TÍTULO: ARE 996895 AgR-ED-ED

PROCESSO: 996895

CLASSE: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2018-03-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-08-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração. Conhecimento e provimento. Afastamento das multas. Recurso extraordinário. Conhecimento. Afastamento do óbice relativo à deficiência na demonstração da existência da repercussão geral do tema. Devolução dos autos ao Relator para análise do mérito da causa.

    1. Não obstante cuidar-se de segundos embargos de declaração, diante da existência de situação excepcional, deles se deve conhecer e a eles dar provimento, com o consequente afastamento das multas impostas.

    2. No caso, dada a relevância da questão suscitada, o não conhecimento do apelo extremo por deficiência na demonstração da existência da repercussão geral deve ser superado para permitir o exame do tema veiculado no referido recurso, devendo os autos voltar conclusos ao Relator.

    3. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para se conhecer do recurso extraordinário e afastar as multas impostas.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Relator, rejeitando os embargos de declaração, com imposição de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação de devolução imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, Sessão Virtual de 8 a 14.9.2017.

           Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos segundos embargos de declaração, para o efeito de conhecer do recurso extraordinário, reconhecer a existência de repercussão geral e afastar a multa, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu a proposta do Ministro Celso de Mello (Relator) de retificação da decisão proferida na 4ª Sessão Ordinária, de 6.3.2018, para que tenha o seguinte teor: “A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos segundos embargos de declaração, para conhecer do recurso extraordinário e afastar a multa, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão referente ao presente julgamento, vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, permanecendo como relator do apelo extremo o Ministro Celso de Mello, que julgará o mérito.” Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018.

PARTES:
EMBTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)  : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
RE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694, AI 120850 AgR-ED - RTJ 134/1296, RE 108120 ED - RTJ 134/836. 
(DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, DISPENSABILIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO)
AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), RE 247416 ED-EDv-AgR - RTJ 186/715, AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP). 
(PROCURADOR, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, FÉRIAS, SESSENTA DIAS)
RE 602381 RG. 
Número de páginas: 30.
Análise: 16/10/2019, JSF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE 
FRANCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES 
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos 
de declaração. Conhecimento e provimento. Afastamento das multas. 
Recurso extraordinário. Conhecimento. Afastamento do  óbice relativo 
à deficiência  na demonstração da existência da repercussão geral do 
tema. Devolução dos autos ao Relator para análise do mérito da causa.
1. Não obstante cuidar-se de  segundos embargos  de  declaração, 
diante da existência de situação excepcional, deles se deve conhecer e a 
eles  dar  provimento,  com  o  consequente  afastamento  das  multas 
impostas.
2.  No  caso,  dada  a  relevância  da  questão  suscitada,  o  não 
conhecimento do apelo extremo por  deficiência  na demonstração da 
existência da repercussão geral deve ser superado para permitir o exame 
do tema veiculado no referido recurso, devendo os autos voltar conclusos 
ao Relator.
3. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá 
provimento  para  se  conhecer  do  recurso  extraordinário  e  afastar  as 
multas impostas.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

Ementa e Acórdão
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher a proposta 
do Ministro Celso de Mello (Relator) de se retificar a decisão proferida na 
4ª Sessão Ordinária, de 6/3/2018, para que ela tenha o seguinte teor: “A 
Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos segundos embargos de  
declaração, para conhecer do recurso extraordinário e afastar a multa, nos termos  
do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão referente ao presente  
julgamento, vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachi, permanecendo  
como relator do apelo extremo Ministro Celso de Mello, que julgará o mérito”.
Brasília, 27 de março de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher a proposta 
do Ministro Celso de Mello (Relator) de se retificar a decisão proferida na 
4ª Sessão Ordinária, de 6/3/2018, para que ela tenha o seguinte teor: “A 
Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos segundos embargos de  
declaração, para conhecer do recurso extraordinário e afastar a multa, nos termos  
do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão referente ao presente  
julgamento, vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachi, permanecendo  
como relator do apelo extremo Ministro Celso de Mello, que julgará o mérito”.
Brasília, 27 de março de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2 
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Relatório
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE 
FRANCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
novos embargos  de  declaração  opostos ao  acórdão  que  rejeitara,  por   
inadmissíveis, os  primeiros embargos declaratórios  também deduzidos 
pela parte ora recorrente,  de que lhe resultou a imposição de multa de 
1% sobre o valor da causa.
O acórdão,  contra  o  qual  se  insurge  a  recorrente,  está assim 
ementado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA   
DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  OMISSÃO  OU ERRO 
MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO  REEXAME 
DA
 
CAUSA
 
–
 CARÁTER
 
INFRINGENTE 
– 
INADMISSIBILIDADE 
NO
 
CASO
 
–
 CARÁTER 
PROCRASTINATÓRIO 
–
 ABUSO 
DO  DIREITO  DE 
RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR 
CORRIGIDO DA CAUSA) –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
 NÃO 
SE 
REVESTEM, 
ORDINARIAMENTE, 
DE
 
CARÁTER 
INFRINGENTE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE 
FRANCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
novos embargos  de  declaração  opostos ao  acórdão  que  rejeitara,  por   
inadmissíveis, os  primeiros embargos declaratórios  também deduzidos 
pela parte ora recorrente,  de que lhe resultou a imposição de multa de 
1% sobre o valor da causa.
O acórdão,  contra  o  qual  se  insurge  a  recorrente,  está assim 
ementado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA   
DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  OMISSÃO  OU ERRO 
MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO  REEXAME 
DA
 
CAUSA
 
–
 CARÁTER
 
INFRINGENTE 
– 
INADMISSIBILIDADE 
NO
 
CASO
 
–
 CARÁTER 
PROCRASTINATÓRIO 
–
 ABUSO 
DO  DIREITO  DE 
RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR 
CORRIGIDO DA CAUSA) –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
 NÃO 
SE 
REVESTEM, 
ORDINARIAMENTE, 
DE
 
