TÍTULO: AI 852804 AgR

PROCESSO: 852804

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 

    1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO.

    1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal.

    2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.”

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S)            : CATALDO BUCCI 
ADV.(A/S)           : RICARDO DE MATTOS PICCOLI 
AGDO.(A/S)          : CANTALICIO MANOEL GAIA 
ADV.(A/S)           : JULIO HENRIQUE PASQUALI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
STF: RE 460401 AgR (2ªT), RE 607681 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CATALDO BUCCI 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE MATTOS PICCOLI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CANTALICIO MANOEL GAIA 
ADV.(A/S)
:JULIO HENRIQUE PASQUALI 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM 
DOMINICAL.  SUPOSTA  AQUISIÇÃO  EM  DATA  ANTERIOR  AO 
REGISTRO  DO  BEM  PELA  UNIÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe  
recurso extraordinário”.
2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO 
DE  USUCAPIÃO.  BEM  DOMINICAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ALIENAÇÃO.
1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o  
qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo  
único, da Constituição Federal.
2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem  
por  período  superior  a  vinte  anos,  sendo  o  imóvel  propriedade  da  União,  
impossível a sua aquisição pela usucapião.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852.804 AGR / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 852.804 AGR / SC 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CATALDO BUCCI 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE MATTOS PICCOLI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CANTALICIO MANOEL GAIA 
ADV.(A/S)
:JULIO HENRIQUE PASQUALI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto por CATALDO BUCCI contra  decisão de minha 
relatoria assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
CIVIL
 
E 
PROCESSUAL  CIVIL.  USUCAPIÃO.  BEM  DOMINICAL. 
ALEGAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  PRESCRITIVA  EM  DATA 
ANTERIOR  AO  REGISTRO  DO  IMÓVEL  PELA  UNIÃO. 
MATÉRIA  DE  FATO.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  PARA  REEXAME  DE  PROVAS. 
SÚMULA 279 DO STF.
1. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  USUCAPIÃO.  BEM 
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO.
1.  A  área  objeto  da  presente  ação  constitui  bem  publico  
dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos  
arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CATALDO BUCCI 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE MATTOS PICCOLI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CANTALICIO MANOEL GAIA 
ADV.(A/S)
:JULIO HENRIQUE PASQUALI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto por CATALDO BUCCI contra  decisão de minha 
relatoria assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
CIVIL
 
