TÍTULO: HC 93420 MC-ED

PROCESSO: 93420

CLASSE: EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-03-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO - SITUAÇÃO QUE TORNA INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - ININTELIGIBILIDADE, ADEMAIS, DA PETIÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.03.2008.

PARTES:
EMBTE.(S)           : SÍLVIO NADUR MOTTA E OUTRO
ADV.(A/S)           : ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA
EMBDO.(A/S)         : RELATOR DO RHC Nº 21.746 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBDO.(A/S)         : RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.02.014417-5/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), RTJ 145/664, RTJ 153/834. 
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 238454 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 07/02/2014, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
18/03/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 93.420 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: SÍLVIO NADUR MOTTA E OUTRO 
ADV.(A/S) 
: ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA  
EMBDO.(A/S) 
: RELATOR DO RHC Nº 21.746 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
EMBDO.(A/S) 
: RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 
1.0637.02.014417-5/001 DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS 
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – 
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO – SITUAÇÃO QUE 
TORNA INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – 
ININTELIGIBILIDADE, ADEMAIS, DA PETIÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação 
unânime, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de 
agravo, a que, também por unanimidade, negam provimento, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de março de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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18/03/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 93.420 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: SÍLVIO NADUR MOTTA E OUTRO 
ADV.(A/S) 
: ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA  
EMBDO.(A/S) 
: RELATOR DO RHC Nº 21.746 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
EMBDO.(A/S) 
: RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 
1.0637.02.014417-5/001 DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou os presentes embargos de declaração (fls. 460/463): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
PELO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.  
- Embargos de declaração opostos contra 
decisão monocrática devem ser conhecidos 
como agravo regimental. 
- 
Não 
infirmados 
os 
fundamentos 
da 
decisão impugnada, torna-se inviável o 
conhecimento do ‘writ’. 
- Parecer pelo não provimento do agravo. 
 
 
................................................... 
Trata-se de embargos de declaração, opostos em face 
da 
decisão 
denegatória 
de 
‘habeas 
corpus’ 
de 
fls. 443/445. 
Insurge-se o embargante contra decisão que negou 
seguimento ao ‘writ’, visando ‘sanar as obscuridades, 
omissões e contradições apontadas, concedendo a LIMINAR 
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18/03/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 93.420 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: SÍLVIO NADUR MOTTA E OUTRO 
ADV.(A/S) 
: ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA  
EMBDO.(A/S) 
: RELATOR DO RHC Nº 21.746 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
EMBDO.(A/S) 
: RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 
1.0637.02.014417-5/001 DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou os presentes embargos de declaração (fls. 460/463): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
PELO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.  
- Embargos de declaração opostos contra 
decisão monocrática devem ser conhecidos 
como agravo regimental. 
- 
Não 
infirmados 
os 
fundamentos 
da 
decisão impugnada, torna-se inviável o 
conhecimento do ‘writ’. 
- Parecer pelo não provimento do agravo. 
 
 
................................................... 
Trata-se de embargos de declaração, opostos em face 
da 
decisão 
denegatória 
de 
‘habeas 
corpus’ 
de 
fls. 443/445. 
Insurge-se o embargante contra decisão que negou 
seguimento ao ‘writ’, visando ‘sanar as obscuridades, 
omissões e contradições apontadas, concedendo a LIMINAR 
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HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
2 
e, por fim, ordem final de ‘HC’ para que seja declarado 
prescrito (sic) as penas do CP, arts. 171, 298 e 355 
impostas aos paciente (sic), julgando extinta suas 
punibilidades (sic) e, consequentemente, levado a 
arquivo o RHC n. 21.764, STJ, 5ª T., Rel. Min. Napoleão 
Nunes, e AP 1.0637.02.014417-5/001, TJMG, 1ª C. Crim., 
Relª Márcia Milanês, tudo na forma da lei, do direito e 
das razões anexas’. 
Aduz que os presentes embargos devem ser julgados 
procedentes, vez que a r. decisão foi omissa em relação 
às matérias relacionadas à nulidade do processo e 
extinção da punibilidade pela prescrição. Assevera 
também haver parte obscura, senão contraditória quanto 
à alegada falta de justa causa para a ação penal. 
É o breve relatório. 
Sem razão o embargante. 
De início, observa-se, conforme a jurisprudência 
desta Suprema Corte, que os embargos de declaração 
opostos contra decisão monocrática devem ser conhecidos 
como agravo regimental: 
 
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO MONOCRÁTICO. 
NÃO-CABIMENTO. 
RECURSO 
RECEBIDO 
COMO 
AGRAVO 
REGIMENTAL. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO 
ESPONTÂNEA. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA EM OUTRO 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
NÃO-CONHECIMENTO. 
I. 
A 
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido 
de que não cabem embargos de declaração de decisão 
monocrática. II. A pretensão de redução da pena em 
virtude 
da 
confissão 
espontânea 
não 
comporta 
conhecimento, por ser reiteração de tese examinada 
e repelida em outro ‘habeas corpus’. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental ao qual 
se nega provimento.’ 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’ 
LIMINARMENTE 
INDEFERIDO. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO 
REGIMENTAL. Cuidando-se de simples reiteração de 
questões já examinadas e repelidas em ‘habeas 
corpus’ 
anterior, 
incabível 
o 
‘writ’. 
AgR 
improvido.’ 
 
