TÍTULO: HC 85324

PROCESSO: 85324

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-03-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - PRECLUSÃO - SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : CRISTIANO DE FREITAS
IMPTE.(S)           : EDUARDO LOPES LEITE JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM") 
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 
(1ªT), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/08/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
08/03/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.324 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CRISTIANO DE FREITAS  
IMPTE.(S) 
: EDUARDO LOPES LEITE JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - 
ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA 
DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – PRECLUSÃO – 
SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – INOCORRÊNCIA – 
ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 08 de março de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
08/03/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.324 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CRISTIANO DE FREITAS  
IMPTE.(S) 
: EDUARDO LOPES LEITE JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 359/362): 
 
“Resume o r. despacho que indeferiu a liminar 
(fls. 356-357):  
 
‘1. 
Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça (HC nº 35.006, Rel. Min. Gilson Dipp), 
assim ementado: 
 
‘CRIMINAL. ‘HC’. JÚRI. NULIDADES ANTERIORES 
À 
PRONÚNCIA. 
NÃO 
INTERPOSIÇÃO 
DE 
RECURSO 
PRÓPRIO. RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO. ALEGAÇÃO 
EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 
I – Hipótese em que se alega a existência 
de diversas nulidades ocorridas a partir do 
interrogatório até o momento da pronúncia do 
réu. 
II - Evidenciado o julgamento do paciente 
pelo Tribunal Popular e a não interposição de 
recurso próprio pela defesa, no tempo oportuno, 
resta 
manifesta 
a 
preclusão 
da 
matéria. 
Precedente do STF.  
II - Ordem denegada.’ (fl. 69) 
 
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08/03/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.324 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CRISTIANO DE FREITAS  
IMPTE.(S) 
: EDUARDO LOPES LEITE JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 359/362): 
 
“Resume o r. despacho que indeferiu a liminar 
(fls. 356-357):  
 
‘1. 
Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça (HC nº 35.006, Rel. Min. Gilson Dipp), 
assim ementado: 
 
‘CRIMINAL. ‘HC’. JÚRI. NULIDADES ANTERIORES 
À 
PRONÚNCIA. 
NÃO 
INTERPOSIÇÃO 
DE 
RECURSO 
PRÓPRIO. RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO. ALEGAÇÃO 
EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 
I – Hipótese em que se alega a existência 
de diversas nulidades ocorridas a partir do 
interrogatório até o momento da pronúncia do 
réu. 
II - Evidenciado o julgamento do paciente 
pelo Tribunal Popular e a não interposição de 
recurso próprio pela defesa, no tempo oportuno, 
resta 
manifesta 
a 
preclusão 
da 
matéria. 
Precedente do STF.  
II - Ordem denegada.’ (fl. 69) 
 
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HC 85.324 / DF 
 
2 
O paciente foi condenado à pena de 09 (nove) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime 
integralmente fechado, como incurso no art. 121, 
§  2.°, I e IV, c/c artigo 14, II, e artigo 20, 
§ 3.°, todos do Código Penal. 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios 
deu 
parcial 
provimento 
à 
apelação 
interposta pala defesa, reduzindo a pena inicialmente 
aplicada para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de 
reclusão, mantidos os demais termos da condenação. 
Impetrado o HC perante o STJ, foi a ordem  denegada. 
O impetrante alega ausência de defesa técnica, 
eis que não foi ouvida sequer uma testemunha de 
defesa durante todo o processo. Aduz a ocorrência de 
nulidade 
absoluta 
consistente 
na 
ausência 
de 
oportunidade para oferecimento de defesa prévia, vez 
que o defensor estava impossibilitado de fazê-lo 
(atestado médico de fl. 128). Sustenta que o 
defensor constituído não foi intimado para a 
apresentação 
de 
alegações 
finais, 
tendo 
sido 
nomeado 
defensor 
dativo 
para 
apresentação 
da 
referida 
peça. 
Argumenta 
que 
a 
sentença 
de 
pronúncia prejulgou o paciente, influenciando o 
conselho de sentença. Assevera que a única prova 
requerida pela defesa dativa - laudo pericial do 
local do crime - não foi localizada, razão pela 
qual deveria ter sido novamente realizada. Aponta, 
ainda, prejuízo para defesa, por ausência de 
intimação para julgamento pelo Tribunal  do Júri. 
Requer a concessão de liminar para aguardar o 
julgamento do ‘writ’ em liberdade e, ao final, a 
concessão da ordem para anular o feito a partir da 
denúncia ofertada. 
2. Observo que o a acórdão impugnado entendeu 
que 
as 
supostas 
nulidades 
ocorridas 
entre 
o 
interrogatório 
e 
a 
pronúncia, 
não 
alegadas 
oportunamente, 
estariam 
preclusas, 
manifestando 
entendimento consentâneo com precedente desta Corte 
no HC 74.631, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 
13.5.1997, cuja ementa foi transcrita  no acórdão 
impugnado (fl. 72). 
Quanto à alegação de ausência de intimação da data 
do julgamento pelo Tribunal do Júri, sobre a mesma não 
se manifestou especificamente o acórdão impugnado, 
fato que, em exame prefacial, impediria a manifestação 
desta Corte, sob pena de supressão de instância. 
Ante o exposto, indefiro a liminar. (...).’ 
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HC 85.324 / DF 
 
