TÍTULO: HC 111653

PROCESSO: 111653

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.

    1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.

    2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

    3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP.

    4. Ordem concedida.

DECISÃO:
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
AI 75950 ED (2ªT), RMS 23841 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 19/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. 
Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual 
impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 
117  do  CP.  Extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  reconhecida. 
Ordem concedida.
1.  O  tema  fulcral  para  o  deslinde  da  controvérsia  posta  nesta 
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena 
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção 
da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao 
acórdão condenatório recorrível.
3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do 
disposto no inciso IV do art. 117 do CP.
4. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113392.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111.653 / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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HC 111.653 / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de Marwin Michael Alvim Pontes, buscando 
ver declarada extinta a punibilidade do paciente pelos fatos que lhe são 
imputados, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão 
punitiva estatal, com base na reprimenda que lhe foi imposta.
Aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que 
negou provimento ao agravo regimental interposto  nos embargos de 
declaração opostos na Apelação nº 68-73.2009.7.02.0102/DF.
A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão 
punitiva estatal se teria consumado no caso em apreço. Aduz, para tanto, 
que:
“O paciente era à época dos fatos, menor de 21 anos, de 
modo que se aplica a previsão do art. 129 do CPM, contando-se 
pela metade prazo prescricional.
Condenado  a  pena  de  3  meses  e  15  dias,  ocorre  a 
prescrição após o decurso do lapso de 1 ano entre os marcos 
interruptivos  previstos  no  art.  125,  §  5º  do  CPM  (I  –  pela 
instauração  do  processo,  II  –  pela  sentença  condenatória 
recorrível).
Tendo  o  processo  se  instaurado  em  29.01.2010,  e  a 
sentença  condenatória  sido  publicada  em  04.08.2010,  com  a 
Audiência de Leitura de Sentença, decaiu o direito do Estado de 
impor  qualquer  pena  ao  paciente  em  04.08.2011”  (fl.  3  da 
inicial).
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de Marwin Michael Alvim Pontes, buscando 
ver declarada extinta a punibilidade do paciente pelos fatos que lhe são 
imputados, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão 
punitiva estatal, com base na reprimenda que lhe foi imposta.
Aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que 
negou provimento ao agravo regimental interposto  nos embargos de 
declaração opostos na Apelação nº 68-73.2009.7.02.0102/DF.
A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão 
punitiva estatal se teria consumado no caso em apreço. Aduz, para tanto, 
que:
“O paciente era à época dos fatos, menor de 21 anos, de 
modo que se aplica a previsão do art. 129 do CPM, contando-se 
pela metade prazo prescricional.
Condenado  a  pena  de  3  meses  e  15  dias,  ocorre  a 
prescrição após o decurso do lapso de 1 ano entre os marcos 
interruptivos  previstos  no  art.  125,  §  5º  do  CPM  (I  –  pela 
instauração  do  processo,  II  –  pela  sentença  condenatória 
recorrível).
Tendo  o  processo  se  instaurado  em  29.01.2010,  e  a 
sentença  condenatória  sido  publicada  em  04.08.2010,  com  a 
Audiência de Leitura de Sentença, decaiu o direito do Estado de 
impor  qualquer  pena  ao  paciente  em  04.08.2011”  (fl.  3  da 
inicial).
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Relatório
HC 111.653 / SP 
Requer o deferimento da liminar para suspender o “processo nº 68-
73.2009.7.02.0102/DF, enquanto não julgado definitivamente este feito” e, 
no  mérito,  pede  a  concessão  da  ordem  “para  decretar  extinta  a 
punibilidade de MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES, pela prescrição 
da pretensão punitiva estatal”.
Em  15/12/11,  deferi  a  liminar a  fim  de  suspender  os  efeitos  da 
Apelação nº 68-73.2009.7.02.0102/DF, em trâmite no Superior Tribunal 
Militar, até o julgamento definitivo da presente impetração.
