TÍTULO: RE 395613 AgR

PROCESSO: 395613

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO – LEGITIMIDADE – VERBETE Nº 688 DA SÚMULA DO SUPREMO. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : TRANSRODAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA
ADV.(A/S)           : RENATA SONODA PIMENTEL
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRANSRODAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA 
ADV.(A/S)
:RENATA SONODA PIMENTEL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  DÉCIMO 
TERCEIRO – LEGITIMIDADE – VERBETE Nº 688 DA SÚMULA DO 
SUPREMO. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 
13º salário.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
  
Brasília, 30 de outubro de 2012.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRANSRODAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA 
ADV.(A/S)
:RENATA SONODA PIMENTEL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 103, proferi a 
seguinte decisão:
CONTRIBUIÇÃO
 
SOCIAL
 
– 
INCIDÊNCIA  SOBRE  O  DÉCIMO 
TERCEIRO  -  MATÉRIA  SUMULADA  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 
1. O Pleno aprovou o Verbete nº 688 da Súmula, com a 
seguinte redação:
É  legítima  a  incidência  da  contribuição 
previdenciária sobre o 13º salário.
2.  Diante  da  sedimentação  do  entendimento,  nego 
seguimento ao extraordinário.
3. Publique-se.
A agravante, na minuta de folha 105 a 109, sustenta a existência de 
“dupla imposição tributária, haja vista que as empresas, entre as quais se 
inclui a ora agravante, contribuem mensalmente para o custeio do abono 
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30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRANSRODAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA 
ADV.(A/S)
:RENATA SONODA PIMENTEL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 103, proferi a 
seguinte decisão:
CONTRIBUIÇÃO
 
SOCIAL
 
– 
INCIDÊNCIA  SOBRE  O  DÉCIMO 
TERCEIRO  -  MATÉRIA  SUMULADA  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 
1. O Pleno aprovou o Verbete nº 688 da Súmula, com a 
seguinte redação:
É  legítima  a  incidência  da  contribuição 
previdenciária sobre o 13º salário.
2.  Diante  da  sedimentação  do  entendimento,  nego 
seguimento ao extraordinário.
3. Publique-se.
A agravante, na minuta de folha 105 a 109, sustenta a existência de 
“dupla imposição tributária, haja vista que as empresas, entre as quais se 
inclui a ora agravante, contribuem mensalmente para o custeio do abono 
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Relatório
RE 395613 AGR / PE 
anual ao recolherem 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários, uma 
vez que a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) está embutida na 
referida alíquota, conforme dispõe o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.787/89” 
(folha 105). Assevera não caber “a exigência da contribuição social sobre o 
13º salário, no mês de dezembro, uma vez que as empresas, a cada mês, 
contribuem para o custeio do abono anual” (folha 107).
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 115 a 118, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 395613 AGR / PE 
anual ao recolherem 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários, uma 
vez que a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) está embutida na 
referida alíquota, conforme dispõe o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.787/89” 
(folha 105). Assevera não caber “a exigência da contribuição social sobre o 
13º salário, no mês de dezembro, uma vez que as empresas, a cada mês, 
contribuem para o custeio do abono anual” (folha 107).
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 115 a 118, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituída (folhas 19 e 20), foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
A argumentação da agravante não merece prosperar. Atentem para o 
que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região 
assentou ser “indiscutível a natureza salarial da gratificação natalina, 
uma vez que, consistindo em contraprestação paga ao empregado em 
decorrência do regime contratual da relação empregatícia, enquadra-se 
no conceito de ‘salário’ expresso no art. 195, I, da Constituição Federal, 
apresentando-se também como fato gerador para a contribuição social 
incidente sobre a folha de salários” (folha 62).
O  entendimento  adotado  está  em  conformidade  com  a 
jurisprudência sedimentada do Supremo. O Plenário aprovou o Verbete 
nº 688 da Súmula, com a seguinte redação:
É  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária 
sobre o 13º salário.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o tema 
atinente à dupla tributação nem tampouco os preceitos constitucionais 
mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do 
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete 
nº  356  da  Súmula  do  Supremo,  mas  para  a  razão  de  ser  do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituída (folhas 19 e 20), foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
A argumentação da agravante não merece prosperar. Atentem para o 
que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região 
assentou ser “indiscutível a natureza salarial da gratificação natalina, 
uma vez que, consistindo em contraprestação paga ao empregado em 
decorrência do regime contratual da relação empregatícia, enquadra-se 
no conceito de ‘salário’ expresso no art. 195, I, da Constituição Federal, 
apresentando-se também como fato gerador para a contribuição social 
incidente sobre a folha de salários” (folha 62).
O  entendimento  adotado  está  em  conformidade  com  a 
jurisprudência sedimentada do Supremo. O Plenário aprovou o Verbete 
nº 688 da Súmula, com a seguinte redação:
É  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária 
sobre o 13º salário.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o tema 
atinente à dupla tributação nem tampouco os preceitos constitucionais 
mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do 
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete 
nº  356  da  Súmula  do  Supremo,  mas  para  a  razão  de  ser  do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 395613 AGR / PE 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada violação aos postulados constitucionais da isonomia, da 
legalidade e da capacidade contributiva, sendo que se deixou de arguir 
oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à 
entrega da prestação jurisdicional de forma completa.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
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Supremo Tribunal Federal
RE 395613 AGR / PE 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada violação aos postulados constitucionais da isonomia, da 
legalidade e da capacidade contributiva, sendo que se deixou de arguir 
oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à 
entrega da prestação jurisdicional de forma completa.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 395613 AGR / PE 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Supremo Tribunal Federal
RE 395613 AGR / PE 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TRANSRODAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3418851
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.613
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TRANSRODAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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