TÍTULO: ACO 1848 AgR

PROCESSO: 1848

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar.

    – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).

    A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

    – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.

    LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.

    – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.

    BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

    – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
RTJ 183/371-372. 
(GARANTIA CONSTITUCIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
AC 2032 QO (TP), ACO 2159 MC-Ref (1ªT), AC 1896 MC (1ªT). 
(PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
MS 25962 (TP), MS 27154 (TP), RE 594296 (TP), AC 39 AgR (TP), RE 513585 AgR (2ªT), AC 1700 MC-AgR (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), ACO 1048 QO (TP), RE 433239 AgR (1ªT), RMS 28517 AgR (2ªT), ARE 736098 AgR (2ªT), RTJ 163/790, RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99, RTJ 183/371-372, RTJ 192/767-768, ACO 1576 TA REF (TP). 
(MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADIN/SIAFI)
AC 2327 MC-REF (TP), ACO 1062 AgR (TP). 
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA, MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO)
AC 266 QO (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), ACO 970 TA (TP), ACO 925 MC-REF (TP), RE 768238 AgR (2ªT). 
(UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INOBSERVÂNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
AC 2094 MC-REF (TP). 
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO-RELATOR, JURISPRUDÊNCIA, STF)
Pet 5055 AgR (TP), ARE 809787 AgR (1ªT), RTJ 139/53, RTJ 168/174-175, RTJ 185/581-582, RTJ 187/576, RTJ 181/1133-1134, AI 159892 AGR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
AI 306626.
(PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AC 235 MC, AC 1260 MC, ACO 900, AC 1915, AC 1936 MC, ACO 1289, ACO 1123, ACO 1350, ACO 1562, ACO 1600, ACO 1832, ACO 2073.
(INCLUSÃO, ESTADO-MEMBRO, SIAFI, CAUC, CADIN)
AC 1260 MC, AC 1763 MC, AC 1915, AC 1966 MC, AC 2257, AC 2946 MC, AC 3637 MC, AC 3638 MC.
(MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADIN/SIAFI)
AC 1845 MC.
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA, MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO)
ACO 1434, RE 768005, ARE 683681.
(UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INOBSERVÂNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
AC 1761, AC 2104 MC, AC 2197 MC.
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO-RELATOR, JURISPRUDÊNCIA, STF)
Inq 2258, AO 963, ACO 1890.
Número de páginas: 26.
Análise: 06/03/2015, JRS.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA –  JURISPRUDÊNCIA   
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À 
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL 
HIPÓTESE,
 DE  O 
RELATOR 
DA  CAUSA  DECIDIR, 
MONOCRATICAMENTE,
 A  
CONTROVÉRSIA  
JURÍDICA  
– 
COMPETÊNCIA  MONOCRÁTICA QUE  O  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  DELEGOU,  VALIDAMENTE,  EM  SEDE  REGIMENTAL 
(RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO 
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE  –
 PLENA 
LEGITIMIDADE 
JURÍDICA 
DESSA
 
DELEGAÇÃO
 
REGIMENTAL 
– 
SIAFI/CADIN/CAUC –  INCLUSÃO,  NESSE  CADASTRO  FEDERAL, 
DO  ESTADO  DO  MARANHÃO  –  POR EFEITO DE  AUSÊNCIA  DE 
PRESTAÇÃO DE CONTAS  REFERENTE  A CONVÊNIOS CELEBRADOS 
EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À 
PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS 
ESPECIAL” –  CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, 
EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS 
OBRIGAÇÕES,
 DE 
LIMITAÇÕES 
DE  ORDEM  JURÍDICA  – 
POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA –  IMPOSSIBILIDADE DE 
SANÇÕES  E RESTRIÇÕES  DE  ORDEM  JURÍDICA  SUPERAREM A 
DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO   
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS 
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE 
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL, 
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO   
PÚBLICO –  POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ACO 1848 AGR / MA 
ESTATAIS,  EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF 
LAW”  – VIOLAÇÃO AO  POSTULADO  CONSTITUCIONAL  DO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL 
(TAMBÉM 
APLICÁVEL 
AOS 
PROCEDIMENTOS
 
DE
 
CARÁTER
 MERAMENTE 
ADMINISTRATIVO) –  BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE 
TEM  POR  FUNDAMENTO  RESPECTIVOS  CONVÊNIOS  –  RISCO 
PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS  NO 
ÂMBITO DO  ESTADO  DO  MARANHÃO  –  SITUAÇÃO DE 
POTENCIALIDADE 
DANOSA 
AO  INTERESSE  PÚBLICO  – 
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E   
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA   
DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
– O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de 
ordem jurídica  superem a dimensão  estritamente pessoal do infrator.  Em   
virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, 
em  cadastros  públicos  de  inadimplentes,  das  autarquias,  das  empresas 
governamentais  ou  das  entidades  paraestatais  não podem atingir os 
Estados-membros,  projetando,  sobre  estes,  consequências jurídicas   
desfavoráveis  e gravosas,  pois o inadimplemento obrigacional –  por 
revelar-se  unicamente imputável  aos  entes  menores  integrantes da 
administração descentralizada – só a estes pode afetar.
– Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não 
podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de 
se  acharem  administrativamente  vinculadas  a  eles  as  autarquias,  as 
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as 
empresas  governamentais  alegadamente inadimplentes  e  que,  por  tal 
motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, 
v.g.).
2 
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ESTATAIS,  EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF 
LAW”  – VIOLAÇÃO AO  POSTULADO  CONSTITUCIONAL  DO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL 
(TAMBÉM 
APLICÁVEL 
AOS 
PROCEDIMENTOS
 
DE
 
CARÁTER
 MERAMENTE 
ADMINISTRATIVO) –  BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE 
TEM  POR  FUNDAMENTO  RESPECTIVOS  CONVÊNIOS  –  RISCO 
PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS  NO 
ÂMBITO DO  ESTADO  DO  MARANHÃO  –  SITUAÇÃO DE 
POTENCIALIDADE 
DANOSA 
AO  INTERESSE  PÚBLICO  – 
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E   
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA   
DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
– O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de 
ordem jurídica  superem a dimensão  estritamente pessoal do infrator.  Em   
virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, 
em  cadastros  públicos  de  inadimplentes,  das  autarquias,  das  empresas 
governamentais  ou  das  entidades  paraestatais  não podem atingir os 
Estados-membros,  projetando,  sobre  estes,  consequências jurídicas   
desfavoráveis  e gravosas,  pois o inadimplemento obrigacional –  por 
revelar-se  unicamente imputável  aos  entes  menores  integrantes da 
administração descentralizada – só a estes pode afetar.
– Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não 
podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de 
se  acharem  administrativamente  vinculadas  a  eles  as  autarquias,  as 
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as 
empresas  governamentais  alegadamente inadimplentes  e  que,  por  tal 
motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, 
v.g.).
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Ementa e Acórdão
ACO 1848 AGR / MA 
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo,  supõe, para legitimar-se constitucionalmente,  o efetivo 
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of 
law”,  assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade de maneira abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo 
legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais,  especialmente a do Supremo 
Tribunal Federal,  tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo,  supõe, para legitimar-se constitucionalmente,  o efetivo 
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of 
law”,  assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade de maneira abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo 
legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais,  especialmente a do Supremo 
Tribunal Federal,  tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
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instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE   
A 
EXECUÇÃO,
 NO 
ÂMBITO 
LOCAL,
 DE 
PROGRAMA   
ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE   
POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades 
estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas governamentais  em 
cadastros  de  inadimplentes,  organizados e mantidos pela  União,  tem   
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado   
o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito 
em  geral  ou à  obtenção  de  garantias),  sempre com  o  propósito  de 
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave 
e/ou irreversível,  a continuidade  da execução de políticas públicas  ou a 
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao  recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a 
convite  da  Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE   
A 
EXECUÇÃO,
 NO 
ÂMBITO 
LOCAL,
 DE 
PROGRAMA   
ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE   
POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades 
estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas governamentais  em 
cadastros  de  inadimplentes,  organizados e mantidos pela  União,  tem   
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado   
o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito 
em  geral  ou à  obtenção  de  garantias),  sempre com  o  propósito  de 
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave 
e/ou irreversível,  a continuidade  da execução de políticas públicas  ou a 
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento  ao  recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a 
convite  da  Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de 
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Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a 
Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital 
sobre  o  Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a 
Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital 
sobre  o  Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

