TÍTULO: AI 816786 AgR

PROCESSO: 816786

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : OTAVINO DE SOUZA 
ADV.(A/S)           : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER 
AGDO.(A/S)          : BANCO ABN AMRO REAL S/A 
ADV.(A/S)           : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:OTAVINO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:JÁDER EVARISTO TONELLI PEIXER 
AGDO.(A/S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228468.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
AI 816.786 AGR / MS 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 816.786 AGR / MS 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:OTAVINO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:JÁDER EVARISTO TONELLI PEIXER 
AGDO.(A/S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 252, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas 
razões  do  extraordinário  não  foi  enfrentado  pelo  Órgão 
julgador.  Assim,  padece  o  recurso  da  ausência  de 
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da 
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo 
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228469.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:OTAVINO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:JÁDER EVARISTO TONELLI PEIXER 
AGDO.(A/S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 252, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas 
razões  do  extraordinário  não  foi  enfrentado  pelo  Órgão 
julgador.  Assim,  padece  o  recurso  da  ausência  de 
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da 
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo 
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 816.786 AGR / MS 
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folhas 256 e 257, insiste no processamento 
do extraordinário. Sustenta ter a matéria natureza constitucional, além de 
estar prequestionada, ante a interposição de embargos de declaração. 
Alega a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-
36/2001 e evoca o Verbete nº 121 da Súmula do Supremo.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 261).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 816.786 AGR / MS 
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folhas 256 e 257, insiste no processamento 
do extraordinário. Sustenta ter a matéria natureza constitucional, além de 
estar prequestionada, ante a interposição de embargos de declaração. 
Alega a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-
36/2001 e evoca o Verbete nº 121 da Súmula do Supremo.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 261).
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  16),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 165 e 166):
[...]
No caso em exame, certamente que o(a) autor(a) firmou o 
contrato com o(a) recorrente, no exercício da livre vontade, 
nada  tendo  ocorrido  que  interviesse  nessa  disposição  da 
vontade, principalmente porque houve prévia discussão dos 
valores, prazo, encargos e garantias. As demais condições do 
contrato, que já se encontravam previamente impressas, não são 
mais  do  que  as  condições  determinadas  pela  legislação 
pertinente para a realização de contratos desse tipo.
[...]
No presente caso, entendo que o contrato não é abusivo e 
as cláusulas devem ser mantidas conforme pactuado.
O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  é  aplicável  às 
relações  comerciais  estabelecidas  entre  os  clientes  e  as 
instituições  financeiras, sem  que  isso  importe  em  sempre  e 
irracionalmente  terem  de  ser  revistos  todos  e  quaisquer 
contratos  comerciais,  sempre  interpretando  as  cláusulas  de 
maneira mais favorável ao consumidor, que pelo simples fato 
de  o  contrato  ser  de  adesão,  é  considerado  parte 
hipossuficiente.  As  regras  da  legislação  do  consumidor  são 
aplicadas  em  casos  de  desequilíbrio  contratual,  e  não  pelo 
simples fato de se tratar de contrato de adesão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228470.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  16),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 165 e 166):
[...]
No caso em exame, certamente que o(a) autor(a) firmou o 
contrato com o(a) recorrente, no exercício da livre vontade, 
nada  tendo  ocorrido  que  interviesse  nessa  disposição  da 
vontade, principalmente porque houve prévia discussão dos 
valores, prazo, encargos e garantias. As demais condições do 
contrato, que já se encontravam previamente impressas, não são 
mais  do  que  as  condições  determinadas  pela  legislação 
pertinente para a realização de contratos desse tipo.
[...]
No presente caso, entendo que o contrato não é abusivo e 
as cláusulas devem ser mantidas conforme pactuado.
O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  é  aplicável  às 
relações  comerciais  estabelecidas  entre  os  clientes  e  as 
instituições  financeiras, sem  que  isso  importe  em  sempre  e 
irracionalmente  terem  de  ser  revistos  todos  e  quaisquer 
contratos  comerciais,  sempre  interpretando  as  cláusulas  de 
maneira mais favorável ao consumidor, que pelo simples fato 
de  o  contrato  ser  de  adesão,  é  considerado  parte 
hipossuficiente.  As  regras  da  legislação  do  consumidor  são 
aplicadas  em  casos  de  desequilíbrio  contratual,  e  não  pelo 
simples fato de se tratar de contrato de adesão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 816.786 AGR / MS 
No caso dos autos, não há esse desequilíbrio no contrato 
celebrado,  as  cláusulas  são  claras,  tendo  o(a)  recorrido(a) 
aceitado  todas  elas.  O  cliente,  como  já  dito,  poderia  ter 
procurado  outra  instituição  financeira  que  lhe  oferecesse  o 
mesmo valor emprestado com taxas, encargos e juros menores, 
no  entanto,  optou  por  contratar  com  a  empresa  recorrente, 
devendo, portanto, ser mantidas todas clásulas do contrato.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 816.786 AGR / MS 
No caso dos autos, não há esse desequilíbrio no contrato 
celebrado,  as  cláusulas  são  claras,  tendo  o(a)  recorrido(a) 
aceitado  todas  elas.  O  cliente,  como  já  dito,  poderia  ter 
procurado  outra  instituição  financeira  que  lhe  oferecesse  o 
mesmo valor emprestado com taxas, encargos e juros menores, 
no  entanto,  optou  por  contratar  com  a  empresa  recorrente, 
devendo, portanto, ser mantidas todas clásulas do contrato.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 816.786 AGR / MS 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 
nº  2.170-36/2001,  sendo  que  se  deixou  de  arguir  oportunamente,  no 
extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação 
jurisdicional de forma completa.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 816.786 AGR / MS 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 
nº  2.170-36/2001,  sendo  que  se  deixou  de  arguir  oportunamente,  no 
extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação 
jurisdicional de forma completa.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : OTAVINO DE SOUZA
ADV.(A/S) : JÁDER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126466
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.786
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : OTAVINO DE SOUZA
ADV.(A/S) : JÁDER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126466
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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