TÍTULO: AC 1334 QO

PROCESSO: 1334

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR (AC-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-09-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL” - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - ART. 11 DA EC Nº 20/98 - APLICABILIDADE - REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.

PARTES:
REQTE.(S)           : IRINEA GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)           : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MEDIDA CAUTELAR, PRESSUPOSTOS)
RTJ 174/437. 
Número de páginas: 8.
Análise: 17/02/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.334 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: IRINEA GOMES DA SILVA  
ADV.(A/S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “MEDIDA CAUTELAR 
INCIDENTAL” – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO 
CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE 
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS 
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN 
MORA” – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS – 
ART. 11 DA EC Nº 20/98 – APLICABILIDADE – REINGRESSO, NO SERVIÇO 
PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA 
CONSTITUCIONAL - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo questão de ordem, em referendar, integralmente, por seus 
próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 05 de setembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.334 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: IRINEA GOMES DA SILVA  
ADV.(A/S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar incidental” - e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e 
ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor 
(fls. 47/50): 
 
“Trata-se de ‘medida cautelar incidental’, com pedido 
de 
provimento 
liminar, 
que 
busca 
atribuir 
efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra 
decisão 
proferida 
pela 
Colenda 
Primeira 
Turma 
do 
E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 24/28), 
nos autos da AMS 2000.39.00.000137-0/PA. 
Assinalo que o recurso extraordinário em questão 
sofreu juízo positivo de admissibilidade (fls. 40). 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art.  542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
– 
RTJ 
111/957 
– 
RTJ 112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
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05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.334 PARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: IRINEA GOMES DA SILVA  
ADV.(A/S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar incidental” - e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e 
ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor 
(fls. 47/50): 
 
“Trata-se de ‘medida cautelar incidental’, com pedido 
de 
provimento 
liminar, 
que 
busca 
atribuir 
efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra 
decisão 
proferida 
pela 
Colenda 
Primeira 
Turma 
do 
E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 24/28), 
nos autos da AMS 2000.39.00.000137-0/PA. 
Assinalo que o recurso extraordinário em questão 
sofreu juízo positivo de admissibilidade (fls. 40). 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art.  542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
– 
RTJ 
111/957 
– 
RTJ 112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
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AC 1.334 -QO / PA 
 
2 
possibilidade processual, quando satisfeitas determinadas 
condições que a jurisprudência desta Corte assim define: 
 
‘O recurso extraordinário somente dispõe de 
efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação 
dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga 
de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - 
embora processualmente viável em sede cautelar - 
reveste-se de excepcionalidade absoluta. 
A concessão de eficácia suspensiva ao apelo 
extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha 
sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado 
em 
decisão 
proferida 
pelo 
Presidente do Tribunal de origem), (b) que o 
recurso 
extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria 
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e 
imediata ao texto da Constituição, (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do periculum in mora. Precedentes.’ 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
O exame da pretensão cautelar deduzida pela parte 
ora requerente evidencia que se trata de postulação que 
vem sendo acolhida, em diversos casos concretos, por 
esta Suprema Corte, que tem excluído, da incidência da 
norma inscrita no § 10 do art. 37 da Constituição, os 
servidores inativos, que, ‘até a publicação desta 
Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público 
por concurso público de provas ou de provas e títulos, 
e pelas demais formas previstas na Constituição Federal 
(...)’ (EC nº 20/1998, art. 11 - grifei): 
 
‘(...) O art. 11 da Emenda Constitucional 20/98 
convalidou o reingresso - até a data da sua 
publicação 
- 
do 
inativo 
no 
serviço 
público, 
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possibilidade processual, quando satisfeitas determinadas 
condições que a jurisprudência desta Corte assim define: 
 
‘O recurso extraordinário somente dispõe de 
efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação 
dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga 
de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - 
embora processualmente viável em sede cautelar - 
reveste-se de excepcionalidade absoluta. 
A concessão de eficácia suspensiva ao apelo 
extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha 
sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado 
em 
decisão 
proferida 
pelo 
Presidente do Tribunal de origem), (b) que o 
recurso 
extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria 
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e 
imediata ao texto da Constituição, (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do periculum in mora. Precedentes.’ 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
O exame da pretensão cautelar deduzida pela parte 
ora requerente evidencia que se trata de postulação que 
vem sendo acolhida, em diversos casos concretos, por 
esta Suprema Corte, que tem excluído, da incidência da 
norma inscrita no § 10 do art. 37 da Constituição, os 
servidores inativos, que, ‘até a publicação desta 
Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público 
por concurso público de provas ou de provas e títulos, 
e pelas demais formas previstas na Constituição Federal 
(...)’ (EC nº 20/1998, art. 11 - grifei): 
 
