TÍTULO: RE 430386 AgR

PROCESSO: 430386

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI Nº 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/STF. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 

    A análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

    O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sindicância é mero procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar. Precedentes.

    Este Tribunal já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : LIS HELENA RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 843907 AgR (1ªT). 
(SINDICÂNCIA)
RMS 26274 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 856126 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 13/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIS HELENA RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  DEMISSÃO.  LEI  Nº 
1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/STF. DECISÃO 
AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
A análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame 
dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de 
origem,  bem  como  da  legislação  infraconstitucional.  Incidência  da 
Súmula 279/STF.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a sindicância é mero procedimento 
preparatório ao processo administrativo disciplinar. Precedentes.
Este Tribunal já assentou a independência entre as esferas penal e 
administrativa,  salvo  quando  na  instância  penal  se  decida  pela 
inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, o que não se 
verifica no presente caso. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 430386 AGR / PE 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 430386 AGR / PE 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIS HELENA RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 488-490):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 369):
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
APELAÇÃO.
 
NÃO 
CONHECIMENTO  NA  PARTE  EM  QUE  ABORDA 
QUESTÃO  NÃO  DEDUZIDA NA PETIÇÃO  INICIAL, 
TAMPOUCO
 
ENFRENTADA  
NA  
SENTENÇA. 
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. 
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. 
DEMISSÃO. LEI Nº 1.711/52. ART. 222. CITAÇÃO APÓS 
INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 
CONCLUSÃO  DA  INSTRUÇÃO  QUE  NÃO  INDICA 
DISPOSITIVOS  INFRINGIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE 
NULIDADE.  ABSOLVIÇÃO  NA  ESFERA  PENAL. 
RESULTADO QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO 
DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIS HELENA RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 488-490):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional 
Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 369):
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
APELAÇÃO.
 
