TÍTULO: ACO 478

PROCESSO: 478

CLASSE: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2015-08-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas sob a normatização anterior. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei nº 1.164/71. Certificação pelo oficial do registro de imóveis competente da inexistência de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas. Ausência de reclamações administrativas manejadas por terceiros proprietários ou possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum momento, gozava da condição de proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação, para declarar a nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da China, para participar do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e de outros eventos, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo INCRA, o Dr. André Lopes de Sousa, Procurador Federal, OAB/DF 20.895, e pelos réus Oseias Rodrigues Lima, Genésio Rodrigues de Freitas e Deolanda Paes Garcia Rodrigues, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2015.

                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus. Vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a matéria. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)  : ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)  : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)  : OSEIAS RODRIGUES LIMA 
RÉU(É)(S)  : GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS 
RÉU(É)(S)  : DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S)  : GERALDO FRANCISCO DA FONSECA 
ADV.(A/S)  : GILBERTO SOUSA LUCENA 
RÉU(É)(S)  : JOAQUIM AUGUSTO HENRIQUES VIEIRA E CÔNJUGE 
ADV.(A/S)  : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA 
ADV.(A/S)  : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
RÉU(É)(S)  : DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE 
ADV.(A/S)  : PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO 
ADV.(A/S)  : LUCILIA VIEIRA LIMA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXISTÊNCIA, PROPRIEDADE PARTICULAR, MOMENTO ANTERIOR, ARRECADAÇÃO, TERRA DEVOLUTA)
ACO 678 (TP). 
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 1551 AgR (TP), ACO 1802 AgR (TP), ACO 1606 AgR (TP). 
(TOCANTINS, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, TERRA DEVOLUTA, OBJETO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL)
ACO 477 (TP), ACO 481 (TP). 
Número de páginas: 30.
Análise: 18/02/2016, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)
:INSTITUTO 
DE 
TERRAS 
DO 
ESTADO 
DO 
TOCANTINS - ITERTINS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)
:OSEIAS RODRIGUES LIMA 
RÉU(É)(S)
:GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS 
RÉU(É)(S)
:DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S)
:GERALDO FRANCISCO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:GILBERTO SOUSA LUCENA 
RÉU(É)(S)
:JOAQUIM 
AUGUSTO 
HENRIQUES 
VIEIRA 
E 
CÔNJUGE 
ADV.(A/S)
:CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
RÉU(É)(S)
:DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE 
ADV.(A/S)
:PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO 
ADV.(A/S)
:LUCILIA VIEIRA LIMA 
EMENTA
Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com 
fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo 
Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas 
sob  a  normatização  anterior.  Arrecadação,  incorporação  e  registro 
imobiliário  definitivo  das terras devolutas  ao patrimônio da  União 
antes da revogação do Decreto-lei nº 1.164/71. Certificação pelo oficial 
do  registro  de  imóveis  competente  da  inexistência  de  registro 
imobiliário  versado  sobre  as  respectivas  glebas.  Ausência  de 
reclamações administrativas manejadas por terceiros proprietários ou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 478 / TO 
possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da 
União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário 
de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou 
posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. 
Nulidade  de  título  translativo  de  domínio  emitido  pelo  Estado  do 
Tocantins,  que,  em  nenhum  momento,  gozava  da  condição  de 
proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação para declarar a 
nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do 
Estado do Tocantins (ITERTINS) em favor dos réus Oséias Rodrigues 
Lima  e  Genésio  Rodrigues  de  Freitas,  bem  como  para  determinar  o 
cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis 
do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos 
negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os 
direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do 
Código Civil, ficando fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte 
por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do 
CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus. Vencido o Ministro Marco 
Aurélio apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal 
Federal para apreciar a matéria.
Brasília, 5 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da 
União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário 
de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou 
posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. 
Nulidade  de  título  translativo  de  domínio  emitido  pelo  Estado  do 
Tocantins,  que,  em  nenhum  momento,  gozava  da  condição  de 
proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação para declarar a 
nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do 
Estado do Tocantins (ITERTINS) em favor dos réus Oséias Rodrigues 
Lima  e  Genésio  Rodrigues  de  Freitas,  bem  como  para  determinar  o 
cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis 
do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos 
negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os 
direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do 
Código Civil, ficando fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte 
por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do 
CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus. Vencido o Ministro Marco 
Aurélio apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal 
Federal para apreciar a matéria.
Brasília, 5 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)
:INSTITUTO 
DE 
TERRAS 
DO 
ESTADO 
DO 
TOCANTINS - ITERTINS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)
:OSEIAS RODRIGUES LIMA 
RÉU(É)(S)
:GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS 
RÉU(É)(S)
:DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S)
:GERALDO FRANCISCO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:GILBERTO SOUSA LUCENA 
RÉU(É)(S)
:JOAQUIM 
AUGUSTO 
HENRIQUES 
VIEIRA 
E 
CÔNJUGE 
ADV.(A/S)
:CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
RÉU(É)(S)
:DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE 
ADV.(A/S)
:PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO 
ADV.(A/S)
:LUCILIA VIEIRA LIMA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO D   IAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de ação cível originária proposta pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face do Estado do Tocantins, 
Instituto  de  Terras  do  Estado  do  Tocantins  (ITERTINS),  de  Oseias 
Rodrigues Lima e de outros, por meio da qual requer a declaração de 
nulidade e o cancelamento do registro imobiliário de aquisição de terras 
devolutas arrecadadas pela União, objeto de transferência de domínio do 
ente federado aos demais corréus. 
A ação  de  nulidade  e  cancelamento  (fls.  2/7)  foi,  inicialmente, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)
:INSTITUTO 
DE 
TERRAS 
DO 
ESTADO 
DO 
TOCANTINS - ITERTINS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
RÉU(É)(S)
:OSEIAS RODRIGUES LIMA 
RÉU(É)(S)
:GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS 
RÉU(É)(S)
:DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S)
:GERALDO FRANCISCO DA FONSECA 
ADV.(A/S)
:GILBERTO SOUSA LUCENA 
RÉU(É)(S)
:JOAQUIM 
AUGUSTO 
HENRIQUES 
VIEIRA 
E 
CÔNJUGE 
ADV.(A/S)
:CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
RÉU(É)(S)
:DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE 
ADV.(A/S)
:PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO 
ADV.(A/S)
:LUCILIA VIEIRA LIMA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO D   IAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de ação cível originária proposta pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face do Estado do Tocantins, 
Instituto  de  Terras  do  Estado  do  Tocantins  (ITERTINS),  de  Oseias 
Rodrigues Lima e de outros, por meio da qual requer a declaração de 
nulidade e o cancelamento do registro imobiliário de aquisição de terras 
devolutas arrecadadas pela União, objeto de transferência de domínio do 
ente federado aos demais corréus. 
A ação  de  nulidade  e  cancelamento  (fls.  2/7)  foi,  inicialmente, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ACO 478 / TO 
distribuída ao Juízo da Primeira Vara Federal do Tocantins, afirmando o 
autor que:
a) “Consoante a Portaria nº 787 de 21 de agosto de 1979, publicada 
no Diário Oficial da União em 27 do mesmo mês e ano, de acordo com o 
artigo 28 da Lei nº 6.383/76, foi arrecadada e incorporada ao patrimônio 
da União uma área de terras devolutas com 3.184.8848 há (três mil, cento 
e oitenta e quatro hectares oitenta e oito ares e quarenta e oito centiares), 
com a denominação de Loteamento Marinópolis – Gleba 02, Lotes 24, 25, 
27, 28 e 31, situada no município de Araguacema, Estado do Tocantins, 
hoje Marianópolis, sendo a referida arrecadação levada a registro no CRI 
daquela comarca sob o nº R-1-772, Livro 2-A, fls. 490”;
b) a despeito do referido imóvel passar a ser de domínio do ente 
central, “veio o Governo do Estado do Tocantins através do ITERTINS em 
04.06.93,  expedir  o  Título  Definitivo  nº  1.449”  em  nome  de  Oseias 
Rodrigues Lima  e Genésio Rodrigues de Freitas, os quais revenderam o 
imóvel em seguida para Joaquim Augusto Henriques Vieira, Dagoberto 
Koelle  e  Geraldo  Francisco  da  Fonseca,  superpondo-se  ao  direito  de 
propriedade da União;
c) considerando que a transmissão de domínio foi realizada por 
quem não era titular da propriedade, é nulo de pleno o mencionado 
Título Definitivo, devendo-se, por conseguinte, ser cancelado o registro 
imobiliário correspondente, bem assim seus ulteriores desdobramentos.
Foi deferida medida cautelar (fl. 15), a fim se evitar a feitura de 
novos registros sobre o mencionado imóvel rural.
Devidamente citados, o Estado do Tocantins e o  Instituto de Terras 
do Estado do Tocantins (ITERTINS) apresentaram contestação conjunta 
(fls. 26/31), na qual alegaram a ilegitimidade ativa do INCRA e, por 
conseguinte, a incompetência da Justiça Federal. No mérito, sustentaram 
que, com a revogação do Decreto-lei nº 1.164/71 (por meio do qual se 
declarou  indispensáveis  à  segurança  nacional  e  ao  desenvolvimento 
nacional as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros da 
margem das rodovias pertencentes ao território da Amazônia Legal) pelo 
Decreto-lei nº 2.375/87, as terras objeto de debate passaram a ser de 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
distribuída ao Juízo da Primeira Vara Federal do Tocantins, afirmando o 
autor que:
a) “Consoante a Portaria nº 787 de 21 de agosto de 1979, publicada 
no Diário Oficial da União em 27 do mesmo mês e ano, de acordo com o 
artigo 28 da Lei nº 6.383/76, foi arrecadada e incorporada ao patrimônio 
da União uma área de terras devolutas com 3.184.8848 há (três mil, cento 
e oitenta e quatro hectares oitenta e oito ares e quarenta e oito centiares), 
com a denominação de Loteamento Marinópolis – Gleba 02, Lotes 24, 25, 
27, 28 e 31, situada no município de Araguacema, Estado do Tocantins, 
hoje Marianópolis, sendo a referida arrecadação levada a registro no CRI 
daquela comarca sob o nº R-1-772, Livro 2-A, fls. 490”;
b) a despeito do referido imóvel passar a ser de domínio do ente 
central, “veio o Governo do Estado do Tocantins através do ITERTINS em 
04.06.93,  expedir  o  Título  Definitivo  nº  1.449”  em  nome  de  Oseias 
Rodrigues Lima  e Genésio Rodrigues de Freitas, os quais revenderam o 
imóvel em seguida para Joaquim Augusto Henriques Vieira, Dagoberto 
Koelle  e  Geraldo  Francisco  da  Fonseca,  superpondo-se  ao  direito  de 
propriedade da União;
c) considerando que a transmissão de domínio foi realizada por 
quem não era titular da propriedade, é nulo de pleno o mencionado 
Título Definitivo, devendo-se, por conseguinte, ser cancelado o registro 
imobiliário correspondente, bem assim seus ulteriores desdobramentos.
Foi deferida medida cautelar (fl. 15), a fim se evitar a feitura de 
novos registros sobre o mencionado imóvel rural.
Devidamente citados, o Estado do Tocantins e o  Instituto de Terras 
do Estado do Tocantins (ITERTINS) apresentaram contestação conjunta 
(fls. 26/31), na qual alegaram a ilegitimidade ativa do INCRA e, por 
conseguinte, a incompetência da Justiça Federal. No mérito, sustentaram 
que, com a revogação do Decreto-lei nº 1.164/71 (por meio do qual se 
declarou  indispensáveis  à  segurança  nacional  e  ao  desenvolvimento 
nacional as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros da 
margem das rodovias pertencentes ao território da Amazônia Legal) pelo 
Decreto-lei nº 2.375/87, as terras objeto de debate passaram a ser de 
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domínio do Estado do Tocantins, podendo ele delas livremente dispor.
