TÍTULO: ARE 814463 AgR

PROCESSO: 814463

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2013.

    A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : WAGNER DA SILVA MELO 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSÃO DE CANDIDATO)
ARE 700320 AgR (1ªT), ARE 777539 AgR (2ªT), ARE 794670 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WAGNER DA SILVA MELO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO 
DE  CANDIDATO.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  QUEBRA  DE 
CONFIANÇA.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS. 
DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL 
OFENSA  REFLEXA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ART.  102  DA  LEI  MAIOR.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, 
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões  recursais, 
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação 
infraconstitucional  encampada  na  decisão  prolatada  pela  Corte  de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697219.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 814463 AGR / RJ 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697219.
Supremo Tribunal Federal
ARE 814463 AGR / RJ 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WAGNER DA SILVA MELO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Wagner Da Silva Melo.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Sustenta expressadas “(...) literalmente as normas constitucionais que foram  
objeto de violação.” Afirma  que “(...) Narrou com exatidão e pertinência os 
argumentos  insofismáveis  que  levam  ao  entendimento  de  estar  presente  na  
espécie a repercussão geral.” Aduz que a Constituição ”(...) não traz distinção 
entre violação direta e indireta o texto constitucional, pelo que ao aplicador do  
Direito não é possível operar essa diferenciação.”
Acórdão recorrido publicado em 16.12.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697220.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WAGNER DA SILVA MELO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Wagner Da Silva Melo.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Sustenta expressadas “(...) literalmente as normas constitucionais que foram  
objeto de violação.” Afirma  que “(...) Narrou com exatidão e pertinência os 
argumentos  insofismáveis  que  levam  ao  entendimento  de  estar  presente  na  
espécie a repercussão geral.” Aduz que a Constituição ”(...) não traz distinção 
entre violação direta e indireta o texto constitucional, pelo que ao aplicador do  
Direito não é possível operar essa diferenciação.”
Acórdão recorrido publicado em 16.12.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697220.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  ao  art.  5º,  caput ,  II,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do  art.  102, III,  a, da Lei  Maior,  nos  termos  da remansosa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  ao  art.  5º,  caput ,  II,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do  art.  102, III,  a, da Lei  Maior,  nos  termos  da remansosa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 814463 AGR / RJ 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : 
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005). 
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Supremo Tribunal Federal
ARE 814463 AGR / RJ 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : 
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005). 
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 814463 AGR / RJ 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 
A  verificação  da  ocorrência  de  eventual  afronta  aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda 
prévio  reexame da interpretação  conferida pelo Tribunal de 
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância 
extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: Simples interpretação 
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . 
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: 
EMENTA Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário 
com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento 
dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento 
convocatório.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  O  Tribunal  de  origem  concluiu,  com 
fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas 
editalícias, pela possibilidade de permanência da ora agravada 
no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame 
do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das 
cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas 
nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Supremo Tribunal Federal
ARE 814463 AGR / RJ 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 
A  verificação  da  ocorrência  de  eventual  afronta  aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda 
prévio  reexame da interpretação  conferida pelo Tribunal de 
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância 
extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: Simples interpretação 
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . 
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: 
EMENTA Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário 
com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento 
dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento 
convocatório.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  O  Tribunal  de  origem  concluiu,  com 
fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas 
editalícias, pela possibilidade de permanência da ora agravada 
no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame 
do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das 
cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas 
nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 814463 AGR / RJ 
807688-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014). 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2. Concurso. Edital. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279 
do STF. Precedentes. 4. Reexame de normas editalícias. Súmula 
454 do STF. Precedentes. 5.Alegação de ofensa aos princípios da 
ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal. 
ARE-RG 748.371. 6. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega 
provimento. (ARE 789.201-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 10.6.2014) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Nesse sentido: 
“EMENTA  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  EXCLUSÃO  DE  CANDIDATO.  NORMAS 
EDITALÍCIAS. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL 
AFRONTA
 
AOS
 
PRECEITOS
 
CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO  EXIGIRIA  A 
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO 
ACÓRDÃO
 
