TÍTULO: Rcl 5391 AgR

PROCESSO: 5391

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência dos requisitos. Perfil constitucional da reclamação. Agravo regimental não provido.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : AVERALDO PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)           : ULYSSES EDUARDO CARVALHO D' OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA (PROCESSO Nº 2006.39.03.002615-2)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AGENTE POLÍTICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Rcl 2138 (TP).
(RECLAMAÇÃO, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 5063 AgR (TP), Rcl 5082 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP)
(COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
Rcl 5411 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA)
Rcl 3051 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO)
Rcl 5335 ED (TP).
(RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
Rcl 9127 Agr (TP), Rcl 6078 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, MINISTRO DE ESTADO)
Rcl 6555.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/04/2013, AAT.
Revisão: 14/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AVERALDO PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:ULYSSES EDUARDO CARVALHO D' OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DE 
ALTAMIRA 
(PROCESSO 
Nº 
2006.39.03.002615-2) 
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações de 
caráter  subjetivo.  Ausência  dos  requisitos.  Perfil  constitucional  da 
reclamação. Agravo regimental não provido.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole 
subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual 
nos casos concretos versados no paradigma, pois não há obrigatoriedade 
de seu acatamento vertical por tribunais e juízos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 5391 AGR / PA 
não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AVERALDO PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:ULYSSES EDUARDO CARVALHO D' OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DE 
ALTAMIRA 
(PROCESSO 
Nº 
2006.39.03.002615-2) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental de AVERALDO PEREIRA LIMA que visa 
a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão 
monocrática  em  que  a  Ministra  Ellen  Gracie (fls.  28  a  30)  negou 
seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de 
medida liminar, fundada no art. 102, I,  I,  da Constituição da 
República,  ajuizada  por  Averaldo  Pereira  Lima,  Prefeito  do 
Município de Vitória do Xingu-PA, contra a decisão proferida 
pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira nos autos 
da Ação Civil Pública por Ato Improbidade Administrativa n° 
2006.39.03.002615-2,  que  estaria  em  divergência  com 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da 
inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa a agentes 
políticos, firmada no julgamento da Reclamação 2.138/DF.
Sustenta, em síntese:
a) ocorrência de afronta ao entendimento firmado pelo 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da 
Reclamação  2.138/DF,  que  julgou  procedente  o  pedido  nela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AVERALDO PEREIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:ULYSSES EDUARDO CARVALHO D' OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DE 
ALTAMIRA 
(PROCESSO 
Nº 
2006.39.03.002615-2) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental de AVERALDO PEREIRA LIMA que visa 
a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão 
monocrática  em  que  a  Ministra  Ellen  Gracie (fls.  28  a  30)  negou 
seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de 
medida liminar, fundada no art. 102, I,  I,  da Constituição da 
República,  ajuizada  por  Averaldo  Pereira  Lima,  Prefeito  do 
Município de Vitória do Xingu-PA, contra a decisão proferida 
pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira nos autos 
da Ação Civil Pública por Ato Improbidade Administrativa n° 
2006.39.03.002615-2,  que  estaria  em  divergência  com 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da 
inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa a agentes 
políticos, firmada no julgamento da Reclamação 2.138/DF.
Sustenta, em síntese:
a) ocorrência de afronta ao entendimento firmado pelo 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da 
Reclamação  2.138/DF,  que  julgou  procedente  o  pedido  nela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 5391 AGR / PA 
formulado para afastar a aplicação da Lei 8.429/92, asseverando 
a impossibilidade de os agentes políticos serem processados 
por  improbidade  administrativa,  mas  apenas  por  crime  de 
responsabilidade;
b)  existência  de  efeito  vinculante  dos  motivos 
determinantes  do  julgamento  proferido  na  Reclamação 
2.138/DF,  nos  termos  do  art.  102,  §  2°,  da  Constituição  da 
República;
c)  impossibilidade  de  convívio  dos  sistemas  de 
responsabilidade político-administrativa da lei de improbidade 
(Lei  8.429/92)  e  da  lei  dos  crimes  de  responsabilidade  (Lei 
1.079/50);
d) competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 
para  o  julgamento  de  prefeitos  municipais  (art.  29,  X,  da 
Constituição da República);
e) existência do perigo na demora, consubstanciado no 
fato de que na referida ação há decisão proferida em pedido de 
liminar, a qual já está produzindo efeitos.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  a  suspensão  do 
processamento  da  Ação  Civil  Pública  por  Ato  Improbidade 
Administrativa nº 2006.39.03.002615-2.
