TÍTULO: ADPF 219 AgR

PROCESSO: 219

CLASSE: AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2018-04-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-05-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – EXCEÇÃO. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

PARTES:
AGTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, RECURSO)
ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 21/08/2019, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
PROCESSO  OBJETIVO  –  INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
EXCEÇÃO.  A intervenção  de  terceiro  em  processo  objetivo  encerra 
exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. 
A C Ó R D Ã O
   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na arguição 
de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do 
relator e por maioria de votos, em sessão presidida pela Ministra Cármen 
Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
   
Brasília, 12 de abril de 2018.
   
   MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indeferi, em 2 de 
setembro  de  2016,  o  pedido  de  ingresso,  como  terceiro  interessado, 
formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consignando:
PROCESSO
 
OBJETIVO
 
– 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
INADMISSIBILIDADE. 
1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as 
seguintes informações: 
A  Presidente  da  República  ajuizou  arguição  de 
descumprimento  de  preceito  fundamental,  articulando 
com a inobservância, pelos Juizados Especiais Federais da 
Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  dos  artigos  2º,  5º, 
cabeça e incisos II, LIV e LV, 22, inciso I, e 37, cabeça, da 
Carta  Federal.  Afirma  que  teriam  proferido  decisões 
determinando que a União apure, nos processos em que 
figure como ré, o valor devido à parte autora. 
O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, 
mediante  peça  subscrita  por  Procuradores  Federais, 
requer  seja  admitido,  na  qualidade  de  terceiro,  nesta 
arguição.  Anota  sofrer  inconvenientes  de  índole 
administrativa,  social  e  econômica  em  razão  da 
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indeferi, em 2 de 
setembro  de  2016,  o  pedido  de  ingresso,  como  terceiro  interessado, 
formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consignando:
PROCESSO
 
