TÍTULO: RHC 105791

PROCESSO: 105791

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.

    1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de ofensa ao princípio do juiz natural , não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

    2. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem exercido a jurisdição na mesma instância, notadamente quando os recursos de apelação foram interpostos pela defesa contra sentenças penais proferidas em processos-crime distintos. 

    3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas de impedimento. Precedentes.

    4. A Lei n. 9.613/98 estabelece expressamente a independência de processamento e julgamento dos crimes antecedentes em relação ao crime de lavagem de dinheiro.

    5. A identificação do crime antecedente em processo diverso não impede o exercício da jurisdição no processo que trata do crime de lavagem de dinheiro. 

    6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : NICOLAU DOS SANTOS NETO 
ADV.(A/S)           : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, DIVERSIDADE, INSTÂNCIA JURISDICIONAL)
STF: HC 83020 (2ªT).
(IMPEDIMENTO, "NUMERUS CLAUSUS")
STF: HC 97544 (2ªT), HC 92893 (TP).
- Veja HC 57018 do STJ.
Número de páginas: 31.
Análise: 15/02/2013, MMR.
Revisão: 21/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:    RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.   1.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AO 
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES 
APRESENTADOS
 
NA
 
INSTÂNCIA
 
ANTECEDENTE: 
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. 
ALEGAÇÃO  DE  IMPEDIMENTO  DO  TRIBUNAL  REGIONAL 
FEDERAL DA 3ª  REGIÃO  PARA O  JULGAMENTO  DO  SEGUNDO 
RECURSO  DE  APELAÇÃO  INTERPOSTO  PELO  RECORRENTE: 
IMPROCEDÊNCIA.  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO 
E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de ofensa 
ao princípio do juiz natural , não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela 
conhecer  originariamente,  sob  pena  de  supressão  de  instância. 
Precedentes.
2. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não preceitua 
qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem exercido a jurisdição 
na mesma instância, notadamente quando os recursos de apelação foram 
interpostos pela defesa contra  sentenças penais proferidas em processos-
crime distintos. 
3.  A  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  assentou  a 
impossibilidade  de  criação  pela  via  da  interpretação  de  causas  de 
impedimento. Precedentes.
4. A Lei n. 9.613/98 estabelece expressamente a independência de 
processamento e julgamento dos crimes antecedentes em relação ao crime 
de lavagem de dinheiro.
5. A identificação do crime antecedente em processo diverso não 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196239.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

Ementa e Acórdão
RHC 105.791 / SP 
impede  o  exercício da  jurisdição  no  processo  que  trata  do  crime  de 
lavagem de dinheiro. 
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em conhecer em parte e, na 
parte  conhecida, negar provimento  ao recurso ordinário  em  habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, 
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196239.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
impede  o  exercício da  jurisdição  no  processo  que  trata  do  crime  de 
lavagem de dinheiro. 
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em conhecer em parte e, na 
parte  conhecida, negar provimento  ao recurso ordinário  em  habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, 
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196239.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso  ordinário  em  Habeas  Corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por NICOLAU DOS SANTOS NETO, contra julgado da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.3.2010, denegou a 
ordem no Habeas Corpus 57.018.
2. Tem-se nos autos que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e 
das Execuções Penais de São Paulo  a) nos autos do Processo-crime n. 
2000.61.81.001248-1, condenou o ora Recorrente pela prática do crime 
previsto no  art. 1º, § 1º, incs. I e II, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação de 
bens, direitos e valores), absolvendo-o da prática do crime definido no art. 
22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (efetuar operação de câmbio não 
autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País); e b) nos autos do 
Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1, à pena de 8 anos de reclusão e 
1.920 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 332,  caput, do 
Código Penal (tráfico de influência), absolvendo-o das imputações relativas 
aos crimes descritos nos arts. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e 
vantagem em execução de contrato com o Poder Público) e art. 288 do Código 
Penal (quadrilha ou bando - fls. 248-413). 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso  ordinário  em  Habeas  Corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por NICOLAU DOS SANTOS NETO, contra julgado da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.3.2010, denegou a 
ordem no Habeas Corpus 57.018.
2. Tem-se nos autos que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e 
das Execuções Penais de São Paulo  a) nos autos do Processo-crime n. 
2000.61.81.001248-1, condenou o ora Recorrente pela prática do crime 
previsto no  art. 1º, § 1º, incs. I e II, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação de 
bens, direitos e valores), absolvendo-o da prática do crime definido no art. 
22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (efetuar operação de câmbio não 
autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País); e b) nos autos do 
Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1, à pena de 8 anos de reclusão e 
1.920 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 332,  caput, do 
Código Penal (tráfico de influência), absolvendo-o das imputações relativas 
aos crimes descritos nos arts. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e 
vantagem em execução de contrato com o Poder Público) e art. 288 do Código 
Penal (quadrilha ou bando - fls. 248-413). 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
3. Contra  as  sentenças  penais  condenatórias,  acusação  e  defesa 
interpuseram apelações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a) 
em 4.4.2005, deu parcial provimento tão-somente ao recurso da Justiça 
Pública e da Advocacia-Geral da União (Proc. 2000.61.81.001248-1) para 
condenar o Recorrente “como incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº  
7.492/86 e no artigo 1º, c.c.o § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo  
69 do Código Penal, às sanções de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de  
600(seiscentos) dias-multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o dia-multa,  
devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime  
fechado, afastando, outrossim, a aplicação da circunstância atenuante inominada  
prevista no artigo 66 do Código Penal” (www.trf3.jus.br); e b) em 3.5.2006, 
deu  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  pelas  partes  (Proc. 
2000.61.81.001198-1) para condenar o Recorrente “como incurso no art. 312, 
em  continuidade  delitiva  (peculato-desvio),  artigo  171,  par.  3º  (estelionato  
qualificado), em continuidade delitiva, e artigo 317, par. 1º (corrupção passiva),  
todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma, às seguintes  
penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além da  
sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00;  
08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da sanção  
pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00, a serem  
cumpridas no regime inicial fechado” (fl. 1310).
Estas  as  ementas  das  apelações  criminais  julgadas  pela  Quinta 
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:
“1 - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 84 DO CPP. LEI N°  
10.628/02.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL  JÁ 
DECLARADA POR ESTE TRIBUNAL. ART. 481, PAR. ÚNICO,  
DO CPC E ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO. CONEXÃO E 
CONTINÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  E  
PROMOTOR NATURAL. ART. 593, 1 E 11 DO CPP E ART. 2°, 
11,  DA  LEI  N°  9.613/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  
INOCORRENTE.
 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA. 
PREJUDICIALIDADE  DO  EXAME  DO  RECURSO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
3. Contra  as  sentenças  penais  condenatórias,  acusação  e  defesa 
interpuseram apelações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a) 
em 4.4.2005, deu parcial provimento tão-somente ao recurso da Justiça 
Pública e da Advocacia-Geral da União (Proc. 2000.61.81.001248-1) para 
condenar o Recorrente “como incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº  
7.492/86 e no artigo 1º, c.c.o § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo  
69 do Código Penal, às sanções de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de  
600(seiscentos) dias-multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o dia-multa,  
devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime  
fechado, afastando, outrossim, a aplicação da circunstância atenuante inominada  
prevista no artigo 66 do Código Penal” (www.trf3.jus.br); e b) em 3.5.2006, 
deu  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  pelas  partes  (Proc. 
2000.61.81.001198-1) para condenar o Recorrente “como incurso no art. 312, 
em  continuidade  delitiva  (peculato-desvio),  artigo  171,  par.  3º  (estelionato  
qualificado), em continuidade delitiva, e artigo 317, par. 1º (corrupção passiva),  
todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma, às seguintes  
penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além da  
sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00;  
08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da sanção  
pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00, a serem  
cumpridas no regime inicial fechado” (fl. 1310).
Estas  as  ementas  das  apelações  criminais  julgadas  pela  Quinta 
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:
“1 - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 84 DO CPP. LEI N°  
10.628/02.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL  JÁ 
DECLARADA POR ESTE TRIBUNAL. ART. 481, PAR. ÚNICO,  
DO CPC E ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO. CONEXÃO E 
CONTINÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  E  
PROMOTOR NATURAL. ART. 593, 1 E 11 DO CPP E ART. 2°, 
11,  DA  LEI  N°  9.613/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  
INOCORRENTE.
 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA. 
PREJUDICIALIDADE  DO  EXAME  DO  RECURSO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
PRELIMINARES  REJEITADAS.  CONCURSO  APARENTE  DE 
NORMAS.  INAPLICABILIDADE.  DELITOS  DE  EVASÃO  DE 
DIVISAS  E  LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  CONDENAÇÃO  NOS 
TERMOS  DA  DENÚNCIA.  LEI  N°  9.613/98.  CRIME 
PERMANENTE.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ANTERIORIDADE. ART. 332, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. ART. 76 DA LEI N° 9.099/95. EXAME DE  
CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, IV DO  
CPP. INVIABILIDADE. ART. 66 DO CP. AFASTAMENTO. PENA 
DE
 
PERDIMENTO
 
DE
 
BENS.
 
MANUTENÇÃO. 
CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 22, PAR. 
ÚNICO DA LEI N° 7.492/86 E ART. 10, C.C. §10.1 1 E 11 DA LEI  
N°  9.613/98,  NA  FORMA  DO  ART.  69  DO  CP.  RECURSO 
PARCIALMENTE  PROVIDO  DA  JUSTIÇA  PÚBLICA  E  DA 
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RECURSO DA DEFESA A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2 - 1. Não há que se falar em  
incompetência  deste  e.  Tribunal  para  apreciação  dos  recursos  de 
apelação interpostos, ao argumento de ser aplicável o foro privilegiado  
estabelecido pelo artigo 84, par. 1 °, do Código de Processo Penal, com  
a alteração realizada pela Lei n° 10.628/02, ao ex-ocupantes de funções 
públicas,  dado  que  essa  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  e  
julgamento  nesta  Corte,  oportunidade  em  que  foi  reconhecida, 
incidenter tantum, a inconstitucionalidade de tal preceito, pelo que  
essa questão não comporta novo julgamento pelo órgão colegiado, nos  
termos do art. 481, par. único, do Código de Processo Civil e art. 176,  
do Regimento Interno desta Corte.
3  -  2.  A consolidar  a  competência  deste  e.  Tribunal  para  
apreciação do recurso em apreço está, também, o fato de que a sentença  
ora recorrida foi prolatada ao tempo em que não estava em vigor a Lei 
n° 10.628/02, e, assim, em face do princípio de direito processual de  
que o recurso é regido pela lei em vigor na data da sentença, não é  
dado aplicar lei posterior que modifica tal situação, sendo que, nesse  
sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  
na APN 247/SP.
4 - 3. Competência desta Corte para o julgamento do presente  
recurso que permanece hígida, notadamente em virtude do Excelso  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
PRELIMINARES  REJEITADAS.  CONCURSO  APARENTE  DE 
NORMAS.  INAPLICABILIDADE.  DELITOS  DE  EVASÃO  DE 
DIVISAS  E  LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  CONDENAÇÃO  NOS 
TERMOS  DA  DENÚNCIA.  LEI  N°  9.613/98.  CRIME 
PERMANENTE.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ANTERIORIDADE. ART. 332, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. ART. 76 DA LEI N° 9.099/95. EXAME DE  
CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, IV DO  
CPP. INVIABILIDADE. ART. 66 DO CP. AFASTAMENTO. PENA 
DE
 
PERDIMENTO
 
DE
 
BENS.
 
