TÍTULO: RHC 101886

PROCESSO: 101886

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO DO RECORRENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPROCEDÊNCIA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

    1. Não se comprova nos autos a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Recorrente no Superior Tribunal de Justiça.

    2 . Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002. A aposentadoria do Recorrente faz cessar a competência penal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função.

    3. Os arts. 11, inc. X e 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não preceituam qualquer ilegalidade em razão das ações ajuizadas pelo Recorrente naquele Tribunal terem sido julgados por relatores e órgãos distintos.

    4. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

    5. Recurso ao qual se nega provimento..

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : NICOLAU DOS SANTOS NETTO
ADV.(A/S)           : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP).
(DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, NULIDADE ABSOLUTA, NULIDADE RELATIVA)
HC 81510 (1ªT), HC 74671 (2ªT), HC 74356 (1ªT), HC 73099 
(1ªT), RHC 99779 (1ªT).
- Veja HC 57789 e Rcl 2235, ambos.do STJ.
Número de páginas: 29.
Análise: 04/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 101.886 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETTO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADES  NO 
JULGAMENTO  DO  RECORRENTE  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA:  IMPROCEDÊNCIA  E  PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO. 
RECURSO NÃO PROVIDO.  
1. Não se comprova nos autos a tempestividade dos embargos de 
declaração opostos pelo Recorrente no Superior Tribunal de Justiça.
2 . Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 
2.860, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo 
Tribunal  Federal  declarou,  por  maioria,  a  inconstitucionalidade  dos 
parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela 
Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002. A aposentadoria do Recorrente 
faz cessar a competência penal da Corte Especial do Superior Tribunal de 
Justiça para julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de 
função.
3. Os arts. 11, inc. X e 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal 
de  Justiça  não  preceituam  qualquer  ilegalidade  em  razão  das  ações 
ajuizadas  pelo  Recorrente  naquele  Tribunal  terem  sido  julgados  por 
relatores e órgãos distintos.
4.  O  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief  exige,  sempre  que 
possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o 
vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.
5. Recurso ao qual se nega provimento..
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 101.886 / SP 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar 
Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 101.886 / SP 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar 
Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETTO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recurso  ordinário  em  Habeas  Corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por  CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA, advogado, em 
favor de NICOLAU DOS SANTOS NETO, contra julgado da Sexta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, que, em 29.9.2009, denegou a ordem no 
Habeas Corpus 57.789.
2.  Tem-se nos autos que, em 26.6.2002, o Juízo da 1ª Vara Federal 
Criminal  do  Júri  e  das  Execuções  Penais  de  São  Paulo  condenou  o 
Recorrente à pena de 8 anos de reclusão e 1.920 dias-multa, pela prática 
do  crime  previsto  no  art.  332,  caput,  do  Código  Penal  (tráfico  de 
influência), absolvendo-o das imputações relativas aos crimes descritos 
nos arts. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e vantagem em 
execução de contrato com o Poder Público) e art. 288 do Código Penal 
(quadrilha ou bando - fls. 13-179).
3.   Contra  a  sentença  penal  condenatória,  acusação  e  defesa 
interpuseram apelações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, 
em 3.5.2006, deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes 
(Proc. 2000.61.81.001198-1) para condenar o Recorrente “como incurso no 
art.  312,  em  continuidade  delitiva  (peculato-desvio),  artigo  171,  par.  3º 
(estelionato  qualificado),  em  continuidade  delitiva,  e  artigo  317,  par.  1º  
(corrupção passiva), todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETTO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recurso  ordinário  em  Habeas  Corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por  CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA, advogado, em 
favor de NICOLAU DOS SANTOS NETO, contra julgado da Sexta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, que, em 29.9.2009, denegou a ordem no 
Habeas Corpus 57.789.
2.  Tem-se nos autos que, em 26.6.2002, o Juízo da 1ª Vara Federal 
Criminal  do  Júri  e  das  Execuções  Penais  de  São  Paulo  condenou  o 
Recorrente à pena de 8 anos de reclusão e 1.920 dias-multa, pela prática 
do  crime  previsto  no  art.  332,  caput,  do  Código  Penal  (tráfico  de 
influência), absolvendo-o das imputações relativas aos crimes descritos 
nos arts. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e vantagem em 
execução de contrato com o Poder Público) e art. 288 do Código Penal 
(quadrilha ou bando - fls. 13-179).
3.   Contra  a  sentença  penal  condenatória,  acusação  e  defesa 
interpuseram apelações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, 
em 3.5.2006, deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes 
(Proc. 2000.61.81.001198-1) para condenar o Recorrente “como incurso no 
art.  312,  em  continuidade  delitiva  (peculato-desvio),  artigo  171,  par.  3º 
(estelionato  qualificado),  em  continuidade  delitiva,  e  artigo  317,  par.  1º  
(corrupção passiva), todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo  
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Relatório
RHC 101.886 / SP 
diploma, às seguintes penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses  
de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor  
unitário de R$ 1.000,00; 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de  
reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário  
de R$ 1.000,00, a serem cumpridas no regime inicial fechado” (fl. 888).
 Esta a ementa da apelação criminal julgada pela Quinta Turma do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:
“APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  FORO  
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA. PESSOA QUE NÃO OCUPA NA 
ATUALIDADE
 
FUNÇÃO
 
PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  84  DO  CPP.  LEI  N°  
10.628/02.  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 481, PAR. ÚNICO, DO CPC E  
ART.  176  DO  REGIMENTO  INTERNO.  CONEXÃO  E 
CONTINÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  E  
PROMOTOR  NATURAL.  ART.  593,  1  E  II  DO  CPP. 
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE 
INQUÉRITO  POLICIAL.  DENÚNCIA.  ART.  41  DO  CPP. 
AUTORIA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO  
RECURSO. PERÍCIA. ART. 184 DO CPPP. CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  ARTS.  236  E  502  DO  CPP.  VIOLAÇÃO 
INOCORRENTE.  ART.  76  DA  LEI  N°  9.099/95.  ART.  332, 
CAPUT,  DO  CP.  PRESCRIÇÃO.  PENA  INABSTRATO. 
INOCORRÊNCIA. ART. 115, CP. ART. 312, CP. PRESCRIÇÃO 
DO PERÍODO DE ABRIL/92 SOMENTE EM RELAÇÃO A UM  
DOS ACUSADOS. ART. 115, CP. ART. 288, CP. PRESCRIÇÃO  
SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CÓPIAS  
AUTENTICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 232, 
PAR.  ÚNICO,  DO  CPP.  CÓPIAS  NÃO  AUTENTICADAS. 
CONTRADITÓRIO. SUBMISSÃO. ART. 24 DA LEI N° 10.522/92. 
CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, 171, 
PAR. 3°, 317, PAR. 1º, 333, PAR. 1°, 304 E 288, NA FORMA DO  
ART.  69  DO  CP.  PENA  DE  PERDIMENTO  DE  BENS.  
2 
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diploma, às seguintes penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses  
de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor  
unitário de R$ 1.000,00; 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de  
reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário  
de R$ 1.000,00, a serem cumpridas no regime inicial fechado” (fl. 888).
 Esta a ementa da apelação criminal julgada pela Quinta Turma do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:
“APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  FORO  
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA. PESSOA QUE NÃO OCUPA NA 
ATUALIDADE
 
