TÍTULO: ARE 716314 AgR

PROCESSO: 716314

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS – CONFRONTO DA LEI Nº 9.494/97 COM A LEI Nº 8.177/91 – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.

    - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

    - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
INTDO.(A/S)         : REAL VIGILÂNCIA LTDA 
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S)            : UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : JOSÉ ANTONIO LIMA PINHEIRO 
ADV.(A/S)           : CLOVIS TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 695687 AgR (TP), RE 600706 AgR (1ªT),
ARE 696012 AgR (2ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO)
STF: AI 245602 AgR (2ªT); RTJ 161/661, RTJ 166/1033.
-Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 600831.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO)
STF: AI 388344, RE 292811.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314 
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO LIMA PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:CLOVIS TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL VIGILÂNCIA LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI  Nº  12.322/2010)  –  CONDENAÇÃO  JUDICIAL –  EXECUÇÃO 
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA 
–
 RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA
 DA
 
ADMINISTRAÇÃO
 
PÚBLICA
 
POR 
DÉBITOS TRABALHISTAS – CONFRONTO DA LEI Nº 9.494/97 COM A 
LEI Nº 8.177/91 – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  –  AUSÊNCIA DE  OFENSA 
DIRETA 
À  CONSTITUIÇÃO  – 
CONTENCIOSO
 DE 
MERA 
LEGALIDADE –  APELO  EXTREMO  TAMBÉM  DEDUZIDO  COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  102,  III,  “B”,  DA  CONSTITUIÇÃO  – 
ACÓRDÃO  QUE NÃO DECLAROU  A INCONSTITUCIONALIDADE 
DE  QUALQUER ATO  ESTATAL –  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando 
ocorrente,  não basta,  só por si,  para viabilizar  o acesso à via recursal 
extraordinária.
-  Revela-se processualmente  inviável o  recurso  extraordinário, 
quando, interposto com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, 
impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou 
lei federal. Precedentes.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230851.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 716.314 AGR / TO 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716.314 AGR / TO 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314 
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO LIMA PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:CLOVIS TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL VIGILÂNCIA LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar-lhe provimento,  eis  que  correta a  decisão  que  não admitiu  o 
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  agravante 
interpõe o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314 
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO LIMA PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:CLOVIS TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL VIGILÂNCIA LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar-lhe provimento,  eis  que  correta a  decisão  que  não admitiu  o 
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com  esse  ato  decisório,  a  parte  ora  agravante 
interpõe o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314 
TOCANTINS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz jurisprudencial  firmada pelo  Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em análise.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pela parte recorrente 
foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de 
declaração pelo Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE 
REVISTA.  JUROS  DE  MORA.  FAZENDA  PÚBLICA.  
INAPLICABILIDADE
 
NA
 
RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA. A decisão regional no sentido de que a redução dos  
juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação, 
quando a Fazenda Pública responde subsidiariamente pelo crédito  
devido  na  demanda,  encontra-se  em  conformidade  com  o  
entendimento  pacificado  desta  Corte,  consoante  precedentes  da  
SBDI-1 ora colacionados, incidindo o óbice do art. 896, § 4º da CLT e  
da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não  
provido.”
A parte ora recorrente,  ao deduzir o apelo extremo em questão, 
sustentou que  o  acórdão  impugnado  teria transgredido os  preceitos 
inscritos no art. 5º, “caput”, inciso II e LIV, e art. 37 da Constituição da 
República.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230853.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314 
TOCANTINS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz jurisprudencial  firmada pelo  Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em análise.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pela parte recorrente 
foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de 
declaração pelo Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE 
REVISTA.  JUROS  DE  MORA.  FAZENDA  PÚBLICA.  
INAPLICABILIDADE
 