Solicitei informações à autoridade coatora, que foram devidamente 
prestadas (anexo de instrução nº 5).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 9).
Em informação complementar encaminhada pela 1ª Auditoria da 2ª 
C.J.M., informou-se que,  por decisão  de  22/10/12, em  decorrência  da 
medida liminar concedida, foi ordenada a suspensão da execução da 
pena imposta ao paciente.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
Requer o deferimento da liminar para suspender o “processo nº 68-
73.2009.7.02.0102/DF, enquanto não julgado definitivamente este feito” e, 
no  mérito,  pede  a  concessão  da  ordem  “para  decretar  extinta  a 
punibilidade de MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES, pela prescrição 
da pretensão punitiva estatal”.
Em  15/12/11,  deferi  a  liminar a  fim  de  suspender  os  efeitos  da 
Apelação nº 68-73.2009.7.02.0102/DF, em trâmite no Superior Tribunal 
Militar, até o julgamento definitivo da presente impetração.
Solicitei informações à autoridade coatora, que foram devidamente 
prestadas (anexo de instrução nº 5).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 9).
Em informação complementar encaminhada pela 1ª Auditoria da 2ª 
C.J.M., informou-se que,  por decisão  de  22/10/12, em  decorrência  da 
medida liminar concedida, foi ordenada a suspensão da execução da 
pena imposta ao paciente.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior 
Tribunal Militar, que negou provimento ao agravo regimental interposto, 
naquela  Corte,  aos  embargos  de  declaração  na  Apelação  nº  68-
73.2009.7.02.0102/DF, cujo Relator foi o Ministro Gen. Ex.  Raymundo 
Nonato de Cerqueira Filho.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“[O  paciente]  foi  denunciado  pela  prática  da  conduta 
descrita no art. 157 do CPM (violência contra superior), tendo 
os fatos ocorridos em 09.08.2009 e a denúncia [sido] recebida 
em 29.01.2010.
Condenado em primeiro grau a uma pena de 3 meses de 
detenção. Em julgamento dos apelos da defesa e da acusação, 
foi dado provimento ao segundo para majorar a pena para 3 
meses e 15 dias de reclusão.
Na  sequência,  a  defesa  apresentou  Embargos 
Declaratórios e Agravo, sendo negado seguimento ao primeiro 
e [dado] provimento ao segundo, inclusive deixando o STM de 
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal (...)”  (fl. 2 
da inicial).
Transcrevo o teor da decisão ora questionada:
“Agravo  Regimental.  Agravada  Decisão  que  negou 
seguimento aos Embargos de Declaração. Não reconheceu a 
prescrição da pretensão punitiva.
Agravo Regimental interposto pelo réu, contra a decisão 
do Ministro Relator que negou seguimento aos Embargos de 
Declaração  opostos  contra  Decisão  desta  Corte  exarada  no 
julgamento da Apelação nº 68-73.2009.7.02.0102/DF.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior 
Tribunal Militar, que negou provimento ao agravo regimental interposto, 
naquela  Corte,  aos  embargos  de  declaração  na  Apelação  nº  68-
73.2009.7.02.0102/DF, cujo Relator foi o Ministro Gen. Ex.  Raymundo 
Nonato de Cerqueira Filho.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“[O  paciente]  foi  denunciado  pela  prática  da  conduta 
descrita no art. 157 do CPM (violência contra superior), tendo 
os fatos ocorridos em 09.08.2009 e a denúncia [sido] recebida 
em 29.01.2010.
Condenado em primeiro grau a uma pena de 3 meses de 
detenção. Em julgamento dos apelos da defesa e da acusação, 
foi dado provimento ao segundo para majorar a pena para 3 
meses e 15 dias de reclusão.
Na  sequência,  a  defesa  apresentou  Embargos 
Declaratórios e Agravo, sendo negado seguimento ao primeiro 
e [dado] provimento ao segundo, inclusive deixando o STM de 
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal (...)”  (fl. 2 
da inicial).
