TÍTULO: RHC 104659

PROCESSO: 104659

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus para exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado coator. Precedentes.

    2. Ausência de documentos que demonstrem os andamentos e as peculiaridades das ações penais que tramitam em desfavor do Paciente, para análise das razões de eventual demora injustificada no término do processo.

    3. Ausência, nos autos, das razões do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva nos julgados do Tribunal Regional Federal.

    4. Recurso ao qual se nega provimento.

    5. Julgado o mérito do recurso, prejudicado o agravo regimental.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : NICOLAU DOS SANTOS NETTO OU NICOLAU DOS SANTOS NETO 
ADV.(A/S)           : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT).
- Veja HC 111425 do STJ, HC 2000.03.00.020550-1 e HC 2000.03.00.022340-0 do TRF da 3ª Região.
Número de páginas: 14.
Análise: 12/06/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.659 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETTO OU NICOLAU DOS 
SANTOS NETO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO  PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO 
DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA  E  DE  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO 
DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA 
INSTÂNCIA  ANTECEDENTE:  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RECURSO AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.  
1. A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  o 
conhecimento de recurso ordinário em  habeas corpus   para exame,  per 
saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado 
coator. Precedentes.
2. Ausência de documentos que demonstrem os andamentos e as 
peculiaridades das ações penais que tramitam em desfavor do Paciente, 
para análise das razões de eventual demora injustificada no término do 
processo.
3. Ausência, nos autos, das razões do indeferimento do pedido de 
revogação  da  prisão  preventiva  nos  julgados  do  Tribunal  Regional 
Federal.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
5. Julgado o mérito do recurso, prejudicado o agravo regimental. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
RHC 104659 / SP 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar 
Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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RHC 104659 / SP 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar 
Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.659 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETTO OU NICOLAU DOS 
SANTOS NETO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida 
liminar, interposto por CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA, advogado, 
em favor de NICOLAU DOS SANTOS NETO, contra julgado da Sexta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  6.2.2009,  conheceu 
parcialmente do  Habeas Corpus n. 111.425, e, nessa parte, concedeu a 
ordem, Relatora a Ministra Jane Silva (fl. 1286).
2. Tem-se nos autos que o juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e 
das Execuções Penais de São Paulo  a) nos autos do Processo-crime n. 
2000.61.81.001248-1, condenou o ora Recorrente pela prática do crime 
previsto no  art. 1º, § 1º, inc. I e II, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou 
ocultação de bens, direitos e valores), absolvendo-o da prática do  crime 
definido no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 (efetuar operação 
de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País); e b) 
nos autos do Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1, condenou-o à pena 
de 8 anos de reclusão e 1.920 dias-multa, pela prática do crime previsto 
no art. 332, caput, do Código Penal (tráfico de influência), absolvendo-o das 
imputações relativas aos crimes descritos no art. 92 da Lei n. 8.666/1993 
(dar causa a modificação e vantagem em execução de contrato com o Poder  
Público) e no art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando - fls. 43-111). 
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:NICOLAU DOS SANTOS NETTO OU NICOLAU DOS 
SANTOS NETO 
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida 
liminar, interposto por CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA, advogado, 
em favor de NICOLAU DOS SANTOS NETO, contra julgado da Sexta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  6.2.2009,  conheceu 
parcialmente do  Habeas Corpus n. 111.425, e, nessa parte, concedeu a 
ordem, Relatora a Ministra Jane Silva (fl. 1286).
2. Tem-se nos autos que o juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e 
das Execuções Penais de São Paulo  a) nos autos do Processo-crime n. 
2000.61.81.001248-1, condenou o ora Recorrente pela prática do crime 
previsto no  art. 1º, § 1º, inc. I e II, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou 
ocultação de bens, direitos e valores), absolvendo-o da prática do  crime 
definido no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 (efetuar operação 
de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País); e b) 
nos autos do Processo-crime n. 2000.61.81.001198-1, condenou-o à pena 
de 8 anos de reclusão e 1.920 dias-multa, pela prática do crime previsto 
no art. 332, caput, do Código Penal (tráfico de influência), absolvendo-o das 
imputações relativas aos crimes descritos no art. 92 da Lei n. 8.666/1993 
(dar causa a modificação e vantagem em execução de contrato com o Poder  
Público) e no art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando - fls. 43-111). 
