TÍTULO: ARE 839943 AgR

PROCESSO: 839943

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.

    O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (AI 765.567-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa a danos morais por falha na prestação de serviços, por restringir-se a tema infraconstitucional. 

    O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 
ADV.(A/S)  : IRAN AMARAL 
AGDO.(A/S)  : IRENE DE SOUSA SENA CORADO 
ADV.(A/S)  : LAURA ARNT DE GÓES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
AI 839837 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANO MORAL)
AI 765567 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 23/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORGANIZACAO 
SEBBA 
MATERIAIS 
PARA 
CONSTRUCAO LTDA 
ADV.(A/S)
:IRAN AMARAL 
AGDO.(A/S)
:IRENE DE SOUSA SENA CORADO 
ADV.(A/S)
:LAURA ARNT DE GÓES 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.   INDENIZAÇÃO  POR 
FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF. 
INOCORRÊNCIA.
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de 
análise  prévia  e  conclusiva  pelo  Tribunal  de  origem.  Incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF. 
A decisão  está  devidamente  fundamentada,  embora  em  sentido 
contrário  aos  interesses  da  parte  agravante,  circunstância  que  não 
configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão 
geral da questão discutida (AI 765.567-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), 
relativa  a  danos  morais  por  falha  na  prestação  de  serviços,  por 
restringir-se a tema infraconstitucional. 
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, 
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão 
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 839943 AGR / DF 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839943 AGR / DF 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORGANIZACAO 
SEBBA 
MATERIAIS 
PARA 
CONSTRUCAO LTDA 
ADV.(A/S)
:IRAN AMARAL 
AGDO.(A/S)
:IRENE DE SOUSA SENA CORADO 
ADV.(A/S)
:LAURA ARNT DE GÓES 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado (fls. 158): 
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS.  CONFECÇÃO  DE  MÓVEIS  MODULADOS 
PARA  COZINHA.  FALHA  NA  EXECUÇÃO  DO 
PROJETO.  DISSABORES  INTENSOS.  DANO  MORAL. 
PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. 
1. A convicção de que infidelidade contratual não 
gera dano moral cede diante de um cenário que inclui 
diversos  infortúnios  enfrentados  pelo  consumidor  em 
decorrência do erro e execução inadequada do projeto de 
armários de cozinha. 
2. Recurso conhecido e não provido. 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943 
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ORGANIZACAO 
SEBBA 
MATERIAIS 
PARA 
CONSTRUCAO LTDA 
ADV.(A/S)
:IRAN AMARAL 
AGDO.(A/S)
:IRENE DE SOUSA SENA CORADO 
ADV.(A/S)
:LAURA ARNT DE GÓES 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado (fls. 158): 
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS.  CONFECÇÃO  DE  MÓVEIS  MODULADOS 
PARA  COZINHA.  FALHA  NA  EXECUÇÃO  DO 
PROJETO.  DISSABORES  INTENSOS.  DANO  MORAL. 
PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. 
1. A convicção de que infidelidade contratual não 
gera dano moral cede diante de um cenário que inclui 
diversos  infortúnios  enfrentados  pelo  consumidor  em 
decorrência do erro e execução inadequada do projeto de 
armários de cozinha. 
2. Recurso conhecido e não provido. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 839943 AGR / DF 
3.  Confirmo,  por  seus  próprios  fundamentos,  a 
sentença  recorrida,  nos  termos  do  artigo  46  da  Lei 
9.099/95. 
4. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e 
dos honorários, fixados em 10% do valor da condenação.
 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes  fundamentos:  (i) a  Suprema  Corte  já  externou 
entendimento no sentido de não haver repercussão geral nas causas  
que envolvem responsabilidade civil por danos morais, mesmo porque  
decorrentes de fatos particulares e específicos do caso concreto; (ii) a 
parte recorrente pretende, por via oblíqua, o reexame do conteúdo 
probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário; (iii) a 
questão  de  fundo  posta  no  apelo  é  de  cunho  infraconstitucional,  
conforme expresso às f. 173, não cabendo a sua análise pelo Supremo  
Tribunal Federal; (iv) já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não  
há  violação  ao  texto  da  Constituição  Federal,  nem  negativa  de  
prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada; 
e (v) não se verifica o prequestionamento da questão constitucional  
sustentada, seja pela ausência de embargos para tal fim ou mesmo em 
razão da questão constitucional não ter sido ventilada no acórdão  
recorrido (fls. 186-188). 
O  recurso  é  inadmissível.  De  início,  observo  que  as 
alegadas  ofensas  à  Constituição  não  foram  apreciadas  pelo 
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso 
extraordinário  carece  de  prequestionamento  (Súmulas  282  e 
356/STF). 
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  que  assentou  que  as  violações  aos  preceitos 
constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa 
demandam, em primeiro plano, a interpretação  das  normas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839943 AGR / DF 
3.  Confirmo,  por  seus  próprios  fundamentos,  a 
sentença  recorrida,  nos  termos  do  artigo  46  da  Lei 
9.099/95. 
4. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e 
dos honorários, fixados em 10% do valor da condenação.
 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes  fundamentos:  (i) a  Suprema  Corte  já  externou 
entendimento no sentido de não haver repercussão geral nas causas  
que envolvem responsabilidade civil por danos morais, mesmo porque  
decorrentes de fatos particulares e específicos do caso concreto; (ii) a 
parte recorrente pretende, por via oblíqua, o reexame do conteúdo 
probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário; (iii) a 
questão  de  fundo  posta  no  apelo  é  de  cunho  infraconstitucional,  
conforme expresso às f. 173, não cabendo a sua análise pelo Supremo  
Tribunal Federal; (iv) já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não  
há  violação  ao  texto  da  Constituição  Federal,  nem  negativa  de  
prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada; 
e (v) não se verifica o prequestionamento da questão constitucional  
sustentada, seja pela ausência de embargos para tal fim ou mesmo em 
razão da questão constitucional não ter sido ventilada no acórdão  
recorrido (fls. 186-188). 
O  recurso  é  inadmissível.  De  início,  observo  que  as 
alegadas  ofensas  à  Constituição  não  foram  apreciadas  pelo 
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso 
extraordinário  carece  de  prequestionamento  (Súmulas  282  e 
356/STF). 
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  que  assentou  que  as  violações  aos  preceitos 
constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa 
demandam, em primeiro plano, a interpretação  das  normas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 839943 AGR / DF 
infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie.  Em  se  tratando 
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, 
o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o 
eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da 
exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, 
e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. 
Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.”
 
