TÍTULO: HC 113483

PROCESSO: 113483

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos). 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme dispõe o art. 20 da Lei n 10.522/2002. Precedentes. 4. Existência de outras ações penais em desfavor do paciente pela prática dos mesmos delitos. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que a concedia. 2ª Turma, 28.05.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : RAINER VERSTRAETEN 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, DESCAMINHO)
HC 95570 (1ªT), HC 96376 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, HABITUALIDADE, ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 97007 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 102088 (1ªT), HC 103359 (1ªT), HC 112400 (2ªT), RHC 115226 (2ªT), HC 116218 (2ªT). 
(INEXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, BONS ANTECEDENTES)
HC 111016 (2ªT), RTJ 136/627, RTJ 139/885. 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 94404 (2ªT), ADPF 144 (TP). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO)
HC 84412 (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338. 
Número de páginas: 19.
Análise: 27/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RAINER VERSTRAETEN 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 
5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos). 3. Possibilidade de 
aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não 
ultrapassar  o  patamar  estabelecido  para  arquivamento  de  autos  das 
execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme dispõe o 
art. 20 da Lei n 10.522/2002. Precedentes. 4. Existência de outras ações 
penais  em  desfavor  do  paciente  pela  prática  dos  mesmos  delitos. 
Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da 
maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria, vencido o ministro Celso de Mello, 
denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922503.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Relatório
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RAINER VERSTRAETEN 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União, em favor de Rainer Verstraeten, contra acordão proferido pela 
Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  negou 
provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.276.363/PR.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto 
no art. 334, § 1º, alínea d, do CP (descaminho), por ter sido surpreendido 
na posse de diversas mercadorias de origem estrangeira sem a devida 
comprovação da importação regular, as quais foram avaliadas, à época da 
apreensão, em R$ 10.733,16 (dez mil, setecentos e trinta e três reais e 
dezesseis centavos), sendo que os tributos não recolhidos totalizaram R$ 
5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos).
As mercadorias apreendidas consistiam em  “acess de vídeo game”; 
vídeo game; CDs de jogos; CDs gravados; maquiagem; rímel e batom.
O Juízo da Vara Federal de Cascavel/PR rejeitou a denúncia, com 
fundamento no princípio da insignificância e nos termos do art. 395, 
inciso III, do CPP, por considerar que o valor dos tributos sonegados é 
inferior  ao  patamar  estabelecido  para  arquivamento  dos  autos  das 
execuções fiscais, ou seja, não ultrapassou R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
conforme dispõe o art. 20 da Lei n 10.522/2002.
Irresignado,  o  Ministério  Público  Federal  interpôs  recurso  em 
sentido estrito, pleiteando o afastamento do princípio da insignificância e 
alegando, ainda, a existência de outras ações penais em desfavor do 
paciente pela prática dos mesmos delitos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RAINER VERSTRAETEN 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União, em favor de Rainer Verstraeten, contra acordão proferido pela 
Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  negou 
provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.276.363/PR.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto 
no art. 334, § 1º, alínea d, do CP (descaminho), por ter sido surpreendido 
na posse de diversas mercadorias de origem estrangeira sem a devida 
comprovação da importação regular, as quais foram avaliadas, à época da 
apreensão, em R$ 10.733,16 (dez mil, setecentos e trinta e três reais e 
dezesseis centavos), sendo que os tributos não recolhidos totalizaram R$ 
5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos).
As mercadorias apreendidas consistiam em  “acess de vídeo game”; 
vídeo game; CDs de jogos; CDs gravados; maquiagem; rímel e batom.
O Juízo da Vara Federal de Cascavel/PR rejeitou a denúncia, com 
fundamento no princípio da insignificância e nos termos do art. 395, 
inciso III, do CPP, por considerar que o valor dos tributos sonegados é 
inferior  ao  patamar  estabelecido  para  arquivamento  dos  autos  das 
execuções fiscais, ou seja, não ultrapassou R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
conforme dispõe o art. 20 da Lei n 10.522/2002.
Irresignado,  o  Ministério  Público  Federal  interpôs  recurso  em 
sentido estrito, pleiteando o afastamento do princípio da insignificância e 
alegando, ainda, a existência de outras ações penais em desfavor do 
paciente pela prática dos mesmos delitos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Relatório
HC 113483 / PR 
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao 
recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita:
“PENAL. DESCAMINHO. ART. 334,  CAPUT E § 1º, 'D', 
DO
 
CP.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. 
CONDUTA  ATÍPICA.  PIS  E  COFINS.  NÃO-INCIDÊNCIA. 
ART. 2º, III, LEI Nº 10.865/04.
1. Na linha do entendimento consolidado nos Tribunais 
Superiores, inexiste justa causa para a persecução penal quando 
o  valor  do  tributo  iludido  pelo  acusado  do  delito  de 
descaminho for inferior ao montante de dez mil reais, previsto 
para a execução fiscal, conforme o art. 20 da Lei 10.522/02, 
porquanto aplicável à espécie o princípio da insignificância, já 
que atípica a conduta denunciada.
2. Para o cálculo do valor de crédito tributário relativo às 
mercadorias estrangeiras que sofreram importação ilegal, deve-
se,  em  conformidade  com  inciso  III,  do  artigo  2º,  da  Lei 
10.865/04,  levar  em  consideração  apenas  o  Imposto  de 
Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados 
(IPI),  sem  computar  as  quantias  devidas  a  título  de  PIS  e 
COFINS.
3. O valor elidido imputado ao réu (R$ 5.001,04 (cinco mil 
e  um  reais  e  quatro  centavos)  é  ínfimo  consoante  o 
entendimento já pacificado neste Tribunal e Cortes Superiores, 
imperando, ao caso, o Princípio da Insignificância.
