TÍTULO: ADI 4739 MC

PROCESSO: 4739

CLASSE: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PROCESSO OBJETIVO – LEGITIMIDADE – TELECOMP. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade objetivando a defesa das pessoas jurídicas que a integram.

    COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS – ESTADO. Os Estados não têm competência para disciplinar o afastamento do sigilo de dados mediante lei – relevância demonstrada e risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

PARTES:
REQTE.(S)           : TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)           : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TELECOMP, LEGITIMADADE, ADI)
ADI 4401 MC (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 4649 MC (TP). 
(NORMA ESTADUAL, NORMA DISTRITAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES)
ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 MC-REF (TP). 
Número de páginas: 15.
Análise: 28/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
PROCESSO  OBJETIVO  –  LEGITIMIDADE  –  TELECOMP.  A 
Associação Brasileira das Prestadoras  de Serviços de Telecomunicações 
Competitivas  possui  legitimidade  para  ajuizar  ação  direta  de 
inconstitucionalidade objetivando a defesa das pessoas jurídicas que a 
integram.
COMPETÊNCIA  NORMATIVA  –  TELECOMUNICAÇÕES  – 
CELULAR – LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS – ESTADO. Os Estados 
não têm competência para disciplinar o afastamento do sigilo de dados 
mediante lei – relevância demonstrada e risco de manter-se com plena 
eficácia o ato normativo. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em deferir a liminar para suspender a eficácia 
dos artigos 1º e 4º da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de 
Rondônia, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3450943.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
ADI 4739 MC / DF 
presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3450943.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4739 MC / DF 
presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações 
prestadas pelo Gabinete:
Telcomp  –  Associação  Brasileira  das  Prestadoras  de 
Serviços de Telecomunicações Competitivas busca a declaração 
de inconstitucionalidade dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 
de  outubro  de  2011,  do  Estado  de  Rondônia,  por  alegada 
violação aos artigos 5º, incisos X e XII, 24, inciso XI, 22, inciso 
IV, e 175, parágrafo  único, incisos  I  e II,  da Carta  Federal. 
Segundo narra, os dispositivos impugnados preveem que as 
operadoras de telefonia móvel têm a obrigação de fornecer à 
polícia judiciária estadual, sob pena de aplicação de severas 
multas, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. 
Eis os preceitos questionados:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária de serviços de 
telefonia celular obrigada a fornecer informações sobre a 
localização de aparelhos de clientes a polícia judiciária do 
Estado,  mediante  solicitação,  ressalvado  o  sigilo  do 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações 
prestadas pelo Gabinete:
Telcomp  –  Associação  Brasileira  das  Prestadoras  de 
Serviços de Telecomunicações Competitivas busca a declaração 
de inconstitucionalidade dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 
de  outubro  de  2011,  do  Estado  de  Rondônia,  por  alegada 
violação aos artigos 5º, incisos X e XII, 24, inciso XI, 22, inciso 
IV, e 175, parágrafo  único, incisos  I  e II,  da Carta  Federal. 
Segundo narra, os dispositivos impugnados preveem que as 
operadoras de telefonia móvel têm a obrigação de fornecer à 
polícia judiciária estadual, sob pena de aplicação de severas 
multas, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. 
Eis os preceitos questionados:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária de serviços de 
telefonia celular obrigada a fornecer informações sobre a 
localização de aparelhos de clientes a polícia judiciária do 
Estado,  mediante  solicitação,  ressalvado  o  sigilo  do 
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Relatório
ADI 4739 MC / DF 
conteúdo das ligações telefônicas.
§ 1º. As informações a que se refere o  caput serão 
prestadas
 
imediatamente,
 
mediante
 
requisição 
fundamentada  e  vinculada  a  inquérito  policial  e  a 
concessionária  responderá  por  danos  decorrentes  do 
atraso no fornecimento dos dados.
§ 2º. A Concessionária encaminhará ao Ministério 
Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório 
circunstanciado das informações solicitadas, para fins de 
acompanhamento e controle.