No mérito, verifica-se que o agravante não logrou 
êxito algum na tentativa de infirmar os fundamentos da 
decisão agravada, não tendo apontado os supostos lapsos 
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e, por fim, ordem final de ‘HC’ para que seja declarado 
prescrito (sic) as penas do CP, arts. 171, 298 e 355 
impostas aos paciente (sic), julgando extinta suas 
punibilidades (sic) e, consequentemente, levado a 
arquivo o RHC n. 21.764, STJ, 5ª T., Rel. Min. Napoleão 
Nunes, e AP 1.0637.02.014417-5/001, TJMG, 1ª C. Crim., 
Relª Márcia Milanês, tudo na forma da lei, do direito e 
das razões anexas’. 
Aduz que os presentes embargos devem ser julgados 
procedentes, vez que a r. decisão foi omissa em relação 
às matérias relacionadas à nulidade do processo e 
extinção da punibilidade pela prescrição. Assevera 
também haver parte obscura, senão contraditória quanto 
à alegada falta de justa causa para a ação penal. 
É o breve relatório. 
Sem razão o embargante. 
De início, observa-se, conforme a jurisprudência 
desta Suprema Corte, que os embargos de declaração 
opostos contra decisão monocrática devem ser conhecidos 
como agravo regimental: 
 
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO MONOCRÁTICO. 
NÃO-CABIMENTO. 
RECURSO 
RECEBIDO 
COMO 
AGRAVO 
REGIMENTAL. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO 
ESPONTÂNEA. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA EM OUTRO 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
NÃO-CONHECIMENTO. 
I. 
A 
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido 
de que não cabem embargos de declaração de decisão 
monocrática. II. A pretensão de redução da pena em 
virtude 
da 
confissão 
espontânea 
não 
comporta 
conhecimento, por ser reiteração de tese examinada 
e repelida em outro ‘habeas corpus’. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental ao qual 
se nega provimento.’ 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’ 
LIMINARMENTE 
INDEFERIDO. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO 
REGIMENTAL. Cuidando-se de simples reiteração de 
questões já examinadas e repelidas em ‘habeas 
corpus’ 
anterior, 
incabível 
o 
‘writ’. 
AgR 
improvido.’ 
 
No mérito, verifica-se que o agravante não logrou 
êxito algum na tentativa de infirmar os fundamentos da 
decisão agravada, não tendo apontado os supostos lapsos 
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Relatório
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
3 
contidos 
na 
decisão, 
tampouco 
rebatido 
questões 
atinentes ao não conhecimento do pedido. 
De fato, o agravante limitou-se a repisar, de 
maneira 
ilógica 
e 
inconsistente, 
os 
argumentos 
expendidos na inicial, já submetida à analise deste 
eminente 
Ministro 
Relator, 
que, 
não 
sem 
razão, 
indeferiu liminarmente o ‘habeas corpus’. 
Pertinente reproduzir aqui o escólio de Alexander 
Araujo de Souza: 
 
‘Com efeito, o conceito de abuso processual 
tende a resolver-se em uma categoria incerta em seu 
conteúdo ontológico e opaca na sua fisionomia 
operativa. No entanto, apesar das dificuldades, 
pode-se afirmar que o abuso processual consiste no 
exercício 
de 
direitos 
oriundos 
da 
relação 
processual de maneira distorcida ou desviada das 
finalidades que o ordenamento jurídico consignou 
àqueles direitos. Mas também haverá abuso quando se 
exceda ou transpasse os limites impostos pela 
lealdade, probidade e boa-fé para a realização do 
direito processual.’  
 
Ensina a jurisprudência: 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. AUSÊNCIA 
DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO JUÍZO DEPRECADO. 
REITERAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. A tese de 
nulidade por ausência de intimação do advogado no 
juízo 
deprecado 
foi 
examinada 
e 
refutada 
no 
julgamento do HC n. 85.046. A jurisprudência desta 
Corte 
é 
no 
sentido 
da 
inadmissibilidade 
de 
reiteração 
de 
matéria 
já 
decidida. 
Agravo 
regimental a que se nega provimento.’  
 
