TÍTULO: ARE 833248 RG

PROCESSO: 833248

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO CONSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO QUE ABORDA CRIME OCORRIDO HÁ VÁRIAS DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DA VÍTIMA. ALEGADOS DANOS MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DEBATE ACERCA DA HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : NELSON CURI
RECTE.(S)           : ROBERTO CURI
RECTE.(S)           : WALDIR CURY
RECTE.(S)           : MAURÍCIO CURI
ADV.(A/S)           : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S)           : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DE IMPRENSA)
ADPF 130
Número de páginas: 16.
Análise: 26/02/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
11/12/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
833.248 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:NELSON CURI 
RECTE.(S)
:ROBERTO CURI 
RECTE.(S)
:WALDIR CURY 
RECTE.(S)
:MAURÍCIO CURI 
ADV.(A/S)
:ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM 
EMENTA
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  VEICULAÇÃO  DE  PROGRAMA 
TELEVISIVO  QUE  ABORDA  CRIME  OCORRIDO  HÁ  VÁRIAS 
DÉCADAS.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES 
DA  VÍTIMA.  ALEGADOS  DANOS  MORAIS.  DIREITO  AO 
ESQUECIMENTO.  DEBATE  ACERCA  DA  HARMONIZAÇÃO  DOS 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E 
DO DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE PROTEGEM A 
DIGNIDADE  DA PESSOA HUMANA E  A INVIOLABILIDADE  DA 
HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen 
Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7799323.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 833248 RG / RJ 
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 833248 RG / RJ 
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
11/12/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
833.248 RIO DE JANEIRO
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  VEICULAÇÃO  DE  PROGRAMA 
TELEVISIVO  QUE  ABORDA  CRIME  OCORRIDO  HÁ  VÁRIAS 
DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DA 
VÍTIMA.
 
ALEGADOS
 
DANOS
 
MORAIS.
 
DIREITO
 
AO 
ESQUECIMENTO.  DEBATE  ACERCA  DA  HARMONIZAÇÃO  DOS 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E 
DO  DIREITO  À  INFORMAÇÃO  COM  AQUELES  QUE  PROTEGEM  A 
DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  E  A  INVIOLABILIDADE  DA 
HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nelson Curi e outros interpõem agravo contra a decisão 
em que se negou seguimento ao recurso extraordinário 
com que se impugnou acórdão da Décima Quinta Câmara 
Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro, o qual foi assim ementado:
INDENIZATÓRIA. PROGRAMA LINHA DIRETA JUSTIÇA. AUSÊNCIA 
DE DANO.
Ação  indenizatória  objetivando  a  compensação 
pecuniária e a reparação material em razão do uso, não 
autorizado, da imagem da falecida irmã dos Autores, em 
programa denominado Linha Direta Justiça.
1- Preliminar - o juiz não está obrigado a apreciar 
todas as questões desejadas pelas partes, se por uma 
delas,  mais  abrangente  e  adotada,  as  demais  ficam 
prejudicadas.
2- A Constituição Federal garante a livre expressão da 
atividade de comunicação, independente de censura ou 
licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas 
quando o uso da imagem ou informações é utilizada para 
denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou 
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PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
833.248 RIO DE JANEIRO
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  VEICULAÇÃO  DE  PROGRAMA 
TELEVISIVO  QUE  ABORDA  CRIME  OCORRIDO  HÁ  VÁRIAS 
DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DA 
VÍTIMA.
 
ALEGADOS
 
DANOS
 
MORAIS.
 
