TÍTULO: ARE 678318 AgR

PROCESSO: 678318

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 

    Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO DE SOUZA MACEDO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 749229 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE SOUZA MACEDO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MILITAR.  PENSÃO.  REVISÃO. 
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 
Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o 
deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à 
espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE SOUZA MACEDO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou provimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 392/393):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso 
extraordinário (art. 102, III,  a,  da Constituição) interposto de 
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 
que  aplicou dispositivo de lei estadual que prevê a promoção a 
grau  hierarquicamente  superior  quando  do  momento  de 
transferência de militar para a  reserva.
Transcrevo a ementa (fls. 282/283):
‘APELAÇÃO  CÍVEL/  REEXAME  NECESSÁRIO. 
REVISÃO  DE  PENSÃO.  SERVIDOR.  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.  ART.  21,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO 
CPC.
1.  A  Constituição  da  República,  após  a  Emenda 
Constitucional  nº  20/98,  estabeleceu  que  a  concessão  do  
benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos  
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JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE SOUZA MACEDO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou provimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 392/393):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso 
extraordinário (art. 102, III,  a,  da Constituição) interposto de 
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 
que  aplicou dispositivo de lei estadual que prevê a promoção a 
grau  hierarquicamente  superior  quando  do  momento  de 
transferência de militar para a  reserva.
Transcrevo a ementa (fls. 282/283):
‘APELAÇÃO  CÍVEL/  REEXAME  NECESSÁRIO. 
REVISÃO  DE  PENSÃO.  SERVIDOR.  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.  ART.  21,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO 
CPC.
1.  A  Constituição  da  República,  após  a  Emenda 
Constitucional  nº  20/98,  estabeleceu  que  a  concessão  do  
benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos  
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Relatório
ARE 678318 AGR / RJ 
do servidor falecido ou ao valor do proventos a que teria direito o 
servidor se vivo estivesse. Correta a sentença que determina a  
revisão da pensão para que seja observado no cálculo o valor dos  
vencimentos/proventos a que teria direito o ex-servidor se em 
atividade estivesse.
2. Ausência de julgamento extra-petita, já que o pedido 
relativo  à  revisão  tendo  por  base  o  soldo  de  major  foi 
implicitamente
 
indeferido
 
(até
 
por
 
conta
 
da 
inconstitucionalidade  da  lei  invocada),  sendo  considerado  o 
direito,  por  todo  o  período  pretendido,  apenas  quanto  à  
atualização dos valores da pensão pela remuneração do segurado  
se  vivo  estivesse,  não  se  constatando  nenhum  pedido  de  
promoção post mortem, mas apenas de revisão da pensão com 
proventos de 3º Sargento.
3.  Os  honorário  foram  fixados  com  razoabilidade  e 
equidade, em perfeita consonância com o disposto no art. 21,  
parágrafo único, do CPC. Correta aplicação da Súmula nº 111  
do STJ.
4.  Desprovimento  do  recurso.  Sentença  mantida  em  
reexame necessário.’
No presente recurso extraordinário, alega-se violação do 
art. 40, §§ 2º e 3º da Constituição.
Análise  da  ofensa  trazida  demanda  exame  prévio  de 
norma  infraconstitucional  local  (Lei  estadual  443/1981),  de 
modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da 
Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso 
extraordinário, conforme preconiza a Súmula 280/STF. 
Confira-se,  neste  sentido,  os  seguintes  julgados:  AI 
423.984-AgR,  Primeira  Turma,  rel.  min.  Ayres  Britto,  DJ 
17.10.2003;  AI  768.533,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandoski,  DJe 
20.04.2010. 
Do  exposto,  nos  termos  do  art.  544,  §  4º,  II,  a,  nego 
provimento ao agravo.”
2.
A parte  agravante  sustenta  que  “o  aresto  que  julgou  a 
2 
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ARE 678318 AGR / RJ 
do servidor falecido ou ao valor do proventos a que teria direito o 
servidor se vivo estivesse. Correta a sentença que determina a  
revisão da pensão para que seja observado no cálculo o valor dos  
vencimentos/proventos a que teria direito o ex-servidor se em 
atividade estivesse.
2. Ausência de julgamento extra-petita, já que o pedido 
relativo  à  revisão  tendo  por  base  o  soldo  de  major  foi 
implicitamente
 
