TÍTULO: Rcl 5969 AgR

PROCESSO: 5969

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2009-09-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

           - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, “ex  ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes.

           - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

           - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ  134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2009.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)          : RICARDO OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)           : MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NERY JUNIOR
INTDO.(A/S)         : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO (PROCESSO Nº 200385020216)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA)
ADC 4 MC (TP). 
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718. 
(RECLAMAÇÃO, ADC 4/STF)
Rcl 1257 (TP), Rcl 1601 (TP), Rcl 2446 AgR (TP), Rcl 3483 AgR (TP), RCL 997 (TP), RCL 1105 AGR (TP), RCL 1603 AGR (TP), RTJ 175/854, RTJ 178/596, RTJ 181/33. 
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, ADC 4/STF)
Rcl 2480.
Número de páginas: 17.
Análise: 21/03/2014, GOD.
Revisão: 28/03/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
17/09/2009 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.969 SERGIPE 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ESTADO DE SERGIPE  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
AGDO.(A/S) 
: RICARDO OLIVEIRA SILVA  
ADV.(A/S) 
: MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: NERY JUNIOR  
INTDO.(A/S) 
: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS 
BARRETO (PROCESSO Nº 200385020216)  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 
JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - 
OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO 
(ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - 
INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE 
DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA 
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES 
JUDICIAIS 
EM 
GERAL 
– 
EXTINÇÃO 
DO 
PROCESSO 
DE 
RECLAMAÇÃO 
– 
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
- 
Os 
provimentos 
de 
natureza 
cautelar 
acham-se 
instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento 
final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, 
“ex  ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, 
inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder 
cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário -, 
emergem 
do 
processo 
de 
fiscalização 
concentrada 
de 
constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. 
 
- O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. 
 
- A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a 
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política 
(RTJ  134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem 
configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de 
atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade 
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Ementa e Acórdão
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
2 
revela-se 
estranha 
à 
destinação 
constitucional 
subjacente 
à 
instituição dessa medida processual. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, 
Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  
 
Brasília, 17 de setembro de 2009. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
2 
revela-se 
estranha 
à 
destinação 
constitucional 
subjacente 
à 
instituição dessa medida processual. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, 
Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  
 
Brasília, 17 de setembro de 2009. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
17/09/2009 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.969 SERGIPE 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ESTADO DE SERGIPE  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
AGDO.(A/S) 
: RICARDO OLIVEIRA SILVA  
ADV.(A/S) 
: MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: NERY JUNIOR  
INTDO.(A/S) 
: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS 
BARRETO (PROCESSO Nº 200385020216)  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 163/169), negou seguimento à reclamação e, em 
conseqüência, julgou prejudicado o recurso de agravo anteriormente 
interposto pelo Estado de Sergipe, em face de decisão que não 
conheceu da presente reclamação. 
 
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões 
recursais, em síntese, o que se segue (fls. 173/174): 
 
“É inconteste nestes autos que o insigne Juiz de 
Direito 
reclamado 
determinou 
que 
fosse 
o 
autor 
‘reintegrado nos quadros funcionais da Secretaria de 
Estado 
da 
Justiça 
como 
Agente 
de 
Segurança 
Penitenciário, cargo que exercia’, sendo decorrência 
lógica da reintegração ao serviço público do autor o 
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, o que 
é vedado pela referida Lei nº 9.494/97. 
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.969 SERGIPE 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: ESTADO DE SERGIPE  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
AGDO.(A/S) 
: RICARDO OLIVEIRA SILVA  
ADV.(A/S) 
: MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: NERY JUNIOR  
INTDO.(A/S) 
: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS 
BARRETO (PROCESSO Nº 200385020216)  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim 
proferida (fls. 163/169), negou seguimento à reclamação e, em 
conseqüência, julgou prejudicado o recurso de agravo anteriormente 
interposto pelo Estado de Sergipe, em face de decisão que não 
conheceu da presente reclamação. 
 
