TÍTULO: HC 99911

PROCESSO: 99911

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2010-03-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) – DELITO EQUIPARADO À POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, “CAPUT”, “LEX CIT.”) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE TERIA SIDO ALCANÇADA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – INVIABILIDADE – PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DENTRO DO PERÍODO DAS PRORROGAÇÕES LEGISLATIVAS DO ESTATUTO EM REFERÊNCIA, QUE ESTENDERAM A “ABOLITIO CRIMINIS” TEMPORÁRIA TÃO SOMENTE AOS PORTADORES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Conhecido o habeas corpus, mas denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Votação unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 02.03.2010.

PARTES:
PACTE.(S)  : SÉRGIO CLAUDIANO DO CARMO 
IMPTE.(S)  : PAULO JACAB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT), HC 54513 (2ªT). 
(ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, ARMA DE FOGO, USO RESTRITO, NUMERAÇÃO RASPADA)
RHC 86886 (2ªT), RHC 89889 (TP), HC 90995 (1ªT), HC 94158 (1ªT), HC 94241 (1ªT), HC 99582 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 15/12/2014, ABP.
Revisão: 16/12/2014, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
02/03/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 99.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:SÉRGIO CLAUDIANO DO CARMO 
IMPTE.(S)
:PAULO JACAB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE ARMA DE FOGO 
COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART.  16,  PARÁGRAFO  ÚNICO, 
INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) – DELITO EQUIPARADO À POSSE DE 
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, “CAPUT”, “LEX CIT.”) – 
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE  QUE  A  CONDUTA  DO 
PACIENTE TERIA SIDO ALCANÇADA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO 
TEMPORÁRIA PREVISTA NOS  ARTS.  30  E 32  DO  ESTATUTO  DO 
DESARMAMENTO  –  INVIABILIDADE –  PRÁTICA  DELITIVA 
OCORRIDA 
DENTRO 
DO  PERÍODO 
DAS  PRORROGAÇÕES 
LEGISLATIVAS  DO  ESTATUTO  EM  REFERÊNCIA,
 QUE 
ESTENDERAM
 A  “ABOLITIO  CRIMINIS”  TEMPORÁRIA 
TÃO 
SOMENTE AOS  PORTADORES  DE  ARMA  DE  FOGO  DE USO 
PERMITIDO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL 
DESSA  TÉCNICA  DE  MOTIVAÇÃO 
– 
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PEDIDO INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do “habeas 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047635.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 99911 / SP 
corpus”, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau.
Brasília, 02 de março de 2010.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
corpus”, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau.
Brasília, 02 de março de 2010.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
02/03/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 99.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:SÉRGIO CLAUDIANO DO CARMO 
IMPTE.(S)
:PAULO JACAB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 52/58):
“‘HABEAS  CORPUS’  COM  PEDIDO  DE 
LIMINAR.  SEM  ASSINATURA.  ATO 
INEXISTENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  COM 
NUMERAÇÃO  RASPADA.  CONDUTA 
FLAGRADA  EM  11/05/07.  DELITO 
AUTÔNOMO  NÃO  ABRANGIDO  PELA 
SUPOSTA ATIPICIDADE MOMENTÂNEA 
DA MP 417/2008.
Parecer  pelo  não  conhecimento,  se 
conhecido, pela denegação da ordem.
.......................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido de liminar, em favor 
de  SÉRGIO  CLAUDIANO  DO  CARMO,  contra  a  decisão  da  
Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  no  
julgamento do HC 128.787, assim ementado:
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS 
CORPUS’. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 99.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:SÉRGIO CLAUDIANO DO CARMO 
IMPTE.(S)
:PAULO JACAB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 52/58):
“‘HABEAS  CORPUS’  COM  PEDIDO  DE 
LIMINAR.  SEM  ASSINATURA.  ATO 
INEXISTENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  COM 
NUMERAÇÃO  RASPADA.  CONDUTA 
FLAGRADA  EM  11/05/07.  DELITO 
AUTÔNOMO  NÃO  ABRANGIDO  PELA 
SUPOSTA ATIPICIDADE MOMENTÂNEA 
DA MP 417/2008.
Parecer  pelo  não  conhecimento,  se 
conhecido, pela denegação da ordem.
