TÍTULO: HC 110328

PROCESSO: 110328

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO DE FUZIL AUTOMÁTICO LEVE (FAL) CALIBRE 7,62 mm E A RESPECTIVA MUNIÇÃO (ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO PARA ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO.

    1. As Forças Armadas são instituições permanentes fundadas na disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da lei e da ordem (artigo 142, caput da CF). Em função da missão constitucional outorgada às instituições militares, o estatuto jurídico de seus membros difere dos civis, sendo vedado àqueles, v. g., a filiação partidária e sindical, exercício de greve, impetração de habeas corpus contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011.

    2. O modus operandi no caso sub examine revela o desrespeito do paciente para com a hierarquia e disciplina militares, além de colocar em risco a segurança do quartel. Os depoimentos das testemunhas demonstram que o paciente se valeu da sua qualidade de membro do Exército e do conhecimento dos procedimentos de segurança para roubar o armamento. Prova disso é a utilização de senha e contrassenha para evitar que a sentinela percebesse a ameaça.

    3. In casu, a prisão preventiva também se justifica para a manutenção da ordem pública. O roubo de um fuzil automático leve calibre 7,62 mm indica a intenção do paciente de reiterar a prática criminosa. Não bastasse isso, a tentativa de assalto a uma agência bancária comprova a suspeita de que o paciente pretende se dedicar a atividades ilícitas.