‘AGRAVO 
REGIMENTAL 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
REITERAÇÃO DE TESES. ‘Habeas corpus’ reiterando 
teses refutadas por esta Corte em outra impetração. 
Agravo regimental não-provido.’ 
 
‘Agravo regimental em recurso ordinário em 
‘habeas corpus’. 2. Reconhecimento de extinção da 
punibilidade pelo Juízo de 1ª instância. 3. Perda 
do objeto do recurso. 4. O agravante não ataca os 
fundamentos da decisão agravada (art. 317, § 1º, do 
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HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
3 
contidos 
na 
decisão, 
tampouco 
rebatido 
questões 
atinentes ao não conhecimento do pedido. 
De fato, o agravante limitou-se a repisar, de 
maneira 
ilógica 
e 
inconsistente, 
os 
argumentos 
expendidos na inicial, já submetida à analise deste 
eminente 
Ministro 
Relator, 
que, 
não 
sem 
razão, 
indeferiu liminarmente o ‘habeas corpus’. 
Pertinente reproduzir aqui o escólio de Alexander 
Araujo de Souza: 
 
‘Com efeito, o conceito de abuso processual 
tende a resolver-se em uma categoria incerta em seu 
conteúdo ontológico e opaca na sua fisionomia 
operativa. No entanto, apesar das dificuldades, 
pode-se afirmar que o abuso processual consiste no 
exercício 
de 
direitos 
oriundos 
da 
relação 
processual de maneira distorcida ou desviada das 
finalidades que o ordenamento jurídico consignou 
àqueles direitos. Mas também haverá abuso quando se 
exceda ou transpasse os limites impostos pela 
lealdade, probidade e boa-fé para a realização do 
direito processual.’  
 
Ensina a jurisprudência: 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. AUSÊNCIA 
DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO JUÍZO DEPRECADO. 
REITERAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. A tese de 
nulidade por ausência de intimação do advogado no 
juízo 
deprecado 
foi 
examinada 
e 
refutada 
no 
julgamento do HC n. 85.046. A jurisprudência desta 
Corte 
é 
no 
sentido 
da 
inadmissibilidade 
de 
reiteração 
de 
matéria 
já 
decidida. 
Agravo 
regimental a que se nega provimento.’  
 
‘AGRAVO 
REGIMENTAL 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
REITERAÇÃO DE TESES. ‘Habeas corpus’ reiterando 
teses refutadas por esta Corte em outra impetração. 
Agravo regimental não-provido.’ 
 
‘Agravo regimental em recurso ordinário em 
‘habeas corpus’. 2. Reconhecimento de extinção da 
punibilidade pelo Juízo de 1ª instância. 3. Perda 
do objeto do recurso. 4. O agravante não ataca os 
fundamentos da decisão agravada (art. 317, § 1º, do 
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HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
4 
RI/STF). 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.’ 
 
‘1. 
Agravo 
regimental: 
necessidade 
de 
impugnação dos fundamentos da decisão agravada 
(RISTF, art. 317, § 1º). 2. Liberdade provisória: 
proibição do seu deferimento a preso em flagrante 
por 
crime 
hediondo; 
legalidade 
da 
prisão 
do 
paciente afirmada pelo STF desde o HC 83.468 
(1ª T., 11.09.03, DJ 27.2.2004).’ 
 
Ante o exposto, opinamos pelo não provimento do 
agravo.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
4 
RI/STF). 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.’ 
 
‘1. 
Agravo 
regimental: 
necessidade 
de 
impugnação dos fundamentos da decisão agravada 
(RISTF, art. 317, § 1º). 2. Liberdade provisória: 
proibição do seu deferimento a preso em flagrante 
por 
crime 
hediondo; 
legalidade 
da 
prisão 
do 
paciente afirmada pelo STF desde o HC 83.468 
(1ª T., 11.09.03, DJ 27.2.2004).’ 
 
Ante o exposto, opinamos pelo não provimento do 
agravo.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos embargos de declaração como recurso de agravo, 
na linha da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema 
Corte (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). 
 
Examino, desse modo, o recurso de agravo em questão. 
E,  ao fazê-lo, entendo-o inacolhível, eis que o agravante, ao 
insurgir-se contra a decisão ora impugnada, deixou de ilidir todos 
os  fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório em 
causa. 
 
Com efeito, a parte agravante descumpriu uma típica 
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, 
impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões 
invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos embargos de declaração como recurso de agravo, 
na linha da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema 
Corte (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). 
 
Examino, desse modo, o recurso de agravo em questão. 
E,  ao fazê-lo, entendo-o inacolhível, eis que o agravante, ao 
insurgir-se contra a decisão ora impugnada, deixou de ilidir todos 
os  fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório em 
causa. 
 
