TÍTULO: HC 84661

PROCESSO: 84661

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-04-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIADO NO DECORRER DO PERÍODO DE PROVA - DECURSO “IN ALBIS” DO PERÍODO, SEM QUE TENHA HAVIDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL - DECISÃO REVOGATÓRIA DO “SURSIS” PROCESSUAL PROFERIDA APÓS EXPIRADO O RESPECTIVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE (§ 5º DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) - DOUTRINA - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus (RISTF, art. 150, § 3º) e determinou, em conseqüência, a extinção do processo penal de conhecimento (Processo-Crime nº 1633/99 - 4ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP), com o imediato trancamento da ação penal, declarada extinta a punibilidade do paciente, em virtude de se haver registrado empate na votação, pois os Ministros Relator (Presidente) e Gilmar Mendes deferiram o pedido, enquanto os Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Velloso o indeferiram. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : RUBERVAL LANDINHO DA SILVA
IMPTE.(S)           : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), REVOGAÇÃO)
HC 80747 (1ªT), HC 84890 (1ª), HC 85106 (1ªT), HC 84593 (1ªT), HC 84660 (1ªT);
RTJ 182/244.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RJTACrim 48/440.
- Veja REsp 620203 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 14/05/2013, AAT.
Revisão: 17/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
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• 
05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
HABEAS CORPUS 84.661 SÃO PAULO 
RELATOR 
PACTE. (S) 
IMPTE. (S) 
MIN. CELSO DE MELLO 
RUBERVAL LANDINHO DA SILVA 
PGE-SP -
WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) 
COATOR (A/S) (ES) 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO -
(Relator): Trata-se 
de 
"habeas corpus" 
impetrado pelo Dr. 
Waldir Francisco Honorato 
Junior, 
ilustre Procurador do Estado de São Paulo, 
em favor de 
Ruberval Landinho da Silva, 
em 
razão de alegado constrangimento 
ilegal resultante de decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça. 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, ao dar provimento a recurso especial interposto pelo 
Ministério 
Público 
do 
Estado 
de 
São 
Paulo, 
proferiu 
decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 106): 
"PENAL. 
SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. 
REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO 
·SURSIS'. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO. 
ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 
I 
A 
suspensão 
condicional 
do 
processo 
é 
automaticamente revogada, se o réu vem a descumprir as 
condições impostas pelo Juízo. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-BrasiI.O 
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• 
HC 84.661 / SP 
(fls. 04/05) 
II 
Sendo 
a 
decisão 
revogatória 
do 
'sursis' 
meramente declaratória, não importa que a mesma venha a 
ser proferida somente depois de expirado o prazo de 
prova. 
III -
Deve ser restabelecida a decisão que revogou 
o 
benefício da 
suspensão 
condicional 
do 
processo, 
dando-se prosseguimento à ação penal. 
IV 
Recurso 
provido, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. " 
(REsp 620.203/SP, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei) 
Eis, 
em 
síntese, 
o 
teor 
da 
presente 
impetração 
"Os autos noticiam que o Paciente foi beneficiado 
com 
a 
suspensão 
condicional 
do 
processo, 
tendo 
o 
período de prova iniciado no dia 15 de junho de 2000, 
conforme o termo juntado às fls. 08 (documento anexo) . 
No dia 10 de setembro de 2002, quando já expirado o 
período de prova, 
o Magistrado de primeira instância 
revogou 
a 
suspensão 
condicional 
do 
processo, 
determinando o prosseguimento do feito, como se vê na 
decisão de fls. 17 (documento anexo). 
Inconformado com tal decisão, o Paciente impetrou 
'Habeas Corpus', 
tendo a Sexta Câmara do Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo concedido a 
ordem para 'anular a decisão que revogou a suspensão 
condicional do processo concedida a Ruberval Landinho 
da 
Silva, 
devendo 
ser 
declarada 
extinta 
a 
sua 
punibilidade 
em 
face 
do 
cumprimento, 
tudo conforme 
preceitua o artigo 89, 
§ 
5°, 
da Lei n° 9.099/95' 
(fls. 65/68 - documento anexo) . 
Portanto, 
é 
inquestionável 
que 
a 
revogação 
da 
suspensão 
condicional 
do 
processo 
ocorreu 
após 
o 
término do período de prova, que se deu em 15 de junho 
de 2002. 
Dessa 
forma, 
fica 
evidente 
a 
violação 
do 
princípio da legalidade, pois o 
§ 
5 ° do artigo 89 da 
Lei n' 9.099/95 determina que: 
'Expirado o prazo sem 
revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade'." 
