TÍTULO: HC 100381

PROCESSO: 100381

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2010-03-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE - CAUSA PENAL COMPLEXA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Indeferida a ordem por votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANTONIO COELHO SOUZA OU ANTONIO COELHO DE SOUZA
IMPTE.(S)           : FÁBIO PINHEIRO MATUTINO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243,. 
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, PROCESSO)
HC 81905 (1ªT), HC 81957 (1ªT), HC 85611 (2ªT), HC 85679 (1ªT), HC 85733 (2ªT), HC 86103 (2ªT), HC 86329 (1ªT), HC 89168 (1ªT), HC 90085 (2ªT), RTJ 93/1021, RTJ 110/573, RTJ 123/545, RTJ 124/1087, RTJ 128/652, RTJ 128/681, RTJ 129/746, RTJ 135/554, RTJ 136/604, RTJ 178/276, RTJ 196/681. 
Número de páginas: 15.
Análise: 21/03/2014, RAF.
Revisão: 22/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 100.381 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTONIO COELHO SOUZA OU ANTONIO COELHO DE 
SOUZA  
IMPTE.(S) 
: FÁBIO PINHEIRO MATUTINO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – 
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGADO 
EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE – CAUSA PENAL 
COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - 
INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie 
e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 09 de março de 2010. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 100.381 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTONIO COELHO SOUZA OU ANTONIO COELHO DE 
SOUZA  
IMPTE.(S) 
: FÁBIO PINHEIRO MATUTINO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 106/111): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM 
FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO 
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
1. A alegada nulidade do auto de prisão em 
flagrante do paciente não foi apreciada 
pelas Cortes anteriores, que manifestaram-se 
tão-somente quanto ao apontado excesso de 
prazo 
da 
custódia 
cautelar. 
Tal 
tese, 
portanto, não deve ser analisada por essa 
Corte Suprema, sob pena de indevida supressão 
de instâncias. Além disso, por demandar 
inviável dilação fático-probatória, a matéria 
não deve ser perquirida nos estreitos limites 
do remédio heróico. 
2. Eventual excesso torna-se justificável 
quando a demora para a conclusão do feito não 
pode ser atribuída ao Juízo nem mesmo à 
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SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 100.381 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTONIO COELHO SOUZA OU ANTONIO COELHO DE 
SOUZA  
IMPTE.(S) 
: FÁBIO PINHEIRO MATUTINO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 106/111): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM 
FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO 
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
1. A alegada nulidade do auto de prisão em 
flagrante do paciente não foi apreciada 
pelas Cortes anteriores, que manifestaram-se 
tão-somente quanto ao apontado excesso de 
prazo 
da 
custódia 
cautelar. 
Tal 
tese, 
portanto, não deve ser analisada por essa 
Corte Suprema, sob pena de indevida supressão 
de instâncias. Além disso, por demandar 
inviável dilação fático-probatória, a matéria 
não deve ser perquirida nos estreitos limites 
do remédio heróico. 
2. Eventual excesso torna-se justificável 
quando a demora para a conclusão do feito não 
pode ser atribuída ao Juízo nem mesmo à 
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Relatório
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
2 
acusação, 
decorrendo, 
na 
verdade, 
da 
quantidade 
de 
réus, 
da 
necessidade 
de 
expedição 
de 
cartas 
precatórias 
e, 
especialmente, do comportamento da própria 
defesa. É esta a hipótese dos autos. 
3. A gravidade do delito, a periculosidade 
dos réus – que roubaram e mataram uma 
senhora, ateando fogo ao seu corpo -, e a 
necessidade de se garantir a ordem pública e 
a aplicação da lei penal recomendam e 
‘exigem’ a manutenção da custódia impugnada. 
4. Pela denegação da ordem. 
 
 
..................................................... 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de Antônio Coelho Souza, contra 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem nos autos do HC nº 130.636/BA, ementado à 
fl. 94. 
2. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em 
flagrante em 14 de janeiro de 2008, juntamente com outras 
duas pessoas, e denunciado pela prática do crime previsto 
no art. 157, § 3º, c/c art. 29, do Código Penal. 
Inconformado com a duração do processo, impetrou ‘habeas 
corpus’ à Corte Estadual, que denegou a ordem, e ao 
Superior Tribunal de Justiça, que, como visto, manteve 
sua segregação cautelar por entender que, ‘malgrado o 
atraso na instrução criminal, ele se justifica’ (fl. 57). 
3. No presente ‘writ’, a defesa reitera os argumentos 
anteriormente apresentados, no sentido de que o paciente 
é alvo de constrangimento ilegal ante o excesso de prazo 
na formação da culpa. Inova ao acrescentar que ‘o auto de 
prisão em flagrante está eivado de nulidade, pois, não 
preenche do dispositivo da lei processual penal acima 
indicado, uma vez que, o suposto delito cometido pelo 
Paciente, ocorreu no dia 13 de janeiro de 2008 a noite, 
conforme cópia da denúncia, e o Paciente somente foi 
preso no dia 14 de janeiro de 2008, à noite, ou seja, 
mais de 24 horas do suposto delito’ (sic – fl. 04). 
4. A liminar foi indeferida às fls. 45/46 e as 
informações solicitadas vieram aos autos às fls. 60/71 e 
89/100. 
É o breve relatório. 
5. A ordem deve ser denegada. 
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HC 100.381 / BA 
 