    4. Habeas corpus julgado extinto e cassada a medida cautelar.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia o habeas corpus e concedia a ordem, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, para análise da admissibilidade do habeas corpus como recurso substitutivo. 1ª Turma, 21.5.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, redator do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : CRISTIANO BELLÉ SARTURI 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTATUTO JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, VEDAÇÕES)
HC 108811 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR. 
Número de páginas: 32.
Análise: 10/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CRISTIANO BELLÉ SARTURI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL  MILITAR.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO DE 
FUZIL  AUTOMÁTICO  LEVE  (FAL)  CALIBRE  7,62  mm  E  A 
RESPECTIVA  MUNIÇÃO  (ARTIGO  242  DO  CÓDIGO  PENAL 
MILITAR).  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E 
DISCIPLINA MILITARES. UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO PARA 
ROUBO  A  AGÊNCIA  BANCÁRIA.  HABEAS  CORPUS  JULGADO 
EXTINTO.
1. As Forças Armadas são instituições permanentes fundadas na 
disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da 
lei  e  da  ordem  (artigo  142,  caput da  CF).  Em  função  da  missão 
constitucional outorgada às instituições militares, o estatuto jurídico de 
seus membros difere dos civis, sendo vedado àqueles,  v. g., a filiação 
partidária  e  sindical,  exercício  de  greve,  impetração  de  habeas  corpus 
contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, Relator(a): Min. 
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011.
2. O  modus operandi  no caso sub examine  revela o desrespeito do 
paciente para com a hierarquia e disciplina militares, além de colocar em 
risco  a  segurança  do  quartel.  Os  depoimentos  das  testemunhas 
demonstram que o paciente se valeu da sua qualidade de membro do 
Exército e do conhecimento dos procedimentos de segurança para roubar 
o armamento. Prova disso é a utilização de senha e contrassenha para 
evitar que a sentinela percebesse a ameaça.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110328 / RS 
3. In casu, a prisão preventiva também se justifica para a manutenção 
da ordem pública. O roubo de um fuzil automático leve calibre 7,62 mm 
indica a intenção do paciente de reiterar a prática criminosa. Não bastasse 
isso, a tentativa de assalto a uma agência bancária comprova a suspeita de 
que o paciente pretende se dedicar a atividades ilícitas.
4. Habeas corpus julgado extinto e cassada a medida cautelar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  julgar  extinto  o 
processo, sem apreciação do mérito, e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, redator do 
acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator e Dias 
Toffoli.
Brasília, 11 de novembro de 2014. 
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
3. In casu, a prisão preventiva também se justifica para a manutenção 
da ordem pública. O roubo de um fuzil automático leve calibre 7,62 mm 
indica a intenção do paciente de reiterar a prática criminosa. Não bastasse 
isso, a tentativa de assalto a uma agência bancária comprova a suspeita de 
que o paciente pretende se dedicar a atividades ilícitas.
4. Habeas corpus julgado extinto e cassada a medida cautelar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  julgar  extinto  o 
processo, sem apreciação do mérito, e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, redator do 
acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator e Dias 
Toffoli.
Brasília, 11 de novembro de 2014. 
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO BELLÉ SARTURI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  INSUFICIÊNCIA  – 
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente está submetido à investigação em curso 
no Inquérito Policial Militar nº 000019-13.2011.7.03.0303, 
sendo-lhe  imputada  a  prática  do  delito  de  roubo, 
ocultação  e  uso  de  um  fuzil  automático  leve  (FAL)  e 
respectiva munição, que se encontravam no posto P3 da 
13ª Companhia de Depósito de Armamentos e Munição 
das Forças Armadas.
Ante os fatos apurados, o Ministério Público Militar 
requereu  a  prisão  preventiva  do  investigado.  O  Juiz-
Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição 
Judiciária  Militar  indeferiu  o  pleito.  Posteriormente, 
presentes novas informações, o Ministério Público Militar 
formalizou  outro  pedido  de  prisão,  que  veio  a  ser 
acolhido. Anotou-se a circunstância de existirem indícios 
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HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISTIANO BELLÉ SARTURI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  INSUFICIÊNCIA  – 
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente está submetido à investigação em curso 
no Inquérito Policial Militar nº 000019-13.2011.7.03.0303, 
sendo-lhe  imputada  a  prática  do  delito  de  roubo, 
ocultação  e  uso  de  um  fuzil  automático  leve  (FAL)  e 
respectiva munição, que se encontravam no posto P3 da 
13ª Companhia de Depósito de Armamentos e Munição 
das Forças Armadas.
Ante os fatos apurados, o Ministério Público Militar 
requereu  a  prisão  preventiva  do  investigado.  O  Juiz-
Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição 
Judiciária  Militar  indeferiu  o  pleito.  Posteriormente, 
presentes novas informações, o Ministério Público Militar 
formalizou  outro  pedido  de  prisão,  que  veio  a  ser 
acolhido. Anotou-se a circunstância de existirem indícios 
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Relatório
HC 110328 / RS 
da  participação  do  paciente  na  conduta  delituosa  e  a 
necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, em 
face da personalidade voltada para o crime, sendo capaz 
de  ameaçar  testemunhas,  visando  comprometer  a 
aplicação da lei penal.
Contra  a  referida  decisão,  impetrou-se  habeas no 
Superior Tribunal Militar. A ordem não foi concedida. O 
Tribunal destacou estar devidamente fundamentado o ato 
mediante  o  qual  determinada  a  prisão  cautelar, 
ressaltando a suposta participação do paciente no roubo 
de um Fuzil FAL e respectivas munições, que teriam sido 
utilizados pelos outros três indiciados e integrantes da 
quadrilha, para a prática de roubo em agência bancária.
A inicial deste habeas volta-se contra esse acórdão. A 
Defensoria Pública da União sustenta que a custódia está 
calcada em alusões genéricas, não tendo sido demonstrada 
a presença de elementos concretos a autorizarem a medida 
excepcional. Diz ser preciso observar-se o princípio da não 
culpabilidade, sendo insuficientes os indícios de autoria e 
a prova da materialidade do delito.
Pede a concessão de liminar no sentido de suspender 
os efeitos do acórdão impugnado, até decisão final desta 
impetração,  assegurando-se  ao  paciente  o  direito  de 
aguardar em liberdade o julgamento do habeas. No mérito, 
pleiteia  o  deferimento  da  ordem,  confirmando-se  a 
medida  acauteladora  e  assegurando-se  o  direito  de 
permanecer  solto  enquanto  espera  o  julgamento  do 
processo-crime  que  vier  a  ser  ajuizado  com  base  no 
referido inquérito.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem, de modo a cassar a liminar implementada e restabelecer a prisão 
do paciente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
da  participação  do  paciente  na  conduta  delituosa  e  a 
necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, em 
face da personalidade voltada para o crime, sendo capaz 
de  ameaçar  testemunhas,  visando  comprometer  a 
aplicação da lei penal.
Contra  a  referida  decisão,  impetrou-se  habeas no 
Superior Tribunal Militar. A ordem não foi concedida. O 
Tribunal destacou estar devidamente fundamentado o ato 
mediante  o  qual  determinada  a  prisão  cautelar, 
ressaltando a suposta participação do paciente no roubo 
de um Fuzil FAL e respectivas munições, que teriam sido 
utilizados pelos outros três indiciados e integrantes da 
quadrilha, para a prática de roubo em agência bancária.
A inicial deste habeas volta-se contra esse acórdão. A 
Defensoria Pública da União sustenta que a custódia está 
calcada em alusões genéricas, não tendo sido demonstrada 
a presença de elementos concretos a autorizarem a medida 
excepcional. Diz ser preciso observar-se o princípio da não 
culpabilidade, sendo insuficientes os indícios de autoria e 
a prova da materialidade do delito.
Pede a concessão de liminar no sentido de suspender 
os efeitos do acórdão impugnado, até decisão final desta 
impetração,  assegurando-se  ao  paciente  o  direito  de 
aguardar em liberdade o julgamento do habeas. No mérito, 
pleiteia  o  deferimento  da  ordem,  confirmando-se  a 
medida  acauteladora  e  assegurando-se  o  direito  de 
permanecer  solto  enquanto  espera  o  julgamento  do 
processo-crime  que  vier  a  ser  ajuizado  com  base  no 
referido inquérito.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem, de modo a cassar a liminar implementada e restabelecer a prisão 
do paciente.
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Relatório
HC 110328 / RS 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal Militar revelou que o pedido 
formalizado  no  Habeas  Corpus nº  0000091-20.2011.7.00.0000/RS  foi 
indeferido em 26 de setembro de 2011, por falta de amparo legal.   
Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante. 
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
Consulta ao sítio do Superior Tribunal Militar revelou que o pedido 
formalizado  no  Habeas  Corpus nº  0000091-20.2011.7.00.0000/RS  foi 
indeferido em 26 de setembro de 2011, por falta de amparo legal.   
Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS  –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir  atingida  diretamente,  porquanto  expedido  mandado  de 
prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS  –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir  atingida  diretamente,  porquanto  expedido  mandado  de 
prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110328 / RS 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252293.
Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110328 / RS 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110328 / RS 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o 
recurso  ordinário  seguir  parâmetros  instrumentais  que  implicam  a 
demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece 
especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a 
rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece 
preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem 
natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O 
habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão 
nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a 
liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à 
instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado  de  prisão,  quer  porque  já  foi  cumprido,  encontrando-se  o 
paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir,em 26 de novembro de 2011, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Observem a legislação de regência. Enquanto o artigo 
254 do Código de Processo Penal Militar prevê a necessidade de 
