TÍTULO: HC 110158

PROCESSO: 110158

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E RESSARCIMENTO DOS DANOS – ERRONIA. Discrepa da ordem jurídica decisão que implica pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, deixando-se de observar a atenuante, quando as circunstâncias judiciais mostrarem-se favoráveis e houver ocorrido o ressarcimento, embora parcial, dos danos. 

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO. Uma vez verificada a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se o reconhecimento.

DECISÃO:
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : VILMAR MOREIRA BEDA
IMPTE.(S)           : HENRIQUE GARROS DA SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 209681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 13.
Análise: 13/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VILMAR MOREIRA BEDA 
IMPTE.(S)
:HENRIQUE GARROS DA SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PENA-BASE
 
–
 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
FAVORÁVEIS
 
E 
RESSARCIMENTO  DOS  DANOS  –  ERRONIA.  Discrepa  da  ordem 
jurídica decisão que implica pena-base acima do mínimo previsto para o 
tipo,  deixando-se  de  observar  a  atenuante,  quando  as  circunstâncias 
judiciais  mostrarem-se  favoráveis  e  houver  ocorrido  o  ressarcimento, 
embora parcial, dos danos. 
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO
 
PUNITIVA
 
– 
RECONHECIMENTO.  Uma  vez  verificada  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva, impõe-se o reconhecimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158628.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VILMAR MOREIRA BEDA 
IMPTE.(S)
:HENRIQUE GARROS DA SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a liminar ao paciente:
PENA  – DOSIMETRIA – RELEVÂNCIA 
JURÍDICA E RISCO DE MANTER-SE O 
QUADRO DEMONSTRADO – LIMINAR 
–  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  – 
DEFERIMENTO.
  
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
  
O  paciente  foi  condenado  em  virtude  de 
infração do disposto no artigo 317, combinado com o 
artigo 71, do Código Penal (corrupção passiva, crime 
continuado). Na sentença, o Juízo da Comarca de 
Cocos, Estado da Bahia, anotou que o serventuário 
do Cartório fazia o registro das cédulas de crédito 
rural com a finalidade de garantir financiamentos 
bancários a pessoas simples. Desse modo, embora as 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VILMAR MOREIRA BEDA 
IMPTE.(S)
:HENRIQUE GARROS DA SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a liminar ao paciente:
PENA  – DOSIMETRIA – RELEVÂNCIA 
JURÍDICA E RISCO DE MANTER-SE O 
QUADRO DEMONSTRADO – LIMINAR 
–  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  – 
DEFERIMENTO.
  
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
  
O  paciente  foi  condenado  em  virtude  de 
infração do disposto no artigo 317, combinado com o 
artigo 71, do Código Penal (corrupção passiva, crime 
continuado). Na sentença, o Juízo da Comarca de 
Cocos, Estado da Bahia, anotou que o serventuário 
do Cartório fazia o registro das cédulas de crédito 
rural com a finalidade de garantir financiamentos 
bancários a pessoas simples. Desse modo, embora as 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
HC 110.158 / DF 
condições  pessoais  do  paciente  fossem  favoráveis, 
levou em consideração a consciência da ilicitude da 
prática do ato e a possibilidade de ganho fácil ao 
fixar a pena-base em dois anos e quatro meses de 
reclusão, que, aumentada de um terço, totalizou três 
anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. 
Deixou  expresso  que,  em  face  do  princípio  da 
legalidade, a Lei nº 10.763/2003, que alterou a pena 
abstrata de dois a doze anos para o tipo, não poderia 
ser  aplicada,  devendo-se  observar  a  legislação 
vigente à época do fato, que previa para o crime a 
sanção de um a oito anos.
  
Contra a sentença interpôs-se apelação, à qual o 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  negou 
provimento. O processamento do recurso especial foi 
indeferido.  Protocolou-se  agravo  de  instrumento, 
que acabou desprovido. Teve a mesma sorte o agravo 
regimental interposto.
  
Impetrou-se  habeas no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – de nº 209.681/BA. A Ministra Laurita Vaz, 
relatora,  determinou  a  remessa  do  processo  ao 
Supremo,  sendo  distribuído  ao  Ministro  Joaquim 
Barbosa  e,  posteriormente,  redistribuído  a  Vossa 
Excelência, por prevenção, ante a relatoria do Agravo 
de Instrumento nº 795.960/BA.
  
