TÍTULO: AI 713870 AgR

PROCESSO: 713870

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. REAJUSTE. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : LINDBERG CHAVES MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MIGUEL WILSON DE SOUZA 
AGDO.(A/S)          : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)           : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 07/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:LINDBERG CHAVES MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL WILSON DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. 
REAJUSTE. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
CÁRMEN LÚCIA. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO 
DE MELLO.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:LINDBERG CHAVES MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL WILSON DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando precedentes 
do Plenário, proveu o agravo de instrumento para conhecer do recurso 
extraordinário no que se refere aos Planos Bresser (junho/87), Collor I 
(maio/90) e Collor II (fevereiro/91), e nesta parte dar-lhe provimento, 
repartidos e compensados os ônus da sucumbência recíproca.
A  parte  agravante  sustenta  que  a  decisão  ora  agravada  “(...) 
examinou outros planos de estabilização econômica, que são diversos do 
pedido formulado na inicial.”.
É o relatório.
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:LINDBERG CHAVES MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL WILSON DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando precedentes 
do Plenário, proveu o agravo de instrumento para conhecer do recurso 
extraordinário no que se refere aos Planos Bresser (junho/87), Collor I 
(maio/90) e Collor II (fevereiro/91), e nesta parte dar-lhe provimento, 
repartidos e compensados os ônus da sucumbência recíproca.
A  parte  agravante  sustenta  que  a  decisão  ora  agravada  “(...) 
examinou outros planos de estabilização econômica, que são diversos do 
pedido formulado na inicial.”.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de altera os fundamentos 
da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela 
firmado.  Portanto,  não  há  falar  em  reparos  na  decisão,  pelo  que  se 
reafirma seu teor:
A recorrente, Caixa Econômica Federal, sustenta que a 
decisão  impugnada,  ao  reconhecer  o  direito  à  correção  das 
contas vinculadas, aplicou, de maneira equivocada, o princípio 
do  direito  adquirido,  ofendendo, em  conseqüência, o  inciso 
XXXVI do art. 5º da Constituição Republicana. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE 226.855, da relatoria do ministro Moreira Alves, e do RE 
248.188,  da  relatoria  do  ministro  Ilmar  Galvão,  assentou  o 
entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido  à  correção 
monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo 
índice  fixado  no  bojo  de  planos  econômicos,  ainda  que 
instituído no  curso  do  prazo  aquisitivo do direito, para ter 
vigência  na  data  do  próximo  crédito  de  rendimentos;  não 
cabendo,  assim,  a  utilização  de  índice  já  extinto  ou  o 
reajustamento com base em dispositivos legais revogados antes 
do momento de sua aplicação. 
Em conseqüência, conheceu, em parte, dos recursos e lhes 
deu  provimento,  para  o  fim  de  reformar  os  acórdãos, 
relativamente aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) 
e Collor II (fevereiro/91); e, ao mesmo tempo, não conheceu dos 
recursos na parte alusiva aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor 
I  (abril/90), tendo em vista não haver resultado caracterizada 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de altera os fundamentos 
da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela 
firmado.  Portanto,  não  há  falar  em  reparos  na  decisão,  pelo  que  se 
reafirma seu teor:
A recorrente, Caixa Econômica Federal, sustenta que a 
decisão  impugnada,  ao  reconhecer  o  direito  à  correção  das 
contas vinculadas, aplicou, de maneira equivocada, o princípio 
do  direito  adquirido,  ofendendo, em  conseqüência, o  inciso 
XXXVI do art. 5º da Constituição Republicana. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE 226.855, da relatoria do ministro Moreira Alves, e do RE 
248.188,  da  relatoria  do  ministro  Ilmar  Galvão,  assentou  o 
entendimento  de  que  não  há  direito  adquirido  à  correção 
monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo 
índice  fixado  no  bojo  de  planos  econômicos,  ainda  que 
instituído no  curso  do  prazo  aquisitivo do direito, para ter 
vigência  na  data  do  próximo  crédito  de  rendimentos;  não 
cabendo,  assim,  a  utilização  de  índice  já  extinto  ou  o 
reajustamento com base em dispositivos legais revogados antes 
do momento de sua aplicação. 
Em conseqüência, conheceu, em parte, dos recursos e lhes 
deu  provimento,  para  o  fim  de  reformar  os  acórdãos, 
relativamente aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) 
e Collor II (fevereiro/91); e, ao mesmo tempo, não conheceu dos 
recursos na parte alusiva aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor 
I  (abril/90), tendo em vista não haver resultado caracterizada 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 713.870 AGR / DF 
—— por não envolverem eles matéria de direito intertemporal 
——  controvérsia  acerca  do  referido  princípio  do  direito 
adquirido  suscetível  de  apreciação,  pelo  STF,  em  recurso 
extraordinário. 
Tratando-se,  neste  caso,  de  recurso  extraordinário  que 
aborda os  Planos Bresser (junho/87),  Collor I (março, abril e 
maio/90)  e  Collor  II  (fevereiro/91),  aplico  os  sobreditos 
precedentes do Plenário e, em conseqüência, provejo o agravo 
para conhecer do recurso extraordinário tão-somente na parte 
referente aos  Planos Bresser (junho/87),  Collor I  (maio/90) e 
Collor II (fevereiro/91) e nela dar-lhe provimento, na forma do 
art. 554, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, repartidos e 
compensados,  proporcionalmente,  os  ônus  da  sucumbência 
recíproca,  a  serem  apurados  na  execução  do  julgado  (RE 
277.427-AgR).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 713.870 AGR / DF 
—— por não envolverem eles matéria de direito intertemporal 
——  controvérsia  acerca  do  referido  princípio  do  direito 
adquirido  suscetível  de  apreciação,  pelo  STF,  em  recurso 
extraordinário. 
Tratando-se,  neste  caso,  de  recurso  extraordinário  que 
aborda os  Planos Bresser (junho/87),  Collor I (março, abril e 
maio/90)  e  Collor  II  (fevereiro/91),  aplico  os  sobreditos 
precedentes do Plenário e, em conseqüência, provejo o agravo 
para conhecer do recurso extraordinário tão-somente na parte 
referente aos  Planos Bresser (junho/87),  Collor I  (maio/90) e 
Collor II (fevereiro/91) e nela dar-lhe provimento, na forma do 
art. 554, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, repartidos e 
compensados,  proporcionalmente,  os  ônus  da  sucumbência 
recíproca,  a  serem  apurados  na  execução  do  julgado  (RE 
277.427-AgR).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : LINDBERG CHAVES MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL WILSON DE SOUZA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.870
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : LINDBERG CHAVES MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL WILSON DE SOUZA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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