TÍTULO: ADI 4015 MC

PROCESSO: 4015

CLASSE: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PORTARIA N° 219/2006, EDITADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - CONCEITO DE ATO NORMATIVO (RTJ 143/510 - RTJ 195/812-816) - VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - PORTARIA QUE DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE AÇÕES CONTRA ENTES PÚBLICOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DESRESPEITO À CLÁUSULA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI (CF, ART. 100, § 3º) - O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO “PERICULUM IN MORA” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, concedeu a cautelar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.04.2008.

PARTES:
REQTE.(S)           : GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ
REQDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO NORMATIVO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 3057 MC (TP), RTJ 143/510, RTJ 195/812, RTJ 188/825.
(DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO)
RTJ 126/48, RTJ 143/57, RTJ 146/461, RTJ 153/765, RTJ 161/739, RTJ 175/1137.
(PRECATÓRIO, PEQUENO VALOR, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)
RTJ 188/825. 
Número de páginas: 22.
Análise: 11/02/2014, RAF.
Revisão: 17/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ  
REQDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 8ª REGIÃO  
 
  
 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
PORTARIA N° 219/2006, EDITADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 
DA 8ª REGIÃO – ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA – CONCEITO DE 
ATO NORMATIVO (RTJ 143/510 – RTJ 195/812-816) - VIABILIDADE DA 
INSTAURAÇÃO 
DO 
PROCESSO 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE – PORTARIA QUE DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO 
VALOR DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE 
AÇÕES CONTRA ENTES PÚBLICOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA 
OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DESRESPEITO À CLÁUSULA DA 
RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI (CF, ART. 100, § 3º) – O SIGNIFICADO E 
AS FUNÇÕES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI – DOUTRINA – 
PRECEDENTES – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CONFIGURAÇÃO DO 
“PERICULUM IN MORA” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 37, I), na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
maioria de votos, em conceder a cautelar, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen 
Lúcia e o Senhor Ministro Menezes Direito. 
 
Brasília, 16 de abril de 2008.  
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Relatório
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ  
REQDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 8ª REGIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida 
liminar, ajuizada pela Governadora do Estado do Pará, em que se 
impugnam dispositivos inscritos na Portaria nº 219, de 23 de 
fevereiro de 2006, editada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho 
da  8ª Região, que “Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do 
Trabalho da 8ª Região, o procedimento a ser adotado nas execuções de 
pequeno valor contra entes públicos” (fls. 03 – grifei). 
 
O ato estatal ora impugnado tem o seguinte conteúdo 
material (fls. 22/23): 
 
“O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições 
legais, e 
Considerando o disposto no § 3° do art. 100 da 
Constituição da República, com a redação que lhe foi 
dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12.06.2002;  
Considerando o disposto no art. 87 do ADCT, que 
definiu os limites das sentenças de pequeno valor 
em 60 (sessenta) salários mínimos contra a União, 
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16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ  
REQDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 8ª REGIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida 
liminar, ajuizada pela Governadora do Estado do Pará, em que se 
impugnam dispositivos inscritos na Portaria nº 219, de 23 de 
fevereiro de 2006, editada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho 
da  8ª Região, que “Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do 
Trabalho da 8ª Região, o procedimento a ser adotado nas execuções de 
pequeno valor contra entes públicos” (fls. 03 – grifei). 
 
O ato estatal ora impugnado tem o seguinte conteúdo 
material (fls. 22/23): 
 
“O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições 
legais, e 
Considerando o disposto no § 3° do art. 100 da 
Constituição da República, com a redação que lhe foi 
dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12.06.2002;  
Considerando o disposto no art. 87 do ADCT, que 
definiu os limites das sentenças de pequeno valor 
em 60 (sessenta) salários mínimos contra a União, 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
2 
40 (quarenta) 
salários 
mínimos 
contra 
Estados 
e 30 (trinta) salários mínimos contra Municípios, até 
que se dê a publicação oficial das respectivas leis 
definidoras pelos Entes Públicos da Federação;  
 
R E S O L V E  
 
Art. 1º. São considerados de pequeno valor, para 
fins de aplicação do § 3º do art. 100 da Constituição 
Federal, 
os 
débitos 
decorrentes 
de 
execução 
de 
sentenças 
trabalhistas 
transitadas 
em 
julgado 
proferidas em ações contra entes públicos, que não 
ultrapassem 
o 
valor 
devidamente 
atualizado 
correspondente a:  
 
I- 
60 
(sessenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se a 
União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas 
que não explorem atividade econômica;  
II- 
40 
(quarenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se o 
Estado 
do 
Pará, 
suas 
Autarquias 
e 
Fundações 
Públicas que não explorem atividade econômica;  
III- 
30 
(trinta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se 
os Entes Municipais, suas Autarquias e Fundações 
Públicas que não explorem atividade econômica. 
Parágrafo 
Único. 
Os 
Entes 
Públicos 
que 
possuírem legislação específica regendo a matéria 
deverão 
ter 
obedecidos 
os 
limites 
ali 
estabelecidos, para os fins deste artigo.  
 
Art. 2º. Quando o valor da execução ultrapassar os 
valores previstos nas alíneas do artigo anterior, a 
execução dar-se-á via precatório, sendo facultado à 
parte exeqüente a renúncia expressa ao crédito do valor 
excedente, para que possa optar pelo pagamento na forma 
prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 
Art. 3º. Nas ações plúrimas, o Juiz deverá, levando 
em 
consideração 
o 
valor 
total 
da 
reclamação 
trabalhista, 
desmembrar 
o 
valor 
devido 
a 
cada 
exeqüente, expedindo, simultaneamente, se for o caso, 
Requisição 
de 
Pequeno 
Valor 
(RPV) 
e 
Precatório 
Requisitório.  
Art. 4º. As Requisições de Pequeno Valor e 
Precatórios Requisitórios que não atenderem os limites 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
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40 (quarenta) 
salários 
mínimos 
contra 
Estados 
e 30 (trinta) salários mínimos contra Municípios, até 
que se dê a publicação oficial das respectivas leis 
definidoras pelos Entes Públicos da Federação;  
 
R E S O L V E  
 
Art. 1º. São considerados de pequeno valor, para 
fins de aplicação do § 3º do art. 100 da Constituição 
Federal, 
os 
débitos 
decorrentes 
de 
execução 
de 
sentenças 
trabalhistas 
transitadas 
em 
julgado 
proferidas em ações contra entes públicos, que não 
ultrapassem 
o 
valor 
devidamente 
atualizado 
correspondente a:  
 
I- 
60 
(sessenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se a 
União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas 
que não explorem atividade econômica;  
II- 
40 
(quarenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se o 
Estado 
do 
Pará, 
suas 
Autarquias 
e 
Fundações 
Públicas que não explorem atividade econômica;  
III- 
30 
(trinta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se 
os Entes Municipais, suas Autarquias e Fundações 
Públicas que não explorem atividade econômica. 
Parágrafo 
Único. 
Os 
Entes 
Públicos 
que 
possuírem legislação específica regendo a matéria 
deverão 
ter 
obedecidos 
os 
limites 
ali 
estabelecidos, para os fins deste artigo.  
 
