TÍTULO: ARE 697730 AgR

PROCESSO: 697730

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

     DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DEFESO À PESCA. CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 695.278-RG/RJ). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2011. 

    O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à necessidade de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária, por pescador artesanal, como requisito para o recebimento do seguro-desemprego durante o período defeso à pesca de camarão e sardinha com espeque nas Leis 8.213/1991 e 10.779/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate e da inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório (ARE 695.278-RG/RJ). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. 

    Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543-B, do CPC. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOSÉ CARLOS LYRIO DA SILVA 
ADVDA.              : NADIA OLIVEIRA PEGADO 
AGDO.(A/S)          :  UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PESCADOR ARTESANAL, SEGURO DESEMPREGO)
ARE 714665 AgR (2ªT), ARE 702540 AgR (1ªT), ARE 714648 AgR (2ªT), ARE 695278 RG (TP).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, IRRECORRIBILIDADE)
AI 725189 AgR (1ªT), AI 559032 AgR (1ªT), MS 28993 AgR (TP), AI 778643 AgR (TP), AI 503064 AgR-AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 593131, AI 625182 PetA.
Número de páginas: 12.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS LYRIO DA SILVA 
ADVDA.
:NADIA OLIVEIRA PEGADO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA 
 
 DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SEGURO-DESEMPREGO. 
PERÍODO  DEFESO  À  PESCA.  CAMARÃO/SARDINHA.  PESCADOR 
ARTESANAL.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DO 
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME 
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 
279/STF.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (ARE  695.278-RG/RJ). 
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 
328  DO  RISTF  E  543-B  DO  CPC).   ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 07.02.2011.  
O  Plenário  Virtual  desta  Corte  já  proclamou  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão relativa à necessidade de comprovação do 
recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  por  pescador  artesanal, 
como requisito  para o recebimento  do seguro-desemprego durante  o 
período defeso à pesca de camarão e sardinha com espeque nas Leis 
8.213/1991 e 10.779/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate 
e  da  inviabilidade  do  reexame  do  conjunto  fático-probatório  (ARE 
695.278-RG/RJ). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria 
idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual 
reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão 
agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 697730 AGR / RJ 
B, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697730 AGR / RJ 
B, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS LYRIO DA SILVA 
ADVDA.
:NADIA OLIVEIRA PEGADO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (doc. 39, fl. 01), mediante a qual determinei a devolução 
dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja 
agravo regimental José Carlos Lyrio da Silva (doc. 41, fls. 01-68). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  desnecessário  o  exame  fático-probatório  e  exame  de  legislação 
infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que 
não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito 
constitucional.
Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro  publicado em 07.02.2011. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS LYRIO DA SILVA 
ADVDA.
:NADIA OLIVEIRA PEGADO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (doc. 39, fl. 01), mediante a qual determinei a devolução 
dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja 
agravo regimental José Carlos Lyrio da Silva (doc. 41, fls. 01-68). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  desnecessário  o  exame  fático-probatório  e  exame  de  legislação 
infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que 
não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito 
constitucional.
Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro  publicado em 07.02.2011. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730 RIO DE 
JANEIRO
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
A matéria  restou  submetida  ao  Plenário  Virtual  para 
análise  quanto  à  existência  de  repercussão  geral  no  ARE 
695.278, verbis :
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO
DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem.
Irrepreensível a decisão agravada. 
No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 695.278-RG/RJ, o 
Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da 
questão  atinente  à  necessidade  de  comprovação  do  recolhimento  de 
contribuição previdenciária, por pescador artesanal, como requisito para 
o recebimento do seguro-desemprego durante o período defeso  à pesca 
de camarão e sardinha com espeque nas Leis 8.213/1991 e 10.779/2003, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730 RIO DE 
JANEIRO
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
A matéria  restou  submetida  ao  Plenário  Virtual  para 
análise  quanto  à  existência  de  repercussão  geral  no  ARE 
695.278, verbis :
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO
DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem.
Irrepreensível a decisão agravada. 
No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 695.278-RG/RJ, o 
Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da 
questão  atinente  à  necessidade  de  comprovação  do  recolhimento  de 
contribuição previdenciária, por pescador artesanal, como requisito para 
o recebimento do seguro-desemprego durante o período defeso  à pesca 
de camarão e sardinha com espeque nas Leis 8.213/1991 e 10.779/2003, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
face  do  caráter  infraconstitucional  do  debate  e  da  inviabilidade  de 
reexame do conjunto fático-probatório. Destaco precedentes desta Corte, 
em que versada a mesma questão:  
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DE PESCA. AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A 
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO  (ARE 714.665-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
2ª Turma, DJe 14.12.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
DEFESO
 
DO
 
CAMARÃO/SARDINHA.
 
