TÍTULO: HC 103514

PROCESSO: 103514

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 

    1. A superveniência de decisão colegiada com a denegação do habeas perante a Corte Federal demanda impugnação própria perante o Superior Tribunal de Justiça e, apenas depois, se o caso, impugnação perante esta Suprema Corte. 

    2. Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado integrante de grupo criminoso organizado dedicado ao tráfico internacional de drogas.

    3. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, conforme reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). 

    4. Habeas corpus prejudicado.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinto o processo por inadequação da via processual, mas concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)           : FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 86630 (1ªT), HC 97548 (2ªT), HC 103020 (1ªT), HC 104227 (1ªT), HC 110313 (1ªT). 
- Veja HC 139971 do STJ.
Número de páginas: 21.
Análise: 22/08/2013, IVA.
Revisão: 02/09/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA 
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
PERDA DE OBJETO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 
EXCESSO DE PRAZO. 
1. A superveniência de decisão colegiada com a denegação do habeas 
perante a Corte Federal demanda impugnação própria perante o Superior 
Tribunal de Justiça e, apenas depois, se o caso, impugnação perante esta 
Suprema Corte. 
2.  Não  traduz  manifesta  arbitrariedade  a  decretação  de  prisão 
cautelar de acusado integrante de grupo criminoso organizado dedicado 
ao tráfico internacional de drogas.
3. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, 
não mais se cogita de excesso de prazo, conforme reiterados precedentes 
desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 
97.548/SP; e HC 86.630/RJ). 
4. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280363.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
HC 103514 / SP 
prejudicada a ordem de  habeas corpus, nos termos do voto da Redatora 
para o acórdão.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280363.
Supremo Tribunal Federal
HC 103514 / SP 
prejudicada a ordem de  habeas corpus, nos termos do voto da Redatora 
para o acórdão.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
NOTÍCIAS  DESENCONTRADAS  – 
ENTENDIMENTO  DA  ILUSTRADA 
MAIORIA  –  RESSALVA  –  LIMINAR 
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso, temporariamente, em 19 
de janeiro de 2009, em razão do que apurado na 
operação policial denominada “Alfa”, pela suposta 
prática dos delitos previstos nos artigos 33, 35 e 40, 
inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional 
de drogas). 
No  curso  das  investigações,  foram  deferidas 
interceptações  de  comunicações  telefônicas,  sendo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
NOTÍCIAS  DESENCONTRADAS  – 
ENTENDIMENTO  DA  ILUSTRADA 
MAIORIA  –  RESSALVA  –  LIMINAR 
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso, temporariamente, em 19 
de janeiro de 2009, em razão do que apurado na 
operação policial denominada “Alfa”, pela suposta 
prática dos delitos previstos nos artigos 33, 35 e 40, 
inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional 
de drogas). 
No  curso  das  investigações,  foram  deferidas 
interceptações  de  comunicações  telefônicas,  sendo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

Relatório
HC 103.514 / SP 
formalizados  dezesseis  autos  de  flagrante, 
relacionados  à  traficância.  A  autoridade  policial 
concluiu que a cocaína produzida na Bolívia fora 
trazida  ao  Brasil  por  quatro  grupos  criminosos, 
liderados por Luiz Carlos Galha, Lourival Máximo 
da Fonseca, Luiz Carlos Risaldi Jará e Márcio José 
Omito, juntamente com Juraci Marques de Souza. 
Em razão desses fatos, expediram-se 84 mandados 
de  prisão  temporária,  sendo  68  cumpridos.  A 
custódia do paciente teria como base a prova colhida 
mediante  escuta  telefônica,  por  meio  da  qual  se 
chegara  à  conclusão  de  que  lhe  era  atribuída  a 
função de recolher a droga lançada por traficantes 
bolivianos  em  solo  nacional,  dando  apoio  ao 
coinvestigado  Alan  Rodrigues  da  Silva  no  tráfico 
transnacional de drogas. 
Prorrogou-se  a  prisão  temporária  por  mais 
trinta  dias.  Em  6  de  março  de  2009,  o  inquérito 
policial foi encaminhado ao Ministério Público, que 
formulou  pedido  de  conversão  da  custódia 
temporária  em  preventiva.  O  Juízo  da  2ª  Vara 
Federal de São José do Rio Preto acolheu o pleito. 
Anotou a necessidade da prisão para a garantia da 
ordem pública e da aplicação da lei penal bem como 
a conveniência da instrução criminal, tendo em conta 
a  prova  da  materialidade  de  crimes  de  tráfico 
internacional  de  drogas  ilícitas  e  de  indícios 
suficientes de autoria. Ressaltou que tais grupos têm 
grande penetração em órgãos públicos e alto poder 
de  coação,  podendo  influir  no  andamento  e  na 
instrução do processo. 
