TÍTULO: ARE 801689 AgR-ED-ED

PROCESSO: 801689

CLASSE: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do agravo regimental mediante fax. Apresentação de cópia da petição recursal original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 

    1. O prazo final para a interposição do agravo regimental, na forma do art. 2º da Lei nº 9.800/99, se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, a saber, 14/4/14 (segunda-feira), data em que o ora embargante apresentou mera cópia da petição recursal original. 

    2. Não tendo sido apresentado o original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, a exigência legal contida no art. 2º da Lei nº 9.800/99 restou descumprida, tornando-se, portanto, inexistente o agravo regimental interposto, conforme precedentes.

    3. Embargos acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.

DECISÃO:
A Turma deu provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : CELSO MASAAKI YAMAGUCHI 
ADV.(A/S)  : NELSON PINTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : DENDÊ DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ 
INTDO.(A/S)  : SHOSUKE TAHARA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX)
AI 703629 AgR (1ªT), AI 837380 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CELSO MASAAKI YAMAGUCHI 
ADV.(A/S)
:NELSON PINTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:DENDÊ DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ 
INTDO.(A/S)
:SHOSUKE TAHARA 
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  Interposição  do 
agravo  regimental  mediante  fax.  Apresentação  de  cópia  da  petição 
recursal original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º 
da  Lei  nº  9.800/99.  Agravo  regimental  inexistente.  Precedentes. 
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 
1. O prazo final para a interposição do agravo regimental, na forma 
do art. 2º da Lei nº 9.800/99, se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi 
prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente,  a  saber,  14/4/14 
(segunda-feira), data em que o ora embargante apresentou mera cópia da 
petição recursal original. 
2. Não tendo sido apresentado o original no prazo adicional de 5 
(cinco) dias, a exigência legal contida no art. 2º da Lei nº 9.800/99 restou 
descumprida, tornando-se, portanto,  inexistente  o agravo  regimental 
interposto, conforme precedentes.
3. Embargos acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem 
efeitos infringentes. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 801689 AGR-ED-ED / PA 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos 
de  declaração,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  prestar 
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 801689 AGR-ED-ED / PA 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos 
de  declaração,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  prestar 
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CELSO MASAAKI YAMAGUCHI 
ADV.(A/S)
:NELSON PINTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:DENDÊ DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ 
INTDO.(A/S)
:SHOSUKE TAHARA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Celso Masaaki Yamaguchi opões segundos embargos de declaração 
contra acórdão da Primeira Turma assim ementado:
“Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada 
obscuridade  no  acórdão  embargado.  Não  ocorrência. 
Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório 
(RISTF, art. 337). Rejeição dos embargos. 
1. O julgado embargado não incorreu em obscuridade, 
pois não faltam a ele clareza ou certeza quanto ao que foi 
decidido,  não  estando,  portanto,  presente  nenhuma  das 
hipóteses autorizadoras da sua oposição. 
2. Embargos rejeitados” (fls.353).
Aduz o embargante ter havido erro material na decisão embargada, 
haja vista que o original do fax foi apresentado dentro do prazo legal de 5 
(cinco) dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Para tanto, afirma que 
“o prazo final para interposição do recurso se deu dia 
07/4/2014, o prazo para juntada do original se daria no quinto 
dia  após  esta  data,  que  daria  no  dia  12/04/2014  (sábado) 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CELSO MASAAKI YAMAGUCHI 
ADV.(A/S)
:NELSON PINTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:DENDÊ DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ 
INTDO.(A/S)
:SHOSUKE TAHARA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Celso Masaaki Yamaguchi opões segundos embargos de declaração 
contra acórdão da Primeira Turma assim ementado:
“Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada 
obscuridade  no  acórdão  embargado.  Não  ocorrência. 
Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório 
(RISTF, art. 337). Rejeição dos embargos. 
