TÍTULO: ARE 816712 AgR

PROCESSO: 816712

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.3.2008.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

     A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ELIANE EGPY GANEM 
ADV.(A/S)  : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ 
ADV.(A/S)  : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO ZVEITER E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELIANE EGPY GANEM 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZVEITER E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL.  DANO 
MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, 
LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  LEGALIDADE. 
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
INAFASTABILIDADE  DA  JURISIDIÇÃO.  DEBATE  DE  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL.  ARTIGO  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  RAZÕES  DE  DECIDIR 
EXPLICITADAS  PELO  ÓRGÃO  JURISDICIONAL.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 24.3.2008.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal 
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu  convencimento, 
dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento  suscitado  pelas 
partes.
 A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O 
exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  XXVII,  da  Constituição  Federal, 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 816712 AGR / DF 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista 
no art. 102 da Constituição Federal.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 816712 AGR / DF 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista 
no art. 102 da Constituição Federal.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELIANE EGPY GANEM 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZVEITER E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Eliane Egpy Ganem. 
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da 
jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a 
afronta aos arts. 5º, XXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz, ainda, que: “ (…) no presente caso, ocorreu de fato,  data 
maxima venia, a negativa de prestação jurisdicional a partir do momento 
em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as 
questões postas nos Embargos Declaratórios opostos pela Agravante que 
eram ligadas à análise do plágio, e à manifestação expressa sobre o artigo 
5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988.” 
Acórdão recorrido publicado em 24.3.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542828.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELIANE EGPY GANEM 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZVEITER E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Eliane Egpy Ganem. 
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da 
jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a 
afronta aos arts. 5º, XXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz, ainda, que: “ (…) no presente caso, ocorreu de fato,  data 
maxima venia, a negativa de prestação jurisdicional a partir do momento 
em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as 
questões postas nos Embargos Declaratórios opostos pela Agravante que 
eram ligadas à análise do plágio, e à manifestação expressa sobre o artigo 
5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988.” 
Acórdão recorrido publicado em 24.3.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário  das  fls.  4.200/8,  exarado  pela  Presidência  do 
Tribunal a quo, maneja agravo Eliane Egpy Ganem. Na minuta, 
sustenta-se  que  o  recurso  extraordinário  reúne  todos  os 
requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta 
aos arts. 5º, XXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário  das  fls.  4.200/8,  exarado  pela  Presidência  do 
Tribunal a quo, maneja agravo Eliane Egpy Ganem. Na minuta, 
sustenta-se  que  o  recurso  extraordinário  reúne  todos  os 
requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta 
aos arts. 5º, XXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 816712 AGR / DF 
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla 
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816712 AGR / DF 
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla 
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 816712 AGR / DF 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816712 AGR / DF 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 816712 AGR / DF 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
As  instâncias  ordinárias  decidiram  a  questão  com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à 
espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, 
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão 
recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, XXVII, da 
Constituição da República. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. 
MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO 
QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. 
A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa 
não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação 
demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. 
O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe 
recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha 
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela 
decisão recorrida. 4. Os princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
4 
Supremo Tribunal Federal
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legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
As  instâncias  ordinárias  decidiram  a  questão  com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à 
espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, 
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão 
recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, XXVII, da 
Constituição da República. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. 
MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO 
QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. 
A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa 
não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação 
demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. 
O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe 
recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha 
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela 
decisão recorrida. 4. Os princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 816712 AGR / DF 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o 
acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 
COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS 
SOBRE  AS  OBRAS  MUSICAIS,  LÍTERO-MUSICAIS  E 
FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS 
AUDIOVISUAIS  TRANSMITIDAS  POR  TV  A  CABO. 
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 
9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO PRÓPRIOS AUTOR, 
SEGUNDO  MÉTODOS  PRÓPRIOS,  DADA  A  NATUREZA 
ESSENCIALMENTE
 
PRIVADA
 
DESSES
 
DIREITOS. 
PRETENSÃO
 
PROCEDENTE.
 