O  Ministério  Público  Federal  ofereceu  a 
denúncia. O Juízo determinou a notificação de 47 
denunciados para apresentação de defesa preliminar 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
formalizados  dezesseis  autos  de  flagrante, 
relacionados  à  traficância.  A  autoridade  policial 
concluiu que a cocaína produzida na Bolívia fora 
trazida  ao  Brasil  por  quatro  grupos  criminosos, 
liderados por Luiz Carlos Galha, Lourival Máximo 
da Fonseca, Luiz Carlos Risaldi Jará e Márcio José 
Omito, juntamente com Juraci Marques de Souza. 
Em razão desses fatos, expediram-se 84 mandados 
de  prisão  temporária,  sendo  68  cumpridos.  A 
custódia do paciente teria como base a prova colhida 
mediante  escuta  telefônica,  por  meio  da  qual  se 
chegara  à  conclusão  de  que  lhe  era  atribuída  a 
função de recolher a droga lançada por traficantes 
bolivianos  em  solo  nacional,  dando  apoio  ao 
coinvestigado  Alan  Rodrigues  da  Silva  no  tráfico 
transnacional de drogas. 
Prorrogou-se  a  prisão  temporária  por  mais 
trinta  dias.  Em  6  de  março  de  2009,  o  inquérito 
policial foi encaminhado ao Ministério Público, que 
formulou  pedido  de  conversão  da  custódia 
temporária  em  preventiva.  O  Juízo  da  2ª  Vara 
Federal de São José do Rio Preto acolheu o pleito. 
Anotou a necessidade da prisão para a garantia da 
ordem pública e da aplicação da lei penal bem como 
a conveniência da instrução criminal, tendo em conta 
a  prova  da  materialidade  de  crimes  de  tráfico 
internacional  de  drogas  ilícitas  e  de  indícios 
suficientes de autoria. Ressaltou que tais grupos têm 
grande penetração em órgãos públicos e alto poder 
de  coação,  podendo  influir  no  andamento  e  na 
instrução do processo. 
O  Ministério  Público  Federal  ofereceu  a 
denúncia. O Juízo determinou a notificação de 47 
denunciados para apresentação de defesa preliminar 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

Relatório
HC 103.514 / SP 
e a expedição de dois mandados de citação e dezoito 
cartas precatórias. A peça acusatória foi recebida em 
7  de  outubro  de  2009.  Concluída  a  instrução 
processual,  a  Ação  Penal  nº  2009.61.06.002930-8 
encontra-se  na fase  de  alegações  finais, consoante 
informações prestadas pelo Juízo.
Em favor do paciente, a defesa impetrou habeas 
– de nº 2009.03.00.017793-4 – no Tribunal Regional 
Federal  da  3ª  Região.  Alegou  a  generalidade  da 
fundamentação adotada para imposição da medida 
constritiva  da  liberdade,  por  não  constar  do  ato 
judicial a individualização da conduta dos acusados, 
tomando-se  como  base  tão  só  a  prova  da 
materialidade do delito e a existência de indícios de 
autoria, sem esclarecer como a liberdade do paciente 
influenciaria negativamente a instrução processual e 
que elementos concretos indicariam a possibilidade 
de vir a subtrair-se da aplicação da lei penal. No 
tocante  à  garantia  da  ordem  pública,  disse  da 
necessidade  de  examinar-se  individualmente  a 
conduta de cada um dos envolvidos e afirmou não 
ser suficiente a assertiva de o agente “estar envolvido 
em organizações  criminosas  larga escala”, por ser 
essa  a  acusação  que  sobreveio  ao  paciente  e  aos 
demais  corréus.  Requereu,  então,  a  concessão  de 
liberdade provisória, assegurando-se ao paciente o 
direito de responder ao processo solto. 
Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  na 
internet revela que a medida acauteladora requerida 
na inicial do habeas acima mencionado foi indeferida. 
Contra  esse  ato  impetrou-se  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 139.971 –, distribuído ao 
Ministro Og Fernandes, que não acolheu o pedido de 
concessão de liminar.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
e a expedição de dois mandados de citação e dezoito 
cartas precatórias. A peça acusatória foi recebida em 
7  de  outubro  de  2009.  Concluída  a  instrução 
processual,  a  Ação  Penal  nº  2009.61.06.002930-8 
encontra-se  na fase  de  alegações  finais, consoante 
informações prestadas pelo Juízo.
