TÍTULO: HC 113950

PROCESSO: 113950

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-16 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, III, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 

    I – O paciente foi denunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 309 (corrupção ativa) e 315 (uso de documento falso), ambos do Código Penal Militar. 

    II - A Corte castrense extinguiu a punibilidade do paciente em relação ao crime de uso de documento falso pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

    II - É competente, portanto, a Justiça castrense para processar e julgar o paciente, pela prática do delito de corrupção ativa, por força do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar e do art. 124 da Constituição Federal. Precedentes.

    III - O ato praticado pelo paciente ofendeu diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com reflexos na credibilidade da Instituição Militar e na lisura dos cadastros por ela mantidos, restando configurada a prática de crime militar de modo a justificar a competência da justiça castrense.

    IV - Ordem denegada.

DECISÃO:
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOSÉ REGINALDO GERMANO 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s)
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FALSIFICAÇÃO, CIR, HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR)
HC 110274 (2ªT), HC 104619 (1ªT), HC 104617 (2ªT), HC 103318 (2ªT), HC 90451 (1ªT), HC 104837 (1ºT).
(JUSTIÇA MILITAR, TEMPO DE PAZ)
HC 109544 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, USO DE DOCUMENTO FALSO)
HC 113477 (1ªT), HC 98526 (1ªT).
- Veja Apelação 0000003-46.2006.7-10.0010 do STM.
Número de páginas: 21.
Análise: 05/06/2013, SEV.
Revisão: 08/08/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ REGINALDO GERMANO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS  CORPUS. PENAL MILITAR.  COMPETÊNCIA. 
CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME  PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO 
MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, 
III,  A,  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR  E  124  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 
I – O paciente foi denunciado e condenado pela prática dos crimes 
previstos nos arts. 309 (corrupção ativa) e 315 (uso de documento falso), 
ambos do Código Penal Militar. 
II  -  A Corte  castrense  extinguiu  a  punibilidade  do  paciente  em 
relação ao crime de uso de documento falso pela ocorrência de prescrição 
da pretensão punitiva.
II - É competente, portanto, a Justiça castrense para processar e 
julgar o paciente, pela prática do delito de corrupção ativa, por força do 
art. 9º, III, a, do Código Penal Militar e do art. 124 da Constituição 
Federal. Precedentes.
III - O ato praticado pelo paciente ofendeu diretamente a ordem 
administrativa militar e sua fé pública, com reflexos  na credibilidade da 
Instituição Militar e na lisura dos cadastros por ela mantidos, restando 
configurada a prática de crime militar de modo a justificar a competência 
da justiça castrense.
IV - Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781021.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
HC 113950 / CE 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 
Brasília, 27 de novembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781021.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 
Brasília, 27 de novembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

Relatório
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ REGINALDO GERMANO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de JOSÉ REGINALDO GERMANO, contra 
acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação 
0000003-46.2006.7.10.0010/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Marques Soares.
                       
A impetrante narra, em suma, que o paciente foi condenado pela 
Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar à pena de 1 ano e 15 dias 
de reclusão pela prática dos delitos previstos nos arts. 309 (corrupção 
ativa) e 315 (uso de documento falso), combinados com o art. 79, todos do 
Código Penal Militar.  
Prossegue  informando  que  tanto  a  acusação  quanto  a  defesa 
apelaram para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento aos 
recursos  mas  acolheu  a  preliminar  arguida  por  um  dos  corréus, 
extinguindo a punibilidade do paciente em relação ao crime de uso de 
documento falso pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
Diz, mais, que contra o acórdão do STM opôs embargos infringentes, 
que tiveram seguimento negado pelo Ministro Relator.    
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. 
                       
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781022.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ REGINALDO GERMANO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de JOSÉ REGINALDO GERMANO, contra 
acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação 
0000003-46.2006.7.10.0010/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Marques Soares.
                       
A impetrante narra, em suma, que o paciente foi condenado pela 
Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar à pena de 1 ano e 15 dias 
de reclusão pela prática dos delitos previstos nos arts. 309 (corrupção 
ativa) e 315 (uso de documento falso), combinados com o art. 79, todos do 
Código Penal Militar.  
Prossegue  informando  que  tanto  a  acusação  quanto  a  defesa 
apelaram para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento aos 
recursos  mas  acolheu  a  preliminar  arguida  por  um  dos  corréus, 
extinguindo a punibilidade do paciente em relação ao crime de uso de 
documento falso pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
Diz, mais, que contra o acórdão do STM opôs embargos infringentes, 
que tiveram seguimento negado pelo Ministro Relator.    
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. 
                       
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

Relatório
HC 113950 / CE 
Sustenta, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Militar 
para processar o paciente.
Argumenta, para tanto, que a inicial acusatória imputou ao paciente 
a prática de ilícito penal em detrimento de serviços públicos titularizados 
pela União e que a competência para processá-lo e julgá-lo, nos termos do 
art. 109, IV, da Constituição Federal, é da Justiça Federal comum.  
Alega, também, que esta Corte 
“vem  decidindo,  reiteradamente,  que  o  delito  militar 
praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional, 
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando  
atingir bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das  
Forças Armadas, previstas no art. 142,  caput, da Constituição da 
República” (grifos no original).   
Assevera, outrossim, que a conduta atribuída ao paciente não atinge 
as  funções  típicas  das  Forças  Armadas  e  que  não  existe  nos  autos 
qualquer indício de que tenha tentado fazê-lo. 
Menciona, ademais, em abono aos argumentos expendidos, diversos 
precedentes deste Tribunal.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos 
os  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  Militar, 
determinando-se o sobrestamento da execução da pena imposta até o 
julgamento final desta impetração.
No  mérito,  pugna  pela  concessão  da  ordem  para  que  seja 
desconstituído o título condenatório proferido em desfavor do paciente 
bem como seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Militar para 
processar  e  julgar  a  Ação  Penal  0000003-46.2006.7.10.0010/CE, 
determinando-se a remessa do feito à Justiça Federal comum.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781022.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
Sustenta, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Militar 
para processar o paciente.
Argumenta, para tanto, que a inicial acusatória imputou ao paciente 
a prática de ilícito penal em detrimento de serviços públicos titularizados 
pela União e que a competência para processá-lo e julgá-lo, nos termos do 
art. 109, IV, da Constituição Federal, é da Justiça Federal comum.  
Alega, também, que esta Corte 
“vem  decidindo,  reiteradamente,  que  o  delito  militar 
praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional, 
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando  
atingir bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das  
Forças Armadas, previstas no art. 142,  caput, da Constituição da 
República” (grifos no original).   
Assevera, outrossim, que a conduta atribuída ao paciente não atinge 
as  funções  típicas  das  Forças  Armadas  e  que  não  existe  nos  autos 
qualquer indício de que tenha tentado fazê-lo. 
Menciona, ademais, em abono aos argumentos expendidos, diversos 
precedentes deste Tribunal.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos 
os  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  Militar, 
determinando-se o sobrestamento da execução da pena imposta até o 
julgamento final desta impetração.
No  mérito,  pugna  pela  concessão  da  ordem  para  que  seja 
desconstituído o título condenatório proferido em desfavor do paciente 
bem como seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Militar para 
processar  e  julgar  a  Ação  Penal  0000003-46.2006.7.10.0010/CE, 
determinando-se a remessa do feito à Justiça Federal comum.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

