TÍTULO: AI 594419 AgR

PROCESSO: 594419

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Recolhimento de contribuições em atraso. Certidão de tempo de serviço. Aposentadoria. Juros e multa. 3. O Tribunal de origem, interpretando legislação infraconstitucional e examinando acervo probatório, consignou que seriam indevidos os juros e a multa previstos no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91. 4. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ABRELINO MOMOLI
ADV.(A/S)           : JAIME CIPRIANI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE)
AI 737104 AgR(1ªT), AI 841288 AgR(1ªT), RE 585401 AgR(1ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ABRELINO MOMOLI 
ADV.(A/S)
:JAIME CIPRIANI 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 
Recolhimento de contribuições em atraso. Certidão de tempo de serviço. 
Aposentadoria. Juros e multa. 3. O Tribunal de origem, interpretando 
legislação infraconstitucional e examinando acervo probatório, consignou 
que seriam indevidos os juros e a multa previstos no art. 45, § 4º, da Lei 
8.212/91. 4. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de 
norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação ao art. 97 da 
Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ABRELINO MOMOLI 
ADV.(A/S)
:JAIME CIPRIANI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 98-100, que negou 
seguimento ao recurso ao fundamento de que não teria ocorrido, no caso, 
violação ao texto constitucional. Confira-se trecho da decisão agravada:
 
“No presente caso, não há que se falar em violação ao 
artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal 
de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem 
afastou  a  sua  aplicabilidade  com  apoio  em  fundamentos 
extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar 
as normas infraconstitucionais aplicáveis”.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a ocorrência de violação 
ao art. 97 da Constituição Federal, ao argumento de que o Tribunal de 
origem teria afastado a aplicação do art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91, sem lhe 
declarar a inconstitucionalidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ABRELINO MOMOLI 
ADV.(A/S)
:JAIME CIPRIANI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 98-100, que negou 
seguimento ao recurso ao fundamento de que não teria ocorrido, no caso, 
violação ao texto constitucional. Confira-se trecho da decisão agravada:
 
“No presente caso, não há que se falar em violação ao 
artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal 
de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem 
afastou  a  sua  aplicabilidade  com  apoio  em  fundamentos 
extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar 
as normas infraconstitucionais aplicáveis”.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a ocorrência de violação 
ao art. 97 da Constituição Federal, ao argumento de que o Tribunal de 
origem teria afastado a aplicação do art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91, sem lhe 
declarar a inconstitucionalidade.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como  já  demonstrado  na  decisão  ora  agravada,  o  Tribunal  de 
origem,  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  e  examinado  o 
acervo probatório, entendeu que não seria caso de incidência da multa e 
dos juros previstos no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91.
Nesses termos, observo que o acórdão recorrido não declarou a 
inconstitucionalidade de norma, nem lhe afastou a aplicação a ensejar 
violação do art. 97 da Constituição Federal.
Nesse sentido: AI-AgR 841.288, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe 26.5.2011; RE-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Priemira Turma, DJe 1.2.2011; e o AI-AgR 737.104, rel. Min. Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJe 17.11.2011.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3434326.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como  já  demonstrado  na  decisão  ora  agravada,  o  Tribunal  de 
origem,  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  e  examinado  o 
acervo probatório, entendeu que não seria caso de incidência da multa e 
dos juros previstos no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91.
Nesses termos, observo que o acórdão recorrido não declarou a 
inconstitucionalidade de norma, nem lhe afastou a aplicação a ensejar 
violação do art. 97 da Constituição Federal.
Nesse sentido: AI-AgR 841.288, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe 26.5.2011; RE-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Priemira Turma, DJe 1.2.2011; e o AI-AgR 737.104, rel. Min. Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJe 17.11.2011.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ABRELINO MOMOLI
ADV.(A/S) : JAIME CIPRIANI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ABRELINO MOMOLI
ADV.(A/S) : JAIME CIPRIANI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429250
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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