Relatório
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão 
que deferiu o pedido formulado pelo Estado do Maranhão na  petição 
inicial,  tornando definitivo,  para  o  fim  nele  indicado,  em  consequência,  o 
conteúdo do provimento liminar  concedido nos autos da ação cautelar 
preparatória (AC 2.958/MA), em ordem a cancelar a “inscrição do Requerente 
no SIAFI, CADIN e CAUC, determinando à União e seus órgãos que não criem 
mais objeções à celebração de novos convênios ou ao repasse de verbas de convênios já 
celebrados em decorrência dos atos de que cuidam os Convênios nº 565489, 470799, 
451788, 420677 e 406367” (grifei).
Inconformada, a parte agravante  interpõe o presente recurso,  em 
que postula  seja tal decisão reformada,  alegando,  em síntese,  o que se 
segue:
“Inicialmente,  necessário  observar  que  a  decisão  em  tela  
ofendeu o Princípio da Colegialidade, pois a demanda foi resolvida  
monocraticamente, quando deveria ter sido julgada pelo Pleno.
Ressalte-se que o art. 21, § 1º, do RISTF permite a decisão 
monocrática pelo Relator em casos específicos, sendo que a situação  
dos autos não se enquadra em nenhum deles. (…):
…...................................................................................................
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra decisão 
que deferiu o pedido formulado pelo Estado do Maranhão na  petição 
inicial,  tornando definitivo,  para  o  fim  nele  indicado,  em  consequência,  o 
conteúdo do provimento liminar  concedido nos autos da ação cautelar 
preparatória (AC 2.958/MA), em ordem a cancelar a “inscrição do Requerente 
no SIAFI, CADIN e CAUC, determinando à União e seus órgãos que não criem 
mais objeções à celebração de novos convênios ou ao repasse de verbas de convênios já 
celebrados em decorrência dos atos de que cuidam os Convênios nº 565489, 470799, 
451788, 420677 e 406367” (grifei).
Inconformada, a parte agravante  interpõe o presente recurso,  em 
que postula  seja tal decisão reformada,  alegando,  em síntese,  o que se 
segue:
“Inicialmente,  necessário  observar  que  a  decisão  em  tela  
ofendeu o Princípio da Colegialidade, pois a demanda foi resolvida  
monocraticamente, quando deveria ter sido julgada pelo Pleno.
Ressalte-se que o art. 21, § 1º, do RISTF permite a decisão 
monocrática pelo Relator em casos específicos, sendo que a situação  
dos autos não se enquadra em nenhum deles. (…):
…...................................................................................................
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Relatório
ACO 1848 AGR / MA 
Ora,  em  primeira  linha, a  decisão  do Relator  não  foi  de 
negativa  de  seguimento  do  pedido,  mas,  ao  contrário,  foi  de  
julgamento pela procedência da demanda, o que já foge da lógica do  
‘decisum’ monocrático permitido pelo RISTF. Ademais, ainda que  
assim não fosse, a matéria não está baseada em jurisprudência pacífica  
da Suprema Corte (…).
…...................................................................................................
Ante o exposto, considerando que ainda não há jurisprudência  
do Plenário dessa Corte quanto ao mérito do tema discutido nos autos,  
requer a União seja reconsiderada a decisão agravada, para o fim de  
julgar  improcedente  o  pedido  inicial.  Caso  mantida  a  decisão  de 
procedência, que seja reformada a decisão na parte em que admite que  
a  tutela  aqui  concedida  valerá  para  situações  futuras  idênticas.” 
(grifei)
O Estado do Maranhão,  em contrarrazões,  impugnou a pretensão 
recursal ora  deduzida pela parte recorrente,  sustentando,  em síntese, o 
seguinte:
“Os  atos  impugnados,  praticados  pela  União,  são  atos 
administrativos que causam graves danos ao Estado do Maranhão, 
atos estes praticados sem comunicação ao Recorrido, impedindo-o de  
exercer  o  imprescindível  direito  de  defesa.  Tal  conclusão  está em  
desarmonia com o inciso LV do art. 5°. da Constituição da República. 
Impende lembrar que nem mesmo ação pode ser ajuizada  
contra os ex-gestores que praticaram os ilícitos — possíveis 
responsáveis pelas irregularidades, sem que antes o TCU e a Receita  
Federal  se  pronunciem,  definitivamente,  acerca  dos  atos  a  eles  
imputados. 
Ora, se nem os prováveis responsáveis podem sofrer sanção 
antes do pronunciamento definitivo dos órgãos competentes, o que se  
dizer  de  punição,  ‘inaudita  altera  pars’,  contra  quem  não  será  
responsabilizado  após  o  pronunciamento  definitivo?  Os  gestores, 
únicos possíveis responsáveis, somente serão punidos quando e se o 
TCU e a Receita Federal decidirem que houve irregularidades, ao 
passo que os atos impugnados punem o Agravado independente de  
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Ora,  em  primeira  linha, a  decisão  do Relator  não  foi  de 
negativa  de  seguimento  do  pedido,  mas,  ao  contrário,  foi  de  
julgamento pela procedência da demanda, o que já foge da lógica do  
‘decisum’ monocrático permitido pelo RISTF. Ademais, ainda que  
assim não fosse, a matéria não está baseada em jurisprudência pacífica  
da Suprema Corte (…).
…...................................................................................................
Ante o exposto, considerando que ainda não há jurisprudência  
do Plenário dessa Corte quanto ao mérito do tema discutido nos autos,  
requer a União seja reconsiderada a decisão agravada, para o fim de  
julgar  improcedente  o  pedido  inicial.  Caso  mantida  a  decisão  de 
procedência, que seja reformada a decisão na parte em que admite que  
a  tutela  aqui  concedida  valerá  para  situações  futuras  idênticas.” 
(grifei)
O Estado do Maranhão,  em contrarrazões,  impugnou a pretensão 
recursal ora  deduzida pela parte recorrente,  sustentando,  em síntese, o 
seguinte:
“Os  atos  impugnados,  praticados  pela  União,  são  atos 
administrativos que causam graves danos ao Estado do Maranhão, 
atos estes praticados sem comunicação ao Recorrido, impedindo-o de  
exercer  o  imprescindível  direito  de  defesa.  Tal  conclusão  está em  
desarmonia com o inciso LV do art. 5°. da Constituição da República. 
Impende lembrar que nem mesmo ação pode ser ajuizada  
contra os ex-gestores que praticaram os ilícitos — possíveis 
responsáveis pelas irregularidades, sem que antes o TCU e a Receita  
Federal  se  pronunciem,  definitivamente,  acerca  dos  atos  a  eles  
imputados. 
Ora, se nem os prováveis responsáveis podem sofrer sanção 
antes do pronunciamento definitivo dos órgãos competentes, o que se  
dizer  de  punição,  ‘inaudita  altera  pars’,  contra  quem  não  será  
responsabilizado  após  o  pronunciamento  definitivo?  Os  gestores, 
únicos possíveis responsáveis, somente serão punidos quando e se o 
TCU e a Receita Federal decidirem que houve irregularidades, ao 
passo que os atos impugnados punem o Agravado independente de  
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Relatório
ACO 1848 AGR / MA 
qualquer pronunciamento ou que qualquer processo ou procedimento 
tenha sido instaurado contra o Estado do Maranhão. 
Os  atos,  portanto,  são  inconstitucionais  porque,  consoante 
entendimento  desse  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, 
atentam contra o princípio do devido processo legal. (…).
…...................................................................................................
De outro lado, inconstitucional também é o ato porque não 
regulado por Lei, ou seja, não poderia a União instituir sanção dessa  
natureza – incluir o Agravado em cadastro de inadimplentes, com  
fundamento em instrução normativa, haja vista a necessidade de Lei  
para  tanto.  É  este  mesmo  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL que tem esse entendimento (…).” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE 
BARROS,  opinou pelo parcial provimento do  presente  recurso  de 
agravo deduzido pela União Federal.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
qualquer pronunciamento ou que qualquer processo ou procedimento 
tenha sido instaurado contra o Estado do Maranhão. 
Os  atos,  portanto,  são  inconstitucionais  porque,  consoante 
entendimento  desse  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, 
atentam contra o princípio do devido processo legal. (…).
…...................................................................................................
De outro lado, inconstitucional também é o ato porque não 
