TÍTULO: HC 115190 AgR

PROCESSO: 115190

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência.

    1. Segundo o entendimento da Primeira Turma, é inadmissível o uso do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12).

    2. Essa circunstância, entretanto, não impede que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, como dito na decisão agravada, não é o caso dos autos.

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : DANIEL LEON BIALSKI 
AGTE.(S)            : LUCIVAL MARQUES DA SILVA 
ADV.(A/S)           : GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS 
AGDO.(A/S)          : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(HABEAS CORPUS, VEDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT);
(HABEAS CORPUS , REEXAME, FATO, PROVA)
HC 85067(2ªT), HC 85955(2ªT), RHC 103736(1ªT);
(HABEAS CORPUS, VEDAÇÃO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, PESSOAL)
HC 94822(1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 05/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUCIVAL MARQUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Agravo  regimental  em  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso 
ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal.  Inadequação  da  via  eleita  ao  caso  concreto.  Precedente  da 
Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência.
1. Segundo o entendimento da Primeira Turma, é inadmissível o uso 
do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, DJe de 11/9/12).
2. Essa circunstância, entretanto, não impede que a Suprema Corte, 
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 
102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, como dito na 
decisão agravada, não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115.190 AGR / SP 
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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HC 115.190 AGR / SP 
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUCIVAL MARQUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus  substitutivo de recurso ordinário, com pedido de 
liminar, impetrado pelos advogados Daniel Leon Bialski e Guilherme 
Pereira Gonzalez Ruiz Martins em favor de Lucival Marques da Silva. 
Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 195.760/SP impetrado àquela 
Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Os  impetrantes  sustentam,  em  síntese,  o  constrangimento  ilegal 
imposto ao paciente, tendo em vista que a sentença condenatória se teria 
pautado exclusivamente em depoimento de uma única testemunha, 
“desconsiderando  outros  12  (doze)  depoimentos  de 
testemunhas presenciais do delito, que afirmam uníssona e 
insofismavelmente não ter o Paciente participado do delito, 
ou quando apresentado este às testemunhas sob o crivo do 
contraditório judicial, disseram nunca tê-lo visto“  (fl. 9 da 
inicial – grifos conforme o original).
Esclarecem que
“a  prova  testemunhal,  quando  desacompanhada  de 
outros  elementos  que  a  corroborem,  JAMAIS  pode  ser 
considerado  como  meio  de  prova  idôneo  e  apto  para  a 
condenação, mormente em  um  caso  complexo  como  o  ora 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUCIVAL MARQUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus  substitutivo de recurso ordinário, com pedido de 
liminar, impetrado pelos advogados Daniel Leon Bialski e Guilherme 
Pereira Gonzalez Ruiz Martins em favor de Lucival Marques da Silva. 
Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 195.760/SP impetrado àquela 
Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Os  impetrantes  sustentam,  em  síntese,  o  constrangimento  ilegal 
imposto ao paciente, tendo em vista que a sentença condenatória se teria 
pautado exclusivamente em depoimento de uma única testemunha, 
“desconsiderando  outros  12  (doze)  depoimentos  de 
testemunhas presenciais do delito, que afirmam uníssona e 
insofismavelmente não ter o Paciente participado do delito, 
ou quando apresentado este às testemunhas sob o crivo do 
contraditório judicial, disseram nunca tê-lo visto“  (fl. 9 da 
inicial – grifos conforme o original).
Esclarecem que
“a  prova  testemunhal,  quando  desacompanhada  de 
outros  elementos  que  a  corroborem,  JAMAIS  pode  ser 
considerado  como  meio  de  prova  idôneo  e  apto  para  a 
condenação, mormente em  um  caso  complexo  como  o  ora 
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HC 115.190 AGR / SP 
apresentado, onde diversas outras testemunhas corroboram 
em  sentido  contrario  os  dizeres  daquela  testemunha  que 
serviu de móvel ao decreto punitivo” (fl. 12 da inicial – grifos 
conforme o original).
Afirmam, ainda, que
“pelo que foi decidido nos autos do habeas corpus n.° 
94.897/SP, que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça 
e  concedeu  a  ordem  para  ABSOLVER  corréu  no  mesmo 
processo originário (Doc. 21)”, seria viável, “por similaridade, 
a  anulação  do  decisum  punitivo  e  ou  pela  consequente 
decretação  da  extensão  ABSOLUTÓRIA,  porque  ali  como 
aqui inexiste prova contumaz para arrimar a decisão proferida 
e  agora  contestada”  (fl.  13  da  inicial  –  grifos  conforme  o 
original).