§ 3º. O cumprimento do dispositivo neste artigo não 
implicará custo adicional para o usuário.
Art. 2º. A Concessionária a que se refere o artigo 1º 
fornecerá  a  seus  clientes,  novos  e  antigos,  formulários 
solicitando  autorização  para  o  fornecimento  à  polícia 
judiciária das informações de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O cliente do serviço de telefonia 
móvel  poderá,  mediante  declaração  formal  e  expressa, 
firmada  perante  a  concessionária,  desautorizar  o 
fornecimento das informações a que se refere o caput.
Art.  3º.  Na  hipótese  de  o  usuário  de  serviço  de 
telefonia fixa ou móvel acionar os números de emergência, 
a concessionária informará automaticamente às unidades 
competentes,  pelo  meio  tecnológico  disponível,  a 
localização do telefone.
Art. 4º. O descumprimento  do  disposto  nesta Lei 
sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo 
de  responsabilização  civil  ou  criminal,  ou  de 
responsabilidade administrativa da autoridade da polícia 
2 
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conteúdo das ligações telefônicas.
§ 1º. As informações a que se refere o  caput serão 
prestadas
 
imediatamente,
 
mediante
 
requisição 
fundamentada  e  vinculada  a  inquérito  policial  e  a 
concessionária  responderá  por  danos  decorrentes  do 
atraso no fornecimento dos dados.
§ 2º. A Concessionária encaminhará ao Ministério 
Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório 
circunstanciado das informações solicitadas, para fins de 
acompanhamento e controle.
§ 3º. O cumprimento do dispositivo neste artigo não 
implicará custo adicional para o usuário.
Art. 2º. A Concessionária a que se refere o artigo 1º 
fornecerá  a  seus  clientes,  novos  e  antigos,  formulários 
solicitando  autorização  para  o  fornecimento  à  polícia 
judiciária das informações de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O cliente do serviço de telefonia 
móvel  poderá,  mediante  declaração  formal  e  expressa, 
firmada  perante  a  concessionária,  desautorizar  o 
fornecimento das informações a que se refere o caput.
Art.  3º.  Na  hipótese  de  o  usuário  de  serviço  de 
telefonia fixa ou móvel acionar os números de emergência, 
a concessionária informará automaticamente às unidades 
competentes,  pelo  meio  tecnológico  disponível,  a 
localização do telefone.
Art. 4º. O descumprimento  do  disposto  nesta Lei 
sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo 
de  responsabilização  civil  ou  criminal,  ou  de 
responsabilidade administrativa da autoridade da polícia 
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ADI 4739 MC / DF 
judiciária, assegurado o devido processo administrativo.
I  –  retardar  a  entrega  de  informações  à  polícia 
judiciária: multa de 10.000 (dez mil) UPFRO – Unidades 
Padrões Fiscais do Estado de Rondônia;
II – deixar de repassar informações à autoridade da 
polícia judiciária: multa de 20.000 (vinte mil) UPFRO;
III – deixar de oferecer ao cliente a opção a que se 
refere o parágrafo único do artigo 2º: multa de 20.000 
(vinte mil) UPFRO;
IV  –  fornecer  informações  não  autorizada:  multa 
20.000 (vinte mil) UPFRO; e
V – fornecer informações a terceiros: multa 20.000 
(vinte mil) UPFRO.
Parágrafo único. As penalidades previstas no  caput 
serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
Consoante sustenta, a legitimação ativa para a propositura 
de  ação  direta  foi  reconhecida  no  julgamento  das  Medidas 
Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.401, 
relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  nº  4.533,  relator  Ministro 
Ricardo Lewandowski, e nº 4.649, relator Ministro Dias Toffoli. 
Aduz ser evidente a correlação entre as normas impugnadas e 
os próprios objetivos institucionais, conforme se depreenderia 
do artigo 4º, cabeça e alíneas “b”, “c”, “d” e “h”, do estatuto 
social, a revelar caber a si a representação dos interesses das 
associadas – empresas do setor de telecomunicações – perante o 
Judiciário.