4. Precedentes deste Tribunal”.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Ainda  não  conformado,  o  Ministério  Público  Federal  interpôs 
recurso especial, ao argumento de “negativa de vigência ao art. 334, caput, 
do  Código  Penal  e  alegando  divergência  jurisprudencial”.  Pleitou,  por 
conseguinte, a reforma do acórdão recorrido para afastar o princípio da 
insignificância.
A relatora, no STJ, Min. Laurita Vaz, conheceu do recurso especial e 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao 
recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita:
“PENAL. DESCAMINHO. ART. 334,  CAPUT E § 1º, 'D', 
DO
 
CP.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. 
CONDUTA  ATÍPICA.  PIS  E  COFINS.  NÃO-INCIDÊNCIA. 
ART. 2º, III, LEI Nº 10.865/04.
1. Na linha do entendimento consolidado nos Tribunais 
Superiores, inexiste justa causa para a persecução penal quando 
o  valor  do  tributo  iludido  pelo  acusado  do  delito  de 
descaminho for inferior ao montante de dez mil reais, previsto 
para a execução fiscal, conforme o art. 20 da Lei 10.522/02, 
porquanto aplicável à espécie o princípio da insignificância, já 
que atípica a conduta denunciada.
2. Para o cálculo do valor de crédito tributário relativo às 
mercadorias estrangeiras que sofreram importação ilegal, deve-
se,  em  conformidade  com  inciso  III,  do  artigo  2º,  da  Lei 
10.865/04,  levar  em  consideração  apenas  o  Imposto  de 
Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados 
(IPI),  sem  computar  as  quantias  devidas  a  título  de  PIS  e 
COFINS.
3. O valor elidido imputado ao réu (R$ 5.001,04 (cinco mil 
e  um  reais  e  quatro  centavos)  é  ínfimo  consoante  o 
entendimento já pacificado neste Tribunal e Cortes Superiores, 
imperando, ao caso, o Princípio da Insignificância.
4. Precedentes deste Tribunal”.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Ainda  não  conformado,  o  Ministério  Público  Federal  interpôs 
recurso especial, ao argumento de “negativa de vigência ao art. 334, caput, 
do  Código  Penal  e  alegando  divergência  jurisprudencial”.  Pleitou,  por 
conseguinte, a reforma do acórdão recorrido para afastar o princípio da 
insignificância.
A relatora, no STJ, Min. Laurita Vaz, conheceu do recurso especial e 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
HC 113483 / PR 
deu provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro 
grau,  afastando  a  incidência  do  princípio  da  insignificância  e 
determinando a devolução dos autos à instância de origem, a fim de que 
prosseguisse  no  julgamento  do  feito.  Daí,  a  interposição  de  agravo 
regimental pela defesa que restou desprovido nos termos da ementa a 
qual se transcreve:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO 
INFERIOR  A  R$  10.000,00.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA  DO  AGENTE. 
HABITUALIDADE  NA  PRÁTICA  DA  CONDUTA 
CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a despeito do débito tributário, 
das  mercadorias  estrangeiras  sem  documentação  fiscal,  ser 
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não ocorre o desinteresse 
estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante – que 
habitualmente pratica crimes de descaminho.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘[o] princípio da 
insignificância  não  foi  estruturado  para  resguardar  e  legitimar  
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de  
condutas  ínfimas,  isoladas,  sejam  sancionados  pelo  direito  penal,  
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei  
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua  
reprovabilidade,  perdem  a  característica  de  bagatela  e  devem  se  
submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).
3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática 
criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, 
seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem 
certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, 
sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma 
legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um 
meio de vida.
4. Agravo regimental desprovido”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
deu provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro 
grau,  afastando  a  incidência  do  princípio  da  insignificância  e 
determinando a devolução dos autos à instância de origem, a fim de que 
prosseguisse  no  julgamento  do  feito.  Daí,  a  interposição  de  agravo 
regimental pela defesa que restou desprovido nos termos da ementa a 
qual se transcreve:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO 
INFERIOR  A  R$  10.000,00.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA  DO  AGENTE. 
HABITUALIDADE  NA  PRÁTICA  DA  CONDUTA 
CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a despeito do débito tributário, 
das  mercadorias  estrangeiras  sem  documentação  fiscal,  ser 
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não ocorre o desinteresse 
estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante – que 
habitualmente pratica crimes de descaminho.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘[o] princípio da 
insignificância  não  foi  estruturado  para  resguardar  e  legitimar  
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de  
condutas  ínfimas,  isoladas,  sejam  sancionados  pelo  direito  penal,  
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei  
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua  
reprovabilidade,  perdem  a  característica  de  bagatela  e  devem  se  
submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).
3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática 
criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, 
seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem 
certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, 
sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma 
legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um 
meio de vida.
4. Agravo regimental desprovido”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Relatório
HC 113483 / PR 
Nesta Corte, requer a concessão da ordem para que seja mantido o 
trancamento da ação penal, tendo em vista a atipicidade da conduta, em 
face do princípio da insignificância.
Nesse sentido, alega: 
“consta nos autos que o valor do tributo pendente de pagamento  
é R$ 5.001,04, sendo assim inferior ao patamar consolidado pela Lei n.  
10.522/02. (...) Por outro lado, não há que se falar em habitualidade na  
prática  de  crimes  de  descaminho,  uma  vez  que  as  autuações  
administrativas  da  Receita  Federal,  relativas  a  fatos  semelhantes,  
imputados  ao  paciente, não  configuram reincidência, pois  não há  
informações nos autos sobre sentença condenatória com trânsito em  
julgado”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
Nesta Corte, requer a concessão da ordem para que seja mantido o 
trancamento da ação penal, tendo em vista a atipicidade da conduta, em 
face do princípio da insignificância.
