TÍTULO: HC 112142

PROCESSO: 112142

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. JUSTIÇA MILITAR. RÉU CIVIL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.

    I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM), quando se tratar de falsificação de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), expedida pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da República. 

    II – Ordem concedida para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo que tramita na Justiça Militar e declarar, por consequência, a competência da Justiça Federal.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar e, consequentemente, reconhecer a competência da Justiça Federal, anulando, assim, a ação penal desde o recebimento da denúncia, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ADILSON ALVES DE SOUZA
PACTE.(S)           : ALEX SANDRO MARTINS
PACTE.(S)           : ELTON CESAR DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO - CIR)
STF: HC 107731 (2ªT), HC 108744 (1ªT), HC 109544 MC (2ªT), HC 113541 (2ªT), HC 104837 (1ªT).
- Veja Apelação 14-60.2008.7.05.0005 do STM.
Termo de resgate: CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL
Número de páginas: 11.
Análise: 13/02/2013, SEV.
Revisão: 20/02/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.142 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ADILSON ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO MARTINS 
PACTE.(S)
:ELTON CESAR DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: 
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
JUSTIÇA MILITAR. RÉU CIVIL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO 
FALSO  (ART.  315  DO  CPM).  CADERNETA  DE  INSCRIÇÃO  E 
REGISTRO  (CIR).  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  ORDEM 
CONCEDIDA.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 
de que cabe à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado pelo 
crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM), quando se tratar de 
falsificação de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), expedida pela 
Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, 
todos da Constituição da República. 
II – Ordem concedida para anular, desde o recebimento da denúncia, 
o processo que tramita na Justiça Militar e declarar, por consequência, a 
competência da Justiça Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conceder  a 
ordem  para  declarar  a  incompetência  da  Justiça  Militar  e, 
consequentemente,  reconhecer  a  competência  da  Justiça  Federal, 
anulando, assim, a ação penal desde o recebimento da denúncia, nos 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112.142 / PR 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.142 / PR 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.142 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ADILSON ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO MARTINS 
PACTE.(S)
:ELTON CESAR DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de ADILSON ALVES DE SOUZA, ALEX 
SANDRO MARTINS e ELTON CESAR DA SILVA, contra acórdão do 
Superior  Tribunal  Militar,  que  negou  provimento  à  Apelação  14-
60.2008.7.05.0005-PR, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira.
              
A  impetrante  narra,  inicialmente,  que  os  pacientes  foram 
denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 315, caput, do 
Código Penal Militar, porque teriam feito uso de carteiras de habilitação 
naval (Carteira de Inscrição e Registro) falsas.
Prossegue informando que, ao término da ação penal, os pacientes 
foram condenados pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha à 
pena de 2 anos de reclusão, oportunidade em que foi concedido  sursis 
pelo prazo de 2 anos, nas condições previstas no art. 626 do Código de 
Processo Penal Militar.
Diz,  em  seguida,  que  a  defesa,  inconformada  com  o  decreto 
condenatório,  apelou  para  o  Superior  Tribunal  Militar,  que  negou 
provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.142 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ADILSON ALVES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO MARTINS 
PACTE.(S)
:ELTON CESAR DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de ADILSON ALVES DE SOUZA, ALEX 
SANDRO MARTINS e ELTON CESAR DA SILVA, contra acórdão do 
Superior  Tribunal  Militar,  que  negou  provimento  à  Apelação  14-
60.2008.7.05.0005-PR, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira.
              
A  impetrante  narra,  inicialmente,  que  os  pacientes  foram 
denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 315, caput, do 
Código Penal Militar, porque teriam feito uso de carteiras de habilitação 
naval (Carteira de Inscrição e Registro) falsas.
Prossegue informando que, ao término da ação penal, os pacientes 
foram condenados pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha à 
pena de 2 anos de reclusão, oportunidade em que foi concedido  sursis 
pelo prazo de 2 anos, nas condições previstas no art. 626 do Código de 
Processo Penal Militar.
Diz,  em  seguida,  que  a  defesa,  inconformada  com  o  decreto 
condenatório,  apelou  para  o  Superior  Tribunal  Militar,  que  negou 
provimento ao recurso.
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Relatório
HC 112.142 / PR 
  
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. 
             