DIREITO
 
AO 
ESQUECIMENTO.  DEBATE  ACERCA  DA  HARMONIZAÇÃO  DOS 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E 
DO  DIREITO  À  INFORMAÇÃO  COM  AQUELES  QUE  PROTEGEM  A 
DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  E  A  INVIOLABILIDADE  DA 
HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nelson Curi e outros interpõem agravo contra a decisão 
em que se negou seguimento ao recurso extraordinário 
com que se impugnou acórdão da Décima Quinta Câmara 
Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro, o qual foi assim ementado:
INDENIZATÓRIA. PROGRAMA LINHA DIRETA JUSTIÇA. AUSÊNCIA 
DE DANO.
Ação  indenizatória  objetivando  a  compensação 
pecuniária e a reparação material em razão do uso, não 
autorizado, da imagem da falecida irmã dos Autores, em 
programa denominado Linha Direta Justiça.
1- Preliminar - o juiz não está obrigado a apreciar 
todas as questões desejadas pelas partes, se por uma 
delas,  mais  abrangente  e  adotada,  as  demais  ficam 
prejudicadas.
2- A Constituição Federal garante a livre expressão da 
atividade de comunicação, independente de censura ou 
licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas 
quando o uso da imagem ou informações é utilizada para 
denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou 
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ARE 833248 RG / RJ 
ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins 
comerciais.
Os  fatos  expostos  no  programa  eram  do  conhecimento 
público  e,  no  passado,  foram  amplamente  divulgados 
pela imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada 
ao  longo  dos  últimos  cinquenta  anos,  inclusive,  nos 
meios acadêmicos.
A  Ré  cumpriu  com  sua  função  social  de  informar, 
alertar e abrir o debate sobre o controvertido caso. 
Os meios de comunicação também têm este dever, que se 
sobrepõe ao interesse individual de alguns, que querem 
e desejam esquecer o passado.
O  esquecimento  não  é  o  caminho  salvador  para  tudo. 
Muitas vezes é necessário reviver o passado para que 
as novas gerações fiquem alertadas e repensem alguns 
procedimentos de conduta do presente.
Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica 
cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver porque gera 
riquezas, produz empregos e tudo mais que é notório no 
mundo capitalista. O que se pergunta é se o uso do 
nome, da imagem da falecida, ou a reprodução midiática 
dos acontecimentos, trouxe um aumento do seu lucro e 
isto  me  parece  que  não  houve,  ou  se  houve,  não  há 
dados nos autos.
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do 
Desembargador Relator.
Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora 
recorrentes,   nenhum  deles  foi  acolhido,  tendo,  no 
último deles, sido imposta multa de 1% sobre o valor 
da causa.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 
maioria,  negou  provimento  ao  recurso  especial 
interposto paralelamente ao recurso extraordinário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 833248 RG / RJ 
ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins 
comerciais.
Os  fatos  expostos  no  programa  eram  do  conhecimento 
público  e,  no  passado,  foram  amplamente  divulgados 
pela imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada 
ao  longo  dos  últimos  cinquenta  anos,  inclusive,  nos 
meios acadêmicos.
A  Ré  cumpriu  com  sua  função  social  de  informar, 
alertar e abrir o debate sobre o controvertido caso. 
Os meios de comunicação também têm este dever, que se 
sobrepõe ao interesse individual de alguns, que querem 
e desejam esquecer o passado.
O  esquecimento  não  é  o  caminho  salvador  para  tudo. 
Muitas vezes é necessário reviver o passado para que 
as novas gerações fiquem alertadas e repensem alguns 
procedimentos de conduta do presente.
Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica 
cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver porque gera 
riquezas, produz empregos e tudo mais que é notório no 
mundo capitalista. O que se pergunta é se o uso do 
nome, da imagem da falecida, ou a reprodução midiática 
dos acontecimentos, trouxe um aumento do seu lucro e 
isto  me  parece  que  não  houve,  ou  se  houve,  não  há 
dados nos autos.
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do 
Desembargador Relator.
Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora 
recorrentes,   nenhum  deles  foi  acolhido,  tendo,  no 
último deles, sido imposta multa de 1% sobre o valor 
da causa.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 
maioria,  negou  provimento  ao  recurso  especial 
interposto paralelamente ao recurso extraordinário.
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ARE 833248 RG / RJ 
No presente apelo, amparado na alínea a do permissivo 
constitucional,  os  autores  sustentam  violação  dos 
arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos III e X; e 
220, § 1º, da Constituição Federal.
Defendem, em preliminar, a existência de repercussão 
geral da matéria versada no recurso, dada a importante 
discussão que nele se trava, relativa ao direito dos 
recorrentes a proteger sua dignidade humana, atingida 
pelo  exercício  abusivo  e  ilegal  da  liberdade  da 
expressão por parte da recorrida.
Afirmam que o caso em tela versa sobre um aspecto da 
proteção  da  dignidade  humana  que  ainda  não  foi 
apreciado por esta Corte: o direito ao esquecimento - 
instituto que possui regulamentação na esfera penal e 
que é comumente invocado por aqueles que, em nome da 
própria  ressocialização,  não  querem  ver  seus 
antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de 
tempo.
Nessa  linha,  destacam  que  o  que  se  busca  é  um 
precedente  inédito  em  que  o  referido  instituto  será 
analisado  na  esfera  civil  e  sob  a  perspectiva  da 
vítima, salientando, também, que esse julgamento terá 
o condão de detalhar e tornar um pouco mais nítida a 
proteção à dignidade humana frente aos órgãos de mídia 
e de imprensa, inclusive à luz do que decidido pelo 
Plenário desta Corte no julgamento da ADPF nº 130, no 
qual  se  assentou  a  incompatibilidade  da  Lei  de 
Imprensa com a ordem constitucional vigente.
No mérito, sustentam que o direito ao esquecimento é 
um  atributo  indissociável  da  garantia  da  dignidade 
humana, com ela se confundindo, e que a liberdade de 
expressão  não  tem  caráter  absoluto,  não  podendo  se 
sobrepor  às  garantias  individuais,  notadamente  à 
inviolabilidade  da  personalidade,  da  honra,  da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 833248 RG / RJ 
No presente apelo, amparado na alínea a do permissivo 
constitucional,  os  autores  sustentam  violação  dos 
arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos III e X; e 
220, § 1º, da Constituição Federal.
Defendem, em preliminar, a existência de repercussão 
geral da matéria versada no recurso, dada a importante 
discussão que nele se trava, relativa ao direito dos 
recorrentes a proteger sua dignidade humana, atingida 
pelo  exercício  abusivo  e  ilegal  da  liberdade  da 
expressão por parte da recorrida.
Afirmam que o caso em tela versa sobre um aspecto da 
proteção  da  dignidade  humana  que  ainda  não  foi 
apreciado por esta Corte: o direito ao esquecimento - 
instituto que possui regulamentação na esfera penal e 
que é comumente invocado por aqueles que, em nome da 
própria  ressocialização,  não  querem  ver  seus 
antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de 
tempo.
Nessa  linha,  destacam  que  o  que  se  busca  é  um 
precedente  inédito  em  que  o  referido  instituto  será 
analisado  na  esfera  civil  e  sob  a  perspectiva  da 
vítima, salientando, também, que esse julgamento terá 
o condão de detalhar e tornar um pouco mais nítida a 
proteção à dignidade humana frente aos órgãos de mídia 
e de imprensa, inclusive à luz do que decidido pelo 
Plenário desta Corte no julgamento da ADPF nº 130, no 
qual  se  assentou  a  incompatibilidade  da  Lei  de 
Imprensa com a ordem constitucional vigente.
No mérito, sustentam que o direito ao esquecimento é 
um  atributo  indissociável  da  garantia  da  dignidade 
humana, com ela se confundindo, e que a liberdade de 
expressão  não  tem  caráter  absoluto,  não  podendo  se 
sobrepor  às  garantias  individuais,  notadamente  à 
inviolabilidade  da  personalidade,  da  honra,  da 
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ARE 833248 RG / RJ 
dignidade, da vida privada e da intimidade da pessoa 
humana.
Assim,  defendem  que  o  programa  veiculado  pela  ora 
recorrida  não  teve  cunho  jornalístico  e  que  a 
exploração de forma sensacionalista do lamentável fato 
ocorrido  há  várias  décadas  teve  objetivo  meramente 
comercial,  tendo  implicado  o  revolvimento  dessa 
tragédia, mesmo após longo período de tempo, inegáveis 
danos  morais  à  família  da  vítima,  que  devem  ser 
exemplarmente indenizados.
Entendo  que  as  matérias  abordadas  no  recurso 
extraordinário, além de apresentarem nítida densidade 
constitucional,  extrapolam  os  interesses  subjetivos 
das  partes,  uma  vez  que  abordam  tema  relativo  à 
harmonização  de  importantes  princípios  dotados  de 
status  constitucional:  de  um  lado,  a  liberdade  de 
expressão  e  o  direito  à  informação;  de  outro,  a 
dignidade  da  pessoa  humana  e  vários  de  seus 
corolários,  como  a  inviolabilidade  da  imagem,  da 
intimidade e da vida privada.
Assim,  a  definição  por  este  Supremo  Tribunal  das 
questões  postas  no  feito  repercutirá  em  toda  a 
sociedade,  revelando-se  de  inegável  relevância 
jurídica e social.
Manifesto-me, portanto, pela existência de repercussão 
geral  da  matéria  constitucional  versada  no  apelo 
extremo.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7799321.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833248 RG / RJ 
dignidade, da vida privada e da intimidade da pessoa 
humana.
Assim,  defendem  que  o  programa  veiculado  pela  ora 
recorrida  não  teve  cunho  jornalístico  e  que  a 
exploração de forma sensacionalista do lamentável fato 
ocorrido  há  várias  décadas  teve  objetivo  meramente 
comercial,  tendo  implicado  o  revolvimento  dessa 
tragédia, mesmo após longo período de tempo, inegáveis 
danos  morais  à  família  da  vítima,  que  devem  ser 
exemplarmente indenizados.
Entendo  que  as  matérias  abordadas  no  recurso 
extraordinário, além de apresentarem nítida densidade 
constitucional,  extrapolam  os  interesses  subjetivos 
das  partes,  uma  vez  que  abordam  tema  relativo  à 
harmonização  de  importantes  princípios  dotados  de 
status  constitucional:  de  um  lado,  a  liberdade  de 
expressão  e  o  direito  à  informação;  de  outro,  a 
dignidade  da  pessoa  humana  e  vários  de  seus 
corolários,  como  a  inviolabilidade  da  imagem,  da 
intimidade e da vida privada.
Assim,  a  definição  por  este  Supremo  Tribunal  das 
questões  postas  no  feito  repercutirá  em  toda  a 
sociedade,  revelando-se  de  inegável  relevância 
jurídica e social.
Manifesto-me, portanto, pela existência de repercussão 
geral  da  matéria  constitucional  versada  no  apelo 
extremo.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
833.248 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 833.248/RJ, da relatoria do ministro Dias Toffoli, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 21 de 
novembro de 2014. 
  
