TÍTULO: ARE 709212 RG

PROCESSO: 709212

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-10-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
ADV.(A/S)           : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(FGTS, PRAZO PRESCRICIONAL)
RE 522897 (TP).
- Veja RR 39600-32.2007.5.10.0017 do TST.
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2013, AAT.
Revisão: 22/07/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
25/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
709.212 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO 
DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO 
PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA 
SOCIAL,  ECONÔMICA E  JURÍDICA DA MATÉRIA.  REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim 
Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3840334.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
709.212 DISTRITO FEDERAL
MANIFESTAÇÃO
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE 
SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO 
PRESCRICIONAL.  ART.  7º,  XXIX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DO  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  que 
impugna acórdão assim ementado:
RECURSO  DE  REVISTA   PRESCRIÇÃO.  FGTS.  O  Regional 
consignou  expressamente  que  a  pretensão  refere-se  a 
depósitos  do  FGTS  e,  não,  meras  diferenças  nos 
recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-
se  que  a  decisão  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 362 
do TST, no sentido de ser trintenária a prescrição da 
pretensão  às  contribuições  do  FGTS,  que  inclusive 
serviu de fundamento ao acórdão regional. Recurso de 
revista não conhecido (...). (fl. 454) 
No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar 
formal,  a  repercussão  geral  da  matéria  deduzida  no 
recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, 
a,  da  Constituição  Federal,  que  houve  violação  aos 
artigos  5º,  caput  e  incisos  II,  XXII  e  LIV;  e  7º, 
incisos III e XXIX, da Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral. 
O tema de fundo do recurso extraordinário refere-se ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
709.212 DISTRITO FEDERAL
MANIFESTAÇÃO
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE 
SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO 
PRESCRICIONAL.  ART.  7º,  XXIX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DO  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  que 
impugna acórdão assim ementado:
RECURSO  DE  REVISTA   PRESCRIÇÃO.  FGTS.  O  Regional 
consignou  expressamente  que  a  pretensão  refere-se  a 
depósitos  do  FGTS  e,  não,  meras  diferenças  nos 
recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-
se  que  a  decisão  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 362 
do TST, no sentido de ser trintenária a prescrição da 
pretensão  às  contribuições  do  FGTS,  que  inclusive 
serviu de fundamento ao acórdão regional. Recurso de 
revista não conhecido (...). (fl. 454) 
No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar 
formal,  a  repercussão  geral  da  matéria  deduzida  no 
recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, 
a,  da  Constituição  Federal,  que  houve  violação  aos 
artigos  5º,  caput  e  incisos  II,  XXII  e  LIV;  e  7º, 
incisos III e XXIX, da Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral. 
O tema de fundo do recurso extraordinário refere-se ao 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 709.212 RG / DF 
prazo prescricional aplicável para cobrança de valores 
não  depositados  no  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de 
Serviço.
Verifico  que  o  assunto  versado  no  apelo  extremo 
corresponde
 
à
 
questão
 
tratada
 
no
 
Recurso 
Extraordinário  nº  522.897/RN,  de  minha  relatoria, 
pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte, com 
pedido  de  vista  pelo  Ministro  Ayres  Britto,  em 
4.8.2011,  no  qual  votei  pela  declaração  de 
inconstitucionalidade  com  efeitos  ex  nunc  dos  arts. 
23,  §  5º,  da  Lei  8.036/1990  e  55  do  Decreto 
99.684/1990.
Dessa forma, entendo configurada a relevância social, 
econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que a 
solução a ser definida por este Tribunal balizará não 
apenas este recurso específico, mas todos os processos 
em que se discute o tema.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão geral na questão constitucional ventilada 
no recurso extraordinário.
Brasília, 5 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.212 RG / DF 
prazo prescricional aplicável para cobrança de valores 
não  depositados  no  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de 
Serviço.
Verifico  que  o  assunto  versado  no  apelo  extremo 
corresponde
 