 
 
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acusação, 
decorrendo, 
na 
verdade, 
da 
quantidade 
de 
réus, 
da 
necessidade 
de 
expedição 
de 
cartas 
precatórias 
e, 
especialmente, do comportamento da própria 
defesa. É esta a hipótese dos autos. 
3. A gravidade do delito, a periculosidade 
dos réus – que roubaram e mataram uma 
senhora, ateando fogo ao seu corpo -, e a 
necessidade de se garantir a ordem pública e 
a aplicação da lei penal recomendam e 
‘exigem’ a manutenção da custódia impugnada. 
4. Pela denegação da ordem. 
 
 
..................................................... 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de Antônio Coelho Souza, contra 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem nos autos do HC nº 130.636/BA, ementado à 
fl. 94. 
2. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em 
flagrante em 14 de janeiro de 2008, juntamente com outras 
duas pessoas, e denunciado pela prática do crime previsto 
no art. 157, § 3º, c/c art. 29, do Código Penal. 
Inconformado com a duração do processo, impetrou ‘habeas 
corpus’ à Corte Estadual, que denegou a ordem, e ao 
Superior Tribunal de Justiça, que, como visto, manteve 
sua segregação cautelar por entender que, ‘malgrado o 
atraso na instrução criminal, ele se justifica’ (fl. 57). 
3. No presente ‘writ’, a defesa reitera os argumentos 
anteriormente apresentados, no sentido de que o paciente 
é alvo de constrangimento ilegal ante o excesso de prazo 
na formação da culpa. Inova ao acrescentar que ‘o auto de 
prisão em flagrante está eivado de nulidade, pois, não 
preenche do dispositivo da lei processual penal acima 
indicado, uma vez que, o suposto delito cometido pelo 
Paciente, ocorreu no dia 13 de janeiro de 2008 a noite, 
conforme cópia da denúncia, e o Paciente somente foi 
preso no dia 14 de janeiro de 2008, à noite, ou seja, 
mais de 24 horas do suposto delito’ (sic – fl. 04). 
4. A liminar foi indeferida às fls. 45/46 e as 
informações solicitadas vieram aos autos às fls. 60/71 e 
89/100. 
É o breve relatório. 
5. A ordem deve ser denegada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
3 
6. Cumpre observar, inicialmente, que a alegada 
nulidade do auto de prisão em flagrante do paciente e dos 
co-réus não foi apreciada pelas Cortes anteriores (TJBA e 
STJ), que se manifestaram tão-somente quanto ao apontado 
excesso 
de 
prazo 
da 
custódia 
cautelar. 
Referida 
‘nulidade’, portanto, não deve ser analisada por essa 
Excelsa Corte, sob pena de indevida supressão de 
instâncias. 
7. Além disso, por demandar inviável dilação 
fático-probatória, a matéria em questão não deve ser 
perquirida nos estreitos limites do remédio heróico. 
Com efeito, não há dúvidas de que para que se possa 
avaliar as circunstâncias do flagrante é imprescindível 
a análise de fatos e provas. Tal providência, todavia, 
conforme pacífica jurisprudência dessa Suprema Corte, 
não é admitida em sede de ‘habeas corpus’, por se 
tratar de ação de rito célere, na qual se exige prova 
pré-constituída. 
8. De qualquer forma, tem-se que o argumento da 
defesa não merece prosperar. 
9. Depreende-se dos autos que os réus foram presos 
após perseguição policial – ‘(...) quando estavam na 
rodovia BR 116, para pegar o ônibus de volta a Salvador, 
foram localizados por policiais rodoviários federais e 
policiais civis de Milagres e foram encaminhados à 
Delegacia, em estado de flagrância’ (fl. 68). ‘In casu’, 
ocorreu o flagrante impróprio ou imperfeito, conforme 
prevê o art. 302, III, do CPP: ‘considera-se em flagrante 
delito quem: III – é perseguido, logo após, pela 
autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em 
situação que faça presumir ser autor da infração’. 
10. No caso, discute-se muito sobre a extensão do 
termo ‘logo após’. A lei não o definiu e a doutrina vem 
entendendo-o como sendo a expressão do que se possa 
classificar como ato contínuo ao cometimento da infração. 
A tese de que o flagrante se limitaria aos casos em que a 
prisão ocorresse dentro de vinte e quatro horas da ação 
delituosa não mais se sustenta. Entende-se, atualmente, 
que a perseguição pode durar horas ou dias, desde que, 
iniciada logo após a ação criminosa, seja contínua e 
ininterrupta até o desfecho final. 
11. Na hipótese em questão, infere-se dos autos que 
os réus foram presos exatamente um dia após o cometimento 
do delito, razão pela qual, ainda que se considere o 
prazo de vinte e quatro horas, o flagrante se consumou. 
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6. Cumpre observar, inicialmente, que a alegada 
nulidade do auto de prisão em flagrante do paciente e dos 
co-réus não foi apreciada pelas Cortes anteriores (TJBA e 
STJ), que se manifestaram tão-somente quanto ao apontado 
excesso 
de 
prazo 
da 
custódia 
cautelar. 
Referida 
‘nulidade’, portanto, não deve ser analisada por essa 
Excelsa Corte, sob pena de indevida supressão de 
instâncias. 
7. Além disso, por demandar inviável dilação 
fático-probatória, a matéria em questão não deve ser 
perquirida nos estreitos limites do remédio heróico. 
Com efeito, não há dúvidas de que para que se possa 
avaliar as circunstâncias do flagrante é imprescindível 
a análise de fatos e provas. Tal providência, todavia, 
conforme pacífica jurisprudência dessa Suprema Corte, 
não é admitida em sede de ‘habeas corpus’, por se 
tratar de ação de rito célere, na qual se exige prova 
pré-constituída. 
8. De qualquer forma, tem-se que o argumento da 
defesa não merece prosperar. 
9. Depreende-se dos autos que os réus foram presos 
após perseguição policial – ‘(...) quando estavam na 
rodovia BR 116, para pegar o ônibus de volta a Salvador, 
foram localizados por policiais rodoviários federais e 
policiais civis de Milagres e foram encaminhados à 
Delegacia, em estado de flagrância’ (fl. 68). ‘In casu’, 
ocorreu o flagrante impróprio ou imperfeito, conforme 
prevê o art. 302, III, do CPP: ‘considera-se em flagrante 
delito quem: III – é perseguido, logo após, pela 
autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em 
situação que faça presumir ser autor da infração’. 
10. No caso, discute-se muito sobre a extensão do 
termo ‘logo após’. A lei não o definiu e a doutrina vem 
entendendo-o como sendo a expressão do que se possa 
classificar como ato contínuo ao cometimento da infração. 
A tese de que o flagrante se limitaria aos casos em que a 
prisão ocorresse dentro de vinte e quatro horas da ação 
delituosa não mais se sustenta. Entende-se, atualmente, 
que a perseguição pode durar horas ou dias, desde que, 
iniciada logo após a ação criminosa, seja contínua e 
ininterrupta até o desfecho final. 
11. Na hipótese em questão, infere-se dos autos que 
os réus foram presos exatamente um dia após o cometimento 
do delito, razão pela qual, ainda que se considere o 
prazo de vinte e quatro horas, o flagrante se consumou. 
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Relatório
 
