TÍTULO: AI 746634 AgR

PROCESSO: 746634

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação da reserva de lei complementar para disciplinar a prescrição em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se afastou a prescrição com base em diretriz sumular do STJ, sem se fazer referência à Lei de Execuções Fiscais. Vício quanto à devolutividade. Falta de prequestionamento. Incidência, no caso, da Súmula nº 282 desta Corte. 

    1. No acórdão recorrido, afastou-se a prescrição reconhecendo-se que não haveria inércia por parte da Fazenda quanto à adoção de medidas voltadas ao recebimento do crédito. Entendimento constante da Súmula nº 106 do STJ.

    2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o Tribunal de origem fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de fazer qualquer consideração acerca das disposições da Lei de Execuções Fiscais a esse respeito.

    3. A tese de que são inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 6.830/80 que tratam de prescrição não poderia ser invocada neste feito, pois, no acórdão regional, quanto à prescrição, fez-se referência ao Código Tributário Nacional.

    4. A questão de direito devolvida ao Supremo Tribunal Federal não foi a quaestio iuris debatida na origem, razão pela qual urge reconhecer a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)           : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESCRIÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR)
RE 636562 RG (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.634 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.   Alegação  de 
violação da reserva de lei complementar para disciplinar a prescrição 
em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se afastou a prescrição 
com base em diretriz sumular do STJ, sem se fazer referência à Lei de 
Execuções  Fiscais.  Vício  quanto  à  devolutividade.  Falta  de 
prequestionamento. Incidência, no caso, da Súmula nº 282 desta Corte. 
1. No acórdão recorrido, afastou-se a prescrição reconhecendo-se 
que  não  haveria  inércia  por  parte  da  Fazenda  quanto  à  adoção  de 
medidas voltadas ao recebimento do crédito. Entendimento constante da 
Súmula nº 106 do STJ.
2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o Tribunal de origem 
fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de fazer qualquer consideração 
acerca das disposições da Lei de Execuções Fiscais a esse respeito.
3. A tese de  que  são inconstitucionais os dispositivos  da  Lei  nº 
6.830/80 que tratam de prescrição não poderia ser invocada neste feito, 
pois,  no  acórdão  regional,  quanto  à  prescrição,  fez-se  referência  ao 
Código Tributário Nacional.
4. A questão de direito devolvida ao Supremo Tribunal Federal não 
foi a quaestio iuris debatida na origem, razão pela qual urge reconhecer a 
ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 746634 AGR / PE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 746634 AGR / PE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.634 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Estofados e Forrações Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental 
contra  a  decisão  mediante  a  qual  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com os seguintes fundamentos: 
“Vistos. 
ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA interpõe agravo de 
instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso 
III, a, do Texto Maior. 
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim 
ementado:
 
‘TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO 
CONFIGURADA.  DEMONSTRADO  O  INTERESSE  DA 
FAZENDA  PÚBLICA  NO  ANDAMENTO  DO  FEITO. 
RECURSO  DE  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  DECISÃO 
UNÂNIME. 
1 Entendo que não é causa suficiente para deflagrar a 
prescrição intercorrente o mero transcurso do quinquídio 
legal,  se  o  credor  não  concorreu  com  culpa  para  a 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Estofados e Forrações Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental 
contra  a  decisão  mediante  a  qual  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com os seguintes fundamentos: 
“Vistos. 
ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA interpõe agravo de 
instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso 
III, a, do Texto Maior. 
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim 
ementado:
 
