TÍTULO: ARE 709899 AgR

PROCESSO: 709899

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 

    1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme pacífica orientação desta Corte Suprema, o que torna inviável o exame do recurso extraordinário. Precedentes: AI 494.516-AgR-segundo-ED, Primeira Turma, DJe de 6.12.2011 e AI 549.331-AgR, Segunda Turma, DJe de 12.05.201.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Caderneta de poupança - Juros remuneratórios - Pretendida prescrição qüinqüenal afastada. "Os juros remuneratórios da conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária". Caderneta de poupança - Correção monetária – Plano Verão. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. Caderneta de poupança - Correção monetária – Plano Collor I. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Recurso improvido”.

    3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)           : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : LUIZ CARLOS ZÍLIO
ADV.(A/S)           : NELSON ANTONIO GAGLIARDI
ADV.(A/S)           : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
AI 549331 AgR(2ªT), AI 494516 AgR-segundo-ED(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZÍLIO 
ADV.(A/S)
:NELSON ANTONIO GAGLIARDI 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA 
DE  PEÇAS  ESSENCIAIS.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
ASSINADO  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  OU 
SUBSTABELECIMENTO  ACOSTADO  AOS  AUTOS.  NÃO 
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI.  REPERCUSSÃO 
GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM  FACE  DE  OUTROS 
FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A  ADMISSÃO  DO  APELO 
EXTREMO. 
1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é 
inexistente, conforme pacífica orientação desta Corte Suprema, o que 
torna  inviável  o  exame  do  recurso  extraordinário.  Precedentes:  AI 
494.516-AgR-segundo-ED, Primeira Turma, DJe de 6.12.2011 e AI 549.331-
AgR, Segunda Turma, DJe de 12.05.201.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Caderneta de poupança - 
Juros remuneratórios - Pretendida prescrição qüinqüenal afastada. "Os 
juros remuneratórios da conta de poupança, incidentes mensalmente e 
capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, 
perdendo,  pois,  a  natureza  de  acessórios,  fazendo  concluir,  em 
conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 
178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária".  Caderneta de 
poupança - Correção monetária – Plano Verão. No cálculo da correção 
monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas 
e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 709899 AGR / SP 
em 42,72%. Caderneta de poupança - Correção monetária – Plano Collor 
I. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos 
cruzados novos das contas de poupança com data base até 15 de março 
de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado 
para o Banco Central. Recurso improvido”.
3.  Agravo Regimental a que se nega provimento.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 709899 AGR / SP 
em 42,72%. Caderneta de poupança - Correção monetária – Plano Collor 
I. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos 
cruzados novos das contas de poupança com data base até 15 de março 
de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado 
para o Banco Central. Recurso improvido”.
3.  Agravo Regimental a que se nega provimento.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZÍLIO 
ADV.(A/S)
:NELSON ANTONIO GAGLIARDI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão de 
fls. 94/96 que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  ESSENCIAIS. 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
ASSINADO
 
POR 
ADVOGADO
 
SEM
 
PROCURAÇÃO
 
OU 
SUBSTABELECIMENTO  ACOSTADO  AOS  AUTOS.  NÃO 
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA LEI.  RECURSO 
INEXISTENTE.
1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos 
autos é inexistente, conforme pacífica orientação desta Corte 
Suprema,  o  que  torna  inviável  o  exame  do  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  AI  494.516-AgR-segundo-ED, 
Primeira Turma, DJe de 6.12.2011 e AI 549.331-AgR, Segunda 
Turma, DJe de 12.05.201.
2.  In casu, o acórdão recorrido assentou: “Caderneta de 
poupança  -  Juros  remuneratórios  -  Pretendida  prescrição 
qüinqüenal  afastada.  "Os  juros  remuneratórios  da  conta  de 
poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se 
ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a 
natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que 
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZÍLIO 
ADV.(A/S)
:NELSON ANTONIO GAGLIARDI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão de 
fls. 94/96 que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  ESSENCIAIS. 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
ASSINADO
 
