TÍTULO: ARE 836828 AgR

PROCESSO: 836828

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE.

    A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 

    A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes.

    O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : DARLENE SANTOS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : JULIANO FOIATO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA PUNITIVA, PERCENTUAL)
ADI 551 (TP), RE 748257 AgR (2ªT), RE 833106 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 19/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:DARLENE SANTOS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JULIANO FOIATO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MULTA  PUNITIVA  DE  120% 
REDUZIDA  AO  PATAMAR  DE  100%  DO  VALOR  DO  TRIBUTO. 
ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE.
A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o 
descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação 
pertinente.  É  a  sanção  prevista  para  coibir  a  burla  à  atuação  da 
Administração  tributária.  Nessas  circunstâncias,  conferindo  especial 
destaque  ao  caráter  pedagógico  da  sanção,  deve  ser  reconhecida  a 
possibilidade  de  aplicação  da  multa  em  percentuais  mais  rigorosos, 
respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 
A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da 
obrigação  principal  deve  funcionar  como  limitador  da  norma 
sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas 
acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas 
moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes.
O  acórdão  recorrido,  perfilhando  adequadamente  a  orientação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva 
de 120% para 100%. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 836828 AGR / RS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro 
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 836828 AGR / RS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro 
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:DARLENE SANTOS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JULIANO FOIATO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe 
provimento, pelos seguintes fundamentos (fls. 194-197):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do Sul, assim ementado (fls. 157): 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO 
DECLARATÓRIA. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA 
NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA. 
CREDITAMENTO DE ICMS. DESCABIMENTO. MULTA 
FISCAL.
 
infração
 
MATERIAL
 
QUALIFICADA. 
CARACTERIZAÇÃO.  PERCENTUAL  DE  120%. 
REDUÇÃO PARA 100% EM FACE DE ORIENTAÇÃO DO 
STF. 
1. Intempestiva a defesa administrativa, impossível 
falar em cerceamento de defesa pelo não julgamento do 
mérito. O tão-só fato de o Protocolo Geral da Fazenda 
Estadual  ter  recebido  a  impugnação  não  retira  da 
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: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:DARLENE SANTOS DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JULIANO FOIATO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe 
provimento, pelos seguintes fundamentos (fls. 194-197):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do Sul, assim ementado (fls. 157): 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO 
DECLARATÓRIA. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA 
NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA. 
CREDITAMENTO DE ICMS. DESCABIMENTO. MULTA 
FISCAL.
 
