TÍTULO: RE 752519 AgR

PROCESSO: 752519

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)  : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PAPEL, PROPAGANDA)
ARE 807093 ED (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
AI 809147, AI 814640, MS 28989 MC, AI 738982, ARE 662029.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO  QUE 
SE  AJUSTA À  JURISPRUDÊNCIA  PREVALECENTE NO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  –  CONSEQUENTE  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS 
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, 
AO  ACÓRDÃO,  DAS  RAZÕES EXPOSTAS  PELO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO  FEDERAL  –
 MOTIVAÇÃO 
“PER  RELATIONEM”  – 
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE 
FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão que 
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante  interpõe o 
presente  recurso,  postulando o provimento do  apelo  extremo  por  ela 
deduzido.
Por não me convencer das razões expostas,  submeto,  à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA 
ADV.(A/S)
:FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão que 
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante  interpõe o 
presente  recurso,  postulando o provimento do  apelo  extremo  por  ela 
deduzido.
Por não me convencer das razões expostas,  submeto,  à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
a  ssiste
 
  razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, e tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso 
extraordinário deduzido na presente causa foi interposto contra acórdão 
que,  proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  acha-se 
consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 190):
“CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMUNIDADE 
OBJETIVA  NA  PRODUÇÃO  DE  PERIÓDICOS  COM  O  FIM 
PROPAGANDÍSTICO.  ILEGITIMIDADE  DA  PRETENSÃO. 
IMPROVIMENTO AO APELO E AO ADESIVO.
1. As limitações constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar 
(imunidades)  devem  ser  compreendidas  de  molde  a  também 
considerar-se, evidentemente quando ocorrente, o fenômeno extrafiscal 
impulsionador.
2. A previsão da alínea d do inciso VI do artigo 150, Lei Maior, 
não tem o condão de proporcionar que o papel destinado a qualquer 
periódico, como o com fim propagandístico, desfrute da vedação aos 
impostos da espécie (IPI e II, no particular).
3. Elementar também o arrimo da situação na extrafiscalidade  
inspiradora da imunidade em questão (acesso à cultura e direito à 
informação).
4. Prova colhida revelando que a importação resultou em papel  
utilizado  com  o  propósito  propagandístico  privado.  Atividade 
promocional  a  não  se  confundir  com  a  invocada  proibição 
constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7666053.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
a  ssiste
 
  razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, e tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso 
extraordinário deduzido na presente causa foi interposto contra acórdão 
que,  proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  acha-se 
consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 190):
“CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMUNIDADE 
OBJETIVA  NA  PRODUÇÃO  DE  PERIÓDICOS  COM  O  FIM 
PROPAGANDÍSTICO.  ILEGITIMIDADE  DA  PRETENSÃO. 
IMPROVIMENTO AO APELO E AO ADESIVO.
1. As limitações constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar 
(imunidades)  devem  ser  compreendidas  de  molde  a  também 
considerar-se, evidentemente quando ocorrente, o fenômeno extrafiscal 
impulsionador.
2. A previsão da alínea d do inciso VI do artigo 150, Lei Maior, 
não tem o condão de proporcionar que o papel destinado a qualquer 
periódico, como o com fim propagandístico, desfrute da vedação aos 
impostos da espécie (IPI e II, no particular).
3. Elementar também o arrimo da situação na extrafiscalidade  
inspiradora da imunidade em questão (acesso à cultura e direito à 
informação).
4. Prova colhida revelando que a importação resultou em papel  
utilizado  com  o  propósito  propagandístico  privado.  Atividade 
promocional  a  não  se  confundir  com  a  invocada  proibição 
constitucional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 752519 AGR / SP 
5. Distintas as figuras da imunidade e da isenção, sequer incide 
no particular o exame de qualquer excedimento regulamentador em 
sede  de  isenção,  pois  superior  o  tema,  referindo-se  à  imunidade  
objetiva.
6.  Sem  adequação  o  caso,  pois,  à  proibição  constitucional  a 
respeito da tributação combatida.
7. Honorária advocatícia adequadamente fixada.
8. Legitimidade da tributação guerreada, improvendo-se o apelo e 
o adesivo.”
A  parte  recorrente,  ao deduzir o  apelo  extremo  em  questão, 
sustentou que o Tribunal “a quo” teria   transgredido preceitos inscritos 
na Constituição da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  DE  CASTRO 
MATHIAS  NETTO,  ao  opinar pelo  improvimento do  recurso 
extraordinário  em  questão,
 formulou 
parecer  assim  ementado 
(fls. 240):
“Recurso  extraordinário.  Tributário.  Papel  destinado  a 
propaganda. Imunidade prevista no art. 150, VI, ‘d’. Não incidência.  
Precedente do STF. Pelo desprovimento do recurso.”
Entendo  assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República,  no  ponto  em  que  opina  pelo  improvimento  do  recurso 
extraordinário,  cujos  termos  adoto como  fundamento  desta  decisão, 
valendo-me,  para  tanto,  da  técnica da  motivação  “per  relationem”, 
reconhecida como plenamente compatível com  o  texto  da  Constituição 
(AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –  AI 809.147/ES, Rel. 
Min.  CÁRMEN  LÚCIA  –  AI 814.640/RS,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA ALVES –  MS 28.989-MC/PR, Rel. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 752519 AGR / SP 
5. Distintas as figuras da imunidade e da isenção, sequer incide 
no particular o exame de qualquer excedimento regulamentador em 
sede  de  isenção,  pois  superior  o  tema,  referindo-se  à  imunidade  
objetiva.
6.  Sem  adequação  o  caso,  pois,  à  proibição  constitucional  a 
respeito da tributação combatida.
7. Honorária advocatícia adequadamente fixada.
8. Legitimidade da tributação guerreada, improvendo-se o apelo e 
o adesivo.”
A  parte  recorrente,  ao deduzir o  apelo  extremo  em  questão, 
sustentou que o Tribunal “a quo” teria   transgredido preceitos inscritos 
na Constituição da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  DE  CASTRO 
MATHIAS  NETTO,  ao  opinar pelo  improvimento do  recurso 
extraordinário  em  questão,
 formulou 
parecer  assim  ementado 
(fls. 240):
“Recurso  extraordinário.  Tributário.  Papel  destinado  a 
propaganda. Imunidade prevista no art. 150, VI, ‘d’. Não incidência.  
Precedente do STF. Pelo desprovimento do recurso.”
Entendo  assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República,  no  ponto  em  que  opina  pelo  improvimento  do  recurso 
extraordinário,  cujos  termos  adoto como  fundamento  desta  decisão, 
valendo-me,  para  tanto,  da  técnica da  motivação  “per  relationem”, 
reconhecida como plenamente compatível com  o  texto  da  Constituição 
(AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –  AI 809.147/ES, Rel. 
Min.  CÁRMEN  LÚCIA  –  AI 814.640/RS,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA ALVES –  MS 28.989-MC/PR, Rel. 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 752519 AGR / SP 
Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – 
RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se 
de
 