Relatório
HC 113950 / CE 
Em 13/6/2012, indeferi a medida liminar requerida  e determinei, na 
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781022.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
Em 13/6/2012, indeferi a medida liminar requerida  e determinei, na 
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos,  tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“Apelação. Preliminares da Defesa. Incompetência da Justiça 
Militar da União. Suspensão do processo. Superveniência de doença 
mental.  Rejeição.  Unânime.  Prescrição  da  pretensão  punitiva  no  
tocante aos crimes previstos no art. 314 (uso de certidão falsa) e 315  
(uso de documento falso), ambos do CPM. Art. 123, inciso IV, c/c art.  
125, inciso VII, e seus §§ 1º e 3º, tudo da Lei Penal Militar. Extinção  
de  punibilidade.  Decisão  por  maioria.  Voto  do  Relator  vencido.  
Recurso exclusivo da Defesa. Art. 125, §1º, do CPM. Análise do  
mérito.  Condenação.  Decretação  da referida  causa  de  extinção  da 
punibilidade.  Manutenção  da  sentença  condenatória  proferida  em  
primeira  instância.  Recurso  da  Defesa  desprovido.  Compra  de  
certificados do curso de formação de aquaviários. Corrupção ativa  
configurada. Unânime”. 
Conforme relatado, neste writ, alega-se, em suma, a incompetência 
da Justiça Militar para processar e julgar o paciente, civil, pela prática dos 
crimes previstos nos arts. 309 (corrupção ativa) e 315 (uso de documento 
falso), ambos do Código Penal Militar.
Desse  modo,  a  Defensoria  Pública  da  União  pleiteia  que  seja 
desconstituído o título condenatório proferido em desfavor do paciente 
bem como seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Militar para 
processar e julgar o feito, determinando-se a remessa à Justiça Federal 
comum. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos,  tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“Apelação. Preliminares da Defesa. Incompetência da Justiça 
Militar da União. Suspensão do processo. Superveniência de doença 
mental.  Rejeição.  Unânime.  Prescrição  da  pretensão  punitiva  no  
tocante aos crimes previstos no art. 314 (uso de certidão falsa) e 315  
(uso de documento falso), ambos do CPM. Art. 123, inciso IV, c/c art.  
125, inciso VII, e seus §§ 1º e 3º, tudo da Lei Penal Militar. Extinção  
de  punibilidade.  Decisão  por  maioria.  Voto  do  Relator  vencido.  
Recurso exclusivo da Defesa. Art. 125, §1º, do CPM. Análise do  
mérito.  Condenação.  Decretação  da referida  causa  de  extinção  da 
punibilidade.  Manutenção  da  sentença  condenatória  proferida  em  
primeira  instância.  Recurso  da  Defesa  desprovido.  Compra  de  
certificados do curso de formação de aquaviários. Corrupção ativa  
configurada. Unânime”. 
Conforme relatado, neste writ, alega-se, em suma, a incompetência 
da Justiça Militar para processar e julgar o paciente, civil, pela prática dos 
crimes previstos nos arts. 309 (corrupção ativa) e 315 (uso de documento 
falso), ambos do Código Penal Militar.
Desse  modo,  a  Defensoria  Pública  da  União  pleiteia  que  seja 
desconstituído o título condenatório proferido em desfavor do paciente 
bem como seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Militar para 
processar e julgar o feito, determinando-se a remessa à Justiça Federal 
comum. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
Sem razão, contudo. 
Como  se  sabe,  em  diversas  oportunidades  esta  Corte  firmou  o 
entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e 
julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso 
de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se 
tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou da 
Carteira de Habilitação de Arrais Amador (CHA), ambas expedidas pela 
Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, 
todos da Constituição da República.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas desta Corte:
“Habeas corpus. 2. Competência. 3. Falsificação de carteira de  
habilitação  de  arrais-amador.  Crime  militar  não  evidenciado.  4. 
Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida” 
(HC 110.274/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS
 
CORPUS.
 
CONSTITUCIONAL. 
FALSIFICAÇÃO  DE  CARTEIRA  DE  IDENTIFICAÇÃO  E  
REGISTRO (CIR). CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO.  
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  FEDERAL. 
PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA.  1.  O  delito  militar  
praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional. A 
Justiça Militar somente terá competência para julgar condutas de  
civis quando ofenderem os bens jurídicos tipicamente associados à  
função castrense, tais como a defesa da Pátria e a garantia dos poderes  
constitucionais, da  lei e  da ordem.  2. Compete  à Justiça  Federal  
analisar e decidir as ações penais contra civil denunciado pelo crime  
de  falsificação  de  Caderneta  de  Inscrição  e  Registro  (CIR)  ou  
Habilitação  de  Arrais-Amador,  ambas  expedidas  pela  Marinha do 
Brasil.  Precedentes. 3.  Ordem  concedida”  (HC 104.619/BA,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia). 
Na mesma esteira, menciono, ainda, os seguintes julgados, entre 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
Sem razão, contudo. 
Como  se  sabe,  em  diversas  oportunidades  esta  Corte  firmou  o 
entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e 
julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso 
de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se 
tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou da 
Carteira de Habilitação de Arrais Amador (CHA), ambas expedidas pela 
Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, 
todos da Constituição da República.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas desta Corte:
“Habeas corpus. 2. Competência. 3. Falsificação de carteira de  
habilitação  de  arrais-amador.  Crime  militar  não  evidenciado.  4. 
Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida” 
(HC 110.274/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS
 
CORPUS.
 
