TÍTULO: HC 86010

PROCESSO: 86010

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-08-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - PRECLUSÃO - SUPOSTA NULIDADE CONVALIDADA - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : CARLOS CÉSAR FERREIRA
IMPTE.(S)           : CARLOS CÉSAR FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 05/06/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.010 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS CÉSAR FERREIRA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS CÉSAR FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE 
NULIDADE 
PROCESSUAL 
– 
AUSÊNCIA 
DE 
IMPUGNAÇÃO 
EM 
MOMENTO 
PROCEDIMENTALMENTE 
OPORTUNO 
– 
PRECLUSÃO 
- 
SUPOSTA 
NULIDADE 
CONVALIDADA – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.010 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS CÉSAR FERREIRA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS CÉSAR FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado: 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
ROUBO 
QUALIFICADO. FATOS OCORRIDOS EM 1986. PRETENSÃO DE 
APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO. 
SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL 
DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE 
RELATIVA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA DEZESSEIS ANOS DEPOIS. 
IRREGULARIDADE 
CONVALIDADA. 
AUSÊNCIA 
DE 
PREJUÍZO. 
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 
1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o 
entendimento de que a falta de intimação pessoal da 
Defensoria Pública da data do julgamento do recurso em 
sentido estrito implica nulidade processual, porquanto 
mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela 
sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra 
guarida na jurisprudência desta Corte. 
2. O defensor dativo, mesmo não tendo sido intimado 
pessoalmente da respectiva sessão de julgamento, mas 
tão-somente por meio de publicação no Diário de 
Justiça, tomou ciência do acórdão prolatado e deixou 
transcorrer ‘in albis’ o prazo para a interposição de 
recurso. 
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16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.010 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS CÉSAR FERREIRA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS CÉSAR FERREIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado: 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
ROUBO 
QUALIFICADO. FATOS OCORRIDOS EM 1986. PRETENSÃO DE 
APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO. 
SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL 
DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE 
RELATIVA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA DEZESSEIS ANOS DEPOIS. 
IRREGULARIDADE 
CONVALIDADA. 
AUSÊNCIA 
DE 
PREJUÍZO. 
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 
1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o 
entendimento de que a falta de intimação pessoal da 
Defensoria Pública da data do julgamento do recurso em 
sentido estrito implica nulidade processual, porquanto 
mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela 
sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra 
guarida na jurisprudência desta Corte. 
2. O defensor dativo, mesmo não tendo sido intimado 
pessoalmente da respectiva sessão de julgamento, mas 
tão-somente por meio de publicação no Diário de 
Justiça, tomou ciência do acórdão prolatado e deixou 
transcorrer ‘in albis’ o prazo para a interposição de 
recurso. 
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Relatório
 
HC 86.010 / SP 
 
2 
3. Agora, mais de dezesseis anos depois, quer ver a 
anulação do julgamento do recurso de apelação. Todavia, 
esta Corte e o Excelso Pretório, em hipóteses análogas, 
têm se manifestado no sentido de considerar convalidada 
a nulidade diante da inércia da defesa. 
4. 
Extinção 
de 
punibilidade 
do 
paciente 
em 
decorrência da prescrição da pretensão punitiva que não 
se consolida. 
5. Ordem denegada.” 
(HC 37.161/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) 
 
Alega-se, na presente sede processual, que a E. Terceira 
Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo não 
poderia ter julgado, sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo, 
o recurso de apelação interposto pelo ora paciente. 
 
Busca-se, pois, nesta impetração, a concessão da presente 
ordem de “habeas corpus”, para declarar nulo o acórdão proferido em sede 
de apelação. 
 
É o relatório. 
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HC 86.010 / SP 
 
2 
3. Agora, mais de dezesseis anos depois, quer ver a 
anulação do julgamento do recurso de apelação. Todavia, 
esta Corte e o Excelso Pretório, em hipóteses análogas, 
têm se manifestado no sentido de considerar convalidada 
a nulidade diante da inércia da defesa. 
4. 
Extinção 
de 
punibilidade 
do 
paciente 
em 
decorrência da prescrição da pretensão punitiva que não 
se consolida. 
5. Ordem denegada.” 
(HC 37.161/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) 
 
Alega-se, na presente sede processual, que a E. Terceira 
Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo não 
poderia ter julgado, sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo, 
o recurso de apelação interposto pelo ora paciente. 
 