(grifei) 
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HC 84.661 / SP 
A 
medida 
liminar 
foi 
por 
mim 
deferida, 
eis 
que 
presentes, 
no caso, 
a 
meu juízo, os requisitos autorizadores da 
concessão do provimento cautelar (fls. 111/115). 
° Ministério Público Federal opinou pelo deferimento 
parcial do pedido (fls. 131/132), propondo, para o presente caso, "a 
solução que vier a 
ser adotada pelo Plenário no julgamento do· 
HC 84. 660/SP" (fls. 132). 
ta 
Assinalo, por necessário, que o HC 84.660/SP, ReI. Min. 
AYRES 
BRITTO, 
a 
que 
se referiu 
a 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República em seu parecer, já foi julgado e indeferido pela colenda 
primeira Turma 
do 
Supremo Tribunal Federal na sessão realizada 
em 15/02/2005. 
É o relatório. 
ta 
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HC 84.661 / SP 
v O T O 
o 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
(Relator): 
Ao 
deferir o pedido de medida liminar formulado nesta sede processual, 
tive o ensejo de salientar que a controvérsia suscitada na presente 
impetração consiste em saber se se revela lícito, ou não, ao Poder 
Judiciário proferir decisão revogatória do "sursis" processual, após 
expirado o respectivo prazo, na hipótese de o período da suspensão 
condicional do processo penal haver decorrido "in albis", sem que, 
em 
seu 
curso, 
haja sido pronunciado 
ato 
de 
revogação 
de 
tal 
benefício legal. 
Cumpre destacar que a Lei n° 9.099/95, ao dispor sobre 
as 
conseqüências materiais da suspensão condicional 
do processo 
penal, 
prescreve que, 
"Expirado 
o 
prazo 
sem 
revogação, 
o 
Juiz 
declarará extinta a punibilidade" (art. 89, § 5° - grifei). 
Como precedentemente referido, o E. Superior Tribunal 
de Justiça, órgão ora apontado como coator, ao dar provimento ao 
recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São 
Paulo, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 106): 
"PENAL. 
SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO. 
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. 
REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO 
'SURSIS'. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO. 
ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 
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HC 84.661 / SP 
I 
A 
suspensão 
condicional 
do 
automaticamente revogada, se o réu vem a 
condições impostas pelo Juízo. 
processo 
é 
descumprir as 
II 
Sendo 
a 
decisão 
revogatória 
do 
'sursis' 
meramente declaratória, não importa que a mesma venha a 
ser proferida somente depois de expirado o prazo de 
prova. 
III -
Deve ser restabelecida a decisão que revogou 
o 
benefício 
da 
suspensão 
condicional 
do 
processo, 
dando-se prosseguimento à ação penal. 
IV 
Recurso 
provido, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator." 
(REsp 620.203/SP, ReI. Min. GILSON DIPP - grifei) 
o E. 
Superior Tribunal de Justiça, ao proferir esse 
julgamento, culminou por denegar o "habeas corpus" que havia sido 
concedido ao ora paciente pelo Colendo Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo, assim invalidando a declaração de extinção 
da 
punibilidade 
reconhecida 
pela 
Corte 
Judiciária 
local, 
cuja 
decisão 
inteiramente 
favorável 
ao 
paciente 
em 
referência 
proclamara que o 
transcurso do prazo a 
que alude o 
"caput" 
do 
art. 89 da Lei n" 9.099/95, 
sem que nele haja sido pronunciada a 
revogação do "sursis" processual, impede que o magistrado venha a 
determinar tal providência, considerada a norma inscrita no § 5" do 
art. 89 desse mesmo diploma legislativo . 
No 
caso ora 
em 
exame, 
a 
revogação questionada na 
presente impetração, que veio a ser restabe1ecida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede recursal especial, foi ordenada após o 
transcurso do biênio pertinente ao período da suspensão condicional 
5 
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HC 84.661 / SP 
do processo penal, 
em clara utilização, 
em matéria penal, 
pelo 
Tribunal ora apontado como coator, da analogia "in malam partem". 
A solução então al vi trada pelo E. Tribunal de Alçada 
Criminal do Estado de São Paulo (fls. 43/46) -
que não foi acolhida, 
no entanto, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator (fls. 
lOl/l06) 
afigura-se-me incertsurável, 
valendo 
referir, 
por relevantes, 
os 
fundamentos 
subjacentes 
ao 
acórdão 
emanado daquela E. Corte judiciária local (fls. 44/46): 
"Conforme se verifica dos autos, 
foi imputada ao 
paciente a realização do delito previsto no artigo 331 
do Código Penal. 