CARÁTER 
INFRINGENTE
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando 
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação 
de  obscuridade,  omissão,  contradição  ou erro  material  (CPC/15, 
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado 
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO  DIREITO  DE 
RECORRER
–  O abuso do direito de recorrer –  por qualificar-se como 
prática  incompatível com  o  postulado  ético-jurídico  da  lealdade 
processual  –  constitui ato  de  litigância  maliciosa  repelido pelo 
ordenamento  positivo,  especialmente nos  casos  em  que  a  parte 
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em 
que se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026,  § 2º, do CPC/15  possui   
função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito 
de  recorrer  e a  obstar a indevida utilização  do  processo  como 
instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de  
interesses. Precedentes.”
Inconformada com esse julgamento,  e  sustentando a ocorrência dos   
vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, a parte ora embargante interpõe o 
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto,  submeto à apreciação  desta colenda Turma os 
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando 
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação 
de  obscuridade,  omissão,  contradição  ou erro  material  (CPC/15, 
art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado 
e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO  DIREITO  DE 
RECORRER
–  O abuso do direito de recorrer –  por qualificar-se como 
prática  incompatível com  o  postulado  ético-jurídico  da  lealdade 
processual  –  constitui ato  de  litigância  maliciosa  repelido pelo 
ordenamento  positivo,  especialmente nos  casos  em  que  a  parte 
interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em 
que se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026,  § 2º, do CPC/15  possui   
função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito 
de  recorrer  e a  obstar a indevida utilização  do  processo  como 
instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de  
interesses. Precedentes.”
Inconformada com esse julgamento,  e  sustentando a ocorrência dos   
vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, a parte ora embargante interpõe o 
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto,  submeto à apreciação  desta colenda Turma os 
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os 
presentes  embargos  de  declaração,  eis que não há,  no  acórdão  ora 
impugnado,  qualquer evidência de  obscuridade,  omissão,  contradição ou 
erro material a  sanar  (CPC,  art.  1.022),  circunstância  essa  que  torna 
processualmente inviável o recurso em exame.
Segundo o  novo Código  de  Processo  Civil,  os  embargos  de 
declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar 
contradições, a suprir omissões  e/ou a corrigir erros  materiais  que 
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa 
modalidade  recursal  só permite o  reexame  do  acórdão  embargado, 
quando utilizada  com  o  específico objetivo  de  viabilizar  um 
pronunciamento  jurisdicional
 de 
caráter 
integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição, a complementar e a esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida ou, ainda, a retificar erro material.
Desse modo, a decisão recorrida –  que aprecia,  como no caso,  com   
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – 
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob 
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, 
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a 
sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar,  de outro lado,  que não se revelam cabíveis os 
embargos de declaração  quando a parte embargante –  a pretexto de 
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição 
ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e 
de,  assim,  viabilizar um  indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346863.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os 
presentes  embargos  de  declaração,  eis que não há,  no  acórdão  ora 
impugnado,  qualquer evidência de  obscuridade,  omissão,  contradição ou 
erro material a  sanar  (CPC,  art.  1.022),  circunstância  essa  que  torna 
processualmente inviável o recurso em exame.
Segundo o  novo Código  de  Processo  Civil,  os  embargos  de 
declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar 
contradições, a suprir omissões  e/ou a corrigir erros  materiais  que 
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa 
modalidade  recursal  só permite o  reexame  do  acórdão  embargado, 
quando utilizada  com  o  específico objetivo  de  viabilizar  um 
pronunciamento  jurisdicional
 de 
caráter 
integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição, a complementar e a esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida ou, ainda, a retificar erro material.
Desse modo, a decisão recorrida –  que aprecia,  como no caso,  com   
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – 
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob 
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, 
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a 
sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar,  de outro lado,  que não se revelam cabíveis os 
embargos de declaração  quando a parte embargante –  a pretexto de 
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição 
ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e 
de,  assim,  viabilizar um  indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
sob a égide do CPC/73,  ao versar os aspectos ora mencionados,  firmou 
entendimento no sentido que venho de referir:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a 
eliminação  de obscuridade  (…),  contradição  ou  omissão do 
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,  
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” 
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346863.
Supremo Tribunal Federal
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
sob a égide do CPC/73,  ao versar os aspectos ora mencionados,  firmou 
entendimento no sentido que venho de referir:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a 
eliminação  de obscuridade  (…),  contradição  ou  omissão do 
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,  
com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” 
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
O exame dos  autos  evidencia que  os  presentes embargos 
declaratórios  revestem-se de nítido caráter infringente,  consideradas as 
razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da 
inconsistência de tais fundamentos,  basta para tornar incabível a espécie 
recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos.
Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios está 
a  revelar um nítido intuito  procrastinatório,  que  busca,  com  a 
injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, 
o trânsito em julgado do ato decisório proferido nestes autos.
Tenho para mim,  portanto,  que o comportamento processual da 
parte ora embargante  traduz hipótese de  evidente abusividade,  apta a 
justificar,  por si só,  a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma 
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.026. (...)
…................................................................................................... 
§ 3º.  Na  reiteração  de  embargos  de  declaração 
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por 
cento  sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de 
qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor 
da  multa,  à  exceção  da  Fazenda  Pública  e do  beneficiário  de 
gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar  que o disposto na regra legal em 
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico 
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também 
busca  imprimir  celeridade ao  processo  de  administração  da  justiça, 
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir 
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
Esse entendimento –  que  destaca  a  “ratio”  subjacente à  norma 
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC – põe em evidência a função inibitória 
3 
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ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
O exame dos  autos  evidencia que  os  presentes embargos 
declaratórios  revestem-se de nítido caráter infringente,  consideradas as 
razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da 
inconsistência de tais fundamentos,  basta para tornar incabível a espécie 
recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos.
Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios está 
a  revelar um nítido intuito  procrastinatório,  que  busca,  com  a 
injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, 
o trânsito em julgado do ato decisório proferido nestes autos.
Tenho para mim,  portanto,  que o comportamento processual da 
parte ora embargante  traduz hipótese de  evidente abusividade,  apta a 
justificar,  por si só,  a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma 
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.026. (...)
…................................................................................................... 
§ 3º.  Na  reiteração  de  embargos  de  declaração 
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por 
cento  sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de 
qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor 
da  multa,  à  exceção  da  Fazenda  Pública  e do  beneficiário  de 
gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” (grifei)
Torna-se importante enfatizar  que o disposto na regra legal em 
questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico 
(privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também 
busca  imprimir  celeridade ao  processo  de  administração  da  justiça, 
atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir 
efetividade à resposta jurisdicional do Estado.
Esse entendimento –  que  destaca  a  “ratio”  subjacente à  norma 
inscrita no art. 1.026, § 3º, do CPC – põe em evidência a função inibitória 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, 
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, 
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o  abuso do direito de recorrer –  por qualificar-se como 
prática  incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – 
constitui ato de litigância maliciosa  repelido pelo ordenamento positivo, 
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso  com intuito   
evidentemente protelatório,  hipótese em que se legitimará a imposição de 
multa.
Sendo   assim  ,  considerando   o   caráter   infringente   de  que  se 
reveste  este   recurso –  que   visa   a   um   indevido   reexame   da causa  – e 
tendo   em   vista  ,  também,  o  seu  intuito  procrastinatório  e   a 
inocorrência   
dos  pressupostos  legais  de  embargabilidade 
(CPC  , 
art. 1.022), rejeito   os   presentes   embargos de declaração e   condeno  , 
novamente, a  parte  ora  embargante,  em  face da   reiteração   de  tal 
conduta processual, ao pagamento, em   favor   da   parte   ora   embargada  , da 
multa, em seu limite máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor 
corrigido   da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 3º, do CPC.
Proponho, finalmente, a imediata devolução dos presentes autos ao 
Juízo  de  origem,  independentemente da  publicação  do  acórdão 
consubstanciador deste julgamento,  tal como esta Suprema Corte vem 
determinando em casos similares ao de que ora se cuida (RTJ 186/715-716, 
Rel.  Min. CELSO DE MELLO –  AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE  – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR,  Rel.  Min.  NÉRI  DA 
SILVEIRA –  RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel.  Min. MOREIRA ALVES – 
RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED- 
-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
4 
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da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, 
na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, 
neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.
Em suma: o  abuso do direito de recorrer –  por qualificar-se como 
prática  incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – 
constitui ato de litigância maliciosa  repelido pelo ordenamento positivo, 
especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso  com intuito   
evidentemente protelatório,  hipótese em que se legitimará a imposição de 
multa.
Sendo   assim  ,  considerando   o   caráter   infringente   de  que  se 
reveste  este   recurso –  que   visa   a   um   indevido   reexame   da causa  – e 
tendo   em   vista  ,  também,  o  seu  intuito  procrastinatório  e   a 
inocorrência   
dos  pressupostos  legais  de  embargabilidade 
(CPC  , 
art. 1.022), rejeito   os   presentes   embargos de declaração e   condeno  , 
novamente, a  parte  ora  embargante,  em  face da   reiteração   de  tal 
conduta processual, ao pagamento, em   favor   da   parte   ora   embargada  , da 
multa, em seu limite máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor 
corrigido   da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 3º, do CPC.
Proponho, finalmente, a imediata devolução dos presentes autos ao 
Juízo  de  origem,  independentemente da  publicação  do  acórdão 
consubstanciador deste julgamento,  tal como esta Suprema Corte vem 
determinando em casos similares ao de que ora se cuida (RTJ 186/715-716, 
Rel.  Min. CELSO DE MELLO –  AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE  – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR,  Rel.  Min.  NÉRI  DA 
SILVEIRA –  RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel.  Min. MOREIRA ALVES – 
RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED- 
-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 15/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 996.895
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (9373A/AL, 51595/DF, 
22713/PE)
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  rejeitando  os 
embargos  de  declaração,  com  imposição  de  multa  de  10%  sobre  o 
valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação 
de  devolução  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma,  Sessão  Virtual  de  8  a 
14.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de 
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 996.895
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (9373A/AL, 51595/DF, 
22713/PE)
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  rejeitando  os 
embargos  de  declaração,  com  imposição  de  multa  de  10%  sobre  o 
valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação 
de  devolução  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma,  Sessão  Virtual  de  8  a 
14.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de 
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30

