TÍTULO: HC 123701 AgR

PROCESSO: 123701

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRAVENÇAO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SERGIO LUIS FRANÇOSO OU SÉRGIO LUIZ FRANÇOSO 
ADV.(A/S)  : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO 
AGTE.(S)  : RELATOR DO HC Nº 281619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 97688 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 105043 (1ªT). 
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 02/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO LUIS FRANÇOSO OU SÉRGIO LUIZ 
FRANÇOSO 
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO 
AGTE.(S)
:RELATOR DO HC Nº 281619  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  SÚMULA 
691/STF.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  CONFIGURADO. 
CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE 
DINHEIRO.  CONTRAVENÇAO  DE  EXPLORAÇÃO  DE  JOGOS  DE 
AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA.  
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2.  Se  as circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime  indicam a 
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 123701 AGR / SP 
Luiz Fux.
Brasília, 09 de dezembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123701 AGR / SP 
Luiz Fux.
Brasília, 09 de dezembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO LUIS FRANÇOSO OU SÉRGIO LUIZ 
FRANÇOSO 
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO 
AGTE.(S)
:RELATOR DO HC Nº 281619  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Sergio Luis Françoso da decisão em que neguei 
seguimento  a  habeas corpus impetrado  contra  decisão monocrática da 
lavra do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que 
indeferiu a liminar no HC 281.619/SP.
O Agravante foi denunciado pela suposta prática da contravenção de 
exploração de jogos de azar e dos crimes de quadrilha armada, falsidade 
ideológica, lavagem de dinheiro por organização criminosa, tipificados 
no art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, nos arts. 288, parágrafo único, e 
299, ambos do Código Penal, no art. 1º, caput, §1º, I, e §4º, da Lei 9.613/98, 
todos combinados com os arts. 61, I, e 69, caput, também do Código Penal. 
O Ministério Público do Estado de São Paulo formulou pedido de 
prisão preventiva em desfavor do paciente, tendo sido indeferido pelo 
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP.
Contra a referida decisão, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo interpôs recurso em sentido estrito, perante o Tribunal de Justiça de 
São Paulo, ao qual foi dado provimento para decretar a prisão preventiva 
do paciente. O mandado de constrição cautelar foi expedido em 19.9.2013.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no 
HC  281.619/SP,  o  Ministro  Moura  Ribeiro  indeferiu  a  liminar  e,  ato 
contínuo, não conheceu do pedido de reconsideração formulado. 
Após, a Defesa impetrou este HC 123.701/SP perante este Supremo 
Tribunal  Federal.  Em  13.10.2014,  neguei  seguimento  à  referida 
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO LUIS FRANÇOSO OU SÉRGIO LUIZ 
FRANÇOSO 
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO 
AGTE.(S)
:RELATOR DO HC Nº 281619  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Sergio Luis Françoso da decisão em que neguei 
seguimento  a  habeas corpus impetrado  contra  decisão monocrática da 
lavra do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que 
indeferiu a liminar no HC 281.619/SP.
O Agravante foi denunciado pela suposta prática da contravenção de 
exploração de jogos de azar e dos crimes de quadrilha armada, falsidade 
ideológica, lavagem de dinheiro por organização criminosa, tipificados 
no art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, nos arts. 288, parágrafo único, e 
299, ambos do Código Penal, no art. 1º, caput, §1º, I, e §4º, da Lei 9.613/98, 
todos combinados com os arts. 61, I, e 69, caput, também do Código Penal. 
O Ministério Público do Estado de São Paulo formulou pedido de 
prisão preventiva em desfavor do paciente, tendo sido indeferido pelo 
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP.
Contra a referida decisão, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo interpôs recurso em sentido estrito, perante o Tribunal de Justiça de 
São Paulo, ao qual foi dado provimento para decretar a prisão preventiva 
do paciente. O mandado de constrição cautelar foi expedido em 19.9.2013.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no 
HC  281.619/SP,  o  Ministro  Moura  Ribeiro  indeferiu  a  liminar  e,  ato 
contínuo, não conheceu do pedido de reconsideração formulado. 
Após, a Defesa impetrou este HC 123.701/SP perante este Supremo 
Tribunal  Federal.  Em  13.10.2014,  neguei  seguimento  à  referida 
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Relatório
HC 123701 AGR / SP 
impetração.
No presente recurso, o Agravante, preso efetivamente em 03.9.2014, 
reitera a possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, 
insiste na ausência de fundamentos que justifiquem a segregação cautelar. 
Sustenta, ainda, em inovação de argumentos, a disparidade de situação 
em relação aos 6 (seis) corréus que estão soltos e o excesso de prazo para 
o encerramento da instrução criminal. 