O  processo  revela  ação  indenizatória  formalizada  em 
virtude do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos 
autores – Aída Curi – em programa de televisão.
  
A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro desproveu a apelação interposta pelos 
ora recorrentes, asseverando, incialmente, não haver vícios de 
natureza procedimental a inquinar a sentença. Consignou, que, 
no programa televisivo “Linha Direta Justiça”, reconstruiu-se a 
história do crime perpetrado contra a vítima e do respectivo 
julgamento com base em dados colhidos do acervo judiciário 
bem  como  em  depoimentos  de  testemunhas,  jurados, 
familiares,  promotores  e  magistrados,  isto  é,  reuniram-se 
informações  públicas  e  acessíveis  a qualquer  pessoa que  se 
interessasse, não sendo possível responsabilizar a empresa por 
disponibilizá-las  aos  telespectadores.  Assentou  serem  de 
conhecimento  comum  os  fatos  expostos,  os  quais  foram 
amplamente  divulgados  pela  imprensa  na  época  dos 
acontecimentos  e  permaneceram  acessíveis  à  coletividade. 
Sublinhou  serem  aqueles  tema  de  discussão  nos  meios 
acadêmicos até os dias atuais. Ressaltou ter a empresa apenas 
cumprido  a  função  social  de  informar,  alertar  e  debater  o 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7464820.
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
833.248 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 833.248/RJ, da relatoria do ministro Dias Toffoli, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 21 de 
novembro de 2014. 
  