.......................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido de liminar, em favor 
de  SÉRGIO  CLAUDIANO  DO  CARMO,  contra  a  decisão  da  
Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  no  
julgamento do HC 128.787, assim ementado:
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS 
CORPUS’. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE  
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Relatório
HC 99911 / SP 
ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  COM 
NUMERAÇÃO  RASPADA.  CRIME  DE  PERIGO 
ABSTRATO.  CONDUTA  FLAGRADA  EM  11/5/07. 
TIPICIDADE  DA  CONDUTA.  NÃO-APREENSÃO  DE 
ARMA  DE  FOGO.  IRRELEVÂNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos 
tipos  penais  compreendidos  entre  os  arts.  12  e  18  da 
Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente,  
proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre  
outros bem jurídicos fundamentais.
2.  Consoante o firme entendimento jurisprudencial 
do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo 
abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da  
conduta ao bem jurídico tutelado.
3.  É irrelevante a não-apreensão de arma de fogo 
para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal  
de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do  
Desarmamento. Precedentes do STJ.
4. As condutas do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ou 
porte de arma de fogo de uso proibido) flagradas após 23/10/05  
não estão acobertadas pela hipótese de ‘atipicidade momentânea’,  
razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei 10.826/03, com redação  
dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere.
5. Ordem denegada.’
Consta dos autos que o Paciente foi condenado por crime  
de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte  
ilegal de arma com numeração raspada, sendo incurso nos artigos 
33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 16, 
parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do  
Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada  
em 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pois, no dia  
11.05.2007, foi abordado com certa quantidade de entorpecentes e 
apreendida  na  sua  residência  uma  pistola  semi-automática  com  
numeração raspada e dois carregadores municiados (fls. 07/11).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  COM 
NUMERAÇÃO  RASPADA.  CRIME  DE  PERIGO 
ABSTRATO.  CONDUTA  FLAGRADA  EM  11/5/07. 
TIPICIDADE  DA  CONDUTA.  NÃO-APREENSÃO  DE 
ARMA  DE  FOGO.  IRRELEVÂNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos 
tipos  penais  compreendidos  entre  os  arts.  12  e  18  da 
Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente,  
proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre  
outros bem jurídicos fundamentais.
2.  Consoante o firme entendimento jurisprudencial 
do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo 
abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da  
conduta ao bem jurídico tutelado.
3.  É irrelevante a não-apreensão de arma de fogo 
para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal  
de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do  
Desarmamento. Precedentes do STJ.
4. As condutas do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ou 
porte de arma de fogo de uso proibido) flagradas após 23/10/05  
não estão acobertadas pela hipótese de ‘atipicidade momentânea’,  
razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei 10.826/03, com redação  
dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere.
5. Ordem denegada.’
Consta dos autos que o Paciente foi condenado por crime  
de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte  
ilegal de arma com numeração raspada, sendo incurso nos artigos 
33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 16, 
parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do  
Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada  
em 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pois, no dia  
11.05.2007, foi abordado com certa quantidade de entorpecentes e 
apreendida  na  sua  residência  uma  pistola  semi-automática  com  
numeração raspada e dois carregadores municiados (fls. 07/11).
2 
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Relatório
HC 99911 / SP 
Inconformada, a Defesa apelou, tendo o Tribunal de Justiça 
de  São  Paulo  dado  provimento  parcial  ao  apelo  para  absolver  o 
paciente do crime da associação para o tráfico de drogas, mantida a  
condenação pelos demais, reduzindo-se a pena ao total de oito anos de  
reclusão (fls. 14/18).
Desta decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ no Superior 
Tribunal de Justiça, objetivando a extinção da punibilidade quanto 
ao crime de porte ilegal de arma, que foi denegado.
Nesta  via,  alegam,  em  síntese,  a  ‘abolitio  criminis’ 
temporária prevista na Medida Provisória 417, de 31/01/08, que foi  
convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008.
Requer, liminarmente e no mérito, a extinção da punibilidade 
da pena relativa à posse de arma de fogo, determinando a redução da  
pena  imposta  de  8  (oito)  anos  para  5  (cinco)  anos  de  reclusão, 
subsistindo a reprimenda somente na parte relativa ao tráfico.
Liminar pendente de apreciação.
Informações às fls. 39/49.
É o relatório.
O ‘writ’ não merecer prosperar.
Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  inicial  do  ‘habeas 
corpus’  não  está  assinada,  caracterizando  ato  inexistente 
insuscetível de propiciar qualquer apreciação sobre o mérito da ação,  
conforme precedente deste Supremo Tribunal Federal:
‘DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS 
CORPUS’.  PETIÇÃO  INICIAL  SEM  ASSINATURA. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
DO
 
RELATOR. 
SUPERAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES.  LIBERDADE 
PROVISÓRIA  NO  CRIME  DE  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NÃO 
CONHECIMENTO. 
1.  Há obstáculos intransponíveis ao conhecimento do 
‘habeas corpus’: a) a ausência de assinatura da impetrante na 
petição inicial deste ‘writ’, a caracterizar ato inexistente;  b)  a 
orientação contida na Súmula n° 691, do STF, eis que se trata 
de impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão monocrática que 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
Inconformada, a Defesa apelou, tendo o Tribunal de Justiça 
de  São  Paulo  dado  provimento  parcial  ao  apelo  para  absolver  o 
paciente do crime da associação para o tráfico de drogas, mantida a  
condenação pelos demais, reduzindo-se a pena ao total de oito anos de  
reclusão (fls. 14/18).
Desta decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ no Superior 
Tribunal de Justiça, objetivando a extinção da punibilidade quanto 
ao crime de porte ilegal de arma, que foi denegado.
Nesta  via,  alegam,  em  síntese,  a  ‘abolitio  criminis’ 
temporária prevista na Medida Provisória 417, de 31/01/08, que foi  
convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008.
Requer, liminarmente e no mérito, a extinção da punibilidade 
da pena relativa à posse de arma de fogo, determinando a redução da  
pena  imposta  de  8  (oito)  anos  para  5  (cinco)  anos  de  reclusão, 
subsistindo a reprimenda somente na parte relativa ao tráfico.
Liminar pendente de apreciação.
Informações às fls. 39/49.
É o relatório.
O ‘writ’ não merecer prosperar.
Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  inicial  do  ‘habeas 
corpus’  não  está  assinada,  caracterizando  ato  inexistente 
insuscetível de propiciar qualquer apreciação sobre o mérito da ação,  
conforme precedente deste Supremo Tribunal Federal:
‘DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS 
CORPUS’.  PETIÇÃO  INICIAL  SEM  ASSINATURA. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
DO
 
RELATOR. 
SUPERAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES.  LIBERDADE 
PROVISÓRIA  NO  CRIME  DE  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NÃO 
CONHECIMENTO. 
1.  Há obstáculos intransponíveis ao conhecimento do 
‘habeas corpus’: a) a ausência de assinatura da impetrante na 
petição inicial deste ‘writ’, a caracterizar ato inexistente;  b)  a 
orientação contida na Súmula n° 691, do STF, eis que se trata 
de impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão monocrática que 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
HC 99911 / SP 
indeferiu  pedido  de  liminar  requerida  em  outro  ‘writ’ 
anteriormente aforado perante o STJ.
2. Ainda que se admita a impetração do ‘habeas corpus’ 
pelo próprio paciente e por pessoa que não possua capacidade 
postulatória  em  juízo,  no  caso  concreto  não  se  observa  a  
assinatura da impetrante na petição inicial, a caracterizar ato  
inexistente  e,  por  isso,  insuscetível  de  propiciar  qualquer 
apreciação acerca do mérito.
3. Houve mera decisão monocrática do relator do STJ 
no sentido do indeferimento do pedido de liminar, incidindo o 
óbice representado pela orientação acolhida na Súmula 691, desta 
Corte.
4. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual 
há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em 
favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas 
(art. 44 da Lei nº 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para  
o indeferimento do requerimento de liberdade provisória.
5.  ‘HC’  não  conhecido.’  (HC 90937,  Relator(a): 
Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  julgado  em  
02/09/2008,  DJe-182  DIVULG  25-09-2008  PUBLIC  26- 
-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00342) (...)
Caso superada a preliminar levantada, melhor sorte não 
assiste ao Paciente, pois a nosso sentir o v. Acórdão não merece  
reforma.
Conforme destacado no Acórdão do TJSP, fls. 17, a arma 
apreendida tinha a numeração raspada, equiparada a arma de uso 
restrito, para efeito da criminalização da posse (art. 16, parágrafo  
único,  inc. IV, da Lei 10.826/2003) para qual  seria impossível o  
registro. De outro lado, a posse desse tipo de arma continuou como  
ilícito-típico,  não  excluída  pela  Lei  11.706/2008  (antiga  
MP 417/2008), salvo se o possuidor realizasse a entrega espontânea,  
na forma do art. 32, quando ocorreria a extinção da punibilidade.  