POR 
ADVOGADO
 
SEM
 
PROCURAÇÃO
 
OU 
SUBSTABELECIMENTO  ACOSTADO  AOS  AUTOS.  NÃO 
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA LEI.  RECURSO 
INEXISTENTE.
1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos 
autos é inexistente, conforme pacífica orientação desta Corte 
Suprema,  o  que  torna  inviável  o  exame  do  recurso 
extraordinário.  Precedentes:  AI  494.516-AgR-segundo-ED, 
Primeira Turma, DJe de 6.12.2011 e AI 549.331-AgR, Segunda 
Turma, DJe de 12.05.201.
2.  In casu, o acórdão recorrido assentou: “Caderneta de 
poupança  -  Juros  remuneratórios  -  Pretendida  prescrição 
qüinqüenal  afastada.  "Os  juros  remuneratórios  da  conta  de 
poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se 
ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a 
natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que 
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ARE 709899 AGR / SP 
a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, 
do Código Civil de 1916, mas a vintenária".  Caderneta de 
poupança - Correção monetária – Plano Verão. No cálculo da 
correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de 
poupança  iniciadas  e  renovadas  até  15  de  janeiro  de  1989, 
aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. Caderneta de 
poupança - Correção monetária – Plano Collor I. As instituições 
bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados 
novos das contas de poupança com data base até 15 de março 
de 1990 e no período anterior à transferência do numerário 
bloqueado para o Banco Central. Recurso improvido”.
3. Não conheço do agravo.
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. 602/608 alegando em síntese que:
“deve-se observar que os procurados do Banco Agravante, em  
nenhum momento foram intimados para sanar a falha de ausência de  
juntada de instrumento procuratório aos autos (…). Neste ponto, é  
importante lembrar o Princípio da Instrumentalidade das Formas, ou  
seja,  não  se  pode  valorizar  mais  a  forma  dos  atos  do  que  sua  
finalidade”.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, 
do Código Civil de 1916, mas a vintenária".  Caderneta de 
poupança - Correção monetária – Plano Verão. No cálculo da 
correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de 
poupança  iniciadas  e  renovadas  até  15  de  janeiro  de  1989, 
aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. Caderneta de 
poupança - Correção monetária – Plano Collor I. As instituições 
bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados 
novos das contas de poupança com data base até 15 de março 
de 1990 e no período anterior à transferência do numerário 
bloqueado para o Banco Central. Recurso improvido”.
3. Não conheço do agravo.
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. 602/608 alegando em síntese que:
“deve-se observar que os procurados do Banco Agravante, em  
nenhum momento foram intimados para sanar a falha de ausência de  
juntada de instrumento procuratório aos autos (…). Neste ponto, é  
importante lembrar o Princípio da Instrumentalidade das Formas, ou  
seja,  não  se  pode  valorizar  mais  a  forma  dos  atos  do  que  sua  
finalidade”.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Trata-se  de  agravo  interposto  pelo
 BRADESCO 
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA com objetivo de ver 
reformada a r. decisão de fl. 438 que inadmitiu seu recurso 
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 
da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes 
termos (fl. 272), verbis: 
Caderneta  de  poupança  -  Juros  remuneratórios  - 
Pretendida  prescrição  qüinqüenal  afastada.  "Os  juros 
remuneratórios da conta de poupança, incidentes mensalmente 
e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção 
monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo 
concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, 
prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a 
vintenária".  Caderneta de poupança - Correção monetária – 
Plano Verão. No cálculo da correção monetária para efeito de 
atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas 
até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 
42,72%. Caderneta de poupança - Correção monetária – Plano 
Collor I. As instituições bancárias respondem pela atualização 
monetária dos cruzados novos das contas de poupança com 
data base até 15 de março de 1990 e no período anterior à 
transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Trata-se  de  agravo  interposto  pelo
 BRADESCO 
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA com objetivo de ver 
reformada a r. decisão de fl. 438 que inadmitiu seu recurso 
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 
da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes 
termos (fl. 272), verbis: 
Caderneta  de  poupança  -  Juros  remuneratórios  - 
Pretendida  prescrição  qüinqüenal  afastada.  "Os  juros 
remuneratórios da conta de poupança, incidentes mensalmente 
e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção 
monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo 
concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, 
prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a 
vintenária".  Caderneta de poupança - Correção monetária – 
Plano Verão. No cálculo da correção monetária para efeito de 
atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas 
até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 
42,72%. Caderneta de poupança - Correção monetária – Plano 
Collor I. As instituições bancárias respondem pela atualização 
monetária dos cruzados novos das contas de poupança com 
data base até 15 de março de 1990 e no período anterior à 
transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 709899 AGR / SP 
Recurso improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por 
entender que o subscritor não possui poderes para atuar no 
processo,  em  decorrência  da  ausência  de  instrumento  de 
mandato.
É o relatório. Decido.
De  fato,  da  verificação  dos  autos,  verifica-se  que  não 
houve a juntada nos autos de procuração outorgada para o 
advogado subscritor da petição de recurso extraordinário, de 
forma que reputo não satisfeitas as  exigências legais. Nesse 
sentido, colaciono os seguintes precedentes: 
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no 
agravo  de  instrumento.  Ausência  de  procuração.  Recurso 
inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. 
É  inexistente  o  recurso  interposto  por  advogado  sem 
instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, 
na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. 3. A 
apresentação do mandato quando da oposição dos presentes 
embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no 
agravo regimental. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 
494.516-AgR-segundo-ED, Primeira Turma, DJe de 6.12.2011). 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  DO 
ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. É tido 
por inexistente, de acordo com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal,  o  recurso  interposto  por  advogado  sem 
procuração  nos  autos.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.  (AI  549.331-AgR,  Segunda  Turma,  DJe  de 
12.05.2011).
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo com fundamento 
no artigo 21, § 1º, do RISTF. 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709899 AGR / SP 
Recurso improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por 
entender que o subscritor não possui poderes para atuar no 
processo,  em  decorrência  da  ausência  de  instrumento  de 
mandato.
É o relatório. Decido.
De  fato,  da  verificação  dos  autos,  verifica-se  que  não 
houve a juntada nos autos de procuração outorgada para o 
advogado subscritor da petição de recurso extraordinário, de 
forma que reputo não satisfeitas as  exigências legais. Nesse 
sentido, colaciono os seguintes precedentes: 
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no 
agravo  de  instrumento.  Ausência  de  procuração.  Recurso 
inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. 
É  inexistente  o  recurso  interposto  por  advogado  sem 
instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, 
na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. 3. A 
apresentação do mandato quando da oposição dos presentes 
embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no 
agravo regimental. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 
494.516-AgR-segundo-ED, Primeira Turma, DJe de 6.12.2011). 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  DO 
ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. É tido 
por inexistente, de acordo com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal,  o  recurso  interposto  por  advogado  sem 
procuração  nos  autos.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.  (AI  549.331-AgR,  Segunda  Turma,  DJe  de 
12.05.2011).
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo com fundamento 
no artigo 21, § 1º, do RISTF. 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 709899 AGR / SP 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709899 AGR / SP 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ZÍLIO
ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO GAGLIARDI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.899
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ZÍLIO
ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO GAGLIARDI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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