TÍTULO: RE 597362

PROCESSO: 597362

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: EROS GRAU

DATA DA DECISÃO: 2013-02-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela recorrente, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e, pelo interessado, o Dr. Márcio Bessa Nunes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 

                  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de ingresso de amici curiae e rejeitou a questão de ordem suscitada da Tribuna pelo Dr. Márcio Bessa. Em seguida, após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011. 

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Ministro Eros Grau (Relator). Reajustou o voto proferido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO 
ADV.(A/S)  : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)  : CAIO DE CARVALHO PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO)
RE 132747 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO)
Rcl 10445 MC, Rcl 10616 MC.
Número de páginas: 33.
Análise: 22/04/2014, IVA.
Revisão: 30/04/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
RECTE.(S)
:COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:CAIO DE CARVALHO PEREIRA 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. 
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  AS 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL  E  DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  MUNICIPAL. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 
SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  julgar  prejudicado  o  recurso 
extraordinário. Vencido o Ministro Eros Grau (Relator). Reajustou o voto 
proferido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa.  
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Redatora para o acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/05/2010
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
RECTE.(S)
:COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR 
ADV.(A/S)
:TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
CEARÁ 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO BESSA NUNES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO Eros  Grau:  Cuida-se,  na  origem,  de 
requerimento  de  registro  de  candidatura  formulado  por  Arnaldo 
Francisco  de  Jesus  Lobo  ao  cargo  de  Prefeito  do  Município  de 
Jaguaripe/BA.
2.O Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado deferiu o registro da 
candidatura sob o fundamento de que “não basta apenas a rejeição das 
contas  pelos  Tribunais  de  Contas,  deve-se,  além  disso,  constatar  se 
mesmas rejeições foram ratificadas pela Câmara Municipal.”
 
3.A Coligação “Jaguaripe não pode parar” interpôs recurso contra 
essa  decisão,  desprovido  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  da  Bahia, 
“tendo em vista que a emissão de parecer prévio opinando pela rejeição 
das contas do titular do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios sem decisão definitiva do órgão legislativo municipal não 
enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘g’, da LC nº 64/90”.
4.O  recurso  especial  interposto  contra  esse  acórdão  teve  o  seu 
seguimento negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou estar 
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26/05/2010
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
RECTE.(S)
:COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR 
ADV.(A/S)
:TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
CEARÁ 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO BESSA NUNES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO Eros  Grau:  Cuida-se,  na  origem,  de 
requerimento  de  registro  de  candidatura  formulado  por  Arnaldo 
Francisco  de  Jesus  Lobo  ao  cargo  de  Prefeito  do  Município  de 
Jaguaripe/BA.
2.O Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado deferiu o registro da 
candidatura sob o fundamento de que “não basta apenas a rejeição das 
contas  pelos  Tribunais  de  Contas,  deve-se,  além  disso,  constatar  se 
mesmas rejeições foram ratificadas pela Câmara Municipal.”
 
3.A Coligação “Jaguaripe não pode parar” interpôs recurso contra 
essa  decisão,  desprovido  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  da  Bahia, 
“tendo em vista que a emissão de parecer prévio opinando pela rejeição 
das contas do titular do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios sem decisão definitiva do órgão legislativo municipal não 
enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘g’, da LC nº 64/90”.
4.O  recurso  especial  interposto  contra  esse  acórdão  teve  o  seu 
seguimento negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou estar 
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Relatório
RE 597.362 / BA 
em  consonância  com sua  jurisprudência  o entendimento  manifestado 
pela Corte de origem.
 
5.Seguiu-se agravo regimental, desprovido, por unanimidade pelos 
Ministros do TSE, em acórdão assim ementado:
“Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt. 
1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas de prefeito 
é  da  Câmara  Municipal,  cabendo  ao  Tribunal  de  Contas  a 
emissão  de  parecer prévio, o que  se  aplica tanto  às  contas 
relativas  ao  exercício  financeiro,  prestadas  anualmente  pelo 
Chefe  do  Poder  Executivo,  quanto  às  contas  de  gestão  ou 
atinentes à função de ordenador de despesas.
2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero 
decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, 
porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente 
para  esse  julgamento,  sendo  indispensável  o  seu  efetivo 
pronunciamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Contra  essa  decisão,  a  Coligação  “Jaguaripe  não  pode  parar” 
interpôs o presente recurso extraordinário, no qual alega violação do 
disposto no artigo 31 da Constituição do Brasil.
7.Sustenta  que  “havendo  determinação  legal  de  prazo  para  o 
julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das contas, o 
silêncio da Câmara Municipal assume dimensão política. O não-proceder 
do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-
se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição 
Federal.”
8.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da 
controvérsia em debate.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.362 / BA 
em  consonância  com sua  jurisprudência  o entendimento  manifestado 
pela Corte de origem.
 
5.Seguiu-se agravo regimental, desprovido, por unanimidade pelos 
Ministros do TSE, em acórdão assim ementado:
“Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt. 
1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas de prefeito 
é  da  Câmara  Municipal,  cabendo  ao  Tribunal  de  Contas  a 
emissão  de  parecer prévio, o que  se  aplica tanto  às  contas 
relativas  ao  exercício  financeiro,  prestadas  anualmente  pelo 
Chefe  do  Poder  Executivo,  quanto  às  contas  de  gestão  ou 
atinentes à função de ordenador de despesas.
2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero 
decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, 
porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente 
para  esse  julgamento,  sendo  indispensável  o  seu  efetivo 
pronunciamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Contra  essa  decisão,  a  Coligação  “Jaguaripe  não  pode  parar” 
interpôs o presente recurso extraordinário, no qual alega violação do 
disposto no artigo 31 da Constituição do Brasil.
7.Sustenta  que  “havendo  determinação  legal  de  prazo  para  o 
julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das contas, o 
silêncio da Câmara Municipal assume dimensão política. O não-proceder 
do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-
se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição 
Federal.”
8.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da 
controvérsia em debate.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 597.362 / BA 
9.O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso 
extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.362 / BA 
9.O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso 
extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EROS GRAU
26/05/2010
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): A questão em debate 
nestes autos é singela. Trata-se de definir quais os efeitos do silêncio da 
Câmara Municipal em relação a parecer prévio do Tribunal de Contas dos 
Municípios no sentido de opinar pela rejeição das contas do titular do 
Poder Executivo. 
 2.A PGR sustenta que, na ausência de manifestação expressa do 
Poder Legislativo, no prazo de sessenta dias para o julgamento das contas 
do Prefeito, deverá prevalecer o parecer do Tribunal de Contas. Ele seria 
inelegível, nos termos do disposto na alínea g, inciso I do artigo 1º da Lei 
Complementar n. 64/90. 
3.O artigo 31 da Constituição do Brasil atribui ao Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de 
Contas dos Estados --- ou dos Municípios, onde houver --- a fiscalização 
do Município. O § 2º desse mesmo artigo 31 estabelece que o parecer 
prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito 
deve anualmente prestar, “só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal”. 
4.Torno a dizer que a questão é singela. Se o silêncio do Poder 
Legislativo Municipal significa, ou não, rejeição das contas do Prefeito. 
Não há regra expressa, no direito positivo brasileiro, a respeito do silêncio 
no direito público. A propósito ocorre-me dizer que nosso direito positivo 
silencia a respeito do silêncio nessa matéria.
5.Daí que a solução a ser aplicada ao caso sob julgamento há de ser 
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2010
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): A questão em debate 
nestes autos é singela. Trata-se de definir quais os efeitos do silêncio da 
Câmara Municipal em relação a parecer prévio do Tribunal de Contas dos 
Municípios no sentido de opinar pela rejeição das contas do titular do 
Poder Executivo. 
 2.A PGR sustenta que, na ausência de manifestação expressa do 
Poder Legislativo, no prazo de sessenta dias para o julgamento das contas 
do Prefeito, deverá prevalecer o parecer do Tribunal de Contas. Ele seria 
inelegível, nos termos do disposto na alínea g, inciso I do artigo 1º da Lei 
Complementar n. 64/90. 
3.O artigo 31 da Constituição do Brasil atribui ao Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de 
Contas dos Estados --- ou dos Municípios, onde houver --- a fiscalização 
do Município. O § 2º desse mesmo artigo 31 estabelece que o parecer 
prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito 
deve anualmente prestar, “só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal”. 
4.Torno a dizer que a questão é singela. Se o silêncio do Poder 
Legislativo Municipal significa, ou não, rejeição das contas do Prefeito. 
Não há regra expressa, no direito positivo brasileiro, a respeito do silêncio 
no direito público. A propósito ocorre-me dizer que nosso direito positivo 
silencia a respeito do silêncio nessa matéria.
5.Daí que a solução a ser aplicada ao caso sob julgamento há de ser 
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Voto - MIN. EROS GRAU
RE 597.362 / BA 
construída a partir das seguintes verificações; [i] a Câmara Municipal está 
vinculada pelo dever-poder de fiscalizar, com o auxílio dos Tribunais de 
Contas dos Estados, as contas do Prefeito; [ii] a Constituição estabelece 
que o parecer prévio do Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”; [iii] mas não 
define  nenhum  prazo,  a  Constituição  do  Brasil,  para  que  a  Câmara 
Municipal se manifeste sobre esse parecer. 
6.Tenho, destarte, que se não pode extrair da Constituição norma 
que  determine  à  Câmara  Municipal  que  se  manifeste  em  prazo 
determinado sobre a matéria, em qualquer hipótese. Seja para aprovar, 
acolhendo ou rejeitando o parecer prévio de que se cuida --- então por 
decisão de dois terços dos seus membros --- seja para não aprovar as 
contas do Prefeito, embora tenha recebido parecer prévio no sentido de 
sua aprovação. 
7.Até  a  manifestação  expressa  da  Câmara  Municipal  o  parecer 
prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às 
contas  fiscalizadas.  Não  há,  em  face  do  seu  silêncio,  ainda  que 
prolongado, manifestação tácita de vontade em qualquer sentido. 
Nego provimento ao recurso extraordinário. 
2 
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RE 597.362 / BA 
construída a partir das seguintes verificações; [i] a Câmara Municipal está 
vinculada pelo dever-poder de fiscalizar, com o auxílio dos Tribunais de 
Contas dos Estados, as contas do Prefeito; [ii] a Constituição estabelece 
que o parecer prévio do Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”; [iii] mas não 
define  nenhum  prazo,  a  Constituição  do  Brasil,  para  que  a  Câmara 
Municipal se manifeste sobre esse parecer. 
6.Tenho, destarte, que se não pode extrair da Constituição norma 
que  determine  à  Câmara  Municipal  que  se  manifeste  em  prazo 
determinado sobre a matéria, em qualquer hipótese. Seja para aprovar, 
acolhendo ou rejeitando o parecer prévio de que se cuida --- então por 
decisão de dois terços dos seus membros --- seja para não aprovar as 
contas do Prefeito, embora tenha recebido parecer prévio no sentido de 
sua aprovação. 