Sustenta, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Militar 
para processar os pacientes.
Argumenta,  para  tanto,  que  a  inicial  acusatória  imputou  aos 
pacientes a prática de ilícito penal em detrimento de serviços públicos 
titularizados pela União e que a competência para processá-los e julgá-
los, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, é da Justiça 
Federal comum.  
Alega, também, que esta Corte 
“vem  decidindo,  reiteradamente,  que  o  delito  militar 
praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional, 
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando  
atingir bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das  
Forças Armadas, previstas no art. 142,  caput, da Constituição da 
República” (grifos no original).   
Assevera,  outrossim,  que  a  conduta  atribuída  aos  pacientes  não 
atingiu as funções típicas das Forças Armadas e não existe nos autos 
qualquer indício de que tenham tentado fazê-lo. 
Menciona, ademais, em abono aos argumentos expendidos, diversos 
precedentes deste Tribunal.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos 
os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, obstando-
se o início da execução da pena imposta aos pacientes até o julgamento 
final desta impetração.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.142 / PR 
  
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. 
             
Sustenta, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Militar 
para processar os pacientes.
Argumenta,  para  tanto,  que  a  inicial  acusatória  imputou  aos 
pacientes a prática de ilícito penal em detrimento de serviços públicos 
titularizados pela União e que a competência para processá-los e julgá-
los, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, é da Justiça 
Federal comum.  
Alega, também, que esta Corte 
“vem  decidindo,  reiteradamente,  que  o  delito  militar 
praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional, 
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando  
atingir bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das  
Forças Armadas, previstas no art. 142,  caput, da Constituição da 
República” (grifos no original).   
Assevera,  outrossim,  que  a  conduta  atribuída  aos  pacientes  não 
atingiu as funções típicas das Forças Armadas e não existe nos autos 
qualquer indício de que tenham tentado fazê-lo. 
Menciona, ademais, em abono aos argumentos expendidos, diversos 
precedentes deste Tribunal.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos 
os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, obstando-
se o início da execução da pena imposta aos pacientes até o julgamento 
final desta impetração.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada 
2 
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Relatório
HC 112.142 / PR 
a nulidade da Ação Penal 0000014-60.2008.7.05.0005, determinando-se a 
remessa do feito para a Justiça Federal comum.
Pede, ainda, seja declarada, 
“em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade parcial, 
sem redução de texto, do art. 9º, III, 'a', do Código Penal Militar, para  
excluir qualquer exegese desse dispositivo que enseje a atribuição de  
competência à Justiça Militar para processar e julgar civis acusados  
da  prática  do  crime  de  falsificação  da  Caderneta  de  Inscrição  e  
Registro (CIR), em contextos nos quais não se vislumbre ofensa a bens  
jurídicos tipicamente associados à função castrense, prevista no artigo 
142, caput, da Constituição da República”. 
Em  3/2/2012,  deferi  o  pedido  de  medida  liminar  pleiteado  para 
obstar o início da execução da sentença até o julgamento definitivo deste 
writ. 
O Ministério Público, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral 
da República Mário José Gisi, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório suficiente.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.142 / PR 
a nulidade da Ação Penal 0000014-60.2008.7.05.0005, determinando-se a 
remessa do feito para a Justiça Federal comum.
Pede, ainda, seja declarada, 
“em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade parcial, 
sem redução de texto, do art. 9º, III, 'a', do Código Penal Militar, para  
excluir qualquer exegese desse dispositivo que enseje a atribuição de  
competência à Justiça Militar para processar e julgar civis acusados  
da  prática  do  crime  de  falsificação  da  Caderneta  de  Inscrição  e  
Registro (CIR), em contextos nos quais não se vislumbre ofensa a bens  
jurídicos tipicamente associados à função castrense, prevista no artigo 
142, caput, da Constituição da República”. 
Em  3/2/2012,  deferi  o  pedido  de  medida  liminar  pleiteado  para 
obstar o início da execução da sentença até o julgamento definitivo deste 
writ. 
O Ministério Público, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral 
da República Mário José Gisi, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório suficiente.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.142 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, entendo que o caso é de concessão da ordem, pelos 
motivos que passo a expor.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“APELAÇÃO.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO. 
CADERNETA  DE  INSCRIÇÃO  E  REGISTRO  (CIR). 
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE  
GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE  
APLICAÇÃO  DE  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  OU 
RECONHECIMENTO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO.
