TÍTULO: RHC 114970

PROCESSO: 114970

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE.

    1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal.

    2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e não abrange a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 

    3. A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular. 

    4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
RECTE.(S)           : GUTO ALMEIDA BARBOSA 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) (citado(s):
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA)
RHC 111637 (2ªT), HC 109100 (1ªT). 
- Veja HC 178968 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 09/05/2013, IMC.
Revisão: 30/07/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:GUTO ALMEIDA BARBOSA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
 E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. 
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA 
LEI
 
10.826/2003.
 
DESCRIMINALIZAÇÃO
 
TEMPORÁRIA. 
INAPLICABILIDADE.
1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus 
arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de 
posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos 
armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal.
2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse 
irregular de arma de uso permitido do art. 12  da Lei nº 10.826/2003 e não 
abrange  a  posse  ilegal  de  arma  de  fogo  de  uso  restrito,  conduta 
enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 
3.  A mera  possibilidade  de  entrega  da  arma  de  fogo,  de  uso 
permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 
32 da Lei nº  10.826/2003, não tem pertinência quando ausente prova de 
que  o  agente  estava  promovendo  a  entrega  ou  pelo  menos  tinha  a 
intenção de entregar a arma de posse irregular. 
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411116.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RHC 114970 / DF 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da 
relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411116.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento ao recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da 
relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:GUTO ALMEIDA BARBOSA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
   
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Guto  Almeida  Barbosa, 
representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios 
contra acórdão denegatório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 
nos autos do HC 178.968/DF. 
Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) 
anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do 
crime tipificado no art. 16,  caput, da Lei 10.826/03, em razão da posse 
ilegal de uma espingarda calibre 12, de uso restrito, com 21 (vinte uma) 
munições na forma de cartuchos, sem autorização e em desacordo com 
determinação legal e regulamentar. A pena privativa de liberdade foi 
substituída por duas restritivas de direitos. 
O magistrado de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, 
fundamentou  não  ser  caso  de  atipicidade  de  conduta,  pois  a  arma 
encontrada era de uso restrito, circunstância não abrangida pela Medida 
Provisória 417, de 31.01.2008, que restringiu a abolitio criminis para armas 
de uso permitido. Ainda que a conduta típica referisse à arma de uso 
permitido,  a  norma  contida  na  medida  provisória  não  alcançaria  a 
conduta de Guto Almeida Barbosa, pois a regra de caráter temporário, de 
efeitos restritos, não retroagiria à data do fato – 12.9.2006 – ainda que 
para beneficiar o réu, nos termos do art. 3º do Código Penal.
Contra  tal  decisão,  impetrou  a  Defesa  habeas  corpus perante  o 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411117.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:GUTO ALMEIDA BARBOSA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
   