CONSTITUCIONAL. 
FALSIFICAÇÃO  DE  CARTEIRA  DE  IDENTIFICAÇÃO  E  
REGISTRO (CIR). CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO.  
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  FEDERAL. 
PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA.  1.  O  delito  militar  
praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional. A 
Justiça Militar somente terá competência para julgar condutas de  
civis quando ofenderem os bens jurídicos tipicamente associados à  
função castrense, tais como a defesa da Pátria e a garantia dos poderes  
constitucionais, da  lei e  da ordem.  2. Compete  à Justiça  Federal  
analisar e decidir as ações penais contra civil denunciado pelo crime  
de  falsificação  de  Caderneta  de  Inscrição  e  Registro  (CIR)  ou  
Habilitação  de  Arrais-Amador,  ambas  expedidas  pela  Marinha do 
Brasil.  Precedentes. 3.  Ordem  concedida”  (HC 104.619/BA,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia). 
Na mesma esteira, menciono, ainda, os seguintes julgados, entre 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
outros: HC 104.617/BA, Rel. Min. Ayres Britto; HC 103.318/PA, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; HC 90.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 104.837/SP, 
de minha relatoria.
Todavia,  tal  entendimento  não  se  aplica  no  caso  sob  exame, 
porquanto a Corte castrense extinguiu a punibilidade do paciente em 
relação ao crime do art. 315 do CPM (uso de documento falso) pela 
ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, subsiste 
apenas a condenação pela prática do delito de corrupção ativa uma vez 
que o paciente também foi processado por pagar vantagem indevida a 
agente  militar  com  a  finalidade  de  obter  ascensão  na  categoria  de 
aquaviário.
Os fatos foram assim narrados na inicial acusatória:
“O  presente  Inquérito  Policial  Militar  fora  instaurado  pelo 
Senhor  Capitão  dos  Portos  (fl.  04),  em virtude  de  haverem  sido  
detectadas irregularidades em documentos enviados para a Agência da  
Capitania  dos  Portos  em  Areia  Branca/RN,  oriundos  do 
Departamento de Ensino Profissional Marítimo, por ocasião do curso 
de formação de aquaviários módulo III marítimos (CF AQ-III-M),  
realizado no período compreendido entre 13/09/04 a 15/12/04.
As  irregularidades  referidas  traduzem-se  na  ascensão  de 
categoria, pela Ordem de Serviço nº 292/17DEZ2004 (fls. 11/28), da 
Capitania dos Portos do Ceará, de Aquaviários que jamais constaram  
como matriculados ou concludentes do supracitado CFAQ-III-M; são  
eles: Francisco Monteiro Dantas, José Reginaldo Germano e Maycon  
Fernandes  Melo.  Ressalta-se  que  seus  nomes  não  constavam  no  
arquivo da CPCE, nos Mapas de Frequência (fls. 119/122) nem no  
Mapa de Notas daquele curso.
(…)
A ascensão de categoria de Maycon Fernandes Melo, para Moço  
de Máquinas, foi efetivada em 17 de janeiro de 2005 (fls. 09 e 31). Já a  
ascensão  de  José  Reginaldo  Germano,  para  Moço  de  Convés,  foi  
efetivada em 27 de janeiro daquele ano (fl. 10).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
outros: HC 104.617/BA, Rel. Min. Ayres Britto; HC 103.318/PA, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; HC 90.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 104.837/SP, 
de minha relatoria.
Todavia,  tal  entendimento  não  se  aplica  no  caso  sob  exame, 
porquanto a Corte castrense extinguiu a punibilidade do paciente em 
relação ao crime do art. 315 do CPM (uso de documento falso) pela 
ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, subsiste 
apenas a condenação pela prática do delito de corrupção ativa uma vez 
que o paciente também foi processado por pagar vantagem indevida a 
agente  militar  com  a  finalidade  de  obter  ascensão  na  categoria  de 
aquaviário.
Os fatos foram assim narrados na inicial acusatória:
“O  presente  Inquérito  Policial  Militar  fora  instaurado  pelo 
Senhor  Capitão  dos  Portos  (fl.  04),  em virtude  de  haverem  sido  
detectadas irregularidades em documentos enviados para a Agência da  
Capitania  dos  Portos  em  Areia  Branca/RN,  oriundos  do 
Departamento de Ensino Profissional Marítimo, por ocasião do curso 
de formação de aquaviários módulo III marítimos (CF AQ-III-M),  
realizado no período compreendido entre 13/09/04 a 15/12/04.
As  irregularidades  referidas  traduzem-se  na  ascensão  de 
categoria, pela Ordem de Serviço nº 292/17DEZ2004 (fls. 11/28), da 
Capitania dos Portos do Ceará, de Aquaviários que jamais constaram  
como matriculados ou concludentes do supracitado CFAQ-III-M; são  
eles: Francisco Monteiro Dantas, José Reginaldo Germano e Maycon  
Fernandes  Melo.  Ressalta-se  que  seus  nomes  não  constavam  no  
arquivo da CPCE, nos Mapas de Frequência (fls. 119/122) nem no  
Mapa de Notas daquele curso.
(…)
A ascensão de categoria de Maycon Fernandes Melo, para Moço  
de Máquinas, foi efetivada em 17 de janeiro de 2005 (fls. 09 e 31). Já a  
ascensão  de  José  Reginaldo  Germano,  para  Moço  de  Convés,  foi  
efetivada em 27 de janeiro daquele ano (fl. 10).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
(…)
As ascensões de que se cuida foram solicitadas através de e-mail,  
enviado pelo denunciado CB AM George (fl. 168).
(…)
Era responsabilidade do CB George a montagem e a digitação  
das Ordens de Serviço aqui tratadas tendo o mesmo, também, acesso à  
caixa postal da Divisão de Ensino do DEPM.
O denunciado José Reginaldo Germano, ouvido às fls. 94/96,  
confirmou que não fez o curso, nem participou de nenhuma etapa de  
seleção, tendo sido instruído por uma pessoa chamada 'Gilberto', a  
quem pagou R$ 800,00 (oitocentos reais) para que lhe fornecesse a  
documentação necessária para obtenção da ascensão pretendida.
(…)
Assim,  tem-se  que  o  CB-AM  George  Sebastião  da  Silva  
falsificou  as certidões de histórico escolar fornecidas aos denunciados  
Maycon Fernandes Melo e José Reginaldo Germano, tendo sido o 
responsável,  também,  pela  emissão  da  Ordem  de  Serviço  nº 
292/17DEZ2004 adulterada, que resultou na ascensão de categoria 
dos acusados.
Para serem beneficiados com a aludida ascensão, os denunciados  
Maycon  Fernandes  Melo  e  José  Reginaldo  Germano  pagaram, 
respectivamente, as importâncias de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 
800,00 (oitocentos reais)”.
Tem-se, desse modo, que o paciente ofereceu vantagem indevida à 
militar  da  ativa  para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  falsificasse 
certidões  de  histórico  escolar  (CHE)  e  adulterasse  ordem  de  serviço 
visando à ascensão na carreira de aquaviário, cuja competência para 
averbação é exclusiva da Marinha Brasileira.
Nesse contexto, considero que o crime de corrupção ativa, cometido 
pelo paciente, é de competência da justiça castrense, uma vez que se trata 
de crime praticado por civil contra a ordem administrativa militar, na 
forma prevista no art. 9º, III, a, do Código Penal Militar1 e por força do 
1
 Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
(…)
As ascensões de que se cuida foram solicitadas através de e-mail,  
enviado pelo denunciado CB AM George (fl. 168).
(…)
Era responsabilidade do CB George a montagem e a digitação  
das Ordens de Serviço aqui tratadas tendo o mesmo, também, acesso à  
caixa postal da Divisão de Ensino do DEPM.
O denunciado José Reginaldo Germano, ouvido às fls. 94/96,  
confirmou que não fez o curso, nem participou de nenhuma etapa de  
seleção, tendo sido instruído por uma pessoa chamada 'Gilberto', a  
quem pagou R$ 800,00 (oitocentos reais) para que lhe fornecesse a  
documentação necessária para obtenção da ascensão pretendida.
(…)
Assim,  tem-se  que  o  CB-AM  George  Sebastião  da  Silva  
falsificou  as certidões de histórico escolar fornecidas aos denunciados  
Maycon Fernandes Melo e José Reginaldo Germano, tendo sido o 
responsável,  também,  pela  emissão  da  Ordem  de  Serviço  nº 
292/17DEZ2004 adulterada, que resultou na ascensão de categoria 
dos acusados.
Para serem beneficiados com a aludida ascensão, os denunciados  
Maycon  Fernandes  Melo  e  José  Reginaldo  Germano  pagaram, 
respectivamente, as importâncias de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 
800,00 (oitocentos reais)”.
Tem-se, desse modo, que o paciente ofereceu vantagem indevida à 
militar  da  ativa  para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  falsificasse 
