TÍTULO: HC 85283

PROCESSO: 85283

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-04-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO PENAL MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES QUE PODERIA, EM TESE, SER CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, “b”) - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA
IMPTE.(S)           : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : PAULO DE SOUZA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LÍCITA)
RTJ 99/651, RTJ 121/601, RTJ 187/322; RT 649/275, RT 662/347.
(REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO)
RTJ 148/490.
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 66950; RTJ 151/212, RTJ 141/545, RTJ 154/103.
(DIREITO DE SER JULGADO EM PRAZO RAZOÁVEL)
HC 80379 (1ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO, COMPLEXIDADE DA CAUSA)
HC 81957 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, DURAÇÃO, RAZOABILIDADE)
RHC 71498 (2ªT); RTJ 93/1021, RTJ 110/573, RTJ 123/545, RTJ 124/1087, RTJ 128/652, RTJ 125/681, RTJ 129/746, RTJ 135/554, RTJ 136/604, RTJ 178/276.
Número de páginas: 14.
Análise: 22/08/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.283 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA  
ADV.(A/S) 
: PAULO DE SOUZA JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA – 
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - 
MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE 
DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO 
SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO PENAL MAIS BRANDO – POSSIBILIDADE 
DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS 
ANTECEDENTES QUE PODERIA, EM TESE, SER CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR 
A 08 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, “b”) – CUMPRIMENTO DA PENA EM 
REGIME INICIALMENTE FECHADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA 
CUSTÓDIA PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 26 de abril de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4072918
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Relatório
 
26/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.283 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA  
ADV.(A/S) 
: PAULO DE SOUZA JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 59/62): 
 
“Cuida-se 
de 
‘habeas 
corpus 
substitutivo’, 
impetrado em favor de JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA, 
gesseiro, contra decisão proferida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em ‘Habeas 
Corpus’ nº 37.909/ES. 
Aduz a inicial que: 
 
‘... 
6- 
Relatara 
o 
Eminente 
Ministro 
que, 
a 
contrário 
senso 
do 
alegado 
pela 
defesa, 
o 
indeferimento do pedido de liberdade provisória não 
se deu em função da gravidade do delito em 
abstrato, tendo em vista que a ameaça de morte 
sofrida pela vítima, no caso de comunicação do 
assalto à polícia, é circunstância que justifica a 
prisão preventiva, não só para a garantia da ordem 
pública, como também por conveniência da instrução 
criminal. 
7- Relata, ainda, que eventuais condições 
favoráveis ao réu não garantem o direito à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073011
Supremo Tribunal Federal
 
26/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.283 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA  
ADV.(A/S) 
: PAULO DE SOUZA JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 59/62): 
 
“Cuida-se 
de 
‘habeas 
corpus 
substitutivo’, 
impetrado em favor de JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA, 
gesseiro, contra decisão proferida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em ‘Habeas 
Corpus’ nº 37.909/ES. 
Aduz a inicial que: 
 
‘... 
6- 
Relatara 
o 
Eminente 
Ministro 
que, 
a 
contrário 
senso 
do 
alegado 
pela 
defesa, 
o 
indeferimento do pedido de liberdade provisória não 
se deu em função da gravidade do delito em 
abstrato, tendo em vista que a ameaça de morte 
sofrida pela vítima, no caso de comunicação do 
assalto à polícia, é circunstância que justifica a 
prisão preventiva, não só para a garantia da ordem 
pública, como também por conveniência da instrução 
criminal. 
7- Relata, ainda, que eventuais condições 
favoráveis ao réu não garantem o direito à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073011
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
2 
liberdade provisória, quando a custódia cautelar 
encontra-se justificada por outras circunstâncias 
que se enquadram na previsão do art. 312 do Código 
de Processo Penal. 
...’ (fls. 03) 
 
Aduzindo que não findou ainda a instrução criminal 
do processo-crime originário, pelo que deve ser cessada 
a coação ilegal imposta ao ora paciente, requer o 
impetrante, liminarmente, a liberdade provisória do 
referido paciente e, no mérito, a concessão da ordem 
com a mesma finalidade. 
Liminar indeferida pelo r. despacho de fls. 35/36, 
vindo aos autos os documentos de fls. 46/55, a título 
de informações. 
É o relato. 
Sem razão o impetrante. Depreende-se do voto 
condutor do acórdão hostilizado que: 
 