7.Até  a  manifestação  expressa  da  Câmara  Municipal  o  parecer 
prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às 
contas  fiscalizadas.  Não  há,  em  face  do  seu  silêncio,  ainda  que 
prolongado, manifestação tácita de vontade em qualquer sentido. 
Nego provimento ao recurso extraordinário. 
2 
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Extrato de Ata - 26/05/2010
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), 
negando  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, 
licenciado.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de 
Carvalho  Neto  e,  pelo  interessado,  o  Dr.  Márcio  Bessa  Nunes. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Eros  Grau,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5440067
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), 
negando  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, 
licenciado.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de 
Carvalho  Neto  e,  pelo  interessado,  o  Dr.  Márcio  Bessa  Nunes. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Eros  Grau,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

Voto Vista
07/12/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão 
proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou a pretensão da 
recorrente de que o recorrido fosse considerado inelegível, em face da 
emissão de parecer sugerindo a rejeição de suas contas, da lavra do 
colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Segundo  consta  dos  autos,  o  requerimento  do  registro  da 
candidatura  do  recorrido  ao  cargo  de  Prefeito  do  Município  de 
Jaguaribe/BA foi  objeto  de  impugnação,  em  razão  da  rejeição,  pelo 
Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  daquele  Estado,  de  suas  contas 
referentes ao exercício financeiro de 2005.
No entanto, tal impugnação foi afastada pela Justiça eleitoral, sob o 
fundamento de que a alegada causa de inelegibilidade não seria aplicável, 
enquanto não apreciado, pela respectiva Câmara de Vereadores, o parecer 
que opinou pela rejeição das contas, decisão essa mantida no acórdão 
recorrido.
Observo, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral da matéria 
constitucional nestes autos, acerca da competência exclusiva da Câmara 
Municipal  para  julgar  as  contas  do  Chefe  do  Executivo.  É  de  ser 
salientado, ainda, que a douta Procuradoria-Geral da República opinou 
pelo provimento do recurso, sob o argumento de que o parecer pela 
rejeição das contas deve prevalecer, enquanto não desconstituído por 
deliberação do Poder Legislativo competente.
O  eminente  Relator  do  feito,  Ministro  Eros  Grau,  proferiu voto 
negando provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: a) não 
há regra constitucional expressa a respeito do silêncio no direito público 
pátrio;  b)  não  há  cominação  de  prazo  para  que  o  Poder Legislativo 
delibere sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas; dessa forma, 
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão 
proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou a pretensão da 
recorrente de que o recorrido fosse considerado inelegível, em face da 
emissão de parecer sugerindo a rejeição de suas contas, da lavra do 
colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Segundo  consta  dos  autos,  o  requerimento  do  registro  da 
candidatura  do  recorrido  ao  cargo  de  Prefeito  do  Município  de 
Jaguaribe/BA foi  objeto  de  impugnação,  em  razão  da  rejeição,  pelo 
Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  daquele  Estado,  de  suas  contas 
referentes ao exercício financeiro de 2005.
No entanto, tal impugnação foi afastada pela Justiça eleitoral, sob o 
fundamento de que a alegada causa de inelegibilidade não seria aplicável, 
enquanto não apreciado, pela respectiva Câmara de Vereadores, o parecer 
que opinou pela rejeição das contas, decisão essa mantida no acórdão 
recorrido.
Observo, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral da matéria 
constitucional nestes autos, acerca da competência exclusiva da Câmara 
Municipal  para  julgar  as  contas  do  Chefe  do  Executivo.  É  de  ser 
salientado, ainda, que a douta Procuradoria-Geral da República opinou 
pelo provimento do recurso, sob o argumento de que o parecer pela 
rejeição das contas deve prevalecer, enquanto não desconstituído por 
deliberação do Poder Legislativo competente.
O  eminente  Relator  do  feito,  Ministro  Eros  Grau,  proferiu voto 
negando provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: a) não 
há regra constitucional expressa a respeito do silêncio no direito público 
pátrio;  b)  não  há  cominação  de  prazo  para  que  o  Poder Legislativo 
delibere sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas; dessa forma, 
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RE 597362 / BA 
enquanto não ocorrer essa manifestação, nenhum efeito surtirá o aludido 
parecer  com  relação  às  contas  fiscalizadas;  c)  é  decorrência  lógica  a 
impossibilidade de se negar registro à candidatura de quem teve contas 
rejeitadas pela Corte Administrativa quando ainda não houver expressa 
manifestação do competente Poder Legislativo.
Pedi vista para fazer uma melhor análise da matéria em discussão 
nestes autos, por julgar ser necessária maior reflexão sobre o tema.
É o relatório.
Hei por bem divergir do eminente Relator, porque entendo que a 
solução mais adequada para a controvérsia aqui instaurada aponta no 
sentido do provimento do recurso constitucional.
O ponto central de minha divergência radica-se na tese de que a 
Constituição  Federal  não  estabelece  prazo  para  a  atuação  do  Poder 
Legislativo Municipal e, por isso, enquanto seu placet não for outorgado, 
nenhum efeito surtirá a deliberação já tomada pela Corte de Contas.
Senhores  Ministros,  volto-me  para  a  redação  da  norma 
constitucional  contida  no  art.  31,  especialmente  de  seu  parágrafo 
segundo, abaixo destacado:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo 
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na 
forma da lei. 
§  1º  -  O  controle  externo  da  Câmara  Municipal  será 
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou 
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos 
Municípios, onde houver. 
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só 
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta 
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para 
exame  e  apreciação,  o  qual  poderá  questionar-lhes  a 
legitimidade, nos termos da lei. 
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enquanto não ocorrer essa manifestação, nenhum efeito surtirá o aludido 
parecer  com  relação  às  contas  fiscalizadas;  c)  é  decorrência  lógica  a 
impossibilidade de se negar registro à candidatura de quem teve contas 
rejeitadas pela Corte Administrativa quando ainda não houver expressa 
manifestação do competente Poder Legislativo.
Pedi vista para fazer uma melhor análise da matéria em discussão 
nestes autos, por julgar ser necessária maior reflexão sobre o tema.
É o relatório.
Hei por bem divergir do eminente Relator, porque entendo que a 
solução mais adequada para a controvérsia aqui instaurada aponta no 
sentido do provimento do recurso constitucional.
O ponto central de minha divergência radica-se na tese de que a 
Constituição  Federal  não  estabelece  prazo  para  a  atuação  do  Poder 
Legislativo Municipal e, por isso, enquanto seu placet não for outorgado, 
nenhum efeito surtirá a deliberação já tomada pela Corte de Contas.
Senhores  Ministros,  volto-me  para  a  redação  da  norma 
constitucional  contida  no  art.  31,  especialmente  de  seu  parágrafo 
segundo, abaixo destacado:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo 
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na 
forma da lei. 
§  1º  -  O  controle  externo  da  Câmara  Municipal  será 
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou 
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos 
Municípios, onde houver. 
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só 
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta 
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para 
exame  e  apreciação,  o  qual  poderá  questionar-lhes  a 
legitimidade, nos termos da lei. 
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RE 597362 / BA 
§  4º  -  É  vedada  a criação  de  Tribunais,  Conselhos  ou 
órgãos de Contas Municipais.”
O que afirma a regra constitucional, de maneira direta, objetiva e 
apta a ser compreendida por uma interpretação exegética?
Compete à câmara municipal a fiscalização das contas do município, 
mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício desse controle dar-
se-á com o auxílio do Tribunal de Contas (§ 1º).
E  a  forma  como  essa  fiscalização  dar-se-á  vem  explicitada  pela 
norma  do  §  2º  do  mesmo  artigo,  que  dispõe,  expressamente,  que  o 
parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (§ 3º).
Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a 
produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e 
quando apreciado  e  rejeitado  por  deliberação  do  Poder  Legislativo 
municipal, com  esteio  na maioria  qualificada  de  dois  terços  de  seus 
membros.
Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por deliberação 
válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência constitucional 
para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de Contas prevalece 
íntegro,  para  todos  os  efeitos.  Um  dos  elementos  eficaciais  está 
precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas contas repudiadas 
pela Corte de Contas.
Se  prevalecer  a  tese  do  voto  do  digno  Relator,  ter-se-á  a 
consequência de que o parecer do Tribunal de Contas, enquanto não 
aprovado, será um  nada jurídico , porque sofrerá a ação paralisante de 
uma omissão do Poder Legislativo, se é possível estabelecer, do ponto de 
vista lógico, essa contraposição entre uma omissão que paralisa, como se 
ação deveras fosse! 
Poder-se-ia advertir:  mas há tantos atos jurídicos dependentes, por sua  
natureza composta ou, ainda, complexa, de fatores eficaciais,  como se dá na 
concessão definitiva de aposentadorias a servidores públicos!
A essa observação duas outras podem se seguir.
A primeira é tipicamente  consequencialista . Se o parecer for assim 
3 
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§  4º  -  É  vedada  a criação  de  Tribunais,  Conselhos  ou 
órgãos de Contas Municipais.”
O que afirma a regra constitucional, de maneira direta, objetiva e 
apta a ser compreendida por uma interpretação exegética?
Compete à câmara municipal a fiscalização das contas do município, 
mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício desse controle dar-
se-á com o auxílio do Tribunal de Contas (§ 1º).
E  a  forma  como  essa  fiscalização  dar-se-á  vem  explicitada  pela 
norma  do  §  2º  do  mesmo  artigo,  que  dispõe,  expressamente,  que  o 
parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (§ 3º).
Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a 
produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e 
quando apreciado  e  rejeitado  por  deliberação  do  Poder  Legislativo 
municipal, com  esteio  na maioria  qualificada  de  dois  terços  de  seus 
membros.
Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por deliberação 
válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência constitucional 
para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de Contas prevalece 
íntegro,  para  todos  os  efeitos.  Um  dos  elementos  eficaciais  está 
precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas contas repudiadas 
pela Corte de Contas.
Se  prevalecer  a  tese  do  voto  do  digno  Relator,  ter-se-á  a 
consequência de que o parecer do Tribunal de Contas, enquanto não 
aprovado, será um  nada jurídico , porque sofrerá a ação paralisante de 
uma omissão do Poder Legislativo, se é possível estabelecer, do ponto de 
vista lógico, essa contraposição entre uma omissão que paralisa, como se 
ação deveras fosse! 
Poder-se-ia advertir:  mas há tantos atos jurídicos dependentes, por sua  
natureza composta ou, ainda, complexa, de fatores eficaciais,  como se dá na 
concessão definitiva de aposentadorias a servidores públicos!
A essa observação duas outras podem se seguir.