ter-se a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, 
o artigo seguinte impõe que a prisão antecipada vise a garantia 
da  ordem  pública,  a  conveniência  da  instrução  criminal,  o 
afastamento  do  acusado  perigoso  do  meio  social,  o  campo 
propício  à  aplicação  da  lei  penal  militar  e  a  guarda  da 
hierarquia  e  da  disciplina  militares  quando  ameaçadas  ou 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o 
recurso  ordinário  seguir  parâmetros  instrumentais  que  implicam  a 
demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece 
especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a 
rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece 
preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem 
natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O 
habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão 
nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a 
liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à 
instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado  de  prisão,  quer  porque  já  foi  cumprido,  encontrando-se  o 
paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir,em 26 de novembro de 2011, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Observem a legislação de regência. Enquanto o artigo 
254 do Código de Processo Penal Militar prevê a necessidade de 
ter-se a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, 
o artigo seguinte impõe que a prisão antecipada vise a garantia 
da  ordem  pública,  a  conveniência  da  instrução  criminal,  o 
afastamento  do  acusado  perigoso  do  meio  social,  o  campo 
propício  à  aplicação  da  lei  penal  militar  e  a  guarda  da 
hierarquia  e  da  disciplina  militares  quando  ameaçadas  ou 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110328 / RS 
atingidas com a liberdade do indiciado ou acusado. 
Nota-se, na decisão atacada, que a custódia resultou de 
indícios  da  colaboração  do  paciente  com  o  roubo  de 
armamento. Fez-se alusão à circunstância de a permanência em 
liberdade afrontar os princípios basilares da hierarquia e da 
disciplina  militares,  mas  não  se  apontou  no  que  esses 
predicados próprios às Forças Armadas estariam em risco se o 
envolvido nas investigações ficasse solto. 
Uma coisa é ter-se a suspensão do soldado das atividades 
que vem desenvolvendo no órgão militar. Algo diverso é, a 
partir  da  premissa  sobre  a  culpa,  dizer-se  ameaçada  a 
instituição. 
3. Defiro a medida acauteladora para afastar, em relação 
ao paciente, o ato de constrição.
É como voto.
5 
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HC 110328 / RS 
atingidas com a liberdade do indiciado ou acusado. 
Nota-se, na decisão atacada, que a custódia resultou de 
indícios  da  colaboração  do  paciente  com  o  roubo  de 
armamento. Fez-se alusão à circunstância de a permanência em 
liberdade afrontar os princípios basilares da hierarquia e da 
disciplina  militares,  mas  não  se  apontou  no  que  esses 
predicados próprios às Forças Armadas estariam em risco se o 
envolvido nas investigações ficasse solto. 
Uma coisa é ter-se a suspensão do soldado das atividades 
que vem desenvolvendo no órgão militar. Algo diverso é, a 
partir  da  premissa  sobre  a  culpa,  dizer-se  ameaçada  a 
instituição. 
3. Defiro a medida acauteladora para afastar, em relação 
ao paciente, o ato de constrição.
É como voto.
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Vista
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Ministro 
Marco  Aurélio,  além  de  tornar definitiva  a  liminar concedida,  Vossa 
Excelência está alterando aquele entendimento do recurso substitutivo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim e 
transcrevo a fundamentação que trouxe à Turma quando partimos para 
mudança substancial da jurisprudência e, reexaminando a espécie – e 
somente os mortos não evoluem –, admito o substitutivo do recurso 
ordinário constitucional quando já se tenha ou o mandado de prisão a ser 
cumprido ou, com maior razão, a própria custódia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não sei se 
Vossa Excelência teria esse dado para nos fornecer, o Superior Tribunal de 
Justiça, de alguma maneira, mantido o sistema Judiciário como um todo, 
se viu, digamos assim, de alguma forma, um pouco desafogado do seu 
movimento diante da nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. Sem 
dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Então eu 
perguntaria a Vossa Excelência, com a experiência que Vossa Excelência 
tem  nesses  tantos  anos  aqui:  essa  nova  mudança  no  nosso 
posicionamento teria algum reflexo mais expressivo no Superior Tribunal 
de Justiça?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ainda 
não temos a manifestação dos colegas que integram a Segunda Turma. 
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Ministro 
Marco  Aurélio,  além  de  tornar definitiva  a  liminar concedida,  Vossa 
Excelência está alterando aquele entendimento do recurso substitutivo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim e 
transcrevo a fundamentação que trouxe à Turma quando partimos para 
mudança substancial da jurisprudência e, reexaminando a espécie – e 
somente os mortos não evoluem –, admito o substitutivo do recurso 
ordinário constitucional quando já se tenha ou o mandado de prisão a ser 
cumprido ou, com maior razão, a própria custódia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não sei se 
Vossa Excelência teria esse dado para nos fornecer, o Superior Tribunal de 
Justiça, de alguma maneira, mantido o sistema Judiciário como um todo, 
se viu, digamos assim, de alguma forma, um pouco desafogado do seu 
movimento diante da nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. Sem 
dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Então eu 
perguntaria a Vossa Excelência, com a experiência que Vossa Excelência 
tem  nesses  tantos  anos  aqui:  essa  nova  mudança  no  nosso 
posicionamento teria algum reflexo mais expressivo no Superior Tribunal 
de Justiça?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ainda 
não temos a manifestação dos colegas que integram a Segunda Turma. 
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Vista
HC 110328 / RS 
Até o fato de colegas não terem adotado a jurisprudência sinaliza que, 
talvez, não concordem inteiramente com o que decidimos.
O Superior Tribunal de Justiça a adotou, até porque estava, àquela 
altura, inviabilizado pelo grande volume de processos retratando habeas 
corpus.  As  duas  Turmas  estão  julgando  sem  discrepância  e  não  a 
admitindo.
Agora creio que, com essa flexibilização, nós damos uma ênfase 
maior à garantia constitucional reveladora do habeas e sem prejudicar o 
avanço – que, reconheço, foi um grande avanço para manter-se hígido o 
habeas corpus, e que decorreu da nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  Não tem 
nenhum afetado ao Plenário ainda?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência gostaria de afetar este para já tirarmos isso da nossa...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Confesso 
que não, Presidente. O meio-termo é o mais palatável, considerado o 
convencimento dos demais colegas.
É que li, ministro Dias Toffoli, e inclusive, Vossa Excelência, quando 
suscitei a inadmissibilidade do habeas substitutivo, ficou vencido. Passou, 
posteriormente, a ressalvar.
Calcado na garantia constitucional, que realmente prevê que cabe 
habeas corpus quando  se tiver a liberdade de ir e vir atingida, estou 
flexibilizando  aquela  óptica  primeira,  para  admitir,  se  já  expedido  o 
mandado  de  prisão  ou se, com maior razão, já  ocorrida  a  prisão,  o 
substitutivo.
Estava explicando ao Presidente que a Segunda Turma não se sentiu 
animada a sufragar esse entendimento. Têm conhecido e admitido os 
habeas, não é?
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
Até o fato de colegas não terem adotado a jurisprudência sinaliza que, 
talvez, não concordem inteiramente com o que decidimos.
O Superior Tribunal de Justiça a adotou, até porque estava, àquela 
altura, inviabilizado pelo grande volume de processos retratando habeas 
corpus.  As  duas  Turmas  estão  julgando  sem  discrepância  e  não  a 
admitindo.
Agora creio que, com essa flexibilização, nós damos uma ênfase 
maior à garantia constitucional reveladora do habeas e sem prejudicar o 
avanço – que, reconheço, foi um grande avanço para manter-se hígido o 
habeas corpus, e que decorreu da nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  Não tem 
nenhum afetado ao Plenário ainda?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência gostaria de afetar este para já tirarmos isso da nossa...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Confesso 
que não, Presidente. O meio-termo é o mais palatável, considerado o 
convencimento dos demais colegas.
É que li, ministro Dias Toffoli, e inclusive, Vossa Excelência, quando 
suscitei a inadmissibilidade do habeas substitutivo, ficou vencido. Passou, 
posteriormente, a ressalvar.
Calcado na garantia constitucional, que realmente prevê que cabe 
habeas corpus quando  se tiver a liberdade de ir e vir atingida, estou 
flexibilizando  aquela  óptica  primeira,  para  admitir,  se  já  expedido  o 
mandado  de  prisão  ou se, com maior razão, já  ocorrida  a  prisão,  o 
substitutivo.
Estava explicando ao Presidente que a Segunda Turma não se sentiu 
animada a sufragar esse entendimento. Têm conhecido e admitido os 
habeas, não é?
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Vista
HC 110328 / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, recentemente, houve uma decisão aplicando a jurisprudência 
da Primeira Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
Segunda?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Recente, muito recente. Há uma ou duas semanas atrás.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  O Ministro Teori e a 
Ministra Cármen têm essa premissa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E foram 
vencedores na óptica?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foram; foram vencedores: penso que por três a dois.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer: 
três a dois lá, com o Ministro Teori e a Ministra Cármen, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Somos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quatro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei, 
se no Plenário…
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, recentemente, houve uma decisão aplicando a jurisprudência 
da Primeira Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
Segunda?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Recente, muito recente. Há uma ou duas semanas atrás.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  O Ministro Teori e a 
Ministra Cármen têm essa premissa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E foram 
vencedores na óptica?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foram; foram vencedores: penso que por três a dois.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer: 
três a dois lá, com o Ministro Teori e a Ministra Cármen, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Somos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quatro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei, 
se no Plenário…
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32

