TÍTULO: ARE 724464 AgR

PROCESSO: 724464

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato bancário. Indenização em virtude de descontos a título de “recuperação de crédito em atraso”. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e exame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 636 e 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)           : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ANGELA MARIA DE TOLEDO
ADV.(A/S)           : ÂNGELO LUCENA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VÂNIA RUSSI SILVA
ADV.(A/S)           : MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANGELA MARIA DE TOLEDO 
ADV.(A/S)
:ÂNGELO LUCENA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Contrato  bancário.  Indenização  em  virtude  de  descontos  a  título  de 
“recuperação de crédito em atraso”. 3. Tribunal de origem solucionou a 
controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e 
exame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 636 e 279. 4. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425809.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANGELA MARIA DE TOLEDO 
ADV.(A/S)
:ÂNGELO LUCENA CAMPOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 118-119, que negou 
seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a solução da 
controvérsia  demandaria  rever  previamente  a  interpretação  conferida 
pela  origem  à  legislação  infraconstitucional, bem  como  reexaminar o 
conjunto probatório constante do autos.
Confira-se o teor da decisão agravada:
“Verifico que a controvérsia relativa ao dever de indenizar 
foi decidida à luz da legislação infraconstitucional aplicável 
(CDC) e do acervo fático-probatório dos autos, donde se conclui 
que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, 
dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o 
processamento  do  recurso  extraordinário.  Cito  o  ARE-AgR 
678.522,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe 
24.5.2012, cuja ementa transcrevo:
(...)
 A alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da 
República esbarra no óbice no enunciado da Súmula 636 do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que  dispõe  que  não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANGELA MARIA DE TOLEDO 
ADV.(A/S)
:ÂNGELO LUCENA CAMPOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 118-119, que negou 
seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a solução da 
controvérsia  demandaria  rever  previamente  a  interpretação  conferida 
pela  origem  à  legislação  infraconstitucional, bem  como  reexaminar o 
conjunto probatório constante do autos.
Confira-se o teor da decisão agravada:
“Verifico que a controvérsia relativa ao dever de indenizar 
foi decidida à luz da legislação infraconstitucional aplicável 
(CDC) e do acervo fático-probatório dos autos, donde se conclui 
que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, 
dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o 
processamento  do  recurso  extraordinário.  Cito  o  ARE-AgR 
678.522,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe 
24.5.2012, cuja ementa transcrevo:
(...)
 A alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da 
República esbarra no óbice no enunciado da Súmula 636 do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que  dispõe  que  não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” .
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Relatório
ARE 724464 AGR / SP 
No  agravo  regimental,  insiste-se  no  processamento  do  recurso 
extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado 
diretamente a Constituição Federal (art. 5º, II e XXXVI, CF), a saber:
“Conforme demonstrado, o contrato celebrado entre as 
partes não é abusivo, uma vez que o mesmo foi previamente 
avaliado  pelas  partes  que,  ao  assinarem,  possuíam  total 
conhecimento de seu conteúdo.
Assim,  trata-se  de  ato  jurídico  perfeito  protegido  pela 
Constituição,  não  tendo  que  se  falar  em  qualquer 
irregularidade”. (fl. 136)
Aduz-se ainda que não seria caso de incidência da Súmula 279, uma 
vez que não haveria qualquer questão fática a ser analisada.
É o relatório.
2 
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ARE 724464 AGR / SP 
No  agravo  regimental,  insiste-se  no  processamento  do  recurso 
extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado 
diretamente a Constituição Federal (art. 5º, II e XXXVI, CF), a saber:
“Conforme demonstrado, o contrato celebrado entre as 
partes não é abusivo, uma vez que o mesmo foi previamente 
avaliado  pelas  partes  que,  ao  assinarem,  possuíam  total 
conhecimento de seu conteúdo.
Assim,  trata-se  de  ato  jurídico  perfeito  protegido  pela 
Constituição,  não  tendo  que  se  falar  em  qualquer 
irregularidade”. (fl. 136)
Aduz-se ainda que não seria caso de incidência da Súmula 279, uma 
vez que não haveria qualquer questão fática a ser analisada.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, discute-se a condenação do agravante ao pagamento de 
indenização em virtude de desconto realizado em conta-corrente a título 
de “recuperação de crédito em atraso”.
Como  já  demonstrado  na  decisão  ora  agravada,  o  Tribunal  de 
origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação 
infraconstitucional  aplicável  ao  caso  (CDC)  e  no  exame  do  acervo 
probatório que permeia a lide, motivo pelo qual a ofensa à Constituição 
Federal,  se  existente,  dar-se-ia  de  forma  reflexa,  o  que  não  enseja  o 
processamento do recurso.
Incidem, na hipótese, as súmulas 279 e 636.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, discute-se a condenação do agravante ao pagamento de 
indenização em virtude de desconto realizado em conta-corrente a título 
de “recuperação de crédito em atraso”.
Como  já  demonstrado  na  decisão  ora  agravada,  o  Tribunal  de 
origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação 
infraconstitucional  aplicável  ao  caso  (CDC)  e  no  exame  do  acervo 
probatório que permeia a lide, motivo pelo qual a ofensa à Constituição 
Federal,  se  existente,  dar-se-ia  de  forma  reflexa,  o  que  não  enseja  o 
processamento do recurso.
Incidem, na hipótese, as súmulas 279 e 636.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA DE TOLEDO
ADV.(A/S) : ÂNGELO LUCENA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.464
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA DE TOLEDO
ADV.(A/S) : ÂNGELO LUCENA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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