TÍTULO: ARE 658262 AgR

PROCESSO: 658262

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deferiu pedido de suspensão de liminar. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar. Súmula nº 735/STF.

    2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA 
ADV.                : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(SÚMULA 735)
AI 430873 AgR(2ªT), AI 552178 AgR(2ªT), AI nº 817609 AgR(1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA)
AI 643654 AgR(1ªT), RE 326742 AgR(1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 27/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA 
ADV.
:LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça que deferiu pedido de suspensão de 
liminar. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Princípios do devido 
processo legal, do  contraditório e da  ampla defesa. Ofensa reflexa. 
Precedentes.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  concede  ou  indefere 
antecipação de tutela ou medida liminar. Súmula nº 735/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384049.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
ARE 658262 AGR / MA 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384049.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384049.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA 
ADV.
:LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cerâmica Industrial Ita Ltda. (Cerita) interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário , com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Corte 
Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE 
LIMINAR  
E
 
DE
 
SENTENÇA.
 AÇÃO
 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO.  INSTALAÇÃO  DE  DISTRITO 
INDUSTRIAL.  REFINARIA  DE  PETRÓLEO.  IMISSÃO 
PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS 
LEGAIS.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DEFERIDO. 
AGRAVO IMPROVIDO.
–  Estando  o  acórdão  impugnado  assentado, 
exclusivamente,  em  fundamentos  infraconstitucionais, 
compete à Presidência do  Superior Tribunal de Justiça 
processar e julgar o pedido de suspensão.
– O acórdão que, em ação de desapropriação, obsta o 
prosseguimento da instalação de distrito industrial e de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA 
ADV.
:LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cerâmica Industrial Ita Ltda. (Cerita) interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário , com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Corte 
Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE 
LIMINAR  
E
 
DE
 
SENTENÇA.
 AÇÃO
 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO.  INSTALAÇÃO  DE  DISTRITO 
INDUSTRIAL.  REFINARIA  DE  PETRÓLEO.  IMISSÃO 
PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS 
LEGAIS.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DEFERIDO. 
AGRAVO IMPROVIDO.
–  Estando  o  acórdão  impugnado  assentado, 
exclusivamente,  em  fundamentos  infraconstitucionais, 
compete à Presidência do  Superior Tribunal de Justiça 
processar e julgar o pedido de suspensão.
– O acórdão que, em ação de desapropriação, obsta o 
prosseguimento da instalação de distrito industrial e de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
ARE 658262 AGR / MA 
refinaria  de  petróleo  enseja  grave  lesão  à  economia 
pública.
Agravo regimental improvido’. 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 
5º, inciso XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de  ser  incabível  recurso  extraordinário  contra  acórdão  que 
concede, mantém ou indefere medida liminar. Esta orientação 
está  consolidada  na  Súmula  nº  735  desta  Corte,  que  assim 
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que 
defere medida liminar.’
Nesse sentido, anote-se:
‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de 
não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que 
defere ou indefere liminar, pois a verificação da existência 
dos requisitos para sua concessão, além de se situar na 
esfera  de  avaliação  subjetiva  do  magistrado,  não  é 
manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a 
hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra 
a do inciso III do artigo 102 da Constituição. A mesma 
fundamentação  serve  para  não  conhecer  de  recurso 
extraordinário interposto contra acórdão que mantivera 
decisão que concedera antecipação  de tutela, a fim de 
suspender a exigibilidade do tributo devido pela parte 
autora, enquanto durar a lide. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (RE  nº  570.610/DF-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de 
23/5/08).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
refinaria  de  petróleo  enseja  grave  lesão  à  economia 
pública.
Agravo regimental improvido’. 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 
5º, inciso XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de  ser  incabível  recurso  extraordinário  contra  acórdão  que 
concede, mantém ou indefere medida liminar. Esta orientação 
está  consolidada  na  Súmula  nº  735  desta  Corte,  que  assim 
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que 
defere medida liminar.’
Nesse sentido, anote-se:
‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de 
não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que 
defere ou indefere liminar, pois a verificação da existência 
dos requisitos para sua concessão, além de se situar na 
esfera  de  avaliação  subjetiva  do  magistrado,  não  é 
manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a 
hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra 
a do inciso III do artigo 102 da Constituição. A mesma 
fundamentação  serve  para  não  conhecer  de  recurso 
extraordinário interposto contra acórdão que mantivera 
decisão que concedera antecipação  de tutela, a fim de 
suspender a exigibilidade do tributo devido pela parte 
autora, enquanto durar a lide. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (RE  nº  570.610/DF-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de 
23/5/08).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
ARE 658262 AGR / MA 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE 
CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS 
EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE 
REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS 
PRESSUPOSTOS  DO  ‘FUMUS  BONI  JURIS’  E  DO 
‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO 
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
– Não cabe recurso extraordinário contra decisões 
que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos 
da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato 
de  que  tais  atos  decisórios  -  precisamente  porque 
fundados  em  mera  verificação  não  conclusiva  da 
ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica 
da  pretensão  deduzida  pela  parte  interessada  -  não 
veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, 
deixando  de  ajustar-se,  em  conseqüência,  às  hipóteses 
consubstanciadas  no  art.  102,  III,  da  Constituição  da 
República. Precedentes’ (AI nº 597.618/SP-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07).
‘Tutela
 
