TÍTULO: AI 702285 AgR-AgR-ED

PROCESSO: 702285

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. embargos rejeitados.

    1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF.

    2. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma conheceu dos embargos de declaração para imediato julgamento, em sessão futura, da questão de fundo veiculada neste recurso, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. 1ª Turma, 13.11.2012.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)           : ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
AI 682518 AgR-ED (1ªT), AI 745957 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 22/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.  Matéria  criminal.  Questões  afastadas  nos  julgamentos 
anteriores.  Não  há  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  embargos 
rejeitados.
1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela 
parte  embargante  foram  devidamente  enfrentadas,  nos  limites 
necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios 
do art. 337 do RISTF.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Antecipação ao Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
ANTECIPAÇÃO AO RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por fim, a lista nº 7, de minha relatoria.
São embargos de declaração opostos antes da publicação do julgado 
em órgão oficial e não ratificados posteriormente. Não conheço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
ANTECIPAÇÃO AO RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por fim, a lista nº 7, de minha relatoria.
São embargos de declaração opostos antes da publicação do julgado 
em órgão oficial e não ratificados posteriormente. Não conheço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há aqueles 
que  se  antecipam,  considerada  a  intimação  ficta,  e  que,  tomando 
conhecimento  da  decisão,  desincumbem-se  imediatamente  do  ônus 
processual.
Por isso, peço vênia para conhecer do recurso.
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há aqueles 
que  se  antecipam,  considerada  a  intimação  ficta,  e  que,  tomando 
conhecimento  da  decisão,  desincumbem-se  imediatamente  do  ônus 
processual.
Por isso, peço vênia para conhecer do recurso.
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Notas para o Voto
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
NOTAS PARA O VOTO
PRELIMINAR
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
Vossa  Excelência  se  recorda  que  eu,  embora  manifestando  a  mesma 
compreensão dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, porque tinha sido 
vencida lá no TST, já adotava essa tese, respeitando a súmula do TST, a 
aplicava,  e  aqui  encontrei  a  jurisprudência  constituída  por  Vossa 
Excelência e pela Ministra Cármen Lúcia. Então a aderi.
A Turma não vai repensar, vamos continuar?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Vou proclamar o resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Plenário, penso que 
evoluiu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E saiu publicado?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evoluiu para admitir.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Se o Plenário tivesse evoluído para admitir, eu já o teria admitido. O 
que ocorreu foi que, recentemente, Ministro Marco Aurélio, o Presidente 
levou na linha da extemporaneidade. Só que vários Ministros - Vossa 
Excelência, Ministro Luiz Fux, Ministra Rosa Weber, e ele próprio...
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
NOTAS PARA O VOTO
PRELIMINAR
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
Vossa  Excelência  se  recorda  que  eu,  embora  manifestando  a  mesma 
compreensão dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, porque tinha sido 
vencida lá no TST, já adotava essa tese, respeitando a súmula do TST, a 
aplicava,  e  aqui  encontrei  a  jurisprudência  constituída  por  Vossa 
Excelência e pela Ministra Cármen Lúcia. Então a aderi.
A Turma não vai repensar, vamos continuar?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Vou proclamar o resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Plenário, penso que 
evoluiu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E saiu publicado?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evoluiu para admitir.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Se o Plenário tivesse evoluído para admitir, eu já o teria admitido. O 
que ocorreu foi que, recentemente, Ministro Marco Aurélio, o Presidente 
levou na linha da extemporaneidade. Só que vários Ministros - Vossa 
Excelência, Ministro Luiz Fux, Ministra Rosa Weber, e ele próprio...
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Notas para o Voto
AI 702285 AGR-AGR-ED / SC 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Retirou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ficou balançado.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Ficou balançado, e aí o retirou da pauta e não houve o julgamento.
Agora, a minha preocupação aqui é que até poderíamos suspender o 
julgamento para aguardar o Plenário, mas o Plenário está congestionado. 
Trata-se de matéria criminal. Então, eu prefiro ficar vencido e proclamar o 
resultado. Já é uma sinalização.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas precisaríamos 
conhecer o fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não, mas, aí, eu vou trazê-lo para julgamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como se fosse uma 
questão de ordem, na oportunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu proclamo que fiquei vencido e depois eu o trarei a julgamento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
2 
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AI 702285 AGR-AGR-ED / SC 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Retirou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ficou balançado.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Ficou balançado, e aí o retirou da pauta e não houve o julgamento.
Agora, a minha preocupação aqui é que até poderíamos suspender o 
julgamento para aguardar o Plenário, mas o Plenário está congestionado. 
Trata-se de matéria criminal. Então, eu prefiro ficar vencido e proclamar o 
resultado. Já é uma sinalização.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas precisaríamos 
