TÍTULO: ARE 689736 AgR

PROCESSO: 689736

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Atividade de beneficiamento por encomenda. Item 72, lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 (atual item 14.5. da LC 116/03). Natureza da atividade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF.

    1. Sendo objeto do contrato a prestação de serviços como atividade-fim e estando o serviço (beneficiamento) arrolado na lista anexa à LC 116/03 (item 14.5 - anterior item 72 do Decreto-lei nº 406/68), incidirá ISS.

    2. Para dissentir do acórdão recorrido acerca do enquadramento da atividade da recorrida, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 do STF.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGDO.(A/S)  : EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA 
ADV.(A/S)  : ELCIO FONSECA REIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 248301 AgR (1ªT), AI 817605 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279)
ARE 809419.
Número de páginas: 11.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Tributário. ISS. Atividade de beneficiamento por encomenda. Item 72, 
lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 (atual item 14.5. da LC 116/03). 
Natureza  da  atividade.  Necessidade  de  reexame  da  legislação 
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF.
1. Sendo objeto do contrato a prestação de serviços como atividade-
fim e estando o serviço (beneficiamento) arrolado na lista anexa à LC 
116/03 (item 14.5 - anterior item 72 do Decreto-lei nº 406/68), incidirá ISS.
2. Para dissentir do acórdão recorrido acerca do enquadramento da 
atividade da recorrida, necessário seria o revolvimento dos fatos e das 
provas dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 279 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 689736 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 689736 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  de  Minas  Gerais  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘EMENTA:  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DÉBITO DECLARADO – 
NÃO-CONTENCIOSO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE 
–  PRECEDENTES  –  ICMS  –  SERVIÇO  DE 
BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA  PRIMA  POR 
ENCOMENDA – NÃO-INCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA 
DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – ISSQN – DECRETO-LEI 
N.º 406/68 – ITEM 72 DA LISTA ANEXA – PREVISÃO. 1 – 
O  fato  gerador  do  ICMS  é  a  prática  de  operação  de 
circulação de mercadorias, por comerciante ou empresário 
habitual, que implique a transferência da titularidade da 
mercadoria  (circulação  jurídica),  praticada  a  título 
oneroso, não podendo a exação incidir sobre serviços de 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  de  Minas  Gerais  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘EMENTA:  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DÉBITO DECLARADO – 
NÃO-CONTENCIOSO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE 
–  PRECEDENTES  –  ICMS  –  SERVIÇO  DE 
BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA  PRIMA  POR 
ENCOMENDA – NÃO-INCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA 
DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – ISSQN – DECRETO-LEI 
N.º 406/68 – ITEM 72 DA LISTA ANEXA – PREVISÃO. 1 – 
O  fato  gerador  do  ICMS  é  a  prática  de  operação  de 
circulação de mercadorias, por comerciante ou empresário 
habitual, que implique a transferência da titularidade da 
mercadoria  (circulação  jurídica),  praticada  a  título 
oneroso, não podendo a exação incidir sobre serviços de 
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Relatório
ARE 689736 AGR / MG 
beneficiamento de matéria-prima por encomenda pois esta 
é  fornecida  pelo  terceiro  encomendante  sendo  a  ele 
devolvida, não havendo, portanto, circulação jurídica a 
ensejar  a  incidência  da  exação  estadual.  2  –  Primeiro 
recurso provido e segundo recurso prejudicado.’
Alega-se,  no  apelo  extremo,  violação  dos  artigos  155, 
inciso II, e 156, inciso III, da Constituição Federal. 
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia 
baseando-se  em  perícia  contábil  para  se  concluir  pela 
inexistência de circulação de mercadoria. Desse modo, concluiu 
a instância de origem pela incidência do ISS em face de serviço 
de beneficiamento com utilização de matéria-prima fornecida 
por terceiro que encomendou o serviço, e posterior devolução 
do objeto do beneficiamento ao mencionado terceiro, tudo em 
harmonia com o disciplinado o Decreto-Lei nº 406/68.  
