TÍTULO: AI 808037 AgR

PROCESSO: 808037

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO AI-RG N. 810.097. 

    1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição.

    2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção e não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011.

    3. O Plenário Virtual do STF, nos autos do AI-RG 810.097, afastou a repercussão geral relativa ao tema, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma sobrestou o julgamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)          : RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JULIANO RISSI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(RECEPÇÃO, DESNECESSIDADE, CLÁUSULA, RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 582280 AgR(2ªT), AI 810097 RG(TP), AI 818161 AgR(1ªT), AI 831166 AgR(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
EMPRÉSTIMO 
COMPULSÓRIO.  LEI  4.156/62.  DEVOLUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL).  INOCORRÊNCIA.  NORMA 
ERIGIDA  SOB  A  ÉGIDE  DA  CONSTITUIÇÃO  ANTERIOR. 
RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL  RECONHECIDA  PELO 
PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO AI-RG N. 810.097. 
1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente 
aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição.
2.  As  normas  editadas  quando  da  vigência  das  Constituições 
anteriores se submetem somente ao juízo de recepção e não pela atual 
ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos 
Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes:  AI-
AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e  AI 
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011.
3. O Plenário Virtual do STF, nos autos do AI-RG 810.097, afastou a 
repercussão geral relativa ao tema, por se tratar de matéria restrita ao 
âmbito infraconstitucional.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
AI 808.037 AGR / PR 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 808.037 AGR / PR 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Sobrestado
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
SOBRESTADO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Ministro Dias Toffoli está afirmando algo que, talvez, se determine que 
seja sobrestado: esta matéria estaria sob repercussão geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Então,  fica 
sobrestado. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque, aí, neste caso, sob repercussão geral, nós não poderíamos ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu pedi à minha assessoria para providenciar o número do processo, 
mas, de memória, tenho que estava em repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Lá no STJ, essa 
matéria de empréstimo compulsório foi muito debatida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
aqui a questão maior é a que o Ministro Marco Aurélio arguiu.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Meu  raciocínio  é 
único: várias leis foram apanhadas pelo novo texto constitucional. Pois 
bem, a conclusão sobre a compatibilidade, ou não – compatibilidade 
deságua
 
na
 
constitucionalidade;
 
incompatibilidade
 
na 
inconstitucionalidade  –,  pode  ser  implementada  por  um  órgão 
fracionado? A meu ver, não, porque, a rigor, exerce-se o controle difuso 
de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
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23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
SOBRESTADO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Ministro Dias Toffoli está afirmando algo que, talvez, se determine que 
seja sobrestado: esta matéria estaria sob repercussão geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Então,  fica 
sobrestado. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Porque, aí, neste caso, sob repercussão geral, nós não poderíamos ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu pedi à minha assessoria para providenciar o número do processo, 
mas, de memória, tenho que estava em repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Lá no STJ, essa 
matéria de empréstimo compulsório foi muito debatida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
aqui a questão maior é a que o Ministro Marco Aurélio arguiu.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Meu  raciocínio  é 
único: várias leis foram apanhadas pelo novo texto constitucional. Pois 
bem, a conclusão sobre a compatibilidade, ou não – compatibilidade 
deságua
 
na
 
constitucionalidade;
 
incompatibilidade
 
na 
inconstitucionalidade  –,  pode  ser  implementada  por  um  órgão 
fracionado? A meu ver, não, porque, a rigor, exerce-se o controle difuso 
de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
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Sobrestado
AI 808.037 AGR / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é 
que a premissa do Ministro Marco Aurélio no sistema atual é seguinte: 
não há declaração de constitucionalidade de norma pré-constitucional. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, potencializa-
se o fato de não se poder atacar, em ação direta de inconstitucionalidade, 
diploma anterior à Carta, para estender essa visão – toda própria – ao 
controle difuso, porque o órgão fracionado na origem, em última análise, 
o implementou. Poderia fazê-lo? Não.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Vamos manter a decisão do sobrestamento, já que está sob reserva, por 
causa da repercussão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Fica sobrestado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 808.037 AGR / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é 
que a premissa do Ministro Marco Aurélio no sistema atual é seguinte: 
não há declaração de constitucionalidade de norma pré-constitucional. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, potencializa-
se o fato de não se poder atacar, em ação direta de inconstitucionalidade, 
diploma anterior à Carta, para estender essa visão – toda própria – ao 
controle difuso, porque o órgão fracionado na origem, em última análise, 
o implementou. Poderia fazê-lo? Não.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Vamos manter a decisão do sobrestamento, já que está sob reserva, por 
causa da repercussão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Fica sobrestado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo em razão 
do  reconhecimento  de  repercussão  geral  da  matéria.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo em razão 
do  reconhecimento  de  repercussão  geral  da  matéria.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se  de  agravo 
regimental  contra  decisão  monocrática  de  minha  lavra  que  negou 
seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute 
o critério de correção monetária para devolução de empréstimo 
compulsório  sobre  energia  elétrica,  instituído  pela  Lei  nº 
4.156/62.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 
735.933 – RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, Dje de 
07/04/11, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua 
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise 
de  norma  infraconstitucional.  O  referido  agravo  está  assim 
ementado:
“EMPRÉSTIMOS
 
