TÍTULO: ARE 704986 AgR

PROCESSO: 704986

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF.

    A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles.

    Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior).

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF 
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
ADV.(A/S)           : WILSON LINDBERG SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIO DAVID PRADO SÁ 
AGTE.(S)            : MARIO DAVID PRADO SA 
INTDO.(A/S)         : FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA 
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ 
AGDO.(A/S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF 
ADV.(A/S)
:WILSON LINDBERG SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL 
ASSOCIATION - FIFA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO.  AÇÃO  POPULAR.  ESCOLHA  DE  CIDADE  SEDE  DE 
EVENTO  DA  COPA  DO  MUNDO  DE  FUTEBOL  DE  2014. 
FUNDAMENTOS
 
DO
 
DESPACHO
 
DENEGATÓRIO
 
DE 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO 
IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO 
CPC. SÚMULA 283/STF.
A teor do art.  544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se 
conhece  de  agravo  contra  despacho  negativo  de  admissibilidade  de 
recurso  extraordinário  quando,  lastreada  a  decisão  agravada  em 
múltiplos  fundamentos,  independentes  e  suficientes  para  obstar  o 
processamento  do  apelo  extremo,  não  foram  esgrimidos  argumentos 
tendentes a desconstituir todos eles.
Não  importa  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  da 
inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  da 
República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não 
conhecimento  de  agravo,  quando  verificado  o  não-atendimento  dos 
pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja 
observância  pelas  partes  constitui  verdadeira  imposição  da  garantia 
constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior).
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410533.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 704986 AGR / PA 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410533.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410533.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA 
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ 
AGDO.(A/S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF 
ADV.(A/S)
:WILSON LINDBERG SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL 
ASSOCIATION - FIFA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O Tribunal de Justiça 
do Estado do Pará, confirmando a carência da ação (art. 267, VI, do CPC) 
reconhecida  na sentença,  negou provimento  (acórdão  das  fls. 226-30, 
complementado às fls. 241-4) à apelação cível interposta pelo autor da 
ação popular, que tem por objeto a inclusão da cidade de Belém/PA como 
subsede do 12º Grupo da Copa do Mundo de 2014, conjuntamente com a 
cidade de Manaus.
O  autor  interpôs  recurso  extraordinário,  às  fls.  247-55,  cujo 
seguimento foi denegado pela Presidente em exercício do Tribunal a quo, 
com base nas Súmulas 279, 282 e 284 do STF (fls. 270-4).
Inconformado, o autor manejou agravo visando à liberação do apelo 
extremo (fls. 275-83).
Mediante a decisão das fls. 306-9, não conheci do agravo, com fulcro 
no art. 544, § 4º, I, do CPC e na Súmula 283/STF.
Irresignado, o autor interpõe agravo regimental (fls. 315-7).
Alega  devidamente  prequestionada  a  matéria  constitucional 
ventilada no recurso extraordinário, pelo que observadas as exigências 
das  Súmulas  282  e  356  do  STF.  Sustenta  contrariados  os  “princípios 
norteadores do zelo com a coisa pública, tais quais os princípios da 
moralidade e da publicidade dos atos Administrativos e a igualdade de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410534.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIO DAVID PRADO SA 
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ 
AGDO.(A/S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF 
ADV.(A/S)
:WILSON LINDBERG SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL 
ASSOCIATION - FIFA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O Tribunal de Justiça 
do Estado do Pará, confirmando a carência da ação (art. 267, VI, do CPC) 
reconhecida  na sentença,  negou provimento  (acórdão  das  fls. 226-30, 
complementado às fls. 241-4) à apelação cível interposta pelo autor da 
ação popular, que tem por objeto a inclusão da cidade de Belém/PA como 
subsede do 12º Grupo da Copa do Mundo de 2014, conjuntamente com a 
cidade de Manaus.
O  autor  interpôs  recurso  extraordinário,  às  fls.  247-55,  cujo 
seguimento foi denegado pela Presidente em exercício do Tribunal a quo, 
com base nas Súmulas 279, 282 e 284 do STF (fls. 270-4).
Inconformado, o autor manejou agravo visando à liberação do apelo 
extremo (fls. 275-83).
Mediante a decisão das fls. 306-9, não conheci do agravo, com fulcro 
no art. 544, § 4º, I, do CPC e na Súmula 283/STF.
Irresignado, o autor interpõe agravo regimental (fls. 315-7).
Alega  devidamente  prequestionada  a  matéria  constitucional 
ventilada no recurso extraordinário, pelo que observadas as exigências 
das  Súmulas  282  e  356  do  STF.  Sustenta  contrariados  os  “princípios 
norteadores do zelo com a coisa pública, tais quais os princípios da 
moralidade e da publicidade dos atos Administrativos e a igualdade de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410534.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
ARE 704986 AGR / PA 
condições a todos os concorrentes, no processo licitatório”. Pugna pela 
designação de audiência de conciliação.
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, 
seja o julgamento do presente agravo submetido ao Colegiado.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410534.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
condições a todos os concorrentes, no processo licitatório”. Pugna pela 
designação de audiência de conciliação.
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, 
seja o julgamento do presente agravo submetido ao Colegiado.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410534.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986 PARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“(...)