certidões  de  histórico  escolar  (CHE)  e  adulterasse  ordem  de  serviço 
visando à ascensão na carreira de aquaviário, cuja competência para 
averbação é exclusiva da Marinha Brasileira.
Nesse contexto, considero que o crime de corrupção ativa, cometido 
pelo paciente, é de competência da justiça castrense, uma vez que se trata 
de crime praticado por civil contra a ordem administrativa militar, na 
forma prevista no art. 9º, III, a, do Código Penal Militar1 e por força do 
1
 Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
art. 124 da Constituição Federal2.
Não ignoro os seguidos julgados desta Corte no sentido de limitar a 
atuação da Justiça Militar em tempo de paz. Nesse sentido, menciono o 
que destacou o Min. Celso de Mello no voto condutor do HC 109.544/BA:
“A tentativa de o Estado pretender sujeitar, arbitrariamente, 
a  Tribunais  castrenses,  em  tempo  de  paz,  réus civis,  fazendo 
instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, 
fora das  estritas  hipóteses  legais,  procedimentos  de persecução 
penal,  por  suposta  prática  de  crime  militar,  representa clara 
violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, 
LIII).
Não se pode deixar  de  acentuar, bem por  isso,  o caráter 
anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à 
jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da 
União, por  suposta  prática de crime militar,  especialmente se se 
tiver  em  consideração  que  tal  situação  -  porque  revestida  de 
excepcionalidade – só se legitima se e quando configuradas, quanto a 
réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento  
tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação
(…)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, 
em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada 
a  competência  da  Justiça  Militar  da  União,  em tempo de paz, 
tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles 
praticada,  não afetar, de modo real  ou potencial, a integridade, a 
dignidade,  o  funcionamento  e a  respeitabilidade  das  instituições 
militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente  
(...)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as 
instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como 
os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
2
 Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos 
em lei.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
art. 124 da Constituição Federal2.
Não ignoro os seguidos julgados desta Corte no sentido de limitar a 
atuação da Justiça Militar em tempo de paz. Nesse sentido, menciono o 
que destacou o Min. Celso de Mello no voto condutor do HC 109.544/BA:
“A tentativa de o Estado pretender sujeitar, arbitrariamente, 
a  Tribunais  castrenses,  em  tempo  de  paz,  réus civis,  fazendo 
instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, 
fora das  estritas  hipóteses  legais,  procedimentos  de persecução 
penal,  por  suposta  prática  de  crime  militar,  representa clara 
violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, 
LIII).
Não se pode deixar  de  acentuar, bem por  isso,  o caráter 
anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à 
jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da 
União, por  suposta  prática de crime militar,  especialmente se se 
tiver  em  consideração  que  tal  situação  -  porque  revestida  de 
excepcionalidade – só se legitima se e quando configuradas, quanto a 
réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento  
tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação
(…)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, 
em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada 
a  competência  da  Justiça  Militar  da  União,  em tempo de paz, 
tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles 
praticada,  não afetar, de modo real  ou potencial, a integridade, a 
dignidade,  o  funcionamento  e a  respeitabilidade  das  instituições 
militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente  
(...)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as 
instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como 
os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
2
 Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos 
em lei.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
tutelados.
Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de 
paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo 
de submetê-lo,  fora dos casos  autorizados  em lei, a julgamento 
perante a Justiça Militar da União” (grifos no original)! 
Entendo,  contudo,  que  o  ato  praticado  pelo  paciente  ofendeu 
diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com reflexos 
na credibilidade da Instituição Militar e na lisura dos cadastros por ela 
mantidos, restando configurada a prática de crime militar de modo a 
justificar a competência da justiça castrense.
Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes desta Corte que se 
amoldam ao caso sob análise:
“Habeas corpus. Penal Militar. Competência. Apresentação à 
Administração  Militar  de  caderneta  de  instrução  e  registro  com  
averbação  de  cursos  jamais  realizados, bem como  dos  certificados  
correspondentes  -  sabendo-os  falsos  -,  com  o  propósito  de  obter  
ascensão  de  categoria  na  carreira  de  aquaviário.  Crime  militar  
caracterizado. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar em 
sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (art. 315  
do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 304 do CP), tem  
por  objeto  jurídico  tutelado  ofendido  a  própria  fé  pública  das  
instituições militares.
2. A competência da Justiça Militar emerge quando se verifica  
que  ocorreu  o  uso  de  documento  público  verdadeiro,  perante  
instituição militar, pretendendo-se a averbação de falsas habilitações 
específicas de aquaviário, visando à ascensão de grau, averbação essa  
de exclusiva competência da Marinha. O dano, em potencial e real,  
sofrido pela Força se consubstancia na quebra de sua credibilidade  
perante a sociedade, pois, ao emitir, mediante artifício engendrado pelo 
paciente, uma habilitação atestando capacidades que, na realidade, o  
civil não detém, a Administração Militar compromete a própria lisura 
dos cadastros por ela mantidos.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
tutelados.
Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de 
paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo 
de submetê-lo,  fora dos casos  autorizados  em lei, a julgamento 
perante a Justiça Militar da União” (grifos no original)! 
Entendo,  contudo,  que  o  ato  praticado  pelo  paciente  ofendeu 
diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com reflexos 
na credibilidade da Instituição Militar e na lisura dos cadastros por ela 
mantidos, restando configurada a prática de crime militar de modo a 
justificar a competência da justiça castrense.
Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes desta Corte que se 
amoldam ao caso sob análise:
“Habeas corpus. Penal Militar. Competência. Apresentação à 
Administração  Militar  de  caderneta  de  instrução  e  registro  com  
averbação  de  cursos  jamais  realizados, bem como  dos  certificados  
correspondentes  -  sabendo-os  falsos  -,  com  o  propósito  de  obter  
ascensão  de  categoria  na  carreira  de  aquaviário.  Crime  militar  
caracterizado. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar em 
sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (art. 315  
do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 304 do CP), tem  
por  objeto  jurídico  tutelado  ofendido  a  própria  fé  pública  das  
instituições militares.
2. A competência da Justiça Militar emerge quando se verifica  
que  ocorreu  o  uso  de  documento  público  verdadeiro,  perante  
instituição militar, pretendendo-se a averbação de falsas habilitações 
específicas de aquaviário, visando à ascensão de grau, averbação essa  
de exclusiva competência da Marinha. O dano, em potencial e real,  
sofrido pela Força se consubstancia na quebra de sua credibilidade  
perante a sociedade, pois, ao emitir, mediante artifício engendrado pelo 
paciente, uma habilitação atestando capacidades que, na realidade, o  
civil não detém, a Administração Militar compromete a própria lisura 