COMPULSÓRIOS
 
SOBRE
 
O 
CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  Lei  4.156/62. 
RESTITUIÇÃO.  CRITÉRIOS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 
MATÉRIA
 
RESTRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
REJEITADA.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se  de  agravo 
regimental  contra  decisão  monocrática  de  minha  lavra  que  negou 
seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute 
o critério de correção monetária para devolução de empréstimo 
compulsório  sobre  energia  elétrica,  instituído  pela  Lei  nº 
4.156/62.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 
735.933 – RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, Dje de 
07/04/11, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua 
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise 
de  norma  infraconstitucional.  O  referido  agravo  está  assim 
ementado:
“EMPRÉSTIMOS
 
COMPULSÓRIOS
 
SOBRE
 
O 
CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  Lei  4.156/62. 
RESTITUIÇÃO.  CRITÉRIOS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 
MATÉRIA
 
RESTRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
REJEITADA.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.”
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 808.037 AGR / PR 
A UNIÃO  alega  em  suas  razões  que  o  acórdão  recorrido  teria 
violado o art. 97 da CF, asseverando em suas razões que “(...) no caso 
vertente, o aresto recorrido, ao estender a responsabilidade solidária da União  
para além do valor nominal dos títulos da Eletrobrás, negou vigência ao § 3º o  
art. 4º da Lei nº 4.156/62 (...) Como se vê, o Tribunal a quo negou vigência ao  
dispositivo legal, que somente poderia ter sua aplicação afastada por seu órgão  
fracionário mediante a sua declaração de inconstitucionalidade, o que exige a  
observância  do  princípio  da  reserva  de  plenário  previsto  no  art.  97  da  
Constituição Federal”.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para 
que o recurso extraordinário tenha regular seguimento.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 808.037 AGR / PR 
A UNIÃO  alega  em  suas  razões  que  o  acórdão  recorrido  teria 
violado o art. 97 da CF, asseverando em suas razões que “(...) no caso 
vertente, o aresto recorrido, ao estender a responsabilidade solidária da União  
para além do valor nominal dos títulos da Eletrobrás, negou vigência ao § 3º o  
art. 4º da Lei nº 4.156/62 (...) Como se vê, o Tribunal a quo negou vigência ao  
dispositivo legal, que somente poderia ter sua aplicação afastada por seu órgão  
fracionário mediante a sua declaração de inconstitucionalidade, o que exige a  
observância  do  princípio  da  reserva  de  plenário  previsto  no  art.  97  da  
Constituição Federal”.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para 
que o recurso extraordinário tenha regular seguimento.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  O agravo regimental não 
merece provimento.
A alegação da ora agravante de que o acórdão recorrido teria violado 
o artigo 97 da Constituição Federal não se sustenta, uma vez que a Lei 
4.156/62 teve sua edição em data anterior.
Destarte, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de 
que a cláusula de reserva de plenário é inaplicável às leis editadas sob a 
égide de Constituições pretéritas, restando, portanto, somente o juízo de 
recepção  ou  não  do  texto  normativo,  o  que  pode  ser  realizado  por 
qualquer órgão fracionário de Tribunal sem que se considere ter havido 
qualquer violação ao Princípio do Full Bench.
Nesse sentido, o voto do Min. Celso de Mello quando do julgamento 
do AI-AgR 582.280, Segunda Turma, DJ 6.11.2006, cujo trecho dispõe:
“Vê-se,  portanto,  na  linha  de  iterativa  jurisprudência 
prevalecente nesta Suprema Corte e em outros tribunais (RTJ 
82/44 – RTJ 99/544 – RTJ 124/415 – RTJ 135/32 – RT 179/922 – RT 
208/197 – RT 231/665, v.g.), que a incompatibilidade entre uma 
lei  anterior  (como  a  norma ora questionada  inscrita  na  Lei 
691/1984 do  Município  do  Rio de Janeiro/RJ, p. ex.) e uma 
Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se 
pela constatação de que se registrou, em tal situação, revogação 
pura e simples da espécie normativa hierarquicamente inferior 
(o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, 
hipótese de inconstitucionalidade (RTJ 145/339 – RTJ 169/763). 
Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135598.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  O agravo regimental não 
merece provimento.
A alegação da ora agravante de que o acórdão recorrido teria violado 
o artigo 97 da Constituição Federal não se sustenta, uma vez que a Lei 
4.156/62 teve sua edição em data anterior.
Destarte, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de 
que a cláusula de reserva de plenário é inaplicável às leis editadas sob a 
égide de Constituições pretéritas, restando, portanto, somente o juízo de 
recepção  ou  não  do  texto  normativo,  o  que  pode  ser  realizado  por 
qualquer órgão fracionário de Tribunal sem que se considere ter havido 
qualquer violação ao Princípio do Full Bench.
Nesse sentido, o voto do Min. Celso de Mello quando do julgamento 
do AI-AgR 582.280, Segunda Turma, DJ 6.11.2006, cujo trecho dispõe:
“Vê-se,  portanto,  na  linha  de  iterativa  jurisprudência 
prevalecente nesta Suprema Corte e em outros tribunais (RTJ 
82/44 – RTJ 99/544 – RTJ 124/415 – RTJ 135/32 – RT 179/922 – RT 
208/197 – RT 231/665, v.g.), que a incompatibilidade entre uma 
lei  anterior  (como  a  norma ora questionada  inscrita  na  Lei 
691/1984 do  Município  do  Rio de Janeiro/RJ, p. ex.) e uma 
Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se 
pela constatação de que se registrou, em tal situação, revogação 
pura e simples da espécie normativa hierarquicamente inferior 
(o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, 
hipótese de inconstitucionalidade (RTJ 145/339 – RTJ 169/763). 
Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 808.037 AGR / PR 
do postulado da recepção – precisamente por não envolver 
qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o 
caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – 
dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de 
Plenário  (CF,  art.  97),  legitimando,  por  isso  mesmo,  a 
possibilidade  de  reconhecimento,  por  órgão  fracionário  do 
Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela 
nova  ordem  constitucional  (RTJ  191/329-330),  além  de 
inviabilizar,  porque  incabível,  a  instauração  do  processo  de 
fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 
99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.)”.
Em caso análogo ao dos autos, já se manifestaram ambas as turmas 
deste  Supremo Tribunal Federal:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula 
de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a 
diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (AI 831.166-AgR, Segunda Turma, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.04.2011).
EMENTA Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 
Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta. 
1.  A  matéria  relativa  ao  prazo  de  prescrição  dos  créditos 
referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é 
de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição 
seriam  indiretas  ou  reflexas,  pois  ensejariam  o  reexame  de 
normas infraconstitucionais. 2. Os fundamentos da agravante, 
insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada, 
demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo 
ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AI 818161-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira 
Turma, Dje 231 de 22/11/2011).
2 
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AI 808.037 AGR / PR 
do postulado da recepção – precisamente por não envolver 
qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o 
caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – 
dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de 
Plenário  (CF,  art.  97),  legitimando,  por  isso  mesmo,  a 
possibilidade  de  reconhecimento,  por  órgão  fracionário  do 
Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela 
nova  ordem  constitucional  (RTJ  191/329-330),  além  de 
inviabilizar,  porque  incabível,  a  instauração  do  processo  de 
fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 
99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.)”.
Em caso análogo ao dos autos, já se manifestaram ambas as turmas 
deste  Supremo Tribunal Federal:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula 
de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a 
diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (AI 831.166-AgR, Segunda Turma, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.04.2011).
EMENTA Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 
Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta. 
1.  A  matéria  relativa  ao  prazo  de  prescrição  dos  créditos 
referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é 
de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição 
seriam  indiretas  ou  reflexas,  pois  ensejariam  o  reexame  de 
normas infraconstitucionais. 2. Os fundamentos da agravante, 
insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada, 
demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo 
ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AI 818161-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira 
Turma, Dje 231 de 22/11/2011).
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 808.037 AGR / PR 
Inclusive,  a  questão  já  foi  apreciada  no  Plenário  Virtual  deste 
Tribunal, que assim decidiu:
“EMPRÉSTIMOS
 
