TÍTULO: ARE 682013 AgR

PROCESSO: 682013

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA.

    1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF).

    2. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade.

    3. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos casos em que o trânsito em julgado da condenação se consuma em data anterior ao manejo de recurso intempestivo. Recurso a destempo não previne o trânsito em julgado. 

    4. A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata.

    5. Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : DALILÉIA RAPOSO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : DANIEL DE CASTRO SIMÕES
ADV.(A/S)           : ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA
ADV.(A/S)           : ADELMO JOSÉ DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(AGRAVO, MATÉRIA CRIMINAL)
ARE 639846 AgR-QO (TP);
(PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO)
HC 84078 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DALILÉIA RAPOSO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE CASTRO SIMÕES 
ADV.(A/S)
:ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA 
                                   E M E N T A 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO 
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória 
de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco 
dias (Súmula 699/STF).
2. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas 
de  publicação  do  juízo  negativo  de  admissibilidade  do  recurso 
extraordinário  e  do  protocolo  da  petição  respectiva,  manifesta  sua 
intempestividade.
3. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos casos em 
que o trânsito em julgado da condenação se consuma em data anterior ao 
manejo de recurso intempestivo.  Recurso a destempo não previne o 
trânsito em julgado. 
4. A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da 
condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema 
Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal 
Federal, por maioria, j. 05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional 
respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206541.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 682.013 AGR / SP 
5. Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682.013 AGR / SP 
5. Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DALILÉIA RAPOSO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE CASTRO SIMÕES 
ADV.(A/S)
:ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  agravo 
regimental de Daliléia Raposo da Silva contra decisão da minha lavra na 
qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão 
de extrordinário no Tribunal a quo.
Nas  razões  recursais,  afirma  a  tempestividade  recursal, 
porquanto  “a  resolução  451/20101,  do  STF,  que  buscou 
regulamentar  a  nova  Lei  do  Agravo  (12.322/2010),  restou  omissa 
quanto  ao  prazo  para  agravar  de  decisões  que  não  admitem 
recursos especiais ou extraordinários em ações penais”.
Defende,  ainda,  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva estatal (fls. 557-62).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DALILÉIA RAPOSO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:DANIEL DE CASTRO SIMÕES 
ADV.(A/S)
:ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  agravo 
regimental de Daliléia Raposo da Silva contra decisão da minha lavra na 
qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão 
de extrordinário no Tribunal a quo.
Nas  razões  recursais,  afirma  a  tempestividade  recursal, 
porquanto  “a  resolução  451/20101,  do  STF,  que  buscou 
regulamentar  a  nova  Lei  do  Agravo  (12.322/2010),  restou  omissa 
quanto  ao  prazo  para  agravar  de  decisões  que  não  admitem 
recursos especiais ou extraordinários em ações penais”.
Defende,  ainda,  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva estatal (fls. 557-62).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013 SÃO 
PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se a Agravante 
contra o prazo de cinco dias para a interposição do agravo em matéria 
criminal, à luz da  redação  do  art. 544 do  Código  de  Processo  Civil 
promovida  pela  Lei  12.322/2010,  que  ensejou  a  declaração  de 
intempestividade na decisão monocrática agravada. 
Nada colhe.
Reitero  os  fundamentos  do  decidido  no  sentido  de  que  a 
superveniência da Lei nº 12.322/2010,  que alterou o Código de Processo 
Civil, não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, 
não  se  justificando  a  revisão  da  Súmula  699/STF.  Nesse  sentido, 
precedente do Plenário:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRAZO.  LEI  Nº 
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO 
ART. 544 DO  CPC.  INCIDÊNCIA DO  ART.  28  DA LEI  Nº 
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA 
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela 
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos 
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria 
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em 
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto 
no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme 
o  art.  544  do  CPC.  Precedentes  (AG  197.032-RS,  rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. 
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não 
conhecer  do  recurso  de  agravo”  (ARE  639.846-AgR-QO, 
Redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, Dje 20.3.2012 – 
grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013 SÃO 
PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se a Agravante 
contra o prazo de cinco dias para a interposição do agravo em matéria 
criminal, à luz da  redação  do  art. 544 do  Código  de  Processo  Civil 
promovida  pela  Lei  12.322/2010,  que  ensejou  a  declaração  de 
intempestividade na decisão monocrática agravada. 
Nada colhe.
Reitero  os  fundamentos  do  decidido  no  sentido  de  que  a 
superveniência da Lei nº 12.322/2010,  que alterou o Código de Processo 
Civil, não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, 
não  se  justificando  a  revisão  da  Súmula  699/STF.  Nesse  sentido, 
precedente do Plenário:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRAZO.  LEI  Nº 
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO 
ART. 544 DO  CPC.  INCIDÊNCIA DO  ART.  28  DA LEI  Nº 