OBJETIVO
 
– 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
INADMISSIBILIDADE. 
1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as 
seguintes informações: 
A  Presidente  da  República  ajuizou  arguição  de 
descumprimento  de  preceito  fundamental,  articulando 
com a inobservância, pelos Juizados Especiais Federais da 
Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  dos  artigos  2º,  5º, 
cabeça e incisos II, LIV e LV, 22, inciso I, e 37, cabeça, da 
Carta  Federal.  Afirma  que  teriam  proferido  decisões 
determinando que a União apure, nos processos em que 
figure como ré, o valor devido à parte autora. 
O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, 
mediante  peça  subscrita  por  Procuradores  Federais, 
requer  seja  admitido,  na  qualidade  de  terceiro,  nesta 
arguição.  Anota  sofrer  inconvenientes  de  índole 
administrativa,  social  e  econômica  em  razão  da 
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ADPF 219 AGR / DF 
denominada  execução  invertida,  no  que  impacta  a 
organização e o funcionamento das respectivas unidades. 
Aduz  que,  ante  o  não  conhecimento,  pelo  Pleno,  do 
recurso extraordinário nº 729.884, o qual seria examinado 
em  conjunto  com  esta  arguição,  está  impedido  de 
apresentar elementos de fato e de direito concernentes à 
temática em jogo. Assinala a importância da intervenção 
de terceiros para a pluralização do debate e o incremento 
da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. 
Tece considerações sobre o mérito, defendendo a tese da 
inconstitucionalidade da execução invertida na sistemática 
dos Juizados Especiais. 
Após  o  voto  de  Vossa  Excelência  julgando 
improcedente  o  pleito  formulado  na  arguição,  a 
apreciação  do  processo  está  suspensa  em  virtude  de 
pedido de vista do ministro Luiz Fux. 
2. Observem o fato de, em arguição de descumprimento 
de  preceito  fundamental,  na  qual  interesses  subjetivos  são 
estranhos, caber apenas definir, de forma concentrada, se os 
atos  atacados  mostram-se  compatíveis  com  a  Constituição 
Federal. No caso, o requerente não logrou demonstrar razão 
capaz  de  conduzir  à  admissibilidade  da  intervenção, 
especialmente considerado o atual estágio do processo. Parte do 
pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo 
sem  evidenciar  contribuição  expressiva  à  compreensão  da 
matéria analisada.
3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos 
que a acompanham ao requerente.
4. Publiquem. 
O  agravante  insiste  na  existência  de  interesse  a  justificar  a 
intervenção. Aduz não haver jurisprudência consolidada deste Tribunal 
2 
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denominada  execução  invertida,  no  que  impacta  a 
organização e o funcionamento das respectivas unidades. 
Aduz  que,  ante  o  não  conhecimento,  pelo  Pleno,  do 
recurso extraordinário nº 729.884, o qual seria examinado 
em  conjunto  com  esta  arguição,  está  impedido  de 
apresentar elementos de fato e de direito concernentes à 
temática em jogo. Assinala a importância da intervenção 
de terceiros para a pluralização do debate e o incremento 
da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. 
Tece considerações sobre o mérito, defendendo a tese da 
inconstitucionalidade da execução invertida na sistemática 
dos Juizados Especiais. 
Após  o  voto  de  Vossa  Excelência  julgando 
improcedente  o  pleito  formulado  na  arguição,  a 
apreciação  do  processo  está  suspensa  em  virtude  de 
pedido de vista do ministro Luiz Fux. 
2. Observem o fato de, em arguição de descumprimento 
de  preceito  fundamental,  na  qual  interesses  subjetivos  são 
estranhos, caber apenas definir, de forma concentrada, se os 
atos  atacados  mostram-se  compatíveis  com  a  Constituição 
Federal. No caso, o requerente não logrou demonstrar razão 
capaz  de  conduzir  à  admissibilidade  da  intervenção, 
especialmente considerado o atual estágio do processo. Parte do 
pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo 
sem  evidenciar  contribuição  expressiva  à  compreensão  da 
matéria analisada.
3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos 
que a acompanham ao requerente.
4. Publiquem. 
O  agravante  insiste  na  existência  de  interesse  a  justificar  a 
intervenção. Aduz não haver jurisprudência consolidada deste Tribunal 
2 
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ADPF 219 AGR / DF 
no sentido da inadequação de agravo voltado a impugnar decisão de 
indeferimento de ingresso de terceiro em ação de controle concentrado, 
estando  a  questão  pendente  de  julgamento.  Alega  não  ter  interesse 
subjetivo no processo, mas, sim, público. Afirma que as informações 
veiculadas  na  petição  por  si  formalizada  terão  utilidade  para  o 
conhecimento da realidade objetiva que contextualiza este caso.
É o relatório.
3 
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ADPF 219 AGR / DF 
no sentido da inadequação de agravo voltado a impugnar decisão de 
indeferimento de ingresso de terceiro em ação de controle concentrado, 
estando  a  questão  pendente  de  julgamento.  Alega  não  ter  interesse 
subjetivo no processo, mas, sim, público. Afirma que as informações 
veiculadas  na  petição  por  si  formalizada  terão  utilidade  para  o 
conhecimento da realidade objetiva que contextualiza este caso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora 
Federal, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
As  alegações  do  agravante  não  merecem  prosperar.  Inexiste 
premissa conducente a entender-se admissível a intervenção, sobretudo 
ante o fato de tratar-se de processo objetivo, no qual inviável a defesa de 
interesse da entidade. 
O Instituto Nacional do Seguro Social não evidenciou a aptidão a 
contribuir de maneira efetiva para a análise do tema em jogo. A ressaltar 
essa  óptica,  tem-se  que  o  pedido  de  ingresso  foi  formalizado  após 
iniciado  o  exame  do  processo  pelo  Pleno,  quando  já  realizadas  as 
sustentações orais e proferido o meu voto.
O  simples  fato  de  a  autarquia  previdenciária  estar  em  situação 
semelhante à da arguente é insuficiente a levar à admissão no processo. A 
assim não se concluir, ter-se-ia que assentar a possibilidade de todo órgão 
integrante da Administração Pública indireta vir a peticionar, ficando 
tumultuada a relação processual. 
Desprovejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora 
Federal, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
As  alegações  do  agravante  não  merecem  prosperar.  Inexiste 
premissa conducente a entender-se admissível a intervenção, sobretudo 
ante o fato de tratar-se de processo objetivo, no qual inviável a defesa de 
interesse da entidade. 
O Instituto Nacional do Seguro Social não evidenciou a aptidão a 
contribuir de maneira efetiva para a análise do tema em jogo. A ressaltar 
essa  óptica,  tem-se  que  o  pedido  de  ingresso  foi  formalizado  após 
iniciado  o  exame  do  processo  pelo  Pleno,  quando  já  realizadas  as 
sustentações orais e proferido o meu voto.
O  simples  fato  de  a  autarquia  previdenciária  estar  em  situação 
semelhante à da arguente é insuficiente a levar à admissão no processo. A 
assim não se concluir, ter-se-ia que assentar a possibilidade de todo órgão 
integrante da Administração Pública indireta vir a peticionar, ficando 
tumultuada a relação processual. 
Desprovejo o agravo.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, como se trata de caso em lista, pedirei vênia ao Relator. 
Dou provimento para admitir os   interessados como amicis curiae. No 