NÃO 
CONHECIMENTO  NA  PARTE  EM  QUE  ABORDA 
QUESTÃO  NÃO  DEDUZIDA NA PETIÇÃO  INICIAL, 
TAMPOUCO
 
ENFRENTADA  
NA  
SENTENÇA. 
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. 
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. 
DEMISSÃO. LEI Nº 1.711/52. ART. 222. CITAÇÃO APÓS 
INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 
CONCLUSÃO  DA  INSTRUÇÃO  QUE  NÃO  INDICA 
DISPOSITIVOS  INFRINGIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE 
NULIDADE.  ABSOLVIÇÃO  NA  ESFERA  PENAL. 
RESULTADO QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO 
DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
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Relatório
RE 430386 AGR / PE 
1.  Não  se  conhece  de  apelação  na  parte  em  que 
deduz  matéria  estranha  à  causa  de  pedir  exposta  na 
petição inicial.
2. Inexistência de nulidade na sentença que abordou, 
de forma objetiva e exauriente, todas as questões trazidas 
a debate pelas partes.
3.  No  procedimento  do  inquérito  administrativo 
previsto na Lei nº 1.711/52, a citação do servidor público 
para  apresentar  defesa,  conforme  previa  o  art.  222, 
somente ocorria após ultimada a instrução.
4. Compatibilidade do art. 222 da Lei nº 1.711/52 com 
a  Constituição  Federal.  Inexistência  de  violação  aos 
princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório. Precedentes do STF.
5. A Lei nº 1.711/52 somente exigia o registro dos 
dispositivos transgredidos pelo servidor no momento em 
que a comissão, após a análise da defesa, encaminhasse 
relatório concluindo pela responsabilidade (art. 224).
6.  A absolvição  criminal  só  afasta  a  aplicação  de 
punição por parte [sic} da reconhecido, na ação penal, a 
inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. 
Hipótese em que a absolvição na esfera penal ocorreu por 
não ter sido comprovada suficientemente a participação 
do servidor no delito.
7. Apelação não conhecida em parte e, no restante, 
desprovida.’
Alega no recurso extraordinário que houve ofensa ao art. 
5º, LV, da Constituição federal, visto que o acórdão recorrido 
não reconheceu o vício no inquérito administrativo disciplinar 
que culminou na demissão da recorrente. Sustenta que não foi 
oferecida  oportunidade  para  se  defender.  Aponta  também 
ofensa aos arts. 150, § 15, CF 67 e 153, § 15 da CF 69. 
É o relatório. Decido.
A análise das questões constitucionais suscitadas implica 
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 430386 AGR / PE 
1.  Não  se  conhece  de  apelação  na  parte  em  que 
deduz  matéria  estranha  à  causa  de  pedir  exposta  na 
petição inicial.
2. Inexistência de nulidade na sentença que abordou, 
de forma objetiva e exauriente, todas as questões trazidas 
a debate pelas partes.
3.  No  procedimento  do  inquérito  administrativo 
previsto na Lei nº 1.711/52, a citação do servidor público 
para  apresentar  defesa,  conforme  previa  o  art.  222, 
somente ocorria após ultimada a instrução.
4. Compatibilidade do art. 222 da Lei nº 1.711/52 com 
a  Constituição  Federal.  Inexistência  de  violação  aos 
princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório. Precedentes do STF.
5. A Lei nº 1.711/52 somente exigia o registro dos 
dispositivos transgredidos pelo servidor no momento em 
que a comissão, após a análise da defesa, encaminhasse 
relatório concluindo pela responsabilidade (art. 224).
6.  A absolvição  criminal  só  afasta  a  aplicação  de 
punição por parte [sic} da reconhecido, na ação penal, a 
inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. 
Hipótese em que a absolvição na esfera penal ocorreu por 
não ter sido comprovada suficientemente a participação 
do servidor no delito.
7. Apelação não conhecida em parte e, no restante, 
desprovida.’
Alega no recurso extraordinário que houve ofensa ao art. 
5º, LV, da Constituição federal, visto que o acórdão recorrido 
não reconheceu o vício no inquérito administrativo disciplinar 
que culminou na demissão da recorrente. Sustenta que não foi 
oferecida  oportunidade  para  se  defender.  Aponta  também 
ofensa aos arts. 150, § 15, CF 67 e 153, § 15 da CF 69. 
É o relatório. Decido.
A análise das questões constitucionais suscitadas implica 
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 430386 AGR / PE 
da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso,  ante  a  vedação  contida  no  enunciado  da  Súmula 
279/STF.
Ainda  que  superado  o  óbice  supra,  não  prospera  a 
alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição federal. É 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  MS  21.254,  rel.  min. 
Octavio  Gallotti,  DJ  02.08.91,  afastou  a  alegação  de 
incompatibilidade entre as garantias do contraditório e ampla 
defesa e o art. 222 da Lei 1.711/52. Reproduzo a ementa:
‘Demissão  de  funcionário,  mediante  inquérito 
regularmente processado, segundo o art. 222 da Lei nº 1.711-52,  
sem ofensa às garantias do contraditório e ampla defesa (artigos 
5º, LV e da 41, § 1º, da Constituição federal). 
Segurança indeferida. Precedente do Supremo Tribunal 
(RE 107.553, RTJ 118/320).’
Observo que tal entendimento já vinha sendo adotado por 
esta Corte mesmo antes da Constituição de 1988. É o que se 
depreende do seguinte julgado:
‘Administrativo.
 
Funcionalismo.
 