Em favor do paciente, a defesa impetrou habeas 
– de nº 2009.03.00.017793-4 – no Tribunal Regional 
Federal  da  3ª  Região.  Alegou  a  generalidade  da 
fundamentação adotada para imposição da medida 
constritiva  da  liberdade,  por  não  constar  do  ato 
judicial a individualização da conduta dos acusados, 
tomando-se  como  base  tão  só  a  prova  da 
materialidade do delito e a existência de indícios de 
autoria, sem esclarecer como a liberdade do paciente 
influenciaria negativamente a instrução processual e 
que elementos concretos indicariam a possibilidade 
de vir a subtrair-se da aplicação da lei penal. No 
tocante  à  garantia  da  ordem  pública,  disse  da 
necessidade  de  examinar-se  individualmente  a 
conduta de cada um dos envolvidos e afirmou não 
ser suficiente a assertiva de o agente “estar envolvido 
em organizações  criminosas  larga escala”, por ser 
essa  a  acusação  que  sobreveio  ao  paciente  e  aos 
demais  corréus.  Requereu,  então,  a  concessão  de 
liberdade provisória, assegurando-se ao paciente o 
direito de responder ao processo solto. 
Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  na 
internet revela que a medida acauteladora requerida 
na inicial do habeas acima mencionado foi indeferida. 
Contra  esse  ato  impetrou-se  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 139.971 –, distribuído ao 
Ministro Og Fernandes, que não acolheu o pedido de 
concessão de liminar.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
HC 103.514 / SP 
Este processo volta-se contra essa decisão. O 
impetrante  sustenta  a  ausência  dos  requisitos 
indispensáveis à custódia cautelar e afirma que a 
demora no julgamento do processo-crime, mantido o 
acusado no cárcere, viola o princípio da presunção 
da inocência, além de constituir execução antecipada 
da pena antes da prolação de sentença condenatória. 
Diz da ofensa ao princípio da duração razoável do 
processo e assevera que ao paciente não se há de 
impor o ônus da demora na entrega da prestação 
jurisdicional, pois a ele não cabe a administração da 
Justiça, nem a culpa por ter-se a tramitação de um 
processo criminal que se move “enfaixado, amarrado 
numa  complexidade  artificial,  criada  pela  própria 
atuação dos órgãos de repressão à criminalidade”.
Esclarece encontrar-se o paciente recolhido há 
um ano, três meses e onze dias, sendo a ele imputada 
a prática do crime de associação para o tráfico (artigo 
35 da Lei nº 11.343/2006), delito de menor potencial 
em relação aos quais são acusados os demais corréus, 
que teriam supostamente praticado crime de tráfico 
de  drogas,  considerado  hediondo.  Observa  estar 
prevista para o crime do qual é acusado a fixação da 
pena entre três a dez anos de reclusão. Assim, se 
porventura vier a ser condenado na pena mínima, 
terá  jus  à  progressão  de  regime,  pois,  sob  prisão 
cautelar, teria cumprido um sexto da sanção penal. 
Frisa que, em razão desses fatos e levando em conta a 
medida  liminar  indeferida no  âmbito  do  Tribunal 
Regional  Federal,  formalizou  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2009, mas, até 
a data desta impetração, o processo não teria sido 
levado  a  julgamento,  apesar  da  apresentação  de 
diversos pedidos de preferência. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
Este processo volta-se contra essa decisão. O 
impetrante  sustenta  a  ausência  dos  requisitos 
indispensáveis à custódia cautelar e afirma que a 
demora no julgamento do processo-crime, mantido o 
acusado no cárcere, viola o princípio da presunção 
da inocência, além de constituir execução antecipada 
da pena antes da prolação de sentença condenatória. 
Diz da ofensa ao princípio da duração razoável do 
processo e assevera que ao paciente não se há de 
impor o ônus da demora na entrega da prestação 
jurisdicional, pois a ele não cabe a administração da 
Justiça, nem a culpa por ter-se a tramitação de um 
processo criminal que se move “enfaixado, amarrado 
numa  complexidade  artificial,  criada  pela  própria 
atuação dos órgãos de repressão à criminalidade”.
Esclarece encontrar-se o paciente recolhido há 
um ano, três meses e onze dias, sendo a ele imputada 
a prática do crime de associação para o tráfico (artigo 
35 da Lei nº 11.343/2006), delito de menor potencial 
em relação aos quais são acusados os demais corréus, 
que teriam supostamente praticado crime de tráfico 
de  drogas,  considerado  hediondo.  Observa  estar 
prevista para o crime do qual é acusado a fixação da 
pena entre três a dez anos de reclusão. Assim, se 
porventura vier a ser condenado na pena mínima, 
terá  jus  à  progressão  de  regime,  pois,  sob  prisão 
cautelar, teria cumprido um sexto da sanção penal. 
