TÍTULO: RE 612518 AgR

PROCESSO: 612518

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. 

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)          : ROGÉRIO AGUIAR TRALAVEIRA 
ADV.(A/S)           : CAIO MÚCIO TEIXEIRA CABRAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EXAME PSICOTÉCNICO, PREVISÃO LEGAL)
STF: AI 758533 QO (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROGÉRIO AGUIAR TRALAVEIRA 
ADV.(A/S)
:CAIO MÚCIO TEIXEIRA CABRAL 
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. 
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROGÉRIO AGUIAR TRALAVEIRA 
ADV.(A/S)
:CAIO MÚCIO TEIXEIRA CABRAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 186 e 187, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONCURSO  PÚBLICO  –  EXAME 
PSICOTÉCNICO
 
–
 
ELIMINAÇÃO 
EXCLUÍDA
 
–
 
NEGATIVA
 
DE 
SEGUIMENTO.
1.  De  início,  descabe  confundir  a  ausência  de  entrega 
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária 
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal 
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este 
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. 
A tentativa  acaba  por  se  fazer  voltada  à  transformação  do 
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
No mais, a Corte de origem não refutou a possibilidade de 
o  exame  psicotécnico  conduzir  à  eliminação  do  candidato. 
Apenas se opôs, no caso, à irrecorribilidade do resultado. Ao 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROGÉRIO AGUIAR TRALAVEIRA 
ADV.(A/S)
:CAIO MÚCIO TEIXEIRA CABRAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 186 e 187, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONCURSO  PÚBLICO  –  EXAME 
PSICOTÉCNICO
 
–
 
ELIMINAÇÃO 
EXCLUÍDA
 
–
 
NEGATIVA
 
DE 
SEGUIMENTO.
1.  De  início,  descabe  confundir  a  ausência  de  entrega 
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária 
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal 
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este 
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. 
A tentativa  acaba  por  se  fazer  voltada  à  transformação  do 
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
No mais, a Corte de origem não refutou a possibilidade de 
o  exame  psicotécnico  conduzir  à  eliminação  do  candidato. 
Apenas se opôs, no caso, à irrecorribilidade do resultado. Ao 
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Relatório
RE 612.518 AGR / MS 
fazê–lo, consignou (folha 112):
MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  CONCURSO 
PÚBLICO  PARA  O  INGRESSO  NO  CURSO  DE 
FORMAÇÃO  SOLDADO  DA  POLÍCIA  MILITAR  – 
EXAME
 
PSICOTÉCNICO
 
–
 
LAUDO
 
EM 
DESOBEDIÊNCIA  À  PREVISÃO  EDITALÍCIA  – 
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Se o laudo do exame psicotécnico não atendeu às 
normas  editalícias,  projetando  para  o  subjetivismo  na 
apreciação  dos  dados  e  impedindo,  na  prática,  a 
contestação  de seu resultado, impõe-se a concessão da 
segurança para torná-lo sem efeito.
Ora, diante desse contexto, forçoso é concluir que foram 
sopesadas as peculiaridades do citado exame e o fato de ser 
incompatível  com  as  noções  pertinentes  ao  princípio  da 
razoabilidade, assegurado o direito de defesa pelo candidato. 
Em suma, não se colocou em plano secundário os princípios da 
legalidade, da impessoalidade e da isonomia. Simplesmente, 
considerou-se,  na  espécie,  a  necessidade  de  preservar-se  a 
segurança  jurídica,  a  razão  de  ser  das  coisas,  cuja  força  é 
insuplantável,  a  defesa,  pelo  concursado,  em  fase  que 
pressupõe já haver percorrido verdadeira via .
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 190 a 193, reitera os argumentos 
constantes do extraordinário e insiste na demonstração de ofensa aos 
artigos 5º, cabeça e 201, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que as 
disposições do edital afastam as alegadas irrecorribilidade e subjetividade 
da decisão que excluiu o agravado.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 194). 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.518 AGR / MS 
fazê–lo, consignou (folha 112):
MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  CONCURSO 
PÚBLICO  PARA  O  INGRESSO  NO  CURSO  DE 
FORMAÇÃO  SOLDADO  DA  POLÍCIA  MILITAR  – 
EXAME
 