conhecer o fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não, mas, aí, eu vou trazê-lo para julgamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como se fosse uma 
questão de ordem, na oportunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu proclamo que fiquei vencido e depois eu o trarei a julgamento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
2 
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Notas para o Voto
AI 702285 AGR-AGR-ED / SC 
permita-me? Questionei porque aí vou alterar a orientação daqueles que 
irei  apresentar.  Eu  estava  ressalvando  e  colocando  a   orientação  da 
Turma. Então, se deliberamos assim será perfeito.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu até deduzi um sentimento de alteração no Plenário naquele dia 
também, mas eu não vou alterar em razão de posicionamento...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei que tivéssemos 
concluído. Não chegamos a concluir.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não chegamos a concluir.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Forma-se  quase a 
maioria.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Mas foram várias as manifestações no sentido de se repensar, como 
ocorreu, naquele caso que o Ministro Cezar Peluso trouxe em relação à 
prova documental relativa à tempestividade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Declarar intempestivo 
um recurso que foi interposto a tempo e modo.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu vou proclamar esse resultado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  De qualquer sorte, se 
3 
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AI 702285 AGR-AGR-ED / SC 
permita-me? Questionei porque aí vou alterar a orientação daqueles que 
irei  apresentar.  Eu  estava  ressalvando  e  colocando  a   orientação  da 
Turma. Então, se deliberamos assim será perfeito.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu até deduzi um sentimento de alteração no Plenário naquele dia 
também, mas eu não vou alterar em razão de posicionamento...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei que tivéssemos 
concluído. Não chegamos a concluir.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não chegamos a concluir.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Forma-se  quase a 
maioria.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Mas foram várias as manifestações no sentido de se repensar, como 
ocorreu, naquele caso que o Ministro Cezar Peluso trouxe em relação à 
prova documental relativa à tempestividade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Declarar intempestivo 
um recurso que foi interposto a tempo e modo.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu vou proclamar esse resultado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  De qualquer sorte, se 
3 
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Notas para o Voto
AI 702285 AGR-AGR-ED / SC 
eu aguardasse, eu me sinto à vontade porque sempre foi e, em inúmeras 
sessões do TST, defendia essa posição que é a do Ministro Marco Aurélio, 
aqui. Também acharia mais adequado que aguardássemos o Plenário, 
mas não vamos ficar esperando.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
É matéria criminal. Depois ficamos aguardando e isso prescreve. É 
melhor enfrentarmos o caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então afastamos a 
extemporaneidade.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
E é em favor do réu – pressuponho que o agravante seja o réu, 
porque o agravado é o Ministério Público de Santa Catarina, e a matéria é 
criminal.
4 
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AI 702285 AGR-AGR-ED / SC 
eu aguardasse, eu me sinto à vontade porque sempre foi e, em inúmeras 
sessões do TST, defendia essa posição que é a do Ministro Marco Aurélio, 
aqui. Também acharia mais adequado que aguardássemos o Plenário, 
mas não vamos ficar esperando.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
É matéria criminal. Depois ficamos aguardando e isso prescreve. É 
melhor enfrentarmos o caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então afastamos a 
extemporaneidade.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
E é em favor do réu – pressuponho que o agravante seja o réu, 
porque o agravado é o Ministério Público de Santa Catarina, e a matéria é 
criminal.
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.285
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO
ADV.(A/S) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu dos embargos 
de  declaração  para  imediato  julgamento,  em  sessão  futura,  da 
questão  de  fundo  veiculada  neste  recurso,  vencido  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.285
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO
ADV.(A/S) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu dos embargos 
de  declaração  para  imediato  julgamento,  em  sessão  futura,  da 
questão  de  fundo  veiculada  neste  recurso,  vencido  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Explicação
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Aqui, é aquela questão da extemporaneidade. Foi determinada a 
continuidade do julgamento, independentemente de acórdão.
Como eu fiquei vencido na questão do conhecimento e não tinha o 
voto  sobre  a  matéria  de  fundo,  determinou-se,  então,  que  se  desse 
continuidade ao julgamento posteriormente, com a volta do processo à 
sessão para a análise da matéria de fundo.
Então, trago o voto sobre a questão de fundo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3217176.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Aqui, é aquela questão da extemporaneidade. Foi determinada a 
continuidade do julgamento, independentemente de acórdão.
Como eu fiquei vencido na questão do conhecimento e não tinha o 
voto  sobre  a  matéria  de  fundo,  determinou-se,  então,  que  se  desse 
continuidade ao julgamento posteriormente, com a volta do processo à 
sessão para a análise da matéria de fundo.
Então, trago o voto sobre a questão de fundo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3217176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gabriel Tavares Sebastião opõe embargos de declaração (fls. 189 a 
195 – fax - e 198 a 204 – original) contra acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo regimental do agravo de 
instrumento. Matéria criminal. Múltiplos recursos contra a 
mesma
 
