TÍTULO: HC 84254

PROCESSO: 84254

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-11-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-11-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE MOTIVADO POR DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - DIREITO SUBJETIVO AO JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS -OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - EXTENSÃO DO DEFERIMENTO PROFERIDO EM OUTRO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DE CO-RÉU - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CO-RÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” - DOUTRINA - PRECEDENTES - PEDIDO DEFERIDO.

           A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

           A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.

           O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.

           - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

           - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (art. 5º, inciso LIV). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

           - O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e determinou a imediata expedição, em favor do ora paciente, relativamente ao Processo-crime nº 81/2002 (1ª Vara do Tribunal do Júri - comarca de Teresina/PI), do pertinente alvará de soltura, se, por al, não estiver preso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS
IMPTE.(S)           : ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS
ADV.(A/S)           : CÉSAR RÔMULO FEITOSA ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO)
HC 72412 (2ªT), HC 74016 (1ªT), HC 75158 (2ªT), HC 78978 (2ªT), HC 79789 (1ªT), HC 80379 (2ªT), HC 82761 (2ªT), HC 83867 (1ªT), HC 84181 (1ªT), HC 84662 (1ªT), RHC 59223 (1ªT), RTJ 63/410, RTJ 118/484, RTJ 137/287, RTJ 138/829, RTJ 157/633, RTJ 172/184, RTJ 180/262, RTJ 181/1064.
(PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
RTJ 176/805. 
(PRISÃO CAUTELAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726, RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. 
(PRISÃO CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE PENA)
HC 80719 (2ªT), HC 80379 (2ªT). 
(HC, CONCESSÃO DE OFÍCIO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR)
RHC 83177 (2ªT), HC 59629 (2ªT). 
(EXTENSÃO, DECISÃO, HC)
HC 78021 (1ªT), HC 80454 (1ªT), RTJ 101/127, RTJ 114/119. 
(PRISÃO CAUTELAR, CRIME HEDIONDO)
RTJ 137/287, RTJ 157/633, RTJ 172/184, RTJ 187/933. 
Número de páginas: 28.
Análise: 25/11/2013, GOD.
Revisão: 05/12/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
30/11/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.254 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS  
IMPTE.(S) 
: ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS  
ADV.(A/S) 
: CÉSAR RÔMULO FEITOSA ARAÚJO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO 
CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE MOTIVADO POR 
DEMORA 
NO 
ENCERRAMENTO 
DA 
INSTRUÇÃO 
CRIMINAL 
– 
RÉU 
PRESO 
CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS - EXCESSO DE PRAZO 
CONFIGURADO – DIREITO SUBJETIVO AO JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS –
OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 
(CF, ART. 1º, III) – TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) – EXTENSÃO DO DEFERIMENTO PROFERIDO EM 
OUTRO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DE CO-RÉU – APLICABILIDADE DO 
ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE 
TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE – AUSÊNCIA, NO CASO, DE 
CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO “WRIT” 
CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE – PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO 
ENTRE O CO-RÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA 
ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” – DOUTRINA – PRECEDENTES – 
PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - 
NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO 
INDICIADO OU DO RÉU. 
 
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 84.254 / PI 
 
 
 
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O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO 
(OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE AO PODER 
JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO 
OU DO RÉU. 
 
- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – 
RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade 
de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente 
processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime 
hediondo ou de delito a este equiparado. 
 
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao 
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato 
procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, 
frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à 
resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as 
garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a 
de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela 
privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior 
àquele estabelecido em lei. 
 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão 
cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da 
pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse 
princípio 
essencial 
(CF, 
art. 
1º, 
III) 
- 
significativo 
vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo 
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem 
republicana 
e 
democrática 
consagrada 
pelo 
sistema 
de 
direito 
constitucional positivo. Constituição Federal (art. 5º, inciso LIV). 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). 
Doutrina. Jurisprudência. 
 
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável 
na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal 
situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas 
acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob 
pena 
de 
o 
instrumento 
processual 
da 
tutela 
cautelar 
penal 
transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 84.254 / PI 
 
 
 
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O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO 
(OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE AO PODER 
JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO 
OU DO RÉU. 
 
- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – 
RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade 
de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente 
processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime 
hediondo ou de delito a este equiparado. 
 
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao 
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato 
procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, 
frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à 
resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as 
garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a 
de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela 
privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior 
àquele estabelecido em lei. 
 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão 
cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da 
pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse 
princípio 
essencial 
(CF, 
art. 
1º, 
III) 
- 
significativo 
vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo 
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem 
republicana 
e 
democrática 
consagrada 
pelo 
sistema 
de 
direito 
constitucional positivo. Constituição Federal (art. 5º, inciso LIV). 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). 
Doutrina. Jurisprudência. 
 
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável 
na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal 
situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas 
acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob 
pena 
de 
o 
instrumento 
processual 
da 
tutela 
cautelar 
penal 
transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 84.254 / PI 
 
 
 
3 
inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da 
própria sanção penal. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus” e determinar a imediata 
expedição, em favor do ora paciente, relativamente ao Processo-  
-crime nº 81/2002 (1ª Vara do Tribunal do Júri – comarca de 
Teresina/PI), do pertinente alvará de soltura, se por al não estiver 
preso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 30 de novembro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.254 / PI 
 
 
 
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inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da 
própria sanção penal. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus” e determinar a imediata 
expedição, em favor do ora paciente, relativamente ao Processo-  
-crime nº 81/2002 (1ª Vara do Tribunal do Júri – comarca de 
Teresina/PI), do pertinente alvará de soltura, se por al não estiver 
preso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 30 de novembro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
30/11/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.254 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS  
IMPTE.(S) 
: ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS  
ADV.(A/S) 
: CÉSAR RÔMULO FEITOSA ARAÚJO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Esta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
HC 82.761/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM, impetrado em favor de Antonio 
das Graças dos Santos Barros, veio a deferir o pedido, proferindo 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 48): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ANULAÇÃO DO PROCESSO PELO STJ. 
EXCESSO 
DE 
PRISÃO. 
DEMORA 
NO 
REINÍCIO 
DA 
FASE 
INSTRUTÓRIA. 
O constrangimento ilegal advindo da prisão que já 
dura mais de 3 anos e 7 meses está configurado, uma vez 
que, após acórdão do STJ que anulou o processo, o juízo 
criminal demorou mais de 6 meses para o reinício da 
fase instrutória e, após isso, quase 1 ano para ouvir 
somente as testemunhas de acusação. 
‘Habeas corpus’ deferido.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora 
paciente encontra-se em situação idêntica à de seu co-réu, Antonio 
das Graças dos Santos Barros, que se beneficiou da concessão do 
“writ”, quando do julgamento do já mencionado HC 82.761/PI. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
30/11/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.254 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS  
IMPTE.(S) 
: ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS  
ADV.(A/S) 
: CÉSAR RÔMULO FEITOSA ARAÚJO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Esta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
HC 82.761/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM, impetrado em favor de Antonio 
das Graças dos Santos Barros, veio a deferir o pedido, proferindo 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 48): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ANULAÇÃO DO PROCESSO PELO STJ. 
EXCESSO 
DE 
PRISÃO. 
DEMORA 
NO 
REINÍCIO 
DA 
FASE 
INSTRUTÓRIA. 
O constrangimento ilegal advindo da prisão que já 
dura mais de 3 anos e 7 meses está configurado, uma vez 
que, após acórdão do STJ que anulou o processo, o juízo 
criminal demorou mais de 6 meses para o reinício da 
fase instrutória e, após isso, quase 1 ano para ouvir 
somente as testemunhas de acusação. 
‘Habeas corpus’ deferido.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que o ora 
paciente encontra-se em situação idêntica à de seu co-réu, Antonio 
das Graças dos Santos Barros, que se beneficiou da concessão do 
“writ”, quando do julgamento do já mencionado HC 82.761/PI. 
 
