TÍTULO: HC 111658

PROCESSO: 111658

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 2. CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. 

    1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

    2. Concluir que o julgamento do Tribunal do Júri que condenou o Paciente teria sido contrário à prova dos autos impõe, na espécie vertente, revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

    3. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT). 
(SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, NOVO JULGAMENTO)
HC 72783, HC 82050 (2ªT), HC 88707 (2ªT), HC 94052 (2ªT), HC 94567 (1ªT), HC 103805 (1ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 96584 (1ªT), HC 97905 (1ªT). 
- Veja HC 142369 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO 
JULGAMENTO  DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO  DA  DEFESA. 
IMPETRAÇÃO DE  HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS COMO 
SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  2.  CONDENÇÃO  PELO 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  PRETENSÃO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO  DE 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  PARA  SIMPLES.  IMPROCEDÊNCIA. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA 
VIA ELEITA. 
1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal,  o  habeas corpus não pode  ser utilizado  como sucedâneo  de 
revisão criminal.
2. Concluir que o julgamento do Tribunal do Júri que condenou o 
Paciente teria sido contrário à prova dos autos impõe, na espécie vertente, 
revolvimento do  conjunto  probatório, o que  ultrapassa os limites do 
procedimento sumário e documental do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112039.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
HC 111.658 / MS 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  Paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112039.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  Paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FÁBIO JÚNIOR DE 
OLIVEIRA  FERREIRA,  contra  julgado  da  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que, em 17.11.2011, não conheceu do Habeas Corpus n. 
142.369, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. Tem-se nos autos que Leandro de Oliveira Ferreira, Alexander de 
Souza e o Paciente foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, inc. 
IV, c/c art. 29 do Código Penal, pelo homicídio qualificado de Marcos 
Martins Melgar.
3. Em  16.7.2008,  o  juízo  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Corumbá/MS pronunciou o Paciente. Levado ao julgamento pelo Tribunal 
do Júri, houve a condenação à pena de doze anos de reclusão, a ser 
cumprida em regime inicial fechado.
4. Contra a sentença condenatória a defesa do Paciente interpôs a 
Apelação Criminal n. 2009.009682-6/0000-00, à qual a Segunda Turma 
Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento 
em 25.5.2009:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FÁBIO JÚNIOR DE 
OLIVEIRA  FERREIRA,  contra  julgado  da  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que, em 17.11.2011, não conheceu do Habeas Corpus n. 
142.369, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. Tem-se nos autos que Leandro de Oliveira Ferreira, Alexander de 
Souza e o Paciente foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, inc. 
IV, c/c art. 29 do Código Penal, pelo homicídio qualificado de Marcos 
Martins Melgar.
3. Em  16.7.2008,  o  juízo  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Corumbá/MS pronunciou o Paciente. Levado ao julgamento pelo Tribunal 
do Júri, houve a condenação à pena de doze anos de reclusão, a ser 
cumprida em regime inicial fechado.
4. Contra a sentença condenatória a defesa do Paciente interpôs a 
Apelação Criminal n. 2009.009682-6/0000-00, à qual a Segunda Turma 
Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento 
em 25.5.2009:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
HC 111.658 / MS 
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 
JÚRI – CONDENAÇÃO – NULIDADE DO JULGAMENTO –  
DECISÃO  CONTRÁRIA À  PROVA DOS  AUTOS  –  VERSÃO 
QUE APRESENTA AMPARO NAS PROVAS – SOBERANIA – 
CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em decisão contrária à prova dos autos, se o júri  
acolhe  a versão  que  mais  se  coaduna com  a  realidade  dos  fatos,  
mormente quando os elementos de prova colhidos durante a instrução  
criminal dão conta de que o agente, com seus comparsas, ceifaram a  
vida da vítima mediante recurso que dificultou sua defesa”.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 
n.  142.369,  Relatora  a  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura.  Em 
17.11.2011, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO 
INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO QUE SERIA 
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. WRIT SUBSTITUTIVO 
DE  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE  
ILEGALIDADE  MANIFESTA.  EXAME  DE  PROVAS.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do habeas 
corpus, a bem de  se  prestigiar  a lógica do sistema recursal. As  
hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o 
remédio  constitucional  seja  utilizado  em  substituição  a  recursos  
ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco 
como sucedâneo de revisão criminal.
2.  Não  é  possível  a  formulação  de habeas  corpus  em 
substituição  ao  recurso  especial.  Para  o  enfrentamento  de  teses  
jurídicas  na  via  restrita,  imprescindível  que  haja  ilegalidade  
manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 
JÚRI – CONDENAÇÃO – NULIDADE DO JULGAMENTO –  
DECISÃO  CONTRÁRIA À  PROVA DOS  AUTOS  –  VERSÃO 
QUE APRESENTA AMPARO NAS PROVAS – SOBERANIA – 
CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em decisão contrária à prova dos autos, se o júri  
acolhe  a versão  que  mais  se  coaduna com  a  realidade  dos  fatos,  
mormente quando os elementos de prova colhidos durante a instrução  
criminal dão conta de que o agente, com seus comparsas, ceifaram a  
vida da vítima mediante recurso que dificultou sua defesa”.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 
n.  142.369,  Relatora  a  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura.  Em 
17.11.2011, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO 
INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO QUE SERIA 
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. WRIT SUBSTITUTIVO 
