TÍTULO: MS 31297 AgR

PROCESSO: 31297

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA – NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES 
ADV.(A/S)  : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(NOMEAÇÃO, CADASTRO DE RESERVA)
MS 31732 ED (1ªT), MS 31790 AgR (2ªT), MS 31710 AgR (2ªT), MS 31846 ED (1ªT), MS 31869 AgR (2ªT). 
(CABIMENTO, MS, CONTROVÉRSIA OBJETIVA)
RTJ 158/510, RTJ 168/163. 
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFIGURAÇÃO)
RTJ 83/130, RTJ 83/855. 
Número de páginas: 15.
Análise: 19/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.297 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO 
DE 
FREITAS 
FERNANDES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO 
E  M  E  N  T  A:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  CONCURSO 
PÚBLICO  –  FORMAÇÃO  DE  CADASTRO  DE  RESERVA –  NÃO 
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – MERA EXPECTATIVA 
DE  DIREITO À  NOMEAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA, NOS  AUTOS,  DE 
DOCUMENTOS
 INDISPENSÁVEIS 
À  COMPROVAÇÃO  DO 
ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO –  SITUAÇÃO DE 
CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – RECURSO 
DE   AGRAVO   IMPROVIDO  .
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 21 de outubro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO 
DE 
FREITAS 
FERNANDES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente  interposto  contra decisão que, 
por mim proferida, denegou o mandado de segurança impetrado pela parte 
ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, o ora agravante  interpõe o 
presente recurso, sustentando, em síntese, o que segue:
“É incontroverso o entendimento  de que a existência de 
cargos públicos pressupõe prévia dotação orçamentária e a oferta  
editalícia demonstra a circunstância de estarem tais cargos vagos, 
demandando provimento dentro do prazo de validade do certame. Trata-se 
de  respeito  aos  princípios  da  lealdade,  da  boa-fé  administrativa,  da 
segurança  jurídica,  bem  como  continuidade  da  prestação  do  serviço 
público.
Nessa esteira, ‘in casu’, como o edital não fixou o número de vagas 
(cadastro reserva) a serem preenchidas com a realização do concurso e a  
criação superveniente de novas vagas é possível presumir que haja pelo  
menos uma vaga e, esta, eve ser ocupada por quem passou em primeiro 
lugar, caso contrário desarrazoado é o ato de deflagrar o referido concurso 
para o cargo pretendido.
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: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO 
DE 
FREITAS 
FERNANDES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente  interposto  contra decisão que, 
por mim proferida, denegou o mandado de segurança impetrado pela parte 
ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, o ora agravante  interpõe o 
presente recurso, sustentando, em síntese, o que segue:
“É incontroverso o entendimento  de que a existência de 
cargos públicos pressupõe prévia dotação orçamentária e a oferta  
editalícia demonstra a circunstância de estarem tais cargos vagos, 
demandando provimento dentro do prazo de validade do certame. Trata-se 
de  respeito  aos  princípios  da  lealdade,  da  boa-fé  administrativa,  da 
segurança  jurídica,  bem  como  continuidade  da  prestação  do  serviço 
público.
Nessa esteira, ‘in casu’, como o edital não fixou o número de vagas 
(cadastro reserva) a serem preenchidas com a realização do concurso e a  
criação superveniente de novas vagas é possível presumir que haja pelo  
menos uma vaga e, esta, eve ser ocupada por quem passou em primeiro 
lugar, caso contrário desarrazoado é o ato de deflagrar o referido concurso 
para o cargo pretendido.
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Apesar disso, foi exatamente o que ocorreu, conforme demonstrado 
na  documentação  trazida  ao  processo  pela  Procuradoria  Geral  da  
República, não há qualquer vaga de Analista Orçamentário no Ministério 
Público do Ceará, nem ocupado nem vago. Diante disto, questiona-se qual  
é a razão de fazer cadastro de reserva para cargo sequer existente na atual 
estrutura do regional do MPT?
…..............................................................................................................
Além disso, acolhendo manifestação da Procuradoria Geral, em 
juízo monocrático, entendeu-se que é ato discricionário da administração e 
que não houve demonstração clara da necessidade sendo suprida pelo 
desvio de função. Ora como um setor como a Divisão de Orçamento e  
Controle pode desempenhar sua atividade de forma efetiva sem nenhum 
analista de orçamento? Só há uma resposta a essa pergunta: desvio de  
função.
É  clarividente  ainda  que  exista  o  direito  subjetivo  à 
nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso 
público,  pois  o  ato  administrativo,  concurso  público,  é  a  prova 
incontroversa  que  existe  carência  nos  quadros  de  servidores  de  
determinado órgão público.