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Relatório
 
HC 84.254 / PI 
 
2 
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo eminente 
Ministro NELSON JOBIM, então Relator da presente causa (fls. 30/31). 
 
Os presentes autos evidenciam que o ora paciente – a 
quem se imputou a suposta prática de delitos de homicídio 
qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV), em concurso 
material (CP, art. 69) – foi preso, cautelarmente, em 26/10/2000 
(fls. 154), achando-se privado de sua liberdade até a presente data 
(30/11/2004), sem que, até este momento, já decorridos quatro (4) 
anos, um (1) mês e quatro (4) dias, estivesse encerrada a fase de 
instrução probatória. 
 
Cabe referir, neste ponto, que, segundo informações 
complementares prestadas pelo magistrado processante, “Da instrução, 
foram ouvidas as testemunhas da denúncia e ainda faltam algumas 
arroladas pelas defesas (...)” (fls. 154 – grifei). 
 
Constata-se, pois, que o procedimento penal instaurado 
contra o ora paciente – que nele figura ao lado de outros quatro (4) 
litisconsortes penais passivos, todos hoje em liberdade (fls. 151) – 
sequer atingiu o estágio final do “judicium accusationis”, eis que, 
por ainda não se achar finda a instrução probatória, não foi 
proferida a sentença de pronúncia. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
2 
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo eminente 
Ministro NELSON JOBIM, então Relator da presente causa (fls. 30/31). 
 
Os presentes autos evidenciam que o ora paciente – a 
quem se imputou a suposta prática de delitos de homicídio 
qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV), em concurso 
material (CP, art. 69) – foi preso, cautelarmente, em 26/10/2000 
(fls. 154), achando-se privado de sua liberdade até a presente data 
(30/11/2004), sem que, até este momento, já decorridos quatro (4) 
anos, um (1) mês e quatro (4) dias, estivesse encerrada a fase de 
instrução probatória. 
 
Cabe referir, neste ponto, que, segundo informações 
complementares prestadas pelo magistrado processante, “Da instrução, 
foram ouvidas as testemunhas da denúncia e ainda faltam algumas 
arroladas pelas defesas (...)” (fls. 154 – grifei). 
 
Constata-se, pois, que o procedimento penal instaurado 
contra o ora paciente – que nele figura ao lado de outros quatro (4) 
litisconsortes penais passivos, todos hoje em liberdade (fls. 151) – 
sequer atingiu o estágio final do “judicium accusationis”, eis que, 
por ainda não se achar finda a instrução probatória, não foi 
proferida a sentença de pronúncia. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

Relatório
 
HC 84.254 / PI 
 
3 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, opinou pela concessão da ordem de “habeas corpus”, em 
parecer que possui o seguinte teor (fls. 169): 
 
“Tendo em conta a petição de fls. 108/113, 
instruída com os documentos de fls. 115/139, e 
especialmente as informações complementares prestadas 
pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de 
Teresina/PI, que esclarecem ser o paciente ‘o único 
litisconsorte penal passivo submetido ao cárcere’ 
(fl. 151), e que ‘ainda falta ouvir algumas testemunhas 
arroladas pelas Defesas das partes. E, por força de 
requerimento do impetrante, suspendemos a audiência de 
inquirição de testemunhas designada para o dia 12 de 
abril de 2002, ‘sob pena de suspensão de fase 
processual, com conseqüente nulidade processual’, para 
que fossem ouvidas Fernanda e Sebastião, residentes 
fora 
dessa 
comarca, 
dispensados 
pelo 
Ministério 
Público’ (fls. 151/152), revejo as minhas anteriores 
manifestações de fls. 42 e 92 e opino pelo deferimento 
do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
3 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, opinou pela concessão da ordem de “habeas corpus”, em 
parecer que possui o seguinte teor (fls. 169): 
 
“Tendo em conta a petição de fls. 108/113, 
instruída com os documentos de fls. 115/139, e 
especialmente as informações complementares prestadas 
pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de 
Teresina/PI, que esclarecem ser o paciente ‘o único 
litisconsorte penal passivo submetido ao cárcere’ 
(fl. 151), e que ‘ainda falta ouvir algumas testemunhas 
arroladas pelas Defesas das partes. E, por força de 
requerimento do impetrante, suspendemos a audiência de 
inquirição de testemunhas designada para o dia 12 de 
abril de 2002, ‘sob pena de suspensão de fase 
processual, com conseqüente nulidade processual’, para 
que fossem ouvidas Fernanda e Sebastião, residentes 
fora 
dessa 
comarca, 
dispensados 
pelo 
Ministério 
Público’ (fls. 151/152), revejo as minhas anteriores 
manifestações de fls. 42 e 92 e opino pelo deferimento 
do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente, 
como 
anteriormente 
consignado, 
acha-se 
cautelarmente 
privado de sua liberdade individual há exatos quatro (4) anos, um 
(1) mês e quatro (4) dias, sem que se houvesse ultimado, quanto a 
ele, no âmbito do procedimento penal instaurado perante o Poder 
Judiciário do Estado do Piauí, a fase do “judicium accusationis”. 
 
Os presentes autos, desse modo, registram uma clássica 
situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física 
do paciente, que se acha preso por mais tempo do que determina a lei 
(CPP, art. 648, II), revelando-se anômala a situação em causa, por 
tratar-se de prisão de índole meramente processual, eis que somente 
existe contra Antonio José dos Anjos um decreto judicial de prisão 
cautelar, executado em 26/10/2000 (fls. 154). 
 
Note-se, portanto, considerada a fase em que se acha o 
procedimento penal instaurado contra o ora paciente, que sequer 
atingiu o estágio da sentença de pronúncia, que vem sendo ele 
arbitrariamente privado de sua liberdade de locomoção física, 
mostrando-se irrelevante, para esse efeito, a alegada gravidade 
objetiva e o caráter hediondo dos delitos de homicídio qualificado 
que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente, 
como 
anteriormente 
consignado, 
acha-se 
cautelarmente 
privado de sua liberdade individual há exatos quatro (4) anos, um 
(1) mês e quatro (4) dias, sem que se houvesse ultimado, quanto a 
ele, no âmbito do procedimento penal instaurado perante o Poder 
Judiciário do Estado do Piauí, a fase do “judicium accusationis”. 
 
Os presentes autos, desse modo, registram uma clássica 
situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física 
do paciente, que se acha preso por mais tempo do que determina a lei 
(CPP, art. 648, II), revelando-se anômala a situação em causa, por 
tratar-se de prisão de índole meramente processual, eis que somente 
existe contra Antonio José dos Anjos um decreto judicial de prisão 
cautelar, executado em 26/10/2000 (fls. 154). 
 