A primeira é tipicamente  consequencialista . Se o parecer for assim 
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RE 597362 / BA 
entendido, abrir-se-á margem para que toda sorte de ingerências políticas 
impeçam,  indefinidamente,  a  análise  pela  câmara  de  vereadores,  de 
pareceres  potencialmente  contrários  aos  interesses  de  políticos  que 
exerçam  influência  sobre  as  composições  parlamentares  em  dada 
circunstância. Note-se: não me refiro apenas ao controle de maiorias ou 
minorias legislativas. O ponto de saliência da argumentação desenvolvida 
neste capítulo de meu voto é que se pode manter o parecer, por tempo 
indefinido, em estado de suspensão eficacial, dado que a rejeição depende 
de  dois  terços  dos  vereadores.  Mas  a  suspensão pode  ser obtida  por 
expedientes mais simples e menos custosos politicamente. Se a rejeição é 
uma  operação  política  de  grande  comprometimento,  o  mero  ato  de 
omissão é bem mais factível. Dito de outro modo, a prevalecer a tese da 
carência  de  elementos  eficaciais  do  parecer  in  re  ipsa,  o  Supremo 
Tribunal Federal estará, indiretamente, transformando o § 2º do art. 31 da 
CF/1988, se não em letra morta, ao menos em uma norma passível de 
contorno político. E, creio, não devemos conferir uma verdadeira charte 
blanche aos vereadores brasileiros para se desviar de sua obrigação 
constitucional. E refiro-me a uma  charte blanche para não mencionar 
outra espécie de carta, muito em voga na Inglaterra elisabetana, para 
certos capitães a serviço de Sua Majestade nos mares do Sul.
Somos juízes e temos de levar em consideração o mundo real. E é 
nesse mundo real que se observam situações em torno da inércia quanto 
ao exame do parecer prévio que em nada contribuem para a melhoria e 
moralização  dos  costumes  políticos.  A observação  empírica  permite 
afirmar que há negligência, por parte de alguns vereadores, na apreciação 
desses  pareceres,  fato  que  apenas  colabora  para  o  descrédito  da 
população no Poder Legislativo e, o que é ainda pior, no próprio regime 
democrático como um todo.
E não se afirme que o Supremo Tribunal Federal, com essa postura, 
está  a  interferir  na  autonomia  do  Poder  Legislativo.  Já  me  tenho 
apresentado nesta Casa em diversas ocasiões, muitas delas de forma 
contrária ao senso comum ou às expectativas da opinião pública, como 
defensor da integridade, da dignidade e da altivez das casas legislativas, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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entendido, abrir-se-á margem para que toda sorte de ingerências políticas 
impeçam,  indefinidamente,  a  análise  pela  câmara  de  vereadores,  de 
pareceres  potencialmente  contrários  aos  interesses  de  políticos  que 
exerçam  influência  sobre  as  composições  parlamentares  em  dada 
circunstância. Note-se: não me refiro apenas ao controle de maiorias ou 
minorias legislativas. O ponto de saliência da argumentação desenvolvida 
neste capítulo de meu voto é que se pode manter o parecer, por tempo 
indefinido, em estado de suspensão eficacial, dado que a rejeição depende 
de  dois  terços  dos  vereadores.  Mas  a  suspensão pode  ser obtida  por 
expedientes mais simples e menos custosos politicamente. Se a rejeição é 
uma  operação  política  de  grande  comprometimento,  o  mero  ato  de 
omissão é bem mais factível. Dito de outro modo, a prevalecer a tese da 
carência  de  elementos  eficaciais  do  parecer  in  re  ipsa,  o  Supremo 
Tribunal Federal estará, indiretamente, transformando o § 2º do art. 31 da 
CF/1988, se não em letra morta, ao menos em uma norma passível de 
contorno político. E, creio, não devemos conferir uma verdadeira charte 
blanche aos vereadores brasileiros para se desviar de sua obrigação 
constitucional. E refiro-me a uma  charte blanche para não mencionar 
outra espécie de carta, muito em voga na Inglaterra elisabetana, para 
certos capitães a serviço de Sua Majestade nos mares do Sul.
Somos juízes e temos de levar em consideração o mundo real. E é 
nesse mundo real que se observam situações em torno da inércia quanto 
ao exame do parecer prévio que em nada contribuem para a melhoria e 
moralização  dos  costumes  políticos.  A observação  empírica  permite 
afirmar que há negligência, por parte de alguns vereadores, na apreciação 
desses  pareceres,  fato  que  apenas  colabora  para  o  descrédito  da 
população no Poder Legislativo e, o que é ainda pior, no próprio regime 
democrático como um todo.
E não se afirme que o Supremo Tribunal Federal, com essa postura, 
está  a  interferir  na  autonomia  do  Poder  Legislativo.  Já  me  tenho 
apresentado nesta Casa em diversas ocasiões, muitas delas de forma 
contrária ao senso comum ou às expectativas da opinião pública, como 
defensor da integridade, da dignidade e da altivez das casas legislativas, 
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RE 597362 / BA 
onde entendo se radica a legitimidade popular em sua expressão mais 
direta e incontrastável. Ao contrário, o STF simplesmente dará meios para 
que os parlamentos cumpram a obrigação constitucional, sob pena de que 
a vontade de seus órgãos auxiliares tenha preeminência sobre a sua.
A segunda observação é, por outro lado, de cariz principialista. E vejo 
aqui uma rara coincidência entre o consequencialismo e o principialismo 
na construção de soluções jurisprudenciais.
A construção frasal levada a efeito pelo constituinte, no art. 31, § 2º, 
da  Constituição  Federal,  é  muito  explícita:  “o  parecer  prévio  (...)  só 
deixará  de  prevalecer  por  decisão  (...)  dos  membros  da  Câmara 
Municipal”.  O  redator  da  norma  poderia  ter  dito  que  o  parecer 
dependerá de homologação, aprovação ou reconhecimento da Câmara 
Municipal, como é comum se observar em textos normativos sobre atos 
complexos ou compostos. Mas não foi essa a opção do constituinte!
É  possível  citar  alguns  exemplos  de  como  a  mudança  do 
aspecto/modalidade da expressão verbal interfere na consequência do 
comando normativo. O art. 223, § 2º, CF/1988, afirma que a não renovação 
da concessão ou da permissão “dependerá de aprovação de, no mínimo, 
dois  quintos  do  Congresso  Nacional,  em  votação  nominal”  (grifos 
nossos). Enquanto não obtido o placet congressual, a outorga de serviços 
de radiodifusão não poderá ser titularizada pelo pretenso concessionário. 
Já o parecer prévio do Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer se 
rejeitado pelos vereadores” (grifos nossos). É algo bem diverso, como se 
percebe.
É idêntica a situação do § 1º do art. 188, CF/1988, no qual se aduz 
que “a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com 
área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, 
ainda que por interposta pessoa,  dependerá de prévia aprovação do 
Congresso Nacional” (grifos nossos).
Em termos doutrinários, a interpretação do art. 31, § 2º, CF/1988, ao 
menos no enfoque que se dá neste recurso, não é objeto de maiores 
referências. Encontrei solitária manifestação de  José Afonso da Silva 
(Comentário contextual à Constituição . 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 
5 
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RE 597362 / BA 
onde entendo se radica a legitimidade popular em sua expressão mais 
direta e incontrastável. Ao contrário, o STF simplesmente dará meios para 
que os parlamentos cumpram a obrigação constitucional, sob pena de que 
a vontade de seus órgãos auxiliares tenha preeminência sobre a sua.
A segunda observação é, por outro lado, de cariz principialista. E vejo 
aqui uma rara coincidência entre o consequencialismo e o principialismo 
na construção de soluções jurisprudenciais.
A construção frasal levada a efeito pelo constituinte, no art. 31, § 2º, 
da  Constituição  Federal,  é  muito  explícita:  “o  parecer  prévio  (...)  só 
deixará  de  prevalecer  por  decisão  (...)  dos  membros  da  Câmara 
Municipal”.  O  redator  da  norma  poderia  ter  dito  que  o  parecer 
dependerá de homologação, aprovação ou reconhecimento da Câmara 
Municipal, como é comum se observar em textos normativos sobre atos 
complexos ou compostos. Mas não foi essa a opção do constituinte!
É  possível  citar  alguns  exemplos  de  como  a  mudança  do 
aspecto/modalidade da expressão verbal interfere na consequência do 
comando normativo. O art. 223, § 2º, CF/1988, afirma que a não renovação 
da concessão ou da permissão “dependerá de aprovação de, no mínimo, 
dois  quintos  do  Congresso  Nacional,  em  votação  nominal”  (grifos 
nossos). Enquanto não obtido o placet congressual, a outorga de serviços 
de radiodifusão não poderá ser titularizada pelo pretenso concessionário. 
Já o parecer prévio do Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer se 
rejeitado pelos vereadores” (grifos nossos). É algo bem diverso, como se 
percebe.
É idêntica a situação do § 1º do art. 188, CF/1988, no qual se aduz 
que “a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com 
área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, 
ainda que por interposta pessoa,  dependerá de prévia aprovação do 
Congresso Nacional” (grifos nossos).
Em termos doutrinários, a interpretação do art. 31, § 2º, CF/1988, ao 
menos no enfoque que se dá neste recurso, não é objeto de maiores 
referências. Encontrei solitária manifestação de  José Afonso da Silva 
(Comentário contextual à Constituição . 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 
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p. 317), na seção Parecer prévio, valor e eficácia , na qual o ilustre professor 
titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Largo São 
Francisco expressa opinião de sentido idêntico ao que ora sustento em 
meu voto: “[o] parecer prévio (...) não tem apenas o valor de uma opinião 
que pode ser aceita ou não. Não é, pois, um parecer no sentido técnico de 
opinião abalizada, mas não-impositiva. Ao contrário, ele vale e tem a 
eficácia de uma decisão impositiva. Sua eficácia pode, porém, ser desfeita 
se dois terços dos membros da Câmara Municipal votarem contra ele. Só 
assim não prevalecerá”.
Assim, enquanto tal deliberação não é tomada, prevalece, para todos 
os efeitos, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Como foi utilizado no voto do Ministro  Eros Grau um conceito 
típico de Direito Civil, a saber, o valor jurídico do silêncio, havendo-se 
afirmado seu desvalor no Direito Público, é conveniente também situar o 
debate nessa província jurídica.
Inicialmente, deve-se salientar que o problema da eficácia jurídica do 
silêncio tem sido objeto de monografias clássicas no Direito Civil, como as 
de  José Martins Rodrigues e a de  Miguel Maria de Serpa Lopes  (O 
silêncio como manifestação da vontade. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: 
Freitas Bastos, 1961). Entretanto, esse tema hoje é analisado também no 
Direito Administrativo, como no texto de  Carlos Ari Sunfield, que se 
volta  para  a  questão  do  Silêncio  administrativo  e  renovação  de 
autorizações de uso de radiofrequência : o caso MMDS (cf.  Revista de 
direito de informática e telecomunicações - RDIT, v.3, nº 4, p. 9-24, 
jan./jun. de 2008). E, ainda, no Direito espanhol, a tese de doutoramento 
de  Ernesto Garcia-Trevijano Garnica (El silencio administrativo en el 
derecho espanol. Madrid: Civitas, 1990).