DE  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE  
ILEGALIDADE  MANIFESTA.  EXAME  DE  PROVAS.  NÃO 
CONHECIMENTO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do habeas 
corpus, a bem de  se  prestigiar  a lógica do sistema recursal. As  
hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o 
remédio  constitucional  seja  utilizado  em  substituição  a  recursos  
ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco 
como sucedâneo de revisão criminal.
2.  Não  é  possível  a  formulação  de habeas  corpus  em 
substituição  ao  recurso  especial.  Para  o  enfrentamento  de  teses  
jurídicas  na  via  restrita,  imprescindível  que  haja  ilegalidade  
manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
HC 111.658 / MS 
e independa de qualquer análise probatória. 
3. Hipótese em que, para se concluir pelo acerto ou não da  
decisão  que  reconheceu  a  presença  de  uma  qualificadora,  seria  
imprescindível a análise aprofundada das provas. Ademais, a Corte 
estadual  ressaltou  terem  os  jurados  optado  por  uma  das  versões 
contidas  nos  autos.  Ausente  ilegalidade  manifesta,  revela-se 
inadequada a via eleita.
4. Habeas corpus não conhecido”.
6. Esse  julgado  é  o  objeto  do  presente  habeas  corpus,  no  qual  a 
Impetrante se insurge, especificamente, contra o não conhecimento da 
impetração no Superior Tribunal de Justiça em razão de ser substitutivo 
de recurso.
Alega que sob o “pálio garantista do artigo 5º da Constituição Cidadã é  
evidente que o rol do artigo 648 do CPP é numerus apertus, sublinhando-se 
que o processo penal e o habeas corpus em especial são instrumentos a serviço 
da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo submetido  
ao  poder  estatal.  De  modo  que  é  censurável  e  preocupante  o  formalismo  
apregoado por muitos juízes e tribunais para cercear a eficácia e o alcance do 
habeas corpus, quando deveria ser todo o oposto”.
Argumenta que, “[t]endo em vista esta leitura garantista às normas  
infraconstitucionais, notadamente normas de Direito Penal, a ocorrência do  
trânsito em julgado não tem a força de ‘legalizar’ uma ilegalidade. E o habeas 
corpus sempre será a garantia de que a JUSTIÇA (não apenas a paz social) será  
buscada através da verdade real (não apenas a verdade formal)”.
Este o teor dos pedidos:
“a) requisitar informações de estilo, com a posterior remessa ao 
Ministério Público para emissão de parecer;
b) conceder a ordem no presente habeas corpus, determinando 
ao Superior Tribunal de Justiça que examine e julgue o mérito do HC  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
e independa de qualquer análise probatória. 
3. Hipótese em que, para se concluir pelo acerto ou não da  
decisão  que  reconheceu  a  presença  de  uma  qualificadora,  seria  
imprescindível a análise aprofundada das provas. Ademais, a Corte 
estadual  ressaltou  terem  os  jurados  optado  por  uma  das  versões 
contidas  nos  autos.  Ausente  ilegalidade  manifesta,  revela-se 
inadequada a via eleita.
4. Habeas corpus não conhecido”.
6. Esse  julgado  é  o  objeto  do  presente  habeas  corpus,  no  qual  a 
Impetrante se insurge, especificamente, contra o não conhecimento da 
impetração no Superior Tribunal de Justiça em razão de ser substitutivo 
de recurso.
Alega que sob o “pálio garantista do artigo 5º da Constituição Cidadã é  
evidente que o rol do artigo 648 do CPP é numerus apertus, sublinhando-se 
que o processo penal e o habeas corpus em especial são instrumentos a serviço 
da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo submetido  
ao  poder  estatal.  De  modo  que  é  censurável  e  preocupante  o  formalismo  
apregoado por muitos juízes e tribunais para cercear a eficácia e o alcance do 
habeas corpus, quando deveria ser todo o oposto”.
Argumenta que, “[t]endo em vista esta leitura garantista às normas  
infraconstitucionais, notadamente normas de Direito Penal, a ocorrência do  
trânsito em julgado não tem a força de ‘legalizar’ uma ilegalidade. E o habeas 
corpus sempre será a garantia de que a JUSTIÇA (não apenas a paz social) será  
buscada através da verdade real (não apenas a verdade formal)”.
Este o teor dos pedidos:
“a) requisitar informações de estilo, com a posterior remessa ao 
Ministério Público para emissão de parecer;
b) conceder a ordem no presente habeas corpus, determinando 
ao Superior Tribunal de Justiça que examine e julgue o mérito do HC  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
HC 111.658 / MS 
142.369/MS em relação ao pedido do paciente FÁBIO JÚNIOR DE 
OLIVEIRA FERREIRA.
c)  sejam  solicitadas  as  informações  de  estilo,  caso  V.  Exa.,  
entenda necessário;
d)  requer,  por  derradeiro,  a  intimação  pessoal  do  Defensor  
Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive 
quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que 
há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão  
lastro à impetração, contados em dobro todos os prazos, na forma do 
inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 80/1994”.
7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado e instruídos os autos, determinei vista ao Procurador-Geral da 
República, que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
142.369/MS em relação ao pedido do paciente FÁBIO JÚNIOR DE 
OLIVEIRA FERREIRA.
c)  sejam  solicitadas  as  informações  de  estilo,  caso  V.  Exa.,  
entenda necessário;
d)  requer,  por  derradeiro,  a  intimação  pessoal  do  Defensor  
Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive 
quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que 
há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão  
lastro à impetração, contados em dobro todos os prazos, na forma do 
inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 80/1994”.
7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado e instruídos os autos, determinei vista ao Procurador-Geral da 
República, que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Tem-se no julgado objeto da presente impetração:
“Cinge-se a impetração a sustentar que a decisão dos jurados, no  
tocante à qualificadora, é manifestamente contrária às provas dos  
autos.
Destaco, inicialmente, a imperiosa necessidade de racionalização 
do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.  
Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou  
abuso de  poder  que  resulte  em coação  ou  ameaça à liberdade  de  
locomoção. 
As  hipóteses  de  cabimento  do
 
