TÍTULO: ARE 706110 AgR

PROCESSO: 706110

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 

    1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).

    2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.

    3.  O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.

    4. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes condenando a ora recorrente à devolução da quantia paga.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)           : HELMA SONALI HABIB FAFÁ 
ADV.(A/S)           : ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : THIARA CRISTINA DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO)
AI 797515 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIARA CRISTINA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:HELMA SONALI HABIB FAFÁ 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL.  CONTRATO  DE 
COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO.   PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. 
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 
327, § 1º, DO RISTF. 
1. A  repercussão  geral  como  novel  requisito  constitucional  de 
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante 
demonstre,  fundamentadamente,  que  a  indignação  extrema  encarta 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: 
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação  
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser 
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral 
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 
de  28.02.11:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR  
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente  
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem  
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Ementa e Acórdão
ARE 706110 AGR / ES 
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara  
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista  
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas  
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso  
interposto”.
3.   O  momento  processual  oportuno  para  a  demonstração  das 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico 
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não 
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o 
óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao 
recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus 
próprios  fundamentos,  que  julgou  procedente  o  pedido  inicial,  para 
rescindir  o  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre  as  partes 
condenando a ora recorrente à devolução da quantia paga.
5. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara  
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista  
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas  
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso  
interposto”.
3.   O  momento  processual  oportuno  para  a  demonstração  das 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico 
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não 
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o 
óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao 
recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus 
próprios  fundamentos,  que  julgou  procedente  o  pedido  inicial,  para 
rescindir  o  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre  as  partes 
condenando a ora recorrente à devolução da quantia paga.
5. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIARA CRISTINA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:HELMA SONALI HABIB FAFÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra a 
decisão que prolatei,  assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. 
CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO. 
PRELIMINAR  FORMAL  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 
1. A repercussão geral como novel requisito  constitucional 
de admissibilidade do recurso    extraordinário    demanda 
que    o  reclamante  demonstre,  fundamentadamente,  que  a 
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de 
vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral).
2.  A  jurisprudência  do  Supremo  tem-se  alinhado  no 
sentido  de  ser  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, 
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIARA CRISTINA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:HELMA SONALI HABIB FAFÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra a 
decisão que prolatei,  assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. 
CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO. 
PRELIMINAR  FORMAL  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 
1. A repercussão geral como novel requisito  constitucional 
de admissibilidade do recurso    extraordinário    demanda 
que    o  reclamante  demonstre,  fundamentadamente,  que  a 
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de 
vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral).
2.  A  jurisprudência  do  Supremo  tem-se  alinhado  no 
sentido  de  ser  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, 
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 706110 AGR / ES 
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3.  Deveras, o  recorrente  limitou-se  a  afirmar  que  “o 
interesse geral reveste-se no caso dos autos, pois caso mantido o  
entendimento, irá prejudicar o grande número de ações  que tratam  
sobre perda total de veículo, dispensando a prova pericial, bem como  
em razão do valor do bem em litígio, trazendo prejuízo”. Por essa 
razão, o  requisito  constitucional de admissibilidade  recursal 
não restou atendido.
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido   negou  provimento  ao 
recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença 
por  seus  próprios  fundamentos,  que  julgou  procedente  o 
pedido inicial, para rescindir o contrato de compra e venda 
celebrado  entre  as  partes  condenando  a  ora  recorrente  à 
devolução da quantia paga.
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. 307/312 alegando em síntese que:
“há no presente caso repercussão geral, visto que trata-se de 
violação de dispositivos do artigo 5º, inciso II e artigo 98, inciso I da  
Constituição Federal.  O interesse geral reveste-se no caso dos autos,  
2 
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ARE 706110 AGR / ES 
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3.  Deveras, o  recorrente  limitou-se  a  afirmar  que  “o 
interesse geral reveste-se no caso dos autos, pois caso mantido o  
entendimento, irá prejudicar o grande número de ações  que tratam  
sobre perda total de veículo, dispensando a prova pericial, bem como  
em razão do valor do bem em litígio, trazendo prejuízo”. Por essa 
razão, o  requisito  constitucional de admissibilidade  recursal 
não restou atendido.
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido   negou  provimento  ao 
recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença 
por  seus  próprios  fundamentos,  que  julgou  procedente  o 
pedido inicial, para rescindir o contrato de compra e venda 
celebrado  entre  as  partes  condenando  a  ora  recorrente  à 
devolução da quantia paga.
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. 307/312 alegando em síntese que:
“há no presente caso repercussão geral, visto que trata-se de 
violação de dispositivos do artigo 5º, inciso II e artigo 98, inciso I da  
Constituição Federal.  O interesse geral reveste-se no caso dos autos,  
2 
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Relatório
ARE 706110 AGR / ES 
pois caso mantido o entendimento, irá prejudicar o grande número de  
ações  que tratam sobre perda total de veículo, dispensando a prova  
pericial, bem como em razão do valor do bem em litígio, trazendo  
prejuízo”.
É o relatório. 
3 
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ARE 706110 AGR / ES 
pois caso mantido o entendimento, irá prejudicar o grande número de  
ações  que tratam sobre perda total de veículo, dispensando a prova  
pericial, bem como em razão do valor do bem em litígio, trazendo  
prejuízo”.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
 