Com efeito, a parte agravante descumpriu uma típica 
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, 
impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões 
invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
6 
Vale referir, por isso mesmo, a esse propósito, 
fragmento do parecer que a douta Procuradoria-Geral da República 
produziu nos presentes autos (fls. 462): 
 
“No mérito, verifica-se que o agravante não logrou 
êxito algum na tentativa de infirmar os fundamentos da 
decisão agravada, não tendo apontado os supostos lapsos 
contidos 
na 
decisão, 
tampouco 
rebatido 
questões 
atinentes ao não conhecimento do pedido. 
De fato, o agravante limitou-se a repisar, de 
maneira 
ilógica 
e 
inconsistente, 
os 
argumentos 
expendidos na inicial, já submetida à analise deste 
eminente 
Ministro 
Relator, 
que, 
não 
sem 
razão, 
indeferiu liminarmente o ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
Cabe destacar, de outro lado, como bem salientou a 
douta Procuradoria-Geral da República, que a parte recorrente, além 
de não haver afastado os fundamentos da decisão ora impugnada, como 
lhe incumbia, insiste, em suas razões recursais, como suporte da 
pretensão deduzida, em fatos destituídos da necessária liquidez, sem 
se considerar, ainda, a absoluta ininteligibilidade do pleito em 
análise, como resulta claro da leitura da presente impugnação 
recursal (fls. 454): 
 
“Posto isso, requer a V. Exªs que dê seguimento ao 
HC e julgue procedente os presentes embargos de 
declaração, reconhecendo, declarando e decretando as 
nulidades e prescrições apontadas, além de que há justa 
causa para trancamento da ação penal em se tratando de 
mandato em causa própria não há nulidade e não 
estelionato em alienações de bens do outorgante pelo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
6 
Vale referir, por isso mesmo, a esse propósito, 
fragmento do parecer que a douta Procuradoria-Geral da República 
produziu nos presentes autos (fls. 462): 
 
“No mérito, verifica-se que o agravante não logrou 
êxito algum na tentativa de infirmar os fundamentos da 
decisão agravada, não tendo apontado os supostos lapsos 
contidos 
na 
decisão, 
tampouco 
rebatido 
questões 
atinentes ao não conhecimento do pedido. 
De fato, o agravante limitou-se a repisar, de 
maneira 
ilógica 
e 
inconsistente, 
os 
argumentos 
expendidos na inicial, já submetida à analise deste 
eminente 
Ministro 
Relator, 
que, 
não 
sem 
razão, 
indeferiu liminarmente o ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
Cabe destacar, de outro lado, como bem salientou a 
douta Procuradoria-Geral da República, que a parte recorrente, além 
de não haver afastado os fundamentos da decisão ora impugnada, como 
lhe incumbia, insiste, em suas razões recursais, como suporte da 
pretensão deduzida, em fatos destituídos da necessária liquidez, sem 
se considerar, ainda, a absoluta ininteligibilidade do pleito em 
análise, como resulta claro da leitura da presente impugnação 
recursal (fls. 454): 
 
“Posto isso, requer a V. Exªs que dê seguimento ao 
HC e julgue procedente os presentes embargos de 
declaração, reconhecendo, declarando e decretando as 
nulidades e prescrições apontadas, além de que há justa 
causa para trancamento da ação penal em se tratando de 
mandato em causa própria não há nulidade e não 
estelionato em alienações de bens do outorgante pelo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
7 
outorgado, decotando súmulas vinculantes neste sentido 
e no da possibilidade do contraditório no IP e decisão 
fundamentada na decisão do ato de recebimento da 
denúncia, como medida de eficiência da JUSTIÇA!!” 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls.  460/463), nego provimento ao presente recurso de agravo, 
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão 
proferida a fls. 443/445. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.420 MC-ED / MG 
 
 
 
7 
outorgado, decotando súmulas vinculantes neste sentido 
e no da possibilidade do contraditório no IP e decisão 
fundamentada na decisão do ato de recebimento da 
denúncia, como medida de eficiência da JUSTIÇA!!” 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls.  460/463), nego provimento ao presente recurso de agravo, 
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão 
proferida a fls. 443/445. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 18/03/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 93.420
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SÍLVIO NADUR MOTTA E OUTRO
ADV.(A/S) : ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 21.746 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
EMBDO.(A/S) : RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 
1.0637.02.014417-5/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, 
também por unanimidade,  negou  provimento,  nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.03.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Cezar  Peluso. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa 
e Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 93.420
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SÍLVIO NADUR MOTTA E OUTRO
ADV.(A/S) : ALEXANDER IVAN DE ALMEIDA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 21.746 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
EMBDO.(A/S) : RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 
1.0637.02.014417-5/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, 
também por unanimidade,  negou  provimento,  nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.03.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Cezar  Peluso. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa 
e Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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