Por sua vez, Joaquim Augusto Henriques Vieira e Dagoberto Koelle, 
acompanhados ambos das respectivas esposas, contestaram o pedido de 
cancelamento (fls. 45/50) de modo similar, arguindo a não propriedade da 
União sobre referida gleba de terra.
Decretada  a  revelia  dos  demais  corréus  (fl.  59),  tornada 
posteriormente  sem  efeito,  o  r.  Juízo  de  primeiro  grau  declinou  da 
competência em favor do Supremo Tribunal Federal (fls. 60/63). 
O então relator, Ministro Celso de Mello, reconheceu a causa como 
do conflito federativo previsto no art. 102, I, f, da Constituição Federal, 
determinando, ainda, providências no sentido da regularização do polo 
passivo da demanda (fls. 73/75).
Réplica às fls. 79/82.
Em atendimento ao despacho de fl. 188, foi realizada nova tentativa 
de citação dos corréus Oseias Rodrigues Lima, Genésio Rodrigues de 
Freitas e Deolanda Paes Garcia Rodrigues, levada a efeito, em primeiro 
lugar, por meio da expedição de cartas de ordem, frustradas, e, depois, 
pela publicação de editais, quedando-se inertes todos, a teor da certidão 
de fl. 329.
Nomeado o Defensor Público-Geral da União como curador especial 
dos referidos réus (fl. 337), foi apresentada peça de defesa (fls. 341/355), 
na qual ele sustentou a ilegitimidade do INCRA para o patrocínio da 
causa em substituição à União, sendo mister a representação dessa pelo 
Advogado-Geral  da  União.  Foi  requerida  a  denunciação  da  lide  do 
Estado do Tocantins e do Instituto de Terras do Tocantins (INTERTINS), 
para exercício da garantia de evicção. No mérito, pugnou a defesa pela 
improcedência da ação.
Em decisão de fls. 443/444, o Ministro Sepúlveda Pertence, embora 
reconhecendo a falta de efeito da decisão cautelar proferida pelo juízo 
incompetente,  restabeleceu-a,  com  vistas  à  futura  efetividade  da 
conclusão da demanda e da plausibilidade das alegações do autor. Contra 
essa  decisão,   Joaquim  Augusto  Henriques  Vieira  e  sua  esposa 
interpuseram  agravo  regimental,  ao  qual  o  Plenário  da  Corte  negou 
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Supremo Tribunal Federal
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domínio do Estado do Tocantins, podendo ele delas livremente dispor.
Por sua vez, Joaquim Augusto Henriques Vieira e Dagoberto Koelle, 
acompanhados ambos das respectivas esposas, contestaram o pedido de 
cancelamento (fls. 45/50) de modo similar, arguindo a não propriedade da 
União sobre referida gleba de terra.
Decretada  a  revelia  dos  demais  corréus  (fl.  59),  tornada 
posteriormente  sem  efeito,  o  r.  Juízo  de  primeiro  grau  declinou  da 
competência em favor do Supremo Tribunal Federal (fls. 60/63). 
O então relator, Ministro Celso de Mello, reconheceu a causa como 
do conflito federativo previsto no art. 102, I, f, da Constituição Federal, 
determinando, ainda, providências no sentido da regularização do polo 
passivo da demanda (fls. 73/75).
Réplica às fls. 79/82.
Em atendimento ao despacho de fl. 188, foi realizada nova tentativa 
de citação dos corréus Oseias Rodrigues Lima, Genésio Rodrigues de 
Freitas e Deolanda Paes Garcia Rodrigues, levada a efeito, em primeiro 
lugar, por meio da expedição de cartas de ordem, frustradas, e, depois, 
pela publicação de editais, quedando-se inertes todos, a teor da certidão 
de fl. 329.
Nomeado o Defensor Público-Geral da União como curador especial 
dos referidos réus (fl. 337), foi apresentada peça de defesa (fls. 341/355), 
na qual ele sustentou a ilegitimidade do INCRA para o patrocínio da 
causa em substituição à União, sendo mister a representação dessa pelo 
Advogado-Geral  da  União.  Foi  requerida  a  denunciação  da  lide  do 
Estado do Tocantins e do Instituto de Terras do Tocantins (INTERTINS), 
para exercício da garantia de evicção. No mérito, pugnou a defesa pela 
improcedência da ação.
Em decisão de fls. 443/444, o Ministro Sepúlveda Pertence, embora 
reconhecendo a falta de efeito da decisão cautelar proferida pelo juízo 
incompetente,  restabeleceu-a,  com  vistas  à  futura  efetividade  da 
conclusão da demanda e da plausibilidade das alegações do autor. Contra 
essa  decisão,   Joaquim  Augusto  Henriques  Vieira  e  sua  esposa 
interpuseram  agravo  regimental,  ao  qual  o  Plenário  da  Corte  negou 
3 
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Relatório
ACO 478 / TO 
provimento, consoante acórdão de fls. 510/516.
Sem provas a produzir (fl. 572), foram apresentadas razões finais por 
algumas das partes (INCRA - fls. 583/586; DPU - fls. 588/589).
Na  sequência,  foi  colhido  o  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República  (fls.  592/598),  o  qual  se  pronunciou  pela  procedência  da 
pretensão.
 Por fim, quando assumi a relatoria do feito, provoquei as partes 
para que se manifestassem acerca de eventual interesse em submeter a 
lide à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal 
(CCAF) (fl. 602), dizendo o Estado do Tocantins não possuir interesse no 
intento.
É o relatório.  
4 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
provimento, consoante acórdão de fls. 510/516.
Sem provas a produzir (fl. 572), foram apresentadas razões finais por 
algumas das partes (INCRA - fls. 583/586; DPU - fls. 588/589).
Na  sequência,  foi  colhido  o  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República  (fls.  592/598),  o  qual  se  pronunciou  pela  procedência  da 
pretensão.
 Por fim, quando assumi a relatoria do feito, provoquei as partes 
para que se manifestassem acerca de eventual interesse em submeter a 
lide à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal 
(CCAF) (fl. 602), dizendo o Estado do Tocantins não possuir interesse no 
intento.
É o relatório.  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, trata-se de ação proposta pela autarquia fundiária 
federal  (INCRA),  buscando  a  declaração  de  nulidade  de  ato  de 
transferência de domínio, realizado pelo Estado de Tocantins, de terras de 
propriedade da União Federal, com o cancelamento do correspondente 
registro notarial.
A preliminar de ilegitimidade há de ser refutada, uma vez que, além 
de se confundir com o próprio mérito da causa, o que está em discussão é 
se  as  glebas  integram  ou  não  o  patrimônio  da  União,  o  que, 
consequentemente,  confere  legitimidade  ao  INCRA  para  propor  a 
presente  ação  (art.  11  da  Lei  nº  4.504/64),  o  que  inclusive  já  foi 
reconhecido em precedentes anteriores deste Supremo Tribunal Federal, 
como se verá a seguir.
Com  efeito,  a  questão  não  é  nova  nesta  Corte,  que  já  teve  a 
oportunidade de  se debruçar sobre o tema  da arrecadação  de terras 
devolutas pela União no atual território do Estado do Tocantins, sob o 
império do Decreto-Lei nº 1.164/71.
Na ordem  jurídica anterior, era previsão do  art. 4º, inciso I, da 
Emenda Constitucional nº 1/69, que:
“Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:
I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança 
e ao desenvolvimento nacionais”.
Sob o pálio desse dispositivo, foi editado o Decreto-lei nº 1.164/71, 
segundo o qual:
“Art. 1º São declaradas indispensáveis à segurança e ao 
desenvolvimento  nacionais,  na  região  da  Amazônia  Legal, 
definida no artigo 2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, 
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Supremo Tribunal Federal
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, trata-se de ação proposta pela autarquia fundiária 
federal  (INCRA),  buscando  a  declaração  de  nulidade  de  ato  de 
transferência de domínio, realizado pelo Estado de Tocantins, de terras de 
propriedade da União Federal, com o cancelamento do correspondente 
registro notarial.
A preliminar de ilegitimidade há de ser refutada, uma vez que, além 
de se confundir com o próprio mérito da causa, o que está em discussão é 
se  as  glebas  integram  ou  não  o  patrimônio  da  União,  o  que, 
consequentemente,  confere  legitimidade  ao  INCRA  para  propor  a 
presente  ação  (art.  11  da  Lei  nº  4.504/64),  o  que  inclusive  já  foi 
reconhecido em precedentes anteriores deste Supremo Tribunal Federal, 
como se verá a seguir.
Com  efeito,  a  questão  não  é  nova  nesta  Corte,  que  já  teve  a 
oportunidade de  se debruçar sobre o tema  da arrecadação  de terras 
devolutas pela União no atual território do Estado do Tocantins, sob o 
império do Decreto-Lei nº 1.164/71.
Na ordem  jurídica anterior, era previsão do  art. 4º, inciso I, da 
Emenda Constitucional nº 1/69, que:
“Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:
I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança 
e ao desenvolvimento nacionais”.
Sob o pálio desse dispositivo, foi editado o Decreto-lei nº 1.164/71, 
segundo o qual:
“Art. 1º São declaradas indispensáveis à segurança e ao 
desenvolvimento  nacionais,  na  região  da  Amazônia  Legal, 
definida no artigo 2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ACO 478 / TO 
as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de 
largura,  em  cada  lado  do  eixo  das  seguintes  rodovias  já 
construídas, em construção ou projetadas:
(…)
 Art 2º Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos 
do artigo 4º, item I da Constituição, as terras devolutas a que se 
refere o artigo anterior. 
Art  3º  As  posses  legítimas, manifestadas  por  morada 
habitual e cultura efetiva, sôbre porções de terras devolutas 
situadas nas faixas de que trata o artigo 1º, serão reconhecidas 
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos 
têrmos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 
30 de novembro de 1964). 
Parágrafo único. Continuam a reger-se pela Lei nº 2.597, 
12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona de fronteira 
a que se refere o artigo 2º da mesma Lei.
(…)
Art 5º São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: 
a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da 
Constituição; 
b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste 
Decreto-lei,  de  conformidade  com  a  legislação  estadual 
respectiva”.
Tratou,  portanto,  o  legislador  de  autorizar  a  arrecadação  das 
referidas terras pela  União, a partir do que  elas passariam a ser de 
domínio federal.
O processo administrativo realizado pelo INCRA, acostado às fls. 
388/424 dos autos, dão nota da diligência da autarquia na apuração da 
existência  de  eventual  título  de  domínio  anterior  ou  arrecadação 
promovida pelo Estado-membro, bem assim sobre a ocorrência de posse 
agrária nos lotes 24, 25, 27, 28 e 31 do Loteamento Marianópolis – Gleba 2, 
situados  no  antigo  Município  de  Araguacema/GO,  atualmente 
denominado Marianópolis do Tocantins (fl. 390). 
O Oficial do Registro de Imóveis competente certificou a inexistência 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de 
largura,  em  cada  lado  do  eixo  das  seguintes  rodovias  já 
construídas, em construção ou projetadas:
(…)
 Art 2º Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos 
do artigo 4º, item I da Constituição, as terras devolutas a que se 
refere o artigo anterior. 
Art  3º  As  posses  legítimas, manifestadas  por  morada 
habitual e cultura efetiva, sôbre porções de terras devolutas 
situadas nas faixas de que trata o artigo 1º, serão reconhecidas 
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos 
têrmos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 
30 de novembro de 1964). 
Parágrafo único. Continuam a reger-se pela Lei nº 2.597, 
12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona de fronteira 
a que se refere o artigo 2º da mesma Lei.
(…)
Art 5º São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: 
a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da 
Constituição; 
b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste 
Decreto-lei,  de  conformidade  com  a  legislação  estadual 
respectiva”.
Tratou,  portanto,  o  legislador  de  autorizar  a  arrecadação  das 
referidas terras pela  União, a partir do que  elas passariam a ser de 
domínio federal.
O processo administrativo realizado pelo INCRA, acostado às fls. 
388/424 dos autos, dão nota da diligência da autarquia na apuração da 
existência  de  eventual  título  de  domínio  anterior  ou  arrecadação 
promovida pelo Estado-membro, bem assim sobre a ocorrência de posse 
agrária nos lotes 24, 25, 27, 28 e 31 do Loteamento Marianópolis – Gleba 2, 
situados  no  antigo  Município  de  Araguacema/GO,  atualmente 
denominado Marianópolis do Tocantins (fl. 390). 
O Oficial do Registro de Imóveis competente certificou a inexistência 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ACO 478 / TO 
de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas, tanto quanto o 
fez a Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás 
(fls. 401/402) e o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO) 
(fls.  404/405)  quanto  à  ausência  de  reclamações  administrativas 
manejadas por supostos terceiros proprietários ou possuidores.  
Ademais,  em  nenhum  momento,  os  réus  lograram  provar  a 
propriedade ou a posse das referidas terras em momento anterior ao 
levantamento. 
Por essa razão, o presente caso não se confunde com o julgado na 
ACO 678/TO, no qual esta Corte julgou improcedente a ação, diante da 
comprovação pelos atuais proprietários, a partir da reconstrução de toda 
a cadeia dominial do prédio rústico, da existência de domínio particular 
titulado e registrado regularmente desde 1880, in verbis:
“AÇÃO
 
