TÍTULO: HC 113007

PROCESSO: 113007

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Estelionato. Pedido de declaração de inépcia da denúncia. 3. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 4. Violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Ordem concedida para que seja trancada a ação penal instaurada contra o paciente, em face da manifesta inépcia da denúncia, somente quanto à conduta prevista no art. 171 do CP, ressalvando a possibilidade de o Parquet, se entender cabível, oferecer nova denúncia.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, concedeu a ordem para trancar a Ação Penal n. 035.070.262.635, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, em relação ao paciente GELIMAR BARREIRA - somente quanto à conduta prevista no art. 171 do CP, ressalvando a possibilidade de o Parquet, se entender cabível, oferecer nova denúncia, vencido o Ministro Relator e a Ministra Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Fábio Tofic Simantob. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : GELIMAR BARREIRA
IMPTE.(S)           : FABIO TOFIC SIMANTOB
IMPTE.(S)           : ISADORA FINGERMANN
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO)
HC 85636 (2ªT), HC 85953 (1ªT), HC 86249 (1ªT), HC 86731 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 86042 (2ªT).
(DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO)
HC 84409 (2ªT), HC 84388 (2ªT), RTJ 168/896; RF 150/393.
(DENÚNCIA, INÉPCIA)
HC 70763 (1ªT), RTJ 57/389, RTJ 168/896, RTJ 165/877, RTJ 150/393.
(GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA)
RTJ 33/430.
(DEVER, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE)
RTJ 161/264.
(EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 95761 (2ªT), HC 91603 (2ªT), HC 98631 (1ªT), HC 93224 (2ªT).
- Acórdãos de outros tribunais:
RT 525/372.
- Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã
- Veja HC 138818 do STJ.
Número de páginas: 33.
Análise: 22/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GELIMAR BARREIRA 
IMPTE.(S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB 
IMPTE.(S)
:ISADORA FINGERMANN 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Estelionato. Pedido de declaração de inépcia da 
denúncia. 3. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam 
oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. 
Precário atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 4. Violação dos 
princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da 
dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Ordem concedida para que 
seja trancada  a ação penal instaurada contra o paciente, em face da 
manifesta inépcia da denúncia, somente quanto à conduta prevista no art. 
171 do CP, ressalvando a possibilidade de o Parquet, se entender cabível, 
oferecer nova denúncia. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a 
ordem, nos termos do voto do Redator do acórdão.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507896.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113007 / ES 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GELIMAR BARREIRA 
IMPTE.(S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB 
IMPTE.(S)
:ISADORA FINGERMANN 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Tofic 
Simantob e Isadora Fingermann, em favor de GELIMAR BARREIRA, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem pleiteada no HC 138.818/ES, Rel. Min. Gilson Dipp.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, com outras duas 
pessoas, pela suposta prática do delito previsto no art. 171 do Código 
Penal (estelionato). 
Os impetrantes narram, em suma, que, buscando o trancamento da 
ação penal, a defesa manejou  habeas corpus  no Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Espírito  Santo  e,  posteriormente,  outro  writ  no  Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada nas duas impetrações.
É contra o acórdão da Corte Superior que ora se insurgem.
Sustentam, em síntese, “a falta de descrição de um ato, gesto ou conduta 
do paciente que  tenha algum  nexo  causal com  o estelionato imputado  na 
denúncia” (grifos no original).
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GELIMAR BARREIRA 
IMPTE.(S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB 
IMPTE.(S)
:ISADORA FINGERMANN 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Tofic 
Simantob e Isadora Fingermann, em favor de GELIMAR BARREIRA, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem pleiteada no HC 138.818/ES, Rel. Min. Gilson Dipp.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, com outras duas 
pessoas, pela suposta prática do delito previsto no art. 171 do Código 
Penal (estelionato). 
Os impetrantes narram, em suma, que, buscando o trancamento da 
ação penal, a defesa manejou  habeas corpus  no Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Espírito  Santo  e,  posteriormente,  outro  writ  no  Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada nas duas impetrações.
É contra o acórdão da Corte Superior que ora se insurgem.
Sustentam, em síntese, “a falta de descrição de um ato, gesto ou conduta 
do paciente que  tenha algum  nexo  causal com  o estelionato imputado  na 
denúncia” (grifos no original).
 
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Relatório
HC 113.007 / ES 
Argumentam, em seguida, que o único motivo para a inclusão do 
paciente no polo passivo da ação penal foi o fato de ele ter apresentado, 
no curso do inquérito policial, cópia de documento cuja falsificação foi 
posteriormente comprovada.     
Ressaltam, mais adiante, que não pretendem demonstrar neste writ a 
inocência  do  paciente,  mas  fazer  cessar  o  constrangimento  ilegal 
decorrente  de  acusação  vaga,  genérica  e  confusa,  o  que  impede  o 
exercício regular do direito de defesa.
Asseveram, outrossim,  que o voto condutor do acórdão impugnado 
acrescentou novas expressões que não constavam da inicial acusatória, 
buscando justificar a sua validade. 
Mencionam, ademais, em abono aos argumentos expendidos, alguns 
precedentes desta Corte.
Alegam,  por  fim,  a  presença  dos  requisitos  necessários  para  a 
concessão da medida liminar, especialmente em razão da audiência de 
instrução e julgamento marcada para o dia 11/4/2012. 
Requerem, então, o deferimento de medida liminar para que seja 
sobrestada a audiência de instrução, debates e julgamento, designada 
para  11/4/2012, até o julgamento definitivo deste writ.  No mérito, pedem 
a concessão da ordem para que seja declarada nula a ação penal por 
inépcia da denúncia.
Em 10/4/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo  processante.  Determinei,  ainda,  na  sequência,  fosse  ouvido  o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram recebidas nesta Corte em 17/5/2012..
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.007 / ES 
Argumentam, em seguida, que o único motivo para a inclusão do 
paciente no polo passivo da ação penal foi o fato de ele ter apresentado, 
no curso do inquérito policial, cópia de documento cuja falsificação foi 
posteriormente comprovada.     
Ressaltam, mais adiante, que não pretendem demonstrar neste writ a 
inocência  do  paciente,  mas  fazer  cessar  o  constrangimento  ilegal 
decorrente  de  acusação  vaga,  genérica  e  confusa,  o  que  impede  o 
exercício regular do direito de defesa.
Asseveram, outrossim,  que o voto condutor do acórdão impugnado 
acrescentou novas expressões que não constavam da inicial acusatória, 
buscando justificar a sua validade. 
Mencionam, ademais, em abono aos argumentos expendidos, alguns 
precedentes desta Corte.
Alegam,  por  fim,  a  presença  dos  requisitos  necessários  para  a 
concessão da medida liminar, especialmente em razão da audiência de 
instrução e julgamento marcada para o dia 11/4/2012. 
Requerem, então, o deferimento de medida liminar para que seja 
sobrestada a audiência de instrução, debates e julgamento, designada 
para  11/4/2012, até o julgamento definitivo deste writ.  No mérito, pedem 
a concessão da ordem para que seja declarada nula a ação penal por 
inépcia da denúncia.
Em 10/4/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo  processante.  Determinei,  ainda,  na  sequência,  fosse  ouvido  o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram recebidas nesta Corte em 17/5/2012..
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Relatório
HC 113.007 / ES 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.   
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.007 / ES 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.   
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE DE 
GERENTE  QUE  APROVA  LIBERAÇÃO  DE  CRÉDITO. 
APROFUNDADA  INCURSÃO  PROBATÓRIA.  VIA  ELEITA 
INADEQUADA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. O remédio heróico é medida excepcional para o trancamento  
de  investigações  e  instruções  criminais,  apenas  quando  restar 
demonstrada,  inequivocadamente,  a  absoluta  falta  de  provas,  a  
atipicidade  da  conduta  ou  a  ocorrência  de  causa  extintiva  da  
punibilidade. Precedentes.
II. Na hipótese, o paciente foi denunciado como incurso nas  
penas do art. 171 do Código Penal, não se vislumbrando inépcia na  
exordial acusatória, uma vez que existem indícios de participação no  
suposto delito pela apresentação de documento em sede policial que as  
provas testemunhais afirmam ser falso. 
III. Indagações sobre os argumentos de que o paciente, na função  
de  gerente,  não  teria  participado  da  efetivação  das  operações 
comerciais suspeitas ou irregulares, bem como de que sua conduta  
seria  atípica,  resumem-se  em  alegação  de  inocência,  questão  cujo  
deslinde pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória,  
inviável na via estreita do mandamus.
IV. Ordem denegada”.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE DE 
GERENTE  QUE  APROVA  LIBERAÇÃO  DE  CRÉDITO. 
APROFUNDADA  INCURSÃO  PROBATÓRIA.  VIA  ELEITA 
INADEQUADA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. O remédio heróico é medida excepcional para o trancamento  
de  investigações  e  instruções  criminais,  apenas  quando  restar 
demonstrada,  inequivocadamente,  a  absoluta  falta  de  provas,  a  
atipicidade  da  conduta  ou  a  ocorrência  de  causa  extintiva  da  
punibilidade. Precedentes.
II. Na hipótese, o paciente foi denunciado como incurso nas  
penas do art. 171 do Código Penal, não se vislumbrando inépcia na  
exordial acusatória, uma vez que existem indícios de participação no  
suposto delito pela apresentação de documento em sede policial que as  
provas testemunhais afirmam ser falso. 
III. Indagações sobre os argumentos de que o paciente, na função  
de  gerente,  não  teria  participado  da  efetivação  das  operações 
comerciais suspeitas ou irregulares, bem como de que sua conduta  
seria  atípica,  resumem-se  em  alegação  de  inocência,  questão  cujo  
deslinde pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória,  
inviável na via estreita do mandamus.
IV. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.007 / ES 
Conforme  relatado,  os  impetrantes  pretendem  o  trancamento  da 
ação penal, sob a alegação de inépcia da denúncia.
Entretanto, a pretensão não merece acolhida.
