TÍTULO: RE 634595 ED-AgR

PROCESSO: 634595

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2018-04-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-06-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 1.024, § 2º, do vigente CPC. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. Artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade com o art. 932, inciso VIII, da referida legislação processual civil. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Observância do princípio da colegialidade.

    1. O art. 1.024, § 2º, do vigente CPC, prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal.

    2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é compatível com o disposto no art. 932, inciso VIII, da novel legislação processual civil.

    3. Possibilidade de concessão de exequatur de Carta Rogatória, para fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual.

    4. Decisão oportunamente ratificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Adiado o julgamento por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018. 

           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.4.2018.

PARTES:
AGTE.(S)  : GERMAN EFROMOVICH 
ADV.(A/S)  : HERMES MARCELO HUCK 
ADV.(A/S)  : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE YUKITO MORE 
ADV.(A/S)  : PRISCILA FURGERI MORANDO 
AGDO.(A/S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)  : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO 
AGDO.(A/S)  : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL 
AGDO.(A/S)  : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 22626 AgR - RTJ 168/174, RE 222285 AgR (2ªT) - RTJ 181/1133, MI 375 AgR - RTJ 139/53. 
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 28097 AgR (TP). 
(PRESIDENTE, TRIBUNAL, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA)
CR 8279 AgR (TP). 
Número de páginas: 50.
Análise: 22/06/2020, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GERMAN EFROMOVICH 
ADV.(A/S)
:HERMES MARCELO HUCK 
ADV.(A/S)
:FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE YUKITO MORE 
ADV.(A/S)
:PRISCILA FURGERI MORANDO 
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO 
AGDO.(A/S)
:BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL 
AGDO.(A/S)
:FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA 
CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA 
INGLATERRA 
EMENTA
Agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração  no  recurso 
extraordinário. Artigo 1.024, § 2º, do vigente CPC. Embargos rejeitados 
por  decisão  monocrática  do  Relator.  Artigo  21,  §  1º,  do  Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade com o art. 932, 
inciso  VIII,  da  referida  legislação  processual  civil.  Carta  rogatória. 
Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. 
Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no 
Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e 
da  celeridade  processual.  Decisão  ratificada  pela  Corte  Especial  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Observância  do  princípio  da 
colegialidade.
1. O art. 1.024, § 2º, do vigente CPC, prevê o julgamento monocrático 
dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão 
unipessoal proferida em qualquer Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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2553

Ementa e Acórdão
RE 634595 ED-AGR / GBR 
2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
é compatível com o disposto no art. 932, inciso VIII, da novel legislação 
processual civil.
3. Possibilidade de concessão de exequatur de Carta Rogatória, para 
fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator 
da causa no Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios 
da cooperação e da celeridade processual.
4. Decisão oportunamente ratificada pela Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
é compatível com o disposto no art. 932, inciso VIII, da novel legislação 
processual civil.
3. Possibilidade de concessão de exequatur de Carta Rogatória, para 
fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator 
da causa no Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios 
da cooperação e da celeridade processual.
4. Decisão oportunamente ratificada pela Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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2554

Extrato de Ata - 27/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595
PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GERMAN EFROMOVICH
ADV.(A/S) : HERMES MARCELO HUCK (178940/SP)
ADV.(A/S) : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (183664/SP)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUKITO MORE (22742/DF)
ADV.(A/S) : PRISCILA FURGERI MORANDO (209554/SP)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA (21428/DF)
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL
AGDO.(A/S) : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Ministro  Edson  Fachin.  2ª  Turma, 
27.3.2018. 
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595
PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GERMAN EFROMOVICH
ADV.(A/S) : HERMES MARCELO HUCK (178940/SP)
ADV.(A/S) : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (183664/SP)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUKITO MORE (22742/DF)
ADV.(A/S) : PRISCILA FURGERI MORANDO (209554/SP)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA (21428/DF)
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL
AGDO.(A/S) : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Ministro  Edson  Fachin.  2ª  Turma, 
27.3.2018. 
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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2555

Relatório
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GERMAN EFROMOVICH 
ADV.(A/S)
:HERMES MARCELO HUCK 
ADV.(A/S)
:FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE YUKITO MORE 
ADV.(A/S)
:PRISCILA FURGERI MORANDO 
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO 
AGDO.(A/S)
:BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL 
AGDO.(A/S)
:FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA 
CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA 
INGLATERRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
German Efromovich interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão  monocrática  pela  qual  neguei  provimento  aos  embargos  de 
declaração  que  ele  havia  interposto  contra  despacho  denegatório  de 
recurso extraordinário, a qual foi assim fundamentada: 
“German  Efromovich  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração contra  a  decisão  monocrática  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário ao reconsiderar decisão 
anterior  em  análise  de  agravo  regimental,  com  a  seguinte 
fundamentação:
‘Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e Ministério 
Público  Federal  interpõem  tempestivos  agravos 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GERMAN EFROMOVICH 
ADV.(A/S)
:HERMES MARCELO HUCK 
ADV.(A/S)
:FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE YUKITO MORE 
ADV.(A/S)
:PRISCILA FURGERI MORANDO 
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO 
AGDO.(A/S)
:BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL 
AGDO.(A/S)
:FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA 
CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA 
INGLATERRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
German Efromovich interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão  monocrática  pela  qual  neguei  provimento  aos  embargos  de 
declaração  que  ele  havia  interposto  contra  despacho  denegatório  de 
recurso extraordinário, a qual foi assim fundamentada: 
“German  Efromovich  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração contra  a  decisão  monocrática  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário ao reconsiderar decisão 
anterior  em  análise  de  agravo  regimental,  com  a  seguinte 
fundamentação:
‘Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e Ministério 
Público  Federal  interpõem  tempestivos  agravos 
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2556

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
regimentais (fls. 2418 a 2420 e 2426 a 2434) contra decisão 
em que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 2406 
a 2410), com a seguinte fundamentação:
‘Vistos.
German  Efromovich  interpõe  recurso 
extraordinário (folhas 2.359 a 2.384), contra acórdão 
proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal 
de Justiça, assim ementado:
  
‘PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  RECEBIDO 
COMO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
FUNGIBILIDADE
 
RECURSAL.
 
CARTA 
ROGATÓRIA. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE 
CARÁTER EXECUTÓRIO.
1.  Em  razão  dos  princípios  da 
fungibilidade  recursal  e  da  economia 
processual,  pedido  de  reconsideração 
manifestado em face de decisão singular pode 
ser recebido como agravo regimental, levando-
se  em  consideração  a  natureza  de  seus 
fundamentos e do pedido formulado.
2.  Sendo  o  objeto  da  carta  rogatória  a 
citação e não havendo caráter executório, deve 
o exequatur ser concedido.
3. Pedido de reconsideração da Petrobrás 
recebido  como  agravo  regimental  e  julgado 
improcedente.
4. Agravo de German Efromovich julgado 
improcedente’ (folha 2318).
Interpostos  dois  recursos  de  embargos  de 
declaração  (folhas  2.321  a  2.325  e  2.328  a  2.330), 
foram ambos rejeitados (folhas 2.345 a 2.353). 
Insurge-se,  no  apelo  extremo,  fundado  na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
regimentais (fls. 2418 a 2420 e 2426 a 2434) contra decisão 
em que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 2406 
a 2410), com a seguinte fundamentação:
‘Vistos.
German  Efromovich  interpõe  recurso 
extraordinário (folhas 2.359 a 2.384), contra acórdão 
proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal 
de Justiça, assim ementado:
  
‘PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  RECEBIDO 
COMO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
FUNGIBILIDADE
 
RECURSAL.
 
CARTA 
ROGATÓRIA. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE 
CARÁTER EXECUTÓRIO.
1.  Em  razão  dos  princípios  da 
fungibilidade  recursal  e  da  economia 
processual,  pedido  de  reconsideração 
manifestado em face de decisão singular pode 
ser recebido como agravo regimental, levando-
se  em  consideração  a  natureza  de  seus 
fundamentos e do pedido formulado.
2.  Sendo  o  objeto  da  carta  rogatória  a 
citação e não havendo caráter executório, deve 
o exequatur ser concedido.
3. Pedido de reconsideração da Petrobrás 
recebido  como  agravo  regimental  e  julgado 
improcedente.
4. Agravo de German Efromovich julgado 
improcedente’ (folha 2318).
Interpostos  dois  recursos  de  embargos  de 
declaração  (folhas  2.321  a  2.325  e  2.328  a  2.330), 
foram ambos rejeitados (folhas 2.345 a 2.353). 
Insurge-se,  no  apelo  extremo,  fundado  na 
2 
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2557

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
alínea  ‘a’  do  permissivo  constitucional,  contra 
alegada violação dos artigos 1º, inciso I, 5º, incisos 
XXXV, LIV  e LV, e 93, inciso  IX,  da Constituição 
Federal, consubstanciada pela decisão que concedeu 
exequatur a  uma  carta  rogatória,  em  afronta  à 
soberania  nacional  e  em  violação  às  garantias 
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da 
isonomia, da legalidade e do aceso à justiça.
Depois  de apresentadas  contrarrazões  (folhas 
2.389 a  2.396), o  recurso  foi  admitido,  na  origem 
(folhas 2.399/2.400), subindo os autos a esta Suprema 
Corte.
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, 
que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição 
Federal,  criou  a  exigência  da  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A 
matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que 
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de 
Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através 
da  Emenda  Regimental  nº  21/07,  dispôs  sobre  as 
normas  regimentais  necessárias  à  sua  execução. 
Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental 
nº  21/07,  que,  quando  não  for  o  caso  de 
inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário  por 
outra razão, haverá o procedimento para avaliar a 
existência de repercussão geral na matéria objeto do 
recurso.
Esta  Corte,  com  fundamento  na  mencionada 
legislação,  quando  do  julgamento  da  Questão  de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, firmou o entendimento de que os recursos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
alínea  ‘a’  do  permissivo  constitucional,  contra 
alegada violação dos artigos 1º, inciso I, 5º, incisos 
XXXV, LIV  e LV, e 93, inciso  IX,  da Constituição 
Federal, consubstanciada pela decisão que concedeu 
exequatur a  uma  carta  rogatória,  em  afronta  à 
soberania  nacional  e  em  violação  às  garantias 
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da 
isonomia, da legalidade e do aceso à justiça.
Depois  de apresentadas  contrarrazões  (folhas 
2.389 a  2.396), o  recurso  foi  admitido,  na  origem 
(folhas 2.399/2.400), subindo os autos a esta Suprema 
Corte.
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, 
que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição 
Federal,  criou  a  exigência  da  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A 
matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que 
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de 
Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através 
da  Emenda  Regimental  nº  21/07,  dispôs  sobre  as 
normas  regimentais  necessárias  à  sua  execução. 
Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental 
nº  21/07,  que,  quando  não  for  o  caso  de 
inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário  por 
outra razão, haverá o procedimento para avaliar a 
existência de repercussão geral na matéria objeto do 
recurso.
Esta  Corte,  com  fundamento  na  mencionada 
legislação,  quando  do  julgamento  da  Questão  de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, firmou o entendimento de que os recursos 
3 
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2558

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
extraordinários  interpostos  contra  acórdãos 
publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da 
Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, 
em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
discutidas no apelo.
No  caso  em  tela,  o  recurso  extraordinário 
possui a referida preliminar e o apelo foi interposto 
contra acórdão publicado em 10/8/10 (folha 2.355), 
quando já era plenamente exigível a demonstração 
da repercussão geral. 
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo 
Civil e 323, § 1º,  in fine, do RISTF, na redação da 
Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá 
repercussão geral sempre que o recurso impugnar 
decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência 
dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre 
no caso dos autos.
Com efeito, na sessão de 26 de fevereiro de 
2008,  a  Primeira  Turma  deste  Supremo  Tribunal 
Federal, ao apreciar o HC nº 87.759/DF, Relator o 
Ministro  Marco Aurélio, reconheceu a necessidade 
de  que  o  exequatur de  cartas  rogatórias  fosse 
submetido  ao  crivo  do  colegiado  competente,  no 
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando 
a atuação da Corte Especial daquele Tribunal, apenas 
na hipótese da interposição de recurso de agravo 
interno.
Sua  ementa  assim  dispõe,  na  parte  em  que 
interessa:
‘(...) CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO 
DE
 
EXEQUATUR  
-
 
RESERVA  
DE 
COLEGIADO. Conforme a alínea "i" do inciso I 
do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a 
órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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extraordinários  interpostos  contra  acórdãos 
publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da 
Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, 
em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
discutidas no apelo.
No  caso  em  tela,  o  recurso  extraordinário 
possui a referida preliminar e o apelo foi interposto 
contra acórdão publicado em 10/8/10 (folha 2.355), 
quando já era plenamente exigível a demonstração 
da repercussão geral. 
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo 
Civil e 323, § 1º,  in fine, do RISTF, na redação da 
Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá 
repercussão geral sempre que o recurso impugnar 
decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência 
dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre 
no caso dos autos.
Com efeito, na sessão de 26 de fevereiro de 
2008,  a  Primeira  Turma  deste  Supremo  Tribunal 
Federal, ao apreciar o HC nº 87.759/DF, Relator o 
Ministro  Marco Aurélio, reconheceu a necessidade 
de  que  o  exequatur de  cartas  rogatórias  fosse 
submetido  ao  crivo  do  colegiado  competente,  no 
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando 
a atuação da Corte Especial daquele Tribunal, apenas 
na hipótese da interposição de recurso de agravo 
interno.
Sua  ementa  assim  dispõe,  na  parte  em  que 
interessa:
‘(...) CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO 
DE
 
EXEQUATUR  
-
 
RESERVA  
DE 
COLEGIADO. Conforme a alínea "i" do inciso I 
do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a 
órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça 
4 
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2559

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
a concessão de exequatur a cartas rogatórias (...)’ 
(DJe de 18/4/08).
De  sua  fundamentação,  porque  altamente 
aplicável  à  hipótese  em  debate  nos  autos  deste 
recurso, destaco o seguinte trecho:
‘Conforme dispõe a alínea i do inciso I do 
artigo  105  da  Constituição  Federal,  a 
competência  quer  para  homologação  de 
sentenças estrangeiras, quer para a concessão 
de exequatur às cartas rogatórias, é do Superior 
Tribunal  de  Justiça  como  colegiado,  não 
cabendo, como aconteceu na espécie, a atuação 
individual.  Deve-se  observar  o  procedimento 
que, até a Emenda Constitucional nº 45/04, era 
adotado  pelo  Supremo.  Nem  se  diga  que, 
interposto agravo regimental, o colegiado do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  placitou  o 
exequatur .  O  vício  inicial  contamina  o  ato 
praticado, cumprindo destacar que a exigência 
constitucional diz respeito à atuação originária 
e  não  revisional,  não  bastasse  o  julgamento 
sumário  do  agravo.  Em  síntese,  o  acórdão 
proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça 
simplesmente  endossou  ato  do  relator 
formalizado à margem da ordem jurídica’. 
Ao  proferir  voto  concordando  com  o 
posicionamento  do  relator,  assim se  manifestou o 
eminente Ministro Ayres Britto:
‘Por  curiosidade,  observo  que,  com  a 
Emenda  nº  45,  a  competência  que  era  do 
Supremo
 
para
 
homologar
 
sentenças 
estrangeiras  e  conceder
 exequatur
 foi 
5 
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a concessão de exequatur a cartas rogatórias (...)’ 
(DJe de 18/4/08).
De  sua  fundamentação,  porque  altamente 
aplicável  à  hipótese  em  debate  nos  autos  deste 
recurso, destaco o seguinte trecho:
‘Conforme dispõe a alínea i do inciso I do 
artigo  105  da  Constituição  Federal,  a 
competência  quer  para  homologação  de 
sentenças estrangeiras, quer para a concessão 
de exequatur às cartas rogatórias, é do Superior 
Tribunal  de  Justiça  como  colegiado,  não 
cabendo, como aconteceu na espécie, a atuação 
individual.  Deve-se  observar  o  procedimento 
que, até a Emenda Constitucional nº 45/04, era 
adotado  pelo  Supremo.  Nem  se  diga  que, 
interposto agravo regimental, o colegiado do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  placitou  o 
exequatur .  O  vício  inicial  contamina  o  ato 
praticado, cumprindo destacar que a exigência 
constitucional diz respeito à atuação originária 
e  não  revisional,  não  bastasse  o  julgamento 
sumário  do  agravo.  Em  síntese,  o  acórdão 
proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça 
simplesmente  endossou  ato  do  relator 
formalizado à margem da ordem jurídica’. 
Ao  proferir  voto  concordando  com  o 
posicionamento  do  relator,  assim se  manifestou o 
eminente Ministro Ayres Britto:
‘Por  curiosidade,  observo  que,  com  a 
Emenda  nº  45,  a  competência  que  era  do 
Supremo
 
para
 
homologar
 
sentenças 
estrangeiras  e  conceder
 exequatur
 foi 
5 
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2560

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
transpassada para o STJ, com uma diferença de 
redação que tem relevância jurídica. A redação 
primitiva, quando a matéria estava situada na 
competência originária do Supremo, no art. 102, 
inciso I, letra h, da Constituição Federal, era a 
seguinte:
Art.  102  –  Compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da 
Constituição, cabendo-lhe: 
I – processar e julgar, originariamente: 
(...) 
h)a  homologação  das  sentenças 
estrangeiras e a concessão do  exequatur às 
cartas rogatórias –  aí vem esse fecho, que 
não foi reproduzida pela Emenda 45 – que 
podem ser conferidas pelo regimento interno a 
seu Presidente – ao Presidente do Supremo.
 
Ora, a supressão dessa parte final sinaliza, 
hermeneuticamente, quero crer, que nem pelo 
Regimento Interno do STJ a competência deixa 
de  se  situar.  Ou  seja,  o  princípio  da 
colegialidade foi reforçado pela Emenda nº 45: 
nem o Presidente do STJ, mediante autorização 
regimental,  pode  atuar  sozinho.  Quer  dizer, 
esta  emenda  sentou  praça  do  princípio  da 
colegialidade. E fez certo em matéria que diz 
com  as  relações  internacionais  do  Brasil. 
Também  creio  que  transparece  da  redação 
constitucional  a  obrigatoriedade  de  que  as 
cartas  rogatórias  sejam  expedidas  por 
autoridade do Poder Judiciário’.
De  rigor,  portanto,  a  anulação  da  decisão 
recorrida,  para  que  outra  seja  proferida, 
6 
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RE 634595 ED-AGR / GBR 
transpassada para o STJ, com uma diferença de 
redação que tem relevância jurídica. A redação 
primitiva, quando a matéria estava situada na 
competência originária do Supremo, no art. 102, 
inciso I, letra h, da Constituição Federal, era a 
seguinte:
Art.  102  –  Compete  ao  Supremo 
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da 
Constituição, cabendo-lhe: 
I – processar e julgar, originariamente: 
(...) 
h)a  homologação  das  sentenças 
estrangeiras e a concessão do  exequatur às 
cartas rogatórias –  aí vem esse fecho, que 
não foi reproduzida pela Emenda 45 – que 
podem ser conferidas pelo regimento interno a 
seu Presidente – ao Presidente do Supremo.
 
