TÍTULO: RHC 114753

PROCESSO: 114753

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERADA A QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 

    I – Agiu bem o Tribunal de Justiça estadual ao decotar a pena-base do recorrente pela metade, fixando-a em 3 anos de reclusão, sem alterar os argumentos utilizados pelo juízo sentenciante, no que concerne às circunstâncias e às consequências do crime.

    II – Não constitui ilegalidade o fato de o juízo sentenciante fixar a pena-base do primeiro denunciado, explicitando os motivos pelos quais considerou desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, e, por remissão, estender essa motivação à dosimetria dos demais corréus condenados na ação penal.

    III – As circunstâncias e as consequências do crime (art. 59 do CP) são circunstâncias judiciais objetivas e, como tais, podem ser utilizadas para a aferição das penas-base de todos os réus envolvidos na prática delituosa.

    IV – A pena-base fixada em 3 anos, num intervalo que varia de 2 a 12 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).

    V – Mantida a pena do recorrente, tal qual definida pelas instâncias ordinárias, fica superada a tese de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

    VI – Recurso ordinário improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
RECTE.(S)           : MARCOS ANTONIO MOTA
PROC.(A/S)(ES)      : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, NOVO JUÍZO DE REPROVABILIDADE)
HC 94655 (1ªT), RHC 95864 (1ªT), HC 95679 (2ªT).
- Veja HC 150541 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 14/03/2013, SEV.
Revisão: 16/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCOS ANTONIO MOTA 
PROC.(A/S)(ES)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, 
DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO 
MÍNIMO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  SUPERADA  A 
QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. 
RECURSO IMPROVIDO. 
I – Agiu bem o Tribunal de Justiça estadual ao decotar a pena-base 
do recorrente pela metade, fixando-a em 3 anos de reclusão, sem alterar 
os argumentos utilizados pelo juízo sentenciante, no que concerne às 
circunstâncias e às consequências do crime.
II – Não constitui ilegalidade o fato de o juízo sentenciante fixar a 
pena-base do primeiro denunciado, explicitando os motivos pelos quais 
considerou desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, e, por remissão, 
estender essa motivação à dosimetria dos demais corréus condenados na 
ação penal.
III – As circunstâncias e as consequências do crime (art. 59 do CP) 
são circunstâncias judiciais objetivas e, como tais, podem ser utilizadas 
para a aferição das penas-base de todos os réus envolvidos na prática 
delituosa.
IV – A pena-base fixada em 3 anos, num intervalo que varia de 2 a 12 
anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, 
não  havendo,  a  meu  ver,  flagrante  ilegalidade  ou  teratologia  que 
justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que não se pode 
utilizar  “o  habeas  corpus  para  realizar  novo  juízo  de  reprovabilidade, 
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado  
o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 114753 / SP 
V – Mantida a pena do recorrente, tal qual definida pelas instâncias 
ordinárias, fica superada a tese de prescrição da pretensão punitiva pela 
pena em concreto.
VI – Recurso ordinário improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114753 / SP 
V – Mantida a pena do recorrente, tal qual definida pelas instâncias 
ordinárias, fica superada a tese de prescrição da pretensão punitiva pela 
pena em concreto.
VI – Recurso ordinário improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCOS ANTONIO MOTA 
PROC.(A/S)(ES)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus interposto por Marcos Antonio Mota, 
representado por seu advogado, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente prejudicado o HC 
150.541/SP,  Rel.  Min.  Jorge  Mussi,  e,  na  parte  conhecida,  denegou  a 
ordem.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado, com outras quatro 
pessoas, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo 
desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967), ocorrido no 
período de janeiro a julho de 1997, no Município de Severínia/SP, por 
meio de licitações fraudulentas e da utilização de notas fiscais falsas.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para diminuir a 
reprimenda do paciente para 3 anos de reclusão, mantendo, no mais, a 
sentença de primeiro grau.
Buscando  a  redução  da  pena-base  para  o  mínimo  legal  e  a 
consequente  extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão 
punitiva, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
que julgou parcialmente prejudicada impetração e, na parte conhecida, 
denegou a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCOS ANTONIO MOTA 
PROC.(A/S)(ES)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus interposto por Marcos Antonio Mota, 
representado por seu advogado, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente prejudicado o HC 
150.541/SP,  Rel.  Min.  Jorge  Mussi,  e,  na  parte  conhecida,  denegou  a 
ordem.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado, com outras quatro 
pessoas, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo 
desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967), ocorrido no 
período de janeiro a julho de 1997, no Município de Severínia/SP, por 
meio de licitações fraudulentas e da utilização de notas fiscais falsas.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para diminuir a 
reprimenda do paciente para 3 anos de reclusão, mantendo, no mais, a 
sentença de primeiro grau.
Buscando  a  redução  da  pena-base  para  o  mínimo  legal  e  a 
consequente  extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão 
punitiva, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
que julgou parcialmente prejudicada impetração e, na parte conhecida, 
denegou a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 114753 / SP 
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. 
Alega, inicialmente, que,  “apesar de se tratar de concurso de vários 
agentes com participações diferentes na execução do crime, foram utilizados os  
mesmos fundamentos adotados para os demais acusados para dosagem da sua  
pena”,  mais  especificamente  os  relativos  às  circunstâncias  e  às 
consequências do crime. 
Sustenta, outrossim, que, no caso de ser fixada a reprimenda no 
mínimo legal de 2 anos de reclusão, já houve o transcurso do prazo 
prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.
 
Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário para 
redimensionar  a  pena  ao  mínimo  legal  (2  anos  de  reclusão),  com  a 
subsequente  extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão 
punitiva.
Contrarrazões apresentadas em 19/6/2012.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo 
improvimento do recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114753 / SP 
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. 
Alega, inicialmente, que,  “apesar de se tratar de concurso de vários 
agentes com participações diferentes na execução do crime, foram utilizados os  
mesmos fundamentos adotados para os demais acusados para dosagem da sua  
pena”,  mais  especificamente  os  relativos  às  circunstâncias  e  às 
consequências do crime. 
Sustenta, outrossim, que, no caso de ser fixada a reprimenda no 
mínimo legal de 2 anos de reclusão, já houve o transcurso do prazo 
prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.
 
Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário para 
redimensionar  a  pena  ao  mínimo  legal  (2  anos  de  reclusão),  com  a 
subsequente  extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão 
punitiva.
Contrarrazões apresentadas em 19/6/2012.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo 
improvimento do recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de improvimento do recurso.
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. 
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL.
 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS. 
DESFAVORABILIDADE  DE  ALGUMAS.  FUNDAMENTAÇÃO 
PORMENORIZADA. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO  
DA
 
INDIVIDUALIZAÇÃO
 
DA
 
REPRIMENDA, 
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE  
OU  ABUSO  DE  PODER  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO.  
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via  
habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de  
manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem 
maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios,  
consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como  
visto, não é o caso.
2. A elevação da pena-base encontra-se justificada diante da 
gravidade das circunstâncias que envolveram a empreitada criminosa, 
bem como das consequências danosas ao erário público, mormente em  
se tratando de Município de pequeno porte, com recursos limitados,  
mostrando-se a reprimenda, tal qual fixada, proporcional aos atos  
criminosos cometidos pelo agente.
3.  Não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  
individualização  da  pena  quando  o  magistrado  se  socorre  da  
argumentação utilizada para avaliar negativamente as circunstâncias 
e consequências do crime em relação a um dos réus para elevar a  
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de improvimento do recurso.
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. 
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL.
 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS. 
DESFAVORABILIDADE  DE  ALGUMAS.  FUNDAMENTAÇÃO 
PORMENORIZADA. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO  
DA
 