  writ  
 
 são  restritas,  não  se
 
  
admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição 
a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial),  
tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
Para  o  enfrentamento  de  teses  jurídicas  na  via  restrita, 
imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de 
direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise  
probatória (…).
Na hipótese, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri,  
sendo a sentença integralmente mantida em sede de apelação, julgada  
em 25.05.09. Conforme documento de fl. 224, decorreu o prazo para  
recurso em 16.07.09. Contudo, em 17.07.09, a Defesa impetrou o 
presente
 
  mandamus
 
 
 sustentando  a  ilegalidade  do  acórdão
 
  
impugnado, por ser o reconhecimento da qualificadora contrário às  
provas dos autos. 
Diante desse quadro, observa-se a inadequação da via eleita para  
questionar o tema ora suscitado. O
 
  writ 
 
 é evidentemente substitutivo
 
  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Tem-se no julgado objeto da presente impetração:
“Cinge-se a impetração a sustentar que a decisão dos jurados, no  
tocante à qualificadora, é manifestamente contrária às provas dos  
autos.
Destaco, inicialmente, a imperiosa necessidade de racionalização 
do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.  
Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou  
abuso de  poder  que  resulte  em coação  ou  ameaça à liberdade  de  
locomoção. 
As  hipóteses  de  cabimento  do
 
  writ  
 
 são  restritas,  não  se
 
  
admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição 
a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial),  
tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
Para  o  enfrentamento  de  teses  jurídicas  na  via  restrita, 
imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de 
direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise  
probatória (…).
Na hipótese, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri,  
sendo a sentença integralmente mantida em sede de apelação, julgada  
em 25.05.09. Conforme documento de fl. 224, decorreu o prazo para  
recurso em 16.07.09. Contudo, em 17.07.09, a Defesa impetrou o 
presente
 
  mandamus
 
 
 sustentando  a  ilegalidade  do  acórdão
 
  
impugnado, por ser o reconhecimento da qualificadora contrário às  
provas dos autos. 
Diante desse quadro, observa-se a inadequação da via eleita para  
questionar o tema ora suscitado. O
 