‘(...) O art. 11 da Emenda Constitucional 20/98 
convalidou o reingresso - até a data da sua 
publicação 
- 
do 
inativo 
no 
serviço 
público, 
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Relatório
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3 
mediante concurso. Tal convalidação alcança os 
vencimentos em duplicidade, quando se tratar de 
cargos 
acumuláveis, 
na 
forma 
do 
art. 
37, 
inciso  XVI, da Magna Carta, vedada, apenas, a 
percepção de mais de uma aposentadoria. (...).’ 
(RTJ 192/918-919, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei) 
 
‘Recurso extraordinário. 2. Servidor Público. 
Acumulação de proventos com vencimentos. 3. A 
Emenda Constitucional n.º 20/98, de 16.12.1998, em 
seu 
art. 
11, 
exclui 
da 
vedação 
de 
acumular 
proventos e vencimentos a situação dos servidores 
inativos que tenham ingressado novamente no serviço 
público por concurso de provas ou de provas e 
títulos, 
e 
pelas 
demais 
formas 
previstas 
na 
Constituição Federal, até a data de sua publicação. 
4. Agravo regimental provido para, desde logo, não 
conhecer do recurso extraordinário do Município de 
São Paulo.’ 
(RE 248.534-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
grifei) 
 
‘ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE 
APOSENTADORIA 
COM 
OS 
VENCIMENTOS 
DE 
EMPREGO 
PÚBLICO  CONQUISTADO POR CONCURSO, ANTES DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 
Caso configurador da hipótese sob enfoque. 
Recurso não conhecido.’  
(RE 163.773/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
‘(...) É firme o entendimento desta Corte de 
que o artigo 11 da EC 20/98 resguardou, sem 
qualquer 
distinção, 
o 
direito 
dos 
servidores 
inativos que, até a data da sua publicação, em 
virtude de aprovação em concurso, reingressaram no 
serviço público. (...).’ 
(AI 401.268-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
grifei) 
 
É importante assinalar que essa mesma orientação 
tem sido observada, no âmbito do Supremo Tribunal 
Federal, relativamente à tese suscitada na presente 
sede processual (AI 486.849-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE – RE 213.965-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – 
AI 
489.373-AgR/MG, 
Rel. 
Min. 
ELLEN 
GRACIE 
– 
RE 467.384/PI, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 252.496/SP, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 245.246/SP, Rel. Min. CEZAR 
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Supremo Tribunal Federal
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mediante concurso. Tal convalidação alcança os 
vencimentos em duplicidade, quando se tratar de 
cargos 
acumuláveis, 
na 
forma 
do 
art. 
37, 
inciso  XVI, da Magna Carta, vedada, apenas, a 
percepção de mais de uma aposentadoria. (...).’ 
(RTJ 192/918-919, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei) 
 
‘Recurso extraordinário. 2. Servidor Público. 
Acumulação de proventos com vencimentos. 3. A 
Emenda Constitucional n.º 20/98, de 16.12.1998, em 
seu 
art. 
11, 
exclui 
da 
vedação 
de 
acumular 
proventos e vencimentos a situação dos servidores 
inativos que tenham ingressado novamente no serviço 
público por concurso de provas ou de provas e 
títulos, 
e 
pelas 
demais 
formas 
previstas 
na 
Constituição Federal, até a data de sua publicação. 
4. Agravo regimental provido para, desde logo, não 
conhecer do recurso extraordinário do Município de 
São Paulo.’ 
(RE 248.534-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
grifei) 
 