decisão.
 
Impossibilidade.
 
Princípio
 
da 
unirrecorribilidade,  ou  singularidade,  dos  recursos. 
Precedentes.  Embargos  de  declaração  opostos  por  meio 
eletrônico. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso 
intempestivo. Precedentes. Regimental não provido. 
1.  Diante  do  princípio  da  unirrecorribilidade,  ou 
singularidade,  é  incabível  que  contra  a  mesma  decisão  se 
interponha mais de um recurso, ressalvadas as hipóteses legais. 
2.  Consideram-se  intempestivos  os  embargos  de 
declaração opostos por via eletrônica dentro do prazo legal cuja 
versão impressa seja protocolada nesta Corte somente depois 
de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 
3.  Agravo  regimental  não  provido”  (fl.  180  –  grifos 
conforme o original).
Em linhas gerais, aduz haver omissão no acórdão quanto à análise 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3217075.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO 
ADV.(A/S)
:ANDREZA TEIXEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gabriel Tavares Sebastião opõe embargos de declaração (fls. 189 a 
195 – fax - e 198 a 204 – original) contra acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo regimental do agravo de 
instrumento. Matéria criminal. Múltiplos recursos contra a 
mesma
 
decisão.
 
Impossibilidade.
 
Princípio
 
da 
unirrecorribilidade,  ou  singularidade,  dos  recursos. 
Precedentes.  Embargos  de  declaração  opostos  por  meio 
eletrônico. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso 
intempestivo. Precedentes. Regimental não provido. 
1.  Diante  do  princípio  da  unirrecorribilidade,  ou 
singularidade,  é  incabível  que  contra  a  mesma  decisão  se 
interponha mais de um recurso, ressalvadas as hipóteses legais. 
2.  Consideram-se  intempestivos  os  embargos  de 
declaração opostos por via eletrônica dentro do prazo legal cuja 
versão impressa seja protocolada nesta Corte somente depois 
de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 
3.  Agravo  regimental  não  provido”  (fl.  180  –  grifos 
conforme o original).
Em linhas gerais, aduz haver omissão no acórdão quanto à análise 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Relatório
AI 702.285 AGR-AGR-ED / SC 
de  questões suscitadas no agravo regimental. A primeira diria respeito à 
alegação  de  que  o  princípio  da  unirrecorribilidade  não  se  teria 
configurado na espécie, se considerado o que dispõe o inciso XXXV do 
art. 5º da Constituição Federal, e a segunda versaria sobre a interrupção 
do prazo recursal pelos embargos.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 702.285 AGR-AGR-ED / SC 
de  questões suscitadas no agravo regimental. A primeira diria respeito à 
alegação  de  que  o  princípio  da  unirrecorribilidade  não  se  teria 
configurado na espécie, se considerado o que dispõe o inciso XXXV do 
art. 5º da Constituição Federal, e a segunda versaria sobre a interrupção 
do prazo recursal pelos embargos.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, registro que, embora vencido, a Turma, em sessão de 
13/11/12,  conheceu  destes  embargos.  Determinou,  ainda,  que, 
independentemente da publicação de acórdão, em sessão futura e em 
regime  de  continuidade,  fosse  analisada  a  questão  de  fundo  neles 
veiculada.
Assim,  em  cumprimento  àquela  determinação,  em  regime  de 
continuidade, analiso os argumentos do embargante e afirmo que o caso é 
de rejeição.
Não se verifica, na espécie, a presença de nenhuma das hipóteses 
autorizadoras de oposição dos presentes declaratórios, sendo certo que 
todas  as  questões  nele  suscitadas  foram  devidamente  apreciadas  no 
acórdão embargado.
Esse não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, 
fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites 
necessários ao deslinde do feito. Não se verifica, igualmente, contradição 
entre os fundamentos do julgado e os da sua conclusão. Da mesma forma, 
destaco que a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem 
certeza quanto ao que foi decidido.
O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, 
fim a que não se prestam os embargos declaratórios.
Todas  as  questões  trazidas  nos  presentes  declaratórios  já  foram 
objeto dos recursos anteriormente interpostos pela parte, sendo certo, 
também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no 
julgamento do acórdão ora questionado, no qual se negou provimento ao 
recurso. Assim, incabível o reexame da matéria.
Sobre o tema, confira-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3217074.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
702.285 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, registro que, embora vencido, a Turma, em sessão de 
13/11/12,  conheceu  destes  embargos.  Determinou,  ainda,  que, 
independentemente da publicação de acórdão, em sessão futura e em 
regime  de  continuidade,  fosse  analisada  a  questão  de  fundo  neles 
veiculada.
Assim,  em  cumprimento  àquela  determinação,  em  regime  de 