Requer  o  provimento  do  agravo  regimental  a  fim  de  que  seja 
revogada a prisão preventiva.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira, opina pelo não provimento do agravo. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123701 AGR / SP 
impetração.
No presente recurso, o Agravante, preso efetivamente em 03.9.2014, 
reitera a possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, 
insiste na ausência de fundamentos que justifiquem a segregação cautelar. 
Sustenta, ainda, em inovação de argumentos, a disparidade de situação 
em relação aos 6 (seis) corréus que estão soltos e o excesso de prazo para 
o encerramento da instrução criminal. 
Requer  o  provimento  do  agravo  regimental  a  fim  de  que  seja 
revogada a prisão preventiva.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira, opina pelo não provimento do agravo. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido 
inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim 
exarada:
“(...).
Neste habeas corpus, o Impetrante insurge-se contra decisão de  
indeferimento  de  liminar  no  HC  281.619/SP.  A propósito,  colho 
excertos, no que sobrelevam, do ato dito coator: 
“Inicialmente registro que o deferimento de liminar em habeas  
corpus constitui medida excepcional, reservada para casos em que se  
evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de  
poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração  
inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o  
fumus boni iuris.
Da leitura do acórdão do Tribunal paulista verifico ter ficado 
consignado, relativamente à prisão, que a restrição da liberdade se faz 
necessária “diante das notícias de que até mesmo de dentro do  
sistema penitenciário o recorrido continuou a praticar crimes,  
instruindo  testemunhas  arroladas  em  outros  processos,  a  
demonstrar intensa periculosidade e poder de interferência na  
atividade judicial” (fl. 33), o que justifica, a princípio, a segregação.
Nesse  contexto,  inexistindo  por  ora  ilegalidade  notória  a 
permitir  a  concessão  da  medida  urgente,  indefiro  a  liminar 
requerida”.
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior 
Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: 
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus  
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar. 
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem  
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido 
inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim 
exarada:
“(...).
Neste habeas corpus, o Impetrante insurge-se contra decisão de  
indeferimento  de  liminar  no  HC  281.619/SP.  A propósito,  colho 
excertos, no que sobrelevam, do ato dito coator: 
“Inicialmente registro que o deferimento de liminar em habeas  
corpus constitui medida excepcional, reservada para casos em que se  
evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de  
poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração  
inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o  
fumus boni iuris.
Da leitura do acórdão do Tribunal paulista verifico ter ficado 
consignado, relativamente à prisão, que a restrição da liberdade se faz 
necessária “diante das notícias de que até mesmo de dentro do  
sistema penitenciário o recorrido continuou a praticar crimes,  
instruindo  testemunhas  arroladas  em  outros  processos,  a  
demonstrar intensa periculosidade e poder de interferência na  
atividade judicial” (fl. 33), o que justifica, a princípio, a segregação.
Nesse  contexto,  inexistindo  por  ora  ilegalidade  notória  a 
permitir  a  concessão  da  medida  urgente,  indefiro  a  liminar 
requerida”.
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior 
Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: 
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus  
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar. 
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123701 AGR / SP 
sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de  
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de  
eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas:  
HC  104.855/CE,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 06.5.2010 . 
De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação  
autorizadora do afastamento do mencionado verbete. 
O  caso  envolve  a  suposta  prática  pelo  paciente  dos  crimes  
previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código  
Penal, no art. 1º, caput e §1º, I, e §4º, da Lei 9.613/98, e art. 50,  
caput, do Decreto-Lei 3.688/41, por três vezes, todos combinados com 
os arts. 61, I, e 69, caput, também do Código Penal. 
Diante do supostamente ocorrido, a prisão do paciente foi  
decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  
com fundamento na garantia da ordem pública e da ordem  
econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e  
por conveniência da instrução criminal. 
Por oportuno, transcrevo excerto do decreto prisional exarado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
“E da extensa gama de documentos amealhados, a amparar a 
denúncia formulada pelos membros do Parquet, verifica-se que estão  
presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do recorrido,  
como  garantia  da  ordem  pública,  da  ordem  econômica,  por  
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei  
penal, diante da comprovação e da existência de indícios de autoria, tal 
como previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal.
