TÍTULO: AI 837071 AgR

PROCESSO: 837071

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : DIOCESE DE JABOTICABAL 
ADV.(A/S)  : MÁRIO LÚCIO MARCHIONI 
AGDO.(A/S)  : MANOEL VASCO 
ADV.(A/S)  : RODRIGO DOMINGOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 585971 AgR (2ªT), AI 636270 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DIOCESE DE JABOTICABAL 
ADV.(A/S)
:MÁRIO LÚCIO MARCHIONI 
AGDO.(A/S)
:MANOEL VASCO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DOMINGOS 
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Direito  civil. 
Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. 
Ausência.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Fatos  e 
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele 
suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a  análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DIOCESE DE JABOTICABAL 
ADV.(A/S)
:MÁRIO LÚCIO MARCHIONI 
AGDO.(A/S)
:MANOEL VASCO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DOMINGOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Diocese de Jaboticabal interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Diocese  de  Jaboticabal  interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, e incisos XXII 
e  XXXVI,  da  Constituição  Federal  e  49,  §  1º,  do  Ato  das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Insurge-se,  no  apelo  extremo,  contra  acórdão  da  Sexta 
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado: 
‘PROCESSUAL CIVIL - ENFITEUSE - Ilegitimidade 
ativa - Descaracterização - Adquirente do domínio útil 
que, na inércia do enfiteuta, pode cumprir a obrigação de 
pagar o laudêmio em seu lugar, perante o senhorio direto, 
com vistas à obtenção do registro da escrituro pública - 
Falta de interesse de agir - Não configuração - Apelado 
que  demonstrou,  na  qualidade  de  adquirente,  a 
necessidade de obter a tutela jurisdicional almejada, para 
obter o registro da escritura, mediante o pagamento do 
laudêmio,  pelo  valor  que  entende  devido  e  que  se 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DIOCESE DE JABOTICABAL 
ADV.(A/S)
:MÁRIO LÚCIO MARCHIONI 
AGDO.(A/S)
:MANOEL VASCO 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DOMINGOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Diocese de Jaboticabal interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Diocese  de  Jaboticabal  interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, e incisos XXII 
e  XXXVI,  da  Constituição  Federal  e  49,  §  1º,  do  Ato  das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Insurge-se,  no  apelo  extremo,  contra  acórdão  da  Sexta 
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado: 
‘PROCESSUAL CIVIL - ENFITEUSE - Ilegitimidade 
ativa - Descaracterização - Adquirente do domínio útil 
que, na inércia do enfiteuta, pode cumprir a obrigação de 
pagar o laudêmio em seu lugar, perante o senhorio direto, 
com vistas à obtenção do registro da escrituro pública - 
Falta de interesse de agir - Não configuração - Apelado 
que  demonstrou,  na  qualidade  de  adquirente,  a 
necessidade de obter a tutela jurisdicional almejada, para 
obter o registro da escritura, mediante o pagamento do 
laudêmio,  pelo  valor  que  entende  devido  e  que  se 
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encontra controverso - Ausência de oportunidade para o 
exercício  da  prelação  -  Comprovação  de  ter  havido 
interpelação do senhorio direto para exercer seu direito de 
preferência  na  alienação  do  domínio  útil  do  imóvel 
aprazado  que  se  vislumbra  desnecessária,  por  inócua, 
porquanto, em nenhum momento, nos autos, a apelante 
manifesta, de  forma clara e efetiva, a sua  intenção  de 
exercer  referido  direito  -  Possibilidade,  ademais,  de 
recorrer à via processual cabível para obter a rescisão do 
negócio  realizado  entre  o  foreiro  e  o  apelado  - 
Preliminares rejeitadas. 
