TÍTULO: HC 112462

PROCESSO: 112462

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

    1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.

    2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

    3. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que é o bastante para justificar a revogação da custódia cautelar.

    4. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Falou o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : WILLIAN LIESS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO ABSTRATA, INAFIANÇABILIDADE, PORTE DE ARMA DE FOGO)
ADI 3112 (TP).
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT), HC 100184 (1ªT).
- Veja Informativo 665 do STF (HC 104334) e HC 210805 do STJ. 
Número de páginas: 17.
Análise: 11/04/2013, AAT.
Revisão: 23/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WILLIAN LIESS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário  constitucional. 
Tráfico  de  entorpecentes.  Pretensão  à  concessão  da  liberdade 
provisória.  Artigo  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Constituição  Federal. 
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira 
Turma.  Writ  extinto,  em  face  da  inadequação  da  via  eleita. 
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso 
de  poder  ou  teratologia.  Liberdade  provisória.  Ausência  de 
fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.
1.  Impetração  manejada  em  substituição  ao  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão 
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 
nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do 
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2.  Nada  impede,  entretanto,  que  a  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso 
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
3.  A análise  da  decisão  que  manteve  a  segregação  cautelar  do 
paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos 
suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que é 
o bastante para justificar a revogação da custódia cautelar.
4. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de 
ofício.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 112462 / SP 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Ademais, acordam 
os Senhores Ministros, por maioria de votos, em conceder a ordem de 
ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido,  em  parte,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Ademais, acordam 
os Senhores Ministros, por maioria de votos, em conceder a ordem de 
ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido,  em  parte,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WILLIAN LIESS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de Willian Liess - supostamente preso em 
flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da 
Lei nº 11.343/06) -, buscando a liberdade provisória do paciente.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 210.805/SP 
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Alega, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, 
tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da 
medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores 
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória 
contida no art. 44 da lei de regência.
Defende, ainda, a impetrante a aplicabilidade ao caso concreto das 
medidas cautelares diversas da prisão preceituadas no art. 319 do Código 
de Processo Penal, atualizado pela Lei nº 12.403/11.
Requer,  liminarmente,  a  concessão  de  ordem  para  conceder  ao 
paciente o benefício da liberdade provisória.
Em  28/2/12,  indeferi  a  medida  liminar  pleiteada  e  solicitei 
informações  à  autoridade  coatora  e  ao  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  de 
Ourinhos/SP, as quais foram devidamente prestadas (fls. 32/56 e 60/138).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3428765.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WILLIAN LIESS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de Willian Liess - supostamente preso em 
flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da 
Lei nº 11.343/06) -, buscando a liberdade provisória do paciente.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 210.805/SP 
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Alega, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, 
tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da 
medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores 
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória 
contida no art. 44 da lei de regência.
Defende, ainda, a impetrante a aplicabilidade ao caso concreto das 
medidas cautelares diversas da prisão preceituadas no art. 319 do Código 
de Processo Penal, atualizado pela Lei nº 12.403/11.
Requer,  liminarmente,  a  concessão  de  ordem  para  conceder  ao 
paciente o benefício da liberdade provisória.
Em  28/2/12,  indeferi  a  medida  liminar  pleiteada  e  solicitei 
informações  à  autoridade  coatora  e  ao  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  de 
Ourinhos/SP, as quais foram devidamente prestadas (fls. 32/56 e 60/138).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
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Relatório
HC 112462 / SP 
opinou pelo não conhecimento da impetração, com a concessão de ordem 
de ofício para a revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 142/143).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
opinou pelo não conhecimento da impetração, com a concessão de ordem 
de ofício para a revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 142/143).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no 
HC nº 210.805/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro  Gilson 
Dipp.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [o] v. Acórdão incidiu em inegável constrangimento 
ilegal  ao  paciente  na  medida  em  que  manteve  a  custódia 
preventiva sem fundamentação .idônea para tal.
A argumentação mantida pelo e.Tribunal superior, não é 
hábil  a  justificar  a  manutenção  da  prisão  preventiva  do 
acusado,  porquanto,  não  alicerçada  em  dados  concretos 
fornecidos pelos autos, mas sim em considerações abstratas e 
inerentes ao tipo penal.