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Relatório
RHC 104659 / SP 
3. Contra  as  sentenças  penais  condenatórias  acusação  e  defesa 
interpuseram apelações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a) 
em 4.4.2005 deu parcial provimento tão somente ao recurso da Justiça 
Pública e da Advocacia-Geral da União (Proc. 2000.61.81.001248-1) para 
condenar o Recorrente “como incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº  
7.492/86 e no artigo 1º, c.c.o § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo  
69 do Código Penal, às sanções de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de  
600(seiscentos) dias-multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o dia-multa,  
devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime  
fechado, afastando, outrossim, a aplicação da circunstância atenuante inominada  
prevista no artigo 66 do Código Penal”  (www.trf3.jus.br); e  b) em 3.5.2006 
deu  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  pelas  partes  (Proc. 
2000.61.81.001198-1) para condenar o Recorrente “como incurso no art. 312, 
em  continuidade  delitiva  (peculato-desvio),  artigo  171,  par.  3º  (estelionato  
qualificado), em continuidade delitiva, e artigo 317, par. 1º (corrupção passiva),  
todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma, às seguintes  
penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além da  
sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00;  
08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da sanção  
pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00, a serem  
cumpridas no regime inicial fechado” (fls. 113-685).
4. Em 29.10.2007, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  rejeitou  o  aditamento  da  petição  inicial  do  Habeas  Corpus  n. 
2007.03.00.084748-7  e  não  analisou  o  pedido  de  revogação  da  prisão 
preventiva feito pela defesa, nos termos seguintes:
“Inicialmente, faço constar que a questão de ordem suscitada em  
sessão  pela  defesa  consistente  no  adiamento  do  julgamento  para  
apreciação do aditamento, naquela ocasião, há de ser rejeitada, porque  
se trata de razões autônomas que nada interferem no julgamento do  
presente  writ” (fl. 815).
5. Contra esse julgado impetrou-se o  Habeas Corpus n. 111.425 no 
2 
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3. Contra  as  sentenças  penais  condenatórias  acusação  e  defesa 
interpuseram apelações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a) 
em 4.4.2005 deu parcial provimento tão somente ao recurso da Justiça 
Pública e da Advocacia-Geral da União (Proc. 2000.61.81.001248-1) para 
condenar o Recorrente “como incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº  
7.492/86 e no artigo 1º, c.c.o § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo  
69 do Código Penal, às sanções de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de  
600(seiscentos) dias-multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o dia-multa,  
devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime  
fechado, afastando, outrossim, a aplicação da circunstância atenuante inominada  
prevista no artigo 66 do Código Penal”  (www.trf3.jus.br); e  b) em 3.5.2006 
deu  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  pelas  partes  (Proc. 
2000.61.81.001198-1) para condenar o Recorrente “como incurso no art. 312, 
em  continuidade  delitiva  (peculato-desvio),  artigo  171,  par.  3º  (estelionato  
qualificado), em continuidade delitiva, e artigo 317, par. 1º (corrupção passiva),  
todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma, às seguintes  
penas, respectivamente, 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além da  
sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00;  
08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da sanção  
pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00, a serem  
cumpridas no regime inicial fechado” (fls. 113-685).
4. Em 29.10.2007, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  rejeitou  o  aditamento  da  petição  inicial  do  Habeas  Corpus  n. 
2007.03.00.084748-7  e  não  analisou  o  pedido  de  revogação  da  prisão 
preventiva feito pela defesa, nos termos seguintes:
“Inicialmente, faço constar que a questão de ordem suscitada em  
sessão  pela  defesa  consistente  no  adiamento  do  julgamento  para  
apreciação do aditamento, naquela ocasião, há de ser rejeitada, porque  
se trata de razões autônomas que nada interferem no julgamento do  
presente  writ” (fl. 815).
5. Contra esse julgado impetrou-se o  Habeas Corpus n. 111.425 no 
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Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.2.2009, conheceu parcialmente da 
ordem e, nessa parte, concedeu-a, nos termos seguintes:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  – 
ADITAMENTO  DA  INICIAL  DO
 HABEAS  CORPUS 
ORIGINÁRIO  ANTES  DE  SEU  JULGAMENTO.  NÃO 
CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  OCORRÊNCIA.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  
PREVENTIVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO  
TRIBUNAL
 A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA 
E CONCEDIDA.