…..............................................................................................................
Noutro giro, ainda que fosse levada em consideração a mera 
expectativa de direito do Embargante à nomeação, há no caso concreto 
verdadeira  preterição,  uma  vez  que  existindo  vagas  e  candidatos 
aprovados, o interesse público exige que essas vagas sejam providas pelos 
aprovados e não por outros profissionais, como é possível deduzir do 
documento juntado pela Procuradoria Geral da República afirmando não 
haver nenhum cargo de analista na estrutura do Ministério Público do  
Trabalho da 7ª Região (nem vago e nem provido).
Conforme amplamente comprovado na ação mandamental, 
no cargo de  analista de orçamento, Estado do Ceará, encontra-se o 
Sr. CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO que foi aprovado para o 
cargo de técnico administrativo e atualmente é o responsável pela Seção 
Orçamentária e Financeira (SOF) da Procuradoria Regional do Trabalho 
do estado do Ceará (7ª Região).
É patente o desvio de função aventado e tal fato não foi 
desconstituído pelo Embargado o qual se limitou a informar a 
2 
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Apesar disso, foi exatamente o que ocorreu, conforme demonstrado 
na  documentação  trazida  ao  processo  pela  Procuradoria  Geral  da  
República, não há qualquer vaga de Analista Orçamentário no Ministério 
Público do Ceará, nem ocupado nem vago. Diante disto, questiona-se qual  
é a razão de fazer cadastro de reserva para cargo sequer existente na atual 
estrutura do regional do MPT?
…..............................................................................................................
Além disso, acolhendo manifestação da Procuradoria Geral, em 
juízo monocrático, entendeu-se que é ato discricionário da administração e 
que não houve demonstração clara da necessidade sendo suprida pelo 
desvio de função. Ora como um setor como a Divisão de Orçamento e  
Controle pode desempenhar sua atividade de forma efetiva sem nenhum 
analista de orçamento? Só há uma resposta a essa pergunta: desvio de  
função.
É  clarividente  ainda  que  exista  o  direito  subjetivo  à 
nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso 
público,  pois  o  ato  administrativo,  concurso  público,  é  a  prova 
incontroversa  que  existe  carência  nos  quadros  de  servidores  de  
determinado órgão público.
…..............................................................................................................
Noutro giro, ainda que fosse levada em consideração a mera 
expectativa de direito do Embargante à nomeação, há no caso concreto 
verdadeira  preterição,  uma  vez  que  existindo  vagas  e  candidatos 
aprovados, o interesse público exige que essas vagas sejam providas pelos 
aprovados e não por outros profissionais, como é possível deduzir do 
documento juntado pela Procuradoria Geral da República afirmando não 
haver nenhum cargo de analista na estrutura do Ministério Público do  
Trabalho da 7ª Região (nem vago e nem provido).
Conforme amplamente comprovado na ação mandamental, 
no cargo de  analista de orçamento, Estado do Ceará, encontra-se o 
Sr. CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO que foi aprovado para o 
cargo de técnico administrativo e atualmente é o responsável pela Seção 
Orçamentária e Financeira (SOF) da Procuradoria Regional do Trabalho 
do estado do Ceará (7ª Região).
É patente o desvio de função aventado e tal fato não foi 
desconstituído pelo Embargado o qual se limitou a informar a 
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característica de confiança do cargo, a inexigibilidade de graduação 
compatível com as atribuições a serem desempenhadas e que atualmente 
não existem vagas para analista de orçamento no estado do Ceará. Por  
outro lado, omite que no MPT daquele estado não existe nenhum servidor  
outrora  aprovado  para  o  cargo  de  analista  orçamentário.  Ora, 
considerando que  o cargo não  exige  formação específica, a  lume  do 
Ofício PGR/GAB nº 490, isso não quer dizer que suas atribuições possam 
ser exercidas por qualquer servidor de qualquer carreira. É presumível  
concluir que se existe uma SOF e há previsão legal para as carreiras de  
Analista e Técnico de Orçamento, para o exercício das quais se exige  
concurso público com matérias específicas que lhes são atinentes, então  
nada mais justo que os nele aprovados assumam suas funções, senão  
totalmente desarrazoado o concurso público para aquelas carreiras.