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENFITEUSE - 
Decisão  de  primeiro  grau  que  considerou  correto  o 
depósito efetuado pelo adquirente, correspondente a 2,5% 
sobre o valor do terreno do imóvel, declarando extinta a 
obrigação - Admissibilidade - Alienação do domínio útil 
que ocorreu quando já em vigor o Novo Código Civil - 
Valor do laudêmio corretamente calculado, nos termos do 
art. 2038, § 1°, inc. 1, do NCC c.c. art. 686 do Código Civil 
de 1916, apenas no tocante ao percentual, que não restou 
previsto na nova lei - Ausência de violação de ato jurídico 
perfeito e de direito adquirido, eis que se trata de fato 
gerador ocorrido sob a égide da nova Lei - Ausência de 
registro da enfiteuse, no mais, que poderia importar a 
dispensa de comprovação  do pagamento do laudêmio – 
Sentença mantida - Apelo improvido’(fl. 166).
Opostos embargos de declaração (fls. 175 a 176), foram 
rejeitados (fls. 177 a 186).
Consulta ao endereço eletrônico do Superior Tribunal de 
Justiça, mantido na rede mundial de computadores, demonstra 
que  aquela  Corte  já  rejeitou  o  recurso  especial  interposto 
paralelamente ao extraordinário. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
2 
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encontra controverso - Ausência de oportunidade para o 
exercício  da  prelação  -  Comprovação  de  ter  havido 
interpelação do senhorio direto para exercer seu direito de 
preferência  na  alienação  do  domínio  útil  do  imóvel 
aprazado  que  se  vislumbra  desnecessária,  por  inócua, 
porquanto, em nenhum momento, nos autos, a apelante 
manifesta, de  forma clara e efetiva, a sua  intenção  de 
exercer  referido  direito  -  Possibilidade,  ademais,  de 
recorrer à via processual cabível para obter a rescisão do 
negócio  realizado  entre  o  foreiro  e  o  apelado  - 
Preliminares rejeitadas. 
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENFITEUSE - 
Decisão  de  primeiro  grau  que  considerou  correto  o 
depósito efetuado pelo adquirente, correspondente a 2,5% 
sobre o valor do terreno do imóvel, declarando extinta a 
obrigação - Admissibilidade - Alienação do domínio útil 
que ocorreu quando já em vigor o Novo Código Civil - 
Valor do laudêmio corretamente calculado, nos termos do 
art. 2038, § 1°, inc. 1, do NCC c.c. art. 686 do Código Civil 
de 1916, apenas no tocante ao percentual, que não restou 
previsto na nova lei - Ausência de violação de ato jurídico 
perfeito e de direito adquirido, eis que se trata de fato 
gerador ocorrido sob a égide da nova Lei - Ausência de 
registro da enfiteuse, no mais, que poderia importar a 
dispensa de comprovação  do pagamento do laudêmio – 
Sentença mantida - Apelo improvido’(fl. 166).
Opostos embargos de declaração (fls. 175 a 176), foram 
rejeitados (fls. 177 a 186).
Consulta ao endereço eletrônico do Superior Tribunal de 
Justiça, mantido na rede mundial de computadores, demonstra 
que  aquela  Corte  já  rejeitou  o  recurso  especial  interposto 
paralelamente ao extraordinário. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
2 
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plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao  caput e inciso XXII do artigo 5º, da 
Constituição  Federal, apontados  como  violados, carecem do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
3 
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plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao  caput e inciso XXII do artigo 5º, da 
Constituição  Federal, apontados  como  violados, carecem do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
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AI 837071 AGR / SP 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes.’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais,  para  acolher  a  pretensão  do  recorrente  e 
ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  seria 
necessária a análise da legislação infraconstitucional invocada e 
o reexame  dos  fatos  e  provas  dos  autos, o que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n° 
279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL 
DE
 
IMÓVEL
 
PÚBLICO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  1.  A 
controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837071 AGR / SP 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes.’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais,  para  acolher  a  pretensão  do  recorrente  e 
ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  seria 
necessária a análise da legislação infraconstitucional invocada e 
o reexame  dos  fatos  e  provas  dos  autos, o que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n° 
279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL 
DE
 
IMÓVEL
 
PÚBLICO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  1.  A 
controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião 
4 
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Relatório
AI 837071 AGR / SP 
de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a 
particular  restringe-se  ao  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional.  Eventual  ofensa  à  Constituição  só 
ocorreria  de  forma  indireta.  Precedentes.  2.  Agravo 
regimental  improvido’ (RE  n  341.872/RS-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/5/10).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  A  TITULARIDADE  DO 
DOMÍNIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE 
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 
nº 576.930/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10)
‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia 
decidida  à  luz  da  legislação  infraconstitucional  local 
pertinente  ao  caso  e  dos  fatos  e  provas,  de  reexame 
inviável  em  recurso  extraordinário:  incidência  das 
Súmulas  280  e  279’  (AI  nº  612.948/RJ-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
10/8/07). 