1.  O  não  conhecimento  de  aditamento  à  inicial  do  habeas 
corpus originário, antes de seu julgamento, constitui cerceamento à 
defesa.
2. Sob  pena de  indevida supressão  de  instância,  esta Corte  
Superior não tem competência para examinar matéria que não foi  
apreciada pelo Tribunal  a quo.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida 
para que o Tribunal  a quo complete o julgamento examinando o 
pedido posterior” (fl. 1289).
6.  Em 31.7.2009, o Recorrente informou que o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, atendendo à determinação do Superior Tribunal de 
Justiça, analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente 
e decidiu nos termos seguintes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM   HABEAS  CORPUS. 
MATÉRIA JULGADA POR ESTA CORTE EM OUTROS WRITS. 
FATOS  INALTERADOS.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  
INAPLICABILIDADE.  PRISÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  
JULGADO
 
DA
 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA. 
POSSIBILIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.  NECESSIDADE. 
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO A QUE  
SE NEGA PROVIMENTO.
Pretende  a  agravante  o  revolvimento  de  matérias  já  
3 
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Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.2.2009, conheceu parcialmente da 
ordem e, nessa parte, concedeu-a, nos termos seguintes:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  – 
ADITAMENTO  DA  INICIAL  DO
 HABEAS  CORPUS 
ORIGINÁRIO  ANTES  DE  SEU  JULGAMENTO.  NÃO 
CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  OCORRÊNCIA.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  
PREVENTIVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO  
TRIBUNAL
 A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA 
E CONCEDIDA.
1.  O  não  conhecimento  de  aditamento  à  inicial  do  habeas 
corpus originário, antes de seu julgamento, constitui cerceamento à 
defesa.
2. Sob  pena de  indevida supressão  de  instância,  esta Corte  
Superior não tem competência para examinar matéria que não foi  
apreciada pelo Tribunal  a quo.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida 
para que o Tribunal  a quo complete o julgamento examinando o 
pedido posterior” (fl. 1289).
6.  Em 31.7.2009, o Recorrente informou que o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, atendendo à determinação do Superior Tribunal de 
Justiça, analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente 
e decidiu nos termos seguintes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM   HABEAS  CORPUS. 
MATÉRIA JULGADA POR ESTA CORTE EM OUTROS WRITS. 
FATOS  INALTERADOS.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  
INAPLICABILIDADE.  PRISÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  
JULGADO
 
DA
 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA. 
POSSIBILIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.  NECESSIDADE. 
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO A QUE  
SE NEGA PROVIMENTO.
Pretende  a  agravante  o  revolvimento  de  matérias  já  
3 
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Relatório
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exaustivamente  debatidas  nos  autos  dos 
 habeas  corpus  n. 
2000.03.00.020550-1 e 2000.03.00.022340-0, cuja decisão, exarada 
em julgamento simultâneo de ambos os writs, há muito transitou em 
julgado para as partes, precisamente em 27/11/2000.
Não  restou  demonstrada  qualquer  alteração  factual,  na  
atualidade, suficiente para modificar o entendimento já proclamado 
por esta E. Turma.
Prisão preventiva cumprida em regime domiciliar, com respaldo  
em  laudos  médicos  que  atestam  a  incapacidade  do  paciente  para  
permanecer em regime mais severo. Não há que se falar em direito à  
progressão,  vez  que  inexistente  forma  ainda  mais  branda  para  o  
cumprimento da custódia.
O  paciente  permaneceu  custodiado  no  decorrer  de  todo  o  
processo, ainda que parcialmente em regime domiciliar, não havendo  
qualquer  razão  para  livrá-lo  solto  após  a  prolação  da  sentença 
condenatória. Precedente do E. STJ.
No passado o paciente tentou se esquivar da aplicação da lei  
penal, razão pela qual se mantém necessária a sua custódia. Não há  
provas no sentido de que a precariedade de seu estado de saúde seria  
grave a ponto de impedir eventual evasão do distrito da culpa, também  
nos dias atuais, vez que os laudos médicos apresentados recomendam  
apenas que sua prisão seja cumprida no regime domiciliar.