Por  fim,  defendem  a  nulidade  do  julgamento  que  manteve  a 
condenação do paciente por ausência de “fundamentação e motivação 
idônea, em arrepio ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal” (fl. 
14 da inicial).
Requerem o deferimento da liminar para suspender
“o  cumprimento  da  reprimenda  e  andamento  da 
execução criminal relativa a esta reprimenda (...)” e, no mérito, 
pedem  a  concessão  da  ordem  para  “para  ABSOLVER  o 
Paciente das imputações lhe assacadas e ou para ao menos, 
ANULAR o V. Acórdão proferido, determinando a renovação 
do julgamento e exame de tudo o quanto apresentado pela 
defesa  constituída” (fl.  20  da  inicial  –  grifos  conforme  o 
original).
Considerando que a impetração foi manejada em substituição ao 
recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da 
Carta  da  República  (HC  nº  109.956/PR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.190 AGR / SP 
apresentado, onde diversas outras testemunhas corroboram 
em  sentido  contrario  os  dizeres  daquela  testemunha  que 
serviu de móvel ao decreto punitivo” (fl. 12 da inicial – grifos 
conforme o original).
Afirmam, ainda, que
“pelo que foi decidido nos autos do habeas corpus n.° 
94.897/SP, que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça 
e  concedeu  a  ordem  para  ABSOLVER  corréu  no  mesmo 
processo originário (Doc. 21)”, seria viável, “por similaridade, 
a  anulação  do  decisum  punitivo  e  ou  pela  consequente 
decretação  da  extensão  ABSOLUTÓRIA,  porque  ali  como 
aqui inexiste prova contumaz para arrimar a decisão proferida 
e  agora  contestada”  (fl.  13  da  inicial  –  grifos  conforme  o 
original).
Por  fim,  defendem  a  nulidade  do  julgamento  que  manteve  a 
condenação do paciente por ausência de “fundamentação e motivação 
idônea, em arrepio ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal” (fl. 
14 da inicial).
Requerem o deferimento da liminar para suspender
“o  cumprimento  da  reprimenda  e  andamento  da 
execução criminal relativa a esta reprimenda (...)” e, no mérito, 
pedem  a  concessão  da  ordem  para  “para  ABSOLVER  o 
Paciente das imputações lhe assacadas e ou para ao menos, 
ANULAR o V. Acórdão proferido, determinando a renovação 
do julgamento e exame de tudo o quanto apresentado pela 
defesa  constituída” (fl.  20  da  inicial  –  grifos  conforme  o 
original).
Considerando que a impetração foi manejada em substituição ao 
recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da 
Carta  da  República  (HC  nº  109.956/PR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
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Relatório
HC 115.190 AGR / SP 
Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de  11/9/12)  e,  ainda,  a  inexistência  de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, neguei seguimento 
ao presente  habeas corpus (arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do 
RISTF).
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do writ. 
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao 
recurso ordinário constitucional, prescrito no art. 102, inciso II, 
alínea ‘a’ da Carta da República, o que esbarra na decisão da 
Primeira Turma que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, 
assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator 
o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  inadmissibilidade  do  habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este 
Supremo  Tribunal  julgar,  em  recurso  ordinário,  ‘o  ‘habeas-
corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado 
de  injunção  decididos  em  única  instância  pelos  Tribunais 
Superiores, se denegatória a decisão’.
Conforme  expressamente  consignado  pelo  eminente 
relator naquela assentada, ‘o  habeas corpus  substitutivo do 
recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia 
constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último 
documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, 
inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão 
do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser  manuseado,  em 
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal 
Superior indeferindo  ordem,  e  para  o  Superior  Tribunal de 
Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de 
Justiça’ (HC nº 108.715/RJ).
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte, 
quando  do  manejo  inadequado  do  habeas  corpus como 
substitutivo  (art.  102,  inciso  II,  alínea  ‘a’ da  CF),  analise  a 
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.190 AGR / SP 
Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de  11/9/12)  e,  ainda,  a  inexistência  de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, neguei seguimento 
ao presente  habeas corpus (arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do 
RISTF).
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do writ. 
