TÍTULO: Rcl 16013 AgR

PROCESSO: 16013

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : DJAN CARLOS LOPES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PISO SALARIAL, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
ADI 4167 (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 08/06/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJAN CARLOS LOPES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECLAMAÇÃO
 –
 ATO  IMPUGNADO  –  PARADIGMA  – 
AUSÊNCIA DE  IDENTIDADE  MATERIAL.  Não  havendo  identidade 
material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a 
negativa de seguimento à reclamação. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental  na  reclamação,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJAN CARLOS LOPES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO –  Eis as informações 
prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
Em  9  de  novembro  de  2013,  ao  negar  seguimento  ao 
pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver:
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO 
PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Djan  Carlos  Lopes  Pinheiros  e  outros,  todos 
professores no Ceará, afirmam haver o Ministro de 
Estado  da  Educação  olvidado  o  pronunciamento 
concernente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 4.167.
Sustentam  que  o  reclamado  inobservou  o 
critério, previsto no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJAN CARLOS LOPES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO –  Eis as informações 
prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
Em  9  de  novembro  de  2013,  ao  negar  seguimento  ao 
pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver:
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO 
PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Djan  Carlos  Lopes  Pinheiros  e  outros,  todos 
professores no Ceará, afirmam haver o Ministro de 
Estado  da  Educação  olvidado  o  pronunciamento 
concernente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 4.167.
Sustentam  que  o  reclamado  inobservou  o 
critério, previsto no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, 
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relativo  à  apuração  do  piso  salarial  nacional  do 
magistério público da educação básica, cuja validade 
teria  sido  reconhecida  pelo  Supremo  quando  da 
apreciação da citada ação direta. Esse é o teor do 
dispositivo:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do 
magistério  público  da  educação  básica  será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir 
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o 
caput  deste  artigo  será  calculada  utilizando-se  o 
mesmo  percentual  de  crescimento  do  valor  anual 
mínimo  por  aluno  referente  aos  anos  iniciais  do 
ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, 
nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Segundo  articulam,  em  vez  de  aferir  o 
percentual de atualização do “valor anual mínimo 
por aluno” desde 2009 até 2013, conforme versado na 
Lei nº 11.494/2007, o Ministério da Educação utiliza, 
como  parâmetro  de  cálculo,  apenas  os  dados 
atinentes aos dois últimos anos, ensejando a fixação 
do  piso  em  patamar  inferior  ao  que  deveria  ser 
adotado.
Apontam a ocorrência de outro vício. Dizem ter 
a  autoridade  reclamada,  no  início  de  2013, 
estabelecido  em  R$  1.567,00  o  piso  salarial  do 
profissional  do  magistério  público  da  educação 
básica, com carga de 40 horas semanais, levando em 
conta o critério do “valor por aluno” alusivo aos anos 
de 2011 e 2012. Consoante informam, a Portaria MEC 
nº  1.495/2012  foi  revogada  pela  de  nº  344/2013, 
ficando alterado o “valor aluno” referente ao ano de 
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relativo  à  apuração  do  piso  salarial  nacional  do 
magistério público da educação básica, cuja validade 
teria  sido  reconhecida  pelo  Supremo  quando  da 
apreciação da citada ação direta. Esse é o teor do 
dispositivo:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do 
magistério  público  da  educação  básica  será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir 
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o 
caput  deste  artigo  será  calculada  utilizando-se  o 
mesmo  percentual  de  crescimento  do  valor  anual 
mínimo  por  aluno  referente  aos  anos  iniciais  do 
ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, 
nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Segundo  articulam,  em  vez  de  aferir  o 
percentual de atualização do “valor anual mínimo 
por aluno” desde 2009 até 2013, conforme versado na 
Lei nº 11.494/2007, o Ministério da Educação utiliza, 
como  parâmetro  de  cálculo,  apenas  os  dados 
atinentes aos dois últimos anos, ensejando a fixação 
do  piso  em  patamar  inferior  ao  que  deveria  ser 
adotado.
Apontam a ocorrência de outro vício. Dizem ter 
a  autoridade  reclamada,  no  início  de  2013, 
estabelecido  em  R$  1.567,00  o  piso  salarial  do 
profissional  do  magistério  público  da  educação 
básica, com carga de 40 horas semanais, levando em 
conta o critério do “valor por aluno” alusivo aos anos 
de 2011 e 2012. Consoante informam, a Portaria MEC 
nº  1.495/2012  foi  revogada  pela  de  nº  344/2013, 
ficando alterado o “valor aluno” referente ao ano de 
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2012, elemento integrante do cálculo do piso salarial 
da categoria.  Apesar  dessa modificação, alegam a 
omissão do reclamado no tocante ao recálculo do 
piso  concernente  a  2013.  O  reclamado  teria 
estipulado  este  último,  com  base  em  parâmetro 
contido em portaria revogada.
Discorrem  sobre  os  prejuízos  sofridos  pelos 
profissionais  do  magistério  no  tocante  à 
implementação do disposto na Lei nº 11.718/2008.
Quanto  ao  esgotamento  prévio  da  via 
administrativa,  aduzem  não  haver  instância  a 
percorrer.  Entendem  inviável  a  interposição  de 
recurso administrativo para impugnar o cálculo do 
piso salarial, considerada a unilateralidade do ato 
reclamado.
Citam  as  decisões  proferidas  pelos  ministros 
Ricardo  Lewandowski  e  Néri  da  Silveira  nas 
Reclamações nº 13.807 e 1.652. Transcrevem trechos 
dos votos prolatados no julgamento da Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  nº  4.167.  Evocam,  em 
relação  ao  ensino,  os  princípios  constitucionais 
previstos no artigo 206 da Carta da República.
Sob o ângulo do risco, mencionam a ineficácia 
do que assentado na referida ação direta, o abalo à 
credibilidade  do  Poder  Judiciário,  a  violação  ao 
Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios 
constitucionais, a formação de passivo trabalhista, a 
desvalorização  dos  professores,  a  deflagração  de 
greves, o potencial ajuizamento de milhares de ações 
e o sucateamento da política educacional.
Requerem,  em  sede  liminar,  a  cessação  da 
3 
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2012, elemento integrante do cálculo do piso salarial 
da categoria.  Apesar  dessa modificação, alegam a 
omissão do reclamado no tocante ao recálculo do 
piso  concernente  a  2013.  O  reclamado  teria 
estipulado  este  último,  com  base  em  parâmetro 
contido em portaria revogada.
Discorrem  sobre  os  prejuízos  sofridos  pelos 
profissionais  do  magistério  no  tocante  à 
implementação do disposto na Lei nº 11.718/2008.
Quanto  ao  esgotamento  prévio  da  via 
administrativa,  aduzem  não  haver  instância  a 
percorrer.  Entendem  inviável  a  interposição  de 
recurso administrativo para impugnar o cálculo do 
piso salarial, considerada a unilateralidade do ato 
reclamado.
Citam  as  decisões  proferidas  pelos  ministros 
Ricardo  Lewandowski  e  Néri  da  Silveira  nas 
Reclamações nº 13.807 e 1.652. Transcrevem trechos 
dos votos prolatados no julgamento da Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  nº  4.167.  Evocam,  em 
relação  ao  ensino,  os  princípios  constitucionais 
previstos no artigo 206 da Carta da República.
Sob o ângulo do risco, mencionam a ineficácia 
do que assentado na referida ação direta, o abalo à 
credibilidade  do  Poder  Judiciário,  a  violação  ao 
Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios 
constitucionais, a formação de passivo trabalhista, a 
desvalorização  dos  professores,  a  deflagração  de 
greves, o potencial ajuizamento de milhares de ações 
e o sucateamento da política educacional.
Requerem,  em  sede  liminar,  a  cessação  da 
3 
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conduta omissiva do reclamado e a atualização do 
piso nacional do magistério para o ano de 2013 no 
valor de R$ 1.799,58 ou, alternativamente, mediante a 
utilização do critério do “valor aluno” atinente aos 
anos de 2011 e 2012, a fixação no montante de R$ 
1.695,80.  No  mérito,  pedem  seja  a  autoridade 
reclamada compelida a fixar o piso salarial de 2013 
em R$ 1.799,58.
Ante despacho formalizado em 27 de agosto de 
2013,  juntaram  cópia  do  acórdão  tido  por 
