TÍTULO: ARE 728648 AgR

PROCESSO: 728648

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM OU DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010.

    O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : RAIMUNDA INACIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA INACIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS 
HENRIQUE 
DA 
ROCHA 
CRUZ 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
COMUM  OU  DO  TRABALHO.  CONSONÂNCIA  DA  DECISÃO 
RECORRIDA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  CRISTALIZADA  NO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE 
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. 
PROCEDIMENTO  VEDADO  NA  INSTÂNCIA  EXTRAORDINÁRIA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que 
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada 
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso 
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 728648 AGR / CE 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728648 AGR / CE 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA INACIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS 
HENRIQUE 
DA 
ROCHA 
CRUZ 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Estado do Ceará.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na afronta ao art. 114, I, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 30.9.2010.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA INACIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS 
HENRIQUE 
DA 
ROCHA 
CRUZ 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Estado do Ceará.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na afronta ao art. 114, I, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 30.9.2010.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648 CEARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 
485.704-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.8.2011; 
e RE 841.502-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 
08.4.2011, cuja ementa transcrevo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648 CEARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 
485.704-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.8.2011; 
e RE 841.502-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 
08.4.2011, cuja ementa transcrevo
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 728648 AGR / CE 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TEMPO  DE 
SERVIÇO  PRESTADO  SOB  CONDIÇÕES  INSALUBRES.  1. 
JULGAMENTO  DE  CAUSAS  DECORRENTES  DO 
CONTRATO DE  TRABALHO  NO PERÍODO  ANTERIOR À 
TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  2. 
AVERBAÇÃO  EM  PERÍODO  POSTERIOR À  INSTITUIÇÃO 
DO  REGIME  JURÍDICO  ÚNICO.  NECESSIDADE  DE 
REGULAMENTAÇÃO  LEGAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728648 AGR / CE 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TEMPO  DE 
SERVIÇO  PRESTADO  SOB  CONDIÇÕES  INSALUBRES.  1. 
JULGAMENTO  DE  CAUSAS  DECORRENTES  DO 
CONTRATO DE  TRABALHO  NO PERÍODO  ANTERIOR À 
TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  2. 
AVERBAÇÃO  EM  PERÍODO  POSTERIOR À  INSTITUIÇÃO 
DO  REGIME  JURÍDICO  ÚNICO.  NECESSIDADE  DE 
REGULAMENTAÇÃO  LEGAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA INACIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695253
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.648
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA INACIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695253
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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