TÍTULO: RHC 81741

PROCESSO: 81741

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-03-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-31 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO DO CONDENADO - IMPETRAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO IMPUGNADA - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : JULIO CESAR DA CUNHA LUZ OU JULIO CEZAR CUNHA DA LUZ
ADV.(A/S)           : NEWTON GILBERTO VARGAS BONN
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(LEGITIMIDADE, CONSTRIÇÃO, "STATUS LIBERTATIS")
HC 71159 (1ªT); RT 568/384, RTJ 82/129, RTJ 157/611, RTJ 177/1258.
Número de páginas: 10.
Análise: 08/06/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/03/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.741 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JULIO CESAR DA CUNHA LUZ OU JULIO CEZAR 
CUNHA DA LUZ  
ADV.(A/S) 
: NEWTON GILBERTO VARGAS BONN  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA AINDA 
PENDENTE DE APRECIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO DO 
CONDENADO – IMPETRAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS 
EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO IMPUGNADA – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO 
IDEOLÓGICO – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário. Ausente, justificadamente, 
neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 26 de março de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
26/03/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.741 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JULIO CESAR DA CUNHA LUZ OU JULIO CEZAR 
CUNHA DA LUZ  
ADV.(A/S) 
: NEWTON GILBERTO VARGAS BONN  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 438/439): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS 
VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA 
PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL 
‘AD QUEM’ MAJORAR A REPRIMENDA. TENTATIVA. TEORIA 
OBJETIVA. REDUÇÃO. CONDUTA. RESULTADO. ORDEM DENEGADA.  
1. À instituição do júri, por força do que dispõe o 
artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição 
da República, é assegurada a soberania de veredictos.  
2. O artigo 593, parágrafo 2º, do Código de 
Processo Penal, todavia, autoriza que, havendo erro ou 
injustiça no tocante à aplicação da pena, o tribunal 
‘ad quem’ a retifique.  
3. Não há falar em usurpação da competência do júri 
na hipótese de a Corte Estadual, examinando apelação 
interposta pelo Ministério Público, constatar ter a 
conduta perpetrada pelo réu chegado bem próxima ao 
resultado almejado, e, em conseqüência, impor-lhe, na 
punição por tentativa, pena mais gravosa do que 
aqueloutra 
estabelecida 
pelo 
Juiz-Presidente 
do 
Tribunal Popular. 
4. O Código Penal Brasileiro adotou, na punição da 
tentativa, a Teoria Objetiva. 
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26/03/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.741 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JULIO CESAR DA CUNHA LUZ OU JULIO CEZAR 
CUNHA DA LUZ  
ADV.(A/S) 
: NEWTON GILBERTO VARGAS BONN  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 438/439): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS 
VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA 
PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL 
‘AD QUEM’ MAJORAR A REPRIMENDA. TENTATIVA. TEORIA 
OBJETIVA. REDUÇÃO. CONDUTA. RESULTADO. ORDEM DENEGADA.  
1. À instituição do júri, por força do que dispõe o 
artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição 
da República, é assegurada a soberania de veredictos.  
2. O artigo 593, parágrafo 2º, do Código de 
Processo Penal, todavia, autoriza que, havendo erro ou 
injustiça no tocante à aplicação da pena, o tribunal 
‘ad quem’ a retifique.  
3. Não há falar em usurpação da competência do júri 
na hipótese de a Corte Estadual, examinando apelação 
interposta pelo Ministério Público, constatar ter a 
conduta perpetrada pelo réu chegado bem próxima ao 
resultado almejado, e, em conseqüência, impor-lhe, na 
punição por tentativa, pena mais gravosa do que 
aqueloutra 
estabelecida 
pelo 
Juiz-Presidente 
do 
Tribunal Popular. 
4. O Código Penal Brasileiro adotou, na punição da 
tentativa, a Teoria Objetiva. 
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2 
5. ‘Dentro do seu critério dúplice, de mediar a 
responsabilidade do ponto de vista da quantidade, do 
crime, e da temibilidade do agente, o projeto dispõe, 
divergindo da teoria subjetiva, que a pena da tentativa 
é inferior (de um a dois terços) à do crime consumado. 
Atendeu-se à tradição do nosso Direito e ao sentimento 
popular, que não consente sejam colocados em pé de 
igualdade o crime perfeito e o imperfeito. Além disso, 
para justificar a disparidade de tratamento, há uma 
razão de ordem prática: se se comina a mesma pena em 
ambos os casos, o agente não teria interesse algum em 
deixar de insistir, antes de ser descoberto, no seu 
frustrado objetivo criminoso’ (Exposição de Motivos do 
Código Penal de 1940, item 12).  
6. No crime tentado, a aferição do ‘quantum’ de 
pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do 
agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da 
conduta ao resultado almejado. 
7. Ordem denegada.” 
(HC 15.656/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei)  
 