MANUTENÇÃO. 
CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 22, PAR. 
ÚNICO DA LEI N° 7.492/86 E ART. 10, C.C. §10.1 1 E 11 DA LEI  
N°  9.613/98,  NA  FORMA  DO  ART.  69  DO  CP.  RECURSO 
PARCIALMENTE  PROVIDO  DA  JUSTIÇA  PÚBLICA  E  DA 
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RECURSO DA DEFESA A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2 - 1. Não há que se falar em  
incompetência  deste  e.  Tribunal  para  apreciação  dos  recursos  de 
apelação interpostos, ao argumento de ser aplicável o foro privilegiado  
estabelecido pelo artigo 84, par. 1 °, do Código de Processo Penal, com  
a alteração realizada pela Lei n° 10.628/02, ao ex-ocupantes de funções 
públicas,  dado  que  essa  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  e  
julgamento  nesta  Corte,  oportunidade  em  que  foi  reconhecida, 
incidenter tantum, a inconstitucionalidade de tal preceito, pelo que  
essa questão não comporta novo julgamento pelo órgão colegiado, nos  
termos do art. 481, par. único, do Código de Processo Civil e art. 176,  
do Regimento Interno desta Corte.
3  -  2.  A consolidar  a  competência  deste  e.  Tribunal  para  
apreciação do recurso em apreço está, também, o fato de que a sentença  
ora recorrida foi prolatada ao tempo em que não estava em vigor a Lei 
n° 10.628/02, e, assim, em face do princípio de direito processual de  
que o recurso é regido pela lei em vigor na data da sentença, não é  
dado aplicar lei posterior que modifica tal situação, sendo que, nesse  
sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  
na APN 247/SP.
4 - 3. Competência desta Corte para o julgamento do presente  
recurso que permanece hígida, notadamente em virtude do Excelso  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
Pretório  ter  indeferido  medida  liminar  pleiteada  em  sede  de 
Reclamação apresentada pela defesa, na qual visava a suspensão do 
julgamento do presente feito, ao argumento de deter o apelante foro  
especial. Preliminar de incompetência rejeitada.
4. Não há que falar, ademais, em incompetência desta Corte, ao 
argumento de ser necessária a reunião deste processo a outro feito que  
tramita em instância superior, dado que, em se tratando de diversos  
processos-crime, cujas infrações não foram cometidas numa mesma  
época  por  idênticos  co-autores,  nem  tampouco  unidos  por  liame 
subjetivo, inexiste a conexão prevista no artigo 76, inciso I, do Código  
de Processo Penal, denominada conexão por concurso.
5. Não tendo havido confronto entre os diversos agentes dos  
delitos,inocorrente também é a chamada conexão intersubjetiva, que 
se verifica quando da ocorrência de duas ou mais infrações por várias  
pessoas, umas contra as outras.
6. Não se cogitando de infrações praticadas para facilitar ou  
ocultar  outras,  ou  para  conseguir  impunidade  ou  vantagem  em  
relação a qualquer delas, bem como que a prova de uma infração ou de  
qualquer de suas circunstâncias  elementares influirá na prova de  
outra, não há como ser invocadas as chamadas conexão objetiva e 
instrumental para ensejar a reunião de processos.
7. Dada a ausência de identidade quanto à pluralidade dos  
agentes, tal como restou consignado no caso da conexão intersubjetiva  
concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de 
aberratio delicti os fatos tratados nas respectivas ações penais, que  
poderiam ensejar a unidade dos respectivos processos, também não há  
como  ser  reconhecida  a  continência.  Preliminar  de  reunião  de  
processos rejeitada.
8. A competência do r. Juízo a quo para processar e julgar a  
presente ação penal já foi firmada por esta Corte ao apreciar quando da 
apreciação  e  julgamento  de  dois  Habeas  Corpus,  anteriormente 
impetrados,  pelo  que  descabe  ser  acolhida  a  preliminar  de  
incompetência suscitada.
9. A condenação do juiz prolator da sentença recorrida, como  
incurso no artigo 288 do Código Penal, não inquina de nulidade o  
presente  feito,  eis  que  não  demonstrada  a  vinculação  dos  fatos 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
Pretório  ter  indeferido  medida  liminar  pleiteada  em  sede  de 
Reclamação apresentada pela defesa, na qual visava a suspensão do 
julgamento do presente feito, ao argumento de deter o apelante foro  
especial. Preliminar de incompetência rejeitada.
4. Não há que falar, ademais, em incompetência desta Corte, ao 
argumento de ser necessária a reunião deste processo a outro feito que  
tramita em instância superior, dado que, em se tratando de diversos  
processos-crime, cujas infrações não foram cometidas numa mesma  
época  por  idênticos  co-autores,  nem  tampouco  unidos  por  liame 
subjetivo, inexiste a conexão prevista no artigo 76, inciso I, do Código  
de Processo Penal, denominada conexão por concurso.
5. Não tendo havido confronto entre os diversos agentes dos  
delitos,inocorrente também é a chamada conexão intersubjetiva, que 
se verifica quando da ocorrência de duas ou mais infrações por várias  
pessoas, umas contra as outras.
6. Não se cogitando de infrações praticadas para facilitar ou  
ocultar  outras,  ou  para  conseguir  impunidade  ou  vantagem  em  
relação a qualquer delas, bem como que a prova de uma infração ou de  
qualquer de suas circunstâncias  elementares influirá na prova de  
outra, não há como ser invocadas as chamadas conexão objetiva e 
instrumental para ensejar a reunião de processos.
7. Dada a ausência de identidade quanto à pluralidade dos  
agentes, tal como restou consignado no caso da conexão intersubjetiva  
concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de 
aberratio delicti os fatos tratados nas respectivas ações penais, que  
poderiam ensejar a unidade dos respectivos processos, também não há  
como  ser  reconhecida  a  continência.  Preliminar  de  reunião  de  
processos rejeitada.
8. A competência do r. Juízo a quo para processar e julgar a  
presente ação penal já foi firmada por esta Corte ao apreciar quando da 
apreciação  e  julgamento  de  dois  Habeas  Corpus,  anteriormente 
impetrados,  pelo  que  descabe  ser  acolhida  a  preliminar  de  
incompetência suscitada.
9. A condenação do juiz prolator da sentença recorrida, como  
incurso no artigo 288 do Código Penal, não inquina de nulidade o  
presente  feito,  eis  que  não  demonstrada  a  vinculação  dos  fatos 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
apurados  neste  processo  com  aqueles  que  ensejaram  a  respectiva  
apenação. Preliminar de violação do princípio do juiz natural afastada.
10.  O  princípio  do  promotor  natural  vigora  em  nosso  
ordenamento jurídico com certos temperamentos, não constituindo 
ofensa a este primado o fato de o Conselho Superior do Ministério  
Público Federal ter  autorizado  a permanência  da Procuradora  da 
República,  para  atuar  nos  processos  e  procedimentos  ligados  ao 
apontado  desvio  de  verbas  públicas  na  construção  do  Fórum  
Trabalhista, mesmo depois de promovida para atuar em segundo grau,  
pois assim autoriza o disposto no art. 129, IX, par. 2° da CF e art. 57,  
XIII e art. 68 da LC 75/93. Preliminar rejeitada.
11. Descabe falar que, com o advento da Emenda Constitucional  
n°  45/04,  não  deteria  mais  o  Ministério  Público  a  faculdade  de  
recorrer  para  agravar  a  situação  do  réu, somente  assim  podendo  
proceder a defesa, pois assim não estabelece o ordenamento jurídico  
vigente.
12. Modificação de ordem constitucional que não afeta o art.  
593, I e II, do Código de Processo Penal, nem o incompatibiliza com a  
ordem constitucional vigente. Argüição de inconstitucionalidade não  
acolhida. Inocorrência da apontada ofensa ao princípio constitucional  
da presunção de inocência.
13. Não tendo sido pugnada a aplicação do disposto no art. 600,  
§4°, do Código de Processo Penal, não há se falar em cerceamento de  
defesa a gerar a nulidade do processo.
14. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro  
independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes, de  
modo a não resultar presente a alegada prejudicialidade no exame do  
presente recurso.
15.  Princípio  da  especialidade  que  se  apresenta  inaplicável,  
considerando que tanto a Lei n° 7.492/86 como a Lei n° 9.613/98 são  
leis específicas que tratam, respectivamente, dos crimes praticados  
contra o sistema financeiro e a lei de lavagem de capitais, sendo que  
cada qual possui bens jurídicos próprios.
16. O  tipo penal do parágrafo único do art. 22 da Lei n°  
7.492/86, expresso na promoção, sem autorização legal, da saída da  
moeda ou da divisa para o exterior, independe do fato de os recursos  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
apurados  neste  processo  com  aqueles  que  ensejaram  a  respectiva  
apenação. Preliminar de violação do princípio do juiz natural afastada.
10.  O  princípio  do  promotor  natural  vigora  em  nosso  
ordenamento jurídico com certos temperamentos, não constituindo 
ofensa a este primado o fato de o Conselho Superior do Ministério  
Público Federal ter  autorizado  a permanência  da Procuradora  da 
República,  para  atuar  nos  processos  e  procedimentos  ligados  ao 
apontado  desvio  de  verbas  públicas  na  construção  do  Fórum  
Trabalhista, mesmo depois de promovida para atuar em segundo grau,  
pois assim autoriza o disposto no art. 129, IX, par. 2° da CF e art. 57,  
XIII e art. 68 da LC 75/93. Preliminar rejeitada.
11. Descabe falar que, com o advento da Emenda Constitucional  
n°  45/04,  não  deteria  mais  o  Ministério  Público  a  faculdade  de  
recorrer  para  agravar  a  situação  do  réu, somente  assim  podendo  
proceder a defesa, pois assim não estabelece o ordenamento jurídico  
vigente.
12. Modificação de ordem constitucional que não afeta o art.  
593, I e II, do Código de Processo Penal, nem o incompatibiliza com a  
ordem constitucional vigente. Argüição de inconstitucionalidade não  
acolhida. Inocorrência da apontada ofensa ao princípio constitucional  
da presunção de inocência.
13. Não tendo sido pugnada a aplicação do disposto no art. 600,  
§4°, do Código de Processo Penal, não há se falar em cerceamento de  
defesa a gerar a nulidade do processo.
14. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro  
independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes, de  
modo a não resultar presente a alegada prejudicialidade no exame do  
presente recurso.
15.  Princípio  da  especialidade  que  se  apresenta  inaplicável,  
considerando que tanto a Lei n° 7.492/86 como a Lei n° 9.613/98 são  
leis específicas que tratam, respectivamente, dos crimes praticados  
contra o sistema financeiro e a lei de lavagem de capitais, sendo que  
cada qual possui bens jurídicos próprios.
16. O  tipo penal do parágrafo único do art. 22 da Lei n°  
7.492/86, expresso na promoção, sem autorização legal, da saída da  
moeda ou da divisa para o exterior, independe do fato de os recursos  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
serem  provenientes  de  atividade  lícita  ou  ilícita  para  sua  
caracterização, o mesmo não podendo ser dito em relação ao delito de  
lavagem de dinheiro, que traz ínsito a proveniência criminosa. Tem-se,  
assim,  que  o  crime  de  evasão  de  divisas  não  se  apresenta  como  
elemento ou circunstância legal do crime de lavagem de dinheiro. 
Especialidade e subsidiariedade inocorrentes. Autonomia do crime de  
lavagem de dinheiro reconhecida
17. Princípio da consunção que, igualmente, não se enquadra na 
presente situação, seja porque o crime de evasão de divisas não serviu  
de meio necessário para o crime de lavagem de dinheiro, seja em razão  
do  delito  de  lavagem  de  capitais  ter  sido  praticado  quando  já  
consumado o crime de evasão de divisas.
18. Inocorrência de quaisquer das causas de concurso aparente 
de normas, tampouco de emendatio libelli.
19. Recurso da Justiça Pública provido para o fim de condenar o  
apelante como incurso no art. 22, par. único, da Lei n° 7.492/86 e pelo  
art. 10] c. c. par. 11.. 1 e 11 da Lei n° 9.613/98, na forma do art. 69 do  
Código Penal.
20. Não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade  
da lei penal, considerando que a atividade ilícita a despeito de ter se  
iniciado antes do advento da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998,  
protraiu-se no tempo até o segundo semestre do ano de  1998, a  
resultar na permanência do delito.
21.  Inviável  a  decretação  da  extinção  da  punibilidade  do 
apelante com relação à pena em concreto do delito previsto no artigo  
332, caput, do Código Penal, eis que não ocorreu o trânsito em julgado 
da r. sentença monocrática para o Ministério Público (art. 110, caput,  
e § 1° do CP). Tampouco há que se falar em aplicação do disposto no  
art. 76 da Lei n° 9.099/95, considerando que, pela capitulação legal 
constante da denúncia, a somatória das penas ultrapassa dois anos.
22. Por ser o crime de lavagem de capitais de natureza formal,  
desnecessário é o exame de corpo de delito para sua comprovação,  
podendo ser considerados, para tanto, outros meios de prova a serem 
realizados, inclusive, durante a instrução criminal. Inteligência do  
art. 158 do Estatuto Processual Penal.
23. Eventual responsabilidade penal do gerente do banco não  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
serem  provenientes  de  atividade  lícita  ou  ilícita  para  sua  
caracterização, o mesmo não podendo ser dito em relação ao delito de  
lavagem de dinheiro, que traz ínsito a proveniência criminosa. Tem-se,  
assim,  que  o  crime  de  evasão  de  divisas  não  se  apresenta  como  
elemento ou circunstância legal do crime de lavagem de dinheiro. 
Especialidade e subsidiariedade inocorrentes. Autonomia do crime de  
lavagem de dinheiro reconhecida
17. Princípio da consunção que, igualmente, não se enquadra na 
presente situação, seja porque o crime de evasão de divisas não serviu  
de meio necessário para o crime de lavagem de dinheiro, seja em razão  
do  delito  de  lavagem  de  capitais  ter  sido  praticado  quando  já  
consumado o crime de evasão de divisas.
18. Inocorrência de quaisquer das causas de concurso aparente 
de normas, tampouco de emendatio libelli.
19. Recurso da Justiça Pública provido para o fim de condenar o  
apelante como incurso no art. 22, par. único, da Lei n° 7.492/86 e pelo  
art. 10] c. c. par. 11.. 1 e 11 da Lei n° 9.613/98, na forma do art. 69 do  
Código Penal.
20. Não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade  
da lei penal, considerando que a atividade ilícita a despeito de ter se  
iniciado antes do advento da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998,  
protraiu-se no tempo até o segundo semestre do ano de  1998, a  
resultar na permanência do delito.
21.  Inviável  a  decretação  da  extinção  da  punibilidade  do 
apelante com relação à pena em concreto do delito previsto no artigo  
332, caput, do Código Penal, eis que não ocorreu o trânsito em julgado 
da r. sentença monocrática para o Ministério Público (art. 110, caput,  
e § 1° do CP). Tampouco há que se falar em aplicação do disposto no  
art. 76 da Lei n° 9.099/95, considerando que, pela capitulação legal 
constante da denúncia, a somatória das penas ultrapassa dois anos.
22. Por ser o crime de lavagem de capitais de natureza formal,  
desnecessário é o exame de corpo de delito para sua comprovação,  
podendo ser considerados, para tanto, outros meios de prova a serem 
realizados, inclusive, durante a instrução criminal. Inteligência do  
art. 158 do Estatuto Processual Penal.
23. Eventual responsabilidade penal do gerente do banco não  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
exclui o fato típico cometido pelo apelante no tocante ao crime de  
lavagem de dinheiro, não sendo caso de aplicação do disposto no art.  
386, IV, do Código de Processo Penal.
24. Eventual exposição do apelante perante a mídia não enseja a 
aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 66 do Estatuto  
Repressivo, que está jungida a uma conduta do apelante praticada  
antes ou depois do crime que lhe dignifique a tal ponto a justificar a 
clemência por parte do julgador, situação essa inocorrente na espécie. 
25. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal no art.  
91, inc. II, alínea 'b', do Código Penal, sendo que a meação de bens  
advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos, de 
sorte que não pode ser resguardada quando reconhecido, na seara  
penal, que os valores foram adquiridos ilicitamente.
26. Recurso da Justiça Pública e da Advocacia Geral da União a  
que se dá parcial provimento para, em reformando, a r. sentença ora  
em reexame, condenar o apelante como incurso no art. 22, par. único,  
da Lei n° 7.492/86 (evasão de divisas) e no art. 1º, c. c. o par. 1º, I e II  
da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro) na forma do art. 69 do  
Código Penal, às sanções, que somadas totalizam 14 (quatorze) anos  
de reclusão e 600 dias-multa, na proporção de R$1.000,00 cada dia  
multa.  Pena  privativa  de  liberdade  que  deverá  ser  cumprida,  
inicialmente, em regime fechado, restando afastada a aplicação da  
circunstância atenuante inominada prevista no art. 66 do Código  
Penal.
27.  Recurso  da  defesa,  em  que  se  rejeitam  as  preliminares 
argüidas  e  cujo  mérito,  se  nega  provimento"  (Proc. 
2000.61.81.001248-1 - fls. 727-734);
E
“APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  FORO  
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA. PESSOA QUE NÃO OCUPA NA 
ATUALIDADE
 