dos cadastros por ela mantidos.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
3.  Ordem  denegada”  (HC  113.477/CE,  Rel.  Min.  Dias 
Toffoli).
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  MILITAR. 
PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO 
(ART. 315 DO CPM). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
INOCORRÊNCIA.  CRIME  PRATICADO  POR  MILITAR  DA 
RESERVA CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. ART. 9º,  
III,  A,  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR.  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA, MAS NÃO EXAMINADA 
PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA 
NESTA  SUPREMA  CORTE.  CONCESSÃO  DA  ORDEM  DE 
OFÍCIO. 
I - O paciente foi denunciado pela prática de delito do art.  
315  do  CPM,  classificado  como  crime  militar  em  sentido  
impróprio - aqueles que, embora previstos na legislação penal  
comum, também estão tipificados no Código Penal Militar por  
afetaram diretamente bens jurídicos das Forças Armadas (art.  
9º, III, a, do Código Penal Militar). 
II - É competente, portanto, para processar e julgar o  
paciente  a  Justiça  castrense,  por  força  do  art.  124  da  
Constituição Federal. 
III - Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão 
sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação  
penal objetivando desclassificar o crime de uso de documento falso 
(art. 315 do CPM) para o de estelionato (art. 171 do CP). 
IV - É pacífica, de resto, a jurisprudência desta Corte no sentido  
de não ser admissível a absorção do crime de uso de documento falso  
pelo de estelionato. 
V - A questão relativa à inépcia da denúncia foi devidamente  
suscitada nas instâncias antecedentes, entretanto não foi analisada  
pelo Tribunal a quo. 
VI - Tal circunstância impede que esta Suprema Corte aprecie a  
matéria,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.  
102 da Constituição Federal. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
3.  Ordem  denegada”  (HC  113.477/CE,  Rel.  Min.  Dias 
Toffoli).
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  MILITAR. 
PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO 
(ART. 315 DO CPM). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
INOCORRÊNCIA.  CRIME  PRATICADO  POR  MILITAR  DA 
RESERVA CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. ART. 9º,  
III,  A,  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR.  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA, MAS NÃO EXAMINADA 
PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA 
NESTA  SUPREMA  CORTE.  CONCESSÃO  DA  ORDEM  DE 
OFÍCIO. 
I - O paciente foi denunciado pela prática de delito do art.  
315  do  CPM,  classificado  como  crime  militar  em  sentido  
impróprio - aqueles que, embora previstos na legislação penal  
comum, também estão tipificados no Código Penal Militar por  
afetaram diretamente bens jurídicos das Forças Armadas (art.  
9º, III, a, do Código Penal Militar). 
II - É competente, portanto, para processar e julgar o  
paciente  a  Justiça  castrense,  por  força  do  art.  124  da  
Constituição Federal. 
III - Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão 
sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação  
penal objetivando desclassificar o crime de uso de documento falso 
(art. 315 do CPM) para o de estelionato (art. 171 do CP). 
IV - É pacífica, de resto, a jurisprudência desta Corte no sentido  
de não ser admissível a absorção do crime de uso de documento falso  
pelo de estelionato. 
V - A questão relativa à inépcia da denúncia foi devidamente  
suscitada nas instâncias antecedentes, entretanto não foi analisada  
pelo Tribunal a quo. 
VI - Tal circunstância impede que esta Suprema Corte aprecie a  
matéria,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.  
102 da Constituição Federal. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113950 / CE 
VII -  Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, 
denegado. 
VIII - Ordem concedida de ofício para que o Superior Tribunal  
Militar  examine  a  questão  relativa  à  inépcia  da  denúncia”  (HC 
98.526/RS, de minha relatoria – grifos meus).
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que 
assim se pronunciou sobre a matéria:
“Muito embora tenha se cristalizado na jurisprudência desse  
Excelso Tribunal ser da Justiça Comum a competência para processar  
e julgar o crime de uso de documento falso quando praticado por civil  
para a obtenção de Caderneta de Inscrição e Registro de aquaviário, a  
prática do crime de corrupção ativa, que também foi apurada na ação 
penal militar de origem, atrai a competência do feito para a Justiça  
Militar.
Com efeito, apesar de estar previsto na legislação civil, o crime  
de corrupção ativa encontra-se inscrito no art. 309 do Código Penal  
Militar, integrando os crimes contra a Administração Militar.
(…)
Daí concluir-se pela competência da Justiça Castrense. Ainda  
que possua dupla tipificação e tenha sido praticado por agente civil em  
tempo de paz, a conduta do paciente (pagar vantagem indevida a  
militar integrante da Marinha do Brasil, em razão de suas funções  
institucionais,  a  fim  de  obter  certidões  de  histórico  escolar  
ideologicamente falsas) ofendeu diretamente a ordem administrativa  
militar, com reflexos sobre a fé pública da Administração Militar, 
atraindo a incidência do art. 124 da Carta Magna c.c. art. 9º, III, a e 
b, do Código Penal Militar”.
Ante o exposto, denego a ordem. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
VII -  Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, 
denegado. 
VIII - Ordem concedida de ofício para que o Superior Tribunal  
Militar  examine  a  questão  relativa  à  inépcia  da  denúncia”  (HC 
98.526/RS, de minha relatoria – grifos meus).
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que 
assim se pronunciou sobre a matéria:
“Muito embora tenha se cristalizado na jurisprudência desse  
Excelso Tribunal ser da Justiça Comum a competência para processar  
e julgar o crime de uso de documento falso quando praticado por civil  
para a obtenção de Caderneta de Inscrição e Registro de aquaviário, a  
prática do crime de corrupção ativa, que também foi apurada na ação 
penal militar de origem, atrai a competência do feito para a Justiça  
Militar.
Com efeito, apesar de estar previsto na legislação civil, o crime  
de corrupção ativa encontra-se inscrito no art. 309 do Código Penal  
Militar, integrando os crimes contra a Administração Militar.
(…)
Daí concluir-se pela competência da Justiça Castrense. Ainda  
que possua dupla tipificação e tenha sido praticado por agente civil em  
tempo de paz, a conduta do paciente (pagar vantagem indevida a  
militar integrante da Marinha do Brasil, em razão de suas funções  
institucionais,  a  fim  de  obter  certidões  de  histórico  escolar  
ideologicamente falsas) ofendeu diretamente a ordem administrativa  
militar, com reflexos sobre a fé pública da Administração Militar, 
atraindo a incidência do art. 124 da Carta Magna c.c. art. 9º, III, a e 
b, do Código Penal Militar”.
Ante o exposto, denego a ordem. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço  que o 
caso  ora  em  exame  envolve  matéria  que  se  inclui na  esfera  de 
competência penal da Justiça Militar da União, não obstante se cuide de civil 
que sofreu persecução penal, em tempo de paz, perante órgãos judiciários 
castrenses.
Essa especial competência da Justiça Militar da União, em relação a 
civis acusados da prática de delitos militares, resulta, mesmo em tempo de 
paz, do que prescreve o art. 124, “caput”, da Constituição, em combinação 
com o que dispõe o art. 9º do Código Penal Militar.
Devo reconhecer, no entanto, considerada a própria jurisprudência 
desta  Corte,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem progressivamente 
restringindo o alcance da submissão, anômala, de civis, em tempo de paz, à 
jurisdição penal dos Tribunais castrenses.
Vale  rememorar,  no  ponto,  recente  julgamento  emanado  desta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,  a propósito do 
tratamento  que  esse  tema  –  submissão  de  civis,  em tempo de paz,  à 
competência da Justiça Militar da União – vem recebendo no âmbito da 
legislação de outros países:
“(...) A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À 
JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO
 