Nesse sentido, alega: 
“consta nos autos que o valor do tributo pendente de pagamento  
é R$ 5.001,04, sendo assim inferior ao patamar consolidado pela Lei n.  
10.522/02. (...) Por outro lado, não há que se falar em habitualidade na  
prática  de  crimes  de  descaminho,  uma  vez  que  as  autuações  
administrativas  da  Receita  Federal,  relativas  a  fatos  semelhantes,  
imputados  ao  paciente, não  configuram reincidência, pois  não há  
informações nos autos sobre sentença condenatória com trânsito em  
julgado”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao 
crime de descaminho praticado pelo paciente, uma vez que o valor do 
tributo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da 
aplicação  do  princípio  da  insignificância  nos  crimes  de  descaminho 
quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com 
a redação dada pela Lei 11.033/2004. Nesse sentido: HC 96.376/PR, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 1º.10.2010 e HC 
95.570/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, maioria, DJe 27.8.2010.
O caso, no entanto, apresenta peculiaridades.
O  STF  tem  entendido  que,  para  incidência  do  princípio  da 
insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a 
mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  b)  a  ausência  de 
periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC 
n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em 
tela, não se deve sopesar somente o valor sonegado. Há, por outro lado, 
que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, examinando-se 
um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em 
que o valor sonegado é somente um dos pressupostos para escorreita 
aplicação.
Na espécie, restou consignado no acórdão que negou provimento ao 
agravo regimental no STJ:
“Contudo,  melhor  analisando  a  questão,  reformulo  o 
anterior  posicionamento,  por  considerar  não  ser  possível 
reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao 
crime de descaminho praticado pelo paciente, uma vez que o valor do 
tributo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da 
aplicação  do  princípio  da  insignificância  nos  crimes  de  descaminho 
quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com 
a redação dada pela Lei 11.033/2004. Nesse sentido: HC 96.376/PR, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 1º.10.2010 e HC 
95.570/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, maioria, DJe 27.8.2010.
O caso, no entanto, apresenta peculiaridades.
O  STF  tem  entendido  que,  para  incidência  do  princípio  da 
insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a 
mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  b)  a  ausência  de 
periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC 
n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em 
tela, não se deve sopesar somente o valor sonegado. Há, por outro lado, 
que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, examinando-se 
um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em 
que o valor sonegado é somente um dos pressupostos para escorreita 
aplicação.
Na espécie, restou consignado no acórdão que negou provimento ao 
agravo regimental no STJ:
“Contudo,  melhor  analisando  a  questão,  reformulo  o 
anterior  posicionamento,  por  considerar  não  ser  possível 
reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113483 / PR 
de quem, de forma reiterada, comete novos delitos.
Como  bem  acentuou  a  eminente  Ministra  CÁRMEN 
LÚCIA,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  HC  n.º 
102.088/RS, de que foi Relatora, ‘O princípio da insignificância não 
foi  estruturado  para  resguardar  e  legitimar  constantes  condutas 
desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos,  
isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no  
caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que 
insignificantes,  quando  constantes,  devido  a  sua  reprovabilidade, 
perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito  
penal.’ (1.ª Turma, DJe de 21/05/2010).
De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do 
mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, 
não  superassem  certo  valor  tido  por  insignificante,  mas  o 
excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao 
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta 
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do 
valor  da  vantagem  patrimonial  ilícita,  não  se  traduz, 
automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime 
de descaminho, sobretudo porque o § 1.º do art. 20 da Lei n.º 
10.522/02 prevê expressamente que os autos de execução serão 
reativados  quando  os  valores  dos  débitos  do  contribuinte, 
somados,  ultrapassarem  os  limites  indicados  para  o 
arquivamento.”
Consta  da  denúncia  que,  em  consultas  realizadas  no  Sistema 
Integrado da Receita Federal, é possível visualizar o registro de 3 ou mais 
autuações envolvendo o crime de contrabando/descaminho, praticado em 
tese pelo acusado, caracterizando, assim, o caráter habitual da conduta.
Embora  o  caso  não  seja  de  reincidência  propriamente,  como 
asseverou o Parquet, “há notícia da prática reiterada do crime de descaminho 
pelo paciente, o qual foi beneficiado, inclusive, por diversas vezes, pela aplicação  
do princípio da insignificância”.
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
de quem, de forma reiterada, comete novos delitos.
Como  bem  acentuou  a  eminente  Ministra  CÁRMEN 
LÚCIA,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  HC  n.º 
102.088/RS, de que foi Relatora, ‘O princípio da insignificância não 
foi  estruturado  para  resguardar  e  legitimar  constantes  condutas 
desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos,  
isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no  
caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que 
insignificantes,  quando  constantes,  devido  a  sua  reprovabilidade, 
perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito  
penal.’ (1.ª Turma, DJe de 21/05/2010).
De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do 
mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, 
não  superassem  certo  valor  tido  por  insignificante,  mas  o 
excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao 
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta 
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do 
valor  da  vantagem  patrimonial  ilícita,  não  se  traduz, 
automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime 
de descaminho, sobretudo porque o § 1.º do art. 20 da Lei n.º 
10.522/02 prevê expressamente que os autos de execução serão 
reativados  quando  os  valores  dos  débitos  do  contribuinte, 
somados,  ultrapassarem  os  limites  indicados  para  o 
arquivamento.”
