TÍTULO: RE 708595 AgR

PROCESSO: 708595

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : LIMÓVEIS LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 06/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LIMÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229968.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LIMÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 267 e 268, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –   AUSÊNCIA  DE 
ENQUADRAMENTO  NO  PERMISSIVO 
CONSTITUCIONAL  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229969.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LIMÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 267 e 268, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –   AUSÊNCIA  DE 
ENQUADRAMENTO  NO  PERMISSIVO 
CONSTITUCIONAL  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Relatório
RE 708.595 AGR / MG 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo Tribunal 
Federal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Acresce que a apreciação do recurso extraordinário faz-
se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado. No 
caso, o Tribunal de origem assentou que a articulação em torno 
do confisco diz respeito não a tributo, mas a multa. De resto, 
não se conta, no acórdão prolatado, com as balizas do montante 
alcançado,  ante  o  valor  inicialmente  devido,  relativo  ao 
imposto.  Daí  a  impossibilidade  de  concluir  pela  ofensa  ao 
artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.
4. Nego seguimento ao extraordinário.
5. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 280 a 289, insiste na configuração 
de ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 150, incisos I e IV, e 37, cabeça, 
do Diploma Maior. Assevera que lhe foi frustrada a oportunidade de 
defesa diante da autuação pelo Fisco. Conforme ressalta, a presunção de 
veracidade  da  certidão  de  dívida  ativa  não  subsiste,  considerada  a 
inobservância, no processo administrativo tributário correspondente, dos 
preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório. Refuta a pertinência do Verbete nº 279 da Súmula deste 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 708.595 AGR / MG 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo Tribunal 
Federal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Acresce que a apreciação do recurso extraordinário faz-
se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado. No 
caso, o Tribunal de origem assentou que a articulação em torno 
do confisco diz respeito não a tributo, mas a multa. De resto, 
não se conta, no acórdão prolatado, com as balizas do montante 
alcançado,  ante  o  valor  inicialmente  devido,  relativo  ao 
imposto.  Daí  a  impossibilidade  de  concluir  pela  ofensa  ao 
artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.
4. Nego seguimento ao extraordinário.
5. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 280 a 289, insiste na configuração 
de ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 150, incisos I e IV, e 37, cabeça, 
do Diploma Maior. Assevera que lhe foi frustrada a oportunidade de 
defesa diante da autuação pelo Fisco. Conforme ressalta, a presunção de 
veracidade  da  certidão  de  dívida  ativa  não  subsiste,  considerada  a 
inobservância, no processo administrativo tributário correspondente, dos 
preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório. Refuta a pertinência do Verbete nº 279 da Súmula deste 
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Relatório
RE 708.595 AGR / MG 
Tribunal. Argumenta estar provado o excesso na multa fixada, a revelar a 
natureza confiscatória alegada.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 294 a 299, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 708.595 AGR / MG 
Tribunal. Argumenta estar provado o excesso na multa fixada, a revelar a 
natureza confiscatória alegada.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 294 a 299, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída 
(folha 21), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais (folha 123):
EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL  -  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA - 
CRÉDITO  NÃO  CONTENCIOSO  -  DECLARAÇÕES 
PRESTADAS  
PELO  
PRÓPRIO  
CONTRIBUINTE  
- 
DESNECESSIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  -  MULTA  - 
PENALIDADE SEM EFEITO CONFISCATÓRIO - PREVISÃO 
LEGAL - JUROS - SELIC - APLICAÇÃO - ARTIGO 226 DA LEI 
N. 6.763/75 - ARTIGO 161 DO CTN. Tratando-se de crédito 
tributário não contencioso, decorrente do não-recolhimento de 
ICMS, prescindível a prévia notificação administrativa para a 
inscrição na dívida ativa e cobrança da dívida fiscal, posto que 
decorrente de valores declarados pelo próprio contribuinte e 
não  pagos  a  tempo  e  modo.  A  multa  moratória  de  50% 
(cinqüenta por cento) sobre o imposto  devido e atualizado, 
configura penalidade legalmente prevista (artigo 56, II, da Lei 
6763/75) pelo não-recolhimento do tributo, com cunho punitivo 
e não confiscatório. A aplicação da Taxa SELIC, como referência 
para a cobrança dos juros moratórios sobre os créditos fiscais 
estaduais, com a função de compensar o Estado pelo tributo 
não recebido tempestivamente, não está maculada por qualquer 
ilegalidade,  nem  ofende  o  disposto  no  artigo  161  do  CTN. 
Afinal, a taxa prevista em seu parágrafo primeiro (art. 161, 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída 
(folha 21), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais (folha 123):
EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL  -  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA - 
CRÉDITO  NÃO  CONTENCIOSO  -  DECLARAÇÕES 
PRESTADAS  
PELO  
PRÓPRIO  
CONTRIBUINTE  
- 
DESNECESSIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  -  MULTA  - 
PENALIDADE SEM EFEITO CONFISCATÓRIO - PREVISÃO 
LEGAL - JUROS - SELIC - APLICAÇÃO - ARTIGO 226 DA LEI 
N. 6.763/75 - ARTIGO 161 DO CTN. Tratando-se de crédito 
tributário não contencioso, decorrente do não-recolhimento de 
ICMS, prescindível a prévia notificação administrativa para a 
inscrição na dívida ativa e cobrança da dívida fiscal, posto que 
decorrente de valores declarados pelo próprio contribuinte e 
não  pagos  a  tempo  e  modo.  A  multa  moratória  de  50% 
(cinqüenta por cento) sobre o imposto  devido e atualizado, 
configura penalidade legalmente prevista (artigo 56, II, da Lei 
6763/75) pelo não-recolhimento do tributo, com cunho punitivo 
e não confiscatório. A aplicação da Taxa SELIC, como referência 
para a cobrança dos juros moratórios sobre os créditos fiscais 
estaduais, com a função de compensar o Estado pelo tributo 
não recebido tempestivamente, não está maculada por qualquer 
ilegalidade,  nem  ofende  o  disposto  no  artigo  161  do  CTN. 
Afinal, a taxa prevista em seu parágrafo primeiro (art. 161, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 708.595 AGR / MG 
CTN) somente será aplicada quando não houver lei dispondo 
de modo diverso e, no caso, a aplicação da Taxa SELIC se 
legitima em face de disposição da Lei Federal 9.065/95 (art. 13), 
c/c o artigo 226 da Lei Estadual 6.763/75 e Resoluções n. 2.816 e 
n. 2.825, ambas de 1996. 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 708.595 AGR / MG 
CTN) somente será aplicada quando não houver lei dispondo 
de modo diverso e, no caso, a aplicação da Taxa SELIC se 
legitima em face de disposição da Lei Federal 9.065/95 (art. 13), 
c/c o artigo 226 da Lei Estadual 6.763/75 e Resoluções n. 2.816 e 
n. 2.825, ambas de 1996. 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 708.595 AGR / MG 
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3 
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RE 708.595 AGR / MG 
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LIMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.595
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LIMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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