Nesse  diapasão,  denota-se  que  as  investigações  
culminaram por trazer à tona a existência de uma rede de  
exploração de jogos de azar, que tinha, em tese, o recorrido  
como um de seus chefes, havendo informação sobre apreensões  
de máquinas de jogos ilegais em vários imóveis, como produto  
de  fiscalizações  realizadas  pela  Polícia  Militar.  Tais 
persecuções também trouxeram indícios atinentes às tentativas  
de  conversão  de  dinheiro  recebido  por  tal  atuação  em  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123701 AGR / SP 
sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de  
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de  
eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas:  
HC  104.855/CE,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 06.5.2010 . 
De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação  
autorizadora do afastamento do mencionado verbete. 
O  caso  envolve  a  suposta  prática  pelo  paciente  dos  crimes  
previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código  
Penal, no art. 1º, caput e §1º, I, e §4º, da Lei 9.613/98, e art. 50,  
caput, do Decreto-Lei 3.688/41, por três vezes, todos combinados com 
os arts. 61, I, e 69, caput, também do Código Penal. 
Diante do supostamente ocorrido, a prisão do paciente foi  
decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  
com fundamento na garantia da ordem pública e da ordem  
econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e  
por conveniência da instrução criminal. 
Por oportuno, transcrevo excerto do decreto prisional exarado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
“E da extensa gama de documentos amealhados, a amparar a 
denúncia formulada pelos membros do Parquet, verifica-se que estão  
presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do recorrido,  
como  garantia  da  ordem  pública,  da  ordem  econômica,  por  
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei  
penal, diante da comprovação e da existência de indícios de autoria, tal 
como previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal.
Nesse  diapasão,  denota-se  que  as  investigações  
culminaram por trazer à tona a existência de uma rede de  
exploração de jogos de azar, que tinha, em tese, o recorrido  
como um de seus chefes, havendo informação sobre apreensões  
de máquinas de jogos ilegais em vários imóveis, como produto  
de  fiscalizações  realizadas  pela  Polícia  Militar.  Tais 
persecuções também trouxeram indícios atinentes às tentativas  
de  conversão  de  dinheiro  recebido  por  tal  atuação  em  
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HC 123701 AGR / SP 
numerário lícito, inclusive mediante constituição de empresa,  
para cuja abertura há indícios de inserção de dados falsos,  
atuações  essas  que  culminaram  com  a  adoção  de  várias  
medidas cautelares de apreensão, sequestro de bens e bloqueio  
de contas (…).
Assim, constatadas, em tese, as acusações feitas na exordial, não 
há  como  garantir  que  tão  somente  por  meio  das  medidas  
cautelares adotadas, as ações criminosas cessarão, inclusive 
diante  das  notícias  de  que  até  mesmo  dentro  do  sistema  
penitenciário  o  recorrido  continuou  a  praticar  crimes, 
instruindo  testemunhas  arroladas  em  outros  processos,  a  
demonstrar intensa periculosidade e poder de interferência na  
atividade judicial.
E por tratar-se de imputação de diversos crimes,  alguns de 
natureza grave, apontado que é o recorrido, em tese, como líder  
de quadrilha armada, acusada de cometer crimes contra a fé  
pública e lavagem de dinheiro, além de delitos de exploração de  
jogos  de  azar,  inclusive  com  suposto  envolvimento  em  
corrupção de servidores públicos para que não fossem seus 
negócios espúrios alvos de fiscalização, patente se mostra a  
necessidade de acolhimento do requerimento formulado pelo  
Ministério Público.
Demais,  comprovada  a  materialidade,  havendo  indícios  de 
autoria  e,  ainda,  a  possibilidade  de  que,  solto,  continue  a  
praticar outros crimes, mormente dessa natureza, a colocar em  
risco  à  ordem  pública,  tal  denota  a  presença  dos  requisitos 
necessários para a segregação cautelar.
Frisa-se  que  a  insistência  demonstrada,  em  tese,  pelo 
recorrido, em exercer atividades ligadas a jogos de azar, mesmo 
depois do fechamento de alguns de seus estabelecimentos, por  
meio de abertura de outros, a exigir a constante movimentação 
do aparelho policial, diante do risco gerado à tranquilidade  
social, a argumentação de ausência de violência nas condutas não é  
elemento basilar para a análise da necessidade da segregação cautelar,  
diante da grave ameaça que se faz presente”.
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Supremo Tribunal Federal
HC 123701 AGR / SP 
numerário lícito, inclusive mediante constituição de empresa,  
para cuja abertura há indícios de inserção de dados falsos,  
atuações  essas  que  culminaram  com  a  adoção  de  várias  
medidas cautelares de apreensão, sequestro de bens e bloqueio  
de contas (…).
