TÍTULO: HC 114672

PROCESSO: 114672

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-06-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIPLO LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e tornava definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : MARCELO KLAUS CORREA PERUCI 
IMPTE.(S)  : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, ORDEM PÚBLICA)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
(APELAÇÃO, CONDENADO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR)
HC 89824 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 94194 MC.
Número de páginas: 19.
Análise: 07/11/2014, GOD.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCELO KLAUS CORREA PERUCI 
IMPTE.(S)
:FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. TRIPLO LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA 
SENTENÇA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou 
abuso  de  poder  a  justificar  eventual  concessão  da  ordem  de  ofício, 
sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime 
indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está 
justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114672 / PR 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
Brasília, 04 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
Brasília, 04 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCELO KLAUS CORREA PERUCI 
IMPTE.(S)
:FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado à pena de cento e três anos 
e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela 
prática dos crimes previstos nos artigos 16, cabeça (porte 
ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei nº 10.826, de 
2003, 157, § 2º, incisos I e II (violência com emprego de 
arma  e  concurso  de  agentes)  e  §  3º,  segunda  parte 
(latrocínio), do Código Penal, em concurso formal. O Juízo 
da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR decidiu 
manter  a  custódia  cautelar,  vedando-lhe  o  direito  de 
recorrer em liberdade.
Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça do Estado 
do  Paraná.  Alegou-se  a  presença  de  constrangimento 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCELO KLAUS CORREA PERUCI 
IMPTE.(S)
:FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado à pena de cento e três anos 
e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela 
prática dos crimes previstos nos artigos 16, cabeça (porte 
ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei nº 10.826, de 
2003, 157, § 2º, incisos I e II (violência com emprego de 
arma  e  concurso  de  agentes)  e  §  3º,  segunda  parte 
(latrocínio), do Código Penal, em concurso formal. O Juízo 
da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR decidiu 
manter  a  custódia  cautelar,  vedando-lhe  o  direito  de 
recorrer em liberdade.
Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça do Estado 
do  Paraná.  Alegou-se  a  presença  de  constrangimento 
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Relatório
HC 114672 / PR 
ilegal, decorrente da negativa de o paciente recorrer em 
liberdade. A Terceira Câmara Criminal não implementou a 
ordem.  Consignou  estar  a  decisão  motivada  na 
periculosidade dos agentes e na gravidade dos fatos, o que 
seria suficiente a justificar a prisão para garantia da ordem 
pública.
Igual medida foi formalizada no Superior Tribunal 
de Justiça – de nº 234.877/PR. A Sexta Turma indeferiu a 
ordem pleiteada. Assentou a existência de fundamentação 
idônea  a  respaldar  a  preventiva,  tendo  em  vista  a 
condenação por roubo qualificado pelo resultado morte – 
três  vezes  –,  com  emprego  de  arma  de  uso  restrito. 
Apontou  o  risco  concreto  à  ordem  pública,  dada  a 
gravidade  do  crime  cometido  e  a  periculosidade  do 
agente.
Os  impetrantes  sustentam  a  falta  de  motivação 
suficiente  nas  decisões  judiciais  em  que  negado  ao 
paciente  o  direito  de  recorrer  em  liberdade,  baseadas, 
apenas, na gravidade abstrata dos fatos. Afirmam haver 
menção  genérica  à  garantia  da  ordem  pública  e  à 
necessidade de resguardo da aplicação da lei penal, sem 
indicar-se  elementos  justificadores  da  medida  extrema. 
Dizem contrariado o artigo 387 do Código de Processo 
Penal e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Ressaltam admitir-se a prisão após o trânsito em julgado 
do  título  condenatório.  Observam  a  ausência  dos 
requisitos do artigo  312 do  Código  de Processo Penal. 
Citam  precedentes  do  Supremo  –  Habeas  Corpus  nº 
80.064/SP,  nº  92.299/SP  e  nº  93.427/SP,  e  Recursos 
Ordinários em Habeas Corpus nº 71.954/PA e nº 79.200/BA – 
no sentido da impossibilidade de evocar a natureza do 
delito, por si só, como fundamento da privação cautelar. 