Ao analisar o instituto da liberdade provisória no bojo 
constitucional,  percebe-se  sua  ligação  com  três  princípios 
basilares  do  Estado  Democrático  de  Direito,  quais  sejam,  a 
dignidade  da  pessoa  humana,  o  devido  processo  legal  e  a 
presunção de inocência.
Deve-se  observar  que  qualquer  segregação  processual 
injustificada,  assim  como  a  vedação  à  liberdade  provisória, 
afronta  diretamente  o  postulado  da  dignidade  da  pessoa 
humana.
Por seu turno, extrai-se do devido processo legal que a 
prisão é uma mera exceção, enquanto a liberdade corporal é 
garantia fundamental. A liberdade só pode ser cerceada após 
análise  do  conjunto  probatório  colhido  durante  a  instrução 
criminal e posterior condenação.
No tocante à presunção de inocência, tal princípio visa 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no 
HC nº 210.805/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro  Gilson 
Dipp.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [o] v. Acórdão incidiu em inegável constrangimento 
ilegal  ao  paciente  na  medida  em  que  manteve  a  custódia 
preventiva sem fundamentação .idônea para tal.
A argumentação mantida pelo e.Tribunal superior, não é 
hábil  a  justificar  a  manutenção  da  prisão  preventiva  do 
acusado,  porquanto,  não  alicerçada  em  dados  concretos 
fornecidos pelos autos, mas sim em considerações abstratas e 
inerentes ao tipo penal.
Ao analisar o instituto da liberdade provisória no bojo 
constitucional,  percebe-se  sua  ligação  com  três  princípios 
basilares  do  Estado  Democrático  de  Direito,  quais  sejam,  a 
dignidade  da  pessoa  humana,  o  devido  processo  legal  e  a 
presunção de inocência.
Deve-se  observar  que  qualquer  segregação  processual 
injustificada,  assim  como  a  vedação  à  liberdade  provisória, 
afronta  diretamente  o  postulado  da  dignidade  da  pessoa 
humana.
Por seu turno, extrai-se do devido processo legal que a 
prisão é uma mera exceção, enquanto a liberdade corporal é 
garantia fundamental. A liberdade só pode ser cerceada após 
análise  do  conjunto  probatório  colhido  durante  a  instrução 
criminal e posterior condenação.
No tocante à presunção de inocência, tal princípio visa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112462 / SP 
obstar  o  prévio  julgamento,  ou  seja,  a  adoção  de  medidas 
restritivas antes do reconhecimento da culpabilidade, afora as 
situações de extrema necessidade.
(…)
A prisão cautelar é medida excepcional no ordenamento 
jurídico  brasileiro.  Para  ser  decretada  é  necessária  a 
demonstração da sua necessidade para a garantia da ordem 
pública, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar 
a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
Contudo, não  basta a simples referência aos requisitos 
supracitados  nem  a  alegação  de  que  o  crime  praticado  é 
considerado  grave. A fundamentação  deve ser consistente e 
idônea,  abordando  circunstâncias  do  caso  concreto  e 
explicitando-as  como  motivos  determinantes  da  restrição  à 
liberdade do individuo.
(…)
Outro ponto bastante debatido nas decisões proferidas é 
quanto a norma trazida pelo artigo 44 da lei 11.343/06, em 
relação a vedação a liberdade provisória nos crimes do art. 33 e 
34  a  37  do  mesmo  diploma  legal,  resta  sedimentado  sua 
inconstitucionalidade na jurisprudência.
A  ordem  constitucional  não  permite  que  se  vede  a 
liberdade provisória de forma indiscriminada, baseada apenas 
na tipificação legal. Tal situação não condiz com os postulados 
relativos  ao  direito  à  liberdade  individual,  presunção  de 
inocência e não culpabilidade.
Parte do entendimento proferido pelo STF está no sentido 
de reconhecer a inconstitucionalidade da vedação à liberdade 
provisória em crime de tóxicos (...)” (fls. 4 a 7 da inicial).
Eis a ementa da decisão daquela Corte Superior:
“CRIMINAL.
 HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE.  CONCESSÃO  DE 
LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA 
LEI  11.343/06.  VEDAÇÃO  LEGAL.  CONSTRANGIMENTO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
obstar  o  prévio  julgamento,  ou  seja,  a  adoção  de  medidas 
restritivas antes do reconhecimento da culpabilidade, afora as 
situações de extrema necessidade.