infração
 
MATERIAL
 
QUALIFICADA. 
CARACTERIZAÇÃO.  PERCENTUAL  DE  120%. 
REDUÇÃO PARA 100% EM FACE DE ORIENTAÇÃO DO 
STF. 
1. Intempestiva a defesa administrativa, impossível 
falar em cerceamento de defesa pelo não julgamento do 
mérito. O tão-só fato de o Protocolo Geral da Fazenda 
Estadual  ter  recebido  a  impugnação  não  retira  da 
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Relatório
ARE 836828 AGR / RS 
Administração  Pública  a  possibilidade  de  indeferir  tal 
pretensão, diante da constatação da intempestividade, nos 
exatos termos do que dispõe o art. 38, II, da Lei 6.537/73. 
Até porque, o mero recebimento de requerimento, petição 
ou recurso não confere ao administrado nada além do 
direito de receber uma resposta a esse pleito, de mérito ou 
não. 
2. Inviável o pleito de creditamento/abatimento do 
ICMS pago quando da realização de compras/entradas de 
mercadoria nos meses objeto da autuação, porquanto as 
notas  fiscais  juntadas  com  a  inicial  não  servem  para 
comprovar  que,  de  fato,  tem  direito  ao  pretendido 
creditamento e de que, caso exista tal crédito, ele já não 
tenha sido abatido pela Fazenda Estadual. 
3. Tendo havido sonegação de ICMS, a natureza da 
infração praticada é material qualificada e não material 
básica, nos exatos termos do que dispõem os arts. 7º, I, e 
8º, I, h, da Lei nº 6.537/73. 4. No julgamento do RE nº 
657.372/RS,  o  STF  considerou  confiscatórias  as  multas 
fiscais  superiores  a  100%,  cabendo,  portanto,  em 
adequação ao entendimento da Suprema Corte, afastar o 
excesso praticado pela Fazenda Estadual e reduzir a multa 
para 100% sobre o valor do tributo devido. 
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 
150, VI, da Carta. Sustenta, em síntese, que não se pode afirmar 
que é irrazoável ou desproporcional multa de 120% sobre o 
valor do ICMS para infrações tributárias mais graves. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação 
no sentido de que contraria a proibição do confisco a aplicação de  
multas que superam o valor do tributo. 
Em sede de agravo, a parte reitera os argumentos antes 
deduzidos em sede de recurso extraordinário e sustenta que a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 836828 AGR / RS 
Administração  Pública  a  possibilidade  de  indeferir  tal 
pretensão, diante da constatação da intempestividade, nos 
exatos termos do que dispõe o art. 38, II, da Lei 6.537/73. 
Até porque, o mero recebimento de requerimento, petição 
ou recurso não confere ao administrado nada além do 
direito de receber uma resposta a esse pleito, de mérito ou 
não. 
2. Inviável o pleito de creditamento/abatimento do 
ICMS pago quando da realização de compras/entradas de 
mercadoria nos meses objeto da autuação, porquanto as 
notas  fiscais  juntadas  com  a  inicial  não  servem  para 
comprovar  que,  de  fato,  tem  direito  ao  pretendido 
creditamento e de que, caso exista tal crédito, ele já não 
tenha sido abatido pela Fazenda Estadual. 
3. Tendo havido sonegação de ICMS, a natureza da 
infração praticada é material qualificada e não material 
básica, nos exatos termos do que dispõem os arts. 7º, I, e 
8º, I, h, da Lei nº 6.537/73. 4. No julgamento do RE nº 
657.372/RS,  o  STF  considerou  confiscatórias  as  multas 
fiscais  superiores  a  100%,  cabendo,  portanto,  em 
adequação ao entendimento da Suprema Corte, afastar o 
excesso praticado pela Fazenda Estadual e reduzir a multa 
para 100% sobre o valor do tributo devido. 
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 
150, VI, da Carta. Sustenta, em síntese, que não se pode afirmar 
que é irrazoável ou desproporcional multa de 120% sobre o 
valor do ICMS para infrações tributárias mais graves. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação 
no sentido de que contraria a proibição do confisco a aplicação de  
multas que superam o valor do tributo. 
Em sede de agravo, a parte reitera os argumentos antes 
deduzidos em sede de recurso extraordinário e sustenta que a 
2 
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Relatório
ARE 836828 AGR / RS 
decisão  ora  agravada  usurpou  a  competência  da  Suprema 
Corte, uma vez que o Tribunal de origem deveria restringir-se à 
analise de requisitos formais de admissibilidade. 
A pretensão não merece acolhida, na medida em que o 
acórdão  recorrido  está  alinhado  com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no que tange ao valor 
máximo das multas fiscais, esta Corte tem entendido que são 
confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% 
(cem por cento) do valor do tributo devido. Nesse sentido, 
confiram-se os precedentes a seguir: 
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA 
MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%. 
CARÁTER
 
CONFISCATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA. 
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já 
decidiu,  em  diversas  ocasiões,  serem  abusivas  multas 
tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 
1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal 
Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR 
GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 
2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa 
moratória aplicada com base na legislação pertinente no 
percentual de 40% da obrigação tributária. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 
400.927-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL. 
PERCENTUAL  SUPERIOR  A  100%.  CARÁTER 
CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que 
são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do 
valor do tributo devido. 
II A obediência à cláusula de reserva de plenário não 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 836828 AGR / RS 
decisão  ora  agravada  usurpou  a  competência  da  Suprema 
Corte, uma vez que o Tribunal de origem deveria restringir-se à 
analise de requisitos formais de admissibilidade. 
A pretensão não merece acolhida, na medida em que o 
acórdão  recorrido  está  alinhado  com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no que tange ao valor 
máximo das multas fiscais, esta Corte tem entendido que são 
confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% 
(cem por cento) do valor do tributo devido. Nesse sentido, 
confiram-se os precedentes a seguir: 
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA 
MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%. 
CARÁTER
 
CONFISCATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA. 
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já 
decidiu,  em  diversas  ocasiões,  serem  abusivas  multas 
tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 
1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal 
Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR 
GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 
2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa 
moratória aplicada com base na legislação pertinente no 
percentual de 40% da obrigação tributária. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 
400.927-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL. 
PERCENTUAL  SUPERIOR  A  100%.  CARÁTER 
CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que 
são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do 
valor do tributo devido. 
II A obediência à cláusula de reserva de plenário não 
3 
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Relatório
ARE 836828 AGR / RS 
se  faz  necessária  quando  houver  jurisprudência 
consolidada  do  STF  sobre  a  questão  constitucional 
discutida. 
III Agravo regimental improvido. (RE 748.257-AgR 
Ricardo Lewandowski) 
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, uma 
vez ter consignado o seguinte: 
Acontece que, recentemente, no julgamento do RE nº 
657.372/RS,
 
Relator
 
o
 
Ministro
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI,
 o  Supremo  Tribunal  Federal 
considerou confiscatórias  as multas  fiscais superiores  a 
100%, cabendo, portanto, em adequação ao entendimento 
da  Suprema  Corte,  afastar  o  excesso  praticado  pela 
Fazenda Estadual e reduzir a multa para 100% sobre o 
valor do tributo devido. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe 
provimento. ” 
2.
A parte  agravante  sustenta  que  não  se  pode  conceber 
percentuais máximos para a aplicação de multa punitiva, uma vez que 
esta deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.
3.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 836828 AGR / RS 
se  faz  necessária  quando  houver  jurisprudência 
consolidada  do  STF  sobre  a  questão  constitucional 
discutida. 
III Agravo regimental improvido. (RE 748.257-AgR 
Ricardo Lewandowski) 
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, uma 
vez ter consignado o seguinte: 
Acontece que, recentemente, no julgamento do RE nº 
657.372/RS,
 