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões 
recursais, em síntese, o que se segue (fls. 173/174): 
 
“É inconteste nestes autos que o insigne Juiz de 
Direito 
reclamado 
determinou 
que 
fosse 
o 
autor 
‘reintegrado nos quadros funcionais da Secretaria de 
Estado 
da 
Justiça 
como 
Agente 
de 
Segurança 
Penitenciário, cargo que exercia’, sendo decorrência 
lógica da reintegração ao serviço público do autor o 
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, o que 
é vedado pela referida Lei nº 9.494/97. 
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Relatório
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
2 
A concessão da antecipação dos efeitos da tutela em 
comento, com a determinação de reintegração ao quadro 
funcional do demandante, significou conceder ‘vantagens 
pecuniárias’ 
que 
afastaria, 
mesmo 
que 
de 
forma 
implícita, regra estipulada no julgamento da ADC nº 4. 
Assim, constatado o perfeito enquadramento da 
hipótese em comento à restrição imposta pelo art. 1º da 
Lei nº 9.494/97, declarada constitucional pelo Excelso 
Pretório no julgamento da ADC nº 4, demonstrada está a 
fumaça do bom direito.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo 
eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou o 
recurso de agravo anteriormente interposto pela parte ora recorrente 
(fls. 157/159): 
 
“AGRAVO 
REGIMENTAL 
INTERPOSTO 
DE 
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE 
LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE 
TUTELA. 
REINTEGRAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO 
NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZADA 
OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA 
ADC Nº 4. PARECER PELO DESPROVIMENTO 
DO 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
E 
PELA 
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 
 
1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo 
Estado de Sergipe de decisão do Ministro Relator que 
indeferiu o pedido de liminar na presente reclamação. 
2. O caso dos autos versa sobre decisão da Juíza de 
Direito da Comarca de Tobias Barreto/SE que, nos autos 
do processo nº 2003.85.020216, concedeu a antecipação 
dos efeitos da tutela para determinar a reintegração de 
Ricardo Oliveira Silva no cargo de Agente de Segurança 
Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça de 
Sergipe, 
em 
decorrência 
da 
absolvição 
obtida 
em 
anterior ação penal contra ele ajuizada. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
2 
A concessão da antecipação dos efeitos da tutela em 
comento, com a determinação de reintegração ao quadro 
funcional do demandante, significou conceder ‘vantagens 
pecuniárias’ 
que 
afastaria, 
mesmo 
que 
de 
forma 
implícita, regra estipulada no julgamento da ADC nº 4. 
Assim, constatado o perfeito enquadramento da 
hipótese em comento à restrição imposta pelo art. 1º da 
Lei nº 9.494/97, declarada constitucional pelo Excelso 
Pretório no julgamento da ADC nº 4, demonstrada está a 
fumaça do bom direito.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo 
eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou o 
recurso de agravo anteriormente interposto pela parte ora recorrente 
(fls. 157/159): 
 
“AGRAVO 
REGIMENTAL 
INTERPOSTO 
DE 
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE 
LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE 
TUTELA. 
REINTEGRAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO 
NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZADA 
OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA 
ADC Nº 4. PARECER PELO DESPROVIMENTO 
DO 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
E 
PELA 
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 
 
1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo 
Estado de Sergipe de decisão do Ministro Relator que 
indeferiu o pedido de liminar na presente reclamação. 
2. O caso dos autos versa sobre decisão da Juíza de 
Direito da Comarca de Tobias Barreto/SE que, nos autos 
do processo nº 2003.85.020216, concedeu a antecipação 
dos efeitos da tutela para determinar a reintegração de 
Ricardo Oliveira Silva no cargo de Agente de Segurança 
Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça de 
Sergipe, 
em 
decorrência 
da 
absolvição 
obtida 
em 
anterior ação penal contra ele ajuizada. 
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Relatório
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
3 
3. O Estado de Sergipe alega, no caso, a ocorrência 
de ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal 
proferida na ADC nº 4, que veda a concessão de tutela 
antecipada que importe no pagamento de vencimentos e 
vantagens a servidores públicos. 
4. A autoridade reclamada apresentou as informações 
solicitadas (fls. 94/96). 
5. Ricardo Oliveira Silva impugnou a presente 
demanda (fls. 104/134). 
6. Vieram os autos à Procuradoria Geral da 
República. 
7. O agravo regimental deve ser desprovido. 
8. Na presente hipótese, verifica-se que o juízo ‘a 
quo’ antecipou os efeitos da tutela pretendida para 
determinar a reintegração do autor no cargo de Agente 
Penitenciário do Estado de Sergipe, abstendo-se, porém, 
de determinar o pagamento dos vencimentos atrasados. 
9. Ora, é pacífico no âmbito da Suprema Corte que 
não há afronta à decisão da ADC 4 se a decisão 
reclamada limita-se a restabelecer o ‘status quo ante’, 
restaurando a situação jurídica do servidor público, 
sem, contudo, imprimir efeitos financeiros retroativos 
ao ‘decisum’: 
 