Em 
15 
de junho 
de 2000, 
foi ele 
beneficiado com a 
suspensão condicional do processo, 
nos moldes da Lei 9.099/95. Em 12 de fevereiro de 2001, 
verificou-se o descumprimento das condições impostas, 
tendo o MM. Juiz de Direito revogado o benefício, em 10 
de setembro de 2002, determinando o prosseguimento do 
feito. 
A questão posta nos autos não é nova, porém, não 
perde o seu caráter polêmico, havendo manifestações em 
ambos os sentidos. Verifica-se, no presente caso, que a 
revogação deu-se após o transcurso do biênio. 
É entendimento desta E. 
Câmara que, não havendo a 
revogação da suspensão condicional 
da ação penal no 
prazo 
legal, 
é 
vedada 
sua 
determinação 
após 
o 
transcurso do lapso temporal. 
Com 
efei to, 
deve 
ser 
recordado 
que 
não 
há 
possibilidade de prorrogação do prazo. Isto porque a 
Lei 9.099/95, 
em seu artigo 89, 
§ 5°, 
é expressa ao 
afirmar: 
'expirado 
o 
prazo 
sem 
revogação, 
o 
juiz 
declarará extinta a punibilidade' . 
Assim 
determinando, 
o 
legislador 
impediu 
a 
possibilidade 
de 
se 
verificar 
o 
cumprimento 
das 
obrigações assumidas após o transcurso do prazo. Este 
ato deve ser efetuado durante o cumprimento. A lei não 
previu a prorrogação em qualquer hipótese, não podendo, 
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HC 84.661 / SP 
ao meu juízo, 
o intérprete fazer incidir causa não 
prevista no texto legal que prejudique o acusado. Julgo 
que, somente havendo aquela imposição, é que haveria a 
prorrogação automática. 
Não há, desta maneira, possibilidade de validar a 
revogação do benefício após o prazo de suspensão. 
Ante 
O exposto, concede-se a ordem para anular a 
decisão que revogou a suspensão condicional do processo 
concedida a Ruberval Landinho da Silva, 
devendo ser 
declarada 
extinta 
a 
sua 
punibilidade 
em 
face 
do 
cumprimento, tudo conforme preceitua o artigo 89, § 5°, 
da Lei 9.099/95." (grifei) 
Cumpre assinalar, 
neste ponto, 
que essa r. 
decisão 
encontra apoio em autorizado magistério doutrinário, 
como resulta 
claro 
da 
lição 
do 
saudoso 
JULIO 
FABBRINI 
MlRABETE 
( "Juizados 
Especiais Criminais", p. 332, item n. 32.7.1, 4' ed., 2000, Atlas), 
cujo teor vale a pena rememorar: 
"Expirado o período de prova sem revogação, o juiz 
declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, 
§ 5°. 
Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, 
possibilitando 
a 
verificação 
do 
cumprimento 
das 
condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que 
se 
comprove 
não 
ter 
havido 
reparação 
do 
dano 
injustificado ou ter sido instaurada ação penal por 
crime ou contravenção, a revogação não será possível se 
O prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que 
se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de 
findo o período de prova e sim que a revogação não pode 
ocorrer após 
o 
término do prazo. 
Não 
se refere à 
prorrogação do prazo em qualquer hipótese. 
O fato de 
ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após 
o 
encerramento 
do 
prazo 
não 
permite 
a 
revogação, 
obrigando à 
declaração da extinção da punibilidade. 
Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, 
não se poderá prosseguir nos ulteriores termos 
do 
processo, se tiver decorrido o período de prova sem 
revogação. 