Esclarece  que  a  obrigação  tem  reflexos  tarifários  nos 
contratos de prestação de serviços de telecomunicações, mas é 
3 
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judiciária, assegurado o devido processo administrativo.
I  –  retardar  a  entrega  de  informações  à  polícia 
judiciária: multa de 10.000 (dez mil) UPFRO – Unidades 
Padrões Fiscais do Estado de Rondônia;
II – deixar de repassar informações à autoridade da 
polícia judiciária: multa de 20.000 (vinte mil) UPFRO;
III – deixar de oferecer ao cliente a opção a que se 
refere o parágrafo único do artigo 2º: multa de 20.000 
(vinte mil) UPFRO;
IV  –  fornecer  informações  não  autorizada:  multa 
20.000 (vinte mil) UPFRO; e
V – fornecer informações a terceiros: multa 20.000 
(vinte mil) UPFRO.
Parágrafo único. As penalidades previstas no  caput 
serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
Consoante sustenta, a legitimação ativa para a propositura 
de  ação  direta  foi  reconhecida  no  julgamento  das  Medidas 
Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.401, 
relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  nº  4.533,  relator  Ministro 
Ricardo Lewandowski, e nº 4.649, relator Ministro Dias Toffoli. 
Aduz ser evidente a correlação entre as normas impugnadas e 
os próprios objetivos institucionais, conforme se depreenderia 
do artigo 4º, cabeça e alíneas “b”, “c”, “d” e “h”, do estatuto 
social, a revelar caber a si a representação dos interesses das 
associadas – empresas do setor de telecomunicações – perante o 
Judiciário.
Esclarece  que  a  obrigação  tem  reflexos  tarifários  nos 
contratos de prestação de serviços de telecomunicações, mas é 
3 
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vedada a transferência ao usuário. Menciona a obrigatoriedade 
de apresentar ao novo contratante o formulário de autorização 
do  repasse  de  informações  ao  Estado.  Afirma  que  os 
dispositivos  contestados  representam  usurpação  de 
competência legislativa da União. Alude aos artigos 21, inciso 
VI, 22, inciso IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Carta. 
Argumenta que as telecomunicações consubstanciam serviço 
público  nacional  de  alta  relevância,  daí  caber  à  União  a 
delegação  e  a  regulamentação.  Evoca  precedente  –  Medida 
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.401/MG, 
relator  Ministro  Gilmar  Mendes  –  no  qual  o  Supremo 
suspendeu  a  eficácia  de  legislação  praticamente  idêntica, 
oriunda do Estado de Minas Gerais.
Argui  a  inconstitucionalidade  material  dos  preceitos 
questionados. Segundo diz, a norma atacada cria aos usuários o 
dever  de  desautorizar  o  acesso  do  Poder  Público  a  dados 
pessoais, presumindo a aceitação de que as informações sejam 
repassadas  à  polícia  judiciária.  Destaca  que  o  combate  à 
criminalidade  não  pode  implicar  ofensa  às  garantias 
fundamentais,  pois  os  fins  não  justificam  os  meios.  O 
requerimento de dados deveria partir de autoridade judicial, 
mediante ato motivado. Aponta decisões de regionais federais e 
tribunais estaduais sobre o tema, no sentido da preservação do 
direito à privacidade no tocante aos pedidos administrativos de 
dados registrados em operadoras de telefonia móvel. 
Sob o ângulo do risco, alude à possibilidade de imposição 
de multas de altíssimo valor, além da exposição da privacidade 
dos cidadãos do Estado de Rondônia. Postula o deferimento de 
liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados. 
No  mérito,  requer  a  declaração  definitiva  da 
inconstitucionalidade dos artigos 1º a 4º da Lei estadual nº 
2.569/2011.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia noticiou 
4 
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vedada a transferência ao usuário. Menciona a obrigatoriedade 
de apresentar ao novo contratante o formulário de autorização 
do  repasse  de  informações  ao  Estado.  Afirma  que  os 
dispositivos  contestados  representam  usurpação  de 
competência legislativa da União. Alude aos artigos 21, inciso 
VI, 22, inciso IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Carta. 