2.   A  via  estreita  da  reclamação  (Constituição  da 
República,  art.  102,  I,  l)  pressupõe  o  descumprimento  de 
decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ocorrência  de 
usurpação de sua competência originária ou a desobediência a 
súmula vinculante desta Casa. Logo, seu objeto é, e só pode ser, 
a  verificação  de  uma  dessas  hipóteses,  para  se  sanar 
imediatamente o abuso, acaso verificado.
No entanto, pelo que constatei dos autos, nenhuma das 
circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configuram.
É que a decisão proferida pelo Plenário desta Casa, em 
13.6.2007, no julgamento da Reclamação 2.138/DF, não possui 
efeito vinculante e eficácia erga omnes, não tendo o reclamante 
figurado no referido processo.
Entendo, ainda, que não há que falar em usurpação da 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  dado  que  o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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formulado para afastar a aplicação da Lei 8.429/92, asseverando 
a impossibilidade de os agentes políticos serem processados 
por  improbidade  administrativa,  mas  apenas  por  crime  de 
responsabilidade;
b)  existência  de  efeito  vinculante  dos  motivos 
determinantes  do  julgamento  proferido  na  Reclamação 
2.138/DF,  nos  termos  do  art.  102,  §  2°,  da  Constituição  da 
República;
c)  impossibilidade  de  convívio  dos  sistemas  de 
responsabilidade político-administrativa da lei de improbidade 
(Lei  8.429/92)  e  da  lei  dos  crimes  de  responsabilidade  (Lei 
1.079/50);
d) competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 
para  o  julgamento  de  prefeitos  municipais  (art.  29,  X,  da 
Constituição da República);
e) existência do perigo na demora, consubstanciado no 
fato de que na referida ação há decisão proferida em pedido de 
liminar, a qual já está produzindo efeitos.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  a  suspensão  do 
processamento  da  Ação  Civil  Pública  por  Ato  Improbidade 
Administrativa nº 2006.39.03.002615-2.
2.   A  via  estreita  da  reclamação  (Constituição  da 
República,  art.  102,  I,  l)  pressupõe  o  descumprimento  de 
decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ocorrência  de 
usurpação de sua competência originária ou a desobediência a 
súmula vinculante desta Casa. Logo, seu objeto é, e só pode ser, 
a  verificação  de  uma  dessas  hipóteses,  para  se  sanar 
imediatamente o abuso, acaso verificado.
No entanto, pelo que constatei dos autos, nenhuma das 
circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configuram.
É que a decisão proferida pelo Plenário desta Casa, em 
13.6.2007, no julgamento da Reclamação 2.138/DF, não possui 
efeito vinculante e eficácia erga omnes, não tendo o reclamante 
figurado no referido processo.
Entendo, ainda, que não há que falar em usurpação da 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  dado  que  o 
2 
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Relatório
RCL 5391 AGR / PA 
reclamante é Prefeito do Município de Vitória do Xingu-PA.
Assevere-se, finalmente, que não existe súmula vinculante 
quanto à matéria em debate nos presentes autos.
Nesse  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nas 
Reclamações 5.027/PB, reI. Min. Cármen Lúcia, DJ 30.3.2007; e 
5.081IPB,  reI.  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  28.5.2007,  casos 
semelhantes ao presente.