Art. 2º. Quando o valor da execução ultrapassar os 
valores previstos nas alíneas do artigo anterior, a 
execução dar-se-á via precatório, sendo facultado à 
parte exeqüente a renúncia expressa ao crédito do valor 
excedente, para que possa optar pelo pagamento na forma 
prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 
Art. 3º. Nas ações plúrimas, o Juiz deverá, levando 
em 
consideração 
o 
valor 
total 
da 
reclamação 
trabalhista, 
desmembrar 
o 
valor 
devido 
a 
cada 
exeqüente, expedindo, simultaneamente, se for o caso, 
Requisição 
de 
Pequeno 
Valor 
(RPV) 
e 
Precatório 
Requisitório.  
Art. 4º. As Requisições de Pequeno Valor e 
Precatórios Requisitórios que não atenderem os limites 
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Relatório
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
3 
aqui definidos serão devolvidos às Varas de origem, 
para processamento na forma legal.  
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação.” (grifei)  
 
A autora, ao deduzir a sua pretensão jurídica, sustenta 
a inconstitucionalidade da Portaria em causa, por alegada vulneração 
das normas consubstanciadas no art. 100, §§ 3º e 5º, da Carta 
Política e no art. 87, “caput” e parágrafo único, do ADCT, apoiando-se, 
para tanto, na seguinte fundamentação (fls. 07/09): 
 
“(...) o posicionamento adotado por essa Suprema 
Corte e pelo STF foi no sentido da imprescindibilidade 
de edição de lei que regulamentasse o alcance da 
expressão 
‘pequeno 
valor’ 
para 
as 
obrigações 
decorrentes de sentenças judiciais não sujeitas à 
quitação por precatório, entendimento este extensivo 
aos demais entes federados. 
Portanto, a norma legal, ‘in casu’, deve ser 
considerada ‘stricto sensu’, ou seja, o disciplinamento 
previsto pelo Texto Constitucional somente pode ser 
aquele descrito pelo legislador ordinário, nunca por 
órgão do Poder Judiciário por meio de norma infra 
legal, como no caso em comento. 
Face ao exposto, resta nítida e inconteste a 
inconstitucionalidade existente na Portaria n.º 219/2006 
do E. TRT da 8ª Região ao estabelecer, em seu 
artigo  1º, os valores para efeito de pagamento das 
obrigações 
de 
pequeno 
valor 
em 
substituição 
à 
deliberação do legislador estadual e principalmente ao 
dispor em seu artigo 3º que para efeito de pagamento, 
mesmo em se tratando de ação plúrima, deve ser 
considerado o valor do crédito individualizado de cada 
Reclamante, permitindo, assim, que o pagamento em um 
mesmo processo se faça por meio da expedição de 
diversas Requisições de Pequeno Valor ou em parte por 
Precatório Requisitório e em parte por meio de 
Requisição de Pequeno Valor, desconsiderando, assim, o 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
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aqui definidos serão devolvidos às Varas de origem, 
para processamento na forma legal.  
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação.” (grifei)  
 
A autora, ao deduzir a sua pretensão jurídica, sustenta 
a inconstitucionalidade da Portaria em causa, por alegada vulneração 
das normas consubstanciadas no art. 100, §§ 3º e 5º, da Carta 
Política e no art. 87, “caput” e parágrafo único, do ADCT, apoiando-se, 
para tanto, na seguinte fundamentação (fls. 07/09): 
 
“(...) o posicionamento adotado por essa Suprema 
Corte e pelo STF foi no sentido da imprescindibilidade 
de edição de lei que regulamentasse o alcance da 
expressão 
‘pequeno 
valor’ 
para 
as 
obrigações 
decorrentes de sentenças judiciais não sujeitas à 
quitação por precatório, entendimento este extensivo 
aos demais entes federados. 
Portanto, a norma legal, ‘in casu’, deve ser 
considerada ‘stricto sensu’, ou seja, o disciplinamento 
previsto pelo Texto Constitucional somente pode ser 
aquele descrito pelo legislador ordinário, nunca por 
órgão do Poder Judiciário por meio de norma infra 
legal, como no caso em comento. 
Face ao exposto, resta nítida e inconteste a 
inconstitucionalidade existente na Portaria n.º 219/2006 
do E. TRT da 8ª Região ao estabelecer, em seu 
artigo  1º, os valores para efeito de pagamento das 
obrigações 
de 
pequeno 
valor 
em 
substituição 
à 
deliberação do legislador estadual e principalmente ao 
dispor em seu artigo 3º que para efeito de pagamento, 
mesmo em se tratando de ação plúrima, deve ser 
considerado o valor do crédito individualizado de cada 
Reclamante, permitindo, assim, que o pagamento em um 
mesmo processo se faça por meio da expedição de 
diversas Requisições de Pequeno Valor ou em parte por 
Precatório Requisitório e em parte por meio de 
Requisição de Pequeno Valor, desconsiderando, assim, o 
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Relatório
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
4 
valor global da execução, em total afronta ao Texto 
Constitucional (art. 100, § 3°, e artigo 87 do ADCT) e 
à legislação estadual específica que disciplina a 
matéria. 
Ademais, o artigo 87, ‘caput’, do ADCT prevê 
expressamente que: 
 
‘Para efeito do que dispõem o § 3° do art. 100 
da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das 
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
serão 
considerados de pequeno valor, até que se dê a 
publicação oficial das respectivas leis definidoras 
pelos entes da Federação, observado o disposto no 
§ 4º do art. 100 da Constituirão Federal, os 
débitos ou obrigações consignados em precatório 
judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:’ 
(...). 
 