2 
O paciente foi condenado à pena de 09 (nove) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime 
integralmente fechado, como incurso no art. 121, 
§  2.°, I e IV, c/c artigo 14, II, e artigo 20, 
§ 3.°, todos do Código Penal. 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios 
deu 
parcial 
provimento 
à 
apelação 
interposta pala defesa, reduzindo a pena inicialmente 
aplicada para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de 
reclusão, mantidos os demais termos da condenação. 
Impetrado o HC perante o STJ, foi a ordem  denegada. 
O impetrante alega ausência de defesa técnica, 
eis que não foi ouvida sequer uma testemunha de 
defesa durante todo o processo. Aduz a ocorrência de 
nulidade 
absoluta 
consistente 
na 
ausência 
de 
oportunidade para oferecimento de defesa prévia, vez 
que o defensor estava impossibilitado de fazê-lo 
(atestado médico de fl. 128). Sustenta que o 
defensor constituído não foi intimado para a 
apresentação 
de 
alegações 
finais, 
tendo 
sido 
nomeado 
defensor 
dativo 
para 
apresentação 
da 
referida 
peça. 
Argumenta 
que 
a 
sentença 
de 
pronúncia prejulgou o paciente, influenciando o 
conselho de sentença. Assevera que a única prova 
requerida pela defesa dativa - laudo pericial do 
local do crime - não foi localizada, razão pela 
qual deveria ter sido novamente realizada. Aponta, 
ainda, prejuízo para defesa, por ausência de 
intimação para julgamento pelo Tribunal  do Júri. 
Requer a concessão de liminar para aguardar o 
julgamento do ‘writ’ em liberdade e, ao final, a 
concessão da ordem para anular o feito a partir da 
denúncia ofertada. 
2. Observo que o a acórdão impugnado entendeu 
que 
as 
supostas 
nulidades 
ocorridas 
entre 
o 
interrogatório 
e 
a 
pronúncia, 
não 
alegadas 
oportunamente, 
estariam 
preclusas, 
manifestando 
entendimento consentâneo com precedente desta Corte 
no HC 74.631, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 
13.5.1997, cuja ementa foi transcrita  no acórdão 
impugnado (fl. 72). 
Quanto à alegação de ausência de intimação da data 
do julgamento pelo Tribunal do Júri, sobre a mesma não 
se manifestou especificamente o acórdão impugnado, 
fato que, em exame prefacial, impediria a manifestação 
desta Corte, sob pena de supressão de instância. 
Ante o exposto, indefiro a liminar. (...).’ 
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Relatório
 