Relator
 
o
 
Ministro
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI,
 o  Supremo  Tribunal  Federal 
considerou confiscatórias  as multas  fiscais superiores  a 
100%, cabendo, portanto, em adequação ao entendimento 
da  Suprema  Corte,  afastar  o  excesso  praticado  pela 
Fazenda Estadual e reduzir a multa para 100% sobre o 
valor do tributo devido. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe 
provimento. ” 
2.
A parte  agravante  sustenta  que  não  se  pode  conceber 
percentuais máximos para a aplicação de multa punitiva, uma vez que 
esta deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo  não  merece prosperar,  na medida  em  que  o 
acórdão  recorrido  adotou  entendimento  que  encontra  amparo  na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.
O princípio do não confisco é norma dirigida ao Estado 
como um contrapeso ao poder de tributar. Impede o exercício ilimitado 
do arbítrio do legislador na instituição de tributos e sanções. Por força da 
vedação ao confisco,  o  gravame  que  traduzir o  poder de  esvaziar a 
revelação  de  riqueza  sobre  a  qual  incide  a  exação  será  tido  como 
inconstitucional. 
3.
Em que pese sua importância, o princípio do não confisco 
ainda não teve suas linhas demarcatórias bem definidas, de modo que o 
seu conteúdo vem sendo circunstancialmente construído ao longo do 
tempo.  Permanece  sem  definição  objetiva  o  quantum que  pode  ser 
considerado  exacerbado  ao  ponto  de  comprometer  o  patrimônio  e  a 
renda, de modo a ultrapassar os limites da capacidade econômica do 
contribuinte. 
4.
É inequívoco que o efeito de confisco deve ser um conceito 
aberto para comportar a relativização dos referenciais com os quais o 
princípio  lida.  É  absolutamente  natural  que  o  dimensionamento  do 
gravame  revele,  em  concreto,  consequências  distintas,  conforme  a 
gravidade da conduta do contribuinte. Mostra-se evidente que o intento 
malicioso  e  preordenadamente  voltado  a  promover  locupletamento 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo  não  merece prosperar,  na medida  em  que  o 
acórdão  recorrido  adotou  entendimento  que  encontra  amparo  na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.
O princípio do não confisco é norma dirigida ao Estado 
como um contrapeso ao poder de tributar. Impede o exercício ilimitado 
do arbítrio do legislador na instituição de tributos e sanções. Por força da 
vedação ao confisco,  o  gravame  que  traduzir o  poder de  esvaziar a 
revelação  de  riqueza  sobre  a  qual  incide  a  exação  será  tido  como 
inconstitucional. 
3.
Em que pese sua importância, o princípio do não confisco 
ainda não teve suas linhas demarcatórias bem definidas, de modo que o 
seu conteúdo vem sendo circunstancialmente construído ao longo do 
tempo.  Permanece  sem  definição  objetiva  o  quantum que  pode  ser 
considerado  exacerbado  ao  ponto  de  comprometer  o  patrimônio  e  a 
renda, de modo a ultrapassar os limites da capacidade econômica do 
contribuinte. 
4.
É inequívoco que o efeito de confisco deve ser um conceito 
aberto para comportar a relativização dos referenciais com os quais o 
princípio  lida.  É  absolutamente  natural  que  o  dimensionamento  do 
gravame  revele,  em  concreto,  consequências  distintas,  conforme  a 
gravidade da conduta do contribuinte. Mostra-se evidente que o intento 
malicioso  e  preordenadamente  voltado  a  promover  locupletamento 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7688649.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 836828 AGR / RS 
indevido não pode receber o mesmo tratamento de um mero atraso. O 
ardil  sempre  será  merecedor  de  maior  reprimenda  que  um  mero 
descuido.
5.
No âmbito do direito tributário existem basicamente três 
tipos de multas: as  moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas 
acompanhadas  do  lançamento  de  ofício.  As  multas  moratórias  são 
devidas  em  decorrência  da  impontualidade  injustificada  no 
adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas, por sua vez, 
visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o 
ilícito não repercute no montante de tributo devido, diz-se isolada a 
multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma 
violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma 
parcela do encargo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o 
lançamento  do  valor  devido  de  ofício.  Esta  é  a  multa  aplicada  por 
sonegação.
6.
Com base nas considerações expostas, observo que o fato 
de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto permite que se 
proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as 
diversas espécies de multa. As multas moratórias possuem como aspecto 
pedagógico o desestímulo ao atraso. As multas punitivas, por sua vez, 
revelam  um  caráter  mais  gravoso,  mostrando-se  como  verdadeiras 
reprimendas.  Não  é  razoável  adotar  o  mesmo  parâmetro  para  o 
desestímulo e a reprimenda.
7.
A multa punitiva que busca afastar a sonegação é aplicada 
em  situações  nas  quais  se  verifica  o  descumprimento  voluntário  da 
obrigação  tributária  prevista  na  legislação  pertinente.  Nesse  caso,  a 
sanção tende a ser aplicada em conjunto com o lançamento de ofício, 
considerando que inidoneidade das declarações do contribuinte dá ensejo 
a  supressão  indevida  do  tributo.  Considerando  tal  circunstância, 
conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção – seja para 
impedir  o  cometimento  de  futuras  infrações,   seja  para  coibir  o 
2 
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indevido não pode receber o mesmo tratamento de um mero atraso. O 
ardil  sempre  será  merecedor  de  maior  reprimenda  que  um  mero 
descuido.
5.
No âmbito do direito tributário existem basicamente três 
tipos de multas: as  moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas 
acompanhadas  do  lançamento  de  ofício.  As  multas  moratórias  são 
devidas  em  decorrência  da  impontualidade  injustificada  no 
adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas, por sua vez, 
visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o 
ilícito não repercute no montante de tributo devido, diz-se isolada a 
multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma 
violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma 
parcela do encargo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o 
lançamento  do  valor  devido  de  ofício.  Esta  é  a  multa  aplicada  por 
sonegação.
6.
Com base nas considerações expostas, observo que o fato 
de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto permite que se 
proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as 
diversas espécies de multa. As multas moratórias possuem como aspecto 
pedagógico o desestímulo ao atraso. As multas punitivas, por sua vez, 
revelam  um  caráter  mais  gravoso,  mostrando-se  como  verdadeiras 
reprimendas.  Não  é  razoável  adotar  o  mesmo  parâmetro  para  o 
desestímulo e a reprimenda.
7.
A multa punitiva que busca afastar a sonegação é aplicada 
em  situações  nas  quais  se  verifica  o  descumprimento  voluntário  da 
obrigação  tributária  prevista  na  legislação  pertinente.  Nesse  caso,  a 
sanção tende a ser aplicada em conjunto com o lançamento de ofício, 
considerando que inidoneidade das declarações do contribuinte dá ensejo 
a  supressão  indevida  do  tributo.  Considerando  tal  circunstância, 
conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção – seja para 
impedir  o  cometimento  de  futuras  infrações,   seja  para  coibir  o 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 836828 AGR / RS 
locupletamento  indevido  –,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade  de 
aplicação desta espécie de multa em percentuais mais rigorosos.
8.
Diante da natureza axiológica da vedação ao confisco, é 
possível  admitir  que  o  princípio  mostre  uma  faceta  mais  ou  menos 
gravosa conforme o caráter pedagógico da sanção revelado pelo caso 
concreto. Tendo em conta as peculiaridades do sistema constitucional 
brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e 
as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é 
fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a 
pena articular uma burla contra a atuação fazendária.
9.
À luz do cenário descrito, O Supremo Tribunal Federal 
tem  entendido  que  são  confiscatórias  as  multas  punitivas  que 
ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo 
devido. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “Embora haja dificuldade, 
como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende  
como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem,  
como tal, ultrapassar o valor do principal” (ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão). 
Cumpre reconhecer, portanto, o acerto do acórdão recorrido que reduziu 
a aplicação da multa ao montante de 100%. Confiram-se, a propósito, os 
precedentes a seguir:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL. 
PERCENTUAL
 
