TÍTULO: MI 1841 AgR

PROCESSO: 1841

CLASSE: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO – SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – AUSÊNCIA, NA CAUSA, DA ENTIDADE À QUAL SE ACHA FUNCIONALMENTE VINCULADA A PARTE IMPETRANTE – DESACOLHIMENTO DESSA QUESTÃO PRÉVIA, CONSIDERADA A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO – PRECEDENTES – PRELIMINARES REJEITADAS – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA – A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : NEUSA MARIA AITA MARQUES 
ADV.(A/S)           : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO 
AGTE.(S)            : PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : OS MESMOS 
AGDO.(A/S)          : SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S)          : CÂMARA DOS DEPUTADOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PRELIMINAR, NULIDADE)
MI 758 (TP), MI 1257 AgR (TP), MI 1635 AgR (TP), MI 1977 
AgR (TP), MI 2632 AgR (TP), MI 2793 AgR (TP).
(LEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 352 QO (TP), MI 1525 AgR (TP), MI 2814 AgR (TP).
(PRESSUPOSTO INTRÍNSECO, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 542.
(SERVIDOR PÚBLICO, INSALUBRIDADE, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
MI 721 (TP).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, DEFICIENTE FÍSICO)
MI 796 (TP), MI 809 (TP), MI 788 (TP), MI 795 (TP), MI 3322 AgR (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO)
ADI 1458 MC (TP), RTJ 183/818.
(INTEGRAÇÃO NORMATIVA, ANAOGIA)
MI 708 (TP), MI 712 (TP).
(NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, INTEGRAÇÃO)
MI 1115 ED (TP), MI 1125 ED (TP), MI 1189 AgR (TP), MI
1286 ED (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, DEFICIENTE FÍSICO)
MI 1001, MI 633 MC, MI 642, MI 824, MI 834, MI 874 MC, MI 912, MI 
970, MI 1059, MI 463.
(MANDADO DE INJUNÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEI APLICÁVEL)
MI 1034.
(COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIO, FATO, ATO NORMATIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 1312, MI 1316, MI 1451, MI 3718.
- Veja Informativo 378 do STF (MI 715).
Número de páginas: 29.
Análise: 18/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA AITA MARQUES 
ADV.(A/S)
:LARISSA FIALHO MACIEL LONGO 
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS 
E  M  E  N  T  A:  MANDADO DE INJUNÇÃO –  PRETENDIDA 
NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  –  INOCORRÊNCIA –  INTERVENÇÃO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM 
QUE,  SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE 
PROCESSO,
 
VEIO
 
O
 
“PARQUET”
 A
 
OPINAR, 
FUNDAMENTADAMENTE,  SOBRE  A  QUESTÃO  PERTINENTE AO 
ALCANCE  DO  ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  –  SUPOSTA 
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – AUSÊNCIA,  NA 
CAUSA,  DA  ENTIDADE  À  QUAL  SE  ACHA  FUNCIONALMENTE 
VINCULADA A PARTE IMPETRANTE –  DESACOLHIMENTO  DESSA 
QUESTÃO  PRÉVIA,  CONSIDERADA  A  PRÓPRIA  NATUREZA  DA 
AÇÃO  DE  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  –
 PRECEDENTES 
– 
PRELIMINARES REJEITADAS –  SERVIDOR  PÚBLICO  –  DIREITO 
PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, 
§ 4º)  – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO  EM DECORRÊNCIA 
DE 
INCONSTITUCIONAL,
 PROLONGADA 
E 
LESIVA 
OMISSÃO 
IMPUTÁVEL A  ÓRGÃOS  ESTATAIS  DA  UNIÃO  FEDERAL  – 
CORRELAÇÃO ENTRE A  IMPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL  DE 
LEGISLAR E O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  À 
LEGISLAÇÃO 
– 
DESCUMPRIMENTO 
DE
 
IMPOSIÇÃO 
CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL 
DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA –  A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 1841 AGR / DF 
COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO 
DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES 
NORMATIVAS 
INCONSTITUCIONAIS:
 UMA
 
PRÁTICA 
GOVERNAMENTAL  QUE SÓ FAZ REVELAR O  DESPREZO DAS 
INSTITUIÇÕES  OFICIAIS  PELA AUTORIDADE SUPREMA DA  LEI 
FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL 
DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, 
POR 
PARTE 
DO  PODER  JUDICIÁRIO, 
À 
SUPREMACIA 
HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A 
VOCAÇÃO 
PROTETIVA 
DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  – 
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA 
(DENTRE  ELES,  O  RECURSO  À  ANALOGIA)  COMO  FORMA DE 
SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI”  – 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  RECURSOS 
DE AGRAVO IMPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em negar provimento 
aos agravos regimentais,  nos termos do voto do Relator. O Ministro 
Marco  Aurélio  consignou  que  não  deveria  ser  apregoado  nenhum 
processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na 
internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. 
Brasília, 06 de fevereiro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO 
DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES 
NORMATIVAS 
INCONSTITUCIONAIS:
 UMA
 
PRÁTICA 
GOVERNAMENTAL  QUE SÓ FAZ REVELAR O  DESPREZO DAS 
INSTITUIÇÕES  OFICIAIS  PELA AUTORIDADE SUPREMA DA  LEI 
FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL 
DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, 
POR 
PARTE 
DO  PODER  JUDICIÁRIO, 
À 
SUPREMACIA 
HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A 
VOCAÇÃO 
PROTETIVA 
DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  – 
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA 
(DENTRE  ELES,  O  RECURSO  À  ANALOGIA)  COMO  FORMA DE 
SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI”  – 
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  RECURSOS 
DE AGRAVO IMPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em negar provimento 
aos agravos regimentais,  nos termos do voto do Relator. O Ministro 
Marco  Aurélio  consignou  que  não  deveria  ser  apregoado  nenhum 
processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na 
internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. 
Brasília, 06 de fevereiro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA AITA MARQUES 
ADV.(A/S)
:LARISSA FIALHO MACIEL LONGO 
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recursos de agravo, tempestivamente, interpostos, contra decisão que 
parcialmente  concedeu ordem injuncional,  para,  reconhecido o estado de 
mora legislativa, garantir, à parte impetrante, o direito de ter o seu pedido 
de  aposentadoria  especial  concretamente analisado pela  autoridade 
administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da 
Lei nº 8.213/91.
A União Federal alega, em suas razões de recurso, em síntese, o que se 
segue (fls. 67/76):
“II – DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA
II.1. Da interpretação sistemática dos arts. 24, XII e 40 
§ 4º da CF
.......................................................................................................
Com efeito, assim dispõe o artigo 24, XII, da CR/88, ‘verbis’:
‘Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre
..............................................................................................
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA AITA MARQUES 
ADV.(A/S)
:LARISSA FIALHO MACIEL LONGO 
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recursos de agravo, tempestivamente, interpostos, contra decisão que 
parcialmente  concedeu ordem injuncional,  para,  reconhecido o estado de 
mora legislativa, garantir, à parte impetrante, o direito de ter o seu pedido 
de  aposentadoria  especial  concretamente analisado pela  autoridade 
administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da 
Lei nº 8.213/91.
A União Federal alega, em suas razões de recurso, em síntese, o que se 
segue (fls. 67/76):
“II – DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA
II.1. Da interpretação sistemática dos arts. 24, XII e 40 
§ 4º da CF
.......................................................................................................
Com efeito, assim dispõe o artigo 24, XII, da CR/88, ‘verbis’:
‘Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre
..............................................................................................
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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Relatório
MI 1841 AGR / DF 
Por sua vez, esse é o teor do art. 30, incisos I e II da CR/88:
‘Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no  
que couber;’
Da  análise  dos  referidos  dispositivos  constitucionais, 
extrai-se a competência concorrente entre a União e os Estados para  
legislar sobre previdência social.
Nesse  contexto, consoante  interpretação  conferida  por  essa  
Excelsa Corte, no julgamento da ADI n° 2024, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 22/06/2007, é facultado à União a edição de lei federal  
disciplinando os contornos gerais do regime de previdência próprio,  
nos três âmbitos da Federação. Portanto, a ‘contrario sensu’, conclui-  
-se que à União é vedado regulamentar de forma específica a matéria  
constitucional em debate, conforme ressaltado na referida ADI (...).
.......................................................................................................
A  legitimidade  para  ditar  os  contornos  específicos  da  
matéria compete, pois, aos Estados-membros, no exercício de sua 
competência legislativa suplementar.
Vale destacar, ainda, que na ausência da referida norma, de  
caráter geral, é que esses entes políticos, na forma no § 3° do art. 24 da 
CR/88, podem exercitar sua competência plena.
O certo é que numa ou noutra hipótese, a concretização do 
direito a aposentação especial depende, invariavelmente, de edição da  
norma estadual ou municipal, conforme o caso.
Corrobora tal entendimento o disposto no art. 40, § 4° da 
CR/88, que ao referir-se a ‘leis complementares’, afasta qualquer dúvida 
acerca da imprescindibilidade da norma estadual ou municipal para a  
efetivação do direito à aposentadoria especial, conforme o caso.
.......................................................................................................
Com  efeito,  o  constituinte  autorizou  que  cada  ente  da 
Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios)  
2 
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Por sua vez, esse é o teor do art. 30, incisos I e II da CR/88:
‘Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no  
que couber;’
Da  análise  dos  referidos  dispositivos  constitucionais, 
extrai-se a competência concorrente entre a União e os Estados para  
legislar sobre previdência social.