(…)
A prisão cautelar é medida excepcional no ordenamento 
jurídico  brasileiro.  Para  ser  decretada  é  necessária  a 
demonstração da sua necessidade para a garantia da ordem 
pública, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar 
a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
Contudo, não  basta a simples referência aos requisitos 
supracitados  nem  a  alegação  de  que  o  crime  praticado  é 
considerado  grave. A fundamentação  deve ser consistente e 
idônea,  abordando  circunstâncias  do  caso  concreto  e 
explicitando-as  como  motivos  determinantes  da  restrição  à 
liberdade do individuo.
(…)
Outro ponto bastante debatido nas decisões proferidas é 
quanto a norma trazida pelo artigo 44 da lei 11.343/06, em 
relação a vedação a liberdade provisória nos crimes do art. 33 e 
34  a  37  do  mesmo  diploma  legal,  resta  sedimentado  sua 
inconstitucionalidade na jurisprudência.
A  ordem  constitucional  não  permite  que  se  vede  a 
liberdade provisória de forma indiscriminada, baseada apenas 
na tipificação legal. Tal situação não condiz com os postulados 
relativos  ao  direito  à  liberdade  individual,  presunção  de 
inocência e não culpabilidade.
Parte do entendimento proferido pelo STF está no sentido 
de reconhecer a inconstitucionalidade da vedação à liberdade 
provisória em crime de tóxicos (...)” (fls. 4 a 7 da inicial).
Eis a ementa da decisão daquela Corte Superior:
“CRIMINAL.
 HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE.  CONCESSÃO  DE 
LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA 
LEI  11.343/06.  VEDAÇÃO  LEGAL.  CONSTRANGIMENTO 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112462 / SP 
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda 
a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante 
pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o 
tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra 
plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente 
pela Lei 11.464/2007.
II. Em que pese o STF, nos autos do RE 601.384/RS, ter se 
manifestado  pela  existência  de  repercussão  geral,  a 
constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi 
dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no 
âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo 
Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à 
concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do 
delito de tráfico de entorpecentes.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”.
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do  presente  habeas  corpus,  pois  a  impetração  foi  manejada  em 
substituição  ao  recurso  ordinário constitucional  prescrito  no  art.  102, 
inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da 
Primeira  Turma,  que,  em  sessão  extraordinária  datada  de  7/8/12, 
assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, a inadmissibilidade do  habeas corpus que tenha por 
objetivo substituir o recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo 
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de 
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela 
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda 
a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante 
pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o 
tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra 
plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente 
pela Lei 11.464/2007.
II. Em que pese o STF, nos autos do RE 601.384/RS, ter se 
manifestado  pela  existência  de  repercussão  geral,  a 
constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi 
dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no 
âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo 
Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à 
concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do 
delito de tráfico de entorpecentes.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”.
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do  presente  habeas  corpus,  pois  a  impetração  foi  manejada  em 
substituição  ao  recurso  ordinário constitucional  prescrito  no  art.  102, 
inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da 
Primeira  Turma,  que,  em  sessão  extraordinária  datada  de  7/8/12, 
assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, a inadmissibilidade do  habeas corpus que tenha por 
objetivo substituir o recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo 
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de 
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela 
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
3 
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HC 112462 / SP 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 
inciso  II,  alínea  a,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 
108.715/RJ).
Ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  já  consignado  naquele 
julgamento,  pelo  cabimento  do  habeas  corpus substitutivo  em  casos 
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à 
espécie.
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso 
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Vislumbro, neste caso, essa possibilidade.
Destaco que se firmou o entendimento a respeito da vedação da 
liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins 
no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios 
constitucionais.
No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, Informativo  STF  nº  665),  reconheceu  o  Plenário  que  a 
inafiançabilidade  dos  crimes  previstos  na  Lei  de  Tóxicos  deriva  da 
Constituição  (art.  5º,  XLIII).  Asseverou-se,  porém,  que  essa  vedação 
conflitaria  com  outros  princípios  também  revestidos  de  dignidade 
constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo 
legal.
Ficou demonstrado que esse empecilho apriorístico de concessão de 
liberdade provisória é incompatível com esses postulados.
A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a 
oportunidade  de,  no  caso  concreto,  analisar  os  pressupostos  para  a 
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Supremo Tribunal Federal
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do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 
inciso  II,  alínea  a,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 
108.715/RJ).
Ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  já  consignado  naquele 
julgamento,  pelo  cabimento  do  habeas  corpus substitutivo  em  casos 
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à 
espécie.
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso 
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Vislumbro, neste caso, essa possibilidade.
Destaco que se firmou o entendimento a respeito da vedação da 
liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins 
no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios 
constitucionais.
No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, Informativo  STF  nº  665),  reconheceu  o  Plenário  que  a 
inafiançabilidade  dos  crimes  previstos  na  Lei  de  Tóxicos  deriva  da 
Constituição  (art.  5º,  XLIII).  Asseverou-se,  porém,  que  essa  vedação 
conflitaria  com  outros  princípios  também  revestidos  de  dignidade 
constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo 
legal.
Ficou demonstrado que esse empecilho apriorístico de concessão de 
liberdade provisória é incompatível com esses postulados.
A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a 
oportunidade  de,  no  caso  concreto,  analisar  os  pressupostos  para  a 
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HC 112462 / SP 
aplicação da custódia cautelar, redundando em antecipação de pena.
A  inafiançabilidade  do  delito  de  tráfico  de  entorpecentes, 
estabelecida  constitucionalmente,  não  significa  óbice  à  liberdade 
provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém 
será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade 
provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF.
Como  tive  a  oportunidade  de  ressaltar,  a  inafiançabilidade  não 
constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme 
estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até 
mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados 
em lei.
Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua 
pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 
310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF.
A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à 
fiança, e não à liberdade provisória.
Aliás,  como  destacado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski no 
julgamento da ADI nº 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou a 
vedação constitucional à prisão ex lege, bem como que os princípios da 
presunção  de  inocência  e  da  obrigatoriedade  de  fundamentação  de 
ordem  prisional  por  parte  da  autoridade  competente  mereceriam 
ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade.
Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º 
da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a 
que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma 
coisa; outra coisa, outra coisa é.
Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
Nessa senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou 
a prisão em flagrante do ora paciente, para averiguar se estão presentes, 
de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
aplicação da custódia cautelar, redundando em antecipação de pena.
A  inafiançabilidade  do  delito  de  tráfico  de  entorpecentes, 
estabelecida  constitucionalmente,  não  significa  óbice  à  liberdade 
provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém 
será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade 
provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF.
Como  tive  a  oportunidade  de  ressaltar,  a  inafiançabilidade  não 
constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme 
estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até 
mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados 
em lei.
Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua 
pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 
310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF.
A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à 
fiança, e não à liberdade provisória.
Aliás,  como  destacado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski no 
julgamento da ADI nº 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou a 
vedação constitucional à prisão ex lege, bem como que os princípios da 
presunção  de  inocência  e  da  obrigatoriedade  de  fundamentação  de 
ordem  prisional  por  parte  da  autoridade  competente  mereceriam 
ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade.
Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º 
da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a 
que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma 
coisa; outra coisa, outra coisa é.
Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
Nessa senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou 
a prisão em flagrante do ora paciente, para averiguar se estão presentes, 
de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição 
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HC 112462 / SP 
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O  Juízo  da  Vara  Federal  de  Ourinhos/SP,  indeferiu  a  liberdade 
provisória do paciente pelos fundamentos seguintes:
“O artigo 44 da Lei 11.343/06 dispõe expressamente sobre 
a  não  possibilidade  de  concessão  do  instituto  da  liberdade 
provisória, aos .delitos regulados na presente lei, plenamente 
aplicável ao caso, ante a especialidade da lei.
‘Processo  HC  94921  HC  -  HABEAS  CORPUS 
Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  indeferiu  o 
pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
2a Turma, 07.10.2008
Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL.  HABEAS 
CORPUS.
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA.  CRIMES  DE  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTE  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  FINS  DE 
TRÁFICO.  PRESSUPOSTOS  DA  PRISÃO  CAUTELAR. 
DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada nos autos 
deste  habeas corpus diz respeito à suposta ausência de 
fundamentação na decisão do juiz de direito que decretou 
a prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso 
nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 2. 