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Guto  Almeida  Barbosa, 
representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios 
contra acórdão denegatório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 
nos autos do HC 178.968/DF. 
Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) 
anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do 
crime tipificado no art. 16,  caput, da Lei 10.826/03, em razão da posse 
ilegal de uma espingarda calibre 12, de uso restrito, com 21 (vinte uma) 
munições na forma de cartuchos, sem autorização e em desacordo com 
determinação legal e regulamentar. A pena privativa de liberdade foi 
substituída por duas restritivas de direitos. 
O magistrado de primeiro grau, ao prolatar o decreto condenatório, 
fundamentou  não  ser  caso  de  atipicidade  de  conduta,  pois  a  arma 
encontrada era de uso restrito, circunstância não abrangida pela Medida 
Provisória 417, de 31.01.2008, que restringiu a abolitio criminis para armas 
de uso permitido. Ainda que a conduta típica referisse à arma de uso 
permitido,  a  norma  contida  na  medida  provisória  não  alcançaria  a 
conduta de Guto Almeida Barbosa, pois a regra de caráter temporário, de 
efeitos restritos, não retroagiria à data do fato – 12.9.2006 – ainda que 
para beneficiar o réu, nos termos do art. 3º do Código Penal.
Contra  tal  decisão,  impetrou  a  Defesa  habeas  corpus perante  o 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
RHC 114970 / DF 
Idêntica  via  processual  foi  impetrada  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  que  denegou  a  ordem  no  HC  178.968/DF  aos  seguintes 
fundamentos:
“(...).
A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada 
ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja 
de  uso  permitido  ou  de  uso  restrito,  incidindo  a  chamada 
abolitio  criminis temporária  nas  duas  hipóteses,  desde  que 
praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 
2003 a 23 de outubro de 2005.
Esse termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 
2008 somente para os possuidores de armamentos permitidos 
(art. 12), conforme disposto na Medida Provisória nº 417, de 31 
de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 
32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no 
art.  16  do  Estatuto  –  posse  de  arma  de  fogo,  acessórios  e 
munição  de  uso  proibido  ou  restrito.  A lei  nº  11.922/2009, 
prorrogou  o  prazo  previsto   no  art.  30  do  Estatuto  do 
Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à 
posse de arma e munição de uso permitido (HC 201.030/SP, rel. 
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma).
(…).
Na hipótese, consoante a r. Sentença de fls. 12-15 e o v. 
Acórdão  de  fls.  24-27,  foi  considerado  como  típico  o 
procedimento do réu manter a posse de arma de fogo de uso 
restrito, praticado na data de 12 de setembro de 2006, fora do 
período de abolitio criminis.
Assim, tendo em vista que a conduta atribuída ao agente 
não se enquadra nas hipóteses excepcionais do artigo 30, 31 e 32 
do Estatuto do Desarmamento, é incabível o reconhecimento da 
extinção de sua punibilidade.
Portanto, ao orientar-se na vertente de entendimento deste 
Superior Tribunal de Justiça o v. Acórdão  a quo não merece 
reparos.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411117.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
Idêntica  via  processual  foi  impetrada  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  que  denegou  a  ordem  no  HC  178.968/DF  aos  seguintes 
fundamentos:
“(...).
A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada 
ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja 
de  uso  permitido  ou  de  uso  restrito,  incidindo  a  chamada 
abolitio  criminis temporária  nas  duas  hipóteses,  desde  que 
praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 
2003 a 23 de outubro de 2005.
Esse termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 
2008 somente para os possuidores de armamentos permitidos 
(art. 12), conforme disposto na Medida Provisória nº 417, de 31 
de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 
32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no 
art.  16  do  Estatuto  –  posse  de  arma  de  fogo,  acessórios  e 
munição  de  uso  proibido  ou  restrito.  A lei  nº  11.922/2009, 
prorrogou  o  prazo  previsto   no  art.  30  do  Estatuto  do 
Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à 
posse de arma e munição de uso permitido (HC 201.030/SP, rel. 
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma).
(…).
Na hipótese, consoante a r. Sentença de fls. 12-15 e o v. 
Acórdão  de  fls.  24-27,  foi  considerado  como  típico  o 
procedimento do réu manter a posse de arma de fogo de uso 
restrito, praticado na data de 12 de setembro de 2006, fora do 
período de abolitio criminis.
