TÍTULO: AR 1606 AgR-QO

PROCESSO: 1606

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-04-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO - DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

           A DECISÃO PROFERIDA “AD REFERENDUM” DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO.

            - As decisões monocráticas passíveis de referendo, veiculadoras de provimentos jurisdicionais de urgência (RISTF, art. 21, V), revelam-se insuscetíveis de impugnação mediante recurso de agravo. Onde se impuser a exigência de referendo por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal, aí não caberá, por inadmissível, a interposição de recurso de agravo. Precedentes.

           É DEVER PROCESSUAL DO AUTOR DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POR ELE DEDUZIDAS, COMO, TAMBÉM, OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO (CPC, art. 273, I e II).

           - A mera alegação de receio de dano irreparável não basta, só por si, sem a pertinente comprovação, para viabilizar a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente em situações processuais em que se pretende a paralisação da eficácia de um ato decisório revestido da autoridade da coisa julgada em sentido material.

           - A concessão de tutela antecipada condiciona-se ao cumprimento, pela parte requerente, do dever processual de demonstrar a verossimilhança das alegações por ela deduzidas, além de comprovar qualquer dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento antecipatório (CPC, art. 273, I e II): (a) existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou (b) caracterização do abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu.

           EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA NAS AÇÕES RESCISÓRIAS. 

           - Hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados em sede rescisória para que o Tribunal possa expedir provimento excepcional, destinado a neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia jurídica emergente da coisa julgada, que constitui instrumento de vital importância na preservação da segurança jurídica.

           CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO.

           - Tendo em consideração a natureza alimentar dos estipêndios percebidos pelo réu, não se evidencia, no caso, a situação configuradora de potencialidade danosa para o Estado, eis que, na realidade, a eventual antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como pretendida, importará em inversão dos riscos para o servidor público.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interposto e, também a uma só voz, referendou o indeferimento da tutela antecipada pelo Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.04.2002.

PARTES:
AGTE.               : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.                : PGE-PI -JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.               : JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO AGRAVADA, SUJEIÇÃO, REFERENDO, PLENÁRIO, STF)
ACO 602 AgR (2ªT), PET 2267 (1ªT). 
(NATUREZA ALIMENTAR, VENCIMENTO FUNCIONAL)
RTJ 110/709, RTJ 117/1335, RTJ 136/1351, RTJ 139/364, RTJ 139/1009, RTJ 141/319, RTJ 142/942. 
Número de páginas: 18.
Análise: 20/11/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/04/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE. 
: ESTADO DO PIAUÍ  
ADV. 
: PGE-PI -JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO  
AGDO. 
: JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA  
 
  
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS 
DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO – 
FALTA 
DE 
VEROSSIMILHANÇA 
DAS 
ALEGAÇÕES 
DEDUZIDAS 
PELA 
PARTE 
REQUERENTE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO 
PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO - DECISÃO 
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 
 
A DECISÃO PROFERIDA “AD REFERENDUM” DE ÓRGÃO COLEGIADO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE 
AGRAVO. 
 
- 
As 
decisões 
monocráticas 
passíveis 
de 
referendo, 
veiculadoras de provimentos jurisdicionais de urgência (RISTF, 
art. 21, V), revelam-se insuscetíveis de impugnação mediante recurso 
de agravo. Onde se impuser a exigência de referendo por órgão 
colegiado 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
aí 
não 
caberá, 
por 
inadmissível, a interposição de recurso de agravo. Precedentes. 
 
 
É DEVER PROCESSUAL DO AUTOR DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA 
DAS ALEGAÇÕES POR ELE DEDUZIDAS, COMO, TAMBÉM, OS PRESSUPOSTOS 
AUTORIZADORES 
DA 
CONCESSÃO 
DO 
PROVIMENTO 
ANTECIPATÓRIO 
(CPC, 
art. 273, I e II). 
 
– A mera alegação de receio de dano irreparável não basta, 
só por si, sem a pertinente comprovação, para viabilizar a 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela, 
notadamente 
em 
situações 
processuais em que se pretende a paralisação da eficácia de um ato 
decisório revestido da autoridade da coisa julgada em sentido 
material. 
 
– A concessão de tutela antecipada condiciona-se ao 
cumprimento, 
pela 
parte 
requerente, 
do 
dever 
processual 
de 
demonstrar a verossimilhança das alegações por ela deduzidas, além 
de comprovar qualquer dos pressupostos autorizadores da concessão do 
provimento antecipatório (CPC, art. 273, I e II): (a) existência de 
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
 
2 
(b) caracterização do abuso do direito de defesa ou de manifesto 
propósito protelatório do réu. 
 
 
EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA SUSPENSIVA DE 
EFICÁCIA NAS AÇÕES RESCISÓRIAS.  
 
– Hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados 
em sede rescisória para que o Tribunal possa expedir provimento 
excepcional, destinado a neutralizar, ainda que temporariamente, a 
eficácia 
jurídica 
emergente 
da 
coisa 
julgada, 
que 
constitui 
instrumento de vital importância na preservação da segurança 
jurídica. 
 
 
CARÁTER 
ALIMENTAR 
DA 
REMUNERAÇÃO 
DEVIDA 
AO 
SERVIDOR 
PÚBLICO. 
 
– 
Tendo 
em 
consideração 
a 
natureza 
alimentar 
dos 
estipêndios percebidos pelo réu, não se evidencia, no caso, a 
situação configuradora de potencialidade danosa para o Estado, eis 
que, na realidade, a eventual antecipação dos efeitos da tutela 
jurisdicional, tal como pretendida, importará em inversão dos riscos 
para o servidor público. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
não conhecer do agravo interposto e, também a uma só voz, referendar 
o indeferimento da tutela antecipada. Votou o Presidente, o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 25 de abril de 2002. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
 
2 
(b) caracterização do abuso do direito de defesa ou de manifesto 
propósito protelatório do réu. 
 
 
EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA SUSPENSIVA DE 
EFICÁCIA NAS AÇÕES RESCISÓRIAS.  
 
– Hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados 
em sede rescisória para que o Tribunal possa expedir provimento 
excepcional, destinado a neutralizar, ainda que temporariamente, a 
eficácia 
jurídica 
emergente 
da 
coisa 
julgada, 
que 
constitui 
instrumento de vital importância na preservação da segurança 
jurídica. 
 
