TÍTULO: RHC 124039 AgR

PROCESSO: 124039

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO ATRIBUÍDA A SERVIDOR PÚBLICO, QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE DIPLOMATA – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    – A ação de “habeas corpus”, quando ausente situação de certeza objetiva em torno dos fatos, mostra-se remédio processual inadequado, tornando inviável, por isso mesmo, que, nesse processo de perfil eminentemente documental, (a) promova-se a análise da prova penal, (b) efetue-se o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) reaprecie-se matéria de fato e (d) proceda-se à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

    – As sanções penais e administrativas, que se qualificam como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos por servidores públicos, inclusive por Diplomatas, nem sempre se condicionam reciprocamente, o que torna possível, em consequência, a legítima imposição das respectivas punições, independentemente da decisão proferida em qualquer dessas instâncias. Esse entendimento da matéria tem prevalecido ao longo da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, havendo sido reafirmado, inclusive, sob a égide do vigente ordenamento constitucional. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI 
ADV.(A/S)  : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, VALORAÇÃO DE PROVA)
MS 21332 (TP), MS 21545 (TP), MS 22438 (1ªT), MS 23188 (TP), HC 85953 (1ªT), HC 86568 (1ªT), HC 88730 (1ªT), HC 88759 (1ªT), RMS 26510 (TP), HC 97567 (2ªT), HC 101604 (1ªT), Inq 2903 (TP), MS 28752 (2ªT), HC 103725 (2ªT), AI 807190 AgR (1ªT), RHC 111931 (2ªT), RMS 26625 ED (1ªT), RHC 116204 (2ªT), HC 119172 (2ªT), MS 26988 AgR-terceiro (TP), RTJ 165/877-878, RTJ 168/863-865, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650-651, RTJ 186/237, RTJ 195/486, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 159/806, RTJ 165/523-524,  RTJ 177/1170, RTJ 179/597, RTJ 41/599,RTJ 71/761, RT 227/586, RT 302/747, RT 227/586, RT 302/747,. 
(HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL)
RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507, RT 742/533. 
Número de páginas: 12.
Análise: 04/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI 
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  SUPOSTA PRÁTICA DO 
CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO ATRIBUÍDA  A SERVIDOR 
PÚBLICO,  QUE  OSTENTA A  CONDIÇÃO  DE  DIPLOMATA – 
PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO  PENAL  –  ALEGADA 
AUSÊNCIA DE  JUSTA  CAUSA –  SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ 
QUANTO  AOS  FATOS  SUBJACENTES  À  ACUSAÇÃO  PENAL  – 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS 
E CONFRONTO  ANALÍTICO DE  MATÉRIA  ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA  –  INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS”  –  AUTONOMIA DA  ESFERA  PENAL E DA 
INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA –  DOUTRINA –  PRECEDENTES – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
–  A ação de  “habeas  corpus”,  quando  ausente  situação de certeza 
objetiva em  torno  dos  fatos,  mostra-se remédio processual inadequado, 
tornando inviável,  por  isso  mesmo,  que,  nesse  processo de perfil 
eminentemente documental,  (a)  promova-se a análise da  prova  penal, 
(b) efetue-se o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c)  reaprecie-se matéria de fato  e (d) proceda-se à revalorização dos 
elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.
– As sanções penais e administrativas, que se qualificam como respostas 
autônomas do Estado à prática de atos ilícitos  cometidos  por servidores 
públicos,  inclusive por  Diplomatas,  nem sempre se condicionam 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 124039 AGR / DF 
reciprocamente,  o  que  torna  possível,  em  consequência,  a legítima 
imposição das  respectivas  punições,  independentemente da  decisão 
proferida em qualquer  dessas instâncias. Esse entendimento da matéria 
tem prevalecido ao  longo  da  evolução  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal,  havendo sido reafirmado,  inclusive, sob a égide  do 
vigente ordenamento constitucional. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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reciprocamente,  o  que  torna  possível,  em  consequência,  a legítima 
imposição das  respectivas  punições,  independentemente da  decisão 
proferida em qualquer  dessas instâncias. Esse entendimento da matéria 
tem prevalecido ao  longo  da  evolução  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal,  havendo sido reafirmado,  inclusive, sob a égide  do 
vigente ordenamento constitucional. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI 
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo deduzido  contra decisão que,  por mim proferida, 
negou provimento  ao recurso ordinário em “habeas corpus”  interposto 
pela parte ora recorrente.
Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que 
se segue:
“O manifesto constrangimento ilegal a que vem sendo  
submetido  o  Agravante –  que  responde  a  uma  ação  penal 
absolutamente carente de justa causa, calcada unicamente em provas  
ilícitas  por  derivação  –,  o  qual  é  verificável  de  pronto  pelos  
documentos  acostados  aos  autos  e  não  demanda  qualquer  exame  
aprofundado da prova, reclama a reforma da r. decisão monocrática  
proferida, publicada em 14 de outubro último, a fim de que seja  
conhecido e provido o presente Agravo Regimental, determinando-se o  
trancamento  da  ação  penal  suprareferida,  conforme  será  a  seguir  
demonstrado.” (grifei) 
O Ministério Público Federal,  em manifestação da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  DEBORAH  MACEDO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI 
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo deduzido  contra decisão que,  por mim proferida, 
negou provimento  ao recurso ordinário em “habeas corpus”  interposto 
pela parte ora recorrente.
Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que 
se segue:
“O manifesto constrangimento ilegal a que vem sendo  
submetido  o  Agravante –  que  responde  a  uma  ação  penal 
absolutamente carente de justa causa, calcada unicamente em provas  
ilícitas  por  derivação  –,  o  qual  é  verificável  de  pronto  pelos  
documentos  acostados  aos  autos  e  não  demanda  qualquer  exame  
aprofundado da prova, reclama a reforma da r. decisão monocrática  
proferida, publicada em 14 de outubro último, a fim de que seja  
conhecido e provido o presente Agravo Regimental, determinando-se o  
trancamento  da  ação  penal  suprareferida,  conforme  será  a  seguir  
demonstrado.” (grifei) 
O Ministério Público Federal,  em manifestação da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  DEBORAH  MACEDO 
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Relatório
RHC 124039 AGR / DF 
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA,  ao opinar pelo não conhecimento do 
agravo, assim resumiu e apreciou a questão:
“A  decisão  do  relator,  pautada  na  referida  regra  de 
competência,  aplicou  entendimento  jurisprudencial  dessa  Casa, 
firmado no sentido de que o trancamento da ação penal, pela via do  
‘habeas corpus’, é possível apenas em caráter excepcional, ou seja,  
quando  há  imputação  de  fato  penalmente  atípico  ou  ausência  de  
qualquer elemento indiciário a fundamentar a acusação, ou, ainda,  
quando extinta a punibilidade do delito. No caso, não se verifica  
quaisquer dessas excepcionalidades (...):
…..........................................................................................
De mais a mais, ‘o princípio da independência relativa das 
instâncias  cível, criminal e administrativa permite  que  as  esferas  
atuem juntas, sem afetarem-se de modo a prejudicar a punição daquele 
que  mereça  sanção  por  ilícito  penal’  (Inq  3644,  Relator(a):  
Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-199  DIVULG  10-10-2014 
PUBLIC 13-10-2014).” (grifei) 
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA,  ao opinar pelo não conhecimento do 
agravo, assim resumiu e apreciou a questão:
“A  decisão  do  relator,  pautada  na  referida  regra  de 
competência,  aplicou  entendimento  jurisprudencial  dessa  Casa, 
firmado no sentido de que o trancamento da ação penal, pela via do  
‘habeas corpus’, é possível apenas em caráter excepcional, ou seja,  
quando  há  imputação  de  fato  penalmente  atípico  ou  ausência  de  
qualquer elemento indiciário a fundamentar a acusação, ou, ainda,  
quando extinta a punibilidade do delito. No caso, não se verifica  
quaisquer dessas excepcionalidades (...):
…..........................................................................................