É inadmissível qualquer conclusão retirada 
7 
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HC 84.661 / SP 
da analogia com as regras de prorrogação do prazo para 
a 
revogação da 
suspensão condicional 
da pena 
e 
do 
livramento condicional. O direito proíbe a analogia 'in 
malam partem', quando se trata de matéria de caráter 
inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional 
do processo." (grifei) 
Essa mesma orientação -
que se reflete no magistério 
doutrinário 
de 
SILVIA 
CIVES 
SEABRA 
("Suspensão 
Condicional 
do 
Processo Penal", p. 62/63, 1998, Lumen Juris) e de ROQUE JERÔNIMO 
ANDRADE 
("A 
Extemporânea 
Revogação 
da 
Suspensão 
Condicional 
do 
Processo" I 
Boletim 
IBCCrim 
n° 
97/10, 
2000) 
é 
também 
perfilhada 
por 
MAURÍCIO 
ANTONIO 
RIBEIRO 
LOPES 
("A 
Suspensão 
Condicional do Processo e o Direito Intertemporal" , "in" RT 727/380-
-386, 387), que assim aprecia matéria ora em exame: 
"Expirado o prazo sem revogação, 
o Juiz declarará 
extinta a punibilidade do agente. 
Duas correntes se 
digladiam em relação à verificação posterior ao período 
de prova de motivo de revogação ( ... ). uma entende que 
tal 
descoberta 
acarreta 
a 
revogação. 
Outra, 
ao 
contrário, expressa opinião divergente. 
Comungamos 
da 
opin~ao 
dos 
que 
repelem 
a 
possibilidade de revogação da suspensão condicional 
( ... ) 
do processo, 
depois de vencido o período de 
prova. A admitir-se solução contrária, isto é, 
fosse 
possível a revogação ( ... ) da suspensão condicional do 
processo a qualquer tempo, mesmo vencido o período de 
prova 
fixado na 
sentença 
ou decisão concessiva, 
a 
liberdade 
individual 
ficaria 
posta 
sob 
permanente 
risco, 
garantida 
apenas 
pela 
superveniência 
da 
prescrição, que, não poucas vezes, advém anos e anos 
após. Enquanto não verificada essa causa extintiva da 
punibilidade, 
quase 
que por 
tempo 
indeterminado 
e 
indefinido, permaneceria em aberto a exeqüibilidade de 
uma pena ou a imposição de um processo, talvez até já 
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HC 84.661 / SP 
desatualizados, desajustados e injustificados à época 
em que se tratasse de sua efetiva aplicação." (grifei) 
Cabe referir que idêntico entendimento doutrinário é 
igualmente 
sustentado, 
em 
precisa abordagem 
do 
tema, 
por 
CEZAR 
ROBERTO BITENCOURT 
("Juizados Especiais Criminais e Alternativas à 
Pena de Prisão", p. 
132, itemn. 8.6, 
2 a ed., 
1996, Livraria do 
Advogado Editora) : 
"Se decorrer o período de prova, sem revogação, o 
juiz declarará extinta a punibilidade. Se eventualmente 
o 
juiz 
não 
declarar 
essa 
extinção, 
ela 
ocorrerá 
igualmente, pois a causa extintiva não é 
o despacho 
judicial, mas o decurso do prazo sem revogação. Isso 
traz como consequencia que o processo que estivera 
suspenso não mais poderá ser instaurado, posto que se 
operou 
a 
extinção 
da 
punibilidade, 
embora 
não 
catalogada no artigo 107, 
mas prevista no art. 
89, 
§ 5°, da lei em exame." (grifei) 
Reconheço, no entanto, que a questão ora proposta ao 
exame desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem 
ensejado controvérsia no âmbito dos Tribunais e da própria doutrina 
penal, como o evidencia, quanto a esta, a posição de LUIZ FLÁVIO 
GOMES ("Suspensão Condicional do Processo Penal", p. 342, item n. 15.5, 
2<1. 
ed. 
1997, 
RT) , 
cujo 
magistério 
admite 
a 
possibilidade 
de 
revogação do "sursis" processual, 
mesmo que a causa de revogação 
venha a ser descoberta após expirado o período de prova. 
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HC 84.661 / SP 
É 
certo 
que 
a 
colenda 
primeira 
Turma 
do 
Supremo 
Tribunal Federal, ao julgar -
e indeferir -
o 
HC 80.747 /PR, ReI. 
Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, 
adotou posição restritiva a propósito do 
tema, acolhendo, no ponto, o magistério de LUIZ FLÁVIO GOMES, 
em· 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
"II. Suspensão condicional do processo. 
2. 
A decisão que revoga a 
suspensão condicional 
pode ser proferida após o 
termo final do seu prazo, 
embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo 
final dele." 
(RTJ 182/244, ReI. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
Essa diretriz -
que não posso desconhecer -
vem sendo 
observada 
e 
reafirmada 
em 
outros 
julgamentos 
proferidos 
pela 
colenda 
primeira 
Turma 
desta 
Suprema 
Corte 
(HC 
84. 890/SP 
e 
HC 85 .106/SP), dos quais foi Relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA. 