 
CARÁTER 
ALIMENTAR 
DA 
REMUNERAÇÃO 
DEVIDA 
AO 
SERVIDOR 
PÚBLICO. 
 
– 
Tendo 
em 
consideração 
a 
natureza 
alimentar 
dos 
estipêndios percebidos pelo réu, não se evidencia, no caso, a 
situação configuradora de potencialidade danosa para o Estado, eis 
que, na realidade, a eventual antecipação dos efeitos da tutela 
jurisdicional, tal como pretendida, importará em inversão dos riscos 
para o servidor público. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
não conhecer do agravo interposto e, também a uma só voz, referendar 
o indeferimento da tutela antecipada. Votou o Presidente, o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 25 de abril de 2002. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
25/04/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE. 
: ESTADO DO PIAUÍ  
ADV. 
: PGE-PI -JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO  
AGDO. 
: JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O autor 
da presente ação rescisória formulou pedido de antecipação dos 
efeitos da tutela, para que fosse atribuída eficácia suspensiva à 
decisão ora questionada nesta sede processual. 
 
Por 
entender 
inocorrente, 
na 
espécie 
dos 
autos, 
situação excepcional, apta a legitimar a sustação dos efeitos 
decorrentes 
da 
coisa 
julgada, 
indeferi 
o 
pleito 
em 
questão 
(fls. 60/62). 
 
Inconformado com esse ato decisório, o Estado do Piauí 
interpôs o presente recurso de agravo, apoiando-se, para tanto, nos 
seguintes fundamentos, a seguir reproduzidos em sua integralidade 
(fls. 68): 
 
“Está-se 
auferindo 
benefícios 
pecuniários 
de 
decisão notadamente inconstitucional. 
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Supremo Tribunal Federal
 
25/04/2002 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE. 
: ESTADO DO PIAUÍ  
ADV. 
: PGE-PI -JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO  
AGDO. 
: JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O autor 
da presente ação rescisória formulou pedido de antecipação dos 
efeitos da tutela, para que fosse atribuída eficácia suspensiva à 
decisão ora questionada nesta sede processual. 
 
Por 
entender 
inocorrente, 
na 
espécie 
dos 
autos, 
situação excepcional, apta a legitimar a sustação dos efeitos 
decorrentes 
da 
coisa 
julgada, 
indeferi 
o 
pleito 
em 
questão 
(fls. 60/62). 
 
Inconformado com esse ato decisório, o Estado do Piauí 
interpôs o presente recurso de agravo, apoiando-se, para tanto, nos 
seguintes fundamentos, a seguir reproduzidos em sua integralidade 
(fls. 68): 
 
“Está-se 
auferindo 
benefícios 
pecuniários 
de 
decisão notadamente inconstitucional. 
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Relatório
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
2 
Benefícios estes que, dificilmente, serão, em sendo 
julgada procedente a presente ação, recuperados com a 
necessária rapidez. 
Temos, também, que a r. decisão, ora questionada, 
está sendo usada como paradigma para outras pretensões 
similares. 
Alega-se o precedente, acarretando em diversos 
questionamentos, inclusive, sendo beneficiados por 
decisões favoráveis não definitivas.” (grifei) 
 
Não obstante a interposição do presente recurso de 
agravo, submeto, em questão de ordem, à apreciação do E. Plenário 
desta Corte, para referendo, a decisão denegatória da pretendida 
antecipação dos efeitos da tutela (RISTF, art. 21, V). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
2 
Benefícios estes que, dificilmente, serão, em sendo 
julgada procedente a presente ação, recuperados com a 
necessária rapidez. 
Temos, também, que a r. decisão, ora questionada, 
está sendo usada como paradigma para outras pretensões 
similares. 
Alega-se o precedente, acarretando em diversos 
questionamentos, inclusive, sendo beneficiados por 
decisões favoráveis não definitivas.” (grifei) 
 
Não obstante a interposição do presente recurso de 
agravo, submeto, em questão de ordem, à apreciação do E. Plenário 
desta Corte, para referendo, a decisão denegatória da pretendida 
antecipação dos efeitos da tutela (RISTF, art. 21, V). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Preliminarmente, não conheço do presente recurso de agravo, pois o 
conteúdo do ato ora questionado - indeferimento do pedido de 
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - impõe seja ele 
submetido ao referendo do Plenário desta Corte (RISTF, art. 21, V), 
falecendo, 
em 
conseqüência, 
ao 
recorrente, 
e 
consoante 
tem 
enfatizado 
a 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
o 
necessário interesse recursal: 
 
“Agravo regimental: inadmissibilidade, à falta de 
interesse 
de 
recorrer, 
se 
interposto 
de 
decisão 
individual sujeita a referendo do colegiado, a exemplo 
da que defere medida cautelar em recurso extraordinário 
(RISTF, arts. 21, IV e V).” 
(Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Nem se alegue, de outro lado, que a norma inscrita no 
art. 21, V, do RISTF seria aplicável, unicamente, às medidas 
cautelares, 
não 
se 
estendendo, 
portanto, 
às 
hipóteses 
de 
antecipação, ou não, dos efeitos da tutela jurisdicional. 
 
É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
analisar esse específico aspecto da controvérsia, considerou, nos 
termos do art. 21, V, do RISTF, ser igualmente passível de referendo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Preliminarmente, não conheço do presente recurso de agravo, pois o 
conteúdo do ato ora questionado - indeferimento do pedido de 
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - impõe seja ele 
submetido ao referendo do Plenário desta Corte (RISTF, art. 21, V), 
falecendo, 
em 
conseqüência, 
ao 
recorrente, 
e 
consoante 
tem 
enfatizado 
a 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
o 
necessário interesse recursal: 
 
“Agravo regimental: inadmissibilidade, à falta de 
interesse 
de 
recorrer, 
se 
interposto 
de 
decisão 
individual sujeita a referendo do colegiado, a exemplo 
da que defere medida cautelar em recurso extraordinário 
(RISTF, arts. 21, IV e V).” 
(Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Nem se alegue, de outro lado, que a norma inscrita no 
art. 21, V, do RISTF seria aplicável, unicamente, às medidas 
cautelares, 
não 
se 
estendendo, 
portanto, 
às 
hipóteses 
de 
antecipação, ou não, dos efeitos da tutela jurisdicional. 
 
