TÍTULO: HC 81470

PROCESSO: 81470

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-04-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 76) - INAPLICABILIDADE DESSE INSTITUTO QUANDO SE TRATAR DE ILÍCITOS PENAIS CUJA PUNIÇÃO “IN ABSTRACTO” SUPERAR, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CÚMULO MATERIAL, O LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DELITO DE AMEAÇA - ALEGADA INOCORRÊNCIA - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. 2ª Turma, 30.04.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : EDSON FALANGA
IMPTE.(S)           : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSAÇÃO PENAL, CONCURSO DE CRIMES)
HC 78876 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 159166. 
Número de páginas: 14.
Análise: 13/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
30/04/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.470 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EDSON FALANGA  
IMPTE.(S) 
: LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO 
DIREITO À CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 76) – 
INAPLICABILIDADE DESSE INSTITUTO QUANDO SE TRATAR DE ILÍCITOS PENAIS 
CUJA PUNIÇÃO “IN ABSTRACTO” SUPERAR, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO 
PRINCÍPIO 
DO 
CÚMULO 
MATERIAL, 
O 
LIMITE 
ESTABELECIDO 
PARA 
A 
CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DELITO 
DE AMEAÇA - ALEGADA INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO 
PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE 
“HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 30 de abril de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
30/04/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.470 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EDSON FALANGA  
IMPTE.(S) 
: LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, denegou o 
“writ” ao ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 53): 
 
“PENAL. PROCESSUAL. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO 
MATERIAL. 
TRANSAÇÃO 
PENAL. 
NÃO 
APLICABILIDADE. 
SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
ATRIBUIÇÃO 
INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO ‘EX 
OFFICIO’ 
PELO 
JULGADOR. 
IMPOSSIBILIDADE. 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. ‘HABEAS CORPUS’. 
1. A transação penal não tem aplicação em relação 
aos crimes cometidos em concurso formal ou material e 
aos chamados crimes continuados, se a soma das penas 
mínimas cominadas a cada crime, computado o aumento 
respectivo, ultrapassar o limite de um ano. 
2. O Ministério Público tem, nos termos da 
Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar 
pela suspensão ou não do processo, desde que o faça 
fundamentadamente. Não cabe ao Juiz tomar a iniciativa, 
ainda que a requerimento da parte. 
3. 
As 
provas, 
em 
‘habeas 
corpus’, 
devem 
ser 
incontroversas, 
e 
os 
fatos, 
convergentes. 
Dilação 
probatória que não se admite. 
4. ‘Habeas corpus’ conhecido; pedido indeferido.”  
(HC 16.087/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL - grifei) 
 
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30/04/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.470 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EDSON FALANGA  
IMPTE.(S) 
: LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, denegou o 
“writ” ao ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 53): 
 
“PENAL. PROCESSUAL. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO 
MATERIAL. 
TRANSAÇÃO 
PENAL. 
NÃO 
APLICABILIDADE. 
SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
ATRIBUIÇÃO 
INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO ‘EX 
OFFICIO’ 
PELO 
JULGADOR. 
IMPOSSIBILIDADE. 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. ‘HABEAS CORPUS’. 
1. A transação penal não tem aplicação em relação 
aos crimes cometidos em concurso formal ou material e 
aos chamados crimes continuados, se a soma das penas 
mínimas cominadas a cada crime, computado o aumento 
respectivo, ultrapassar o limite de um ano. 
2. O Ministério Público tem, nos termos da 
Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar 
pela suspensão ou não do processo, desde que o faça 
fundamentadamente. Não cabe ao Juiz tomar a iniciativa, 
ainda que a requerimento da parte. 
3. 
As 
provas, 
em 
‘habeas 
corpus’, 
devem 
ser 
incontroversas, 
e 
os 
fatos, 
convergentes. 
Dilação 
probatória que não se admite. 
4. ‘Habeas corpus’ conhecido; pedido indeferido.”  
(HC 16.087/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL - grifei) 
 
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Relatório
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
2 
Alega-se, na presente sede processual, a “ausência de 
justa causa para o não oferecimento ou concessão da transação penal 
ao paciente” (fls. 40), eis que, “com relação ao benefício da 
transação, previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, este não 
condiciona, em nenhum momento, a concessão da transação à pena 
imposta ao delito, individualmente ou cumulativamente”, “Não podendo 
ser este o argumento para impossibilitar a propositura da ação 
penal. A lei não se refere à soma das penas, mas, sim, às penas 
cominadas individualmente” (fls. 11). 
 
