TÍTULO: HC 113829

PROCESSO: 113829

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-06-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e tornava definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : THIAGO SOUSA ALMEIDA 
IMPTE.(S)  : RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, ORDEM PÚBLICA)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL)
HC 108426 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 10/11/2014, GOD.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:THIAGO SOUSA ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA  VIA  ELEITA.  LATROCÍNIO  E  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA. 
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO 
FUNDAMENTADA. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou 
abuso  de  poder  a  justificar  eventual  concessão  da  ordem  de  ofício, 
sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime 
indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está 
justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113829 / BA 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113829 / BA 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:THIAGO SOUSA ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE 
PRAZO  –  LIMINAR  IMPLEMENTADA 
DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado, em 26 de maio de 2011, 
pela suposta prática do delito descrito nos artigos 157, 
cabeça  (roubo),  §  3º  (latrocínio)  –  com  incidência  da 
circunstância das agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas 
b  (para  facilitar  ou  assegurar  a  ocultação  do  primeiro 
crime) e  c  (com recurso que impossibilitou a defesa da 
vítima) –, e 288, parágrafo único (quadrilha armada), do 
Código Penal, com referência ao artigo 29 (concurso de 
pessoas) desse mesmo Diploma e à Lei nº 8.072, de 1990 
(majoração pela hediondez do crime).
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:THIAGO SOUSA ALMEIDA 
IMPTE.(S)
:RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE 
PRAZO  –  LIMINAR  IMPLEMENTADA 
DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado, em 26 de maio de 2011, 
pela suposta prática do delito descrito nos artigos 157, 
cabeça  (roubo),  §  3º  (latrocínio)  –  com  incidência  da 
circunstância das agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas 
b  (para  facilitar  ou  assegurar  a  ocultação  do  primeiro 
crime) e  c  (com recurso que impossibilitou a defesa da 
vítima) –, e 288, parágrafo único (quadrilha armada), do 
Código Penal, com referência ao artigo 29 (concurso de 
pessoas) desse mesmo Diploma e à Lei nº 8.072, de 1990 
(majoração pela hediondez do crime).
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Relatório
HC 113829 / BA 
O Juízo Criminal da Comarca de Cícero Dantas/BA 
determinou a prisão temporária do paciente em 23 de 
fevereiro de 2011, pelo prazo de trinta dias, prorrogando-
a, por igual período, em 5 de maio de 2011. No dia 26 
seguinte, converteu a segregação em preventiva.
Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia – de nº 0302113-19.2012.8.05.0000. Alegou-se, em 
suma,  a  ausência  de  necessidade  da  manutenção  da 
custódia e a inconsistência da fundamentação. A Primeira 
Câmara Criminal da Segunda Turma indeferiu a ordem no 
dia  24  de  novembro  de  2011.  Assentou  inexistente 
irregularidade no curso do processo e excesso de prazo, 
considerada a complexidade do caso, a pluralidade de 
réus e os atos protelatórios das defesas. Consignou basear-
se  o  pronunciamento  impugnado  em  fatos  concretos, 
especialmente  no  modo  de  vida  dos  acusados,  na 
reiteração  de  práticas  delitivas  e  atividades  de  milícia 
armada, inclusive.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal 
de Justiça – de nº 235.018/BA. Em 17 de abril de 2012, a 
Quinta Turma indeferiu a ordem. Anotou a inexistência de 
constrangimento  ilegal,  a  despeito  de  o  paciente 
encontrar-se,  até  então,  preso  há  quatorze  meses. 
Ressaltou não ser fruto de simples cálculo aritmético o 
prazo para a realização dos atos processuais. Recomendou 
ao Juízo que implementasse maior celeridade visando o 
término da instrução criminal.
Neste  habeas,  a  impetrante  reitera  os  argumentos 
alusivos  ao  excesso  de  prazo  na  formação  da  culpa. 
