TÍTULO: AI 852688 AgR

PROCESSO: 852688

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Ex-combatente. Dependentes. Direito à assistência médica e hospitalar em organizações militares de saúde. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    3. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de reconhecer aos dependentes de ex-combatente assistência médico-hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : RUTH ACKERMANN
ADV.(A/S)           : VORLEI ALVES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT);
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
AI 594612 AgR (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:RUTH ACKERMANN 
ADV.(A/S)
:VORLEI ALVES 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Negativa de 
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 
Ofensa  reflexa.  Ex-combatente.  Dependentes.  Direito  à  assistência 
médica e hospitalar em organizações militares de saúde. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  está  orientada  no  sentido  de 
reconhecer  aos  dependentes  de  ex-combatente  assistência  médico-
hospitalar gratuita, conforme  preconizado no art. 53, IV, do  Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852.688 AGR / SC 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 852.688 AGR / SC 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:RUTH ACKERMANN 
ADV.(A/S)
:VORLEI ALVES 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
se  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
União interpõe agravo de instrumento contra decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
aos artigos 5°, caput, XXXV, LIV, LV, LXIX; 37; 93, IX, e 195, § 5°, 
da Constituição Federal e ao artigo 53, IV, do ADCT.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
‘AGRAVO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, 
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  NEGATIVA 
DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 
DO CPC. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
DE  ACESSO  À  JURISDIÇÃO.INOCORRÊNCIA.  EX-
COMBATENTE.
 
INCLUSÃO
 
NO
 
FUSEX 
INDEPENDENTEMENTE
 
DE
 
CONTRIBUIÇÕES. 
ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PEDIDO  PROCEDENTE. 
AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático pelo relator do recurso, 
ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do CPC, não 
vulnera o princípio do duplo grau de jurisdição, desde 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:RUTH ACKERMANN 
ADV.(A/S)
:VORLEI ALVES 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
se  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
União interpõe agravo de instrumento contra decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
aos artigos 5°, caput, XXXV, LIV, LV, LXIX; 37; 93, IX, e 195, § 5°, 
da Constituição Federal e ao artigo 53, IV, do ADCT.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
‘AGRAVO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, 
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  NEGATIVA 
DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 
DO CPC. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
DE  ACESSO  À  JURISDIÇÃO.INOCORRÊNCIA.  EX-
COMBATENTE.
 
INCLUSÃO
 
NO
 
FUSEX 
INDEPENDENTEMENTE
 
DE
 
CONTRIBUIÇÕES. 
ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PEDIDO  PROCEDENTE. 
AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático pelo relator do recurso, 
ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do CPC, não 
vulnera o princípio do duplo grau de jurisdição, desde 
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que  o  recurso  se  mostre  manifestamente  inadmissível, 
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula 
ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de 
Tribunal Superior. Precedentes do STJ.
2.  O  art.  53,  inciso  IV,  do  ADCT/88,  garante  a 
assistência  médica  gratuita  aos  ex-combatentes  e  seus 
dependentes,  sendo  cabível,  portanto,  sua  inclusão  no 
FUSEX,  independentemente  do  recolhimento  de 
contribuições ao fundo. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas 
deste TRF’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
do  recorrente,  tendo  o  Tribunal  de  origem  justificado  suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Verifico que os artigos 5º, LXIX, LIV, LV e 195, § 5, da 
Constituição
 
Federal,
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as 
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 
opostos pela ora recorrente. Dessa forma, incabível o recurso 
extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e  356  desta 
Corte. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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que  o  recurso  se  mostre  manifestamente  inadmissível, 
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula 
ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de 
Tribunal Superior. Precedentes do STJ.
2.  O  art.  53,  inciso  IV,  do  ADCT/88,  garante  a 
assistência  médica  gratuita  aos  ex-combatentes  e  seus 
dependentes,  sendo  cabível,  portanto,  sua  inclusão  no 
FUSEX,  independentemente  do  recolhimento  de 
contribuições ao fundo. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas 
deste TRF’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
do  recorrente,  tendo  o  Tribunal  de  origem  justificado  suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Verifico que os artigos 5º, LXIX, LIV, LV e 195, § 5, da 
Constituição
 