Note-se, portanto, considerada a fase em que se acha o 
procedimento penal instaurado contra o ora paciente, que sequer 
atingiu o estágio da sentença de pronúncia, que vem sendo ele 
arbitrariamente privado de sua liberdade de locomoção física, 
mostrando-se irrelevante, para esse efeito, a alegada gravidade 
objetiva e o caráter hediondo dos delitos de homicídio qualificado 
que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
5 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
5 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
6 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
6 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
7 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo 
(HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
7 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo 
(HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
8 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade (HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Registra-se, neste caso, uma situação absolutamente 
anômala, caracterizadora, a meu juízo, de evidente constrangimento 
ao “status libertatis” do ora paciente, preso, sem formação de 
culpa, há mais de quatro (4) anos, em contexto processual que 
demonstra 
um 
quadro 
de 
demora 
inaceitável, 
de 
retardamento 
injustificável e de prolongamento irrazoável na prisão de uma pessoa 
sequer pronunciada pelo juízo processante. 
 
Cabe assinalar, ainda, que a demora na conclusão da 
instrução criminal e no encerramento da fase pertinente ao “judicium 
accusationis” não se deve a fatos imputáveis ao paciente ou aos 
demais 
litisconsortes 
passivos, 
mas, 
isso 
sim, 
a 
uma 
falha 
processual atribuível ao próprio Estado, que não observou – como era 
de seu dever – a obrigação de promover, em respeito à indisponível 
garantia do contraditório, a intimação da defesa quanto à expedição 
de carta precatória destinada à inquirição de testemunha arrolada 
pelo Ministério Público. 
 
Foi por tal razão que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, ao deferir o HC 22.239/PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, 
invalidou, desde a expedição de precatória para a inquirição de 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
8 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade (HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Registra-se, neste caso, uma situação absolutamente 
anômala, caracterizadora, a meu juízo, de evidente constrangimento 
ao “status libertatis” do ora paciente, preso, sem formação de 
culpa, há mais de quatro (4) anos, em contexto processual que 
demonstra 
um 
quadro 
de 
demora 
inaceitável, 
de 
retardamento 
injustificável e de prolongamento irrazoável na prisão de uma pessoa 
sequer pronunciada pelo juízo processante. 
 
Cabe assinalar, ainda, que a demora na conclusão da 
instrução criminal e no encerramento da fase pertinente ao “judicium 
accusationis” não se deve a fatos imputáveis ao paciente ou aos 
demais 
litisconsortes 
passivos, 
mas, 
isso 
sim, 
a 
uma 
falha 
processual atribuível ao próprio Estado, que não observou – como era 
de seu dever – a obrigação de promover, em respeito à indisponível 
garantia do contraditório, a intimação da defesa quanto à expedição 
de carta precatória destinada à inquirição de testemunha arrolada 
pelo Ministério Público. 
 
Foi por tal razão que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, ao deferir o HC 22.239/PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, 
invalidou, desde a expedição de precatória para a inquirição de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
9 
testemunha da acusação, com conseqüente anulação da própria sentença 
de pronúncia, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente 
e 
demais 
litisconsortes 
penais 
passivos, 
proferindo 
decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA 
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE 
DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO, ‘IN CASU’. 
I – A falta de intimação do defensor da expedição 
de carta precatória para inquirição de testemunhas pode 
ensejar 
nulidade, 
reconhecível, 
se 
demonstrado, 
evidentemente, 
prejuízo 
ao 
réu 
(Súm. 
155-STF). 
Precedentes. 
II – ‘In casu’, tal prejuízo restou evidenciado, 
eis que não tendo havido a devida intimação da defesa 
nem do acusado da expedição da carta, a audiência se 
realizou com a presença de defensor ‘ad hoc’, que se 
manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão 
de pronúncia levou em consideração as declarações da 
testemunha da acusação. 
III – Entretanto, a conseqüente anulação da decisão 
de pronúncia não enseja, ‘per si’, a revogação da 
custódia de réu que permaneceu preso durante toda a 
instrução. 
‘Habeas corpus’ concedido em parte para anular o 
processo a partir da expedição de precatória para 
oitiva de testemunha da acusação.” (grifei) 
 
Veja-se, portanto, que o prolongamento da situação 
prisional do ora paciente decorre não de fatos procrastinatórios que 
lhe possam ser atribuídos, mas de erro cometido pelo próprio Poder 
Público, cuja omissão, anteriormente referida, culminou por gerar a 
invalidação do processo penal condenatório, a partir de determinado 
momento da instrução probatória. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
9 
testemunha da acusação, com conseqüente anulação da própria sentença 
de pronúncia, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente 
e 
demais 
litisconsortes 
penais 
passivos, 
proferindo 
decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA 
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE 
DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO, ‘IN CASU’. 
I – A falta de intimação do defensor da expedição 
de carta precatória para inquirição de testemunhas pode 
ensejar 
nulidade, 
reconhecível, 
se 
demonstrado, 
evidentemente, 
prejuízo 
ao 
réu 
(Súm. 
155-STF). 
Precedentes. 
II – ‘In casu’, tal prejuízo restou evidenciado, 
eis que não tendo havido a devida intimação da defesa 
nem do acusado da expedição da carta, a audiência se 
realizou com a presença de defensor ‘ad hoc’, que se 
manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão 
de pronúncia levou em consideração as declarações da 
testemunha da acusação. 
III – Entretanto, a conseqüente anulação da decisão 
de pronúncia não enseja, ‘per si’, a revogação da 
custódia de réu que permaneceu preso durante toda a 
instrução. 
‘Habeas corpus’ concedido em parte para anular o 
processo a partir da expedição de precatória para 
oitiva de testemunha da acusação.” (grifei) 
 
Veja-se, portanto, que o prolongamento da situação 
prisional do ora paciente decorre não de fatos procrastinatórios que 
lhe possam ser atribuídos, mas de erro cometido pelo próprio Poder 
Público, cuja omissão, anteriormente referida, culminou por gerar a 
invalidação do processo penal condenatório, a partir de determinado 
momento da instrução probatória. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
10 
 
Constata-se, desse modo, que, embora preso (e preso há 
mais de quatro anos), o ora paciente sequer teve encerrada a 
instrução penal de seu processo, não tendo sido, ainda, concluída a 
fase do “judicium accusationis”. 
 
É preciso ter presente, neste ponto, o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte, que, por mais de uma vez, já 
advertiu que o excesso de prazo na prisão do acusado, quando 
imputável, exclusivamente, ao Poder Público, como no caso, traduz 
situação caracterizadora de constrangimento ilegal, apta a ensejar a 
concessão do remédio constitucional do “habeas corpus” (RTJ 63/410, 
Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - RTJ 138/829, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI - HC 59.223/PB, Rel. Min. CLÓVIS RAMALHETE - HC 72.412/PR, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 74.106/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
HC 75.158/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). 
 