Aponta a ocorrência de indevida antecipação de pena, em 
ofensa ao princípio da legalidade. Traz ponderações acerca 
da razoável duração do processo. Requer o deferimento de 
liminar  para  determinar  o  afastamento  da  prisão, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113829 / BA 
O Juízo Criminal da Comarca de Cícero Dantas/BA 
determinou a prisão temporária do paciente em 23 de 
fevereiro de 2011, pelo prazo de trinta dias, prorrogando-
a, por igual período, em 5 de maio de 2011. No dia 26 
seguinte, converteu a segregação em preventiva.
Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia – de nº 0302113-19.2012.8.05.0000. Alegou-se, em 
suma,  a  ausência  de  necessidade  da  manutenção  da 
custódia e a inconsistência da fundamentação. A Primeira 
Câmara Criminal da Segunda Turma indeferiu a ordem no 
dia  24  de  novembro  de  2011.  Assentou  inexistente 
irregularidade no curso do processo e excesso de prazo, 
considerada a complexidade do caso, a pluralidade de 
réus e os atos protelatórios das defesas. Consignou basear-
se  o  pronunciamento  impugnado  em  fatos  concretos, 
especialmente  no  modo  de  vida  dos  acusados,  na 
reiteração  de  práticas  delitivas  e  atividades  de  milícia 
armada, inclusive.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal 
de Justiça – de nº 235.018/BA. Em 17 de abril de 2012, a 
Quinta Turma indeferiu a ordem. Anotou a inexistência de 
constrangimento  ilegal,  a  despeito  de  o  paciente 
encontrar-se,  até  então,  preso  há  quatorze  meses. 
Ressaltou não ser fruto de simples cálculo aritmético o 
prazo para a realização dos atos processuais. Recomendou 
ao Juízo que implementasse maior celeridade visando o 
término da instrução criminal.
Neste  habeas,  a  impetrante  reitera  os  argumentos 
alusivos  ao  excesso  de  prazo  na  formação  da  culpa. 
Aponta a ocorrência de indevida antecipação de pena, em 
ofensa ao princípio da legalidade. Traz ponderações acerca 
da razoável duração do processo. Requer o deferimento de 
liminar  para  determinar  o  afastamento  da  prisão, 
2 
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Relatório
HC 113829 / BA 
expedindo-se  alvará  de  soltura.  No  mérito,  busca  a 
confirmação da providência.
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Cícero  Dantas/BA,  que 
noticiou,  de  forma  cronológica,  os  principais  atos 
processuais.
O Superior Tribunal de Justiça, em resposta ao Ofício 
nº  4.558/R,  encaminhou  cópia  da  decisão  liminar,  do 
acórdão,  das  certidões  de  publicação  e  de  trânsito  em 
julgado,  bem  como  do  parecer  do  Ministério  Público 
Federal.
A  impetrante,  atendendo  a  despacho  de  Vossa 
Excelência  de  25  de  setembro  de  2012,  apresentou 
reprodução do ato por meio do qual se indeferiu a ordem 
no habeas formalizado no Tribunal de Justiça estadual.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido 
em 14 de junho de 2012. 
Lancei visto no processo em 20 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
3 
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HC 113829 / BA 
expedindo-se  alvará  de  soltura.  No  mérito,  busca  a 
confirmação da providência.
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Cícero  Dantas/BA,  que 
noticiou,  de  forma  cronológica,  os  principais  atos 
processuais.
O Superior Tribunal de Justiça, em resposta ao Ofício 
nº  4.558/R,  encaminhou  cópia  da  decisão  liminar,  do 
acórdão,  das  certidões  de  publicação  e  de  trânsito  em 
julgado,  bem  como  do  parecer  do  Ministério  Público 
Federal.
A  impetrante,  atendendo  a  despacho  de  Vossa 
Excelência  de  25  de  setembro  de  2012,  apresentou 
reprodução do ato por meio do qual se indeferiu a ordem 
no habeas formalizado no Tribunal de Justiça estadual.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido 
em 14 de junho de 2012. 
