TÍTULO: AO 1798 AgR

PROCESSO: 1798

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Auxílio-alimentação instituído por resolução do TCE/CE. Interesse exclusivo dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Não incidência do art. 102, i, n , da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.

    1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, CF/88).

    2. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes.

    3. Para se configurar a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea ‘n’, segunda parte, é preciso a manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedente. 

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
ADV.(A/S)  : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, OBJETO, INTERESSE EXCLUSIVO, MAGISTRATURA)
Rcl 15439 AgR (1ªT), ARE 676770 AgR (1ªT). 
(IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MANIFESTAÇÃO FORMAL)
Rcl 1186 (TP), Rcl 4050 (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
EMENTA
Auxílio-alimentação  instituído  por  resolução  do  TCE/CE. 
Interesse exclusivo dos membros do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará.  Não incidência do  art. 102, i, n , da Constituição Federal. Agravo 
regimental não provido.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação 
em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente 
interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal 
de  origem  estejam  impedidos  ou  sejam  direta  ou  indiretamente 
interessados (art. 102, I, n, CF/88).
2.  Consoante  a  jurisprudência  da  Corte,  o  art.  102,  I,  n,  da 
Constituição  Federal  é  inaplicável  às  demandas  em  que  não  houver 
interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes.
3.  Para se configurar a competência originária do Supremo Tribunal, 
pela citada alínea ‘n’, segunda parte, é preciso a manifestação formal de 
impedimento ou suspeição por parte dos membros da Corte de origem, 
espontaneamente  ou  por  efeito  de  ajuizamento  da  correspondente 
exceção. Precedente. 
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AO 1798 AGR / CE 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1798 AGR / CE 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por Carlos André Studart 
Pereira em face de decisão monocrática de minha relatoria proferida em 
17/5/13, na qual reconheci a incompetência desta Corte para a apreciação 
da causa e determinei a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado 
do Ceará. Eis o teor da decisão: 
“Vistos. 
Trata-se de ação popular, com pedido de liminar inaudita 
altera parte, autuada como ação cível originária, ajuizada por 
Carlos  André Studart Pereira  em  face do  Estado  do  Ceará, 
objetivando a declaração de nulidade/inconstitucionalidade da 
Resolução  nº  02/2013  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Ceará, a qual instituiu o auxílio-alimentação para os membros 
da Corte de Contas do Estado “com base em norma editada 
para todos os juízes brasileiros (Resolução nº 133/2011) e, bem 
como em resolução específica do Tribunal de Justiça do Estado. 
É o breve relato. 
É manifesta a incompetência desta Suprema Corte. 
Observo que o mérito da demanda principal não guarda 
consonância com as hipóteses de competência excepcional deste 
Pretório,  previstas  no  art.  102,  inciso  I,  alínea  “n”,  da 
Constituição  da  República,  segundo  o  qual  é  competente  o 
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação em 
que  todos  os  membros  da  magistratura  sejam  direta  ou 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798 CEARÁ
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: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por Carlos André Studart 
Pereira em face de decisão monocrática de minha relatoria proferida em 
17/5/13, na qual reconheci a incompetência desta Corte para a apreciação 
da causa e determinei a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado 
do Ceará. Eis o teor da decisão: 
“Vistos. 
Trata-se de ação popular, com pedido de liminar inaudita 
altera parte, autuada como ação cível originária, ajuizada por 
Carlos  André Studart Pereira  em  face do  Estado  do  Ceará, 
objetivando a declaração de nulidade/inconstitucionalidade da 
Resolução  nº  02/2013  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Ceará, a qual instituiu o auxílio-alimentação para os membros 
da Corte de Contas do Estado “com base em norma editada 
para todos os juízes brasileiros (Resolução nº 133/2011) e, bem 
como em resolução específica do Tribunal de Justiça do Estado. 