1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes  
relacionados  a  falsidades  inseridas  em  documentos  emitidos  por 
Organizações Militares componentes do Sistema de Segurança do  
Tráfego Aquaviário (SSTA). Preliminar de incompetência da JMU 
rejeitada, em face da caracterização de crime militar com supedâneo no  
art. 9º, III, a, do CPM, com direta ofensa à imagem e credibilidade da 
Força Naval.
2. Não há como se admitir a argumentação de crime impossível 
em razão de falsificação grosseira, haja vista que o falsum foi apto a 
iludir, possibilitando aos réus a atividade  laborativa irregular  em  
embarcações mercantes.
3.  A  sanção  administrativa,  regularmente  prevista  na 
NORMAM-13/DPC, não elide eventual responsabilidade decorrente  
da esfera penal, principalmente quando as circunstâncias exigem a  
pronta atuação repressiva conjunta. Princípio da independência das  
instâncias.
4. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas  
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.142 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, entendo que o caso é de concessão da ordem, pelos 
motivos que passo a expor.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“APELAÇÃO.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO. 
CADERNETA  DE  INSCRIÇÃO  E  REGISTRO  (CIR). 
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE  
GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE  
APLICAÇÃO  DE  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  OU 
RECONHECIMENTO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO.
1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes  
relacionados  a  falsidades  inseridas  em  documentos  emitidos  por 
Organizações Militares componentes do Sistema de Segurança do  
Tráfego Aquaviário (SSTA). Preliminar de incompetência da JMU 
rejeitada, em face da caracterização de crime militar com supedâneo no  
art. 9º, III, a, do CPM, com direta ofensa à imagem e credibilidade da 
Força Naval.
2. Não há como se admitir a argumentação de crime impossível 
em razão de falsificação grosseira, haja vista que o falsum foi apto a 
iludir, possibilitando aos réus a atividade  laborativa irregular  em  
embarcações mercantes.
3.  A  sanção  administrativa,  regularmente  prevista  na 
NORMAM-13/DPC, não elide eventual responsabilidade decorrente  
da esfera penal, principalmente quando as circunstâncias exigem a  
pronta atuação repressiva conjunta. Princípio da independência das  
instâncias.
4. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.142 / PR 
pelas provas dos autos. Inexistência de dúvidas a amparar a máxima  
in dubio pro reo.
Preliminar de Incompetência da Justiça Militar da União  
rejeitada; decisão unânime. Recurso conhecido e não provido;  
decisão unânime” (grifos meus).    
Conforme relatado, neste  writ, alega-se a incompetência da Justiça 
Militar para processar e julgar os pacientes, civis, pela suposta prática do 
crime de uso de documento falso, previsto no art. 315, caput, do Código 
Penal Militar1.
Assiste razão à impetrante.
Conforme consignei ao deferir o pedido de medida liminar, a tese 
sustentada pela impetrante está em consonância com a jurisprudência 
deste Tribunal no sentido de que  é da Justiça Federal a competência para 
processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso 
(art. 315 do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de 
Inscrição e Registro (CIR), expedida pela Marinha do Brasil, por aplicação 
dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da 
República. 
Como bem assinalado pelo Parquet em seu parecer:
“Na  espécie,  o  poder  de  polícia  administrativa  não  está 
direcionado  à  finalidade  constitucional  das  Forças  Armadas.  As 
atividades  de  fiscalização  e  policiamento  marítimo  podem  ser 
desempenhadas  tanto  pela  administração  naval,  como  atribuição  
secundária  da  Marinha,  quanto  pela  Polícia  Federal,  também  
responsável pela manutenção da segurança pública. Daí porque não se  
justifica o processo e julgamento do crime em apreço pela Justiça  
Castrense.
1
Art.  315.  Fazer  uso  de  qualquer  dos  documentos  falsificados  ou alterados por 
outrem, a que se referem os artigos anteriores:
      Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
2 
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HC 112.142 / PR 
pelas provas dos autos. Inexistência de dúvidas a amparar a máxima  
in dubio pro reo.
Preliminar de Incompetência da Justiça Militar da União  
rejeitada; decisão unânime. Recurso conhecido e não provido;  
decisão unânime” (grifos meus).    
Conforme relatado, neste  writ, alega-se a incompetência da Justiça 
Militar para processar e julgar os pacientes, civis, pela suposta prática do 
crime de uso de documento falso, previsto no art. 315, caput, do Código 
Penal Militar1.
Assiste razão à impetrante.
Conforme consignei ao deferir o pedido de medida liminar, a tese 
sustentada pela impetrante está em consonância com a jurisprudência 
deste Tribunal no sentido de que  é da Justiça Federal a competência para 
processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso 
(art. 315 do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de 
Inscrição e Registro (CIR), expedida pela Marinha do Brasil, por aplicação 
dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da 
República. 
Como bem assinalado pelo Parquet em seu parecer:
“Na  espécie,  o  poder  de  polícia  administrativa  não  está 
direcionado  à  finalidade  constitucional  das  Forças  Armadas.  As 