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
monocráticas: RE nº 107.011/MS, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 10/5/04, e RE nº 383.056/RS, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 4/6/07
Diga-se,  por  fim,  que  o  acórdão  atacado  representa  a 
pacífica jurisprudência da Corte Estadual paulista sobre o tema, 
citando-se,  no  mesmo  sentido,  os  acórdãos  proferidos  nos 
seguintes processos, todos intentados pela mesma Diocese, ora 
recorrente: Apelação nº 0350937-29.2009.8.26.0000 (j. 23/4/13); 
Apelação nº 9253826-23.2008.8.26.0000 (j. 23/4/13); Apelação nº 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a 
particular  restringe-se  ao  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional.  Eventual  ofensa  à  Constituição  só 
ocorreria  de  forma  indireta.  Precedentes.  2.  Agravo 
regimental  improvido’ (RE  n  341.872/RS-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/5/10).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  A  TITULARIDADE  DO 
DOMÍNIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE 
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 
nº 576.930/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10)
‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia 
decidida  à  luz  da  legislação  infraconstitucional  local 
pertinente  ao  caso  e  dos  fatos  e  provas,  de  reexame 
inviável  em  recurso  extraordinário:  incidência  das 
Súmulas  280  e  279’  (AI  nº  612.948/RJ-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
10/8/07). 
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
monocráticas: RE nº 107.011/MS, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, DJ de 10/5/04, e RE nº 383.056/RS, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 4/6/07
Diga-se,  por  fim,  que  o  acórdão  atacado  representa  a 
pacífica jurisprudência da Corte Estadual paulista sobre o tema, 
citando-se,  no  mesmo  sentido,  os  acórdãos  proferidos  nos 
seguintes processos, todos intentados pela mesma Diocese, ora 
recorrente: Apelação nº 0350937-29.2009.8.26.0000 (j. 23/4/13); 
Apelação nº 9253826-23.2008.8.26.0000 (j. 23/4/13); Apelação nº 
5 
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Relatório
AI 837071 AGR / SP 
0002733-56.2011.8.26.0291  (j.  20/2/13);  Apelação  nº  0002568-
94.2005.8.26.0072  (j.  6/11/12);  Apelação  nº  0298941-
89.2009.8.26.0000 (j. 19/9/12) e Apelação Cível n° 677.448.4/1 (j. 
29/10/09).
E, também, que no sentido da decisão atacada, aponta a 
doutrina pátria sobre o  tema, citando-se para exemplificar, a 
seguinte lição:
‘O  § 1º  do  art.  2.038  possui  o  nítido  objetivo  de 
compatibilizar  a  preservação  do  direito  adquirido  de 
proprietários e enfiteutas (caput), com regras de indução 
cuja  finalidade  é  desestimular  paulatinamente  a 
manutenção das enfiteuses constituídas sob o manto das 
lei  civil  de  1916,  pela  restrição  das  vantagens  que 
conduziram os contratantes a esse modelo jurídico. Em 
verdade, trata-se de um sistema de direito intertemporal 
voltado à própria aniquilação da enfiteuse.