Postula-se, na presente sede processual, a invalidação 
da ordem de prisão expedida, contra o ora recorrente, nos autos da 
Apelação Criminal nº 70001206234, julgada pela Câmara Especial 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
(fls. 10/22). 
 
Alega a parte recorrente, para tanto, que “A decisão 
condenatória não transitou em julgado, não obstante os recursos 
extraordinários não possuírem efeito suspensivo” (fls. 454), e que 
“não poderia o r. Tribunal majorar-lhe a pena em mais 01 ano e 04 meses 
sob o suporte e fundamento de maus antecedentes” (fls. 457). 
 
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5. ‘Dentro do seu critério dúplice, de mediar a 
responsabilidade do ponto de vista da quantidade, do 
crime, e da temibilidade do agente, o projeto dispõe, 
divergindo da teoria subjetiva, que a pena da tentativa 
é inferior (de um a dois terços) à do crime consumado. 
Atendeu-se à tradição do nosso Direito e ao sentimento 
popular, que não consente sejam colocados em pé de 
igualdade o crime perfeito e o imperfeito. Além disso, 
para justificar a disparidade de tratamento, há uma 
razão de ordem prática: se se comina a mesma pena em 
ambos os casos, o agente não teria interesse algum em 
deixar de insistir, antes de ser descoberto, no seu 
frustrado objetivo criminoso’ (Exposição de Motivos do 
Código Penal de 1940, item 12).  
6. No crime tentado, a aferição do ‘quantum’ de 
pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do 
agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da 
conduta ao resultado almejado. 
7. Ordem denegada.” 
(HC 15.656/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei)  
 
Postula-se, na presente sede processual, a invalidação 
da ordem de prisão expedida, contra o ora recorrente, nos autos da 
Apelação Criminal nº 70001206234, julgada pela Câmara Especial 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
(fls. 10/22). 
 
Alega a parte recorrente, para tanto, que “A decisão 
condenatória não transitou em julgado, não obstante os recursos 
extraordinários não possuírem efeito suspensivo” (fls. 454), e que 
“não poderia o r. Tribunal majorar-lhe a pena em mais 01 ano e 04 meses 
sob o suporte e fundamento de maus antecedentes” (fls. 457). 
 
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3 
A 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
em 
pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, ao opinar pelo “improvimento do 
recurso”, formulou parecer assim ementado (fls. 539): 
 
“1. Tentativa: O montante de fração a ser diminuído 
tem a ver com a maior ou menor proximidade do momento 
consumativo: se maior a proximidade, redutor é menor, 
se menor a proximidade, o redutor é maior: doutrina. 
2. Improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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A 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
em 
pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, ao opinar pelo “improvimento do 
recurso”, formulou parecer assim ementado (fls. 539): 
 
“1. Tentativa: O montante de fração a ser diminuído 
tem a ver com a maior ou menor proximidade do momento 
consumativo: se maior a proximidade, redutor é menor, 
se menor a proximidade, o redutor é maior: doutrina. 
2. Improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.741 / RS 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina 
pelo improvimento do presente recurso ordinário. 
 