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Com  efeito,  enquanto  meio  de  ataque  ao  despacho 
negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, impõe-
se ao agravante esgrimir argumentos para desconstitui-lo em 
todos os seus fundamentos, independentes entre si, sendo certo 
que cada um deles se mostra suficiente para obstar, por si só, o 
trânsito do apelo extremo. São eles:
a)  ausência  de  prequestionamento  da  matéria 
constitucional invocada no recurso extraordinário, a atrair o 
óbice da Súmula 282/STF;
b)  incidência  do  óbice  da  Súmula  284/STF,  por  não 
dizerem respeito, os preceitos constitucionais, à matéria objeto 
da ação; e
c)  vedação  ao  reexame  de  fatos  e  provas  em  sede  de 
recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF.
Todavia,  limita-se o agravante a investir, tão somente, 
contra  o  primeiro  dos  fundamentos  lançados  na  decisão 
agravada. No mais, apenas renova as alegações do recurso 
extraordinário, nem sequer tangenciando as demais razões da 
negativa de seguimento enunciadas na decisão monocrática 
agravada, e que permanecem, assim, incólumes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986 PARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“(...)
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Com  efeito,  enquanto  meio  de  ataque  ao  despacho 
negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, impõe-
se ao agravante esgrimir argumentos para desconstitui-lo em 
todos os seus fundamentos, independentes entre si, sendo certo 
que cada um deles se mostra suficiente para obstar, por si só, o 
trânsito do apelo extremo. São eles:
a)  ausência  de  prequestionamento  da  matéria 
constitucional invocada no recurso extraordinário, a atrair o 
óbice da Súmula 282/STF;
b)  incidência  do  óbice  da  Súmula  284/STF,  por  não 
dizerem respeito, os preceitos constitucionais, à matéria objeto 
da ação; e
c)  vedação  ao  reexame  de  fatos  e  provas  em  sede  de 
recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF.
Todavia,  limita-se o agravante a investir, tão somente, 
contra  o  primeiro  dos  fundamentos  lançados  na  decisão 
agravada. No mais, apenas renova as alegações do recurso 
extraordinário, nem sequer tangenciando as demais razões da 
negativa de seguimento enunciadas na decisão monocrática 
agravada, e que permanecem, assim, incólumes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704986 AGR / PA 
Resulta  desatendida,  portanto,  a  exigência  contida  na 
parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis:
‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso  especial, caberá agravo  nos  próprios  autos, no 
prazo de 10 (dez) dias.
...
§ 4º No  Supremo  Tribunal Federal e no Superior 
Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao 
disposto  no  respectivo  regimento  interno,  podendo  o 
relator:
I  -  não  conhecer  do  agravo  manifestamente 
inadmissível ou  que não tenha atacado especificamente 
os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei)
Nesse  sentido:  ARE  645.366-AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe  12.4.2012;  ARE  665.547-AgR,  1ª 
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa 
transcrevo:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA 
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 
DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a 
sua  fundamentação  não  impugna  especificamente  a 
decisão  agravada.  “Nega-se  provimento  ao  agravo, 
quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do 
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão 
da controvérsia”. (súmula 287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 
786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
Resulta  desatendida,  portanto,  a  exigência  contida  na 
parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis:
‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso  especial, caberá agravo  nos  próprios  autos, no 
prazo de 10 (dez) dias.
...
§ 4º No  Supremo  Tribunal Federal e no Superior 
Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao 
disposto  no  respectivo  regimento  interno,  podendo  o 
relator:
I  -  não  conhecer  do  agravo  manifestamente 
inadmissível ou  que não tenha atacado especificamente 
os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei)
Nesse  sentido:  ARE  645.366-AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe  12.4.2012;  ARE  665.547-AgR,  1ª 
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa 
transcrevo:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA 
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 
DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a 
sua  fundamentação  não  impugna  especificamente  a 
decisão  agravada.  “Nega-se  provimento  ao  agravo, 
quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do 
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão 
da controvérsia”. (súmula 287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 
786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704986 AGR / PA 
3.
 In  casu 
o  acórdão  recorrido  assentou: 
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão 
à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da 
embargante  nas  penas  de  litigância  de  má-fé  e 
determinação de extração de peças ao Ministério Público 
visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade 
administrativa  –  procedência  parcial  –  Juros 
compensatórios  devidos  –  Manutenção  da  Justa 
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – 
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.’
Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento  jurisprudencial 
vertido  na
 Súmula  283/STF:
 é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um 
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse 
sentido:  ARE  656.357-AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. 
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, 
rel.  Min. Dias  Toffoli, DJe  11.10.2011; e RE  656.256-AgR, 1ª 
Turma,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  05.3.2012,  cuja  ementa 
transcrevo:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REVISÃO
 