O inciso I do § 1º veda a cobrança de laudêmio nas 
transmissões de bem aforado após 11.01.2003. A regra é 
incisiva,  pois  o  laudêmio  era  uma  das  características 
distintivas da enfiteuse, ao possibilitar que o proprietário 
do imóvel recebesse 2,5% do valor dos negócios jurídicos 
dispositivos praticados pelo foreiro. Sem essa vantagem, 
na  verdade  uma  ‘renda  parasitária’,  para  muitos 
proprietários a manutenção do contrato perde o sentido 
econômico’ (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar 
Peluso, Ed. Manole, 4ª ed., 2010, p. 2.325).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Sustenta a agravante que houve o efetivo prequestionamento dos 
dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário.
Assevera que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 
nºs 279 e 636/STF.
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837071 AGR / SP 
0002733-56.2011.8.26.0291  (j.  20/2/13);  Apelação  nº  0002568-
94.2005.8.26.0072  (j.  6/11/12);  Apelação  nº  0298941-
89.2009.8.26.0000 (j. 19/9/12) e Apelação Cível n° 677.448.4/1 (j. 
29/10/09).
E, também, que no sentido da decisão atacada, aponta a 
doutrina pátria sobre o  tema, citando-se para exemplificar, a 
seguinte lição:
‘O  § 1º  do  art.  2.038  possui  o  nítido  objetivo  de 
compatibilizar  a  preservação  do  direito  adquirido  de 
proprietários e enfiteutas (caput), com regras de indução 
cuja  finalidade  é  desestimular  paulatinamente  a 
manutenção das enfiteuses constituídas sob o manto das 
lei  civil  de  1916,  pela  restrição  das  vantagens  que 
conduziram os contratantes a esse modelo jurídico. Em 
verdade, trata-se de um sistema de direito intertemporal 
voltado à própria aniquilação da enfiteuse.
O inciso I do § 1º veda a cobrança de laudêmio nas 
transmissões de bem aforado após 11.01.2003. A regra é 
incisiva,  pois  o  laudêmio  era  uma  das  características 
distintivas da enfiteuse, ao possibilitar que o proprietário 
do imóvel recebesse 2,5% do valor dos negócios jurídicos 
dispositivos praticados pelo foreiro. Sem essa vantagem, 
na  verdade  uma  ‘renda  parasitária’,  para  muitos 
proprietários a manutenção do contrato perde o sentido 
econômico’ (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar 
Peluso, Ed. Manole, 4ª ed., 2010, p. 2.325).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Sustenta a agravante que houve o efetivo prequestionamento dos 
dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário.
Assevera que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 
nºs 279 e 636/STF.
6 
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Relatório
AI 837071 AGR / SP 
 Aduz, in verbis, que,
“[e]fetivamente,  o que se  coloca neste  âmbito  não  é  o 
modo de cálculo do laudêmio ou o resultado da operação que 
apura seu valor ou a apuração da base de cálculo. A alegação se 
restringe à inaplicabilidade do art. 2.038, § 1º, inciso I, do 
Código  Civil,  por  se  tratar  de  norma  viciada  pela 
inconstitucionalidade. É este o pedido expressamente colocado 
no  recurso  extraordinário.  O  mais  é  mero  corolário  desta 
decisão, ou seja, a insuficiência do valor consignado decorre 
diretamente  do  reconhecimento  de  que  o  dispositivo 
questionado é inaplicável”.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837071 AGR / SP 
 Aduz, in verbis, que,
“[e]fetivamente,  o que se  coloca neste  âmbito  não  é  o 
modo de cálculo do laudêmio ou o resultado da operação que 
apura seu valor ou a apuração da base de cálculo. A alegação se 
restringe à inaplicabilidade do art. 2.038, § 1º, inciso I, do 
Código  Civil,  por  se  tratar  de  norma  viciada  pela 
inconstitucionalidade. É este o pedido expressamente colocado 
no  recurso  extraordinário.  O  mais  é  mero  corolário  desta 
decisão, ou seja, a insuficiência do valor consignado decorre 
diretamente  do  reconhecimento  de  que  o  dispositivo 
questionado é inaplicável”.