COMPULSÓRIOS
 
SOBRE
 
O 
CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  LEI  N.  4156/62. 
RESTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA 
UNIÃO.
 
MATÉRIA
 
RESTRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL”.
(AI n. 810097-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 
de 13/10/2011
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 808.037 AGR / PR 
Inclusive,  a  questão  já  foi  apreciada  no  Plenário  Virtual  deste 
Tribunal, que assim decidiu:
“EMPRÉSTIMOS
 
COMPULSÓRIOS
 
SOBRE
 
O 
CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  LEI  N.  4156/62. 
RESTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA 
UNIÃO.
 
MATÉRIA
 
RESTRITA
 
AO
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL”.
(AI n. 810097-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 
de 13/10/2011
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao  relator para  divergir nos  dois  agravos  regimentais  no Agravo  de 
Instrumento nº 808.037 e nº 838.657.
Pano de fundo: saber se uma lei, editada sob a égide da Constituição, 
dita decaída pelo ministro Sepúlveda Pertence, foi recepcionada, ou não, 
pela Carta.
Entendo  que  essa  matéria  é  resolvida  no  campo  da 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do diploma que o órgão 
fracionário não pode adentrá-la.
Por isso, provejo os agravos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482492.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao  relator para  divergir nos  dois  agravos  regimentais  no Agravo  de 
Instrumento nº 808.037 e nº 838.657.
Pano de fundo: saber se uma lei, editada sob a égide da Constituição, 
dita decaída pelo ministro Sepúlveda Pertence, foi recepcionada, ou não, 
pela Carta.
Entendo  que  essa  matéria  é  resolvida  no  campo  da 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do diploma que o órgão 
fracionário não pode adentrá-la.
Por isso, provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo em razão 
do  reconhecimento  de  repercussão  geral  da  matéria.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.037
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : RIESA VIDRARIA E MÓVEIS TUBULARES LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo em razão 
do  reconhecimento  de  repercussão  geral  da  matéria.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076685
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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