Argumenta que as telecomunicações consubstanciam serviço 
público  nacional  de  alta  relevância,  daí  caber  à  União  a 
delegação  e  a  regulamentação.  Evoca  precedente  –  Medida 
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.401/MG, 
relator  Ministro  Gilmar  Mendes  –  no  qual  o  Supremo 
suspendeu  a  eficácia  de  legislação  praticamente  idêntica, 
oriunda do Estado de Minas Gerais.
Argui  a  inconstitucionalidade  material  dos  preceitos 
questionados. Segundo diz, a norma atacada cria aos usuários o 
dever  de  desautorizar  o  acesso  do  Poder  Público  a  dados 
pessoais, presumindo a aceitação de que as informações sejam 
repassadas  à  polícia  judiciária.  Destaca  que  o  combate  à 
criminalidade  não  pode  implicar  ofensa  às  garantias 
fundamentais,  pois  os  fins  não  justificam  os  meios.  O 
requerimento de dados deveria partir de autoridade judicial, 
mediante ato motivado. Aponta decisões de regionais federais e 
tribunais estaduais sobre o tema, no sentido da preservação do 
direito à privacidade no tocante aos pedidos administrativos de 
dados registrados em operadoras de telefonia móvel. 
Sob o ângulo do risco, alude à possibilidade de imposição 
de multas de altíssimo valor, além da exposição da privacidade 
dos cidadãos do Estado de Rondônia. Postula o deferimento de 
liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados. 
No  mérito,  requer  a  declaração  definitiva  da 
inconstitucionalidade dos artigos 1º a 4º da Lei estadual nº 
2.569/2011.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia noticiou 
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Relatório
ADI 4739 MC / DF 
ter sido editada a norma com a finalidade de aproveitar, no 
combate e prevenção de ilícitos penais, a tecnologia empregada 
pelas concessionárias de telefonia.
O Governador do Estado não prestou informações, apesar 
de intimado.
O  processo  encontra-se  concluso  para  apreciação  do 
pedido de concessão de medida acauteladora.
Trago este processo para exame do pedido de concessão de medida 
acauteladora, deixando de acionar o artigo 12 da Lei nº 9.868/99, presente 
a  relevância  da  causa  de  pedir  lançada  na  inicial,  os  inúmeros 
precedentes do Supremo em situações similares e o risco de manter com 
plena  vigência  os  dispositivos  atacados,  aptos  a  sujeitar  empresas 
concessionárias de serviço público federal a multas e obrigações capazes 
de interferir na prestação das respectivas atividades. 
Não  determinei  a  audição  da  Advocacia-Geral  da  União  e  do 
Ministério Público considerado o entendimento pacífico deste Colegiado, 
segundo o qual  os Estados não têm competência para legislar sobre 
telecomunicações. 
É o relatório.
5 
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ter sido editada a norma com a finalidade de aproveitar, no 
combate e prevenção de ilícitos penais, a tecnologia empregada 
pelas concessionárias de telefonia.
O Governador do Estado não prestou informações, apesar 
de intimado.
O  processo  encontra-se  concluso  para  apreciação  do 
pedido de concessão de medida acauteladora.
Trago este processo para exame do pedido de concessão de medida 
acauteladora, deixando de acionar o artigo 12 da Lei nº 9.868/99, presente 
a  relevância  da  causa  de  pedir  lançada  na  inicial,  os  inúmeros 
precedentes do Supremo em situações similares e o risco de manter com 
plena  vigência  os  dispositivos  atacados,  aptos  a  sujeitar  empresas 
concessionárias de serviço público federal a multas e obrigações capazes 
de interferir na prestação das respectivas atividades. 
