TÍTULO: AI 828475 AgR-ED

PROCESSO: 828475

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados .

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)           : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)           : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(LIMITES DA COISA JULGADA, OFENSA REFLEXA)
STF: AI 793399 AgR(2ªT), AI 820963 AgR(1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  agravo  de 
instrumento.  2.  Limites  da  coisa  julgada.  Matéria  infraconstitucional. 
Ofensa indireta. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados . 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar 
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo 
regimental, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos 
autos reveste-se de índole infraconstitucional. 
Nos declaratórios, sustenta-se, em síntese, que no acórdão houve 
omissão na análise da violação à coisa julgada ante a impossibilidade de 
se  modificar,  em  execução,  a  sistemática  de  cálculo  da  correção 
monetária.
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo 
regimental, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos 
autos reveste-se de índole infraconstitucional. 
Nos declaratórios, sustenta-se, em síntese, que no acórdão houve 
omissão na análise da violação à coisa julgada ante a impossibilidade de 
se  modificar,  em  execução,  a  sistemática  de  cálculo  da  correção 
monetária.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 
MARANHÃO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de 
declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição 
ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente 
caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses. 
Observo que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  O 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando 
apenas à rediscussão da matéria. 
Conforme  já  consignado  na  decisão  atacada,  a  Corte  tem-se 
orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da 
via extraordinária. 
Nesse  sentido,  além  dos  julgamentos  mencionados  na  decisão 
agravada, cito os seguintes precedentes: AI-AgR 793.399, Rel. Min. Ellen 
Gracie,  Segunda  Turma,  DJe  25.3.2011,  e  AI-AgR  820.963,  Rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  4.3.2011,  cujas  ementas 
dispõem respectivamente: 
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
CORREÇÃO 
MONETÁRIA.  OFENSA  REFLEXA.  PRECEDENTES.  1.  O 
Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de 
que  a  alegação  de  desrespeito  aos  limites  da  coisa  julgada 
quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado em sede 
de  liquidação  pode  configurar,  quando  muito,  situação  de 
ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da  Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.”
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475 
MARANHÃO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de 
declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição 
ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente 
caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses. 
Observo que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  O 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando 
apenas à rediscussão da matéria. 
Conforme  já  consignado  na  decisão  atacada,  a  Corte  tem-se 
orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da 
via extraordinária. 
Nesse  sentido,  além  dos  julgamentos  mencionados  na  decisão 
agravada, cito os seguintes precedentes: AI-AgR 793.399, Rel. Min. Ellen 
Gracie,  Segunda  Turma,  DJe  25.3.2011,  e  AI-AgR  820.963,  Rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  DJe  4.3.2011,  cujas  ementas 
dispõem respectivamente: 
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
CORREÇÃO 
MONETÁRIA.  OFENSA  REFLEXA.  PRECEDENTES.  1.  O 
Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de 
que  a  alegação  de  desrespeito  aos  limites  da  coisa  julgada 
quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado em sede 
de  liquidação  pode  configurar,  quando  muito,  situação  de 
ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da  Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.”
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 828475 AGR-ED / MA 
INSTRUMENTO.  LIMITES  DA COISA JULGADA.  OFENSA 
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado 
no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à 
abertura  da  via  extraordinária.  II  -  Agravo  regimental 
improvido. “
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3351989.
Supremo Tribunal Federal
AI 828475 AGR-ED / MA 
INSTRUMENTO.  LIMITES  DA COISA JULGADA.  OFENSA 
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado 
no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à 
abertura  da  via  extraordinária.  II  -  Agravo  regimental 
improvido. “
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190443
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.475
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : JOSÉ DE JESUS LIMA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190443
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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