TÍTULO: AI 826111 AgR

PROCESSO: 826111

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

    1. A Súmula 735 do STF dispõe: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03. 

    2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final. 

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO SEMESTRE EM RAZÃO DA GRIPE SUÍNA. FALTA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. 

    TUTELA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CPC, ART. 273. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULA Nº 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” 

    4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : MAURA SIQUEIRA ROMÃO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : DIOGO DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)           : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANDRÉ DE ALMEIDA BARRETO TOSTES
ADV.(A/S)           : EDUARDO VARGAS DA SILVA GONÇALVES FERNANDES
ADV.(A/S)           : LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(SÚMULA 735)
STF: RE 263038 (1ªT), AI 439613 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIOGO DANTAS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
CURSO  DE  FORMAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE 
DIPLOMA  UNIVERSITÁRIO.  TUTELA  ANTECIPADA  DEFERIDA. 
SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
1. A Súmula 735 do STF dispõe: "não cabe recurso extraordinário contra 
acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de 
Mello, DJ de 24.06.03. 
2. É  que  as  medidas  liminares  de  natureza  eminentemente 
satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera 
verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 
804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e 
se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 
3º,  parte  final,  e  art.  807),  reclamando  confirmação  ou revogação  na 
decisão final. 
3.  In casu,  o acórdão recorrido assentou:  “CONCURSO PÚBLICO. 
CANDIDATO  APROVADO.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE 
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO 
PARA  A  PARTICIPAÇÃO  EM  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  PRORROGAÇÃO  DO 
SEMESTRE EM RAZÃO DA GRIPE SUÍNA. FALTA DE RAZOABILIDADE 
NA EXIGÊNCIA. 
TUTELA  ANTECIPADA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  FUMUS  BONI 
IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CPC, ART. 273. APLICAÇÃO DO  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 826.111 AGR / RJ 
VERBETE SUMULA Nº 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  NEGADO  PROVIMENTO  AO 
RECURSO.” 
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 826.111 AGR / RJ 
VERBETE SUMULA Nº 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  NEGADO  PROVIMENTO  AO 
RECURSO.” 
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIOGO DANTAS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 
contra  decisão de minha relatoria assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.
 
APRESENTAÇÃO
 
DE
 
DIPLOMA 
UNIVERSITÁRIO.  EXIGIBILIDADE.  ANTECIPAÇÃO  DE 
TUTELA  CONCEDIDA.  PROVIMENTO  LIMINAR. 
SÚMULA 735/STF.
1. A Súmula 735 do STF dispõe que:  "não cabe recurso 
extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida  liminar". 
Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 
de 28.04.00, e AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 
24.06.03.
2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente 
satisfativa são conferidas à base de cognição sumária e de juízo 
de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira 
parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam 
pronunciamento  definitivo  e  se  sujeitam  à  modificação  a 
qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e 
art.  807),  reclamando  confirmação  ou  revogação  na  decisão 
final.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIOGO DANTAS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 
contra  decisão de minha relatoria assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.
 