Vista
HC 110328 / RS 
Lá, foram os Ministros Lewandowski, Teori e Cármen.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  …  o 
ministro Dias Toffoli voltará a posição inicial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, no Plenário, eu acompanharia a posição...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Da Turma?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A minha posição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Sustentaria o voto vencido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A ampla admissibilidade do Habeas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
vejam, somos três...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Três mais 
três, seis. Estamos em maioria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não me 
atrevo, Presidente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não me atrevo a levar 
ao Plenário.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
Lá, foram os Ministros Lewandowski, Teori e Cármen.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  …  o 
ministro Dias Toffoli voltará a posição inicial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, no Plenário, eu acompanharia a posição...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Da Turma?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A minha posição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Sustentaria o voto vencido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A ampla admissibilidade do Habeas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
vejam, somos três...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Três mais 
três, seis. Estamos em maioria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não me 
atrevo, Presidente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não me atrevo a levar 
ao Plenário.
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Vista
HC 110328 / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acho que, 
talvez, devêssemos...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora, de qualquer sorte, aqui na Turma, vou acompanhar esse 
posicionamento de Vossa Excelência, pois eu havia votado já por uma 
admissibilidade ampla.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É,  nesse 
sentido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Por isso que penso, 
Presidente, Ministro Toffoli irá acompanhar Ministro Marco Aurélio; aí, 
vamos ter, a cada habeas que examinar, o alcance, porque, na verdade, o 
habeas é contra qualquer atentado à liberdade de ir e vir. Mas hoje é que 
passamos a discutir dosimetria de pena, regime de cumprimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que 
antes se admitia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É. E, agora, cada vez 
mais amplo.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Quer 
dizer, numa prospectiva do que pudesse ocorrer no futuro, por exemplo, 
considerado defeito do processo-crime, alusivo à instrução.
No voto, estou excepcionando essa situação concreta.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ministro 
Marco  Aurélio,  Vossa  Excelência  teria  alguma  oposição  se  eu, 
eventualmente, pedisse vista, para poder verificar quais fundamentos que 
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HC 110328 / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está bem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acho que, 
talvez, devêssemos...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora, de qualquer sorte, aqui na Turma, vou acompanhar esse 
posicionamento de Vossa Excelência, pois eu havia votado já por uma 
admissibilidade ampla.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É,  nesse 
sentido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Por isso que penso, 
Presidente, Ministro Toffoli irá acompanhar Ministro Marco Aurélio; aí, 
vamos ter, a cada habeas que examinar, o alcance, porque, na verdade, o 
habeas é contra qualquer atentado à liberdade de ir e vir. Mas hoje é que 
passamos a discutir dosimetria de pena, regime de cumprimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que 
antes se admitia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É. E, agora, cada vez 
mais amplo.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Quer 
dizer, numa prospectiva do que pudesse ocorrer no futuro, por exemplo, 
considerado defeito do processo-crime, alusivo à instrução.
No voto, estou excepcionando essa situação concreta.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ministro 
Marco  Aurélio,  Vossa  Excelência  teria  alguma  oposição  se  eu, 
eventualmente, pedisse vista, para poder verificar quais fundamentos que 
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HC 110328 / RS 
a Segunda Turma adotou, para tentar ver de que maneira...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De forma 
alguma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque eu 
estava alinhado com Vossa Excelência totalmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -(PRESIDENTE) - Agora, é 
uma mudança, vamos dizer assim, de até certo ponto, radical. Porque 
acho que os habeas vêm acompanhado de prisão...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, a mudança radical foi anterior. E mudança ponderada, para 
admitir o habeas corpus substitutivo, quando a liberdade está alcançada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  -  A radical foi feita a 
partir da proposição de Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, e nós 
resolvemos acompanhá-lo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, disse 
que, no precedente, e após, passa-se a bater carimbo, não se fez em jogo 
mandado de prisão ou custódia já verificada. A questão esteve ligada à 
instrução processual.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  No que 
concerne a ter a custódia já decretada, fica mais simples; mas tenho a 
impressão de que a potencialidade de coerção vai fazer muito parte da 
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a Segunda Turma adotou, para tentar ver de que maneira...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De forma 
alguma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque eu 
estava alinhado com Vossa Excelência totalmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -(PRESIDENTE) - Agora, é 
uma mudança, vamos dizer assim, de até certo ponto, radical. Porque 
acho que os habeas vêm acompanhado de prisão...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, a mudança radical foi anterior. E mudança ponderada, para 
admitir o habeas corpus substitutivo, quando a liberdade está alcançada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  -  A radical foi feita a 
partir da proposição de Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, e nós 
resolvemos acompanhá-lo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, disse 
que, no precedente, e após, passa-se a bater carimbo, não se fez em jogo 
mandado de prisão ou custódia já verificada. A questão esteve ligada à 
instrução processual.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  No que 
concerne a ter a custódia já decretada, fica mais simples; mas tenho a 
impressão de que a potencialidade de coerção vai fazer muito parte da 
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HC 110328 / RS 
criatividade do profissional ao elaborar o habeas. 
Acho que vamos ficar um pouco reféns...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fator, 
no caso, é objetivo: expedição do mandado de prisão ou cumprimento. 
Nada fora a isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sempre  que  estiver  envolvida  diretamente  a  prisão,  caberia  o 
Habeas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Homenageio,  em  alcance  maior,  a  garantia  constitucional  do  inciso 
LXVIII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  no  que  revela  que  se 
concederá – sem se distinguir – habeas corpus quando a liberdade estiver 
atingida.  Depois  se  passou  a  admitir  a  impetração,  em  situações 
concretas, em que essa liberdade, tendo em conta o curso do processo-
crime, poderia vir a ser atingida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um pedido de trancamento de ação penal não caberia de maneira 
nenhuma, questões processuais, pedidos de nulidade etc.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - É. Eu vou 
analisar as várias hipóteses, se Vossa Excelência me permite.   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Se  Vossa 
Excelência  me  permite,  analisarei  várias  hipóteses  e  pegarei  os 
fundamentos da Segunda Turma, e quem sabe nós aqui, num debate,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque o 
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criatividade do profissional ao elaborar o habeas. 
Acho que vamos ficar um pouco reféns...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fator, 
no caso, é objetivo: expedição do mandado de prisão ou cumprimento. 
Nada fora a isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sempre  que  estiver  envolvida  diretamente  a  prisão,  caberia  o 
Habeas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Homenageio,  em  alcance  maior,  a  garantia  constitucional  do  inciso 
LXVIII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  no  que  revela  que  se 
concederá – sem se distinguir – habeas corpus quando a liberdade estiver 
atingida.  Depois  se  passou  a  admitir  a  impetração,  em  situações 
concretas, em que essa liberdade, tendo em conta o curso do processo-
crime, poderia vir a ser atingida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Um pedido de trancamento de ação penal não caberia de maneira 
nenhuma, questões processuais, pedidos de nulidade etc.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - É. Eu vou 
analisar as várias hipóteses, se Vossa Excelência me permite.   
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Se  Vossa 
Excelência  me  permite,  analisarei  várias  hipóteses  e  pegarei  os 
fundamentos da Segunda Turma, e quem sabe nós aqui, num debate,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque o 
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Vista
HC 110328 / RS 
ministro Teori Zavascki, inclusive no Plenário, numa ou noutra questão, 
adotou entendimento em sentido diverso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Marco 
Aurélio, se Vossa Excelência me permite, proclamo o resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem, 
a liminar aqui foi deferida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Já  está 
valendo. Ele está solto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está solto 
desde 2008.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
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HC 110328 / RS 
ministro Teori Zavascki, inclusive no Plenário, numa ou noutra questão, 
adotou entendimento em sentido diverso.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Marco 
Aurélio, se Vossa Excelência me permite, proclamo o resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem, 
a liminar aqui foi deferida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Já  está 
valendo. Ele está solto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está solto 
desde 2008.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