 . 
-  Tendência que  se  registra,  modernamente,  em  sistemas 
normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de 
tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 
da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, 
Quarta 
Revisão  Constitucional  de  1997),
 Argentina 
(Ley 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277763.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço  que o 
caso  ora  em  exame  envolve  matéria  que  se  inclui na  esfera  de 
competência penal da Justiça Militar da União, não obstante se cuide de civil 
que sofreu persecução penal, em tempo de paz, perante órgãos judiciários 
castrenses.
Essa especial competência da Justiça Militar da União, em relação a 
civis acusados da prática de delitos militares, resulta, mesmo em tempo de 
paz, do que prescreve o art. 124, “caput”, da Constituição, em combinação 
com o que dispõe o art. 9º do Código Penal Militar.
Devo reconhecer, no entanto, considerada a própria jurisprudência 
desta  Corte,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem progressivamente 
restringindo o alcance da submissão, anômala, de civis, em tempo de paz, à 
jurisdição penal dos Tribunais castrenses.
Vale  rememorar,  no  ponto,  recente  julgamento  emanado  desta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,  a propósito do 
tratamento  que  esse  tema  –  submissão  de  civis,  em tempo de paz,  à 
competência da Justiça Militar da União – vem recebendo no âmbito da 
legislação de outros países:
“(...) A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À 
JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO
 