Voto Vista
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de 
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto 
contra  decisão  monocrática  do  Ministro  Celso  de  Mello,  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
Para melhor compreensão da controvérsia, faço uma breve digressão 
acerca dos fatos.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a 
sentença de primeiro grau que reconheceu o direito a advogados da 
União de usufruírem 60 dias de férias. Confira-se a ementa:
“Administrativo.  Advogado  Geral  da  União.  Férias. 
Prescrição quinquenal. Fruição de férias de 60 (sessenta) dias, 
com  base  em  disposições  legais  recepcionadas  pela  Lei 
Complementar  n.  73/93,  não  importa  em  extensão  ou  em 
qualquer das restrições impostas nas Leis 4.348/64 e 8.437/92. 
Apelo e remessa oficial improvidos”. (eDOC 2, p. 132)
Em  face  do  referido  acórdão,  a  União  interpôs  recurso 
extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição 
Federal, aduzindo preliminarmente a repercussão geral da matéria.
Nas razões recursais, aponta violação aos arts. 131, caput, c/c § 3º; 5º, 
LIV e LV; e 93 e 97 do texto constitucional. Alega, inicialmente, negativa 
de prestação jurisdicional. No mérito, aduz que o Tribunal de origem, ao 
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97, violou 
a cláusula de reserva de plenário. Sustenta, ainda, que o direito de férias 
dos membros da Advocacia Pública Federal pode ser disciplinado por 
medida provisória/lei ordinária. A esse propósito, ressalta o seguinte:
“Desse modo, a Medida Provisória n. 1522/96 (arts. 4º e 
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de 
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto 
contra  decisão  monocrática  do  Ministro  Celso  de  Mello,  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
Para melhor compreensão da controvérsia, faço uma breve digressão 
acerca dos fatos.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a 
sentença de primeiro grau que reconheceu o direito a advogados da 
União de usufruírem 60 dias de férias. Confira-se a ementa:
“Administrativo.  Advogado  Geral  da  União.  Férias. 
Prescrição quinquenal. Fruição de férias de 60 (sessenta) dias, 
com  base  em  disposições  legais  recepcionadas  pela  Lei 
Complementar  n.  73/93,  não  importa  em  extensão  ou  em 
qualquer das restrições impostas nas Leis 4.348/64 e 8.437/92. 
Apelo e remessa oficial improvidos”. (eDOC 2, p. 132)
Em  face  do  referido  acórdão,  a  União  interpôs  recurso 
extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição 
Federal, aduzindo preliminarmente a repercussão geral da matéria.
Nas razões recursais, aponta violação aos arts. 131, caput, c/c § 3º; 5º, 
LIV e LV; e 93 e 97 do texto constitucional. Alega, inicialmente, negativa 
de prestação jurisdicional. No mérito, aduz que o Tribunal de origem, ao 
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97, violou 
a cláusula de reserva de plenário. Sustenta, ainda, que o direito de férias 
dos membros da Advocacia Pública Federal pode ser disciplinado por 
medida provisória/lei ordinária. A esse propósito, ressalta o seguinte:
“Desse modo, a Medida Provisória n. 1522/96 (arts. 4º e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30

Voto Vista
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
13), convertida na Lei n. 9.527/97, que expressamente revogou o 
benefício  em  tela,  tem,  pois,  em  verdade,  apenas  natureza 
interpretativa.
A  legislação  equivocadamente  entendida  por 
recepcionada pelo acórdão ora atacado, que já era incompatível 
materialmente com o art. 131 da Carta da República e com o art. 
26 da Lei Complementar n. 73 (que assegurou aos integrantes 
da AGU os direitos da lei 8.112/90), foi mais uma vez, rechaçada 
do ordenamento jurídico, agora por expressa revogação.
Desse  modo,  por  consequência  lógica,  só  pena  de  se 
vislumbrar  um  sistema  jurídico  incoerente  (o  que  não  se 
admite), também está revogado o Decereto-lei 147/67, que não 
pode subsistir frente ao regramento constitucional delineado 
pala a Advocacia estatal e a toda a legislação daí advinda, 
expressamente aplicável à AGU”. (eDOC 2, p. 189)
O  recurso  extraordinário  foi  inadmitido,  motivo  pelo  qual  se 
interpôs o presente agravo.
O relator, Ministro Celso de Mello, negou seguimento ao recurso, ao 
fundamento de que a parte não teria demonstrado de maneira formal e 
fundamentada a repercussão geral das matérias suscitadas no recurso 
extraordinário (eDOC 5).
A União interpôs agravo regimental, que teve o provimento negado 
pela Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  – 
APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – 
EXIGÊNCIA  
DE
 
DEMONSTRAÇÃO
 
FORMAL  
E 
FUNDAMENTADA,  EM  CAPÍTULO  AUTÔNOMO,  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL 
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – 
SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA 
EXISTÊNCIA  DE  ‘TRABALHO  ADICIONAL’  PRODUZIDO 
PELA  PARTE  VENCEDORA  (CPC/15,  ART.  85,  §  11)  – 
MAJORAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  (10%)  – 
PERCENTUAL  (10%)  QUE  INCIDE  SOBRE  A  VERBA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
13), convertida na Lei n. 9.527/97, que expressamente revogou o 
benefício  em  tela,  tem,  pois,  em  verdade,  apenas  natureza 
interpretativa.
A  legislação  equivocadamente  entendida  por 
recepcionada pelo acórdão ora atacado, que já era incompatível 
materialmente com o art. 131 da Carta da República e com o art. 
26 da Lei Complementar n. 73 (que assegurou aos integrantes 
da AGU os direitos da lei 8.112/90), foi mais uma vez, rechaçada 
do ordenamento jurídico, agora por expressa revogação.
Desse  modo,  por  consequência  lógica,  só  pena  de  se 
vislumbrar  um  sistema  jurídico  incoerente  (o  que  não  se 
admite), também está revogado o Decereto-lei 147/67, que não 
pode subsistir frente ao regramento constitucional delineado 
pala a Advocacia estatal e a toda a legislação daí advinda, 
expressamente aplicável à AGU”. (eDOC 2, p. 189)
O  recurso  extraordinário  foi  inadmitido,  motivo  pelo  qual  se 
interpôs o presente agravo.
O relator, Ministro Celso de Mello, negou seguimento ao recurso, ao 
fundamento de que a parte não teria demonstrado de maneira formal e 
fundamentada a repercussão geral das matérias suscitadas no recurso 
extraordinário (eDOC 5).
A União interpôs agravo regimental, que teve o provimento negado 
pela Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  – 
APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – 
EXIGÊNCIA  
DE
 
DEMONSTRAÇÃO
 
FORMAL  
E 
FUNDAMENTADA,  EM  CAPÍTULO  AUTÔNOMO,  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL 
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – 
SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA 
EXISTÊNCIA  DE  ‘TRABALHO  ADICIONAL’  PRODUZIDO 
PELA  PARTE  VENCEDORA  (CPC/15,  ART.  85,  §  11)  – 
MAJORAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  (10%)  – 
PERCENTUAL  (10%)  QUE  INCIDE  SOBRE  A  VERBA 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30