CÍVEL
 
ORIGINÁRIA.
 
AÇÃO 
REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO 
DE  TÍTULOS  DE  DOMÍNIO  OUTORGADOS  PELO 
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS - 
ITERTINS.  ARRECADAÇÃO  DAS  TERRAS  PELA 
UNIÃO,  COM  FUNDAMENTO  NO  DECRETO-LEI  N. 
1.154/71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375/87. 
NECESSIDADE  DE  CERTIDÃO  DO  REGISTRO 
IMOBILIÁRIO  ATESTANDO  A  INEXISTÊNCIA  DE 
DOMÍNIO  PARTICULAR  NAS  ÁREAS  RURAIS  A 
SEREM  ARRECADADAS  [ARTIGO  28  DA  LEI  N. 
6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA 
DE  PROPRIEDADE  PARTICULAR  REGULARMENTE 
TITULADA HÁ  MAIS  DE  CENTO  E  QUARENTA  E 
CINCO  ANOS.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CADEIDA 
DOMINIAL  PELOS  PROPRIETÁRIOS  DAS  GLEBAS. 
VÍCIO  NO  PROCESSO  DE  ARRECADAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS 
NS.  477  E  481.  IMPROCEDÊNCIA DO  PEDIDO.  1.  A 
arrecadação de glebas pela União, com fundamento no 
decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou 
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de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas, tanto quanto o 
fez a Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás 
(fls. 401/402) e o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO) 
(fls.  404/405)  quanto  à  ausência  de  reclamações  administrativas 
manejadas por supostos terceiros proprietários ou possuidores.  
Ademais,  em  nenhum  momento,  os  réus  lograram  provar  a 
propriedade ou a posse das referidas terras em momento anterior ao 
levantamento. 
Por essa razão, o presente caso não se confunde com o julgado na 
ACO 678/TO, no qual esta Corte julgou improcedente a ação, diante da 
comprovação pelos atuais proprietários, a partir da reconstrução de toda 
a cadeia dominial do prédio rústico, da existência de domínio particular 
titulado e registrado regularmente desde 1880, in verbis:
“AÇÃO
 
CÍVEL
 
ORIGINÁRIA.
 