‘... 
Com efeito, ao contrário do que alega o 
impetrante, o indeferimento do pedido de liberdade 
provisória não se deu em função da gravidade do 
delito em abstrato, tendo em vista que a ameaça de 
morte feita à vítima, no caso de comunicação do 
assalto à polícia, é circunstância que justifica, a 
meu ver, a prisão preventiva, não só para a 
garantia 
da 
ordem 
pública 
como 
também 
por 
conveniência da instrução criminal. 
... 
Assim sendo, na minha maneira de ver, não há 
como desconstituir o acórdão impugnado, tendo em 
vista que a decisão que indeferiu o pedido de 
liberdade provisória consignou a ameaça de morte 
sofrida pela vítima após o assalto (fl. 45), 
devidamente ressaltada no parecer da Promotora de 
Justiça de Cachoeiro do Itapemirim/ES (fls. 39/40), 
sendo irrelevante eventuais condições favoráveis ao 
paciente, tendo em vista que é firme o magistério 
jurisprudencial no sentido de que primariedade e 
bons 
antecedentes 
não 
garantem 
‘... 
eventual 
direito 
à 
revogação 
da 
custódia, 
se 
a 
sua 
manutenção é recomendada por outros elementos dos 
autos’ ... 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073011
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
2 
liberdade provisória, quando a custódia cautelar 
encontra-se justificada por outras circunstâncias 
que se enquadram na previsão do art. 312 do Código 
de Processo Penal. 
...’ (fls. 03) 
 
Aduzindo que não findou ainda a instrução criminal 
do processo-crime originário, pelo que deve ser cessada 
a coação ilegal imposta ao ora paciente, requer o 
impetrante, liminarmente, a liberdade provisória do 
referido paciente e, no mérito, a concessão da ordem 
com a mesma finalidade. 
Liminar indeferida pelo r. despacho de fls. 35/36, 
vindo aos autos os documentos de fls. 46/55, a título 
de informações. 
É o relato. 
Sem razão o impetrante. Depreende-se do voto 
condutor do acórdão hostilizado que: 
 
‘... 
Com efeito, ao contrário do que alega o 
impetrante, o indeferimento do pedido de liberdade 
provisória não se deu em função da gravidade do 
delito em abstrato, tendo em vista que a ameaça de 
morte feita à vítima, no caso de comunicação do 
assalto à polícia, é circunstância que justifica, a 
meu ver, a prisão preventiva, não só para a 
garantia 
da 
ordem 
pública 
como 
também 
por 
conveniência da instrução criminal. 
... 
Assim sendo, na minha maneira de ver, não há 
como desconstituir o acórdão impugnado, tendo em 
vista que a decisão que indeferiu o pedido de 
liberdade provisória consignou a ameaça de morte 
sofrida pela vítima após o assalto (fl. 45), 
devidamente ressaltada no parecer da Promotora de 
Justiça de Cachoeiro do Itapemirim/ES (fls. 39/40), 
sendo irrelevante eventuais condições favoráveis ao 
paciente, tendo em vista que é firme o magistério 
jurisprudencial no sentido de que primariedade e 
bons 
antecedentes 
não 
garantem 
‘... 
eventual 
direito 
à 
revogação 
da 
custódia, 
se 
a 
sua 
manutenção é recomendada por outros elementos dos 
autos’ ... 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073011
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
3 
No que tange ao alegado excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal, o Ministério 
Público Federal em atuação perante esta Corte 
Superior de Justiça ressaltou que ‘... consulta 
realizada junto ao Cartório da Vara onde tem curso 
a ação penal revela que a mesma encontra-se na fase 
do art. 499 do CPP. Tal circunstância enseja a 
aplicação da Súmula 52 desse Tribunal, segundo a 
qual, 
‘encerrada 
a 
instrução 
criminal, 
fica 
superada a alegação de constrangimento ilegal por 
excesso de prazo’ (fl. 100). 
...’ (fls. 51/52) 
 