De mais a mais, ‘o princípio da independência relativa das 
instâncias  cível, criminal e administrativa permite  que  as  esferas  
atuem juntas, sem afetarem-se de modo a prejudicar a punição daquele 
que  mereça  sanção  por  ilícito  penal’  (Inq  3644,  Relator(a):  
Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-199  DIVULG  10-10-2014 
PUBLIC 13-10-2014).” (grifei) 
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante,  eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal  ajusta-se,  com absoluta fidelidade,  ao magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
A  parte  ora  recorrente  postulou,  no  “writ”  constitucional, o 
trancamento  da ação penal,  eis que,  segundo   sustenta  ,  “(...) frente ao 
reconhecimento judicial da ilicitude do Procedimento Administrativo Disciplinar, 
e  da  determinação  judicial  de  inutilidade  para  qualquer  fim,  mister  o  
reconhecimento da ausência de justa causa  para o prosseguimento da ação penal e, 
por  consequência,  o  seu  imediato  trancamento,  sob  pena  de  perpetuação  do  
constrangimento ilegal a que vem sofrendo o paciente”.
Ao proferir a decisão agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que a 
análise das razões deduzidas na impetração revela que as alegações do 
paciente,  ora recorrente, apresentam-se destituídas da necessária liquidez, 
circunstância que torna inviável a utilização da própria ação de “habeas 
corpus”.
Impõe-se observar,  por  relevante,  que  eventuais  divergências no 
exame do conjunto probatório produzido no âmbito da persecução penal não 
se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos –  tem assinalado não se 
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus”  a apreciação 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721613.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante,  eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal  ajusta-se,  com absoluta fidelidade,  ao magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
A  parte  ora  recorrente  postulou,  no  “writ”  constitucional, o 
trancamento  da ação penal,  eis que,  segundo   sustenta  ,  “(...) frente ao 
reconhecimento judicial da ilicitude do Procedimento Administrativo Disciplinar, 
e  da  determinação  judicial  de  inutilidade  para  qualquer  fim,  mister  o  
reconhecimento da ausência de justa causa  para o prosseguimento da ação penal e, 
por  consequência,  o  seu  imediato  trancamento,  sob  pena  de  perpetuação  do  
constrangimento ilegal a que vem sofrendo o paciente”.
Ao proferir a decisão agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que a 
análise das razões deduzidas na impetração revela que as alegações do 
paciente,  ora recorrente, apresentam-se destituídas da necessária liquidez, 
circunstância que torna inviável a utilização da própria ação de “habeas 
corpus”.
Impõe-se observar,  por  relevante,  que  eventuais  divergências no 
exame do conjunto probatório produzido no âmbito da persecução penal não 
se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do “writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos –  tem assinalado não se 
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus”  a apreciação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 124039 AGR / DF 
jurisdicional que  importe  em  indagação  probatória,  ou em  análise 
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de prova existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos desta 
Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que, 
“Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações 
especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de 
autoria,  quando o fato narrado  não constitui crime,  sequer em tese,  e em 
situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal  para a 
constatação de  tais  fatos  (...)”  (RT 742/533,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei).
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Código  de  Processo  Penal 
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no 
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, 
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, 
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos  
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da  ausência de  qualquer  elemento  indiciário  que  fundamente  a 
acusação (...). Há constrangimento ilegal  quando o fato imputado 
não  constitui,  em  tese,  ilícito  penal,  ou  quando há  elementos 
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude.  Não se pode, todavia, pela via estreita do 
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir 
um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei)
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721613.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
jurisdicional que  importe  em  indagação  probatória,  ou em  análise 
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de prova existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos desta 
Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que, 
“Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações 
especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de 
autoria,  quando o fato narrado  não constitui crime,  sequer em tese,  e em 
situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal  para a 
constatação de  tais  fatos  (...)”  (RT 742/533,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei).
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Código  de  Processo  Penal 
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no 
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, 
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, 
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos  
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da  ausência de  qualquer  elemento  indiciário  que  fundamente  a 
acusação (...). Há constrangimento ilegal  quando o fato imputado 
não  constitui,  em  tese,  ilícito  penal,  ou  quando há  elementos 
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude.  Não se pode, todavia, pela via estreita do 
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir 
um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721613.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 124039 AGR / DF 
No caso,  a  verificação  da  procedência,  ou não,  das  alegações 
deduzidas pela parte ora agravante – sobre o pretendido reconhecimento 
da ausência de justa causa para a ação penal –  implicaria necessário 
reexame de fatos, o que não se admite nesta sede excepcional.