desrespeitado.  Insistiram  no  atendimento  ao 
requisito  constante  do  artigo  7º,  §  1º,  da  Lei  nº 
11.417/2006, relativo ao prévio esgotamento da via 
administrativa.
Em  20  de  setembro  de  2013,  trouxeram  ao 
processo a procuração outorgada por José Aurélio 
Teixeira  e  postularam,  quanto  à  reclamante  Ana 
Rosemery de Souza Melo, a retificação do nome para 
Ana  Rochely  de  Souza  Melo,  no  que  Vossa 
Excelência determinou a retificação da autuação.
2.  Atentem  para  as  balizas  desta  medida.  Os 
reclamantes  alegam  haver  a  autoridade  reclamada 
inobservado a forma de cálculo estabelecida no artigo 5º 
da Lei nº 11.738/2008, alusiva ao piso salarial nacional dos 
profissionais do magistério da educação básica, a qual, 
segundo aduzem, teria sido julgada constitucional pelo 
Supremo. Buscam, nesta via, a fixação do valor do piso de 
2013 em montante que reputam acertado.
Não concorre a pertinência do pleito. No julgamento 
do  mérito  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº 
4.167, além da declaração do prejuízo quanto aos artigos 
3º  e  8º  da  Lei  nº  11.738/2008,  o  Tribunal  assentou 
4 
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conduta omissiva do reclamado e a atualização do 
piso nacional do magistério para o ano de 2013 no 
valor de R$ 1.799,58 ou, alternativamente, mediante a 
utilização do critério do “valor aluno” atinente aos 
anos de 2011 e 2012, a fixação no montante de R$ 
1.695,80.  No  mérito,  pedem  seja  a  autoridade 
reclamada compelida a fixar o piso salarial de 2013 
em R$ 1.799,58.
Ante despacho formalizado em 27 de agosto de 
2013,  juntaram  cópia  do  acórdão  tido  por 
desrespeitado.  Insistiram  no  atendimento  ao 
requisito  constante  do  artigo  7º,  §  1º,  da  Lei  nº 
11.417/2006, relativo ao prévio esgotamento da via 
administrativa.
Em  20  de  setembro  de  2013,  trouxeram  ao 
processo a procuração outorgada por José Aurélio 
Teixeira  e  postularam,  quanto  à  reclamante  Ana 
Rosemery de Souza Melo, a retificação do nome para 
Ana  Rochely  de  Souza  Melo,  no  que  Vossa 
Excelência determinou a retificação da autuação.
2.  Atentem  para  as  balizas  desta  medida.  Os 
reclamantes  alegam  haver  a  autoridade  reclamada 
inobservado a forma de cálculo estabelecida no artigo 5º 
da Lei nº 11.738/2008, alusiva ao piso salarial nacional dos 
profissionais do magistério da educação básica, a qual, 
segundo aduzem, teria sido julgada constitucional pelo 
Supremo. Buscam, nesta via, a fixação do valor do piso de 
2013 em montante que reputam acertado.
Não concorre a pertinência do pleito. No julgamento 
do  mérito  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº 
4.167, além da declaração do prejuízo quanto aos artigos 
3º  e  8º  da  Lei  nº  11.738/2008,  o  Tribunal  assentou 
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improcedente o pedido em relação ao artigo 2º, § 1º e § 4º, 
do  mencionado  diploma.  Não  se  discutiu,  na 
oportunidade, a validade da forma de cálculo prevista no 
citado artigo 5º. Eis a ementa do acórdão:
Ementa:  CONSTITUCIONAL.  FINANCEIRO. 
PACTO  FEDERATIVO  E  REPARTIÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA.  PISO  NACIONAL  PARA  OS 
PROFESSORES  DA  EDUCAÇÃO  BÁSICA. 
CONCEITO  DE  PISO:  VENCIMENTO  OU 
REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO 
E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: 
FIXAÇÃO  DO  TEMPO  MÍNIMO  PARA 
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 
1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II 
E  III  E  8º,  TODOS  DA  LEI  11.738/2008. 
CONSTITUCIONALIDADE.  PERDA PARCIAL DE 
OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta 
de  inconstitucionalidade,  na  medida  em  que  o 
cronograma  de  aplicação  escalonada  do  piso  de 
vencimento dos professores da educação básica se 
exauriu  (arts.  3º  e  8º  da  Lei  11.738/2008).  2.  É 
constitucional a norma geral federal que fixou o piso 
salarial dos professores do ensino médio com base 
no  vencimento,  e  não  na  remuneração  global. 
Competência  da  União  para  dispor  sobre  normas 
gerais  relativas  ao  piso  de  vencimento  dos 
professores da educação básica, de modo a utilizá-lo 
como mecanismo de fomento ao sistema educacional 
e  de  valorização  profissional,  e  não  apenas  como 
instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É 
constitucional a norma geral federal que reserva o 
percentual  mínimo  de  1/3  da  carga  horária  dos 
docentes  da  educação  básica  para  dedicação  às 
atividades
 