Fica claro que o dispositivo em epígrafe estabelece 
a competência de cada ente federado para disciplinar 
por lei acerca dos pagamentos dos débitos de pequeno 
valor, e, enquanto tal lei não fosse editada, ficariam 
estipulados os valores para efeito de delimitação das 
obrigações referidas. 
Ocorre que, no âmbito do Estado do Pará, tal 
matéria (pagamento das obrigações de pequeno valor pela 
Fazenda Pública) já está disciplinada por meio da Lei 
Estadual  n.º 6.624/2004, não podendo o Judiciário 
trabalhista por meio de uma Portaria regulamentar uma 
matéria 
que 
a 
própria 
Constituição 
da 
República 
atribuiu à competência de cada Ente da Federação 
disciplinar. 
Ante o exposto, tem-se que falece ao órgão do Poder 
Judiciário a faculdade de regulamentar o modo como se 
dará o pagamento dos débitos de pequeno valor pelos 
Entes Públicos, do que resulta que a Portaria n.º 219, 
de 23 de fevereiro de 2006, do E. TRT da 8ª Região, 
violou o texto dos artigos 100, §§ 3° e 5º, da CF e 87, 
‘caput’, do ADCT.” (grifei)  
 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
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valor global da execução, em total afronta ao Texto 
Constitucional (art. 100, § 3°, e artigo 87 do ADCT) e 
à legislação estadual específica que disciplina a 
matéria. 
Ademais, o artigo 87, ‘caput’, do ADCT prevê 
expressamente que: 
 
‘Para efeito do que dispõem o § 3° do art. 100 
da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das 
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
serão 
considerados de pequeno valor, até que se dê a 
publicação oficial das respectivas leis definidoras 
pelos entes da Federação, observado o disposto no 
§ 4º do art. 100 da Constituirão Federal, os 
débitos ou obrigações consignados em precatório 
judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:’ 
(...). 
 
Fica claro que o dispositivo em epígrafe estabelece 
a competência de cada ente federado para disciplinar 
por lei acerca dos pagamentos dos débitos de pequeno 
valor, e, enquanto tal lei não fosse editada, ficariam 
estipulados os valores para efeito de delimitação das 
obrigações referidas. 
Ocorre que, no âmbito do Estado do Pará, tal 
matéria (pagamento das obrigações de pequeno valor pela 
Fazenda Pública) já está disciplinada por meio da Lei 
Estadual  n.º 6.624/2004, não podendo o Judiciário 
trabalhista por meio de uma Portaria regulamentar uma 
matéria 
que 
a 
própria 
Constituição 
da 
República 
atribuiu à competência de cada Ente da Federação 
disciplinar. 
Ante o exposto, tem-se que falece ao órgão do Poder 
Judiciário a faculdade de regulamentar o modo como se 
dará o pagamento dos débitos de pequeno valor pelos 
Entes Públicos, do que resulta que a Portaria n.º 219, 
de 23 de fevereiro de 2006, do E. TRT da 8ª Região, 
violou o texto dos artigos 100, §§ 3° e 5º, da CF e 87, 
‘caput’, do ADCT.” (grifei)  
 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
5 
Havendo pedido de medida cautelar para suspensão de 
eficácia do ato estatal ora impugnado, submeto esse pleito à 
deliberação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte. 
 
É o relatório. 
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Havendo pedido de medida cautelar para suspensão de 
eficácia do ato estatal ora impugnado, submeto esse pleito à 
deliberação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Preliminarmente, 
conheço 
da 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, eis que o ato estatal nela impugnado - 
portaria que, emanada de Tribunal Regional do Trabalho, “Regulamenta, 
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o procedimento 
a ser adotado nas execuções de pequeno valor contra entes públicos” 
(fls. 03) - reveste-se de caráter normativo, como tem sido 
assinalado 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
considerados os elementos que lhe compõem o próprio conteúdo 
material, tal como se reconheceu no julgamento da ADI 3.057-MC/RN, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO (RTJ 188/825), na qual se questionava 
provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho impregnado de 
teor idêntico ao do diploma ora em exame. 
 
A Portaria nº 219/2006, objeto da presente ação direta, 
subsume-se, a meu juízo, ao conceito de ato normativo, tal como 
delineado 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 143/510, Rel. Min. CELSO DE MELLO), cuja orientação reconhece 
que a noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de 
constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Preliminarmente, 
conheço 
da 
presente 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade, eis que o ato estatal nela impugnado - 
portaria que, emanada de Tribunal Regional do Trabalho, “Regulamenta, 
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o procedimento 
a ser adotado nas execuções de pequeno valor contra entes públicos” 
(fls. 03) - reveste-se de caráter normativo, como tem sido 
assinalado 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
considerados os elementos que lhe compõem o próprio conteúdo 
material, tal como se reconheceu no julgamento da ADI 3.057-MC/RN, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO (RTJ 188/825), na qual se questionava 
provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho impregnado de 
teor idêntico ao do diploma ora em exame. 
 
A Portaria nº 219/2006, objeto da presente ação direta, 
subsume-se, a meu juízo, ao conceito de ato normativo, tal como 
delineado 
pela 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(RTJ 143/510, Rel. Min. CELSO DE MELLO), cuja orientação reconhece 
que a noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de 
constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
7 
deliberação 
estatal, 
a 
constatação 
de 
seu 
coeficiente 
de 
generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. 
 
Todos esses elementos - autonomia jurídica, abstração, 
generalidade e impessoalidade - qualificam-se como requisitos 
essenciais que conferem ao ato estatal a necessária aptidão para 
atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de 
eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas 
individuais. 
 
No caso ora em exame, a Portaria emanada do TRT/8ª Região 
encerra, na realidade, verdadeira norma de decisão, apta a vincular os 
magistrados trabalhistas daquela mesma Região em sua atuação nas 
execuções de pequeno valor instauradas contra as pessoas políticas e 
outras entidades de direito público. 
 