Agravo a que se nega provimento”  (fls. 1329-1330).
O Recorrente requereu que o Superior Tribunal de Justiça, em vista 
da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisasse o pedido 
de revogação da prisão preventiva.
7. Em 24.8.2009, a  Sexta  Turma  do  Superior Tribunal  de  Justiça 
julgou os embargos de declaração opostos pelo Recorrente e decidiu: 
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   HABEAS  
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  
MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. 
PEDIDO  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  SOB  O 
ARGUMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS  
4 
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exaustivamente  debatidas  nos  autos  dos 
 habeas  corpus  n. 
2000.03.00.020550-1 e 2000.03.00.022340-0, cuja decisão, exarada 
em julgamento simultâneo de ambos os writs, há muito transitou em 
julgado para as partes, precisamente em 27/11/2000.
Não  restou  demonstrada  qualquer  alteração  factual,  na  
atualidade, suficiente para modificar o entendimento já proclamado 
por esta E. Turma.
Prisão preventiva cumprida em regime domiciliar, com respaldo  
em  laudos  médicos  que  atestam  a  incapacidade  do  paciente  para  
permanecer em regime mais severo. Não há que se falar em direito à  
progressão,  vez  que  inexistente  forma  ainda  mais  branda  para  o  
cumprimento da custódia.
O  paciente  permaneceu  custodiado  no  decorrer  de  todo  o  
processo, ainda que parcialmente em regime domiciliar, não havendo  
qualquer  razão  para  livrá-lo  solto  após  a  prolação  da  sentença 
condenatória. Precedente do E. STJ.
No passado o paciente tentou se esquivar da aplicação da lei  
penal, razão pela qual se mantém necessária a sua custódia. Não há  
provas no sentido de que a precariedade de seu estado de saúde seria  
grave a ponto de impedir eventual evasão do distrito da culpa, também  
nos dias atuais, vez que os laudos médicos apresentados recomendam  
apenas que sua prisão seja cumprida no regime domiciliar.
Agravo a que se nega provimento”  (fls. 1329-1330).
O Recorrente requereu que o Superior Tribunal de Justiça, em vista 
da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisasse o pedido 
de revogação da prisão preventiva.
7. Em 24.8.2009, a  Sexta  Turma  do  Superior Tribunal  de  Justiça 
julgou os embargos de declaração opostos pelo Recorrente e decidiu: 
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   HABEAS  
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  
MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. 
PEDIDO  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  SOB  O 
ARGUMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS  
4 
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Relatório
RHC 104659 / SP 
REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os 
embargos  de  declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar 
obscuridade,  eliminar  contradição  ou  ambigüidade  existente  no 
julgado.
2. Não há falar em omissão quando o Tribunal não conhece de  
determinada  questão,  sob  justificativa  que  encontra  amparo  em  
remansosa jurisprudência, qual seja, a da impossibilidade de supressão  
de instância.
3. Flagrante  ilegalidade  não identificada pelo  Colegiado  que  
houve por bem não suprimir um grau de jurisdição.
4. No caso concreto não se pretende a integração do  decisum  
mediante  o  afastamento  de  uma  omissão,  mas,  simplesmente,  a  
alteração do resultado da decisão colegiada que se pronunciou sobre  
todas as questões que lhes foram submetidas.
4. Embargos declaratórios rejeitados ” (fl. 1337).
8.  Contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os 
embargos de declaração e não analisou o pedido de revogação de prisão 
preventiva foram opostos dois novos embargos de declaração, rejeitados 
pela Sexta Turma, respectivamente, em 17.12.2009 e 13.4.2010, nos termos 
seguintes:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  HABEAS  CORPUS. 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
CONTRADIÇÃO,
 
OMISSÃO
 
E 
OBSCURIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração nos casos de contradição,  
omissão ou obscuridade na decisão embargada.
2. O v. acórdão embargado não foi omisso, contraditório ou  
obscuro pois todas as questões constantes da inicial foram analisadas e  
decididas, ainda que o resultado tenha contrariado os interesses do  
embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados ” (fl. 1356).
E:
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 104659 / SP 
REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os 
embargos  de  declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar 
obscuridade,  eliminar  contradição  ou  ambigüidade  existente  no 
julgado.