AÇÃO 
REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO 
DE  TÍTULOS  DE  DOMÍNIO  OUTORGADOS  PELO 
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS - 
ITERTINS.  ARRECADAÇÃO  DAS  TERRAS  PELA 
UNIÃO,  COM  FUNDAMENTO  NO  DECRETO-LEI  N. 
1.154/71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375/87. 
NECESSIDADE  DE  CERTIDÃO  DO  REGISTRO 
IMOBILIÁRIO  ATESTANDO  A  INEXISTÊNCIA  DE 
DOMÍNIO  PARTICULAR  NAS  ÁREAS  RURAIS  A 
SEREM  ARRECADADAS  [ARTIGO  28  DA  LEI  N. 
6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA 
DE  PROPRIEDADE  PARTICULAR  REGULARMENTE 
TITULADA HÁ  MAIS  DE  CENTO  E  QUARENTA  E 
CINCO  ANOS.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CADEIDA 
DOMINIAL  PELOS  PROPRIETÁRIOS  DAS  GLEBAS. 
VÍCIO  NO  PROCESSO  DE  ARRECADAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS 
NS.  477  E  481.  IMPROCEDÊNCIA DO  PEDIDO.  1.  A 
arrecadação de glebas pela União, com fundamento no 
decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ACO 478 / TO 
de  situação  jurídica  constituída  sobre  a  área  a  ser 
arrecadada,  comprovada  por  certidão  do  registro 
imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 
6.383/76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro 
de  imóveis  omitiu  a  existência  de  domínio  particular 
titulado  e  registrado  regularmente  desde  1880,  como 
comprovaram  seus  atuais  proprietários  a  partir  da 
reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 
3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em 
certidão  imobiliária  omissa  quanto  à  existência  de 
propriedade particular são nulos em relação à arrecadação 
das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que 
não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que 
goza  de  presunção  absoluta.  4.  Ação  cível  originária 
julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da 
lide” (ACO 678/TO, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 12/2/10). 
Sem qualquer impedimento, portanto, o Presidente da autarquia 
fundiária baixou a Portaria nº 787, de 21 de agosto de 1979, arrecadando 
e incorporando as mencionadas terras devolutas ao patrimônio da União 
(fls. 415/417), sendo levadas a registro no Cartório de Registo de Imóveis 
de Marianópolis em 31 de outubro de 1979, sob o nº R-1-772, Livro 2-A, 
conforme certidão de fl. 420/421.
Registre-se que a superveniente revogação do Decreto-lei nº 1.164/71 
pelo  Decreto-lei nº 2.375/87 não tem o condão de desconstituir situação 
jurídica consolidada sob a legislação anterior. 
Isso porque o referido ato normativo, embora desconfigurando a 
presença de interesse nacional na arrecadação das mencionadas terras 
devolutas,  excluiu  de  sua  aplicação  as  situações  jurídicas  já 
cristalizadas,  ou  aquelas  em  fase  de  conclusão,  versadas  sobre  a 
incorporação dessas terras ao patrimônio federal. Observe-se:
“Art.  1º  Deixam  de  ser  consideradas  indispensáveis  à 
segurança  e  ao  desenvolvimento  nacionais  as  atuais  terras 
públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de 
4 
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ACO 478 / TO 
de  situação  jurídica  constituída  sobre  a  área  a  ser 
arrecadada,  comprovada  por  certidão  do  registro 
imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 
6.383/76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro 
de  imóveis  omitiu  a  existência  de  domínio  particular 
titulado  e  registrado  regularmente  desde  1880,  como 
comprovaram  seus  atuais  proprietários  a  partir  da 
reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 
3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em 
certidão  imobiliária  omissa  quanto  à  existência  de 
propriedade particular são nulos em relação à arrecadação 
das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que 
não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que 
goza  de  presunção  absoluta.  4.  Ação  cível  originária 
julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da 
lide” (ACO 678/TO, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 12/2/10). 
Sem qualquer impedimento, portanto, o Presidente da autarquia 
fundiária baixou a Portaria nº 787, de 21 de agosto de 1979, arrecadando 
e incorporando as mencionadas terras devolutas ao patrimônio da União 
(fls. 415/417), sendo levadas a registro no Cartório de Registo de Imóveis 
de Marianópolis em 31 de outubro de 1979, sob o nº R-1-772, Livro 2-A, 
conforme certidão de fl. 420/421.
Registre-se que a superveniente revogação do Decreto-lei nº 1.164/71 
pelo  Decreto-lei nº 2.375/87 não tem o condão de desconstituir situação 
jurídica consolidada sob a legislação anterior. 
Isso porque o referido ato normativo, embora desconfigurando a 
presença de interesse nacional na arrecadação das mencionadas terras 
devolutas,  excluiu  de  sua  aplicação  as  situações  jurídicas  já 
cristalizadas,  ou  aquelas  em  fase  de  conclusão,  versadas  sobre  a 
incorporação dessas terras ao patrimônio federal. Observe-se:
“Art.  1º  Deixam  de  ser  consideradas  indispensáveis  à 
segurança  e  ao  desenvolvimento  nacionais  as  atuais  terras 
públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de 
4 
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ACO 478 / TO 
largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em 
construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, 
de 1º de abril de 1971, observado o disposto neste artigo.
(…)
Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens 
do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do 
artigo 5º da Constituição, as terras públicas devolutas às quais 
retirada, pelo artigo anterior, a qualificação de indispensáveis à 
segurança e ao desenvolvimento nacionais. 
1º Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras 
públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que 
alude o artigo 1º, caput .
2º Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas 
pelo § 1º, aquelas que, na data de publicação deste decreto-lei, 
estejam: 
I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, 
comum ou especial, ou a fim de utilidade pública; 
II - sob destinação de interesse social; 
III  -  a  configurar  objeto  de  situações  jurídicas,  já 
constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém; 
IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa 
jurídica pública. 
3º Para os efeitos deste decreto-lei: 
I - consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de 
utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela 
União,  pelos  Estados,  Municípios,  Territórios  e  respectivos 
entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou 
mediante delegação do Poder Público; 
II - reputam-se sob destinação de interesse social as terras 
públicas  vinculadas  à  preservação,  à  conservação,  ou  à 
restauração, dos recursos naturais renováveis e dos recursos 
ambientais; 
III - caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em 
processo  de  formação,  aquelas  em  que  as  terras  públicas 
tenham sido objeto de: 
a)  concessão,  alienação,  ou  simples  ocupação  ou  uso 
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largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em 
construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, 
de 1º de abril de 1971, observado o disposto neste artigo.
(…)
Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens 
do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do 
artigo 5º da Constituição, as terras públicas devolutas às quais 
retirada, pelo artigo anterior, a qualificação de indispensáveis à 
segurança e ao desenvolvimento nacionais. 
1º Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras 
públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que 
alude o artigo 1º, caput .
2º Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas 
pelo § 1º, aquelas que, na data de publicação deste decreto-lei, 
estejam: 
I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, 
comum ou especial, ou a fim de utilidade pública; 
II - sob destinação de interesse social; 
III  -  a  configurar  objeto  de  situações  jurídicas,  já 
constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém; 
IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa 
jurídica pública. 
3º Para os efeitos deste decreto-lei: 
I - consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de 
utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela 
União,  pelos  Estados,  Municípios,  Territórios  e  respectivos 
entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou 
mediante delegação do Poder Público; 
II - reputam-se sob destinação de interesse social as terras 
públicas  vinculadas  à  preservação,  à  conservação,  ou  à 
restauração, dos recursos naturais renováveis e dos recursos 
ambientais; 
III - caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em 
processo  de  formação,  aquelas  em  que  as  terras  públicas 
tenham sido objeto de: 
a)  concessão,  alienação,  ou  simples  ocupação  ou  uso 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ACO 478 / TO 
permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante 
título definitivo ou provisório, expedido diretamente por uns e 
outros ou através de convênios por eles celebrados; 
b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação 
federal, pendente de titulação; 
c)  projetos  de  colonização, loteamento,  assentamento  e 
assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de 
que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971; 
d)  regularização  fundiária  em  curso,  sobretudo  nas 
hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de 
cancelamento  do  registro  imobiliário,  promovido  pelo 
particular interessado.”
Nesse sentido, mesmo com a revogação da norma de fundamento 
(Dec. 1.16471), as terras devolutas já arrecadas e devidamente agregadas 
ao domínio da União não perderam a condição de bem público federal, 
mantida que foi tal situação jurídica pelo Decreto-lei nº 2375/87.
Como  já  ressaltei,  a  jurisprudência  da  Corte  atesta  tal  situação, 
reconhecendo a nulidade de qualquer título translativo que tenha por 
objeto esses imóveis celebrado ou emitido por pessoas jurídicas de 
direito público diversas da União ou que não possam remontar, na 
cadeia de transmissão de domínio, a tais atos. No caso específico do 
Estado do Tocantins, há no Tribunal os precedentes abaixo citados, os 
quais, ressalte-se, foram proferidos em demandas propostas pelo INCRA 
(e  não  pela  União),  o  que  reforça  a  conclusão  aqui  já  exposta  pela 
legitimidade ativa da autarquia para a propositura de feitos como o dos 
autos. São eles:
“Ação Cível Originária. - São da União as glebas  que, 
anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido 
incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 
(cuja  constitucionalidade  se  reconhece),  e  que  foram 
excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem 
registradas,  na  forma  da  lei,  em  nome  de  pessoa  jurídica 
pública  e  por  configurarem  objeto  de  situação  jurídica,  já 
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permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante 
título definitivo ou provisório, expedido diretamente por uns e 
outros ou através de convênios por eles celebrados; 
b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação 
federal, pendente de titulação; 
c)  projetos  de  colonização, loteamento,  assentamento  e 
assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de 
que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971; 
d)  regularização  fundiária  em  curso,  sobretudo  nas 
hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de 
cancelamento  do  registro  imobiliário,  promovido  pelo 
particular interessado.”
Nesse sentido, mesmo com a revogação da norma de fundamento 
(Dec. 1.16471), as terras devolutas já arrecadas e devidamente agregadas 
ao domínio da União não perderam a condição de bem público federal, 
mantida que foi tal situação jurídica pelo Decreto-lei nº 2375/87.
Como  já  ressaltei,  a  jurisprudência  da  Corte  atesta  tal  situação, 
reconhecendo a nulidade de qualquer título translativo que tenha por 
objeto esses imóveis celebrado ou emitido por pessoas jurídicas de 
direito público diversas da União ou que não possam remontar, na 
cadeia de transmissão de domínio, a tais atos. No caso específico do 
Estado do Tocantins, há no Tribunal os precedentes abaixo citados, os 
quais, ressalte-se, foram proferidos em demandas propostas pelo INCRA 
(e  não  pela  União),  o  que  reforça  a  conclusão  aqui  já  exposta  pela 
legitimidade ativa da autarquia para a propositura de feitos como o dos 
autos. São eles:
“Ação Cível Originária. - São da União as glebas  que, 
anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido 
incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 
(cuja  constitucionalidade  se  reconhece),  e  que  foram 
excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem 
registradas,  na  forma  da  lei,  em  nome  de  pessoa  jurídica 
pública  e  por  configurarem  objeto  de  situação  jurídica,  já 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ACO 478 / TO 
constituída ou em processo de formação, a favor de alguém. 
Ação  julgada  procedente,  sendo  a  reconvenção  julgada 
improcedente”  (ACO  nº  477/TO,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Moreira Alves, DJ  de 1º/8/03).
“TERRAS  DEVOLUTAS  -  UNIÃO  VERSUS  ESTADO-
MEMBRO. Não são passíveis de enquadramento como terras 
devolutas,  para  o  efeito  previsto  no  caput  do  artigo  2º  do 
Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas que tiveram situação jurídica 
devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o 
caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da 
União,  ao  tempo  em  que  ocorre  a  tramitação  de  processos 
objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA)” (ACO nº 481/TO, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de 
23/2/01).
 Destarte, nos termos da jurisprudência já firmada nesta Corte, não 
deve subsistir o ato de transmissão de propriedade efetuado pelo Estado 
do  Tocantins,  que  teve  por  objeto  o  Lote  nº  24  do  Loteamento 
Marianópolis – Gleba 2, nem aqueles dele dependentes, porquanto esse 
imóvel rural nunca pertenceu ao ente federado.
Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a nulidade do 
Título Definitivo nº 1.449 (fl. 373/374), emitido pelo Instituto de Terras do 
Estado do Tocantins (ITERTINS) em favor dos réus Oséias Rodrigues 
Lima  e  Genésio  Rodrigues  de  Freitas,  bem  como  determino  o 
cancelamento da matrícula R-1-M-368 (fl. 375), efetuada pelo Registro de 
Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins. 
Estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, asseguro 
aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do 
art. 447 e seguintes do Código Civil. 
Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor 
atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado 
equitativamente pelos réus. Custas, pro rata, na forma da lei.  
É como voto.    
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ACO 478 / TO 