Mais do que isso, o ato ora impugnado estabelece regras 
destinadas a reger as execuções judiciais de débitos de pequeno 
valor promovidas contra a União, o Estado do Pará, os seus 
Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público 
que não explorem atividade econômica, além de dispor sobre a própria 
definição das obrigações de pequeno valor, para os fins a que se 
refere o § 3º do art. 100 da Constituição. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
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deliberação 
estatal, 
a 
constatação 
de 
seu 
coeficiente 
de 
generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. 
 
Todos esses elementos - autonomia jurídica, abstração, 
generalidade e impessoalidade - qualificam-se como requisitos 
essenciais que conferem ao ato estatal a necessária aptidão para 
atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de 
eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas 
individuais. 
 
No caso ora em exame, a Portaria emanada do TRT/8ª Região 
encerra, na realidade, verdadeira norma de decisão, apta a vincular os 
magistrados trabalhistas daquela mesma Região em sua atuação nas 
execuções de pequeno valor instauradas contra as pessoas políticas e 
outras entidades de direito público. 
 
Mais do que isso, o ato ora impugnado estabelece regras 
destinadas a reger as execuções judiciais de débitos de pequeno 
valor promovidas contra a União, o Estado do Pará, os seus 
Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público 
que não explorem atividade econômica, além de dispor sobre a própria 
definição das obrigações de pequeno valor, para os fins a que se 
refere o § 3º do art. 100 da Constituição. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
8 
 
Tenho para mim, desse modo - e considerado o próprio 
conteúdo da Portaria emanada do TRT/8ª Região (que se destaca pelos 
atributos da generalidade abstrata e da impessoalidade) -, que se 
cuida, na espécie em exame, de ato revestido de suficiente densidade 
normativa, como tem sido assinalado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“- A noção de ato normativo, para efeito de 
controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, 
além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a 
constatação 
de 
seu 
coeficiente 
de 
generalidade 
abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses 
elementos 
- 
abstração, 
generalidade, 
autonomia 
e 
impessoalidade 
- 
qualificam-se 
como 
requisitos 
essenciais que conferem ao ato estatal a necessária 
aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como 
norma 
revestida 
de 
eficácia 
subordinante 
de 
comportamentos estatais ou de condutas individuais. 
- 
Resolução 
do 
Tribunal 
Superior 
Eleitoral, 
impugnada na presente ação direta, que se reveste de 
conteúdo 
normativo, 
eis 
que 
traduz 
deliberação 
caracterizada pela nota da relativa indeterminação 
subjetiva de seus beneficiários, estipulando regras 
gerais aplicáveis à universalidade dos agentes públicos 
vinculados aos serviços administrativos dessa Alta 
Corte judiciária. (...).” 
(RTJ 195/812-816, 815, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Como 
anteriormente 
referido, 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, ao examinar provimento emanado de determinado Tribunal 
Regional do Trabalho, que veiculava regras absolutamente idênticas 
às inscritas na Portaria ora em análise, reconheceu, naquele caso 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
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Tenho para mim, desse modo - e considerado o próprio 
conteúdo da Portaria emanada do TRT/8ª Região (que se destaca pelos 
atributos da generalidade abstrata e da impessoalidade) -, que se 
cuida, na espécie em exame, de ato revestido de suficiente densidade 
normativa, como tem sido assinalado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“- A noção de ato normativo, para efeito de 
controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, 
além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a 
constatação 
de 
seu 
coeficiente 
de 
generalidade 
abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses 
elementos 
- 
abstração, 
generalidade, 
autonomia 
e 
impessoalidade 
- 
qualificam-se 
como 
requisitos 
essenciais que conferem ao ato estatal a necessária 
aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como 
norma 
revestida 
de 
eficácia 
subordinante 
de 
comportamentos estatais ou de condutas individuais. 
- 
Resolução 
do 
Tribunal 
Superior 
Eleitoral, 
impugnada na presente ação direta, que se reveste de 
conteúdo 
normativo, 
eis 
que 
traduz 
deliberação 
caracterizada pela nota da relativa indeterminação 
subjetiva de seus beneficiários, estipulando regras 
gerais aplicáveis à universalidade dos agentes públicos 
vinculados aos serviços administrativos dessa Alta 
Corte judiciária. (...).” 
(RTJ 195/812-816, 815, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Como 
anteriormente 
referido, 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, ao examinar provimento emanado de determinado Tribunal 
Regional do Trabalho, que veiculava regras absolutamente idênticas 
às inscritas na Portaria ora em análise, reconheceu, naquele caso 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
9 
(RTJ 188/825, Rel. Min. CEZAR PELUSO), o conteúdo normativo e o 
caráter autônomo de tal resolução, para admitir a possibilidade de 
instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de 
constitucionalidade. 
 
Por tratar-se, portanto, a Portaria em questão de ato 
estatal com suficiente densidade normativa, e revelando-se cabível, 
em conseqüência, sob tal perspectiva, a presente ação direta de 
inconstitucionalidade, passo a apreciar o pedido de medida cautelar 
formulado pela Senhora Governadora do Estado do Pará. 
 
A postulação ora deduzida pela Senhora Governadora do 
Estado do Pará possui inquestionável relevo jurídico, pois - segundo 
sustenta a autora da presente ação direta - “falece ao órgão do 
Poder Judiciário a faculdade de regulamentar o modo como se dará o 
pagamento dos débitos de pequeno valor pelos Entes Públicos” 
(fls. 08/09). 
 
Na realidade, a Portaria nº 219/2006 do TRT/8ª Região 
parece haver transgredido princípios e diretrizes inscritos na 
Constituição da República, com possível vulneração das normas 
consubstanciadas no art. 100, §§ 3° e 5°, da Constituição e no 
art. 87, “caput”, do ADCT. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
9 
(RTJ 188/825, Rel. Min. CEZAR PELUSO), o conteúdo normativo e o 
caráter autônomo de tal resolução, para admitir a possibilidade de 
instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de 
constitucionalidade. 
 
Por tratar-se, portanto, a Portaria em questão de ato 
estatal com suficiente densidade normativa, e revelando-se cabível, 
em conseqüência, sob tal perspectiva, a presente ação direta de 
inconstitucionalidade, passo a apreciar o pedido de medida cautelar 
formulado pela Senhora Governadora do Estado do Pará. 
 