Ora, a supressão dessa parte final sinaliza, 
hermeneuticamente, quero crer, que nem pelo 
Regimento Interno do STJ a competência deixa 
de  se  situar.  Ou  seja,  o  princípio  da 
colegialidade foi reforçado pela Emenda nº 45: 
nem o Presidente do STJ, mediante autorização 
regimental,  pode  atuar  sozinho.  Quer  dizer, 
esta  emenda  sentou  praça  do  princípio  da 
colegialidade. E fez certo em matéria que diz 
com  as  relações  internacionais  do  Brasil. 
Também  creio  que  transparece  da  redação 
constitucional  a  obrigatoriedade  de  que  as 
cartas  rogatórias  sejam  expedidas  por 
autoridade do Poder Judiciário’.
De  rigor,  portanto,  a  anulação  da  decisão 
recorrida,  para  que  outra  seja  proferida, 
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2561

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
originariamente,  pela  Corte  Especial  do  Superior 
Tribunal de Justiça, prejudicada a análise das demais 
matérias constantes do presente recurso. 
Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  nos  termos  em  que  supra 
especificados.’
A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS sustenta em 
seu agravo regimental, in verbis, que
‘(...)
2. O presente Recurso Extraordinário se insurge 
contra acórdão que confirmou decisão do STJ que, 
monocraticamente,  concedeu
 exequatur 
à  carta 
rogatória que objetiva a citação do recorrente com o 
fim de oportunizar-lhe a apresentação de defesa em 
processo que tramita no juízo estrangeiro, quanto à 
eventual  possibilidade  de  sua  condenação  ao 
pagamento  de  verbas  sucumbenciais  e  custas 
processuais.
2.1. No entanto, conforme aclarado nos autos, a 
recorrente apresentou-se  voluntariamente aos autos 
para apresentar impugnação à carta rogatória.
2.2. É de suma relevância ressaltar que o objeto 
da carta  rogatória  é a citação, conforme inclusive 
afirma o acórdão proferido pela Corte Especial do 
STJ:
(...)
2.3.  Desta  forma,  ao
 apresentar-se 
espontaneamente em juízo, o recorrente encontra-se 
plenamente ciente dos termos do processo, e, ainda 
que sobre tal ciência funde sua ampla e judiciosa 
oposição,  restou  cumprida,  pois,  a  finalidade  da 
carta rogatória, qual seja, a de justamente citá-lo para 
dar-lhe  conhecimento  do  processo  estrangeiro  em 
que figura como parte.
7 
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originariamente,  pela  Corte  Especial  do  Superior 
Tribunal de Justiça, prejudicada a análise das demais 
matérias constantes do presente recurso. 
Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  nos  termos  em  que  supra 
especificados.’
A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS sustenta em 
seu agravo regimental, in verbis, que
‘(...)
2. O presente Recurso Extraordinário se insurge 
contra acórdão que confirmou decisão do STJ que, 
monocraticamente,  concedeu
 exequatur 
à  carta 
rogatória que objetiva a citação do recorrente com o 
fim de oportunizar-lhe a apresentação de defesa em 
processo que tramita no juízo estrangeiro, quanto à 
eventual  possibilidade  de  sua  condenação  ao 
pagamento  de  verbas  sucumbenciais  e  custas 
processuais.
2.1. No entanto, conforme aclarado nos autos, a 
recorrente apresentou-se  voluntariamente aos autos 
para apresentar impugnação à carta rogatória.
2.2. É de suma relevância ressaltar que o objeto 
da carta  rogatória  é a citação, conforme inclusive 
afirma o acórdão proferido pela Corte Especial do 
STJ:
(...)
2.3.  Desta  forma,  ao
 apresentar-se 
espontaneamente em juízo, o recorrente encontra-se 
plenamente ciente dos termos do processo, e, ainda 
que sobre tal ciência funde sua ampla e judiciosa 
oposição,  restou  cumprida,  pois,  a  finalidade  da 
carta rogatória, qual seja, a de justamente citá-lo para 
dar-lhe  conhecimento  do  processo  estrangeiro  em 
que figura como parte.
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2562

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
2.4. Há de se mitigar, portanto, o entendimento 
de que somente ao órgão colegiado do STJ compete a 
concessão de  exequatur a cartas rogatórias, a uma, 
porque  deve-se  analisar  se  houve  apresentação 
voluntária da parte no caso de rogatórias para fins 
citação, sendo certo que a ciência da parte enseja o 
conhecimento  de  fato  de  termos  do  processo 
estrangeiro a que se intenta dar ciência, e, a duas, 
porque  não  se  pode  conceber  igual  tratamento 
jurídico a todo e qualquer tipos de carta rogatória, 
sob o risco de se sobrecarregar a Corte Especial com 
atribuições de menor repercussão, como despachos 
citatórios.
2.5. Ademais, por se tratar de carta rogatória 
com  o  objetivo  de  citação,  não  compete  ao  juízo 
rogado  fazer  qualquer  juízo  acerca  do  mérito  da 
demanda  estrangeira,  pois  tão  somente  visa  dar 
conhecimento de ação que tramita perante a justiça 
alienígena e faculta ao requerido a apresentação de 
defesa’ (fls. 2413/2414).
O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta, 
na peça de agravo regimental, que,
‘(...) para a execução de atos  no  estrangeiro, 
como  citação,  oitiva  de  testemunha,  obtenção  de 
meios de prova, etc, exige-se, para o deferimento do 
exequatur, com a análise dos aspectos formais e não 
substanciais ou de mérito. Entretanto, é da essência 
da  cooperação  a  urgência no  cumprimento  da 
comissão,  daí  a  possibilidade  de  o  Presidente  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  deferir  a  medida 
urgente  ou  liminar,  em  ato  unipessoal  e  não 
colegiado.  Porque,  nesses  casos,  assim  não 
ocorrendo, a medida se tornará inócua. (…).
É isso, aliás, o que prevê art. 2º, da Resolução nº 
8 
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2.4. Há de se mitigar, portanto, o entendimento 
de que somente ao órgão colegiado do STJ compete a 
concessão de  exequatur a cartas rogatórias, a uma, 
porque  deve-se  analisar  se  houve  apresentação 
voluntária da parte no caso de rogatórias para fins 
citação, sendo certo que a ciência da parte enseja o 
conhecimento  de  fato  de  termos  do  processo 
estrangeiro a que se intenta dar ciência, e, a duas, 
porque  não  se  pode  conceber  igual  tratamento 
jurídico a todo e qualquer tipos de carta rogatória, 
sob o risco de se sobrecarregar a Corte Especial com 
atribuições de menor repercussão, como despachos 
citatórios.
2.5. Ademais, por se tratar de carta rogatória 
com  o  objetivo  de  citação,  não  compete  ao  juízo 
rogado  fazer  qualquer  juízo  acerca  do  mérito  da 
demanda  estrangeira,  pois  tão  somente  visa  dar 
conhecimento de ação que tramita perante a justiça 
alienígena e faculta ao requerido a apresentação de 
defesa’ (fls. 2413/2414).
O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta, 
na peça de agravo regimental, que,
‘(...) para a execução de atos  no  estrangeiro, 
como  citação,  oitiva  de  testemunha,  obtenção  de 
meios de prova, etc, exige-se, para o deferimento do 
exequatur, com a análise dos aspectos formais e não 
substanciais ou de mérito. Entretanto, é da essência 
da  cooperação  a  urgência no  cumprimento  da 
comissão,  daí  a  possibilidade  de  o  Presidente  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  deferir  a  medida 
urgente  ou  liminar,  em  ato  unipessoal  e  não 
colegiado.  Porque,  nesses  casos,  assim  não 
ocorrendo, a medida se tornará inócua. (…).
É isso, aliás, o que prevê art. 2º, da Resolução nº 
8 
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Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
9, de  4.5.2005, do  STJ. Não  poderia  ser  de  outro 
modo. E é razoável e lógico que assim seja, sob pena 
de o  munus, que passou a ser exercido pelo STJ, a 
partir da Emenda nº 45/2004, se tornar, na prática, 
letra  morta,  porque  de  eficácia  nenhuma, quando 
necessário  adotar  medidas  urgentes,  como  sói 
acontecer  na  quase  totalidade  dos  casos  de 
cooperação jurídica internacional.
Assim, a reserva de mercado – ao Colegiado – 
imposto pelo r. Despacho embargado fere o dever 
geral de cautela que qualquer juiz tem o direito de 
exercer, na forma do art. 798 e seguintes do Código 
de Processo Civil.
(...)
Ainda,  in  casu,  houve  homologação  do  ato 
cautelar  pelo  próprio  Colegiado,  uma  vez  que  o 
exequatur foi impugnado via agravo regimental. Por 
isso,  a  Corte  Especial,  provocada  por  agravo 
regimental promovido pela parte interessada, ora 
agravada,  conheceu  e  ratificou 
a  decisão 
monocrática, sobrepujando-a.
(...)
(…)  [c]uidando-se  de  decisão  de  mera 
delibação, sem possibilidade de um juízo de fundo, é 
perfeitamente admissível e razoável para dar maior 
agilidade à tramitação das comissões estrangeiras, 
que a norma regimental atribua essa competência a 
órgão singular, sem qualquer ofensa ao princípio da 
colegialidade. (…).
(...)
Um dos pontos mais discutidos na cooperação 
jurídica internacional é o da necessidade de imprimir 
maior  celeridade  na  tramitação  dos  pedidos, 
evitando  que  a  demora  no  cumprimento  das 
diligências  resulte  em  denegação  da  prestação 
jurisdicional. A transferência do exequatur para órgão 
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Supremo Tribunal Federal
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9, de  4.5.2005, do  STJ. Não  poderia  ser  de  outro 
modo. E é razoável e lógico que assim seja, sob pena 
de o  munus, que passou a ser exercido pelo STJ, a 
partir da Emenda nº 45/2004, se tornar, na prática, 
letra  morta,  porque  de  eficácia  nenhuma, quando 
necessário  adotar  medidas  urgentes,  como  sói 
acontecer  na  quase  totalidade  dos  casos  de 
cooperação jurídica internacional.
Assim, a reserva de mercado – ao Colegiado – 
imposto pelo r. Despacho embargado fere o dever 
geral de cautela que qualquer juiz tem o direito de 
exercer, na forma do art. 798 e seguintes do Código 
de Processo Civil.
(...)
Ainda,  in  casu,  houve  homologação  do  ato 
cautelar  pelo  próprio  Colegiado,  uma  vez  que  o 
exequatur foi impugnado via agravo regimental. Por 
isso,  a  Corte  Especial,  provocada  por  agravo 
regimental promovido pela parte interessada, ora 
agravada,  conheceu  e  ratificou 
a  decisão 
monocrática, sobrepujando-a.
(...)
(…)  [c]uidando-se  de  decisão  de  mera 
delibação, sem possibilidade de um juízo de fundo, é 
perfeitamente admissível e razoável para dar maior 
agilidade à tramitação das comissões estrangeiras, 
que a norma regimental atribua essa competência a 
órgão singular, sem qualquer ofensa ao princípio da 
colegialidade. (…).
(...)
Um dos pontos mais discutidos na cooperação 
jurídica internacional é o da necessidade de imprimir 
maior  celeridade  na  tramitação  dos  pedidos, 
evitando  que  a  demora  no  cumprimento  das 
diligências  resulte  em  denegação  da  prestação 
jurisdicional. A transferência do exequatur para órgão 
9 
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2564

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
colegiado  em  nada  contribui  para  melhorar  esse 
quadro,  considerada  a  realidade  da  carga  de 
processos  que  é  diariamente  distribuída  aos 
ministros  do  Superior Tribunal de  Justiça. (…). A 
transferência desses processos para órgão colegiado, 
certamente  seris  causa  de  duplo  retardamento  na 
prestação  jurisdicional:  das  próprias  rogatórias  e 
sentenças  estrangeiras  e,  ao  mesmo  tempo,  dos 
processos  já  afetos  aos  órgãos  fracionários,  em 
função de mais um fonte de aumento na carga de 
trabalho.
(...)
Todos  esses  argumentos  são  levados  ao 
conhecimento  de  Vossa  Excelência,  pedindo 
respeitosamente  que  sejam  abordados  os  pontos 
antes mencionados, de forma a preservar e tornar 
efetivo o  princípio da solidariedade na cooperação 
jurídica  e  evitar  a  frustração  da  solicitação  da 
autoridade estrangeira’ (fls. 2248 a 2434).
Decido.
Após  minuciosa  reanálise  dos  presentes  autos, 
infere-se  que  merece  prosperar  o  inconformismo 
manifestado pelos agravantes, razão pela qual reconsidero 
a decisão atacada.
Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal 
Superior de Justiça da Inglaterra, divisão do Tribunal do 
Comércio, por meio da qual solicita-se a citação do ora 
agravado,  German  Efromovich,  para  que  seja  incluído 
como litisconsorte em duas ações em trâmite na Justiça 
inglesa, com o fim específico de que ele responda pelo 
pagamento de despesas processuais.
O eminente Relator do caso no Superior Tribunal de 
Justiça, Ministro  João Otávio de Noronha, por meio de 
decisão
 
monocrática,
 
concedeu
 
o
 exequatur. 
Posteriormente,  a  referida  decisão  foi  confirmada  pela 
10 
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Supremo Tribunal Federal
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colegiado  em  nada  contribui  para  melhorar  esse 
quadro,  considerada  a  realidade  da  carga  de 
processos  que  é  diariamente  distribuída  aos 
ministros  do  Superior Tribunal de  Justiça. (…). A 
transferência desses processos para órgão colegiado, 
certamente  seris  causa  de  duplo  retardamento  na 
prestação  jurisdicional:  das  próprias  rogatórias  e 
sentenças  estrangeiras  e,  ao  mesmo  tempo,  dos 
processos  já  afetos  aos  órgãos  fracionários,  em 
função de mais um fonte de aumento na carga de 
trabalho.
(...)
Todos  esses  argumentos  são  levados  ao 
conhecimento  de  Vossa  Excelência,  pedindo 
respeitosamente  que  sejam  abordados  os  pontos 
antes mencionados, de forma a preservar e tornar 
efetivo o  princípio da solidariedade na cooperação 
jurídica  e  evitar  a  frustração  da  solicitação  da 
autoridade estrangeira’ (fls. 2248 a 2434).
Decido.
Após  minuciosa  reanálise  dos  presentes  autos, 
infere-se  que  merece  prosperar  o  inconformismo 
manifestado pelos agravantes, razão pela qual reconsidero 
a decisão atacada.
Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal 
Superior de Justiça da Inglaterra, divisão do Tribunal do 
Comércio, por meio da qual solicita-se a citação do ora 
agravado,  German  Efromovich,  para  que  seja  incluído 
como litisconsorte em duas ações em trâmite na Justiça 
inglesa, com o fim específico de que ele responda pelo 
pagamento de despesas processuais.
O eminente Relator do caso no Superior Tribunal de 
Justiça, Ministro  João Otávio de Noronha, por meio de 
decisão
 
monocrática,
 
concedeu
 
o
 exequatur. 
Posteriormente,  a  referida  decisão  foi  confirmada  pela 
10 
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2565

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
Corte Especial do Tribunal Superior, no julgamento do 
agravo regimental.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos 
arts. 1º, inciso I, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; e 93, inciso 
IX,  da  Constituição  Federal.  Alega-se  que  “a  carta 
rogatória ostenta evidente caráter executivo, de tal sorte 
que  seu  cumprimento  constitui  evidente  ofensa  à 
soberania nacional (...)” (fl. 2384).
A  Emenda  Constitucional  nº  45/2004  trouxe 
importantes  mudanças  ao  ordenamento  jurídico  pátrio, 
dentre elas, a transferência para o Superior Tribunal de 
Justiça  da  antiga  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal para a homologação de sentenças estrangeiras e a 
concessão de  exequatur  às cartas rogatórias. É o que se 
extrai do novo art. 105, inciso I, alínea i, da Constituição 
Federal.
Destarte, imperioso destacar que, na transferência de 
competência para a concessão de  exequatur, o Superior 
Tribunal de Justiça, em sede de jurisdição contenciosa, 
passou a exercer o juízo fundamentalmente delibatório, ou 
seja,  cinge-se,  precipuamente,  à  análise  de  requisitos 
formais  previstos  na Lei de Introdução  às  Normas  do 
Direito Brasileiro e no Regimento Interno daquela Corte, 
sendo expressamente vedada a revisão do mérito do ato 
processual, salvo se houver ofensa à soberania nacional, à 
dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no 
sentido  de que esse processo possui como objeto uma 
contenciosidade
 
limitada,
 
visto
 
que
 
enseja, 
essencialmente, a verificação de requisitos formais. Vide:
‘SENTENÇA ESTRANGEIRA -  DIVÓRCIO  - 
HOMOLOGAÇÃO  -  IMPUGNAÇÃO  FUNDADA 
NA
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
PROCURAÇÃO 
VALIDAMENTE
 