Logo, essa não é uma discussão estranha ao Direito Público. Mas, 
com a linha argumentativa ora desenvolvida, não se faz necessária a 
colocação  da  quaestio em  termos  de  saber  qual  o  valor  jurídico  do 
silêncio.  A despeito  disso,  o  Direito  Civil  fornece  elementos  para  se 
interpretar o art. 31, § 2º, CF/88, dado que se está a cuidar do plano da eficácia,  
capítulo  teórico  que  encontra  naquela  província  seus  fundamentos  gerais  e 
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p. 317), na seção Parecer prévio, valor e eficácia , na qual o ilustre professor 
titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Largo São 
Francisco expressa opinião de sentido idêntico ao que ora sustento em 
meu voto: “[o] parecer prévio (...) não tem apenas o valor de uma opinião 
que pode ser aceita ou não. Não é, pois, um parecer no sentido técnico de 
opinião abalizada, mas não-impositiva. Ao contrário, ele vale e tem a 
eficácia de uma decisão impositiva. Sua eficácia pode, porém, ser desfeita 
se dois terços dos membros da Câmara Municipal votarem contra ele. Só 
assim não prevalecerá”.
Assim, enquanto tal deliberação não é tomada, prevalece, para todos 
os efeitos, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Como foi utilizado no voto do Ministro  Eros Grau um conceito 
típico de Direito Civil, a saber, o valor jurídico do silêncio, havendo-se 
afirmado seu desvalor no Direito Público, é conveniente também situar o 
debate nessa província jurídica.
Inicialmente, deve-se salientar que o problema da eficácia jurídica do 
silêncio tem sido objeto de monografias clássicas no Direito Civil, como as 
de  José Martins Rodrigues e a de  Miguel Maria de Serpa Lopes  (O 
silêncio como manifestação da vontade. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: 
Freitas Bastos, 1961). Entretanto, esse tema hoje é analisado também no 
Direito Administrativo, como no texto de  Carlos Ari Sunfield, que se 
volta  para  a  questão  do  Silêncio  administrativo  e  renovação  de 
autorizações de uso de radiofrequência : o caso MMDS (cf.  Revista de 
direito de informática e telecomunicações - RDIT, v.3, nº 4, p. 9-24, 
jan./jun. de 2008). E, ainda, no Direito espanhol, a tese de doutoramento 
de  Ernesto Garcia-Trevijano Garnica (El silencio administrativo en el 
derecho espanol. Madrid: Civitas, 1990).
Logo, essa não é uma discussão estranha ao Direito Público. Mas, 
com a linha argumentativa ora desenvolvida, não se faz necessária a 
colocação  da  quaestio em  termos  de  saber  qual  o  valor  jurídico  do 
silêncio.  A despeito  disso,  o  Direito  Civil  fornece  elementos  para  se 
interpretar o art. 31, § 2º, CF/88, dado que se está a cuidar do plano da eficácia,  
capítulo  teórico  que  encontra  naquela  província  seus  fundamentos  gerais  e 
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Voto Vista
RE 597362 / BA 
comuns ao Direito Público.
Antonio  Junqueira  de  Azevedo  (Negócio  jurídico: Existência, 
validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60) anota, com 
absoluta propriedade, que
“[c]umpre, finalmente, para termos um quadro completo 
da questão da eficácia, não perder de vista que, ao falarmos de 
fatores de eficácia, estamos nos referindo ao início da produção 
de  efeitos;  esses  fatores  de  eficácia  são,  pois,  em  suas  três 
espécies:  fatores  de  atribuição  de  eficácia  (eficácia  em  geral, 
eficácia  diretamente  visada  e  eficácia  mais  extensa). 
Naturalmente, poderá ocorrer que, uma vez existindo, valendo 
e  produzindo  efeitos,  o  negócio  venha,  depois ,  por  causa 
superveniente,  a se  tornar  ineficaz.  Haverá,  então,  ineficácia 
superveniente , isto é, resolução do negócio.”
Transpondo esses conceitos para a norma constitucional, o art. 31, § 
2º, CF/88, imputou à deliberação da câmara municipal a natureza de um 
fator de ineficácia superveniente, em caso de rejeição do parecer. E, desse 
modo, operar-se-ia a desconstituição da situação jurídica advinda de sua 
ocorrência no mundo dos fatos, a qual não se dá instantaneamente e 
carece de outros fatores para sua implementação e seu aperfeiçoamento. 
Dar-se-á,  por  isso,  tempo  necessário,  mas  não  indefinido,  a  que  o 
Legislativo decida  pela  ineficácia ou pela  expansão eficacial absoluta  do 
parecer prévio.
Assim como assim, divirjo do Relator.
Entendo,  por  derradeiro,  que,  no  caso  presente,  as  contas  do 
recorrido já foram rejeitadas por decisão definitiva do órgão competente e 
não  consta  ter  essa  questão  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder 
Judiciário.
Desse  modo,  como  não  houve,  tampouco,  deliberação  do  Poder 
Legislativo  Municipal  no  sentido  de  afastar  esse  parecer  prévio  do 
Tribunal de Contas, presente se faz a causa de inelegibilidade prevista no 
art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597362 / BA 
comuns ao Direito Público.
Antonio  Junqueira  de  Azevedo  (Negócio  jurídico: Existência, 
validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60) anota, com 
absoluta propriedade, que
“[c]umpre, finalmente, para termos um quadro completo 
da questão da eficácia, não perder de vista que, ao falarmos de 
fatores de eficácia, estamos nos referindo ao início da produção 
de  efeitos;  esses  fatores  de  eficácia  são,  pois,  em  suas  três 
espécies:  fatores  de  atribuição  de  eficácia  (eficácia  em  geral, 
eficácia  diretamente  visada  e  eficácia  mais  extensa). 
Naturalmente, poderá ocorrer que, uma vez existindo, valendo 
e  produzindo  efeitos,  o  negócio  venha,  depois ,  por  causa 
superveniente,  a se  tornar  ineficaz.  Haverá,  então,  ineficácia 
superveniente , isto é, resolução do negócio.”
Transpondo esses conceitos para a norma constitucional, o art. 31, § 
2º, CF/88, imputou à deliberação da câmara municipal a natureza de um 
fator de ineficácia superveniente, em caso de rejeição do parecer. E, desse 
modo, operar-se-ia a desconstituição da situação jurídica advinda de sua 
ocorrência no mundo dos fatos, a qual não se dá instantaneamente e 
carece de outros fatores para sua implementação e seu aperfeiçoamento. 
Dar-se-á,  por  isso,  tempo  necessário,  mas  não  indefinido,  a  que  o 
Legislativo decida  pela  ineficácia ou pela  expansão eficacial absoluta  do 
parecer prévio.
Assim como assim, divirjo do Relator.
Entendo,  por  derradeiro,  que,  no  caso  presente,  as  contas  do 
recorrido já foram rejeitadas por decisão definitiva do órgão competente e 
não  consta  ter  essa  questão  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder 
Judiciário.
Desse  modo,  como  não  houve,  tampouco,  deliberação  do  Poder 
Legislativo  Municipal  no  sentido  de  afastar  esse  parecer  prévio  do 
Tribunal de Contas, presente se faz a causa de inelegibilidade prevista no 
art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.
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Voto Vista
RE 597362 / BA 
Nessa  conformidade,  pelo  meu  voto,  proponho  seja  dado 
provimento ao recurso, para afirmar a inelegibilidade do recorrido para o 
pleito municipal de 2008.
É como voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597362 / BA 
Nessa  conformidade,  pelo  meu  voto,  proponho  seja  dado 
provimento ao recurso, para afirmar a inelegibilidade do recorrido para o 
pleito municipal de 2008.
É como voto.
8 
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Vista
07/12/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
também acompanho a divergência, com as vênias do Ministro Relator, 
exatamente por conta da interpretação dada pelo Ministro Dias Toffoli 
relativamente ao § 2º do artigo 31 da Constituição, que estabelece que o 
parecer  emitido  pelo  Tribunal  de  Contas  tem  plena  eficácia  até  que 
sobrevenha uma mudança, que não sobreveio neste caso.
Acompanho, portanto, a divergência. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu só 
dou conhecimento a Vossa Excelência que há um precedente do Plenário 
em sentido rigorosamente oposto. É o RE nº 132.747.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não participei desse julgamento; só para registro.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  interessante 
destacar,  Senhor  Presidente,
 fragmento
 do  voto  do  eminente 
Ministro  PAULO  BROSSARD
 proferido
 no  julgamento
 do 
RE 132.747/DF:
“No caso concreto, o parecer do Tribunal de Contas é pela  
desaprovação das contas do prefeito; até agora, a Câmara Municipal  
não as apreciou; segundo se diz, porque o próprio interessado, que é  
vereador, impediu o julgamento.
Entendo, Sr. Presidente, que o parecer do Tribunal de Contas 
não  é  conclusivo;  conclusiva  é  a  votação  da  Câmara  de 
Vereadores. A Constituição deu ao parecer uma situação de privilégio 
ao estabelecer um caso de deliberação minoritária: basta um terço dos  
votos da Câmara para confirmar  o parecer, sendo necessário dois 
terços para rejeitá-lo. É o que leio no parágrafo 2º do art. 31:
(…) 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
também acompanho a divergência, com as vênias do Ministro Relator, 
exatamente por conta da interpretação dada pelo Ministro Dias Toffoli 
relativamente ao § 2º do artigo 31 da Constituição, que estabelece que o 
parecer  emitido  pelo  Tribunal  de  Contas  tem  plena  eficácia  até  que 
sobrevenha uma mudança, que não sobreveio neste caso.
Acompanho, portanto, a divergência. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu só 
dou conhecimento a Vossa Excelência que há um precedente do Plenário 
em sentido rigorosamente oposto. É o RE nº 132.747.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não participei desse julgamento; só para registro.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  interessante 
destacar,  Senhor  Presidente,
 fragmento
 do  voto  do  eminente 
Ministro  PAULO  BROSSARD
 proferido
 no  julgamento
 do 
RE 132.747/DF:
“No caso concreto, o parecer do Tribunal de Contas é pela  
desaprovação das contas do prefeito; até agora, a Câmara Municipal  
não as apreciou; segundo se diz, porque o próprio interessado, que é  
vereador, impediu o julgamento.
Entendo, Sr. Presidente, que o parecer do Tribunal de Contas 
não  é  conclusivo;  conclusiva  é  a  votação  da  Câmara  de 
Vereadores. A Constituição deu ao parecer uma situação de privilégio 
ao estabelecer um caso de deliberação minoritária: basta um terço dos  
votos da Câmara para confirmar  o parecer, sendo necessário dois 
terços para rejeitá-lo. É o que leio no parágrafo 2º do art. 31:
(…) 
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Vista
RE 597362 / BA 
Tenho por certo, por conseguinte, que a decisão definitiva 
cabe à Câmara, como, aliás, seria natural. A Constituição deu ao 
parecer do Tribunal um peso especial, pois, para rejeitá-lo são 
necessários dois terços da Câmara; para aprová-lo, basta um terço –  
um caso típico de deliberação minoritária, como acentuei.