Aduzem  estar  o  paciente  submetido  a  verdadeira 
execução indevida da pena.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
ilegal, decorrente da negativa de o paciente recorrer em 
liberdade. A Terceira Câmara Criminal não implementou a 
ordem.  Consignou  estar  a  decisão  motivada  na 
periculosidade dos agentes e na gravidade dos fatos, o que 
seria suficiente a justificar a prisão para garantia da ordem 
pública.
Igual medida foi formalizada no Superior Tribunal 
de Justiça – de nº 234.877/PR. A Sexta Turma indeferiu a 
ordem pleiteada. Assentou a existência de fundamentação 
idônea  a  respaldar  a  preventiva,  tendo  em  vista  a 
condenação por roubo qualificado pelo resultado morte – 
três  vezes  –,  com  emprego  de  arma  de  uso  restrito. 
Apontou  o  risco  concreto  à  ordem  pública,  dada  a 
gravidade  do  crime  cometido  e  a  periculosidade  do 
agente.
Os  impetrantes  sustentam  a  falta  de  motivação 
suficiente  nas  decisões  judiciais  em  que  negado  ao 
paciente  o  direito  de  recorrer  em  liberdade,  baseadas, 
apenas, na gravidade abstrata dos fatos. Afirmam haver 
menção  genérica  à  garantia  da  ordem  pública  e  à 
necessidade de resguardo da aplicação da lei penal, sem 
indicar-se  elementos  justificadores  da  medida  extrema. 
Dizem contrariado o artigo 387 do Código de Processo 
Penal e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Ressaltam admitir-se a prisão após o trânsito em julgado 
do  título  condenatório.  Observam  a  ausência  dos 
requisitos do artigo  312 do  Código  de Processo Penal. 
Citam  precedentes  do  Supremo  –  Habeas  Corpus  nº 
80.064/SP,  nº  92.299/SP  e  nº  93.427/SP,  e  Recursos 
Ordinários em Habeas Corpus nº 71.954/PA e nº 79.200/BA – 
no sentido da impossibilidade de evocar a natureza do 
delito, por si só, como fundamento da privação cautelar. 
Aduzem  estar  o  paciente  submetido  a  verdadeira 
execução indevida da pena.
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Relatório
HC 114672 / PR 
Requerem  o  deferimento  de  liminar  para, 
reconhecendo-se a ilegalidade da prisão, expedir-se alvará 
de soltura, visando responder ao processo em liberdade 
até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No 
mérito, buscam a confirmação da providência.
Em  resposta  às  informações  solicitadas  por  Vossa 
Excelência, o Juízo da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções 
Penais/PR  encaminhou  cópia  integral  da  sentença 
condenatória  e  noticiou  haver  a  defesa  interposto 
apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem, com a 
cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido 
em 27 de agosto de 2012.
Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência 
dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
Requerem  o  deferimento  de  liminar  para, 
reconhecendo-se a ilegalidade da prisão, expedir-se alvará 
de soltura, visando responder ao processo em liberdade 
até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No 
mérito, buscam a confirmação da providência.
Em  resposta  às  informações  solicitadas  por  Vossa 
Excelência, o Juízo da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções 
Penais/PR  encaminhou  cópia  integral  da  sentença 
condenatória  e  noticiou  haver  a  defesa  interposto 
apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem, com a 
cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido 
em 27 de agosto de 2012.
Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência 
dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  MATERIALIDADE  CRIMINOSA  – 
INDÍCIOS  DE  AUTORIA.  Embora  elementos  relativos  à  custódia 
provisória, os indícios de autoria e a materialidade do crime não servem, 
por si sós, a respaldar a prisão preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – CRIME VIOLENTO. A 
violência, quer contra a coisa, quer mesmo contra a pessoa, fica longe de 
motivar a prisão preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES – 
RESPONSABILIDADE. O cometimento de outros crimes pressupõe, em 
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  MATERIALIDADE  CRIMINOSA  – 
INDÍCIOS  DE  AUTORIA.  Embora  elementos  relativos  à  custódia 
provisória, os indícios de autoria e a materialidade do crime não servem, 
por si sós, a respaldar a prisão preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – CRIME VIOLENTO. A 
violência, quer contra a coisa, quer mesmo contra a pessoa, fica longe de 
motivar a prisão preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES – 
RESPONSABILIDADE. O cometimento de outros crimes pressupõe, em 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114672 / PR 
primeiro  lugar,  a  culpa  formada  e,  em  segundo,  o  exame  da 
periculosidade  do  acusado,  isso  para  haver  a  inversão  da  sequência 
natural – que é apurar e, depois, prender. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  ORDEM  PÚBLICA  –  PROTEÇÃO.  A 
necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de 
custódia  preventiva,  do  fato  de  imputar-se  ao  cidadão  certa  prática 
delituosa. 
PRISÃO PREVENTIVA – COMUNIDADE – JUSTIÇA. O sentimento 
da comunidade no sentido do implemento da justiça não conduz à prisão 
preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – REGIÃO – CRIMINALIDADE. O alto nível 
de criminalidade na região não leva à custódia preventiva de simples 
acusado. 
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste, 
no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do 
crime imputado. 
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
primeiro  lugar,  a  culpa  formada  e,  em  segundo,  o  exame  da 
periculosidade  do  acusado,  isso  para  haver  a  inversão  da  sequência 
natural – que é apurar e, depois, prender. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  ORDEM  PÚBLICA  –  PROTEÇÃO.  A 
necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de 
custódia  preventiva,  do  fato  de  imputar-se  ao  cidadão  certa  prática 
delituosa. 
PRISÃO PREVENTIVA – COMUNIDADE – JUSTIÇA. O sentimento 
da comunidade no sentido do implemento da justiça não conduz à prisão 
preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – REGIÃO – CRIMINALIDADE. O alto nível 
de criminalidade na região não leva à custódia preventiva de simples 
acusado. 
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste, 
no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do 
crime imputado. 
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114672 / PR 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114672 / PR 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante  o  denominado  habeas  corpus  substitutivo, 
alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por 
vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já 
mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina 
judiciária,  sendo  prejudicados  os  cidadãos  em  geral,  a 
cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina 
impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica 
medida pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante  o  denominado  habeas  corpus  substitutivo, 
alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por 
vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já 
mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina 
judiciária,  sendo  prejudicados  os  cidadãos  em  geral,  a 
cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina 
impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica 
medida pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114672 / PR 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 2 de novembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva  e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, aos corréus Carlos Augusto Cardozo, Karol Vinicius Piaceski e 
Maurício de Oliveira: 
2. Por mais grave que seja o pano de fundo, incumbe o 
respeito  ao  arcabouço  jurídico,  revelando-se  imprópria  a 
inversão  da  sequência  nele  prevista  prender  para,  depois, 
apurar. A preventiva foi implementada apontando-se indícios 
de  autoria e  a  materialidade  criminosa. Tais  elementos  não 
levam, por si sós, à custódia provisória. 
A seguir, consignou-se que haveria imputação a versar 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 2 de novembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva  e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, aos corréus Carlos Augusto Cardozo, Karol Vinicius Piaceski e 
Maurício de Oliveira: 
2. Por mais grave que seja o pano de fundo, incumbe o 
respeito  ao  arcabouço  jurídico,  revelando-se  imprópria  a 
inversão  da  sequência  nele  prevista  prender  para,  depois, 
apurar. A preventiva foi implementada apontando-se indícios 
de  autoria e  a  materialidade  criminosa. Tais  elementos  não 
levam, por si sós, à custódia provisória. 
A seguir, consignou-se que haveria imputação a versar 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114672 / PR 
crime violento. Mais um dado neutro. 