Nesse  contexto, consoante  interpretação  conferida  por  essa  
Excelsa Corte, no julgamento da ADI n° 2024, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 22/06/2007, é facultado à União a edição de lei federal  
disciplinando os contornos gerais do regime de previdência próprio,  
nos três âmbitos da Federação. Portanto, a ‘contrario sensu’, conclui-  
-se que à União é vedado regulamentar de forma específica a matéria  
constitucional em debate, conforme ressaltado na referida ADI (...).
.......................................................................................................
A  legitimidade  para  ditar  os  contornos  específicos  da  
matéria compete, pois, aos Estados-membros, no exercício de sua 
competência legislativa suplementar.
Vale destacar, ainda, que na ausência da referida norma, de  
caráter geral, é que esses entes políticos, na forma no § 3° do art. 24 da 
CR/88, podem exercitar sua competência plena.
O certo é que numa ou noutra hipótese, a concretização do 
direito a aposentação especial depende, invariavelmente, de edição da  
norma estadual ou municipal, conforme o caso.
Corrobora tal entendimento o disposto no art. 40, § 4° da 
CR/88, que ao referir-se a ‘leis complementares’, afasta qualquer dúvida 
acerca da imprescindibilidade da norma estadual ou municipal para a  
efetivação do direito à aposentadoria especial, conforme o caso.
.......................................................................................................
Com  efeito,  o  constituinte  autorizou  que  cada  ente  da 
Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios)  
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Relatório
MI 1841 AGR / DF 
pudesse elaborar a sua própria lei complementar para disciplinar a  
aposentadoria especial em relação a seus servidores. 
A Constituição Federal, portanto, permite à União legislar, 
especificamente, apenas sobre a aposentadoria especial dos servidores  
públicos federais, sem prejuízo de sua competência para a edição de  
normas gerais (art. 24, XII da CR/88). Não poderia ela pretender a  
elaboração de lei federal específica tratando da aposentadoria especial  
de  servidor  estadual,  distrital  ou  municipal,  sob  pena  de 
inconstitucionalidade formal.
II.2 — Da interpretação sistemática do art. 40, § 4°, da 
Constituição Federal
.......................................................................................................
O cotejo entre os arts. 40 e 201 da Constituição Federal  
mostra haver entre eles uma certa relação de simetria, a qual 
não pode ser desconsiderada pelo intérprete: (a) ambos tratam de 
regime previdenciário: o art. 40, do regime próprio dos servidores  
públicos titulares de cargo efetivo e o art. 201, do regime geral; (b) os 
dois artigos contêm regra que concretiza o princípio da isonomia, ao  
vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão  
de aposentadoria (art. 40, § 4° e art. 201, § 1°); e (c) ambos os artigos 
autorizam que essa regra seja excepcionada em certas hipóteses, desde que  
nos  termos  a  serem  definidos  pelo  legislador  infraconstitucional 
complementar (novamente, art. 40, § 4° e art. 201, § 1°).
Mas há, também,  uma diferença relevante, que não pode ser 
olvidada: enquanto o art. 201, § 1°, prevê que a aposentadoria especial, no 
âmbito do regime geral, seja disciplinada por meio de lei complementar, o 
art. 40, § 4° exige que, no espaço do regime próprio dos servidores  
públicos, ela seja instituída através de leis complementares.
Assim, compete à União editar a lei complementar federal que 
irá  dispor  sobre  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  
federais, sem prejuízo de edição de norma geral; aos Estados, a lei  
estadual específica referente aos servidores públicos estaduais, sem 
prejuízo do exercício de sua competência plena, na ausência de norma 
geral  da União  (art. 24, § 3° da  CR/88), e  assim  sucessivamente. 
A interpretação do art. 40, § 4° a partir do princípio federativo, como  
se nota, leva à mesma conclusão a que sua leitura conjunta com o  
3 
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Supremo Tribunal Federal
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pudesse elaborar a sua própria lei complementar para disciplinar a  
aposentadoria especial em relação a seus servidores. 
A Constituição Federal, portanto, permite à União legislar, 
especificamente, apenas sobre a aposentadoria especial dos servidores  
públicos federais, sem prejuízo de sua competência para a edição de  
normas gerais (art. 24, XII da CR/88). Não poderia ela pretender a  
elaboração de lei federal específica tratando da aposentadoria especial  
de  servidor  estadual,  distrital  ou  municipal,  sob  pena  de 
inconstitucionalidade formal.
II.2 — Da interpretação sistemática do art. 40, § 4°, da 
Constituição Federal
.......................................................................................................
O cotejo entre os arts. 40 e 201 da Constituição Federal  
mostra haver entre eles uma certa relação de simetria, a qual 
não pode ser desconsiderada pelo intérprete: (a) ambos tratam de 
regime previdenciário: o art. 40, do regime próprio dos servidores  
públicos titulares de cargo efetivo e o art. 201, do regime geral; (b) os 
dois artigos contêm regra que concretiza o princípio da isonomia, ao  
vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão  
de aposentadoria (art. 40, § 4° e art. 201, § 1°); e (c) ambos os artigos 
autorizam que essa regra seja excepcionada em certas hipóteses, desde que  
nos  termos  a  serem  definidos  pelo  legislador  infraconstitucional 
complementar (novamente, art. 40, § 4° e art. 201, § 1°).
Mas há, também,  uma diferença relevante, que não pode ser 
olvidada: enquanto o art. 201, § 1°, prevê que a aposentadoria especial, no 
âmbito do regime geral, seja disciplinada por meio de lei complementar, o 
art. 40, § 4° exige que, no espaço do regime próprio dos servidores  
públicos, ela seja instituída através de leis complementares.
Assim, compete à União editar a lei complementar federal que 
irá  dispor  sobre  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  
federais, sem prejuízo de edição de norma geral; aos Estados, a lei  
estadual específica referente aos servidores públicos estaduais, sem 
prejuízo do exercício de sua competência plena, na ausência de norma 
geral  da União  (art. 24, § 3° da  CR/88), e  assim  sucessivamente. 
A interpretação do art. 40, § 4° a partir do princípio federativo, como  
se nota, leva à mesma conclusão a que sua leitura conjunta com o  
3 
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Relatório
MI 1841 AGR / DF 
art. 201, § 1°, já havia guiado.
Também o disposto no art. 61, § 1°, inc. II, alínea ‘c’ é  
coerente com a tese aqui defendida. Esse dispositivo constitucional  
estabelece:
‘Art. 61. (...)
§  1º.  São  de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da 
República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu  
regime  jurídico,  provimento  de  cargos,  estabilidade  e  
aposentadoria;’
A interpretação sistemática, como se pode perceber, somente 
reforça a conclusão já decorrente da interpretação gramatical: a União  
não tem competência legislativa para dispor, de forma específica, sobre  
a aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, distritais e  
municipais, vinculados a outros regimes próprios de previdência.
Entendimento em sentido contrário prejudicaria de forma  
irremediável até mesmo o equilíbrio atuarial e financeiro dos  
regimes próprios de previdência, cuja preservação é meta expressa 
no texto constitucional.
II.3 - Da interpretação histórica da disposição contida no  
art. 40, § 4° da Constituição Federal
Também  neste  ponto se  sobressalta  a  ausência  de 
interesse de agir em face do Exmo. Sr. Presidente da República  
para a presente ação. Isso porque a norma constitucional vigente 
sob a égide da Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969,  
dispunha expressamente em seu art. 103 o seguinte:
‘Art. 103. Lei complementar, de iniciativa exclusiva do  
Presidente da República, indicará quais as exceções às regras  
estabelecidas,  quanto  ao  tempo  e  natureza  de  serviço,  para 
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Supremo Tribunal Federal
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art. 201, § 1°, já havia guiado.
Também o disposto no art. 61, § 1°, inc. II, alínea ‘c’ é  
coerente com a tese aqui defendida. Esse dispositivo constitucional  
estabelece:
‘Art. 61. (...)
§  1º.  São  de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da 
República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu  
regime  jurídico,  provimento  de  cargos,  estabilidade  e  
aposentadoria;’
A interpretação sistemática, como se pode perceber, somente 
reforça a conclusão já decorrente da interpretação gramatical: a União  
não tem competência legislativa para dispor, de forma específica, sobre  
a aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, distritais e  
municipais, vinculados a outros regimes próprios de previdência.
Entendimento em sentido contrário prejudicaria de forma  
irremediável até mesmo o equilíbrio atuarial e financeiro dos  
regimes próprios de previdência, cuja preservação é meta expressa 
no texto constitucional.
II.3 - Da interpretação histórica da disposição contida no  
art. 40, § 4° da Constituição Federal
Também  neste  ponto se  sobressalta  a  ausência  de 
interesse de agir em face do Exmo. Sr. Presidente da República  
para a presente ação. Isso porque a norma constitucional vigente 
sob a égide da Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969,  
dispunha expressamente em seu art. 103 o seguinte:
‘Art. 103. Lei complementar, de iniciativa exclusiva do  
Presidente da República, indicará quais as exceções às regras  
estabelecidas,  quanto  ao  tempo  e  natureza  de  serviço,  para 
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aposentadoria,  reforma,  transferência  para  a  inatividade  e 
disponibilidade’. (...)
E  foi  com  base  nessa  disposição  que  o  próprio 
Supremo  Tribunal  Federal  acolheu  representação  de 
inconstitucionalidade n° 1.204, em face de Lei Complementar do 
Estado de São Paulo, que instituía regime especial de aposentadoria 
para policiais civis. Naquela ocasião, deixou-se expresso na decisão  
que a competência para tal mister era exclusiva do Presidente da  
República, o que não acontece atualmente sob a égide da Constituição  
Cidadã de 1988.