Sustenta-se, desse modo, no presente “writ”, que, 
“Assim como o art. 119 do CP determina a contagem individual de cada 
delito para efeito da prescrição, do mesmo modo deve ser analisado 
em relação à transação penal” (fls. 12). 
 
Afirma-se, ainda, que não se teria configurado hipótese 
de prática do crime de ameaça (CP, art. 147), eis que “a ameaça 
vaga, proveniente de um momento de transitória cólera, não tipifica 
o delito em questão, para tanto, impõe-se que o agente assuma 
atitude refletida, calma e consciente, portanto, as palavras mal 
empregadas ou inadequadas, ainda que causem certo temor à vítima, 
não merecem ser acolhidas para fins de configuração do crime de 
ameaça” (fls. 25). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
2 
Alega-se, na presente sede processual, a “ausência de 
justa causa para o não oferecimento ou concessão da transação penal 
ao paciente” (fls. 40), eis que, “com relação ao benefício da 
transação, previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, este não 
condiciona, em nenhum momento, a concessão da transação à pena 
imposta ao delito, individualmente ou cumulativamente”, “Não podendo 
ser este o argumento para impossibilitar a propositura da ação 
penal. A lei não se refere à soma das penas, mas, sim, às penas 
cominadas individualmente” (fls. 11). 
 
Sustenta-se, desse modo, no presente “writ”, que, 
“Assim como o art. 119 do CP determina a contagem individual de cada 
delito para efeito da prescrição, do mesmo modo deve ser analisado 
em relação à transação penal” (fls. 12). 
 
Afirma-se, ainda, que não se teria configurado hipótese 
de prática do crime de ameaça (CP, art. 147), eis que “a ameaça 
vaga, proveniente de um momento de transitória cólera, não tipifica 
o delito em questão, para tanto, impõe-se que o agente assuma 
atitude refletida, calma e consciente, portanto, as palavras mal 
empregadas ou inadequadas, ainda que causem certo temor à vítima, 
não merecem ser acolhidas para fins de configuração do crime de 
ameaça” (fls. 25). 
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Relatório
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
3 
 
Postula-se, assim, na presente impetração, a concessão 
do benefício da transação penal, “para que seja preservado o devido 
processo legal, princípio constitucional de suma importância num 
Estado Democrático de Direito” (fls. 39). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 77/80). 
 
Instada a manifestar-se nesta sede processual, a douta 
Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação do presente 
“writ”. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
3 
 
Postula-se, assim, na presente impetração, a concessão 
do benefício da transação penal, “para que seja preservado o devido 
processo legal, princípio constitucional de suma importância num 
Estado Democrático de Direito” (fls. 39). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 77/80). 
 
Instada a manifestar-se nesta sede processual, a douta 
Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação do presente 
“writ”. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de assegurar ao ora 
paciente - que foi denunciado pela suposta prática, em concurso 
material, das infrações penais inscritas nos arts. 146, “caput”, e 
147, c/c o art. 61, II, “e”, do CP - o direito ao benefício da 
transação penal. 
 
Sustenta a parte ora impetrante, em síntese, que “a não 
concessão 
do 
benefício 
da 
transação 
penal 
se 
traduz 
em 
constrangimento ilegal” (fls. 39), pois, em tema de transação penal, 
“A lei não se refere à soma das penas, mas, sim, às penas cominadas 
individualmente” (fls. 11). 
 
Alega-se, ainda, nesta sede processual, a inocorrência, 
no caso, do delito de ameaça, eis que “os fatos típicos em questão 
foram extraídos de momentos de calorosas discussões envolvendo 
paciente e vítima, atritos aqueles referentes aos negócios comuns 
dos dois” (fls. 26). 
 
Entendo, observadas as circunstâncias dos presentes 
autos, não assistir razão à parte ora impetrante. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de assegurar ao ora 
paciente - que foi denunciado pela suposta prática, em concurso 
material, das infrações penais inscritas nos arts. 146, “caput”, e 
147, c/c o art. 61, II, “e”, do CP - o direito ao benefício da 
transação penal. 
 
Sustenta a parte ora impetrante, em síntese, que “a não 
concessão 
do 
benefício 
da 
transação 
penal 
se 
traduz 
em 
constrangimento ilegal” (fls. 39), pois, em tema de transação penal, 
“A lei não se refere à soma das penas, mas, sim, às penas cominadas 
individualmente” (fls. 11). 
 
