TÍTULO: AC 2999 AgR

PROCESSO: 2999

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito é orgânico e dinâmico, descabendo confundir institutos, expressões e vocábulos.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SAAE
ADV.(A/S)           : EDUARDO STENIO SILVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)           : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja AI 685382 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SAAE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO STENIO SILVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR 
DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito é orgânico e 
dinâmico, descabendo confundir institutos, expressões e vocábulos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental  na  ação  cautelar,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158428.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SAAE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO STENIO SILVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão 
formalizada em 5 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao pedido 
veiculado, consignando:
AÇÃO CAUTELAR – INADEQUAÇÃO – 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO 
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos 
– SAEE formula pedido de tutela cautelar visando, em 
síntese, suspender a execução do precatório expedido em 
favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo – SABESP, em tramitação no Tribunal de Justiça 
do  Estado  de  São  Paulo,  em  razão  de  suposto 
descumprimento  da  decisão  proferida  por  Vossa 
Excelência no Agravo de Instrumento nº 685.283.
Segundo narra, a Sabesp ajuizou ação de execução de 
título  extrajudicial  buscando  satisfazer  crédito  de  R$ 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SAAE 
ADV.(A/S)
:EDUARDO STENIO SILVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão 
formalizada em 5 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao pedido 
veiculado, consignando:
AÇÃO CAUTELAR – INADEQUAÇÃO – 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO 
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos 
– SAEE formula pedido de tutela cautelar visando, em 
síntese, suspender a execução do precatório expedido em 
favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo – SABESP, em tramitação no Tribunal de Justiça 
do  Estado  de  São  Paulo,  em  razão  de  suposto 
descumprimento  da  decisão  proferida  por  Vossa 
Excelência no Agravo de Instrumento nº 685.283.
Segundo narra, a Sabesp ajuizou ação de execução de 
título  extrajudicial  buscando  satisfazer  crédito  de  R$ 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Relatório
AC 2.999 AGR / SP 
69.581.085,07,  valor  de  abril  de  1998.  Aduz  haver 
apresentado embargos à execução, cujo pedido foi julgado 
improcedente  pelo  Juízo.  Diz  ter  interposto  apelação, 
recebida no efeito apenas devolutivo, fato que desaguou 
na  imediata  expedição  de  precatório.  Assevera  haver 
formalizado  ação  cautelar  no  Tribunal  de  Justiça, 
objetivando conferir efeito suspensivo ao citado recurso, 
não sendo o pedido acolhido. 
Com  a  juntada  do  acórdão  da  ação  cautelar  ao 
processo de execução, ressalta que o Juízo determinou a 
intimação  do  devedor  para  o  cumprimento  do  ofício 
requisitório. Contra essa decisão, afirma haver interposto 
agravo  de  instrumento,  desprovido  pelo  Tribunal 
estadual. Salienta ter protocolado recurso extraordinário, 
cujo seguimento fora obstado pelo Tribunal de origem, o 
que  ensejou  a  apresentação  de  agravo  dirigido  ao 
Supremo, autuado sob o nº 685.283 e distribuído a Vossa 
Excelência.  Conforme  anota,  vieram  a  ser  providos  o 
agravo e o extraordinário, nos seguintes termos:
EXECUÇÃO  –  FAZENDA  –  AUSÊNCIA 
DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  – 
INVIABILIDADE  –  JULGAMENTO  DO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS 
AUTOS
 
DO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
1.  Na  interposição  deste  agravo,  foram 
atendidos  os  pressupostos  de  recorribilidade.  O 
agravante  providenciou  o  traslado  das  peças 
obrigatórias e respeitou o prazo legal a que tem jus.
A  incidência  do  artigo  100  da  Constituição 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Supremo Tribunal Federal
AC 2.999 AGR / SP 
69.581.085,07,  valor  de  abril  de  1998.  Aduz  haver 
apresentado embargos à execução, cujo pedido foi julgado 
improcedente  pelo  Juízo.  Diz  ter  interposto  apelação, 
recebida no efeito apenas devolutivo, fato que desaguou 
na  imediata  expedição  de  precatório.  Assevera  haver 
formalizado  ação  cautelar  no  Tribunal  de  Justiça, 
objetivando conferir efeito suspensivo ao citado recurso, 
não sendo o pedido acolhido. 