INCLUSÃO
 
NA 
CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ 
QUE  A  OBRIGAÇÃO  É  DE  TRATO  SUCESSIVO. 
HONORÁRIOS
 
DE
 
SUCUMBÊNCIA
 
MELHOR 
CONFORMADOS.  ART.  20,  §  3º,  CPC.  APELAÇÃO  1, 
PROPOSTA  PELO  AUTOR,  PARCIALMENTE  PROVIDA. 
APELAÇÃO
 
2,
 
PROPOSTA
 
PELA
 
REQUERIDA, 
DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas 
obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras 
obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que 
alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de 
televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98. 2. O 
direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas 
incluídas em filmes e outras obras audiovisuais, por força da 
sua exibição e não propriamente pela sua produção, sendo que 
"o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua música nos 
filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de 
receber ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução 
musical, em cada projeção-execução do filme sonoro". 3. Dada a 
sua natureza essencialmente privada, cabe ao ECAD ou aos 
titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados, 
não  sujeitos  a  tabelas  imposta  por  lei  ou  regulamentos 
administrativos. 4. Hipótese em que a obrigação de pagamento 
imposta  à  Net  Paraná  se  prolongará  no  tempo  enquanto 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 816712 AGR / DF 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o 
acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 
COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS 
SOBRE  AS  OBRAS  MUSICAIS,  LÍTERO-MUSICAIS  E 
FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS 
AUDIOVISUAIS  TRANSMITIDAS  POR  TV  A  CABO. 
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 
9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO PRÓPRIOS AUTOR, 
SEGUNDO  MÉTODOS  PRÓPRIOS,  DADA  A  NATUREZA 
ESSENCIALMENTE
 
PRIVADA
 
DESSES
 
DIREITOS. 
PRETENSÃO
 
PROCEDENTE.
 
INCLUSÃO
 
NA 
CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ 
QUE  A  OBRIGAÇÃO  É  DE  TRATO  SUCESSIVO. 
HONORÁRIOS
 
DE
 
SUCUMBÊNCIA
 
MELHOR 
CONFORMADOS.  ART.  20,  §  3º,  CPC.  APELAÇÃO  1, 
PROPOSTA  PELO  AUTOR,  PARCIALMENTE  PROVIDA. 
APELAÇÃO
 
2,
 
PROPOSTA
 
PELA
 
REQUERIDA, 
DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas 
obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras 
obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que 
alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de 
televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98. 2. O 
direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas 
incluídas em filmes e outras obras audiovisuais, por força da 
sua exibição e não propriamente pela sua produção, sendo que 
"o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua música nos 
filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de 
receber ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução 
musical, em cada projeção-execução do filme sonoro". 3. Dada a 
sua natureza essencialmente privada, cabe ao ECAD ou aos 
titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados, 
não  sujeitos  a  tabelas  imposta  por  lei  ou  regulamentos 
administrativos. 4. Hipótese em que a obrigação de pagamento 
imposta  à  Net  Paraná  se  prolongará  no  tempo  enquanto 
5 
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ARE 816712 AGR / DF 
continuar  a  mesma  utilizando  na  sua  programação  obras 
musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos pelo ECAD. 
Nesse caso, "sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto 
durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória 
da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-
se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As 
liquidadas  por  sentença  formam  título  executivo  judicial; 
executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, 
novamente  liquidam-se  e  se  executam,  sem  necessidade  de 
outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT 651/97). 
5.  Nas  sentenças  de  mérito  de  natureza  condenatória,  os 
honorários de sucumbência devem ser fixados na forma do 
artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que prevê um 
mínimo  de  10%  e  o  máximo  de  20%  sobre  o  valor  da 
condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no 
particular, a pouca complexidade da causa, o seu julgamento 
prematuro, bem como o tempo despendido pelo causídico e o 
local  de  prestação  do  serviço,  a  verba  honorária  de 
sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o 
valor  da  condenação,  aí  incluídas  as  prestações  vencidas  e 
aquelas que vencerem até a data de liquidação da sentença.” 6. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 738720 AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01-02-2013)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DILIGÊNCIA
 
