TÍTULO: HC 102965

PROCESSO: 102965

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: ELLEN GRACIE

DATA DA DECISÃO: 2010-11-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ALEGADA NULIDADE – ATUAÇÃO DE DESEMBARGADOR, COMO PRESIDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM PROCESSO PENAL REFERENTE A CRIME DENUNCIADO POR SUA PRÓPRIA FILHA, NA QUALIDADE DE PROMOTORA DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, I) – CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DESSE MESMO JULGAMENTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
Deferida a ordem, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pelo paciente, o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 30.11.2010. 

           Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 31ª Sessão Ordinária, de 30.11.2010, para que tenha o seguinte teor: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir a ordem, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pelo paciente, o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto.” Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.09.2011.

PARTES:
PACTE.(S)  : EUCLYDES GOMES DA SILVA JÚNIOR 
IMPTE.(S)  : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 10/11/2014, BRU.

INTEIRO TEOR:
30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.965 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:EUCLYDES GOMES DA SILVA JÚNIOR 
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  “HABEAS  CORPUS”  –  PRISÃO  CAUTELAR 
RESTABELECIDA NO  JULGAMENTO  DE  RECURSO  EM  SENTIDO 
ESTRITO  –
 ALEGADA 
NULIDADE
 –
 ATUAÇÃO 
DE 
DESEMBARGADOR,
 COMO  PRESIDENTE  DA  SESSÃO  DE 
JULGAMENTO,  EM  PROCESSO  PENAL  REFERENTE A  CRIME 
DENUNCIADO  POR SUA PRÓPRIA FILHA,  NA  QUALIDADE DE 
PROMOTORA DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE DE 
IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, I) – CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA   
DO  JULGAMENTO  –
 OCORRÊNCIA
 – 
NECESSIDADE 
DE 
RENOVAÇÃO DESSE MESMO JULGAMENTO, SEM A PARTICIPAÇÃO 
DO  DESEMBARGADOR  IMPEDIDO  –
 CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL CARACTERIZADO – PEDIDO DEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria de  votos,  em  deferir a  ordem,  nos 
termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencida a Relatora.  Falou, 
pelo paciente, o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto e, pelo Ministério Público 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066434.
Supremo Tribunal Federal
Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 
DJe nº 213 Divulgação 29/10/2014 Publicação 30/10/2014 
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HC 102965 / RJ 
Federal,  o  Dr.  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
Não participou do julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 30 de novembro de 2010.
CELSO DE MELLO – REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066434.
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30/11/2010 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.965 RIO DE JANEIRO
RELATORA ORIGINÁRIA 
: MIN. ELLEN GRACIE 
REDATOR 
PARA 
O : MIN. CELSO DE MELLO 
ACÓRDÃO
PACTE.(S) 
: EUCLYDES GOMES DA SILVA JÚNIOR
IMPTE.(S) 
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de 
habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça em outro writ anteriormente 
aforado perante aquela Corte (HC 130.990/RJ), de relatoria do 
Ministro Og Fernandes.
2. 
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos 
crimes tipificados no art. 121, § 2o, inciso I c/c art. 14, inciso II, 29 e 
art. 121, § 2o, inciso I, c/c art. 29, todos do Código Penal. Por 
ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz do caso não acolheu o 
pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. 
Sobreveio a decisão de pronúncia.
A acusação recorreu em sentido estrito contra a 
decisão do magistrado, o qual havia negado o pedido de prisão 
preventiva. O recurso foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro, que decretou a prisão do paciente.
Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus 
perante o Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, 
denegou a ordem.
3. 
O impetrante alega, em suma, a nulidade do 
julgamento do recurso em sentido estrito realizado pela Corte 
Estadual sob o fundamento de que o Presidente da Câmara julgadora 
seria pai da promotora de justiça que atuou no processo em primeiro 
grau. Esse fato teria acometido de nulidade o acórdão em razão do 
impedimento do Presidente do órgão julgador.
3

4. 
Assim, requer a concessão do presente habeas 
corpus a fim de que seja declarada a nulidade da sessão de 
julgamento que decretou a prisão preventiva do paciente.
5. 
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 90-91.
6. 
Manifestação da Procuradoria-Geral da República 
pela denegação da ordem (fls. 95-98).
7. 
Solicitação do impetrante quanto à sua intimação 
para fins de realização de sustentação oral (fl. 100).
É o relatório.
4