DE
 
ATO 
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO 
RECORRIDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  284  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’
Ante o exposto, não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
3.
 In  casu 
o  acórdão  recorrido  assentou: 
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão 
à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da 
embargante  nas  penas  de  litigância  de  má-fé  e 
determinação de extração de peças ao Ministério Público 
visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade 
administrativa  –  procedência  parcial  –  Juros 
compensatórios  devidos  –  Manutenção  da  Justa 
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – 
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.’
Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento  jurisprudencial 
vertido  na
 Súmula  283/STF:
 é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um 
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse 
sentido:  ARE  656.357-AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. 
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, 
rel.  Min. Dias  Toffoli, DJe  11.10.2011; e RE  656.256-AgR, 1ª 
Turma,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  05.3.2012,  cuja  ementa 
transcrevo:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
REVISÃO
 
DE
 
ATO 
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 
DE
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO 
RECORRIDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  284  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.’
Ante o exposto, não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704986 AGR / PA 
CPC).”
Não prospera a insurgência.
Insurge-se o agravante contra o não-conhecimento do agravo por ele 
interposto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  seu  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido,  argumenta  ter  sido  devidamente 
prequestionada  a  matéria  constitucional  veiculada  no  apelo  extremo, 
razão pela qual insubsistentes os supostos óbices das Súmulas 282 e 356 
do STF.
Todavia, ao contrário do que supõe o agravante, o fundamento pelo 
qual não conheci do seu agravo de modo algum foi a apontada ausência 
de  prequestionamento  da  matéria  constitucional  invocada  no  recurso 
extraordinário. O agravo manejado com base no art. 544 do CPC não foi 
conhecido, isto sim, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e na Súmula 
283/STF, à constatação de que, lastreada a decisão agravada (despacho a 
quo de admissibilidade recursal) em múltiplos fundamentos, sendo eles 
independentes  e  suficientes  para  obstar  o  processamento  do  apelo 
extremo,  não  foram  esgrimidos,  no  agravo,  argumentos  tendentes  a 
desconstituir todos eles.
Na decisão pela qual não conheci do agravo, limitei-me a registrar os 
óbices ao processamento do recurso extraordinário erigidos pelo juízo a 
quo de admissibilidade, sem adotá-los. Foram eles, sinteticamente:
a)  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  constitucional 
invocada no recurso extraordinário, a atrair o óbice da Súmula 282/STF;
b) incidência do óbice da Súmula 284/STF, por não dizerem respeito, 
os preceitos constitucionais, à matéria objeto da ação; e
c)  vedação  ao  reexame  de  fatos  e  provas  em  sede  de  recurso 
extraordinário, a teor da Súmula 279/STF.
Ao insurgir-se contra o despacho negativo a quo de admissibilidade 
do  recurso  extraordinário,  cumpria  à  parte  atacar  todos  os  seus 
fundamentos, na medida em que, independentes entre si, cada um deles 
se mostrava suficiente para obstar, por si só, o trânsito do apelo extremo. 
Na decisão pela qual não conheci do agravo, salientei, ainda, que 
embora o agravante tivesse investido contra o óbice relativo à suposta 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
CPC).”
Não prospera a insurgência.
Insurge-se o agravante contra o não-conhecimento do agravo por ele 
interposto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  seu  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido,  argumenta  ter  sido  devidamente 
prequestionada  a  matéria  constitucional  veiculada  no  apelo  extremo, 
razão pela qual insubsistentes os supostos óbices das Súmulas 282 e 356 
do STF.
Todavia, ao contrário do que supõe o agravante, o fundamento pelo 
qual não conheci do seu agravo de modo algum foi a apontada ausência 
de  prequestionamento  da  matéria  constitucional  invocada  no  recurso 
extraordinário. O agravo manejado com base no art. 544 do CPC não foi 
conhecido, isto sim, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e na Súmula 
283/STF, à constatação de que, lastreada a decisão agravada (despacho a 
quo de admissibilidade recursal) em múltiplos fundamentos, sendo eles 