Lancei visto no processo em 20 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o 
que tive a oportunidade de consignar quando, em 21 de outubro de 2012, 
deferi a medida acauteladora: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional,  sendo  inadequado.  O  quadro,  no 
entanto, revela o excesso de prazo de prisão. O paciente, sem 
culpa formada, está sob custódia há um ano, sete meses e vinte 
e oito dias.
3. Implemento  a liminar  de  ofício. Expeçam alvará de 
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente 
não se encontre recolhido por motivo diverso da preventiva 
determinada,  no  Processo  nº  0000748-60.2011.805.0057,  pelo 
Juízo  de  Direito  da  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Cícero 
Dantas/BA.  Advirtam-no  da  necessidade  de  permanecer  no 
distrito  da  culpa,  atendendo  aos  chamamentos  judiciais  e 
adotando a postura que se aguarda do cidadão integrado à vida 
em sociedade.
Torno definitiva a medida acauteladora implementada.
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o 
que tive a oportunidade de consignar quando, em 21 de outubro de 2012, 
deferi a medida acauteladora: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional,  sendo  inadequado.  O  quadro,  no 
entanto, revela o excesso de prazo de prisão. O paciente, sem 
culpa formada, está sob custódia há um ano, sete meses e vinte 
e oito dias.
3. Implemento  a liminar  de  ofício. Expeçam alvará de 
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente 
não se encontre recolhido por motivo diverso da preventiva 
determinada,  no  Processo  nº  0000748-60.2011.805.0057,  pelo 
Juízo  de  Direito  da  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Cícero 
Dantas/BA.  Advirtam-no  da  necessidade  de  permanecer  no 
distrito  da  culpa,  atendendo  aos  chamamentos  judiciais  e 
adotando a postura que se aguarda do cidadão integrado à vida 
em sociedade.
Torno definitiva a medida acauteladora implementada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Antecipação ao Voto
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Peço vênia a Vossa 
Excelência. Extingo sem resolução do mérito e, no tocante ao objeto da 
impetração - excesso de prazo da prisão -, tanto o Tribunal de Justiça da 
Bahia quanto o STJ, em observância ao princípio da razoável duração do 
processo, consignaram a inexistência de demora injustificada atribuível 
ao juízo diante da complexidade do feito: pluralidade de réus, mais de 
trinta  testemunhas,  expedição  de  cartas  precatórias  e  ação 
procrastinatória  da  defesa  quanto  ao  oferecimento  das  defesas 
preliminares. 
Por isso eu ficaria, pedindo vênia, na extinção do processo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Peço vênia a Vossa 
Excelência. Extingo sem resolução do mérito e, no tocante ao objeto da 
impetração - excesso de prazo da prisão -, tanto o Tribunal de Justiça da 
Bahia quanto o STJ, em observância ao princípio da razoável duração do 
processo, consignaram a inexistência de demora injustificada atribuível 
ao juízo diante da complexidade do feito: pluralidade de réus, mais de 
trinta  testemunhas,  expedição  de  cartas  precatórias  e  ação 
procrastinatória  da  defesa  quanto  ao  oferecimento  das  defesas 
preliminares. 
Por isso eu ficaria, pedindo vênia, na extinção do processo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso em flagrante, no dia 23.02.2011, pela prática dos crimes 
de latrocínio e de formação de quadrilha (arts. 157, § 3º, e 288 do Código 
Penal). O magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em prisão 
preventiva.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão da constrição 
cautelar, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia, que denegou a ordem.  
Em 17.4.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 235.018/BA, indeferiu o  writ forte na higidez do decreto 
prisional. 
Na  presente  via,  alega  a  Defesa  ausência  dos  pressupostos 
autorizadores da prisão preventiva do paciente dado o excesso de prazo 
para a formação da culpa. 
Deferida a liminar, em 21.10.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 235.018/BA. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
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04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso em flagrante, no dia 23.02.2011, pela prática dos crimes 
de latrocínio e de formação de quadrilha (arts. 157, § 3º, e 288 do Código 
Penal). O magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em prisão 
preventiva.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão da constrição 
cautelar, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia, que denegou a ordem.  