Com  a  juntada  do  acórdão  da  ação  cautelar  ao 
processo de execução, ressalta que o Juízo determinou a 
intimação  do  devedor  para  o  cumprimento  do  ofício 
requisitório. Contra essa decisão, afirma haver interposto 
agravo  de  instrumento,  desprovido  pelo  Tribunal 
estadual. Salienta ter protocolado recurso extraordinário, 
cujo seguimento fora obstado pelo Tribunal de origem, o 
que  ensejou  a  apresentação  de  agravo  dirigido  ao 
Supremo, autuado sob o nº 685.283 e distribuído a Vossa 
Excelência.  Conforme  anota,  vieram  a  ser  providos  o 
agravo e o extraordinário, nos seguintes termos:
EXECUÇÃO  –  FAZENDA  –  AUSÊNCIA 
DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  – 
INVIABILIDADE  –  JULGAMENTO  DO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS 
AUTOS
 
DO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
1.  Na  interposição  deste  agravo,  foram 
atendidos  os  pressupostos  de  recorribilidade.  O 
agravante  providenciou  o  traslado  das  peças 
obrigatórias e respeitou o prazo legal a que tem jus.
A  incidência  do  artigo  100  da  Constituição 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
AC 2.999 AGR / SP 
Federal pressupõe a preclusão maior relativamente 
ao que decidido contra a Fazenda federal, estadual 
ou  municipal.  A  cabeça  do  artigo  refere-se  a 
“pagamentos devidos”, pressupondo débito selado 
por decisão judicial transitada em julgado. Já o § 1º 
do citado artigo alude à inclusão, no orçamento da 
entidade  de  direito  público  devedora,  de  verba 
necessária  ao  pagamento  do  débito,  sendo  feita 
referência  expressa  a  “sentenças  transitadas  em 
julgado” e a precatórios apresentados até 1º de julho. 
A conjunção aditiva salta aos olhos, considerado o 
título judicial já não mais atacável na via recursal e a 
apresentação do precatório, aí sim, até 1º de julho. O 
recurso  extraordinário  fez-se  enquadrado  no 
permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 
da Constituição Federal. O fato de ter-se a demora na 
satisfação  do  precatório,  verdadeiro  descaso  de 
autoridades constituídas quanto à necessidade de ser 
liquidado até o término do exercício seguinte ao ano 
em  que  expedido,  não  autoriza  a  colocação  em 
segundo plano dos ditames constitucionais. Há de 
buscar-se o afastamento desse vezo com observância 
da legislação própria.
2. Conheço e provejo o agravo, convertendo-o 
de imediato em recurso extraordinário, apreciando 
este  último  para  também  conhecê-lo  e  provê-lo, 
reformando o acórdão de folha 647 a 652, integrado 
pelo de folha 667 a 672, para julgar procedente o 
pedido  formulado  pelo  agravante  e  assentar  a 
impropriedade  da  execução  provisória  antes  de 
transitar em julgado o título judicial.
3. Publiquem.
Brasília, 12 de abril de 2011.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Supremo Tribunal Federal
AC 2.999 AGR / SP 
Federal pressupõe a preclusão maior relativamente 
ao que decidido contra a Fazenda federal, estadual 
ou  municipal.  A  cabeça  do  artigo  refere-se  a 
“pagamentos devidos”, pressupondo débito selado 
por decisão judicial transitada em julgado. Já o § 1º 
do citado artigo alude à inclusão, no orçamento da 
entidade  de  direito  público  devedora,  de  verba 
necessária  ao  pagamento  do  débito,  sendo  feita 
referência  expressa  a  “sentenças  transitadas  em 
julgado” e a precatórios apresentados até 1º de julho. 
A conjunção aditiva salta aos olhos, considerado o 
título judicial já não mais atacável na via recursal e a 
apresentação do precatório, aí sim, até 1º de julho. O 
recurso  extraordinário  fez-se  enquadrado  no 
permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 
da Constituição Federal. O fato de ter-se a demora na 
satisfação  do  precatório,  verdadeiro  descaso  de 
autoridades constituídas quanto à necessidade de ser 
liquidado até o término do exercício seguinte ao ano 
em  que  expedido,  não  autoriza  a  colocação  em 
segundo plano dos ditames constitucionais. Há de 
buscar-se o afastamento desse vezo com observância 
da legislação própria.