  writ 
 
 é evidentemente substitutivo
 
  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.658 / MS 
de recurso especial.
Reforce-se a necessidade e urgência de se cumprir as regras do  
sistema recursal vigente. O  habeas corpus não foi criado para a 
finalidade  aqui  empregada,  de  discutir  se  o  reconhecimento  de  
qualificadora pelos jurados é contrário às provas dos autos.  Para tal  
intento, desde que prescindível a análise das provas, existe o recurso  
especial. E,  após o trânsito em julgado, o ordenamento jurídico prevê  
a revisão criminal nos casos previstos em lei.
Não se demonstrou qualquer ilegalidade manifesta, diretamente 
relacionada  à  liberdade  de  locomoção  do  paciente,  cuja  urgência  
justifique sua análise por meio deste remédio constitucional. 
A  prevalecer  tal  postura,  o  recurso  especial  tornar-se-á 
totalmente inócuo. Certamente não foi essa a intenção do legislador  
constituinte  ao  prever  o  habeas  corpus no  art.  5º,  LXVIII,  da 
Constituição Federal, e, em seu art. 105, III, definir as hipóteses de 
cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça” (grifos 
nossos).
3. A defesa do Paciente deixou escoar o prazo recursal e ocorrer o 
trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação 
criminal  para,  no  dia  seguinte,  impetrar  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça.
4. Dessa forma, não se trata de utilização de habeas corpus em vez de 
recurso especial dentro do prazo recursal, mas de impetração de habeas 
corpus como sucedâneo de revisão criminal, pois ocorreu a formação da 
coisa julgada formal e material.
5. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser 
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja  
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC 
86.367,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  23.10.2008),  o  que  não  se  pode 
constatar na espécie vertente.
6. Ao negar provimento à apelação criminal da defesa, a Segunda 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
de recurso especial.
Reforce-se a necessidade e urgência de se cumprir as regras do  
sistema recursal vigente. O  habeas corpus não foi criado para a 
finalidade  aqui  empregada,  de  discutir  se  o  reconhecimento  de  
qualificadora pelos jurados é contrário às provas dos autos.  Para tal  
intento, desde que prescindível a análise das provas, existe o recurso  
especial. E,  após o trânsito em julgado, o ordenamento jurídico prevê  
a revisão criminal nos casos previstos em lei.
Não se demonstrou qualquer ilegalidade manifesta, diretamente 
relacionada  à  liberdade  de  locomoção  do  paciente,  cuja  urgência  
justifique sua análise por meio deste remédio constitucional. 
A  prevalecer  tal  postura,  o  recurso  especial  tornar-se-á 
totalmente inócuo. Certamente não foi essa a intenção do legislador  
constituinte  ao  prever  o  habeas  corpus no  art.  5º,  LXVIII,  da 
Constituição Federal, e, em seu art. 105, III, definir as hipóteses de 
cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça” (grifos 
nossos).
3. A defesa do Paciente deixou escoar o prazo recursal e ocorrer o 
trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação 
criminal  para,  no  dia  seguinte,  impetrar  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça.
4. Dessa forma, não se trata de utilização de habeas corpus em vez de 
recurso especial dentro do prazo recursal, mas de impetração de habeas 
corpus como sucedâneo de revisão criminal, pois ocorreu a formação da 
coisa julgada formal e material.
5. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser 
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja  
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC 
86.367,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  23.10.2008),  o  que  não  se  pode 
constatar na espécie vertente.
6. Ao negar provimento à apelação criminal da defesa, a Segunda 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.658 / MS 
Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou:
“O Tribunal do Júri, por força de dispositivo constitucional, é  
instituição soberana em seus veredictos, sendo este preceito mitigado  
pelo artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que  
prevê a possibilidade de novo julgamento quando a decisão dos jurados  
for manifestamente contrária à prova dos autos.
É  iterativo  na  jurisprudência  que  somente  há  decisão  
manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de 
todo  absurda,  chocante  e  aberrante  sobre  qualquer   elemento  de  
convicção  colhido  no  decorrer  do  inquérito,  da  instrução  ou  do 
plenário. Tal decisão, destituída de fundamento ou base no processo,  
não se confunde com a opção do Júri Popular em acolher uma das teses  
apresentadas, mesmo que apoiada em prova suspeita ou fraca.
Ou seja, para que se reconheça o 
 