E 
PROCESSUAL  CIVIL.  USUCAPIÃO.  BEM  DOMINICAL. 
ALEGAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  PRESCRITIVA  EM  DATA 
ANTERIOR  AO  REGISTRO  DO  IMÓVEL  PELA  UNIÃO. 
MATÉRIA  DE  FATO.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  PARA  REEXAME  DE  PROVAS. 
SÚMULA 279 DO STF.
1. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  USUCAPIÃO.  BEM 
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO.
1.  A  área  objeto  da  presente  ação  constitui  bem  publico  
dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos  
arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal.
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Relatório
AI 852.804 AGR / SC 
2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e  
pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel  
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.’
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformado  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental 
alegando em síntese que  merece ser reformada a r. decisão agravada, 
porque a jurisprudência deste Excelso Supremo Tribunal Federal, ilustra a 
proteção pela actio nata, examinando cada situação concreta, para verificar 
se a usucapião incidiu sobre bem particular ou público, sem que tais 
julgamentos reflitam o óbice da Súmula 279/STF, já que a apreciação 
jurídica  das  premissas  consignadas  no  julgamento  originário,  não  se 
confundem com o revolvimento da matéria de fato, tampouco demanda o 
reexame de provas.
 Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente 
recurso,  para  que  seja  dado  seguimento  ao  agravo  de  instrumento 
interposto, possibilitando que o eminente Relator ordene a sua conversão 
em  RE  ou  determine  a  subida  do  do  próprio  RE  que  se  encontra 
sobrestado  na  origem,  para  o  julgamento  da  questão  constitucional 
apontada.
É o relatório. 
2 
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2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e  
pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel  
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.’
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformado  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental 
alegando em síntese que  merece ser reformada a r. decisão agravada, 
porque a jurisprudência deste Excelso Supremo Tribunal Federal, ilustra a 
proteção pela actio nata, examinando cada situação concreta, para verificar 
se a usucapião incidiu sobre bem particular ou público, sem que tais 
julgamentos reflitam o óbice da Súmula 279/STF, já que a apreciação 
jurídica  das  premissas  consignadas  no  julgamento  originário,  não  se 
confundem com o revolvimento da matéria de fato, tampouco demanda o 
reexame de provas.
 Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente 
recurso,  para  que  seja  dado  seguimento  ao  agravo  de  instrumento 
interposto, possibilitando que o eminente Relator ordene a sua conversão 
em  RE  ou  determine  a  subida  do  do  próprio  RE  que  se  encontra 
sobrestado  na  origem,  para  o  julgamento  da  questão  constitucional 
apontada.
É o relatório. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-
se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte – SC, e vindicado 
pela  parte  ora  agravante,  estaria  sujeito  à  aquisição  por  usucapião, 
restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos 
pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na 
origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos 
autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido 
em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova 
pericial,  e,  nos  termos  da  atual  Constituição,  são  insuscetíveis  de 
prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento 
sufragado por esta Suprema Corte na Súmula 340/STF: “Desde a vigência 
do Código Civil (1916 – Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens  
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
A tese recursal dá conta de que a referida prova do domínio da 
UNIÃO não seria válida, isso porque o registro do imóvel data de 1976, 
quando já haveria a posse do bem pela família do agravante há mais de 
cinquenta anos, além disso, o referido registro não teria sido precedido de 
prova da aquisição do imóvel, portanto não seria válido.
Por  tais  razões,  verifica-se  não  ser  possível  admitir  o  recurso 
extraordinário, haja vista que, para dissentir das conclusões alinhavadas 
no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas coligidas nos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-
se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte – SC, e vindicado 
pela  parte  ora  agravante,  estaria  sujeito  à  aquisição  por  usucapião, 
restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos 
pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na 
origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos 
autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido 
em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova 
pericial,  e,  nos  termos  da  atual  Constituição,  são  insuscetíveis  de 
prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento 
sufragado por esta Suprema Corte na Súmula 340/STF: “Desde a vigência 
do Código Civil (1916 – Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens  
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
A tese recursal dá conta de que a referida prova do domínio da 
UNIÃO não seria válida, isso porque o registro do imóvel data de 1976, 
quando já haveria a posse do bem pela família do agravante há mais de 
cinquenta anos, além disso, o referido registro não teria sido precedido de 
prova da aquisição do imóvel, portanto não seria válido.
Por  tais  razões,  verifica-se  não  ser  possível  admitir  o  recurso 
extraordinário, haja vista que, para dissentir das conclusões alinhavadas 
no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas coligidas nos 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 852.804 AGR / SC 
autos, o que é inadmissível nesta instância, dado o óbice erigido pela 
Súmula 279 do STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
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AI 852.804 AGR / SC 
autos, o que é inadmissível nesta instância, dado o óbice erigido pela 
Súmula 279 do STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 852.804 AGR / SC 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  USUCAPIÃO.  ÁREA 
LOCALIZADA  EM  ILHA  COSTEIRA.  REQUISITOS 
PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO 
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA 
UNIÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  DISPOSITIVOS 
INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. 
OFENSA  REFLEXA  OU  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO. 
ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal 
Pleno, DJ 19.04.1985. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
460.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
DJe de 04.11.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  USUCAPIÃO. 
FAIXA
 
DE
 
FRONTEIRA.
 
TERRA
 
INDÍGENA. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”  (RE 
607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 
de 22.02.2011).
3 
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AI 852.804 AGR / SC 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  USUCAPIÃO.  ÁREA 
LOCALIZADA  EM  ILHA  COSTEIRA.  REQUISITOS 
PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO 
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA 
UNIÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  DISPOSITIVOS 
INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. 
OFENSA  REFLEXA  OU  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO. 
ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal 
Pleno, DJ 19.04.1985. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
460.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
DJe de 04.11.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  USUCAPIÃO. 
FAIXA
 
DE
 
FRONTEIRA.
 
TERRA
 
INDÍGENA. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”  (RE 
607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 
de 22.02.2011).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 852.804 AGR / SC 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
4 
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AI 852.804 AGR / SC 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CATALDO BUCCI
ADV.(A/S) : RICARDO DE MATTOS PICCOLI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CANTALICIO MANOEL GAIA
ADV.(A/S) : JULIO HENRIQUE PASQUALI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.804
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CATALDO BUCCI
ADV.(A/S) : RICARDO DE MATTOS PICCOLI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CANTALICIO MANOEL GAIA
ADV.(A/S) : JULIO HENRIQUE PASQUALI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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