TÍTULO: ARE 837707 AgR

PROCESSO: 837707

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. PODER DE POLÍCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.9.2013.

    A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ALESAT COMBUSTIVEIS S/A 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALESAT COMBUSTIVEIS S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO 
DE  PUBLICIDADE.  PODER  DE  POLÍCIA.  EVENTUAL  OFENSA 
REFLEXA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ART.  102  DA  LEI  MAIOR.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 06.9.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, 
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões  recursais, 
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação 
infraconstitucional  encampada  na  decisão  prolatada  pela  Corte  de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697231.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 837707 AGR / MG 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837707 AGR / MG 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALESAT COMBUSTIVEIS S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Alesat Combustiveis S/A.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Reitera a afronta ao art. 145 da Lei Maior. 
  Alega que “(...) a matéria a ser apreciada por este Excelso Tribunal 
não  pressupõe  –  sob  qualquer  hipótese  –  a  análise  ou  reanalise  do 
conjunto fático-probatório constante dos autos, muito menos se invoca 
discussão sobre matéria de índole infraconstitucional (Lei municipal n. 
5.641/1989, Lei n. 6.830/1980 e Código Tributário Nacional). Sustenta que 
“(...) a existência de um órgão de fiscalização não se faz suficiente para 
extrair a conclusão de que houve de fato a fiscalização. Muito menos se 
concebe a ideia, ou certeza, de que sua existência basta para a cobrança da 
taxa. Ou existe a fiscalização ou não!”.
Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALESAT COMBUSTIVEIS S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Alesat Combustiveis S/A.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Reitera a afronta ao art. 145 da Lei Maior. 
  Alega que “(...) a matéria a ser apreciada por este Excelso Tribunal 
não  pressupõe  –  sob  qualquer  hipótese  –  a  análise  ou  reanalise  do 
conjunto fático-probatório constante dos autos, muito menos se invoca 
discussão sobre matéria de índole infraconstitucional (Lei municipal n. 
5.641/1989, Lei n. 6.830/1980 e Código Tributário Nacional). Sustenta que 
“(...) a existência de um órgão de fiscalização não se faz suficiente para 
extrair a conclusão de que houve de fato a fiscalização. Muito menos se 
concebe a ideia, ou certeza, de que sua existência basta para a cobrança da 
taxa. Ou existe a fiscalização ou não!”.
Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707 MINAS 
GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145 da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação  infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário. 
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se 
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela 
qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  invocados  no  apelo  extremo  exigiria  o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707 MINAS 
GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145 da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação  infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário. 
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se 
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela 
qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  invocados  no  apelo  extremo  exigiria  o 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837707 AGR / MG 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: 
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
Nesse  contexto,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito 
deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a 
alegada  ofensa  aos  dispositivos  constitucionais  suscitados. 
Nesse sentido: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO  DE  ENGENHO  DE  PUBLICIDADE. 
CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER 
DE POLÍCIA:  SÚMULA N. 279  DO SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802.534-AgR, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia,  2ª  Turma,  DJe  02.6.2014,  agravante:  Alesat 
Combustíveis S/A) 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
OMISSÃO, 
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE 
REDISCUSSÃO
 
DA  
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  (  ARE  802.534-AgR-ED,  Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  2ª  Turma,  DJe  02.6.2014,  embargante: 
Alesat Combustíveis S/A) 
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CABIMENTO  DOS 
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPERTINÊNCIA  DO 
PARADIGMA APONTADO: SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA 
DA RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO 
PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 
330  E  332  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837707 AGR / MG 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: 
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
Nesse  contexto,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito 
deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a 
alegada  ofensa  aos  dispositivos  constitucionais  suscitados. 
Nesse sentido: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO  DE  ENGENHO  DE  PUBLICIDADE. 
CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER 
DE POLÍCIA:  SÚMULA N. 279  DO SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802.534-AgR, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia,  2ª  Turma,  DJe  02.6.2014,  agravante:  Alesat 
Combustíveis S/A) 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
OMISSÃO, 
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE 
REDISCUSSÃO
 
DA  
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  (  ARE  802.534-AgR-ED,  Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  2ª  Turma,  DJe  02.6.2014,  embargante: 
Alesat Combustíveis S/A) 
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CABIMENTO  DOS 
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPERTINÊNCIA  DO 
PARADIGMA APONTADO: SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA 
DA RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO 
PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 
330  E  332  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837707 AGR / MG 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (ARE 802.534-
AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 
decisão  de  julgamento:  11.9.2014,  agravante:  Alesat 
Combustíveis S/A) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837707 AGR / MG 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (ARE 802.534-
AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 
decisão  de  julgamento:  11.9.2014,  agravante:  Alesat 
Combustíveis S/A) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250432
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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