TÍTULO: RE 451826 AgR-AgR

PROCESSO: 451826

CLASSE: AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Na fixação dos honorários advocatícios resultantes da inversão dos ônus sucumbenciais na fase recursal, não se está vinculado ao que assentado nas instâncias ordinárias. A definição da verba é corolário do artigo 20 do Código de Processo Civil e não se confunde com o mérito do extraordinário, em relação ao qual a cognição do Tribunal está restrita à matéria de direito.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : MARIA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MARIA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PROVIMENTO  –  INVERSÃO 
DOS  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS  –  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
VINCULAÇÃO
 
A 
PRONUNCIAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  Na  fixação 
dos  honorários  advocatícios  resultantes  da  inversão  dos  ônus 
sucumbenciais na fase recursal, não se está vinculado ao que assentado 
nas instâncias ordinárias. A definição da verba é corolário do artigo 20 do 
Código  de  Processo  Civil  e  não  se  confunde  com  o  mérito  do 
extraordinário, em relação ao qual a cognição do Tribunal está restrita à 
matéria de direito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro 
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MARIA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 221 à 223, ao 
reconsiderar  parcialmente  decisão  na  qual  dei  provimento  ao 
extraordinário, assentei:
AGRAVO
 
–
 
JUÍZO
 
DE 
RETRATAÇÃO
 
–
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.
1. Por meio da decisão de folhas 191 e 192, dei provimento 
ao extraordinário, consignando:
ISONOMIA – ATIVOS E INATIVOS 
– EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS – ARTIGO 
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
1. Na interposição deste recurso foram observados os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A 
peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente 
constituído, restou protocolada no prazo assinado em lei.
A Carta de 1988 presta obséquio à isonomia. Decorre 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MARIA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 221 à 223, ao 
reconsiderar  parcialmente  decisão  na  qual  dei  provimento  ao 
extraordinário, assentei:
AGRAVO
 
