TÍTULO: HC 124682

PROCESSO: 124682

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS – CONFIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVIDENTE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O QUAL NÃO SE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS, TÃO SÓ, PENA MERAMENTE RESTRITIVA DE DIREITOS – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    – A criança e o adolescente recebem especial amparo que lhes é dispensado pela própria Constituição da República, cujo texto consagra, como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da família, da sociedade e do Estado (CF, art. 227), o princípio da proteção integral.

    – O sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor adolescente em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha ele a cometer ato infracional – a cuja prática se estende o princípio da insignificância (HC 102.655/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, objetiva implementar programas e planos de atendimento socioeducativo, cuja precípua função – entre aquelas definidas na Lei nº 12.594/2012 – consiste em promover a integração social do adolescente, garantindo-lhe a integridade de seus direitos, mediante execução de plano individual de atendimento, respeitados, sempre, o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do menor inimputável.

    – Revela-se contrário ao sistema jurídico, por subverter o princípio da proteção integral do menor inimputável, impor ao adolescente – que eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio – a medida extraordinária de internação, pois nem mesmo a pessoa maior de dezoito anos de idade, imputável, pode sofrer a privação da liberdade por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Precedente.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar a imposição, ao ora paciente, da medida socioeducativa de internação que lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248) sem prejuízo da imposição de qualquer outra das medidas previstas no artigo 112 da Lei nº 8.069/90 (ECA), contanto que não resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, privação, ainda que parcial, da liberdade de locomoção física do adolescente em questão, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : M A DO C N 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 303.699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATO INFRACIONAL)
HC 102655 (2ªT). 
(HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 118212 (2ªT), HC 119821 (2ªT). 
(HC, ORDEM DE OFÍCIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 118560 (2ªT). 
(LEI DE TÓXICOS, POSSE, CONSUMO PRÓPRIO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO)
RE 635659 RG. 
(ATO INFRACIONAL, POSSE, DROGA, CONSUMO PRÓPRIO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
HC 119160 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 05/03/2015, JRS.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:M A DO C N 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 303.699  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA 
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE  MINISTRO  DE  TRIBUNAL 
SUPERIOR DA UNIÃO –  HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO 
“WRIT”  CONSTITUCIONAL  –
 DIRETRIZ  JURISPRUDENCIAL 
FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA   
CAUSA,  QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT”  CONTRA DECISÕES 
MONOCRÁTICAS –  CONFIGURAÇÃO,  ENTRETANTO, DE EVIDENTE 
SITUAÇÃO DE  INJUSTO  CONSTRANGIMENTO AO  “STATUS 
LIBERTATIS”  DO  PACIENTE
 –
 IMPOSIÇÃO 
DE 
MEDIDA 
SOCIOEDUCATIVA 
DE 
INTERNAÇÃO 
A  ADOLESCENTE 
QUE 
PRATICOU 
ATO  INFRACIONAL
 EQUIPARADO 
AO  DELITO 
PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O QUAL NÃO SE 
COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS,  TÃO SÓ, PENA 
MERAMENTE RESTRITIVA DE DIREITOS – SITUAÇÃO DE INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS”  NÃO 
CONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
–  A criança  e o  adolescente  recebem especial  amparo que  lhes  é 
dispensado  pela própria Constituição da República, cujo texto  consagra, 
como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da  família, da 
sociedade e do Estado (CF, art. 227), o princípio da proteção integral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825998.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 124682 / SP 
– O sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor adolescente 
em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha ele a cometer 
ato infracional –  a cuja prática se estende o princípio da insignificância 
(HC 102.655/RS,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.)  –,  objetiva 
implementar programas e planos de atendimento socioeducativo,  cuja 
precípua função – entre aquelas definidas na Lei nº 12.594/2012 – consiste 
em  promover  a  integração  social  do  adolescente,  garantindo-lhe  a 
integridade de seus direitos,  mediante execução de  plano individual de 
atendimento,  respeitados,  sempre,  o  estágio  de  desenvolvimento  e  a 
capacidade de compreensão do menor inimputável.
– Revela-se contrário ao sistema jurídico, por subverter o princípio da 
proteção  integral do  menor  inimputável,  impor ao  adolescente  –  que 
eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas  para 
consumo próprio – a medida extraordinária de internação, pois nem mesmo   
a pessoa maior de dezoito anos de idade, imputável, pode sofrer a privação 
da liberdade por efeito de transgressão  ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 
Precedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ação 
de  “habeas  corpus”,  mas  em  conceder,  de  ofício,  a  ordem,  tornando 
definitiva  a  medida  liminar  anteriormente  deferida,  para  invalidar  a 
imposição, ao ora paciente, da medida socioeducativa de internação que 
lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da 
comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248), sem 
prejuízo  da  imposição  de  qualquer  outra  das  medidas  previstas  no 
artigo  112  da  Lei  nº  8.069/90  (ECA),  contanto  que  não  resulte,  em 
qualquer  dessas  outras  hipóteses,  privação,  ainda  que  parcial,  da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
– O sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor adolescente 
em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha ele a cometer 
ato infracional –  a cuja prática se estende o princípio da insignificância 
(HC 102.655/RS,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.)  –,  objetiva 
implementar programas e planos de atendimento socioeducativo,  cuja 
precípua função – entre aquelas definidas na Lei nº 12.594/2012 – consiste 
em  promover  a  integração  social  do  adolescente,  garantindo-lhe  a 
integridade de seus direitos,  mediante execução de  plano individual de 
atendimento,  respeitados,  sempre,  o  estágio  de  desenvolvimento  e  a 
capacidade de compreensão do menor inimputável.
