TÍTULO: RE 600629 AgR-ED

PROCESSO: 600629

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão do acórdão. Pronunciamento em harmonia com os precedentes do stf. 

    1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

    2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 420816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, e ao apreciar o mérito da repercussão geral no RE 599903, Rel. Ministra Cármen Lúcia, declarou a constitucionalidade, por interpretação conforme, do artigo 1º-D da Lei nº 9494/97 e, também, considerou infraconstitucional a questão relativa ao correto enquadramento da dívida fazendária nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.

    3. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBTE.(S)           : ELMA DEVENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           :  ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(ENQUADRAMENTO, DÍVIDA FAZENDÁRIA, INFRACONSTITUCIONAL)
RE 420816(TP), RE 599903 RG(TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ELMA DEVENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGADA 
OMISSÃO 
DO 
ACÓRDÃO. 
PRONUNCIAMENTO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STF. 
1.  O  inconformismo,  que  tem  como  real  escopo  a  pretensão  de 
reformar o  decisum,  não há como prosperar, porquanto inocorrentes as 
hipóteses  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  sendo  inviável  a 
revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites 
do art. 535 do CPC.
2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 420816, Relator para o 
acórdão  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  e  ao  apreciar  o  mérito  da 
repercussão geral no RE 599903, Rel. Ministra Cármen Lúcia, declarou a 
constitucionalidade, por interpretação conforme, do artigo 1º-D da Lei nº 
9494/97 e, também, considerou infraconstitucional a questão relativa ao 
correto enquadramento da dívida fazendária nos termos do artigo 730 do 
Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ELMA DEVENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  interpostos  por  Elma  Devens  e  outros,  contra  acórdão 
prolatado pela Primeira Turma que desproveu o agravo regimental, do 
qual fui Relator, assim ementado:
Ementa:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA 
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA 
LEI  9.494/1997,  INTRODUZIDO  PELA  MEDIDA 
PROVISÓRIA  2.180-35/2001.  CONSTITUCIONALIDADE. 
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO 
COLETIVA. INOVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N. 283 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
1. No julgamento do RE n. 420.816, DJ de 10.11.06, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, o Pleno do Supremo Tribunal 
Federal declarou a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01, 
dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, 
reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia 
certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo 
Civil), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas 
em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição 
Federal). 
2. A questão suscitada no agravo regimental - aplicação do 
art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas execuções de sentença proferidas 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ELMA DEVENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  interpostos  por  Elma  Devens  e  outros,  contra  acórdão 
prolatado pela Primeira Turma que desproveu o agravo regimental, do 
qual fui Relator, assim ementado:
Ementa:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA 
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA 
LEI  9.494/1997,  INTRODUZIDO  PELA  MEDIDA 
PROVISÓRIA  2.180-35/2001.  CONSTITUCIONALIDADE. 
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO 
COLETIVA. INOVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N. 283 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
1. No julgamento do RE n. 420.816, DJ de 10.11.06, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, o Pleno do Supremo Tribunal 
Federal declarou a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01, 
dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, 
reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia 
certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo 
Civil), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas 
em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição 
Federal). 
2. A questão suscitada no agravo regimental - aplicação do 
art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas execuções de sentença proferidas 
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em sede de ação coletiva - não foi objeto de debate na instância 
judicante  de  origem,  nem  fez  parte  das  razões  do  recurso 
extraordinário. Cuida-se, portanto, de inovação insuscetível de 
ser  apreciada  nesta  oportunidade.  (Precedentes:  RE  n. 
468.138/RS-AgR,  1ª  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  23.04.10RE  n.  549.092-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 07.02.12RE n. 584.047-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 28.05.12). 
Além disso, no exame do RE n. 599.903, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 11.09.09, o Plenário do STF concluiu pela 
ausência de repercussão geral dessa discussão, em virtude de 
sua natureza infraconstitucional. 
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  medida  em  que 
acolheu os embargos de declaração dos ora agravantes para 
negar  provimento  ao  recurso  especial  da  União,  manteve 
incólume o acórdão proferido na origem, objeto do presente 
recurso extraordinário, assim sendo, não há o alegado prejuízo 
deste recurso ou fundamento infraconstitucional suficiente no 
caso. 
4.  Em  caso  de  Ação  Coletiva,  não  é  possível  o 
fracionamento da execução para enquadrar o caso na hipótese 
de requisição de pequeno valor. (Precedentes: RE n. 551.955-
AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 18.12.09 
e AI n. 603.197-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe de 07.03.08). 
5.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
EXECUÇÃO
 