‘SERVIDOR 
PÚBLICO. 
Policial 
Militar. 
Reintegração no posto. Restabelecimento de condição 
funcional. Retorno ao ‘status quo’. Antecipação de 
tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. 
Pagamento 
conseqüente 
de 
vencimentos 
futuros. 
Irrelevância. 
Efeito 
secundário 
da 
decisão. 
Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação 
julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende 
a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 
decisão que, a título de antecipação de tutela, 
se  limita a determinar reintegração de servidor 
no  cargo ou posto, até julgamento da demanda, 
sem concessão 
de 
efeito 
financeiro 
pretérito’ 
(Rcl  nº 6468 AgR/SE, Rel. Min. Cezar Peluso – 
DJe 06/02/09). 
 
10. Firme nesse entendimento, e tendo em vista que 
o 
pagamento 
dos 
vencimentos 
ao 
servidor 
público 
reintegrado constitui efeito secundário da decisão 
reclamada, é de se concluir que o presente caso não se 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
3 
3. O Estado de Sergipe alega, no caso, a ocorrência 
de ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal 
proferida na ADC nº 4, que veda a concessão de tutela 
antecipada que importe no pagamento de vencimentos e 
vantagens a servidores públicos. 
4. A autoridade reclamada apresentou as informações 
solicitadas (fls. 94/96). 
5. Ricardo Oliveira Silva impugnou a presente 
demanda (fls. 104/134). 
6. Vieram os autos à Procuradoria Geral da 
República. 
7. O agravo regimental deve ser desprovido. 
8. Na presente hipótese, verifica-se que o juízo ‘a 
quo’ antecipou os efeitos da tutela pretendida para 
determinar a reintegração do autor no cargo de Agente 
Penitenciário do Estado de Sergipe, abstendo-se, porém, 
de determinar o pagamento dos vencimentos atrasados. 
9. Ora, é pacífico no âmbito da Suprema Corte que 
não há afronta à decisão da ADC 4 se a decisão 
reclamada limita-se a restabelecer o ‘status quo ante’, 
restaurando a situação jurídica do servidor público, 
sem, contudo, imprimir efeitos financeiros retroativos 
ao ‘decisum’: 
 
‘SERVIDOR 
PÚBLICO. 
Policial 
Militar. 
Reintegração no posto. Restabelecimento de condição 
funcional. Retorno ao ‘status quo’. Antecipação de 
tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. 
Pagamento 
conseqüente 
de 
vencimentos 
futuros. 
Irrelevância. 
Efeito 
secundário 
da 
decisão. 
Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação 
julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende 
a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 
decisão que, a título de antecipação de tutela, 
se  limita a determinar reintegração de servidor 
no  cargo ou posto, até julgamento da demanda, 
sem concessão 
de 
efeito 
financeiro 
pretérito’ 
(Rcl  nº 6468 AgR/SE, Rel. Min. Cezar Peluso – 
DJe 06/02/09). 
 
10. Firme nesse entendimento, e tendo em vista que 
o 
pagamento 
dos 
vencimentos 
ao 
servidor 
público 
reintegrado constitui efeito secundário da decisão 
reclamada, é de se concluir que o presente caso não se 
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Relatório
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
4 
enquadra nas vedações da Lei nº 9.494/97, não havendo, 
portanto, qualquer ofensa à ADC nº 4. 
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do 
agravo regimental e pela improcedência da reclamação.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
4 
enquadra nas vedações da Lei nº 9.494/97, não havendo, 
portanto, qualquer ofensa à ADC nº 4. 
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do 
agravo regimental e pela improcedência da reclamação.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como 
anteriormente referido, trata-se de recurso de agravo interposto 
contra decisão que, por mim proferida (fls. 163/169), negou 
seguimento à reclamação e, em conseqüência, julgou prejudicado o 
recurso de agravo anteriormente interposto pelo Estado de Sergipe, 
em face de decisão que não conheceu da presente reclamação. 
 
Não assiste qualquer razão à parte ora recorrente, 
especialmente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo 
Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame. 
 