Ademais, cumpre ressaltar, que no dia30/08/2012 o Ministério do 
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  apresentou  o  Projeto  da  Lei 
Orçamentária Anual para o ano de 2013. Conforme se extrai do projeto, 
mais precisamente em seu anexo V, que trata das Despesas de Pessoal para 
o próximo ano, o MPU criará 2.208 (dois mil duzentos e oito) novas vagas 
que serão distribuídas entre seus diversos cargos, empregos e funções. Ora, 
a criação de cargos, empregos e funções para suprir os quadros do vertente 
Órgão,  demonstram,  à  toda  evidência,  a  existência  de  vagas  e 
principalmente a urgente necessidade de pessoal para o desempenho da 
atividade.  Portanto,  é  incontestável  a  necessidade  de  convocação  de 
servidores, bem como rechaça o argumento da ausência de autorização 
orçamentária.
Ressalte-se que, de acordo com o Anexo I do Edital n.º 01 do  
concurso em questão, a convocação dos candidatos aprovados ao cargo de  
Analista Orçamentário, no Estado do Ceará, dar-se-á mediante cadastro 
reserva, o qual observará a conveniência e oportunidade da Administração,
Ocorre  que,  apesar  de  aprovado  em  primeiro  lugar  para  o 
determinado cargo, mas não logrando classificação que lhe permitisse 
pronta chamada, o Impetrante é obrigado a esperar a abertura de novas  
vagas, o que efetivamente NÃO ocorreu, nem mesmo com a criação de  
mais  6.804  (seis  mil  oitocentos  e  quatro)  cargos,  conforme  a 
Lei n.º 12.321/2010.
3 
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característica de confiança do cargo, a inexigibilidade de graduação 
compatível com as atribuições a serem desempenhadas e que atualmente 
não existem vagas para analista de orçamento no estado do Ceará. Por  
outro lado, omite que no MPT daquele estado não existe nenhum servidor  
outrora  aprovado  para  o  cargo  de  analista  orçamentário.  Ora, 
considerando que  o cargo não  exige  formação específica, a  lume  do 
Ofício PGR/GAB nº 490, isso não quer dizer que suas atribuições possam 
ser exercidas por qualquer servidor de qualquer carreira. É presumível  
concluir que se existe uma SOF e há previsão legal para as carreiras de  
Analista e Técnico de Orçamento, para o exercício das quais se exige  
concurso público com matérias específicas que lhes são atinentes, então  
nada mais justo que os nele aprovados assumam suas funções, senão  
totalmente desarrazoado o concurso público para aquelas carreiras.
Ademais, cumpre ressaltar, que no dia30/08/2012 o Ministério do 
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  apresentou  o  Projeto  da  Lei 
Orçamentária Anual para o ano de 2013. Conforme se extrai do projeto, 
mais precisamente em seu anexo V, que trata das Despesas de Pessoal para 
o próximo ano, o MPU criará 2.208 (dois mil duzentos e oito) novas vagas 
que serão distribuídas entre seus diversos cargos, empregos e funções. Ora, 
a criação de cargos, empregos e funções para suprir os quadros do vertente 
Órgão,  demonstram,  à  toda  evidência,  a  existência  de  vagas  e 
principalmente a urgente necessidade de pessoal para o desempenho da 
atividade.  Portanto,  é  incontestável  a  necessidade  de  convocação  de 
servidores, bem como rechaça o argumento da ausência de autorização 
orçamentária.
Ressalte-se que, de acordo com o Anexo I do Edital n.º 01 do  
concurso em questão, a convocação dos candidatos aprovados ao cargo de  
Analista Orçamentário, no Estado do Ceará, dar-se-á mediante cadastro 
reserva, o qual observará a conveniência e oportunidade da Administração,
Ocorre  que,  apesar  de  aprovado  em  primeiro  lugar  para  o 
determinado cargo, mas não logrando classificação que lhe permitisse 
pronta chamada, o Impetrante é obrigado a esperar a abertura de novas  
vagas, o que efetivamente NÃO ocorreu, nem mesmo com a criação de  
mais  6.804  (seis  mil  oitocentos  e  quatro)  cargos,  conforme  a 
Lei n.º 12.321/2010.
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Nessa esteira, ‘in casu’, como o edital não fixou o número de vagas 
a serem preenchidas com a realização do concurso e a criação superveniente 
de novas vagas é possível presumir, que haja pelo menos uma vaga e, esta, 
deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar, caso contrário 
desarrazoado ‘sub examine’, o que violaria cabalmente os princípios da 
legalidade,  segurança  jurídica,  acessibilidade  aos  cargos  públicos, 
finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  motivação,  publicidade, 
moralidade  administrativa  e,  acima  de  tudo,  a  dignidade  da  pessoa 
humana.