O  processo  revela  ação  indenizatória  formalizada  em 
virtude do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos 
autores – Aída Curi – em programa de televisão.
  
A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro desproveu a apelação interposta pelos 
ora recorrentes, asseverando, incialmente, não haver vícios de 
natureza procedimental a inquinar a sentença. Consignou, que, 
no programa televisivo “Linha Direta Justiça”, reconstruiu-se a 
história do crime perpetrado contra a vítima e do respectivo 
julgamento com base em dados colhidos do acervo judiciário 
bem  como  em  depoimentos  de  testemunhas,  jurados, 
familiares,  promotores  e  magistrados,  isto  é,  reuniram-se 
informações  públicas  e  acessíveis  a qualquer  pessoa que  se 
interessasse, não sendo possível responsabilizar a empresa por 
disponibilizá-las  aos  telespectadores.  Assentou  serem  de 
conhecimento  comum  os  fatos  expostos,  os  quais  foram 
amplamente  divulgados  pela  imprensa  na  época  dos 
acontecimentos  e  permaneceram  acessíveis  à  coletividade. 
Sublinhou  serem  aqueles  tema  de  discussão  nos  meios 
acadêmicos até os dias atuais. Ressaltou ter a empresa apenas 
cumprido  a  função  social  de  informar,  alertar  e  debater  o 
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ARE 833248 RG / RJ 
controvertido caso, o que não poderia encontrar obstáculo no 
interesse individual de alguns. Afirmou que a família da vítima 
não teria direito absoluto de esquecer o evento e acrescentou 
haver o programa televisivo gerado efeitos positivos para a 
sociedade. Anotou que a Carta da República garante a livre 
expressão da atividade de comunicação independentemente de 
censura ou licença, assegurada a indenização nos casos em que 
ofendida a honra de pessoa retratada. Frisou ser a empresa uma 
pessoa jurídica de fins lucrativos e observou que o uso do nome 
e  da  imagem  da  falecida  bem  como  a  reprodução  dos 
acontecimentos  não  trouxe  vantagem  econômica  ou,  pelo 
menos, não houve comprovação no processo.
  
Os  dois  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem 
transgressão aos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos III e X, 
e 220, cabeça e § 1º, da Carta da República . Alegam que a 
liberdade  de  expressão  não  é  absoluta  e  deve  respeito  às 
garantias  inerentes  à  personalidade,  cabendo,  inclusive, 
indenização  quando  violadas.  Informam  haver  notificado  a 
empresa quanto à objeção ao revolvimento do drama familiar, 
tendo  buscado  a  não  veiculação  do  programa  televisivo. 
Entendem que a transmissão deve ser considerada de natureza 
exclusivamente comercial – como filme que explorou o nome, a 
imagem, a vida e o calvário de Aída Curi e família –, não 
podendo ser enquadrada como jornalística, ante a ausência de 
contemporaneidade e de interesse público. Apontam o caráter 
sensacionalista do programa, utilizando-se como atrativo cenas 
exageradas  de  violência,  tendo  ultrapassado  os  limites  da 
razoabilidade, ao representar o ocorrido de modo ofensivo à 
memória  da  vítima.  Ressaltam  ter  direito  ao  esquecimento, 
sustentando que também a vítima do crime e os respectivos 
parentes  têm  jus  a  que  os  eventos  vivenciados  não  sejam 
2 
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controvertido caso, o que não poderia encontrar obstáculo no 
interesse individual de alguns. Afirmou que a família da vítima 
não teria direito absoluto de esquecer o evento e acrescentou 
haver o programa televisivo gerado efeitos positivos para a 
sociedade. Anotou que a Carta da República garante a livre 
expressão da atividade de comunicação independentemente de 
censura ou licença, assegurada a indenização nos casos em que 
ofendida a honra de pessoa retratada. Frisou ser a empresa uma 
pessoa jurídica de fins lucrativos e observou que o uso do nome 
e  da  imagem  da  falecida  bem  como  a  reprodução  dos 
acontecimentos  não  trouxe  vantagem  econômica  ou,  pelo 
menos, não houve comprovação no processo.
  