É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
analisar esse específico aspecto da controvérsia, considerou, nos 
termos do art. 21, V, do RISTF, ser igualmente passível de referendo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
4 
decisão do Relator que defere ou indefere a antecipação dos efeitos 
da tutela jurisdicional: 
 
“Agravo regimental: descabimento por falta de 
interesse contra decisão individual do relator que 
defere 
ou 
indefere 
medida 
cautelar 
ou 
tutela 
antecipada, porque sujeita a referendo do Plenário ou 
da Turma.” 
(ACO 602-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – 
grifei) 
 
As razões desse entendimento assim foram expostas pelo 
eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator do precedente ora 
mencionado: 
 
“Entendo aplicável à decisão do relator que concede 
antecipação de tutela, nos recursos ou processos de 
competência originária do Supremo Tribunal, o art. 21, 
V, RISTF - que submete o referendo do órgão colegiado 
competente a concessão de medidas cautelares por 
despacho individual. 
A similitude - sem ignorar a diferença entre a 
medida cautelar e a antecipação da tutela definitiva - 
basta a atrair a aplicação analógica.” (grifei) 
 
Submeto, em conseqüência, ao exame deste Egrégio 
Plenário, e para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, a 
decisão que, por mim proferida, indeferiu o pedido de antecipação 
dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo autor da presente 
ação rescisória (fls. 60/62). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
4 
decisão do Relator que defere ou indefere a antecipação dos efeitos 
da tutela jurisdicional: 
 
“Agravo regimental: descabimento por falta de 
interesse contra decisão individual do relator que 
defere 
ou 
indefere 
medida 
cautelar 
ou 
tutela 
antecipada, porque sujeita a referendo do Plenário ou 
da Turma.” 
(ACO 602-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – 
grifei) 
 
As razões desse entendimento assim foram expostas pelo 
eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator do precedente ora 
mencionado: 
 
“Entendo aplicável à decisão do relator que concede 
antecipação de tutela, nos recursos ou processos de 
competência originária do Supremo Tribunal, o art. 21, 
V, RISTF - que submete o referendo do órgão colegiado 
competente a concessão de medidas cautelares por 
despacho individual. 
A similitude - sem ignorar a diferença entre a 
medida cautelar e a antecipação da tutela definitiva - 
basta a atrair a aplicação analógica.” (grifei) 
 
Submeto, em conseqüência, ao exame deste Egrégio 
Plenário, e para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, a 
decisão que, por mim proferida, indeferiu o pedido de antecipação 
dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo autor da presente 
ação rescisória (fls. 60/62). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
5 
Com efeito, a decisão rescindenda, cuja eficácia se 
pretende sustar com a outorga do provimento antecipatório, negou 
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí 
(fls. 34/36), mantendo, em conseqüência, o próprio acórdão emanado 
do Tribunal local, que assegurara ao réu, ora agravado, o direito à 
incorporação da gratificação de representação “prevista no art. 56 e 
seus parágrafos da Lei Complementar 13/94” (fls. 31/33). 
 
Inconformado, e com o objetivo de desconstituir o ato 
decisório em questão, o Estado do Piauí ajuizou a presente ação 
rescisória, alegando, em síntese, que teria ocorrido, na espécie, 
violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). 
 
O 
pedido 
de 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional, formulado pelo autor em sua petição inicial, apoiou-se 
nos seguintes fundamentos (fls. 14/15): 
 
“A figura jurídica da antecipação dos efeitos da 
tutela pretendida no pedido inicial tem por objetivo 
possibilitar ao autor efetividade na fruição do direito 
violado, desde que observados os requisitos para 
concessão - caso dos autos -, como se demonstrará 
adiante. 
Fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação: o prejuízo a ser imposto ao erário estadual 
em decorrência de decisões proferidas contra a Fazenda 
Pública, sem base legal, ‘data venia’, fere todos os 
princípios de direito. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
5 
Com efeito, a decisão rescindenda, cuja eficácia se 
pretende sustar com a outorga do provimento antecipatório, negou 
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí 
(fls. 34/36), mantendo, em conseqüência, o próprio acórdão emanado 
do Tribunal local, que assegurara ao réu, ora agravado, o direito à 
incorporação da gratificação de representação “prevista no art. 56 e 
seus parágrafos da Lei Complementar 13/94” (fls. 31/33). 
 
Inconformado, e com o objetivo de desconstituir o ato 
decisório em questão, o Estado do Piauí ajuizou a presente ação 
rescisória, alegando, em síntese, que teria ocorrido, na espécie, 
violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). 
 
O 
pedido 
de 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional, formulado pelo autor em sua petição inicial, apoiou-se 
nos seguintes fundamentos (fls. 14/15): 
 
“A figura jurídica da antecipação dos efeitos da 
tutela pretendida no pedido inicial tem por objetivo 
possibilitar ao autor efetividade na fruição do direito 
violado, desde que observados os requisitos para 
concessão - caso dos autos -, como se demonstrará 
adiante. 
Fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação: o prejuízo a ser imposto ao erário estadual 
em decorrência de decisões proferidas contra a Fazenda 
Pública, sem base legal, ‘data venia’, fere todos os 
princípios de direito. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
6 
Verossimilhança das alegações e prova inequívoca: 
encontra-se caracterizada pela flagrante violação aos 
artigos 5º., II, 37, caput, II, X e XIII; 93, IX, e 
169, § único, I, todos da CF/88, bem como, art. 254, da 
CE, tudo ainda em violação dos artigos 267, IV e VI, 
§ 3º., 458, II, do CPC, e especificamente ao princípio 
da irretroatividade, como já exposto alhures; sendo que 
a presente lide versa sobre questão unicamente de 
direito, dispensando a produção de provas. 
Ausência 
de 
perigo 
da 
irreversibilidade 
do 
provimento antecipado por sua vez, apresenta-se na 
possibilidade de, a qualquer tempo, o judiciário 
determinar a incorporação aos proventos da ré das 
parcelas deferidas pelo acórdão atacado, tendo em vista 
que o obrigado é pessoa jurídica de direito público 
interno não atingida pela digestão do tempo, como o são 
as pessoas jurídica naturais. 
Pedido de Tutela Antecipada: Impõe-se, por tais 
razões, o deferimento ‘in limine’ e ‘inaudita altera 
parte’ da tutela antecipada ora encarecida, para que 
sejam sustados os efeitos da execução do acórdão 
prolatado no MS n. 97.000115-6, que se busca rescindir, 
em razão da decisão impugnada, evitando-se, destarte, a 
iminente sangria do erário público estadual, em razão 
do pagamento de gratificação, havida de forma ilegal e 
por certo lapso de tempo, de forma permanente, em 
desrespeito as normas constitucionais retrocitadas.” 
(grifei) 
 