Explicação
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também aguardo. Estava acompanhando o Ministro Marco Aurélio; estou 
acompanhando-o  quanto  à  ratificação  da  liminar.  Entendo  que,  nos 
moldes como foi decretada aqui a prisão, ela não tem, no meu ponto de 
vista, fundamento adequado. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas há um 
obiter dictum enorme antes que tem uma força vinculante interessante. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A questão anterior é 
que, de fato, fico tentada a voltar para a posição minha, que é a do 
Ministro  Toffoli:  admitir  amplamente,  examinar  caso  a  caso,  embora 
reconheça a pertinência e a força da tese que agora está sendo defendida 
pelo Ministro Marco Aurélio. 
                             
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também aguardo. Estava acompanhando o Ministro Marco Aurélio; estou 
acompanhando-o  quanto  à  ratificação  da  liminar.  Entendo  que,  nos 
moldes como foi decretada aqui a prisão, ela não tem, no meu ponto de 
vista, fundamento adequado. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas há um 
obiter dictum enorme antes que tem uma força vinculante interessante. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A questão anterior é 
que, de fato, fico tentada a voltar para a posição minha, que é a do 
Ministro  Toffoli:  admitir  amplamente,  examinar  caso  a  caso,  embora 
reconheça a pertinência e a força da tese que agora está sendo defendida 
pelo Ministro Marco Aurélio. 
                             
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.328
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISTIANO BELLÉ SARTURI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que admitia o habeas corpus e concedia a ordem, tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, para análise da 
admissibilidade  do  habeas  corpus  como  recurso  substitutivo.  1ª 
Turma, 21.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912980
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.328
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISTIANO BELLÉ SARTURI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que admitia o habeas corpus e concedia a ordem, tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, para análise da 
admissibilidade  do  habeas  corpus  como  recurso  substitutivo.  1ª 
Turma, 21.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912980
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Voto Vista
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
V O T O - V I S T A
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se  de  habeas  corpus, com 
pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar 
em julgamento de habeas corpus.
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo delito de 
roubo de fuzil automático leve (FAL) e a respectiva munição (artigo 242 
do Código Penal Militar).
O  juiz  auditor  decretou  a  prisão  preventiva  do  paciente  com 
fundamento nos artigos 254 c/c 255,  a, b, d e  e do Código de Processo 
Penal Militar, cujo teor transcrevo:
“Art  254. A prisão  preventiva pode ser  decretada pelo 
auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento 
do Ministério Público ou mediante representação da autoridade 
encarregada  do  inquérito  policial-militar,  em  qualquer  fase 
dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: 
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo  único.  Durante  a  instrução  de  processo 
originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete 
ao relator.
Casos de decretação
Art.  255.  A prisão  preventiva,  além  dos  requisitos  do 
artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
V O T O - V I S T A
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se  de  habeas  corpus, com 
pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar 
em julgamento de habeas corpus.
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo delito de 
roubo de fuzil automático leve (FAL) e a respectiva munição (artigo 242 
do Código Penal Militar).
O  juiz  auditor  decretou  a  prisão  preventiva  do  paciente  com 
fundamento nos artigos 254 c/c 255,  a, b, d e  e do Código de Processo 
Penal Militar, cujo teor transcrevo:
“Art  254. A prisão  preventiva pode ser  decretada pelo 
auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento 
do Ministério Público ou mediante representação da autoridade 
encarregada  do  inquérito  policial-militar,  em  qualquer  fase 
dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: 
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo  único.  Durante  a  instrução  de  processo 
originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete 
ao relator.
Casos de decretação
Art.  255.  A prisão  preventiva,  além  dos  requisitos  do 
artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

Voto Vista
HC 110328 / RS 
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de 
hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou 
atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.”
Em sede de  habeas corpus, o Superior Tribunal Militar manteve a 
prisão cautelar. Eis a ementa do julgamento:
Ementa:  Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Roubo (CPM, 
art.  242).  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado,  com  argumentos  sólidos  do  IPM  sobre  os 
indícios da participação do paciente, militar do Exército, no 
roubo de um Fuzil FAL 7.62 e munições pertencentes às Forças 
Armadas, que teria sido utilizada pelos outros três indiciados e 
integrantes  da  quadrilha, para  a prática  de  roubo  em  uma 
agência bancária. Conhecido o pedido e denegada a ordem por 
falta de amparo legal. Decisão unânime.
Preliminarmente, verifico tratar-se de  habeas corpus  substitutivo de 
recurso ordinário.
A  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110328 / RS 
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de 
hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou 
atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.”
Em sede de  habeas corpus, o Superior Tribunal Militar manteve a 
prisão cautelar. Eis a ementa do julgamento:
Ementa:  Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Roubo (CPM, 
art.  242).  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado,  com  argumentos  sólidos  do  IPM  sobre  os 
indícios da participação do paciente, militar do Exército, no 
roubo de um Fuzil FAL 7.62 e munições pertencentes às Forças 
Armadas, que teria sido utilizada pelos outros três indiciados e 
integrantes  da  quadrilha, para  a prática  de  roubo  em  uma 
agência bancária. Conhecido o pedido e denegada a ordem por 
falta de amparo legal. Decisão unânime.
Preliminarmente, verifico tratar-se de  habeas corpus  substitutivo de 
recurso ordinário.
A  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
2 
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Voto Vista
HC 110328 / RS 
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
3 
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i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
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Voto Vista
HC 110328 / RS 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal Federal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
4 
Supremo Tribunal Federal
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comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal Federal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
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HC 110328 / RS 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira 
5 
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HC 110328 / RS 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

