TÍTULO: HC 114372

PROCESSO: 114372

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – UTILIZAÇÃO DESSE FATOR DE REDUÇÃO, EM GRAU MENOS FAVORÁVEL, SEM ADEQUADA JUSTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – QUANTIDADE (OU NATUREZA) DAS DROGAS APREENDIDAS COM O CONDENADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER PONDERADA, SOMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 42) – CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO, DE NOVO, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM”, NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA, PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO, EM GRAU MENOS FAVORÁVEL AO CONDENADO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES, EM REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO QUE O REGIME FECHADO (HC 111.840/ES) – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE HIPÓTESE DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o presente writ, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Belo Horizonte/MG que, mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental, proceda a nova ponderação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a indicação de elementos concretos justificadores de referida quantificação, sem considerar, no entanto, nessa terceira fase da operação de dosimetria penal, a quantidade de droga apreendida em poder do ora paciente, promovendo, ainda, o exame sobre se o referido paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 101291 (2ªT), HC 105779 (2ªT), HC 106135 (2ªT), HC 111840 (TP). 
(QUANTIDADE DA DROGA, PENA-BASE)
HC 98172 (2ªT), HC 99218 (2ªT), HC 99320 (2ªT), HC 100005 (1ªT), HC 101317 (2ªT), HC 105278 (2ªT), HC 105950 (1ªT), HC 106313 (2ªT), HC 108264 (2ªT), HC 108387 (2ªT), HC 108513 (2ªT), HC 108523 (2ªT). 
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 108509 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REEXAME, PROVA)
RTJ 136/1221, RTJ 137/198. 
- Veja HC 169600 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 03/10/2013, JOS.
Revisão: 02/01/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.372 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  CRIME DE TRÁFICO DE 
ENTORPECENTES (LEI Nº  11.343/2006,  ART.  33,  §  4º)  –  CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – UTILIZAÇÃO DESSE FATOR 
DE REDUÇÃO, EM GRAU  MENOS FAVORÁVEL,  SEM  ADEQUADA 
JUSTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA OPERAÇÃO DE 
DOSIMETRIA  PENAL  –  QUANTIDADE (OU NATUREZA)  DAS 
DROGAS 
APREENDIDAS 
COM  O  CONDENADO
 COMO 
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER PONDERADA,  SOMENTE, NA 
PRIMEIRA  FASE  DA  DOSIMETRIA  PENAL  (LEI Nº  11.343/2006, 
ART. 42) – CRITÉRIO  QUE NÃO PODE  SER UTILIZADO,  DE NOVO, 
SOB  PENA DE OFENSA AO POSTULADO  QUE VEDA  O “BIS IN 
IDEM”, NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA, PARA 
JUSTIFICAR  A  APLICAÇÃO,  EM GRAU MENOS FAVORÁVEL AO 
CONDENADO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA 
(LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE 
DE  CUMPRIMENTO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE, 
NOS  CASOS  DE  TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES, 
EM REGIME INICIAL  MENOS GRAVOSO QUE O REGIME FECHADO 
(HC 111.840/ES) –  CONFIGURAÇÃO,  NO CASO,  DE HIPÓTESE DE 
INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114372 / MG 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em deferir, em 
parte, o presente “writ”, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções 
Penais da comarca de Belo Horizonte/MG que,  mantida a condenação 
penal  questionada  na  presente  sede  mandamental,  proceda a  nova 
ponderação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do 
art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a indicação de elementos concretos 
justificadores de referida quantificação, sem considerar, no entanto, nessa 
terceira fase da operação de dosimetria penal, a quantidade de droga 
apreendida em poder do ora paciente, promovendo, ainda, o exame sobre 
se o referido paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e 
objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos 
gravoso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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HC 114372 / MG 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em deferir, em 
parte, o presente “writ”, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções 
Penais da comarca de Belo Horizonte/MG que,  mantida a condenação 
penal  questionada  na  presente  sede  mandamental,  proceda a  nova 
ponderação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do 
art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a indicação de elementos concretos 
justificadores de referida quantificação, sem considerar, no entanto, nessa 
terceira fase da operação de dosimetria penal, a quantidade de droga 
apreendida em poder do ora paciente, promovendo, ainda, o exame sobre 
se o referido paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e 
objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos 
gravoso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.372 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. TRÁFICO 
DE DROGAS. PEDIDO DE (1)  FIXAÇÃO, 
EM SEU PATAMAR MÁXIMO, DA CAUSA 
DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  PREVISTA 
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, 
(2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA 
DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE 
DIREITOS E  (3) FIXAÇÃO DO REGIME 
INICIAL
 
ABERTO. 
MINORANTE 
APLICADA  NA  FRAÇÃO  DE  METADE. 
NATUREZA  E  QUANTIDADE  DE 
DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA 
LEI  N.º  11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. PENA  ALTERNATIVA. NÃO 
ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS 
CONSTANTES  NO  ARTIGO  44  DO 
CÓDIGO  PENAL. 
FIXAÇÃO  DO 
REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL – 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.372 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. TRÁFICO 
DE DROGAS. PEDIDO DE (1)  FIXAÇÃO, 
EM SEU PATAMAR MÁXIMO, DA CAUSA 
DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  PREVISTA 
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, 
(2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA 
DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE 
DIREITOS E  (3) FIXAÇÃO DO REGIME 
INICIAL
 
ABERTO. 
MINORANTE 
APLICADA  NA  FRAÇÃO  DE  METADE. 
NATUREZA  E  QUANTIDADE  DE 
DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA 
LEI  N.º  11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. PENA  ALTERNATIVA. NÃO 
ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS 
CONSTANTES  NO  ARTIGO  44  DO 
CÓDIGO  PENAL. 
FIXAÇÃO  DO 
REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL – 
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Relatório
HC 114372 / MG 
ART.  2º, §  1º, DA  LEI  N.º  8072/90. 
IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
DO 
ART.  2º, §  1º, DA  LEI  N.º  8.072/90 
PELO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL 
FEDERAL. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL CONFIGURADO.