Como não ocorreu a entrega espontânea, havia, sim, crime sendo  
perpetrado, não havendo que se falar em extinção de punibilidade.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
indeferiu  pedido  de  liminar  requerida  em  outro  ‘writ’ 
anteriormente aforado perante o STJ.
2. Ainda que se admita a impetração do ‘habeas corpus’ 
pelo próprio paciente e por pessoa que não possua capacidade 
postulatória  em  juízo,  no  caso  concreto  não  se  observa  a  
assinatura da impetrante na petição inicial, a caracterizar ato  
inexistente  e,  por  isso,  insuscetível  de  propiciar  qualquer 
apreciação acerca do mérito.
3. Houve mera decisão monocrática do relator do STJ 
no sentido do indeferimento do pedido de liminar, incidindo o 
óbice representado pela orientação acolhida na Súmula 691, desta 
Corte.
4. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual 
há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em 
favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas 
(art. 44 da Lei nº 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para  
o indeferimento do requerimento de liberdade provisória.
5.  ‘HC’  não  conhecido.’  (HC 90937,  Relator(a): 
Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  julgado  em  
02/09/2008,  DJe-182  DIVULG  25-09-2008  PUBLIC  26- 
-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00342) (...)
Caso superada a preliminar levantada, melhor sorte não 
assiste ao Paciente, pois a nosso sentir o v. Acórdão não merece  
reforma.
Conforme destacado no Acórdão do TJSP, fls. 17, a arma 
apreendida tinha a numeração raspada, equiparada a arma de uso 
restrito, para efeito da criminalização da posse (art. 16, parágrafo  
único,  inc. IV, da Lei 10.826/2003) para qual  seria impossível o  
registro. De outro lado, a posse desse tipo de arma continuou como  
ilícito-típico,  não  excluída  pela  Lei  11.706/2008  (antiga  
MP 417/2008), salvo se o possuidor realizasse a entrega espontânea,  
na forma do art. 32, quando ocorreria a extinção da punibilidade.  
Como não ocorreu a entrega espontânea, havia, sim, crime sendo  
perpetrado, não havendo que se falar em extinção de punibilidade.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
HC 99911 / SP 
Na mesma linha foi o entendimento do STJ, quando destaca 
que as condutas do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte de arma  
de  fogo  de  uso  proibido)  flagradas  após  23/10/2005  não  estão 
acobertadas pela hipótese de ‘atipicidade momentânea’, razão pela qual  
o  prazo  do  art.  30  da  Lei  10.826/03,  com  redação  dada  pela 
Lei 11.706/08, a elas não se refere. Dessa forma, a qualquer tempo os  
proprietários ou possuidores de arma de fogo (seja de uso proibido ou  
permitido) poderão entregá-la, espontaneamente, à autoridade policial, 
fato que possibilitará a extinção da punibilidade e, se for o caso,  
eventual indenização (art. 32 da Lei 10.823/03, com redação dada pela  
Lei 11.706/08).
No  caso  em  apreço,  ao  ser  flagrado  em  11.05.2007,  com 
armamento de uso proibido, o paciente praticou a conduta inserta no  
art. 16 da Lei 10.826/03, em data posterior ao dia 23/10/2005, não  
estando acobertado pela chamada ‘atipicidade momentânea’.
Além disso, o caso dos autos não é uma simples posse de arma,  
é posse de arma de uso restrito com numeração raspada, tipificado no  
inc. IV do art. 16 da Lei 10.826/2003, que descreve as condutas de  
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com  
numeração,  marca  ou  sinal  identificador  raspado,  suprimido  ou 
adulterado.
Acrescente-se a isto o fato de a arma ser de uso restrito, 
utilizada para prática de crimes e que não poderia ser registrada.
Note-se que o objeto jurídico da norma mencionada é a 
incolumidade e a segurança pública, com ênfase especial ao controle  
pelo Estado das armas de fogo existentes no País, e constitui delito  
autônomo,  não  abrangido  pela  ‘tipicidade  momentânea’,  da 
MP 417/2008.