FUNÇÃO
 
PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  84  DO  CPP.  LEI  N°  
10.628/02.  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 481, PAR. ÚNICO, DO CPC E  
ART.  176  DO  REGIMENTO  INTERNO.  CONEXÃO  E 
CONTINÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  E  
PROMOTOR  NATURAL.  ART.  593,  1  E  II  DO  CPP. 
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE 
INQUÉRITO  POLICIAL.  DENÚNCIA.  ART.  41  DO  CPP. 
AUTORIA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO  
RECURSO. PERÍCIA. ART. 184 DO CPPP. CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  ARTS.  236  E  502  DO  CPP.  VIOLAÇÃO 
INOCORRENTE.  ART.  76  DA  LEI  N°  9.099/95.  ART.  332, 
CAPUT,  DO  CP.  PRESCRIÇÃO.  PENA  INABSTRATO. 
INOCORRÊNCIA. ART. 115, CP. ART. 312, CP. PRESCRIÇÃO 
DO PERÍODO DE ABRIL/92 SOMENTE EM RELAÇÃO A UM  
DOS ACUSADOS. ART. 115, CP. ART. 288, CP. PRESCRIÇÃO  
SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CÓPIAS  
AUTENTICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 232, 
PAR.  ÚNICO,  DO  CPP.  CÓPIAS  NÃO  AUTENTICADAS. 
CONTRADITÓRIO. SUBMISSÃO. ART. 24 DA LEI N° 10.522/92. 
CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, 171, 
PAR. 3°, 317, PAR. 1º, 333, PAR. 1°, 304 E 288, NA FORMA DO  
ART.  69  DO  CP.  PENA  DE  PERDIMENTO  DE  BENS.  
2 
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Relatório
RHC 101.886 / SP 
RECOLHIMENTO  DOS  RÉUS  À  PRISÃO.  PLEITO 
MINISTERIAL  INDEFERIDO.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
RECURSO DA DEFESA DE NICOLAU DOS SANTOS NETO 
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA 
E  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO  PARCIALMENTE  
PROVIDOS.
1. Julgamento de recurso levado a efeito anteriormente, tendo 
por objeto outros delitos imputados aos acusados, que não aqueles 
versados  nestes  autos,  não  gera  o  impedimento  dos  membros  do 
Tribunal que deles participaram, nem tampouco sua suspeição, dado  
que, em momento algum, houve o exame do mérito das condutas  
imputadas aos excipientes neste processo.
2.  No  âmbito  do  processo  penal,  tanto  a  argüição  de 
impedimento, como a de suspeição dos julgadores, não têm o condão de 
determinar a suspensão do feito, consoante se infere do disposto no  
artigo  111  do  Código  de  Processo  Penal.  Suspensão  do  processo 
indeferida.
 3. Não há que se falar em incompetência deste e. Tribunal para  
apreciação dos recursos de apelação interpostos, ao argumento de ser  
aplicável o foro privilegiado estabelecido pelo artigo 84, par. 1°, do  
Código  de  Processo Penal,  com a alteração  realizada  pela Lei n°  
10.628/02, ao ex-ocupantes de funções públicas, dado que essa matéria  
já foi objeto de apreciação e julgamento no Supremo Tribunal Federal,  
oportunidade em que foi reconhecida, em sede de ADIN, bem como por  
esta Corte,  incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma, pelo  
que essa questão não comporta novo julgamento pelo órgão colegiado,  
nos termos do art. 481, par. único, do Código de Processo Civil e art.  
176, do Regimento Interno desta Corte.
4. A consolidar a competência deste e. Tribunal para apreciação 
dos  recursos  em  apreço  está,  também,  o  fato  de  que  a  sentença 
recorrida foi prolatada ao tempo em que não estava em vigor a Lei n°  
10.628/02, e, assim, em face do princípio de direito processual de que o  
recurso é regido pela lei em vigor na data da sentença, não é dado  
aplicar  lei  posterior  que  modifica  tal  situação,  sendo  que,  nesse  
sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 101.886 / SP 
RECOLHIMENTO  DOS  RÉUS  À  PRISÃO.  PLEITO 
MINISTERIAL  INDEFERIDO.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
RECURSO DA DEFESA DE NICOLAU DOS SANTOS NETO 
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA 
E  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO  PARCIALMENTE  
PROVIDOS.
1. Julgamento de recurso levado a efeito anteriormente, tendo 
por objeto outros delitos imputados aos acusados, que não aqueles 
versados  nestes  autos,  não  gera  o  impedimento  dos  membros  do 
Tribunal que deles participaram, nem tampouco sua suspeição, dado  
que, em momento algum, houve o exame do mérito das condutas  
imputadas aos excipientes neste processo.
2.  No  âmbito  do  processo  penal,  tanto  a  argüição  de 
impedimento, como a de suspeição dos julgadores, não têm o condão de 
determinar a suspensão do feito, consoante se infere do disposto no  
artigo  111  do  Código  de  Processo  Penal.  Suspensão  do  processo 
indeferida.
 3. Não há que se falar em incompetência deste e. Tribunal para  
apreciação dos recursos de apelação interpostos, ao argumento de ser  
aplicável o foro privilegiado estabelecido pelo artigo 84, par. 1°, do  
Código  de  Processo Penal,  com a alteração  realizada  pela Lei n°  
10.628/02, ao ex-ocupantes de funções públicas, dado que essa matéria  
já foi objeto de apreciação e julgamento no Supremo Tribunal Federal,  
oportunidade em que foi reconhecida, em sede de ADIN, bem como por  
esta Corte,  incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma, pelo  
que essa questão não comporta novo julgamento pelo órgão colegiado,  
nos termos do art. 481, par. único, do Código de Processo Civil e art.  
176, do Regimento Interno desta Corte.
4. A consolidar a competência deste e. Tribunal para apreciação 
dos  recursos  em  apreço  está,  também,  o  fato  de  que  a  sentença 
recorrida foi prolatada ao tempo em que não estava em vigor a Lei n°  
10.628/02, e, assim, em face do princípio de direito processual de que o  
recurso é regido pela lei em vigor na data da sentença, não é dado  
aplicar  lei  posterior  que  modifica  tal  situação,  sendo  que,  nesse  
sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 101.886 / SP 
na APN 247/SP.
5. Competência desta Corte para o julgamento dos presentes  
recursos que permanece hígida, notadamente em virtude do Excelso 
Pretório  ter  indeferido  medida  liminar  pleiteada  em  sede  de 
Reclamação apresentada pela defesa, na qual visava à suspensão do 
julgamento do presente feito, ao argumento de deter o apelante foro  
especial.  Preliminar  de  incompetência  rejeitada.  Foro  privilegiado 
negado.
6. Não há que falar, ademais, em incompetência desta Corte, ao 
argumento de ser necessária a reunião deste processo a outro feito que  
tramita em instância superior, dado que não caracterizada a conexão  
entre os apontados processos-crime, posto que as imputações dizem  
respeito a infrações que não foram cometidas numa mesma época por  
idênticos co-autores, nem tampouco pelos mesmos co-autores unidos  
por liame subjetivo, a resultar não caracterizada a hipótese prevista no  
artigo 76, inciso 1, do Código de Processo Penal, denominada conexão 
por concurso.
7. Inocorrente, também, a chamada conexão intersubjetiva, que 
se verifica somente quando da ocorrência de duas ou mais infrações  
por várias pessoas, umas contra as outras, situação essa inocorrente  
na espécie.
8. Não se cogitando, por outro lado, nos processos apontados, de  
infrações praticadas para facilitar ou ocultar outras, ou para conseguir 
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, bem como que a  
prova  de  uma  infração  ou  de  qualquer  de  suas  circunstâncias  
elementares influirá na prova de outra, não há como ser invocadas as  
chamadas conexão objetiva e instrumental para ensejar a reunião de  
processos.
 9. Dada a ausência de identidade quanto à pluralidade dos  
agentes, tal como restou consignado no caso da conexão intersubjetiva  
concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de 
aberratio delicti os fatos tratados nas ações penais apontadas, que  
tramitam por juízos diversos e que poderiam ensejar a unidade dos  
respectivos  processos,  também  não  há  como  ser  reconhecida  a 
continência. Preliminar de reunião de processos rejeitada, em face da  
inocorrência da conexão e continência alegadas. 
4 
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RHC 101.886 / SP 
na APN 247/SP.
5. Competência desta Corte para o julgamento dos presentes  
recursos que permanece hígida, notadamente em virtude do Excelso 
Pretório  ter  indeferido  medida  liminar  pleiteada  em  sede  de 
Reclamação apresentada pela defesa, na qual visava à suspensão do 
julgamento do presente feito, ao argumento de deter o apelante foro  
especial.  Preliminar  de  incompetência  rejeitada.  Foro  privilegiado 
negado.
6. Não há que falar, ademais, em incompetência desta Corte, ao 
argumento de ser necessária a reunião deste processo a outro feito que  
tramita em instância superior, dado que não caracterizada a conexão  
entre os apontados processos-crime, posto que as imputações dizem  
respeito a infrações que não foram cometidas numa mesma época por  
idênticos co-autores, nem tampouco pelos mesmos co-autores unidos  
por liame subjetivo, a resultar não caracterizada a hipótese prevista no  
artigo 76, inciso 1, do Código de Processo Penal, denominada conexão 
por concurso.
7. Inocorrente, também, a chamada conexão intersubjetiva, que 
se verifica somente quando da ocorrência de duas ou mais infrações  
por várias pessoas, umas contra as outras, situação essa inocorrente  
na espécie.
8. Não se cogitando, por outro lado, nos processos apontados, de  
infrações praticadas para facilitar ou ocultar outras, ou para conseguir 
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, bem como que a  
prova  de  uma  infração  ou  de  qualquer  de  suas  circunstâncias  
elementares influirá na prova de outra, não há como ser invocadas as  
chamadas conexão objetiva e instrumental para ensejar a reunião de  
processos.
 9. Dada a ausência de identidade quanto à pluralidade dos  
agentes, tal como restou consignado no caso da conexão intersubjetiva  
concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de 
aberratio delicti os fatos tratados nas ações penais apontadas, que  
tramitam por juízos diversos e que poderiam ensejar a unidade dos  
respectivos  processos,  também  não  há  como  ser  reconhecida  a 
continência. Preliminar de reunião de processos rejeitada, em face da  
inocorrência da conexão e continência alegadas. 
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 10. A competência do r. Juízo de Primeiro Grau para processar e  
julgar a presente ação penal já foi firmada por esta Corte quando da  
apreciação  e  julgamento  de  dois   Habeas  Corpus,  anteriormente 
impetrados,  pelo  que  descabe  ser  acolhida  a  preliminar  de  
incompetência suscitada.
11. A condenação do juiz prolator da sentença recorrida, como 
incurso no artigo 288 do Código Penal, não inquina de nulidade o  
presente  feito,  eis  que  não  demonstrada  a  vinculação  dos  fatos 
apurados  neste  processo  com  aqueles  que  ensejaram  a  respectiva  
apenação. Preliminar de nulidade afastada.
12.  O  princípio  do  promotor  natural  vigora  em  nosso  
ordenamento jurídico com certos temperamentos, não constituindo 
ofensa a este primado o fato de o Conselho Superior do Ministério  
Público Federal ter  autorizado  a permanência  da Procuradora  da 
República, que oficiou em Primeiro Grau, para atuar nos processos e  
procedimentos  ligados  ao  apontado  desvio  de  verbas  públicas  na 
construção do Fórum Trabalhista, mesmo depois de promovida para 
atuar em segundo grau, pois assim autoriza o disposto no art. 129, IX, 
par. 2° da CF e art. 57, XIII e art. 68 da LC 75/93. Preliminar  
rejeitada.
 13.  Descabe  falar  que,  com  o  advento  da  Emenda 
Constitucional n° 45/04, não deteria mais o Ministério Público a  
faculdade de recorrer para agravar a situação do réu, somente assim  
podendo  proceder  a  defesa,  pois  não  é  isso  o  que  estabelece  o  
ordenamento jurídico vigente, que, inclusive, contempla o duplo grau  
de jurisdição, a ensejar, portanto, desde que presentes os pressupostos  
de admissibilidade recursal, o reexame da sentença pela instância  ad  
quem. 
14. A modificação trazida pela Emenda Constitucional n° 45/04, 
impondo celeridade ao processo, não afeta o art. 593, 1 e II, do Código  
de Processo Penal, nem o incompatibiliza com a ordem constitucional  
vigente.  A  celeridade  não  induz  impossibilidade  de  recurso  da  
acusação.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  acolhida. 
Inocorrência  da  apontada  ofensa  ao  princípio  constitucional  da 
presunção de inocência.
 15. Dispensável se apresenta a instauração de inquérito policial  
5 
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 10. A competência do r. Juízo de Primeiro Grau para processar e  
julgar a presente ação penal já foi firmada por esta Corte quando da  
apreciação  e  julgamento  de  dois   Habeas  Corpus,  anteriormente 
impetrados,  pelo  que  descabe  ser  acolhida  a  preliminar  de  
incompetência suscitada.
11. A condenação do juiz prolator da sentença recorrida, como 
incurso no artigo 288 do Código Penal, não inquina de nulidade o  
presente  feito,  eis  que  não  demonstrada  a  vinculação  dos  fatos 
apurados  neste  processo  com  aqueles  que  ensejaram  a  respectiva  
apenação. Preliminar de nulidade afastada.
12.  O  princípio  do  promotor  natural  vigora  em  nosso  
ordenamento jurídico com certos temperamentos, não constituindo 
ofensa a este primado o fato de o Conselho Superior do Ministério  
Público Federal ter  autorizado  a permanência  da Procuradora  da 
República, que oficiou em Primeiro Grau, para atuar nos processos e  
procedimentos  ligados  ao  apontado  desvio  de  verbas  públicas  na 
construção do Fórum Trabalhista, mesmo depois de promovida para 
atuar em segundo grau, pois assim autoriza o disposto no art. 129, IX, 
par. 2° da CF e art. 57, XIII e art. 68 da LC 75/93. Preliminar  
rejeitada.
 13.  Descabe  falar  que,  com  o  advento  da  Emenda 
Constitucional n° 45/04, não deteria mais o Ministério Público a  
faculdade de recorrer para agravar a situação do réu, somente assim  
podendo  proceder  a  defesa,  pois  não  é  isso  o  que  estabelece  o  
ordenamento jurídico vigente, que, inclusive, contempla o duplo grau  
de jurisdição, a ensejar, portanto, desde que presentes os pressupostos  
de admissibilidade recursal, o reexame da sentença pela instância  ad  
quem. 
14. A modificação trazida pela Emenda Constitucional n° 45/04, 
impondo celeridade ao processo, não afeta o art. 593, 1 e II, do Código  
de Processo Penal, nem o incompatibiliza com a ordem constitucional  
vigente.  A  celeridade  não  induz  impossibilidade  de  recurso  da  
acusação.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  acolhida. 
Inocorrência  da  apontada  ofensa  ao  princípio  constitucional  da 
presunção de inocência.
 15. Dispensável se apresenta a instauração de inquérito policial  
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a servir de supedâneo para o oferecimento da denúncia, sempre que,  
por contar com elementos indiciários suficientes à elucidação dos fatos  
tido por delituosos, não se apresente necessária a realização de outras  
diligências  investigatórias  para  a  formação  da  opinio  delicti  do 
Ministério Público. É o que impõe o Código de Processo Penal, ao  
Ministério Público, tanto que em seu artigo 16 proíbe seja requerida a  
