TÍTULO: ARE 843841 AgR

PROCESSO: 843841

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : A NOTÍCIA S/A - EMPRESA JORNALÍSTICA 
ADV.(A/S)  : EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)  : SEVERINO JOSE BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : SANDRO LOPES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, DANO MORAL)
ARE 743771 RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 16/03/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A NOTÍCIA S/A - EMPRESA JORNALÍSTICA 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)
:SEVERINO JOSE BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SANDRO LOPES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A NOTÍCIA S/A - EMPRESA JORNALÍSTICA 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)
:SEVERINO JOSE BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SANDRO LOPES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
     
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
     
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
     
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:A NOTÍCIA S/A - EMPRESA JORNALÍSTICA 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)
:SEVERINO JOSE BARBOSA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SANDRO LOPES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
     
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
     
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
     
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
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Relatório
ARE 843841 AGR / SC 
recurso.
     
No  mais,  o  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  com 
Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, 
assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu 
não ter repercussão geral o tema relativo à fixação do valor 
relativo a indenização por danos morais.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
     
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos incisos V e LIV 
do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma não ser necessário reexame 
de fatos e provas e aponta a ausência de similitude entre o precedente 
evocado e a matéria discutida no processo. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório. 
2 
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ARE 843841 AGR / SC 
recurso.
     
No  mais,  o  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  com 
Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, 
assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu 
não ter repercussão geral o tema relativo à fixação do valor 
relativo a indenização por danos morais.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
     
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos incisos V e LIV 
do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma não ser necessário reexame 
de fatos e provas e aponta a ausência de similitude entre o precedente 
evocado e a matéria discutida no processo. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional, rememorem o 
que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina:
AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR PERDAS  E  DANOS. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  MATÉRIA  DIVULGADA  EM 
COLUNA  ESPORTIVA  DE  JORNAL  DESBORDANDO  DA 
NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO 
PARA DIVULGAR NOTÍCIA INVERÍDICA SOBRE SUPOSTA 
DOENÇA (AIDS)  IMPUTADA AO  AUTOR,  ATINGINDO A 
SUA  IMAGEM  COMO  JOGADOR  DE  FUTEBOL 
PROFISSIONAL.
 
SENTENÇA
 
CONDENANDO
 
À 
COMPENSAÇÃO  DOS  DANOS  MORAIS  E  REPARAÇÃO 
DOS DANOS MATERIAIS.
RECURSO  DOS  RÉUS  VISANDO  A  REFORMA  DA 
SENTENÇA.  ATO  ILÍCITO  CONFIGURADO.  DEVER  DE 
COMPENSAR OS DANOS MORAIS INAFASTÁVEL (ART. 186, 
CC, ART. 5º V E X DA CF). LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS 
COMPROVADOS  ATRAVÉS  DOS  DEPOIMENTOS  DE 
TESTEMUNHAS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO EM 
CLUBES  DE  FUTEBOL  CATARINENSE.
 QUANTUM 
INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE 
SENTENÇA,  POR  ARTIGOS.  RECURSOS  CONHECIDOS  E 
IMPROVIDOS.
A empresa jornalística e o profissional que atua em seu 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional, rememorem o 
que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina:
AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR PERDAS  E  DANOS. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  MATÉRIA  DIVULGADA  EM 
COLUNA  ESPORTIVA  DE  JORNAL  DESBORDANDO  DA 
NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO 
PARA DIVULGAR NOTÍCIA INVERÍDICA SOBRE SUPOSTA 
DOENÇA (AIDS)  IMPUTADA AO  AUTOR,  ATINGINDO A 
SUA  IMAGEM  COMO  JOGADOR  DE  FUTEBOL 
PROFISSIONAL.
 
