TÍTULO: AI 763532 AgR

PROCESSO: 763532

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 

    2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Regularidade da CDA, porquanto atende aos requisitos legais – O pagamento extemporâneo com base em liminar cassada, não tendo havido depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, mas sim, singelo, permite a revisão do lançamento e a imputação da diferença, acréscimos e penalidade, sem que reclame lançamento suplementar e sua notificação, sendo, pois regular a inscrição na dívida ativa. Multa moratória devida, obedecido ao patamar da Lei nº 9.399/96 – Redução. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.”

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
STF: AI 756336 AgR(2ªT), AI 804854 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO 
FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
1.  O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices 
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua 
ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI 
804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e  AI 
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Embargos à 
Execução Fiscal. ICMS. Regularidade da CDA, porquanto atende aos requisitos 
legais – O pagamento extemporâneo com base em liminar cassada, não tendo  
havido  depósito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  sim,  
singelo, permite a revisão do lançamento e a imputação da diferença, acréscimos e  
penalidade, sem que reclame lançamento suplementar e sua notificação, sendo,  
pois regular a inscrição na dívida ativa. Multa moratória devida, obedecido ao  
patamar da Lei nº 9.399/96 – Redução. Dá-se parcial provimento ao recurso  
interposto.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 763532 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 763532 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental contra decisão monocrática de minha lavra que está assim 
ementada:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS. 
ATRASO.  REGULARIDADE  DA  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA 
ATIVA.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
PREQUESTIONAMENTO. 
VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO 
LEGAL,  AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO,  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
1.  O  prequestionamento,  que  deve  ser  explícito,  é 
indispensável  à  admissão  do  apelo  extremo.  Aplicação  da 
Súmula  282  do  STF,  in  verbis:  'é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada.'
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos 
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, 
quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. 
Min. Ellen Gracie.
3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental contra decisão monocrática de minha lavra que está assim 
ementada:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS. 
ATRASO.  REGULARIDADE  DA  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA 
ATIVA.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
PREQUESTIONAMENTO. 
VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO 
LEGAL,  AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO,  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
1.  O  prequestionamento,  que  deve  ser  explícito,  é 
indispensável  à  admissão  do  apelo  extremo.  Aplicação  da 
Súmula  282  do  STF,  in  verbis:  'é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada.'
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos 
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, 
quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. 
Min. Ellen Gracie.
3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
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Relatório
AI 763532 AGR / SP 
Nas razões do regimental, a agravante sustenta em síntese que: i) a 
questão  constitucional  está  devidamente  prequestionada;  ii)  estão 
presentes todos os elementos necessários para o conhecimento do recurso 
extraordinário; iii) o v. acórdão recorrido julgou válida a Lei Paulista 
6.374/89 contestada em face do CTN iv) violação à ampla defesa, ao 
contraditório e ao devido processo legal; vi) inconstitucionalidade  da 
metodologia  de  cálculo  (do  ICMS)  aplicada  pela  Fazenda  Estadual, 
denominada “imputação”.
Requer  o  provimento  do  regimental  para  que  o  recurso 
extraordinário tenha regular seguimento.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 763532 AGR / SP 
Nas razões do regimental, a agravante sustenta em síntese que: i) a 
questão  constitucional  está  devidamente  prequestionada;  ii)  estão 
presentes todos os elementos necessários para o conhecimento do recurso 
extraordinário; iii) o v. acórdão recorrido julgou válida a Lei Paulista 
6.374/89 contestada em face do CTN iv) violação à ampla defesa, ao 
contraditório e ao devido processo legal; vi) inconstitucionalidade  da 
metodologia  de  cálculo  (do  ICMS)  aplicada  pela  Fazenda  Estadual, 
denominada “imputação”.
Requer  o  provimento  do  regimental  para  que  o  recurso 
extraordinário tenha regular seguimento.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  aludida  decisão,  os  dispositivos 
constitucionais  que  a  agravante  considera  violados  não  foram 
devidamente  prequestionados,  assim,  inviável  a  análise  do  recurso 
extraordinário nos termos dos enunciado da  Súmula 282 do STF: “é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão 
recorrida, a questão federal suscitada”. 
Corrobora  essa  tese  os  ensinamentos  do  ilustre  doutrinador 
Bernardo Pimentel Souza, cujas descrições importam trazer à lume: 
"O  prequestionamento  consiste  na  exigência  de  que  a 
questão de direito veiculada no recurso interposto para tribunal 
superior tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. 
Com efeito, não basta a parte ter suscitado o tema, ainda que à 