3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 
8.038/90  e  21,  §  l°,  do  RISTF,  nego  seguimento  à  presente 
reclamação, ficando  prejudicada  a  apreciação  do  pedido  de 
liminar.”
Nas razões do recurso (fls. 38 a 43), o agravante alega que:
a)  no  julgamento  da  Reclamação  nº  2.138/DF,  o  STF  firmou 
entendimento de que agentes políticos somente respondem por crime de 
responsabilidade,  não  podendo  ser  julgados  em  sede  de  ação  de 
improbidade administrativa disciplinada pela Lei nº 8.429/92;
b) a presente reclamação constitucional foi utilizada por seu autor 
para  se  insurgir  contra  a  via  processual  eleita  para  apurar  eventual 
responsabilidade sua pela prática de atos tidos por ímprobos, tendo em 
vista que ocupou o cargo de “Prefeito do Município de Vitória do Xingu”, 
sendo, portanto, agente político e, como tal, somente passível de ser 
submetido a regime de responsabilidade político-administrativo por meio 
de ação por crime de responsabilidade;
c) o ajuizamento da presente reclamação está amparado no princípio 
da economia processual – a fim de evitar a interposição de recursos 
perante a Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça para que seu 
direito  seja  respeitado  –  bem  como  o  princípio  constitucional  da 
segurança jurídica, com “o condão de inibir a pulverização de ações sobre 
questões  idênticas  às  da  Reclamação  nº  2.138,  já  apreciada, 
descongestionando, por via de consequência, os Tribunais e evitando 
grave insegurança jurídica no meio social” (fls. 42 e 43).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
reclamante é Prefeito do Município de Vitória do Xingu-PA.
Assevere-se, finalmente, que não existe súmula vinculante 
quanto à matéria em debate nos presentes autos.
Nesse  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nas 
Reclamações 5.027/PB, reI. Min. Cármen Lúcia, DJ 30.3.2007; e 
5.081IPB,  reI.  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  28.5.2007,  casos 
semelhantes ao presente.
3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 
8.038/90  e  21,  §  l°,  do  RISTF,  nego  seguimento  à  presente 
reclamação, ficando  prejudicada  a  apreciação  do  pedido  de 
liminar.”
Nas razões do recurso (fls. 38 a 43), o agravante alega que:
a)  no  julgamento  da  Reclamação  nº  2.138/DF,  o  STF  firmou 
entendimento de que agentes políticos somente respondem por crime de 
responsabilidade,  não  podendo  ser  julgados  em  sede  de  ação  de 
improbidade administrativa disciplinada pela Lei nº 8.429/92;
b) a presente reclamação constitucional foi utilizada por seu autor 
para  se  insurgir  contra  a  via  processual  eleita  para  apurar  eventual 
responsabilidade sua pela prática de atos tidos por ímprobos, tendo em 
vista que ocupou o cargo de “Prefeito do Município de Vitória do Xingu”, 
sendo, portanto, agente político e, como tal, somente passível de ser 
submetido a regime de responsabilidade político-administrativo por meio 
de ação por crime de responsabilidade;
c) o ajuizamento da presente reclamação está amparado no princípio 
da economia processual – a fim de evitar a interposição de recursos 
perante a Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça para que seu 
direito  seja  respeitado  –  bem  como  o  princípio  constitucional  da 
segurança jurídica, com “o condão de inibir a pulverização de ações sobre 
questões  idênticas  às  da  Reclamação  nº  2.138,  já  apreciada, 
descongestionando, por via de consequência, os Tribunais e evitando 
grave insegurança jurídica no meio social” (fls. 42 e 43).
3 
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Relatório
RCL 5391 AGR / PA 
Requer o agravante que o Tribunal dê provimento ao recurso para 
conhecer da reclamação e julgá-la procedente.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
Requer o agravante que o Tribunal dê provimento ao recurso para 
conhecer da reclamação e julgá-la procedente.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Discute-se, nos autos, o não cabimento de ação civil pública por ato 
de  improbidade  em face do ex-prefeito  de Vitória do  Xingu/PA, ora 
agravante.