Partiu-se  para  a  alusão  ao  fato  de  os  acusados  terem 
cometido outros crimes. Quanto a esses, de duas, uma: ou bem 
houve a imposição da preventiva nos processos em curso ou 
não houve. No caso em exame, não se poderia considerá-los. 
Mencionou-se  ser  preciso  preservar  a  ordem  pública. 
Acontece que isso ocorreu colocando-se em plano secundário o 
princípio  da  não  culpabilidade.  Referiu-se  o  Juízo  à 
circunstância de a comunidade reclamar justiça, impondo-se a 
atuação das autoridades de forma rápida. O Direito é orgânico e 
dinâmico,  descabendo  potencializar  quer  o  clamor  público, 
quer o objetivo a ser alcançado em detrimento do meio. 
O mesmo se diga no tocante a ter-se a região como uma 
das  mais  violentas  de  Curitiba. Mostra-se despiciendo  tecer 
considerações relativamente à gravidade da imputação, no que 
não conduz à provisória, sob pena de solapar-se o princípio da 
não culpabilidade. 
Veio à balha, então, a sentença condenatória, na qual se 
ressaltou a perpetração de delitos de roubo qualificados pelo 
resultado  morte,  com  o  emprego  de  arma  e  concurso  de 
agentes.  Esse  fundamento  não  respalda  a  preventiva. 
Reafirmando a necessidade de observância do Direito posto, 
tenho como ilegal a prisão dos ainda acusados, já que pendente 
o recurso por excelência a apelação da defesa. 
3.  Defiro  a  liminar.  Expeçam  alvará  de  soltura  a  ser 
cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja 
recolhido por motivo diverso da provisória implementada no 
Processo-Crime nº 2010.2236-6, do Juízo da 1ª Vara Criminal do 
Foro Regional de São José dos Pinhais/PR. Advirtam-no de que 
deve  permanecer  no  distrito  da  culpa,  atendendo  aos 
chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
crime violento. Mais um dado neutro. 
Partiu-se  para  a  alusão  ao  fato  de  os  acusados  terem 
cometido outros crimes. Quanto a esses, de duas, uma: ou bem 
houve a imposição da preventiva nos processos em curso ou 
não houve. No caso em exame, não se poderia considerá-los. 
Mencionou-se  ser  preciso  preservar  a  ordem  pública. 
Acontece que isso ocorreu colocando-se em plano secundário o 
princípio  da  não  culpabilidade.  Referiu-se  o  Juízo  à 
circunstância de a comunidade reclamar justiça, impondo-se a 
atuação das autoridades de forma rápida. O Direito é orgânico e 
dinâmico,  descabendo  potencializar  quer  o  clamor  público, 
quer o objetivo a ser alcançado em detrimento do meio. 
O mesmo se diga no tocante a ter-se a região como uma 
das  mais  violentas  de  Curitiba. Mostra-se despiciendo  tecer 
considerações relativamente à gravidade da imputação, no que 
não conduz à provisória, sob pena de solapar-se o princípio da 
não culpabilidade. 
Veio à balha, então, a sentença condenatória, na qual se 
ressaltou a perpetração de delitos de roubo qualificados pelo 
resultado  morte,  com  o  emprego  de  arma  e  concurso  de 
agentes.  Esse  fundamento  não  respalda  a  preventiva. 
Reafirmando a necessidade de observância do Direito posto, 
tenho como ilegal a prisão dos ainda acusados, já que pendente 
o recurso por excelência a apelação da defesa. 
3.  Defiro  a  liminar.  Expeçam  alvará  de  soltura  a  ser 
cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja 
recolhido por motivo diverso da provisória implementada no 
Processo-Crime nº 2010.2236-6, do Juízo da 1ª Vara Criminal do 
Foro Regional de São José dos Pinhais/PR. Advirtam-no de que 
deve  permanecer  no  distrito  da  culpa,  atendendo  aos 
chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 114672 / PR 
homem  médio.  Estendo  esta  decisão  aos  corréus  que  se 
encontram  em  idêntica  situação,  a  saber:  Carlos  Augusto 
Cardozo,  Karol  Vinicius  Piaceski  e  Maurício  de  Oliveira. 
