TÍTULO: RE 647672 AgR

PROCESSO: 647672

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

    2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).

    3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.

    4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.”

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA 
ADV.(A/S)           : HERBERT RICARDO LEAL DE SOUZA 
AGDO.(A/S)          : FRANCISCO EDNALDO PRACIANO 
ADV.(A/S)           : MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 08/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.672 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA 
ADV.(A/S)
:HERBERT RICARDO LEAL DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO EDNALDO PRACIANO 
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  VEREADOR.  OFENSAS 
VERBAIS.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  IMUNIDADE 
PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 
DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando 
a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, 
não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3.  In casu, o Tribunal  a quo pronunciou-se quanto à questão  sub 
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se 
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e 
afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade 
parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, 
necessário  seria  o  reexame  de  fatos  e  provas,  o  que  inviabiliza  o 
extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da  Súmula  n.  279  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  que  interdita  a  esta  Corte,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, sindicar matéria fática.
4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “APELAÇÃO – 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  –  AÇÃO  INDENIZATÓRIA –  OFENSAS 
VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO 
– IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE  
CAUSALIDADE  COM  O  MANDATO  –  EXERCÍCIO  DENTRO  DOS 
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Ementa e Acórdão
RE 647.672 AGR / AM 
LIMITES  DO  INTERESSE  PÚBLICO  MUNICIPAL  –  SENTENÇA 
MANTIDA  –  APELO  IMPROVIDO.  1.  O  artigo  29,  inciso  VIII,  da  
Constituição Federal  garante ao vereador  imunidade  parlamentar  dentro da 
circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido  
no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há  
danos materiais  e morais  a  serem  indenizados. 2.  Ao proferir as pretensas  
ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das  
eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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RE 647.672 AGR / AM 
LIMITES  DO  INTERESSE  PÚBLICO  MUNICIPAL  –  SENTENÇA 
MANTIDA  –  APELO  IMPROVIDO.  1.  O  artigo  29,  inciso  VIII,  da  
Constituição Federal  garante ao vereador  imunidade  parlamentar  dentro da 
circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido  
no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há  
danos materiais  e morais  a  serem  indenizados. 2.  Ao proferir as pretensas  
ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das  
eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.672 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA 
ADV.(A/S)
:HERBERT RICARDO LEAL DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO EDNALDO PRACIANO 
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA em face de 
decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
VEREADOR.  OFENSAS  VERBAIS.  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE 
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2.  Consectariamente,  quando  a  ofensa  for  reflexa  ou 
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a 
análise  de  fatos  e  provas,  não  há  como  se  pretender  seja 
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão 
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado 
nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não 
estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto 
dissociadas do exercício da função de vereador – necessário 
seria  o  reexame  de  fatos  e  provas,  o  que  inviabiliza  o 
Supremo Tribunal Federal
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA 
ADV.(A/S)
:HERBERT RICARDO LEAL DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO EDNALDO PRACIANO 
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA em face de 
decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
VEREADOR.  OFENSAS  VERBAIS.  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE 
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2.  Consectariamente,  quando  a  ofensa  for  reflexa  ou 
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a 
análise  de  fatos  e  provas,  não  há  como  se  pretender  seja 
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão 
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado 
nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não 
estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto 
dissociadas do exercício da função de vereador – necessário 
seria  o  reexame  de  fatos  e  provas,  o  que  inviabiliza  o 
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Relatório
RE 647.672 AGR / AM 
extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da  Súmula  n.  279  do 
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede 
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
4. O acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO  –  RESPONSABILIDADE  CIVIL  – 
AÇÃO  INDENIZATÓRIA  –  OFENSAS  VERBAIS  – 
VEREADOR  –  ABUSO  DE  DIREITO  NÃO 
CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM 
SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM 
O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO 
INTERESSE  PÚBLICO  MUNICIPAL  –  SENTENÇA 
MANTIDA – APELO IMPROVIDO.
1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal 
garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da 
circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as 
supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro 
dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos 
materiais e morais a serem indenizados.
2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o 
interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das 
eleições de 2004 para o cargo de Prefeito;
3. Apelação desprovida.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, a agravante limita-se a afirmar que a 
análise da controvérsia objeto destes autos não depende do revolvimento 
do conjunto fático-probatório.
Ao final,  requer a reconsideração da  decisão  hostilizada, com o 
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da  Súmula  n.  279  do 
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede 
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
4. O acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO  –  RESPONSABILIDADE  CIVIL  – 