Alega que os atos diligenciados teriam sido praticados no exercício 
do  mandato  de  Chefe  do  Poder  Executivo  municipal,  portanto,  na 
qualidade de agente político.
Defende  que,  conforme  decidido  na Rcl  nº  2.138/DF, os agentes 
políticos  submetem-se  a  um  regime  especial  de  responsabilização 
político-administrativo, do que decorre a incompetência absoluta do Juiz 
Federal da Subseção Judiciária do Município de Altamira, autoridade 
reclamada, para julgar a Ação Civil Pública nº 2006.39.03.002615-2.
Dessa perspectiva, aduz que, (i) por força do incido X do art. 29 da 
CF/88, o julgamento de prefeito deve ocorrer perante o Tribunal de Justiça 
do Estado federativo em que situado o município por ele chefiado e, (ii) 
em  razão  do  princípio  da  simetria  constitucional  relativamente  ao 
Presidente da República e ao Governador do Estado do Pará – cujos 
crimes de responsabilidade são julgados, respectivamente, pelo Senado 
Federal  (art. 86 da  CF/88) e pela  Assembleia Legislativa (arts. 89 da 
Constituição do Estado do Pará) -, atos eventualmente tipificados como 
crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/50 e imputados ao então chefe 
do Poder Executivo do Município de Vitória do Xingu/PA devem ser 
processados e julgados perante a Câmara dos Vereadores local, sob pena 
de afrontar o que decidido pelo STF na Rcl nº 2.138/DF.
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Discute-se, nos autos, o não cabimento de ação civil pública por ato 
de  improbidade  em face do ex-prefeito  de Vitória do  Xingu/PA, ora 
agravante.
Alega que os atos diligenciados teriam sido praticados no exercício 
do  mandato  de  Chefe  do  Poder  Executivo  municipal,  portanto,  na 
qualidade de agente político.
Defende  que,  conforme  decidido  na Rcl  nº  2.138/DF, os agentes 
políticos  submetem-se  a  um  regime  especial  de  responsabilização 
político-administrativo, do que decorre a incompetência absoluta do Juiz 
Federal da Subseção Judiciária do Município de Altamira, autoridade 
reclamada, para julgar a Ação Civil Pública nº 2006.39.03.002615-2.
Dessa perspectiva, aduz que, (i) por força do incido X do art. 29 da 
CF/88, o julgamento de prefeito deve ocorrer perante o Tribunal de Justiça 
do Estado federativo em que situado o município por ele chefiado e, (ii) 
em  razão  do  princípio  da  simetria  constitucional  relativamente  ao 
Presidente da República e ao Governador do Estado do Pará – cujos 
crimes de responsabilidade são julgados, respectivamente, pelo Senado 
Federal  (art. 86 da  CF/88) e pela  Assembleia Legislativa (arts. 89 da 
Constituição do Estado do Pará) -, atos eventualmente tipificados como 
crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/50 e imputados ao então chefe 
do Poder Executivo do Município de Vitória do Xingu/PA devem ser 
processados e julgados perante a Câmara dos Vereadores local, sob pena 
de afrontar o que decidido pelo STF na Rcl nº 2.138/DF.
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 5391 AGR / PA 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das  súmulas  vinculantes  (art.  103-A,  §  3º,  CF/88).  Em  torno  desses 
preceitos,  a  jurisprudência  da  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de 
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito 
processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe 
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em 
processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 
5.335/MG-ED, Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 
8/5/08).
2. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF 
sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação 
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical 
por  tribunais  e  juízos. “Eventual  descumprimento  de  súmula  do 
Supremo  Tribunal Federal, mas desprovida  de  efeito  vinculante, não 
autoriza  o  manejo  da  reclamação”  (Rcl  nº  5.063/PR-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09). Precedente: Rcl nº 
5.082/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 
4/5/07.