Da leitura da inicial acusatória constata-se que nela estão narrados 
os fatos imputados ao paciente, bem como descritas as condutas que, em 
tese, configuram o tipo previsto no art. 171 do Código Penal, permitindo, 
sem sombra de dúvidas, que o acusado possa elaborar sua defesa. Eis os 
fatos narrados na denúncia:
“(...)
Consta  do  presente  inquérito  policial  de  número 
035.070.262.635, iniciado mediante representação, base da presente  
denúncia que, em 20 de julho de 2007, a vítima Carlos França Lema  
adquiriu um veículo Gol, placa GZJ 8991, através de seu ex-genro e  
vendedor, ora denunciado, Christiano Pinto Santos, no bairro Novo  
México, nesta Comarca.
Ocorre que o carro foi comprado pela loja revendedora Newton  
Car ME, sendo através desta, feito um financiamento do referido  
veículo  pelo  Banco  Itaucred  Financiamento  S.A.  O  valor  do  
financiamento feito pelo valor do carro de R$ 24.000 (vinte e quatro  
mil reais), em 60 prestações que totalizaram R$ 41.964,60.
Ainda em relação ao financiamento, este foi efetivado com a 
intervenção  do  denunciado  Christiano,  no  entanto  o  Recibo  de  
Compra e Venda do veículo não havia sido assinado pela proprietária  
do veículo, Ilda Ribeiro da Silva.
Vale ressaltar que o carro estava no nome de Ilda, mas que era de  
fato de seu filho, Aésio Ribeiro da Silva.
Consta dos autos que a firma Newton Car ME efetivou o  
financiamento sem ter dado entrada e saída do veículo na  
própria  firma, além de não possuir o Recibo de Compra e  
Venda. A financeira Itaucred fez o financiamento sem o referido 
Recibo  de  compra  e  Venda  através  de  representação  do  
denunciado Gelimar Barreira.
Deste modo, o denunciado Gelimar, em sede policial, às  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.007 / ES 
Conforme  relatado,  os  impetrantes  pretendem  o  trancamento  da 
ação penal, sob a alegação de inépcia da denúncia.
Entretanto, a pretensão não merece acolhida.
Da leitura da inicial acusatória constata-se que nela estão narrados 
os fatos imputados ao paciente, bem como descritas as condutas que, em 
tese, configuram o tipo previsto no art. 171 do Código Penal, permitindo, 
sem sombra de dúvidas, que o acusado possa elaborar sua defesa. Eis os 
fatos narrados na denúncia:
“(...)
Consta  do  presente  inquérito  policial  de  número 
035.070.262.635, iniciado mediante representação, base da presente  
denúncia que, em 20 de julho de 2007, a vítima Carlos França Lema  
adquiriu um veículo Gol, placa GZJ 8991, através de seu ex-genro e  
vendedor, ora denunciado, Christiano Pinto Santos, no bairro Novo  
México, nesta Comarca.
Ocorre que o carro foi comprado pela loja revendedora Newton  
Car ME, sendo através desta, feito um financiamento do referido  
veículo  pelo  Banco  Itaucred  Financiamento  S.A.  O  valor  do  
financiamento feito pelo valor do carro de R$ 24.000 (vinte e quatro  
mil reais), em 60 prestações que totalizaram R$ 41.964,60.
Ainda em relação ao financiamento, este foi efetivado com a 
intervenção  do  denunciado  Christiano,  no  entanto  o  Recibo  de  
Compra e Venda do veículo não havia sido assinado pela proprietária  
do veículo, Ilda Ribeiro da Silva.
Vale ressaltar que o carro estava no nome de Ilda, mas que era de  
fato de seu filho, Aésio Ribeiro da Silva.
Consta dos autos que a firma Newton Car ME efetivou o  
financiamento sem ter dado entrada e saída do veículo na  
própria  firma, além de não possuir o Recibo de Compra e  
Venda. A financeira Itaucred fez o financiamento sem o referido 
Recibo  de  compra  e  Venda  através  de  representação  do  
denunciado Gelimar Barreira.
Deste modo, o denunciado Gelimar, em sede policial, às  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.007 / ES 
fls. 102, apresentou xérox do documento de Recibo, estando este  
preenchido e assinado. Todavia, posteriormente, provou-se, a 
partir de declaração da proprietária do veículo, Dona Ilda, que  
tal assinatura  e preechimento  eram falsos, pois não  foram  
efetuados pela mesma. Em tempo, o funcionário da financeira  
Itaucred, Vitor, ouvido às fls. 46, alega que recebeu o recibo,  
estando este em branco que tal comportamento é de praxe da  
empresa.
Destarte, o valor referente ao financiamento foi pago a Newton  
Car ME, de propriedade do acusado Newton, e ao acusado Christiano,  
sendo que a importância pecuniária não foi ressarcida ao dono do  
veículo, Aésio. Assim sendo, tal atitude tem-se como fato probatório  
do ilícito praticado pelos mesmos.
Em  face  de  seu  comportamento,  incorreu  (sic)  os  ora  
denunciados  CHRISTIANO  PINTO  SANTOS,  NEWTON 
CARDOSO FILHO E GELIMAR BARREIRA, nas sanções previstas  
no art. 171, c/c artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro, razão  
pela qual requer seja a presente recebida, citando-os de todos os seus  
termos, bem como para o interrogatório e apresentação da defesa que  
tiver, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se  
nos  demais  termos  do  processo,  até  a  procedência  final”  (grifos 
meus).
Os fatos podem ser assim resumidos: Carlos, adquiriu, na empresa 
Newton Car, por meio de financiamento junto à Itaucred, o veículo já 
descrito. Ocorre, porém, que o valor da venda não foi transferido ao real 
proprietário, embora tenha sido recebido pela Newton Car, que, ao que 
tudo  indica,  apropriou-se  indevidamente  dessa  importância,  o  que 
motivou  o  proprietário  a  ingressar  com  ação  judicial  para  reaver  o 
veículo. 
Conforme narrado na inicial, o paciente, gerente da financeira, foi o 
responsável por autorizar a concessão do empréstimo, mesmo não tendo-
lhe  sido  apresentado  o  recibo  de  compra  e  venda  assinado  pela 
proprietária, tampouco a documentação referente à entrada do veículo na 
3 
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HC 113.007 / ES 
fls. 102, apresentou xérox do documento de Recibo, estando este  
preenchido e assinado. Todavia, posteriormente, provou-se, a 
partir de declaração da proprietária do veículo, Dona Ilda, que  
tal assinatura  e preechimento  eram falsos, pois não  foram  
efetuados pela mesma. Em tempo, o funcionário da financeira  
Itaucred, Vitor, ouvido às fls. 46, alega que recebeu o recibo,  
estando este em branco que tal comportamento é de praxe da  
empresa.
Destarte, o valor referente ao financiamento foi pago a Newton  
Car ME, de propriedade do acusado Newton, e ao acusado Christiano,  
sendo que a importância pecuniária não foi ressarcida ao dono do  
veículo, Aésio. Assim sendo, tal atitude tem-se como fato probatório  
do ilícito praticado pelos mesmos.
Em  face  de  seu  comportamento,  incorreu  (sic)  os  ora  
denunciados  CHRISTIANO  PINTO  SANTOS,  NEWTON 
CARDOSO FILHO E GELIMAR BARREIRA, nas sanções previstas  
no art. 171, c/c artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro, razão  
pela qual requer seja a presente recebida, citando-os de todos os seus  
termos, bem como para o interrogatório e apresentação da defesa que  
tiver, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se  
nos  demais  termos  do  processo,  até  a  procedência  final”  (grifos 
meus).
Os fatos podem ser assim resumidos: Carlos, adquiriu, na empresa 
Newton Car, por meio de financiamento junto à Itaucred, o veículo já 
descrito. Ocorre, porém, que o valor da venda não foi transferido ao real 
proprietário, embora tenha sido recebido pela Newton Car, que, ao que 
tudo  indica,  apropriou-se  indevidamente  dessa  importância,  o  que 
motivou  o  proprietário  a  ingressar  com  ação  judicial  para  reaver  o 
veículo. 
Conforme narrado na inicial, o paciente, gerente da financeira, foi o 
responsável por autorizar a concessão do empréstimo, mesmo não tendo-
lhe  sido  apresentado  o  recibo  de  compra  e  venda  assinado  pela 
proprietária, tampouco a documentação referente à entrada do veículo na 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.007 / ES 
empresa  que  o  revendeu.  Além  disso,  em  sede  policial,  o  paciente 
apresentou  o  mencionado  recibo  de  compra  e  venda  do  veículo 
preenchido e assinado, porém, verificou-se tratar-se de assinatura falsa.
Ora, tal conduta se amolda, em tese, ao tipo descrito no art. 171, 
caput, do Código Penal, que dispõe:
“Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em  
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante  
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”.
Desse  modo,  entendo  que,  contrariamente  ao  afirmado  pelo 
impetrante, a inicial acusatória descreveu e individualizou a conduta 
imputada ao paciente, permitindo o exercício da ampla defesa, de forma 
que tenho por atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo 
Penal.
Acrescento que as alegações no sentido de que “o paciente nada tem a 
ver com os fatos, por não lhe competir aprovar financiamento para compra de  
carros” e de que ele teria sido chamado a depor somente por ostentar a 
qualidade de gerente da agência são questões que demandam o exame 
aprofundado do conjunto fático-probatório da causa, cujo deslinde tem o 
seu lugar próprio no bojo da ação penal e não na estreita via do habeas 
corpus, instrumento  destinado  à proteção  de  direito  demonstrável  de 
plano, que não admite dilação probatória.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que 
destacou o seguinte:
“(...)
A denúncia,  apesar  de  sucinta,  não  é  inepta,  permitindo  a  
compreensão dos fatos e o regular exercício do direito de defesa. E,  
como  concluiu  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  'os  
4 
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empresa  que  o  revendeu.  Além  disso,  em  sede  policial,  o  paciente 
apresentou  o  mencionado  recibo  de  compra  e  venda  do  veículo 
preenchido e assinado, porém, verificou-se tratar-se de assinatura falsa.