Assim, constatadas, em tese, as acusações feitas na exordial, não 
há  como  garantir  que  tão  somente  por  meio  das  medidas  
cautelares adotadas, as ações criminosas cessarão, inclusive 
diante  das  notícias  de  que  até  mesmo  dentro  do  sistema  
penitenciário  o  recorrido  continuou  a  praticar  crimes, 
instruindo  testemunhas  arroladas  em  outros  processos,  a  
demonstrar intensa periculosidade e poder de interferência na  
atividade judicial.
E por tratar-se de imputação de diversos crimes,  alguns de 
natureza grave, apontado que é o recorrido, em tese, como líder  
de quadrilha armada, acusada de cometer crimes contra a fé  
pública e lavagem de dinheiro, além de delitos de exploração de  
jogos  de  azar,  inclusive  com  suposto  envolvimento  em  
corrupção de servidores públicos para que não fossem seus 
negócios espúrios alvos de fiscalização, patente se mostra a  
necessidade de acolhimento do requerimento formulado pelo  
Ministério Público.
Demais,  comprovada  a  materialidade,  havendo  indícios  de 
autoria  e,  ainda,  a  possibilidade  de  que,  solto,  continue  a  
praticar outros crimes, mormente dessa natureza, a colocar em  
risco  à  ordem  pública,  tal  denota  a  presença  dos  requisitos 
necessários para a segregação cautelar.
Frisa-se  que  a  insistência  demonstrada,  em  tese,  pelo 
recorrido, em exercer atividades ligadas a jogos de azar, mesmo 
depois do fechamento de alguns de seus estabelecimentos, por  
meio de abertura de outros, a exigir a constante movimentação 
do aparelho policial, diante do risco gerado à tranquilidade  
social, a argumentação de ausência de violência nas condutas não é  
elemento basilar para a análise da necessidade da segregação cautelar,  
diante da grave ameaça que se faz presente”.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123701 AGR / SP 
Da análise do pedido de decretação da prisão preventiva, das  
decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e  
pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que há elementos concretos  
que justificam a segregação cautelar.
O decreto prisional e a sua manutenção apresentam motivação  
idônea, uma vez indicados  elementos  concretos  nesse  sentido, em 
especial que o paciente é líder “de uma quadrilha armada, acusada de  
cometer crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro, além de  
delitos  de  exploração  de  jogos  de  azar,  inclusive  com  suposto 
envolvimento em corrupção de servidores públicos” e que continuou a  
praticar  crimes  dentro  da  penitenciária,  “instruindo  testemunhas  
arroladas em outros processos” com o fim de interferir na atividade  
judicial, além da fundada possibilidade de reiteração delitiva. 
Outrossim, a validade da segregação embasada na garantia da 
ordem  pública  encontra  amparo  nos  julgados  desta  Corte.  Como  
reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da prática do  
crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação  
ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública,  
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da 
autoria  (v.g.  HC  105.585/SP,  HC  112.763/MG  e  HC  112.364  
AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009)
 
Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pelo 
Superior Tribunal de Justiça sobre o cerne da controvérsia, não há  
como  prosseguir  a  impetração,  com  a  apreciação  precipitada  da  
legalidade da prisão preventiva. 
Ante  todo  o  exposto,  nego  seguimento ao  presente  habeas 
corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” 
Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice 
4 
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HC 123701 AGR / SP 
Da análise do pedido de decretação da prisão preventiva, das  
decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e  
pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que há elementos concretos  
que justificam a segregação cautelar.
O decreto prisional e a sua manutenção apresentam motivação  
idônea, uma vez indicados  elementos  concretos  nesse  sentido, em 
especial que o paciente é líder “de uma quadrilha armada, acusada de  
cometer crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro, além de  
delitos  de  exploração  de  jogos  de  azar,  inclusive  com  suposto 
envolvimento em corrupção de servidores públicos” e que continuou a  
praticar  crimes  dentro  da  penitenciária,  “instruindo  testemunhas  
arroladas em outros processos” com o fim de interferir na atividade  
judicial, além da fundada possibilidade de reiteração delitiva. 
Outrossim, a validade da segregação embasada na garantia da 
ordem  pública  encontra  amparo  nos  julgados  desta  Corte.  Como  
reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da prática do  
crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação  
ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública,  
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da 
autoria  (v.g.  HC  105.585/SP,  HC  112.763/MG  e  HC  112.364  
AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009)
 
Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pelo 
Superior Tribunal de Justiça sobre o cerne da controvérsia, não há  
como  prosseguir  a  impetração,  com  a  apreciação  precipitada  da  
legalidade da prisão preventiva. 
