TÍTULO: MI 943

PROCESSO: 943

CLASSE: MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora . 10. Mandado de injunção julgado procedente.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente o mandado de injunção, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros, o julgamento foi suspenso para posterior explicitação do seu dispositivo final. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011. 

Julgado procedente o mandado de injunção na assentada anterior, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, determinou a aplicação dos parâmetros da Lei nº 12.506/2011 no caso concreto. O Tribunal autorizou os ministros a decidirem monocraticamente casos idênticos. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
IMPTE.(S)           : RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)           : HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA 
IMPDO.(A/S)         : COMPANHIA  VALE DO RIO DOCE - CVED
ADV.(A/S)           : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) 
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE PROCESSUAL, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 107 (TP).
(PURGAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA, PERDAS E DANOS)
MI 283 (TP).
(PURGAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA, IMUNIDADE)
MI 232 (TP).
(NATUREZA JURÍDICA, REPARAÇÃO ECONÔMICA)
MI 284 (TP).
(APLICAÇÃO ANALÓGICA, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 758 (TP).
(APLICAÇÃO ANAÓGICA, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO)
MI 712 (TP), MI 708 (TP), MI 670 (TP).
(DECLARAÇÃO, MORA LEGISLATIVA, AVISO PRÉVIO)
MI 278 (TP), MI 695 (TP), MI 369 (TP). 
(PREJUDICIALIDADE, LEI REGULAMENTAR, AVISO PRÉVIO)
MI 1022 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(APLICAÇÃO ANAÓGICA, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO)
Rcl 6200.
(PREJUDICIALIDADE, LEI REGULAMENTAR, AVISO PRÉVIO)
MI 1085, MI 945, MI 1954, MI 1013, MI 1020, MI 4131, MI 2149,
MI 1022.
Número de páginas: 49.
Análise: 05/06/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA 
IMPDO.(A/S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
EMENTA: Mandado  de injunção. 2. Aviso  prévio  proporcional ao 
tempo de serviço. Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de 
regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento 
com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito 
ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da 
Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 
8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. 
Autorização  para  que  os  ministros  apliquem  monocraticamente  esse 
entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde 
que impetrados antes do advento da lei regulamentadora . 10. Mandado 
de injunção julgado procedente. 
A C Ó R D Ã O  
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, Julgar 
procedente  o  mandado  de  injunção  na  assentada  anterior,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, determinar a aplicação dos 
parâmetros  da  Lei  nº  12.506/2011  no  caso  concreto,  e,  autorizar  os 
ministros a decidirem monocraticamente casos idênticos, nos termos do 
voto do relator.     Brasília, 6 de  fevereiro de 2013.
   Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694982.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA 
IMPDO.(A/S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de mandado 
de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei prevista 
no artigo 7º, XXI, da Constituição da República. 
O presente mandado foi impetrado por trabalhador que, demitido 
sem justa causa após vários anos de serviço, recebeu de sua empregadora 
um salário mínimo a título de aviso prévio. Em suas razões, pleiteia o 
direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, inserto no art. 7, 
inciso XXI, da Constituição Federal, e a declaração de mora do Poder 
Legislativo, pois já se passaram mais de 20 anos desde a promulgação da 
Constituição Federal de 1988. 
A Câmara dos Deputados prestou informações às fls. 110-111. 
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento 
da ação em relação ao Presidente da República, por ilegitimidade passiva 
ad causam e, no mérito, pela improcedência da demanda por inexistência 
de omissão legislativa. (fls. 104-108) 
A Companhia Vale do Rio Doce prestou informações às fls. 61-70. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694985.
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MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA 
IMPDO.(A/S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O 
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de mandado 
de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei prevista 
no artigo 7º, XXI, da Constituição da República. 
O presente mandado foi impetrado por trabalhador que, demitido 
sem justa causa após vários anos de serviço, recebeu de sua empregadora 
um salário mínimo a título de aviso prévio. Em suas razões, pleiteia o 
direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, inserto no art. 7, 
inciso XXI, da Constituição Federal, e a declaração de mora do Poder 
Legislativo, pois já se passaram mais de 20 anos desde a promulgação da 
Constituição Federal de 1988. 
A Câmara dos Deputados prestou informações às fls. 110-111. 
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento 
da ação em relação ao Presidente da República, por ilegitimidade passiva 
ad causam e, no mérito, pela improcedência da demanda por inexistência 
de omissão legislativa. (fls. 104-108) 
A Companhia Vale do Rio Doce prestou informações às fls. 61-70. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de mandado 
de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei prevista 
no artigo 7º, XXI, da Constituição da República. 
Em primeiro lugar, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do 
artigo  4º  da  Lei  nº  1.060/50,  c/c  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal. 
Além  disso,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do 
Presidente da República, uma vez que ele também possui a iniciativa para 
a propositura da lei exigida pela Constituição.  O fato de a matéria não 
ser de competência privativa do Presidente da República não afasta sua 
legitimidade passiva. 
Como cediço, o mandado de injunção há de ter por objeto o não 
cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, 
afeta  direitos  constitucionalmente  assegurados  (falta  de  norma 
regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). 
É certo que, após o julgamento do Mandado de Injunção n. 107,Rel. 
Min.  Moreira  Alves,  DJ  21.9.1990,  leading  case  na  matéria  relativa  à 
omissão, a Corte passou a promover alterações significativas no instituto 
do mandado de injunção, conferindo-lhe, por conseguinte, conformação 
mais ampla do que a até então admitida.
No Mandado de Injunção n. 283, de relatoria do Ministro Sepúlveda 
Pertence, o Tribunal, pela primeira vez, estipulou prazo para que fosse 
colmatada a lacuna relativa à mora legislativa, sob pena de assegurar ao 
prejudicado a satisfação dos direitos negligenciados. Explicita a ementa 
do acórdão:
“Mandado de injunção: mora legislativa na edição da lei 
necessária ao gozo do direito à reparação econômica contra a 
União, outorgado pelo art. 8º, § 3º, ADCT: deferimento parcial, 
com estabelecimento de prazo para a purgação da mora e, caso 
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de mandado 
de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei prevista 
no artigo 7º, XXI, da Constituição da República. 
Em primeiro lugar, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do 
artigo  4º  da  Lei  nº  1.060/50,  c/c  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal. 
Além  disso,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do 
Presidente da República, uma vez que ele também possui a iniciativa para 
a propositura da lei exigida pela Constituição.  O fato de a matéria não 
ser de competência privativa do Presidente da República não afasta sua 
legitimidade passiva. 
Como cediço, o mandado de injunção há de ter por objeto o não 
cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, 
afeta  direitos  constitucionalmente  assegurados  (falta  de  norma 
regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). 
É certo que, após o julgamento do Mandado de Injunção n. 107,Rel. 
Min.  Moreira  Alves,  DJ  21.9.1990,  leading  case  na  matéria  relativa  à 
omissão, a Corte passou a promover alterações significativas no instituto 
do mandado de injunção, conferindo-lhe, por conseguinte, conformação 
mais ampla do que a até então admitida.
No Mandado de Injunção n. 283, de relatoria do Ministro Sepúlveda 
Pertence, o Tribunal, pela primeira vez, estipulou prazo para que fosse 
colmatada a lacuna relativa à mora legislativa, sob pena de assegurar ao 
prejudicado a satisfação dos direitos negligenciados. Explicita a ementa 
do acórdão:
“Mandado de injunção: mora legislativa na edição da lei 
necessária ao gozo do direito à reparação econômica contra a 
União, outorgado pelo art. 8º, § 3º, ADCT: deferimento parcial, 
com estabelecimento de prazo para a purgação da mora e, caso 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
subsista a lacuna, facultando o titular do direito obstado a obter, 
em juízo, contra a União, sentença líquida de indenização por 
perdas e danos.
1. O STF admite — não obstante a natureza mandamental 
do  mandado  de  injunção  (MI  107-QO)  —  que  no  pedido 
constitutivo ou condenatório, formulado pelo impetrante, mas 
de  atendimento  impossível,  se  contém  o  pedido,  de 
atendimento possível, de declaração de inconstitucionalidade 
da omissão normativa, com ciência ao órgão competente para 
que a supra (cf. Mandados de Injunção 168, 107 e 232).
2. A norma constitucional invocada (ADCT, art. 8º, § 3º — 
‘Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, 
atividade profissional específica, em decorrência das Portarias 
Reservadas do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5, de 19 de 
junho  de  1964,  e  n.  S-285-GM5  será  concedida  reparação 
econômica,  na  forma  que  dispuser  lei  de  iniciativa  do 
Congresso  Nacional e a entrar em vigor no  prazo  de doze 
meses a contar da promulgação da Constituição’ — vencido o 
prazo  nela  previsto,  legitima  o  beneficiário  da  reparação 
mandada conceder a impetrar mandado de injunção, dada a 
existência, no caso, de um direito subjetivo constitucional de 
exercício obstado pela omissão legislativa denunciada.
3. Se o sujeito passivo do direito constitucional obstado é a 
entidade estatal à qual igualmente se deva imputar a mora 
legislativa que obsta ao seu exercício, é dado ao Judiciário, ao 
deferir  a  injunção,  somar,  aos  seus  efeitos  mandamentais 
típicos,  o  provimento  necessário  a  acautelar  o  interessado 
contra a eventualidade de não se ultimar o processo legislativo, 
no prazo razoável que fixar, de modo a facultar-lhe, quanto 
possível, a satisfação provisória do seu direito.
4. Premissas, de que resultam, na espécie, o deferimento 
do mandado de injunção para:
a) declarar em mora o legislador com relação à ordem de 
legislar  contida  no  art.  8º,  §  3º,  ADCT,  comunicando-o  ao 
Congresso Nacional e à Presidência da República;
b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
subsista a lacuna, facultando o titular do direito obstado a obter, 
em juízo, contra a União, sentença líquida de indenização por 
perdas e danos.
1. O STF admite — não obstante a natureza mandamental 
do  mandado  de  injunção  (MI  107-QO)  —  que  no  pedido 
constitutivo ou condenatório, formulado pelo impetrante, mas 
de  atendimento  impossível,  se  contém  o  pedido,  de 
atendimento possível, de declaração de inconstitucionalidade 
da omissão normativa, com ciência ao órgão competente para 
que a supra (cf. Mandados de Injunção 168, 107 e 232).
2. A norma constitucional invocada (ADCT, art. 8º, § 3º — 
‘Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, 
atividade profissional específica, em decorrência das Portarias 
Reservadas do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5, de 19 de 
junho  de  1964,  e  n.  S-285-GM5  será  concedida  reparação 
econômica,  na  forma  que  dispuser  lei  de  iniciativa  do 
Congresso  Nacional e a entrar em vigor no  prazo  de doze 
meses a contar da promulgação da Constituição’ — vencido o 
prazo  nela  previsto,  legitima  o  beneficiário  da  reparação 
mandada conceder a impetrar mandado de injunção, dada a 
existência, no caso, de um direito subjetivo constitucional de 
exercício obstado pela omissão legislativa denunciada.
3. Se o sujeito passivo do direito constitucional obstado é a 
entidade estatal à qual igualmente se deva imputar a mora 
legislativa que obsta ao seu exercício, é dado ao Judiciário, ao 
deferir  a  injunção,  somar,  aos  seus  efeitos  mandamentais 
típicos,  o  provimento  necessário  a  acautelar  o  interessado 
contra a eventualidade de não se ultimar o processo legislativo, 
no prazo razoável que fixar, de modo a facultar-lhe, quanto 
possível, a satisfação provisória do seu direito.
4. Premissas, de que resultam, na espécie, o deferimento 
do mandado de injunção para:
a) declarar em mora o legislador com relação à ordem de 
legislar  contida  no  art.  8º,  §  3º,  ADCT,  comunicando-o  ao 
Congresso Nacional e à Presidência da República;
b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 49

Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei 
reclamada;
c)  se  ultrapassado  o  prazo  acima,  sem  que  esteja 
promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de 
obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença 
líquida de condenação à reparação constitucional devida, pelas 
perdas e danos que se arbitrem;
d) declarar que, prolatada a condenação, a superveniência 
de  lei não  prejudicará  a coisa julgada,  que,  entretanto, não 
impedirá o impetrante de obter os benefícios da lei posterior, 
nos  pontos  em  que  lhe  for  mais  favorável”  (MI  283,  Rel. 
Sepúlveda Pertence, DJ 14-11-1991).
No Mandado de Injunção n. 232, de relatoria do Ministro Moreira 
Alves,  o  Tribunal  reconheceu  que,  passados  seis  meses  sem  que  o 
Congresso  Nacional  editasse  a  lei  referida  no  art.  195,  §  7º,  da 
Constituição  Federal,  o  requerente  passaria  a  gozar  a  imunidade 
requerida. Consta da ementa desse julgado:
“Mandado de injunção. Legitimidade ativa da requerente 
para  impetrar  mandado  de  injunção  por  falta  de 
regulamentação  do  disposto  no  §  7º  do  artigo  195  da 
Constituição Federal. Ocorrência, no caso, em face do disposto 
no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na 
regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de 
injunção  conhecido, em  parte,  e,  nessa parte,  deferido  para 
declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso 
Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as 
providências legislativas que se impõem para o cumprimento 
da  obrigação  de  legislar  decorrente  do  artigo  195,  § 7º,  da 
Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa 
obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade 
requerida” (MI 232, Rel. Moreira Alves, DJ 27-3-1992).
Ainda,  nessa  mesma  orientação, registra  a  ementa  da  decisão 
proferida no Mandado de Injunção n. 284, de redator para o acórdão Min. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei 
reclamada;
c)  se  ultrapassado  o  prazo  acima,  sem  que  esteja 
promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de 
obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença 
líquida de condenação à reparação constitucional devida, pelas 
perdas e danos que se arbitrem;
d) declarar que, prolatada a condenação, a superveniência 
de  lei não  prejudicará  a coisa julgada,  que,  entretanto, não 
impedirá o impetrante de obter os benefícios da lei posterior, 
nos  pontos  em  que  lhe  for  mais  favorável”  (MI  283,  Rel. 
Sepúlveda Pertence, DJ 14-11-1991).
No Mandado de Injunção n. 232, de relatoria do Ministro Moreira 
Alves,  o  Tribunal  reconheceu  que,  passados  seis  meses  sem  que  o 
Congresso  Nacional  editasse  a  lei  referida  no  art.  195,  §  7º,  da 
Constituição  Federal,  o  requerente  passaria  a  gozar  a  imunidade 
requerida. Consta da ementa desse julgado:
“Mandado de injunção. Legitimidade ativa da requerente 
para  impetrar  mandado  de  injunção  por  falta  de 
regulamentação  do  disposto  no  §  7º  do  artigo  195  da 
Constituição Federal. Ocorrência, no caso, em face do disposto 
no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na 
regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de 
injunção  conhecido, em  parte,  e,  nessa parte,  deferido  para 
declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso 
Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as 
providências legislativas que se impõem para o cumprimento 
da  obrigação  de  legislar  decorrente  do  artigo  195,  § 7º,  da 
Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa 
obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade 
requerida” (MI 232, Rel. Moreira Alves, DJ 27-3-1992).
Ainda,  nessa  mesma  orientação, registra  a  ementa  da  decisão 
proferida no Mandado de Injunção n. 284, de redator para o acórdão Min. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
Celso de Mello:
“Mandado  de  injunção  —  natureza  jurídica  —  função 
processual  —  ADCT,  art.  8º,  §  3º  (Portarias  Reservadas  do 
Ministério  da  Aeronáutica)  —  a  questão  do  sigilo  —  mora 
inconstitucional  do  Poder  Legislativo  —  exclusão  da  União 
Federal  da  relação  processual  —  ilegitimidade  passiva  ‘ad 
causam’ — ‘writ’ deferido.
—  O  caráter  essencialmente  mandamental  da  ação 
injuncional — consoante tem proclamado a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal  —  impõe  que  se  defina,  como 
passivamente legitimado  ‘ad  causam’,  na relação  processual 
instaurada,  o  órgão  público  inadimplente,  em  situação  de 
inércia  inconstitucional,  ao  qual  é  imputável  a  omissão 
causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e 
prerrogativa de índole constitucional.
— No caso, ‘ex vi’ do § 3º do art. 8º do Ato das Disposições 
Constitucionais  Transitórias,  a  inatividade  inconstitucional  é 
somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se 
reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo 
legislativo reclamado pela norma constitucional transitória.
— Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de 
exceção instituído no Brasil em 1964 traduziram-se, dentre os 
vários atos de arbítrio puro que o caracterizaram, na concepção 
e formulação teórica de um sistema claramente inconvivente 
com a prática das liberdades públicas. Esse sistema, fortemente 
estimulado  pelo  ‘perigoso  fascínio  do  absoluto’ (Pe.  Joseph 
Comblin,  ‘A Ideologia  da  Segurança  Nacional  —  O  Poder 
Militar na América Latina’, p. 225, 3ª ed., 1980; trad. de A. Veiga 
Fialho, Civilização Brasileira), ao privilegiar e cultivar o sigilo, 
transformando-o em ‘praxis’ governamental institucionalizada, 
frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, consoante 
adverte NORBERTO BOBBIO, em lição magistral sobre o tema 
(‘O Futuro da Democracia’, 1986, Paz e Terra), não há, nos 
modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível 
reservado ao mistério.
O novo estatuto político brasileiro — que rejeita o poder 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
Celso de Mello:
“Mandado  de  injunção  —  natureza  jurídica  —  função 
processual  —  ADCT,  art.  8º,  §  3º  (Portarias  Reservadas  do 
Ministério  da  Aeronáutica)  —  a  questão  do  sigilo  —  mora 
inconstitucional  do  Poder  Legislativo  —  exclusão  da  União 
Federal  da  relação  processual  —  ilegitimidade  passiva  ‘ad 
causam’ — ‘writ’ deferido.
—  O  caráter  essencialmente  mandamental  da  ação 
injuncional — consoante tem proclamado a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal  —  impõe  que  se  defina,  como 
passivamente legitimado  ‘ad  causam’,  na relação  processual 
instaurada,  o  órgão  público  inadimplente,  em  situação  de 
inércia  inconstitucional,  ao  qual  é  imputável  a  omissão 
causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e 
prerrogativa de índole constitucional.
— No caso, ‘ex vi’ do § 3º do art. 8º do Ato das Disposições 
Constitucionais  Transitórias,  a  inatividade  inconstitucional  é 
somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se 
reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo 
legislativo reclamado pela norma constitucional transitória.
— Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de 
exceção instituído no Brasil em 1964 traduziram-se, dentre os 
vários atos de arbítrio puro que o caracterizaram, na concepção 
e formulação teórica de um sistema claramente inconvivente 
com a prática das liberdades públicas. Esse sistema, fortemente 
estimulado  pelo  ‘perigoso  fascínio  do  absoluto’ (Pe.  Joseph 
Comblin,  ‘A Ideologia  da  Segurança  Nacional  —  O  Poder 
Militar na América Latina’, p. 225, 3ª ed., 1980; trad. de A. Veiga 
Fialho, Civilização Brasileira), ao privilegiar e cultivar o sigilo, 
transformando-o em ‘praxis’ governamental institucionalizada, 
frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, consoante 
adverte NORBERTO BOBBIO, em lição magistral sobre o tema 
(‘O Futuro da Democracia’, 1986, Paz e Terra), não há, nos 
modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível 
reservado ao mistério.
O novo estatuto político brasileiro — que rejeita o poder 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
que oculta e não tolera o poder que se oculta — consagrou a 
publicidade  dos  atos  e  das  atividades  estatais  como  valor 
constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa 
ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos 
e garantias fundamentais.
A  Carta  Federal,  ao  proclamar  os  direitos  e  deveres 
individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja 
compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática 
como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de 
Bobbio,  como  ‘um  modelo  ideal  do  governo  público  em 
público’.
— O novo ‘writ’ constitucional, consagrado pelo art. 5º, 
LXXI, da Carta Federal, não se destina a constituir direito novo, 
nem a ensejar ao Poder Judiciário o anômalo desempenho de 
funções normativas que lhe são institucionalmente estranhas. O 
mandado de injunção não é o sucedâneo constitucional das 
funções  político-jurídicas  atribuídas  aos  órgãos  estatais 
inadimplentes.  A  própria  excepcionalidade  desse  novo 
instrumento  jurídico  impõe ao  Judiciário  o  dever  de  estrita 
observância do princípio constitucional da divisão funcional do 
Poder.
–  Reconhecido  o  estado  de  mora  inconstitucional  do 
Congresso Nacional — único destinatário do comando para 
satisfazer,  no  caso,  a  prestação  legislativa  reclamada  —  e 
considerando  que,  embora  previamente  cientificado  no 
Mandado  de  Injunção  n.  283,  Relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence,  absteve-se  de  adimplir  a  obrigação  que  lhe  foi 
constitucionalmente  imposta,  torna-se
 prescindível 
nova 
comunicação  à  instituição  parlamentar,  assegurando-se  aos 
impetrantes,
 desde 
logo,  a  possibilidade  de  ajuizarem, 
imediatamente, nos termos do direito comum ou ordinário, a 
ação de reparação de natureza econômica instituída em seu 
favor pelo preceito transitório” (MI 284, Red. Para o acórdão 
Min. Celso de Mello, DJ 26.6.1991).
Percebe-se que, sem assumir compromisso com o exercício de uma 
5 
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que oculta e não tolera o poder que se oculta — consagrou a 
publicidade  dos  atos  e  das  atividades  estatais  como  valor 
constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa 
ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos 
e garantias fundamentais.
A  Carta  Federal,  ao  proclamar  os  direitos  e  deveres 
individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja 
compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática 
como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de 
Bobbio,  como  ‘um  modelo  ideal  do  governo  público  em 
público’.
— O novo ‘writ’ constitucional, consagrado pelo art. 5º, 
LXXI, da Carta Federal, não se destina a constituir direito novo, 
nem a ensejar ao Poder Judiciário o anômalo desempenho de 
funções normativas que lhe são institucionalmente estranhas. O 
mandado de injunção não é o sucedâneo constitucional das 
funções  político-jurídicas  atribuídas  aos  órgãos  estatais 
inadimplentes.  A  própria  excepcionalidade  desse  novo 
instrumento  jurídico  impõe ao  Judiciário  o  dever  de  estrita 
observância do princípio constitucional da divisão funcional do 
Poder.
–  Reconhecido  o  estado  de  mora  inconstitucional  do 
Congresso Nacional — único destinatário do comando para 
satisfazer,  no  caso,  a  prestação  legislativa  reclamada  —  e 
considerando  que,  embora  previamente  cientificado  no 
Mandado  de  Injunção  n.  283,  Relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence,  absteve-se  de  adimplir  a  obrigação  que  lhe  foi 
constitucionalmente  imposta,  torna-se
 prescindível 
nova 
comunicação  à  instituição  parlamentar,  assegurando-se  aos 
impetrantes,
 desde 
logo,  a  possibilidade  de  ajuizarem, 
imediatamente, nos termos do direito comum ou ordinário, a 
ação de reparação de natureza econômica instituída em seu 
favor pelo preceito transitório” (MI 284, Red. Para o acórdão 
Min. Celso de Mello, DJ 26.6.1991).
Percebe-se que, sem assumir compromisso com o exercício de uma 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
típica  função  legislativa,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou-se  da 
orientação inicialmente perfilhada, no que diz respeito ao mandado de 
injunção.
As  decisões  proferidas  nos  Mandados  de  Injunção  n.  283  (Rel. 
Sepúlveda Pertence), 232 (Rel. Moreira Alves) e 284 (Rel. Celso de Mello) 
sinalizam para uma nova compreensão do instituto e a admissão de uma 
solução normativa para a decisão judicial.
Ressalte-se, ainda,  o  julgamento  do  MI  758, quando  o  Supremo 
Tribunal assentou, por unanimidade, o cabimento da aplicação analógica 
do art. 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91, visando a regular o disposto no § 4º, do 
art. 40, da Constituição Federal. A decisão recebeu a seguinte ementa:
“Mandado de injunção - Natureza. Conforme disposto no 
inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á 
mandado  de  injunção  quando  necessário  ao  exercício  dos 
direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas 
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação 
mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A 
carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa 
da ordem a ser formalizada. Mandado de injunção – Decisão - 
Balizas. Tratando-se de processo  subjetivo, a decisão  possui 
eficácia  considerada  a  relação  jurídica  nele  revelada. 
Aposentadoria – Trabalho em condições especiais – Prejuízo à 
saúde  do  trabalhador  –  Inexistência  de  lei  complementar  – 
Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a 
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos 
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 
758, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 26.9.2008).
 
Significativa, também, a decisão do STF nos MI 712, Relatado pelo 
Min. Eros Grau, DJ 23.11.2007, e no 708, por mim relatado, DJ 31.10.2008, 
os quais adotaram “solução normativa e concretizadora” para a omissão 
quanto ao direito de greve dos servidores públicos.
Na oportunidade, tendo em vista a situação peculiar, entendi que 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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típica  função  legislativa,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou-se  da 
orientação inicialmente perfilhada, no que diz respeito ao mandado de 
injunção.
As  decisões  proferidas  nos  Mandados  de  Injunção  n.  283  (Rel. 
Sepúlveda Pertence), 232 (Rel. Moreira Alves) e 284 (Rel. Celso de Mello) 
sinalizam para uma nova compreensão do instituto e a admissão de uma 
solução normativa para a decisão judicial.
Ressalte-se, ainda,  o  julgamento  do  MI  758, quando  o  Supremo 
Tribunal assentou, por unanimidade, o cabimento da aplicação analógica 
do art. 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91, visando a regular o disposto no § 4º, do 
art. 40, da Constituição Federal. A decisão recebeu a seguinte ementa:
“Mandado de injunção - Natureza. Conforme disposto no 
inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á 
mandado  de  injunção  quando  necessário  ao  exercício  dos 
direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas 
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação 
mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A 
carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa 
da ordem a ser formalizada. Mandado de injunção – Decisão - 
Balizas. Tratando-se de processo  subjetivo, a decisão  possui 
eficácia  considerada  a  relação  jurídica  nele  revelada. 
Aposentadoria – Trabalho em condições especiais – Prejuízo à 
saúde  do  trabalhador  –  Inexistência  de  lei  complementar  – 
Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a 
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos 
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 
758, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 26.9.2008).
 
Significativa, também, a decisão do STF nos MI 712, Relatado pelo 
Min. Eros Grau, DJ 23.11.2007, e no 708, por mim relatado, DJ 31.10.2008, 
os quais adotaram “solução normativa e concretizadora” para a omissão 
quanto ao direito de greve dos servidores públicos.
Na oportunidade, tendo em vista a situação peculiar, entendi que 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
deveria recomendar a adoção explícita de modelo de sentença de perfil 
aditivo, tal como amplamente desenvolvido na Itália.
Especialmente no que concerne à aceitação das sentenças aditivas ou 
modificativas,  esclarece  Rui  Medeiros  que  elas  são  em  geral  aceitas 
quando integram ou completam um regime previamente adotado pelo 
legislador ou ainda quando a solução adotada pelo Tribunal incorpora 
“solução constitucionalmente obrigatória” (Rui Medeiros,  A decisão de 
inconstitucionalidade, Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 504).
Identificou-se,  pois,  a  necessidade  de  solução  obrigatória  da 
perspectiva constitucional, uma vez que ao legislador não é dado escolher 
se concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre 
a adequada configuração da sua disciplina.
A partir da experiência do direito alemão sobre a declaração de 
inconstitucionalidade  sem  pronúncia  da  nulidade,  tendo  em  vista 
especialmente as omissões legislativas parciais, e das sentenças aditivas 
no direito italiano, denota-se que se está, no caso do direito de greve dos 
servidores, diante de hipótese em que há omissão inconstitucional que 
reclama uma solução diferenciada.
De resto, a sistemática conduta omissiva do Legislativo pode e deve 
ser submetida à apreciação do Judiciário (e por ele deve ser censurada) de 
forma a garantir, minimamente, direitos constitucionais reconhecidos (CF, 
art. 5º, XXXV). Trata-se de uma garantia de proteção judicial efetiva que 
não pode ser negligenciada na vivência democrática de um Estado de 
Direito (CF, art. 1º).
 Tal função confunde-se com o conceito mesmo do Mandado de 
Injunção, enquanto instituto que oferece “a qualquer pessoa que tenha um 
interesse legítimo a possibilidade de buscar viabilizar o gozo de seu direito,  
instando o órgão judicial competente a que integre a norma constitucional que  
declara ou reconhece um direito, cujo exercício se persegue, vendo-se afetado pela  
ausência de uma disposição que lhe assegure uma aplicação plena, tudo isso no  
caso concreto” (Francisco Fernández Segado, La justicia constitucional: una 
visión de derecho comparado. Tomo I, Madrid: Dykinson, 2009, p. 1022).
As  decisões  acima  referidas  indicam  que  o  Supremo  Tribunal 
7 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
deveria recomendar a adoção explícita de modelo de sentença de perfil 
aditivo, tal como amplamente desenvolvido na Itália.
Especialmente no que concerne à aceitação das sentenças aditivas ou 
modificativas,  esclarece  Rui  Medeiros  que  elas  são  em  geral  aceitas 
quando integram ou completam um regime previamente adotado pelo 
legislador ou ainda quando a solução adotada pelo Tribunal incorpora 
“solução constitucionalmente obrigatória” (Rui Medeiros,  A decisão de 
inconstitucionalidade, Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 504).
Identificou-se,  pois,  a  necessidade  de  solução  obrigatória  da 
perspectiva constitucional, uma vez que ao legislador não é dado escolher 
se concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre 
a adequada configuração da sua disciplina.
A partir da experiência do direito alemão sobre a declaração de 
inconstitucionalidade  sem  pronúncia  da  nulidade,  tendo  em  vista 
especialmente as omissões legislativas parciais, e das sentenças aditivas 
no direito italiano, denota-se que se está, no caso do direito de greve dos 
servidores, diante de hipótese em que há omissão inconstitucional que 
reclama uma solução diferenciada.
De resto, a sistemática conduta omissiva do Legislativo pode e deve 
ser submetida à apreciação do Judiciário (e por ele deve ser censurada) de 
forma a garantir, minimamente, direitos constitucionais reconhecidos (CF, 
art. 5º, XXXV). Trata-se de uma garantia de proteção judicial efetiva que 
não pode ser negligenciada na vivência democrática de um Estado de 
Direito (CF, art. 1º).
 Tal função confunde-se com o conceito mesmo do Mandado de 
Injunção, enquanto instituto que oferece “a qualquer pessoa que tenha um 
interesse legítimo a possibilidade de buscar viabilizar o gozo de seu direito,  
instando o órgão judicial competente a que integre a norma constitucional que  
declara ou reconhece um direito, cujo exercício se persegue, vendo-se afetado pela  
ausência de uma disposição que lhe assegure uma aplicação plena, tudo isso no  
caso concreto” (Francisco Fernández Segado, La justicia constitucional: una 
visión de derecho comparado. Tomo I, Madrid: Dykinson, 2009, p. 1022).
As  decisões  acima  referidas  indicam  que  o  Supremo  Tribunal 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
Federal  aceitou  a  possibilidade  de  regulação  provisória  pelo  próprio 
Judiciário, uma espécie de sentença aditiva, se se utilizar a denominação 
do direito italiano. 
Parece claro que as decisões que o Supremo Tribunal Federal profere 
na ação de mandado de injunção e no processo de controle abstrato da 
omissão têm caráter obrigatório ou mandamental (cf. Hely Lopes Meirelles, 
Mandado de segurança, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 335 )
Interessante  ressaltar,  ainda,  a  extensão  possível  dos  efeitos 
advindos de decisão em mandado de injunção. O que se evidencia é a 
possibilidade de as decisões nos mandados de injunção gerarem efeitos 
concretos  não  somente  em  razão  do  interesse  jurídico  de  seus 
impetrantes,  estendendo-os  também  aos  demais  casos  que  guardem 
similitude. 
Assim, em regra, a decisão em mandado de injunção, ainda que 
dotada  de  caráter  subjetivo,  comporta  uma  dimensão  objetiva,  com 
eficácia  erga omnes, que serve para tantos quantos forem os casos que 
demandem a concretização de uma omissão geral do Poder Público, seja 
em  relação  a  uma  determinada  conduta,  seja  em  relação  a  uma 
determinada lei.
No julgamento da medida liminar da Reclamação Constitucional n.º 
6.200/RN,  no  exercício  da  Presidência  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
deferi parcialmente o pedido de liminar, reforçando o entendimento dos 
efeitos  erga  omnes decorrentes  da  dimensão  objetiva  das  decisões 
proferidas nos Mandados de Injunção nº 670/ES, n.º 708/DF e nº 712/PA, 
para sua aplicação direta em casos semelhantes em que se discuta o 
exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Rcl 6200/RN, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 6.2.2009). 
No  presente  caso,  trata-se  de  norma  constitucional  originária 
garantidora de direito cujo exercício depende de lei regulamentadora. 
Conforme  decidido  por  diversas  vezes  na  jurisprudência  deste 
Tribunal,  verifico  que,  até  o  início  do  julgamento,  não  há  lei 
regulamentadora  do  direito  dos  trabalhadores  ao  aviso  prévio 
proporcional ao tempo de serviço, conforme previsto no art. 7º, inciso 
8 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
Federal  aceitou  a  possibilidade  de  regulação  provisória  pelo  próprio 
Judiciário, uma espécie de sentença aditiva, se se utilizar a denominação 
do direito italiano. 
Parece claro que as decisões que o Supremo Tribunal Federal profere 
na ação de mandado de injunção e no processo de controle abstrato da 
omissão têm caráter obrigatório ou mandamental (cf. Hely Lopes Meirelles, 
Mandado de segurança, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 335 )
Interessante  ressaltar,  ainda,  a  extensão  possível  dos  efeitos 
advindos de decisão em mandado de injunção. O que se evidencia é a 
possibilidade de as decisões nos mandados de injunção gerarem efeitos 
concretos  não  somente  em  razão  do  interesse  jurídico  de  seus 
impetrantes,  estendendo-os  também  aos  demais  casos  que  guardem 
similitude. 
Assim, em regra, a decisão em mandado de injunção, ainda que 
dotada  de  caráter  subjetivo,  comporta  uma  dimensão  objetiva,  com 
eficácia  erga omnes, que serve para tantos quantos forem os casos que 
demandem a concretização de uma omissão geral do Poder Público, seja 
em  relação  a  uma  determinada  conduta,  seja  em  relação  a  uma 
determinada lei.
No julgamento da medida liminar da Reclamação Constitucional n.º 
6.200/RN,  no  exercício  da  Presidência  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
deferi parcialmente o pedido de liminar, reforçando o entendimento dos 
efeitos  erga  omnes decorrentes  da  dimensão  objetiva  das  decisões 
proferidas nos Mandados de Injunção nº 670/ES, n.º 708/DF e nº 712/PA, 
para sua aplicação direta em casos semelhantes em que se discuta o 
exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Rcl 6200/RN, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 6.2.2009). 
No  presente  caso,  trata-se  de  norma  constitucional  originária 
garantidora de direito cujo exercício depende de lei regulamentadora. 
Conforme  decidido  por  diversas  vezes  na  jurisprudência  deste 
Tribunal,  verifico  que,  até  o  início  do  julgamento,  não  há  lei 
regulamentadora  do  direito  dos  trabalhadores  ao  aviso  prévio 
proporcional ao tempo de serviço, conforme previsto no art. 7º, inciso 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 49

Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
XXI, da Constituição Federal. 
Nesse sentido, o Plenário, no julgamento do MI 278, Redatora para o 
acórdão Min. Ellen Gracie, declarou a mora do Poder Legislativo quanto à 
regulamentação  do  aviso  prévio  proporcional  ao  tempo  de  serviço, 
disposto no art. 7º, XXI, da Constituição. Eis o teor da ementa desse 
julgado: 
“Mandado de Injunção. Regulamentação do disposto no 
art. 7º, incisos  I  e XXI  da Constituição  Federal. Relação  de 
emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa 
causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Pedido 
não conhecido em relação ao art. 7º, I da CF, diante do que 
decidiu esta Corte no MI nº 114/SP. Pedido deferido em parte no 
que toca à regulamentação do art. 7º, XXI da CF, para declarar a 
mora do Congresso Nacional, que deverá ser comunicado para 
supri-la”. (MI 278, Red. para o acórdão Ministra Ellen Gracie, 
DJ de 14.12.01) 
Essa orientação foi reiterada no julgamento do MI 695, Rel. Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 20.4.2007, nos seguintes termos: 
“Mandado de injunção: ausência de regulamentação do 
direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da 
Constituição da República. Mora legislativa: critério objetivo de 
sua verificação: procedência, para declarar a mora e comunicar 
a decisão ao Congresso Nacional para que a supra”. 
Nesse ponto, citem-se os seguintes precedentes: MI 1.085, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJ 29.5.09; e MI 945, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.6.09.
A primeira vez que o STF reconheceu a omissão inconstitucional 
desta lei regulamentadora remonta há quase vinte anos (MI 369, Red. 
Para o acórdão Min. Francisco Rezek, j. 19.8.1992, DJ 26.3.1993). 
Assim, entendo que é indispensável refletirmos sobre novo modelo 
de diálogo institucional  mais efetivo, que estimule o Congresso Nacional 
a adotar solução adequada para os impasses que frustram a plena eficácia 
da norma constitucional.   
Sr. Presidente, creio ser necessária modificação de nosso Regimento 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3473515.
Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
XXI, da Constituição Federal. 
Nesse sentido, o Plenário, no julgamento do MI 278, Redatora para o 
acórdão Min. Ellen Gracie, declarou a mora do Poder Legislativo quanto à 
regulamentação  do  aviso  prévio  proporcional  ao  tempo  de  serviço, 
disposto no art. 7º, XXI, da Constituição. Eis o teor da ementa desse 
julgado: 
“Mandado de Injunção. Regulamentação do disposto no 
art. 7º, incisos  I  e XXI  da Constituição  Federal. Relação  de 
emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa 
causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Pedido 
não conhecido em relação ao art. 7º, I da CF, diante do que 
decidiu esta Corte no MI nº 114/SP. Pedido deferido em parte no 
que toca à regulamentação do art. 7º, XXI da CF, para declarar a 
mora do Congresso Nacional, que deverá ser comunicado para 
supri-la”. (MI 278, Red. para o acórdão Ministra Ellen Gracie, 
DJ de 14.12.01) 
Essa orientação foi reiterada no julgamento do MI 695, Rel. Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 20.4.2007, nos seguintes termos: 
“Mandado de injunção: ausência de regulamentação do 
direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da 
Constituição da República. Mora legislativa: critério objetivo de 
sua verificação: procedência, para declarar a mora e comunicar 
a decisão ao Congresso Nacional para que a supra”. 
Nesse ponto, citem-se os seguintes precedentes: MI 1.085, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJ 29.5.09; e MI 945, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.6.09.
A primeira vez que o STF reconheceu a omissão inconstitucional 
desta lei regulamentadora remonta há quase vinte anos (MI 369, Red. 
Para o acórdão Min. Francisco Rezek, j. 19.8.1992, DJ 26.3.1993). 
Assim, entendo que é indispensável refletirmos sobre novo modelo 
de diálogo institucional  mais efetivo, que estimule o Congresso Nacional 
a adotar solução adequada para os impasses que frustram a plena eficácia 
da norma constitucional.   
Sr. Presidente, creio ser necessária modificação de nosso Regimento 
9 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
Interno  para  dar  maior  solenidade  à  comunicação  de  mora 
inconstitucional e maior efetividade aos julgamentos de Mandados de 
Injunção. 
É importante, em primeiro lugar, que as decisões procedentes de 
mandado de injunção, no plano federal, sejam comunicadas à Presidência 
da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado 
Federal de forma mais solene. Além disso, elas precisam ser amplamente 
divulgadas, inclusive com publicação no Diário de Justiça, no Diário 
Oficial e até mesmo no Diário do Congresso.
Em segundo lugar, é pertinente que a lista completa de omissões 
inconstitucionais,  declaradas  pelo  STF  e  ainda  pendentes,  seja 
periodicamente lembrada e, por exemplo, tratada no relatório de gestão 
do Tribunal.
 No  presente  caso,  no  entanto,  revelou-se  inócua  a  simples 
declaração de omissão inconstitucional, cabendo a esta Corte concretizar 
o  direito  constitucional assegurado  desde  5.10.1988  e  reconhecido  há 
quase 20 anos por esta Corte. 
Contudo, ao contrário dos precedentes do direito de greve e da 
aposentadoria especial, o aviso prévio proporcional não possui qualquer 
parâmetro normativo preestabelecido ou outro critério para ser utilizado 
provisoriamente na integração do vácuo normativo. 
É  certo  que  esta  Corte  tem  o  dever  de  concretizar  o  direito 
constitucional ao aviso prévio proporcional, ponderando qual regra deve 
ser aplicada nos presentes casos, até que seja editada a lei demandada 
pela Constituição Federal. 
A propósito, o voto vencido do Min. Carlos Veloso no MI 369/DF 
(Red. para o acórdão Min. Francisco Rezek, j. 19.8.1992, DJ 26.3.1993) 
apresentou solução, fixando o aviso prévio por “dez dias por ano de serviço 
ou fração superior a seis meses, observado o mínimo de trinta dias”.
Além disso, o direito comparado e a doutrina apresentam diversos 
parâmetros que podem ajudar esta Corte, além dos inúmeros projetos de 
lei em tramitação no Congresso Nacional.
Ante o exposto,  julgo procedente o mandado de injunção, para 
10 
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MI 943 / DF 
Interno  para  dar  maior  solenidade  à  comunicação  de  mora 
inconstitucional e maior efetividade aos julgamentos de Mandados de 
Injunção. 
É importante, em primeiro lugar, que as decisões procedentes de 
mandado de injunção, no plano federal, sejam comunicadas à Presidência 
da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado 
Federal de forma mais solene. Além disso, elas precisam ser amplamente 
divulgadas, inclusive com publicação no Diário de Justiça, no Diário 
Oficial e até mesmo no Diário do Congresso.
Em segundo lugar, é pertinente que a lista completa de omissões 
inconstitucionais,  declaradas  pelo  STF  e  ainda  pendentes,  seja 
periodicamente lembrada e, por exemplo, tratada no relatório de gestão 
do Tribunal.
 No  presente  caso,  no  entanto,  revelou-se  inócua  a  simples 
declaração de omissão inconstitucional, cabendo a esta Corte concretizar 
o  direito  constitucional assegurado  desde  5.10.1988  e  reconhecido  há 
quase 20 anos por esta Corte. 
Contudo, ao contrário dos precedentes do direito de greve e da 
aposentadoria especial, o aviso prévio proporcional não possui qualquer 
parâmetro normativo preestabelecido ou outro critério para ser utilizado 
provisoriamente na integração do vácuo normativo. 
É  certo  que  esta  Corte  tem  o  dever  de  concretizar  o  direito 
constitucional ao aviso prévio proporcional, ponderando qual regra deve 
ser aplicada nos presentes casos, até que seja editada a lei demandada 
pela Constituição Federal. 
A propósito, o voto vencido do Min. Carlos Veloso no MI 369/DF 
(Red. para o acórdão Min. Francisco Rezek, j. 19.8.1992, DJ 26.3.1993) 
apresentou solução, fixando o aviso prévio por “dez dias por ano de serviço 
ou fração superior a seis meses, observado o mínimo de trinta dias”.
Além disso, o direito comparado e a doutrina apresentam diversos 
parâmetros que podem ajudar esta Corte, além dos inúmeros projetos de 
lei em tramitação no Congresso Nacional.
Ante o exposto,  julgo procedente o mandado de injunção, para 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 943 / DF 
reconhecer a mora e comunicar a decisão ao Congresso Nacional e ao 
Presidente da República, além de garantir a concretização do direito 
previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal.
No  entanto,  dada  a  quantidade  e  a  diversidade  de  sugestões 
oferecidas pelos eminentes colegas, indico adiamento para consolidar as 
propostas apresentadas e formular solução conciliatória quanto à forma 
de concretização do aviso prévio proporcional.
11 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
reconhecer a mora e comunicar a decisão ao Congresso Nacional e ao 
Presidente da República, além de garantir a concretização do direito 
previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal.
No  entanto,  dada  a  quantidade  e  a  diversidade  de  sugestões 
oferecidas pelos eminentes colegas, indico adiamento para consolidar as 
propostas apresentadas e formular solução conciliatória quanto à forma 
de concretização do aviso prévio proporcional.
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Debate
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro  Gilmar Mendes, 
Vossa Excelência me permitiria um aparte ou prefere terminar antes o seu 
voto?
Eu entendo que, neste momento, torna-se viável a abertura, talvez, 
de  um  debate,  porque  Vossa  Excelência,  realmente,  coloca,  de  uma 
maneira irrespondível, que pode-se chegar aqui a uma solução inócua. A 
Constituição Federal, em vigor desde 1988 - estamos em 2011 - não 
resolveu esse problema. Já houve uma tentativa de solução aqui; houve 
uma  outra  sugestão  da  tribuna.  Isso,  de  alguma  forma,  nos  faz 
rememorar uma frase célebre de Liebman, quando afirmava que: "Direito 
sem processo é um direito que fica sujeito à boa vontade dos homens".
E nós já vimos que, neste caso, não há tanta boa vontade assim, 
porque nós já temos anos transcorridos sem nenhuma solução.
Eu verifiquei - exatamente porque é a primeira vez que participo do 
julgamento  de  um  mandado  de  injunção,  uma  vez  que  o  Superior 
Tribunal de Justiça não verificava a necessidade de colmatação de lacunas 
constitucionais -, por exemplo, se Vossa Excelência me permite, Ministro 
Gilmar Mendes, que, da conjugação de dois dispositivos, nós podemos, 
talvez, chegar a uma solução comum passível de debate. 
Vossa Excelência já destacou que a Constituição Federal estabelece o 
aviso prévio mínimo. Ele tem de ser também mínimo de 30 dias, mas 
proporcional  ao  tempo  de  serviço.  E  aqui  são  trabalhadores  que  já 
trabalharam mais de uma década.
Pois bem, o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho admite, 
como método de heterointegração, textualmente, o Direito comparado. 
Na lacuna da lei, ele admite o Direito comparado. Sabemos que o Direito 
do Trabalho tem uma regulação transnacional por meio da Organização 
Internacional do Trabalho. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro  Gilmar Mendes, 
Vossa Excelência me permitiria um aparte ou prefere terminar antes o seu 
voto?
Eu entendo que, neste momento, torna-se viável a abertura, talvez, 
de  um  debate,  porque  Vossa  Excelência,  realmente,  coloca,  de  uma 
maneira irrespondível, que pode-se chegar aqui a uma solução inócua. A 
Constituição Federal, em vigor desde 1988 - estamos em 2011 - não 
resolveu esse problema. Já houve uma tentativa de solução aqui; houve 
uma  outra  sugestão  da  tribuna.  Isso,  de  alguma  forma,  nos  faz 
rememorar uma frase célebre de Liebman, quando afirmava que: "Direito 
sem processo é um direito que fica sujeito à boa vontade dos homens".
E nós já vimos que, neste caso, não há tanta boa vontade assim, 
porque nós já temos anos transcorridos sem nenhuma solução.
Eu verifiquei - exatamente porque é a primeira vez que participo do 
julgamento  de  um  mandado  de  injunção,  uma  vez  que  o  Superior 
Tribunal de Justiça não verificava a necessidade de colmatação de lacunas 
constitucionais -, por exemplo, se Vossa Excelência me permite, Ministro 
Gilmar Mendes, que, da conjugação de dois dispositivos, nós podemos, 
talvez, chegar a uma solução comum passível de debate. 
Vossa Excelência já destacou que a Constituição Federal estabelece o 
aviso prévio mínimo. Ele tem de ser também mínimo de 30 dias, mas 
proporcional  ao  tempo  de  serviço.  E  aqui  são  trabalhadores  que  já 
trabalharam mais de uma década.
Pois bem, o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho admite, 
como método de heterointegração, textualmente, o Direito comparado. 
Na lacuna da lei, ele admite o Direito comparado. Sabemos que o Direito 
do Trabalho tem uma regulação transnacional por meio da Organização 
Internacional do Trabalho. 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
MI 943 / DF 
A  OIT  tem  uma  recomendação,  de  número  119,  que  versa 
exatamente sobre a extinção da relação do trabalho. Quer dizer, muito 
embora no título em inglês tenha a mesma conceituação do que essa, 
basicamente é uma recomendação da OIT sobre extinção da relação do 
trabalho e, dentre outras regras, prevê no item 7 que: "(...) 7. O trabalhador 
cujo emprego se dê por extinto deverá ter direito a aviso prévio razoável ou em  
seu lugar uma indenização compensatória". 
Prosseguindo  nessa  pesquisa,  Ministro  Gilmar,  eu,  no  afã  de 
colaborar com os debates, pesquisei que, evidentemente, as diretrizes 
dessa  convenção  da  Organização  Internacional  do  Trabalho  e  da 
Convenção de Genebra, de 1992, que está ratificada, que está em vigor, 
guardam muita semelhança com a principiologia da nossa Constituição: 
valorização do trabalho humano, dignidade humana, etc. E, nessa análise, 
pude verificar, por meio de uma reunião oficial da OIT, que houve um 
debate sobre exatamente qual seria o melhor parâmetro. E aqui anotei até 
um voto do Ministro Velloso, a sugestão do eminente advogado, mas, no 
afã de colaborar, porque, de alguma maneira, o mandado de injunção não 
pode ser isso que o Ministro Eros cognominou de um "nada jurídico". 
Precisa ter efetividade. Assim como as normas constitucionais têm que ter 
máxima efetividade, os instrumentos processuais constitucionais têm que 
ter  a  máxima  efetividade.  Então,  o  mandado  de  injunção  veio  para 
colmatar essa lacuna, mas dar uma solução ao caso concreto. Dar aquilo 
que o legislador não fez.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Uma decisão submetida a uma condição resolutiva, porque, 
vindo a lei, o pronunciamento judicial deixa de surtir eficácia. Quando 
atuamos de forma concreta, desafiamos os representantes do povo e dos 
Estados a legislarem a respeito.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É.  Inclusive  o  que  me 
impressionou muitíssimo - não posso deixar de tecer esse elogio - foi 
exatamente na obra do Ministro Gilmar Mendes quando ele aduz a uma 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 943 / DF 
A  OIT  tem  uma  recomendação,  de  número  119,  que  versa 
exatamente sobre a extinção da relação do trabalho. Quer dizer, muito 
embora no título em inglês tenha a mesma conceituação do que essa, 
basicamente é uma recomendação da OIT sobre extinção da relação do 
trabalho e, dentre outras regras, prevê no item 7 que: "(...) 7. O trabalhador 
cujo emprego se dê por extinto deverá ter direito a aviso prévio razoável ou em  
seu lugar uma indenização compensatória". 
Prosseguindo  nessa  pesquisa,  Ministro  Gilmar,  eu,  no  afã  de 
colaborar com os debates, pesquisei que, evidentemente, as diretrizes 
dessa  convenção  da  Organização  Internacional  do  Trabalho  e  da 
Convenção de Genebra, de 1992, que está ratificada, que está em vigor, 
guardam muita semelhança com a principiologia da nossa Constituição: 
valorização do trabalho humano, dignidade humana, etc. E, nessa análise, 
pude verificar, por meio de uma reunião oficial da OIT, que houve um 
debate sobre exatamente qual seria o melhor parâmetro. E aqui anotei até 
um voto do Ministro Velloso, a sugestão do eminente advogado, mas, no 
afã de colaborar, porque, de alguma maneira, o mandado de injunção não 
pode ser isso que o Ministro Eros cognominou de um "nada jurídico". 
Precisa ter efetividade. Assim como as normas constitucionais têm que ter 
máxima efetividade, os instrumentos processuais constitucionais têm que 
ter  a  máxima  efetividade.  Então,  o  mandado  de  injunção  veio  para 
colmatar essa lacuna, mas dar uma solução ao caso concreto. Dar aquilo 
que o legislador não fez.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Uma decisão submetida a uma condição resolutiva, porque, 
vindo a lei, o pronunciamento judicial deixa de surtir eficácia. Quando 
atuamos de forma concreta, desafiamos os representantes do povo e dos 
Estados a legislarem a respeito.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É.  Inclusive  o  que  me 
impressionou muitíssimo - não posso deixar de tecer esse elogio - foi 
exatamente na obra do Ministro Gilmar Mendes quando ele aduz a uma 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 49

