TÍTULO: Rcl 1154

PROCESSO: 1154

CLASSE: RECLAMAÇÃO (Rcl)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - DECISÃO EMANADA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM CAUSA DE ALÇADA - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 

           - As decisões de juiz de primeiro grau, proferidas em causas de alçada, são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. 

           - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o magistrado de primeira instância, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido em face de decisão emanada desse mesmo Juízo, em causa de alçada. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.

PARTES:
RECLTE.(S)          : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS MARQUES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CAUSAS DE ALÇADA)
RTJ 142/946, RTJ 144/953, RTJ 146/654, 147/316, 148/903, 152/610, 155/709, 156/644, 159/963.
(USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECLAMAÇÃO)
Rcl 508, Rcl 719, Rcl 1153, Rcl 510, Rcl 471, Rcl 1116; RTJ 162/830, RTJ 157/783, RTJ 151/717, RTJ 155/712, RTJ 128/21, RT 717/290.
Número de páginas: 13.
Análise: 14/08/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECLAMAÇÃO 1.154 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECLTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE SANTOS  
ADV.(A/S) 
: LUIZ CARLOS MARQUES  
RECLDO.(A/S) 
: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE SANTOS  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – DECISÃO EMANADA DE JUÍZO DE 
PRIMEIRO GRAU, EM CAUSA DE ALÇADA – CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO – HIPÓTESE 
CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.  
 
– As decisões de juiz de primeiro grau, proferidas em 
causas de alçada, são passíveis de impugnação mediante recurso 
extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se 
evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de 
natureza constitucional. Precedentes.  
 
– Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos 
casos 
em 
que 
o 
magistrado 
de 
primeira 
instância, 
usurpando 
competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de 
instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso 
extraordinário deduzido em face de decisão emanada desse mesmo 
Juízo, em causa de alçada. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Nelson Jobim. 
 
Brasília, 28 de maio de 2002. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECLAMAÇÃO 1.154 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECLTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE SANTOS  
ADV.(A/S) 
: LUIZ CARLOS MARQUES  
RECLDO.(A/S) 
: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE SANTOS  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente 
Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou a presente 
reclamação (fls. 43/45): 
 
“Trata-se de reclamação proposta pelo Município de 
Santos contra ato do Juízo da 1ª Vara da Fazenda 
Pública de Santos que negou seguimento a agravo de 
instrumento 
interposto 
de 
decisão 
denegatória 
de 
recurso extraordinário lançado contra sentença que não 
acolheu embargos infringentes em matéria fiscal. 
2. Aduz o reclamante que o Juízo de origem não 
poderia obstar o processamento do recurso de agravo, 
cuja apreciação e julgamento competem privativamente ao 
Supremo Tribunal Federal (fls. 02/08). 
................................................... 
(...) 
vê-se 
que 
o 
tema 
versado 
nestes 
autos  assemelha-se, 
em 
tudo, 
ao 
discutido 
nas 
Reclamações nº 1.153-4/SP e nº 1.155-1/SP, relatores, 
respectivamente, o Ministro Ilmar Galvão e o Ministro 
Nelson Jobim, onde a manifestação ministerial foi no 
sentido da procedência do feito. 
6. De fato, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, 
na vigência da Constituição de 1988, ser admissível a 
interposição de recurso extraordinário contra decisões 
de órgão monocrático, prolatada em processo de única 
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28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECLAMAÇÃO 1.154 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECLTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE SANTOS  
ADV.(A/S) 
: LUIZ CARLOS MARQUES  
RECLDO.(A/S) 
: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE SANTOS  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente 
Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou a presente 
reclamação (fls. 43/45): 
 