NA
 
RESPONSABILIDADE 
SUBSIDIÁRIA. A decisão regional no sentido de que a redução dos  
juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação, 
quando a Fazenda Pública responde subsidiariamente pelo crédito  
devido  na  demanda,  encontra-se  em  conformidade  com  o  
entendimento  pacificado  desta  Corte,  consoante  precedentes  da  
SBDI-1 ora colacionados, incidindo o óbice do art. 896, § 4º da CLT e  
da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não  
provido.”
A parte ora recorrente,  ao deduzir o apelo extremo em questão, 
sustentou que  o  acórdão  impugnado  teria transgredido os  preceitos 
inscritos no art. 5º, “caput”, inciso II e LIV, e art. 37 da Constituição da 
República.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 716.314 AGR / TO 
O exame do presente litígio evidencia que o recurso extraordinário 
a que se refere o presente agravo não se mostra processualmente viável, 
eis que a  controvérsia  nele  suscitada  –  tal como  esta  Corte  tem 
reiteradamente decidido em causas virtualmente idênticas à que ora se 
analisa (ARE 695.687/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  RE 600.706/DF, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA –  RE 600.831/DF,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  v.g.)  –  traduz situação  configuradora  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA 
E  PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS  DE  MORA  DEVIDOS 
PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  1.  JULGADO  RECORRIDO 
FUNDAMENTADO
 
EM
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  2.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO 
COM BASE NA ALÍNEA ‘B’ DO INC. III DO ART. 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE 
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE 
TRATADO OU LEI FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 696.012-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de 
suas observações,  a seguinte passagem do voto da eminente Ministra 
CÁRMEN  LÚCIA,  Relatora,
 por 
ocasião 
do  julgamento
 do 
ARE 696.012-AgR/DF:
“4. Como também afirmado na decisão agravada, o Tribunal de  
origem  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal, 
tampouco  afastou  sua  aplicação  com  fundamento  em  princípio  
extraído da Constituição da República.
O Tribunal Superior do Trabalho limitou-se  a interpretar a  
Lei  9.494/1997  no  que  tange  aos  juros  devidos  pela  Fazenda 
Pública quando condenada subsidiariamente pelo inadimplemento de  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230853.
Supremo Tribunal Federal
ARE 716.314 AGR / TO 
O exame do presente litígio evidencia que o recurso extraordinário 
a que se refere o presente agravo não se mostra processualmente viável, 
eis que a  controvérsia  nele  suscitada  –  tal como  esta  Corte  tem 
reiteradamente decidido em causas virtualmente idênticas à que ora se 
analisa (ARE 695.687/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  RE 600.706/DF, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA –  RE 600.831/DF,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  v.g.)  –  traduz situação  configuradora  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA 
E  PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS  DE  MORA  DEVIDOS 
PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  1.  JULGADO  RECORRIDO 
FUNDAMENTADO
 