FUNÇÃO
 
PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  84  DO  CPP.  LEI  N°  
10.628/02.  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
exclui o fato típico cometido pelo apelante no tocante ao crime de  
lavagem de dinheiro, não sendo caso de aplicação do disposto no art.  
386, IV, do Código de Processo Penal.
24. Eventual exposição do apelante perante a mídia não enseja a 
aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 66 do Estatuto  
Repressivo, que está jungida a uma conduta do apelante praticada  
antes ou depois do crime que lhe dignifique a tal ponto a justificar a 
clemência por parte do julgador, situação essa inocorrente na espécie. 
25. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal no art.  
91, inc. II, alínea 'b', do Código Penal, sendo que a meação de bens  
advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos, de 
sorte que não pode ser resguardada quando reconhecido, na seara  
penal, que os valores foram adquiridos ilicitamente.
26. Recurso da Justiça Pública e da Advocacia Geral da União a  
que se dá parcial provimento para, em reformando, a r. sentença ora  
em reexame, condenar o apelante como incurso no art. 22, par. único,  
da Lei n° 7.492/86 (evasão de divisas) e no art. 1º, c. c. o par. 1º, I e II  
da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro) na forma do art. 69 do  
Código Penal, às sanções, que somadas totalizam 14 (quatorze) anos  
de reclusão e 600 dias-multa, na proporção de R$1.000,00 cada dia  
multa.  Pena  privativa  de  liberdade  que  deverá  ser  cumprida,  
inicialmente, em regime fechado, restando afastada a aplicação da  
circunstância atenuante inominada prevista no art. 66 do Código  
Penal.
27.  Recurso  da  defesa,  em  que  se  rejeitam  as  preliminares 
argüidas  e  cujo  mérito,  se  nega  provimento"  (Proc. 
2000.61.81.001248-1 - fls. 727-734);
E
“APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  FORO  
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA. PESSOA QUE NÃO OCUPA NA 
ATUALIDADE
 