 error in judicando
 
 , a decisão
 
  
deve ser evidentemente arbitrária, dissociando-se integralmente da  
prova  colhida  nos  autos,  somente  assim  se  autoriza  um  novo 
julgamento.
(…)
Considerando-se  os  elementos  de  provas, constata-se  que  os 
membros do Conselho de Sentença optaram por uma das versões  
contidas nos autos, qual seja a versão acusatória, que, por sinal,  
possui grande respaldo nas provas testemunhas.
(…)
Como  se  vê,  mesmo  que  supostamente  tivesse  havido 
desentendimento anterior entre os corréus e a vítima, no momento dos  
fatos, à medida em que a mesma tentava se esquivar das agressões  
(golpes de faca) desferidas por Leandro, Alexander e o ora apelante  
atiram uma pedra em sua cabeça, que a derrubou ao chão, onde foi  
agredida por Fábio sem que pudesse se defender.
Assim, a condenação imposta não se afigura manifestamente  
contrária à prova dos autos, o que afasta, da mesma forma, a exclusão  
da referida circunstância qualificadora em grau de recurso, por este  
Areópago, pois tal medida implicaria dar nova classificação jurídica ao 
fato criminoso, violando-se o princípio constitucional da soberania dos  
veredictos” (grifos nossos).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou:
“O Tribunal do Júri, por força de dispositivo constitucional, é  
instituição soberana em seus veredictos, sendo este preceito mitigado  
pelo artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que  
prevê a possibilidade de novo julgamento quando a decisão dos jurados  
for manifestamente contrária à prova dos autos.
É  iterativo  na  jurisprudência  que  somente  há  decisão  
manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de 
todo  absurda,  chocante  e  aberrante  sobre  qualquer   elemento  de  
convicção  colhido  no  decorrer  do  inquérito,  da  instrução  ou  do 
plenário. Tal decisão, destituída de fundamento ou base no processo,  
não se confunde com a opção do Júri Popular em acolher uma das teses  
apresentadas, mesmo que apoiada em prova suspeita ou fraca.
Ou seja, para que se reconheça o 
 
 error in judicando
 
 , a decisão
 
  
deve ser evidentemente arbitrária, dissociando-se integralmente da  
prova  colhida  nos  autos,  somente  assim  se  autoriza  um  novo 
julgamento.
(…)
Considerando-se  os  elementos  de  provas, constata-se  que  os 
membros do Conselho de Sentença optaram por uma das versões  
contidas nos autos, qual seja a versão acusatória, que, por sinal,  
possui grande respaldo nas provas testemunhas.
(…)
Como  se  vê,  mesmo  que  supostamente  tivesse  havido 
desentendimento anterior entre os corréus e a vítima, no momento dos  
fatos, à medida em que a mesma tentava se esquivar das agressões  
(golpes de faca) desferidas por Leandro, Alexander e o ora apelante  
atiram uma pedra em sua cabeça, que a derrubou ao chão, onde foi  
agredida por Fábio sem que pudesse se defender.
Assim, a condenação imposta não se afigura manifestamente  
contrária à prova dos autos, o que afasta, da mesma forma, a exclusão  
da referida circunstância qualificadora em grau de recurso, por este  
Areópago, pois tal medida implicaria dar nova classificação jurídica ao 
fato criminoso, violando-se o princípio constitucional da soberania dos  
veredictos” (grifos nossos).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.658 / MS 
7. Embora não tenha conhecido do  habeas corpus lá impetrado, a 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ressaltou, quanto à matéria 
de mérito:
“Ademais, é evidente a necessidade da análise aprofundada das  
provas para se concluir pelo acerto ou não da decisão de primeiro grau. 
A Corte estadual ressaltou que os jurados optaram por uma das  
versões contidas nos autos, destacando (…).
Inviável,  portanto,  conhecer  do habeas  corpus,  pois 
manifestamente incabível na hipótese vertente, não se vislumbrando  
qualquer ilegalidade manifesta que autoriza a concessão da ordem  
pretendida”.
8. Este Supremo Tribunal assentou:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME 
DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (CP,  ART.  121,  §  2º,  IV). 
PACIENTE  ABSOLVIDO.  APELAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  
PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ABSOLVIÇÃO É  
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À  PROVA  DOS  AUTOS. 
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO  
DE  NOVO  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  POPULAR.  
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA.  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRA  FÁTICO-
PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE  NESTA  VIA  ESTREITA. 
RESPEITADA, ADEMAIS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.  
ORDEM DENEGADA. 
1. O   Habeas Corpus 
 
 não é meio hábil à análise da existência de
 
  
material  probatório que  corrobore  a tese  sustentada pela defesa e  
acatada pelos jurados, no rito do Tribunal do Júri, posto implicar o 
revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que  ultrapassa  os  limites  do  
procedimento sumário e documental do  
 