antecipada:
 
recurso
 
extraordinário: 
inviabilidade:  decisão  recorrida  de  natureza  não 
definitiva.  Precedente  - RE  263.038,  1ª T.,  Pertence,  DJ 
28.04.2000; Súmula 735’ (AI nº 581.322/DF-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
10/8/06). 
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 
831.578/RJ, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe de 
8/2/11; e AI nº 780.976/PE, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 15/3/10; AI n° 612.888/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 13/9/09; AI nº 158.331/GO, Relator o Ministro  Moreira 
Alves, DJ de 30/9/96;
Ainda que ultrapassado este óbice, a jurisprudência desta 
Corte  está  consolidada  no  sentido  de  que  as  alegações  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE 
CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS 
EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE 
REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS 
PRESSUPOSTOS  DO  ‘FUMUS  BONI  JURIS’  E  DO 
‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO 
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
– Não cabe recurso extraordinário contra decisões 
que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos 
da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato 
de  que  tais  atos  decisórios  -  precisamente  porque 
fundados  em  mera  verificação  não  conclusiva  da 
ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica 
da  pretensão  deduzida  pela  parte  interessada  -  não 
veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, 
deixando  de  ajustar-se,  em  conseqüência,  às  hipóteses 
consubstanciadas  no  art.  102,  III,  da  Constituição  da 
República. Precedentes’ (AI nº 597.618/SP-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07).
‘Tutela
 
antecipada:
 