–
 
JUÍZO
 
DE 
RETRATAÇÃO
 
–
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.
1. Por meio da decisão de folhas 191 e 192, dei provimento 
ao extraordinário, consignando:
ISONOMIA – ATIVOS E INATIVOS 
– EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS – ARTIGO 
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
1. Na interposição deste recurso foram observados os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A 
peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente 
constituído, restou protocolada no prazo assinado em lei.
A Carta de 1988 presta obséquio à isonomia. Decorre 
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do § 8º do artigo 40 que os proventos da aposentadoria são 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre 
que  se  modificar  a  remuneração  dos  servidores  em 
atividade. A par desse mandamento, há ainda a extensão 
aos  inativos  de  quaisquer  benefícios  ou  vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 
Isso equivale a dizer que toda vantagem outorgada aos 
servidores  em  atividade  são  extensíveis  aos  inativos, 
desde  que  estes,  se  em  plena  atuação,  tivessem  jus  à 
parcela. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte está 
pacificada. Confira-se com a seguinte ementa:
ISONOMIA – ATIVOS E INATIVOS – § 4º DO 
ARTIGO  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do 
artigo  40  da  Constituição  Federal  é  de  eficácia 
imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria 
e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores 
em atividade pressupõem, tão-somente, a existência 
de lei prevendo-os  em relação  a estes  últimos. O 
silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é 
de molde a afastar a observância da igualação, sob 
pena de relegar-se o preceito constitucional a plano 
secundário,  potencializando-se  a  atuação  do 
legislador ordinário como se a este fosse possível 
introduzir,  no  cenário  jurídico,  temperamentos  à 
igualdade.  Uma  vez  editada  lei  que  implique 
outorga de direito aos servidores em atividade, dá-
se,  pela  existência  da  norma  constitucional,  a 
repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 
A locução contida na parte final do § 4º em comento - 
"na forma da lei" - apenas submete a situação dos 
inativos às balizas impostas na outorga do direito aos 
servidores da ativa. (agravo regimental em agravo de 
instrumento nº 141.189-9/DF, em que funcionei como 
2 
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do § 8º do artigo 40 que os proventos da aposentadoria são 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre 
que  se  modificar  a  remuneração  dos  servidores  em 
atividade. A par desse mandamento, há ainda a extensão 
aos  inativos  de  quaisquer  benefícios  ou  vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 
Isso equivale a dizer que toda vantagem outorgada aos 
servidores  em  atividade  são  extensíveis  aos  inativos, 
desde  que  estes,  se  em  plena  atuação,  tivessem  jus  à 
parcela. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte está 
pacificada. Confira-se com a seguinte ementa:
ISONOMIA – ATIVOS E INATIVOS – § 4º DO 
ARTIGO  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do 
artigo  40  da  Constituição  Federal  é  de  eficácia 
imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria 
e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores 
em atividade pressupõem, tão-somente, a existência 
de lei prevendo-os  em relação  a estes  últimos. O 
silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é 
de molde a afastar a observância da igualação, sob 
pena de relegar-se o preceito constitucional a plano 
secundário,  potencializando-se  a  atuação  do 
legislador ordinário como se a este fosse possível 
introduzir,  no  cenário  jurídico,  temperamentos  à 
igualdade.  Uma  vez  editada  lei  que  implique 
outorga de direito aos servidores em atividade, dá-
se,  pela  existência  da  norma  constitucional,  a 
repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 
A locução contida na parte final do § 4º em comento - 
"na forma da lei" - apenas submete a situação dos 
inativos às balizas impostas na outorga do direito aos 
servidores da ativa. (agravo regimental em agravo de 
instrumento nº 141.189-9/DF, em que funcionei como 
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RE 451826 AGR-AGR / SP 
relator  perante  a  Segunda  Turma,  com  aresto 
veiculado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 
1992).
No caso dos autos, a Corte de origem, soberana 
no exame dos elementos probatórios, assentou que, 
estivessem os recorridos em atividade, teriam jus à 
parcela.  Em  consequência,  pouco  importa  que,  à 
época da edição da Lei Complementar estadual nº 
876/2000, que instituiu a Gratificação por Atividade 
de Suporte Administrativo – GASA, já estivessem os 
recorridos  aposentados,  em  face  da  natureza 
genérica do benefício.
2. Conheço do recurso e dou-lhe provimento, para 
julgar procedente o pedido formulado na ação, invertidos 
os ônus da sucumbência.
3. Publique-se.
Os agravantes, na minuta de folhas 195 e 196, pleiteiam, a 
teor do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a 
fixação  da verba honorária em percentual sobre o valor da 
condenação,  e  não  no  montante  de  R$  1.000,00,  conforme 
assentado no Juízo de origem.
O agravado, na contraminuta de folha 201 a 204, aponta a 
insubsistência do pedido formulado.
2.  Na  interposição  deste  agravo,  foram  observados  os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 42 a 
91), foi protocolada no prazo legal.
Realmente cabe fixar a verba honorária na percentagem 
mínima prevista no § 3º do artigo 20 do Código de Processo 
3 
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relator  perante  a  Segunda  Turma,  com  aresto 