– Revela-se contrário ao sistema jurídico, por subverter o princípio da 
proteção  integral do  menor  inimputável,  impor ao  adolescente  –  que 
eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas  para 
consumo próprio – a medida extraordinária de internação, pois nem mesmo   
a pessoa maior de dezoito anos de idade, imputável, pode sofrer a privação 
da liberdade por efeito de transgressão  ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 
Precedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ação 
de  “habeas  corpus”,  mas  em  conceder,  de  ofício,  a  ordem,  tornando 
definitiva  a  medida  liminar  anteriormente  deferida,  para  invalidar  a 
imposição, ao ora paciente, da medida socioeducativa de internação que 
lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da 
comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248), sem 
prejuízo  da  imposição  de  qualquer  outra  das  medidas  previstas  no 
artigo  112  da  Lei  nº  8.069/90  (ECA),  contanto  que  não  resulte,  em 
qualquer  dessas  outras  hipóteses,  privação,  ainda  que  parcial,  da 
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Ementa e Acórdão
HC 124682 / SP 
liberdade de locomoção física do adolescente em questão, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
liberdade de locomoção física do adolescente em questão, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:M A DO C N 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 303.699  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1.  O  paciente  foi  representado  pela  prática  de  ato 
infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. O juízo de 
primeiro  grau  julgou  procedente  em  parte  a  representação  para 
desclassificar o delito para porte de entorpecentes, aplicando a medida de 
internação, ‘tendo em vista a reiteração de  atos infracionais, pois o 
representado já teve duas medidas anteriores de internação’. Irresignada, a 
defesa impetrou o ‘writ’ originário perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que indeferiu a liminar. Inconformada, a defesa impetrou o 
HC  nº  303.699/SP  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente o ‘writ’, com base na Súmula 691/STF.
2. No presente  ‘writ’, sustenta a impetrante que o paciente se 
encontra internado desde 23 de abril de 2014 por ato infracional cometido 
sem violência ou grave ameaça, o que configura evidente constrangimento 
ilegal. Aduz que não há previsão legal de privação de liberdade dentre as 
penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/06, pelo que ‘ninguém – adulto 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:M A DO C N 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 303.699  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1.  O  paciente  foi  representado  pela  prática  de  ato 
infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. O juízo de 
primeiro  grau  julgou  procedente  em  parte  a  representação  para 
desclassificar o delito para porte de entorpecentes, aplicando a medida de 
internação, ‘tendo em vista a reiteração de  atos infracionais, pois o 
representado já teve duas medidas anteriores de internação’. Irresignada, a 
defesa impetrou o ‘writ’ originário perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que indeferiu a liminar. Inconformada, a defesa impetrou o 
HC  nº  303.699/SP  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu 
liminarmente o ‘writ’, com base na Súmula 691/STF.
2. No presente  ‘writ’, sustenta a impetrante que o paciente se 
encontra internado desde 23 de abril de 2014 por ato infracional cometido 
sem violência ou grave ameaça, o que configura evidente constrangimento 
ilegal. Aduz que não há previsão legal de privação de liberdade dentre as 
penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/06, pelo que ‘ninguém – adulto 
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Relatório
HC 124682 / SP 
ou  adolescente  –  pode  ter  esse  direito  fundamental  diminuído  ou  
suprimido’. Requer a revogação da medida.
3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois, conforme 
decidido  pela  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
HC  nº  109.956/PR  (Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  o  ‘habeas  corpus’ 
originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a 
tempo. Além disso, no caso, sequer foi interposto agravo regimental contra 
a decisão combatida, proferida por Ministro-Relator do Superior Tribunal 
de Justiça.
4. Contudo, há espaço para a concessão da ordem de ofício.
5. O art. 28 da Lei 11.343/2006, que regula a posse, para consumo 
próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou psíquica, não 
autoriza a privação da liberdade. Dessa forma, se o imputável não 
poderá  ser  submetido a pena  privativa de  liberdade,  tampouco 
poderá o menor. Nesse sentido: ‘É vedada a submissão de adolescente a 
tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se 
tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a  
imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em  
caso  de  reiteração  ou  de  descumprimento  de  medidas  anteriormente 
aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do 
art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de  
adolescentes. 4. ‘Habeas corpus’ não conhecido. Ordem concedida de 
ofício.’ (HC nº 119.160/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 16.05.2014).
