TÍTULO: ARE 715704 AgR

PROCESSO: 715704

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)           : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S)           : RONNI FRATTI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL)
AI 696403 AgR (1ªT), AI 832588 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA 
DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S)
:RONNI FRATTI E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSUMIDOR.  CLÁUSULA 
PENAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional 
indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. 
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental 
ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA 
DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S)
:RONNI FRATTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 31 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pela Agaxtur Turismo Ltda. contra 
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual julgara que “a previsão 
de multa de 100%, 50% e 20%, abstratamente considerada, sem levar em conta o 
efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC) e deve ser  
adequada” (fl. 412).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que: 
(...) (fls. 412-413). 
O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das 
provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da  
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do  
Consumidor e do Código de Processo Civil), não ocorrendo ofensa  
constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso  
extraordinário,  nos  termos  do  art.  102,  inc.  III,  alínea  a  ,  da  
Constituição da República. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do  
Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido: 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA 
DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S)
:RONNI FRATTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 31 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pela Agaxtur Turismo Ltda. contra 
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual julgara que “a previsão 
de multa de 100%, 50% e 20%, abstratamente considerada, sem levar em conta o 
efetivo prejuízo, mostra-se abusiva (art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC) e deve ser  
adequada” (fl. 412).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que: 
(...) (fls. 412-413). 
O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das 
provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da  
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do  
Consumidor e do Código de Processo Civil), não ocorrendo ofensa  
constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso  
extraordinário,  nos  termos  do  art.  102,  inc.  III,  alínea  a  ,  da  
Constituição da República. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do  
Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido: 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 715.704 AGR / SP 
(...) (AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,  
DJe 20.4.2012). 
7.  Ademais,  a  alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  II,  da  
Constituição  da  República  esbarra  no  óbice  da  Súmula  636  do  
Supremo  Tribunal  Federal,  que  dispõe  não  caber  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 557-559).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.11.2012 (fl. 560), interpõe   a 
Agaxtur  Turismo  Ltda.,  em  19.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 563-569).
3. Alega a Agravante que “é lícita e não abusiva a cláusula penal que se  
pretende anular e alterar, eis que é a solução legal adotada pelo mercado a fim de  
evitar prejuízos para o mercado em gral. Não é crível que as entidades defendam  
de forma desproporcional o ‘direito’ dos inadimplentes em total prejuízo dos  
adimplentes” (fl. 568).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.704 AGR / SP 
(...) (AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,  
DJe 20.4.2012). 
7.  Ademais,  a  alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  II,  da  
Constituição  da  República  esbarra  no  óbice  da  Súmula  636  do  
Supremo  Tribunal  Federal,  que  dispõe  não  caber  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 557-559).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.11.2012 (fl. 560), interpõe   a 
Agaxtur  Turismo  Ltda.,  em  19.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 563-569).
3. Alega a Agravante que “é lícita e não abusiva a cláusula penal que se  
pretende anular e alterar, eis que é a solução legal adotada pelo mercado a fim de  
evitar prejuízos para o mercado em gral. Não é crível que as entidades defendam  
de forma desproporcional o ‘direito’ dos inadimplentes em total prejuízo dos  
adimplentes” (fl. 568).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:
“Existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do  
art. 412 do CPC, não pode exceder o da obrigação principal. A partir  
daí compete ao juiz reduzir, equitativamente, o valor da multa, caso 
haja  cumprimento  parcial  ou  seja  ela  (multa)  manifestamente  
excessiva (art. 413 do CPC). 
A previsão de multa em 100%, 50% e 20%, abstratamente 
considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva  
(art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não  
existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de  
desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes  
rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal. 
A esse respeito, interessante salientar que não há prova das 
alegações da ré, sobre a cadeia de contratações, ausência de lista de  
espera, cancelamento das viagens por falta de contingente, dificuldade  
na  cobertura  de  cancelamentos  ou  aumento  do  número  de  
cancelamento com a redução da multa. Tal prova lhe competia (art.  
333, II, do CPC), tendo em vista que a argumentação foi por ela 
levantada” (fls. 412-413). 
3. Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do 
que  decidido  na  decisão  agravada  demandaria  análise  de  legislação 
infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e do Código de 
Processo Civil), das provas dos autos e do contrato firmado entre as 
partes, inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:
“Existe limitação ao valor da cláusula penal, que, nos termos do  
art. 412 do CPC, não pode exceder o da obrigação principal. A partir  
daí compete ao juiz reduzir, equitativamente, o valor da multa, caso 
haja  cumprimento  parcial  ou  seja  ela  (multa)  manifestamente  
excessiva (art. 413 do CPC). 
A previsão de multa em 100%, 50% e 20%, abstratamente 
considerada, sem levar em conta o efetivo prejuízo, mostra-se abusiva  
(art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC) e deve ser adequada. Anote-se que não  
existe qualquer prova nos autos indicando que existe elevada taxa de  
desistência, ou mesmo indicando que os prejuízos daí decorrentes  
rotineiramente equivalem à integralidade da obrigação principal. 
A esse respeito, interessante salientar que não há prova das 
alegações da ré, sobre a cadeia de contratações, ausência de lista de  
espera, cancelamento das viagens por falta de contingente, dificuldade  
na  cobertura  de  cancelamentos  ou  aumento  do  número  de  
cancelamento com a redução da multa. Tal prova lhe competia (art.  
333, II, do CPC), tendo em vista que a argumentação foi por ela 
levantada” (fls. 412-413). 
3. Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do 
que  decidido  na  decisão  agravada  demandaria  análise  de  legislação 
infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e do Código de 
Processo Civil), das provas dos autos e do contrato firmado entre as 
partes, inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.704 AGR / SP 
tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie, ainda, as Súmulas n. 
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL  E  DANO  MATERIAL. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS 
AUTOS.  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para 
se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido –  
ocorrência,  na  espécie,  de  dano  moral  e  material  indenizável  -,  
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos  
autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a  
incidência  das  Súmulas  279  e  454  do  STF.  Precedentes.  II  –  A 
apreciação  dos  temas  constitucionais,  no caso,  depende  do  prévio 
exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de  
Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos  
autos  e  do  contrato  celebrado  entre  as  partes.  A  afronta  à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  III  –  Agravo  regimental 
improvido” (AI 696.403-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 30.6.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
LEGALIDADE
 