Na inicial do habeas, o impetrante argui vício na 
dosimetria da pena. Recorda que foi estabelecida em 
dois anos e quatro meses de reclusão, aumentada à 
razão  de  um  terço,  em  virtude  da  continuidade 
delitiva. Afirma, contudo, que a reprimenda deveria 
ter sido fixada definitivamente em dois anos, nove 
meses e dez dias de reclusão, e não em três anos. 
Assevera  que  o  fundamento  adotado  para 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.158 / DF 
condições  pessoais  do  paciente  fossem  favoráveis, 
levou em consideração a consciência da ilicitude da 
prática do ato e a possibilidade de ganho fácil ao 
fixar a pena-base em dois anos e quatro meses de 
reclusão, que, aumentada de um terço, totalizou três 
anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. 
Deixou  expresso  que,  em  face  do  princípio  da 
legalidade, a Lei nº 10.763/2003, que alterou a pena 
abstrata de dois a doze anos para o tipo, não poderia 
ser  aplicada,  devendo-se  observar  a  legislação 
vigente à época do fato, que previa para o crime a 
sanção de um a oito anos.
  
Contra a sentença interpôs-se apelação, à qual o 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  negou 
provimento. O processamento do recurso especial foi 
indeferido.  Protocolou-se  agravo  de  instrumento, 
que acabou desprovido. Teve a mesma sorte o agravo 
regimental interposto.
  
Impetrou-se  habeas no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – de nº 209.681/BA. A Ministra Laurita Vaz, 
relatora,  determinou  a  remessa  do  processo  ao 
Supremo,  sendo  distribuído  ao  Ministro  Joaquim 
Barbosa  e,  posteriormente,  redistribuído  a  Vossa 
Excelência, por prevenção, ante a relatoria do Agravo 
de Instrumento nº 795.960/BA.
  
Na inicial do habeas, o impetrante argui vício na 
dosimetria da pena. Recorda que foi estabelecida em 
dois anos e quatro meses de reclusão, aumentada à 
razão  de  um  terço,  em  virtude  da  continuidade 
delitiva. Afirma, contudo, que a reprimenda deveria 
ter sido fixada definitivamente em dois anos, nove 
meses e dez dias de reclusão, e não em três anos. 
Assevera  que  o  fundamento  adotado  para 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 110.158 / DF 
estabelecer  a  pena-base  acima  do  mínimo  – 
consciência  da  ilicitude  da  prática  do  ato  e  a 
antevisão  da  possibilidade  de  ganho  fácil  –  não 
encontra  amparo  legal.  Sustenta  que  não  foram 
consideradas as atenuantes previstas nos artigos 65, 
inciso III, alínea “b” (por espontânea vontade e com 
eficiência, logo após o crime, procura-se evitar ou 
minorar  as  consequências,  ou  ter,  antes  do 
julgamento, a reparação do dano), e 66 (circunstância 
relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não 
prevista expressamente em lei), ambos do Código 
Penal, pois assentou-se, na sentença, que a reparação 
do dano não fora completa, não se reconhecendo, no 
modo  de  proceder,  a  existência  de  circunstância 
relevante,  como  a  busca  de  reparação  de  dano 
causado,  ainda  que  no  grau  mínimo.  Diz  que, 
afastadas  as  circunstâncias  judiciais  adotadas  na 
fixação da pena-base, esta deveria ser estabelecida no 
mínimo legal de um ano e, em face da continuidade 
delitiva, deveria ser quantificada em um ano e quatro 
meses de reclusão.
  
Pede o deferimento da liminar para suspender 
o início da execução da pena. No mérito, busca a 
correção do erro de cálculo, reduzindo-se a pena-
base  ao  mínimo  legal  de  um  ano  de  reclusão, 
aplicando-se as atenuantes dos artigos 65, inciso III, 
alínea “b”, e 66 do Código Penal, declarando-se, em 
consequência,  a  extinção  da  punibilidade  pela 
prescrição da pretensão punitiva.
[...]
  
