TÍTULO: RE 599362

PROCESSO: 599362

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência.

    1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.

    2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.

    3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais.

    4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá.

    5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados.

    6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável.

    7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88).

    8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional.

    9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto.

    10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.

DECISÃO:
Após o relatório e as sustentações orais do Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, pela recorrente União; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - Febracan, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.

                  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 323 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)  : UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB) 
ADV.(A/S)  : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)  : GUILHERME GOMES KRUEGER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR)
RE 598085 (TP). 
(CONDIÇÃO, COOPERATIVA, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)
RE 141800 (2ªT), AC 2209 AgR (2ªT), RE 48121 (TP). 
(COOPERATIVA, ISENÇÃO, CPMF)
RE 364127 AgR (1ªT), RE 374022 AgR (2ªT). 
(INSUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
MI 703 (TP), MI 702 (TP), MI 701 (TP). 
(DISTINÇÃO, LUCRO, RECEITA)
RE 474132 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: AI 1386385 AgRg, REsp 591298, REsp 616219
AMS 199970950035020, TRF4: AMS 199971020055924. 
Número de páginas: 60.
Análise: 19/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIWAY -  COOPERATIVA 
DE PROFISSIONAIS 
LIBERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
(OCB) 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME GOMES KRUEGER 
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da 
Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de 
imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 
5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 
2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência.
1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é 
dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação 
do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam 
vir a ser contribuintes.
2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato 
cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma 
adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade 
ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da 
Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.
3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 
se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709349.
Supremo Tribunal Federal
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RE 599362 / RJ 
lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação 
ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele, 
garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou 
prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades 
das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades  de  pessoas  e  de 
capitais.
4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com 
natureza de lei ordinária e  o seu art. 79 apenas define o que  é ato 
cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa 
definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, 
só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em 
cada caso concreto, dirá.
5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com 
terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge 
como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como 
entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos 
trabalhadores associados.
6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, 
tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita 
tributável.
7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade 
social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de 
trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está 
expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será 
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da 
lei” (art. 195, caput, da CF/88).
8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia na  sistemática  de 
créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158-35/2001. 
Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de 
receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como 
violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional.
9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre 
as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do 
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lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação 
ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele, 
garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou 
prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades 
das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades  de  pessoas  e  de 
capitais.
4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com 
natureza de lei ordinária e  o seu art. 79 apenas define o que  é ato 
cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa 
definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, 
só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em 
cada caso concreto, dirá.
5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com 
terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge 
como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como 
entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos 
trabalhadores associados.
6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, 
tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita 
tributável.
7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade 
social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de 
trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está 
expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será 
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da 
lei” (art. 195, caput, da CF/88).
8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia na  sistemática  de 
créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158-35/2001. 
Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de 
receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como 
violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional.
9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre 
as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do 
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cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa 
ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite  são  as 
diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto.
10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá 
provimento para  declarar a incidência da  contribuição ao PIS/PASEP 
sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com 
terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo  o  tema  323  da 
Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
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cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa 
ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite  são  as 
diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto.
10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá 
provimento para  declarar a incidência da  contribuição ao PIS/PASEP 
sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com 
terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo  o  tema  323  da 
Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Relatório
05/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIWAY -  COOPERATIVA 
DE PROFISSIONAIS 
LIBERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
(OCB) 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME GOMES KRUEGER 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 
art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do 
Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o qual foi assim ementado:
“TRIBUTÁRIO  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
COOPERATIVA DE TRABALHO – MP Nº. 2.158-35/2001 – LEIS 
Nº  9.715/1998  E  9.718/1998  –  NÃO-INCIDÊNCIA  DO  PIS 
SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI Nº. 5.764/71, ART. 79).
1. ‘É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, 
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a 
totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, 
independentemente da atividade por elas desenvolvida e da 
classificação  contábil  adotada’.  (REs  357.950/RS,  346.084/PR, 
358.273/RS e 390.840/MG)
2. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins 
de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIWAY -  COOPERATIVA 
DE PROFISSIONAIS 
LIBERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
(OCB) 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME GOMES KRUEGER 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 
art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do 
Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o qual foi assim ementado:
“TRIBUTÁRIO  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
COOPERATIVA DE TRABALHO – MP Nº. 2.158-35/2001 – LEIS 
Nº  9.715/1998  E  9.718/1998  –  NÃO-INCIDÊNCIA  DO  PIS 
SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI Nº. 5.764/71, ART. 79).
1. ‘É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, 
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a 
totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, 
independentemente da atividade por elas desenvolvida e da 
classificação  contábil  adotada’.  (REs  357.950/RS,  346.084/PR, 
358.273/RS e 390.840/MG)
2. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins 
de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 599362 / RJ 
o disposto na legislação anterior.
3. Os atos cooperativos (Lei nº 5.764/71, art. 79) não geram 
receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não 
compõem, portanto, o fato imponível para incidência do PIS.
4. Em se tratando de mandado de segurança, não são 
devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 
do STF e 105 do STJ.
5. Apelação provida.”
Opostos embargos de declaração (fls. 228 a 235), esses não foram 
providos (fls. 239/248).
No apelo extremo, afirma a União (Fazenda Nacional) que o acórdão 
recorrido teria contrariado os arts. 146, III, alínea c, e 239 da Constituição 
Federal, sob o argumento de que a MP nº 2.158-33 seria posterior à EC nº 
20/98, não lhe sendo aplicável, portanto, o entendimento firmado pelo 
Supremo Tribunal Federal no RE nº 357.950 e no RE nº 346.084, Relatores 
os  Ministros  Marco  Aurélio e  Ilmar  Galvão,  respectivamente,  “[no] 
sentido  da  impossibilidade  de  lei  ordinária  mudar  o  conceito  de 
faturamento, antes da alteração constitucional”.
Sustenta que, embora a COFINS tire o seu fundamento de validade 
diretamente do inciso I do art. 195 da Constituição da República, “a 
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é prevista em 
outros artigos constitucionais”, encontrando tal contribuição fundamento 
de validade diretamente no art. 239 da Carta Maior, “não sendo possível 
aplicar  [ao  caso],  pura  e  simplesmente,  a  jurisprudência  relativa  à 
COFINS, cuja previsão é genérica (inciso I, alínea b do mencionado art. 
195)”.
Aduz, ainda, que a lei complementar prevista na alínea c do art. 146 
da Constituição Federal, até o momento, não foi editada, e que referida 
norma tem, consequentemente, eficácia limitada. Após discorrer, com o 
apoio de doutrina, sobre a eficácia limitada, aduz que a norma do art. 146, 
inciso III, alínea c, da Constituição Federal constitui uma orientação, um 
programa, a ser implementado pelo legislador ordinário, o qual só se 
consumará com a edição da lei complementar que defina o que é ato 
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o disposto na legislação anterior.
3. Os atos cooperativos (Lei nº 5.764/71, art. 79) não geram 
receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não 
compõem, portanto, o fato imponível para incidência do PIS.
4. Em se tratando de mandado de segurança, não são 
devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 
do STF e 105 do STJ.
5. Apelação provida.”
Opostos embargos de declaração (fls. 228 a 235), esses não foram 
providos (fls. 239/248).
No apelo extremo, afirma a União (Fazenda Nacional) que o acórdão 
recorrido teria contrariado os arts. 146, III, alínea c, e 239 da Constituição 
Federal, sob o argumento de que a MP nº 2.158-33 seria posterior à EC nº 
20/98, não lhe sendo aplicável, portanto, o entendimento firmado pelo 
Supremo Tribunal Federal no RE nº 357.950 e no RE nº 346.084, Relatores 
os  Ministros  Marco  Aurélio e  Ilmar  Galvão,  respectivamente,  “[no] 
sentido  da  impossibilidade  de  lei  ordinária  mudar  o  conceito  de 
faturamento, antes da alteração constitucional”.
Sustenta que, embora a COFINS tire o seu fundamento de validade 
diretamente do inciso I do art. 195 da Constituição da República, “a 
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é prevista em 
outros artigos constitucionais”, encontrando tal contribuição fundamento 
de validade diretamente no art. 239 da Carta Maior, “não sendo possível 
aplicar  [ao  caso],  pura  e  simplesmente,  a  jurisprudência  relativa  à 
COFINS, cuja previsão é genérica (inciso I, alínea b do mencionado art. 
195)”.
Aduz, ainda, que a lei complementar prevista na alínea c do art. 146 
da Constituição Federal, até o momento, não foi editada, e que referida 
norma tem, consequentemente, eficácia limitada. Após discorrer, com o 
apoio de doutrina, sobre a eficácia limitada, aduz que a norma do art. 146, 
inciso III, alínea c, da Constituição Federal constitui uma orientação, um 
programa, a ser implementado pelo legislador ordinário, o qual só se 
consumará com a edição da lei complementar que defina o que é ato 
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Relatório
RE 599362 / RJ 
cooperativo.  Assim  sendo,  segundo  entende,  até  lá,  as  cooperativas 
devem-se  submeter  ao  regime  fiscal  dispensado  à  generalidade  das 
pessoas jurídicas de direito privado.
Ademais, sustenta não haver afronta ao princípio da isonomia na 
MP nº 1.858, pois o art. 15 da referida medida provisória, ao prever 
exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  relativas  às  sociedades 
cooperativas, já estaria dando tratamento isonômico para a generalidade 
das cooperativas, além de um adequado tratamento ao ato cooperativo, 
com destaque para as cooperativas rurais.
Argumenta que a norma do art. 146, inciso III, alínea c, da Carta 
Magna  não  determina  um  tratamento  tributário  diferenciado  às 
cooperativas,  “mas,  sim,  adequado  tratamento  tributário  ao  ato 
cooperativo praticado por estas sociedades”.
Por fim, alega que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não foi recepcionado 
com  status de  lei  complementar  e  que  atos  com  natureza  de  ato 
cooperativo foram objeto de disposições específicas da MP nº 2.158/01, 
última  edição  da  MP  nº  1.858-10,  com  observância  do  programa 
constitucional, devendo, pois, “esta medida provisória [...] ser aplicada 
como  forma  de  concretização  do  adequado  tratamento  tributário 
conferido ao ato cooperativo”.
A matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário 
Virtual em 21/10/10.
Cabe lembrar que a questão envolvendo a revogação do art. art. 6º 
da LC nº 70/91 - que previa a isenção da COFINS - perpetrada pela MP nº 
1.858/10 é objeto de julgamento no RE nº 598.085/RJ, cuja repercussão 
geral foi reconhecida em 2/8 /09, Relator o Ministro Luiz Fux.
Parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
cooperativo.  Assim  sendo,  segundo  entende,  até  lá,  as  cooperativas 
devem-se  submeter  ao  regime  fiscal  dispensado  à  generalidade  das 
pessoas jurídicas de direito privado.
Ademais, sustenta não haver afronta ao princípio da isonomia na 
MP nº 1.858, pois o art. 15 da referida medida provisória, ao prever 
exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  relativas  às  sociedades 
cooperativas, já estaria dando tratamento isonômico para a generalidade 
das cooperativas, além de um adequado tratamento ao ato cooperativo, 
com destaque para as cooperativas rurais.
Argumenta que a norma do art. 146, inciso III, alínea c, da Carta 
Magna  não  determina  um  tratamento  tributário  diferenciado  às 
cooperativas,  “mas,  sim,  adequado  tratamento  tributário  ao  ato 
cooperativo praticado por estas sociedades”.
Por fim, alega que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não foi recepcionado 
com  status de  lei  complementar  e  que  atos  com  natureza  de  ato 
cooperativo foram objeto de disposições específicas da MP nº 2.158/01, 
última  edição  da  MP  nº  1.858-10,  com  observância  do  programa 
constitucional, devendo, pois, “esta medida provisória [...] ser aplicada 
como  forma  de  concretização  do  adequado  tratamento  tributário 
conferido ao ato cooperativo”.
A matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário 
Virtual em 21/10/10.
Cabe lembrar que a questão envolvendo a revogação do art. art. 6º 
da LC nº 70/91 - que previa a isenção da COFINS - perpetrada pela MP nº 
1.858/10 é objeto de julgamento no RE nº 598.085/RJ, cuja repercussão 
geral foi reconhecida em 2/8 /09, Relator o Ministro Luiz Fux.
Parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
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Extrato de Ata - 05/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME GOMES KRUEGER
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do  Dr. 
Fabrício da Soller, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, 
pela  recorrente  União;  do  Dr.  João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG 
64.712,
 pelo
 amicus  curiae 
Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo 
amicus  curiae 
Federação  Brasileira  das  Cooperativas  dos 
Anestesiologistas – Febracan, o julgamento foi suspenso. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME GOMES KRUEGER
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do  Dr. 
Fabrício da Soller, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, 
pela  recorrente  União;  do  Dr.  João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG 
64.712,
 pelo
 amicus  curiae 
Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo 
amicus  curiae 
Federação  Brasileira  das  Cooperativas  dos 
Anestesiologistas – Febracan, o julgamento foi suspenso. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicio  por  delimitar  o  âmbito  de  discussão  do  presente  recurso 
extraordinário,  registrando  que,  no  caso,  não  está  em  questão  a 
possibilidade de lei ordinária revogar lei complementar. Essa discussão, 
como já relatado, se dará nos autos do RE nº 598.085, de relatoria do 
Ministro Luiz Fux.
Não se pode negar, no entanto, que a contribuição ao PIS/PASEP e a 
COFINS, ambas incidentes sobre o faturamento, na atualidade, recebem o 
mesmo  tratamento  jurídico,  com  apenas  algumas  particularidades, 
mormente  no  que  se  refere  à  destinação  dessas  contribuições.  As 
disposições relativas à não incidência, ao fato gerador, ao sujeito passivo, 
à base de cálculo e à isenção, por exemplo, se aplicam à contribuição ao 
PIS/PASEP e à COFINS. A similitude de tratamento jurídico no que se 
refere à não incidência faz com que as soluções deste caso e do já citado 
RE  nº  598.085  sejam  convergentes,  resguardadas  as  particularidades 
inerentes a cada segmento cooperativo.
Com essas observações iniciais, registro que, no acórdão recorrido, 
declarou-se  indevida  a  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos 
cooperativos ditos  próprios, “na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71”, 
ressalvando-se  que,  “caso a impetrante  pratique  outros atos,  deverá 
observar o disposto no art. 87, da referida lei”, acolhendo-se, assim, a 
tese que tais atos não geram receita nem faturamento para a cooperativa, 
pois “não implicam operação de mercado nem contrato de compra e 
venda de produto ou mercadoria”.
O argumento central do contribuinte, todavia, baseava-se no fato de
“[ser] Sociedade Cooperativa que recebe os profissionais a 
fim de organizar a sua atividade, a fim de que seja exercida 
globalmente,  preparam  (sic)  os  planos  para  serem 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicio  por  delimitar  o  âmbito  de  discussão  do  presente  recurso 
extraordinário,  registrando  que,  no  caso,  não  está  em  questão  a 
possibilidade de lei ordinária revogar lei complementar. Essa discussão, 
como já relatado, se dará nos autos do RE nº 598.085, de relatoria do 
Ministro Luiz Fux.
Não se pode negar, no entanto, que a contribuição ao PIS/PASEP e a 
COFINS, ambas incidentes sobre o faturamento, na atualidade, recebem o 
mesmo  tratamento  jurídico,  com  apenas  algumas  particularidades, 
mormente  no  que  se  refere  à  destinação  dessas  contribuições.  As 
disposições relativas à não incidência, ao fato gerador, ao sujeito passivo, 
à base de cálculo e à isenção, por exemplo, se aplicam à contribuição ao 
PIS/PASEP e à COFINS. A similitude de tratamento jurídico no que se 
refere à não incidência faz com que as soluções deste caso e do já citado 
RE  nº  598.085  sejam  convergentes,  resguardadas  as  particularidades 
inerentes a cada segmento cooperativo.
Com essas observações iniciais, registro que, no acórdão recorrido, 
declarou-se  indevida  a  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos 
cooperativos ditos  próprios, “na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71”, 
ressalvando-se  que,  “caso a impetrante  pratique  outros atos,  deverá 
observar o disposto no art. 87, da referida lei”, acolhendo-se, assim, a 
tese que tais atos não geram receita nem faturamento para a cooperativa, 
pois “não implicam operação de mercado nem contrato de compra e 
venda de produto ou mercadoria”.
O argumento central do contribuinte, todavia, baseava-se no fato de
“[ser] Sociedade Cooperativa que recebe os profissionais a 
fim de organizar a sua atividade, a fim de que seja exercida 
globalmente,  preparam  (sic)  os  planos  para  serem 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
desenvolvidos  pelos  mesmos,  oferecem  e  firmam  (sic),  em 
nome dos sócios, os contratos com os usuários, recebem e 
repassam  (sic) integralmente  a  estes  o  produto  econômico 
dessas contratações”.
Note-se que o Tribunal Regional, ao acolher o pedido inicial sem 
definir concretamente o que seria ato cooperativo próprio, acabou por 
declarar indevida a contribuição ao PIS/PASEP que incidiria sobre as 
receitas auferidas pela cooperativa em negócios jurídicos com terceiros 
tomadores de serviço.
Com essas observações preliminares, passo à análise do mérito do 
recurso.
A controvérsia gira em torno do alcance do comando contido no art. 
146, III, c, da Constituição, o qual dispõe caber a lei complementar dispor 
sobre o “adequado tratamento tributário do ato cooperativo”.
No que concerne à contribuição ao PIS, as insurgências surgiram a 
partir da edição da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual dispôs 
serem  as  cooperativas  sujeitos  passivos  da  referida  contribuição  nas 
operações praticadas com não associados, nos seguintes termos:
“Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada 
mensalmente:
I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes 
são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas 
subsidiárias, com base no faturamento do mês;
§  1º  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição 
sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a 
contribuição  calculada  na  forma do  inciso  I,  em  relação  às 
receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não 
associados.”
Este  é  o  cerne  da  demanda:  a  partir da  exegese  do  que  seja  o 
adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as receitas 
auferidas  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
desenvolvidos  pelos  mesmos,  oferecem  e  firmam  (sic),  em 
nome dos sócios, os contratos com os usuários, recebem e 
repassam  (sic) integralmente  a  estes  o  produto  econômico 
dessas contratações”.
Note-se que o Tribunal Regional, ao acolher o pedido inicial sem 
definir concretamente o que seria ato cooperativo próprio, acabou por 
declarar indevida a contribuição ao PIS/PASEP que incidiria sobre as 
receitas auferidas pela cooperativa em negócios jurídicos com terceiros 
tomadores de serviço.
Com essas observações preliminares, passo à análise do mérito do 
recurso.
A controvérsia gira em torno do alcance do comando contido no art. 
146, III, c, da Constituição, o qual dispõe caber a lei complementar dispor 
sobre o “adequado tratamento tributário do ato cooperativo”.
No que concerne à contribuição ao PIS, as insurgências surgiram a 
partir da edição da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual dispôs 
serem  as  cooperativas  sujeitos  passivos  da  referida  contribuição  nas 
operações praticadas com não associados, nos seguintes termos:
“Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada 
mensalmente:
I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes 
são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas 
subsidiárias, com base no faturamento do mês;
§  1º  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição 
sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a 
contribuição  calculada  na  forma do  inciso  I,  em  relação  às 
receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não 
associados.”
Este  é  o  cerne  da  demanda:  a  partir da  exegese  do  que  seja  o 
adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as receitas 
auferidas  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 60