Assim, tendo em vista que a conduta atribuída ao agente 
não se enquadra nas hipóteses excepcionais do artigo 30, 31 e 32 
do Estatuto do Desarmamento, é incabível o reconhecimento da 
extinção de sua punibilidade.
Portanto, ao orientar-se na vertente de entendimento deste 
Superior Tribunal de Justiça o v. Acórdão  a quo não merece 
reparos.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
RHC 114970 / DF 
Ante o exposto, denego a ordem.”
No presente  writ,  alega o Recorrente, em síntese, a atipicidade da 
conduta  de  possuir  arma  de  fogo  em  período  de  descriminalização 
temporária, ainda que durante período de  vacatio legis  indireta. Pugna 
pela  absolvição  do  crime  previsto  no  art.  16  da  Lei  10.826/03  por 
atipicidade temporária da conduta. 
Não há pedido de liminar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411117.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
Ante o exposto, denego a ordem.”
No presente  writ,  alega o Recorrente, em síntese, a atipicidade da 
conduta  de  possuir  arma  de  fogo  em  período  de  descriminalização 
temporária, ainda que durante período de  vacatio legis  indireta. Pugna 
pela  absolvição  do  crime  previsto  no  art.  16  da  Lei  10.826/03  por 
atipicidade temporária da conduta. 
Não há pedido de liminar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Sra.  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  recurso 
ordinário em  habeas corpus  visa ao reconhecimento da atipicidade da 
conduta de posse de arma de fogo de uso restrito em razão da incidência 
da  abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 
10.826/03.   
Conforme relatado, o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) 
anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do 
crime tipificado no art. 16,  caput, da Lei 10.826/03, em razão da posse 
ilegal, em 12.9.2006, de uma espingarda calibre 12, qualificada como de 
uso restrito, com 21 (vinte uma) munições na forma de cartuchos, sem 
autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A 
pena  privativa  de  liberdade  foi  substituída  por  duas  restritivas  de 
direitos. 
As  instâncias  anteriores  não  reconheceram  a  abolitio  criminis 
reclamada pelo Recorrente.
Ora,  o  Estatuto  do  Desarmamento  elencou,  nos  arts.  30  e  32, 
situações de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de 
arma de fogo de uso permitido, concedendo prazo para regularização de 
armas não registradas ou para a sua entrega à Polícia Federal. 
O prazo inicial de 180 dias, com termo  a quo em 23.12.2003, sofreu 
prorrogações  até  a  data  final  de  23.10.2005,  estipulada  pela  Lei  nº 
11.191/05. Posteriormente, a Medida Provisória nº 417/2008, convertida na 
Lei  nº  11.706/2008,  introduziu  alterações  na  Lei  10.826/2003,  fixando 
derradeiro prazo para regularização das armas, a saber, 31.12.2008.   
A partir dessas modificações, o caput do art. 30 da Lei nº 10.826/2003 
passou a vigorar com a seguinte redação:
“Os  possuidores  e  proprietários  de  arma  de  fogo  de  uso 
permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia  
31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Sra.  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  recurso 
ordinário em  habeas corpus  visa ao reconhecimento da atipicidade da 
conduta de posse de arma de fogo de uso restrito em razão da incidência 
da  abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 
10.826/03.   
Conforme relatado, o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) 
anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do 
crime tipificado no art. 16,  caput, da Lei 10.826/03, em razão da posse 
ilegal, em 12.9.2006, de uma espingarda calibre 12, qualificada como de 
uso restrito, com 21 (vinte uma) munições na forma de cartuchos, sem 
autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A 
pena  privativa  de  liberdade  foi  substituída  por  duas  restritivas  de 
direitos. 
As  instâncias  anteriores  não  reconheceram  a  abolitio  criminis 
reclamada pelo Recorrente.
Ora,  o  Estatuto  do  Desarmamento  elencou,  nos  arts.  30  e  32, 
situações de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de 
arma de fogo de uso permitido, concedendo prazo para regularização de 
armas não registradas ou para a sua entrega à Polícia Federal. 
O prazo inicial de 180 dias, com termo  a quo em 23.12.2003, sofreu 
prorrogações  até  a  data  final  de  23.10.2005,  estipulada  pela  Lei  nº 
11.191/05. Posteriormente, a Medida Provisória nº 417/2008, convertida na 
Lei  nº  11.706/2008,  introduziu  alterações  na  Lei  10.826/2003,  fixando 
derradeiro prazo para regularização das armas, a saber, 31.12.2008.   
A partir dessas modificações, o caput do art. 30 da Lei nº 10.826/2003 
passou a vigorar com a seguinte redação:
“Os  possuidores  e  proprietários  de  arma  de  fogo  de  uso 
permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia  
31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 114970 / DF 
identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados  
de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse,  
pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na  
qual  constem  as  características  da  arma  e  a  sua  condição  de  
proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas  e de  
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do  
caput do art. 4º desta Lei.” (Grifei)
Conforme comando legal expresso, a possibilidade de regularização 
da conduta restringia-se à posse de arma de fogo de uso permitido.
No  caso  presente,  embora  o  crime  tenha  sido  verificado  em 
12.9.2006, o Recorrente encontrava-se na posse de arma de uso restrito, 
que não se qualifica como armamento de uso permitido. Nesses termos, a 
condenação de Guto almeida Barbosa foi pelo crime do art. 16 (“posse ou 
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e não do art. 12 (“posse 
irregular  de  arma  de  fogo  de  uso  permitido”),  ambos  da  Lei  nº 
10.826/2003.
Por outro lado, a mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de 
uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no 
art. 32 da Lei nº  10.826/2003, não tem qualquer influência no resultado do 
caso. 
Não há qualquer prova de que o Recorrente estivesse transportando 
a arma para entregá-la à Polícia ou que, pelo menos, tivesse a intenção de 
fazê-lo, únicas hipóteses nas quais a referida norma poderia ter alguma 
pertinência. Aliás, sequer são esclarecidas no recurso as circunstâncias 
nas quais a arma foi apreendida.
Este Supremo Tribunal Federal tem diversos precedentes sobre o 
tema em debate:
“PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 
POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO  E  DE  MUNIÇÕES. 
VACATIO  LEGIS  TEMPORÁRIA.
 ABOLITIO  CRIMINIS. 
INOCORRÊNCIA.  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO. 
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados  
de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse,  
pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na  
qual  constem  as  características  da  arma  e  a  sua  condição  de  
proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas  e de  
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do  
caput do art. 4º desta Lei.” (Grifei)
Conforme comando legal expresso, a possibilidade de regularização 
da conduta restringia-se à posse de arma de fogo de uso permitido.
No  caso  presente,  embora  o  crime  tenha  sido  verificado  em 
12.9.2006, o Recorrente encontrava-se na posse de arma de uso restrito, 
que não se qualifica como armamento de uso permitido. Nesses termos, a 
condenação de Guto almeida Barbosa foi pelo crime do art. 16 (“posse ou 
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e não do art. 12 (“posse 
irregular  de  arma  de  fogo  de  uso  permitido”),  ambos  da  Lei  nº 
10.826/2003.
Por outro lado, a mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de 
uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no 
art. 32 da Lei nº  10.826/2003, não tem qualquer influência no resultado do 
caso. 
Não há qualquer prova de que o Recorrente estivesse transportando 
a arma para entregá-la à Polícia ou que, pelo menos, tivesse a intenção de 
fazê-lo, únicas hipóteses nas quais a referida norma poderia ter alguma 
pertinência. Aliás, sequer são esclarecidas no recurso as circunstâncias 
nas quais a arma foi apreendida.
Este Supremo Tribunal Federal tem diversos precedentes sobre o 
tema em debate:
“PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 
POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO  E  DE  MUNIÇÕES. 
VACATIO  LEGIS  TEMPORÁRIA.
 ABOLITIO  CRIMINIS. 
INOCORRÊNCIA.  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO. 
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 114970 / DF 
RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 180 dias prevista 
nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida 
pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse 
ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em 
abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período 
de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso 
permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua 
entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, 
a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente 
por conta de sua eficácia temporária. Precedentes. IV – Recurso 
improvido.” (HC 111.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª 
Turma, DJe 1º.8.2012).
“HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 
DE  USO  RESTRITO.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE 
TEMPORÁRIA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FATO 
OCORRIDO
 