PROBATÓRIA 
DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURADO. 
REEXAME  DE  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SUM.  279/STF. 
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, 
DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  O 
Supremo  Tribunal  tem  decidido  no  sentido  de  que  o 
indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária 
pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da 
ampla defesa.  Precedentes.  II  –  Para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 
6 
Supremo Tribunal Federal
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continuar  a  mesma  utilizando  na  sua  programação  obras 
musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos pelo ECAD. 
Nesse caso, "sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto 
durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória 
da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-
se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As 
liquidadas  por  sentença  formam  título  executivo  judicial; 
executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, 
novamente  liquidam-se  e  se  executam,  sem  necessidade  de 
outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT 651/97). 
5.  Nas  sentenças  de  mérito  de  natureza  condenatória,  os 
honorários de sucumbência devem ser fixados na forma do 
artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que prevê um 
mínimo  de  10%  e  o  máximo  de  20%  sobre  o  valor  da 
condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no 
particular, a pouca complexidade da causa, o seu julgamento 
prematuro, bem como o tempo despendido pelo causídico e o 
local  de  prestação  do  serviço,  a  verba  honorária  de 
sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o 
valor  da  condenação,  aí  incluídas  as  prestações  vencidas  e 
aquelas que vencerem até a data de liquidação da sentença.” 6. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 738720 AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01-02-2013)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DILIGÊNCIA
 
PROBATÓRIA 
DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURADO. 
REEXAME  DE  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SUM.  279/STF. 
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, 
DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  O 
Supremo  Tribunal  tem  decidido  no  sentido  de  que  o 
indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária 
pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da 
ampla defesa.  Precedentes.  II  –  Para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 
6 
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ARE 816712 AGR / DF 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem 
como  o  prévio  exame  de  normas  infraconstitucionais 
pertinentes ao caso (Lei 9.610/98), o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. Precedente. III - A exigência do art. 93, IX, 
da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente 
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de 
forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - 
Agravo regimental improvido.” (AI 786434 AgR, Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01-02-2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
7 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 816712 AGR / DF 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem 
como  o  prévio  exame  de  normas  infraconstitucionais 
pertinentes ao caso (Lei 9.610/98), o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. Precedente. III - A exigência do art. 93, IX, 
da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente 
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de 
forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - 
Agravo regimental improvido.” (AI 786434 AgR, Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01-02-2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
7 
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ARE 816712 AGR / DF 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Nesse  sentir,  o 
exame  de  eventual  ofensa  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  recursais,  consagradores  dos 
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito  e  à  coisa  julgada,  bem  como  ao  devido  processo  legal,  ao 
contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior),  demanda,  em 
primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas  infraconstitucionais 
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, 
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos 
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816712 AGR / DF 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Nesse  sentir,  o 
exame  de  eventual  ofensa  aos  preceitos 
constitucionais  indicados  nas  razões  recursais,  consagradores  dos 
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito  e  à  coisa  julgada,  bem  como  ao  devido  processo  legal,  ao 
contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior),  demanda,  em 
primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas  infraconstitucionais 
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, 
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos 
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 816712 AGR / DF 
(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro  Cezar Peluso, 1ª Turma,  DJ 
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 
1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e  STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço  que  a  discussão  travada  nos  autos  não  alcança  status 
constitucional.  O  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  XXVII,  da 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
Cito precedentes:
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
9 
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ARE 816712 AGR / DF 
(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro  Cezar Peluso, 1ª Turma,  DJ 
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 
1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e  STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço  que  a  discussão  travada  nos  autos  não  alcança  status 
constitucional.  O  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  XXVII,  da 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
Cito precedentes:
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 816712 AGR / DF 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 816712 AGR / DF 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELIANE EGPY GANEM
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZVEITER E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.712
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELIANE EGPY GANEM
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZVEITER E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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