TÍTULO: ARE 714746 AgR

PROCESSO: 714746

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
ADV.(A/S)           : JULIO MARIA REIS 
AGTE.(S)            : ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE 
AGTE.(S)            : RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE 
ADV.(A/S)           : CÉSAR AUGUSTO MALUF VIEIRA 
AGDO.(A/S)          : ALE COMBUSTÍVEIS S/A 
INTDO.(A/S)         : POSTO PASTEUR LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
AI 653010 AgR(1ªT), AI 809411 AgR(2ªT), RE 463139 AgR(2ªT).
(OFENSA REFLEXA, JULGAMENTO ANTECIPADO, LIDE)
AI 517713 AgR(1ªT), AI 619233 AgR(1ªT), 
AI 712906 AgR(2ªT), AI 783173 AgR(2ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE "AD CAUSAM")
AI 823754 ED(2ªT), ARE 665547 AgR(1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE 
AGTE.(S)
:RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE 
ADV.(A/S)
:JULIO MARIA REIS 
AGDO.(A/S)
:ALE COMBUSTÍVEIS S/A 
ADV.(A/S)
:CÉSAR AUGUSTO MALUF VIEIRA 
INTDO.(A/S)
:POSTO PASTEUR LTDA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa 
de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Princípios  do  devido 
processo legal, do  contraditório e da  ampla defesa. Ofensa reflexa. 
Legitimidade  ad causam. Legislação infraconstitucional. Reexame de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495601.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
ARE 714746 AGR / GO 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495601.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE 
AGTE.(S)
:RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE 
ADV.(A/S)
:JULIO MARIA REIS 
AGDO.(A/S)
:ALE COMBUSTÍVEIS S/A 
ADV.(A/S)
:CÉSAR AUGUSTO MALUF VIEIRA 
INTDO.(A/S)
:POSTO PASTEUR LTDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rubens Borges de Sousa Prudente e outra interpõem tempestivo 
agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 532 a 536), com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Rubens  Rodrigues  Prudente  e  outro  interpõem  agravo 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurgem-se,  no  apelo  extremo,  contra  acórdão  da 
Segunda  Turma  Julgadora  da  Primeira  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado:
‘AGRAVO  
REGIMENTAL.
 
INTERPOSIÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO 
APELO  PRIMITIVO  (ART.  557,  'CAPUT',  CPC). 
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
I -  O parágrafo 1º, do artigo 557, do CPC prevê a 
interposição  de  agravo  interno  contra  a  decisão 
monocrática  do  relator  que  nega  seguimento  ou  dá 
provimento ao recurso primitivo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE 
AGTE.(S)
:RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE 
ADV.(A/S)
:JULIO MARIA REIS 
AGDO.(A/S)
:ALE COMBUSTÍVEIS S/A 
ADV.(A/S)
:CÉSAR AUGUSTO MALUF VIEIRA 
INTDO.(A/S)
:POSTO PASTEUR LTDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rubens Borges de Sousa Prudente e outra interpõem tempestivo 
agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 532 a 536), com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Rubens  Rodrigues  Prudente  e  outro  interpõem  agravo 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurgem-se,  no  apelo  extremo,  contra  acórdão  da 
Segunda  Turma  Julgadora  da  Primeira  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado:
‘AGRAVO  
REGIMENTAL.
 
INTERPOSIÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO 
APELO  PRIMITIVO  (ART.  557,  'CAPUT',  CPC). 
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
I -  O parágrafo 1º, do artigo 557, do CPC prevê a 
interposição  de  agravo  interno  contra  a  decisão 
monocrática  do  relator  que  nega  seguimento  ou  dá 
provimento ao recurso primitivo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
ARE 714746 AGR / GO 
II -  Em se tratando de recurso em confronto com 
jurisprudência dos Tribunais Superiores, o relator estará 
autorizado, com lastro no art. 557, caput, do CPC, a negar 
seguimento ao recurso.
III -  Conforme cediço, as disposições  contidas  no 
artigo 557, 'caput', do CPC, visam desobstruir as pautas 
dos  tribunais,  bem  como  garantir  efetividade  aos 
princípios da celeridade e da economia processual.
IV - Evidenciado que as razões arguidas em sede do 
agravo  interno  não  carreiam  fatos  novos,  aptos  a 
modificarem  o  entendimento  do  julgador  de  segundo 
grau, deve o 'decisum' recorrido ser mantido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM, 
IMPROVIDO’ (fls. 356/357).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls.  367/375),  foram 
rejeitados (fls. 388/389).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
II -  Em se tratando de recurso em confronto com 
jurisprudência dos Tribunais Superiores, o relator estará 
autorizado, com lastro no art. 557, caput, do CPC, a negar 
seguimento ao recurso.
III -  Conforme cediço, as disposições  contidas  no 
artigo 557, 'caput', do CPC, visam desobstruir as pautas 
dos  tribunais,  bem  como  garantir  efetividade  aos 
princípios da celeridade e da economia processual.
IV - Evidenciado que as razões arguidas em sede do 
agravo  interno  não  carreiam  fatos  novos,  aptos  a 
modificarem  o  entendimento  do  julgador  de  segundo 
grau, deve o 'decisum' recorrido ser mantido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM, 
IMPROVIDO’ (fls. 356/357).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls.  367/375),  foram 
rejeitados (fls. 388/389).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
ARE 714746 AGR / GO 
dos agravantes, tendo o Tribunal de origem justificado suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
dos agravantes, tendo o Tribunal de origem justificado suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
ARE 714746 AGR / GO 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  outrossim,  que  a  questão  relativa  à 
legitimidade  ad causam foi decidida com base na legislação 
infraconstitucional  pertinente,  o  que  inviabiliza  o 
prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que 
nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, 
seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. 
Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA 
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE 
LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE 
ANÁLISE  DE  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL: 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO’ 
(ARE  nº  674.529/MG-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/5/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  outrossim,  que  a  questão  relativa  à 
legitimidade  ad causam foi decidida com base na legislação 
infraconstitucional  pertinente,  o  que  inviabiliza  o 
prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que 
nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, 
seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. 
Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA 
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE 
LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE 
ANÁLISE  DE  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL: 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO’ 
(ARE  nº  674.529/MG-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/5/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
ARE 714746 AGR / GO 
TRABALHO.
 
EXECUÇÃO
 
TRABALHISTA. 
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE 
EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO 
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO 
ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não 
é  possível,  em  recurso  extraordinário,  reexaminar  a 
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como 
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a 
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas 
ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto.  Precedentes.  3. 
Agravo  regimental  desprovido’ (AI  nº  658.321/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Ayres Britto, DJ de 
30/3/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO 
DE
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação  de  normas  infraconstitucionais  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  II  -  Agravo  regimental 
improvido’ (ARE  nº  642.356/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO 
PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. 
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME  DE  PROVAS  E  DAS  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
TRABALHO.
 