Esta Corte tem adotado  orientação segundo  a qual há 
proibição legal para a concessão da liberdade provisória 
em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de 
drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é 
fundamento  para  o  indeferimento  de  eventual 
requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma 
especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo 
único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5 , 
XLIÍI,  da  Constituição  da  República.  3.  Houve 
fundamentação idônea para o decreto prisional e posterior 
manutenção da prisão processual do paciente, não tendo a 
decisão se limitado a consignar que a prisão seria mantida 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O  Juízo  da  Vara  Federal  de  Ourinhos/SP,  indeferiu  a  liberdade 
provisória do paciente pelos fundamentos seguintes:
“O artigo 44 da Lei 11.343/06 dispõe expressamente sobre 
a  não  possibilidade  de  concessão  do  instituto  da  liberdade 
provisória, aos .delitos regulados na presente lei, plenamente 
aplicável ao caso, ante a especialidade da lei.
‘Processo  HC  94921  HC  -  HABEAS  CORPUS 
Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  indeferiu  o 
pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
2a Turma, 07.10.2008
Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL.  HABEAS 
CORPUS.
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA.  CRIMES  DE  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTE  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  FINS  DE 
TRÁFICO.  PRESSUPOSTOS  DA  PRISÃO  CAUTELAR. 
DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada nos autos 
deste  habeas corpus diz respeito à suposta ausência de 
fundamentação na decisão do juiz de direito que decretou 
a prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso 
nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 2. 
Esta Corte tem adotado  orientação segundo  a qual há 
proibição legal para a concessão da liberdade provisória 
em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de 
drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é 
fundamento  para  o  indeferimento  de  eventual 
requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma 
especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo 
único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5 , 
XLIÍI,  da  Constituição  da  República.  3.  Houve 
fundamentação idônea para o decreto prisional e posterior 
manutenção da prisão processual do paciente, não tendo a 
decisão se limitado a consignar que a prisão seria mantida 
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HC 112462 / SP 
apenas  em  razão  do  tipo  de  crime  perpetrado.  4. 
Existência de organização criminosa voltada à prática de 
crimes de tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de 
várias espécies), com clara divisão de tarefas, bem como 
utilizando-se  de  armamento  pesado,  com  possíveis 
práticas  violentas  ("encomenda  de  morte  de  pessoas 
envolvidas com grupos inimigos"). 5. A prisão preventiva, 
no caso em questão, se revela legitimada em virtude da 
presença de fundamentos concretos e sólidos que exigem 
a restrição da  liberdade  do paciente. 6. Não há que se 
cogitar de qualquer tratamento anti-isonômico em relação 
ao  paciente  -  comparativamente  aos  demais  réus  -, 
levando em conta que a matéria relacionada ao possível 
excesso de prazo não envolve o paciente que se encontrava 
foragido enquanto  que os demais co-réus  haviam sido 
presos. 7. Habeas corpus denegado’.
As modificações legislativas trazidas pela Lei 11.464/07 
não derrogaram o disposto no supra referido artigo, visto à 
especialidade da lei anti-drogas” (fls. 98/99).
Ao  proferir  a  sentença  condenatória,  aquele  juízo  reiterou  esses 
mesmos argumentos, in verbis:
“Deixo de reconhecer ao réu condenado, que respondeu 
ao processo-crime preso, o direito de recorrer em liberdade 
nestes autos de ação penal, porque não há fator que venha 
modificar  a  necessidade  na  continuidade  de  sua  prisão. 
Portanto, não há falar em conceder ao condenado o direito de 
apelar era liberdade, porque este acusado já se encontra preso e 
continuam  presentes  os  motivos  que  ensejaram  a  prisão 
cautelar/flagrante,  ora  reforçados  com  a  comprovação  da 
autoria e da culpabilidade. Ademais, em se tratando desse tipo 
de  crime  (trafico  internacional  de  drogas)  não  há  direito  a 
recorrer  em  liberdade,  segundo  entendimento  do  egrégio 
Tribunal Regional Federal da 3a Região:
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
apenas  em  razão  do  tipo  de  crime  perpetrado.  4. 
Existência de organização criminosa voltada à prática de 
crimes de tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de 
várias espécies), com clara divisão de tarefas, bem como 
utilizando-se  de  armamento  pesado,  com  possíveis 
práticas  violentas  ("encomenda  de  morte  de  pessoas 
envolvidas com grupos inimigos"). 5. A prisão preventiva, 
no caso em questão, se revela legitimada em virtude da 
presença de fundamentos concretos e sólidos que exigem 
a restrição da  liberdade  do paciente. 6. Não há que se 
cogitar de qualquer tratamento anti-isonômico em relação 
ao  paciente  -  comparativamente  aos  demais  réus  -, 
levando em conta que a matéria relacionada ao possível 
excesso de prazo não envolve o paciente que se encontrava 
foragido enquanto  que os demais co-réus  haviam sido 
presos. 7. Habeas corpus denegado’.