PERTENCE, além do HC 84.593/SP, ReI. Min. AYRES BRITTO. 
Não 
obstante 
tais pronunciamentos, 
sendo 
o 
mais 
recente dos quais o manifestado no julgamento do HC 84. 660/SP, 
ReI. Min. AYRES BRITTO, entendo mais consentânea com nosso sistema 
jurídico, no entanto, com toda a vênia devida, a posição que foi 
bem sintetizada pelo E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de 
São Paulo em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
"Suspensão condicional do processo -
Constatação da 
existência de outro fei to contra o acusado, depois de 
10 
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• 
• 
HC 84.661 / SP 
expirado o prazo do 'sursis' processual, - Revogação do 
benefício - Impossibilidade: 
Em 
sede de Juizado Especial 
Criminal, 
a 
constatação da existência de outro fei to contra o 
acusado, depois de expirado o prazo da suspensão 
condicional do processo, 
não enseja a 
revogação 
deste benefício, pois o disposi ti vo do 
§ 
3 ° do 
art. 89 da Lei n° 9.099/95 só 
tem incidência no 
curso do prazo do 'sursis' processual, que, por sua 
vez, 
não está sujeito à prorrogação prevista no 
§ 2° do art. 81 do CP para a suspensão condicional 
da pena." 
(RJTACrim/SP, vol. 48/440, Rel. Juiz Nicolino Del Sasso -
grifei) 
Sendo assim, 
em face das razões expostas, defiro o 
pedido de "habeas corpus", nos exatos termos em que deduzida a 
presente impetração (fls. 02/12), restabelecendo, em conseqüência, o 
V. acórdão emanado do E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de 
São Paulo, que declarou extinta a punibilidade do ora paciente, nos 
termos do art. 
89, 
§ 
5°, 
da Lei n° 
9.099/95, 
relativamente ao 
Processo-crime 
1. 633/99 
(4 • 
Vara 
Criminal 
da 
comarca 
de 
Campinas/SP) . 
É o meu voto . 
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• 
05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
HABEAS CORPUS 84.661 SÃo PAULO 
o SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sr. Presidente, fui 
pedir vênia a V.Exa. para acompanhar a posição da Primeira Turma. 
Entendo que há situações em que só se constata a violação das condições 
do sursis após expirado o prazo. Parece-me bastante temerário o 
entendimento que simplesmente leva em conta a passagem in albis do 
tempo. 
Confesso que, embora já tenha votado em sentido contrário, prefiro 
ficar com a posição desses precedentes da Primeira Turma. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e 
Relator): Achei importante lembrar que a Primeira Turma tem-se 
pronunciado nesse sentido. Portando, Vossa Excelência, dissentindo, 
indefere o pedido e cassa a medida liminar. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - No caso, parece-
me que a violação não tem o mesmo peso da prática de um outro crime 
grave que venha a ser descoberto depois. 
• 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente e 
Relator): Registrou-se, no caso, o descumprimento do dever de 
comparecer perante o cartório do juízo processante. 
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05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
HABEAS CORPUS 84.661-1 SÃo PAULO 
v O T O 
O SENHOR MINISTRO 
GILMAR 
MENDES 
Sr. 
Presidente, 
tenho a impressão que aqui -
e V. Exa. ressaltou bem 
-
estamos em 
• 
sede de regime de legalidade estrita. Quer dizer, se o legislador de 
fato quis esse resultado com a fórmula preclusiva estabelecida ou se 
de fato cometeu um lapsus linguae já não é investigação que se possa 
fazer nesta sede. Estamos, de qualquer forma, dentro de um regime de 
legalidade estrita, e daí ter ressaltado V. Exa. 
mui to bem o não-
cabimento da analogia in ma11an partem. Tenho a impressão que esse 
argumento é suficiente para o deferimento da ordem, no caso. 
Acompanho V.Exa. (' 
/ 
! 
S T F 102.002 

05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
HABEAS CORPUS 84.661-1 sÃO PAULO 
v O T O 
O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO -
Sr. Presidente, penso que 
a 
decisão 
revogatória 
do 
benefício 
revogatória 
da 
suspensão 
condicional do processo -
pode ser proferida após o prazo de dois 
anos. O que importa, na minha opinião, com a devida vênia de V.Exa., 
é que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido no biênio, e 
• 
parece-me que é o caso. 