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  do  agravante  e 
ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  seria 
necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Decreto-
Lei nº 406/68) e do conjunto fático-probatório dos autos, o que 
não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: 
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689736 AGR / MG 
beneficiamento de matéria-prima por encomenda pois esta 
é  fornecida  pelo  terceiro  encomendante  sendo  a  ele 
devolvida, não havendo, portanto, circulação jurídica a 
ensejar  a  incidência  da  exação  estadual.  2  –  Primeiro 
recurso provido e segundo recurso prejudicado.’
Alega-se,  no  apelo  extremo,  violação  dos  artigos  155, 
inciso II, e 156, inciso III, da Constituição Federal. 
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia 
baseando-se  em  perícia  contábil  para  se  concluir  pela 
inexistência de circulação de mercadoria. Desse modo, concluiu 
a instância de origem pela incidência do ISS em face de serviço 
de beneficiamento com utilização de matéria-prima fornecida 
por terceiro que encomendou o serviço, e posterior devolução 
do objeto do beneficiamento ao mencionado terceiro, tudo em 
harmonia com o disciplinado o Decreto-Lei nº 406/68.  
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  do  agravante  e 
ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  seria 
necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Decreto-
Lei nº 406/68) e do conjunto fático-probatório dos autos, o que 
não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: 
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
2 
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Relatório
ARE 689736 AGR / MG 
A agravante  aduz  que  a  afronta  aos  arts.  155,  II;  e  156,  III;  da 
Constituição, no caso dos autos, deu-se de forma direta e frontal. Sustenta 
que, em qualquer caso de alegada afronta aos dispositivos constitucionais 
invocados,  seria  necessário  o  exame  da  legislação  complementar  de 
regência.  Apresenta,  por  fim,  precedentes  similares  da  Corte  que 
reconheceram a repercussão geral de matéria envolvendo a incidência do 
ICMS ou do ISS sobre determinadas operações.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689736 AGR / MG 
A agravante  aduz  que  a  afronta  aos  arts.  155,  II;  e  156,  III;  da 
Constituição, no caso dos autos, deu-se de forma direta e frontal. Sustenta 
que, em qualquer caso de alegada afronta aos dispositivos constitucionais 
invocados,  seria  necessário  o  exame  da  legislação  complementar  de 
regência.  Apresenta,  por  fim,  precedentes  similares  da  Corte  que 
reconheceram a repercussão geral de matéria envolvendo a incidência do 
ICMS ou do ISS sobre determinadas operações.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de origem, a 
partir das provas e dos fatos dos autos, firmou a tese de que a atividade 
exercida  pela  agravante  se  enquadraria  na  materialidade  do  ISS, 
mantendo,  assim,  a  definição  jurídica  do  fato  como  sendo  de 
beneficiamento, atividade que se enquadra no anterior item 72 da lista 
anexa ao DL 406/68. Segue trecho do acórdão recorrido:
“Desta forma, da análise da perícia contábil, resta claro 
que a 1ª apelante realiza o beneficiamento de matéria-prima, 
sendo que, para os serviços contratados por encomenda no 
período,  a  matéria-prima  é  fornecida  pelo  terceiro 
encomendante,  destinada  ao  beneficiamento,  chamado  de 
‘sopro’ das  garrafas  PET,  e  aposição  do  rótulo  do  próprio 
cliente, sendo que, após a realização dos serviços, as garrafas 
PET fornecidas pelo cliente são a ele devolvidas.
(…)
Sendo assim, não há falar em circulação de mercadoria 
para fins de incidência do imposto estadual, pelo fato de a 
matéria-prima lhe ser fornecida pelo terceiro encomendante, 
sendo  a  ele  devolvida,  não  havendo,  portanto,  circulação 
jurídica a ensejar a incidência da exação estadual”.
Lançando novas reflexões sobre a matéria, observo que a atividade 
de beneficiamento prevista no item 14.5 da LC nº 116/03 (anterior item 72, 
anexa ao Decreto-lei nº 406/68), não se aproxima da ADI nº 4.389-MC, 
nem  é  o  caso  de  se  aplicarem  as  orientações  constantes  do  AI  nº 
803.296/SP-AgR, Primeira Turma,  de minha relatoria, DJe de 7/6/13.