atividades  de  fiscalização  e  policiamento  marítimo  podem  ser 
desempenhadas  tanto  pela  administração  naval,  como  atribuição  
secundária  da  Marinha,  quanto  pela  Polícia  Federal,  também  
responsável pela manutenção da segurança pública. Daí porque não se  
justifica o processo e julgamento do crime em apreço pela Justiça  
Castrense.
1
Art.  315.  Fazer  uso  de  qualquer  dos  documentos  falsificados  ou alterados por 
outrem, a que se referem os artigos anteriores:
      Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.142 / PR 
(...)
Na verdade, a conduta delituosa em questão configura infração  
penal comum, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses  
da União, atraindo a competência da Justiça Federal, de que trata o 
inciso IV do art. 109 da Constituição da República”.
Não há, pois, dúvida de que, no caso concreto, a competência é da 
Justiça Comum.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas desta Corte:
“HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 
CRIME  MILITAR  NÃO  CARACTERIZADO.  COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  FEDERAL  COMUM.  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO.  CADERNETA DE  INSTRUÇÃO  E  REGISTRO  (CIR). 
LICENÇA  DE  NATUREZA  CIVIL.  PRECEDENTES.  ORDEM  
CONCEDIDA. 
1. É  excepcional  a competência  da Justiça  castrense  para o  
julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de  
agente civil como crime militar está a depender do 'intuito de atingir,  
de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer  
malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação  
em que este esteja empenhado' (Conflito de Competência 7.040, da 
relatoria do ministro Carlos Velloso). 
2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de  
paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa 
àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza  
militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e  
da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 
3.  A  conduta  supostamente  protagonizada  pelos  pacientes  
configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços  
ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do  
art. 109 da Carta Magna de 1988.
4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art.  
144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, 'de  
maneira  que  é  um  tipo  de  atividade  que  se  abre  para  múltipla 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 112.142 / PR 
(...)
Na verdade, a conduta delituosa em questão configura infração  
penal comum, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses  
da União, atraindo a competência da Justiça Federal, de que trata o 
inciso IV do art. 109 da Constituição da República”.
Não há, pois, dúvida de que, no caso concreto, a competência é da 
Justiça Comum.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas desta Corte:
“HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 
CRIME  MILITAR  NÃO  CARACTERIZADO.  COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  FEDERAL  COMUM.  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO.  CADERNETA DE  INSTRUÇÃO  E  REGISTRO  (CIR). 
LICENÇA  DE  NATUREZA  CIVIL.  PRECEDENTES.  ORDEM  
CONCEDIDA. 
1. É  excepcional  a competência  da Justiça  castrense  para o  
julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de  
agente civil como crime militar está a depender do 'intuito de atingir,  
de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer  
malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação  
em que este esteja empenhado' (Conflito de Competência 7.040, da 
relatoria do ministro Carlos Velloso). 
2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de  
paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa 
àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza  
militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e  
da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 
3.  A  conduta  supostamente  protagonizada  pelos  pacientes  
configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços  
ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do  
art. 109 da Carta Magna de 1988.
4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art.  
144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, 'de  
maneira  que  é  um  tipo  de  atividade  que  se  abre  para  múltipla 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.142 / PR 
cobertura  pública,  vale  dizer, a  Polícia  Federal  também  tem  essa  
expressa  competência:  exercer  as  funções  de  polícia  marítima, 
aeroportuária e de fronteiras'. Precedentes: HC 90.451, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio; e HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar  
Peluso.
5.  Ordem  concedida  para  cassar  o  acórdão  condenatório  e  
determinar a remessa do processo-crime à Justiça Federal comum,  
anulando-se  os  atos  processuais,  inclusive  a  denúncia”  (HC 
107.731/PE, Rel. Min. Ayres Britto).
“Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de 
Habilitação  Naval  de  Amador  falsificada.  Condenação,  perante  a 
Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de  
documento  falso.  Artigos  311  e  315  do  Código  Penal  Militar.  
Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria  
grosseira.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Alegada  
incompetência  da  Justiça  Militar.  Ocorrência.  Crime  militar  não  
caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem  
concedida.
1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o  