Assim,  a  alteração  promovida  pela  Constituição  da  República 
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, aproveitando-se do 
estudo literal e sistemático já realizado nos itens precedentes, retirou  
do Presidente da República a exclusividade para a iniciativa da lei  
pretendida, o que somente reforça a carência de ação, em face do  
Presidente da República.
Não  se  pode  negar,  portanto,  que  cada  ente  federativo,  
segundo  as  normas  constitucionais  hoje  vigentes,  terá  a  sua  
competência para legislar sobre a matéria objeto do presente mandado  
de  injunção,  pelo  que  se  impõe  a  remessa  dos  autos  ao  juízo  
competente, na forma do art. 113, § 2° do Código de Processo Civil.
II.4 - Do retorno ao caso dos autos
No  presente  caso,  conforme  já  exposto,  a  impetrante  é 
servidora do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, e nos termos  
estabelecidos pela Constituição Federal, o único ente com competência  
para editar a lei complementar que deverá instituir e regulamentar  
seu direito à aposentadoria especial é o Estado do Rio Grande do Sul,  
não podendo a União disciplinar, especificamente, a matéria.
De nada seria útil a impetrante a edição de uma norma  
federal, pois o texto normativo que busca para implementação de seu  
alegado direito somente poderá ser editado pelo Estado ao qual está  
vinculada. E  isso,  também,  à luz dos  limites  subjetivos  da coisa  
julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.
A teor do art. 5°, LXXI, da CF/88, o fim último do mandado de 
injunção não é sanar a omissão, mas sim viabilizar o exercício dos direitos  
5 
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aposentadoria,  reforma,  transferência  para  a  inatividade  e 
disponibilidade’. (...)
E  foi  com  base  nessa  disposição  que  o  próprio 
Supremo  Tribunal  Federal  acolheu  representação  de 
inconstitucionalidade n° 1.204, em face de Lei Complementar do 
Estado de São Paulo, que instituía regime especial de aposentadoria 
para policiais civis. Naquela ocasião, deixou-se expresso na decisão  
que a competência para tal mister era exclusiva do Presidente da  
República, o que não acontece atualmente sob a égide da Constituição  
Cidadã de 1988.
Assim,  a  alteração  promovida  pela  Constituição  da  República 
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, aproveitando-se do 
estudo literal e sistemático já realizado nos itens precedentes, retirou  
do Presidente da República a exclusividade para a iniciativa da lei  
pretendida, o que somente reforça a carência de ação, em face do  
Presidente da República.
Não  se  pode  negar,  portanto,  que  cada  ente  federativo,  
segundo  as  normas  constitucionais  hoje  vigentes,  terá  a  sua  
competência para legislar sobre a matéria objeto do presente mandado  
de  injunção,  pelo  que  se  impõe  a  remessa  dos  autos  ao  juízo  
competente, na forma do art. 113, § 2° do Código de Processo Civil.
II.4 - Do retorno ao caso dos autos
No  presente  caso,  conforme  já  exposto,  a  impetrante  é 
servidora do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, e nos termos  
estabelecidos pela Constituição Federal, o único ente com competência  
para editar a lei complementar que deverá instituir e regulamentar  
seu direito à aposentadoria especial é o Estado do Rio Grande do Sul,  
não podendo a União disciplinar, especificamente, a matéria.
De nada seria útil a impetrante a edição de uma norma  
federal, pois o texto normativo que busca para implementação de seu  
alegado direito somente poderá ser editado pelo Estado ao qual está  
vinculada. E  isso,  também,  à luz dos  limites  subjetivos  da coisa  
julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.
A teor do art. 5°, LXXI, da CF/88, o fim último do mandado de 
injunção não é sanar a omissão, mas sim viabilizar o exercício dos direitos  
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ali consignados. Nesse sentido e reiterando todo o acima esposado, tem-se 
que  somente  com  a  edição  da  norma  estadual  ou  municipal 
(suplementar  ou  plena)  é  que  o  servidor  estadual  ou  municipal,  
respectivamente, poderá exercer o pretendido direito à aposentação.  
Sob essa ótica, é possível concluir que apenas os chefes do executivo  
e/ou legislativo dos Estados e Municípios são partes legítimas para  
figurar no pólo passivo de mandados de injunção como o presente.
.......................................................................................................
Ante o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada,  
conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do Código  
de Processo Civil, para: (i) declarar nulos os atos processuais que se  
realizaram  sem  a  necessária  intimação  da  Procuradoria-Geral  da 
República; (ii) reconhecer a carência de ação, por falta de legitimidade.
Caso assim não se entenda e ainda mediante a aplicação, 
por analogia, do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, requer a 
apresentação do processo em mesa, para que o Pleno possa julgar o 
presente  agravo,  reiterando-se,  neste  caso,  os  pedidos  acima 
formulados.” (grifei)
A outra parte agravante, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito 
recursal (fls. 43/44):
“2. Consoante a publicação da decisão, a Servidora entrou 
em contato com seu órgão de lotação visando implantar a decisão  
proferida pelo excelso STF.
3. No entanto, para sua surpresa, o Órgão de lotação informou  
restar obstada a análise da situação fática da Impetrante por ser  
omissa  a  decisão  proferida  pelo  STF  em  relação  à  definição  dos  
seguintes  pontos,  relacionados  pela  própria  Autoridade 
Administrativa:
Quando  da  análise  do  direito  à  aposentadoria  
especial dos servidores, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91:
a) Será  exigida  a  satisfação  do  critério  ‘idade’?  
(60 anos para homem e 55 anos para mulher)
6 
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ali consignados. Nesse sentido e reiterando todo o acima esposado, tem-se 
que  somente  com  a  edição  da  norma  estadual  ou  municipal 
(suplementar  ou  plena)  é  que  o  servidor  estadual  ou  municipal,  
respectivamente, poderá exercer o pretendido direito à aposentação.  
Sob essa ótica, é possível concluir que apenas os chefes do executivo  
e/ou legislativo dos Estados e Municípios são partes legítimas para  
figurar no pólo passivo de mandados de injunção como o presente.
.......................................................................................................
Ante o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada,  
conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do Código  
de Processo Civil, para: (i) declarar nulos os atos processuais que se  
realizaram  sem  a  necessária  intimação  da  Procuradoria-Geral  da 
República; (ii) reconhecer a carência de ação, por falta de legitimidade.
Caso assim não se entenda e ainda mediante a aplicação, 
por analogia, do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, requer a 
apresentação do processo em mesa, para que o Pleno possa julgar o 
presente  agravo,  reiterando-se,  neste  caso,  os  pedidos  acima 
formulados.” (grifei)
A outra parte agravante, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito 
recursal (fls. 43/44):
“2. Consoante a publicação da decisão, a Servidora entrou 
em contato com seu órgão de lotação visando implantar a decisão  
proferida pelo excelso STF.
3. No entanto, para sua surpresa, o Órgão de lotação informou  
restar obstada a análise da situação fática da Impetrante por ser  
omissa  a  decisão  proferida  pelo  STF  em  relação  à  definição  dos  
seguintes  pontos,  relacionados  pela  própria  Autoridade 
Administrativa:
Quando  da  análise  do  direito  à  aposentadoria  
especial dos servidores, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91:
a) Será  exigida  a  satisfação  do  critério  ‘idade’?  
(60 anos para homem e 55 anos para mulher)
6 
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b) Deverá ser observada alguma carência de tempo  
de serviço público (20 anos)?
c) Deverá ser adotada a integralidade no pagamento 
dos proventos dos servidores?
d) Deverá ser observada a paridade com ativos nos  
futuros reajustes dos servidores?
4.  Consoante  os  obstáculos  desde  já  apresentados  pela 
Autoridade Administrativa para a implantação da decisão proferida 
pelo Pretório Excelso, vislumbra-se o risco do ‘mandamus’ não vir a 
encontrar  a  devida  eficácia  mandamental  em  relação  à  pretensão  do 
jurisdicionado (direito à aposentadoria especial/contagem especial de tempo).
5. Pelo que está por se suceder, a oposição ao cumprimento da 
ordem por parte da Autoridade Administrativa em razão da ausência 
de menção da decisão aos pontos citados fará com que Servidor e ente  
Público ingressem em uma seara contenciosa que irá perdurar por  
anos,  ocasionando  fatalmente  a  perda  do  objeto  do  mandado  de  
injunção, ‘o Servidor, em algum tempo, virá a satisfazer as condições  
para aposentadoria pelos critérios normais antes de haver definição do 
contencioso envolvendo a implantação da decisão do ‘mandamus’, o  
que irá de encontro à natureza intrínseca da aposentadoria especial,  
que consiste na antecipação da inatividade em razão do tempo de  
exposição do trabalhador aos agentes nocivos/perigosos, bem como a 
conseqüente redução do tempo de exposição desse trabalhador a esses  
agentes’.
6. TIDO O ASSEVERADO, a fim de evitar futuras discussões 
com o Órgão de Lotação, por cautela, interpõe a Servidora o presente  
agravo regimental, visando propiciar à Autoridade Administrativa  
maiores subsídios para a implantação da ordem emanada pelo Poder  
Judiciário, pelo que SUGERE que, juntamente com a menção ao  
art. 57 da Lei 8.213/91, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO,  
NO QUE MAIS COUBER, DOS DITAMES DOS ARTS. 6º E 7º  
DA EC  41/03  (OU  DO  ART.  3º  DA EC  47/05),  OS  QUAIS  
ESTABELECEM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM 
ATIVOS NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO.
7.  Outrossim,  consoante  a  hipótese  de  poderem  não  ser 
7 
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b) Deverá ser observada alguma carência de tempo  
de serviço público (20 anos)?
c) Deverá ser adotada a integralidade no pagamento 
dos proventos dos servidores?
d) Deverá ser observada a paridade com ativos nos  
futuros reajustes dos servidores?