regulado por Lei, ou seja, não poderia a União instituir sanção dessa  
natureza – incluir o Agravado em cadastro de inadimplentes, com  
fundamento em instrução normativa, haja vista a necessidade de Lei  
para  tanto.  É  este  mesmo  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL que tem esse entendimento (…).” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE 
BARROS,  opinou pelo parcial provimento do  presente  recurso  de 
agravo deduzido pela União Federal.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com  integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com 
efeito,  tenho  para  mim
 que 
a 
inscrição,
 no 
SIAFI/CADIN/CAUC,  do  Estado  do  Maranhão,  com todas as  graves 
restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha precedido à prévia 
instauração de processo de “tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, 
violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também 
aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe   advertir  ,  por  relevante,  considerada   a  essencialidade da 
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 
Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, 
que   ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, de seus bens  ou de 
seus direitos sem   o devido processo legal, notadamente   naqueles casos 
em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa 
ou entidade, de medidas consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi 
nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema 
de restrição   à esfera jurídica de qualquer   pessoa (inclusive   das pessoas 
estatais),  não   pode   exercer a sua autoridade de  maneira abusiva  ou 
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da 
plenitude  de  defesa,  pois – cabe  enfatizar –  o reconhecimento da 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com  integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com 
efeito,  tenho  para  mim
 que 
a 
inscrição,
 no 
SIAFI/CADIN/CAUC,  do  Estado  do  Maranhão,  com todas as  graves 
restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha precedido à prévia 
instauração de processo de “tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, 
violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também 
aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe   advertir  ,  por  relevante,  considerada   a  essencialidade da 
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 
Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, 
que   ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, de seus bens  ou de 
seus direitos sem   o devido processo legal, notadamente   naqueles casos 
em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa 
ou entidade, de medidas consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi 
nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema 
de restrição   à esfera jurídica de qualquer   pessoa (inclusive   das pessoas 
estatais),  não   pode   exercer a sua autoridade de  maneira abusiva  ou 
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da 
plenitude  de  defesa,  pois – cabe  enfatizar –  o reconhecimento da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
legitimidade  ético-jurídica  de qualquer medida  imposta  pelo  Poder 
Público de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano 
dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio 
do  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte   
autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA 
FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/65-66, 
1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição 
Brasileira”,  vol.  1/176  e 180,  1989,  Saraiva;  JESSÉ  TORRES  PEREIRA 
JÚNIOR,  “O  Direito  à  Defesa  na  Constituição  de  1988”,  p.  71/73, 
item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito 
à  Defesa  na  Constituição”,  p.  47/49,  1994,  Saraiva;  CELSO  RIBEIRO 
BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/280-285, 2004, 
3ª  ed.,  Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  “Direito 
Administrativo”,  p.  686/688,  25ª  ed.,  2012,  Atlas;  LÚCIA  VALLE 
FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 443/456, 9ª ed., 2008, 
Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO, 
JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, “Direito Administrativo Brasileiro”, 
p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013, Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO,  em obra conjunta escrita com GILMAR 
FERREIRA MENDES  e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de 
Direito Constitucional”, p. 349/350, item n. 12.1, 2010, Saraiva),  cuja 
lição ressalta  a  possibilidade  constitucional de  pessoas  jurídicas 
titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, 
no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as 
próprias pessoas de direito público:
“Não há,  em  princípio,  impedimento insuperável a  que 
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares 
de direitos fundamentais,  não obstantes estes, originalmente, 
terem por  referência  a  pessoa  física.  Acha-se superada a 
doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às 
pessoas humanas.  Os direitos fundamentais suscetíveis,  por 
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Supremo Tribunal Federal
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legitimidade  ético-jurídica  de qualquer medida  imposta  pelo  Poder 
Público de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano 
dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio 
do  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte   
autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA 
FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/65-66, 
1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição 
Brasileira”,  vol.  1/176  e 180,  1989,  Saraiva;  JESSÉ  TORRES  PEREIRA 
JÚNIOR,  “O  Direito  à  Defesa  na  Constituição  de  1988”,  p.  71/73, 
item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito 
à  Defesa  na  Constituição”,  p.  47/49,  1994,  Saraiva;  CELSO  RIBEIRO 
BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/280-285, 2004, 
3ª  ed.,  Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  “Direito 
Administrativo”,  p.  686/688,  25ª  ed.,  2012,  Atlas;  LÚCIA  VALLE 
FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 443/456, 9ª ed., 2008, 
Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO, 
JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, “Direito Administrativo Brasileiro”, 
p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013, Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO,  em obra conjunta escrita com GILMAR 
FERREIRA MENDES  e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de 
Direito Constitucional”, p. 349/350, item n. 12.1, 2010, Saraiva),  cuja 
lição ressalta  a  possibilidade  constitucional de  pessoas  jurídicas 
titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, 
no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as 
próprias pessoas de direito público:
“Não há,  em  princípio,  impedimento insuperável a  que 
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares 
de direitos fundamentais,  não obstantes estes, originalmente, 
terem por  referência  a  pessoa  física.  Acha-se superada a 
doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às 
pessoas humanas.  Os direitos fundamentais suscetíveis,  por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem 
tê-las por titular. (…).
.......................................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa 
jurídica
 de 
direito 
público 
vir  a  titularizar  direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção 
de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes 
Públicos.
Novamente,  aqui,  uma  resposta  negativa  absoluta  não 
conviria,  até  por  força  de  alguns  desdobramentos  dos  direitos 
fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa  a lição  de  Hesse,  que  a 
ilustra  citando o direito de ser ouvido em juízo  e o direito ao juiz 
predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia agregar o 
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, 
também, da acusação pública, no processo penal –  e o direito à 
ampla defesa.” (grifei)
Essa  visão  do  tema tem o apoio da  própria  jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
“AÇÃO
 