Ora, tal conduta se amolda, em tese, ao tipo descrito no art. 171, 
caput, do Código Penal, que dispõe:
“Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em  
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante  
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”.
Desse  modo,  entendo  que,  contrariamente  ao  afirmado  pelo 
impetrante, a inicial acusatória descreveu e individualizou a conduta 
imputada ao paciente, permitindo o exercício da ampla defesa, de forma 
que tenho por atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo 
Penal.
Acrescento que as alegações no sentido de que “o paciente nada tem a 
ver com os fatos, por não lhe competir aprovar financiamento para compra de  
carros” e de que ele teria sido chamado a depor somente por ostentar a 
qualidade de gerente da agência são questões que demandam o exame 
aprofundado do conjunto fático-probatório da causa, cujo deslinde tem o 
seu lugar próprio no bojo da ação penal e não na estreita via do habeas 
corpus, instrumento  destinado  à proteção  de  direito  demonstrável  de 
plano, que não admite dilação probatória.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que 
destacou o seguinte:
“(...)
A denúncia,  apesar  de  sucinta,  não  é  inepta,  permitindo  a  
compreensão dos fatos e o regular exercício do direito de defesa. E,  
como  concluiu  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  'os  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.007 / ES 
argumentos  de  que  o  paciente,  na  função  de  gerente,  não  teria  
participado da efetivação das operações comerciais, as quais seriam  
realizadas pelos operadores que trabalham diretamente nas lojas de  
veículos, bem como de que sua conduta é atípica, resumem-se em  
alegação  de  inocência, questão cujo  deslinde  pressupõe  análise  de  
mérito e necessária incursão probatória, inviável na via estreita do  
mandamus'.
Assim,  mantenho-me  fiel  à  jurisprudência  já  consolidada  nesta 
Corte, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada 
a  hipóteses  excepcionais,  como  “a  manifesta  atipicidade  da  conduta,  a 
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de  
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603/DF, Rel. 
Min. Ellen Gracie). Não me parece ser este o caso dos autos sob exame.
Ademais,  da  leitura  das  informações  prestadas  pelo  juízo 
processante, verifico que o processo encontra-se aguardando a realização 
da  audiência  de  instrução  e  julgamento  designada  inicialmente  para 
11/4/2012, mas que não foi realizada em razão do não comparecimento do 
paciente, sendo, então, adiado o ato.  O magistrado noticiou, também, a 
intenção de ofertar ao paciente o benefício da suspensão condicional do 
processo,  de  modo  que  expediu,  para  tanto,  carta  precatória  com  o 
oferecimento do benefício, que, no entanto, ainda não foi devolvida.
Logo, não é recomendável que a ação penal seja prematuramente 
interrompida, sendo certo que o trancamento da ação penal por ausência 
de justa causa somente deve ocorrer em estrita atenção às hipóteses do 
art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o 
caso dos autos.
A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, 
assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de 
conhecimento pela via excepcional do  habeas corpus, o qual se presta, 
precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao 
5 
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argumentos  de  que  o  paciente,  na  função  de  gerente,  não  teria  
participado da efetivação das operações comerciais, as quais seriam  
realizadas pelos operadores que trabalham diretamente nas lojas de  
veículos, bem como de que sua conduta é atípica, resumem-se em  
alegação  de  inocência, questão cujo  deslinde  pressupõe  análise  de  
mérito e necessária incursão probatória, inviável na via estreita do  
mandamus'.
Assim,  mantenho-me  fiel  à  jurisprudência  já  consolidada  nesta 
Corte, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada 
a  hipóteses  excepcionais,  como  “a  manifesta  atipicidade  da  conduta,  a 
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de  
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603/DF, Rel. 
Min. Ellen Gracie). Não me parece ser este o caso dos autos sob exame.
Ademais,  da  leitura  das  informações  prestadas  pelo  juízo 
processante, verifico que o processo encontra-se aguardando a realização 
da  audiência  de  instrução  e  julgamento  designada  inicialmente  para 
11/4/2012, mas que não foi realizada em razão do não comparecimento do 
paciente, sendo, então, adiado o ato.  O magistrado noticiou, também, a 
intenção de ofertar ao paciente o benefício da suspensão condicional do 
processo,  de  modo  que  expediu,  para  tanto,  carta  precatória  com  o 
oferecimento do benefício, que, no entanto, ainda não foi devolvida.
Logo, não é recomendável que a ação penal seja prematuramente 
interrompida, sendo certo que o trancamento da ação penal por ausência 
de justa causa somente deve ocorrer em estrita atenção às hipóteses do 
art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o 
caso dos autos.
A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, 
assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de 
conhecimento pela via excepcional do  habeas corpus, o qual se presta, 
precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.007 / ES 
direito  de  locomoção.  Nesse  sentido,  entre  outros,  cito  os  seguintes 
precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 
86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; 
RHC  86.534,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  HC  86.042/RS,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa.
Ante o exposto, denego a ordem.
6 
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HC 113.007 / ES 
direito  de  locomoção.  Nesse  sentido,  entre  outros,  cito  os  seguintes 
precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 
86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; 
RHC  86.534,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  HC  86.042/RS,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa.
Ante o exposto, denego a ordem.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
realmente esta ação é muito delicada, porque aparentemente há apenas 
duas referências a esse paciente na denúncia, pelo menos da análise 
perfunctória que se pode fazer neste momento. Uma é de que ele, em 
representação do banco, teria formalizado o ato de financiamento. A 
outra  é  de  que  ele  apresentou,  no  âmbito  policial,  um  documento 
falsificado.
Eu não sei se a denúncia é só pelo estelionato ou tem algum outro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) – Estelionato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele seria o coautor, 
não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, um coautor do estelionato.
Eu realmente me impressionei com a manifestação do advogado, e 
consta da denúncia uma acusação de que ele teria recebido também o 
resultado, enfim, desse valor, juntamente com outro codenunciado. Eu 
não sei se nós podemos aqui nos aprofundar mais, para dizer, enfim, que 
não seria o caso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é a dificuldade 
que se tem julgando o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  A  menos  que  partíssemos  para 
inadequação dos fatos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Das observações que 
se faz a respeito do cabimento de habeas corpus, que comporta muitos 
ângulos de exame, uma importante delas é essa. Eu acho que o Supremo, 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
realmente esta ação é muito delicada, porque aparentemente há apenas 
duas referências a esse paciente na denúncia, pelo menos da análise 
perfunctória que se pode fazer neste momento. Uma é de que ele, em 
representação do banco, teria formalizado o ato de financiamento. A 
outra  é  de  que  ele  apresentou,  no  âmbito  policial,  um  documento 
falsificado.
Eu não sei se a denúncia é só pelo estelionato ou tem algum outro.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) – Estelionato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele seria o coautor, 
não é?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, um coautor do estelionato.
Eu realmente me impressionei com a manifestação do advogado, e 
consta da denúncia uma acusação de que ele teria recebido também o 
resultado, enfim, desse valor, juntamente com outro codenunciado. Eu 
não sei se nós podemos aqui nos aprofundar mais, para dizer, enfim, que 
não seria o caso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Essa é a dificuldade 
que se tem julgando o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  A  menos  que  partíssemos  para 
inadequação dos fatos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Das observações que 
se faz a respeito do cabimento de habeas corpus, que comporta muitos 
ângulos de exame, uma importante delas é essa. Eu acho que o Supremo, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 113.007 / ES 
evidentemente, deve continuar sendo o agente controlador das garantias, 
inclusive da legitimidade dos atos punitivos do Estado. Agora, em certos 
momentos, as vias ordinárias - como é o caso do Recurso Ordinário, que 
também é uma via de acesso ao Supremo Tribunal Federal - propiciam 
um julgamento mais seguro.
Realmente, por  habeas corpus, parece-me difícil de julgar o caso. 
Nessa dúvida, não me animo mesmo a proferir um voto de trancamento 
de ação penal nessas circunstâncias.
Então, eu vou acompanhar Vossa Excelência.
2 
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HC 113.007 / ES 
evidentemente, deve continuar sendo o agente controlador das garantias, 
inclusive da legitimidade dos atos punitivos do Estado. Agora, em certos 
momentos, as vias ordinárias - como é o caso do Recurso Ordinário, que 
também é uma via de acesso ao Supremo Tribunal Federal - propiciam 
um julgamento mais seguro.
Realmente, por  habeas corpus, parece-me difícil de julgar o caso. 
Nessa dúvida, não me animo mesmo a proferir um voto de trancamento 
de ação penal nessas circunstâncias.
Então, eu vou acompanhar Vossa Excelência.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  também, 
Presidente, acho que a via do habeas corpus só permite o trancamento da 
ação penal quando há absoluta segurança, porque, na fase da denúncia, a 
dúvida  é  em  favor da  sociedade,  e  neste  caso  nós  estamos  em  fase 
exatamente de recebimento da denúncia pelo juízo competente e não há 
dados tão claros que permitam - pelo menos do que ouvi do voto de 
Vossa Excelência, com todo denodo do nobre advogado - a segurança de 
dizer  que  não  existem  indícios  suficientes  que  precisem  de  ser 
devidamente apurados nas vias próprias.
Por essa razão, eu também sigo a jurisprudência do Supremo de 
entender que a excepcionalidade que permite o trancamento da ação 
penal não se teria configurado na espécie, pelo que acompanho Vossa 
Excelência.
***************** 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  também, 
Presidente, acho que a via do habeas corpus só permite o trancamento da 
ação penal quando há absoluta segurança, porque, na fase da denúncia, a 
dúvida  é  em  favor da  sociedade,  e  neste  caso  nós  estamos  em  fase 
exatamente de recebimento da denúncia pelo juízo competente e não há 
dados tão claros que permitam - pelo menos do que ouvi do voto de 
Vossa Excelência, com todo denodo do nobre advogado - a segurança de 
dizer  que  não  existem  indícios  suficientes  que  precisem  de  ser 
devidamente apurados nas vias próprias.