HC 85.324 / DF 
 
3 
 
O pedido não deve ser acolhido. O art. 571-I do 
Código de Processo Penal prevê que as nulidades da 
instrução criminal, nos processos da competência do 
Júri, devem ser argüidas quando das alegações do 
art. 406 do CPP.  
Verifica-se nos autos (fl. 127) que o então 
advogado constituído pelo paciente deixou de apresentar 
a defesa prévia e arrolar testemunhas no prazo legal, 
apresentando, 
posteriormente, 
atestado 
médico, 
requerendo novo prazo, o que foi indeferido pelo Juiz. 
Sobre esse indeferimento silenciou o advogado. 
Assim, a ausência de defesa decorreu da omissão do 
defensor constituído pelo paciente, o que, por si só, 
afasta a nulidade do processo, em especial em processos 
de competência do Tribunal do Júri, onde se abre ensejo 
para a renovação da defesa após o ‘judicium accusationis’ 
(STJ, HC 9.332-RR, DJU 12.11.2001, p. 172).  
Destaca-se também que, intimado por Oficial de 
Justiça e por meio de publicação no Diário da Justiça 
(fls. 141-145), o advogado da defesa não apresentou as 
alegações finais, fato que levou o magistrado à intimação 
do paciente para indicação de um novo defensor, tendo o 
paciente optado pela Defensoria Pública, que apresentou 
as alegações finais (fls. 146-148). 
Por outro lado, não consta da Ata do Tribunal do 
Júri nenhuma impugnação da defesa (fls. 211-212). As 
nulidades, que só foram suscitadas pela defesa na 
apelação (fls. 216-236), foram assim afastadas pelo 
acórdão do Tribunal de Justiça: 
 
‘Todavia, inexiste qualquer nulidade a ser 
declarada, vez que os supostos vícios enumerados 
pela defesa não dizem respeito a procedimentos 
posteriores à pronúncia do réu, afigurando-se, 
assim, preclusas as alegações. Reporte-se, no 
aspecto, ao minudente contra-arrazoado recursal, 
onde 
o 
i. 
Promotor 
Público 
com 
proficiência 
aprofundou a análise dos pontos contestados pelo 
apelante, o que vem a tornar despiciendas maiores 
considerações a respeito’. 
 
A 
tese 
da 
preclusão 
tem 
o 
beneplácito 
da 
jurisprudência dessa Corte: 
 
‘1. Cuidando-se de processo da competência do 
Júri, as nulidades porventura verificadas durante a 
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O pedido não deve ser acolhido. O art. 571-I do 
Código de Processo Penal prevê que as nulidades da 
instrução criminal, nos processos da competência do 
Júri, devem ser argüidas quando das alegações do 
art. 406 do CPP.  
Verifica-se nos autos (fl. 127) que o então 
advogado constituído pelo paciente deixou de apresentar 
a defesa prévia e arrolar testemunhas no prazo legal, 
apresentando, 
posteriormente, 
atestado 
médico, 
requerendo novo prazo, o que foi indeferido pelo Juiz. 
Sobre esse indeferimento silenciou o advogado. 
Assim, a ausência de defesa decorreu da omissão do 
defensor constituído pelo paciente, o que, por si só, 
afasta a nulidade do processo, em especial em processos 
de competência do Tribunal do Júri, onde se abre ensejo 
para a renovação da defesa após o ‘judicium accusationis’ 
(STJ, HC 9.332-RR, DJU 12.11.2001, p. 172).  
Destaca-se também que, intimado por Oficial de 
Justiça e por meio de publicação no Diário da Justiça 
(fls. 141-145), o advogado da defesa não apresentou as 
alegações finais, fato que levou o magistrado à intimação 
do paciente para indicação de um novo defensor, tendo o 
paciente optado pela Defensoria Pública, que apresentou 
as alegações finais (fls. 146-148). 
Por outro lado, não consta da Ata do Tribunal do 
Júri nenhuma impugnação da defesa (fls. 211-212). As 
nulidades, que só foram suscitadas pela defesa na 
apelação (fls. 216-236), foram assim afastadas pelo 
acórdão do Tribunal de Justiça: 
 
‘Todavia, inexiste qualquer nulidade a ser 
declarada, vez que os supostos vícios enumerados 
pela defesa não dizem respeito a procedimentos 
posteriores à pronúncia do réu, afigurando-se, 
assim, preclusas as alegações. Reporte-se, no 
aspecto, ao minudente contra-arrazoado recursal, 
onde 
o 
i. 
Promotor 
Público 
com 
proficiência 
aprofundou a análise dos pontos contestados pelo 
apelante, o que vem a tornar despiciendas maiores 
considerações a respeito’. 
 