OUTORGADA
 
PELA 
REQUERENTE  AO  SEU  ADVOGADO  - 
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
Corte Especial do Tribunal Superior, no julgamento do 
agravo regimental.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos 
arts. 1º, inciso I, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; e 93, inciso 
IX,  da  Constituição  Federal.  Alega-se  que  “a  carta 
rogatória ostenta evidente caráter executivo, de tal sorte 
que  seu  cumprimento  constitui  evidente  ofensa  à 
soberania nacional (...)” (fl. 2384).
A  Emenda  Constitucional  nº  45/2004  trouxe 
importantes  mudanças  ao  ordenamento  jurídico  pátrio, 
dentre elas, a transferência para o Superior Tribunal de 
Justiça  da  antiga  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal para a homologação de sentenças estrangeiras e a 
concessão de  exequatur  às cartas rogatórias. É o que se 
extrai do novo art. 105, inciso I, alínea i, da Constituição 
Federal.
Destarte, imperioso destacar que, na transferência de 
competência para a concessão de  exequatur, o Superior 
Tribunal de Justiça, em sede de jurisdição contenciosa, 
passou a exercer o juízo fundamentalmente delibatório, ou 
seja,  cinge-se,  precipuamente,  à  análise  de  requisitos 
formais  previstos  na Lei de Introdução  às  Normas  do 
Direito Brasileiro e no Regimento Interno daquela Corte, 
sendo expressamente vedada a revisão do mérito do ato 
processual, salvo se houver ofensa à soberania nacional, à 
dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no 
sentido  de que esse processo possui como objeto uma 
contenciosidade
 
limitada,
 
visto
 
que
 
enseja, 
essencialmente, a verificação de requisitos formais. Vide:
‘SENTENÇA ESTRANGEIRA -  DIVÓRCIO  - 
HOMOLOGAÇÃO  -  IMPUGNAÇÃO  FUNDADA 
NA
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
PROCURAÇÃO 
VALIDAMENTE
 
OUTORGADA
 
PELA 
REQUERENTE  AO  SEU  ADVOGADO  - 
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2566

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
A HOMOLOGAÇÃO PELO S.T.F. CONSTITUI 
PRESSUPOSTO  DE  EFICÁCIA DAS  SENTENÇAS 
PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS.
-  As  sentenças  proferidas  por  tribunais 
estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois 
de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. O 
processo  de  homologação  desempenha,  perante  o 
Supremo Tribunal Federal - que é o Tribunal do foro 
-, uma função essencial na outorga de eficácia às 
sentenças  emanadas  de Estados  estrangeiros.  Esse 
processo homologatório - que se reveste de caráter 
constitutivo  -  faz  instaurar,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, uma situação de contenciosidade 
limitada.  Destina-se  a  ensejar  a  verificação  de 
determinados requisitos fixados pelo ordenamento 
positivo  nacional,  propiciando,  desse  modo,  o 
reconhecimento,  pelo  Estado  brasileiro,  de 
sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar 
a  produção  dos  efeitos  jurídicos  que  lhes  são 
inerentes.
HOMOLOGAÇÃO
 
DE
 
SENTENÇA 
ESTRANGEIRA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
- A Lei Fundamental promulgada em 1988 - 
preservando  uma  tradição  do  constitucionalismo 
republicano brasileiro - atribui ao Supremo Tribunal 
Federal competência originária, para,  em instância 
de mera delibação, homologar a sentença estrangeira 
que não se revele ofensiva à soberania nacional, à 
ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  São 
pressupostos  de  homologabilidade  da  sentença 
estrangeira: (a) a sua prolação por juiz competente; 
(b) a citação do réu ou a configuração legal de sua 
revelia; (c) o trânsito em julgado do ato sentencial 
homologando,  bem  assim  o  cumprimento  das 
formalidades necessárias à sua execução no lugar em 
12 
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Supremo Tribunal Federal
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HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
A HOMOLOGAÇÃO PELO S.T.F. CONSTITUI 
PRESSUPOSTO  DE  EFICÁCIA DAS  SENTENÇAS 
PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS.
-  As  sentenças  proferidas  por  tribunais 
estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois 
de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. O 
processo  de  homologação  desempenha,  perante  o 
Supremo Tribunal Federal - que é o Tribunal do foro 
-, uma função essencial na outorga de eficácia às 
sentenças  emanadas  de Estados  estrangeiros.  Esse 
processo homologatório - que se reveste de caráter 
constitutivo  -  faz  instaurar,  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal, uma situação de contenciosidade 
limitada.  Destina-se  a  ensejar  a  verificação  de 
determinados requisitos fixados pelo ordenamento 
positivo  nacional,  propiciando,  desse  modo,  o 
reconhecimento,  pelo  Estado  brasileiro,  de 
sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar 
a  produção  dos  efeitos  jurídicos  que  lhes  são 
inerentes.
HOMOLOGAÇÃO
 
DE
 
SENTENÇA 
ESTRANGEIRA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
- A Lei Fundamental promulgada em 1988 - 
preservando  uma  tradição  do  constitucionalismo 
republicano brasileiro - atribui ao Supremo Tribunal 
Federal competência originária, para,  em instância 
de mera delibação, homologar a sentença estrangeira 
que não se revele ofensiva à soberania nacional, à 
ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  São 
pressupostos  de  homologabilidade  da  sentença 
estrangeira: (a) a sua prolação por juiz competente; 
(b) a citação do réu ou a configuração legal de sua 
revelia; (c) o trânsito em julgado do ato sentencial 
homologando,  bem  assim  o  cumprimento  das 
formalidades necessárias à sua execução no lugar em 
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2567

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
que  foi  proferido;  e  (d)  a  autenticação,  pelo 
Consulado brasileiro, da sentença homologanda e a 
tradução oficial dos documentos.
MANDATO  JUDICIAL  -  CLÁUSULA  AD 
JUDICIA - OUTORGA DE PODERES BASTANTES - 
DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. 
A procuração com poderes ad judicia qualifica o 
Advogado a praticar todos os atos do processo, com 
a  única  ressalva  daqueles  atos,  taxativamente 
indicados no art. 38, segunda parte, do CPC, cuja 
prática  reclama  a  outorga  expressa  de  poderes 
especiais.  Precedentes’ (SEC  nº  5.093/EU,  Tribunal 
Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, DJ de 
13/12/96 – grifos nossos).
Ressalte-se  que  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal é iterativa no sentido de que as questões 
que envolvam o mérito da lide são insuscetíveis de análise 
por parte do Judiciário brasileiro, devendo ser objeto de 
irresignação perante o juízo originário. Anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
CARTA  ROGATÓRIA.  I.  Questões  que  dizem 
respeito ao mérito da causa devem ser propostas 
perante o juiz rogante. II. Agravo não provido’ (CR 
nº 8.810/EU-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 31/3/2000 – g. n.).
‘CONSTITUCIONAL.  CARTA  ROGATÓRIA. 
COMPETÊNCIA.  I.  -  Competência  concorrente, 
relativa, e não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89.  II. - 
Questões  de  mérito  devem  ser  postas  perante  a 
Justiça estrangeira. III. - Tendo o citando declarado, 
expressamente, a sua recusa em submeter-se à justiça 
estrangeira, isto deve constar da decisão concessiva 
do exequatur. IV. - Agravo provido, em parte’ (CR nº 
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
que  foi  proferido;  e  (d)  a  autenticação,  pelo 
Consulado brasileiro, da sentença homologanda e a 
tradução oficial dos documentos.
MANDATO  JUDICIAL  -  CLÁUSULA  AD 
JUDICIA - OUTORGA DE PODERES BASTANTES - 
DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. 
A procuração com poderes ad judicia qualifica o 
Advogado a praticar todos os atos do processo, com 
a  única  ressalva  daqueles  atos,  taxativamente 
indicados no art. 38, segunda parte, do CPC, cuja 
prática  reclama  a  outorga  expressa  de  poderes 
especiais.  Precedentes’ (SEC  nº  5.093/EU,  Tribunal 
Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, DJ de 
13/12/96 – grifos nossos).
Ressalte-se  que  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal é iterativa no sentido de que as questões 
que envolvam o mérito da lide são insuscetíveis de análise 
por parte do Judiciário brasileiro, devendo ser objeto de 
irresignação perante o juízo originário. Anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
CARTA  ROGATÓRIA.  I.  Questões  que  dizem 
respeito ao mérito da causa devem ser propostas 
perante o juiz rogante. II. Agravo não provido’ (CR 
nº 8.810/EU-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 31/3/2000 – g. n.).
‘CONSTITUCIONAL.  CARTA  ROGATÓRIA. 
COMPETÊNCIA.  I.  -  Competência  concorrente, 
relativa, e não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89.  II. - 
Questões  de  mérito  devem  ser  postas  perante  a 
Justiça estrangeira. III. - Tendo o citando declarado, 
expressamente, a sua recusa em submeter-se à justiça 
estrangeira, isto deve constar da decisão concessiva 
do exequatur. IV. - Agravo provido, em parte’ (CR nº 
13 
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2568

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
8.346/EU-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, DJe de 7/12/2000 – g. n.).
Não obstante, a Emenda Constitucional nº 45/2004 
inseriu  o  inciso  LXXVIII  no  art.  5º  da  Lei  Maior, 
contemplando os princípios da celeridade processual e da 
razoável  duração  do  processo.  Referido  inciso  assim 
dispõe:
‘[A] todos, no âmbito judicial e administrativo, 
são assegurados a razoável duração do processo e os 
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’
Impreterível, portanto, a necessidade de se alcançar 
uma  decisão  justa,  célere  e  eficaz,  evitando-se 
formalidades desnecessárias que impeçam o cumprimento 
de seus escopos precípuos. Deve-se conduzir o processo 
buscando  alcançar  seus  objetivos  no  menor  lapso 
temporal,  adotando  uma  postura  teleológica.  Nesse 
sentido, destaco trecho da ilustre obra do Professor  José 
Afonso da Silva que, em sua clássica obra, assim afirma:
‘Aqui  interessa  o  processo  judicial,  que  é  o 
resultado do exercício do direito de acesso à Justiça 
previsto no inc. XXXV, de que já falamos supra. De 
fato,  o  acesso  à  Justiça  por  si  só  já  inclui  uma 
prestação jurisdicional em tempo hábil para garantir 
o  gozo  do  direito  pleiteado  –  mas  crônica 
morosidade do aparelho judiciário o frustrava; daí 
criar-se  mais  essa  garantia  constitucional,  com  o 
mesmo  risco  de  gerar  novas  frustrações  pela  sua 
ineficácia, porque não basta uma declaração formal 
de um direito ou de uma garantia individual para 
que, num passe de mágica, tudo se realize como 
declarado. Demais a norma acena para a regra da 
razoabilidade cuja  textura  aberta  deixa  amplas 
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
8.346/EU-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, DJe de 7/12/2000 – g. n.).
Não obstante, a Emenda Constitucional nº 45/2004 
inseriu  o  inciso  LXXVIII  no  art.  5º  da  Lei  Maior, 
contemplando os princípios da celeridade processual e da 
razoável  duração  do  processo.  Referido  inciso  assim 
dispõe:
‘[A] todos, no âmbito judicial e administrativo, 
são assegurados a razoável duração do processo e os 
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’
Impreterível, portanto, a necessidade de se alcançar 
uma  decisão  justa,  célere  e  eficaz,  evitando-se 
formalidades desnecessárias que impeçam o cumprimento 
de seus escopos precípuos. Deve-se conduzir o processo 
buscando  alcançar  seus  objetivos  no  menor  lapso 
temporal,  adotando  uma  postura  teleológica.  Nesse 
sentido, destaco trecho da ilustre obra do Professor  José 
Afonso da Silva que, em sua clássica obra, assim afirma:
‘Aqui  interessa  o  processo  judicial,  que  é  o 
resultado do exercício do direito de acesso à Justiça 
previsto no inc. XXXV, de que já falamos supra. De 
fato,  o  acesso  à  Justiça  por  si  só  já  inclui  uma 
prestação jurisdicional em tempo hábil para garantir 
o  gozo  do  direito  pleiteado  –  mas  crônica 
morosidade do aparelho judiciário o frustrava; daí 
criar-se  mais  essa  garantia  constitucional,  com  o 
mesmo  risco  de  gerar  novas  frustrações  pela  sua 
ineficácia, porque não basta uma declaração formal 
de um direito ou de uma garantia individual para 
que, num passe de mágica, tudo se realize como 
declarado. Demais a norma acena para a regra da 
razoabilidade cuja  textura  aberta  deixa  amplas 
14 
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2569

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
margens  de  apreciação,  sempre  em  função  de 
situações concretas. Ora, a forte carga de trabalho 
dos magistrados será, sempre, um parâmetro a ser 
levado em conta na apreciação da razoabilidade da 
duração dos processos a seu cargo. É, nesse contexto, 
que entra o outro aspecto da norma em análise, qual 
seja: a organização dos meios que garantem a celeridade  
da  tramitação  dos  processos’  (Curso  de  direito 
constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2015. 
p. 435 e 436).
É oportuno salientar que se deve adequar a prestação 
jurisdicional  à  atual  conjuntura,  visando  a  uma  maior 
cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a 
uma maior efetividade das medidas judiciais. Para tanto, é 
necessário  conjugar  a  cooperação  jurídica  internacional 
com os princípios constitucionais da celeridade processual 
e da razoável duração do processo. Vide:
‘HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO 
MÉRITO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  EXCESSO  DE 
IMPETRAÇÕES  NO  STJ  PENDENTES  DE 
JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA DESEJÁVEL 
CELERIDADE  NO  JULGAMENTO  QUE  SE 
MOSTRA
 
COMPREENSÍVEL.
 
INSTRUÇÂO 
PROCESSUAL
 
DEFICIENTE. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CARACTERIZADO.  ORDEM  DENEGADA. I  -  O 
excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a 
flexibilização,  em  alguma  medida,  da  desejável 
celeridade processual. II - Instrução processual que 
se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do 
pleito. III - A concessão da ordem para determinar o 
julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia 
15 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
margens  de  apreciação,  sempre  em  função  de 
situações concretas. Ora, a forte carga de trabalho 
dos magistrados será, sempre, um parâmetro a ser 
levado em conta na apreciação da razoabilidade da 
duração dos processos a seu cargo. É, nesse contexto, 
que entra o outro aspecto da norma em análise, qual 
seja: a organização dos meios que garantem a celeridade  
da  tramitação  dos  processos’  (Curso  de  direito 
constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2015. 
p. 435 e 436).
É oportuno salientar que se deve adequar a prestação 
jurisdicional  à  atual  conjuntura,  visando  a  uma  maior 
cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a 
uma maior efetividade das medidas judiciais. Para tanto, é 
necessário  conjugar  a  cooperação  jurídica  internacional 
com os princípios constitucionais da celeridade processual 
e da razoável duração do processo. Vide:
‘HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO 
MÉRITO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  EXCESSO  DE 
IMPETRAÇÕES  NO  STJ  PENDENTES  DE 
JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA DESEJÁVEL 
CELERIDADE  NO  JULGAMENTO  QUE  SE 
MOSTRA
 
COMPREENSÍVEL.
 
INSTRUÇÂO 
PROCESSUAL
 
DEFICIENTE. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CARACTERIZADO.  ORDEM  DENEGADA. I  -  O 
excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a 
flexibilização,  em  alguma  medida,  da  desejável 
celeridade processual. II - Instrução processual que 
se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do 
pleito. III - A concessão da ordem para determinar o 
julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia 
15 
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2570

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
redundar  na  injustiça  de  se  determinar  que  a 
impetração  manejada  em  favor  do  paciente  seja 
colocada em posição privilegiada em relação [à] de 
outros jurisdicionados. IV - Ordem denegada’ (HC nº 
100.299/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/10 – g.n).
‘A interpretação da Constituição não é para ser 
procedida  à  margem  da  realidade,  sem  que  se  a 
compreenda como elemento da norma resultante da 
interpretação.  A  práxis  social  é,  nesse  sentido, 
elemento  da  norma,  de  modo  que  interpretações 
corretas são incompatíveis com teorizações nutridas 
em idealismo que não a tome, a práxis, como seu 
fundamento.  Ao  interpretá-la,  a  Constituição,  o 
intérprete há de tomar como objeto de compreensão 
também  a  realidade  em  cujo  contexto  dá-se  a 
interpretação, no momento histórico em que ela se 
dá. Em recente pronunciamento, no julgamento do 
HC 94.916 [sessão de 30-9-2008], esta Corte afirmou 
que situações de exceção não ficam à margem do 
ordenamento, sendo por este capturadas, de modo 
que a preservação dos princípios impõe, seguidas 
vezes, a transgressão das regras. No presente caso, as 
regras de competência (art. 109, I, da CB), cuja última 
razão  se  encontra  na  distribuição  do  exercício  da 
Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do 
Poder Judiciário, não podem prevalecer 43 anos após 
a propositura da ação. Assim há de ser em virtude 
da efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já 
se deu, e à luz da garantia constitucional à razoável 
duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CB). 
Observe-se que a lide foi duas vezes – uma na Justiça 
estadual, outra na JF – resolvida, em sentenças de 
mérito,  pela  procedência  da  ação.  Recurso 
extraordinário  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
16 
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Supremo Tribunal Federal
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redundar  na  injustiça  de  se  determinar  que  a 
impetração  manejada  em  favor  do  paciente  seja 
colocada em posição privilegiada em relação [à] de 
outros jurisdicionados. IV - Ordem denegada’ (HC nº 
100.299/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/10 – g.n).
‘A interpretação da Constituição não é para ser 
procedida  à  margem  da  realidade,  sem  que  se  a 
compreenda como elemento da norma resultante da 
interpretação.  A  práxis  social  é,  nesse  sentido, 
elemento  da  norma,  de  modo  que  interpretações 
corretas são incompatíveis com teorizações nutridas 
em idealismo que não a tome, a práxis, como seu 
fundamento.  Ao  interpretá-la,  a  Constituição,  o 
intérprete há de tomar como objeto de compreensão 
também  a  realidade  em  cujo  contexto  dá-se  a 
interpretação, no momento histórico em que ela se 
dá. Em recente pronunciamento, no julgamento do 
HC 94.916 [sessão de 30-9-2008], esta Corte afirmou 
que situações de exceção não ficam à margem do 
ordenamento, sendo por este capturadas, de modo 
que a preservação dos princípios impõe, seguidas 
vezes, a transgressão das regras. No presente caso, as 
regras de competência (art. 109, I, da CB), cuja última 
razão  se  encontra  na  distribuição  do  exercício  da 
Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do 
Poder Judiciário, não podem prevalecer 43 anos após 
a propositura da ação. Assim há de ser em virtude 
da efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já 
se deu, e à luz da garantia constitucional à razoável 
duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CB). 
Observe-se que a lide foi duas vezes – uma na Justiça 
estadual, outra na JF – resolvida, em sentenças de 
mérito,  pela  procedência  da  ação.  Recurso 
extraordinário  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
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2571