Voto Vista
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
HONORÁRIA POR  ÚLTIMO  ARBITRADA –  NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, 
§§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. 
(eDOC 17)
Inconformada, a União opôs embargos de declaração, os quais foram 
rejeitados, a saber:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO  ,  OBSCURIDADE  ,  OMISSÃO  OU  ERRO 
MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA 
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE 
NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO 
DIREITO  DE  RECORRER  –  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA (1% 
SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS”.
Em face do referido acórdão, a União opôs novos embargos de 
declaração, os quais ora são apreciados.
Nas razões recursais, alega omissão quanto à presunção absoluta de 
repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido teria contrariado o 
entendimento firmado pela Corte no julgamento do RE-RG 602.381 (tema 
279).  Diz  que  a  decisão  também  foi  omissa  quanto  ao  pedido  de 
devolução dos autos à origem para a aplicação do referido paradigma.
Afirma ainda que o recurso não é protelatório, motivo pelo qual 
seria indevida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.
O Ministro Celso de Mello incluiu os presentes autos em julgamento 
virtual, em sessão que se iniciou em 8.9.2017, ocasião na qual rejeitou os 
embargos de declaração, com imposição de multa de 10% sobre o valor 
corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC), e determinou a devolução 
imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação 
do respectivo acórdão. Antes do término do julgamento virtual, pedi vista 
dos autos para melhor apreciar a matéria.
Decido.
Inicialmente,  entendo  que  a  petição  de  recurso  extraordinário 
3 
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ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
HONORÁRIA POR  ÚLTIMO  ARBITRADA –  NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, 
§§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. 
(eDOC 17)
Inconformada, a União opôs embargos de declaração, os quais foram 
rejeitados, a saber:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO  ,  OBSCURIDADE  ,  OMISSÃO  OU  ERRO 
MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA 
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE 
NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO 
DIREITO  DE  RECORRER  –  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA (1% 
SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS”.
Em face do referido acórdão, a União opôs novos embargos de 
declaração, os quais ora são apreciados.
Nas razões recursais, alega omissão quanto à presunção absoluta de 
repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido teria contrariado o 
entendimento firmado pela Corte no julgamento do RE-RG 602.381 (tema 
279).  Diz  que  a  decisão  também  foi  omissa  quanto  ao  pedido  de 
devolução dos autos à origem para a aplicação do referido paradigma.
Afirma ainda que o recurso não é protelatório, motivo pelo qual 
seria indevida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.
O Ministro Celso de Mello incluiu os presentes autos em julgamento 
virtual, em sessão que se iniciou em 8.9.2017, ocasião na qual rejeitou os 
embargos de declaração, com imposição de multa de 10% sobre o valor 
corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC), e determinou a devolução 
imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação 
do respectivo acórdão. Antes do término do julgamento virtual, pedi vista 
dos autos para melhor apreciar a matéria.
Decido.
Inicialmente,  entendo  que  a  petição  de  recurso  extraordinário 
3 
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Voto Vista
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
demonstrou de forma suficientemente fundamentada a repercussão geral 
da matéria, conforme se extrai do seguinte trecho:
“DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO E DA REPERCUSSÃO GERAL
(...)
Cumprindo o que dispõe o art. 543-A e parágrafos do 
CPC, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, 
com a vigência a partir de 19 de fevereiro de 2007, é cabível o 
Recurso Extraordinário aviado ante a repercussão geral que os 
efeitos do acórdão ocasionará nos cofres públicos em face do 
efeito multiplicador.
Eis a novel regra de cabimento do remédio extremo,  in 
verbis:
‘Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão 
irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário, 
quando a questão constitucional nele versada não oferecer 
repercussão geral, nos termos deste artigo.
§  1º  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será 
considerada a existência, ou não, de questões relevantes 
do ponto vista econômico, político, social ou jurídico, que 
ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar 
do  recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo 
Tribunal Federal, a existência de repercussão geral.’
O próprio CPC apresenta nortes interpretativos para que 
seja preenchido esse conceito jurídico indeterminado diante das 
situações concretas.
Nessa  lina  de  raciocínio,  depreende-se  que  a  hipótese 
versada nos autos encontra-se revestida de repercussão geral, 
tendo em vista que o tema discutido no recurso possui uma 
relevância que transcende este caso concreto, revestindo-se de 
interesse  geral,  institucional,  semelhantemente  ao  que  já 
ocorria, no passado, quando vigorava no sistema processual 
brasileiro, o instituto da arguição de relevância amoldando-se 
4 
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ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
demonstrou de forma suficientemente fundamentada a repercussão geral 
da matéria, conforme se extrai do seguinte trecho:
“DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO E DA REPERCUSSÃO GERAL
(...)
Cumprindo o que dispõe o art. 543-A e parágrafos do 
CPC, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, 
com a vigência a partir de 19 de fevereiro de 2007, é cabível o 
Recurso Extraordinário aviado ante a repercussão geral que os 
efeitos do acórdão ocasionará nos cofres públicos em face do 
efeito multiplicador.
Eis a novel regra de cabimento do remédio extremo,  in 
verbis:
‘Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão 
irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário, 
quando a questão constitucional nele versada não oferecer 
repercussão geral, nos termos deste artigo.
§  1º  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será 
considerada a existência, ou não, de questões relevantes 
do ponto vista econômico, político, social ou jurídico, que 
ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar 
do  recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo 
Tribunal Federal, a existência de repercussão geral.’
O próprio CPC apresenta nortes interpretativos para que 
seja preenchido esse conceito jurídico indeterminado diante das 
situações concretas.
Nessa  lina  de  raciocínio,  depreende-se  que  a  hipótese 
versada nos autos encontra-se revestida de repercussão geral, 
tendo em vista que o tema discutido no recurso possui uma 
relevância que transcende este caso concreto, revestindo-se de 
interesse  geral,  institucional,  semelhantemente  ao  que  já 
ocorria, no passado, quando vigorava no sistema processual 
brasileiro, o instituto da arguição de relevância amoldando-se 
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Voto Vista
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
plenamente às exigências contidas nos §§ 1º e 2º, do art. 543-A, 
do CPC.
Justifica-se, portanto, a atuação desse Augusto Supremo 
Tribunal Federal no caso presente, eis que se trata de caso de 
interesse geral, cuja decisão não se confina à esfera subjetiva de 
direitos  exclusivamente  dos  litigantes  do  presente  processo, 
mas  sim  se  revela  útil  a  grupos  inteiros  e  a  uma  grande 
quantidade de pessoas.
Presente assim a repercussão geral, porque certamente a 
decisão  a  ser  proferida  por  esse  Supremo  Tribunal  Federal 
exercerá influência em julgamentos futuros e poderá até abrir 
caminho para a edição de uma súmula vinculante.
Frise-se que  a questão  ora versada  ultrapassa a esfera 
meramente  subjetiva  dos  litigantes,  apresentando  relevância 
geral sob o prisma econômico.
Acrescente-se  o  EFEITO  MULTIPLICADOR,  haja  vista 
que, tratando-se da União Federal, cuja postulação, em regra, 
envolve temas de grade relevância econômica e, ainda, que são 
discutidos em inúmeros processos.
Patente,  pois, que  o  recurso  extraordinário  preenche  o 
requisito da repercussão geral inserto no art. 543-A do CPC, eis 
que se trata de questão com incidência nos campos econômico, 
político,  social  e  jurídico,  consoante  alhures  demonstrado”. 
(eDOC 2, p. 183-184)
Dessa forma, peço vênia ao eminente relator para entender que o 
recurso extraordinário merece ser conhecido, tendo em vista a existência 
de  capítulo  autônomo  e  suficientemente  fundamentado  quanto  à 
repercussão geral da matéria tratada nos autos.
Passo à análise do mérito do recurso.
O Tribunal de origem assentou, em síntese, que a legislação anterior 
à Constituição Federal que disciplinava a organização e o funcionamento 
da  Advocacia  Geral  da  União  foi  recepcionada  com  o  status de  lei 
complementar, de modo que apenas poderia ser alterada ou revogada por 
norma de mesma natureza.
5 
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plenamente às exigências contidas nos §§ 1º e 2º, do art. 543-A, 
do CPC.
Justifica-se, portanto, a atuação desse Augusto Supremo 
Tribunal Federal no caso presente, eis que se trata de caso de 
interesse geral, cuja decisão não se confina à esfera subjetiva de 
direitos  exclusivamente  dos  litigantes  do  presente  processo, 
mas  sim  se  revela  útil  a  grupos  inteiros  e  a  uma  grande 
quantidade de pessoas.
Presente assim a repercussão geral, porque certamente a 
decisão  a  ser  proferida  por  esse  Supremo  Tribunal  Federal 
exercerá influência em julgamentos futuros e poderá até abrir 
caminho para a edição de uma súmula vinculante.
Frise-se que  a questão  ora versada  ultrapassa a esfera 
meramente  subjetiva  dos  litigantes,  apresentando  relevância 
geral sob o prisma econômico.
Acrescente-se  o  EFEITO  MULTIPLICADOR,  haja  vista 
que, tratando-se da União Federal, cuja postulação, em regra, 
envolve temas de grade relevância econômica e, ainda, que são 
discutidos em inúmeros processos.
Patente,  pois, que  o  recurso  extraordinário  preenche  o 
requisito da repercussão geral inserto no art. 543-A do CPC, eis 
que se trata de questão com incidência nos campos econômico, 
político,  social  e  jurídico,  consoante  alhures  demonstrado”. 
(eDOC 2, p. 183-184)
Dessa forma, peço vênia ao eminente relator para entender que o 
recurso extraordinário merece ser conhecido, tendo em vista a existência 
de  capítulo  autônomo  e  suficientemente  fundamentado  quanto  à 
repercussão geral da matéria tratada nos autos.
Passo à análise do mérito do recurso.
O Tribunal de origem assentou, em síntese, que a legislação anterior 
à Constituição Federal que disciplinava a organização e o funcionamento 
da  Advocacia  Geral  da  União  foi  recepcionada  com  o  status de  lei 
complementar, de modo que apenas poderia ser alterada ou revogada por 
norma de mesma natureza.
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ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
Assim, consignou que “como a Lei Complementar n. 73/93 não revogou o  
art. 1º da Lei 2.153/53 e o parágrafo único do art. 17 da Lei 4.069/62, tais  
dispositivos continuam em vigor, não podendo ter sua aplicação tolhida pelo  
quanto disposto no art. 50 da Lei 9.527/97” (eDOC 2, p. 133).
Ocorre que esta Corte, ao apreciar o tema em discussão no âmbito da 
repercussão geral (tema 279), entendeu que o art. 1º da Lei 2.153/53 e o 
parágrafo único do art. 17 da Lei 4.069/62 foram recepcionados pela 
Constituição Federal com status de lei ordinária. Confira-se a ementa do 
referido julgado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA 
INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DE  TURMA  RECURSAL. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 
E
 