Isso porque, no presente feito, o bem beneficiado é de propriedade 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de origem, a 
partir das provas e dos fatos dos autos, firmou a tese de que a atividade 
exercida  pela  agravante  se  enquadraria  na  materialidade  do  ISS, 
mantendo,  assim,  a  definição  jurídica  do  fato  como  sendo  de 
beneficiamento, atividade que se enquadra no anterior item 72 da lista 
anexa ao DL 406/68. Segue trecho do acórdão recorrido:
“Desta forma, da análise da perícia contábil, resta claro 
que a 1ª apelante realiza o beneficiamento de matéria-prima, 
sendo que, para os serviços contratados por encomenda no 
período,  a  matéria-prima  é  fornecida  pelo  terceiro 
encomendante,  destinada  ao  beneficiamento,  chamado  de 
‘sopro’ das  garrafas  PET,  e  aposição  do  rótulo  do  próprio 
cliente, sendo que, após a realização dos serviços, as garrafas 
PET fornecidas pelo cliente são a ele devolvidas.
(…)
Sendo assim, não há falar em circulação de mercadoria 
para fins de incidência do imposto estadual, pelo fato de a 
matéria-prima lhe ser fornecida pelo terceiro encomendante, 
sendo  a  ele  devolvida,  não  havendo,  portanto,  circulação 
jurídica a ensejar a incidência da exação estadual”.
Lançando novas reflexões sobre a matéria, observo que a atividade 
de beneficiamento prevista no item 14.5 da LC nº 116/03 (anterior item 72, 
anexa ao Decreto-lei nº 406/68), não se aproxima da ADI nº 4.389-MC, 
nem  é  o  caso  de  se  aplicarem  as  orientações  constantes  do  AI  nº 
803.296/SP-AgR, Primeira Turma,  de minha relatoria, DJe de 7/6/13.
Isso porque, no presente feito, o bem beneficiado é de propriedade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689736 AGR / MG 
da própria encomendante - ficando a cargo da terceirizada apenas o 
beneficiamento -, enquanto, nos citados precedentes, a mercadoria era 
produzida e beneficiada pelo terceirizado. Contrariamente ao objeto da 
ADI nº 4.389-MC, onde objeto principal do contrato era a produção e a 
entrega de embalagens, na espécie, o fim colimado no contrato é tão 
somente  o  beneficiamento   de  matérias-primas  de  propriedade  do 
encomendante.
Conforme a lição de Aires Barreto, em sua obra ISS na Constituição e 
na Lei (Dialética, 3. ed. 2009. p. 64), o serviço, para os fins do art. 156, III, 
da Constituição,
“(...) é o esforço de pessoas desenvolvido em favor de 
outrem,  com  conteúdo  econômico,  sob  regime  de  direito 
privado,  em  caráter  negocial,  tendente  a  produzir  uma 
utilidade material ou imaterial . E mais, na p. 109: ... alvo de 
tributação pelo ISS é ao serviço-fim, isto é, o esforço humano 
prestado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, 
passos ou tarefas intermediárias promovidas, realizadas para o 
próprio  prestador  e  não  para  terceiros,  ainda  que  este  os 
aproveitem  (já  que,  aproveitando-se  do  resultado  final, 
beneficiam-se das condições que o tornaram possível)” . 
Trecho  do  voto-vista  proferido  pela  Ministra  Ellen  Gracie bem 
esclarece a distinção da questão decidida na referida ADI com relação ao 
caso em apreço:
 
“No caso dos autos, o objeto principal do contrato é a 
produção e a entrega de embalagens. Este o fim colimado. Por 
certo que as embalagens devem ter tais ou quais características 
e  que  sua  produção  seja  feita  sob  encomenda,  para 
acondicionamento  dos  produtos  do  contratante,  contendo  a 
impressão da marca e demais informações necessárias ou úteis. 
Mas  o  objetivo  final  é  a  produção  e  a  circulação  das 
embalagens como um todo, em grande número, para utilização 
pela contratante em seu próprio processo produtivo. 