Com efeito, o princípio constitucional da não-culpabilidade 
dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se 
qualifica como obstáculo jurídico ao imediato cumprimento da pena 
imposta ao condenado, ainda que pendente de apreciação, pela via do 
recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão 
de Tribunal inferior que impôs ao sentenciado a sanção penal contra 
a qual se insurge. 
 
No caso, tendo presente a situação processual em que se 
encontra o ora recorrente, nada impede que contra ele se expeça - 
tal como ordenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul - o competente mandado de prisão. 
 
Mostra-se irrelevante a circunstância de ser possível a 
interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, 
questionando o acórdão proferido pelo Tribunal apontado como coator, 
eis que essas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina 
pelo improvimento do presente recurso ordinário. 
 
Com efeito, o princípio constitucional da não-culpabilidade 
dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se 
qualifica como obstáculo jurídico ao imediato cumprimento da pena 
imposta ao condenado, ainda que pendente de apreciação, pela via do 
recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão 
de Tribunal inferior que impôs ao sentenciado a sanção penal contra 
a qual se insurge. 
 
No caso, tendo presente a situação processual em que se 
encontra o ora recorrente, nada impede que contra ele se expeça - 
tal como ordenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul - o competente mandado de prisão. 
 
Mostra-se irrelevante a circunstância de ser possível a 
interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, 
questionando o acórdão proferido pelo Tribunal apontado como coator, 
eis que essas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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de eficácia suspensiva, não impedem a imediata execução da pena 
privativa de liberdade imposta aos sentenciados em geral. 
 
Trata-se, no caso, de situação processual que legitima, 
desde logo, a constrição do “status libertatis” do recorrente, 
consoante adverte a doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de 
Processo Penal Anotado”, p. 421, 10ª ed., 1993, Saraiva) e tem 
proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 82/129, 
Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RT 568/384, Rel. Min. SOARES MUÑOZ), 
inclusive 
sob 
a 
égide 
do 
vigente 
ordenamento 
constitucional 
(RTJ 157/611, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 71.159/MG, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.). 
 
É por isso que esta Suprema Corte, na linha do 
entendimento já referido, tem assim decidido: 
 
“O direito de recorrer em liberdade abrange apenas 
a apelação criminal, não se estendendo aos recursos 
especial 
e 
extraordinário, 
que 
não 
têm 
efeito 
suspensivo.” 
(RTJ 134/1229, Rel. Min. CÉLIO BORJA) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A 
RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA AINDA PENDENTE DE 
APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO DO 
CONDENADO - PEDIDO INDEFERIDO. 
................................................... 
- A existência de recurso especial (STJ) ou de 
recurso 
extraordinário 
(STF), 
ainda 
pendentes 
de 
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de eficácia suspensiva, não impedem a imediata execução da pena 
privativa de liberdade imposta aos sentenciados em geral. 
 
Trata-se, no caso, de situação processual que legitima, 
desde logo, a constrição do “status libertatis” do recorrente, 
consoante adverte a doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de 
Processo Penal Anotado”, p. 421, 10ª ed., 1993, Saraiva) e tem 
proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 82/129, 
Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RT 568/384, Rel. Min. SOARES MUÑOZ), 
inclusive 
sob 
a 
égide 
do 
vigente 
ordenamento 
constitucional 
(RTJ 157/611, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 71.159/MG, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.). 
 