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
É certo que os acórdãos prolatados na Corte de origem não cuidaram 
da  questão  referente  à  violação  do  art.  5º,  caput  e  inciso  XXII,  da 
Constituição Federal,  tampouco da relativa à  inconstitucionalidade do 
art. 2.038, inciso I, do Código Civil - suscitadas no recurso extraordinário 
-, carecendo, assim, os referidos temas do necessário prequestionamento.
Ressalte-se que, no caso em tela, o ora agravante não trasladou as 
petições de apelação e de embargos de declaração,  não sendo possível, 
desse  modo,  verificar  se  as  referidas  questões  foram  suscitadas  no 
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  ESSENCIAL. 
SÚMULA 288 DO STF. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. 
SÚMULA 282 DO STF. EXAME DE MATÉRIA DE DATO E DE 
CLÁSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULA 279  E  454  DO  STF. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Ausência  de  peça  essencial  à 
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. 
II- É dever processual da parte zelar pela correta formação do 
instrumento. III – Como tem consignado o tribunal, por meio da 
Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a 
questão constitucional suscitada não tiver sudo apreciada no 
acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação  de ofensa ao 
texto constitucional, em embargos de declaração, não supre o 
prequestionamento. IV – A apreciação do RE demanda o exame 
de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. 
Incidência  das  Súmulas  279  e  454  do  STF.  V  –  Agravo 
regimental improvido” (AI nº 636.270/RJ-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 12/9/08).
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
É certo que os acórdãos prolatados na Corte de origem não cuidaram 
da  questão  referente  à  violação  do  art.  5º,  caput  e  inciso  XXII,  da 
Constituição Federal,  tampouco da relativa à  inconstitucionalidade do 
art. 2.038, inciso I, do Código Civil - suscitadas no recurso extraordinário 
-, carecendo, assim, os referidos temas do necessário prequestionamento.
Ressalte-se que, no caso em tela, o ora agravante não trasladou as 
petições de apelação e de embargos de declaração,  não sendo possível, 
desse  modo,  verificar  se  as  referidas  questões  foram  suscitadas  no 
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  ESSENCIAL. 
SÚMULA 288 DO STF. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. 
SÚMULA 282 DO STF. EXAME DE MATÉRIA DE DATO E DE 
CLÁSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULA 279  E  454  DO  STF. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Ausência  de  peça  essencial  à 
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. 
II- É dever processual da parte zelar pela correta formação do 
instrumento. III – Como tem consignado o tribunal, por meio da 
Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a 
questão constitucional suscitada não tiver sudo apreciada no 
acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação  de ofensa ao 
texto constitucional, em embargos de declaração, não supre o 
prequestionamento. IV – A apreciação do RE demanda o exame 
de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. 
Incidência  das  Súmulas  279  e  454  do  STF.  V  –  Agravo 
regimental improvido” (AI nº 636.270/RJ-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 12/9/08).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 837071 AGR / SP 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência  de  prequestionamento.  Desacerto  da  decisão  não 
demonstrado. Ausência de peça essencial à compreensão da 
controvérsia (cópia da petição  do  recurso  interposto para a 
Corte  a quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 3. 
Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa 
reflexa  à  Constituição  Federal.  Precedentes.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 585.971/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
11/10/07).
Ademais,  colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o 
seguinte:
“Com  efeito,  trata-se  de  alienação  do  domínio  útil  de 
imóvel realizado pelo enfiteuta ao adquirente-apelado, em 28 
de novembro de 2005 e, portanto, sob a égide do Novo Código 
Civil (fls. 12/13).
Antes de adentrar ao exame da questão, cumpre inferir 
que o instituto da enfiteuse não foi regulamentado pela Nova 
Lei Substantiva, que buscou preservar as enfiteuses até então 
existentes, subordinando-as ao regime legal do Código Civil de 
1916, bem como proibiu expressamente a constituição de novas 
enfiteuses e sub enfiteuses (art. 2038, caput), com o escopo de 
inibir  a  utilização  do  próprio  instituto  jurídico  que,  assim, 
paulatinamente, 'tenderá ao desaparecimento’.