Inquérito 
administrativo.
Não se configura cerceamento de defesa ter sido citado o  
funcionário, somente após a fase de sindicância, para apresentá-
la. O disposto, no particular, no Decreto-lei estadual nº 147, de  
13.3.70 corresponde ao art. 222 do Estatuto dos Funcionários 
Públicos  Civis  da  União  que  jamais  foi  considerado  
inconstitucional. Citado, pode o funcionário requerer as provas  
que desejar, inclusive reinquirição de testemunhas. A negativa  
injustificada poderá implicar, então, em cerceamento de defesa,  
mas  não  constando  ter  qualquer  prova  sido  recusada  ao 
recorrente o alegado cerceamento não se tem como configurado.’
(RE 102.657, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 10.04.87) 
Consigno ademais que o voto-condutor (fls. 365) assentou 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 430386 AGR / PE 
da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o  processamento  do 
recurso,  ante  a  vedação  contida  no  enunciado  da  Súmula 
279/STF.
Ainda  que  superado  o  óbice  supra,  não  prospera  a 
alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição federal. É 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  MS  21.254,  rel.  min. 
Octavio  Gallotti,  DJ  02.08.91,  afastou  a  alegação  de 
incompatibilidade entre as garantias do contraditório e ampla 
defesa e o art. 222 da Lei 1.711/52. Reproduzo a ementa:
‘Demissão  de  funcionário,  mediante  inquérito 
regularmente processado, segundo o art. 222 da Lei nº 1.711-52,  
sem ofensa às garantias do contraditório e ampla defesa (artigos 
5º, LV e da 41, § 1º, da Constituição federal). 
Segurança indeferida. Precedente do Supremo Tribunal 
(RE 107.553, RTJ 118/320).’
Observo que tal entendimento já vinha sendo adotado por 
esta Corte mesmo antes da Constituição de 1988. É o que se 
depreende do seguinte julgado:
‘Administrativo.
 
Funcionalismo.
 
Inquérito 
administrativo.
Não se configura cerceamento de defesa ter sido citado o  
funcionário, somente após a fase de sindicância, para apresentá-
la. O disposto, no particular, no Decreto-lei estadual nº 147, de  
13.3.70 corresponde ao art. 222 do Estatuto dos Funcionários 
Públicos  Civis  da  União  que  jamais  foi  considerado  
inconstitucional. Citado, pode o funcionário requerer as provas  
que desejar, inclusive reinquirição de testemunhas. A negativa  
injustificada poderá implicar, então, em cerceamento de defesa,  
mas  não  constando  ter  qualquer  prova  sido  recusada  ao 
recorrente o alegado cerceamento não se tem como configurado.’
(RE 102.657, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 10.04.87) 
Consigno ademais que o voto-condutor (fls. 365) assentou 
3 
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Relatório
RE 430386 AGR / PE 
que não ter havido violação aos princípios do contraditório e 
ampla defesa, visto que ‘realizada a citação da apelada no processo 
administrativo (cf. fl. 163), esta constituiu advogado, o qual teve  
acesso a todas as peças dos autos (cf. fl. 165), tendo produzido defesa 
na qual não pleiteou a reinquirição de nenhuma das testemunhas  
ouvidas (cf. fls. 166/170).’ 
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 430386 AGR / PE 
que não ter havido violação aos princípios do contraditório e 
ampla defesa, visto que ‘realizada a citação da apelada no processo 
administrativo (cf. fl. 163), esta constituiu advogado, o qual teve  
acesso a todas as peças dos autos (cf. fl. 165), tendo produzido defesa 
na qual não pleiteou a reinquirição de nenhuma das testemunhas  
ouvidas (cf. fls. 166/170).’ 