CAUTELAR.
 
INSCRIÇÃO
 
DE 
ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE  
NOVOS  ACORDOS,  CONVÊNIOS  E  OPERAÇÕES  DE 
CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES.  
APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE  
CONTAS  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  REGISTRO  DE  
INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reconhecido  a 
ocorrência  de  conflito  federativo  em  situações  nas quais  a  
União,  valendo-se  de  registros  de  supostas  inadimplências  dos  
Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI e 
no  CAUC  –  Cadastro  Único  de  Exigências  para  Transferências  
Voluntárias,  impossibilita  sejam  firmados  acordos  de  cooperação,  
convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem 
tê-las por titular. (…).
.......................................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa 
jurídica
 de 
direito 
público 
vir  a  titularizar  direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção 
de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes 
Públicos.
Novamente,  aqui,  uma  resposta  negativa  absoluta  não 
conviria,  até  por  força  de  alguns  desdobramentos  dos  direitos 
fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa  a lição  de  Hesse,  que  a 
ilustra  citando o direito de ser ouvido em juízo  e o direito ao juiz 
predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia agregar o 
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, 
também, da acusação pública, no processo penal –  e o direito à 
ampla defesa.” (grifei)
Essa  visão  do  tema tem o apoio da  própria  jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
“AÇÃO
 
CAUTELAR.
 
INSCRIÇÃO
 
DE 
ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE  
NOVOS  ACORDOS,  CONVÊNIOS  E  OPERAÇÕES  DE 
CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES.  
APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE  
CONTAS  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  REGISTRO  DE  
INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reconhecido  a 
ocorrência  de  conflito  federativo  em  situações  nas quais  a  
União,  valendo-se  de  registros  de  supostas  inadimplências  dos  
Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI e 
no  CAUC  –  Cadastro  Único  de  Exigências  para  Transferências  
Voluntárias,  impossibilita  sejam  firmados  acordos  de  cooperação,  
convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
2.  A  aparente  demora  na  instauração  de  Tomada  de  
Contas  Especial,  atribuída  ao  Convenente  responsável  pela  
apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de 
convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes.
3. Medida liminar referendada.”
(AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE   
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL,
 TITULARIZADOS 
PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, 
quer se concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito 
estritamente administrativo  (como sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, 
para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder 
Público,  da garantia indisponível do  ‘due  process  of  law’, 
assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas 
de direito público,  eis que o  Estado,  em   tema   de limitação  ou 
supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .”
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SISTEMA INTEGRADO  
DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO  GOVERNO  
FEDERAL  E  CADASTRO  ÚNICO  DE  CONVÊNIOS  – 
INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA  
DE  OBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  – 
LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo 
legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes 
antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo  
Tribunal de Contas da União.”
(ACO 2.159-MC-REF/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
grifei)
4 
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ACO 1848 AGR / MA 
2.  A  aparente  demora  na  instauração  de  Tomada  de  
Contas  Especial,  atribuída  ao  Convenente  responsável  pela  
apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de 
convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes.
3. Medida liminar referendada.”
(AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE   
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL,
 TITULARIZADOS 
PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, 
quer se concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito 
estritamente administrativo  (como sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, 
para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder 
Público,  da garantia indisponível do  ‘due  process  of  law’, 
assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas 
de direito público,  eis que o  Estado,  em   tema   de limitação  ou 
supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .”
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SISTEMA INTEGRADO  
DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO  GOVERNO  
FEDERAL  E  CADASTRO  ÚNICO  DE  CONVÊNIOS  – 
INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA  
DE  OBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  – 
LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo 
legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes 
antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo  
Tribunal de Contas da União.”
(ACO 2.159-MC-REF/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele 
reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em favor de 
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder 
Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede  materialmente 
administrativa,  sob pena de nulidade da  própria medida restritiva de 
direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RTJ 163/790 – RDA 97/110 – 
RDA 114/142 – RDA 118/99, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ARE 736.098-   
-AgR/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 25.962/DF, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO –  MS 27.154/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA  – 
RE 433.239-AgR/SC,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO  –  RE 513.585-   
-AgR/RJ,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  RE 594.296/MG,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI – RMS 28.517-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE 
PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição 
a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode 
exercer  a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou  arbitrária, 
desconsiderando,  no  exercício  de  sua  atividade,  o  postulado  da 
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- 
-jurídica de  qualquer  medida estatal –  que importe em punição 
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de 
procedimento  meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a  fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma 
insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa 
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de 
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob 
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de 
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
5 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele 
reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em favor de 
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder 
Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede  materialmente 
administrativa,  sob pena de nulidade da  própria medida restritiva de 
direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RTJ 163/790 – RDA 97/110 – 
RDA 114/142 – RDA 118/99, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ARE 736.098-   
-AgR/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 25.962/DF, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO –  MS 27.154/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA  – 
RE 433.239-AgR/SC,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO  –  RE 513.585-   
-AgR/RJ,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  RE 594.296/MG,  Rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI – RMS 28.517-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE 
PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição 
a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode 
exercer  a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou  arbitrária, 
desconsiderando,  no  exercício  de  sua  atividade,  o  postulado  da 
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- 
-jurídica de  qualquer  medida estatal –  que importe em punição 
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de 
procedimento  meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a  fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma 
insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa 
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de 
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob 
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de 
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se 
registra na presente causa, esta Suprema Corte tem acolhido a pretensão 
deduzida em  processos  instaurados  por  iniciativa  do próprio Estado- 
-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, 
Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  AC 235-MC/S
 