Federal,
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as 
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 
opostos pela ora recorrente. Dessa forma, incabível o recurso 
extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e  356  desta 
Corte. 
2 
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Relatório
AI 852.688 AGR / SC 
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  motivação  dos  atos 
decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, ou da análise dos  fatos  da causa, seria 
indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07). 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852.688 AGR / SC 
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  motivação  dos  atos 
decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, ou da análise dos  fatos  da causa, seria 
indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07). 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
3 
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Relatório
AI 852.688 AGR / SC 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). 
Por fim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido 
de reconhecer aos dependentes de ex-combatentes a assistência 
médico-hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Nesse sentido colaciono as seguintes decisões:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE 
DE
 ASSISTÊNCIA  
MÉDICO-HOSPITALAR  
EM 
ORGANIZAÇÕES
 
MILITARES
 
DE
 
SAÚDE. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 498.443/RJ-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 25/6/09).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
HOSPITALAR:  ORGANIZAÇÕES  MILITARES  DE 
SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente 
e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas 
Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. 
II. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não 
provido’ (RE n° 414.256/PE-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Carlos Velloso, Dje de 20/5/05).
‘RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Auto-aplicabilidade  do  art.  53,  IV  da  Constituição. 
Concessão  de  assistência  médico-hospitalar  gratuita 
prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de ex-
combatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental 
não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia 
plena e aplicabilidade imediata’ (RE n° 417.871/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
4 
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AI 852.688 AGR / SC 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). 
Por fim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido 
de reconhecer aos dependentes de ex-combatentes a assistência 
médico-hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Nesse sentido colaciono as seguintes decisões:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE 
DE
 ASSISTÊNCIA  
MÉDICO-HOSPITALAR  
EM 
ORGANIZAÇÕES
 
