TÍTULO: AI 739503 AgR

PROCESSO: 739503

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE TUPÃ 
ADV.(A/S)           : EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ALEXANDRE SCOMBATTI 
ADV.(A/S)           : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ 
ADV.(A/S)
:EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SCOMBATTI 
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ 
ADV.(A/S)
:EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SCOMBATTI 
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 604 e 605, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE 
- DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ 
ADV.(A/S)
:EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SCOMBATTI 
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 604 e 605, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE 
- DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
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Relatório
AI 739.503 AGR / SP 
a viabilidade do recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
  
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
  
3. Publiquem.
O Município de Tupã, na minuta de folha 609 a 619, insiste no 
processamento do extraordinário. Ressalta a desnecessidade de reexame 
do  conjunto  fático-probatório.  Assevera  configurada  a  ofensa  ao 
postulado constitucional da legalidade, expresso na cabeça do artigo 37 
da Carta da República. Sustenta que, na espécie, o Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo  deixou  de  observar  o  disposto  na  legislação 
municipal quanto à incidência das parcelas relativas ao “regime especial 
incorporado”  e  ao “adicional por tempo  de  serviço”  apenas sobre  o 
vencimento básico do servidor.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 635 a 642, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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AI 739.503 AGR / SP 
a viabilidade do recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
  
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
  
3. Publiquem.
O Município de Tupã, na minuta de folha 609 a 619, insiste no 
processamento do extraordinário. Ressalta a desnecessidade de reexame 
do  conjunto  fático-probatório.  Assevera  configurada  a  ofensa  ao 
postulado constitucional da legalidade, expresso na cabeça do artigo 37 
da Carta da República. Sustenta que, na espécie, o Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo  deixou  de  observar  o  disposto  na  legislação 
municipal quanto à incidência das parcelas relativas ao “regime especial 
incorporado”  e  ao “adicional por tempo  de  serviço”  apenas sobre  o 
vencimento básico do servidor.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 635 a 642, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 
21 e 84), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, sem síntese, pelo Colegiado de origem 
(folha 323):
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
–  Funcionário  do  Município  de  Tupã  –  Alteração  de 
critério de cálculo de vencimento em face da Lei Complementar 
76/2005 – Redução de vencimentos – Sem demonstração de 
efetiva ilegalidade, não é possível à administração anular seus 
atos  por  invalidade,  razão  pela  qual  deve  ser  respeitada  a 
irredutibilidade  de  vencimentos  –  Infringência  a  princípio 
constitucional  -  Sentença  procedente  –  Mantida  –  Recurso 
improvido.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 
21 e 84), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, sem síntese, pelo Colegiado de origem 
(folha 323):
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
–  Funcionário  do  Município  de  Tupã  –  Alteração  de 
critério de cálculo de vencimento em face da Lei Complementar 
76/2005 – Redução de vencimentos – Sem demonstração de 
efetiva ilegalidade, não é possível à administração anular seus 
atos  por  invalidade,  razão  pela  qual  deve  ser  respeitada  a 
irredutibilidade  de  vencimentos  –  Infringência  a  princípio 
constitucional  -  Sentença  procedente  –  Mantida  –  Recurso 
improvido.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 739.503 AGR / SP 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252734.
Supremo Tribunal Federal
AI 739.503 AGR / SP 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCOMBATTI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.503
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCOMBATTI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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