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por  si  só, para inviabilizar a  utilização  adequada 
da  ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual 
que não admite dilação  probatória  (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: a análise da controvérsia,  na perspectiva sugerida pela 
parte ora recorrente, torna necessária a interpretação do conjunto probatório 
emergente da persecução penal, o que constitui matéria  pré-excluída da 
via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
De outro lado,  o  fato de  haver  sido  reconhecida  a nulidade do 
processo administrativo disciplinar  instaurado contra o ora recorrente 
não se mostra suficiente, por si só,  para justificar a pretendida extinção 
anômala da “persecutio criminis in judicio”, considerada a autonomia de 
tais procedimentos estatais.
Com  efeito,  são autônomas,  como  se  sabe,  as instâncias penal  e 
administrativa,  como ressalta o magistério da doutrina (HELY LOPES 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
No caso,  a  verificação  da  procedência,  ou não,  das  alegações 
deduzidas pela parte ora agravante – sobre o pretendido reconhecimento 
da ausência de justa causa para a ação penal –  implicaria necessário 
reexame de fatos, o que não se admite nesta sede excepcional.
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por  si  só, para inviabilizar a  utilização  adequada 
da  ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual 
que não admite dilação  probatória  (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: a análise da controvérsia,  na perspectiva sugerida pela 
parte ora recorrente, torna necessária a interpretação do conjunto probatório 
emergente da persecução penal, o que constitui matéria  pré-excluída da 
via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
De outro lado,  o  fato de  haver  sido  reconhecida  a nulidade do 
processo administrativo disciplinar  instaurado contra o ora recorrente 
não se mostra suficiente, por si só,  para justificar a pretendida extinção 
anômala da “persecutio criminis in judicio”, considerada a autonomia de 
tais procedimentos estatais.
Com  efeito,  são autônomas,  como  se  sabe,  as instâncias penal  e 
administrativa,  como ressalta o magistério da doutrina (HELY LOPES 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 124039 AGR / DF 
MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 565, item n. 6.1, 
atualizada  por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 
39ª ed., 2012, Malheiros; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito 
Administrativo”, p. 1.053/1.054, item n. 14.15.5.1, 9ª ed., 2013, RT; LUCAS 
ROCHA FURTADO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  982/986, 
item n. 16.7.4, 2007, Fórum; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 
“Manual de Direito Administrativo”, p. 756/757, item n. VI, 25ª ed., 2012, 
Atlas,  v.g.),  em lições que têm o beneplácito da própria jurisprudência dos 
Tribunais (AREsp 221.072-AgRg/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES 
MAIA FILHO – AREsp 519.456-AgRg/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 
MARQUES  –  MS 17.954/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES  – 
REsp 1.128.170/PR, Red. p/ o acórdão Min. ROGERIO SCHIETI CRUZ – 
RHC 36.070/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI –  RHC 43.812/MG, Rel. Min. 
LAURITA VAZ – RHC 44.749/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – RMS 32.526-AgRg/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – 
RMS 37.992/PE,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS  –  RMS 43.078- 
-AgRg/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES  –  RMS 43.774-AgRg/MS, 
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBEL MARQUES,  v.g.),  inclusive desta Corte 
Suprema (RTJ 159/806, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –  RTJ 165/523- 
-524, Rel. Min. OTAVIO GALLOTTI –  RTJ 177/1170, Rel. p/ o acórdão 
Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  –  RTJ 179/597,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  RT 227/586, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –  RT 302/747, 
Rel.  Min.  VILLAS  BOAS  –  AI 807.190-AgR/SP,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA –  HC 85.953/RS,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 86.568/CE, 
Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – HC 88.759/ES,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  HC 101.604/SP,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI  – 
HC 103.725/DF,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 119.172/DF,  Rel. 
Min. TEORI ZAVASCKI – Inq 2.903/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – 
MS 21.029/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  MS 21.545/SP,  Rel. 