APÓS
 
O
 
PRAZO
 
LEGAL
 
PARA 
REGULARIZAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  JURÍDICA  DOS 
POSSUIDORES DESTE TIPO DE ARMAMENTO. CONDUTA 
NÃO ALCANÇADA PELA LEI 11.706/08, QUE ALTEROU OS 
ARTS.  30  E  32  DO  ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO. 
ORDEM DENEGADA. 1. No período compreendido entre 23 
de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, o possuidor de 
arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro 
ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela 
qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir 
arma  de  fogo  de  uso  restrito  era  atípica  (atipicidade 
temporária). 2. Após o termo final deste prazo, aquele flagrado 
na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, 
em  tese,  o  crime  tipificado  no  art.  16  do  Estatuto  do 
Desarmamento. 3. O disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto, 
alterados pela Lei 11.706/08, não se aplica aos possuidores de 
arma de fogo de uso restrito. 4. Ordem denegada.” (HC 109.100, 
rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.2.2012).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 180 dias prevista 
nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida 
pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse 
ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em 
abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período 
de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso 
permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua 
entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, 
a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente 
por conta de sua eficácia temporária. Precedentes. IV – Recurso 
improvido.” (HC 111.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª 
Turma, DJe 1º.8.2012).
“HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 
DE  USO  RESTRITO.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE 
TEMPORÁRIA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FATO 
OCORRIDO
 