SENTENÇA
 
CONDENANDO
 
À 
COMPENSAÇÃO  DOS  DANOS  MORAIS  E  REPARAÇÃO 
DOS DANOS MATERIAIS.
RECURSO  DOS  RÉUS  VISANDO  A  REFORMA  DA 
SENTENÇA.  ATO  ILÍCITO  CONFIGURADO.  DEVER  DE 
COMPENSAR OS DANOS MORAIS INAFASTÁVEL (ART. 186, 
CC, ART. 5º V E X DA CF). LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS 
COMPROVADOS  ATRAVÉS  DOS  DEPOIMENTOS  DE 
TESTEMUNHAS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO EM 
CLUBES  DE  FUTEBOL  CATARINENSE.
 QUANTUM 
INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE 
SENTENÇA,  POR  ARTIGOS.  RECURSOS  CONHECIDOS  E 
IMPROVIDOS.
A empresa jornalística e o profissional que atua em seu 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 843841 AGR / SC 
nome  são  responsáveis  pelos  danos  morais  causados  pela 
publicação de matéria veiculada em coluna esportiva, contendo 
informação inverídica, ofensiva à honra subjetiva e à imagem 
do profissional perante à classe e à sociedade catarinense.
Configura dano moral a divulgação, pela imprensa, de 
matéria que ofenda a honra ou a reputação, ultrapassando os 
limites  do  direito  à  crítica,  extrapolando  o  direito  de 
informação.
"Configura dano moral a publicação, pela imprensa, de matéria 
ofensiva à dignidade e à honra da pessoa alvejada, seja ela física ou 
jurídica,  independentemente  da  comprovação  do  prejuízo  material  
sofrido pelo lesado ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua 
reputação,  porquanto  são  presumidas  as  conseqüências  danosas 
resultantes desse fato."  (AC n. 2000.022579-7, de Blumenau, rel. 
Des. Luiz Carlos Freyesleben).
Considerando  a  natureza  compensatória  do  montante 
pecuniário  em  sede  de  danos  morais,  a  importância 
estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o 
ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com 
todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido 
e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e 
inibidora.
"É sabido que a indenização por lucros cessantes refere-se ao que  
se deixou de ganhar em virtude de ato ilícito praticado pelo devedor,  
ou seja, é o lucro que a vítima iria auferir se não houvesse ilícito  
perpetrado  pelo  causador  do  dano,  devendo  este,  por  tal  razão, 
responder pela correspondente reparação, que corresponde, in casu, ao  
salário percebido pelo autor." (Apelação Cível nº 2001.001554-0, de 
Biguaçú, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 09.10.2003).
"Existindo dano material, em quantia ainda imprecisa, correta é 
a decisão que declara a existência do direito à percepção de indenização  
a este título, remetendo o auferimento do quantum indenizatório para  
a fase de liquidação de sentença." (Apelação Cível n. 2003.023167-6 
e  2003.023168-4,  de  Criciúma,  rel.  Des.  Subst.  Henry  Petry 
Junior, j. 30/10/2007).
RECURSO  DO  AUTOR  VISANDO  MAJORAR  O 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 843841 AGR / SC 
nome  são  responsáveis  pelos  danos  morais  causados  pela 
publicação de matéria veiculada em coluna esportiva, contendo 
informação inverídica, ofensiva à honra subjetiva e à imagem 
do profissional perante à classe e à sociedade catarinense.
Configura dano moral a divulgação, pela imprensa, de 
matéria que ofenda a honra ou a reputação, ultrapassando os 
limites  do  direito  à  crítica,  extrapolando  o  direito  de 
informação.
"Configura dano moral a publicação, pela imprensa, de matéria 
ofensiva à dignidade e à honra da pessoa alvejada, seja ela física ou 
jurídica,  independentemente  da  comprovação  do  prejuízo  material  
sofrido pelo lesado ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua 
reputação,  porquanto  são  presumidas  as  conseqüências  danosas 
resultantes desse fato."  (AC n. 2000.022579-7, de Blumenau, rel. 
Des. Luiz Carlos Freyesleben).
Considerando  a  natureza  compensatória  do  montante 
pecuniário  em  sede  de  danos  morais,  a  importância 
estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o 
ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com 
todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido 
e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e 
inibidora.
"É sabido que a indenização por lucros cessantes refere-se ao que  
se deixou de ganhar em virtude de ato ilícito praticado pelo devedor,  
ou seja, é o lucro que a vítima iria auferir se não houvesse ilícito  
perpetrado  pelo  causador  do  dano,  devendo  este,  por  tal  razão, 
responder pela correspondente reparação, que corresponde, in casu, ao  
salário percebido pelo autor." (Apelação Cível nº 2001.001554-0, de 
Biguaçú, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 09.10.2003).
"Existindo dano material, em quantia ainda imprecisa, correta é 
a decisão que declara a existência do direito à percepção de indenização  
a este título, remetendo o auferimento do quantum indenizatório para  
a fase de liquidação de sentença." (Apelação Cível n. 2003.023167-6 
e  2003.023168-4,  de  Criciúma,  rel.  Des.  Subst.  Henry  Petry 
Junior, j. 30/10/2007).
RECURSO  DO  AUTOR  VISANDO  MAJORAR  O 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 843841 AGR / SC 
QUANTUM  COMPENSATÓRIO  A  TÍTULO  DE  DANOS 
MORAIS.  NECESSIDADE  DE  ADEQUAÇÃO  AOS 
PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PROVIMENTO DO APELO 
PARA MAJORAR O QUANTUM AO VALOR DE R$30.000,00. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
HONORÁRIOS
 ADVOCATÍCIOS.
 