 P  ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE –  AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES –  AC 1.700-MC/SE, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. 
Min.  GILMAR  MENDES  – ACO 1.048-QO/RS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – ACO 1.123/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.289/AC, 
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.350/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – 
ACO 1.562/DF, Rel. Min.  CELSO DE MELLO –  ACO 1.600/PI, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 1.832/PI, Rel.  Min.  CELSO DE MELLO – 
ACO 2.032/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.073/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO), determinando, então, a adoção da mesma providência 
que ora se postula nesta sede processual:
“(…)  A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE   
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL,
 TITULARIZADOS 
PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, 
quer se concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito 
estritamente 
administrativo,
 supõe,  para  
legitimar-se 
constitucionalmente,  o efetivo respeito,  pelo  Poder  Público,  da   
garantia indisponível do ‘due process of law’,  assegurada, pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, 
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,  eis 
que o Estado,  em tema de limitação  ou supressão de direitos,  não   
pode exercer a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  e arbitrária. 
Doutrina. Precedentes.
LIMITAÇÃO 
DE 
DIREITOS 
E 
NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se 
registra na presente causa, esta Suprema Corte tem acolhido a pretensão 
deduzida em  processos  instaurados  por  iniciativa  do próprio Estado- 
-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, 
Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  AC 235-MC/S
 
 P  ,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE –  AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES –  AC 1.700-MC/SE, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. 
Min.  GILMAR  MENDES  – ACO 1.048-QO/RS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – ACO 1.123/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.289/AC, 
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.350/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – 
ACO 1.562/DF, Rel. Min.  CELSO DE MELLO –  ACO 1.600/PI, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 1.832/PI, Rel.  Min.  CELSO DE MELLO – 
ACO 2.032/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.073/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO), determinando, então, a adoção da mesma providência 
que ora se postula nesta sede processual:
“(…)  A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE   
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL,
 TITULARIZADOS 
PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, 
quer se concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito 
estritamente 
administrativo,
 supõe,  para  
legitimar-se 
constitucionalmente,  o efetivo respeito,  pelo  Poder  Público,  da   
garantia indisponível do ‘due process of law’,  assegurada, pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, 
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,  eis 
que o Estado,  em tema de limitação  ou supressão de direitos,  não   
pode exercer a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  e arbitrária. 
Doutrina. Precedentes.
LIMITAÇÃO 
DE 
DIREITOS 
E 
NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL.
–  A  Constituição  da  República  estabelece,  em  seu  art.  5º, 
incisos  LIV  e LV,  considerada   a   essencialidade   da  garantia 
constitucional  da  plenitude  de  defesa  e   do  contraditório,  que 
ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, de seus bens  ou   de 
seus direitos  sem   o devido processo legal,  notadamente   naqueles 
casos  em  que  se  viabilize a  possibilidade  de  imposição,  a 
determinada pessoa  ou   entidade,  seja   ela pública  ou   privada, de 
medidas consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona   
o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, 
ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO 
DE 
RECURSOS 
CUJA 
EFETIVAÇÃO   
COMPROMETE A EXECUÇÃO,  NO ÂMBITO LOCAL,  DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal,  nos casos  de inscrição de 
entidades  estatais,  de  pessoas  administrativas  ou  de  empresas 
governamentais  em  cadastros  de  inadimplentes,  organizados e   
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas 
federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas 
à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), 
sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa   
comprometer, de modo grave  e/ou irreversível,  a continuidade  da 
execução de políticas públicas  ou a prestação de serviços essenciais à 
coletividade. Precedentes.”
(ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
7 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL.
–  A  Constituição  da  República  estabelece,  em  seu  art.  5º, 
incisos  LIV  e LV,  considerada   a   essencialidade   da  garantia 
constitucional  da  plenitude  de  defesa  e   do  contraditório,  que 
ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, de seus bens  ou   de 
seus direitos  sem   o devido processo legal,  notadamente   naqueles 
casos  em  que  se  viabilize a  possibilidade  de  imposição,  a 
determinada pessoa  ou   entidade,  seja   ela pública  ou   privada, de 
medidas consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona   
o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, 
ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO 
DE 
RECURSOS 
CUJA 
EFETIVAÇÃO   
COMPROMETE A EXECUÇÃO,  NO ÂMBITO LOCAL,  DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal,  nos casos  de inscrição de 
entidades  estatais,  de  pessoas  administrativas  ou  de  empresas 
governamentais  em  cadastros  de  inadimplentes,  organizados e   
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas 
federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas 
à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), 
sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa   
comprometer, de modo grave  e/ou irreversível,  a continuidade  da 
execução de políticas públicas  ou a prestação de serviços essenciais à 
coletividade. Precedentes.”
(ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Cumpre relembrar, ainda, decisão que o eminente Ministro GILMAR 
MENDES, como Relator,  proferiu nos autos  da AC 1.260-MC/BA, em 
que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no 
SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o seu ato decisório:
“A  questão  apresentada  para  análise  não  é  nova  neste 
Supremo Tribunal Federal.  Em diversos precedentes  análogos,  a 
Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar  
a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que 
a  inviabilidade  de  formalizar  acordos  e convênios,  bem  como 
receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores 
(inclusive com a paralisação de serviços essenciais)  do que a 
ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor,  nesses 
bancos  de  dados.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes: 
AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; 
AC 223 (MC),  Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática,  DJ  23.04.04; 
AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; 
AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, 
DJ  03.12.04;  AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, 
unânime, julg. 12.06.06.” (grifei)
É de registrar-se que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-   
-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO –  AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. 
Min. EROS GRAU –  AC 2.946-MC/PI, Rel. Min. LUIZ FUX –  AC 3.637-   
-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 3.638-MC/DF, Rel. 
Min. ROSA WEBER,  v.g.) –  ordenando a liberação  e o repasse de verbas 
federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco   
que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução   
de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, 
por sua pertinência, o seguinte julgado:
“Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual.  Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665805.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Cumpre relembrar, ainda, decisão que o eminente Ministro GILMAR 
MENDES, como Relator,  proferiu nos autos  da AC 1.260-MC/BA, em 
que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no 
SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o seu ato decisório:
“A  questão  apresentada  para  análise  não  é  nova  neste 
Supremo Tribunal Federal.  Em diversos precedentes  análogos,  a 
Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar  
a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que 
a  inviabilidade  de  formalizar  acordos  e convênios,  bem  como 
receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores 
(inclusive com a paralisação de serviços essenciais)  do que a 
ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor,  nesses 
bancos  de  dados.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes: 
AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; 
AC 223 (MC),  Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática,  DJ  23.04.04; 
AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; 
AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, 
DJ  03.12.04;  AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, 
unânime, julg. 12.06.06.” (grifei)
É de registrar-se que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-   
-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO –  AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. 
Min. EROS GRAU –  AC 2.946-MC/PI, Rel. Min. LUIZ FUX –  AC 3.637-   
-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 3.638-MC/DF, Rel. 
Min. ROSA WEBER,  v.g.) –  ordenando a liberação  e o repasse de verbas 
federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco   
que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução   
de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, 
por sua pertinência, o seguinte julgado:
“Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual.  Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de 
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de 
repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da 
execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259- 
-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266- 
-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39- 
-PR, Rel. Min. Ellen Gracie,  DJ de 05.03.2004. 5.  Cautelar,  em 
questão de ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Pleno – grifei) 
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação 
que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, 
objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves 
consequências  para o interesse da coletividade  que podem resultar do 
bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO),  como se verifica de fragmento de decisão 
proferida  pelo  eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
referendada pelo E. Plenário desta Corte:
“(...)
 Os  argumentos 
apresentados
 evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e 
SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos 
federais  em detrimento do  interesse  público,  com prejuízos 
irreparáveis ao crescimento estadual e à população.”
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem 
sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o evidencia  a 
seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CADASTRO 
ÚNICO 
DE 
CONVÊNIO 
(CAUC)  – 
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE  
MATO GROSSO DO SUL – CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de 
repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da 
execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259- 
-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266- 
-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39- 
-PR, Rel. Min. Ellen Gracie,  DJ de 05.03.2004. 5.  Cautelar,  em 
questão de ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Pleno – grifei) 
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação 
que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, 
objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves 
consequências  para o interesse da coletividade  que podem resultar do 
bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO),  como se verifica de fragmento de decisão 
proferida  pelo  eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
referendada pelo E. Plenário desta Corte:
“(...)
 Os  argumentos 
apresentados
 evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e 
SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos 
federais  em detrimento do  interesse  público,  com prejuízos 
irreparáveis ao crescimento estadual e à população.”
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem 
sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o evidencia  a 
seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CADASTRO 
ÚNICO 
DE 
CONVÊNIO 
(CAUC)  – 
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE  
MATO GROSSO DO SUL – CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO 
9 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, 
EM 
VIRTUDE 
DA 
ALEGADA 
INADIMPLÊNCIA   
ESTADUAL QUANTO  A  TRIBUTOS  DEVIDOS À  UNIÃO 
FEDERAL  (PASEP)  – EXISTÊNCIA DE  PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA  –  OCORRÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DE  SITUAÇÃO 
CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ –  RISCO À   
NORMAL EXECUÇÃO,  NO  PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE 
SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –
 HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS 
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO 
–
 POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO 
FEDERATIVO 
–
 MEDIDA 
CAUTELAR 
DEFERIDA –  DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
.......................................................................................................
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE 
ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE 
NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO 
LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no  registro  federal  concernente a  entidades  e 
instituições  inadimplentes,  mais do  que  simplesmente  afetar, 
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de 
serviços  públicos  de  caráter  primário,  além de inviabilizar a 
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de 
recursos  financeiros
 necessários 
ao  desenvolvimento
 e 
ao 
fortalecimento  de áreas sensíveis, como a saúde, a educação  e a 
segurança públicas.  Situação  que configura, de modo expressivo, 
para efeito de  outorga  de  provimento  cautelar,  hipótese 
caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.”
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
10 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, 
EM 
VIRTUDE 
DA 
ALEGADA 
INADIMPLÊNCIA   
ESTADUAL QUANTO  A  TRIBUTOS  DEVIDOS À  UNIÃO 
FEDERAL  (PASEP)  – EXISTÊNCIA DE  PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA  –  OCORRÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DE  SITUAÇÃO 
CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ –  RISCO À   
NORMAL EXECUÇÃO,  NO  PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE 
SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –
 HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS 
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO 
–
 POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO 
FEDERATIVO 
–
 MEDIDA 
CAUTELAR 
DEFERIDA –  DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
.......................................................................................................
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE 
ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE 
NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO 
LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no  registro  federal  concernente a  entidades  e 
instituições  inadimplentes,  mais do  que  simplesmente  afetar, 
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de 
serviços  públicos  de  caráter  primário,  além de inviabilizar a 
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de 
recursos  financeiros
 necessários 
ao  desenvolvimento
 e 
ao 
fortalecimento  de áreas sensíveis, como a saúde, a educação  e a 
segurança públicas.  Situação  que configura, de modo expressivo, 
para efeito de  outorga  de  provimento  cautelar,  hipótese 
caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.”
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
É por essa razão  que o Plenário desta  Suprema  Corte,  em 
recentíssimo julgamento,  em  caso  assemelhado  ao  que  ora  se  analisa, 
reafirmou essa diretriz jurisprudencial, enfatizando:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  CÍVEL 
ORIGINÁRIA.  CONFLITO  FEDERATIVO.  NEGATIVA DE 
EXPEDIÇÃO 
DE  CERTIFICADO  DE  REGULARIDADE 
PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA 
COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  É
 MATÉRIA 
COMPLEXA. 
UTILIZAÇÃO 
IRREGULAR 
DE
 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA  
DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PARA  NEGAR-SE  A 
CONCESSÃO
 
