TÍTULO: ARE 817487 AgR

PROCESSO: 817487

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.10.2011.

    A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ROGÉRIA APARECIDA JUSTINO FERREIRA E SILVA 
ADV.(A/S)  : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP 
ADV.(A/S)  : INÊS HELENA BARDAWIL PENTEADO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGÉRIA APARECIDA JUSTINO FERREIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
ADV.(A/S)
:INÊS 
HELENA 
BARDAWIL 
PENTEADO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVENTUÁRIO  DE  CARTÓRIO 
EXTRAJUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EVENTUAL 
OFENSA  REFLEXA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ART.  102  DA  LEI  MAIOR.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 20.10.2011.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, 
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões  recursais, 
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação 
infraconstitucional  encampada  na  decisão  prolatada  pela  Corte  de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542831.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 817487 AGR / SP 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817487 AGR / SP 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGÉRIA APARECIDA JUSTINO FERREIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
ADV.(A/S)
:INÊS 
HELENA 
BARDAWIL 
PENTEADO 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Rogéria Aparecida Justino Ferreira e Silva.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação  do  preceito  da  Constituição  Federal  se  dá  de  forma  direta. 
Reitera a afronta ao art. 5º,  caput, II e XXXVI, da Constituição Federal. 
Afirma   que  “(...)não  pode  o  IPESP rebaixar  o  contribuinte  de  uma 
Categoria  arbitrariamente,  pois  esta  é  decorrente  de  lei,  como 
exaustivamente demonstrado. Ademais, não compete ao IPESP criar ou 
extinguir  Categorias,  mas  tão-somente  adequar-se  para  receber  tais 
contribuições. Fato é, que a Agravante sempre contribuiu para os cofres 
do IPESP, com total anuência deste e o direito de continuar recolhendo 
lhe assiste”. Alega que “(...)O costume de efetuar os pagamentos com 
base nos boletos recebidos do Agravado tornou-se norma, pois tinha e 
tem  caráter  obrigatório,  coercitivo,  o  não  recolhimento  implicaria  e 
implica em aplicação de penalidade, qual seja, a exclusão da carteira. 
Ademais, o enquadramento da função para efeito de emissão dos boletos 
fora  feito  pelo  próprio  IPESP,  o  que  gerou  obrigações  e  direitos 
decorrentes da relação jurídica estabelecida entre as partes”.
Acórdão recorrido publicado em 20.10.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGÉRIA APARECIDA JUSTINO FERREIRA E SILVA 
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
ADV.(A/S)
:INÊS 
HELENA 
BARDAWIL 
PENTEADO 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Rogéria Aparecida Justino Ferreira e Silva.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação  do  preceito  da  Constituição  Federal  se  dá  de  forma  direta. 
Reitera a afronta ao art. 5º,  caput, II e XXXVI, da Constituição Federal. 
Afirma   que  “(...)não  pode  o  IPESP rebaixar  o  contribuinte  de  uma 
Categoria  arbitrariamente,  pois  esta  é  decorrente  de  lei,  como 
exaustivamente demonstrado. Ademais, não compete ao IPESP criar ou 
extinguir  Categorias,  mas  tão-somente  adequar-se  para  receber  tais 
contribuições. Fato é, que a Agravante sempre contribuiu para os cofres 
do IPESP, com total anuência deste e o direito de continuar recolhendo 
lhe assiste”. Alega que “(...)O costume de efetuar os pagamentos com 
base nos boletos recebidos do Agravado tornou-se norma, pois tinha e 
tem  caráter  obrigatório,  coercitivo,  o  não  recolhimento  implicaria  e 
implica em aplicação de penalidade, qual seja, a exclusão da carteira. 
Ademais, o enquadramento da função para efeito de emissão dos boletos 
fora  feito  pelo  próprio  IPESP,  o  que  gerou  obrigações  e  direitos 
decorrentes da relação jurídica estabelecida entre as partes”.
Acórdão recorrido publicado em 20.10.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, II e XXXVI, da 
Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão recorrido:
“Mandado de Segurança – Previdência – Serventuária de 
cartório judicial – Pretensão de recolhimento de contribuição 
previdenciária como preposto designado – Inadmissibilidade – 
Ausência  de  previsão  legal  –  Sentença  Denegatória  de 
Segurança. Desprovimento do recurso.”
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, II e XXXVI, da 
Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão recorrido:
“Mandado de Segurança – Previdência – Serventuária de 
cartório judicial – Pretensão de recolhimento de contribuição 
previdenciária como preposto designado – Inadmissibilidade – 
Ausência  de  previsão  legal  –  Sentença  Denegatória  de 
Segurança. Desprovimento do recurso.”
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 817487 AGR / SP 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, igualdade e da proteção ao direito adquirido (art. 5º 
da Lei Maior), demandaria, em primeiro plano, a interpretação 
das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie,  de  tal 
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende 
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal 
Federal, verbis:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  CARTÓRIO  E  SERVENTIAS. 
RECLASSIFICAÇÃO  DE  ENTRÂNCIAS.  ALTERAÇÃO  DO 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO. 
LEI ESTADUAL N.º 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.º 
980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob 
o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. 
A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das 
contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência 
das  Serventias  não  oficializadas  do  Estado  de  São  Paulo  e 
consequente  majoração  do  benefício,  com  fulcro  na  Lei 
10.393/70  e  Lei  Complementar  n.º  980/05  –  é  de  índole 
infraconstitucional,  por  isso,  eventual  ofensa  à  Constituição 
opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a 
admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da 
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa 
julgada,  quando  a  verificação  de  sua  ofensa  dependa  do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 
nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817487 AGR / SP 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, igualdade e da proteção ao direito adquirido (art. 5º 
da Lei Maior), demandaria, em primeiro plano, a interpretação 
das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie,  de  tal 
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende 
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal 
Federal, verbis:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  CARTÓRIO  E  SERVENTIAS. 
RECLASSIFICAÇÃO  DE  ENTRÂNCIAS.  ALTERAÇÃO  DO 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO. 
LEI ESTADUAL N.º 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.º 
980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob 
o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. 
A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das 
contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência 
das  Serventias  não  oficializadas  do  Estado  de  São  Paulo  e 
consequente  majoração  do  benefício,  com  fulcro  na  Lei 
10.393/70  e  Lei  Complementar  n.º  980/05  –  é  de  índole 
infraconstitucional,  por  isso,  eventual  ofensa  à  Constituição 
opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a 
admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da 
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa 
julgada,  quando  a  verificação  de  sua  ofensa  dependa  do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 
nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 817487 AGR / SP 
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo 
de  instrumento  a  que  se  nega  provimento.”  (ARE  701537 
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 11.3.2013).
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817487 AGR / SP 
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo 
de  instrumento  a  que  se  nega  provimento.”  (ARE  701537 
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 11.3.2013).
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 817487 AGR / SP 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 817487 AGR / SP 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGÉRIA APARECIDA JUSTINO FERREIRA E SILVA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
IPESP
ADV.(A/S) : INÊS HELENA BARDAWIL PENTEADO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695289
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGÉRIA APARECIDA JUSTINO FERREIRA E SILVA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
IPESP
ADV.(A/S) : INÊS HELENA BARDAWIL PENTEADO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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