Por essa razão, eu também sigo a jurisprudência do Supremo de 
entender que a excepcionalidade que permite o trancamento da ação 
penal não se teria configurado na espécie, pelo que acompanho Vossa 
Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33

Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vênia a 
Vossa Excelência para deferir o habeas corpus. A mim me parece que há 
deveres muito claros, que nós temos aqui reiterado, quanto à denúncia. 
A denúncia, a partir daquelas lições de João Mendes, tem que, de 
fato, descrever minimamente a conduta. Isso não impede, sequer, que 
haja oferecimento de outra denúncia. Mas a denúncia tem de descrever 
quem é o autor do fato, em que circunstâncias se deu, todo aquele elenco 
que nós não cansamos de reiterar. E aqui me parece que a confusão, com 
as vênias de estilo, milita em favor do impetrante, do paciente, porque, de 
fato, o que se diz é que o gerente teria de alguma forma não feito o 
devido controle. Não se imputa participação no estelionato. Como ele 
teria participado do estelionato? Quer dizer, a denúncia tem de dizer isso.
Desculpe-me, Ministra Cármen. Não me parece que a dúvida em 
uma denúncia mal feita é em favor da sociedade. Não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas não foi 
isso que eu disse.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós não podemos 
afirmar isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o que eu disse, 
Ministro, só para ficar bem claro, tal como posto no voto do Ministro-
Relator, foi que os dados são suficientes para o prosseguimento. Seriam 
suficientes a partir da leitura dele, tanto que eu disse que não há uma 
ilegalidade configurada do que eu extraio do voto do Relator e do que 
está posto. Porque, se tivesse, é óbvio que nada poderia ser contra o 
direito do paciente.
Então, só para deixar claro que eu concordo com Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vênia a 
Vossa Excelência para deferir o habeas corpus. A mim me parece que há 
deveres muito claros, que nós temos aqui reiterado, quanto à denúncia. 
A denúncia, a partir daquelas lições de João Mendes, tem que, de 
fato, descrever minimamente a conduta. Isso não impede, sequer, que 
haja oferecimento de outra denúncia. Mas a denúncia tem de descrever 
quem é o autor do fato, em que circunstâncias se deu, todo aquele elenco 
que nós não cansamos de reiterar. E aqui me parece que a confusão, com 
as vênias de estilo, milita em favor do impetrante, do paciente, porque, de 
fato, o que se diz é que o gerente teria de alguma forma não feito o 
devido controle. Não se imputa participação no estelionato. Como ele 
teria participado do estelionato? Quer dizer, a denúncia tem de dizer isso.
Desculpe-me, Ministra Cármen. Não me parece que a dúvida em 
uma denúncia mal feita é em favor da sociedade. Não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas não foi 
isso que eu disse.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós não podemos 
afirmar isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o que eu disse, 
Ministro, só para ficar bem claro, tal como posto no voto do Ministro-
Relator, foi que os dados são suficientes para o prosseguimento. Seriam 
suficientes a partir da leitura dele, tanto que eu disse que não há uma 
ilegalidade configurada do que eu extraio do voto do Relator e do que 
está posto. Porque, se tivesse, é óbvio que nada poderia ser contra o 
direito do paciente.
Então, só para deixar claro que eu concordo com Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 33

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113007 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  O que se está, 
portanto, a exigir é que a denúncia, brevemente, ainda que sucintamente, 
descreva  a  participação  do  acusado  e  as  circunstâncias  em  que  ele 
participou. Esta é a exigência básica que nós sempre estabelecemos, e por 
isso  fazemos  esse  controle,  não  eventualmente,  isentando  da 
responsabilidade penal. Quando nós nos manifestamos no sentido da 
inépcia,  nós  estamos  até  a  permitir  que  se  ofereça  uma  denúncia,  e 
admitimos isso expressamente. Mas é importante que haja, aqui,  esse 
esclarecimento. 
De modo que eu vou pedir vênia, Presidente, pedindo para juntar os 
subsídios em vários outros pronunciamentos a propósito desse tema, mas 
a mim me parece que, pelo próprio voto de Vossa Excelência, não há 
aqueles elementos mínimos que nós exigimos para que uma denúncia 
seja  considerada  hígida,  de  modo  que,  com  essas  brevíssimas 
considerações, eu me manifesto no sentido da concessão da ordem, tal 
como pedido.
***********
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  O que se está, 
portanto, a exigir é que a denúncia, brevemente, ainda que sucintamente, 
descreva  a  participação  do  acusado  e  as  circunstâncias  em  que  ele 
participou. Esta é a exigência básica que nós sempre estabelecemos, e por 
isso  fazemos  esse  controle,  não  eventualmente,  isentando  da 
responsabilidade penal. Quando nós nos manifestamos no sentido da 
inépcia,  nós  estamos  até  a  permitir  que  se  ofereça  uma  denúncia,  e 
admitimos isso expressamente. Mas é importante que haja, aqui,  esse 
esclarecimento. 
De modo que eu vou pedir vênia, Presidente, pedindo para juntar os 
subsídios em vários outros pronunciamentos a propósito desse tema, mas 
a mim me parece que, pelo próprio voto de Vossa Excelência, não há 
aqueles elementos mínimos que nós exigimos para que uma denúncia 
seja  considerada  hígida,  de  modo  que,  com  essas  brevíssimas 
considerações, eu me manifesto no sentido da concessão da ordem, tal 
como pedido.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de indagar, 
no caso ora em análise, se se revela inidônea e imprestável, na espécie, a peça 
acusatória oferecida pelo Ministério Público.
Entendo,  na linha dos votos que proferi  no HC 84.409/SP  e no 
HC 84.388/SP, que as alegações feitas nesta impetração impõem algumas 
reflexões em torno da indeclinável obrigação jurídica que condiciona o 
exercício,  pelo  Ministério  Público,  de  seu  gravíssimo poder  de 
denunciar.
Não se pode perder de perspectiva,  neste ponto, que a análise de 
qualquer peça acusatória apresentada pelo Ministério Público impõe que 
nela se identifique, desde logo, a narração objetiva, individuada e precisa 
do fato delituoso, que deve ser especificado e descrito, em todos os seus 
elementos estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação 
penal.
É  preciso  proclamar que  a  imputação  penal  não  pode  ser  o 
resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador (RTJ 168/896-897, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO).  Este,  para  que  possa  validamente 
formular a denúncia penal,  deve  ter por suporte uma  necessária  base 
empírica, a fim de que a acusação  não  se transforme,  como advertia  o 
saudoso  Ministro  OROSIMBO  NONATO,  em pura criação mental do 
acusador (RF 150/393).
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério Público, no 
processo penal de condenação, consiste no dever de apresentar denúncia 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de indagar, 
no caso ora em análise, se se revela inidônea e imprestável, na espécie, a peça 
acusatória oferecida pelo Ministério Público.
Entendo,  na linha dos votos que proferi  no HC 84.409/SP  e no 
HC 84.388/SP, que as alegações feitas nesta impetração impõem algumas 
reflexões em torno da indeclinável obrigação jurídica que condiciona o 
exercício,  pelo  Ministério  Público,  de  seu  gravíssimo poder  de 
denunciar.
Não se pode perder de perspectiva,  neste ponto, que a análise de 
qualquer peça acusatória apresentada pelo Ministério Público impõe que 
nela se identifique, desde logo, a narração objetiva, individuada e precisa 
do fato delituoso, que deve ser especificado e descrito, em todos os seus 
elementos estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação 
penal.
É  preciso  proclamar que  a  imputação  penal  não  pode  ser  o 
resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador (RTJ 168/896-897, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO).  Este,  para  que  possa  validamente 
formular a denúncia penal,  deve  ter por suporte uma  necessária  base 
empírica, a fim de que a acusação  não  se transforme,  como advertia  o 
saudoso  Ministro  OROSIMBO  NONATO,  em pura criação mental do 
acusador (RF 150/393).
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério Público, no 
processo penal de condenação, consiste no dever de apresentar denúncia 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
que  veicule,  de  modo  claro  e  objetivo,  com  todos  os  elementos 
estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição 
do fato delituoso,  em ordem a viabilizar  o exercício legítimo da ação 
penal  e  a  ensejar,  a  partir  da  estrita  observância  dos  pressupostos 
estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor 
daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa.
A  persecução  penal,  cuja  instauração  é  justificada  pela  suposta 
prática de um ato criminoso, não se projeta nem se exterioriza como uma 
manifestação  de  absolutismo  estatal.  A “persecutio  criminis” sofre os 
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A  tutela da 
liberdade
 representa,  desse  modo,  uma
 insuperável
 limitação 
constitucional ao poder persecutório do Estado.
As  limitações à atividade persecutório-penal do Estado  traduzem 
garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito, 
pelo indiciado ou pelo acusado, do seu natural estado de liberdade.
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma pessoa à 
jurisdição penal do Estado  coloca em evidência a relação de polaridade 
conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público, 
de um lado, e o resguardo à intangibilidade do “jus libertatis” titularizado 
pelo réu, de outro.
Insinua-se,  neste  ponto,  bem  por  isso,  a  questão  pertinente  ao 
controle prévio da denúncia penal, referente à análise dos seus requisitos 
formais  e ao exame dos elementos em que se fundamenta a pretensão 
punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público.
A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador 
da  acusação  penal  –  constitui peça  processual  de  indiscutível  relevo 
jurídico.  Ela,  antes  de  mais  nada,  ao  delimitar o  âmbito  temático  da 
imputação penal, define a própria “res in judicio deducta”.
2 
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HC 113007 / ES 
que  veicule,  de  modo  claro  e  objetivo,  com  todos  os  elementos 
estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição 
do fato delituoso,  em ordem a viabilizar  o exercício legítimo da ação 
penal  e  a  ensejar,  a  partir  da  estrita  observância  dos  pressupostos 
estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor 
daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa.
A  persecução  penal,  cuja  instauração  é  justificada  pela  suposta 
prática de um ato criminoso, não se projeta nem se exterioriza como uma 
manifestação  de  absolutismo  estatal.  A “persecutio  criminis” sofre os 
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A  tutela da 
liberdade
 representa,  desse  modo,  uma
 insuperável
 limitação 
constitucional ao poder persecutório do Estado.