Transcrevo o teor da decisão ora questionada:
“Agravo  Regimental.  Agravada  Decisão  que  negou 
seguimento aos Embargos de Declaração. Não reconheceu a 
prescrição da pretensão punitiva.
Agravo Regimental interposto pelo réu, contra a decisão 
do Ministro Relator que negou seguimento aos Embargos de 
Declaração  opostos  contra  Decisão  desta  Corte  exarada  no 
julgamento da Apelação nº 68-73.2009.7.02.0102/DF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
Prevalece  o  entendimento  desta  Corte  quanto  o  não 
reconhecimento  da  suposta  ocorrência  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva;  pois,  em  momento  algum,  o  então 
Embargante  alegou  restar  o  aludido  Acórdão  viciado  por 
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devida esta 
Corte não ter reconhecido a suposto ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva.
Ao  rejeitar  o  Agravo  Regimental  interposto  pela 
Defensoria Pública da União, mantendo-se na íntegra a Decisão 
que  negou  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  nº  68-
73.2009.7.02.0102/DF, entendeu a Corte que, se assim for o caso, 
caberá ao Juízo da Execução declarar a extinção da punibilidade 
do Sentenciado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Agravo desprovido.
Decisão unânime” (fl. 39 do anexo 2).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Observo que a questão alusiva à extinção da punibilidade em razão 
da consumação da prescrição da pretensão punitiva, embora suscitada, 
deixou de ser analisada pela Corte Militar.
Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão é 
cognoscível, inclusive, de ofício.
No caso em exame, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal 
Militar  (violência  contra  superior),  o  paciente  restou  condenado,  em 
primeiro grau, à reprimenda de 3 (três) meses de detenção.
Por força de recurso da acusação, foi a pena imposta ao paciente 
majorada para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, conforme 
acórdão proferido por aquele Superior Tribunal, em 6/4/11 (fl. 26 do 
anexo  2).  O  trânsito  em  julgado  para  a  acusação  ocorreu  12/12/11, 
segundo informações complementares prestadas pela 1ª Auditoria da 2ª 
C.J.M.
Pois bem, fixada a reprimenda definitiva em 3 meses e 15 (quinze) 
dias de detenção, em conformidade com o preconizado no § 1º do art. 125 
do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 2 (dois) anos a prescrição 
da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125 do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
Prevalece  o  entendimento  desta  Corte  quanto  o  não 
reconhecimento  da  suposta  ocorrência  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva;  pois,  em  momento  algum,  o  então 
Embargante  alegou  restar  o  aludido  Acórdão  viciado  por 
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devida esta 
Corte não ter reconhecido a suposto ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva.
Ao  rejeitar  o  Agravo  Regimental  interposto  pela 
Defensoria Pública da União, mantendo-se na íntegra a Decisão 
que  negou  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  nº  68-
73.2009.7.02.0102/DF, entendeu a Corte que, se assim for o caso, 
caberá ao Juízo da Execução declarar a extinção da punibilidade 
do Sentenciado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Agravo desprovido.
Decisão unânime” (fl. 39 do anexo 2).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Observo que a questão alusiva à extinção da punibilidade em razão 
da consumação da prescrição da pretensão punitiva, embora suscitada, 
deixou de ser analisada pela Corte Militar.
Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão é 
cognoscível, inclusive, de ofício.
No caso em exame, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal 
Militar  (violência  contra  superior),  o  paciente  restou  condenado,  em 
primeiro grau, à reprimenda de 3 (três) meses de detenção.
Por força de recurso da acusação, foi a pena imposta ao paciente 
majorada para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, conforme 
acórdão proferido por aquele Superior Tribunal, em 6/4/11 (fl. 26 do 
anexo  2).  O  trânsito  em  julgado  para  a  acusação  ocorreu  12/12/11, 
segundo informações complementares prestadas pela 1ª Auditoria da 2ª 
C.J.M.