FUNÇÃO
 
PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  84  DO  CPP.  LEI  N°  
10.628/02.  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 481, PAR. ÚNICO, DO CPC E  
ART.  176  DO  REGIMENTO  INTERNO.  CONEXÃO  E 
CONTINÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  E  
PROMOTOR  NATURAL.  ART.  593,  1  E  II  DO  CPP. 
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE 
INQUÉRITO  POLICIAL.  DENÚNCIA.  ART.  41  DO  CPP. 
AUTORIA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO  
RECURSO. PERÍCIA. ART. 184 DO CPPP. CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  ARTS.  236  E  502  DO  CPP.  VIOLAÇÃO 
INOCORRENTE.  ART.  76  DA  LEI  N°  9.099/95.  ART.  332, 
CAPUT,  DO  CP.  PRESCRIÇÃO.  PENA  INABSTRATO. 
INOCORRÊNCIA. ART. 115, CP. ART. 312, CP. PRESCRIÇÃO 
DO PERÍODO DE ABRIL/92 SOMENTE EM RELAÇÃO A UM  
DOS ACUSADOS. ART. 115, CP. ART. 288, CP. PRESCRIÇÃO  
SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CÓPIAS  
AUTENTICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 232, 
PAR.  ÚNICO,  DO  CPP.  CÓPIAS  NÃO  AUTENTICADAS. 
CONTRADITÓRIO. SUBMISSÃO. ART. 24 DA LEI N° 10.522/92. 
CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, 171, 
PAR. 3°, 317, PAR. 1º, 333, PAR. 1°, 304 E 288, NA FORMA DO  
ART.  69  DO  CP.  PENA  DE  PERDIMENTO  DE  BENS.  
RECOLHIMENTO  DOS  RÉUS  À  PRISÃO.  PLEITO 
MINISTERIAL  INDEFERIDO.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
RECURSO DA DEFESA DE NICOLAU DOS SANTOS NETO 
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA 
E  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO  PARCIALMENTE  
PROVIDOS.
1. Julgamento de recurso levado a efeito anteriormente, tendo 
por objeto outros delitos imputados aos acusados, que não aqueles 
versados  nestes  autos,  não  gera  o  impedimento  dos  membros  do 
Tribunal que deles participaram, nem tampouco sua suspeição, dado  
que, em momento algum, houve o exame do mérito das condutas  
imputadas aos excipientes neste processo.
2.  No  âmbito  do  processo  penal,  tanto  a  argüição  de 
impedimento, como a de suspeição dos julgadores, não têm o condão de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 481, PAR. ÚNICO, DO CPC E  
ART.  176  DO  REGIMENTO  INTERNO.  CONEXÃO  E 
CONTINÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  E  
PROMOTOR  NATURAL.  ART.  593,  1  E  II  DO  CPP. 
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE 
INQUÉRITO  POLICIAL.  DENÚNCIA.  ART.  41  DO  CPP. 
AUTORIA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO  
RECURSO. PERÍCIA. ART. 184 DO CPPP. CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  ARTS.  236  E  502  DO  CPP.  VIOLAÇÃO 
INOCORRENTE.  ART.  76  DA  LEI  N°  9.099/95.  ART.  332, 
CAPUT,  DO  CP.  PRESCRIÇÃO.  PENA  INABSTRATO. 
INOCORRÊNCIA. ART. 115, CP. ART. 312, CP. PRESCRIÇÃO 
DO PERÍODO DE ABRIL/92 SOMENTE EM RELAÇÃO A UM  
DOS ACUSADOS. ART. 115, CP. ART. 288, CP. PRESCRIÇÃO  
SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CÓPIAS  
AUTENTICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 232, 
PAR.  ÚNICO,  DO  CPP.  CÓPIAS  NÃO  AUTENTICADAS. 
CONTRADITÓRIO. SUBMISSÃO. ART. 24 DA LEI N° 10.522/92. 
CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, 171, 
PAR. 3°, 317, PAR. 1º, 333, PAR. 1°, 304 E 288, NA FORMA DO  
ART.  69  DO  CP.  PENA  DE  PERDIMENTO  DE  BENS.  
RECOLHIMENTO  DOS  RÉUS  À  PRISÃO.  PLEITO 
MINISTERIAL  INDEFERIDO.  PRELIMINARES  REJEITADAS. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
RECURSO DA DEFESA DE NICOLAU DOS SANTOS NETO 
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA 
E  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO  PARCIALMENTE  
PROVIDOS.
1. Julgamento de recurso levado a efeito anteriormente, tendo 
por objeto outros delitos imputados aos acusados, que não aqueles 
versados  nestes  autos,  não  gera  o  impedimento  dos  membros  do 
Tribunal que deles participaram, nem tampouco sua suspeição, dado  
que, em momento algum, houve o exame do mérito das condutas  
imputadas aos excipientes neste processo.
2.  No  âmbito  do  processo  penal,  tanto  a  argüição  de 
impedimento, como a de suspeição dos julgadores, não têm o condão de 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
determinar a suspensão do feito, consoante se infere do disposto no  
artigo  111  do  Código  de  Processo  Penal.  Suspensão  do  processo 
indeferida.
3. Não há que se falar em incompetência deste e. Tribunal para  
apreciação dos recursos de apelação interpostos, ao argumento de ser  
aplicável o foro privilegiado estabelecido pelo artigo 84, par. 1°, do  
Código  de  Processo Penal,  com a alteração  realizada  pela Lei n°  
10.628/02, ao ex-ocupantes de funções públicas, dado que essa matéria  
já foi objeto de apreciação e julgamento no Supremo Tribunal Federal,  
oportunidade em que foi reconhecida, em sede de ADIN, bem como por  
esta Corte, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma, pelo  
que essa questão não comporta novo julgamento pelo órgão colegiado,  
nos termos do art. 481, par. único, do Código de Processo Civil e art.  
176, do Regimento Interno desta Corte.
4. A consolidar a competência deste e. Tribunal para apreciação 
dos  recursos  em  apreço  está,  também,  o  fato  de  que  a  sentença 
recorrida foi prolatada ao tempo em que não estava em vigor a Lei n°  
10.628/02, e, assim, em face do princípio de direito processual de que o  
recurso é regido pela lei em vigor na data da sentença, não é dado  
aplicar  lei  posterior  que  modifica  tal  situação,  sendo  que,  nesse  
sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  
na APN 247/SP.
5. Competência desta Corte para o julgamento dos presentes  
recursos que permanece hígida, notadamente em virtude do Excelso 
Pretório  ter  indeferido  medida  liminar  pleiteada  em  sede  de 
Reclamação apresentada pela defesa, na qual visava à suspensão do 
julgamento do presente feito, ao argumento de deter o apelante foro  
especial.  Preliminar  de  incompetência  rejeitada.  Foro  privilegiado 
negado.
6. Não há que falar, ademais, em incompetência desta Corte, ao 
argumento de ser necessária a reunião deste processo a outro feito que  
tramita em instância superior, dado que não caracterizada a conexão  
entre os apontados processos-crime, posto que as imputações dizem  
respeito a infrações que não foram cometidas numa mesma época por  
idênticos co-autores, nem tampouco pelos mesmos co-autores unidos  
por liame subjetivo, a resultar não caracterizada a hipótese prevista no  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
determinar a suspensão do feito, consoante se infere do disposto no  
artigo  111  do  Código  de  Processo  Penal.  Suspensão  do  processo 
indeferida.
3. Não há que se falar em incompetência deste e. Tribunal para  
apreciação dos recursos de apelação interpostos, ao argumento de ser  
aplicável o foro privilegiado estabelecido pelo artigo 84, par. 1°, do  
Código  de  Processo Penal,  com a alteração  realizada  pela Lei n°  
10.628/02, ao ex-ocupantes de funções públicas, dado que essa matéria  
já foi objeto de apreciação e julgamento no Supremo Tribunal Federal,  
oportunidade em que foi reconhecida, em sede de ADIN, bem como por  
esta Corte, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma, pelo  
que essa questão não comporta novo julgamento pelo órgão colegiado,  
nos termos do art. 481, par. único, do Código de Processo Civil e art.  
176, do Regimento Interno desta Corte.
4. A consolidar a competência deste e. Tribunal para apreciação 
dos  recursos  em  apreço  está,  também,  o  fato  de  que  a  sentença 
recorrida foi prolatada ao tempo em que não estava em vigor a Lei n°  
10.628/02, e, assim, em face do princípio de direito processual de que o  
recurso é regido pela lei em vigor na data da sentença, não é dado  
aplicar  lei  posterior  que  modifica  tal  situação,  sendo  que,  nesse  
sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  
na APN 247/SP.
5. Competência desta Corte para o julgamento dos presentes  
recursos que permanece hígida, notadamente em virtude do Excelso 
Pretório  ter  indeferido  medida  liminar  pleiteada  em  sede  de 
Reclamação apresentada pela defesa, na qual visava à suspensão do 
julgamento do presente feito, ao argumento de deter o apelante foro  
especial.  Preliminar  de  incompetência  rejeitada.  Foro  privilegiado 
negado.
6. Não há que falar, ademais, em incompetência desta Corte, ao 
argumento de ser necessária a reunião deste processo a outro feito que  
tramita em instância superior, dado que não caracterizada a conexão  
entre os apontados processos-crime, posto que as imputações dizem  
respeito a infrações que não foram cometidas numa mesma época por  
idênticos co-autores, nem tampouco pelos mesmos co-autores unidos  
por liame subjetivo, a resultar não caracterizada a hipótese prevista no  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
artigo 76, inciso 1, do Código de Processo Penal, denominada conexão 
por concurso.
7. Inocorrente, também, a chamada conexão intersubjetiva, que 
se verifica somente quando da ocorrência de duas ou mais infrações  
por várias pessoas, umas contra as outras, situação essa inocorrente  
na espécie.
8. Não se cogitando, por outro lado, nos processos apontados, de  
infrações praticadas para facilitar ou ocultar outras, ou para conseguir 
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, bem como que a  
prova  de  uma  infração  ou  de  qualquer  de  suas  circunstâncias  
elementares influirá na prova de outra, não há como ser invocadas as  
chamadas conexão objetiva e instrumental para ensejar a reunião de  
processos.
9. Dada a ausência de identidade quanto à pluralidade dos  
agentes, tal como restou consignado no caso da conexão intersubjetiva  
concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de 
aberratio delicti os fatos tratados nas ações penais apontadas, que  
tramitam por juízos diversos e que poderiam ensejar a unidade dos  
respectivos  processos,  também  não  há  como  ser  reconhecida  a 
continência. Preliminar de reunião de processos rejeitada, em face da  
inocorrência da conexão e continência alegadas. 
10. A competência do r. Juízo de Primeiro Grau para processar e 
julgar a presente ação penal já foi firmada por esta Corte quando da  
apreciação  e  julgamento  de  dois  Habeas  Corpus,  anteriormente 
impetrados,  pelo  que  descabe  ser  acolhida  a  preliminar  de  
incompetência suscitada.
11. A condenação do juiz prolator da sentença recorrida, como 
incurso no artigo 288 do Código Penal, não inquina de nulidade o  
presente  feito,  eis  que  não  demonstrada  a  vinculação  dos  fatos 
apurados  neste  processo  com  aqueles  que  ensejaram  a  respectiva  
apenação. Preliminar de nulidade afastada.
12.  O  princípio  do  promotor  natural  vigora  em  nosso  
ordenamento jurídico com certos temperamentos, não constituindo 
ofensa a este primado o fato de o Conselho Superior do Ministério  
Público Federal ter  autorizado  a permanência  da Procuradora  da 
República, que oficiou em Primeiro Grau, para atuar nos processos e  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
artigo 76, inciso 1, do Código de Processo Penal, denominada conexão 
por concurso.
7. Inocorrente, também, a chamada conexão intersubjetiva, que 
se verifica somente quando da ocorrência de duas ou mais infrações  
por várias pessoas, umas contra as outras, situação essa inocorrente  
na espécie.
8. Não se cogitando, por outro lado, nos processos apontados, de  
infrações praticadas para facilitar ou ocultar outras, ou para conseguir 
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, bem como que a  
prova  de  uma  infração  ou  de  qualquer  de  suas  circunstâncias  
elementares influirá na prova de outra, não há como ser invocadas as  
chamadas conexão objetiva e instrumental para ensejar a reunião de  
processos.
9. Dada a ausência de identidade quanto à pluralidade dos  
agentes, tal como restou consignado no caso da conexão intersubjetiva  
concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de 
aberratio delicti os fatos tratados nas ações penais apontadas, que  
tramitam por juízos diversos e que poderiam ensejar a unidade dos  
respectivos  processos,  também  não  há  como  ser  reconhecida  a 
continência. Preliminar de reunião de processos rejeitada, em face da  
inocorrência da conexão e continência alegadas. 
10. A competência do r. Juízo de Primeiro Grau para processar e 
julgar a presente ação penal já foi firmada por esta Corte quando da  
apreciação  e  julgamento  de  dois  Habeas  Corpus,  anteriormente 
impetrados,  pelo  que  descabe  ser  acolhida  a  preliminar  de  
incompetência suscitada.
11. A condenação do juiz prolator da sentença recorrida, como 
incurso no artigo 288 do Código Penal, não inquina de nulidade o  
presente  feito,  eis  que  não  demonstrada  a  vinculação  dos  fatos 
apurados  neste  processo  com  aqueles  que  ensejaram  a  respectiva  
apenação. Preliminar de nulidade afastada.
12.  O  princípio  do  promotor  natural  vigora  em  nosso  
ordenamento jurídico com certos temperamentos, não constituindo 
ofensa a este primado o fato de o Conselho Superior do Ministério  
Público Federal ter  autorizado  a permanência  da Procuradora  da 
República, que oficiou em Primeiro Grau, para atuar nos processos e  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
procedimentos  ligados  ao  apontado  desvio  de  verbas  públicas  na 
construção do Fórum Trabalhista, mesmo depois de promovida para 
atuar em segundo grau, pois assim autoriza o disposto no art. 129, IX, 
par. 2° da CF e art. 57, XIII e art. 68 da LC 75/93. Preliminar  
rejeitada.
13. Descabe falar que, com o advento da Emenda Constitucional  
n°  45/04,  não  deteria  mais  o  Ministério  Público  a  faculdade  de  
recorrer  para  agravar  a  situação  do  réu, somente  assim  podendo  
proceder a defesa, pois não é isso o que estabelece o ordenamento  
jurídico vigente, que, inclusive, contempla o duplo grau de jurisdição,  
a  ensejar,  portanto,  desde  que  presentes  os  pressupostos  de  
admissibilidade recursal, o reexame da sentença pela instância ad 
quem. 
14. A modificação trazida pela Emenda Constitucional n° 45/04, 
impondo celeridade ao processo, não afeta o art. 593, 1 e II, do Código  
de Processo Penal, nem o incompatibiliza com a ordem constitucional  
vigente.  A  celeridade  não  induz  impossibilidade  de  recurso  da  
acusação.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  acolhida. 
Inocorrência  da  apontada  ofensa  ao  princípio  constitucional  da 
presunção de inocência.
15. Dispensável se apresenta a instauração de inquérito policial  
a servir de supedâneo para o oferecimento da denúncia, sempre que,  
por contar com elementos indiciários suficientes à elucidação dos fatos  
tido por delituosos, não se apresente necessária a realização de outras  
diligências  investigatórias  para  a  formação  da  opinio  delicti  do 
Ministério Público. É o que impõe o Código de Processo Penal, ao  
Ministério Público, tanto que em seu artigo 16 proíbe seja requerida a  
devolução  do  inquérito  à  autoridade  policial,  senão  para  novas  
diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
16. Se a descrição dos fatos tidos como delituosos subsume-se  
aos enunciados dos tipos previstos em lei, relatando a ocorrência de  
peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica,  
uso de documento e formação de bando ou quadrilha, não é caso de  
reconhecimento da inépcia da denúncia e aditamentos, tanto mais  
porque tais peças permitem, com clareza, o conhecimento da acusação, 
de molde a ensejar a conseqüente realização da defesa.
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
procedimentos  ligados  ao  apontado  desvio  de  verbas  públicas  na 
construção do Fórum Trabalhista, mesmo depois de promovida para 
atuar em segundo grau, pois assim autoriza o disposto no art. 129, IX, 
par. 2° da CF e art. 57, XIII e art. 68 da LC 75/93. Preliminar  
rejeitada.
13. Descabe falar que, com o advento da Emenda Constitucional  
n°  45/04,  não  deteria  mais  o  Ministério  Público  a  faculdade  de  
recorrer  para  agravar  a  situação  do  réu, somente  assim  podendo  
proceder a defesa, pois não é isso o que estabelece o ordenamento  
jurídico vigente, que, inclusive, contempla o duplo grau de jurisdição,  
a  ensejar,  portanto,  desde  que  presentes  os  pressupostos  de  
admissibilidade recursal, o reexame da sentença pela instância ad 
quem. 
14. A modificação trazida pela Emenda Constitucional n° 45/04, 
impondo celeridade ao processo, não afeta o art. 593, 1 e II, do Código  
de Processo Penal, nem o incompatibiliza com a ordem constitucional  
vigente.  A  celeridade  não  induz  impossibilidade  de  recurso  da  
acusação.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  acolhida. 
Inocorrência  da  apontada  ofensa  ao  princípio  constitucional  da 
presunção de inocência.
15. Dispensável se apresenta a instauração de inquérito policial  
a servir de supedâneo para o oferecimento da denúncia, sempre que,  
por contar com elementos indiciários suficientes à elucidação dos fatos  
tido por delituosos, não se apresente necessária a realização de outras  
diligências  investigatórias  para  a  formação  da  opinio  delicti  do 
Ministério Público. É o que impõe o Código de Processo Penal, ao  
Ministério Público, tanto que em seu artigo 16 proíbe seja requerida a  
devolução  do  inquérito  à  autoridade  policial,  senão  para  novas  
diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
16. Se a descrição dos fatos tidos como delituosos subsume-se  
aos enunciados dos tipos previstos em lei, relatando a ocorrência de  
peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica,  
uso de documento e formação de bando ou quadrilha, não é caso de  
reconhecimento da inépcia da denúncia e aditamentos, tanto mais  
porque tais peças permitem, com clareza, o conhecimento da acusação, 
de molde a ensejar a conseqüente realização da defesa.
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
17. Ademais, nos delitos de autoria coletiva, a denúncia não 
necessita  especificar  pormenorizadamente  a  conduta  delitiva,  nem  
tampouco individualizar a participação de cada um dos envolvidos,  
sendo nesse sentido pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores. 
Argüição de inépcia da denúncia e aditamentos rejeitada.
18. Desnecessidade de prévio julgamento da ação civil pública,  
onde o Ministério Público busca o ressarcimento dos danos causados  
ao erário em razão da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo,  
para então ser levado a efeito o julgamento do presente processo  
criminal, dado que a matéria discutida no apontado litígio cível não  
afeta, por si só, a qualificação jurídico-penal das infrações penais aqui  
tratadas, pelo que não se apresenta caracterizada a questão prejudicial  
prevista no artigo 93 do CPP, nem tampouco a do artigo 92 do mesmo  
estatuto.
19. Pleito de realização de perícia contábil, de engenharia e  
imobiliária formulado que restou indeferido, nos termos do art. 184 do  
Código de Processo Penal. Exames de corpo de delito já realizados,  
desnecessidade de renovação e preclusão.
20. Não há se falar em cerceamento de defesa, a gerar a nulidade  
do processo, dado que não foi pugnado pela defesa a apresentação de  
alegações recursais diretamente no Tribunal, a redundar não ser caso,  
portanto, de aplicação do disposto no art. 600, §4°, do Código de  
Processo Penal, tanto mais porque o Juízo ‘a quo' abriu vista dos  
autos aos novos causídicos, que, por seu turno, apresentaram as razões 
de apelação.
21. Tendo sido, em primeira instância, conferida oportunidade 
aos acusados para que pudessem livremente consultar os documentos  
juntados  pela  Justiça  Pública,  redigidos  em  inglês  e  que  foram  
enviados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, bem como  
para  que  indicassem  quais  as  peças  que  efetivamente  pretendiam  
fossem  oficialmente  traduzidas,  não  tendo,  no  entanto,  a  defesa  
manifestado qualquer insurgência, nem mesmo requerido a tradução 
respectiva, não pode, agora, pretender a sua nulidade ou que seja  
reconhecido cerceamento de defesa, posto que respeitados foram os 
artigos 236 e 502 do CPP. Preclusão reconhecida.
22. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76 da 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
17. Ademais, nos delitos de autoria coletiva, a denúncia não 
necessita  especificar  pormenorizadamente  a  conduta  delitiva,  nem  
tampouco individualizar a participação de cada um dos envolvidos,  
sendo nesse sentido pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores. 
Argüição de inépcia da denúncia e aditamentos rejeitada.
18. Desnecessidade de prévio julgamento da ação civil pública,  
onde o Ministério Público busca o ressarcimento dos danos causados  
ao erário em razão da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo,  
para então ser levado a efeito o julgamento do presente processo  
criminal, dado que a matéria discutida no apontado litígio cível não  
afeta, por si só, a qualificação jurídico-penal das infrações penais aqui  
tratadas, pelo que não se apresenta caracterizada a questão prejudicial  
prevista no artigo 93 do CPP, nem tampouco a do artigo 92 do mesmo  
estatuto.
19. Pleito de realização de perícia contábil, de engenharia e  
imobiliária formulado que restou indeferido, nos termos do art. 184 do  
Código de Processo Penal. Exames de corpo de delito já realizados,  
desnecessidade de renovação e preclusão.
20. Não há se falar em cerceamento de defesa, a gerar a nulidade  
do processo, dado que não foi pugnado pela defesa a apresentação de  
alegações recursais diretamente no Tribunal, a redundar não ser caso,  
portanto, de aplicação do disposto no art. 600, §4°, do Código de  
Processo Penal, tanto mais porque o Juízo ‘a quo' abriu vista dos  
autos aos novos causídicos, que, por seu turno, apresentaram as razões 
de apelação.
21. Tendo sido, em primeira instância, conferida oportunidade 
aos acusados para que pudessem livremente consultar os documentos  
juntados  pela  Justiça  Pública,  redigidos  em  inglês  e  que  foram  
enviados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, bem como  
para  que  indicassem  quais  as  peças  que  efetivamente  pretendiam  
fossem  oficialmente  traduzidas,  não  tendo,  no  entanto,  a  defesa  
manifestado qualquer insurgência, nem mesmo requerido a tradução 
respectiva, não pode, agora, pretender a sua nulidade ou que seja  
reconhecido cerceamento de defesa, posto que respeitados foram os 
artigos 236 e 502 do CPP. Preclusão reconhecida.
22. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76 da 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
Lei n° 9.099/95, considerando que, pela capitulação legal constante da 
denúncia, a somatória das penas ultrapassa dois anos, a afastar os  
benefícios da Lei dos Juizados Especiais, dado não se tratarem de  
crimes de menor potencial ofensivo.
23. Inviável  é a  decretação  da extinção da punibilidade  em 
relação à pena em concreto cominada na sentença recorrida pelo delito  
previsto no artigo 332, 'caput', do Código Penal, eis que não ocorreu o  