Dessa forma, ante a inexistência de constrangimento 
ilegal, 
opina 
o 
Ministério 
Público 
Federal 
pelo 
conhecimento e denegação da presente ordem de ‘habeas 
corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073011
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
3 
No que tange ao alegado excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal, o Ministério 
Público Federal em atuação perante esta Corte 
Superior de Justiça ressaltou que ‘... consulta 
realizada junto ao Cartório da Vara onde tem curso 
a ação penal revela que a mesma encontra-se na fase 
do art. 499 do CPP. Tal circunstância enseja a 
aplicação da Súmula 52 desse Tribunal, segundo a 
qual, 
‘encerrada 
a 
instrução 
criminal, 
fica 
superada a alegação de constrangimento ilegal por 
excesso de prazo’ (fl. 100). 
...’ (fls. 51/52) 
 
Dessa forma, ante a inexistência de constrangimento 
ilegal, 
opina 
o 
Ministério 
Público 
Federal 
pelo 
conhecimento e denegação da presente ordem de ‘habeas 
corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073011
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Superior 
Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, denegou o “writ” 
ao ora paciente, em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ROUBO 
QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO 
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE 
MOTIVAÇÃO IMPROCEDENTE EM FUNÇÃO DA AMEAÇA DE MORTE 
SOFRIDA PELA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE 
PRAZO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 
1. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o 
indeferimento do pedido de liberdade provisória não se 
deu em função da gravidade do delito em abstrato, tendo 
em vista que a ameaça de morte sofrida pela vítima, no 
caso 
de 
comunicação 
do 
assalto 
à 
polícia, 
é 
circunstância que justifica a prisão preventiva, não só 
para a garantia da ordem pública, como também por 
conveniência da instrução criminal. 
2. Eventuais condições favoráveis ao réu não 
garantem o direito à liberdade provisória, quando a 
custódia cautelar encontra-se justificada por outras 
circunstâncias que se enquadram na previsão do art. 312 
do Código de Processo Penal. 
3. Aplicação da Súmula 52/STJ no que tange ao 
alegado 
constrangimento 
por 
excesso 
de 
prazo 
no 
encerramento da instrução criminal. 
4. Ordem denegada.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que 
(fls. 02/06): 
 
“(...) se o flagrante lavrado não preenche os 
requisitos legais ou se a prisão perdura por mais tempo 
do que o permitido em lei é possível haver o 
relaxamento (...). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Superior 
Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, denegou o “writ” 
ao ora paciente, em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ROUBO 
QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO 
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE 
MOTIVAÇÃO IMPROCEDENTE EM FUNÇÃO DA AMEAÇA DE MORTE 
SOFRIDA PELA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE 
PRAZO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 
1. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o 
indeferimento do pedido de liberdade provisória não se 
deu em função da gravidade do delito em abstrato, tendo 
em vista que a ameaça de morte sofrida pela vítima, no 
caso 
de 
comunicação 
do 
assalto 
à 
polícia, 
é 
circunstância que justifica a prisão preventiva, não só 
para a garantia da ordem pública, como também por 
conveniência da instrução criminal. 
2. Eventuais condições favoráveis ao réu não 
garantem o direito à liberdade provisória, quando a 
custódia cautelar encontra-se justificada por outras 
circunstâncias que se enquadram na previsão do art. 312 
do Código de Processo Penal. 
3. Aplicação da Súmula 52/STJ no que tange ao 
alegado 
constrangimento 
por 
excesso 
de 
prazo 
no 
encerramento da instrução criminal. 
4. Ordem denegada.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que 
(fls. 02/06): 
 
“(...) se o flagrante lavrado não preenche os 
requisitos legais ou se a prisão perdura por mais tempo 
do que o permitido em lei é possível haver o 
relaxamento (...). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
5 
O art. 33, § 2º, letra ‘b’, do CP prevê que o 
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a (4) 
quatro anos e não exceda a (8) oito, poderá, desde o 
princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. FUNDAMENTAÇÃO 
PARA ESCOLHA DO REGIME: Sempre que houver possibilidade 
do juiz aplicar o mais rigoroso (fechado em vez do semi- 
-aberto, por exemplo), deve existir motivação (...). 
(...) nem ao menos temos por finda a instrução 
processual, devendo ser cessada a coação ilegal em seu 
direito de ir e vir de forma liminar e definitiva, pois 
não cabe ao Poder Judiciário manter o réu preso para tê- 
-lo em suas mãos, no momento que quiser, a fim de 
instruir melhor a relação jurídica processual.” (grifei) 
 
Tenho para mim, no entanto, que não se revela suscetível 
de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede processual. 
 