Alega-se, ainda, nesta sede processual, a inocorrência, 
no caso, do delito de ameaça, eis que “os fatos típicos em questão 
foram extraídos de momentos de calorosas discussões envolvendo 
paciente e vítima, atritos aqueles referentes aos negócios comuns 
dos dois” (fls. 26). 
 
Entendo, observadas as circunstâncias dos presentes 
autos, não assistir razão à parte ora impetrante. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
5 
 
Com efeito, e no que se refere ao tema específico da 
transação penal (Lei nº 9.099/95, art. 76), cabe ter em consideração 
a decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do HC 78.876/MG, ocasião em que esta Corte - 
em expressiva passagem do voto vencedor, da lavra do eminente 
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Relator - entendeu inaplicável aos crimes 
cometidos em concurso formal, ou em concurso material, ou, ainda, em 
continuidade delitiva, o instituto da transação penal, sempre que, 
da soma das penas cominadas a cada infração penal ou da incidência 
das causas de majoração penal, resultar ultrapassado o limite de um 
(1) ano, a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.099/95: 
 
“No julgamento do HC nº 77.242-SP, na recente 
Sessão Plenária de 18.03.99, da relatoria do Min. 
MOREIRA ALVES, ficou decidido, por maioria, que os 
benefícios previstos na Lei nº 9.099, de 25.09.95, como 
a transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional 
do processo (artigo 89), não são aplicáveis no caso de 
concurso formal de crimes (...). 
.................................................... 
A impossibilidade de cisão do processo implica 
também inviabilidade de transação penal para alguns dos 
crimes 
imputados, 
prevista 
no 
artigo 
76 
da 
Lei nº 9.099/95, porque escapa do alcance do artigo da 
mesma Lei, que estabelece como crime de menor potencial 
ofensivo aquele com pena máxima cominada de um ano 
(...).” 
(HC 78.876/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
5 
 
Com efeito, e no que se refere ao tema específico da 
transação penal (Lei nº 9.099/95, art. 76), cabe ter em consideração 
a decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do HC 78.876/MG, ocasião em que esta Corte - 
em expressiva passagem do voto vencedor, da lavra do eminente 
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Relator - entendeu inaplicável aos crimes 
cometidos em concurso formal, ou em concurso material, ou, ainda, em 
continuidade delitiva, o instituto da transação penal, sempre que, 
da soma das penas cominadas a cada infração penal ou da incidência 
das causas de majoração penal, resultar ultrapassado o limite de um 
(1) ano, a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.099/95: 
 
“No julgamento do HC nº 77.242-SP, na recente 
Sessão Plenária de 18.03.99, da relatoria do Min. 
MOREIRA ALVES, ficou decidido, por maioria, que os 
benefícios previstos na Lei nº 9.099, de 25.09.95, como 
a transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional 
do processo (artigo 89), não são aplicáveis no caso de 
concurso formal de crimes (...). 
.................................................... 
A impossibilidade de cisão do processo implica 
também inviabilidade de transação penal para alguns dos 
crimes 
imputados, 
prevista 
no 
artigo 
76 
da 
Lei nº 9.099/95, porque escapa do alcance do artigo da 
mesma Lei, que estabelece como crime de menor potencial 
ofensivo aquele com pena máxima cominada de um ano 
(...).” 
(HC 78.876/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
6 
Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de 
Justiça, que, em tema de transação penal, assim se tem pronunciado: 
 
“HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS 
AGRAVADOS - INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E 
DE 
CONCURSO 
FORMAL 
- 
RELEVÂNCIA 
PARA 
EFEITO 
DA 
LEI Nº 9.099/95 
1. 
Para 
efeito 
da 
transação 
e 
da 
suspensão 
condicional do processo, previstas na Lei nº 9.099/95, 
levam-se em conta, para definir a pena máxima (art. 61) 
e mínima (art. 89), as causas de aumento e diminuição 
da pena, bem como a regra do concurso formal. 
2. Recurso conhecido.” 
(REsp 159.166/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO - grifei) 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que essa diretriz 
jurisprudencial 
encontra 
apoio 
em 
autorizado 
magistério 
doutrinário  (JULIO 
FABBRINI 
MIRABETE, 
“Juizados 
Especiais 
Criminais”, p. 32 e 80, itens ns. 4.2.2 e 19.1.2, 2ª ed., 1997, 
Atlas; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Juizados Especiais Criminais e 
Alternativas à Pena de Prisão”, p. 99, item n. 7.5, 1995, Livraria 
do Advogado), cuja análise do tema ora em exame põe em destaque a 
relevantíssima circunstância de que a transação penal não se estende 
àqueles ilícitos cuja punição “in abstracto”, por superar o limite 
de um (1) ano de prisão, em virtude da aplicação do princípio do 
cúmulo material ou da incidência de causas especiais de aumento, 
culmina por descaracterizar tais ilícitos como infrações penais de 
menor potencial ofensivo. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
6 
Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de 
Justiça, que, em tema de transação penal, assim se tem pronunciado: 
 
“HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS 
AGRAVADOS - INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E 
DE 
CONCURSO 
FORMAL 
- 
RELEVÂNCIA 
PARA 
EFEITO 
DA 
LEI Nº 9.099/95 
1. 
Para 
efeito 
da 
transação 
e 
da 
suspensão 
condicional do processo, previstas na Lei nº 9.099/95, 
levam-se em conta, para definir a pena máxima (art. 61) 
e mínima (art. 89), as causas de aumento e diminuição 
da pena, bem como a regra do concurso formal. 
2. Recurso conhecido.” 
(REsp 159.166/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO - grifei) 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que essa diretriz 
jurisprudencial 
encontra 
apoio 
em 
autorizado 
magistério 
doutrinário  (JULIO 
FABBRINI 
MIRABETE, 
“Juizados 
Especiais 
Criminais”, p. 32 e 80, itens ns. 4.2.2 e 19.1.2, 2ª ed., 1997, 
Atlas; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Juizados Especiais Criminais e 
Alternativas à Pena de Prisão”, p. 99, item n. 7.5, 1995, Livraria 
do Advogado), cuja análise do tema ora em exame põe em destaque a 
relevantíssima circunstância de que a transação penal não se estende 
àqueles ilícitos cuja punição “in abstracto”, por superar o limite 
de um (1) ano de prisão, em virtude da aplicação do princípio do 
cúmulo material ou da incidência de causas especiais de aumento, 
culmina por descaracterizar tais ilícitos como infrações penais de 
menor potencial ofensivo. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
7 
 
É que, em tal situação, e precisamente em conseqüência 
das regras pertinentes ao concurso material, ao concurso formal e à 
continuidade delitiva - cuja aplicação, no caso destes autos, faz 
com que o somatório das penas máximas referentes aos delitos 
imputados ao paciente atinja 1 (um) ano e 6 (seis) meses de 
detenção -, restam desatendidos os parâmetros normativos fixados pelo 
art. 61 da Lei nº 9.099/95. 
 
Cabe registrar, por oportuno, a exata lição ministrada, 
sobre o tema, por CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Juizados Especiais 
Criminais e Alternativas à Pena de Prisão”, p. 99, item n. 7.5, 
1995, Livraria do Advogado): 
 
“Evidentemente que o primeiro requisito para a 
admissibilidade de transação penal será tratar-se de 
infração qualificada como de menor potencial ofensivo: 
crime cuja pena máxima cominada não seja superior a um 
ano, desde que não haja previsão legal de procedimento 
especial ou, então, que se trate de contravenção penal, 
independentemente 
da 
existência 
de 
procedimento 
especial. (...). 
Como a lei fala em pena máxima cominada, as 
majorantes e minorantes incidirão na avaliação da pena 
cominada à infração penal. Somente que, para esse 
cálculo, se deverão utilizar os mesmos critérios que são 
adotados para verificar a prescrição: quando minorante, 
operar-se-á com a menor redução prevista, e quando 
majorante, com o maior aumento. Resultando dessas 
operações pena não superior a um ano, estará dentro da 
classificação de infração de menor potencial ofensivo, 
com as respectivas restrições, é claro.” (grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
7 
 
É que, em tal situação, e precisamente em conseqüência 
das regras pertinentes ao concurso material, ao concurso formal e à 
continuidade delitiva - cuja aplicação, no caso destes autos, faz 
com que o somatório das penas máximas referentes aos delitos 
imputados ao paciente atinja 1 (um) ano e 6 (seis) meses de 
detenção -, restam desatendidos os parâmetros normativos fixados pelo 
art. 61 da Lei nº 9.099/95. 
 