Esse 
entendimento 
- 
que 
admite 
a 
antecipação 
jurisdicional dos efeitos da tutela - resulta de autorizado 
magistério doutrinário (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, 
“Código de Processo Civil Comentado”, p. 752, item n. 26, 4ª ed., 
1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, “Antecipação da Tutela no Processo 
Civil”, p. 85, item n. 25.1, 1998, Dialética; CARLOS ROBERTO FERES, 
“Antecipação da Tutela Jurisdicional”, p. 45, item n. 14, 1999, 
Saraiva; REIS FRIEDE, “Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela 
Cautelar”, p. 195/196, item n. 18, 5ª ed., 1999, Del Rey; J. E. S. 
FRIAS, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública”, “in” Revista 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como 
anteriormente referido, trata-se de recurso de agravo interposto 
contra decisão que, por mim proferida (fls. 163/169), negou 
seguimento à reclamação e, em conseqüência, julgou prejudicado o 
recurso de agravo anteriormente interposto pelo Estado de Sergipe, 
em face de decisão que não conheceu da presente reclamação. 
 
Não assiste qualquer razão à parte ora recorrente, 
especialmente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo 
Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame. 
 
Esse 
entendimento 
- 
que 
admite 
a 
antecipação 
jurisdicional dos efeitos da tutela - resulta de autorizado 
magistério doutrinário (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, 
“Código de Processo Civil Comentado”, p. 752, item n. 26, 4ª ed., 
1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, “Antecipação da Tutela no Processo 
Civil”, p. 85, item n. 25.1, 1998, Dialética; CARLOS ROBERTO FERES, 
“Antecipação da Tutela Jurisdicional”, p. 45, item n. 14, 1999, 
Saraiva; REIS FRIEDE, “Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela 
Cautelar”, p. 195/196, item n. 18, 5ª ed., 1999, Del Rey; J. E. S. 
FRIAS, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública”, “in” Revista 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
6 
dos Tribunais 728/60-79, 69-70; DORIVAL RENATO PAVAN/CRISTIANE DA 
COSTA CARVALHO, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública para 
Recebimento 
de 
Verbas 
de 
Cunho 
Alimentar”, 
“in” 
Revista 
de 
Processo 91/137-169, 145, v.g.). 
 
Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais 
fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela 
Lei  nº  8.952/94 - e observadas as restrições estabelecidas na 
Lei  nº  9.494/97 (art. 1º) -, tornar-se-á lícito ao magistrado 
deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. 
 
Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais - sem 
incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do 
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do 
pedido formulado na ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO - 
poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do 
Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em 
qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no 
art. 1º da Lei nº 9.494/97. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
6 
dos Tribunais 728/60-79, 69-70; DORIVAL RENATO PAVAN/CRISTIANE DA 
COSTA CARVALHO, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública para 
Recebimento 
de 
Verbas 
de 
Cunho 
Alimentar”, 
“in” 
Revista 
de 
Processo 91/137-169, 145, v.g.). 
 
Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais 
fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela 
Lei  nº  8.952/94 - e observadas as restrições estabelecidas na 
Lei  nº  9.494/97 (art. 1º) -, tornar-se-á lícito ao magistrado 
deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. 
 
Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais - sem 
incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do 
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do 
pedido formulado na ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO - 
poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do 
Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em 
qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no 
art. 1º da Lei nº 9.494/97. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
7 
A Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema ora em 
análise, assim disciplinou a questão pertinente à antecipação da 
tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público: 
 
“Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista 
nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o 
disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º 
da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, e no art. 1º e 
seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos 
arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 
1992.” (grifei) 
 
O exame dos diplomas legislativos mencionados no 
preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de 
antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode 
deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou 
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou 
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de 
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a 
servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da 
ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer 
das matérias acima referidas. 
 
Daí a correta observação feita por SERGIO SAHIONE 
FADEL  (“Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85 e 87, 
item  n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
7 
A Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema ora em 
análise, assim disciplinou a questão pertinente à antecipação da 
tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público: 
 
“Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista 
nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o 
disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º 
da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, e no art. 1º e 
seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos 
arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 
1992.” (grifei) 
 
O exame dos diplomas legislativos mencionados no 
preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de 
antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode 
deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou 
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou 
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de 
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a 
servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da 
ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer 
das matérias acima referidas. 
 