AÇÃO  INDENIZATÓRIA  –  OFENSAS  VERBAIS  – 
VEREADOR  –  ABUSO  DE  DIREITO  NÃO 
CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM 
SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM 
O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO 
INTERESSE  PÚBLICO  MUNICIPAL  –  SENTENÇA 
MANTIDA – APELO IMPROVIDO.
1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal 
garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da 
circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as 
supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro 
dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos 
materiais e morais a serem indenizados.
2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o 
interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das 
eleições de 2004 para o cargo de Prefeito;
3. Apelação desprovida.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, a agravante limita-se a afirmar que a 
análise da controvérsia objeto destes autos não depende do revolvimento 
do conjunto fático-probatório.
Ao final,  requer a reconsideração da  decisão  hostilizada, com o 
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.672 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição 
Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:
‘APELAÇÃO  –  RESPONSABILIDADE  CIVIL  – 
AÇÃO  INDENIZATÓRIA  –  OFENSAS  VERBAIS  – 
VEREADOR  –  ABUSO  DE  DIREITO  NÃO 
CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM 
SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM 
O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO 
INTERESSE  PÚBLICO  MUNICIPAL  –  SENTENÇA 
MANTIDA – APELO IMPROVIDO.
1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal 
garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da 
circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as 
supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro 
dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos 
materiais e morais a serem indenizados.
2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o 
interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das 
eleições de 2004 para o cargo de Prefeito;
3. Apelação desprovida.’
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.672 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição 
Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:
‘APELAÇÃO  –  RESPONSABILIDADE  CIVIL  – 
AÇÃO  INDENIZATÓRIA  –  OFENSAS  VERBAIS  – 
VEREADOR  –  ABUSO  DE  DIREITO  NÃO 
CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM 
SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM 
O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO 
INTERESSE  PÚBLICO  MUNICIPAL  –  SENTENÇA 
MANTIDA – APELO IMPROVIDO.
1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal 
garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da 
circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as 
supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro 
dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos 
materiais e morais a serem indenizados.
2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o 
interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das 
eleições de 2004 para o cargo de Prefeito;
3. Apelação desprovida.’
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.672 AGR / AM 
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação 
do  artigo  5º,  incisos  V  e  X,  da  Constituição  Federal, 
sustentando,  em  síntese,  que  as  ofensas  verbais  contra  ela 
proferidas  pelo  recorrido  ensejam  indenização  por  danos 
morais  e  materiais.  Ressalta  a  inaplicabilidade,  in  casu,  da 
imunidade parlamentar, haja vista que as ofensas não teriam 
ocorrido no exercício da função de vereador.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente, 
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for 
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
CF).
O  Tribunal a  quo pronunciou-se  quanto  à  questão  sub 
examine à luz do  contexto fático-probatório  engendrado nos 
autos. Para se chegar à conclusão  contrária  à adotada pelo 
acórdão  impugnado  –  e  afirmar  que  as  ofensas  verbais 
proferidas  pelo  recorrido  não  estariam  abrangidas  pela 
imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da 
função de vereador – necessário seria o reexame de fatos e 
provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado 
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a 
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria 
fática.
Relativamente  ao  verbete  sumular,  traz-se  a  lume  o 
comentário  do  ilustre  professor  Roberto  Rosas,  in  Direito 
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 647.672 AGR / AM 
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação 
do  artigo  5º,  incisos  V  e  X,  da  Constituição  Federal, 
sustentando,  em  síntese,  que  as  ofensas  verbais  contra  ela 
proferidas  pelo  recorrido  ensejam  indenização  por  danos 
morais  e  materiais.  Ressalta  a  inaplicabilidade,  in  casu,  da 
imunidade parlamentar, haja vista que as ofensas não teriam 
ocorrido no exercício da função de vereador.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente, 
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for 
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
CF).
O  Tribunal a  quo pronunciou-se  quanto  à  questão  sub 
examine à luz do  contexto fático-probatório  engendrado nos 
autos. Para se chegar à conclusão  contrária  à adotada pelo 
acórdão  impugnado  –  e  afirmar  que  as  ofensas  verbais 
proferidas  pelo  recorrido  não  estariam  abrangidas  pela 
imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da 
função de vereador – necessário seria o reexame de fatos e 
provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado 
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a 
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria 
fática.
Relativamente  ao  verbete  sumular,  traz-se  a  lume  o 
comentário  do  ilustre  professor  Roberto  Rosas,  in  Direito 
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.672 AGR / AM 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a 
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,  RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230175.
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RE 647.672 AGR / AM 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a 
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,  RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.672 AGR / AM 
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão 
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 647.672 AGR / AM 
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão 
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA
ADV.(A/S) : HERBERT RICARDO LEAL DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA
ADV.(A/S) : HERBERT RICARDO LEAL DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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