4.  Consoante  os  obstáculos  desde  já  apresentados  pela 
Autoridade Administrativa para a implantação da decisão proferida 
pelo Pretório Excelso, vislumbra-se o risco do ‘mandamus’ não vir a 
encontrar  a  devida  eficácia  mandamental  em  relação  à  pretensão  do 
jurisdicionado (direito à aposentadoria especial/contagem especial de tempo).
5. Pelo que está por se suceder, a oposição ao cumprimento da 
ordem por parte da Autoridade Administrativa em razão da ausência 
de menção da decisão aos pontos citados fará com que Servidor e ente  
Público ingressem em uma seara contenciosa que irá perdurar por  
anos,  ocasionando  fatalmente  a  perda  do  objeto  do  mandado  de  
injunção, ‘o Servidor, em algum tempo, virá a satisfazer as condições  
para aposentadoria pelos critérios normais antes de haver definição do 
contencioso envolvendo a implantação da decisão do ‘mandamus’, o  
que irá de encontro à natureza intrínseca da aposentadoria especial,  
que consiste na antecipação da inatividade em razão do tempo de  
exposição do trabalhador aos agentes nocivos/perigosos, bem como a 
conseqüente redução do tempo de exposição desse trabalhador a esses  
agentes’.
6. TIDO O ASSEVERADO, a fim de evitar futuras discussões 
com o Órgão de Lotação, por cautela, interpõe a Servidora o presente  
agravo regimental, visando propiciar à Autoridade Administrativa  
maiores subsídios para a implantação da ordem emanada pelo Poder  
Judiciário, pelo que SUGERE que, juntamente com a menção ao  
art. 57 da Lei 8.213/91, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO,  
NO QUE MAIS COUBER, DOS DITAMES DOS ARTS. 6º E 7º  
DA EC  41/03  (OU  DO  ART.  3º  DA EC  47/05),  OS  QUAIS  
ESTABELECEM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM 
ATIVOS NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO.
7.  Outrossim,  consoante  a  hipótese  de  poderem  não  ser 
7 
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Relatório
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verificadas  pela  autoridade  administrativa  as  condições  para  o  
acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade,  
SUGERE  A  SERVIDORA  SEJA  DETERMINADO  À 
AUTORIDADE  COATORA  QUE,  NESSE  CASO,  APLIQUE 
SOBRE O TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE A CONTAGEM 
ESPECIAL PELO FATOR 1,2, CONVERTENDO-O EM COMUM  
PARA  FINS  DE  FUTURA  ANÁLISE  DA  APOSENTADORIA 
PÚBLICA PELOS CRITÉRIOS NORMAIS VIGENTES.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
do  Egrégio  Plenário  desta  Suprema  Corte,  os  presentes recursos  de 
agravo.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
verificadas  pela  autoridade  administrativa  as  condições  para  o  
acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade,  
SUGERE  A  SERVIDORA  SEJA  DETERMINADO  À 
AUTORIDADE  COATORA  QUE,  NESSE  CASO,  APLIQUE 
SOBRE O TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE A CONTAGEM 
ESPECIAL PELO FATOR 1,2, CONVERTENDO-O EM COMUM  
PARA  FINS  DE  FUTURA  ANÁLISE  DA  APOSENTADORIA 
PÚBLICA PELOS CRITÉRIOS NORMAIS VIGENTES.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
do  Egrégio  Plenário  desta  Suprema  Corte,  os  presentes recursos  de 
agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Preliminarmente, rejeito a nulidade processual arguida pela União Federal e 
que se apoia na alegada ausência de manifestação do Ministério Público 
Federal na presente causa.
Com efeito,  inocorre a pretendida nulidade processual,  eis  que a 
douta Procuradoria-Geral da República,  ao pronunciar-se pela parcial 
procedência do pedido formulado no MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, reportou-se à manifestação que ofereceu no MI 758/DF, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à 
ora veiculada nesta causa, formulando, então, parecer assim ementado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO 
ART. 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APOSENTADORIA ESPECIAL.  SERVIDOR  EXERCENTE DE 
ATIVIDADE INSALUBRE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. 
MI 
N° 
721.
 RECONHECIMENTO 
DA 
OMISSÃO 
LEGISLATIVA.
 SUPRIMENTO 
DA 
MORA 
COM  A 
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO 
PELO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  
PREVISTO NA LEI Nº 8.213/91,  ATÉ QUE SOBREVENHA A 
REGULAMENTAÇÃO
 PRETENDIDA.  PARECER
 PELA 
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.” (grifei)
Cabe  registrar,  no  ponto,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal  rejeitou preliminar idêntica à ora suscitada,  uma vez mais, pela 
própria União Federal, enfatizando inexistir nulidade processual naqueles 
casos em que  o  Ministério  Público,  não  obstante  a ausência de  sua 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Preliminarmente, rejeito a nulidade processual arguida pela União Federal e 
que se apoia na alegada ausência de manifestação do Ministério Público 
Federal na presente causa.
Com efeito,  inocorre a pretendida nulidade processual,  eis  que a 
douta Procuradoria-Geral da República,  ao pronunciar-se pela parcial 
procedência do pedido formulado no MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, reportou-se à manifestação que ofereceu no MI 758/DF, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à 
ora veiculada nesta causa, formulando, então, parecer assim ementado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO 
ART. 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APOSENTADORIA ESPECIAL.  SERVIDOR  EXERCENTE DE 
ATIVIDADE INSALUBRE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. 
MI 
N° 
721.
 RECONHECIMENTO 
DA 
OMISSÃO 
LEGISLATIVA.
 SUPRIMENTO 
DA 
MORA 
COM  A 
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO 
PELO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  
PREVISTO NA LEI Nº 8.213/91,  ATÉ QUE SOBREVENHA A 
REGULAMENTAÇÃO
 PRETENDIDA.  PARECER
 PELA 
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.” (grifei)
Cabe  registrar,  no  ponto,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal  rejeitou preliminar idêntica à ora suscitada,  uma vez mais, pela 
própria União Federal, enfatizando inexistir nulidade processual naqueles 
casos em que  o  Ministério  Público,  não  obstante  a ausência de  sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
intervenção  formal,  já  houver  oferecido,  embora em outros processos, 
pareceres  sobre o mesmo tema,  tal como sucede  na espécie em exame 
(MI 1.257-AgR/DF,  MI 1.635-AgR/DF,  MI 1.977-AgR/DF,  MI 2.632- 
-AgR/DF e MI 2.793-AgR/DF, dos quais fui Relator, v.g.).
Vê-se, portanto, que o Ministério Público Federal já se manifestou a 
propósito do mesmo tema suscitado na presente sede injuncional, razão 
pela qual é de se rejeitar a suposta nulidade processual.
De outro lado,  e no que concerne à suposta ilegitimidade passiva 
processual, também suscitada pela União Federal, referente à competência 
concorrente da entidade federada responsável, na espécie em exame, pela 
análise concreta do pedido formulado pela parte impetrante,  registro, 
por  necessário,  que não se legitima a  intervenção,  neste  processo 
injuncional, de qualquer dos entes federados regionais (Estados-membros 
e Distrito Federal) ou locais (Municípios), na condição de pessoas estatais 
interessadas, ou, quando for o caso, das respectivas autarquias e empresas 
governamentais,  pelo  fato –  constitucionalmente relevante –  de  que  a 
colmatação da omissão normativa, considerada a natureza da matéria a 
ser  regulamentada  (regime  de  aposentadoria  especial),
 compete, 
exclusivamente, a instituições estruturadas no âmbito da União Federal (a 
Presidência da República e o Congresso Nacional), como tem acentuado, 
em  inúmeras decisões,  a propósito da questão  pertinente à legitimação 
passiva “ad causam” nas ações de mandado de injunção, o Plenário desta 
Suprema Corte:
“Mandado  de  Injunção.  (...).  Natureza do  mandado  de 
injunção.  Firmou-se, no STF,  o entendimento segundo o qual o 
mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade 
ou autoridade  que  tem  o  dever  de  regulamentar a  norma 
constitucional, não se legitimando ‘ad causam’, passivamente, em 
princípio,  quem não estiver obrigado a editar a regulamentação 
respectiva. (...). Mandado de injunção não conhecido.”
(MI 352-QO/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
intervenção  formal,  já  houver  oferecido,  embora em outros processos, 
pareceres  sobre o mesmo tema,  tal como sucede  na espécie em exame 
(MI 1.257-AgR/DF,  MI 1.635-AgR/DF,  MI 1.977-AgR/DF,  MI 2.632- 
-AgR/DF e MI 2.793-AgR/DF, dos quais fui Relator, v.g.).
Vê-se, portanto, que o Ministério Público Federal já se manifestou a 
propósito do mesmo tema suscitado na presente sede injuncional, razão 
pela qual é de se rejeitar a suposta nulidade processual.