Não  determinei  a  audição  da  Advocacia-Geral  da  União  e  do 
Ministério Público considerado o entendimento pacífico deste Colegiado, 
segundo o qual  os Estados não têm competência para legislar sobre 
telecomunicações. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  No 
julgamento  das  Medidas  Cautelares  nas  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade nº 4.401/MG, relator Ministro Gilmar Mendes, nº 
4.533/MG, relator Ministro Ricardo Lewandowski, e nº 4.649/RJ, relator 
Ministro  Dias  Toffoli,  o  Supremo  reconheceu  a  legitimidade  da 
requerente para deflagrar o controle normativo abstrato. Consignou o 
âmbito nacional da Associação, a congregar empresas prestadoras de 
serviços  de  telecomunicações,  havendo,  entre  as  associadas, 
concessionárias de todo o território brasileiro. 
A matéria em exame guarda pertinência temática com as finalidades 
da entidade. A norma estadual impugnada cria obrigação legal para as 
concessionárias de telefonia móvel que, uma vez desatendida, pode gerar 
responsabilidade administrativa. Entre os objetivos revelados no artigo 4º 
do estatuto da requerente, está a representação dos interesses comuns e 
coletivos das empresas de telefonia móvel perante instituições públicas e 
privadas bem como o Poder Judiciário. 
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do 
pleito acautelador. 
Conforme  os  artigos  21,  inciso  XI,  e  22,  inciso  VI,  da  Carta  da 
República,  compete  à  União  legislar  privativamente  sobre 
telecomunicações  e  explorar,  diretamente  ou  mediante  autorização, 
concessão ou permissão, os respectivos serviços. Eis o teor dos preceitos: 
Art. 21. Compete à União:
[...]
XI  -  explorar,  diretamente  ou  mediante  autorização, 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  No 
julgamento  das  Medidas  Cautelares  nas  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade nº 4.401/MG, relator Ministro Gilmar Mendes, nº 
4.533/MG, relator Ministro Ricardo Lewandowski, e nº 4.649/RJ, relator 
Ministro  Dias  Toffoli,  o  Supremo  reconheceu  a  legitimidade  da 
requerente para deflagrar o controle normativo abstrato. Consignou o 
âmbito nacional da Associação, a congregar empresas prestadoras de 
serviços  de  telecomunicações,  havendo,  entre  as  associadas, 
concessionárias de todo o território brasileiro. 
A matéria em exame guarda pertinência temática com as finalidades 
da entidade. A norma estadual impugnada cria obrigação legal para as 
concessionárias de telefonia móvel que, uma vez desatendida, pode gerar 
responsabilidade administrativa. Entre os objetivos revelados no artigo 4º 
do estatuto da requerente, está a representação dos interesses comuns e 
coletivos das empresas de telefonia móvel perante instituições públicas e 
privadas bem como o Poder Judiciário. 
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do 
pleito acautelador. 
Conforme  os  artigos  21,  inciso  XI,  e  22,  inciso  VI,  da  Carta  da 
República,  compete  à  União  legislar  privativamente  sobre 
telecomunicações  e  explorar,  diretamente  ou  mediante  autorização, 
concessão ou permissão, os respectivos serviços. Eis o teor dos preceitos: 
Art. 21. Compete à União:
[...]
XI  -  explorar,  diretamente  ou  mediante  autorização, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4739 MC / DF 
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos 
termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a 
criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
IV  -  águas,  energia,  informática,  telecomunicações  e 
radiodifusão;
O texto constitucional não impede a edição de legislação estadual ou 
municipal que – sem ter como objeto principal a prestação dos serviços de 
telecomunicações  –  acabe  por  produzir  algum  impacto  na  atividade 
desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal. As leis 
estaduais  concernentes  ao  ICMS,  a  incidir  sobre  a  atividade  de 
telecomunicação, e a legislação municipal atinente ao uso do solo, de 
crucial importância na colocação de antenas e formação de redes, chegam 
a afetar a execução dos serviços, mas não revelam inconstitucionalidade 
formal. 
Esse não é o caso da norma contestada, a qual institui obrigação 
diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal. 
Ao determinar que as empresas forneçam à polícia judiciária informações 
sobre  a  localização  de  aparelhos  de  telefonia  móvel,  estabelecendo 
prazos, dispondo acerca do uso dos números de emergência e impondo o 
pagamento de multa, se houver descumprimento, o legislador estadual 
atua  no  núcleo  da  regulação  da  atividade  de  telecomunicações,  de 
competência da União, no que a esta última cabe disciplinar o uso e a 
organização desses serviços. 