2 
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da própria encomendante - ficando a cargo da terceirizada apenas o 
beneficiamento -, enquanto, nos citados precedentes, a mercadoria era 
produzida e beneficiada pelo terceirizado. Contrariamente ao objeto da 
ADI nº 4.389-MC, onde objeto principal do contrato era a produção e a 
entrega de embalagens, na espécie, o fim colimado no contrato é tão 
somente  o  beneficiamento   de  matérias-primas  de  propriedade  do 
encomendante.
Conforme a lição de Aires Barreto, em sua obra ISS na Constituição e 
na Lei (Dialética, 3. ed. 2009. p. 64), o serviço, para os fins do art. 156, III, 
da Constituição,
“(...) é o esforço de pessoas desenvolvido em favor de 
outrem,  com  conteúdo  econômico,  sob  regime  de  direito 
privado,  em  caráter  negocial,  tendente  a  produzir  uma 
utilidade material ou imaterial . E mais, na p. 109: ... alvo de 
tributação pelo ISS é ao serviço-fim, isto é, o esforço humano 
prestado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, 
passos ou tarefas intermediárias promovidas, realizadas para o 
próprio  prestador  e  não  para  terceiros,  ainda  que  este  os 
aproveitem  (já  que,  aproveitando-se  do  resultado  final, 
beneficiam-se das condições que o tornaram possível)” . 
Trecho  do  voto-vista  proferido  pela  Ministra  Ellen  Gracie bem 
esclarece a distinção da questão decidida na referida ADI com relação ao 
caso em apreço:
 
“No caso dos autos, o objeto principal do contrato é a 
produção e a entrega de embalagens. Este o fim colimado. Por 
certo que as embalagens devem ter tais ou quais características 
e  que  sua  produção  seja  feita  sob  encomenda,  para 
acondicionamento  dos  produtos  do  contratante,  contendo  a 
impressão da marca e demais informações necessárias ou úteis. 
Mas  o  objetivo  final  é  a  produção  e  a  circulação  das 
embalagens como um todo, em grande número, para utilização 
pela contratante em seu próprio processo produtivo. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689736 AGR / MG 
Podemos ter uma embalagem sem qualquer impressão e 
não deixará de ser uma embalagem, capaz de acondicionar 
mercadorias, protegendo-as e facilitando seu transporte. Mas a 
impressão  em  um  material  incapaz  de  acondicionar  uma 
mercadoria não é uma embalagem. 
A atividade  de  impressão  de  marca  e  informações  na 
embalagem não constitui senão uma das etapas do processo 
produtivo  e  sequer  pode  ser  considerada  como  das  mais 
importantes.  De  nada  adianta  à  indústria  compradora  das 
embalagens  que  delas  constem  as  inscrições  necessárias,  se 
forem entregues em dimensões inadequadas ao produto que 
nelas será acondicionado, se o material não for apropriado à 
sua  proteção  ou  conservação,  se  não  tiver  a  resistência 
necessária para o empilhamento e transporte pretendidos. 
Aliás,  conforme  bem  destacado  no  parecer  de  Marco 
Aurélio Greco: O cerne da contratação não é o imprimir papel 
(ou  plástico)  em  branco  com  certos  dizeres,  mas  fornecer 
embalagens de papel (ou plástico) com certas características de 
tamanho, forma, resistência, qualidades físico químicas etc. e 
nas quais estejam impressos certos dizeres, desenhos etc.. 
Conclui-se, pois, que a compra de embalagens, ainda que 
mediante encomenda, não constitui sequer operação mista, não 
se sujeitando à incidência do ISS.” 
Sendo objeto do contrato a prestação de serviços como atividade-fim 
e estando o serviço arrolado na lista anexa à LC 116/03 (item 14.5 - 
anterior item 72 do Decreto-lei nº 406/68), incidirá ISS sobre o total da 
operação.
Ademais, no que se refere à qualificação jurídica dada aos fatos e às 
provas dos autos, observo que, para acolher a pretensão constante do 
apelo  extraordinário,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório da causa e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, 
o qual é inadmissível nessa via. Eventual ofensa ao texto constitucional 
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 
279 desta Corte. Nesse sentido:
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717216.