As  limitações à atividade persecutório-penal do Estado  traduzem 
garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito, 
pelo indiciado ou pelo acusado, do seu natural estado de liberdade.
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma pessoa à 
jurisdição penal do Estado  coloca em evidência a relação de polaridade 
conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público, 
de um lado, e o resguardo à intangibilidade do “jus libertatis” titularizado 
pelo réu, de outro.
Insinua-se,  neste  ponto,  bem  por  isso,  a  questão  pertinente  ao 
controle prévio da denúncia penal, referente à análise dos seus requisitos 
formais  e ao exame dos elementos em que se fundamenta a pretensão 
punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público.
A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador 
da  acusação  penal  –  constitui peça  processual  de  indiscutível  relevo 
jurídico.  Ela,  antes  de  mais  nada,  ao  delimitar o  âmbito  temático  da 
imputação penal, define a própria “res in judicio deducta”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
A peça acusatória,  por isso mesmo,  deve  conter a exposição do fato 
delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa 
narração,  ainda que sucinta,  impõe-se  ao  acusador  como  exigência 
derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em 
plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o 
fato criminoso – já advertiu esta Corte – é denúncia inepta (RTJ 57/389 – 
RTJ 168/896-897).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Em  relação  ao 
paciente, veja Vossa Excelência que a denúncia é, na verdade, bastante 
sucinta. Mas em relação ao paciente, veja o que ela diz:
"Consta dos autos que a firma Newton Car ME efetivou o financiamento  
sem ter dado entrada e saída do veículo na própria firma, além de não possuir o  
recibo de compra e venda. A financeira Itaucred fez o financiamento sem o  
referido  recibo  de  compra  e  venda  através  da  representação  do  denunciado  
Gelimar Barreira" - que é o paciente. 
"Deste  modo,  o  denunciado  Gelimar,  em  sede  policial,  às  fls.  102,  
apresentou xérox do documento de Recibo, estando este preenchido e assinado.  
Todavia, posteriormente, provou-se, a partir de declaração da proprietária do  
veículo, Dona Ilda, que tal assinatura e preenchimento eram falsos, pois não  
foram efetuados pela mesma. Em tempo, um funcionário da financeira Itaucred,  
Vitor, ouvido às fls. 46, alega que recebeu o recibo, estando este em branco, que tal  
comportamento é de praxe da empresa." 
Daí, disse: 
"Destarte, o valor referente ao financiamento foi pago a Newton Car ME,  
de  propriedade  do  acusado  Newton,  e  ao  acusado  Cristiano,  sendo  que  a  
importância pecuniária não foi ressarcida ao dono do veículo, Aesio. Assim  
sendo, tal atitude tem-se como fato probatório do ilícito praticado pelos mesmos." 
3 
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HC 113007 / ES 
A peça acusatória,  por isso mesmo,  deve  conter a exposição do fato 
delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa 
narração,  ainda que sucinta,  impõe-se  ao  acusador  como  exigência 
derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em 
plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o 
fato criminoso – já advertiu esta Corte – é denúncia inepta (RTJ 57/389 – 
RTJ 168/896-897).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Em  relação  ao 
paciente, veja Vossa Excelência que a denúncia é, na verdade, bastante 
sucinta. Mas em relação ao paciente, veja o que ela diz:
"Consta dos autos que a firma Newton Car ME efetivou o financiamento  
sem ter dado entrada e saída do veículo na própria firma, além de não possuir o  
recibo de compra e venda. A financeira Itaucred fez o financiamento sem o  
referido  recibo  de  compra  e  venda  através  da  representação  do  denunciado  
Gelimar Barreira" - que é o paciente. 
"Deste  modo,  o  denunciado  Gelimar,  em  sede  policial,  às  fls.  102,  
apresentou xérox do documento de Recibo, estando este preenchido e assinado.  
Todavia, posteriormente, provou-se, a partir de declaração da proprietária do  
veículo, Dona Ilda, que tal assinatura e preenchimento eram falsos, pois não  
foram efetuados pela mesma. Em tempo, um funcionário da financeira Itaucred,  
Vitor, ouvido às fls. 46, alega que recebeu o recibo, estando este em branco, que tal  
comportamento é de praxe da empresa." 
Daí, disse: 
"Destarte, o valor referente ao financiamento foi pago a Newton Car ME,  
de  propriedade  do  acusado  Newton,  e  ao  acusado  Cristiano,  sendo  que  a  
importância pecuniária não foi ressarcida ao dono do veículo, Aesio. Assim  
sendo, tal atitude tem-se como fato probatório do ilícito praticado pelos mesmos." 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
Quer dizer, em relação ao paciente, a denúncia faz essa imputação, 
supondo inclusive que houvesse um dever de cautela, de cuidado quanto 
à prática relativa ao financiamento, e só.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa observação de 
Vossa Excelência  reforça,  ainda mais, o que venho de dizer,  tornando 
invocável, na espécie, a lapidar advertência do eminente Desembargador 
paulista  ALBERTO  SILVA FRANCO,  cujo  magistério  vale  relembrar 
(RT 525/372-375):
“Num processo de tipo acusatório, não se compreende que o 
objeto da acusação fique ambíguo, indefinido, incerto ou logicamente 
contraditório,  pois é ele  que estabelece os limites das atividades, 
cognitiva e decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação é 
que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática do 
Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas comprovações objetivas e de  
sua valoração jurídica aquele sucesso histórico cuja identidade, com  
respeito ao  fato  e com respeito ao  autor, resulta da ação (…).” 
(grifei)
Essa obrigação processual do  Ministério  Público  guarda íntima 
conexão com uma garantia fundamental outorgada pela Constituição da 
República em favor daqueles que sofrem, em juízo, a persecução penal 
movida pelo Estado: a garantia da plenitude de defesa (RTJ 33/430).
É por essa razão que  VICENTE  GRECO  FILHO  (“Manual  de 
Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva),  ao versar o tema referente aos 
princípios constitucionais que regem o processo penal, estabelece o nexo 
de indiscutível vinculação que existe entre a obrigação estatal de oferecer 
acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual 
de que dispõe o acusado à ampla defesa:
“Outro requisito essencial à ampla defesa é a apresentação 
clara e completa da acusação, que deve ser formulada de modo que 
4 
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HC 113007 / ES 
Quer dizer, em relação ao paciente, a denúncia faz essa imputação, 
supondo inclusive que houvesse um dever de cautela, de cuidado quanto 
à prática relativa ao financiamento, e só.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa observação de 
Vossa Excelência  reforça,  ainda mais, o que venho de dizer,  tornando 
invocável, na espécie, a lapidar advertência do eminente Desembargador 
paulista  ALBERTO  SILVA FRANCO,  cujo  magistério  vale  relembrar 
(RT 525/372-375):
“Num processo de tipo acusatório, não se compreende que o 
objeto da acusação fique ambíguo, indefinido, incerto ou logicamente 
contraditório,  pois é ele  que estabelece os limites das atividades, 
cognitiva e decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação é 
que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática do 
Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas comprovações objetivas e de  
sua valoração jurídica aquele sucesso histórico cuja identidade, com  
respeito ao  fato  e com respeito ao  autor, resulta da ação (…).” 
(grifei)
Essa obrigação processual do  Ministério  Público  guarda íntima 
conexão com uma garantia fundamental outorgada pela Constituição da 
República em favor daqueles que sofrem, em juízo, a persecução penal 
movida pelo Estado: a garantia da plenitude de defesa (RTJ 33/430).
É por essa razão que  VICENTE  GRECO  FILHO  (“Manual  de 
Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva),  ao versar o tema referente aos 
princípios constitucionais que regem o processo penal, estabelece o nexo 
de indiscutível vinculação que existe entre a obrigação estatal de oferecer 
acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual 
de que dispõe o acusado à ampla defesa:
“Outro requisito essencial à ampla defesa é a apresentação 
clara e completa da acusação, que deve ser formulada de modo que 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
possa  o  réu  contrapor-se  a  seus  termos.  É  essencial,  portanto,  a  
descrição do fato delituoso em todas as suas circunstâncias. Uma  
descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato típico penal  
gera a inépcia da denúncia e nulidade do processo, com a possibilidade  
de trancamento através de habeas corpus, se o juiz não rejeitar desde 
logo a inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua defesa é  
preciso que esteja claramente descrito o fato de que deve defender-se.” 
(grifei)
É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo ilegítimo, no processo 
penal de condenação, o ônus da prova, com evidente ofensa ao postulado 
constitucional que consagra a presunção de inocência.
Não  custa  enfatizar,  por  isso  mesmo,  na  linha  do  magistério 
jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que 
“Nenhuma acusação  penal se  presume  provada.  Não  compete ao  réu 
demonstrar a sua inocência.  Cabe ao Ministério Público comprovar, de 
forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso 
sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo  
político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que 
caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua 
própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)” (RTJ 161/264- 
-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Tendo em vista,  portanto, a  natureza dialógica  do processo penal 
acusatório,  hoje  impregnado,  em  sua  estrutura  formal,  de  caráter 
essencialmente  democrático  (JOSÉ  FREDERICO  MARQUES,  “O 
Processo  Penal  na  Atualidade”,  in “Processo  Penal  e  Constituição 
Federal”,  p.  13/20,  1993,  APAMAGIS/Ed.  Acadêmica),  não se pode 
desconsiderar, na análise do conteúdo da peça acusatória – conteúdo esse 
que delimita  e que condiciona  o próprio âmbito temático da decisão 
judicial –, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe ao Ministério 
Público,  quando este  deduzir  determinada  imputação  penal  contra 
alguém,  a obrigação de expor,  de  maneira  individualizada e precisa,  a 
5 
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possa  o  réu  contrapor-se  a  seus  termos.  É  essencial,  portanto,  a  
descrição do fato delituoso em todas as suas circunstâncias. Uma  
descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato típico penal  
gera a inépcia da denúncia e nulidade do processo, com a possibilidade  
de trancamento através de habeas corpus, se o juiz não rejeitar desde 
logo a inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua defesa é  
preciso que esteja claramente descrito o fato de que deve defender-se.” 