 . 
-  Tendência que  se  registra,  modernamente,  em  sistemas 
normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de 
tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 
da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, 
Quarta 
Revisão  Constitucional  de  1997),
 Argentina 
(Ley 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113.950 / CE 
Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), 
Paraguai (Constituição de 1992, art. 174),  México (Constituição 
de  1917,  art.  13)  e Uruguai (Constituição de  1967,  art.  253, 
c/c  Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
-  Uma relevante sentença da  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs.  Chile’, de 2005): 
determinação para que a República do Chile,  adequando  a sua 
legislação  interna  aos  padrões  internacionais sobre  jurisdição 
penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer 
que  sejam  as  circunstâncias,  que ‘um  civil seja  submetido  à 
jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da 
parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).
-  O caso  ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark 
ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
INDISPONÍVEL, 
ASSEGURADA 
A 
QUALQUER 
RÉU,
 EM 
SEDE 
DE 
PERSECUÇÃO PENAL,  MESMO QUANDO INSTAURADA 
PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
-  É irrecusável,  em nosso sistema de direito constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural –,  que 
ninguém poderá  ser  privado  de  sua  liberdade  senão mediante 
julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, 
em conseqüência,  poderá ser subtraída ao seu juiz natural.  A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – 
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,  
consagrou, de modo explícito,  o postulado fundamental do juiz 
natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será 
processado  nem sentenciado  senão pela  autoridade  competente’. 
(…).”
(HC 109.544/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  e  pedindo  vênia,  concedo a 
ordem de “habeas corpus” em ordem a deslocar a competência desta causa 
penal  para a esfera da Justiça Federal comum, uma vez que  a suposta 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277763.
Supremo Tribunal Federal
HC 113.950 / CE 
Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), 
Paraguai (Constituição de 1992, art. 174),  México (Constituição 
de  1917,  art.  13)  e Uruguai (Constituição de  1967,  art.  253, 
c/c  Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
-  Uma relevante sentença da  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs.  Chile’, de 2005): 
determinação para que a República do Chile,  adequando  a sua 
legislação  interna  aos  padrões  internacionais sobre  jurisdição 
penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer 
que  sejam  as  circunstâncias,  que ‘um  civil seja  submetido  à 
jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da 
parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).
-  O caso  ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark 
ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
INDISPONÍVEL, 
ASSEGURADA 
A 
QUALQUER 
RÉU,
 EM 
SEDE 
DE 
PERSECUÇÃO PENAL,  MESMO QUANDO INSTAURADA 
PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
-  É irrecusável,  em nosso sistema de direito constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural –,  que 
ninguém poderá  ser  privado  de  sua  liberdade  senão mediante 
julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, 
em conseqüência,  poderá ser subtraída ao seu juiz natural.  A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – 
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,  
consagrou, de modo explícito,  o postulado fundamental do juiz 
natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será 
processado  nem sentenciado  senão pela  autoridade  competente’. 
(…).”
(HC 109.544/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  e  pedindo  vênia,  concedo a 
ordem de “habeas corpus” em ordem a deslocar a competência desta causa 
penal  para a esfera da Justiça Federal comum, uma vez que  a suposta 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113.950 / CE 
prática  delituosa  teria ofendido interesse  da  própria  União  Federal 
(CF, art. 109, IV).
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277763.
Supremo Tribunal Federal
HC 113.950 / CE 
prática  delituosa  teria ofendido interesse  da  própria  União  Federal 
(CF, art. 109, IV).
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Confirmação de Voto
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) -  Ministro Celso de Mello, aqui neste caso, 
eu vou pedir vênia à Vossa Excelência para manter o meu ponto de vista, 
pelo seguinte motivo.
Eu entendo que aqui o paciente penetrou no próprio âmago da 
Administração  Militar,  no  caso  da  Marinha  brasileira,  porque  ele 
subornou um cabo, que alterou os registros relativos a cursos que ele teria 
feito e expediu um certificado que permitiu a ascensão dele na categoria 
de aquaviário.
É como se nós imaginássemos que um civil qualquer, para furtar-se à 
prestação do serviço militar, subornasse um sargento, ou um tenente, ou 
um oficial e obtivesse um certificado de reservista falso, ou um certificado 
de  dispensa  de  incorporação  falso,  portanto,  subvertendo  a 
Administração Militar e ofendendo, portanto, um bem jurídico tutelado, a 
meu ver, pela legislação militar.
Neste caso, aqui, diz a inicial acusatória que houve um inquérito 
policial  militar,  instaurado  pelo  Capitão  dos  Portos,  porque  detectou 
exatamente esta fraude, gravíssima ao meu ver, na medida em que duas 
pessoas, um indivíduo chamado Maicon Fernandes de Melo, pretendia a 
ascensão para uma categoria, que para nós é até estranha no sentido da 
terminologia, para Moço de Máquinas, que foi efetivada em 17 de janeiro 
de 2005.
Já o ora paciente, chamado José Reginaldo Germano, pretendia uma 
promoção para - também uma expressão, um categoria estranha para nós 
civis - Moço de Convés, e que também foi efetivado.
As duas ascensões foram solicitadas, por  e-mail, por um cabo da 
Marinha chamado George; e era responsabilidade deste cabo George a 
montagem e a digitação de ordens de serviço aqui tratados; e esse cabo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781024.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) -  Ministro Celso de Mello, aqui neste caso, 
eu vou pedir vênia à Vossa Excelência para manter o meu ponto de vista, 
pelo seguinte motivo.
Eu entendo que aqui o paciente penetrou no próprio âmago da 
Administração  Militar,  no  caso  da  Marinha  brasileira,  porque  ele 
subornou um cabo, que alterou os registros relativos a cursos que ele teria 
feito e expediu um certificado que permitiu a ascensão dele na categoria 
de aquaviário.
É como se nós imaginássemos que um civil qualquer, para furtar-se à 
prestação do serviço militar, subornasse um sargento, ou um tenente, ou 
um oficial e obtivesse um certificado de reservista falso, ou um certificado 
de  dispensa  de  incorporação  falso,  portanto,  subvertendo  a 
Administração Militar e ofendendo, portanto, um bem jurídico tutelado, a 
meu ver, pela legislação militar.
Neste caso, aqui, diz a inicial acusatória que houve um inquérito 
policial  militar,  instaurado  pelo  Capitão  dos  Portos,  porque  detectou 
exatamente esta fraude, gravíssima ao meu ver, na medida em que duas 
pessoas, um indivíduo chamado Maicon Fernandes de Melo, pretendia a 
ascensão para uma categoria, que para nós é até estranha no sentido da 
terminologia, para Moço de Máquinas, que foi efetivada em 17 de janeiro 
de 2005.
Já o ora paciente, chamado José Reginaldo Germano, pretendia uma 
promoção para - também uma expressão, um categoria estranha para nós 