Debate
MI 943 / DF 
viragem da jurisprudência do Supremo, fazendo uma narrativa histórica 
até que ponto se chegou para se obter, através da via jurisprudencial, uma 
concreção da solução de um problema, que está ao desabrigo desde a 
Constituição de 88. Quer dizer, essa conclamação a que o legislativo atue 
infelizmente não está dando certo. 
Então,  nessa  pesquisa,  verifiquei,  por exemplo,  Ministro  Gilmar, 
sujeitando ao seu crivo, a sua observação: na Alemanha e na Dinamarca, 
por  exemplo,  países  da  Europa  Continental  e,  por  isso,  de  origem 
romano-germânica como a nossa, o aviso prévio pode chegar a até 3 (três) 
meses para os operários e a 6 (seis) para os empregados da administração 
da empresa. Mas não vamos levar isso em consideração, porque pode ter 
gerente, pode ter empregado. Na Itália, pode chegar até 4 (quatro) meses, 
conforme  a  categoria  do  trabalhador;  em  Luxemburgo,  12  (doze) 
semanas; na Bélgica 56 (cinquenta e seis) dias. Mas o que achei mais 
apropriado para nós foram dois sistemas: o da Suíça e o da Argentina. Na 
Suíça, 3 (três) meses quando o empregado atinge 10 (dez) anos de serviço. 
E, na Argentina, de 2 (dois) meses para os trabalhadores com cinco ou 
mais anos de casa.
No caso concreto, tenho a impressão que estamos diante de hipótese 
em que os trabalhadores têm 15 (quinze) anos.
O SENHOR BRUNO JOSÉ SILVESTRE DE BARROS (ADVOGADO) 
- Exato. Um, com 15 (quinze) anos, e o outro tem 30 (trinta) anos. O 
Senhor José Geraldo tem 30 (trinta) anos de Vale do Rio Doce.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. Muito obrigado, 
Doutor, pela informação.
De sorte, Ministro Gilmar, que eu sugeriria, para que déssemos um 
aspecto mais concreto... E o Supremo tem dado demonstrações de avanço 
nesses últimos julgados, é a hora de tornar o mandado de injunção uma 
realidade, eu sugeriria, por exemplo - as contas levam a isso, um dia por 
cada mês, essa conta do Ministro Carlos Velloso -, que adotássemos essa 
previsão Suíça de 3 (três) meses quando o empregado atinge 10 (dez) 
3 
Supremo Tribunal Federal
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MI 943 / DF 
viragem da jurisprudência do Supremo, fazendo uma narrativa histórica 
até que ponto se chegou para se obter, através da via jurisprudencial, uma 
concreção da solução de um problema, que está ao desabrigo desde a 
Constituição de 88. Quer dizer, essa conclamação a que o legislativo atue 
infelizmente não está dando certo. 
Então,  nessa  pesquisa,  verifiquei,  por exemplo,  Ministro  Gilmar, 
sujeitando ao seu crivo, a sua observação: na Alemanha e na Dinamarca, 
por  exemplo,  países  da  Europa  Continental  e,  por  isso,  de  origem 
romano-germânica como a nossa, o aviso prévio pode chegar a até 3 (três) 
meses para os operários e a 6 (seis) para os empregados da administração 
da empresa. Mas não vamos levar isso em consideração, porque pode ter 
gerente, pode ter empregado. Na Itália, pode chegar até 4 (quatro) meses, 
conforme  a  categoria  do  trabalhador;  em  Luxemburgo,  12  (doze) 
semanas; na Bélgica 56 (cinquenta e seis) dias. Mas o que achei mais 
apropriado para nós foram dois sistemas: o da Suíça e o da Argentina. Na 
Suíça, 3 (três) meses quando o empregado atinge 10 (dez) anos de serviço. 
E, na Argentina, de 2 (dois) meses para os trabalhadores com cinco ou 
mais anos de casa.
No caso concreto, tenho a impressão que estamos diante de hipótese 
em que os trabalhadores têm 15 (quinze) anos.
O SENHOR BRUNO JOSÉ SILVESTRE DE BARROS (ADVOGADO) 
- Exato. Um, com 15 (quinze) anos, e o outro tem 30 (trinta) anos. O 
Senhor José Geraldo tem 30 (trinta) anos de Vale do Rio Doce.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. Muito obrigado, 
Doutor, pela informação.
De sorte, Ministro Gilmar, que eu sugeriria, para que déssemos um 
aspecto mais concreto... E o Supremo tem dado demonstrações de avanço 
nesses últimos julgados, é a hora de tornar o mandado de injunção uma 
realidade, eu sugeriria, por exemplo - as contas levam a isso, um dia por 
cada mês, essa conta do Ministro Carlos Velloso -, que adotássemos essa 
previsão Suíça de 3 (três) meses quando o empregado atinge 10 (dez) 
3 
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Debate
MI 943 / DF 
anos de serviço ou mais, que é o caso específico, porque eles têm 15 
(quinze) e 16 (dezesseis) anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então seria um 
aviso prévio que não atenderia à proporcionalidade, estático, fixo. Temos 
de pensar em algo que seja harmônico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse eu acho proporcional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Veja:  então, 
alcançando o prestador dos serviços os dez anos, teria três meses. Se tiver 
onze, doze, treze, quinze, dezessete, dezoito? Talvez devamos raciocinar 
por ano transcorrido, e, então, estabelecer de forma razoável, de forma 
proporcional, o tempo de aviso prévio. Não há para tanto dificuldades 
maiores.
A Justiça do Trabalho, por exemplo, tem o poder normativo. Fixa, no 
dissídio  coletivo  de  natureza  econômica,  condições  que  apanham  os 
contratos em vigor. Precisamos chegar a um consenso sob o ângulo da 
razoabilidade. Digo mais: a obrigação, de regra, é de fazer e é bilateral, ou 
seja, também o prestador dos serviços, desejando colocar termo final ao 
vínculo, está compelido, pela legislação, a comunicar, com o prazo que 
for estipulado, o tomador dos serviços. Transforma-se em obrigação de 
dar quando desrespeitada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  A 
indenização.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eu imaginei que, em 
um mandado de injunção, mutatis mutandis nós estamos diante de um 
caso concreto como se fosse um mandado de segurança, essa injunção, 
nesse caso, é pleiteada em caráter subjetivo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Mas 
4 
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MI 943 / DF 
anos de serviço ou mais, que é o caso específico, porque eles têm 15 
(quinze) e 16 (dezesseis) anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então seria um 
aviso prévio que não atenderia à proporcionalidade, estático, fixo. Temos 
de pensar em algo que seja harmônico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse eu acho proporcional.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Veja:  então, 
alcançando o prestador dos serviços os dez anos, teria três meses. Se tiver 
onze, doze, treze, quinze, dezessete, dezoito? Talvez devamos raciocinar 
por ano transcorrido, e, então, estabelecer de forma razoável, de forma 
proporcional, o tempo de aviso prévio. Não há para tanto dificuldades 
maiores.
A Justiça do Trabalho, por exemplo, tem o poder normativo. Fixa, no 
dissídio  coletivo  de  natureza  econômica,  condições  que  apanham  os 
contratos em vigor. Precisamos chegar a um consenso sob o ângulo da 
razoabilidade. Digo mais: a obrigação, de regra, é de fazer e é bilateral, ou 
seja, também o prestador dos serviços, desejando colocar termo final ao 
vínculo, está compelido, pela legislação, a comunicar, com o prazo que 
for estipulado, o tomador dos serviços. Transforma-se em obrigação de 
dar quando desrespeitada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  A 
indenização.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eu imaginei que, em 
um mandado de injunção, mutatis mutandis nós estamos diante de um 
caso concreto como se fosse um mandado de segurança, essa injunção, 
nesse caso, é pleiteada em caráter subjetivo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Mas 
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essa é uma questão para a qual nós temos que estar bastante atentos – nós 
já até discutimos isso em alguns casos –, porque, como nós fixamos que 
há uma omissão e reclamamos uma normação que há de ser homogênea 
para as situações existentes, essa é uma decisão que, de alguma forma, em 
muitas vezes, resolve a situação concreta, mas ela também tem um efeito 
que se projeta para além dos casos, tanto é que, em matéria de direito de 
greve, nós já não tivemos mais nenhum mandado de injunção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. E Vossa Excelência 
assenta isso, que tem a vinculação erga omnes.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
Ministro Cezar Peluso chamou a atenção também quanto a isso, naquele 
caso da proibição de greve em São Paulo, quer dizer, o atingimento dos 
setores proibidos: a Polícia Militar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atividades essenciais.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Atividades  essenciais,  aquelas  atividades  que  não  estão  permitidas. 
Mesmo que nós possamos solucionar - e devamos solucionar - o caso 
concreto, há um juízo subjacente que soluciona a situação in genere.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Teria  até  uma 
proposta a fazer: tomando de empréstimo o que já há em outros países, 
cogitar de um aviso prévio de dez dias – claro, respeitado o piso de trinta 
dias  –  por  ano  transcorrido,  em  dez  anos  teremos  cem  dias,  o  que 
equivale a pouco mais de três meses. Então, o direito seria proporcional 
ao  tempo  de  serviço.  Repito:  a  obrigação,  de  início,  como  está  na 
Consolidação das Leis do Trabalho é de fazer, sendo bilateral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas Vossa Excelência tem 
uma vastíssima experiência do Tribunal.
5 
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essa é uma questão para a qual nós temos que estar bastante atentos – nós 
já até discutimos isso em alguns casos –, porque, como nós fixamos que 
há uma omissão e reclamamos uma normação que há de ser homogênea 
para as situações existentes, essa é uma decisão que, de alguma forma, em 
muitas vezes, resolve a situação concreta, mas ela também tem um efeito 
que se projeta para além dos casos, tanto é que, em matéria de direito de 
greve, nós já não tivemos mais nenhum mandado de injunção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. E Vossa Excelência 
assenta isso, que tem a vinculação erga omnes.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
Ministro Cezar Peluso chamou a atenção também quanto a isso, naquele 
caso da proibição de greve em São Paulo, quer dizer, o atingimento dos 
setores proibidos: a Polícia Militar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atividades essenciais.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Atividades  essenciais,  aquelas  atividades  que  não  estão  permitidas. 
Mesmo que nós possamos solucionar - e devamos solucionar - o caso 
concreto, há um juízo subjacente que soluciona a situação in genere.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Teria  até  uma 
proposta a fazer: tomando de empréstimo o que já há em outros países, 
cogitar de um aviso prévio de dez dias – claro, respeitado o piso de trinta 
dias  –  por  ano  transcorrido,  em  dez  anos  teremos  cem  dias,  o  que 
equivale a pouco mais de três meses. Então, o direito seria proporcional 
ao  tempo  de  serviço.  Repito:  a  obrigação,  de  início,  como  está  na 
Consolidação das Leis do Trabalho é de fazer, sendo bilateral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas Vossa Excelência tem 
uma vastíssima experiência do Tribunal.
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MI 943 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Inicialmente eu tinha até pensado – por isso até enfatizei aquela solução 
esboçada a partir da manifestação dos Ministros Sepúlveda Pertence e 
Celso  de  Mello,  naqueles  dois  precedentes  já  referidos,  que  nós 
reconhecêssemos  a  mesma  solução  dada  para  a  questão  da  anistia, 
conferindo à Justiça, no caso...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o Direito do 
Trabalho é uno no território nacional e a variação de enfoques vai ser 
muito grande. Aqueles colegas que esquecem que protecionista é a lei, e 
não o órgão julgador, passariam a ver a situação do prestador de serviços, 
do hipossuficiente, de uma forma benévola, até com exageros.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu me 
curvei inclusive à ponderação de Vossa Excelência quando, na nossa 
conversa,  Vossa  Excelência  disse:  "Mas  isso  geraria,  na  verdade, 
assimetrias".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. E o Direito do 
Trabalho deixaria de ser uno.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós temos o conforto, pelo 
menos, de que Vossa Excelência parte da premissa de que essa viragem 
jurisprudencial não pode ter retrocesso. Quer dizer, tem que ter uma 
solução concreta, ainda que seja deferir o direito a ser veiculado numa 
ação na Justiça do Trabalho. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu vou dizer o óbvio, mas 
na linha do pensamento de Oliver Holmes - o Ministro Peluso conhece 
bem esse pensamento: "Às vezes é mais importante insistir no óbvio do 
que pesquisar o obscuro".
O  que  nos  cabe,  aqui,  é  tomar  uma  decisão  compatível  com  a 
6 
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Inicialmente eu tinha até pensado – por isso até enfatizei aquela solução 
esboçada a partir da manifestação dos Ministros Sepúlveda Pertence e 
Celso  de  Mello,  naqueles  dois  precedentes  já  referidos,  que  nós 
reconhecêssemos  a  mesma  solução  dada  para  a  questão  da  anistia, 
conferindo à Justiça, no caso...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o Direito do 
Trabalho é uno no território nacional e a variação de enfoques vai ser 
muito grande. Aqueles colegas que esquecem que protecionista é a lei, e 
não o órgão julgador, passariam a ver a situação do prestador de serviços, 
do hipossuficiente, de uma forma benévola, até com exageros.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu me 
curvei inclusive à ponderação de Vossa Excelência quando, na nossa 
conversa,  Vossa  Excelência  disse:  "Mas  isso  geraria,  na  verdade, 
assimetrias".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. E o Direito do 
Trabalho deixaria de ser uno.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós temos o conforto, pelo 
menos, de que Vossa Excelência parte da premissa de que essa viragem 
jurisprudencial não pode ter retrocesso. Quer dizer, tem que ter uma 
solução concreta, ainda que seja deferir o direito a ser veiculado numa 
ação na Justiça do Trabalho. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu vou dizer o óbvio, mas 
na linha do pensamento de Oliver Holmes - o Ministro Peluso conhece 
bem esse pensamento: "Às vezes é mais importante insistir no óbvio do 
que pesquisar o obscuro".
O  que  nos  cabe,  aqui,  é  tomar  uma  decisão  compatível  com  a 
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MI 943 / DF 
natureza jurídica, ou a natureza constitucional do mandado de injunção, 
de um lado; de outro lado, uma decisão compatível com a natureza do 
direito assegurado pela Constituição, que é o aviso prévio proporcional. 
O Ministro Marco Aurélio lembra muito bem, a decisão que tomarmos 
não  poderá  deixar  de  homenagear  o  princípio  da  proporcionalidade 
embutido no dispositivo, tem que haver proporcionalidade.
Agora, o mandado de injunção, a natureza jurídica dele está na 
nossa Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  devemos, 
ministro,  nem  pensar  em  recuo.  Custamos  muito  a  emprestar  ao 
mandado de injunção a eficácia que, segundo o Texto Constitucional, lhe 
é própria. Não há espaço para retrocesso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
verdade, se estou bem a entender, nós estamos procurando qual é a regra 
do caso concreto. Só isso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O caso concreto. Vamos 
decidir o caso concreto. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Qual é 
a regra que vamos aplicar ao caso concreto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
o conceito nós já temos claro.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  na 
proposta que fiz, não há cumulação.
Estamos estipulando para o caso concreto e, depois, evidentemente, 
adotaremos  a  mesma  fórmula  em  outros  casos  que  surgirem.  Se  o 
7 
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natureza jurídica, ou a natureza constitucional do mandado de injunção, 
de um lado; de outro lado, uma decisão compatível com a natureza do 
direito assegurado pela Constituição, que é o aviso prévio proporcional. 
O Ministro Marco Aurélio lembra muito bem, a decisão que tomarmos 
não  poderá  deixar  de  homenagear  o  princípio  da  proporcionalidade 
embutido no dispositivo, tem que haver proporcionalidade.
Agora, o mandado de injunção, a natureza jurídica dele está na 
nossa Constituição.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  devemos, 
ministro,  nem  pensar  em  recuo.  Custamos  muito  a  emprestar  ao 
mandado de injunção a eficácia que, segundo o Texto Constitucional, lhe 
é própria. Não há espaço para retrocesso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Perfeito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
verdade, se estou bem a entender, nós estamos procurando qual é a regra 
do caso concreto. Só isso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O caso concreto. Vamos 
decidir o caso concreto. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Qual é 
a regra que vamos aplicar ao caso concreto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
o conceito nós já temos claro.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  na 
proposta que fiz, não há cumulação.
Estamos estipulando para o caso concreto e, depois, evidentemente, 
adotaremos  a  mesma  fórmula  em  outros  casos  que  surgirem.  Se  o 
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MI 943 / DF 
trabalhador ultrapassar o período, considerados os dez dias por ano, de 
prestação de  serviços, não terá  o quantitativo  mais esses trinta  dias, 
porque estes consubstanciam o piso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
nós estamos fazendo um  brainstorm,  ocorreu-me o seguinte: acho que 
seria proporcional, por exemplo, se estipulássemos mais o valor de um 
salário a cada cinco anos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ele fez 
dez. Ficaria com o salário mínimo de trinta, mais dois, ficaria com três; 
com quinze anos, ficaria com quatro, e assim sucessivamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Mas fugiríamos à 
proporcionalidade, Presidente. Porque, para adquirir outro quantitativo 
idêntico, teria que completar novo quinquênio.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Outro 
quinquênio; a cada quinquênio, proporcionalmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Mas penso que a 
Constituição  Federal  direciona  a  ter-se  uma  proporcionalidade  mais 
exata,  considerada  a  passagem  do  tempo,  sem  que  necessariamente 
precise o trabalhador completar os cinco anos. Por isso, sugeri dez dias 
por ano de prestação de serviço. Repito, a obrigação é de fazer, é de 
comunicar, para que outrem não seja surpreendido e possa inclusive 
adentrar o mercado e conseguir, sendo o trabalhador, outra fonte de 
subsistência, e o empregador também não fique desprovido, de uma hora 
para outra, da mão de obra.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É de 
8 
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trabalhador ultrapassar o período, considerados os dez dias por ano, de 
prestação de  serviços, não terá  o quantitativo  mais esses trinta  dias, 
porque estes consubstanciam o piso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
nós estamos fazendo um  brainstorm,  ocorreu-me o seguinte: acho que 
seria proporcional, por exemplo, se estipulássemos mais o valor de um 
salário a cada cinco anos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ele fez 
dez. Ficaria com o salário mínimo de trinta, mais dois, ficaria com três; 
com quinze anos, ficaria com quatro, e assim sucessivamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Mas fugiríamos à 
proporcionalidade, Presidente. Porque, para adquirir outro quantitativo 
idêntico, teria que completar novo quinquênio.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Outro 
quinquênio; a cada quinquênio, proporcionalmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Mas penso que a 
Constituição  Federal  direciona  a  ter-se  uma  proporcionalidade  mais 
exata,  considerada  a  passagem  do  tempo,  sem  que  necessariamente 
precise o trabalhador completar os cinco anos. Por isso, sugeri dez dias 
por ano de prestação de serviço. Repito, a obrigação é de fazer, é de 
comunicar, para que outrem não seja surpreendido e possa inclusive 
adentrar o mercado e conseguir, sendo o trabalhador, outra fonte de 
subsistência, e o empregador também não fique desprovido, de uma hora 
para outra, da mão de obra.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É de 
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ser proporcional. Isto é, até cinco, na proporção de até cinco anos, numa 
regra de três, nós teremos um salário, só. Acima de cinco anos, até dez, 
teríamos dois salários, e assim sucessivamente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acima de cinco anos, 
dez  dias  por  ano  transcorrido,  atenderíamos  mais  o  princípio  da 
proporcionalidade, porque não teria que aguardar a complementação de 
novo quinquênio. Imaginemos, por exemplo, um trabalhador que seja 
despedido  quando  esteja  às  vésperas  de  completar  o  segundo 
quinquênio.  Pela  proposta,  terá  direito  ao  aviso  prévio  calculado 
considerados apenas os primeiros cinco anos, ou seja, de trinta dias. Por 
isso, devemos levar em conta um pouco mais a unidade de tempo ano.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, se Vossa Excelência me permite, nós temos um paradigma 
que, talvez, pudesse ser seguido. O paradigma é o próprio Projeto de Lei 
112,  de  2009,  que  tramita  no  Congresso  Nacional,  na  Câmara  dos 
Deputados, que é de autoria do Senador Paulo Paim, e que está na 
Comissão de Constituição e Justiça. E nós sabemos que esse parlamentar 
é conhecido estudioso das questões trabalhistas. Sua Excelência, nesse 
projeto, sugere o seguinte: 
"I – 30 (trinta) dias corridos, se contratado há menos de 1 (um)  
ano;
II – 60 (sessenta) dias corridos, se contratado há mais de 1 (um)  
ano e menos de 5 (cinco) anos;
III – 90 dias (noventa) dias corridos, se contratado há mais de 5  
(cinco) e menos de 10 (dez) anos;
IV – 120 (cento e vinte) dias corridos, se contratado há mais de  
10 (dez) e menos de 15 (quinze) anos;"
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
nem conhecia, mas coincide absolutamente com o que estou propondo.
9 
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ser proporcional. Isto é, até cinco, na proporção de até cinco anos, numa 
regra de três, nós teremos um salário, só. Acima de cinco anos, até dez, 
teríamos dois salários, e assim sucessivamente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acima de cinco anos, 
dez  dias  por  ano  transcorrido,  atenderíamos  mais  o  princípio  da 
proporcionalidade, porque não teria que aguardar a complementação de 
novo quinquênio. Imaginemos, por exemplo, um trabalhador que seja 
despedido  quando  esteja  às  vésperas  de  completar  o  segundo 
quinquênio.  Pela  proposta,  terá  direito  ao  aviso  prévio  calculado 
considerados apenas os primeiros cinco anos, ou seja, de trinta dias. Por 
isso, devemos levar em conta um pouco mais a unidade de tempo ano.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, se Vossa Excelência me permite, nós temos um paradigma 
que, talvez, pudesse ser seguido. O paradigma é o próprio Projeto de Lei 
112,  de  2009,  que  tramita  no  Congresso  Nacional,  na  Câmara  dos 
Deputados, que é de autoria do Senador Paulo Paim, e que está na 
Comissão de Constituição e Justiça. E nós sabemos que esse parlamentar 
é conhecido estudioso das questões trabalhistas. Sua Excelência, nesse 
projeto, sugere o seguinte: 
"I – 30 (trinta) dias corridos, se contratado há menos de 1 (um)  
ano;
II – 60 (sessenta) dias corridos, se contratado há mais de 1 (um)  
ano e menos de 5 (cinco) anos;
III – 90 dias (noventa) dias corridos, se contratado há mais de 5  
(cinco) e menos de 10 (dez) anos;
IV – 120 (cento e vinte) dias corridos, se contratado há mais de  
10 (dez) e menos de 15 (quinze) anos;"
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
nem conhecia, mas coincide absolutamente com o que estou propondo.
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O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E nós até 
homenagearíamos o Congresso Nacional, porque não chocaríamos com 
aquela Casa de leis; apenas estaríamos nos antecipando à discussão e 
provisoriamente utilizando o mesmo parâmetro que está sendo proposto.
O SENHOR  MINISTRO AYRES  BRITTO -  Há quarenta  e seis 
projetos tramitando sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora, 
no segundo ano já dobraria?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não. No 
segundo ano seria o seguinte: sessenta dias corridos se contratado há 
mais de um ano e menos de cinco.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Acho uma boa saída.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Noventa 
dias corridos se contratado há mais de cinco anos e menos de dez anos; 
cento e vinte dias corridos se contratado há mais de dez anos e menos de 
quinze anos; cento e oitenta dias se contratado há mais de quinze anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o projeto 
diminui o sentido do vocábulo "proporcional" no que exige, para ter-se 
aviso prévio mais suficiente, a passagem de longo período. Por isso, digo 
que ficaremos mais afinados com o Texto Constitucional, se estipularmos 
o aviso por ano de serviço, sendo razoável cogitar-se de dez dias por 
unidade, observado sempre o piso de trinta dias.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  um  bom  critério 
também. Observa a proporcionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
10 
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O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E nós até 
homenagearíamos o Congresso Nacional, porque não chocaríamos com 
aquela Casa de leis; apenas estaríamos nos antecipando à discussão e 
provisoriamente utilizando o mesmo parâmetro que está sendo proposto.
O SENHOR  MINISTRO AYRES  BRITTO -  Há quarenta  e seis 
projetos tramitando sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora, 
no segundo ano já dobraria?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não. No 
segundo ano seria o seguinte: sessenta dias corridos se contratado há 
mais de um ano e menos de cinco.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Acho uma boa saída.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Noventa 
dias corridos se contratado há mais de cinco anos e menos de dez anos; 
cento e vinte dias corridos se contratado há mais de dez anos e menos de 
quinze anos; cento e oitenta dias se contratado há mais de quinze anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o projeto 
diminui o sentido do vocábulo "proporcional" no que exige, para ter-se 
aviso prévio mais suficiente, a passagem de longo período. Por isso, digo 
que ficaremos mais afinados com o Texto Constitucional, se estipularmos 
o aviso por ano de serviço, sendo razoável cogitar-se de dez dias por 
unidade, observado sempre o piso de trinta dias.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  um  bom  critério 
também. Observa a proporcionalidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
10 
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Debate
MI 943 / DF 
ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A cada ano adquirirá 
uma segurança maior.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
Ministro  Fux  abordou  a  questão  da  proporcionalidade  tendo  como 
referencial o Direito comparado e citou várias referências. Estou vendo 
aqui até uma reflexão do notável juslaboralista Octavio Bueno Magano, 
em um artigo publicado na Folha de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Grande mestre das 
arcadas, já falecido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele fala 
do modelo da legislação alemã, que fixou o aviso prévio de duas semanas 
para a generalidade dos empregados, e um mês para empregados com 
mais de cinco anos e mais de quarenta anos de idade, fazendo uma 
combinação, na verdade, que também faz todo o sentido.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  não  seria 
proporcional ao tempo, seria proporcional também à idade. Não é o que 
está na Constituição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E dois 
meses para aqueles com mais de dez anos de serviço e mais de cinquenta 
e cinco anos de idade, e três meses para os que tiverem mais de vinte anos 
de serviço e mais de cinquenta e cinco anos de idade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não deixa de ser justo. 
É justo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -   A  lei  diz  -  a 
11 
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ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A cada ano adquirirá 
uma segurança maior.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
Ministro  Fux  abordou  a  questão  da  proporcionalidade  tendo  como 
referencial o Direito comparado e citou várias referências. Estou vendo 
aqui até uma reflexão do notável juslaboralista Octavio Bueno Magano, 
em um artigo publicado na Folha de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Grande mestre das 
arcadas, já falecido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele fala 
do modelo da legislação alemã, que fixou o aviso prévio de duas semanas 
para a generalidade dos empregados, e um mês para empregados com 
mais de cinco anos e mais de quarenta anos de idade, fazendo uma 
combinação, na verdade, que também faz todo o sentido.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas  não  seria 
proporcional ao tempo, seria proporcional também à idade. Não é o que 
está na Constituição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E dois 
meses para aqueles com mais de dez anos de serviço e mais de cinquenta 
e cinco anos de idade, e três meses para os que tiverem mais de vinte anos 
de serviço e mais de cinquenta e cinco anos de idade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não deixa de ser justo. 
É justo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -   A  lei  diz  -  a 
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MI 943 / DF 
Constituição - que é proporcional ao tempo de serviço.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição só 
fala "proporcional ao tempo de serviço".
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Perfeito. É só para lembrar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De qualquer maneira,  quer 
dizer,  subjacentemente,  leva-se  em  consideração  a  idade,  a  falta  de 
oportunidade de ser reincluído no mercado de trabalho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Claro, 
até porque, quem tem trinta anos de serviço...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas eu digo que a 
proporcionalidade de que fala a Constituição...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição diz 
que é proporcional ao tempo de serviço.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas a Constituição diz: 
"proporcional ao tempo de serviço".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para o mercado, uma 
pessoa com quarenta anos já é considerada envelhecida, em termos de 
prestação de serviços.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas o 
critério é extremamente justo, porque quem tem trinta anos de serviço, 
como foi destacado aqui, obviamente já ultrapassou os cinquenta anos de 
idade.
12 
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Constituição - que é proporcional ao tempo de serviço.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição só 
fala "proporcional ao tempo de serviço".
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Perfeito. É só para lembrar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De qualquer maneira,  quer 
dizer,  subjacentemente,  leva-se  em  consideração  a  idade,  a  falta  de 
oportunidade de ser reincluído no mercado de trabalho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Claro, 
até porque, quem tem trinta anos de serviço...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas eu digo que a 
proporcionalidade de que fala a Constituição...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição diz 
que é proporcional ao tempo de serviço.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas a Constituição diz: 
"proporcional ao tempo de serviço".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para o mercado, uma 
pessoa com quarenta anos já é considerada envelhecida, em termos de 
prestação de serviços.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas o 
critério é extremamente justo, porque quem tem trinta anos de serviço, 
como foi destacado aqui, obviamente já ultrapassou os cinquenta anos de 
idade.
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MI 943 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Interessante. Aqui há uma proposta alternativa, do Senador Papaléo Paes, 
que é o sistema adotado na Argentina. 
Então, ele diz assim:
"a) 30 (trinta) dias corridos, para os empregados contratados há  
menos de um ano;
b) 45 (quarenta  e cinco) dias  corridos, para os  empregados  
contratados há mais de um e menos de dez anos; 
c) 60 (sessenta) dias corridos, para os empregados contratados  
há mais de dez anos."
Ele diz aqui, na proposta de ementa ao projeto do Senador Paulo 
Paim, que:
"Assim, dentro do critério da proporcionalidade demandado pela 
norma constitucional, dobramos o prazo do aviso prévio no intervalo  
de dez anos, estabelecendo um nível intermediário de quarenta e cinco  
dias para os empregados com contrato de trabalho em vigência há mais 
de um e menos de dez anos, fixando também um teto máximo para o  
aviso-prévio proporcional."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante, mas, a 
meu ver, estanca a proporcionalidade ao se alcançarem os dez anos e se 
cria  teto que não está previsto na Constituição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E como há quarenta e 
nove projetos de lei tramitando sobre o mesmo tema, acho que a solução 
do Ministro Marco Aurélio é interessante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico com a proposta 
inicial. A cada ano de serviço, dez dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
13 
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O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Interessante. Aqui há uma proposta alternativa, do Senador Papaléo Paes, 
que é o sistema adotado na Argentina. 
Então, ele diz assim:
"a) 30 (trinta) dias corridos, para os empregados contratados há  
menos de um ano;
b) 45 (quarenta  e cinco) dias  corridos, para os  empregados  
contratados há mais de um e menos de dez anos; 
c) 60 (sessenta) dias corridos, para os empregados contratados  
há mais de dez anos."
Ele diz aqui, na proposta de ementa ao projeto do Senador Paulo 
Paim, que:
"Assim, dentro do critério da proporcionalidade demandado pela 
norma constitucional, dobramos o prazo do aviso prévio no intervalo  
de dez anos, estabelecendo um nível intermediário de quarenta e cinco  
dias para os empregados com contrato de trabalho em vigência há mais 
de um e menos de dez anos, fixando também um teto máximo para o  
aviso-prévio proporcional."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante, mas, a 
meu ver, estanca a proporcionalidade ao se alcançarem os dez anos e se 
cria  teto que não está previsto na Constituição.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E como há quarenta e 
nove projetos de lei tramitando sobre o mesmo tema, acho que a solução 
do Ministro Marco Aurélio é interessante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico com a proposta 
inicial. A cada ano de serviço, dez dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
13 
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MI 943 / DF 
Presidente, eu também.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É claro que se pode 
dizer que se corre o risco de a indenização ficar muito alta, mas estamos 
decidindo em mandado de injunção. Em mandado de injunção eu quero 
crer que o Ministro Gilmar esteja propondo isso apenas para o caso 
concreto. Nós não vamos generalizar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos, ministro, 
partindo da premissa de que o trabalhador não será avisado. Apenas há a 
indenização quando a ruptura é abrupta. De início, a obrigação é de fazer, 
de avisar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim e 
não, porque, a rigor, vamos fixar uma norma que valerá para outras 
situações.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aqui dá um 
efeito multiplicador.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em rigor, o mandado de 
injunção é para o caso concreto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não é assim nos 
efeitos práticos, porque a eficácia jurídica seria uma e a eficácia social é 
inexorável.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Os 
efeitos práticos não são esses.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se nós ultrapassarmos o 
caso  concreto,  esse  transbordamento  do  caso  concreto  termina  sendo 
legiferação, termina sendo legislação.
14 
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Presidente, eu também.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É claro que se pode 
dizer que se corre o risco de a indenização ficar muito alta, mas estamos 
decidindo em mandado de injunção. Em mandado de injunção eu quero 
crer que o Ministro Gilmar esteja propondo isso apenas para o caso 
concreto. Nós não vamos generalizar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos, ministro, 
partindo da premissa de que o trabalhador não será avisado. Apenas há a 
indenização quando a ruptura é abrupta. De início, a obrigação é de fazer, 
de avisar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim e 
não, porque, a rigor, vamos fixar uma norma que valerá para outras 
situações.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aqui dá um 
efeito multiplicador.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em rigor, o mandado de 
injunção é para o caso concreto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não é assim nos 
efeitos práticos, porque a eficácia jurídica seria uma e a eficácia social é 
inexorável.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Os 
efeitos práticos não são esses.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se nós ultrapassarmos o 
caso  concreto,  esse  transbordamento  do  caso  concreto  termina  sendo 
legiferação, termina sendo legislação.
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Debate
MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Claro 
que estaremos, aqui, deferindo para os três casos que estão  submetidos, 
mas vamos estar criando normas para as...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De certa forma, estou 
matando a saudade da Justiça do Trabalho, na qual assistia a discussões 
com propostas diversificadas. Na Justiça do Trabalho há dissídio coletivo 
de natureza econômica, é assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É este o dado que é 
preciso: prestigiar o Congresso, saber que é dele.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Então, devemos tomar 
a decisão, ante a inércia do legislador, mas para o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
Presidente, em princípio, estou preocupado com uma solução, e, como já 
disse, a rigor, nós temos a solução do caso concreto; mas, ao solucionar o 
caso concreto, nós emitimos uma norma para as demais situações.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Que 
vai ser observada nos casos futuros até que venha a lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E que vai proliferar 
mandado de injunção às pencas para ser aplicado igualmente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senão, 
vamos ficar a decidir cada caso. Até porque viraríamos uma câmara da 
justiça do trabalho.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas não é da natureza 
do mandado de injunção: transformar o julgador em legislador.
15 
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O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Claro 
que estaremos, aqui, deferindo para os três casos que estão  submetidos, 
mas vamos estar criando normas para as...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De certa forma, estou 
matando a saudade da Justiça do Trabalho, na qual assistia a discussões 
com propostas diversificadas. Na Justiça do Trabalho há dissídio coletivo 
de natureza econômica, é assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É este o dado que é 
preciso: prestigiar o Congresso, saber que é dele.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Então, devemos tomar 
a decisão, ante a inércia do legislador, mas para o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
Presidente, em princípio, estou preocupado com uma solução, e, como já 
disse, a rigor, nós temos a solução do caso concreto; mas, ao solucionar o 
caso concreto, nós emitimos uma norma para as demais situações.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Que 
vai ser observada nos casos futuros até que venha a lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E que vai proliferar 
mandado de injunção às pencas para ser aplicado igualmente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senão, 
vamos ficar a decidir cada caso. Até porque viraríamos uma câmara da 
justiça do trabalho.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas não é da natureza 
do mandado de injunção: transformar o julgador em legislador.
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Debate
MI 943 / DF 
O que o mandado de injunção nos autoriza é decidir o caso concreto 
ante ausência de lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, a decisão é 
integrativa e ela suscita que acha que tem o direito inviabilizado de vir a 
juízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que fixarmos vai 
servir de parâmetro para casos futuros, até que o legislador atue.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Porque  é  perfeito, 
factualmente, sim; factualmente vai servir de parâmetro. É, até que o 
nosso legislador ocupe o seu espaço. O espaço é do legislador.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Se 
houver consenso, se for possível construir um consenso, eu ficaria com a 
solução que já foi esboçada pelo Ministro Fux...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque é harmônica 
com o que preconizado na legislação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - ...e que 
foi agora enfatizado pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de buscar, 
então, esse critério de dez dias...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Passa  a  ser  uma 
proporcionalidade quase pura.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
valor é elevado. Para funcionários antigos, isso fica um valor  elevado no 
aviso prévio.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Em 
16 
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MI 943 / DF 
O que o mandado de injunção nos autoriza é decidir o caso concreto 
ante ausência de lei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, a decisão é 
integrativa e ela suscita que acha que tem o direito inviabilizado de vir a 
juízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que fixarmos vai 
servir de parâmetro para casos futuros, até que o legislador atue.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Porque  é  perfeito, 
factualmente, sim; factualmente vai servir de parâmetro. É, até que o 
nosso legislador ocupe o seu espaço. O espaço é do legislador.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Se 
houver consenso, se for possível construir um consenso, eu ficaria com a 
solução que já foi esboçada pelo Ministro Fux...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque é harmônica 
com o que preconizado na legislação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - ...e que 
foi agora enfatizado pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de buscar, 
então, esse critério de dez dias...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Passa  a  ser  uma 
proporcionalidade quase pura.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
valor é elevado. Para funcionários antigos, isso fica um valor  elevado no 
aviso prévio.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Em 
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Debate
MI 943 / DF 
trinta anos, isso daria...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Vamos  quantificar: 
trinta anos daria...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dez dias, chegando-se 
após dez anos a cem dias; trinta anos, trezentos dias de aviso prévio, ou 
seja,  obrigação  de  comunicar  com  antecedência  que  o  contrato  será 
rompido.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é 
um ano de aviso prévio. Muito alto!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um ano de aviso 
prévio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Agora,  se  quiser 
romper de imediato, é a opção do tomador do serviço ou do próprio 
empregado. Então essa obrigação de fazer transforma-se em obrigação de 
dar,  na  indenização  correspondente  aos  salários  do  período  não 
observado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De pagar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, porque, a bem da verdade, 
Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência tocou num aspecto, com a sua 
experiência trabalhista, que é sensível, quer dizer, o empregador não tem 
interesse em dar aviso prévio e continuar com o empregado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, não tem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele vai pagar! E é o que eles 
têm feito hoje em dia.
17 
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trinta anos, isso daria...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Vamos  quantificar: 
trinta anos daria...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dez dias, chegando-se 
após dez anos a cem dias; trinta anos, trezentos dias de aviso prévio, ou 
seja,  obrigação  de  comunicar  com  antecedência  que  o  contrato  será 
rompido.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é 
um ano de aviso prévio. Muito alto!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um ano de aviso 
prévio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Agora,  se  quiser 
romper de imediato, é a opção do tomador do serviço ou do próprio 
empregado. Então essa obrigação de fazer transforma-se em obrigação de 
dar,  na  indenização  correspondente  aos  salários  do  período  não 
observado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De pagar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, porque, a bem da verdade, 
Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência tocou num aspecto, com a sua 
experiência trabalhista, que é sensível, quer dizer, o empregador não tem 
interesse em dar aviso prévio e continuar com o empregado.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, não tem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele vai pagar! E é o que eles 
têm feito hoje em dia.
17 
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Debate
MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E se, no curso do aviso 
prévio, o empregado cometer falta grave, rescinde-se por justa causa, 
ficando afastada a obrigação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É da lei.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  É  o  que  está  na 
Consolidação das Leis do Trabalho.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aquele que quiser ir embora 
não recebe...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  É, 
porque o piso já está assegurado que é de...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Trinta  dias.  A 
proporcionalidade é a partir daí, a partir dos trinta dias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é muito 
difícil um tomador de serviço, que já tenha o prestador há trinta anos, 
romper o vínculo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Irá 
para a aposentadoria.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Às  vésperas  da 
aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora, 
vamos ficar na média de dez anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mantenho a proposta 
18 
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MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E se, no curso do aviso 
prévio, o empregado cometer falta grave, rescinde-se por justa causa, 
ficando afastada a obrigação.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É da lei.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  -  É  o  que  está  na 
Consolidação das Leis do Trabalho.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aquele que quiser ir embora 
não recebe...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  É, 
porque o piso já está assegurado que é de...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Trinta  dias.  A 
proporcionalidade é a partir daí, a partir dos trinta dias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é muito 
difícil um tomador de serviço, que já tenha o prestador há trinta anos, 
romper o vínculo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Irá 
para a aposentadoria.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Às  vésperas  da 
aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora, 
vamos ficar na média de dez anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mantenho a proposta 
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Debate
MI 943 / DF 
inicial: em relação a cada ano transcorrido, dez dias, observado o piso. Se 
não  tiver  ainda  três  anos,  terá,  de  qualquer  forma,  os  trinta  dias 
assegurados na Constituição.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E se, a 
cada ano, cinco dias?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Desculpe, Presidente, 
mas cinco dias é pouco, porque, em dez anos, chegar-se-á a cinquenta 
dias: um mês e meio. Vamos deixar em dez dias.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Cinco 
dias a mais, precisa de seis anos para dar mais um salário; cinco dias, 
precisa de seis anos para ter mais um salário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas já se tem isso 
como  piso,  assegurado  pela  Constituição,  ainda  que  o  mês  não  se 
complete.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Cinco dias, então, ele 
teria um salário a cada seis anos...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A cada 
seis anos, um salário a mais.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A mais. Aí vamos ver se 
saímos  da  proporcionalidade  para  a  razoabilidade;  o  juízo  aí  é  de 
razoabilidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E com 
dez dias...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas o preceito 
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inicial: em relação a cada ano transcorrido, dez dias, observado o piso. Se 
não  tiver  ainda  três  anos,  terá,  de  qualquer  forma,  os  trinta  dias 
assegurados na Constituição.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E se, a 
cada ano, cinco dias?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Desculpe, Presidente, 
mas cinco dias é pouco, porque, em dez anos, chegar-se-á a cinquenta 
dias: um mês e meio. Vamos deixar em dez dias.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Cinco 
dias a mais, precisa de seis anos para dar mais um salário; cinco dias, 
precisa de seis anos para ter mais um salário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas já se tem isso 
como  piso,  assegurado  pela  Constituição,  ainda  que  o  mês  não  se 
complete.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Cinco dias, então, ele 
teria um salário a cada seis anos...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A cada 
seis anos, um salário a mais.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A mais. Aí vamos ver se 
saímos  da  proporcionalidade  para  a  razoabilidade;  o  juízo  aí  é  de 
razoabilidade.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E com 
dez dias...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas o preceito 
19 
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Debate
MI 943 / DF 
direciona à proporcionalidade considerado o tempo de serviço.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Isso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nesse  caso  que 
figurei, dos dez dias por ano, o que poderemos ter? Se o prestador de 
serviço  tiver  três  anos  apenas,  contará  com  o  piso  assegurado  pela 
Constituição; quatro anos, ele terá mais dias além desse piso; cinco anos, 
mais vinte dias e, assim, progressivamente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
proposta do Ministro Marco Aurélio, a cada três anos, ele terá um salário 
a mais, a cada três anos. Aos trinta anos, ele terá dez salários a mais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, 
com dez dias, aos trinta anos, ele terá trezentos.
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direciona à proporcionalidade considerado o tempo de serviço.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Isso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nesse  caso  que 
figurei, dos dez dias por ano, o que poderemos ter? Se o prestador de 
serviço  tiver  três  anos  apenas,  contará  com  o  piso  assegurado  pela 
Constituição; quatro anos, ele terá mais dias além desse piso; cinco anos, 
mais vinte dias e, assim, progressivamente.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na 
proposta do Ministro Marco Aurélio, a cada três anos, ele terá um salário 
a mais, a cada três anos. Aos trinta anos, ele terá dez salários a mais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque, 
com dez dias, aos trinta anos, ele terá trezentos.
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Suspensão de julgamento
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, vou tentar fazer uma proposta conciliatória. Nós já temos um 
consenso básico quanto ao provimento e quanto à necessidade de que 
tenhamos uma decisão in casu concreto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, no caso concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
indicaria adiamento, tendo em vista razões várias, para que nós tentemos 
também produzir uma forma de consenso e busquemos até informações 
em  relação  a  tantos  projetos  hoje  existentes  no  Congresso,  para  que 
possamos apanhar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fazer uma 
média, isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho 
que é a melhor solução.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque, 
a rigor, não há nenhuma dúvida de que nós estamos deferindo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estamos deferindo o 
mandado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não pode retroceder. Mandar 
aviso para o Congresso Nacional não adianta.
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2011
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, vou tentar fazer uma proposta conciliatória. Nós já temos um 
consenso básico quanto ao provimento e quanto à necessidade de que 
tenhamos uma decisão in casu concreto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, no caso concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
indicaria adiamento, tendo em vista razões várias, para que nós tentemos 
também produzir uma forma de consenso e busquemos até informações 
em  relação  a  tantos  projetos  hoje  existentes  no  Congresso,  para  que 
possamos apanhar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fazer uma 
média, isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Acho 
que é a melhor solução.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque, 
a rigor, não há nenhuma dúvida de que nós estamos deferindo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estamos deferindo o 
mandado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não pode retroceder. Mandar 
aviso para o Congresso Nacional não adianta.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 49