Frisa que, em razão desses fatos e levando em conta a 
medida  liminar  indeferida no  âmbito  do  Tribunal 
Regional  Federal,  formalizou  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2009, mas, até 
a data desta impetração, o processo não teria sido 
levado  a  julgamento,  apesar  da  apresentação  de 
diversos pedidos de preferência. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Relatório
HC 103.514 / SP 
Requer a concessão de liminar no sentido de 
determinar  o  relaxamento  da  prisão  do  paciente, 
cassando  o  ato  mediante  o  qual  determinada  a 
custódia  processual.  No  mérito,  pleiteia  a 
confirmação da providência.
Presente a causa de pedir relacionada à demora 
no  julgamento  do
 habeas,  foram  solicitadas 
informações  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
vieram ao processo por meio do Ofício nº 110/GMOF, 
acompanhadas  de  esclarecimentos  prestados  pelo 
Juiz  Federal.  Em  informações  complementares,  o 
Ministro  Og  Fernandes  anotou  que  o  habeas 
impetrado em favor do paciente se insurgia contra o 
ato  do  Juiz  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região mediante o qual foi indeferida a cautelar. Sua 
Excelência noticiou que a Sexta Turma do Superior 
Tribunal, ante o julgamento de mérito do  habeas no 
Tribunal  Regional,  julgou  prejudicado  o  pedido 
formulado na impetração.
Intimado a manifestar-se sobre a persistência 
do  interesse  no  prosseguimento  deste  processo, o 
impetrante destacou que as informações prestadas 
pelo Juiz do Tribunal Regional Federal referem-se ao 
habeas formalizado  anteriormente  contra  o  ato  de 
prisão temporária, não guardando identidade com o 
objeto deste processo. Argumenta haver impetrado, 
convertida  a  citada  prisão  em  preventiva,  novo 
habeas no Tribunal Regional Federal e, indeferida a 
liminar, ter formalizado idêntica medida no Superior 
Tribunal, onde, após um ano e dois meses, o processo 
foi submetido a julgamento e, ainda assim, não para 
ser  apreciado  o  mérito.  Enquanto  isso,  ressalta 
aguardar o paciente, preso em janeiro  de 2009, a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
Requer a concessão de liminar no sentido de 
determinar  o  relaxamento  da  prisão  do  paciente, 
cassando  o  ato  mediante  o  qual  determinada  a 
custódia  processual.  No  mérito,  pleiteia  a 
confirmação da providência.
Presente a causa de pedir relacionada à demora 
no  julgamento  do
 habeas,  foram  solicitadas 
informações  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
vieram ao processo por meio do Ofício nº 110/GMOF, 
acompanhadas  de  esclarecimentos  prestados  pelo 
Juiz  Federal.  Em  informações  complementares,  o 
Ministro  Og  Fernandes  anotou  que  o  habeas 
impetrado em favor do paciente se insurgia contra o 
ato  do  Juiz  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região mediante o qual foi indeferida a cautelar. Sua 
Excelência noticiou que a Sexta Turma do Superior 
Tribunal, ante o julgamento de mérito do  habeas no 
Tribunal  Regional,  julgou  prejudicado  o  pedido 
formulado na impetração.
Intimado a manifestar-se sobre a persistência 
do  interesse  no  prosseguimento  deste  processo, o 
impetrante destacou que as informações prestadas 
pelo Juiz do Tribunal Regional Federal referem-se ao 
habeas formalizado  anteriormente  contra  o  ato  de 
prisão temporária, não guardando identidade com o 
objeto deste processo. Argumenta haver impetrado, 
convertida  a  citada  prisão  em  preventiva,  novo 
habeas no Tribunal Regional Federal e, indeferida a 
liminar, ter formalizado idêntica medida no Superior 
Tribunal, onde, após um ano e dois meses, o processo 
foi submetido a julgamento e, ainda assim, não para 
ser  apreciado  o  mérito.  Enquanto  isso,  ressalta 
aguardar o paciente, preso em janeiro  de 2009, a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Relatório
HC 103.514 / SP 
entrega da prestação jurisdicional. Reitera o pedido 
de  habeas para revogar o ato por meio do qual foi 
imposta ao paciente a prisão preventiva. 
[...]
Brasília – residência –, 8 de novembro de 2010, às 
22h05.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o  habeas  encontra-se  prejudicado,  ante  o  fato  de  ter  sido 
impetrado contra a decisão monocrática do relator do  Habeas 
Corpus nº 139.971/SP e, em 30 de junho de 2010, haver a Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça julgado prejudicada a 
ordem.  No  mérito,  sustenta  a  impossibilidade  de  liberdade 
provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes, conforme 
prescrito no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, e diz da presença, na 
espécie, dos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de 
Processo Penal para a custódia cautelar, considerada a garantia 
da ordem pública. Quanto ao excesso de prazo, aduz não se 
verificar demora injustificada, por tratar-se de causa complexa, 
com grande número de denunciados, não havendo a defesa 
demonstrado  desídia  por  parte  do  Judiciário.  Citando 
precedentes jurisprudenciais, opina pelo não conhecimento do 
habeas e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.