 
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4 
De toda maneira, a análise precisa da hora exata da 
prisão, como já observado, não deve ser feita nos 
estreitos limites deste HC, até porque a instrução dos 
autos não permite tal análise. 
12. No que tange ao alegado excesso de prazo da 
instrução criminal, melhor sorte não assiste ao paciente. 
13. É firme o entendimento dessa Corte Suprema no 
sentido de que somente o excesso indevido de prazo, 
imputável 
ao 
aparelho 
judiciário, 
‘traduz 
situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão’ (HC n.º 85237-DF, rel. Min. Celso de Mello, 
Tribunal Pleno, DJ 29.04.2005). Não é este o caso dos 
autos. 
14. Para melhor elucidação da controvérsia, cabe 
transcrever trechos das informações prestadas pelo Juízo 
de origem: 
 
‘O paciente foi preso em flagrante delito na data 
de 14 de janeiro de 2008. O auto de prisão em 
flagrante foi homologado por este juízo em 16 de 
janeiro de 2008. O inquérito policial foi encaminhado 
a este juízo em 22 de janeiro de 2008. 
O paciente foi denunciado em 23 de janeiro de 
2008, e, na mesma data, a representante do Ministério 
Público pugnou pela prisão preventiva do mesmo. Às 
fls. 76/79, habilitou-se, no feito, assistente de 
acusação. 
A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 
2008, vez que o processo recebeu algumas peças 
processuais, após a juntada da denúncia, sendo que 
o cartório crime só abriu conclusão para este juízo 
na data de 31 de janeiro do ano em curso. 
Foi determinada, nesta mesma data, expedição de 
carta precatória para oitiva dos denunciados, já que 
se encontram custodiados no complexo penal de Jequié, 
tendo em vista a revolta da população local ante a 
ocorrência do delito ora apurado. Foi necessária a 
imediata transferência dos presos, que se encontravam 
na Delegacia local, vez que as vidas dos mesmos se 
encontravam ameaçadas pela revolta popular, tendo 
havido rumores na comunidade local de que a população 
pretendia linchar o paciente e o outro denunciado, 
bem como os menores também envolvidos no fato. 
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HC 100.381 / BA 
 