Vossa Excelência, em despacho de 10 de dezembro de 
2011, admitiu a competência do Supremo para o julgamento 
deste  habeas, ante a decisão proferida pela Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça na qual foi desprovido o Agravo 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.158 / DF 
estabelecer  a  pena-base  acima  do  mínimo  – 
consciência  da  ilicitude  da  prática  do  ato  e  a 
antevisão  da  possibilidade  de  ganho  fácil  –  não 
encontra  amparo  legal.  Sustenta  que  não  foram 
consideradas as atenuantes previstas nos artigos 65, 
inciso III, alínea “b” (por espontânea vontade e com 
eficiência, logo após o crime, procura-se evitar ou 
minorar  as  consequências,  ou  ter,  antes  do 
julgamento, a reparação do dano), e 66 (circunstância 
relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não 
prevista expressamente em lei), ambos do Código 
Penal, pois assentou-se, na sentença, que a reparação 
do dano não fora completa, não se reconhecendo, no 
modo  de  proceder,  a  existência  de  circunstância 
relevante,  como  a  busca  de  reparação  de  dano 
causado,  ainda  que  no  grau  mínimo.  Diz  que, 
afastadas  as  circunstâncias  judiciais  adotadas  na 
fixação da pena-base, esta deveria ser estabelecida no 
mínimo legal de um ano e, em face da continuidade 
delitiva, deveria ser quantificada em um ano e quatro 
meses de reclusão.
  
Pede o deferimento da liminar para suspender 
o início da execução da pena. No mérito, busca a 
correção do erro de cálculo, reduzindo-se a pena-
base  ao  mínimo  legal  de  um  ano  de  reclusão, 
aplicando-se as atenuantes dos artigos 65, inciso III, 
alínea “b”, e 66 do Código Penal, declarando-se, em 
consequência,  a  extinção  da  punibilidade  pela 
prescrição da pretensão punitiva.
[...]
  
Vossa Excelência, em despacho de 10 de dezembro de 
2011, admitiu a competência do Supremo para o julgamento 
deste  habeas, ante a decisão proferida pela Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça na qual foi desprovido o Agravo 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
HC 110.158 / DF 
Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº  900.679/BA,  e 
determinou a reautuação do processo para constar, como órgão 
coator, o Superior Tribunal.
  
A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta a 
existência  de  vício  na  individualização  da  pena.  Afirma  a 
desconsideração quanto ao fato de o paciente haver minorado 
as consequências da conduta ante a reparação parcial do dano 
causado.  Opina  pelo  deferimento  da  ordem  para  anular  a 
sentença condenatória, prolatada pelo  Juízo  da Comarca de 
Côcos/BA, sugerindo que outra venha a ser formalizada.
  
O processo encontra-se aparelhado para exame do mérito.
Lancei visto no processo em 15 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.158 / DF 
Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº  900.679/BA,  e 
determinou a reautuação do processo para constar, como órgão 
coator, o Superior Tribunal.
  
A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta a 
existência  de  vício  na  individualização  da  pena.  Afirma  a 
desconsideração quanto ao fato de o paciente haver minorado 
as consequências da conduta ante a reparação parcial do dano 
causado.  Opina  pelo  deferimento  da  ordem  para  anular  a 
sentença condenatória, prolatada pelo  Juízo  da Comarca de 
Côcos/BA, sugerindo que outra venha a ser formalizada.
  