constituída ou em processo de formação, a favor de alguém. 
Ação  julgada  procedente,  sendo  a  reconvenção  julgada 
improcedente”  (ACO  nº  477/TO,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Moreira Alves, DJ  de 1º/8/03).
“TERRAS  DEVOLUTAS  -  UNIÃO  VERSUS  ESTADO-
MEMBRO. Não são passíveis de enquadramento como terras 
devolutas,  para  o  efeito  previsto  no  caput  do  artigo  2º  do 
Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas que tiveram situação jurídica 
devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o 
caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da 
União,  ao  tempo  em  que  ocorre  a  tramitação  de  processos 
objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA)” (ACO nº 481/TO, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de 
23/2/01).
 Destarte, nos termos da jurisprudência já firmada nesta Corte, não 
deve subsistir o ato de transmissão de propriedade efetuado pelo Estado 
do  Tocantins,  que  teve  por  objeto  o  Lote  nº  24  do  Loteamento 
Marianópolis – Gleba 2, nem aqueles dele dependentes, porquanto esse 
imóvel rural nunca pertenceu ao ente federado.
Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a nulidade do 
Título Definitivo nº 1.449 (fl. 373/374), emitido pelo Instituto de Terras do 
Estado do Tocantins (ITERTINS) em favor dos réus Oséias Rodrigues 
Lima  e  Genésio  Rodrigues  de  Freitas,  bem  como  determino  o 
cancelamento da matrícula R-1-M-368 (fl. 375), efetuada pelo Registro de 
Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins. 
Estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, asseguro 
aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do 
art. 447 e seguintes do Código Civil. 
Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor 
atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado 
equitativamente pelos réus. Custas, pro rata, na forma da lei.  
É como voto.    
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, tive a oportunidade de ver o voto do eminente Ministro Dias 
Toffoli, que corresponde às minhas próprias anotações, de modo que eu 
estou  acompanhando-o integralmente.
* * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, tive a oportunidade de ver o voto do eminente Ministro Dias 
Toffoli, que corresponde às minhas próprias anotações, de modo que eu 
estou  acompanhando-o integralmente.
* * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Observação
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, a esse propósito que o Ministro Marco Aurélio suscitou, 
também acho que, de acordo com a nova orientação que temos adotado, 
não seria o caso de nos darmos por competentes, por não verificar um 
conflito verdadeiramente federativo. 
Porém, uma ação que já tramita há tanto tempo e madura para 
julgamento, eu acho que não seria o caso, até porque ela foi processada ao 
tempo em que se admitia essa competência. De modo que acho que 
haveria...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lá atrás.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Lá atrás, exatamente. 
Portanto,  acho  que  questões  como  essa,  prospectivamente,   não 
temos reconhecido a competência, mas , neste caso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA(PRESIDENTE) -  De 
toda  a  sorte,  Ministro,  vamos  ouvir  o  voto-vista  do  Ministro  Marco 
Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Claro! Na verdade, estou quase que fazendo o comentário que tinha 
omitido para ver se o Ministro Marco Aurélio se recupera. Caso não...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E aí, 
com o retorno do Ministro , continuaremos o julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/03/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, a esse propósito que o Ministro Marco Aurélio suscitou, 
também acho que, de acordo com a nova orientação que temos adotado, 
não seria o caso de nos darmos por competentes, por não verificar um 
conflito verdadeiramente federativo. 
Porém, uma ação que já tramita há tanto tempo e madura para 
julgamento, eu acho que não seria o caso, até porque ela foi processada ao 
tempo em que se admitia essa competência. De modo que acho que 
haveria...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lá atrás.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Lá atrás, exatamente. 
Portanto,  acho  que  questões  como  essa,  prospectivamente,   não 
temos reconhecido a competência, mas , neste caso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA(PRESIDENTE) -  De 
toda  a  sorte,  Ministro,  vamos  ouvir  o  voto-vista  do  Ministro  Marco 
Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Claro! Na verdade, estou quase que fazendo o comentário que tinha 
omitido para ver se o Ministro Marco Aurélio se recupera. Caso não...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E aí, 
com o retorno do Ministro , continuaremos o julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA 
AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : OSEIAS RODRIGUES LIMA
RÉU(É)(S) : GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS
RÉU(É)(S) : DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : GERALDO FRANCISCO DA FONSECA
ADV.(A/S) : GILBERTO SOUSA LUCENA
RÉU(É)(S) : JOAQUIM AUGUSTO HENRIQUES VIEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
RÉU(É)(S) : DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO
ADV.(A/S) : LUCILIA VIEIRA LIMA
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando  procedente  a  ação,  para  declarar  a  nulidade  do  Título 
Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do 
Tocantins – ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e 
Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento 
da  matrícula  R-1-M-368,  efetuada  pelo  Registro  de  Imóveis  do 
Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos 
negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes 
os  direitos  decorrentes  da  evicção,  nos  termos  do  art.  447  e 
seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 
20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do 
art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus, 
no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da 
China,  para  participar  do  Fórum  de  Justiça  do  BRICS  (bloco  de 
países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), 
e  de  outros  eventos,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Falaram,  pelo  INCRA,  o  Dr.  André  Lopes  de  Sousa, 
Procurador Federal, OAB/DF 20.895, e pelos réus Oseias Rodrigues 
Lima,  Genésio  Rodrigues  de  Freitas  e  Deolanda  Paes  Garcia 
Rodrigues,  o  Dr.  Gustavo  Zortéa  da  Silva,  Defensor  Público. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA 
AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : OSEIAS RODRIGUES LIMA
RÉU(É)(S) : GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS
RÉU(É)(S) : DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : GERALDO FRANCISCO DA FONSECA
ADV.(A/S) : GILBERTO SOUSA LUCENA
RÉU(É)(S) : JOAQUIM AUGUSTO HENRIQUES VIEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
RÉU(É)(S) : DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO
ADV.(A/S) : LUCILIA VIEIRA LIMA
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando  procedente  a  ação,  para  declarar  a  nulidade  do  Título 
Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do 
Tocantins – ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e 
Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento 
da  matrícula  R-1-M-368,  efetuada  pelo  Registro  de  Imóveis  do 
Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos 
negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes 
os  direitos  decorrentes  da  evicção,  nos  termos  do  art.  447  e 
seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 
20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do 
art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus, 
no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da 
China,  para  participar  do  Fórum  de  Justiça  do  BRICS  (bloco  de 
países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), 
e  de  outros  eventos,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Falaram,  pelo  INCRA,  o  Dr.  André  Lopes  de  Sousa, 
Procurador Federal, OAB/DF 20.895, e pelos réus Oseias Rodrigues 
Lima,  Genésio  Rodrigues  de  Freitas  e  Deolanda  Paes  Garcia 
Rodrigues,  o  Dr.  Gustavo  Zortéa  da  Silva,  Defensor  Público. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 
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Extrato de Ata - 26/03/2015
26.03.2015.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
26.03.2015.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto Vista
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA formalizou ação sob o rito 
ordinário contra o Estado de Tocantins, o Instituto de Terras local, Oséias 
Rodrigues Lima e outros visando a declaração de nulidade de título 
dominial expedido pela autarquia estadual em favor dos particulares, 
além  do  cancelamento  dos  subsequentes  atos  registrais  relativos  a 
determinados lotes situados na Gleba 2 do denominado “Loteamento 
Marianópolis”,  localizado  no  Município  de  Araguacema/TO,  hoje 
Marianópolis/TO. Segundo afirma na inicial, por meio da Portaria nº 
787/79, foi arrecadada e incorporada ao patrimônio da União a aludida 
área, com a extensão de três mil, cento e oitenta e quatro hectares, oitenta 
e oito ares e quarenta e oito centiares, efetuado o registro no cartório de 
imóveis. Narra a posterior titulação da terra pelo Itertins a particulares, 
em 4 de junho de 1993, sucedida de transmissões entre vivos. Sustenta a 
nulidade da transmissão do imóvel pelo Estado, por se tratar de bem de 
domínio da União.
O processo tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara Federal 
da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, que determinou a remessa ao 
Supremo, em 22 de novembro de 1994, por reputar existente conflito 
federativo. Apresentadas as contestações, não houve produção de outras 
provas  além  da  documental.  O  Procurador-Geral  da  República  se 
manifestou pela procedência do pedido.
Feito o breve relatório, concluo no sentido de não caber ao Supremo 
dirimir a controvérsia, considerado o disposto no artigo 102, inciso I, 
alínea “f”, da Carta da República, interpretado a partir da jurisprudência 
mais  recente  deste  Tribunal.  Consoante  tenho  decidido  em  situações 
análogas, a presença de entes federativos em polos opostos da lide é 
requisito para a configuração da competência originária do Supremo 
decorrente do previsto no mencionado preceito constitucional. Há mais: 
exige-se que o conflito se mostre suficientemente grave, a ponto de causar 
risco à estabilidade do pacto federativo. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA formalizou ação sob o rito 
ordinário contra o Estado de Tocantins, o Instituto de Terras local, Oséias 
Rodrigues Lima e outros visando a declaração de nulidade de título 
dominial expedido pela autarquia estadual em favor dos particulares, 
além  do  cancelamento  dos  subsequentes  atos  registrais  relativos  a 
determinados lotes situados na Gleba 2 do denominado “Loteamento 
Marianópolis”,  localizado  no  Município  de  Araguacema/TO,  hoje 
Marianópolis/TO. Segundo afirma na inicial, por meio da Portaria nº 
787/79, foi arrecadada e incorporada ao patrimônio da União a aludida 
área, com a extensão de três mil, cento e oitenta e quatro hectares, oitenta 
e oito ares e quarenta e oito centiares, efetuado o registro no cartório de 
imóveis. Narra a posterior titulação da terra pelo Itertins a particulares, 
em 4 de junho de 1993, sucedida de transmissões entre vivos. Sustenta a 
nulidade da transmissão do imóvel pelo Estado, por se tratar de bem de 
domínio da União.
O processo tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara Federal 
da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, que determinou a remessa ao 
Supremo, em 22 de novembro de 1994, por reputar existente conflito 
federativo. Apresentadas as contestações, não houve produção de outras 
provas  além  da  documental.  O  Procurador-Geral  da  República  se 
manifestou pela procedência do pedido.
Feito o breve relatório, concluo no sentido de não caber ao Supremo 
dirimir a controvérsia, considerado o disposto no artigo 102, inciso I, 
alínea “f”, da Carta da República, interpretado a partir da jurisprudência 
mais  recente  deste  Tribunal.  Consoante  tenho  decidido  em  situações 
análogas, a presença de entes federativos em polos opostos da lide é 
requisito para a configuração da competência originária do Supremo 
decorrente do previsto no mencionado preceito constitucional. Há mais: 
exige-se que o conflito se mostre suficientemente grave, a ponto de causar 
risco à estabilidade do pacto federativo. 
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Voto Vista
ACO 478 / TO 
Analisando o caso, noto tratar-se de controvérsia patrimonial, sem 
qualquer impacto político ou institucional entre os entes federados. Não 
se  discute  a  caracterização  do  imóvel  como  bem  indispensável  à 
segurança  e  ao  desenvolvimento  nacionais,  objeto  do  Decreto-Lei  nº 
1.164/71  e  que  levou  à  arrecadação  das  referidas  terras.  Embora  a 
demanda contenha entes federativos em posições contrapostas, o motivo 
da resistência oferecida pelo Estado e pela autarquia local é o receio de 
serem responsabilizados pela evicção, mesmo que na via pertinente, em 
virtude da possível declaração de nulidade do título dominial expedido 
em favor dos particulares. Ante a transcrição da propriedade em nome 
destes, a disputa não se dá, de forma imediata, entre Estado e União, mas 
entre esta e os particulares, objetivando a irresignação dos entes locais a 
obstar  que  os  adquirentes  da  área  formalizem  contra  si  pretensão 
indenizatória.
Não desconheço a existência de precedentes nos quais, envolvido o 
mesmo pano de fundo e também o Incra e o Itertins, o Pleno teve a 
oportunidade de assentar a nulidade de título dominial expedido pela 
autarquia  local em condições  semelhantes.  O  Tribunal,  ao  apreciar a 
questão de ordem suscitada na Ação Cível Originária nº 477, relator 
ministro Moreira Alves, admitiu, em 24 de novembro de 1995, a própria 
competência para examinar demanda análoga, tendo, ainda, em 27 de 
junho de 2002, assentado a procedência do pedido formulado pelo Incra. 
No mesmo sentido foi decidida a Ação Cível Originária nº 481, de minha 
relatoria, na sessão ocorrida em 27 de maio de 1998. Na de nº 678, 
apreciada em 22 de outubro de 2009, embora o pedido tenha sido julgado 
improcedente, não se levantou óbice quanto à competência do Supremo.
A leitura atual, contudo, do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta 
de  1988  não  aponta  para  a  mesma  direção.  Nos  pronunciamentos 
recentes, o Tribunal tem emprestado interpretação estrita ao preceito, a 
viabilizar  a  competência  originária  tão  somente  se  houver  risco  à 
harmonia  do  pacto  federativo,  ausente  quando  discutida  questão  de 
índole patrimonial. Confiram as seguintes ementas:
         