Nesse sentido os precedentes desta Corte:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS 
CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  PORTE  ILEGAL  DE 
ARMA  DE  FOGO  COM  NÚMERO  DE  SÉRIE 
SUPRIMIDO:  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  16, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  INC.  IV,  DA  LEI  N.  10.826/03. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
Na mesma linha foi o entendimento do STJ, quando destaca 
que as condutas do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte de arma  
de  fogo  de  uso  proibido)  flagradas  após  23/10/2005  não  estão 
acobertadas pela hipótese de ‘atipicidade momentânea’, razão pela qual  
o  prazo  do  art.  30  da  Lei  10.826/03,  com  redação  dada  pela 
Lei 11.706/08, a elas não se refere. Dessa forma, a qualquer tempo os  
proprietários ou possuidores de arma de fogo (seja de uso proibido ou  
permitido) poderão entregá-la, espontaneamente, à autoridade policial, 
fato que possibilitará a extinção da punibilidade e, se for o caso,  
eventual indenização (art. 32 da Lei 10.823/03, com redação dada pela  
Lei 11.706/08).
No  caso  em  apreço,  ao  ser  flagrado  em  11.05.2007,  com 
armamento de uso proibido, o paciente praticou a conduta inserta no  
art. 16 da Lei 10.826/03, em data posterior ao dia 23/10/2005, não  
estando acobertado pela chamada ‘atipicidade momentânea’.
Além disso, o caso dos autos não é uma simples posse de arma,  
é posse de arma de uso restrito com numeração raspada, tipificado no  
inc. IV do art. 16 da Lei 10.826/2003, que descreve as condutas de  
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com  
numeração,  marca  ou  sinal  identificador  raspado,  suprimido  ou 
adulterado.
Acrescente-se a isto o fato de a arma ser de uso restrito, 
utilizada para prática de crimes e que não poderia ser registrada.
Note-se que o objeto jurídico da norma mencionada é a 
incolumidade e a segurança pública, com ênfase especial ao controle  
pelo Estado das armas de fogo existentes no País, e constitui delito  
autônomo,  não  abrangido  pela  ‘tipicidade  momentânea’,  da 
MP 417/2008.
Nesse sentido os precedentes desta Corte:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS 
CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  PORTE  ILEGAL  DE 
ARMA  DE  FOGO  COM  NÚMERO  DE  SÉRIE 
SUPRIMIDO:  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  16, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  INC.  IV,  DA  LEI  N.  10.826/03. 
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Relatório
HC 99911 / SP 
RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA 
PARTE, DESPROVIDO.
1. A arma de fogo, mesmo desmuniciada, não infirma a 
conduta penalmente punível na forma tipificada no dispositivo 
mencionado, porque, com ou sem munição, ela haverá de manter 
o seu número de série, marca ou sinal de identificação para que 
possa ser garantido o controle estatal.
2.  A supressão ou a alteração da numeração ou de 
qualquer outro sinal identificador impede ou dificulta o controle 
da circulação de armas pela ausência dos registros de posse ou  
porte ou pela sua frustração.
3.  Comprovação inegável do porte e posse de arma de  
fogo, com o seu número de série suprimido, pelo Recorrente.
4.  Recurso  parcialmente  conhecido e,  nessa  parte, 
desprovido.’ (RHC 89889, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2008, DJe-232 DIVULG 04-12- 
-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00156) (...)
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’.  TIPICIDADE. 
PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA E COM 
NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DO INCISO IV 
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO ESTATUTO 
DO  DESARMAMENTO.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1.  A  tese  da  atipicidade do  porte  ilegal  de  arma 
desmuniciada não foi argüida perante a autoridade  apontada 
como coatora. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo 
Tribunal Federal, pena de indevida supressão de instância.
2.  No  julgamento  do  RHC  89.889,  da  relatoria  da 
Ministra Cármen Lúcia, o Plenário desta colenda Corte entendeu 
que o delito de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 16  
do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização 
do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que  
circulam em nosso País. Isso porque a supressão do número, 
marca, ou qualquer outro sinal identificador do artefato lesivo 
impede o seu cadastramento e controle.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA 
PARTE, DESPROVIDO.
1. A arma de fogo, mesmo desmuniciada, não infirma a 
conduta penalmente punível na forma tipificada no dispositivo 
mencionado, porque, com ou sem munição, ela haverá de manter 
o seu número de série, marca ou sinal de identificação para que 
possa ser garantido o controle estatal.
2.  A supressão ou a alteração da numeração ou de 
qualquer outro sinal identificador impede ou dificulta o controle 
da circulação de armas pela ausência dos registros de posse ou  
porte ou pela sua frustração.