- Parecer pela concessão parcial da ordem a 
fim de que o Juízo da Vara de Execuções  
Criminais analise os requisitos do art. 33 
do  Código  Penal  para  eleição  do  regime 
inicial de cumprimento de pena.
…...................................................................................................
Trata-se  de  ‘habeas  corpus’,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado em benefício de ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO, contra 
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  
que denegou a ordem veiculada nos autos do HC nº 169.600/MG. 
Esta, a ementa do julgado:
‘‘HABEAS  CORPUS’. TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, 
DA  LEI  11.343/06. PATAMAR  CONCEDIDO  DENTRO 
DA  RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  
DIREITOS. AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  SUBJETIVO. 
PRETENSÃO  DE  REGIME  INICIAL  MAIS  BRANDO. 
ÓBICE  PELA  PRESENÇA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES.
1. As Turmas Criminais deste Tribunal entendem que  
o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de  
diminuição da pena, deve aplicar a minorante dentro dos graus  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
ART.  2º, §  1º, DA  LEI  N.º  8072/90. 
IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
DO 
ART.  2º, §  1º, DA  LEI  N.º  8.072/90 
PELO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL 
FEDERAL. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL CONFIGURADO.
- Parecer pela concessão parcial da ordem a 
fim de que o Juízo da Vara de Execuções  
Criminais analise os requisitos do art. 33 
do  Código  Penal  para  eleição  do  regime 
inicial de cumprimento de pena.
…...................................................................................................
Trata-se  de  ‘habeas  corpus’,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado em benefício de ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO, contra 
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  
que denegou a ordem veiculada nos autos do HC nº 169.600/MG. 
Esta, a ementa do julgado:
‘‘HABEAS  CORPUS’. TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, 
DA  LEI  11.343/06. PATAMAR  CONCEDIDO  DENTRO 
DA  RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  
DIREITOS. AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  SUBJETIVO. 
PRETENSÃO  DE  REGIME  INICIAL  MAIS  BRANDO. 
ÓBICE  PELA  PRESENÇA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES.
1. As Turmas Criminais deste Tribunal entendem que  
o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de  
diminuição da pena, deve aplicar a minorante dentro dos graus  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 114372 / MG 
balizadores  estipulados  no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,  
levando em consideração os elementos concretos coligidos aos  
autos, com ênfase na diversidade, na natureza e na quantidade 
dos  entorpecentes  apreendidos,  de  acordo  com  o  art.  42  da  
Lei  nº  11.343/06,  tendo  por  objetivo  atender  aos  fins  da  
reprimenda,  bem  como  aos  princípios  da  discricionariedade 
vinculada e da individualização da pena.
2.  No  caso  concreto,  as  instâncias  ordinárias,  ao 
aferirem os elementos condicionantes para o estabelecimento do  
patamar da causa especial de diminuição de pena, insculpida no 
estatuto de repressão às drogas, aplicou-a de forma razoável e 
proporcional.  Não  restou,  de  plano,  fato  diverso  capaz  de  
fragilizar o ‘decisum’ condenatório, pois não prospera o pleito de  
realizar, através do ‘writ’, o revolvimento do conjunto fático- 
-probatório que lastreou o fundamento ora atacado.
3.  Por  meio  do  julgamento  do  HC  97.256⁄RS 
(01/09/10),  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeitos ‘ex nunc’,  
da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos  
da Lei nº 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor  
potencial ofensivo.
4. Esta Corte adotou o entendimento de que a norma  
proibitiva não está em consonância com a Carta Magna, 
sendo, portanto, admitida a substituição da pena por restritiva  
de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código  
Penal, o que não ocorreu na hipótese.
5.  A  determinação  da  fixação  de  regime  inicial 
fechado aos delitos hediondos  ou equiparados não pode ser 
considerada como padronização ou muito menos violadora da 
garantia da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). Na  
verdade, trata-se de mais um critério para ponderar o grau de 
censurabilidade que o agente deve arcar pelo delito cometido. 
Todavia, no caso concreto, o regime mais gravoso mostra-se  
fundamentado.
6. Ordem denegada.’ (DC II – fl. 151/152)
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
balizadores  estipulados  no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,  
levando em consideração os elementos concretos coligidos aos  
autos, com ênfase na diversidade, na natureza e na quantidade 
dos  entorpecentes  apreendidos,  de  acordo  com  o  art.  42  da  
Lei  nº  11.343/06,  tendo  por  objetivo  atender  aos  fins  da  
reprimenda,  bem  como  aos  princípios  da  discricionariedade 
vinculada e da individualização da pena.
2.  No  caso  concreto,  as  instâncias  ordinárias,  ao 
aferirem os elementos condicionantes para o estabelecimento do  
patamar da causa especial de diminuição de pena, insculpida no 
estatuto de repressão às drogas, aplicou-a de forma razoável e 
proporcional.  Não  restou,  de  plano,  fato  diverso  capaz  de  
fragilizar o ‘decisum’ condenatório, pois não prospera o pleito de  
realizar, através do ‘writ’, o revolvimento do conjunto fático- 
-probatório que lastreou o fundamento ora atacado.
3.  Por  meio  do  julgamento  do  HC  97.256⁄RS 
(01/09/10),  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeitos ‘ex nunc’,  
da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos  
da Lei nº 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor  
potencial ofensivo.
4. Esta Corte adotou o entendimento de que a norma  
proibitiva não está em consonância com a Carta Magna, 
sendo, portanto, admitida a substituição da pena por restritiva  
de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código  
Penal, o que não ocorreu na hipótese.
5.  A  determinação  da  fixação  de  regime  inicial 
fechado aos delitos hediondos  ou equiparados não pode ser 
considerada como padronização ou muito menos violadora da 
garantia da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). Na  
verdade, trata-se de mais um critério para ponderar o grau de 
censurabilidade que o agente deve arcar pelo delito cometido. 
Todavia, no caso concreto, o regime mais gravoso mostra-se  
fundamentado.