Min. MOREIRA ALVES –  MS 22.438/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
MS 23.188/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 26.988-AgR-terceiro/DF, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.752/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
RHC 116.204/SP,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA –  RMS 26.510/RJ, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 565, item n. 6.1, 
atualizada  por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 
39ª ed., 2012, Malheiros; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito 
Administrativo”, p. 1.053/1.054, item n. 14.15.5.1, 9ª ed., 2013, RT; LUCAS 
ROCHA FURTADO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  982/986, 
item n. 16.7.4, 2007, Fórum; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 
“Manual de Direito Administrativo”, p. 756/757, item n. VI, 25ª ed., 2012, 
Atlas,  v.g.),  em lições que têm o beneplácito da própria jurisprudência dos 
Tribunais (AREsp 221.072-AgRg/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES 
MAIA FILHO – AREsp 519.456-AgRg/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 
MARQUES  –  MS 17.954/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES  – 
REsp 1.128.170/PR, Red. p/ o acórdão Min. ROGERIO SCHIETI CRUZ – 
RHC 36.070/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI –  RHC 43.812/MG, Rel. Min. 
LAURITA VAZ – RHC 44.749/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – RMS 32.526-AgRg/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – 
RMS 37.992/PE,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS  –  RMS 43.078- 
-AgRg/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES  –  RMS 43.774-AgRg/MS, 
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBEL MARQUES,  v.g.),  inclusive desta Corte 
Suprema (RTJ 159/806, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –  RTJ 165/523- 
-524, Rel. Min. OTAVIO GALLOTTI –  RTJ 177/1170, Rel. p/ o acórdão 
Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  –  RTJ 179/597,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  RT 227/586, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –  RT 302/747, 
Rel.  Min.  VILLAS  BOAS  –  AI 807.190-AgR/SP,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA –  HC 85.953/RS,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 86.568/CE, 
Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – HC 88.759/ES,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  HC 101.604/SP,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI  – 
HC 103.725/DF,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 119.172/DF,  Rel. 
Min. TEORI ZAVASCKI – Inq 2.903/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – 
MS 21.029/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  MS 21.545/SP,  Rel. 
Min. MOREIRA ALVES –  MS 22.438/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
MS 23.188/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 26.988-AgR-terceiro/DF, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.752/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
RHC 116.204/SP,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA –  RMS 26.510/RJ, 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 124039 AGR / DF 
Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  RMS 26.625-ED/DF,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI, v.g.):
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA.  FRAUDES 
NO  PAGAMENTO  DE  SEGUROS.  RECURSO  ESPECIAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA.
 INEXISTÊNCIA 
DE 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
 INDEPENDÊNCIA 
DAS 
ESFERAS 
ADMINISTRATIVA 
E 
PENAL.  DENÚNCIA 
OFERECIDA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.  
ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO 
É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE ‘WRIT’.
…...................................................................................................
II – As esferas administrativa e penal são independentes, 
razão pela qual o arquivamento de procedimento administrativo 
não vincula a atuação do Ministério Público na instância penal.
III  –  O  Ministério  Público  pode  dispensar o  inquérito 
policial  quando  possuir  elementos  de  convicção  que  considere 
suficientes para o oferecimento da denúncia.
IV – Não se admite, na via estreita do ‘habeas corpus’, a 
análise aprofundada de fatos e provas.
V – Ordem denegada.”
(HC 88.730/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA 
FINANCEIRO.  ART.  17  DA  LEI  7.492/86.  TRANCAMENTO 
DA AÇÃO PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA DE 
JUSTA 
CAUSA.
 INDEPENDÊNCIA 
DAS 
ESFERAS 
ADMINISTRATIVA 
E 
PENAL.
 PRECEDENTES.  ‘WRIT’ 
DENEGADO.
1.  A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no 
sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em ‘habeas corpus’,  
constitui  medida  excepcional  que  só  deve  ser  aplicada  quando  
indiscutível  a  ausência  de  justa  causa  ou  quando  há  flagrante  
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  RMS 26.625-ED/DF,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI, v.g.):
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA.  FRAUDES 
NO  PAGAMENTO  DE  SEGUROS.  RECURSO  ESPECIAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA.
 INEXISTÊNCIA 
DE 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
 INDEPENDÊNCIA 
DAS 
ESFERAS 
ADMINISTRATIVA 
E 
PENAL.  DENÚNCIA 
OFERECIDA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.  
ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO 
É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE ‘WRIT’.
…...................................................................................................
II – As esferas administrativa e penal são independentes, 
razão pela qual o arquivamento de procedimento administrativo 
não vincula a atuação do Ministério Público na instância penal.