Assim sendo, penso não estar caracterizada, até o presente 
momento,  a inelegibilidade, uma vez que não se tem notícia da  
rejeição das contas do recorrente, quando prefeito, pela Câmara.
Dou provimento ao presente Recurso.” (grifei)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência me permite? O Ministro Moreira Alves acrescentou: 
"Também eu, Sr. Presidente, depois de ouvir os votos aqui 
proferidos  chego  à  conclusão  de  que  o  julgamento  cabe  à 
Câmara Municipal, e, não tendo  ele ainda ocorrido, não  se 
caracterizou a inelegibilidade."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  o  que  ocorre  aqui,  com  a  devida  vênia,  é  que,  embora  a 
Constituição permita a aprovação do parecer por 1/3, a vida parlamentar 
permite que a maioria presencial - e não 2/3 - adie essa votação, com 
retiradas de pauta. E aí, então, ocorre essa burla a que o Ministro Paulo 
Brossard se referiu: com 1/3 se aprova, mas nunca vale a deliberação, 
porque a maioria presencial acaba adiando a votação indefinidamente. 
Há contas que estão há dez, quinze, vinte anos sem julgamento.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, tenho duas objeções a esse respeito, com a 
devida  vênia.  A primeira  é  que  isso  faz  parte  da  patologia  política; 
segundo, essa interpretação que Vossa Excelência está atribuindo ao texto 
constitucional dá autonomia ao parágrafo quanto à regra do  caput. A 
legitimidade  ou  a  competência  para  o  julgamento,  pelo  caput,  é  da 
Câmara; a do § 2º, que tem que ser interpretada de acordo com  o caput, é 
apenas uma regra de votação.
2 
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RE 597362 / BA 
Tenho por certo, por conseguinte, que a decisão definitiva 
cabe à Câmara, como, aliás, seria natural. A Constituição deu ao 
parecer do Tribunal um peso especial, pois, para rejeitá-lo são 
necessários dois terços da Câmara; para aprová-lo, basta um terço –  
um caso típico de deliberação minoritária, como acentuei.
Assim sendo, penso não estar caracterizada, até o presente 
momento,  a inelegibilidade, uma vez que não se tem notícia da  
rejeição das contas do recorrente, quando prefeito, pela Câmara.
Dou provimento ao presente Recurso.” (grifei)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência me permite? O Ministro Moreira Alves acrescentou: 
"Também eu, Sr. Presidente, depois de ouvir os votos aqui 
proferidos  chego  à  conclusão  de  que  o  julgamento  cabe  à 
Câmara Municipal, e, não tendo  ele ainda ocorrido, não  se 
caracterizou a inelegibilidade."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  o  que  ocorre  aqui,  com  a  devida  vênia,  é  que,  embora  a 
Constituição permita a aprovação do parecer por 1/3, a vida parlamentar 
permite que a maioria presencial - e não 2/3 - adie essa votação, com 
retiradas de pauta. E aí, então, ocorre essa burla a que o Ministro Paulo 
Brossard se referiu: com 1/3 se aprova, mas nunca vale a deliberação, 
porque a maioria presencial acaba adiando a votação indefinidamente. 
Há contas que estão há dez, quinze, vinte anos sem julgamento.
O SENHOR  MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Se 
Vossa Excelência me permite, tenho duas objeções a esse respeito, com a 
devida  vênia.  A primeira  é  que  isso  faz  parte  da  patologia  política; 
segundo, essa interpretação que Vossa Excelência está atribuindo ao texto 
constitucional dá autonomia ao parágrafo quanto à regra do  caput. A 
legitimidade  ou  a  competência  para  o  julgamento,  pelo  caput,  é  da 
Câmara; a do § 2º, que tem que ser interpretada de acordo com  o caput, é 
apenas uma regra de votação.
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Vista
RE 597362 / BA 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Destaquei o verbo utilizado: "prevalecerá". Se esse verbo não tem 
efeito nenhum...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) 
-Noutras palavras, se a votação contrária não obtiver os 2/3, prevalece o 
teor do parecer na decisão da Câmara; não que o parecer deixe de ser 
parecer e se transforme em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E a 
interpretação oposta está invertida, porque temos um  caput ao qual a 
interpretação do parágrafo tem que ser vinculada. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Constituição é 
muito  clara.  Ainda  que  estabeleça,  no  caso,  em  relação  às  contas 
municipais, um regime diferenciado, não há dúvida, em face dessa regra 
constitucional, que prevalece a deliberação minoritária...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É diferente das aprovações de outras contas, de outros mandatos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O constituinte  quis 
emprestar  essa  eficácia  ao  parecer  prévio  do  Tribunal  de  Contas, 
impondo, sempre, uma deliberação positiva, que há de ser expressa. Por 
isso, o Ministro EROS GRAU, em certa passagem do seu voto, diz que 
“Não há regra expressa no Direito positivo brasileiro a respeito do silêncio no  
Direito Público”.
O que se pretende, aqui, é extrair do silêncio da Câmara Municipal 
(ou  de  sua  “inertia  deliberandi”)  uma  consequência  claramente  não 
autorizada pelo texto constitucional.
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RE 597362 / BA 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Destaquei o verbo utilizado: "prevalecerá". Se esse verbo não tem 
efeito nenhum...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) 
-Noutras palavras, se a votação contrária não obtiver os 2/3, prevalece o 
teor do parecer na decisão da Câmara; não que o parecer deixe de ser 
parecer e se transforme em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E a 
interpretação oposta está invertida, porque temos um  caput ao qual a 
interpretação do parágrafo tem que ser vinculada. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Constituição é 
muito  clara.  Ainda  que  estabeleça,  no  caso,  em  relação  às  contas 
municipais, um regime diferenciado, não há dúvida, em face dessa regra 
constitucional, que prevalece a deliberação minoritária...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É diferente das aprovações de outras contas, de outros mandatos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O constituinte  quis 
emprestar  essa  eficácia  ao  parecer  prévio  do  Tribunal  de  Contas, 
impondo, sempre, uma deliberação positiva, que há de ser expressa. Por 
isso, o Ministro EROS GRAU, em certa passagem do seu voto, diz que 
“Não há regra expressa no Direito positivo brasileiro a respeito do silêncio no  
Direito Público”.
O que se pretende, aqui, é extrair do silêncio da Câmara Municipal 
(ou  de  sua  “inertia  deliberandi”)  uma  consequência  claramente  não 
autorizada pelo texto constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

Vista
RE 597362 / BA 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  com  a  devida  vênia,  Ministro  Celso,  estou  utilizando  a 
interpretação do verbo usado pela Constituição: "que prevalecerá até que 
haja decisão por dois terços". Um terço pode aprovar, mas nunca é levado 
à deliberação.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Desde  que 
submetido à votação parlamentar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Sabemos  que,  nos  municípios,  é  onde  se  encontram  as  maiores 
mazelas com o dinheiro público.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Daí a norma especial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daí a norma especial, porque os sistemas de controles e de freios são 
mais frouxos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez haja aqui um 
problema  -  aquilo  que  o  Ministro  Peluso  suscitou  -,  pois  o  controle 
externo se faz pela Câmara Municipal. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
O parágrafo não existe, então?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA - O  caput fala em 
Poder Legislativo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não está tendo consequência nenhuma. O parecer prevalece para 
quê? Para dizer que ele existe no mundo fático?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Prevalece na votação. É regra de definição de votação. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para dizer que existe no mundo fático, não é preciso ter o verbo 
"prevalecer". É para efeitos jurídicos.
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RE 597362 / BA 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  com  a  devida  vênia,  Ministro  Celso,  estou  utilizando  a 
interpretação do verbo usado pela Constituição: "que prevalecerá até que 
haja decisão por dois terços". Um terço pode aprovar, mas nunca é levado 
à deliberação.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Desde  que 
submetido à votação parlamentar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Sabemos  que,  nos  municípios,  é  onde  se  encontram  as  maiores 
mazelas com o dinheiro público.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Daí a norma especial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daí a norma especial, porque os sistemas de controles e de freios são 
mais frouxos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez haja aqui um 
problema  -  aquilo  que  o  Ministro  Peluso  suscitou  -,  pois  o  controle 
externo se faz pela Câmara Municipal. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
O parágrafo não existe, então?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA - O  caput fala em 
Poder Legislativo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não está tendo consequência nenhuma. O parecer prevalece para 
quê? Para dizer que ele existe no mundo fático?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Prevalece na votação. É regra de definição de votação. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para dizer que existe no mundo fático, não é preciso ter o verbo 
"prevalecer". É para efeitos jurídicos.
4 
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RE 597362 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  parecer  do 
Tribunal de Contas não consubstancia nem veicula qualquer deliberação, 
pois tem conteúdo meramente opinativo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse 
parágrafo inexistiria, se não existisse o  caput, porque apenas explica 
como é que tem que ser a deliberação que está prevista no caput.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o caput não fala 
em  câmara  municipal,  fala  em  Poder  Legislativo  mediante  controle 
externo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o controle externo compõe o Poder Legislativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aqui há uma regra de 
Teoria Geral do Direito que é interessante observar. Ministra Cármen, há 
uma regra de Teoria Geral do Direito, acho que está em Bobbio, que é 
muito  interessante  observar:  a  norma  geral  obedece  a  uma  lógica 
perpassante  de  todo  o  sistema  constitucional,  mas  a  norma  especial 
obedece a uma lógica particular. A norma especial é dotada de uma lógica 
particular, que muitas vezes prevalece sobre a lógica geral perpassante de 
todo o sistema. Aqui, o que a Constituição me parece haver dito é o 
seguinte: claro que parecer é opinião, mas em se tratando de prestação de 
contas municipais, o parecer é previamente, antecipadamente, qualificado 
pela  Constituição não como singelo, mas é  um parecer tecnicamente 
qualificado porque produz efeitos desde logo. Daí porque a Constituição 
diz que o parecer somente não prevalecerá, então ele já prevalece no seu 
conteúdo desde que emitido, se sobrevier uma decisão qualificadíssima - 
várias vezes a Constituição fala de deliberação legislativa por 2/3 -, da 
Câmara Municipal, por 2/3, contrariamente ao parecer do Tribunal de 
Contas. 
Então, essa lógica é especial; a lógica do parágrafo é especial.