A “ratio” subjacente a essa orientação jurisprudencial, 
que prestigia o “status libertatis” do indivíduo - impedindo que 
se  prolongue, indefinidamente, a prisão cautelar do acusado -, 
reflete-se no próprio magistério da doutrina (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, 
“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII, p. 213/220, 
1ª ed., 2000, Bookseller; ARY AZEVEDO FRANCO, “Código de Processo 
Penal”, vol. III, p. 215, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
10 
 
Constata-se, desse modo, que, embora preso (e preso há 
mais de quatro anos), o ora paciente sequer teve encerrada a 
instrução penal de seu processo, não tendo sido, ainda, concluída a 
fase do “judicium accusationis”. 
 
É preciso ter presente, neste ponto, o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte, que, por mais de uma vez, já 
advertiu que o excesso de prazo na prisão do acusado, quando 
imputável, exclusivamente, ao Poder Público, como no caso, traduz 
situação caracterizadora de constrangimento ilegal, apta a ensejar a 
concessão do remédio constitucional do “habeas corpus” (RTJ 63/410, 
Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - RTJ 138/829, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI - HC 59.223/PB, Rel. Min. CLÓVIS RAMALHETE - HC 72.412/PR, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 74.106/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
HC 75.158/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). 
 
A “ratio” subjacente a essa orientação jurisprudencial, 
que prestigia o “status libertatis” do indivíduo - impedindo que 
se  prolongue, indefinidamente, a prisão cautelar do acusado -, 
reflete-se no próprio magistério da doutrina (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, 
“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII, p. 213/220, 
1ª ed., 2000, Bookseller; ARY AZEVEDO FRANCO, “Código de Processo 
Penal”, vol. III, p. 215, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
11 
Processo Penal”, vol. II, p. 243, 1942, Livraria Jacintho; ANTÔNIO 
LUIZ DA CÂMARA LEAL, “Comentários ao Código de Processo Penal 
Brasileiro”, vol. IV, 1943, Livraria Editora Freitas Bastos), cuja 
percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o 
destes autos, o reconhecimento de que o excesso de prazo configura 
hipótese de constrangimento ilegal, passível de impugnação pela via 
do “habeas corpus”, eis que ninguém pode ser mantido preso por prazo 
irrazoável e excessivo. 
 
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar o HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em que o paciente 
encontrava-se cautelarmente preso havia 2 (dois) anos e 3 (três) 
meses (bem menos, portanto, que o ora paciente, que se acha 
recolhido ao sistema prisional há mais de quatro anos), proferiu 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento sem dilações indevidas 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
11 
Processo Penal”, vol. II, p. 243, 1942, Livraria Jacintho; ANTÔNIO 
LUIZ DA CÂMARA LEAL, “Comentários ao Código de Processo Penal 
Brasileiro”, vol. IV, 1943, Livraria Editora Freitas Bastos), cuja 
percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o 
destes autos, o reconhecimento de que o excesso de prazo configura 
hipótese de constrangimento ilegal, passível de impugnação pela via 
do “habeas corpus”, eis que ninguém pode ser mantido preso por prazo 
irrazoável e excessivo. 
 
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar o HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em que o paciente 
encontrava-se cautelarmente preso havia 2 (dois) anos e 3 (três) 
meses (bem menos, portanto, que o ora paciente, que se acha 
recolhido ao sistema prisional há mais de quatro anos), proferiu 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento sem dilações indevidas 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
12 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional. 
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE O 
RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. 
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo 
que se trate de procedimento instaurado pela suposta 
prática de crime hediondo, desde que se registre 
situação 
configuradora 
de 
excesso 
de 
prazo 
não 
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração 
penal não pode restringir a aplicabilidade e a força 
normativa da regra inscrita no art. 5º, LXV, da 
Constituição da República, que dispõe, em caráter 
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente 
relaxada’ pela autoridade judiciária. Precedentes.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo 
de 
segregação 
cautelar 
do 
acusado, 
considerada 
a 
excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime 
hediondo (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264, v.g.). 
 
É que a prisão de qualquer pessoa, especialmente quando 
se tratar de medida de índole meramente processual, por revestir-se 
de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, 
por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática 
abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo 
constitucional do Estado Democrático de Direito. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
12 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional. 
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE O 
RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. 
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo 
que se trate de procedimento instaurado pela suposta 
prática de crime hediondo, desde que se registre 
situação 
configuradora 
de 
excesso 
de 
prazo 
não 
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração 
penal não pode restringir a aplicabilidade e a força 
normativa da regra inscrita no art. 5º, LXV, da 
Constituição da República, que dispõe, em caráter 
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente 
relaxada’ pela autoridade judiciária. Precedentes.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo 
de 
segregação 
cautelar 
do 
acusado, 
considerada 
a 
excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime 
hediondo (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264, v.g.). 
 
É que a prisão de qualquer pessoa, especialmente quando 
se tratar de medida de índole meramente processual, por revestir-se 
de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, 
por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática 
abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo 
constitucional do Estado Democrático de Direito. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
13 
É preciso reconhecer, neste ponto, que a duração 
prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como 
sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da 
pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio 
essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento 
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, 
um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. 
 
Ou, em outras palavras, cumpre enfatizar que o excesso 
de prazo na duração irrazoável da prisão meramente processual do 
réu, de qualquer réu, notadamente quando não submetido a julgamento 
por efeito de obstáculo criado pelo próprio Estado, revela-se 
conflitante com esse paradigma ético-jurídico conformador da própria 
organização institucional do Estado brasileiro. 
 
Cabe referir, ainda, por relevante, que a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos - tendo presente o estado de tensão 
dialética que existe entre a pretensão punitiva do Poder Público, de 
um lado, e a aspiração de liberdade inerente às pessoas, de outro - 
prescreve, em seu Art. 7º, n. 5, que “Toda pessoa detida ou retida 
deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra 
autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
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13 
É preciso reconhecer, neste ponto, que a duração 
prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como 
sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da 
pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio 
essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento 
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, 
um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. 
 
Ou, em outras palavras, cumpre enfatizar que o excesso 
de prazo na duração irrazoável da prisão meramente processual do 
réu, de qualquer réu, notadamente quando não submetido a julgamento 
por efeito de obstáculo criado pelo próprio Estado, revela-se 
conflitante com esse paradigma ético-jurídico conformador da própria 
organização institucional do Estado brasileiro. 
 
Cabe referir, ainda, por relevante, que a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos - tendo presente o estado de tensão 
dialética que existe entre a pretensão punitiva do Poder Público, de 
um lado, e a aspiração de liberdade inerente às pessoas, de outro - 
prescreve, em seu Art. 7º, n. 5, que “Toda pessoa detida ou retida 
deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra 
autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
14 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em 
liberdade...” (grifei). 
 
Na realidade, o Pacto de São José da Costa Rica 
constitui instrumento normativo destinado a desempenhar um papel de 
extremo relevo no âmbito do sistema interamericano de proteção aos 
direitos 
básicos 
da 
pessoa 
humana, 
qualificando-se, 
sob 
tal 
perspectiva, como peça complementar e decisiva no processo de tutela 
das liberdades públicas fundamentais.  
 
Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e 
Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na 
fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 
1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de 
qualificar-se 
como 
prerrogativa 
reconhecida 
por 
importantes 
Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
art. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - 
representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da 
cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido 
processo legal. 
 
Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, 
analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - 
notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
14 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em 
liberdade...” (grifei). 
 
Na realidade, o Pacto de São José da Costa Rica 
constitui instrumento normativo destinado a desempenhar um papel de 
extremo relevo no âmbito do sistema interamericano de proteção aos 
direitos 
básicos 
da 
pessoa 
humana, 
qualificando-se, 
sob 
tal 
perspectiva, como peça complementar e decisiva no processo de tutela 
das liberdades públicas fundamentais.  
 
Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e 
Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na 
fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 
1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de 
qualificar-se 
como 
prerrogativa 
reconhecida 
por 
importantes 
Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
art. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - 
representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da 
cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido 
processo legal. 
 
Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, 
analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - 
notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição 
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HC 84.254 / PI 
 
15 
jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade -, 
traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de 
injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, 
pois evidencia, de um lado, a incapacidade de o Poder Público 
cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos 
judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status 
libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. 
 
A respeito desse específico aspecto da controvérsia, 
revela-se valiosa a observação de LUIZ FLÁVIO GOMES (“O Sistema 
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito 
Brasileiro”, p. 242/245, 2000, RT), cujo magistério - expendido a 
propósito da garantia que assiste a qualquer acusado de ser julgado 
em prazo razoável, sem demora excessiva ou sem dilações indevidas – 
expõe as seguintes considerações: 
 
“Nossa Constituição Federal expressamente não prevê 
a garantia do encerramento do processo em prazo 
razoável, mas, como sabemos, contemplou não somente a 
previsão 
genérica 
do 
devido 
processo 
legal 
(CF, 
art. 5º, LIV), senão também a regra de que os direitos 
e garantias nela expressamente contemplados não excluem 
outros 
decorrentes 
dos 
tratados 
internacionais 
(art. 5º, § 2º). 
................................................... 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por 
seu turno, enfatiza que ‘Toda pessoa tem direito a ser 
ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo 
razoável...’ (art. 8.1). No que diz respeito ao preso: 
‘Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem 
demora, à presença de um juiz ou outra autoridade 
autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
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15 
jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade -, 
traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de 
injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, 
pois evidencia, de um lado, a incapacidade de o Poder Público 
cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos 
judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status 
libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. 
 
A respeito desse específico aspecto da controvérsia, 
revela-se valiosa a observação de LUIZ FLÁVIO GOMES (“O Sistema 
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito 
Brasileiro”, p. 242/245, 2000, RT), cujo magistério - expendido a 
propósito da garantia que assiste a qualquer acusado de ser julgado 
em prazo razoável, sem demora excessiva ou sem dilações indevidas – 
expõe as seguintes considerações: 
 
“Nossa Constituição Federal expressamente não prevê 
a garantia do encerramento do processo em prazo 
razoável, mas, como sabemos, contemplou não somente a 
previsão 
genérica 
do 
devido 
processo 
legal 
(CF, 
art. 5º, LIV), senão também a regra de que os direitos 
e garantias nela expressamente contemplados não excluem 
outros 
decorrentes 
dos 
tratados 
internacionais 
(art. 5º, § 2º). 
................................................... 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por 
seu turno, enfatiza que ‘Toda pessoa tem direito a ser 
ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo 
razoável...’ (art. 8.1). No que diz respeito ao preso: 
‘Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem 
demora, à presença de um juiz ou outra autoridade 
autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
16 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a 
ser posta em liberdade...’ (art. 7.5); ‘Toda pessoa 
privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz 
ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem 
demora...’ (art. 7.6). 
Em harmonia com esses textos internacionais, é bem 
verdade que o nosso Código de Processo Penal contém um 
conjunto de dispositivos (CPP, art. 799 a 801) que 
cuida 
da 
necessidade 
do 
cumprimento 
dos 
prazos, 
estabelecendo inclusive sanções em caso de violação. 
Porém o que mais sobressai em conformidade com a 
valoração 
doutrinária 
é 
sua 
total 
e 
absoluta 
‘inocuidade’: os prazos não são, em geral, cumpridos e 
muito raramente aplica-se qualquer sanção. 
................................................... 
De um aspecto da garantia de ser julgado em prazo 
razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem 
cuidando com certa atenção: trata-se do excesso de prazo 
no julgamento do réu preso. Há constrangimento ilegal 
(CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo 
do que determina a lei. Com base nesse preceito, o 
direito jurisprudencial criou a regra de que o julgamento 
do réu preso, em primeiro grau, tem que acontecer no 
prazo de 81 dias (que é a soma de todos os prazos 
processuais no procedimento ordinário; são outros os 
prazos nos procedimentos especiais). Havendo excesso, sem 
justificação, coloca-se o acusado em liberdade, sem 
prejuízo do prosseguimento do processo.” (grifei) 
 
Extremamente oportuno referir, ainda, neste ponto, o 
douto 
magistério 
do 
eminente 
Professor 
ROGÉRIO 
LAURIA 
TUCCI 
(“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 
p. 249/254, 2004, RT), que oferece importante reflexão sobre o tema, 
que traduz uma das múltiplas projeções que emanam da garantia 
constitucional do devido processo legal: 
 
“Outra 
‘garantia’ 
que 
se 
encarta 
no 
‘devido 
processo penal’ é a referente ao desenrolamento da 
‘persecutio criminis’ em ‘prazo razoável’. 
................................................... 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
16 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a 
ser posta em liberdade...’ (art. 7.5); ‘Toda pessoa 
privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz 
ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem 
demora...’ (art. 7.6). 
Em harmonia com esses textos internacionais, é bem 
verdade que o nosso Código de Processo Penal contém um 
conjunto de dispositivos (CPP, art. 799 a 801) que 
cuida 
da 
necessidade 
do 
cumprimento 
dos 
prazos, 
estabelecendo inclusive sanções em caso de violação. 
Porém o que mais sobressai em conformidade com a 
valoração 
doutrinária 
é 
sua 
total 
e 
absoluta 
‘inocuidade’: os prazos não são, em geral, cumpridos e 
muito raramente aplica-se qualquer sanção. 
................................................... 
De um aspecto da garantia de ser julgado em prazo 
razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem 
cuidando com certa atenção: trata-se do excesso de prazo 
no julgamento do réu preso. Há constrangimento ilegal 
(CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo 
do que determina a lei. Com base nesse preceito, o 
direito jurisprudencial criou a regra de que o julgamento 
do réu preso, em primeiro grau, tem que acontecer no 
prazo de 81 dias (que é a soma de todos os prazos 
processuais no procedimento ordinário; são outros os 
prazos nos procedimentos especiais). Havendo excesso, sem 
justificação, coloca-se o acusado em liberdade, sem 
prejuízo do prosseguimento do processo.” (grifei) 
 
Extremamente oportuno referir, ainda, neste ponto, o 
douto 
magistério 
do 
eminente 
Professor 
ROGÉRIO 
LAURIA 
TUCCI 
(“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 
p. 249/254, 2004, RT), que oferece importante reflexão sobre o tema, 
que traduz uma das múltiplas projeções que emanam da garantia 
constitucional do devido processo legal: 
 