devolução  do  inquérito  à  autoridade  policial,  senão  para  novas  
diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
16. Se a descrição dos fatos tidos como delituosos subsume-se  
aos enunciados dos tipos previstos em lei, relatando a ocorrência de  
peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica,  
uso de documento e formação de bando ou quadrilha, não é caso de  
reconhecimento da inépcia da denúncia e aditamentos, tanto mais  
porque tais peças permitem, com clareza, o conhecimento da acusação, 
de molde a ensejar a conseqüente realização da defesa.
17. Ademais, nos delitos de autoria coletiva, a denúncia não 
necessita  especificar  pormenorizadamente  a  conduta  delitiva,  nem  
tampouco individualizar a participação de cada um dos envolvidos,  
sendo nesse sentido pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores. 
Argüição de inépcia da denúncia e aditamentos rejeitada.
18. Desnecessidade de prévio julgamento da ação civil pública,  
onde o Ministério Público busca o ressarcimento dos danos causados  
ao erário em razão da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo,  
para então ser levado a efeito o julgamento do presente processo  
criminal, dado que a matéria discutida no apontado litígio cível não  
afeta, por si só, a qualificação jurídico-penal das infrações penais aqui  
tratadas, pelo que não se apresenta caracterizada a questão prejudicial  
prevista no artigo 93 do CPP, nem tampouco a do artigo 92 do mesmo  
estatuto.
19. Pleito de realização de perícia contábil, de engenharia e  
imobiliária formulado que restou indeferido, nos termos do art. 184 do  
Código de Processo Penal. Exames de corpo de delito já realizados,  
desnecessidade de renovação e preclusão.
 20. Não há se falar em cerceamento de defesa, a gerar a nulidade 
do processo, dado que não foi pugnado pela defesa a apresentação de  
alegações recursais diretamente no Tribunal, a redundar não ser caso,  
6 
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a servir de supedâneo para o oferecimento da denúncia, sempre que,  
por contar com elementos indiciários suficientes à elucidação dos fatos  
tido por delituosos, não se apresente necessária a realização de outras  
diligências  investigatórias  para  a  formação  da  opinio  delicti  do 
Ministério Público. É o que impõe o Código de Processo Penal, ao  
Ministério Público, tanto que em seu artigo 16 proíbe seja requerida a  
devolução  do  inquérito  à  autoridade  policial,  senão  para  novas  
diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
16. Se a descrição dos fatos tidos como delituosos subsume-se  
aos enunciados dos tipos previstos em lei, relatando a ocorrência de  
peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica,  
uso de documento e formação de bando ou quadrilha, não é caso de  
reconhecimento da inépcia da denúncia e aditamentos, tanto mais  
porque tais peças permitem, com clareza, o conhecimento da acusação, 
de molde a ensejar a conseqüente realização da defesa.
17. Ademais, nos delitos de autoria coletiva, a denúncia não 
necessita  especificar  pormenorizadamente  a  conduta  delitiva,  nem  
tampouco individualizar a participação de cada um dos envolvidos,  
sendo nesse sentido pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores. 
Argüição de inépcia da denúncia e aditamentos rejeitada.
18. Desnecessidade de prévio julgamento da ação civil pública,  
onde o Ministério Público busca o ressarcimento dos danos causados  
ao erário em razão da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo,  
para então ser levado a efeito o julgamento do presente processo  
criminal, dado que a matéria discutida no apontado litígio cível não  
afeta, por si só, a qualificação jurídico-penal das infrações penais aqui  
tratadas, pelo que não se apresenta caracterizada a questão prejudicial  
prevista no artigo 93 do CPP, nem tampouco a do artigo 92 do mesmo  
estatuto.
19. Pleito de realização de perícia contábil, de engenharia e  
imobiliária formulado que restou indeferido, nos termos do art. 184 do  
Código de Processo Penal. Exames de corpo de delito já realizados,  
desnecessidade de renovação e preclusão.
 20. Não há se falar em cerceamento de defesa, a gerar a nulidade 
do processo, dado que não foi pugnado pela defesa a apresentação de  
alegações recursais diretamente no Tribunal, a redundar não ser caso,  
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portanto, de aplicação do disposto no art. 600, §4°, do Código de  
Processo Penal, tanto mais porque o Juízo ‘a quo' abriu vista dos  
autos aos novos causídicos, que, por seu turno, apresentaram as razões 
de  apelação.  21.  Tendo  sido,  em  primeira  instância,  conferida  
oportunidade aos acusados para que pudessem livremente consultar os  
documentos juntados pela Justiça Pública, redigidos em inglês e que  
foram enviados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos,  
bem  como  para  que  indicassem  quais  as  peças  que  efetivamente  
pretendiam fossem oficialmente traduzidas, não tendo, no entanto, a  
defesa manifestado qualquer insurgência, nem mesmo requerido a  
tradução respectiva, não pode, agora, pretender a sua nulidade ou que 
seja reconhecido cerceamento de defesa, posto que respeitados foram os 
artigos 236 e 502 do CPP. Preclusão reconhecida. 22. Não há que se  
falar  em  aplicação  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  n°  9.099/95,  
considerando que, pela capitulação legal constante da denúncia, a  
somatória das penas ultrapassa dois anos, a afastar os benefícios da Lei  
dos Juizados Especiais, dado não se tratarem de crimes de menor  
potencial  ofensivo.  23.  Inviável  é  a  decretação  da  extinção  da  
punibilidade em relação à pena em concreto cominada na sentença  
recorrida pelo delito previsto no artigo 332, ' caput', do Código Penal,  
eis que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão monocrática para  
o Ministério Público (art. 110, capuz, e § 1° do CP), além de que, no  
tocante à pena in abstrato, a própria sentença recorrida cuidou de  
reconhecê-la em relação ao período anterior a maio de 1994.   24.  
Considerando que um dos acusados conta com mais de setenta anos na  
data do julgamento ora realizado, a impor a contagem da prescrição  
pela metade e, ainda, considerando que, entre a data da consumação  
dos  delitos  que  lhe  são  imputados  (abril  a  julho/92;  julho/93  a  
julho/98;  março/94  e  julho/99)  e  o  recebimento  da  denúncia  já 
transcorreu interregno de tempo superior ao prazo prescricional de  
oito anos (art. 115, CP), caracterizada está a prescrição da pretensão  
punitiva  estatal  somente  no  que  concerne  ao  crime  de  peculato  
praticado no período de abril de 1992, bem como em relação ao crime 
de quadrilha ou bando, cujo lapso prescricional é, no caso, de quatro  
anos, sendo que no tocante aos demais crimes e, também, no que diz  
respeito  aos  períodos  posteriores  em  que  teria  sido  perpetrado  o 
7 
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portanto, de aplicação do disposto no art. 600, §4°, do Código de  
Processo Penal, tanto mais porque o Juízo ‘a quo' abriu vista dos  
autos aos novos causídicos, que, por seu turno, apresentaram as razões 
de  apelação.  21.  Tendo  sido,  em  primeira  instância,  conferida  
oportunidade aos acusados para que pudessem livremente consultar os  
documentos juntados pela Justiça Pública, redigidos em inglês e que  
foram enviados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos,  
bem  como  para  que  indicassem  quais  as  peças  que  efetivamente  
pretendiam fossem oficialmente traduzidas, não tendo, no entanto, a  
defesa manifestado qualquer insurgência, nem mesmo requerido a  
tradução respectiva, não pode, agora, pretender a sua nulidade ou que 
seja reconhecido cerceamento de defesa, posto que respeitados foram os 
artigos 236 e 502 do CPP. Preclusão reconhecida. 22. Não há que se  
falar  em  aplicação  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  n°  9.099/95,  
considerando que, pela capitulação legal constante da denúncia, a  
somatória das penas ultrapassa dois anos, a afastar os benefícios da Lei  
dos Juizados Especiais, dado não se tratarem de crimes de menor  
potencial  ofensivo.  23.  Inviável  é  a  decretação  da  extinção  da  
punibilidade em relação à pena em concreto cominada na sentença  
recorrida pelo delito previsto no artigo 332, ' caput', do Código Penal,  
eis que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão monocrática para  
o Ministério Público (art. 110, capuz, e § 1° do CP), além de que, no  
tocante à pena in abstrato, a própria sentença recorrida cuidou de  
reconhecê-la em relação ao período anterior a maio de 1994.   24.  
Considerando que um dos acusados conta com mais de setenta anos na  
data do julgamento ora realizado, a impor a contagem da prescrição  
pela metade e, ainda, considerando que, entre a data da consumação  
dos  delitos  que  lhe  são  imputados  (abril  a  julho/92;  julho/93  a  
julho/98;  março/94  e  julho/99)  e  o  recebimento  da  denúncia  já 
transcorreu interregno de tempo superior ao prazo prescricional de  
oito anos (art. 115, CP), caracterizada está a prescrição da pretensão  
punitiva  estatal  somente  no  que  concerne  ao  crime  de  peculato  
praticado no período de abril de 1992, bem como em relação ao crime 
de quadrilha ou bando, cujo lapso prescricional é, no caso, de quatro  
anos, sendo que no tocante aos demais crimes e, também, no que diz  
respeito  aos  períodos  posteriores  em  que  teria  sido  perpetrado  o 
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peculato, verifica-se que não se operou a prescrição. Reconhecimento  
da referida causa de extinção da punibilidade, tão-somente, em relação  
ao acusado maior de setenta anos e exclusivamente aos crimes de  
quadrilha ou bando e ao de peculato, este último só relativamente ao  
período de abril/92. 25. Não há que se falar em prescrição do crime de  
estelionato, sob o argumento trazido pela defesa, no sentido de que,  
para a contagem do lapso prescricional, mister que fosse computado o  
período referente ao ano bissexto, considerando que os prazos penais  
são contados segundo o calendário comum, nos termos do art. 10 do  
Código Penal.  26. A  emendatio libelli somente pode ser aplicada  
quando os fatos descritos na denúncia podem se subsumir à nova  
classificação a ser realizada na sentença. No caso em tela, os fatos 
narrados na peça acusatória não se coadunam com novas definições  
jurídicas mencionadas na sentença, relativas aos crimes de tráfico de  
influência, art. 332 do Código Penal, e de dar causa à modificação e  
vantagem em execução de contrato com o Poder Público, art. 92 da Lei  
8.666/93, pelo que essa ausência de congruência, por si só, já impõe  
seja afastada a emendatio libelli levada a efeito neste processo. 27.  
Cópias autenticadas por funcionário público, no exercício de suas  
atribuições, não exigem a  autenticação  prevista no art. 232, par.  
único, do Código de Processo Penal, considerando a presunção ‘ juris  
tantum’ desta autenticidade, que, ademais, não foi infirmada.  28. Em  
se tratando de cópias encaminhadas por autoridades brasileiras, seja  
do Senado Federal (cópias da Comissão Parlamentar de Inquérito), do  
Banco Central do Brasil, da Receita Federal, do Poder  Judiciário 
Federal e do Ministério Público Federal, em sua minoria autenticadas,  
não há que se falar não detenham valor probante, além de que, em  
relação às poucas não autenticadas, aplicável é o disposto no art. 24 da  
Lei n° 10.522, de 19/07/02, que dispensa as pessoas jurídicas de 
direito público de autenticarem as cópias reprográficas de quaisquer  
documentos apresentados em juízo. 29. Não há que se falar tenha  
havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, dado que 
esta foi dada pelo MM. Juiz sentenciante, ao deferir pleito para a  
obtenção das informações bancárias no exterior, tanto que na decisão  
foi inclusive consignado o artigo 4° da Lei n. 9.613/98, que versa  
justamente sobre a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores  
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peculato, verifica-se que não se operou a prescrição. Reconhecimento  
da referida causa de extinção da punibilidade, tão-somente, em relação  
ao acusado maior de setenta anos e exclusivamente aos crimes de  
quadrilha ou bando e ao de peculato, este último só relativamente ao  
período de abril/92. 25. Não há que se falar em prescrição do crime de  
estelionato, sob o argumento trazido pela defesa, no sentido de que,  
para a contagem do lapso prescricional, mister que fosse computado o  
período referente ao ano bissexto, considerando que os prazos penais  
são contados segundo o calendário comum, nos termos do art. 10 do  
Código Penal.  26. A  emendatio libelli somente pode ser aplicada  
quando os fatos descritos na denúncia podem se subsumir à nova  
classificação a ser realizada na sentença. No caso em tela, os fatos 
narrados na peça acusatória não se coadunam com novas definições  
jurídicas mencionadas na sentença, relativas aos crimes de tráfico de  
influência, art. 332 do Código Penal, e de dar causa à modificação e  
vantagem em execução de contrato com o Poder Público, art. 92 da Lei  
8.666/93, pelo que essa ausência de congruência, por si só, já impõe  
seja afastada a emendatio libelli levada a efeito neste processo. 27.  
Cópias autenticadas por funcionário público, no exercício de suas  
atribuições, não exigem a  autenticação  prevista no art. 232, par.  
único, do Código de Processo Penal, considerando a presunção ‘ juris  
tantum’ desta autenticidade, que, ademais, não foi infirmada.  28. Em  
se tratando de cópias encaminhadas por autoridades brasileiras, seja  
do Senado Federal (cópias da Comissão Parlamentar de Inquérito), do  
Banco Central do Brasil, da Receita Federal, do Poder  Judiciário 
Federal e do Ministério Público Federal, em sua minoria autenticadas,  
não há que se falar não detenham valor probante, além de que, em  
relação às poucas não autenticadas, aplicável é o disposto no art. 24 da  
Lei n° 10.522, de 19/07/02, que dispensa as pessoas jurídicas de 
direito público de autenticarem as cópias reprográficas de quaisquer  
documentos apresentados em juízo. 29. Não há que se falar tenha  
havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, dado que 
esta foi dada pelo MM. Juiz sentenciante, ao deferir pleito para a  
obtenção das informações bancárias no exterior, tanto que na decisão  
foi inclusive consignado o artigo 4° da Lei n. 9.613/98, que versa  
justamente sobre a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores  
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do acusado, existentes em seu nome, legitimando, assim, essa prova  
documental. Alegação de prova ilícita rejeitada. 30. Prática delitiva 
consubstanciada no crime de peculato-desvio que restou comprovada,  
de forma continuada, tendo em vista que um dos réus, valendo-se da  
condição de presidente e da disponibilidade jurídica que detinha sobre  
os recursos destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região,  
desviou valores para si e para os demais co-réus, realizando liberações  