EXECUÇÃO
 
TRABALHISTA. 
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE 
EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO 
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO 
ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não 
é  possível,  em  recurso  extraordinário,  reexaminar  a 
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como 
analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a 
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas 
ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto.  Precedentes.  3. 
Agravo  regimental  desprovido’ (AI  nº  658.321/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Ayres Britto, DJ de 
30/3/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO 
DE
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação  de  normas  infraconstitucionais  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  II  -  Agravo  regimental 
improvido’ (ARE  nº  642.356/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO 
PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. 
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME  DE  PROVAS  E  DAS  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Relatório
ARE 714746 AGR / GO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (AI  nº  587.112.529/CE-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foram violados os arts 5º, incisos LIV e 
LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alegam que a sentença seria nula, haja vista que i) o juiz de primeiro 
grau teria cerceado o direito de defesa dos ora agravantes ao indeferir a 
produção de provas em audiência e julgar antecipadamente a lide e ii) 
que essa decisão, assim como as proferidas pelo Tribunal de origem no 
julgamento da apelação, carece de fundamentação.
Aduzem, in verbis, que:
“Julgando  antecipadamente  o  mérito,  quando  existiam 
provas  fundamentais  a  serem  produzidas,  e  arroladas 
tempestivamente,  o  D.  Juízo  a  quo feriu  os  princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (...)” (fl. 559).
Asseveram, ainda, que não são partes legítimas para figurarem no 
polo passivo da demanda, uma vez que, ao tempo em que o Posto Pasteur 
Ltda.  adquiriu  as  mercadorias  que  deram  origem  aos  títulos  que 
embasam a ação monitória, ele não era mais da propriedade dos ora 
agravantes, motivo pelo qual não poderiam responder por tais dívidas. 
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (AI  nº  587.112.529/CE-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foram violados os arts 5º, incisos LIV e 
LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alegam que a sentença seria nula, haja vista que i) o juiz de primeiro 
grau teria cerceado o direito de defesa dos ora agravantes ao indeferir a 
produção de provas em audiência e julgar antecipadamente a lide e ii) 
que essa decisão, assim como as proferidas pelo Tribunal de origem no 
julgamento da apelação, carece de fundamentação.
Aduzem, in verbis, que:
“Julgando  antecipadamente  o  mérito,  quando  existiam 
provas  fundamentais  a  serem  produzidas,  e  arroladas 
tempestivamente,  o  D.  Juízo  a  quo feriu  os  princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (...)” (fl. 559).
Asseveram, ainda, que não são partes legítimas para figurarem no 
polo passivo da demanda, uma vez que, ao tempo em que o Posto Pasteur 
Ltda.  adquiriu  as  mercadorias  que  deram  origem  aos  títulos  que 
embasam a ação monitória, ele não era mais da propriedade dos ora 
agravantes, motivo pelo qual não poderiam responder por tais dívidas. 
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495599.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
No julgamento da apelação, na origem, o relator negou seguimento, 
monocraticamente,  ao  recurso  dos  ora  agravantes,  com  os  seguintes 
fundamentos:
“Prefacialmente,  urge  consignar  que  a  ação  monitória 
principal fora intentada pela Ale Combustíveis S/A em desfavor 
do Posto Pasteur S/A, Rubens Sobrinho Prudente e Ercilina 
Borges de Sousa Prudente, tendo o primeiro oposto embargos 
às fls. 53/58 e os dois últimos às fls. 82/107, vindo no curso 
daquela a ser realizada audiência de conciliação, na qual restou 
acordado entre as partes que (...)
Assim,  em  face  do  acordo  entabulado  entre  as  partes, 
restou postergada à apreciação meritória apenas a questão da 
ilegitimidade  passiva  ‘ad  causam’  agitada  na  peça  dos 
embargos opostos por Rubens Sobrinho Rodrigues Prudente e 
Ercilina Borges de Sousa Prudente (fls. 82/107).
(...)
Quanto à alegação de cerceamento ao direito de defesa, a 
priori, urge ressaltar que a questão posta nos autos enquadra-se 
como  sendo  ‘exclusivamente  de  direito’,  resultando  o 
julgamento na forma como procedida sem qualquer mácula, 
mormente  considerando  que  ao  juiz  é  permitido  proferir 
julgamento  antecipado  da  lidem  quando  a  prova  já  se 
apresentar suficiente à decisão e a designação de audiência de 
instrução se mostrar de todo desnecessária, situação ocorrente 
na espécie.
(...)
Ademais, ‘ad argumentandum tantum’, ainda que o fosse 
de  direito  e  de  fato,  de  igual  sentir,  não  se  vislumbra  a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
No julgamento da apelação, na origem, o relator negou seguimento, 
monocraticamente,  ao  recurso  dos  ora  agravantes,  com  os  seguintes 
fundamentos:
“Prefacialmente,  urge  consignar  que  a  ação  monitória 
principal fora intentada pela Ale Combustíveis S/A em desfavor 
do Posto Pasteur S/A, Rubens Sobrinho Prudente e Ercilina 
Borges de Sousa Prudente, tendo o primeiro oposto embargos 
às fls. 53/58 e os dois últimos às fls. 82/107, vindo no curso 
daquela a ser realizada audiência de conciliação, na qual restou 
acordado entre as partes que (...)
Assim,  em  face  do  acordo  entabulado  entre  as  partes, 
restou postergada à apreciação meritória apenas a questão da 
ilegitimidade  passiva  ‘ad  causam’  agitada  na  peça  dos 
embargos opostos por Rubens Sobrinho Rodrigues Prudente e 
Ercilina Borges de Sousa Prudente (fls. 82/107).
(...)
Quanto à alegação de cerceamento ao direito de defesa, a 
priori, urge ressaltar que a questão posta nos autos enquadra-se 