2. Conheço e provejo o agravo, convertendo-o 
de imediato em recurso extraordinário, apreciando 
este  último  para  também  conhecê-lo  e  provê-lo, 
reformando o acórdão de folha 647 a 652, integrado 
pelo de folha 667 a 672, para julgar procedente o 
pedido  formulado  pelo  agravante  e  assentar  a 
impropriedade  da  execução  provisória  antes  de 
transitar em julgado o título judicial.
3. Publiquem.
Brasília, 12 de abril de 2011.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
AC 2.999 AGR / SP 
Assevera que, a despeito dessa decisão, o Tribunal de 
Justiça do Estado prossegue na execução do precatório, 
impondo, inclusive, aumento do comprometimento das 
receitas  líquidas  da  autarquia  municipal  para  o 
pagamento do crédito. Afirma haver sido intimado para 
depositar as diferenças relativas ao mês de janeiro de 2010, 
no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verbas 
públicas.
Quanto à plausibilidade do direito, alude ao § 5º do 
artigo 100 da Carta Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional nº 62, a exigir o trânsito em julgado da 
sentença condenatória para que seja possível a expedição 
do  precatório.  Sob  o  ângulo  do  risco,  diz  do 
comprometimento de 9% das receitas líquidas mensais da 
autarquia, o que afetaria a sustentabilidade econômica das 
atividades  por  ela  desenvolvidas  e  da  própria 
municipalidade. 
Postula  a  suspensão  cautelar  da  execução  do 
precatório até o julgamento final do Recurso Especial nº 
1.202.305/SP,  em  tramitação  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça, no qual está em discussão o mérito dos embargos 
à  execução.  No  mérito,  pede  a  confirmação  da 
providência.
O processo encontra-se concluso para apreciação da 
medida acauteladora. 
Anoto  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de 
Instrumento nº 685.382 foi impugnada por meio de agravo 
regimental  interposto  pela  Sabesp,  ainda  pendente  de 
exame. 
2. Observem a organicidade do Direito. A um só tempo, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Supremo Tribunal Federal
AC 2.999 AGR / SP 
Assevera que, a despeito dessa decisão, o Tribunal de 
Justiça do Estado prossegue na execução do precatório, 
impondo, inclusive, aumento do comprometimento das 
receitas  líquidas  da  autarquia  municipal  para  o 
pagamento do crédito. Afirma haver sido intimado para 
depositar as diferenças relativas ao mês de janeiro de 2010, 
no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verbas 
públicas.
Quanto à plausibilidade do direito, alude ao § 5º do 
artigo 100 da Carta Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional nº 62, a exigir o trânsito em julgado da 
sentença condenatória para que seja possível a expedição 
do  precatório.  Sob  o  ângulo  do  risco,  diz  do 
comprometimento de 9% das receitas líquidas mensais da 
autarquia, o que afetaria a sustentabilidade econômica das 
atividades  por  ela  desenvolvidas  e  da  própria 
municipalidade. 
Postula  a  suspensão  cautelar  da  execução  do 
precatório até o julgamento final do Recurso Especial nº 
1.202.305/SP,  em  tramitação  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça, no qual está em discussão o mérito dos embargos 
à  execução.  No  mérito,  pede  a  confirmação  da 
providência.
O processo encontra-se concluso para apreciação da 
medida acauteladora. 
Anoto  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de 
Instrumento nº 685.382 foi impugnada por meio de agravo 
regimental  interposto  pela  Sabesp,  ainda  pendente  de 
exame. 
2. Observem a organicidade do Direito. A um só tempo, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Relatório
AC 2.999 AGR / SP 
diz-se desrespeitado o que decidido no Agravo de Instrumento 
nº 685.283 e necessária a cautelar para aguardar-se o Superior 
Tribunal de Justiça julgar o Recurso Especial nº 1.202.305/SP.
