TÍTULO: AI 786940 AgR

PROCESSO: 786940

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PODER DE POLÍCIA – PRESUNÇÃO. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, o exercício do poder de polícia ante a cobrança da taxa respectiva. 

    MANDADO DE SEGURANÇA – INSTRUÇÃO. O mandado de segurança não é meio próprio a demonstrar-se a inexistência do exercício do poder de polícia que estaria a respaldar o implemento da taxa.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)           : CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE  BARRA MANSA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 05/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COÊLHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA 
MANSA E OUTRO(A/S)
PODER  DE  POLÍCIA  –  PRESUNÇÃO.  Presume-se  o  que 
normalmente ocorre, ou seja, o exercício do poder de polícia ante  a 
cobrança da taxa respectiva. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA –  INSTRUÇÃO.  O  mandado  de 
segurança não é meio próprio a demonstrar-se a inexistência do exercício 
do poder de polícia que estaria a respaldar o implemento da taxa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COÊLHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA 
MANSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Por meio da decisão de folhas 323 e 324, Vossa Excelência 
negou provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
TAXA  –  EFETIVO  EXERCÍCIO  DO 
PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTE DO 
PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário 
revela interpretação de normas estritamente legais, não 
ensejando  campo  ao  acesso  ao  Supremo.  À  mercê  de 
articulação  sobre  a  violência  à  Carta  da  República, 
pretende-se  submeter  a  análise  matéria  que  não  se 
enquadra  no  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição 
Federal. 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COÊLHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA 
MANSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Por meio da decisão de folhas 323 e 324, Vossa Excelência 
negou provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
TAXA  –  EFETIVO  EXERCÍCIO  DO 
PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTE DO 
PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário 
revela interpretação de normas estritamente legais, não 
ensejando  campo  ao  acesso  ao  Supremo.  À  mercê  de 
articulação  sobre  a  violência  à  Carta  da  República, 
pretende-se  submeter  a  análise  matéria  que  não  se 
enquadra  no  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição 
Federal. 
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AI 786940 AGR / RJ 
No mais, em sessão realizada em 16 de junho de 
2010, o Tribunal, julgando o Recurso Extraordinário nº 
588.322/RO,  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes, 
assentou,  analisando  questão  atinente  à  taxa  de 
localização  e  funcionamento,  a  constitucionalidade  da 
exação, uma vez que, considerado o efetivo exercício do 
poder  de  polícia,  para  legitimar-se  a  cobrança  basta  a 
comprovação da existência de órgão e de estrutura fiscal 
competentes.
2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo.
3. Publiquem.
A Telemar  Norte  Leste  S/A,  no  regimental  de  folha  327  a  342, 
sustenta  a  ilegitimidade  da  taxa  de  polícia,  denominada  “Taxa  de 
Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em áreas verdes, em 
Vias e Logradouros Públicos”, imposta pelo Município de Barra Mansa 
para  fiscalização  dos  telefones  públicos  instalados  no  respectivo 
território, uma vez que não há qualquer prova do efetivo exercício de 
fiscalização, extrapolando a competência conferida pelo artigo 145, inciso 
II, da Carta da República. Alega enquadrar-se o extraordinário na alínea 
“d” do permissivo constitucional, em razão de conflito entre uma lei 
local, Lei Complementar estadual nº 29/01, e diploma federal, Código 
Tributário Nacional, caso Vossa Excelência não admita o recurso pela 
alínea  “a”.  Afirma  haver  o  Supremo,  em  diversas  oportunidades, 
assentado  terem  natureza  constitucional  as  taxas  instituídas  por 
municípios à luz do Diploma Maior, razão pela qual cabível o recurso.
Ressalta, com base no Recurso Extraordinário n° 581.947/RO, relator 
ministro Eros Grau, a impossibilidade de cobrar das concessionárias de 
serviços públicos, por meio de taxas  ou preços públicos, pelo  uso e 
ocupação do solo. Aduz ser proibido impor qualquer espécie de ônus 
com intuito de afetar o fornecimento de serviços em geral, pois se estaria 
invadindo a esfera de competência da União, segundo os artigos 21, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 786940 AGR / RJ 