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386 PERNAMBUCO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a 
decisão  agravada,  a  análise  das  questões  constitucionais  suscitadas 
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do 
Tribunal de origem. 
2.
Em  se  tratando  de  supostas  ofensas  aos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em 
linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais 
preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o 
seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência 
dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento.
3.
Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base nas 
provas  carreadas  aos  autos,  que  não  se  pode  falar  em  violação  aos 
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Veja-se 
trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“[...]
Na  hipótese  dos  autos,  vê-se  que  foi  cumprido 
rigorosamente o disposto no art. 222 da Lei nº 1.711/52, não se 
podendo falar em violação aos princípios constitucionais da 
ampla defesa e do contraditório.
Registre-se que, realizada a citação da apelada no processo 
administrativo (cf. fl. 163), esta constituiu advogado, o qual teve 
acesso a todas as peças dos autos (cf. fl. 165), tendo produzido 
defesa na qual não pleiteou a reinquirição de nenhuma das 
testemunhas ouvidas (cf. Fls. 166/170).
[...]”
4.
Ademais, vale ressaltar que a Corte de origem, com base 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386 PERNAMBUCO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a 
decisão  agravada,  a  análise  das  questões  constitucionais  suscitadas 
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do 
Tribunal de origem. 
2.
Em  se  tratando  de  supostas  ofensas  aos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em 
linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais 
preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o 
seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência 
dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento.
3.
Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base nas 
provas  carreadas  aos  autos,  que  não  se  pode  falar  em  violação  aos 
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Veja-se 
trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“[...]
Na  hipótese  dos  autos,  vê-se  que  foi  cumprido 
rigorosamente o disposto no art. 222 da Lei nº 1.711/52, não se 
podendo falar em violação aos princípios constitucionais da 
ampla defesa e do contraditório.
Registre-se que, realizada a citação da apelada no processo 
administrativo (cf. fl. 163), esta constituiu advogado, o qual teve 
acesso a todas as peças dos autos (cf. fl. 165), tendo produzido 
defesa na qual não pleiteou a reinquirição de nenhuma das 
testemunhas ouvidas (cf. Fls. 166/170).
[...]”
4.
Ademais, vale ressaltar que a Corte de origem, com base 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 430386 AGR / PE 
na legislação infraconstitucional, concluiu que “a Lei nº 1.711/52 somente 
exigia o registro dos dispositivos transgredidos pelo servidor no momento em que  
a comissão, após a análise da defesa, encaminhasse relatório concluindo pela  
responsabilidade”  (fls.  366).  Nota-se  que  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação  infraconstitucional 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nesse sentido, 
veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DE 
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL E  DO  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DAS 
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
843.907- AgR,  Relª. Minª. Cármen Lúcia).
 