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NA  AÇÃO
 
CIVIL 
2 
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ACO 478 / TO 
Analisando o caso, noto tratar-se de controvérsia patrimonial, sem 
qualquer impacto político ou institucional entre os entes federados. Não 
se  discute  a  caracterização  do  imóvel  como  bem  indispensável  à 
segurança  e  ao  desenvolvimento  nacionais,  objeto  do  Decreto-Lei  nº 
1.164/71  e  que  levou  à  arrecadação  das  referidas  terras.  Embora  a 
demanda contenha entes federativos em posições contrapostas, o motivo 
da resistência oferecida pelo Estado e pela autarquia local é o receio de 
serem responsabilizados pela evicção, mesmo que na via pertinente, em 
virtude da possível declaração de nulidade do título dominial expedido 
em favor dos particulares. Ante a transcrição da propriedade em nome 
destes, a disputa não se dá, de forma imediata, entre Estado e União, mas 
entre esta e os particulares, objetivando a irresignação dos entes locais a 
obstar  que  os  adquirentes  da  área  formalizem  contra  si  pretensão 
indenizatória.
Não desconheço a existência de precedentes nos quais, envolvido o 
mesmo pano de fundo e também o Incra e o Itertins, o Pleno teve a 
oportunidade de assentar a nulidade de título dominial expedido pela 
autarquia  local em condições  semelhantes.  O  Tribunal,  ao  apreciar a 
questão de ordem suscitada na Ação Cível Originária nº 477, relator 
ministro Moreira Alves, admitiu, em 24 de novembro de 1995, a própria 
competência para examinar demanda análoga, tendo, ainda, em 27 de 
junho de 2002, assentado a procedência do pedido formulado pelo Incra. 
No mesmo sentido foi decidida a Ação Cível Originária nº 481, de minha 
relatoria, na sessão ocorrida em 27 de maio de 1998. Na de nº 678, 
apreciada em 22 de outubro de 2009, embora o pedido tenha sido julgado 
improcedente, não se levantou óbice quanto à competência do Supremo.
A leitura atual, contudo, do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta 
de  1988  não  aponta  para  a  mesma  direção.  Nos  pronunciamentos 
recentes, o Tribunal tem emprestado interpretação estrita ao preceito, a 
viabilizar  a  competência  originária  tão  somente  se  houver  risco  à 
harmonia  do  pacto  federativo,  ausente  quando  discutida  questão  de 
índole patrimonial. Confiram as seguintes ementas:
         
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NA  AÇÃO
 
CIVIL 
2 
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Voto Vista
ACO 478 / TO 
ORIGINÁRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI. 
DEMARCAÇÃO  DE  TERRAS  INDÍGENAS.  ETNIA 
GUARANI-KAIOWÁ. FAZENDA BRASÍLIA DO SUL. ÁREA 
ALIENADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO 
SOBRE  OCUPAÇÃO  DAS  TERRAS  POR  INDÍGENAS  NA 
DATA DA ALIENAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO 
PELO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL.  ALEGADO 
RISCO  RESPONSABILIZAÇÃO  COMO  SUCESSOR  DO 
ALIENANTE  ORIGINÁRIO.  INTERESSE  MERAMENTE 
PATRIMONIAL.
 
CONFLITO
 
FEDERATIVO
 
NÃO 
CONFIGURADO.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
(Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 1.606, 
relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça eletrônico de 
28 de novembro de 2014) 
Ação civil originária. Estado do Mato Grosso do Sul. Parte 
na  lide.  Não  ocorrência.  Ausência  de  conflito  federativo. 
Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal 
Federal. Artigo 102, I, f. Agravo regimental não provido. 1. O 
Estado do Mato Grosso do Sul não integra formalmente a lide, 
pois seu pedido de ingresso no polo ativo não foi apreciado 
pela  Justiça  Federal.  Tal  situação,  por  si  só,  já  obsta  o 
conhecimento da ação pelo STF, com fundamento no artigo 102, 
I, f, da Constituição Federal. 2. A norma inscrita no art. 102, I, f, 
segundo o entendimento assentado nesta Corte, restringe-se, 
tão somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva se 
revele apta a vulnerar os valores que informam o princípio 
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto 
federativo.  O  caso  dos  autos  apresenta-se  desvestido  de 
qualquer projeção de caráter institucional e em nada afeta as 
relações políticas entre as unidades federadas, não possuindo 
densidade suficiente para abalar o pacto federativo. É, portanto, 
inapto para provocar a manifestação do STF na qualidade de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
ORIGINÁRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI. 
DEMARCAÇÃO  DE  TERRAS  INDÍGENAS.  ETNIA 
GUARANI-KAIOWÁ. FAZENDA BRASÍLIA DO SUL. ÁREA 
ALIENADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO 
SOBRE  OCUPAÇÃO  DAS  TERRAS  POR  INDÍGENAS  NA 
DATA DA ALIENAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO 
PELO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL.  ALEGADO 
RISCO  RESPONSABILIZAÇÃO  COMO  SUCESSOR  DO 
ALIENANTE  ORIGINÁRIO.  INTERESSE  MERAMENTE 
PATRIMONIAL.
 
