TÍTULO: AI 422889 AgR

PROCESSO: 422889

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
REMUNERAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA – SEXTAPARTE. A parcela não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : ALBINO MIORALI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 422.889 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ALBINO MIORALI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS 
JOSÉ 
DE 
OLIVEIRA 
TOFFOLI 
E 
OUTRO(A/S)
REMUNERAÇÃO  –  SERVIDOR  PÚBLICO  PAULISTA  – 
SEXTAPARTE.  A parcela  não  caracteriza  gratificação  por  tempo  de 
serviço,  mas  melhoria  de  vencimento  alcançada  com  implemento  de 
condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 422.889 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ALBINO MIORALI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS 
JOSÉ 
DE 
OLIVEIRA 
TOFFOLI 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 223 a 225, neguei provimento ao agravo, consignado:
SEXTA-PARTE
 
-
 
NATUREZA
 
- 
GRATIFICAÇÃO  POR  TEMPO  DE 
SERVIÇO - DISTINÇÃO - INCIDÊNCIA 
RECÍPROCA  NÃO  VERIFICADA  - 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário cujo trânsito ora se almeja foi 
interposto,  com  alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo que implicou o acolhimento de 
pedido formulado em embargos infringentes, ao fundamento 
de  que  a  verba  denominada  sexta-parte  deve  ser  calculada 
sobre os vencimentos integrais, o que significa o padrão e mais 
vantagens adicionais incorporadas. O Colegiado consignou:
Ementa:  “A sexta-parte  incide  sobre  os  proventos 
integrais
 
do
 
servidor
 
aposentado,
 
inclusive 
gratificações”(folha 87). 
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ALBINO MIORALI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS 
JOSÉ 
DE 
OLIVEIRA 
TOFFOLI 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 223 a 225, neguei provimento ao agravo, consignado:
SEXTA-PARTE
 
-
 
NATUREZA
 
- 
GRATIFICAÇÃO  POR  TEMPO  DE 
SERVIÇO - DISTINÇÃO - INCIDÊNCIA 
RECÍPROCA  NÃO  VERIFICADA  - 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário cujo trânsito ora se almeja foi 
interposto,  com  alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo que implicou o acolhimento de 
pedido formulado em embargos infringentes, ao fundamento 
de  que  a  verba  denominada  sexta-parte  deve  ser  calculada 
sobre os vencimentos integrais, o que significa o padrão e mais 
vantagens adicionais incorporadas. O Colegiado consignou:
Ementa:  “A sexta-parte  incide  sobre  os  proventos 
integrais
 