‘TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO 
CONFIGURADA.  DEMONSTRADO  O  INTERESSE  DA 
FAZENDA  PÚBLICA  NO  ANDAMENTO  DO  FEITO. 
RECURSO  DE  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  DECISÃO 
UNÂNIME. 
1 Entendo que não é causa suficiente para deflagrar a 
prescrição intercorrente o mero transcurso do quinquídio 
legal,  se  o  credor  não  concorreu  com  culpa  para  a 
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Relatório
AI 746634 AGR / PE 
estagnação ou mesmo lentidão na condução do processo 
de execução, sendo evidente que o impulsionamento do 
presente  executivo  fiscal  não  dependia  de  qualquer 
atuação  positiva  da  Fazenda  exequente,  que  não  se 
mostrou inerte, diligenciando em diversas ocasiões dentro 
do prazo prescricional para o fim de dar andamento ao 
feito executivo. 
2 Apesar de não ter sido previamente intimado para 
arguir eventuais causas interruptivas ou suspensivas do 
prazo prescricional, o Fisco Estadual nada suscitou nem 
comprovou acerca da existência das mesmas quando da 
interposição  do  seu  recurso  de  apelação, não  havendo 
razão, portanto, para desconstriur a sentença, voltar ao 
primeiro grau para intimação do exequente e posterior 
retorno  dos  autos  ao  Tribunal  se  causas  impeditivas, 
interruptivas ou suspensivas da prescrição não existem. 
3 No presente caso, à toda evidência, não deve ser 
reconhecida a prescrição intercorrente, já que a execução 
fiscal  não  atingiu  sua  satisfação  dentro  do  prazo  por 
razões  inerentes  aos  mecanismos  da  justiça,  alheias  a 
vontade do exequente concretizada nos petitórios supra-
mencionados.  Faz-se  imperioso  registrar  que  apenas  a 
inércia injustificada do credor autoriza o reconhecimento 
da prescrição vez que a paralisação da execução não se 
deu por culpa da Fazenda exequente, sendo  atribuível 
exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário. 
4 Recurso de Agravo não provido. 
5 Decisão unânime. (fl. 64/65)’
 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07,  conforme 
certidão constante à fl. 72, quando já era plenamente exigível a 
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional 
objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no 
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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estagnação ou mesmo lentidão na condução do processo 
de execução, sendo evidente que o impulsionamento do 
presente  executivo  fiscal  não  dependia  de  qualquer 
atuação  positiva  da  Fazenda  exequente,  que  não  se 
mostrou inerte, diligenciando em diversas ocasiões dentro 
do prazo prescricional para o fim de dar andamento ao 
feito executivo. 
2 Apesar de não ter sido previamente intimado para 
arguir eventuais causas interruptivas ou suspensivas do 
prazo prescricional, o Fisco Estadual nada suscitou nem 
comprovou acerca da existência das mesmas quando da 
interposição  do  seu  recurso  de  apelação, não  havendo 
razão, portanto, para desconstriur a sentença, voltar ao 
primeiro grau para intimação do exequente e posterior 
retorno  dos  autos  ao  Tribunal  se  causas  impeditivas, 
interruptivas ou suspensivas da prescrição não existem. 
3 No presente caso, à toda evidência, não deve ser 
reconhecida a prescrição intercorrente, já que a execução 
fiscal  não  atingiu  sua  satisfação  dentro  do  prazo  por 
razões  inerentes  aos  mecanismos  da  justiça,  alheias  a 
vontade do exequente concretizada nos petitórios supra-
mencionados.  Faz-se  imperioso  registrar  que  apenas  a 
inércia injustificada do credor autoriza o reconhecimento 
da prescrição vez que a paralisação da execução não se 
deu por culpa da Fazenda exequente, sendo  atribuível 
exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário. 
4 Recurso de Agravo não provido. 
5 Decisão unânime. (fl. 64/65)’
 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07,  conforme 
certidão constante à fl. 72, quando já era plenamente exigível a 
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional 
objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no 
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro 
2 
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Relatório
AI 746634 AGR / PE 
Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição 
recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se 
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos 
do  artigo  323  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 
21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da 
repercussão geral somente ocorrerá  quando não for o caso de 
inadmissibilidade do recurso por outra razão . 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário carecem do necessário prequestionamento. 
Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  não  tratou  do  tema 
constitucional invocado nas razões de recurso limitando-se a 
decidir,  a  partir  do  suporte  fático  dos  autos,  sobre 
impossibilidade  de  reconhecimento  de  ofício  da  chamada 
prescrição  intercorrente.  É  certo,  também,  que  não  foram 
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão 
no referido acórdão. 
Incidência na espécie das Súmulas nºs 282 e 356 desta 
Corte. 
Mesmo que assim não fosse, esta Corte tem entendimento 
consolidado sobre a natureza infraconstitucional da matéria sob 
enfoque. Veja-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PRESCRIÇÃO.  DECRETAÇÃO  DE 
OFÍCIO.  LEIS  NS.  6.830/80  E  11.280/06.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à 
luz  de  normas  infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à 
Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega 
provimento.  (AI  713295  AgR/SP,  Segunda  Turma,  Rel. 
Min. Eros Grau, Dje 14/08/08)’
 
