TÍTULO: ARE 710916 AgR

PROCESSO: 710916

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BENEDITO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)           : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 672135 AgR (1ªT);
(OFENSA REFLEXA, PETIÇÃO INÉPTA)
AI 837039 AgR (2ªT), AI 752720 AgR (1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNÇÃO, DESVIO)
ARE 660424 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BENEDITO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA 
DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. 
IX,  da  Constituição  da  República.  2.  Análise  de  matéria 
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental 
ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BENEDITO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Benedito  dos  Santos 
contra julgado da 3ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais 
Cíveis e Criminais de São Paulo, a qual manteve sentença que extinguira 
o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Juiz Relator Fernão Borba Franco afirmou:
(…)
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que  
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BENEDITO DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Benedito  dos  Santos 
contra julgado da 3ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais 
Cíveis e Criminais de São Paulo, a qual manteve sentença que extinguira 
o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Juiz Relator Fernão Borba Franco afirmou:
(…)
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que  
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
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Relatório
ARE 710.916 AGR / SP 
8. As instâncias ordinárias não analisaram o mérito da causa  
por entenderem ausentes requisitos da petição inicial (clareza da causa  
de pedir, valor da causa, e pedido certo e determinado), concluindo-se  
pela sua inépcia.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias  demandaria  a  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Código de  Processo Civil).  
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse  
ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso 
extraordinário.
Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal.  
Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 281-283).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012, interpõe Benedito dos 
Santos, em 23.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 288-321).
3. Alega o Agravante que “a exordial contém todos os requisitos legais  
exigidos, não havendo qualquer inépcia ou mácula, sendo de rigor a reforma do  
julgado rejeitando-se a preliminar arguida e julgando-se o mérito pela total  
procedência da ação” (fl. 304).
Afirma que “o fato de exercer funções de enfermeiro em sede desvio de 
função é incontroverso” (fl. 307).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
2 
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ARE 710.916 AGR / SP 
8. As instâncias ordinárias não analisaram o mérito da causa  
por entenderem ausentes requisitos da petição inicial (clareza da causa  
de pedir, valor da causa, e pedido certo e determinado), concluindo-se  
pela sua inépcia.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias  demandaria  a  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Código de  Processo Civil).  
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse  
ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso 
extraordinário.
Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal.  
Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 281-283).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012, interpõe Benedito dos 
Santos, em 23.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 288-321).
3. Alega o Agravante que “a exordial contém todos os requisitos legais  
exigidos, não havendo qualquer inépcia ou mácula, sendo de rigor a reforma do  
julgado rejeitando-se a preliminar arguida e julgando-se o mérito pela total  
procedência da ação” (fl. 304).
Afirma que “o fato de exercer funções de enfermeiro em sede desvio de 
função é incontroverso” (fl. 307).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal de origem decidiu:
“O  autor  na  inicial  alega  que  exerce  função  especializada,  
fazendo jus aos vencimentos correspondentes ao posto de 2º Tenente  
PM.
A inicial,  na  verdade,  não  deduz  com  a  clareza  e  precisão  
necessárias a causa de pedir.
No caso, diversos defeitos se acumulam, levando à inépcia da 
inicial. O autor, de fato, pretende a condenação da ré no pagamento  
das diferenças de vencimentos, embora não determine o valor desse  
pedido.  Isso  é  perfeitamente  possível,  conhecidos  os  valores  dos 
vencimentos pretendidos e dos que foram pagos.
No entanto, o autor pretende renunciar ao que excede o limite de  
alçada, o que é inadmissível no caso em exame, pois é absoluta a  
competência  do  JEFAZ,  não  se  admitindo,  em  consequência,  a  
renúncia, pois isso equivaleria a driblar o critério (mau critério, mas  
critério  legal)  de  competência.  Por  isso,  também,  deveria  ter  
determinado  com  correção  o  valor  da  causa,  formulando,  em 
consequência, pedido certo e determinado.
Como não fez isso, a inicial é inépta, sendo correta a extinção do  
processo sem julgamento do mérito” (fls. 144-145).
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 
falta  de  fundamentação.  O  Tribunal  de  origem  apreciou as  questões 
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões 
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal de origem decidiu:
“O  autor  na  inicial  alega  que  exerce  função  especializada,  
fazendo jus aos vencimentos correspondentes ao posto de 2º Tenente  
PM.
A inicial,  na  verdade,  não  deduz  com  a  clareza  e  precisão  
necessárias a causa de pedir.