É por isso que esta Suprema Corte, na linha do 
entendimento já referido, tem assim decidido: 
 
“O direito de recorrer em liberdade abrange apenas 
a apelação criminal, não se estendendo aos recursos 
especial 
e 
extraordinário, 
que 
não 
têm 
efeito 
suspensivo.” 
(RTJ 134/1229, Rel. Min. CÉLIO BORJA) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A 
RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA AINDA PENDENTE DE 
APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO DO 
CONDENADO - PEDIDO INDEFERIDO. 
................................................... 
- A existência de recurso especial (STJ) ou de 
recurso 
extraordinário 
(STF), 
ainda 
pendentes 
de 
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apreciação, não assegura ao condenado o direito de 
aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas 
modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, 
ambas, 
de 
eficácia 
suspensiva 
(Lei 
nº 
8.038/90, 
art. 27, § 2º). 
- O direito de recorrer em liberdade - que pode ser 
eventualmente reconhecido em sede de apelação criminal - 
não se estende, contudo, aos recursos de índole 
extraordinária, posto que não dispõem estes, nos termos 
da 
lei, 
de 
efeito 
suspensivo 
que 
paralise 
as 
conseqüências 
jurídicas 
que 
decorrem 
do 
acórdão 
veiculador da condenação penal.” 
(RTJ 177/1258, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Observo, de outro lado, no tocante à alegação, deduzida 
pelo recorrente, de que “não poderia o r. Tribunal majorar-lhe a pena 
em mais 01 ano e 04 meses sob o suporte e fundamento de maus 
antecedentes” (fls. 457), que a petição do “writ” constitucional 
em  causa 
não 
impugna 
o 
fundamento 
do 
acórdão 
questionado, 
limitando-se a tratar de questão estranha àquela que deu suporte a 
tal ato decisório. 
 
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela 
ocorrência de divergência entre as razões em que se apóia a 
impetração em exame e os fundamentos que dão suporte à decisão 
impugnada – configura hipótese de divórcio ideológico, circunstância 
esta que inviabiliza a exata compreensão, nesse específico ponto, do 
pleito deduzido pela parte recorrente, impedindo, desse modo, a 
concessão da ordem de “habeas corpus”. 
 
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apreciação, não assegura ao condenado o direito de 
aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas 
modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, 
ambas, 
de 
eficácia 
suspensiva 
(Lei 
nº 
8.038/90, 
art. 27, § 2º). 
- O direito de recorrer em liberdade - que pode ser 
eventualmente reconhecido em sede de apelação criminal - 
não se estende, contudo, aos recursos de índole 
extraordinária, posto que não dispõem estes, nos termos 
da 
lei, 
de 
efeito 
suspensivo 
que 
paralise 
as 
conseqüências 
jurídicas 
que 
decorrem 
do 
acórdão 
veiculador da condenação penal.” 
(RTJ 177/1258, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Observo, de outro lado, no tocante à alegação, deduzida 
pelo recorrente, de que “não poderia o r. Tribunal majorar-lhe a pena 
em mais 01 ano e 04 meses sob o suporte e fundamento de maus 
antecedentes” (fls. 457), que a petição do “writ” constitucional 
em  causa 
não 
impugna 
o 
fundamento 
do 
acórdão 
questionado, 
limitando-se a tratar de questão estranha àquela que deu suporte a 
tal ato decisório. 
 
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela 
ocorrência de divergência entre as razões em que se apóia a 
impetração em exame e os fundamentos que dão suporte à decisão 
impugnada – configura hipótese de divórcio ideológico, circunstância 
esta que inviabiliza a exata compreensão, nesse específico ponto, do 
pleito deduzido pela parte recorrente, impedindo, desse modo, a 
concessão da ordem de “habeas corpus”. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.741 / RS 
 
 
7 
Acolho, no ponto, como razão de decidir, os fundamentos 
que dão apoio à manifestação oferecida, perante o Superior Tribunal 
de Justiça, pelo Ministério Público Federal, que, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República JOSÉ ROBERTO 
FIGUEIREDO SANTORO, assim apreciou esse particular aspecto no qual 
se fundamenta a pretensão em causa (fls. 423/424): 
 
