TÍTULO: ARE 686486 AgR

PROCESSO: 686486

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BENTO ESTEVAO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)           : ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMERCIAL PETRÓPOLIS LTDA 
ADV.(A/S)           : CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ 
AGDO.(A/S)          : AGUINALDO FELICIANO 
ADV.(A/S)           : JORGE BOTEGA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PREQUESTIONAMENTO, RAZÃO DE SER)
STF: AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486 MATO 
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BENTO ESTEVAO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL PETRÓPOLIS LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ 
AGDO.(A/S)
:AGUINALDO FELICIANO 
ADV.(A/S)
:JORGE BOTEGA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  PREQUESTIONAMENTO  - 
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277431.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 686.486 AGR / MT 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686.486 AGR / MT 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486 MATO 
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BENTO ESTEVAO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL PETRÓPOLIS LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ 
AGDO.(A/S)
:AGUINALDO FELICIANO 
ADV.(A/S)
:JORGE BOTEGA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de 
2012, proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486 MATO 
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BENTO ESTEVAO DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL PETRÓPOLIS LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ 
AGDO.(A/S)
:AGUINALDO FELICIANO 
ADV.(A/S)
:JORGE BOTEGA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de 
2012, proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro 
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Relatório
ARE 686.486 AGR / MT 
processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste no processamento do 
extraordinário.  Salienta  ter  a  matéria  natureza  constitucional  e  estar 
devidamente  prequestionada,  ante  a  interposição  dos  declaratórios. 
Reitera os argumentos quanto ao tema de fundo e pleiteia a devolução do 
processo  ao  Tribunal  de  origem  com  base  no  reconhecimento  da 
repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.809-
7/RS.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686.486 AGR / MT 
processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste no processamento do 
extraordinário.  Salienta  ter  a  matéria  natureza  constitucional  e  estar 
devidamente  prequestionada,  ante  a  interposição  dos  declaratórios. 
Reitera os argumentos quanto ao tema de fundo e pleiteia a devolução do 
processo  ao  Tribunal  de  origem  com  base  no  reconhecimento  da 
repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.809-
7/RS.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486 MATO 
GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho consignou em síntese:
RECURSO  ORDINÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. 
ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
O  juízo  rescindendo  considerou  a  existência  do  vínculo 
empregatício  diante  da  análise  de  depoimentos,  contratos, 
recibos e demais documentos colacionados, de modo que não se 
há de falar em erro de fato, quando houve pronunciamento do 
Juízo acerca do contrato de locação referido pela recorrente. 
Para  a  caracterização  do  erro  de  fato  como  causa  de 
rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é 
necessário  que  a  decisão  que  se  procura  rescindir  declare 
inexistente  um  acontecimento,  ou  considere  um  que  jamais 
existiu, ou não corresponda à realidade dos autos. Ainda é 
essencial que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia 
nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Não é o 
caso dos autos, em que a prova foi analisada, o que atrai a 
aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta 
Corte. Ademais, a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 
333, I, do CPC, atrai a aplicação da Súmula nº 410 desta Corte, 
haja vista que, para concluir em sentido oposto ao da decisão 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486 MATO 
GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho consignou em síntese:
RECURSO  ORDINÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. 
ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
O  juízo  rescindendo  considerou  a  existência  do  vínculo 
empregatício  diante  da  análise  de  depoimentos,  contratos, 
recibos e demais documentos colacionados, de modo que não se 
há de falar em erro de fato, quando houve pronunciamento do 
Juízo acerca do contrato de locação referido pela recorrente. 
Para  a  caracterização  do  erro  de  fato  como  causa  de 
rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é 
necessário  que  a  decisão  que  se  procura  rescindir  declare 
inexistente  um  acontecimento,  ou  considere  um  que  jamais 
existiu, ou não corresponda à realidade dos autos. Ainda é 
essencial que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia 
nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Não é o 
caso dos autos, em que a prova foi analisada, o que atrai a 
aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta 
Corte. Ademais, a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 
333, I, do CPC, atrai a aplicação da Súmula nº 410 desta Corte, 
haja vista que, para concluir em sentido oposto ao da decisão 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 686.486 AGR / MT 
rescindenda,  necessário  seria  reavaliar  o  conjunto  fático-
probatório.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DO  ART.  14  DA  LEI  Nº  5.584/70. 
CONFIGURAÇÃO  DA  CAUSA  DE  RESCINDIBILIDADE. 
Pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual, mesmo 
após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  o 
deferimento  de  honorários  
 advocatícios  depende  da 
assistência sindical e da percepção de salário inferior ao dobro 
do  salário  mínimo,  ou  da  miserabilidade  jurídica  do 
empregado. Assim, a decisão rescindenda que acolhe o pedido 
de honorários apenas com base na sucumbência fere o artigo 14 
da  Lei  nº  5.584/70.  Recurso  ordinário  a  que  se  dá  parcial 
provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão 
prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de 
regência  do  tema.  Está-se  diante  de  conflito  de  interesses  que  tem 
desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277433.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.486 AGR / MT 
rescindenda,  necessário  seria  reavaliar  o  conjunto  fático-
probatório.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DO  ART.  14  DA  LEI  Nº  5.584/70. 
CONFIGURAÇÃO  DA  CAUSA  DE  RESCINDIBILIDADE. 
Pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual, mesmo 
após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  o 
deferimento  de  honorários  
 advocatícios  depende  da 
assistência sindical e da percepção de salário inferior ao dobro 
do  salário  mínimo,  ou  da  miserabilidade  jurídica  do 
empregado. Assim, a decisão rescindenda que acolhe o pedido 
de honorários apenas com base na sucumbência fere o artigo 14 
da  Lei  nº  5.584/70.  Recurso  ordinário  a  que  se  dá  parcial 
provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão 
prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de 
regência  do  tema.  Está-se  diante  de  conflito  de  interesses  que  tem 
desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 686.486 AGR / MT 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 686.486 AGR / MT 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BENTO ESTEVAO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMERCIAL PETRÓPOLIS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
AGDO.(A/S) : AGUINALDO FELICIANO
ADV.(A/S) : JORGE BOTEGA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206833
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.486
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BENTO ESTEVAO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMERCIAL PETRÓPOLIS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
AGDO.(A/S) : AGUINALDO FELICIANO
ADV.(A/S) : JORGE BOTEGA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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