Os  dois  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem 
transgressão aos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos III e X, 
e 220, cabeça e § 1º, da Carta da República . Alegam que a 
liberdade  de  expressão  não  é  absoluta  e  deve  respeito  às 
garantias  inerentes  à  personalidade,  cabendo,  inclusive, 
indenização  quando  violadas.  Informam  haver  notificado  a 
empresa quanto à objeção ao revolvimento do drama familiar, 
tendo  buscado  a  não  veiculação  do  programa  televisivo. 
Entendem que a transmissão deve ser considerada de natureza 
exclusivamente comercial – como filme que explorou o nome, a 
imagem, a vida e o calvário de Aída Curi e família –, não 
podendo ser enquadrada como jornalística, ante a ausência de 
contemporaneidade e de interesse público. Apontam o caráter 
sensacionalista do programa, utilizando-se como atrativo cenas 
exageradas  de  violência,  tendo  ultrapassado  os  limites  da 
razoabilidade, ao representar o ocorrido de modo ofensivo à 
memória  da  vítima.  Ressaltam  ter  direito  ao  esquecimento, 
sustentando que também a vítima do crime e os respectivos 
parentes  têm  jus  a  que  os  eventos  vivenciados  não  sejam 
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trazidos à tona após certo tempo. Salientam que, apesar de os 
acontecimentos serem de conhecimento público e notório, isso 
não afasta a violação de direitos de personalidade nem o direito 
à indenização pelo uso não autorizado do nome e da imagem 
da  falecida.  Consoante  afirmam,  ainda  que  o  programa 
televisivo  seja  considerado  jornalístico,  teriam  direito  ao 
ressarcimento  pleiteado,  porquanto  a  transmissão  foi 
conduzida de forma extremamente desrespeitosa, mostrando 
cenas chocantes sem qualquer interesse público.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, assinalam que o tema 
versado  no  recurso  ultrapassa os  limites  subjetivos  da lide, 
sendo relevante do ponto de vista político, social e jurídico. 
Sublinham a importância de o Supremo manifestar-se sobre o 
direito  ao  esquecimento  ante  a  aparente  antinomia  entre  o 
princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de 
expressão.  Aduzem  estar  o  recurso  destinado  a  impugnar 
decisão contrária à jurisprudência do Supremo, caso em que a 
transcendência da matéria é presumida. 
  
  
A parte recorrida apresentou contrarrazões, destacando, 
inicialmente,  a  inexistência  de  repercussão  geral  e  de 
prequestionamento  bem  como  a inviabilidade  do  exame  de 
tema  infraconstitucional  e  de  reapreciação  do  acervo 
probatório. No mérito, elucida que o programa “Linha Direta 
Justiça” objetivou abordar casos criminais de grande relevância 
e  que  fazem  parte  da  história  brasileira.  Esclarece  que  a 
transmissão  foi  composta  principalmente  por  informações  e 
imagens de arquivos jornalísticos da época bem como por obras 
sobre o assunto – inclusive dois livros escritos por autor desta 
ação –, sendo possível obter dados sobre o homicídio de Aída 
Curi em arquivos públicos, bibliotecas e páginas da internet. 
Anota ser o acontecimento de interesse geral da coletividade 
por trazer à balha questões importantes como a violência contra 
a mulher, a impunidade e a responsabilidade penal de menores 
3 
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trazidos à tona após certo tempo. Salientam que, apesar de os 
acontecimentos serem de conhecimento público e notório, isso 
não afasta a violação de direitos de personalidade nem o direito 
à indenização pelo uso não autorizado do nome e da imagem 
da  falecida.  Consoante  afirmam,  ainda  que  o  programa 
televisivo  seja  considerado  jornalístico,  teriam  direito  ao 
ressarcimento  pleiteado,  porquanto  a  transmissão  foi 
conduzida de forma extremamente desrespeitosa, mostrando 
cenas chocantes sem qualquer interesse público.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, assinalam que o tema 
versado  no  recurso  ultrapassa os  limites  subjetivos  da lide, 
sendo relevante do ponto de vista político, social e jurídico. 
Sublinham a importância de o Supremo manifestar-se sobre o 
direito  ao  esquecimento  ante  a  aparente  antinomia  entre  o 
princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de 
expressão.  Aduzem  estar  o  recurso  destinado  a  impugnar 
decisão contrária à jurisprudência do Supremo, caso em que a 
transcendência da matéria é presumida. 
  
  
A parte recorrida apresentou contrarrazões, destacando, 
inicialmente,  a  inexistência  de  repercussão  geral  e  de 
prequestionamento  bem  como  a inviabilidade  do  exame  de 
tema  infraconstitucional  e  de  reapreciação  do  acervo 
probatório. No mérito, elucida que o programa “Linha Direta 
Justiça” objetivou abordar casos criminais de grande relevância 
e  que  fazem  parte  da  história  brasileira.  Esclarece  que  a 
transmissão  foi  composta  principalmente  por  informações  e 
imagens de arquivos jornalísticos da época bem como por obras 
sobre o assunto – inclusive dois livros escritos por autor desta 
ação –, sendo possível obter dados sobre o homicídio de Aída 
Curi em arquivos públicos, bibliotecas e páginas da internet. 
Anota ser o acontecimento de interesse geral da coletividade 
por trazer à balha questões importantes como a violência contra 
a mulher, a impunidade e a responsabilidade penal de menores 
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de idade. Enfatiza que os direitos à intimidade e à imagem dos 
recorrentes e da respectiva irmã não se sobrepõem ao interesse 
coletivo da sociedade de ter acesso às informações sobre o fato 
histórico.  Frisa  tratar-se  de  documentário  jornalístico  cuja 
produção  e  divulgação  está  amparado  pelo  direito 
constitucional de informar. Entende que o suposto direito ao 
esquecimento  alegado  pelos  recorrentes  não  encontra 
fundamento  no  genérico  princípio  da  dignidade  humana. 
Discorre sobre os precedentes mencionados no extraordinário e 
cita julgados em que se asseverou a licitude dos programas da 
série “Linha Direta Justiça”. Diz da inexistência de ilícito e de 
dano indenizável, porquanto o programa narrou o episódio tal 
como ocorreu, sem sensacionalismo, não se podendo falar em 
ofensa em virtude da dor sentida pelos recorrentes, a qual é 
uma realidade com a qual eles têm de conviver e não gera 
direito a ressarcimento. Por fim, refuta o laudo pericial alusivo 
aos danos materiais, por não refletir a realidade das cotas de 
publicidade e dos gastos com a realização do documentário.
  