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
jurídicos  praticados  com  terceiros  -  não  cooperados  -  se  inserem  na 
materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não 
constituem receita da cooperativa e, sim, do cooperado, caracterizando-se 
como hipótese de não incidência tributária.
A Constituição de 1988, além de conter uma referência genérica aos 
valores que informam o cooperativismo, consagra, em seu art. 174, § 2º, o 
dever do Estado de apoiar e estimular a formação de cooperativas, ao 
qual se agrega o art. 146, inciso III, alínea  c, que dispõe caber a lei 
complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação 
tributária,  especialmente  quanto  ao  adequado  tratamento  tributário 
conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, 
alçando, assim, a matéria ao nível constitucional.
Estatui, textualmente, o art. 146, inciso III, c, da Constituição, caber a 
lei complementar:
“I – (...)
II – (...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação 
tributária, especialmente sobre:
(...)
c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo 
praticado pelas sociedades cooperativas.”
Por sua vez, no capítulo da ordem econômica, versa o art. 174, § 2º, 
da Constituição o seguinte:
“Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da 
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as 
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este 
determinante para o setor público e indicativo para o setor 
privado.
(...)
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras 
formas de associativismo.”
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RE 599362 / RJ 
jurídicos  praticados  com  terceiros  -  não  cooperados  -  se  inserem  na 
materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não 
constituem receita da cooperativa e, sim, do cooperado, caracterizando-se 
como hipótese de não incidência tributária.
A Constituição de 1988, além de conter uma referência genérica aos 
valores que informam o cooperativismo, consagra, em seu art. 174, § 2º, o 
dever do Estado de apoiar e estimular a formação de cooperativas, ao 
qual se agrega o art. 146, inciso III, alínea  c, que dispõe caber a lei 
complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação 
tributária,  especialmente  quanto  ao  adequado  tratamento  tributário 
conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, 
alçando, assim, a matéria ao nível constitucional.
Estatui, textualmente, o art. 146, inciso III, c, da Constituição, caber a 
lei complementar:
“I – (...)
II – (...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação 
tributária, especialmente sobre:
(...)
c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo 
praticado pelas sociedades cooperativas.”
Por sua vez, no capítulo da ordem econômica, versa o art. 174, § 2º, 
da Constituição o seguinte:
“Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da 
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as 
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este 
determinante para o setor público e indicativo para o setor 
privado.
(...)
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras 
formas de associativismo.”
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
Extrai-se,  de  imediato,  do  conteúdo  do  art.  146,  III,  c,  que  o 
adequado tratamento tributário  é dirigido ao ato cooperativo, o que 
importa dizer que a norma é de caráter objetivo, o que é relevante na 
determinação da sua extensão. A norma, portanto, concerne à tributação 
do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam 
vir a ser contribuintes, pois, a rigor, para fins fiscais, elas são indistintas 
de outras sociedades enquanto não praticam atos cooperativos.
Mesmo no que se refere ao ato cooperativo, o texto constitucional 
pressupõe  a  possibilidade  de  sua  tributação ao  dispor  que  a  lei 
complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. Portanto, o 
texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não 
incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição 
direito subjetivo das cooperativas à isenção.
Note-se,  ademais,  que  o  tema  em  exame  põe  em  foco  dois 
importantes valores constitucionais: de um lado, a clara vontade do 
constituinte de fomentar a criação de organizações cooperativistas e sua 
atividade econômica e, de outro, a fixação de um regime universalista de 
financiamento da  seguridade  social.  Ao  tratar  do  financiamento  da 
seguridade social, a Constituição determinou que ele será suportado “por 
toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei” (art. 
195),  pelo  Poder  Público,  pelos  empregadores  (inciso  I),  pelos 
trabalhadores (inciso II) e, até mesmo, por simples produtores, parceiros, 
meeiros e arrendatários rurais, bem como pelos pescadores artesanais que 
exerçam atividade em regime de economia familiar (§ 8º). Ficaram isentas 
(vale dizer, imunes) das contribuições para a seguridade social apenas "as 
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências 
estabelecidas em lei" (§ 7º), o que não quebra o princípio da distribuição 
universal  do  ônus  do  financiamento,  uma  vez  que  essas  entidades, 
considerados os seus objetivos institucionais, já destinam seus recursos a 
programas assistenciais.
Sobre o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é de se 
notar  que  a  maioria  da  doutrina  trata  da  matéria  como  sendo  um 
tratamento  diferenciado e  especial que  atenda  às peculiaridades das 
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RE 599362 / RJ 
Extrai-se,  de  imediato,  do  conteúdo  do  art.  146,  III,  c,  que  o 
adequado tratamento tributário  é dirigido ao ato cooperativo, o que 
importa dizer que a norma é de caráter objetivo, o que é relevante na 
determinação da sua extensão. A norma, portanto, concerne à tributação 
do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam 
vir a ser contribuintes, pois, a rigor, para fins fiscais, elas são indistintas 
de outras sociedades enquanto não praticam atos cooperativos.
Mesmo no que se refere ao ato cooperativo, o texto constitucional 
pressupõe  a  possibilidade  de  sua  tributação ao  dispor  que  a  lei 
complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. Portanto, o 
texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não 
incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição 
direito subjetivo das cooperativas à isenção.
Note-se,  ademais,  que  o  tema  em  exame  põe  em  foco  dois 
importantes valores constitucionais: de um lado, a clara vontade do 
constituinte de fomentar a criação de organizações cooperativistas e sua 
atividade econômica e, de outro, a fixação de um regime universalista de 
financiamento da  seguridade  social.  Ao  tratar  do  financiamento  da 
seguridade social, a Constituição determinou que ele será suportado “por 
toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei” (art. 
195),  pelo  Poder  Público,  pelos  empregadores  (inciso  I),  pelos 
trabalhadores (inciso II) e, até mesmo, por simples produtores, parceiros, 
meeiros e arrendatários rurais, bem como pelos pescadores artesanais que 
exerçam atividade em regime de economia familiar (§ 8º). Ficaram isentas 
(vale dizer, imunes) das contribuições para a seguridade social apenas "as 
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências 
estabelecidas em lei" (§ 7º), o que não quebra o princípio da distribuição 
universal  do  ônus  do  financiamento,  uma  vez  que  essas  entidades, 
considerados os seus objetivos institucionais, já destinam seus recursos a 
programas assistenciais.
Sobre o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é de se 
notar  que  a  maioria  da  doutrina  trata  da  matéria  como  sendo  um 
tratamento  diferenciado e  especial que  atenda  às peculiaridades das 
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sociedades cooperativas.
Segundo Sandra A. L. Barbon LEWIS (Cooperativas e tributação. 
GRUPENMACHER, Betina Treiger (Org.). Juruá, p. 103), o enunciado do 
art. 146, III, c, da Constituição Federal constitui um valor constitucional, 
devendo  o  legislador  “então[,]  tratar  de  maneira  diferente  as 
cooperativas, ou seja, a tributação das cooperativas tem que ser diferente 
da  tributação  concedida  às  outras  instituições”,  claro  que  enquanto 
pratiquem atos cooperativos. Para essa jurista,
“Enquanto  não  houver  norma  (lei  complementar)  que 
estabeleça critérios para a tributação adequada às cooperativas, 
os  legisladores  das  esferas  federal,  estadual,  municipal 
precisam atentar ao valor contido no enunciado, pois estamos 
diante de um valor constitucional –  devem, portanto, inserir 
nos  respectivos  ordenamentos  normas  que  respeitem  esse 
valor constitucional”.
Segundo  Pedro  Einstein  Santos  Anceles  (Tributação  das 
Cooperativas – PIS/PASEP e COFINS nas Sociedades Cooperativas. In: 
BARRETO,  Aires  Fernandino  e  outros.  Congresso  do  IBET,  III. 
Interpretação e Estado de Direito. Noeses, 2006),
“(...) a expressão ‘adequado tratamento tributário’ tem por 
objetivo determinar que uma lei complementar venha dispor 
sobre normas diretivas para que a legislação tributária: (i) seja 
compatível à peculiaridade das sociedades cooperativas; ii) 
quando possível e de interesse da sociedade,  seja concedido 
benefício fiscal”.
Vejamos  o  entendimento  de  Heleno  Taveira  Torres  (Regime 
Constitucional  do  Cooperativismo e  a  Exigência  de  Contribuições 
Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. RDIT 1/101, jun/04):
“Há uma proteção expressa que a Constituição promove 
para  garantir  o  respeito  à  unidade  conceitual  do  ‘ato 
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Segundo Sandra A. L. Barbon LEWIS (Cooperativas e tributação. 
GRUPENMACHER, Betina Treiger (Org.). Juruá, p. 103), o enunciado do 
art. 146, III, c, da Constituição Federal constitui um valor constitucional, 
devendo  o  legislador  “então[,]  tratar  de  maneira  diferente  as 
cooperativas, ou seja, a tributação das cooperativas tem que ser diferente 
da  tributação  concedida  às  outras  instituições”,  claro  que  enquanto 
pratiquem atos cooperativos. Para essa jurista,
“Enquanto  não  houver  norma  (lei  complementar)  que 
estabeleça critérios para a tributação adequada às cooperativas, 
os  legisladores  das  esferas  federal,  estadual,  municipal 
precisam atentar ao valor contido no enunciado, pois estamos 
diante de um valor constitucional –  devem, portanto, inserir 
nos  respectivos  ordenamentos  normas  que  respeitem  esse 
valor constitucional”.
Segundo  Pedro  Einstein  Santos  Anceles  (Tributação  das 
Cooperativas – PIS/PASEP e COFINS nas Sociedades Cooperativas. In: 
BARRETO,  Aires  Fernandino  e  outros.  Congresso  do  IBET,  III. 
Interpretação e Estado de Direito. Noeses, 2006),
“(...) a expressão ‘adequado tratamento tributário’ tem por 
objetivo determinar que uma lei complementar venha dispor 
sobre normas diretivas para que a legislação tributária: (i) seja 
compatível à peculiaridade das sociedades cooperativas; ii) 
quando possível e de interesse da sociedade,  seja concedido 
benefício fiscal”.
Vejamos  o  entendimento  de  Heleno  Taveira  Torres  (Regime 
Constitucional  do  Cooperativismo e  a  Exigência  de  Contribuições 
Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. RDIT 1/101, jun/04):
“Há uma proteção expressa que a Constituição promove 
para  garantir  o  respeito  à  unidade  conceitual  do  ‘ato 
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cooperativo’, cuja coerência sistêmica projeta o dever de, ao 
menos, respeitar os traços que o caracterizam, sem deformá-lo 
ou equipará-lo ao que a própria constituição esforça-se para 
distinguir: do regime de ‘ato mercantil’ ou empresarial (art. 174, 
§ 2º, e art. 146, III, c). Por esse motivo, não é porque ainda não 
veio a reclamada Lei Complementar para dar o ‘tratamento 
adequado’ ao ato cooperativo, que o legislador, antes disso, 
possa prejudicá-lo ou equipará-lo a ato de empresa. Como 
mínimo,  as  cooperativas  não  podem  suportar  uma  pressão 
fiscal  maior  do  que  aquela  aplicável  às  demais  formas  de 
organização societária, o que decorre das regras constitucionais 
aplicáveis,  na  medida  que  as  exigências  de  tratamento 
adequado projetam uma limitação inequívoca para tal ‘máximo’ 
impositivo,  urdido  dentro  dos  cancelos  do  conceito  de  ‘ato 
cooperativo’, mediante reconhecimento da especificidade das 
suas  notas  distintivas  e  a  impossibilidade  de  qualquer 
discriminação mais gravosa (ex vis dos arts. 174, § 2º, e 146, III, 
c, ambos da CF). Já o dissemos, na interpretação dos regimes 
aplicáveis às cooperativas, deve-se ter em conta a nota da 
especificidade que a cooperativa contempla, na medida que se 
define, desde a Constituição Federal, como uma entidade com 
propriedades distintas e singulares, e assim deve respeitá-la o 
legislador tributário”. 
Na jurisprudência da Corte, já no sistema constitucional anterior, era 
assente que a mera condição de cooperativa não implicava a concessão de 
isenção ou mesmo de imunidade tributária. Registro, nesse sentido, o RE 
nº 48.121/PR, Relator o Ministro  Ribeiro da Costa (28/11/62), em que o 
Plenário da Corte consignou não emanar da Constituição Federal isenção 
ou imunidade tributária para as cooperativas, dependendo esse benefício 
de definição legal. A questão foi objeto de Súmula 81/STF, de seguinte 
teor: “[a]s cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com 
fundamento na Constituição e nas leis federais”.
Sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988,  mantiveram-se  as 
balizas anteriormente definidas, a exemplo do que ocorreu quando da 
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cooperativo’, cuja coerência sistêmica projeta o dever de, ao 
menos, respeitar os traços que o caracterizam, sem deformá-lo 
ou equipará-lo ao que a própria constituição esforça-se para 
distinguir: do regime de ‘ato mercantil’ ou empresarial (art. 174, 
§ 2º, e art. 146, III, c). Por esse motivo, não é porque ainda não 
veio a reclamada Lei Complementar para dar o ‘tratamento 
adequado’ ao ato cooperativo, que o legislador, antes disso, 
possa prejudicá-lo ou equipará-lo a ato de empresa. Como 
mínimo,  as  cooperativas  não  podem  suportar  uma  pressão 
fiscal  maior  do  que  aquela  aplicável  às  demais  formas  de 
organização societária, o que decorre das regras constitucionais 
aplicáveis,  na  medida  que  as  exigências  de  tratamento 
adequado projetam uma limitação inequívoca para tal ‘máximo’ 
impositivo,  urdido  dentro  dos  cancelos  do  conceito  de  ‘ato 
cooperativo’, mediante reconhecimento da especificidade das 
suas  notas  distintivas  e  a  impossibilidade  de  qualquer 
discriminação mais gravosa (ex vis dos arts. 174, § 2º, e 146, III, 
c, ambos da CF). Já o dissemos, na interpretação dos regimes 
aplicáveis às cooperativas, deve-se ter em conta a nota da 
especificidade que a cooperativa contempla, na medida que se 
define, desde a Constituição Federal, como uma entidade com 
propriedades distintas e singulares, e assim deve respeitá-la o 
legislador tributário”. 
Na jurisprudência da Corte, já no sistema constitucional anterior, era 
assente que a mera condição de cooperativa não implicava a concessão de 
isenção ou mesmo de imunidade tributária. Registro, nesse sentido, o RE 
nº 48.121/PR, Relator o Ministro  Ribeiro da Costa (28/11/62), em que o 
Plenário da Corte consignou não emanar da Constituição Federal isenção 
ou imunidade tributária para as cooperativas, dependendo esse benefício 
de definição legal. A questão foi objeto de Súmula 81/STF, de seguinte 
teor: “[a]s cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com 
fundamento na Constituição e nas leis federais”.
Sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988,  mantiveram-se  as 
balizas anteriormente definidas, a exemplo do que ocorreu quando da 
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RE 599362 / RJ 
edição da Lei nº 9.311/96, instituidora da CPMF, que dispôs, em síntese, 
que todo aquele que realizasse movimentação ou transmissão de valores 
e de créditos e direitos de natureza financeira seria contribuinte da CPMF, 
não  constando  as  cooperativas no  rol  dos  não  alcançados  pela 
contribuição (art. 3º).
Nesse sentido, vide o RE 364.127-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 16/5/03 e o RE 374.022, Relator o Ministro  Maurício 
Corrêa, DJ de 14/11/03.
No julgamento do RE nº 141.800/SP, relatado pelo Ministro Moreira 
Alves, DJ de 3/10/97, adotou-se o entendimento de que
(a) “esse  dispositivo  constitucional  não  concedeu  às 
cooperativas imunidade tributária”;
(b)  a  lei  complementar  a  que  aludiu  o  preceito 
constitucional ainda não foi promulgada;
 (c) “tratamento adequado não significa necessariamente 
tratamento privilegiado”.
Vide a ementa do referido julgado:
“EMENTA: ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de 
prequestionamento da questão concernente ao artigo 5º, ‘caput’, 
da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa 
ao artigo 150, I, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não 
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. 
-  Inexiste,  no  caso,  ofensa  ao  artigo  146,  III,  ‘c’,  da 
Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não 
concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, 
enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele 
alude, não se pode pretender que, com base na legislação local 
mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, 
que tem competência concorrente em se tratando de direito 
tributário  (artigo  24,  I  e  §  3º,  da  Carta  Magna),  dar  às 
Cooperativas o tratamento que julgar adequado,  até porque 
tratamento  adequado  não  significa  necessariamente 
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edição da Lei nº 9.311/96, instituidora da CPMF, que dispôs, em síntese, 
que todo aquele que realizasse movimentação ou transmissão de valores 
e de créditos e direitos de natureza financeira seria contribuinte da CPMF, 
não  constando  as  cooperativas no  rol  dos  não  alcançados  pela 
contribuição (art. 3º).
Nesse sentido, vide o RE 364.127-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 16/5/03 e o RE 374.022, Relator o Ministro  Maurício 
Corrêa, DJ de 14/11/03.
No julgamento do RE nº 141.800/SP, relatado pelo Ministro Moreira 
Alves, DJ de 3/10/97, adotou-se o entendimento de que
(a) “esse  dispositivo  constitucional  não  concedeu  às 
cooperativas imunidade tributária”;
(b)  a  lei  complementar  a  que  aludiu  o  preceito 
constitucional ainda não foi promulgada;
 (c) “tratamento adequado não significa necessariamente 
tratamento privilegiado”.
Vide a ementa do referido julgado:
“EMENTA: ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de 
prequestionamento da questão concernente ao artigo 5º, ‘caput’, 
da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa 
ao artigo 150, I, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não 
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. 
-  Inexiste,  no  caso,  ofensa  ao  artigo  146,  III,  ‘c’,  da 
Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não 
concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, 
enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele 
alude, não se pode pretender que, com base na legislação local 
mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, 
que tem competência concorrente em se tratando de direito 
tributário  (artigo  24,  I  e  §  3º,  da  Carta  Magna),  dar  às 
Cooperativas o tratamento que julgar adequado,  até porque 
tratamento  adequado  não  significa  necessariamente 
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RE 599362 / RJ 
tratamento  privilegiado.  Recurso  extraordinário  não 
conhecido”  (RE  141.800,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves, 
Primeira Turma, julgado em 1º/4/97, DJ de 3/10/97 – destaques 
nossos).
Esse entendimento foi mais recentemente reiterado pelos Ministros 
integrantes da Segunda Turma da Corte, em juízo cautelar, em julgado no 
qual  assentaram  que  “o  art.  146,  III,  c,  da  Constituição  não  implica 
imunidade ou tratamento necessariamente privilegiado às cooperativas” 
(AC 2.209-AgR, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe de 26/3/10).
Como se vê, o Poder Constituinte conferiu tratamento diferenciado 
(não privilegiado) para as cooperativas, vedando a interferência estatal no 
seu funcionamento, dispensando-as de autorização para sua formação 
(art. 5º, XVIII), possibilitando a criação de regime tributário “adequado” 
para os seus atos cooperativos (art. 146, III, c), favorecendo sua forma na 
atividade de garimpo (art. 174, §§ 3º e 4º) e dando a elas papel relevante 
na política agrícola (art. 187, VI).
Portanto, no âmbito tributário o comando constitucional é dirigido 
ao ato cooperativo e tem eficácia imediata naquilo que garante a quem o 
pratica o direito (negativo) de impedir que os poderes do Estado venham 
a inserir nos respectivos ordenamentos regras que deixem de respeitar a 
eficácia mínima da norma constitucional, evitando-se, assim, “tratamento 
gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando-se, igualmente, 
as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de 
pessoas e de capitais”, como ressaltou Heleno Taveira Torres, para quem, 
“como mínimo, as cooperativas não podem suportar uma pressão fiscal 
maior  do  que  aquela  aplicável  às  demais  formas  de  organização 
societária”.
Dessa  perspectiva,  até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que 
definirá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ao meu 
sentir, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com 
relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, de modo que o 
tratamento  tributário  conferido  ao  ato  cooperativo  não  resulte  em 
8 
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RE 599362 / RJ 
tratamento  privilegiado.  Recurso  extraordinário  não 
conhecido”  (RE  141.800,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves, 
Primeira Turma, julgado em 1º/4/97, DJ de 3/10/97 – destaques 
nossos).
Esse entendimento foi mais recentemente reiterado pelos Ministros 
integrantes da Segunda Turma da Corte, em juízo cautelar, em julgado no 
qual  assentaram  que  “o  art.  146,  III,  c,  da  Constituição  não  implica 
imunidade ou tratamento necessariamente privilegiado às cooperativas” 
(AC 2.209-AgR, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe de 26/3/10).
Como se vê, o Poder Constituinte conferiu tratamento diferenciado 
(não privilegiado) para as cooperativas, vedando a interferência estatal no 
seu funcionamento, dispensando-as de autorização para sua formação 
(art. 5º, XVIII), possibilitando a criação de regime tributário “adequado” 
para os seus atos cooperativos (art. 146, III, c), favorecendo sua forma na 
atividade de garimpo (art. 174, §§ 3º e 4º) e dando a elas papel relevante 
na política agrícola (art. 187, VI).
Portanto, no âmbito tributário o comando constitucional é dirigido 
ao ato cooperativo e tem eficácia imediata naquilo que garante a quem o 
pratica o direito (negativo) de impedir que os poderes do Estado venham 
a inserir nos respectivos ordenamentos regras que deixem de respeitar a 
eficácia mínima da norma constitucional, evitando-se, assim, “tratamento 
gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando-se, igualmente, 
as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de 
pessoas e de capitais”, como ressaltou Heleno Taveira Torres, para quem, 
“como mínimo, as cooperativas não podem suportar uma pressão fiscal 
maior  do  que  aquela  aplicável  às  demais  formas  de  organização 
societária”.
Dessa  perspectiva,  até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que 
definirá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ao meu 
sentir, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com 
relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, de modo que o 
tratamento  tributário  conferido  ao  ato  cooperativo  não  resulte  em 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
tributação mais gravosa aos cooperados (pessoas físicas ou  pessoas 
jurídicas) do que aquela que incidiria se as mesmas atividades fossem 
realizadas sem a associação em cooperativa.  Embora premente, essa é 
uma questão política que deve ser resolvida a partir de amplo debate na 
esfera adequada e competente, sendo que a eventual  insuficiência de 
normas não pode ser tida por violadora do princípio da isonomia, como 
já observou a Corte no julgamento dos MI nºs 701, 702 e 703, de relatoria 
do Ministro Marco Aurélio.
A partir de tais premissas, cumpre analisar se o art. 2º, I, § 2º, da Lei 
nº  9.715/98,  ao  estabelecer  que  as  sociedades  cooperativas,  além  da 
contribuição sobre a folha de pagamento mensal dos seus empregados, 
pagarão,  também,  a  contribuição  ao  PIS/PASEP,  calculada  sobre  o 
faturamento do mês,  em “relação às receitas decorrentes de operações 
praticadas  com  não  associados”,  estaria  a  descumprir  o  comando 
negativo (mínimo) do art. 146, III, c, da Constituição.
O deslinde do caso concreto, a partir das premissas do acórdão 
recorrido, passa  pela  definição  do  que  seja  ato  cooperativo  e  por 
determinar-se  se  as  operações  praticadas  pela  cooperativa  com  não 
associados se inserem nesse conceito.
O tema é tormentoso. A primeira questão que se coloca diz com a 
natureza da Lei nº 5.764/71 e se ela, pelo menos em relação aos arts. 78, 79 
e 111, teria sido recepcionada com status de lei complementar, fazendo às 
vezes  da  lei  complementar  de  que  trata  o  art.  146  da  Constituição, 
especialmente no que se refere à tributação do ato cooperativo.
Renato Lopes BECHO (Tributação das cooperativas. 2. ed. Dialética, 
1999.  p.  153/156)  defende  que  alguns  artigos  da  Lei  5.764/71  foram 
recepcionados  como  normas  gerais  com  status de  lei  complementar, 
como se infere da seguinte passagem:
“A  Lei  das  Cooperativas...  possui  normas  tributárias 
relativas a, por exemplo, ICMS (art. 79, parágrafo único) e IR 
(art. 111 e suas remissões). (...) Após a Carta de 1988 (...) as 
alterações em tais normas só poderão ser validamente alteradas 
por lei complementar (…).”
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
tributação mais gravosa aos cooperados (pessoas físicas ou  pessoas 
jurídicas) do que aquela que incidiria se as mesmas atividades fossem 
realizadas sem a associação em cooperativa.  Embora premente, essa é 
uma questão política que deve ser resolvida a partir de amplo debate na 
esfera adequada e competente, sendo que a eventual  insuficiência de 
normas não pode ser tida por violadora do princípio da isonomia, como 
já observou a Corte no julgamento dos MI nºs 701, 702 e 703, de relatoria 
do Ministro Marco Aurélio.
A partir de tais premissas, cumpre analisar se o art. 2º, I, § 2º, da Lei 
nº  9.715/98,  ao  estabelecer  que  as  sociedades  cooperativas,  além  da 
contribuição sobre a folha de pagamento mensal dos seus empregados, 
pagarão,  também,  a  contribuição  ao  PIS/PASEP,  calculada  sobre  o 
faturamento do mês,  em “relação às receitas decorrentes de operações 
praticadas  com  não  associados”,  estaria  a  descumprir  o  comando 
negativo (mínimo) do art. 146, III, c, da Constituição.
O deslinde do caso concreto, a partir das premissas do acórdão 
recorrido, passa  pela  definição  do  que  seja  ato  cooperativo  e  por 
determinar-se  se  as  operações  praticadas  pela  cooperativa  com  não 
associados se inserem nesse conceito.
O tema é tormentoso. A primeira questão que se coloca diz com a 
natureza da Lei nº 5.764/71 e se ela, pelo menos em relação aos arts. 78, 79 
e 111, teria sido recepcionada com status de lei complementar, fazendo às 
vezes  da  lei  complementar  de  que  trata  o  art.  146  da  Constituição, 
especialmente no que se refere à tributação do ato cooperativo.
Renato Lopes BECHO (Tributação das cooperativas. 2. ed. Dialética, 
1999.  p.  153/156)  defende  que  alguns  artigos  da  Lei  5.764/71  foram 
recepcionados  como  normas  gerais  com  status de  lei  complementar, 
como se infere da seguinte passagem:
“A  Lei  das  Cooperativas...  possui  normas  tributárias 
relativas a, por exemplo, ICMS (art. 79, parágrafo único) e IR 
(art. 111 e suas remissões). (...) Após a Carta de 1988 (...) as 
alterações em tais normas só poderão ser validamente alteradas 
por lei complementar (…).”
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
O Ministro  Teori Zavascki, quando ainda compunha o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  defendia  que  a  Lei  nº  5.764/71  não  havia  sido 
recepcionada com status de lei complementar, de modo a fazer às vezes 
da lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, da Constituição. Esse 
entendimento  foi  bem  explicitado  por  Sua  Excelência  no  REsp 
591.298/MG, DJ de 7/3/05:
“Não há como sustentar que a Lei nº 5.764/71, nos seus 
artigos 79, 87 e 111, tenha natureza de lei complementar, por 
força do art. 146, III, ‘c’, da Constituição segundo o qual ‘cabe à 
lei  complementar  (...)  estabelecer  (...)  adequado  tratamento 
tributário ao ato cooperativo’. É que a Lei 5.764/71 veio definir a 
Política  Nacional  do  Cooperativismo  e  instituir  o  regime 
jurídico  das  sociedades  cooperativas,  e  não  disciplinar  seu 
regime  tributário,  nem,  especificamente,  o  do  tratamento 
tributário a ser dado a seus atos cooperativos. O art. 79 dessa 
lei apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir 
quanto ao regime de tributação. E os artigos 87 e 111 sequer 
tratam dos atos cooperativos. Pelo contrário, tratam dos atos 
não cooperativos, sua disciplina contábil e sua tributação para 
fins de imposto de renda. Assim, ao contrário do que sustenta a 
recorrente,  a  Lei  nº  5.764/71  não  pode  ser  considerada  lei 
complementar. Continua, assim, mesmo após a Constituição de 
1988 com natureza de lei ordinária”.
Comungo do entendimento externado pelo Ministro Teori Zavascki. 
A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza 
de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem 
nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá 
ou não na materialidade de cada espécie tributária, tal se dará a partir da 
análise da subsunção do fato à norma de incidência específica, em cada 
caso concreto. De todo modo, a recepção ou não da Lei nº 5.764/71 com 
status  de  lei  complementar  não  é  determinante  para  o  deslinde  da 
questão posta nos autos. A grande problemática gerada pelo acórdão 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
O Ministro  Teori Zavascki, quando ainda compunha o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  defendia  que  a  Lei  nº  5.764/71  não  havia  sido 
recepcionada com status de lei complementar, de modo a fazer às vezes 
da lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, da Constituição. Esse 
entendimento  foi  bem  explicitado  por  Sua  Excelência  no  REsp 
591.298/MG, DJ de 7/3/05:
“Não há como sustentar que a Lei nº 5.764/71, nos seus 
artigos 79, 87 e 111, tenha natureza de lei complementar, por 
força do art. 146, III, ‘c’, da Constituição segundo o qual ‘cabe à 
lei  complementar  (...)  estabelecer  (...)  adequado  tratamento 
tributário ao ato cooperativo’. É que a Lei 5.764/71 veio definir a 
Política  Nacional  do  Cooperativismo  e  instituir  o  regime 
jurídico  das  sociedades  cooperativas,  e  não  disciplinar  seu 
regime  tributário,  nem,  especificamente,  o  do  tratamento 
tributário a ser dado a seus atos cooperativos. O art. 79 dessa 
lei apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir 
quanto ao regime de tributação. E os artigos 87 e 111 sequer 
tratam dos atos cooperativos. Pelo contrário, tratam dos atos 
não cooperativos, sua disciplina contábil e sua tributação para 
fins de imposto de renda. Assim, ao contrário do que sustenta a 
recorrente,  a  Lei  nº  5.764/71  não  pode  ser  considerada  lei 
complementar. Continua, assim, mesmo após a Constituição de 
1988 com natureza de lei ordinária”.
Comungo do entendimento externado pelo Ministro Teori Zavascki. 
A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza 
de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem 
nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá 
ou não na materialidade de cada espécie tributária, tal se dará a partir da 
análise da subsunção do fato à norma de incidência específica, em cada 
caso concreto. De todo modo, a recepção ou não da Lei nº 5.764/71 com 
status  de  lei  complementar  não  é  determinante  para  o  deslinde  da 
questão posta nos autos. A grande problemática gerada pelo acórdão 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
recorrido está na abrangência do próprio conceito de ato cooperativo, tal 
como posto no art. 79, parágrafo único, da citada lei.
Sobre o tema, observo que dentre aqueles que laboram junto às 
cooperativas,  há  os  que  emprestam  uma  acepção  muito  ampla  ao 
instituto, colocando toda sorte de situações sob essa rubrica. Outros há 
que  restringem  o  conceito  de  ato  cooperativo  de  modo  a  abranger 
somente  aqueles  praticados  “entre  a  cooperativa  e  seus  associados, 
sempre  na  busca  dos  objetivos  colimados  pelo  empreendimento” 
(NASCIMENTO, Carlos Valder do.  Teoria geral dos atos cooperativos. 
São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54). Há, também, aqueles que, apesar de 
reconhecer que o ato cooperativo se resume àqueles praticados entre a 
cooperativa e seus associados (atos internos), acabam por emprestar ao 
negócio jurídico firmado entre a cooperativa e terceiros (atos externos ou 
negócio-meio), o mesmo tratamento tributário. A justificativa da última 
corrente parte da concepção de que “[o] negócio interno ou negócio fim 
está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado, ou negócio-
meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não 
a própria possibilidade de sua existência” (Walmor FRANKE. Direito das 
sociedades  cooperativas  (direito  cooperativo).  São  Paulo:  Saraiva, 
Editora da USP, 1973. p. 26).
Uma  outra  definição  se  encontra  em  Marco  Túlio  de  ROSE  (A 
incidência  do  ISS  sobre  a  atividade  de  cooperativas.  In:  Revista  de 
Estudos Tributários, nº 14/32-33, jul-ago/2000).
“O ato cooperativo é uma criação dos juristas da América 
Latina, presos à tradição conceitual dos atos jurídicos, como 
forma de descrição de uma situação própria,  sui generis, das 
sociedades cooperativas, que longe está em constituir-se numa 
ficção abstrata, antes sendo, como toda boa ficção, selecionado 
pelo direito como a ele relevante. O dado fático de que se fala 
está exatamente na diferença entre o sócio de uma sociedade 
comum  e  o  sócio  de  uma  sociedade  cooperativa.  Enquanto 
naquela existe evidente distinção entre a atividade profissional 
ou  pessoal  do  associado  e  a  sua  participação  no 
11 
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recorrido está na abrangência do próprio conceito de ato cooperativo, tal 
como posto no art. 79, parágrafo único, da citada lei.
Sobre o tema, observo que dentre aqueles que laboram junto às 
cooperativas,  há  os  que  emprestam  uma  acepção  muito  ampla  ao 
instituto, colocando toda sorte de situações sob essa rubrica. Outros há 
que  restringem  o  conceito  de  ato  cooperativo  de  modo  a  abranger 
somente  aqueles  praticados  “entre  a  cooperativa  e  seus  associados, 
sempre  na  busca  dos  objetivos  colimados  pelo  empreendimento” 
(NASCIMENTO, Carlos Valder do.  Teoria geral dos atos cooperativos. 
São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54). Há, também, aqueles que, apesar de 
reconhecer que o ato cooperativo se resume àqueles praticados entre a 
cooperativa e seus associados (atos internos), acabam por emprestar ao 
negócio jurídico firmado entre a cooperativa e terceiros (atos externos ou 
negócio-meio), o mesmo tratamento tributário. A justificativa da última 
corrente parte da concepção de que “[o] negócio interno ou negócio fim 
está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado, ou negócio-
meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não 
a própria possibilidade de sua existência” (Walmor FRANKE. Direito das 
sociedades  cooperativas  (direito  cooperativo).  São  Paulo:  Saraiva, 
Editora da USP, 1973. p. 26).
Uma  outra  definição  se  encontra  em  Marco  Túlio  de  ROSE  (A 
incidência  do  ISS  sobre  a  atividade  de  cooperativas.  In:  Revista  de 
Estudos Tributários, nº 14/32-33, jul-ago/2000).
“O ato cooperativo é uma criação dos juristas da América 
Latina, presos à tradição conceitual dos atos jurídicos, como 
forma de descrição de uma situação própria,  sui generis, das 
sociedades cooperativas, que longe está em constituir-se numa 
ficção abstrata, antes sendo, como toda boa ficção, selecionado 
pelo direito como a ele relevante. O dado fático de que se fala 
está exatamente na diferença entre o sócio de uma sociedade 
comum  e  o  sócio  de  uma  sociedade  cooperativa.  Enquanto 
naquela existe evidente distinção entre a atividade profissional 
ou  pessoal  do  associado  e  a  sua  participação  no 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
desenvolvimento e resultados da sociedade, nesta comparece 
uma  conexão  estrita  entre  a  atividade  particular  do 
cooperativado  e  a sua integração, para  todos  os efeitos, na 
sociedade.  (...)  O  conjunto  de  ações  que  uma  Cooperativa 
realiza, com seus associados, prestando a eles o serviço que 
eles,  associados,  procuraram  na  Cooperativa  quando  se 
associaram, serviço que não os diferencia da qualidade de 
associados, por serem clientes, este serviço é o que a lei chama 
de ato cooperativo.”
Heleno Taveira Torres, ao analisar o ato cooperativo e seu papel 
delimitador das funções da cooperativas, observou:
“Enquanto  categoria  jurídica,  o  ato  cooperativo  é  a 
denominação atribuída ao ato jurídico decorrente de exercício 
de  autonomia  privada  mútua,  proveniente  do  concurso  de 
vontade de um grupo de sujeitos interessados em usar dos 
direitos constitucionais ao cooperativismo, vinculados entre si 
nos  termos  dos  estatutos  da  cooperativa,  para  atender  aos 
próprios interesses e necessidades, em condições típicas e sem 
ânimo lucrativo a priori.
Cuidando do ‘Sistema Operacional das Cooperativas’, a 
Lei n. 5.764/71,  define o conceito de ‘Ato Cooperativo’, no 
artigo 79, como sendo aquele praticado ‘entre as cooperativas 
e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas 
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos 
sociais’.
E reduz o seu âmbito semântico, no parágrafo único, ao 
dizer que ‘o ato cooperativo não implica operação de mercado, 
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria’. 
Eis  a  demarcação  positiva  do  conceito  de  ato  cooperativo. 
Mesmo assim, não se pode entender que todos os tipos de 
relações jurídicas, no âmbito da plurilateralidade do contrato de 
sociedade  cooperativa,  existentes  entre  associados  e 
cooperativa, sejam, invariavelmente, atos cooperativos.
E  isso  é  relevante  porque  se  há  de  separar 
12 
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desenvolvimento e resultados da sociedade, nesta comparece 
uma  conexão  estrita  entre  a  atividade  particular  do 
cooperativado  e  a sua integração, para  todos  os efeitos, na 
sociedade.  (...)  O  conjunto  de  ações  que  uma  Cooperativa 
realiza, com seus associados, prestando a eles o serviço que 
eles,  associados,  procuraram  na  Cooperativa  quando  se 
associaram, serviço que não os diferencia da qualidade de 
associados, por serem clientes, este serviço é o que a lei chama 
de ato cooperativo.”
Heleno Taveira Torres, ao analisar o ato cooperativo e seu papel 
delimitador das funções da cooperativas, observou:
“Enquanto  categoria  jurídica,  o  ato  cooperativo  é  a 
denominação atribuída ao ato jurídico decorrente de exercício 
de  autonomia  privada  mútua,  proveniente  do  concurso  de 
vontade de um grupo de sujeitos interessados em usar dos 
direitos constitucionais ao cooperativismo, vinculados entre si 
nos  termos  dos  estatutos  da  cooperativa,  para  atender  aos 
próprios interesses e necessidades, em condições típicas e sem 
ânimo lucrativo a priori.
Cuidando do ‘Sistema Operacional das Cooperativas’, a 
Lei n. 5.764/71,  define o conceito de ‘Ato Cooperativo’, no 
artigo 79, como sendo aquele praticado ‘entre as cooperativas 
e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas 
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos 
sociais’.
E reduz o seu âmbito semântico, no parágrafo único, ao 
dizer que ‘o ato cooperativo não implica operação de mercado, 
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria’. 
Eis  a  demarcação  positiva  do  conceito  de  ato  cooperativo. 
Mesmo assim, não se pode entender que todos os tipos de 
relações jurídicas, no âmbito da plurilateralidade do contrato de 
sociedade  cooperativa,  existentes  entre  associados  e 
cooperativa, sejam, invariavelmente, atos cooperativos.
E  isso  é  relevante  porque  se  há  de  separar 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
adequadamente  tais  atos  dos  chamados  ‘atos  não-
cooperativos’, que são admitidos no direito brasileiro, em face 
do princípio do não exclusivismo.
De fato, é preciso separar o complexo de relações jurídicas 
que se apresentam no seio das estruturas cooperativadas, como 
o  fez  Renato  Lopes  Becho,  para  isolar  o  conceito  de  ‘ato 
cooperativo’.  Consistem  em  negócios  plurilaterais,  como 
observa Tulio Ascarelli, todos os atos cooperativos, oriundos 
das relações entre sócio-usuário e cooperativa, sob a forma de 
prestações  de  serviços  desta  àquele,  quanto  à  realização 
efetiva dos seus propósitos na relação de intermediação com 
terceiros. Além deste, a relação jurídico-obrigacional de fazer, 
entre a prestadora de serviço (cooperativa) e o tomador dos 
serviços (sócio-usuário), precisa de um  tertius  vínculo, agora 
com terceiros (negócio externo de contrapartida), para que se 
possa  aperfeiçoar,  quanto  às  suas  finalidades,  o  agir 
cooperativo. Como lembra Tulio Rosembuj: ‘La obligación se 
justifica  por  cuanto  la  cooperativa  promete  a  terceros  las 
prestaciones de sus socios, los que realizan su interés individual 
por la retribución que les corresponde’.  E é exatamente aqui 
onde  gravitam  os  maiores  problemas  do  cooperativismo, 
quanto  ao isolamento  desses aspectos, pois estas relações-
meio não deixam de ser relações sujeitas aos estatutos da 
cooperativa, apesar de não configurarem o ato cooperativo” 
(Regime  constitucional  do  cooperativismo  e  a  exigência  de 
contribuições previdenciárias sobre as cooperativas de trabalho. 
In: RDIT, 1/101, jun/04).
O mesmo autor, ao analisar o ato cooperativo no âmbito das relações 
entre entidade e sócios usuários (cooperados), assevera:
“As  relações  internas,  de  todo  institucionais,  não-
contratuais, dão-se nos limites dos estatutos, configurando-se a 
classe orgânica dos chamados ‘atos cooperativos’. Em virtude 
da natureza desses, que refletirá o objeto da atividade que as 
cooperativas  desenvolvam,  é  que  se  poderá  obter  uma 
13 
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RE 599362 / RJ 
adequadamente  tais  atos  dos  chamados  ‘atos  não-
cooperativos’, que são admitidos no direito brasileiro, em face 
do princípio do não exclusivismo.
De fato, é preciso separar o complexo de relações jurídicas 
que se apresentam no seio das estruturas cooperativadas, como 
o  fez  Renato  Lopes  Becho,  para  isolar  o  conceito  de  ‘ato 
cooperativo’.  Consistem  em  negócios  plurilaterais,  como 
observa Tulio Ascarelli, todos os atos cooperativos, oriundos 
das relações entre sócio-usuário e cooperativa, sob a forma de 
prestações  de  serviços  desta  àquele,  quanto  à  realização 
efetiva dos seus propósitos na relação de intermediação com 
terceiros. Além deste, a relação jurídico-obrigacional de fazer, 
entre a prestadora de serviço (cooperativa) e o tomador dos 
serviços (sócio-usuário), precisa de um  tertius  vínculo, agora 
com terceiros (negócio externo de contrapartida), para que se 
possa  aperfeiçoar,  quanto  às  suas  finalidades,  o  agir 
cooperativo. Como lembra Tulio Rosembuj: ‘La obligación se 
justifica  por  cuanto  la  cooperativa  promete  a  terceros  las 
prestaciones de sus socios, los que realizan su interés individual 
por la retribución que les corresponde’.  E é exatamente aqui 
onde  gravitam  os  maiores  problemas  do  cooperativismo, 
quanto  ao isolamento  desses aspectos, pois estas relações-
meio não deixam de ser relações sujeitas aos estatutos da 
cooperativa, apesar de não configurarem o ato cooperativo” 
(Regime  constitucional  do  cooperativismo  e  a  exigência  de 
contribuições previdenciárias sobre as cooperativas de trabalho. 
In: RDIT, 1/101, jun/04).
O mesmo autor, ao analisar o ato cooperativo no âmbito das relações 
entre entidade e sócios usuários (cooperados), assevera:
“As  relações  internas,  de  todo  institucionais,  não-
contratuais, dão-se nos limites dos estatutos, configurando-se a 
classe orgânica dos chamados ‘atos cooperativos’. Em virtude 
da natureza desses, que refletirá o objeto da atividade que as 
cooperativas  desenvolvam,  é  que  se  poderá  obter  uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 60