independentes  e  suficientes  para  obstar  o  processamento  do  apelo 
extremo,  não  foram  esgrimidos,  no  agravo,  argumentos  tendentes  a 
desconstituir todos eles.
Na decisão pela qual não conheci do agravo, limitei-me a registrar os 
óbices ao processamento do recurso extraordinário erigidos pelo juízo a 
quo de admissibilidade, sem adotá-los. Foram eles, sinteticamente:
a)  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  constitucional 
invocada no recurso extraordinário, a atrair o óbice da Súmula 282/STF;
b) incidência do óbice da Súmula 284/STF, por não dizerem respeito, 
os preceitos constitucionais, à matéria objeto da ação; e
c)  vedação  ao  reexame  de  fatos  e  provas  em  sede  de  recurso 
extraordinário, a teor da Súmula 279/STF.
Ao insurgir-se contra o despacho negativo a quo de admissibilidade 
do  recurso  extraordinário,  cumpria  à  parte  atacar  todos  os  seus 
fundamentos, na medida em que, independentes entre si, cada um deles 
se mostrava suficiente para obstar, por si só, o trânsito do apelo extremo. 
Na decisão pela qual não conheci do agravo, salientei, ainda, que 
embora o agravante tivesse investido contra o óbice relativo à suposta 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704986 AGR / PA 
ausência de prequestionamento da matéria constitucional invocada, esse 
não foi o único fundamento adotado pela Corte de origem para negar 
seguimento ao recurso extraordinário. No entanto, as demais razões da 
negativa de seguimento enunciadas pela Presidência da Corte a quo não 
foram objeto de enfrentamento pelo agravante, que não se ocupou em 
refutá-las.
Ora, limitando-se o agravante a atacar o óbice relativo à suposta 
ausência  de  prequestionamento  da  matéria  constitucional  invocada 
(Súmula  282),  ainda  que  o  agravo  fosse  provido  e  tal  óbice,  em 
consequência,  afastado,  persistiriam  intactos  dois  obstáculos  ao 
processamento do recurso extraordinário, a respeito dos quais o silêncio 
das razões do agravo acarretou a preclusão consumativa (art. 473 do 
CPC): os supra mencionados óbices vertidos nas Súmulas 279 e 284 do 
STF.
É o que emerge com clareza do art. 544, § 4º, I, do CPC:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 
10 (dez) dias.
...
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal 
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no 
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível 
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da 
decisão agravada;“ (destaquei)”
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial sedimentado na 
Súmula 283/STF:  é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange  
todos eles.
Fundado o não-conhecimento do agravo no recurso extraordinário, 
portanto, nos óbices do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, 
mostra-se  igualmente  desfundamentado  o  agravo  regimental  que 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
ausência de prequestionamento da matéria constitucional invocada, esse 
não foi o único fundamento adotado pela Corte de origem para negar 
seguimento ao recurso extraordinário. No entanto, as demais razões da 
negativa de seguimento enunciadas pela Presidência da Corte a quo não 
foram objeto de enfrentamento pelo agravante, que não se ocupou em 
refutá-las.
Ora, limitando-se o agravante a atacar o óbice relativo à suposta 
ausência  de  prequestionamento  da  matéria  constitucional  invocada 
(Súmula  282),  ainda  que  o  agravo  fosse  provido  e  tal  óbice,  em 
consequência,  afastado,  persistiriam  intactos  dois  obstáculos  ao 
processamento do recurso extraordinário, a respeito dos quais o silêncio 
das razões do agravo acarretou a preclusão consumativa (art. 473 do 
CPC): os supra mencionados óbices vertidos nas Súmulas 279 e 284 do 
STF.
É o que emerge com clareza do art. 544, § 4º, I, do CPC:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 
10 (dez) dias.
...
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal 
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no 
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível 
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da 
decisão agravada;“ (destaquei)”
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial sedimentado na 
Súmula 283/STF:  é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange  
todos eles.
Fundado o não-conhecimento do agravo no recurso extraordinário, 
portanto, nos óbices do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, 
mostra-se  igualmente  desfundamentado  o  agravo  regimental  que 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704986 AGR / PA 
novamente  investe  contra  a  invocação,  inocorrente  no  decisum,  de 
suposta  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  constitucional 
invocada no recurso extraordinário.