2. Não há falar em omissão quando o Tribunal não conhece de  
determinada  questão,  sob  justificativa  que  encontra  amparo  em  
remansosa jurisprudência, qual seja, a da impossibilidade de supressão  
de instância.
3. Flagrante  ilegalidade  não identificada pelo  Colegiado  que  
houve por bem não suprimir um grau de jurisdição.
4. No caso concreto não se pretende a integração do  decisum  
mediante  o  afastamento  de  uma  omissão,  mas,  simplesmente,  a  
alteração do resultado da decisão colegiada que se pronunciou sobre  
todas as questões que lhes foram submetidas.
4. Embargos declaratórios rejeitados ” (fl. 1337).
8.  Contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os 
embargos de declaração e não analisou o pedido de revogação de prisão 
preventiva foram opostos dois novos embargos de declaração, rejeitados 
pela Sexta Turma, respectivamente, em 17.12.2009 e 13.4.2010, nos termos 
seguintes:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  HABEAS  CORPUS. 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
CONTRADIÇÃO,
 
OMISSÃO
 
E 
OBSCURIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração nos casos de contradição,  
omissão ou obscuridade na decisão embargada.
2. O v. acórdão embargado não foi omisso, contraditório ou  
obscuro pois todas as questões constantes da inicial foram analisadas e  
decididas, ainda que o resultado tenha contrariado os interesses do  
embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados ” (fl. 1356).
E:
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Relatório
RHC 104659 / SP 
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  ACÓRDÃO  FOI  
OMISSO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS 
REJEITADOS.
1) O v. acórdão embargado, como ressaltado nos dois embargos 
de declaração anteriormente opostos pelo paciente, não é omisso.
2) A questão relativa à prisão do paciente não foi apreciada por 
esta C. Corte, porque a matéria não fora discutida pelo E. Tribunal  
impetrado. A ordem, no entanto, foi concedida, determinando-se à  
autoridade coatora fosse apreciado o pedido adicional de revogação da 
prisão, formulado pela defesa.
3) Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão,  
os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
4) Embargos declaratórios rejeitados ” (fl. 1385).
9. Contra essas decisões foi interposto o presente recurso ordinário 
em  habeas corpus, no qual o Recorrente pretende “seja revogada prisão 
preventiva que extrapolou o prazo legal e/ou concedida a liberdade do paciente  
ante a ilegalidade de substituição da preventiva por condenação sem trânsito em 
julgado” (fls. 1389-1390).
Alega  que  “revela-se  inequívoca  a  transgressão  aos  mais  comezinhos  
deveres estatais, a mantença, sem o devido processo legal, do paciente por mais de  
9 (nove) anos consecutivos preso, sem trânsito em julgado, de acusação que o  
tempo demonstrou ser incompatível, não se justificando a prisão antecipada para  
satisfação popular, com sacrifício da saúde e do direito de defesa do paciente” (fl. 
1397).
Sustenta que “o paciente em questão conta com 81 anos de idade, não  
ameaça qualquer bem jurídico protegido pela norma posto o que lhe acusam de ter  
feito, não tem como ser repetido e, exposta que foi sua imagem nacional e  
internacionalmente, desprovido de saúde, cargos, renda e bens, é descabido o  
temor  de  evasão  do  distrito  da  culpa,  inclusive  por  não  ter  o  paciente  
6 
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“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  ACÓRDÃO  FOI  
OMISSO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS 
REJEITADOS.
1) O v. acórdão embargado, como ressaltado nos dois embargos 
de declaração anteriormente opostos pelo paciente, não é omisso.
2) A questão relativa à prisão do paciente não foi apreciada por 
esta C. Corte, porque a matéria não fora discutida pelo E. Tribunal  
impetrado. A ordem, no entanto, foi concedida, determinando-se à  
autoridade coatora fosse apreciado o pedido adicional de revogação da 
prisão, formulado pela defesa.
3) Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão,  
os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
4) Embargos declaratórios rejeitados ” (fl. 1385).
9. Contra essas decisões foi interposto o presente recurso ordinário 
em  habeas corpus, no qual o Recorrente pretende “seja revogada prisão 
preventiva que extrapolou o prazo legal e/ou concedida a liberdade do paciente  
ante a ilegalidade de substituição da preventiva por condenação sem trânsito em 
julgado” (fls. 1389-1390).