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RE 599362 / RJ 
adequada classificação de tais entidades (ato cooperativo de 
trabalho,  ato  cooperativo  de  fornecimento,  etc).  Por  isso, 
somente na dinâmica interna de cada sociedade cooperativa 
será  possível  isolar  adequadamente  os  atos  ‘devidos  pela 
cooperativa  ao  sócio’,  com  direitos  e  obrigações  recíprocos 
diretamente  relacionados  com  os  negócios-fim  do 
empreendimento. A co-atividade interna dos associados, expressa na 
relação cooperado-utente, marca, com precisão, o âmbito material 
desse conceito, como faz ver Franke. O elemento diferenciador 
da  cooperativa,  reside,  destarte,  no  princípio  da  dupla 
qualidade, em vista do quanto acima se demonstrou, na medida 
que se funda a cooperativa para prestar serviços aos associados, 
nos termos da Lei n. 5.764/71, sob pena de transmudar-se em 
relações típicas de emprego e subordinação.”
 
A professora Bettina Treiger GRUPENMACHER (Problemas atuais 
do Direito Cooperativo. p. 41), discorrendo acerca da incidência do ISS 
sobre cooperativas de trabalho, assevera:
“É  certo  que  a  atividade  inerente  às  cooperativas, 
especialmente  pelas  assim  chamadas  ‘cooperativas  de 
trabalhos’,  é  complexa  por  envolver  funções  de  naturezas 
distintas.
A priori, as sociedades cooperativas existem para servir 
aos  cooperados,  na  medida  em  que  a  atividade  por  elas 
exercida  visa  atender  aos  objetivos  estabelecidos 
democraticamente pelos seus associados, que buscam, por meio 
delas,  criar  e  desenvolver  formas  de  aumentar  sua 
produtividade e seu rendimento. Esta é a atuação interna das 
cooperativas, é o  chamado ato cooperativo pelo qual os seus 
dirigentes, trabalhando em prol das mesmas, atuam junto à 
sociedade  captando  possibilidades  de  trabalho  para  o 
cooperado.”
O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem procurado 
definir ato cooperativo a partir dos sujeitos da relação. Exemplo disso é o 
14 
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adequada classificação de tais entidades (ato cooperativo de 
trabalho,  ato  cooperativo  de  fornecimento,  etc).  Por  isso, 
somente na dinâmica interna de cada sociedade cooperativa 
será  possível  isolar  adequadamente  os  atos  ‘devidos  pela 
cooperativa  ao  sócio’,  com  direitos  e  obrigações  recíprocos 
diretamente  relacionados  com  os  negócios-fim  do 
empreendimento. A co-atividade interna dos associados, expressa na 
relação cooperado-utente, marca, com precisão, o âmbito material 
desse conceito, como faz ver Franke. O elemento diferenciador 
da  cooperativa,  reside,  destarte,  no  princípio  da  dupla 
qualidade, em vista do quanto acima se demonstrou, na medida 
que se funda a cooperativa para prestar serviços aos associados, 
nos termos da Lei n. 5.764/71, sob pena de transmudar-se em 
relações típicas de emprego e subordinação.”
 