É que a mera leitura do voto condutor do acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça evidencia, de modo 
eloqüente, a existência de razões sérias e objetivas para o 
indeferimento do pedido de liberdade provisória do ora paciente. O 
conteúdo material do ato decisório em questão é bastante revelador 
da gravidade dos fatos e das circunstâncias em que se acha envolvido 
o paciente em questão, cuja colocação em liberdade - segundo 
enfatizado no voto condutor proferido pelo eminente Ministro ARNALDO 
ESTEVES LIMA - frustrará a aplicação da lei penal e comprometerá a 
garantia da ordem pública: 
 
“Penso que não assiste razão ao impetrante quando 
alega que falta fundamentação idônea para a manutenção 
da custódia cautelar do paciente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
5 
O art. 33, § 2º, letra ‘b’, do CP prevê que o 
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a (4) 
quatro anos e não exceda a (8) oito, poderá, desde o 
princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. FUNDAMENTAÇÃO 
PARA ESCOLHA DO REGIME: Sempre que houver possibilidade 
do juiz aplicar o mais rigoroso (fechado em vez do semi- 
-aberto, por exemplo), deve existir motivação (...). 
(...) nem ao menos temos por finda a instrução 
processual, devendo ser cessada a coação ilegal em seu 
direito de ir e vir de forma liminar e definitiva, pois 
não cabe ao Poder Judiciário manter o réu preso para tê- 
-lo em suas mãos, no momento que quiser, a fim de 
instruir melhor a relação jurídica processual.” (grifei) 
 
Tenho para mim, no entanto, que não se revela suscetível 
de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede processual. 
 
É que a mera leitura do voto condutor do acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça evidencia, de modo 
eloqüente, a existência de razões sérias e objetivas para o 
indeferimento do pedido de liberdade provisória do ora paciente. O 
conteúdo material do ato decisório em questão é bastante revelador 
da gravidade dos fatos e das circunstâncias em que se acha envolvido 
o paciente em questão, cuja colocação em liberdade - segundo 
enfatizado no voto condutor proferido pelo eminente Ministro ARNALDO 
ESTEVES LIMA - frustrará a aplicação da lei penal e comprometerá a 
garantia da ordem pública: 
 
“Penso que não assiste razão ao impetrante quando 
alega que falta fundamentação idônea para a manutenção 
da custódia cautelar do paciente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
6 
Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, 
o indeferimento do pedido de liberdade provisória não 
se deu em função da gravidade do delito em abstrato, 
tendo em vista que a ameaça de morte feita à vítima, no 
caso 
de 
comunicação 
do 
assalto 
à 
polícia, 
é 
circunstância que justifica, a meu ver, a prisão 
preventiva, não só para a garantia da ordem pública, 
como também por conveniência da instrução criminal. 
De fato, conforme ensina o professor Vicente Greco 
Filho, ‘(...) A garantia da ordem pública tem sentido 
amplo. Significa a necessidade de se preservar bem 
jurídico essencial à convivência social, como, por 
exemplo, a proteção social contra réu perigoso que 
poderá voltar a delinqüir, a proteção das testemunhas 
ameaçadas pelo acusado ou a proteção da vítima. Ordem 
pública não quer dizer interesse de muitas pessoas, mas 
interesse 
de 
segurança 
de 
bens 
juridicamente 
protegidos, ainda que de apenas um indivíduo’ (‘Manual 
de 
Processo 
Penal’, 
Editora 
Saraiva, 
4ª 
ed., 
pp. 274/275 – ...). 
Assim sendo, na minha maneira de ver, não há como 
desconstituir o acórdão impugnado, tendo em vista que a 
decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória 
consignou a ameaça de morte sofrida pela vítima após o 
assalto (fl. 45), devidamente ressaltada no parecer da 
Promotoria de Justiça de Cachoeiro do Itapemirim/ES 
(fls. 39/40), sendo irrelevante eventuais condições 
favoráveis ao paciente, tendo em vista que é firme 
o  magistério 
jurisprudencial 
no 
sentido 
de 
que  primariedade e bons antecedentes não garantem 
‘... eventual direito à revogação da custódia, se a 
sua manutenção é recomendada por outros elementos dos 
autos’ 
(HC 
35.577/PE, 
Rel. 
Min. 
GILSON 
DIPP, 
DJ 18/10/2004, p. 311), enquadrando-se na previsão do 
art. 312 do Código de Processo Penal.” (grifei) 
 