Pois bem, fixada a reprimenda definitiva em 3 meses e 15 (quinze) 
dias de detenção, em conformidade com o preconizado no § 1º do art. 125 
do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 2 (dois) anos a prescrição 
da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125 do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
mesmo codex.
Em razão da menoridade do paciente, nascido em 19/1/90 (fl. 1 do 
anexo 2), a prescrição, no caso, é reduzida de sua metade (CPM, art. 129), 
consumando-se no interregno de 1 (um) ano.
O fato delituoso deu-se em 9/8/09 (fl. 1 do anexo 2); a instauração do 
processo ocorreu em 29/1/10 (fl. 5 do anexo 2); e a sentença condenatória 
foi publicada em audiência aos 4/8/10 (fl. 23 do anexo 2).
O  tema  fulcral  para  o  deslinde  da  controvérsia  posta  nesta 
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena 
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
Parte da doutrina tem-se orientado no sentido de que o acórdão 
confirmatório  que  agrava  a  pena  imposta  ao  réu  não  interrompe  a 
prescrição (JESUS, Damásio de.  Código Penal comentado. 19. ed. São 
Paulo: Saraiva, 2009. p. 388).
Souza  Nucci vai  na  mesma  trilha,  fazendo  as  seguintes 
considerações:
“E  quanto  ao  acórdão  confirmatório  da  decisão 
condenatória? Não foi incluído na alteração. Logo, nesse caso, 
não se pode utilizá-lo para a interrupção da prescrição. Seria 
uma  interpretação  extensiva  desnecessária  e  contrária  aos 
interesses  do  réu.  Olvidou-se  boa  oportunidade  para  tê-lo 
incluído também como causa interruptiva da prescrição. Nem 
se diga que ‘acórdão condenatório’ é o mesmo que ‘acórdão 
confirmatório da condenação’. Com a devida vênia, não é. O 
acórdão  condenatório  está  em  contraposição  à  sentença 
absolutória de primeira instância. Caso a decisão do colegiado 
simplesmente mantenha o que foi concretizado em primeiro 
grau, é acórdão ‘confirmatório’, embora substitua a sentença 
para efeito de cumprimento em execução.
(…)
Acórdão que majora ou agrava a pena: a reforma trazida 
pela Lei 11.596/2007 nada alterou nesse prisma. O acórdão que 
eleva  a  pena  é  de  interpretação  duvidosa.  Não  é  uma 
contraposição à sentença de primeiro grau, pois esta decisão 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
mesmo codex.
Em razão da menoridade do paciente, nascido em 19/1/90 (fl. 1 do 
anexo 2), a prescrição, no caso, é reduzida de sua metade (CPM, art. 129), 
consumando-se no interregno de 1 (um) ano.
O fato delituoso deu-se em 9/8/09 (fl. 1 do anexo 2); a instauração do 
processo ocorreu em 29/1/10 (fl. 5 do anexo 2); e a sentença condenatória 
foi publicada em audiência aos 4/8/10 (fl. 23 do anexo 2).
O  tema  fulcral  para  o  deslinde  da  controvérsia  posta  nesta 
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena 
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
Parte da doutrina tem-se orientado no sentido de que o acórdão 
confirmatório  que  agrava  a  pena  imposta  ao  réu  não  interrompe  a 
prescrição (JESUS, Damásio de.  Código Penal comentado. 19. ed. São 
Paulo: Saraiva, 2009. p. 388).