Ademais,  a  criação  de  novas  vagas  por  iniciativa  da  Ilustre  
Procuradoria-Geral da República, torna inquestionável a total carência de 
servidores,  bem  como  a  existência  de  vagas  e  de  aprovados  para  
preenchê-las.
…..............................................................................................................
Diante disso, o Impetrante possui flagrante direito subjetivo à 
nomeação e com prioridade ao cargo existente, sob pena de fraudar a razão 
de ser do concurso público.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em contrarrazões subscritas  pelo 
eminente Chefe da Instituição,  manifestou-se pelo não provimento do 
presente recurso de agravo em termos assim resumidos:
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO  DE  CANDIDATO 
APROVADO.  CADASTRO  DE  RESERVA.  ORDEM 
DENEGADA.
1 – Não existe direito líquido e certo, mas mera expectativa 
de direito, à nomeação de candidato aprovado em concurso público  
cujo edital de abertura prevê apenas reserva de vagas.
2 –  Compete  ao  impetrante  demonstrar  a  liquidez  e  
certeza do direito supostamente violado, o que não ocorreu na 
hipótese, dada a falta de prova pré-constituída do alegado desvio de  
função nos quadros no Ministério Público da União.
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
Nessa esteira, ‘in casu’, como o edital não fixou o número de vagas 
a serem preenchidas com a realização do concurso e a criação superveniente 
de novas vagas é possível presumir, que haja pelo menos uma vaga e, esta, 
deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar, caso contrário 
desarrazoado ‘sub examine’, o que violaria cabalmente os princípios da 
legalidade,  segurança  jurídica,  acessibilidade  aos  cargos  públicos, 
finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  motivação,  publicidade, 
moralidade  administrativa  e,  acima  de  tudo,  a  dignidade  da  pessoa 
humana.
Ademais,  a  criação  de  novas  vagas  por  iniciativa  da  Ilustre  
Procuradoria-Geral da República, torna inquestionável a total carência de 
servidores,  bem  como  a  existência  de  vagas  e  de  aprovados  para  
preenchê-las.
…..............................................................................................................
Diante disso, o Impetrante possui flagrante direito subjetivo à 
nomeação e com prioridade ao cargo existente, sob pena de fraudar a razão 
de ser do concurso público.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em contrarrazões subscritas  pelo 
eminente Chefe da Instituição,  manifestou-se pelo não provimento do 
presente recurso de agravo em termos assim resumidos:
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO  DE  CANDIDATO 
APROVADO.  CADASTRO  DE  RESERVA.  ORDEM 
DENEGADA.
1 – Não existe direito líquido e certo, mas mera expectativa 
de direito, à nomeação de candidato aprovado em concurso público  
cujo edital de abertura prevê apenas reserva de vagas.
2 –  Compete  ao  impetrante  demonstrar  a  liquidez  e  
certeza do direito supostamente violado, o que não ocorreu na 
hipótese, dada a falta de prova pré-constituída do alegado desvio de  
função nos quadros no Ministério Público da União.
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Relatório
MS 31297 AGR / DF 
3 –  Não  há  fundamento  plausível  para  a  reforma  ou  
cassação  da  decisão  agravada,  que  afastou,  de  forma 
fundamentada,  os  argumentos  do  impetrante  e  está  em  perfeita  
consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o  
regime  jurídico-constitucional  de  provimento  de  cargos  públicos. 
RE 607.590, SL 786 e RE 733.030.
4  –  Pedido  de  desprovimento  do  agravo  regimental.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
3 –  Não  há  fundamento  plausível  para  a  reforma  ou  
cassação  da  decisão  agravada,  que  afastou,  de  forma 
fundamentada,  os  argumentos  do  impetrante  e  está  em  perfeita  
consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o  
regime  jurídico-constitucional  de  provimento  de  cargos  públicos. 
RE 607.590, SL 786 e RE 733.030.
4  –  Pedido  de  desprovimento  do  agravo  regimental.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.
É que o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  reiterados  julgamentos 
(MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.846-ED/DF, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
MS 32.686/DF, Rel. Min. LUIZ FUX , v.g.), tem ressaltado a inexistência de 
direito  subjetivo  à  nomeação  de  candidato  aprovado  em  concurso 
público cujo edital do certame prevê  apenas a formação de  cadastro de 
reserva:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito 
Administrativo.  3. Concurso público.   Formação de  cadastro  de 
reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva 
não  tem  direito  subjetivo à  nomeação,  mas  mera  expectativa. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 31.790-AgR/DF,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“2. Candidato aprovado em concurso público para formação 
de  cadastro reserva é mero detentor de  expectativa de direito à 
nomeação. Precedentes.”