Transcrevo, a título de registro, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 
federal nº 9.472: 
Art.  1°  Compete  à  União,  por  intermédio  do  órgão 
regulador  e  nos  termos  das  políticas  estabelecidas  pelos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4739 MC / DF 
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos 
termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a 
criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
IV  -  águas,  energia,  informática,  telecomunicações  e 
radiodifusão;
O texto constitucional não impede a edição de legislação estadual ou 
municipal que – sem ter como objeto principal a prestação dos serviços de 
telecomunicações  –  acabe  por  produzir  algum  impacto  na  atividade 
desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal. As leis 
estaduais  concernentes  ao  ICMS,  a  incidir  sobre  a  atividade  de 
telecomunicação, e a legislação municipal atinente ao uso do solo, de 
crucial importância na colocação de antenas e formação de redes, chegam 
a afetar a execução dos serviços, mas não revelam inconstitucionalidade 
formal. 
Esse não é o caso da norma contestada, a qual institui obrigação 
diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal. 
Ao determinar que as empresas forneçam à polícia judiciária informações 
sobre  a  localização  de  aparelhos  de  telefonia  móvel,  estabelecendo 
prazos, dispondo acerca do uso dos números de emergência e impondo o 
pagamento de multa, se houver descumprimento, o legislador estadual 
atua  no  núcleo  da  regulação  da  atividade  de  telecomunicações,  de 
competência da União, no que a esta última cabe disciplinar o uso e a 
organização desses serviços. 
Transcrevo, a título de registro, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 
federal nº 9.472: 
Art.  1°  Compete  à  União,  por  intermédio  do  órgão 
regulador  e  nos  termos  das  políticas  estabelecidas  pelos 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4739 MC / DF 
Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos 
serviços de telecomunicações.
Parágrafo  único.  A  organização  inclui,  entre  outros 
aspectos,  o  disciplinamento  e  a  fiscalização  da  execução, 
comercialização  e  uso  dos  serviços  e  da  implantação  e 
funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da 
utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. 
O Supremo, em ocasiões anteriores, declarou a inconstitucionalidade 
formal ou suspendeu a vigência de normas estaduais e distritais que 
interferiram  diretamente  nas  funções  desempenhadas  pelas 
concessionárias  de  serviços  de  telecomunicação.  Assentou  a 
inconstitucionalidade de lei distrital a implicar a obrigatoriedade de as 
empresas de telefonia fixa instalarem contadores de pulso – Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 3.533, relator Ministro Eros Grau, acórdão 
publicado em 6 de outubro de 2006 – e leis estaduais nas quais se instituiu 
controle quanto à comercialização e reabilitação de aparelhos usados de 
telefonia móvel celular – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846, 
relator Ministro Gilmar Mendes, acórdão veiculado no Diário da Justiça 
de 14 de março de 2011 – e se impôs a discriminação de dados na fatura 
de  cobrança  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.322,  relator 
Ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado em 3 de março de 2011. 
Além disso, suspendeu, ao referendar medida acauteladora deferida na 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.369,  de  minha  relatoria  – 
acórdão publicado em 3 de maio de 2011 –, a eficácia de lei distrital a 
vedar a cobrança de assinatura mensal nas atividades de telefonia. 
As decisões fundamentaram-se na premissa de que, em situações a 
envolver  possível  interdisciplinaridade,  as  questões  relacionadas  a 
interesse geral, isto é, nacional, hão de ser tratadas de maneira uniforme 
no  país.  De  início,  os  serviços  públicos  que  funcionam  em  todo  o 
território devem ficar a cargo da União. Com respaldo nessa óptica, a 
doutrina  tem  proposto  a  denominada  prevalência  do  interesse  como 
critério  para  a  solução  de  conflitos  normativos,  sugerindo  seja 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4739 MC / DF 
Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos 
serviços de telecomunicações.