A professora Bettina Treiger GRUPENMACHER (Problemas atuais 
do Direito Cooperativo. p. 41), discorrendo acerca da incidência do ISS 
sobre cooperativas de trabalho, assevera:
“É  certo  que  a  atividade  inerente  às  cooperativas, 
especialmente  pelas  assim  chamadas  ‘cooperativas  de 
trabalhos’,  é  complexa  por  envolver  funções  de  naturezas 
distintas.
A priori, as sociedades cooperativas existem para servir 
aos  cooperados,  na  medida  em  que  a  atividade  por  elas 
exercida  visa  atender  aos  objetivos  estabelecidos 
democraticamente pelos seus associados, que buscam, por meio 
delas,  criar  e  desenvolver  formas  de  aumentar  sua 
produtividade e seu rendimento. Esta é a atuação interna das 
cooperativas, é o  chamado ato cooperativo pelo qual os seus 
dirigentes, trabalhando em prol das mesmas, atuam junto à 
sociedade  captando  possibilidades  de  trabalho  para  o 
cooperado.”
O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem procurado 
definir ato cooperativo a partir dos sujeitos da relação. Exemplo disso é o 
14 
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RE 599362 / RJ 
AI nº 1.386.385/RS-AgRg, Relator Ministro  Herman Benjamin, DJe de 
9/6/11:
“[O]s atos cooperativos são assim definidos tendo em 
vista os agentes que deles participam, de forma que, em se 
tratando de pessoa estranha à relação cooperado-cooperativa, 
inexiste a possibilidade de celebração de ato cooperativo.”
Pelos  entendimentos  acima  colacionados,  evidencia-se  que,  em 
maior  ou  menor  extensão,  as  definições  de  ato  cooperativo partem 
sempre da interpretação da legislação de direito privado, no caso, do art. 
79 da Lei 5.764/71, o qual define o ato cooperativo como “os praticados 
entre as cooperativas e seus associados,  entre estes e aquelas e  pelas 
cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos 
sociais”.  Se, para uns, o foco são os sujeitos da relação, para outros, o que 
importa é o ato cooperativo não em si considerado, mas como aquele que 
garante a plena satisfação dos objetivos sociais da cooperativa.
Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso dos 
autos, o tipo de serviço prestado precisa ficar bem evidenciado. Isso se vê 
claramente  nas  chamadas  cooperativas  de  prestação  de  serviços 
profissionais,  as  quais  respondem  “pela  captação  e  pela  contratação 
impessoal dos serviços, para ulterior distribuição entre os cooperados, 
que os executarão de forma individual e autônoma, de modo a garantir 
oportunidade de trabalho e remunerabilidade a todos” (Heleno Taveira 
Torres, op. cit.).
Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de 
produtos  -  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária  de 
trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com 
personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  que  se 
associaram. Como dizia Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado – 
contratos de sociedade, sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo: RT, 1984. 
XLIX, p. 507),
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
AI nº 1.386.385/RS-AgRg, Relator Ministro  Herman Benjamin, DJe de 
9/6/11:
“[O]s atos cooperativos são assim definidos tendo em 
vista os agentes que deles participam, de forma que, em se 
tratando de pessoa estranha à relação cooperado-cooperativa, 
inexiste a possibilidade de celebração de ato cooperativo.”
Pelos  entendimentos  acima  colacionados,  evidencia-se  que,  em 
maior  ou  menor  extensão,  as  definições  de  ato  cooperativo partem 
sempre da interpretação da legislação de direito privado, no caso, do art. 
79 da Lei 5.764/71, o qual define o ato cooperativo como “os praticados 
entre as cooperativas e seus associados,  entre estes e aquelas e  pelas 
cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos 
sociais”.  Se, para uns, o foco são os sujeitos da relação, para outros, o que 
importa é o ato cooperativo não em si considerado, mas como aquele que 
garante a plena satisfação dos objetivos sociais da cooperativa.
Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso dos 
autos, o tipo de serviço prestado precisa ficar bem evidenciado. Isso se vê 
claramente  nas  chamadas  cooperativas  de  prestação  de  serviços 
profissionais,  as  quais  respondem  “pela  captação  e  pela  contratação 
impessoal dos serviços, para ulterior distribuição entre os cooperados, 
que os executarão de forma individual e autônoma, de modo a garantir 
oportunidade de trabalho e remunerabilidade a todos” (Heleno Taveira 
Torres, op. cit.).
Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de 
produtos  -  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária  de 
trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com 
personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  que  se 
associaram. Como dizia Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado – 
contratos de sociedade, sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo: RT, 1984. 
XLIX, p. 507),
15 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
“[a]  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  com  a 
personalidade  jurídica,  aparece,  lá  fora,  como  empresa;  e 
empresa, em largo sentido, ela o é. Os interesses dos sócios 
permanecem tão  adstritos a eles, que não se há de pensar, 
sequer,  em  assimilar  a sociedade  cooperativa de  trabalho  à 
sociedade em nome coletivo, ou à sociedade por quotas, de 
responsabilidade limitada. A affectio societatis não só está a 
frente. Só ela liga o sócio, que trabalha, aos outros sócios, e, 
pois, à sociedade. O que mais põe em relevo a situação das 
pessoas que, como sócios, trabalham, é não serem trabalhadores 
empregados, nem trabalhadores sem vinculação empregatícia. 
Não  se  pode  dizer  que  empresários  sejam  os  sócios: 
coletivamente, pela cooperação, eles integram a empresa”.
Dessa forma, mesmo que se parta da última corrente, de modo a 
abranger  no  conceito  de  ato  cooperativo  os  denominados  “negócios-
meio”, do ponto de vista do adequado tratamento tributário, esse negócio 
externo consistente na contratação de serviços ou venda de produtos - 
tendo em vista o aperfeiçoamento do ato cooperativo quanto às suas 
finalidades  -  poderá,  em  tese,  ser  neutralizado pela  concessão  de 
benefício fiscal às cooperativas, o que não implica dizer que as receitas 
daí advindas estariam fora do campo de incidência da tributação, pois o 
constituinte,  ao  conferir  um  tratamento  tributário  adequado  ao  ato 
cooperativo (qualquer que seja a acepção), pressupôs a existência da 
tributação, desde que haja a subsunção do fato à norma de incidência.
Como bem analisa Pedro Einstein dos Santos Anceles, “não é pelo 
fato de ser, ou não, um ato cooperativo, mas pelo fato de existir, ou não, 
uma receita que se verifica o efeito da incidência” (Pressuposto material 
de  incidência  do  PIS/PASEP e  COFINS  nas  sociedades  cooperativas. 
Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, 
maio/jun 2003. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br).
O mesmo autor (op. cit.) complementa:
“(...) pôde-se colher que as cooperativas têm possibilidade 
de, em seu desenvolvimento normal, auferir receita, tendo em 
16 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
“[a]  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  com  a 
personalidade  jurídica,  aparece,  lá  fora,  como  empresa;  e 
empresa, em largo sentido, ela o é. Os interesses dos sócios 
permanecem tão  adstritos a eles, que não se há de pensar, 
sequer,  em  assimilar  a sociedade  cooperativa de  trabalho  à 
sociedade em nome coletivo, ou à sociedade por quotas, de 
responsabilidade limitada. A affectio societatis não só está a 
frente. Só ela liga o sócio, que trabalha, aos outros sócios, e, 
pois, à sociedade. O que mais põe em relevo a situação das 
pessoas que, como sócios, trabalham, é não serem trabalhadores 
empregados, nem trabalhadores sem vinculação empregatícia. 
Não  se  pode  dizer  que  empresários  sejam  os  sócios: 
coletivamente, pela cooperação, eles integram a empresa”.
Dessa forma, mesmo que se parta da última corrente, de modo a 
abranger  no  conceito  de  ato  cooperativo  os  denominados  “negócios-
meio”, do ponto de vista do adequado tratamento tributário, esse negócio 
externo consistente na contratação de serviços ou venda de produtos - 
tendo em vista o aperfeiçoamento do ato cooperativo quanto às suas 
finalidades  -  poderá,  em  tese,  ser  neutralizado pela  concessão  de 
benefício fiscal às cooperativas, o que não implica dizer que as receitas 
daí advindas estariam fora do campo de incidência da tributação, pois o 
constituinte,  ao  conferir  um  tratamento  tributário  adequado  ao  ato 
cooperativo (qualquer que seja a acepção), pressupôs a existência da 
tributação, desde que haja a subsunção do fato à norma de incidência.
Como bem analisa Pedro Einstein dos Santos Anceles, “não é pelo 
fato de ser, ou não, um ato cooperativo, mas pelo fato de existir, ou não, 
uma receita que se verifica o efeito da incidência” (Pressuposto material 
de  incidência  do  PIS/PASEP e  COFINS  nas  sociedades  cooperativas. 
Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, 
maio/jun 2003. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br).
O mesmo autor (op. cit.) complementa:
“(...) pôde-se colher que as cooperativas têm possibilidade 
de, em seu desenvolvimento normal, auferir receita, tendo em 
16 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
vista os objetos e as atividades de exploração da sociedade. Por 
outro lado, as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS 
incidentes sobre o faturamento, assim entendido a totalidade 
das  receitas  brutas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas, 
foram  as  que  sofreram  as  maiores  alterações  da  legislação 
tributária, principalmente na sistemática de determinação da 
base de cálculo. Trata-se de uma incidência aplicável a todas as 
sociedades cooperativas, que permitiu um tratamento especial 
às  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuárias  e 
algumas exclusões específicas às sociedades cooperativas de 
créditos. Também, neste caso, observa-se que, a partir de 1999, 
o  legislador  infraconstitucional  utilizou-se  desse  dispositivo 
para  uniformizar  a  determinação  da  base  de  cálculo  das 
contribuições, sem, contudo, observar o tratamento tributário 
ao  ato  cooperativo  antes  existente.  A Medida  Provisória  nº 
101/02  veio  complementar  as  exclusões  específicas  para 
determinação  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições, 
relativas  às  sociedades  cooperativas  de  produção 
agropecuária.”
Digno de  nota é o julgado  proferido pelo Tribunal Regional da 
Quarta  Região  (1ª  T.,  AMS  199.971.020.055.924,  Juiz  Federal  Leandro 
Paulsen, out/03, que concluiu  que a “(...) Cooperativa é pessoa jurídica 
que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento e seus resultados 
positivos constituem renda tributável (...)”.
Eis excerto do voto condutor:
“CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Diz a Impetrante que 
não possui capacidade contributiva. Deve-se, porém, distinguir 
a  ausência  de  finalidade  lucrativa  da  falta  de  capacidade 
contributiva da cooperativa enquanto pessoa jurídica. Aquela 
constitui  elemento  essencial  das  cooperativas;  esta,  porém, 
não  se  dá  na  medida  em  que  estas  realizam  atividades 
econômicas.  Note-se  que  a  Constituição  expressamente 
pressupõe a possibilidade de tributação das cooperativas, ao 
dizer que a lei estabelecerá a forma adequada para tanto, e, ao 
17 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
vista os objetos e as atividades de exploração da sociedade. Por 
outro lado, as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS 
incidentes sobre o faturamento, assim entendido a totalidade 
das  receitas  brutas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas, 
foram  as  que  sofreram  as  maiores  alterações  da  legislação 
tributária, principalmente na sistemática de determinação da 
base de cálculo. Trata-se de uma incidência aplicável a todas as 
sociedades cooperativas, que permitiu um tratamento especial 
às  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuárias  e 
algumas exclusões específicas às sociedades cooperativas de 
créditos. Também, neste caso, observa-se que, a partir de 1999, 
o  legislador  infraconstitucional  utilizou-se  desse  dispositivo 
para  uniformizar  a  determinação  da  base  de  cálculo  das 
contribuições, sem, contudo, observar o tratamento tributário 
ao  ato  cooperativo  antes  existente.  A Medida  Provisória  nº 
101/02  veio  complementar  as  exclusões  específicas  para 
determinação  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições, 
relativas  às  sociedades  cooperativas  de  produção 
agropecuária.”
Digno de  nota é o julgado  proferido pelo Tribunal Regional da 
Quarta  Região  (1ª  T.,  AMS  199.971.020.055.924,  Juiz  Federal  Leandro 
Paulsen, out/03, que concluiu  que a “(...) Cooperativa é pessoa jurídica 
que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento e seus resultados 
positivos constituem renda tributável (...)”.
Eis excerto do voto condutor:
“CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Diz a Impetrante que 
não possui capacidade contributiva. Deve-se, porém, distinguir 
a  ausência  de  finalidade  lucrativa  da  falta  de  capacidade 
contributiva da cooperativa enquanto pessoa jurídica. Aquela 
constitui  elemento  essencial  das  cooperativas;  esta,  porém, 
não  se  dá  na  medida  em  que  estas  realizam  atividades 
econômicas.  Note-se  que  a  Constituição  expressamente 
pressupõe a possibilidade de tributação das cooperativas, ao 
dizer que a lei estabelecerá a forma adequada para tanto, e, ao 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 60

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
tratar  das  contribuições  à  Seguridade  Social,  só  estabeleceu 
imunidade para as entidades beneficentes de assistência social. 
FATURAMENTO.  Não se pode entender que o conceito de 
faturamento seja estranho às cooperativas no que diz com 
suas  relações  com  terceiros. Efetuando,  elas,  a  venda de 
mercadorias  e  serviços, auferem  receita  enquadrável  no 
conceito de faturamento. Tendo ou não finalidade lucrativa, 
certo  é  que  a  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas 
relações  com  terceiros,  tem  faturamento  e  seus  resultados 
positivos constituem renda tributável.”
Foi nesse sentido o posicionamento do Ministro Teori Zavascki nos 
autos do REsp nº 591.298/MG. O caso, embora envolva uma cooperativa 
de  crédito,  no  meu  entender,  elucida  a  problemática  gerada  pela 
constante alegação de que as cooperativas não possuem faturamento ou 
receita, como se lucro fosse sinônimo de faturamento:
“Cumpre, finalmente, tecer algumas considerações acerca 
da recorrente alegação de que as sociedades cooperativas não 
possuem  ‘receita’  ou  ‘faturamento’  (ou,  pelo  menos,  não 
possuem em relação aos atos cooperativos típicos), razão pela 
qual  não  se  realiza,  em  relação  a  elas  (ou  àqueles  atos),  a 
hipótese  de  incidência  da  contribuição  social,  que  é 
justamente  o  ‘faturamento’,  ou  a  ‘receita’.  Também  esse 
argumento não procede, já que parte do pressuposto de que 
receita  e  faturamento  são  sinônimos  de  lucro,  ou  de 
‘resultado’, o que é um manifesto equívoco. A distinção desses 
conceitos decorre da própria Constituição, que no seu art. 195 
separa as diversas situações de incidência da contribuição para 
a seguridade social ‘do empregador, da empresa e da entidade 
a ela equiparada na forma da lei’ (inciso I), a saber: ‘a) a folha de 
salário (...); b) a receita ou o faturamento; c) o lucro’. Aqui, em 
relação ao PIS (ao contrário do que ocorre com o imposto de 
renda), a hipótese de incidência é o faturamento e a receita, e 
não o lucro. Ora, a lei considera ‘faturamento’ a ‘receita bruta’, 
assim entendida ‘a totalidade das receitas auferidas pela pessoa 
18 
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RE 599362 / RJ 
tratar  das  contribuições  à  Seguridade  Social,  só  estabeleceu 
imunidade para as entidades beneficentes de assistência social. 
FATURAMENTO.  Não se pode entender que o conceito de 
faturamento seja estranho às cooperativas no que diz com 
suas  relações  com  terceiros. Efetuando,  elas,  a  venda de 
mercadorias  e  serviços, auferem  receita  enquadrável  no 
conceito de faturamento. Tendo ou não finalidade lucrativa, 
certo  é  que  a  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas 
relações  com  terceiros,  tem  faturamento  e  seus  resultados 
positivos constituem renda tributável.”
Foi nesse sentido o posicionamento do Ministro Teori Zavascki nos 
autos do REsp nº 591.298/MG. O caso, embora envolva uma cooperativa 
de  crédito,  no  meu  entender,  elucida  a  problemática  gerada  pela 
constante alegação de que as cooperativas não possuem faturamento ou 
receita, como se lucro fosse sinônimo de faturamento:
“Cumpre, finalmente, tecer algumas considerações acerca 
da recorrente alegação de que as sociedades cooperativas não 
possuem  ‘receita’  ou  ‘faturamento’  (ou,  pelo  menos,  não 
possuem em relação aos atos cooperativos típicos), razão pela 
qual  não  se  realiza,  em  relação  a  elas  (ou  àqueles  atos),  a 
hipótese  de  incidência  da  contribuição  social,  que  é 
justamente  o  ‘faturamento’,  ou  a  ‘receita’.  Também  esse 
argumento não procede, já que parte do pressuposto de que 
receita  e  faturamento  são  sinônimos  de  lucro,  ou  de 
‘resultado’, o que é um manifesto equívoco. A distinção desses 
conceitos decorre da própria Constituição, que no seu art. 195 
separa as diversas situações de incidência da contribuição para 
a seguridade social ‘do empregador, da empresa e da entidade 
a ela equiparada na forma da lei’ (inciso I), a saber: ‘a) a folha de 
salário (...); b) a receita ou o faturamento; c) o lucro’. Aqui, em 
relação ao PIS (ao contrário do que ocorre com o imposto de 
renda), a hipótese de incidência é o faturamento e a receita, e 
não o lucro. Ora, a lei considera ‘faturamento’ a ‘receita bruta’, 
assim entendida ‘a totalidade das receitas auferidas pela pessoa 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 60

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida 
e a classificação contábil adotada para as receitas’ (Lei 9.718, de 
27.11.98, art. 3º e § 1º).
É  certo  que  as  cooperativas  não  têm  fim  lucrativo, 
conforme está expresso no art. 3º da Lei 5.764, de 16.12.71, que 
‘define  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  institui  o 
regime jurídico das sociedades cooperativas’. Também é certo 
que o resultado das suas operações, nomeadamente os que 
decorrem dos atos cooperativos, são direcionados, em regra, a 
beneficiar o próprio cooperado (art. 4º, VII). Mas isso não 
significa dizer que as cooperativas não tenham ‘faturamento’ 
e nem ‘receita bruta’, que é o conjunto das receitas auferidas 
com as suas operações, ‘irrelevantes o tipo de atividade por 
ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas’. 
Com efeito, é da própria essência e está na própria definição 
legal  de  sociedade  cooperativa  o  de  que  ela  se  destina  ao 
‘exercício de uma atividade econômica’ (Lei 5.764/71, art. 3º), 
podendo  ‘adotar  por  objeto  qualquer  gênero  de  serviço, 
operação ou atividade’ (art. 5º) E é da essência da atividade 
econômica a pratica atos jurídicos (operações de compra, de 
venda,  de  financiamento,  de  serviços,  pouco  importa)  que 
geram receitas e despesas. Também as cooperativas, portanto, 
como qualquer empresa do gênero, para atingir os objetivos 
que lhes são próprios, deve, necessariamente, auferir receita. 
Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a 
ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir 
fundos (art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as 
cooperativas, indubitavelmente, operam fartamente, tanto que a 
Lei que as regulamenta tem um capítulo próprio tratando ‘Do 
Sistema  Operacional  das  Cooperativas’ (Capítulo  XII),  cuja 
Seção III trata especificamente ‘Das Operações da Cooperativa’. 
Não  é  por  outra  razão  que  também  as  cooperativas  estão 
obrigadas  a  possuir  livros  fiscais  e  contábeis  (art.  22,  V), 
destinados, justamente, ao lançamento das suas receitas e das 
suas despesas, com base nas quais apurará, em cada exercício, 
seus resultados, positivos ou negativos.
19 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida 
e a classificação contábil adotada para as receitas’ (Lei 9.718, de 
27.11.98, art. 3º e § 1º).
É  certo  que  as  cooperativas  não  têm  fim  lucrativo, 
conforme está expresso no art. 3º da Lei 5.764, de 16.12.71, que 
‘define  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  institui  o 
regime jurídico das sociedades cooperativas’. Também é certo 
que o resultado das suas operações, nomeadamente os que 
decorrem dos atos cooperativos, são direcionados, em regra, a 
beneficiar o próprio cooperado (art. 4º, VII). Mas isso não 
significa dizer que as cooperativas não tenham ‘faturamento’ 
e nem ‘receita bruta’, que é o conjunto das receitas auferidas 
com as suas operações, ‘irrelevantes o tipo de atividade por 
ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas’. 
Com efeito, é da própria essência e está na própria definição 
legal  de  sociedade  cooperativa  o  de  que  ela  se  destina  ao 
‘exercício de uma atividade econômica’ (Lei 5.764/71, art. 3º), 
podendo  ‘adotar  por  objeto  qualquer  gênero  de  serviço, 
operação ou atividade’ (art. 5º) E é da essência da atividade 
econômica a pratica atos jurídicos (operações de compra, de 
venda,  de  financiamento,  de  serviços,  pouco  importa)  que 
geram receitas e despesas. Também as cooperativas, portanto, 
como qualquer empresa do gênero, para atingir os objetivos 
que lhes são próprios, deve, necessariamente, auferir receita. 
Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a 
ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir 
fundos (art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as 
cooperativas, indubitavelmente, operam fartamente, tanto que a 
Lei que as regulamenta tem um capítulo próprio tratando ‘Do 
Sistema  Operacional  das  Cooperativas’ (Capítulo  XII),  cuja 
Seção III trata especificamente ‘Das Operações da Cooperativa’. 
Não  é  por  outra  razão  que  também  as  cooperativas  estão 
obrigadas  a  possuir  livros  fiscais  e  contábeis  (art.  22,  V), 
destinados, justamente, ao lançamento das suas receitas e das 
suas despesas, com base nas quais apurará, em cada exercício, 
seus resultados, positivos ou negativos.
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 60