É o breve relato. 
É manifesta a incompetência desta Suprema Corte. 
Observo que o mérito da demanda principal não guarda 
consonância com as hipóteses de competência excepcional deste 
Pretório,  previstas  no  art.  102,  inciso  I,  alínea  “n”,  da 
Constituição  da  República,  segundo  o  qual  é  competente  o 
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação em 
que  todos  os  membros  da  magistratura  sejam  direta  ou 
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Relatório
AO 1798 AGR / CE 
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade 
dos  membros  do  tribunal de  origem estejam  impedidos  ou 
sejam direta ou indiretamente interessados. 
Na espécie, a discussão refere-se a uma regra disposta em 
resolução  do  Tribunal  de  Contas  Estado  do  Ceará,  a  qual 
instituiu para os seus membros o auxílio-alimentação. 
Conquanto a resolução questionada tenha sido editada 
com  base  em  resolução  do  CNJ,  direcionada  a  toda  a 
magistratura, como sustenta o requerente, a matéria versada na 
presente  demanda  não  diz  respeito  a  interesse  da 
magistratura, mas sim dos membros do Tribunal de Contas do 
Estado , não competindo a esta Corte julgar a causa em sede de 
ação ordinária. 
Conforme  definido  na  AO  nº  587/DF,  de  relatoria  da 
Ministra Ellen Gracie, para que haja o deslocamento da causa 
para  esta  Corte,  o  interesse  direto  ou  indireto  deverá  ser 
efetivo e para a totalidade da magistratura (DJ de 30/6/06) , o 
que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos. 
Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte, 
nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 
Remetam-se  os  autos  à  Justiça  Estadual  do  Estado  do 
Ceará.”.
Sustenta  o  agravante  a  necessidade  de  reforma  da  decisão,  ao 
argumento de que
“os  membros  da  magistratura  são  diretamente 
interessados (ou pelo menos indiretamente), eis que a concessão 
do auxílio-alimentação para membros do TCE/CE foi feita com 
base  em  norma  editada  para  todos  os  juízes  brasileiros 
(Resolução nº 133/2011) e, bem como em resolução específica do 
Tribunal de Justiça do Estado.
Defende, ainda, que, 
“por conta da isonomia prevista na Constituição Estadual 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1798 AGR / CE 
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade 
dos  membros  do  tribunal de  origem estejam  impedidos  ou 
sejam direta ou indiretamente interessados. 
Na espécie, a discussão refere-se a uma regra disposta em 
resolução  do  Tribunal  de  Contas  Estado  do  Ceará,  a  qual 
instituiu para os seus membros o auxílio-alimentação. 
Conquanto a resolução questionada tenha sido editada 
com  base  em  resolução  do  CNJ,  direcionada  a  toda  a 
magistratura, como sustenta o requerente, a matéria versada na 
presente  demanda  não  diz  respeito  a  interesse  da 
magistratura, mas sim dos membros do Tribunal de Contas do 
Estado , não competindo a esta Corte julgar a causa em sede de 
ação ordinária. 
Conforme  definido  na  AO  nº  587/DF,  de  relatoria  da 
Ministra Ellen Gracie, para que haja o deslocamento da causa 
para  esta  Corte,  o  interesse  direto  ou  indireto  deverá  ser 
efetivo e para a totalidade da magistratura (DJ de 30/6/06) , o 
que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos. 
Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte, 
nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 
Remetam-se  os  autos  à  Justiça  Estadual  do  Estado  do 
Ceará.”.
Sustenta  o  agravante  a  necessidade  de  reforma  da  decisão,  ao 
argumento de que
“os  membros  da  magistratura  são  diretamente 
interessados (ou pelo menos indiretamente), eis que a concessão 
do auxílio-alimentação para membros do TCE/CE foi feita com 
base  em  norma  editada  para  todos  os  juízes  brasileiros 
(Resolução nº 133/2011) e, bem como em resolução específica do 
Tribunal de Justiça do Estado.
Defende, ainda, que, 
“por conta da isonomia prevista na Constituição Estadual 
2 
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Relatório
AO 1798 AGR / CE 
(por  simetria  da  Constituição  da  República)  entre  os 
Conselheiros da Corte de Contas e Desembargadores de Justiça, 
os  membros  das  instâncias  ordinárias  não  podem  julgar  o 
presente feito”.
E mais adiante assevera o seguinte:
“Enfatize-se: afastar a Resolução nº 02/2013 do TCE/CE é o 
mesmo que negar vigência à Resolução nº 133/2011 do CNJ! E 
qual  o  magistrado  de  instância  ordinária  que  fará  isso? 
Nenhum! E nunca!”
Requer, ao final, a reconsideração da decisão e o reconhecimento da 
competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito, 
com concessão de  liminar, ou, caso não seja  esse o entendimento, o 
encaminhamento do processo para deliberação pelo Colegiado. 
A  d.  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“Ação  Popular  originária.  Agravo  Regimental.  Auxílio-
alimentação.  Conselheiros  de  Tribunal  de  Constas  estadual. 
Falta de interesse direto ou indireto de todos os membros da 
magistratura.  Incompetência  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Parecer pelo desprovimento do agravo.”
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1798 AGR / CE 
(por  simetria  da  Constituição  da  República)  entre  os 
Conselheiros da Corte de Contas e Desembargadores de Justiça, 
os  membros  das  instâncias  ordinárias  não  podem  julgar  o 
presente feito”.
E mais adiante assevera o seguinte:
“Enfatize-se: afastar a Resolução nº 02/2013 do TCE/CE é o 
mesmo que negar vigência à Resolução nº 133/2011 do CNJ! E 
qual  o  magistrado  de  instância  ordinária  que  fará  isso? 
Nenhum! E nunca!”
Requer, ao final, a reconsideração da decisão e o reconhecimento da 
competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito, 
com concessão de  liminar, ou, caso não seja  esse o entendimento, o 
encaminhamento do processo para deliberação pelo Colegiado. 
A  d.  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“Ação  Popular  originária.  Agravo  Regimental.  Auxílio-
alimentação.  Conselheiros  de  Tribunal  de  Constas  estadual. 
Falta de interesse direto ou indireto de todos os membros da 
magistratura.  Incompetência  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Parecer pelo desprovimento do agravo.”
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar 
“a ação em que todos os membros da magistratura sejam 
direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da 
metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos 
ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, 
CF/88).”
Interpretando o dispositivo em tela, esta Suprema Corte já assentou 
que o interesse da magistratura que justifica a atração da competência 
desta Corte é o privativo ou exclusivo da categoria. Vide precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Interesse  não  exclusivo  da  magistratura.  Competência 
originária  do  STF.  Artigo  102,  I,  n,  da  CF/88.  Inexistência. 
Incidência  do  imposto  de  renda  sobre  licença-prêmio.  1. 
Consoante  a  jurisprudência  da  Corte,  o  art.  102,  I,  n,  da 
Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não 
houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. 2. 
Nos presentes autos, discute-se a possibilidade da incidência do 
imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia, 
matéria que interessa a outros servidores públicos. 3. Agravo 
regimental não provido”. (ARE 676770/MA-AgR, Relator o Min. 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20/11/14). 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA 
DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA 
DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar 
“a ação em que todos os membros da magistratura sejam 
direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da 
metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos 
ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, 
CF/88).”
Interpretando o dispositivo em tela, esta Suprema Corte já assentou 
que o interesse da magistratura que justifica a atração da competência 
desta Corte é o privativo ou exclusivo da categoria. Vide precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Interesse  não  exclusivo  da  magistratura.  Competência 
originária  do  STF.  Artigo  102,  I,  n,  da  CF/88.  Inexistência. 
Incidência  do  imposto  de  renda  sobre  licença-prêmio.  1. 
Consoante  a  jurisprudência  da  Corte,  o  art.  102,  I,  n,  da 
Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não 
houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. 2. 
Nos presentes autos, discute-se a possibilidade da incidência do 
imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia, 
matéria que interessa a outros servidores públicos. 3. Agravo 
regimental não provido”. (ARE 676770/MA-AgR, Relator o Min. 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20/11/14). 
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA 
DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA 
DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1798 AGR / CE 
ORIGINÁRIA  DO  STF  SOMENTE  NAS  HIPÓTESES  DE 
INTERESSE
 
