TÍTULO: ARE 721770 AgR

PROCESSO: 721770

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SEVERINO FACCO 
ADV.(A/S)           : ANTONIO NEURI GARCIA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SEVERINO FACCO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO NEURI GARCIA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471858.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 721770 AGR / RS 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471858.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721770 AGR / RS 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SEVERINO FACCO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO NEURI GARCIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 182 e 183, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE  NORMAS  LEGAIS  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471859.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SEVERINO FACCO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO NEURI GARCIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 182 e 183, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE  NORMAS  LEGAIS  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 721770 AGR / RS 
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em 
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A  par  desse  aspecto,  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 191 a 194, insiste no processamento 
do extraordinário. Salienta estar devidamente prequestionada a matéria 
constitucional e ser desnecessário o reexame de fatos e provas.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 197).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471859.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721770 AGR / RS 
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em 
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A  par  desse  aspecto,  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 191 a 194, insiste no processamento 
do extraordinário. Salienta estar devidamente prequestionada a matéria 
constitucional e ser desnecessário o reexame de fatos e provas.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 197).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folhas 131 e 132), foi protocolada no prazo 
legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul (folha 133):
ENERGIA  ELÉTRICA.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES. 
CLASSIFICAÇÃO  DAS  UNIDADES  CONSUMIDORAS 
CONFORME  A  ATIVIDADE  EXERCIDA.  PRODUTORA 
QUE TRABALHA COM ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO 
INDEVIDA DA TARIFAÇÃO. DIREITO À CORREÇÃO DO 
ENQUADRAMENTO  E  À  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES 
PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471860.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folhas 131 e 132), foi protocolada no prazo 
legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul (folha 133):
ENERGIA  ELÉTRICA.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES. 
CLASSIFICAÇÃO  DAS  UNIDADES  CONSUMIDORAS 
CONFORME  A  ATIVIDADE  EXERCIDA.  PRODUTORA 
QUE TRABALHA COM ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO 
INDEVIDA DA TARIFAÇÃO. DIREITO À CORREÇÃO DO 
ENQUADRAMENTO  E  À  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES 
PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 721770 AGR / RS 
No  mais,  não  foram  examinados,  na  origem,  os  preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471860.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721770 AGR / RS 
No  mais,  não  foram  examinados,  na  origem,  os  preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 721770 AGR / RS 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471860.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721770 AGR / RS 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SEVERINO FACCO
ADV.(A/S) : ANTONIO NEURI GARCIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456678
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.770
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SEVERINO FACCO
ADV.(A/S) : ANTONIO NEURI GARCIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456678
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3477271