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
Em suma, considerando que a hipótese de incidência do 
PIS  não  é  o  lucro  (a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das 
pessoas jurídicas está disciplinado em outra lei, a Lei 7.689, de 
15.12.88), mas suas receitas brutas, não há como negar que as 
cooperativas,  como  todas  as  demais  pessoas  jurídicas  que 
exercem atividades econômicas, com ou sem fins lucrativos, 
realizam aquela hipótese de incidência e, não estando isentas, 
submetem-se ao pagamento daquela contribuição, nos limites e 
com as deduções e exclusões previstas em lei.”
Nos autos do RE nº 474.132/SC (DJe de 1º/12/10), o Plenário desta 
Corte já firmou a “distinção ontológica entre os conceitos de lucro e 
receita”. Na ocasião, a Ministra Ellen Gracie destacou:
“Assim é que coexistem o PIS e a COFINS, de um lado, 
com  a  CSLL,  de  outro,  e,  ainda,  com  as  contribuições 
previdenciárias que incidem sobre a folha e demais pagamentos 
a  pessoa  física  por  trabalho  prestado,  isso  sem  falar  na 
contribuição  do  importador,  para  ficar  apenas  naquelas 
embasadas diretamente no art. 195 da CF. Cada uma das bases 
econômicas tributadas por tais contribuições é tomada numa 
perspectiva distinta.
Entender que todas as bases estão abrangidas pela noção 
de receita implicaria tornar sem sentido a coexistência entre as 
alíneas do art. 195, I, da CF, comprometendo a compreensão 
do Texto Constitucional e da legislação tributária. Sob o ponto 
de  vista  estritamente  econômico,  podemos  admitir  que  a 
tributação sempre recai sobre a receita, ora auferida (tributos 
que gravam os ingressos), ora consumida (tributos indiretos 
suportados  na  aquisição  de  bens),  ora  acumulada  (tributos 
sobre  o  patrimônio).  Mas  tal  noção,  importante  para  a 
elaboração de políticas fiscais, é de todo insuficiente para lidar-
se com as competências e com as leis tributárias.
No Direito Tributário, segmenta-se a riqueza para fins de 
distribuição do ônus tributário fazendo-se com que incida em 
20 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
Em suma, considerando que a hipótese de incidência do 
PIS  não  é  o  lucro  (a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das 
pessoas jurídicas está disciplinado em outra lei, a Lei 7.689, de 
15.12.88), mas suas receitas brutas, não há como negar que as 
cooperativas,  como  todas  as  demais  pessoas  jurídicas  que 
exercem atividades econômicas, com ou sem fins lucrativos, 
realizam aquela hipótese de incidência e, não estando isentas, 
submetem-se ao pagamento daquela contribuição, nos limites e 
com as deduções e exclusões previstas em lei.”
Nos autos do RE nº 474.132/SC (DJe de 1º/12/10), o Plenário desta 
Corte já firmou a “distinção ontológica entre os conceitos de lucro e 
receita”. Na ocasião, a Ministra Ellen Gracie destacou:
“Assim é que coexistem o PIS e a COFINS, de um lado, 
com  a  CSLL,  de  outro,  e,  ainda,  com  as  contribuições 
previdenciárias que incidem sobre a folha e demais pagamentos 
a  pessoa  física  por  trabalho  prestado,  isso  sem  falar  na 
contribuição  do  importador,  para  ficar  apenas  naquelas 
embasadas diretamente no art. 195 da CF. Cada uma das bases 
econômicas tributadas por tais contribuições é tomada numa 
perspectiva distinta.
Entender que todas as bases estão abrangidas pela noção 
de receita implicaria tornar sem sentido a coexistência entre as 
alíneas do art. 195, I, da CF, comprometendo a compreensão 
do Texto Constitucional e da legislação tributária. Sob o ponto 
de  vista  estritamente  econômico,  podemos  admitir  que  a 
tributação sempre recai sobre a receita, ora auferida (tributos 
que gravam os ingressos), ora consumida (tributos indiretos 
suportados  na  aquisição  de  bens),  ora  acumulada  (tributos 
sobre  o  patrimônio).  Mas  tal  noção,  importante  para  a 
elaboração de políticas fiscais, é de todo insuficiente para lidar-
se com as competências e com as leis tributárias.
No Direito Tributário, segmenta-se a riqueza para fins de 
distribuição do ônus tributário fazendo-se com que incida em 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
atenção a inúmeros fatos geradores reveladores de capacidade 
contributiva. Embora todos tenham cunho econômico, retratam 
modos ou momentos de revelação de riqueza distintos.
A  falta  de  comprometimento  com  o  sentido  técnico-
tributário dos termos renda, lucro e folha de salários, entre 
outros construídos ao longo do tempo por este próprio Tribunal 
e operados pelo Fisco e pelos contribuintes, faz com que se 
perca  os  instrumentos  jurídicos  necessários  à  aplicação  do 
Direito  Tributário.  E  isso  em  prol  de  uma  descabida 
simplificação  econômica  dos  fatos,  de  nenhuma  validade 
jurídica.”
O entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem 
faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de 
qualquer tributo  sobre  a  pessoa  jurídica levaria ao mesmo resultado 
prático de se conferir a elas imunidade tributária, com a ressalva de que 
não há autorização constitucional para tanto.
Digno  de  registro  é  o trecho  do  voto  do  Desembargador  Fábio 
Bittencourt da Rosa, em julgado da Corte Especial do Tribunal Regional 
da Quarta Região, nos autos da AMS nº 1999.70.95.003502-0/PR:
“Se examinarmos a Lei nº 5.764/71 verificaremos que as 
cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  (art.  4º),  ou  seja, 
pessoas jurídicas com personalidade distinta dos associados e 
por isso mesmo estão obrigadas a manter escrituração regular, 
possuindo livros fiscais e contábeis, obrigatórios (art. 22, inc. 
VI). Nesses livros serão registradas todas as operações, não só 
em relação aos atos cooperativos internos como aos externos. Se 
o repasse de valores se dá aos associados isso não significa que 
esteja descaracterizada, contabilmente, a receita bruta. E o que 
interessa para o direito tributário é verificar se ocorreu o fato 
imponível,  criando  a  obrigação  tributária.  Se  existe  receita 
bruta  há  a  subsunção  do  fato,  sendo  estranho  à  relação 
tributária  o  fim  que  é  dado  aos  valores  recebidos  pela 
cooperativa.
Não há dúvida que a receita obtida, por exemplo, com a 
21 
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atenção a inúmeros fatos geradores reveladores de capacidade 
contributiva. Embora todos tenham cunho econômico, retratam 
modos ou momentos de revelação de riqueza distintos.
A  falta  de  comprometimento  com  o  sentido  técnico-
tributário dos termos renda, lucro e folha de salários, entre 
outros construídos ao longo do tempo por este próprio Tribunal 
e operados pelo Fisco e pelos contribuintes, faz com que se 
perca  os  instrumentos  jurídicos  necessários  à  aplicação  do 
Direito  Tributário.  E  isso  em  prol  de  uma  descabida 
simplificação  econômica  dos  fatos,  de  nenhuma  validade 
jurídica.”
O entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem 
faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de 
qualquer tributo  sobre  a  pessoa  jurídica levaria ao mesmo resultado 
prático de se conferir a elas imunidade tributária, com a ressalva de que 
não há autorização constitucional para tanto.
Digno  de  registro  é  o trecho  do  voto  do  Desembargador  Fábio 
Bittencourt da Rosa, em julgado da Corte Especial do Tribunal Regional 
da Quarta Região, nos autos da AMS nº 1999.70.95.003502-0/PR:
“Se examinarmos a Lei nº 5.764/71 verificaremos que as 
cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  (art.  4º),  ou  seja, 
pessoas jurídicas com personalidade distinta dos associados e 
por isso mesmo estão obrigadas a manter escrituração regular, 
possuindo livros fiscais e contábeis, obrigatórios (art. 22, inc. 
VI). Nesses livros serão registradas todas as operações, não só 
em relação aos atos cooperativos internos como aos externos. Se 
o repasse de valores se dá aos associados isso não significa que 
esteja descaracterizada, contabilmente, a receita bruta. E o que 
interessa para o direito tributário é verificar se ocorreu o fato 
imponível,  criando  a  obrigação  tributária.  Se  existe  receita 
bruta  há  a  subsunção  do  fato,  sendo  estranho  à  relação 
tributária  o  fim  que  é  dado  aos  valores  recebidos  pela 
cooperativa.
Não há dúvida que a receita obtida, por exemplo, com a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
produção  trazida  pelos  associados,  a  estes  será  repassada. 
Todavia, existe tal receita na sociedade e isso é o que basta pra 
incidir a regra da tributação da COFINS” (grifos nossos).
Após discorrer sobre a hipótese de isenção anteriormente prevista 
no art. 6º da Lei Complementar 70/91 e sobre a possibilidade de sua 
revogação por lei ordinária, o ilustre Desembargador concluiu que
“[f]icou bem claro, por tudo que se viu até aqui, que 
poderia  o  poder  tributário  simplesmente  revogar  a  norma 
isentiva. E, nesse caso, a receita bruta das cooperativas, sob 
qualquer aspecto, faria incidir a regra criadora da contribuição. 
Não há imunidade tributária, não há direito constitucional à 
isenção, porque a cooperativa não é entidade beneficente de 
assistência social, e não se pode cogitar de hipótese de não 
incidência” (grifo nosso).
Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade 
social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de 
trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está 
expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será 
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da 
lei” (art. 195, caput, da CF/88).
Por fim, não vislumbro na sistemática de créditos conferida pelo art. 
15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ofensa ao postulado maior da 
isonomia.
Na  esteira  dos  precedentes  da  Corte,  o  tratamento  tributário 
adequado  ao  ato  cooperativo  é  uma  questão  política  que  deve  ser 
resolvida  na  esfera  adequada  e  competente,  sendo  que,  repito,  a 
eventual insuficiência de normas não pode ser tida por violadora do 
princípio da isonomia.
Nos julgados dos MI nºs 701, 702 e 703, assentou-se que a definição 
do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, alínea c, da 
Constituição se insere na órbita da opção política do legislador.
22 
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produção  trazida  pelos  associados,  a  estes  será  repassada. 
Todavia, existe tal receita na sociedade e isso é o que basta pra 
incidir a regra da tributação da COFINS” (grifos nossos).
Após discorrer sobre a hipótese de isenção anteriormente prevista 
no art. 6º da Lei Complementar 70/91 e sobre a possibilidade de sua 
revogação por lei ordinária, o ilustre Desembargador concluiu que
“[f]icou bem claro, por tudo que se viu até aqui, que 
poderia  o  poder  tributário  simplesmente  revogar  a  norma 
isentiva. E, nesse caso, a receita bruta das cooperativas, sob 
qualquer aspecto, faria incidir a regra criadora da contribuição. 
Não há imunidade tributária, não há direito constitucional à 
isenção, porque a cooperativa não é entidade beneficente de 
assistência social, e não se pode cogitar de hipótese de não 
incidência” (grifo nosso).
Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade 
social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de 
trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está 
expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será 
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da 
lei” (art. 195, caput, da CF/88).
Por fim, não vislumbro na sistemática de créditos conferida pelo art. 
15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ofensa ao postulado maior da 
isonomia.
Na  esteira  dos  precedentes  da  Corte,  o  tratamento  tributário 
adequado  ao  ato  cooperativo  é  uma  questão  política  que  deve  ser 
resolvida  na  esfera  adequada  e  competente,  sendo  que,  repito,  a 
eventual insuficiência de normas não pode ser tida por violadora do 
princípio da isonomia.
Nos julgados dos MI nºs 701, 702 e 703, assentou-se que a definição 
do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, alínea c, da 
Constituição se insere na órbita da opção política do legislador.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
Como bem pontuou o Relator, Ministro Marco Aurélio, quando do 
julgamento do já referido MI nº 701:
“Agora, se o Tribunal realmente partir para a apreciação 
da matéria à luz do art. 146, III, ‘c’, da Constituição Federal e 
potencializar  a  existência  de  lei  complementar,  surgirá  a 
inconstitucionalidade  de  todos  os  diplomas  hoje  vigentes  – 
caminhando-se  para  o  estabelecimento  dos  parâmetros  que 
revelariam  um  tratamento  tributário  consentâneo  com  o 
objetivo  das  cooperativas  -,  e  adentrará  o  campo  político, 
porque a definição nesse tratamento é política” (destaques 
nossos).
Note-se que as diferenciações são possíveis e até necessárias, de 
acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com 
a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade 
econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que 
não ocorreu no caso em tela.
Registro que a legislação atual do PIS, especialmente no art. 15 da 
citada  medida  provisória,  traz  variadas  espécies  de  desoneração  de 
receita  relativamente  a  cooperativas  dos  mais  diversos  segmentos, 
estando excluídos da base cálculo dessa contribuição e da COFINS, por 
exemplo:  (i)  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da 
comercialização de produtos por eles entregues às cooperativas; (ii) a 
receita  da  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados,  desde  que 
vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por eles, 
além de outras receitas, tais como aquelas decorrentes de beneficiamento, 
armazenamento e industrialização de produtos dos associados.
A justificativa  do  tratamento  conferido  pelo  art.  15  da  referida 
medida provisória está no próprio texto constitucional para os casos de 
atividade  garimpeira  (art.  174,  §  3º),  de  produção,  comercialização, 
armazenamento e transportes de produtos agrícolas (art. 187, I e VI) e de 
cooperativas de crédito (art. 192, VIII, e ADCT, art. 47, § 7º).
Além do mais, as cooperativas de produção agropecuária, que são as 
23 
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Como bem pontuou o Relator, Ministro Marco Aurélio, quando do 
julgamento do já referido MI nº 701:
“Agora, se o Tribunal realmente partir para a apreciação 
da matéria à luz do art. 146, III, ‘c’, da Constituição Federal e 
potencializar  a  existência  de  lei  complementar,  surgirá  a 
inconstitucionalidade  de  todos  os  diplomas  hoje  vigentes  – 
caminhando-se  para  o  estabelecimento  dos  parâmetros  que 
revelariam  um  tratamento  tributário  consentâneo  com  o 
objetivo  das  cooperativas  -,  e  adentrará  o  campo  político, 
porque a definição nesse tratamento é política” (destaques 
nossos).
Note-se que as diferenciações são possíveis e até necessárias, de 
acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com 
a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade 
econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que 
não ocorreu no caso em tela.
Registro que a legislação atual do PIS, especialmente no art. 15 da 
citada  medida  provisória,  traz  variadas  espécies  de  desoneração  de 
receita  relativamente  a  cooperativas  dos  mais  diversos  segmentos, 
estando excluídos da base cálculo dessa contribuição e da COFINS, por 
exemplo:  (i)  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da 
comercialização de produtos por eles entregues às cooperativas; (ii) a 
receita  da  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados,  desde  que 
vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por eles, 
além de outras receitas, tais como aquelas decorrentes de beneficiamento, 
armazenamento e industrialização de produtos dos associados.
A justificativa  do  tratamento  conferido  pelo  art.  15  da  referida 
medida provisória está no próprio texto constitucional para os casos de 
atividade  garimpeira  (art.  174,  §  3º),  de  produção,  comercialização, 
armazenamento e transportes de produtos agrícolas (art. 187, I e VI) e de 
cooperativas de crédito (art. 192, VIII, e ADCT, art. 47, § 7º).
Além do mais, as cooperativas de produção agropecuária, que são as 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
que mais se beneficiam com o sistema de deduções da base de cálculo e 
de créditos do PIS/PASEP, estão sujeitas ao regime não cumulativo, o que 
implica  dizer  que  se  sujeitam  à  alíquota  de  1,65%,  enquanto  as 
cooperativas de mão de obra contribuem com a alíquota de 0,65% no 
regime cumulativo da contribuição.
No  que  concerne  às  cooperativas  de  trabalho,  na  modalidade 
serviço, como se vê na IN nº 635/06, são excluídas diversas receitas da 
base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  dentre  outras:  (i)  para  as 
cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  dos  ingressos 
decorrentes  de  ato  cooperativo;  (ii)  exclusões  da  base  de  cálculo  do 
PIS/PASEP apuradas por sociedades cooperativas de serviços médicos; 
(iii) para as cooperativas de crédito,  os ingressos decorrentes de ato 
cooperativo (art. 15, IN 635/06).
Portanto, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento 
ao ato cooperativo, a partir do caso concreto, não vislumbro afronta ao 
princípio  da  isonomia,  tampouco  um  desvirtuamento  do  comando 
mínimo  garantido  pelo  art.  146,  III,  c,  da  Constituição,  naquilo  que 
garante o direito na sua concepção negativa de impedir um “tratamento 
gravoso ou prejudicial às cooperativas e respeitando-se, igualmente, as 
peculiaridades de cada ’cooperativa’ com relação às demais sociedades 
de pessoas e de capitais”.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da 
União para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os 
atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros 
tomadores de serviço, objeto da impetração, resguardadas as exclusões e 
deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do 
acórdão recorrido naquilo que declarou
“inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que 
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente 
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil 
adotada”.
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 599362 / RJ 
que mais se beneficiam com o sistema de deduções da base de cálculo e 
de créditos do PIS/PASEP, estão sujeitas ao regime não cumulativo, o que 
implica  dizer  que  se  sujeitam  à  alíquota  de  1,65%,  enquanto  as 
cooperativas de mão de obra contribuem com a alíquota de 0,65% no 
regime cumulativo da contribuição.
No  que  concerne  às  cooperativas  de  trabalho,  na  modalidade 
serviço, como se vê na IN nº 635/06, são excluídas diversas receitas da 
base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  dentre  outras:  (i)  para  as 
cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  dos  ingressos 
decorrentes  de  ato  cooperativo;  (ii)  exclusões  da  base  de  cálculo  do 
PIS/PASEP apuradas por sociedades cooperativas de serviços médicos; 
(iii) para as cooperativas de crédito,  os ingressos decorrentes de ato 
cooperativo (art. 15, IN 635/06).
Portanto, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento 
ao ato cooperativo, a partir do caso concreto, não vislumbro afronta ao 
princípio  da  isonomia,  tampouco  um  desvirtuamento  do  comando 
mínimo  garantido  pelo  art.  146,  III,  c,  da  Constituição,  naquilo  que 
garante o direito na sua concepção negativa de impedir um “tratamento 
gravoso ou prejudicial às cooperativas e respeitando-se, igualmente, as 
peculiaridades de cada ’cooperativa’ com relação às demais sociedades 
de pessoas e de capitais”.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da 
União para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os 
atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros 
tomadores de serviço, objeto da impetração, resguardadas as exclusões e 
deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do 
acórdão recorrido naquilo que declarou
“inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que 
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente 
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil 
adotada”.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 599362 / RJ 
Sem honorários, a teor da Súmula nº 512/STF.
É como voto.
25 
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RE 599362 / RJ 
Sem honorários, a teor da Súmula nº 512/STF.
É como voto.
25 
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Explicação
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIWAY -  COOPERATIVA 
DE PROFISSIONAIS 
LIBERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
(OCB) 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME GOMES KRUEGER 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu trago igualmente um voto escrito e acho que a matéria é complexa e 
importante.  Eu  vou  ler  alguns  fragmentos  dele,  porque  eu  estou 
concluindo na mesma linha do eminente Ministro Dias Toffoli, talvez com 
um ou outro ponto, que não é de divergência, mas talvez um caminho 
paralelo.
              ####################
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIWAY -  COOPERATIVA 
DE PROFISSIONAIS 
LIBERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
(OCB) 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME GOMES KRUEGER 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu trago igualmente um voto escrito e acho que a matéria é complexa e 
importante.  Eu  vou  ler  alguns  fragmentos  dele,  porque  eu  estou 
concluindo na mesma linha do eminente Ministro Dias Toffoli, talvez com 
um ou outro ponto, que não é de divergência, mas talvez um caminho 
paralelo.
              ####################
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
                                                       VOTO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
A tese  jurídica  em  questão  é  a  possibilidade  de  fazer 
incidir o PIS sobre a importância percebida por sociedade cooperativa no 
exercício dos atos cooperativos próprios ou típicos. Esta é a controvérsia 
que reporta ao tema 323 da Repercussão Geral. A afirmação do acórdão 
recorrido foi no sentido de que os atos cooperativos próprios não geram 
receita ou faturamento, razão pela qual não estão sujeitos à incidência do 
PIS.  Antes  de  avançar  sobre  as  razões  de  decidir,  esclareço  que  a 
pretensão  será  enfrentada  sob  a  ótica  de  três  questões  centrais:  (i) 
percepção de receita por sociedades cooperativas;  (ii)  o conteúdo do 
adequado  tratamento  tributário;  e  (iii) a  questão  relativa  aos  atos 
cooperativos próprios e não próprios à luz das diferentes modalidades de 
cooperativas.
2.
A questão prejudicial a todo o demais é a efetiva percepção 
de  receita  pelas  cooperativas.  Fora  da  envergadura  da  hipótese  de 
incidência não há necessidade sequer de investigar as espécies de atos 
cooperativos.  Por  óbvio,  mediante  a  inocorrência  do  fato  gerador,  o 
resultado seria invariavelmente a não incidência. No intuito de atribuir a 
predicação correta aos valores percebidos pelas sociedades cooperativas 
no desempenho de suas atividades, mostra-se importante não confundir a 
realização de uma finalidade social que opera com ingressos e despesas e 
a intenção finalística de obter lucro. 
3.
Em  que  pese  as  cooperativas,  enquanto  sociedades  de 
pessoas  por  excelência,  não  tenham  uma  finalidade  especificamente 
voltada à obtenção de lucro, elas desempenham atividade econômica. E, 
no cumprimento das diversas atividades, auferem rendimento com a 
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
                                                       VOTO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
A tese  jurídica  em  questão  é  a  possibilidade  de  fazer 
incidir o PIS sobre a importância percebida por sociedade cooperativa no 
exercício dos atos cooperativos próprios ou típicos. Esta é a controvérsia 
que reporta ao tema 323 da Repercussão Geral. A afirmação do acórdão 
recorrido foi no sentido de que os atos cooperativos próprios não geram 
receita ou faturamento, razão pela qual não estão sujeitos à incidência do 
PIS.  Antes  de  avançar  sobre  as  razões  de  decidir,  esclareço  que  a 
pretensão  será  enfrentada  sob  a  ótica  de  três  questões  centrais:  (i) 
percepção de receita por sociedades cooperativas;  (ii)  o conteúdo do 
adequado  tratamento  tributário;  e  (iii) a  questão  relativa  aos  atos 
cooperativos próprios e não próprios à luz das diferentes modalidades de 
cooperativas.
2.
A questão prejudicial a todo o demais é a efetiva percepção 
de  receita  pelas  cooperativas.  Fora  da  envergadura  da  hipótese  de 
incidência não há necessidade sequer de investigar as espécies de atos 
cooperativos.  Por  óbvio,  mediante  a  inocorrência  do  fato  gerador,  o 
resultado seria invariavelmente a não incidência. No intuito de atribuir a 
predicação correta aos valores percebidos pelas sociedades cooperativas 
no desempenho de suas atividades, mostra-se importante não confundir a 
realização de uma finalidade social que opera com ingressos e despesas e 
a intenção finalística de obter lucro. 
3.
Em  que  pese  as  cooperativas,  enquanto  sociedades  de 
pessoas  por  excelência,  não  tenham  uma  finalidade  especificamente 
voltada à obtenção de lucro, elas desempenham atividade econômica. E, 
no cumprimento das diversas atividades, auferem rendimento com a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 599362 / RJ 
venda de mercadorias e a prestação de serviços. A percepção de receita é 
pressuposto de quem está no mercado, seja qual for a finalidade social. 
Todo agente econômico possui despesas e só se mantém operando se fizer 
frente a tais custos. Quem opera tem receita. O lucro, por sua vez, é 
apenas  um  fragmento  deste  universo,  que  representa  riqueza  nova 
acrescida e contém em si um elemento subjetivo específico: a finalidade 
precípua de lucrar. Com base nessas considerações, não merece prosperar 
o argumento de que a ausência do interesse em obter lucro importaria na 
inocorrência do fato imponível. Lucro e receita são revelações de riqueza 
distintas. Nesse particular, precisas são as conclusões do Ministro Teori 
Zavascki, no STJ:
“As  cooperativas,  embora  não  tenham  fim  lucrativo  e 
destinem  seu  resultados,  em  regra,  aos  cooperados,  mesmo 
assim  realizam  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS.  É  da 
própria essência das cooperativas o exercício de uma atividade 
econômica' (Lei nº 5.764/71, art. 3º), podendo adotar por objeto 
qualquer gênero de serviço, operação ou atividade' (art. 5º). E é 
da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos 
(operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços) 
que  geram  receitas  (e,  também,  despesas).  Quem  não  tem 
receita não pode ter despesa , nem resultado a ser distribuído 
entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (Lei nº 
5.764/71, art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as 
cooperativas  operam  fartamente,  segundo  um  'Sistema 
Operacional' disciplinado em lei (Lei 5.764/71, Capítulo XI), que 
inclusive  descreve  a  variada  gama  de  operações  por  elas 
praticadas  (Seção  I).  Tais  operações  são  obrigatoriamente 
lançadas em livros ficais e contábeis (art. 2, V), que registram as 
suas  receitas  e  a  suas  despesas  e  com  base  nas  quais  são 
apurados,  em  cada  exercício,  seu  resultados,  positivos  ou 
negativos.” (RESP  616.219/MG,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Negrito acrescentado)
4.
A contabilidade costuma representar graficamente receita, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
venda de mercadorias e a prestação de serviços. A percepção de receita é 
pressuposto de quem está no mercado, seja qual for a finalidade social. 
Todo agente econômico possui despesas e só se mantém operando se fizer 
frente a tais custos. Quem opera tem receita. O lucro, por sua vez, é 
apenas  um  fragmento  deste  universo,  que  representa  riqueza  nova 
acrescida e contém em si um elemento subjetivo específico: a finalidade 
precípua de lucrar. Com base nessas considerações, não merece prosperar 
o argumento de que a ausência do interesse em obter lucro importaria na 
inocorrência do fato imponível. Lucro e receita são revelações de riqueza 
distintas. Nesse particular, precisas são as conclusões do Ministro Teori 
Zavascki, no STJ:
“As  cooperativas,  embora  não  tenham  fim  lucrativo  e 
destinem  seu  resultados,  em  regra,  aos  cooperados,  mesmo 
assim  realizam  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS.  É  da 
própria essência das cooperativas o exercício de uma atividade 
econômica' (Lei nº 5.764/71, art. 3º), podendo adotar por objeto 
qualquer gênero de serviço, operação ou atividade' (art. 5º). E é 
da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos 
(operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços) 
que  geram  receitas  (e,  também,  despesas).  Quem  não  tem 
receita não pode ter despesa , nem resultado a ser distribuído 
entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (Lei nº 
5.764/71, art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as 
cooperativas  operam  fartamente,  segundo  um  'Sistema 
Operacional' disciplinado em lei (Lei 5.764/71, Capítulo XI), que 
inclusive  descreve  a  variada  gama  de  operações  por  elas 
praticadas  (Seção  I).  Tais  operações  são  obrigatoriamente 
lançadas em livros ficais e contábeis (art. 2, V), que registram as 
suas  receitas  e  a  suas  despesas  e  com  base  nas  quais  são 
apurados,  em  cada  exercício,  seu  resultados,  positivos  ou 
negativos.” (RESP  616.219/MG,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Negrito acrescentado)
4.
A contabilidade costuma representar graficamente receita, 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 599362 / RJ 
faturamento e lucro valendo-se da figura de três círculos concêntricos, em 
que a receita contém em si o faturamento e neste está contido o lucro. Isso 
porque a receita congrega a percepção de todos os ingressos em caráter 
definitivo, enquanto o faturamento se mantém circunscrito ao montante 
realizado  no  exercício  do  objeto  social  e  o  lucro  corresponde 
exclusivamente ao resultado positivo da atividade, ou seja, valor líquido 
obtido  após  a  dedução  das  despesas  operacionais.  Em  suma,  se  a 
cooperativa opera, ela possui despesa e se há despesa, tem que haver uma 
receita correspondente. E daí provém a seguinte conclusão: quem não 
tem  receita  não  pode  ter  despesa.  E  quem  opera  tem  despesa.  A 
cooperativa  opera,  portanto,  aufere  receita.  A  ocorrência  do  fato 
imponível é inconteste. A própria  Lei nº 5.764/71 não deixa  dúvidas 
quanto a possibilidade da cooperativa sujeitar-se à tributação:
“Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços 
a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos 
sociais e estejam de conformidade com a presente lei. 
Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com 
não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados 
à conta do “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” 
e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo 
para incidência de tributos. 
Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os 
resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações 
de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” 
5.
O  entendimento  de  que  as  cooperativas  incorrem  na 
materialidade do PIS e da Cofins encontra ressonância na jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal que afirma não haver uma imunidade com 
relação aos atos cooperativos. Registro que a Corte já teve a oportunidade 
de assentar que o ‘tratamento adequado’ ao ato cooperativo não significa, 
necessariamente, tratamento privilegiado (RE 141800, Rel. Min. Moreira 
Alves).  Tratamento  tributário  adequado  é  fazer  incidir  o  tributo  em 
consonância com as peculiaridades estruturais, sociais e econômicas das 
3 
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RE 599362 / RJ 
faturamento e lucro valendo-se da figura de três círculos concêntricos, em 
que a receita contém em si o faturamento e neste está contido o lucro. Isso 
porque a receita congrega a percepção de todos os ingressos em caráter 
definitivo, enquanto o faturamento se mantém circunscrito ao montante 
realizado  no  exercício  do  objeto  social  e  o  lucro  corresponde 
exclusivamente ao resultado positivo da atividade, ou seja, valor líquido 
obtido  após  a  dedução  das  despesas  operacionais.  Em  suma,  se  a 
cooperativa opera, ela possui despesa e se há despesa, tem que haver uma 
receita correspondente. E daí provém a seguinte conclusão: quem não 
tem  receita  não  pode  ter  despesa.  E  quem  opera  tem  despesa.  A 
cooperativa  opera,  portanto,  aufere  receita.  A  ocorrência  do  fato 
imponível é inconteste. A própria  Lei nº 5.764/71 não deixa  dúvidas 
quanto a possibilidade da cooperativa sujeitar-se à tributação:
“Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços 
a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos 
sociais e estejam de conformidade com a presente lei. 
Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com 
não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados 
à conta do “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” 
e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo 
para incidência de tributos. 
Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os 
resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações 
de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” 
5.
O  entendimento  de  que  as  cooperativas  incorrem  na 
materialidade do PIS e da Cofins encontra ressonância na jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal que afirma não haver uma imunidade com 
relação aos atos cooperativos. Registro que a Corte já teve a oportunidade 
de assentar que o ‘tratamento adequado’ ao ato cooperativo não significa, 
necessariamente, tratamento privilegiado (RE 141800, Rel. Min. Moreira 
Alves).  Tratamento  tributário  adequado  é  fazer  incidir  o  tributo  em 
consonância com as peculiaridades estruturais, sociais e econômicas das 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 60

