TÍTULO: ARE 707037 AgR

PROCESSO: 707037

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 556.385-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)           : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)          : ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO
ADV.(A/S)           : DECIO ARANTES FERREIRA
ADV.(A/S)           : JULIANA MOURA NOGUEIRA
ADV.(A/S)           : FELIPE DE FREITAS ARANTES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, REDUÇÃO DE OFÍCIO, MULTA IMPOSTA PELO JUIZ)
RE 556385 RG (TP).
(SÚMULA 279)
AI 188762 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), AI 701567 
AgR (1ªT), AI 748884 AgR (1ªT), AI 832987 AgR (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 599512 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
AI 165054, AI 174473, AI 182811.

Número de páginas: 7.
Análise: 25/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.037 MATO 
GROSSO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK 
AGDO.(A/S)
:ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO 
ADV.(A/S)
:DECIO ARANTES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MOURA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:FELIPE DE FREITAS ARANTES 
E  M  E  N  T  A:
 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO
 COM 
AGRAVO (LEI  Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA  NO   
RE 556.385-RG/MT  –  MATÉRIA A  CUJO  RESPEITO  NÃO SE   
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL  – 
RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participaram,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.037 MATO 
GROSSO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK 
AGDO.(A/S)
:ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO 
ADV.(A/S)
:DECIO ARANTES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MOURA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:FELIPE DE FREITAS ARANTES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, 
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo (fls. 906/907):
“O Supremo Tribunal Federal,  apreciando  a ocorrência, ou 
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e 
observando o procedimento  a que se refere a Lei nº 11.418/2006, 
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no 
RE 556.385-RG/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO,  fazendo-o 
em decisão assim ementada:
‘Mandado  de  Segurança.  Redução  de  ofício  da  multa 
fixada pelo Juiz. Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil.  
Ausência de repercussão geral.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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GROSSO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK 
AGDO.(A/S)
:ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO 
ADV.(A/S)
:DECIO ARANTES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MOURA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:FELIPE DE FREITAS ARANTES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, 
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo (fls. 906/907):
“O Supremo Tribunal Federal,  apreciando  a ocorrência, ou 
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e 
observando o procedimento  a que se refere a Lei nº 11.418/2006, 
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no 
RE 556.385-RG/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO,  fazendo-o 
em decisão assim ementada:
‘Mandado  de  Segurança.  Redução  de  ofício  da  multa 
fixada pelo Juiz. Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil.  
Ausência de repercussão geral.’
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ARE 707037 AGR / MT 
O não atendimento desse  pré-requisito  de  admissibilidade 
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação 
dada  pela  Emenda  Regimental  nº  21/2007,  inviabiliza o 
conhecimento  do recurso extraordinário interposto pela parte ora  
agravante.
Assinalo,  ainda,  por  relevante,  que  a  jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal  tem enfatizado, a propósito da questão 
pertinente à  transgressão constitucional indireta, que,  em regra,  as 
alegações  de  desrespeito  aos postulados  da legalidade,  da 
motivação dos atos decisórios,  do contraditório,  do devido processo 
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem 
configurar,  quando  muito,  situações  caracterizadoras  de ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também 
não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO –  AI 182.811/SP, Rel.  Min. CELSO DE MELLO – 
AI  188.762-AgR/PR,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  – 
AI  587.873-AgR/RS,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  AI  610.626- 
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA –  AI  687.304-AgR/PR,  Rel.  Min. 
CÁRMEN  LÚCIA  –  AI  701.567-AgR/SP,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI  –  AI  748.884-AgR/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX  – 
AI  832.987-AgR/DF,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  – 
RE 236.333/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  –  RE 599.512- 
-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), o que não 
basta,  só  por  si,  para  viabilizar o  acesso  à  via  recursal 
extraordinária.
A  espécie  ora  em  exame  não foge  aos  padrões  acima 
mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa 
indireta às  prescrições  da  Carta  Política,  circunstância  essa  que  
impede –  como  precedentemente já  enfatizado  –  o  próprio 
conhecimento do  recurso extraordinário (RTJ  120/912, Rel. Min. 
SYDNEY  SANCHES  –  RTJ  132/455,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO).
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas, 
conheço do presente agravo,  para negar seguimento ao recurso 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707037 AGR / MT 
O não atendimento desse  pré-requisito  de  admissibilidade 
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação 
dada  pela  Emenda  Regimental  nº  21/2007,  inviabiliza o 
conhecimento  do recurso extraordinário interposto pela parte ora  
agravante.
Assinalo,  ainda,  por  relevante,  que  a  jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal  tem enfatizado, a propósito da questão 
pertinente à  transgressão constitucional indireta, que,  em regra,  as 
alegações  de  desrespeito  aos postulados  da legalidade,  da 
motivação dos atos decisórios,  do contraditório,  do devido processo 
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem 
configurar,  quando  muito,  situações  caracterizadoras  de ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também 
não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO –  AI 182.811/SP, Rel.  Min. CELSO DE MELLO – 
AI  188.762-AgR/PR,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  – 