5 
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RE 597362 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  parecer  do 
Tribunal de Contas não consubstancia nem veicula qualquer deliberação, 
pois tem conteúdo meramente opinativo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse 
parágrafo inexistiria, se não existisse o  caput, porque apenas explica 
como é que tem que ser a deliberação que está prevista no caput.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o caput não fala 
em  câmara  municipal,  fala  em  Poder  Legislativo  mediante  controle 
externo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o controle externo compõe o Poder Legislativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aqui há uma regra de 
Teoria Geral do Direito que é interessante observar. Ministra Cármen, há 
uma regra de Teoria Geral do Direito, acho que está em Bobbio, que é 
muito  interessante  observar:  a  norma  geral  obedece  a  uma  lógica 
perpassante  de  todo  o  sistema  constitucional,  mas  a  norma  especial 
obedece a uma lógica particular. A norma especial é dotada de uma lógica 
particular, que muitas vezes prevalece sobre a lógica geral perpassante de 
todo o sistema. Aqui, o que a Constituição me parece haver dito é o 
seguinte: claro que parecer é opinião, mas em se tratando de prestação de 
contas municipais, o parecer é previamente, antecipadamente, qualificado 
pela  Constituição não como singelo, mas é  um parecer tecnicamente 
qualificado porque produz efeitos desde logo. Daí porque a Constituição 
diz que o parecer somente não prevalecerá, então ele já prevalece no seu 
conteúdo desde que emitido, se sobrevier uma decisão qualificadíssima - 
várias vezes a Constituição fala de deliberação legislativa por 2/3 -, da 
Câmara Municipal, por 2/3, contrariamente ao parecer do Tribunal de 
Contas. 
Então, essa lógica é especial; a lógica do parágrafo é especial.
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RE 597362 / BA 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Veja 
vossa  Excelência  o  seguinte:  se  houver  um  parecer,  e  a  questão  da 
inelegibilidade for suscitada logo em seguida, quando ainda há tempo da 
emissão do julgamento da Câmara, Vossa Excelência vai proclamar a 
inelegibilidade imediatamente? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Não, aí a razoabilidade 
é que prevalecerá no tempo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, é 
a mesma coisa. Se Vossa Excelência acha que o parecer tem eficácia 
imediata,  então  basta  para,  no  dia  seguinte,  já  estar  decretada  a 
inelegibilidade, ainda que a Câmara tenha tempo de julgar. Isso subtrai à 
Câmara a competência para julgar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Transmudar-se-ia, 
anomalamente, a natureza do parecer do Tribunal de Contas, que passaria 
a ter um inadmissível conteúdo decisório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A interpretação, data venia, Presidente, que eu proponho é que vai 
fazer com que o prefeito logo queira a votação. Aí vamos ver quem tem 
2/3 e quem tem 1/3.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, a Constituição foi 
previdente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Exatamente. Porque, como prevalece, ele vai ter que ir para a ação, e 
não para a inação.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ela  quis  dar  uma 
resposta à eventual inação do legislativo. Ou seja, a Constituição já se 
antecipou a uma possível inação do Poder Legislativo. Então, ela regulou 
o silêncio legislativo dizendo: "Enquanto prevalecer o silêncio legislativo, o 
que prevalece é a eficácia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas". 
Então, aqui é um caso de silêncio eloquente; o silêncio está regulado, 
sim. A inação legislativa, a inércia legislativa não produz efeito, porque, 
6 
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RE 597362 / BA 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Veja 
vossa  Excelência  o  seguinte:  se  houver  um  parecer,  e  a  questão  da 
inelegibilidade for suscitada logo em seguida, quando ainda há tempo da 
emissão do julgamento da Câmara, Vossa Excelência vai proclamar a 
inelegibilidade imediatamente? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Não, aí a razoabilidade 
é que prevalecerá no tempo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, é 
a mesma coisa. Se Vossa Excelência acha que o parecer tem eficácia 
imediata,  então  basta  para,  no  dia  seguinte,  já  estar  decretada  a 
inelegibilidade, ainda que a Câmara tenha tempo de julgar. Isso subtrai à 
Câmara a competência para julgar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Transmudar-se-ia, 
anomalamente, a natureza do parecer do Tribunal de Contas, que passaria 
a ter um inadmissível conteúdo decisório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A interpretação, data venia, Presidente, que eu proponho é que vai 
fazer com que o prefeito logo queira a votação. Aí vamos ver quem tem 
2/3 e quem tem 1/3.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, a Constituição foi 
previdente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 
Exatamente. Porque, como prevalece, ele vai ter que ir para a ação, e 
não para a inação.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ela  quis  dar  uma 
resposta à eventual inação do legislativo. Ou seja, a Constituição já se 
antecipou a uma possível inação do Poder Legislativo. Então, ela regulou 
o silêncio legislativo dizendo: "Enquanto prevalecer o silêncio legislativo, o 
que prevalece é a eficácia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas". 
Então, aqui é um caso de silêncio eloquente; o silêncio está regulado, 
sim. A inação legislativa, a inércia legislativa não produz efeito, porque, 
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RE 597362 / BA 
senão, se a inércia legislativa produzisse efeito, ela paralisaria a eficácia 
de  toda  a  Constituição  numa  matéria  da  maior  importância,  que  é 
prestação  de  contas.  A  Constituição  chama  prestação  de  contas 
explicitamente de princípio; não é regra, é um princípio da prestação de 
contas. E legitima até a intervenção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão básica é 
esta: a Constituição, em tema de controle externo, elegeu, nos três níveis 
políticos  da  Federação,  o  órgão  competente  para  apreciar,  julgar  e 
aprovar (ou rejeitar) as contas. Em regra, as contas são apreciadas e 
aprovadas pelo Poder Legislativo da União, dos Estados-membros e dos 
Municípios. 
O  que  não podemos,  Senhor  Presidente,  considerado o  regime 
diferenciado instituído pela Lei Fundamental da República (art. 31, § 2º), 
é atribuir ao parecer prévio do Tribunal de Contas uma consequência que 
só se mostra compatível com expressa deliberação parlamentar emanada da 
Câmara de Vereadores, único órgão constitucionalmente competente para 
apreciar as contas municipais. Por isso, não se pode inferir do silêncio 
(intencional ou não) da Câmara de Vereadores a ideia de que teria havido 
uma ficta rejeição das contas locais.
Isso  significa  que  a  rejeição  das  contas  públicas,  pela  Câmara 
Municipal, sempre haverá de ser expressa, jamais se presumindo a sua 
ocorrência, notadamente em razão dos graves efeitos que daí decorrem, 
como o da inelegibilidade resultante da rejeição de contas pelo Poder 
Legislativo municipal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
restritivo de um direito público.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -   Mas  por  expressa 
qualificação constitucional.
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RE 597362 / BA 
senão, se a inércia legislativa produzisse efeito, ela paralisaria a eficácia 
de  toda  a  Constituição  numa  matéria  da  maior  importância,  que  é 
prestação  de  contas.  A  Constituição  chama  prestação  de  contas 
explicitamente de princípio; não é regra, é um princípio da prestação de 
contas. E legitima até a intervenção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão básica é 
esta: a Constituição, em tema de controle externo, elegeu, nos três níveis 
políticos  da  Federação,  o  órgão  competente  para  apreciar,  julgar  e 
aprovar (ou rejeitar) as contas. Em regra, as contas são apreciadas e 
aprovadas pelo Poder Legislativo da União, dos Estados-membros e dos 
Municípios. 
O  que  não podemos,  Senhor  Presidente,  considerado o  regime 
diferenciado instituído pela Lei Fundamental da República (art. 31, § 2º), 
é atribuir ao parecer prévio do Tribunal de Contas uma consequência que 
só se mostra compatível com expressa deliberação parlamentar emanada da 
Câmara de Vereadores, único órgão constitucionalmente competente para 
apreciar as contas municipais. Por isso, não se pode inferir do silêncio 
(intencional ou não) da Câmara de Vereadores a ideia de que teria havido 
uma ficta rejeição das contas locais.
Isso  significa  que  a  rejeição  das  contas  públicas,  pela  Câmara 
Municipal, sempre haverá de ser expressa, jamais se presumindo a sua 
ocorrência, notadamente em razão dos graves efeitos que daí decorrem, 
como o da inelegibilidade resultante da rejeição de contas pelo Poder 
Legislativo municipal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  E 
restritivo de um direito público.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -   Mas  por  expressa 
qualificação constitucional.
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RE 597362 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Insisto,  Senhor 
Presidente,  na asserção de que  não são admissíveis  rejeições fictas  (ou 
presumidas) de contas municipais pelo só fato de a Câmara de Vereadores, 
independentemente
 de  sua  motivação,
 abster-se 
de  qualquer 
pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO
 
 (PRESIDENTE)  -  E 
mais: a tese do eminente Ministro Dias Toffoli, com o devido respeito, vai 
além da inação, porque, ainda quando esteja em prazo de atuação, ela já 
está valendo, ou seja, tem eficácia imediata.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é o que a Constituição manda: “prevalecerá”.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Tem 
eficácia imediata. Isto é, como se a Constituição, no § 2º, tivesse mudado a 
regra do caput!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Mas foi intencional 
mudar a regra do caput.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não. E 
mais: tal interpretação é para determinar o quê? Para determinar uma 
inelegibilidade, o que deu ao Ministro Octavio Galloti a oportunidade de 
dizer o seguinte, falando do artigo 31:
"(...)  ambos  versam  outra  competência  tipicamente 
auxiliar,  porque  nenhuma  competência  é  de  natureza  mais 
auxiliar do que é dar parecer. A uma decisão que se traduz em 
parecer  sobre  contas,  jamais  se  poderia  atribuir  um  caráter 
jurisdicional no sentido de castrar a elegibilidade".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É por isso que, no 
precedente ora rememorado, a Corte  concluiu no sentido de que  não 
restará configurada a inelegibilidade  senão quando sobrevier  expressa 
manifestação  da  Câmara  de  Vereadores,  rejeitando  as  contas  do 
administrador municipal.
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RE 597362 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Insisto,  Senhor 
Presidente,  na asserção de que  não são admissíveis  rejeições fictas  (ou 
presumidas) de contas municipais pelo só fato de a Câmara de Vereadores, 
independentemente
 de  sua  motivação,
 abster-se 
de  qualquer 
pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO
 
 (PRESIDENTE)  -  E 
mais: a tese do eminente Ministro Dias Toffoli, com o devido respeito, vai 
além da inação, porque, ainda quando esteja em prazo de atuação, ela já 
está valendo, ou seja, tem eficácia imediata.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é o que a Constituição manda: “prevalecerá”.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Tem 
eficácia imediata. Isto é, como se a Constituição, no § 2º, tivesse mudado a 
regra do caput!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -  Mas foi intencional 
mudar a regra do caput.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não. E 
mais: tal interpretação é para determinar o quê? Para determinar uma 
inelegibilidade, o que deu ao Ministro Octavio Galloti a oportunidade de 
dizer o seguinte, falando do artigo 31:
"(...)  ambos  versam  outra  competência  tipicamente 
auxiliar,  porque  nenhuma  competência  é  de  natureza  mais 
auxiliar do que é dar parecer. A uma decisão que se traduz em 
parecer  sobre  contas,  jamais  se  poderia  atribuir  um  caráter 
jurisdicional no sentido de castrar a elegibilidade".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É por isso que, no 
precedente ora rememorado, a Corte  concluiu no sentido de que  não 
restará configurada a inelegibilidade  senão quando sobrevier  expressa 
manifestação  da  Câmara  de  Vereadores,  rejeitando  as  contas  do 
administrador municipal.