Parágrafo  único.  A  organização  inclui,  entre  outros 
aspectos,  o  disciplinamento  e  a  fiscalização  da  execução, 
comercialização  e  uso  dos  serviços  e  da  implantação  e 
funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da 
utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. 
O Supremo, em ocasiões anteriores, declarou a inconstitucionalidade 
formal ou suspendeu a vigência de normas estaduais e distritais que 
interferiram  diretamente  nas  funções  desempenhadas  pelas 
concessionárias  de  serviços  de  telecomunicação.  Assentou  a 
inconstitucionalidade de lei distrital a implicar a obrigatoriedade de as 
empresas de telefonia fixa instalarem contadores de pulso – Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 3.533, relator Ministro Eros Grau, acórdão 
publicado em 6 de outubro de 2006 – e leis estaduais nas quais se instituiu 
controle quanto à comercialização e reabilitação de aparelhos usados de 
telefonia móvel celular – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846, 
relator Ministro Gilmar Mendes, acórdão veiculado no Diário da Justiça 
de 14 de março de 2011 – e se impôs a discriminação de dados na fatura 
de  cobrança  –  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.322,  relator 
Ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado em 3 de março de 2011. 
Além disso, suspendeu, ao referendar medida acauteladora deferida na 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.369,  de  minha  relatoria  – 
acórdão publicado em 3 de maio de 2011 –, a eficácia de lei distrital a 
vedar a cobrança de assinatura mensal nas atividades de telefonia. 
As decisões fundamentaram-se na premissa de que, em situações a 
envolver  possível  interdisciplinaridade,  as  questões  relacionadas  a 
interesse geral, isto é, nacional, hão de ser tratadas de maneira uniforme 
no  país.  De  início,  os  serviços  públicos  que  funcionam  em  todo  o 
território devem ficar a cargo da União. Com respaldo nessa óptica, a 
doutrina  tem  proposto  a  denominada  prevalência  do  interesse  como 
critério  para  a  solução  de  conflitos  normativos,  sugerindo  seja 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 4739 MC / DF 
reconhecida a competência da União quando a matéria transcender os 
interesses locais e regionais. 
Neste caso, a lei atacada cuida de tema ligado a direito penal e 
processual  penal,  porquanto  confere  poderes  de  requisição  à  polícia 
judiciária  do  Estado  para  fins  de  investigação  criminal.  A  prática, 
certamente, repercute na esfera privada dos clientes e, de acordo com a 
previsão, independe de decisão judicial. Se quiser obstar o fornecimento, 
o usuário terá de formalizar declaração expressa, o que  acarretará a 
redução da privacidade de milhares de usuários em virtude de eventual 
inércia. Deixo de analisar esse ponto mais a fundo, ante a manifesta 
inconstitucionalidade formal do ato questionado. 
Defiro a liminar para suspender a vigência dos artigos 1º a 4º da Lei 
nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4739 MC / DF 
reconhecida a competência da União quando a matéria transcender os 
interesses locais e regionais. 
Neste caso, a lei atacada cuida de tema ligado a direito penal e 
processual  penal,  porquanto  confere  poderes  de  requisição  à  polícia 
judiciária  do  Estado  para  fins  de  investigação  criminal.  A  prática, 
certamente, repercute na esfera privada dos clientes e, de acordo com a 
previsão, independe de decisão judicial. Se quiser obstar o fornecimento, 
o usuário terá de formalizar declaração expressa, o que  acarretará a 
redução da privacidade de milhares de usuários em virtude de eventual 
inércia. Deixo de analisar esse ponto mais a fundo, ante a manifesta 
inconstitucionalidade formal do ato questionado. 
Defiro a liminar para suspender a vigência dos artigos 1º a 4º da Lei 
nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia.
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
acompanho o voto do Relator apenas com uma observação. Aqui não se 
trata propriamente de uma lei que disciplina telecomunicações. Trata-se 
de uma lei que dispõe sobre produção de prova em inquérito policial. Ela 
confere à Polícia Judiciária...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O acesso 
direto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ela confere à Polícia 
Judiciária  o  poder  de  requisitar  informações  que  deverão  ser 
apresentadas sob pena de multa. Na verdade, essa matéria, a sede própria 
e natural é o Código de Processo Penal; e essa lei está alterando o Código 
de Processo Penal, ampliando o poder de Polícia Judiciária.