3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a  RE. “O  instituto  da 
Reclamação  não  se  presta  para  substituir  recurso  específico  que  a 
legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão  judicial  proferida  pelo  juízo  a  quo”  (Rcl  nº  5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso  de  Mello,  DJe-213  de  13/11/09;  Rcl  nº  5.684/PE-AgR,  Tribunal 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das  súmulas  vinculantes  (art.  103-A,  §  3º,  CF/88).  Em  torno  desses 
preceitos,  a  jurisprudência  da  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de 
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito 
processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe 
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em 
processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 
5.335/MG-ED, Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 
8/5/08).
2. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF 
sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação 
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical 
por  tribunais  e  juízos. “Eventual  descumprimento  de  súmula  do 
Supremo  Tribunal Federal, mas desprovida  de  efeito  vinculante, não 
autoriza  o  manejo  da  reclamação”  (Rcl  nº  5.063/PR-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09). Precedente: Rcl nº 
5.082/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 
4/5/07.
3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a  RE. “O  instituto  da 
Reclamação  não  se  presta  para  substituir  recurso  específico  que  a 
legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão  judicial  proferida  pelo  juízo  a  quo”  (Rcl  nº  5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso  de  Mello,  DJe-213  de  13/11/09;  Rcl  nº  5.684/PE-AgR,  Tribunal 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 5391 AGR / PA 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
5. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das 
reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não 
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os 
limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. 
Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
III. O CASO DOS AUTOS
 
 
O agravante aponta como paradigma de confronto a Reclamação nº 
2.138/DF, da relatoria do Ministro Nelson Jobim.
Nesse  ponto,  reforço  que  a  decisão  referida  possui  natureza 
subjetiva e, portanto, sua eficácia vinculante é restrita às partes nela 
relacionadas. A decisão da aludida reclamação apenas faz coisa julgada 
para as partes no processo, conforme jurisprudência desta Suprema 
Corte, não transcendendo seus fundamentos para o presente caso.
O agravante não figurou no polo da citada relação processual tida 
por violada, sendo assente a ilegitimidade ativa na presente reclamação. 
Nesse sentido, a Rcl nº 3.051/RS-AgR, Relator o Ministro  Ayres Britto, 
Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  A decisão 
tomada no RE 197.917, em razão da sua natureza subjetiva, 
possui eficácia vinculante apenas em relação às partes que dele 
participaram. Por isso mesmo, não figurando a agravante em 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
5. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das 
reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não 
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os 
limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. 
Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
III. O CASO DOS AUTOS
 
 
O agravante aponta como paradigma de confronto a Reclamação nº 
2.138/DF, da relatoria do Ministro Nelson Jobim.
Nesse  ponto,  reforço  que  a  decisão  referida  possui  natureza 
subjetiva e, portanto, sua eficácia vinculante é restrita às partes nela 
relacionadas. A decisão da aludida reclamação apenas faz coisa julgada 
para as partes no processo, conforme jurisprudência desta Suprema 
Corte, não transcendendo seus fundamentos para o presente caso.
O agravante não figurou no polo da citada relação processual tida 
por violada, sendo assente a ilegitimidade ativa na presente reclamação. 
Nesse sentido, a Rcl nº 3.051/RS-AgR, Relator o Ministro  Ayres Britto, 
Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  A decisão 
tomada no RE 197.917, em razão da sua natureza subjetiva, 
possui eficácia vinculante apenas em relação às partes que dele 
participaram. Por isso mesmo, não figurando a agravante em 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 5391 AGR / PA 
nenhum dos pólos da precitada relação processual, falta-lhe 
legitimidade ativa  ad causam . Ainda que assim não fosse, a 
edição das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do Tribunal Superior 
Eleitoral, observou as diretrizes fixadas quando do julgamento 
do  mencionado  RE  197.917,  razão  por  que  não  se  divisa 
nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal 
Federal no pré-falado apelo extremo.
Agravo regimental desprovido.”
Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência  pacífica  no 
sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculante da qual não tenha sido parte o reclamante. 