plena
 
legitimidade 
jurídico-constitucional  a utilização,  pelo  Poder  Judiciário,  da 
técnica da motivação ‘per relationem’,  que se mostra compatível 
com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição  da República. A   
remissão feita  pelo  magistrado  –  referindo-se, expressamente,  aos 
fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior 
decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a 
informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui 
meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da 
motivação  a  que  o  juiz  se  reportou  como razão de decidir. 
Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende assinalar, por relevante, que a colenda Segunda Turma desta 
Suprema Corte, corroborando a manifestação do Ministério Público Federal, 
consagrou  diretriz  jurisprudencial  que  torna inacolhível a  pretensão 
recursal deduzida pela parte ora agravante:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  
REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ENCARTES  DE  
PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS. IMUNIDADE 
DO ART. 150, VI, ‘D’, DA CF. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 
DE  NATUREZA  PROPAGANDÍSTICA,  DE  ÍNDOLE  
EMINENTEMENTE COMERCIAL E O PAPEL UTILIZADO NA 
CONFECÇÃO  DA  PROPAGANDA.  NÃO  ABRANGÊNCIA.  
INTERPOSIÇÃO  DE  APELO  EXTREMO  COM  BASE  NA 
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. NÃO CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL A QUE  
SE NEGA PROVIMENTO.
I  –  Os  veículos  de  comunicação  de  natureza 
propagandística de índole eminentemente comercial e o papel  
utilizado na confecção da propaganda não estão abrangidos  
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 752519 AGR / SP 
Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – 
RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se 
de
 
plena
 
legitimidade 
jurídico-constitucional  a utilização,  pelo  Poder  Judiciário,  da 
técnica da motivação ‘per relationem’,  que se mostra compatível 
com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição  da República. A   
remissão feita  pelo  magistrado  –  referindo-se, expressamente,  aos 
fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior 
decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a 
informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui 
meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da 
motivação  a  que  o  juiz  se  reportou  como razão de decidir. 
Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende assinalar, por relevante, que a colenda Segunda Turma desta 
Suprema Corte, corroborando a manifestação do Ministério Público Federal, 
consagrou  diretriz  jurisprudencial  que  torna inacolhível a  pretensão 
recursal deduzida pela parte ora agravante:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  
REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ENCARTES  DE  
PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS. IMUNIDADE 
DO ART. 150, VI, ‘D’, DA CF. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 
DE  NATUREZA  PROPAGANDÍSTICA,  DE  ÍNDOLE  
EMINENTEMENTE COMERCIAL E O PAPEL UTILIZADO NA 
CONFECÇÃO  DA  PROPAGANDA.  NÃO  ABRANGÊNCIA.  
INTERPOSIÇÃO  DE  APELO  EXTREMO  COM  BASE  NA 
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. NÃO CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL A QUE  
SE NEGA PROVIMENTO.
I  –  Os  veículos  de  comunicação  de  natureza 
propagandística de índole eminentemente comercial e o papel  
utilizado na confecção da propaganda não estão abrangidos  
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 752519 AGR / SP 
pela imunidade definida no art. 150, VI, ‘d’, da Constituição 
Federal, 
uma  vez  que  não  atendem  aos  conceitos 
constitucionais de livro, jornal ou periódico contidos nessa 
norma. Precedentes.
II – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo  
local  contestado  em  face  da  Constituição.  Incabível,  portanto,  o  
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 
807.093-ED/MG,
 Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 752519 AGR / SP 
pela imunidade definida no art. 150, VI, ‘d’, da Constituição 
Federal, 
uma  vez  que  não  atendem  aos  conceitos 
constitucionais de livro, jornal ou periódico contidos nessa 
norma. Precedentes.
II – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo  
local  contestado  em  face  da  Constituição.  Incabível,  portanto,  o  
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 
807.093-ED/MG,
 Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7516000
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7516000
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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