(MS 31.732-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.
É que o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  reiterados  julgamentos 
(MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.846-ED/DF, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
MS 32.686/DF, Rel. Min. LUIZ FUX , v.g.), tem ressaltado a inexistência de 
direito  subjetivo  à  nomeação  de  candidato  aprovado  em  concurso 
público cujo edital do certame prevê  apenas a formação de  cadastro de 
reserva:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito 
Administrativo.  3. Concurso público.   Formação de  cadastro  de 
reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva 
não  tem  direito  subjetivo à  nomeação,  mas  mera  expectativa. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 31.790-AgR/DF,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“2. Candidato aprovado em concurso público para formação 
de  cadastro reserva é mero detentor de  expectativa de direito à 
nomeação. Precedentes.”
(MS 31.732-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
Vale transcrever, por relevante, fragmento da decisão proferida pelo 
eminente  Ministro  LUIZ  FUX  no MS 32.341/DF,  em  contexto 
essencialmente idêntico ao que emerge deste processo:
“A jurisprudência desta Corte reconhece o direito subjetivo 
à nomeação  apenas aos candidatos aprovados  dentro do número 
de vagas, o que não se aplica ao presente caso, dado que apenas se 
previa a  formação  de  cadastro  de  reserva para  o  cargo  em 
questão. 
Assim sendo, a Impetrante dispõe de  mera expectativa de 
direito à nomeação para o cargo  que surgir após o início  do 
certame,  estando  sua  nomeação  condicionada ao  exame  de 
critérios de oportunidade e conveniência administrativa.” (grifei)
Cumpre ter presente,  ainda, que essa diretriz  tem sido observada 
pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (RMS 38.062/RO,  Rel.  Min.  ELIANA 
CALMON  –
 RMS 
38.892-AgRg/AC,  Rel.  Min.  BENEDITO 
GONÇALVES  –  RMS 39.321/MS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN  – 
RMS 44.191/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, v.g.):
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. 
CANDIDATO  CLASSIFICADO  FORA  DO  NÚMERO  DE 
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS  
NO DECORRER DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE  
DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número 
de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a  
alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame 
(com  as  quais  atinge  a  sua  colocação),  uma  decorrente  da  
aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e 
outra  oriunda  de  remoção  de  candidato  empossado  nas  vagas  de  
Deficiente Físico.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
Vale transcrever, por relevante, fragmento da decisão proferida pelo 
eminente  Ministro  LUIZ  FUX  no MS 32.341/DF,  em  contexto 
essencialmente idêntico ao que emerge deste processo:
“A jurisprudência desta Corte reconhece o direito subjetivo 
à nomeação  apenas aos candidatos aprovados  dentro do número 
de vagas, o que não se aplica ao presente caso, dado que apenas se 
previa a  formação  de  cadastro  de  reserva para  o  cargo  em 
questão. 
Assim sendo, a Impetrante dispõe de  mera expectativa de 
direito à nomeação para o cargo  que surgir após o início  do 
certame,  estando  sua  nomeação  condicionada ao  exame  de 
critérios de oportunidade e conveniência administrativa.” (grifei)
Cumpre ter presente,  ainda, que essa diretriz  tem sido observada 
pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (RMS 38.062/RO,  Rel.  Min.  ELIANA 
CALMON  –
 RMS 
38.892-AgRg/AC,  Rel.  Min.  BENEDITO 
GONÇALVES  –  RMS 39.321/MS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN  – 
RMS 44.191/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, v.g.):
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. 
CANDIDATO  CLASSIFICADO  FORA  DO  NÚMERO  DE 
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS  
NO DECORRER DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE  
DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número 
de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a  
alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame 
(com  as  quais  atinge  a  sua  colocação),  uma  decorrente  da  
aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e 
outra  oriunda  de  remoção  de  candidato  empossado  nas  vagas  de  
Deficiente Físico.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  nos  autos  do 
MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou 
expressamente o entendimento  já consolidado neste Tribunal,  em 
alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, 
de  que  os  candidatos  aprovados  fora  do  número  de  vagas  
previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas 
não possuem direito líquido e certo à nomeação,  mesmo que 
novas vagas surjam no período de validade do concurso (por 
criação de lei ou por força de vacância),  cujo preenchimento 
está  sujeito  a  juízo  de  conveniência e  oportunidade  da 
Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. 