de tais verbas, sem que, num primeiro momento, nem mesmo tivesse  
sido assinado o contrato de execução da obra do fórum trabalhista e,  
depois, sem que  sequer tivesse  sido iniciada a edificação, isto no  
período  de  fevereiro  de  1992  a  junho  de  1992,  num  total  de  8  
liberações, alcançando um montante de Cr$ 65.500.000.000,00; 31.  
Comprovada também restou a prática delitiva consubstanciada no  
crime de estelionato contra entidade de direito público, tendo em vista  
que a partir de julho de 1993, quando teve início a execução da obra do  
Fórum  Trabalhista,  até  julho  de  1998,  passaram  a  ser  forjados  
relatórios,  laudos  e  medições  não  compatíveis  com  a  realidade 
existente, que revelavam um estágio mais avançado, ou seja, ainda não  
alcançado na construção, com a finalidade de causar liberações de  
importâncias superiores àquelas que eram efetivamente devidas, além 
de que foram apresentados laudos com o fito de dar uma aparência de  
regularidade  não  existente,  visando  à  realização  de  aditivos  
contratuais para ensejar reequilíbrio financeiro do contrato, tudo a  
revelar a utilização de artifícios fraudulentos, possibilitando, desta  
forma, a obtenção de vantagens indevidas, tendo sido apurado que a  
construção  atingiu  66,23%  de  execução,  correspondente  a  um  
dispêndio efetivo de aproximadamente R$ 63.000.000,00, enquanto 
que  os  pagamentos  atingiram  98,70%  do  preço  total,  ou  seja, 
aproximadamente R$ 232.000.000,00, sendo que para tanto atuavam  
decisivamente um dos réus, como presidente da comissão de obras, 
além dos engenheiros encarregados das medições e os demais co-réus, 
que, inclusive, se beneficiavam de tais valores e depois os transferiam,  
em grande parte, para contas existentes no exterior. 32. Do mesmo  
modo, comprovada a prática delitiva consubstanciada no crime de  
corrupção passiva, tendo em vista que um dos réus, na condição de  
presidente do TRT e, depois, da comissão de obras, praticou atos de  
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do acusado, existentes em seu nome, legitimando, assim, essa prova  
documental. Alegação de prova ilícita rejeitada. 30. Prática delitiva 
consubstanciada no crime de peculato-desvio que restou comprovada,  
de forma continuada, tendo em vista que um dos réus, valendo-se da  
condição de presidente e da disponibilidade jurídica que detinha sobre  
os recursos destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região,  
desviou valores para si e para os demais co-réus, realizando liberações  
de tais verbas, sem que, num primeiro momento, nem mesmo tivesse  
sido assinado o contrato de execução da obra do fórum trabalhista e,  
depois, sem que  sequer tivesse  sido iniciada a edificação, isto no  
período  de  fevereiro  de  1992  a  junho  de  1992,  num  total  de  8  
liberações, alcançando um montante de Cr$ 65.500.000.000,00; 31.  
Comprovada também restou a prática delitiva consubstanciada no  
crime de estelionato contra entidade de direito público, tendo em vista  
que a partir de julho de 1993, quando teve início a execução da obra do  
Fórum  Trabalhista,  até  julho  de  1998,  passaram  a  ser  forjados  
relatórios,  laudos  e  medições  não  compatíveis  com  a  realidade 
existente, que revelavam um estágio mais avançado, ou seja, ainda não  
alcançado na construção, com a finalidade de causar liberações de  
importâncias superiores àquelas que eram efetivamente devidas, além 
de que foram apresentados laudos com o fito de dar uma aparência de  
regularidade  não  existente,  visando  à  realização  de  aditivos  
contratuais para ensejar reequilíbrio financeiro do contrato, tudo a  
revelar a utilização de artifícios fraudulentos, possibilitando, desta  
forma, a obtenção de vantagens indevidas, tendo sido apurado que a  
construção  atingiu  66,23%  de  execução,  correspondente  a  um  
dispêndio efetivo de aproximadamente R$ 63.000.000,00, enquanto 
que  os  pagamentos  atingiram  98,70%  do  preço  total,  ou  seja, 
aproximadamente R$ 232.000.000,00, sendo que para tanto atuavam  
decisivamente um dos réus, como presidente da comissão de obras, 
além dos engenheiros encarregados das medições e os demais co-réus, 
que, inclusive, se beneficiavam de tais valores e depois os transferiam,  
em grande parte, para contas existentes no exterior. 32. Do mesmo  
modo, comprovada a prática delitiva consubstanciada no crime de  
corrupção passiva, tendo em vista que um dos réus, na condição de  
presidente do TRT e, depois, da comissão de obras, praticou atos de  
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ofício  com  infringência  aos  deveres  funcionais  de  probidade  e  
moralidade administrativas, recebendo, em contrapartida, vantagens 
de ordem material, ou seja, imóvel, móveis, carros, bem como dinheiro.  
33.  Crime  de  corrupção  ativa  imputado  também  devidamente 
demonstrado nos autos, dado terem os réus colocado à disposição do  
presidente  do  TRT  e  da  comissão  de  obras,  diversas  vantagens  
patrimoniais indevidas, com o fim de levá-lo a praticar atos de oficio,  
referentes  à  liberação  e  utilização  diversa  das  verbas  públicas 
destinadas à construção do Fórum Trabalhista. 34. Prática delitiva  
expressa no uso de documentos falsificados que resultou demonstrada,  
dado que foram apresentados perante a CPI do Judiciário contratos  
particulares, que, no entanto, foram forjados no computador de uso 
pessoal de um dos réus, assinados por ele e por outro co-réu como  
contratantes, além de que em um deles, também foi firmado por outro  
co¬réu, na qualidade  de  testemunha, sendo todos  ideologicamente 
falsos, na medida em que continham declarações falsas, espelhando 
situações  fáticas  e  jurídicas  -  compra  e  venda  e  respectivos 
pagamentos, que não existiram, - com o fim de alterar a verdade dos  
fatos e assim ocultar os crimes de peculato e estelionato praticados  
anteriormente.  35.  Crime  de  quadrilha  ou  bando  comprovado, 
considerando que todos os denunciados associaram-se de forma estável  
para o fim de perpetração de uma série de crimes, inclusive de peculato  
e estelionato, situação essa evidenciada pela relação mantida entre os  
réus, com desvio e obtenção de valores, fraudes, além de transferências  
de  numerários  entre  os  diversos  envolvidos  e  suas  empresas, 
revelando-se em depósitos nessas diversas contas.  36. O decreto de  
perdimento de bens possui embasamento legal no art. 91, inc. II,  
alínea ‘b’, do Código Penal, sendo que a meação de bens advinda do  
matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos, de sorte que não  
pode ser resguardada quando reconhecido, na seara penal, que os  
valores foram adquiridos ilicitamente. 37. A sentença condenatória,  
enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, não se constitui em  
título hábil a ensejar a prisão dos réus, a menos que presentes os  
requisitos da prisão preventiva, sendo que, no caso em tela, não foram  
trazidos  aos  autos  elementos  outros,  além  daqueles  que  já  foram  
considerados anteriormente e afastados por decisões dos Tribunais  
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ofício  com  infringência  aos  deveres  funcionais  de  probidade  e  
moralidade administrativas, recebendo, em contrapartida, vantagens 
de ordem material, ou seja, imóvel, móveis, carros, bem como dinheiro.  
33.  Crime  de  corrupção  ativa  imputado  também  devidamente 
demonstrado nos autos, dado terem os réus colocado à disposição do  
presidente  do  TRT  e  da  comissão  de  obras,  diversas  vantagens  
patrimoniais indevidas, com o fim de levá-lo a praticar atos de oficio,  
referentes  à  liberação  e  utilização  diversa  das  verbas  públicas 
destinadas à construção do Fórum Trabalhista. 34. Prática delitiva  
expressa no uso de documentos falsificados que resultou demonstrada,  
dado que foram apresentados perante a CPI do Judiciário contratos  
particulares, que, no entanto, foram forjados no computador de uso 
pessoal de um dos réus, assinados por ele e por outro co-réu como  
contratantes, além de que em um deles, também foi firmado por outro  
co¬réu, na qualidade  de  testemunha, sendo todos  ideologicamente 
falsos, na medida em que continham declarações falsas, espelhando 
situações  fáticas  e  jurídicas  -  compra  e  venda  e  respectivos 
pagamentos, que não existiram, - com o fim de alterar a verdade dos  
fatos e assim ocultar os crimes de peculato e estelionato praticados  
anteriormente.  35.  Crime  de  quadrilha  ou  bando  comprovado, 
considerando que todos os denunciados associaram-se de forma estável  
para o fim de perpetração de uma série de crimes, inclusive de peculato  
e estelionato, situação essa evidenciada pela relação mantida entre os  
réus, com desvio e obtenção de valores, fraudes, além de transferências  
de  numerários  entre  os  diversos  envolvidos  e  suas  empresas, 
revelando-se em depósitos nessas diversas contas.  36. O decreto de  
perdimento de bens possui embasamento legal no art. 91, inc. II,  
alínea ‘b’, do Código Penal, sendo que a meação de bens advinda do  
matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos, de sorte que não  
pode ser resguardada quando reconhecido, na seara penal, que os  
valores foram adquiridos ilicitamente. 37. A sentença condenatória,  
enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, não se constitui em  
título hábil a ensejar a prisão dos réus, a menos que presentes os  
requisitos da prisão preventiva, sendo que, no caso em tela, não foram  
trazidos  aos  autos  elementos  outros,  além  daqueles  que  já  foram  
considerados anteriormente e afastados por decisões dos Tribunais  
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Superiores, não havendo como justificar que em liberdade até o final  
poderão por em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a paz  
pública. Eventuais mandados de prisão dos réus deverão ser expedidos  
quando do trânsito em julgado do presente acórdão.  38. Matéria  
preliminar argüida rejeitada. Agravo regimental interposto a que se 
nega  provimento.  Recurso  interposto  pela  defesa  de  Nicolau  dos  
Santos Neto, que se julga parcialmente provido, para o fim, exclusivo  
de julgar extinta a sua punibilidade no que concerne ao crime previsto  
no artigo 288 do Código Penal e ao período de abril de 1992 no tocante  
ao crime do artigo 312 do Código Penal e, ainda, recurso da Justiça  
Pública e da Advocacia-Geral da União a que se dá parcial provimento  
para, reformando a r. sentença ora em reexame, condenar os réus como  
incursos no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio); 
artigo 171, par. 3°, (estelionato qualificado) em continuidade delitiva; 
artigo 317, par. 1° (corrupção passiva), art. 333, par. 1° (corrupção  
ativa); art. 304 (uso de documento falso) e artigo 288 (quadrilha ou  
bando), na forma do art. 69, todos do Código Penal”  (fls. 891-898).
4.   Contra esse acórdão foi impetrado o  Habeas Corpus  57.789 no 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.10.2008, denegou a ordem, nos 
termos seguintes:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO.  
ESTELIONATO  EM  DETRIMENTO  DE  ENTIDADE  DE 
DIREITO  PÚBLICO.  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  LIVRE 
CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  PRODUÇÃO  DE  NOVAS 
PROVAS.  DISPENSA.  POSSIBILIDADE.  SUSPEIÇÃO. 
IMPEDIMENTO.  MATÉRIA  DEBATIDA  NA  APELAÇÃO 
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE  
DEFESA  INEXISTENTE.  ANÁLISE  QUE  DEMANDA  O  
REVOLVIMENTO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O  
princípio do livre convencimento motivado permite ao Magistrado 
dispensar  a  produção  de  provas  que  considere  protelatórias  ou  
desnecessárias  à  elucidação  dos  fatos  delitivos,  se  há  nos  autos 
elementos probatórios suficientes para fundamentar a decisão judicial.  
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Superiores, não havendo como justificar que em liberdade até o final  
poderão por em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a paz  
pública. Eventuais mandados de prisão dos réus deverão ser expedidos  
quando do trânsito em julgado do presente acórdão.  38. Matéria  
preliminar argüida rejeitada. Agravo regimental interposto a que se 
nega  provimento.  Recurso  interposto  pela  defesa  de  Nicolau  dos  
Santos Neto, que se julga parcialmente provido, para o fim, exclusivo  
de julgar extinta a sua punibilidade no que concerne ao crime previsto  
no artigo 288 do Código Penal e ao período de abril de 1992 no tocante  
ao crime do artigo 312 do Código Penal e, ainda, recurso da Justiça  
Pública e da Advocacia-Geral da União a que se dá parcial provimento  
para, reformando a r. sentença ora em reexame, condenar os réus como  
incursos no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio); 
artigo 171, par. 3°, (estelionato qualificado) em continuidade delitiva; 
artigo 317, par. 1° (corrupção passiva), art. 333, par. 1° (corrupção  
ativa); art. 304 (uso de documento falso) e artigo 288 (quadrilha ou  
bando), na forma do art. 69, todos do Código Penal”  (fls. 891-898).
4.   Contra esse acórdão foi impetrado o  Habeas Corpus  57.789 no 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.10.2008, denegou a ordem, nos 
termos seguintes:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO.  
ESTELIONATO  EM  DETRIMENTO  DE  ENTIDADE  DE 
DIREITO  PÚBLICO.  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  LIVRE 
CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  PRODUÇÃO  DE  NOVAS 
PROVAS.  DISPENSA.  POSSIBILIDADE.  SUSPEIÇÃO. 
IMPEDIMENTO.  MATÉRIA  DEBATIDA  NA  APELAÇÃO 
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE  
DEFESA  INEXISTENTE.  ANÁLISE  QUE  DEMANDA  O  
REVOLVIMENTO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O  
princípio do livre convencimento motivado permite ao Magistrado 
dispensar  a  produção  de  provas  que  considere  protelatórias  ou  
desnecessárias  à  elucidação  dos  fatos  delitivos,  se  há  nos  autos 
elementos probatórios suficientes para fundamentar a decisão judicial.  
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Relatório
RHC 101.886 / SP 
2. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa por negativa de solução da  
exceção de suspeição ou impedimento contra Juiz Sentenciante por se  
verificar, nos documentos acostados aos autos, que a matéria restou  
amplamente debatida na apelação criminal, preliminarmente à análise  
do mérito. 3. Deve  ser mantida a decisão que  rejeitou  a tese  de 
suspeição ou impedimento se concernente com as evidências dos autos. 
4. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, 
não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível  
existência de relação entre a sentença monocrática prolatada contra o  
Juiz excepto e a condenação criminal que este impôs ao excipiente. 5.  
Ordem denegada”(fl. 988).
Foram, então, opostos embargos de declaração pelo Recorrente. Em 
29.9.2009, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos 
termos seguintes: 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTAGEM  DO 
PRAZO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO  
PENA;
 
