TÍTULO: ARE 642182 AgR-ED

PROCESSO: 642182

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

    1. As hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não restaram configuradas, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 

    2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 

    3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011).

    4. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. Questão examinada no âmbito das duas Turmas desta Corte, no sentido de que a matéria não configura ofensa direta à Constituição, além de impor o exame da legislação local. Precedentes indicados: ARE nº 650996-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 194 de 10.10.2011; AI nº 765598-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 058 de 21.03.2012. 

    5 . Embargos de declaração REJEITADOS.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
EMBDO.(A/S)         : NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
STF: AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR)
STF: ARE 650996 AgR (1ªT), AI 765598 AgR (2ªT), RE 633066 
AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
642.182 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
EMBDO.(A/S)
:NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS 
EMENTA:
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS 
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1.  As  hipóteses  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não 
restaram configuradas, sendo inviável a revisão em sede de embargos de 
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 
2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os 
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados 
tenham sido suficientes para embasar a decisão. 
3.  A pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão 
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: 
AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª 
Turma, DJe de 9.9.2011).
4. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO 
PELO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO 
ESPECIAL. Questão examinada no âmbito das duas Turmas desta Corte, 
no sentido de que a matéria não configura ofensa direta à Constituição, 
além de impor o exame da legislação local. Precedentes indicados: ARE nº 
650996-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 194 
de 10.10.2011;  AI nº 765598-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, Dje 058 de 21.03.2012. 
5 . Embargos de declaração REJEITADOS. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
642.182 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
EMBDO.(A/S)
:NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos em face de decisão com esta ementa:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 
ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO  ESPECIAL. 
BENEFÍCIO
 
PREVISTO
 
EM
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não 
autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do 
enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito 
local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 545.661-
AgR, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  DJe de 
06.06.2011;  RE  591.455-AgR,  Relator  o  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  DJe  de  10.09.2010;   RE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
642.182 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
EMBDO.(A/S)
:NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração opostos em face de decisão com esta ementa:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 
ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO  ESPECIAL. 
BENEFÍCIO
 
PREVISTO
 
EM
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não 
autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do 
enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito 
local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 545.661-
AgR, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  DJe de 
06.06.2011;  RE  591.455-AgR,  Relator  o  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  DJe  de  10.09.2010;   RE 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
529.378-AgR, Relatora a Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, 
DJe de 28.08.2009.
3.  In  casu, o  acórdão  recorrido  assentou:  “APELAÇÃO 
CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO 
DE  ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO  ESPECIAL. 
PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO 
ARTIGO
 
246
 
DO
 
RJU.
 AFASTADA.
 
MÉRITO. 
GRATIFICAÇÃO.  'PROPTER  LABOREM  FACIENDO'. 
PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 31, XIX) E 
LEI  ESTADUAL  Nº.  5.810/94  RJU  (ARTS.  132  E  246). 
VANTAGEM  EXCLUSIVAMENTE  PARA  OS  SERVIDORES 
QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO VOLTADO PARA A ÁREA 
DA  EDUCAÇÃO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
INCORPORAÇÃO  AOS  VENCIMENTOS  DAS  AUTORAS. 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
O embargante aponta omissão no acórdão proferido pelo tribunal de 
origem, asseverando para tanto que “não restou observado, como se verá 
adiante, análise objetiva e concreta da inconstitucionalidade apontada, que restou  
devolvida ao Eg. TJE pela apelação e pelo efeito translativo ínsito que advém do  
reexame necessário explícita ou implicitamente, com a possibilidade, inclusive, de  
conhecer de matéria não apreciada na sentença de primeiro grau”.
Indica a existência de dois recursos extraordinários em andamento 
nesta Corte  sobre o  mesmo tema, apontando que  “no RE nº 628573/PA, 
da relatoria do ilustre Min. Ricardo Lewandowski, a questão constitucional em  
discussão já foi, inclusive, enfrentada pelo Excelentíssimo Sub-Procurador Geral  
da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas que, em parecer de 17.11.2011  
opinou pelo conhecimento e provimento do apelo excepcional, por violação direta  
ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal …”.
Com as alegações acima, pretende efeitos modificativos no presentes 
Embargos para reformar a decisão recorrida ou que “sejam sobrestados 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
529.378-AgR, Relatora a Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, 
DJe de 28.08.2009.
3.  In  casu, o  acórdão  recorrido  assentou:  “APELAÇÃO 
CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO 
DE  ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO  ESPECIAL. 
PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO 
ARTIGO
 
246
 
DO
 
RJU.
 AFASTADA.
 