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as 
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando  que  contenham  fundamentos  suficientes  para 
justificar  suas  conclusões.  Nesse  sentido,  reconhecendo  a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3.  O art. 93, IX, da Constituição Federal 
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, 
ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o 
exame pormenorizado  de  cada uma das  alegações  ou 
provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, 
3 
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ARE 839943 AGR / DF 
infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie.  Em  se  tratando 
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, 
o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o 
eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da 
exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, 
e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. 
Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.”
 
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as 
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando  que  contenham  fundamentos  suficientes  para 
justificar  suas  conclusões.  Nesse  sentido,  reconhecendo  a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3.  O art. 93, IX, da Constituição Federal 
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, 
ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o 
exame pormenorizado  de  cada uma das  alegações  ou 
provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, 
3 
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Relatório
ARE 839943 AGR / DF 
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
 
Por fim, tal como constatou a decisão agravada, incide a 
pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da ausência de 
repercussão geral da questão sobre danos morais por prestação 
de serviços. Veja-se, nesse sentido, a ementa do AI 765.567-RG, 
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
Direito  do  Consumidor.  Responsabilidade  do 
Fornecedor. Indenização  por danos  morais  e materiais. 
Prestação
 
de
 
serviço.
 
Ineficiência.
 
Matéria 
infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante insiste na tese de que seu caso tem 
repercussão geral e que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios usurpou competência desta Corte ao adentrar no mérito da 
causa quando submeteu o recurso extraordinário interposto ao juízo de 
admissibilidade.
3.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839943 AGR / DF 
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
 
Por fim, tal como constatou a decisão agravada, incide a 
pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da ausência de 
repercussão geral da questão sobre danos morais por prestação 
de serviços. Veja-se, nesse sentido, a ementa do AI 765.567-RG, 
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
Direito  do  Consumidor.  Responsabilidade  do 
Fornecedor. Indenização  por danos  morais  e materiais. 
Prestação
 
de
 
serviço.
 
Ineficiência.
 
Matéria 
infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante insiste na tese de que seu caso tem 
repercussão geral e que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios usurpou competência desta Corte ao adentrar no mérito da 
causa quando submeteu o recurso extraordinário interposto ao juízo de 
admissibilidade.
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir 
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos 
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas 
pelo  acórdão  impugnado.  Tampouco  foram  opostos  embargos  de 
declaração  para  sanar  eventual  omissão.  Portanto,  o  recurso 
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
3.
Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que 
assentou que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em se tratando especificamente 
de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir 
nesta  sede,  em  linha  de  princípio,  é  o  eventual  descumprimento  da 
própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria 
seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se 
trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir 
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos 
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas 
pelo  acórdão  impugnado.  Tampouco  foram  opostos  embargos  de 
declaração  para  sanar  eventual  omissão.  Portanto,  o  recurso 
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
3.
Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que 
assentou que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em se tratando especificamente 
de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir 
nesta  sede,  em  linha  de  princípio,  é  o  eventual  descumprimento  da 
própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria 
seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se 
trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 839943 AGR / DF 
4.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.  O art. 93, IX, da 
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar 
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos 
relacionados à repercussão geral.” 
5.
Por fim, tal como constatou a decisão agravada, incide a 
pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da ausência de repercussão 
geral da questão sobre danos morais por prestação de serviços. Veja-se, 
nesse sentido, a ementa do AI 765.567-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes:
“Direito  do  Consumidor.  Responsabilidade  do 
Fornecedor.  Indenização  por  danos  morais  e  materiais. 
Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. 
Repercussão geral rejeitada.” 
6. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 839943 AGR / DF 
4.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.  O art. 93, IX, da 
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar 
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos 
relacionados à repercussão geral.” 
5.
Por fim, tal como constatou a decisão agravada, incide a 
pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da ausência de repercussão 
geral da questão sobre danos morais por prestação de serviços. Veja-se, 
nesse sentido, a ementa do AI 765.567-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes:
“Direito  do  Consumidor.  Responsabilidade  do 
Fornecedor.  Indenização  por  danos  morais  e  materiais. 
Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. 
Repercussão geral rejeitada.” 
6. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : IRAN AMARAL
AGDO.(A/S) : IRENE DE SOUSA SENA CORADO
ADV.(A/S) : LAURA ARNT DE GÓES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : IRAN AMARAL
AGDO.(A/S) : IRENE DE SOUSA SENA CORADO
ADV.(A/S) : LAURA ARNT DE GÓES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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