Alega  que  “revela-se  inequívoca  a  transgressão  aos  mais  comezinhos  
deveres estatais, a mantença, sem o devido processo legal, do paciente por mais de  
9 (nove) anos consecutivos preso, sem trânsito em julgado, de acusação que o  
tempo demonstrou ser incompatível, não se justificando a prisão antecipada para  
satisfação popular, com sacrifício da saúde e do direito de defesa do paciente” (fl. 
1397).
Sustenta que “o paciente em questão conta com 81 anos de idade, não  
ameaça qualquer bem jurídico protegido pela norma posto o que lhe acusam de ter  
feito, não tem como ser repetido e, exposta que foi sua imagem nacional e  
internacionalmente, desprovido de saúde, cargos, renda e bens, é descabido o  
temor  de  evasão  do  distrito  da  culpa,  inclusive  por  não  ter  o  paciente  
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Relatório
RHC 104659 / SP 
demonstrado a qualquer tempo intenção de abandonar seu direito de defesa” (fl. 
1398).
Afirma que “o V. Acórdão ora recorrido nega a prestação jurisdicional sob  
o fundamento de que lhe seria vedada a incorrência em supressão de instância,  
porém, esta inocorre quando já evidenciada ao Colendo Superior Tribunal de  
Justiça a decisão de mantença da preventiva pela autoridade coatora, a autorizar  
um posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça” (fls. 1398-1399). 
Assevera, ainda, não haver fundamento idôneo para a manutenção 
da prisão do Paciente.
10.  Este o teor dos pedidos:
“Diante das razões acima expostas e das constantes nos recursos  
anteriores,  ante  a  inexistência  de  supressão  de  instância  e  da 
ilegalidade da punição antecipada antes de condenação trânsita em  
julgado, suplica o paciente seja revisto o V. Acórdão ora recorrido para  
que seja revogada a prisão preventiva do paciente e/ou reconhecido o  
direito de liberdade antes de condenação trânsita em julgado.
Por não constar renovação da prisão preventiva nos V. Acórdãos  
condenatórios, inexistir  a alegada supressão de  instância, estarem 
ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, estar ultrapassado o prazo  
legal de mantença da prisão preventiva, não se mantém a prisão com  
base em recusas de writs anteriores, impõe-se a revisão do V. Acórdão 
para a revogação da prisão preventiva do paciente e/ou ser reconhecido  
o direito de liberdade antes de condenação trânsita em julgado por  
aplicação do princípio da inocência, art. 5º, inc. LVII, da CF e da  
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos quais se requer  
expresso  prequestionamento,  para  viabilização  de  eventuais  
reclamações aos órgão internacionais, como é de direito e de Justiça.
Requer-se  que  o  pedido  de  liminar  seja  deferida,  já  na  
determinação de processamento deste recurso, pelo C. STJ e/ou C.  
STF,  com  a  revogação  da  prisão  preventiva  do  paciente  e/ou  o  
reconhecimento do direito de liberdade antes da condenação trânsita 
7 
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demonstrado a qualquer tempo intenção de abandonar seu direito de defesa” (fl. 
1398).
Afirma que “o V. Acórdão ora recorrido nega a prestação jurisdicional sob  
o fundamento de que lhe seria vedada a incorrência em supressão de instância,  
porém, esta inocorre quando já evidenciada ao Colendo Superior Tribunal de  
Justiça a decisão de mantença da preventiva pela autoridade coatora, a autorizar  
um posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça” (fls. 1398-1399). 
Assevera, ainda, não haver fundamento idôneo para a manutenção 
da prisão do Paciente.
10.  Este o teor dos pedidos:
“Diante das razões acima expostas e das constantes nos recursos  
anteriores,  ante  a  inexistência  de  supressão  de  instância  e  da 
ilegalidade da punição antecipada antes de condenação trânsita em  
julgado, suplica o paciente seja revisto o V. Acórdão ora recorrido para  
que seja revogada a prisão preventiva do paciente e/ou reconhecido o  
direito de liberdade antes de condenação trânsita em julgado.