“(...) 
resta 
enfrentar-se 
a 
questão 
da 
nova 
valoração dos antecedentes criminais do paciente como 
causa ensejadora de majoração ilegal e indevida da 
pena. 
A questão suscitada pela impetração encontra-se 
dissociada do que contém o v. acórdão impugnado. Veja-se. 
Diz o v. acórdão impugnado no que tange à fixação 
da reprimenda: 
 
‘No que tange à aplicação da pena-base, tem-se 
que a sentença não merece reforma, pois, como 
bem destacou a eminente Procuradora de Justiça, 
Dr.ª Angela T. de Oliveira Brito, foi fixada 
afastada do mínimo, ou seja, 08 anos, levando-se em 
conta a variável de 06 anos a 10 anos, e este 
patamar mostra-se suficiente e adequado ao exame das 
circunstâncias 
judiciais, 
devidamente 
analisadas 
pelo magistrado de primeiro grau, que atentou para a 
natureza das lesões sofridas pela vítima e a 
personalidade do acusado, sendo inviável a sua 
mitigação ou majoração, pois mostra-se necessária e 
suficiente para prevenção e reprovação do delito. 
Todavia, a redução pela tentativa, estabelecida 
pela metade, deve ser diminuída para o mínimo 
legal, ou seja, um terço, levando-se em conta que o 
‘iter criminis’ praticado pelo acusado foi atingido 
em sua totalidade e o resultado morte somente não 
foi obtido graças ao pronto socorro de terceiros 
que prestaram auxílio à vítima, levando-a ao 
hospital. Isso, aliás, vem afirmado pelo laudo de 
fls. 11 e pela complementação de fls. 36, onde o 
perito destacou que o risco de vida, caso não 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.741 / RS 
 
 
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Acolho, no ponto, como razão de decidir, os fundamentos 
que dão apoio à manifestação oferecida, perante o Superior Tribunal 
de Justiça, pelo Ministério Público Federal, que, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República JOSÉ ROBERTO 
FIGUEIREDO SANTORO, assim apreciou esse particular aspecto no qual 
se fundamenta a pretensão em causa (fls. 423/424): 
 
“(...) 
resta 
enfrentar-se 
a 
questão 
da 
nova 
valoração dos antecedentes criminais do paciente como 
causa ensejadora de majoração ilegal e indevida da 
pena. 
A questão suscitada pela impetração encontra-se 
dissociada do que contém o v. acórdão impugnado. Veja-se. 
Diz o v. acórdão impugnado no que tange à fixação 
da reprimenda: 
 
‘No que tange à aplicação da pena-base, tem-se 
que a sentença não merece reforma, pois, como 
bem destacou a eminente Procuradora de Justiça, 
Dr.ª Angela T. de Oliveira Brito, foi fixada 
afastada do mínimo, ou seja, 08 anos, levando-se em 
conta a variável de 06 anos a 10 anos, e este 
patamar mostra-se suficiente e adequado ao exame das 
circunstâncias 
judiciais, 
devidamente 
analisadas 
pelo magistrado de primeiro grau, que atentou para a 
natureza das lesões sofridas pela vítima e a 
personalidade do acusado, sendo inviável a sua 
mitigação ou majoração, pois mostra-se necessária e 
suficiente para prevenção e reprovação do delito. 
Todavia, a redução pela tentativa, estabelecida 
pela metade, deve ser diminuída para o mínimo 
legal, ou seja, um terço, levando-se em conta que o 
‘iter criminis’ praticado pelo acusado foi atingido 
em sua totalidade e o resultado morte somente não 
foi obtido graças ao pronto socorro de terceiros 
que prestaram auxílio à vítima, levando-a ao 
hospital. Isso, aliás, vem afirmado pelo laudo de 
fls. 11 e pela complementação de fls. 36, onde o 
perito destacou que o risco de vida, caso não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.741 / RS 
 
 
8 
houvesse socorro imediato, decorreu de hemorragia 
profusa e lesões de vasos importantes, o que 
levaria 
rapidamente 
a 
uma 
anemia 
aguda 
irreversível.’ (fls. 413 dos autos)  
 