1. O julgado embargado não incorreu em obscuridade, 
pois não faltam a ele clareza ou certeza quanto ao que foi 
decidido,  não  estando,  portanto,  presente  nenhuma  das 
hipóteses autorizadoras da sua oposição. 
2. Embargos rejeitados” (fls.353).
Aduz o embargante ter havido erro material na decisão embargada, 
haja vista que o original do fax foi apresentado dentro do prazo legal de 5 
(cinco) dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Para tanto, afirma que 
“o prazo final para interposição do recurso se deu dia 
07/4/2014, o prazo para juntada do original se daria no quinto 
dia  após  esta  data,  que  daria  no  dia  12/04/2014  (sábado) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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devendo  então  ser  prorrogado  para  o  dia  14/04/2014, 
exatamente na data em que foi entregue os originais, conforme 
se comprova em fls 312 dos autos” (fl. 365).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opina pela rejeição dos embargos (fls. 369 a 371).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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devendo  então  ser  prorrogado  para  o  dia  14/04/2014, 
exatamente na data em que foi entregue os originais, conforme 
se comprova em fls 312 dos autos” (fl. 365).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opina pela rejeição dos embargos (fls. 369 a 371).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  destacado  pelo  embargante,  o  prazo  final  para  a 
interposição do seu agravo regimental, na forma do art. 2º da Lei nº 
9.800/99, se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi prorrogado para o 
primeiro dia útil subsequente, a saber, 14/4/14 (segunda-feira).
Essa foi a data em que o ora embargante apresentou a Petição STF nº 
16.862/14 (fls. 312 a 319), na qual afirma ter sido o original da petição 
recursal protocolado mediante fax, estando, portanto, dentro prazo legal.
Todavia, esse fato, por si só, não altera o resultado do julgamento, 
que assentou o não conhecimento do agravo regimental.
Diferentemente do que alega, no prazo adicional de 5 (cinco) dias foi 
protocolada na Corte apenas uma cópia da petição original, conforme 
assentado  no  julgamento  do  agravo  regimental  e  certificado  pela 
Secretaria Judiciária da Corte, in verbis:
“Certifico que e dou fé que, no dia 14/4/2014, foi recebida 
nesta Seção, e protocolizada sob o número em epígrafe cópia da 
petição, e não a via original” (fl. 320).
Diante desse quadro, não tendo sido cumprida a exigência contida 
no art. 2º da Lei nº 9.800/99, o agravo regimental deve ser considerado 
inexistente.
Assim é a jurisprudência da Corte:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Interposição  via  fax.  Original  não  apresentado.  Recurso 
inexistente. Precedentes. 1. É considerado inexistente o recurso 
quando,  interposto  por  fac-símile,  a  petição  original  não  é 
apresentada no quinquídio adicional conferido pelo art. 2º da 
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  destacado  pelo  embargante,  o  prazo  final  para  a 
interposição do seu agravo regimental, na forma do art. 2º da Lei nº 
9.800/99, se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi prorrogado para o 
primeiro dia útil subsequente, a saber, 14/4/14 (segunda-feira).
Essa foi a data em que o ora embargante apresentou a Petição STF nº 
16.862/14 (fls. 312 a 319), na qual afirma ter sido o original da petição 
recursal protocolado mediante fax, estando, portanto, dentro prazo legal.
Todavia, esse fato, por si só, não altera o resultado do julgamento, 
que assentou o não conhecimento do agravo regimental.
Diferentemente do que alega, no prazo adicional de 5 (cinco) dias foi 
protocolada na Corte apenas uma cópia da petição original, conforme 
assentado  no  julgamento  do  agravo  regimental  e  certificado  pela 
Secretaria Judiciária da Corte, in verbis:
“Certifico que e dou fé que, no dia 14/4/2014, foi recebida 
nesta Seção, e protocolizada sob o número em epígrafe cópia da 
petição, e não a via original” (fl. 320).
Diante desse quadro, não tendo sido cumprida a exigência contida 
no art. 2º da Lei nº 9.800/99, o agravo regimental deve ser considerado 
inexistente.
Assim é a jurisprudência da Corte:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Interposição  via  fax.  Original  não  apresentado.  Recurso 
inexistente. Precedentes. 1. É considerado inexistente o recurso 
quando,  interposto  por  fac-símile,  a  petição  original  não  é 
apresentada no quinquídio adicional conferido pelo art. 2º da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 801689 AGR-ED-ED / PA 
Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 
837.380PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 
6/2/12);
“CONSTITUCIONAL.
 