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RE 597362 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente. É um caso idêntico. Não se caracteriza a inelegibilidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente! Contas 
públicas não se presumem rejeitadas em razão do silêncio da Câmara de 
Vereadores.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Celso  de 
Mello, em matéria de parecer sobre prestação de contas, há dois regimes 
constitucionais: o parecer singelo, opinativo, singelamente opinativo, e o 
parecer relativamente vinculante. 
O parecer emitido pelo Tribunal de Contas a propósito da prestação 
de contas de um prefeito é qualificado, por antecipação, como vinculante. 
Ele é relativamente vinculante. Por que não é absolutamente vinculante? 
Porque  pode  ser  rejeitado.  Agora,  o  parecer  singelo,  sem  nenhuma 
eficácia vinculante, é do artigo 71, I, sobre as contas do Presidente da 
República. Olha como o discurso da Constituição é diferente:
Diz a Constituição:
"(...)
Art. 71 ..................................
I  -  apreciar  as  contas  prestadas  anualmente  pelo 
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá 
ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;"
Ou seja, esse parecer do artigo 71, I, não prevalece.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prevalece.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não tem a natureza 
jurídica relativamente vinculante do outro.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Noutras palavras, o que não há, no caso do art. 71, é uma regra de 
definição do teor do julgamento, que há no caso da Câmara. Em outras 
9 
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RE 597362 / BA 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente. É um caso idêntico. Não se caracteriza a inelegibilidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente! Contas 
públicas não se presumem rejeitadas em razão do silêncio da Câmara de 
Vereadores.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Celso  de 
Mello, em matéria de parecer sobre prestação de contas, há dois regimes 
constitucionais: o parecer singelo, opinativo, singelamente opinativo, e o 
parecer relativamente vinculante. 
O parecer emitido pelo Tribunal de Contas a propósito da prestação 
de contas de um prefeito é qualificado, por antecipação, como vinculante. 
Ele é relativamente vinculante. Por que não é absolutamente vinculante? 
Porque  pode  ser  rejeitado.  Agora,  o  parecer  singelo,  sem  nenhuma 
eficácia vinculante, é do artigo 71, I, sobre as contas do Presidente da 
República. Olha como o discurso da Constituição é diferente:
Diz a Constituição:
"(...)
Art. 71 ..................................
I  -  apreciar  as  contas  prestadas  anualmente  pelo 
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá 
ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;"
Ou seja, esse parecer do artigo 71, I, não prevalece.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prevalece.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não tem a natureza 
jurídica relativamente vinculante do outro.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Noutras palavras, o que não há, no caso do art. 71, é uma regra de 
definição do teor do julgamento, que há no caso da Câmara. Em outras 
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RE 597362 / BA 
palavras, no caso da Câmara, exige-se, para rejeitar o parecer, um quórum 
qualificado. É isso que a regra diz. Não muda a legitimidade para julgar, 
não muda a competência para julgar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas, Ministro Peluso, a 
Constituição foi muito além disso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Assim também tem 
entendido o E. Tribunal Superior Eleitoral em orientação jurisprudencial 
hoje por ele consagrada, não fazendo distinção entre “contas anuais”  e 
“contas de gestão”.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mudou a jurisprudência 
o TSE,  nessa matéria.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os  precedentes de 
que  disponho,  todos  bastante  recentes,  muitos  da  lavra  do  eminente 
Ministro ARNALDO VERSIANI, revelam que a jurisprudência dessa Alta 
Corte judiciária firmou-se no sentido que venho de mencionar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Foi a partir de um voto 
do Ministro Marcelo Ribeiro. Eu fui voto vencido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, Vossa 
Excelência  ficou  vencido  naquela  oportunidade,  quando  o  Tribunal 
Superior  Eleitoral  passou  a  reconhecer  que  a  competência  para  o 
julgamento das contas municipais pertence, exclusivamente, à Câmara de 
Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas, tão somente, a formulação de 
parecer prévio,  de conteúdo opinativo,  quer se trate das contas anuais 
referentes  ao  exercício  financeiro,  prestadas  pelo  Chefe  do  Poder 
Executivo local, quer se cuide de contas de gestão relativas à função de 
ordenador de despesas.
10 
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palavras, no caso da Câmara, exige-se, para rejeitar o parecer, um quórum 
qualificado. É isso que a regra diz. Não muda a legitimidade para julgar, 
não muda a competência para julgar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas, Ministro Peluso, a 
Constituição foi muito além disso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Assim também tem 
entendido o E. Tribunal Superior Eleitoral em orientação jurisprudencial 
hoje por ele consagrada, não fazendo distinção entre “contas anuais”  e 
“contas de gestão”.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mudou a jurisprudência 
o TSE,  nessa matéria.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os  precedentes de 
que  disponho,  todos  bastante  recentes,  muitos  da  lavra  do  eminente 
Ministro ARNALDO VERSIANI, revelam que a jurisprudência dessa Alta 
Corte judiciária firmou-se no sentido que venho de mencionar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Foi a partir de um voto 
do Ministro Marcelo Ribeiro. Eu fui voto vencido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, Vossa 
Excelência  ficou  vencido  naquela  oportunidade,  quando  o  Tribunal 
Superior  Eleitoral  passou  a  reconhecer  que  a  competência  para  o 
julgamento das contas municipais pertence, exclusivamente, à Câmara de 
Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas, tão somente, a formulação de 
parecer prévio,  de conteúdo opinativo,  quer se trate das contas anuais 
referentes  ao  exercício  financeiro,  prestadas  pelo  Chefe  do  Poder 
Executivo local, quer se cuide de contas de gestão relativas à função de 
ordenador de despesas.
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Mais do que isso, também o E. Tribunal Superior Eleitoral, na linha 
do que venho salientando, tem reconhecido que não há falar em rejeição 
presumida de contas do Prefeito municipal, por mero decurso de prazo, pela 
Câmara  de  Vereadores,  eis  que  a  noção de  rejeição  ficta não se 
compatibiliza  com  a  exigência  constitucional  de  pronunciamento 
deliberativo, efetivo e expresso, por parte do Poder Legislativo municipal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
TSE?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sim,  o  TSE! 
Tratava-se de um caso da Bahia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Foi por 4 a 3 a votação. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho,  ainda, um 
outro caso, julgado pelo TSE, proveniente do Estado de Santa Catarina.
Observo,  também,  que há diversos julgados do Supremo Tribunal 
Federal, proferidos em decisões monocráticas, que apreciaram a matéria 
ora em análise, enfatizando, cada qual, que o exame das contas anuais ou 
de gestão do Chefe do Poder Executivo municipal  constitui  prerrogativa 
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído, no desempenho 
dessa magna competência, pelo Tribunal de Contas (Rcl 10.445/CE, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – Rcl 10.616/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?  Esse  ponto  me  parece  extremamente  importante,  além  dos 
outros aspectos aqui já ressaltados, pois, por empréstimo, o Tribunal de 
Contas atua na esfera municipal, por definição constitucional. E temos 
aqui um outro valor que se alevanta: a questão da autonomia municipal. 
Veja que, a seguir a trilha proposta pelo Ministro Toffoli, vamos 
atribuir a um órgão estadual, porque são dois casos apenas de tribunais 
11 
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Mais do que isso, também o E. Tribunal Superior Eleitoral, na linha 
do que venho salientando, tem reconhecido que não há falar em rejeição 
presumida de contas do Prefeito municipal, por mero decurso de prazo, pela 
Câmara  de  Vereadores,  eis  que  a  noção de  rejeição  ficta não se 
compatibiliza  com  a  exigência  constitucional  de  pronunciamento 
deliberativo, efetivo e expresso, por parte do Poder Legislativo municipal.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
TSE?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sim,  o  TSE! 
Tratava-se de um caso da Bahia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Foi por 4 a 3 a votação. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho,  ainda, um 
outro caso, julgado pelo TSE, proveniente do Estado de Santa Catarina.
Observo,  também,  que há diversos julgados do Supremo Tribunal 
Federal, proferidos em decisões monocráticas, que apreciaram a matéria 
ora em análise, enfatizando, cada qual, que o exame das contas anuais ou 
de gestão do Chefe do Poder Executivo municipal  constitui  prerrogativa 
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído, no desempenho 
dessa magna competência, pelo Tribunal de Contas (Rcl 10.445/CE, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – Rcl 10.616/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?  Esse  ponto  me  parece  extremamente  importante,  além  dos 
outros aspectos aqui já ressaltados, pois, por empréstimo, o Tribunal de 
Contas atua na esfera municipal, por definição constitucional. E temos 
aqui um outro valor que se alevanta: a questão da autonomia municipal. 
Veja que, a seguir a trilha proposta pelo Ministro Toffoli, vamos 
atribuir a um órgão estadual, porque são dois casos apenas de tribunais 
11 
Supremo Tribunal Federal
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Vista
RE 597362 / BA 
de  contas  próprios  dos  municípios.  Então,  é  mais  um  elemento  de 
intervenção na esfera municipal. 
É  claro  que  incomoda  -  e  o  argumento  consequencialista  é 
importante -, mas isso até é um espaço para se resolver no plano estadual. 
Quer dizer, disciplinar, de alguma forma, para que haja deliberação, se 
for o caso, pela Câmara, dentro de um tempo razoável. Mas essa moldura 
da autonomia municipal - é para isso que o Ministro Celso está chamando 
a atenção, na citação - é extremamente importante, porque é mais um 
elemento de intervenção do Estado-membro na esfera municipal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Agradeço  a 
intervenção  de  Vossa  Excelência,  que  é  extremamente  oportuna  e 
acrescenta esse dado de caráter eminentemente constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, dos municípios.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Uma 
intrusão exegética na autonomia das municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, exegética.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse, em síntese, é o 
quadro que se tem delineado no âmbito desta própria Suprema Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
Ministra Cármen Lúcia vai pedir vista.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acho  que  é 
importante o pedido de vista, eis que esse tema mostra-se impregnado de 
alto relevo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É um 
tema relevante. Sua Excelência vai pedir vista.
12 
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RE 597362 / BA 
de  contas  próprios  dos  municípios.  Então,  é  mais  um  elemento  de 
intervenção na esfera municipal. 
É  claro  que  incomoda  -  e  o  argumento  consequencialista  é 
importante -, mas isso até é um espaço para se resolver no plano estadual. 
