TÍTULO: AR 1455 AgR-ED

PROCESSO: 1455

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. ANÁLISE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, reconhecendo a omissão apontada, consignar que também não está caracterizado o cabimento da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : MAGLIANO S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS 
ADV.(A/S)  : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AR, ERRO DE FATO)
AR 1648 (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 26/02/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.455 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MAGLIANO S/A CORRETORA 
DE CÂMBIO 
E 
VALORES MOBILIÁRIOS 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONÇALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  DE  FATO.  ART.  485,  IX,  DO  CPC. 
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 
PRETENSÃO  DE  REDISCUTIR  QUESTÕES  JÁ  DECIDIDAS. 
IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 485, V, DO 
CPC.  ANÁLISE.  AUSÊNCIA.  OMISSÃO.  CONFIGURAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE  DA  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DA 
CONTRIBUIÇÃO  AO  FINSOCIAL  POR  PARTE  DAS  EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO 
RESCINDENDO.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO 
CARACTERIZAÇÃO. 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ACOLHIDOS  EM  PARTE,  SEM 
EFEITOS INFRINGENTES. 
      A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher em 
parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para, 
reconhecendo  a  omissão  apontada,  consignar  que  também  não  está 
caracterizado o cabimento da ação rescisória com base no art. 485, V, do 
CPC,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AR 1455 AGR-ED / DF 
participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste 
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. 
                                   
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
    
     Ministro TEORI ZAVASCKI
      
     Relator
2 
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participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste 
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. 
                                   
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
    
     Ministro TEORI ZAVASCKI
      
     Relator
2 
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RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MAGLIANO S/A CORRETORA 
DE CÂMBIO 
E 
VALORES MOBILIÁRIOS 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONÇALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Pleno, cuja 
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  DE 
FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO 
CARACTERIZAÇÃO.
 
ADOÇÃO
 
PELO
 
ACÓRDÃO 
RESCINDENDO  DE  PREMISSA  EQUIVOCADA  FIXADA 
PELO  DEMANDANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  PARTE 
BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DESCABIMENTO 
DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO 
PROVIDO. 
Sustenta  a  embargante  a  existência  de  omissões  no  acórdão 
embargado, pois: (a) a equivocada classificação de sua natureza pelo 
acórdão rescindendo não foi objeto de controvérsia, sendo cabível ação 
rescisória com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e, por 
outro lado, não há falar em revolvimento de provas, uma vez que a sua 
condição de instituição financeira constava de seu estatuto social à época 
do julgamento do RE 213.607; (b) não houve manifestação quanto ao 
cabimento  da  ação rescisória por violação a literal  disposição de lei, 
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RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MAGLIANO S/A CORRETORA 
DE CÂMBIO 
E 
VALORES MOBILIÁRIOS 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
JOAQUIM 
GONÇALVES 
ALVES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Pleno, cuja 
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  DE 
FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO 
CARACTERIZAÇÃO.
 