exaustão. Se a matéria jurídica suscitada não foi decidida no 
julgado  recorrido,  não  está  satisfeita  a  exigência  do 
prequestionamento.  Mas  é  importante  ter  em  mente  que  o 
cumprimento do prequestionamento não está condicionado à 
menção expressa, no acórdão recorrido, do preceito tido por 
violado pelo recorrente. Como já ressaltado, o que importa para 
a satisfação do prequestionamento é ter sido a matéria jurídica 
alvo  de  discussão  no  recurso  dirigido  ao  tribunal  superior 
previamente solucionada no julgado recorrido" (Introdução aos 
Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 
2004, pp. 599-600). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  aludida  decisão,  os  dispositivos 
constitucionais  que  a  agravante  considera  violados  não  foram 
devidamente  prequestionados,  assim,  inviável  a  análise  do  recurso 
extraordinário nos termos dos enunciado da  Súmula 282 do STF: “é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão 
recorrida, a questão federal suscitada”. 
Corrobora  essa  tese  os  ensinamentos  do  ilustre  doutrinador 
Bernardo Pimentel Souza, cujas descrições importam trazer à lume: 
"O  prequestionamento  consiste  na  exigência  de  que  a 
questão de direito veiculada no recurso interposto para tribunal 
superior tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. 
Com efeito, não basta a parte ter suscitado o tema, ainda que à 
exaustão. Se a matéria jurídica suscitada não foi decidida no 
julgado  recorrido,  não  está  satisfeita  a  exigência  do 
prequestionamento.  Mas  é  importante  ter  em  mente  que  o 
cumprimento do prequestionamento não está condicionado à 
menção expressa, no acórdão recorrido, do preceito tido por 
violado pelo recorrente. Como já ressaltado, o que importa para 
a satisfação do prequestionamento é ter sido a matéria jurídica 
alvo  de  discussão  no  recurso  dirigido  ao  tribunal  superior 
previamente solucionada no julgado recorrido" (Introdução aos 
Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 
2004, pp. 599-600). 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 763532 AGR / SP 
Com  efeito,  sobreleva  enfatizar  que  a  interposição  do  recurso 
extraordinário  impõe  que  os  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham sido 
ventilados  no  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  padecer  o  recurso  da 
interdição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à 
admissão do mesmo. 
Ademais, a questão dos autos diz respeito à suposta violação dos 
princípios do contraditório, da ampla defesa quando, na origem, não foi 
reconhecida a alegação da parte referente a forma de cálculo do imposto 
não recolhido tempestivamente, ainda que amparada em decisão liminar, 
que, não obstante, foi cassada quando do julgamento de mérito da ação 
principal.
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  consolidado  no 
sentido de que as alegadas violações  aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação 
das  decisões  judiciais,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição 
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.  Nesse 
sentido, entre outros:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N.  282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  firmou-se  no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 763532 AGR / SP 
Com  efeito,  sobreleva  enfatizar  que  a  interposição  do  recurso 
extraordinário  impõe  que  os  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham sido 
ventilados  no  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  padecer  o  recurso  da 
interdição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à 
admissão do mesmo. 
Ademais, a questão dos autos diz respeito à suposta violação dos 
princípios do contraditório, da ampla defesa quando, na origem, não foi 
reconhecida a alegação da parte referente a forma de cálculo do imposto 
não recolhido tempestivamente, ainda que amparada em decisão liminar, 
que, não obstante, foi cassada quando do julgamento de mérito da ação 
principal.
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  consolidado  no 
sentido de que as alegadas violações  aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação 
das  decisões  judiciais,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição 
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.  Nesse 
sentido, entre outros:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N.  282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  firmou-se  no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 763532 AGR / SP 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame de  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 
279. 
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal  a 
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2.  Aos  postulados  constitucionais  da  legalidade,  da 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes.
3.  Decisão  fundamentada  contrária  aos  interesses  da 
parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4.  Agravo  regimental  improvido”  (AI  756.336-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo 
nosso).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 763532 AGR / SP 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame de  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 
279. 
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal  a 
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2.  Aos  postulados  constitucionais  da  legalidade,  da 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes.
3.  Decisão  fundamentada  contrária  aos  interesses  da 
parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4.  Agravo  regimental  improvido”  (AI  756.336-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo 
nosso).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.532
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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