Alias, V.Exa. por mais de uma vez explicitou no seu douto 
voto, 
com toda lealdade, 
que 
a 
primeira 
Turma 
mantém 
também o 
entendimento que ora estou perfilhando. 
Penso que o benefício, suspensão do processo, em boa hora 
adotado pelo nosso legislador penal, baseia-se em requisitos, 
em 
• 
condições que o réu, aceitando-os, 
deve cumpri-los rigorosamente, 
pois está ele recebendo um benefício: a suspensão do seu processo 
criminal. Assim, constatado que não cumpriu ele aquilo que deveria 
cumprir, não terá feito jus ao benefício. ~ 
____ 
S T F 102.002 
! 

HC 84.661 / SP 
• 
Com essas breves considerações, peço vênia a V.Exa. 
temos o costume de acompanhá-lo em seus doutos votos -, mas, 
no 
ponto, entretanto, peço licença para divergir e indeferir o writ. 
* * * * * * * * * * * * 
• 
• 
2 
STF 102.002 

• 
• 
--,'o 
SEGUNDA TURMA 
EXTRATO DE ATA 
HABEAS CORPUS 84.661 
PROCEDo 
SÃO PAULO 
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE. (S) 
RUBERVAL LANDINHO DA SILVA 
IMPTE. (S) 
PGE-SP -
WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA) 
COATOR(A/S) (ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Decisão: 
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus 
(RISTF, 
art. 
150, 
§ 
3°) 
e 
determinou, 
em conseqüência, 
a 
extinção do 
processo penal de conhecimento 
(Processo-Crime nO 
1633/99 
4 a 
Vara 
Criminal 
da 
comarca 
de 
Campinas/SP) , 
com 
o 
imediato 
trancamento da ação penal, 
declarada extinta a punibilidade do 
paciente, 
em virtude de se haver registrado empate na votação, 
pois os Ministros Relator (Presidente) e Gilmar Mendes deferiram o 
pedido, enquanto os Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Velloso o 
indeferiram. 
Ausente, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, 
a 
Senhora Ministra Ellen Gracie. 2 a Turma, 05.04.2005. 
Presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello. 
Presentes à 
sessão os 
Senhores Ministros Carlos 
Velloso, 
Gilmar 
Mendes 
e 
Joaquim Barbosa. 
Ausente, 
justificadamente, 
a 
Senhora Ministra 
Ellen Gracie. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. 
PI Carlos Alberto Cantanhede 
Coordenador 
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• 
05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
HABEAS CORPUS 84.661 SÃO PAULO 
RELATOR 
PACTE. (S) 
IMPTE. (S) 
COATOR (A/S) (ES) 
MIN. CELSO DE MELLO 
RUBERVAL LANDINHO DA SILVA 
PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N TA: 
"HABEAS CORPUS" 
-
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO 
PROCESSO PENAL -
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIADO 
NO DECORRER DO PERÍODO DE PROVA -
DECURSO "IN ALBIS" DO PERÍODO, SEM 
QUE TENHA HAVIDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL -
DECISÃO REVOGATÓRIA. 
DO 
"SURSIS" 
PROCESSUAL 
PROFERIDA APÓS 
EXPIRADO O RESPECTIVO 
PRAZO -
IMPOSSIBILIDADE (§ 5° DO ART. 89 DA LEI N° 9.099/95) -
DOUTRINA -
PEDIDO 
DEFERIDO . 
ACÓRDÃO 
Vistos, 
relatados e 
discutidos estes autos, 
acordam os 
Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, 
em 
Segunda 
Turma, 
sob 
a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos 
e 
das notas taquigráficas, 
em deferir 
o 
pedido de 
"habeas 
corpus" 
(RISTF , 
art. 
15 O, 
§ 
3 ° ) 
e 
determinar, 
em 
conseqüência, 
a 
extinção 
do 
processo 
penal 
de 
conhecimento 
(Processo-crime 
nO 
1.633/99 
4" 
Vara 
Criminal 
da 
comarca 
de 
Campinas/SP), 
com o imediato trancamento da ação penal, declarada 
extinta 
a 
punibilidade 
do 
paciente, 
em 
virtude 
de 
se 
haver 
registrado empate na votação, pois os Ministros Relator (Presidente) 
e Gilmar Mendes deferiram o pedido, enquanto os Ministros Joaquim 
Barbosa e Carlos Velloso o indeferiram. Ausente, justificadamente, 
ta 
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
Brasília, 05 de abril de 2005. 
CELSO DE MELLO -
RELATOR 
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