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao 
recurso ordinário constitucional, prescrito no art. 102, inciso II, 
alínea ‘a’ da Carta da República, o que esbarra na decisão da 
Primeira Turma que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, 
assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator 
o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  inadmissibilidade  do  habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este 
Supremo  Tribunal  julgar,  em  recurso  ordinário,  ‘o  ‘habeas-
corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado 
de  injunção  decididos  em  única  instância  pelos  Tribunais 
Superiores, se denegatória a decisão’.
Conforme  expressamente  consignado  pelo  eminente 
relator naquela assentada, ‘o  habeas corpus  substitutivo do 
recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia 
constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último 
documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, 
inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão 
do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser  manuseado,  em 
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal 
Superior indeferindo  ordem,  e  para  o  Superior  Tribunal de 
Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de 
Justiça’ (HC nº 108.715/RJ).
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte, 
quando  do  manejo  inadequado  do  habeas  corpus como 
substitutivo  (art.  102,  inciso  II,  alínea  ‘a’ da  CF),  analise  a 
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso 
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HC 115.190 AGR / SP 
de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos.
Apenas  para  registro, ressalto  que o  julgado  proferido 
pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o 
entendimento desta Suprema Corte, preconizada no sentido de 
que  ‘a  análise  dos  elementos  de  convicção  acerca  das 
circunstâncias  judiciais  avaliadas  negativamente  na  sentença 
condenatória  é  incompatível  com  a  via  estreita  do  habeas 
corpus, por  demandar  minucioso  exame  fático  e  probatório 
inerente a meio processual diverso’ (HC nº 98.446/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 3/5/11). 
Destaco  ainda  do  magistério  jurisprudencial  deste 
Supremo Tribunal o entendimento de a extensão de benefício 
concedido a corréu (art. 580 do Código de Processo Penal) só 
aproveitaria ao paciente, se fundada em motivos que não sejam 
de caráter exclusivamente pessoal. Confira-se: 
‘Habeas  corpus.  Processual  penal.  Pedido  de 
extensão  indeferido  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. 
Ausência  de  similitude  processual  (art.  580  do  CPP). 
Precedentes desta Corte. Ordem denegada. 1. O Superior 
Tribunal  de  Justiça  não  poderia  deferir  ao  paciente  a 
extensão da decisão  que concedeu a ordem de habeas 
corpus ao co-réu, adotando os mesmos fundamentos, uma 
vez que essa decisão foi baseada em motivos de caráter 
exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em habeas 
corpus para co-réu somente pode abranger aquele que 
esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à 
do  beneficiado’  (HC  nº  87.768-extensão/RJ,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 
2. Habeas corpus denegado’ (HC nº 94.822/MG, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro Menezes  Direito,  DJe  de 
20/2/09).
Ressalvo,  ademais,  meu  entendimento  pessoal,  já 
consignado em sentido contrário naquele julgamento da Turma, 
pelo cabimento  do  habeas corpus substitutivo  nesses  casos. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.190 AGR / SP 
de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos.
Apenas  para  registro, ressalto  que o  julgado  proferido 
pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o 
entendimento desta Suprema Corte, preconizada no sentido de 
que  ‘a  análise  dos  elementos  de  convicção  acerca  das 
circunstâncias  judiciais  avaliadas  negativamente  na  sentença 
condenatória  é  incompatível  com  a  via  estreita  do  habeas 
corpus, por  demandar  minucioso  exame  fático  e  probatório 
inerente a meio processual diverso’ (HC nº 98.446/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 3/5/11). 
Destaco  ainda  do  magistério  jurisprudencial  deste 
Supremo Tribunal o entendimento de a extensão de benefício 
concedido a corréu (art. 580 do Código de Processo Penal) só 
aproveitaria ao paciente, se fundada em motivos que não sejam 
de caráter exclusivamente pessoal. Confira-se: 
‘Habeas  corpus.  Processual  penal.  Pedido  de 
extensão  indeferido  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. 
Ausência  de  similitude  processual  (art.  580  do  CPP). 
Precedentes desta Corte. Ordem denegada. 1. O Superior 
Tribunal  de  Justiça  não  poderia  deferir  ao  paciente  a 
extensão da decisão  que concedeu a ordem de habeas 
corpus ao co-réu, adotando os mesmos fundamentos, uma 
vez que essa decisão foi baseada em motivos de caráter 
exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em habeas 
corpus para co-réu somente pode abranger aquele que 
esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à 
do  beneficiado’  (HC  nº  87.768-extensão/RJ,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 
2. Habeas corpus denegado’ (HC nº 94.822/MG, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro Menezes  Direito,  DJe  de 
20/2/09).