EM
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  2.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO 
COM BASE NA ALÍNEA ‘B’ DO INC. III DO ART. 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE 
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE 
TRATADO OU LEI FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 696.012-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de 
suas observações,  a seguinte passagem do voto da eminente Ministra 
CÁRMEN  LÚCIA,  Relatora,
 por 
ocasião 
do  julgamento
 do 
ARE 696.012-AgR/DF:
“4. Como também afirmado na decisão agravada, o Tribunal de  
origem  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal, 
tampouco  afastou  sua  aplicação  com  fundamento  em  princípio  
extraído da Constituição da República.
O Tribunal Superior do Trabalho limitou-se  a interpretar a  
Lei  9.494/1997  no  que  tange  aos  juros  devidos  pela  Fazenda 
Pública quando condenada subsidiariamente pelo inadimplemento de  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 716.314 AGR / TO 
empresa  terceirizada,  tema  diverso  do  tratado  no  Recurso  
Extraordinário  n.  453.740,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes, 
Plenário, DJe 28.2.2007.” 
Cumpre  acentuar,  ainda,  que  essa  orientação  acha-se presentemente   
sumulada por esta Corte,  como resulta claro da Súmula 636 do Supremo 
Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso  extraordinário  por contrariedade ao 
princípio constitucional  da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida.” (grifei)
De outro lado,  a  parte  ora  recorrente,  ao deduzir o  recurso 
extraordinário em questão, também invocou, como fundamento do apelo 
extremo,  a  cláusula  inscrita  no  art.  102,  III,  “b”,  da  Constituição  da 
República.
Ocorre, no entanto, que a análise do acórdão evidencia que, no caso, 
não houve qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  de  diploma 
legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração 
de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a 
parte  ora  recorrente  pretendeu justificar a  interposição  do  recurso 
extraordinário em questão.
É que o recurso extraordinário,  quando interposto  com apoio no 
art. 102, III, “b”, da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja 
declarado “a  inconstitucionalidade  de  tratado  ou  lei  federal”,  observado, 
quanto  a  esse  pronunciamento,  o  postulado  da  reserva  de  Plenário 
(CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao “thema decidendum”, anterior 
declaração plenária  reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato 
emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716.314 AGR / TO 
empresa  terceirizada,  tema  diverso  do  tratado  no  Recurso  
Extraordinário  n.  453.740,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes, 
Plenário, DJe 28.2.2007.” 
Cumpre  acentuar,  ainda,  que  essa  orientação  acha-se presentemente   
sumulada por esta Corte,  como resulta claro da Súmula 636 do Supremo 
Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso  extraordinário  por contrariedade ao 
princípio constitucional  da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida.” (grifei)
De outro lado,  a  parte  ora  recorrente,  ao deduzir o  recurso 
extraordinário em questão, também invocou, como fundamento do apelo 
extremo,  a  cláusula  inscrita  no  art.  102,  III,  “b”,  da  Constituição  da 
República.
Ocorre, no entanto, que a análise do acórdão evidencia que, no caso, 
não houve qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  de  diploma 
legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração 
de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a 
parte  ora  recorrente  pretendeu justificar a  interposição  do  recurso 
extraordinário em questão.
É que o recurso extraordinário,  quando interposto  com apoio no 
art. 102, III, “b”, da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja 
declarado “a  inconstitucionalidade  de  tratado  ou  lei  federal”,  observado, 
quanto  a  esse  pronunciamento,  o  postulado  da  reserva  de  Plenário 
(CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao “thema decidendum”, anterior 
declaração plenária  reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato 
emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035).
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 716.314 AGR / TO 
Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela  insuscetível de 
conhecimento  o  apelo  extremo  em  questão,  cabendo  ressaltar,  por 
necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  cujas  decisões,  na  matéria,  acentuam a 
inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto 
com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, impugna, como 
no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas 
normativos  questionados  (AI  245.602/PB,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE – AI 388.344/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 292.811/SP, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):
“Recurso extraordinário:  cabimento: art. 102, III, ‘b’, da 
Constituição.
A decisão impugnável pelo RE, ‘b’, é a que se fundamenta,  
formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado 
ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da  
Constituição.”
(RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei) 
Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária 
não pode viabilizar a interposição do apelo extremo,  deduzido com 
apoio na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, 
pois – não custa enfatizar – o Tribunal “a quo”, ao decidir a controvérsia, 
não pronunciou,  no  caso  ora  em  exame,  qualquer declaração  de 
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado.
Os precedentes ora referidos, ao evidenciarem a inadmissibilidade 
da utilização de recurso extraordinário na presente causa, desautorizam o 
acolhimento, na espécie, da postulação recursal ora em exame.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716.314 AGR / TO 
Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela  insuscetível de 
conhecimento  o  apelo  extremo  em  questão,  cabendo  ressaltar,  por 
necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  cujas  decisões,  na  matéria,  acentuam a 
inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto 
com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, impugna, como 
no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas 
normativos  questionados  (AI  245.602/PB,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE – AI 388.344/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 292.811/SP, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):
“Recurso extraordinário:  cabimento: art. 102, III, ‘b’, da 
Constituição.
A decisão impugnável pelo RE, ‘b’, é a que se fundamenta,  
formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado 
ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da  
Constituição.”
(RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei) 
Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária 
não pode viabilizar a interposição do apelo extremo,  deduzido com 
apoio na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, 
pois – não custa enfatizar – o Tribunal “a quo”, ao decidir a controvérsia, 
não pronunciou,  no  caso  ora  em  exame,  qualquer declaração  de 
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado.
Os precedentes ora referidos, ao evidenciarem a inadmissibilidade 
da utilização de recurso extraordinário na presente causa, desautorizam o 
acolhimento, na espécie, da postulação recursal ora em exame.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 716.314 AGR / TO 
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
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Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO LIMA PINHEIRO
ADV.(A/S) : CLOVIS TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL VIGILÂNCIA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.314
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO LIMA PINHEIRO
ADV.(A/S) : CLOVIS TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL VIGILÂNCIA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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