E
 
263,
 
DO
 
REGIMENTO
 
INTERNO. 
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os  
embargos declaratórios devem ser interpostos nos dois dias seguintes à 
publicação  do  acórdão  impugnado,  desconsiderando  o  dia  da 
publicação, mas incluído o dia do término do prazo. 2. Embargos 
interpostos quatro dias após o término do prazo. 3. Embargos não  
conhecidos” (fl. 1.036).
5. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso ordinário em 
habeas corpus, no qual o Recorrente ressalta que “houve publicação em 
28/10/2008 da ementa do julgado do presente habeas corpus e após publicação 
da decisão final de denegação da ordem de habeas corpus em data de 5.11.2008, 
e  em  razão  da  substituição  dos  patronos  no  presente  feito,  requer-se  seja  
considerado nulo o v. acórdão embargado, em razão do evidente cerceamento de  
defesa ocorrido nestes autos, tornando clara a confusão existente no presente feito  
em razão da contagem dúbia de prazo” (fl. 1.043).
12 
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2. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa por negativa de solução da  
exceção de suspeição ou impedimento contra Juiz Sentenciante por se  
verificar, nos documentos acostados aos autos, que a matéria restou  
amplamente debatida na apelação criminal, preliminarmente à análise  
do mérito. 3. Deve  ser mantida a decisão que  rejeitou  a tese  de 
suspeição ou impedimento se concernente com as evidências dos autos. 
4. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, 
não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível  
existência de relação entre a sentença monocrática prolatada contra o  
Juiz excepto e a condenação criminal que este impôs ao excipiente. 5.  
Ordem denegada”(fl. 988).
Foram, então, opostos embargos de declaração pelo Recorrente. Em 
29.9.2009, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos 
termos seguintes: 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTAGEM  DO 
PRAZO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO  
PENA;
 