PESCADOR 
ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 
A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INTERPRETAÇÃO  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE 
MATÉRIA
 
FÁTICO-PROBATÓRIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENÁRIO  VIRTUAL.  TEMA 575 
ARE.  695.278-RG.  1.  A  matéria  sub  examine  teve  sua 
repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, 
nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro 
Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido 
assentou:  “Como  visto,  já  foi  reconhecida  pelo  STF  a 
possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos 
além  dos  previstos  legalmente  para  a  fruição  do  seguro 
desemprego  em  virtude  do  defeso,  plenamente  legítima  no 
intuito  de  reduzir  fraudes  da  concessão  do  benefício  a 
pescadores profissionais artesanais durante o período em que a 
pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da 
embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar 
da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou 
documentação probante de sua condição de segurado do INSS , 
mas  não  comprovou  a  existência  de  pelo  menos  duas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 697730 AGR / RJ 
face  do  caráter  infraconstitucional  do  debate  e  da  inviabilidade  de 
reexame do conjunto fático-probatório. Destaco precedentes desta Corte, 
em que versada a mesma questão:  
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DE PESCA. AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A 
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO  (ARE 714.665-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
2ª Turma, DJe 14.12.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
DEFESO
 
DO
 
CAMARÃO/SARDINHA.
 
PESCADOR 
ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 
A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INTERPRETAÇÃO  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE 
MATÉRIA
 