‘ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE 
APOSENTADORIA 
COM 
OS 
VENCIMENTOS 
DE 
EMPREGO 
PÚBLICO  CONQUISTADO POR CONCURSO, ANTES DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 
Caso configurador da hipótese sob enfoque. 
Recurso não conhecido.’  
(RE 163.773/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
‘(...) É firme o entendimento desta Corte de 
que o artigo 11 da EC 20/98 resguardou, sem 
qualquer 
distinção, 
o 
direito 
dos 
servidores 
inativos que, até a data da sua publicação, em 
virtude de aprovação em concurso, reingressaram no 
serviço público. (...).’ 
(AI 401.268-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
grifei) 
 
É importante assinalar que essa mesma orientação 
tem sido observada, no âmbito do Supremo Tribunal 
Federal, relativamente à tese suscitada na presente 
sede processual (AI 486.849-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE – RE 213.965-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – 
AI 
489.373-AgR/MG, 
Rel. 
Min. 
ELLEN 
GRACIE 
– 
RE 467.384/PI, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 252.496/SP, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 245.246/SP, Rel. Min. CEZAR 
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4 
PELUSO – RE 179.157/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
v.g.). 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, da situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 05/06). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários 
à concessão da medida cautelar requerida (RTJ 174/437- 
-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, ‘ad 
referendum’ da colenda Segunda Turma desta Corte 
(RISTF, art. 21, V), até final julgamento do recurso 
extraordinário em questão, o pedido deduzido pela parte 
ora requerente (fls. 05/07). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
Pet 
2.267/PR, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
– 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga (...) de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255256
Supremo Tribunal Federal
AC 1.334 -QO / PA 
 
4 
PELUSO – RE 179.157/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
v.g.). 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, da situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 05/06). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários 
à concessão da medida cautelar requerida (RTJ 174/437- 
-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, ‘ad 
referendum’ da colenda Segunda Turma desta Corte 
(RISTF, art. 21, V), até final julgamento do recurso 
extraordinário em questão, o pedido deduzido pela parte 
ora requerente (fls. 05/07). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
Pet 
2.267/PR, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
– 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga (...) de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Relatório
AC 1.334 -QO / PA 
 
5 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. A presente decisão deverá ser transmitida, com 
urgência, 
à 
eminente 
Senhora 
Juíza 
Presidente 
do  E.  Tribunal 
Regional 
Federal  da 
1ª 
Região 
(AMS  2000.39.00.000137-0/PA), ao MM. Juiz da 5ª Vara 
Federal de Belém/PA (Processo nº 2000.39.00.000137-0/PA), 
ao Ilustre Presidente da Comissão de Inquérito, criada 
pela Portaria nº 75/2006, do Escritório de Corregedoria 
da Secretaria da Receita Federal na 2ª Região Fiscal – 
Belém/PA (fls. 43). 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma o ato 
decisório em causa. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
AC 1.334 -QO / PA 
 
5 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. A presente decisão deverá ser transmitida, com 
urgência, 
à 
eminente 
Senhora 
Juíza 
Presidente 
do  E.  Tribunal 
Regional 
Federal  da 
1ª 
Região 
(AMS  2000.39.00.000137-0/PA), ao MM. Juiz da 5ª Vara 
Federal de Belém/PA (Processo nº 2000.39.00.000137-0/PA), 
ao Ilustre Presidente da Comissão de Inquérito, criada 
pela Portaria nº 75/2006, do Escritório de Corregedoria 
da Secretaria da Receita Federal na 2ª Região Fiscal – 
Belém/PA (fls. 43). 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma o ato 
decisório em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 1.334 -QO / PA 
 
6 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 47/50. 
 
A 
Secretaria 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
após 
publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá 
promover-lhe, em momento oportuno, a juntada aos autos do recurso 
extraordinário a que se refere a decisão de fls. 40. 
 
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser 
apensados, 
“opportuno 
tempore”, 
aos 
do 
apelo 
extremo 
acima 
mencionado, cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do 
CPC. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
AC 1.334 -QO / PA 
 
6 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 47/50. 
 
A 
Secretaria 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
após 
publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá 
promover-lhe, em momento oportuno, a juntada aos autos do recurso 
extraordinário a que se refere a decisão de fls. 40. 
 
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser 
apensados, 
“opportuno 
tempore”, 
aos 
do 
apelo 
extremo 
acima 
mencionado, cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do 
CPC. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 05/09/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.334
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : IRINEA GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª 
Turma, 05.09.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.334
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : IRINEA GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª 
Turma, 05.09.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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