extraclasse.
 
Ação
 
direta
 
de 
inconstitucionalidade  julgada  improcedente.  Perda 
5 
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improcedente o pedido em relação ao artigo 2º, § 1º e § 4º, 
do  mencionado  diploma.  Não  se  discutiu,  na 
oportunidade, a validade da forma de cálculo prevista no 
citado artigo 5º. Eis a ementa do acórdão:
Ementa:  CONSTITUCIONAL.  FINANCEIRO. 
PACTO  FEDERATIVO  E  REPARTIÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA.  PISO  NACIONAL  PARA  OS 
PROFESSORES  DA  EDUCAÇÃO  BÁSICA. 
CONCEITO  DE  PISO:  VENCIMENTO  OU 
REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO 
E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: 
FIXAÇÃO  DO  TEMPO  MÍNIMO  PARA 
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 
1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II 
E  III  E  8º,  TODOS  DA  LEI  11.738/2008. 
CONSTITUCIONALIDADE.  PERDA PARCIAL DE 
OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta 
de  inconstitucionalidade,  na  medida  em  que  o 
cronograma  de  aplicação  escalonada  do  piso  de 
vencimento dos professores da educação básica se 
exauriu  (arts.  3º  e  8º  da  Lei  11.738/2008).  2.  É 
constitucional a norma geral federal que fixou o piso 
salarial dos professores do ensino médio com base 
no  vencimento,  e  não  na  remuneração  global. 
Competência  da  União  para  dispor  sobre  normas 
gerais  relativas  ao  piso  de  vencimento  dos 
professores da educação básica, de modo a utilizá-lo 
como mecanismo de fomento ao sistema educacional 
e  de  valorização  profissional,  e  não  apenas  como 
instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É 
constitucional a norma geral federal que reserva o 
percentual  mínimo  de  1/3  da  carga  horária  dos 
docentes  da  educação  básica  para  dedicação  às 
atividades
 
extraclasse.
 