PSICOTÉCNICO
 
–
 
LAUDO
 
EM 
DESOBEDIÊNCIA  À  PREVISÃO  EDITALÍCIA  – 
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Se o laudo do exame psicotécnico não atendeu às 
normas  editalícias,  projetando  para  o  subjetivismo  na 
apreciação  dos  dados  e  impedindo,  na  prática,  a 
contestação  de seu resultado, impõe-se a concessão da 
segurança para torná-lo sem efeito.
Ora, diante desse contexto, forçoso é concluir que foram 
sopesadas as peculiaridades do citado exame e o fato de ser 
incompatível  com  as  noções  pertinentes  ao  princípio  da 
razoabilidade, assegurado o direito de defesa pelo candidato. 
Em suma, não se colocou em plano secundário os princípios da 
legalidade, da impessoalidade e da isonomia. Simplesmente, 
considerou-se,  na  espécie,  a  necessidade  de  preservar-se  a 
segurança  jurídica,  a  razão  de  ser  das  coisas,  cuja  força  é 
insuplantável,  a  defesa,  pelo  concursado,  em  fase  que 
pressupõe já haver percorrido verdadeira via .
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 190 a 193, reitera os argumentos 
constantes do extraordinário e insiste na demonstração de ofensa aos 
artigos 5º, cabeça e 201, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que as 
disposições do edital afastam as alegadas irrecorribilidade e subjetividade 
da decisão que excluiu o agravado.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 194). 
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Relatório
RE 612.518 AGR / MS 
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.518 AGR / MS 
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
De  início,  anoto  que  o  Supremo,  no  julgamento  da  Questão  de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  758.533/MG,  reconheceu  a 
repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência pacificada 
deste Tribunal, segundo a qual a exigência do exame psicotécnico em 
concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos.    
No  mais,  a  argumentação  do  agravante  não  merece  prosperar. 
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça Estado de 
Mato Grosso do Sul consignou à folha 114:
Depreende-se  que  o  edital  explicita  os  conceitos, 
qualificando  as  características  psíquicas  em  prejudiciais, 
indesejáveis e restritivas bem como os critérios de corte, cuja 
conjugação de fatores importarão na classificação do candidato 
como inapto.
Nesse contexto, a Administração teria que emitir parecer 
técnico  especificando  quais  características  prejudiciais, 
indesejáveis ou restritivas foram observadas e em que número 
para então exarar a conclusão negativa.
Todavia, pelo conteúdo do laudo fornecido (f.26), não é 
possível extrair como foi obtida a inaptidão, uma vez que a 
Junta Examinadora limitou-se em fazer constar tão somente a 
pontuação obtida, o percentual de acertos e a classificação, sem 
apontar se prejudicial, indesejável ou restritiva.
É evidente que o candidato tem direito de conhecer os 
critérios  pelos  quais  foi  considerado  inapto,  e  se  a 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
De  início,  anoto  que  o  Supremo,  no  julgamento  da  Questão  de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  758.533/MG,  reconheceu  a 
repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência pacificada 
deste Tribunal, segundo a qual a exigência do exame psicotécnico em 
concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos.    
No  mais,  a  argumentação  do  agravante  não  merece  prosperar. 
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça Estado de 
Mato Grosso do Sul consignou à folha 114:
Depreende-se  que  o  edital  explicita  os  conceitos, 
qualificando  as  características  psíquicas  em  prejudiciais, 
indesejáveis e restritivas bem como os critérios de corte, cuja 
conjugação de fatores importarão na classificação do candidato 
como inapto.
Nesse contexto, a Administração teria que emitir parecer 
técnico  especificando  quais  características  prejudiciais, 
indesejáveis ou restritivas foram observadas e em que número 
para então exarar a conclusão negativa.
Todavia, pelo conteúdo do laudo fornecido (f.26), não é 
possível extrair como foi obtida a inaptidão, uma vez que a 
Junta Examinadora limitou-se em fazer constar tão somente a 
pontuação obtida, o percentual de acertos e a classificação, sem 
apontar se prejudicial, indesejável ou restritiva.
É evidente que o candidato tem direito de conhecer os 
critérios  pelos  quais  foi  considerado  inapto,  e  se  a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 612.518 AGR / MS 
Administração Pública assim não procedeu, violou o princípio 
da motivação que permeia os atos administrativos.
(...)
Logo, se o laudo do exame psicotécnico, como ressaltou a 
Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, deixou a desejar 
por  sua  brevidade  e  desconformidade  com  as  normas 
editalícias, projetando para o subjetivismo na apreciação dos 
dados e impedindo, na prática, a contestação de seu resultado, 
impõe-se a concessão da segurança para torna-lo sem efeito.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este  recurso  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.518 AGR / MS 
Administração Pública assim não procedeu, violou o princípio 
da motivação que permeia os atos administrativos.
(...)
Logo, se o laudo do exame psicotécnico, como ressaltou a 
Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, deixou a desejar 
por  sua  brevidade  e  desconformidade  com  as  normas 
editalícias, projetando para o subjetivismo na apreciação dos 
dados e impedindo, na prática, a contestação de seu resultado, 
impõe-se a concessão da segurança para torna-lo sem efeito.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este  recurso  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 612.518 AGR / MS 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.518 AGR / MS 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ROGÉRIO AGUIAR TRALAVEIRA
ADV.(A/S) : CAIO MÚCIO TEIXEIRA CABRAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.518
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ROGÉRIO AGUIAR TRALAVEIRA
ADV.(A/S) : CAIO MÚCIO TEIXEIRA CABRAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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