No  tocante  à  primeira  causa  de  pedir,  tem-se  que  o 
instrumental próprio a preservar a autoridade do que decidido 
pelo Supremo, pouco importando a pendência de recurso, é a 
reclamação. Relativamente à providência pretendida quanto ao 
Recurso Especial nº 1.202.305/SP, a competência para a cautelar 
é do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Ante  o  quadro,  nego  seguimento  ao  pedido 
formalizado.
4. Publiquem.
O agravante evoca o princípio da instrumentalidade das formas, 
segundo  o  qual,  em  que  pese  a  existência  de  remédio  processual 
específico, se o meio processual utilizado alcançar a respectiva finalidade 
sem causar prejuízo às partes, não deve ser declarada a nulidade. Afirma 
não haver sido  formulada qualquer pretensão no sentido  de  atribuir 
efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 1.202.305/SP, e sim arguição 
quanto à afronta ao artigo 100 da Carta Federal, a exigir o trânsito em 
julgado  da  sentença  condenatória  para  que  a  decisão  prolatada  pelo 
Tribunal de origem seja passível de execução provisória.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado, 
ressaltando a perda de objeto desta cautelar, em razão do julgamento do 
Recurso Especial nº 1.202.305/SP, bem como a regularidade da execução e 
do precatório expedido. Diz da inadequação da via eleita sob a alegação 
de  que  a  decisão  proferida  pelo  Desembargador  Coordenador  da 
Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
tida  como  potencial  perigo  a  justificar  a  liminar,  possui  natureza 
administrativa.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Supremo Tribunal Federal
AC 2.999 AGR / SP 
diz-se desrespeitado o que decidido no Agravo de Instrumento 
nº 685.283 e necessária a cautelar para aguardar-se o Superior 
Tribunal de Justiça julgar o Recurso Especial nº 1.202.305/SP.
No  tocante  à  primeira  causa  de  pedir,  tem-se  que  o 
instrumental próprio a preservar a autoridade do que decidido 
pelo Supremo, pouco importando a pendência de recurso, é a 
reclamação. Relativamente à providência pretendida quanto ao 
Recurso Especial nº 1.202.305/SP, a competência para a cautelar 
é do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Ante  o  quadro,  nego  seguimento  ao  pedido 
formalizado.
4. Publiquem.
O agravante evoca o princípio da instrumentalidade das formas, 
segundo  o  qual,  em  que  pese  a  existência  de  remédio  processual 
específico, se o meio processual utilizado alcançar a respectiva finalidade 
sem causar prejuízo às partes, não deve ser declarada a nulidade. Afirma 
não haver sido  formulada qualquer pretensão no sentido  de  atribuir 
efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 1.202.305/SP, e sim arguição 
quanto à afronta ao artigo 100 da Carta Federal, a exigir o trânsito em 
julgado  da  sentença  condenatória  para  que  a  decisão  prolatada  pelo 
Tribunal de origem seja passível de execução provisória.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado, 
ressaltando a perda de objeto desta cautelar, em razão do julgamento do 
Recurso Especial nº 1.202.305/SP, bem como a regularidade da execução e 
do precatório expedido. Diz da inadequação da via eleita sob a alegação 
de  que  a  decisão  proferida  pelo  Desembargador  Coordenador  da 
Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
tida  como  potencial  perigo  a  justificar  a  liminar,  possui  natureza 
administrativa.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  eletronicamente  por 
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada 
mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 16 
de dezembro de 2012, sexta-feira. Excluído tal dia da contagem, o sábado 
e  o domingo  subsequentes, o termo final ocorreu em 6 de  fevereiro 
imediato, segunda-feira, após o decurso do recesso e férias forenses. Este 
recurso veio a ser protocolado no dia 6, dentro do prazo assinado em lei. 
Conheço.
Em razão da ausência de novos argumentos, reitero o exposto na 
decisão recorrida:
Observem a organicidade do Direito. A um só tempo, diz-
se desrespeitado o que decidido no Agravo de Instrumento nº 
685.283 e necessária a cautelar para aguardar-se o Superior 
Tribunal de Justiça julgar o Recurso Especial nº 1.202.305/SP.