DO
 
REFERIDO
 
CERTIFICADO. 
PRECEDENTES.
 SITUAÇÃO 
SEMELHANTE 
À  DE 
INSCRIÇÃO  DO  ESTADO  EM  CADASTROS  DE 
INADIMPLÊNCIA
 
FEDERAIS.
 JURISPRUDÊNCIA 
ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS 
MEDIDAS  DE  URGÊNCIA  REQUERIDAS  PARA  SE 
PRESERVAR 
O 
FUNCIONAMENTO 
DE 
SERVIÇOS 
ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. 
LIMINAR  CONFIRMADA.  AGRAVO  A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.”
(ACO 
1.062-AgR/DF,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI) 
Cabe ter presente, de outro lado, que o postulado da intranscendência 
tem recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, 
em  diversos  julgados (AC 266-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  ACO 925-REF- 
-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  ACO 970-TA/PA, Rel. Min. 
GILMAR MENDES),  pronunciando-se em situações como a que ora se 
examina,  concedeu tutela cautelar  em favor de entidades estatais, nos 
mesmos termos em que foi ela requerida.
11 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
É por essa razão  que o Plenário desta  Suprema  Corte,  em 
recentíssimo julgamento,  em  caso  assemelhado  ao  que  ora  se  analisa, 
reafirmou essa diretriz jurisprudencial, enfatizando:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  CÍVEL 
ORIGINÁRIA.  CONFLITO  FEDERATIVO.  NEGATIVA DE 
EXPEDIÇÃO 
DE  CERTIFICADO  DE  REGULARIDADE 
PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA 
COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  É
 MATÉRIA 
COMPLEXA. 
UTILIZAÇÃO 
IRREGULAR 
DE
 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA  
DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PARA  NEGAR-SE  A 
CONCESSÃO
 