trânsito em julgado da decisão monocrática para o Ministério Público  
(art. 110, capuz, e § 1° do CP), além de que, no tocante à pena in  
abstrato,  a  própria  sentença  recorrida  cuidou  de  reconhecê-la  em  
relação ao período anterior a maio de 1994. 
24. Considerando que um dos acusados  conta com mais  de  
setenta anos na data do julgamento ora realizado, a impor a contagem  
da prescrição pela metade e, ainda, considerando que, entre a data da 
consumação  dos  delitos  que  lhe  são  imputados  (abril  a  julho/92;  
julho/93 a julho/98; março/94 e julho/99) e o recebimento da denúncia  
já transcorreu interregno de tempo superior ao prazo prescricional de  
oito anos (art. 115, CP), caracterizada está a prescrição da pretensão  
punitiva  estatal  somente  no  que  concerne  ao  crime  de  peculato  
praticado no período de abril de 1992, bem como em relação ao crime 
de quadrilha ou bando, cujo lapso prescricional é, no caso, de quatro  
anos, sendo que no tocante aos demais crimes e, também, no que diz  
respeito  aos  períodos  posteriores  em  que  teria  sido  perpetrado  o 
peculato, verifica-se que não se operou a prescrição. Reconhecimento  
da referida causa de extinção da punibilidade, tão-somente, em relação  
ao acusado maior de setenta anos e exclusivamente aos crimes de  
quadrilha ou bando e ao de peculato, este último só relativamente ao  
período de abril/92.
25. Não há que se falar em prescrição do crime de estelionato, 
sob  o  argumento  trazido  pela  defesa,  no  sentido  de  que,  para  a  
contagem do lapso prescricional, mister que fosse computado o período 
referente  ao  ano  bissexto,  considerando que  os  prazos  penais  são 
contados segundo o calendário comum, nos termos do art. 10 do  
Código Penal. 
26. A emendatio libelli somente pode ser aplicada quando os  
fatos descritos na denúncia podem se subsumir à nova classificação a  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
Lei n° 9.099/95, considerando que, pela capitulação legal constante da 
denúncia, a somatória das penas ultrapassa dois anos, a afastar os  
benefícios da Lei dos Juizados Especiais, dado não se tratarem de  
crimes de menor potencial ofensivo.
23. Inviável  é a  decretação  da extinção da punibilidade  em 
relação à pena em concreto cominada na sentença recorrida pelo delito  
previsto no artigo 332, 'caput', do Código Penal, eis que não ocorreu o  
trânsito em julgado da decisão monocrática para o Ministério Público  
(art. 110, capuz, e § 1° do CP), além de que, no tocante à pena in  
abstrato,  a  própria  sentença  recorrida  cuidou  de  reconhecê-la  em  
relação ao período anterior a maio de 1994. 
24. Considerando que um dos acusados  conta com mais  de  
setenta anos na data do julgamento ora realizado, a impor a contagem  
da prescrição pela metade e, ainda, considerando que, entre a data da 
consumação  dos  delitos  que  lhe  são  imputados  (abril  a  julho/92;  
julho/93 a julho/98; março/94 e julho/99) e o recebimento da denúncia  
já transcorreu interregno de tempo superior ao prazo prescricional de  
oito anos (art. 115, CP), caracterizada está a prescrição da pretensão  
punitiva  estatal  somente  no  que  concerne  ao  crime  de  peculato  
praticado no período de abril de 1992, bem como em relação ao crime 
de quadrilha ou bando, cujo lapso prescricional é, no caso, de quatro  
anos, sendo que no tocante aos demais crimes e, também, no que diz  
respeito  aos  períodos  posteriores  em  que  teria  sido  perpetrado  o 
peculato, verifica-se que não se operou a prescrição. Reconhecimento  
da referida causa de extinção da punibilidade, tão-somente, em relação  
ao acusado maior de setenta anos e exclusivamente aos crimes de  
quadrilha ou bando e ao de peculato, este último só relativamente ao  
período de abril/92.
25. Não há que se falar em prescrição do crime de estelionato, 
sob  o  argumento  trazido  pela  defesa,  no  sentido  de  que,  para  a  
contagem do lapso prescricional, mister que fosse computado o período 
referente  ao  ano  bissexto,  considerando que  os  prazos  penais  são 
contados segundo o calendário comum, nos termos do art. 10 do  
Código Penal. 
26. A emendatio libelli somente pode ser aplicada quando os  
fatos descritos na denúncia podem se subsumir à nova classificação a  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
ser realizada na sentença. No caso em tela, os fatos narrados na peça  
acusatória  não  se  coadunam  com  novas  definições  jurídicas  
mencionadas na sentença, relativas aos crimes de tráfico de influência,  
art. 332 do Código Penal, e de dar causa à modificação e vantagem em 
execução de contrato com o Poder Público, art. 92 da Lei 8.666/93,  
pelo que essa ausência de congruência, por si só, já impõe seja afastada  
a emendatio libelli levada a efeito neste processo.
27. Cópias autenticadas por funcionário público, no exercício de  
suas atribuições, não exigem a autenticação prevista no art. 232, par.  
único, do Código de Processo Penal, considerando a presunção ‘juris  
tantum’ desta autenticidade, que, ademais, não foi infirmada. 
28. Em se tratando de cópias encaminhadas por autoridades  
brasileiras, seja do Senado Federal (cópias da Comissão Parlamentar  
de Inquérito), do Banco Central do Brasil, da Receita Federal, do  
Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, em sua  
minoria  autenticadas,  não  há  que  se  falar  não  detenham  valor  
probante,  além  de  que,  em  relação  às  poucas  não  autenticadas,  
aplicável é o disposto no art. 24 da Lei n° 10.522, de 19/07/02, que 
dispensa as pessoas jurídicas de direito público de autenticarem as 
cópias reprográficas de quaisquer documentos apresentados em juízo.
29. Não há que se falar tenha havido quebra de sigilo bancário  
sem  autorização  judicial,  dado  que  esta  foi  dada  pelo  MM.  Juiz  
sentenciante,  ao  deferir  pleito  para  a  obtenção  das  informações  
bancárias no exterior, tanto que na decisão foi inclusive consignado o  
artigo 4° da Lei n. 9.613/98, que versa justamente sobre a apreensão  
ou seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, existentes em seu  
nome, legitimando, assim, essa prova documental. Alegação de prova  
ilícita rejeitada.
30. Prática delitiva consubstanciada no crime de peculato-desvio 
que restou comprovada, de forma continuada, tendo em vista que um  
dos réus, valendo-se da condição de presidente e da disponibilidade 
jurídica que detinha sobre os recursos destinados ao Tribunal Regional  
do Trabalho da 2a Região, desviou valores para si e para os demais co-
réus, realizando liberações de tais verbas, sem que, num primeiro  
momento, nem mesmo tivesse sido assinado o contrato de execução da  
obra  do fórum  trabalhista  e,  depois,  sem que  sequer  tivesse  sido  
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
ser realizada na sentença. No caso em tela, os fatos narrados na peça  
acusatória  não  se  coadunam  com  novas  definições  jurídicas  
mencionadas na sentença, relativas aos crimes de tráfico de influência,  
art. 332 do Código Penal, e de dar causa à modificação e vantagem em 
execução de contrato com o Poder Público, art. 92 da Lei 8.666/93,  
pelo que essa ausência de congruência, por si só, já impõe seja afastada  
a emendatio libelli levada a efeito neste processo.
27. Cópias autenticadas por funcionário público, no exercício de  
suas atribuições, não exigem a autenticação prevista no art. 232, par.  
único, do Código de Processo Penal, considerando a presunção ‘juris  
tantum’ desta autenticidade, que, ademais, não foi infirmada. 
28. Em se tratando de cópias encaminhadas por autoridades  
brasileiras, seja do Senado Federal (cópias da Comissão Parlamentar  
de Inquérito), do Banco Central do Brasil, da Receita Federal, do  
Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, em sua  
minoria  autenticadas,  não  há  que  se  falar  não  detenham  valor  
probante,  além  de  que,  em  relação  às  poucas  não  autenticadas,  
aplicável é o disposto no art. 24 da Lei n° 10.522, de 19/07/02, que 
dispensa as pessoas jurídicas de direito público de autenticarem as 
cópias reprográficas de quaisquer documentos apresentados em juízo.
29. Não há que se falar tenha havido quebra de sigilo bancário  
sem  autorização  judicial,  dado  que  esta  foi  dada  pelo  MM.  Juiz  
sentenciante,  ao  deferir  pleito  para  a  obtenção  das  informações  
bancárias no exterior, tanto que na decisão foi inclusive consignado o  
artigo 4° da Lei n. 9.613/98, que versa justamente sobre a apreensão  
ou seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, existentes em seu  
nome, legitimando, assim, essa prova documental. Alegação de prova  
ilícita rejeitada.
30. Prática delitiva consubstanciada no crime de peculato-desvio 
que restou comprovada, de forma continuada, tendo em vista que um  
dos réus, valendo-se da condição de presidente e da disponibilidade 
jurídica que detinha sobre os recursos destinados ao Tribunal Regional  
do Trabalho da 2a Região, desviou valores para si e para os demais co-
réus, realizando liberações de tais verbas, sem que, num primeiro  
momento, nem mesmo tivesse sido assinado o contrato de execução da  
obra  do fórum  trabalhista  e,  depois,  sem que  sequer  tivesse  sido  
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
iniciada a edificação, isto no período de fevereiro de 1992 a junho de 
1992, num total de 8 liberações, alcançando um montante de Cr$  
65.500.000.000,00;
31.  Comprovada  também  restou  a  prática  delitiva 
consubstanciada no crime de estelionato contra entidade de direito  
público, tendo em vista que a partir de julho de 1993, quando teve  
início a execução da obra do Fórum Trabalhista, até julho de 1998,  
passaram a ser forjados relatórios, laudos e medições não compatíveis 
com a realidade existente, que revelavam um estágio mais avançado,  
ou seja, ainda não alcançado na construção, com a finalidade de  
causar  liberações  de  importâncias  superiores  àquelas  que  eram 
efetivamente devidas, além de que foram apresentados laudos com o  
fito de dar uma aparência de regularidade não existente, visando à  
realização de aditivos contratuais para ensejar reequilíbrio financeiro 
do contrato, tudo a revelar a utilização de artifícios fraudulentos, 
possibilitando, desta forma, a obtenção de vantagens indevidas, tendo  
sido  apurado  que  a  construção  atingiu  66,23%  de  execução, 
correspondente  a  um  dispêndio  efetivo  de  aproximadamente  R$ 
63.000.000,00, enquanto que os pagamentos atingiram 98,70% do 
preço total, ou seja, aproximadamente R$ 232.000.000,00, sendo que  
para tanto atuavam decisivamente um dos réus, como presidente da  
comissão de obras, além dos engenheiros encarregados das medições e 
os demais co-réus, que, inclusive, se beneficiavam de tais valores e 
depois os transferiam, em grande parte, para contas existentes no  
exterior.
32.  Do  mesmo  modo,  comprovada  a  prática  delitiva  
consubstanciada no crime de corrupção passiva, tendo em vista que  
um dos réus, na condição de presidente do TRT e, depois, da comissão  
de  obras,  praticou  atos  de  ofício  com  infringência  aos  deveres  
funcionais de probidade e moralidade administrativas, recebendo, em 
contrapartida, vantagens de ordem material, ou seja, imóvel, móveis, 
carros, bem como dinheiro.
33. Crime de corrupção ativa imputado também devidamente 
demonstrado nos autos, dado terem os réus colocado à disposição do  
presidente  do  TRT  e  da  comissão  de  obras,  diversas  vantagens  
patrimoniais indevidas, com o fim de levá-lo a praticar atos de oficio,  
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
iniciada a edificação, isto no período de fevereiro de 1992 a junho de 
1992, num total de 8 liberações, alcançando um montante de Cr$  
65.500.000.000,00;
31.  Comprovada  também  restou  a  prática  delitiva 
consubstanciada no crime de estelionato contra entidade de direito  
público, tendo em vista que a partir de julho de 1993, quando teve  
início a execução da obra do Fórum Trabalhista, até julho de 1998,  
passaram a ser forjados relatórios, laudos e medições não compatíveis 
com a realidade existente, que revelavam um estágio mais avançado,  
ou seja, ainda não alcançado na construção, com a finalidade de  
causar  liberações  de  importâncias  superiores  àquelas  que  eram 
efetivamente devidas, além de que foram apresentados laudos com o  
fito de dar uma aparência de regularidade não existente, visando à  
realização de aditivos contratuais para ensejar reequilíbrio financeiro 
do contrato, tudo a revelar a utilização de artifícios fraudulentos, 
possibilitando, desta forma, a obtenção de vantagens indevidas, tendo  
sido  apurado  que  a  construção  atingiu  66,23%  de  execução, 
correspondente  a  um  dispêndio  efetivo  de  aproximadamente  R$ 
63.000.000,00, enquanto que os pagamentos atingiram 98,70% do 
preço total, ou seja, aproximadamente R$ 232.000.000,00, sendo que  
para tanto atuavam decisivamente um dos réus, como presidente da  
comissão de obras, além dos engenheiros encarregados das medições e 
os demais co-réus, que, inclusive, se beneficiavam de tais valores e 
depois os transferiam, em grande parte, para contas existentes no  
exterior.
32.  Do  mesmo  modo,  comprovada  a  prática  delitiva  
consubstanciada no crime de corrupção passiva, tendo em vista que  
um dos réus, na condição de presidente do TRT e, depois, da comissão  
de  obras,  praticou  atos  de  ofício  com  infringência  aos  deveres  
funcionais de probidade e moralidade administrativas, recebendo, em 
contrapartida, vantagens de ordem material, ou seja, imóvel, móveis, 
carros, bem como dinheiro.
33. Crime de corrupção ativa imputado também devidamente 
demonstrado nos autos, dado terem os réus colocado à disposição do  
presidente  do  TRT  e  da  comissão  de  obras,  diversas  vantagens  
patrimoniais indevidas, com o fim de levá-lo a praticar atos de oficio,  
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
referentes  à  liberação  e  utilização  diversa  das  verbas  públicas 
destinadas à construção do Fórum Trabalhista.
34. Prática delitiva expressa no uso de documentos falsificados 
que resultou demonstrada, dado que foram apresentados perante a CPI 
do Judiciário contratos particulares, que, no entanto, foram forjados  
no computador de uso pessoal de um dos réus, assinados por ele e por  
outro co-réu como contratantes, além de que em um deles, também foi  
firmado por outro co¬réu, na qualidade de testemunha, sendo todos  
ideologicamente  falsos,  na  medida  em  que  continham  declarações 
falsas, espelhando situações fáticas e jurídicas - compra e venda e  
respectivos pagamentos, que não existiram, - com o fim de alterar a  
verdade dos fatos e assim ocultar os crimes de peculato e estelionato  
praticados anteriormente.
35. Crime de quadrilha ou bando comprovado, considerando que  
todos os denunciados associaram-se de forma estável para o fim de 
perpetração de uma série de crimes, inclusive de peculato e estelionato,  
situação essa evidenciada pela relação mantida entre os réus, com  
desvio  e  obtenção  de  valores,  fraudes,  além  de  transferências  de  
numerários entre os diversos envolvidos e suas empresas, revelando-se  
em depósitos nessas diversas contas. 
36. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal  
no art. 91, inc. II, alínea ‘b’, do Código Penal, sendo que a meação de  
bens advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos,  
de sorte que não pode ser resguardada quando reconhecido, na seara  
penal, que os valores foram adquiridos ilicitamente.
37. A sentença condenatória, enquanto não ocorrido o trânsito  
em julgado, não se constitui em título hábil a ensejar a prisão dos  
réus, a menos que presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo  
que, no caso em tela, não foram trazidos aos autos elementos outros,  
além daqueles que já foram considerados anteriormente e afastados por 
decisões dos Tribunais Superiores, não havendo como justificar que em 
liberdade até o final poderão por em risco a ordem pública, a instrução  
criminal ou a paz pública. Eventuais mandados de prisão dos réus  
deverão ser expedidos quando do trânsito em julgado do presente  
acórdão.
38. Matéria preliminar argüida rejeitada. Agravo regimental  
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
referentes  à  liberação  e  utilização  diversa  das  verbas  públicas 
destinadas à construção do Fórum Trabalhista.
34. Prática delitiva expressa no uso de documentos falsificados 
que resultou demonstrada, dado que foram apresentados perante a CPI 
do Judiciário contratos particulares, que, no entanto, foram forjados  
no computador de uso pessoal de um dos réus, assinados por ele e por  
outro co-réu como contratantes, além de que em um deles, também foi  
firmado por outro co¬réu, na qualidade de testemunha, sendo todos  
ideologicamente  falsos,  na  medida  em  que  continham  declarações 
falsas, espelhando situações fáticas e jurídicas - compra e venda e  
respectivos pagamentos, que não existiram, - com o fim de alterar a  
verdade dos fatos e assim ocultar os crimes de peculato e estelionato  
praticados anteriormente.
35. Crime de quadrilha ou bando comprovado, considerando que  
todos os denunciados associaram-se de forma estável para o fim de 
perpetração de uma série de crimes, inclusive de peculato e estelionato,  
situação essa evidenciada pela relação mantida entre os réus, com  
desvio  e  obtenção  de  valores,  fraudes,  além  de  transferências  de  
numerários entre os diversos envolvidos e suas empresas, revelando-se  
em depósitos nessas diversas contas. 
36. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal  
no art. 91, inc. II, alínea ‘b’, do Código Penal, sendo que a meação de  
bens advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos,  
de sorte que não pode ser resguardada quando reconhecido, na seara  
penal, que os valores foram adquiridos ilicitamente.
37. A sentença condenatória, enquanto não ocorrido o trânsito  
em julgado, não se constitui em título hábil a ensejar a prisão dos  
réus, a menos que presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo  
que, no caso em tela, não foram trazidos aos autos elementos outros,  
além daqueles que já foram considerados anteriormente e afastados por 
decisões dos Tribunais Superiores, não havendo como justificar que em 
liberdade até o final poderão por em risco a ordem pública, a instrução  
criminal ou a paz pública. Eventuais mandados de prisão dos réus  
deverão ser expedidos quando do trânsito em julgado do presente  
acórdão.
38. Matéria preliminar argüida rejeitada. Agravo regimental  
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
interposto a que se nega provimento. Recurso interposto pela defesa de  
Nicolau dos Santos Neto, que se julga parcialmente provido, para o  
fim, exclusivo de julgar extinta a sua punibilidade no que concerne ao  
crime previsto no artigo 288 do Código Penal e ao período de abril de  
1992 no tocante ao crime do artigo 312 do Código Penal e, ainda, 
recurso da Justiça Pública e da Advocacia-Geral da União a que se dá  
parcial provimento para, reformando a r. sentença ora em reexame,  
condenar  os  réus  como incursos  no artigo  312, em continuidade  
delitiva (peculato-desvio); artigo 171, par. 3°, (estelionato qualificado)  
em continuidade delitiva; artigo 317, par. 1° (corrupção passiva), art. 
333, par. 1° (corrupção ativa); art. 304 (uso de documento falso) e  
artigo 288 (quadrilha ou bando), na forma do art. 69, todos do Código  
Penal” (Proc. 2000.61.81.001198-1 - fls. 1313-1319).
4. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  no  julgamento  da  segunda  apelação  criminal  (Proc. 
2000.61.81.001198-1),  impetrou-se  o  Habeas  Corpus 57.018  no  Superior 
Tribunal de  Justiça, que, em 2.3.2010,  denegou a  ordem, nos  termos 
seguintes:
“ HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO 
DE INFLUÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM  
DE  DINHEIRO.  RECURSOS  DE  APELAÇÃO  CRIMINAL.  
PROCESSOS  DISTINTOS.  MESMA  TURMA  JULGADORA.  
IMPEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  252, 
INCISO  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  
PREJULGAMENTO QUANDO DA ANÁLISE DO DELITO DE  
LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  INOCORRÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1) O impedimento de juiz nos termos do artigo 252, III, do  
Código de Processo Penal, somente se aplica aos casos em que o  
julgador já se tenha manifestado em outra instância sobre a mesma 
questão de fato ou de direito.
2) Sendo o crime de lavagem de dinheiro autônomo em relação  
aos delitos antecedentes, a menção às provas da existência do primeiro  
não implica necessariamente em prejulgamento quanto à autoria dos 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
interposto a que se nega provimento. Recurso interposto pela defesa de  
Nicolau dos Santos Neto, que se julga parcialmente provido, para o  
fim, exclusivo de julgar extinta a sua punibilidade no que concerne ao  
crime previsto no artigo 288 do Código Penal e ao período de abril de  
1992 no tocante ao crime do artigo 312 do Código Penal e, ainda, 
recurso da Justiça Pública e da Advocacia-Geral da União a que se dá  
parcial provimento para, reformando a r. sentença ora em reexame,  
condenar  os  réus  como incursos  no artigo  312, em continuidade  
delitiva (peculato-desvio); artigo 171, par. 3°, (estelionato qualificado)  
em continuidade delitiva; artigo 317, par. 1° (corrupção passiva), art. 
333, par. 1° (corrupção ativa); art. 304 (uso de documento falso) e  
artigo 288 (quadrilha ou bando), na forma do art. 69, todos do Código  
Penal” (Proc. 2000.61.81.001198-1 - fls. 1313-1319).
4. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  no  julgamento  da  segunda  apelação  criminal  (Proc. 
2000.61.81.001198-1),  impetrou-se  o  Habeas  Corpus 57.018  no  Superior 
Tribunal de  Justiça, que, em 2.3.2010,  denegou a  ordem, nos  termos 
seguintes:
“ HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO 
DE INFLUÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM  
DE  DINHEIRO.  RECURSOS  DE  APELAÇÃO  CRIMINAL.  
PROCESSOS  DISTINTOS.  MESMA  TURMA  JULGADORA.  
IMPEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  252, 
INCISO  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  
PREJULGAMENTO QUANDO DA ANÁLISE DO DELITO DE  
LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  INOCORRÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1) O impedimento de juiz nos termos do artigo 252, III, do  
Código de Processo Penal, somente se aplica aos casos em que o  
julgador já se tenha manifestado em outra instância sobre a mesma 
questão de fato ou de direito.
2) Sendo o crime de lavagem de dinheiro autônomo em relação  
aos delitos antecedentes, a menção às provas da existência do primeiro  
não implica necessariamente em prejulgamento quanto à autoria dos 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
segundos.
3) Ordem denegada” (fl. 1540).
Foram, então, opostos embargos de declaração pelo Recorrente. Em 
30.6.2010, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos 
termos seguintes: 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
OMISSÃO,
 