Por não constar renovação da prisão preventiva nos V. Acórdãos  
condenatórios, inexistir  a alegada supressão de  instância, estarem 
ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, estar ultrapassado o prazo  
legal de mantença da prisão preventiva, não se mantém a prisão com  
base em recusas de writs anteriores, impõe-se a revisão do V. Acórdão 
para a revogação da prisão preventiva do paciente e/ou ser reconhecido  
o direito de liberdade antes de condenação trânsita em julgado por  
aplicação do princípio da inocência, art. 5º, inc. LVII, da CF e da  
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos quais se requer  
expresso  prequestionamento,  para  viabilização  de  eventuais  
reclamações aos órgão internacionais, como é de direito e de Justiça.
Requer-se  que  o  pedido  de  liminar  seja  deferida,  já  na  
determinação de processamento deste recurso, pelo C. STJ e/ou C.  
STF,  com  a  revogação  da  prisão  preventiva  do  paciente  e/ou  o  
reconhecimento do direito de liberdade antes da condenação trânsita 
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Relatório
RHC 104659 / SP 
em julgado, como é de Direito e Justiça” (fls. 1407-1408).
11. Em 6.7.2010, o Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo 
Tribunal  Federal,  indeferiu  o  pedido  de  medida  liminar  nos  termos 
seguintes:
“No caso, não tenho por configurados, de plano, os requisitos  
necessários  à  concessão  do  provimento  cautelar  requestado.  Até  
porque este recurso corre o sério risco de não ser conhecido, ante a  
premissa adotada pelo acórdão impugnado, no sentido de que a 'prisão  
do paciente não foi apreciada por esta C. Corte, porque a matéria não  
fora discutida pelo E. Tribunal impetrado' (fls. 1385). Motivo pelo  
qual indefiro a liminar requestada.
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República” (fl. 
1447).
12.  Em 5.8.2010, o Recorrente interpôs agravo regimental contra a 
decisão que indeferiu a medida liminar (fls. 1454-1468).
13.  Em 19.10.2010, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
desprovimento do recurso (fls. 1450-1452).
É o relatório.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 104659 / SP 
em julgado, como é de Direito e Justiça” (fls. 1407-1408).
11. Em 6.7.2010, o Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo 
Tribunal  Federal,  indeferiu  o  pedido  de  medida  liminar  nos  termos 
seguintes:
“No caso, não tenho por configurados, de plano, os requisitos  
necessários  à  concessão  do  provimento  cautelar  requestado.  Até  
porque este recurso corre o sério risco de não ser conhecido, ante a  
premissa adotada pelo acórdão impugnado, no sentido de que a 'prisão  
do paciente não foi apreciada por esta C. Corte, porque a matéria não  
fora discutida pelo E. Tribunal impetrado' (fls. 1385). Motivo pelo  
qual indefiro a liminar requestada.
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República” (fl. 
1447).
12.  Em 5.8.2010, o Recorrente interpôs agravo regimental contra a 
decisão que indeferiu a medida liminar (fls. 1454-1468).
13.  Em 19.10.2010, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
desprovimento do recurso (fls. 1450-1452).
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.659 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Na espécie vertente, alegam-se excesso de prazo na formação da 
culpa e ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção 
de prisão preventiva. Contudo, esses argumentos não foram examinados 
pela instância antecedente, o que impede a sua análise pelo Supremo 
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal não admite seja conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, 
por ser incabível o exame,  per saltum, de fundamentos não apreciados 
pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos 
Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
3. Ademais, quanto à alegação de excesso de prazo na formação da 
culpa, não foram juntados documentos que demonstrem os andamentos e 
as  peculiaridades  das  ações  penais  que  tramitam  em  desfavor  do 
Paciente, a fim de que fossem analisadas as razões da eventual demora 
injustificada no término do processo.
Conforme jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, os 
prazos processuais para o encerramento da instrução criminal não são 
rígidos e podem ser postergados, quando o feito se mostra complexo ou 
quando há culpa da defesa pela demora, até mesmo pelo excesso na 
interposição de recursos protelatórios.
Além disso, pelo que se tem nos autos, a instrução do processo está 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.659 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Na espécie vertente, alegam-se excesso de prazo na formação da 
culpa e ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção 
de prisão preventiva. Contudo, esses argumentos não foram examinados 
pela instância antecedente, o que impede a sua análise pelo Supremo 
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal não admite seja conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, 
por ser incabível o exame,  per saltum, de fundamentos não apreciados 
pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos 
Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
3. Ademais, quanto à alegação de excesso de prazo na formação da 
culpa, não foram juntados documentos que demonstrem os andamentos e 
as  peculiaridades  das  ações  penais  que  tramitam  em  desfavor  do 
Paciente, a fim de que fossem analisadas as razões da eventual demora 
injustificada no término do processo.