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 599362 / RJ 
cooperativas.  Adequado,  portanto,  não  é  sinônimo  de  desonerado. 
Adequado é sinônimo de conforme, ou seja, correlato às peculiaridades 
que são próprias à modalidade societária. Significa que o sujeito passivo 
receberá do direito tributário um tratamento diferente, consentâneo com 
suas diferenças. Essencialmente, o que se busca impedir é que o direito 
tributário venha a punir o associativismo. Associar-se não pode significar 
ter de pagar mais. Extraio da doutrina especializada a confirmação desta 
diretriz interpretativa:
“Portanto,  ‘adequado  tratamento  ao  ato  cooperativo’ 
significa que as pessoas que se reunirem em cooperativa ou 
veicularem suas operações por ela não devem ser tributadas 
duas vezes (sejam pessoas ou operações) pelo simples fato de 
terem  personalidades  jurídicas  distintas  (cooperativas  e 
cooperados). A rigor, não devem sofrer maior tributação, por 
estarem reunidas em cooperativa, do que sofreriam se agissem 
isoladamente.”(Marco  Aurélio  Greco  em nota do  tradutor  à 
obra  Princípios Comuns de Direito Constitucional Tributário, 
do tributarista italiano Victor Uckmar, 2ª ed., Malheiros, 1999, 
p. 139)
6.
A  orientação  que  vem  prevalecendo  aponta  que  o 
comando constitucional impõe neutralidade. Logo, a regra é a sujeição ao 
âmbito de atuação do poder de tributar, consideradas as hipóteses de 
exclusão  e  dedução  descritas  na  legislação  tributária.  Vale  dizer:  os 
tributos não podem incidir em duplicidade alcançando cooperativa e 
cooperado. É preciso enxergar uma unidade de sujeitos passivos. E não é 
por outro motivo que o chamado ato cooperativo de que trata o art. 79, 
parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 não implica operação de mercado. Se a 
cooperativa e o cooperado produtor devem ser vistos como um sujeito 
passivo  único,  em  harmonia  com  o  que  determina  o  predicado 
constitucional  ‘adequado’,  as  diversas  operações  que  aglutinam  o 
resultado  do  processo  produtivo  não  podem  ser  vistas  como  atos 
reveladores de riqueza para fins de tributação. Isso porque é a operação 
4 
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RE 599362 / RJ 
cooperativas.  Adequado,  portanto,  não  é  sinônimo  de  desonerado. 
Adequado é sinônimo de conforme, ou seja, correlato às peculiaridades 
que são próprias à modalidade societária. Significa que o sujeito passivo 
receberá do direito tributário um tratamento diferente, consentâneo com 
suas diferenças. Essencialmente, o que se busca impedir é que o direito 
tributário venha a punir o associativismo. Associar-se não pode significar 
ter de pagar mais. Extraio da doutrina especializada a confirmação desta 
diretriz interpretativa:
“Portanto,  ‘adequado  tratamento  ao  ato  cooperativo’ 
significa que as pessoas que se reunirem em cooperativa ou 
veicularem suas operações por ela não devem ser tributadas 
duas vezes (sejam pessoas ou operações) pelo simples fato de 
terem  personalidades  jurídicas  distintas  (cooperativas  e 
cooperados). A rigor, não devem sofrer maior tributação, por 
estarem reunidas em cooperativa, do que sofreriam se agissem 
isoladamente.”(Marco  Aurélio  Greco  em nota do  tradutor  à 
obra  Princípios Comuns de Direito Constitucional Tributário, 
do tributarista italiano Victor Uckmar, 2ª ed., Malheiros, 1999, 
p. 139)
6.
A  orientação  que  vem  prevalecendo  aponta  que  o 
comando constitucional impõe neutralidade. Logo, a regra é a sujeição ao 
âmbito de atuação do poder de tributar, consideradas as hipóteses de 
exclusão  e  dedução  descritas  na  legislação  tributária.  Vale  dizer:  os 
tributos não podem incidir em duplicidade alcançando cooperativa e 
cooperado. É preciso enxergar uma unidade de sujeitos passivos. E não é 
por outro motivo que o chamado ato cooperativo de que trata o art. 79, 
parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 não implica operação de mercado. Se a 
cooperativa e o cooperado produtor devem ser vistos como um sujeito 
passivo  único,  em  harmonia  com  o  que  determina  o  predicado 
constitucional  ‘adequado’,  as  diversas  operações  que  aglutinam  o 
resultado  do  processo  produtivo  não  podem  ser  vistas  como  atos 
reveladores de riqueza para fins de tributação. Isso porque é a operação 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 599362 / RJ 
subsequente a ser realizada com o mercado que vai ser alcançada pela 
incidência. Desconsidera-se a operação interna (ato cooperativo típico) 
para tributar tão somente a operação externa (ato cooperativo atípico). 
Uma incidência única para uma entidade una (cooperado-cooperativa).
7.
Além da hipótese descrita, a legislação tributária cerca-se 
de  outras  diversas  medidas  de  neutralidade  para  alcançar  o  fim 
constitucionalmente  pretendido:  o  tratamento  adequado.  Quanto  às 
cooperativas de produção, a lei prescreve que o ato interno cooperado-
cooperativa não configura ato de comércio, logo não deve ser considerado 
para  fins  tributários. Não  obstante, a  legislação prevê  a  exclusão  do 
montante repassado aos cooperados da base de cálculo da contribuição. 
Observa-se, então, mais uma prescrição normativa criada com o intuito 
de calibrar a tributação com o fim de consagrar o conteúdo constitucional 
de ‘tratamento adequado’. Confira-se a redação do art. 15 da MP 2.158-
35/01:
“15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o 
disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base 
de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP:  I  –  os  valores 
repassados aos associados, decorrente da comercialização de 
produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de 
venda de bens e mercadorias a associados;   III – as receitas 
decorrentes,  aos  associados,  de  serviços  especializados, 
aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, 
extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as 
receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e 
industrialização  de  produção  do  associado;  V  –  as  receitas 
financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais 
contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos 
encargos a estas devidos.” 
8.
Sob a perspectiva da Corte, todas as normas que compõem 
o  plexo  de  adaptações  da  obrigação  tributária  ao  associativismo 
contribuem, em última ordem, para a efetivação do comando contido na 
5 
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RE 599362 / RJ 
subsequente a ser realizada com o mercado que vai ser alcançada pela 
incidência. Desconsidera-se a operação interna (ato cooperativo típico) 
para tributar tão somente a operação externa (ato cooperativo atípico). 
Uma incidência única para uma entidade una (cooperado-cooperativa).
7.
Além da hipótese descrita, a legislação tributária cerca-se 
de  outras  diversas  medidas  de  neutralidade  para  alcançar  o  fim 
constitucionalmente  pretendido:  o  tratamento  adequado.  Quanto  às 
cooperativas de produção, a lei prescreve que o ato interno cooperado-
cooperativa não configura ato de comércio, logo não deve ser considerado 
para  fins  tributários. Não  obstante, a  legislação prevê  a  exclusão  do 
montante repassado aos cooperados da base de cálculo da contribuição. 
Observa-se, então, mais uma prescrição normativa criada com o intuito 
de calibrar a tributação com o fim de consagrar o conteúdo constitucional 
de ‘tratamento adequado’. Confira-se a redação do art. 15 da MP 2.158-
35/01:
“15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o 
disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base 
de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP:  I  –  os  valores 
repassados aos associados, decorrente da comercialização de 
produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de 
venda de bens e mercadorias a associados;   III – as receitas 
decorrentes,  aos  associados,  de  serviços  especializados, 
aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, 
extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as 
receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e 
industrialização  de  produção  do  associado;  V  –  as  receitas 
financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais 
contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos 
encargos a estas devidos.” 
8.
Sob a perspectiva da Corte, todas as normas que compõem 
o  plexo  de  adaptações  da  obrigação  tributária  ao  associativismo 
contribuem, em última ordem, para a efetivação do comando contido na 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 60

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 599362 / RJ 
Carta.  Cumpre  observar  que  as  disposições  legais  não  podem  ser 
aplicadas indistintamente a toda e qualquer modalidade de cooperativa. 
Basta observar que nem todas as cooperativas praticam atos internos e 
externos. Não é por outro motivo que as cooperativas de trabalho ou de 
intermediação  não  são  alcançadas  pelas  previsões  normativas  já 
delineadas. Cooperativas que prestam serviço não vivenciam a realidade 
de atos internos e externos, na medida em que os cooperados já estão em 
contato  direto  com  o  mercado  (ex:  taxistas  e  médicos).  Verifica-se, 
todavia, a existência de  previsões específicas para  estas modalidades 
associativas. É justamente o caso das cooperativas médicas, que possuem 
regulamentação própria. Confira-se, a propósito, o teor da disposição a 
seguir:
IN 635/06 - SRF
“Art.  17  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o 
PIS/PASEP e da Cofins, apuradas pelas sociedades cooperativas 
de mpedicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser 
ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela: I -exclusão dos 
valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde;   
II -dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas;      III 
-dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à 
constituição  de  provisões  técnicas;  e  IV  -dedução  do  valor 
referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos 
ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias 
recebidas a título de transferência de responsabilidades.”
9.
Diante das considerações expostas, ao contrário do que 
querem fazer crer as sociedades cooperativas, a legislação tributária busca 
concretizar  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo.  A 
questão objeto de maior tensão sobre a tributação e o cooperativismo 
repousa  na  distinção  existente  entre  estas  sociedades  e  as  diversas 
medidas de neutralidade utilizadas pelo Fisco. Não há uma uniformidade 
entre as medidas, o que sugere que algumas atividades podem estar 
sendo  submetidas  a  tratamento  mais  gravoso  do  que  outras.  Basta 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
Carta.  Cumpre  observar  que  as  disposições  legais  não  podem  ser 
aplicadas indistintamente a toda e qualquer modalidade de cooperativa. 
Basta observar que nem todas as cooperativas praticam atos internos e 
externos. Não é por outro motivo que as cooperativas de trabalho ou de 
intermediação  não  são  alcançadas  pelas  previsões  normativas  já 
delineadas. Cooperativas que prestam serviço não vivenciam a realidade 
de atos internos e externos, na medida em que os cooperados já estão em 
contato  direto  com  o  mercado  (ex:  taxistas  e  médicos).  Verifica-se, 
todavia, a existência de  previsões específicas para  estas modalidades 
associativas. É justamente o caso das cooperativas médicas, que possuem 
regulamentação própria. Confira-se, a propósito, o teor da disposição a 
seguir:
IN 635/06 - SRF
“Art.  17  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o 
PIS/PASEP e da Cofins, apuradas pelas sociedades cooperativas 
de mpedicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser 
ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela: I -exclusão dos 
valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde;   
II -dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas;      III 
-dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à 
constituição  de  provisões  técnicas;  e  IV  -dedução  do  valor 
referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos 
ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias 
recebidas a título de transferência de responsabilidades.”
9.
Diante das considerações expostas, ao contrário do que 
querem fazer crer as sociedades cooperativas, a legislação tributária busca 
concretizar  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo.  A 
questão objeto de maior tensão sobre a tributação e o cooperativismo 
repousa  na  distinção  existente  entre  estas  sociedades  e  as  diversas 
medidas de neutralidade utilizadas pelo Fisco. Não há uma uniformidade 
entre as medidas, o que sugere que algumas atividades podem estar 
sendo  submetidas  a  tratamento  mais  gravoso  do  que  outras.  Basta 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 60