ESPECÍFICO
 
E
 
EXCLUSIVO
 
DA 
MAGISTRATURA.
 
MANUTENÇÃO
 
DA
 
DECISÃO 
AGRAVADA  PELOS  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. 
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o 
julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os 
membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas 
se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam 
específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. 
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. 
Roberto  Barroso,  DJe  9/12/2013;  Rcl  16.971,  Rel.  Min.  Rosa 
Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 
4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl 15.439/PE-
AgR,  Relator  o  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de 
24/11/14). 
Nesse passo, reafirmo o que já exposto em decisão monocrática: 
trata-se,  na  espécie,  de  discussão  quanto  a  uma  regra  disposta  em 
resolução do Tribunal de Contas Estado do Ceará, a qual instituiu para 
seus  membros  o  auxílio-alimentação.  A matéria  versada  na  presente 
demanda não diz, portanto, respeito a interesse da magistratura. 
O simples fato de a resolução questionada ter sido editada com base 
em  resolução  do  CNJ,  essa  sim  direcionada  à  magistratura, 
evidentemente não faz surgir interesse dessa categoria no deslinde da 
causa, nem mesmo indireto, já que, qualquer que seja o resultado possível 
ao  feito,  não  terá  ele  o  condão  de  atingir  a  situação  jurídica  dos 
magistrados. 
Nesse mesmo sentido, ressalte-se, foi o parecer da PGR:
“[A] norma com a qual o autor se mostra inconformado 
diz  respeito  apenas  aos  integrantes  da  Corte  de  Contas 
estadual.  A  existência  alegada  de  norma  semelhante, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1798 AGR / CE 
ORIGINÁRIA  DO  STF  SOMENTE  NAS  HIPÓTESES  DE 
INTERESSE
 
ESPECÍFICO
 
E
 
EXCLUSIVO
 
DA 
MAGISTRATURA.
 