Cabe salientar, ainda, no que concerne à possibilidade 
da privação cautelar da liberdade, que a 
mera condição 
de 
primariedade do agente, a circunstância de este possuir bons 
antecedentes e o fato de exercer atividade profissional lícita não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
6 
Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, 
o indeferimento do pedido de liberdade provisória não 
se deu em função da gravidade do delito em abstrato, 
tendo em vista que a ameaça de morte feita à vítima, no 
caso 
de 
comunicação 
do 
assalto 
à 
polícia, 
é 
circunstância que justifica, a meu ver, a prisão 
preventiva, não só para a garantia da ordem pública, 
como também por conveniência da instrução criminal. 
De fato, conforme ensina o professor Vicente Greco 
Filho, ‘(...) A garantia da ordem pública tem sentido 
amplo. Significa a necessidade de se preservar bem 
jurídico essencial à convivência social, como, por 
exemplo, a proteção social contra réu perigoso que 
poderá voltar a delinqüir, a proteção das testemunhas 
ameaçadas pelo acusado ou a proteção da vítima. Ordem 
pública não quer dizer interesse de muitas pessoas, mas 
interesse 
de 
segurança 
de 
bens 
juridicamente 
protegidos, ainda que de apenas um indivíduo’ (‘Manual 
de 
Processo 
Penal’, 
Editora 
Saraiva, 
4ª 
ed., 
pp. 274/275 – ...). 
Assim sendo, na minha maneira de ver, não há como 
desconstituir o acórdão impugnado, tendo em vista que a 
decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória 
consignou a ameaça de morte sofrida pela vítima após o 
assalto (fl. 45), devidamente ressaltada no parecer da 
Promotoria de Justiça de Cachoeiro do Itapemirim/ES 
(fls. 39/40), sendo irrelevante eventuais condições 
favoráveis ao paciente, tendo em vista que é firme 
o  magistério 
jurisprudencial 
no 
sentido 
de 
que  primariedade e bons antecedentes não garantem 
‘... eventual direito à revogação da custódia, se a 
sua manutenção é recomendada por outros elementos dos 
autos’ 
(HC 
35.577/PE, 
Rel. 
Min. 
GILSON 
DIPP, 
DJ 18/10/2004, p. 311), enquadrando-se na previsão do 
art. 312 do Código de Processo Penal.” (grifei) 
 
Cabe salientar, ainda, no que concerne à possibilidade 
da privação cautelar da liberdade, que a 
mera condição 
de 
primariedade do agente, a circunstância de este possuir bons 
antecedentes e o fato de exercer atividade profissional lícita não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
7 
pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de decretação da 
sua prisão cautelar (RTJ 99/651 - RT 649/275 - RT 662/347), pois os 
fundamentos que autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem 
pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou 
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) - 
não são neutralizados pela só existência daqueles fatores de ordem 
pessoal, notadamente quando a decisão que ordena a privação cautelar 
da liberdade individual, como ocorre no caso ora em exame, encontra 
suporte idôneo em elementos concretos e reais que se ajustam aos 
pressupostos abstratos definidos em sede legal e que demonstram que 
a permanência em liberdade do suposto autor do delito frustrará a 
consecução daqueles objetivos.  
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por 
isso, tem acentuado, de maneira inequívoca, que: 
 