6. Esse o quadro, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
ou  adolescente  –  pode  ter  esse  direito  fundamental  diminuído  ou  
suprimido’. Requer a revogação da medida.
3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois, conforme 
decidido  pela  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
HC  nº  109.956/PR  (Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  o  ‘habeas  corpus’ 
originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a 
tempo. Além disso, no caso, sequer foi interposto agravo regimental contra 
a decisão combatida, proferida por Ministro-Relator do Superior Tribunal 
de Justiça.
4. Contudo, há espaço para a concessão da ordem de ofício.
5. O art. 28 da Lei 11.343/2006, que regula a posse, para consumo 
próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou psíquica, não 
autoriza a privação da liberdade. Dessa forma, se o imputável não 
poderá  ser  submetido a pena  privativa de  liberdade,  tampouco 
poderá o menor. Nesse sentido: ‘É vedada a submissão de adolescente a 
tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se 
tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a  
imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em  
caso  de  reiteração  ou  de  descumprimento  de  medidas  anteriormente 
aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do 
art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de  
adolescentes. 4. ‘Habeas corpus’ não conhecido. Ordem concedida de 
ofício.’ (HC nº 119.160/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 16.05.2014).
6. Esse o quadro, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,  impetrado contra 
decisão emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça 
que,  em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 303.699/SP), por 
entender 
aplicável 
à  espécie  daqueles  autos  o  disposto  na 
Súmula  691/STF,  extinguiu,  liminarmente,  o  “writ”  lá  impetrado, 
fundamentando sua decisão no art. 210 do RISTJ.
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, seja concedida a 
ordem, para determinar a revogação da medida socioeducativa de internação 
imposta ao  ora  paciente,  alegando-se,  para  tanto,  a ausência dos 
requisitos autorizadores  dessa extraordinária medida de privação da 
liberdade do menor inimputável.
Sendo esse o contexto,  examino,  preliminarmente, questão  pertinente 
à admissibilidade da presente ação de “habeas corpus”.
Ressalto que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram 
orientação  no sentido da incognoscibilidade do  “habeas  corpus”,  quando 
impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal 
Superior  da  União  (HC 116.875/AC,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA – 
HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  HC 117.798/SP, Rel. Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 118.189/MG,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  HC 119.821/TO,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
RHC 114.737/RN,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  –  RHC 114.961/SP, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7826000.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,  impetrado contra 
decisão emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça 
que,  em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 303.699/SP), por 
entender 
aplicável 
à  espécie  daqueles  autos  o  disposto  na 
Súmula  691/STF,  extinguiu,  liminarmente,  o  “writ”  lá  impetrado, 
fundamentando sua decisão no art. 210 do RISTJ.
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, seja concedida a 
ordem, para determinar a revogação da medida socioeducativa de internação 
imposta ao  ora  paciente,  alegando-se,  para  tanto,  a ausência dos 
requisitos autorizadores  dessa extraordinária medida de privação da 
liberdade do menor inimputável.
Sendo esse o contexto,  examino,  preliminarmente, questão  pertinente 
à admissibilidade da presente ação de “habeas corpus”.
Ressalto que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram 
orientação  no sentido da incognoscibilidade do  “habeas  corpus”,  quando 
impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal 
Superior  da  União  (HC 116.875/AC,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA – 
HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  HC 117.798/SP, Rel. Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 118.189/MG,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  HC 119.821/TO,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
RHC 114.737/RN,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  –  RHC 114.961/SP, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124682 / SP 
RECURSO  ESPECIAL.
 SUPRESSÃO 
DE  INSTÂNCIA. 
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – (…)  verifica-se que a decisão impugnada  foi proferida 
monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, 
sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos  
limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição  
Federal,  o qual pressupõe seja a coação praticada  por Tribunal 
Superior. 
…...................................................................................................
III – ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
Tenho respeitosamente dissentido, em caráter pessoal, dessa diretriz 
jurisprudencial,  por nela vislumbrar grave  restrição ao  exercício  do 
remédio constitucional do “habeas corpus”.
Não obstante a  minha  posição  pessoal,  tenho observado,  em 
recentes  julgamentos,  essa  orientação  restritiva,  hoje  consolidada na 
jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da colegialidade.
Assinalo,  no entanto, que,  mesmo em impetrações  contra  decisões 
monocráticas de Ministros  de outros Tribunais Superiores da União,  a 
colenda  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,  ainda  que  não 
conhecendo do “writ” constitucional, tem concedido, “ex officio”, a ordem 
de “habeas corpus” naqueles casos em que se evidencie patente a situação 
caracterizadora  de  injusto  gravame  ao  “status  libertatis”  do  paciente 
(HC 118.560/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Por esse motivo, e superando a restrição que venho de referir, passo a   
analisar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. E, ao fazê-lo, 
registro inicialmente que, por entender configurados os requisitos autorizadores   
do exercício do poder geral de cautela, deferi o pedido de medida liminar, em 
ordem   a   suspender  ,  cautelarmente, até   final julgamento  da  presente 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
RECURSO  ESPECIAL.