MÉRITO. 
GRATIFICAÇÃO.  'PROPTER  LABOREM  FACIENDO'. 
PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 31, XIX) E 
LEI  ESTADUAL  Nº.  5.810/94  RJU  (ARTS.  132  E  246). 
VANTAGEM  EXCLUSIVAMENTE  PARA  OS  SERVIDORES 
QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO VOLTADO PARA A ÁREA 
DA  EDUCAÇÃO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
INCORPORAÇÃO  AOS  VENCIMENTOS  DAS  AUTORAS. 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
O embargante aponta omissão no acórdão proferido pelo tribunal de 
origem, asseverando para tanto que “não restou observado, como se verá 
adiante, análise objetiva e concreta da inconstitucionalidade apontada, que restou  
devolvida ao Eg. TJE pela apelação e pelo efeito translativo ínsito que advém do  
reexame necessário explícita ou implicitamente, com a possibilidade, inclusive, de  
conhecer de matéria não apreciada na sentença de primeiro grau”.
Indica a existência de dois recursos extraordinários em andamento 
nesta Corte  sobre o  mesmo tema, apontando que  “no RE nº 628573/PA, 
da relatoria do ilustre Min. Ricardo Lewandowski, a questão constitucional em  
discussão já foi, inclusive, enfrentada pelo Excelentíssimo Sub-Procurador Geral  
da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas que, em parecer de 17.11.2011  
opinou pelo conhecimento e provimento do apelo excepcional, por violação direta  
ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal …”.
Com as alegações acima, pretende efeitos modificativos no presentes 
Embargos para reformar a decisão recorrida ou que “sejam sobrestados 
2 
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Relatório
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
estes autos, a fim de que se aguarde, preferencialmente, a deliberação no RE nº  
628573 (mais antigo em tramitação mais avançada), ou no RE 701.546, de sorte  
que não haja colisão de interpretação sobre a (in) constitucionalidade de aludida  
gratificação de ensino especial quanto aos servidores do Estado recorrente”.
Requer o conhecimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
estes autos, a fim de que se aguarde, preferencialmente, a deliberação no RE nº  
628573 (mais antigo em tramitação mais avançada), ou no RE 701.546, de sorte  
que não haja colisão de interpretação sobre a (in) constitucionalidade de aludida  
gratificação de ensino especial quanto aos servidores do Estado recorrente”.
Requer o conhecimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
642.182 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Não merecem acolhida 
as alegações deduzidas pelo embargante. 
A controvérsia  objeto  de  apreciação  nos  presentes  autos  já  foi 
submetida  a  exame  desta  Suprema  Corte,  no  âmbito  de  suas  duas 
Turmas. Vejamos:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  GRATIFICAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO 
DE ATIVIDADE RELACIONADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL. 
REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Para 
se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal 
de origem, seria necessário o reexame de legislação local, o que 
encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que 
se nega provimento.
(AI nº 765598-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, Dje 058 de 21.03.2012).
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
ESTADUAL.
 
INCORPORAÇÃO
 
DA 
GRATIFICAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  DE 
EDUCAÇÃO  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DA ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
(ARE nº 650996-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, Dje 194 de 10.10.2011).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
642.182 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Não merecem acolhida 
as alegações deduzidas pelo embargante. 
A controvérsia  objeto  de  apreciação  nos  presentes  autos  já  foi 
submetida  a  exame  desta  Suprema  Corte,  no  âmbito  de  suas  duas 
Turmas. Vejamos:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  GRATIFICAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO 
DE ATIVIDADE RELACIONADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL. 
REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Para 
se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal 
de origem, seria necessário o reexame de legislação local, o que 
encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que 
se nega provimento.
(AI nº 765598-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, Dje 058 de 21.03.2012).
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
ESTADUAL.
 