Quanto a possível foragido, formalizem o contramandado de 
prisão. 
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114672 / PR 
homem  médio.  Estendo  esta  decisão  aos  corréus  que  se 
encontram  em  idêntica  situação,  a  saber:  Carlos  Augusto 
Cardozo,  Karol  Vinicius  Piaceski  e  Maurício  de  Oliveira. 
Quanto a possível foragido, formalizem o contramandado de 
prisão. 
É como voto.
7 
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Antecipação ao Voto
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, mais 
uma  vez  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  para  divergir.  Extingo  sem 
resolução  do  mérito,  inadequação  da  via  eleita,  e  não  concluo  pela 
teratologia ou ilegalidade manifesta da decisão. 
No caso, paciente condenado a 103 anos e um mês de reclusão, em 
regime inicial fechado, por triplo latrocínio e posse ilegal de arma de 
fogo,  preso  em  flagrante;  prisão  em  flagrante  convertida  em  prisão 
preventiva, para a garantia da ordem pública, e a ele se negou o direito de 
recorrer em liberdade.
 Lembrando o precedente a que há pouco me referi, da lavra do 
Ministro Carlos Ayres, no sentido da inexistência de lógica na permissão 
a que  réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, 
aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão,  se mantidos os 
motivos da segregação cautelar, não consigo concluir pela ilegalidade ou 
teratologia que me levariam à concessão da ordem de ofício.
Por isso, fico na extinção.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, mais 
uma  vez  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  para  divergir.  Extingo  sem 
resolução  do  mérito,  inadequação  da  via  eleita,  e  não  concluo  pela 
teratologia ou ilegalidade manifesta da decisão. 
No caso, paciente condenado a 103 anos e um mês de reclusão, em 
regime inicial fechado, por triplo latrocínio e posse ilegal de arma de 
fogo,  preso  em  flagrante;  prisão  em  flagrante  convertida  em  prisão 
preventiva, para a garantia da ordem pública, e a ele se negou o direito de 
recorrer em liberdade.
 Lembrando o precedente a que há pouco me referi, da lavra do 
Ministro Carlos Ayres, no sentido da inexistência de lógica na permissão 
a que  réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, 
aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão,  se mantidos os 
motivos da segregação cautelar, não consigo concluir pela ilegalidade ou 
teratologia que me levariam à concessão da ordem de ofício.
Por isso, fico na extinção.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, condenado à pena 
de 103 (cento e três) anos  e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial 
fechado, como incurso, por três vezes, nos crimes de porte ilegal de arma 
de fogo de uso restrito e de latrocínio (arts. 16 da Lei 10.826/2003, 157, § 
2º, I e II, e 157, § 3º, segunda parte, todos do Código Penal.
O  magistrado  de  primeiro  grau  negou  o  direito  de  o  paciente 
recorrer em liberdade.
A Defesa,  ao  argumento  da  ilegalidade  da  constrição  cautelar, 
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
que denegou a ordem.  
Em 26.6.2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 234.877/PR, denegou o  writ forte na higidez do decreto 
prisional. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da custódia provisória do paciente. 
Deferida a liminar, em 02.12.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão cautelar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação, com a 
cassação da liminar anteriormente concedida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 234.877/PR. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
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04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.672 PARANÁ
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, condenado à pena 
de 103 (cento e três) anos  e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial 
fechado, como incurso, por três vezes, nos crimes de porte ilegal de arma 
de fogo de uso restrito e de latrocínio (arts. 16 da Lei 10.826/2003, 157, § 
2º, I e II, e 157, § 3º, segunda parte, todos do Código Penal.
O  magistrado  de  primeiro  grau  negou  o  direito  de  o  paciente 
recorrer em liberdade.
A Defesa,  ao  argumento  da  ilegalidade  da  constrição  cautelar, 
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
que denegou a ordem.  
Em 26.6.2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 234.877/PR, denegou o  writ forte na higidez do decreto 
prisional. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da custódia provisória do paciente. 