As demais alegações deduzidas no agravo regimental, atinentes aos 
princípios  regentes  dos  atos  administrativos  em  geral  e  do  processo 
licitatório em particular, dizem com o mérito da demanda, qual seja, a 
inclusão da cidade de Belém/PA como subsede do 12º Grupo da Copa do 
Mundo de 2014, cuja cognoscibilidade sequer chegou a ser devolvida a 
esta  Corte  Suprema.  Isso  porque  restrito,  o  acórdão  contra  o  qual 
interposto o recurso extraordinário cujo trânsito persegue o agravante, a 
rejeitar as preliminares de vício na citação e confirmar o juízo de carência 
da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC), 
reconhecido desde a sentença.
Ademais, em momento algum examinado o mérito da pretensão, o 
próprio  processamento  do  recurso  extraordinário  foi  obstado  à 
constatação de que não satisfeitas as exigências impostas pela legislação 
processual para o conhecimento de recurso dessa natureza.
Assim delimitada a matéria devolvida ao Supremo Tribunal Federal, 
e não verificada a presença dos mínimos pressupostos de constituição e 
de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se rejeitar, por 
despropositado, o pedido do autor para a realização de audiência de 
conciliação.
O  reconhecimento  do  caráter  instrumental  do  processo  e  da 
existência de espaços de flexibilização da rigidez da mecânica processual 
não autorizam seja subvertida a dinâmica da marcha processual. Nessa 
linha,  impende  observar  que  não  importa  em  ofensa  ao  princípio 
constitucional  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5º,  XXXV,  da 
Constituição  da  República)  a  negativa  de  seguimento  a  recurso 
extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o 
não-atendimento  dos  pressupostos  extrínsecos  ou  intrínsecos  de 
admissibilidade  recursal,  cuja  observância  pelas  partes  constitui 
verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal 
(art. 5º, LIV, da Lei Maior).
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
novamente  investe  contra  a  invocação,  inocorrente  no  decisum,  de 
suposta  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  constitucional 
invocada no recurso extraordinário.
As demais alegações deduzidas no agravo regimental, atinentes aos 
princípios  regentes  dos  atos  administrativos  em  geral  e  do  processo 
licitatório em particular, dizem com o mérito da demanda, qual seja, a 
inclusão da cidade de Belém/PA como subsede do 12º Grupo da Copa do 
Mundo de 2014, cuja cognoscibilidade sequer chegou a ser devolvida a 
esta  Corte  Suprema.  Isso  porque  restrito,  o  acórdão  contra  o  qual 
interposto o recurso extraordinário cujo trânsito persegue o agravante, a 
rejeitar as preliminares de vício na citação e confirmar o juízo de carência 
da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC), 
reconhecido desde a sentença.
Ademais, em momento algum examinado o mérito da pretensão, o 
próprio  processamento  do  recurso  extraordinário  foi  obstado  à 
constatação de que não satisfeitas as exigências impostas pela legislação 
processual para o conhecimento de recurso dessa natureza.
Assim delimitada a matéria devolvida ao Supremo Tribunal Federal, 
e não verificada a presença dos mínimos pressupostos de constituição e 
de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se rejeitar, por 
despropositado, o pedido do autor para a realização de audiência de 
conciliação.
O  reconhecimento  do  caráter  instrumental  do  processo  e  da 
existência de espaços de flexibilização da rigidez da mecânica processual 
não autorizam seja subvertida a dinâmica da marcha processual. Nessa 
linha,  impende  observar  que  não  importa  em  ofensa  ao  princípio 
constitucional  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5º,  XXXV,  da 
Constituição  da  República)  a  negativa  de  seguimento  a  recurso 
extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o 
não-atendimento  dos  pressupostos  extrínsecos  ou  intrínsecos  de 
admissibilidade  recursal,  cuja  observância  pelas  partes  constitui 
verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal 
(art. 5º, LIV, da Lei Maior).
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704986 AGR / PA 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704986 AGR / PA 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : WILSON LINDBERG SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - 
FIFA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433444
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.986
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : WILSON LINDBERG SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FEDERATION INTERNACIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - 
FIFA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433444
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3447306