356
 
DO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO 
PONTO.  PROCURADORES  FEDERAIS.  PRETENDIDA 
CONCESSÃO  DE  FÉRIAS  DE  SESSENTA  DIAS  E 
CONSECTÁRIOS LEGAIS.  ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E 
ART.  17,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.  4.069/1962. 
DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS  RECEPCIONADAS  COM 
STATUS  DE  LEI  ORDINÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE 
REVOGAÇÃO  PELO  ART.  18  DA  LEI  N.  9.527/1997. 
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  131,  CAPUT,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  A  PROCURADORIA-
GERAL FEDERAL,  APESAR  DE  MANTER  VINCULAÇÃO, 
NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-
GERAL  DA  UNIÃO.  ATUAL  IMPOSSIBILIDADE  DE 
EQUIPARAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  FUNCIONAIS  DOS 
MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E, 
NESSA PARTE, PROVIDO”. (RE 602381, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  TRIBUNAL  PLENO,  REPERCUSSÃO  GERAL  - 
MÉRITO DJe 4.2.2015) 
6 
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Assim, consignou que “como a Lei Complementar n. 73/93 não revogou o  
art. 1º da Lei 2.153/53 e o parágrafo único do art. 17 da Lei 4.069/62, tais  
dispositivos continuam em vigor, não podendo ter sua aplicação tolhida pelo  
quanto disposto no art. 50 da Lei 9.527/97” (eDOC 2, p. 133).
Ocorre que esta Corte, ao apreciar o tema em discussão no âmbito da 
repercussão geral (tema 279), entendeu que o art. 1º da Lei 2.153/53 e o 
parágrafo único do art. 17 da Lei 4.069/62 foram recepcionados pela 
Constituição Federal com status de lei ordinária. Confira-se a ementa do 
referido julgado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA 
INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DE  TURMA  RECURSAL. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 
E
 
356
 
DO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO 
PONTO.  PROCURADORES  FEDERAIS.  PRETENDIDA 
CONCESSÃO  DE  FÉRIAS  DE  SESSENTA  DIAS  E 
CONSECTÁRIOS LEGAIS.  ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E 
ART.  17,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.  4.069/1962. 
DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS  RECEPCIONADAS  COM 
STATUS  DE  LEI  ORDINÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE 
REVOGAÇÃO  PELO  ART.  18  DA  LEI  N.  9.527/1997. 
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  131,  CAPUT,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  A  PROCURADORIA-
GERAL FEDERAL,  APESAR  DE  MANTER  VINCULAÇÃO, 
NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-
GERAL  DA  UNIÃO.  ATUAL  IMPOSSIBILIDADE  DE 
EQUIPARAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  FUNCIONAIS  DOS 
MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E, 
NESSA PARTE, PROVIDO”. (RE 602381, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  TRIBUNAL  PLENO,  REPERCUSSÃO  GERAL  - 
MÉRITO DJe 4.2.2015) 
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Voto Vista
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
Dessa forma, o acórdão recorrido firmou entendimento contrário 
àquele fixado por este Tribunal em sede de repercussão geral, no tocante 
à natureza do art. 1º da Lei 2.123/1952 e art. 17, parágrafo único, da Lei 
4.069/1962, frente à Constituição Federal de 1988.
Ante  o  exposto,  pedindo  vênia  ao  eminente  relator,  acolho  os 
embargos de declaração com efeitos infringentes para: 
a)  reconsiderar  as  decisões  anteriores  que  entenderam  pelo  não 
conhecimento  do  recurso  extraordinário  por  ausência  de  preliminar 
formal e fundamentada de repercussão geral; 
b) no mérito, dar provimento ao recurso extraordinário para cassar o 
acórdão recorrido e reconhecer a revogação expressa do art. 1º da Lei 
2.153/1953 e do art. 17 da Lei 4.069/1962 pela MP 1.522/96, convertida na 
Lei 9.527/97,  julgando, portanto, improcedentes os pedidos da exordial; e 
c) inverter os ônus da sucumbência e afastar a multa aplicada com 
fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC pelo acórdão embargado.
É como voto.
 
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ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
Dessa forma, o acórdão recorrido firmou entendimento contrário 
àquele fixado por este Tribunal em sede de repercussão geral, no tocante 
à natureza do art. 1º da Lei 2.123/1952 e art. 17, parágrafo único, da Lei 
4.069/1962, frente à Constituição Federal de 1988.
Ante  o  exposto,  pedindo  vênia  ao  eminente  relator,  acolho  os 
embargos de declaração com efeitos infringentes para: 
a)  reconsiderar  as  decisões  anteriores  que  entenderam  pelo  não 
conhecimento  do  recurso  extraordinário  por  ausência  de  preliminar 
formal e fundamentada de repercussão geral; 
b) no mérito, dar provimento ao recurso extraordinário para cassar o 
acórdão recorrido e reconhecer a revogação expressa do art. 1º da Lei 
2.153/1953 e do art. 17 da Lei 4.069/1962 pela MP 1.522/96, convertida na 
Lei 9.527/97,  julgando, portanto, improcedentes os pedidos da exordial; e 
c) inverter os ônus da sucumbência e afastar a multa aplicada com 
fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC pelo acórdão embargado.
É como voto.
 
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Esclarecimento
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Apenas 
quero esclarecer que não conheço dos segundos embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência está rejeitando?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
que os segundos embargos declaratórios revelam-se inadmissíveis.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -  Ah, 
não conhecendo dos segundos!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Ao  não 
conhecer  destes  segundos  embargos  de  declaração,  deixo,  por  efeito 
consequencial, de proceder ao exame do fundo da controvérsia suscitada 
pela parte ora recorrente.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Ou 
seja, Vossa Excelência, portanto, ao não conhecer, não adentra o exame 
que o eminente Ministro Gilmar Mendes...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Exatamente.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  A questão  aqui  é 
delicada.  Primeiro,  porque  as  razões  estão  expostas,  pelo  menos  em 
termos gerais. Além disso, acho que, salvo engano, o próprio art. 2º que 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Apenas 
quero esclarecer que não conheço dos segundos embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência está rejeitando?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
que os segundos embargos declaratórios revelam-se inadmissíveis.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -  Ah, 
não conhecendo dos segundos!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Ao  não 
conhecer  destes  segundos  embargos  de  declaração,  deixo,  por  efeito 
consequencial, de proceder ao exame do fundo da controvérsia suscitada 
pela parte ora recorrente.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Ou 
seja, Vossa Excelência, portanto, ao não conhecer, não adentra o exame 
que o eminente Ministro Gilmar Mendes...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Exatamente.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  A questão  aqui  é 
delicada.  Primeiro,  porque  as  razões  estão  expostas,  pelo  menos  em 
termos gerais. Além disso, acho que, salvo engano, o próprio art. 2º que 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