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  19/04/2013;  AgRg  no 
RMS  37.745/RO,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma, 
DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21.362/SP, Rel. Min. Vasco Della 
Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012;  
RMS 34.789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,  
DJe  25/10/2011;  AgRg  no RMS  28.915/SP,  Min.  Jorge  Mussi, 
Quinta  Turma,  DJe  de  29/04/2011;  AgRg  no  RMS  26.947/CE, 
Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009.
3. Segurança denegada.”
(MS 20.079/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES  – 
grifei)
Em suma: tenho para mim, considerada essa específica questão, que 
os fundamentos subjacentes à presente impetração mandamental divergem dos 
critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na 
matéria ora em exame.
Impende assinalar, de outro lado, no que concerne à suposta ocupação 
da vaga pleiteada “por servidor oriundo de carreira diversa”, que não assiste 
razão à parte impetrante,  eis que ausente a necessária liquidez,  apta a 
viabilizar o exame dessa questão na presente sede processual.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  nos  autos  do 
MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou 
expressamente o entendimento  já consolidado neste Tribunal,  em 
alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, 
de  que  os  candidatos  aprovados  fora  do  número  de  vagas  
previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas 
não possuem direito líquido e certo à nomeação,  mesmo que 
novas vagas surjam no período de validade do concurso (por 
criação de lei ou por força de vacância),  cujo preenchimento 
está  sujeito  a  juízo  de  conveniência e  oportunidade  da 
Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. 
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  19/04/2013;  AgRg  no 
RMS  37.745/RO,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma, 
DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21.362/SP, Rel. Min. Vasco Della 
Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012;  
RMS 34.789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,  
DJe  25/10/2011;  AgRg  no RMS  28.915/SP,  Min.  Jorge  Mussi, 
Quinta  Turma,  DJe  de  29/04/2011;  AgRg  no  RMS  26.947/CE, 
Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009.
3. Segurança denegada.”
(MS 20.079/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES  – 
grifei)
Em suma: tenho para mim, considerada essa específica questão, que 
os fundamentos subjacentes à presente impetração mandamental divergem dos 
critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na 
matéria ora em exame.
Impende assinalar, de outro lado, no que concerne à suposta ocupação 
da vaga pleiteada “por servidor oriundo de carreira diversa”, que não assiste 
razão à parte impetrante,  eis que ausente a necessária liquidez,  apta a 
viabilizar o exame dessa questão na presente sede processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
Como se sabe,  a  ação  de  mandado  de  segurança  faz instaurar   
processo de caráter eminentemente documental,  a significar que a pretensão 
jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante   
produção de provas documentais  pré-constituídas, aptas a evidenciar a 
alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo 
autor do “writ” mandamental.
Impunha-se,  desse modo, à parte impetrante  cumprir a obrigação 
processual  de produzir,  desde logo,  com a inicial,  os  documentos 
essenciais 
ao  exame  da  postulação  veiculada  na  causa 
mandamental.
Com efeito, a douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar- 
-se pelo não provimento do presente recurso de agravo, enfatizou que, 
na espécie, “(...) o próprio desiderato de investigar eventual desvio de função ou  
deficiência de servidores e seus possíveis reflexos indiretos em relação à carreira  
para a qual se classificou o recorrente exorbita os contornos legais do mandado de  
segurança, cujo rito célere e específico exige prova pré-constituída do alegado”.
Vê-se, desse douto pronunciamento do Ministério Público Federal, 
que o ora agravante  não produziu, nos autos,  documento essencial à 
configuração do direito por ele vindicado, circunstância essa que torna 
ilíquidas as alegações deduzidas na presente sede processual.
É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação 
documental  concernente às  premissas  fáticas  em que se apoia a 
pretensão  jurídica  da  parte  impetrante,  descaracteriza-se a própria 
liquidez dos  fatos  expostos por quem  ajuizou a ação  mandamental, 
introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, 
em  face  da  própria  controvérsia daí  decorrente,  a  utilização da  via 
sumaríssima do mandado de segurança.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
Como se sabe,  a  ação  de  mandado  de  segurança  faz instaurar   
processo de caráter eminentemente documental,  a significar que a pretensão 
jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante   
produção de provas documentais  pré-constituídas, aptas a evidenciar a 
alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo 
autor do “writ” mandamental.
Impunha-se,  desse modo, à parte impetrante  cumprir a obrigação 
processual  de produzir,  desde logo,  com a inicial,  os  documentos 
essenciais 
ao  exame  da  postulação  veiculada  na  causa 
mandamental.