MANUTENÇÃO
 
DA
 
DECISÃO 
AGRAVADA  PELOS  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. 
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o 
julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os 
membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas 
se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam 
específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. 
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. 
Roberto  Barroso,  DJe  9/12/2013;  Rcl  16.971,  Rel.  Min.  Rosa 
Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 
4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl 15.439/PE-
AgR,  Relator  o  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de 
24/11/14). 
Nesse passo, reafirmo o que já exposto em decisão monocrática: 
trata-se,  na  espécie,  de  discussão  quanto  a  uma  regra  disposta  em 
resolução do Tribunal de Contas Estado do Ceará, a qual instituiu para 
seus  membros  o  auxílio-alimentação.  A matéria  versada  na  presente 
demanda não diz, portanto, respeito a interesse da magistratura. 
O simples fato de a resolução questionada ter sido editada com base 
em  resolução  do  CNJ,  essa  sim  direcionada  à  magistratura, 
evidentemente não faz surgir interesse dessa categoria no deslinde da 
causa, nem mesmo indireto, já que, qualquer que seja o resultado possível 
ao  feito,  não  terá  ele  o  condão  de  atingir  a  situação  jurídica  dos 
magistrados. 
Nesse mesmo sentido, ressalte-se, foi o parecer da PGR:
“[A] norma com a qual o autor se mostra inconformado 
diz  respeito  apenas  aos  integrantes  da  Corte  de  Contas 
estadual.  A  existência  alegada  de  norma  semelhante, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1798 AGR / CE 
beneficiando integrantes do Judiciário – portanto, membros de 
outro Poder – não induz identidade de interesse no desfecho da 
causa.”.
Quanto à alegação de que haveria suspeição de todos os membros 
da magistratura local para o julgamento da causa, a jurisprudência desta 
Corte  é  pacífica  em  afirmar  que  as  situações  configuradoras  de 
impedimento ou de suspeição devem ser expressamente declaradas “nos 
autos do processo cujo deslocamento se pretende”, como afirmado no 
julgamento da RCL nº 1.186/MS, em que foi Relator o saudoso Ministro 
Menezes Direito (DJ de 2/5/08). Vide também, a RCL nº 4.050/SP, Relator 
o Ministro Ayres Britto:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I 
DO  ART.  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL).  1.  Para 
configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, 
pela citada alínea ‘n’, é preciso a manifestação formal, de 
impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte 
de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da 
correspondente exceção. 2. No caso, as exceções opostas pelo 
reclamante foram liminarmente rejeitadas, ao fundamento de 
que as hipóteses legais de impedimento e suspeição, no âmbito 
do  processo  penal,  são  taxativas  e,  por  isso,  não  permitem 
ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é 
que essa rejeição liminar -- fruto de um juízo que se confina no 
campo estritamente formal -- não pode ser entendida como um 
oficial  reconhecimento  de  impedimento/suspeição  dos 
membros do Tribunal de origem. 3. Ainda que assim não fosse, 
o noticiado impedimento/suspeição de magistrados do Tribunal 
reclamado  não  atingiria  mais  da  metade  dos  respectivos 
membros, o que afasta a incidência da alínea ‘n’ do inciso I do 
art. 102 da Constituição. 4. Reclamação julgada improcedente. 
Prejudicialidade  do  agravo  regimental  interposto”  (DJ  de 
14/11/07, grifos nossos).
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Supremo Tribunal Federal
AO 1798 AGR / CE 
beneficiando integrantes do Judiciário – portanto, membros de 
outro Poder – não induz identidade de interesse no desfecho da 
causa.”.
Quanto à alegação de que haveria suspeição de todos os membros 
da magistratura local para o julgamento da causa, a jurisprudência desta 
Corte  é  pacífica  em  afirmar  que  as  situações  configuradoras  de 
impedimento ou de suspeição devem ser expressamente declaradas “nos 
autos do processo cujo deslocamento se pretende”, como afirmado no 
julgamento da RCL nº 1.186/MS, em que foi Relator o saudoso Ministro 
Menezes Direito (DJ de 2/5/08). Vide também, a RCL nº 4.050/SP, Relator 
o Ministro Ayres Britto:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I 
DO  ART.  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL).  1.  Para 
configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, 
pela citada alínea ‘n’, é preciso a manifestação formal, de 
impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte 
de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da 
correspondente exceção. 2. No caso, as exceções opostas pelo 
reclamante foram liminarmente rejeitadas, ao fundamento de 
que as hipóteses legais de impedimento e suspeição, no âmbito 
do  processo  penal,  são  taxativas  e,  por  isso,  não  permitem 
ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é 
que essa rejeição liminar -- fruto de um juízo que se confina no 
campo estritamente formal -- não pode ser entendida como um 
oficial  reconhecimento  de  impedimento/suspeição  dos 
membros do Tribunal de origem. 3. Ainda que assim não fosse, 
o noticiado impedimento/suspeição de magistrados do Tribunal 
reclamado  não  atingiria  mais  da  metade  dos  respectivos 
membros, o que afasta a incidência da alínea ‘n’ do inciso I do 
art. 102 da Constituição. 4. Reclamação julgada improcedente. 
Prejudicialidade  do  agravo  regimental  interposto”  (DJ  de 
14/11/07, grifos nossos).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1798 AGR / CE 
 As  razões  do  presente  agravo,  portanto,  não  infirmam  a 
fundamentação  expendida  na  decisão  agravada,  a  qual  subsiste  na 
íntegra. 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1798 AGR / CE 
 As  razões  do  presente  agravo,  portanto,  não  infirmam  a 
fundamentação  expendida  na  decisão  agravada,  a  qual  subsiste  na 
íntegra. 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.798
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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