ADOÇÃO
 
PELO
 
ACÓRDÃO 
RESCINDENDO  DE  PREMISSA  EQUIVOCADA  FIXADA 
PELO  DEMANDANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  PARTE 
BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DESCABIMENTO 
DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO 
PROVIDO. 
Sustenta  a  embargante  a  existência  de  omissões  no  acórdão 
embargado, pois: (a) a equivocada classificação de sua natureza pelo 
acórdão rescindendo não foi objeto de controvérsia, sendo cabível ação 
rescisória com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e, por 
outro lado, não há falar em revolvimento de provas, uma vez que a sua 
condição de instituição financeira constava de seu estatuto social à época 
do julgamento do RE 213.607; (b) não houve manifestação quanto ao 
cabimento  da  ação rescisória por violação a literal  disposição de lei, 
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fundado na tese de que o acórdão rescindendo, ao julgar constitucional a 
exigência  do  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%,  ofendeu  o 
disposto no art. 195 da Constituição Federal e no art. 56 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-
se os vícios apontados.
É o relatório.
2 
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fundado na tese de que o acórdão rescindendo, ao julgar constitucional a 
exigência  do  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%,  ofendeu  o 
disposto no art. 195 da Constituição Federal e no art. 56 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-
se os vícios apontados.
É o relatório.
2 
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.455 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No que se 
refere ao cabimento da ação rescisória pelo fato de o acórdão rescindendo 
ter decidido em situação de erro de fato, não prospera a irresignação da 
parte embargante. 
De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, 
são  cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade, 
contradição ou omissão do acórdão atacado. 
Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das 
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, 
de  maneira  integral  e  com  fundamentação  suficiente,  a  controvérsia 
relativa ao cabimento da ação rescisória com base no inciso IX do art. 485 
do CPC, consignando que o acórdão rescindendo, quando do julgamento 
dos  recursos  extraordinários  e  adesivo,  partiu  de  premissa  fática 
assumida pelo próprio autor – ora embargante –, que não pode agora 
impugnar esse vício sob pena de ofensa ao princípio de que ninguém 
pode se beneficiar da própria torpeza. 
Ora,  não  podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a 
pretexto  de  alegadas  omissões  do  acórdão  embargado,  traduzem,  na 
verdade,  seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada,  pretendendo 
rediscutir o que já foi decidido. 
Nesse  panorama,  inexistente  omissão  no  julgado  embargado, 
conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes 
embargos de declaração no ponto.
2. Por outro lado, o acórdão embargado efetivamente deixou de se 
manifestar quanto ao ajuizamento da ação rescisória com base no art. 485, 
V, do CPC, apesar do que requerido nesse sentido pela embargante em 
seu agravo regimental.
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.455 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No que se 
refere ao cabimento da ação rescisória pelo fato de o acórdão rescindendo 
ter decidido em situação de erro de fato, não prospera a irresignação da 
parte embargante. 
De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, 
são  cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade, 
contradição ou omissão do acórdão atacado. 
Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das 
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, 
de  maneira  integral  e  com  fundamentação  suficiente,  a  controvérsia 
relativa ao cabimento da ação rescisória com base no inciso IX do art. 485 
do CPC, consignando que o acórdão rescindendo, quando do julgamento 
dos  recursos  extraordinários  e  adesivo,  partiu  de  premissa  fática 
assumida pelo próprio autor – ora embargante –, que não pode agora 
impugnar esse vício sob pena de ofensa ao princípio de que ninguém 
pode se beneficiar da própria torpeza. 
Ora,  não  podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a 
pretexto  de  alegadas  omissões  do  acórdão  embargado,  traduzem,  na 
verdade,  seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada,  pretendendo 
rediscutir o que já foi decidido. 
Nesse  panorama,  inexistente  omissão  no  julgado  embargado, 
conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes 
embargos de declaração no ponto.
2. Por outro lado, o acórdão embargado efetivamente deixou de se 
manifestar quanto ao ajuizamento da ação rescisória com base no art. 485, 
V, do CPC, apesar do que requerido nesse sentido pela embargante em 
seu agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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No ponto, sustenta a inicial que, “em decorrência do erro de fato havido, 
a r. decisão rescindenda, ao julgar constitucional a exigência do Finsocial a  
alíquotas superiores a 0,5%, para a Autora, instituição financeira, acabou por  
violar frontalmente o artigo 195 da Constituição Federal e o artigo 56 do Ato das  
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  face  a  declaração  de  
inconstitucionalidade proferida por este Supremo Tribunal Federal, no RE nº  
150.764-1” (fl. 12).
Ocorre que, por um lado, o autor parte do pressuposto de que o 
acórdão rescindendo impôs a uma empresa mercantil a obrigação de 
suportar inconstitucional majoração da alíquota de contribuição para o 
Finsocial, argumentação que é própria da ação rescisória fundada no 
inciso  IX do  art. 485 do  CPC,  que  não prosperou no presente  caso, 
conforme já visto.
Por outro lado, evidentemente não se configura violação a literal 
disposição de lei no acórdão rescindendo quanto a seu fundamento de 
que, “Em relação às empresas prestadoras de serviço, este Tribunal, nos autos do  
RE nº 187.436, na Sessão de 25.06.97, declarou a constitucionalidade das Leis  