Ressalvo,  ademais,  meu  entendimento  pessoal,  já 
consignado em sentido contrário naquele julgamento da Turma, 
pelo cabimento  do  habeas corpus substitutivo  nesses  casos. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 115.190 AGR / SP 
Contudo,  adoto  o  entendimento  do  colegiado  e  o  aplico  à 
espécie.
Ante  o  exposto,  entendendo  não  demonstrada, 
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante apta a ensejar 
uma  concessão  de  ofício,  nos  termos  do  art.  38  da  Lei  nº 
8.038/90  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, 
ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar” 
(grifos conforme o original).
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 49.377/12, 
interpôs a defesa tempestivo agravo regimental. No recurso, sustenta o 
agravante o cabimento do writ como substitutivo de recurso ordinário, 
tendo em vista as circunstâncias peculiares do caso concreto.
No  mais,  reitera  os  fundamentos  externados  na  inicial  da 
impetração.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.190 AGR / SP 
Contudo,  adoto  o  entendimento  do  colegiado  e  o  aplico  à 
espécie.
Ante  o  exposto,  entendendo  não  demonstrada, 
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante apta a ensejar 
uma  concessão  de  ofício,  nos  termos  do  art.  38  da  Lei  nº 
8.038/90  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, 
ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar” 
(grifos conforme o original).
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 49.377/12, 
interpôs a defesa tempestivo agravo regimental. No recurso, sustenta o 
agravante o cabimento do writ como substitutivo de recurso ordinário, 
tendo em vista as circunstâncias peculiares do caso concreto.
No  mais,  reitera  os  fundamentos  externados  na  inicial  da 
impetração.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não comporta provimento.
Conforme já ressaltado na decisão em que se negou seguimento à 
impetração, ressalvado o meu entendimento, é inadmissível o uso do 
habeas  corpus que  tenha  por  objetivo  substituir  o  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, DJe de 11/9/12).
Aliás, conforme expressamente consignado pelo eminente Relator 
naquela assentada,
‘o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, 
inciso  II,  alínea  ‘a’,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal  Regional  Federal  e  de  Tribunal de  Justiça’ (HC  nº 
108.715/RJ).
Essa circunstância, entretanto, não impede que esta Suprema Corte, 
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 
102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Porém, reafirmo o que dito na decisão agravada: esse não é o caso 
dos autos.
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não comporta provimento.
Conforme já ressaltado na decisão em que se negou seguimento à 
impetração, ressalvado o meu entendimento, é inadmissível o uso do 
habeas  corpus que  tenha  por  objetivo  substituir  o  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, DJe de 11/9/12).
Aliás, conforme expressamente consignado pelo eminente Relator 
naquela assentada,
‘o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, 
inciso  II,  alínea  ‘a’,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal  Regional  Federal  e  de  Tribunal de  Justiça’ (HC  nº 
108.715/RJ).
Essa circunstância, entretanto, não impede que esta Suprema Corte, 
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 
102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Porém, reafirmo o que dito na decisão agravada: esse não é o caso 
dos autos.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115.190 AGR / SP 
Conforme  destaquei  naquela  decisão,  o  julgado  proferido  pelo 
Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento 
desta Suprema Corte, preconizado no sentido de que
“as alegações de ausência de prova ou indício de que [o] 
paciente tenha concorrido para o delito e de fragilidade da 
prova  testemunhal  implicariam,  sem  dúvida,  uma  análise 
aprofundada das provas, o que é inviável em sede de habeas 
corpus” (HC nº 85.067/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 3/2/06).
Perfilhando esse entendimento destaco o seguinte julgado da Corte:
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECURSO 
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE. 
Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em 
geral  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre 
convencimento motivado. A condenação por tráfico de drogas e 
por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva 
apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, 
cuja  responsabilidade  pode  ser  definida  racionalmente,  a 
despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base 
no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. 
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla 
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao 
reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. 
Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” 
(RHC nº 103.736/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 15/8/12).
