TÍTULO: ARE 685402 AgR

PROCESSO: 685402

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Exclusão de membro de comunidade evangélica. 2. Análise dos estatutos e da legislação ordinária. 3. Reexame de fatos e provas inviável na via eleita. 4. Incidência das súmulas 279 e 454. 5. Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : VITOR AUGUSTO KOCH
ADV.(A/S)           : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO
ADV.(A/S)           : GINO RAFAEL VOLKART
ADV.(A/S)           : LEONARDO LAMACHIA
ADV.(A/S)           : RODRIGO DORNELES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 279 E 454)
AI 125351 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/05/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VITOR AUGUSTO KOCH 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO 
ADV.(A/S)
:GINO RAFAEL VOLKART 
Agravo regimental em  recurso extraordinário com agravo. Exclusão 
de membro de comunidade evangélica. 2. Análise dos estatutos e da 
legislação ordinária. 3. Reexame de fatos e provas inviável na via eleita. 4. 
Incidência das súmulas 279 e 454. 5. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3531051.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VITOR AUGUSTO KOCH 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO 
ADV.(A/S)
:GINO RAFAEL VOLKART 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta 
Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“(...) não cumpre examinar cláusula contratual, bem assim 
não haverá qualquer reexame de matéria probatória. A decisão 
que se busca em sede de Recurso Extraordinário é no tocante ao 
conhecimento  da  matéria  (o  dever  de  guarda  às  cláusulas 
pétrias da Carta Magna)”  (eDOC 6, p. 3).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3531052.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VITOR AUGUSTO KOCH 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO 
ADV.(A/S)
:GINO RAFAEL VOLKART 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta 
Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“(...) não cumpre examinar cláusula contratual, bem assim 
não haverá qualquer reexame de matéria probatória. A decisão 
que se busca em sede de Recurso Extraordinário é no tocante ao 
conhecimento  da  matéria  (o  dever  de  guarda  às  cláusulas 
pétrias da Carta Magna)”  (eDOC 6, p. 3).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No presente caso, o acórdão recorrido decidiu questão relativa à 
exclusão de membro de comunidade evangélica, com fundamento no 
Estatuto e na  legislação infraconstitucional aplicável.
 Registro que acórdão fundamentado no exame do conjunto fático-
probatório dos autos, na interpretação das cláusulas estatutárias e na 
análise da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  não  pode 
passar por reexame na via extraordinária. Incidem, portanto, as súmulas 
279 e 454.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVENÇÃO  DE 
CONDOMÍNIO.  O  CONTEÚDO  DAS  DISPOSIÇÕES  DE 
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO CABE REDISCUTI-
LO,  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  PORQUE 
CONCERNENTE  A  CLÁUSULAS  DE  NATUREZA 
CONTRATUAL E A FATOS. INVOCÁVEIS SÃO AS SÚMULAS 
279  E  454,  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NÃO 
PREQUESTIONADA  COM  OPORTUNIDADE.  PRECLUSA 
FICOU
 
A
 
MATÉRIA
 
DE
 
NATUREZA 
INFRACONSTITUCIONAL,  COM  A  REJEIÇÃO  DA 
ARGÜIÇÃO  DE  RELEVÂNCIA  DA  QUESTÃO  FEDERAL, 
DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 27, PAR. 1., DO ADCT DA 
CONSTITUIÇÃO  DE  1988.  RECURSO  INADMITIDO. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 
(AI 125351 AgR, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda 
Turma, DJ 13-05-1994).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No presente caso, o acórdão recorrido decidiu questão relativa à 
exclusão de membro de comunidade evangélica, com fundamento no 
Estatuto e na  legislação infraconstitucional aplicável.
 Registro que acórdão fundamentado no exame do conjunto fático-
probatório dos autos, na interpretação das cláusulas estatutárias e na 
análise da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  não  pode 
passar por reexame na via extraordinária. Incidem, portanto, as súmulas 
279 e 454.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVENÇÃO  DE 
CONDOMÍNIO.  O  CONTEÚDO  DAS  DISPOSIÇÕES  DE 
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO CABE REDISCUTI-
LO,  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  PORQUE 
CONCERNENTE  A  CLÁUSULAS  DE  NATUREZA 
CONTRATUAL E A FATOS. INVOCÁVEIS SÃO AS SÚMULAS 
279  E  454,  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  NÃO 
PREQUESTIONADA  COM  OPORTUNIDADE.  PRECLUSA 
FICOU
 
A
 
MATÉRIA
 
DE
 
NATUREZA 
INFRACONSTITUCIONAL,  COM  A  REJEIÇÃO  DA 
ARGÜIÇÃO  DE  RELEVÂNCIA  DA  QUESTÃO  FEDERAL, 
DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 27, PAR. 1., DO ADCT DA 
CONSTITUIÇÃO  DE  1988.  RECURSO  INADMITIDO. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 
(AI 125351 AgR, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda 
Turma, DJ 13-05-1994).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685402 AGR / RS 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685402 AGR / RS 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VITOR AUGUSTO KOCH
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO
ADV.(A/S) : GINO RAFAEL VOLKART
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen  Lúcia.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3553384
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.402
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VITOR AUGUSTO KOCH
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO
ADV.(A/S) : GINO RAFAEL VOLKART
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen  Lúcia.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3553384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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