do
 
servidor
 
aposentado,
 
inclusive 
gratificações”(folha 87). 
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
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desprovidos por meio do acórdão de folha 79 a 81. 
Articula-se com o malferimento do artigo 37, inciso XIV, 
do  Diploma  Maior,  defendendo-se  que  a  expressão 
“vencimentos integrais” significa o vencimento acrescido das 
parcelas  que  aderem  automaticamente  ao  padrão,  não 
alcançando vantagens pecuniárias modais ou condicionais sob 
pena de estar-se viabilizando o efeito cascata. 
O  Juízo  primeiro  de  admissibilidade  entendeu  não 
configurada a afronta direta à Constituição e registrou a falta de 
prequestionamento (folha 140 à 142).
Os Agravados apresentaram a contraminuta de folha 146 a 
186, ressaltando o acerto do ato impugnado.
2.  Na  interposição  deste  agravo  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, 
subscrita  por  procuradora  estadual,  restou  protocolada  no 
prazo em dobro a que tem jus o agravante e veio acompanhada 
dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de 
Processo Civil. Ressalte-se a desnecessidade de autenticação do 
traslado, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.
Atente-se  para  a  real  natureza  da  sexta-parte.  Muito 
embora  pressupondo  o  transcurso  de  vinte  anos  de  efetivo 
exercício, nada mais consubstancia do que uma melhoria nos 
vencimentos, um plus a que passa a ter direito o servidor. Eis o 
trecho do artigo 129 da Constituição estadual:
(...)  a  sexta-parte  dos  vencimentos  integrais, 
concedida  aos  vinte  anos  de  efetivo  exercício,  que  se 
incorporarão  aos  vencimentos  para  todos  os efeitos (...)
Ora,  descabe  tomá-la  juntamente  com  as  gratificações 
incorporadas aos proventos para dizer-se de cálculo glosado 
2 
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desprovidos por meio do acórdão de folha 79 a 81. 
Articula-se com o malferimento do artigo 37, inciso XIV, 
do  Diploma  Maior,  defendendo-se  que  a  expressão 
“vencimentos integrais” significa o vencimento acrescido das 
parcelas  que  aderem  automaticamente  ao  padrão,  não 
alcançando vantagens pecuniárias modais ou condicionais sob 
pena de estar-se viabilizando o efeito cascata. 
O  Juízo  primeiro  de  admissibilidade  entendeu  não 
configurada a afronta direta à Constituição e registrou a falta de 
prequestionamento (folha 140 à 142).
Os Agravados apresentaram a contraminuta de folha 146 a 
186, ressaltando o acerto do ato impugnado.
2.  Na  interposição  deste  agravo  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, 
subscrita  por  procuradora  estadual,  restou  protocolada  no 
prazo em dobro a que tem jus o agravante e veio acompanhada 
dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de 
Processo Civil. Ressalte-se a desnecessidade de autenticação do 
traslado, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.
Atente-se  para  a  real  natureza  da  sexta-parte.  Muito 
embora  pressupondo  o  transcurso  de  vinte  anos  de  efetivo 
exercício, nada mais consubstancia do que uma melhoria nos 
vencimentos, um plus a que passa a ter direito o servidor. Eis o 
trecho do artigo 129 da Constituição estadual:
(...)  a  sexta-parte  dos  vencimentos  integrais, 
concedida  aos  vinte  anos  de  efetivo  exercício,  que  se 
incorporarão  aos  vencimentos  para  todos  os efeitos (...)
Ora,  descabe  tomá-la  juntamente  com  as  gratificações 
incorporadas aos proventos para dizer-se de cálculo glosado 
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pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal:
XIV  -  os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por 
servidor público não serão computados, nem acumulados, 
para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Tal preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira 
melhoria de vencimentos outorgada por legislação local em face 
da passagem do tempo. É sabença geral a origem, em si, desta 
norma: decorreu do famigerado Decreto-Lei nº 2.039/83 que, em 
passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e cinco 
anos de serviços, gratificação de cento e quarenta por cento, 
mediante  o  chamado  efeito  cascata.  Tanto  não  se  trata  de 
gratificação  por  tempo  de  serviço  que  o  pagamento,  ao 
contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é feito 
de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o 
próprio vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na 
aplicação do inciso XIV do artigo 37 da Carta da República, a 
razão das coisas, o princípio da razoabilidade. Daí o acerto do 
acórdão prolatado pela Corte de origem, no que afastou o óbice 
revelado pela mencionada regra constitucional. Repita-se que a 
sexta-parte  nada  mais  é  do  que  um  plus nos  vencimentos, 
passando  a  integrá-los  em  virtude  de  efetivo  exercício, 
mostrando-se  os  vinte  anos,  sob  o  ângulo  temporal,  como 
simples condição para obter-se o direito.
3. Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste 