 SUPRESSÃO 
DE  INSTÂNCIA. 
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – (…)  verifica-se que a decisão impugnada  foi proferida 
monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, 
sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos  
limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição  
Federal,  o qual pressupõe seja a coação praticada  por Tribunal 
Superior. 
…...................................................................................................
III – ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
Tenho respeitosamente dissentido, em caráter pessoal, dessa diretriz 
jurisprudencial,  por nela vislumbrar grave  restrição ao  exercício  do 
remédio constitucional do “habeas corpus”.
Não obstante a  minha  posição  pessoal,  tenho observado,  em 
recentes  julgamentos,  essa  orientação  restritiva,  hoje  consolidada na 
jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da colegialidade.
Assinalo,  no entanto, que,  mesmo em impetrações  contra  decisões 
monocráticas de Ministros  de outros Tribunais Superiores da União,  a 
colenda  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,  ainda  que  não 
conhecendo do “writ” constitucional, tem concedido, “ex officio”, a ordem 
de “habeas corpus” naqueles casos em que se evidencie patente a situação 
caracterizadora  de  injusto  gravame  ao  “status  libertatis”  do  paciente 
(HC 118.560/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Por esse motivo, e superando a restrição que venho de referir, passo a   
analisar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. E, ao fazê-lo, 
registro inicialmente que, por entender configurados os requisitos autorizadores   
do exercício do poder geral de cautela, deferi o pedido de medida liminar, em 
ordem   a   suspender  ,  cautelarmente, até   final julgamento  da  presente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124682 / SP 
ação de “habeas corpus”,  a   eficácia   da   ordem   de   internação   proferida 
nos  autos  do Processo   nº  0002509-48.2014.8.26.0248,  pelo  Juízo  de 
Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP. 
Sustenta-se,  em  suma,  neste  “writ”,  que  o  paciente,  menor 
inimputável,  está  sofrendo injusto  constrangimento  em  razão  da 
inocorrência,  no caso ora em exame,  dos pressupostos legitimadores da 
medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta.
Eis o trecho da  decisão  proferida pelo  MM.  Juiz  de  Direito 
da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP, que, não obstante haver 
desclassificado o ato infracional imputado ao ora paciente para porte de 
drogas para consumo próprio,  impôs-lhe,  mesmo  assim,  a medida 
socioeducativa de internação:
“Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE EM PARTE a 
representação,  para  desclassificar o  delito  para  porte  de 
entorpecentes, nos termos do art. 28 da Lei nº 11343/2006, e aplico 
ao representado (…)  a medida de internação, tendo em vista a 
reiteração de atos infracionais,  pois o representado já teve duas 
medidas anteriores de internação (fls. 47 e 49).
Cumpra-se  imediatamente  o  art.  32,  §  1º,  da  Lei  de 
Tóxicos, oficiando-se.
Publique-se  e  registre-se.  Intime-se  o  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. 
Intime-se o adolescente e seu Defensor.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA,  ao opinar pela  concessão  de  ofício da  ordem  de  “habeas 
corpus”, assim se manifestou:
“5.  O art. 28 da Lei 11.343/2006,  que regula a posse, para 
consumo próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou  
psíquica,  não autoriza a  privação da liberdade. Dessa forma,  se o 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
ação de “habeas corpus”,  a   eficácia   da   ordem   de   internação   proferida 
nos  autos  do Processo   nº  0002509-48.2014.8.26.0248,  pelo  Juízo  de 
Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP. 
Sustenta-se,  em  suma,  neste  “writ”,  que  o  paciente,  menor 
inimputável,  está  sofrendo injusto  constrangimento  em  razão  da 
inocorrência,  no caso ora em exame,  dos pressupostos legitimadores da 
medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta.
Eis o trecho da  decisão  proferida pelo  MM.  Juiz  de  Direito 
da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP, que, não obstante haver 
desclassificado o ato infracional imputado ao ora paciente para porte de 
drogas para consumo próprio,  impôs-lhe,  mesmo  assim,  a medida 
socioeducativa de internação:
“Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE EM PARTE a 
representação,  para  desclassificar o  delito  para  porte  de 
entorpecentes, nos termos do art. 28 da Lei nº 11343/2006, e aplico 
ao representado (…)  a medida de internação, tendo em vista a 
reiteração de atos infracionais,  pois o representado já teve duas 
medidas anteriores de internação (fls. 47 e 49).
Cumpra-se  imediatamente  o  art.  32,  §  1º,  da  Lei  de 
Tóxicos, oficiando-se.