No mesmo sentido as seguintes decisões democráticas: AI 
n° 684.925/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 03/09/10; RE n° 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 746634 AGR / PE 
Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição 
recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se 
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos 
do  artigo  323  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 
21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da 
repercussão geral somente ocorrerá  quando não for o caso de 
inadmissibilidade do recurso por outra razão . 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário carecem do necessário prequestionamento. 
Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  não  tratou  do  tema 
constitucional invocado nas razões de recurso limitando-se a 
decidir,  a  partir  do  suporte  fático  dos  autos,  sobre 
impossibilidade  de  reconhecimento  de  ofício  da  chamada 
prescrição  intercorrente.  É  certo,  também,  que  não  foram 
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão 
no referido acórdão. 
Incidência na espécie das Súmulas nºs 282 e 356 desta 
Corte. 
Mesmo que assim não fosse, esta Corte tem entendimento 
consolidado sobre a natureza infraconstitucional da matéria sob 
enfoque. Veja-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PRESCRIÇÃO.  DECRETAÇÃO  DE 
OFÍCIO.  LEIS  NS.  6.830/80  E  11.280/06.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à 
luz  de  normas  infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à 
Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega 
provimento.  (AI  713295  AgR/SP,  Segunda  Turma,  Rel. 
Min. Eros Grau, Dje 14/08/08)’
 
No mesmo sentido as seguintes decisões democráticas: AI 
n° 684.925/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 03/09/10; RE n° 
3 
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Relatório
AI 746634 AGR / PE 
593.311/RS,  Rel.  Min.  Carmem  Lúcia,  Dje  18/09/09;  RE  n° 
603.299/SP, Rel. Min. Carmem Lúcia, Dje 14/12/10. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
Publique-se. 
Brasília, 18 de fevereiro de 2011. ”
Alega a agravante, in verbis:
“Vê-se,  claramente,  que  o  v.  acórdão  recorrido  está 
suportado no §2º do artigo 8º e no caput do artigo 40 da Lei nº 
6.830, de 22.09.1980, cuja aplicação foi contestada em face das 
normas do artigo 146, III, alínea “b”, da Carta Magna, e do 
artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966.
Ademais, está patente que o v. acórdão contrariou a norma 
do mesmo artigo 146, inciso III, alínea ‘b’ , da Carta Magna, ao 
admitir requisitos para a ocorrência da prescrição não prevista 
pelo  CTN,  assim  incluindo  regra  nova,  no  que  usurpou  a 
competência legislativa do Congresso Nacional. ”
Sustenta,  essencialmente,  que  a  previsão  de  requisitos  não 
positivados na forma de lei complementar para aferir a ocorrência do 
lapso prescricional do crédito tributário representa uma violação ao art. 
146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, ainda que se trate de 
prescrição intercorrente.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 746634 AGR / PE 
593.311/RS,  Rel.  Min.  Carmem  Lúcia,  Dje  18/09/09;  RE  n° 
603.299/SP, Rel. Min. Carmem Lúcia, Dje 14/12/10. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
Publique-se. 
Brasília, 18 de fevereiro de 2011. ”
Alega a agravante, in verbis:
“Vê-se,  claramente,  que  o  v.  acórdão  recorrido  está 
suportado no §2º do artigo 8º e no caput do artigo 40 da Lei nº 
6.830, de 22.09.1980, cuja aplicação foi contestada em face das 
normas do artigo 146, III, alínea “b”, da Carta Magna, e do 
artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966.
Ademais, está patente que o v. acórdão contrariou a norma 
do mesmo artigo 146, inciso III, alínea ‘b’ , da Carta Magna, ao 
admitir requisitos para a ocorrência da prescrição não prevista 
pelo  CTN,  assim  incluindo  regra  nova,  no  que  usurpou  a 
competência legislativa do Congresso Nacional. ”
Sustenta,  essencialmente,  que  a  previsão  de  requisitos  não 
positivados na forma de lei complementar para aferir a ocorrência do 
lapso prescricional do crédito tributário representa uma violação ao art. 
146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, ainda que se trate de 
prescrição intercorrente.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.634 PERNAMBUCO
                                                