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA 
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela 
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos 
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria 
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em 
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto 
no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme 
o  art.  544  do  CPC.  Precedentes  (AG  197.032-RS,  rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. 
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não 
conhecer  do  recurso  de  agravo”  (ARE  639.846-AgR-QO, 
Redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, Dje 20.3.2012 – 
grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 682.013 AGR / SP 
Nos  termos  da  referida  Súmula  699/STF,  o  agravo,  em  matéria 
criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de 
publicação da decisão que não admite o recurso extraordinário. 
Na  hipótese  dos  autos,  a  Agravante  foi  intimada  da  decisão 
agravada no dia 25.04.2011 (fl. 495), segunda-feira, tendo o agravo sido 
protocolado somente em 09.05.2011 (fl. 506), segunda-feira, razão pela 
qual é manifestamente intempestivo.
Havendo Súmula e precedente recente do Plenário desta Suprema 
Corte sobre o tema, não há espaço para revisão. 
Também não há se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência 
de prescrição da pretensão punitiva estatal. 
Registro inicialmente que se trata de questão nova, não ventilada 
antes pela parte. 
De todo modo, observo que a Agravante, menor de 21 (vinte e um) 
anos na data dos fatos, foi condenada a 03 (três) anos de reclusão pela 
prática do crime de tráfico de drogas, pela apreensão, em sua residência, 
de 598 (quinhentas e noventa e oito) porções de cocaína, um tijolo e 105 
(cento e cinco) invólucros de maconha, além de 37 (trinta e sete) porções 
de haxixe.
Nessa hipótese, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos, forte no 
art. 109, IV, com a redução determinada pela primeira parte do art. 115, 
todos do Código Penal. 
Considerando  que  a  sentença  condenatória  foi  publicada  em 
29.8.2007, a prescrição teria ocorrido em 28.8.2011, acaso pendente de 
julgamento recurso porventura interposto. 
Entretanto, o agravo contra despacho denegatório do apelo extremo 
foi manejado a destempo. Recurso intempestivo não previne o trânsito 
em julgado. Então a condenação transitou em julgado ainda em abril de 
2011, quando não se encontrava consumada a prescrição da pretensão 
punitiva. 
Quanto à pretensão executória, estando condicionada ao trânsito em 
julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta 
Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682.013 AGR / SP 
Nos  termos  da  referida  Súmula  699/STF,  o  agravo,  em  matéria 
criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de 
publicação da decisão que não admite o recurso extraordinário. 
Na  hipótese  dos  autos,  a  Agravante  foi  intimada  da  decisão 
agravada no dia 25.04.2011 (fl. 495), segunda-feira, tendo o agravo sido 
protocolado somente em 09.05.2011 (fl. 506), segunda-feira, razão pela 
qual é manifestamente intempestivo.
Havendo Súmula e precedente recente do Plenário desta Suprema 
Corte sobre o tema, não há espaço para revisão. 
Também não há se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência 
de prescrição da pretensão punitiva estatal. 
Registro inicialmente que se trata de questão nova, não ventilada 
antes pela parte. 
De todo modo, observo que a Agravante, menor de 21 (vinte e um) 
anos na data dos fatos, foi condenada a 03 (três) anos de reclusão pela 
prática do crime de tráfico de drogas, pela apreensão, em sua residência, 
de 598 (quinhentas e noventa e oito) porções de cocaína, um tijolo e 105 
(cento e cinco) invólucros de maconha, além de 37 (trinta e sete) porções 
de haxixe.
Nessa hipótese, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos, forte no 
art. 109, IV, com a redução determinada pela primeira parte do art. 115, 
todos do Código Penal. 
Considerando  que  a  sentença  condenatória  foi  publicada  em 
29.8.2007, a prescrição teria ocorrido em 28.8.2011, acaso pendente de 
julgamento recurso porventura interposto. 
Entretanto, o agravo contra despacho denegatório do apelo extremo 
foi manejado a destempo. Recurso intempestivo não previne o trânsito 
em julgado. Então a condenação transitou em julgado ainda em abril de 
2011, quando não se encontrava consumada a prescrição da pretensão 
punitiva. 
Quanto à pretensão executória, estando condicionada ao trânsito em 
julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta 
Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 682.013 AGR / SP 
Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), o prazo iniciou o seu curso, 
pelo princípio da actio nata, somente em abril de 2011. Vedada a execução 
provisória da pena não é suficiente, para o início do prazo da pretensão 
executória,  o  trânsito  em  julgado  para  a  Acusação.  É  necessário 
reinterpretar o art. 112, I, do Código Penal, à luz do entendimento do 
Supremo  Tribunal  Federal,  adotado  no  HC  84.078,  em  relação  ao 
princípio constitucional da presunção de inocência.
Não ocorreu, portanto, prescrição.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682.013 AGR / SP 
Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), o prazo iniciou o seu curso, 
pelo princípio da actio nata, somente em abril de 2011. Vedada a execução 
provisória da pena não é suficiente, para o início do prazo da pretensão 
executória,  o  trânsito  em  julgado  para  a  Acusação.  É  necessário 
reinterpretar o art. 112, I, do Código Penal, à luz do entendimento do 
Supremo  Tribunal  Federal,  adotado  no  HC  84.078,  em  relação  ao 
princípio constitucional da presunção de inocência.
Não ocorreu, portanto, prescrição.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DALILÉIA RAPOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : DANIEL DE CASTRO SIMÕES
ADV.(A/S) : ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379763
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.013
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DALILÉIA RAPOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : DANIEL DE CASTRO SIMÕES
ADV.(A/S) : ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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