Publique-se  e  registre-se.  Intime-se  o  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. 
Intime-se o adolescente e seu Defensor.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA,  ao opinar pela  concessão  de  ofício da  ordem  de  “habeas 
corpus”, assim se manifestou:
“5.  O art. 28 da Lei 11.343/2006,  que regula a posse, para 
consumo próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou  
psíquica,  não autoriza a  privação da liberdade. Dessa forma,  se o 
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HC 124682 / SP 
imputável não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade,  
tampouco poderá o menor.” (grifei)
Sabemos que a criança e o adolescente recebem especial amparo que 
lhes  é  dispensado  pela  própria Constituição  da  República,  cujo  texto 
consagra,  como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da 
família, da sociedade e do Estado (CF, art. 227),  o princípio da proteção 
integral.
Nesse contexto,  as medidas socioeducativas orientam-se,  nos casos 
de atos infracionais cometidos pelo adolescente, no sentido de neutralizar a 
situação de perigo (ou de risco)  em que esse  mesmo adolescente se 
encontre, quando, por ação ou omissão, se coloque em estado de conflito com o 
ordenamento  positivo,  buscando-se,  sempre,  não obstante o  caráter 
excepcional daquelas medidas, a adoção de providências que, respeitando 
o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do menor 
inimputável,  viabilizem a  sua  reintegração  ao  convívio  social  e, 
notadamente, à vida familiar.
Na realidade, o sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor 
adolescente em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha 
ele a cometer ato infracional –  a cuja prática se estende o princípio da 
insignificância (HC 102.655/RS, Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.)  –, 
objetiva 
implementar 
programas  e  planos  de  atendimento 
socioeducativo mediante ações articuladas nas áreas de educação, saúde, 
assistência social, capacitação para o trabalho, cultura e esporte, visando 
conferir efetividade  e dar  concreção  aos  fins a  que  se  destinam  as 
medidas  socioeducativas,  cuja  precípua  função está  assim  definida no 
art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012:
(a) responsabilizar o adolescente quanto às consequências 
lesivas dos atos infracionais por ele cometidos e nele estimular 
a reparação dos danos causados à vítima;
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
imputável não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade,  
tampouco poderá o menor.” (grifei)
Sabemos que a criança e o adolescente recebem especial amparo que 
lhes  é  dispensado  pela  própria Constituição  da  República,  cujo  texto 
consagra,  como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da 
família, da sociedade e do Estado (CF, art. 227),  o princípio da proteção 
integral.
Nesse contexto,  as medidas socioeducativas orientam-se,  nos casos 
de atos infracionais cometidos pelo adolescente, no sentido de neutralizar a 
situação de perigo (ou de risco)  em que esse  mesmo adolescente se 
encontre, quando, por ação ou omissão, se coloque em estado de conflito com o 
ordenamento  positivo,  buscando-se,  sempre,  não obstante o  caráter 
excepcional daquelas medidas, a adoção de providências que, respeitando 
o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do menor 
inimputável,  viabilizem a  sua  reintegração  ao  convívio  social  e, 
notadamente, à vida familiar.
Na realidade, o sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor 
adolescente em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha 
ele a cometer ato infracional –  a cuja prática se estende o princípio da 
insignificância (HC 102.655/RS, Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.)  –, 
objetiva 
implementar 
programas  e  planos  de  atendimento 
socioeducativo mediante ações articuladas nas áreas de educação, saúde, 
assistência social, capacitação para o trabalho, cultura e esporte, visando 
conferir efetividade  e dar  concreção  aos  fins a  que  se  destinam  as 
medidas  socioeducativas,  cuja  precípua  função está  assim  definida no 
art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012:
(a) responsabilizar o adolescente quanto às consequências 
lesivas dos atos infracionais por ele cometidos e nele estimular 
a reparação dos danos causados à vítima;
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124682 / SP 
(b)  promover-lhe a integração  social,  garantindo-lhe a 
integridade de seus  direitos  individuais  e sociais,  mediante 
execução de plano individual de atendimento;
(c) revelar-lhe a desaprovação de sua conduta infracional, 
tornando efetivos os parâmetros  delineados na sentença que 
lhe houver aplicado a privação da liberdade ou a restrição de 
direitos.
Daí a observação  de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Estatuto 
da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 395/396, item n. 55, 2014, 
Forense):
“O  que  se  defende, lastreado  no  superior  interesse  da 
criança ou adolescente,  é a  ‘justa sanção’, caracterizada  pela 
moderação,  pela brandura,  pelo equilíbrio e, mais importante, 
sem  qualquer  ranço  de  vindita.  Está-se  trabalhando com  a 
personalidade em formação do futuro adulto, motivo pelo qual todo  
cuidado  é  pouco  para  que  a  prática  do  ato  infracional  não  se  
transforme  num  degrau  consistente  para  a  degeneração  de  seus 
valores morais por completo. Quanto mais violenta for a reação 
estatal nessa faixa etária, menor pode ser o resultado positivo para 
efeito educacional.” (grifei) 
Cumpre ressaltar,  neste ponto, por relevante,  que a proteção aos 
direitos da criança e do adolescente  qualifica-se como um dos direitos 
mais expressivos  contemplados em nosso sistema constitucional,  que 
impõe ao Estado (e, igualmente, à sociedade e à família) o dever de criar 
condições objetivas que viabilizem, em favor  dessas mesmas  crianças  e 
adolescentes, “(...)  com absoluta prioridade,  o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao  
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los 
a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  
crueldade e opressão” (CF, art. 227, “caput” – grifei).