Em  informações  complementares,  o  relator  do  Habeas 
Corpus nº 2009.03.00.017793-4, do Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, noticiou que a Primeira Turma daquele Tribunal, em 
23 de fevereiro de 2010, indeferiu a ordem, mantendo a prisão 
preventiva do paciente.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma julgou 
prejudicado o  Habeas Corpus nº 139.971/SP, voltado à cassação 
do ato mediante o qual indeferida a liminar pelo Regional.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
entrega da prestação jurisdicional. Reitera o pedido 
de  habeas para revogar o ato por meio do qual foi 
imposta ao paciente a prisão preventiva. 
[...]
Brasília – residência –, 8 de novembro de 2010, às 
22h05.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o  habeas  encontra-se  prejudicado,  ante  o  fato  de  ter  sido 
impetrado contra a decisão monocrática do relator do  Habeas 
Corpus nº 139.971/SP e, em 30 de junho de 2010, haver a Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça julgado prejudicada a 
ordem.  No  mérito,  sustenta  a  impossibilidade  de  liberdade 
provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes, conforme 
prescrito no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, e diz da presença, na 
espécie, dos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de 
Processo Penal para a custódia cautelar, considerada a garantia 
da ordem pública. Quanto ao excesso de prazo, aduz não se 
verificar demora injustificada, por tratar-se de causa complexa, 
com grande número de denunciados, não havendo a defesa 
demonstrado  desídia  por  parte  do  Judiciário.  Citando 
precedentes jurisprudenciais, opina pelo não conhecimento do 
habeas e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.
Em  informações  complementares,  o  relator  do  Habeas 
Corpus nº 2009.03.00.017793-4, do Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, noticiou que a Primeira Turma daquele Tribunal, em 
23 de fevereiro de 2010, indeferiu a ordem, mantendo a prisão 
preventiva do paciente.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma julgou 
prejudicado o  Habeas Corpus nº 139.971/SP, voltado à cassação 
do ato mediante o qual indeferida a liminar pelo Regional.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Relatório
HC 103.514 / SP 
A  defesa  interpôs  apelação  à  sentença  condenatória 
proferida na Ação Penal nº 05643-17.2009.4.03.6106, em curso no 
Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, Subseção 
Judiciária de São Paulo. O processo corre em segredo de justiça, 
razão pela qual não foi possível conhecer o teor da sentença e os 
fundamentos pelos quais se manteve a prisão do paciente.
Lancei visto no processo em 24 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
A  defesa  interpôs  apelação  à  sentença  condenatória 
proferida na Ação Penal nº 05643-17.2009.4.03.6106, em curso no 
Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, Subseção 
Judiciária de São Paulo. O processo corre em segredo de justiça, 
razão pela qual não foi possível conhecer o teor da sentença e os 
fundamentos pelos quais se manteve a prisão do paciente.
Lancei visto no processo em 24 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, há decisão de Colegiado julgando prejudicada a ordem. Consigno 
a óptica sobre a inadequação do  habeas corpus quando o caso sugere 
recurso ordinário constitucional.
A Carta  Federal  encerra  como  garantia  maior  essa  ação  nobre 
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. 
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência 
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, 
cabe  manusear  o  instrumental,  fazendo-o  no  tocante  à  competência 
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – 
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a 
admitir  o  denominado  habeas substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento 
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior 
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de  habeas 
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas 
e  108  recursos  ordinários  e  aquele,  16.372  habeas e  1.475  recursos 
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem 
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de 
construção jurisprudencial. 
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A definição  do  alcance  da  Carta  da 
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a 
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela 
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último  documento, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652673.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, há decisão de Colegiado julgando prejudicada a ordem. Consigno 
a óptica sobre a inadequação do  habeas corpus quando o caso sugere 
recurso ordinário constitucional.
A Carta  Federal  encerra  como  garantia  maior  essa  ação  nobre 
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. 
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência 
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, 
cabe  manusear  o  instrumental,  fazendo-o  no  tocante  à  competência 
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – 
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a 
admitir  o  denominado  habeas substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento 
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior 
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de  habeas 
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas 
e  108  recursos  ordinários  e  aquele,  16.372  habeas e  1.475  recursos 
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem 
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de 
construção jurisprudencial. 
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A definição  do  alcance  da  Carta  da 
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a 
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela 
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último  documento, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103.514 / SP 
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 
105,  inciso  II,  alínea  “a”,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional  a  ser  manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra 
decisão  proferida  por  tribunal  superior indeferindo  ordem,  e  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de 
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo 
habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso,  impugnando 
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento 
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação 
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o  habeas substitutivo, 
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante 
a  habeas já  formalizado  sob  a  óptica  da  substituição  do  recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade 
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de 
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. 
Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a  aversão  a  novas  ideias,  pouco 
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, 
salvando-se,  e  esta  é  a  expressão  própria,  o  habeas  corpus em  sua 
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do 
terceiro  excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas  na  Lei  Fundamental,  de  modo  exaustivo,  não 
simplesmente  exemplificativo,  não  há  lugar  para  uma  terceira  –  na 
espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, 
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É  cômodo  não  interpor  o  recurso  ordinário  quando  se  pode,  a 
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se 
infirmar  decisão  há  muito  proferida,  mediante  o  denominado  habeas 
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a 
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que 
já  mitigou  a  importância  do  habeas  corpus e  emperrou  a  máquina 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652673.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 
105,  inciso  II,  alínea  “a”,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional  a  ser  manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra 
decisão  proferida  por  tribunal  superior indeferindo  ordem,  e  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de 
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo 
habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso,  impugnando 
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento 
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação 
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o  habeas substitutivo, 
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante 
a  habeas já  formalizado  sob  a  óptica  da  substituição  do  recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade 
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de 
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. 
Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a  aversão  a  novas  ideias,  pouco 
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, 
salvando-se,  e  esta  é  a  expressão  própria,  o  habeas  corpus em  sua 
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do 
terceiro  excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas  na  Lei  Fundamental,  de  modo  exaustivo,  não 
simplesmente  exemplificativo,  não  há  lugar  para  uma  terceira  –  na 
espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, 
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É  cômodo  não  interpor  o  recurso  ordinário  quando  se  pode,  a 
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se 
infirmar  decisão  há  muito  proferida,  mediante  o  denominado  habeas 
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a 
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que 
já  mitigou  a  importância  do  habeas  corpus e  emperrou  a  máquina 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103.514 / SP 
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a 
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de 
Justiça.
No  tocante  à  possibilidade  de  concessão  da  ordem  de  ofício, 
consigno  que  a  espécie  a  respalda.  O  paciente,  sem  culpa  formada, 
encontra-se sob custódia desde 19 de janeiro de 2009. São passados mais 
de três anos.
Defiro a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de 
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se 
encontre recolhido por motivo diverso da preventiva determinada pelo 
Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, São Paulo.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652673.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a 
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de 
Justiça.
No  tocante  à  possibilidade  de  concessão  da  ordem  de  ofício, 
consigno  que  a  espécie  a  respalda.  O  paciente,  sem  culpa  formada, 
encontra-se sob custódia desde 19 de janeiro de 2009. São passados mais 
de três anos.
Defiro a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de 
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se 
encontre recolhido por motivo diverso da preventiva determinada pelo 
Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, São Paulo.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Notas para o Voto
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
num primeiro momento, iria sugerir a aplicação da Súmula nº 691, mas, já 
foi proferida a decisão de mérito do STJ.
Estou votando no sentido de que se julgue prejudicado o  habeas 
corpus, com todo respeito à posição do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800504.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
num primeiro momento, iria sugerir a aplicação da Súmula nº 691, mas, já 
foi proferida a decisão de mérito do STJ.
Estou votando no sentido de que se julgue prejudicado o  habeas 
corpus, com todo respeito à posição do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de  habeas corpus contra 
indeferimento  de  liminar  no  HC  139.971  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça.
O  paciente  foi  preso  preventivamente  em  19.01.2009  por  tráfico 
internacional de drogas. 
Impetrou  habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, tendo sido indeferida a  liminar.
Impetrou novo habeas junto ao Superior Tribunal de Justiça, em que 
também negada a liminar.
Em seguida, apresentou a presente impetração junto a esta Corte 
Suprema, à alegação de excesso de prazo e falta de fundamentos da 
prisão preventiva.
O  eminente  Relator  votou  pela  extinção  do  habeas  corpus pela 
inadequação da via eleita, mas propôs a concessão da ordem de ofício por 
excesso de prazo. 
Cogitei,  inicialmente,  da  mera  aplicação  da  Súmula  691  desta 
Suprema Corte.
Consta, porém, que supervenientemente o Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região denegou no mérito o habeas perante ele impetrado.
Por consequência, o Superior Tribunal de Justiça reputou o  habeas 
corpus prejudicado.
Conhecer o presente writ representaria supressão de instância.
A denegação  do  habeas  perante  a  Corte  de  Apelações  Federais 
demanda impugnação própria perante o Superior Tribunal de Justiça e, 
apenas depois, se o caso, impugnação perante esta Suprema Corte. 