Esclarecimento
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
tratou da Lei da Repercussão Geral – isso na versão inicial – diz, no caso, 
que terá repercussão geral quando houver contrariedade à jurisprudência 
do  Supremo.  Aqui,  é  evidente  que  há  uma  contrariedade,  porque  o 
próprio  Tribunal  reconheceu,  em  decisão  tomada  pelo  Pleno,  que  as 
normas estavam revogadas, e que o status da lei superveniente era de lei 
ordinária,  o  que  o  Tribunal  não  reconhece.  Mas  aponto  para  as 
consequências,  porque,  de  fato,  cria-se  um  duplo  sistema  de  férias, 
remuneração e tudo o mais, no âmbito de uma organização, que é uma 
organização una e nacional.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
tratou da Lei da Repercussão Geral – isso na versão inicial – diz, no caso, 
que terá repercussão geral quando houver contrariedade à jurisprudência 
do  Supremo.  Aqui,  é  evidente  que  há  uma  contrariedade,  porque  o 
próprio  Tribunal  reconheceu,  em  decisão  tomada  pelo  Pleno,  que  as 
normas estavam revogadas, e que o status da lei superveniente era de lei 
ordinária,  o  que  o  Tribunal  não  reconhece.  Mas  aponto  para  as 
consequências,  porque,  de  fato,  cria-se  um  duplo  sistema  de  férias, 
remuneração e tudo o mais, no âmbito de uma organização, que é uma 
organização una e nacional.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  não  desconheço  que  estamos  aqui  em 
segundos embargos de declaração. Eu mesmo devo ter participado - não 
sei se aqui já estava - do outro julgamento, que já foi há algum tempo - 2 
de  junho de  2017. Então, esse tema foi enfrentado  e, realmente, por 
unanimidade, foram rejeitados os embargos. Mas eu mesmo já fui relator 
de processo que levei ao Plenário desta Suprema Corte em terceiros 
embargos de declaração, a qual já houvera julgado os dois embargos 
anteriores, e propus - dentro da óptica que me levou ao convencimento 
no caso concreto - que deveríamos dar a mão à palmatória e corrigir 
aquela  decisão.  E  acabei  sendo  acompanhado,  inclusive,  por 
unanimidade,  em  terceiros  embargos.  Assim,  a  abertura  -  inclusive 
quando  se  tem  o  feito  sendo  julgado  em  Plenário  virtual  -  para  a 
possibilidade desse democrático recurso dos embargos de declaração, 
penso que temos que analisá-la dentro das excepcionalidades. Ao que me 
parece,  o  eminente  Ministro  Gilmar  Mendes,  de  maneira  bastante 
respeitosa, aponta aqui que a repercussão geral é praticamente ínsita à 
situação concreta, porque nós teremos, dentro de uma carreira nacional, 
situações  distintas  quanto  ao  regime  de  férias  entre  os  membros 
integrantes da carreira.
Por isso, eu vou pedir vênia ao eminente Relator quanto à parte em 
que  Sua Excelência não conhece dos segundos  embargos. Eu apenas 
registro, Ministro Gilmar Mendes, que, no avanço, quanto à análise de 
fundo - mas Vossa Excelência não teria como justificar esse conhecimento 
se não aprofundasse essa questão de fundo -, caso prevaleça a posição 
pelo conhecimento e pela presença do requerido em repercussão geral, eu 
aguardaria o pronunciamento do Relator.
Então, voto acompanhando o eminente Ministro  Gilmar Mendes 
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06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  não  desconheço  que  estamos  aqui  em 
segundos embargos de declaração. Eu mesmo devo ter participado - não 
sei se aqui já estava - do outro julgamento, que já foi há algum tempo - 2 
de  junho de  2017. Então, esse tema foi enfrentado  e, realmente, por 
unanimidade, foram rejeitados os embargos. Mas eu mesmo já fui relator 
de processo que levei ao Plenário desta Suprema Corte em terceiros 
embargos de declaração, a qual já houvera julgado os dois embargos 
anteriores, e propus - dentro da óptica que me levou ao convencimento 
no caso concreto - que deveríamos dar a mão à palmatória e corrigir 
aquela  decisão.  E  acabei  sendo  acompanhado,  inclusive,  por 
unanimidade,  em  terceiros  embargos.  Assim,  a  abertura  -  inclusive 
quando  se  tem  o  feito  sendo  julgado  em  Plenário  virtual  -  para  a 
possibilidade desse democrático recurso dos embargos de declaração, 
penso que temos que analisá-la dentro das excepcionalidades. Ao que me 
parece,  o  eminente  Ministro  Gilmar  Mendes,  de  maneira  bastante 
respeitosa, aponta aqui que a repercussão geral é praticamente ínsita à 
situação concreta, porque nós teremos, dentro de uma carreira nacional, 
situações  distintas  quanto  ao  regime  de  férias  entre  os  membros 
integrantes da carreira.
Por isso, eu vou pedir vênia ao eminente Relator quanto à parte em 
que  Sua Excelência não conhece dos segundos  embargos. Eu apenas 
registro, Ministro Gilmar Mendes, que, no avanço, quanto à análise de 
fundo - mas Vossa Excelência não teria como justificar esse conhecimento 
se não aprofundasse essa questão de fundo -, caso prevaleça a posição 
pelo conhecimento e pela presença do requerido em repercussão geral, eu 
aguardaria o pronunciamento do Relator.
Então, voto acompanhando o eminente Ministro  Gilmar Mendes 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
quanto a conhecer dos embargos de declaração - o eminente Relator deles 
não  conhece  -  e  também  quanto  à  presença  de  demonstração  da 
repercussão geral. E paro por aqui.
2 
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quanto a conhecer dos embargos de declaração - o eminente Relator deles 
não  conhece  -  e  também  quanto  à  presença  de  demonstração  da 
repercussão geral. E paro por aqui.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eminentes Pares, eu tenho em mãos todos os votos que foram 
proferidos com relação a esse instigante tema.
Nós  estamos  em  sede  de  segundos  embargos  declaratórios  no 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. O voto do 
Ministro Celso de Mello, no recurso extraordinário com agravo, aponta - 
a meu ver, de forma absolutamente correta - absoluta fragilidade da 
repercussão geral supostamente existente no recurso.
Eu me dispenso de ler o voto de Sua Excelência - penso que todos os 
Colegas  o  tenha  em  mãos  -  e  quero  dizer  que,  do  ponto  de  vista 
estritamente técnico-jurídico - dentro, inclusive, da rotina que praticamos 
nas nossas decisões monocráticas e colegiadas -, sem dúvida nenhuma, o 
caso seria de não conhecimento de segundos embargos.
Entretanto,  eu  queria  dizer  que  estou  sensibilizado,  eminente 
Decano, pelas ponderações do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de 
que esta decisão se prevalecer, e deveria prevalecer do ponto de vista, 
insisto,  eminentemente  técnico-jurídico,  as  repercussões  no  plano 
estritamente prático e, sobretudo, nessa importante instituição, que é a 
Advocacia-Geral  da  União,  a  qual  poderia  ficar  com  parte  de  seus 
membros sujeito a um regime de férias e outro a um outro regime, que 
seria algo absolutamente indesejável e até deletério para essa importante 
instituição,  que  defende  os  interesses  da  União.  Eu  me  atreveria  a 
discordar  não  do  ponto  de  vista  da  solução  que  Vossa  Excelência 
acertadamente deu para o caso, que eu acompanharia tranquilamente, 
mas tendo em vista que estamos diante até de uma questão de ordem 
pública, dada a magnitude dessa instituição que é a AGU. 
Ousaria ultrapassar essa decisão de não conhecimento para ficar 
nesta solução proposta pelo Ministro Toffoli. Quer dizer, eu superaria o 
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eminentes Pares, eu tenho em mãos todos os votos que foram 