à
 
questão
 
tratada
 
no
 
Recurso 
Extraordinário  nº  522.897/RN,  de  minha  relatoria, 
pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte, com 
pedido  de  vista  pelo  Ministro  Ayres  Britto,  em 
4.8.2011,  no  qual  votei  pela  declaração  de 
inconstitucionalidade  com  efeitos  ex  nunc  dos  arts. 
23,  §  5º,  da  Lei  8.036/1990  e  55  do  Decreto 
99.684/1990.
Dessa forma, entendo configurada a relevância social, 
econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que a 
solução a ser definida por este Tribunal balizará não 
apenas este recurso específico, mas todos os processos 
em que se discute o tema.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão geral na questão constitucional ventilada 
no recurso extraordinário.
Brasília, 5 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
709.212 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 709.212/DF, da relatoria do  ministro Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
16 horas e 19 minutos do dia 5 de outubro de 2012.
O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  no  julgamento  do 
Recurso  de  Revista  no  Processo  nº  TST-RR-39600-
32.2007.5.10.0017,  concluiu  ser  de  trinta  anos  o  prazo 
prescricional relativo à cobrança de valores não depositados no 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Assentou a 
aplicação do aludido lapso temporal, independentemente de 
estar o pedido relacionado às diferenças de recolhimento do 
FGTS ou ao não recolhimento correspondente. Apontou que, na 
espécie,  a  pretensão  formulada  pela  recorrida  refere-se  à 
ausência de depósitos do FGTS e não às distinções efetuadas 
nos  recolhimentos.  Frisou  a  necessidade  de  observância  ao 
Verbete nº 362 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, 
com o qual estaria de acordo a decisão impugnada.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
709.212 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 709.212/DF, da relatoria do  ministro Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
16 horas e 19 minutos do dia 5 de outubro de 2012.
O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  no  julgamento  do 
Recurso  de  Revista  no  Processo  nº  TST-RR-39600-
32.2007.5.10.0017,  concluiu  ser  de  trinta  anos  o  prazo 
prescricional relativo à cobrança de valores não depositados no 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Assentou a 
aplicação do aludido lapso temporal, independentemente de 
estar o pedido relacionado às diferenças de recolhimento do 
FGTS ou ao não recolhimento correspondente. Apontou que, na 
espécie,  a  pretensão  formulada  pela  recorrida  refere-se  à 
ausência de depósitos do FGTS e não às distinções efetuadas 
nos  recolhimentos.  Frisou  a  necessidade  de  observância  ao 
Verbete nº 362 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, 
com o qual estaria de acordo a decisão impugnada.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
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ARE 709.212 RG / DF 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco do Brasil S.A. 
argui ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II, XXII e LIV, e 7º, 
incisos III e XXIX, da Carta da República. Aduz ser a aludida 
prescrição  trintenária  oriunda  das  disposições  contidas  nos 
artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90, 
cuja inconstitucionalidade teria sido declarada pelo Supremo 
no  Recurso  Extraordinário  nº  522.897/RN,  relator  ministro 
Gilmar  Mendes.  Sustenta  integrar  o  FGTS  o  conjunto  dos 
direitos  garantidos  aos  trabalhadores,  devendo-se  levar  em 
conta a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, 
do Diploma Maior, dotado de eficácia plena e de aplicabilidade 
imediata.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico e jurídico, ante a existência de 
diversas ações sobre a mesma matéria.
A recorrida, em contrarrazões, diz da afronta indireta aos 
mencionados  dispositivos  constitucionais,  da  falta  de 
prequestionamento,  bem  como  da  ausência  de  repercussão 
geral do  assunto. Quanto  ao  mérito, anota o  acerto  do  ato 
impugnado e ressalta possuir o Supremo entendimento pacífico 
no sentido de ser trintenária a prescrição para o recolhimento 
dos depósitos de FGTS.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  recorrente  interpôs  agravo.  Reiterou  os  argumentos 
constantes do extraordinário.
A recorrida, na contraminuta, aponta o acerto da decisão 
atacada.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.212 RG / DF 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco do Brasil S.A. 
argui ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II, XXII e LIV, e 7º, 
incisos III e XXIX, da Carta da República. Aduz ser a aludida 
prescrição  trintenária  oriunda  das  disposições  contidas  nos 
artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90, 
cuja inconstitucionalidade teria sido declarada pelo Supremo 
no  Recurso  Extraordinário  nº  522.897/RN,  relator  ministro 
Gilmar  Mendes.  Sustenta  integrar  o  FGTS  o  conjunto  dos 
direitos  garantidos  aos  trabalhadores,  devendo-se  levar  em 
conta a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, 
do Diploma Maior, dotado de eficácia plena e de aplicabilidade 
imediata.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico e jurídico, ante a existência de 
diversas ações sobre a mesma matéria.
A recorrida, em contrarrazões, diz da afronta indireta aos 
mencionados  dispositivos  constitucionais,  da  falta  de 
prequestionamento,  bem  como  da  ausência  de  repercussão 
geral do  assunto. Quanto  ao  mérito, anota o  acerto  do  ato 
impugnado e ressalta possuir o Supremo entendimento pacífico 
no sentido de ser trintenária a prescrição para o recolhimento 
dos depósitos de FGTS.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  recorrente  interpôs  agravo.  Reiterou  os  argumentos 
constantes do extraordinário.
A recorrida, na contraminuta, aponta o acerto da decisão 
atacada.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
2 
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ARE 709.212 RG / DF 
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA 
POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  (FGTS).  COBRANÇA  DE 
VALORES  NÃO  PAGOS.  PRAZO  PRESCRICIONAL. 
ART.  7º,  XXIX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  RELEVÂNCIA 
JURÍDICA  DO  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna 
acórdão assim ementado:
RECURSO  DE  REVISTA.  PRESCRIÇÃO.  FGTS.  O 
Regional consignou expressamente que a pretensão refere-
se  a  depósitos  do  FGTS  e,  não,  meras  diferenças  nos 
recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-se 
que a decisão está em consonância com a jurisprudência 
desta  Corte,  sedimentada  na  Súmula  362  do  TST,  no 
sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão às 
contribuições  do  FGTS,  que  inclusive  serviu  de 
fundamento ao acórdão regional. Recurso de revista não 
conhecido (...). (fl. 454)
No  apelo  extremo,  o  recorrente  sustenta,  em 
preliminar  formal,  a  repercussão  geral  da  matéria 
deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 
102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação aos 
artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e 
XXIX, da Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade 
do  presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral.
O tema de fundo do recurso extraordinário refere-se 
ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores 
não depositados no  Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço.
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DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA 
POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  (FGTS).  COBRANÇA  DE 
VALORES  NÃO  PAGOS.  PRAZO  PRESCRICIONAL. 
ART.  7º,  XXIX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  RELEVÂNCIA 
JURÍDICA  DO  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna 
acórdão assim ementado:
RECURSO  DE  REVISTA.  PRESCRIÇÃO.  FGTS.  O 
Regional consignou expressamente que a pretensão refere-
se  a  depósitos  do  FGTS  e,  não,  meras  diferenças  nos 
recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-se 
que a decisão está em consonância com a jurisprudência 
desta  Corte,  sedimentada  na  Súmula  362  do  TST,  no 
sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão às 
contribuições  do  FGTS,  que  inclusive  serviu  de 
fundamento ao acórdão regional. Recurso de revista não 
conhecido (...). (fl. 454)
No  apelo  extremo,  o  recorrente  sustenta,  em 
preliminar  formal,  a  repercussão  geral  da  matéria 
deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 
102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação aos 
artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e 
XXIX, da Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade 
do  presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral.
O tema de fundo do recurso extraordinário refere-se 
ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores 
não depositados no  Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 709.212 RG / DF 
Verifico  que  o  assunto  versado  no  apelo  extremo 
corresponde à questão tratada no Recurso Extraordinário 
nº  522.897/RN,  de  minha  relatoria,  pendente  de 
julgamento pelo Plenário desta Corte, com pedido de vista 
pelo Ministro Ayres Britto, em 4.8.2011, no qual votei pela 
declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc 
dos  arts.  23,  §  5º,  da  Lei  8.036/1990  e  55  do  Decreto 
99.684/1990.
Dessa  forma,  entendo  configurada  a  relevância 
social, econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que 
a solução a ser definida por este Tribunal balizará não 
apenas este recurso específico, mas todos os processos em 
que se discute o tema.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão geral na questão constitucional ventilada no 
recurso extraordinário.
Brasília, 5 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral,  tal  como  disciplinado  –  por  normas  constitucional,  legal  e 
regimental –, circunscreve-se a recurso extraordinário em tramitação. No 
caso, o juízo primeiro de admissibilidade foi negativo. Vale dizer que não 
houve  o  processamento  do  recurso  extraordinário,  sendo  interposto 
agravo no próprio processo dito principal. Este não veio a ser provido 
pelo  relator.  Daí  a  impertinência  de  emprestar-se  ao  citado  recurso 
extraordinário o procedimento atinente à repercussão geral.
3. Manifesto-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.212 RG / DF 
Verifico  que  o  assunto  versado  no  apelo  extremo 
corresponde à questão tratada no Recurso Extraordinário 
nº  522.897/RN,  de  minha  relatoria,  pendente  de 
julgamento pelo Plenário desta Corte, com pedido de vista 
pelo Ministro Ayres Britto, em 4.8.2011, no qual votei pela 
declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc 
dos  arts.  23,  §  5º,  da  Lei  8.036/1990  e  55  do  Decreto 
99.684/1990.
Dessa  forma,  entendo  configurada  a  relevância 
social, econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que 
a solução a ser definida por este Tribunal balizará não 
apenas este recurso específico, mas todos os processos em 
que se discute o tema.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  da 
repercussão geral na questão constitucional ventilada no 
recurso extraordinário.
Brasília, 5 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão 
geral,  tal  como  disciplinado  –  por  normas  constitucional,  legal  e 
regimental –, circunscreve-se a recurso extraordinário em tramitação. No 
caso, o juízo primeiro de admissibilidade foi negativo. Vale dizer que não 
houve  o  processamento  do  recurso  extraordinário,  sendo  interposto 
agravo no próprio processo dito principal. Este não veio a ser provido 
pelo  relator.  Daí  a  impertinência  de  emprestar-se  ao  citado  recurso 
extraordinário o procedimento atinente à repercussão geral.
3. Manifesto-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 709.212 RG / DF 
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de outubro de 2012, às 13h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.212 RG / DF 
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de outubro de 2012, às 13h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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