TÍTULO: RE 542485 AgR

PROCESSO: 542485

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EXTRAORDINÁRIO – ITCMD – PROGRESSIVIDADE – CONSTITUCIONAL. No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ELIANA CORONA SÓ
ADV.(A/S)           : GERALDO CORDEIRO JOBIM
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ITCMD, PROGRESSIVIDADE)
RE 562045 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.485 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ELIANA CORONA SÓ 
ADV.(A/S)
:GERALDO CORDEIRO JOBIM 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EXTRAORDINÁRIO  –  ITCMD  –  PROGRESSIVIDADE  – 
CONSTITUCIONAL. No entendimento majoritário do Supremo, surge 
compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do 
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso 
Extraordinário  nº  562.045/RS,  mérito  julgado  com  repercussão  geral 
admitida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.485 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ELIANA CORONA SÓ 
ADV.(A/S)
:GERALDO CORDEIRO JOBIM 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 131 e 132, 
proferi decisão do seguinte teor:
IMPOSTO  SOBRE  TRANSMISSÃO 
CAUSA  MORTIS 
E  DOAÇÃO  – 
ALÍQUOTAS
 
PROGRESSIVAS
 
– 
CAPACIDADE
 
CONTRIBUTIVA
 
- 
PRECEDENTE
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido,  ao  entender  inconstitucional  a 
fixação de alíquotas progressivas no imposto sobre transmissão 
causa mortis e doação, está em desarmonia com a interpretação 
desta Corte. Confiram, a propósito, trecho do voto do ministro 
Carlos Velloso, ao relatar o Recurso Extraordinário nº 234.105–
3/SP, decidido por unanimidade no Plenário desta Corte:
Tem-se, portanto, a regra: enquanto na transmissão 
causa  mortis,  ou  no  imposto  sucessorial,  realiza-se  o 
princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas 
progressivas, na transmissão inter vivos aquele princípio 
realiza-se proporcionalmente ao preço da venda.
Naquela oportunidade, discorrendo sobre o princípio da 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ELIANA CORONA SÓ 
ADV.(A/S)
:GERALDO CORDEIRO JOBIM 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 131 e 132, 
proferi decisão do seguinte teor:
IMPOSTO  SOBRE  TRANSMISSÃO 
CAUSA  MORTIS 
E  DOAÇÃO  – 
ALÍQUOTAS
 