Deferida a liminar, em 02.12.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão cautelar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação, com a 
cassação da liminar anteriormente concedida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 234.877/PR. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114672 / PR 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
Quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente no édito 
condenatório, extraio do ato dito coator:
“(...).
O paciente foi preso em flagrante, sendo, posteriormente, a sua  
custódia cautelar convertida em prisão preventiva, em decisão, no que  
interessa, assim fundamentada:
‘Assim, demonstrado que se trata de um crime violento, que  
deixou a população desta cidade clamando por uma solução emergente,  
pois três pessoas sucumbiram a ação dos denunciados, e isto motivado  
2 
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HC 114672 / PR 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
Quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente no édito 
condenatório, extraio do ato dito coator:
“(...).
O paciente foi preso em flagrante, sendo, posteriormente, a sua  
custódia cautelar convertida em prisão preventiva, em decisão, no que  
interessa, assim fundamentada:
‘Assim, demonstrado que se trata de um crime violento, que  
deixou a população desta cidade clamando por uma solução emergente,  
pois três pessoas sucumbiram a ação dos denunciados, e isto motivado  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114672 / PR 
pela compra de uma arma de fogo.
Portanto, evidente a gravidade do ilícito, o qual clama pela  
manutenção  da  prisão  preventiva  dos  denunciados,  ou  seja,  pela  
decretação da prisão preventiva.
Consta ainda dos autos, que os denunciados cometeram vários  
ilícitos, e que cometeram outro homicídio em Curitiba, onde a arma  
apreendida nestes autos foi requisitada para perícia.
Diante  disto, certo é a necessidade  da decretação  da prisão  
preventiva,  uma  vez  que  as  condições  para  sua  decretação  estão  
evidentes.’ (e-fls. 70).
O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus lá  
impetrada, alegando, em síntese, que a prisão preventiva seria medida  
necessária devido à gravidade extremada do delito e da periculosidade 
do paciente, como se vê no seguinte trecho do acórdão:
‘O fundamento concreto utilizado pela autoridade impetrada  
para  a  manutenção  da  prisão  preventiva  foi  a  periculosidade  do 
paciente, e dos corréus, revelada pela gravidade extremada dos fatos.
E, como se sabe, a maior periculosidade é motivo suficiente para 
revelar e justificar a necessidade de manutenção da sua prisão para a  
garantia da ordem pública.
Dos documentos juntados aos autos consta que a decisão que  
decretou a preventiva, que também ressalta a periculosidade do ora 
paciente e dos corréus, ao expor (fl. 50):
‘Cumpre-nos destacar que no caso em tela, a prisão preventiva  
dos acusados é decretada a fim de garantir a ordem pública, vez que o  
delito in thesi perpetrado pelo mesmo é considerado hediondo, mas  
além disso cometido com extrema violência, e ainda com três vítimas,  
sendo que as duas mulheres foram vitimadas, visando a ocultação da  
primeira morte’.
É certo que não é permitido, e que gera nulidade do ato, motivar  
decisão  judicial  de  maneira  genérica,  com  base  em  fundamentos  
abstratos.
Porém, não foi isso o que ocorreu no caso em exame, pois a  
sentença apontou, conforme já mencionado, a gravidade extremada  
3 
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HC 114672 / PR 
pela compra de uma arma de fogo.
Portanto, evidente a gravidade do ilícito, o qual clama pela  
manutenção  da  prisão  preventiva  dos  denunciados,  ou  seja,  pela  
decretação da prisão preventiva.
Consta ainda dos autos, que os denunciados cometeram vários  
ilícitos, e que cometeram outro homicídio em Curitiba, onde a arma  
apreendida nestes autos foi requisitada para perícia.
Diante  disto, certo é a necessidade  da decretação  da prisão  
preventiva,  uma  vez  que  as  condições  para  sua  decretação  estão  
evidentes.’ (e-fls. 70).