INCORPORAÇÃO
 
DA 
GRATIFICAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  DE 
EDUCAÇÃO  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DA ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
(ARE nº 650996-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, Dje 194 de 10.10.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO 
DE  ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO  ESPECIAL. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL:  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  STF 
280.  1.  Ausência  de  prequestionamento  dos  dispositivos 
constitucionais alegados como violados, pois não discutidos no 
acórdão recorrido, ao qual não  foram opostos embargos de 
declaração (Súmulas STF 282 e 356). 2. Matéria restrita a normas 
locais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula  STF  280.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
(RE nº 633066-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 
77 de  27.04.2011).
Ora, no caso dos autos, as alegações expostas nos embargos de 
declaração visam atacar o próprio recurso extraordinário no mérito do 
recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura 
as finalidades da impugnação. 
Com  efeito,  os  embargos  de  declaração  somente  são  cabíveis, 
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou 
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se 
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, 
eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso 
extraordinário, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, 
por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos 
declaratórios. 
Cabe enfatizar que os restritos limites dos embargos de declaração 
não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante. O 
efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais 
e  uma  vez  comprovada  a  obscuridade,  contradição  ou  omissão  do 
julgado, o que não se aplica ao caso  sub examine, pelas razões acima 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 642.182 AGR-ED / PA 
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO 
DE  ATIVIDADE  NA  ÁREA  DE  EDUCAÇÃO  ESPECIAL. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL:  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  STF 
280.  1.  Ausência  de  prequestionamento  dos  dispositivos 
constitucionais alegados como violados, pois não discutidos no 
acórdão recorrido, ao qual não  foram opostos embargos de 
declaração (Súmulas STF 282 e 356). 2. Matéria restrita a normas 
locais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula  STF  280.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
(RE nº 633066-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 
77 de  27.04.2011).
Ora, no caso dos autos, as alegações expostas nos embargos de 
declaração visam atacar o próprio recurso extraordinário no mérito do 
recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura 
as finalidades da impugnação. 
Com  efeito,  os  embargos  de  declaração  somente  são  cabíveis, 
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou 
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se 
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, 
eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso 
extraordinário, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, 
por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos 
declaratórios. 
Cabe enfatizar que os restritos limites dos embargos de declaração 
não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante. O 
efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais 
e  uma  vez  comprovada  a  obscuridade,  contradição  ou  omissão  do 
julgado, o que não se aplica ao caso  sub examine, pelas razões acima 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 642.182 AGR-ED / PA 
delineadas. 
Nesse  sentido,  confiram-se,  à  guisa  de  exemplo,  os  seguintes 
julgados da Suprema Corte : 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  INEXISTÊNCIA  DE 
VÍCIO  DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos 
declaratórios  ao  simples  rejulgamento  de  certa  matéria  e 
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os 
respaldam  omissão,  contradição  e  obscuridade,  impõe-se  o 
desprovimento.(AI  799.509-AgR-ED,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8.9.2011). 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - embargos 
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, 
a  desfazer  obscuridades,  a  afastar  contradições  e  a  suprir 
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido 
pelo  Tribunal.  A  inocorrência  dos  pressupostos  de 
embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a 
rejeição  dos  embargos  de  declaração,  por  incabíveis  .(RE 
591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 
9.9.2011). 
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. 
É como voto. 
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ARE 642.182 AGR-ED / PA 
delineadas. 
Nesse  sentido,  confiram-se,  à  guisa  de  exemplo,  os  seguintes 
julgados da Suprema Corte : 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  INEXISTÊNCIA  DE 
VÍCIO  DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos 
declaratórios  ao  simples  rejulgamento  de  certa  matéria  e 
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os 
respaldam  omissão,  contradição  e  obscuridade,  impõe-se  o 
desprovimento.(AI  799.509-AgR-ED,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8.9.2011). 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - embargos 
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, 
a  desfazer  obscuridades,  a  afastar  contradições  e  a  suprir 
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido 
pelo  Tribunal.  A  inocorrência  dos  pressupostos  de 
embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a 
rejeição  dos  embargos  de  declaração,  por  incabíveis  .(RE 
591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 
9.9.2011). 
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. 
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.182
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBDO.(A/S) : NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.182
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBDO.(A/S) : NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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