Cabe registrar, por oportuno, a exata lição ministrada, 
sobre o tema, por CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Juizados Especiais 
Criminais e Alternativas à Pena de Prisão”, p. 99, item n. 7.5, 
1995, Livraria do Advogado): 
 
“Evidentemente que o primeiro requisito para a 
admissibilidade de transação penal será tratar-se de 
infração qualificada como de menor potencial ofensivo: 
crime cuja pena máxima cominada não seja superior a um 
ano, desde que não haja previsão legal de procedimento 
especial ou, então, que se trate de contravenção penal, 
independentemente 
da 
existência 
de 
procedimento 
especial. (...). 
Como a lei fala em pena máxima cominada, as 
majorantes e minorantes incidirão na avaliação da pena 
cominada à infração penal. Somente que, para esse 
cálculo, se deverão utilizar os mesmos critérios que são 
adotados para verificar a prescrição: quando minorante, 
operar-se-á com a menor redução prevista, e quando 
majorante, com o maior aumento. Resultando dessas 
operações pena não superior a um ano, estará dentro da 
classificação de infração de menor potencial ofensivo, 
com as respectivas restrições, é claro.” (grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
8 
 
Bem por isso, o Ministério Público Federal, ao oficiar 
perante o Superior Tribunal de Justiça, corretamente advertiu que 
(fls. 73/75): 
 
“A transação penal pleiteada pelo Impetrante foi 
indeferida em primeira instância em razão de a soma das 
penas máximas previstas para os delitos ultrapassar o 
limite legal de 1 (um) ano. 
................................................... 
Com efeito, o art. 61 da Lei nº 9.099/95 define 
infração de menor potencial ofensivo ‘as contravenções 
penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não 
superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei 
preveja 
procedimento 
especial’. 
Ultrapassado 
esse 
limite, o delito deixa de ser de menor potencial 
ofensivo, 
estando 
fora 
da 
competência 
dos 
Juizados Especiais e, também, do alcance da referida 
Lei nº 9.099/95. 
Tratando-se 
de 
crimes 
cometidos 
em 
concurso 
material, as penas tem que ser consideradas em 
conjunto, não sendo possível a transação penal quando o 
somatório ultrapassar o limite de 1 ano. 
Os crimes imputados ao Paciente, constrangimento 
ilegal e ameaça, somadas as penas máximas previstas, 
atingem 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, o que 
impede a aplicação do benefício pretendido. 
O entendimento a ser adotado neste caso é o mesmo 
que esse Colendo Tribunal vem adotando pacificamente em 
relação à suspensão condicional do processo. As penas 
são consideradas em conjunto, e não isoladamente. Nesse 
sentido, aliás, é o enunciado da Súmula nº 243, 
recentemente editada: 
 
‘O benefício da suspensão do processo não é 
aplicável em relação às infrações penais cometidas 
em 
concurso 
material, 
concurso 
formal 
ou 
continuidade 
delitiva, 
quando 
a 
pena 
mínima 
cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência 
da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano’. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
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Bem por isso, o Ministério Público Federal, ao oficiar 
perante o Superior Tribunal de Justiça, corretamente advertiu que 
(fls. 73/75): 
 
“A transação penal pleiteada pelo Impetrante foi 
indeferida em primeira instância em razão de a soma das 
penas máximas previstas para os delitos ultrapassar o 
limite legal de 1 (um) ano. 
................................................... 
Com efeito, o art. 61 da Lei nº 9.099/95 define 
infração de menor potencial ofensivo ‘as contravenções 
penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não 
superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei 
preveja 
procedimento 
especial’. 
Ultrapassado 
esse 
limite, o delito deixa de ser de menor potencial 
ofensivo, 
estando 
fora 
da 
competência 
dos 
Juizados Especiais e, também, do alcance da referida 
Lei nº 9.099/95. 
Tratando-se 
de 
crimes 
cometidos 
em 
concurso 
material, as penas tem que ser consideradas em 
conjunto, não sendo possível a transação penal quando o 
somatório ultrapassar o limite de 1 ano. 
Os crimes imputados ao Paciente, constrangimento 
ilegal e ameaça, somadas as penas máximas previstas, 
atingem 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, o que 
impede a aplicação do benefício pretendido. 
O entendimento a ser adotado neste caso é o mesmo 
que esse Colendo Tribunal vem adotando pacificamente em 
relação à suspensão condicional do processo. As penas 
são consideradas em conjunto, e não isoladamente. Nesse 
sentido, aliás, é o enunciado da Súmula nº 243, 
recentemente editada: 
 