Quer dizer, disciplinar, de alguma forma, para que haja deliberação, se 
for o caso, pela Câmara, dentro de um tempo razoável. Mas essa moldura 
da autonomia municipal - é para isso que o Ministro Celso está chamando 
a atenção, na citação - é extremamente importante, porque é mais um 
elemento de intervenção do Estado-membro na esfera municipal.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Agradeço  a 
intervenção  de  Vossa  Excelência,  que  é  extremamente  oportuna  e 
acrescenta esse dado de caráter eminentemente constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, dos municípios.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Uma 
intrusão exegética na autonomia das municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, exegética.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse, em síntese, é o 
quadro que se tem delineado no âmbito desta própria Suprema Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
Ministra Cármen Lúcia vai pedir vista.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acho  que  é 
importante o pedido de vista, eis que esse tema mostra-se impregnado de 
alto relevo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É um 
tema relevante. Sua Excelência vai pedir vista.
12 
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Extrato de Ata - 07/12/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), 
negando  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, 
licenciado.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de 
Carvalho  Neto  e,  pelo  interessado,  o  Dr.  Márcio  Bessa  Nunes. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 
Decisão: 
Preliminarmente,  o  Tribunal,  por  unanimidade, 
indeferiu  o  pedido  de  ingresso  de  amici  curiae e  rejeitou  a 
questão de ordem suscitada da Tribuna pelo Dr. Márcio Bessa. Em 
seguida, após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que 
dava  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), 
negando  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, 
licenciado.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de 
Carvalho  Neto  e,  pelo  interessado,  o  Dr.  Márcio  Bessa  Nunes. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 
Decisão: 
Preliminarmente,  o  Tribunal,  por  unanimidade, 
indeferiu  o  pedido  de  ingresso  de  amici  curiae e  rejeitou  a 
questão de ordem suscitada da Tribuna pelo Dr. Márcio Bessa. Em 
seguida, após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que 
dava  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Voto Vista
21/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
V O T O – V I S T A
1.  Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela 
Coligação  Jaguaripe  Não  Pode  Parar  contra  o  seguinte  acórdão  do 
Tribunal Superior o Trabalho:
“Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt. 1º, I, g,  
da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da 
Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de 
parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício  
financeiro,  prestadas  anualmente  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo,  
quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de  
despesas.
2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero 
decurso  de  prazo  para  sua  apreciação  pela  Câmara  Municipal,  
porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para  
esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
2.  A Recorrente argumenta, em síntese, que, “havendo determinação 
legal de prazo para o julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das 
contas,  o silêncio da Câmara Municipal  assume dimensão política. O não-
proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-
se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição  
Federal” (fl. 411, grifos no original).
3.  Em 9.4.2009, o Plenário Virtual do Supremo  Tribunal Federal 
reconheceu a repercussão geral da discussão relacionada à “competência 
exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo,  
atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo” (DJ 5.6.2009). 
Supremo Tribunal Federal
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21/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
V O T O – V I S T A
1.  Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela 
Coligação  Jaguaripe  Não  Pode  Parar  contra  o  seguinte  acórdão  do 
Tribunal Superior o Trabalho:
“Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt. 1º, I, g,  
da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da 
Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de 
parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício  
financeiro,  prestadas  anualmente  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo,  
quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de  
despesas.
2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero 
decurso  de  prazo  para  sua  apreciação  pela  Câmara  Municipal,  
porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para  
esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
2.  A Recorrente argumenta, em síntese, que, “havendo determinação 
legal de prazo para o julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das 
contas,  o silêncio da Câmara Municipal  assume dimensão política. O não-
proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-
se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição  
Federal” (fl. 411, grifos no original).
3.  Em 9.4.2009, o Plenário Virtual do Supremo  Tribunal Federal 
reconheceu a repercussão geral da discussão relacionada à “competência 
exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo,  
atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo” (DJ 5.6.2009). 
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Voto Vista
RE 597362 / BA 
4. Iniciado o julgamento em 26.5.2010, o Ministro Eros Grau, então 
Relator, negou provimento ao presente recurso, ao fundamento de que 
“até a manifestação expressa da Câmara Municipal o parecer prévio do Tribunal  
de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas fiscalizadas. Não há,  
em face do seu silêncio, ainda que prolongado, manifestação tácita de vontade em  
qualquer sentido”. 
5. Em 7.12.2011, em seu voto vista, o Ministro Dias Toffoli votou pelo 
provimento do recurso extraordinário, afirmando que:
“Compete  à  câmara  municipal  a  fiscalização  das  contas  do  
município, mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício  
desse controle dar-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas (§ 1º).
E a forma como essa fiscalização dar-se-á vem explicitada pela  
norma do § 2º do mesmo artigo, que dispõe, expressamente, que o 
parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer  
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (§ 3º).
Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a  
produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e  
quando apreciado e rejeitado por deliberação do Poder Legislativo  
municipal, com esteio na maioria qualificada de dois terços de seus  
membros.
Ou  seja,  enquanto  não  for  formalmente  derrubado  por  
deliberação válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência 
constitucional para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de  
Contas prevalece íntegro, para todos os efeitos. Um dos elementos 
eficaciais está precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas  
contas repudiadas pela Corte de Contas”.
6. Naquela assentada, pedi vista do processo para melhor análise das 
questões postas em julgamento.
7. Em  15.10.2012,  devolvi  este  recurso  extraordinário  para 
julgamento,  que,  em  razão  da  excepcional  agenda  do  Plenário  deste 
Supremo Tribunal Federal durante o segundo semestre do ano de 2012, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 597362 / BA 
4. Iniciado o julgamento em 26.5.2010, o Ministro Eros Grau, então 
Relator, negou provimento ao presente recurso, ao fundamento de que 
“até a manifestação expressa da Câmara Municipal o parecer prévio do Tribunal  
de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas fiscalizadas. Não há,  
em face do seu silêncio, ainda que prolongado, manifestação tácita de vontade em  
qualquer sentido”. 
5. Em 7.12.2011, em seu voto vista, o Ministro Dias Toffoli votou pelo 
provimento do recurso extraordinário, afirmando que:
“Compete  à  câmara  municipal  a  fiscalização  das  contas  do  
município, mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício  
desse controle dar-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas (§ 1º).
E a forma como essa fiscalização dar-se-á vem explicitada pela  
norma do § 2º do mesmo artigo, que dispõe, expressamente, que o 
parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer  
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (§ 3º).
Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a  
produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e  
quando apreciado e rejeitado por deliberação do Poder Legislativo  
municipal, com esteio na maioria qualificada de dois terços de seus  
membros.
Ou  seja,  enquanto  não  for  formalmente  derrubado  por  
deliberação válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência 
constitucional para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de  
Contas prevalece íntegro, para todos os efeitos. Um dos elementos 
eficaciais está precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas  
contas repudiadas pela Corte de Contas”.
6. Naquela assentada, pedi vista do processo para melhor análise das 
questões postas em julgamento.
7. Em  15.10.2012,  devolvi  este  recurso  extraordinário  para 
julgamento,  que,  em  razão  da  excepcional  agenda  do  Plenário  deste 
Supremo Tribunal Federal durante o segundo semestre do ano de 2012, 
2 
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Voto Vista
RE 597362 / BA 
não pôde ser chamado.
8. Como destacado nas assentadas anteriores, o que se põe em foco 
no presente recurso é a extensão da competência da Câmara Municipal e 
do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
9. O Tribunal Superior Eleitoral noticia que Arnaldo Francisco de 
Jesus  Lobo,  Recorrido  não  foi  reeleito.  Por  se  tratar  de  pedido  de 
deferimento de registro, encerrado o mandato não há o que prover em 
favor das partes, a evidenciar a perda de objeto do presente recurso 
extraordinário.  
10. Pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  aqui 
debatida,  na  linha  do  que  se  deu  em  outros  processos  julgados 
prejudicados,  parece-me  adequado  proceder  à  sua  substituição, 
permitindo o enfrentamento da relevante questão constitucional trazida 
neste  recurso  extraordinário  pelo  Plenário  deste  Supremo  Tribunal 
Federal.
Registro ter admitido, na presidência do Tribunal Superior  Eleitoral, 
outros recursos extraordinários que versam sobre a mesma matéria, todos 
encaminhados a este Supremo Tribunal Federal.
11. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso 
extraordinário, mantendo-se o reconhecimento da repercussão geral.
3 
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RE 597362 / BA 
não pôde ser chamado.
8. Como destacado nas assentadas anteriores, o que se põe em foco 
no presente recurso é a extensão da competência da Câmara Municipal e 
do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
9. O Tribunal Superior Eleitoral noticia que Arnaldo Francisco de 
Jesus  Lobo,  Recorrido  não  foi  reeleito.  Por  se  tratar  de  pedido  de 
deferimento de registro, encerrado o mandato não há o que prover em 
favor das partes, a evidenciar a perda de objeto do presente recurso 
extraordinário.  
10. Pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  aqui 
debatida,  na  linha  do  que  se  deu  em  outros  processos  julgados 
prejudicados,  parece-me  adequado  proceder  à  sua  substituição, 
permitindo o enfrentamento da relevante questão constitucional trazida 
neste  recurso  extraordinário  pelo  Plenário  deste  Supremo  Tribunal 
Federal.
Registro ter admitido, na presidência do Tribunal Superior  Eleitoral, 
outros recursos extraordinários que versam sobre a mesma matéria, todos 
encaminhados a este Supremo Tribunal Federal.
11. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso 
extraordinário, mantendo-se o reconhecimento da repercussão geral.
3 
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Esclarecimento
21/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Diante das considerações agora veiculadas pela eminente Ministra 
Cármen Lúcia, acompanho a proposta de prejudicialidade do recurso 
extraordinário.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674435.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Diante das considerações agora veiculadas pela eminente Ministra 
Cármen Lúcia, acompanho a proposta de prejudicialidade do recurso 
extraordinário.
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Extrato de Ata - 21/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), 
negando  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, 
licenciado.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de 
Carvalho  Neto  e,  pelo  interessado,  o  Dr.  Márcio  Bessa  Nunes. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 
Decisão: 
Preliminarmente,  o  Tribunal,  por  unanimidade, 
indeferiu  o  pedido  de  ingresso  de  amici  curiae e  rejeitou  a 
questão de ordem suscitada da Tribuna pelo Dr. Márcio Bessa. Em 
seguida, após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que 
dava  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o recurso 
extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que 
redigirá  o  acórdão.  Vencido  o  Ministro  Eros  Grau  (Relator). 
Reajustou  o  voto  proferido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA
 Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), 
negando  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, 
licenciado.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de 
Carvalho  Neto  e,  pelo  interessado,  o  Dr.  Márcio  Bessa  Nunes. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. 
Decisão: 
Preliminarmente,  o  Tribunal,  por  unanimidade, 
indeferiu  o  pedido  de  ingresso  de  amici  curiae e  rejeitou  a 
questão de ordem suscitada da Tribuna pelo Dr. Márcio Bessa. Em 
seguida, após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que 
dava  provimento  ao  recurso,  pediu  vista  dos  autos  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausentes,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o recurso 
extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que 
redigirá  o  acórdão.  Vencido  o  Ministro  Eros  Grau  (Relator). 
Reajustou  o  voto  proferido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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