TÍTULO: MS 31628 AgR

PROCESSO: 31628

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. Concurso público. 3. Candidato portador de deficiência. Cargo de analista judiciário do STF. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. O cálculo deve ser realizado levando-se em consideração o número total de vagas. 5. Inexistência de ato abusivo ou ilegal. Ausência de violação a direito líquido e certo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : EVANDRO DIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)           : MANUELA SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NATHALIA DE MELO SA RORIZ 
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, RESERVA DE VAGAS, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)
MS 26310 (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 28/08/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.628 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EVANDRO DIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MANUELA SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE MELO SA RORIZ 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança.  2.  Direito 
administrativo. Concurso público. 3. Candidato portador de deficiência. 
Cargo  de  analista  judiciário  do  STF.  4.  Reserva  de  vagas.  Limites 
estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 
5%  das  vagas.  Número  fracionado.  Arredondamento  para  primeiro 
número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das 
vagas  oferecidas.  O  cálculo  deve  ser  realizado  levando-se  em 
consideração o número total de vagas. 5. Inexistência de ato abusivo ou 
ilegal. Ausência de violação a direito líquido e certo. 6. Agravo regimental 
a que se nega provimento.
          A C Ó R D Ã O
                            Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata 
do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por unanimidade  de  votos, 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, 
ministro Gilmar Mendes.
                            Brasília,  6 de fevereiro de 2013.
   