O processo encontra-se aparelhado para exame do mérito.
Lancei visto no processo em 15 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Valho-me 
do  que  tive  a  oportunidade  de  consignar  ao  deferir  a  medida 
acauteladora:
2.  Observem  as  peculiaridades  do  caso,  tal  como 
retratadas  pelo  Juízo  na  sentença  condenatória,  alfim 
confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O ora 
paciente,  na  função  de  Oficial  do  Cartório  de  Registro  de 
Imóveis  da  Comarca  de  Cocos,  no  ano  de  1997,  visando 
proceder  ao  registro  de  contratos  de  financiamento  de 
produtores rurais residentes no Município, veio a cobrar como 
custas os seguintes valores, superiores ao que fixado em tabela:
a) R$ 230,00, quando preencheu guias de R$ 20,00, R$ 
116,00  e  R$  12,00,  totalizando-se  a  importância  de  R$ 
148,00, surgindo, assim, diferença de R$ 81,80;
b) R$ 212,00, sendo preenchidas guias de R$ 12,00, 
R$ 116,00 e R$ 20,00, atingindo-se a quantia de R$ 148,00, 
com excesso de R$ 64,00;
c) R$ 230,00, preenchendo-se guias de R$ 7,30, R$ 
20,00  e  R$  116,00,  chegando-se  a  R$  143,30,  com  o 
pagamento a maior de R$ 86,70;
d) R$ 237,00, com preenchimento de guias de R$ 
8,50, R$ 20,00 e R$ 116,00, alcançando-se R$ 144,50, com 
pagamento a maior de R$ 95,50;
e) R$ 235,00, com preenchimento  de guias  de R$ 
116,00, R$ 9,60 e R$ 20,00, totalizando-se R$ 145,60, com 
pagamento a maior de R$ 89,40;
f) R$ 245,00, preenchendo-se guias de R$ 5,00, R$ 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158630.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Valho-me 
do  que  tive  a  oportunidade  de  consignar  ao  deferir  a  medida 
acauteladora:
2.  Observem  as  peculiaridades  do  caso,  tal  como 
retratadas  pelo  Juízo  na  sentença  condenatória,  alfim 
confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O ora 
paciente,  na  função  de  Oficial  do  Cartório  de  Registro  de 
Imóveis  da  Comarca  de  Cocos,  no  ano  de  1997,  visando 
proceder  ao  registro  de  contratos  de  financiamento  de 
produtores rurais residentes no Município, veio a cobrar como 
custas os seguintes valores, superiores ao que fixado em tabela:
a) R$ 230,00, quando preencheu guias de R$ 20,00, R$ 
116,00  e  R$  12,00,  totalizando-se  a  importância  de  R$ 
148,00, surgindo, assim, diferença de R$ 81,80;
b) R$ 212,00, sendo preenchidas guias de R$ 12,00, 
R$ 116,00 e R$ 20,00, atingindo-se a quantia de R$ 148,00, 
com excesso de R$ 64,00;
c) R$ 230,00, preenchendo-se guias de R$ 7,30, R$ 
20,00  e  R$  116,00,  chegando-se  a  R$  143,30,  com  o 
pagamento a maior de R$ 86,70;
d) R$ 237,00, com preenchimento de guias de R$ 
8,50, R$ 20,00 e R$ 116,00, alcançando-se R$ 144,50, com 
pagamento a maior de R$ 95,50;
e) R$ 235,00, com preenchimento  de guias  de R$ 
116,00, R$ 9,60 e R$ 20,00, totalizando-se R$ 145,60, com 
pagamento a maior de R$ 89,40;
f) R$ 245,00, preenchendo-se guias de R$ 5,00, R$ 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.158 / DF 
116,00 e R$ 20,00, perfazendo-se um total de R$ 141,00, 
sendo embolsada a diferença.
Então, o Juízo, na sentença, desclassificou o crime, ante a 
falta de exigência dos valores, da concussão para a corrupção 
passiva – “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou 
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, 
mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de 
tal vantagem.” Admitiu que o paciente buscou ressarcir aos 
cidadãos a quantia recebida a mais, apontando, no entanto, que 
o  fenômeno  não  se  fez  completo.  Na  dosimetria  da  pena, 
consignando condições favoráveis – ausência de antecedentes, 
primariedade, personalidade positiva, a falta de juiz titular na 
comarca,  a  tentativa  de  reparar  o  dano,  as  consequências 
próprias do tipo –, fixou a pena-base em dois anos e quatro 
meses de reclusão quando o balizamento temporal, à época do 
fato criminoso, era de um a oito anos. Aumentou a pena em um 
terço ante a continuidade delitiva, definindo-a em três anos de 
reclusão, e impôs também a de multa. Depois de aventar o 
regime aberto para o cumprimento, entendeu enquadrável a 
espécie no artigo 44 do Código Penal e chegou à substituição da 
pena privativa da liberdade de locomoção pela restritiva de 
direitos.
É relevante a articulação contida na inicial do  habeas. A 
denúncia foi recebida em setembro de 1997 e a sentença veio a 
ser proferida em junho de 2005, mais de sete anos após. O 
afastamento da prescrição deu-se em virtude da majoração da 
pena-base. Isso não se sustenta, mostrando-se mecanismo para 
afastar  os  efeitos  da  delonga  processual,  porquanto,  sob  o 
ângulo  das  circunstâncias  e  consequências  do  crime,  tudo 
ocorreu de forma individualizada, não se cogitando de uma 
única vítima. Várias foram as vítimas e o prejuízo, ressarcido 
em parte, como reconhecido na sentença prolatada, não foi de 
monta maior. Além disso, deixou-se de considerar qualquer 
proporcionalidade presente o disposto no artigo 16 do Código 
Penal, a versar que, “nos crimes cometidos sem violência ou 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158630.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.158 / DF 
116,00 e R$ 20,00, perfazendo-se um total de R$ 141,00, 
sendo embolsada a diferença.
Então, o Juízo, na sentença, desclassificou o crime, ante a 
falta de exigência dos valores, da concussão para a corrupção 
passiva – “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou 
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, 
mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de 
tal vantagem.” Admitiu que o paciente buscou ressarcir aos 
cidadãos a quantia recebida a mais, apontando, no entanto, que 
o  fenômeno  não  se  fez  completo.  Na  dosimetria  da  pena, 
consignando condições favoráveis – ausência de antecedentes, 
primariedade, personalidade positiva, a falta de juiz titular na 
comarca,  a  tentativa  de  reparar  o  dano,  as  consequências 
próprias do tipo –, fixou a pena-base em dois anos e quatro 
meses de reclusão quando o balizamento temporal, à época do 
fato criminoso, era de um a oito anos. Aumentou a pena em um 
terço ante a continuidade delitiva, definindo-a em três anos de 
reclusão, e impôs também a de multa. Depois de aventar o 
regime aberto para o cumprimento, entendeu enquadrável a 
espécie no artigo 44 do Código Penal e chegou à substituição da 
pena privativa da liberdade de locomoção pela restritiva de 
direitos.
É relevante a articulação contida na inicial do  habeas. A 
denúncia foi recebida em setembro de 1997 e a sentença veio a 
ser proferida em junho de 2005, mais de sete anos após. O 
afastamento da prescrição deu-se em virtude da majoração da 
pena-base. Isso não se sustenta, mostrando-se mecanismo para 
afastar  os  efeitos  da  delonga  processual,  porquanto,  sob  o 
ângulo  das  circunstâncias  e  consequências  do  crime,  tudo 
ocorreu de forma individualizada, não se cogitando de uma 
única vítima. Várias foram as vítimas e o prejuízo, ressarcido 
em parte, como reconhecido na sentença prolatada, não foi de 
monta maior. Além disso, deixou-se de considerar qualquer 
proporcionalidade presente o disposto no artigo 16 do Código 
Penal, a versar que, “nos crimes cometidos sem violência ou 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.158 / DF 
grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, 
até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário 
do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” É certo 
não existirem elementos a revelarem a época do ressarcimento 
parcial do dano – se anterior ou posterior à denúncia –, mas, de 
qualquer forma, incumbia levar em conta a atenuante da alínea 
“b”  do  inciso  III  do  artigo  65  do  Código  Penal  –  haver 
procurado o agente, por espontânea vontade e com eficiência, 
logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, 
ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.
    