Daí a correta observação feita por SERGIO SAHIONE 
FADEL  (“Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85 e 87, 
item  n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
8 
que as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória 
apenas enfatizam o fato “de ser inquestionável o seu cabimento” 
contra 
o 
Poder 
Público 
(pois, 
“caso 
contrário, 
não 
haveria 
necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente 
proibido ou vedado”) - assinala que as limitações impostas pela 
Lei nº 9.494/97 (art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra 
a Fazenda Pública, que impliquem “pagamentos a servidores públicos 
com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais 
vencidas, equiparações salariais ou reclassificações”. 
 
Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido 
formulado nesta sede processual. 
 
E, ao fazê-lo, verifico que a decisão questionada nesta 
sede reclamatória versa tema absolutamente estranho às restrições 
que, previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, incidem, unicamente, 
nas matérias que se refiram às hipóteses precedentemente mencionadas 
nesta decisão. 
 
Destaco, por isso mesmo, que a decisão ora reclamada, 
além  de não ter como fundamento o reconhecimento da invalidade 
jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, deferiu o 
provimento antecipatório para assegurar “(...) que o autor seja 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
8 
que as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória 
apenas enfatizam o fato “de ser inquestionável o seu cabimento” 
contra 
o 
Poder 
Público 
(pois, 
“caso 
contrário, 
não 
haveria 
necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente 
proibido ou vedado”) - assinala que as limitações impostas pela 
Lei nº 9.494/97 (art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra 
a Fazenda Pública, que impliquem “pagamentos a servidores públicos 
com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais 
vencidas, equiparações salariais ou reclassificações”. 
 
Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido 
formulado nesta sede processual. 
 
E, ao fazê-lo, verifico que a decisão questionada nesta 
sede reclamatória versa tema absolutamente estranho às restrições 
que, previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, incidem, unicamente, 
nas matérias que se refiram às hipóteses precedentemente mencionadas 
nesta decisão. 
 
Destaco, por isso mesmo, que a decisão ora reclamada, 
além  de não ter como fundamento o reconhecimento da invalidade 
jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, deferiu o 
provimento antecipatório para assegurar “(...) que o autor seja 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
9 
reintegrado nos quadros funcionais da Secretaria de Estado da 
Justiça como Agente de Segurança Penitenciário, cargo que exercia, 
conforme docs. de fls. 11” (fls. 41). 
 
Vê-se, desse modo, que tal decisão foi proferida fora 
das situações a que alude o art. 1º da Lei nº 9.494/97. 
 
Cumpre enfatizar, por relevante, que a decisão ora 
questionada, 
como 
previamente 
salientado, 
não 
adotou, 
como 
pressuposto de sua fundamentação, o reconhecimento da invalidade 
jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, circunstância 
esta 
que 
também 
afasta 
qualquer 
possível 
caracterização 
de 
desrespeito à eficácia vinculante de que se reveste o julgamento 
plenário, por esta Corte, da ADC 4/DF. 
 
O caso versado neste processo - como resulta claro dos 
elementos produzidos nestes autos - revela situação que não se 
enquadra em qualquer das hipóteses elencadas, taxativamente, no 
art. 1º da Lei nº 9.494/97, o que desautoriza, por isso mesmo, a 
utilização da via processual da reclamação, por inocorrência do 
alegado desrespeito ao julgamento desta Corte na ADC 4/DF. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
9 
reintegrado nos quadros funcionais da Secretaria de Estado da 
Justiça como Agente de Segurança Penitenciário, cargo que exercia, 
conforme docs. de fls. 11” (fls. 41). 
 
Vê-se, desse modo, que tal decisão foi proferida fora 
das situações a que alude o art. 1º da Lei nº 9.494/97. 
 
Cumpre enfatizar, por relevante, que a decisão ora 
questionada, 
como 
previamente 
salientado, 
não 
adotou, 
como 
pressuposto de sua fundamentação, o reconhecimento da invalidade 
jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, circunstância 
esta 
que 
também 
afasta 
qualquer 
possível 
caracterização 
de 
desrespeito à eficácia vinculante de que se reveste o julgamento 
plenário, por esta Corte, da ADC 4/DF. 
 