proferidos com relação a esse instigante tema.
Nós  estamos  em  sede  de  segundos  embargos  declaratórios  no 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. O voto do 
Ministro Celso de Mello, no recurso extraordinário com agravo, aponta - 
a meu ver, de forma absolutamente correta - absoluta fragilidade da 
repercussão geral supostamente existente no recurso.
Eu me dispenso de ler o voto de Sua Excelência - penso que todos os 
Colegas  o  tenha  em  mãos  -  e  quero  dizer  que,  do  ponto  de  vista 
estritamente técnico-jurídico - dentro, inclusive, da rotina que praticamos 
nas nossas decisões monocráticas e colegiadas -, sem dúvida nenhuma, o 
caso seria de não conhecimento de segundos embargos.
Entretanto,  eu  queria  dizer  que  estou  sensibilizado,  eminente 
Decano, pelas ponderações do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de 
que esta decisão se prevalecer, e deveria prevalecer do ponto de vista, 
insisto,  eminentemente  técnico-jurídico,  as  repercussões  no  plano 
estritamente prático e, sobretudo, nessa importante instituição, que é a 
Advocacia-Geral  da  União,  a  qual  poderia  ficar  com  parte  de  seus 
membros sujeito a um regime de férias e outro a um outro regime, que 
seria algo absolutamente indesejável e até deletério para essa importante 
instituição,  que  defende  os  interesses  da  União.  Eu  me  atreveria  a 
discordar  não  do  ponto  de  vista  da  solução  que  Vossa  Excelência 
acertadamente deu para o caso, que eu acompanharia tranquilamente, 
mas tendo em vista que estamos diante até de uma questão de ordem 
pública, dada a magnitude dessa instituição que é a AGU. 
Ousaria ultrapassar essa decisão de não conhecimento para ficar 
nesta solução proposta pelo Ministro Toffoli. Quer dizer, eu superaria o 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
não conhecimento, permitiria que o assunto fosse devolvido ao eminente 
Relator e, com processo devidamente aparelhado e, eventualmente, até a 
partir  de  sustentações  orais  que  possam  ser  feitas  da  tribuna, 
adentrarmos no mérito.
E é assim que eu me pronuncio, Senhor Presidente, com o devido 
respeito e realçando novamente o acerto da decisão do Ministro Celso de 
Mello, mas entendendo que, neste momento, talvez devêssemos superar 
esse aspecto estritamente formal e conhecermos da matéria, dado o seu 
interesse.
2 
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não conhecimento, permitiria que o assunto fosse devolvido ao eminente 
Relator e, com processo devidamente aparelhado e, eventualmente, até a 
partir  de  sustentações  orais  que  possam  ser  feitas  da  tribuna, 
adentrarmos no mérito.
E é assim que eu me pronuncio, Senhor Presidente, com o devido 
respeito e realçando novamente o acerto da decisão do Ministro Celso de 
Mello, mas entendendo que, neste momento, talvez devêssemos superar 
esse aspecto estritamente formal e conhecermos da matéria, dado o seu 
interesse.
2 
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Explicação
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Presidente, gostaria de 
aderir às manifestações do Ministro Dias Toffoli e, agora, do Ministro 
Lewandowski. 
Na  realidade,  só  adentrei  ao  mérito  para  exatamente  expor  a 
questão, mas, é claro, curvo-me a falar sobre o tema, que foi objeto dos 
embargos de declaração, do seu conhecimento e do reconhecimento da 
repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois 
não. Portanto, Vossa Excelência está acolhendo a posição que o Ministro 
Dias Toffoli trouxe à colação no sentido de conhecer para apreciar o 
mérito do recurso extraordinário, devolvendo-se ao Relator.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E, neste 
caso, afastando a multa...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Afastando a multa, 
porque reconhecendo o cabimento do...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Conhecidos os embargos...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
insisto, Senhor Presidente, eminentes Pares, o Ministro Celso assentou 
que realmente a argumentação da recorrente é profundamente incipiente 
no  que  diz  respeito  a  demonstração  da  repercussão  geral.  Mas,  de 
qualquer maneira, é a relevância do assunto é que me leva a discordar de 
Sua Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Presidente, gostaria de 
aderir às manifestações do Ministro Dias Toffoli e, agora, do Ministro 
Lewandowski. 
Na  realidade,  só  adentrei  ao  mérito  para  exatamente  expor  a 
questão, mas, é claro, curvo-me a falar sobre o tema, que foi objeto dos 
embargos de declaração, do seu conhecimento e do reconhecimento da 
repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois 
não. Portanto, Vossa Excelência está acolhendo a posição que o Ministro 
Dias Toffoli trouxe à colação no sentido de conhecer para apreciar o 
mérito do recurso extraordinário, devolvendo-se ao Relator.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E, neste 
caso, afastando a multa...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Afastando a multa, 
porque reconhecendo o cabimento do...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Conhecidos os embargos...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
insisto, Senhor Presidente, eminentes Pares, o Ministro Celso assentou 
que realmente a argumentação da recorrente é profundamente incipiente 
no  que  diz  respeito  a  demonstração  da  repercussão  geral.  Mas,  de 
qualquer maneira, é a relevância do assunto é que me leva a discordar de 
Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - De 
qualquer sorte, pelo que vejo já se formou uma maioria de três votos, no 
sentido do conhecimento para efeito de ser conhecido e examinado o 
recurso extraordinário.
Eu peço vênia à maioria  para acompanhar o eminente Ministro 
Celso de Mello, Ministro-Relator, não conhecer os embargos, visto que, 
sem prejuízo da importância da questão, que já se formou a maioria e 
iremos, eventualmente, no futuro, apreciar, tem uma certa preocupação, 
ainda que reconheça as ponderações aqui feitas, com essa - com perdão 
da expressão um pouco gongórica - hemorragia embargatória. Porque 
estamos, aqui, em sede de segundos embargos, já à hipótese de terceiros, 
quartos embargos; às vezes são meio de correção de alguma circunstância 
excepcionalmente.
Sem  prejuízo  dessa  excepcionalidade  do  ressalvo,  estou 
acompanhando o Ministro Celso de Mello e, portanto, não conhecendo 
dos embargos de declaração nos embargos de declaração.
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - De 
qualquer sorte, pelo que vejo já se formou uma maioria de três votos, no 
sentido do conhecimento para efeito de ser conhecido e examinado o 
recurso extraordinário.
Eu peço vênia à maioria  para acompanhar o eminente Ministro 
Celso de Mello, Ministro-Relator, não conhecer os embargos, visto que, 
sem prejuízo da importância da questão, que já se formou a maioria e 
iremos, eventualmente, no futuro, apreciar, tem uma certa preocupação, 
ainda que reconheça as ponderações aqui feitas, com essa - com perdão 
da expressão um pouco gongórica - hemorragia embargatória. Porque 
estamos, aqui, em sede de segundos embargos, já à hipótese de terceiros, 
quartos embargos; às vezes são meio de correção de alguma circunstância 
excepcionalmente.
Sem  prejuízo  dessa  excepcionalidade  do  ressalvo,  estou 
acompanhando o Ministro Celso de Mello e, portanto, não conhecendo 
dos embargos de declaração nos embargos de declaração.
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