continuidade, analiso os argumentos do embargante e afirmo que o caso é 
de rejeição.
Não se verifica, na espécie, a presença de nenhuma das hipóteses 
autorizadoras de oposição dos presentes declaratórios, sendo certo que 
todas  as  questões  nele  suscitadas  foram  devidamente  apreciadas  no 
acórdão embargado.
Esse não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, 
fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites 
necessários ao deslinde do feito. Não se verifica, igualmente, contradição 
entre os fundamentos do julgado e os da sua conclusão. Da mesma forma, 
destaco que a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem 
certeza quanto ao que foi decidido.
O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, 
fim a que não se prestam os embargos declaratórios.
Todas  as  questões  trazidas  nos  presentes  declaratórios  já  foram 
objeto dos recursos anteriormente interpostos pela parte, sendo certo, 
também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no 
julgamento do acórdão ora questionado, no qual se negou provimento ao 
recurso. Assim, incabível o reexame da matéria.
Sobre o tema, confira-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 702.285 AGR-AGR-ED / SC 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA 
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS 
NO ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO.
 HABEAS  CORPUS 
DE  OFÍCIO. 
DESCABIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1. 
Não  há  obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  acórdão 
questionado.  O  que  afasta  a  presença  de  qualquer  dos 
pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC. 2. 
O acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, 
ante  a  intempestividade  do  agravo  de  instrumento.  Nessa 
contextura,  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  não  se 
consumou, nos termos do inciso V do art. 109 c/c o § 1º do art. 
110 do Código Penal 3. Embargos rejeitados” (AI nº 682.518/RJ-
AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 18/12/09);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 
INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão 
embargado  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  que 
autorizariam  a  integração  do  julgado  com  fundamento  nos 
incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não 
constam  nos  autos  elementos  para  a  concessão  do  habeas 
corpus de ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados” 
(AI nº 745.957/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 6/11/09).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 702.285 AGR-AGR-ED / SC 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA 
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS 
NO ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO.
 HABEAS  CORPUS 
DE  OFÍCIO. 
DESCABIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1. 
Não  há  obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  acórdão 
questionado.  O  que  afasta  a  presença  de  qualquer  dos 
pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC. 2. 
O acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, 
ante  a  intempestividade  do  agravo  de  instrumento.  Nessa 
contextura,  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  não  se 
consumou, nos termos do inciso V do art. 109 c/c o § 1º do art. 
110 do Código Penal 3. Embargos rejeitados” (AI nº 682.518/RJ-
AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 18/12/09);
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 
INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão 
embargado  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  que 
autorizariam  a  integração  do  julgado  com  fundamento  nos 
incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não 
constam  nos  autos  elementos  para  a  concessão  do  habeas 
corpus de ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados” 
(AI nº 745.957/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 6/11/09).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.285
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO
ADV.(A/S) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu dos embargos 
de  declaração  para  imediato  julgamento,  em  sessão  futura,  da 
questão  de  fundo  veiculada  neste  recurso,  vencido  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. 1ª Turma, 13.11.2012.
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.285
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : GABRIEL TAVARES SEBASTIÃO
ADV.(A/S) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu dos embargos 
de  declaração  para  imediato  julgamento,  em  sessão  futura,  da 
questão  de  fundo  veiculada  neste  recurso,  vencido  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. 1ª Turma, 13.11.2012.
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172521
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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