‘O benefício da suspensão do processo não é 
aplicável em relação às infrações penais cometidas 
em 
concurso 
material, 
concurso 
formal 
ou 
continuidade 
delitiva, 
quando 
a 
pena 
mínima 
cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência 
da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano’. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
9 
Ante estas razões, o parecer do Ministério Público 
Federal é pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Esse entendimento foi perfilhado, igualmente, pelo 
E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, ao 
denegar o “writ” ao ora paciente, proferiu decisão que restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 67): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. SOMATÓRIO DE PENAS COMINADAS, EM 
CASO DE CONCURSO DELITUAL, PARA OS FINS DA TRANSAÇÃO 
PREVISTA NA LEI 9.099/95. 
No que toca com o prazo, relativamente ao concurso 
de crimes, para os fins da transação prevista na 
Lei  9.099, de 1995, o entendimento tendencial desta 
Câmara é no sentido de que a lacuna da lei especial 
deva ser colmatada mediante aplicação analógica das 
disposições pertinentes à fiança. Precedentes do STF 
(incluso do Pleno).” (grifei) 
 
De outro lado, entendo revelar-se insuscetível de 
acolhimento a presente impetração, no ponto em que sustenta a 
inocorrência, no caso, do delito de ameaça, ante a alegada 
circunstância de “que o paciente dirigiu, supostamente, ameaças à 
vítima 
em 
momento 
de 
desespero 
temporário” 
e 
de 
“completo 
descontrole” (fls. 28). 
 
A análise dos fundamentos em que se apóia o presente 
“writ” constitucional revela a improcedência da pretensão deduzida 
em favor do paciente. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
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Ante estas razões, o parecer do Ministério Público 
Federal é pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
Esse entendimento foi perfilhado, igualmente, pelo 
E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, ao 
denegar o “writ” ao ora paciente, proferiu decisão que restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 67): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. SOMATÓRIO DE PENAS COMINADAS, EM 
CASO DE CONCURSO DELITUAL, PARA OS FINS DA TRANSAÇÃO 
PREVISTA NA LEI 9.099/95. 
No que toca com o prazo, relativamente ao concurso 
de crimes, para os fins da transação prevista na 
Lei  9.099, de 1995, o entendimento tendencial desta 
Câmara é no sentido de que a lacuna da lei especial 
deva ser colmatada mediante aplicação analógica das 
disposições pertinentes à fiança. Precedentes do STF 
(incluso do Pleno).” (grifei) 
 
De outro lado, entendo revelar-se insuscetível de 
acolhimento a presente impetração, no ponto em que sustenta a 
inocorrência, no caso, do delito de ameaça, ante a alegada 
circunstância de “que o paciente dirigiu, supostamente, ameaças à 
vítima 
em 
momento 
de 
desespero 
temporário” 
e 
de 
“completo 
descontrole” (fls. 28). 
 
A análise dos fundamentos em que se apóia o presente 
“writ” constitucional revela a improcedência da pretensão deduzida 
em favor do paciente. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
10 
 
Irretocável, sob tal aspecto, o acórdão emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar a ordem de “habeas 
corpus” pleiteada pelo ora paciente, enfatizou que “A impetração, 
neste âmbito, descamba para o terreno fático-probatório, cujo exame 
é vedado nesta via e Instância” (fls. 58). 
 
Com efeito, o caráter sumaríssimo da via jurídico-  
-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito 
estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que, como no caso, objetivem ingressar na 
análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis 
na 
via 
recursal 
ordinária, 
que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ  109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de “habeas 
corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
proclamada por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, é a 
seguinte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
10 
 
Irretocável, sob tal aspecto, o acórdão emanado do 
E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar a ordem de “habeas 
corpus” pleiteada pelo ora paciente, enfatizou que “A impetração, 
neste âmbito, descamba para o terreno fático-probatório, cujo exame 
é vedado nesta via e Instância” (fls. 58). 
 
Com efeito, o caráter sumaríssimo da via jurídico-  
-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito 
estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que, como no caso, objetivem ingressar na 
análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis 
na 
via 
recursal 
ordinária, 
que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ  109/540), ou, ainda, excepcionalmente, na esfera revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, no âmbito da ação penal de “habeas 
corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
proclamada por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, é a 
seguinte: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
11 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Essa última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito 
estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva 
sugerida pela parte impetrante, supõe, tal como corretamente 
acentuado pelo Tribunal ora apontado como coator, a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
11 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Essa última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito 
estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva 
sugerida pela parte impetrante, supõe, tal como corretamente 
acentuado pelo Tribunal ora apontado como coator, a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
12 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.470 / SP 
 
 
12 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 30/04/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EDSON FALANGA
IMPTE.(S) : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus. 2ª Turma, 30.04.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EDSON FALANGA
IMPTE.(S) : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus. 2ª Turma, 30.04.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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