Consta  da  denúncia  que,  em  consultas  realizadas  no  Sistema 
Integrado da Receita Federal, é possível visualizar o registro de 3 ou mais 
autuações envolvendo o crime de contrabando/descaminho, praticado em 
tese pelo acusado, caracterizando, assim, o caráter habitual da conduta.
Embora  o  caso  não  seja  de  reincidência  propriamente,  como 
asseverou o Parquet, “há notícia da prática reiterada do crime de descaminho 
pelo paciente, o qual foi beneficiado, inclusive, por diversas vezes, pela aplicação  
do princípio da insignificância”.
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113483 / PR 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver 
reincidentes. Nesse sentido, cito os HC:  112.400/RS de minha relatoria, 
DJe  8.8.2012  e  116.218/MG,  relator  originário  Min.  Gilmar  Mendes, 
redator  do  acórdão  Min.  Teori  Zawascki.  É  que,  para  aplicação  do 
princípio  em  comento,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato 
devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando em 
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de 
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão 
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para 
outros,  fato  típico,  antijurídico  e  culpável  —,  é  certo  que,  uma  vez 
excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime.
É  por  isso  que  reputo  mais  coerente  a  linha  de  entendimento 
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser 
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o 
fato  em  si,  e  não  os  atributos  inerentes  ao  agente,  sob  pena  de,  ao 
proceder-se  à  análise  subjetiva,  dar-se  prioridade  ao  contestado  e 
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do 
fato. 
No entanto, as turmas do STF já se posicionaram no sentido de 
afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  acusados 
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010 e HC 102.088/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010.
Ademais,  após  as  considerações  trazidas  pelo  Ministro  Teori 
Zavascki em voto-vista no RHC n. 115.226MG de relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao 
princípio  do  colegiado,  adoto  a  orientação  no  sentido  de  afastar  o 
princípio  da  insignificância  quando  os  autos  sinalizam  a  reiteração 
delitiva.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver 
reincidentes. Nesse sentido, cito os HC:  112.400/RS de minha relatoria, 
DJe  8.8.2012  e  116.218/MG,  relator  originário  Min.  Gilmar  Mendes, 
redator  do  acórdão  Min.  Teori  Zawascki.  É  que,  para  aplicação  do 
princípio  em  comento,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato 
devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando em 
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de 
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão 
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para 
outros,  fato  típico,  antijurídico  e  culpável  —,  é  certo  que,  uma  vez 
excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime.
É  por  isso  que  reputo  mais  coerente  a  linha  de  entendimento 
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser 
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o 
fato  em  si,  e  não  os  atributos  inerentes  ao  agente,  sob  pena  de,  ao 
proceder-se  à  análise  subjetiva,  dar-se  prioridade  ao  contestado  e 
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do 
fato. 
No entanto, as turmas do STF já se posicionaram no sentido de 
afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  acusados 
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010 e HC 102.088/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010.
Ademais,  após  as  considerações  trazidas  pelo  Ministro  Teori 
Zavascki em voto-vista no RHC n. 115.226MG de relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao 
princípio  do  colegiado,  adoto  a  orientação  no  sentido  de  afastar  o 
princípio  da  insignificância  quando  os  autos  sinalizam  a  reiteração 
delitiva.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113483 / PR 
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem para afastar a 
aplicação da insignificância ao presente caso.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem para afastar a 
aplicação da insignificância ao presente caso.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3922505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
dissentir e conceder a  ordem  de  “habeas  corpus”,  considerada  a 
relevantíssima circunstância de que se acha configurado, na espécie, o fato 
insignificante,  valendo  observar,  por  necessário,  tal  como  destacou  o 
eminente  Relator,  que  não  há,  no  caso,  qualquer  condenação  penal 
transitada em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, 
ele ressalva o ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não  há.  O  caso  que  o  ministro  Teori  trouxe  foi  -  falou-se  tanto  na 
reincidência, como eventualmente traz - a discussão de habitualidade 
delitiva.   
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se desconhece, 
na  linha  de  diversos  precedentes  firmados pelo  Supremo  Tribunal 
Federal,  que  o  sistema  jurídico  há de considerar a  relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do 
indivíduo  somente se  justificam  quando estritamente necessárias à 
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que 
lhes sejam essenciais,  notadamente naqueles casos em que os valores 
penalmente  tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo ou potencial, 
impregnado de significativa lesividade.
Ou,  em outras palavras,  o  direito  penal  não se deve ocupar de 
condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em 
lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
dissentir e conceder a  ordem  de  “habeas  corpus”,  considerada  a 
relevantíssima circunstância de que se acha configurado, na espécie, o fato 
insignificante,  valendo  observar,  por  necessário,  tal  como  destacou  o 
eminente  Relator,  que  não  há,  no  caso,  qualquer  condenação  penal 
transitada em julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, 
ele ressalva o ponto de vista.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não  há.  O  caso  que  o  ministro  Teori  trouxe  foi  -  falou-se  tanto  na 
reincidência, como eventualmente traz - a discussão de habitualidade 
delitiva.   
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se desconhece, 
na  linha  de  diversos  precedentes  firmados pelo  Supremo  Tribunal 
Federal,  que  o  sistema  jurídico  há de considerar a  relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do 
indivíduo  somente se  justificam  quando estritamente necessárias à 
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que 
lhes sejam essenciais,  notadamente naqueles casos em que os valores 
penalmente  tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo ou potencial, 
impregnado de significativa lesividade.
Ou,  em outras palavras,  o  direito  penal  não se deve ocupar de 
condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em 
lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113483 / PR 
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja 
à integridade da própria ordem social. “De minimis non curat praetor”.
Vê-se,  daí,  que  o  princípio da insignificância –  que  deve  ser 
analisado  em  conexão com  os  postulados  da  fragmentariedade e  da 
intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir 
ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de 
seu caráter material.
Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do relevo 
material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade 
social  da  ação,  (c)  o reduzidíssimo grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento  e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – 
apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de 
que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos 
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
Se é certo,  de  outro  lado,  que  o  princípio  da  insignificância 
qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal, não é 
menos exato que a existência, contra o paciente, de alguns procedimentos 
penais  de que ainda não resultou condenação  criminal  transitada em 
julgado não basta, só por si, para afastar o reconhecimento, na espécie, do 
denominado “delito de bagatela”.
Com  efeito,  essa  circunstância  –  ausência de  condenação  penal 
transitada em julgado – impede que se reconheça, em desfavor do ora 
paciente,  a  ocorrência de  maus  antecedentes,  não se justificando, 
portanto, o entendimento  no sentido  da inaplicabilidade do princípio da 
insignificância em função da alegada habitualidade delitiva atribuída a esse 
mesmo paciente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja 
à integridade da própria ordem social. “De minimis non curat praetor”.
Vê-se,  daí,  que  o  princípio da insignificância –  que  deve  ser 
analisado  em  conexão com  os  postulados  da  fragmentariedade e  da 
intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir 
ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de 
seu caráter material.
Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do relevo 
material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade 
social  da  ação,  (c)  o reduzidíssimo grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento  e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – 
apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de 
que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos 
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
Se é certo,  de  outro  lado,  que  o  princípio  da  insignificância 
qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal, não é 
menos exato que a existência, contra o paciente, de alguns procedimentos 
penais  de que ainda não resultou condenação  criminal  transitada em 
julgado não basta, só por si, para afastar o reconhecimento, na espécie, do 
denominado “delito de bagatela”.
Com  efeito,  essa  circunstância  –  ausência de  condenação  penal 
transitada em julgado – impede que se reconheça, em desfavor do ora 
paciente,  a  ocorrência de  maus  antecedentes,  não se justificando, 
portanto, o entendimento  no sentido  da inaplicabilidade do princípio da 
insignificância em função da alegada habitualidade delitiva atribuída a esse 
mesmo paciente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113483 / PR 
Tenho para mim, na linha de diversas decisões que já proferi nesta 
Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), que a mera sujeição de 
alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda 
em curso não basta, só por si – ante a inexistência de condenação penal 
transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu 
não possui bons antecedentes.
Na realidade, a simples existência de situações processuais ainda 
não definidas revela-se insuficiente para legitimar a formulação de juízo 
de desvalor, quanto à “vita anteacta”, referente ao acusado que não sofreu 
condenação penal irrecorrível.
O ato judicial que analise a possibilidade de aplicação do postulado 
da  insignificância,  por  isso  mesmo,  não poderá  emprestar  relevo 
jurídico-legal a circunstâncias  que meramente evidenciem haver sido (ou 
estar sendo) o réu submetido a procedimento penal-persecutório,  sem 
que deste haja resultado,  com definitivo trânsito em julgado,  qualquer 
condenação de índole penal.
A submissão de uma pessoa a persecuções criminais de que não haja   
derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório não se   
reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a recusa 
de  incidência  do  princípio  da  insignificância.  Tolerar-se o  contrário 
implicaria admitir grave e inaceitável lesão à cláusula constitucional que 
consagra a  presunção  “juris  tantum” de  inocência  dos  réus  ou dos 
indiciados em geral (CF, art. 5º, LVII).
A doutrina  penal,  pronunciando-se a  respeito  do  tema  ora  em 
exame,  rejeita a possibilidade de formulação de um juízo negativo de 
maus  antecedentes  com  fundamento em  situações  de  absoluta 
neutralidade condenatória, que só evidenciem a existência de simples 
“persecutio  criminis”,  sem qualquer  e definitivo pronunciamento 
jurisdicional contra o acusado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
Tenho para mim, na linha de diversas decisões que já proferi nesta 
Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), que a mera sujeição de 
alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda 
em curso não basta, só por si – ante a inexistência de condenação penal 
transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu 
não possui bons antecedentes.
Na realidade, a simples existência de situações processuais ainda 
não definidas revela-se insuficiente para legitimar a formulação de juízo 
de desvalor, quanto à “vita anteacta”, referente ao acusado que não sofreu 
condenação penal irrecorrível.
O ato judicial que analise a possibilidade de aplicação do postulado 
da  insignificância,  por  isso  mesmo,  não poderá  emprestar  relevo 
jurídico-legal a circunstâncias  que meramente evidenciem haver sido (ou 
estar sendo) o réu submetido a procedimento penal-persecutório,  sem 
que deste haja resultado,  com definitivo trânsito em julgado,  qualquer 
condenação de índole penal.
A submissão de uma pessoa a persecuções criminais de que não haja   
derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório não se   
reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a recusa 
de  incidência  do  princípio  da  insignificância.  Tolerar-se o  contrário 
implicaria admitir grave e inaceitável lesão à cláusula constitucional que 
consagra a  presunção  “juris  tantum” de  inocência  dos  réus  ou dos 
indiciados em geral (CF, art. 5º, LVII).