 
 
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De toda maneira, a análise precisa da hora exata da 
prisão, como já observado, não deve ser feita nos 
estreitos limites deste HC, até porque a instrução dos 
autos não permite tal análise. 
12. No que tange ao alegado excesso de prazo da 
instrução criminal, melhor sorte não assiste ao paciente. 
13. É firme o entendimento dessa Corte Suprema no 
sentido de que somente o excesso indevido de prazo, 
imputável 
ao 
aparelho 
judiciário, 
‘traduz 
situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão’ (HC n.º 85237-DF, rel. Min. Celso de Mello, 
Tribunal Pleno, DJ 29.04.2005). Não é este o caso dos 
autos. 
14. Para melhor elucidação da controvérsia, cabe 
transcrever trechos das informações prestadas pelo Juízo 
de origem: 
 
‘O paciente foi preso em flagrante delito na data 
de 14 de janeiro de 2008. O auto de prisão em 
flagrante foi homologado por este juízo em 16 de 
janeiro de 2008. O inquérito policial foi encaminhado 
a este juízo em 22 de janeiro de 2008. 
O paciente foi denunciado em 23 de janeiro de 
2008, e, na mesma data, a representante do Ministério 
Público pugnou pela prisão preventiva do mesmo. Às 
fls. 76/79, habilitou-se, no feito, assistente de 
acusação. 
A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 
2008, vez que o processo recebeu algumas peças 
processuais, após a juntada da denúncia, sendo que 
o cartório crime só abriu conclusão para este juízo 
na data de 31 de janeiro do ano em curso. 
Foi determinada, nesta mesma data, expedição de 
carta precatória para oitiva dos denunciados, já que 
se encontram custodiados no complexo penal de Jequié, 
tendo em vista a revolta da população local ante a 
ocorrência do delito ora apurado. Foi necessária a 
imediata transferência dos presos, que se encontravam 
na Delegacia local, vez que as vidas dos mesmos se 
encontravam ameaçadas pela revolta popular, tendo 
havido rumores na comunidade local de que a população 
pretendia linchar o paciente e o outro denunciado, 
bem como os menores também envolvidos no fato. 
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Relatório
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
5 
Foi realizada audiência de interrogatório do 
paciente e do outro réu no dia 13/03/2008, conforme 
termos de fls. 154/159. O réu Antonio Coelho 
apresentou defesa prévia nos autos, às fls. 104/105, 
via fax e, no original, às fls. 107/108. 
Na data de 14 de abril de 2008, foi decretada a 
prisão preventiva dos acusados, incluindo o paciente, 
por motivo de garantia da ordem pública, em razão dos 
argumentos 
supra 
expendidos, 
motivadores 
das 
transferências do paciente e do outro denunciado. 
As testemunhas de acusação foram ouvidas em 
audiência realizada no dia 29 de julho de 2008. A 
carta precatória expedida para oitiva de testemunha 
de acusação em Milagres retomou devidamente cumprida. 
As testemunhas arroladas pelo paciente residem na 
comarca de Iaçu. Foi expedida carta precatória para 
oitiva das mesmas. A certidão do Oficial de Justiça 
(fl. 294 v.) relata que o endereço foi incompleto. O 
outro réu não arrolou testemunhas. 
O advogado do paciente foi intimado em 29/10/08 
para fornecer o endereço completo das testemunhas do 
ora paciente ou substituí-las (AR fl. 298 v), todavia 
não se manifestou. Mais uma vez, foi intimado o 
defensor do paciente (AR. fl. 325 v), com a mesma 
finalidade, e o mesmo se manteve silente (certidão de 
fl. 336). 
Logo, vê-se, claramente, que a demora para 
conclusão do feito se deveu à própria defesa, já que 
intimada desde 29 de outubro de 2008 e, mais uma vez, 
em 30/12/08 para apresentar os endereços completos de 
suas testemunhas ou substituí-las, não o fez. Findo o 
prazo da defesa em 21 de janeiro de 2009, foi 
encerrada a instrução processual. 
A 
representante 
do 
Ministério 
Público 
não 
requereu diligências, bem como as defesas dos réus. A 
defesa do réu Antonio Coelho foi intimada em 03/03/09 
e não se manifestou. 
A Promotora de Justiça, 1ª substituta nesta 
comarca, apresentou alegações finais em 22/04/09, 
recebida em cartório em 24/04/09, pugnando pela 
condenação dos réus Antônio Coelho de Souza e André 
Luiz de Jesus nas penas do art. 157, § 3°, c/c art. 29, 
ambos do Código Penal.  
O assistente de acusação apresentou alegações 
finais em 02/06/09. A defensora do réu André Luiz 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5359419
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
5 
Foi realizada audiência de interrogatório do 
paciente e do outro réu no dia 13/03/2008, conforme 
termos de fls. 154/159. O réu Antonio Coelho 
apresentou defesa prévia nos autos, às fls. 104/105, 
via fax e, no original, às fls. 107/108. 
Na data de 14 de abril de 2008, foi decretada a 
prisão preventiva dos acusados, incluindo o paciente, 
por motivo de garantia da ordem pública, em razão dos 
argumentos 
supra 
expendidos, 
motivadores 
das 
transferências do paciente e do outro denunciado. 
As testemunhas de acusação foram ouvidas em 
audiência realizada no dia 29 de julho de 2008. A 
carta precatória expedida para oitiva de testemunha 
de acusação em Milagres retomou devidamente cumprida. 
As testemunhas arroladas pelo paciente residem na 
comarca de Iaçu. Foi expedida carta precatória para 
oitiva das mesmas. A certidão do Oficial de Justiça 
(fl. 294 v.) relata que o endereço foi incompleto. O 
outro réu não arrolou testemunhas. 
O advogado do paciente foi intimado em 29/10/08 
para fornecer o endereço completo das testemunhas do 
ora paciente ou substituí-las (AR fl. 298 v), todavia 
não se manifestou. Mais uma vez, foi intimado o 
defensor do paciente (AR. fl. 325 v), com a mesma 
finalidade, e o mesmo se manteve silente (certidão de 
fl. 336). 
Logo, vê-se, claramente, que a demora para 
conclusão do feito se deveu à própria defesa, já que 
intimada desde 29 de outubro de 2008 e, mais uma vez, 
em 30/12/08 para apresentar os endereços completos de 
suas testemunhas ou substituí-las, não o fez. Findo o 
prazo da defesa em 21 de janeiro de 2009, foi 
encerrada a instrução processual. 
A 
representante 
do 
Ministério 
Público 
não 
requereu diligências, bem como as defesas dos réus. A 
defesa do réu Antonio Coelho foi intimada em 03/03/09 
e não se manifestou. 
A Promotora de Justiça, 1ª substituta nesta 
comarca, apresentou alegações finais em 22/04/09, 
recebida em cartório em 24/04/09, pugnando pela 
condenação dos réus Antônio Coelho de Souza e André 
Luiz de Jesus nas penas do art. 157, § 3°, c/c art. 29, 
ambos do Código Penal.  
O assistente de acusação apresentou alegações 
finais em 02/06/09. A defensora do réu André Luiz 
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Relatório
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
6 
de Jesus renunciou ao múnus, tendo sido nomeado 
novo defensor dativo, que apresentou alegações 
finais em 01/09/09. 
O advogado do réu Antonio Coelho de Souza, 
Dr. Fábio Matutino, foi intimado em 05/08/09 para 
apresentação de alegações finais, e, mais uma vez, 
manteve-se silente. 
Foi determinada, em 17/09/09, a intimação pessoal 
do réu, Antonio Coelho, para dizer se mantém o mesmo 
advogado ou para constituir outro, sob pena de 
nomeação de defensor dativo para apresentação de 
alegações finais e acompanhamento do feito. 
Resta claro que este processo só não foi 
sentenciado até a presente data, em razão do 
comportamento da defesa do réu Antônio Coelho, que 
não atende a nenhuma das intimações deste juízo. 
(Cópias de intimações e Avisos de recebimento dos 
Correios anexos). 
Ressalte-se que o crime causou repercussão social 
na localidade em que ocorreu, já que o delito foi 
praticado de maneira insidiosa e cruel, com uso de 
álcool combustível e fogo, tendo a vítima morrido em 
razão das queimaduras em quarenta por cento da 
superfície corporal, certidão de óbito de fl. 45 
(...)’ (fls. 61/64 – ...). 
 