Entretanto,  quanto  aos  fatos  geradores  futuros 
relacionados às enfiteuses já existentes, ocorridos sob a vigência 
do  Novo  Estatuto,  o  legislador  criou  uma  regra  de  direito 
intertemporal,  prevendo  expressamente  ser  defeso  cobrar 
laudêmio nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das 
construções ou plantações (art. 2.038, § 1°, inc. I).
Diante disso, conclui-se que, em relação a tais situações, 
não se aplica, quanto à base de cálculo, o art. 686 do antigo 
Código Civil que dispunha que o laudêmio era de 2,5% (dois e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837071 AGR / SP 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência  de  prequestionamento.  Desacerto  da  decisão  não 
demonstrado. Ausência de peça essencial à compreensão da 
controvérsia (cópia da petição  do  recurso  interposto para a 
Corte  a quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 3. 
Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa 
reflexa  à  Constituição  Federal.  Precedentes.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 585.971/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
11/10/07).
Ademais,  colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o 
seguinte:
“Com  efeito,  trata-se  de  alienação  do  domínio  útil  de 
imóvel realizado pelo enfiteuta ao adquirente-apelado, em 28 
de novembro de 2005 e, portanto, sob a égide do Novo Código 
Civil (fls. 12/13).
Antes de adentrar ao exame da questão, cumpre inferir 
que o instituto da enfiteuse não foi regulamentado pela Nova 
Lei Substantiva, que buscou preservar as enfiteuses até então 
existentes, subordinando-as ao regime legal do Código Civil de 
1916, bem como proibiu expressamente a constituição de novas 
enfiteuses e sub enfiteuses (art. 2038, caput), com o escopo de 
inibir  a  utilização  do  próprio  instituto  jurídico  que,  assim, 
paulatinamente, 'tenderá ao desaparecimento’.
Entretanto,  quanto  aos  fatos  geradores  futuros 
relacionados às enfiteuses já existentes, ocorridos sob a vigência 
do  Novo  Estatuto,  o  legislador  criou  uma  regra  de  direito 
intertemporal,  prevendo  expressamente  ser  defeso  cobrar 
laudêmio nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das 
construções ou plantações (art. 2.038, § 1°, inc. I).
Diante disso, conclui-se que, em relação a tais situações, 
não se aplica, quanto à base de cálculo, o art. 686 do antigo 
Código Civil que dispunha que o laudêmio era de 2,5% (dois e 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 837071 AGR / SP 
meio por cento) ‘sobre o preço da alienação’ (o que significava 
que o valor das benfeitorias também estaria incluído no preço, 
além do valor do terreno), mas tão-somente o percentual 2,5% 
nele previsto, à falta de previsão expressa na novel legislação, 
considerando-se o teor da parte final do caput do art. 2038.
(…)
Diante disso, nada mais precisa ser dito para se concluir 
que andou bem o i. Juízo na r. sentença, ao entender correto o 
valor do depósito judicial realizado pelo apelado, a título de 
pagamento do laudêmio, correspondente a 2,5% sobre o valor 
venal do terreno, conforme se vê de fls. 15 e 23, declarando 
extinta  a  obrigação  pelo  pagamento,  pois,  como  se  viu,  a 
alienação do domínio útil do imóvel aforado, in casu, ocorreu 
quando já em vigência o Novo Código Civil, não havendo se 
falar em ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito.
Outrossim, insubsistentes as assertivas da apelante de que, 
no caso, deve ser adotado o mesmo regime legal que rege a 
enfiteuse sobre imóveis  da União, sob pena de violação  ao 
princípio da isonomia, porque é patente que, no caso, se trata 
de  hipótese  diversa,  além  do  que  não  está  em  discussão  a 
extinção do aprazamento em questão, para a aplicação do art. 
49 do ADCT.