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EVANDRO DIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MANUELA SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE MELO SA RORIZ 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
mandado de segurança, no seguintes termos:
“Na  hipótese,  o  impetrante  alega  que  já  teriam  sido 
nomeados 153 candidatos para as vagas comuns destinadas ao 
cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária e 8 candidatos para 
as vagas destinas aos portadores de deficiência física para o 
mesmo cargo. 
Aduz  ainda  que,  tendo  em  vista  a  quantidade  de 
candidatos  nomeados  para  as  vagas  comuns  e  levando  em 
consideração  que,  após  algumas  desistências  e  nomeações 
tornadas sem efeito, ele é o próximo colocado na condição de 
portador  de  deficiência,  sustentando  que  teria  direito  teria 
direito líquido e certo à nomeação, em virtude da reserva legal 
de 5% das vagas aos portadores de deficiência.
Inicialmente, registre-se que, ao contrário do alegado pelo 
impetrante,  a  autoridade  coatora  informou  que  foram 
nomeados 139 candidatos da listagem geral e 8 da listagem de 
deficientes físicos, totalizando 147 candidatos nomeados para o 
cargo  de  Analista  Judiciário/Área  Judiciária  no  certame  em 
questão.
Destaque-se  que  esta  Corte  firmou  entendimento  no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EVANDRO DIAS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MANUELA SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE MELO SA RORIZ 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
mandado de segurança, no seguintes termos:
“Na  hipótese,  o  impetrante  alega  que  já  teriam  sido 
nomeados 153 candidatos para as vagas comuns destinadas ao 
cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária e 8 candidatos para 
as vagas destinas aos portadores de deficiência física para o 
mesmo cargo. 
Aduz  ainda  que,  tendo  em  vista  a  quantidade  de 
candidatos  nomeados  para  as  vagas  comuns  e  levando  em 
consideração  que,  após  algumas  desistências  e  nomeações 
tornadas sem efeito, ele é o próximo colocado na condição de 
portador  de  deficiência,  sustentando  que  teria  direito  teria 
direito líquido e certo à nomeação, em virtude da reserva legal 
de 5% das vagas aos portadores de deficiência.
Inicialmente, registre-se que, ao contrário do alegado pelo 
impetrante,  a  autoridade  coatora  informou  que  foram 
nomeados 139 candidatos da listagem geral e 8 da listagem de 
deficientes físicos, totalizando 147 candidatos nomeados para o 
cargo  de  Analista  Judiciário/Área  Judiciária  no  certame  em 
questão.
Destaque-se  que  esta  Corte  firmou  entendimento  no 
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sentido de que, em se tratando de concurso público, devem ser 
reservadas,  no  mínimo,  5%  das  vagas  aos  portadores  de 
deficiência e, em caso de obtenção de número fracionado, este 
deve  ser  arredondado  para  o  primeiro  número  inteiro 
subsequente, desde que observado o limite máximo de 20% da 
vagas.
Nesse sentido confira-se o seguinte precedente:
“CONCURSO  PÚBLICO  -  CANDIDATOS  - 
TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação 
dos candidatos, no concurso público, em igualdade de 
condições. CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS 
-  PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  -  DISCIPLINA  E 
VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas 
para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e 
na  medida  da  viabilidade  consideradas  as  existentes, 
afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, 
majorarem-se  as  percentagens  mínima  e  máxima 
previstas”.  (MS  26.310,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007) 
Acompanhando o mencionado entendimento do Plenário, 
recentemente, a Segunda Turma proferiu a seguinte decisão:
“Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. 
Concurso  público.  MPU.  Candidata  portadora  de 
deficiência.  Cargo  de  Técnico  de  Saúde/Consultório 
Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no 
Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 
5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para 
primeiro  número  inteiro  subsequente.  Observância  do 
limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança 
concedida”.  (MS  30.861,  Rel.  Min.  GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe 8.6.2012) 
No caso, não verifico, qualquer ilegalidade por parte da 
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sentido de que, em se tratando de concurso público, devem ser 
reservadas,  no  mínimo,  5%  das  vagas  aos  portadores  de 
deficiência e, em caso de obtenção de número fracionado, este 
deve  ser  arredondado  para  o  primeiro  número  inteiro 
subsequente, desde que observado o limite máximo de 20% da 
vagas.
Nesse sentido confira-se o seguinte precedente:
“CONCURSO  PÚBLICO  -  CANDIDATOS  - 
TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação 
dos candidatos, no concurso público, em igualdade de 
condições. CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS 
-  PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  -  DISCIPLINA  E 
VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas 
para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e 
na  medida  da  viabilidade  consideradas  as  existentes, 
afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, 
majorarem-se  as  percentagens  mínima  e  máxima 
previstas”.  (MS  26.310,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007) 
Acompanhando o mencionado entendimento do Plenário, 
recentemente, a Segunda Turma proferiu a seguinte decisão:
“Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. 
Concurso  público.  MPU.  Candidata  portadora  de 
deficiência.  Cargo  de  Técnico  de  Saúde/Consultório 
Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no 
Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 
5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para 
primeiro  número  inteiro  subsequente.  Observância  do 
limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança 
concedida”.  (MS  30.861,  Rel.  Min.  GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe 8.6.2012) 
No caso, não verifico, qualquer ilegalidade por parte da 
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autoridade coatora em deixar de nomear o impetrante, uma vez 
que agiu amparada pela legislação que rege a matéria e nos 
estritos termos da orientação firmada por esta Corte.
Isso porque 5% de 147 corresponde a 7,35, fração essa que, 
na hipótese,  foi arredondada para mais, tendo em vista que já 
ocorreu a nomeação de 8 candidatos portadores de deficiência.
Assim, tendo em vista que o impetrante seria o 9º da lista, 
consideradas as desistências, não se vislumbra direito líquido e 
certo  a  ser  amparado  pela  via  do  presente  mandado  de 
segurança”.
No agravo regimental, alega-se que as informações prestadas pela 
autoridade coatora não condizem com as informações publicadas no sítio 
eletrônico do STF, uma vez que, da simples contagem das vagas providas, 
seria possível notar que foram providas 140 vagas da listagem geral e 8 
vagas da listagem de deficientes, totalizando 148 vagas e não 147.
O  agravante  sustenta  ainda  que  o  cálculo  para  se  chegar  ao 
percentual de vagas a serem reservadas para os deficientes físicos teria 
sido realizado de forma equivocada, aduzindo, para tanto, o seguinte:
“(...) as vagas destinadas aos deficientes têm como base de 
cálculo as vagas oferecidas no edital, as quais não devem ser 
incluídas no cálculo das vagas que surgirem durante a vigência 
do concurso, conforme o próprio edital estabelece”. 
Por fim, assevera:
“Cumpre  ressaltar, que mesmo  que  seja considerada a 
informação  equivocada  prestada  pelo  agravado,  ocorreria  o 
fracionamento, devendo ser arredondado. Vejamos: 147 vagas 
providas, subtraídas as 44 vagas previstas no edital, totalizam 
103 convocações do cadastro reserva, 103 x 5% = 5,15, número 
fracionado devendo ser arredondado para 6, que somadas as 3 
vagas inicialmente previstas totalizariam 9 vagas”.
3 
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autoridade coatora em deixar de nomear o impetrante, uma vez 
que agiu amparada pela legislação que rege a matéria e nos 
estritos termos da orientação firmada por esta Corte.
Isso porque 5% de 147 corresponde a 7,35, fração essa que, 
na hipótese,  foi arredondada para mais, tendo em vista que já 
ocorreu a nomeação de 8 candidatos portadores de deficiência.
Assim, tendo em vista que o impetrante seria o 9º da lista, 
consideradas as desistências, não se vislumbra direito líquido e 
certo  a  ser  amparado  pela  via  do  presente  mandado  de 
segurança”.
No agravo regimental, alega-se que as informações prestadas pela 
autoridade coatora não condizem com as informações publicadas no sítio 
eletrônico do STF, uma vez que, da simples contagem das vagas providas, 
seria possível notar que foram providas 140 vagas da listagem geral e 8 
vagas da listagem de deficientes, totalizando 148 vagas e não 147.
O  agravante  sustenta  ainda  que  o  cálculo  para  se  chegar  ao 
percentual de vagas a serem reservadas para os deficientes físicos teria 
sido realizado de forma equivocada, aduzindo, para tanto, o seguinte:
“(...) as vagas destinadas aos deficientes têm como base de 
cálculo as vagas oferecidas no edital, as quais não devem ser 
incluídas no cálculo das vagas que surgirem durante a vigência 
do concurso, conforme o próprio edital estabelece”. 
Por fim, assevera:
“Cumpre  ressaltar, que mesmo  que  seja considerada a 
informação  equivocada  prestada  pelo  agravado,  ocorreria  o 
fracionamento, devendo ser arredondado. Vejamos: 147 vagas 
providas, subtraídas as 44 vagas previstas no edital, totalizam 
103 convocações do cadastro reserva, 103 x 5% = 5,15, número 
fracionado devendo ser arredondado para 6, que somadas as 3 
vagas inicialmente previstas totalizariam 9 vagas”.
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MS 31628 AGR / DF 
É o relatório.
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É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.628 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou 
no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  concurso  público,  devem  ser 
reservadas, no mínimo, 5% das vagas aos portadores de deficiência e, em 
caso de obtenção de número fracionado, este deve ser arredondado para 
o primeiro número inteiro subsequente, desde que observado o limite 
máximo de 20% da vagas.
Nesse sentido confira-se o seguinte precedente:
“CONCURSO
 