INDIVIDUALIZAÇÃO
 
DA
 
REPRIMENDA, 
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE  
OU  ABUSO  DE  PODER  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO.  
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via  
habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de  
manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem 
maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios,  
consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como  
visto, não é o caso.
2. A elevação da pena-base encontra-se justificada diante da 
gravidade das circunstâncias que envolveram a empreitada criminosa, 
bem como das consequências danosas ao erário público, mormente em  
se tratando de Município de pequeno porte, com recursos limitados,  
mostrando-se a reprimenda, tal qual fixada, proporcional aos atos  
criminosos cometidos pelo agente.
3.  Não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  
individualização  da  pena  quando  o  magistrado  se  socorre  da  
argumentação utilizada para avaliar negativamente as circunstâncias 
e consequências do crime em relação a um dos réus para elevar a  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 114753 / SP 
reprimenda básica dos demais, pois trata-se de fundamentação comum  
a todos os agentes que praticaram o mesmo fato criminoso, baseada em  
dados concretos, objetivos, que circundaram o fato delituoso.
AÇÃO  PENAL.  REPRIMENDA BÁSICA.  PRETENDIDA 
REDUÇÃO E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO  
DA  PUNIBILIDADE  DO  AGENTE.  AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. PENA 
MANTIDA.  WRIT JULGADO  PREJUDICADO  QUANTO  À 
PRESCRIÇÃO.
1. Verificada a ausência de ilegalidade na imposição da pena-
base,  resta  prejudicado  o  writ no  ponto  em  que  pretendia  o 
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, caso 
reduzida a reprimenda.
2. Habeas corpus julgado prejudicado na parte que se pleiteava 
a declaração da extinção da pretensão punitiva pela prescrição e, no  
mais, denega-se a ordem”.
Conforme relatado, o recorrente postula a diminuição da pena-base 
ao  mínimo  legal  de  2  anos  de  reclusão,  com  o  reconhecimento  da 
prescrição da pretensão punitiva estatal.
Sem razão, contudo. 
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base 
em 6 anos de reclusão (4 anos acima do mínimo legal), por entender que 
duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal 
eram desfavoráveis ao recorrente, tornando-a definitiva nesse patamar. 
Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena 
levada a efeito pelo juízo: 
"(...) 
IV – DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Passo a dosar, em separado, as penas de cada um dos acusados.
(1) MÁRIO LÚCIO LOCATELLI.
(…)
2 
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RHC 114753 / SP 
reprimenda básica dos demais, pois trata-se de fundamentação comum  
a todos os agentes que praticaram o mesmo fato criminoso, baseada em  
dados concretos, objetivos, que circundaram o fato delituoso.
AÇÃO  PENAL.  REPRIMENDA BÁSICA.  PRETENDIDA 
REDUÇÃO E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO  
DA  PUNIBILIDADE  DO  AGENTE.  AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. PENA 
MANTIDA.  WRIT JULGADO  PREJUDICADO  QUANTO  À 
PRESCRIÇÃO.
1. Verificada a ausência de ilegalidade na imposição da pena-
base,  resta  prejudicado  o  writ no  ponto  em  que  pretendia  o 
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, caso 
reduzida a reprimenda.
2. Habeas corpus julgado prejudicado na parte que se pleiteava 
a declaração da extinção da pretensão punitiva pela prescrição e, no  
mais, denega-se a ordem”.
Conforme relatado, o recorrente postula a diminuição da pena-base 
ao  mínimo  legal  de  2  anos  de  reclusão,  com  o  reconhecimento  da 
prescrição da pretensão punitiva estatal.
Sem razão, contudo. 
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base 
em 6 anos de reclusão (4 anos acima do mínimo legal), por entender que 
duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal 
eram desfavoráveis ao recorrente, tornando-a definitiva nesse patamar. 
Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena 
levada a efeito pelo juízo: 
"(...) 
IV – DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Passo a dosar, em separado, as penas de cada um dos acusados.
(1) MÁRIO LÚCIO LOCATELLI.
(…)
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 114753 / SP 
As  circunstâncias  do  crime,  na  hipótese,  também  são  
desfavoráveis ao réu.
De  fato,  foram  os  delitos  cometidos  mediante 
falsificações e uso de documentos falsos, além de fraudes em  
procedimentos  licitatórios,  o  que  lhes  confere  maior  
reprovabilidade.
Suas  consequências  foram  graves,  não  apenas  porque  
atingiram  Município  de  pequeno  porte  -  cerca  de  14.000 
habitantes e 9.000 eleitores, segundo o site do Egrégio Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  -,  de  parcos  recursos,  
desfalcando  de forma  sensível as obras e serviços públicos  
mais necessários, mas também porque, em vista da reiteração  
criminosa, causam na população em geral completo descrédito  
na classe política e nos homens públicos.
(…)
(5) MARCOS ANTONIO MOTA
Este acusado não conta com antecedentes criminais ou sociais  
que revelem personalidade voltada para atos desviados.  As outras 
circunstâncias, contudo, já apontadas com relação aos demais  
acusados, também o desfavorecem, motivo pelo qual fixo a sua 
pena-base no mesmo patamar acima do mínimo legal, isto é, 06 (seis)  
anos de reclusão” (grifos meus).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao julgar 