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignado em relatório, a agravante sustenta a violação 
do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que o 
acórdão recorrido estaria amparado no art. 40,  caput, e no art. 8º, § 2º, 
ambos da Lei nº 6.830/80. Pleiteia a reforma do acórdão regional com base 
no argumento de que apenas a lei complementar poderia disciplinar a 
prescrição  em matéria de direito tributário. 
Esta  Suprema  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio  eletrônico, 
apreciando o RE nº 636.562-RG/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
reconheceu  haver  repercussão  geral  da  questão  constitucional  nele 
suscitada, assim como ser essa coincidente, em aspectos determinantes, 
com a mesma controvérsia jurídica ora versada no recurso extraordinário 
interposto pela contribuinte.
 O  tema  objeto  do  recurso  extraordinário  representativo  da 
mencionada  controvérsia  jurídica  refere-se  à  “Reserva  de  lei 
complementar para  tratar da  prescrição  intercorrente  no  processo  de 
execução  fiscal”  (Tema  nº  390  –  www.stf.jus.br  –  Jurisprudência  – 
Repercussão Geral).
 Diante desse cenário, reconsidero minhas razões quanto ao suposto 
caráter  infraconstitucional  da  matéria.  Contudo,  a  falta  de 
prequestionamento  da  tese  devolvida  à  apreciação  deste  Sodalício 
permanece, razão pela qual deixo de proceder  à devolução de que trata o 
art. 328 do Regimento Interno desta Corte. 
A tese deduzida no apelo extremo possui estrita pertinência com o 
tema submetido à repercussão geral. Todavia, o acórdão recorrido não 
tratou da questão trazida no recurso extraordinário, de modo que foi 
devolvida a este Tribunal matéria não enfrentada pela instância ordinária. 
Mantenho firme a incidência do verbete da Súmula nº 282 desta Corte na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.634 PERNAMBUCO
                                                