“Trata-se de reclamação proposta pelo Município de 
Santos contra ato do Juízo da 1ª Vara da Fazenda 
Pública de Santos que negou seguimento a agravo de 
instrumento 
interposto 
de 
decisão 
denegatória 
de 
recurso extraordinário lançado contra sentença que não 
acolheu embargos infringentes em matéria fiscal. 
2. Aduz o reclamante que o Juízo de origem não 
poderia obstar o processamento do recurso de agravo, 
cuja apreciação e julgamento competem privativamente ao 
Supremo Tribunal Federal (fls. 02/08). 
................................................... 
(...) 
vê-se 
que 
o 
tema 
versado 
nestes 
autos  assemelha-se, 
em 
tudo, 
ao 
discutido 
nas 
Reclamações nº 1.153-4/SP e nº 1.155-1/SP, relatores, 
respectivamente, o Ministro Ilmar Galvão e o Ministro 
Nelson Jobim, onde a manifestação ministerial foi no 
sentido da procedência do feito. 
6. De fato, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, 
na vigência da Constituição de 1988, ser admissível a 
interposição de recurso extraordinário contra decisões 
de órgão monocrático, prolatada em processo de única 
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Rcl 1.154 / SP 
 
 
2 
instância, com valor de alçada. Eis a síntese do 
precedente plenário: 
 
‘- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA: Lei nº 6.825, de 
1980, C.F., artigo 102, III. 
I – No sistema anterior à CF/88, o S.T.F. 
decidia no sentido de que, versando a causa matéria 
constitucional, não seria observada a alçada, por 
isso que a CF/67 estabelecia que o recurso 
extraordinário era cabível de decisão de tribunal. 
Assim, se se tratasse de matéria constitucional e 
fosse observada a alçada, haveria interceptação do 
recurso extraordinário, impedindo-se, dessa forma, 
a ocorrência do contencioso constitucional de 
competência do S.T.F. 
II – No sistema da CF/88 a situação é 
diferente, dado que, no dispositivo que cuida do 
recurso extraordinário – CF, art. 102, III –, 
estabelece-se, 
apenas, 
que 
compete 
ao 
S.T.F. 
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas 
decididas em única ou última instância. Não se 
exige, pois, que a decisão seja de tribunal. 
III – Comparação entre o art. 102, III, que 
cuida do recurso extraordinário, e do art. 105, 
III, que trata do recurso especial. 
IV – Cabimento do recurso extraordinário da 
decisão de Juiz de 1º grau, desde que a decisão não 
esteja sujeita a nenhum recurso ordinário. 
V – O R.E., no caso, não é de ser conhecido, 
por isso que não foi interposto, a tempo e modo, o 
recurso ordinário cabível da decisão do Juiz de 
1º grau. 
VI – R.E. não conhecido’. (RE nº 136.154-9/DF, 
Tribunal 
Pleno, 
Rel. 
p/ 
acórdão 
Min. 
Carlos 
Velloso, DJ 23.04.93) 
 
7. Processualmente viável, em princípio, o apelo 
extremo deduzido de sentença que rejeitou embargos 
infringentes, não poderia o órgão de origem negar 
seguimento ao agravo de instrumento interposto – 
mediante petição que somente a ele poderia ser 
dirigida, porque não atuante a segunda instância, 
conforme a Resolução nº 140/STF, de 01.02.96 –, com 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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instância, com valor de alçada. Eis a síntese do 
precedente plenário: 
 
‘- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA: Lei nº 6.825, de 
1980, C.F., artigo 102, III. 
I – No sistema anterior à CF/88, o S.T.F. 
decidia no sentido de que, versando a causa matéria 
constitucional, não seria observada a alçada, por 
isso que a CF/67 estabelecia que o recurso 
extraordinário era cabível de decisão de tribunal. 
Assim, se se tratasse de matéria constitucional e 
fosse observada a alçada, haveria interceptação do 
recurso extraordinário, impedindo-se, dessa forma, 
a ocorrência do contencioso constitucional de 
competência do S.T.F. 
II – No sistema da CF/88 a situação é 
diferente, dado que, no dispositivo que cuida do 
recurso extraordinário – CF, art. 102, III –, 
estabelece-se, 
apenas, 
que 
compete 
ao 
S.T.F. 
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas 
decididas em única ou última instância. Não se 
exige, pois, que a decisão seja de tribunal. 
III – Comparação entre o art. 102, III, que 
cuida do recurso extraordinário, e do art. 105, 
III, que trata do recurso especial. 
IV – Cabimento do recurso extraordinário da 
decisão de Juiz de 1º grau, desde que a decisão não 
esteja sujeita a nenhum recurso ordinário. 
V – O R.E., no caso, não é de ser conhecido, 
por isso que não foi interposto, a tempo e modo, o 
recurso ordinário cabível da decisão do Juiz de 
1º grau. 
VI – R.E. não conhecido’. (RE nº 136.154-9/DF, 
Tribunal 
Pleno, 
Rel. 
p/ 
acórdão 
Min. 
Carlos 
Velloso, DJ 23.04.93) 
 