Em 17.4.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 235.018/BA, indeferiu o  writ forte na higidez do decreto 
prisional. 
Na  presente  via,  alega  a  Defesa  ausência  dos  pressupostos 
autorizadores da prisão preventiva do paciente dado o excesso de prazo 
para a formação da culpa. 
Deferida a liminar, em 21.10.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 235.018/BA. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113829 / BA 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à alegada ausência dos pressupostos autorizadores da 
prisão preventiva do paciente dado o excesso de prazo para a formação 
da culpa, extraio do ato dito coator:
“(...).
Todavia, ao paciente não assiste razão. 
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração do art. 2º,  
II, da Lei nº 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07, que retirou a proibição de  
liberdade provisória aos presos em flagrante delito por prática, em tese,  
de crime hediondo ou equiparado, firmou a compreensão de que o  
caráter excepcional da prisão cautelar, somente, se justificaria pelo  
reconhecimento de um das circunstâncias insculpidas no art. 312 do  
Código de Processo Penal.
(…).
2 
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HC 113829 / BA 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à alegada ausência dos pressupostos autorizadores da 
prisão preventiva do paciente dado o excesso de prazo para a formação 
da culpa, extraio do ato dito coator:
“(...).
Todavia, ao paciente não assiste razão. 
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração do art. 2º,  
II, da Lei nº 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07, que retirou a proibição de  
liberdade provisória aos presos em flagrante delito por prática, em tese,  
de crime hediondo ou equiparado, firmou a compreensão de que o  
caráter excepcional da prisão cautelar, somente, se justificaria pelo  
reconhecimento de um das circunstâncias insculpidas no art. 312 do  
Código de Processo Penal.
(…).
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HC 113829 / BA 
Este sodalício, seguindo a mesma orientação da Excelsa Corte,  
ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão preventiva, para  
a necessária demonstração, in concreto, da periculosidade do agente, 
do modus operandi e da interferência na instrução criminal ou real  
inexequibilidade da reprimenda penal, não aceitando meras suposições  
ou, simplesmente, a gravidade em abstrato do delito.
(…).
É certo que a prisão cautelar é medida a ser adotada em caráter  
excepcional, diante dos consectários constitucionais da presunção de 
inocência  e  do  devido  processo  legal,  sendo  impossível  admitir  a  
execução antecipada da pena. Outrossim, quando reveladas pelos fatos  
trazidos ao magistrado as circunstâncias expressas no art. 312 do  
Código de Processo Penal, aplica-se tal medida segregativa, enquanto  
as mencionadas situações subsistirem...
(…).
No que concerne à assertiva quanto ao excesso de prazo na  
finalização da instrução processual, não se ignora que o paciente está  
preso há quase quatorze meses, sem que o fato caracterize, porém,  
constrangimento ilegal hábil a colocá-lo em liberdade.
Ademais, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem, fundamentou o  
decisum  no  sentido  de  que  o  feito  não  padecia  de  qualquer  
irregularidade,  verificando  que  o  Juízo  apontado  como  coator 
demonstrou  diligência  e  despendeu  os  cuidados  necessários  para  
resguardar  os  direitos  dos  envolvidos.  Outrossim,  não  admitiu  a 
ilegalidade apontada diante de a dilação do prazo ser em decorrência 
da motivação idônea não atribuível ao julgador ou à acusação. Como  
se vê no seguinte trecho (fls. 6/7):
‘II. Após consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, é inteligível  
que a peça acusatória foi ofertada pelo parquet, em 26 de maio de 2011.  
As defesas preliminares foram oferecidas, e a audiência de instrução 
está designada para o dia 07 de dezembro de 2011. Como consectário,  
mais  que  inelutável,  assevera-se  que  o processo  caminha  rumo  à  
entrega da prestação jurisdicional.