APÓS
 
O
 
PRAZO
 
LEGAL
 
PARA 
REGULARIZAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  JURÍDICA  DOS 
POSSUIDORES DESTE TIPO DE ARMAMENTO. CONDUTA 
NÃO ALCANÇADA PELA LEI 11.706/08, QUE ALTEROU OS 
ARTS.  30  E  32  DO  ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO. 
ORDEM DENEGADA. 1. No período compreendido entre 23 
de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, o possuidor de 
arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro 
ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela 
qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir 
arma  de  fogo  de  uso  restrito  era  atípica  (atipicidade 
temporária). 2. Após o termo final deste prazo, aquele flagrado 
na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, 
em  tese,  o  crime  tipificado  no  art.  16  do  Estatuto  do 
Desarmamento. 3. O disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto, 
alterados pela Lei 11.706/08, não se aplica aos possuidores de 
arma de fogo de uso restrito. 4. Ordem denegada.” (HC 109.100, 
rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.2.2012).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 114970 / DF 
Assim sendo, à compreensão de que não ocorreu a abolitio criminis 
temporária para os crimes de posse de arma de fogo de uso restrito e que 
não  há  qualquer  prova  de  que  o  condenado  pretendesse  entregar  o 
armamento proibido, nego provimento  ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.   
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
Assim sendo, à compreensão de que não ocorreu a abolitio criminis 
temporária para os crimes de posse de arma de fogo de uso restrito e que 
não  há  qualquer  prova  de  que  o  condenado  pretendesse  entregar  o 
armamento proibido, nego provimento  ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.   
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é estreme 
de dúvidas que a arma foi apreendida no período de vacância em que o 
detentor tinha prazo, ou para buscar o registro – impossível, porque a 
arma seria de uso restrito das Forças Armadas –, ou proceder à entrega. 
Poderia proceder à entrega, sem qualquer cominação legal.
Defrontei-me  com  situação  concreta  antes  de  ontem  –  não  se 
assustem  porque  o  Juiz  também  trabalha  em  feriados  –,  em  que  se 
versava não esse problema de arma de uso restrito das Forças Armadas, 
mas a numeração da arma raspada. Então a articulação mostrou-se a 
mesma, inclusive, do Ministério Público, de que não cabia observar o 
espaço de tempo, assinado em lei, ou para se buscar o registro, ou a 
entrega  da  arma.  Concluí  que,  no  caso,  a  entrega  seria  possível  e, 
portanto, não se poderia impor a pena, tendo em conta a posse ilegal.
Peço vênia à relatora para deferir a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482554.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é estreme 
de dúvidas que a arma foi apreendida no período de vacância em que o 
detentor tinha prazo, ou para buscar o registro – impossível, porque a 
arma seria de uso restrito das Forças Armadas –, ou proceder à entrega. 
Poderia proceder à entrega, sem qualquer cominação legal.
Defrontei-me  com  situação  concreta  antes  de  ontem  –  não  se 
assustem  porque  o  Juiz  também  trabalha  em  feriados  –,  em  que  se 
versava não esse problema de arma de uso restrito das Forças Armadas, 
mas a numeração da arma raspada. Então a articulação mostrou-se a 
mesma, inclusive, do Ministério Público, de que não cabia observar o 
espaço de tempo, assinado em lei, ou para se buscar o registro, ou a 
entrega  da  arma.  Concluí  que,  no  caso,  a  entrega  seria  possível  e, 
portanto, não se poderia impor a pena, tendo em conta a posse ilegal.
Peço vênia à relatora para deferir a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu apenas 
ponderaria que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal antevê 
uma certa periculosidade em relação aos imputados que portam arma de 
uso restrito, porque já havia aquela ilegalidade dúplice em momento 
anterior, ou seja, não só portavam a arma, e por isso se aproveitam do 
prazo para a devolução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  a  lei  não 
distingue.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A lei não 
distingue, mas a jurisprudência - e no meu modo de ver corretamente - 
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, mesmo nesse prazo de 
vacatio para devolução, isso não se aplicaria aos imputados que cometem 
esse  desvio  de  possuírem  armas  de  uso  restrito,  porque  a  própria 
utilização  das armas de uso restrito já, por si só, caracteriza o delito que 
não foi abarcado pelo estatuto do desarmamento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas faria uma 
pergunta: tivesse ele procurado a autoridade para a entrega da arma e 
assim procedido, ficaria sujeito à sanção penal?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  No  meu 
modo de ver, sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Permita-
me, Ministro Marco Aurélio? Pelo menos na minha leitura, há comando 
legal expresso que possibilita essa regularização da conduta no caso de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593721.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu apenas 
ponderaria que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal antevê 
uma certa periculosidade em relação aos imputados que portam arma de 
uso restrito, porque já havia aquela ilegalidade dúplice em momento 
anterior, ou seja, não só portavam a arma, e por isso se aproveitam do 
prazo para a devolução.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  a  lei  não 
distingue.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A lei não 
distingue, mas a jurisprudência - e no meu modo de ver corretamente - 
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, mesmo nesse prazo de 
vacatio para devolução, isso não se aplicaria aos imputados que cometem 
esse  desvio  de  possuírem  armas  de  uso  restrito,  porque  a  própria 
utilização  das armas de uso restrito já, por si só, caracteriza o delito que 
não foi abarcado pelo estatuto do desarmamento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas faria uma 
pergunta: tivesse ele procurado a autoridade para a entrega da arma e 
assim procedido, ficaria sujeito à sanção penal?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  No  meu 
modo de ver, sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Permita-
me, Ministro Marco Aurélio? Pelo menos na minha leitura, há comando 
legal expresso que possibilita essa regularização da conduta no caso de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 114970 / DF 
posse de arma de fogo de uso permitido, e não a de uso restrito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho a menor 
dúvida. Se a solução fosse apenas a busca do registro, acompanharia 
Vossa Excelência. Mas a lei previu ou a busca do registro ou a entrega. E 
essa entrega era possível, mesmo em se tratando da posse ilegal de uma 
arma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
há  qualquer  prova,  Ministro  Marco  Aurélio,  no  sentido  de  que  ele 
estivesse se dirigindo para entrega.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, Ministra. É 
que, no caso, quando apreendida a arma, não se tinha a eficácia do 
preceito legal, glosando a posse.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A questão é 
que  a  jurisprudência  do  Supremo  faz  essa  distinção,  porque  a 
periculosidade é maior. Uma calibre 12 dentro de casa, não vai devolver 
nunca e é um perigo à ordem pública. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A matéria está em 
aberto e...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Eu  peço 
vênia  para  acompanhar  o  voto  da  eminente  Ministra-Relatora,  que 
denega o recurso ordinário nos termos de seu voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593721.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114970 / DF 
posse de arma de fogo de uso permitido, e não a de uso restrito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho a menor 
dúvida. Se a solução fosse apenas a busca do registro, acompanharia 
Vossa Excelência. Mas a lei previu ou a busca do registro ou a entrega. E 
essa entrega era possível, mesmo em se tratando da posse ilegal de uma 
arma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
há  qualquer  prova,  Ministro  Marco  Aurélio,  no  sentido  de  que  ele 
estivesse se dirigindo para entrega.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, Ministra. É 
que, no caso, quando apreendida a arma, não se tinha a eficácia do 
preceito legal, glosando a posse.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A questão é 
que  a  jurisprudência  do  Supremo  faz  essa  distinção,  porque  a 
periculosidade é maior. Uma calibre 12 dentro de casa, não vai devolver 
nunca e é um perigo à ordem pública. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A matéria está em 
aberto e...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Eu  peço 
vênia  para  acompanhar  o  voto  da  eminente  Ministra-Relatora,  que 
denega o recurso ordinário nos termos de seu voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : GUTO ALMEIDA BARBOSA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433360
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : GUTO ALMEIDA BARBOSA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da 
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3604626