O caso versado neste processo - como resulta claro dos 
elementos produzidos nestes autos - revela situação que não se 
enquadra em qualquer das hipóteses elencadas, taxativamente, no 
art. 1º da Lei nº 9.494/97, o que desautoriza, por isso mesmo, a 
utilização da via processual da reclamação, por inocorrência do 
alegado desrespeito ao julgamento desta Corte na ADC 4/DF. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
10 
Não foi por outra razão que esta Suprema Corte, ao 
apreciar reclamações ajuizadas com fundamento em alegado desrespeito 
à autoridade do julgamento proferido na ADC 4/DF, advertiu não se 
aplicar o efeito vinculante resultante de tal decisão aos atos 
judiciais que, não obstante deferindo provimentos antecipatórios 
e/ou cautelares contra a Fazenda Pública, cuidem de matérias 
estranhas ao âmbito de incidência do art. 1º da Lei nº 9.494/97 
(RTJ 175/854, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RTJ 178/596-597, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 997/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
Rcl 1.105-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 1.257/RS, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES - Rcl 1.601/SE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
Rcl 1.603-AgR/SE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 2.446-AgR/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO - Rcl 2.480/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): 
 
“Reclamação. 
- 
O 
Plenário 
desta 
Corte, 
ao 
julgar 
as 
Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente 
Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes 
por entender que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em 
matéria de natureza previdenciária. 
Reclamação que se julga improcedente.” 
(RTJ 181/33, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) 
 
“(...) Não ofende a autoridade do acórdão proferido 
na ADC nº 4 decisão que, a título de antecipação de 
tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa 
mero óbice judicial à redução de verba salarial.” 
(Rcl 3.483-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
10 
Não foi por outra razão que esta Suprema Corte, ao 
apreciar reclamações ajuizadas com fundamento em alegado desrespeito 
à autoridade do julgamento proferido na ADC 4/DF, advertiu não se 
aplicar o efeito vinculante resultante de tal decisão aos atos 
judiciais que, não obstante deferindo provimentos antecipatórios 
e/ou cautelares contra a Fazenda Pública, cuidem de matérias 
estranhas ao âmbito de incidência do art. 1º da Lei nº 9.494/97 
(RTJ 175/854, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RTJ 178/596-597, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 997/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
Rcl 1.105-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 1.257/RS, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES - Rcl 1.601/SE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
Rcl 1.603-AgR/SE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 2.446-AgR/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO - Rcl 2.480/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): 
 
“Reclamação. 
- 
O 
Plenário 
desta 
Corte, 
ao 
julgar 
as 
Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente 
Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes 
por entender que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em 
matéria de natureza previdenciária. 
Reclamação que se julga improcedente.” 
(RTJ 181/33, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) 
 
“(...) Não ofende a autoridade do acórdão proferido 
na ADC nº 4 decisão que, a título de antecipação de 
tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa 
mero óbice judicial à redução de verba salarial.” 
(Rcl 3.483-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
11 
É que, considerada a ausência, na espécie, dos 
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 
este 
remédio 
constitucional 
não 
pode 
ser 
utilizado 
como 
um 
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao 
exame direto desta Suprema Corte. 
 
Com efeito, tal como já referido, a reclamação - 
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude 
o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se 
qualifica 
como 
sucedâneo 
recursal 
nem 
configura 
instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à 
instituição 
dessa 
medida 
processual, 
consoante 
adverte 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não 
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio 
ao 
exame 
direto 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal. 
Precedentes. (...).” 
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 
I - A reclamação constitucional não pode ser 
utilizada como sucedâneo de recurso próprio para 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
11 
É que, considerada a ausência, na espécie, dos 
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 
este 
remédio 
constitucional 
não 
pode 
ser 
utilizado 
como 
um 
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao 
exame direto desta Suprema Corte. 
 
Com efeito, tal como já referido, a reclamação - 
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude 
o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se 
qualifica 
como 
sucedâneo 
recursal 
nem 
configura 
instrumento 
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal 
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente 
à 
instituição 
dessa 
medida 
processual, 
consoante 
adverte 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não 
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho 
processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio 
ao 
exame 
direto 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal. 
Precedentes. (...).” 
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 
I - A reclamação constitucional não pode ser 
utilizada como sucedâneo de recurso próprio para 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
12 
conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da 
decisão de mérito.  
................................................... 
III - Reclamação improcedente. 
IV - Agravo regimental improvido.” 
(Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 
grifei) 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM 
AGRAVO 
REGIMENTAL. 
AUSÊNCIA 
DE 
ARGUMENTOS 
NOVOS. 
RECLAMAÇÃO 
UTILIZADA 
COMO 
SUCEDÂNEO 
RECURSAL. 
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA. 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
NÃO 
PROVIDO. 
................................................... 
3. O instituto da Reclamação não se presta para 
substituir recurso específico que a legislação tenha 
posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. 
................................................... 
5. Agravo regimental não provido.” 
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) 
 