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
433.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 7/8/09 – g. n.).
Vale ainda lembrar o escólio do saudoso Ministro 
Carlos Maximiliano no sentido de que
‘deve
 
o
 
direito
 
ser
 
interpretado 
inteligentemente: não de modo que a ordem legal 
envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá 
ter  conclusões  inconsistentes  ou  impossíveis. 
Também  se  prefere  a  exegese  de  que  resulte 
eficientemente a providência legal ou válido o ato, à 
que  torne  aquela  sem  efeito,  inócua,  ou  este, 
juridicamente  nulo’.  (MAXIMILIANO,  Carlos. 
Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de 
Janeiro: Forense, 1979. p. 128 e 166.) 
Descritas essas breves premissas, é evidente que, ao 
contrário do que suscitado nas razões do apelo extremo, 
tanto na decisão monocrática que concedeu o  exequatur 
quanto  no  acórdão  proferido  pela  Corte  Especial  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  confirmou,  restou 
expressamente  consignado  que  a  carta  rogatória  em 
questão  teve  como  objeto  tão  somente  um  ato 
ordenatório,  qual  seja,  a  citação  do  ora  recorrido, 
German Efromovich, para conhecimento dos termos das 
ações  que  tramitam  na  justiça  estrangeira, 
oportunizando-lhe  o  oferecimento  de  defesa  como 
entender de direito.
Portanto,  como  não  se  tratava  de  hipótese  de 
eventual  ofensa  à  soberania  nacional,  à  dignidade  da 
pessoa humana ou à ordem pública, a decisão monocrática 
foi  prolatada  sob  os  auspícios  do  sistema  normativo, 
inclusive porque o objeto da carta rogatória em tela é 
desprovido  de  qualquer  caráter  executivo.  Esse  vinha 
sendo, inclusive, o entendimento   desta Suprema Corte a 
17 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
433.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 7/8/09 – g. n.).
Vale ainda lembrar o escólio do saudoso Ministro 
Carlos Maximiliano no sentido de que
‘deve
 
o
 
direito
 
ser
 
interpretado 
inteligentemente: não de modo que a ordem legal 
envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá 
ter  conclusões  inconsistentes  ou  impossíveis. 
Também  se  prefere  a  exegese  de  que  resulte 
eficientemente a providência legal ou válido o ato, à 
que  torne  aquela  sem  efeito,  inócua,  ou  este, 
juridicamente  nulo’.  (MAXIMILIANO,  Carlos. 
Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de 
Janeiro: Forense, 1979. p. 128 e 166.) 
Descritas essas breves premissas, é evidente que, ao 
contrário do que suscitado nas razões do apelo extremo, 
tanto na decisão monocrática que concedeu o  exequatur 
quanto  no  acórdão  proferido  pela  Corte  Especial  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  confirmou,  restou 
expressamente  consignado  que  a  carta  rogatória  em 
questão  teve  como  objeto  tão  somente  um  ato 
ordenatório,  qual  seja,  a  citação  do  ora  recorrido, 
German Efromovich, para conhecimento dos termos das 
ações  que  tramitam  na  justiça  estrangeira, 
oportunizando-lhe  o  oferecimento  de  defesa  como 
entender de direito.
Portanto,  como  não  se  tratava  de  hipótese  de 
eventual  ofensa  à  soberania  nacional,  à  dignidade  da 
pessoa humana ou à ordem pública, a decisão monocrática 
foi  prolatada  sob  os  auspícios  do  sistema  normativo, 
inclusive porque o objeto da carta rogatória em tela é 
desprovido  de  qualquer  caráter  executivo.  Esse  vinha 
sendo, inclusive, o entendimento   desta Suprema Corte a 
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Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
respeito do tema quando ainda tinha competência para 
esse  ato,  não  se  vislumbrando  efetiva  modificação  do 
procedimento apenas pelo fato de a competência ter sido 
transferida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vide:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CARTA 
ROGATÓRIA.
 
EXAME
 
DE
 
MÉRITO. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTRANGEIRA. 
CITAÇÃO.  EFEITOS.  OFENSA  À  SOBERANIA 
NACIONAL  OU  À  ORDEM  PÚBLICA. 
INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito 
da  carta  rogatória.  Impossibilidade  de  análise. 
Matéria  de  exame  apenas  no  âmbito  da  justiça 
rogante.  2.  O  mero  procedimento  citatório  não 
produz  qualquer  efeito  atentatório  à  soberania 
nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o 
conhecimento da ação que tramita perante a justiça 
alienígena e faculta a apresentação de defesa. Agravo 
regimental  a  que  se  nega  provimento’  (CR  nº 
10.849/US-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ de 21/05/04).
‘PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. CARTA 
ROGATÓRIA.  RI/STF,  arts.  225  a  229.  I.  Carta 
rogatória para o fim de ser efetivada a citação da 
empresa  brasileira.  Inocorrência  de  ofensa  à 
soberania nacional ou à ordem pública. RI/STF, art. 
226, § 2º. II. - Recurso manifestamente infundado. 
Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não provido.’ 
(CR nº 9.136/US-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/12/2000).
Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, apoiado 
no art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, 
por meio de decisões monocráticas,  exequatur a cartas 
rogatórias destinadas à citação em território brasileiro das 
18 
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respeito do tema quando ainda tinha competência para 
esse  ato,  não  se  vislumbrando  efetiva  modificação  do 
procedimento apenas pelo fato de a competência ter sido 
transferida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vide:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CARTA 
ROGATÓRIA.
 
EXAME
 
DE
 
MÉRITO. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTRANGEIRA. 
CITAÇÃO.  EFEITOS.  OFENSA  À  SOBERANIA 
NACIONAL  OU  À  ORDEM  PÚBLICA. 
INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito 
da  carta  rogatória.  Impossibilidade  de  análise. 
Matéria  de  exame  apenas  no  âmbito  da  justiça 
rogante.  2.  O  mero  procedimento  citatório  não 
produz  qualquer  efeito  atentatório  à  soberania 
nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o 
conhecimento da ação que tramita perante a justiça 
alienígena e faculta a apresentação de defesa. Agravo 
regimental  a  que  se  nega  provimento’  (CR  nº 
10.849/US-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ de 21/05/04).
‘PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. CARTA 
ROGATÓRIA.  RI/STF,  arts.  225  a  229.  I.  Carta 
rogatória para o fim de ser efetivada a citação da 
empresa  brasileira.  Inocorrência  de  ofensa  à 
soberania nacional ou à ordem pública. RI/STF, art. 
226, § 2º. II. - Recurso manifestamente infundado. 
Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não provido.’ 
(CR nº 9.136/US-AgR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/12/2000).
Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, apoiado 
no art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, 
por meio de decisões monocráticas,  exequatur a cartas 
rogatórias destinadas à citação em território brasileiro das 
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2573

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
partes  interessadas  para  que  tomem  conhecimento  de 
ações que tramitam na Justiça rogante, facultando-lhes, 
consequentemente,  a  apresentação  de  defesa.  Nesse 
sentido, vide:  CR nº 10.163/LU, DJe  de  16/3/16; CR nº 
10.413/AR,  DJe  de  15/3/16;  CR  nº  10.096/US,  DJe  de 
24/2/16; e 10.256/AR, DJe de 1º/2/16.
Ademais,  a  decisão  monocrática,  na  espécie,  não 
produziu qualquer efeito atentatório à soberania nacional, 
nem à ordem pública. Observo, ainda, que contra essa 
decisão foi interposto o recurso de agravo interno para a 
Corte  Especial  daquele  Tribunal,  com  fundamento  nos 
arts. 216-M e 216-U, ambos de seu Regimento Interno.
Além  de  não  ter  havido  qualquer  ilegalidade  ou 
inconstitucionalidade  no  procedimento  adotado,  como 
argumento  lateral,  saliento  que,  não  obstante  o  ora 
recorrido  tenha  alegado  a  ausência  de  observância  ao 
princípio da colegialidade, resta evidente que o princípio 
foi cumprido na espécie, haja vista ter a Corte Especial 
reapreciado e mantido a decisão monocrática do Ministro 
Relator,  o  qual  concedera  exequatur à  carta  rogatória. 
Aliás, não há que se olvidar o teor do voto do Ministro 
Teori Zavascki no sentido de que eventual violação do 
princípio  da  colegialidade  “fica  superada  com  a 
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de 
agravo interno’ (HC nº 125.463/SP-AgR, Segunda Turma, 
DJe de 12/5/15). No mesmo sentido:
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, 
IV, DO CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE 
APELAÇÃO.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE 
RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO 
ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER 
A  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
COLEGIALIDADE. 
INEXISTÊNCIA.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E 
19 
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partes  interessadas  para  que  tomem  conhecimento  de 
ações que tramitam na Justiça rogante, facultando-lhes, 
consequentemente,  a  apresentação  de  defesa.  Nesse 
sentido, vide:  CR nº 10.163/LU, DJe  de  16/3/16; CR nº 
10.413/AR,  DJe  de  15/3/16;  CR  nº  10.096/US,  DJe  de 
24/2/16; e 10.256/AR, DJe de 1º/2/16.
Ademais,  a  decisão  monocrática,  na  espécie,  não 
produziu qualquer efeito atentatório à soberania nacional, 
nem à ordem pública. Observo, ainda, que contra essa 
decisão foi interposto o recurso de agravo interno para a 
Corte  Especial  daquele  Tribunal,  com  fundamento  nos 
arts. 216-M e 216-U, ambos de seu Regimento Interno.
Além  de  não  ter  havido  qualquer  ilegalidade  ou 
inconstitucionalidade  no  procedimento  adotado,  como 
argumento  lateral,  saliento  que,  não  obstante  o  ora 
recorrido  tenha  alegado  a  ausência  de  observância  ao 
princípio da colegialidade, resta evidente que o princípio 
foi cumprido na espécie, haja vista ter a Corte Especial 
reapreciado e mantido a decisão monocrática do Ministro 
Relator,  o  qual  concedera  exequatur à  carta  rogatória. 
Aliás, não há que se olvidar o teor do voto do Ministro 
Teori Zavascki no sentido de que eventual violação do 
princípio  da  colegialidade  “fica  superada  com  a 
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de 
agravo interno’ (HC nº 125.463/SP-AgR, Segunda Turma, 
DJe de 12/5/15). No mesmo sentido:
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, 
IV, DO CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE 
APELAÇÃO.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE 
RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO 
ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER 
A  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
COLEGIALIDADE. 
INEXISTÊNCIA.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E 
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Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
PROVAS
 
NA
 
VIA
 
EXTRAORDINÁRIA. 
INOCORRÊNCIA.  REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA 
CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 8. 
A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do 
Código de Processo Civil, ao Relator do processo 
para,
 
monocraticamente,
 
julgar
 
recurso 
manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou 
contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça  não  viola  o  princípio  da  colegialidade. 
Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  DJe  de  1º.10.10.  9.  In  casu,  não  se 
vislumbra  qualquer  ilegalidade  na  decisão  do 
Relator  do  STJ  que  deu  provimento  ao  recurso 
especial.  Ademais,  a  matéria  objeto  desta 
impetração  foi  apreciada  pelo  colegiado  daquela 
Corte Superior quando do julgamento do agravo 
regimental  interposto  contra  a  referida  decisão 
monocrática’ (HC  nº  114.174/RS,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/11/13 – g. n.).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. 
Competência  do  relator  para  negar  seguimento  a 
recurso  manifestamente  inadmissível.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  É  competente  o  relator  (art.  557, 
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal) 
para negar seguimento ‘ao recurso manifestamente 
inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em 
confronto  com  a  súmula  ou  com  jurisprudência 
dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  de  Tribunal  Superior’.  2.  A 
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Supremo Tribunal Federal
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PROVAS
 
NA
 
VIA
 
EXTRAORDINÁRIA. 
INOCORRÊNCIA.  REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA 
CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 8. 
A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do 
Código de Processo Civil, ao Relator do processo 
para,
 
monocraticamente,
 
julgar
 
recurso 
manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou 
contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça  não  viola  o  princípio  da  colegialidade. 
Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  DJe  de  1º.10.10.  9.  In  casu,  não  se 
vislumbra  qualquer  ilegalidade  na  decisão  do 
Relator  do  STJ  que  deu  provimento  ao  recurso 
especial.  Ademais,  a  matéria  objeto  desta 
impetração  foi  apreciada  pelo  colegiado  daquela 
Corte Superior quando do julgamento do agravo 
regimental  interposto  contra  a  referida  decisão 
monocrática’ (HC  nº  114.174/RS,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/11/13 – g. n.).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. 
Competência  do  relator  para  negar  seguimento  a 
recurso  manifestamente  inadmissível.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  É  competente  o  relator  (art.  557, 
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal) 
para negar seguimento ‘ao recurso manifestamente 
inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em 
confronto  com  a  súmula  ou  com  jurisprudência 
dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  de  Tribunal  Superior’.  2.  A 
20 
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2575

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem 
mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e 
das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 
e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº 
806.848/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, 
DJe de 1º/8/13).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS 
CORPUS.
 
PROCESSO
 
PENAL.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
ARGUMENTAÇÃO  APTA  A  MODIFICÁ-LA. 
MANUTENÇÃO
 
DA
 
NEGATIVA
 
DE 
SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 
INOCORRÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA 
DO  TRIBUNAL.  AGRAVO
 REGIMENTAL 
DESPROVIDO  1.  A inexistência  de  argumentação 
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à 
manutenção  da  decisão  recorrida.  2.  Não  viola  o 
Princípio  da  Colegialidade  a  decisão  monocrática 
que,  com  base  na  jurisprudência  do  respectivo 
Tribunal, nega seguimento à revisão criminal tida 
como  manifestamente  incabível.  Inteligência  dos 
artigos  557  do  CPC  e  3º  do  CPP.  3.  Eventual 
extrapolamento  da  competência  do  Relator 
constituiria  irregularidade  sanada  pelo  posterior 
julgamento implementado pelo órgão Colegiado. 4. 
Agravo regimental desprovido’ (HC nº 132.315/SP-
AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Edson 
Fachin, DJe de 11/4/16).
Portanto, a carta precatória foi registrada, cumprida 
e seu exequatur, concedido, monocraticamente, nos exatos 
moldes da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.
Quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 
21 
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Supremo Tribunal Federal
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jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem 
mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e 
das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 
e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº 
806.848/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, 
DJe de 1º/8/13).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS 
CORPUS.
 
PROCESSO
 
PENAL.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
ARGUMENTAÇÃO  APTA  A  MODIFICÁ-LA. 
MANUTENÇÃO
 
DA
 
NEGATIVA
 
DE 
SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 
INOCORRÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA 
DO  TRIBUNAL.  AGRAVO
 REGIMENTAL 
DESPROVIDO  1.  A inexistência  de  argumentação 
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à 
manutenção  da  decisão  recorrida.  2.  Não  viola  o 
Princípio  da  Colegialidade  a  decisão  monocrática 
que,  com  base  na  jurisprudência  do  respectivo 
Tribunal, nega seguimento à revisão criminal tida 
como  manifestamente  incabível.  Inteligência  dos 
artigos  557  do  CPC  e  3º  do  CPP.  3.  Eventual 
extrapolamento  da  competência  do  Relator 
constituiria  irregularidade  sanada  pelo  posterior 
julgamento implementado pelo órgão Colegiado. 4. 
Agravo regimental desprovido’ (HC nº 132.315/SP-
AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Edson 
Fachin, DJe de 11/4/16).
Portanto, a carta precatória foi registrada, cumprida 
e seu exequatur, concedido, monocraticamente, nos exatos 
moldes da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.
Quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 
21 
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2576

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
apontado  como  violado,  ele  carece  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos  pelo  Tribunal  de  origem  não  cuidaram  da 
referida  norma,  a  qual,  também,  não  foi  objeto  dos 
embargos  declaratórios  opostos  pela  parte  recorrente. 
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  do  STF  está 
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do 
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que  não  enseja  o  reexame  da  questão  em  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido:  AI  nº  360.265/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 
20/9/02.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, 
nos  termos  do  art.  21, § 1º, do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso 
extraordinário’
Alega o embargante, in verbis, que:
’1. Por meio da r. decisão ora embargada, V. Exa. 
reconsiderou  a  r.  decisão  fe  fls.  2.406/2.410,  para 
monocraticamente  ‘negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário’ interposto  pela  ora  Embargante  às  fls. 
2.359/2.384.
2. O referido recurso extraordinário volta-se contra 
concessão de exequatur à carta rogatória impugnada pelo 
ora Embargante e tem por fundamento a violação à regra 
de julgamento colegiado prevista no art. 105, inc. I, alínea 
‘i’ da Constituição Federal, a qual é reafirmada pelos arts. 
2º  e  9º  da  Resolução  n.º  9/2005  daquela  Corte,  esta 
posteriormente incorporada por seu Regimento Interno.
22 
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Supremo Tribunal Federal
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apontado  como  violado,  ele  carece  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos  pelo  Tribunal  de  origem  não  cuidaram  da 
referida  norma,  a  qual,  também,  não  foi  objeto  dos 
embargos  declaratórios  opostos  pela  parte  recorrente. 
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  do  STF  está 
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do 
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que  não  enseja  o  reexame  da  questão  em  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido:  AI  nº  360.265/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 
20/9/02.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, 
nos  termos  do  art.  21, § 1º, do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso 
extraordinário’
Alega o embargante, in verbis, que:
’1. Por meio da r. decisão ora embargada, V. Exa. 
reconsiderou  a  r.  decisão  fe  fls.  2.406/2.410,  para 
monocraticamente  ‘negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário’ interposto  pela  ora  Embargante  às  fls. 
2.359/2.384.
2. O referido recurso extraordinário volta-se contra 
concessão de exequatur à carta rogatória impugnada pelo 
ora Embargante e tem por fundamento a violação à regra 
de julgamento colegiado prevista no art. 105, inc. I, alínea 
‘i’ da Constituição Federal, a qual é reafirmada pelos arts. 
2º  e  9º  da  Resolução  n.º  9/2005  daquela  Corte,  esta 
posteriormente incorporada por seu Regimento Interno.
22 
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2577