a apelação dos réus, deu parcial provimento ao recurso do paciente, para 
diminuir a sua sanção para 3 anos de reclusão, mantendo, contudo, as 
razões expostas na sentença de primeiro grau. Eis o que interessa do voto 
do Relator:
“(...)
Contudo, as penas merecem ajustes.
Adota-se como razões de decidir, quanto a dosimetria das 
penas, os mesmos motivos desfilados pelo d. juiz sentenciante,  
todavia,  as  penas-base  impostas  mostraram-se  um  tanto  
exasperadas.
(…)
3 
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As  circunstâncias  do  crime,  na  hipótese,  também  são  
desfavoráveis ao réu.
De  fato,  foram  os  delitos  cometidos  mediante 
falsificações e uso de documentos falsos, além de fraudes em  
procedimentos  licitatórios,  o  que  lhes  confere  maior  
reprovabilidade.
Suas  consequências  foram  graves,  não  apenas  porque  
atingiram  Município  de  pequeno  porte  -  cerca  de  14.000 
habitantes e 9.000 eleitores, segundo o site do Egrégio Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  -,  de  parcos  recursos,  
desfalcando  de forma  sensível as obras e serviços públicos  
mais necessários, mas também porque, em vista da reiteração  
criminosa, causam na população em geral completo descrédito  
na classe política e nos homens públicos.
(…)
(5) MARCOS ANTONIO MOTA
Este acusado não conta com antecedentes criminais ou sociais  
que revelem personalidade voltada para atos desviados.  As outras 
circunstâncias, contudo, já apontadas com relação aos demais  
acusados, também o desfavorecem, motivo pelo qual fixo a sua 
pena-base no mesmo patamar acima do mínimo legal, isto é, 06 (seis)  
anos de reclusão” (grifos meus).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao julgar 
a apelação dos réus, deu parcial provimento ao recurso do paciente, para 
diminuir a sua sanção para 3 anos de reclusão, mantendo, contudo, as 
razões expostas na sentença de primeiro grau. Eis o que interessa do voto 
do Relator:
“(...)
Contudo, as penas merecem ajustes.
Adota-se como razões de decidir, quanto a dosimetria das 
penas, os mesmos motivos desfilados pelo d. juiz sentenciante,  
todavia,  as  penas-base  impostas  mostraram-se  um  tanto  
exasperadas.
(…)
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 114753 / SP 
(…) Quanto à JAIR e MARCOS, fixa-se as penas-base em 3  
(anos) de reclusão. Tornam-se as fixadas definitivas ante a ausência de  
agravantes ou de atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.  
Por fim, fica estabelecido o mesmo regime prisional fixado na sentença  
condenatória” (grifos meus). 
Ora, tenho que agiu bem o Tribunal de Justiça estadual ao decotar a 
pena-base do recorrente pela metade, fixando-a em 3 anos de reclusão, ou 
seja, 1 ano acima do mínimo legal previsto para o delito em questão, sem 
alterar os argumentos utilizados pelo juízo sentenciante, referentes às 
circunstâncias e às consequências do crime.
Veja-se que, para fixar a pena-base do primeiro denunciado (Mário 
Lúcio Locatelli), o magistrado de primeiro grau explicitou os motivos 
pelos quais considerou desfavoráveis tais circunstâncias judiciais e, por 
remissão,  estendeu  essa  motivação  à  dosimetria  dos  demais  corréus 
condenados na ação penal. Não há, a meu ver, qualquer ilegalidade em 
tal procedimento.
Com efeito, as circunstâncias e as consequências do crime, dispostas 
no art. 59 do Código Penal, constituem circunstâncias judiciais objetivas, 
que dizem respeito aos meios de realização da infração penal, como, por 
exemplo, tempo, ocasião, lugar, objeto material e qualidades da vítima, 
bem como as consequências advindas da prática delitiva. Por se tratar de 
critérios objetivos, podem ser utilizados para a aferição das penas-base de 
todos os réus envolvidos na prática delituosa, quando o caso for de 
concurso de agentes. 
Já as circunstâncias judiciais subjetivas, assim entendidas aquelas 
relativas à pessoa do agente (motivos determinantes, suas condições ou 
qualidades pessoais e relações com o ofendido), quando a hipótese for de 
concurso de pessoas, não se comunicam entre os sentenciados.
Fixadas essas premissas, entendo que fundamentação exposta pelo 
4 
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RHC 114753 / SP 
(…) Quanto à JAIR e MARCOS, fixa-se as penas-base em 3  
(anos) de reclusão. Tornam-se as fixadas definitivas ante a ausência de  
agravantes ou de atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.  
Por fim, fica estabelecido o mesmo regime prisional fixado na sentença  
condenatória” (grifos meus). 
Ora, tenho que agiu bem o Tribunal de Justiça estadual ao decotar a 
pena-base do recorrente pela metade, fixando-a em 3 anos de reclusão, ou 
seja, 1 ano acima do mínimo legal previsto para o delito em questão, sem 
alterar os argumentos utilizados pelo juízo sentenciante, referentes às 
circunstâncias e às consequências do crime.
Veja-se que, para fixar a pena-base do primeiro denunciado (Mário 
Lúcio Locatelli), o magistrado de primeiro grau explicitou os motivos 
pelos quais considerou desfavoráveis tais circunstâncias judiciais e, por 
remissão,  estendeu  essa  motivação  à  dosimetria  dos  demais  corréus 
condenados na ação penal. Não há, a meu ver, qualquer ilegalidade em 
tal procedimento.
Com efeito, as circunstâncias e as consequências do crime, dispostas 
no art. 59 do Código Penal, constituem circunstâncias judiciais objetivas, 
que dizem respeito aos meios de realização da infração penal, como, por 
exemplo, tempo, ocasião, lugar, objeto material e qualidades da vítima, 
bem como as consequências advindas da prática delitiva. Por se tratar de 