como  sendo  ‘exclusivamente  de  direito’,  resultando  o 
julgamento na forma como procedida sem qualquer mácula, 
mormente  considerando  que  ao  juiz  é  permitido  proferir 
julgamento  antecipado  da  lidem  quando  a  prova  já  se 
apresentar suficiente à decisão e a designação de audiência de 
instrução se mostrar de todo desnecessária, situação ocorrente 
na espécie.
(...)
Ademais, ‘ad argumentandum tantum’, ainda que o fosse 
de  direito  e  de  fato,  de  igual  sentir,  não  se  vislumbra  a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 714746 AGR / GO 
necessidade  de  produção  de  provas  em  audiência  da  a 
comprovação documental coligida aos autos.
(...)
Neste tocante, da mesma forma, não há como prosperar a 
aludida  insurgência  preambular,  pois,  ainda  que  o  ato 
sentencial de 1º grau se mostre conciso, é possível se inferir do 
seu conteúdo as razões motivadoras do seu prolator (...)
(...)
Nesse  limiar,  vê-se  que  o  juiz  ‘a  quo’  considerou 
dispensáveis quaisquer outras provas além daquelas constantes 
nos autos, mormente porque a suposta prova pretendida pelos 
apelante,  tidas  por  estes  como  imprescindíveis, 
indubitavelmente,  não  trariam  bada  de  relevante  para  o 
deslinde da questão” (fls. 313 a 325).
Posteriormente, no julgamento do agravo interno interposto contra a 
supramencionada  decisão  monocrática,  a  Corte  de  origem  assim  se 
manifestou:
“Desta  forma,  não  há  razões  para  alterar  o 
posicionamento  anteriormente adotado, tendo  em vista 
que a decisão agravada somente seria passível de reforma 
caso a parte demonstrasse erro material ou trouxesse fatos 
novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o 
que não ocorreu, sendo que o mero  descontentamento 
com o julgado não autoriza a retratação.
Em  face  dessas  dessas  considerações,  subsiste 
incólume  o  entendimento  manifestado  na  decisão  ora 
hostilizada,  à  medida  em  que  o  presente  regimental 
apenas reitera os argumentos já expendidos no bojo do 
recurso de apelação.
Desta forma, considerando que a decisão agravada 
encontra-se  respaldada  em  fundamentação  clara  e 
coerente, pretendendo os agravantes apenas o reexame da 
matéria,  e  não  tendo  os  mesmos  produzido  prova 
inequívoca do alegado, tampouco trazido fato novo capaz 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
necessidade  de  produção  de  provas  em  audiência  da  a 
comprovação documental coligida aos autos.
(...)
Neste tocante, da mesma forma, não há como prosperar a 
aludida  insurgência  preambular,  pois,  ainda  que  o  ato 
sentencial de 1º grau se mostre conciso, é possível se inferir do 
seu conteúdo as razões motivadoras do seu prolator (...)
(...)
Nesse  limiar,  vê-se  que  o  juiz  ‘a  quo’  considerou 
dispensáveis quaisquer outras provas além daquelas constantes 
nos autos, mormente porque a suposta prova pretendida pelos 
apelante,  tidas  por  estes  como  imprescindíveis, 
indubitavelmente,  não  trariam  bada  de  relevante  para  o 
deslinde da questão” (fls. 313 a 325).
Posteriormente, no julgamento do agravo interno interposto contra a 
supramencionada  decisão  monocrática,  a  Corte  de  origem  assim  se 
manifestou:
“Desta  forma,  não  há  razões  para  alterar  o 
posicionamento  anteriormente adotado, tendo  em vista 
que a decisão agravada somente seria passível de reforma 
caso a parte demonstrasse erro material ou trouxesse fatos 
novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o 
que não ocorreu, sendo que o mero  descontentamento 
com o julgado não autoriza a retratação.
Em  face  dessas  dessas  considerações,  subsiste 
incólume  o  entendimento  manifestado  na  decisão  ora 
hostilizada,  à  medida  em  que  o  presente  regimental 
apenas reitera os argumentos já expendidos no bojo do 
recurso de apelação.
Desta forma, considerando que a decisão agravada 
encontra-se  respaldada  em  fundamentação  clara  e 
coerente, pretendendo os agravantes apenas o reexame da 
matéria,  e  não  tendo  os  mesmos  produzido  prova 
inequívoca do alegado, tampouco trazido fato novo capaz 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 714746 AGR / GO 
de ensejar a modificação da decisão atacada, mantenho o 
posicionamento já esposado” (fl. 364).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação no julgado recorrido, uma vez que as decisões proferidas na 
origem  estão  suficientemente  motivadas,  não  obstante  contrárias  à 
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas 
razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
de ensejar a modificação da decisão atacada, mantenho o 
posicionamento já esposado” (fl. 364).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação no julgado recorrido, uma vez que as decisões proferidas na 
origem  estão  suficientemente  motivadas,  não  obstante  contrárias  à 
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas 
razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 714746 AGR / GO 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no 
sentido de que a violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição 
Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, 
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso 
extraordinário.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO 
ANTECIPADO  DA  LIDE.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, 
LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  619.233/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no 
sentido de que a violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição 
Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, 
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso 
extraordinário.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO 
ANTECIPADO  DA  LIDE.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, 
LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  619.233/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 714746 AGR / GO 
“Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente: 
AI-QO-RG  791.292  de  minha  relatoria,  DJe  13.8.2010.  3. 
Julgamento  antecipado  da  lide  e  indeferimento  de  provas. 
Alegação
 