civis - Moço de Convés, e que também foi efetivado.
As duas ascensões foram solicitadas, por  e-mail, por um cabo da 
Marinha chamado George; e era responsabilidade deste cabo George a 
montagem e a digitação de ordens de serviço aqui tratados; e esse cabo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Confirmação de Voto
HC 113950 / CE 
também  tinha  acesso  a  caixa  postal  da  Divisão  de  Ensino  do 
Departamento de Ensino da Marinha - deve ser isto, DEPM.
O  denunciado  José  Reginaldo  Germano,  que  é  paciente  aqui, 
confirmou que não fez nenhum curso, não participou de nenhuma etapa 
de seleção, tendo sido instruído por uma pessoa chamada Gilberto, a 
quem pagou R$ 800,00, para que este lhe fornecesse a documentação 
necessária para a obtenção da ascensão pretendida.
Em resumo, então, tem-se aqui que este cabo da Marinha, chamado 
George Sebastião da Silva, falsificou as certidões de histórico escolar, 
portanto, ele penetrou nos arquivos eletrônicos da Marinha, que foram 
fornecidos aos denunciados Maicon Fernandes Melo e o ora paciente José 
Reginaldo Germano, e que foi responsável, também, pela emissão da 
ordem de serviço nº tal, adulterada, que resultou na ascensão de categoria 
dos acusados, dentre os quais o ora paciente, um pagou R$ 2.000,00 e o 
ora paciente pagou R$ 800,00.
Então, neste caso, embora, no que concerne ao uso de documento 
falso, eu até acompanharia tranquilamente Vossa Excelência, até porque é 
jurisprudência pacífica da Corte, que a competência é da Justiça Federal, 
neste caso, eu, com o devido respeito, entendo que houve um crime 
militar,  mesmo  porque  está  se  subvertendo  a  própria  ordem 
administrativa da Marinha do Brasil.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781024.
Supremo Tribunal Federal
HC 113950 / CE 
também  tinha  acesso  a  caixa  postal  da  Divisão  de  Ensino  do 
Departamento de Ensino da Marinha - deve ser isto, DEPM.
O  denunciado  José  Reginaldo  Germano,  que  é  paciente  aqui, 
confirmou que não fez nenhum curso, não participou de nenhuma etapa 
de seleção, tendo sido instruído por uma pessoa chamada Gilberto, a 
quem pagou R$ 800,00, para que este lhe fornecesse a documentação 
necessária para a obtenção da ascensão pretendida.
Em resumo, então, tem-se aqui que este cabo da Marinha, chamado 
George Sebastião da Silva, falsificou as certidões de histórico escolar, 
portanto, ele penetrou nos arquivos eletrônicos da Marinha, que foram 
fornecidos aos denunciados Maicon Fernandes Melo e o ora paciente José 
Reginaldo Germano, e que foi responsável, também, pela emissão da 
ordem de serviço nº tal, adulterada, que resultou na ascensão de categoria 
dos acusados, dentre os quais o ora paciente, um pagou R$ 2.000,00 e o 
ora paciente pagou R$ 800,00.
Então, neste caso, embora, no que concerne ao uso de documento 
falso, eu até acompanharia tranquilamente Vossa Excelência, até porque é 
jurisprudência pacífica da Corte, que a competência é da Justiça Federal, 
neste caso, eu, com o devido respeito, entendo que houve um crime 
militar,  mesmo  porque  está  se  subvertendo  a  própria  ordem 
administrativa da Marinha do Brasil.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Debate
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu vejo um outro problema, Ministro 
Celso de Mello, mas esse é um problema lateral. Suponhamos que o 
militar seja e será certamente julgado pela justiça castrense e, o civil, pela 
justiça comum pelo mesmo crime. Pode aí haver uma incongruência.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Em  tal  situação, 
incide a regra prevista no art. 79, inciso I, do CPP, que equivale, no plano 
da legislação processual penal militar, ao art. 102, “a”, do CPPM.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Mas a justiça é a mesma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós temos um caso 
agora pendente que nós concluímos aqui por uma condenação, os que 
foram  deslocados  para  Rondônia,  desmembrados,  tiveram  uma 
condenação  a menor e querem agora que imponha a maior.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Mas,  de  qualquer  maneira,  estão  na 
mesma justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Entendo que  se 
impõe,  na  espécie,  a  realização,  por  esta  Corte,  do  controle  de 
convencionalidade,  eis  que tenho para mim que o Código Penal Militar 
transgride, no ponto, de modo frontal, o Pacto de São José da Costa Rica, 
por estender, em tempo de paz, aos civis, nos termos do art. 9º do Código 
Penal Militar, a competência da Justiça Castrense.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781025.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu vejo um outro problema, Ministro 
Celso de Mello, mas esse é um problema lateral. Suponhamos que o 
militar seja e será certamente julgado pela justiça castrense e, o civil, pela 
justiça comum pelo mesmo crime. Pode aí haver uma incongruência.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Em  tal  situação, 
incide a regra prevista no art. 79, inciso I, do CPP, que equivale, no plano 
da legislação processual penal militar, ao art. 102, “a”, do CPPM.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Mas a justiça é a mesma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós temos um caso 
agora pendente que nós concluímos aqui por uma condenação, os que 
foram  deslocados  para  Rondônia,  desmembrados,  tiveram  uma 
condenação  a menor e querem agora que imponha a maior.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Mas,  de  qualquer  maneira,  estão  na 
mesma justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Entendo que  se 
impõe,  na  espécie,  a  realização,  por  esta  Corte,  do  controle  de 
convencionalidade,  eis  que tenho para mim que o Código Penal Militar 
transgride, no ponto, de modo frontal, o Pacto de São José da Costa Rica, 
por estender, em tempo de paz, aos civis, nos termos do art. 9º do Código 
Penal Militar, a competência da Justiça Castrense.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu vou pedir vênia ao Ministro Celso de Mello, em que pese acompanhar 
até os fundamentos e vou continuar pensando sobre eles, e acho que, em 
grande  parte,  realmente,  já  acolho  integralmente,  mas,  pelas 
peculiaridades que Vossa Excelência expôs, neste caso específico, eu vou 
acompanhar Vossa Excelência, sem embargo de, como disse, afirmar os 
fundamentos que foram apresentados pelo Ministro Celso de Mello.
Mas, neste caso, eu vou ainda acompanhar Vossa Excelência no 
sentido da denegação da ordem.
*   *   *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3167908.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.950 CEARÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu vou pedir vênia ao Ministro Celso de Mello, em que pese acompanhar 
até os fundamentos e vou continuar pensando sobre eles, e acho que, em 
grande  parte,  realmente,  já  acolho  integralmente,  mas,  pelas 
peculiaridades que Vossa Excelência expôs, neste caso específico, eu vou 
acompanhar Vossa Excelência, sem embargo de, como disse, afirmar os 
fundamentos que foram apresentados pelo Ministro Celso de Mello.
Mas, neste caso, eu vou ainda acompanhar Vossa Excelência no 
sentido da denegação da ordem.
*   *   *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3167908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 27/11/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.950
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSÉ REGINALDO GERMANO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3169712
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.950
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSÉ REGINALDO GERMANO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3169712
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3796945