6. Ordem denegada.’ (DC II – fl. 151/152)
3 
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Relatório
HC 114372 / MG 
Nesta via, a Defesa reitera o pleito da ação originária, a saber, 
requer ‘seja concedida a ordem para reconhecer a redução do acréscimo  
atinente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da  
Lei n.º 11.343/06, no seu patamar máximo, dois terços (2/3), bem  
como a fixação do regime inicial aberto para o desconto da pena  
privativa de liberdade e sua substituição por penas restritivas de  
direitos.’ (PETIÇÃO INICIAL – fl. 22)
Liminar indeferida. (DECISÃO MONOCRÁTICA)
É o breve relatório.
A ordem deve ser parcialmente concedida.
Inicialmente, no que tange à causa especial de diminuição de  
pena, prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006, não há que se  
cogitar,  como  pretende  a  Defesa,  em  sua  aplicação  no  patamar  
máximo.  Ao  prover  parcialmente  o  recurso  de  apelação 
interposto pela Defensoria, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais  
(TJ/MG) aplicou o redutor no patamar de ½ (metade), sob a seguinte 
fundamentação:
‘Quanto a Rogério Ferreira Firmino.
Considerando que as circunstâncias judiciais previstas 
no artigo 59 do Código Penal são ínsitas ao crime ou não podem 
pesar contra o acusado por inexistência de elementos suficientes  
para sua análise,  fixo a pena-base em 05 (cinco)  anos e 
500 (quinhentos) dias-multa.
Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea em 
razão  de  a  reprimenda  já  ter  sido  fixada  no  mínimo  legal  
(Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
Inexistem  outras  circunstâncias 
atenuantes  e 
agravantes, como também causas especiais de aumento a serem  
consideradas.
Em relação à aludida causa especial de diminuição  
das  penas,  considerando  a  quantidade  e  a  natureza  da 
droga 
apreendida,
 reduz-se  a  pena  em  metade, 
concretizando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 
em  regime  inicialmente  fechado  (artigo  2º,  1º,  da 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
Nesta via, a Defesa reitera o pleito da ação originária, a saber, 
requer ‘seja concedida a ordem para reconhecer a redução do acréscimo  
atinente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da  
Lei n.º 11.343/06, no seu patamar máximo, dois terços (2/3), bem  
como a fixação do regime inicial aberto para o desconto da pena  
privativa de liberdade e sua substituição por penas restritivas de  
direitos.’ (PETIÇÃO INICIAL – fl. 22)
Liminar indeferida. (DECISÃO MONOCRÁTICA)
É o breve relatório.
A ordem deve ser parcialmente concedida.
Inicialmente, no que tange à causa especial de diminuição de  
pena, prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006, não há que se  
cogitar,  como  pretende  a  Defesa,  em  sua  aplicação  no  patamar  
máximo.  Ao  prover  parcialmente  o  recurso  de  apelação 
interposto pela Defensoria, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais  
(TJ/MG) aplicou o redutor no patamar de ½ (metade), sob a seguinte 
fundamentação:
‘Quanto a Rogério Ferreira Firmino.
Considerando que as circunstâncias judiciais previstas 
no artigo 59 do Código Penal são ínsitas ao crime ou não podem 
pesar contra o acusado por inexistência de elementos suficientes  
para sua análise,  fixo a pena-base em 05 (cinco)  anos e 
500 (quinhentos) dias-multa.
Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea em 
razão  de  a  reprimenda  já  ter  sido  fixada  no  mínimo  legal  
(Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
Inexistem  outras  circunstâncias 
atenuantes  e 
agravantes, como também causas especiais de aumento a serem  
consideradas.
Em relação à aludida causa especial de diminuição  
das  penas,  considerando  a  quantidade  e  a  natureza  da 
droga 
apreendida,
 reduz-se  a  pena  em  metade, 
concretizando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 
em  regime  inicialmente  fechado  (artigo  2º,  1º,  da 
4 
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Relatório
HC 114372 / MG 
Lei 8.072/90), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, o valor  
de sua unidade no mínimo legal.’ (DC II – fl. 71)
Como se vê, não há qualquer razão para redimensionar-se a  
reprimenda.  Em  verdade,  a  pena  aplicada  demonstra  ser 
suficiente  para  a  repressão  criminal,  enquadrando-se  nas 
disposições do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.
A  fixação  da  benesse  prevista  no  §  4º, art.  33, da  Lei 
Antidrogas  em  1/2  (metade)  deveu-se  às  circunstâncias  do  caso  
concreto, mormente a natureza da droga apreendida: o paciente foi 
preso na posse de 18 pedras de ‘crack’. 
Da mesma forma, não prospera o pedido de substituição da 
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sendo legítimo 
o cálculo penal realizado pelo TJ/MG, as circunstâncias do crime 
nele esposadas – mercancia ilícita de crack, entorpecente de mais alto  
poder destrutivo – denotam elevada reprovabilidade da conduta e 
intensa culpabilidade do agente, de modo que os requisitos legais 
necessários à benesse não se fazem presentes (art. 44, inciso III, do 
Código Penal). Nessa senda, veja-se excerto do aresto combatido:
‘’In casu’, o Tribunal ‘a quo’ aplicou pena inferior  a  
quatro  anos, reconheceu  que  o  delito  não  foi  cometido  com  
violência  nem  grave  ameaça  à  pessoa,  que  mereceu  
reprovabilidade próxima da mínima, bem como que o paciente  
não é reincidente e goza de bons antecedentes. No entanto, o  
Colegiado de 2º grau, ao aplicar o benefício da causa especial de  
diminuição  de  pena  prevista  na  Lei  de  Drogas,  invocou  a  
natureza e a quantidade de substância apreendida (18 pedras de  
‘crack’) para impedir a redução da pena no patamar máximo,  
conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Ressalto que  
esta previsão legal aparelha o magistrado na análise dos fins da 
reprimenda, de acordo com os princípios da discricionariedade 
vinculada e da individualização da pena.
Desta forma, da análise do conjunto probatório dos  
autos, realizada nas instâncias ordinárias, restou evidenciada a 
ausência do requisito de natureza subjetiva  previsto no 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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Lei 8.072/90), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, o valor  
de sua unidade no mínimo legal.’ (DC II – fl. 71)
Como se vê, não há qualquer razão para redimensionar-se a  
reprimenda.  Em  verdade,  a  pena  aplicada  demonstra  ser 
suficiente  para  a  repressão  criminal,  enquadrando-se  nas 
disposições do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.
