TÍTULO: RE 628318 AgR

PROCESSO: 628318

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ADV.(A/S)           : WILSON VIEIRA LOUBET 
AGTE.(S)            : ACÁCIO MASSAYOSHI HAGA 
AGDO.(A/S)          : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citados:
(IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE)
STF: MI 542 (TP).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO)
STF: MI 1832 AgR (TP), MI 1898 AgR (TP).
(PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, OBRIGATORIEDADE, NORMA REGUMENTADORA NACIONAL)
STF: ARE 693136-AgR, ARE 702466 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas: 
(IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE)
STF: MI 633, MI 463, MI 642.
(LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
STF: AI 853120,  ARE 703014, RE 556842, RE 661416, ARE 677906.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ACÁCIO MASSAYOSHI HAGA 
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL 
AGDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO  QUE 
SE  AJUSTA À  JURISPRUDÊNCIA  PREVALECENTE NO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  –  CONSEQUENTE  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS 
QUE  DÃO  SUPORTE À  DECISÃO  RECORRIDA  –  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ACÁCIO MASSAYOSHI HAGA 
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL 
AGDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão que 
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela 
parte ora agravante.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela 
deduzido.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ACÁCIO MASSAYOSHI HAGA 
ADV.(A/S)
:WILSON VIEIRA LOUBET 
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL 
AGDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão que 
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela 
parte ora agravante.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela 
deduzido.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou 
na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o mandado 
de injunção  busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes  da 
ausência de  regulamentação  normativa  de  preceitos  constitucionais 
revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício 
efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, 
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser 
invocado  pelo  interessado,  quando também existir –  simultaneamente 
imposta pelo próprio texto constitucional –  a previsão do dever estatal de 
emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à 
atividade legislativa do Estado  apenas se evidenciará naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito 
de exclusiva determinação  constitucional,  uma  obrigação  jurídica 
indeclinável imposta ao Poder Público,  consoante adverte o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do 
mandado  de  injunção,  revela-se essencial que  se  estabeleça  a necessária   
correlação entre  a imposição constitucional de legislar,  de  um  lado,  e o   
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou 
na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o mandado 
de injunção  busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes  da 
ausência de  regulamentação  normativa  de  preceitos  constitucionais 
revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício 
efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, 
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser 
invocado  pelo  interessado,  quando também existir –  simultaneamente 
imposta pelo próprio texto constitucional –  a previsão do dever estatal de 
emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à 
atividade legislativa do Estado  apenas se evidenciará naquelas  estritas 
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito 
de exclusiva determinação  constitucional,  uma  obrigação  jurídica 
indeclinável imposta ao Poder Público,  consoante adverte o magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do 
mandado  de  injunção,  revela-se essencial que  se  estabeleça  a necessária   
correlação entre  a imposição constitucional de legislar,  de  um  lado,  e o   
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 628.318 AGR / DF 
consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de   
tal forma que,  ausente a  obrigação  jurídico-constitucional  de emanar   
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento 
moroso  ao  Estado,  nem pretender acesso  legítimo  à  via  injuncional 
(MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
A análise dos  elementos  constantes  deste processo,  no  entanto, 
evidencia que inexiste,  na espécie, o  necessário vínculo de causalidade 
entre o direito subjetivo à legislação,  invocado pela parte impetrante, ora 
agravante, e o alegado dever do Estado de Mato Grosso do Sul de editar a lei 
complementar a que alude o art. 40,  § 4º, da Carta da República,  em 
contexto que torna inadmissível a utilização do “writ” injuncional.
Cumpre assinalar,  nesse ponto,  que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  ao apreciar o MI 1.832-AgR/DF,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
firmou entendimento,  posteriormente  confirmado no  julgamento  do 
MI 1.898-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, no sentido de que a 
colmatação da omissão normativa em causa, considerada a natureza da 
matéria a ser regulamentada (regime de aposentadoria especial),  compete, 
exclusivamente, a instituições estruturadas no âmbito da União Federal (a 
Presidência da República e o Congresso Nacional):
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO  DISTRITAL.  ART.  40,  §  4º,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  
 COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE  DA  UNIÃO,  ESTADOS  E  DO  DISTRITO  
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  
NECESSIDADE  DE  TRATAMENTO  UNIFORME  DA 
MATÉRIA. 
1.  A competência concorrente para legislar sobre previdência  
social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às  
regras  de  aposentadoria  dos  servidores  públicos.  Necessidade  de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.318 AGR / DF 
consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de   
tal forma que,  ausente a  obrigação  jurídico-constitucional  de emanar   
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento 
moroso  ao  Estado,  nem pretender acesso  legítimo  à  via  injuncional 
(MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
A análise dos  elementos  constantes  deste processo,  no  entanto, 
evidencia que inexiste,  na espécie, o  necessário vínculo de causalidade 
entre o direito subjetivo à legislação,  invocado pela parte impetrante, ora 
agravante, e o alegado dever do Estado de Mato Grosso do Sul de editar a lei 
complementar a que alude o art. 40,  § 4º, da Carta da República,  em 
contexto que torna inadmissível a utilização do “writ” injuncional.
Cumpre assinalar,  nesse ponto,  que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  ao apreciar o MI 1.832-AgR/DF,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
firmou entendimento,  posteriormente  confirmado no  julgamento  do 
MI 1.898-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, no sentido de que a 
colmatação da omissão normativa em causa, considerada a natureza da 
matéria a ser regulamentada (regime de aposentadoria especial),  compete, 
exclusivamente, a instituições estruturadas no âmbito da União Federal (a 
Presidência da República e o Congresso Nacional):
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO  DISTRITAL.  ART.  40,  §  4º,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  
 COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE  DA  UNIÃO,  ESTADOS  E  DO  DISTRITO  
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  
NECESSIDADE  DE  TRATAMENTO  UNIFORME  DA 
MATÉRIA. 
1.  A competência concorrente para legislar sobre previdência  
social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às  
regras  de  aposentadoria  dos  servidores  públicos.  Necessidade  de 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 628.318 AGR / DF 
atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora  
de caráter nacional.
2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no  
polo  passivo  de  mandado  de  injunção  em  que  se  discute  a  
aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ”
(MI 1.832-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) 
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, 
vem reafirmando essa orientação (AI 853.120/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
ARE 677.906/SE,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  ARE 703.014/SE, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  RE 556.842/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
RE 661.416/RS,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  v.g.),  reconhecendo, em 
consequência,  que  os  entes  federados  regionais (Estados-membros  e 
Distrito  Federal)  ou locais (Municípios),  ou,  quando for o caso,  as 
respectivas  autarquias  e  empresas  governamentais,  não possuem 
legitimação  “ad  causam”  para figurar no  polo  passivo  de  processos 
injuncionais  em que se objetive a colmatação de omissão estatal  no 
adimplemento da prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, da 
Constituição da República:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ATIVIDADE  DE  RISCO. 
AGENTE  CARCERÁRIA.  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA 
CONCORRENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA 
DA  UNIÃO  PARA  A  EDIÇÃO  DE  NORMA 
REGULAMENTADORA
 
