TÍTULO: AI 568674 AgR

PROCESSO: 568674

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – FILA DE BANCO – TEMPO DE ESPERA – INTERESSE LOCAL – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
AGTE.(S)            : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)           : ANDRÉ TOSTES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FILA, TEMPO DE ESPERA, COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA)
RE 610221 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 26/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ TOSTES 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DO RIO DE JANEIRO 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – FILA DE BANCO – TEMPO DE 
ESPERA –  INTERESSE  LOCAL –  PRECEDENTE.  De  acordo  com  o 
entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar 
sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias 
podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso 
Extraordinário  nº  610.221/SC,  mérito  julgado  com  repercussão  geral 
admitida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Lux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ TOSTES 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DO RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Às folhas 137 e 138, 
proferi a seguinte decisão:
  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
DEFINIÇÃO  DO TEMPO  MÁXIMO  DE 
ESPERA  DE  CLIENTES  EM  FILAS  DE 
INSTITUIÇÕES
 
BANCÁRIAS
 
– 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA 
LEGISLAR – ASSUNTO DE INTERESSE 
LOCAL
 
–
 
CONHECIMENTO
 
E 
PROVIMENTO  NOS  AUTOS  DE 
AGRAVO PROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
610.221/SC, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, reafirmou o 
entendimento  jurisprudencial  e  concluiu  competir  aos 
municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tais como 
medidas  que  propiciem  segurança,  conforto  e  rapidez  aos 
usuários de serviços bancários, nos termos do artigo 30, incisos 
I e II, da Constituição Federal.
2. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal 
quanto à possibilidade de examinar o próprio extraordinário no 
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ TOSTES 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DO RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Às folhas 137 e 138, 
proferi a seguinte decisão:
  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
DEFINIÇÃO  DO TEMPO  MÁXIMO  DE 
ESPERA  DE  CLIENTES  EM  FILAS  DE 
INSTITUIÇÕES
 
BANCÁRIAS
 
– 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA 
LEGISLAR – ASSUNTO DE INTERESSE 
LOCAL
 
–
 
CONHECIMENTO
 
E 
PROVIMENTO  NOS  AUTOS  DE 
AGRAVO PROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
610.221/SC, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, reafirmou o 
entendimento  jurisprudencial  e  concluiu  competir  aos 
municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tais como 
medidas  que  propiciem  segurança,  conforto  e  rapidez  aos 
usuários de serviços bancários, nos termos do artigo 30, incisos 
I e II, da Constituição Federal.
2. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal 
quanto à possibilidade de examinar o próprio extraordinário no 
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Relatório
AI 568674 AGR / RJ 
Plenário Virtual, conheço do agravo e o provejo, consignando o 
enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” 
do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Aciono o 
disposto nos artigos 544, § § 3º e 4º, e 557, § 1º -A, do Código de 
Processo  Civil  e  examino,  desde  logo,  o  extraordinário, 
conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão  de 
origem, assentar a constitucionalidade da lei municipal.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 152 a 154, insiste no reconhecimento 
da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.861/1999. Sustenta que o 
Município  não  possui  competência  para  legislar  sobre  relações  de 
consumo, a teor do artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal.
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  171  a  173, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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AI 568674 AGR / RJ 
Plenário Virtual, conheço do agravo e o provejo, consignando o 
enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” 
do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Aciono o 
disposto nos artigos 544, § § 3º e 4º, e 557, § 1º -A, do Código de 
Processo  Civil  e  examino,  desde  logo,  o  extraordinário, 
conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão  de 
origem, assentar a constitucionalidade da lei municipal.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 152 a 154, insiste no reconhecimento 
da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.861/1999. Sustenta que o 
Município  não  possui  competência  para  legislar  sobre  relações  de 
consumo, a teor do artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal.
O  agravado  apresentou  a  contraminuta  de  folha  171  a  173, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste 
agravo, atendeu aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita 
por procurador municipal, foi protocolada no prazo assinado em lei. 
Conheço.
A pretensão  do  agravante  não  merece  prosperar.  No  tocante  à 
competência municipal para a edição de lei que defina o tempo máximo 
de espera de clientes em filas de instituições bancárias, o Tribunal, no 
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  610.221/SC,  da  relatoria  da 
ministra  Ellen  Gracie,  reafirmou  o  entendimento  jurisprudencial, 
concluindo tratar-se de tema de interesse local.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3456375.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste 
agravo, atendeu aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita 
por procurador municipal, foi protocolada no prazo assinado em lei. 
Conheço.
A pretensão  do  agravante  não  merece  prosperar.  No  tocante  à 
competência municipal para a edição de lei que defina o tempo máximo 
de espera de clientes em filas de instituições bancárias, o Tribunal, no 
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  610.221/SC,  da  relatoria  da 
ministra  Ellen  Gracie,  reafirmou  o  entendimento  jurisprudencial, 
concluindo tratar-se de tema de interesse local.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456590
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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