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o 
julgamento final deste  habeas,  a execução da pena imposta ao 
paciente.
Esclareço, mais, que a pena-base, mesmo sendo as circunstâncias 
judiciais favoráveis ao paciente, foi fixada em dois anos e quatro meses de 
reclusão, já que a ilicitude da prática e a possibilidade de ganho fácil 
constituem elementares do crime. Além disso, deixou-se de considerar o 
fato de o paciente haver buscado devolver às vítimas o que cobrara 
indevidamente, como acréscimo das custas. 
O caso reclama a prescrição da pretensão punitiva. É que, ante as 
premissas  acima,  ter-se-á  a  pena  estabelecida  aquém  dos  dois  anos, 
incidindo o prazo previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal – 
quatro anos. A denúncia foi recebida em setembro de 1997 e a sentença, 
marco interruptivo da prescrição, veio a ser proferida em junho de 2005. 
De nada adianta determinar que nova sentença seja prolatada, a menos 
que se potencialize a forma pela forma, sobrecarregando-se ainda mais a 
máquina judiciária. 
Defiro a ordem para assentar a prescrição da pretensão punitiva do 
Estado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158630.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.158 / DF 
grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, 
até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário 
do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” É certo 
não existirem elementos a revelarem a época do ressarcimento 
parcial do dano – se anterior ou posterior à denúncia –, mas, de 
qualquer forma, incumbia levar em conta a atenuante da alínea 
“b”  do  inciso  III  do  artigo  65  do  Código  Penal  –  haver 
procurado o agente, por espontânea vontade e com eficiência, 
logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, 
ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.
    