No  tocante  à  primeira  causa  de  pedir,  tem-se  que  o 
instrumental próprio a preservar a autoridade do que decidido 
pelo Supremo, pouco importando a pendência de recurso, é a 
reclamação. Relativamente à providência pretendida quanto ao 
Recurso Especial nº 1.202.305/SP, a competência para a cautelar 
é do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158430.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  eletronicamente  por 
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada 
mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 16 
de dezembro de 2012, sexta-feira. Excluído tal dia da contagem, o sábado 
e  o domingo  subsequentes, o termo final ocorreu em 6 de  fevereiro 
imediato, segunda-feira, após o decurso do recesso e férias forenses. Este 
recurso veio a ser protocolado no dia 6, dentro do prazo assinado em lei. 
Conheço.
Em razão da ausência de novos argumentos, reitero o exposto na 
decisão recorrida:
Observem a organicidade do Direito. A um só tempo, diz-
se desrespeitado o que decidido no Agravo de Instrumento nº 
685.283 e necessária a cautelar para aguardar-se o Superior 
Tribunal de Justiça julgar o Recurso Especial nº 1.202.305/SP.
No  tocante  à  primeira  causa  de  pedir,  tem-se  que  o 
instrumental próprio a preservar a autoridade do que decidido 
pelo Supremo, pouco importando a pendência de recurso, é a 
reclamação. Relativamente à providência pretendida quanto ao 
Recurso Especial nº 1.202.305/SP, a competência para a cautelar 
é do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Esclarecimento
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  longe  de  mim  ensinar  o  pai-nosso  ao  vigário.  Mas  Sua 
Excelência  pode  apresentar  uma  petição  nos  autos  do  agravo,  então 
apreciarei o descumprimento. Agora, impossível é admitir a cautelar, um 
processo novo, para alcançar a eficácia do que decidido pelo Supremo, 
embora passível de ser impugnado, mediante regimental, é suficiente 
uma simples petição. Não devemos abrir o precedente. Não teria a menor 
dúvida em oficiar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3244476.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  longe  de  mim  ensinar  o  pai-nosso  ao  vigário.  Mas  Sua 
Excelência  pode  apresentar  uma  petição  nos  autos  do  agravo,  então 
apreciarei o descumprimento. Agora, impossível é admitir a cautelar, um 
processo novo, para alcançar a eficácia do que decidido pelo Supremo, 
embora passível de ser impugnado, mediante regimental, é suficiente 
uma simples petição. Não devemos abrir o precedente. Não teria a menor 
dúvida em oficiar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3244476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Notas para o Voto
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
julgo extremamente ponderáveis as colocações, como não poderia deixar 
de ser, e os fundamentos do eminente Relator. Não houve o trânsito em 
julgado, isso foi dito da tribuna.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que o 
recurso a ser interposto não tem eficácia suspensiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, e a execução provisória, 
hoje, faz da mesma forma que a definitiva. Está prevista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois é.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
não se deve é abrir precedente, admitindo-se o processo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Substituir  a  cautelar  por 
reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Parti para 
a  economia  e  a  celeridade  processuais  no  que  converti  o  agravo  de 
instrumento  em  extraordinário,  procedendo  a  entrega  imediata  da 
prestação jurisdicional, reformando o acórdão de origem.
Agora, se mesmo assim esse acórdão de origem está sendo acionado, 
só se atravessar uma petição que vou determinar ao Tribunal de Justiça 
que observe o pronunciamento do Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A cautelar foi para estagnar a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
julgo extremamente ponderáveis as colocações, como não poderia deixar 
de ser, e os fundamentos do eminente Relator. Não houve o trânsito em 
julgado, isso foi dito da tribuna.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que o 
recurso a ser interposto não tem eficácia suspensiva.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, e a execução provisória, 
hoje, faz da mesma forma que a definitiva. Está prevista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois é.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que 
não se deve é abrir precedente, admitindo-se o processo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Substituir  a  cautelar  por 
reclamação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Parti para 
a  economia  e  a  celeridade  processuais  no  que  converti  o  agravo  de 
instrumento  em  extraordinário,  procedendo  a  entrega  imediata  da 
prestação jurisdicional, reformando o acórdão de origem.