Ação
 
direta
 
de 
inconstitucionalidade  julgada  improcedente.  Perda 
5 
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RCL 16013 AGR / DF 
de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 
11.738/2008.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, 
relator  ministro  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 
24 de agosto de 2011.)
Observem a organicidade e a instrumentalidade do 
Direito.  A  reclamação  pressupõe  a  usurpação  da 
competência  do  Supremo  ou  o  desrespeito  a  decisão 
proferida.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Os reclamantes, em agravo regimental, reiteram a ofensa 
ao decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, 
porquanto o Supremo teria proclamado a validade, por inteiro, 
da  Lei  nº  11.738/2008,  no  que  fixado  “o  piso  salarial  dos 
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na 
remuneração global,” excetuados apenas os artigos 3º e 8º do 
referido diploma. Tecem considerações sobre o piso salarial dos 
professores. Buscam a reforma do ato agravado.
A União,  em  contraminuta,  ressalta  com  o  acerto  do 
pronunciamento  atacado,  uma  vez  não  ter  o  Supremo,  no 
paradigma, adotado óptica sobre o preconizado no artigo 5º da 
Lei nº 11.738/2008, relativo à forma de cálculo do piso salarial 
dos profissionais do magistério em educação básica. Postula o 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528232.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16013 AGR / DF 
de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 
11.738/2008.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, 
relator  ministro  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 
24 de agosto de 2011.)
Observem a organicidade e a instrumentalidade do 
Direito.  A  reclamação  pressupõe  a  usurpação  da 
competência  do  Supremo  ou  o  desrespeito  a  decisão 
proferida.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Os reclamantes, em agravo regimental, reiteram a ofensa 
ao decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, 
porquanto o Supremo teria proclamado a validade, por inteiro, 
da  Lei  nº  11.738/2008,  no  que  fixado  “o  piso  salarial  dos 
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na 
remuneração global,” excetuados apenas os artigos 3º e 8º do 
referido diploma. Tecem considerações sobre o piso salarial dos 
professores. Buscam a reforma do ato agravado.
A União,  em  contraminuta,  ressalta  com  o  acerto  do 
pronunciamento  atacado,  uma  vez  não  ter  o  Supremo,  no 
paradigma, adotado óptica sobre o preconizado no artigo 5º da 
Lei nº 11.738/2008, relativo à forma de cálculo do piso salarial 
dos profissionais do magistério em educação básica. Postula o 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça,  subscrita  por  profissionais  da  advocacia,  foi 
apresentada  no  prazo  legal,  considerado  o  feriado  forense  de  15  de 
novembro de 2013. Conheço.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, 
não  há  identidade  material  entre  a  controvérsia  versada  no 
pronunciamento  reclamado  e  o  que  assentado  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.167. O Supremo, no aludido precedente, não 
analisou a validade do artigo 5º da Lei nº 11.378/2008, atinente à forma de 
cálculo  do  piso  salarial  dos  profissionais  do  magistério  da  educação 
básica. Reporto-me, então, ao que consignado no ato agravado:
2. Atentem para as balizas desta medida. Os reclamantes 
alegam haver a autoridade reclamada inobservado a forma de 
cálculo estabelecida no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, alusiva 
ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da 
educação básica, a qual, segundo aduzem, teria sido julgada 
constitucional pelo Supremo. Buscam, nesta via, a fixação do 
valor do piso de 2013 em montante que reputam acertado.
Não concorre a pertinência do pleito. No julgamento do 
mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, além 
da declaração do prejuízo quanto aos artigos 3º e 8º da Lei nº 
11.738/2008, o Tribunal assentou improcedente o pedido em 
relação ao artigo 2º, § 1º e § 4º, do mencionado diploma. Não se 
discutiu,  na  oportunidade,  a  validade  da  forma  de  cálculo 
prevista no citado artigo 5º. Eis a ementa do acórdão:
Ementa:
 
CONSTITUCIONAL.
 
FINANCEIRO. 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça,  subscrita  por  profissionais  da  advocacia,  foi 
apresentada  no  prazo  legal,  considerado  o  feriado  forense  de  15  de 
novembro de 2013. Conheço.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, 
não  há  identidade  material  entre  a  controvérsia  versada  no 
pronunciamento  reclamado  e  o  que  assentado  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.167. O Supremo, no aludido precedente, não 
analisou a validade do artigo 5º da Lei nº 11.378/2008, atinente à forma de 
cálculo  do  piso  salarial  dos  profissionais  do  magistério  da  educação 
básica. Reporto-me, então, ao que consignado no ato agravado:
2. Atentem para as balizas desta medida. Os reclamantes 
alegam haver a autoridade reclamada inobservado a forma de 
cálculo estabelecida no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, alusiva 
ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da 
educação básica, a qual, segundo aduzem, teria sido julgada 
constitucional pelo Supremo. Buscam, nesta via, a fixação do 
valor do piso de 2013 em montante que reputam acertado.
Não concorre a pertinência do pleito. No julgamento do 
mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, além 
da declaração do prejuízo quanto aos artigos 3º e 8º da Lei nº 
11.738/2008, o Tribunal assentou improcedente o pedido em 
relação ao artigo 2º, § 1º e § 4º, do mencionado diploma. Não se 
discutiu,  na  oportunidade,  a  validade  da  forma  de  cálculo 
prevista no citado artigo 5º. Eis a ementa do acórdão:
Ementa:
 
CONSTITUCIONAL.
 