“Outra 
‘garantia’ 
que 
se 
encarta 
no 
‘devido 
processo penal’ é a referente ao desenrolamento da 
‘persecutio criminis’ em ‘prazo razoável’. 
................................................... 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
17 
Ora, nosso País é um dos signatários da ‘Convenção 
americana sobre direitos humanos’, assinada em San 
José, Costa Rica, no dia 22.11.1969, e cujo art. 8.º, 
1, tem a seguinte (também ora repetida) redação: ‘‘Toda 
pessoa tem direito de ser ouvida’ com as devidas 
garantias e ‘dentro de um prazo razoável’ por um juiz 
ou tribunal competente, independente e imparcial, 
estabelecido por lei anterior, ‘na defesa de qualquer 
acusação penal contra ela formulada’ (...). 
Por via de conseqüência, dúvida não pode haver 
acerca da determinação (...) na Carta Magna brasileira 
em 
vigor, 
do 
término 
de 
qualquer 
procedimento, 
especialmente o relativo à persecução penal, em ‘prazo 
razóavel’. 
Essa, aliás, é concepção que se universalizou, 
sobretudo 
a 
partir 
da 
‘Convenção 
Européia 
para 
salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais’, como anota JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, 
asserindo que, desde a edição, em 04.11.1950, desse 
diploma legal supranacional, ‘‘o direito ao processo 
sem dilações indevidas’ passou a ser concebido como um 
direito subjetivo constitucional, de caráter autônomo, 
de todos os membros da coletividade (incluídas as 
pessoas jurídicas) à ‘tutela jurisdicional dentro de um 
prazo razoável’, decorrente da proibição do ‘non 
liquet’, vale dizer, do dever que têm os agentes do 
Poder Judiciário de julgar as causas com estrita 
observância das normas de direito positivo’. 
................................................... 
Afigura-se, com efeito, de todo inaceitável a 
delonga na finalização do processo de conhecimento 
(especialmente o de caráter condenatório), com a 
ultrapassagem do tempo necessário à consecução de sua 
finalidade, qual seja a de definição da relação 
jurídica estabelecida entre o ser humano, membro da 
comunidade, enredado na ‘persecutio criminis’, e o 
Estado: o imputado tem, realmente, direito ao pronto 
solucionamento do conflito de interesses de alta 
relevância social que os respectivos autos retratam, 
pelo órgão jurisdicional competente. 
................................................... 
Realmente, tendo-se na devida conta as graves 
conseqüências 
psicológicas 
(no 
plano 
subjetivo), 
sociais 
(no 
objetivo), 
processuais, 
e 
até 
mesmo 
pecuniárias, resultantes da persecução penal para o 
indivíduo 
nela 
envolvido, 
imperiosa 
torna-se 
a 
agilização do respectivo procedimento, a fim de que 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
17 
Ora, nosso País é um dos signatários da ‘Convenção 
americana sobre direitos humanos’, assinada em San 
José, Costa Rica, no dia 22.11.1969, e cujo art. 8.º, 
1, tem a seguinte (também ora repetida) redação: ‘‘Toda 
pessoa tem direito de ser ouvida’ com as devidas 
garantias e ‘dentro de um prazo razoável’ por um juiz 
ou tribunal competente, independente e imparcial, 
estabelecido por lei anterior, ‘na defesa de qualquer 
acusação penal contra ela formulada’ (...). 
Por via de conseqüência, dúvida não pode haver 
acerca da determinação (...) na Carta Magna brasileira 
em 
vigor, 
do 
término 
de 
qualquer 
procedimento, 
especialmente o relativo à persecução penal, em ‘prazo 
razóavel’. 
Essa, aliás, é concepção que se universalizou, 
sobretudo 
a 
partir 
da 
‘Convenção 
Européia 
para 
salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais’, como anota JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, 
asserindo que, desde a edição, em 04.11.1950, desse 
diploma legal supranacional, ‘‘o direito ao processo 
sem dilações indevidas’ passou a ser concebido como um 
direito subjetivo constitucional, de caráter autônomo, 
de todos os membros da coletividade (incluídas as 
pessoas jurídicas) à ‘tutela jurisdicional dentro de um 
prazo razoável’, decorrente da proibição do ‘non 
liquet’, vale dizer, do dever que têm os agentes do 
Poder Judiciário de julgar as causas com estrita 
observância das normas de direito positivo’. 
................................................... 
Afigura-se, com efeito, de todo inaceitável a 
delonga na finalização do processo de conhecimento 
(especialmente o de caráter condenatório), com a 
ultrapassagem do tempo necessário à consecução de sua 
finalidade, qual seja a de definição da relação 
jurídica estabelecida entre o ser humano, membro da 
comunidade, enredado na ‘persecutio criminis’, e o 
Estado: o imputado tem, realmente, direito ao pronto 
solucionamento do conflito de interesses de alta 
relevância social que os respectivos autos retratam, 
pelo órgão jurisdicional competente. 
................................................... 
Realmente, tendo-se na devida conta as graves 
conseqüências 
psicológicas 
(no 
plano 
subjetivo), 
sociais 
(no 
objetivo), 
processuais, 
e 
até 
mesmo 
pecuniárias, resultantes da persecução penal para o 
indivíduo 
nela 
envolvido, 
imperiosa 
torna-se 
a 
agilização do respectivo procedimento, a fim de que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
18 
elas, tanto quanto possível, se minimizem, pela sua 
conclusão num ‘prazo razoável’.” (grifei) 
 
Esse 
entendimento 
encontra 
pleno 
apoio 
na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame, tanto que se registrou, nesta Corte, em diversas decisões, 
a concessão de ordens de “habeas corpus” em situações nas quais o 
excesso de prazo - reconhecido em tais julgamentos - foi reputado 
abusivo por este Tribunal (RTJ 181/1064, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 
 
Refiro-me, particularmente, aos casos nos quais a 
duração da privação cautelar da liberdade do acusado era claramente 
inferior ao período de encarceramento processual a que ainda está 
submetido, na espécie, o ora paciente: 3 (três) anos, 7 (sete) meses 
e 5 (cinco) dias (HC 82.761/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM); 3 (três) 
anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias (HC 78.978/PI, Rel. Min. 
NELSON JOBIM, v.g.). 
 
Tal entendimento também foi reiterado pelo Supremo 
Tribunal Federal – e a ordem de “habeas corpus” igualmente deferida -, 
em hipóteses nas quais o excesso de prazo pertinente à prisão 
cautelar revelava-se substancialmente inferior ao que se registra na 
presente impetração: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias 
(HC 84.662/BA, Rel. Min. EROS GRAU); 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, e 
15 (quinze) dias (HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR GALVÃO); 1 (um) ano 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
18 
elas, tanto quanto possível, se minimizem, pela sua 
conclusão num ‘prazo razoável’.” (grifei) 
 
Esse 
entendimento 
encontra 
pleno 
apoio 
na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame, tanto que se registrou, nesta Corte, em diversas decisões, 
a concessão de ordens de “habeas corpus” em situações nas quais o 
excesso de prazo - reconhecido em tais julgamentos - foi reputado 
abusivo por este Tribunal (RTJ 181/1064, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 
 
Refiro-me, particularmente, aos casos nos quais a 
duração da privação cautelar da liberdade do acusado era claramente 
inferior ao período de encarceramento processual a que ainda está 
submetido, na espécie, o ora paciente: 3 (três) anos, 7 (sete) meses 
e 5 (cinco) dias (HC 82.761/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM); 3 (três) 
anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias (HC 78.978/PI, Rel. Min. 
NELSON JOBIM, v.g.). 
 