Suspensão de julgamento
MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não podemos retroceder, e vamos buscar...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estamos  muito 
preocupados com algo que não pode ser tomado como regra, que é a 
indenização.  A obrigação,  em  si,  considerado  o  aviso  prévio,  até  a 
nomenclatura  revela  isso,  é  de  fazer,  é  de  comunicar  apenas.  Não 
estaremos onerando os tomadores de serviços. E, de qualquer forma, o 
ônus é bilateral.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então 
suspendemos a continuação do julgamento.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não podemos retroceder, e vamos buscar...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estamos  muito 
preocupados com algo que não pode ser tomado como regra, que é a 
indenização.  A obrigação,  em  si,  considerado  o  aviso  prévio,  até  a 
nomenclatura  revela  isso,  é  de  fazer,  é  de  comunicar  apenas.  Não 
estaremos onerando os tomadores de serviços. E, de qualquer forma, o 
ônus é bilateral.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então 
suspendemos a continuação do julgamento.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE INJUNÇÃO 943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA
IMPDO.(A/S) : VALE S/A
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
 Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes 
(Relator), julgando procedente o mandado de injunção, no que foi 
acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros, o julgamento 
foi suspenso para posterior explicitação do seu dispositivo final. 
Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World 
Justice  Forum  III,  em  Barcelona,  na  Espanha;  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
justificadamente.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 22.06.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE INJUNÇÃO 943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA
IMPDO.(A/S) : VALE S/A
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
 Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes 
(Relator), julgando procedente o mandado de injunção, no que foi 
acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros, o julgamento 
foi suspenso para posterior explicitação do seu dispositivo final. 
Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World 
Justice  Forum  III,  em  Barcelona,  na  Espanha;  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
justificadamente.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 22.06.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 49