7. Processualmente viável, em princípio, o apelo 
extremo deduzido de sentença que rejeitou embargos 
infringentes, não poderia o órgão de origem negar 
seguimento ao agravo de instrumento interposto – 
mediante petição que somente a ele poderia ser 
dirigida, porque não atuante a segunda instância, 
conforme a Resolução nº 140/STF, de 01.02.96 –, com 
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Relatório
 
 
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3 
vistas à subida daquele recurso, sob pena de ver 
usurpada a competência do Excelso Pretório. 
8. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados: 
 
‘RECLAMAÇÃO. DESPACHO DE JUIZ SINGULAR QUE 
NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO 
CONTRA 
DECISÃO 
QUE 
NÃO 
ADMITIU 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA EM CAUSA 
DE ALÇADA. 
A CF/88, no art. 102, III, admite recurso 
extraordinário 
nas 
causas 
decididas 
em 
única 
instância, conceito que abrange, obviamente, as 
decisões proferidas por juiz de primeiro grau em 
causa de alçada. 
De outra parte, o indeferimento, pelo juiz, de 
agravo interposto contra decisão denegatória do 
apelo extremo caracteriza usurpação de competência 
do STF, passível de reparo por meio da medida 
prevista no art. 102, I, l, da CF/88. 
Procedência da reclamação’. (RCL nº 510-1/SP, 
Tribunal 
Pleno, 
Rel. 
Min. 
Ilmar 
Galvão, 
DJ 05.05.95) 
 
‘I. Recurso extraordinário: cabimento contra 
decisão de primeiro grau insusceptível de recurso 
ordinário: precedentes. 
II. 
Agravo 
contra 
indeferimento 
de 
RE: inaplicabilidade da disciplina do art. 524 ss 
CPC, cf. L. 9.139/95: interposição no Tribunal 
ou  Juízo ‘a quo’ e não diretamente no STF’. 
(RCL  nº  719-5/SP, 
Tribunal 
Pleno, 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 23.10.98) 
 
9. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal seja julgada procedente a reclamação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
3 
vistas à subida daquele recurso, sob pena de ver 
usurpada a competência do Excelso Pretório. 
8. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados: 
 
‘RECLAMAÇÃO. DESPACHO DE JUIZ SINGULAR QUE 
NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO 
CONTRA 
DECISÃO 
QUE 
NÃO 
ADMITIU 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA EM CAUSA 
DE ALÇADA. 
A CF/88, no art. 102, III, admite recurso 
extraordinário 
nas 
causas 
decididas 
em 
única 
instância, conceito que abrange, obviamente, as 
decisões proferidas por juiz de primeiro grau em 
causa de alçada. 
De outra parte, o indeferimento, pelo juiz, de 
agravo interposto contra decisão denegatória do 
apelo extremo caracteriza usurpação de competência 
do STF, passível de reparo por meio da medida 
prevista no art. 102, I, l, da CF/88. 
Procedência da reclamação’. (RCL nº 510-1/SP, 
Tribunal 
Pleno, 
Rel. 
Min. 
Ilmar 
Galvão, 
DJ 05.05.95) 
 