De outro lado,  e no que concerne à suposta ilegitimidade passiva 
processual, também suscitada pela União Federal, referente à competência 
concorrente da entidade federada responsável, na espécie em exame, pela 
análise concreta do pedido formulado pela parte impetrante,  registro, 
por  necessário,  que não se legitima a  intervenção,  neste  processo 
injuncional, de qualquer dos entes federados regionais (Estados-membros 
e Distrito Federal) ou locais (Municípios), na condição de pessoas estatais 
interessadas, ou, quando for o caso, das respectivas autarquias e empresas 
governamentais,  pelo  fato –  constitucionalmente relevante –  de  que  a 
colmatação da omissão normativa, considerada a natureza da matéria a 
ser  regulamentada  (regime  de  aposentadoria  especial),
 compete, 
exclusivamente, a instituições estruturadas no âmbito da União Federal (a 
Presidência da República e o Congresso Nacional), como tem acentuado, 
em  inúmeras decisões,  a propósito da questão  pertinente à legitimação 
passiva “ad causam” nas ações de mandado de injunção, o Plenário desta 
Suprema Corte:
“Mandado  de  Injunção.  (...).  Natureza do  mandado  de 
injunção.  Firmou-se, no STF,  o entendimento segundo o qual o 
mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade 
ou autoridade  que  tem  o  dever  de  regulamentar a  norma 
constitucional, não se legitimando ‘ad causam’, passivamente, em 
princípio,  quem não estiver obrigado a editar a regulamentação 
respectiva. (...). Mandado de injunção não conhecido.”
(MI 352-QO/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever 
de regulamentar a norma constitucional  dispõe de legitimidade 
passiva ‘ad causam’ no mandado de injunção. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  MANDADO DE INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 
ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -  A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se 
no sentido  de que apenas a autoridade, órgão ou entidade  que 
tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de 
legitimidade  passiva ‘ad  causam’  no  mandado  de  injunção. 
Precedentes.
.......................................................................................................
III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MI 
2.814-AgR/DF,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
Superadas essas questões prévias,  passo a apreciar os presentes 
recursos de agravo.
E, ao fazê-lo, acentuo que não assiste razão às partes ora recorrentes, 
pois a  decisão  agravada  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora 
em exame.
Como se sabe,  o  “writ”  injuncional  tem por função processual 
específica viabilizar  o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever 
de regulamentar a norma constitucional  dispõe de legitimidade 
passiva ‘ad causam’ no mandado de injunção. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  MANDADO DE INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 
ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -  A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se 
no sentido  de que apenas a autoridade, órgão ou entidade  que 
tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de 
legitimidade  passiva ‘ad  causam’  no  mandado  de  injunção. 
Precedentes.
.......................................................................................................
III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MI 
2.814-AgR/DF,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
Superadas essas questões prévias,  passo a apreciar os presentes 
recursos de agravo.
E, ao fazê-lo, acentuo que não assiste razão às partes ora recorrentes, 
pois a  decisão  agravada  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora 
em exame.
Como se sabe,  o  “writ”  injuncional  tem por função processual 
específica viabilizar  o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem 
a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações 
subjetivas de vantagem reconhecidas pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa 
do texto constitucional  qualifica-se –  presente  o contexto temporal em 
causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado 
de  injunção  (RTJ 158/375,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – 
caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como 
reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede 
injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO DE INJUNÇÃO.  (…).  PRESSUPOSTOS   
CONSTITUCIONAIS 
DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO 
(RTJ 131/963  –  RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À 
LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818- 
-819).
 NECESSIDADE 
DE  OCORRÊNCIA 
DE  MORA 
LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO 
DO  ESTADO  DE  INÉRCIA  LEGIFERANTE:  SUPERAÇÃO 
EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (...).”
(MI 715/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  “in” 
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa 
omissão 
inconstitucional,
 derivada  do 
inaceitável 
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos – 
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie –, encontra, neste “writ” 
injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e 
da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção,  desse  modo,  deve traduzir significativa 
reação jurisdicional autorizada pela  Carta  Política,  que,  nesse “writ” 
processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da 
própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do 
4 
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diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem 
a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações 
subjetivas de vantagem reconhecidas pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa 
do texto constitucional  qualifica-se –  presente  o contexto temporal em 
causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado 
de  injunção  (RTJ 158/375,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – 
caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como 
reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede 
injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO DE INJUNÇÃO.  (…).  PRESSUPOSTOS   
CONSTITUCIONAIS 
DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO 
(RTJ 131/963  –  RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À 
LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818- 
-819).
 NECESSIDADE 
DE  OCORRÊNCIA 
DE  MORA 
LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO 
DO  ESTADO  DE  INÉRCIA  LEGIFERANTE:  SUPERAÇÃO 
EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (...).”
(MI 715/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  “in” 
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa 
omissão 
inconstitucional,
 derivada  do 
inaceitável 
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos – 
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie –, encontra, neste “writ” 
injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e 
da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção,  desse  modo,  deve traduzir significativa 
reação jurisdicional autorizada pela  Carta  Política,  que,  nesse “writ” 
processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da 
própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, 
como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público.
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e 
qualificado
 como  instrumento  de  concretização 
das  cláusulas 
constitucionais  frustradas,  em sua eficácia,  pela inaceitável omissão do 
Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, 
à inadmissível condição  subalterna  de  um  estatuto  subordinado à 
vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade,  o  mandado  de  injunção  busca neutralizar as 
consequências  lesivas  decorrentes  da ausência de  regulamentação 
normativa  de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, 
cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos 
neles  diretamente fundados –  depende, essencialmente,  da intervenção 
concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser 
invocado  pelo  interessado,  quando também existir –  simultaneamente 
imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de 
emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à 
atividade legislativa do Estado  apenas se evidenciará naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito 
de exclusiva determinação  constitucional,  uma  obrigação  jurídica 
indeclinável imposta ao Poder Público,  consoante adverte o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do 
mandado  de  injunção,  revela-se essencial que  se  estabeleça  a necessária   
correlação entre  a imposição constitucional de legislar,  de  um  lado,  e o   
consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de   
tal forma que,  ausente a  obrigação  jurídico-constitucional  de emanar   
5 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, 
como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público.
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e 
qualificado
 como  instrumento  de  concretização 
das  cláusulas 
constitucionais  frustradas,  em sua eficácia,  pela inaceitável omissão do 
Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, 
à inadmissível condição  subalterna  de  um  estatuto  subordinado à 
vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade,  o  mandado  de  injunção  busca neutralizar as 
consequências  lesivas  decorrentes  da ausência de  regulamentação 
normativa  de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, 
cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos 
neles  diretamente fundados –  depende, essencialmente,  da intervenção 
concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser 
invocado  pelo  interessado,  quando também existir –  simultaneamente 
imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de 
emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à 
atividade legislativa do Estado  apenas se evidenciará naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito 
de exclusiva determinação  constitucional,  uma  obrigação  jurídica 
indeclinável imposta ao Poder Público,  consoante adverte o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do 
mandado  de  injunção,  revela-se essencial que  se  estabeleça  a necessária   
correlação entre  a imposição constitucional de legislar,  de  um  lado,  e o   
consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de   
tal forma que,  ausente a  obrigação  jurídico-constitucional  de emanar   
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento 
moroso  ao  Estado,  nem pretender acesso  legítimo  à  via  injuncional 
(MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
O exame dos  elementos  constantes  deste processo,  no  entanto, 
evidencia que existe,  na espécie, o  necessário vínculo de causalidade 
entre o direito subjetivo à legislação,  invocado pela parte impetrante,  e o 
dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, 
da Carta da República, em contexto que torna plenamente admissível a 
utilização do “writ” injuncional.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  ao apreciar ação  injuncional  em  que  também se  pretendia  a 
concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do Presidente 
da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre 
a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a   
aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a 
lacuna normativa existente:
“(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES   
ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  ARTIGO 40, 
§ 4º,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, 
via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em 
geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, 
vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –  MI 809/SP, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA –  MI 824/DF, Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  MI 834/DF, Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
6 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento 
moroso  ao  Estado,  nem pretender acesso  legítimo  à  via  injuncional 
(MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
O exame dos  elementos  constantes  deste processo,  no  entanto, 
evidencia que existe,  na espécie, o  necessário vínculo de causalidade 
entre o direito subjetivo à legislação,  invocado pela parte impetrante,  e o 
dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, 
da Carta da República, em contexto que torna plenamente admissível a 
utilização do “writ” injuncional.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  ao apreciar ação  injuncional  em  que  também se  pretendia  a 
concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do Presidente 
da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre 
a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a   
aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a 
lacuna normativa existente:
“(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES   
ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  ARTIGO 40, 
§ 4º,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, 
via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em 
geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, 
vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –  MI 809/SP, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA –  MI 824/DF, Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  MI 834/DF, Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.001/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.), 
garantindo, em consequência, aos servidores públicos que se enquadrem 
nas hipóteses  previstas nos incisos I, II  e III do  § 4º do art. 40 da 
Constituição (pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de 
risco  ou execução de trabalhos em ambientes insalubres),  o direito à 
aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 
MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA 
PÚBLICA. 
ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU   
INSALUBRES.  APOSENTADORIA ESPECIAL.  § 4º DO   
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  AUSÊNCIA DE LEI   
COMPLEMENTAR.  MORA LEGISLATIVA.  REGIME GERAL   
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei 
complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna 
Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no 
art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
“MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA   
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA   
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE LEI   
COMPLEMENTAR 
A 
DISCIPLINAR 
A 
MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado 
de São Paulo.  Alegado exercício de atividade  sob condições de 
periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de 
lei  complementar  a  definir as  condições  para  o  implemento  da 
aposentadoria especial. 
3.  Mandado  de  injunção  conhecido  e  concedido  para 
7 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.001/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.), 
garantindo, em consequência, aos servidores públicos que se enquadrem 
nas hipóteses  previstas nos incisos I, II  e III do  § 4º do art. 40 da 
Constituição (pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de 
risco  ou execução de trabalhos em ambientes insalubres),  o direito à 
aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 
MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA 
PÚBLICA. 
ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU   
INSALUBRES.  APOSENTADORIA ESPECIAL.  § 4º DO   
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  AUSÊNCIA DE LEI   
COMPLEMENTAR.  MORA LEGISLATIVA.  REGIME GERAL   
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei 
complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna 
Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no 
art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
“MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA   
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA   
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE LEI   
COMPLEMENTAR 
A 
DISCIPLINAR 
A 
MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado 
de São Paulo.  Alegado exercício de atividade  sob condições de 
periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de 
lei  complementar  a  definir as  condições  para  o  implemento  da 
aposentadoria especial. 
3.  Mandado  de  injunção  conhecido  e  concedido  para 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no 
que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO 
COLETIVO 
– 
LEGITIMIDADE DA  UTILIZAÇÃO,  POR  ENTIDADES  DE 
CLASSE  E/OU ORGANISMOS  SINDICAIS,  DE  REFERIDA 
AÇÃO CONSTITUCIONAL –  DOUTRINA –  PRECEDENTES 
(RTJ 166/751-752, v.g.) – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
–
 DIREITO  PÚBLICO  SUBJETIVO 
À 
APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) – INJUSTA 
FRUSTRAÇÃO DESSE  DIREITO  EM  DECORRÊNCIA  DE 
INCONSTITUCIONAL,  PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO 
IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – 
CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL 
DE  LEGISLAR  E O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO 
SUBJETIVO  À  LEGISLAÇÃO  –  DESCUMPRIMENTO DE 
IMPOSIÇÃO
 
CONSTITUCIONAL
 
LEGIFERANTE
 E 
DESVALORIZAÇÃO  FUNCIONAL  DA  CONSTITUIÇÃO 
ESCRITA  –  A INÉRCIA DO  PODER  PÚBLICO  COMO 
ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO 
DEVER  DE  LEGISLAR  IMPOSTO  PELA CONSTITUIÇÃO  – 
OMISSÕES 
NORMATIVAS 
INCONSTITUCIONAIS:
 UMA 
PRÁTICA  GOVERNAMENTAL  QUE SÓ FAZ REVELAR O 
DESPREZO 
DAS  INSTITUIÇÕES  OFICIAIS
 PELA 
AUTORIDADE SUPREMA DA  LEI  FUNDAMENTAL  DO 
ESTADO  –
 A 
COLMATAÇÃO 
JURISDICIONAL 
DE 
OMISSÕES  INCONSTITUCIONAIS:  UM  GESTO  DE 
FIDELIDADE,
 POR 
PARTE 
DO  PODER  JUDICIÁRIO, 
À 
SUPREMACIA 
HIERÁRQUICO-NORMATIVA 
DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA 
DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  –  LEGITIMIDADE DOS 
PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE 
ELES,  O  RECURSO  À  ANALOGIA)
 COMO  FORMA 
DE  SUPLEMENTAÇÃO 
DA  ‘INERTIA 
AGENDI 
VEL 
DELIBERANDI’  –
 PRECEDENTES 
DO  SUPREMO 
8 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no 
que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“MANDADO 
DE 
INJUNÇÃO 
COLETIVO 
– 
LEGITIMIDADE DA  UTILIZAÇÃO,  POR  ENTIDADES  DE 
CLASSE  E/OU ORGANISMOS  SINDICAIS,  DE  REFERIDA 
AÇÃO CONSTITUCIONAL –  DOUTRINA –  PRECEDENTES 
(RTJ 166/751-752, v.g.) – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
–
 DIREITO  PÚBLICO  SUBJETIVO 
À 
APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) – INJUSTA 
FRUSTRAÇÃO DESSE  DIREITO  EM  DECORRÊNCIA  DE 
INCONSTITUCIONAL,  PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO 
IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – 
CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL 
DE  LEGISLAR  E O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO 
SUBJETIVO  À  LEGISLAÇÃO  –  DESCUMPRIMENTO DE 
IMPOSIÇÃO
 
CONSTITUCIONAL
 
LEGIFERANTE
 E 
DESVALORIZAÇÃO  FUNCIONAL  DA  CONSTITUIÇÃO 
ESCRITA  –  A INÉRCIA DO  PODER  PÚBLICO  COMO 
ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO 
DEVER  DE  LEGISLAR  IMPOSTO  PELA CONSTITUIÇÃO  – 
OMISSÕES 
NORMATIVAS 
INCONSTITUCIONAIS:
 UMA 
PRÁTICA  GOVERNAMENTAL  QUE SÓ FAZ REVELAR O 
DESPREZO 
DAS  INSTITUIÇÕES  OFICIAIS
 PELA 
AUTORIDADE SUPREMA DA  LEI  FUNDAMENTAL  DO 
ESTADO  –
 A 
COLMATAÇÃO 
JURISDICIONAL 
DE 
OMISSÕES  INCONSTITUCIONAIS:  UM  GESTO  DE 
FIDELIDADE,
 POR 
PARTE 
DO  PODER  JUDICIÁRIO, 
À 
SUPREMACIA 
HIERÁRQUICO-NORMATIVA 
DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA 
DO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  –  LEGITIMIDADE DOS 
PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE 
ELES,  O  RECURSO  À  ANALOGIA)
 COMO  FORMA 
DE  SUPLEMENTAÇÃO 
DA  ‘INERTIA 
AGENDI 
VEL 
DELIBERANDI’  –
 PRECEDENTES 
DO  SUPREMO 
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
TRIBUNAL  FEDERAL  –
 RECURSOS 
DE 
AGRAVO 
IMPROVIDOS.”
(MI 3.322-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da 
decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do 
MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,  produz 
norma.  Interpreta o direito, na sua totalidade,  para produzir a 
norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no 
caso,  seja essa norma tomada como texto normativo  que se 
incorpora ao ordenamento jurídico,  a ser interpretado/aplicado. 
Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula 
vinculante,  que,  editada,  atuará  como  texto  normativo  a  ser 
interpretado/aplicado.
.......................................................................................................
34.  A  este  Tribunal  incumbirá –  permito-me  repetir  –  se 
concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, 
definindo  a  norma  adequada  à  regulação  do  caso  concreto,  norma 
enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu 
aplicador. 
35. No caso, o impetrante  solicita seja julgada procedente a 
ação  e, declarada a omissão do Poder Legislativo,  determinada a 
supressão da  lacuna  legislativa  mediante a  regulamentação  do 
artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da 
aposentadoria especial de servidores públicos.
.......................................................................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define 
norma  de  decisão,  mas  enuncia a  norma  regulamentadora  que 
faltava  para,  no  caso,  tornar  viável o  exercício  do  direito  da 
impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado,  seguindo a nova 
orientação  jurisprudencial,  o  Tribunal  julgou  procedente pedido 
formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 
reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a 
9 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
TRIBUNAL  FEDERAL  –
 RECURSOS 
DE 
AGRAVO 
IMPROVIDOS.”
(MI 3.322-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da 
decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do 
MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,  produz 
norma.  Interpreta o direito, na sua totalidade,  para produzir a 
norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no 
caso,  seja essa norma tomada como texto normativo  que se 
incorpora ao ordenamento jurídico,  a ser interpretado/aplicado. 
Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula 
vinculante,  que,  editada,  atuará  como  texto  normativo  a  ser 
interpretado/aplicado.
.......................................................................................................
34.  A  este  Tribunal  incumbirá –  permito-me  repetir  –  se 
concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, 
definindo  a  norma  adequada  à  regulação  do  caso  concreto,  norma 
enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu 
aplicador. 
35. No caso, o impetrante  solicita seja julgada procedente a 
ação  e, declarada a omissão do Poder Legislativo,  determinada a 
supressão da  lacuna  legislativa  mediante a  regulamentação  do 
artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da 
aposentadoria especial de servidores públicos.
.......................................................................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define 
norma  de  decisão,  mas  enuncia a  norma  regulamentadora  que 
faltava  para,  no  caso,  tornar  viável o  exercício  do  direito  da 
impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado,  seguindo a nova 
orientação  jurisprudencial,  o  Tribunal  julgou  procedente pedido 
formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 
reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
falta da norma regulamentadora  disposta no artigo 40,  § 4º, da 
Constituição do Brasil,  aplicando-se à hipótese,  no que couber, o 
disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. 
Foram citados, no julgamento, nesse  mesmo sentido,  os seguintes 
precedentes:  o MI n. 670, DJE  de 31.10.08,  o MI n. 708,  DJE de 
31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.” 
(grifei) 
A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora 
inconstitucional,  apta a instaurar situação  de injusta omissão  geradora de 
manifesta lesividade à  posição  jurídica  dos  beneficiários da  cláusula 
constitucional  inadimplida (CF,  art.  40, §  4º),  justifica,  plenamente,  a 
intervenção do  Poder Judiciário,  notadamente a  do  Supremo Tribunal 
Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de 
comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente 
invocada,  pelo próprio  Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, 
portanto, inaceitável),  o exercício  de direito expressamente  assegurado 
pela Constituição.
Admitir-se tal  situação  equivaleria a  legitimar a  fraude  à 
Constituição,  pois,  em  última  análise,  estar-se-ia a  sustentar a 
impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional 
(CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente 
inconstitucional.
Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a 
existência de  fator  exculpatório  (e pretensamente legitimador)  do 
inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso,  neste ponto, que o Poder Público 
também transgride a autoridade superior da Constituição  quando deixa de 
fazer aquilo que ela determina.
10 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
falta da norma regulamentadora  disposta no artigo 40,  § 4º, da 
Constituição do Brasil,  aplicando-se à hipótese,  no que couber, o 
disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. 
Foram citados, no julgamento, nesse  mesmo sentido,  os seguintes 
precedentes:  o MI n. 670, DJE  de 31.10.08,  o MI n. 708,  DJE de 
31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.” 