FÁTICO-PROBATÓRIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENÁRIO  VIRTUAL.  TEMA 575 
ARE.  695.278-RG.  1.  A  matéria  sub  examine  teve  sua 
repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, 
nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro 
Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido 
assentou:  “Como  visto,  já  foi  reconhecida  pelo  STF  a 
possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos 
além  dos  previstos  legalmente  para  a  fruição  do  seguro 
desemprego  em  virtude  do  defeso,  plenamente  legítima  no 
intuito  de  reduzir  fraudes  da  concessão  do  benefício  a 
pescadores profissionais artesanais durante o período em que a 
pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da 
embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar 
da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou 
documentação probante de sua condição de segurado do INSS , 
mas  não  comprovou  a  existência  de  pelo  menos  duas 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
contribuições  no  período  correspondente  aos  últimos  doze 
meses  que  antecederam  ao  início  do  defeso,  necessária  ao 
deferimento  do  seguro-desemprego,  uma  vez  que  não 
demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica 
ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. 
2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução 
CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do benefício. 
Resumindo,  no  caso  concreto,  não  há  qualquer  prova 
convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, 
se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o 
conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a 
tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, 
de  pessoas  que  possuem  o  mesmo  interesse  do  autor,  no 
deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em 
análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo 
a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal 
satisfatória,  na  qual  os  próprios  pescadores  comprovam 
adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, 
deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de 
contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o 
atravessador,  o  que  é  sempre  omitido,  convenientemente. 
Assim,  resta  claro  que  as  razões  recursais  demonstram  o 
desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em 
comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período 
indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos 
exigidos  no  art.  2º da  Lei n.º  10.779/03  e  da  Resolução  do 
CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e 
DOU-LHE  provimento,  reformando  a  sentença  de  forma  a 
julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, 
do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento (ARE 702.540-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 04.12.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
SEGURO-DESEMPREGO.  PERÍODO  DE  DEFESO  DA 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697730 AGR / RJ 
contribuições  no  período  correspondente  aos  últimos  doze 
meses  que  antecederam  ao  início  do  defeso,  necessária  ao 
deferimento  do  seguro-desemprego,  uma  vez  que  não 
demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica 
ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. 
2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução 
CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do benefício. 
Resumindo,  no  caso  concreto,  não  há  qualquer  prova 
convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, 
se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o 
conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a 
tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, 
de  pessoas  que  possuem  o  mesmo  interesse  do  autor,  no 
deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em 
análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo 
a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal 
satisfatória,  na  qual  os  próprios  pescadores  comprovam 
adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, 
deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de 
contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o 
atravessador,  o  que  é  sempre  omitido,  convenientemente. 
Assim,  resta  claro  que  as  razões  recursais  demonstram  o 
desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em 
comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período 
indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos 
exigidos  no  art.  2º da  Lei n.º  10.779/03  e  da  Resolução  do 
CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e 
DOU-LHE  provimento,  reformando  a  sentença  de  forma  a 
julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, 
do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento (ARE 702.540-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 04.12.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
SEGURO-DESEMPREGO.  PERÍODO  DE  DEFESO  DA 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
SARDINHA.  PESCADOR  ARTESANAL.  CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO.  COMPROVAÇÃO. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Os 
Ministros desta Corte, no ARE 695.278-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
da controvérsia referente à necessidade de comprovação do 
recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  por  pescador 
artesanal,  para  que  faça  jus ao  recebimento  do  seguro-
desemprego durante o período de defeso, por entenderem que 
a discussão  possui natureza infraconstitucional e que a sua 
análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório 
dos  autos.  II - Agravo regimental improvido (ARE 714.648-
AgR/RJ,  Rel. Min. Ricardo  Lewandowski, 2ª Turma,  Ata  de 
Julgamento 14.12.2012). 
De  outra  parte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o 
entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, 
em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. 
Colho precedentes: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à 
origem.  Irrecorribilidade.  Precedentes.  1.  Verificada  a 
identidade  entre  a  matéria  em  discussão  nestes  autos  e  a 
matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência 
de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual 
própria desse  instituto. 2. Consoante a jurisprudência  desta 
Corte,  é  irrecorrível  a  decisão  que,  com  base  no  art.  328, 
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem para observância do disposto no art. 543-B do Código 
de  Processo  Civil.  3.  Agravo  regimental  não  provido  (AI 
725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). 
4 
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ARE 697730 AGR / RJ 
SARDINHA.  PESCADOR  ARTESANAL.  CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO.  COMPROVAÇÃO. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Os 
Ministros desta Corte, no ARE 695.278-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
da controvérsia referente à necessidade de comprovação do 
recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  por  pescador 
artesanal,  para  que  faça  jus ao  recebimento  do  seguro-
desemprego durante o período de defeso, por entenderem que 
a discussão  possui natureza infraconstitucional e que a sua 
análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório 
dos  autos.  II - Agravo regimental improvido (ARE 714.648-
AgR/RJ,  Rel. Min. Ricardo  Lewandowski, 2ª Turma,  Ata  de 
Julgamento 14.12.2012). 
De  outra  parte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o 
entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, 
em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. 
Colho precedentes: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à 
origem.  Irrecorribilidade.  Precedentes.  1.  Verificada  a 
identidade  entre  a  matéria  em  discussão  nestes  autos  e  a 
matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência 
de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual 
própria desse  instituto. 2. Consoante a jurisprudência  desta 
Corte,  é  irrecorrível  a  decisão  que,  com  base  no  art.  328, 
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem para observância do disposto no art. 543-B do Código 
de  Processo  Civil.  3.  Agravo  regimental  não  provido  (AI 
725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DO 
PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
C/C  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O 
PARADIGMA  E  O  CASO  CONCRETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.  1.  É 
irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à 
origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o 
paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do 
recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais 
mencionados  no  paradigma  ou  no  acórdão  recorrido.  3.  O 
reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  suscitado  no 
recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de 
ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). 
Agravo  regimental em mandado de segurança. 2. Não 
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro 
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática 
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 15.10.2010). 
RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina 
devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral.  Ato  de  mero  expediente. 
Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não  conhecido.  É 
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente 
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para 
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral  (AI  778.643-
AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). 
ATO  DO  RELATOR QUE,  ADMITINDO  O  RECURSO 
5 
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ARE 697730 AGR / RJ 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DO 
PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
C/C  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O 
PARADIGMA  E  O  CASO  CONCRETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.  1.  É 
irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à 
origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o 
paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do 
recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais 
mencionados  no  paradigma  ou  no  acórdão  recorrido.  3.  O 
reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  suscitado  no 
recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de 
ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). 
Agravo  regimental em mandado de segurança. 2. Não 
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro 
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática 
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 15.10.2010). 
RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina 
devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral.  Ato  de  mero  expediente. 
Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não  conhecido.  É 
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente 
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para 
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral  (AI  778.643-
AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). 
ATO  DO  RELATOR QUE,  ADMITINDO  O  RECURSO 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE  - 
IRRECORRIBILIDADE
 