“A 
primariedade, 
os 
bons 
antecedentes 
e 
a 
existência de emprego não impedem seja decretada a 
prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta 
visa (garantia da ordem pública, conveniência da 
instrução criminal ou segurança da aplicação da lei 
penal) não são necessariamente afastados por aqueles 
elementos. O que é necessário é que o despacho - como 
ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há 
possibilidade de qualquer destas finalidades não ser 
alcançada se o réu permanecer solto.” 
(RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
7 
pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de decretação da 
sua prisão cautelar (RTJ 99/651 - RT 649/275 - RT 662/347), pois os 
fundamentos que autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem 
pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou 
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) - 
não são neutralizados pela só existência daqueles fatores de ordem 
pessoal, notadamente quando a decisão que ordena a privação cautelar 
da liberdade individual, como ocorre no caso ora em exame, encontra 
suporte idôneo em elementos concretos e reais que se ajustam aos 
pressupostos abstratos definidos em sede legal e que demonstram que 
a permanência em liberdade do suposto autor do delito frustrará a 
consecução daqueles objetivos.  
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por 
isso, tem acentuado, de maneira inequívoca, que: 
 
“A 
primariedade, 
os 
bons 
antecedentes 
e 
a 
existência de emprego não impedem seja decretada a 
prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta 
visa (garantia da ordem pública, conveniência da 
instrução criminal ou segurança da aplicação da lei 
penal) não são necessariamente afastados por aqueles 
elementos. O que é necessário é que o despacho - como 
ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há 
possibilidade de qualquer destas finalidades não ser 
alcançada se o réu permanecer solto.” 
(RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
8 
“DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE 
DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 
- Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(RTJ 187/322-323, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sustenta o recorrente, ainda, que “O art. 33, § 2º, 
letra ‘b’, do CP prevê que o condenado não reincidente, cuja pena 
seja superior a (4) quatro anos e não exceda a (8) oito, poderá, 
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto (...)” (fls. 04). 
 
Cumpre ter presente, neste ponto, que o Supremo 
Tribunal Federal tem entendido que o fato de o paciente ter sofrido 
condenação a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de regime 
prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 
 
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do 
Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de 
réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a 
fixar, desde logo, o regime penal semi-aberto. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
8 
“DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE 
DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 
- Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(RTJ 187/322-323, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sustenta o recorrente, ainda, que “O art. 33, § 2º, 
letra ‘b’, do CP prevê que o condenado não reincidente, cuja pena 
seja superior a (4) quatro anos e não exceda a (8) oito, poderá, 
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto (...)” (fls. 04). 
 
Cumpre ter presente, neste ponto, que o Supremo 
Tribunal Federal tem entendido que o fato de o paciente ter sofrido 
condenação a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de regime 
prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 
 
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do 
Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de 
réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a 
fixar, desde logo, o regime penal semi-aberto. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
9 
A norma legal em questão permite ao juiz impor ao 
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, 
em decisão suficientemente motivada (RTJ 151/212 - RTJ 141/545). A 
opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera 
faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante, consoante 
enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“O cumprimento em regime mais brando (...) não é 
decorrência automática da duração da pena, mas simples 
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não 
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do 
art. 59 do Código Penal.” 
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“(...) O direito positivo brasileiro permite ao juiz 
impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde 
que o faça em decisão suficientemente motivada (...).” 
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Invoca-se, ainda, em favor do ora paciente, a suposta 
ocorrência de excesso de prazo na duração de sua prisão cautelar.  
 
Não questiono a asserção de que assiste a qualquer 
pessoa - notadamente àquelas que se acham cautelarmente privadas de 
sua 
liberdade 
- 
o 
direito 
público 
subjetivo 
à 
prestação 
jurisdicional do Estado, a ser por este efetivada sem indevidas 
dilações. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
9 
A norma legal em questão permite ao juiz impor ao 
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, 
em decisão suficientemente motivada (RTJ 151/212 - RTJ 141/545). A 
opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera 
faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante, consoante 
enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“O cumprimento em regime mais brando (...) não é 
decorrência automática da duração da pena, mas simples 
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não 
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do 
art. 59 do Código Penal.” 
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“(...) O direito positivo brasileiro permite ao juiz 
impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde 
que o faça em decisão suficientemente motivada (...).” 
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Invoca-se, ainda, em favor do ora paciente, a suposta 
ocorrência de excesso de prazo na duração de sua prisão cautelar.  
 