3.  Comprovação inegável do porte e posse de arma de  
fogo, com o seu número de série suprimido, pelo Recorrente.
4.  Recurso  parcialmente  conhecido e,  nessa  parte, 
desprovido.’ (RHC 89889, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2008, DJe-232 DIVULG 04-12- 
-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00156) (...)
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’.  TIPICIDADE. 
PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA E COM 
NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DO INCISO IV 
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO ESTATUTO 
DO  DESARMAMENTO.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1.  A  tese  da  atipicidade do  porte  ilegal  de  arma 
desmuniciada não foi argüida perante a autoridade  apontada 
como coatora. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo 
Tribunal Federal, pena de indevida supressão de instância.
2.  No  julgamento  do  RHC  89.889,  da  relatoria  da 
Ministra Cármen Lúcia, o Plenário desta colenda Corte entendeu 
que o delito de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 16  
do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização 
do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que  
circulam em nosso País. Isso porque a supressão do número, 
marca, ou qualquer outro sinal identificador do artefato lesivo 
impede o seu cadastramento e controle.
6 
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Relatório
HC 99911 / SP 
3.  A função social do  combate ao delito em foco 
alcança qualquer tipo de arma de fogo; e não apenas armamento  
de uso restrito ou proibido. Tanto é assim que o porte de arma de  
fogo com numeração raspada constitui crime autônomo. Figura 
penal que, no caso, tem como circunstância elementar o fato de a  
arma (seja ela de uso restrito ou não) estar com a numeração ou  
qualquer  outro  sinal  identificador  adulterado,  raspado  ou 
suprimido.
4.  Ordem  parcialmente  conhecida e,  nessa  extensão, 
denegada.’  (HC  99582,  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO, 
Primeira Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-208 DIVULG 05-11- 
-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-05 PP-01088) 
(...).
Ante  o  exposto,  opinamos  pelo  não  conhecimento e,  se 
conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
3.  A função social do  combate ao delito em foco 
alcança qualquer tipo de arma de fogo; e não apenas armamento  
de uso restrito ou proibido. Tanto é assim que o porte de arma de  
fogo com numeração raspada constitui crime autônomo. Figura 
penal que, no caso, tem como circunstância elementar o fato de a  
arma (seja ela de uso restrito ou não) estar com a numeração ou  
qualquer  outro  sinal  identificador  adulterado,  raspado  ou 
suprimido.
4.  Ordem  parcialmente  conhecida e,  nessa  extensão, 
denegada.’  (HC  99582,  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO, 
Primeira Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-208 DIVULG 05-11- 
-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-05 PP-01088) 
(...).
Ante  o  exposto,  opinamos  pelo  não  conhecimento e,  se 
conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
02/03/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 99.911 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da 
douta Procuradoria-Geral da República quanto ao mérito da presente 
impetração (fls. 52/58).
Registro,  no ponto,  que se reveste de plena legitimidade jurídico- 
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” 
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se a 
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados 
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA ALVES – 
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –  RE 49.074/MA, Rel.  Min. 
LUIZ GALLOTTI).
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, 
aos fundamentos  (de fato  ou de direito) que deram suporte  a anterior 
decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações 
prestadas por órgão apontado  como coator)  –  constitui meio apto  a 
promover  a formal incorporação, ao seu ato decisório,  da motivação  a 
que este último se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na 
espécie.
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 99.911 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da 
douta Procuradoria-Geral da República quanto ao mérito da presente 
impetração (fls. 52/58).
Registro,  no ponto,  que se reveste de plena legitimidade jurídico- 
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” 
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se a 
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados 
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA ALVES – 
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –  RE 49.074/MA, Rel.  Min. 
LUIZ GALLOTTI).
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, 
aos fundamentos  (de fato  ou de direito) que deram suporte  a anterior 
decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações 
prestadas por órgão apontado  como coator)  –  constitui meio apto  a 
promover  a formal incorporação, ao seu ato decisório,  da motivação  a 
que este último se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na 
espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 99911 / SP 
Vale observar, ainda,  por relevante,  tal como ora preconizado pelo 
Ministério Público Federal,  que a jurisprudência desta Suprema Corte 
firmou-se em sentido que desautoriza o acolhimento da  postulação 
deduzida nesta  causa  (HC 90.995/SP, Rel. Min.  MENEZES DIREITO – 
HC 94.158/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  HC 94.241/SP, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 99.582/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
RHC 86.886/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 89.889/DF, Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Cumpre ressaltar,  finalmente, que o fato delituoso  pelo qual o ora 
paciente foi condenado ocorreu em período não abrangido pela “abolitio 
criminis” temporária  a que se refere o Estatuto do Desarmamento,  na 
redação que lhe deu a Lei nº 11.706/2008.