A  fixação  da  benesse  prevista  no  §  4º, art.  33, da  Lei 
Antidrogas  em  1/2  (metade)  deveu-se  às  circunstâncias  do  caso  
concreto, mormente a natureza da droga apreendida: o paciente foi 
preso na posse de 18 pedras de ‘crack’. 
Da mesma forma, não prospera o pedido de substituição da 
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sendo legítimo 
o cálculo penal realizado pelo TJ/MG, as circunstâncias do crime 
nele esposadas – mercancia ilícita de crack, entorpecente de mais alto  
poder destrutivo – denotam elevada reprovabilidade da conduta e 
intensa culpabilidade do agente, de modo que os requisitos legais 
necessários à benesse não se fazem presentes (art. 44, inciso III, do 
Código Penal). Nessa senda, veja-se excerto do aresto combatido:
‘’In casu’, o Tribunal ‘a quo’ aplicou pena inferior  a  
quatro  anos, reconheceu  que  o  delito  não  foi  cometido  com  
violência  nem  grave  ameaça  à  pessoa,  que  mereceu  
reprovabilidade próxima da mínima, bem como que o paciente  
não é reincidente e goza de bons antecedentes. No entanto, o  
Colegiado de 2º grau, ao aplicar o benefício da causa especial de  
diminuição  de  pena  prevista  na  Lei  de  Drogas,  invocou  a  
natureza e a quantidade de substância apreendida (18 pedras de  
‘crack’) para impedir a redução da pena no patamar máximo,  
conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Ressalto que  
esta previsão legal aparelha o magistrado na análise dos fins da 
reprimenda, de acordo com os princípios da discricionariedade 
vinculada e da individualização da pena.
Desta forma, da análise do conjunto probatório dos  
autos, realizada nas instâncias ordinárias, restou evidenciada a 
ausência do requisito de natureza subjetiva  previsto no 
5 
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Relatório
HC 114372 / MG 
art. 44, III, do Código Penal. Outrossim, a aferição do grau de 
culpabilidade da conduta serve de indicador na averiguação da 
medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção  
do crime, devendo atender aos interesses tanto do condenado  
quanto da sociedade.
Considerando o exposto, bem como sendo necessária a 
presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos, resta 
obstaculizada  a  realização  da  substituição  pleiteada.’ 
(DC II – fls. 155/156)
Por outro ângulo,  no que tange à alteração do regime 
inicial de cumprimento da pena, razão assiste à Defesa.
O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu  
após a vigência da Lei 11.464/2007, que, alterando o art. 2º, § 1º, 
da Lei n.º 8.072/1990, impôs o regime fechado como o inicial para 
todos os condenados pela prática de crimes hediondos, dentre os 
quais o tráfico ilícito de drogas, independentemente do ‘quantum’ 
de pena aplicado.
Contudo,  em  27  de  junho  de  2012,  o  Plenário desse 
Supremo
 Tribunal
 Federal,
 por
 
maioria,  declarou 
incidentalmente  a  inconstitucionalidade do  referido  comando 
legal no julgamento do   HC 111.840/ES, em prol da individualização  
da  pena.  A  partir  daí,  estabeleceu-se  que  o  regime  inicial  de 
cumprimento de pena, quaisquer que sejam os crimes, é disciplinado  
pelo art. 33 do Código Penal. Segue transcrita a ementa do acórdão  
paradigmático:
‘‘Habeas  corpus’. Penal. Tráfico  de  entorpecentes. 
Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. 
Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de 
imposição  do  regime  inicial  fechado. 
Declaração 
incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da  
Lei  nº  8.072/90. Ofensa  à  garantia  constitucional  da 
individualização  da  pena  (inciso  XLVI  do  art.  5º  da 
CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o 
art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
art. 44, III, do Código Penal. Outrossim, a aferição do grau de 
culpabilidade da conduta serve de indicador na averiguação da 
medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção  
do crime, devendo atender aos interesses tanto do condenado  
quanto da sociedade.
Considerando o exposto, bem como sendo necessária a 
presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos, resta 
obstaculizada  a  realização  da  substituição  pleiteada.’ 
(DC II – fls. 155/156)
Por outro ângulo,  no que tange à alteração do regime 
inicial de cumprimento da pena, razão assiste à Defesa.
O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu  
após a vigência da Lei 11.464/2007, que, alterando o art. 2º, § 1º, 
da Lei n.º 8.072/1990, impôs o regime fechado como o inicial para 
todos os condenados pela prática de crimes hediondos, dentre os 
quais o tráfico ilícito de drogas, independentemente do ‘quantum’ 
de pena aplicado.
Contudo,  em  27  de  junho  de  2012,  o  Plenário desse 
Supremo
 Tribunal
 Federal,
 por
 
maioria,  declarou 
incidentalmente  a  inconstitucionalidade do  referido  comando 
legal no julgamento do   HC 111.840/ES, em prol da individualização  
da  pena.  A  partir  daí,  estabeleceu-se  que  o  regime  inicial  de 
cumprimento de pena, quaisquer que sejam os crimes, é disciplinado  
pelo art. 33 do Código Penal. Segue transcrita a ementa do acórdão  
paradigmático:
‘‘Habeas  corpus’. Penal. Tráfico  de  entorpecentes. 
Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. 
Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de 
imposição  do  regime  inicial  fechado. 
Declaração 
incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da  
Lei  nº  8.072/90. Ofensa  à  garantia  constitucional  da 
individualização  da  pena  (inciso  XLVI  do  art.  5º  da 
CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o 
art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do 
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Relatório
HC 114372 / MG 
regime semiaberto para o início de cumprimento da pena  
privativa de liberdade. Ordem concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, 
já  na  vigência  da  Lei  nº  11.464/07,  a  qual  instituiu  a 
obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos  
crimes hediondos e assemelhados.