E
 
263,
 
DO
 
REGIMENTO
 
INTERNO. 
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os  
embargos declaratórios devem ser interpostos nos dois dias seguintes à 
publicação  do  acórdão  impugnado,  desconsiderando  o  dia  da 
publicação, mas incluído o dia do término do prazo. 2. Embargos 
interpostos quatro dias após o término do prazo. 3. Embargos não  
conhecidos” (fl. 1.036).
5. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso ordinário em 
habeas corpus, no qual o Recorrente ressalta que “houve publicação em 
28/10/2008 da ementa do julgado do presente habeas corpus e após publicação 
da decisão final de denegação da ordem de habeas corpus em data de 5.11.2008, 
e  em  razão  da  substituição  dos  patronos  no  presente  feito,  requer-se  seja  
considerado nulo o v. acórdão embargado, em razão do evidente cerceamento de  
defesa ocorrido nestes autos, tornando clara a confusão existente no presente feito  
em razão da contagem dúbia de prazo” (fl. 1.043).
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Alega, ainda, que “o tema do juiz natural assume relevo inegável no  
contexto deste feito, uma vez ser entendimento do C. STJ que o pleito desta  
natureza depende da análise do caso concreto, esta tem de ser feita dentro dos  
princípios básicos do Estado de Direito, garantindo que o recorrente não será  
submetido a qualquer jurisdição excepcional ou recentemente imposta, ‘máxime  
se de julgamento criminal se cuida, espécie em que as garantias processuais são  
ainda mais apuradas e mais sofisticados os mecanismos legais de defesa” (fl. 
1.048). 
Sustenta,  por  derradeiro,  que  houve  cerceamento  de  defesa  no 
descumprimento pela Desembargadora Federal impetrada do artigo 564, 
inc. I, do Código de Processo Penal, pois “a exceção interposta restou privada 
do reconhecimento espontâneo, previsto no art. 97 do Código de Processo Penal,  
posto  que  o  Juiz  da  condenação  sequer  foi  ouvido  e  só  por  isso  já  está  
caracterizado o prejuízo à defesa, que poderia, muito bem ver-se livre desta  
condenação absurdamente imposta e que não confirmou justa ante o fato da obra  
ter sido concluída com valor inferior ao alegado desvio de R$ 161.000.000,00 dito  
pela acusação, sem qualquer prova a não ser falhos laudos periciais, em sua  
maioria  reconhecidos  falhos  pelos  próprios  perito  prolatadores  de  referidos  
laudos” (fls. 1.053-1.054).
6.
Requer “o suprimento da omissão quanto ao sagrado direito de  
ampla  defesa,  para  que  o  presente  feito  prequestione  de  forma  expressa  as  
garantias constitucionais invocadas pela defesa, em especial os arts. 5º, inc. LIV e  
LV e 93, inc. IX, da Constituição Federal” (fl. 1.059).
7.
Em 15 de dezembro de 2009, determinei fosse dada vista 
dos autos ao Procurador-Geral da República (fl. 1.092). 
8.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo desprovimento do recurso (fls. 1.095-2.001), nos termos seguintes:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
13 
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RHC 101.886 / SP 
Alega, ainda, que “o tema do juiz natural assume relevo inegável no  
contexto deste feito, uma vez ser entendimento do C. STJ que o pleito desta  
natureza depende da análise do caso concreto, esta tem de ser feita dentro dos  
princípios básicos do Estado de Direito, garantindo que o recorrente não será  
submetido a qualquer jurisdição excepcional ou recentemente imposta, ‘máxime  
se de julgamento criminal se cuida, espécie em que as garantias processuais são  
ainda mais apuradas e mais sofisticados os mecanismos legais de defesa” (fl. 
1.048). 
Sustenta,  por  derradeiro,  que  houve  cerceamento  de  defesa  no 
descumprimento pela Desembargadora Federal impetrada do artigo 564, 
inc. I, do Código de Processo Penal, pois “a exceção interposta restou privada 
do reconhecimento espontâneo, previsto no art. 97 do Código de Processo Penal,  
posto  que  o  Juiz  da  condenação  sequer  foi  ouvido  e  só  por  isso  já  está  
caracterizado o prejuízo à defesa, que poderia, muito bem ver-se livre desta  
condenação absurdamente imposta e que não confirmou justa ante o fato da obra  
ter sido concluída com valor inferior ao alegado desvio de R$ 161.000.000,00 dito  
pela acusação, sem qualquer prova a não ser falhos laudos periciais, em sua  
maioria  reconhecidos  falhos  pelos  próprios  perito  prolatadores  de  referidos  
laudos” (fls. 1.053-1.054).
6.
Requer “o suprimento da omissão quanto ao sagrado direito de  
ampla  defesa,  para  que  o  presente  feito  prequestione  de  forma  expressa  as  
garantias constitucionais invocadas pela defesa, em especial os arts. 5º, inc. LIV e  
LV e 93, inc. IX, da Constituição Federal” (fl. 1.059).
7.
Em 15 de dezembro de 2009, determinei fosse dada vista 
dos autos ao Procurador-Geral da República (fl. 1.092). 
8.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo desprovimento do recurso (fls. 1.095-2.001), nos termos seguintes:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