As modificações legislativas trazidas pela Lei 11.464/07 
não derrogaram o disposto no supra referido artigo, visto à 
especialidade da lei anti-drogas” (fls. 98/99).
Ao  proferir  a  sentença  condenatória,  aquele  juízo  reiterou  esses 
mesmos argumentos, in verbis:
“Deixo de reconhecer ao réu condenado, que respondeu 
ao processo-crime preso, o direito de recorrer em liberdade 
nestes autos de ação penal, porque não há fator que venha 
modificar  a  necessidade  na  continuidade  de  sua  prisão. 
Portanto, não há falar em conceder ao condenado o direito de 
apelar era liberdade, porque este acusado já se encontra preso e 
continuam  presentes  os  motivos  que  ensejaram  a  prisão 
cautelar/flagrante,  ora  reforçados  com  a  comprovação  da 
autoria e da culpabilidade. Ademais, em se tratando desse tipo 
de  crime  (trafico  internacional  de  drogas)  não  há  direito  a 
recorrer  em  liberdade,  segundo  entendimento  do  egrégio 
Tribunal Regional Federal da 3a Região:
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112462 / SP 
‘(...) Os crimes previstos no art. 33, da Lei 11.343/06 
são insuscetíveis de liberdade provisória. Inteligência do 
art.  44, da  mesma  lei.  Ademais,  não  tem  o  direito  de 
recorrer  em  liberdade  o  acusado  que  permaneceu 
justificadamente preso durante a instrução criminal, por 
força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja 
primário e de bons antecedentes. Por outro lado, trata-se 
de um dos efeitos da sentença condenatória. Inexistência 
de inconstitucionalidade no referido artigo, pois trata-se 
de vedação legal proveniente de política criminal mais 
rigorosa de repressão ao tráfico. Precedentes do STF. (...)’. 
(TRIBUNAL  -  TERCEIRA  REGIÃO,  Classe:  ACR  - 
APELAÇÃO
 
CRIMINAL
 
-30000,
 
Processo: 
200761190009933, DJU DATA:02/05/2008, Relator(a) JUIZ 
HENRIQUE HERKENHOFF)” (fl. 54v).
Tenho  que  aquele  juízo  não  indicou  elementos  concretos  e 
individualizados que demonstrassem a necessidade da prisão  do ora 
paciente.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da 
prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo 
da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a 
justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, 
Relatora  a Ministra  Ellen  Gracie, DJe de  29/10/09;  HC  nº 99.043/PE, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC 
nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
1º/10/10, entre outros.
Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela 
Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte 
redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao 
aditamento de uma exceção à regra da prisão):
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
‘(...) Os crimes previstos no art. 33, da Lei 11.343/06 
são insuscetíveis de liberdade provisória. Inteligência do 
art.  44, da  mesma  lei.  Ademais,  não  tem  o  direito  de 
recorrer  em  liberdade  o  acusado  que  permaneceu 
justificadamente preso durante a instrução criminal, por 
força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja 
primário e de bons antecedentes. Por outro lado, trata-se 
de um dos efeitos da sentença condenatória. Inexistência 
de inconstitucionalidade no referido artigo, pois trata-se 
de vedação legal proveniente de política criminal mais 
rigorosa de repressão ao tráfico. Precedentes do STF. (...)’. 
(TRIBUNAL  -  TERCEIRA  REGIÃO,  Classe:  ACR  - 
APELAÇÃO
 
CRIMINAL
 
-30000,
 
Processo: 
200761190009933, DJU DATA:02/05/2008, Relator(a) JUIZ 
HENRIQUE HERKENHOFF)” (fl. 54v).
Tenho  que  aquele  juízo  não  indicou  elementos  concretos  e 
individualizados que demonstrassem a necessidade da prisão  do ora 
paciente.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da 
prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo 
da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a 
justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, 
Relatora  a Ministra  Ellen  Gracie, DJe de  29/10/09;  HC  nº 99.043/PE, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC 
nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
1º/10/10, entre outros.
Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela 
Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte 
redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao 
aditamento de uma exceção à regra da prisão):
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112462 / SP 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas 
condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar  e  justificar 
atividades; 
II  -  proibição  de  acesso  ou frequência  a determinados 
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o 
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações;”
Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que 
ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem 
de habeas corpus de ofício, para que o Juiz de piso substitua a segregação 
cautelar por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas 
no art. 319, incisos I e II, do Código, com a redação dada pela Lei nº 
12.403/11.
Ante  o  exposto,  declaro  extinta  a  impetração,  em  face  da 
inadequação da via eleita. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para o 
fim  de  deferir  ao  paciente  a  liberdade  provisória,  mediante 
estabelecimento, pelo Juízo  a quo, de qualquer das medidas cautelares 
diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código de 
Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112462 / SP 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas 
condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar  e  justificar 
atividades; 
II  -  proibição  de  acesso  ou frequência  a determinados 
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o 
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para 
evitar o risco de novas infrações;”
Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que 
ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem 
de habeas corpus de ofício, para que o Juiz de piso substitua a segregação 
cautelar por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas 
no art. 319, incisos I e II, do Código, com a redação dada pela Lei nº 
12.403/11.
Ante  o  exposto,  declaro  extinta  a  impetração,  em  face  da 
inadequação da via eleita. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para o 
fim  de  deferir  ao  paciente  a  liberdade  provisória,  mediante 
estabelecimento, pelo Juízo  a quo, de qualquer das medidas cautelares 
diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código de 
Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Esclarecimento
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estou declarando extinta a impetração, em face da inadequação da 
via, e concedendo a ordem de ofício, para o fim de deferir ao paciente a 
liberdade provisória, porque foi fundada, no juízo de origem, só no art. 
44  da  Lei  11.464/07,  não  tendo  havido  substituição  pelo  STJ,  em 
expediente  que  foi  tirado  pelo  próprio  paciente,  em  favor  próprio, 
agravando a situação dele. Mas eu aplico as cautelas do art. 319, I e II, do 
CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estou declarando extinta a impetração, em face da inadequação da 
via, e concedendo a ordem de ofício, para o fim de deferir ao paciente a 
liberdade provisória, porque foi fundada, no juízo de origem, só no art. 
44  da  Lei  11.464/07,  não  tendo  havido  substituição  pelo  STJ,  em 
expediente  que  foi  tirado  pelo  próprio  paciente,  em  favor  próprio, 
agravando a situação dele. Mas eu aplico as cautelas do art. 319, I e II, do 
CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Notas para o Voto
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WILLIAN LIESS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
peço vênia, louvando o parecer, para acompanhar o voto do eminente 
Relator, porque adotou um caminho que eu trilhei também, junto com a 
Turma, ao longo do ano passado, em feitos dessa natureza. 
Então, com as cautelas já expressas pelo eminente Relator, eu o 
acompanho no sentido da concessão da ordem de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WILLIAN LIESS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
peço vênia, louvando o parecer, para acompanhar o voto do eminente 
Relator, porque adotou um caminho que eu trilhei também, junto com a 
Turma, ao longo do ano passado, em feitos dessa natureza. 
Então, com as cautelas já expressas pelo eminente Relator, eu o 
acompanho no sentido da concessão da ordem de ofício.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, subscrevo 
o parecer do Doutor Edson Oliveira de Almeida. De duas, uma: ou a base 
para a preventiva se harmoniza com o figurino legal ou não. Conforme 
ressaltado  pelo  relator,  não  se  harmoniza.  Não  abro  oportunidade  à 
fixação de outros atos, de constrangimento, de menor extensão. Por isso, 
concedo a ordem em maior extensão do que o faz o relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482505.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.462 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, subscrevo 
o parecer do Doutor Edson Oliveira de Almeida. De duas, uma: ou a base 
para a preventiva se harmoniza com o figurino legal ou não. Conforme 
ressaltado  pelo  relator,  não  se  harmoniza.  Não  abro  oportunidade  à 
fixação de outros atos, de constrangimento, de menor extensão. Por isso, 
concedo a ordem em maior extensão do que o faz o relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.462
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : WILLIAN LIESS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, 
vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia 
em  maior  extensão.  Falou  o  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz  Lucas, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.462
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : WILLIAN LIESS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, 
vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia 
em  maior  extensão.  Falou  o  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz  Lucas, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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