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HC 124682 / SP 
(b)  promover-lhe a integração  social,  garantindo-lhe a 
integridade de seus  direitos  individuais  e sociais,  mediante 
execução de plano individual de atendimento;
(c) revelar-lhe a desaprovação de sua conduta infracional, 
tornando efetivos os parâmetros  delineados na sentença que 
lhe houver aplicado a privação da liberdade ou a restrição de 
direitos.
Daí a observação  de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Estatuto 
da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 395/396, item n. 55, 2014, 
Forense):
“O  que  se  defende, lastreado  no  superior  interesse  da 
criança ou adolescente,  é a  ‘justa sanção’, caracterizada  pela 
moderação,  pela brandura,  pelo equilíbrio e, mais importante, 
sem  qualquer  ranço  de  vindita.  Está-se  trabalhando com  a 
personalidade em formação do futuro adulto, motivo pelo qual todo  
cuidado  é  pouco  para  que  a  prática  do  ato  infracional  não  se  
transforme  num  degrau  consistente  para  a  degeneração  de  seus 
valores morais por completo. Quanto mais violenta for a reação 
estatal nessa faixa etária, menor pode ser o resultado positivo para 
efeito educacional.” (grifei) 
Cumpre ressaltar,  neste ponto, por relevante,  que a proteção aos 
direitos da criança e do adolescente  qualifica-se como um dos direitos 
mais expressivos  contemplados em nosso sistema constitucional,  que 
impõe ao Estado (e, igualmente, à sociedade e à família) o dever de criar 
condições objetivas que viabilizem, em favor  dessas mesmas  crianças  e 
adolescentes, “(...)  com absoluta prioridade,  o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao  
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los 
a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  
crueldade e opressão” (CF, art. 227, “caput” – grifei).
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HC 124682 / SP 
Para  BERNARDO  LEÔNCIO  MOURA  COELHO  (“O  Bloco  de 
Constitucionalidade  e  a  Proteção  à  Criança”,  “in”  Revista  de 
Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a 
proteção integral da criança e do adolescente  exprime,  de um lado,  no 
plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social, e 
pressupõe,  de outro,  a asserção de que a dignidade humana,  enquanto 
valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se 
afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam 
as dimensões em que elas se projetem:
“Neste  ponto  é  que  entra  a  função  do  Estado,  que, 
conceituando a  proteção  à  criança como  um  direito  social  e 
colocando como um de seus princípios a justiça social, deve impedir 
que estas pessoas, na correta colocação de Dallari, sejam oprimidas 
por outras.  É necessário que seja abolida esta discriminação e que 
todo ‘menor’ seja tratado como criança –  sujeito de direitos que 
deve gozar da proteção especial estatuída na Constituição Federal 
e também nas Constituições Estaduais.” (grifei)
O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que 
se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente – ainda mais se 
considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo 
real,  mediante  concreta efetivação da garantia de assistência integral à 
criança e ao adolescente (CF, art. 227) – não podem ser menosprezados pelo 
Estado,  sob pena de  grave e  injusta  frustração de  um  inafastável 
compromisso constitucional,  que tem,  no aparelho estatal,  um de seus 
precípuos destinatários.
Presente esse  contexto  e assentadas essas  premissas,  torna-se 
importante assinalar que o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que pune a posse, 
para consumo próprio, de drogas  que provoquem dependência física e/ou 
psíquica, não autoriza a privação da liberdade do autor desse ilícito penal, 
não  obstante  cometido por pessoa plenamente imputável.  Em outras 
palavras,  se o  adolescente  ostentasse situação  de plena imputabilidade 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
Para  BERNARDO  LEÔNCIO  MOURA  COELHO  (“O  Bloco  de 
Constitucionalidade  e  a  Proteção  à  Criança”,  “in”  Revista  de 
Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a 
proteção integral da criança e do adolescente  exprime,  de um lado,  no 
plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social, e 
pressupõe,  de outro,  a asserção de que a dignidade humana,  enquanto 
valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se 
afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam 
as dimensões em que elas se projetem:
“Neste  ponto  é  que  entra  a  função  do  Estado,  que, 
conceituando a  proteção  à  criança como  um  direito  social  e 
colocando como um de seus princípios a justiça social, deve impedir 
que estas pessoas, na correta colocação de Dallari, sejam oprimidas 
por outras.  É necessário que seja abolida esta discriminação e que 
todo ‘menor’ seja tratado como criança –  sujeito de direitos que 
deve gozar da proteção especial estatuída na Constituição Federal 
e também nas Constituições Estaduais.” (grifei)
O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que 
se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente – ainda mais se 
considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo 
real,  mediante  concreta efetivação da garantia de assistência integral à 
criança e ao adolescente (CF, art. 227) – não podem ser menosprezados pelo 
Estado,  sob pena de  grave e  injusta  frustração de  um  inafastável 
compromisso constitucional,  que tem,  no aparelho estatal,  um de seus 
precípuos destinatários.