Souza  Nucci vai  na  mesma  trilha,  fazendo  as  seguintes 
considerações:
“E  quanto  ao  acórdão  confirmatório  da  decisão 
condenatória? Não foi incluído na alteração. Logo, nesse caso, 
não se pode utilizá-lo para a interrupção da prescrição. Seria 
uma  interpretação  extensiva  desnecessária  e  contrária  aos 
interesses  do  réu.  Olvidou-se  boa  oportunidade  para  tê-lo 
incluído também como causa interruptiva da prescrição. Nem 
se diga que ‘acórdão condenatório’ é o mesmo que ‘acórdão 
confirmatório da condenação’. Com a devida vênia, não é. O 
acórdão  condenatório  está  em  contraposição  à  sentença 
absolutória de primeira instância. Caso a decisão do colegiado 
simplesmente mantenha o que foi concretizado em primeiro 
grau, é acórdão ‘confirmatório’, embora substitua a sentença 
para efeito de cumprimento em execução.
(…)
Acórdão que majora ou agrava a pena: a reforma trazida 
pela Lei 11.596/2007 nada alterou nesse prisma. O acórdão que 
eleva  a  pena  é  de  interpretação  duvidosa.  Não  é  uma 
contraposição à sentença de primeiro grau, pois esta decisão 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
concretizou uma condenação. Portanto, já teria servido para 
interromper a prescrição. Quando o colegiado resolve aumentar 
a pena, profere acórdão confirmando a condenação, porém com 
pena diferenciada. Pensamos que permanecerão as três posições 
existentes: a) – serve para interromper a prescrição (…); b) – não 
serve para interromper a prescrição (…) e c) – somente serve 
para  interromper  a  prescrição  se  for  ‘não  unânime’  (…)” 
(Código  Penal  comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  RT,  2012.  p. 
611/613).
No mesmo sentido vão os ensinamentos de Alberto Silva Franco e 
Rui Stoco. Confira-se: 
“O acórdão que confirma a sentença condenatória, não 
tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando 
altera  para  mais  ou  para  menos  a  reprimenda  imposta  na 
decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não 
tem  o  efeito  porque  não  possui  carga  condenatória,  mas 
simplesmente  declaratória.  Manter  a  condenação  não  é 
condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A 
modificação na dosimetria não implica em nova condenação, 
mas apenas em corrigir a resposta penal” (Código Penal e sua 
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 
612).
A jurisprudência desta Suprema Corte, contudo, tem apontado, na 
vigência  da  redação  dada  ao  art.  117  do  Código  Penal  pela  Lei  nº 
11.596/07, pela ocorrência da interrupção da prescrição pelo acórdão que 
venha a majorar a pena imposta ao réu. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS 
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
concretizou uma condenação. Portanto, já teria servido para 
interromper a prescrição. Quando o colegiado resolve aumentar 
a pena, profere acórdão confirmando a condenação, porém com 
pena diferenciada. Pensamos que permanecerão as três posições 
existentes: a) – serve para interromper a prescrição (…); b) – não 
serve para interromper a prescrição (…) e c) – somente serve 
para  interromper  a  prescrição  se  for  ‘não  unânime’  (…)” 
(Código  Penal  comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  RT,  2012.  p. 
611/613).
No mesmo sentido vão os ensinamentos de Alberto Silva Franco e 
Rui Stoco. Confira-se: 
“O acórdão que confirma a sentença condenatória, não 
tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando 
altera  para  mais  ou  para  menos  a  reprimenda  imposta  na 
decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não 
tem  o  efeito  porque  não  possui  carga  condenatória,  mas 
simplesmente  declaratória.  Manter  a  condenação  não  é 
condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A 
modificação na dosimetria não implica em nova condenação, 
mas apenas em corrigir a resposta penal” (Código Penal e sua 
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 
612).
