TÍTULO: AI 513985 AgR

PROCESSO: 513985

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO – FEITURA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO – AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MACROMÍDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ RENA
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PREPARO, DESACORDO COM A LEI, DESERÇÃO)
AI 513728 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MACROMÍDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RENA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGRAVO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  DESERÇÃO  – 
PREPARO – FEITURA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO 
– AGRAVO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MACROMÍDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RENA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 109, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto por 
Macromídia Express Comunicação Visual Ltda. Consignei: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREPARO  –  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
VALOR
 
–
 
FEITURA
 
EM 
ESTABELECIMENTO
 
BANCÁRIO 
DIVERSO.
1. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento 
ao extraordinário ante a circunstância de, na complementação 
do preparo, haver-se utilizado estabelecimento bancário diverso 
do previsto no artigo 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. A 
agravante, intimada na forma do § 2º do artigo 511 do Código 
de  Processo  Civil,  olvidando  a  Lei  nº  9.289/96,  efetuou  tal 
complementação no Banco do Brasil S.A. Em síntese, o que se 
nota é que não foi totalizado, considerada a exigência de a 
arrecadação fazer-se pela Caixa Econômica Federal, o preparo, 
como exigido por lei. 
2. Conheço do agravo e o desprovejo. 
3. Publique-se. 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MACROMÍDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RENA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 109, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto por 
Macromídia Express Comunicação Visual Ltda. Consignei: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREPARO  –  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
VALOR
 
–
 
FEITURA
 
EM 
ESTABELECIMENTO
 
BANCÁRIO 
DIVERSO.
1. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento 
ao extraordinário ante a circunstância de, na complementação 
do preparo, haver-se utilizado estabelecimento bancário diverso 
do previsto no artigo 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. A 
agravante, intimada na forma do § 2º do artigo 511 do Código 
de  Processo  Civil,  olvidando  a  Lei  nº  9.289/96,  efetuou  tal 
complementação no Banco do Brasil S.A. Em síntese, o que se 
nota é que não foi totalizado, considerada a exigência de a 
arrecadação fazer-se pela Caixa Econômica Federal, o preparo, 
como exigido por lei. 
2. Conheço do agravo e o desprovejo. 
3. Publique-se. 
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Relatório
AI 513985 AGR / SP 
A  agravante,  na  minuta  de  folha  123  a  127,  afirma  que  o 
reconhecimento  da  deserção,  ante  o  mero  recolhimento  da 
complementação do porte de remessa e retorno em agência bancária 
diversa, implica violação ao § 2° do artigo 511 do Código de Processo 
Civil. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 513985 AGR / SP 
A  agravante,  na  minuta  de  folha  123  a  127,  afirma  que  o 
reconhecimento  da  deserção,  ante  o  mero  recolhimento  da 
complementação do porte de remessa e retorno em agência bancária 
diversa, implica violação ao § 2° do artigo 511 do Código de Processo 
Civil. 
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  habilitado,  foi  protocolada  no  prazo  assinado  em  lei. 
Conheço.
Somente a automaticidade na interposição justifica a existência deste 
agravo, que surge manifestamente infundado. No caso, não se trata de 
mero recolhimento em agência diversa da especificada pelo tribunal local, 
e sim de pagamento em estabelecimento bancário distinto do previsto em 
lei. O preparo efetuado em desacordo com a Lei n° 9.289, de 1996, a qual 
dispõe sobre as custas devidas à União no primeiro e segundo graus da 
Justiça Federal é causa de deserção. Neste sentido: 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso 
Extraordinário. Deserção. Preparo em desacordo com a Lei n. 
9.289.  3.  Mandado  de  segurança.  Admissibilidade.  Ofensa 
reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.  (AI  513728  AgR,  Relator:  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/08/2007, DIVULG 13-
09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007) 
Desprovejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  habilitado,  foi  protocolada  no  prazo  assinado  em  lei. 
Conheço.
Somente a automaticidade na interposição justifica a existência deste 
agravo, que surge manifestamente infundado. No caso, não se trata de 
mero recolhimento em agência diversa da especificada pelo tribunal local, 
e sim de pagamento em estabelecimento bancário distinto do previsto em 
lei. O preparo efetuado em desacordo com a Lei n° 9.289, de 1996, a qual 
dispõe sobre as custas devidas à União no primeiro e segundo graus da 
Justiça Federal é causa de deserção. Neste sentido: 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso 
Extraordinário. Deserção. Preparo em desacordo com a Lei n. 
9.289.  3.  Mandado  de  segurança.  Admissibilidade.  Ofensa 
reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.  (AI  513728  AgR,  Relator:  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/08/2007, DIVULG 13-
09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007) 
Desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446956.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MACROMÍDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ RENA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.985
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MACROMÍDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ RENA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482683
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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