veiculado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 
1992).
No caso dos autos, a Corte de origem, soberana 
no exame dos elementos probatórios, assentou que, 
estivessem os recorridos em atividade, teriam jus à 
parcela.  Em  consequência,  pouco  importa  que,  à 
época da edição da Lei Complementar estadual nº 
876/2000, que instituiu a Gratificação por Atividade 
de Suporte Administrativo – GASA, já estivessem os 
recorridos  aposentados,  em  face  da  natureza 
genérica do benefício.
2. Conheço do recurso e dou-lhe provimento, para 
julgar procedente o pedido formulado na ação, invertidos 
os ônus da sucumbência.
3. Publique-se.
Os agravantes, na minuta de folhas 195 e 196, pleiteiam, a 
teor do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a 
fixação  da verba honorária em percentual sobre o valor da 
condenação,  e  não  no  montante  de  R$  1.000,00,  conforme 
assentado no Juízo de origem.
O agravado, na contraminuta de folha 201 a 204, aponta a 
insubsistência do pedido formulado.
2.  Na  interposição  deste  agravo,  foram  observados  os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 42 a 
91), foi protocolada no prazo legal.
Realmente cabe fixar a verba honorária na percentagem 
mínima prevista no § 3º do artigo 20 do Código de Processo 
3 
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Civil – na base de dez por cento sobre o valor da condenação 
devidamente  corrigido  -, no  que  homenageio  as  alíneas  do 
citado  parágrafo,  ou  seja,  em  face  do  grau  de  zelo  do 
profissional, da natureza e da importância da causa bem como 
do trabalho realizado.
3.  Reconsidero  parcialmente  a  decisão,  conforme 
explicitado acima.
4. Publiquem.
O Estado de São Paulo, na minuta de folhas 226 e 227, sustenta que, 
na sentença – mantida pelo Tribunal local –, foram fixados honorários 
advocatícios de acordo com parâmetros fáticos da causa, não cabendo a 
revisão em sede extraordinária.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta 
(certidão de folha 231).
É o relatório.
4 
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Civil – na base de dez por cento sobre o valor da condenação 
devidamente  corrigido  -, no  que  homenageio  as  alíneas  do 
citado  parágrafo,  ou  seja,  em  face  do  grau  de  zelo  do 
profissional, da natureza e da importância da causa bem como 
do trabalho realizado.
3.  Reconsidero  parcialmente  a  decisão,  conforme 
explicitado acima.
4. Publiquem.
O Estado de São Paulo, na minuta de folhas 226 e 227, sustenta que, 
na sentença – mantida pelo Tribunal local –, foram fixados honorários 
advocatícios de acordo com parâmetros fáticos da causa, não cabendo a 
revisão em sede extraordinária.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta 
(certidão de folha 231).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradora  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No mérito, pretende o agravante rediscutir os critérios utilizados na 
fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que o Supremo 
estaria  vinculado  aos  mesmos  parâmetros  utilizados  pela  instância 
inferior,  por  se  tratar  de  matéria  de  fato.  A articulação  não  merece 
prosperar.
O  provimento  do  extraordinário  resultou  na  inversão  da 
sucumbência e no arbitramento de verba honorária aos patronos dos 
agravados. O Supremo, ao definir o valor dos honorários advocatícios, 
não está vinculado ao que assentado nas instâncias ordinárias, porquanto 
a fixação da aludida verba é mero corolário do artigo 20 do Código de 
Processo Civil e não se confunde com o mérito do recurso, em relação ao 
qual a cognição do Tribunal está restrita à matéria de direito.
No mais, ressalto que os parâmetros consignados na sentença não 
poderiam  ser  observados  nesta  instância  ante  a  inversão  dos  ônus 
sucumbenciais.  Em  primeiro  grau,  a  verba  foi  definida  em  favor  da 
Procuradoria-Geral do Estado. Após o provimento do extraordinário, a 
titularidade  dos  honorários  passou  aos  patronos  dos  agravados, 
circunstância que impõe a revisão dos critérios utilizados anteriormente.
Nego provimento ao regimental.
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradora  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No mérito, pretende o agravante rediscutir os critérios utilizados na 
fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que o Supremo 
estaria  vinculado  aos  mesmos  parâmetros  utilizados  pela  instância 
inferior,  por  se  tratar  de  matéria  de  fato.  A articulação  não  merece 
prosperar.
O  provimento  do  extraordinário  resultou  na  inversão  da 
sucumbência e no arbitramento de verba honorária aos patronos dos 
agravados. O Supremo, ao definir o valor dos honorários advocatícios, 
não está vinculado ao que assentado nas instâncias ordinárias, porquanto 
a fixação da aludida verba é mero corolário do artigo 20 do Código de 
Processo Civil e não se confunde com o mérito do recurso, em relação ao 
qual a cognição do Tribunal está restrita à matéria de direito.
No mais, ressalto que os parâmetros consignados na sentença não 
poderiam  ser  observados  nesta  instância  ante  a  inversão  dos  ônus 
sucumbenciais.  Em  primeiro  grau,  a  verba  foi  definida  em  favor  da 
Procuradoria-Geral do Estado. Após o provimento do extraordinário, a 
titularidade  dos  honorários  passou  aos  patronos  dos  agravados, 
circunstância que impõe a revisão dos critérios utilizados anteriormente.
Nego provimento ao regimental.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695228
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.826
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARIA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695228
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