DO
 
REFERIDO
 
CERTIFICADO. 
PRECEDENTES.
 SITUAÇÃO 
SEMELHANTE 
À  DE 
INSCRIÇÃO  DO  ESTADO  EM  CADASTROS  DE 
INADIMPLÊNCIA
 
FEDERAIS.
 JURISPRUDÊNCIA 
ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS 
MEDIDAS  DE  URGÊNCIA  REQUERIDAS  PARA  SE 
PRESERVAR 
O 
FUNCIONAMENTO 
DE 
SERVIÇOS 
ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. 
LIMINAR  CONFIRMADA.  AGRAVO  A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.”
(ACO 
1.062-AgR/DF,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI) 
Cabe ter presente, de outro lado, que o postulado da intranscendência 
tem recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, 
em  diversos  julgados (AC 266-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  ACO 925-REF- 
-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  ACO 970-TA/PA, Rel. Min. 
GILMAR MENDES),  pronunciando-se em situações como a que ora se 
examina,  concedeu tutela cautelar  em favor de entidades estatais, nos 
mesmos termos em que foi ela requerida.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Vale ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se 
em
 sucessivos 
julgamentos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte 
(ACO 1.434/PE,  Rel.  Min.  TEORI  ZAVASCKI  –  ACO 1.840/MA,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  RE 683.681-AgR/SP,  Rel. Min. LUIZ FUX – 
RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA 
OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS 
RESTRITIVAS  DE  ORDEM  JURÍDICA.  ART.  5º,  XLV, 
DA  CF.
 IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE 
RESPONSABILIDADE  AO  ENTE  ESTATAL  POR  ATO 
PRATICADO  POR  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA  OU  PELO  PODER  LEGISLATIVO  OU  
JUDICIÁRIO.  TESE  ADOTADA EM  COGNIÇÃO  SUMÁRIA 
PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO  
IMEDIATO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal  entende que as limitações 
jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade 
da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal 
da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for 
ocasionado  pelo  Poder  Legislativo  ou pelo  Poder  Judiciário,  as 
consequências não podem alcançar o Poder Executivo.
II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a 
adoção do princípio se  a responsabilidade deriva de ato praticado 
por órgão do próprio Poder Executivo.
III  – O caráter  provisório  de orientação  adotada pelo 
Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária,  não 
impede  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre 
idêntica controvérsia, nem dá ensejo  a necessário sobrestamento 
do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(RE 
768.238-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
12 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Vale ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se 
em
 sucessivos 
julgamentos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte 
(ACO 1.434/PE,  Rel.  Min.  TEORI  ZAVASCKI  –  ACO 1.840/MA,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  RE 683.681-AgR/SP,  Rel. Min. LUIZ FUX – 
RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA 
OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS 
RESTRITIVAS  DE  ORDEM  JURÍDICA.  ART.  5º,  XLV, 
DA  CF.
 IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE 
RESPONSABILIDADE  AO  ENTE  ESTATAL  POR  ATO 
PRATICADO  POR  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA  OU  PELO  PODER  LEGISLATIVO  OU  
JUDICIÁRIO.  TESE  ADOTADA EM  COGNIÇÃO  SUMÁRIA 
PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO  
IMEDIATO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal  entende que as limitações 
jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade 
da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal 
da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for 
ocasionado  pelo  Poder  Legislativo  ou pelo  Poder  Judiciário,  as 
consequências não podem alcançar o Poder Executivo.
II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a 
adoção do princípio se  a responsabilidade deriva de ato praticado 
por órgão do próprio Poder Executivo.
III  – O caráter  provisório  de orientação  adotada pelo 
Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária,  não 
impede  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre 
idêntica controvérsia, nem dá ensejo  a necessário sobrestamento 
do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(RE 
768.238-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Com efeito, devo salientar que, em casos semelhantes ao de que ora 
se cuida –  e nos quais se registrava a ocorrência  de igual restrição 
fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais 
dotados de  autonomia  administrativa,  financeira  e orçamentária 
(Tribunal  de  Justiça,  Ministério  Público,  Tribunal  de  Contas  e 
Assembleia  Legislativa)  –,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deferiu 
provimentos cautelares  em favor de Estados-membros que os haviam 
requerido.
Em consequência da  outorga  de  tais  medidas  cautelares,  esta 
Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na 
presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...) 
para operações de crédito,  transferências de recursos federais  ou, ainda,  a 
obtenção  de  garantias (art.  23,  §  3º,  da  LRF),  com  fundamento no 
descumprimento,  pelo  Poder  Legislativo  do  referido  Estado,  do  limite 
de  gastos  com  pessoal  previsto na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal” 
(AC 1.761/AP,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  AC 2.094-REF-MC/RO, 
Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  –  AC 2.104-MC/RO,  Rel.  Min.  EROS 
GRAU  –  AC 2.197-REF-MC/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
v.g.).
Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se 
reveste,  fragmento de  decisão monocrática,  da  lavra do  eminente 
Ministro-Presidente, GILMAR MENDES, proferida no período de férias 
forenses,  com que se concedeu medida liminar para o  mesmo fim  ora 
objetivado na presente sede processual:
“Como  afirmei  recentemente,  em  situação  análoga 
(AC-MC  2.094,  decisão  de  17.7.2008),  parece-me  plausível o 
argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e  
das  medidas  restritivas  de  ordem  jurídica’,  bem delineado pelo 
13 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Com efeito, devo salientar que, em casos semelhantes ao de que ora 
se cuida –  e nos quais se registrava a ocorrência  de igual restrição 
fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais 
dotados de  autonomia  administrativa,  financeira  e orçamentária 
(Tribunal  de  Justiça,  Ministério  Público,  Tribunal  de  Contas  e 
Assembleia  Legislativa)  –,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deferiu 
provimentos cautelares  em favor de Estados-membros que os haviam 
requerido.
Em consequência da  outorga  de  tais  medidas  cautelares,  esta 
Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na 
presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...) 
para operações de crédito,  transferências de recursos federais  ou, ainda,  a 
obtenção  de  garantias (art.  23,  §  3º,  da  LRF),  com  fundamento no 
descumprimento,  pelo  Poder  Legislativo  do  referido  Estado,  do  limite 
de  gastos  com  pessoal  previsto na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal” 
(AC 1.761/AP,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  AC 2.094-REF-MC/RO, 
Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  –  AC 2.104-MC/RO,  Rel.  Min.  EROS 
GRAU  –  AC 2.197-REF-MC/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
v.g.).
Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se 
reveste,  fragmento de  decisão monocrática,  da  lavra do  eminente 
Ministro-Presidente, GILMAR MENDES, proferida no período de férias 
forenses,  com que se concedeu medida liminar para o  mesmo fim  ora 
objetivado na presente sede processual:
“Como  afirmei  recentemente,  em  situação  análoga 
(AC-MC  2.094,  decisão  de  17.7.2008),  parece-me  plausível o 
argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e  
das  medidas  restritivas  de  ordem  jurídica’,  bem delineado pelo 
13 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Ministro  Celso  de  Mello  em  decisão  na  AC-AgR-QO  1.033 
(DJ 16.6.2006): 
‘O postulado da intranscendência impede que sanções 
e restrições  de  ordem  jurídica  superem a  dimensão 
estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, 
as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, 
das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades  
paraestatais  não  podem  atingir os  Estados-membros  ou o 
Distrito  Federal,  projetando,  sobre  estes,  conseqüências 
jurídicas desfavoráveis  e gravosas,  pois o inadimplemento 
obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes 
menores  integrantes da administração descentralizada – só a 
estes  pode  afetar.  – Os  Estados-membros  e  o  Distrito 
Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua 
esfera  jurídica,  motivadas pelo  só  fato  de  se  acharem 
administrativamente  vinculadas,  a  eles,  as  autarquias,  as 
entidades paraestatais, as sociedades  sujeitas a seu poder de 
controle
 e as  empresas  governamentais
 alegadamente 
inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em  
cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).’
Não obstante o mencionado precedente se refira  apenas à 
impossibilidade de se imporem sanções e restrições  ao ente central 
em  virtude  de  irregularidades  perpetradas  por  entidades  de  sua  
Administração indireta – o que se explica pelo fato de estas entidades 
possuírem  personalidade  jurídica  distinta  da  do  ente  central  –, 
entendo que a ‘ratio decidendi’ dessa decisão  também possa ser 
estendida para aquelas hipóteses  em que ato praticado por um 
Poder gere conseqüências gravosas para outro. 