Nesse sentido:
“RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida 
em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de 
índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia  erga omnes. 
Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é 
sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto, 
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, l, da CF. 
Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.  Não  cabe 
reclamação  por  suposta  ofensa  à  autoridade  de  decisão 
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o 
reclamante”  (Rcl  nº  5.335/MG-ED,  Relator  o  Ministro  Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).
Ademais, a reclamação constitucional apontada como paradigma na 
presente ação – Rcl nº 2.138/DF – foi ajuizada sob o fundamento de 
preservar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para 
processar e julgar,
“nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da 
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 
no  art.  52,  I,  os  membros  dos  Tribunais  Superiores,  os  do 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
nenhum dos pólos da precitada relação processual, falta-lhe 
legitimidade ativa  ad causam . Ainda que assim não fosse, a 
edição das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do Tribunal Superior 
Eleitoral, observou as diretrizes fixadas quando do julgamento 
do  mencionado  RE  197.917,  razão  por  que  não  se  divisa 
nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal 
Federal no pré-falado apelo extremo.
Agravo regimental desprovido.”
Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência  pacífica  no 
sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculante da qual não tenha sido parte o reclamante. 
Nesse sentido:
“RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida 
em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de 
índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia  erga omnes. 
Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é 
sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto, 
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, l, da CF. 
Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.  Não  cabe 
reclamação  por  suposta  ofensa  à  autoridade  de  decisão 
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o 
reclamante”  (Rcl  nº  5.335/MG-ED,  Relator  o  Ministro  Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).
Ademais, a reclamação constitucional apontada como paradigma na 
presente ação – Rcl nº 2.138/DF – foi ajuizada sob o fundamento de 
preservar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para 
processar e julgar,
“nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da 
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 
no  art.  52,  I,  os  membros  dos  Tribunais  Superiores,  os  do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 5391 AGR / PA 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática 
de caráter permanente” (art. 102, I, c, CF/88 – grifei),
moldura  fático-jurídica  que  se  diferencia  daquela  da  presente 
reclamação, na qual figura como autor da ação ex-prefeito de Vitória do 
Xingu/PA, cujos atos tipificados como infrações penais comuns ou crimes 
de responsabilidade não se submetem à competência originária desta 
Suprema Corte.
Pretende-se garantir da autoridade de decisão do STF destituída de 
efeito  vinculante,  inapta,  portanto,  para  instaurar  a  competência 
jurisdicional do STF, em sede reclamatória, no caso de quem nela não 
figurou como sujeito processual.
Destaco excerto das razões adotadas pela Ministra  Cármen Lúcia 
para negar seguimento à Rcl nº 6.555/SE, na qual se deduziu pretensão 
semelhante à dos presentes autos:
“6.  O  que  se  põe  em  foco,  inicialmente,  na  presente 
Reclamação,  é  se  seria  possível,  juridicamente,  valer-se  o 
Reclamante desse  instituto  para  questionar a autoridade  da 
decisão do Supremo Tribunal na Reclamação n. 2.138/DF, que, 
ao  menos  em  princípio,  não  teria  sido  observada  pela 
autoridade reclamada. 7. Ao julgar procedente a Reclamação n. 
2.138/DF, ajuizada por Ministro de Estado com fundamento 
em suposta usurpação da competência prevista no art. 102, inc. 
I, alínea c, da Constituição da República, o Supremo Tribunal 
Federal assentou  a “incompetência  dos juízos de  primeira 
instância para processar e julgar ação civil de improbidade 
administrativa  ajuizada  contra  agente  político  que  possui 
prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por 
crime  de  responsabilidade,  conforme  o  art.  102,  I,  ‘c’,  da 
Constituição” (DJ  18.4.2008).  Essa  decisão,  proferida  em 
processo  do  qual  o  Reclamante  não  participou,  tem  efeitos 
apenas inter partes. Assim, é incabível a reclamação em que se 
alega  o  descumprimento  de  decisão  proferida  em  outra 
reclamação, que, por óbvio, não tem efeito vinculante.”