critérios objetivos, podem ser utilizados para a aferição das penas-base de 
todos os réus envolvidos na prática delituosa, quando o caso for de 
concurso de agentes. 
Já as circunstâncias judiciais subjetivas, assim entendidas aquelas 
relativas à pessoa do agente (motivos determinantes, suas condições ou 
qualidades pessoais e relações com o ofendido), quando a hipótese for de 
concurso de pessoas, não se comunicam entre os sentenciados.
Fixadas essas premissas, entendo que fundamentação exposta pelo 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 114753 / SP 
magistrado  sentenciante  é  suficiente  e  adequada,  considerando  a 
realidade narrada nos autos, para a exasperação da pena-base imposta 
em grau de apelação pelo Tribunal de Justiça local.
Isso porque a reprimenda fixada em 3 anos, num intervalo que varia 
de 2 a 12 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da 
razoabilidade,  não  havendo,  a  meu  ver,  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que 
não  se  pode  utilizar  “o  habeas  corpus  para  realizar  novo  juízo  de 
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo  
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). 
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, que 
assim se manifestou sobre a questão:
“(...)
Como se vê, o recrudescimento da pena fundado na gravidade  
das  circunstâncias  da  atividade  delituosa  e  nas  consequências  do  
crime, deu-se de forma concreta e vinculada às provas carreadas nos  
autos,  sendo  que  o  montante  de  dinheiro  público  reiteradamente 
apropriado do pequeno município priva a coletividade de serviços  
públicos adequados e necessários, o que reforça o desvalor da ação  
praticada, e não se refere ao tipo penal incriminado, justificando o 
acréscimo imposto pelo magistrado.
O incremento da pena mínima em 2 (dois) anos [leia-se: 1 (um) 
ano] revela-se proporcional ao caso, mormente considerando os limites 
da pena privativa de liberdade in abstrato prevista para o delito (2 a 
12 anos de reclusão), sendo suficiente para reprimir o ilícito e impedir  
a reprodução de fatos semelhantes, atendendo às disposições do artigo  
59 do Código Penal.
De resto, consoante asseverado no acórdão recorrido, temos que  
5 
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RHC 114753 / SP 
magistrado  sentenciante  é  suficiente  e  adequada,  considerando  a 
realidade narrada nos autos, para a exasperação da pena-base imposta 
em grau de apelação pelo Tribunal de Justiça local.
Isso porque a reprimenda fixada em 3 anos, num intervalo que varia 
de 2 a 12 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da 
razoabilidade,  não  havendo,  a  meu  ver,  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que 
não  se  pode  utilizar  “o  habeas  corpus  para  realizar  novo  juízo  de 
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo  
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). 
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, que 
assim se manifestou sobre a questão:
“(...)
Como se vê, o recrudescimento da pena fundado na gravidade  
das  circunstâncias  da  atividade  delituosa  e  nas  consequências  do  
crime, deu-se de forma concreta e vinculada às provas carreadas nos  
autos,  sendo  que  o  montante  de  dinheiro  público  reiteradamente 
apropriado do pequeno município priva a coletividade de serviços  
públicos adequados e necessários, o que reforça o desvalor da ação  
praticada, e não se refere ao tipo penal incriminado, justificando o 
acréscimo imposto pelo magistrado.
O incremento da pena mínima em 2 (dois) anos [leia-se: 1 (um) 
ano] revela-se proporcional ao caso, mormente considerando os limites 
da pena privativa de liberdade in abstrato prevista para o delito (2 a 
12 anos de reclusão), sendo suficiente para reprimir o ilícito e impedir  
a reprodução de fatos semelhantes, atendendo às disposições do artigo  
59 do Código Penal.
De resto, consoante asseverado no acórdão recorrido, temos que  
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 114753 / SP 
não viola o princípio da individualização da pena a utilização dos  
mesmos fundamentos para fixar a reprimenda dos corréus quando as  
circunstâncias  negativamente valoradas são comuns aos acusados, 
mormente quando relativas ao fato delituoso, como in casu”.
Por  fim,  mantida  a  pena  do  paciente,  tal  qual  definida  pelas 
instâncias ordinárias, fica superada a tese de prescrição da pretensão 
punitiva pela pena em concreto.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114753 / SP 
não viola o princípio da individualização da pena a utilização dos  
mesmos fundamentos para fixar a reprimenda dos corréus quando as  
circunstâncias  negativamente valoradas são comuns aos acusados, 
mormente quando relativas ao fato delituoso, como in casu”.
Por  fim,  mantida  a  pena  do  paciente,  tal  qual  definida  pelas 
instâncias ordinárias, fica superada a tese de prescrição da pretensão 
punitiva pela pena em concreto.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
6 
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Explicação
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCOS ANTONIO MOTA 
PROC.(A/S)(ES)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu,  data venia, estou aqui adiantando o 
meu voto no sentido da denegação, ou melhor, negando provimento ao 
recurso ordinário - trata-se de um recurso ordinário -, por quê? Porque eu 
tenho  acolhido  o  entendimento,  sempre  lembrado  aqui,  da  Ministra 
Cármen Lúcia no sentido de que o  habeas corpus não é a via adequada 
para que se realize um novo juízo de reprovabilidade.
 