(grifei)
É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo ilegítimo, no processo 
penal de condenação, o ônus da prova, com evidente ofensa ao postulado 
constitucional que consagra a presunção de inocência.
Não  custa  enfatizar,  por  isso  mesmo,  na  linha  do  magistério 
jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que 
“Nenhuma acusação  penal se  presume  provada.  Não  compete ao  réu 
demonstrar a sua inocência.  Cabe ao Ministério Público comprovar, de 
forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso 
sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo  
político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que 
caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua 
própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)” (RTJ 161/264- 
-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Tendo em vista,  portanto, a  natureza dialógica  do processo penal 
acusatório,  hoje  impregnado,  em  sua  estrutura  formal,  de  caráter 
essencialmente  democrático  (JOSÉ  FREDERICO  MARQUES,  “O 
Processo  Penal  na  Atualidade”,  in “Processo  Penal  e  Constituição 
Federal”,  p.  13/20,  1993,  APAMAGIS/Ed.  Acadêmica),  não se pode 
desconsiderar, na análise do conteúdo da peça acusatória – conteúdo esse 
que delimita  e que condiciona  o próprio âmbito temático da decisão 
judicial –, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe ao Ministério 
Público,  quando este  deduzir  determinada  imputação  penal  contra 
alguém,  a obrigação de expor,  de  maneira  individualizada e precisa,  a 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a 
fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em 
obséquio  aos  postulados  essenciais  do  direito  penal  da  culpa  e do 
princípio constitucional do “due process of law”, e sem transgredir esses 
vetores condicionantes da atividade de persecução estatal,  apreciar a 
conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, 
em  face  dos  elementos  abstratos  contidos  no  preceito  primário  de 
incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano 
da persecução penal, o dever de definir, com precisão, na peça acusatória, 
a participação individual dos autores de quaisquer delitos, sob pena de 
inépcia da denúncia (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
 
Bem por isso é que o Poder Público, tendo presente a norma inscrita 
no art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as 
exigências  que emanam desse preceito legal,  sob pena de incidir em 
grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu 
dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles que, 
alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Impõe-se  relembrar,  neste  ponto,  a  advertência de  HELENO 
CLÁUDIO FRAGOSO, que, ao versar o tema da “Ilegalidade e Abuso de 
Poder  na  Denúncia  e  na  Prisão  Preventiva”,  observou  (Revista 
Brasileira de Criminologia e Direito Penal, nº 13/63):
“(...) elemento essencial de garantia para o acusado, a narração  
minuciosa do fato fundamenta o pedido, demonstra a convicção da  
acusação pública, justifica a ação penal, afasta o arbítrio e o abuso de  
poder.” 
Desse modo, a análise de qualquer peça acusatória impõe que nela 
se identifique, desde logo, a narração objetiva, individuada e precisa do 
fato  delituoso,  que,  além de  estar  concretamente  vinculado ao 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a 
fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em 
obséquio  aos  postulados  essenciais  do  direito  penal  da  culpa  e do 
princípio constitucional do “due process of law”, e sem transgredir esses 
vetores condicionantes da atividade de persecução estatal,  apreciar a 
conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, 
em  face  dos  elementos  abstratos  contidos  no  preceito  primário  de 
incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano 
da persecução penal, o dever de definir, com precisão, na peça acusatória, 
a participação individual dos autores de quaisquer delitos, sob pena de 
inépcia da denúncia (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
 
Bem por isso é que o Poder Público, tendo presente a norma inscrita 
no art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as 
exigências  que emanam desse preceito legal,  sob pena de incidir em 
grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu 
dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles que, 
alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Impõe-se  relembrar,  neste  ponto,  a  advertência de  HELENO 
CLÁUDIO FRAGOSO, que, ao versar o tema da “Ilegalidade e Abuso de 
Poder  na  Denúncia  e  na  Prisão  Preventiva”,  observou  (Revista 
Brasileira de Criminologia e Direito Penal, nº 13/63):
“(...) elemento essencial de garantia para o acusado, a narração  
minuciosa do fato fundamenta o pedido, demonstra a convicção da  
acusação pública, justifica a ação penal, afasta o arbítrio e o abuso de  
poder.” 
Desse modo, a análise de qualquer peça acusatória impõe que nela 
se identifique, desde logo, a narração objetiva, individuada e precisa do 
fato  delituoso,  que,  além de  estar  concretamente  vinculado ao 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
comportamento de  cada agente, deve ser especificado e descrito, em 
todos os seus elementos estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal 
da acusação penal.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à 
garantia  da  plenitude  de  defesa,  quaisquer imputações que  se 
mostrem  indeterminadas,  vagas,  contraditórias,  omissas ou 
ambíguas. Existe,  na  perspectiva dos princípios constitucionais 
que regem o processo penal,  um nexo de indiscutível vinculação 
entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa 
e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à 
ampla defesa.
A imputação penal  omissa ou  deficiente, além de constituir 
transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se 
como causa de nulidade processual absoluta.”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Assentadas tais premissas,  entendo –  na linha do voto proferido 
pelo eminente Ministro GILMAR MENDES – que a denúncia em causa se 
revela formalmente inepta,  incidindo,  por isso mesmo, quanto ao ora 
paciente,  na  censura feita  tanto pela jurisprudência deste  Supremo 
Tribunal (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO – RTJ 57/389, Rel. 
Min. ALIOMAR BALEEIRO –  RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO –  RTJ 168/896-897, Rel.  Min. CELSO DE MELLO,  v.g.)  quanto 
pelo 
magistério 
da 
doutrina  (HELENO  CLÁUDIO  FRAGOSO, 
“Ilegalidade e Abuso de Poder na Denúncia e na Prisão Preventiva”, 
“in” Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal nº 13/63 e 72; ADA 
PELLEGRINI  GRINOVER,  ANTÔNIO  SCARANCE  FERNANDES  E 
ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, “As Nulidades no Processo 
Penal”, p. 78/80, 1992, Malheiros, v.g.).
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
comportamento de  cada agente, deve ser especificado e descrito, em 
todos os seus elementos estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal 
da acusação penal.
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à 
garantia  da  plenitude  de  defesa,  quaisquer imputações que  se 
mostrem  indeterminadas,  vagas,  contraditórias,  omissas ou 
ambíguas. Existe,  na  perspectiva dos princípios constitucionais 
que regem o processo penal,  um nexo de indiscutível vinculação 
entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa 
e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à 
ampla defesa.
A imputação penal  omissa ou  deficiente, além de constituir 
transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se 
como causa de nulidade processual absoluta.”
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Assentadas tais premissas,  entendo –  na linha do voto proferido 
pelo eminente Ministro GILMAR MENDES – que a denúncia em causa se 
revela formalmente inepta,  incidindo,  por isso mesmo, quanto ao ora 
paciente,  na  censura feita  tanto pela jurisprudência deste  Supremo 
Tribunal (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO – RTJ 57/389, Rel. 
Min. ALIOMAR BALEEIRO –  RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO –  RTJ 168/896-897, Rel.  Min. CELSO DE MELLO,  v.g.)  quanto 
pelo 
magistério 
da 
doutrina  (HELENO  CLÁUDIO  FRAGOSO, 
“Ilegalidade e Abuso de Poder na Denúncia e na Prisão Preventiva”, 
“in” Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal nº 13/63 e 72; ADA 
PELLEGRINI  GRINOVER,  ANTÔNIO  SCARANCE  FERNANDES  E 
ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, “As Nulidades no Processo 
Penal”, p. 78/80, 1992, Malheiros, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 113007 / ES 
Tenho  por  consistente,  portanto,  a  alegação  feita  pelos  ilustres 
impetrantes de que a denúncia oferecida pelo Ministério Público,  na 
espécie ora em análise,  está viciada pelo  gravíssimo  defeito da inépcia, 
como  bem  o  demonstrou,  em  seu  douto  voto, o  eminente  Ministro 
GILMAR MENDES.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, peço vênia 
para deferir o pedido de “habeas corpus”, nos precisos termos constantes 
do  douto  voto  que  acaba  de  proferir  o  eminente  Ministro  GILMAR 
MENDES.
É o meu voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
Tenho  por  consistente,  portanto,  a  alegação  feita  pelos  ilustres 
impetrantes de que a denúncia oferecida pelo Ministério Público,  na 
espécie ora em análise,  está viciada pelo  gravíssimo  defeito da inépcia, 
como  bem  o  demonstrou,  em  seu  douto  voto, o  eminente  Ministro 
GILMAR MENDES.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, peço vênia 
para deferir o pedido de “habeas corpus”, nos precisos termos constantes 
do  douto  voto  que  acaba  de  proferir  o  eminente  Ministro  GILMAR 
MENDES.
É o meu voto.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33

Confirmação de Voto
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu gostaria de dizer o seguinte: o Código 
de Processo Penal exige apenas do Ministério Público, no artigo 41, o 
seguinte:
"A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,  
com  todas  as  suas  circunstâncias,  a  qualificação  do  acusado  ou  
esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do  
crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."