PEDIDO
 
DE 
MINORAÇÃO.  VERBA  ALIMENTAR.  NECESSIDADE  DE 
VALORIZAÇÃO  DO  SERVIÇO  PRESTADO  PELO 
CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO.
"O juiz, ao fixar o valor da indenização, deve levar em 
consideração  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
reprovabilidade, a teoria do desestímulo, o dano causado, o 
prejuízo  sofrido  e  as  qualidades  do  ofendido."  (Ap. Civ. n. 
2006.042043-7, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. Em 12-2-
2009).
Os  honorários  advocatícios  tem  reconhecida  natureza 
alimentar,  devendo  ser  fixados  de  forma  a  remunerar 
condignamente  o  profissional  do  direito,  notadamente  em 
causa de elevado valor, formulando peças bem fundamentadas, 
pormenorizando todos os aspectos da causa, onde se revela o 
zelo e a dedicação do causídico na condução do processo. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
De resto, o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com 
Agravo  nº  743.771/SP,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes, 
consignando  a  natureza  infraconstitucional  da  matéria,  concluiu pela 
inexistência de repercussão geral do tema referente à fixação do valor 
relativo a indenização por danos morais. Sendo este o assunto discutido 
no presente processo, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-
A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor:
Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 843841 AGR / SC 
QUANTUM  COMPENSATÓRIO  A  TÍTULO  DE  DANOS 
MORAIS.  NECESSIDADE  DE  ADEQUAÇÃO  AOS 
PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PROVIMENTO DO APELO 
PARA MAJORAR O QUANTUM AO VALOR DE R$30.000,00. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
HONORÁRIOS
 ADVOCATÍCIOS.
 
PEDIDO
 
DE 
MINORAÇÃO.  VERBA  ALIMENTAR.  NECESSIDADE  DE 
VALORIZAÇÃO  DO  SERVIÇO  PRESTADO  PELO 
CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO.
"O juiz, ao fixar o valor da indenização, deve levar em 
consideração  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
reprovabilidade, a teoria do desestímulo, o dano causado, o 
prejuízo  sofrido  e  as  qualidades  do  ofendido."  (Ap. Civ. n. 
2006.042043-7, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. Em 12-2-
2009).
Os  honorários  advocatícios  tem  reconhecida  natureza 
alimentar,  devendo  ser  fixados  de  forma  a  remunerar 
condignamente  o  profissional  do  direito,  notadamente  em 
causa de elevado valor, formulando peças bem fundamentadas, 
pormenorizando todos os aspectos da causa, onde se revela o 
zelo e a dedicação do causídico na condução do processo. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
De resto, o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com 
Agravo  nº  743.771/SP,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes, 
consignando  a  natureza  infraconstitucional  da  matéria,  concluiu pela 
inexistência de repercussão geral do tema referente à fixação do valor 
relativo a indenização por danos morais. Sendo este o assunto discutido 
no presente processo, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-
A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor:
Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 843841 AGR / SC 
para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão 
indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos 
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 843841 AGR / SC 
para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão 
indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos 
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : A NOTÍCIA S/A - EMPRESA JORNALÍSTICA
ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHN
AGDO.(A/S) : SEVERINO JOSE BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : SANDRO LOPES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.841
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : A NOTÍCIA S/A - EMPRESA JORNALÍSTICA
ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHN
AGDO.(A/S) : SEVERINO JOSE BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : SANDRO LOPES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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