(grifei) 
A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora 
inconstitucional,  apta a instaurar situação  de injusta omissão  geradora de 
manifesta lesividade à  posição  jurídica  dos  beneficiários da  cláusula 
constitucional  inadimplida (CF,  art.  40, §  4º),  justifica,  plenamente,  a 
intervenção do  Poder Judiciário,  notadamente a  do  Supremo Tribunal 
Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de 
comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente 
invocada,  pelo próprio  Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, 
portanto, inaceitável),  o exercício  de direito expressamente  assegurado 
pela Constituição.
Admitir-se tal  situação  equivaleria a  legitimar a  fraude  à 
Constituição,  pois,  em  última  análise,  estar-se-ia a  sustentar a 
impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional 
(CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente 
inconstitucional.
Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a 
existência de  fator  exculpatório  (e pretensamente legitimador)  do 
inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso,  neste ponto, que o Poder Público 
também transgride a autoridade superior da Constituição  quando deixa de 
fazer aquilo que ela determina.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
Em  contexto como o que  resulta  destes  autos,  a  colmatação  de 
omissões inconstitucionais nada mais revela senão um gesto de respeito que 
esta  Alta Corte  manifesta pela  autoridade suprema  da Constituição da 
República.
A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor 
extensão,  a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que 
deriva  do  art.  40,  §  4º,  da  Carta  Política)  – qualifica-se como 
comportamento  revestido da maior gravidade político-jurídica,  eis que, 
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também 
ofende direitos que nela se fundam  e também impede, por ausência (ou 
insuficiência)  de  medidas  concretizadoras,  a própria aplicabilidade dos 
postulados  da  Lei  Fundamental,  tal como tem advertido o  Supremo 
Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO –  MODALIDADES 
DE 
COMPORTAMENTOS 
INCONSTITUCIONAIS 
DO 
PODER PÚBLICO.
-  O desrespeito à Constituição  tanto pode ocorrer mediante 
ação estatal  quanto mediante  inércia governamental. A situação de 
inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do 
Poder Público,  que age ou edita normas  em desacordo com o que 
dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios 
que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em 
um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. 
-  Se o  Estado  deixar de adotar as  medidas  necessárias à 
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los 
efetivos, operantes  e exeqüíveis,  abstendo-se, em conseqüência,  de   
cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá 
em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou 
‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade  por omissão, que 
pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, 
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
11 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
Em  contexto como o que  resulta  destes  autos,  a  colmatação  de 
omissões inconstitucionais nada mais revela senão um gesto de respeito que 
esta  Alta Corte  manifesta pela  autoridade suprema  da Constituição da 
República.
A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor 
extensão,  a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que 
deriva  do  art.  40,  §  4º,  da  Carta  Política)  – qualifica-se como 
comportamento  revestido da maior gravidade político-jurídica,  eis que, 
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também 
ofende direitos que nela se fundam  e também impede, por ausência (ou 
insuficiência)  de  medidas  concretizadoras,  a própria aplicabilidade dos 
postulados  da  Lei  Fundamental,  tal como tem advertido o  Supremo 
Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO –  MODALIDADES 
DE 
COMPORTAMENTOS 
INCONSTITUCIONAIS 
DO 
PODER PÚBLICO.
-  O desrespeito à Constituição  tanto pode ocorrer mediante 
ação estatal  quanto mediante  inércia governamental. A situação de 
inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do 
Poder Público,  que age ou edita normas  em desacordo com o que 
dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios 
que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em 
um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. 
-  Se o  Estado  deixar de adotar as  medidas  necessárias à 
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los 
efetivos, operantes  e exeqüíveis,  abstendo-se, em conseqüência,  de   
cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá 
em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou 
‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade  por omissão, que 
pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, 
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
Vê-se, pois, que, na tipologia das situações inconstitucionais, inclui-
se, também, aquela que deriva do descumprimento, por inércia estatal, de 
norma impositiva  de determinado comportamento  atribuído ao Poder 
Público pela própria Constituição.
As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se 
cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder 
Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta 
Política –  refletem comportamento  estatal  que deve ser repelido,  pois a 
inércia do  Estado  qualifica-se, perigosamente,  como  um  dos  processos 
deformadores da Constituição,  expondo-se,  por isso mesmo,  à censura do 
magistério  doutrinário  (Anna  Cândida  da  Cunha  Ferraz,  “Processos 
Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max 
Limonad; Jorge Miranda, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 
409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, 
“Fundamentos  da  Constituição”,  p.  46,  item  n. 2.3.4,  1991,  Coimbra 
Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as 
imposições constitucionais  traduz inaceitável gesto de desprezo pela 
Constituição
 e 
configura 
comportamento  que  revela
 um 
incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo 
alto significado de que se reveste a Constituição da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do  que  elaborar  uma 
Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, 
de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável 
somente nos pontos que se mostrarem  convenientes aos desígnios dos 
governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.
A percepção da gravidade e das consequências lesivas derivadas do 
gesto  infiel do  Poder  Público  que transgride,  por  omissão ou  por 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
Vê-se, pois, que, na tipologia das situações inconstitucionais, inclui-
se, também, aquela que deriva do descumprimento, por inércia estatal, de 
norma impositiva  de determinado comportamento  atribuído ao Poder 
Público pela própria Constituição.
As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se 
cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder 
Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta 
Política –  refletem comportamento  estatal  que deve ser repelido,  pois a 
inércia do  Estado  qualifica-se, perigosamente,  como  um  dos  processos 
deformadores da Constituição,  expondo-se,  por isso mesmo,  à censura do 
magistério  doutrinário  (Anna  Cândida  da  Cunha  Ferraz,  “Processos 
Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max 
Limonad; Jorge Miranda, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 
409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, 
“Fundamentos  da  Constituição”,  p.  46,  item  n. 2.3.4,  1991,  Coimbra 
Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as 
imposições constitucionais  traduz inaceitável gesto de desprezo pela 
Constituição
 e 
configura 
comportamento  que  revela
 um 
incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo 
alto significado de que se reveste a Constituição da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do  que  elaborar  uma 
Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, 
de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável 
somente nos pontos que se mostrarem  convenientes aos desígnios dos 
governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.
A percepção da gravidade e das consequências lesivas derivadas do 
gesto  infiel do  Poder  Público  que transgride,  por  omissão ou  por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário  por 
efeito de expressa determinação constitucional foi revelada, entre nós, já 
no  período  monárquico,  em  lúcido  magistério,  por  PIMENTA BUENO 
(“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, 
p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes 
autores contemporâneos,  em lições que acentuam o desvalor jurídico do 
comportamento  estatal
 omissivo 
(JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA, 
“Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 
1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos 
Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; 
PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a 
Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição – por inércia de órgãos meramente 
constituídos –  representa um dos mais graves aspectos  da patologia 
constitucional,  pois reflete  inaceitável desprezo,  por  parte das 
instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental 
do Estado.
Essa  constatação,  feita por  Karl  Loewenstein  (“Teoria  de  la 
Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fenômeno 
da erosão da consciência constitucional,  motivado pela  instauração,  no 
âmbito do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional da 
Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
em  diversos  julgamentos,
 como 
resulta 
da  seguinte  decisão, 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL   
PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO 
POSITIVA)
 OU 
MEDIANTE 
OMISSÃO 
(VIOLAÇÃO 
NEGATIVA).
-  O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante 
ação  estatal  quanto mediante  inércia  governamental. A situação de 
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insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário  por 
efeito de expressa determinação constitucional foi revelada, entre nós, já 
no  período  monárquico,  em  lúcido  magistério,  por  PIMENTA BUENO 
(“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, 
p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes 
autores contemporâneos,  em lições que acentuam o desvalor jurídico do 
comportamento  estatal
 omissivo 
(JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA, 
“Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 
1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos 
Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; 
PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a 
Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição – por inércia de órgãos meramente 
constituídos –  representa um dos mais graves aspectos  da patologia 
constitucional,  pois reflete  inaceitável desprezo,  por  parte das 
instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental 
do Estado.
Essa  constatação,  feita por  Karl  Loewenstein  (“Teoria  de  la 
Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fenômeno 
da erosão da consciência constitucional,  motivado pela  instauração,  no 
âmbito do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional da 
Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
em  diversos  julgamentos,
 como 
resulta 
da  seguinte  decisão, 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL   
PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO 
POSITIVA)
 OU 
MEDIANTE 
OMISSÃO 
(VIOLAÇÃO 
NEGATIVA).
-  O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante 
ação  estatal  quanto mediante  inércia  governamental. A situação de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
inconstitucionalidade pode derivar de um  comportamento ativo do 
Poder  Público,  seja  quando  este  vem  a  fazer  o  que  o  estatuto 
constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas 
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa  
conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a 
inconstitucionalidade por ação.
-  Se  o  Estado,  no  entanto,  deixar  de  adotar as  medidas 
necessárias à  realização  concreta  dos  preceitos  da  Constituição, 
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a 
própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto 
constitucional.  Desse  ‘non  facere’  ou  ‘non  praestare’,  resultará  a 
inconstitucionalidade por  omissão,  que  pode  ser  total (quando  é 
nenhuma a providência adotada) ou  parcial (quando é  insuficiente a 
medida efetivada pelo Poder Público).  Entendimento prevalecente na 
jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal:  RTJ 162/877-879, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou 
em menor extensão,  a imposição  ditada pelo texto constitucional – 
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político- 
-jurídica,  eis  que,  mediante  inércia,  o  Poder  Público  também 
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam 
e  também  impede,  por  ausência  (ou  insuficiência)  de  medidas 
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei 
Fundamental.