Além  disso,  em  análise  sumária,  consta  que  o  paciente  seria 
integrante  de  organização  criminosa  responsável  pela  introdução  em 
território  nacional  de  quase  uma  tonelada  de  cocaína  que  teria  sido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280364.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de  habeas corpus contra 
indeferimento  de  liminar  no  HC  139.971  pelo  Superior  Tribunal  de 
Justiça.
O  paciente  foi  preso  preventivamente  em  19.01.2009  por  tráfico 
internacional de drogas. 
Impetrou  habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, tendo sido indeferida a  liminar.
Impetrou novo habeas junto ao Superior Tribunal de Justiça, em que 
também negada a liminar.
Em seguida, apresentou a presente impetração junto a esta Corte 
Suprema, à alegação de excesso de prazo e falta de fundamentos da 
prisão preventiva.
O  eminente  Relator  votou  pela  extinção  do  habeas  corpus pela 
inadequação da via eleita, mas propôs a concessão da ordem de ofício por 
excesso de prazo. 
Cogitei,  inicialmente,  da  mera  aplicação  da  Súmula  691  desta 
Suprema Corte.
Consta, porém, que supervenientemente o Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região denegou no mérito o habeas perante ele impetrado.
Por consequência, o Superior Tribunal de Justiça reputou o  habeas 
corpus prejudicado.
Conhecer o presente writ representaria supressão de instância.
A denegação  do  habeas  perante  a  Corte  de  Apelações  Federais 
demanda impugnação própria perante o Superior Tribunal de Justiça e, 
apenas depois, se o caso, impugnação perante esta Suprema Corte. 
Além  disso,  em  análise  sumária,  consta  que  o  paciente  seria 
integrante  de  organização  criminosa  responsável  pela  introdução  em 
território  nacional  de  quase  uma  tonelada  de  cocaína  que  teria  sido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 103514 / SP 
apreendida em dezesseis flagrantes delitos. No polo passivo da ação 
penal há quarenta e sete denunciados,  a revelar a complexidade da 
organização criminosa e do processo criminal. A pertinência do paciente à 
organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas é suficiente, em 
exame sumário, para caracterizar o risco de reiteração delitiva e, por 
conseguinte, à ordem pública, a justificar a prisão preventiva. 
Em consulta ao site da Justiça Federal de São Paulo, constato ainda 
que prolatada, em 27.10.2010, sentença, tendo sido o paciente condenado 
pelo crime de associação para o tráfico de drogas à pena de cinco anos e 
quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, e negado o direito de 
apelar em liberdade. 
Com o julgamento, não há mais falar em excesso de prazo, tendo 
havido ainda substituição do título da prisão. Também por esse motivo o 
habeas não pode ser admitido. 
Trata-se, com a vênia do Relator, de hipótese de em que prejudicada 
a ação constitucional,  pela perda superveniente de objeto, diante do 
julgamento do habeas corpus pela instância anterior.
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280364.
Supremo Tribunal Federal
HC 103514 / SP 
apreendida em dezesseis flagrantes delitos. No polo passivo da ação 
penal há quarenta e sete denunciados,  a revelar a complexidade da 
organização criminosa e do processo criminal. A pertinência do paciente à 
organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas é suficiente, em 
exame sumário, para caracterizar o risco de reiteração delitiva e, por 
conseguinte, à ordem pública, a justificar a prisão preventiva. 
Em consulta ao site da Justiça Federal de São Paulo, constato ainda 
que prolatada, em 27.10.2010, sentença, tendo sido o paciente condenado 
pelo crime de associação para o tráfico de drogas à pena de cinco anos e 
quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, e negado o direito de 
apelar em liberdade. 
Com o julgamento, não há mais falar em excesso de prazo, tendo 
havido ainda substituição do título da prisão. Também por esse motivo o 
habeas não pode ser admitido. 
Trata-se, com a vênia do Relator, de hipótese de em que prejudicada 
a ação constitucional,  pela perda superveniente de objeto, diante do 
julgamento do habeas corpus pela instância anterior.
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu também acompanho a divergência no sentido do prejuízo. 
***************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2791826.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu também acompanho a divergência no sentido do prejuízo. 