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
acrescentar ao debate. Eu me recordo que, naquela oportunidade, nós 
aqui suscitamos dados do Direito Comparado para chegarmos a alguma 
conclusão e, efetivamente, a suspensão do processo foi exatamente para 
exortar o legislador a que tomasse uma providência. De sorte que, se o 
legislador já adotou uma providência, ela é efetivamente a que deve 
servir  de  paradigma  para  que  nós  possamos  aplicar  aos  mandados 
pendentes. A solução do Ministro Gilmar me parece bastante coerente, 
como o motivo da suspensão do processo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
acrescentar ao debate. Eu me recordo que, naquela oportunidade, nós 
aqui suscitamos dados do Direito Comparado para chegarmos a alguma 
conclusão e, efetivamente, a suspensão do processo foi exatamente para 
exortar o legislador a que tomasse uma providência. De sorte que, se o 
legislador já adotou uma providência, ela é efetivamente a que deve 
servir  de  paradigma  para  que  nós  possamos  aplicar  aos  mandados 
pendentes. A solução do Ministro Gilmar me parece bastante coerente, 
como o motivo da suspensão do processo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  os 
processos ensejam sustentação da tribuna e não estão na pauta dirigida 
publicada no sítio do Tribunal na internet. Por isso, peço vênia para 
entender que não devem ser julgados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O julgamento já se iniciou.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós 
ficamos só de dar continuidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Trata-se de continuidade, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente. Mas 
tivemos processos, inclusive com voto-vista proferido no dia de hoje, 
incluídos na pauta. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas.
Por  isso,  peço  que  Vossa  Excelência  consigne  que  fico  vencido 
quanto ao julgamento desses processos. No mais, acompanho o relator, 
adotando  os  parâmetros  da  referida  lei  para  a  fixação,  nos  casos 
concretos, do aviso prévio proporcional.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  os 
processos ensejam sustentação da tribuna e não estão na pauta dirigida 
publicada no sítio do Tribunal na internet. Por isso, peço vênia para 
entender que não devem ser julgados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O julgamento já se iniciou.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós 
ficamos só de dar continuidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Trata-se de continuidade, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente. Mas 
tivemos processos, inclusive com voto-vista proferido no dia de hoje, 
incluídos na pauta. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas.
Por  isso,  peço  que  Vossa  Excelência  consigne  que  fico  vencido 
quanto ao julgamento desses processos. No mais, acompanho o relator, 
adotando  os  parâmetros  da  referida  lei  para  a  fixação,  nos  casos 
concretos, do aviso prévio proporcional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 49