V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. A 
questão de direito discutida neste writ diz respeito à nulidade do 
acórdão da Corte Estadual, em razão de o Presidente da Câmara 
julgadora ser pai da promotora de justiça que atuou no processo em 
primeiro grau.
Considero conveniente reproduzir trechos do voto do 
Ministro Og Fernandes, relator do HC 130.990/RJ (fl.
“Nas informações prestadas às fls.
134/141, esclareceu o Desembargador Ângelo Moreira
Glioche que:
'(...)
O processo 
2007.051.00306 
refere-se a recurso em sentido estrito 
interposto pelo Ministério Público contra 
decisão do Juízo do I Tribunal do Júri, que 
indeferiu pedido de prisão preventiva do 
Paciente.
Nesse processo em que foi 
indeferido o pedido de prisão preventiva do 
Paciente, a denúncia e a interposição do 
recurso são da Promotora de Justiça Dra 
Patrícia Mothé Glioche Béze, minha filha.
Presidi a sessão de julgamento 
do recurso em sentido estrito, no entanto, 
quando foi provido o recurso ministerial, 
reformada a decisão recorrida e decretada 
a prisão preventiva do Paciente, não 
participei da turma julgadora que foi 
composta pela Relatora Desembargadora 
Maria Raimunda Teixeira de Azevedo e 
vogais os desembargadores Suely Lopes 
Magalhães e Marcus Quaresma Ferraz( 
peça ”b” anexada).
Acrescenta, ainda:
5

Nos processos 2008.051.00306 
e 2008.059.05505, presidi a sessão de 
julgamento apesar de pai da Promotora de 
Justiça que funcionou nos autos do processo 
de 1º grau porque entendo, nos termos do art. 
252 do Código de Processo Penal, poder 
participar da sessão de julgamento, embora 
esteja impedido de exercer jurisdição, ou seja, 
esteja impedido de participar da turma 
julgadora, isto é, de integrar a turma 
julgadora”.
(...)
Examinando os termos da certidão de 
julgamento alusiva ao recurso em sentido estrito, 
constata-se, a participação da Desembargadora 
Relatora Maria Raimunda T. Azevedo e dos vogais 
Desembargadora 
Suely 
Lopes 
Magalhães 
e 
Desembargador Marcus Quaresma Ferraz, tendo o 
Desembargador Ângelo Moreira Glioche, presidido 
a sessão. O resultado do julgamento se deu por 
unanimidade de votos (fl. 67), o que sustenta o 
argumento 
de 
que 
mesmo 
que 
tenha 
o
Desembargador Presidente da sessão proferido voto 
no julgamento em questão, não há qualquer nulidade 
no julgamento proferido em órgão colegiado no qual 
participou desembargador impedido, se o voto deste 
não foi determinante no resultado do julgamento”.
O impedimento do Desembargador que participou do 
julgamento do recurso em sentido estrito em decisão colegiada, pai 
da promotora que atuou no processo de primeiro grau, em tese, 
existe. Porém, a alegação de nulidade do referido julgamento não 
merece ser acolhida, uma vez que o voto por ele proferido não 
conduziu ou determinou o voto dos demais julgadores. Ademais, o 
acórdão foi consubstanciado em decisão unânime de votos, não 
havendo o referido desembargador sido relator, nem revisor, o que 
não implica prejuízo no resultado final.
6