Conforme jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, os 
prazos processuais para o encerramento da instrução criminal não são 
rígidos e podem ser postergados, quando o feito se mostra complexo ou 
quando há culpa da defesa pela demora, até mesmo pelo excesso na 
interposição de recursos protelatórios.
Além disso, pelo que se tem nos autos, a instrução do processo está 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 104659 / SP 
encerrada, foram proferidas sentenças e acórdãos condenatórios, estando 
as ações penais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça em razão 
da interposição de recursos especiais. Esses fatos demonstram, à primeira 
vista, a movimentação constante dos órgãos do Poder Judiciário na busca 
do encerramento da lide.
4. No que se refere ao argumento de ausência de fundamentação 
cautelar idônea para a manutenção de prisão preventiva, tem-se que o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo à determinação do 
Superior Tribunal de Justiça, analisou o pedido de revogação da prisão 
preventiva do Paciente:
“Pretende  a  agravante  o  revolvimento  de  matérias  já 
exaustivamente  debatidas  nos  autos  dos habeas  corpus  n. 
2000.03.00.020550-1 e 2000.03.00.022340-0, cuja decisão, exarada 
em julgamento simultâneo de ambos os writs, há muito transitou em 
julgado para as partes, precisamento em 27/11/2000.
(...)
De  outro  lado,  não  restou  demonstrada  qualquer  alteração 
factual, na atualidade, suficiente para modificar o entendimento já  
proclamado por esta E. Turma” (fls. 1327-1328).
As  cópias  das  decisões  proferidas  nos  julgamentos  dos  Habeas 
Corpus n. 2000.03.00.020550-1 e 2000.03.00.022340-0 não foram juntadas 
aos autos, o que impede o conhecimento das razões que levaram ao 
indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva naqueles 
julgados e que, segundo afirma o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 
não foram alteradas.
Assim, na espécie vertente, os elementos de prova presentes nos 
autos demonstram não ser possível a superação do óbice da supressão de 
instância para concessão da ordem.
5. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 104659 / SP 
encerrada, foram proferidas sentenças e acórdãos condenatórios, estando 
as ações penais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça em razão 
da interposição de recursos especiais. Esses fatos demonstram, à primeira 
vista, a movimentação constante dos órgãos do Poder Judiciário na busca 
do encerramento da lide.
4. No que se refere ao argumento de ausência de fundamentação 
cautelar idônea para a manutenção de prisão preventiva, tem-se que o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo à determinação do 
Superior Tribunal de Justiça, analisou o pedido de revogação da prisão 
preventiva do Paciente:
“Pretende  a  agravante  o  revolvimento  de  matérias  já 
exaustivamente  debatidas  nos  autos  dos habeas  corpus  n. 
2000.03.00.020550-1 e 2000.03.00.022340-0, cuja decisão, exarada 
em julgamento simultâneo de ambos os writs, há muito transitou em 
julgado para as partes, precisamento em 27/11/2000.
(...)
De  outro  lado,  não  restou  demonstrada  qualquer  alteração 
factual, na atualidade, suficiente para modificar o entendimento já  
proclamado por esta E. Turma” (fls. 1327-1328).
As  cópias  das  decisões  proferidas  nos  julgamentos  dos  Habeas 
Corpus n. 2000.03.00.020550-1 e 2000.03.00.022340-0 não foram juntadas 
aos autos, o que impede o conhecimento das razões que levaram ao 
indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva naqueles 
julgados e que, segundo afirma o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 
não foram alteradas.
Assim, na espécie vertente, os elementos de prova presentes nos 
autos demonstram não ser possível a superação do óbice da supressão de 
instância para concessão da ordem.
5. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 104659 / SP 
provimento ao recurso.
Com o julgamento do mérito do recurso fica prejudicado o agravo 
regimental interposto.
É o meu voto.
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provimento ao recurso.
Com o julgamento do mérito do recurso fica prejudicado o agravo 
regimental interposto.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.659
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETTO OU NICOLAU DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETTO OU NICOLAU DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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