Relatório
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3. De acordo com aqueles dispositivos, somente o 
Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça pode proferir 
r.  decisão  monocrática  em  cartas  rogatórias
 não 
impugnadas. Como estabelece o art. 9 daquela Resolução, 
se houver impugnação, tal carta deve ser julgada pela 
Corte Especial, o que não ocorreu no caso.
4. Ao receber o aludido recurso extraordinário do ora 
Embargante, V. Exa. reconheceu que ‘haverá repercussão 
geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a  
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte,  o que, 
efetivamente, ocorre no caso dos autos’ (fls. 2.408). 
5. Desta feita, V. Exa. deu provimento ao recurso 
extraordinário e determinou ‘a anulação da decisão recorrida, 
para  que  outra  seja  proferida,  pela  Corte  Especial  do  
Superior Tribunal de Justiça’ (fls. 2.410).
6.  Porém,  em  razão  de  agravos  regimentais 
interpostos  por  Petrobrás  e  pelo  Ministério  Público 
Federal (fls. 2.418/2.420 e 2.426/2.434), V. Exa. reconsiderou 
a  r.  decisão  supra,  por  considerar  ‘formalidades 
desnecessárias’ a  previsão  de  julgamento  pela  Corte 
Especial em caso de cargas rogatórias impugnadas.
7.  Ocorre  que,  com  o  devido  respeito,  ao  ‘negar 
seguimento ao recurso extraordinário’ (fls. 2.476), a r. decisão 
embargada mostrou-se  omissa com relação à importante 
questão procedimental que diz respeito  às hipóteses de 
julgamento monocrático pelo Ministro Relator no novo 
Código de Processo Civil.
8. Com efeito, a nova lei processual tem aplicação 
imediata no caso concreto, uma vez que ‘não se reconhece a 
existência  de  direito  adquirido  à  aplicação  das  regras  de 
determinado  procedimento.  Por  isso,  a  lei  se  aplica 
imediatamente  ao  processo  em  curso. Vale  a  regra  do  
tempus regit actum’ (STJ, 3ª T. REsp nº 1.185.390-SP, Rel. 
Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.13).
9.  Pois  bem,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  – 
ressalte-se, vigente na data de publicação da r. decisão 
23 
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3. De acordo com aqueles dispositivos, somente o 
Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça pode proferir 
r.  decisão  monocrática  em  cartas  rogatórias
 não 
impugnadas. Como estabelece o art. 9 daquela Resolução, 
se houver impugnação, tal carta deve ser julgada pela 
Corte Especial, o que não ocorreu no caso.
4. Ao receber o aludido recurso extraordinário do ora 
Embargante, V. Exa. reconheceu que ‘haverá repercussão 
geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a  
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte,  o que, 
efetivamente, ocorre no caso dos autos’ (fls. 2.408). 
5. Desta feita, V. Exa. deu provimento ao recurso 
extraordinário e determinou ‘a anulação da decisão recorrida, 
para  que  outra  seja  proferida,  pela  Corte  Especial  do  
Superior Tribunal de Justiça’ (fls. 2.410).
6.  Porém,  em  razão  de  agravos  regimentais 
interpostos  por  Petrobrás  e  pelo  Ministério  Público 
Federal (fls. 2.418/2.420 e 2.426/2.434), V. Exa. reconsiderou 
a  r.  decisão  supra,  por  considerar  ‘formalidades 
desnecessárias’ a  previsão  de  julgamento  pela  Corte 
Especial em caso de cargas rogatórias impugnadas.
7.  Ocorre  que,  com  o  devido  respeito,  ao  ‘negar 
seguimento ao recurso extraordinário’ (fls. 2.476), a r. decisão 
embargada mostrou-se  omissa com relação à importante 
questão procedimental que diz respeito  às hipóteses de 
julgamento monocrático pelo Ministro Relator no novo 
Código de Processo Civil.
8. Com efeito, a nova lei processual tem aplicação 
imediata no caso concreto, uma vez que ‘não se reconhece a 
existência  de  direito  adquirido  à  aplicação  das  regras  de 
determinado  procedimento.  Por  isso,  a  lei  se  aplica 
imediatamente  ao  processo  em  curso. Vale  a  regra  do  
tempus regit actum’ (STJ, 3ª T. REsp nº 1.185.390-SP, Rel. 
Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.13).
9.  Pois  bem,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  – 
ressalte-se, vigente na data de publicação da r. decisão 
23 
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2578

Relatório
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embargada –  estabelece taxativamente as hipóteses de 
julgamento  monocrático  pelo  Relator  de  recursos, 
inclusive  extraordinários  como  no  caso,  alterando  a 
sistemática da legislação anterior:
(…)
10. No presente caso, o Exmo. Relator do presente 
recurso extraordinário já havia reconhecido a existência de 
repercussão  geral  da  questão  posta  a  julgamento  e  a 
admissibilidade do recurso extraordinário,  de modo que 
não se aplica à espécie a hipótese do inc. III do dispositivo 
legal supra.
11. Consequentemente, o julgamento monocrático do 
recurso  só  poderia  ter  lugar  se  estivesse  caracterizada 
alguma das situações elencadas no art. 932, inc. IV do 
Código de Processo Civil, quais sejam a. súmula desta C. 
Corte  ou  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça;  (b.) 
entendimento  consagrado  em  julgamento  de  recurso 
repetitivo; ou (c.) entendimento fixado em  incidente de 
resolução  de  demandas  repetitivas  ou  assunção  de 
competência.
12.  Ocorre  que,  ao  rejeitar  desta  vez  o  recurso 
extraordinário, a r. decisão embargada analisa seu mérito, 
mas  não  se  fundamentou  em  nenhuma  das  hipóteses 
mencionadas, as quais legitimam o juízo monocrático do 
Ministro relator, de acordo com o art. 932 do novo Código 
de Processo Civil.
13.  Ora,  com  o  devido  respeito  e  acatamento,  o 
Ministro  Relator  somente  poderia  ter  usurpado  a 
jurisdição colegiada se houvesse constatação, na r. decisão 
embargada, de alguma das hipóteses do art. 932, inc. IV, 
do Código de Processo Civil,  
 
 sob pena de incorrer no
 
  
mesmo vício que maculou a r. decisão que concedeu o 
exequatur
 
  à carta rogatória em lume
 
 .
14.  Pelo  exposto,  requer-se  o  processamento  dos 
presentes embargos de declaração,  com a atribuição de 
efeito suspensivo nos termos do art. 1.026, § 1º do Código 
24 
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embargada –  estabelece taxativamente as hipóteses de 
julgamento  monocrático  pelo  Relator  de  recursos, 
inclusive  extraordinários  como  no  caso,  alterando  a 
sistemática da legislação anterior:
(…)
10. No presente caso, o Exmo. Relator do presente 
recurso extraordinário já havia reconhecido a existência de 
repercussão  geral  da  questão  posta  a  julgamento  e  a 
admissibilidade do recurso extraordinário,  de modo que 
não se aplica à espécie a hipótese do inc. III do dispositivo 
legal supra.
11. Consequentemente, o julgamento monocrático do 
recurso  só  poderia  ter  lugar  se  estivesse  caracterizada 
alguma das situações elencadas no art. 932, inc. IV do 
Código de Processo Civil, quais sejam a. súmula desta C. 
Corte  ou  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça;  (b.) 
entendimento  consagrado  em  julgamento  de  recurso 
repetitivo; ou (c.) entendimento fixado em  incidente de 
resolução  de  demandas  repetitivas  ou  assunção  de 
competência.
12.  Ocorre  que,  ao  rejeitar  desta  vez  o  recurso 
extraordinário, a r. decisão embargada analisa seu mérito, 
mas  não  se  fundamentou  em  nenhuma  das  hipóteses 
mencionadas, as quais legitimam o juízo monocrático do 
Ministro relator, de acordo com o art. 932 do novo Código 
de Processo Civil.
13.  Ora,  com  o  devido  respeito  e  acatamento,  o 
Ministro  Relator  somente  poderia  ter  usurpado  a 
jurisdição colegiada se houvesse constatação, na r. decisão 
embargada, de alguma das hipóteses do art. 932, inc. IV, 
do Código de Processo Civil,  
 
 sob pena de incorrer no
 
  
mesmo vício que maculou a r. decisão que concedeu o 
exequatur
 
  à carta rogatória em lume
 
 .
14.  Pelo  exposto,  requer-se  o  processamento  dos 
presentes embargos de declaração,  com a atribuição de 
efeito suspensivo nos termos do art. 1.026, § 1º do Código 
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Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
de  Processo  Civil,  ante  a
 relevância  de  sua 
fundamentação e o  risco  de dano de difícil reparação, 
especialmente  considerando,  de  um  lado,  que  a 
explicitação da questão omissa evitará potencial nulidade 
da r. decisão embargada por error in procedendo e, de outro 
lado, que a reconsideração da r. decisão de provimento ao 
recurso extraordinário criou risco  iminente de  remessa 
dos autos da referida carta rogatória à Justiça Federal da 
Seção Judiciária de São Paulo para a execução da ordem 
estrangeira (fls. 2.275).
15. Ao final, requer-se, com fundamento no art. 1.022, 
inc. II do Código de Processo Civil, seja sanada a omissão 
apontada,  explicitando-se  o  fundamento  legal  para  o 
julgamento  monocrático  de  mérito  do  recurso 
extraordinário de fls. 2.359/2.384
 
 S  .
16.  Outrossim,  caso  entenda  que  os  presentes 
embargos  de  declaração  devam  ser  processados  como 
agravo regimental, requer-se, nos termos do art. 1.024, § 
3º, do Código de Processo Civil, a concessão do prazo 
legal para que a Embargante ajuste suas razões recursais.’
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
Não obstante as razões suscitadas pelo ora embargante, é 
certo que a decisão embargada foi proferida nos termos do art. 
21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, 
norma procedimental que se enquadra perfeitamente com o que 
estabelece o art. 932, inciso VIII, do novo Código de Processo 
Civil.
Com efeito, a decisão monocrática limitou-se a aplicar o 
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte ao caso dos 
autos,  o  que  é  autorizado  pelo  referido  art.  21,  §  1º,  do 
Regimento Interno deste Tribunal, por força do qual o Relator 
detém competência para, monocraticamente, negar seguimento 
a  recursos  manifestamente  inadmissíveis,  improcedentes,  ou 
veiculadores  de  pretensão  contrária  à  jurisprudência  deste 
25 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
de  Processo  Civil,  ante  a
 relevância  de  sua 
fundamentação e o  risco  de dano de difícil reparação, 
especialmente  considerando,  de  um  lado,  que  a 
explicitação da questão omissa evitará potencial nulidade 
da r. decisão embargada por error in procedendo e, de outro 
lado, que a reconsideração da r. decisão de provimento ao 
recurso extraordinário criou risco  iminente de  remessa 
dos autos da referida carta rogatória à Justiça Federal da 
Seção Judiciária de São Paulo para a execução da ordem 
estrangeira (fls. 2.275).
15. Ao final, requer-se, com fundamento no art. 1.022, 
inc. II do Código de Processo Civil, seja sanada a omissão 
apontada,  explicitando-se  o  fundamento  legal  para  o 
julgamento  monocrático  de  mérito  do  recurso 
extraordinário de fls. 2.359/2.384
 
 S  .
16.  Outrossim,  caso  entenda  que  os  presentes 
embargos  de  declaração  devam  ser  processados  como 
agravo regimental, requer-se, nos termos do art. 1.024, § 
3º, do Código de Processo Civil, a concessão do prazo 
legal para que a Embargante ajuste suas razões recursais.’
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
Não obstante as razões suscitadas pelo ora embargante, é 
certo que a decisão embargada foi proferida nos termos do art. 
21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, 
norma procedimental que se enquadra perfeitamente com o que 
estabelece o art. 932, inciso VIII, do novo Código de Processo 
Civil.
Com efeito, a decisão monocrática limitou-se a aplicar o 
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte ao caso dos 
autos,  o  que  é  autorizado  pelo  referido  art.  21,  §  1º,  do 
Regimento Interno deste Tribunal, por força do qual o Relator 
detém competência para, monocraticamente, negar seguimento 
a  recursos  manifestamente  inadmissíveis,  improcedentes,  ou 
veiculadores  de  pretensão  contrária  à  jurisprudência  deste 
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2580

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
Supremo Tribunal Federal. 
Desse  modo,  verifica-se  não  estar  presente  qualquer 
hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, na 
medida em que a decisão embargada não incorreu em omissão, 
tendo-se decidido, fundamentadamente, nos limites necessários 
ao deslinde do feito. 
Ademais,  como  se  sabe,  eventual  contradição  que 
autorizaria a oposição de recurso declaratório deve ser interna à 
decisão,  verificada  entre  os  fundamentos  do  julgado  e  sua 
conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 
Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não 
faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, 
também não há qualquer erro material a ser corrigido. 
O  que  pretende  a  parte  embargante,  efetivamente,  é 
promover  o  rejulgamento  da  causa,  ainda  que 
monocraticamente, fim para o qual não se prestam os embargos 
declaratórios. Nesse sentido, anotem-se: 
’EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO 
DE  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO, 
OBSCURIDADE,
 
CONTRADIÇÃO
 
OU
 
ERRO 
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA 
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO 
REJEITADOS’  (ARE  nº  919.449/PE-AgR-ED,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16). 
’EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE 
OU  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA. 
EFEITOS
 
INFRINGENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA 
PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, 
I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
Supremo Tribunal Federal. 
Desse  modo,  verifica-se  não  estar  presente  qualquer 
hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, na 
medida em que a decisão embargada não incorreu em omissão, 
tendo-se decidido, fundamentadamente, nos limites necessários 
ao deslinde do feito. 
Ademais,  como  se  sabe,  eventual  contradição  que 
autorizaria a oposição de recurso declaratório deve ser interna à 
decisão,  verificada  entre  os  fundamentos  do  julgado  e  sua 
conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 
Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não 
faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, 
também não há qualquer erro material a ser corrigido. 
O  que  pretende  a  parte  embargante,  efetivamente,  é 
promover  o  rejulgamento  da  causa,  ainda  que 
monocraticamente, fim para o qual não se prestam os embargos 
declaratórios. Nesse sentido, anotem-se: 
’EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO 
DE  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO, 
OBSCURIDADE,
 
CONTRADIÇÃO
 
OU
 
ERRO 
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA 
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO 
REJEITADOS’  (ARE  nº  919.449/PE-AgR-ED,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16). 
’EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE 
OU  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA. 
EFEITOS
 
INFRINGENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA 
PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, 
I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca 
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2581

Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos 
de declaração não constituem meio processual adequado 
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, 
o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de 
declaração  aos  quais  se  nega  provimento.’  (ARE  nº 
866.886/RS-AgR-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16). 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Sustenta o agravante, in verbis, que “a r. decisão agravada deve ser 
declarada nula por  
 
 error in procedendo
 
 , na medida em que deixou de 
converter os referidos embargos de declaração, em agravo regimental, na 
forma como determina o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil” (fl. 
2512).
Aduz, também, que a decisão de fls. 2458 a 2476, na qual se negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário,  “violou  importante  regra  de 
julgamento  introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual 
alterou a sistemática anterior das hipóteses de julgamento monocrático 
pelo Relator de recursos” (fl. 2.519).
Alega que 
“o julgamento monocrático do recurso só poderia ter lugar 
se restasse  caracterizada alguma das situações elencadas no 
art. 932, inc. IV do Código de Processo Civil, quais sejam, (a) 
súmula desta Corte ou do E. Superior Tribunal de Justiça; (b) 
entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo; 
ou  (c)  entendimento  fixado  em  incidente  de  resolução  de 
demandas repetitivas ou assunção de competência” (fl. 2520). 
Salienta que
 “o Código de Processo Civil de 2015 restringiu os poderes 
concedidos  ao  Relator,  dado  que  não  mais  admite 
27 
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tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos 
de declaração não constituem meio processual adequado 
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, 
o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de 
declaração  aos  quais  se  nega  provimento.’  (ARE  nº 
866.886/RS-AgR-ED,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16). 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Sustenta o agravante, in verbis, que “a r. decisão agravada deve ser 
declarada nula por  
 
 error in procedendo
 
 , na medida em que deixou de 
converter os referidos embargos de declaração, em agravo regimental, na 
forma como determina o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil” (fl. 
2512).
Aduz, também, que a decisão de fls. 2458 a 2476, na qual se negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário,  “violou  importante  regra  de 
julgamento  introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual 
alterou a sistemática anterior das hipóteses de julgamento monocrático 
pelo Relator de recursos” (fl. 2.519).
Alega que 
“o julgamento monocrático do recurso só poderia ter lugar 
se restasse  caracterizada alguma das situações elencadas no 
art. 932, inc. IV do Código de Processo Civil, quais sejam, (a) 
súmula desta Corte ou do E. Superior Tribunal de Justiça; (b) 
entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo; 
ou  (c)  entendimento  fixado  em  incidente  de  resolução  de 
demandas repetitivas ou assunção de competência” (fl. 2520). 
Salienta que
 “o Código de Processo Civil de 2015 restringiu os poderes 
concedidos  ao  Relator,  dado  que  não  mais  admite 
27 
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Relatório
RE 634595 ED-AGR / GBR 
pronunciamentos  monocráticos  para  desprover  recurso  que 
esteja em confronto com ‘súmula ou com jurisprudência dominante’ 
(art. 557, caput, do CPC/73)” (fl. 2521).
No  tocante  à  matéria  de  fundo,  insiste  o  agravante  que  houve 
violação  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  i,  da  Constituição  Federal, 
sustentando a impossibilidade da concessão de  exequatur  por decisão 
monocrática do Relator, uma vez que “apenas o Ministro Presidente 
detém competência para decidir a carta rogatória monocraticamente 
(...)” (fl. 2523).
Assevera, ainda, que, “ao contrário do que entendeu o v. acórdão 
recorrido, não se trata de carta rogatória com a finalidade de dar mera 
ciência  ao  Agravante.  A simples  leitura  da  decisão  objeto  da  carta 
rogatória evidencia a imposição de dever ao Agravante, consistente no 
pagamento  de  custas  fixadas  em  duas  sentenças  condenatórias”  (fl. 
2.526).
Por  fim,  pugna  pelo  “provimento  do  presente  recurso 
extraordinário, para o fim de revogar o  exequatur concedido pelo E. 
Superior Tribunal de Justiça e determinar a devolução da carta rogatória 
em questão sem cumprimento” (fl. 2534).
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, 
a agravada, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, manifestou-se pelo 
não provimento do agravo regimental, com a condenação do agravante 
no pagamento de multa e em honorários de advogado.
Por fim, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição do agravo. 
É o relatório.
28 
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pronunciamentos  monocráticos  para  desprover  recurso  que 
esteja em confronto com ‘súmula ou com jurisprudência dominante’ 
(art. 557, caput, do CPC/73)” (fl. 2521).
No  tocante  à  matéria  de  fundo,  insiste  o  agravante  que  houve 
violação  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  i,  da  Constituição  Federal, 
sustentando a impossibilidade da concessão de  exequatur  por decisão 
monocrática do Relator, uma vez que “apenas o Ministro Presidente 
detém competência para decidir a carta rogatória monocraticamente 
(...)” (fl. 2523).
Assevera, ainda, que, “ao contrário do que entendeu o v. acórdão 
recorrido, não se trata de carta rogatória com a finalidade de dar mera 
ciência  ao  Agravante.  A simples  leitura  da  decisão  objeto  da  carta 
rogatória evidencia a imposição de dever ao Agravante, consistente no 
pagamento  de  custas  fixadas  em  duas  sentenças  condenatórias”  (fl. 
2.526).
Por  fim,  pugna  pelo  “provimento  do  presente  recurso 
extraordinário, para o fim de revogar o  exequatur concedido pelo E. 
Superior Tribunal de Justiça e determinar a devolução da carta rogatória 
em questão sem cumprimento” (fl. 2534).
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, 
a agravada, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, manifestou-se pelo 
não provimento do agravo regimental, com a condenação do agravante 
no pagamento de multa e em honorários de advogado.
Por fim, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição do agravo. 
É o relatório.
28 
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2583