 habeas corpus
 
 . É que ao
 
  
determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o  
Tribunal de Justiça procurou demonstrar, nos limites do comedimento  
na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
7. Embora não tenha conhecido do  habeas corpus lá impetrado, a 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ressaltou, quanto à matéria 
de mérito:
“Ademais, é evidente a necessidade da análise aprofundada das  
provas para se concluir pelo acerto ou não da decisão de primeiro grau. 
A Corte estadual ressaltou que os jurados optaram por uma das  
versões contidas nos autos, destacando (…).
Inviável,  portanto,  conhecer  do habeas  corpus,  pois 
manifestamente incabível na hipótese vertente, não se vislumbrando  
qualquer ilegalidade manifesta que autoriza a concessão da ordem  
pretendida”.
8. Este Supremo Tribunal assentou:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME 
DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  (CP,  ART.  121,  §  2º,  IV). 
PACIENTE  ABSOLVIDO.  APELAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  
PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ABSOLVIÇÃO É  
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À  PROVA  DOS  AUTOS. 
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO  
DE  NOVO  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  POPULAR.  
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA.  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRA  FÁTICO-
PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE  NESTA  VIA  ESTREITA. 
RESPEITADA, ADEMAIS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.  
ORDEM DENEGADA. 
1. O   Habeas Corpus 
 
 não é meio hábil à análise da existência de
 
  
material  probatório que  corrobore  a tese  sustentada pela defesa e  
acatada pelos jurados, no rito do Tribunal do Júri, posto implicar o 
revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que  ultrapassa  os  limites  do  
procedimento sumário e documental do  
 
 habeas corpus
 
 . É que ao
 
  
determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o  
Tribunal de Justiça procurou demonstrar, nos limites do comedimento  
na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.658 / MS 
corroborar a tese defensiva que foi acolhida pelos jurados. (Precedente: 
HC  102.004/ES,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  PRIMEIRA 
TURMA, DJe 08/02/2011).
2.  A  alegada  violação  à  soberania  dos  veredictos  ante  a  
inexistência de decisão contrária à prova dos autos não foi apreciada  
pelo S.T.J., que limitou-se a aplicar a Súmula 7 daquela Corte, mercê  
da necessidade de revolvimento de matéria fática para julgar o recurso  
especial, daí porque o seu exame, por esta Corte, implicaria supressão  
de instância.
3. O princípio constitucional da soberania dos veredictos não é 
violado  pela  determinação  de  realização  de  novo  julgamento  pelo  
Tribunal do Júri quando a decisão é manifestamente contrária à prova  
dos autos. (Precedentes: HC 104.301/ES, Rel. Ministra CÁRMEN  
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4.3.2011; HC 76.994/RJ, Rel.  
Ministro  MAURÍCIO  CORRÊA,  SEGUNDA  TURMA,  DJ 
26.6.1998;  HC  102.004/ES,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA, 
PRIMEIRA TURMA, DJe 8.2.2011; e HC 94.052/PR, Rel. Ministro 
EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe 14.8.2009).
4. Deveras, é cediço na Corte que: ‘1. Ao determinar a realização  
de  novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça  
procura demonstrar, nos limites do comedimento na apreciação da  
prova, não existir nos autos material probatório a corroborar a tese  
defensiva  acolhida  pelos  jurados.  Dever  constitucional  de  
fundamentar  todas  as  decisões  judiciais  (art.  93,  inc.  IX,  da  
Constituição da República). Inexistência de excesso de linguagem. 2.  
A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do  
Júri  não  contraria  o  princípio  constitucional  da  soberania  dos  
veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos  
autos. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 104.301/ES, Rel. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4.3.2011).
5. Parecer do parquet pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada” (HC 96.584, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 
8.6.2011, grifos nossos).
Nesse mesmo sentido, HC 103.805, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
corroborar a tese defensiva que foi acolhida pelos jurados. (Precedente: 
HC  102.004/ES,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  PRIMEIRA 
TURMA, DJe 08/02/2011).
2.  A  alegada  violação  à  soberania  dos  veredictos  ante  a  
inexistência de decisão contrária à prova dos autos não foi apreciada  
pelo S.T.J., que limitou-se a aplicar a Súmula 7 daquela Corte, mercê  
da necessidade de revolvimento de matéria fática para julgar o recurso  
especial, daí porque o seu exame, por esta Corte, implicaria supressão  
de instância.
3. O princípio constitucional da soberania dos veredictos não é 
violado  pela  determinação  de  realização  de  novo  julgamento  pelo  
Tribunal do Júri quando a decisão é manifestamente contrária à prova  
dos autos. (Precedentes: HC 104.301/ES, Rel. Ministra CÁRMEN  
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4.3.2011; HC 76.994/RJ, Rel.  
Ministro  MAURÍCIO  CORRÊA,  SEGUNDA  TURMA,  DJ 
26.6.1998;  HC  102.004/ES,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA, 
PRIMEIRA TURMA, DJe 8.2.2011; e HC 94.052/PR, Rel. Ministro 
EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe 14.8.2009).
4. Deveras, é cediço na Corte que: ‘1. Ao determinar a realização  
de  novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça  
procura demonstrar, nos limites do comedimento na apreciação da  
prova, não existir nos autos material probatório a corroborar a tese  
defensiva  acolhida  pelos  jurados.  Dever  constitucional  de  
fundamentar  todas  as  decisões  judiciais  (art.  93,  inc.  IX,  da  
Constituição da República). Inexistência de excesso de linguagem. 2.  
A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do  
Júri  não  contraria  o  princípio  constitucional  da  soberania  dos  
veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos  
autos. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 104.301/ES, Rel. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4.3.2011).
5. Parecer do parquet pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada” (HC 96.584, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 
8.6.2011, grifos nossos).
Nesse mesmo sentido, HC 103.805, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.658 / MS 
E, ainda:
“As decisões do Júri não podem ser alteradas quanto ao mérito,  
mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias a prova dos  
autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para  
que profira novo pronunciamento. A soberania dos veredictos, prevista 
no art. 5., inc. XXXVIII,
 