CONFLITO
 
FEDERATIVO
 
NÃO 
CONFIGURADO.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
(Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 1.606, 
relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça eletrônico de 
28 de novembro de 2014) 
Ação civil originária. Estado do Mato Grosso do Sul. Parte 
na  lide.  Não  ocorrência.  Ausência  de  conflito  federativo. 
Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal 
Federal. Artigo 102, I, f. Agravo regimental não provido. 1. O 
Estado do Mato Grosso do Sul não integra formalmente a lide, 
pois seu pedido de ingresso no polo ativo não foi apreciado 
pela  Justiça  Federal.  Tal  situação,  por  si  só,  já  obsta  o 
conhecimento da ação pelo STF, com fundamento no artigo 102, 
I, f, da Constituição Federal. 2. A norma inscrita no art. 102, I, f, 
segundo o entendimento assentado nesta Corte, restringe-se, 
tão somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva se 
revele apta a vulnerar os valores que informam o princípio 
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto 
federativo.  O  caso  dos  autos  apresenta-se  desvestido  de 
qualquer projeção de caráter institucional e em nada afeta as 
relações políticas entre as unidades federadas, não possuindo 
densidade suficiente para abalar o pacto federativo. É, portanto, 
inapto para provocar a manifestação do STF na qualidade de 
3 
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Voto Vista
ACO 478 / TO 
Tribunal da Federação. Precedentes. 3. A discussão principal 
nesta causa é a manutenção da posse, por particulares, de uma 
área  de  terras  que,  de  acordo  com  a  FUNAI,  pertence  à 
comunidade indígena Jaguary, sendo a responsabilidade total, 
ou a solidariedade  no  custeio  da  indenização,  problemática 
lateral, ou tão somente reflexa, inapta, portanto, para provocar 
a manifestação do STF na qualidade de Tribunal da Federação. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 1.802, 
relator ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça eletrônico de 1º 
de agosto de 2013) 
AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO 
DO  SUL.  INTERVENÇÃO  COMO  LITISDENUNCIADO. 
EXCLUSÃO  DO  PROCESSO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE 
RECURSAL.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  1.  O 
litisdenunciado  não  tem  interesse  jurídico  para  recorrer  da 
decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o 
seu  posterior  ingresso  no  feito  como  assistente  simples. 
Precedente (RE 116624, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 05-04-1991 PP-
03662 EMENT VOL-01614-02 PP-00273 RTJ VOL-00135-03 PP-
011). Ementa do voto mérito: DENUNCIAÇÃO DA LIDE PER 
SALTUM. CABIMENTO APÓS O ADVENTO DO ART. 456 DO 
CÓDIGO  CIVIL  DE  2002.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFLITO 
FEDERATIVO.  CAUSA  DE  NATUREZA  ESTRITAMENTE 
PATRIMONIAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  O  art.  456  do 
Código  Civil  de  2002  introduziu  no  Direito  brasileiro  a 
possibilidade de denunciação da lide per saltum, de acordo 
com  a  orientação  doutrinária  dominante  (MARINONI,  Luiz 
Gulherme;  MITIDIERO,  Daniel.  Código  de  Processo  Civil 
comentado artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 151; 
DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de Terceiros. 5ª 
ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 160; NERY JR., Nelson; NERY, 
Rosa.  Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação 
Extravagante. 6ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 245; BUENO, Cassio 
4 
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ACO 478 / TO 
Tribunal da Federação. Precedentes. 3. A discussão principal 
nesta causa é a manutenção da posse, por particulares, de uma 
área  de  terras  que,  de  acordo  com  a  FUNAI,  pertence  à 
comunidade indígena Jaguary, sendo a responsabilidade total, 
ou a solidariedade  no  custeio  da  indenização,  problemática 
lateral, ou tão somente reflexa, inapta, portanto, para provocar 
a manifestação do STF na qualidade de Tribunal da Federação. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 1.802, 
relator ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça eletrônico de 1º 
de agosto de 2013) 
AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO 
DO  SUL.  INTERVENÇÃO  COMO  LITISDENUNCIADO. 
EXCLUSÃO  DO  PROCESSO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE 
RECURSAL.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  1.  O 
litisdenunciado  não  tem  interesse  jurídico  para  recorrer  da 
decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o 
seu  posterior  ingresso  no  feito  como  assistente  simples. 
Precedente (RE 116624, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 05-04-1991 PP-
03662 EMENT VOL-01614-02 PP-00273 RTJ VOL-00135-03 PP-
011). Ementa do voto mérito: DENUNCIAÇÃO DA LIDE PER 
SALTUM. CABIMENTO APÓS O ADVENTO DO ART. 456 DO 
CÓDIGO  CIVIL  DE  2002.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFLITO 
FEDERATIVO.  CAUSA  DE  NATUREZA  ESTRITAMENTE 
PATRIMONIAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  O  art.  456  do 
Código  Civil  de  2002  introduziu  no  Direito  brasileiro  a 
possibilidade de denunciação da lide per saltum, de acordo 
com  a  orientação  doutrinária  dominante  (MARINONI,  Luiz 
Gulherme;  MITIDIERO,  Daniel.  Código  de  Processo  Civil 
comentado artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 151; 
DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de Terceiros. 5ª 
ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 160; NERY JR., Nelson; NERY, 
Rosa.  Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação 
Extravagante. 6ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 245; BUENO, Cassio 
4 
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Voto Vista
ACO 478 / TO 
Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 
2. Tomo 1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 552; GRECO 
FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. V. 1. 22ª ed. 
São Paulo: Saraiva, 2010. p. 162; CARNEIRO, Athos Gusmão. 
Intervenção de Terceiros. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 
144-145).  2.  A admissibilidade  da  denunciação  da  lide  per 
saltum ao Estado-membro apontado como alienante originário 
do terreno disputado entre particular e a FUNAI não atrai a 
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, 
I, f, da Constituição. 3. A competência do Pretório Excelso para 
processar  e  julgar  causas  que  possam importar  em  conflito 
federativo exige efetivo risco de abalo ao pacto federativo, não 
se  configurando  quando  a  causa  versa  sobre  questão 
meramente patrimonial, sem cunho institucional ou político. 
Precedentes  (ACO  359  QO,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/1993, DJ 11-03-1994 
PP-04110  EMENT  VOL-01736-01  PP-00034;  ACO  1295  AgR-
segundo,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 14/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 
02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00013 RT v. 100, n. 905, 
2011,  p.  173-177).  4.  In  casu:  (i)  particulares  propuseram, 
originalmente, ação de manutenção de posse contra a FUNAI e 
a União, a fim de evitar a invasão, por indígenas, das terras das 
quais se julgam proprietários; (ii) paralelamente, a União e a 
FUNAI ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Título de 
Propriedade cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e 
Danos em desfavor daqueles particulares, os quais requereram 
a  denunciação  da  lide  ao  alienante  originário,  qual  seja,  o 
Estado do Mato Grosso do Sul; (iii) em virtude da presença do 
ente estadual e da União como partes do mesmo processo, o 
juízo de primeiro grau remeteu o processo ao Supremo Tribunal 
Federal, por entender configurada a hipótese do art. 102, I, f, da 
CRFB; (iv) A União e a FUNAI se manifestaram, ressaltando a 
não configuração de lide entre a União e os Estados-membros 
litisdenunciados, pugnando pela competência jurisdicional da 
instância  ordinária.  5.  O  caso  sub  judice,  assim,  não  tem 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 
2. Tomo 1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 552; GRECO 
FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. V. 1. 22ª ed. 
São Paulo: Saraiva, 2010. p. 162; CARNEIRO, Athos Gusmão. 
Intervenção de Terceiros. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 
144-145).  2.  A admissibilidade  da  denunciação  da  lide  per 
saltum ao Estado-membro apontado como alienante originário 
do terreno disputado entre particular e a FUNAI não atrai a 
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, 
I, f, da Constituição. 3. A competência do Pretório Excelso para 
processar  e  julgar  causas  que  possam importar  em  conflito 
federativo exige efetivo risco de abalo ao pacto federativo, não 
se  configurando  quando  a  causa  versa  sobre  questão 
meramente patrimonial, sem cunho institucional ou político. 
Precedentes  (ACO  359  QO,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/1993, DJ 11-03-1994 
PP-04110  EMENT  VOL-01736-01  PP-00034;  ACO  1295  AgR-
segundo,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 14/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 
02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00013 RT v. 100, n. 905, 
2011,  p.  173-177).  4.  In  casu:  (i)  particulares  propuseram, 
originalmente, ação de manutenção de posse contra a FUNAI e 
a União, a fim de evitar a invasão, por indígenas, das terras das 
quais se julgam proprietários; (ii) paralelamente, a União e a 
FUNAI ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Título de 
Propriedade cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e 
Danos em desfavor daqueles particulares, os quais requereram 
a  denunciação  da  lide  ao  alienante  originário,  qual  seja,  o 
Estado do Mato Grosso do Sul; (iii) em virtude da presença do 
ente estadual e da União como partes do mesmo processo, o 
juízo de primeiro grau remeteu o processo ao Supremo Tribunal 
Federal, por entender configurada a hipótese do art. 102, I, f, da 
CRFB; (iv) A União e a FUNAI se manifestaram, ressaltando a 
não configuração de lide entre a União e os Estados-membros 
litisdenunciados, pugnando pela competência jurisdicional da 
instância  ordinária.  5.  O  caso  sub  judice,  assim,  não  tem 
5 
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Voto Vista
ACO 478 / TO 
conteúdo  institucional  ou  político,  e  sequer  a  disputa 
patrimonial  se  instaura  diretamente  entre  Estado-membro  e 
União, pois existem, fundamentalmente, duas lides: a primeira 
consistente na demanda promovida pela União e a FUNAI em 
face dos particulares, a fim de definir a propriedade das terras; 
e a segunda entre os mesmos particulares e o Estado do Mato 
Grosso do Sul, veiculada por meio da denunciação da lide, 
voltada  à  satisfação  do  direito  que  de  eventual  evicção 
resultará. 6. Agravo desprovido.
(Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 1.551, 
relator ministro Luiz Fux, Diário da Justiça eletrônico de 20 de 
março de 2012) 
Superada a preliminar, o tema, consoante afirmado, não é novo. 
Com  a  publicação  do  Decreto-Lei  nº  1.164/71,  foi  autorizada  a 
arrecadação das terras situadas na faixa de cem quilômetros de largura, 
em cada lado do eixo de determinadas rodovias, localizadas na Amazônia 
Legal, entre as quais os lotes indicados na inicial. O Incra, por meio da 
Portaria  nº  787/79,  implementou  a  providência,  tendo  o  Itertins 
promovido a titulação desses lotes em favor de particulares. É nulo o 
mencionado  ato  translativo  de  propriedade.  Consoante  decidido  nas 
Ações  Cíveis  Originárias  nº  477  e  481,  ao  revogar  o  Decreto-Lei  nº 
1.164/71, o legislador, no de nº  2.375/87, expressamente ressalvou as 
situações jurídicas consolidadas sob o diploma anterior, no que revelada a 
propriedade federal das terras objeto desta demanda.
Ante o quadro, assento a incompetência do Supremo para processar 
e  julgar a ação.  Superada  a preliminar,  não vislumbro  motivos  para 
divergir quanto ao tema de fundo, no que acompanho o relator, no voto 
proferido.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
conteúdo  institucional  ou  político,  e  sequer  a  disputa 
patrimonial  se  instaura  diretamente  entre  Estado-membro  e 
União, pois existem, fundamentalmente, duas lides: a primeira 
consistente na demanda promovida pela União e a FUNAI em 
face dos particulares, a fim de definir a propriedade das terras; 
e a segunda entre os mesmos particulares e o Estado do Mato 
Grosso do Sul, veiculada por meio da denunciação da lide, 
voltada  à  satisfação  do  direito  que  de  eventual  evicção 
resultará. 6. Agravo desprovido.
(Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 1.551, 
relator ministro Luiz Fux, Diário da Justiça eletrônico de 20 de 
março de 2012) 
Superada a preliminar, o tema, consoante afirmado, não é novo. 
Com  a  publicação  do  Decreto-Lei  nº  1.164/71,  foi  autorizada  a 
arrecadação das terras situadas na faixa de cem quilômetros de largura, 
em cada lado do eixo de determinadas rodovias, localizadas na Amazônia 
Legal, entre as quais os lotes indicados na inicial. O Incra, por meio da 
Portaria  nº  787/79,  implementou  a  providência,  tendo  o  Itertins 
promovido a titulação desses lotes em favor de particulares. É nulo o 
mencionado  ato  translativo  de  propriedade.  Consoante  decidido  nas 
Ações  Cíveis  Originárias  nº  477  e  481,  ao  revogar  o  Decreto-Lei  nº 
1.164/71, o legislador, no de nº  2.375/87, expressamente ressalvou as 
situações jurídicas consolidadas sob o diploma anterior, no que revelada a 
propriedade federal das terras objeto desta demanda.
Ante o quadro, assento a incompetência do Supremo para processar 
e  julgar a ação.  Superada  a preliminar,  não vislumbro  motivos  para 
divergir quanto ao tema de fundo, no que acompanho o relator, no voto 
proferido.
6 
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Esclarecimento
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, apenas trazendo alguns elementos do ponto de 
vista do histórico desse processo.
Ele deu entrada, nesta Corte, em 16 de fevereiro de 1995. Às fls. 
73/75, o Ministro Celso de Mello, então Relator, em despacho proferido, 
reconheceu o conflito federativo e determinou a regularização do polo 
passivo  da  demanda.  Posteriormente,  em  razão  de  sua  assunção  à 
Presidência desta Corte, o Ministro Celso de Mello deixou a relatoria, e o 
predecessor de Sua Excelência, o Ministro Sepúlveda Pertence, assumiu o 
gabinete. O Ministro Pertence reconheceu que o juízo que proferira uma 
liminar, no sentido de impedir novos registros, era incompetente, mas 
reafirmou essa liminar. 
Então,  tanto  o  Ministro  Celso quanto  o  Ministro  Pertence 
reconheceram a competência da Corte para o julgamento do feito, sem 
entrar nessa discussão que traz agora o Ministro Marco Aurélio, sobre se 
esse tema é de competência ou não - embora, a princípio, eu entenda que 
há casos em que a titulação deve, sim, ser julgada por esta Corte, em 
razão de determinadas situações gerarem um conflito federativo, penso 
que isso deve ser julgado caso a caso. Mas, neste caso específico, eu vou 
além, porque devolveríamos isso depois de vinte anos e seis meses - 
sendo que houve o pregão, pauta proferida, votos proferidos - com a 
conclusão de que deve retornar. Então, com a devida vênia, sem prejuízo, 
Ministro Marco Aurélio - Vossa Excelência até citou um caso específico 
de  minha  relatoria  -,  de,  em  outros  casos,  repensar  essa  ampla 
competência,  mas,  neste  caso,  penso  que  a  melhor  solução  é  de 
continuarmos o julgamento, inclusive Sua Excelência, no mérito, estaria a 
acompanhar a solução eventualmente...
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, apenas trazendo alguns elementos do ponto de 
vista do histórico desse processo.
Ele deu entrada, nesta Corte, em 16 de fevereiro de 1995. Às fls. 
73/75, o Ministro Celso de Mello, então Relator, em despacho proferido, 
reconheceu o conflito federativo e determinou a regularização do polo 
passivo  da  demanda.  Posteriormente,  em  razão  de  sua  assunção  à 
Presidência desta Corte, o Ministro Celso de Mello deixou a relatoria, e o 
predecessor de Sua Excelência, o Ministro Sepúlveda Pertence, assumiu o 
gabinete. O Ministro Pertence reconheceu que o juízo que proferira uma 
liminar, no sentido de impedir novos registros, era incompetente, mas 
reafirmou essa liminar. 
Então,  tanto  o  Ministro  Celso quanto  o  Ministro  Pertence 
reconheceram a competência da Corte para o julgamento do feito, sem 
entrar nessa discussão que traz agora o Ministro Marco Aurélio, sobre se 
esse tema é de competência ou não - embora, a princípio, eu entenda que 
há casos em que a titulação deve, sim, ser julgada por esta Corte, em 
razão de determinadas situações gerarem um conflito federativo, penso 
que isso deve ser julgado caso a caso. Mas, neste caso específico, eu vou 
além, porque devolveríamos isso depois de vinte anos e seis meses - 
sendo que houve o pregão, pauta proferida, votos proferidos - com a 
conclusão de que deve retornar. Então, com a devida vênia, sem prejuízo, 
Ministro Marco Aurélio - Vossa Excelência até citou um caso específico 
de  minha  relatoria  -,  de,  em  outros  casos,  repensar  essa  ampla 
competência,  mas,  neste  caso,  penso  que  a  melhor  solução  é  de 
continuarmos o julgamento, inclusive Sua Excelência, no mérito, estaria a 
acompanhar a solução eventualmente...
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Esclarecimento
ACO 478 / TO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizada por Vossa 
Excelência.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 478 / TO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizada por Vossa 
Excelência.
2 
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Esclarecimento
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, eu também gostaria de registrar que concordo com a tese do 
Ministro Marco Aurélio na questão da competência e que o Tribunal 
evoluiu  para  esse  ponto  de  vista.  Porém,  pela  mesma  consideração 
pragmática trazida pelo Ministro Toffoli, de que a ação foi ajuizada em 
95, e que, em 2005, foi concedida uma medida cautelar, pareceu-me que 
nós fugiríamos ao mínimo de celeridade processual se mandássemos isso 
recomeçar em outra instância. 
Por  essa  razão,  não  me  filiei  a  minha  posição  em  relação  à 
competência. 
Acompanho o Relator. 
************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Presidente, eu também gostaria de registrar que concordo com a tese do 
Ministro Marco Aurélio na questão da competência e que o Tribunal 
evoluiu  para  esse  ponto  de  vista.  Porém,  pela  mesma  consideração 
pragmática trazida pelo Ministro Toffoli, de que a ação foi ajuizada em 
95, e que, em 2005, foi concedida uma medida cautelar, pareceu-me que 
nós fugiríamos ao mínimo de celeridade processual se mandássemos isso 
recomeçar em outra instância. 
Por  essa  razão,  não  me  filiei  a  minha  posição  em  relação  à 
competência. 
Acompanho o Relator. 
************
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN  - Senhor Presidente, 
registro que acompanho o eminente Relator, sem embargo de ponderar 
que o procedimento discriminatório de apuração dessas terras devolutas 
se deu na esfera administrativa. Isto poderia gerar, obviamente, alguma 
discussão em relação a adquirentes, na cadeia sucessória, que tem por 
origem o título do Estado, adquirentes de boa fé. 
Leio no voto do eminente Relator, à pagina 3, que:  "Em nenhum 
momento, os réus lograram provar a propriedade ou a posse das referidas terras". 
Portanto, essa preocupação fática está aqui afastada.
Por esta razão, o procedimento não tenha sido levado a efeito por 
discrímen  judicial,  e  sim  na  via  administrativa,  mas,  não  existindo 
nenhuma  circunstância  que  obste  o  acolhimento  da  pretensão  de 
declaração  de  nulidade,  tenho  a  honra  de  acompanhar  o  eminente 
Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN  - Senhor Presidente, 
registro que acompanho o eminente Relator, sem embargo de ponderar 
que o procedimento discriminatório de apuração dessas terras devolutas 
se deu na esfera administrativa. Isto poderia gerar, obviamente, alguma 
discussão em relação a adquirentes, na cadeia sucessória, que tem por 
origem o título do Estado, adquirentes de boa fé. 
Leio no voto do eminente Relator, à pagina 3, que:  "Em nenhum 
momento, os réus lograram provar a propriedade ou a posse das referidas terras". 
Portanto, essa preocupação fática está aqui afastada.
Por esta razão, o procedimento não tenha sido levado a efeito por 
discrímen  judicial,  e  sim  na  via  administrativa,  mas,  não  existindo 
nenhuma  circunstância  que  obste  o  acolhimento  da  pretensão  de 
declaração  de  nulidade,  tenho  a  honra  de  acompanhar  o  eminente 
Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O voto do eminente 
Relator  acertadamente  assinala  que  ninguém pode  transmitir  mais 
direitos além daqueles que titulariza.
Trata-se da aplicação de antigo entendimento  consubstanciado  na 
fórmula romana segundo a qual “Nemo plus juris ad alium transferre potest  
quam ipse habet”.
No  caso ora  em  exame,  a  reconstrução  histórica  dos  diversos 
momentos  que  compõem  a  cadeia  dominial  referente ao  imóvel  em 
questão revela que a transmissão da propriedade imobiliária constituiu, 
na espécie, verdadeira hipótese de alienação “a non domino”, eis que, como 
se  demonstrou  nos  autos,  a  gleba  rural  em  causa  jamais  integrou o 
patrimônio do Estado de Tocantins, que não deteve, por isso mesmo, em 
momento algum, a titularidade dominial sobre a “res litigiosa”.
Sendo assim, acompanho, integralmente, o voto do eminente Relator.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O voto do eminente 
Relator  acertadamente  assinala  que  ninguém pode  transmitir  mais 
direitos além daqueles que titulariza.
Trata-se da aplicação de antigo entendimento  consubstanciado  na 
fórmula romana segundo a qual “Nemo plus juris ad alium transferre potest  
quam ipse habet”.
No  caso ora  em  exame,  a  reconstrução  histórica  dos  diversos 
momentos  que  compõem  a  cadeia  dominial  referente ao  imóvel  em 
questão revela que a transmissão da propriedade imobiliária constituiu, 
na espécie, verdadeira hipótese de alienação “a non domino”, eis que, como 
se  demonstrou  nos  autos,  a  gleba  rural  em  causa  jamais  integrou o 
patrimônio do Estado de Tocantins, que não deteve, por isso mesmo, em 
momento algum, a titularidade dominial sobre a “res litigiosa”.
Sendo assim, acompanho, integralmente, o voto do eminente Relator.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