É de trivial sabença que o princípio da razoabilidade há de  
orientar  a análise do julgador, para que seja verificada, em cada  
3 
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Este sodalício, seguindo a mesma orientação da Excelsa Corte,  
ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão preventiva, para  
a necessária demonstração, in concreto, da periculosidade do agente, 
do modus operandi e da interferência na instrução criminal ou real  
inexequibilidade da reprimenda penal, não aceitando meras suposições  
ou, simplesmente, a gravidade em abstrato do delito.
(…).
É certo que a prisão cautelar é medida a ser adotada em caráter  
excepcional, diante dos consectários constitucionais da presunção de 
inocência  e  do  devido  processo  legal,  sendo  impossível  admitir  a  
execução antecipada da pena. Outrossim, quando reveladas pelos fatos  
trazidos ao magistrado as circunstâncias expressas no art. 312 do  
Código de Processo Penal, aplica-se tal medida segregativa, enquanto  
as mencionadas situações subsistirem...
(…).
No que concerne à assertiva quanto ao excesso de prazo na  
finalização da instrução processual, não se ignora que o paciente está  
preso há quase quatorze meses, sem que o fato caracterize, porém,  
constrangimento ilegal hábil a colocá-lo em liberdade.
Ademais, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem, fundamentou o  
decisum  no  sentido  de  que  o  feito  não  padecia  de  qualquer  
irregularidade,  verificando  que  o  Juízo  apontado  como  coator 
demonstrou  diligência  e  despendeu  os  cuidados  necessários  para  
resguardar  os  direitos  dos  envolvidos.  Outrossim,  não  admitiu  a 
ilegalidade apontada diante de a dilação do prazo ser em decorrência 
da motivação idônea não atribuível ao julgador ou à acusação. Como  
se vê no seguinte trecho (fls. 6/7):
‘II. Após consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, é inteligível  
que a peça acusatória foi ofertada pelo parquet, em 26 de maio de 2011.  
As defesas preliminares foram oferecidas, e a audiência de instrução 
está designada para o dia 07 de dezembro de 2011. Como consectário,  
mais  que  inelutável,  assevera-se  que  o processo  caminha  rumo  à  
entrega da prestação jurisdicional.
É de trivial sabença que o princípio da razoabilidade há de  
orientar  a análise do julgador, para que seja verificada, em cada  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113829 / BA 
situação concreta, a ocorrência, ou não, de demora injustificável, no  
que pertine ao trânsito da instrução criminal. Nessa alheta, há de  
levar-se, em linha de conta, a existência de inércia, desídia ou mau  
funcionamento do aparelho judiciário, o que não ocorreu, in casu.
In specie, não há que se falar em excesso de prazo no trâmite 
processual. Basta a análise dos documentos aboiados ao presente writ, 
para concluir-se, sem equivocidade alguma, que o feito encontra-se  
com transcurso regular, dentro de um interregno razoável, para o seu  
destrame  máxime,  em  face  de  sua  complexidade,  em  que  figura  
pluralidade  de  réus,  bem  como  atos  protelatórios  da  defesa,  
procrastinando  o  oferecimento  das  defesas  preliminares  além  da 
necessidade de expedição de cartas precatórias.’
Ainda que assim não fosse, é cediço que o prazo designado para  
a  realização  de  atos  processuais  não  pode  ser  fruto  de  simples  
aritmética, dado que depende da complexidade de alguns fatores, sendo 
que, in casu, o feito originário corre em sua marcha regular.
(…).
Releva notar, por fim, que a impetrante não demonstrou, de  
plano, ocorrência de demora originada de procedimento omissivo do 
magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público.  
Portanto,  deve-se  considerar  tolerável  a  manutenção  da  prisão 
alongada que, só por essa extensão de tempo, não se transmuda em  
injusta indicativa de constrangimento ilegal.
(…).