Debate
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
No meu antigo gabinete, havia cerca de oito ou dez processos da mesma 
natureza e, monocraticamente, eu os julguei prejudicados.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
problema de julgar prejudicado é que eles acabam não tendo o seu direito 
reconhecido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na verdade, se o Supremo Tribunal Federal não tivesse tomado 
aquela decisão que ficou sobrestada, talvez o legislador não tivesse feito a 
norma.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Se 
houver agravo regimental, seria bom, talvez, aplicar essa orientação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu acho que esse 
detalhe precisa de um esclarecimento. Realmente, pelo que verifiquei, 
vários Ministros têm julgado prejudicado mandado de injunção nesses 
casos justamente em função da superveniência da lei. Então, é preciso 
saber se, aos que ainda não o foram, se aplica a solução que foi dada hoje 
ou não. Parece-me que a solução que foi dada hoje...
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478938.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
No meu antigo gabinete, havia cerca de oito ou dez processos da mesma 
natureza e, monocraticamente, eu os julguei prejudicados.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
problema de julgar prejudicado é que eles acabam não tendo o seu direito 
reconhecido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na verdade, se o Supremo Tribunal Federal não tivesse tomado 
aquela decisão que ficou sobrestada, talvez o legislador não tivesse feito a 
norma.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Se 
houver agravo regimental, seria bom, talvez, aplicar essa orientação.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu acho que esse 
detalhe precisa de um esclarecimento. Realmente, pelo que verifiquei, 
vários Ministros têm julgado prejudicado mandado de injunção nesses 
casos justamente em função da superveniência da lei. Então, é preciso 
saber se, aos que ainda não o foram, se aplica a solução que foi dada hoje 
ou não. Parece-me que a solução que foi dada hoje...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49

Debate
MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o período anterior 
à lei, coberto pelos mandados de injunção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
eles entraram com mandado de injunção, insurgiram-se contra aquela 
situação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tem que se aplicar, agora, o que foi decidido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Na prática, a solução 
de extinguir o mandado de injunção em face da superveniência da lei está 
dizendo que se aplica a lei.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Desde 
que se diga isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não de forma 
retroativa.  No  caso,  os  mandados  de  injunção  foram  formalizados 
anteriormente, e a decisão declaratória inclusive tem eficácia desde a 
impetração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a ideia que nós temos até 
utilizado na repercussão geral é autorizarmos os integrantes da Corte a 
adotarem a solução ora preconizada pelo Plenário em decisões até mesmo 
individuais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se o Plenário autorizar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Seria o ideal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O quê?
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o período anterior 
à lei, coberto pelos mandados de injunção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
eles entraram com mandado de injunção, insurgiram-se contra aquela 
situação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tem que se aplicar, agora, o que foi decidido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Na prática, a solução 
de extinguir o mandado de injunção em face da superveniência da lei está 
dizendo que se aplica a lei.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Desde 
que se diga isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não de forma 
retroativa.  No  caso,  os  mandados  de  injunção  foram  formalizados 
anteriormente, e a decisão declaratória inclusive tem eficácia desde a 
impetração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a ideia que nós temos até 
utilizado na repercussão geral é autorizarmos os integrantes da Corte a 
adotarem a solução ora preconizada pelo Plenário em decisões até mesmo 
individuais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se o Plenário autorizar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Seria o ideal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O quê?
2 
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Debate
MI 943 / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqueles que tivessem 
mandado de injunção em seus respectivos gabinetes nessa situação, ao 
invés de trazerem ao Plenário, tivessem autorização de aplicar a solução 
monocrática de orientação aqui estabelecida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Autorizar a solução monocrática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sou favorável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Todos estão de acordo quanto a essa segunda solução?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Para fins de proclamação, Ministro Gilmar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nestes 
mandados de injunção, portanto, eu estou determinando que se apliquem 
os critérios da Lei nº 12.506, de 11.10.2011.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqueles que tivessem 
mandado de injunção em seus respectivos gabinetes nessa situação, ao 
invés de trazerem ao Plenário, tivessem autorização de aplicar a solução 
monocrática de orientação aqui estabelecida.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Autorizar a solução monocrática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sou favorável.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Todos estão de acordo quanto a essa segunda solução?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Para fins de proclamação, Ministro Gilmar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nestes 
mandados de injunção, portanto, eu estou determinando que se apliquem 
os critérios da Lei nº 12.506, de 11.10.2011.
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Aditamento ao Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de mandado 
de injunção impetrado contra omissão na edição da lei prevista no artigo 
7º, XXI, da Constituição da República, segundo o qual:
 
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXI  -  aviso  prévio  proporcional  ao  tempo  de  serviço, 
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 
O presente mandado foi impetrado por trabalhador que, demitido 
sem justa causa após vários anos de serviço, recebeu de sua empregadora 
um salário mínimo a título de aviso prévio. 
Em suas razões, pleiteia o direito ao aviso prévio proporcional ao 
tempo de serviço, inserto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e 
a declaração de mora do Poder Legislativo, pois já se passaram mais de 20 
anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. 
Prestadas as informações pela Câmara dos Deputados (fls. 110-111), 
pelo Senado Federal (fls. 120-125 ), pelo Presidente da República (fls. 104-
108) e pela Companhia Vale do Rio Doce (fls. 61-70), o processo foi 
incluído em pauta para julgamento pelo Plenário desta Corte.
Na Sessão de 22.6.2011, este Supremo Tribunal Federal iniciou a 
análise conjunta dos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090, todos 
de minha relatoria. Naquela oportunidade, relatei o processo e apresentei 
uma digressão sobre a evolução jurisprudencial desta Casa no que diz 
respeito ao mandado de injunção.
Assentei que a sistemática conduta omissiva do Legislativo pode e 
deve  ser  submetida  à  apreciação  do  Judiciário  (e  por  ele  deve  ser 
censurada) de forma a garantir, minimamente, direitos constitucionais 
reconhecidos (CF, art. 5º, XXXV). Afirmei tratar-se de uma garantia de 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO 943 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de mandado 
de injunção impetrado contra omissão na edição da lei prevista no artigo 
7º, XXI, da Constituição da República, segundo o qual:
 
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXI  -  aviso  prévio  proporcional  ao  tempo  de  serviço, 
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 
O presente mandado foi impetrado por trabalhador que, demitido 
sem justa causa após vários anos de serviço, recebeu de sua empregadora 
um salário mínimo a título de aviso prévio. 
Em suas razões, pleiteia o direito ao aviso prévio proporcional ao 
tempo de serviço, inserto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e 
a declaração de mora do Poder Legislativo, pois já se passaram mais de 20 
anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. 
Prestadas as informações pela Câmara dos Deputados (fls. 110-111), 
pelo Senado Federal (fls. 120-125 ), pelo Presidente da República (fls. 104-
108) e pela Companhia Vale do Rio Doce (fls. 61-70), o processo foi 
incluído em pauta para julgamento pelo Plenário desta Corte.
Na Sessão de 22.6.2011, este Supremo Tribunal Federal iniciou a 
análise conjunta dos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090, todos 
de minha relatoria. Naquela oportunidade, relatei o processo e apresentei 
uma digressão sobre a evolução jurisprudencial desta Casa no que diz 
respeito ao mandado de injunção.
Assentei que a sistemática conduta omissiva do Legislativo pode e 
deve  ser  submetida  à  apreciação  do  Judiciário  (e  por  ele  deve  ser 
censurada) de forma a garantir, minimamente, direitos constitucionais 
reconhecidos (CF, art. 5º, XXXV). Afirmei tratar-se de uma garantia de 
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Aditamento ao Voto
MI 943 / DF 
proteção judicial efetiva, que não pode ser negligenciada na vivência 
democrática de um Estado de Direito (CF, art. 1º).
Apresentei  uma  série  de  decisões  em  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal aceitou a possibilidade de regulação provisória de alguns temas 
pelo próprio Judiciário, prolatando uma espécie de decisão de caráter 
aditivo, cuja denominação clássica advém do direito italiano, “sentença 
aditiva”. 
Verifiquei que, no presente caso, cuida-se de norma constitucional 
originária  garantidora  de  direito  cujo  exercício  depende  de  lei 
regulamentadora,  a  qual  não  havia  sido  editada,  e  que  o  primeiro 
julgamento em que o STF reconheceu a omissão inconstitucional desta lei 
regulamentadora  remonta  há  quase  vinte  anos (MI  369,  Red. Para o 
acórdão Min. Francisco Rezek, DJ 26.2.1993).
Afirmei que  se revelou inócua  a simples  declaração de  omissão 
inconstitucional,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  concretizar  o 
direito constitucional assegurado desde 5.10.1988 e reconhecido há quase 
20 anos por esta Corte. 
Contudo,  ao  contrário  de  outros  precedentes,  como  no  caso  do 
direito de greve e da aposentadoria especial, relembrei que o aviso prévio 
proporcional não possuía qualquer parâmetro normativo preestabelecido 
ou outro critério para ser utilizado provisoriamente na integração do 
vácuo normativo, o que dificultava a atuação desta Corte.
Após  calorosos  debates  e  tendo  em  vista  a  quantidade  e  a 
diversidade de sugestões oferecidas pelos eminentes colegas, indiquei, 
com  o  consentimento  do  Plenário,  o  adiamento  do  julgamento,  para 
consolidar as propostas apresentadas e formular solução conciliatória 
quanto à forma de concretização do aviso prévio proporcional.
Em 11.10.2011, foi publicada a Lei 12.506, que finalmente apresentou 
a regulamentação do instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de 
serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Eis o 
conteúdo do referido ato normativo:
“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do 
Título  IV  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
proteção judicial efetiva, que não pode ser negligenciada na vivência 
democrática de um Estado de Direito (CF, art. 1º).
Apresentei  uma  série  de  decisões  em  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal aceitou a possibilidade de regulação provisória de alguns temas 
pelo próprio Judiciário, prolatando uma espécie de decisão de caráter 
aditivo, cuja denominação clássica advém do direito italiano, “sentença 
aditiva”. 
Verifiquei que, no presente caso, cuida-se de norma constitucional 
originária  garantidora  de  direito  cujo  exercício  depende  de  lei 
regulamentadora,  a  qual  não  havia  sido  editada,  e  que  o  primeiro 
julgamento em que o STF reconheceu a omissão inconstitucional desta lei 
regulamentadora  remonta  há  quase  vinte  anos (MI  369,  Red. Para o 
acórdão Min. Francisco Rezek, DJ 26.2.1993).
Afirmei que  se revelou inócua  a simples  declaração de  omissão 
inconstitucional,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  concretizar  o 
direito constitucional assegurado desde 5.10.1988 e reconhecido há quase 
20 anos por esta Corte. 
Contudo,  ao  contrário  de  outros  precedentes,  como  no  caso  do 
direito de greve e da aposentadoria especial, relembrei que o aviso prévio 
proporcional não possuía qualquer parâmetro normativo preestabelecido 
ou outro critério para ser utilizado provisoriamente na integração do 
vácuo normativo, o que dificultava a atuação desta Corte.
Após  calorosos  debates  e  tendo  em  vista  a  quantidade  e  a 
diversidade de sugestões oferecidas pelos eminentes colegas, indiquei, 
com  o  consentimento  do  Plenário,  o  adiamento  do  julgamento,  para 
consolidar as propostas apresentadas e formular solução conciliatória 
quanto à forma de concretização do aviso prévio proporcional.
Em 11.10.2011, foi publicada a Lei 12.506, que finalmente apresentou 
a regulamentação do instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de 
serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Eis o 
conteúdo do referido ato normativo:
“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do 
Título  IV  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT, 
2 
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Aditamento ao Voto
MI 943 / DF 
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será 
concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que 
contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo  único.  Ao  aviso  prévio  previsto  neste  artigo 
serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na 
mesma  empresa,  até  o  máximo  de  60  (sessenta)  dias, 
perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”. 
Na mesma data de publicação da lei, a VALE S/A, por meio da 
Petição 80.848/2011, formulou pedido de extinção do processo, por perda 
superveniente de objeto, bem como requereu que fosse declarado que a 
decisão a ser proferida por esta Corte não tem efeitos retroativos.
Cumpre  registrar  que,  em  casos  similares,  esta  Corte  proferiu 
decisões  julgando  prejudicados  mandados  de  injunção  que  versavam 
sobre  o  aviso  prévio  proporcional,  em  razão  do  advento  da  lei 
regulamentadora. Nesse sentido, confiram-se, por exemplo, as seguintes 
decisões monocráticas: MI 1954, MI 1013 e MI 1020, Rel. Min. Luiz Fux; 
MI  945,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello;  MI  4.131,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, MI 2149, Rel. Min. Joaquim Barbosa, MI 1022, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, esta com o seguinte teor:
“Trata-se  de  mandado  de  injunção  contra  alegada 
omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no 
artigo 7º, XXI, da Constituição Federal.
A impetração fundamenta-se na falta de regulamentação 
do  direito  do  trabalhador  ao  aviso  prévio  proporcional  ao 
tempo de serviço.
É o relatório necessário.  
Decido.
O mandado de injunção perdeu o objeto. 
Isso porque, em 13/10/2011, foi publicada a Lei 12.506, que 
regulamentou  a  concessão  de  aviso  prévio  proporcional  ao 
tempo de serviço trabalhado. 
Com efeito, resta prejudicada a impetração, pois, com a 
edição  da  mencionada  lei,  não  há  mais  a  falta  de  norma 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será 
concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que 
contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo  único.  Ao  aviso  prévio  previsto  neste  artigo 
serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na 
mesma  empresa,  até  o  máximo  de  60  (sessenta)  dias, 
perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”. 
Na mesma data de publicação da lei, a VALE S/A, por meio da 
Petição 80.848/2011, formulou pedido de extinção do processo, por perda 
superveniente de objeto, bem como requereu que fosse declarado que a 
decisão a ser proferida por esta Corte não tem efeitos retroativos.
Cumpre  registrar  que,  em  casos  similares,  esta  Corte  proferiu 
decisões  julgando  prejudicados  mandados  de  injunção  que  versavam 
sobre  o  aviso  prévio  proporcional,  em  razão  do  advento  da  lei 
regulamentadora. Nesse sentido, confiram-se, por exemplo, as seguintes 
decisões monocráticas: MI 1954, MI 1013 e MI 1020, Rel. Min. Luiz Fux; 
MI  945,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello;  MI  4.131,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, MI 2149, Rel. Min. Joaquim Barbosa, MI 1022, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, esta com o seguinte teor:
“Trata-se  de  mandado  de  injunção  contra  alegada 
omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no 
artigo 7º, XXI, da Constituição Federal.
A impetração fundamenta-se na falta de regulamentação 
do  direito  do  trabalhador  ao  aviso  prévio  proporcional  ao 
tempo de serviço.
É o relatório necessário.  
Decido.
O mandado de injunção perdeu o objeto. 
Isso porque, em 13/10/2011, foi publicada a Lei 12.506, que 
regulamentou  a  concessão  de  aviso  prévio  proporcional  ao 
tempo de serviço trabalhado. 
Com efeito, resta prejudicada a impetração, pois, com a 
edição  da  mencionada  lei,  não  há  mais  a  falta  de  norma 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49

Aditamento ao Voto
MI 943 / DF 
regulamentadora  que  inviabilizaria  o  exercício  do  direito 
pretendido. 
Isso posto, julgo prejudicado este mandado de injunção 
(art. 21, IX, do RISTF)”. 
É preciso ressaltar que a decisão transcrita acima foi objeto de agravo 
regimental interposto pelo impetrante do mandado de injunção, o qual 
foi levado em lista pelo relator a julgamento do Plenário, que negou 
provimento ao recurso, confirmando a decisão que concluiu pelo prejuízo 
do mandado de injunção. O acórdão deste Agravo Regimental no MI 
1022, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, Dje 22.6.2012, está assim 
ementado:  
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.
 ALEGADA  
OMISSÃO
 