Não 
se 
revela 
acolhível,
 por  isso  mesmo,
 o 
pretendido 
reconhecimento de que a conduta do paciente – enquadrada no art. 16, 
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 –  teria sido alcançada 
pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do 
Desarmamento, na redação dada pela Lei nº 11.706/2008, eis que a posse 
de arma de fogo  com numeração raspada, espécie delitiva  equiparada à 
posse de arma de fogo de uso restrito, embora contemplada por referida 
“abolitio criminis” temporária no período entre 23/12/2003 e 23/10/2005, foi 
excluída das posteriores prorrogações legais, que se restringiram, unicamente, 
aos possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12, “lex cit.”).
No  caso  em  julgamento,  como  se  vê,  o  comportamento do  ora 
paciente, equiparável à conduta descrita no preceito penal incriminador 
consubstanciado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (posse de arma 
de fogo de uso restrito), ocorreu em 11/05/2007, fora, portanto, do período 
abrangido  pela cláusula da  “abolitio  criminis”  temporária,  pois as 
prorrogações ulteriormente verificadas em decorrência da MP nº 417/2008 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
Vale observar, ainda,  por relevante,  tal como ora preconizado pelo 
Ministério Público Federal,  que a jurisprudência desta Suprema Corte 
firmou-se em sentido que desautoriza o acolhimento da  postulação 
deduzida nesta  causa  (HC 90.995/SP, Rel. Min.  MENEZES DIREITO – 
HC 94.158/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  HC 94.241/SP, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 99.582/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
RHC 86.886/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 89.889/DF, Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Cumpre ressaltar,  finalmente, que o fato delituoso  pelo qual o ora 
paciente foi condenado ocorreu em período não abrangido pela “abolitio 
criminis” temporária  a que se refere o Estatuto do Desarmamento,  na 
redação que lhe deu a Lei nº 11.706/2008.
Não 
se 
revela 
acolhível,
 por  isso  mesmo,
 o 
pretendido 
reconhecimento de que a conduta do paciente – enquadrada no art. 16, 
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 –  teria sido alcançada 
pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do 
Desarmamento, na redação dada pela Lei nº 11.706/2008, eis que a posse 
de arma de fogo  com numeração raspada, espécie delitiva  equiparada à 
posse de arma de fogo de uso restrito, embora contemplada por referida 
“abolitio criminis” temporária no período entre 23/12/2003 e 23/10/2005, foi 
excluída das posteriores prorrogações legais, que se restringiram, unicamente, 
aos possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12, “lex cit.”).
No  caso  em  julgamento,  como  se  vê,  o  comportamento do  ora 
paciente, equiparável à conduta descrita no preceito penal incriminador 
consubstanciado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (posse de arma 
de fogo de uso restrito), ocorreu em 11/05/2007, fora, portanto, do período 
abrangido  pela cláusula da  “abolitio  criminis”  temporária,  pois as 
prorrogações ulteriormente verificadas em decorrência da MP nº 417/2008 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 99911 / SP 
(até 31/12/2008), convertida na Lei nº 11.706/2008, e da Lei nº 11.922/2009 
(até 31/12/2009) somente favoreceram – insista-se – os portadores de arma 
de fogo de uso permitido.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas 
corpus”.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99911 / SP 
(até 31/12/2008), convertida na Lei nº 11.706/2008, e da Lei nº 11.922/2009 
(até 31/12/2009) somente favoreceram – insista-se – os portadores de arma 
de fogo de uso permitido.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas 
corpus”.
É o meu voto.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 02/03/2010
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 99.911
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SÉRGIO CLAUDIANO DO CARMO
IMPTE.(S) : PAULO JACAB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Conhecido o habeas corpus, mas denegada a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  
 Votação  unânime.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 02.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros 
Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 99.911
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SÉRGIO CLAUDIANO DO CARMO
IMPTE.(S) : PAULO JACAB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Conhecido o habeas corpus, mas denegada a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  
 Votação  unânime.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 02.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros 
Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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