FINANCEIRO. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 16013 AGR / DF 
PACTO
 
FEDERATIVO
 
E
 
REPARTIÇÃO
 
DE 
COMPETÊNCIA.  PISO  NACIONAL  PARA  OS 
PROFESSORES  DA EDUCAÇÃO  BÁSICA.  CONCEITO 
DE  PISO:  VENCIMENTO  OU  REMUNERAÇÃO 
GLOBAL.  RISCOS  FINANCEIRO  E ORÇAMENTÁRIO. 
JORNADA  DE  TRABALHO:  FIXAÇÃO  DO  TEMPO 
MÍNIMO  PARA  DEDICAÇÃO  A  ATIVIDADES 
EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 
4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. 
CONSTITUCIONALIDADE.  PERDA  PARCIAL  DE 
OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de 
inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma 
de  aplicação  escalonada  do  piso  de  vencimento  dos 
professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da 
Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal 
que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio 
com base no vencimento, e não na remuneração global. 
Competência da União para dispor sobre normas gerais 
relativas  ao  piso  de  vencimento  dos  professores  da 
educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de 
fomento  ao  sistema  educacional  e  de  valorização 
profissional, e não apenas como instrumento de proteção 
mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral 
federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga 
horária dos docentes da educação básica para dedicação às 
atividades
 
extraclasse.
 
Ação
 
direta
 
de 
inconstitucionalidade  julgada  improcedente.  Perda  de 
objeto  declarada  em  relação  aos  arts.  3º  e  8º  da  Lei 
11.738/2008.
(Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.167, 
relator ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24 de agosto 
de 2011.)
Observem  a  organicidade  e  a  instrumentalidade  do 
Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da competência 
2 
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RCL 16013 AGR / DF 
PACTO
 
FEDERATIVO
 
E
 
REPARTIÇÃO
 
DE 
COMPETÊNCIA.  PISO  NACIONAL  PARA  OS 
PROFESSORES  DA EDUCAÇÃO  BÁSICA.  CONCEITO 
DE  PISO:  VENCIMENTO  OU  REMUNERAÇÃO 
GLOBAL.  RISCOS  FINANCEIRO  E ORÇAMENTÁRIO. 
JORNADA  DE  TRABALHO:  FIXAÇÃO  DO  TEMPO 
MÍNIMO  PARA  DEDICAÇÃO  A  ATIVIDADES 
EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 
4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. 
CONSTITUCIONALIDADE.  PERDA  PARCIAL  DE 
OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de 
inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma 
de  aplicação  escalonada  do  piso  de  vencimento  dos 
professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da 
Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal 
que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio 
com base no vencimento, e não na remuneração global. 
Competência da União para dispor sobre normas gerais 
relativas  ao  piso  de  vencimento  dos  professores  da 
educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de 
fomento  ao  sistema  educacional  e  de  valorização 
profissional, e não apenas como instrumento de proteção 
mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral 
federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga 
horária dos docentes da educação básica para dedicação às 
atividades
 
extraclasse.
 
Ação
 
direta
 
de 
inconstitucionalidade  julgada  improcedente.  Perda  de 
objeto  declarada  em  relação  aos  arts.  3º  e  8º  da  Lei 
11.738/2008.
(Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.167, 
relator ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24 de agosto 
de 2011.)
Observem  a  organicidade  e  a  instrumentalidade  do 
Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da competência 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 16013 AGR / DF 
do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida.
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16013 AGR / DF 
do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida.
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
3 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DJAN CARLOS LOPES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695208
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.013
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DJAN CARLOS LOPES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDECY DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695208
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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