Bom, o que é que nós temos na espécie? Nós temos o nome, a 
qualificação dos denunciados, a data  dos fatos, o local dos fatos, as 
circunstâncias dos fatos, o valor dos prejuízos, o nome da vítima. Foram 
imputados  ao  paciente  três  atos  ilícitos:  um  financiamento  irregular 
baseado em documentos incompletos - aliás, isso se deu no Espírito 
Santo, em São Paulo, agora, por obra do eminente ex-Corregedor-Geral 
da Justiça Márcio Bonilha, um dos maiores desembargadores que por lá já 
passaram, hoje aposentado, exige-se, em São Paulo, por força de uma 
portaria do Senhor Corregedor de então, e esta portaria está mantida até 
hoje, que os veículos sejam vendidos apenas com  firma reconhecida, 
mediante  a  presença  do  vendedor  em  cartório,  para  evitar  fraude; 
imputa-se, aqui, ao paciente que teria apresentado um documento falso 
na delegacia, em segundo lugar; e, um terceiro fato, que teria, juntamente 
com o corréu, recebido parte da importância. A meu ver, está sobejamente 
atendido o que determina o artigo 41.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Não, isso não está na 
denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Está na denúncia. Acabei de ler: "Destarte, 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu gostaria de dizer o seguinte: o Código 
de Processo Penal exige apenas do Ministério Público, no artigo 41, o 
seguinte:
"A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,  
com  todas  as  suas  circunstâncias,  a  qualificação  do  acusado  ou  
esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do  
crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."
Bom, o que é que nós temos na espécie? Nós temos o nome, a 
qualificação dos denunciados, a data  dos fatos, o local dos fatos, as 
circunstâncias dos fatos, o valor dos prejuízos, o nome da vítima. Foram 
imputados  ao  paciente  três  atos  ilícitos:  um  financiamento  irregular 
baseado em documentos incompletos - aliás, isso se deu no Espírito 
Santo, em São Paulo, agora, por obra do eminente ex-Corregedor-Geral 
da Justiça Márcio Bonilha, um dos maiores desembargadores que por lá já 
passaram, hoje aposentado, exige-se, em São Paulo, por força de uma 
portaria do Senhor Corregedor de então, e esta portaria está mantida até 
hoje, que os veículos sejam vendidos apenas com  firma reconhecida, 
mediante  a  presença  do  vendedor  em  cartório,  para  evitar  fraude; 
imputa-se, aqui, ao paciente que teria apresentado um documento falso 
na delegacia, em segundo lugar; e, um terceiro fato, que teria, juntamente 
com o corréu, recebido parte da importância. A meu ver, está sobejamente 
atendido o que determina o artigo 41.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Não, isso não está na 
denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Está na denúncia. Acabei de ler: "Destarte, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33

Confirmação de Voto
HC 113.007 / ES 
o valor referente ao financiamento foi pago a Newton Car ME".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Não ao paciente. 
Parece que há dois outros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Está certo, o advogado esclareceu isso. De 
qualquer maneira, imputa-se ao paciente a coautoria de um estelionato 
praticado  em  tese.  Eu  creio  que  o  Ministério  Público  preencheu 
suficientemente o que determina, na sua denúncia, os requisitos do artigo 
41. 
Se eu fosse o juiz da causa, evidentemente, veria isso com outros 
olhos. Agora, em sede de  habeas corpus, eu,  data venia, com o devido 
respeito pela opinião dos eminentes Colegas, entendo que não podemos 
esmiuçar os fatos tal como  a defesa pretende fazer.
Então,  mantenho  o  meu  voto  porque  para  essa  fase  me  parece 
suficiente aquilo que consta da denúncia. O Ministério Público pretende 
provar os fatos e para isso produzirá provas testemunhais, documentais, 
materiais, periciais eventualmente ao longo da instrução.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.007 / ES 
o valor referente ao financiamento foi pago a Newton Car ME".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Não ao paciente. 
Parece que há dois outros.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Está certo, o advogado esclareceu isso. De 
qualquer maneira, imputa-se ao paciente a coautoria de um estelionato 
praticado  em  tese.  Eu  creio  que  o  Ministério  Público  preencheu 
suficientemente o que determina, na sua denúncia, os requisitos do artigo 
41. 
Se eu fosse o juiz da causa, evidentemente, veria isso com outros 
olhos. Agora, em sede de  habeas corpus, eu,  data venia, com o devido 
respeito pela opinião dos eminentes Colegas, entendo que não podemos 
esmiuçar os fatos tal como  a defesa pretende fazer.
Então,  mantenho  o  meu  voto  porque  para  essa  fase  me  parece 
suficiente aquilo que consta da denúncia. O Ministério Público pretende 
provar os fatos e para isso produzirá provas testemunhais, documentais, 
materiais, periciais eventualmente ao longo da instrução.
2 
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Retificação de Voto
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
vou pedir licença para retificar o meu voto e explico o porquê.
Antes de votar, eu perguntei qual era a imputação, qual  era a 
classificação do delito. E aqui foi classificado apenas como estelionato. 
Realmente, o estelionato não está descrito na denúncia. São dois fatos que 
se descrevem na denúncia: primeiro, que o acusado, em representação, 
concedeu  um  financiamento;  e  segundo,  que  ele,  em  sede  policial, 
apresentou um documento falso.
No meu voto, ao denegar a ordem, supus a  possibilidade de, quanto 
à descrição desse segundo fato, haver a possibilidade de uma emendatio 
libelli, porque apesar da inadequada classificação do delito na denúncia, 
por si só, não a inviabiliza. Imaginei que se pudesse, em relação a esse 
segundo fato, fazer uma desclassificação de delito para uso de documento 
falso - artigo 304 do Código Penal.
Agora,  todavia,  lendo  aqui  o  texto  da  denúncia,  vejo  que  esse 
segundo fato também não permite essa reclassificação do delito. Diz a 
denúncia:
"Deste modo, o denunciado Gelimar, em sede policial, às 
fl. 102, apresentou xerox do documento de Recibo, estando este 
preenchido e assinado. Todavia, posteriormente, provou-se, a 
partir da declaração do proprietário (...)."
Mas não se diz que ele conhecia que o documento era falso, não se 
dá qualquer elemento de uma conduta dolosa, que, aqui, é inerente ao 
tipo. Realmente, a denúncia, no meu entender, é absolutamente inepta e 
não permite essa desclassificação que, inicialmente, supus possível.
De modo que também vou pedir vênia para conceder a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
vou pedir licença para retificar o meu voto e explico o porquê.
Antes de votar, eu perguntei qual era a imputação, qual  era a 
classificação do delito. E aqui foi classificado apenas como estelionato. 
Realmente, o estelionato não está descrito na denúncia. São dois fatos que 
se descrevem na denúncia: primeiro, que o acusado, em representação, 
concedeu  um  financiamento;  e  segundo,  que  ele,  em  sede  policial, 
apresentou um documento falso.
No meu voto, ao denegar a ordem, supus a  possibilidade de, quanto 
à descrição desse segundo fato, haver a possibilidade de uma emendatio 
libelli, porque apesar da inadequada classificação do delito na denúncia, 
por si só, não a inviabiliza. Imaginei que se pudesse, em relação a esse 
segundo fato, fazer uma desclassificação de delito para uso de documento 
falso - artigo 304 do Código Penal.
Agora,  todavia,  lendo  aqui  o  texto  da  denúncia,  vejo  que  esse 
segundo fato também não permite essa reclassificação do delito. Diz a 
denúncia:
"Deste modo, o denunciado Gelimar, em sede policial, às 
fl. 102, apresentou xerox do documento de Recibo, estando este 
preenchido e assinado. Todavia, posteriormente, provou-se, a 
partir da declaração do proprietário (...)."
Mas não se diz que ele conhecia que o documento era falso, não se 
dá qualquer elemento de uma conduta dolosa, que, aqui, é inerente ao 
tipo. Realmente, a denúncia, no meu entender, é absolutamente inepta e 
não permite essa desclassificação que, inicialmente, supus possível.
De modo que também vou pedir vênia para conceder a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

Esclarecimento
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Apenas mais uma vez, justificando, eu 
creio e penso que a preocupação do Ministério Público foi justamente no 
sentido de evitar-se uma eventual coautoria em um crime de estelionato, 
tendo em conta um conluio possível, em tese, de um gerente de banco 
que dá um financiamento sem a documentação devida, exigida pela lei, 
para a transferência de domínio de veículos. Aliás, nós sabemos hoje que 
existem inclusive quadrilhas nesse sentido espalhadas em vários estados, 
e em São Paulo, em bom momento - e eu acompanhei esse processo, como 
desembargador -, totalmente desbaratadas.
Mas respeito a opinião de todos os Colegas que dissentiram.
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Apenas mais uma vez, justificando, eu 
creio e penso que a preocupação do Ministério Público foi justamente no 
sentido de evitar-se uma eventual coautoria em um crime de estelionato, 
tendo em conta um conluio possível, em tese, de um gerente de banco 
que dá um financiamento sem a documentação devida, exigida pela lei, 
para a transferência de domínio de veículos. Aliás, nós sabemos hoje que 
existem inclusive quadrilhas nesse sentido espalhadas em vários estados, 
e em São Paulo, em bom momento - e eu acompanhei esse processo, como 
desembargador -, totalmente desbaratadas.
Mas respeito a opinião de todos os Colegas que dissentiram.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

Aditamento ao Voto
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
só vou fazer uma anotação, eu peço a juntada apenas de algumas notas 
que já compõem várias das minhas manifestações na Turma, chamando a 
atenção de que a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto, ressalta que a 
denúncia incompleta, a denúncia inepta, a denúncia que não descreve 
minimamente a conduta não viola só o artigo 41 do CPP; ela viola o 
próprio princípio do contraditório e da ampla defesa. É isso que decorre 
da doutrina que nós construímos. 
E, nessa evolução, inclusive em outro momento, nós assentamos que 
esse tipo de persecução incompleta não viola apenas o contraditório e a 
ampla defesa, mas passamos a dizer que isso se enquadra dentro da 
violação do próprio princípio da dignidade da pessoa humana porque, na 
verdade, ela permite que um agente do Estado, no caso o Ministério 
Público, transforme a pessoa em objeto da ação estatal, sem nenhuma 
justificativa. Por isso que me parece, então, que nós devemos ressaltar 
esse aspecto.
Vou fazer a juntada dessas considerações, mas gostaria de verbalizá-
las de forma bastante breve, também invocando aqui talvez dezenas de 
precedentes no mesmo sentido, a partir do HC 70.763, de relatoria do 
Ministro Celso de Mello.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
só vou fazer uma anotação, eu peço a juntada apenas de algumas notas 
que já compõem várias das minhas manifestações na Turma, chamando a 
atenção de que a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto, ressalta que a 
denúncia incompleta, a denúncia inepta, a denúncia que não descreve 
minimamente a conduta não viola só o artigo 41 do CPP; ela viola o 
próprio princípio do contraditório e da ampla defesa. É isso que decorre 
da doutrina que nós construímos. 