Ante  todo  o  exposto,  nego  seguimento ao  presente  habeas 
corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” 
Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123701 AGR / SP 
da  Súmula  691/STF,  enquanto  a  impetração  voltou-se  contra 
indeferimento de liminar no  writ submetido ao Superior Tribunal de 
Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
Reitero que, ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não 
detectei  situação  autorizadora  do  afastamento  do  referido  verbete, 
atinente à possibilidade de revogação da prisão preventiva.
Repiso que as instâncias anteriores concluíram, pelas circunstâncias 
concretas do caso, que há elementos concretos que justificam a segregação 
cautelar.
Nesse contexto, o decreto prisional e a sua manutenção apresentam 
motivação idônea, uma vez indicados elementos concretos nesse sentido, 
em especial que o paciente é líder “de uma quadrilha armada, acusada de 
cometer crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro, além de delitos de  
exploração de jogos de azar, inclusive com suposto envolvimento em corrupção de  
servidores  públicos”  e  que  continuou  a  praticar  crimes  dentro  da 
penitenciária, “instruindo testemunhas arroladas em outros processos” com o 
fim de interferir na atividade judicial, além da fundada possibilidade de 
reiteração delitiva. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime  indicam  a 
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte 
(v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 
102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
5 
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HC 123701 AGR / SP 
da  Súmula  691/STF,  enquanto  a  impetração  voltou-se  contra 
indeferimento de liminar no  writ submetido ao Superior Tribunal de 
Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
Reitero que, ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não 
detectei  situação  autorizadora  do  afastamento  do  referido  verbete, 
atinente à possibilidade de revogação da prisão preventiva.
Repiso que as instâncias anteriores concluíram, pelas circunstâncias 
concretas do caso, que há elementos concretos que justificam a segregação 
cautelar.
Nesse contexto, o decreto prisional e a sua manutenção apresentam 
motivação idônea, uma vez indicados elementos concretos nesse sentido, 
em especial que o paciente é líder “de uma quadrilha armada, acusada de 
cometer crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro, além de delitos de  
exploração de jogos de azar, inclusive com suposto envolvimento em corrupção de  
servidores  públicos”  e  que  continuou  a  praticar  crimes  dentro  da 
penitenciária, “instruindo testemunhas arroladas em outros processos” com o 
fim de interferir na atividade judicial, além da fundada possibilidade de 
reiteração delitiva. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime  indicam  a 
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte 
(v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 
102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123701 AGR / SP 
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) 
Ademais,  os  temas  defensivos  inovados  na  presente  via  - 
disparidade de situação em relação aos 6 (seis) corréus que estão soltos e 
excesso de prazo - não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal 
de Justiça. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal 
Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, 
precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe  09.8.2011;  HC  104.167/SP,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e 
HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. 
Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por 
este Supremo Tribunal Federal via  habeas corpus,  sobretudo porque dar 
trânsito  ao  writ  significaria  duplicar  a  instrução,  que  já  está  sendo 
realizada no STJ, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. 
Portanto, não detecto ilegalidade ou teratologia apta a superar a 
Súmula 691 desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123701 AGR / SP 
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) 
Ademais,  os  temas  defensivos  inovados  na  presente  via  - 
disparidade de situação em relação aos 6 (seis) corréus que estão soltos e 
excesso de prazo - não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal 
de Justiça. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal 
Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, 
precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe  09.8.2011;  HC  104.167/SP,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e 
HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. 
Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por 
este Supremo Tribunal Federal via  habeas corpus,  sobretudo porque dar 
trânsito  ao  writ  significaria  duplicar  a  instrução,  que  já  está  sendo 
realizada no STJ, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. 
Portanto, não detecto ilegalidade ou teratologia apta a superar a 
Súmula 691 desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 4, provejo os três agravos.
É que continuo convencido de que não cabe acionar o artigo 21 do 
Regimento Interno, nem tampouco o artigo 557 do Código de Processo 
Civil, e atuar, no tocante a essa ação nobre, no que voltada a preservar a 
liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus, no campo monocrático.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665275.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 4, provejo os três agravos.
É que continuo convencido de que não cabe acionar o artigo 21 do 
Regimento Interno, nem tampouco o artigo 557 do Código de Processo 
Civil, e atuar, no tocante a essa ação nobre, no que voltada a preservar a 
liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus, no campo monocrático.
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SERGIO LUIS FRANÇOSO OU SÉRGIO LUIZ FRANÇOSO
ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO
AGTE.(S) : RELATOR DO HC Nº 281619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SERGIO LUIS FRANÇOSO OU SÉRGIO LUIZ FRANÇOSO
ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO
AGTE.(S) : RELATOR DO HC Nº 281619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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