OBSCURIDADE
 
E 
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1) A decisão agravada deve ser mantida, porque inexistente os  
vícios alegados pelo embargante.
2) Os embargos de declaração é recurso de índole particular, cujo  
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão judicial eivada  
de obscuridades, contradição e omissão. Não possuem eles, em regra,  
natureza de recurso modificativo.
3) Se nenhum dos vícios apontados está presente na espécie, os  
embargos devem ser rejeitados.
4) Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1598).
5. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso ordinário em 
habeas  corpus,  no  qual  o  Recorrente  argumenta  que,  quando  do 
julgamento da apelação relativa ao Processo-crime n. 2000.61.81.001248-1, 
a  Quinta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  teria 
reconhecido  a  ocorrência  de  desvio  de  verbas  públicas  como  crime 
antecedente à lavagem de dinheiro, o que implicaria no prejulgamento da 
apelação interposta no Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1. 
Objetiva o “reconhecimento e declaração da INEXISTÊNCIA e/ou da  
NULIDADE  do julgamento  na Apelação nº  2000.61.81.001198-0, proferido  
pel[os  Desembargadores  integrantes  da  Quinta  Turma  do  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região] por incorrerem em anterior pronunciamento  
de direito no qual [teriam] declara[do] existente o crime do processo que viriam 
a  julgar,  considerando-o  'crime  antecedente'  para  validar  o  julgamento  
antecipado  da  Apelação  nº  2000.61.81.001248-1,  por  crime  de  lavagem,  
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
segundos.
3) Ordem denegada” (fl. 1540).
Foram, então, opostos embargos de declaração pelo Recorrente. Em 
30.6.2010, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos 
termos seguintes: 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
OMISSÃO,
 
OBSCURIDADE
 
E 
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1) A decisão agravada deve ser mantida, porque inexistente os  
vícios alegados pelo embargante.
2) Os embargos de declaração é recurso de índole particular, cujo  
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão judicial eivada  
de obscuridades, contradição e omissão. Não possuem eles, em regra,  
natureza de recurso modificativo.
3) Se nenhum dos vícios apontados está presente na espécie, os  
embargos devem ser rejeitados.
4) Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1598).
5. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso ordinário em 
habeas  corpus,  no  qual  o  Recorrente  argumenta  que,  quando  do 
julgamento da apelação relativa ao Processo-crime n. 2000.61.81.001248-1, 
a  Quinta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  teria 
reconhecido  a  ocorrência  de  desvio  de  verbas  públicas  como  crime 
antecedente à lavagem de dinheiro, o que implicaria no prejulgamento da 
apelação interposta no Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1. 
Objetiva o “reconhecimento e declaração da INEXISTÊNCIA e/ou da  
NULIDADE  do julgamento  na Apelação nº  2000.61.81.001198-0, proferido  
pel[os  Desembargadores  integrantes  da  Quinta  Turma  do  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região] por incorrerem em anterior pronunciamento  
de direito no qual [teriam] declara[do] existente o crime do processo que viriam 
a  julgar,  considerando-o  'crime  antecedente'  para  validar  o  julgamento  
antecipado  da  Apelação  nº  2000.61.81.001248-1,  por  crime  de  lavagem,  
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
incorrendo assim em impedimento legal por prejulgamento  e descumprimento do  
dever de abstenção (arts. 5º, inc. LIII, da CF c/c 252, III, do CPP e 137, do CPC)” 
(fl. 1603).
Alega que “[a]nte a autonomia do crime de lavagem e para evitar a  
prescrição, [os Desembargadores integrantes da Quinta Turma do Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região teriam] julga[do] anteriormente a Apelação nº 
2000.61.81.001248-1,  oportunidade  em  que [teriam  se]  pronuncia[do]  de 
direito sobre o 'crime antecedente' requisito do crime de lavagem, oportunidade  
em que demonstraram convicção da existência do 'crime antecedente', do qual na  
oportunidade o paciente estava absolvido, posto que até então fora acusado de  
tráfico de influência, cujo tipo penal não  convalida[ria] o crime de lavagem” (fl. 
1604).
Sustenta  que  “[d]iante  do  pronunciamento  de  direito, 
[os 
Desembargadores  integrantes da  Quinta Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região]  deveriam dar-se por impedid[o]s de virem a julgar o 
'crime antecedente' após terem afirmado de sua existência, não importando o fato  
de não terem citado os nomes dos autores, posto que, anteciparam questão de  
mérito sobre o crime, de forma a ser inexistente e/ou nulo o julgamento posterior  
pelas mesmas autoridades” (fl. 1604).
Afirma, ainda, que “[o]  V. Acórdão recorrido também incide em nulidade  
em relação a distribuição dirigida do processo crime nº 2000.61.81.001198-1,  
tanto em primeira instância como em segunda instância, afrontando a garantia  
do  JUIZ  NATURAL”,  ao  argumento  de  que  o  Recorrente  teria  sido 
“prejudicado no seu direito de defesa posto resultar nítido ter sofrido julgamento  
político, para mera confirmação da condenação que lhe fora imposta pela mídia,  
que só deixou de condená-lo quando foi desmascarada a acusação de desvio de R$ 
169.000.000,00” (fl. 1622). 
Aduz, por derradeiro, que “[o]  Princípio de Juiz Natural, somado a 
julgamento  por  juízes  isento  e  descompromissado  com  o  prejulgamento  em  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
incorrendo assim em impedimento legal por prejulgamento  e descumprimento do  
dever de abstenção (arts. 5º, inc. LIII, da CF c/c 252, III, do CPP e 137, do CPC)” 
(fl. 1603).
Alega que “[a]nte a autonomia do crime de lavagem e para evitar a  
prescrição, [os Desembargadores integrantes da Quinta Turma do Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região teriam] julga[do] anteriormente a Apelação nº 
2000.61.81.001248-1,  oportunidade  em  que [teriam  se]  pronuncia[do]  de 
direito sobre o 'crime antecedente' requisito do crime de lavagem, oportunidade  
em que demonstraram convicção da existência do 'crime antecedente', do qual na  
oportunidade o paciente estava absolvido, posto que até então fora acusado de  
tráfico de influência, cujo tipo penal não  convalida[ria] o crime de lavagem” (fl. 
1604).
Sustenta  que  “[d]iante  do  pronunciamento  de  direito, 
[os 
Desembargadores  integrantes da  Quinta Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região]  deveriam dar-se por impedid[o]s de virem a julgar o 
'crime antecedente' após terem afirmado de sua existência, não importando o fato  
de não terem citado os nomes dos autores, posto que, anteciparam questão de  
mérito sobre o crime, de forma a ser inexistente e/ou nulo o julgamento posterior  
pelas mesmas autoridades” (fl. 1604).
Afirma, ainda, que “[o]  V. Acórdão recorrido também incide em nulidade  
em relação a distribuição dirigida do processo crime nº 2000.61.81.001198-1,  
tanto em primeira instância como em segunda instância, afrontando a garantia  
do  JUIZ  NATURAL”,  ao  argumento  de  que  o  Recorrente  teria  sido 
“prejudicado no seu direito de defesa posto resultar nítido ter sofrido julgamento  
político, para mera confirmação da condenação que lhe fora imposta pela mídia,  
que só deixou de condená-lo quando foi desmascarada a acusação de desvio de R$ 
169.000.000,00” (fl. 1622). 
Aduz, por derradeiro, que “[o]  Princípio de Juiz Natural, somado a 
julgamento  por  juízes  isento  e  descompromissado  com  o  prejulgamento  em  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