DE
 
CARÁTER
 
NACIONAL. 
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 693.136-AgR/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) 
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da 
decisão que  a  eminente  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  proferiu no 
julgamento do ARE 702.466/SE, de que foi Relatora:
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.318 AGR / DF 
atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora  
de caráter nacional.
2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no  
polo  passivo  de  mandado  de  injunção  em  que  se  discute  a  
aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ”
(MI 1.832-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) 
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, 
vem reafirmando essa orientação (AI 853.120/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
ARE 677.906/SE,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  –  ARE 703.014/SE, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  RE 556.842/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
RE 661.416/RS,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  v.g.),  reconhecendo, em 
consequência,  que  os  entes  federados  regionais (Estados-membros  e 
Distrito  Federal)  ou locais (Municípios),  ou,  quando for o caso,  as 
respectivas  autarquias  e  empresas  governamentais,  não possuem 
legitimação  “ad  causam”  para figurar no  polo  passivo  de  processos 
injuncionais  em que se objetive a colmatação de omissão estatal  no 
adimplemento da prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, da 
Constituição da República:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ATIVIDADE  DE  RISCO. 
AGENTE  CARCERÁRIA.  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA 
CONCORRENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA 
DA  UNIÃO  PARA  A  EDIÇÃO  DE  NORMA 
REGULAMENTADORA
 
DE
 
CARÁTER
 
NACIONAL. 
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 693.136-AgR/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) 
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da 
decisão que  a  eminente  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  proferiu no 
julgamento do ARE 702.466/SE, de que foi Relatora:
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 628.318 AGR / DF 
“O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  a  competência  
concorrente  para  legislar  sobre  previdência  social  não  afasta  a  
necessidade  de  tratamento  uniforme  das  exceções  às  regras  de  
aposentadoria  dos  servidores  públicos.  É  obrigatória  a  atuação 
normativa da União para a edição de lei regulamentadora nacional.
Enquanto  não  for  regulamentado  o  §  4º  do  art.  40  da 
Constituição, o Presidente da República é parte legítima para figurar  
no  polo  passivo  de  mandado  de  injunção  em  que  se  discute  a  
aposentadoria  especial  de  servidor  público  federal,  estadual  ou  
municipal. Nesses casos, a competência é deste Supremo Tribunal.”
A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar  aplica-se, por 
inteiro, ao caso em exame.
Observo,  finalmente,  por  relevante,  que,  ausente,  no  processo 
injuncional, a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada 
como coatora, tal como sucede na espécie, deve-se julgar extinto o processo, 
sem resolução de mérito, por inocorrência de uma das condições da ação 
(CPC, art. 267, VI), o que não obsta, no entanto, a propositura de nova 
demanda em face de autoridade  a que assista legitimação passiva “ad 
causam” (CPC, art. 268, “caput”).
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.318 AGR / DF 
“O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  a  competência  
concorrente  para  legislar  sobre  previdência  social  não  afasta  a  
necessidade  de  tratamento  uniforme  das  exceções  às  regras  de  
aposentadoria  dos  servidores  públicos.  É  obrigatória  a  atuação 
normativa da União para a edição de lei regulamentadora nacional.
Enquanto  não  for  regulamentado  o  §  4º  do  art.  40  da 
Constituição, o Presidente da República é parte legítima para figurar  
no  polo  passivo  de  mandado  de  injunção  em  que  se  discute  a  
aposentadoria  especial  de  servidor  público  federal,  estadual  ou  
municipal. Nesses casos, a competência é deste Supremo Tribunal.”
A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar  aplica-se, por 
inteiro, ao caso em exame.
Observo,  finalmente,  por  relevante,  que,  ausente,  no  processo 
injuncional, a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada 
como coatora, tal como sucede na espécie, deve-se julgar extinto o processo, 
sem resolução de mérito, por inocorrência de uma das condições da ação 
(CPC, art. 267, VI), o que não obsta, no entanto, a propositura de nova 
demanda em face de autoridade  a que assista legitimação passiva “ad 
causam” (CPC, art. 268, “caput”).
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ACÁCIO MASSAYOSHI HAGA
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.318
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ACÁCIO MASSAYOSHI HAGA
ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO 
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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