‘I. Recurso extraordinário: cabimento contra 
decisão de primeiro grau insusceptível de recurso 
ordinário: precedentes. 
II. 
Agravo 
contra 
indeferimento 
de 
RE: inaplicabilidade da disciplina do art. 524 ss 
CPC, cf. L. 9.139/95: interposição no Tribunal 
ou  Juízo ‘a quo’ e não diretamente no STF’. 
(RCL  nº  719-5/SP, 
Tribunal 
Pleno, 
Rel. 
Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 23.10.98) 
 
9. Ante o exposto, opina o Ministério Público 
Federal seja julgada procedente a reclamação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente reclamação visa a dar trânsito a agravo de instrumento 
interposto contra ato decisório que indeferiu o processamento de 
recurso extraordinário, por considerar incabível o apelo extremo, 
quando deduzido em face de decisão proferida “em processo de 
execução fiscal, cujo valor não dá alçada para conhecimento de 
apelação (...)” (fls. 37). 
 
Entendo - considerado o contexto que se delineia na 
presente causa - que assiste plena razão ao eminente Procurador-Geral 
da República, quando sustenta, em seu douto parecer (fls. 43/45), 
que se registrou, na espécie ora em exame, evidente usurpação da 
competência do Supremo Tribunal Federal, eis que não se fazia lícito 
ao Juízo reclamado interceptar o acesso, a esta Suprema Corte, do 
agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negara trânsito 
ao recurso extraordinário interposto pela parte reclamante. 
 
Com efeito, cumpre ressaltar, neste ponto, que a 
Constituição da República, ao aludir, para fins de interposição do 
recurso extraordinário, às “causas decididas em única ou última 
instância” 
(art. 
102, 
III), 
tornou 
viável, 
ainda 
que 
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Rcl 1.154 / SP 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente reclamação visa a dar trânsito a agravo de instrumento 
interposto contra ato decisório que indeferiu o processamento de 
recurso extraordinário, por considerar incabível o apelo extremo, 
quando deduzido em face de decisão proferida “em processo de 
execução fiscal, cujo valor não dá alçada para conhecimento de 
apelação (...)” (fls. 37). 
 
Entendo - considerado o contexto que se delineia na 
presente causa - que assiste plena razão ao eminente Procurador-Geral 
da República, quando sustenta, em seu douto parecer (fls. 43/45), 
que se registrou, na espécie ora em exame, evidente usurpação da 
competência do Supremo Tribunal Federal, eis que não se fazia lícito 
ao Juízo reclamado interceptar o acesso, a esta Suprema Corte, do 
agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negara trânsito 
ao recurso extraordinário interposto pela parte reclamante. 
 
Com efeito, cumpre ressaltar, neste ponto, que a 
Constituição da República, ao aludir, para fins de interposição do 
recurso extraordinário, às “causas decididas em única ou última 
instância” 
(art. 
102, 
III), 
tornou 
viável, 
ainda 
que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
5 
excepcionalmente, 
o 
cabimento 
do 
apelo 
extremo 
contra 
atos 
decisórios emanados de magistrados de primeira instância. 
 
Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos 
julgamentos (RTJ 142/946, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 144/953, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 146/654, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
RTJ 147/316, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 148/903-904, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO - RTJ 152/610, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 155/709, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 156/644, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
RTJ 159/963-964, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), tem-se pronunciado no 
sentido da plena admissibilidade do recurso extraordinário, quando 
interposto, como no caso, contra sentença proferida, por juiz 
singular, nas causas de alçada (Lei nº 6.830/80): 
 
“CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL 
CIVIL. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA. Lei nº 6.825, de 
1980. CF, artigo 102, III. 
................................................... 
II. No sistema da CF/88 a situação é diferente, 
dado 
que, 
no 
dispositivo 
que 
cuida 
do 
recurso 
extraordinário - CF, art. 102, III - estabelece-se, 
apenas, que compete ao S.T.F. julgar, mediante recurso 
extraordinário, as causas decididas em única ou última 
instância. Não se exige, pois, que a decisão seja de 
tribunal.” 
(RTJ 149/559, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
Sendo, 
desse 
modo, 
plenamente 
cabível 
o 
recurso 
extraordinário 
das 
decisões 
proferidas, 
em 
sede 
de 
embargos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
5 
excepcionalmente, 
o 
cabimento 
do 
apelo 
extremo 
contra 
atos 
decisórios emanados de magistrados de primeira instância. 
 
Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos 
julgamentos (RTJ 142/946, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 144/953, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 146/654, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
RTJ 147/316, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 148/903-904, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO - RTJ 152/610, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 155/709, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 156/644, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
RTJ 159/963-964, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), tem-se pronunciado no 
sentido da plena admissibilidade do recurso extraordinário, quando 
interposto, como no caso, contra sentença proferida, por juiz 
singular, nas causas de alçada (Lei nº 6.830/80): 
 
“CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL 
CIVIL. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA. Lei nº 6.825, de 
1980. CF, artigo 102, III. 
................................................... 
II. No sistema da CF/88 a situação é diferente, 
dado 
que, 
no 
dispositivo 
que 
cuida 
do 
recurso 
extraordinário - CF, art. 102, III - estabelece-se, 
apenas, que compete ao S.T.F. julgar, mediante recurso 
extraordinário, as causas decididas em única ou última 
instância. Não se exige, pois, que a decisão seja de 
tribunal.” 
(RTJ 149/559, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
Sendo, 
desse 
modo, 
plenamente 
cabível 
o 
recurso 
extraordinário 
das 
decisões 
proferidas, 
em 
sede 
de 
embargos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
6 
infringentes, nas causas de alçada, não pode o magistrado de 
primeira instância, mesmo na ausência de previsão legal específica, 
obstar a remessa do agravo de instrumento para esta Corte. 
 
Houve, na espécie, por parte do órgão judiciário ora 
reclamado 
- 
que 
entendeu 
incabível 
o 
apelo 
extremo, 
quando 
interposto, como no caso, em causas de alçada (fls. 37) e que se 
manifestou no sentido de que “O agravo deve ser interposto”, 
diretamente, 
“no 
Tribunal” 
(fls. 
09) 
-, 
injusta 
e 
efetiva 
interceptação do recurso de agravo de instrumento, que tinha sido 
adequadamente interposto contra decisão que recusara trânsito ao 
apelo extremo deduzido pela parte reclamante. 
 
Esse 
comportamento 
processual 
do 
órgão 
reclamado 
evidencia uma frontal transgressão à disciplina normativa que emerge 
do sistema recursal consagrado em nosso direito. Cumpre não perder 
de perspectiva, neste ponto, a advertência feita pelo magistério da 
doutrina (NELSON NERY JÚNIOR, “Princípios Fundamentais - Teoria 
Geral dos Recursos”, p. 48, 1990, RT), que, precisamente a respeito 
desse aspecto ritual, observa: 
 
“Entre nós, o sistema processual civil estabelece 
que o recurso é interposto perante o mesmo órgão 
jurisdicional que proferiu a decisão impugnada. O 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
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infringentes, nas causas de alçada, não pode o magistrado de 
primeira instância, mesmo na ausência de previsão legal específica, 
obstar a remessa do agravo de instrumento para esta Corte. 
 
Houve, na espécie, por parte do órgão judiciário ora 
reclamado 
- 
que 
entendeu 
incabível 
o 
apelo 
extremo, 
quando 
interposto, como no caso, em causas de alçada (fls. 37) e que se 
manifestou no sentido de que “O agravo deve ser interposto”, 
diretamente, 
“no 
Tribunal” 
(fls. 
09) 
-, 
injusta 
e 
efetiva 
interceptação do recurso de agravo de instrumento, que tinha sido 
adequadamente interposto contra decisão que recusara trânsito ao 
apelo extremo deduzido pela parte reclamante. 
 