Agora, se mesmo assim esse acórdão de origem está sendo acionado, 
só se atravessar uma petição que vou determinar ao Tribunal de Justiça 
que observe o pronunciamento do Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A cautelar foi para estagnar a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Notas para o Voto
AC 2999 AGR / SP 
execução que está correndo de um acórdão que já foi reformado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Transitou em julgado; 
então, eles não podem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Transitou aí a cautelar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Entendi 
que não cabia, na espécie, a expedição do precatório sem o trânsito em 
julgado, ou seja, para chegar-se a uma execução provisória. Realmente, 
entendi. Reformei o acórdão e penso que está correndo prazo, talvez, para 
o regimental.
O SENHOR ADVOGADO -  Isso ocorreu há cerca de um ano. Foi 
interposto o regimental.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que faz 
a parte beneficiada com a minha decisão? Em vez de apresentar uma 
petição informando que o Tribunal de origem está a descumprir esse 
pronunciamento, ajuíza ação cautelar, sendo mais um processo. Quer 
dizer, se abrirmos o precedente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vai ter de citar o requerido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mandar 
para o Ministério Público...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência entende que bastaria uma...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma petição.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Supremo Tribunal Federal
AC 2999 AGR / SP 
execução que está correndo de um acórdão que já foi reformado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Transitou em julgado; 
então, eles não podem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Transitou aí a cautelar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Entendi 
que não cabia, na espécie, a expedição do precatório sem o trânsito em 
julgado, ou seja, para chegar-se a uma execução provisória. Realmente, 
entendi. Reformei o acórdão e penso que está correndo prazo, talvez, para 
o regimental.
O SENHOR ADVOGADO -  Isso ocorreu há cerca de um ano. Foi 
interposto o regimental.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que faz 
a parte beneficiada com a minha decisão? Em vez de apresentar uma 
petição informando que o Tribunal de origem está a descumprir esse 
pronunciamento, ajuíza ação cautelar, sendo mais um processo. Quer 
dizer, se abrirmos o precedente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vai ter de citar o requerido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mandar 
para o Ministério Público...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência entende que bastaria uma...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma petição.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Notas para o Voto
AC 2999 AGR / SP 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Uma 
petição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se alguém aqui pedir vista, a 
petição chega mais rápido. Então, o Advogado, que tem bom senso, vai 
fazer a petição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora já 
sinalizado, não é, Presidente?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
receie,  senhor  advogado.  Não  pretendo  carona  nos  honorários 
advocatícios!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber está pensativa.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  É,  estou  com 
dificuldade, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Porque fechar as portas também...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Presidente, veja a situação concreta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É duplicação de processos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Supremo decide, o recurso cabível não tem eficácia suspensiva, o Tribunal 
de origem não observa o pronunciamento do Supremo, tem como hígido 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Supremo Tribunal Federal
AC 2999 AGR / SP 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Uma 
petição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se alguém aqui pedir vista, a 
petição chega mais rápido. Então, o Advogado, que tem bom senso, vai 
fazer a petição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora já 
sinalizado, não é, Presidente?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
receie,  senhor  advogado.  Não  pretendo  carona  nos  honorários 
advocatícios!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber está pensativa.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  É,  estou  com 
dificuldade, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Porque fechar as portas também...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Presidente, veja a situação concreta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É duplicação de processos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Supremo decide, o recurso cabível não tem eficácia suspensiva, o Tribunal 
de origem não observa o pronunciamento do Supremo, tem como hígido 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Notas para o Voto
AC 2999 AGR / SP 
o acórdão que proferiu, e, em vez de pedir-se que se oficie ao Tribunal de 
origem, formaliza-se ação cautelar, surgindo mais um processo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É porque não é para dar efeito suspensivo. Na verdade, é para dar 
efeito executivo à decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Empréstimo de efeito executivo à decisão do Supremo na cautelar. E a 
cautelar, inclusive – sabemos –, contenta-se com simples relevância, quer 
dizer, o ato a ser praticado pelo relator, no âmbito da liminar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma decisão da Suprema Corte, em substituição à Corte como um 
todo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é. 