A jurisprudência desta Suprema Corte, contudo, tem apontado, na 
vigência  da  redação  dada  ao  art.  117  do  Código  Penal  pela  Lei  nº 
11.596/07, pela ocorrência da interrupção da prescrição pelo acórdão que 
venha a majorar a pena imposta ao réu. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS 
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são 
cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de 
pronunciar-se  no  sentido  de  aclarar  julgamento  obscuro, 
completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no 
julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, ‘não se 
admite,  na  via  estreita  dos  declaratórios,  a  rediscussão  de 
pretensão  já  repelida.’ (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma 
decisão  de  primeira  instância  ‘qualifica-se  como  causa  de 
interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal 
fim, à sentença condenatória recorrível.’ (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o 
Tribunal  Regional Federal  da 2ª Região  deu  provimento  ao 
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal 
para condenar o agravante também pelo crime de falsidade 
ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido 
condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de 
mero  acórdão  confirmatório  da  sentença,  já  que  esta  foi 
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo 
Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida 
das  espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de 
inúmeros  recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero 
expediente  protelatório,  desvirtua  o  próprio  postulado 
constitucional  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido:  AO  1.046-
ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário,  unânime,  DJe 
22.02.2008.  7.  Parece-me  claro  que,  no  presente  feito,  o  ora 
embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o 
que representará o início do dever de cumprimento da pena 
que  lhe  foi  imposta.  8.  ‘A  interposição  de  embargos  de 
declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o 
imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão.’ (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 
16.02.2007).  9.  Embargos  rejeitados”  (AI  nº  759.450-ED/RJ, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são 
cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de 
pronunciar-se  no  sentido  de  aclarar  julgamento  obscuro, 
completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no 
julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, ‘não se 
admite,  na  via  estreita  dos  declaratórios,  a  rediscussão  de 
pretensão  já  repelida.’ (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma 
decisão  de  primeira  instância  ‘qualifica-se  como  causa  de 
interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal 
fim, à sentença condenatória recorrível.’ (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o 
Tribunal  Regional Federal  da 2ª Região  deu  provimento  ao 
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal 
para condenar o agravante também pelo crime de falsidade 
ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido 
condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de 
mero  acórdão  confirmatório  da  sentença,  já  que  esta  foi 
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo 
Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida 
das  espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de 
inúmeros  recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero 
expediente  protelatório,  desvirtua  o  próprio  postulado 
constitucional  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido:  AO  1.046-
ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário,  unânime,  DJe 
22.02.2008.  7.  Parece-me  claro  que,  no  presente  feito,  o  ora 
embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o 
que representará o início do dever de cumprimento da pena 
que  lhe  foi  imposta.  8.  ‘A  interposição  de  embargos  de 
declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o 
imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão.’ (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 
16.02.2007).  9.  Embargos  rejeitados”  (AI  nº  759.450-ED/RJ, 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
Segunda  Turma, da  relatoria da  Ministra  Ellen Gracie, DJe 
18/12/09).
Ressalto, porém, que, no ordenamento penal castrense, as causas de 
interrupção da prescrição ainda estão assim redigidas:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 
1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de 
liberdade cominada ao crime, verificando-se: 
I - em trinta anos, se a pena é de morte; 
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; 
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a 
oito e não excede a doze; 
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a 
quatro e não excede a oito; 
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e 
não excede a quatro; 
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um 
ano ou, sendo superior, não excede a dois; 
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um 
ano. 
Superveniência de sentença condenatória de que sómente 
o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sómente o 
réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena 
imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento 
do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da 
prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. 
Têrmo inicial da prescrição da ação penal 
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr: 
a) do dia em que o crime se consumou; 
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade 
criminosa; 
c)  nos  crimes  permanentes,  do  dia  em  que  cessou  a 
permanência; 
d) nos crimes  de falsidade, da data em que o fato se 
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HC 111.653 / SP 
Segunda  Turma, da  relatoria da  Ministra  Ellen Gracie, DJe 
18/12/09).
Ressalto, porém, que, no ordenamento penal castrense, as causas de 
interrupção da prescrição ainda estão assim redigidas:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 
1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de 
liberdade cominada ao crime, verificando-se: 
I - em trinta anos, se a pena é de morte; 
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; 
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a 
oito e não excede a doze; 
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a 
quatro e não excede a oito; 
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e 
não excede a quatro; 
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um 
ano ou, sendo superior, não excede a dois; 
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um 
ano. 