DESCUMPRIMENTO 
DE 
IMPOSIÇÃO 
CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO 
FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA.
- O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou 
parcialmente,
 o  dever  de  legislar,  imposto  em  cláusula 
constitucional,  de  caráter  mandatório –  infringe,  com  esse 
comportamento  negativo,  a  própria  integridade  da  Lei 
Fundamental,  estimulando, no âmbito do Estado, o  preocupante 
fenômeno da  erosão da consciência constitucional (ADI 1.484- 
-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
inconstitucionalidade pode derivar de um  comportamento ativo do 
Poder  Público,  seja  quando  este  vem  a  fazer  o  que  o  estatuto 
constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas 
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa  
conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a 
inconstitucionalidade por ação.
-  Se  o  Estado,  no  entanto,  deixar  de  adotar as  medidas 
necessárias à  realização  concreta  dos  preceitos  da  Constituição, 
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a 
própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto 
constitucional.  Desse  ‘non  facere’  ou  ‘non  praestare’,  resultará  a 
inconstitucionalidade por  omissão,  que  pode  ser  total (quando  é 
nenhuma a providência adotada) ou  parcial (quando é  insuficiente a 
medida efetivada pelo Poder Público).  Entendimento prevalecente na 
jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal:  RTJ 162/877-879, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou 
em menor extensão,  a imposição  ditada pelo texto constitucional – 
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político- 
-jurídica,  eis  que,  mediante  inércia,  o  Poder  Público  também 
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam 
e  também  impede,  por  ausência  (ou  insuficiência)  de  medidas 
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei 
Fundamental.
DESCUMPRIMENTO 
DE 
IMPOSIÇÃO 
CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO 
FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA.
- O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou 
parcialmente,
 o  dever  de  legislar,  imposto  em  cláusula 
constitucional,  de  caráter  mandatório –  infringe,  com  esse 
comportamento  negativo,  a  própria  integridade  da  Lei 
Fundamental,  estimulando, no âmbito do Estado, o  preocupante 
fenômeno da  erosão da consciência constitucional (ADI 1.484- 
-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
-  A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais 
traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e 
configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que 
nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma 
Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, 
de  apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável 
somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos  
desígnios dos governantes,  em detrimento dos interesses maiores dos 
cidadãos.
DIREITO   SUBJETIVO   À   LEGISLAÇÃO   E   DEVER 
CONSTITUCIONAL   
DE   
LEGISLAR  :
 A   
NECESSÁRIA 
EXISTÊNCIA   DO   PERTINENTE   NEXO   DE   CAUSALIDADE  .
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado,  
quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio 
texto  constitucional – a previsão do  dever estatal de emanar 
normas legais.  Isso significa que o direito individual à atividade 
legislativa  do  Estado  apenas se  evidenciará  naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar  refletir, por 
efeito de  exclusiva determinação  constitucional,  uma  obrigação 
jurídica indeclinável imposta ao Poder Público.
Para  que  possa  atuar  a  norma  pertinente  ao  instituto  do 
mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária 
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, 
e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à 
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico- 
-constitucional de emanar provimentos legislativos,  não se tornará 
possível imputar comportamento moroso ao Estado,  nem pretender 
acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
Nem se diga que  o  Supremo  Tribunal Federal,  ao colmatar uma 
evidente  (e  lesiva)  omissão inconstitucional do  aparelho  de  Estado 
estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
-  A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais 
traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e 
configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que 
nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma 
Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, 
de  apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável 
somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos  
desígnios dos governantes,  em detrimento dos interesses maiores dos 
cidadãos.
DIREITO   SUBJETIVO   À   LEGISLAÇÃO   E   DEVER 
CONSTITUCIONAL   
DE   
LEGISLAR  :
 A   
NECESSÁRIA 
EXISTÊNCIA   DO   PERTINENTE   NEXO   DE   CAUSALIDADE  .
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado,  
quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio 
texto  constitucional – a previsão do  dever estatal de emanar 
normas legais.  Isso significa que o direito individual à atividade 
legislativa  do  Estado  apenas se  evidenciará  naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar  refletir, por 
efeito de  exclusiva determinação  constitucional,  uma  obrigação 
jurídica indeclinável imposta ao Poder Público.
Para  que  possa  atuar  a  norma  pertinente  ao  instituto  do 
mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária 
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, 
e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à 
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico- 
-constitucional de emanar provimentos legislativos,  não se tornará 
possível imputar comportamento moroso ao Estado,  nem pretender 
acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
Nem se diga que  o  Supremo  Tribunal Federal,  ao colmatar uma 
evidente  (e  lesiva)  omissão inconstitucional do  aparelho  de  Estado 
estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
É  que,  ao suprir lacunas  normativa  provocadas por injustificável 
inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o 
papel  que  lhe  foi  outorgado pela própria Constituição  da  República, 
valendo-se,  para tanto, de instrumento que,  concebido pela Assembleia 
Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de 
impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em 
exame,  culminasse por  degradar  a  autoridade  e a  supremacia  da  Lei 
Fundamental.
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir 
do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do 
MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU,  no sentido de restaurar, em sua 
dimensão  integral,  a vocação protetiva do  remédio  constitucional  do 
mandado  de  injunção,  cuja  utilização  permite,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  colmatar,  de modo inteiramente legítimo, mediante processos de 
integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que 
venha, eventualmente, a constatar.
E  é,  precisamente,  o  que  esta  Suprema  Corte  tem  realizado em 
inúmeros processos  injuncionais,  nos  quais vem garantindo,  aos 
destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e 
a plena fruição do benefício da aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar,  finalmente,  e  no  que  concerne à específica 
impugnação veiculada no  recurso  de  agravo  interposto pela  parte 
impetrante,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  em diversos   
precedentes firmados sobre essa  mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA –  MI 1.125-ED/DF,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA – 
MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma 
vez promovida a integração normativa  necessária ao exercício de direito 
pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse ato, a função 
jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio 
constitucional  do  mandado  de  injunção,  como se vê de  decisão 
16 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
É  que,  ao suprir lacunas  normativa  provocadas por injustificável 
inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o 
papel  que  lhe  foi  outorgado pela própria Constituição  da  República, 
valendo-se,  para tanto, de instrumento que,  concebido pela Assembleia 
Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de 
impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em 
exame,  culminasse por  degradar  a  autoridade  e a  supremacia  da  Lei 
Fundamental.
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir 
do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do 
MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU,  no sentido de restaurar, em sua 
dimensão  integral,  a vocação protetiva do  remédio  constitucional  do 
mandado  de  injunção,  cuja  utilização  permite,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  colmatar,  de modo inteiramente legítimo, mediante processos de 
integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que 
venha, eventualmente, a constatar.
E  é,  precisamente,  o  que  esta  Suprema  Corte  tem  realizado em 
inúmeros processos  injuncionais,  nos  quais vem garantindo,  aos 
destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e 
a plena fruição do benefício da aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar,  finalmente,  e  no  que  concerne à específica 
impugnação veiculada no  recurso  de  agravo  interposto pela  parte 
impetrante,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  em diversos   
precedentes firmados sobre essa  mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA –  MI 1.125-ED/DF,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA – 
MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma 
vez promovida a integração normativa  necessária ao exercício de direito 
pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse ato, a função 
jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio 
constitucional  do  mandado  de  injunção,  como se vê de  decisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1841 AGR / DF 
consubstanciada em acórdão assim ementado, que esclarece, em tema de 
aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º),  aquilo que se inclui,  no plano 
administrativo, na esfera de atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 
ARTIGO 40,  § 4º,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO 
DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no caso 
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação 
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Pleno – 
grifei)
Isso significa, portanto, na linha desses precedentes que desautorizam 
o referido pleito recursal,  que não cabe indicar,  nesta sede injuncional, 
como reiteradamente acentuado  por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
MI 1.451/DF,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  MI 3.718/DF,  Rel.  Min. 
MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e 
jurídicos que deverão ser observados  na análise dos pedidos concretos de 
aposentadoria especial,  tarefa  que caberá,  exclusivamente,  à  autoridade 
administrativa  competente ao  se  valer  do  que  previsto  no  art.  57 da 
Lei 8.213/91  e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” 
(MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei). 
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1841 AGR / DF 
consubstanciada em acórdão assim ementado, que esclarece, em tema de 
aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º),  aquilo que se inclui,  no plano 
administrativo, na esfera de atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 
ARTIGO 40,  § 4º,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO 
DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no caso 
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação 
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Pleno – 
grifei)
Isso significa, portanto, na linha desses precedentes que desautorizam 
o referido pleito recursal,  que não cabe indicar,  nesta sede injuncional, 
como reiteradamente acentuado  por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
MI 1.451/DF,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  MI 3.718/DF,  Rel.  Min. 
MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e 
jurídicos que deverão ser observados  na análise dos pedidos concretos de 
aposentadoria especial,  tarefa  que caberá,  exclusivamente,  à  autoridade 
administrativa  competente ao  se  valer  do  que  previsto  no  art.  57 da 
Lei 8.213/91  e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” 
(MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei). 
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço que 
se consigne a preliminar suscitada e o voto vencido.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço que 
se consigne a preliminar suscitada e o voto vencido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NEUSA MARIA AITA MARQUES
ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  aos  agravos  regimentais.  O  Ministro 
Marco  Aurélio  consignou  que  não  deveria  ser  apregoado  nenhum 
processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal 
na  internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NEUSA MARIA AITA MARQUES
ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  aos  agravos  regimentais.  O  Ministro 
Marco  Aurélio  consignou  que  não  deveria  ser  apregoado  nenhum 
processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal 
na  internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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