recurso
 
extraordinário: 
inviabilidade:  decisão  recorrida  de  natureza  não 
definitiva.  Precedente  - RE  263.038,  1ª T.,  Pertence,  DJ 
28.04.2000; Súmula 735’ (AI nº 581.322/DF-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
10/8/06). 
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 
831.578/RJ, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe de 
8/2/11; e AI nº 780.976/PE, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 15/3/10; AI n° 612.888/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 13/9/09; AI nº 158.331/GO, Relator o Ministro  Moreira 
Alves, DJ de 30/9/96;
Ainda que ultrapassado este óbice, a jurisprudência desta 
Corte  está  consolidada  no  sentido  de  que  as  alegações  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
ARE 658262 AGR / MA 
afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
ARE 658262 AGR / MA 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que o acórdão recorrido violou os dispositivos 
constitucionais indicados nas razões do recurso extraordinário.
Sustenta, in verbis, que,
“(...)
40. Last but not least, a decisão do STJ aqui impugnada 
extraordinariamente não se limitou a ‘confirmar’ o eventual 
(in)deferimento de ‘liminar’ pelo TJMA. Muito ao contrário, os 
temas articulados pelo RE ao qual se negou seguimento [(1) 
incompletude  e  insuficiência  da  prestação  jurisdicional 
entregue pelo STJ e  (2) excessividade e desproporcionalidade 
da  restrição  imposta  pelo  STJ],  a  rigor,  são  específicos e 
exclusivos da decisão por ele combatida, o que significa que, 
além  do  aspecto  temporal  antes  destacado,  ela  própria  se 
apresenta,  quanto  a  essas  questões,  como  juridicamente 
definitiva para efeitos do art. 102, III, da CF/88.
41.  Nos  termos  do  principal  precedente  citado,  no 
pormenor,  pela  r.  decisão  ora  agravada  (AI  597.618/SP),  o 
descabimento do RE contra ‘decisões que concedem ou que 
denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou 
provimentos  liminares’  decorre  do  ‘fato  de  que  tais  atos 
decisórios  –  precisamente  porque  fundados  em  mera 
verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ 
e da relevância da pretensão deduzida pela parte interessada – 
não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade’, 
é porque, logicamente, os temas ativados no RE também se 
referem  aos  pressupostos  típicos  do  poder  geral  de  cautela 
(fumus boni iuris e periculum in mora) – ou, dito de outra 
forma,  versam  substancialmente  sobre  a(s)  mesma(s) 
questão(ões)  constitucionais  tocados  pela  decisão  que, 
originalmente, (in)deferiu a liminar, Ora, a contrario sensu, a 
solução só pode ser diversa quando o objeto específico do RE 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que o acórdão recorrido violou os dispositivos 
constitucionais indicados nas razões do recurso extraordinário.
Sustenta, in verbis, que,
“(...)
40. Last but not least, a decisão do STJ aqui impugnada 
extraordinariamente não se limitou a ‘confirmar’ o eventual 
(in)deferimento de ‘liminar’ pelo TJMA. Muito ao contrário, os 
temas articulados pelo RE ao qual se negou seguimento [(1) 
incompletude  e  insuficiência  da  prestação  jurisdicional 
entregue pelo STJ e  (2) excessividade e desproporcionalidade 
da  restrição  imposta  pelo  STJ],  a  rigor,  são  específicos e 
exclusivos da decisão por ele combatida, o que significa que, 
além  do  aspecto  temporal  antes  destacado,  ela  própria  se 
apresenta,  quanto  a  essas  questões,  como  juridicamente 
definitiva para efeitos do art. 102, III, da CF/88.
41.  Nos  termos  do  principal  precedente  citado,  no 
pormenor,  pela  r.  decisão  ora  agravada  (AI  597.618/SP),  o 
descabimento do RE contra ‘decisões que concedem ou que 
denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou 
provimentos  liminares’  decorre  do  ‘fato  de  que  tais  atos 
decisórios  –  precisamente  porque  fundados  em  mera 
verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ 
e da relevância da pretensão deduzida pela parte interessada – 
não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade’, 
é porque, logicamente, os temas ativados no RE também se 
referem  aos  pressupostos  típicos  do  poder  geral  de  cautela 
(fumus boni iuris e periculum in mora) – ou, dito de outra 
forma,  versam  substancialmente  sobre  a(s)  mesma(s) 
questão(ões)  constitucionais  tocados  pela  decisão  que, 
originalmente, (in)deferiu a liminar, Ora, a contrario sensu, a 
solução só pode ser diversa quando o objeto específico do RE 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Relatório
ARE 658262 AGR / MA 
for(em) outra(s) questão(ões), não afetas ao periculum in mora e 
ao fumus boni iuris, como na espécie.
42. Aliás, nem mesmo contra o ‘mérito’ propriamente dito 
do pedido de suspensão, consistente na alegada lesão à ordem 
pública representada pela decisão do TJMA, se investe no RE ao 
qual foi negado seguimento pela d. decisão ora agravada: o seu 
objeto é bem menos ‘pretensioso’, limitando-se à nulidade do 
acórdão suspensivo e/ou ao  excesso do alcance da ordem de 
suspensão, sendo que neste último caso adota-se, como ponto 
de partida, a configuração dos pressupostos típicos da medida 
de contracautela”.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
for(em) outra(s) questão(ões), não afetas ao periculum in mora e 
ao fumus boni iuris, como na espécie.
42. Aliás, nem mesmo contra o ‘mérito’ propriamente dito 
do pedido de suspensão, consistente na alegada lesão à ordem 
pública representada pela decisão do TJMA, se investe no RE ao 
qual foi negado seguimento pela d. decisão ora agravada: o seu 
objeto é bem menos ‘pretensioso’, limitando-se à nulidade do 
acórdão suspensivo e/ou ao  excesso do alcance da ordem de 
suspensão, sendo que neste último caso adota-se, como ponto 
de partida, a configuração dos pressupostos típicos da medida 
de contracautela”.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262 
MARANHÃO
VOTO
O SENHOR  MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se  que  o  recurso  extraordinário  foi  interposto  contra 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deferiu pedido 
de suspensão de liminar e de sentença para “suspender a execução do 
acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 024204-
2009/TJMA”.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  aplica-se  ao  caso  a 
jurisprudência  pacífica desta  Corte  no sentido  de  não ser possível  a 
interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou 
indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 
nº 735/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMINAR  OU 
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. 