agravo, mas o desacolho.
4. Publique-se.
O Estado de São Paulo interpôs o agravo regimental de folhas 228 e 
229, insistindo na configuração de ofensa ao inciso XIV do artigo 37 da 
Constituição Federal. Argumenta com a impossibilidade de proceder-se 
3 
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pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal:
XIV  -  os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por 
servidor público não serão computados, nem acumulados, 
para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Tal preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira 
melhoria de vencimentos outorgada por legislação local em face 
da passagem do tempo. É sabença geral a origem, em si, desta 
norma: decorreu do famigerado Decreto-Lei nº 2.039/83 que, em 
passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e cinco 
anos de serviços, gratificação de cento e quarenta por cento, 
mediante  o  chamado  efeito  cascata.  Tanto  não  se  trata  de 
gratificação  por  tempo  de  serviço  que  o  pagamento,  ao 
contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é feito 
de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o 
próprio vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na 
aplicação do inciso XIV do artigo 37 da Carta da República, a 
razão das coisas, o princípio da razoabilidade. Daí o acerto do 
acórdão prolatado pela Corte de origem, no que afastou o óbice 
revelado pela mencionada regra constitucional. Repita-se que a 
sexta-parte  nada  mais  é  do  que  um  plus nos  vencimentos, 
passando  a  integrá-los  em  virtude  de  efetivo  exercício, 
mostrando-se  os  vinte  anos,  sob  o  ângulo  temporal,  como 
simples condição para obter-se o direito.
3. Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste 
agravo, mas o desacolho.
4. Publique-se.
O Estado de São Paulo interpôs o agravo regimental de folhas 228 e 
229, insistindo na configuração de ofensa ao inciso XIV do artigo 37 da 
Constituição Federal. Argumenta com a impossibilidade de proceder-se 
3 
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Relatório
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ao  cálculo  dos  acréscimos  pagos  ao  servidor  com  a  incidência  de 
vantagem sobre vantagem.
Os  agravados  apresentaram  a  contraminuta  de  folha  249  a  261, 
apontando do acerto do ato atacado.
É o relatório.
4 
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ao  cálculo  dos  acréscimos  pagos  ao  servidor  com  a  incidência  de 
vantagem sobre vantagem.
Os  agravados  apresentaram  a  contraminuta  de  folha  249  a  261, 
apontando do acerto do ato atacado.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 422.889 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição deste agravo, atendeu-se aos requisitos de recorribilidade. A 
peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
Quanto ao tema de fundo, atentem para a real natureza da “sexta-
parte”. Muito embora pressupondo o transcurso de vinte anos de efetivo 
exercício,  nada  mais  consubstancia  do  que  uma  melhoria  na 
remuneração, um plus a que passa a ter direito o servidor. Eis o trecho do 
artigo 129 da Constituição estadual:
[...] a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos
vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos 
vencimentos para todos os efeitos [...]
Ora,  descabe  tomá-la  com  as  demais  parcelas  que  integram  a 
remuneração para se dizer de cálculo glosado pelo inciso XIV do artigo 37 
da Constituição Federal:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 
público não serão computados, nem acumulados para fins de 
concessão de acréscimos ulteriores;
O preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira melhoria de 
vencimentos outorgada por legislação local em face da passagem do 
tempo. É sabença geral a origem desta norma: decorreu do Decreto-Lei nº 
2.039/83, que, em passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e 
cinco anos de serviços, gratificação de 140%, mediante o chamado efeito 
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 422.889 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição deste agravo, atendeu-se aos requisitos de recorribilidade. A 
peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
Quanto ao tema de fundo, atentem para a real natureza da “sexta-
parte”. Muito embora pressupondo o transcurso de vinte anos de efetivo 
exercício,  nada  mais  consubstancia  do  que  uma  melhoria  na 
remuneração, um plus a que passa a ter direito o servidor. Eis o trecho do 
artigo 129 da Constituição estadual:
[...] a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos
vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos 
vencimentos para todos os efeitos [...]
Ora,  descabe  tomá-la  com  as  demais  parcelas  que  integram  a 
remuneração para se dizer de cálculo glosado pelo inciso XIV do artigo 37 
da Constituição Federal:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 
público não serão computados, nem acumulados para fins de 
concessão de acréscimos ulteriores;
O preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira melhoria de 
vencimentos outorgada por legislação local em face da passagem do 
tempo. É sabença geral a origem desta norma: decorreu do Decreto-Lei nº 
2.039/83, que, em passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e 
cinco anos de serviços, gratificação de 140%, mediante o chamado efeito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 422.889 AGR / SP 
cascata. Tanto não se trata de gratificação por tempo de serviço que o 
pagamento, ao contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é 
feito de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o próprio 
vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na aplicação do inciso 
XIV do artigo 37 da Carta da República, a razão das coisas, o princípio da 
razoabilidade.  Daí  o  acerto  do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de 
origem,  no  que  afastou  o  óbice  revelado  pela  mencionada  regra 
constitucional. Repito que a “sexta-parte” nada mais é do que um  plus 
nos vencimentos, passando a integrá-los em virtude de efetivo exercício, 
mostrando-se os vinte anos simples condição para se obter o direito.
A superveniência da nova redação dada pela Emenda Constitucional 
nº  19/98  ao  referido  dispositivo  da  Carta  Federal  não  altera  o 
entendimento deste Tribunal. O Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo reconheceu o direito dos servidores ao cálculo do adicional de 
“sexta-parte”  sobre  os  vencimentos  integrais,  não  se  cuidando  de 
incidência  de  gratificação  sobre  gratificação. Ateve-se, desse  modo,  à 
interpretação de norma estadual, que define a vantagem funcional “sexta-
parte” como vencimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo, 
conforme  se  depreende  da  leitura  do  acórdão  proferido  no  Recurso 
Extraordinário nº 219.740-3/SP, de que fui relator, publicado no Diário da 
Justiça de 9 de novembro de 2001:
REMUNERAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA – 
SEXTA-PARTE.  A  parcela  não  caracteriza  gratificação  por 
tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com 
implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de 
base a outras parcelas.
No mais, o Tribunal, por unanimidade, no exame do Agravo de 
Instrumento  nº  839.496/SP,  assentou  não  haver  repercussão  geral  na 
questão  alusiva  à  incidência  do  adicional  de  sexta-parte  sobre  a 
integralidade dos vencimentos de servidor estadual.
2 
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cascata. Tanto não se trata de gratificação por tempo de serviço que o 
pagamento, ao contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é 
feito de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o próprio 
vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na aplicação do inciso 
XIV do artigo 37 da Carta da República, a razão das coisas, o princípio da 
razoabilidade.  Daí  o  acerto  do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de 
origem,  no  que  afastou  o  óbice  revelado  pela  mencionada  regra 
constitucional. Repito que a “sexta-parte” nada mais é do que um  plus 
nos vencimentos, passando a integrá-los em virtude de efetivo exercício, 
mostrando-se os vinte anos simples condição para se obter o direito.
A superveniência da nova redação dada pela Emenda Constitucional 
nº  19/98  ao  referido  dispositivo  da  Carta  Federal  não  altera  o 
entendimento deste Tribunal. O Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo reconheceu o direito dos servidores ao cálculo do adicional de 
“sexta-parte”  sobre  os  vencimentos  integrais,  não  se  cuidando  de 
incidência  de  gratificação  sobre  gratificação. Ateve-se, desse  modo,  à 
interpretação de norma estadual, que define a vantagem funcional “sexta-
parte” como vencimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo, 
conforme  se  depreende  da  leitura  do  acórdão  proferido  no  Recurso 
Extraordinário nº 219.740-3/SP, de que fui relator, publicado no Diário da 
Justiça de 9 de novembro de 2001:
REMUNERAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA – 
SEXTA-PARTE.  A  parcela  não  caracteriza  gratificação  por 
tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com 
implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de 
base a outras parcelas.
No mais, o Tribunal, por unanimidade, no exame do Agravo de 
Instrumento  nº  839.496/SP,  assentou  não  haver  repercussão  geral  na 
questão  alusiva  à  incidência  do  adicional  de  sexta-parte  sobre  a 
integralidade dos vencimentos de servidor estadual.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 422.889 AGR / SP 
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 422.889 AGR / SP 
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 422.889
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ALBINO MIORALI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 422.889
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ALBINO MIORALI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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