***************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2791826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Explicação
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas há uma peculiaridade: o Superior Tribunal de Justiça 
não adentrou a matéria de fundo da impetração. Declarou o prejuízo do 
habeas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2690068.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:WAGNER DA SILVA FERNANDES 
IMPTE.(S)
:FÁBIO DE SÁ PEREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas há uma peculiaridade: o Superior Tribunal de Justiça 
não adentrou a matéria de fundo da impetração. Declarou o prejuízo do 
habeas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2690068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aqui, nós temos excesso de prazo. Não há nem sentença ainda, 
Ministro Marco Aurélio?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
estou concedendo com as cautelas próprias, ou seja, caso não esteja preso 
por motivo diverso da preventiva. A última informação sobre o processo-
crime em que envolvido o paciente – deixe-me ver se há no relatório –, 
não tenho notícia, Presidente, do andamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou pedir vênia ao eminente Ministro Relator quanto à proposta 
de concessão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  me  permite,  há  um  trecho  no  relatório  que  talvez  seja 
elucidativo:
A  defesa  interpôs  apelação  à  sentença  condenatória 
proferida na Ação Penal nº 05643-17.2009.4.03.6106, em curso no 
Juízo da 2ª Vara (...). O processo corre em segredo de justiça, 
razão pela qual não foi possível conhecer o teor da sentença e os 
fundamentos pelos quais se manteve a prisão do paciente.
Agora, o excesso, para mim, está ligado à necessidade do término do 
processo  em  período  razoável.  Enquanto  não  assentada  a  culpa  do 
paciente, a prisão continua provisória, independentemente da sentença, 
da  confirmação  da  sentença.  Não  ocorrendo  o  trânsito  em  julgado, 
enquanto não selada a culpa, não se tem a execução da pena. A custódia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709727.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aqui, nós temos excesso de prazo. Não há nem sentença ainda, 
Ministro Marco Aurélio?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
estou concedendo com as cautelas próprias, ou seja, caso não esteja preso 
por motivo diverso da preventiva. A última informação sobre o processo-
crime em que envolvido o paciente – deixe-me ver se há no relatório –, 
não tenho notícia, Presidente, do andamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou pedir vênia ao eminente Ministro Relator quanto à proposta 
de concessão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  me  permite,  há  um  trecho  no  relatório  que  talvez  seja 
elucidativo:
A  defesa  interpôs  apelação  à  sentença  condenatória 
proferida na Ação Penal nº 05643-17.2009.4.03.6106, em curso no 
Juízo da 2ª Vara (...). O processo corre em segredo de justiça, 
razão pela qual não foi possível conhecer o teor da sentença e os 
fundamentos pelos quais se manteve a prisão do paciente.
Agora, o excesso, para mim, está ligado à necessidade do término do 
processo  em  período  razoável.  Enquanto  não  assentada  a  culpa  do 
paciente, a prisão continua provisória, independentemente da sentença, 
da  confirmação  da  sentença.  Não  ocorrendo  o  trânsito  em  julgado, 
enquanto não selada a culpa, não se tem a execução da pena. A custódia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709727.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 103.514 / SP 
continua provisória.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com  essas  informações  e  diante  do  meu  posicionamento 
estabelecido  na  Corte,  eu  vou  pedir vênia  ao  eminente  Relator para 
acompanhar a divergência, julgando prejudicado o habeas corpus.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709727.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.514 / SP 
continua provisória.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Com  essas  informações  e  diante  do  meu  posicionamento 
estabelecido  na  Corte,  eu  vou  pedir vênia  ao  eminente  Relator para 
acompanhar a divergência, julgando prejudicado o habeas corpus.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709727.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu recebo, com antecedência, 
as peças  do processo  e já tenho, também, o ponto  de vista  firmado 
exatamente de acordo com a nossa jurisprudência. 
Eu estava, aqui, opinando pela denegação. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A Ministra Rosa divergiu do Relator. O Relator extinguiu o processo, 
por substitutivo, e concedeu a ordem de ofício. A Ministra  Rosa e a 
Ministra Cármen, naquela circunstância, o julgaram prejudicado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-  Julgamos 
prejudicados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, porque tem sentença. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tem sentença.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tem sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Eu vou acompanhar esse 
entendimento, que já é o entendimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786530.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.514 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu recebo, com antecedência, 
as peças  do processo  e já tenho, também, o ponto  de vista  firmado 
exatamente de acordo com a nossa jurisprudência. 
Eu estava, aqui, opinando pela denegação. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A Ministra Rosa divergiu do Relator. O Relator extinguiu o processo, 
por substitutivo, e concedeu a ordem de ofício. A Ministra  Rosa e a 
Ministra Cármen, naquela circunstância, o julgaram prejudicado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-  Julgamos 
prejudicados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, porque tem sentença. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tem sentença.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tem sentença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Eu vou acompanhar esse 
entendimento, que já é o entendimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.514
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : WAGNER DA SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : FÁBIO DE SÁ PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de  habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator,  que  julgava  extinto  o  processo  por 
inadequação da via processual, mas concedia a ordem, de ofício. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710645
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.514
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : WAGNER DA SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : FÁBIO DE SÁ PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de  habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator,  que  julgava  extinto  o  processo  por 
inadequação da via processual, mas concedia a ordem, de ofício. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710645
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4291286