DE
 
SENTENÇA.  
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Medida 
Provisória nº 2.180-35, de 26.08.2001, acrescentando o art. 1º-D à Lei  
nº 9.494/97, foi considerada inconstitucional pela Corte Especial do  
Eg.  TRF/4ª  Região.  Assim,  legítima  a  fixação  de  honorários  
advocatícios. 2. Em conformidade co o art. 20, § 4º e § 3º, a e c , do 
CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em montante  
que prestigie o zelo do profissional, bem como a complexidade da  
causa, sendo razoável a majoração da verba honorária nos termos 
pretendidos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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em sede de ação coletiva - não foi objeto de debate na instância 
judicante  de  origem,  nem  fez  parte  das  razões  do  recurso 
extraordinário. Cuida-se, portanto, de inovação insuscetível de 
ser  apreciada  nesta  oportunidade.  (Precedentes:  RE  n. 
468.138/RS-AgR,  1ª  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  23.04.10RE  n.  549.092-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 07.02.12RE n. 584.047-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 28.05.12). 
Além disso, no exame do RE n. 599.903, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 11.09.09, o Plenário do STF concluiu pela 
ausência de repercussão geral dessa discussão, em virtude de 
sua natureza infraconstitucional. 
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  medida  em  que 
acolheu os embargos de declaração dos ora agravantes para 
negar  provimento  ao  recurso  especial  da  União,  manteve 
incólume o acórdão proferido na origem, objeto do presente 
recurso extraordinário, assim sendo, não há o alegado prejuízo 
deste recurso ou fundamento infraconstitucional suficiente no 
caso. 
4.  Em  caso  de  Ação  Coletiva,  não  é  possível  o 
fracionamento da execução para enquadrar o caso na hipótese 
de requisição de pequeno valor. (Precedentes: RE n. 551.955-
AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 18.12.09 
e AI n. 603.197-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe de 07.03.08). 
5.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
EXECUÇÃO
 