15. 
Com 
efeito, 
verifica-se 
que 
o 
trâmite 
processual encontra-se nos limites da razoabilidade, e 
que tal delonga não pode ser imputada ao Poder 
Judiciário, pelo contrário. Conforme observado pelo 
Juízo de origem, ‘vê-se claramente que a demora para a 
conclusão do feito se deveu à própria defesa’ (fl. 63).  
16. Vale salientar que, em abril de 2008, a prisão em 
flagrante do acusado converteu-se em preventiva, tendo 
sido observada a necessidade de preservação da ordem 
pública e da instrução criminal. Na oportunidade, o Juízo 
de origem observou que ‘os réus cometeram crime de 
extrema gravidade, que causou enorme repercussão social, 
trazendo insegurança à população e até à vida dos 
próprios réus. Os denunciados tiveram de ser transferidos 
com urgência por motivos de segurança e para garantia da 
integridade física dos mesmos, vez que houve rumores, na 
comunidade local, de que a população pretendia linchar os 
acusados na Delegacia onde se encontravam custodiados’ 
(fl. 71). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
6 
de Jesus renunciou ao múnus, tendo sido nomeado 
novo defensor dativo, que apresentou alegações 
finais em 01/09/09. 
O advogado do réu Antonio Coelho de Souza, 
Dr. Fábio Matutino, foi intimado em 05/08/09 para 
apresentação de alegações finais, e, mais uma vez, 
manteve-se silente. 
Foi determinada, em 17/09/09, a intimação pessoal 
do réu, Antonio Coelho, para dizer se mantém o mesmo 
advogado ou para constituir outro, sob pena de 
nomeação de defensor dativo para apresentação de 
alegações finais e acompanhamento do feito. 
Resta claro que este processo só não foi 
sentenciado até a presente data, em razão do 
comportamento da defesa do réu Antônio Coelho, que 
não atende a nenhuma das intimações deste juízo. 
(Cópias de intimações e Avisos de recebimento dos 
Correios anexos). 
Ressalte-se que o crime causou repercussão social 
na localidade em que ocorreu, já que o delito foi 
praticado de maneira insidiosa e cruel, com uso de 
álcool combustível e fogo, tendo a vítima morrido em 
razão das queimaduras em quarenta por cento da 
superfície corporal, certidão de óbito de fl. 45 
(...)’ (fls. 61/64 – ...). 
 