Tendo 
em 
consideração 
os 
próprios 
fundamentos 
subjacentes ao mencionado pleito de antecipação dos efeitos da 
tutela, vim a indeferi-lo em decisão ora submetida ao referendo 
deste Egrégio Plenário, que possui o seguinte conteúdo (fls. 60/62): 
 
“Trata-se de ação rescisória promovida com o 
objetivo de desconstituir decisão monocrática que, 
proferida 
por 
Juiz 
desta 
Suprema 
Corte, 
negou 
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo 
Estado do Piauí, mantendo, em conseqüência, acórdão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
6 
Verossimilhança das alegações e prova inequívoca: 
encontra-se caracterizada pela flagrante violação aos 
artigos 5º., II, 37, caput, II, X e XIII; 93, IX, e 
169, § único, I, todos da CF/88, bem como, art. 254, da 
CE, tudo ainda em violação dos artigos 267, IV e VI, 
§ 3º., 458, II, do CPC, e especificamente ao princípio 
da irretroatividade, como já exposto alhures; sendo que 
a presente lide versa sobre questão unicamente de 
direito, dispensando a produção de provas. 
Ausência 
de 
perigo 
da 
irreversibilidade 
do 
provimento antecipado por sua vez, apresenta-se na 
possibilidade de, a qualquer tempo, o judiciário 
determinar a incorporação aos proventos da ré das 
parcelas deferidas pelo acórdão atacado, tendo em vista 
que o obrigado é pessoa jurídica de direito público 
interno não atingida pela digestão do tempo, como o são 
as pessoas jurídica naturais. 
Pedido de Tutela Antecipada: Impõe-se, por tais 
razões, o deferimento ‘in limine’ e ‘inaudita altera 
parte’ da tutela antecipada ora encarecida, para que 
sejam sustados os efeitos da execução do acórdão 
prolatado no MS n. 97.000115-6, que se busca rescindir, 
em razão da decisão impugnada, evitando-se, destarte, a 
iminente sangria do erário público estadual, em razão 
do pagamento de gratificação, havida de forma ilegal e 
por certo lapso de tempo, de forma permanente, em 
desrespeito as normas constitucionais retrocitadas.” 
(grifei) 
 
Tendo 
em 
consideração 
os 
próprios 
fundamentos 
subjacentes ao mencionado pleito de antecipação dos efeitos da 
tutela, vim a indeferi-lo em decisão ora submetida ao referendo 
deste Egrégio Plenário, que possui o seguinte conteúdo (fls. 60/62): 
 
“Trata-se de ação rescisória promovida com o 
objetivo de desconstituir decisão monocrática que, 
proferida 
por 
Juiz 
desta 
Suprema 
Corte, 
negou 
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo 
Estado do Piauí, mantendo, em conseqüência, acórdão 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
7 
concessivo de mandado de segurança, proferido pelo 
Tribunal local. 
Sustenta-se, na presente ação rescisória, que a 
decisão 
rescindenda 
teria 
transgredido 
literal 
disposição de lei, incidindo o ato decisório em questão 
em alegada ofensa a diversas prescrições de índole 
constitucional (CF, arts. 5º, II, 37, ‘caput’ e 
incisos II, X e XIII, 93, IX e 169 parágrafo único e 
inciso I). 
O autor formulou pedido de tutela antecipada, para 
que fossem ‘sustados os efeitos da execução do acórdão 
prolatado no MS  n. 97.00115-6, que se busca rescindir 
em razão da decisão impugnada’ (fls. 15). 
Passo a apreciar o pedido de antecipação dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional. 
E, 
ao 
fazê-lo, 
indefiro o pleito em questão, por não se me afigurarem 
ocorrentes, na espécie, os pressupostos necessários ao 
acolhimento dessa postulação (CPC, art. 273, na redação 
dada pela Lei nº 8.952/94). 
Cumpre observar, neste ponto, que o ajuizamento da 
ação rescisória não obsta a imediata execução da 
sentença transitada em julgado (CPC, art. 489). 
É que a possibilidade abstrata de desconstituição 
da autoridade da ‘res judicata’, por si só, não se 
revela suficiente para inibir, em sede processual 
civil, 
a 
execução 
de 
título 
executivo 
judicial 
definitivamente constituído. 
Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o 
mero ajuizamento de ação rescisória não afeta e não 
inviabiliza a pretensão executória daquele que teve seu 
direito reconhecido em juízo. 
Impõe-se 
acentuar, 
por 
isso 
mesmo, 
que 
a 
jurisprudência dos Tribunais - do Supremo Tribunal 
Federal, inclusive - tem proclamado ser inadmissível, 
em 
regra, 
a 
outorga 
de 
eficácia 
suspensiva 
ao 
ajuizamento da ação rescisória, em ordem a obstar os 
efeitos decorrentes da coisa julgada, qualquer que 
tenha sido o meio processual utilizado pela parte 
interessada: medida cautelar, mandado de segurança ou 
pedido 
de 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional (RTJ 54/454 - RTJ 57/5 - RTJ 117/1 - 
RT 631/169 – MS 22.329-GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
MS 22.371-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Revista do 
TFR   155/311 
- 
Revista 
de 
Jurisprudência 
do 
TJSP 121/290, v.g.).  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
7 
concessivo de mandado de segurança, proferido pelo 
Tribunal local. 
Sustenta-se, na presente ação rescisória, que a 
decisão 
rescindenda 
teria 
transgredido 
literal 
disposição de lei, incidindo o ato decisório em questão 
em alegada ofensa a diversas prescrições de índole 
constitucional (CF, arts. 5º, II, 37, ‘caput’ e 
incisos II, X e XIII, 93, IX e 169 parágrafo único e 
inciso I). 
O autor formulou pedido de tutela antecipada, para 
que fossem ‘sustados os efeitos da execução do acórdão 
prolatado no MS  n. 97.00115-6, que se busca rescindir 
em razão da decisão impugnada’ (fls. 15). 
Passo a apreciar o pedido de antecipação dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional. 
E, 
ao 
fazê-lo, 
indefiro o pleito em questão, por não se me afigurarem 
ocorrentes, na espécie, os pressupostos necessários ao 
acolhimento dessa postulação (CPC, art. 273, na redação 
dada pela Lei nº 8.952/94). 
Cumpre observar, neste ponto, que o ajuizamento da 
ação rescisória não obsta a imediata execução da 
sentença transitada em julgado (CPC, art. 489). 
É que a possibilidade abstrata de desconstituição 
da autoridade da ‘res judicata’, por si só, não se 
revela suficiente para inibir, em sede processual 
civil, 
a 
execução 
de 
título 
executivo 
judicial 
definitivamente constituído. 
Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o 
mero ajuizamento de ação rescisória não afeta e não 
inviabiliza a pretensão executória daquele que teve seu 
direito reconhecido em juízo. 
Impõe-se 
acentuar, 
por 
isso 
mesmo, 
que 
a 
jurisprudência dos Tribunais - do Supremo Tribunal 
Federal, inclusive - tem proclamado ser inadmissível, 
em 
regra, 
a 
outorga 
de 
eficácia 
suspensiva 
ao 
ajuizamento da ação rescisória, em ordem a obstar os 
efeitos decorrentes da coisa julgada, qualquer que 
tenha sido o meio processual utilizado pela parte 
interessada: medida cautelar, mandado de segurança ou 
pedido 
de 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional (RTJ 54/454 - RTJ 57/5 - RTJ 117/1 - 
RT 631/169 – MS 22.329-GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
MS 22.371-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Revista do 
TFR   155/311 
- 
Revista 
de 
Jurisprudência 
do 
TJSP 121/290, v.g.).  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
8 
Cumpre 
advertir, 
no 
entanto, 
que 
situações 
excepcionais - configuradoras de potencial lesão à 
ordem pública e ao interesse social - podem autorizar, 
quando devidamente caracterizadas, a suspensão dos 
efeitos da decisão impugnada em sede de ação rescisória 
(Pet  1.318-DF (Medida Liminar), Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – Pet 1.347-SP (Medida Liminar), Rel. Min. NELSON 
JOBIM): 
 