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o 
julgamento final deste  habeas,  a execução da pena imposta ao 
paciente.
Esclareço, mais, que a pena-base, mesmo sendo as circunstâncias 
judiciais favoráveis ao paciente, foi fixada em dois anos e quatro meses de 
reclusão, já que a ilicitude da prática e a possibilidade de ganho fácil 
constituem elementares do crime. Além disso, deixou-se de considerar o 
fato de o paciente haver buscado devolver às vítimas o que cobrara 
indevidamente, como acréscimo das custas. 
O caso reclama a prescrição da pretensão punitiva. É que, ante as 
premissas  acima,  ter-se-á  a  pena  estabelecida  aquém  dos  dois  anos, 
incidindo o prazo previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal – 
quatro anos. A denúncia foi recebida em setembro de 1997 e a sentença, 
marco interruptivo da prescrição, veio a ser proferida em junho de 2005. 
De nada adianta determinar que nova sentença seja prolatada, a menos 
que se potencialize a forma pela forma, sobrecarregando-se ainda mais a 
máquina judiciária. 
Defiro a ordem para assentar a prescrição da pretensão punitiva do 
Estado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Debate
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência, pelo quadro 
probatório, está fixando uma pena em concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
implicitamente, digo que a pena não podia ultrapassar – e a regência 
decorria da redação primitiva do preceito – um a oito anos e, ante as 
circunstâncias favoráveis, dois anos. Mas não vou determinar a baixa 
sobrecarregando o Juízo. Partindo dessa premissa, reconheço a prescrição 
da pretensão punitiva do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Só  faço  uma  indagação, 
Ministro Marco Aurélio, porque, nos tribunais locais, temos uma severa 
dúvida  sobre a aplicação dessa denominada prescrição virtual, quer 
dizer, uma prescrição baseada na suposta pena aplicada.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
justamente o inverso. Claro que não presumo o excepcional. Carregou-se 
na imposição da pena para fugir à prescrição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, 
não sei qual é a posição da Turma sobre prescrição com base numa 
fixação de uma pena em concreto pela Turma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque, na verdade, a 
pena foi fixada em dois anos e quatro meses, não foi considerada a 
minorante do 65, III, “b”.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele procedeu o ressarcimento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3419441.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência, pelo quadro 
probatório, está fixando uma pena em concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
implicitamente, digo que a pena não podia ultrapassar – e a regência 
decorria da redação primitiva do preceito – um a oito anos e, ante as 
circunstâncias favoráveis, dois anos. Mas não vou determinar a baixa 
sobrecarregando o Juízo. Partindo dessa premissa, reconheço a prescrição 
da pretensão punitiva do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Só  faço  uma  indagação, 
Ministro Marco Aurélio, porque, nos tribunais locais, temos uma severa 
dúvida  sobre a aplicação dessa denominada prescrição virtual, quer 
dizer, uma prescrição baseada na suposta pena aplicada.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
justamente o inverso. Claro que não presumo o excepcional. Carregou-se 
na imposição da pena para fugir à prescrição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, 
não sei qual é a posição da Turma sobre prescrição com base numa 
fixação de uma pena em concreto pela Turma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque, na verdade, a 
pena foi fixada em dois anos e quatro meses, não foi considerada a 
minorante do 65, III, “b”.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele procedeu o ressarcimento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3419441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Debate
HC 110158 / DF 
antes da sentença. A minha única dúvida é saber se a Turma tem essa 
posição de prescrição virtual, ou seja, a prescrição pela pena...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não é a virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já estou 
adentrando o tema e dizendo que, no caso concreto, não se poderia 
estipular pena superior a dois anos para elevar o patamar da prescrição a 
oito anos. Então, se a premissa é essa, e a pena própria ao caso é de dois 
anos, tem-se a prescrição em quatro anos. Pronuncio-a. Não se trata de 
prescrição, pela pena virtual.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Na verdade, o parecer 
da Procuradoria propõe que se decrete a nulidade da sentença.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Na  verdade,  o  Ministro 
Marco Aurélio estava fazendo uma dosimetria, e, à luz da dosimetria, 
melhor do que mandar baixar para dosar e depois declarar prescrito, 
fazer logo aqui. É, pelas características do caso, merece.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todas 
aquelas  peculiaridades:  ressarciu  em  parte,  não  se  considerou  esse 
fenômeno. Houve a substituição da pena restritiva da liberdade de ir e vir 
pela de direitos, que, a meu ver, foi fixada para se fugir à prescrição, fato 
estranho ao Direito.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3419441.
Supremo Tribunal Federal
HC 110158 / DF 
antes da sentença. A minha única dúvida é saber se a Turma tem essa 
posição de prescrição virtual, ou seja, a prescrição pela pena...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não é a virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já estou 