Voto Vista
HC 110328 / RS 
Turma, julgado em 07/08/2012).
Nada  obstante,  passo  à  analise  da  questão  de  fundo,  a  fim  de 
verificar a possibilidade da concessão da ordem ex officio.
A  prisão  preventiva  está  fundamentada  nos  pressupostos  da 
garantia da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal militar e 
exigência  de  manutenção  dos  princípios  de  hierarquia  e  disciplina 
militares. Eis os fundamentos do decreto prisional:
“[…]
Quanto ao SD EX CRISTIANO BELLÉ SARTURI,  ainda 
solto  e  em  efetivo  exercício  na  13ª  Cia  DAM,  constata-se, 
através de toda a prova produzida, sua participação no fato 
delituoso ora investigado, senão vejamos.
O SD PM WILLIAM VENDRUSCOLO DE CORDOVA, 
quando interrogado na Delegacia de Polícia Civil de Júlio de 
Castilhos,  no  dia  26/03/2011,  esclareceu  detalhadamente  as 
ações criminosas de roubo do fuzil e da agência bancária do 
SICREDI, oportunidade em que informou sobre a participação 
de um indivíduo conhecido como “Alemão” (fls. 683/684). No 
dia 30/03/2011, quando interrogado pelo Encarregado do IPM, 
no Presídio Policial Militar de Porto Alegre, o mesmo indiciado 
identificou “Alemão” como sendo o SD EX CRISTINAO BELLÉ 
SARTURI (fls. 331/333).
Militares inquiridos durante as investigações informaram 
também que o comportamento do SD BELLÉ esteve alterado 
após o roubo do fuzil (fls. 397, 398 e 399) e que o mesmo estaria 
a conseguir algum dinheiro (fls. 397 e 398).
O SD MARLON JEAM REVELANT DE ALMEIDA, vítima 
do roubo do fuzil, durante o reconhecimento de voz, informou 
que, apesar de não reconhecer a voz do SD BELLÉ, como a voz 
que  o  abordou,  percebeu  que  o  mesmo,  estava  nervoso  e 
soletrou a frase de forma a disfarçar sua voz (fls. 611).
As  informações  obtidas  com  as  quebras  de  dados 
6 
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HC 110328 / RS 
Turma, julgado em 07/08/2012).
Nada  obstante,  passo  à  analise  da  questão  de  fundo,  a  fim  de 
verificar a possibilidade da concessão da ordem ex officio.
A  prisão  preventiva  está  fundamentada  nos  pressupostos  da 
garantia da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal militar e 
exigência  de  manutenção  dos  princípios  de  hierarquia  e  disciplina 
militares. Eis os fundamentos do decreto prisional:
“[…]
Quanto ao SD EX CRISTIANO BELLÉ SARTURI,  ainda 
solto  e  em  efetivo  exercício  na  13ª  Cia  DAM,  constata-se, 
através de toda a prova produzida, sua participação no fato 
delituoso ora investigado, senão vejamos.
O SD PM WILLIAM VENDRUSCOLO DE CORDOVA, 
quando interrogado na Delegacia de Polícia Civil de Júlio de 
Castilhos,  no  dia  26/03/2011,  esclareceu  detalhadamente  as 
ações criminosas de roubo do fuzil e da agência bancária do 
SICREDI, oportunidade em que informou sobre a participação 
de um indivíduo conhecido como “Alemão” (fls. 683/684). No 
dia 30/03/2011, quando interrogado pelo Encarregado do IPM, 
no Presídio Policial Militar de Porto Alegre, o mesmo indiciado 
identificou “Alemão” como sendo o SD EX CRISTINAO BELLÉ 
SARTURI (fls. 331/333).
Militares inquiridos durante as investigações informaram 
também que o comportamento do SD BELLÉ esteve alterado 
após o roubo do fuzil (fls. 397, 398 e 399) e que o mesmo estaria 
a conseguir algum dinheiro (fls. 397 e 398).
O SD MARLON JEAM REVELANT DE ALMEIDA, vítima 
do roubo do fuzil, durante o reconhecimento de voz, informou 
que, apesar de não reconhecer a voz do SD BELLÉ, como a voz 
que  o  abordou,  percebeu  que  o  mesmo,  estava  nervoso  e 
soletrou a frase de forma a disfarçar sua voz (fls. 611).
As  informações  obtidas  com  as  quebras  de  dados 
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Voto Vista
HC 110328 / RS 
telefônicos e interceptações telefônicas realizadas comprovam 
que nos dias 01 e 02 de março de 2011 o SD EX BELLÉ manteve 
contato  telefônico  com  os  indiciados  SDs  PM  HUGO 
GUILHERME  CAPIEIRA RODRIGUES  e  PAULO  ROBERTO 
SEVERO DO NASCIMENTO e que no dia 09/03-2011, o ex-SD 
PM  NASCIMENTO  efetuou  contato  telefônico  e  enviou 
mensagem  SMS  para  o  telefone  do  SD  EX  BELLÉ  (PQS  n. 
0000013-06.2011.7.03.0303).
No reconhecimento de pessoa realizado em 19/05;2011, o 
SD PM WILLIAM VENDRUSCOLO DE CORDOVA reconheceu 
o SD BELLÉ como sendo o “Alemão”, que participou do roubo 
do fuzil da 13ª Cia DAM, no dia 02/03/2011.
Embora o SD CRISTIANO BELLÉ SARTURI, em nenhum 
momento tenha admitido sua participação no roubo do fuzil, 
há,  nos  autos,  suficientes  indícios  de  sua  efetiva  conduta 
delituosa  –  passou  informações  sobre  o  serviço  da  OM, 
informou senha e contrassenha para os demais meliantes e foi 
quem abordou o soldado MARLON pela frente, agredindo-o.
Não resta dúvida que o SD BELLÉ, com trânsito livre na 
OM,  põe  em  risco  a  ordem  pública.  Sua  conduta,  até  o 
momento,  aponta  para  uma  personalidade  voltada  para  o 
crime,  perfeitamente  capaz  de  ameaçar  testemunhas  e 
comprometer a aplicação da lei penal.
Não há que se olvidar que, com os  fortes  indícios  de 
autoria alcançados, sua permanência em liberdade afronta os 
princípios basilares da hierarquia e disciplina militares, uma 
vez que o SD BELLÉ utilizou de sua condição para passar 
informações e atuar diretamente junto aos demais indiciados no 
roubo do armamento, colocando em risco a segurança da 13ª 
Cia DAM e da população como um todo, considerando-se a alta 
capacidade letal do armamento roubado – fuzil 0 e o fim a que 
foi destinado – roubo a banco.
Assim, certo o fato delituoso e suficientes os indícios de 
autoria, da análise dos requisitos do art. 255, verifico que a 
decretação  da  prisão  se  compadece  inteiramente  com  a 
segurança  da  aplicação  da  lei  penal  militar  e  exigência  de 
7 
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telefônicos e interceptações telefônicas realizadas comprovam 
que nos dias 01 e 02 de março de 2011 o SD EX BELLÉ manteve 
contato  telefônico  com  os  indiciados  SDs  PM  HUGO 
GUILHERME  CAPIEIRA RODRIGUES  e  PAULO  ROBERTO 
SEVERO DO NASCIMENTO e que no dia 09/03-2011, o ex-SD 
PM  NASCIMENTO  efetuou  contato  telefônico  e  enviou 
mensagem  SMS  para  o  telefone  do  SD  EX  BELLÉ  (PQS  n. 
0000013-06.2011.7.03.0303).
No reconhecimento de pessoa realizado em 19/05;2011, o 
SD PM WILLIAM VENDRUSCOLO DE CORDOVA reconheceu 
o SD BELLÉ como sendo o “Alemão”, que participou do roubo 
do fuzil da 13ª Cia DAM, no dia 02/03/2011.
Embora o SD CRISTIANO BELLÉ SARTURI, em nenhum 
momento tenha admitido sua participação no roubo do fuzil, 
há,  nos  autos,  suficientes  indícios  de  sua  efetiva  conduta 
delituosa  –  passou  informações  sobre  o  serviço  da  OM, 
informou senha e contrassenha para os demais meliantes e foi 
quem abordou o soldado MARLON pela frente, agredindo-o.
Não resta dúvida que o SD BELLÉ, com trânsito livre na 
OM,  põe  em  risco  a  ordem  pública.  Sua  conduta,  até  o 
momento,  aponta  para  uma  personalidade  voltada  para  o 
crime,  perfeitamente  capaz  de  ameaçar  testemunhas  e 
comprometer a aplicação da lei penal.
Não há que se olvidar que, com os  fortes  indícios  de 
autoria alcançados, sua permanência em liberdade afronta os 
princípios basilares da hierarquia e disciplina militares, uma 
vez que o SD BELLÉ utilizou de sua condição para passar 
informações e atuar diretamente junto aos demais indiciados no 
roubo do armamento, colocando em risco a segurança da 13ª 
Cia DAM e da população como um todo, considerando-se a alta 
capacidade letal do armamento roubado – fuzil 0 e o fim a que 
foi destinado – roubo a banco.
Assim, certo o fato delituoso e suficientes os indícios de 
autoria, da análise dos requisitos do art. 255, verifico que a 
decretação  da  prisão  se  compadece  inteiramente  com  a 
segurança  da  aplicação  da  lei  penal  militar  e  exigência  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