2.  Se  a  Constituição  Federal  menciona  que  a  lei  
regulará  a  individualização  da  pena,  é  natural  que  ela 
exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime  
prisional  inicial  devem-se  harmonizar  com  as  garantias 
constitucionais,  sendo  necessário  exigir-se  sempre  a 
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime  
hediondo ou equiparado.
3.  Na  situação  em  análise,  em  que  o  paciente, 
condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta  
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à 
luz do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de  
o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas 
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,  
desde  que  o  faça  em  razão  de  elementos  concretos  e 
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior 
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos 
do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida  tão  somente para  remover  o  
óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a 
redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que 
‘[a]  pena  por  crime  previsto  neste  artigo  será  cumprida  
inicialmente em regime fechado’.  Declaração incidental de 
inconstitucionalidade,  com  efeito  ‘ex  nunc’,  da 
obrigatoriedade  de  fixação do regime  fechado  para início  do 
cumprimento  de  pena  decorrente  da  condenação  por  crime  
hediondo ou equiparado.’ (… – HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias 
Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2012 [aguardando  
publicação].)
7 
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HC 114372 / MG 
regime semiaberto para o início de cumprimento da pena  
privativa de liberdade. Ordem concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, 
já  na  vigência  da  Lei  nº  11.464/07,  a  qual  instituiu  a 
obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos  
crimes hediondos e assemelhados.
2.  Se  a  Constituição  Federal  menciona  que  a  lei  
regulará  a  individualização  da  pena,  é  natural  que  ela 
exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime  
prisional  inicial  devem-se  harmonizar  com  as  garantias 
constitucionais,  sendo  necessário  exigir-se  sempre  a 
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime  
hediondo ou equiparado.
3.  Na  situação  em  análise,  em  que  o  paciente, 
condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta  
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à 
luz do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de  
o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas 
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,  
desde  que  o  faça  em  razão  de  elementos  concretos  e 
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior 
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos 
do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida  tão  somente para  remover  o  
óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a 
redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que 
‘[a]  pena  por  crime  previsto  neste  artigo  será  cumprida  
inicialmente em regime fechado’.  Declaração incidental de 
inconstitucionalidade,  com  efeito  ‘ex  nunc’,  da 
obrigatoriedade  de  fixação do regime  fechado  para início  do 
cumprimento  de  pena  decorrente  da  condenação  por  crime  
hediondo ou equiparado.’ (… – HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias 
Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2012 [aguardando  
publicação].)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Relatório
HC 114372 / MG 
Conquanto a declaração de inconstitucionalidade tenha  
sido efetuada em caráter incidental, a reverência aos princípios da 
isonomia, da segurança jurídica e da economia processual recomenda a  
adoção do entendimento do colegiado dessa Suprema Corte aos casos  
semelhantes em tramitação.
Sob essa ótica, a decisão que impôs o regime inicial fechado 
para cumprimento da pena,  fundando-se unicamente no teor do 
art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, não mais encontra respaldo no  
ordenamento jurídico. Devem, pois, os autos retornar à instância 
de origem, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções, de posse de  
todo o arcabouço probatório referente ao caso concreto, possa valorar 
os requisitos previstos no art. 33 do Código Penal para a eleição do 
regime inicial de cumprimento de pena.
Ante  o  exposto,  opinamos  pela  concessão  parcial  da 
ordem, a fim de que, afastada a incidência do art. 2º, § 1º, da 
Lei nº 8.072/90, o Juízo da Vara de Execuções Penais examine os 
requisitos constantes no art. 33 do Código Penal para eleição  
do regime inicial de cumprimento de pena.” (grifei)
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
Conquanto a declaração de inconstitucionalidade tenha  
sido efetuada em caráter incidental, a reverência aos princípios da 
isonomia, da segurança jurídica e da economia processual recomenda a  
adoção do entendimento do colegiado dessa Suprema Corte aos casos  
semelhantes em tramitação.
Sob essa ótica, a decisão que impôs o regime inicial fechado 
para cumprimento da pena,  fundando-se unicamente no teor do 
art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, não mais encontra respaldo no  
ordenamento jurídico. Devem, pois, os autos retornar à instância 
de origem, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções, de posse de  
todo o arcabouço probatório referente ao caso concreto, possa valorar 
os requisitos previstos no art. 33 do Código Penal para a eleição do 
regime inicial de cumprimento de pena.
Ante  o  exposto,  opinamos  pela  concessão  parcial  da 
ordem, a fim de que, afastada a incidência do art. 2º, § 1º, da 
Lei nº 8.072/90, o Juízo da Vara de Execuções Penais examine os 
requisitos constantes no art. 33 do Código Penal para eleição  
do regime inicial de cumprimento de pena.” (grifei)
É o relatório.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.372 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O acórdão 
emanado  do  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  ao 
reformar a sentença penal condenatória  proferida por magistrado  de 
primeiro grau, impôs ao ora paciente a pena de dois (02) anos e seis (06) 
meses de reclusão, a ser cumprida, em regime inicialmente fechado, pela 
prática do delito tipificado no art. 33, “caput”,  c/c  o § 4º desse mesmo 
artigo, da Lei nº 11.343/2006.
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, (a) a incidência da 
causa  de  diminuição  de  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da 
Lei nº 11.343/06, a ser calculada em seu grau máximo; (b) a substituição 
da  pena  privativa  de  liberdade  pela  pena  restritiva de  direitos;  e 
(c) a fixação do regime inicial aberto.
Verifico, inicialmente, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, ao aplicar a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do 
art. 33 da nova  Lei de Drogas  (Lei nº 11.343/2006),  não justificou,  de 
maneira adequada, os motivos pelos quais diminuiu a sanção penal  em 
apenas metade (1/2),  fazendo-o com evidente prejuízo ao ora paciente, 
uma vez que poderia tê-la reduzido em até dois terços (2/3), como prevê – 
e autoriza – referido dispositivo legal.