TRABALHISTA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO 
INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS 
NO  PRAZO  ADICIONAL  DE  CINCO  DIAS.  RECURSO 
INEXISTENTE.  I  -  Conforme  entendimento  desta  Corte,  é 
inexistente  o  recurso  quando, interposto  por fac-símile, não 
apresentada a petição original. II - É dever processual da parte 
zelar  pela  correta  formação  do  instrumento.  III  -  Agravo 
regimental improvido” (AI nº 703.629/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08).
Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal. Lê-se 
no parecer:
“No caso, a decisão agravada foi publicada em 31/3/2014 
(fl.  301)  e  o  agravo  regimental  foi  interposto  via  fax,  em 
04/4/2014 (fl. 302); em 14/4/2014 foi protocolizado na Secretaria 
do Supremo Tribunal Federal cópia da petição recursal e não os 
respectivos originais (certidão de fl. 320), desatendendo-se o 
comando  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.800/99  que  impõe  a 
protocolização dos originais em até 5 (cinco) dias contados do 
término do prazo fatal.”
Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  para  prestar  esses 
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 801689 AGR-ED-ED / PA 
Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 
837.380PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 
6/2/12);
“CONSTITUCIONAL.
 
TRABALHISTA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO 
INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS 
NO  PRAZO  ADICIONAL  DE  CINCO  DIAS.  RECURSO 
INEXISTENTE.  I  -  Conforme  entendimento  desta  Corte,  é 
inexistente  o  recurso  quando, interposto  por fac-símile, não 
apresentada a petição original. II - É dever processual da parte 
zelar  pela  correta  formação  do  instrumento.  III  -  Agravo 
regimental improvido” (AI nº 703.629/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08).
Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal. Lê-se 
no parecer:
“No caso, a decisão agravada foi publicada em 31/3/2014 
(fl.  301)  e  o  agravo  regimental  foi  interposto  via  fax,  em 
04/4/2014 (fl. 302); em 14/4/2014 foi protocolizado na Secretaria 
do Supremo Tribunal Federal cópia da petição recursal e não os 
respectivos originais (certidão de fl. 320), desatendendo-se o 
comando  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.800/99  que  impõe  a 
protocolização dos originais em até 5 (cinco) dias contados do 
término do prazo fatal.”
Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  para  prestar  esses 
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
É como voto.
2 
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Esclarecimento
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – No caso, estamos a 
acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  no 
sentido de não haver intempestividade e, sim, inexistência. Por isso, ainda 
que na via dos embargos de declaração, pensei que talvez pudéssemos 
começar a refletir sobre isso. Mera sugestão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 801.689 PARÁ
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – No caso, estamos a 
acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  no 
sentido de não haver intempestividade e, sim, inexistência. Por isso, ainda 
que na via dos embargos de declaração, pensei que talvez pudéssemos 
começar a refletir sobre isso. Mera sugestão.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 801.689
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CELSO MASAAKI YAMAGUCHI
ADV.(A/S) : NELSON PINTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DENDÊ DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ
INTDO.(A/S) : SHOSUKE TAHARA
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, 
sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  prestar  esclarecimentos, 
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356706
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 801.689
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CELSO MASAAKI YAMAGUCHI
ADV.(A/S) : NELSON PINTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DENDÊ DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ
INTDO.(A/S) : SHOSUKE TAHARA
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, 
sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  prestar  esclarecimentos, 
nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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