III  –  O  Ministério  Público  pode  dispensar o  inquérito 
policial  quando  possuir  elementos  de  convicção  que  considere 
suficientes para o oferecimento da denúncia.
IV – Não se admite, na via estreita do ‘habeas corpus’, a 
análise aprofundada de fatos e provas.
V – Ordem denegada.”
(HC 88.730/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA 
FINANCEIRO.  ART.  17  DA  LEI  7.492/86.  TRANCAMENTO 
DA AÇÃO PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA DE 
JUSTA 
CAUSA.
 INDEPENDÊNCIA 
DAS 
ESFERAS 
ADMINISTRATIVA 
E 
PENAL.
 PRECEDENTES.  ‘WRIT’ 
DENEGADO.
1.  A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no 
sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em ‘habeas corpus’,  
constitui  medida  excepcional  que  só  deve  ser  aplicada  quando  
indiscutível  a  ausência  de  justa  causa  ou  quando  há  flagrante  
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 124039 AGR / DF 
ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’, o que  
não se  verifica  na presente  hipótese  (RHC 95.958/PI, Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009).
2. Considero que, no contexto da narrativa dos fatos, tal como 
feita  pelo  Ministério  Público  Federal,  há  justa  causa  para  a  
deflagração e prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se  
tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente.
3. Ante a independência entre as esferas administrativa e 
penal, a decisão do Banco Central em procedimento administrativo  
não impede a atuação do Ministério Público, que é o titular da ação  
penal (art. 129, I, da CF).
4. ‘Writ’ denegado.”
(HC 97.567/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“4. A independência das esferas administrativa e penal foi 
reafirmada pelo Tribunal Pleno, no julgamento da repercussão 
geral  no ARE 691.306, rel. Min. Cezar Peluso,  DJe (11.9.2012). 
5.  Recurso ordinário conhecido como ‘habeas corpus’, ao qual se 
denega a ordem.”
(RHC 111.931/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
Vê-se,  desse  modo,  que as sanções penais e administrativas, 
qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos 
ilícitos  cometidos por  servidores  públicos,  nem sempre se condicionam 
reciprocamente,  o que torna possível,  em consequência,  a imposição das 
respectivas punições, independentemente da decisão proferida em qualquer 
dessas instâncias. Esse entendimento da matéria, como já assinalado, tem 
prevalecido ao  longo  da  evolução  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 41/599, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RTJ 71/761, 
Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO), havendo sido reafirmado, inclusive, 
sob  a  égide  do vigente ordenamento constitucional (MS 21.332/DF,  Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno – grifei).
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’, o que  
não se  verifica  na presente  hipótese  (RHC 95.958/PI, Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009).
2. Considero que, no contexto da narrativa dos fatos, tal como 
feita  pelo  Ministério  Público  Federal,  há  justa  causa  para  a  
deflagração e prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se  
tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente.
3. Ante a independência entre as esferas administrativa e 
penal, a decisão do Banco Central em procedimento administrativo  
não impede a atuação do Ministério Público, que é o titular da ação  
penal (art. 129, I, da CF).
4. ‘Writ’ denegado.”
(HC 97.567/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“4. A independência das esferas administrativa e penal foi 
reafirmada pelo Tribunal Pleno, no julgamento da repercussão 
geral  no ARE 691.306, rel. Min. Cezar Peluso,  DJe (11.9.2012). 
5.  Recurso ordinário conhecido como ‘habeas corpus’, ao qual se 
denega a ordem.”
(RHC 111.931/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
Vê-se,  desse  modo,  que as sanções penais e administrativas, 
qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos 
ilícitos  cometidos por  servidores  públicos,  nem sempre se condicionam 
reciprocamente,  o que torna possível,  em consequência,  a imposição das 
respectivas punições, independentemente da decisão proferida em qualquer 
dessas instâncias. Esse entendimento da matéria, como já assinalado, tem 
prevalecido ao  longo  da  evolução  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 41/599, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RTJ 71/761, 
Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO), havendo sido reafirmado, inclusive, 
sob  a  égide  do vigente ordenamento constitucional (MS 21.332/DF,  Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno – grifei).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 124039 AGR / DF 
Sendo assim,  e em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124039 AGR / DF 
Sendo assim,  e em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
7 
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Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.039
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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