adentrando o tema e dizendo que, no caso concreto, não se poderia 
estipular pena superior a dois anos para elevar o patamar da prescrição a 
oito anos. Então, se a premissa é essa, e a pena própria ao caso é de dois 
anos, tem-se a prescrição em quatro anos. Pronuncio-a. Não se trata de 
prescrição, pela pena virtual.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Na verdade, o parecer 
da Procuradoria propõe que se decrete a nulidade da sentença.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Na  verdade,  o  Ministro 
Marco Aurélio estava fazendo uma dosimetria, e, à luz da dosimetria, 
melhor do que mandar baixar para dosar e depois declarar prescrito, 
fazer logo aqui. É, pelas características do caso, merece.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Todas 
aquelas  peculiaridades:  ressarciu  em  parte,  não  se  considerou  esse 
fenômeno. Houve a substituição da pena restritiva da liberdade de ir e vir 
pela de direitos, que, a meu ver, foi fixada para se fugir à prescrição, fato 
estranho ao Direito.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3419441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Notas para o Voto
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  A minha  proposta 
também  seria,  na  mesma  linha  do  Ministro  Marco  Aurélio,  de  não 
decretar a nulidade e, considerada a minorante, estabelecer uma nova 
dosimetria, e me parece extremamente adequado; até dois anos vai cair 
na prescrição. Oficial de cartório, iria só prestar serviços. 
Pelo menos o juiz fundamentou, em que vitimadas pessoas simples e 
pobres que precisavam de financiamentos bancários. E, na verdade, ele 
cobrou por seis vezes, de clientes, custas superiores às fixadas na tabela. 
Isso me incomoda um pouco.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Houve o 
arrependimento que, no entanto, não foi totalmente eficaz, reembolsando 
ele os lesados que foram localizados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Localizou aqueles que foram lesados e os ressarciu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Localizaram-se alguns.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma das pessoas ele não conseguiu localizar. Só não a ressarciu 
porque não a localizou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa fixação é só para 
evitar a prescrição,  concordo integralmente , é de um a oito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425336.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.158 DISTRITO FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  A minha  proposta 
também  seria,  na  mesma  linha  do  Ministro  Marco  Aurélio,  de  não 
decretar a nulidade e, considerada a minorante, estabelecer uma nova 
dosimetria, e me parece extremamente adequado; até dois anos vai cair 
na prescrição. Oficial de cartório, iria só prestar serviços. 
Pelo menos o juiz fundamentou, em que vitimadas pessoas simples e 
pobres que precisavam de financiamentos bancários. E, na verdade, ele 
cobrou por seis vezes, de clientes, custas superiores às fixadas na tabela. 
Isso me incomoda um pouco.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Houve o 
arrependimento que, no entanto, não foi totalmente eficaz, reembolsando 
ele os lesados que foram localizados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Localizou aqueles que foram lesados e os ressarciu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Localizaram-se alguns.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma das pessoas ele não conseguiu localizar. Só não a ressarciu 
porque não a localizou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa fixação é só para 
evitar a prescrição,  concordo integralmente , é de um a oito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425336.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Notas para o Voto
HC 110158 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Alguém 
que claudicou, mas...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
… se arrependeu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Arrependeu-se.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou acompanhá-lo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, vamos dar uma chance, não 
é?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
penitência de ter sido alvo da condenação já foi grande.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Acompanho o voto de 
Vossa Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425336.
Supremo Tribunal Federal
HC 110158 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Alguém 
que claudicou, mas...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
… se arrependeu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Arrependeu-se.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou acompanhá-lo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, vamos dar uma chance, não 
é?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
penitência de ter sido alvo da condenação já foi grande.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Acompanho o voto de 
Vossa Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425336.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.158
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : VILMAR MOREIRA BEDA
IMPTE.(S) : HENRIQUE GARROS DA SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172450
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.158
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : VILMAR MOREIRA BEDA
IMPTE.(S) : HENRIQUE GARROS DA SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172450
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3433324