Nesse sentido, em caso análogo, cito o HC 80.281, 
Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, unânime, DJ 29.09.2000, 
assim ementado:
“Por manifesta falta de prejuízo, não se 
justifica a alegação de nulidade decorrente do 
impedimento de magistrado que participou de 
quorum composto por quatorze outros Ministros do 
Superior Tribunal Militar, não havendo sido ele 
relator nem revisor, sem influência no resultado do 
julgamento".
Diante do exposto, denego a ordem.
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30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.965 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  (Redator  p/  o 
acórdão): Peço vênia  para dissentir  da eminente Relatora,  pois entendo 
configurada,  na espécie,  considerado  o que dispõe o art. 252, I, do CPP, 
situação caracterizadora de impedimento do eminente Desembargador que 
não podia ter participado, ainda que não fosse Presidente da 8ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça local, do julgamento ora questionado, 
pelo fato, processualmente relevante, de que é pai da Promotora de Justiça 
que atuou na mesma causa penal.
Não  constitui  demasia  relembrar  que  o  impedimento  –  cuja 
ocorrência  obsta o exercício  da própria jurisdição pelo magistrado,  por 
qualquer magistrado – qualifica-se como matéria de ordem pública e, uma 
vez constatada tal situação, provoca a nulidade absoluta do julgamento.
Em  consequência,  defiro  o  pedido  de  “habeas  corpus”,  para 
determinar a renovação do julgamento,  sem  a participação,  contudo, do 
Desembargador impedido.
É o meu voto.
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30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.965 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
 
A Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora) -  Ministro 
Celso, não para divergir de Vossa Excelência, mas apenas para esclarecer 
- segundo penso - que não houve exercício de jurisdição por parte do 
magistrado  impedido.  Ele  esteve  presente  numa  sessão,  ele  estava 
encarregado da presidência da Turma, naquela momento, mas ele não 
proferiu voto. Pelo menos é isso que consta dos autos.
 
O Senhor Ministro Celso de Mello: Basta-me o fato de 
que  o  Desembargador  tenha  participado  do  julgamento  em  questão, 
presidindo-lhe a realização, não obstante tivesse conhecimento de que se 
registrava, no caso, situação configuradora de impedimento, tanto que 
procurou  justificar  a  legitimidade  de  sua  participação  sustentando  a 
inaplicabilidade da regra inscrita no art. 252, inciso I, do CPP.
Em contexto  como esse,  tenho por absoluta  a nulidade 
processual resultante da transgressão ao que prescreve o art. 252, inciso I, 
do CPP. O prejuízo sofrido pelo ora paciente decorre do próprio ato que 
desconsiderou,  sem  qualquer  razão  legítima,  a  cláusula  de  vedação 
fundada no preceito legal mencionado.
Supremo Tribunal Federal
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30/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.965 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (PRESIDENTE): 
Também peço todas as vênias à eminente Relatora e, pelas razões agora 
trazidas  pelo  Ministro  Celso  de  Mello,  manifesto-me  no  sentido  do 
deferimento da ordem. Não me parece que se possa fazer, ainda que se 
pudesse ter até sentido prático, esse distinguishing entre a presidência do 
julgamento, que é presidência de uma sessão de julgamento, atividade do 
tribunal, e a atividade de vogal, no Tribunal. Também não me parece que 
pudéssemos, ainda num senso de pragmatismo, fazer uma distinção entre 
uma manifestação, um voto relevante ou irrelevante. 
O  fato  é  que,  pelas  regras  estabelecidas,  a  Turma  não  estava 
devidamente composta, nos termos do princípio do juiz natural. Havia 
um juiz impedido e, nesse caso, era o presidente. De modo que me 
manifesto nesse sentido. 
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.965
PROCED. : RIO DE JANEIRO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. CELSO DE MELLO
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
PACTE.(S) : EUCLYDES GOMES DA SILVA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Ministro 
Celso de Mello, vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor 
Ministro Celso de Mello. Falou, pelo paciente, o Dr. Luiz Carlos 
da Silva Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco 
de  Assis  Vieira  Sanseverino.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou do 
julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 30.11.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.965
PROCED. : RIO DE JANEIRO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. CELSO DE MELLO
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
PACTE.(S) : EUCLYDES GOMES DA SILVA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Ministro 
Celso de Mello, vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor 
Ministro Celso de Mello. Falou, pelo paciente, o Dr. Luiz Carlos 
da Silva Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco 
de  Assis  Vieira  Sanseverino.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou do 
julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 30.11.2010. 
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar a 
decisão proferida na 31ª Sessão Ordinária, de 30.11.2010, para que 
tenha  o  seguinte  teor:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  estes 
autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
Segunda  Turma,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
maioria  de  votos,  em  deferir  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Ministro Celso de Mello, vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o 
Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pelo paciente, o Dr. Luiz 
Carlos da Silva Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. 
Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Não 
participou do julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto.” Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
06.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1452519
12

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