‘Em casos excepcionais, esta Corte tem admitido 
a suspensão da execução de decisão transitada em 
julgado até o final julgamento da ação rescisória.’ 
(Pet 1.414-MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, vem 
admitindo a possibilidade de concessão de medida 
suspensiva da eficácia da decisão rescindenda, até 
julgamento final da ação rescisória. 
Na realidade, hão de ser extremamente graves os 
fundamentos invocados em sede rescisória, para que o 
Tribunal 
possa 
expedir 
provimento 
destinado 
a 
neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia 
jurídica 
emergente 
da 
coisa 
julgada 
em 
sentido 
material. 
Cumpre registrar que esse tem sido o entendimento 
prevalecente na prática jurisprudencial desta Suprema 
Corte, 
consoante 
evidenciam 
inúmeras 
decisões 
proferidas por seus eminentes Juízes (AR 1.531-SP, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA - AR 1.600-PB, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO - AR 1.607-MS, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
AR 1.608-RS, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - AR 1.645-GO, 
Rel. Min. NELSON JOBIM - Pet 2.280-SP, Rel. Min. NELSON 
JOBIM, v.g.). 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando 
inocorrer, na espécie, a situação excepcional a que se 
refere a jurisprudência desta Suprema Corte, indefiro o 
pedido 
de 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional (fls. 14/16 - 57/58). 
2. Cite-se o réu, a quem assino o prazo de trinta 
(30) dias para contestar, querendo, a presente ação 
rescisória (RISTF, art. 260). 
Expeça-se 
a 
pertinente 
carta 
de 
ordem, 
para 
efetivação do ato citatório (fls. 02).” 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
8 
Cumpre 
advertir, 
no 
entanto, 
que 
situações 
excepcionais - configuradoras de potencial lesão à 
ordem pública e ao interesse social - podem autorizar, 
quando devidamente caracterizadas, a suspensão dos 
efeitos da decisão impugnada em sede de ação rescisória 
(Pet  1.318-DF (Medida Liminar), Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – Pet 1.347-SP (Medida Liminar), Rel. Min. NELSON 
JOBIM): 
 
‘Em casos excepcionais, esta Corte tem admitido 
a suspensão da execução de decisão transitada em 
julgado até o final julgamento da ação rescisória.’ 
(Pet 1.414-MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, vem 
admitindo a possibilidade de concessão de medida 
suspensiva da eficácia da decisão rescindenda, até 
julgamento final da ação rescisória. 
Na realidade, hão de ser extremamente graves os 
fundamentos invocados em sede rescisória, para que o 
Tribunal 
possa 
expedir 
provimento 
destinado 
a 
neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia 
jurídica 
emergente 
da 
coisa 
julgada 
em 
sentido 
material. 
Cumpre registrar que esse tem sido o entendimento 
prevalecente na prática jurisprudencial desta Suprema 
Corte, 
consoante 
evidenciam 
inúmeras 
decisões 
proferidas por seus eminentes Juízes (AR 1.531-SP, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA - AR 1.600-PB, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO - AR 1.607-MS, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
AR 1.608-RS, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - AR 1.645-GO, 
Rel. Min. NELSON JOBIM - Pet 2.280-SP, Rel. Min. NELSON 
JOBIM, v.g.). 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando 
inocorrer, na espécie, a situação excepcional a que se 
refere a jurisprudência desta Suprema Corte, indefiro o 
pedido 
de 
antecipação 
dos 
efeitos 
da 
tutela 
jurisdicional (fls. 14/16 - 57/58). 
2. Cite-se o réu, a quem assino o prazo de trinta 
(30) dias para contestar, querendo, a presente ação 
rescisória (RISTF, art. 260). 
Expeça-se 
a 
pertinente 
carta 
de 
ordem, 
para 
efetivação do ato citatório (fls. 02).” 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
9 
Impõe-se registrar, neste ponto, que o autor da 
presente ação rescisória não demonstrou - como era de seu dever 
processual - a verossimilhança das alegações por ele deduzidas, 
deixando, também, de satisfazer (e de comprovar) qualquer dos 
pressupostos autorizadores da concessão do provimento antecipatório 
(CPC, art. 273, I e II): (a) existência de fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparação ou (b) caracterização do abuso 
do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. 
 