  c
  , da Constituição Federal, não exclui a
 
  
recorribilidade de suas decisões, como proclama o Supremo Tribunal  
Federal” (HC 72.783, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.3.1996, grifos 
nossos).
Nessa linha, entre outros, HC 94.567, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 
24.4.2009; HC 94.052, Rel. Min. Eros Grau, DJe 14.8.2009; HC 88.707, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 17.10.2008; e HC 82.050, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ 21.3.2003.
9. Tem-se nas lições de Guilherme de Souza Nucci:
“Não fere o princípio constitucional da soberania dos veredictos  
a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição. É este 
também um princípio constitucional, merecedor de ser harmonizado 
com  a  soberania.  Além  do  mais,  a  Constituição  menciona  haver 
soberania dos veredictos, não querendo dizer que exista um só.  Por 
outro lado, jurados, como seres humanos que são, podem errar e nada  
impede que o Tribunal reveja a decisão, impondo a necessidade de se  
fazer  um  novo  julgamento.  Isto  não  significa  que  o  juiz  togado  
substituirá o jurado na tarefa de dar a última palavra quanto ao crime  
doloso contra a vida que lhe for apresentado para julgamento. Por isso,  
dando provimento ao recurso, por ter o júri decidido contra a prova  
dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir uma outra decisão. Esta,  
sim, torna-se soberana” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de 
processo penal comentado. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2008. p. 958, grifos nossos).
10. Ademais, concluir que a condenação do Paciente pelo Tribunal 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
E, ainda:
“As decisões do Júri não podem ser alteradas quanto ao mérito,  
mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias a prova dos  
autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para  
que profira novo pronunciamento. A soberania dos veredictos, prevista 
no art. 5., inc. XXXVIII,
 
  c
  , da Constituição Federal, não exclui a
 
  
recorribilidade de suas decisões, como proclama o Supremo Tribunal  
Federal” (HC 72.783, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.3.1996, grifos 
nossos).
Nessa linha, entre outros, HC 94.567, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 
24.4.2009; HC 94.052, Rel. Min. Eros Grau, DJe 14.8.2009; HC 88.707, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 17.10.2008; e HC 82.050, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ 21.3.2003.
9. Tem-se nas lições de Guilherme de Souza Nucci:
“Não fere o princípio constitucional da soberania dos veredictos  
a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição. É este 
também um princípio constitucional, merecedor de ser harmonizado 
com  a  soberania.  Além  do  mais,  a  Constituição  menciona  haver 
soberania dos veredictos, não querendo dizer que exista um só.  Por 
outro lado, jurados, como seres humanos que são, podem errar e nada  
impede que o Tribunal reveja a decisão, impondo a necessidade de se  
fazer  um  novo  julgamento.  Isto  não  significa  que  o  juiz  togado  
substituirá o jurado na tarefa de dar a última palavra quanto ao crime  
doloso contra a vida que lhe for apresentado para julgamento. Por isso,  
dando provimento ao recurso, por ter o júri decidido contra a prova  
dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir uma outra decisão. Esta,  
sim, torna-se soberana” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de 
processo penal comentado. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2008. p. 958, grifos nossos).
10. Ademais, concluir que a condenação do Paciente pelo Tribunal 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.658 / MS 
do Júri seria contrária à prova dos autos demandaria o reexame de fatos e 
provas, ao que não se presta o habeas corpus.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO 
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA 
DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINAÇÃO DE 
NOVO  JULGAMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  SOBERANIA  DOS 
VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ORDEM 
DENEGADA. 
I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo  
julgamento, na hipótese prevista no art. 593, III,  d, do Código de 
Processo Penal, não constitui violação à soberania dos veredictos.  
Precedentes. 
II -  A discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do  
Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos autos,  
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado  
em sede de
 