E, nessa evolução, inclusive em outro momento, nós assentamos que 
esse tipo de persecução incompleta não viola apenas o contraditório e a 
ampla defesa, mas passamos a dizer que isso se enquadra dentro da 
violação do próprio princípio da dignidade da pessoa humana porque, na 
verdade, ela permite que um agente do Estado, no caso o Ministério 
Público, transforme a pessoa em objeto da ação estatal, sem nenhuma 
justificativa. Por isso que me parece, então, que nós devemos ressaltar 
esse aspecto.
Vou fazer a juntada dessas considerações, mas gostaria de verbalizá-
las de forma bastante breve, também invocando aqui talvez dezenas de 
precedentes no mesmo sentido, a partir do HC 70.763, de relatoria do 
Ministro Celso de Mello.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Consta do relatório 
que o paciente foi denunciado, com outros dois corréus, pela suposta 
prática  do  delito  previsto  no  art.  171  do  CP  (Ação  Penal  n. 
035.070.262.635, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES).
A defesa busca, em síntese, que seja declarada nula a ação penal por 
inépcia da denúncia.
Destaco, inicialmente, que é firme o entendimento desta Corte no 
sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é 
medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus.
Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência 
de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da 
persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 
DJe  18.9.2009;  HC  91.603/DF,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  2ª  Turma,  DJe 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; 
HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008).
No ponto, destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem 
merecido, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano 
da dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o 
tema  tem  sérias  implicações  no  campo  dos  direitos  fundamentais. 
Denúncias  genéricas,  que  não  descrevem  os  fatos  na  sua  devida 
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de 
direito.
Mas há outras implicações.
Quando  se  fazem  imputações  vagas,  dando  ensejo  à persecução 
criminal injusta, está a violar-se o princípio da  dignidade da pessoa 
humana,  que,  entre  nós,  tem  base  positiva  no  artigo  1º,  III,  da 
Constituição.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.007 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Consta do relatório 
que o paciente foi denunciado, com outros dois corréus, pela suposta 
prática  do  delito  previsto  no  art.  171  do  CP  (Ação  Penal  n. 
035.070.262.635, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES).
A defesa busca, em síntese, que seja declarada nula a ação penal por 
inépcia da denúncia.
Destaco, inicialmente, que é firme o entendimento desta Corte no 
sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é 
medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus.
Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência 
de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da 
persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 
DJe  18.9.2009;  HC  91.603/DF,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  2ª  Turma,  DJe 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; 
HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008).
No ponto, destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem 
merecido, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano 
da dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o 
tema  tem  sérias  implicações  no  campo  dos  direitos  fundamentais. 
Denúncias  genéricas,  que  não  descrevem  os  fatos  na  sua  devida 
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de 
direito.
Mas há outras implicações.
Quando  se  fazem  imputações  vagas,  dando  ensejo  à persecução 
criminal injusta, está a violar-se o princípio da  dignidade da pessoa 
humana,  que,  entre  nós,  tem  base  positiva  no  artigo  1º,  III,  da 
Constituição.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113007 / ES 
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações 
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do 
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em 
comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a 
submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação 
como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção 
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana 
[Eine  Auslieferung  des  Menschen  an  ein  staatliches  Verfahren  und  eine  
Degradierung  zum  Objekt  dieses  Verfahrens  wäre  die  Verweigerung  des  
rechtlichen Gehörs.] – (MAUNZ-DÜRIG,  Grundgesetz Kommentar, Band I, 
München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação 
penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por 
parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles 
que podem decidir sobre o seu curso.
Em relação ao paciente, a denúncia é, na verdade, bastante sucinta. 
Veja o que ela diz: 
"Consta nos autos que a firma Newton Car ME efetivou o 
financiamento sem ter dado entrada e saída do veículo na própria  
firma, além de não possuir o recibo de compra e venda. A financeira  
Itaucred fez o financiamento sem o referido recibo de compra e venda  
através da representação do denunciado Gelimar Barreira. 
Deste modo, o denunciado Gelimar, em sede policial, às 
fls. 102, apresentou xérox do documento de Recibo, estando 
este preenchido e assinado. Todavia, posteriormente, provou-
se, a partir de declaração da proprietária do veículo, Dona Ilda, 
que tal assinatura e preenchimento eram falsos, pois não foram 
efetuados pela mesma. Em tempo, um funcionário da financeira 
Itaucred, Vitor, ouvido às fls. 46, alega que recebeu o recibo, 
estando este em branco, que tal comportamento é de praxe da 
empresa.
Destarte, o valor referente ao financiamento foi pago a 
Newton Car ME, de propriedade do acusado Newton, e ao 
acusado Cristiano, sendo que a importância pecuniária não foi 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações 
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do 
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em 
comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a 
submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação 
como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção 
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana 
[Eine  Auslieferung  des  Menschen  an  ein  staatliches  Verfahren  und  eine  
Degradierung  zum  Objekt  dieses  Verfahrens  wäre  die  Verweigerung  des  
rechtlichen Gehörs.] – (MAUNZ-DÜRIG,  Grundgesetz Kommentar, Band I, 
München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação 
penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por 
parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles 
que podem decidir sobre o seu curso.
Em relação ao paciente, a denúncia é, na verdade, bastante sucinta. 
Veja o que ela diz: 
"Consta nos autos que a firma Newton Car ME efetivou o 
financiamento sem ter dado entrada e saída do veículo na própria  
firma, além de não possuir o recibo de compra e venda. A financeira  
Itaucred fez o financiamento sem o referido recibo de compra e venda  
através da representação do denunciado Gelimar Barreira. 
Deste modo, o denunciado Gelimar, em sede policial, às 
fls. 102, apresentou xérox do documento de Recibo, estando 
este preenchido e assinado. Todavia, posteriormente, provou-
se, a partir de declaração da proprietária do veículo, Dona Ilda, 
que tal assinatura e preenchimento eram falsos, pois não foram 
efetuados pela mesma. Em tempo, um funcionário da financeira 
Itaucred, Vitor, ouvido às fls. 46, alega que recebeu o recibo, 
estando este em branco, que tal comportamento é de praxe da 
empresa.
Destarte, o valor referente ao financiamento foi pago a 
Newton Car ME, de propriedade do acusado Newton, e ao 
acusado Cristiano, sendo que a importância pecuniária não foi 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113007 / ES 
ressarcida ao dono do veículo, Aesio. Assim sendo, tal atitude 
tem-se como fato probatório do ilícito praticado pelos mesmos." 
No caso, a denúncia não atendeu aos requisitos mínimos exigidos 
para que seja considerada hígida. 
Quer dizer, em relação ao paciente, a denúncia faz essa imputação, 
supondo inclusive que houvesse um dever de cautela, de cuidado quanto 
à prática relativa ao financiamento, e só. 
Na espécie, reputo que a denúncia não descreveu minimamente de 
que modo o paciente agiu para a realização do tipo objetivo. A omissão, 
nesses  termos,  de  fato  importa  em  violação  aos  princípios  do 
contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conceder a ordem 
para  trancar a  Ação Penal  n.  035.070.262.635, em  trâmite  na 3ª  Vara 
Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, em relação ao paciente GELIMAR 
BARREIRA – somente quanto à conduta prevista no art. 171 do CP, 
ressalvando a possibilidade de o  Parquet, se entender cabível, oferecer 
nova denúncia.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113007 / ES 
ressarcida ao dono do veículo, Aesio. Assim sendo, tal atitude 
tem-se como fato probatório do ilícito praticado pelos mesmos." 
No caso, a denúncia não atendeu aos requisitos mínimos exigidos 
para que seja considerada hígida. 
Quer dizer, em relação ao paciente, a denúncia faz essa imputação, 
supondo inclusive que houvesse um dever de cautela, de cuidado quanto 
à prática relativa ao financiamento, e só. 
Na espécie, reputo que a denúncia não descreveu minimamente de 
que modo o paciente agiu para a realização do tipo objetivo. A omissão, 
nesses  termos,  de  fato  importa  em  violação  aos  princípios  do 
contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conceder a ordem 
para  trancar a  Ação Penal  n.  035.070.262.635, em  trâmite  na 3ª  Vara 
Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, em relação ao paciente GELIMAR 
BARREIRA – somente quanto à conduta prevista no art. 171 do CP, 
ressalvando a possibilidade de o  Parquet, se entender cabível, oferecer 
nova denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.007
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : GELIMAR BARREIRA
IMPTE.(S) : FABIO TOFIC SIMANTOB
IMPTE.(S) : ISADORA FINGERMANN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para trancar a 
Ação Penal n. 035.070.262.635, em trâmite na 3ª Vara Criminal da 
Comarca de Vila Velha/ES, em relação ao paciente GELIMAR BARREIRA 
– somente quanto à conduta prevista no art. 171 do CP, ressalvando 
a possibilidade de o  Parquet, se entender cabível, oferecer nova 
denúncia, vencido o Ministro Relator e a Ministra Cármen Lúcia. 
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo 
paciente, o Dr. Fábio Tofic Simantob. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.007
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : GELIMAR BARREIRA
IMPTE.(S) : FABIO TOFIC SIMANTOB
IMPTE.(S) : ISADORA FINGERMANN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para trancar a 
Ação Penal n. 035.070.262.635, em trâmite na 3ª Vara Criminal da 
Comarca de Vila Velha/ES, em relação ao paciente GELIMAR BARREIRA 
– somente quanto à conduta prevista no art. 171 do CP, ressalvando 
a possibilidade de o  Parquet, se entender cabível, oferecer nova 
denúncia, vencido o Ministro Relator e a Ministra Cármen Lúcia. 
Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo 
paciente, o Dr. Fábio Tofic Simantob. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

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