Na realidade, a mera alegação de receio de dano 
irreparável não basta, só por si, sem a pertinente comprovação, para 
viabilizar a antecipação dos efeitos da tutela (PONTES DE MIRANDA, 
“Comentários ao Código de Processo Civil”, atualizado por SÉRGIO 
BERMUDES, tomo III, p. 536/537, item n. 3, 4ª ed., 2001, Forense; 
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Código de Processo Civil Anotado”, 
p. 127, 6ª ed., 1999, Revista Forense), notadamente em situações 
processuais como a de que ora se cuida, em que se pretende a 
paralisação da eficácia de um ato decisório revestido da autoridade 
da coisa julgada em sentido material (SÉRGIO GILBERTO PORTO, 
“Comentários 
ao 
Código 
de 
Processo 
Civil”, 
vol. 
6/366-368, 
item n. 2, 2000, RT).  
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
9 
Impõe-se registrar, neste ponto, que o autor da 
presente ação rescisória não demonstrou - como era de seu dever 
processual - a verossimilhança das alegações por ele deduzidas, 
deixando, também, de satisfazer (e de comprovar) qualquer dos 
pressupostos autorizadores da concessão do provimento antecipatório 
(CPC, art. 273, I e II): (a) existência de fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparação ou (b) caracterização do abuso 
do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. 
 
Na realidade, a mera alegação de receio de dano 
irreparável não basta, só por si, sem a pertinente comprovação, para 
viabilizar a antecipação dos efeitos da tutela (PONTES DE MIRANDA, 
“Comentários ao Código de Processo Civil”, atualizado por SÉRGIO 
BERMUDES, tomo III, p. 536/537, item n. 3, 4ª ed., 2001, Forense; 
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Código de Processo Civil Anotado”, 
p. 127, 6ª ed., 1999, Revista Forense), notadamente em situações 
processuais como a de que ora se cuida, em que se pretende a 
paralisação da eficácia de um ato decisório revestido da autoridade 
da coisa julgada em sentido material (SÉRGIO GILBERTO PORTO, 
“Comentários 
ao 
Código 
de 
Processo 
Civil”, 
vol. 
6/366-368, 
item n. 2, 2000, RT).  
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
10 
A mera e unilateral declaração de que da execução da 
decisão 
rescindenda 
resultaria 
a 
“sangria 
do 
erário 
público 
estadual” (fls. 15) não se revela apta a legitimar a pretendida 
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em ordem a 
neutralizar a eficácia jurídica emergente da coisa julgada.  
 
Impende 
registrar, 
por 
oportuno, 
o 
autorizado 
magistério doutrinário de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO (“Da Antecipação da 
Tutela no Processo Civil”, p. 28, item n. 25, 1998, Forense), que, 
em tema de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - e no 
que concerne, especificamente, ao requisito concernente à existência 
de “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” -, 
assim dispõe: 
 
“O fundado receio será invocável com base em dados 
concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da 
parte. (...). 
Haverá dano quando a permanência do ‘status quo’, 
enquanto se sucedem os atos processuais, seja de molde 
a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande 
intensidade 
(os 
prejuízos 
mínimos 
não 
autorizam 
provimentos de urgência, invasivos da esfera jurídica 
do 
demandado) 
a 
direito 
seu, 
quer 
direito 
personalíssimo 
(...), 
quer 
direitos 
patrimoniais 
(...).” (grifei) 
 
Impunha-se, 
pois, 
ao 
autor, 
como 
precedentemente 
enfatizado, demonstrar, de modo inequívoco, a verossimilhança de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
10 
A mera e unilateral declaração de que da execução da 
decisão 
rescindenda 
resultaria 
a 
“sangria 
do 
erário 
público 
estadual” (fls. 15) não se revela apta a legitimar a pretendida 
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em ordem a 
neutralizar a eficácia jurídica emergente da coisa julgada.  
 
Impende 
registrar, 
por 
oportuno, 
o 
autorizado 
magistério doutrinário de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO (“Da Antecipação da 
Tutela no Processo Civil”, p. 28, item n. 25, 1998, Forense), que, 
em tema de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - e no 
que concerne, especificamente, ao requisito concernente à existência 
de “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” -, 
assim dispõe: 
 
“O fundado receio será invocável com base em dados 
concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da 
parte. (...). 
Haverá dano quando a permanência do ‘status quo’, 
enquanto se sucedem os atos processuais, seja de molde 
a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande 
intensidade 
(os 
prejuízos 
mínimos 
não 
autorizam 
provimentos de urgência, invasivos da esfera jurídica 
do 
demandado) 
a 
direito 
seu, 
quer 
direito 
personalíssimo 
(...), 
quer 
direitos 
patrimoniais 
(...).” (grifei) 
 
Impunha-se, 
pois, 
ao 
autor, 
como 
precedentemente 
enfatizado, demonstrar, de modo inequívoco, a verossimilhança de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
11 
suas alegações e fundamentar, de maneira concreta, a alegada 
situação configuradora de dano irreparável, em ordem a legitimar a 
adoção de medidas inibitórias dos efeitos jurídicos derivados de ato 
sentencial irrecorrível e qualificado pela nota da coisa julgada em 
sentido material. 
 