A postulação ora deduzida pela Senhora Governadora do 
Estado do Pará possui inquestionável relevo jurídico, pois - segundo 
sustenta a autora da presente ação direta - “falece ao órgão do 
Poder Judiciário a faculdade de regulamentar o modo como se dará o 
pagamento dos débitos de pequeno valor pelos Entes Públicos” 
(fls. 08/09). 
 
Na realidade, a Portaria nº 219/2006 do TRT/8ª Região 
parece haver transgredido princípios e diretrizes inscritos na 
Constituição da República, com possível vulneração das normas 
consubstanciadas no art. 100, §§ 3° e 5°, da Constituição e no 
art. 87, “caput”, do ADCT. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
10 
 
Daí 
a 
impugnação 
da 
autora, 
ao 
sustentar 
que 
“a  Portaria n° 219, de 23 de fevereiro de 2006, do E. TRT da 
8ª Região, violou o texto dos artigos 100, §§ 3° e 5°, da CF e 87, 
‘caput’, do ADCT” (fls. 09 – grifei). 
 
O TRT/8ª Região, ao editar a portaria em causa, teria 
praticado, de modo aparentemente indevido, um ato que só poderia 
emergir de fonte constitucionalmente qualificada, vale dizer, de 
fonte situada no plano institucional do Poder Legislativo, pois 
somente a este compete dispor em lei - e em lei apenas - sobre a 
definição das obrigações de pequeno valor, como claramente resulta 
do § 3º do art. 100 da Constituição, na redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 30, de 13/09/2000: 
 
“Art. 100.......................................... 
§ 
3º 
O 
disposto 
no 
‘caput’ 
deste 
artigo, 
relativamente à expedição de precatórios, não se aplica 
aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de 
pequeno 
valor 
que 
a 
Fazenda 
Federal, 
Estadual, 
Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado.” (grifei) 
 
Vê-se, desse modo, que a Portaria em exame objetivou 
realizar, 
na 
dimensão 
do 
seu 
alcance, 
um 
dos 
momentos 
concretizadores da atividade normativa, muito embora o procedimento 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
10 
 
Daí 
a 
impugnação 
da 
autora, 
ao 
sustentar 
que 
“a  Portaria n° 219, de 23 de fevereiro de 2006, do E. TRT da 
8ª Região, violou o texto dos artigos 100, §§ 3° e 5°, da CF e 87, 
‘caput’, do ADCT” (fls. 09 – grifei). 
 
O TRT/8ª Região, ao editar a portaria em causa, teria 
praticado, de modo aparentemente indevido, um ato que só poderia 
emergir de fonte constitucionalmente qualificada, vale dizer, de 
fonte situada no plano institucional do Poder Legislativo, pois 
somente a este compete dispor em lei - e em lei apenas - sobre a 
definição das obrigações de pequeno valor, como claramente resulta 
do § 3º do art. 100 da Constituição, na redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 30, de 13/09/2000: 
 
“Art. 100.......................................... 
§ 
3º 
O 
disposto 
no 
‘caput’ 
deste 
artigo, 
relativamente à expedição de precatórios, não se aplica 
aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de 
pequeno 
valor 
que 
a 
Fazenda 
Federal, 
Estadual, 
Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado.” (grifei) 
 
Vê-se, desse modo, que a Portaria em exame objetivou 
realizar, 
na 
dimensão 
do 
seu 
alcance, 
um 
dos 
momentos 
concretizadores da atividade normativa, muito embora o procedimento 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
11 
concernente à edição do ato ora questionado tenha sido instaurado, 
em sede meramente administrativa, pelo TRT/8ª Região, de maneira que 
se revelaria incompatível com a ortodoxia dos padrões que, de modo 
estrito, e dentro da organização jurídica do Estado brasileiro, 
regem o sistema de poderes limitados e definem as hipóteses de 
reserva constitucional de lei e de reserva constitucional de 
competência legislativa. 
 
O 
TRT/8ª 
Região, 
examinada 
a 
questão 
sob 
tal 
perspectiva, não poderia - agindo “ultra vires” e excedendo os 
limites de suas atribuições - dispor, em sede administrativa, sobre 
matéria que foi expressamente submetida, pela própria Constituição 
da República, ao domínio normativo da lei em sentido formal. 
 
Daí a imputação ao TRT/8ª Região, pela Senhora 
Governadora do Estado, de prática de comportamento caracterizador de 
usurpação da competência legislativa outorgada ao Poder Legislativo 
estadual 
e 
de 
desrespeito 
frontal 
à 
cláusula 
da 
reserva 
constitucional de lei. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
11 
concernente à edição do ato ora questionado tenha sido instaurado, 
em sede meramente administrativa, pelo TRT/8ª Região, de maneira que 
se revelaria incompatível com a ortodoxia dos padrões que, de modo 
estrito, e dentro da organização jurídica do Estado brasileiro, 
regem o sistema de poderes limitados e definem as hipóteses de 
reserva constitucional de lei e de reserva constitucional de 
competência legislativa. 
 
O 
TRT/8ª 
Região, 
examinada 
a 
questão 
sob 
tal 
perspectiva, não poderia - agindo “ultra vires” e excedendo os 
limites de suas atribuições - dispor, em sede administrativa, sobre 
matéria que foi expressamente submetida, pela própria Constituição 
da República, ao domínio normativo da lei em sentido formal. 
 
Daí a imputação ao TRT/8ª Região, pela Senhora 
Governadora do Estado, de prática de comportamento caracterizador de 
usurpação da competência legislativa outorgada ao Poder Legislativo 
estadual 
e 
de 
desrespeito 
frontal 
à 
cláusula 
da 
reserva 
constitucional de lei. 
 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
12 
Com efeito, e como anteriormente já rememorado, o 
art. 100, § 3º, da Constituição, na redação dada pela EC nº 30/2000, 
possui o seguinte conteúdo: 
 
“O disposto no ‘caput’ deste artigo, relativamente 
à 
expedição 
de 
precatórios, 
não 
se 
aplica 
aos 
pagamentos de obrigações definidas em lei como de 
pequeno 
valor 
que 
a 
Fazenda 
Federal, 
Estadual, 
Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado.” (grifei) 
 
Constata-se, embora em sede de delibação, que a 
inovação resultante da cláusula fundada no art. 100, § 3º, da Carta 
Política, para efetivar-se, passou a depender da necessária edição 
de 
lei 
ordinária 
que 
definisse 
o 
significado 
do 
termo 
constitucional “pequeno valor”, para, em função do que viesse a 
dispor esse diploma legislativo, viabilizar-se a dispensa, sempre 
excepcional, da expedição de precatórios. 
 