15. 
Com 
efeito, 
verifica-se 
que 
o 
trâmite 
processual encontra-se nos limites da razoabilidade, e 
que tal delonga não pode ser imputada ao Poder 
Judiciário, pelo contrário. Conforme observado pelo 
Juízo de origem, ‘vê-se claramente que a demora para a 
conclusão do feito se deveu à própria defesa’ (fl. 63).  
16. Vale salientar que, em abril de 2008, a prisão em 
flagrante do acusado converteu-se em preventiva, tendo 
sido observada a necessidade de preservação da ordem 
pública e da instrução criminal. Na oportunidade, o Juízo 
de origem observou que ‘os réus cometeram crime de 
extrema gravidade, que causou enorme repercussão social, 
trazendo insegurança à população e até à vida dos 
próprios réus. Os denunciados tiveram de ser transferidos 
com urgência por motivos de segurança e para garantia da 
integridade física dos mesmos, vez que houve rumores, na 
comunidade local, de que a população pretendia linchar os 
acusados na Delegacia onde se encontravam custodiados’ 
(fl. 71). 
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Relatório
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
7 
17. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria Geral da 
República pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
7 
17. ‘Ex positis’, opina a Procuradoria Geral da 
República pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 34): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ARTIGO 157, § 3º, 
C.C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. 
RAZOABILIDADE. 
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal 
não 
tem 
as 
características 
de 
fatalidade 
e 
de 
improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar 
com juízo de razoabilidade para definir o excesso de 
prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo 
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). 
II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por 
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver 
demora injustificada (Precedentes). 
III - No caso em tela, as peculiaridades da causa – 
mormente 
a 
necessidade 
de 
inquirição 
de 
várias 
testemunhas 
por 
precatória 
– 
tornam 
razoável 
e 
justificada a demora na formação da culpa, de modo a 
afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal 
(Precedentes). 
Ordem denegada.” 
(HC 130.636/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
A 
presente 
impetração 
apóia-se, 
em 
síntese, 
nos 
seguintes fundamentos: (a) suposta nulidade do auto de prisão em 
flagrante e (b) alegada ocorrência de excesso de prazo na manutenção 
da custódia cautelar do paciente, que já se prolonga por quase dois 
(02) anos e 02 (dois) meses. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 34): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ARTIGO 157, § 3º, 
C.C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. 
RAZOABILIDADE. 
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal 
não 
tem 
as 
características 
de 
fatalidade 
e 
de 
improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar 
com juízo de razoabilidade para definir o excesso de 
prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo 
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). 
II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por 
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver 
demora injustificada (Precedentes). 
III - No caso em tela, as peculiaridades da causa – 
mormente 
a 
necessidade 
de 
inquirição 
de 
várias 
testemunhas 
por 
precatória 
– 
tornam 
razoável 
e 
justificada a demora na formação da culpa, de modo a 
afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal 
(Precedentes). 
Ordem denegada.” 
(HC 130.636/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
A 
presente 
impetração 
apóia-se, 
em 
síntese, 
nos 
seguintes fundamentos: (a) suposta nulidade do auto de prisão em 
flagrante e (b) alegada ocorrência de excesso de prazo na manutenção 
da custódia cautelar do paciente, que já se prolonga por quase dois 
(02) anos e 02 (dois) meses. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
9 
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o 
reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO) - apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles 
que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada 
perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
9 
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o 
reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO) - apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles 
que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada 
perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
10 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”  
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Entendo, de outro lado, assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República, quando sustenta que “(...) o trâmite 
processual encontra-se nos limites da razoabilidade e que tal delonga 
não pode ser imputada ao Poder Judiciário (...)” (fls. 110/111). 
 