Houve a substituição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A minha dúvida é: essa 
decisão monocrática foi reformada?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
reformada. A teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, 
a decisão monocrática substituiu a do Colegiado de origem. Se ela está 
sendo descumprida...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agora eu compreendi. Não é necessária uma medida cautelar para 
dar efetividade a uma decisão que, embora monocrática, representa uma 
decisão da Suprema Corte da Nação brasileira. Bastaria uma petição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Contra essa decisão 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Supremo Tribunal Federal
AC 2999 AGR / SP 
o acórdão que proferiu, e, em vez de pedir-se que se oficie ao Tribunal de 
origem, formaliza-se ação cautelar, surgindo mais um processo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É porque não é para dar efeito suspensivo. Na verdade, é para dar 
efeito executivo à decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Empréstimo de efeito executivo à decisão do Supremo na cautelar. E a 
cautelar, inclusive – sabemos –, contenta-se com simples relevância, quer 
dizer, o ato a ser praticado pelo relator, no âmbito da liminar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma decisão da Suprema Corte, em substituição à Corte como um 
todo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é. 
Houve a substituição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A minha dúvida é: essa 
decisão monocrática foi reformada?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
reformada. A teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, 
a decisão monocrática substituiu a do Colegiado de origem. Se ela está 
sendo descumprida...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agora eu compreendi. Não é necessária uma medida cautelar para 
dar efetividade a uma decisão que, embora monocrática, representa uma 
decisão da Suprema Corte da Nação brasileira. Bastaria uma petição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Contra essa decisão 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Notas para o Voto
AC 2999 AGR / SP 
monocrática não foi interposto um agravo regimental?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Essa  decisão 
monocrática não desafiou um agravo regimental? Foi o que ouvi da 
tribuna. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei se 
desafiou,  mas  se  o  fez,  esse  agravo  regimental  não  tem  eficácia 
suspensiva.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi dito da tribuna.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas não 
tem eficácia suspensiva, quer dizer, enquanto não reformada a decisão, 
deve ser cumprida pelo órgão de origem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tenho a impressão de que se o 
eminente Advogado utilizar, agora, uma sala qualquer, ele faz a petição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Visando o 
cumprimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E não é para a realização de um direito; é para evitar uma...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pergunto: 
para que se cumpra decisão do Supremo, é preciso ajuizar cautelar? Não. 
Nunca houve essa exigência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sem me vincular à tese, mas diante da sinalização feita pelo Relator 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Supremo Tribunal Federal
AC 2999 AGR / SP 
monocrática não foi interposto um agravo regimental?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Essa  decisão 
monocrática não desafiou um agravo regimental? Foi o que ouvi da 
tribuna. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei se 
desafiou,  mas  se  o  fez,  esse  agravo  regimental  não  tem  eficácia 
suspensiva.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi dito da tribuna.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas não 
tem eficácia suspensiva, quer dizer, enquanto não reformada a decisão, 
deve ser cumprida pelo órgão de origem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tenho a impressão de que se o 
eminente Advogado utilizar, agora, uma sala qualquer, ele faz a petição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Visando o 
cumprimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E não é para a realização de um direito; é para evitar uma...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pergunto: 
para que se cumpra decisão do Supremo, é preciso ajuizar cautelar? Não. 
Nunca houve essa exigência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Sem me vincular à tese, mas diante da sinalização feita pelo Relator 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Notas para o Voto
AC 2999 AGR / SP 
que o tema tem...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
aberto, Presidente, a apreciação de requerimento. Ninguém melhor do 
que eu para determinar o cumprimento da decisão que proferi.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Diante  dessa 
ponderação do Ministro Marco Aurélio, que já sinalizou com holofote o 
eminente Advogado, vou acompanhá-lo sem me comprometer com a 
tese.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Supremo Tribunal Federal
AC 2999 AGR / SP 
que o tema tem...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
aberto, Presidente, a apreciação de requerimento. Ninguém melhor do 
que eu para determinar o cumprimento da decisão que proferi.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Diante  dessa 
ponderação do Ministro Marco Aurélio, que já sinalizou com holofote o 
eminente Advogado, vou acompanhá-lo sem me comprometer com a 
tese.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE 
GUARULHOS - SAAE
ADV.(A/S) : EDUARDO STENIO SILVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- SABESP
ADV.(A/S) : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172440
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.999
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE 
GUARULHOS - SAAE
ADV.(A/S) : EDUARDO STENIO SILVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- SABESP
ADV.(A/S) : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3433167