A despeito do  fato  de  o  Ministério  Público  e  os  Poderes  
Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  não  possuírem personalidade 
jurídica  distinta da  do  ente  federativo  do  qual  fazem  parte,  a 
Constituição  os  dotou  de  autonomia  administrativa, 
financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo 
intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério 
14 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Ministro  Celso  de  Mello  em  decisão  na  AC-AgR-QO  1.033 
(DJ 16.6.2006): 
‘O postulado da intranscendência impede que sanções 
e restrições  de  ordem  jurídica  superem a  dimensão 
estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, 
as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, 
das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades  
paraestatais  não  podem  atingir os  Estados-membros  ou o 
Distrito  Federal,  projetando,  sobre  estes,  conseqüências 
jurídicas desfavoráveis  e gravosas,  pois o inadimplemento 
obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes 
menores  integrantes da administração descentralizada – só a 
estes  pode  afetar.  – Os  Estados-membros  e  o  Distrito 
Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua 
esfera  jurídica,  motivadas pelo  só  fato  de  se  acharem 
administrativamente  vinculadas,  a  eles,  as  autarquias,  as 
entidades paraestatais, as sociedades  sujeitas a seu poder de 
controle
 e as  empresas  governamentais
 alegadamente 
inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em  
cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).’
Não obstante o mencionado precedente se refira  apenas à 
impossibilidade de se imporem sanções e restrições  ao ente central 
em  virtude  de  irregularidades  perpetradas  por  entidades  de  sua  
Administração indireta – o que se explica pelo fato de estas entidades 
possuírem  personalidade  jurídica  distinta  da  do  ente  central  –, 
entendo que a ‘ratio decidendi’ dessa decisão  também possa ser 
estendida para aquelas hipóteses  em que ato praticado por um 
Poder gere conseqüências gravosas para outro. 
A despeito do  fato  de  o  Ministério  Público  e  os  Poderes  
Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  não  possuírem personalidade 
jurídica  distinta da  do  ente  federativo  do  qual  fazem  parte,  a 
Constituição  os  dotou  de  autonomia  administrativa, 
financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo 
intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Por conseguinte,  se o Poder Executivo estadual  não pode 
desfazer ato  administrativo  omissivo  ou comissivo  imputado  a 
outro Poder  ou órgão  autônomo,  é razoável entender que  ele 
também não possa ser obrigado a suportar as conseqüências gravosas  
desse ato ou omissão. (…).”
(AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso 
de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência 
mencionada,  impõe uma observação final:  no desempenho dos poderes 
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena 
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos 
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, 
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Reitero,  tal como assinalei na decisão por mim proferida,  que,  ao   
assim proceder,  fazendo-o mediante  interna delegação de atribuições 
jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de 
racionalização do processo decisório,  limitou-se a reafirmar princípio 
consagrado  em  nosso  ordenamento  positivo  (RISTF,  art.  21,  §  1º; 
Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a 
decidir,  monocraticamente, o litígio,  sempre que este referir-se a tema  já 
definido  em  “jurisprudência  dominante”  no  Supremo  Tribunal 
Federal.
Enfatizei,
 também,
 que 
a 
legitimidade 
jurídica 
desse 
entendimento  decorre da  circunstância  de  o  Relator  da  causa,  no 
desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência 
para exercer,  em caráter monocrático, o controle das ações, pedidos  ou 
recursos dirigidos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  justificando-se,  em 
consequência,  os  atos  decisórios  que,  nessa  condição,  venha  a  praticar 
(RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175  –  RTJ 185/581-582  –  RTJ 187/576  – 
15 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Por conseguinte,  se o Poder Executivo estadual  não pode 
desfazer ato  administrativo  omissivo  ou comissivo  imputado  a 
outro Poder  ou órgão  autônomo,  é razoável entender que  ele 
também não possa ser obrigado a suportar as conseqüências gravosas  
desse ato ou omissão. (…).”
(AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso 
de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência 
mencionada,  impõe uma observação final:  no desempenho dos poderes 
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena 
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos 
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, 
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Reitero,  tal como assinalei na decisão por mim proferida,  que,  ao   
assim proceder,  fazendo-o mediante  interna delegação de atribuições 
jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de 
racionalização do processo decisório,  limitou-se a reafirmar princípio 
consagrado  em  nosso  ordenamento  positivo  (RISTF,  art.  21,  §  1º; 
Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a 
decidir,  monocraticamente, o litígio,  sempre que este referir-se a tema  já 
definido  em  “jurisprudência  dominante”  no  Supremo  Tribunal 
Federal.
Enfatizei,
 também,
 que 
a 
legitimidade 
jurídica 
desse 
entendimento  decorre da  circunstância  de  o  Relator  da  causa,  no 
desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência 
para exercer,  em caráter monocrático, o controle das ações, pedidos  ou 
recursos dirigidos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  justificando-se,  em 
consequência,  os  atos  decisórios  que,  nessa  condição,  venha  a  praticar 
(RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175  –  RTJ 185/581-582  –  RTJ 187/576  – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
AO 963/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“Agravo regimental  em ação declaratória. 2. Contribuição 
para o PASEP.  Imposição a todos os entes públicos, inclusive 
estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2. Competência do 
relator para decidir monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º   
do RISTF. Agravo desprovido.”
(ACO 1.890/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica 
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão 
sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão 
singular  ao controle  recursal dos  órgãos  colegiados  no  âmbito  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  consoante esta  Corte  tem  reiteradamente 
proclamado  (RTJ 181/1133-1134,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, 
julgar  recurso  manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou 
contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da 
colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo  
cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por  
seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-AgR/BA, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.”
(ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX)
“Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do relator  
à luz do art. 38 da Lei 8.038/90  e do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal  Federal  –  RISTF  21,  §  1º.  4.  Ofensa  ao  princípio  da  
colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816, Celso de  
Mello;  INQ  2.902,  Ayres  Britto;  INQ.  1.775,  Nelson  Jobim,  
INQ 1.920, Marco Aurélio.”
(Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES) 
16 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
AO 963/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“Agravo regimental  em ação declaratória. 2. Contribuição 
para o PASEP.  Imposição a todos os entes públicos, inclusive 
estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2. Competência do 
relator para decidir monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º   
do RISTF. Agravo desprovido.”
(ACO 1.890/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica 
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão 
sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão 
singular  ao controle  recursal dos  órgãos  colegiados  no  âmbito  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  consoante esta  Corte  tem  reiteradamente 
proclamado  (RTJ 181/1133-1134,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, 
julgar  recurso  manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou 
contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da 
colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo  
cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por  
seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-AgR/BA, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.”
(ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX)
“Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do relator  
à luz do art. 38 da Lei 8.038/90  e do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal  Federal  –  RISTF  21,  §  1º.  4.  Ofensa  ao  princípio  da  
colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816, Celso de  
Mello;  INQ  2.902,  Ayres  Britto;  INQ.  1.775,  Nelson  Jobim,  
INQ 1.920, Marco Aurélio.”
(Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1848 AGR / MA 
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
17 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1848 AGR / MA 
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335926
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.848
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335926
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

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