Impunha-se, 
portanto, 
para 
efeito 
de 
integral 
aplicabilidade dessa norma constitucional, a intervenção concretizadora 
do legislador comum, em ordem a possibilitar a incidência da cláusula 
excepcional que, desde a promulgação da EC nº 20/98, passou a 
autorizar - uma vez editada a lei ordinária reclamada pelo art. 100, 
§ 3º, da Carta Política - o pagamento de obrigações devidas pela 
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ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
12 
Com efeito, e como anteriormente já rememorado, o 
art. 100, § 3º, da Constituição, na redação dada pela EC nº 30/2000, 
possui o seguinte conteúdo: 
 
“O disposto no ‘caput’ deste artigo, relativamente 
à 
expedição 
de 
precatórios, 
não 
se 
aplica 
aos 
pagamentos de obrigações definidas em lei como de 
pequeno 
valor 
que 
a 
Fazenda 
Federal, 
Estadual, 
Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado.” (grifei) 
 
Constata-se, embora em sede de delibação, que a 
inovação resultante da cláusula fundada no art. 100, § 3º, da Carta 
Política, para efetivar-se, passou a depender da necessária edição 
de 
lei 
ordinária 
que 
definisse 
o 
significado 
do 
termo 
constitucional “pequeno valor”, para, em função do que viesse a 
dispor esse diploma legislativo, viabilizar-se a dispensa, sempre 
excepcional, da expedição de precatórios. 
 
Impunha-se, 
portanto, 
para 
efeito 
de 
integral 
aplicabilidade dessa norma constitucional, a intervenção concretizadora 
do legislador comum, em ordem a possibilitar a incidência da cláusula 
excepcional que, desde a promulgação da EC nº 20/98, passou a 
autorizar - uma vez editada a lei ordinária reclamada pelo art. 100, 
§ 3º, da Carta Política - o pagamento de obrigações devidas pela 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
13 
Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado, independentemente da expedição de precatórios. 
 
A “interpositio legislatoris”, tornada constitucionalmente 
necessária para conferir plena eficácia e integral aplicabilidade à 
regra 
inscrita 
no 
art. 
100, 
§ 
3º, 
da 
Lei 
Fundamental, 
consubstanciou-se, 
juridicamente, 
no 
Estado 
do 
Pará, 
na 
Lei nº 6.624, de 13/01/2004. 
 
É preciso enfatizar, neste ponto, que o princípio da 
reserva de lei, que possui extração essencialmente constitucional, 
impõe-se à compulsória observância de todos os órgãos constituídos, 
nada 
justificando, 
em 
conseqüência, 
o 
seu 
descumprimento, 
especialmente 
quando 
o 
gesto 
de 
insubmissão 
ao 
ordenamento 
fundamental deriva de órgão posicionado na estrutura institucional 
do Poder Judiciário. 
 
Ninguém pode ignorar, consoante adverte autorizado 
magistério doutrinário, que “existe reserva de lei quando a 
Constituição prescreve que o regime jurídico de determinada matéria 
seja regulado por lei e só por lei, com exclusão de outras fontes 
normativas” (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria 
da Constituição”, p. 633, 1998, Almedina - grifei). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
13 
Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado, independentemente da expedição de precatórios. 
 
A “interpositio legislatoris”, tornada constitucionalmente 
necessária para conferir plena eficácia e integral aplicabilidade à 
regra 
inscrita 
no 
art. 
100, 
§ 
3º, 
da 
Lei 
Fundamental, 
consubstanciou-se, 
juridicamente, 
no 
Estado 
do 
Pará, 
na 
Lei nº 6.624, de 13/01/2004. 
 
É preciso enfatizar, neste ponto, que o princípio da 
reserva de lei, que possui extração essencialmente constitucional, 
impõe-se à compulsória observância de todos os órgãos constituídos, 
nada 
justificando, 
em 
conseqüência, 
o 
seu 
descumprimento, 
especialmente 
quando 
o 
gesto 
de 
insubmissão 
ao 
ordenamento 
fundamental deriva de órgão posicionado na estrutura institucional 
do Poder Judiciário. 
 
Ninguém pode ignorar, consoante adverte autorizado 
magistério doutrinário, que “existe reserva de lei quando a 
Constituição prescreve que o regime jurídico de determinada matéria 
seja regulado por lei e só por lei, com exclusão de outras fontes 
normativas” (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria 
da Constituição”, p. 633, 1998, Almedina - grifei). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
14 
 
Não constitui demasia observar, ainda, a propósito da 
reserva de lei - consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito 
Constitucional”, 
tomo 
V/217-220, 
item 
n. 
62, 
2ª 
ed., 
2000, 
Coimbra Editora) -, que se trata de postulado revestido de função 
excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela 
sujeitas, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos 
estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, 
positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição 
a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal 
modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de 
Lisboa, “quaisquer intervenções - tenham conteúdo normativo ou não 
normativo - de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem 
dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com 
critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). 
 
Disso resulta, Senhora Presidente, não se revelar 
constitucionalmente possível a substituição, por critério autônomo 
do Poder Judiciário, daquele que a Lei Fundamental, em tema de 
regulamentação dos débitos definidos como de pequeno valor, quis - 
em cláusula impregnada de inquestionável intencionalidade - que 
emanasse, unicamente, do legislador. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
14 
 
Não constitui demasia observar, ainda, a propósito da 
reserva de lei - consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito 
Constitucional”, 
tomo 
V/217-220, 
item 
n. 
62, 
2ª 
ed., 
2000, 
Coimbra Editora) -, que se trata de postulado revestido de função 
excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela 
sujeitas, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos 
estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, 
positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição 
a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal 
modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de 
Lisboa, “quaisquer intervenções - tenham conteúdo normativo ou não 
normativo - de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem 
dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com 
critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). 
 