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a 
interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do 
recurso. 
  
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
  
  
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  VEICULAÇÃO  DE 
PROGRAMA  TELEVISIVO  QUE  ABORDA  CRIME 
OCORRIDO  HÁ  VÁRIAS  DÉCADAS.  AÇÃO 
INDENIZATÓRIA  PROPOSTA  POR  FAMILIARES  DA 
VÍTIMA. ALEGADOS DANOS MORAIS. DIREITO AO 
ESQUECIMENTO.
 
DEBATE
 
ACERCA
 
DA 
HARMONIZAÇÃO
 
DOS
 
PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E 
DO DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE 
PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A 
4 
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de idade. Enfatiza que os direitos à intimidade e à imagem dos 
recorrentes e da respectiva irmã não se sobrepõem ao interesse 
coletivo da sociedade de ter acesso às informações sobre o fato 
histórico.  Frisa  tratar-se  de  documentário  jornalístico  cuja 
produção  e  divulgação  está  amparado  pelo  direito 
constitucional de informar. Entende que o suposto direito ao 
esquecimento  alegado  pelos  recorrentes  não  encontra 
fundamento  no  genérico  princípio  da  dignidade  humana. 
Discorre sobre os precedentes mencionados no extraordinário e 
cita julgados em que se asseverou a licitude dos programas da 
série “Linha Direta Justiça”. Diz da inexistência de ilícito e de 
dano indenizável, porquanto o programa narrou o episódio tal 
como ocorreu, sem sensacionalismo, não se podendo falar em 
ofensa em virtude da dor sentida pelos recorrentes, a qual é 
uma realidade com a qual eles têm de conviver e não gera 
direito a ressarcimento. Por fim, refuta o laudo pericial alusivo 
aos danos materiais, por não refletir a realidade das cotas de 
publicidade e dos gastos com a realização do documentário.
  
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a 
interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do 
recurso. 
  
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
  
  
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  VEICULAÇÃO  DE 
PROGRAMA  TELEVISIVO  QUE  ABORDA  CRIME 
OCORRIDO  HÁ  VÁRIAS  DÉCADAS.  AÇÃO 
INDENIZATÓRIA  PROPOSTA  POR  FAMILIARES  DA 
VÍTIMA. ALEGADOS DANOS MORAIS. DIREITO AO 
ESQUECIMENTO.
 
DEBATE
 
ACERCA
 
DA 
HARMONIZAÇÃO
 
DOS
 
PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E 
DO DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE 
PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A 
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ARE 833248 RG / RJ 
INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. 
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
  
Nelson  Curi  e  outros  interpõem  agravo  contra  a 
decisão  em  que  se  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário com que se impugnou acórdão da Décima 
Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, o qual foi assim ementado:
  
INDENIZATÓRIA.  PROGRAMA  LINHA  DIRETA 
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO.
Ação  indenizatória  objetivando  a  compensação 
pecuniária e a reparação material em razão do uso, não 
autorizado, da imagem da falecida irmã dos Autores, em 
programa denominado Linha Direta Justiça.
1- Preliminar - o juiz não está obrigado a apreciar 
todas as questões desejadas pelas partes, se por uma delas, 
mais abrangente e adotada, as demais ficam prejudicadas.
2- A Constituição Federal garante a livre expressão 
da atividade de comunicação, independente de censura ou 
licença,  franqueando  a  obrigação  de  indenizar  apenas 
quando o uso da imagem ou informações é utilizada para 
denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, 
quando  essa  imagem/nome  for  utilizada  para  fins 
comerciais.
Os  fatos  expostos  no  programa  eram  do 
conhecimento público e, no passado, foram amplamente 
divulgados pela imprensa. A matéria foi, é discutida e 
noticiada ao longo dos últimos cinquenta anos, inclusive, 
nos meios acadêmicos.
A Ré cumpriu com sua função social de informar, 
alertar e abrir o debate sobre o controvertido caso. Os 
meios de comunicação também têm este dever, que se 
sobrepõe ao interesse individual de alguns, que querem e 
desejam esquecer o passado.
O esquecimento não é o caminho salvador para tudo. 
5 
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INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. 
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
  
Nelson  Curi  e  outros  interpõem  agravo  contra  a 
decisão  em  que  se  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário com que se impugnou acórdão da Décima 
Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, o qual foi assim ementado:
  