Presente esse  contexto  e assentadas essas  premissas,  torna-se 
importante assinalar que o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que pune a posse, 
para consumo próprio, de drogas  que provoquem dependência física e/ou 
psíquica, não autoriza a privação da liberdade do autor desse ilícito penal, 
não  obstante  cometido por pessoa plenamente imputável.  Em outras 
palavras,  se o  adolescente  ostentasse situação  de plena imputabilidade 
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HC 124682 / SP 
penal – com 18 anos ou mais –, mesmo assim ele jamais seria submetido a 
uma medida privativa de liberdade, porque aquela regra inscrita na Lei 
de Drogas, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Corte 
(RE 635.659/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES), somente comina, para tal 
delito, penas meramente restritivas de direitos.
Logo,  não se mostra razoável a  imposição  da medida excepcional de   
internação, que envolve privação da liberdade individual, a menor inimputável   
(adolescente) que se encontre em situação na qual o ato infracional a ele 
atribuído corresponda à descrição típica constante do art. 28 da Lei de Drogas, 
que – repita-se – não prevê nem autoriza a prisão do agente, mesmo sendo   
este plenamente imputável.
Em uma palavra, Senhores Ministros: revela-se contrário ao sistema 
jurídico,  por  subverter o  princípio  da  proteção  integral do  menor 
inimputável,  impor ao  adolescente  –  que  eventualmente  pratique  ato 
infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio – a medida 
extraordinária de internação, pois, como precedentemente se verificou, nem 
mesmo a  pessoa  maior de  dezoito  anos  de  idade,  imputável,  pode 
sofrer a privação da liberdade por efeito de transgressão  ao art. 28 da 
Lei nº 11.343/2006.
Foi essa a orientação  que a Primeira Turma desta Suprema Corte 
firmou no exame de idêntica matéria:
“’HABEAS 
CORPUS’.
 SÚMULA 
691/STF.
 ATO 
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE 
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA 
SOCIOEDUCATIVA 
DE 
SEMILIBERDADE.
 ORDEM 
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal 
Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente  
pelo Superior  Tribunal de  Justiça  (Súmula  691/STF),  salvo  nas 
hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos 
casos de decisões  manifestamente contrárias à jurisprudência do 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
penal – com 18 anos ou mais –, mesmo assim ele jamais seria submetido a 
uma medida privativa de liberdade, porque aquela regra inscrita na Lei 
de Drogas, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Corte 
(RE 635.659/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES), somente comina, para tal 
delito, penas meramente restritivas de direitos.
Logo,  não se mostra razoável a  imposição  da medida excepcional de   
internação, que envolve privação da liberdade individual, a menor inimputável   
(adolescente) que se encontre em situação na qual o ato infracional a ele 
atribuído corresponda à descrição típica constante do art. 28 da Lei de Drogas, 
que – repita-se – não prevê nem autoriza a prisão do agente, mesmo sendo   
este plenamente imputável.
Em uma palavra, Senhores Ministros: revela-se contrário ao sistema 
jurídico,  por  subverter o  princípio  da  proteção  integral do  menor 
inimputável,  impor ao  adolescente  –  que  eventualmente  pratique  ato 
infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio – a medida 
extraordinária de internação, pois, como precedentemente se verificou, nem 
mesmo a  pessoa  maior de  dezoito  anos  de  idade,  imputável,  pode 
sofrer a privação da liberdade por efeito de transgressão  ao art. 28 da 
Lei nº 11.343/2006.
Foi essa a orientação  que a Primeira Turma desta Suprema Corte 
firmou no exame de idêntica matéria:
“’HABEAS 
CORPUS’.
 SÚMULA 
691/STF.
 ATO 
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE 
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA 
SOCIOEDUCATIVA 
DE 
SEMILIBERDADE.
 ORDEM 
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal 
Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente  
pelo Superior  Tribunal de  Justiça  (Súmula  691/STF),  salvo  nas 
hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos 
casos de decisões  manifestamente contrárias à jurisprudência do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124682 / SP 
Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. 2. É vedada a 
submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que 
aquele 
conferido 
ao 
adulto.  3.  Em  se  tratando  da 
criminalização  do  uso  de  entorpecentes,  não se admite a 
imposição ao condenado de pena  restritiva de liberdade,  nem 
mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas 
anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional 
análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a 
restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. ‘Habeas corpus’ 
não conhecido. Ordem concedida de ofício.”