Disso resulta, Senhora Presidente, não se revelar 
constitucionalmente possível a substituição, por critério autônomo 
do Poder Judiciário, daquele que a Lei Fundamental, em tema de 
regulamentação dos débitos definidos como de pequeno valor, quis - 
em cláusula impregnada de inquestionável intencionalidade - que 
emanasse, unicamente, do legislador. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
15 
Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, na matéria em 
questão, 
atuar 
na 
anômala 
condição 
de 
legislador 
positivo 
(RTJ  126/48 – RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - 
RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, 
proceder à imposição de seus próprios critérios de revisão, 
afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema 
constitucional, 
só 
podem 
ser 
legitimamente 
definidos 
pelo 
Parlamento. 
 
É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que 
não 
dispõe 
de 
função 
legislativa 
- 
passaria 
a 
desempenhar 
atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador 
positivo), usurpando, assim, no contexto de um sistema de poderes 
essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com 
evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de 
poderes. 
 
Tenho para mim, portanto, que a Portaria em causa teria 
configurado intervenção normativa ilegítima do TRT/8ª Região, que, 
sem 
qualquer 
base 
constitucional 
idônea, 
dispôs 
sobre 
tema 
resguardado pelo princípio da reserva absoluta de lei formal. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
15 
Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, na matéria em 
questão, 
atuar 
na 
anômala 
condição 
de 
legislador 
positivo 
(RTJ  126/48 – RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - 
RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, 
proceder à imposição de seus próprios critérios de revisão, 
afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema 
constitucional, 
só 
podem 
ser 
legitimamente 
definidos 
pelo 
Parlamento. 
 
É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que 
não 
dispõe 
de 
função 
legislativa 
- 
passaria 
a 
desempenhar 
atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador 
positivo), usurpando, assim, no contexto de um sistema de poderes 
essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com 
evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de 
poderes. 
 
Tenho para mim, portanto, que a Portaria em causa teria 
configurado intervenção normativa ilegítima do TRT/8ª Região, que, 
sem 
qualquer 
base 
constitucional 
idônea, 
dispôs 
sobre 
tema 
resguardado pelo princípio da reserva absoluta de lei formal. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
16 
Não foi por outra razão, Senhora Presidente, que o 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a controvérsia em análise, 
reconheceu a (aparente) ocorrência de inconstitucionalidade de 
provimento – idêntico, em seu conteúdo material, à Portaria ora em 
exame – expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, 
por entender que falecia àquela Corte judiciária poder para 
disciplinar o tema pertinente à regulamentação da execução e da 
definição das obrigações de pequeno valor, uma vez que se cuida – 
insista-se - de matéria constitucionalmente reservada ao domínio 
normativo da lei em sentido formal: 
 
“INCONSTITUCIONALIDADE. 
Ação 
direta. 
Provimento 
expedido 
por 
Tribunal 
Regional 
do 
Trabalho. 
Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de 
obrigações 
de 
pequeno 
valor. 
Ofensa 
aparente 
ao 
art. 100, § 5º, cc. § 3º, da CF. Risco de dano grave ao 
erário. Medida cautelar deferida. Deve [ser] concedida, 
em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar 
para suspensão da vigência de normas constantes de 
Provimento de Tribunal Regional do Trabalho que definam 
obrigações de 
pequeno valor, para os 
efeitos 
do 
art. 100, § 3º, da Constituição da República.” 
(RTJ 188/825, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Além 
de 
reconhecer 
a 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão de inconstitucionalidade deduzida pela Senhora Governadora 
do Estado do Pará, considerado o precedente específico que esta 
Suprema Corte firmou na matéria ora em exame, também entendo que 
concorre, na espécie, situação configuradora do “periculum in mora”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
16 
Não foi por outra razão, Senhora Presidente, que o 
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a controvérsia em análise, 
reconheceu a (aparente) ocorrência de inconstitucionalidade de 
provimento – idêntico, em seu conteúdo material, à Portaria ora em 
exame – expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, 
por entender que falecia àquela Corte judiciária poder para 
disciplinar o tema pertinente à regulamentação da execução e da 
definição das obrigações de pequeno valor, uma vez que se cuida – 
insista-se - de matéria constitucionalmente reservada ao domínio 
normativo da lei em sentido formal: 
 
“INCONSTITUCIONALIDADE. 
Ação 
direta. 
Provimento 
expedido 
por 
Tribunal 
Regional 
do 
Trabalho. 
Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de 
obrigações 
de 
pequeno 
valor. 
Ofensa 
aparente 
ao 
art. 100, § 5º, cc. § 3º, da CF. Risco de dano grave ao 
erário. Medida cautelar deferida. Deve [ser] concedida, 
em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar 
para suspensão da vigência de normas constantes de 
Provimento de Tribunal Regional do Trabalho que definam 
obrigações de 
pequeno valor, para os 
efeitos 
do 
art. 100, § 3º, da Constituição da República.” 
(RTJ 188/825, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Além 
de 
reconhecer 
a 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão de inconstitucionalidade deduzida pela Senhora Governadora 
do Estado do Pará, considerado o precedente específico que esta 
Suprema Corte firmou na matéria ora em exame, também entendo que 
concorre, na espécie, situação configuradora do “periculum in mora”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
17 
 
Com efeito, a existência de requisições de pequeno 
valor, ainda pendentes de pagamento, expedidas nos termos da 
Portaria TRT/8ª Região nº 219/2006, com a possibilidade de bloqueio, 
em conta corrente, dos valores nelas discriminados, traduz situação 
de potencial e grave dano, de difícil ou incerta reparação, ao 
erário, a caracterizar, portanto, hipótese legitimadora da concessão 
do provimento cautelar ora postulado. 
 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro 
o pedido de medida cautelar, suspendendo, em conseqüência, com 
eficácia “ex nunc”, até final julgamento da presente ação direta, a 
execução e a aplicabilidade da Portaria n° 219/2006, editada pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em ordem a obstar o 
pagamento de quaisquer requisições de pequeno valor, inclusive as já 
expedidas nos termos da referida Portaria, e ainda pendentes de 
pagamento. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
17 
 