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 599362 / RJ 
verificar  que  cooperativas  de  intermediação  não  possuem  previsão 
específica para excluir da base valores repassados a associados. Haveria 
então  um  tratamento  ao  menos  pretensamente  adequado  ao  ato 
cooperativo, mas ele não seria equânime entre cooperativas. E o que se 
tem é a busca de locupletamento por parte destas modalidades menos 
favorecidas por intermédio da interpretação equivocada da legislação 
tributária. Em suma, busca-se construir no Judiciário a solução para a 
insuficiência do Legislativo. 
10.
O  cerne  da  questão  está  intimamente  ligado  à  política 
fiscal, não havendo qualquer inconsistência jurídica a ser reconhecida as 
sociedades cooperativas estão inseridas no âmbito de atuação do poder 
de tributar. Considerando, entretanto, o dever constitucional de conferir 
um  tratamento  adequado,  a  legislação  possui  diversas  disposições 
esparsas  para  adaptar  a  obrigação  tributária  à  realidade  do 
associativismo.  Verifica-se,  contudo,  que  as  cooperativas  querem 
imprimir interpretações inadequadas para este universo normativo com o 
fim  de  evadir-se  do  dever  de  recolher  tributos.  Ao  que  parece,  o 
tratamento adequado eleito pelo Fisco não é o tratamento pretendido 
pelas cooperativas. Se há algum ajuste a ser promovido, evidentemente, o 
Supremo Tribunal Federal não é o  locus  adequado para tanto. Neste 
particular, destaco  que a Corte possui  precedentes  assentando que  a 
definição do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da 
CF/88 insere-se no âmbito de atuação do legislador (MIs 701, 702, 703, 
todos julgados sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio).
11.
Diante de todo o exposto, nos termos do assentado pelo 
relator, as cooperativas médicas estão sujeitas ao âmbito de incidência do 
PIS, resguardadas as devidas exclusões e deduções previstas na legislação 
tributária. Fundamentalmente amparado em tal premissa, acompanho 
sua excelência para conhecer e prover o recurso. 
7 
Supremo Tribunal Federal
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RE 599362 / RJ 
verificar  que  cooperativas  de  intermediação  não  possuem  previsão 
específica para excluir da base valores repassados a associados. Haveria 
então  um  tratamento  ao  menos  pretensamente  adequado  ao  ato 
cooperativo, mas ele não seria equânime entre cooperativas. E o que se 
tem é a busca de locupletamento por parte destas modalidades menos 
favorecidas por intermédio da interpretação equivocada da legislação 
tributária. Em suma, busca-se construir no Judiciário a solução para a 
insuficiência do Legislativo. 
10.
O  cerne  da  questão  está  intimamente  ligado  à  política 
fiscal, não havendo qualquer inconsistência jurídica a ser reconhecida as 
sociedades cooperativas estão inseridas no âmbito de atuação do poder 
de tributar. Considerando, entretanto, o dever constitucional de conferir 
um  tratamento  adequado,  a  legislação  possui  diversas  disposições 
esparsas  para  adaptar  a  obrigação  tributária  à  realidade  do 
associativismo.  Verifica-se,  contudo,  que  as  cooperativas  querem 
imprimir interpretações inadequadas para este universo normativo com o 
fim  de  evadir-se  do  dever  de  recolher  tributos.  Ao  que  parece,  o 
tratamento adequado eleito pelo Fisco não é o tratamento pretendido 
pelas cooperativas. Se há algum ajuste a ser promovido, evidentemente, o 
Supremo Tribunal Federal não é o  locus  adequado para tanto. Neste 
particular, destaco  que a Corte possui  precedentes  assentando que  a 
definição do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da 
CF/88 insere-se no âmbito de atuação do legislador (MIs 701, 702, 703, 
todos julgados sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio).
11.
Diante de todo o exposto, nos termos do assentado pelo 
relator, as cooperativas médicas estão sujeitas ao âmbito de incidência do 
PIS, resguardadas as devidas exclusões e deduções previstas na legislação 
tributária. Fundamentalmente amparado em tal premissa, acompanho 
sua excelência para conhecer e prover o recurso. 
7 
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Debate
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá provimento a ambos os recursos da 
União.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Sim, 
acompanhando ambos os Relatores, apenas com algumas sutis diferenças 
de fundamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O eminente Ministro Roberto Barroso enuncia uma tese 
nesta repercussão geral. Consulto o Relator se está de acordo com essa 
tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, da minha parte, eu penso que não seria o caso de 
avançarmos além do que analisamos aqui. Eu, particularmente, no meu 
voto, ficaria apenas com a parte dispositiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  acho  que  nós  temos  uma  imposição  legal  de  fixarmos  uma  tese. 
Podemos fixar uma tese menor, se o Relator pensar diferentemente, que é 
a tese de que o PIS, COFINS, somando os dois, incide sobre os atos das 
cooperativas de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Na relação com terceiros.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas uma 
tese nós temos que enunciar, porque eu acho que é uma imposição do 
Código de Processo Civil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O problema são as leituras que se podem fazer a partir daí.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
acho que não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá provimento a ambos os recursos da 
União.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Sim, 
acompanhando ambos os Relatores, apenas com algumas sutis diferenças 
de fundamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O eminente Ministro Roberto Barroso enuncia uma tese 
nesta repercussão geral. Consulto o Relator se está de acordo com essa 
tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, da minha parte, eu penso que não seria o caso de 
avançarmos além do que analisamos aqui. Eu, particularmente, no meu 
voto, ficaria apenas com a parte dispositiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  acho  que  nós  temos  uma  imposição  legal  de  fixarmos  uma  tese. 
Podemos fixar uma tese menor, se o Relator pensar diferentemente, que é 
a tese de que o PIS, COFINS, somando os dois, incide sobre os atos das 
cooperativas de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Na relação com terceiros.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas uma 
tese nós temos que enunciar, porque eu acho que é uma imposição do 
Código de Processo Civil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O problema são as leituras que se podem fazer a partir daí.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
acho que não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 60

Debate
RE 599362 / RJ 
Vamos ouvir os colegas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, apenas 
uma pequena observação: a leitura desse artigo 79 é basicamente uma 
norma in procedendo para as cooperativas; tem como destinatário uma 
cooperativa.  Então,  o  legislador  está  concitando  a  cooperativa  a  não 
praticar atos de comércio. Ela não está dizendo, porque a lei não pode 
mudar uma realidade. A lei dizer: as cooperativas não praticam atos de 
comércio, e, se elas praticarem atos de comércio por força da lei, ela não 
praticou atos de comércio? Isso seria uma ficção jurídica? Eu entendo que 
não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a Lei 
criou, com o artigo 79, a ideia de que os atos intra...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  -  Não, eu sei, mas eu acho que 
a norma in procedendo é como que avisando a cooperativa: "olha, você, 
para ser cooperativa, para ter o tratamento privilegiado, não me pratique 
atos de comércio". Essa é a ratio essendi do dispositivo, no meu modo de 
ver.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque a impressão que eu tive da leitura do voto do 
eminente Relator, Dias Toffoli, que fez a gentileza de ceder aqui a cópia, 
sua Excelência está limitando o voto dele à incidência do PIS e do PASEP 
sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de 
serviços. E essa é a tese que Sua Excelência firmou. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E existem várias particularidades...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com a qual 
estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque, sem querer polemizar Ministro Barroso, mas, 
mesmo  com  a  redução  que  Vossa  Excelência  propôs  -  PIS/COFINS 
incidem sobre cooperativas de serviços - é mais ampla ainda do que essa 
enunciada pelo Ministro Toffoli, que é mais restrita: restringe apenas a 
terceiros.
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
Vamos ouvir os colegas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, apenas 
uma pequena observação: a leitura desse artigo 79 é basicamente uma 
norma in procedendo para as cooperativas; tem como destinatário uma 
cooperativa.  Então,  o  legislador  está  concitando  a  cooperativa  a  não 
praticar atos de comércio. Ela não está dizendo, porque a lei não pode 
mudar uma realidade. A lei dizer: as cooperativas não praticam atos de 
comércio, e, se elas praticarem atos de comércio por força da lei, ela não 
praticou atos de comércio? Isso seria uma ficção jurídica? Eu entendo que 
não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a Lei 
criou, com o artigo 79, a ideia de que os atos intra...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  -  Não, eu sei, mas eu acho que 
a norma in procedendo é como que avisando a cooperativa: "olha, você, 
para ser cooperativa, para ter o tratamento privilegiado, não me pratique 
atos de comércio". Essa é a ratio essendi do dispositivo, no meu modo de 
ver.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque a impressão que eu tive da leitura do voto do 
eminente Relator, Dias Toffoli, que fez a gentileza de ceder aqui a cópia, 
sua Excelência está limitando o voto dele à incidência do PIS e do PASEP 
sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de 
serviços. E essa é a tese que Sua Excelência firmou. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E existem várias particularidades...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com a qual 
estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque, sem querer polemizar Ministro Barroso, mas, 
mesmo  com  a  redução  que  Vossa  Excelência  propôs  -  PIS/COFINS 
incidem sobre cooperativas de serviços - é mais ampla ainda do que essa 
enunciada pelo Ministro Toffoli, que é mais restrita: restringe apenas a 
terceiros.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 60

Debate
RE 599362 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É  fato. 
Nesta parte, os nossos votos coincidem. Eu apenas digo um pouco mais. 
O que eu sustentei é que estou de acordo com a proposição que Vossa 
Excelência enunciou. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, perdão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
coisa que eu acho é que, na repercussão geral, nós temos o ônus de 
anunciar a súmula da decisão, por força do que dispõe o artigo 543, "a", § 
7º. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ato que 
será publicado no Diário Oficial e valerá como acórdão. Por isso que 
sempre há a preocupação de saber qual foi a tese jurídica. A tese jurídica 
do Ministro Toffoli é menor do que a que eu sustentei e, portanto, na 
extensão que ele aí enuncia, eu estou de acordo e penso que coincide com 
a do Ministro Fux. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Excelência, Senhor Presidente, só para esclarecimento de uma situação de 
fato:  é  que,  a  teor  do  avançar  do  julgado,  nos  parece,  até  para  a 
organização das cooperativas brasileiras se pontuar em relação ao tema, 
até internamente, que  Sua Excelência, o Ministro Toffoli, entende que o 
ato cooperativo típico não seria tributado, e o ato não cooperativo, ou 
atípico, seria tributado regularmente pelo PIS e pela COFINS. Entendi 
que os atos internos não seriam tributados e os atos externos seriam 
tributados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Assim eu também. 
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - Isso. 
E aí, só para entender quais seriam esses atos internos e os atos externos, 
em uma cooperativa de trabalho médico, aquilo que ela faz em prol do 
seu corpo social, repassando a produção para ele, seria o ato interno; 
aquilo que ela faz em prol não do seu corpo social, ou não repassa a 
produção para ele, seria seu ato externo. Seria isso, Excelência?
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É  fato. 
Nesta parte, os nossos votos coincidem. Eu apenas digo um pouco mais. 
O que eu sustentei é que estou de acordo com a proposição que Vossa 
Excelência enunciou. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, perdão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
coisa que eu acho é que, na repercussão geral, nós temos o ônus de 
anunciar a súmula da decisão, por força do que dispõe o artigo 543, "a", § 
7º. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ato que 
será publicado no Diário Oficial e valerá como acórdão. Por isso que 
sempre há a preocupação de saber qual foi a tese jurídica. A tese jurídica 
do Ministro Toffoli é menor do que a que eu sustentei e, portanto, na 
extensão que ele aí enuncia, eu estou de acordo e penso que coincide com 
a do Ministro Fux. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Excelência, Senhor Presidente, só para esclarecimento de uma situação de 
fato:  é  que,  a  teor  do  avançar  do  julgado,  nos  parece,  até  para  a 
organização das cooperativas brasileiras se pontuar em relação ao tema, 
até internamente, que  Sua Excelência, o Ministro Toffoli, entende que o 
ato cooperativo típico não seria tributado, e o ato não cooperativo, ou 
atípico, seria tributado regularmente pelo PIS e pela COFINS. Entendi 
que os atos internos não seriam tributados e os atos externos seriam 
tributados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Assim eu também. 
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - Isso. 
E aí, só para entender quais seriam esses atos internos e os atos externos, 
em uma cooperativa de trabalho médico, aquilo que ela faz em prol do 
seu corpo social, repassando a produção para ele, seria o ato interno; 
aquilo que ela faz em prol não do seu corpo social, ou não repassa a 
produção para ele, seria seu ato externo. Seria isso, Excelência?
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 60

Debate
RE 599362 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso, é isso, é isso.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - É 
isso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nem sei se nós deveríamos entrar nessa exegese tão 
profunda assim. O que eu estou entendendo, como Presidente da Sessão, 
é que o que o Relator afirmou, tout court, como diz o francês, é o seguinte: 
incide  o  PIS/PASEP  sobre  atos,  negócios  jurídicos,  praticados  pela 
impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração, 
resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas; ponto. Essa é 
a tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É isso, exatamente, Senhor Presidente. 
Há toda uma regulamentação por instrução normativa da Receita 
Federal do Brasil acerca das exclusões da base de cálculo do PIS, de 
acordo com a MP 2.158/2001. A minha preocupação é nós avançarmos 
além daquilo que é o objeto específico do recurso e darmos ensejo a 
interpretações a contrario sensu, interpretações para cá ou para lá, sendo 
que isso tudo está muito delineado na legislação.
Por isso, eu peço vênia àqueles que pensam o contrário para ficar 
especificamente  no  caso,  que  é  PIS,  de  acordo  com  as  diretrizes  já 
traçadas no meu voto. 
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO)  - 
Exatamente  esta  a  preocupação  da  Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras, a Receita Federal tem diversos normativos para cada tipo 
societário, para cada tipo de cooperativa, porque ela define em qualquer 
amplitude. Então, para o julgamento não ficar dissonante daquilo que o 
próprio Fisco já disse. 
Só esse o esclarecimento. Obrigado, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso, é isso, é isso.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - É 
isso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nem sei se nós deveríamos entrar nessa exegese tão 
profunda assim. O que eu estou entendendo, como Presidente da Sessão, 
é que o que o Relator afirmou, tout court, como diz o francês, é o seguinte: 
incide  o  PIS/PASEP  sobre  atos,  negócios  jurídicos,  praticados  pela 
impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração, 
resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas; ponto. Essa é 
a tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É isso, exatamente, Senhor Presidente. 
Há toda uma regulamentação por instrução normativa da Receita 
Federal do Brasil acerca das exclusões da base de cálculo do PIS, de 
acordo com a MP 2.158/2001. A minha preocupação é nós avançarmos 
além daquilo que é o objeto específico do recurso e darmos ensejo a 
interpretações a contrario sensu, interpretações para cá ou para lá, sendo 
que isso tudo está muito delineado na legislação.
Por isso, eu peço vênia àqueles que pensam o contrário para ficar 
especificamente  no  caso,  que  é  PIS,  de  acordo  com  as  diretrizes  já 
traçadas no meu voto. 
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO)  - 
Exatamente  esta  a  preocupação  da  Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras, a Receita Federal tem diversos normativos para cada tipo 
societário, para cada tipo de cooperativa, porque ela define em qualquer 
amplitude. Então, para o julgamento não ficar dissonante daquilo que o 
próprio Fisco já disse. 
Só esse o esclarecimento. Obrigado, Senhor Presidente.
4 
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Debate
RE 599362 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O Tribunal se debruça sobre um caso em particular, 
sobretudo em se tratando de um recurso extraordinário. De maneira que 
a decisão está circunscrita a este caso e, claro que, na repercussão geral, 
procura-se extrair uma tese mais ampla. Mas é assim que procedemos, e 
acho que a tese foi devidamente descrita e circunscrita pelo eminente 
Relator.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O Tribunal se debruça sobre um caso em particular, 
sobretudo em se tratando de um recurso extraordinário. De maneira que 
a decisão está circunscrita a este caso e, claro que, na repercussão geral, 
procura-se extrair uma tese mais ampla. Mas é assim que procedemos, e 
acho que a tese foi devidamente descrita e circunscrita pelo eminente 
Relator.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
antes  de  votar,  pediria  um  esclarecimento  sobre  o  voto  do  Ministro 
Barroso.
Ministro Roberto Barroso, Vossa Excelência entende que a isenção da 
Lei Complementar nº 70 subsiste? 
O SENHOR  MINISTRO LUÍS ROBERTO  BARROSO -  Não, a 
isenção, não. Eu entendo que existe uma hipótese de não incidência, que é 
a  decorrente  do  artigo  79   da  Lei  nº  5.764,  que  define  o  que  é ato 
cooperativo e diz:
"Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de 
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então, eu entendo que, sobre este ato, há uma declaração de não 
incidência, ele não é tributável.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Bem,  eu  tinha 
entendido em outro sentido.
Senhor  Presidente,  vou  acompanhar  os  Relatores.  Quanto  ao 
Recurso Extraordinário nº 599.362, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, 
me reporto às razões de Sua Excelência, que teve a gentileza de citar voto 
meu no STJ, no Recurso Especial nº 591.298.
E relativamente ao Recurso Extraordinário nº  598.085, relatado pelo 
Ministro Fux, me reporto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, 
tanto na ADC nº 1, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves, como nos 
Recursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, segundo os quais a Lei 
Complementar nº 70, no que se refere à isenção, tem natureza jurídica e 
conteúdo  material  de  lei  ordinária,  embora  formalmente  lei 
complementar. Nessa condição, pode ser revogada por lei ordinária. E a 
lei  ordinária  foi  explícita,  revogando  a  norma  anterior  da  Lei 
Complementar nº 70, que previa a isenção de atos cooperativos.
De modo que, com essas brevíssimas razões, voto com os Relatores.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
antes  de  votar,  pediria  um  esclarecimento  sobre  o  voto  do  Ministro 
Barroso.
Ministro Roberto Barroso, Vossa Excelência entende que a isenção da 
Lei Complementar nº 70 subsiste? 
O SENHOR  MINISTRO LUÍS ROBERTO  BARROSO -  Não, a 
isenção, não. Eu entendo que existe uma hipótese de não incidência, que é 
a  decorrente  do  artigo  79   da  Lei  nº  5.764,  que  define  o  que  é ato 
cooperativo e diz:
"Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de 
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então, eu entendo que, sobre este ato, há uma declaração de não 
incidência, ele não é tributável.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Bem,  eu  tinha 
entendido em outro sentido.
Senhor  Presidente,  vou  acompanhar  os  Relatores.  Quanto  ao 
Recurso Extraordinário nº 599.362, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, 
me reporto às razões de Sua Excelência, que teve a gentileza de citar voto 
meu no STJ, no Recurso Especial nº 591.298.
E relativamente ao Recurso Extraordinário nº  598.085, relatado pelo 
Ministro Fux, me reporto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, 
tanto na ADC nº 1, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves, como nos 
Recursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, segundo os quais a Lei 
Complementar nº 70, no que se refere à isenção, tem natureza jurídica e 
conteúdo  material  de  lei  ordinária,  embora  formalmente  lei 
complementar. Nessa condição, pode ser revogada por lei ordinária. E a 
lei  ordinária  foi  explícita,  revogando  a  norma  anterior  da  Lei 
Complementar nº 70, que previa a isenção de atos cooperativos.
De modo que, com essas brevíssimas razões, voto com os Relatores.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu 
também  tenho  uma  série  de  apontamentos  por  escrito,  mas 
absolutamente repetitivos ao que aqui foi externado com muito brilho. 
Cumprimento  o  eminente  Relator  Ministro  Dias  Toffoli  e  também  o 
Relator  Ministro  Luiz  Fux,  que  inclusive  enunciou  seu  voto  com 
fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, que eu endosso.
Por  isso  acompanho  Suas  Excelências,  conhecendo  de  ambos  os 
recursos extraordinários e dando-lhes provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu 
também  tenho  uma  série  de  apontamentos  por  escrito,  mas 
absolutamente repetitivos ao que aqui foi externado com muito brilho. 
Cumprimento  o  eminente  Relator  Ministro  Dias  Toffoli  e  também  o 
Relator  Ministro  Luiz  Fux,  que  inclusive  enunciou  seu  voto  com 
fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, que eu endosso.
Por  isso  acompanho  Suas  Excelências,  conhecendo  de  ambos  os 
recursos extraordinários e dando-lhes provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, antes 
queria fazer uma referência à altíssima qualidade das sustentações orais, 
do papel dos advogados, tanto da Fazenda quanto das cooperativas e, na 
esteira deles, dos votos. Quem advogou sabe quão difícil é conseguir 
chamar  tanta  atenção  quanto  chamaram  os  argumentos  trazidos  na 
tribuna, e que já tinham sido apresentados em memoriais.
Mas eu, Presidente, estou acompanhando, sem ampliar a tese...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
tese que eu defendo é que tem de ter uma tese, fora isso.....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Apenas  tenho 
sempre muito cuidado, Presidente, para que sejamos minimalistas no que 
se refere ao objeto específico dos pedidos formulados.
Então,  não  por  discordar  do  Ministro  Barroso,  absolutamente, 
apenas, neste momento, dou provimento ao recurso, com os mesmos 
fundamentos apresentados pelo Ministro Dias Toffoli, pelo Ministro Luiz 
Fux, mas a súmula a ser apresentada, parece-me que seria adequado que 
ficássemos nestes termos...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não, 
Ministra  Cármen,  eu  também  estou  de  acordo  que,  numa  situação 
controvertida como esta, a tese seja minimalista. A mim me pareceu 
importante  fazer  uma  distinção  entre  cooperativas  de  serviço  e  de 
produção ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E de produção.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...., porque 
eu acho que a dinâmica econômica delas é completamente diferente. E, se 
nós afirmarmos uma tese, em recursos que envolvem cooperativas de 
serviços, e ela puder ser estendida às cooperativas de produção, eu acho 
que se produzirá um resultado errado e indesejável, e ninguém defendeu 
esse argumento. 
De modo que, a única coisa com a qual eu me preocuparia era 
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, antes 
queria fazer uma referência à altíssima qualidade das sustentações orais, 
do papel dos advogados, tanto da Fazenda quanto das cooperativas e, na 
esteira deles, dos votos. Quem advogou sabe quão difícil é conseguir 
chamar  tanta  atenção  quanto  chamaram  os  argumentos  trazidos  na 
tribuna, e que já tinham sido apresentados em memoriais.
Mas eu, Presidente, estou acompanhando, sem ampliar a tese...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
tese que eu defendo é que tem de ter uma tese, fora isso.....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Apenas  tenho 
sempre muito cuidado, Presidente, para que sejamos minimalistas no que 
se refere ao objeto específico dos pedidos formulados.
Então,  não  por  discordar  do  Ministro  Barroso,  absolutamente, 
apenas, neste momento, dou provimento ao recurso, com os mesmos 
fundamentos apresentados pelo Ministro Dias Toffoli, pelo Ministro Luiz 
Fux, mas a súmula a ser apresentada, parece-me que seria adequado que 
ficássemos nestes termos...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não, 
Ministra  Cármen,  eu  também  estou  de  acordo  que,  numa  situação 
controvertida como esta, a tese seja minimalista. A mim me pareceu 
importante  fazer  uma  distinção  entre  cooperativas  de  serviço  e  de 
produção ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E de produção.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...., porque 
eu acho que a dinâmica econômica delas é completamente diferente. E, se 
nós afirmarmos uma tese, em recursos que envolvem cooperativas de 
serviços, e ela puder ser estendida às cooperativas de produção, eu acho 
que se produzirá um resultado errado e indesejável, e ninguém defendeu 
esse argumento. 
De modo que, a única coisa com a qual eu me preocuparia era 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 599362 / RJ 
restringir as cooperativas de  serviços. Mas, se ficar no enunciado os 
impetrantes, ou os recorrentes, ou as partes, seja lá o que for, que são 
cooperativas de serviços, também não tem problema ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, que é o objetivo; 
que são os que nós estamos cuidando.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
restringir as cooperativas de  serviços. Mas, se ficar no enunciado os 
impetrantes, ou os recorrentes, ou as partes, seja lá o que for, que são 
cooperativas de serviços, também não tem problema ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, que é o objetivo; 
que são os que nós estamos cuidando.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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Explicação
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aproveitando o ensejo, Ministro Fux, com relação ao 
recurso...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou fazendo aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Seria isto: são válidas as alterações introduzidas?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É legítima a revogação da 
isenção concedida às cooperativas pelo artigo 6º, I, da Lei Complementar 
nº 70 ... é ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pela Medida Provisória.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela - sai duas vezes "pela", 
mas  a  gente  ...   -,  é  legítima  a  revogação  da  isenção  concedida  às 
cooperativas pelo  artigo  6º,  inciso I, da  Lei  Complementar ... é  pela 
Medida Provisória.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.  Eu  até  vejo  aqui  na  minuta,  que  nos  é 
distribuída, de que seriam legítimas as alterações introduzidas pela MP 
1.858/99, no que revogou a isenção COFINS/PIS concedidas às Sociedades 
Cooperativas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É, vamos ficar nessa tese. 
Então, são legítimas as alterações introduzidas - porque são várias - pela 
Medida Provisória nº 158, no que revogou a isenção da COFINS/PIS 
concedidas às sociedades cooperativas. Fica bem seca.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu consulto o Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
também,  apenas  como  vai  ficar  registrado  -  não  mais  em  notas 
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aproveitando o ensejo, Ministro Fux, com relação ao 
recurso...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou fazendo aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Seria isto: são válidas as alterações introduzidas?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É legítima a revogação da 
isenção concedida às cooperativas pelo artigo 6º, I, da Lei Complementar 
nº 70 ... é ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pela Medida Provisória.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela - sai duas vezes "pela", 
mas  a  gente  ...   -,  é  legítima  a  revogação  da  isenção  concedida  às 
cooperativas pelo  artigo  6º,  inciso I, da  Lei  Complementar ... é  pela 
Medida Provisória.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.  Eu  até  vejo  aqui  na  minuta,  que  nos  é 
distribuída, de que seriam legítimas as alterações introduzidas pela MP 
1.858/99, no que revogou a isenção COFINS/PIS concedidas às Sociedades 
Cooperativas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É, vamos ficar nessa tese. 
Então, são legítimas as alterações introduzidas - porque são várias - pela 
Medida Provisória nº 158, no que revogou a isenção da COFINS/PIS 
concedidas às sociedades cooperativas. Fica bem seca.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu consulto o Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
também,  apenas  como  vai  ficar  registrado  -  não  mais  em  notas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 60