-
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  ("AGRAVO 
INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO  - 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). 
Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao 
Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões 
incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 
593.131/MG,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  11.10.2011,  e  no  AI  625.182-
PetA/PR,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  DJe  02.5.2011,  esta  última  assim 
exarada: 
Trata-se  de  petição  por  meio  da  qual  solicita-se  a 
reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código 
de  Processo  Civil,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional 
trazida no extraordinário está representada na sistemática de 
repercussão geral no RE-RG 582.461. 
O peticionante argumenta que houve perda do objeto da 
pretensão  extraordinária,  aduzindo  que  o  crédito  tributário 
controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa 
legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 
6 
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ARE 697730 AGR / RJ 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE  - 
IRRECORRIBILIDADE
 
-
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  ("AGRAVO 
INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO  - 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). 
Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao 
Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões 
incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 
593.131/MG,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  11.10.2011,  e  no  AI  625.182-
PetA/PR,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  DJe  02.5.2011,  esta  última  assim 
exarada: 
Trata-se  de  petição  por  meio  da  qual  solicita-se  a 
reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código 
de  Processo  Civil,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional 
trazida no extraordinário está representada na sistemática de 
repercussão geral no RE-RG 582.461. 
O peticionante argumenta que houve perda do objeto da 
pretensão  extraordinária,  aduzindo  que  o  crédito  tributário 
controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa 
legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
15.467/2007. 
Prosseguindo,  adverte  que  a  submissão  do  feito  à 
repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso 
Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. 
Decido. 
No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não 
apresenta  conteúdo  decisório,  uma  vez  que  não  repercute 
sequer potencial prejuízo para as partes. 
Nesse  sentido,  entre  outros,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  MS-AgR  28.982,  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 22.3.2011. 
Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. 
Ressalte-se  que  a  sujeição  do  recurso  à  sistemática  da 
repercussão  geral  implica  a  devolução  para  a  instância 
ordinária  do  domínio  jurisdicional  em  torno  dos  aspectos 
incidentais e acessórios a ele relacionados. 
Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de 
sua eventual perda de objeto  passa para  a competência  do 
Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  mérito  da  questão 
constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a 
posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 
3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. 
Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. 
Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na 
instância ordinária. 
Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada  no  presente  feito  e  o  debate  do  recurso  paradigma  no  qual 
afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, 
irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B 
7 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 697730 AGR / RJ 
15.467/2007. 
Prosseguindo,  adverte  que  a  submissão  do  feito  à 
repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso 
Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. 
Decido. 
No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não 
apresenta  conteúdo  decisório,  uma  vez  que  não  repercute 
sequer potencial prejuízo para as partes. 
Nesse  sentido,  entre  outros,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  MS-AgR  28.982,  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 22.3.2011. 
Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. 
Ressalte-se  que  a  sujeição  do  recurso  à  sistemática  da 
repercussão  geral  implica  a  devolução  para  a  instância 
ordinária  do  domínio  jurisdicional  em  torno  dos  aspectos 
incidentais e acessórios a ele relacionados. 
Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de 
sua eventual perda de objeto  passa para  a competência  do 
Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  mérito  da  questão 
constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a 
posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 
3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. 
Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. 
Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na 
instância ordinária. 
Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada  no  presente  feito  e  o  debate  do  recurso  paradigma  no  qual 
afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, 
irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 697730 AGR / RJ 
do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697730 AGR / RJ 
do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
8 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS LYRIO DA SILVA
ADVDA. : NADIA OLIVEIRA PEGADO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.730
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS LYRIO DA SILVA
ADVDA. : NADIA OLIVEIRA PEGADO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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