5.
Ainda que assim não fosse, tal como constatou a decisão 
agravada, o acórdão  do  Tribunal  de  origem  está  em  sintonia com a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a 
sindicância é mero procedimento preparatório ao processo administrativo 
disciplinar. A propósito, segue a ementa do RMS 26.274-AgR, julgado sob 
a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de 
segurança. Servidor público. Demissão. Sindicância e processo 
administrativo.  Ampla  defesa  e  contraditório.  Ausência  de 
violação.  Impossibilidade  de  reexame  do  conjunto  fático 
probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 
1.  Esta  Corte  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a 
sindicância  é  procedimento  preparatório  ao  processo 
administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, 
a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507853.
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RE 430386 AGR / PE 
na legislação infraconstitucional, concluiu que “a Lei nº 1.711/52 somente 
exigia o registro dos dispositivos transgredidos pelo servidor no momento em que  
a comissão, após a análise da defesa, encaminhasse relatório concluindo pela  
responsabilidade”  (fls.  366).  Nota-se  que  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação  infraconstitucional 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nesse sentido, 
veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DE 
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL E  DO  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DAS 
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
843.907- AgR,  Relª. Minª. Cármen Lúcia).
 
5.
Ainda que assim não fosse, tal como constatou a decisão 
agravada, o acórdão  do  Tribunal  de  origem  está  em  sintonia com a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a 
sindicância é mero procedimento preparatório ao processo administrativo 
disciplinar. A propósito, segue a ementa do RMS 26.274-AgR, julgado sob 
a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de 
segurança. Servidor público. Demissão. Sindicância e processo 
administrativo.  Ampla  defesa  e  contraditório.  Ausência  de 
violação.  Impossibilidade  de  reexame  do  conjunto  fático 
probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 
1.  Esta  Corte  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a 
sindicância  é  procedimento  preparatório  ao  processo 
administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, 
a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 430386 AGR / PE 
2. O debate acerca da ilicitude das provas utilizadas no 
procedimento administrativo, da inobservância do princípio da 
publicidade  e  do  excesso  de  poder  na  apuração  dos  fatos 
necessariamente  implica  o  revolvimento  do  conjunto  fático 
probatório  relativo  ao  desenvolvimento  do  processo 
administrativo  e da penalidade imposta. Impossibilidade de 
dilação probatória na via mandamental, pois inconciliável com 
seu rito. Ausência de direito líquido e certo.
3. Agravo regimental a que nega provimento.”
6.
Ressalte-se que este Tribunal já assentou a independência 
entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se 
decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, o 
que não se verifica no presente caso. Veja-se trecho do voto condutor do 
acórdão recorrido:
“[...]
Com efeito, sabe-se que a absolvição criminal só afasta a 
aplicação  de  punição  por  parte  da  Administração  se  for 
provado, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado 
não foi seu autor.
No caso em exame, este Tribunal, por sua Segunda Turma, 
entendeu ‘não estar comprovado suficientemente a participação 
da apelante no delito pelo qual foi denunciada’ (fl. 280).
Por outro lado, os fatos articulados na ação penal indicam 
o cometimento de corrupção passiva, já a punição no processo 
administrativo  levou  em  conta  a  revelação  de  segredo  que 
conhecia em razão do cargo (fl. 198).
[...]”
7.
Incide,  portanto,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal sobre o tema. Cito, para ilustrar, o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 430386 AGR / PE 
2. O debate acerca da ilicitude das provas utilizadas no 
procedimento administrativo, da inobservância do princípio da 
publicidade  e  do  excesso  de  poder  na  apuração  dos  fatos 
necessariamente  implica  o  revolvimento  do  conjunto  fático 
probatório  relativo  ao  desenvolvimento  do  processo 
administrativo  e da penalidade imposta. Impossibilidade de 
dilação probatória na via mandamental, pois inconciliável com 
seu rito. Ausência de direito líquido e certo.
3. Agravo regimental a que nega provimento.”
6.
Ressalte-se que este Tribunal já assentou a independência 
entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se 
decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, o 
que não se verifica no presente caso. Veja-se trecho do voto condutor do 
acórdão recorrido:
“[...]
Com efeito, sabe-se que a absolvição criminal só afasta a 
aplicação  de  punição  por  parte  da  Administração  se  for 
provado, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado 
não foi seu autor.
No caso em exame, este Tribunal, por sua Segunda Turma, 
entendeu ‘não estar comprovado suficientemente a participação 
da apelante no delito pelo qual foi denunciada’ (fl. 280).
Por outro lado, os fatos articulados na ação penal indicam 
o cometimento de corrupção passiva, já a punição no processo 
administrativo  levou  em  conta  a  revelação  de  segredo  que 
conhecia em razão do cargo (fl. 198).
[...]”
7.
Incide,  portanto,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal sobre o tema. Cito, para ilustrar, o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 430386 AGR / PE 
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, 
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E 
ADMINISTRATIVA.  OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DO 
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA 
AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o 
acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos 
autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de 
acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas 
penal e administrativa são independentes, somente havendo 
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência 
material do fato ou negativa de autoria. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
856.126-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
 
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507853.
Supremo Tribunal Federal
RE 430386 AGR / PE 
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, 
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E 
ADMINISTRATIVA.  OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DO 
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA 
AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o 
acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos 
autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de 
acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas 
penal e administrativa são independentes, somente havendo 
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência 
material do fato ou negativa de autoria. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
856.126-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
 
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIS HELENA RODRIGUES PEREIRA
ADV.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.386
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIS HELENA RODRIGUES PEREIRA
ADV.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356589
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