DE 
CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME  
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DE  LEGISLAÇÃO  
INFRACONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA 
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO 
STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no  
acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato  
de seguro celebrado entre as partes, da legislação infraconstitucional  
(Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e de matéria fática,  
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.704 AGR / SP 
tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie, ainda, as Súmulas n. 
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL  E  DANO  MATERIAL. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS 
AUTOS.  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para 
se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido –  
ocorrência,  na  espécie,  de  dano  moral  e  material  indenizável  -,  
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos  
autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a  
incidência  das  Súmulas  279  e  454  do  STF.  Precedentes.  II  –  A 
apreciação  dos  temas  constitucionais,  no caso,  depende  do  prévio 
exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de  
Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos  
autos  e  do  contrato  celebrado  entre  as  partes.  A  afronta  à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  III  –  Agravo  regimental 
improvido” (AI 696.403-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 30.6.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
LEGALIDADE
 
DE 
CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME  
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DE  LEGISLAÇÃO  
INFRACONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA 
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO 
STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no  
acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato  
de seguro celebrado entre as partes, da legislação infraconstitucional  
(Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e de matéria fática,  
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.704 AGR / SP 
Súmulas  279,  454  e  636  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 832.588-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.704 AGR / SP 
Súmulas  279,  454  e  636  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 832.588-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AGAXTUR TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E 
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : RONNI FRATTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196715
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AGAXTUR TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E 
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : RONNI FRATTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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