DE
 
SENTENÇA.  
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Medida 
Provisória nº 2.180-35, de 26.08.2001, acrescentando o art. 1º-D à Lei  
nº 9.494/97, foi considerada inconstitucional pela Corte Especial do  
Eg.  TRF/4ª  Região.  Assim,  legítima  a  fixação  de  honorários  
advocatícios. 2. Em conformidade co o art. 20, § 4º e § 3º, a e c , do 
CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em montante  
que prestigie o zelo do profissional, bem como a complexidade da  
causa, sendo razoável a majoração da verba honorária nos termos 
pretendidos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. 
2 
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6 . Agravo regimental a que se nega provimento. 
Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam omissão da decisão 
agravada  quanto  à  alegação  de  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
embora  tenha  mantido  o  acórdão  do  Regional  Federal,  inovou  nos 
fundamentos do desprovimento do pleito das partes e, por essa razão, 
teria ocorrido a substituição do título judicial, a tornar inviável a cognição 
do extraordinário da União, formalizado contra o decisum do TRF da 4ª 
Região.  Além  disso,  pleiteia  o  enquadramento  da  dívida  dos  autos 
(condenação em honorários advocatícios) como obrigação de pequeno 
valor.  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  enfrentamento  das 
omissões alegadas.
É o relatório.
3 
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6 . Agravo regimental a que se nega provimento. 
Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam omissão da decisão 
agravada  quanto  à  alegação  de  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
embora  tenha  mantido  o  acórdão  do  Regional  Federal,  inovou  nos 
fundamentos do desprovimento do pleito das partes e, por essa razão, 
teria ocorrido a substituição do título judicial, a tornar inviável a cognição 
do extraordinário da União, formalizado contra o decisum do TRF da 4ª 
Região.  Além  disso,  pleiteia  o  enquadramento  da  dívida  dos  autos 
(condenação em honorários advocatícios) como obrigação de pequeno 
valor.  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  enfrentamento  das 
omissões alegadas.
É o relatório.
3 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos 
preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  interpostos 
dentro  do  quinquídio  legal  e  regularmente  assinados  por  advogado 
regularmente credenciado nos autos. Conheço.
A pretensão dos embargantes não prospera.
De saída observo a incongruência das razões recursais. Isso porque 
os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver, na 
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante 
dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma 
das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que os vícios 
apontados no acórdão recorrido não ocorreram. 
Demais disso, rechacei o pleito de enquadramento da dívida em 
questão como requisição de pequeno valor, na linha dos precedentes do 
Supremo. Reitero os fundamentos expostos às fls. 258 e 259:
“... Saliento ainda, que não há o alegado prejuízo do recurso  
extraordinário ou fundamento infraconstitucional suficiente no caso,  
porquanto o Superior Tribunal de Justiça, na medida em que acolheu  
os embargos de declaração dos ora agravantes para negar provimento  
ao recurso  especial da  União  (fls. 216/220), manteve  incólume  o  
acórdão proferido na origem, objeto do presente recurso interposto a 
esta Corte. 
Quanto à alegação de o presente caso se enquadrar na 
hipótese de requisição de pequeno valor, ressalte-se que, por se 
tratar de Ação Coletiva, não é possível o fracionamento da 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos 
preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  interpostos 
dentro  do  quinquídio  legal  e  regularmente  assinados  por  advogado 
regularmente credenciado nos autos. Conheço.
A pretensão dos embargantes não prospera.
De saída observo a incongruência das razões recursais. Isso porque 
os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver, na 
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante 
dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma 
das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que os vícios 
apontados no acórdão recorrido não ocorreram. 
Demais disso, rechacei o pleito de enquadramento da dívida em 
questão como requisição de pequeno valor, na linha dos precedentes do 
Supremo. Reitero os fundamentos expostos às fls. 258 e 259:
“... Saliento ainda, que não há o alegado prejuízo do recurso  
extraordinário ou fundamento infraconstitucional suficiente no caso,  
porquanto o Superior Tribunal de Justiça, na medida em que acolheu  
os embargos de declaração dos ora agravantes para negar provimento  
ao recurso  especial da  União  (fls. 216/220), manteve  incólume  o  
acórdão proferido na origem, objeto do presente recurso interposto a 
esta Corte. 
Quanto à alegação de o presente caso se enquadrar na 
hipótese de requisição de pequeno valor, ressalte-se que, por se 
tratar de Ação Coletiva, não é possível o fracionamento da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 600629 AGR-ED / RS 
execução.  Nesse  sentido,  entre  outros,  RE  n.  551.955-AgR, 
Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 18.12.09 e AI 
n. 603.197-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe de 07.03.08. (...)”
Por  fim,  repise-se  que  o  Plenário  do  STF  declarou  a 
constitucionalidade, por interpretação conforme, do artigo 1º-D da Lei nº 
9494/97 e, também, considerou infraconstitucional a questão relativa ao 
correto enquadramento da dívida fazendária nos termos do artigo 730 do 
Código de Processo Civil. 
Oportuno destacar a ementa do RE 420816, Relator para o acórdão o 
Ministro Sepúlveda Pertence:
EMENTA: I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução 
de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação 
aos  pontos  aventados  na  decisão  recorrida.  Precedente  (RE 
298.694,  Pl.  6.8.2003,  Pertence,  DJ  23.04.2004).  II.  Controle 
incidente  de  inconstitucionalidade  e  o  papel  do  Supremo 
Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso 
concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da 
Constituição"  -  se  furtar  a  enfrentar  o  problema  de 
constitucionalidade  suscitado  incidentemente  (v.g.  SE  5.206-
AgR;  MS  20.505).  III.  Medida  provisória:  requisitos  de 
relevância e urgência: questão  relativa à execução mediante 
precatório,  disciplinada  pelo  artigo  100  e  parágrafos  da 
Constituição: caracterização de situação relevante de urgência 
legislativa.  IV.  Fazenda  Pública:  execução  não  embargada: 
honorários  de  advogado:  constitucionalidade  declarada  pelo 
Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da 
L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, 
de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por 
quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), 
excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei 
como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (Dj 10/12/06)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 600629 AGR-ED / RS 
execução.  Nesse  sentido,  entre  outros,  RE  n.  551.955-AgR, 
Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 18.12.09 e AI 
n. 603.197-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe de 07.03.08. (...)”
Por  fim,  repise-se  que  o  Plenário  do  STF  declarou  a 
constitucionalidade, por interpretação conforme, do artigo 1º-D da Lei nº 
9494/97 e, também, considerou infraconstitucional a questão relativa ao 
correto enquadramento da dívida fazendária nos termos do artigo 730 do 
Código de Processo Civil. 
Oportuno destacar a ementa do RE 420816, Relator para o acórdão o 
Ministro Sepúlveda Pertence:
EMENTA: I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução 
de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação 
aos  pontos  aventados  na  decisão  recorrida.  Precedente  (RE 
298.694,  Pl.  6.8.2003,  Pertence,  DJ  23.04.2004).  II.  Controle 
incidente  de  inconstitucionalidade  e  o  papel  do  Supremo 
Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso 
concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da 
Constituição"  -  se  furtar  a  enfrentar  o  problema  de 
constitucionalidade  suscitado  incidentemente  (v.g.  SE  5.206-
AgR;  MS  20.505).  III.  Medida  provisória:  requisitos  de 
relevância e urgência: questão  relativa à execução mediante 
precatório,  disciplinada  pelo  artigo  100  e  parágrafos  da 
Constituição: caracterização de situação relevante de urgência 
legislativa.  IV.  Fazenda  Pública:  execução  não  embargada: 
honorários  de  advogado:  constitucionalidade  declarada  pelo 
Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da 
L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, 
de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por 
quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), 
excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei 
como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (Dj 10/12/06)
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 600629 AGR-ED / RS 
E, posteriormente, ao apreciar o mérito da repercussão geral no RE 
599903, Rel. Ministra Cármen Lúcia:
Ementa:  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO 
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  NÃO  EMBARGADA. 
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO 
COLETIVA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
VIOLAÇÃO
 