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em nulidade da decisão 
monocrática de fls. 2486 a 2506, que rejeitou os embargos de declaração, 
haja vista que ela foi proferida nos exatos termos do que determina o art. 
1.024, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe,  in 
verbis, o seguinte:
“Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos 
contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida 
em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-
á monocraticamente.”
Então, ao contrário do que sustentado pelo agravante, não procede a 
alegação  de  nulidade  da  decisão  ora  agravada,  em  razão  da  não 
observância do disposto no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 
Cabe ressaltar, por oportuno, que a conversão dos embargos declaratórios 
em agravo interno, prevista no referido § 3º do art. 1.024 do novo CPC, 
não se cuida de regra mandatória, mas sim em uma faculdade do relator. 
Ademais, o agravante não aponta, em suas razões recursais, qual 
teria sido o prejuízo por ele suportado em virtude da não conversão 
suscitada,  sendo  certo,  igualmente,  que  foi  interposto  o  competente 
agravo  regimental  contra  a  decisão  monocrática  em  que  se  negou 
seguimento ao recurso extraordinário, integrada pela decisão proferida 
nos embargos declaratórios, recurso esse que ora se examina pelo órgão 
colegiado desta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Ausente, assim, hipótese de efetivo prejuízo ao agravante, não há 
que se falar na nulidade da decisão que apreciou, monocraticamente, os 
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em nulidade da decisão 
monocrática de fls. 2486 a 2506, que rejeitou os embargos de declaração, 
haja vista que ela foi proferida nos exatos termos do que determina o art. 
1.024, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe,  in 
verbis, o seguinte:
“Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos 
contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida 
em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-
á monocraticamente.”
Então, ao contrário do que sustentado pelo agravante, não procede a 
alegação  de  nulidade  da  decisão  ora  agravada,  em  razão  da  não 
observância do disposto no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 
Cabe ressaltar, por oportuno, que a conversão dos embargos declaratórios 
em agravo interno, prevista no referido § 3º do art. 1.024 do novo CPC, 
não se cuida de regra mandatória, mas sim em uma faculdade do relator. 
Ademais, o agravante não aponta, em suas razões recursais, qual 
teria sido o prejuízo por ele suportado em virtude da não conversão 
suscitada,  sendo  certo,  igualmente,  que  foi  interposto  o  competente 
agravo  regimental  contra  a  decisão  monocrática  em  que  se  negou 
seguimento ao recurso extraordinário, integrada pela decisão proferida 
nos embargos declaratórios, recurso esse que ora se examina pelo órgão 
colegiado desta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Ausente, assim, hipótese de efetivo prejuízo ao agravante, não há 
que se falar na nulidade da decisão que apreciou, monocraticamente, os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 50
2584

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
embargos de declaração por ele anteriormente interpostos.
Por  outro  lado,  ressalte-se  que  também  não  há  qualquer  óbice 
processual apto a macular a decisão de fls. 2458 a 2476, na qual se negou 
seguimento ao apelo extremo.
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário 
foi jugado por decisão proferida nos estritos termos do que estabelece o 
art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, norma 
procedimental compatível com o disposto no art. 932, inciso VIII, do novo 
Código de Processo Civil.
Com  efeito,  a  decisão  monocrática  limitou-se  a  aplicar  o 
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte ao caso dos autos, o 
que é autorizado pelo referido art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste 
Tribunal,  por  força  do  qual,  o  relator  detém  competência  para, 
monocraticamente,  negar  seguimento  a  recursos  manifestamente 
inadmissíveis, improcedentes, ou veiculadores de pretensão contrária à 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 
No  tocante  à  matéria  de  fundo  tratada  nos  presentes  autos, 
reproduzo os termos da fundamentação da decisão pela qual neguei 
seguimento ao recurso extraordinário:
“Trata-se  de  carta  rogatória  expedida  pelo  Tribunal 
Superior  de  Justiça  da  Inglaterra,  divisão  do  Tribunal  do 
Comércio,  por  meio  da  qual  solicita-se  a  citação  do  ora 
agravado, German Efromovich, para que seja incluído como 
litisconsorte em duas ações em trâmite na Justiça inglesa, com o 
fim específico de que ele responda pelo pagamento de despesas 
processuais.
O  eminente  Relator  do  caso  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, por meio de decisão 
monocrática, concedeu o exequatur. Posteriormente, a referida 
decisão  foi  confirmada  pela  Corte  Especial  do  Tribunal 
Superior, no julgamento do agravo regimental.
•
No  recurso  extraordinário,  sustenta-se 
violação dos arts. 1º, inciso I, 5º, incisos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
embargos de declaração por ele anteriormente interpostos.
Por  outro  lado,  ressalte-se  que  também  não  há  qualquer  óbice 
processual apto a macular a decisão de fls. 2458 a 2476, na qual se negou 
seguimento ao apelo extremo.
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário 
foi jugado por decisão proferida nos estritos termos do que estabelece o 
art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, norma 
procedimental compatível com o disposto no art. 932, inciso VIII, do novo 
Código de Processo Civil.
Com  efeito,  a  decisão  monocrática  limitou-se  a  aplicar  o 
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte ao caso dos autos, o 
que é autorizado pelo referido art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste 
Tribunal,  por  força  do  qual,  o  relator  detém  competência  para, 
monocraticamente,  negar  seguimento  a  recursos  manifestamente 
inadmissíveis, improcedentes, ou veiculadores de pretensão contrária à 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 
No  tocante  à  matéria  de  fundo  tratada  nos  presentes  autos, 
reproduzo os termos da fundamentação da decisão pela qual neguei 
seguimento ao recurso extraordinário:
“Trata-se  de  carta  rogatória  expedida  pelo  Tribunal 
Superior  de  Justiça  da  Inglaterra,  divisão  do  Tribunal  do 
Comércio,  por  meio  da  qual  solicita-se  a  citação  do  ora 
agravado, German Efromovich, para que seja incluído como 
litisconsorte em duas ações em trâmite na Justiça inglesa, com o 
fim específico de que ele responda pelo pagamento de despesas 
processuais.
O  eminente  Relator  do  caso  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, por meio de decisão 
monocrática, concedeu o exequatur. Posteriormente, a referida 
decisão  foi  confirmada  pela  Corte  Especial  do  Tribunal 
Superior, no julgamento do agravo regimental.
•
No  recurso  extraordinário,  sustenta-se 
violação dos arts. 1º, inciso I, 5º, incisos 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
II, XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, da 
Constituição  Federal.  Alega-se  que  ‘a 
carta rogatória ostenta evidente caráter 
executivo,  de  tal  sorte  que  seu 
cumprimento constitui evidente ofensa à 
soberania nacional (...)’ (fl. 2384).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importantes 
mudanças  ao  ordenamento  jurídico  pátrio,  dentre  elas,  a 
transferência  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  da  antiga 
competência do Supremo Tribunal Federal para a homologação 
de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas 
rogatórias. É o que se extrai do novo art. 105, inciso I, alínea i, 
da Constituição Federal.
Destarte,  imperioso  destacar  que,  na  transferência  de 
competência  para  a  concessão  de  exequatur,  o  Superior 
Tribunal de Justiça, em sede de jurisdição contenciosa, passou a 
exercer o juízo fundamentalmente delibatório, ou seja, cinge-se, 
precipuamente, à análise de requisitos formais previstos na Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Regimento 
Interno daquela Corte, sendo expressamente vedada a revisão 
do mérito do ato processual, salvo se houver ofensa à soberania 
nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido 
de que esse processo possui como objeto uma contenciosidade 
limitada,  visto  que  enseja,  essencialmente,  a  verificação  de 
requisitos formais. Vide:
‘SENTENÇA  ESTRANGEIRA  -  DIVÓRCIO  - 
HOMOLOGAÇÃO  -  IMPUGNAÇÃO  FUNDADA  NA 
AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  VALIDAMENTE 
OUTORGADA  PELA  REQUERENTE  AO  SEU 
ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
A  HOMOLOGAÇÃO  PELO  S.T.F.  CONSTITUI 
PRESSUPOSTO  DE  EFICÁCIA  DAS  SENTENÇAS 
PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS.
- As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
II, XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, da 
Constituição  Federal.  Alega-se  que  ‘a 
carta rogatória ostenta evidente caráter 
executivo,  de  tal  sorte  que  seu 
cumprimento constitui evidente ofensa à 
soberania nacional (...)’ (fl. 2384).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importantes 
mudanças  ao  ordenamento  jurídico  pátrio,  dentre  elas,  a 
transferência  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  da  antiga 
competência do Supremo Tribunal Federal para a homologação 
de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas 
rogatórias. É o que se extrai do novo art. 105, inciso I, alínea i, 
da Constituição Federal.
Destarte,  imperioso  destacar  que,  na  transferência  de 
competência  para  a  concessão  de  exequatur,  o  Superior 
Tribunal de Justiça, em sede de jurisdição contenciosa, passou a 
exercer o juízo fundamentalmente delibatório, ou seja, cinge-se, 
precipuamente, à análise de requisitos formais previstos na Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Regimento 
Interno daquela Corte, sendo expressamente vedada a revisão 
do mérito do ato processual, salvo se houver ofensa à soberania 
nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido 
de que esse processo possui como objeto uma contenciosidade 
limitada,  visto  que  enseja,  essencialmente,  a  verificação  de 
requisitos formais. Vide:
‘SENTENÇA  ESTRANGEIRA  -  DIVÓRCIO  - 
HOMOLOGAÇÃO  -  IMPUGNAÇÃO  FUNDADA  NA 
AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  VALIDAMENTE 
OUTORGADA  PELA  REQUERENTE  AO  SEU 
ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
A  HOMOLOGAÇÃO  PELO  S.T.F.  CONSTITUI 
PRESSUPOSTO  DE  EFICÁCIA  DAS  SENTENÇAS 
PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS.
- As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros 
3 
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RE 634595 ED-AGR / GBR 
somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  O  processo  de 
homologação desempenha, perante o Supremo Tribunal 
Federal - que é o Tribunal do foro -, uma função essencial 
na outorga de eficácia às sentenças emanadas de Estados 
estrangeiros.  Esse  processo  homologatório  -  que  se 
reveste de caráter constitutivo - faz instaurar, perante o 
Supremo  Tribunal  Federal,  uma  situação  de 
contenciosidade  limitada.  Destina-se  a  ensejar  a 
verificação  de  determinados  requisitos  fixados  pelo 
ordenamento  positivo  nacional,  propiciando,  desse 
modo,  o  reconhecimento,  pelo  Estado  brasileiro,  de 
sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar a 
produção dos efeitos jurídicos que lhes são inerentes.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 
E A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
-  A  Lei  Fundamental  promulgada  em  1988  - 
preservando  uma  tradição  do  constitucionalismo 
republicano  brasileiro  -  atribui  ao  Supremo  Tribunal 
Federal  competência  originária,  para,  em  instância  de 
mera delibação, homologar  a sentença  estrangeira que 
não  se  revele  ofensiva  à  soberania  nacional,  à  ordem 
pública  e  aos  bons  costumes.  São  pressupostos  de 
homologabilidade  da  sentença  estrangeira:  (a)  a  sua 
prolação por juiz competente; (b) a citação do réu ou a 
configuração legal de sua revelia; (c) o trânsito em julgado 
do  ato  sentencial  homologando,  bem  assim  o 
cumprimento das formalidades necessárias à sua execução 
no lugar em que foi proferido; e (d) a autenticação, pelo 
Consulado  brasileiro,  da  sentença  homologanda  e  a 
tradução oficial dos documentos.
MANDATO JUDICIAL - CLÁUSULA AD JUDICIA - 
OUTORGA
 
DE
 
PODERES
 
BASTANTES
 
- 
DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. 
A procuração  com  poderes  ad  judicia qualifica  o 
Advogado a praticar todos os atos do processo, com a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  O  processo  de 
homologação desempenha, perante o Supremo Tribunal 
Federal - que é o Tribunal do foro -, uma função essencial 
na outorga de eficácia às sentenças emanadas de Estados 
estrangeiros.  Esse  processo  homologatório  -  que  se 
reveste de caráter constitutivo - faz instaurar, perante o 
Supremo  Tribunal  Federal,  uma  situação  de 
contenciosidade  limitada.  Destina-se  a  ensejar  a 
verificação  de  determinados  requisitos  fixados  pelo 
ordenamento  positivo  nacional,  propiciando,  desse 
modo,  o  reconhecimento,  pelo  Estado  brasileiro,  de 
sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar a 
produção dos efeitos jurídicos que lhes são inerentes.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 
E A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
-  A  Lei  Fundamental  promulgada  em  1988  - 
preservando  uma  tradição  do  constitucionalismo 
republicano  brasileiro  -  atribui  ao  Supremo  Tribunal 
Federal  competência  originária,  para,  em  instância  de 
mera delibação, homologar  a sentença  estrangeira que 
não  se  revele  ofensiva  à  soberania  nacional,  à  ordem 
pública  e  aos  bons  costumes.  São  pressupostos  de 
homologabilidade  da  sentença  estrangeira:  (a)  a  sua 
prolação por juiz competente; (b) a citação do réu ou a 
configuração legal de sua revelia; (c) o trânsito em julgado 
do  ato  sentencial  homologando,  bem  assim  o 
cumprimento das formalidades necessárias à sua execução 
no lugar em que foi proferido; e (d) a autenticação, pelo 
Consulado  brasileiro,  da  sentença  homologanda  e  a 
tradução oficial dos documentos.
MANDATO JUDICIAL - CLÁUSULA AD JUDICIA - 
OUTORGA
 
DE
 
PODERES
 
BASTANTES
 
- 
DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. 
A procuração  com  poderes  ad  judicia qualifica  o 
Advogado a praticar todos os atos do processo, com a 
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única ressalva daqueles atos, taxativamente indicados no 
art. 38, segunda parte, do CPC, cuja prática reclama a 
outorga expressa de poderes especiais. Precedentes’ (SEC 
nº 5.093/EU, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 13/12/96 – grifos nossos).
Ressalte-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal é iterativa no sentido de que as questões que envolvam 
o  mérito  da  lide  são  insuscetíveis  de  análise  por  parte  do 
Judiciário brasileiro, devendo ser objeto de irresignação perante 
o juízo originário. Anote-se:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA 
ROGATÓRIA. I. Questões que dizem respeito ao mérito 
da causa devem ser propostas perante o juiz rogante. II. 
Agravo  não  provido’  (CR  nº  8.810/EU-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 31/3/2000 – 
g. n.).
‘CONSTITUCIONAL.
 
CARTA
 
ROGATÓRIA. 
COMPETÊNCIA. I. - Competência concorrente, relativa, e 
não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89. II. - Questões de mérito 
devem  ser  postas  perante  a  Justiça  estrangeira. III.  - 
Tendo o citando declarado, expressamente, a sua recusa 
em submeter-se à justiça estrangeira, isto deve constar da 
decisão concessiva do exequatur. IV. - Agravo provido, em 
parte’ (CR nº  8.346/EU-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Carlos Velloso, DJe de 7/12/2000 – g. n.).
Não obstante, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu 
o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior, contemplando os 
princípios da celeridade processual e da razoável duração do 
processo. Referido inciso assim dispõe:
‘[A] todos, no âmbito judicial e administrativo, são 
assegurados a razoável duração do processo e os meios 
5 
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única ressalva daqueles atos, taxativamente indicados no 
art. 38, segunda parte, do CPC, cuja prática reclama a 
outorga expressa de poderes especiais. Precedentes’ (SEC 
nº 5.093/EU, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 13/12/96 – grifos nossos).
Ressalte-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal é iterativa no sentido de que as questões que envolvam 
o  mérito  da  lide  são  insuscetíveis  de  análise  por  parte  do 
Judiciário brasileiro, devendo ser objeto de irresignação perante 
o juízo originário. Anote-se:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA 
ROGATÓRIA. I. Questões que dizem respeito ao mérito 
da causa devem ser propostas perante o juiz rogante. II. 
Agravo  não  provido’  (CR  nº  8.810/EU-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 31/3/2000 – 
g. n.).
‘CONSTITUCIONAL.
 