Aqui, no caso, eu verifico que o juiz de primeiro grau, ao fixar a 
pena-base em 6 anos, 4 anos acima do mínimo legal, entendeu que duas 
das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 estavam presentes, ou seja, 
eram desfavoráveis ao recorrente. Ele faz alusão, ou fez alusão o juiz de 
primeiro grau, ao uso de documentos falsos, falsificações, procedimentos 
licitatórios fraudados, e diz que se trata de uma cidade de pequeno porte, 
de quatorze mil habitantes, nove mil eleitores, e que esses recursos do 
município, que já são parcos, foram desviados, desfalcando, de forma 
sensível, os recursos para obras e serviços públicos necessários. Enfim, 
esta foi a fundamentação da sentença de primeiro grau, que foi mantida 
em segundo grau pelos mesmos fundamentos, entendendo que era grave 
a  conduta,  embora  o  Tribunal  de  Justiça  tivesse  decotado 
substancialmente a pena-base, ou seja, reduzido em metade.
Agora, eu verifico que a reprimenda que acabou por ser imposta 
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCOS ANTONIO MOTA 
PROC.(A/S)(ES)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu,  data venia, estou aqui adiantando o 
meu voto no sentido da denegação, ou melhor, negando provimento ao 
recurso ordinário - trata-se de um recurso ordinário -, por quê? Porque eu 
tenho  acolhido  o  entendimento,  sempre  lembrado  aqui,  da  Ministra 
Cármen Lúcia no sentido de que o  habeas corpus não é a via adequada 
para que se realize um novo juízo de reprovabilidade.
 