Tal entendimento também foi reiterado pelo Supremo 
Tribunal Federal – e a ordem de “habeas corpus” igualmente deferida -, 
em hipóteses nas quais o excesso de prazo pertinente à prisão 
cautelar revelava-se substancialmente inferior ao que se registra na 
presente impetração: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias 
(HC 84.662/BA, Rel. Min. EROS GRAU); 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, e 
15 (quinze) dias (HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR GALVÃO); 1 (um) ano 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
19 
e 5 (cinco) dias (HC 84.181/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); 10 (dez) 
meses e 21 (vinte e um) dias (HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO); 4 (quatro) meses e 10 (dias) (RTJ 118/484, Rel. Min. 
CARLOS MADEIRA). 
 
Cabe também assinalar que o Supremo Tribunal Federal, 
revelando extrema sensibilidade a propósito de situações anômalas 
derivadas da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de 
prisões meramente cautelares, tem conhecido do pedido de “habeas 
corpus”, até mesmo quando não examinada essa específica questão pelo 
Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a 
seguir mencionadas: 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIBERDADE PROVISÓRIA. 
EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
EXTENSÃO 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA. 
O Tribunal tem admitido conhecer da questão do 
excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo 
que o tribunal recorrido não a tenha examinado. 
................................................... 
Recurso provido em parte. ‘Habeas corpus’ concedido 
de ofício.” 
(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 
- ‘Habeas corpus’ que não se conhece por não ser 
caso de pedido originário a esta Corte, mas que se 
concede, ‘ex officio’, por gritante excesso de prazo.” 
(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
19 
e 5 (cinco) dias (HC 84.181/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); 10 (dez) 
meses e 21 (vinte e um) dias (HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO); 4 (quatro) meses e 10 (dias) (RTJ 118/484, Rel. Min. 
CARLOS MADEIRA). 
 
Cabe também assinalar que o Supremo Tribunal Federal, 
revelando extrema sensibilidade a propósito de situações anômalas 
derivadas da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de 
prisões meramente cautelares, tem conhecido do pedido de “habeas 
corpus”, até mesmo quando não examinada essa específica questão pelo 
Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a 
seguir mencionadas: 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIBERDADE PROVISÓRIA. 
EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
EXTENSÃO 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA. 
O Tribunal tem admitido conhecer da questão do 
excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo 
que o tribunal recorrido não a tenha examinado. 
................................................... 
Recurso provido em parte. ‘Habeas corpus’ concedido 
de ofício.” 
(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 
- ‘Habeas corpus’ que não se conhece por não ser 
caso de pedido originário a esta Corte, mas que se 
concede, ‘ex officio’, por gritante excesso de prazo.” 
(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
20 
 
Todos os aspectos ora ressaltados põem em evidência um 
fato 
que 
assume 
extremo 
relevo 
jurídico, 
consistente 
na 
circunstância de que se registra, na espécie, evidente excesso de 
prazo, eis que a prisão cautelar do ora paciente, sem causa 
legítima, excedeu período que chega a mais de quatro (4) anos, sem 
que, até o presente momento, e por razões exclusivamente imputáveis 
ao Estado, esse mesmo paciente tenha sido julgado por seu juiz 
natural: o Tribunal do Júri. 
 
Nem se diga, de outro lado, que a circunstância de a 
acusação penal envolver a suposta prática de crime hediondo (como o 
delito de homicídio qualificado, p. ex.) impediria o réu de invocar, 
em seu favor, a prerrogativa da liberdade, especialmente naquelas 
situações em que o tempo de prisão cautelar excede, de maneira 
abusiva, como no caso, os limites razoáveis de duração. 
 
É preciso enfatizar, uma vez configurado excesso 
irrazoável na duração da prisão cautelar do acusado, que este não 
pode permanecer exposto a tal situação de evidente abusividade, 
ainda que se cuide de pessoa acusada da suposta prática de crime 
hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da 
tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
20 
 
Todos os aspectos ora ressaltados põem em evidência um 
fato 
que 
assume 
extremo 
relevo 
jurídico, 
consistente 
na 
circunstância de que se registra, na espécie, evidente excesso de 
prazo, eis que a prisão cautelar do ora paciente, sem causa 
legítima, excedeu período que chega a mais de quatro (4) anos, sem 
que, até o presente momento, e por razões exclusivamente imputáveis 
ao Estado, esse mesmo paciente tenha sido julgado por seu juiz 
natural: o Tribunal do Júri. 
 
Nem se diga, de outro lado, que a circunstância de a 
acusação penal envolver a suposta prática de crime hediondo (como o 
delito de homicídio qualificado, p. ex.) impediria o réu de invocar, 
em seu favor, a prerrogativa da liberdade, especialmente naquelas 
situações em que o tempo de prisão cautelar excede, de maneira 
abusiva, como no caso, os limites razoáveis de duração. 
 
É preciso enfatizar, uma vez configurado excesso 
irrazoável na duração da prisão cautelar do acusado, que este não 
pode permanecer exposto a tal situação de evidente abusividade, 
ainda que se cuide de pessoa acusada da suposta prática de crime 
hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da 
tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
21 
o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação 
executória da própria sanção penal: 
 
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 
‘crimes 
hediondos’ 
(Lei 
8.072/90), 
não 
basta 
à 
justificação da prisão preventiva, que tem natureza 
cautelar, 
no 
interesse 
dos 
interesses 
do 
desenvolvimento e do resultado do processo, e só se 
legitima quando a tanto se mostrar necessária: não 
serve 
a 
prisão 
preventiva, 
nem 
a 
Constituição 
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do 
qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até 
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ 
(CF, art. 5º, LVII).” 
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“Caracterizado o excesso de prazo na custódia 
cautelar do paciente, mesmo em face da duplicação, 
instituída pelo art. 10 da Lei nº 8.072/90, dos prazos 
processuais previstos no art. 35 da Lei nº 6.368/76, é 
de deferir-se o ‘habeas corpus’ para que seja relaxada 
a prisão, já que a vedação de liberdade provisória para 
os crimes hediondos não pode restringir o alcance do 
art. 5º, LXV, da Carta da República, que garante o 
relaxamento da prisão eivada de ilegalidade.” 
(RTJ 157/633, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“Prisão preventiva: à falta da demonstração em 
concreto do ‘periculum libertatis’ do acusado, nem a 
gravidade 
abstrata 
do 
crime 
imputado, 
ainda 
que 
qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, 
nem o conseqüente clamor público constituem motivos 
idôneos 
à 
prisão 
preventiva: 
traduzem, 
sim, 
mal 
disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva 
obrigatória.” 
(RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA 
A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não 
pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder 
Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
21 
o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação 
executória da própria sanção penal: 
 