APRESENTAÇÃO
 
DE
 
DIPLOMA 
UNIVERSITÁRIO.  EXIGIBILIDADE.  ANTECIPAÇÃO  DE 
TUTELA  CONCEDIDA.  PROVIMENTO  LIMINAR. 
SÚMULA 735/STF.
1. A Súmula 735 do STF dispõe que:  "não cabe recurso 
extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida  liminar". 
Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 
de 28.04.00, e AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 
24.06.03.
2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente 
satisfativa são conferidas à base de cognição sumária e de juízo 
de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira 
parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam 
pronunciamento  definitivo  e  se  sujeitam  à  modificação  a 
qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e 
art.  807),  reclamando  confirmação  ou  revogação  na  decisão 
final.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 826.111 AGR / RJ 
“CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO. 
EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DIPLOMA  DE 
CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA 
A  PARTICIPAÇÃO  EM  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  PRORROGAÇÃO 
DO SEMESTRE EM RAZÃO DA GRIPE SUÍNA. FALTA DE 
RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. 
TUTELA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS 
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CPC, ART. 273.  
APLICAÇÃO  DO  VERBETE  SUMULA Nº  59  DO  EGRÉGIO  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe agravo 
regimental  alegando  em  síntese  que  a  decisão  interlocutória  que 
concedeu a liminar após cognição meramente sumária já produz efeitos e 
impõe à PETROBRAS a manutenção, em seus quadros, de funcionário 
que não demonstrou estar habilitado para a vaga a que ocupa.
Alega,  ademais,  que  a  contratação  do  agravado  impede  que  a 
Companhia contrate  profissional devidamente  habilitado  e  que  tenha 
preenchido todos os requisitos exigidos para a sua aprovação, o que 
configuraria situação injusta e de difícil aceitação.
Pelo exposto, pede e espera que o E. Ministro Relator se digne a 
reconsiderar a decisão ora agravada ou, caso assim não entenda, submeta 
o presente agravo ao julgamento da respectiva Turma do STF.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 826.111 AGR / RJ 
“CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO. 
EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DIPLOMA  DE 
CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA 
A  PARTICIPAÇÃO  EM  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  PRORROGAÇÃO 
DO SEMESTRE EM RAZÃO DA GRIPE SUÍNA. FALTA DE 
RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. 
TUTELA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS 
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CPC, ART. 273.  
APLICAÇÃO  DO  VERBETE  SUMULA Nº  59  DO  EGRÉGIO  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe agravo 
regimental  alegando  em  síntese  que  a  decisão  interlocutória  que 
concedeu a liminar após cognição meramente sumária já produz efeitos e 
impõe à PETROBRAS a manutenção, em seus quadros, de funcionário 
que não demonstrou estar habilitado para a vaga a que ocupa.
Alega,  ademais,  que  a  contratação  do  agravado  impede  que  a 
Companhia contrate  profissional devidamente  habilitado  e  que  tenha 
preenchido todos os requisitos exigidos para a sua aprovação, o que 
configuraria situação injusta e de difícil aceitação.
Pelo exposto, pede e espera que o E. Ministro Relator se digne a 
reconsiderar a decisão ora agravada ou, caso assim não entenda, submeta 
o presente agravo ao julgamento da respectiva Turma do STF.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-
se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte – SC, e vindicado 
pela  parte  ora  agravante,  estaria  sujeito  à  aquisição  por  usucapião, 
restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos 
pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na 
origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos 
autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido 
em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova 
pericial,  e,  nos  termos  da  atual  Constituição,  são  insuscetíveis  de 
prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento 
sufragado por esta Suprema Corte na Súmula 340/STF: “Desde a vigência 
do Código Civil (1916 – Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens  
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
A tese recursal dá conta de que a referida prova do domínio da 
UNIÃO não seria válida, isso porque o registro do imóvel data de 1976, 
quando já haveria a posse do bem pela família do agravante há mais de 
cinquenta anos, além disso, o referido registro não teria sido precedido de 
prova da aquisição do imóvel, portanto não seria válido.
Por  tais  razões,  verifica-se  não  ser  possível  admitir  o  recurso 
extraordinário,  haja  vista  que,  para  dissentir-se  das  conclusões 
alinhavadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-
se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte – SC, e vindicado 
pela  parte  ora  agravante,  estaria  sujeito  à  aquisição  por  usucapião, 
restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos 
pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na 
origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos 
autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido 
em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova 
pericial,  e,  nos  termos  da  atual  Constituição,  são  insuscetíveis  de 
prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento 
sufragado por esta Suprema Corte na Súmula 340/STF: “Desde a vigência 
do Código Civil (1916 – Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens  
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
A tese recursal dá conta de que a referida prova do domínio da 
UNIÃO não seria válida, isso porque o registro do imóvel data de 1976, 
quando já haveria a posse do bem pela família do agravante há mais de 
cinquenta anos, além disso, o referido registro não teria sido precedido de 
prova da aquisição do imóvel, portanto não seria válido.
Por  tais  razões,  verifica-se  não  ser  possível  admitir  o  recurso 
extraordinário,  haja  vista  que,  para  dissentir-se  das  conclusões 
alinhavadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 826.111 AGR / RJ 
coligidas nos autos, o que é inadmissível nesta instância, dado o óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
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AI 826.111 AGR / RJ 
coligidas nos autos, o que é inadmissível nesta instância, dado o óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 826.111 AGR / RJ 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  USUCAPIÃO.  ÁREA 
LOCALIZADA  EM  ILHA  COSTEIRA.  REQUISITOS 
PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO 
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA 
UNIÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  DISPOSITIVOS 
INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. 
OFENSA  REFLEXA  OU  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO. 
ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal 
Pleno, DJ 19.04.1985. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
460.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
DJe de 04.11.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  USUCAPIÃO. 
FAIXA
 
DE
 
FRONTEIRA.
 
TERRA
 
INDÍGENA. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”  (RE 
607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 
de 22.02.2011).
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existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  USUCAPIÃO.  ÁREA 
LOCALIZADA  EM  ILHA  COSTEIRA.  REQUISITOS 
PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO 
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA 
UNIÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  DISPOSITIVOS 
INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. 
OFENSA  REFLEXA  OU  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO. 
ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal 
Pleno, DJ 19.04.1985. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
460.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
DJe de 04.11.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  USUCAPIÃO. 
FAIXA
 
DE
 
FRONTEIRA.
 
TERRA
 
INDÍGENA. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”  (RE 
607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 
de 22.02.2011).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 826.111 AGR / RJ 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
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AI 826.111 AGR / RJ 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMÃO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.111
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMÃO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIOGO DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : EDUARDO OTHELO GONÇALVES FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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