É que o Supremo Tribunal Federal, em situações 
assemelhadas à ora descrita nesta impetração, tem entendido que a 
complexidade da causa penal – notadamente daquelas que apresentam 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
10 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”  
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Entendo, de outro lado, assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República, quando sustenta que “(...) o trâmite 
processual encontra-se nos limites da razoabilidade e que tal delonga 
não pode ser imputada ao Poder Judiciário (...)” (fls. 110/111). 
 
É que o Supremo Tribunal Federal, em situações 
assemelhadas à ora descrita nesta impetração, tem entendido que a 
complexidade da causa penal – notadamente daquelas que apresentam 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
11 
vários litisconsortes penais passivos - pode justificar eventual 
retardamento na solução jurisdicional do litígio. 
 
Cabe mencionar, no ponto, trecho das informações 
prestadas pelo ilustre magistrado de primeira instância (fls. 62/64): 
 
“As testemunhas arroladas pelo paciente residem na 
comarca de Iaçu. Foi expedida carta precatória para 
oitiva das mesmas. A certidão do Oficial de Justiça 
(fl. 294 v.) relata que o endereço foi incompleto. O 
outro réu não arrolou testemunhas. 
O advogado do paciente foi intimado em 29/10/08 
para fornecer o endereço completo das testemunhas do 
ora paciente ou substituí-las (AR fl. 298 v), todavia 
não se manifestou. Mais uma vez, foi intimado o 
defensor do paciente (AR fl. 325 v), com a mesma 
finalidade, e o mesmo se manteve silente (certidão de 
fl. 336). 
Logo, 
vê-se, 
claramente, 
que 
a 
demora 
para 
conclusão do feito se deveu à própria defesa, já que 
intimada desde 29 de outubro de 2008 e, mais uma vez, 
em 30/12/08 para apresentar os endereços completos de 
suas testemunhas ou substituí-las, não o fez. Findo o 
prazo da defesa em 21 de janeiro de 2009, foi encerrada 
a instrução processual. 
A representante do Ministério Público não requereu 
diligências, bem como as defesas dos réus. A defesa do 
réu Antonio Coelho foi intimada em 03/03/09 e não se 
manifestou. 
A 
Promotora 
de 
Justiça, 
1ª 
substituta 
nesta 
comarca, apresentou alegações finais em 22/04/09, 
recebidas em cartório em 24/04/09, pugnando pela 
condenação dos réus Antônio Coelho de Souza e André 
Luiz de Jesus nas penas do art. 157, § 3º, c/c art. 29, 
ambos do Código Penal. 
O assistente de acusação apresentou alegações 
finais em 02/06/09. A defensora do réu André Luiz de 
Jesus renunciou ao ‘múnus’, tendo sido nomeado novo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5359420
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
11 
vários litisconsortes penais passivos - pode justificar eventual 
retardamento na solução jurisdicional do litígio. 
 
Cabe mencionar, no ponto, trecho das informações 
prestadas pelo ilustre magistrado de primeira instância (fls. 62/64): 
 