INDENIZATÓRIA.  PROGRAMA  LINHA  DIRETA 
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO.
Ação  indenizatória  objetivando  a  compensação 
pecuniária e a reparação material em razão do uso, não 
autorizado, da imagem da falecida irmã dos Autores, em 
programa denominado Linha Direta Justiça.
1- Preliminar - o juiz não está obrigado a apreciar 
todas as questões desejadas pelas partes, se por uma delas, 
mais abrangente e adotada, as demais ficam prejudicadas.
2- A Constituição Federal garante a livre expressão 
da atividade de comunicação, independente de censura ou 
licença,  franqueando  a  obrigação  de  indenizar  apenas 
quando o uso da imagem ou informações é utilizada para 
denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, 
quando  essa  imagem/nome  for  utilizada  para  fins 
comerciais.
Os  fatos  expostos  no  programa  eram  do 
conhecimento público e, no passado, foram amplamente 
divulgados pela imprensa. A matéria foi, é discutida e 
noticiada ao longo dos últimos cinquenta anos, inclusive, 
nos meios acadêmicos.
A Ré cumpriu com sua função social de informar, 
alertar e abrir o debate sobre o controvertido caso. Os 
meios de comunicação também têm este dever, que se 
sobrepõe ao interesse individual de alguns, que querem e 
desejam esquecer o passado.
O esquecimento não é o caminho salvador para tudo. 
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ARE 833248 RG / RJ 
Muitas vezes é necessário reviver o passado para que as 
novas  gerações  fiquem  alertadas  e  repensem  alguns 
procedimentos de conduta do presente.
Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa 
jurídica cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver porque 
gera riquezas, produz empregos e tudo mais que é notório 
no mundo capitalista. O que se pergunta é se o uso do 
nome, da imagem da falecida, ou a reprodução midiática 
dos acontecimentos, trouxe um aumento do seu lucro e 
isto me parece que não houve, ou se houve, não há dados 
nos autos.
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto 
do Desembargador Relator.
  
Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, 
ora recorrentes,   nenhum deles foi acolhido, tendo, no 
último deles, sido imposta multa de 1% sobre o valor da 
causa.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 
maioria, negou provimento ao recurso especial interposto 
paralelamente ao recurso extraordinário.
No  presente  apelo,  amparado  na  alínea  a  do 
permissivo constitucional, os autores sustentam violação 
dos arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos III e X; e 220, § 1º, 
da Constituição Federal.
Defendem,  em  preliminar,  a  existência  de 
repercussão geral da matéria versada no recurso, dada a 
importante discussão que nele se trava, relativa ao direito 
dos  recorrentes  a  proteger  sua  dignidade  humana, 
atingida pelo exercício abusivo e ilegal da liberdade da 
expressão por parte da recorrida.
Afirmam que o caso em tela versa sobre um aspecto 
da  proteção  da  dignidade  humana  que  ainda  não  foi 
apreciado  por  esta  Corte:  o  direito  ao  esquecimento  - 
instituto que possui regulamentação na esfera penal e que 
é  comumente  invocado  por  aqueles  que,  em  nome  da 
6 
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Muitas vezes é necessário reviver o passado para que as 
novas  gerações  fiquem  alertadas  e  repensem  alguns 
procedimentos de conduta do presente.
Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa 
jurídica cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver porque 
gera riquezas, produz empregos e tudo mais que é notório 
no mundo capitalista. O que se pergunta é se o uso do 
nome, da imagem da falecida, ou a reprodução midiática 
dos acontecimentos, trouxe um aumento do seu lucro e 
isto me parece que não houve, ou se houve, não há dados 
nos autos.
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto 
do Desembargador Relator.
  
Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, 
ora recorrentes,   nenhum deles foi acolhido, tendo, no 
último deles, sido imposta multa de 1% sobre o valor da 
causa.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 
maioria, negou provimento ao recurso especial interposto 
paralelamente ao recurso extraordinário.
No  presente  apelo,  amparado  na  alínea  a  do 
permissivo constitucional, os autores sustentam violação 
dos arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos III e X; e 220, § 1º, 
da Constituição Federal.
Defendem,  em  preliminar,  a  existência  de 
repercussão geral da matéria versada no recurso, dada a 
importante discussão que nele se trava, relativa ao direito 
dos  recorrentes  a  proteger  sua  dignidade  humana, 
atingida pelo exercício abusivo e ilegal da liberdade da 
expressão por parte da recorrida.
Afirmam que o caso em tela versa sobre um aspecto 
da  proteção  da  dignidade  humana  que  ainda  não  foi 
apreciado  por  esta  Corte:  o  direito  ao  esquecimento  - 
instituto que possui regulamentação na esfera penal e que 
é  comumente  invocado  por  aqueles  que,  em  nome  da 
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ARE 833248 RG / RJ 
própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes 
trazidos à tona após determinado lapso de tempo.
Nessa linha, destacam  que  o  que  se  busca  é  um 
precedente  inédito  em  que  o  referido  instituto  será 
analisado na esfera civil e sob a perspectiva da vítima, 
salientando, também, que esse julgamento terá o condão 
de detalhar e tornar um pouco mais nítida a proteção à 
dignidade  humana  frente  aos  órgãos  de  mídia  e  de 
imprensa, inclusive à luz do que decidido pelo Plenário 
desta Corte no julgamento da ADPF nº 130, no qual se 
assentou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a 
ordem constitucional vigente.
No mérito, sustentam que o direito ao esquecimento 
é  um  atributo  indissociável  da  garantia  da  dignidade 
humana, com ela se confundindo, e que a liberdade de 
expressão  não  tem  caráter  absoluto,  não  podendo  se 
sobrepor  às  garantias  individuais,  notadamente  à 
inviolabilidade da personalidade, da honra, da dignidade, 
da vida privada e da intimidade da pessoa humana.
Assim, defendem que o programa veiculado pela ora 
recorrida não teve cunho jornalístico e que a exploração de 
forma  sensacionalista  do  lamentável  fato  ocorrido  há 
várias décadas teve objetivo meramente comercial, tendo 
implicado  o  revolvimento  dessa  tragédia,  mesmo  após 
longo período de tempo, inegáveis danos morais à família 
da vítima, que devem ser exemplarmente indenizados.
Entendo  que  as  matérias  abordadas  no  recurso 
extraordinário,  além  de  apresentarem  nítida  densidade 
constitucional,  extrapolam  os  interesses  subjetivos  das 
partes,  uma  vez  que  abordam  tema  relativo  à 
harmonização de importantes princípios dotados de status 
constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e o 
direito  à informação; de outro, a dignidade da pessoa 
humana  e  vários  de  seus  corolários,  como  a 
inviolabilidade  da  imagem,  da  intimidade  e  da  vida 
privada.
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própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes 
trazidos à tona após determinado lapso de tempo.
Nessa linha, destacam  que  o  que  se  busca  é  um 
precedente  inédito  em  que  o  referido  instituto  será 
analisado na esfera civil e sob a perspectiva da vítima, 
salientando, também, que esse julgamento terá o condão 
de detalhar e tornar um pouco mais nítida a proteção à 
dignidade  humana  frente  aos  órgãos  de  mídia  e  de 
imprensa, inclusive à luz do que decidido pelo Plenário 
desta Corte no julgamento da ADPF nº 130, no qual se 
assentou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a 
ordem constitucional vigente.
No mérito, sustentam que o direito ao esquecimento 
é  um  atributo  indissociável  da  garantia  da  dignidade 
humana, com ela se confundindo, e que a liberdade de 
expressão  não  tem  caráter  absoluto,  não  podendo  se 
sobrepor  às  garantias  individuais,  notadamente  à 
inviolabilidade da personalidade, da honra, da dignidade, 
da vida privada e da intimidade da pessoa humana.
Assim, defendem que o programa veiculado pela ora 
recorrida não teve cunho jornalístico e que a exploração de 
forma  sensacionalista  do  lamentável  fato  ocorrido  há 
várias décadas teve objetivo meramente comercial, tendo 
implicado  o  revolvimento  dessa  tragédia,  mesmo  após 
longo período de tempo, inegáveis danos morais à família 
da vítima, que devem ser exemplarmente indenizados.
Entendo  que  as  matérias  abordadas  no  recurso 
extraordinário,  além  de  apresentarem  nítida  densidade 
constitucional,  extrapolam  os  interesses  subjetivos  das 
partes,  uma  vez  que  abordam  tema  relativo  à 
harmonização de importantes princípios dotados de status 
constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e o 
direito  à informação; de outro, a dignidade da pessoa 
humana  e  vários  de  seus  corolários,  como  a 
inviolabilidade  da  imagem,  da  intimidade  e  da  vida 
privada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 833248 RG / RJ 
Assim, a definição por este Supremo Tribunal das 
questões postas no feito repercutirá em toda a sociedade, 
revelando-se de inegável relevância jurídica e social.
Manifesto-me,  portanto,  pela  existência  de 
repercussão geral da matéria constitucional versada no 
apelo extremo.
  
Brasília, 18 de novembro de 2014.
  
  
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole 
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta 
Federal: 
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
(…) 
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá 
demonstrar  a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim 
de  que  o  Tribunal  examine  a  admissão  do  recurso, 
somente  podendo  recusá-lo  pela  manifestação  de  dois 
terços de seus membros. 
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que 
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o 
recurso  extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o 
que ainda não ocorreu. 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 833248 RG / RJ 
Assim, a definição por este Supremo Tribunal das 
questões postas no feito repercutirá em toda a sociedade, 
revelando-se de inegável relevância jurídica e social.
Manifesto-me,  portanto,  pela  existência  de 
repercussão geral da matéria constitucional versada no 
apelo extremo.
  
Brasília, 18 de novembro de 2014.
  
  
Ministro Dias Toffoli
Relator
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2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole 
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta 
Federal: 
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
(…) 
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá 
demonstrar  a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim 
de  que  o  Tribunal  examine  a  admissão  do  recurso, 
somente  podendo  recusá-lo  pela  manifestação  de  dois 
terços de seus membros. 
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que 
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o 
recurso  extraordinário  teve  a  sequência  indeferida  na  origem.  O 
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o 
que ainda não ocorreu. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 833248 RG / RJ 
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá 
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este 
Tribunal com o recurso extraordinário admitido. 
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral. 
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 
5. Publiquem. 
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
9 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 833248 RG / RJ 
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá 
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este 
Tribunal com o recurso extraordinário admitido. 
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral. 
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 
5. Publiquem. 
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
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