A doutrina  penal,  pronunciando-se a  respeito  do  tema  ora  em 
exame,  rejeita a possibilidade de formulação de um juízo negativo de 
maus  antecedentes  com  fundamento em  situações  de  absoluta 
neutralidade condenatória, que só evidenciem a existência de simples 
“persecutio  criminis”,  sem qualquer  e definitivo pronunciamento 
jurisdicional contra o acusado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113483 / PR 
Por isso mesmo, assinala DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal 
Anotado”, p. 140/141, 1989, Saraiva), “não devem ser considerados como 
antecedentes, prejudicando o  réu, processos  em  curso (TACrimSP, 
RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14); inquéritos em andamento (TACrimSP, 
RvCrim  124.212,  JTACrim,  78:14);  sentenças  condenatórias  ainda  não 
confirmadas  (TACrimSP,  RvCrim  121.212,  JTACrimSP,  78:14);  simples 
indiciamento  em  inquérito  policial (TACrimSP,  ACrim  331.713,  RT, 
586:338);  fatos  posteriores  não  relacionados  com  o  crime (TFR, 
ACrim 6.448, DJU, 14 nov. 1985, p. 20.614); fatos anteriores à maioridade 
penal 
(TACrimSP,  Acrim  245.015,  JTACrimSP,  67:310);
 sentenças 
absolutórias (RT, 572:391); referência feita pelo delegado de polícia de que 
o indivíduo tem vários inquéritos contra si (JACRimSP, 65/67);  simples 
denúncia (JTACrimSP,  49:243);  periculosidade (JTACrimSP,  54:425);  e 
revelia,  de  natureza  estritamente  processual  (TACrimSP,  HC  155.748,  
JTACrimSP, 90:88)”.
Esse entendimento – que presta obséquio à presunção constitucional   
de inocência (CF,  art.  5º,  LVII)  –  adverte,  corretamente,  com apoio na 
jurisprudência dos Tribunais (RT  418/286 –  RT  422/307 –  RT  572/391 – 
RT  586/338),  como já enfatizado, que processos penais  em curso, ou 
inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais 
ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios 
processuais  suscetíveis  de  pronunciamento  judicial  absolutório,  como 
elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.
Desse modo, torna-se inquestionável que  somente a condenação 
penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, 
do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente 
com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do 
acusado,  que  passa,  então,  a ostentar o  “status”  jurídico-penal  de 
condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
Por isso mesmo, assinala DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal 
Anotado”, p. 140/141, 1989, Saraiva), “não devem ser considerados como 
antecedentes, prejudicando o  réu, processos  em  curso (TACrimSP, 
RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14); inquéritos em andamento (TACrimSP, 
RvCrim  124.212,  JTACrim,  78:14);  sentenças  condenatórias  ainda  não 
confirmadas  (TACrimSP,  RvCrim  121.212,  JTACrimSP,  78:14);  simples 
indiciamento  em  inquérito  policial (TACrimSP,  ACrim  331.713,  RT, 
586:338);  fatos  posteriores  não  relacionados  com  o  crime (TFR, 
ACrim 6.448, DJU, 14 nov. 1985, p. 20.614); fatos anteriores à maioridade 
penal 
(TACrimSP,  Acrim  245.015,  JTACrimSP,  67:310);
 sentenças 
absolutórias (RT, 572:391); referência feita pelo delegado de polícia de que 
o indivíduo tem vários inquéritos contra si (JACRimSP, 65/67);  simples 
denúncia (JTACrimSP,  49:243);  periculosidade (JTACrimSP,  54:425);  e 
revelia,  de  natureza  estritamente  processual  (TACrimSP,  HC  155.748,  
JTACrimSP, 90:88)”.
Esse entendimento – que presta obséquio à presunção constitucional   
de inocência (CF,  art.  5º,  LVII)  –  adverte,  corretamente,  com apoio na 
jurisprudência dos Tribunais (RT  418/286 –  RT  422/307 –  RT  572/391 – 
RT  586/338),  como já enfatizado, que processos penais  em curso, ou 
inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais 
ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios 
processuais  suscetíveis  de  pronunciamento  judicial  absolutório,  como 
elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.
Desse modo, torna-se inquestionável que  somente a condenação 
penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, 
do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente 
com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do 
acusado,  que  passa,  então,  a ostentar o  “status”  jurídico-penal  de 
condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113483 / PR 
Há,
 portanto,
 um 
momento 
claramente  definido  no  texto 
constitucional,  a partir do  qual  se  descaracteriza a  presunção  de 
inocência,  vale dizer, aquele instante  em que sobrevém o trânsito em 
julgado da condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o 
Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A 
presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever 
de  tratamento  que não pode ser  desrespeitado  por  seus  agentes  e 
autoridades. 
Importante acentuar que a presunção de inocência  não se esvazia 
progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a 
significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal 
de segunda instância, ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, 
esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o 
trânsito em julgado da sentença penal condenatória,  como claramente 
estabelece, em texto inequívoco, a Constituição da República.
Sendo assim, em face das razões expostas e na linha de anteriores votos 
por mim proferidos nesta Corte (HC 111.016/MG – RHC 115.226/MG, v.g.), 
peço vênia para deferir o pedido de “habeas corpus”  e,  em consequência, 
determinar a extinção definitiva do procedimento  penal ora impugnado, 
invalidando todos os atos processuais  desde a denúncia,  inclusive,  por 
ausência de tipicidade material da conduta que foi imputada ao paciente, 
considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
Há,
 portanto,
 um 
momento 
claramente  definido  no  texto 
constitucional,  a partir do  qual  se  descaracteriza a  presunção  de 
inocência,  vale dizer, aquele instante  em que sobrevém o trânsito em 
julgado da condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o 
Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A 
presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever 
de  tratamento  que não pode ser  desrespeitado  por  seus  agentes  e 
autoridades. 
Importante acentuar que a presunção de inocência  não se esvazia 
progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a 
significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal 
de segunda instância, ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, 
esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o 
trânsito em julgado da sentença penal condenatória,  como claramente 
estabelece, em texto inequívoco, a Constituição da República.