Logo, não há que se falar em ilegalidade perpetrada pelo decisum  
do Tribunal a quo, por encontrar-se a marcha processual dentro da  
normalidade, em face de  ele  ter-se firmado no mesmo sentido da 
orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Tomando  por  orientação  o  entendimento  reiterado  deste 
Colegiado, à época, o ato ora impugnado, ao reconhecer a necessidade  
da manutenção da prisão preventiva, não pode receber a pecha de  
constrangimento ilegal ao paciente.‘’
  
Ao exame dos autos, não detecto excesso de prazo na formação da 
culpa, porquanto, de acordo com as instâncias anteriores, o “feito não 
4 
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HC 113829 / BA 
situação concreta, a ocorrência, ou não, de demora injustificável, no  
que pertine ao trânsito da instrução criminal. Nessa alheta, há de  
levar-se, em linha de conta, a existência de inércia, desídia ou mau  
funcionamento do aparelho judiciário, o que não ocorreu, in casu.
In specie, não há que se falar em excesso de prazo no trâmite 
processual. Basta a análise dos documentos aboiados ao presente writ, 
para concluir-se, sem equivocidade alguma, que o feito encontra-se  
com transcurso regular, dentro de um interregno razoável, para o seu  
destrame  máxime,  em  face  de  sua  complexidade,  em  que  figura  
pluralidade  de  réus,  bem  como  atos  protelatórios  da  defesa,  
procrastinando  o  oferecimento  das  defesas  preliminares  além  da 
necessidade de expedição de cartas precatórias.’
Ainda que assim não fosse, é cediço que o prazo designado para  
a  realização  de  atos  processuais  não  pode  ser  fruto  de  simples  
aritmética, dado que depende da complexidade de alguns fatores, sendo 
que, in casu, o feito originário corre em sua marcha regular.
(…).
Releva notar, por fim, que a impetrante não demonstrou, de  
plano, ocorrência de demora originada de procedimento omissivo do 
magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público.  
Portanto,  deve-se  considerar  tolerável  a  manutenção  da  prisão 
alongada que, só por essa extensão de tempo, não se transmuda em  
injusta indicativa de constrangimento ilegal.
(…).
Logo, não há que se falar em ilegalidade perpetrada pelo decisum  
do Tribunal a quo, por encontrar-se a marcha processual dentro da  
normalidade, em face de  ele  ter-se firmado no mesmo sentido da 
orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Tomando  por  orientação  o  entendimento  reiterado  deste 
Colegiado, à época, o ato ora impugnado, ao reconhecer a necessidade  
da manutenção da prisão preventiva, não pode receber a pecha de  
constrangimento ilegal ao paciente.‘’
  
Ao exame dos autos, não detecto excesso de prazo na formação da 
culpa, porquanto, de acordo com as instâncias anteriores, o “feito não 
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HC 113829 / BA 
padecia de qualquer irregularidade, verificando que o Juízo apontado como coator  
demonstrou diligência e despendeu os cuidados necessários para resguardar os  
direitos dos envolvidos”.  Além disso, a Defesa “não demonstrou, de plano, 
ocorrência de demora originada de procedimento omissivo do magistrado, da  
acusação ou de atuação irregular do Poder Público.
A razoável  duração  do  processo  não  pode  ser  considerada  de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional 
aponta  para  “processo  sem  dilações  indevidas”,  em  que  a  demora  na 
tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade 
do  delito  nele  veiculado  e  as  diligências  e  os  meios  de  prova 
indispensáveis  a  seu deslinde.  Nesse  sentido  o  magistério  de  Daniel 
Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição 
revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais).
Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é 
no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de  
simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo,  
atos  procrastinatórios  da  defesa  e  número  de  réus  envolvidos,  fatores  que,  
analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo  
para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 
07.8.2012). 
Quanto aos fundamentos da preventiva, verifico que as instâncias 
anteriores consignaram indícios suficientes de autoria e de materialidade 
delitivas, bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva 
elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia 
da ordem pública. 
Colho excertos do decreto prisional:
“(...).