Aqui, no caso, eu verifico que o juiz de primeiro grau, ao fixar a 
pena-base em 6 anos, 4 anos acima do mínimo legal, entendeu que duas 
das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 estavam presentes, ou seja, 
eram desfavoráveis ao recorrente. Ele faz alusão, ou fez alusão o juiz de 
primeiro grau, ao uso de documentos falsos, falsificações, procedimentos 
licitatórios fraudados, e diz que se trata de uma cidade de pequeno porte, 
de quatorze mil habitantes, nove mil eleitores, e que esses recursos do 
município, que já são parcos, foram desviados, desfalcando, de forma 
sensível, os recursos para obras e serviços públicos necessários. Enfim, 
esta foi a fundamentação da sentença de primeiro grau, que foi mantida 
em segundo grau pelos mesmos fundamentos, entendendo que era grave 
a  conduta,  embora  o  Tribunal  de  Justiça  tivesse  decotado 
substancialmente a pena-base, ou seja, reduzido em metade.
Agora, eu verifico que a reprimenda que acabou por ser imposta 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
RHC 114753 / SP 
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, em segundo grau, ela não 
desbordou os lindes da proporcionalidade e razoabilidade, porque no 
intervalo que varia de 2 a 12 anos ficou fixado em três anos.
Reitero o que diz a Ministra Cármen Lúcia, que não cabe a nós aqui 
fazer novas considerações a cerca da conduta e, sobretudo, a cerca do 
artigo  49 fixando uma nova pena. 
No mais, adoto os argumentos do parecer do Ministério Público 
Federal, para negar provimento ao recurso.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114753 / SP 
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, em segundo grau, ela não 
desbordou os lindes da proporcionalidade e razoabilidade, porque no 
intervalo que varia de 2 a 12 anos ficou fixado em três anos.
Reitero o que diz a Ministra Cármen Lúcia, que não cabe a nós aqui 
fazer novas considerações a cerca da conduta e, sobretudo, a cerca do 
artigo  49 fixando uma nova pena. 
No mais, adoto os argumentos do parecer do Ministério Público 
Federal, para negar provimento ao recurso.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MARCOS ANTONIO MOTA
PROC.(A/S)(ES) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.753
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MARCOS ANTONIO MOTA
PROC.(A/S)(ES) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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