Explicação
RE 599362 / RJ 
taquigráficas,  mas  no  voto  que  vai  sair  -,  a  isenção  revoga  tributos 
incidentes. Eu sustentei e acho que o artigo 59 ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -   ... 
estabelece  que os atos cooperativos não sofrem incidência. Portanto, 
esses atos não são afetados por essa legislação. Essa é a tese do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os atos cooperativos próprios, 
internos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que, na 
verdade, é uma tese lateral, porque não é a questão em discussão, mas 
apenas  fiquei  com  a  preocupação  de  a  tese  afirmada  -  a  de  que  a 
revogação da isenção foi legítima - atingir as situações de não incidência, 
o que eu acho que não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se 
nós todos estamos de acordo quanto a esse ponto, não precisa constar da 
suma do julgamento. Apenas fica registrado que nós só decidimos o que 
decidimos, e não decidimos sobre outras situações de atos cooperativos, 
porque  aí,  sim,  eu  acho  que  nós  produziríamos  a  debacle  do 
cooperativismo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim. 
Então,  nesse  enunciado  que  o  Ministro  Fux  sugeriu,  qual  é  a 
restrição que Vossa Excelência faria?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nenhuma?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma. 
Apenas  como  obiter  dictum,  ficou  registrado  que  não  se  estende  à 
situação das cooperativas de produção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque eu próprio, mesmo 
sinteticamente, aduzi atos internos e atos externos. No meu voto, eu 
aduzi a isto: ato cooperativo próprio não sofre a incidência, é caso de não 
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RE 599362 / RJ 
taquigráficas,  mas  no  voto  que  vai  sair  -,  a  isenção  revoga  tributos 
incidentes. Eu sustentei e acho que o artigo 59 ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -   ... 
estabelece  que os atos cooperativos não sofrem incidência. Portanto, 
esses atos não são afetados por essa legislação. Essa é a tese do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os atos cooperativos próprios, 
internos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que, na 
verdade, é uma tese lateral, porque não é a questão em discussão, mas 
apenas  fiquei  com  a  preocupação  de  a  tese  afirmada  -  a  de  que  a 
revogação da isenção foi legítima - atingir as situações de não incidência, 
o que eu acho que não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se 
nós todos estamos de acordo quanto a esse ponto, não precisa constar da 
suma do julgamento. Apenas fica registrado que nós só decidimos o que 
decidimos, e não decidimos sobre outras situações de atos cooperativos, 
porque  aí,  sim,  eu  acho  que  nós  produziríamos  a  debacle  do 
cooperativismo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim. 
Então,  nesse  enunciado  que  o  Ministro  Fux  sugeriu,  qual  é  a 
restrição que Vossa Excelência faria?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nenhuma?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma. 
Apenas  como  obiter  dictum,  ficou  registrado  que  não  se  estende  à 
situação das cooperativas de produção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque eu próprio, mesmo 
sinteticamente, aduzi atos internos e atos externos. No meu voto, eu 
aduzi a isto: ato cooperativo próprio não sofre a incidência, é caso de não 
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Explicação
RE 599362 / RJ 
incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está no voto, está no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Então, 
estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que esta é a preocupação do Plenário, inclusive, a 
partir dessas muito substanciosas sustentações orais, e nós temos que 
proteger  as  cooperativas,  até  porque  essa  é  uma  determinação 
constitucional. 
Então,  à  medida  que  avançamos  um  pouco  nos  enunciados, 
podemos  atingir  os  atos  propriamente  cooperativos  e  que  não  é, 
absolutamente, o desejo desta Corte. Não ficou demonstrado.
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RE 599362 / RJ 
incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está no voto, está no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Então, 
estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que esta é a preocupação do Plenário, inclusive, a 
partir dessas muito substanciosas sustentações orais, e nós temos que 
proteger  as  cooperativas,  até  porque  essa  é  uma  determinação 
constitucional. 
Então,  à  medida  que  avançamos  um  pouco  nos  enunciados, 
podemos  atingir  os  atos  propriamente  cooperativos  e  que  não  é, 
absolutamente, o desejo desta Corte. Não ficou demonstrado.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também vou acompanhar os eminentes Relatores, assentando apenas 
que aqui nós temos um conceito, que é relativamente indeterminado, esse 
do ato cooperativo, que exige densificação legislativa, e que, por isso, 
então, é legítimo ao legislador estabelecer e fixar as balizas.
É evidente que pode ocorrer – ainda conversava isso com o Ministro 
Toffoli –que o legislador, por exemplo, incida em inconstitucionalidade, 
ao  tratar  cooperativas  que  estão  numa  mesma  situação  de  maneira 
diversa;  nesse  caso,  a  disciplina  poderia  resultar  numa 
inconstitucionalidade, uma lesão ao princípio da isonomia e justificar, até 
mesmo, um debate sobre isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é este 
o meu ponto: o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ela densifica, ela diz 
assim: 
       "Denominam-se  atos  cooperativos  os praticados  entre  as 
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas 
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." 
E, em seguida, no parágrafo único, diz:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então,  o  meu  ponto  foi:  a  Lei,  ao  definir  um  ato  cooperativo, 
estabeleceu uma hipótese de não incidência. Em relação a todos os outros 
atos da cooperativa, incide. Mas, em relação ao ato cooperativo, tal como 
definido aqui, a hipótese é de não incidência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu gostaria de salientar que a tese do Ministro Barroso é contrária à tese 
do Ministro Dias Toffoli, e à minha própria, na medida em que a própria 
Constituição  dispõe  que  dar-se-á  tratamento  adequado  ao  ato 
cooperativo, mas que dar-se-á um tratamento tributário. De modo que, se 
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também vou acompanhar os eminentes Relatores, assentando apenas 
que aqui nós temos um conceito, que é relativamente indeterminado, esse 
do ato cooperativo, que exige densificação legislativa, e que, por isso, 
então, é legítimo ao legislador estabelecer e fixar as balizas.
É evidente que pode ocorrer – ainda conversava isso com o Ministro 
Toffoli –que o legislador, por exemplo, incida em inconstitucionalidade, 
ao  tratar  cooperativas  que  estão  numa  mesma  situação  de  maneira 
diversa;  nesse  caso,  a  disciplina  poderia  resultar  numa 
inconstitucionalidade, uma lesão ao princípio da isonomia e justificar, até 
mesmo, um debate sobre isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é este 
o meu ponto: o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ela densifica, ela diz 
assim: 
       "Denominam-se  atos  cooperativos  os praticados  entre  as 
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas 
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." 
E, em seguida, no parágrafo único, diz:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então,  o  meu  ponto  foi:  a  Lei,  ao  definir  um  ato  cooperativo, 
estabeleceu uma hipótese de não incidência. Em relação a todos os outros 
atos da cooperativa, incide. Mas, em relação ao ato cooperativo, tal como 
definido aqui, a hipótese é de não incidência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu gostaria de salientar que a tese do Ministro Barroso é contrária à tese 
do Ministro Dias Toffoli, e à minha própria, na medida em que a própria 
Constituição  dispõe  que  dar-se-á  tratamento  adequado  ao  ato 
cooperativo, mas que dar-se-á um tratamento tributário. De modo que, se 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 599362 / RJ 
há o tratamento tributário, não é hipótese de não incidência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui é 
hipótese do ato cooperativo típico e do ato praticado pela cooperativa. 
Mas, então, Vossa Excelência entende que esse artigo 79, aconteceu o 
que com ele? Foi revogado pelo dispositivo que revogou as isenções? Mas 
isso não é uma isenção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não aconteceu nada. 
Ele não trata de isenção ou imunidade. Ele apenas define ato cooperativo. 
Ele não cria uma hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pode  ter  um  tratamento  mais  favorável,  mas  será 
sempre um tratamento tributário. Este ato é definido no artigo 79.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pode. Essa é a tese do 
Ministro Relator. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, espere 
aí, ao dizer:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Eu acho que definiu uma hipótese de não incidência. Por exemplo, 
quando o produtor rural de leite entrega o leite para a cooperativa, que 
vai acumular para fazer a escala e vender no mercado, este ato, em que o 
produtor rural transfere para a cooperativa o leite que ele produziu, eu 
acho que está protegido por uma não incidência, claramente, porque isso 
é que é a ideia de cooperativismo. Não é a venda para o mercado, é a 
passagem do cooperado para a cooperativa, por isso que a cooperativa de 
produção tem uma situação diferente da cooperativa de serviço, porque, 
na cooperativa de serviço, não há essa passagem. Por isso que eu acho 
que essa diferença é importante. E acho que a hipótese aqui é de não 
incidência e não me consta que tenha sido revogado esse dispositivo, por 
isso essa foi a afirmação. 
Mas eu concordo com  o Ministro Toffoli no resultado, porque eu 
acho  que,  em  relação  às  cooperativas  de  serviço  -  porque  elas  se 
relacionam diretamente com o mercado -, esse dispositivo não se aplica. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
há o tratamento tributário, não é hipótese de não incidência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui é 
hipótese do ato cooperativo típico e do ato praticado pela cooperativa. 
Mas, então, Vossa Excelência entende que esse artigo 79, aconteceu o 
que com ele? Foi revogado pelo dispositivo que revogou as isenções? Mas 
isso não é uma isenção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não aconteceu nada. 
Ele não trata de isenção ou imunidade. Ele apenas define ato cooperativo. 
Ele não cria uma hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pode  ter  um  tratamento  mais  favorável,  mas  será 
sempre um tratamento tributário. Este ato é definido no artigo 79.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pode. Essa é a tese do 
Ministro Relator. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, espere 
aí, ao dizer:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Eu acho que definiu uma hipótese de não incidência. Por exemplo, 
quando o produtor rural de leite entrega o leite para a cooperativa, que 
vai acumular para fazer a escala e vender no mercado, este ato, em que o 
produtor rural transfere para a cooperativa o leite que ele produziu, eu 
acho que está protegido por uma não incidência, claramente, porque isso 
é que é a ideia de cooperativismo. Não é a venda para o mercado, é a 
passagem do cooperado para a cooperativa, por isso que a cooperativa de 
produção tem uma situação diferente da cooperativa de serviço, porque, 
na cooperativa de serviço, não há essa passagem. Por isso que eu acho 
que essa diferença é importante. E acho que a hipótese aqui é de não 
incidência e não me consta que tenha sido revogado esse dispositivo, por 
isso essa foi a afirmação. 
Mas eu concordo com  o Ministro Toffoli no resultado, porque eu 
acho  que,  em  relação  às  cooperativas  de  serviço  -  porque  elas  se 
relacionam diretamente com o mercado -, esse dispositivo não se aplica. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 599362 / RJ 
E, portanto, eu estou de acordo com a solução a que ele chegou, ainda 
que ressalvando que acho que esta hipótese é diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa preocupação de Vossa 
Excelência é importante nesse  distinguishing, porque todos os casos - 
porque não há só essa cooperativa médica no Brasil -, há várias outras. 
Então, todas as cooperativas médicas, que se enquadrarem nessa hipótese 
que nós julgamos, receberão esse resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito! 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que Vossa Excelência quer 
evitar, e acho bastante razoável, é que não se crie uma tese aplicável a 
todas as cooperativas; porque, às vezes, por exemplo, na cooperativa de 
produção, um resultado muito amplo pode prejudicar essa...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas nós não estamos tratando dessas cooperativas de 
produção  aqui.  Eu  acho  que  qualquer  menção  a  elas  poderia  trazer 
confusão. 
Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência está com a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu evitei entrar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
...até porque isso tudo ... as instruções normativas da Receita que 
regulamentam a MP 2.158 já fazem todo esse discrímen, que a meu ver, 
não se apresenta arbitrário, a priori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente, 
exatamente, o que eu estava dizendo é que se trata de um conceito 
relativamente indeterminado, e claro que demanda, então, a densificação 
por parte do legislador. E nós estamos vendo, pelas dificuldades aqui 
verificadas, que, se nós sairmos dos casos concretos, corremos o risco de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
E, portanto, eu estou de acordo com a solução a que ele chegou, ainda 
que ressalvando que acho que esta hipótese é diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa preocupação de Vossa 
Excelência é importante nesse  distinguishing, porque todos os casos - 
porque não há só essa cooperativa médica no Brasil -, há várias outras. 
Então, todas as cooperativas médicas, que se enquadrarem nessa hipótese 
que nós julgamos, receberão esse resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito! 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que Vossa Excelência quer 
evitar, e acho bastante razoável, é que não se crie uma tese aplicável a 
todas as cooperativas; porque, às vezes, por exemplo, na cooperativa de 
produção, um resultado muito amplo pode prejudicar essa...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas nós não estamos tratando dessas cooperativas de 
produção  aqui.  Eu  acho  que  qualquer  menção  a  elas  poderia  trazer 
confusão. 
Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência está com a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu evitei entrar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
...até porque isso tudo ... as instruções normativas da Receita que 
regulamentam a MP 2.158 já fazem todo esse discrímen, que a meu ver, 
não se apresenta arbitrário, a priori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente, 
exatamente, o que eu estava dizendo é que se trata de um conceito 
relativamente indeterminado, e claro que demanda, então, a densificação 
por parte do legislador. E nós estamos vendo, pelas dificuldades aqui 
verificadas, que, se nós sairmos dos casos concretos, corremos o risco de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 599362 / RJ 
nos depararmos com dificuldades outras, até mesmo por exclusão.
Então, eu vou ficar limitado a assentar isso e dizer que, de fato, pode 
ocorrer uma impropriedade constitucional, por exemplo, se o legislador 
cometer  um  discrímem  arbitrário  entre  cooperativas.  Isso  seria,  por 
exemplo, passível de se fazer. 
Mas, no caso concreto - acho que ambos os Relatores demonstraram-
no muito bem -, não se verifica essa impropriedade, e está condizente 
com aquilo que foi definido, tendo em vista a relação de ato cooperativo, 
como  relação  entre  cooperativas  ou  relação  entre  cooperativas  e 
cooperados.  Então,  parece-me  que,  nessa  linha,  a  questão  está 
devidamente encaminhada nos brilhantes votos proferidos. 
Eu acompanho os Relatores.
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Supremo Tribunal Federal
RE 599362 / RJ 
nos depararmos com dificuldades outras, até mesmo por exclusão.
Então, eu vou ficar limitado a assentar isso e dizer que, de fato, pode 
ocorrer uma impropriedade constitucional, por exemplo, se o legislador 
cometer  um  discrímem  arbitrário  entre  cooperativas.  Isso  seria,  por 
exemplo, passível de se fazer. 
Mas, no caso concreto - acho que ambos os Relatores demonstraram-
no muito bem -, não se verifica essa impropriedade, e está condizente 
com aquilo que foi definido, tendo em vista a relação de ato cooperativo, 
como  relação  entre  cooperativas  ou  relação  entre  cooperativas  e 
cooperados.  Então,  parece-me  que,  nessa  linha,  a  questão  está 
devidamente encaminhada nos brilhantes votos proferidos. 
Eu acompanho os Relatores.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  dou  provimento  ao  presente  recurso  extraordinário 
interposto  pela  União  Federal,  valendo-me,  para  tanto,  dos  doutos 
fundamentos em que se apoia o magnífico voto proferido pelo eminente 
Ministro DIAS TOFFOLI.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  dou  provimento  ao  presente  recurso  extraordinário 
interposto  pela  União  Federal,  valendo-me,  para  tanto,  dos  doutos 
fundamentos em que se apoia o magnífico voto proferido pelo eminente 
Ministro DIAS TOFFOLI.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 60

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu também, dado o adiantado da hora, fiz várias 
anotações,  mas,  tendo  em  conta  os  brilhantíssimos  votos  que  foram 
proferidos,  eu  me  limitarei  a  dar  provimento  também  a  ambos  os 
Recursos. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7357171.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu também, dado o adiantado da hora, fiz várias 
anotações,  mas,  tendo  em  conta  os  brilhantíssimos  votos  que  foram 
proferidos,  eu  me  limitarei  a  dar  provimento  também  a  ambos  os 
Recursos. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 60

Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME GOMES KRUEGER
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do  Dr. 
Fabrício da Soller, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, 
pela  recorrente  União;  do  Dr.  João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG 
64.712,
 pelo
 amicus  curiae 
Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo 
amicus  curiae 
Federação  Brasileira  das  Cooperativas  dos 
Anestesiologistas – Febracan, o julgamento foi suspenso. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  323  da  Repercussão 
Geral,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu 
provimento  ao  recurso  extraordinário.  Ausente  o  Ministro  Marco 
Aurélio  que  participa,  a
 convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335952
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME GOMES KRUEGER
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  do  Dr. 
Fabrício da Soller, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, 
pela  recorrente  União;  do  Dr.  João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG 
64.712,
 pelo
 amicus  curiae 
Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo 
amicus  curiae 
Federação  Brasileira  das  Cooperativas  dos 
Anestesiologistas – Febracan, o julgamento foi suspenso. Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  323  da  Repercussão 
Geral,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu 
provimento  ao  recurso  extraordinário.  Ausente  o  Ministro  Marco 
Aurélio  que  participa,  a
 convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
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Extrato de Ata - 06/11/2014
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 60

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