Com efeito, a existência de requisições de pequeno 
valor, ainda pendentes de pagamento, expedidas nos termos da 
Portaria TRT/8ª Região nº 219/2006, com a possibilidade de bloqueio, 
em conta corrente, dos valores nelas discriminados, traduz situação 
de potencial e grave dano, de difícil ou incerta reparação, ao 
erário, a caracterizar, portanto, hipótese legitimadora da concessão 
do provimento cautelar ora postulado. 
 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro 
o pedido de medida cautelar, suspendendo, em conseqüência, com 
eficácia “ex nunc”, até final julgamento da presente ação direta, a 
execução e a aplicabilidade da Portaria n° 219/2006, editada pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em ordem a obstar o 
pagamento de quaisquer requisições de pequeno valor, inclusive as já 
expedidas nos termos da referida Portaria, e ainda pendentes de 
pagamento. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

Revisão de Apartes
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PARÁ 
 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que 
a minha sina, realmente, é divergir. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
dissenso, além de valorizar o debate, legitima o julgamento, porque 
pluraliza e põe em destaque os diversos argumentos a serem tomados 
em consideração no exame e na resolução da controvérsia jurídica. 
 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Colegiado é o 
somatório de forças distintas. 
O que se tem no caso? Um ato do Presidente do Tribunal 
Regional do Trabalho da 8ª Região que repete, ipsis litteris, o 
artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Preceitua o artigo 87 - definindo limites para haver a satisfação à 
boca do caixa, sem se enveredar o campo do famigerado precatório - 
que se considera de pequeno valor débito da União até sessenta 
salários mínimos; débito do Estado até quarenta salários mínimos; 
débito do município até trinta. O Presidente do Tribunal baixou 
então ato com o seguinte teor: 
 
“Art. 
1º 
(...) 
valor 
devidamente 
atualizado 
correspondente” – ainda teve o cuidado de inserir aqui o 
vocábulo atualizado” – “a:  
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Supremo Tribunal Federal
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PARÁ 
 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que 
a minha sina, realmente, é divergir. 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
dissenso, além de valorizar o debate, legitima o julgamento, porque 
pluraliza e põe em destaque os diversos argumentos a serem tomados 
em consideração no exame e na resolução da controvérsia jurídica. 
 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Colegiado é o 
somatório de forças distintas. 
O que se tem no caso? Um ato do Presidente do Tribunal 
Regional do Trabalho da 8ª Região que repete, ipsis litteris, o 
artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Preceitua o artigo 87 - definindo limites para haver a satisfação à 
boca do caixa, sem se enveredar o campo do famigerado precatório - 
que se considera de pequeno valor débito da União até sessenta 
salários mínimos; débito do Estado até quarenta salários mínimos; 
débito do município até trinta. O Presidente do Tribunal baixou 
então ato com o seguinte teor: 
 
“Art. 
1º 
(...) 
valor 
devidamente 
atualizado 
correspondente” – ainda teve o cuidado de inserir aqui o 
vocábulo atualizado” – “a:  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Revisão de Apartes
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
2 
 
 
a) 
60 
(sessenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se a 
União Federal suas Autarquias e Fundações Públicas que 
não explorem atividade econômica; 
 
b) 
40 
(quarenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se no 
Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações Públicas 
que não explorem atividade econômica; 
 
c) 
30 
(trinta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se os 
Entes Municipais, suas Autarquias e Fundações Públicas 
que não explorem atividade econômica;”     
 
Não se trata de ato normativo abstrato, mas de ato 
que, no campo pedagógico, simplesmente repetiu o que está no artigo 
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Surge a problemática das ações plúrimas. Mas a 
jurisprudência - não há divergência, inclusive no Tribunal – é no 
sentido de que se considere o crédito de cada qual dos autores, não 
a totalidade, sob pena até de se desestimular a propositura de ação 
plúrima. 
Então, tendo em conta essa simples repetição do artigo 
87, peço vênia para indeferir a cautelar. 
 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Já nos 
pronunciamos até num caso do Piauí, não é? 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
2 
 
 
a) 
60 
(sessenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se a 
União Federal suas Autarquias e Fundações Públicas que 
não explorem atividade econômica; 
 
b) 
40 
(quarenta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se no 
Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações Públicas 
que não explorem atividade econômica; 
 
c) 
30 
(trinta) 
salários 
mínimos 
por 
beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se os 
Entes Municipais, suas Autarquias e Fundações Públicas 
que não explorem atividade econômica;”     
 
Não se trata de ato normativo abstrato, mas de ato 
que, no campo pedagógico, simplesmente repetiu o que está no artigo 
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Surge a problemática das ações plúrimas. Mas a 
jurisprudência - não há divergência, inclusive no Tribunal – é no 
sentido de que se considere o crédito de cada qual dos autores, não 
a totalidade, sob pena até de se desestimular a propositura de ação 
plúrima. 
Então, tendo em conta essa simples repetição do artigo 
87, peço vênia para indeferir a cautelar. 
 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Já nos 
pronunciamos até num caso do Piauí, não é? 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Revisão de Apartes
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
3 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar controvérsia idêntica à ora em 
exame, deferiu medida cautelar suspensiva, como na espécie, de 
provimento administrativo de Tribunal Regional do Trabalho que definia, 
para efeito de execução trabalhista, o significado de “obrigações de 
pequeno valor”. Refiro-me ao julgamento da ADI 3.057-MC/RN, Rel. Min. 
CEZAR PELUSO (RTJ 188/825). 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 4.015 -MC / PA 
 
 
 
3 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar controvérsia idêntica à ora em 
exame, deferiu medida cautelar suspensiva, como na espécie, de 
provimento administrativo de Tribunal Regional do Trabalho que definia, 
para efeito de execução trabalhista, o significado de “obrigações de 
pequeno valor”. Refiro-me ao julgamento da ADI 3.057-MC/RN, Rel. Min. 
CEZAR PELUSO (RTJ 188/825). 
 
 
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Extrato de Ata - 16/04/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª 
REGIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
relator,  concedeu  a  cautelar,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  neste 
julgamento,  as  Senhoras  Ministras  Ellen  Gracie  (Presidente)  e 
Cármen  Lúcia  e  o  Senhor  Ministro  Menezes  Direito.  Presidiu  o 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente). 
Plenário, 16.04.2008. 
 
 Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª 
REGIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
relator,  concedeu  a  cautelar,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  neste 
julgamento,  as  Senhoras  Ministras  Ellen  Gracie  (Presidente)  e 
Cármen  Lúcia  e  o  Senhor  Ministro  Menezes  Direito.  Presidiu  o 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente). 
Plenário, 16.04.2008. 
 
 Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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