Superveniência de sentença condenatória de que sómente 
o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sómente o 
réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena 
imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento 
do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da 
prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. 
Têrmo inicial da prescrição da ação penal 
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr: 
a) do dia em que o crime se consumou; 
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade 
criminosa; 
c)  nos  crimes  permanentes,  do  dia  em  que  cessou  a 
permanência; 
d) nos crimes  de falsidade, da data em que o fato se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
tornou conhecido. 
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado 
§  3º  No  caso  de  concurso  de  crimes  ou  de  crime 
continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à 
de cada crime considerado isoladamente. 
Suspensão da prescrição 
§ 4º A prescrição da ação penal não corre: 
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de 
que dependa o reconhecimento da existência do crime; 
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. 
Interrupção da prescrição 
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: 
I - pela instauração do processo; 
II - pela sentença condenatória recorrível. 
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente 
a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam 
objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer 
dêles estende-se aos demais” (destaquei).
Penso  que, diante  do  princípio da  especialidade, não é  possível 
estender-se o disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal para 
considerar,  em  prejuízo  do  réu,  que  o  acórdão  que  majorou  a  pena 
imposta ao paciente também deva ser tido como marco interruptivo da 
prescrição.
Nessa conformidade, considerando-se  i)  a pena concretizada,  ii) o 
tempo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória – leia-se, 
data da realização da sessão em que houve o julgamento e a leitura da 
decisão (4/8/10 - fl. 23 do anexo 2) - e iii) a data do trânsito em julgado da 
apelação  perante  o  Superior  Tribunal  Militar  (aos  24/2/12  conforme 
certidão complementar), com o decurso de lapso temporal superior a um 
(1) ano, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, de 
acordo com o estatuído no inciso VII do art. 125, c/c o art. 129, ambos do 
Código Penal Militar, pelo que declaro extinta a punibilidade do agente 
pelos  fatos  que  lhe  foram  imputados  na  Ação  Penal  nº  0000068-
73.2009.7.02.0102  (Processo  nº  09/10-6)  da  1ª  Auditoria  Militar  da  2ª 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
tornou conhecido. 
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado 
§  3º  No  caso  de  concurso  de  crimes  ou  de  crime 
continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à 
de cada crime considerado isoladamente. 
Suspensão da prescrição 
§ 4º A prescrição da ação penal não corre: 
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de 
que dependa o reconhecimento da existência do crime; 
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. 
Interrupção da prescrição 
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: 
I - pela instauração do processo; 
II - pela sentença condenatória recorrível. 
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente 
a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam 
objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer 
dêles estende-se aos demais” (destaquei).
Penso  que, diante  do  princípio da  especialidade, não é  possível 
estender-se o disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal para 
considerar,  em  prejuízo  do  réu,  que  o  acórdão  que  majorou  a  pena 
imposta ao paciente também deva ser tido como marco interruptivo da 
prescrição.
Nessa conformidade, considerando-se  i)  a pena concretizada,  ii) o 
tempo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória – leia-se, 
data da realização da sessão em que houve o julgamento e a leitura da 
decisão (4/8/10 - fl. 23 do anexo 2) - e iii) a data do trânsito em julgado da 
apelação  perante  o  Superior  Tribunal  Militar  (aos  24/2/12  conforme 
certidão complementar), com o decurso de lapso temporal superior a um 
(1) ano, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, de 
acordo com o estatuído no inciso VII do art. 125, c/c o art. 129, ambos do 
Código Penal Militar, pelo que declaro extinta a punibilidade do agente 
pelos  fatos  que  lhe  foram  imputados  na  Ação  Penal  nº  0000068-
73.2009.7.02.0102  (Processo  nº  09/10-6)  da  1ª  Auditoria  Militar  da  2ª 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.653 / SP 
Circunscrição Judiciária Militar.