O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus lá  
impetrada, alegando, em síntese, que a prisão preventiva seria medida  
necessária devido à gravidade extremada do delito e da periculosidade 
do paciente, como se vê no seguinte trecho do acórdão:
‘O fundamento concreto utilizado pela autoridade impetrada  
para  a  manutenção  da  prisão  preventiva  foi  a  periculosidade  do 
paciente, e dos corréus, revelada pela gravidade extremada dos fatos.
E, como se sabe, a maior periculosidade é motivo suficiente para 
revelar e justificar a necessidade de manutenção da sua prisão para a  
garantia da ordem pública.
Dos documentos juntados aos autos consta que a decisão que  
decretou a preventiva, que também ressalta a periculosidade do ora 
paciente e dos corréus, ao expor (fl. 50):
‘Cumpre-nos destacar que no caso em tela, a prisão preventiva  
dos acusados é decretada a fim de garantir a ordem pública, vez que o  
delito in thesi perpetrado pelo mesmo é considerado hediondo, mas  
além disso cometido com extrema violência, e ainda com três vítimas,  
sendo que as duas mulheres foram vitimadas, visando a ocultação da  
primeira morte’.
É certo que não é permitido, e que gera nulidade do ato, motivar  
decisão  judicial  de  maneira  genérica,  com  base  em  fundamentos  
abstratos.
Porém, não foi isso o que ocorreu no caso em exame, pois a  
sentença apontou, conforme já mencionado, a gravidade extremada  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114672 / PR 
dos fatos para justificar a manutenção da prisão do ora paciente,  
devido sua periculosidade’ (e-fls. 378/379).
(…).
Na hipótese dos autos, vê-se que o paciente foi condenado por  
participar do triplo latrocínio, com emprego de arma de uso restrito. A 
sentença condenatória manteve a prisão cautelar tendo em vista o  
risco concreto que o paciente oferece à ordem pública, levando-se em  
consideração extrema gravidade do delito perpetrado, bem como a  
periculosidade do paciente.
Não se trata de alegação da gravidade abstrata do delito, pois  
restou  feita  expressa  menção  à  situação  concreta,  revelando-se  a  
periculosidade do agente, que, aliás, já era procurado pela prática de  
outro crime , de homicídio. Desta forma, demonstrados os requisitos  
autorizadores da segregação cautelar, não há ilegalidade na decretação  
da custódia.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, 
precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) 
Ademais, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito em 
4 
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HC 114672 / PR 
dos fatos para justificar a manutenção da prisão do ora paciente,  
devido sua periculosidade’ (e-fls. 378/379).
(…).
Na hipótese dos autos, vê-se que o paciente foi condenado por  
participar do triplo latrocínio, com emprego de arma de uso restrito. A 
sentença condenatória manteve a prisão cautelar tendo em vista o  
risco concreto que o paciente oferece à ordem pública, levando-se em  
consideração extrema gravidade do delito perpetrado, bem como a  
periculosidade do paciente.
Não se trata de alegação da gravidade abstrata do delito, pois  
restou  feita  expressa  menção  à  situação  concreta,  revelando-se  a  
periculosidade do agente, que, aliás, já era procurado pela prática de  
outro crime , de homicídio. Desta forma, demonstrados os requisitos  
autorizadores da segregação cautelar, não há ilegalidade na decretação  
da custódia.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, 
precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) 
Ademais, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito em 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114672 / PR 
julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a saber, 
prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas.  A antecipação cautelar da prisão, conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, DJE 02.9.2008). 
Nesse  contexto,  “não  há  lógica  em  permitir  que  o  réu,  preso 
preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o  
trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” 
(HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 29.8.2008).
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114672 / PR 
julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a saber, 
prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas.  A antecipação cautelar da prisão, conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, DJE 02.9.2008). 
Nesse  contexto,  “não  há  lógica  em  permitir  que  o  réu,  preso 
preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o  
trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” 
(HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 29.8.2008).
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
5 
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.672
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MARCELO KLAUS CORREA PERUCI
IMPTE.(S) : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002939
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.672
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MARCELO KLAUS CORREA PERUCI
IMPTE.(S) : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002939
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