TÍTULO: ARE 696335 AgR

PROCESSO: 696335

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MUNICIPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)  : JOÃO PERES GALVÃO 
ADV.(A/S)  : ALUÍSIO RODRIGUES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2015, MÁR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)
:JOÃO PERES GALVÃO 
ADV.(A/S)
:ALUÍSIO RODRIGUES 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)
:JOÃO PERES GALVÃO 
ADV.(A/S)
:ALUÍSIO RODRIGUES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 372 e 373, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA  –  INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)
:JOÃO PERES GALVÃO 
ADV.(A/S)
:ALUÍSIO RODRIGUES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 372 e 373, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA  –  INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Relatório
ARE 696335 AGR / RN 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O Município de Natal, no regimental de folhas 377 e 378, afirma não 
se tratar de reexame de fatos e busca o afastamento da interpretação 
adotada pelo Tribunal de origem. Evoca precedentes do Supremo.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 407).
É o relatório.
2 
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ARE 696335 AGR / RN 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O Município de Natal, no regimental de folhas 377 e 378, afirma não 
se tratar de reexame de fatos e busca o afastamento da interpretação 
adotada pelo Tribunal de origem. Evoca precedentes do Supremo.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 407).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  municipal,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme consignado no acórdão formalizado pelo Colegiado de 
origem, a forma de cálculos dos vencimentos pagos aos recorridos restou 
assentada em acordo judicial homologado por sentença transitada em 
julgado. Descabe pretender, na via eleita, a pertinência do Verbete nº 4 da 
Súmula do Supremo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  municipal,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme consignado no acórdão formalizado pelo Colegiado de 
origem, a forma de cálculos dos vencimentos pagos aos recorridos restou 
assentada em acordo judicial homologado por sentença transitada em 
julgado. Descabe pretender, na via eleita, a pertinência do Verbete nº 4 da 
Súmula do Supremo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : JOÃO PERES GALVÃO
ADV.(A/S) : ALUÍSIO RODRIGUES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498643
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.335
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : JOÃO PERES GALVÃO
ADV.(A/S) : ALUÍSIO RODRIGUES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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