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão 
de outro Tribunal, que haja porventura divergido da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal, 
firmada 
no 
julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de 
controvérsias de porte constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.” 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
12 
conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da 
decisão de mérito.  
................................................... 
III - Reclamação improcedente. 
IV - Agravo regimental improvido.” 
(Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 
grifei) 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM 
AGRAVO 
REGIMENTAL. 
AUSÊNCIA 
DE 
ARGUMENTOS 
NOVOS. 
RECLAMAÇÃO 
UTILIZADA 
COMO 
SUCEDÂNEO 
RECURSAL. 
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA. 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
NÃO 
PROVIDO. 
................................................... 
3. O instituto da Reclamação não se presta para 
substituir recurso específico que a legislação tenha 
posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. 
................................................... 
5. Agravo regimental não provido.” 
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO 
É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. 
I. - A reclamação não pode ser utilizada como 
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 
II. - Reclamação não conhecida.” 
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) 
 
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão 
de outro Tribunal, que haja porventura divergido da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal, 
firmada 
no 
julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de 
controvérsias de porte constitucional. 
Também não é a reclamação instrumento idôneo de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de 
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente 
pelas partes.” 
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - 
grifei) 
 
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
13 
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO 
IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.  
................................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela tema 
afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do 
Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da 
presente ação. A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, 
por 
razões 
processuais 
suficientes, 
ao 
recurso 
ordinário interposto contra acórdão em mandado de 
segurança. 
Por 
esse 
fundamento 
não 
é 
cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida 
da matéria. 
................................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário 
nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e 
Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Cabe assinalar, finalmente, que a douta Procuradoria-  
-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da reclamação 
(fls. 157/159), formulou parecer assim ementado (fls. 157): 
 
“AGRAVO 
REGIMENTAL 
INTERPOSTO 
DE 
DECISÃO 
QUE 
INDEFERIU 
O 
PEDIDO 
DE 
LIMINAR 
NA 
RECLAMAÇÃO. 
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
EM DECORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO 
CARACTERIZADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA 
ADC  Nº 
4. 
PARECER 
PELO 
DESPROVIMENTO 
DO 
AGRAVO 
REGIMENTAL E PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
13 
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO 
IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.  
................................................... 
A questão da responsabilidade do Estado pelas 
dívidas da instituição financeira estatal revela tema 
afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do 
Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da 
presente ação. A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” 
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da 
decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, 
por 
razões 
processuais 
suficientes, 
ao 
recurso 
ordinário interposto contra acórdão em mandado de 
segurança. 
Por 
esse 
fundamento 
não 
é 
cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida 
da matéria. 
................................................... 
A reclamação não pode servir de sucedâneo de 
recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário 
nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e 
Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”  
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Cabe assinalar, finalmente, que a douta Procuradoria-  
-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da reclamação 
(fls. 157/159), formulou parecer assim ementado (fls. 157): 
 
“AGRAVO 
REGIMENTAL 
INTERPOSTO 
DE 
DECISÃO 
QUE 
INDEFERIU 
O 
PEDIDO 
DE 
LIMINAR 
NA 
RECLAMAÇÃO. 
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
EM DECORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO 
CARACTERIZADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA 
ADC  Nº 
4. 
PARECER 
PELO 
DESPROVIMENTO 
DO 
AGRAVO 
REGIMENTAL E PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” (grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5387393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
14 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por 
seus próprios fundamentos, a decisão ora impugnada. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5387393
Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 5.969 AgR / SE 
 
 
 
14 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por 
seus próprios fundamentos, a decisão ora impugnada. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 17/09/2009
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.969
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NERY JUNIOR
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO 
(PROCESSO Nº 200385020216)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa 
e,  em  representação  do  Tribunal  no  exterior,  o  Senhor  Ministro 
Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2009.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Carlos Britto, Eros Grau e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.969
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NERY JUNIOR
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO 
(PROCESSO Nº 200385020216)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa 
e,  em  representação  do  Tribunal  no  exterior,  o  Senhor  Ministro 
Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2009.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Carlos Britto, Eros Grau e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5425997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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