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignado em relatório, a agravante sustenta a violação 
do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que o 
acórdão recorrido estaria amparado no art. 40,  caput, e no art. 8º, § 2º, 
ambos da Lei nº 6.830/80. Pleiteia a reforma do acórdão regional com base 
no argumento de que apenas a lei complementar poderia disciplinar a 
prescrição  em matéria de direito tributário. 
Esta  Suprema  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio  eletrônico, 
apreciando o RE nº 636.562-RG/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
reconheceu  haver  repercussão  geral  da  questão  constitucional  nele 
suscitada, assim como ser essa coincidente, em aspectos determinantes, 
com a mesma controvérsia jurídica ora versada no recurso extraordinário 
interposto pela contribuinte.
 O  tema  objeto  do  recurso  extraordinário  representativo  da 
mencionada  controvérsia  jurídica  refere-se  à  “Reserva  de  lei 
complementar para  tratar da  prescrição  intercorrente  no  processo  de 
execução  fiscal”  (Tema  nº  390  –  www.stf.jus.br  –  Jurisprudência  – 
Repercussão Geral).
 Diante desse cenário, reconsidero minhas razões quanto ao suposto 
caráter  infraconstitucional  da  matéria.  Contudo,  a  falta  de 
prequestionamento  da  tese  devolvida  à  apreciação  deste  Sodalício 
permanece, razão pela qual deixo de proceder  à devolução de que trata o 
art. 328 do Regimento Interno desta Corte. 
A tese deduzida no apelo extremo possui estrita pertinência com o 
tema submetido à repercussão geral. Todavia, o acórdão recorrido não 
tratou da questão trazida no recurso extraordinário, de modo que foi 
devolvida a este Tribunal matéria não enfrentada pela instância ordinária. 
Mantenho firme a incidência do verbete da Súmula nº 282 desta Corte na 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 746634 AGR / PE 
espécie.  
Conforme já assentei, a agravante sustenta que o acórdão recorrido 
encontra  fundamento  na Lei  de  Execuções  Fiscais.  Com fulcro  nessa 
circunstância,  concluiu  pela  violação  do  dispositivo  constitucional 
apontado, pois o  thema decidendum em voga seria afeto à prescrição, 
matéria submetida à reserva de lei complementar.
Ocorre que, a despeito do que alega a agravante, o Tribunal de 
origem não afastou a prescrição com base na Lei de Execuções Fiscais, 
mas com base no entendimento constante da Súmula nº 106 do Superior 
Tribunal de Justiça. 
Ademais, com relação à contagem do lapso prescricional para o 
reconhecimento  da  prescrição  intercorrente,  ficou  consignado, 
expressamente, no acórdão vergastado que a questão seria dirimida à luz 
do art. 174 do Código Tributário Nacional, de modo que não houve 
qualquer  alusão  à  Lei  nº  6.830/80  para  fins  de  reconhecimento  de 
prescrição. Vejamos:
“Observando  os  precedentes  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça  ora  colacionados,  tenho  como  certo  afirmar  que  a 
prescrição intercorrente exige a conjugação de dois fatores, sem 
os quais não se deflagra a sua incidência: o decurso do tempo 
previsto no art. 174 do CTN e a comprovação da inércia da 
parte interessada” (grifei).
 
No acórdão regional, sustentou-se que o crédito não estaria prescrito 
porque não estaria caracterizada a inércia por parte da Fazenda Pública. 
Segundo o que se verifica da fundamentação oferecida, o Fisco adotou as 
diligências  cabíveis  para  obter  a  satisfação  do  crédito.  Todavia,  por 
motivos alheios ao alcance das providências adotadas, não foi possível 
obter a quitação por parte da contribuinte.
 Se o lapso prescricional se opera por motivos que não podem ser 
imputados à desídia da Fazenda, deve ser afastada a prescrição. Esse é, 
basicamente,  o teor da súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a 
qual serviu de sustentação para o posicionamento defendido no acórdão 
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Supremo Tribunal Federal
AI 746634 AGR / PE 
espécie.  
Conforme já assentei, a agravante sustenta que o acórdão recorrido 
encontra  fundamento  na Lei  de  Execuções  Fiscais.  Com fulcro  nessa 
circunstância,  concluiu  pela  violação  do  dispositivo  constitucional 
apontado, pois o  thema decidendum em voga seria afeto à prescrição, 
matéria submetida à reserva de lei complementar.
Ocorre que, a despeito do que alega a agravante, o Tribunal de 
origem não afastou a prescrição com base na Lei de Execuções Fiscais, 
mas com base no entendimento constante da Súmula nº 106 do Superior 
Tribunal de Justiça. 
Ademais, com relação à contagem do lapso prescricional para o 
reconhecimento  da  prescrição  intercorrente,  ficou  consignado, 
expressamente, no acórdão vergastado que a questão seria dirimida à luz 
do art. 174 do Código Tributário Nacional, de modo que não houve 
qualquer  alusão  à  Lei  nº  6.830/80  para  fins  de  reconhecimento  de 
prescrição. Vejamos:
“Observando  os  precedentes  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça  ora  colacionados,  tenho  como  certo  afirmar  que  a 
prescrição intercorrente exige a conjugação de dois fatores, sem 
os quais não se deflagra a sua incidência: o decurso do tempo 
previsto no art. 174 do CTN e a comprovação da inércia da 
parte interessada” (grifei).
 