indeferido
 
(até
 
por
 
conta
 
da 
inconstitucionalidade  da  lei  invocada),  sendo  considerado  o 
direito,  por  todo  o  período  pretendido,  apenas  quanto  à  
atualização dos valores da pensão pela remuneração do segurado  
se  vivo  estivesse,  não  se  constatando  nenhum  pedido  de  
promoção post mortem, mas apenas de revisão da pensão com 
proventos de 3º Sargento.
3.  Os  honorário  foram  fixados  com  razoabilidade  e 
equidade, em perfeita consonância com o disposto no art. 21,  
parágrafo único, do CPC. Correta aplicação da Súmula nº 111  
do STJ.
4.  Desprovimento  do  recurso.  Sentença  mantida  em  
reexame necessário.’
No presente recurso extraordinário, alega-se violação do 
art. 40, §§ 2º e 3º da Constituição.
Análise  da  ofensa  trazida  demanda  exame  prévio  de 
norma  infraconstitucional  local  (Lei  estadual  443/1981),  de 
modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da 
Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso 
extraordinário, conforme preconiza a Súmula 280/STF. 
Confira-se,  neste  sentido,  os  seguintes  julgados:  AI 
423.984-AgR,  Primeira  Turma,  rel.  min.  Ayres  Britto,  DJ 
17.10.2003;  AI  768.533,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandoski,  DJe 
20.04.2010. 
Do  exposto,  nos  termos  do  art.  544,  §  4º,  II,  a,  nego 
provimento ao agravo.”
2.
A parte  agravante  sustenta  que  “o  aresto  que  julgou  a 
2 
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Relatório
ARE 678318 AGR / RJ 
apelação de fls. 282/285 nem sequer cita a Lei Estadual 443/1981, e se funda em  
dispositivos e princípios exclusivamente de ordem constitucional para conceder a  
revisão da pensão” (fls. 396).
3.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678318 AGR / RJ 
apelação de fls. 282/285 nem sequer cita a Lei Estadual 443/1981, e se funda em  
dispositivos e princípios exclusivamente de ordem constitucional para conceder a  
revisão da pensão” (fls. 396).
3.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  Tal  como 
constatou  a  decisão  agravada,  a  alegada  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais apontados demandaria o exame prévio da legislação local 
aplicável ao caso.
2.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não 
é cabível recurso extraordinário quando a controvérsia for decidida com 
base na interpretação de leis infraconstitucionais locais. Nesse sentido, 
confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MILITAR  ESTADUAL.  PENSÃO.  REVISÃO  DO  VALOR 
DEVIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS LOCAIS. 
SÚMULA 280 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO 
STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Inviável  o  recurso  extraordinário  quando  sua 
apreciação  demanda  reexame,  por  esta  Corte,  da  legislação 
infraconstitucional  local  aplicável  à  espécie.  Incidência  da 
Súmula 280 do STF. 
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF. 
III – Agravo regimental improvido.” (ARE 749.229-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
Ademais, vale esclarecer que, ao contrário do que alega o 
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  Tal  como 
constatou  a  decisão  agravada,  a  alegada  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais apontados demandaria o exame prévio da legislação local 
aplicável ao caso.
2.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não 
é cabível recurso extraordinário quando a controvérsia for decidida com 
base na interpretação de leis infraconstitucionais locais. Nesse sentido, 
confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MILITAR  ESTADUAL.  PENSÃO.  REVISÃO  DO  VALOR 
DEVIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS LOCAIS. 
SÚMULA 280 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO 
STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Inviável  o  recurso  extraordinário  quando  sua 
apreciação  demanda  reexame,  por  esta  Corte,  da  legislação 
infraconstitucional  local  aplicável  à  espécie.  Incidência  da 
Súmula 280 do STF. 
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF. 
III – Agravo regimental improvido.” (ARE 749.229-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
Ademais, vale esclarecer que, ao contrário do que alega o 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 678318 AGR / RJ 
ora agravante, o Tribunal  a quo, ao reconhecer o direito à revisão de 
pensão relativo ao soldo de 3º Sargento, analisou a questão à luz da 
legislação infraconstitucional e das provas carreadas aos autos. Veja-se 
trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 283):
“[…]
Em que pese a confusa peça exordial, o que se extrai do 
pedido  e dos  documentos  acostados  aos  autos  é  que  o ex-
servidor foi reformado no cargo de soldado militar, fazendo jus, 
por força dos dispositivos indicados às fls. 42, aos proventos 
relativos ao soldo de 3º Sargento.
[...]”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678318 AGR / RJ 
ora agravante, o Tribunal  a quo, ao reconhecer o direito à revisão de 
pensão relativo ao soldo de 3º Sargento, analisou a questão à luz da 
legislação infraconstitucional e das provas carreadas aos autos. Veja-se 
trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 283):
“[…]
Em que pese a confusa peça exordial, o que se extrai do 
pedido  e dos  documentos  acostados  aos  autos  é  que  o ex-
servidor foi reformado no cargo de soldado militar, fazendo jus, 
por força dos dispositivos indicados às fls. 42, aos proventos 
relativos ao soldo de 3º Sargento.
[...]”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE SOUZA MACEDO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356625
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE SOUZA MACEDO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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