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática 
de caráter permanente” (art. 102, I, c, CF/88 – grifei),
moldura  fático-jurídica  que  se  diferencia  daquela  da  presente 
reclamação, na qual figura como autor da ação ex-prefeito de Vitória do 
Xingu/PA, cujos atos tipificados como infrações penais comuns ou crimes 
de responsabilidade não se submetem à competência originária desta 
Suprema Corte.
Pretende-se garantir da autoridade de decisão do STF destituída de 
efeito  vinculante,  inapta,  portanto,  para  instaurar  a  competência 
jurisdicional do STF, em sede reclamatória, no caso de quem nela não 
figurou como sujeito processual.
Destaco excerto das razões adotadas pela Ministra  Cármen Lúcia 
para negar seguimento à Rcl nº 6.555/SE, na qual se deduziu pretensão 
semelhante à dos presentes autos:
“6.  O  que  se  põe  em  foco,  inicialmente,  na  presente 
Reclamação,  é  se  seria  possível,  juridicamente,  valer-se  o 
Reclamante desse  instituto  para  questionar a autoridade  da 
decisão do Supremo Tribunal na Reclamação n. 2.138/DF, que, 
ao  menos  em  princípio,  não  teria  sido  observada  pela 
autoridade reclamada. 7. Ao julgar procedente a Reclamação n. 
2.138/DF, ajuizada por Ministro de Estado com fundamento 
em suposta usurpação da competência prevista no art. 102, inc. 
I, alínea c, da Constituição da República, o Supremo Tribunal 
Federal assentou  a “incompetência  dos juízos de  primeira 
instância para processar e julgar ação civil de improbidade 
administrativa  ajuizada  contra  agente  político  que  possui 
prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por 
crime  de  responsabilidade,  conforme  o  art.  102,  I,  ‘c’,  da 
Constituição” (DJ  18.4.2008).  Essa  decisão,  proferida  em 
processo  do  qual  o  Reclamante  não  participou,  tem  efeitos 
apenas inter partes. Assim, é incabível a reclamação em que se 
alega  o  descumprimento  de  decisão  proferida  em  outra 
reclamação, que, por óbvio, não tem efeito vinculante.”
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 5391 AGR / PA 
O autor da presente reclamação alega ser ex-Prefeito do Município 
de  Vitória  do  Xingu/PA. Portanto, não se enquadra  entre os agentes 
políticos elencados no art. 102, I, c, da CF/88 que possuem prerrogativa de 
foro, perante o STF, por crime de responsabilidade, do que se extrai a 
impossibilidade de se conhecer da presente reclamação constitucional sob 
o fundamento de “preservar a competência do STF”.
No  caso  sob  exame,  o  reclamante  vale-se  da  presente  ação 
constitucional  para  se  furtar  a  se  submeter  ao  trâmite  do  recurso 
adequado  colocado  à  sua  disposição  para  tentar  reformar  a  decisão 
reclamada, utilizando-se da reclamação como um atalho processual para 
a obtenção de decisão judicial que lhe exima da responsabilidade pela 
prática dos atos tidos por ímprobos - objeto da Ação Civil Pública nº 
2006.39.03.002615-2 -, o que é vedado por esta Corte, conforme farta 
jurisprudência:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 
1. 'Não cabe reclamação quando já houver transitado em 
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão 
do Supremo Tribunal Federal' (Súmula 734 do STF).
2. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória ou de 
recursos não interpostos, oportunamente, pelos interessados.
3. Agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 9.127/RJ-AgR, 
Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10).
“RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  ARESTO  FIRMADO 
EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  LEGITIMIDADE  PARA  PROPOR  A 
RECLAMAÇÃO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  DECISÃO  QUE  INDEFERE  DE  PLANO  O 
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
O autor da presente reclamação alega ser ex-Prefeito do Município 
de  Vitória  do  Xingu/PA. Portanto, não se enquadra  entre os agentes 
políticos elencados no art. 102, I, c, da CF/88 que possuem prerrogativa de 
foro, perante o STF, por crime de responsabilidade, do que se extrai a 
impossibilidade de se conhecer da presente reclamação constitucional sob 
o fundamento de “preservar a competência do STF”.