Como se vê, a majoração da pena do paciente, como 
sustentado na impetração, não se deu em relação ao 
reexame de qualquer das circunstâncias do art. 59 do 
CPB. Assim, quanto a este ponto o v. acórdão manteve o 
decidido pela sentença do Tribunal do Júri. 
Deste modo, o ponto impugnado pela impetração - nova 
valoração dos antecedentes criminais do paciente como 
forma a ensejar a majoração da pena - não ocorreu, pois o 
v. aresto impugnado examinou as circunstâncias pessoais 
do paciente fixadas pela r. sentença, aí inclusa a 
alegação de má valoração dos antecedentes criminais, 
mantendo-a integralmente. Portanto, não há que se falar 
em violação à soberania do Júri popular, ou gravame 
resultante de reforma da decisão de primeiro grau, já que 
esta, 
repita-se, 
restou 
mantida 
pelo 
v. 
acórdão 
integralmente neste tópico. 
................................................... 
Por outro lado, verifica-se que a majoração da pena 
do paciente levada a efeito pelo v. acórdão impugnado 
deu-se em face de uma nova valoração das circunstâncias 
da tentativa, alterando-a fundamentadamente, e, a seguir, 
fixando um ‘quantum’ menor para o redutor decorrente da 
aplicação do art. 14 do CPB, fato este que não foi 
enfrentado pela impetração. Daí, sequer há elementos 
nesta ordem para a análise da impetração. Desta forma, é 
de se afirmar que a impetração é desprovida de qualquer 
sentido, posto que equivocada.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.741 / RS 
 
 
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houvesse socorro imediato, decorreu de hemorragia 
profusa e lesões de vasos importantes, o que 
levaria 
rapidamente 
a 
uma 
anemia 
aguda 
irreversível.’ (fls. 413 dos autos)  
 
Como se vê, a majoração da pena do paciente, como 
sustentado na impetração, não se deu em relação ao 
reexame de qualquer das circunstâncias do art. 59 do 
CPB. Assim, quanto a este ponto o v. acórdão manteve o 
decidido pela sentença do Tribunal do Júri. 
Deste modo, o ponto impugnado pela impetração - nova 
valoração dos antecedentes criminais do paciente como 
forma a ensejar a majoração da pena - não ocorreu, pois o 
v. aresto impugnado examinou as circunstâncias pessoais 
do paciente fixadas pela r. sentença, aí inclusa a 
alegação de má valoração dos antecedentes criminais, 
mantendo-a integralmente. Portanto, não há que se falar 
em violação à soberania do Júri popular, ou gravame 
resultante de reforma da decisão de primeiro grau, já que 
esta, 
repita-se, 
restou 
mantida 
pelo 
v. 
acórdão 
integralmente neste tópico. 
................................................... 
Por outro lado, verifica-se que a majoração da pena 
do paciente levada a efeito pelo v. acórdão impugnado 
deu-se em face de uma nova valoração das circunstâncias 
da tentativa, alterando-a fundamentadamente, e, a seguir, 
fixando um ‘quantum’ menor para o redutor decorrente da 
aplicação do art. 14 do CPB, fato este que não foi 
enfrentado pela impetração. Daí, sequer há elementos 
nesta ordem para a análise da impetração. Desta forma, é 
de se afirmar que a impetração é desprovida de qualquer 
sentido, posto que equivocada.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 26/03/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.741
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JULIO CESAR DA CUNHA LUZ OU JULIO CEZAR CUNHA DA LUZ
ADV.(A/S) : NEWTON GILBERTO VARGAS BONN
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso 
ordinário.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos 
Velloso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.741
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JULIO CESAR DA CUNHA LUZ OU JULIO CEZAR CUNHA DA LUZ
ADV.(A/S) : NEWTON GILBERTO VARGAS BONN
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso 
ordinário.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos 
Velloso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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