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  817.609/RJ-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS  INTERPOSTOS  CONTRA  ACÓRDÃO 
PROFERIDO  PELO  STJ  NO  REsp  E  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262 
MARANHÃO
VOTO
O SENHOR  MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se  que  o  recurso  extraordinário  foi  interposto  contra 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deferiu pedido 
de suspensão de liminar e de sentença para “suspender a execução do 
acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 024204-
2009/TJMA”.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  aplica-se  ao  caso  a 
jurisprudência  pacífica desta  Corte  no sentido  de  não ser possível  a 
interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou 
indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 
nº 735/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMINAR  OU 
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. 
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  817.609/RJ-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS  INTERPOSTOS  CONTRA  ACÓRDÃO 
PROFERIDO  PELO  STJ  NO  REsp  E  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658262 AGR / MA 
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  ATO  JURÍDICO. 
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 
5º,  XXXVI,  DA CF.  MATÉRIAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
OFENSA  INDIRETA.  SÚMULA  STF  735.  1.  O  recurso 
extraordinário  é  inviável  para  debater  matérias  processuais 
relativas  a  pressupostos  de  tutela  antecipada  e  de 
admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante 
o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo 
extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos 
liminares. Súmula STF 735. 3. Agravo regimental improvido” 
(AI nº 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. 
Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão 
da  matéria  constitucional  foi  adequadamente  provocada. 
Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência 
do  prequestionamento,  deve  ser  reapreciado  o  recurso.  2. 
RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Acórdão 
recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para 
indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na 
ação  cautelar  originária  para  autorizar  a  parte  agravante  'a 
participar  com  seus  animais,  de  todos  os  eventos  da  raça 
Mangalarga  Marchador'.  Aplicação  da  súmula  735.  Agravo 
improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que 
defere  ou  indefere  medida  cautelar.  3.  RECURSO. 
Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Jurisprudência  assentada. 
Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão  mantida.  Agravo 
regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a  agravo 
regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões  consistentes, 
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 
552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, DJe de 28/11/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  ATO  JURÍDICO. 
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 
5º,  XXXVI,  DA CF.  MATÉRIAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
OFENSA  INDIRETA.  SÚMULA  STF  735.  1.  O  recurso 
extraordinário  é  inviável  para  debater  matérias  processuais 
relativas  a  pressupostos  de  tutela  antecipada  e  de 
admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante 
o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo 
extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos 
liminares. Súmula STF 735. 3. Agravo regimental improvido” 
(AI nº 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. 
Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão 
da  matéria  constitucional  foi  adequadamente  provocada. 
Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência 
do  prequestionamento,  deve  ser  reapreciado  o  recurso.  2. 
RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Acórdão 
recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para 
indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na 
ação  cautelar  originária  para  autorizar  a  parte  agravante  'a 
participar  com  seus  animais,  de  todos  os  eventos  da  raça 
Mangalarga  Marchador'.  Aplicação  da  súmula  735.  Agravo 
improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que 
defere  ou  indefere  medida  cautelar.  3.  RECURSO. 
Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Jurisprudência  assentada. 
Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão  mantida.  Agravo 
regimental  improvido.  Nega-se  provimento  a  agravo 
regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões  consistentes, 
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 
552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, DJe de 28/11/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658262 AGR / MA 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA CF. 
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AOS 
ARTS.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA  CF.  OFENSA  REFLEXA. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há 
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao 
art.  93,  IX,  da  Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido 
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e 
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao 
texto  constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 
o  dever  de  impugnar,  de  forma  específica,  cada  um  dos 
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA CF. 
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AOS 
ARTS.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA  CF.  OFENSA  REFLEXA. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há 
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao 
art.  93,  IX,  da  Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido 
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e 
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao 
texto  constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 
o  dever  de  impugnar,  de  forma  específica,  cada  um  dos 
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 658262 AGR / MA 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658262 AGR / MA 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA
ADV. : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379746
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.262
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA
ADV. : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379746
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3403266