Sendo assim, em face das razões expostas e na linha de anteriores votos 
por mim proferidos nesta Corte (HC 111.016/MG – RHC 115.226/MG, v.g.), 
peço vênia para deferir o pedido de “habeas corpus”  e,  em consequência, 
determinar a extinção definitiva do procedimento  penal ora impugnado, 
invalidando todos os atos processuais  desde a denúncia,  inclusive,  por 
ausência de tipicidade material da conduta que foi imputada ao paciente, 
considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Debate
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RAINER VERSTRAETEN 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhora 
Presidente, em linhas gerais, comungo com a posição do ministro Celso, 
mas  também  reconheço  que  precisamos  de  ter  uma  diretriz  que 
uniformize.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Entendo que o 
princípio do estado de inocência revela-se extremamente caro  ao regime 
constitucional das liberdades públicas, não podendo, por isso mesmo, ser 
desconsiderado por esta Suprema Corte ou por qualquer outra instância 
de poder.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Interessante é que a doutrina, e mesmo a jurisprudência, ela identificou 
um comportamento que conceituou como habitualidade delituosa - em 
latim,  perseverantia sceleris.  Ou seja, independentemente do trânsito em 
julgado, é possível analisar se alguém faz do crime o seu meio de vida. E 
é claro que se deve dar, a meu ver, com todo respeito, Ministro Celso de 
Mello, uma ponderação distinta para aquele criminoso habitual, no que 
tange a aplicação da pena. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Nesse caso, Ministro Celso, com todo respeito, eu levo em consideração 
dois dados. Um, da Constituinte, quando foi discutida a inclusão dessa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.483 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RAINER VERSTRAETEN 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhora 
Presidente, em linhas gerais, comungo com a posição do ministro Celso, 
mas  também  reconheço  que  precisamos  de  ter  uma  diretriz  que 
uniformize.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Entendo que o 
princípio do estado de inocência revela-se extremamente caro  ao regime 
constitucional das liberdades públicas, não podendo, por isso mesmo, ser 
desconsiderado por esta Suprema Corte ou por qualquer outra instância 
de poder.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Interessante é que a doutrina, e mesmo a jurisprudência, ela identificou 
um comportamento que conceituou como habitualidade delituosa - em 
latim,  perseverantia sceleris.  Ou seja, independentemente do trânsito em 
julgado, é possível analisar se alguém faz do crime o seu meio de vida. E 
é claro que se deve dar, a meu ver, com todo respeito, Ministro Celso de 
Mello, uma ponderação distinta para aquele criminoso habitual, no que 
tange a aplicação da pena. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Nesse caso, Ministro Celso, com todo respeito, eu levo em consideração 
dois dados. Um, da Constituinte, quando foi discutida a inclusão dessa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Debate
HC 113483 / PR 
norma, ou a repetição até, porque nós já tínhamos a da presunção de 
inocência ou a presunção de não culpabilidade penal. Quando se está 
diante de situação em que se comprova habitualidade, a pessoa não é 
penalmente culpada, porque aí depende do trânsito em julgado, mas  não 
se poderia considerar também em estado de inocência, como em alguns 
países, como a Constituição Portuguesa adota. 
Em  segundo  lugar,  levo  em  consideração,  para  esses  casos,  a 
circunstância de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. 
Não seria razoável que alguém, numa determinada circunstância - por 
uma razão ou outra, às vezes até porque está num grupo que participa 
disso -, fosse tratado da mesma forma que aquele que, conforme lembrou 
o Ministro Lewandowski, faz dos pequenos crimes, ou dos crimes em 
geral, a sua forma  de viver, a sua opção. E esse tratamento desigual, 
nesse caso, é muito lembrado. Vejo sempre em cidades de interior como 
isso fere o sentimento de justiça que a Constituição acolmatou. As pessoas 
não são capazes de entender a diferença entre um menino que rouba 
alguma  coisa, numa farra, quando estava embebedado – situação  de 
insignificância - e outro que reiteradamente pratica o mesmo ato, que 
caracteriza desvio o qual não se pode considerar, a meu ver, com toda 
vênia, e com todo o respeito pelos argumentos de Vossa Excelência, como 
inserido no estado de inocência.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não  vejo  como 
sustentar,  ausente condenação  penal  transitada em  julgado,  que 
determinada pessoa seja considerada criminosa habitual, não obstante os 
procedimentos penais instaurados contra ela ainda se achem em tramitação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
não sei se vai ser condenado. Ele está sendo processado, aqui, não é para 
efeito de condenação, é para,  de uma vez, se afastar até o processamento 
da ação penal. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Mesmo  que  se 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
norma, ou a repetição até, porque nós já tínhamos a da presunção de 
inocência ou a presunção de não culpabilidade penal. Quando se está 
diante de situação em que se comprova habitualidade, a pessoa não é 
penalmente culpada, porque aí depende do trânsito em julgado, mas  não 
se poderia considerar também em estado de inocência, como em alguns 
países, como a Constituição Portuguesa adota. 
Em  segundo  lugar,  levo  em  consideração,  para  esses  casos,  a 
circunstância de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. 