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o 
instituto da coisa julgada - quer seja em sua função positiva, quer 
seja em sua função negativa - reveste-se de grande importância para 
o regular funcionamento do Poder Judiciário, eis que imprime nota de 
segurança e certeza às relações jurídicas até então controvertidas. 
 
Esse entendimento - que reconhece, como subjacente à 
coisa julgada, o valor da estabilidade social - reflete-se, por 
igual, no magistério da doutrina (VICENTE GRECO FILHO, “Direito 
Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/265-266, item n. 57.2, 11ª ed., 
1996, Saraiva; COQUEIJO COSTA, “Ação Rescisória”, p. 36, item n. 31, 
4ª ed., 1986, LTr; ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, “Comentários ao 
Código de Processo Civil”, vol. IV/292-295, 2001, Forense; CELSO 
NEVES, “Coisa Julgada Civil”, p. 429/432, 1971, RT), cuja percepção 
do tema ora em exame põe em destaque a relevantíssima função 
política desempenhada pelo instituto da coisa julgada na manutenção 
da segurança jurídica e na preservação da estabilidade das relações 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
11 
suas alegações e fundamentar, de maneira concreta, a alegada 
situação configuradora de dano irreparável, em ordem a legitimar a 
adoção de medidas inibitórias dos efeitos jurídicos derivados de ato 
sentencial irrecorrível e qualificado pela nota da coisa julgada em 
sentido material. 
 
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o 
instituto da coisa julgada - quer seja em sua função positiva, quer 
seja em sua função negativa - reveste-se de grande importância para 
o regular funcionamento do Poder Judiciário, eis que imprime nota de 
segurança e certeza às relações jurídicas até então controvertidas. 
 
Esse entendimento - que reconhece, como subjacente à 
coisa julgada, o valor da estabilidade social - reflete-se, por 
igual, no magistério da doutrina (VICENTE GRECO FILHO, “Direito 
Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/265-266, item n. 57.2, 11ª ed., 
1996, Saraiva; COQUEIJO COSTA, “Ação Rescisória”, p. 36, item n. 31, 
4ª ed., 1986, LTr; ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, “Comentários ao 
Código de Processo Civil”, vol. IV/292-295, 2001, Forense; CELSO 
NEVES, “Coisa Julgada Civil”, p. 429/432, 1971, RT), cuja percepção 
do tema ora em exame põe em destaque a relevantíssima função 
política desempenhada pelo instituto da coisa julgada na manutenção 
da segurança jurídica e na preservação da estabilidade das relações 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
12 
controvertidas (MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito 
Processual Civil”, 3º vol., p. 45, item n. 730, 15ª ed., 1995, 
Saraiva): 
 
“A 
verdadeira 
finalidade 
do 
processo, 
como 
instrumento destinado à composição da lide, é fazer 
justiça, pela atuação da vontade da lei ao caso 
concreto. Para obviar a possibilidade de injustiças, as 
sentenças são impugnáveis por via de recursos, que 
permitem o reexame do litígio e reforma da decisão. A 
procura 
da 
justiça, 
entretanto, 
não 
pode 
ser 
indefinida, mas deve ter um limite, por uma exigência 
de ordem pública, qual seja, a estabilidade dos 
direitos, que inexistiria se não houvesse um termo além 
do qual a sentença se tornasse imutável. Não houvesse 
esse limite, além do qual não se possa argüir a 
injustiça da sentença, jamais se chegaria à certeza do 
direito e à segurança no gozo dos bens da vida. 
Há, pois, motivos de ordem prática, de exigência 
social, a impor que a partir de dado momento - que se 
verifica com a preclusão dos prazos para recursos - a 
sentença se torne imutável, adquirindo autoridade de 
coisa julgada. E aí se tem o fundamento político da 
coisa julgada.” (grifei) 
 
Vê-se, pois, que hão de ser extremamente graves os 
fundamentos invocados em sede rescisória, para que o Tribunal possa 
expedir provimento excepcional, destinado a neutralizar, ainda que 
temporariamente, a eficácia jurídica emergente da coisa julgada, 
que, como precedentemente enfatizado, constitui instrumento de vital 
importância na preservação da segurança jurídica. 
 
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12 
controvertidas (MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito 
Processual Civil”, 3º vol., p. 45, item n. 730, 15ª ed., 1995, 
Saraiva): 
 
“A 
verdadeira 
finalidade 
do 
processo, 
como 
instrumento destinado à composição da lide, é fazer 
justiça, pela atuação da vontade da lei ao caso 
concreto. Para obviar a possibilidade de injustiças, as 
sentenças são impugnáveis por via de recursos, que 
permitem o reexame do litígio e reforma da decisão. A 
procura 
da 
justiça, 
entretanto, 
não 
pode 
ser 
indefinida, mas deve ter um limite, por uma exigência 
de ordem pública, qual seja, a estabilidade dos 
direitos, que inexistiria se não houvesse um termo além 
do qual a sentença se tornasse imutável. Não houvesse 
esse limite, além do qual não se possa argüir a 
injustiça da sentença, jamais se chegaria à certeza do 
direito e à segurança no gozo dos bens da vida. 
Há, pois, motivos de ordem prática, de exigência 
social, a impor que a partir de dado momento - que se 
verifica com a preclusão dos prazos para recursos - a 
sentença se torne imutável, adquirindo autoridade de 
coisa julgada. E aí se tem o fundamento político da 
coisa julgada.” (grifei) 
 
Vê-se, pois, que hão de ser extremamente graves os 
fundamentos invocados em sede rescisória, para que o Tribunal possa 
expedir provimento excepcional, destinado a neutralizar, ainda que 
temporariamente, a eficácia jurídica emergente da coisa julgada, 
que, como precedentemente enfatizado, constitui instrumento de vital 
importância na preservação da segurança jurídica. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
13 
No caso em exame, no entanto, a precariedade da 
fundamentação subjacente ao pedido de antecipação dos efeitos da 
tutela jurisdicional revela-se por si mesma, conforme evidenciam as 
razões 
expostas 
na 
petição 
recursal 
de 
fls. 
68, 
a 
seguir 
transcritas: 
 
“Estão-se 
auferindo 
benefícios 
pecuniários 
de 
decisão notadamente inconstitucional. 
Benefícios estes que, dificilmente, serão, em sendo 
julgada procedente a presente ação, recuperados com a 
necessária rapidez. 
Temos, também, que a r. decisão ora questionada 
está sendo usada como paradigma para outras pretensões 
similares. 
Alega-se o precedente, acarretando em diversos 
questionamentos, inclusive, sendo beneficiados por 
decisões favoráveis não definitivas.” (grifei) 
 
Desse modo, a ponderação, no caso ora em exame, dos 
valores em antagonismo - segurança jurídica x efetividade da 
jurisdição 
(TEORI 
ALBINO 
ZAVASCKI, 
“Antecipação 
da 
Tutela”, 
p. 73/74, item n. 2, 3ª ed., 2000, Renovar) - leva-me a dar 
precedência à autoridade da coisa julgada. 
 