No  caso  sob  exame,  o  reclamante  vale-se  da  presente  ação 
constitucional  para  se  furtar  a  se  submeter  ao  trâmite  do  recurso 
adequado  colocado  à  sua  disposição  para  tentar  reformar  a  decisão 
reclamada, utilizando-se da reclamação como um atalho processual para 
a obtenção de decisão judicial que lhe exima da responsabilidade pela 
prática dos atos tidos por ímprobos - objeto da Ação Civil Pública nº 
2006.39.03.002615-2 -, o que é vedado por esta Corte, conforme farta 
jurisprudência:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 
1. 'Não cabe reclamação quando já houver transitado em 
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão 
do Supremo Tribunal Federal' (Súmula 734 do STF).
2. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória ou de 
recursos não interpostos, oportunamente, pelos interessados.
3. Agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 9.127/RJ-AgR, 
Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10).
“RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGADA 
VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  ARESTO  FIRMADO 
EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  LEGITIMIDADE  PARA  PROPOR  A 
RECLAMAÇÃO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  DECISÃO  QUE  INDEFERE  DE  PLANO  O 
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 5391 AGR / PA 
negou  seguimento  à  reclamação,  destinada  a  assegurar  a 
autoridade de precedente da Corte.
2.  A reclamação  não  é  instrumento  de  uniformização 
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou 
medida  judicial  cabível para  fazer  valer o  efeito  devolutivo 
pretendido pelo jurisdicionado.
3.  Nos  termos  da  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação 
todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às 
decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). 
Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de 
alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de 
constitucionalidade,  somente  é  legitimado  ao  manejo  da 
reclamação as partes que compuseram a relação processual do 
aresto.
4.  No  caso  em  exame,  o  reclamante  não  fez  parte  da 
relação  processual  em  que  formado  o  precedente  tido  por 
violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo 
Tribunal Federal).
Agravo  regimental  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega 
provimento” (Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10).
Impõe-se  um  tratamento  mais  rigoroso  ao  trâmite  desses 
incidentes  no  STF,  sob  pena  de  sua transformação  de  um tribunal 
constitucional em um tribunal de reclamações, no sentido vulgar do 
termo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5391 AGR / PA 
negou  seguimento  à  reclamação,  destinada  a  assegurar  a 
autoridade de precedente da Corte.
2.  A reclamação  não  é  instrumento  de  uniformização 
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou 
medida  judicial  cabível para  fazer  valer o  efeito  devolutivo 
pretendido pelo jurisdicionado.
3.  Nos  termos  da  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação 
todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às 
decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). 
Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de 
alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de 
constitucionalidade,  somente  é  legitimado  ao  manejo  da 
reclamação as partes que compuseram a relação processual do 
aresto.
4.  No  caso  em  exame,  o  reclamante  não  fez  parte  da 
relação  processual  em  que  formado  o  precedente  tido  por 
violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo 
Tribunal Federal).
Agravo  regimental  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega 
provimento” (Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10).
Impõe-se  um  tratamento  mais  rigoroso  ao  trâmite  desses 
incidentes  no  STF,  sob  pena  de  sua transformação  de  um tribunal 
constitucional em um tribunal de reclamações, no sentido vulgar do 
termo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391 PARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391 PARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar, relativa à não inclusão do processo na pauta 
dirigida.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AVERALDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ULYSSES EDUARDO CARVALHO D' OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE 
ALTAMIRA (PROCESSO Nº 2006.39.03.002615-2)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.391
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AVERALDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : ULYSSES EDUARDO CARVALHO D' OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE 
ALTAMIRA (PROCESSO Nº 2006.39.03.002615-2)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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