AO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
N.
 
420.816.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  RECUSADO.  1.  O  tema  constitucional 
examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para 
o  acórdão  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  estava  restrito  à 
redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 (Medida 
Provisória n. 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às 
execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 
do Código de Processo Civil). 2. É infraconstitucional a questão 
do enquadramento jurídico da execução de sentença proferida 
em ação coletiva contra à Fazenda Pública ao disposto no art. 
730 do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do Superior 
Tribunal  de  Justiça  e  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  4. 
Recurso extraordinário recusado.
Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.
3 
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RE 600629 AGR-ED / RS 
E, posteriormente, ao apreciar o mérito da repercussão geral no RE 
599903, Rel. Ministra Cármen Lúcia:
Ementa:  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO 
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  NÃO  EMBARGADA. 
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO 
COLETIVA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
VIOLAÇÃO
 
AO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
N.
 
420.816.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  RECUSADO.  1.  O  tema  constitucional 
examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para 
o  acórdão  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  estava  restrito  à 
redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 (Medida 
Provisória n. 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às 
execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 
do Código de Processo Civil). 2. É infraconstitucional a questão 
do enquadramento jurídico da execução de sentença proferida 
em ação coletiva contra à Fazenda Pública ao disposto no art. 
730 do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do Superior 
Tribunal  de  Justiça  e  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  4. 
Recurso extraordinário recusado.
Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ELMA DEVENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.629
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ELMA DEVENS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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