Extrato de Ata - 05/08/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA 
AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : OSEIAS RODRIGUES LIMA
RÉU(É)(S) : GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS
RÉU(É)(S) : DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : GERALDO FRANCISCO DA FONSECA
ADV.(A/S) : GILBERTO SOUSA LUCENA
RÉU(É)(S) : JOAQUIM AUGUSTO HENRIQUES VIEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
RÉU(É)(S) : DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO
ADV.(A/S) : LUCILIA VIEIRA LIMA
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando  procedente  a  ação,  para  declarar  a  nulidade  do  Título 
Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do 
Tocantins – ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e 
Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento 
da  matrícula  R-1-M-368,  efetuada  pelo  Registro  de  Imóveis  do 
Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos 
negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes 
os  direitos  decorrentes  da  evicção,  nos  termos  do  art.  447  e 
seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 
20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do 
art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus, 
no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da 
China,  para  participar  do  Fórum  de  Justiça  do  BRICS  (bloco  de 
países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), 
e  de  outros  eventos,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Falaram,  pelo  INCRA,  o  Dr.  André  Lopes  de  Sousa, 
Procurador Federal, OAB/DF 20.895, e pelos réus Oseias Rodrigues 
Lima,  Genésio  Rodrigues  de  Freitas  e  Deolanda  Paes  Garcia 
Rodrigues,  o  Dr.  Gustavo  Zortéa  da  Silva,  Defensor  Público. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 478
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA 
AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S) : OSEIAS RODRIGUES LIMA
RÉU(É)(S) : GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS
RÉU(É)(S) : DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : GERALDO FRANCISCO DA FONSECA
ADV.(A/S) : GILBERTO SOUSA LUCENA
RÉU(É)(S) : JOAQUIM AUGUSTO HENRIQUES VIEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
RÉU(É)(S) : DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE
ADV.(A/S) : PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO
ADV.(A/S) : LUCILIA VIEIRA LIMA
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando  procedente  a  ação,  para  declarar  a  nulidade  do  Título 
Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do 
Tocantins – ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e 
Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento 
da  matrícula  R-1-M-368,  efetuada  pelo  Registro  de  Imóveis  do 
Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos 
negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes 
os  direitos  decorrentes  da  evicção,  nos  termos  do  art.  447  e 
seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 
20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do 
art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus, 
no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da 
China,  para  participar  do  Fórum  de  Justiça  do  BRICS  (bloco  de 
países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), 
e  de  outros  eventos,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Falaram,  pelo  INCRA,  o  Dr.  André  Lopes  de  Sousa, 
Procurador Federal, OAB/DF 20.895, e pelos réus Oseias Rodrigues 
Lima,  Genésio  Rodrigues  de  Freitas  e  Deolanda  Paes  Garcia 
Rodrigues,  o  Dr.  Gustavo  Zortéa  da  Silva,  Defensor  Público. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/08/2015
26.03.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  para  declarar  a  nulidade  do 
Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do 
Estado do Tocantins – ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues 
Lima  e  Genésio  Rodrigues  de  Freitas,  bem  como  determinar  o 
cancelamento  da  matrícula  R-1-M-368,  efetuada  pelo  Registro  de 
Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o 
vício  aos  negócios  jurídicos  subsequentes,  assegurados  aos  réus 
adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 
447  e  seguintes  do  Código  Civil,  e  fixados  os  honorários 
advocatícios  em  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  atualizado  da 
causa,  nos  termos  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC,  a  ser  rateado 
equitativamente  pelos  réus.  Vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio 
apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal Federal 
para  apreciar  a  matéria.  Ausente,  neste  julgamento,  a  Ministra 
Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9184777
Supremo Tribunal Federal
26.03.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  para  declarar  a  nulidade  do 
Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do 
Estado do Tocantins – ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues 
Lima  e  Genésio  Rodrigues  de  Freitas,  bem  como  determinar  o 
cancelamento  da  matrícula  R-1-M-368,  efetuada  pelo  Registro  de 
Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o 
vício  aos  negócios  jurídicos  subsequentes,  assegurados  aos  réus 
adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 
447  e  seguintes  do  Código  Civil,  e  fixados  os  honorários 
advocatícios  em  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  atualizado  da 
causa,  nos  termos  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC,  a  ser  rateado 
equitativamente  pelos  réus.  Vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio 
apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal Federal 
para  apreciar  a  matéria.  Ausente,  neste  julgamento,  a  Ministra 
Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

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