Esse 
comportamento 
processual 
do 
órgão 
reclamado 
evidencia uma frontal transgressão à disciplina normativa que emerge 
do sistema recursal consagrado em nosso direito. Cumpre não perder 
de perspectiva, neste ponto, a advertência feita pelo magistério da 
doutrina (NELSON NERY JÚNIOR, “Princípios Fundamentais - Teoria 
Geral dos Recursos”, p. 48, 1990, RT), que, precisamente a respeito 
desse aspecto ritual, observa: 
 
“Entre nós, o sistema processual civil estabelece 
que o recurso é interposto perante o mesmo órgão 
jurisdicional que proferiu a decisão impugnada. O 
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7 
recurso será processado no juízo ‘a quo’, que, 
oportunamente, 
o 
remeterá 
ao 
órgão 
destinatário 
competente para o julgamento do recurso.” (grifei) 
 
É preciso ter presente, por isso mesmo, que os recursos 
excepcionais 
- 
como 
o 
recurso 
extraordinário 
(STF) 
- 
serão 
interpostos perante a instância judiciária “a quo” (CPC, art. 541, 
“caput”, na redação dada pela Lei nº 8.950/94), junto à qual também 
deverá ser deduzido o pertinente agravo de instrumento, quando 
eventualmente negativo o juízo de admissibilidade do apelo extremo. 
 
Isso significa, portanto, que, interposto o agravo de 
instrumento, intimado o agravado para oferecer resposta e efetuada a 
composição do traslado, os autos respectivos serão remetidos ao 
Supremo Tribunal Federal. 
 
Vê-se, pois, no contexto desse procedimento recursal, 
que a parte agravante não poderá, agindo “per saltum”, interpor, 
desde logo e diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal, o 
recurso de agravo de instrumento. 
 
Os sujeitos da relação processual não têm qualquer 
poder de disposição sobre as regras definidoras do “iter” referente 
ao procedimento recursal. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
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recurso será processado no juízo ‘a quo’, que, 
oportunamente, 
o 
remeterá 
ao 
órgão 
destinatário 
competente para o julgamento do recurso.” (grifei) 
 
É preciso ter presente, por isso mesmo, que os recursos 
excepcionais 
- 
como 
o 
recurso 
extraordinário 
(STF) 
- 
serão 
interpostos perante a instância judiciária “a quo” (CPC, art. 541, 
“caput”, na redação dada pela Lei nº 8.950/94), junto à qual também 
deverá ser deduzido o pertinente agravo de instrumento, quando 
eventualmente negativo o juízo de admissibilidade do apelo extremo. 
 
Isso significa, portanto, que, interposto o agravo de 
instrumento, intimado o agravado para oferecer resposta e efetuada a 
composição do traslado, os autos respectivos serão remetidos ao 
Supremo Tribunal Federal. 
 
Vê-se, pois, no contexto desse procedimento recursal, 
que a parte agravante não poderá, agindo “per saltum”, interpor, 
desde logo e diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal, o 
recurso de agravo de instrumento. 
 
Os sujeitos da relação processual não têm qualquer 
poder de disposição sobre as regras definidoras do “iter” referente 
ao procedimento recursal. 
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Rcl 1.154 / SP 
 
 
8 
 
Isso evidencia que se mostra insuprimível, na esfera do 
procedimento recursal, a fase preliminar em cujo âmbito assiste, à 
Presidência do órgão judiciário “a quo”, sempre em ato decisório 
plenamente motivado, o exercício do controle de admissibilidade 
pertinente ao recurso extraordinário (CPC, art. 542, § 1º, com a 
redação dada pela Lei nº 8.950/94). 
 
Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o apelo 
extremo será, então - e somente então -, remetido ao Supremo 
Tribunal Federal, sem prejuízo, nesta hipótese, de o Tribunal 
“ad quem” (o STF, no caso) examinar, em sua integralidade, o próprio 
cabimento do recurso extraordinário. 
 
Em caso de interceptação do recurso extraordinário, 
decorrente da formulação de um juízo negativo de admissibilidade, 
justificar-se-á a interposição de agravo de instrumento, destinado a 
ensejar, desde que provido, o normal processamento do apelo extremo, 
com a sua conseqüente remessa à Suprema Corte (CPC, art. 544, 
“caput”, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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Isso evidencia que se mostra insuprimível, na esfera do 
procedimento recursal, a fase preliminar em cujo âmbito assiste, à 
Presidência do órgão judiciário “a quo”, sempre em ato decisório 
plenamente motivado, o exercício do controle de admissibilidade 
pertinente ao recurso extraordinário (CPC, art. 542, § 1º, com a 
redação dada pela Lei nº 8.950/94). 
 
Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o apelo 
extremo será, então - e somente então -, remetido ao Supremo 
Tribunal Federal, sem prejuízo, nesta hipótese, de o Tribunal 
“ad quem” (o STF, no caso) examinar, em sua integralidade, o próprio 
cabimento do recurso extraordinário. 
 
Em caso de interceptação do recurso extraordinário, 
decorrente da formulação de um juízo negativo de admissibilidade, 
justificar-se-á a interposição de agravo de instrumento, destinado a 
ensejar, desde que provido, o normal processamento do apelo extremo, 
com a sua conseqüente remessa à Suprema Corte (CPC, art. 544, 
“caput”, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). 
 
 
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Rcl 1.154 / SP 
 
 
9 
 
O que não se justifica, contudo, é o entendimento do 
órgão ora reclamado, no sentido de que (1) seria incabível o recurso 
extraordinário em questão e (2) deveria o recurso de agravo de 
instrumento ter sido interposto, diretamente, perante o Supremo 
Tribunal Federal. 
 
Torna-se essencial rememorar, neste ponto, que, em tema 
de procedimento recursal - considerada a divisão de competência 
funcional existente entre os órgãos do juízo “a quo” e aqueles que 
se situam no juízo “ad quem” -, não é lícito à parte recorrente 
interpor recurso de agravo de instrumento diretamente junto ao 
Supremo Tribunal Federal. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal - 
tratando-se de decisões proferidas, por magistrado de primeira 
instância, em sede de embargos infringentes opostos em causas de 
alçada (Lei nº 6.830/80) - tem advertido não se revelar lícito 
obstar o processamento de agravo de instrumento, quando deduzido 
contra ato decisório que deixa de admitir o apelo extremo, 
enfatizando que, em tal hipótese, legitimar-se-á, por parte do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
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O que não se justifica, contudo, é o entendimento do 
órgão ora reclamado, no sentido de que (1) seria incabível o recurso 
extraordinário em questão e (2) deveria o recurso de agravo de 
instrumento ter sido interposto, diretamente, perante o Supremo 
Tribunal Federal. 
 
Torna-se essencial rememorar, neste ponto, que, em tema 
de procedimento recursal - considerada a divisão de competência 
funcional existente entre os órgãos do juízo “a quo” e aqueles que 
se situam no juízo “ad quem” -, não é lícito à parte recorrente 
interpor recurso de agravo de instrumento diretamente junto ao 
Supremo Tribunal Federal. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal - 
tratando-se de decisões proferidas, por magistrado de primeira 
instância, em sede de embargos infringentes opostos em causas de 
alçada (Lei nº 6.830/80) - tem advertido não se revelar lícito 
obstar o processamento de agravo de instrumento, quando deduzido 
contra ato decisório que deixa de admitir o apelo extremo, 
enfatizando que, em tal hipótese, legitimar-se-á, por parte do 
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Rcl 1.154 / SP 
 
 
10 
agravante, a utilização do instrumento reclamatório previsto no 
art. 102, I, “l”, da Constituição: 
 