Relatório
RHC 101.886 / SP 
NULIDADE  NA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO 
MANDAMUS  IMPETRADO  NO  STJ.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO E NOVO JULGAMENTO 
DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  JULGADO 
INTEMPESTIVO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
NULIDADE. 
PUBLICAÇÃO  REALIZADA  NOS  MOLDES  LEGAIS. 
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ.  
ART. 71, § 1º, DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO.  
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL. 
INOCORRÊNCIA.  PROCESSOS  DISTINTOS.  INEXISTÊNCIA 
DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PROCESSOS JULGADOS PELA 
CORTE  ESPECIAL  DO  STJ  E  O  HC  N.  57.789/SP.  
IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO 
DE  SUSPEIÇÃO.  IMPEDIMENTO  DO  MAGISTRADO. 
MATÉRIA  DEVIDAMENTE  DEBATIDA  NA  APELAÇÃO 
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE  
DEFESA INEXISTENTE. PARECER PELO DESPROVIMENTO 
DO RECURSO ORDINÁRIO”.
É o relatório.
14 
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RHC 101.886 / SP 
NULIDADE  NA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO 
MANDAMUS  IMPETRADO  NO  STJ.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO E NOVO JULGAMENTO 
DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  JULGADO 
INTEMPESTIVO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
NULIDADE. 
PUBLICAÇÃO  REALIZADA  NOS  MOLDES  LEGAIS. 
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ.  
ART. 71, § 1º, DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO.  
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL. 
INOCORRÊNCIA.  PROCESSOS  DISTINTOS.  INEXISTÊNCIA 
DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PROCESSOS JULGADOS PELA 
CORTE  ESPECIAL  DO  STJ  E  O  HC  N.  57.789/SP.  
IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO 
DE  SUSPEIÇÃO.  IMPEDIMENTO  DO  MAGISTRADO. 
MATÉRIA  DEVIDAMENTE  DEBATIDA  NA  APELAÇÃO 
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE  
DEFESA INEXISTENTE. PARECER PELO DESPROVIMENTO 
DO RECURSO ORDINÁRIO”.
É o relatório.
14 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 101.886 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. No que se refere ao pedido de devolução do prazo, por haver 
ocorrido a “publicação em 28/10/2008 da ementa do julgado do presente Habeas  
Corpus e após publicação da decisão final de denegação da ordem de Habeas  
Corpus em data de 05.11.2008 , não se percebe, nos documentos acostados 
aos autos, qualquer subsídio probatório que possa comprovar a assertiva 
do Recorrente.
Ao contrário do que se alega no presente recurso, verifica-se de 
forma  explícita  a data  de  publicação da  decisão  embargada  no  voto 
proferido pelo Ministro Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça, 
quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no  Habeas 
Corpus n. 57.789:
“No caso em exame, o marco inicial do prazo foi o dia 29 de  
outubro de 2009 (quarta-feira), uma vez que o v. acórdão foi publicado  
no dia 28 de outubro (fls. 990). O marco final, portanto, ocorreu no  
dia 30 de outubro de 2008 (quinta-feira). Os presentes embargos 
foram protocolados no dia 03 de novembro do mesmo ano, às 15:17.  
Cf. fax-símile de fls. 994 e originais de fls. 1012. Assim, foram eles 
apresentados ao setor de protocolo desta E. Corte de Justiça quatro  
dias após o término do prazo.” (fls. 1033/1034).
Corroborando  a  decisão  proferida  nos  referidos  embargos  de 
declaração, tem-se, ainda, a certidão fornecida pela Chefe da Seção de 
Apoio e Julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 
“(...)  Certifico  que  foi  disponibilizado  no  Diário  da 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 101.886 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. No que se refere ao pedido de devolução do prazo, por haver 
ocorrido a “publicação em 28/10/2008 da ementa do julgado do presente Habeas  
Corpus e após publicação da decisão final de denegação da ordem de Habeas  
Corpus em data de 05.11.2008 , não se percebe, nos documentos acostados 
aos autos, qualquer subsídio probatório que possa comprovar a assertiva 
do Recorrente.
Ao contrário do que se alega no presente recurso, verifica-se de 
forma  explícita  a data  de  publicação da  decisão  embargada  no  voto 
proferido pelo Ministro Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça, 
quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no  Habeas 
Corpus n. 57.789:
“No caso em exame, o marco inicial do prazo foi o dia 29 de  
outubro de 2009 (quarta-feira), uma vez que o v. acórdão foi publicado  
no dia 28 de outubro (fls. 990). O marco final, portanto, ocorreu no  
dia 30 de outubro de 2008 (quinta-feira). Os presentes embargos 
foram protocolados no dia 03 de novembro do mesmo ano, às 15:17.  
Cf. fax-símile de fls. 994 e originais de fls. 1012. Assim, foram eles 
apresentados ao setor de protocolo desta E. Corte de Justiça quatro  
dias após o término do prazo.” (fls. 1033/1034).
Corroborando  a  decisão  proferida  nos  referidos  embargos  de 
declaração, tem-se, ainda, a certidão fornecida pela Chefe da Seção de 
Apoio e Julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 
“(...)  Certifico  que  foi  disponibilizado  no  Diário  da 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
Justiça Eletrônico/STJ em 24/10/2008 o acórdão de folha retro,  
considerando-se  publicado  na  data  abaixo  mencionada, nos 
termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006. Certifico, ainda, que foi  
(foram) intimado (s) o Ministério Público Federal e, caso figurem  
como parte dos presentes autos, a União, a Fazenda Nacional, e as  
Entidades Federais elencadas no art. 17, da Lei nº 10.910/04, com a  
expedição da Mandado de Intimação, conforme determina a lei em 
vigor.
Brasília, 28 de outubro de 2008 (...)” (grifos nossos).
2. Com relação à alegada violação do princípio do Juiz natural, por 
não ter sido o Habeas Corpus n. 57.789 julgado por Ministro integrante da 
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, é de se ressaltar que, ao 
julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do 
art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 
24.12.2002. 
A aposentadoria do Recorrente faz cessar a competência penal da 
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgar autoridades 
dotadas de prerrogativa de foro ou de função, razão pela qual inexiste o 
constrangimento ilegal apontado nas razões do presente recurso.
3.  Quanto  à  aventada  prevenção  da  Ministra  Nancy  Andrighi, 
Relatora da Reclamação n. 2.235, ajuizada pelo Recorrente, os arts. 11, inc. 
X (“Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: (…) X - as reclamações  
para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões”) e  71 (“A 
distribuição do mandado de segurança, do ‘habeas-corpus’ e do recurso torna 
preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na  
ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do  
inquérito e da notícia crime, bem como a realizada para efeito da concessão de  
fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à  
denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal”) do Regimento Interno do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 101.886 / SP 
Justiça Eletrônico/STJ em 24/10/2008 o acórdão de folha retro,  
considerando-se  publicado  na  data  abaixo  mencionada, nos 
termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006. Certifico, ainda, que foi  
(foram) intimado (s) o Ministério Público Federal e, caso figurem  
como parte dos presentes autos, a União, a Fazenda Nacional, e as  
Entidades Federais elencadas no art. 17, da Lei nº 10.910/04, com a  
expedição da Mandado de Intimação, conforme determina a lei em 
vigor.
Brasília, 28 de outubro de 2008 (...)” (grifos nossos).
2. Com relação à alegada violação do princípio do Juiz natural, por 
não ter sido o Habeas Corpus n. 57.789 julgado por Ministro integrante da 
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, é de se ressaltar que, ao 
julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do 
art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 
24.12.2002. 
A aposentadoria do Recorrente faz cessar a competência penal da 
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgar autoridades 
dotadas de prerrogativa de foro ou de função, razão pela qual inexiste o 
constrangimento ilegal apontado nas razões do presente recurso.
3.  Quanto  à  aventada  prevenção  da  Ministra  Nancy  Andrighi, 
Relatora da Reclamação n. 2.235, ajuizada pelo Recorrente, os arts. 11, inc. 
X (“Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: (…) X - as reclamações  
para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões”) e  71 (“A 
distribuição do mandado de segurança, do ‘habeas-corpus’ e do recurso torna 
preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na  
ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do  
inquérito e da notícia crime, bem como a realizada para efeito da concessão de  
fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à  
denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal”) do Regimento Interno do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
Superior Tribunal de Justiça não preceituam qualquer ilegalidade em 
razão das ações ajuizadas pelo Recorrente naquele Tribunal (Reclamação 
n. 2.235 e  Habeas Corpus  n. 57.789) terem sido julgados por relatores e 
órgãos distintos.
Conforme  bem  ressaltou  a  Procuradoria-Geral  da  República,  “a 
circunstância de reclamação ter sido julgada pela Corte Especial, não atrai a  
competência da mesmo Órgão para o julgamento dos feitos que decorram daquela  
ação penal que deu causa à reclamação. Por força de norma regimental, é da  
competência das turmas julgar os habeas corpus decididos em única ou última  
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do  
Distrito Federal, quando denegatória a decisão”.
Tem-se,  portanto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu 
corretamente ao distribuir livremente a Reclamação n. 2.235 e o Habeas 
Corpus n. 57.789.
4. Por derradeiro, pelo que se  tem nas razões  apresentadas nas 
instâncias antecedentes, verifica-se não se sustentarem, juridicamente, os 
argumentos apresentados pelo Recorrente no ponto em que se alega 
cerceamento de defesa por irregularidades no procedimento de exceção 
de suspeição.
Ao  contrário  do  que  afirmado  no  presente  recurso,  não  existiu 
prejuízo  à  defesa  do  Recorrente  em  razão  da  alegada  negativa  de 
produção de prova da suspeição do Juiz Casem Mazloum.
Tem-se,  no voto-condutor proferido pela Ministra Jane Silva, do 
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  habeas corpus impetrado 
em favor do Recorrente (Proc. 57.789), verbis:
“(...) Os  impetrantes  invocaram, também, o  cerceamento de 
defesa, tendo em vista o fato alegado de que a autoridade apontada  
coatora fez incluir em pauta de julgamento o recurso de apelação em  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 101.886 / SP 
Superior Tribunal de Justiça não preceituam qualquer ilegalidade em 
razão das ações ajuizadas pelo Recorrente naquele Tribunal (Reclamação 
n. 2.235 e  Habeas Corpus  n. 57.789) terem sido julgados por relatores e 
órgãos distintos.
Conforme  bem  ressaltou  a  Procuradoria-Geral  da  República,  “a 
circunstância de reclamação ter sido julgada pela Corte Especial, não atrai a  
competência da mesmo Órgão para o julgamento dos feitos que decorram daquela  
ação penal que deu causa à reclamação. Por força de norma regimental, é da  
competência das turmas julgar os habeas corpus decididos em única ou última  
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do  
Distrito Federal, quando denegatória a decisão”.
Tem-se,  portanto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu 
corretamente ao distribuir livremente a Reclamação n. 2.235 e o Habeas 
Corpus n. 57.789.
4. Por derradeiro, pelo que se  tem nas razões  apresentadas nas 
instâncias antecedentes, verifica-se não se sustentarem, juridicamente, os 
argumentos apresentados pelo Recorrente no ponto em que se alega 
cerceamento de defesa por irregularidades no procedimento de exceção 
de suspeição.
Ao  contrário  do  que  afirmado  no  presente  recurso,  não  existiu 
prejuízo  à  defesa  do  Recorrente  em  razão  da  alegada  negativa  de 
produção de prova da suspeição do Juiz Casem Mazloum.
Tem-se,  no voto-condutor proferido pela Ministra Jane Silva, do 
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  habeas corpus impetrado 
em favor do Recorrente (Proc. 57.789), verbis:
“(...) Os  impetrantes  invocaram, também, o  cerceamento de 
defesa, tendo em vista o fato alegado de que a autoridade apontada  
coatora fez incluir em pauta de julgamento o recurso de apelação em  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
que era parte o paciente, sem decidir  o procedimento que visava  
declarar impedido ou suspeito o Magistrado Casem Mazloum. Neste 
ponto, melhor sorte não acode à defesa.
De pronto, verifico que o tema concernente ao impedimento ou  
suspeição encontra-se no acórdão guerreado, como se pode conferir às  
f. 371⁄372:
Por outro lado é dado consignar que não há provas no  
sentido  de  que  a  sentença  condenatória  de  primeiro  grau  
prolatada  nestes  autos  tenha  sido  dada  por  prevaricação,  
concussão ou corrupção do juiz, pelo que não há que se falar em  
nulidade  deste  processo  ou  de  impedimento  do  magistrado, 
sendo que eventual vício a atingir outro processo não tem o  
condão de se estender ao presente.
Por  conseguinte,  o  pleito  de  produção  de  prova,  
consistente na prestação de informações e esclarecimento por  
parte da eminente Des. Federal Relatora da ação penal n.º 128  
não constituiu em cerceamento de defesa, considerando que a  
prestação de informações e esclarecimentos na ação penal em 
apreço, que condenou o MM. Juiz sentenciante, nos moldes  
supracitados, em nada alteraria o exame e julgamento do feito,  
justamente pela conclusão supracitada, no sentido de que os  
fatos  apurados  no  processo  n.º  2003.03.00.065344-4  não 
apresentam qualquer relação com aqueles apurados no feito em 
questão.
Desse  modo,  não  remanescendo  qualquer  ordem  de 
incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de são  
Paulo, nos moldes, inclusive, já decididos por esta e. Corte, nem  
tampouco nulidade do processo ou impedimento do magistrado, 
voto no sentido de rejeitar também essas preliminares.
Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa, porque a matéria  
foi amplamente debatida e decidida preliminarmente ao julgamento do  
mérito,  pela  Turma  Julgadora,  na  apelação  criminal,  embora,  em  
princípio, a exceção de suspeição ou impedimento devesse ter sido  
processada em autos apartados. Sobre estes pontos, confiram-se os  
seguintes precedentes:
(…) (RHC 12.742⁄SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 101.886 / SP 
que era parte o paciente, sem decidir  o procedimento que visava  
declarar impedido ou suspeito o Magistrado Casem Mazloum. Neste 
ponto, melhor sorte não acode à defesa.
De pronto, verifico que o tema concernente ao impedimento ou  
suspeição encontra-se no acórdão guerreado, como se pode conferir às  
f. 371⁄372:
Por outro lado é dado consignar que não há provas no  
sentido  de  que  a  sentença  condenatória  de  primeiro  grau  
prolatada  nestes  autos  tenha  sido  dada  por  prevaricação,  
concussão ou corrupção do juiz, pelo que não há que se falar em  
nulidade  deste  processo  ou  de  impedimento  do  magistrado, 
sendo que eventual vício a atingir outro processo não tem o  
condão de se estender ao presente.
Por  conseguinte,  o  pleito  de  produção  de  prova,  
consistente na prestação de informações e esclarecimento por  
parte da eminente Des. Federal Relatora da ação penal n.º 128  
não constituiu em cerceamento de defesa, considerando que a  
prestação de informações e esclarecimentos na ação penal em 
apreço, que condenou o MM. Juiz sentenciante, nos moldes  
supracitados, em nada alteraria o exame e julgamento do feito,  
justamente pela conclusão supracitada, no sentido de que os  
fatos  apurados  no  processo  n.º  2003.03.00.065344-4  não 
apresentam qualquer relação com aqueles apurados no feito em 
questão.
Desse  modo,  não  remanescendo  qualquer  ordem  de 
incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de são  
Paulo, nos moldes, inclusive, já decididos por esta e. Corte, nem  
tampouco nulidade do processo ou impedimento do magistrado, 
voto no sentido de rejeitar também essas preliminares.
Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa, porque a matéria  
foi amplamente debatida e decidida preliminarmente ao julgamento do  
mérito,  pela  Turma  Julgadora,  na  apelação  criminal,  embora,  em  
princípio, a exceção de suspeição ou impedimento devesse ter sido  
processada em autos apartados. Sobre estes pontos, confiram-se os  
seguintes precedentes:
(…) (RHC 12.742⁄SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
QUINTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2003, DJ 25⁄02⁄2004 p. 188)
(…) (HC 38.943⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA 
TURMA, julgado em 15⁄09⁄2005, DJ 10⁄10⁄2005 p. 400)
No final das contas, a Turma era mesmo competente para o  
julgamento da exceção de suspeição ou impedimento do Juiz Federal  
Casem  Mazloum,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Tribunal  
Regional Federal:
SEÇÃO IV
Da Competência das Turmas
Art. 13 - Às Turmas compete processar e julgar, dentro da  
respectiva área de especialização:
I - os habeas corpus , quando a autoridade coatora for Juiz  
Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do  
Tribunal;
II - em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes  
Federais, e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência  
federal da área de sua jurisdição (art. 108, II, da Constituição  
Federal);
III - as exceções de suspeição e impedimentos contra Juiz  
Federal. (destaque nosso)
(...)
Art. 80 - Independem de pauta:
I - o julgamento de habeas corpus , de recursos de habeas  
corpus, de habeas data, de mandado de injunção, de conflitos de  
competência, de embargos declaratórios, de agravo regimental e 
de suspeição; (destaque nosso)
II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
§ 1º - A apresentação dos feitos em mesa, relativamente 
aos julgamentos que independem de pauta, sempre que possível,  
será  precedida  pela  distribuição  de  cópias  dos  respectivos 
relatórios aos demais Desembargadores Federais que integrarem 
o órgão do Tribunal competente para o julgamento.
§ 2º - Havendo expressa concordância das partes, poderá 
ser dispensada a pauta.
(REGIMENTO
 
INTERNO
 
DO
 
TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. Texto atualizado com as 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 101.886 / SP 
QUINTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2003, DJ 25⁄02⁄2004 p. 188)
(…) (HC 38.943⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA 
TURMA, julgado em 15⁄09⁄2005, DJ 10⁄10⁄2005 p. 400)
No final das contas, a Turma era mesmo competente para o  
julgamento da exceção de suspeição ou impedimento do Juiz Federal  
Casem  Mazloum,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Tribunal  
Regional Federal:
SEÇÃO IV
Da Competência das Turmas
Art. 13 - Às Turmas compete processar e julgar, dentro da  
respectiva área de especialização:
I - os habeas corpus , quando a autoridade coatora for Juiz  
Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do  
Tribunal;
II - em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes  
Federais, e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência  
federal da área de sua jurisdição (art. 108, II, da Constituição  
Federal);
III - as exceções de suspeição e impedimentos contra Juiz  
Federal. (destaque nosso)
(...)
Art. 80 - Independem de pauta:
I - o julgamento de habeas corpus , de recursos de habeas  
corpus, de habeas data, de mandado de injunção, de conflitos de  
competência, de embargos declaratórios, de agravo regimental e 
de suspeição; (destaque nosso)
II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
§ 1º - A apresentação dos feitos em mesa, relativamente 
aos julgamentos que independem de pauta, sempre que possível,  
será  precedida  pela  distribuição  de  cópias  dos  respectivos 
relatórios aos demais Desembargadores Federais que integrarem 
o órgão do Tribunal competente para o julgamento.
§ 2º - Havendo expressa concordância das partes, poderá 
ser dispensada a pauta.
(REGIMENTO
 
INTERNO
 
DO
 
TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. Texto atualizado com as 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
Emendas nºs 01 a 10 pelo Gabinete do Desembargador Federal  
Diretor  da  Revista,  em  05⁄01⁄2004,  conforme  Norma  de 
Estrutura, atualizada pela Resolução nº 193, de 01⁄03⁄2001, do 
Conselho de Administração do TRF 3ª Região, publicada no  
Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 09⁄03⁄2001, Caderno  
1,  Parte  I,  página  154,  e  anotado  com  as  argüições  de  
inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
20⁄06⁄2007
 
- 
http:⁄⁄www.trf3.gov.br⁄trf3r⁄fileadmin⁄docs⁄revista⁄RI-2007.doc)
O Supremo Tribunal Federal ratificou aquela hipótese prevista  
no referido regimento interno faz algum tempo atrás:
EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO.  NÃO  VIOLAM  LEI 
FEDERAL  DISPOSIÇÕES  ESTADUAIS  QUE  A 
DISPENSAM  DE  PAUTA  E  LHE  ATRIBUEM  O 
JULGAMENTO A CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL. 
EMBARGOS  CONHECIDO  EM  PARTE,  MAS 
REJEITADOS.
(STF  –  RE  –  Embargos  76890  ⁄  GO  –  GOIÁS.  
EMBARGOS  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
Relator(a): Min. LUIS GALLOTTI. Julgamento: 08⁄05⁄1974. 
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO. Publicação: DJ 07-06-
1974 PP)
Os impetrantes sustentaram, ainda, a tese de que, tendo sido o  
Juiz Casem Mazloum, da 1a Vara Criminal Federal de São Paulo  
condenado  na  Ação  Penal  128-SP  (2003.03.00.065344-4),  pelo 
envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais investigado  
na operação Anaconda, isto implica a nulidade da presente ação penal.  
Constam da impetração, à f. 06, os seguintes argumentos:
Neste quadro, o paciente passou a aguardar o desfecho da  
Ação Penal n.º 128⁄SP – processo n.º 2003.03.00.065344-4; e,  
aos 17⁄12⁄2004, ocorreu fato novo, avassalador e superveniente 
em  relação  às  referidas  imputações  contra  o  Magistrado  
sentenciante da ação penal in causa (proc. 2000.61.81.001198-
1),  pois,  conforme  foi  noticiado  pela  imprensa,  o  referido  
Julgador  restou  condenado  criminalmente  pelo  E.  Órgão 
Especial do Tribunal Regional Federal local, pelo “envolvimento  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 101.886 / SP 
Emendas nºs 01 a 10 pelo Gabinete do Desembargador Federal  
Diretor  da  Revista,  em  05⁄01⁄2004,  conforme  Norma  de 
Estrutura, atualizada pela Resolução nº 193, de 01⁄03⁄2001, do 
Conselho de Administração do TRF 3ª Região, publicada no  
Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 09⁄03⁄2001, Caderno  
1,  Parte  I,  página  154,  e  anotado  com  as  argüições  de  
inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
20⁄06⁄2007
 