nºs 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º), que, alterando o art.  
28 da Lei nº 7.738/89, majoraram a alíquota do Finsocial” (fl. 138).
Ora, a caracterização da hipótese de cabimento prevista no art. 485, 
V, do CPC exige que a afronta seja tão significativa que contrarie a lei em 
sua literalidade, não sendo admissível a rescisão do julgado impugnado 
quando adotada interpretação razoável ao texto legal. Nesses termos: 
“(...) A interpretação oferecida deve violar frontalmente o 
texto  da  lei.  Se  a  decisão  rescindenda  deu  à  lei  uma 
interpretação possível, ainda que não adequada, não há que se 
falar em violação literal de lei” (cf. Código de Processo Civil: 
Comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel 
Mitidiero. 5ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais. 2013. p.508). 
No mesmo sentido, já decidiu a Corte:
2 
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Supremo Tribunal Federal
AR 1455 AGR-ED / DF 
No ponto, sustenta a inicial que, “em decorrência do erro de fato havido, 
a r. decisão rescindenda, ao julgar constitucional a exigência do Finsocial a  
alíquotas superiores a 0,5%, para a Autora, instituição financeira, acabou por  
violar frontalmente o artigo 195 da Constituição Federal e o artigo 56 do Ato das  
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  face  a  declaração  de  
inconstitucionalidade proferida por este Supremo Tribunal Federal, no RE nº  
150.764-1” (fl. 12).
Ocorre que, por um lado, o autor parte do pressuposto de que o 
acórdão rescindendo impôs a uma empresa mercantil a obrigação de 
suportar inconstitucional majoração da alíquota de contribuição para o 
Finsocial, argumentação que é própria da ação rescisória fundada no 
inciso  IX do  art. 485 do  CPC,  que  não prosperou no presente  caso, 
conforme já visto.
Por outro lado, evidentemente não se configura violação a literal 
disposição de lei no acórdão rescindendo quanto a seu fundamento de 
que, “Em relação às empresas prestadoras de serviço, este Tribunal, nos autos do  
RE nº 187.436, na Sessão de 25.06.97, declarou a constitucionalidade das Leis  
nºs 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º), que, alterando o art.  
28 da Lei nº 7.738/89, majoraram a alíquota do Finsocial” (fl. 138).
Ora, a caracterização da hipótese de cabimento prevista no art. 485, 
V, do CPC exige que a afronta seja tão significativa que contrarie a lei em 
sua literalidade, não sendo admissível a rescisão do julgado impugnado 
quando adotada interpretação razoável ao texto legal. Nesses termos: 
“(...) A interpretação oferecida deve violar frontalmente o 
texto  da  lei.  Se  a  decisão  rescindenda  deu  à  lei  uma 
interpretação possível, ainda que não adequada, não há que se 
falar em violação literal de lei” (cf. Código de Processo Civil: 
Comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel 
Mitidiero. 5ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais. 2013. p.508). 
No mesmo sentido, já decidiu a Corte:
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AR 1455 AGR-ED / DF 
“AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 
485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO 
LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. 
IMPROCEDÊNCIA.  (…)  3.  Indispensável  que  a  decisão 
rescindenda  seja  manifestamente  contrária  a  norma  legal 
apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por 
esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não 
demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da 
presente ação rescisória” (AR 1.648/RJ, rel. p/ acórdão  Min. 
Ellen Gracie, Pleno, Dj de 22/09/2006, Ementário 2.248-01) .
3. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, 
sem  efeitos  infringentes,  para,  reconhecendo  a  omissão  apontada, 
consignar  que  também  não  está  caracterizado  o  cabimento  da  ação 
rescisória com base no art. 485, V, do CPC. É o voto. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AR 1455 AGR-ED / DF 
“AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 
485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO 
LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. 
IMPROCEDÊNCIA.  (…)  3.  Indispensável  que  a  decisão 
rescindenda  seja  manifestamente  contrária  a  norma  legal 
apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por 
esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não 
demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da 
presente ação rescisória” (AR 1.648/RJ, rel. p/ acórdão  Min. 
Ellen Gracie, Pleno, Dj de 22/09/2006, Ementário 2.248-01) .
3. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, 
sem  efeitos  infringentes,  para,  reconhecendo  a  omissão  apontada, 
consignar  que  também  não  está  caracterizado  o  cabimento  da  ação 
rescisória com base no art. 485, V, do CPC. É o voto. 
3 
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Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.455
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : MAGLIANO S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos 
infringentes, para, reconhecendo a omissão apontada, consignar que 
também não está caracterizado o cabimento da ação rescisória com 
base  no  art.  485,  V,  do  CPC.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”,  e, 
neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu 
o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 
11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7718798
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.455
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : MAGLIANO S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos 
infringentes, para, reconhecendo a omissão apontada, consignar que 
também não está caracterizado o cabimento da ação rescisória com 
base  no  art.  485,  V,  do  CPC.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para 
participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza”,  e, 
neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu 
o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 
11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7718798
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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