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo 
FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com fundamento no 
art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver 
reformada a r. decisão de fls. 274/275 que inadmitiu seu recurso 
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo 
Constitucional contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal 
dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo que negou 
provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-
se  a  sentença  por  seus  próprios  fundamentos,  que  julgou 
procedente  o  pedido  inicial,  para  rescindir  o  contrato  de 
compra e venda celebrado entre as partes condenando a ora 
recorrente à devolução da quantia paga.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, II, e 
98, I, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o fundamento de que a controvérsia está adstrita ao âmbito da 
legislação infraconstitucional.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional 
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o 
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação 
extrema  encarta  questões  relevantes  do  ponto  de  vista 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
 
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo 
FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com fundamento no 
art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver 
reformada a r. decisão de fls. 274/275 que inadmitiu seu recurso 
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo 
Constitucional contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal 
dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo que negou 
provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-
se  a  sentença  por  seus  próprios  fundamentos,  que  julgou 
procedente  o  pedido  inicial,  para  rescindir  o  contrato  de 
compra e venda celebrado entre as partes condenando a ora 
recorrente à devolução da quantia paga.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, II, e 
98, I, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o fundamento de que a controvérsia está adstrita ao âmbito da 
legislação infraconstitucional.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional 
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o 
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação 
extrema  encarta  questões  relevantes  do  ponto  de  vista 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 706110 AGR / ES 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido 
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de 
repercussão  geral  nos  termos  previstos  em  lei,  conforme 
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “o interesse 
geral reveste-se no caso dos autos, pois caso mantido o entendimento,  
irá prejudicar o grande número de ações  que tratam sobre perda total 
de veículo, dispensando a prova pericial, bem como em razão do valor  
do bem em litígio, trazendo prejuízo”.
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo,  com 
fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 706110 AGR / ES 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido 
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de 
repercussão  geral  nos  termos  previstos  em  lei,  conforme 
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “o interesse 
geral reveste-se no caso dos autos, pois caso mantido o entendimento,  
irá prejudicar o grande número de ações  que tratam sobre perda total 
de veículo, dispensando a prova pericial, bem como em razão do valor  
do bem em litígio, trazendo prejuízo”.
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo,  com 
fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 706110 AGR / ES 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Cabe  salientar  que  o  momento  processual  oportuno  para  a 
demonstração  das  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico, 
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das 
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso 
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o 
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 706110 AGR / ES 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Cabe  salientar  que  o  momento  processual  oportuno  para  a 
demonstração  das  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico, 
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das 
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso 
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o 
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIARA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HELMA SONALI HABIB FAFÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.110
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FEIERTAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIARA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HELMA SONALI HABIB FAFÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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