- 
http:⁄⁄www.trf3.gov.br⁄trf3r⁄fileadmin⁄docs⁄revista⁄RI-2007.doc)
O Supremo Tribunal Federal ratificou aquela hipótese prevista  
no referido regimento interno faz algum tempo atrás:
EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO.  NÃO  VIOLAM  LEI 
FEDERAL  DISPOSIÇÕES  ESTADUAIS  QUE  A 
DISPENSAM  DE  PAUTA  E  LHE  ATRIBUEM  O 
JULGAMENTO A CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL. 
EMBARGOS  CONHECIDO  EM  PARTE,  MAS 
REJEITADOS.
(STF  –  RE  –  Embargos  76890  ⁄  GO  –  GOIÁS.  
EMBARGOS  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
Relator(a): Min. LUIS GALLOTTI. Julgamento: 08⁄05⁄1974. 
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO. Publicação: DJ 07-06-
1974 PP)
Os impetrantes sustentaram, ainda, a tese de que, tendo sido o  
Juiz Casem Mazloum, da 1a Vara Criminal Federal de São Paulo  
condenado  na  Ação  Penal  128-SP  (2003.03.00.065344-4),  pelo 
envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais investigado  
na operação Anaconda, isto implica a nulidade da presente ação penal.  
Constam da impetração, à f. 06, os seguintes argumentos:
Neste quadro, o paciente passou a aguardar o desfecho da  
Ação Penal n.º 128⁄SP – processo n.º 2003.03.00.065344-4; e,  
aos 17⁄12⁄2004, ocorreu fato novo, avassalador e superveniente 
em  relação  às  referidas  imputações  contra  o  Magistrado  
sentenciante da ação penal in causa (proc. 2000.61.81.001198-
1),  pois,  conforme  foi  noticiado  pela  imprensa,  o  referido  
Julgador  restou  condenado  criminalmente  pelo  E.  Órgão 
Especial do Tribunal Regional Federal local, pelo “envolvimento  
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
no esquema de venda de sentenças judiciais investigado pela  
operação Anaconda” (sic, reportagem anexa), razão pela qual,  
foi expulso da magistratura, em face da imposição da pena de  
perda imediata de cargo de Juiz Federal.
A propósito, possivelmente, a r. sentença prolatada nos 
autos  da Ação  Penal  in  causa  (proc.  2000.61.81.001198-1),  
encontra-se em sua cópia, encartada nos autos da ação penal n.º  
2003.03.00.0653444-4, como elemento integrante do corpo de 
delito, que implicou a condenação do referido Sr. Magistrado.
Daí se conclui com todo o respeito ao Sr. Magistrado  
monocrático sentenciante, ser sua condenação na Ação Penal n.º  
2003.03.00.065344-4  –  APN  128⁄SP,  na  forma  em  que  foi  
noticiado  pela  imprensa,  fato  novo  e  superveniente  à 
apresentação das razões de apelação, de gravíssimas proporções, 
manifestamente relevante ao respectivo julgamento porquanto,  
implica a nulidade flagrante do processo.
Entendo que a conclusão a que chegaram os impetrantes, quanto  
ao suposto interesse do Juiz Federal Casem Mazloun na condenação  
do paciente, deve ser afastada, em razão da mencionada certidão da 
Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário do Tribunal Regional 
Federal da 3a Região. Portanto, como aponta para o fato de que a  
sentença  que  condenou  o  paciente  na  ação  penal  n.º  
2000.61.81.001198-1 não integrou o corpo de delito da Ação Penal n.º 
128-SP (2003.03.00.065344-4) em que era réu Casem Mazloum, juiz 
sentenciante naquela primeira ação, não se pode afirmar que houve  
interesse na condenação de Nicolau por parte da quadrilha da qual  
Casem era integrante.
O acórdão guerreado já havia esclarecido essa questão de forma  
apropriada, à f. 371:
É que, conforme muito bem consignado pela ilustre Procuradora  
Regional  da  República,  os  fatos  apurados  no  processo  n.º  
2003.03.00.065344-4 não apresentam qualquer relação com aqueles  
apurados no feito em epígrafe, uma vez que o magistrado sentenciante  
foi denunciado e condenado pelo tipo penal constante do art. 288, do  
Código Penal, ou seja, formação de quadrilha ou bando, motivo pelo  
qual nem a referida condenação do magistrado que proferiu o decreto  
7 
Supremo Tribunal Federal
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no esquema de venda de sentenças judiciais investigado pela  
operação Anaconda” (sic, reportagem anexa), razão pela qual,  
foi expulso da magistratura, em face da imposição da pena de  
perda imediata de cargo de Juiz Federal.
A propósito, possivelmente, a r. sentença prolatada nos 
autos  da Ação  Penal  in  causa  (proc.  2000.61.81.001198-1),  
encontra-se em sua cópia, encartada nos autos da ação penal n.º  
2003.03.00.0653444-4, como elemento integrante do corpo de 
delito, que implicou a condenação do referido Sr. Magistrado.
Daí se conclui com todo o respeito ao Sr. Magistrado  
monocrático sentenciante, ser sua condenação na Ação Penal n.º  
2003.03.00.065344-4  –  APN  128⁄SP,  na  forma  em  que  foi  
noticiado  pela  imprensa,  fato  novo  e  superveniente  à 
apresentação das razões de apelação, de gravíssimas proporções, 
manifestamente relevante ao respectivo julgamento porquanto,  
implica a nulidade flagrante do processo.
Entendo que a conclusão a que chegaram os impetrantes, quanto  
ao suposto interesse do Juiz Federal Casem Mazloun na condenação  
do paciente, deve ser afastada, em razão da mencionada certidão da 
Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário do Tribunal Regional 
Federal da 3a Região. Portanto, como aponta para o fato de que a  
sentença  que  condenou  o  paciente  na  ação  penal  n.º  
2000.61.81.001198-1 não integrou o corpo de delito da Ação Penal n.º 
128-SP (2003.03.00.065344-4) em que era réu Casem Mazloum, juiz 
sentenciante naquela primeira ação, não se pode afirmar que houve  
interesse na condenação de Nicolau por parte da quadrilha da qual  
Casem era integrante.
O acórdão guerreado já havia esclarecido essa questão de forma  
apropriada, à f. 371:
É que, conforme muito bem consignado pela ilustre Procuradora  
Regional  da  República,  os  fatos  apurados  no  processo  n.º  
2003.03.00.065344-4 não apresentam qualquer relação com aqueles  
apurados no feito em epígrafe, uma vez que o magistrado sentenciante  
foi denunciado e condenado pelo tipo penal constante do art. 288, do  
Código Penal, ou seja, formação de quadrilha ou bando, motivo pelo  
qual nem a referida condenação do magistrado que proferiu o decreto  
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
condenatório do apelante, tampouco os fatos suscitados têm o condão  
de afetar a apreciação do presente recurso.
Além do mais, como bem colocou a ilustre Subprocuradora-
Geral da República Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre,  
em seu parecer à f. 918, ‘notícia jornalística de réus na AP n.º 128 não 
(é) decisiva para se considerar a parcialidade do Sentenciante’. E  
ainda, repita-se, o Juiz Casem Mazloum foi condenado por formação  
de quadrilha ou bando (...)”.
Ademais, é de se ressaltar que o princípio do pas de nullité sans grief 
exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita 
o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser 
ela tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo 
Penal;  HC  81.510,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  12.4.2002;  e  HC 
74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto  à de nulidade 
relativa (HC 74.356, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, 
Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por 
mera presunção” (RHC 99.779, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse  princípio,  corolário  da  natureza  instrumental  do  processo, 
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela 
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
5. No  mesmo  sentido,  o  parecer  do  Subprocuradora-Geral  da 
República Cláudia Sampaio Marques, que ressaltou não se verificarem na 
espécie  os  constrangimentos  aventados  pelo  Recorrente,  citando, 
inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal:
“(...) 8. O parecer é pelo desprovimento do recurso ordinário.
9. Primeiramente, quanto ao pedido de devolução do prazo, por  
haver ocorrido a “publicação em 28/10/2008 da ementa do julgado do  
presente  Habeas  Corpus  e  após  publicação  da  decisão  final  de  
8 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 101.886 / SP 
condenatório do apelante, tampouco os fatos suscitados têm o condão  
de afetar a apreciação do presente recurso.
Além do mais, como bem colocou a ilustre Subprocuradora-
Geral da República Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre,  
em seu parecer à f. 918, ‘notícia jornalística de réus na AP n.º 128 não 
(é) decisiva para se considerar a parcialidade do Sentenciante’. E  
ainda, repita-se, o Juiz Casem Mazloum foi condenado por formação  
de quadrilha ou bando (...)”.
Ademais, é de se ressaltar que o princípio do pas de nullité sans grief 
exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita 
o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser 
ela tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo 
Penal;  HC  81.510,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  12.4.2002;  e  HC 
74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto  à de nulidade 
relativa (HC 74.356, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, 
Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por 
mera presunção” (RHC 99.779, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse  princípio,  corolário  da  natureza  instrumental  do  processo, 
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela 
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
5. No  mesmo  sentido,  o  parecer  do  Subprocuradora-Geral  da 
República Cláudia Sampaio Marques, que ressaltou não se verificarem na 
espécie  os  constrangimentos  aventados  pelo  Recorrente,  citando, 
inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal:
“(...) 8. O parecer é pelo desprovimento do recurso ordinário.
9. Primeiramente, quanto ao pedido de devolução do prazo, por  
haver ocorrido a “publicação em 28/10/2008 da ementa do julgado do  
presente  Habeas  Corpus  e  após  publicação  da  decisão  final  de  
8 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
denegação da ordem de Habeas Corpus em data de 05.11.2008” (fls.  
1.043), a irresignação não merece  prosperar  pois  a publicação do 
acórdão foi realizada regularmente.
10. Com efeito, não é verídica a afirmação de que a publicação do 
acórdão do HC n.º 57.789 foi realizada em duas datas distintas.  
Conforme se verifica dos autos (certidão de fls. 990) e do andamento  
processual obtido na pagina eletrônica oficial do Superior Tribunal de  
Justiça  (em  anexo),  o  julgamento  ocorreu  em  sessão  do  dia  
14/10/2008, tendo o acórdão sido devidamente publicado em 28 de  
outubro de 2008.
11. De fato, a certidão de fls. 990 é clara e induvidosa ao indicar  
que  a  publicação  do  acórdão  recorrido  efetivamente  deu-se  em  
28/10/2008, e não em 05/11/2008, como alega a defesa. Eis o seu teor:
‘Certifico  que  foi  disponibilizado  no  Diário  da  Justiça 
Eletrônico/STJ  em  24/10/2008  o  acórdão  de  folha  retro, 
considerando-se  publicado  na  data  abaixo  mencionada,  nos  
termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006. Certifico, ainda, que  
foi (foram) intimado (s) o Ministério Público Federal e, caso  
figurem como parte dos presentes autos, a União, a Fazenda  
Nacional, e as Entidades Federais elencadas no art. 17, da Lei nº  
10.910/04, com a expedição da Mandado de Intimação, conforme 
determina a lei em vigor.
Brasíia, 28 de outubro de 2008.’ (grifei)
12.  Por  outro  lado,  o  ilustre  Relator  ao  consignar  a 
intempestividade do apelo, apontou como razões de decidir que “No  
caso em exame, o marco inicial do prazo foi o dia 29 de outubro de  
2009 (quarta-feira), uma vez que o v. acórdão foi publicado no dia 28  
de outubro (fls. 990). O marco final, portanto, ocorreu no dia 30 de  
outubro  de  2008  (quinta-feira).  Os  presentes  embargos  foram 
protocolados no dia 03 de novembro do mesmo ano, às 15:17. Cf. fax-
símile  de  fls.  994  e  originais  de  fls.  1012.  Assim,  foram  eles  
apresentados ao setor de protocolo desta E. Corte de Justiça quatro  
dias após o término do prazo.” (fls. 1033/1034).
13. Assim, a perda do prazo para interposição do recurso só pode 
ser atribuído à defesa, que admitiu no próprio bojo da petição deste  
recurso ordinário que a confusão na contagem do prazo ocorreu ‘em  
9 
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RHC 101.886 / SP 
denegação da ordem de Habeas Corpus em data de 05.11.2008” (fls.  
1.043), a irresignação não merece  prosperar  pois  a publicação do 
acórdão foi realizada regularmente.
10. Com efeito, não é verídica a afirmação de que a publicação do 
acórdão do HC n.º 57.789 foi realizada em duas datas distintas.  
Conforme se verifica dos autos (certidão de fls. 990) e do andamento  
processual obtido na pagina eletrônica oficial do Superior Tribunal de  
Justiça  (em  anexo),  o  julgamento  ocorreu  em  sessão  do  dia  
14/10/2008, tendo o acórdão sido devidamente publicado em 28 de  
outubro de 2008.
11. De fato, a certidão de fls. 990 é clara e induvidosa ao indicar  
que  a  publicação  do  acórdão  recorrido  efetivamente  deu-se  em  
28/10/2008, e não em 05/11/2008, como alega a defesa. Eis o seu teor:
‘Certifico  que  foi  disponibilizado  no  Diário  da  Justiça 
Eletrônico/STJ  em  24/10/2008  o  acórdão  de  folha  retro, 
considerando-se  publicado  na  data  abaixo  mencionada,  nos  
termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006. Certifico, ainda, que  
foi (foram) intimado (s) o Ministério Público Federal e, caso  
figurem como parte dos presentes autos, a União, a Fazenda  
Nacional, e as Entidades Federais elencadas no art. 17, da Lei nº  
10.910/04, com a expedição da Mandado de Intimação, conforme 
determina a lei em vigor.
Brasíia, 28 de outubro de 2008.’ (grifei)
12.  Por  outro  lado,  o  ilustre  Relator  ao  consignar  a 
intempestividade do apelo, apontou como razões de decidir que “No  
caso em exame, o marco inicial do prazo foi o dia 29 de outubro de  
2009 (quarta-feira), uma vez que o v. acórdão foi publicado no dia 28  
de outubro (fls. 990). O marco final, portanto, ocorreu no dia 30 de  
outubro  de  2008  (quinta-feira).  Os  presentes  embargos  foram 
protocolados no dia 03 de novembro do mesmo ano, às 15:17. Cf. fax-
símile  de  fls.  994  e  originais  de  fls.  1012.  Assim,  foram  eles  
apresentados ao setor de protocolo desta E. Corte de Justiça quatro  
dias após o término do prazo.” (fls. 1033/1034).
13. Assim, a perda do prazo para interposição do recurso só pode 
ser atribuído à defesa, que admitiu no próprio bojo da petição deste  
recurso ordinário que a confusão na contagem do prazo ocorreu ‘em  
9 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
razão da substituição dos patronos no presente feito’ (fls. 1.043). 
14. No tocante a alegação de  violação do princípio do Juiz  
natural, por não ter sido o HC n.º 57.789/SP julgado por Ministro  
integrante da Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, o pleito  
também não merece prosperar.
15. Isso porque o recorrente Nicolau dos Santos Neto, Juiz do 
Trabalho aposentado, não mais dispõe de foro especial. Essa Corte, ao 
julgar  as  ADIs  2.797  e  2.860,  declarou  inconstitucional  os  
dispositivos  da  Lei  nº  10.628/2002  que  asseguravam  foro  de  
prerrogativa a ex-ocupantes de cargos públicos.
16. Assim, o recorrente não detém mais a prerrogativa de ser  
processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não existindo  
ilegalidade no fato de o habeas corpus ter sido julgado por turma  
criminal do Superior Tribunal de Justiça.
17. A prevenção da Ministra Nancy Andrighi, afirmada pelo  
recorrente, não existe. A Ministra Nancy Andrighi foi relatora da 
Reclamação nº 2235, que, por força de norma regimental (art. 11,  
inciso XX, do RISTJ), é da competência do Órgão Especial daquela  
Corte.
18. No entanto, o julgamento da reclamação não torna o relator  
prevento para o julgamento dos demais feitos que decorram da ação  
penal que deu causa à reclamação. Nesse sentido, é expresso o art. 71  
do mesmo ato normativo:
‘A distribuição do mandado de segurança, do “habeas-
corpus” e do recurso torna preventa a competência do relator  
para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na 
execução  referentes  ao  mesmo  processo;  e  a  distribuição  do 
inquérito e da notícia crime, bem como a realizada para efeito da  
concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de  
qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a  
da ação penal. (...)’
19. Do mesmo modo, a circunstância de reclamação ter sido  
julgada pela Corte Especial, não atrai a competência da mesmo Órgão  
para o julgamento dos feitos que decorram daquela ação penal que deu  
causa à reclamação. Por força de norma regimental, é da competência  
das turmas julgar os habeas corpus decididos em única ou última  
10 
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razão da substituição dos patronos no presente feito’ (fls. 1.043). 
14. No tocante a alegação de  violação do princípio do Juiz  
natural, por não ter sido o HC n.º 57.789/SP julgado por Ministro  
integrante da Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, o pleito  
também não merece prosperar.
15. Isso porque o recorrente Nicolau dos Santos Neto, Juiz do 
Trabalho aposentado, não mais dispõe de foro especial. Essa Corte, ao 
julgar  as  ADIs  2.797  e  2.860,  declarou  inconstitucional  os  
dispositivos  da  Lei  nº  10.628/2002  que  asseguravam  foro  de  
prerrogativa a ex-ocupantes de cargos públicos.
16. Assim, o recorrente não detém mais a prerrogativa de ser  
processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não existindo  
ilegalidade no fato de o habeas corpus ter sido julgado por turma  
criminal do Superior Tribunal de Justiça.
17. A prevenção da Ministra Nancy Andrighi, afirmada pelo  
recorrente, não existe. A Ministra Nancy Andrighi foi relatora da 
Reclamação nº 2235, que, por força de norma regimental (art. 11,  
inciso XX, do RISTJ), é da competência do Órgão Especial daquela  
Corte.
18. No entanto, o julgamento da reclamação não torna o relator  
prevento para o julgamento dos demais feitos que decorram da ação  
penal que deu causa à reclamação. Nesse sentido, é expresso o art. 71  
do mesmo ato normativo:
‘A distribuição do mandado de segurança, do “habeas-
corpus” e do recurso torna preventa a competência do relator  
para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na 
execução  referentes  ao  mesmo  processo;  e  a  distribuição  do 
inquérito e da notícia crime, bem como a realizada para efeito da  
concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de  
qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a  
da ação penal. (...)’
19. Do mesmo modo, a circunstância de reclamação ter sido  
julgada pela Corte Especial, não atrai a competência da mesmo Órgão  
para o julgamento dos feitos que decorram daquela ação penal que deu  
causa à reclamação. Por força de norma regimental, é da competência  
das turmas julgar os habeas corpus decididos em única ou última  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 101.886 / SP 
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos  
Estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão.
20. Por fim, quanto a alegação de cerceamento de defesa por  
irregularidades no procedimento de exceção de suspeição, o argumento  
foi devidamente e suficientemente debatido no julgamento da apelação  
criminal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do habeas  
corpus nº. 57.789/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, decidindo-se 
que não existiu prejuízo à defesa do recorrente em razão da alegada 
negativa de produção de prova da suspeição do Juiz Casem Mazloum.
21.
Destaque-se  que  a  suspeição  foi  antecipadamente  
afastada pelo Tribunal Regional Federal, de forma bem fundamentada,  
diga-se, antes do julgamento do mérito da apelação criminal (fls. 
371/372):
‘(...) Por outro lado, não procede também a argumentação 
trazida pela defesa do apelante, posteriormente, no sentido de  
que  a condenação do juiz Casem Mazloum, no processo nº  
2003.03.00.065344-4 implicaria na nulidade do presente feito,  
eis que a sentença proferida no feito supostamente conexo ao  
presente  (processo  nº  2000.64.81.001198-1)  consistiria  em 
'elemento integrativo da prova que implicou na condenação do  
referido magistrado'.
É  que,  conforme  muito  bem  consignado  pela  ilustre 
Procuradora  Regional  da  República,  os  fatos  apurados  no 
processo  n.º  2003.03.00.065344-4  não  apresentam  qualquer  
relação com aqueles apurados no feito em epígrafe, uma vez que  
o magistrado sentenciante foi denunciado e condenado pelo tipo  
penal constante do art. 288, do Código Penal, ou seja, formação  
de  quadrilha  ou  bando,  motivo  pelo  qual  nem  a  referida  
condenação do magistrado que proferiu o decreto condenatório 
do apelante, tampouco os fatos suscitados têm o condão de afetar  
a apreciação do presente recurso.
Por outro lado é dado consignar que não há provas no  
sentido  de  que  a  sentença  condenatória  de  primeiro  grau  
prolatada  nestes  autos  tenha  sido  dada  por  prevaricação,  
concussão ou corrupção do juiz, pelo que não há que se falar em  
nulidade  deste  processo  ou  de  impedimento  do  magistrado, 
11 
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instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos  
Estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão.
20. Por fim, quanto a alegação de cerceamento de defesa por  
irregularidades no procedimento de exceção de suspeição, o argumento  
foi devidamente e suficientemente debatido no julgamento da apelação  
criminal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do habeas  
corpus nº. 57.789/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, decidindo-se 
que não existiu prejuízo à defesa do recorrente em razão da alegada 
negativa de produção de prova da suspeição do Juiz Casem Mazloum.
21.
Destaque-se  que  a  suspeição  foi  antecipadamente  
afastada pelo Tribunal Regional Federal, de forma bem fundamentada,  
diga-se, antes do julgamento do mérito da apelação criminal (fls. 
371/372):
‘(...) Por outro lado, não procede também a argumentação 
trazida pela defesa do apelante, posteriormente, no sentido de  
que  a condenação do juiz Casem Mazloum, no processo nº  
2003.03.00.065344-4 implicaria na nulidade do presente feito,  
eis que a sentença proferida no feito supostamente conexo ao  
presente  (processo  nº  2000.64.81.001198-1)  consistiria  em 
'elemento integrativo da prova que implicou na condenação do  
referido magistrado'.
É  que,  conforme  muito  bem  consignado  pela  ilustre 
Procuradora  Regional  da  República,  os  fatos  apurados  no 
processo  n.º  2003.03.00.065344-4  não  apresentam  qualquer  
relação com aqueles apurados no feito em epígrafe, uma vez que  
o magistrado sentenciante foi denunciado e condenado pelo tipo  
penal constante do art. 288, do Código Penal, ou seja, formação  
de  quadrilha  ou  bando,  motivo  pelo  qual  nem  a  referida  
condenação do magistrado que proferiu o decreto condenatório 
do apelante, tampouco os fatos suscitados têm o condão de afetar  
a apreciação do presente recurso.
Por outro lado é dado consignar que não há provas no  
sentido  de  que  a  sentença  condenatória  de  primeiro  grau  
prolatada  nestes  autos  tenha  sido  dada  por  prevaricação,  
concussão ou corrupção do juiz, pelo que não há que se falar em  
nulidade  deste  processo  ou  de  impedimento  do  magistrado, 
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RHC 101.886 / SP 
sendo que eventual vício a atingir outro processo não tem o  
condão de se estender ao presente.
Por  conseguinte,  o  pleito  de  produção  de  prova,  
consistente na prestação de informações e esclarecimento por  
parte da eminente Des. Federal Relatora da ação penal n.º 128  
não constituiu em cerceamento de defesa, considerando que a  
prestação de informações e esclarecimentos na ação penal em 
apreço, que condenou o MM. Juiz sentenciante, nos moldes  
supracitados, em nada alteraria o exame e julgamento do feito,  
justamente pela conclusão supracitada, no sentido de que os  
fatos  apurados  no  processo  n.º  2003.03.00.065344-4  não 
apresentam qualquer relação com aqueles apurados no feito em 
questão. 
Desse  modo,  não  remanescendo  qualquer  ordem  de 
incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de são  
Paulo, nos moldes, inclusive, já decididos por esta e. Corte, nem  
tampouco nulidade do processo ou impedimento do magistrado, 
voto no sentido de rejeitar também essas preliminares.”
22.
Assim,  como  bem  expôs  o  acórdão  recorrido,  “não  
houve qualquer prejuízo à defesa, porque a matéria foi amplamente  
debatida e decidida preliminarmente ao julgamento do mérito, pela  
Turma  Julgadora,  na  apelação  criminal,  embora,  em  princípio,  a 
exceção de suspeição ou impedimento devesse ter sido processada em  
autos apartados” (fls. 979/980). 
23.
Pelo o exposto, ante a ausência de manifesta ilegalidade 
ou prejuízo ao recorrente, opina o Ministério Público Federal pelo  
desprovimento do recurso (...)”.
6. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
É o meu voto.
12 
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sendo que eventual vício a atingir outro processo não tem o  
condão de se estender ao presente.
Por  conseguinte,  o  pleito  de  produção  de  prova,  
consistente na prestação de informações e esclarecimento por  
parte da eminente Des. Federal Relatora da ação penal n.º 128  
não constituiu em cerceamento de defesa, considerando que a  
prestação de informações e esclarecimentos na ação penal em 
apreço, que condenou o MM. Juiz sentenciante, nos moldes  
supracitados, em nada alteraria o exame e julgamento do feito,  
justamente pela conclusão supracitada, no sentido de que os  
fatos  apurados  no  processo  n.º  2003.03.00.065344-4  não 
apresentam qualquer relação com aqueles apurados no feito em 
questão. 
Desse  modo,  não  remanescendo  qualquer  ordem  de 
incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de são  
Paulo, nos moldes, inclusive, já decididos por esta e. Corte, nem  
tampouco nulidade do processo ou impedimento do magistrado, 
voto no sentido de rejeitar também essas preliminares.”
22.
Assim,  como  bem  expôs  o  acórdão  recorrido,  “não  
houve qualquer prejuízo à defesa, porque a matéria foi amplamente  
debatida e decidida preliminarmente ao julgamento do mérito, pela  
Turma  Julgadora,  na  apelação  criminal,  embora,  em  princípio,  a 
exceção de suspeição ou impedimento devesse ter sido processada em  
autos apartados” (fls. 979/980). 
23.
Pelo o exposto, ante a ausência de manifesta ilegalidade 
ou prejuízo ao recorrente, opina o Ministério Público Federal pelo  
desprovimento do recurso (...)”.
6. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 101.886
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETTO
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253357
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 101.886
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETTO
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

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