CARTA
 
ROGATÓRIA. 
COMPETÊNCIA. I. - Competência concorrente, relativa, e 
não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89. II. - Questões de mérito 
devem  ser  postas  perante  a  Justiça  estrangeira. III.  - 
Tendo o citando declarado, expressamente, a sua recusa 
em submeter-se à justiça estrangeira, isto deve constar da 
decisão concessiva do exequatur. IV. - Agravo provido, em 
parte’ (CR nº  8.346/EU-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Carlos Velloso, DJe de 7/12/2000 – g. n.).
Não obstante, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu 
o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior, contemplando os 
princípios da celeridade processual e da razoável duração do 
processo. Referido inciso assim dispõe:
‘[A] todos, no âmbito judicial e administrativo, são 
assegurados a razoável duração do processo e os meios 
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2588

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
que garantam a celeridade de sua tramitação.’
Impreterível, portanto, a necessidade de se alcançar uma 
decisão  justa,  célere  e  eficaz,  evitando-se  formalidades 
desnecessárias que impeçam o cumprimento de seus escopos 
precípuos. Deve-se conduzir o processo buscando alcançar seus 
objetivos  no  menor  lapso  temporal,  adotando  uma  postura 
teleológica. Nesse sentido, destaco trecho da ilustre obra do 
Professor José Afonso da Silva que, em sua clássica obra, assim 
afirma:
‘Aqui interessa o processo judicial, que é o resultado 
do exercício do direito de acesso à Justiça previsto no inc. 
XXXV, de que já falamos supra. De fato, o acesso à Justiça 
por si só já inclui uma prestação jurisdicional em tempo 
hábil para garantir o gozo  do  direito  pleiteado  – mas 
crônica morosidade do aparelho judiciário o frustrava; daí 
criar-se mais essa garantia constitucional, com o mesmo 
risco de gerar novas frustrações pela sua ineficácia, porque 
não basta uma declaração formal de um direito ou de uma 
garantia individual para que, num passe de mágica, tudo 
se realize como declarado. Demais a norma acena para a 
regra  da  razoabilidade cuja  textura  aberta  deixa  amplas 
margens de apreciação, sempre em função de situações 
concretas. Ora, a forte carga de trabalho dos magistrados 
será, sempre, um parâmetro a ser levado em conta na 
apreciação da razoabilidade da duração dos processos a 
seu cargo. É, nesse contexto, que entra o outro aspecto da 
norma em análise, qual seja: a organização dos meios que 
garantem a celeridade da tramitação dos processos’ (Curso de 
direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2015. 
p. 435 e 436).
É  oportuno  salientar  que  se deve adequar  a prestação 
jurisdicional  à  atual  conjuntura,  visando  a  uma  maior 
cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a uma 
6 
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que garantam a celeridade de sua tramitação.’
Impreterível, portanto, a necessidade de se alcançar uma 
decisão  justa,  célere  e  eficaz,  evitando-se  formalidades 
desnecessárias que impeçam o cumprimento de seus escopos 
precípuos. Deve-se conduzir o processo buscando alcançar seus 
objetivos  no  menor  lapso  temporal,  adotando  uma  postura 
teleológica. Nesse sentido, destaco trecho da ilustre obra do 
Professor José Afonso da Silva que, em sua clássica obra, assim 
afirma:
‘Aqui interessa o processo judicial, que é o resultado 
do exercício do direito de acesso à Justiça previsto no inc. 
XXXV, de que já falamos supra. De fato, o acesso à Justiça 
por si só já inclui uma prestação jurisdicional em tempo 
hábil para garantir o gozo  do  direito  pleiteado  – mas 
crônica morosidade do aparelho judiciário o frustrava; daí 
criar-se mais essa garantia constitucional, com o mesmo 
risco de gerar novas frustrações pela sua ineficácia, porque 
não basta uma declaração formal de um direito ou de uma 
garantia individual para que, num passe de mágica, tudo 
se realize como declarado. Demais a norma acena para a 
regra  da  razoabilidade cuja  textura  aberta  deixa  amplas 
margens de apreciação, sempre em função de situações 
concretas. Ora, a forte carga de trabalho dos magistrados 
será, sempre, um parâmetro a ser levado em conta na 
apreciação da razoabilidade da duração dos processos a 
seu cargo. É, nesse contexto, que entra o outro aspecto da 
norma em análise, qual seja: a organização dos meios que 
garantem a celeridade da tramitação dos processos’ (Curso de 
direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2015. 
p. 435 e 436).
É  oportuno  salientar  que  se deve adequar  a prestação 
jurisdicional  à  atual  conjuntura,  visando  a  uma  maior 
cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a uma 
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RE 634595 ED-AGR / GBR 
maior  efetividade  das  medidas  judiciais.  Para  tanto,  é 
necessário conjugar a cooperação jurídica internacional com os 
princípios  constitucionais  da  celeridade  processual  e  da 
razoável duração do processo. Vide:
‘HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
ALEGAÇÃO  DE  DEMORA  NO  JULGAMENTO  DO 
MÉRITO  DE  HABEAS  CORPUS  PELO  SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES 
NO
 
STJ
 
PENDENTES
 
DE
 
JULGAMENTO. 
FLEXIBILIZAÇÃO  DA DESEJÁVEL CELERIDADE  NO 
JULGAMENTO  QUE  SE  MOSTRA COMPREENSÍVEL. 
INSTRUÇÂO
 
PROCESSUAL
 
DEFICIENTE. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - O excesso 
de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, 
em alguma medida, da desejável celeridade processual. 
II  -  Instrução  processual  que  se  mostra  deficiente, 
inviabilizando a apreciação do pleito. III - A concessão da 
ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a 
quo,  ademais,  poderia  redundar  na  injustiça  de  se 
determinar  que  a  impetração  manejada  em  favor  do 
paciente seja colocada em posição privilegiada em relação 
[à] de outros jurisdicionados. IV - Ordem denegada’ (HC 
nº 100.299/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 5/3/10 – g.n).
‘A  interpretação  da  Constituição  não  é  para  ser 
procedida  à  margem  da  realidade,  sem  que  se  a 
compreenda  como  elemento  da  norma  resultante  da 
interpretação. A práxis social é, nesse sentido, elemento da 
norma,  de  modo  que  interpretações  corretas  são 
incompatíveis com teorizações nutridas em idealismo que 
não  a  tome,  a  práxis,  como  seu  fundamento.  Ao 
interpretá-la, a Constituição, o intérprete há de tomar 
como objeto de compreensão também a realidade em 
7 
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maior  efetividade  das  medidas  judiciais.  Para  tanto,  é 
necessário conjugar a cooperação jurídica internacional com os 
princípios  constitucionais  da  celeridade  processual  e  da 
razoável duração do processo. Vide:
‘HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
ALEGAÇÃO  DE  DEMORA  NO  JULGAMENTO  DO 
MÉRITO  DE  HABEAS  CORPUS  PELO  SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES 
NO
 
STJ
 
PENDENTES
 
DE
 
JULGAMENTO. 
FLEXIBILIZAÇÃO  DA DESEJÁVEL CELERIDADE  NO 
JULGAMENTO  QUE  SE  MOSTRA COMPREENSÍVEL. 
INSTRUÇÂO
 
PROCESSUAL
 
DEFICIENTE. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - O excesso 
de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, 
em alguma medida, da desejável celeridade processual. 
II  -  Instrução  processual  que  se  mostra  deficiente, 
inviabilizando a apreciação do pleito. III - A concessão da 
ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a 
quo,  ademais,  poderia  redundar  na  injustiça  de  se 
determinar  que  a  impetração  manejada  em  favor  do 
paciente seja colocada em posição privilegiada em relação 
[à] de outros jurisdicionados. IV - Ordem denegada’ (HC 
nº 100.299/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 5/3/10 – g.n).
‘A  interpretação  da  Constituição  não  é  para  ser 
procedida  à  margem  da  realidade,  sem  que  se  a 
compreenda  como  elemento  da  norma  resultante  da 
interpretação. A práxis social é, nesse sentido, elemento da 
norma,  de  modo  que  interpretações  corretas  são 
incompatíveis com teorizações nutridas em idealismo que 
não  a  tome,  a  práxis,  como  seu  fundamento.  Ao 
interpretá-la, a Constituição, o intérprete há de tomar 
como objeto de compreensão também a realidade em 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
cujo  contexto  dá-se  a  interpretação,  no  momento 
histórico em que ela se dá. Em recente pronunciamento, 
no julgamento do HC 94.916 [sessão de 30-9-2008], esta 
Corte  afirmou  que  situações  de  exceção  não  ficam  à 
margem do ordenamento, sendo por este capturadas, de 
modo que a preservação dos princípios impõe, seguidas 
vezes, a transgressão  das  regras.  No  presente  caso, as 
regras de competência (art. 109, I, da CB), cuja última 
razão  se  encontra  na  distribuição  do  exercício  da 
Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do Poder 
Judiciário,  não  podem  prevalecer  43  anos  após  a 
propositura  da  ação.  Assim  há  de  ser  em  virtude  da 
efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já se deu, 
e à luz da garantia constitucional à razoável duração do 
processo (art. 5º, LXXVIII, da CB). Observe-se que a lide 
foi duas vezes – uma na Justiça estadual, outra na JF – 
resolvida, em sentenças de mérito, pela procedência da 
ação. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ 
(RE nº 433.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 7/8/09 – g. n.)’
Vale ainda lembrar o escólio do saudoso Ministro Carlos 
Maximiliano no sentido de que
‘deve o direito ser interpretado inteligentemente: não 
de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo, 
prescreva  inconveniências,  vá  ter  conclusões 
inconsistentes  ou  impossíveis.  Também  se  prefere  a 
exegese de que resulte eficientemente a providência legal 
ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou 
este,  juridicamente  nulo’  (MAXIMILIANO,  Carlos. 
Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: 
Forense, 1979. p. 128 e 166.) 
Descritas  essas  breves  premissas,  é  evidente  que,  ao 
contrário do que suscitado nas razões do apelo extremo, tanto 
8 
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cujo  contexto  dá-se  a  interpretação,  no  momento 
histórico em que ela se dá. Em recente pronunciamento, 
no julgamento do HC 94.916 [sessão de 30-9-2008], esta 
Corte  afirmou  que  situações  de  exceção  não  ficam  à 
margem do ordenamento, sendo por este capturadas, de 
modo que a preservação dos princípios impõe, seguidas 
vezes, a transgressão  das  regras.  No  presente  caso, as 
regras de competência (art. 109, I, da CB), cuja última 
razão  se  encontra  na  distribuição  do  exercício  da 
Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do Poder 
Judiciário,  não  podem  prevalecer  43  anos  após  a 
propositura  da  ação.  Assim  há  de  ser  em  virtude  da 
efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já se deu, 
e à luz da garantia constitucional à razoável duração do 
processo (art. 5º, LXXVIII, da CB). Observe-se que a lide 
foi duas vezes – uma na Justiça estadual, outra na JF – 
resolvida, em sentenças de mérito, pela procedência da 
ação. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ 
(RE nº 433.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 7/8/09 – g. n.)’
Vale ainda lembrar o escólio do saudoso Ministro Carlos 
Maximiliano no sentido de que
‘deve o direito ser interpretado inteligentemente: não 
de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo, 
prescreva  inconveniências,  vá  ter  conclusões 
inconsistentes  ou  impossíveis.  Também  se  prefere  a 
exegese de que resulte eficientemente a providência legal 
ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou 
este,  juridicamente  nulo’  (MAXIMILIANO,  Carlos. 
Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: 
Forense, 1979. p. 128 e 166.) 
Descritas  essas  breves  premissas,  é  evidente  que,  ao 
contrário do que suscitado nas razões do apelo extremo, tanto 
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2591

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
na decisão monocrática que concedeu o  exequatur quanto no 
acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de 
Justiça que a confirmou, restou expressamente consignado que 
a carta rogatória em questão teve como objeto tão somente um 
ato ordenatório, qual seja, a citação do ora recorrido, German 
Efromovich,  para conhecimento  dos  termos  das  ações  que 
tramitam  na  justiça  estrangeira,  oportunizando-lhe  o 
oferecimento de defesa como entender de direito.
Portanto, como não se tratava de hipótese de eventual 
ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou 
à ordem pública, a decisão monocrática foi prolatada sob os 
auspícios do sistema normativo, inclusive porque o objeto da 
carta  rogatória  em  tela  é  desprovido  de  qualquer  caráter 
executivo. Esse vinha sendo, inclusive, o entendimento   desta 
Suprema  Corte  a  respeito  do  tema  quando  ainda  tinha 
competência  para  esse  ato,  não  se  vislumbrando  efetiva 
modificação  do  procedimento  apenas  pelo  fato  de  a 
competência ter sido transferida ao Colendo Superior Tribunal 
de Justiça. Vide:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. 
EXAME  DE  MÉRITO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
ESTRANGEIRA.  CITAÇÃO.  EFEITOS.  OFENSA  À 
SOBERANIA  NACIONAL  OU  À  ORDEM  PÚBLICA. 
INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito da 
carta  rogatória.  Impossibilidade  de  análise.  Matéria  de 
exame apenas no âmbito da justiça rogante. 2. O mero 
procedimento  citatório  não  produz  qualquer  efeito 
atentatório  à  soberania  nacional  ou  à  ordem  pública, 
apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita 
perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de 
defesa. Agravo regimental a que se nega provimento’ (CR 
nº  10.849/US-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Maurício Corrêa, DJ de 21/05/04).
‘PROCESSUAL  CIVIL.  REGIMENTAL.  CARTA 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
na decisão monocrática que concedeu o  exequatur quanto no 
acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de 
Justiça que a confirmou, restou expressamente consignado que 
a carta rogatória em questão teve como objeto tão somente um 
ato ordenatório, qual seja, a citação do ora recorrido, German 
Efromovich,  para conhecimento  dos  termos  das  ações  que 
tramitam  na  justiça  estrangeira,  oportunizando-lhe  o 
oferecimento de defesa como entender de direito.
Portanto, como não se tratava de hipótese de eventual 
ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou 
à ordem pública, a decisão monocrática foi prolatada sob os 
auspícios do sistema normativo, inclusive porque o objeto da 
carta  rogatória  em  tela  é  desprovido  de  qualquer  caráter 
executivo. Esse vinha sendo, inclusive, o entendimento   desta 
Suprema  Corte  a  respeito  do  tema  quando  ainda  tinha 
competência  para  esse  ato,  não  se  vislumbrando  efetiva 
modificação  do  procedimento  apenas  pelo  fato  de  a 
competência ter sido transferida ao Colendo Superior Tribunal 
de Justiça. Vide:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. 
EXAME  DE  MÉRITO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
ESTRANGEIRA.  CITAÇÃO.  EFEITOS.  OFENSA  À 
SOBERANIA  NACIONAL  OU  À  ORDEM  PÚBLICA. 
INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito da 
carta  rogatória.  Impossibilidade  de  análise.  Matéria  de 
exame apenas no âmbito da justiça rogante. 2. O mero 
procedimento  citatório  não  produz  qualquer  efeito 
atentatório  à  soberania  nacional  ou  à  ordem  pública, 
apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita 
perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de 
defesa. Agravo regimental a que se nega provimento’ (CR 
nº  10.849/US-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Maurício Corrêa, DJ de 21/05/04).
‘PROCESSUAL  CIVIL.  REGIMENTAL.  CARTA 
9 
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2592

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
ROGATÓRIA. RI/STF, arts. 225 a 229. I. Carta rogatória 
para o fim de ser efetivada a citação da empresa brasileira. 
Inocorrência de ofensa à soberania nacional ou à ordem 
pública. RI/STF, art. 226, § 2º. II. - Recurso manifestamente 
infundado. Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não 
provido.’  (CR  nº  9.136/US-AgR-AgR,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/12/2000).
Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, apoiado no 
art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, por meio 
de  decisões  monocráticas,  exequatur a  cartas  rogatórias 
destinadas  à  citação  em  território  brasileiro  das  partes 
interessadas  para  que  tomem  conhecimento  de  ações  que 
tramitam
 
na
 
Justiça
 
rogante,
 
facultando-lhes, 
consequentemente, a apresentação  de defesa. Nesse sentido, 
vide: CR nº 10.163/LU, DJe de 16/3/16; CR nº 10.413/AR, DJe de 
15/3/16; CR nº 10.096/US, DJe de 24/2/16; e 10.256/AR, DJe de 
1º/2/16.
Ademais, a decisão monocrática, na espécie, não produziu 
qualquer efeito atentatório à soberania nacional, nem à ordem 
pública. Observo, ainda, que contra essa decisão foi interposto o 
recurso  de  agravo  interno  para  a  Corte  Especial  daquele 
Tribunal, com fundamento nos arts. 216-M e 216-U, ambos de 
seu Regimento Interno.
Além  de  não  ter  havido  qualquer  ilegalidade  ou 
inconstitucionalidade  no  procedimento  adotado,  como 
argumento lateral, saliento que, não obstante o ora recorrido 
tenha  alegado  a  ausência  de  observância  ao  princípio  da 
colegialidade, resta evidente que o princípio foi cumprido na 
espécie, haja vista ter a Corte Especial reapreciado e mantido a 
decisão  monocrática  do  Ministro  Relator,  o  qual  concedera 
exequatur à carta rogatória. Aliás, não há que se olvidar o teor 
do voto do Ministro Teori Zavascki no sentido de que eventual 
violação do princípio da colegialidade “fica superada com a 
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo 
interno”  (HC  nº  125.463/SP-AgR,  Segunda  Turma,  DJe  de 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
ROGATÓRIA. RI/STF, arts. 225 a 229. I. Carta rogatória 
para o fim de ser efetivada a citação da empresa brasileira. 
Inocorrência de ofensa à soberania nacional ou à ordem 
pública. RI/STF, art. 226, § 2º. II. - Recurso manifestamente 
infundado. Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não 
provido.’  (CR  nº  9.136/US-AgR-AgR,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/12/2000).
Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, apoiado no 
art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, por meio 
de  decisões  monocráticas,  exequatur a  cartas  rogatórias 
destinadas  à  citação  em  território  brasileiro  das  partes 
interessadas  para  que  tomem  conhecimento  de  ações  que 
tramitam
 
na
 
Justiça
 
rogante,
 
facultando-lhes, 
consequentemente, a apresentação  de defesa. Nesse sentido, 
vide: CR nº 10.163/LU, DJe de 16/3/16; CR nº 10.413/AR, DJe de 
15/3/16; CR nº 10.096/US, DJe de 24/2/16; e 10.256/AR, DJe de 
1º/2/16.
Ademais, a decisão monocrática, na espécie, não produziu 
qualquer efeito atentatório à soberania nacional, nem à ordem 
pública. Observo, ainda, que contra essa decisão foi interposto o 
recurso  de  agravo  interno  para  a  Corte  Especial  daquele 
Tribunal, com fundamento nos arts. 216-M e 216-U, ambos de 
seu Regimento Interno.
Além  de  não  ter  havido  qualquer  ilegalidade  ou 
inconstitucionalidade  no  procedimento  adotado,  como 
argumento lateral, saliento que, não obstante o ora recorrido 
tenha  alegado  a  ausência  de  observância  ao  princípio  da 
colegialidade, resta evidente que o princípio foi cumprido na 
espécie, haja vista ter a Corte Especial reapreciado e mantido a 
decisão  monocrática  do  Ministro  Relator,  o  qual  concedera 
exequatur à carta rogatória. Aliás, não há que se olvidar o teor 
do voto do Ministro Teori Zavascki no sentido de que eventual 
violação do princípio da colegialidade “fica superada com a 
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo 
interno”  (HC  nº  125.463/SP-AgR,  Segunda  Turma,  DJe  de 
10 
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2593