Não questiono a asserção de que assiste a qualquer 
pessoa - notadamente àquelas que se acham cautelarmente privadas de 
sua 
liberdade 
- 
o 
direito 
público 
subjetivo 
à 
prestação 
jurisdicional do Estado, a ser por este efetivada sem indevidas 
dilações. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
10 
Trata-se de direito que, instituído em favor de todos 
os 
cidadãos, 
vem 
proclamado 
em 
importantes 
instrumentos 
internacionais de proteção aos direitos básicos da pessoa humana 
(Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, 1; Convenção 
Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais, art. 6º, 1, v.g.). 
 
Cabe referir, no ponto, a esse respeito, expressiva 
decisão que foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento sem dilações indevidas 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do 'due process of law'. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional.” 
(HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
10 
Trata-se de direito que, instituído em favor de todos 
os 
cidadãos, 
vem 
proclamado 
em 
importantes 
instrumentos 
internacionais de proteção aos direitos básicos da pessoa humana 
(Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, 1; Convenção 
Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais, art. 6º, 1, v.g.). 
 
Cabe referir, no ponto, a esse respeito, expressiva 
decisão que foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento sem dilações indevidas 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do 'due process of law'. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional.” 
(HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
11 
Ocorre, no entanto, considerado o contexto delineado na 
presente causa, que não se apresenta caracterizada, na espécie, a 
alegada situação configuradora de excesso de prazo, eis que tem sido 
diligente a atuação processual do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de 
Cachoeiro do Itapemirim. 
 
Desse modo, entendo que as circunstâncias referidas 
impõem que se preserve a eficácia, na espécie, da ordem judicial de 
privação cautelar da liberdade de locomoção física do ora paciente. 
 
Impende ressaltar, neste ponto, por necessário, que a 
alegação pertinente ao excesso de prazo, considerado o contexto da 
causa 
penal 
em 
análise, 
não 
encontra 
apoio 
no 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte, 
que 
tem 
reconhecido 
caracterizar-se a “Ausência de constrangimento ilegal, quando tal 
excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não 
sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder 
Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). 
 
Em suma: esse entendimento nada mais reflete senão a 
própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
Corte Suprema firmou na matéria, desde que a demora registrada observe 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
11 
Ocorre, no entanto, considerado o contexto delineado na 
presente causa, que não se apresenta caracterizada, na espécie, a 
alegada situação configuradora de excesso de prazo, eis que tem sido 
diligente a atuação processual do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de 
Cachoeiro do Itapemirim. 
 
Desse modo, entendo que as circunstâncias referidas 
impõem que se preserve a eficácia, na espécie, da ordem judicial de 
privação cautelar da liberdade de locomoção física do ora paciente. 
 
Impende ressaltar, neste ponto, por necessário, que a 
alegação pertinente ao excesso de prazo, considerado o contexto da 
causa 
penal 
em 
análise, 
não 
encontra 
apoio 
no 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte, 
que 
tem 
reconhecido 
caracterizar-se a “Ausência de constrangimento ilegal, quando tal 
excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não 
sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder 
Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). 
 
Em suma: esse entendimento nada mais reflete senão a 
própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta 
Corte Suprema firmou na matéria, desde que a demora registrada observe 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
12 
padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 - RTJ 110/573 – 
RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 - RTJ 128/681 – RTJ 129/746 – 
RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 – RHC 71.498/RJ, Rel. Min. 
PAULO BROSSARD, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.283 / ES 
 
 
 
12 
padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 - RTJ 110/573 – 
RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 - RTJ 128/681 – RTJ 129/746 – 
RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 – RHC 71.498/RJ, Rel. Min. 
PAULO BROSSARD, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 26/04/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.283
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Ellen  Gracie  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4140446
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.283
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Ellen  Gracie  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4140446
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4227868