A particularidade que existe é que a invasão de competência, não se 
trata propriamente de invasão de competência do artigo 22, inciso IV, ou 
dos demais artigos que atribuem à União a competência para legislar 
sobre telecomunicações, mas a invasão de competência é o inciso I do 
artigo  22,  que  trata  de  matéria  penal  e  Processo  Penal.  Todavia, 
considerando que a causa de pedir em ação direta é aberta, nada impede 
que se defira a liminar por ofensa ao artigo 22, inciso I.
Então, eu acompanharia com esse fundamento.
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
acompanho o voto do Relator apenas com uma observação. Aqui não se 
trata propriamente de uma lei que disciplina telecomunicações. Trata-se 
de uma lei que dispõe sobre produção de prova em inquérito policial. Ela 
confere à Polícia Judiciária...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O acesso 
direto.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ela confere à Polícia 
Judiciária  o  poder  de  requisitar  informações  que  deverão  ser 
apresentadas sob pena de multa. Na verdade, essa matéria, a sede própria 
e natural é o Código de Processo Penal; e essa lei está alterando o Código 
de Processo Penal, ampliando o poder de Polícia Judiciária.
A particularidade que existe é que a invasão de competência, não se 
trata propriamente de invasão de competência do artigo 22, inciso IV, ou 
dos demais artigos que atribuem à União a competência para legislar 
sobre telecomunicações, mas a invasão de competência é o inciso I do 
artigo  22,  que  trata  de  matéria  penal  e  Processo  Penal.  Todavia, 
considerando que a causa de pedir em ação direta é aberta, nada impede 
que se defira a liminar por ofensa ao artigo 22, inciso I.
Então, eu acompanharia com esse fundamento.
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Explicação
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)  – Digo, 
Presidente – não quis ler o voto, como também assim procedi no caso 
anterior –, que o Texto Constitucional não impede a edição de legislação 
estadual ou municipal, que, sem ter como objeto principal a prestação de 
serviço  de  telecomunicações,  acabe  por  produzir  algum  impacto  na 
atividade desempenhada pelas concessionárias.
Cito o problema do ICMS e afirmo que não é o caso, porque cogita-
se  de  obrigação  diretamente  relacionada  ao  objeto  da  concessão  do 
serviço  móvel  pessoal.  Teço  considerações  a  respeito.  Chegamos  ao 
mesmo resultado.
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)  – Digo, 
Presidente – não quis ler o voto, como também assim procedi no caso 
anterior –, que o Texto Constitucional não impede a edição de legislação 
estadual ou municipal, que, sem ter como objeto principal a prestação de 
serviço  de  telecomunicações,  acabe  por  produzir  algum  impacto  na 
atividade desempenhada pelas concessionárias.
Cito o problema do ICMS e afirmo que não é o caso, porque cogita-
se  de  obrigação  diretamente  relacionada  ao  objeto  da  concessão  do 
serviço  móvel  pessoal.  Teço  considerações  a  respeito.  Chegamos  ao 
mesmo resultado.
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Explicação
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
TRIBUNAL PLENO
         MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.739
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
há um precedente, que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.401, 
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, procedente de Minas, e que tem 
exatamente, rigorosamente, a mesma previsão, e nós suspendemos.
                         *   *    *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
4.739 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:TELECOMP -  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
ADV.(A/S)
:DAVID 
MARQUES 
MUNIZ 
RECHULSKI 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RONDÔNIA 
TRIBUNAL PLENO
         MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 4.739
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
há um precedente, que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.401, 
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, procedente de Minas, e que tem 
exatamente, rigorosamente, a mesma previsão, e nós suspendemos.
                         *   *    *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 07/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.739
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 
1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de 
Rondônia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário, 
07.02.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.739
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 
1º a 4º da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de 
Rondônia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário, 
07.02.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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