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
12/5/15). No mesmo sentido:
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO 
CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. 
DECISÃO  MONOCRÁTICA DE  RELATOR  QUE  DEU 
PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA 
ACUSAÇÃO  PARA  RESTABELECER  A  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.
 OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.  REVOLVIMENTO 
DE  FATOS  E  PROVAS  NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 
INOCORRÊNCIA.  REINCIDÊNCIA  NA  PRÁTICA 
CRIMINOSA.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
INAPLICABILIDADE. ORDEM  DENEGADA.  (…)  8. A 
competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código 
de  Processo  Civil,  ao  Relator  do  processo  para, 
monocraticamente,  julgar  recurso  manifestamente 
inadmissível,
 
improcedente
 
ou
 
contrário
 
à 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola 
o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 
04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  1º.10.10.  9.  In  casu,  não  se 
vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Relator do 
STJ que deu provimento ao recurso especial. Ademais, a 
matéria  objeto  desta  impetração  foi  apreciada  pelo 
colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento 
do agravo regimental interposto contra a referida decisão 
monocrática’ (HC nº 114.174/RS, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/11/13 – g. n.).
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Competência do relator para negar seguimento a recurso 
manifestamente  inadmissível.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de 
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o 
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
12/5/15). No mesmo sentido:
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO 
CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. 
DECISÃO  MONOCRÁTICA DE  RELATOR  QUE  DEU 
PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA 
ACUSAÇÃO  PARA  RESTABELECER  A  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.
 OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.  REVOLVIMENTO 
DE  FATOS  E  PROVAS  NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 
INOCORRÊNCIA.  REINCIDÊNCIA  NA  PRÁTICA 
CRIMINOSA.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
INAPLICABILIDADE. ORDEM  DENEGADA.  (…)  8. A 
competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código 
de  Processo  Civil,  ao  Relator  do  processo  para, 
monocraticamente,  julgar  recurso  manifestamente 
inadmissível,
 
improcedente
 
ou
 
contrário
 
à 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola 
o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 
04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  1º.10.10.  9.  In  casu,  não  se 
vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Relator do 
STJ que deu provimento ao recurso especial. Ademais, a 
matéria  objeto  desta  impetração  foi  apreciada  pelo 
colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento 
do agravo regimental interposto contra a referida decisão 
monocrática’ (HC nº 114.174/RS, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/11/13 – g. n.).
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Competência do relator para negar seguimento a recurso 
manifestamente  inadmissível.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de 
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 50
2594

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 
21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal)  para  negar  seguimento  ‘ao  recurso 
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado 
ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência 
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal 
Federal,  ou  de  Tribunal  Superior’.  2.  A jurisdição  foi 
prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente  fundamentada.  3.  Inadmissível,  em 
recurso  extraordinário,  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da 
causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo 
regimental não provido’ (AI nº 806.848/RJ-AgR, Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/13).
‘AGRAVO  REGIMENTAL EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA. 
INEXISTÊNCIA  DE  ARGUMENTAÇÃO  APTA  A 
MODIFICÁ-LA.  MANUTENÇÃO  DA  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. 
INOCORRÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO 
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A 
inexistência  de  argumentação  apta  a  infirmar  o 
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão 
recorrida.  2. Não  viola o  Princípio  da  Colegialidade  a 
decisão monocrática que, com base na jurisprudência do 
respectivo Tribunal, nega seguimento à revisão criminal 
tida  como  manifestamente  incabível.  Inteligência  dos 
artigos  557  do  CPC  e  3º  do  CPP.  3.  Eventual 
extrapolamento  da  competência  do  Relator  constituiria 
irregularidade  sanada  pelo  posterior  julgamento 
implementado  pelo  órgão  Colegiado.  4.  Agravo 
regimental desprovido’ (HC nº 132.315/SP-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/4/16).
Portanto, a carta precatória foi registrada, cumprida e seu 
12 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 
21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal)  para  negar  seguimento  ‘ao  recurso 
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado 
ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência 
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal 
Federal,  ou  de  Tribunal  Superior’.  2.  A jurisdição  foi 
prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente  fundamentada.  3.  Inadmissível,  em 
recurso  extraordinário,  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da 
causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo 
regimental não provido’ (AI nº 806.848/RJ-AgR, Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/13).
‘AGRAVO  REGIMENTAL EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA. 
INEXISTÊNCIA  DE  ARGUMENTAÇÃO  APTA  A 
MODIFICÁ-LA.  MANUTENÇÃO  DA  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. 
INOCORRÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO 
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A 
inexistência  de  argumentação  apta  a  infirmar  o 
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão 
recorrida.  2. Não  viola o  Princípio  da  Colegialidade  a 
decisão monocrática que, com base na jurisprudência do 
respectivo Tribunal, nega seguimento à revisão criminal 
tida  como  manifestamente  incabível.  Inteligência  dos 
artigos  557  do  CPC  e  3º  do  CPP.  3.  Eventual 
extrapolamento  da  competência  do  Relator  constituiria 
irregularidade  sanada  pelo  posterior  julgamento 
implementado  pelo  órgão  Colegiado.  4.  Agravo 
regimental desprovido’ (HC nº 132.315/SP-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/4/16).
Portanto, a carta precatória foi registrada, cumprida e seu 
12 
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RE 634595 ED-AGR / GBR 
exequatur, concedido, monocraticamente, nos exatos moldes da 
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.”
 
Acrescento que, não obstante o decurso de largo lapso 
temporal desde a prolação da decisão inicial, na qual havia sido dado 
provimento ao apelo do ora agravante, o certo é que essa foi objeto de 
tempestivas irresignações, tanto do agravado como do Ministério Público 
Federal – que atua no feito como fiscal da lei –. Assim, não se operou a 
preclusão da matéria, que poderia ser – como de fato foi – reapreciada, à 
luz dos novos argumentos trazidos aos autos, sem que isso implique 
ofensa à regra da segurança jurídica.
 
E,  conforme  restou  então  assentado,  a  pacífica 
jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou-se no sentido de que a 
mera concessão de ordem de exequatur a uma carta rogatória, tal como se 
deu no caso ora em análise, não tem o condão de implicar violação da 
soberania nacional, tampouco dos demais postulados alinhavados pelo 
agravante, pois apenas determina que seja dada ciência a uma parte 
interessada  acerca  da  existência  de  ordem  judicial  proferida  por 
autoridade estrangeira de nação amiga para que essa possa tomar as 
medidas que entender pertinentes na defesa de seus interesses. 
 
Já o fato de a aludida carta rogatória ter sido apreciada por 
decisão monocrática do relator da causa no STJ tampouco tem o condão 
de tornar nulo o ato, visto que, posteriormente, ela foi esse referendada 
pelo colegiado competente, sendo certo, ainda, que a decisão agravada 
expôs, de forma clara, adequadamente fundamentada e respaldada na 
jurisprudência desta Suprema Corte, o consolidado entendimento nesse 
sentido aqui prevalente.
 
Respondidas,  assim,  adequadamente,  as  objeções 
apresentadas  pelo  agravante,  impõe-se  a  rejeição  deste  agravo,  não 
havendo, contudo, que se falar em sua condenação no pagamento da 
sanção postulada pelo agravado, por não se tratar de recurso de caráter 
meramente protelatório.
 
Diga-se, por fim, que não se mostra adequada a fixação ou 
13 
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exequatur, concedido, monocraticamente, nos exatos moldes da 
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.”
 
Acrescento que, não obstante o decurso de largo lapso 
temporal desde a prolação da decisão inicial, na qual havia sido dado 
provimento ao apelo do ora agravante, o certo é que essa foi objeto de 
tempestivas irresignações, tanto do agravado como do Ministério Público 
Federal – que atua no feito como fiscal da lei –. Assim, não se operou a 
preclusão da matéria, que poderia ser – como de fato foi – reapreciada, à 
luz dos novos argumentos trazidos aos autos, sem que isso implique 
ofensa à regra da segurança jurídica.
 
E,  conforme  restou  então  assentado,  a  pacífica 
jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou-se no sentido de que a 
mera concessão de ordem de exequatur a uma carta rogatória, tal como se 
deu no caso ora em análise, não tem o condão de implicar violação da 
soberania nacional, tampouco dos demais postulados alinhavados pelo 
agravante, pois apenas determina que seja dada ciência a uma parte 
interessada  acerca  da  existência  de  ordem  judicial  proferida  por 
autoridade estrangeira de nação amiga para que essa possa tomar as 
medidas que entender pertinentes na defesa de seus interesses. 
 
Já o fato de a aludida carta rogatória ter sido apreciada por 
decisão monocrática do relator da causa no STJ tampouco tem o condão 
de tornar nulo o ato, visto que, posteriormente, ela foi esse referendada 
pelo colegiado competente, sendo certo, ainda, que a decisão agravada 
expôs, de forma clara, adequadamente fundamentada e respaldada na 
jurisprudência desta Suprema Corte, o consolidado entendimento nesse 
sentido aqui prevalente.
 
Respondidas,  assim,  adequadamente,  as  objeções 
apresentadas  pelo  agravante,  impõe-se  a  rejeição  deste  agravo,  não 
havendo, contudo, que se falar em sua condenação no pagamento da 
sanção postulada pelo agravado, por não se tratar de recurso de caráter 
meramente protelatório.
 
Diga-se, por fim, que não se mostra adequada a fixação ou 
13 
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2596

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634595 ED-AGR / GBR 
majoração de honorários recursais, uma vez que inexistiu tal tipo de 
fixação, na origem.
 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente 
agravo regimental.
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
majoração de honorários recursais, uma vez que inexistiu tal tipo de 
fixação, na origem.
 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente 
agravo regimental.
14 
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2597

Voto - MIN. EDSON FACHIN
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu me 
permito adiantar que também tive  o obséquio de  receber o voto  do 
eminente  Ministro  Dias  Toffoli,  que  muito  bem  desbastou  todas  as 
questões que reputo essenciais aqui. Já me permito também adiantar que 
acompanho Vossa Excelência e creio que traz uma grande contribuição 
nessa  matéria,  não  obstante  ela  advém  da  mudança  da  Emenda 
Constitucional nº 45, mas o giro da roda da história processual agora fez 
aflorar  esse  tema  que  vem  muito  bem  posicionado  no  voto  de  Sua 
Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu me 
permito adiantar que também tive  o obséquio de  receber o voto  do 
eminente  Ministro  Dias  Toffoli,  que  muito  bem  desbastou  todas  as 
questões que reputo essenciais aqui. Já me permito também adiantar que 
acompanho Vossa Excelência e creio que traz uma grande contribuição 
nessa  matéria,  não  obstante  ela  advém  da  mudança  da  Emenda 
Constitucional nº 45, mas o giro da roda da história processual agora fez 
aflorar  esse  tema  que  vem  muito  bem  posicionado  no  voto  de  Sua 
Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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2598

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me 
limito a cumprimentar o voto proferido agora pelo Ministro Toffoli que 
realmente esclarece, ao meu ver, de  forma definitiva, essa, não diria 
tormentosa  questão,  mais  uma  questão  ainda  nebulosa  em  face  da 
mudança não apenas constitucional como legal.
Agora,  Sua  Excelência  enfatiza  muito  bem,  a  meu  ver,  que  o 
exequatur é  um  ato  processual  de  natureza  relativamente  simples  e, 
ademais, é urgente, é algo que se destina apenas a dar ciência a uma 
parte, pedido este, provindo de uma autoridade judiciária exterior, de 
uma nação amiga e que deve ter uma tramitação, inclusive, preferencial e 
com relação a qual não se pode exigir maiores formalidades.
Portanto, acompanho integralmente Sua Excelência o Relator não 
apenas no raciocínio, no mérito da questão muito bem desmembrada, 
mas também na solução deste agravo ao qual também nego provimento.
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me 
limito a cumprimentar o voto proferido agora pelo Ministro Toffoli que 
realmente esclarece, ao meu ver, de  forma definitiva, essa, não diria 
tormentosa  questão,  mais  uma  questão  ainda  nebulosa  em  face  da 
mudança não apenas constitucional como legal.
Agora,  Sua  Excelência  enfatiza  muito  bem,  a  meu  ver,  que  o 
exequatur é  um  ato  processual  de  natureza  relativamente  simples  e, 
ademais, é urgente, é algo que se destina apenas a dar ciência a uma 
parte, pedido este, provindo de uma autoridade judiciária exterior, de 
uma nação amiga e que deve ter uma tramitação, inclusive, preferencial e 
com relação a qual não se pode exigir maiores formalidades.
Portanto, acompanho integralmente Sua Excelência o Relator não 
apenas no raciocínio, no mérito da questão muito bem desmembrada, 
mas também na solução deste agravo ao qual também nego provimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 50
2599

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Acompanho, 
integralmente,  o  substancioso  e  douto  voto  proferido  pelo  eminente 
Ministro  DIAS  TOFFOLI,  negando  provimento,  em  consequência,  ao 
presente recurso de agravo.
Apenas uma observação, Senhor Presidente. Antes do advento da 
EC nº 45/2004, o Tribunal do foro,  para efeito  de formulação do juízo, 
concessivo  ou denegatório  de  “exequatur”,  era  o  Supremo  Tribunal 
Federal.
Hoje, porém, como se sabe, essa competência originária foi atribuída 
pela já referida EC nº 45/2004 ao E. Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer maneira, no entanto, o Presidente desta Corte Suprema 
achava-se investido  de competência para,  monocraticamente,  formular o 
juízo  pertinente da  possibilidade  de execução,  no plano doméstico, da 
comissão rogatória, sendo sempre possível o controle recursal de tal ato 
decisório pelo Plenário deste Tribunal.
É da jurisprudência do Supremo Tribuna Federal o reconhecimento 
de que, embora amplos os poderes do Relator da causa (RTJ 139/-53 – 
RTJ 168/174-175 – RTJ 181/1133-1134, v.g.), o princípio da colegialidade 
sempre restará observado naquelas hipóteses em que a parte interessada 
interpuser o concernente recurso de agravo – o agravo interno – contra as 
decisões monocráticas de qualquer dos Ministros desta Corte (MS 28.097- 
-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Acompanho, 
integralmente,  o  substancioso  e  douto  voto  proferido  pelo  eminente 
Ministro  DIAS  TOFFOLI,  negando  provimento,  em  consequência,  ao 
presente recurso de agravo.
Apenas uma observação, Senhor Presidente. Antes do advento da 
EC nº 45/2004, o Tribunal do foro,  para efeito  de formulação do juízo, 
concessivo  ou denegatório  de  “exequatur”,  era  o  Supremo  Tribunal 
Federal.
Hoje, porém, como se sabe, essa competência originária foi atribuída 
pela já referida EC nº 45/2004 ao E. Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer maneira, no entanto, o Presidente desta Corte Suprema 
achava-se investido  de competência para,  monocraticamente,  formular o 
juízo  pertinente da  possibilidade  de execução,  no plano doméstico, da 
comissão rogatória, sendo sempre possível o controle recursal de tal ato 
decisório pelo Plenário deste Tribunal.
É da jurisprudência do Supremo Tribuna Federal o reconhecimento 
de que, embora amplos os poderes do Relator da causa (RTJ 139/-53 – 
RTJ 168/174-175 – RTJ 181/1133-1134, v.g.), o princípio da colegialidade 
sempre restará observado naquelas hipóteses em que a parte interessada 
interpuser o concernente recurso de agravo – o agravo interno – contra as 
decisões monocráticas de qualquer dos Ministros desta Corte (MS 28.097- 
-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 50
2600

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 634595 ED-AGR / GBR 
Esse entendimento,  por sua vez,  também prevalecia em tema de 
concessão (ou denegação) de “exequatur”  em sede de cartas rogatórias 
passivas,  sendo  de  assinalar  que,  em  matéria  de  competência,  nesta 
Corte...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, Ministro Celso, aqui no Supremo, era o Presidente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Precisamente, essa 
competência, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, era atribuída ao 
seu Presidente, com possibilidade de recurso de agravo (o antigo “agravo 
regimental”)  para o Plenário desta Corte,  viabilizando-se,  desse modo,  a 
observância  do  princípio  da  colegialidade,  como  sucedeu,  p.  ex.,  no 
julgamento da CR 8.279-AgR/República da Argentina, de que fui Relator 
quando Presidente deste Tribunal.
É o meu voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 634595 ED-AGR / GBR 
Esse entendimento,  por sua vez,  também prevalecia em tema de 
concessão (ou denegação) de “exequatur”  em sede de cartas rogatórias 
passivas,  sendo  de  assinalar  que,  em  matéria  de  competência,  nesta 
Corte...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, Ministro Celso, aqui no Supremo, era o Presidente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Precisamente, essa 
competência, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, era atribuída ao 
seu Presidente, com possibilidade de recurso de agravo (o antigo “agravo 
regimental”)  para o Plenário desta Corte,  viabilizando-se,  desse modo,  a 
observância  do  princípio  da  colegialidade,  como  sucedeu,  p.  ex.,  no 
julgamento da CR 8.279-AgR/República da Argentina, de que fui Relator 
quando Presidente deste Tribunal.
É o meu voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 50
2601

Extrato de Ata - 03/04/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595
PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GERMAN EFROMOVICH
ADV.(A/S) : HERMES MARCELO HUCK (178940/SP)
ADV.(A/S) : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (183664/SP)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUKITO MORE (22742/DF)
ADV.(A/S) : PRISCILA FURGERI MORANDO (209554/SP)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA (21428/DF)
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL
AGDO.(A/S) : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Ministro  Edson  Fachin.  2ª  Turma, 
27.3.2018. 
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  do 
Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.4.2018. 
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e 
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-
Verde de Carvalho.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595
PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GERMAN EFROMOVICH
ADV.(A/S) : HERMES MARCELO HUCK (178940/SP)
ADV.(A/S) : FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (183664/SP)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUKITO MORE (22742/DF)
ADV.(A/S) : PRISCILA FURGERI MORANDO (209554/SP)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA (21428/DF)
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
AGDO.(A/S) : BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL
AGDO.(A/S) : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL COMERCIAL DIVISÃO DA SUPREMA CORTE DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DA INGLATERRA
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Ministro  Edson  Fachin.  2ª  Turma, 
27.3.2018. 
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  do 
Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.4.2018. 
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e 
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-
Verde de Carvalho.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14654092
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 50
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