Ante o exposto, concedo a ordem.
É como voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.653 / SP 
Circunscrição Judiciária Militar.
Ante o exposto, concedo a ordem.
É como voto.
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no Código 
Penal Militar, esse acórdão não está enumerado como causa interruptiva.
 E, de qualquer forma, quer dizer, criarmos por analogia uma causa 
interruptiva da prescrição, seria em malam partem. Seria uma analogia 
em malam partem no campo do Direito Penal em relação ao réu.
Eu vou acompanhar o raciocínio de Vossa Excelência.
 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no Código 
Penal Militar, esse acórdão não está enumerado como causa interruptiva.
 E, de qualquer forma, quer dizer, criarmos por analogia uma causa 
interruptiva da prescrição, seria em malam partem. Seria uma analogia 
em malam partem no campo do Direito Penal em relação ao réu.
Eu vou acompanhar o raciocínio de Vossa Excelência.
 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É interessante, porque, 
pela  norma  geral,  não  haveria.  Seria  interruptiva.  Interromperia  a 
prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Interromperia  a  prescrição.  Exatamente.  E  aí  os  cálculos, 
evidentemente, mudariam.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não autorizariam.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Código  Penal 
Militar versa as causas interruptivas?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Artigo 125.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que não. Porque 
o artigo 125, § 1º, revela que:
“Art. 125 (…)
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o 
réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena 
imposta" – que é uma regra que também temos no Código 
Penal – "e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento 
do recurso se, entre a última causa interruptiva (...)"
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254772.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.653 SÃO PAULO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É interessante, porque, 
pela  norma  geral,  não  haveria.  Seria  interruptiva.  Interromperia  a 
prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Interromperia  a  prescrição.  Exatamente.  E  aí  os  cálculos, 
evidentemente, mudariam.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não autorizariam.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Código  Penal 
Militar versa as causas interruptivas?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Artigo 125.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que não. Porque 
o artigo 125, § 1º, revela que:
“Art. 125 (…)
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o 
réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena 
imposta" – que é uma regra que também temos no Código 
Penal – "e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento 
do recurso se, entre a última causa interruptiva (...)"
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Debate
HC 111.653 / SP 
Mas não diz quais são. Deixe-me ver.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse é o § 5º, Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Parágrafo 5º. Interrupção da prescrição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No § 5º, tem-se:
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
Houve, realmente, esquecimento do legislador que alterou o Código 
Penal e não procedeu de idêntica forma – e deveria, a meu ver, até com 
mais razão, por se tratar de crime militar – quanto ao Código Penal 
Militar.
Como ressaltado pelo ministro Luiz Fux, não podemos empolgar a 
analogia – porque há regra especial, específica, a respeito –, muito menos 
para prejudicar o acusado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sem dúvida.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
É.  Então,  eu  estou  aqui,  na  parte  final,  declarando  extinta  a 
punibilidade do agente pelos fatos que lhe foram imputados.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.653 / SP 
Mas não diz quais são. Deixe-me ver.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse é o § 5º, Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Parágrafo 5º. Interrupção da prescrição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No § 5º, tem-se:
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
Houve, realmente, esquecimento do legislador que alterou o Código 
Penal e não procedeu de idêntica forma – e deveria, a meu ver, até com 
mais razão, por se tratar de crime militar – quanto ao Código Penal 
Militar.
Como ressaltado pelo ministro Luiz Fux, não podemos empolgar a 
analogia – porque há regra especial, específica, a respeito –, muito menos 
para prejudicar o acusado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sem dúvida.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
É.  Então,  eu  estou  aqui,  na  parte  final,  declarando  extinta  a 
punibilidade do agente pelos fatos que lhe foram imputados.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108163
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARWIN MICHAEL ALVIM PONTES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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