De  fato,  no  que  atina  a  garantia  da  ordem  pública,  (…) 
entendendo este subscritor que solto encontrará estímulo à reiteração  
de novas ações sendo a privação da liberdade dos Denunciados, forma  
de evitar um (sic) vindita e ainda prevenirá a reprodução de novos  
fatos criminosos, acautelando o meio social, face a gravidade e a  
5 
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HC 113829 / BA 
padecia de qualquer irregularidade, verificando que o Juízo apontado como coator  
demonstrou diligência e despendeu os cuidados necessários para resguardar os  
direitos dos envolvidos”.  Além disso, a Defesa “não demonstrou, de plano, 
ocorrência de demora originada de procedimento omissivo do magistrado, da  
acusação ou de atuação irregular do Poder Público.
A razoável  duração  do  processo  não  pode  ser  considerada  de 
maneira  isolada  e  descontextualizada  das  peculiaridades  do  caso 
concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional 
aponta  para  “processo  sem  dilações  indevidas”,  em  que  a  demora  na 
tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade 
do  delito  nele  veiculado  e  as  diligências  e  os  meios  de  prova 
indispensáveis  a  seu deslinde.  Nesse  sentido  o  magistério  de  Daniel 
Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição 
revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais).
Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é 
no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de  
simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo,  
atos  procrastinatórios  da  defesa  e  número  de  réus  envolvidos,  fatores  que,  
analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo  
para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 
07.8.2012). 
Quanto aos fundamentos da preventiva, verifico que as instâncias 
anteriores consignaram indícios suficientes de autoria e de materialidade 
delitivas, bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva 
elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia 
da ordem pública. 
Colho excertos do decreto prisional:
“(...).
De  fato,  no  que  atina  a  garantia  da  ordem  pública,  (…) 
entendendo este subscritor que solto encontrará estímulo à reiteração  
de novas ações sendo a privação da liberdade dos Denunciados, forma  
de evitar um (sic) vindita e ainda prevenirá a reprodução de novos  
fatos criminosos, acautelando o meio social, face a gravidade e a  
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HC 113829 / BA 
repercussão do comportamento dos agentes e o modo pelo qual foi  
perpetrado o crime.
(…).
Ademais, registre-se que os Denunciados têm mostrado vezeiro 
na prática de crime, denotando a sua periculosidade ornada para tais  
condutas, eis que (sic) é mais uma investigação atribuída a estes  
(conhecidos como a MILÍCIA DO FAZ ME RIR), o que corrobora os  
termos do presente.”
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática  do  crime  indicam  a  periculosidade  do  agente  ou  o  risco  de 
reiteração  delitiva,  está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da 
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente 
presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, 
HC  112.763/MG  e  HC  112.364-AgR/SC,  precedentes  da  minha lavra). 
Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) 
Não detecto, portanto, constrangimento ilegal necessário à concessão 
do habeas corpus.   
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
6 
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HC 113829 / BA 
repercussão do comportamento dos agentes e o modo pelo qual foi  
perpetrado o crime.
(…).
Ademais, registre-se que os Denunciados têm mostrado vezeiro 
na prática de crime, denotando a sua periculosidade ornada para tais  
condutas, eis que (sic) é mais uma investigação atribuída a estes  
(conhecidos como a MILÍCIA DO FAZ ME RIR), o que corrobora os  
termos do presente.”
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática  do  crime  indicam  a  periculosidade  do  agente  ou  o  risco  de 
reiteração  delitiva,  está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da 
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente 
presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, 
HC  112.763/MG  e  HC  112.364-AgR/SC,  precedentes  da  minha lavra). 
Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) 
Não detecto, portanto, constrangimento ilegal necessário à concessão 
do habeas corpus.   
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  para  acompanhar  a 
divergência e ficar só na extinção do processo.
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.829 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  para  acompanhar  a 
divergência e ficar só na extinção do processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.829
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : THIAGO SOUSA ALMEIDA
IMPTE.(S) : RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.829
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : THIAGO SOUSA ALMEIDA
IMPTE.(S) : RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e tornava definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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