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 
‘crimes 
hediondos’ 
(Lei 
8.072/90), 
não 
basta 
à 
justificação da prisão preventiva, que tem natureza 
cautelar, 
no 
interesse 
dos 
interesses 
do 
desenvolvimento e do resultado do processo, e só se 
legitima quando a tanto se mostrar necessária: não 
serve 
a 
prisão 
preventiva, 
nem 
a 
Constituição 
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do 
qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até 
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ 
(CF, art. 5º, LVII).” 
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“Caracterizado o excesso de prazo na custódia 
cautelar do paciente, mesmo em face da duplicação, 
instituída pelo art. 10 da Lei nº 8.072/90, dos prazos 
processuais previstos no art. 35 da Lei nº 6.368/76, é 
de deferir-se o ‘habeas corpus’ para que seja relaxada 
a prisão, já que a vedação de liberdade provisória para 
os crimes hediondos não pode restringir o alcance do 
art. 5º, LXV, da Carta da República, que garante o 
relaxamento da prisão eivada de ilegalidade.” 
(RTJ 157/633, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
“Prisão preventiva: à falta da demonstração em 
concreto do ‘periculum libertatis’ do acusado, nem a 
gravidade 
abstrata 
do 
crime 
imputado, 
ainda 
que 
qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, 
nem o conseqüente clamor público constituem motivos 
idôneos 
à 
prisão 
preventiva: 
traduzem, 
sim, 
mal 
disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva 
obrigatória.” 
(RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA 
A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não 
pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder 
Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
22 
suposta prática de crime hediondo, eis que, até que 
sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, 
art.  5º, LVII), não se revela possível presumir a 
culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da 
infração penal que lhe tenha sido imputada.” 
(RTJ 187/933-934, 933, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe referir, finalmente, que as razões subjacentes à 
decisão que concedeu a ordem de “habeas corpus” em favor de Antonio 
das Graças dos Santos Barros, paciente nos autos do HC 82.761/PI, Rel. 
Min. NELSON JOBIM, estendem-se, por identidade de situação, ao ora 
paciente, Antonio José dos Anjos, eis que não consideradas, naquele 
julgamento, 
para 
efeito 
de 
deferimento 
do 
“writ”, 
quaisquer 
circunstâncias de natureza pessoal referentes àquele mesmo paciente. 
 
Como se sabe, a eficácia extensiva das decisões 
benéficas tem fundamento normativo no art. 580 do CPP, que permite a 
extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se 
fundadas “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente 
pessoal (...)” (grifei). 
 
A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da 
doutrina, no entanto, têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do 
efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, 
historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do 
Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de 1891), 
mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
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suposta prática de crime hediondo, eis que, até que 
sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, 
art.  5º, LVII), não se revela possível presumir a 
culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da 
infração penal que lhe tenha sido imputada.” 
(RTJ 187/933-934, 933, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe referir, finalmente, que as razões subjacentes à 
decisão que concedeu a ordem de “habeas corpus” em favor de Antonio 
das Graças dos Santos Barros, paciente nos autos do HC 82.761/PI, Rel. 
Min. NELSON JOBIM, estendem-se, por identidade de situação, ao ora 
paciente, Antonio José dos Anjos, eis que não consideradas, naquele 
julgamento, 
para 
efeito 
de 
deferimento 
do 
“writ”, 
quaisquer 
circunstâncias de natureza pessoal referentes àquele mesmo paciente. 
 
Como se sabe, a eficácia extensiva das decisões 
benéficas tem fundamento normativo no art. 580 do CPP, que permite a 
extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se 
fundadas “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente 
pessoal (...)” (grifei). 
 
A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da 
doutrina, no entanto, têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do 
efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, 
historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do 
Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de 1891), 
mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida 
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HC 84.254 / PI 
 
23 
em sede não recursal, como, por exemplo, em ação de revisão criminal 
(DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 
7ª ed., 1989, Saraiva) ou, como na espécie, em ação de “habeas 
corpus” (RTJ 101/127 – RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ, 
v.g.). 
 
A norma inscrita no art. 580 do Código de Processo 
Penal – que conferiu, em caráter extraordinário, efeito extensivo às 
decisões benéficas proferidas em sede recursal penal – tem um claro 
objetivo: dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de eqüidade.  
 
Esse é o sentido em que se orienta o magistério de 
autorizados doutrinadores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo 
Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO 
MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/211, 
item  n. 1.055, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, 
vol. III/307, 1960, Record Editora; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código 
de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VI/71-73, 6ª ed., 1965, 
Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, 
p. 343, item n. 191, 19ª ed., 1989, Saraiva; e ARY AZEVEDO FRANCO, 
“Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6ª ed., 1956, Forense, 
dentre outros autores eminentes). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
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em sede não recursal, como, por exemplo, em ação de revisão criminal 
(DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 
7ª ed., 1989, Saraiva) ou, como na espécie, em ação de “habeas 
corpus” (RTJ 101/127 – RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ, 
v.g.). 
 
A norma inscrita no art. 580 do Código de Processo 
Penal – que conferiu, em caráter extraordinário, efeito extensivo às 
decisões benéficas proferidas em sede recursal penal – tem um claro 
objetivo: dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de eqüidade.  
 
Esse é o sentido em que se orienta o magistério de 
autorizados doutrinadores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo 
Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO 
MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/211, 
item  n. 1.055, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, 
vol. III/307, 1960, Record Editora; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código 
de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VI/71-73, 6ª ed., 1965, 
Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, 
p. 343, item n. 191, 19ª ed., 1989, Saraiva; e ARY AZEVEDO FRANCO, 
“Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6ª ed., 1956, Forense, 
dentre outros autores eminentes). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 84.254 / PI 
 
24 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 169), 
defiro este pedido de “habeas corpus”, expedindo-se, imediatamente, 
em favor do ora paciente, relativamente ao Processo-crime nº 81/2000 
(1ª Vara do Tribunal do Júri – comarca de Teresina/PI), o pertinente 
alvará de soltura, se por al não estiver preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 84.254 / PI 
 
24 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 169), 
defiro este pedido de “habeas corpus”, expedindo-se, imediatamente, 
em favor do ora paciente, relativamente ao Processo-crime nº 81/2000 
(1ª Vara do Tribunal do Júri – comarca de Teresina/PI), o pertinente 
alvará de soltura, se por al não estiver preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 30/11/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.254
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS
IMPTE.(S) : ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS
ADV.(A/S) : CÉSAR RÔMULO FEITOSA ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas corpus e determinou a  imediata expedição, em favor do ora 
paciente,  relativamente ao Processo-crime nº 81/2002 (1ª Vara do 
Tribunal do Júri – comarca de Teresina/PI), do pertinente alvará 
de  soltura,
 se, 
por 
al,
 não 
estiver  preso.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Gilmar  Mendes. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dra.Sandra Verônica Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.254
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS
IMPTE.(S) : ANTONIO JOSÉ DOS ANJOS
ADV.(A/S) : CÉSAR RÔMULO FEITOSA ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas corpus e determinou a  imediata expedição, em favor do ora 
paciente,  relativamente ao Processo-crime nº 81/2002 (1ª Vara do 
Tribunal do Júri – comarca de Teresina/PI), do pertinente alvará 
de  soltura,
 se, 
por 
al,
 não 
estiver  preso.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Gilmar  Mendes. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dra.Sandra Verônica Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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