primeiro  caso,  trata-se  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social;  no 
segundo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA), e, no terceiro, da Associação Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal (ANFIP). 
Entendo  que  são  entidades  com  representatividade  nacional  e 
necessária. Nos casos em que essas entidades têm se apresentado em 
feitos de minha relatoria, as tenho admitido como amicis curiae.
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, como se trata de caso em lista, pedirei vênia ao Relator. 
Dou provimento para admitir os   interessados como amicis curiae. No 
primeiro  caso,  trata-se  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social;  no 
segundo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA), e, no terceiro, da Associação Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal (ANFIP). 
Entendo  que  são  entidades  com  representatividade  nacional  e 
necessária. Nos casos em que essas entidades têm se apresentado em 
feitos de minha relatoria, as tenho admitido como amicis curiae.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Senhora 
Presidente, acompanho o Ministro-Relator. Entendo - e sei que a questão 
não está plenamente definida - que o despacho do Relator, indeferindo, é 
irrecorrível.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14700220.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Senhora 
Presidente, acompanho o Ministro-Relator. Entendo - e sei que a questão 
não está plenamente definida - que o despacho do Relator, indeferindo, é 
irrecorrível.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14700220.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Preliminarmente, 
conheço do  presente  recurso  de  agravo,  considerando,  para  tanto,  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade 
de impugnação recursal, por parte de terceiro, quando recusada, como na 
espécie, a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. 
Min.  CEZAR  PELUSO  –  ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS 
CURIAE’.
 AUSÊNCIA 
DE 
LEGITIMIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto 
ao não-cabimento de  recursos  interpostos  por terceiros 
estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle 
de constitucionalidade.
2.
 Exceção 
apenas 
para 
impugnar 
decisão 
de   
não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal 
entende cabível o recurso de agravo quando interposto contra decisão do 
Relator  que não admite a intervenção formal de terceiro,  como “amicus 
curiae”, no processo de controle normativo abstrato.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2F1-A39F-FAD8-4792 e senha 89C3-84F0-EF48-623C
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Preliminarmente, 
conheço do  presente  recurso  de  agravo,  considerando,  para  tanto,  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade 
de impugnação recursal, por parte de terceiro, quando recusada, como na 
espécie, a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. 
Min.  CEZAR  PELUSO  –  ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS 
CURIAE’.
 AUSÊNCIA 
DE 
LEGITIMIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto 
ao não-cabimento de  recursos  interpostos  por terceiros 
estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle 
de constitucionalidade.
2.
 Exceção 
apenas 
para 
impugnar 
decisão 
de   
não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal 
entende cabível o recurso de agravo quando interposto contra decisão do 
Relator  que não admite a intervenção formal de terceiro,  como “amicus 
curiae”, no processo de controle normativo abstrato.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADPF 219 AGR / DF 
Esta Corte Suprema,  na realidade,  buscando viabilizar o acesso  de 
terceiros com  representatividade  adequada e,  assim,  permitir  a 
pluralização  do  debate  constitucional,
 construiu 
entendimento 
jurisprudencial no sentido de submeter à revisão do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, mediante recurso de agravo, o ato decisório que nega a 
possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
O recurso em questão, unicamente cabível na hipótese de recusa da 
intervenção  de  terceiros  como  “amicus  curiae”,  qualifica-se,  na  vasta 
tipologia das espécies recursais, como recurso “secundum eventum litis”.
É por isso – insista-se – que esta Corte tem reconhecido legitimidade 
recursal ao terceiro quando não admitido, pelo Relator, como “amicus curiae” 
(ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Entendo essencial admitir, por todas essas razões, o controle recursal, 
pelo Plenário, da decisão do Relator que nega ao terceiro o ingresso como 
“amicus curiae”, especialmente se se considerar que o objetivo precípuo 
da  participação  do  colaborador  da  Corte  consiste em pluralizar o debate 
constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos 
julgamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de  fiscalização 
abstrata de constitucionalidade.
Desse modo,  e com apoio em tais fundamentos,  conheço  do presente 
recurso de agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 219 AGR / DF 
Esta Corte Suprema,  na realidade,  buscando viabilizar o acesso  de 
terceiros com  representatividade  adequada e,  assim,  permitir  a 
pluralização  do  debate  constitucional,
 construiu 
entendimento 
jurisprudencial no sentido de submeter à revisão do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, mediante recurso de agravo, o ato decisório que nega a 
possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
O recurso em questão, unicamente cabível na hipótese de recusa da 
intervenção  de  terceiros  como  “amicus  curiae”,  qualifica-se,  na  vasta 
tipologia das espécies recursais, como recurso “secundum eventum litis”.
É por isso – insista-se – que esta Corte tem reconhecido legitimidade 
recursal ao terceiro quando não admitido, pelo Relator, como “amicus curiae” 
(ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Entendo essencial admitir, por todas essas razões, o controle recursal, 
pelo Plenário, da decisão do Relator que nega ao terceiro o ingresso como 
“amicus curiae”, especialmente se se considerar que o objetivo precípuo 
da  participação  do  colaborador  da  Corte  consiste em pluralizar o debate 
constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos 
julgamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de  fiscalização 
abstrata de constitucionalidade.
Desse modo,  e com apoio em tais fundamentos,  conheço  do presente 
recurso de agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2F1-A39F-FAD8-4792 e senha 89C3-84F0-EF48-623C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADPF 219 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou  assinalando o 
conhecimento e desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Esse,  também,  é o 
meu  entendimento,  pois,  embora  conhecendo  do  presente  recurso  de 
agravo, nego-lhe provimento.
É o meu voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 219 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou  assinalando o 
conhecimento e desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Esse,  também,  é o 
meu  entendimento,  pois,  embora  conhecendo  do  presente  recurso  de 
agravo, nego-lhe provimento.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 12/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14707851
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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