  habeas corpus
 
 . 
III  -  Ordem  denegada”  (HC  97.905,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 18.6.2010, grifos nossos).
11. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.658 / MS 
do Júri seria contrária à prova dos autos demandaria o reexame de fatos e 
provas, ao que não se presta o habeas corpus.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO 
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA 
DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINAÇÃO DE 
NOVO  JULGAMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  SOBERANIA  DOS 
VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ORDEM 
DENEGADA. 
I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo  
julgamento, na hipótese prevista no art. 593, III,  d, do Código de 
Processo Penal, não constitui violação à soberania dos veredictos.  
Precedentes. 
II -  A discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do  
Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos autos,  
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado  
em sede de
 
  habeas corpus
 
 . 
III  -  Ordem  denegada”  (HC  97.905,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 18.6.2010, grifos nossos).
11. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, estou de 
acordo  no  caso  porque,  como  demonstrou  a  Ministra  Cármen,  no 
primeiro caso nós temos o trânsito em julgado já há mais de três anos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Dois 
anos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dois anos. No outro 
caso, também. Na verdade, não seria a hipótese de não conhecimento do 
habeas corpus?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
denegar, porque o que ele pede é que o Superior Tribunal julgue. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ora, o 
Superior não conheceu, exatamente, porque não era o caso, de acordo 
com a nossa jurisprudência. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Ah,  não  foi  a 
hipótese do recurso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do 
recurso especial.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do recurso especial?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
por isso é que eu li as datas, acho que a Ministra Maria Thereza faz 
referência ao recurso especial, expressamente, mas não é o caso porque já 
houve o trânsito e, quando impetrou, eu chequei as datas. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministra Cármen Lúcia, o Defensor quer fazer uma 
observação, Vossa Excelência permite? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois 
não, por favor. 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508384.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.658 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, estou de 
acordo  no  caso  porque,  como  demonstrou  a  Ministra  Cármen,  no 
primeiro caso nós temos o trânsito em julgado já há mais de três anos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Dois 
anos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dois anos. No outro 
caso, também. Na verdade, não seria a hipótese de não conhecimento do 
habeas corpus?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
denegar, porque o que ele pede é que o Superior Tribunal julgue. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ora, o 
Superior não conheceu, exatamente, porque não era o caso, de acordo 
com a nossa jurisprudência. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Ah,  não  foi  a 
hipótese do recurso...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do 
recurso especial.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do recurso especial?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
por isso é que eu li as datas, acho que a Ministra Maria Thereza faz 
referência ao recurso especial, expressamente, mas não é o caso porque já 
houve o trânsito e, quando impetrou, eu chequei as datas. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministra Cármen Lúcia, o Defensor quer fazer uma 
observação, Vossa Excelência permite? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois 
não, por favor. 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111658 / MS 
PÚBLICO DA UNIÃO) - O eminente Ministro Gilmar perguntou, no STJ 
não foi conhecido, sob o fundamento de que não teria sido utilizado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era o caso, por isso que eu fiz questão de ler as datas. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por que seria? 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
PÚBLICO  DA UNIÃO)  -  Porque  teria  que  ter  sido  usado  o  recurso 
especial. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era mais o caso de recurso especial, por isso é que eu li, Ministro 
Gilmar. Porque o caso seria de revisão criminal. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508384.
Supremo Tribunal Federal
HC 111658 / MS 
PÚBLICO DA UNIÃO) - O eminente Ministro Gilmar perguntou, no STJ 
não foi conhecido, sob o fundamento de que não teria sido utilizado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era o caso, por isso que eu fiz questão de ler as datas. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por que seria? 
O  SENHOR  GUSTAVO  DE  ALMEIDA  RIBEIRO  (DEFENSOR 
PÚBLICO  DA UNIÃO)  -  Porque  teria  que  ter  sido  usado  o  recurso 
especial. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
não era mais o caso de recurso especial, por isso é que eu li, Ministro 
Gilmar. Porque o caso seria de revisão criminal. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.658
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150070
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.658
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de 
Almeida  Ribeiro,  Defensor  Público-Geral  Federal.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150070
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4530881