DA  
NORMA 
REGULAMENTADORA  DO  ART.  7º,  XXI,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  12.506/2011. 
PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  A orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pela 
prejudicialidade  do  mandado  de  injunção  com  a edição  da 
norma regulamentadora então ausente.
II - Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a 
alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei 
regulamentadora.
III – Agravo a que se nega provimento”.
Ocorre que a superveniência da lei regulamentadora do aviso prévio 
proporcional, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, não tem 
o condão de prejudicar a continuidade do julgamento deste mandado de 
injunção e dos demais apregoados conjuntamente, tendo em vista que, na 
assentada do dia 22.6.2011, o Plenário concordou em julgar procedentes 
os  processos,  apenas  acolhendo  o  meu pedido  de  adiamento  para  a 
consolidação  das  sugestões  recebidas  e  a  apresentação  de  proposta 
regulamentadora que as pudesse conciliar.
Embora  a  omissão  normativa  tenha  sido  sanada  a  partir  de 
11.10.2011, data da publicação da Lei 12.506, esta Corte ainda precisa se 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
regulamentadora  que  inviabilizaria  o  exercício  do  direito 
pretendido. 
Isso posto, julgo prejudicado este mandado de injunção 
(art. 21, IX, do RISTF)”. 
É preciso ressaltar que a decisão transcrita acima foi objeto de agravo 
regimental interposto pelo impetrante do mandado de injunção, o qual 
foi levado em lista pelo relator a julgamento do Plenário, que negou 
provimento ao recurso, confirmando a decisão que concluiu pelo prejuízo 
do mandado de injunção. O acórdão deste Agravo Regimental no MI 
1022, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, Dje 22.6.2012, está assim 
ementado:  
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.
 ALEGADA  
OMISSÃO
 
DA  
NORMA 
REGULAMENTADORA  DO  ART.  7º,  XXI,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  12.506/2011. 
PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  A orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pela 
prejudicialidade  do  mandado  de  injunção  com  a edição  da 
norma regulamentadora então ausente.
II - Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a 
alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei 
regulamentadora.
III – Agravo a que se nega provimento”.
Ocorre que a superveniência da lei regulamentadora do aviso prévio 
proporcional, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, não tem 
o condão de prejudicar a continuidade do julgamento deste mandado de 
injunção e dos demais apregoados conjuntamente, tendo em vista que, na 
assentada do dia 22.6.2011, o Plenário concordou em julgar procedentes 
os  processos,  apenas  acolhendo  o  meu pedido  de  adiamento  para  a 
consolidação  das  sugestões  recebidas  e  a  apresentação  de  proposta 
regulamentadora que as pudesse conciliar.
Embora  a  omissão  normativa  tenha  sido  sanada  a  partir  de 
11.10.2011, data da publicação da Lei 12.506, esta Corte ainda precisa se 
4 
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Aditamento ao Voto
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manifestar  sobre  a  situação  dos  trabalhadores  cujos  mandados  de 
injunção tiveram o julgamento suspenso – como o impetrante da presente 
ação mandamental –, os quais pleitearam judicialmente a efetivação de 
um direito constitucional que estava esvaziado há cerca de 20 anos. 
O aviso prévio proporcional decorre de norma constitucional de 
forte densidade normativa (regra), que concede inequivocamente esse 
direito a determinados destinatários, entretanto sua fruição encontrava-se 
impedida pela falta de norma infraconstitucional regulamentadora.
Para dar efetividade a direitos constitucionais que estavam sendo 
sistematicamente esvaziados pela ausência de norma regulamentadora, 
nos últimos anos esta Corte se valeu da aplicação por analogia de leis 
sobre casos semelhantes. 
No caso da imunidade de contribuição para a seguridade social em 
favor das entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7º, da 
Constituição), o STF decidiu pela aplicação, por analogia, do art. 14 do 
CTN, referente aos requisitos necessários à isenção de impostos para 
entidades beneficentes.
Procedimento similar foi adotado no caso do direito de greve dos 
servidores públicos, no qual esta Corte decidiu pela aplicação analógica 
da lei de greve da iniciativa privada, naquilo em que é compatível.
Essa metodologia permite que o Supremo Tribunal Federal, a um só 
tempo, mantenha-se fiel à valoração feita pelo legislador e dê concretude 
a regras constitucionais que não prescindem da atuação do Legislativo 
para que haja fruição de direito. 
Nos exemplos citados, a própria Constituição já decidira que os 
servidores públicos têm direito à greve e que as entidades beneficentes 
são imunes à incidência de contribuições para a seguridade social. Assim, 
as decisões desta Corte partiram da apreciação de situações semelhantes, 
sob o prisma da valoração do legislador infraconstitucional, para dar 
efetividade  aos  direitos  constitucionalmente  previstos,  por  meio  da 
aplicação analógica da lei de greve da iniciativa privada e do art. 14 do 
Código Tributário Nacional.
No presente caso, não parecia possível a adoção dessa metodologia, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
manifestar  sobre  a  situação  dos  trabalhadores  cujos  mandados  de 
injunção tiveram o julgamento suspenso – como o impetrante da presente 
ação mandamental –, os quais pleitearam judicialmente a efetivação de 
um direito constitucional que estava esvaziado há cerca de 20 anos. 
O aviso prévio proporcional decorre de norma constitucional de 
forte densidade normativa (regra), que concede inequivocamente esse 
direito a determinados destinatários, entretanto sua fruição encontrava-se 
impedida pela falta de norma infraconstitucional regulamentadora.
Para dar efetividade a direitos constitucionais que estavam sendo 
sistematicamente esvaziados pela ausência de norma regulamentadora, 
nos últimos anos esta Corte se valeu da aplicação por analogia de leis 
sobre casos semelhantes. 
No caso da imunidade de contribuição para a seguridade social em 
favor das entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7º, da 
Constituição), o STF decidiu pela aplicação, por analogia, do art. 14 do 
CTN, referente aos requisitos necessários à isenção de impostos para 
entidades beneficentes.
Procedimento similar foi adotado no caso do direito de greve dos 
servidores públicos, no qual esta Corte decidiu pela aplicação analógica 
da lei de greve da iniciativa privada, naquilo em que é compatível.
Essa metodologia permite que o Supremo Tribunal Federal, a um só 
tempo, mantenha-se fiel à valoração feita pelo legislador e dê concretude 
a regras constitucionais que não prescindem da atuação do Legislativo 
para que haja fruição de direito. 
Nos exemplos citados, a própria Constituição já decidira que os 
servidores públicos têm direito à greve e que as entidades beneficentes 
são imunes à incidência de contribuições para a seguridade social. Assim, 
as decisões desta Corte partiram da apreciação de situações semelhantes, 
sob o prisma da valoração do legislador infraconstitucional, para dar 
efetividade  aos  direitos  constitucionalmente  previstos,  por  meio  da 
aplicação analógica da lei de greve da iniciativa privada e do art. 14 do 
Código Tributário Nacional.
No presente caso, não parecia possível a adoção dessa metodologia, 
5 
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Aditamento ao Voto
MI 943 / DF 
em virtude da inexistência absoluta de parâmetro normativo semelhante 
no ordenamento jurídico brasileiro, assim como em razão da dificuldade 
de se escolherem balizas adequadas à proteção ao direito ao aviso prévio 
proporcional. Balizas que devem ser economicamente viáveis, tendo em 
vista a situação dos empregadores e o equilíbrio e a estabilidade das 
relações trabalhistas.
Ocorre que a situação mudou após a edição da Lei 12.506/2011, a 
qual regulamentou a regra constitucional em exame e estabeleceu que 
trabalhadores têm direito a aviso prévio na proporção de 3 dias para cada 
ano de trabalho, partindo-se do mínimo de 30, desde que efetivamente 
trabalhado um ano, até o máximo de 90 dias.
A superveniência  deste  ato  normativo,  todavia,  não  resolveu  a 
situação dos  trabalhadores que foram demitidos  anteriormente à sua 
edição e cujos mandados de injunção impetrados nesta Corte tiveram o 
julgamento interrompido apenas para a consolidação da proposta de 
regulamentação provisória a ser apresentada no acórdão, a fim de dar 
efetividade à regra constitucional que concede direito a aviso prévio 
proporcional ao tempo de serviço.
Note-se  que  a  decisão  que  irei  sugerir  para  o  caso contempla 
trabalhadores  demitidos  antes  do  advento  da  Lei  12.506/2011,  que 
impetraram seus respectivos mandados de injunção nesta Corte, os quais 
tiveram o julgamento interrompido apenas para que o relator pudesse 
apresentar proposta de regulamentação do aviso prévio proporcional a 
ser incluída na decisão do Plenário, que já adiantara a procedência dos 
writs apregoados.
Isso porque, por óbvio, aqueles demitidos após o advento da lei 
regulamentadora não se depararam com qualquer omissão normativa 
inconstitucional; por outro lado, não podem ser acobertados por esta 
decisão aqueles que, mesmo demitidos durante o período de vigência da 
referida omissão, não impetraram o devido mandado de injunção.  
O advento da referida lei, entretanto, permite que a Corte adote 
posicionamento menos invasivo às competências do Congresso Nacional 
e perfeitamente cabível para o deslinde das ações mandamentais.
6 
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Supremo Tribunal Federal
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em virtude da inexistência absoluta de parâmetro normativo semelhante 
no ordenamento jurídico brasileiro, assim como em razão da dificuldade 
de se escolherem balizas adequadas à proteção ao direito ao aviso prévio 
proporcional. Balizas que devem ser economicamente viáveis, tendo em 
vista a situação dos empregadores e o equilíbrio e a estabilidade das 
relações trabalhistas.
Ocorre que a situação mudou após a edição da Lei 12.506/2011, a 
qual regulamentou a regra constitucional em exame e estabeleceu que 
trabalhadores têm direito a aviso prévio na proporção de 3 dias para cada 
ano de trabalho, partindo-se do mínimo de 30, desde que efetivamente 
trabalhado um ano, até o máximo de 90 dias.
A superveniência  deste  ato  normativo,  todavia,  não  resolveu  a 
situação dos  trabalhadores que foram demitidos  anteriormente à sua 
edição e cujos mandados de injunção impetrados nesta Corte tiveram o 
julgamento interrompido apenas para a consolidação da proposta de 
regulamentação provisória a ser apresentada no acórdão, a fim de dar 
efetividade à regra constitucional que concede direito a aviso prévio 
proporcional ao tempo de serviço.
Note-se  que  a  decisão  que  irei  sugerir  para  o  caso contempla 
trabalhadores  demitidos  antes  do  advento  da  Lei  12.506/2011,  que 
impetraram seus respectivos mandados de injunção nesta Corte, os quais 
tiveram o julgamento interrompido apenas para que o relator pudesse 
apresentar proposta de regulamentação do aviso prévio proporcional a 
ser incluída na decisão do Plenário, que já adiantara a procedência dos 
writs apregoados.
Isso porque, por óbvio, aqueles demitidos após o advento da lei 
regulamentadora não se depararam com qualquer omissão normativa 
inconstitucional; por outro lado, não podem ser acobertados por esta 
decisão aqueles que, mesmo demitidos durante o período de vigência da 
referida omissão, não impetraram o devido mandado de injunção.  
O advento da referida lei, entretanto, permite que a Corte adote 
posicionamento menos invasivo às competências do Congresso Nacional 
e perfeitamente cabível para o deslinde das ações mandamentais.
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Aditamento ao Voto
MI 943 / DF 
Ora, neste caso, parece-me possível que o Supremo Tribunal Federal 
sirva-se – tomando de empréstimo – dos padrões normativos da Lei 
12.506/2011,  os  quais  se  mostraram  adequados  aos  trabalhadores  e 
empregadores e foram chancelados pelo Poder Legislativo, para aplicá-
los aos mandados de injunção aqui impetrados e que tenham tido o 
julgamento iniciado antes do advento da referida lei regulamentadora. 
Assim,  partindo  da  valoração  feita  pelo  legislador 
infraconstitucional, é possível aplicar não a norma regulamentadora que 
foi posteriormente editada para expungir a omissão inconstitucional que 
por mais de 20 anos ficou configurada, mas parâmetros idênticos aos da 
referida  lei,  para  solucionar,  em  princípio,  os  casos  que  tiveram  o 
julgamento interrompido em 22.6.2011 nesta Corte.
Registre-se, contudo, que, por segurança jurídica, não é possível 
exigir-se a aplicação dos parâmetros trazidos pela Lei 12.506/2011 para 
todas as situações jurídicas que se consolidaram entre a promulgação da 
Constituição  e  a  edição  da  referida  lei.  Em  primeiro  lugar,  a  mora 
legislativa pressupõe certo lapso temporal de inação, o que não estaria 
configurado tão logo promulgada a Constituição, mas, além disso, muitas 
situações já se consolidaram de tal modo que a Constituição também lhes 
atribui proteção, a título de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.
Nesse contexto, a proposta que trago ao descortino do Plenário é de 
aplicação de parâmetros idênticos ao da Lei 12.506/2011 aos casos em 
exame, salientando que cuidam de impetração de mandado de injunção, 
anteriormente  à  edição  da  referida  lei  regulamentadora,  e  cujos 
julgamentos,  muito  embora  iniciados,  foram  interrompidos  para  a 
apresentação, pelo relator, de proposta de regulamentação conciliatória a 
integrar  a  decisão  pela  procedência  dos  respectivos  mandados  de 
injunção, a qual fora adiantada pelo Plenário desta Corte em 22.6.2011.
É como voto. 
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Supremo Tribunal Federal
MI 943 / DF 
Ora, neste caso, parece-me possível que o Supremo Tribunal Federal 
sirva-se – tomando de empréstimo – dos padrões normativos da Lei 
12.506/2011,  os  quais  se  mostraram  adequados  aos  trabalhadores  e 
empregadores e foram chancelados pelo Poder Legislativo, para aplicá-
los aos mandados de injunção aqui impetrados e que tenham tido o 
julgamento iniciado antes do advento da referida lei regulamentadora. 
Assim,  partindo  da  valoração  feita  pelo  legislador 
infraconstitucional, é possível aplicar não a norma regulamentadora que 
foi posteriormente editada para expungir a omissão inconstitucional que 
por mais de 20 anos ficou configurada, mas parâmetros idênticos aos da 
referida  lei,  para  solucionar,  em  princípio,  os  casos  que  tiveram  o 
julgamento interrompido em 22.6.2011 nesta Corte.
Registre-se, contudo, que, por segurança jurídica, não é possível 
exigir-se a aplicação dos parâmetros trazidos pela Lei 12.506/2011 para 
todas as situações jurídicas que se consolidaram entre a promulgação da 
Constituição  e  a  edição  da  referida  lei.  Em  primeiro  lugar,  a  mora 
legislativa pressupõe certo lapso temporal de inação, o que não estaria 
configurado tão logo promulgada a Constituição, mas, além disso, muitas 
situações já se consolidaram de tal modo que a Constituição também lhes 
atribui proteção, a título de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.
Nesse contexto, a proposta que trago ao descortino do Plenário é de 
aplicação de parâmetros idênticos ao da Lei 12.506/2011 aos casos em 
exame, salientando que cuidam de impetração de mandado de injunção, 
anteriormente  à  edição  da  referida  lei  regulamentadora,  e  cujos 
julgamentos,  muito  embora  iniciados,  foram  interrompidos  para  a 
apresentação, pelo relator, de proposta de regulamentação conciliatória a 
integrar  a  decisão  pela  procedência  dos  respectivos  mandados  de 
injunção, a qual fora adiantada pelo Plenário desta Corte em 22.6.2011.
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE INJUNÇÃO 943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA
IMPDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
 Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes 
(Relator), julgando procedente o mandado de injunção, no que foi 
acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros, o julgamento 
foi suspenso para posterior explicitação do seu dispositivo final. 
Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World 
Justice  Forum  III,  em  Barcelona,  na  Espanha;  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
justificadamente.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 22.06.2011. 
Decisão: Julgado procedente o mandado de injunção na assentada 
anterior,  o  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  determinou  a  aplicação  dos  parâmetros  da  Lei  nº 
12.506/2011 no caso concreto. O Tribunal autorizou os ministros a 
decidirem  monocraticamente  casos  idênticos.  O  Ministro  Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE INJUNÇÃO 943
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA
IMPDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
 Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes 
(Relator), julgando procedente o mandado de injunção, no que foi 
acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros, o julgamento 
foi suspenso para posterior explicitação do seu dispositivo final. 
Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World 
Justice  Forum  III,  em  Barcelona,  na  Espanha;  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
justificadamente.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 22.06.2011. 
Decisão: Julgado procedente o mandado de injunção na assentada 
anterior,  o  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  determinou  a  aplicação  dos  parâmetros  da  Lei  nº 
12.506/2011 no caso concreto. O Tribunal autorizou os ministros a 
decidirem  monocraticamente  casos  idênticos.  O  Ministro  Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, 
neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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