Voto Vista
HC 110328 / RS 
manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina militares.
[…]”
As  Forças  Armadas  são  instituições  permanentes  fundadas  na 
disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da 
lei e da ordem (artigo 142, caput da CF).
Em  função  da  missão  constitucional  outorgada  às  instituições 
militares, o estatuto jurídico de seus membros difere dos civis, sendo 
vedado àqueles, v. g., a filiação partidária e sindical, exercício de greve, 
impetração de  habeas  corpus contra  punições  disciplinares.  Confira-se, 
nesse sentido, precedente desta Corte:
Ementa:  HABEAS  CORPUS.  DELITO  MILITAR. 
ABANDONO  DE  POSTO.  MILITAR  ESCALADO  PARA O 
SERVIÇO  DE  SENTINELA.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE 
PENAL  PELA  INEXPRESSIVIDADE  DA  CONDUTA. 
MODELO  CONSTITUCIONAL  DAS  FORÇAS  ARMADAS. 
HIERARQUIA  E  DISCIPLINAS  MILITARES.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como 
simples  ou  meros  predicados  institucionais  das  Forças 
Armadas  brasileiras,  mas,  isto  sim,  como  elementos 
conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria 
compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, 
de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia 
implica superposição de autoridades (as mais graduadas a 
comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina 
importa  a  permanente  disposição  de  espírito  para  a 
prevalência das leis e regramentos que presidem por modo 
peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições 
castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e 
prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso 
com  a  ordem  e  suas  naturais  projeções  factuais:  a 
regularidade,  a  normalidade,  a  estabilidade,  a  fixidez,  a 
colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo 
8 
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HC 110328 / RS 
manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina militares.
[…]”
As  Forças  Armadas  são  instituições  permanentes  fundadas  na 
disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da 
lei e da ordem (artigo 142, caput da CF).
Em  função  da  missão  constitucional  outorgada  às  instituições 
militares, o estatuto jurídico de seus membros difere dos civis, sendo 
vedado àqueles, v. g., a filiação partidária e sindical, exercício de greve, 
impetração de  habeas  corpus contra  punições  disciplinares.  Confira-se, 
nesse sentido, precedente desta Corte:
Ementa:  HABEAS  CORPUS.  DELITO  MILITAR. 
ABANDONO  DE  POSTO.  MILITAR  ESCALADO  PARA O 
SERVIÇO  DE  SENTINELA.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE 
PENAL  PELA  INEXPRESSIVIDADE  DA  CONDUTA. 
MODELO  CONSTITUCIONAL  DAS  FORÇAS  ARMADAS. 
HIERARQUIA  E  DISCIPLINAS  MILITARES.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como 
simples  ou  meros  predicados  institucionais  das  Forças 
Armadas  brasileiras,  mas,  isto  sim,  como  elementos 
conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria 
compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, 
de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia 
implica superposição de autoridades (as mais graduadas a 
comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina 
importa  a  permanente  disposição  de  espírito  para  a 
prevalência das leis e regramentos que presidem por modo 
peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições 
castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e 
prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso 
com  a  ordem  e  suas  naturais  projeções  factuais:  a 
regularidade,  a  normalidade,  a  estabilidade,  a  fixidez,  a 
colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo 
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Voto Vista
HC 110328 / RS 
conforme
 
especialíssimas
 
disposições
 
normativo-
constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. 
2. Esse regime jurídico de especialíssima compleição também 
se  revela  no  fato  em  si da  abertura  de  todo  um  capítulo 
constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, 
precisamente, o capítulo de número II, encartado no Título de 
número  V,  alusivo  à  defesa  do  Estado  e  das  instituições 
democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas 
regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da 
proibição aos militares dos institutos da sindicalização e de 
greve, além da filiação a partido político (incisos IV e V do 
art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas disciplinares 
de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto 
aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao 
dia-a-dia  das  Forças  Armadas  incessantes  ganhos  de 
modernidade tecnológica, arejamento mental-democrático e 
otimizada observância dos direitos e garantias individuais 
que se lêem no art. 5º da nossa Constituição Federal. 3. Os 
militares,  indivíduos  que  são,  não  foram  excluídos  da 
proteção constitucional daqueles que se acham na condição de 
acusados criminalmente. De ordinário, a Constituição Federal 
de  1988,  quando  quis  tratar  por  modo  diferenciado  os 
servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o 
que se contém no inciso LXI do art. 5º do Magno Texto, a 
saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por 
ordem  escrita  e  fundamentada  de  autoridade  judiciária 
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime 
propriamente  militar,  definidos  em  lei”. [...]  5.  Ordem 
denegada.
(HC 108811, Relator(a):  Min.  AYRES BRITTO, Segunda 
Turma, julgado em 08/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012) 
Portanto a hierarquia e a disciplina são bens jurídicos de estatura 
constitucional e, no processo penal militar, pressupostos válidos da prisão 
preventiva.
9 
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HC 110328 / RS 
conforme
 