A 
tese 
da 
preclusão 
tem 
o 
beneplácito 
da 
jurisprudência dessa Corte: 
 
‘1. Cuidando-se de processo da competência do 
Júri, as nulidades porventura verificadas durante a 
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HC 85.324 / DF 
 
4 
instrução criminal devem ser argüídas nos prazos a 
que se refere o art. 406, como dispõe o art. 571, 
inciso I, ambos do Código de Processo Penal.  
2. Não tendo sido interposto recurso em sentido 
estrito, tem-se como sanadas pela preclusão as 
nulidades anteriores à pronúncia, as quais sequer 
foram argüidas em plenário.  
3. 
As 
alegações 
finais 
em 
processo 
da 
competência 
do 
Júri 
não 
são 
indispensáveis. 
Precedentes.’ 
(HC 74.631/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, 
j. em 13.5.97, DJU de 20.6.97, p. 28.471) 
 
‘Recurso 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Nulidades 
relativas não alegadas oportunamente.  
Embora não tenham sido ouvidas as testemunhas 
arroladas pela defesa e para as alegações finais 
somente tenha ele sido intimado quando já proferida 
a sentença de pronúncia, não interpôs a defesa o 
recurso devido, para argüir tais irregularidades e 
mesmo na oportunidade do julgamento, pelo Tribunal 
do Júri, não alegou cerceamento da defesa e sequer 
indicou as testemunhas cujos depoimentos entendia 
necessários. Assim, as deficiências existentes por 
certo não foram consideradas prejudiciais à defesa, 
pelo que, então, incide a regra do art. 563 do 
Código de Processo Penal. 
Injustificável é que não tendo havido oportuna 
impugnação, pela defesa, procure esta, depois do 
veredito 
e 
da 
sentença, 
procurar 
anular 
o 
julgamento por deficiências ocorridas em fase 
bastante anterior.  
Recurso improvido’. 
(RHC 
66.198/SP, 
rel. 
Min. 
Aldir 
Passarinho, 
2ª Turma, j. em 3.6.88, DJU de 16.9.88, p. 23.314) 
 
Por último, a sentença de pronúncia, a despeito da 
fundamentação 
mais 
incisiva 
na 
admissão 
da 
qualificadora, não chegou a ultrapassar os limites do 
comedimento a ponto de se cogitar, por excesso de 
motivação, de indevida influência no corpo de jurados.  
Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 85.324 / DF 
 
4 
instrução criminal devem ser argüídas nos prazos a 
que se refere o art. 406, como dispõe o art. 571, 
inciso I, ambos do Código de Processo Penal.  
2. Não tendo sido interposto recurso em sentido 
estrito, tem-se como sanadas pela preclusão as 
nulidades anteriores à pronúncia, as quais sequer 
foram argüidas em plenário.  
3. 
As 
alegações 
finais 
em 
processo 
da 
competência 
do 
Júri 
não 
são 
indispensáveis. 
Precedentes.’ 
(HC 74.631/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, 
j. em 13.5.97, DJU de 20.6.97, p. 28.471) 
 
‘Recurso 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Nulidades 
relativas não alegadas oportunamente.  
Embora não tenham sido ouvidas as testemunhas 
arroladas pela defesa e para as alegações finais 
somente tenha ele sido intimado quando já proferida 
a sentença de pronúncia, não interpôs a defesa o 
recurso devido, para argüir tais irregularidades e 
mesmo na oportunidade do julgamento, pelo Tribunal 
do Júri, não alegou cerceamento da defesa e sequer 
indicou as testemunhas cujos depoimentos entendia 
necessários. Assim, as deficiências existentes por 
certo não foram consideradas prejudiciais à defesa, 
pelo que, então, incide a regra do art. 563 do 
Código de Processo Penal. 
Injustificável é que não tendo havido oportuna 
impugnação, pela defesa, procure esta, depois do 
veredito 
e 
da 
sentença, 
procurar 
anular 
o 
julgamento por deficiências ocorridas em fase 
bastante anterior.  
Recurso improvido’. 
(RHC 
66.198/SP, 
rel. 
Min. 
Aldir 
Passarinho, 
2ª Turma, j. em 3.6.88, DJU de 16.9.88, p. 23.314) 
 
Por último, a sentença de pronúncia, a despeito da 
fundamentação 
mais 
incisiva 
na 
admissão 
da 
qualificadora, não chegou a ultrapassar os limites do 
comedimento a ponto de se cogitar, por excesso de 
motivação, de indevida influência no corpo de jurados.  
Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 85.324 / DF 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 359/362). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.324 / DF 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 359/362). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 85.324 / DF 
 
6 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.324 / DF 
 
6 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 08/03/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.324
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CRISTIANO DE FREITAS
IMPTE.(S) : EDUARDO LOPES LEITE JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
08.03.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.324
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CRISTIANO DE FREITAS
IMPTE.(S) : EDUARDO LOPES LEITE JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
08.03.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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