Relatório
RHC 105.791 / SP 
pronunciamento anterior, certamente o resultado do julgamento seria outro,  
inclusive sem a exasperação ilegal de pena para evitar-se a prescrição” (fls. 1622-
1623).
6.  Pede o provimento do presente recurso para que a) “seja revisto o 
V. Acórdão ora recorrido para que seja reconhecida e declarada a inexistência e/ou  
nulidade do julgamento da Apelação nº 200[0].61.81.001198-1, ante a ocorrência  
de impedimento legal dos impetrados, por pronunciamento anterior de fato e de  
direito,  caracterizado  como  prejulgamento  e  por  descumprirem  o  dever  de  
abstenção, em conformidade com o disposto nos arts. 5º incisos LIII, LIV, LV e §  
2º, da C.F.; art. 8º, item 1, do Pacto de São José de Costa Rica (...), promulgada  
pelo Decreto presidencial nº 678/1992 c/c 252, III e 254, do CPP, aos quais se  
pede expresso prequestionamento, inclusive para fins de garantia de instância  
internacional”; e b) “seja revisto o V. Acórdão para ser reconhecida a nulidade  
por violação do princípio do Juiz Natural, tanto em primeira como em segunda  
instância” (fls. 1623-1624).
7. Em  25.8.2010,  o  Ministério  Público  Federal  apresentou 
contrarrazões ao presente recurso ordinário em  habeas corpus  (fls. 1628-
1634)
8.   Em  19.10.2010,  determinei  fosse  dada  vista  dos  autos  ao 
Procurador-Geral da República (fl. 1.642). 
9. Às fls. 166-170, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
pronunciamento anterior, certamente o resultado do julgamento seria outro,  
inclusive sem a exasperação ilegal de pena para evitar-se a prescrição” (fls. 1622-
1623).
6.  Pede o provimento do presente recurso para que a) “seja revisto o 
V. Acórdão ora recorrido para que seja reconhecida e declarada a inexistência e/ou  
nulidade do julgamento da Apelação nº 200[0].61.81.001198-1, ante a ocorrência  
de impedimento legal dos impetrados, por pronunciamento anterior de fato e de  
direito,  caracterizado  como  prejulgamento  e  por  descumprirem  o  dever  de  
abstenção, em conformidade com o disposto nos arts. 5º incisos LIII, LIV, LV e §  
2º, da C.F.; art. 8º, item 1, do Pacto de São José de Costa Rica (...), promulgada  
pelo Decreto presidencial nº 678/1992 c/c 252, III e 254, do CPP, aos quais se  
pede expresso prequestionamento, inclusive para fins de garantia de instância  
internacional”; e b) “seja revisto o V. Acórdão para ser reconhecida a nulidade  
por violação do princípio do Juiz Natural, tanto em primeira como em segunda  
instância” (fls. 1623-1624).
7. Em  25.8.2010,  o  Ministério  Público  Federal  apresentou 
contrarrazões ao presente recurso ordinário em  habeas corpus  (fls. 1628-
1634)
8.   Em  19.10.2010,  determinei  fosse  dada  vista  dos  autos  ao 
Procurador-Geral da República (fl. 1.642). 
9. Às fls. 166-170, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. A questão quanto à suposta ofensa ao princípio do juiz natural não 
foi submetida à instância antecedente, não cabendo ao Supremo Tribunal 
dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
Não conheço, no ponto, da impetração.
2. Com  relação  ao  alegado  impedimento  da  Quinta  Turma  do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento do recurso de 
apelação interposto  no Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1, o art. 252, 
inc. III, do Código de Processo Penal (“o juiz não poderá exercer jurisdição  
no  processo  em  que  tiver  funcionado  como  juiz  de  outra  instância”)  não 
preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem exercido a 
jurisdição  na  mesma  instância,  notadamente  quando  os  recursos  de 
apelação  foram  interpostos  pela  defesa  contra   sentenças  penais 
proferidas em processos-crime distintos.
Tem-se,  portanto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu 
corretamente  ao  consignar  que  “no  que  diz  respeito  à  participação  dos 
julgadores da apelação na ação penal de n.º 2000.61.81.001248-1, este fato não  
obsta sua atuação no recurso da ação penal de n.º 2000.61.81.001198-1, pois  
estes são processos diversos, e julgados na mesma instância”, destacando que 
“o caso concreto não se amolda ao inciso III, do artigo 252 do Código de Processo  
Penal”.
Ressaltou-se,  ainda,  naquele  Superior  Tribunal,  a  solução 
apresentada no julgamento do  Habeas Corpus n. 83.020, de relatoria do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. A questão quanto à suposta ofensa ao princípio do juiz natural não 
foi submetida à instância antecedente, não cabendo ao Supremo Tribunal 
dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
Não conheço, no ponto, da impetração.
2. Com  relação  ao  alegado  impedimento  da  Quinta  Turma  do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento do recurso de 
apelação interposto  no Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1, o art. 252, 
inc. III, do Código de Processo Penal (“o juiz não poderá exercer jurisdição  
no  processo  em  que  tiver  funcionado  como  juiz  de  outra  instância”)  não 
preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem exercido a 
jurisdição  na  mesma  instância,  notadamente  quando  os  recursos  de 
apelação  foram  interpostos  pela  defesa  contra   sentenças  penais 
proferidas em processos-crime distintos.
Tem-se,  portanto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu 
corretamente  ao  consignar  que  “no  que  diz  respeito  à  participação  dos 
julgadores da apelação na ação penal de n.º 2000.61.81.001248-1, este fato não  
obsta sua atuação no recurso da ação penal de n.º 2000.61.81.001198-1, pois  
estes são processos diversos, e julgados na mesma instância”, destacando que 
“o caso concreto não se amolda ao inciso III, do artigo 252 do Código de Processo  
Penal”.
Ressaltou-se,  ainda,  naquele  Superior  Tribunal,  a  solução 
apresentada no julgamento do  Habeas Corpus n. 83.020, de relatoria do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
Ministro Carlos Velloso, no qual este Supremo Tribunal decidiu que “[o] 
disposto no art. 252, III, do CPP, refere-se a impedimento de juiz que no mesmo 
processo, mas em outra instância, tenha se pronunciado sobre a questão” (DJ 
12.11.2004).  
Na  sessão  de  21.9.2010,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  reiterou  o 
entendimento consolidado deste Supremo Tribunal no julgamento do 
Habeas Corpus n. 97.544 (Relator o Ministro Eros Grau, Redator para o 
acórdão  o  Ministro  Gilmar  Mendes),  ao  votar  no  sentido  da 
“[i]mpossibilidade  de  criação  pela  via  da  interpretação  de  causas  de  
impedimento”, assentando que:
“(...) Quando esta Corte Suprema assenta que  não se pode  
estender, pela via da interpretação, o rol do artigo 252 do Código de  
Processo Penal, quer ela dizer que não é possível ao Judiciário legislar  
para incluir causa não prevista pelo legislador. Essa inclusão pode se  
dar por analogia pura e simples, como também pela dita interpretação 
extensiva,  que  nada  mais  é  do  que  a  inclusão,  a  partir  de  um  
referencial legal, de um item não previsto em um rol taxativo.
(...)
A teleologia da norma é a de impedir que o duplo grau de  
jurisdição  seja  mitigado  em  razão  da  participação,  em  ambos  os  
julgamentos, de magistrado que já possui convicção formada sobre os  
fatos e sobre suas repercussões criminais. A norma não visa atingir o  
tratamento  do  mesmo  fato,  em  suas  diversas  conotações  e  
conseqüências, pelo mesmo juiz.
(...)
Não há comprometimento do julgador com as conseqüências dos  
atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância  
(...)” (DJ 3.12.2010).
Portanto, é de se realçar que a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça,  ora  impugnada,  guarda  perfeita  consonância  com  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  de  que  as 
“hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
Ministro Carlos Velloso, no qual este Supremo Tribunal decidiu que “[o] 
disposto no art. 252, III, do CPP, refere-se a impedimento de juiz que no mesmo 
processo, mas em outra instância, tenha se pronunciado sobre a questão” (DJ 
12.11.2004).  
Na  sessão  de  21.9.2010,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  reiterou  o 
entendimento consolidado deste Supremo Tribunal no julgamento do 
Habeas Corpus n. 97.544 (Relator o Ministro Eros Grau, Redator para o 
acórdão  o  Ministro  Gilmar  Mendes),  ao  votar  no  sentido  da 
“[i]mpossibilidade  de  criação  pela  via  da  interpretação  de  causas  de  
impedimento”, assentando que:
“(...) Quando esta Corte Suprema assenta que  não se pode  
estender, pela via da interpretação, o rol do artigo 252 do Código de  
Processo Penal, quer ela dizer que não é possível ao Judiciário legislar  
para incluir causa não prevista pelo legislador. Essa inclusão pode se  
dar por analogia pura e simples, como também pela dita interpretação 
extensiva,  que  nada  mais  é  do  que  a  inclusão,  a  partir  de  um  
referencial legal, de um item não previsto em um rol taxativo.
(...)
A teleologia da norma é a de impedir que o duplo grau de  
jurisdição  seja  mitigado  em  razão  da  participação,  em  ambos  os  
julgamentos, de magistrado que já possui convicção formada sobre os  
fatos e sobre suas repercussões criminais. A norma não visa atingir o  
tratamento  do  mesmo  fato,  em  suas  diversas  conotações  e  
conseqüências, pelo mesmo juiz.
(...)
Não há comprometimento do julgador com as conseqüências dos  
atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância  
(...)” (DJ 3.12.2010).
Portanto, é de se realçar que a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça,  ora  impugnada,  guarda  perfeita  consonância  com  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  de  que  as 
“hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
constituem  um numerus  clausus”  (HC  92.893,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJ 12.12.2008), não se ajustando a espécie a nenhum dos 
casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do julgador, cujo 
rol é taxativo.
3. Ainda que a jurisprudência deste Supremo Tribunal admitisse, 
apenas  para  argumentar,   alguma  elasticidade  no  que  definido  pela 
legislação processual penal vigente, não estaria demonstrada no presente 
recurso a presença do bom direito ou de condições plausíveis a ensejar o 
provimento nos termos requeridos, notadamente em razão do que dispõe 
a Lei n. 9.613/98 e do que foi efetivamente julgado nos Processos-crime ns. 
2000.61.81.001198-1 e 2000.61.81.001248-1.
O art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.613/98 estabelece que:
“Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
(...)
II  -  independem  do  processo  e  julgamento  dos  crimes  
antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em  
outro país”.
 Pelo  que  se  tem  no  Processo-crime  n.  2000.61.81.001198-1,  a)  o 
Recorrente  foi  denunciado  pelo  suposto  cometimento  dos  crimes 
previstos “nos arts. 171, § 3º (estelionato); 288 (quadrilha ou bando); 312  
(peculato); e 317, § 1º (corrupção passiva); (...) todos do Código Penal” (fl. 248); 
b) o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e das Execuções Penais de 
São  Paulo   “proced[eu]  à  emendatio  libelli  para  o  fim  de  considerar 
NICOLAU DOS SANTOS NETO como incurso (...) no art. 92 da Lei 8.666/93  
(dar causa a modificação e vantagem em execução de contrato com o Poder  
Público), e arts. 288 (quadrilha ou bando), 332, 'caput' (tráfico de influência), do  
Código Penal” (fls. 368-369); c) o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri 
e das Execuções Penais de São Paulo condenou o Recorrente pela prática 
do  crime  previsto  no  art.  332,  caput,  do  Código  Penal  (tráfico  de 
influência), absolvendo-o das imputações relativas aos crimes descritos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
constituem  um numerus  clausus”  (HC  92.893,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJ 12.12.2008), não se ajustando a espécie a nenhum dos 
casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do julgador, cujo 
rol é taxativo.
3. Ainda que a jurisprudência deste Supremo Tribunal admitisse, 
apenas  para  argumentar,   alguma  elasticidade  no  que  definido  pela 
legislação processual penal vigente, não estaria demonstrada no presente 
recurso a presença do bom direito ou de condições plausíveis a ensejar o 
provimento nos termos requeridos, notadamente em razão do que dispõe 
a Lei n. 9.613/98 e do que foi efetivamente julgado nos Processos-crime ns. 
2000.61.81.001198-1 e 2000.61.81.001248-1.
O art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.613/98 estabelece que:
“Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
(...)
II  -  independem  do  processo  e  julgamento  dos  crimes  
antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em  
outro país”.
 Pelo  que  se  tem  no  Processo-crime  n.  2000.61.81.001198-1,  a)  o 
Recorrente  foi  denunciado  pelo  suposto  cometimento  dos  crimes 
previstos “nos arts. 171, § 3º (estelionato); 288 (quadrilha ou bando); 312  
(peculato); e 317, § 1º (corrupção passiva); (...) todos do Código Penal” (fl. 248); 
b) o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e das Execuções Penais de 
São  Paulo   “proced[eu]  à  emendatio  libelli  para  o  fim  de  considerar 
NICOLAU DOS SANTOS NETO como incurso (...) no art. 92 da Lei 8.666/93  
(dar causa a modificação e vantagem em execução de contrato com o Poder  
Público), e arts. 288 (quadrilha ou bando), 332, 'caput' (tráfico de influência), do  
Código Penal” (fls. 368-369); c) o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri 
e das Execuções Penais de São Paulo condenou o Recorrente pela prática 
do  crime  previsto  no  art.  332,  caput,  do  Código  Penal  (tráfico  de 
influência), absolvendo-o das imputações relativas aos crimes descritos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
nos arts. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e vantagem em 
execução de contrato com o Poder Público) e art. 288 do Código Penal 
(quadrilha  ou  bando  -  fls.  248-413);  d)  a  Quinta  Turma  do  Tribunal 
Regional  Federal  da  5ª  Região  deu  parcial  provimento  aos  recursos 
interpostos  pelas  partes  (Proc.  2000.61.81.001198-1)  para  condenar  o 
Recorrente “como incurso no art. 312, em continuidade delitiva (peculato-
desvio), artigo 171, par. 3º (estelionato qualificado), em continuidade delitiva, e  
artigo 317, par. 1º (corrupção passiva), todos do Código Penal, na forma do art.  
69, do mesmo diploma, às seguintes penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04  
(quatro) meses de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa,  
no valor unitário de R$ 1.000,00; 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias  
de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor  
unitário de R$ 1.000,00, a serem cumpridas no regime inicial fechado” (fl. 1310).
Por  outro  lado,  no  Processo-crime  n.  2000.61.81.001248-1,  a)  o 
Recorrente  foi  denunciado  pelo  suposto  cometimento  dos  crimes 
previstos no art. 1º, § 1º, incs. I e II, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação 
de bens, direitos e valores) e no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 
(efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover 
evasão de divisas do País); b) o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e 
das  Execuções  Penais de  São  Paulo  condenou o  ora  Recorrente  pela 
prática do crime previsto no  art. 1º, § 1º, incs. I e II, da Lei 9.613/98 
(lavagem  ou  ocultação  de  bens,  direitos  e  valores),  absolvendo-o  da 
prática do crime definido no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 
(efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover 
evasão de divisas do País);  c) a Quinta Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região deu parcial provimento tão-somente ao recurso da 
Justiça Pública e da Advocacia-Geral da União (Proc. 2000.61.81.001248-1) 
para condenar o Recorrente “como incurso no artigo 22, parágrafo único, da  
Lei nº 7.492/86 e no artigo 1º, c.c.o § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98, na forma do  
artigo 69 do Código Penal, às sanções de 14 (quatorze) anos de reclusão e  
pagamento de 600(seiscentos) dias-multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil  
reais)  o  dia-multa,  devendo  a  pena  privativa  de  liberdade  ser  cumprida  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
nos arts. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e vantagem em 
execução de contrato com o Poder Público) e art. 288 do Código Penal 
(quadrilha  ou  bando  -  fls.  248-413);  d)  a  Quinta  Turma  do  Tribunal 
Regional  Federal  da  5ª  Região  deu  parcial  provimento  aos  recursos 
interpostos  pelas  partes  (Proc.  2000.61.81.001198-1)  para  condenar  o 
Recorrente “como incurso no art. 312, em continuidade delitiva (peculato-
desvio), artigo 171, par. 3º (estelionato qualificado), em continuidade delitiva, e  
artigo 317, par. 1º (corrupção passiva), todos do Código Penal, na forma do art.  
69, do mesmo diploma, às seguintes penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04  
(quatro) meses de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa,  
no valor unitário de R$ 1.000,00; 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias  
de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor  
unitário de R$ 1.000,00, a serem cumpridas no regime inicial fechado” (fl. 1310).
Por  outro  lado,  no  Processo-crime  n.  2000.61.81.001248-1,  a)  o 
Recorrente  foi  denunciado  pelo  suposto  cometimento  dos  crimes 
previstos no art. 1º, § 1º, incs. I e II, da Lei 9.613/98 (lavagem ou ocultação 
de bens, direitos e valores) e no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 
(efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover 
evasão de divisas do País); b) o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e 
das  Execuções  Penais de  São  Paulo  condenou o  ora  Recorrente  pela 
prática do crime previsto no  art. 1º, § 1º, incs. I e II, da Lei 9.613/98 
(lavagem  ou  ocultação  de  bens,  direitos  e  valores),  absolvendo-o  da 
prática do crime definido no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 
(efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover 
evasão de divisas do País);  c) a Quinta Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região deu parcial provimento tão-somente ao recurso da 
Justiça Pública e da Advocacia-Geral da União (Proc. 2000.61.81.001248-1) 
para condenar o Recorrente “como incurso no artigo 22, parágrafo único, da  
Lei nº 7.492/86 e no artigo 1º, c.c.o § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98, na forma do  
artigo 69 do Código Penal, às sanções de 14 (quatorze) anos de reclusão e  
pagamento de 600(seiscentos) dias-multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil  
reais)  o  dia-multa,  devendo  a  pena  privativa  de  liberdade  ser  cumprida  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
inicialmente  no  regime  fechado,  afastando,  outrossim,  a  aplicação  da  
circunstância atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal” 
(www.trf3.jus.br). 
Além  da  Lei  n.  9.613/98  ser  extremamente  clara  quanto  à 
independência de processamento e julgamento dos crimes antecedentes 
em relação ao crime de lavagem de dinheiro, a jurisdição exercida pela 
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manter a 
condenação relativa ao crime de lavagem de dinheiro no Processo-crime 
n. 2000.61.81.001248-1 foi exercida de maneira completamente autônoma 
àquela  exercida  para  reformar  a  sentença  penal  do  Proc. 
2000.61.81.001198-1  e  condenar  o  Recorrente  nas  penas  do  crime  de 
peculato-desvio.
 