PROGRESSIVAS
 
– 
CAPACIDADE
 
CONTRIBUTIVA
 
- 
PRECEDENTE
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido,  ao  entender  inconstitucional  a 
fixação de alíquotas progressivas no imposto sobre transmissão 
causa mortis e doação, está em desarmonia com a interpretação 
desta Corte. Confiram, a propósito, trecho do voto do ministro 
Carlos Velloso, ao relatar o Recurso Extraordinário nº 234.105–
3/SP, decidido por unanimidade no Plenário desta Corte:
Tem-se, portanto, a regra: enquanto na transmissão 
causa  mortis,  ou  no  imposto  sucessorial,  realiza-se  o 
princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas 
progressivas, na transmissão inter vivos aquele princípio 
realiza-se proporcionalmente ao preço da venda.
Naquela oportunidade, discorrendo sobre o princípio da 
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Relatório
RE 542485 AGR / RS 
capacidade contributiva, consignei:
Leio o preceito para minha reflexão, para minha 
tranquilidade maior quanto à conclusão a que vou 
chegar acerca do tema:
Art. 145 (...)
§ 1º Sempre que possível, os impostos  terão 
caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados 
os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o 
patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades 
econômicas do contribuinte.
A  meu  ver  não  temos,  no  teor  do  dispositivo, 
qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance 
do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a 
estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou 
seja,  onerando  aqueles  com  maior  capacidade  para  o 
pagamento do imposto.
2.  Ante  o  precedente,  conheço  e  dou  provimento  ao 
extraordinário para, reformando o acórdão de origem, assentar 
a  constitucionalidade  da  progressividade  do  imposto  sobre 
transmissão  causa  mortis e  doação,  prevista  na  norma  legal 
estadual.
3. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 136 a 141, evoca o § 1º do artigo 
145  da  Lei  Fundamental  e  insiste  na  argumentação  segundo  a  qual 
somente  os  impostos  pessoais  –  cujo  fato  gerador  seja  diretamente 
relacionado às condições particulares do sujeito passivo – podem ser 
2 
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RE 542485 AGR / RS 
capacidade contributiva, consignei:
Leio o preceito para minha reflexão, para minha 
tranquilidade maior quanto à conclusão a que vou 
chegar acerca do tema:
Art. 145 (...)
§ 1º Sempre que possível, os impostos  terão 
caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados 
os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o 
patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades 
econômicas do contribuinte.
A  meu  ver  não  temos,  no  teor  do  dispositivo, 
qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance 
do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a 
estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou 
seja,  onerando  aqueles  com  maior  capacidade  para  o 
pagamento do imposto.
2.  Ante  o  precedente,  conheço  e  dou  provimento  ao 
extraordinário para, reformando o acórdão de origem, assentar 
a  constitucionalidade  da  progressividade  do  imposto  sobre 
transmissão  causa  mortis e  doação,  prevista  na  norma  legal 
estadual.
3. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 136 a 141, evoca o § 1º do artigo 
145  da  Lei  Fundamental  e  insiste  na  argumentação  segundo  a  qual 
somente  os  impostos  pessoais  –  cujo  fato  gerador  seja  diretamente 
relacionado às condições particulares do sujeito passivo – podem ser 
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Relatório
RE 542485 AGR / RS 
submetidos à progressividade tributária. Conforme ressalta, a fixação de 
alíquotas progressivas para um tributo de natureza real, como o Imposto 
sobre Transmissão  Causa Mortis e Doação, resulta em desprezo à atual 
capacidade contributiva do herdeiro, legatário ou donatário.
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folhas 
147 e 148, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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submetidos à progressividade tributária. Conforme ressalta, a fixação de 
alíquotas progressivas para um tributo de natureza real, como o Imposto 
sobre Transmissão  Causa Mortis e Doação, resulta em desprezo à atual 
capacidade contributiva do herdeiro, legatário ou donatário.
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folhas 
147 e 148, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.485 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
O Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562.045/DF, no qual 
admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. Na 
oportunidade, constou do voto que proferi o seguinte:
[...]
Ora,  como  fiz  ver  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário nº 234.105/SP, da relatoria do ministro Carlos 
Velloso, aquele que compra um bem de vinte mil reais não pode 
receber tratamento tributário semelhante ao que adquire um 
bem de um milhão de reais. É patente: quem compra ou possui 
imóvel  de  valor  exorbitante  revela  maior  capacidade 
contributiva,  pode  pagar  mais  tributo.  Quem  recebe  esses 
mesmos bens em herança, doação ou legado, por fato alheio à 
vontade, talvez não apresente igual capacidade.
A progressividade das alíquotas do Imposto Causa Mortis 
olvida completamente a situação real patrimonial do sujeito 
passivo. Para esse tributo, mostra-se necessário algum grau de 
personalização  na  progressão  das  alíquotas.  Sem  a 
pessoalidade, haverá inevitavelmente injustiça. Tal como posta, 
a  legislação  estadual  permite,  por  exemplo,  que  herdeiros, 
legatários ou donatários em situação econômica absolutamente 
distinta – um franciscano e outro argentário – sejam compelidos 
ao  pagamento  de  igual  valor  do  tributo,  que  poderá  ser 
elevadíssimo,  a  depender  dos  bens  recebidos.  Essa  óptica 
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.485 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
O Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562.045/DF, no qual 
admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. Na 
oportunidade, constou do voto que proferi o seguinte:
[...]
Ora,  como  fiz  ver  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário nº 234.105/SP, da relatoria do ministro Carlos 
Velloso, aquele que compra um bem de vinte mil reais não pode 
receber tratamento tributário semelhante ao que adquire um 
bem de um milhão de reais. É patente: quem compra ou possui 
imóvel  de  valor  exorbitante  revela  maior  capacidade 
contributiva,  pode  pagar  mais  tributo.  Quem  recebe  esses 