“RECLAMAÇÃO. DESPACHO DE JUIZ SINGULAR QUE NEGOU 
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA 
DECISÃO 
QUE 
NÃO 
ADMITIU 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 
MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA EM CAUSA DE ALÇADA. 
A 
CF/88, 
no 
art. 
102, 
III, 
admite 
recurso 
extraordinário nas causas decididas em única instância, 
conceito que abrange, obviamente, as decisões proferidas 
por juiz de primeiro grau em causa de alçada. 
De outra parte, o indeferimento, pelo juiz, de 
agravo interposto contra decisão denegatória do apelo 
extremo caracteriza usurpação de competência do STF, 
passível de reparo por meio da medida prevista no 
art.  102, I, l, da CF/88. 
Procedência da reclamação.” 
(Rcl 510/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Essa orientação prevalece na jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal, 
cujos 
julgamentos 
- 
objetivando 
inibir 
a 
inaceitável usurpação da competência da Corte - enfatizam a 
impossibilidade de se negar seguimento a agravo de instrumento 
regularmente interposto de decisão que não admite o recurso 
extraordinário 
(RTJ 
151/717, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
- 
RTJ  155/712, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 157/783, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 162/830, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
Rcl 471/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 1.116/ES, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE), mesmo que se trate, como no caso, de apelo 
extremo deduzido contra decisão emanada, por magistrado de primeira 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
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agravante, a utilização do instrumento reclamatório previsto no 
art. 102, I, “l”, da Constituição: 
 
“RECLAMAÇÃO. DESPACHO DE JUIZ SINGULAR QUE NEGOU 
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA 
DECISÃO 
QUE 
NÃO 
ADMITIU 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 
MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA EM CAUSA DE ALÇADA. 
A 
CF/88, 
no 
art. 
102, 
III, 
admite 
recurso 
extraordinário nas causas decididas em única instância, 
conceito que abrange, obviamente, as decisões proferidas 
por juiz de primeiro grau em causa de alçada. 
De outra parte, o indeferimento, pelo juiz, de 
agravo interposto contra decisão denegatória do apelo 
extremo caracteriza usurpação de competência do STF, 
passível de reparo por meio da medida prevista no 
art.  102, I, l, da CF/88. 
Procedência da reclamação.” 
(Rcl 510/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Essa orientação prevalece na jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal, 
cujos 
julgamentos 
- 
objetivando 
inibir 
a 
inaceitável usurpação da competência da Corte - enfatizam a 
impossibilidade de se negar seguimento a agravo de instrumento 
regularmente interposto de decisão que não admite o recurso 
extraordinário 
(RTJ 
151/717, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
- 
RTJ  155/712, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 157/783, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 162/830, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
Rcl 471/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 1.116/ES, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE), mesmo que se trate, como no caso, de apelo 
extremo deduzido contra decisão emanada, por magistrado de primeira 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
11 
instância, em causas de alçada (Rcl 508/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Rcl 719/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Rcl 1.153/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 
 
Vê-se, portanto, que se configurou, no caso ora em 
exame, típica hipótese caracterizadora de usurpação da competência 
desta Suprema Corte, razão pela qual se revela inteiramente cabível 
a presente reclamação, eis que promovida com o objetivo de afastar 
decisão que, sem justo motivo, frustrara o processamento de agravo 
de instrumento deduzido contra ato judicial que negara trânsito ao 
apelo extremo (RTJ 128/21 - RT 717/290). 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo 
procedente a presente reclamação, em ordem a determinar o regular 
processamento do agravo de instrumento, interposto, perante o Juízo 
de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, nos autos do 
Processo nº 579/98. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4261276
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 1.154 / SP 
 
 
11 
instância, em causas de alçada (Rcl 508/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Rcl 719/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Rcl 1.153/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 
 
Vê-se, portanto, que se configurou, no caso ora em 
exame, típica hipótese caracterizadora de usurpação da competência 
desta Suprema Corte, razão pela qual se revela inteiramente cabível 
a presente reclamação, eis que promovida com o objetivo de afastar 
decisão que, sem justo motivo, frustrara o processamento de agravo 
de instrumento deduzido contra ato judicial que negara trânsito ao 
apelo extremo (RTJ 128/21 - RT 717/290). 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo 
procedente a presente reclamação, em ordem a determinar o regular 
processamento do agravo de instrumento, interposto, perante o Juízo 
de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, nos autos do 
Processo nº 579/98. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 28/05/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 1.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MARQUES
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
SANTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  julgou  procedente a 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson 
Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Maurício  Corrêa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4265323
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 1.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MARQUES
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
SANTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  julgou  procedente a 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson 
Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Maurício  Corrêa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4265323
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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