MILITARES
 
DE
 
SAÚDE. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 498.443/RJ-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 25/6/09).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
HOSPITALAR:  ORGANIZAÇÕES  MILITARES  DE 
SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente 
e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas 
Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. 
II. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não 
provido’ (RE n° 414.256/PE-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Carlos Velloso, Dje de 20/5/05).
‘RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Auto-aplicabilidade  do  art.  53,  IV  da  Constituição. 
Concessão  de  assistência  médico-hospitalar  gratuita 
prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de ex-
combatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental 
não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia 
plena e aplicabilidade imediata’ (RE n° 417.871/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
4 
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Relatório
AI 852.688 AGR / SC 
11/3/05).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 
n°  784.263/SE,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/3/10,  e  ARE  n°  666.873/SC,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 27/2/12.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento”.
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)  a  questão  constitucional  posta  a  exame  foi 
devidamente prequestionada, haja vista o Tribunal a quo ter se 
pronunciado expressamente sobre ela.
(…)
Ademais,  para  que  não  houvesse  dúvida  acerca  do 
prequestionamento,  foram  opostos  embargos  de  declaração 
com tal intuito.
(….) houve ofensa direta à Constituição Federal, uma vez 
que o acórdão recorrido interpreta e aplica norma inserida na 
Carta Magna.
(…)
Deve-se ressaltar a existência de dois direitos distintos: a 
assistência  médica  gratuita  –  a  qual  tem  direito  todos  os 
militares – e o direito à participação no FUSEX- do qual só 
participam  aqueles que contribuírem.  Exatamente por isso, 
este é tido como um fundo complementar”.
É o relatório.
5 
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11/3/05).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 
n°  784.263/SE,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/3/10,  e  ARE  n°  666.873/SC,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 27/2/12.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento”.
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)  a  questão  constitucional  posta  a  exame  foi 
devidamente prequestionada, haja vista o Tribunal a quo ter se 
pronunciado expressamente sobre ela.
(…)
Ademais,  para  que  não  houvesse  dúvida  acerca  do 
prequestionamento,  foram  opostos  embargos  de  declaração 
com tal intuito.
(….) houve ofensa direta à Constituição Federal, uma vez 
que o acórdão recorrido interpreta e aplica norma inserida na 
Carta Magna.
(…)
Deve-se ressaltar a existência de dois direitos distintos: a 
assistência  médica  gratuita  –  a  qual  tem  direito  todos  os 
militares – e o direito à participação no FUSEX- do qual só 
participam  aqueles que contribuírem.  Exatamente por isso, 
este é tido como um fundo complementar”.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos 
recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não  determina  que  o  órgão  judicante  se  manifeste  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que esse fundamente as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre 
o tema, anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos 
recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não  determina  que  o  órgão  judicante  se  manifeste  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que esse fundamente as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre 
o tema, anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852.688 AGR / SC 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08). 
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais, os arts. 5º, LXIX, LIV, LV, e 195, § 5º, da Constituição 
Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do 
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, 
também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de 
declaração  opostos  pela  recorrente  Incidência das  Súmulas  nºs  282  e 
356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o 
acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos  dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles 
abordada.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852.688 AGR / SC 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08). 
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais, os arts. 5º, LXIX, LIV, LV, e 195, § 5º, da Constituição 
Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do 
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, 
também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de 
declaração  opostos  pela  recorrente  Incidência das  Súmulas  nºs  282  e 
356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o 
acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos  dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles 
abordada.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852.688 AGR / SC 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por  outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Entendo pela auto-aplicabilidade do art. 53, IV, do ADCT, 
presente o direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Esta 
Corte tem decidido no sentido de que o direito à assistência 
prevista nas Disposições Constitucionais Transitórias difere do 
SUS e do sistema comum, devendo os ex-combatentes e seus 
dependentes  serem atendidos  por  organizações  militares  de 
saúde (...)
(...) Portanto, aos ex-combatentes deve ser garantido, pela 
União, a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita em 
órgão  militar,  de  igual  modo  àquela  prestada  aos  demais 
integrantes do Exército, como preceitua o art. 53, IV, do ADCT, 
(…).”
Desse  modo,  é  certo  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  em 
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 852.688 AGR / SC 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por  outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Entendo pela auto-aplicabilidade do art. 53, IV, do ADCT, 
presente o direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Esta 
Corte tem decidido no sentido de que o direito à assistência 
prevista nas Disposições Constitucionais Transitórias difere do 
SUS e do sistema comum, devendo os ex-combatentes e seus 
dependentes  serem atendidos  por  organizações  militares  de 
saúde (...)
(...) Portanto, aos ex-combatentes deve ser garantido, pela 
União, a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita em 
órgão  militar,  de  igual  modo  àquela  prestada  aos  demais 
integrantes do Exército, como preceitua o art. 53, IV, do ADCT, 
(…).”
Desse  modo,  é  certo  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  em 
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852.688 AGR / SC 
aos  dependentes  de  ex-combatente  a  assistência  médico-hospitalar 
gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições 
Constitucionais  Transitórias.  Sobre  o  tema,  além  dos  precedentes 
indicados na decisão ora agravada, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
DEPENDENTE  DE  EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À 
ASSISTÊNCIA MÉDICA.  ORGANIZAÇÕES  MILITARES  DE 
SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente 
tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações 
Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora 
Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE 
n.  414.256-AgR,  Relator  Ministro  Carlos  Velloso,  Segunda 
Turma,  DJ  de  20.5.2005.  2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:
 
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
ADMINISTRATIVO.
 
EX-COMBATENTE.
 
VIÚVA. 
DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A 
viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência 
médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do 
ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 
nº 696.223/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 3/12/12) 
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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AI 852.688 AGR / SC 
aos  dependentes  de  ex-combatente  a  assistência  médico-hospitalar 
gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições 
Constitucionais  Transitórias.  Sobre  o  tema,  além  dos  precedentes 
indicados na decisão ora agravada, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
DEPENDENTE  DE  EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À 
ASSISTÊNCIA MÉDICA.  ORGANIZAÇÕES  MILITARES  DE 
SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente 
tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações 
Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora 
Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE 
n.  414.256-AgR,  Relator  Ministro  Carlos  Velloso,  Segunda 
Turma,  DJ  de  20.5.2005.  2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:
 
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
ADMINISTRATIVO.
 
EX-COMBATENTE.
 
VIÚVA. 
DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A 
viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência 
médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do 
ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 
nº 696.223/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 3/12/12) 
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : RUTH ACKERMANN
ADV.(A/S) : VORLEI ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : RUTH ACKERMANN
ADV.(A/S) : VORLEI ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379834
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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