de
 
cerceamento
 
de
 
defesa.
 
Matéria 
infraconstitucional.  Precedente:  ARE  639.228.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 783.173/MG-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
29/6/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONTROVÉRSIA
 
ACERCA
 
DOS 
REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA 
MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA.
Questão  eminentemente  infraconstitucional,  que  não 
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido” (AI nº 517.713/RS-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
24/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA 
AOS
 
PRINCÍPIOS
 
CONSTITUCIONAIS
 
DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. 
OFENSA  REFLEXA  À  CONSTITUIÇÃO.  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  É  incabível  o  recurso 
extraordinário  para  reexame  de  matéria  fática.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.906/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
1º/2/11).
Por fim, no tocante à legitimidade ad causam, o Tribunal de Justiça 
consignou o seguinte:
“No caso em apreço, conforme depreende-se do Termo de 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
“Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente: 
AI-QO-RG  791.292  de  minha  relatoria,  DJe  13.8.2010.  3. 
Julgamento  antecipado  da  lide  e  indeferimento  de  provas. 
Alegação
 
de
 
cerceamento
 
de
 
defesa.
 
Matéria 
infraconstitucional.  Precedente:  ARE  639.228.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 783.173/MG-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
29/6/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONTROVÉRSIA
 
ACERCA
 
DOS 
REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA 
MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA.
Questão  eminentemente  infraconstitucional,  que  não 
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido” (AI nº 517.713/RS-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
24/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA 
AOS
 