No caso, diversos defeitos se acumulam, levando à inépcia da 
inicial. O autor, de fato, pretende a condenação da ré no pagamento  
das diferenças de vencimentos, embora não determine o valor desse  
pedido.  Isso  é  perfeitamente  possível,  conhecidos  os  valores  dos 
vencimentos pretendidos e dos que foram pagos.
No entanto, o autor pretende renunciar ao que excede o limite de  
alçada, o que é inadmissível no caso em exame, pois é absoluta a  
competência  do  JEFAZ,  não  se  admitindo,  em  consequência,  a  
renúncia, pois isso equivaleria a driblar o critério (mau critério, mas  
critério  legal)  de  competência.  Por  isso,  também,  deveria  ter  
determinado  com  correção  o  valor  da  causa,  formulando,  em 
consequência, pedido certo e determinado.
Como não fez isso, a inicial é inépta, sendo correta a extinção do  
processo sem julgamento do mérito” (fls. 144-145).
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 
falta  de  fundamentação.  O  Tribunal  de  origem  apreciou as  questões 
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões 
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 710.916 AGR / SP 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses do Agravante. 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  672.135-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4. Como afirmado na decisão agravada, as instâncias originárias não 
analisaram o mérito da causa (desvio de função) por julgarem ausentes os 
requisitos da petição inicial, concluindo-se pela sua inépcia, com base em 
normas  processuais.  Assim,  eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse 
ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA 
COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA 
INICIAL.  1.  A  INSTÂNCIA  JUDICANTE  DE  ORIGEM  SE 
LIMITOU  AO  EXAME  DE  MATÉRIA  ESTRITAMENTE  
PROCESSUAL.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  INCISOS 
XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  Questão  restrita  ao  âmbito 
infraconstitucional,  que  não  enseja  apreciação  em  recurso 
extraordinário.  2.  No  caso,  a  jurisdição  foi  prestada  de  forma 
completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido 
contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza  
cerceamento de defesa. 3. De mais a mais, é de incidir a Súmula  
2 
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ARE 710.916 AGR / SP 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses do Agravante. 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  672.135-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4. Como afirmado na decisão agravada, as instâncias originárias não 
analisaram o mérito da causa (desvio de função) por julgarem ausentes os 
requisitos da petição inicial, concluindo-se pela sua inépcia, com base em 
normas  processuais.  Assim,  eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse 
ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA 
COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA 
INICIAL.  1.  A  INSTÂNCIA  JUDICANTE  DE  ORIGEM  SE 
LIMITOU  AO  EXAME  DE  MATÉRIA  ESTRITAMENTE  
PROCESSUAL.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  INCISOS 
XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  Questão  restrita  ao  âmbito 
infraconstitucional,  que  não  enseja  apreciação  em  recurso 
extraordinário.  2.  No  caso,  a  jurisdição  foi  prestada  de  forma 
completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido 
contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza  
cerceamento de defesa. 3. De mais a mais, é de incidir a Súmula  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 710.916 AGR / SP 
282/STF.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  837.039-AgR,  Rel. 
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO  
FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA 
DA  INICIAL.  CRITÉRIOS  PARA  FIXAÇÃO  DA  PENA.  
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
752.720-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
13.11.2009).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Prescrição.  Ofensa  reflexa.  Impossibilidade.  Desvio  de  função.  
Diferenças  salariais.  Repercussão  geral.  Ausência.  Precedentes.  1.  
Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem  
quanto  à  ocorrência  da  prescrição,  seria  necessário  interpretar  a  
legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o  
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da  
Súmula nº 636 desta Corte. 2. Ausência da repercussão geral do tema  
relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças  
salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo  
diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 3. Agravo  
regimental  não  provido”  (ARE  660.424-AgR,  Rel.  Min.  Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012).
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710.916 AGR / SP 
282/STF.  Agravo  regimental  desprovido”  (AI  837.039-AgR,  Rel. 
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO  
FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA 
DA  INICIAL.  CRITÉRIOS  PARA  FIXAÇÃO  DA  PENA.  
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
752.720-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
13.11.2009).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Prescrição.  Ofensa  reflexa.  Impossibilidade.  Desvio  de  função.  
Diferenças  salariais.  Repercussão  geral.  Ausência.  Precedentes.  1.  
Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem  
quanto  à  ocorrência  da  prescrição,  seria  necessário  interpretar  a  
legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o  
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da  
Súmula nº 636 desta Corte. 2. Ausência da repercussão geral do tema  
relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças  
salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo  
diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 3. Agravo  
regimental  não  provido”  (ARE  660.424-AgR,  Rel.  Min.  Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012).
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BENEDITO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BENEDITO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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