Verifica-se, portanto, completamente desprovida de razão a alegação 
do Recorrente no sentido de que a identificação do crime antecedente à 
lavagem de dinheiro nos autos do Proc. 2000.61.81.001248-1 teria reflexos 
impeditivos  ao  exercício  da  jurisdição  no  julgamento  do  recurso  de 
apelação interposto nos autos do  Proc. 2000.61.81.001198-1. 
4. No  mesmo  sentido,  o  parecer  do  Subprocurador-Geral  da 
República Wagner Gonçalves, que ressaltou não se verificar na espécie o 
impedimento aventado pelo Recorrente, citando, inclusive, precedentes 
do Supremo Tribunal Federal:
“(...) 7. O presente recurso é tempestivo  e preenche os demais  
requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, deve  
ser desprovido.
8.  Inicialmente,  é  importante  destacar  que  as  hipóteses  de  
impedimento  são  taxativas,  não  sendo  cabível  a  interpretação  
extensiva pretendida pela defesa. 
9. No caso, a participação dos desembargadores no julgamento  
da apelação na ação penal n.º 2000.61.81.001248-1 não poderia obstar  
suas atuações no recurso referente ao processo n.º 2000.61.81.001198-
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
inicialmente  no  regime  fechado,  afastando,  outrossim,  a  aplicação  da  
circunstância atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal” 
(www.trf3.jus.br). 
Além  da  Lei  n.  9.613/98  ser  extremamente  clara  quanto  à 
independência de processamento e julgamento dos crimes antecedentes 
em relação ao crime de lavagem de dinheiro, a jurisdição exercida pela 
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manter a 
condenação relativa ao crime de lavagem de dinheiro no Processo-crime 
n. 2000.61.81.001248-1 foi exercida de maneira completamente autônoma 
àquela  exercida  para  reformar  a  sentença  penal  do  Proc. 
2000.61.81.001198-1  e  condenar  o  Recorrente  nas  penas  do  crime  de 
peculato-desvio.
 
Verifica-se, portanto, completamente desprovida de razão a alegação 
do Recorrente no sentido de que a identificação do crime antecedente à 
lavagem de dinheiro nos autos do Proc. 2000.61.81.001248-1 teria reflexos 
impeditivos  ao  exercício  da  jurisdição  no  julgamento  do  recurso  de 
apelação interposto nos autos do  Proc. 2000.61.81.001198-1. 
4. No  mesmo  sentido,  o  parecer  do  Subprocurador-Geral  da 
República Wagner Gonçalves, que ressaltou não se verificar na espécie o 
impedimento aventado pelo Recorrente, citando, inclusive, precedentes 
do Supremo Tribunal Federal:
“(...) 7. O presente recurso é tempestivo  e preenche os demais  
requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, deve  
ser desprovido.
8.  Inicialmente,  é  importante  destacar  que  as  hipóteses  de  
impedimento  são  taxativas,  não  sendo  cabível  a  interpretação  
extensiva pretendida pela defesa. 
9. No caso, a participação dos desembargadores no julgamento  
da apelação na ação penal n.º 2000.61.81.001248-1 não poderia obstar  
suas atuações no recurso referente ao processo n.º 2000.61.81.001198-
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
1, pois tais processos eram distintos, tratavam de crimes diversos e  
foram julgados na mesma instância. A hipótese, portanto, não se 
enquadra no inciso III do art. 252 do CPP , segundo o qual 'o juiz não  
poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como  
juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a  
questão'.
10. Sabe-se que a ocorrência de lavagem de dinheiro depende da  
existência de um crime anterior que gera proveitos , todavia, sua  
configuração  não  depende  de  efetiva  comprovação  do  delito  
antecedente. Sobre o tema, essa Corte já decidiu que, “nos termos do  
art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos  
crimes de lavagem de dinheiro 'independem do processo e julgamento  
dos crimes antecedentes', bastando que a denúncia seja 'instruída com  
indícios suficientes da existência do crime antecedente', mesmo que o  
autor deste seja 'desconhecido ou isento de pena'. Precedentes (HC  
89.739,  rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJe-152  de  15.08.2008)”  (HC 
94958/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Dje  25,  publicado  em  
06/02/2009).
11. Atento a isso, o TRF/3ª Região 'apenas mencionou os delitos  
antecedentes conforme foram descritos na denúncia, sem descer a  
minúcias, nem incorrer  em excessos que  pudessem caracterizar a  
emissão definitiva de opinião sobre a sua autoria.' (fl. 1534). A leitura 
do acórdão proferido pelo TRF/3ª Região comprova que não houve pré-
julgamento,  como  se  observa  nos  seguintes  trechos,  bastante  
esclarecedores (fls. 58/60 – grifos nossos):
'(...) É certo que o ordenamento jurídico pátrio adotou a  
teoria segundo a qual somente é reconhecido o crime de lavagem  
de dinheiro se estiverem relacionados direta ou indiretamente  
com os delitos previstos nos incisos I a VII (tráfico ilícito de  
entorpecentes  ou  drogas  afins;  terrorismo;  contrabando  ou  
tráfico  de  armas,  munições  ou  material  destinado  à  sua  
produção; extorsão mediante sequestro; contra a Administração  
Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou  
indiretamente, qualquer vantagem, como condição ou preço para  
a prática ou omissão de atos administrativos; contra o sistema 
financeiro  nacional;  praticado  por  organização  criminosa).  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
1, pois tais processos eram distintos, tratavam de crimes diversos e  
foram julgados na mesma instância. A hipótese, portanto, não se 
enquadra no inciso III do art. 252 do CPP , segundo o qual 'o juiz não  
poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como  
juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a  
questão'.
10. Sabe-se que a ocorrência de lavagem de dinheiro depende da  
existência de um crime anterior que gera proveitos , todavia, sua  
configuração  não  depende  de  efetiva  comprovação  do  delito  
antecedente. Sobre o tema, essa Corte já decidiu que, “nos termos do  
art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos  
crimes de lavagem de dinheiro 'independem do processo e julgamento  
dos crimes antecedentes', bastando que a denúncia seja 'instruída com  
indícios suficientes da existência do crime antecedente', mesmo que o  
autor deste seja 'desconhecido ou isento de pena'. Precedentes (HC  
89.739,  rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJe-152  de  15.08.2008)”  (HC 
94958/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Dje  25,  publicado  em  
06/02/2009).
11. Atento a isso, o TRF/3ª Região 'apenas mencionou os delitos  
antecedentes conforme foram descritos na denúncia, sem descer a  
minúcias, nem incorrer  em excessos que  pudessem caracterizar a  
emissão definitiva de opinião sobre a sua autoria.' (fl. 1534). A leitura 
do acórdão proferido pelo TRF/3ª Região comprova que não houve pré-
julgamento,  como  se  observa  nos  seguintes  trechos,  bastante  
esclarecedores (fls. 58/60 – grifos nossos):
'(...) É certo que o ordenamento jurídico pátrio adotou a  
teoria segundo a qual somente é reconhecido o crime de lavagem  
de dinheiro se estiverem relacionados direta ou indiretamente  
com os delitos previstos nos incisos I a VII (tráfico ilícito de  
entorpecentes  ou  drogas  afins;  terrorismo;  contrabando  ou  
tráfico  de  armas,  munições  ou  material  destinado  à  sua  
produção; extorsão mediante sequestro; contra a Administração  
Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou  
indiretamente, qualquer vantagem, como condição ou preço para  
a prática ou omissão de atos administrativos; contra o sistema 
financeiro  nacional;  praticado  por  organização  criminosa).  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
Todavia,  não  condicionou  sua  tipicidade  à  condenação  com 
trânsito em julgado de referidos delitos.
Outrossim, tal dispositivo legal institui o princípio da 
autonomia do processo penal, que nada mais reconhece senão a 
independência  do  tipo  penal  do  crime  da  Lei  n.º  9.613/98, 
outorgando  eficácia  a  este  delito.  É  dizer,  se  o  legislador 
condicionasse no próprio tipo penal do crime de lavagem de  
dinheiro o processamento, o julgamento e o trânsito em julgado  
do  crime  anterior,  por  conseguinte,  estaria  alargando  a 
impunidade  e  dificultando  ainda  mais  a  penalização  destas 
condutas ilícitas. (...)
Em remate, convém frisar que o par. 1º do art. 2º do 
mesmo diploma legal, com o claro intuito de evitar denúncias  
arbitrárias  e  ofendam  a  dignidade  do  acusado,  dispõe  ser  
indispensável ao oferecimento da peça acusatória a existência de  
indícios suficientes da materialidade do crime anterior, ainda  
que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. (...)
Isso não quer dizer que o crime anterior não tenha que  
ser investigado no processo-crime de lavagem de dinheiro, mas  
essa apreciação não leva a uma conclusão de condenação. 
Na  realidade,  quando  da  prolação  da  sentença  no 
processo em que se apura o crime de lavagem de dinheiro, o juiz 
deve, somente, estar convencido da existência do crime anterior,  
devendo, inclusive, apontar as provas que levaram à formação 
da convicção de tal entendimento. 
Mas tal convencimento não leva a ferir a presunção de  
inocência, posto que não se está enunciando um julgamento  
condenatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro em relação 
ao crime antecedente. Sobre este tópico haverá uma abordagem  
com maior profundidade quando do exame da alegação realizada 
pela defesa a respeito desse particular. (...)' 
12. Diante disso, correto o acórdão combatido ao concluir que 'a  
simples  menção  aos  delitos  antecedentes,  que  é  até  pressuposto  
legalmente previsto na Lei Especial, não resultou prejulgamento capaz  
de pôr em questão a competência dos julgadores para o julgamento da 
apelação criminal na ação penal n.º 2000.61.81.001198-1' (fl. 1536).
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
Todavia,  não  condicionou  sua  tipicidade  à  condenação  com 
trânsito em julgado de referidos delitos.
Outrossim, tal dispositivo legal institui o princípio da 
autonomia do processo penal, que nada mais reconhece senão a 
independência  do  tipo  penal  do  crime  da  Lei  n.º  9.613/98, 
outorgando  eficácia  a  este  delito.  É  dizer,  se  o  legislador 
condicionasse no próprio tipo penal do crime de lavagem de  
dinheiro o processamento, o julgamento e o trânsito em julgado  
do  crime  anterior,  por  conseguinte,  estaria  alargando  a 
impunidade  e  dificultando  ainda  mais  a  penalização  destas 
condutas ilícitas. (...)
Em remate, convém frisar que o par. 1º do art. 2º do 
mesmo diploma legal, com o claro intuito de evitar denúncias  
arbitrárias  e  ofendam  a  dignidade  do  acusado,  dispõe  ser  
indispensável ao oferecimento da peça acusatória a existência de  
indícios suficientes da materialidade do crime anterior, ainda  
que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. (...)
Isso não quer dizer que o crime anterior não tenha que  
ser investigado no processo-crime de lavagem de dinheiro, mas  
essa apreciação não leva a uma conclusão de condenação. 
Na  realidade,  quando  da  prolação  da  sentença  no 
processo em que se apura o crime de lavagem de dinheiro, o juiz 
deve, somente, estar convencido da existência do crime anterior,  
devendo, inclusive, apontar as provas que levaram à formação 
da convicção de tal entendimento. 
Mas tal convencimento não leva a ferir a presunção de  
inocência, posto que não se está enunciando um julgamento  
condenatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro em relação 
ao crime antecedente. Sobre este tópico haverá uma abordagem  
com maior profundidade quando do exame da alegação realizada 
pela defesa a respeito desse particular. (...)' 
12. Diante disso, correto o acórdão combatido ao concluir que 'a  
simples  menção  aos  delitos  antecedentes,  que  é  até  pressuposto  
legalmente previsto na Lei Especial, não resultou prejulgamento capaz  
de pôr em questão a competência dos julgadores para o julgamento da 
apelação criminal na ação penal n.º 2000.61.81.001198-1' (fl. 1536).
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 105.791 / SP 
13. Diante do exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso  
(...)” (fls. ).
5. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  conhecer, 
parcialmente, da ação e, na parte conhecida, denegar a ordem.
É o meu voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Supremo Tribunal Federal
RHC 105.791 / SP 
13. Diante do exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso  
(...)” (fls. ).
5. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  conhecer, 
parcialmente, da ação e, na parte conhecida, denegar a ordem.
É o meu voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  e,  na 
parte conhecida, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253359
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  e,  na 
parte conhecida, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253359
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3329855