AI  587.873-AgR/RS,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  AI  610.626- 
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA –  AI  687.304-AgR/PR,  Rel.  Min. 
CÁRMEN  LÚCIA  –  AI  701.567-AgR/SP,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI  –  AI  748.884-AgR/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX  – 
AI  832.987-AgR/DF,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  – 
RE 236.333/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  –  RE 599.512- 
-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), o que não 
basta,  só  por  si,  para  viabilizar o  acesso  à  via  recursal 
extraordinária.
A  espécie  ora  em  exame  não foge  aos  padrões  acima 
mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa 
indireta às  prescrições  da  Carta  Política,  circunstância  essa  que  
impede –  como  precedentemente já  enfatizado  –  o  próprio 
conhecimento do  recurso extraordinário (RTJ  120/912, Rel. Min. 
SYDNEY  SANCHES  –  RTJ  132/455,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO).
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas, 
conheço do presente agravo,  para negar seguimento ao recurso 
2 
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Relatório
ARE 707037 AGR / MT 
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, 
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que deduziu 
(fls. 909/922).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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ARE 707037 AGR / MT 
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, 
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que deduziu 
(fls. 909/922).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.037 MATO 
GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  apreciando a 
ocorrência, ou não,  de  controvérsia  impregnada de  transcendência  e 
observando o  procedimento  a  que  se  refere a  Lei  nº  11.418/2006, 
entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no 
RE 556.385-RG/MT,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  fazendo-o em 
decisão assim ementada:
“Mandado de Segurança. Redução de ofício da multa fixada pelo  
Juiz.  Art.  461,  §  6º,  do  Código  de  Processo  Civil.  Ausência  de  
repercussão geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, 
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF,  na redação dada pela 
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento  do recurso 
extraordinário  interposto pela parte agravante,  como já ressaltado na 
decisão ora impugnada.
Cumpre acentuar, de outro lado, mesmo que se pudesse superar tal 
óbice, ainda assim não assistiria razão à parte ora recorrente, eis que o 
Supremo  Tribunal  Federal  tem enfatizado,  a  propósito  da  questão 
pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações 
de  desrespeito  aos postulados  da legalidade,  da motivação dos  atos 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.037 MATO 
GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  apreciando a 
ocorrência, ou não,  de  controvérsia  impregnada de  transcendência  e 
observando o  procedimento  a  que  se  refere a  Lei  nº  11.418/2006, 
entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no 
RE 556.385-RG/MT,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  fazendo-o em 
decisão assim ementada:
“Mandado de Segurança. Redução de ofício da multa fixada pelo  
Juiz.  Art.  461,  §  6º,  do  Código  de  Processo  Civil.  Ausência  de  
repercussão geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, 
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF,  na redação dada pela 
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento  do recurso 
extraordinário  interposto pela parte agravante,  como já ressaltado na 
decisão ora impugnada.
Cumpre acentuar, de outro lado, mesmo que se pudesse superar tal 
óbice, ainda assim não assistiria razão à parte ora recorrente, eis que o 
Supremo  Tribunal  Federal  tem enfatizado,  a  propósito  da  questão 
pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações 
de  desrespeito  aos postulados  da legalidade,  da motivação dos  atos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 707037 AGR / MT 
decisórios,  do contraditório,  do devido processo legal,  dos limites da coisa 
julgada  e da prestação jurisdicional podem  configurar,  quando  muito, 
situações  caracterizadoras  de ofensa meramente reflexa ao  texto  da 
Constituição,  hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso 
extraordinário  (AI  165.054/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –  AI  188.762-AgR/PR,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES –  AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU –  AI 610.626- 
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –  AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. 
JOAQUIM  BARBOSA  –  AI  687.304-AgR/PR,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA –  AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  AI 748.884- 
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –  AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE –  RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  RE 599.512- 
-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707037 AGR / MT 
decisórios,  do contraditório,  do devido processo legal,  dos limites da coisa 
julgada  e da prestação jurisdicional podem  configurar,  quando  muito, 
situações  caracterizadoras  de ofensa meramente reflexa ao  texto  da 
Constituição,  hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso 
extraordinário  (AI  165.054/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –  AI  188.762-AgR/PR,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES –  AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU –  AI 610.626- 
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –  AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. 
JOAQUIM  BARBOSA  –  AI  687.304-AgR/PR,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA –  AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  AI 748.884- 
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –  AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE –  RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  RE 599.512- 
-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.037
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO
ADV.(A/S) : DECIO ARANTES FERREIRA
ADV.(A/S) : JULIANA MOURA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE DE FREITAS ARANTES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.037
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO
ADV.(A/S) : DECIO ARANTES FERREIRA
ADV.(A/S) : JULIANA MOURA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE DE FREITAS ARANTES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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