especialíssimas
 
disposições
 
normativo-
constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. 
2. Esse regime jurídico de especialíssima compleição também 
se  revela  no  fato  em  si da  abertura  de  todo  um  capítulo 
constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, 
precisamente, o capítulo de número II, encartado no Título de 
número  V,  alusivo  à  defesa  do  Estado  e  das  instituições 
democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas 
regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da 
proibição aos militares dos institutos da sindicalização e de 
greve, além da filiação a partido político (incisos IV e V do 
art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas disciplinares 
de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto 
aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao 
dia-a-dia  das  Forças  Armadas  incessantes  ganhos  de 
modernidade tecnológica, arejamento mental-democrático e 
otimizada observância dos direitos e garantias individuais 
que se lêem no art. 5º da nossa Constituição Federal. 3. Os 
militares,  indivíduos  que  são,  não  foram  excluídos  da 
proteção constitucional daqueles que se acham na condição de 
acusados criminalmente. De ordinário, a Constituição Federal 
de  1988,  quando  quis  tratar  por  modo  diferenciado  os 
servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o 
que se contém no inciso LXI do art. 5º do Magno Texto, a 
saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por 
ordem  escrita  e  fundamentada  de  autoridade  judiciária 
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime 
propriamente  militar,  definidos  em  lei”. [...]  5.  Ordem 
denegada.
(HC 108811, Relator(a):  Min.  AYRES BRITTO, Segunda 
Turma, julgado em 08/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012) 
Portanto a hierarquia e a disciplina são bens jurídicos de estatura 
constitucional e, no processo penal militar, pressupostos válidos da prisão 
preventiva.
9 
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Voto Vista
HC 110328 / RS 
No caso dos autos, o modus operandi revela o desrespeito do paciente 
com  a  hierarquia  e  disciplina  militares,  além  de  colocar  em  risco  a 
segurança do quartel. Os depoimentos das testemunhas demonstram que 
o  paciente  se  valeu  da  sua  qualidade  de  membro  do  Exército  e  do 
conhecimento  dos  procedimentos  de  segurança  para  roubar  o 
armamento. Prova disso é a utilização de senha e contrassenha para 
evitar que a sentinela percebesse a ameaça.
Como é sabido, as senhas e contrassenhas são palavras utilizadas 
pelos militares durante o período de vigília noturna para identificar a 
pessoa que se aproxima como amigo ou inimigo. Ao compartilhar essa 
informação com os corréus o paciente colocou em risco os militares em 
serviço no momento, desrespeitando, assim, a disciplina militar.
Ademais, desobedeceu ordem superior implícita de manter a senha 
e contrassenha em sigilo, vulnerando, também, a hierarquia militar.
In foco, a prisão preventiva também se justifica para a manutenção da 
ordem pública. O roubo de um fuzil calibre 7,62mm indica a intenção do 
paciente de reiterar a prática criminosa. Não bastasse isso, a tentativa de 
assalto a uma agência bancária comprova a suspeita de que o paciente 
pretende se dedicar a atividades ilícitas.
Por fim, embora a leitura dos autos não leve à conclusão do risco de 
fuga  do  paciente,  a  justificar  a  imposição  da  prisão  cautelar  sob  o 
fundamento da segurança da aplicação da lei penal militar, os demais 
pressupostos são suficientes para a manutenção da medida.
Ex positis, julgo extinto o pedido de habeas corpus e casso a medida 
cautelar.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 110328 / RS 
No caso dos autos, o modus operandi revela o desrespeito do paciente 
com  a  hierarquia  e  disciplina  militares,  além  de  colocar  em  risco  a 
segurança do quartel. Os depoimentos das testemunhas demonstram que 
o  paciente  se  valeu  da  sua  qualidade  de  membro  do  Exército  e  do 
conhecimento  dos  procedimentos  de  segurança  para  roubar  o 
armamento. Prova disso é a utilização de senha e contrassenha para 
evitar que a sentinela percebesse a ameaça.
Como é sabido, as senhas e contrassenhas são palavras utilizadas 
pelos militares durante o período de vigília noturna para identificar a 
pessoa que se aproxima como amigo ou inimigo. Ao compartilhar essa 
informação com os corréus o paciente colocou em risco os militares em 
serviço no momento, desrespeitando, assim, a disciplina militar.
Ademais, desobedeceu ordem superior implícita de manter a senha 
e contrassenha em sigilo, vulnerando, também, a hierarquia militar.
In foco, a prisão preventiva também se justifica para a manutenção da 
ordem pública. O roubo de um fuzil calibre 7,62mm indica a intenção do 
paciente de reiterar a prática criminosa. Não bastasse isso, a tentativa de 
assalto a uma agência bancária comprova a suspeita de que o paciente 
pretende se dedicar a atividades ilícitas.
Por fim, embora a leitura dos autos não leve à conclusão do risco de 
fuga  do  paciente,  a  justificar  a  imposição  da  prisão  cautelar  sob  o 
fundamento da segurança da aplicação da lei penal militar, os demais 
pressupostos são suficientes para a manutenção da medida.
Ex positis, julgo extinto o pedido de habeas corpus e casso a medida 
cautelar.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Confirmação de Voto
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Apenas  duas  observações:  a  única  base  da  preventiva 
mostrou-se a preservação da hierarquia e da disciplina militar. Então, 
com o enfoque, a prisão ganhou a automaticidade, considerando que 
esses predicados são inerentes, sempre e sempre, às Forças Armadas.
O segundo aspecto: quando implementei a medida acauteladora, o 
paciente  já estava  recolhido, sem culpa formada, há dois  anos, nove 
meses e quatorze dias.
Por isso, mantenho o voto, aditando essa parte alusiva ao excesso de 
prazo da preventiva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310398.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.328 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Apenas  duas  observações:  a  única  base  da  preventiva 
mostrou-se a preservação da hierarquia e da disciplina militar. Então, 
com o enfoque, a prisão ganhou a automaticidade, considerando que 
esses predicados são inerentes, sempre e sempre, às Forças Armadas.
O segundo aspecto: quando implementei a medida acauteladora, o 
paciente  já estava  recolhido, sem culpa formada, há dois  anos, nove 
meses e quatorze dias.
Por isso, mantenho o voto, aditando essa parte alusiva ao excesso de 
prazo da preventiva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.328
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CRISTIANO BELLÉ SARTURI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que admitia o habeas corpus e concedia a ordem, tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, para análise da 
admissibilidade  do  habeas  corpus  como  recurso  substitutivo.  1ª 
Turma, 21.5.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  julgou  extinto  o 
processo,  sem  apreciação  do  mérito,  e  cassou  a  liminar 
anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz 
Fux,  redator  do  acórdão,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio,  Presidente  e  Relator,  e  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.328
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CRISTIANO BELLÉ SARTURI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que admitia o habeas corpus e concedia a ordem, tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, para análise da 
admissibilidade  do  habeas  corpus  como  recurso  substitutivo.  1ª 
Turma, 21.5.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  julgou  extinto  o 
processo,  sem  apreciação  do  mérito,  e  cassou  a  liminar 
anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz 
Fux,  redator  do  acórdão,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio,  Presidente  e  Relator,  e  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

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