Supremo Tribunal Federal
ARE 689736 AGR / MG 
Podemos ter uma embalagem sem qualquer impressão e 
não deixará de ser uma embalagem, capaz de acondicionar 
mercadorias, protegendo-as e facilitando seu transporte. Mas a 
impressão  em  um  material  incapaz  de  acondicionar  uma 
mercadoria não é uma embalagem. 
A atividade  de  impressão  de  marca  e  informações  na 
embalagem não constitui senão uma das etapas do processo 
produtivo  e  sequer  pode  ser  considerada  como  das  mais 
importantes.  De  nada  adianta  à  indústria  compradora  das 
embalagens  que  delas  constem  as  inscrições  necessárias,  se 
forem entregues em dimensões inadequadas ao produto que 
nelas será acondicionado, se o material não for apropriado à 
sua  proteção  ou  conservação,  se  não  tiver  a  resistência 
necessária para o empilhamento e transporte pretendidos. 
Aliás,  conforme  bem  destacado  no  parecer  de  Marco 
Aurélio Greco: O cerne da contratação não é o imprimir papel 
(ou  plástico)  em  branco  com  certos  dizeres,  mas  fornecer 
embalagens de papel (ou plástico) com certas características de 
tamanho, forma, resistência, qualidades físico químicas etc. e 
nas quais estejam impressos certos dizeres, desenhos etc.. 
Conclui-se, pois, que a compra de embalagens, ainda que 
mediante encomenda, não constitui sequer operação mista, não 
se sujeitando à incidência do ISS.” 
Sendo objeto do contrato a prestação de serviços como atividade-fim 
e estando o serviço arrolado na lista anexa à LC 116/03 (item 14.5 - 
anterior item 72 do Decreto-lei nº 406/68), incidirá ISS sobre o total da 
operação.
Ademais, no que se refere à qualificação jurídica dada aos fatos e às 
provas dos autos, observo que, para acolher a pretensão constante do 
apelo  extraordinário,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório da causa e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, 
o qual é inadmissível nessa via. Eventual ofensa ao texto constitucional 
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 
279 desta Corte. Nesse sentido:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689736 AGR / MG 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. 
ISS. Pretensão de afastamento da incidência de ICMS. Natureza 
da atividade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas, 
bem como do contrato social. Súmulas nºs 279 e 454/STF. 1. Para 
ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem e 
acolher a pretensão da agravante, especialmente para aferir a 
natureza das atividades desenvolvidas, seria imprescindível o 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos 
autos, bem como das cláusulas do contrato social, situação 
que  atrai  a  incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  454/STF. 2. 
Agravo  regimental  não  provido”  (AI  nº  817.605/SP-AgR, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/14).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
ENQUADRAMENTO  DA  ATIVIDADE  PRESTADA  PELO 
CONTRIBUINTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU 
ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca da 
definição da atividade prestada pelo contribuinte para fins de 
incidência  do  ICMS  ou  do  ISS  demanda  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela 
Súmula  279  do  STF,  bem  como  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  sendo  certo  que  a 
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – 
Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº  248.301/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 4/5/11).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689736 AGR / MG 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. 
ISS. Pretensão de afastamento da incidência de ICMS. Natureza 
da atividade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas, 
bem como do contrato social. Súmulas nºs 279 e 454/STF. 1. Para 
ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem e 
acolher a pretensão da agravante, especialmente para aferir a 
natureza das atividades desenvolvidas, seria imprescindível o 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos 
autos, bem como das cláusulas do contrato social, situação 
que  atrai  a  incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  454/STF. 2. 
Agravo  regimental  não  provido”  (AI  nº  817.605/SP-AgR, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/14).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
ENQUADRAMENTO  DA  ATIVIDADE  PRESTADA  PELO 
CONTRIBUINTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU 
ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca da 
definição da atividade prestada pelo contribuinte para fins de 
incidência  do  ICMS  ou  do  ISS  demanda  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela 
Súmula  279  do  STF,  bem  como  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  sendo  certo  que  a 
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – 
Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº  248.301/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 4/5/11).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689736 AGR / MG 
Em sentido convergente, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 
809.419/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/14.
Agravo regimental não provido.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689736 AGR / MG 
Em sentido convergente, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 
809.419/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/14.
Agravo regimental não provido.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.736
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695241
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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