“As testemunhas arroladas pelo paciente residem na 
comarca de Iaçu. Foi expedida carta precatória para 
oitiva das mesmas. A certidão do Oficial de Justiça 
(fl. 294 v.) relata que o endereço foi incompleto. O 
outro réu não arrolou testemunhas. 
O advogado do paciente foi intimado em 29/10/08 
para fornecer o endereço completo das testemunhas do 
ora paciente ou substituí-las (AR fl. 298 v), todavia 
não se manifestou. Mais uma vez, foi intimado o 
defensor do paciente (AR fl. 325 v), com a mesma 
finalidade, e o mesmo se manteve silente (certidão de 
fl. 336). 
Logo, 
vê-se, 
claramente, 
que 
a 
demora 
para 
conclusão do feito se deveu à própria defesa, já que 
intimada desde 29 de outubro de 2008 e, mais uma vez, 
em 30/12/08 para apresentar os endereços completos de 
suas testemunhas ou substituí-las, não o fez. Findo o 
prazo da defesa em 21 de janeiro de 2009, foi encerrada 
a instrução processual. 
A representante do Ministério Público não requereu 
diligências, bem como as defesas dos réus. A defesa do 
réu Antonio Coelho foi intimada em 03/03/09 e não se 
manifestou. 
A 
Promotora 
de 
Justiça, 
1ª 
substituta 
nesta 
comarca, apresentou alegações finais em 22/04/09, 
recebidas em cartório em 24/04/09, pugnando pela 
condenação dos réus Antônio Coelho de Souza e André 
Luiz de Jesus nas penas do art. 157, § 3º, c/c art. 29, 
ambos do Código Penal. 
O assistente de acusação apresentou alegações 
finais em 02/06/09. A defensora do réu André Luiz de 
Jesus renunciou ao ‘múnus’, tendo sido nomeado novo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
12 
defensor 
dativo, 
que 
apresentou 
alegações 
finais 
em 01/09/09. 
O advogado do réu Antonio Coelho de Souza, 
Dr. Fábio Matutino, foi intimado em 05/08/09 para 
apresentação de alegações finais, e, mais uma vez, 
manteve-se silente. 
Foi determinada, em 17/09/09, a intimação pessoal 
do réu, Antonio Coelho, para dizer se mantém o mesmo 
advogado ou para constituir outro, sob pena de nomeação 
de defensor dativo para apresentação de alegações 
finais e acompanhamento do feito. 
Resta 
claro 
que 
este 
processo 
só 
não 
foi 
sentenciado 
até 
a 
presente 
data, 
em 
razão 
do 
comportamento da defesa do réu Antônio Coelho, que não 
atende a nenhuma das intimações deste juízo. (Cópias de 
intimações 
e 
Avisos 
de 
recebimento 
dos 
Correios 
anexos). 
Ressalte-se que o crime causou repercussão social 
na localidade em que ocorreu, já que o delito foi 
praticado de maneira insidiosa e cruel, com uso de 
álcool combustível e fogo, tendo a vítima morrido em 
razão das queimaduras em quarenta por cento da 
superfície corporal, certidão de óbito de fl. 45. O 
delito causou grave comoção social, tendo a sua 
ocorrência sido veiculada em telejornais do Estado e a 
notícia foi publicada em 25 de fevereiro e 03 de março 
de 2008 no Jornal À Tarde.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de 
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise - 
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, 
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento 
ilegal, 
quando 
tal 
excesso 
deriva 
das 
circunstâncias 
e 
da 
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - grifei). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
12 
defensor 
dativo, 
que 
apresentou 
alegações 
finais 
em 01/09/09. 
O advogado do réu Antonio Coelho de Souza, 
Dr. Fábio Matutino, foi intimado em 05/08/09 para 
apresentação de alegações finais, e, mais uma vez, 
manteve-se silente. 
Foi determinada, em 17/09/09, a intimação pessoal 
do réu, Antonio Coelho, para dizer se mantém o mesmo 
advogado ou para constituir outro, sob pena de nomeação 
de defensor dativo para apresentação de alegações 
finais e acompanhamento do feito. 
Resta 
claro 
que 
este 
processo 
só 
não 
foi 
sentenciado 
até 
a 
presente 
data, 
em 
razão 
do 
comportamento da defesa do réu Antônio Coelho, que não 
atende a nenhuma das intimações deste juízo. (Cópias de 
intimações 
e 
Avisos 
de 
recebimento 
dos 
Correios 
anexos). 
Ressalte-se que o crime causou repercussão social 
na localidade em que ocorreu, já que o delito foi 
praticado de maneira insidiosa e cruel, com uso de 
álcool combustível e fogo, tendo a vítima morrido em 
razão das queimaduras em quarenta por cento da 
superfície corporal, certidão de óbito de fl. 45. O 
delito causou grave comoção social, tendo a sua 
ocorrência sido veiculada em telejornais do Estado e a 
notícia foi publicada em 25 de fevereiro e 03 de março 
de 2008 no Jornal À Tarde.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de 
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise - 
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, 
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento 
ilegal, 
quando 
tal 
excesso 
deriva 
das 
circunstâncias 
e 
da 
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - grifei). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
13 
 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão 
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora 
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos, o número de 
litisconsortes penais passivos e o comportamento da defesa do réu 
tornam 
justificável 
eventual 
retardamento 
na 
conclusão 
do 
procedimento penal, desde que – como ocorre na espécie - a demora 
registrada observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 - 
RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - 
RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 – 
HC 81.905/PE - HC 85.611/DF - HC 85.679/PE - HC 85.733/PB - HC 86.103/RS – 
HC 86.329/PA - HC 89.168/RO - HC 90.085/AM, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 100.381 / BA 
 
 
 
13 
 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão 
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora 
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos, o número de 
litisconsortes penais passivos e o comportamento da defesa do réu 
tornam 
justificável 
eventual 
retardamento 
na 
conclusão 
do 
procedimento penal, desde que – como ocorre na espécie - a demora 
registrada observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 - 
RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - 
RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 – 
HC 81.905/PE - HC 85.611/DF - HC 85.679/PE - HC 85.733/PB - HC 86.103/RS – 
HC 86.329/PA - HC 89.168/RO - HC 90.085/AM, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5359420
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 09/03/2010
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.381
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTONIO COELHO SOUZA OU ANTONIO COELHO DE SOUZA
IMPTE.(S) : FÁBIO PINHEIRO MATUTINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida  a  ordem  por  votação  unânime.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498494
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.381
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTONIO COELHO SOUZA OU ANTONIO COELHO DE SOUZA
IMPTE.(S) : FÁBIO PINHEIRO MATUTINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida  a  ordem  por  votação  unânime.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 498494
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