No acórdão regional, sustentou-se que o crédito não estaria prescrito 
porque não estaria caracterizada a inércia por parte da Fazenda Pública. 
Segundo o que se verifica da fundamentação oferecida, o Fisco adotou as 
diligências  cabíveis  para  obter  a  satisfação  do  crédito.  Todavia,  por 
motivos alheios ao alcance das providências adotadas, não foi possível 
obter a quitação por parte da contribuinte.
 Se o lapso prescricional se opera por motivos que não podem ser 
imputados à desídia da Fazenda, deve ser afastada a prescrição. Esse é, 
basicamente,  o teor da súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a 
qual serviu de sustentação para o posicionamento defendido no acórdão 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 746634 AGR / PE 
regional. Vejamos:
“Entendo  que  não  é  causa  suficiente  para  deflagrar  a 
prescrição intercorrente o mero transcurso do quinquídio legal, 
se o credor não concorreu com culpa para a estagnação ou 
mesmo para a lentidão na condução do processo de execução, 
sendo evidente que o impulsionamento do presente executivo 
fiscal não dependia de qualquer atuação positiva da Fazenda 
exequente,  que  não  se  mostrou  inerte,  diligenciando  em 
diversas ocasiões dentro do prazo prescricional para o fim de 
dar andamento ao feito executivo.
No  presente  caso,  a  toda  evidência,  não  deve  ser 
reconhecida a prescrição intercorrente, já que a execução fiscal 
não atingiu sua satisfação dentro do prazo  por razões inerentes 
aos  mecanismos  da justiça,  alheias  a vontade  do  exequente 
concretizada nos petitórios supra-mencionados (…). ”
Cumpre  observar  o  seguinte  aspecto:  o  apelo  extremo  possui 
similaridade  com  um  recurso  representativo  da  controvérsia,  mas  os 
fundamentos do acórdão recorrido não dão ensejo ao debate da questão 
de direito devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
A falta de apreciação da tese externada no apelo extremo pelas 
instâncias  ordinárias  conduz  ao  inequívoco  acerto  do  decisum 
monocrático  no  que  concerne  à  falta  de  prequestionamento  e  à 
consequente aplicação do verbete da Súmula nº 282 ao presente caso.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 746634 AGR / PE 
regional. Vejamos:
“Entendo  que  não  é  causa  suficiente  para  deflagrar  a 
prescrição intercorrente o mero transcurso do quinquídio legal, 
se o credor não concorreu com culpa para a estagnação ou 
mesmo para a lentidão na condução do processo de execução, 
sendo evidente que o impulsionamento do presente executivo 
fiscal não dependia de qualquer atuação positiva da Fazenda 
exequente,  que  não  se  mostrou  inerte,  diligenciando  em 
diversas ocasiões dentro do prazo prescricional para o fim de 
dar andamento ao feito executivo.
No  presente  caso,  a  toda  evidência,  não  deve  ser 
reconhecida a prescrição intercorrente, já que a execução fiscal 
não atingiu sua satisfação dentro do prazo  por razões inerentes 
aos  mecanismos  da justiça,  alheias  a vontade  do  exequente 
concretizada nos petitórios supra-mencionados (…). ”
Cumpre  observar  o  seguinte  aspecto:  o  apelo  extremo  possui 
similaridade  com  um  recurso  representativo  da  controvérsia,  mas  os 
fundamentos do acórdão recorrido não dão ensejo ao debate da questão 
de direito devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
A falta de apreciação da tese externada no apelo extremo pelas 
instâncias  ordinárias  conduz  ao  inequívoco  acerto  do  decisum 
monocrático  no  que  concerne  à  falta  de  prequestionamento  e  à 
consequente aplicação do verbete da Súmula nº 282 ao presente caso.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.634
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.634
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTOFADOS E FORRAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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