argumento  de  que  a  falsificação  do  documento  seria  grosseira,  
faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o 
reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via 
estreita do habeas corpus.
2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de  
que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal  
compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de 
Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar  
civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e  
uso  de  documento  falso  (arts.  311  e  315  do  Código  Penal  
Militar).
3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da  
Justiça Militar, anulando, por consequência, todos os atos processuais  
praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos  
serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente” (HC 
108.744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus e no original).
4 
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cobertura  pública,  vale  dizer, a  Polícia  Federal  também  tem  essa  
expressa  competência:  exercer  as  funções  de  polícia  marítima, 
aeroportuária e de fronteiras'. Precedentes: HC 90.451, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio; e HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar  
Peluso.
5.  Ordem  concedida  para  cassar  o  acórdão  condenatório  e  
determinar a remessa do processo-crime à Justiça Federal comum,  
anulando-se  os  atos  processuais,  inclusive  a  denúncia”  (HC 
107.731/PE, Rel. Min. Ayres Britto).
“Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de 
Habilitação  Naval  de  Amador  falsificada.  Condenação,  perante  a 
Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de  
documento  falso.  Artigos  311  e  315  do  Código  Penal  Militar.  
Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria  
grosseira.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Alegada  
incompetência  da  Justiça  Militar.  Ocorrência.  Crime  militar  não  
caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem  
concedida.
1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o  
argumento  de  que  a  falsificação  do  documento  seria  grosseira,  
faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o 
reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via 
estreita do habeas corpus.
2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de  
que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal  
compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de 
Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar  
civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e  
uso  de  documento  falso  (arts.  311  e  315  do  Código  Penal  
Militar).
3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da  
Justiça Militar, anulando, por consequência, todos os atos processuais  
praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos  
serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente” (HC 
108.744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus e no original).
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.142 / PR 
Na mesma esteira, menciono, ainda, os seguintes julgados, entre 
outros: HC 109.544/BA, Rel. Min. Celso de Mello; HC 113.541/SP e HC 
104.837/SP, de minha relatoria. 
Quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade 
do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, entendo ser desnecessário seu 
exame para o deslinde da controvérsia, uma vez que a jurisprudência 
desta Corte sufraga integralmente a tese sustentada no writ.
Isso  posto,  concedo  a  ordem  requerida  para  declarar  a 
incompetência  da  Justiça  Militar  e,  consequentemente,  reconhecer  a 
competência da Justiça Federal, anulando, assim, a ação penal desde o 
recebimento da denúncia.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.142 / PR 
Na mesma esteira, menciono, ainda, os seguintes julgados, entre 
outros: HC 109.544/BA, Rel. Min. Celso de Mello; HC 113.541/SP e HC 
104.837/SP, de minha relatoria. 
Quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade 
do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, entendo ser desnecessário seu 
exame para o deslinde da controvérsia, uma vez que a jurisprudência 
desta Corte sufraga integralmente a tese sustentada no writ.
Isso  posto,  concedo  a  ordem  requerida  para  declarar  a 
incompetência  da  Justiça  Militar  e,  consequentemente,  reconhecer  a 
competência da Justiça Federal, anulando, assim, a ação penal desde o 
recebimento da denúncia.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.142
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ADILSON ALVES DE SOUZA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO MARTINS
PACTE.(S) : ELTON CESAR DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
declarar a incompetência da Justiça Militar e, consequentemente, 
reconhecer a competência da Justiça Federal, anulando, assim, a 
ação penal desde o recebimento da denúncia, nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.142
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ADILSON ALVES DE SOUZA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO MARTINS
PACTE.(S) : ELTON CESAR DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
declarar a incompetência da Justiça Militar e, consequentemente, 
reconhecer a competência da Justiça Federal, anulando, assim, a 
ação penal desde o recebimento da denúncia, nos termos do voto do 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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