Com efeito, a douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar- 
-se pelo não provimento do presente recurso de agravo, enfatizou que, 
na espécie, “(...) o próprio desiderato de investigar eventual desvio de função ou  
deficiência de servidores e seus possíveis reflexos indiretos em relação à carreira  
para a qual se classificou o recorrente exorbita os contornos legais do mandado de  
segurança, cujo rito célere e específico exige prova pré-constituída do alegado”.
Vê-se, desse douto pronunciamento do Ministério Público Federal, 
que o ora agravante  não produziu, nos autos,  documento essencial à 
configuração do direito por ele vindicado, circunstância essa que torna 
ilíquidas as alegações deduzidas na presente sede processual.
É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação 
documental  concernente às  premissas  fáticas  em que se apoia a 
pretensão  jurídica  da  parte  impetrante,  descaracteriza-se a própria 
liquidez dos  fatos  expostos por quem  ajuizou a ação  mandamental, 
introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, 
em  face  da  própria  controvérsia daí  decorrente,  a  utilização da  via 
sumaríssima do mandado de segurança.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
Sabemos que  não  há  possibilidade de  análise  de  pretensões 
jurídicas,  na  via do  mandado  de  segurança,  quando  presente  uma 
situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de 
fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do 
mandado de segurança  não comporta a possibilidade de instauração 
incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a 
doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, 
item n. 127, 1989, Saraiva)  e proclama o magistério jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal:
“Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de 
fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter  procedimental 
do  mandado  de  segurança  não  comporta  a  possibilidade  de 
instauração incidental de uma fase de dilação probatória.
– A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico 
sentido jurídico, ao conceito  de situação que deriva de fato certo, 
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e 
inequívoca.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se,  pois,  que  a jurisprudência  desta Suprema  Corte  tem 
advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de 
segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam 
certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a 
simples  existência de  matéria  controvertida  (iliquidez do  fato 
constitutivo  do  pleito  mandamental,  realçada pelas  informações,  em 
sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
Sabemos que  não  há  possibilidade de  análise  de  pretensões 
jurídicas,  na  via do  mandado  de  segurança,  quando  presente  uma 
situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de 
fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do 
mandado de segurança  não comporta a possibilidade de instauração 
incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a 
doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, 
item n. 127, 1989, Saraiva)  e proclama o magistério jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal:
“Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de 
fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter  procedimental 
do  mandado  de  segurança  não  comporta  a  possibilidade  de 
instauração incidental de uma fase de dilação probatória.
– A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico 
sentido jurídico, ao conceito  de situação que deriva de fato certo, 
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e 
inequívoca.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se,  pois,  que  a jurisprudência  desta Suprema  Corte  tem 
advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de 
segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam 
certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a 
simples  existência de  matéria  controvertida  (iliquidez do  fato 
constitutivo  do  pleito  mandamental,  realçada pelas  informações,  em 
sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
a própria caracterização do direito líquido e certo (noção  que não se 
confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede 
mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização 
do  “writ”  constitucional  (RTJ 83/130  –  RTJ 99/68  –  RTJ  99/1149  – 
RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.).
O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico 
aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio 
significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador 
da  utilização  do  “writ”  mandamental  –  veicula matéria  de  caráter 
eminentemente processual,  mesmo porque  a noção de liquidez, “que 
autoriza o ajuizamento do mandado de segurança,  diz respeito aos fatos” 
(RTJ 134/681, Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326- 
-327, Rel.  Min. ILMAR GALVÃO –  RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO  –  RMS 23.443/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
 
“O  ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de 
admissibilidade do mandado de segurança,  é requisito de ordem 
processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 
que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta,  
matéria de mérito (...).”
(RTJ 133/1314,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
“A formulação  conceitual  de  direito  líquido  e  certo,  que 
constitui  requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de 
segurança,  encerra (...)  noção  de  conteúdo  eminentemente 
processual.”
(RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
Daí o incensurável magistério do  saudoso  CELSO  RIBEIRO 
BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem 
“(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a 
comprovação  dos  pressupostos  fáticos  da  situação  jurídica  a  preservar.  
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
a própria caracterização do direito líquido e certo (noção  que não se 
confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede 
mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização 
do  “writ”  constitucional  (RTJ 83/130  –  RTJ 99/68  –  RTJ  99/1149  – 
RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.).
O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico 
aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio 
significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador 
da  utilização  do  “writ”  mandamental  –  veicula matéria  de  caráter 
eminentemente processual,  mesmo porque  a noção de liquidez, “que 
autoriza o ajuizamento do mandado de segurança,  diz respeito aos fatos” 
(RTJ 134/681, Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326- 
-327, Rel.  Min. ILMAR GALVÃO –  RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO  –  RMS 23.443/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
 
“O  ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de 
admissibilidade do mandado de segurança,  é requisito de ordem 
processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 
que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta,  
matéria de mérito (...).”