Extrato de Ata - 06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 996.895
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (9373A/AL, 51595/DF, 
22713/PE)
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  rejeitando  os 
embargos  de  declaração,  com  imposição  de  multa  de  10%  sobre  o 
valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação 
de  devolução  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma,  Sessão  Virtual  de  8  a 
14.9.2017.
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos 
segundos  embargos  de  declaração,  para  o  efeito  de  conhecer  do 
recurso  extraordinário,  reconhecer  a  existência  de  repercussão 
geral  e  afastar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Dias 
Toffoli,  vencidos  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Edson  Fachin. 
Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Edson  Fachin.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 996.895
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (9373A/AL, 51595/DF, 
22713/PE)
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  rejeitando  os 
embargos  de  declaração,  com  imposição  de  multa  de  10%  sobre  o 
valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação 
de  devolução  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma,  Sessão  Virtual  de  8  a 
14.9.2017.
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos 
segundos  embargos  de  declaração,  para  o  efeito  de  conhecer  do 
recurso  extraordinário,  reconhecer  a  existência  de  repercussão 
geral  e  afastar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Dias 
Toffoli,  vencidos  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Edson  Fachin. 
Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Edson  Fachin.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Retificação de Decisão
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
RETIFICAÇÃO DE DECISÃO 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Proponho 
seja retificada a proclamação feita por ocasião do julgamento dos segundos 
embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  no  ARE  996.895/SE, 
proclamação essa que assim foi redigida:
“Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos  
segundos embargos de declaração, para o efeito de conhecer do recurso  
extraordinário, reconhecer a existência de repercussão geral e afastar a  
multa, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os  
Ministros Celso de Mello e Edson Fachin.”
O  exame  do  julgamento  em  questão  permite  concluir  que  esta 
colenda Turma,  por maioria,  conheceu  e deu provimento aos  segundos 
embargos de declaração, para,  conhecendo  do recurso extraordinário, 
afastar a multa,  nos termos do voto do Ministro DIAS TOFFOLI,  que 
redigirá o acórdão referente ao presente julgamento, vencidos o Ministro 
EDSON  FACHIN  e  eu  próprio,  que  permanecerei,  no  entanto,  como 
Relator do apelo extremo, para efeito de apreciação do mérito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui, eu tenho uma dúvida.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esse não é aquele caso que diz respeito às férias de dois meses?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
27/03/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 996.895 SERGIPE
RETIFICAÇÃO DE DECISÃO 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Proponho 
seja retificada a proclamação feita por ocasião do julgamento dos segundos 
embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  no  ARE  996.895/SE, 
proclamação essa que assim foi redigida:
“Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos  
segundos embargos de declaração, para o efeito de conhecer do recurso  
extraordinário, reconhecer a existência de repercussão geral e afastar a  
multa, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os  
Ministros Celso de Mello e Edson Fachin.”
O  exame  do  julgamento  em  questão  permite  concluir  que  esta 
colenda Turma,  por maioria,  conheceu  e deu provimento aos  segundos 
embargos de declaração, para,  conhecendo  do recurso extraordinário, 
afastar a multa,  nos termos do voto do Ministro DIAS TOFFOLI,  que 
redigirá o acórdão referente ao presente julgamento, vencidos o Ministro 
EDSON  FACHIN  e  eu  próprio,  que  permanecerei,  no  entanto,  como 
Relator do apelo extremo, para efeito de apreciação do mérito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui, eu tenho uma dúvida.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esse não é aquele caso que diz respeito às férias de dois meses?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Retificação de Decisão
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Exatamente! Esse é o caso!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem  foi  o  primeiro  a  proferir  voto  divergente  foi  o  Ministro 
Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não foi 
Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não foi. Porque ele havia pedido vista no Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Consta da 
proclamação que esta Turma, por maioria, julgou a causa, nos termos do 
voto de Vossa Excelência, Ministro DIAS TOFFOLI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas não está correta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Leio a 
proclamação, cuja retificação estou propondo: 
“A  Turma,  por  maioria,  conheceu  e  deu  provimento  aos  
segundos embargos de declaração” – Ministro Fachin e eu não 
conhecíamos os segundos embargos de declaração – “para o 
efeito de conhecer do RE, reconhecer a existência de repercussão e  
afastar a multa, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli.”
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É porque o Ministro Gilmar ia mais adiante, já enfrentava o mérito e 
dava provimento. É verdade, o meu foi um voto médio. Está bem.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Exatamente! Esse é o caso!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem  foi  o  primeiro  a  proferir  voto  divergente  foi  o  Ministro 
Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não foi 
Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não foi. Porque ele havia pedido vista no Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Consta da 
proclamação que esta Turma, por maioria, julgou a causa, nos termos do 
voto de Vossa Excelência, Ministro DIAS TOFFOLI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas não está correta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Leio a 
proclamação, cuja retificação estou propondo: 
“A  Turma,  por  maioria,  conheceu  e  deu  provimento  aos  
segundos embargos de declaração” – Ministro Fachin e eu não 
conhecíamos os segundos embargos de declaração – “para o 
efeito de conhecer do RE, reconhecer a existência de repercussão e  
afastar a multa, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli.”
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É porque o Ministro Gilmar ia mais adiante, já enfrentava o mérito e 
dava provimento. É verdade, o meu foi um voto médio. Está bem.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Retificação de Decisão
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Sim!
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - E aí o 
Ministro Gilmar acompanhou Vossa Excelência?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
verdade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está correto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
proposta de retificação, que ora formulo, é a seguinte:
“A  Turma,  por  maioria,  conheceu  e  deu  provimento  aos  
segundos  embargos  de  declaração,  para  conhecer  do  recurso 
extraordinário e afastar a multa, nos termos do voto do Ministro Dias 
Toffoli,  que  redigirá  o  acórdão  referente  ao  presente  julgamento,  
vencidos os Ministros CELSO DE MELLO e EDSON FACHIN, 
permanecendo como Relator do apelo extremo o Ministro CELSO DE  
MELLO, que julgará o mérito.
Presidente Ministro Fachin, Segunda Turma, 6 de março de  
2018.”
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 996895 AGR-ED-ED / SE 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Sim!
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - E aí o 
Ministro Gilmar acompanhou Vossa Excelência?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
verdade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está correto.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
proposta de retificação, que ora formulo, é a seguinte:
“A  Turma,  por  maioria,  conheceu  e  deu  provimento  aos  
segundos  embargos  de  declaração,  para  conhecer  do  recurso 
extraordinário e afastar a multa, nos termos do voto do Ministro Dias 
Toffoli,  que  redigirá  o  acórdão  referente  ao  presente  julgamento,  
vencidos os Ministros CELSO DE MELLO e EDSON FACHIN, 
permanecendo como Relator do apelo extremo o Ministro CELSO DE  
MELLO, que julgará o mérito.
Presidente Ministro Fachin, Segunda Turma, 6 de março de  
2018.”
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 27/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 996.895
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (9373A/AL, 51595/DF, 
22713/PE)
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  rejeitando  os 
embargos  de  declaração,  com  imposição  de  multa  de  10%  sobre  o 
valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação 
de  devolução  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma,  Sessão  Virtual  de  8  a 
14.9.2017.
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos 
segundos  embargos  de  declaração,  para  o  efeito  de  conhecer  do 
recurso  extraordinário,  reconhecer  a  existência  de  repercussão 
geral  e  afastar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Dias 
Toffoli,  vencidos  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Edson  Fachin. 
Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.
Decisão:  A Turma, por votação unânime, acolheu a proposta do 
Ministro  Celso  de  Mello  (Relator)  de  retificação  da  decisão 
proferida na 4ª Sessão Ordinária, de 6.3.2018, para que tenha o 
seguinte teor: “A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento 
aos  segundos  embargos  de  declaração,  para  conhecer  do  recurso 
extraordinário e afastar a multa, nos termos do voto do Ministro 
Dias  Toffoli,  que  redigirá  o  acórdão  referente  ao  presente 
julgamento, vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, 
permanecendo  como  relator  do  apelo  extremo  o  Ministro  Celso  de 
Mello,  que  julgará  o  mérito.”  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros  Gilmar  Mendes  e  Ricardo  Lewandowski.  Presidência  do 
Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14606386
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 996.895
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES (9373A/AL, 51595/DF, 
22713/PE)
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  rejeitando  os 
embargos  de  declaração,  com  imposição  de  multa  de  10%  sobre  o 
valor corrigido da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC) e determinação 
de  devolução  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do respectivo acórdão, pediu vista 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma,  Sessão  Virtual  de  8  a 
14.9.2017.
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos 
segundos  embargos  de  declaração,  para  o  efeito  de  conhecer  do 
recurso  extraordinário,  reconhecer  a  existência  de  repercussão 
geral  e  afastar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Dias 
Toffoli,  vencidos  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Edson  Fachin. 
Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.
Decisão:  A Turma, por votação unânime, acolheu a proposta do 
Ministro  Celso  de  Mello  (Relator)  de  retificação  da  decisão 
proferida na 4ª Sessão Ordinária, de 6.3.2018, para que tenha o 
seguinte teor: “A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento 
aos  segundos  embargos  de  declaração,  para  conhecer  do  recurso 
extraordinário e afastar a multa, nos termos do voto do Ministro 
Dias  Toffoli,  que  redigirá  o  acórdão  referente  ao  presente 
julgamento, vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, 
permanecendo  como  relator  do  apelo  extremo  o  Ministro  Celso  de 
Mello,  que  julgará  o  mérito.”  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros  Gilmar  Mendes  e  Ricardo  Lewandowski.  Presidência  do 
Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
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Extrato de Ata - 27/03/2018
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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