Não seria razoável que alguém, numa determinada circunstância - por 
uma razão ou outra, às vezes até porque está num grupo que participa 
disso -, fosse tratado da mesma forma que aquele que, conforme lembrou 
o Ministro Lewandowski, faz dos pequenos crimes, ou dos crimes em 
geral, a sua forma  de viver, a sua opção. E esse tratamento desigual, 
nesse caso, é muito lembrado. Vejo sempre em cidades de interior como 
isso fere o sentimento de justiça que a Constituição acolmatou. As pessoas 
não são capazes de entender a diferença entre um menino que rouba 
alguma  coisa, numa farra, quando estava embebedado – situação  de 
insignificância - e outro que reiteradamente pratica o mesmo ato, que 
caracteriza desvio o qual não se pode considerar, a meu ver, com toda 
vênia, e com todo o respeito pelos argumentos de Vossa Excelência, como 
inserido no estado de inocência.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não  vejo  como 
sustentar,  ausente condenação  penal  transitada em  julgado,  que 
determinada pessoa seja considerada criminosa habitual, não obstante os 
procedimentos penais instaurados contra ela ainda se achem em tramitação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
não sei se vai ser condenado. Ele está sendo processado, aqui, não é para 
efeito de condenação, é para,  de uma vez, se afastar até o processamento 
da ação penal. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Mesmo  que  se 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Debate
HC 113483 / PR 
revelasse acolhível a distinção entre o estado de inocência, de um lado, e a 
presunção de não culpabilidade,  de outro,  ainda assim  o Estado,  por 
intermédio de suas instituições e agentes,  jamais poderia tratar como 
criminoso  quem não houvesse  sofrido condenação penal  transitada  em 
julgado.
É preciso ter presente que o art. 5º, inciso LVII, da Constituição, ao 
consagrar  a presunção de inocência,  estabeleceu  uma clara regra de 
tratamento,  que  impede  o  Poder  Público  de  considerar  criminosos 
aqueles  contra quem  ainda não transitou em julgado condenação penal, 
como  resulta  claro de  decisão  consubstanciada  em  acórdão  assim 
ementado, dentre diversos precedentes desta Suprema Corte:
“O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO 
DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE,  COMO 
SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU 
CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.
…...................................................................................................
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível,  não se revela possível - por efeito  de insuperável 
vedação  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVII)  -  presumir-lhe a 
culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja 
a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada 
em julgado. 
O princípio constitucional da presunção de inocência, em 
nosso  sistema  jurídico,  consagra,  além  de  outras  relevantes 
conseqüências,  uma regra de tratamento que impede o  Poder 
Público  de  agir  e de  se  comportar,  em relação ao  suspeito,  ao 
indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados,  definitivamente,  por  sentença  do  Poder  Judiciário.  
Precedentes.”
(HC 94.404/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
revelasse acolhível a distinção entre o estado de inocência, de um lado, e a 
presunção de não culpabilidade,  de outro,  ainda assim  o Estado,  por 
intermédio de suas instituições e agentes,  jamais poderia tratar como 
criminoso  quem não houvesse  sofrido condenação penal  transitada  em 
julgado.
É preciso ter presente que o art. 5º, inciso LVII, da Constituição, ao 
consagrar  a presunção de inocência,  estabeleceu  uma clara regra de 
tratamento,  que  impede  o  Poder  Público  de  considerar  criminosos 
aqueles  contra quem  ainda não transitou em julgado condenação penal, 
como  resulta  claro de  decisão  consubstanciada  em  acórdão  assim 
ementado, dentre diversos precedentes desta Suprema Corte:
“O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO 
DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE,  COMO 
SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU 
CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.
…...................................................................................................
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível,  não se revela possível - por efeito  de insuperável 
vedação  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVII)  -  presumir-lhe a 
culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja 
a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada 
em julgado. 
O princípio constitucional da presunção de inocência, em 
nosso  sistema  jurídico,  consagra,  além  de  outras  relevantes 
conseqüências,  uma regra de tratamento que impede o  Poder 
Público  de  agir  e de  se  comportar,  em relação ao  suspeito,  ao 
indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados,  definitivamente,  por  sentença  do  Poder  Judiciário.  
Precedentes.”
(HC 94.404/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Debate
HC 113483 / PR 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Mas, aqui, não é para fins de ser ainda considerado criminoso, mas ser 
considerado alguém sujeito ao processamento de uma ação penal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O desrespeito ao 
direito fundamental de  qualquer pessoa  de sempre ser presumida inocente, 
até que sobrevenha sentença penal condenatória transitada em julgado 
(ADPF 144/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.),  não  pode  ser 
chancelado pelo Estado,  muito menos pelo Supremo Tribunal Federal, 
para  afastar,  indevidamente,  a  configuração,  na  espécie,  do  fato 
insignificante.
Ou,  em outras palavras:  não se mostra constitucionalmente lícito 
invocar a mera existência, contra o agente, de procedimentos penais ainda em 
curso para,  em razão de persecuções penais  não concluídas,  deixar de 
reconhecer  a  incidência  do  princípio  da  insignificância,  que  é,  como 
sabemos,  fator de descaracterização da tipicidade penal em sua dimensão 
material.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Supremo Tribunal Federal
HC 113483 / PR 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Mas, aqui, não é para fins de ser ainda considerado criminoso, mas ser 
considerado alguém sujeito ao processamento de uma ação penal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O desrespeito ao 
direito fundamental de  qualquer pessoa  de sempre ser presumida inocente, 
até que sobrevenha sentença penal condenatória transitada em julgado 
(ADPF 144/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.),  não  pode  ser 
chancelado pelo Estado,  muito menos pelo Supremo Tribunal Federal, 
para  afastar,  indevidamente,  a  configuração,  na  espécie,  do  fato 
insignificante.
Ou,  em outras palavras:  não se mostra constitucionalmente lícito 
invocar a mera existência, contra o agente, de procedimentos penais ainda em 
curso para,  em razão de persecuções penais  não concluídas,  deixar de 
reconhecer  a  incidência  do  princípio  da  insignificância,  que  é,  como 
sabemos,  fator de descaracterização da tipicidade penal em sua dimensão 
material.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 28/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.483
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RAINER VERSTRAETEN
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que a 
concedia. 2ª Turma, 28.05.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3939014
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.483
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RAINER VERSTRAETEN
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que a 
concedia. 2ª Turma, 28.05.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3939014
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6409379