Busca-se, pois, nesta impetração, a concessão da presente 
ordem de “habeas corpus”, para declarar nulo o acórdão proferido em sede 
de apelação. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 86.010 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
não assistir razão ao ora impetrante, eis que, no caso ora em 
análise, apesar de não ter havido intimação pessoal do defensor 
dativo para a sessão de julgamento, pela Terceira Câmara do Tribunal 
de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, do recurso de apelação, 
aquele agente estatal teve ciência do acórdão proferido, deixando 
transcorrer, “in albis”, o prazo para interposição do recurso 
pertinente, ocasião na qual poderia ter suscitado a alegada 
nulidade. 
 
Registre-se, no ponto, por oportuno, que essa alegada 
nulidade processual sequer constituiu objeto de recurso, manifestado 
em tempo oportuno, por parte do ora paciente, circunstância esta que 
faz ressaltar, na espécie, o efeito preclusivo gerado pelo silêncio 
da parte interessada. 
 
Foi por essa razão que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, a propósito da matéria em discussão, enfatizou, com 
absoluta correção (fls. 13): 
 
“Muito embora esta Corte tenha, de fato, o 
entendimento de que a falta de intimação pessoal do 
Defensor Público da data do julgamento do recurso 
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HC 86.010 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
não assistir razão ao ora impetrante, eis que, no caso ora em 
análise, apesar de não ter havido intimação pessoal do defensor 
dativo para a sessão de julgamento, pela Terceira Câmara do Tribunal 
de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, do recurso de apelação, 
aquele agente estatal teve ciência do acórdão proferido, deixando 
transcorrer, “in albis”, o prazo para interposição do recurso 
pertinente, ocasião na qual poderia ter suscitado a alegada 
nulidade. 
 
Registre-se, no ponto, por oportuno, que essa alegada 
nulidade processual sequer constituiu objeto de recurso, manifestado 
em tempo oportuno, por parte do ora paciente, circunstância esta que 
faz ressaltar, na espécie, o efeito preclusivo gerado pelo silêncio 
da parte interessada. 
 
Foi por essa razão que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, a propósito da matéria em discussão, enfatizou, com 
absoluta correção (fls. 13): 
 
“Muito embora esta Corte tenha, de fato, o 
entendimento de que a falta de intimação pessoal do 
Defensor Público da data do julgamento do recurso 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 86.010 / SP 
 
4 
implica 
nulidade 
processual, 
porquanto 
cerceia 
o 
direito de defesa do réu, a hipótese em tela sugere 
outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida 
na jurisprudência desta Corte. 
Com efeito, o Defensor Dativo, mesmo não tendo sido 
intimado da respectiva sessão de julgamento, teve 
ciência do acórdão, pois os autos foram encaminhados 
àquele órgão em 07 de julho de 1988 (fl. 50, verso), e 
nada alegou a respeito, deixando transcorrer ‘in albis’ 
o prazo para interposição de recurso, onde poderia 
suscitar qualquer nulidade. Agora, mais de dezesseis 
anos depois, quer ver a anulação do julgamento do 
recurso. 
Cabe esclarecer que, em casos tais, esta Corte tem 
se manifestado no sentido de considerar convalidada a 
nulidade diante da inércia da defesa. (...).” (grifei) 
 
Entendo, bem por isso, que as razões constantes do 
próprio 
acórdão 
emanado 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
descaracterizam a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, 
nesta sede processual, pelo impetrante. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 86.010 / SP 
 
4 
implica 
nulidade 
processual, 
porquanto 
cerceia 
o 
direito de defesa do réu, a hipótese em tela sugere 
outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida 
na jurisprudência desta Corte. 
Com efeito, o Defensor Dativo, mesmo não tendo sido 
intimado da respectiva sessão de julgamento, teve 
ciência do acórdão, pois os autos foram encaminhados 
àquele órgão em 07 de julho de 1988 (fl. 50, verso), e 
nada alegou a respeito, deixando transcorrer ‘in albis’ 
o prazo para interposição de recurso, onde poderia 
suscitar qualquer nulidade. Agora, mais de dezesseis 
anos depois, quer ver a anulação do julgamento do 
recurso. 
Cabe esclarecer que, em casos tais, esta Corte tem 
se manifestado no sentido de considerar convalidada a 
nulidade diante da inércia da defesa. (...).” (grifei) 
 
Entendo, bem por isso, que as razões constantes do 
próprio 
acórdão 
emanado 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
descaracterizam a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, 
nesta sede processual, pelo impetrante. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 16/08/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.010
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA
IMPTE.(S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.010
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA
IMPTE.(S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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