PÚBLICO
 
-
 
CANDIDATOS
 
- 
TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos 
candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. 
CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - PORTADOR 
DE  DEFICIÊNCIA  -  DISCIPLINA  E  VIABILIDADE.  Por 
encerrar  exceção,  a  reserva  de  vagas  para  portadores  de 
deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade 
consideradas  as  existentes,  afastada  a  possibilidade  de, 
mediante  arredondamento,  majorarem-se  as  percentagens 
mínima e máxima previstas”. (MS 26.310, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007) 
Registre-se que, no presente caso, o fato de terem sido nomeados 147 
ou 148 candidatos para o cargo de analista judiciário do STF não fará 
diferença para resolução da lide. Isso porque 5% de 147 e 148 representa, 
respectivamente, as frações 7,35 e 7,4 que, arredondadas para o primeiro 
número inteiro subsequente totalizam, ambas, 8 vagas.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.628 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou 
no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  concurso  público,  devem  ser 
reservadas, no mínimo, 5% das vagas aos portadores de deficiência e, em 
caso de obtenção de número fracionado, este deve ser arredondado para 
o primeiro número inteiro subsequente, desde que observado o limite 
máximo de 20% da vagas.
Nesse sentido confira-se o seguinte precedente:
“CONCURSO
 
PÚBLICO
 
-
 
CANDIDATOS
 
- 
TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos 
candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. 
CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - PORTADOR 
DE  DEFICIÊNCIA  -  DISCIPLINA  E  VIABILIDADE.  Por 
encerrar  exceção,  a  reserva  de  vagas  para  portadores  de 
deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade 
consideradas  as  existentes,  afastada  a  possibilidade  de, 
mediante  arredondamento,  majorarem-se  as  percentagens 
mínima e máxima previstas”. (MS 26.310, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007) 
Registre-se que, no presente caso, o fato de terem sido nomeados 147 
ou 148 candidatos para o cargo de analista judiciário do STF não fará 
diferença para resolução da lide. Isso porque 5% de 147 e 148 representa, 
respectivamente, as frações 7,35 e 7,4 que, arredondadas para o primeiro 
número inteiro subsequente totalizam, ambas, 8 vagas.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 31628 AGR / DF 
Além disso, o cálculo para se chegar à totalidade das vagas a serem 
destinadas aos deficientes físicos deve ser realizado sobre a totalidade das 
vagas,  não  havendo  que  se  falar  em  exclusão  daquelas  inicialmente 
previstas no edital.
Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, tendo em 
vista que o impetrante seria o 9º da lista de convocação, consideradas as 
desistências, não verifico, no caso, qualquer ilegalidade por parte da 
autoridade coatora em deixar de nomear o impetrante, uma vez que agiu 
amparada pela legislação que rege a matéria e nos estritos termos da 
orientação firmada por esta Corte.
Feitas essas considerações, não vislumbro direito líquido e certo a ser 
amparado pela via do presente mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
MS 31628 AGR / DF 
Além disso, o cálculo para se chegar à totalidade das vagas a serem 
destinadas aos deficientes físicos deve ser realizado sobre a totalidade das 
vagas,  não  havendo  que  se  falar  em  exclusão  daquelas  inicialmente 
previstas no edital.
Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, tendo em 
vista que o impetrante seria o 9º da lista de convocação, consideradas as 
desistências, não verifico, no caso, qualquer ilegalidade por parte da 
autoridade coatora em deixar de nomear o impetrante, uma vez que agiu 
amparada pela legislação que rege a matéria e nos estritos termos da 
orientação firmada por esta Corte.
Feitas essas considerações, não vislumbro direito líquido e certo a ser 
amparado pela via do presente mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 06/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.628
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EVANDRO DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : MANUELA SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATHALIA DE MELO SA RORIZ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.628
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EVANDRO DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : MANUELA SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATHALIA DE MELO SA RORIZ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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