(HC   119.160/SP  ,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO  – 
grifei)
Sendo   assim  ,  em face das razões expostas,  e   acolhendo  ,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República,  não   conheço   da 
presente  ação  de  “habeas  corpus”,  mas concedo,  de  ofício,  a ordem, 
tornando   definitiva   a medida liminar  anteriormente deferida,  para 
invalidar a  imposição,  ao  ora  paciente,  da  medida  socioeducativa de 
internação que  lhe  foi  aplicada  por sentença do  Juízo  de  Direito 
da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509- 
-48.2014.8.26.0248),  sem prejuízo da  imposição  de  qualquer  outra das 
medidas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90 (ECA), contanto que não 
resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, privação, ainda que parcial, da 
liberdade de locomoção física do adolescente em questão.  
É o meu voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124682 / SP 
Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. 2. É vedada a 
submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que 
aquele 
conferido 
ao 
adulto.  3.  Em  se  tratando  da 
criminalização  do  uso  de  entorpecentes,  não se admite a 
imposição ao condenado de pena  restritiva de liberdade,  nem 
mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas 
anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional 
análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a 
restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. ‘Habeas corpus’ 
não conhecido. Ordem concedida de ofício.”
(HC   119.160/SP  ,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO  – 
grifei)
Sendo   assim  ,  em face das razões expostas,  e   acolhendo  ,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República,  não   conheço   da 
presente  ação  de  “habeas  corpus”,  mas concedo,  de  ofício,  a ordem, 
tornando   definitiva   a medida liminar  anteriormente deferida,  para 
invalidar a  imposição,  ao  ora  paciente,  da  medida  socioeducativa de 
internação que  lhe  foi  aplicada  por sentença do  Juízo  de  Direito 
da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509- 
-48.2014.8.26.0248),  sem prejuízo da  imposição  de  qualquer  outra das 
medidas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90 (ECA), contanto que não 
resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, privação, ainda que parcial, da 
liberdade de locomoção física do adolescente em questão.  
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Também, 
Presidente, acho  que  o eminente  Relator traz  exatamente  aquilo  que 
corresponde à doutrina estabelecida do direito positivo e aquilo que nós 
também assentamos na própria jurisprudência a propósito, também, de 
infrações normais praticadas no âmbito da vida adulta. 
O que há, aqui, é sempre - e aí temos que verificar - essa confusão 
para efeito da tipificação: a pequena quantidade e a discussão se se trata 
de tráfico ou de uso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O próprio 
magistrado de primeiro grau expressamente reconheceu que se cuidava, 
no caso, de posse de substância entorpecente para consumo pessoal.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852928.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Também, 
Presidente, acho  que  o eminente  Relator traz  exatamente  aquilo  que 
corresponde à doutrina estabelecida do direito positivo e aquilo que nós 
também assentamos na própria jurisprudência a propósito, também, de 
infrações normais praticadas no âmbito da vida adulta. 
O que há, aqui, é sempre - e aí temos que verificar - essa confusão 
para efeito da tipificação: a pequena quantidade e a discussão se se trata 
de tráfico ou de uso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O próprio 
magistrado de primeiro grau expressamente reconheceu que se cuidava, 
no caso, de posse de substância entorpecente para consumo pessoal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.682
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : M A DO C N
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 303.699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de 
habeas  corpus,  mas  concedeu,  de  ofício,  a  ordem,  tornando 
definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar 
a  imposição,  ao  ora  paciente,  da  medida  socioeducativa  de 
internação que lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito 
da  1ª  Vara  Criminal  da  comarca  de  Indaiatuba/SP  (Processo  nº 
0002509-48.2014.8.26.0248) sem prejuízo da imposição de qualquer 
outra  das  medidas  previstas  no  artigo  112  da  Lei  nº  8.069/90 
(ECA),  contanto  que  não  resulte,  em  qualquer  dessas  outras 
hipóteses, privação, ainda que parcial, da liberdade de locomoção 
física do adolescente em questão, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.682
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : M A DO C N
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 303.699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de 
habeas  corpus,  mas  concedeu,  de  ofício,  a  ordem,  tornando 
definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar 
a  imposição,  ao  ora  paciente,  da  medida  socioeducativa  de 
internação que lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito 
da  1ª  Vara  Criminal  da  comarca  de  Indaiatuba/SP  (Processo  nº 
0002509-48.2014.8.26.0248) sem prejuízo da imposição de qualquer 
outra  das  medidas  previstas  no  artigo  112  da  Lei  nº  8.069/90 
(ECA),  contanto  que  não  resulte,  em  qualquer  dessas  outras 
hipóteses, privação, ainda que parcial, da liberdade de locomoção 
física do adolescente em questão, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515969
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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