REGIONAL.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO  EM  18.02.2011.  Divergir  do  entendimento  do 
Tribunal a quo, acerca da existência de direito líquido e certo à 
convocação para assumir o cargo de professora do Município 
de Uberlândia, demandaria a reelaboração da moldura fática 
delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Supremo Tribunal Federal
ARE 814463 AGR / RJ 
807688-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014). 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2. Concurso. Edital. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279 
do STF. Precedentes. 4. Reexame de normas editalícias. Súmula 
454 do STF. Precedentes. 5.Alegação de ofensa aos princípios da 
ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal. 
ARE-RG 748.371. 6. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega 
provimento. (ARE 789.201-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 10.6.2014) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Nesse sentido: 
“EMENTA  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  EXCLUSÃO  DE  CANDIDATO.  NORMAS 
EDITALÍCIAS. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL 
AFRONTA
 
AOS
 
PRECEITOS
 
CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO  EXIGIRIA  A 
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO 
ACÓRDÃO
 
REGIONAL.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO  EM  18.02.2011.  Divergir  do  entendimento  do 
Tribunal a quo, acerca da existência de direito líquido e certo à 
convocação para assumir o cargo de professora do Município 
de Uberlândia, demandaria a reelaboração da moldura fática 
delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 814463 AGR / RJ 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo 
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos 
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à 
incidência  da  Súmula  279/STF,  a  inviabilizar  o  trânsito  do 
recurso  extraordinário.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido.” (ARE 700320 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, 
Primeira  Turma,  julgado  em  20/05/2014,  PROCESSO 
ELETRÔNICO  DJe-107  DIVULG  03-06-2014  PUBLIC  04-06-
2014)
"Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso 
público.  Exclusão  de  candidato  em  investigação  social. 
Impossibilidade  de  interpretação  de  cláusula  de  edital. 
Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (ARE 794670 AgR, Relator(a):  Min. 
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, 
PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-064  DIVULG  31-03-2014 
PUBLIC 01-04-2014)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE 
REEXAME  DA LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL E 
DE PROVAS E DE ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. 
SÚMULAS  NS.  279  E  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.” (ARE 777539 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO  DJe-031  DIVULG  13-02-2014  PUBLIC  14-02-
2014)
Ressalto,  na  hipótese  em  apreço,  a  verificação  da  ocorrência  de 
eventual  afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo 
extremo  demanda  prévio  reexame  da  interpretação  conferida  pelo 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Supremo Tribunal Federal
ARE 814463 AGR / RJ 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo 
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos 
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à 
incidência  da  Súmula  279/STF,  a  inviabilizar  o  trânsito  do 
recurso  extraordinário.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido.” (ARE 700320 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, 
Primeira  Turma,  julgado  em  20/05/2014,  PROCESSO 
ELETRÔNICO  DJe-107  DIVULG  03-06-2014  PUBLIC  04-06-
2014)
"Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso 
público.  Exclusão  de  candidato  em  investigação  social. 
Impossibilidade  de  interpretação  de  cláusula  de  edital. 
Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (ARE 794670 AgR, Relator(a):  Min. 
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, 
PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-064  DIVULG  31-03-2014 
PUBLIC 01-04-2014)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE 
REEXAME  DA LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL E 
DE PROVAS E DE ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. 
SÚMULAS  NS.  279  E  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.” (ARE 777539 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO  DJe-031  DIVULG  13-02-2014  PUBLIC  14-02-
2014)
Ressalto,  na  hipótese  em  apreço,  a  verificação  da  ocorrência  de 
eventual  afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo 
extremo  demanda  prévio  reexame  da  interpretação  conferida  pelo 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 814463 AGR / RJ 
Tribunal  de  origem  a  cláusulas  contratuais,  o  que  é  vedado  a  esta 
instância  extraordinária,  a  teor  da  Súmula  454/STF,  segundo  a  qual 
“simples  interpretação  de  cláusulas  contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  
extraordinário”.
Por seu turno,  na  esteira  da  Súmula  636/STF:  “Não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Supremo Tribunal Federal
ARE 814463 AGR / RJ 
Tribunal  de  origem  a  cláusulas  contratuais,  o  que  é  vedado  a  esta 
instância  extraordinária,  a  teor  da  Súmula  454/STF,  segundo  a  qual 
“simples  interpretação  de  cláusulas  contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  
extraordinário”.
Por seu turno,  na  esteira  da  Súmula  636/STF:  “Não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : WAGNER DA SILVA MELO
ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250401
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.463
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : WAGNER DA SILVA MELO
ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250401
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7709115