Saliente-se,  finalmente,  que,  segundo  declarado  pelo 
Oficial de Registro de Imóveis competente (fls. 51), na matrícula 
correspondente ao imóvel objeto dos autos, não há menção da 
enfiteuse;  o  que,  a  rigor,  poderia  dispensar,  inclusive,  o 
cumprimento da obrigação em comento, vez que, consoante já 
decidido pela Corregedoria desta E. Corte, quando não houver 
sido registrado o aforamento por inércia, desídia ou omissão do 
interessado, nenhuma providência caberá ao registrador, que 
não  exigirá  comprovação  de  resgate  ou  pagamento  de 
laudêmio” (fls. 44).
A Corte de origem, ao decidir  que o valor do laudêmio deveria ter 
como base de cálculo o valor do terreno, excluídas as benfeitorias, o fez a 
partir da análise dos fatos e das provas  constantes dos autos, bem como 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837071 AGR / SP 
meio por cento) ‘sobre o preço da alienação’ (o que significava 
que o valor das benfeitorias também estaria incluído no preço, 
além do valor do terreno), mas tão-somente o percentual 2,5% 
nele previsto, à falta de previsão expressa na novel legislação, 
considerando-se o teor da parte final do caput do art. 2038.
(…)
Diante disso, nada mais precisa ser dito para se concluir 
que andou bem o i. Juízo na r. sentença, ao entender correto o 
valor do depósito judicial realizado pelo apelado, a título de 
pagamento do laudêmio, correspondente a 2,5% sobre o valor 
venal do terreno, conforme se vê de fls. 15 e 23, declarando 
extinta  a  obrigação  pelo  pagamento,  pois,  como  se  viu,  a 
alienação do domínio útil do imóvel aforado, in casu, ocorreu 
quando já em vigência o Novo Código Civil, não havendo se 
falar em ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito.
Outrossim, insubsistentes as assertivas da apelante de que, 
no caso, deve ser adotado o mesmo regime legal que rege a 
enfiteuse sobre imóveis  da União, sob pena de violação  ao 
princípio da isonomia, porque é patente que, no caso, se trata 
de  hipótese  diversa,  além  do  que  não  está  em  discussão  a 
extinção do aprazamento em questão, para a aplicação do art. 
49 do ADCT.
Saliente-se,  finalmente,  que,  segundo  declarado  pelo 
Oficial de Registro de Imóveis competente (fls. 51), na matrícula 
correspondente ao imóvel objeto dos autos, não há menção da 
enfiteuse;  o  que,  a  rigor,  poderia  dispensar,  inclusive,  o 
cumprimento da obrigação em comento, vez que, consoante já 
decidido pela Corregedoria desta E. Corte, quando não houver 
sido registrado o aforamento por inércia, desídia ou omissão do 
interessado, nenhuma providência caberá ao registrador, que 
não  exigirá  comprovação  de  resgate  ou  pagamento  de 
laudêmio” (fls. 44).
A Corte de origem, ao decidir  que o valor do laudêmio deveria ter 
como base de cálculo o valor do terreno, excluídas as benfeitorias, o fez a 
partir da análise dos fatos e das provas  constantes dos autos, bem como 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 837071 AGR / SP 
com fundamento na legislação pertinente, mormente o Código Civil.
Assim, é certo que, para divergir do entendimento assentado  pelo 
Tribunal a quo,  seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório 
da causa, bem como, analisar a legislação infraconstitucional, o que é 
inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário,  haja  vista  os  óbices  das 
Súmulas nºs 279 e 636/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837071 AGR / SP 
com fundamento na legislação pertinente, mormente o Código Civil.
Assim, é certo que, para divergir do entendimento assentado  pelo 
Tribunal a quo,  seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório 
da causa, bem como, analisar a legislação infraconstitucional, o que é 
inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário,  haja  vista  os  óbices  das 
Súmulas nºs 279 e 636/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DIOCESE DE JABOTICABAL
ADV.(A/S) : MÁRIO LÚCIO MARCHIONI
AGDO.(A/S) : MANOEL VASCO
ADV.(A/S) : RODRIGO DOMINGOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DIOCESE DE JABOTICABAL
ADV.(A/S) : MÁRIO LÚCIO MARCHIONI
AGDO.(A/S) : MANOEL VASCO
ADV.(A/S) : RODRIGO DOMINGOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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