mesmos bens em herança, doação ou legado, por fato alheio à 
vontade, talvez não apresente igual capacidade.
A progressividade das alíquotas do Imposto Causa Mortis 
olvida completamente a situação real patrimonial do sujeito 
passivo. Para esse tributo, mostra-se necessário algum grau de 
personalização  na  progressão  das  alíquotas.  Sem  a 
pessoalidade, haverá inevitavelmente injustiça. Tal como posta, 
a  legislação  estadual  permite,  por  exemplo,  que  herdeiros, 
legatários ou donatários em situação econômica absolutamente 
distinta – um franciscano e outro argentário – sejam compelidos 
ao  pagamento  de  igual  valor  do  tributo,  que  poderá  ser 
elevadíssimo,  a  depender  dos  bens  recebidos.  Essa  óptica 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 542485 AGR / RS 
contraria,  a  um  só  tempo,  o  princípio  da  capacidade 
contributiva e o da isonomia tributária. Assim, mesmo que se 
admita,  em  tese,  a  progressividade  em  impostos  reais,  na 
espécie,  a  legislação  estadual  impugnada  veio  a  violar  o 
princípio maior da capacidade contributiva ao implementá-la 
do modo como procedeu.
[...]
Contudo, fiquei vencido, na companhia do ministro relator, Ricardo 
Lewandowski.  Foi  designada  redatora  a  ministra  Cármen  Lúcia. 
Prevaleceu a orientação inaugurada pelo ministro Eros Grau, no sentido 
da  constitucionalidade  das  alíquotas  progressivas  no  Imposto  sobre 
Transmissão Causa Mortis e Doação. Rememorem a essência do voto de 
Sua Excelência:
[...]
4. O entendimento de que a progressividade das alíquotas 
do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD 
seria inconstitucional decola --- digo-o com as vênias de estilo 
---  da  suposição  de  que  esse  §  1º  do  artigo  145  a  admite 
exclusivamente para os impostos de caráter pessoal [menciono 
caráter  porque  os  impostos  não  pertencem  ao  reino  da 
natureza].
5. Sucede que todos os impostos estão sujeitos ao princípio 
da capacidade contributiva, mesmo os que não tenham caráter 
pessoal.
6. O que a Constituição diz é que os impostos, sempre que 
possível, deverão ter caráter pessoal. A Constituição prescreve, 
afirma um dever ser: os impostos deverão ter caráter pessoal 
sempre que possível. E, mais, diz que os impostos, todos eles, 
sempre que possível serão graduados segundo a capacidade 
econômica do contribuinte.
2 
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contraria,  a  um  só  tempo,  o  princípio  da  capacidade 
contributiva e o da isonomia tributária. Assim, mesmo que se 
admita,  em  tese,  a  progressividade  em  impostos  reais,  na 
espécie,  a  legislação  estadual  impugnada  veio  a  violar  o 
princípio maior da capacidade contributiva ao implementá-la 
do modo como procedeu.
[...]
Contudo, fiquei vencido, na companhia do ministro relator, Ricardo 
Lewandowski.  Foi  designada  redatora  a  ministra  Cármen  Lúcia. 
Prevaleceu a orientação inaugurada pelo ministro Eros Grau, no sentido 
da  constitucionalidade  das  alíquotas  progressivas  no  Imposto  sobre 
Transmissão Causa Mortis e Doação. Rememorem a essência do voto de 
Sua Excelência:
[...]
4. O entendimento de que a progressividade das alíquotas 
do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD 
seria inconstitucional decola --- digo-o com as vênias de estilo 
---  da  suposição  de  que  esse  §  1º  do  artigo  145  a  admite 
exclusivamente para os impostos de caráter pessoal [menciono 
caráter  porque  os  impostos  não  pertencem  ao  reino  da 
natureza].
5. Sucede que todos os impostos estão sujeitos ao princípio 
da capacidade contributiva, mesmo os que não tenham caráter 
pessoal.
6. O que a Constituição diz é que os impostos, sempre que 
possível, deverão ter caráter pessoal. A Constituição prescreve, 
afirma um dever ser: os impostos deverão ter caráter pessoal 
sempre que possível. E, mais, diz que os impostos, todos eles, 
sempre que possível serão graduados segundo a capacidade 
econômica do contribuinte.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 542485 AGR / RS 
7. Há duas sentenças aí: (1) terem caráter pessoal e (2) 
serem  graduados,  os  impostos,  segundo  a  capacidade 
econômica do contribuinte. Sempre que possível. Assim devem 
ser os impostos.
[...]
11. Essa não tão breve exposição, de há mais de trinta 
anos, presta-se a deixar claro que todos os impostos podem e 
devem  guardar  relação  com  a  capacidade  contributiva  do 
sujeito  passivo  e  não  ser  impossível  aferir-se  a  capacidade 
contributiva do sujeito passivo do ITCD. Ao contrário, tratando-
se de imposto direto, a sua incidência poderá expressar, em 
diversas  circunstâncias,  progressividade  ou  regressividade 
direta.  Todos  os  impostos  ---  repito  ---  estão  sujeitos  ao 
princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, 
independentemente de sua classificação como de caráter real ou 
pessoal; isso é completamente irrelevante.
Daí  porque  dou  provimento  ao  recurso,  para  declarar 
constitucional o disposto no artigo 18 da Lei n. 8.821/89 do 
Estado do Rio Grande do Sul.
[...]
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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7. Há duas sentenças aí: (1) terem caráter pessoal e (2) 
serem  graduados,  os  impostos,  segundo  a  capacidade 
econômica do contribuinte. Sempre que possível. Assim devem 
ser os impostos.
[...]
11. Essa não tão breve exposição, de há mais de trinta 
anos, presta-se a deixar claro que todos os impostos podem e 
devem  guardar  relação  com  a  capacidade  contributiva  do 
sujeito  passivo  e  não  ser  impossível  aferir-se  a  capacidade 
contributiva do sujeito passivo do ITCD. Ao contrário, tratando-
se de imposto direto, a sua incidência poderá expressar, em 
diversas  circunstâncias,  progressividade  ou  regressividade 
direta.  Todos  os  impostos  ---  repito  ---  estão  sujeitos  ao 
princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, 
independentemente de sua classificação como de caráter real ou 
pessoal; isso é completamente irrelevante.
Daí  porque  dou  provimento  ao  recurso,  para  declarar 
constitucional o disposto no artigo 18 da Lei n. 8.821/89 do 
Estado do Rio Grande do Sul.
[...]
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.485
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ELIANA CORONA SÓ
ADV.(A/S) : GERALDO CORDEIRO JOBIM
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.485
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ELIANA CORONA SÓ
ADV.(A/S) : GERALDO CORDEIRO JOBIM
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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