PRINCÍPIOS
 
CONSTITUCIONAIS
 
DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. 
OFENSA  REFLEXA  À  CONSTITUIÇÃO.  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  É  incabível  o  recurso 
extraordinário  para  reexame  de  matéria  fática.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.906/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
1º/2/11).
Por fim, no tocante à legitimidade ad causam, o Tribunal de Justiça 
consignou o seguinte:
“No caso em apreço, conforme depreende-se do Termo de 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 714746 AGR / GO 
Garantia de Fiança às fls. 32/34, bem como da Escritura de 
Constituição  de Hipoteca às  fls. 36/39, os  apelantes  Rubens 
Sobrinho R. prudente e sua esposa se obrigaram a garantir 
todos os débitos advindos da relação comercial entre o Posto 
Pasteur e a apelada.
(...)
Ademais,  no  feito  em  comento,  tendo  os  apelantes 
noticiado a venda do Posto Pasteur LTDA a terceiros, caber-
lhes-ia  demonstrar,  via  provas  documentais,  esta  alienação, 
sendo, por conseguinte, destes o ônus de sua produção” (fls. 
325 a 329).
Para divergir desse entendimento e concluir pela ilegitimidade dos 
ora agravantes para figurarem como réus na ação monitória movida na 
origem  pelo  ora  agravado,  seria  necessário  interpretar  a  legislação 
infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é 
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é de que a controvérsia 
relativa à legitimidade ad causam é questão de índole infraconstitucional, 
a cujo exame não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa 
ao texto constitucional, caso existisse, seria reflexa ou indireta. Nesse 
sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL.  CONDIÇÕES  DA 
AÇÃO.  CONCLUSÃO  PELA  FALTA  DE  LEGITIMIDADE 
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA 
REPERCUSSÃO  GERAL  FOI  RECONHECIDA  POR  ESTA 
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
Garantia de Fiança às fls. 32/34, bem como da Escritura de 
Constituição  de Hipoteca às  fls. 36/39, os  apelantes  Rubens 
Sobrinho R. prudente e sua esposa se obrigaram a garantir 
todos os débitos advindos da relação comercial entre o Posto 
Pasteur e a apelada.
(...)
Ademais,  no  feito  em  comento,  tendo  os  apelantes 
noticiado a venda do Posto Pasteur LTDA a terceiros, caber-
lhes-ia  demonstrar,  via  provas  documentais,  esta  alienação, 
sendo, por conseguinte, destes o ônus de sua produção” (fls. 
325 a 329).
Para divergir desse entendimento e concluir pela ilegitimidade dos 
ora agravantes para figurarem como réus na ação monitória movida na 
origem  pelo  ora  agravado,  seria  necessário  interpretar  a  legislação 
infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é 
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é de que a controvérsia 
relativa à legitimidade ad causam é questão de índole infraconstitucional, 
a cujo exame não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa 
ao texto constitucional, caso existisse, seria reflexa ou indireta. Nesse 
sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL.  CONDIÇÕES  DA 
AÇÃO.  CONCLUSÃO  PELA  FALTA  DE  LEGITIMIDADE 
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA 
REPERCUSSÃO  GERAL  FOI  RECONHECIDA  POR  ESTA 
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 714746 AGR / GO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  DE 
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. 
JUIZADO  ESPECIAL.  ALEGADA LEGITIMIDADE  PASSIVA 
AD
 
CAUSAM.
 
DECRETAÇÃO
 
DE
 
REVELIA. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 ANÁLISE
 
DE
 
MATÉRIA 
PROCESSUAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  665.547/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714746 AGR / GO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  DE 
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. 
JUIZADO  ESPECIAL.  ALEGADA LEGITIMIDADE  PASSIVA 
AD
 
CAUSAM.
 
DECRETAÇÃO
 
DE
 
REVELIA. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 ANÁLISE
 
DE
 
MATÉRIA 
PROCESSUAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  665.547/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE
AGTE.(S) : RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE
ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS
AGDO.(A/S) : ALE COMBUSTÍVEIS S/A
ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
INTDO.(A/S) : POSTO PASTEUR LTDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433466
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.746
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE
AGTE.(S) : RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE
ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS
AGDO.(A/S) : ALE COMBUSTÍVEIS S/A
ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
INTDO.(A/S) : POSTO PASTEUR LTDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433466
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500396