Esse capítulo de  mencionada  decisão  colegiada encontra-se  assim 
fundamentado:
“Em  relação  à  aludida  causa  especial  de  diminuição  
das penas,  considerando a quantidade e a natureza da droga  
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.372 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O acórdão 
emanado  do  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  ao 
reformar a sentença penal condenatória  proferida por magistrado  de 
primeiro grau, impôs ao ora paciente a pena de dois (02) anos e seis (06) 
meses de reclusão, a ser cumprida, em regime inicialmente fechado, pela 
prática do delito tipificado no art. 33, “caput”,  c/c  o § 4º desse mesmo 
artigo, da Lei nº 11.343/2006.
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, (a) a incidência da 
causa  de  diminuição  de  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da 
Lei nº 11.343/06, a ser calculada em seu grau máximo; (b) a substituição 
da  pena  privativa  de  liberdade  pela  pena  restritiva de  direitos;  e 
(c) a fixação do regime inicial aberto.
Verifico, inicialmente, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, ao aplicar a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do 
art. 33 da nova  Lei de Drogas  (Lei nº 11.343/2006),  não justificou,  de 
maneira adequada, os motivos pelos quais diminuiu a sanção penal  em 
apenas metade (1/2),  fazendo-o com evidente prejuízo ao ora paciente, 
uma vez que poderia tê-la reduzido em até dois terços (2/3), como prevê – 
e autoriza – referido dispositivo legal.
Esse capítulo de  mencionada  decisão  colegiada encontra-se  assim 
fundamentado:
“Em  relação  à  aludida  causa  especial  de  diminuição  
das penas,  considerando a quantidade e a natureza da droga  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 114372 / MG 
apreendida,  reduz-se  a  pena  em  metade,  concretizando-a  em 
02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente  
fechado (artigo 2º, 1º, da Lei 8.072/90), e 250 (duzentos e cinquenta)  
dias-multa, o valor de sua unidade no mínimo legal’ (DC II – fl. 71).” 
(grifei)
Entendo assistir razão, no ponto, à ora impetrante, eis que, no caso, 
o  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  a despeito de 
ter considerado favoráveis as  circunstâncias  judiciais  do  condenado, 
aplicou, na terceira fase da dosimetria, o fator de redução em grau menos 
benéfico,  limitando-se  a  identificar como  motivo  subjacente à 
formulação desse juízo “a quantidade e a natureza da droga”  encontrada 
com o ora paciente.
Em situações como a que se verifica nesta causa, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas 
as 
Turmas 
desta  Suprema  Corte 
(HC 
98.172/GO,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES –  HC 99.218/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 99.320/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 100.005/MG, Rel. Min. 
AYRES  BRITTO  – HC 101.317/MS,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 105.278/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 105.950/SP, 
Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 106.313/MG,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES – HC 108.513/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), 
tem adotado o entendimento de  que,  nos termos do  art.  42  da 
Lei nº 11.343/2006, a quantidade de substância entorpecente apreendida 
com o agente só deverá ser considerada na primeira fase da individualização 
da sanção penal – ao ser fixada a pena-base –, caso em que não poderá ser 
utilizada, de novo, sob pena de transgressão ao postulado que veda o 
“bis  in  idem”,  para  justificar  a  aplicação,  em grau menos favorável ao 
condenado, da causa especial de diminuição da pena (Lei nº 11.343/2006, 
art. 33, § 4º) .
Impende ressaltar, por oportuno, que essa mesma orientação vem de 
ser reafirmada,  em recentes julgamentos, pela  colenda  Segunda  Turma 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407034.
Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
apreendida,  reduz-se  a  pena  em  metade,  concretizando-a  em 
02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente  
fechado (artigo 2º, 1º, da Lei 8.072/90), e 250 (duzentos e cinquenta)  
dias-multa, o valor de sua unidade no mínimo legal’ (DC II – fl. 71).” 
(grifei)
Entendo assistir razão, no ponto, à ora impetrante, eis que, no caso, 
o  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  a despeito de 
ter considerado favoráveis as  circunstâncias  judiciais  do  condenado, 
aplicou, na terceira fase da dosimetria, o fator de redução em grau menos 
benéfico,  limitando-se  a  identificar como  motivo  subjacente à 
formulação desse juízo “a quantidade e a natureza da droga”  encontrada 
com o ora paciente.
Em situações como a que se verifica nesta causa, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas 
as 
Turmas 
desta  Suprema  Corte 
(HC 
98.172/GO,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES –  HC 99.218/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 99.320/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 100.005/MG, Rel. Min. 
AYRES  BRITTO  – HC 101.317/MS,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 105.278/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 105.950/SP, 
Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 106.313/MG,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES – HC 108.513/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), 
tem adotado o entendimento de  que,  nos termos do  art.  42  da 
Lei nº 11.343/2006, a quantidade de substância entorpecente apreendida 
com o agente só deverá ser considerada na primeira fase da individualização 
da sanção penal – ao ser fixada a pena-base –, caso em que não poderá ser 
utilizada, de novo, sob pena de transgressão ao postulado que veda o 
“bis  in  idem”,  para  justificar  a  aplicação,  em grau menos favorável ao 
condenado, da causa especial de diminuição da pena (Lei nº 11.343/2006, 
art. 33, § 4º) .
Impende ressaltar, por oportuno, que essa mesma orientação vem de 
ser reafirmada,  em recentes julgamentos, pela  colenda  Segunda  Turma 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 114372 / MG 
desta Suprema Corte (HC 108.387/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
HC 108.523/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
“‘Habeas 
Corpus’.
 2.
 Tráfico 
de 
entorpecentes. 
3. Dosimetria da pena.  Fundamentação idônea.  4. Pedido de 
aplicação  da  causa  especial  de  diminuição  de  pena 
(Lei  n.  11.343/2006,  art.  33,  §  4º)  em  seu  patamar  máximo. 
Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser 
sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos 
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la 
por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do 
art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 5. Ordem parcialmente deferida 
para determinar que se proceda a nova individualização da pena e,  
esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena,  
bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade  
em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do 
CP.”
(HC 108.264/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Cumpre   referir  , ainda, que, no julgamento do HC 108.509/RJ, Rel. 
Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, reconheceu-se a  invalidade  de 
decisão que, ao aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista para 
o pequeno traficante (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), fixou a redução em 
grau  mínimo,  deixando  de  explicitar as  circunstâncias  concretas 
justificadoras de tal escolha:
“’HABEAS  CORPUS’. PENAL.  TRÁFICO ILÍCITO  DE 
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA  
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM  
SEU  GRAU  MÁXIMO  (2/3).  POSSIBILIDADE.  ORDEM 
CONCEDIDA.
I  –  Não  agiu  bem  o  Tribunal  Regional  Federal  ao 
redimensionar  a  pena-base  e  conceder  a  redução  prevista  no 
dispositivo  mencionado  na  fração  de  1/3,  uma  vez  que  não  
fundamentou  adequadamente  a  aplicação  do  redutor  na  fração  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
desta Suprema Corte (HC 108.387/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
HC 108.523/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
“‘Habeas 
Corpus’.
 2.
 Tráfico 
de 
entorpecentes. 
3. Dosimetria da pena.  Fundamentação idônea.  4. Pedido de 
aplicação  da  causa  especial  de  diminuição  de  pena 
(Lei  n.  11.343/2006,  art.  33,  §  4º)  em  seu  patamar  máximo. 
Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser 
sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos 
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la 
por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do 
art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 5. Ordem parcialmente deferida 
para determinar que se proceda a nova individualização da pena e,  
esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena,  
bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade  
em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do 
CP.”
(HC 108.264/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Cumpre   referir  , ainda, que, no julgamento do HC 108.509/RJ, Rel. 
Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, reconheceu-se a  invalidade  de 
decisão que, ao aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista para 
o pequeno traficante (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), fixou a redução em 
grau  mínimo,  deixando  de  explicitar as  circunstâncias  concretas 
justificadoras de tal escolha:
“’HABEAS  CORPUS’. PENAL.  TRÁFICO ILÍCITO  DE 
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA  
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM  
SEU  GRAU  MÁXIMO  (2/3).  POSSIBILIDADE.  ORDEM 
CONCEDIDA.
I  –  Não  agiu  bem  o  Tribunal  Regional  Federal  ao 
redimensionar  a  pena-base  e  conceder  a  redução  prevista  no 
dispositivo  mencionado  na  fração  de  1/3,  uma  vez  que  não  
fundamentou  adequadamente  a  aplicação  do  redutor  na  fração  
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 114372 / MG 
mínima. 
II - Além de ter apontado circunstâncias próprias do tipo  
incriminador, fez referências genéricas acerca do tema e não apontou  
fundamentos concretos para negar a redução maior (2/3).
III – Ordem concedida para que seja aplicada a causa 
especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da  
paciente.” (grifei)
Não se revela legítima,  por  isso  mesmo,  a operação judicial de 
dosimetria penal,  quando o magistrado,  sem revelar a necessária base 
empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, 
mediante fixação puramente arbitrária, a aplicação dessa causa especial 
de diminuição da pena (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), reduzindo-a em 
apenas 1/2 (metade), sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de 
dado  substancial que  justifique  essa  opção  em  razão  de  elementos 
factuais idôneos.
Cumpre observar, ainda, que, além de insurgir-se contra a operação 
judicial que resultou na dosimetria da sanção penal,  busca-se,  também, 
neste recurso,  a conversão  da pena privativa de liberdade em sanções 
restritivas de direitos, bem assim a fixação de regime inicial aberto para o 
cumprimento da pena.
No que concerne ao pedido de substituição de penas, entendo que a 
análise da controvérsia, na perspectiva sugerida pela parte impetrante, 
supõe a interpretação do conjunto probatório  emergente do processo 
penal  de  conhecimento,  o que,  em  princípio,  constitui  matéria  pré- 
-excluída da via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
De outro lado, e no que concerne à discussão   em torno da imposição 
do regime inicial   fechado ao condenado por   crime   de   tráfico   privilegiado   de 
entorpecentes   (Lei nº 11.343/2006, art. 33,  § 4º), impende   salientar  ,  no 
ponto,  por  oportuno,  que  esta  colenda  Segunda  Turma  e  o  próprio 
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
mínima. 
II - Além de ter apontado circunstâncias próprias do tipo  
incriminador, fez referências genéricas acerca do tema e não apontou  
fundamentos concretos para negar a redução maior (2/3).
III – Ordem concedida para que seja aplicada a causa 
especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da  
paciente.” (grifei)
Não se revela legítima,  por  isso  mesmo,  a operação judicial de 
dosimetria penal,  quando o magistrado,  sem revelar a necessária base 
empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, 
mediante fixação puramente arbitrária, a aplicação dessa causa especial 
de diminuição da pena (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), reduzindo-a em 
apenas 1/2 (metade), sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de 
dado  substancial que  justifique  essa  opção  em  razão  de  elementos 
factuais idôneos.
Cumpre observar, ainda, que, além de insurgir-se contra a operação 
judicial que resultou na dosimetria da sanção penal,  busca-se,  também, 
neste recurso,  a conversão  da pena privativa de liberdade em sanções 
restritivas de direitos, bem assim a fixação de regime inicial aberto para o 
cumprimento da pena.
No que concerne ao pedido de substituição de penas, entendo que a 
análise da controvérsia, na perspectiva sugerida pela parte impetrante, 
supõe a interpretação do conjunto probatório  emergente do processo 
penal  de  conhecimento,  o que,  em  princípio,  constitui  matéria  pré- 
-excluída da via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
De outro lado, e no que concerne à discussão   em torno da imposição 
do regime inicial   fechado ao condenado por   crime   de   tráfico   privilegiado   de 
entorpecentes   (Lei nº 11.343/2006, art. 33,  § 4º), impende   salientar  ,  no 
ponto,  por  oportuno,  que  esta  colenda  Segunda  Turma  e  o  próprio 
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 114372 / MG 
TOFFOLI – Informativo nº 672) firmaram   orientação cujos   fundamentos 
autorizam   
o  exame,
 pelo   
magistrado   
de   
primeiro   
grau  ,  das 
circunstâncias  que  poderiam  justificar  a  eventual  concessão  do 
pretendido ingresso, do paciente em questão, em   regime   menos   gravoso  :
“‘Habeas Corpus’.  2.  Tráfico  ilícito  de  entorpecentes. 
Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 
3.  Pedido  de  fixação  de  regime  aberto  para  o  início  do  
cumprimento da pena.  Possibilidade.  Paciente que cumpre os 
requisitos  previstos  no  art.  33,  §  2º,  ‘c’,  do  Código  Penal. 
4.  Substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva  de  
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.  
6. Ordem deferida.”
(HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de 
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006,  
art.  33,  §  4º)  em  seu  patamar  máximo.  A quantidade  de  droga  
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de  
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,  
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução  
previsto no § 4º do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’.  4. Ordem 
parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova 
individualização  da  pena,  manifestando-se  quanto  ao  regime 
inicial de cumprimento,  bem assim acerca da  possibilidade de 
conversão  da  pena  privativa  de  liberdade  em  restritiva  de 
direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.”
(HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PENAL.
 TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS 
FAVORÁVEIS.
 IMPOSIÇÃO
 
DE
 
REGIME
 
DE 
CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM 
LEI.  DIREITO  À  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA 
DE  LIBERDADE  POR  OUTRA  RESTRITIVA  DE 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
TOFFOLI – Informativo nº 672) firmaram   orientação cujos   fundamentos 
autorizam   
o  exame,
 pelo   
magistrado   
de   
primeiro   
grau  ,  das 
circunstâncias  que  poderiam  justificar  a  eventual  concessão  do 
pretendido ingresso, do paciente em questão, em   regime   menos   gravoso  :
“‘Habeas Corpus’.  2.  Tráfico  ilícito  de  entorpecentes. 
Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 
3.  Pedido  de  fixação  de  regime  aberto  para  o  início  do  
cumprimento da pena.  Possibilidade.  Paciente que cumpre os 
requisitos  previstos  no  art.  33,  §  2º,  ‘c’,  do  Código  Penal. 
4.  Substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva  de  
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.  
6. Ordem deferida.”
(HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de 
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006,  
art.  33,  §  4º)  em  seu  patamar  máximo.  A quantidade  de  droga  
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de  
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,  
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução  
previsto no § 4º do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’.  4. Ordem 
parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova 
individualização  da  pena,  manifestando-se  quanto  ao  regime 
inicial de cumprimento,  bem assim acerca da  possibilidade de 
conversão  da  pena  privativa  de  liberdade  em  restritiva  de 
direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.”
(HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.
 PENAL.
 TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS 
FAVORÁVEIS.
 IMPOSIÇÃO
 
DE
 
REGIME
 
DE 
CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM 
LEI.  DIREITO  À  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA 
DE  LIBERDADE  POR  OUTRA  RESTRITIVA  DE 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 114372 / MG 
DIREITOS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  EXCEÇÃO  À 
SÚMULA 691.
Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias 
judiciais favoráveis.  Pena fixada em quantidade que permite a 
substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o  
início do cumprimento da pena no regime aberto.  Imposição, não 
obstante,  de  regime  fechado.  Constrangimento  ilegal  a  ensejar 
exceção à Súmula 691/STF.
Ordem concedida.”
(HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas,  defiro,  em parte, o presente 
“writ”, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca 
de  Belo Horizonte/MG que,  mantida a condenação penal questionada na 
presente sede processual, proceda a nova ponderação da causa especial de   
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a 
indicação 
de  elementos  concretos
 justificadores
 de  referida 
quantificação, sem considerar, no entanto, nessa terceira fase da operação 
de dosimetria penal, a quantidade de droga apreendida em poder do ora 
paciente,  promovendo,  ainda,  o  exame  sobre  se referido  paciente 
preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de 
eventual ingresso em regime penal menos gravoso.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114372 / MG 
DIREITOS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  EXCEÇÃO  À 
SÚMULA 691.
Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias 
judiciais favoráveis.  Pena fixada em quantidade que permite a 
substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o  
início do cumprimento da pena no regime aberto.  Imposição, não 
obstante,  de  regime  fechado.  Constrangimento  ilegal  a  ensejar 
exceção à Súmula 691/STF.
Ordem concedida.”
(HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas,  defiro,  em parte, o presente 
“writ”, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca 
de  Belo Horizonte/MG que,  mantida a condenação penal questionada na 
presente sede processual, proceda a nova ponderação da causa especial de   
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a 
indicação 
de  elementos  concretos
 justificadores
 de  referida 
quantificação, sem considerar, no entanto, nessa terceira fase da operação 
de dosimetria penal, a quantidade de droga apreendida em poder do ora 
paciente,  promovendo,  ainda,  o  exame  sobre  se referido  paciente 
preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de 
eventual ingresso em regime penal menos gravoso.
É o meu voto.
6 
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Extrato de Ata - 04/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.372
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  deferiu,  em  parte,  o 
presente writ, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais 
da comarca de Belo Horizonte/MG que, mantida a condenação penal 
questionada  na  presente  sede  mandamental,  proceda  a  nova 
ponderação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 
4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a indicação de elementos 
concretos  justificadores  de  referida  quantificação,  sem 
considerar,  no  entanto,  nessa  terceira  fase  da  operação  de 
dosimetria penal, a quantidade de droga apreendida em poder do ora 
paciente, promovendo, ainda, o exame sobre se o referido paciente 
preenche,  ou  não,  os  pressupostos  subjetivos  e  objetivos 
autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso, 
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196680
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.372
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ROGÉRIO FERREIRA FIRMINO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  deferiu,  em  parte,  o 
presente writ, para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais 
da comarca de Belo Horizonte/MG que, mantida a condenação penal 
questionada  na  presente  sede  mandamental,  proceda  a  nova 
ponderação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 
4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a indicação de elementos 
concretos  justificadores  de  referida  quantificação,  sem 
considerar,  no  entanto,  nessa  terceira  fase  da  operação  de 
dosimetria penal, a quantidade de droga apreendida em poder do ora 
paciente, promovendo, ainda, o exame sobre se o referido paciente 
preenche,  ou  não,  os  pressupostos  subjetivos  e  objetivos 
autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso, 
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196680
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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