No mais, em sessão realizada em 16 de junho de 
2010, o Tribunal, julgando o Recurso Extraordinário nº 
588.322/RO,  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes, 
assentou,  analisando  questão  atinente  à  taxa  de 
localização  e  funcionamento,  a  constitucionalidade  da 
exação, uma vez que, considerado o efetivo exercício do 
poder  de  polícia,  para  legitimar-se  a  cobrança  basta  a 
comprovação da existência de órgão e de estrutura fiscal 
competentes.
2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo.
3. Publiquem.
A Telemar  Norte  Leste  S/A,  no  regimental  de  folha  327  a  342, 
sustenta  a  ilegitimidade  da  taxa  de  polícia,  denominada  “Taxa  de 
Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em áreas verdes, em 
Vias e Logradouros Públicos”, imposta pelo Município de Barra Mansa 
para  fiscalização  dos  telefones  públicos  instalados  no  respectivo 
território, uma vez que não há qualquer prova do efetivo exercício de 
fiscalização, extrapolando a competência conferida pelo artigo 145, inciso 
II, da Carta da República. Alega enquadrar-se o extraordinário na alínea 
“d” do permissivo constitucional, em razão de conflito entre uma lei 
local, Lei Complementar estadual nº 29/01, e diploma federal, Código 
Tributário Nacional, caso Vossa Excelência não admita o recurso pela 
alínea  “a”.  Afirma  haver  o  Supremo,  em  diversas  oportunidades, 
assentado  terem  natureza  constitucional  as  taxas  instituídas  por 
municípios à luz do Diploma Maior, razão pela qual cabível o recurso.
Ressalta, com base no Recurso Extraordinário n° 581.947/RO, relator 
ministro Eros Grau, a impossibilidade de cobrar das concessionárias de 
serviços públicos, por meio de taxas  ou preços públicos, pelo  uso e 
ocupação do solo. Aduz ser proibido impor qualquer espécie de ônus 
com intuito de afetar o fornecimento de serviços em geral, pois se estaria 
invadindo a esfera de competência da União, segundo os artigos 21, 
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Relatório
AI 786940 AGR / RJ 
inciso  XII,  alínea “b”,  e  22,  inciso  IV, do  Texto  de  1988. Assevera  a 
equivalência  entre  a  citada  taxa  e  a  objeto  do  evocado  Recurso 
Extraordinário  
n°  
581.947/RO,
 no  
qual  proclamada  a 
inconstitucionalidade  da  cobrança  do  tributo  pelo  Município  de  Ji-
Paraná/RO.
O  Município,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  apresentou 
contrarrazões, conforme certidão à folha 376.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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inciso  XII,  alínea “b”,  e  22,  inciso  IV, do  Texto  de  1988. Assevera  a 
equivalência  entre  a  citada  taxa  e  a  objeto  do  evocado  Recurso 
Extraordinário  
n°  
581.947/RO,
 no  
qual  proclamada  a 
inconstitucionalidade  da  cobrança  do  tributo  pelo  Município  de  Ji-
Paraná/RO.
O  Município,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  apresentou 
contrarrazões, conforme certidão à folha 376.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 349), foi protocolada no prazo legal.
No mais, improcede o inconformismo da agravante. O Tribunal de 
origem defrontou-se com recurso em mandado de segurança e, quanto ao 
exercício do poder de polícia, assentou que este seria presumível ante o 
uso do solo público na colocação de telefones a serem utilizados pelos 
cidadãos em geral. Apontou, mais, que não se poderia, no âmbito da 
impetração, implementar a instrução para ter-se como comprovada a 
inexistência do exercício do poder de polícia. Daí descaber vislumbrar, na 
espécie, o enquadramento do extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio. 
Desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 349), foi protocolada no prazo legal.
No mais, improcede o inconformismo da agravante. O Tribunal de 
origem defrontou-se com recurso em mandado de segurança e, quanto ao 
exercício do poder de polícia, assentou que este seria presumível ante o 
uso do solo público na colocação de telefones a serem utilizados pelos 
cidadãos em geral. Apontou, mais, que não se poderia, no âmbito da 
impetração, implementar a instrução para ter-se como comprovada a 
inexistência do exercício do poder de polícia. Daí descaber vislumbrar, na 
espécie, o enquadramento do extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio. 
Desprovejo o regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE  BARRA MANSA E 
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206878
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.940
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE  BARRA MANSA E 
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206878
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