(RTJ 133/1314,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
“A formulação  conceitual  de  direito  líquido  e  certo,  que 
constitui  requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de 
segurança,  encerra (...)  noção  de  conteúdo  eminentemente 
processual.”
(RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
Daí o incensurável magistério do  saudoso  CELSO  RIBEIRO 
BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem 
“(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a 
comprovação  dos  pressupostos  fáticos  da  situação  jurídica  a  preservar.  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
Conseqüentemente,  direito  líquido  e  certo  é  ‘conditio  sine  qua  non’ do 
conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a 
concessão da providência judicial” (grifei).
Esse mesmo entendimento é também perfilhado por HELY LOPES 
MEIRELLES  (“Mandado  de  Segurança”,  p.  100,  item  n.  15,  30ª  ed., 
atualizada por  Arnoldo  Wald  e Gilmar  Ferreira  Mendes, 2007, 
Malheiros),  cujo magistério,  na  matéria,  adverte que  “Não basta a 
invocação  genérica de  uma  remota  possibilidade  de  ofensa  a direito  para 
autorizar a segurança ‘preventiva’;  exige-se prova da existência de atos ou 
situações atuais que evidenciem a ameaça temida” (grifei).
Registre-se que  esta  Corte,  em  sucessivas decisões,  deixou 
assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento 
da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a 
fatos incontroversos,  constatáveis,  de plano,  mediante  prova  literal 
inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“(...)  direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,  e 
fato  certo é  aquele  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por 
documento inequívoco.”
(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e 
como  tais  se  entendem  aqueles  cuja  existência  resulta  de  prova 
documental inequívoca (…).”
(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
Por isso mesmo,  adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“O 
Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 
2009”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), que “O que importa não é a maior 
ou menor  complexidade  da  tese  jurídica,  mas a prova pré-constituída 
(documental)  do seu suporte fático.  Se a  demonstração  do  direito  do 
impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
Conseqüentemente,  direito  líquido  e  certo  é  ‘conditio  sine  qua  non’ do 
conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a 
concessão da providência judicial” (grifei).
Esse mesmo entendimento é também perfilhado por HELY LOPES 
MEIRELLES  (“Mandado  de  Segurança”,  p.  100,  item  n.  15,  30ª  ed., 
atualizada por  Arnoldo  Wald  e Gilmar  Ferreira  Mendes, 2007, 
Malheiros),  cujo magistério,  na  matéria,  adverte que  “Não basta a 
invocação  genérica de  uma  remota  possibilidade  de  ofensa  a direito  para 
autorizar a segurança ‘preventiva’;  exige-se prova da existência de atos ou 
situações atuais que evidenciem a ameaça temida” (grifei).
Registre-se que  esta  Corte,  em  sucessivas decisões,  deixou 
assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento 
da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a 
fatos incontroversos,  constatáveis,  de plano,  mediante  prova  literal 
inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“(...)  direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,  e 
fato  certo é  aquele  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por 
documento inequívoco.”
(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e 
como  tais  se  entendem  aqueles  cuja  existência  resulta  de  prova 
documental inequívoca (…).”
(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
Por isso mesmo,  adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“O 
Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 
2009”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), que “O que importa não é a maior 
ou menor  complexidade  da  tese  jurídica,  mas a prova pré-constituída 
(documental)  do seu suporte fático.  Se a  demonstração  do  direito  do 
impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31297 AGR / DF 
em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas 
vias ordinárias” (grifei).
É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de 
qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que 
supõe – insista-se –  a produção liminar, pelo impetrante, das provas 
literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do 
direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.
Sendo assim, em  face  das  razões  expostas,  e acolhendo,  ainda,  a 
manifestação do  eminente  Procurador-Geral  da  República,  nego 
provimento a  este  recurso  de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698341.
Supremo Tribunal Federal
MS 31297 AGR / DF 
em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas 
vias ordinárias” (grifei).
É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de 
qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que 
supõe – insista-se –  a produção liminar, pelo impetrante, das provas 
literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do 
direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.
Sendo assim, em  face  das  razões  expostas,  e acolhendo,  ainda,  a 
manifestação do  eminente  Procurador-Geral  da  República,  nego 
provimento a  este  recurso  de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
8 
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Extrato de Ata - 21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.297
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.297
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
21.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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