Aliás, a intenção desta impetração bem pode ser expressa pelo que 
dito no julgamento do HC nº 85.955/RJ:
“[O  impetrante  pretende],  na  realidade,  que  haja 
reavaliação dos elementos probatórios que foram produzidos 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115.190 AGR / SP 
Conforme  destaquei  naquela  decisão,  o  julgado  proferido  pelo 
Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento 
desta Suprema Corte, preconizado no sentido de que
“as alegações de ausência de prova ou indício de que [o] 
paciente tenha concorrido para o delito e de fragilidade da 
prova  testemunhal  implicariam,  sem  dúvida,  uma  análise 
aprofundada das provas, o que é inviável em sede de habeas 
corpus” (HC nº 85.067/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 3/2/06).
Perfilhando esse entendimento destaco o seguinte julgado da Corte:
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECURSO 
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE. 
Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em 
geral  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre 
convencimento motivado. A condenação por tráfico de drogas e 
por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva 
apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, 
cuja  responsabilidade  pode  ser  definida  racionalmente,  a 
despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base 
no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. 
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla 
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao 
reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. 
Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” 
(RHC nº 103.736/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 15/8/12).
Aliás, a intenção desta impetração bem pode ser expressa pelo que 
dito no julgamento do HC nº 85.955/RJ:
“[O  impetrante  pretende],  na  realidade,  que  haja 
reavaliação dos elementos probatórios que foram produzidos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115.190 AGR / SP 
durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível em 
sede de habeas corpus, notadamente na ação de competência 
originária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  eis  que  a  ação 
constitucional não pode servir para mascarar conhecimento e 
julgamento de pretensão que na realidade somente poderia ser 
deduzida via recurso extraordinário” (Segunda Turma, Relatora 
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/8/08).
De outra parte, é importante consignar que a extensão de benefício 
concedido a corréu (art. 580 do Código de Processo Penal) só aproveitaria 
ao  paciente,  se  fundada  em  motivos  que  não  sejam  de  caráter 
exclusivamente pessoal. Esse é magistério jurisprudencial deste Supremo 
Tribunal, in verbis:
“Habeas  corpus. Processual penal. Pedido  de extensão 
indeferido  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ausência  de 
similitude  processual  (art.  580  do  CPP).  Precedentes  desta 
Corte. Ordem denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não 
poderia deferir ao paciente a extensão da decisão que concedeu 
a ordem de habeas corpus ao co-réu, adotando os mesmos 
fundamentos, uma vez que essa decisão foi baseada em motivos 
de caráter exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em 
habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que 
esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do 
beneficiado’  (HC  nº  87.768-extensão/RJ,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 2.  Habeas 
corpus denegado” (HC nº 94.822/MG, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Menezes Direito, DJe de 20/2/09).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes 
para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
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durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível em 
sede de habeas corpus, notadamente na ação de competência 
originária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  eis  que  a  ação 
constitucional não pode servir para mascarar conhecimento e 
julgamento de pretensão que na realidade somente poderia ser 
deduzida via recurso extraordinário” (Segunda Turma, Relatora 
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/8/08).
De outra parte, é importante consignar que a extensão de benefício 
concedido a corréu (art. 580 do Código de Processo Penal) só aproveitaria 
ao  paciente,  se  fundada  em  motivos  que  não  sejam  de  caráter 
exclusivamente pessoal. Esse é magistério jurisprudencial deste Supremo 
Tribunal, in verbis:
“Habeas  corpus. Processual penal. Pedido  de extensão 
indeferido  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ausência  de 
similitude  processual  (art.  580  do  CPP).  Precedentes  desta 
Corte. Ordem denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não 
poderia deferir ao paciente a extensão da decisão que concedeu 
a ordem de habeas corpus ao co-réu, adotando os mesmos 
fundamentos, uma vez que essa decisão foi baseada em motivos 
de caráter exclusivamente pessoal. ‘A extensão da decisão em 
habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que 
esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do 
beneficiado’  (HC  nº  87.768-extensão/RJ,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 15/6/07). 2.  Habeas 
corpus denegado” (HC nº 94.822/MG, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Menezes Direito, DJe de 20/2/09).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes 
para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  peço 
vênia, para divergir.
Penso que a ação deve vir, com o processo devidamente aparelhado, 
ao julgamento da Turma, isso ante a envergadura maior.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3387158.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  peço 
vênia, para divergir.
Penso que a ação deve vir, com o processo devidamente aparelhado, 
ao julgamento da Turma, isso ante a envergadura maior.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUCIVAL MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.190
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUCIVAL MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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