Presente esse contexto, impõe-se reconhecer, ainda, na 
linha do melhor magistério doutrinário, que a remuneração devida ao 
servidor público - e assegurada pela decisão rescindenda - reveste-se 
de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
13 
No caso em exame, no entanto, a precariedade da 
fundamentação subjacente ao pedido de antecipação dos efeitos da 
tutela jurisdicional revela-se por si mesma, conforme evidenciam as 
razões 
expostas 
na 
petição 
recursal 
de 
fls. 
68, 
a 
seguir 
transcritas: 
 
“Estão-se 
auferindo 
benefícios 
pecuniários 
de 
decisão notadamente inconstitucional. 
Benefícios estes que, dificilmente, serão, em sendo 
julgada procedente a presente ação, recuperados com a 
necessária rapidez. 
Temos, também, que a r. decisão ora questionada 
está sendo usada como paradigma para outras pretensões 
similares. 
Alega-se o precedente, acarretando em diversos 
questionamentos, inclusive, sendo beneficiados por 
decisões favoráveis não definitivas.” (grifei) 
 
Desse modo, a ponderação, no caso ora em exame, dos 
valores em antagonismo - segurança jurídica x efetividade da 
jurisdição 
(TEORI 
ALBINO 
ZAVASCKI, 
“Antecipação 
da 
Tutela”, 
p. 73/74, item n. 2, 3ª ed., 2000, Renovar) - leva-me a dar 
precedência à autoridade da coisa julgada. 
 
Presente esse contexto, impõe-se reconhecer, ainda, na 
linha do melhor magistério doutrinário, que a remuneração devida ao 
servidor público - e assegurada pela decisão rescindenda - reveste-se 
de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
14 
Brasileiro”, p. 401, 17ª ed., 1992, Malheiros). Essa especial 
natureza jurídica que tipifica o estipêndio funcional permite, por 
isso mesmo, qualificá-lo como dívida de valor. 
 
A natureza essencialmente alimentar dos vencimentos 
funcionais tem sido iterativamente reconhecida pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 - RTJ 117/1335), inclusive 
por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento 
constitucional (RTJ 136/1351 - RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 - 
RTJ 141/319 - RTJ 142/942). 
 
Vê-se, desse modo - tendo em consideração a natureza 
alimentar dos estipêndios percebidos pelo réu da presente ação 
rescisória -, que não se evidencia, no caso, a ocorrência de 
situação configuradora de potencialidade danosa para o Estado do 
Piauí, eis que, na realidade, a eventual antecipação dos efeitos da 
tutela jurisdicional, tal como pretendida pelo autor, importará em 
inversão dos riscos para o servidor público, ora demandado. 
 
Em 
suma: 
o 
pedido 
de 
antecipação 
da 
tutela 
- 
notadamente quando formulado em sede de ação rescisória - não pode 
ser utilizado de maneira indiscriminada, sem que lhe corresponda 
fundamentação 
jurídica 
idônea, 
sob 
pena 
de 
frustrar-se, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
14 
Brasileiro”, p. 401, 17ª ed., 1992, Malheiros). Essa especial 
natureza jurídica que tipifica o estipêndio funcional permite, por 
isso mesmo, qualificá-lo como dívida de valor. 
 
A natureza essencialmente alimentar dos vencimentos 
funcionais tem sido iterativamente reconhecida pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 - RTJ 117/1335), inclusive 
por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento 
constitucional (RTJ 136/1351 - RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 - 
RTJ 141/319 - RTJ 142/942). 
 
Vê-se, desse modo - tendo em consideração a natureza 
alimentar dos estipêndios percebidos pelo réu da presente ação 
rescisória -, que não se evidencia, no caso, a ocorrência de 
situação configuradora de potencialidade danosa para o Estado do 
Piauí, eis que, na realidade, a eventual antecipação dos efeitos da 
tutela jurisdicional, tal como pretendida pelo autor, importará em 
inversão dos riscos para o servidor público, ora demandado. 
 
Em 
suma: 
o 
pedido 
de 
antecipação 
da 
tutela 
- 
notadamente quando formulado em sede de ação rescisória - não pode 
ser utilizado de maneira indiscriminada, sem que lhe corresponda 
fundamentação 
jurídica 
idônea, 
sob 
pena 
de 
frustrar-se, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
15 
ilegitimamente, a execução de decisão revestida da autoridade da 
coisa julgada em sentido material. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, resolvo, nos 
termos constantes deste voto, a questão de ordem ora suscitada, 
propondo seja referendada, integralmente, a decisão proferida a 
fls. 60/62. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AR 1.606 -AgR-QO / PI 
 
 
15 
ilegitimamente, a execução de decisão revestida da autoridade da 
coisa julgada em sentido material. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, resolvo, nos 
termos constantes deste voto, a questão de ordem ora suscitada, 
propondo seja referendada, integralmente, a decisão proferida a 
fls. 60/62. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 25/04/2002
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : PGE-PI -JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO. : JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo 
interposto e, também a uma só voz, referendou o indeferimento da 
tutela  antecipada  pelo  Relator.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.04.2002.
  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, 
Celso  de  Mello,  Ilmar  Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim  e 
Ellen Gracie.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665571
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : PGE-PI -JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO. : JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo 
interposto e, também a uma só voz, referendou o indeferimento da 
tutela  antecipada  pelo  Relator.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.04.2002.
  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, 
Celso  de  Mello,  Ilmar  Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim  e 
Ellen Gracie.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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