SUPERIOR
 
A
 
100%.
 
CARÁTER 
CONFISCATÓRIO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  97  DA 
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são 
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do 
tributo devido. 
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se 
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do 
STF sobre a questão constitucional discutida. 
3 
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ARE 836828 AGR / RS 
locupletamento  indevido  –,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade  de 
aplicação desta espécie de multa em percentuais mais rigorosos.
8.
Diante da natureza axiológica da vedação ao confisco, é 
possível  admitir  que  o  princípio  mostre  uma  faceta  mais  ou  menos 
gravosa conforme o caráter pedagógico da sanção revelado pelo caso 
concreto. Tendo em conta as peculiaridades do sistema constitucional 
brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e 
as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é 
fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a 
pena articular uma burla contra a atuação fazendária.
9.
À luz do cenário descrito, O Supremo Tribunal Federal 
tem  entendido  que  são  confiscatórias  as  multas  punitivas  que 
ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo 
devido. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “Embora haja dificuldade, 
como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende  
como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem,  
como tal, ultrapassar o valor do principal” (ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão). 
Cumpre reconhecer, portanto, o acerto do acórdão recorrido que reduziu 
a aplicação da multa ao montante de 100%. Confiram-se, a propósito, os 
precedentes a seguir:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL. 
PERCENTUAL
 
SUPERIOR
 
A
 
100%.
 
CARÁTER 
CONFISCATÓRIO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  97  DA 
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são 
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do 
tributo devido. 
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se 
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do 
STF sobre a questão constitucional discutida. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 836828 AGR / RS 
III – Agravo regimental improvido.” (RE 748.257-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski)
“TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO 
TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA 
DA REPÚBLICA.  Surge  inconstitucional  multa  cujo  valor  é 
superior ao do  tributo devido. Precedentes: Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar 
Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator 
ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.” (RE 833106 AgR, 
Rel. Min. Marco Aurélio) 
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 836828 AGR / RS 
III – Agravo regimental improvido.” (RE 748.257-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski)
“TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO 
TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA 
DA REPÚBLICA.  Surge  inconstitucional  multa  cujo  valor  é 
superior ao do  tributo devido. Precedentes: Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar 
Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator 
ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.” (RE 833106 AgR, 
Rel. Min. Marco Aurélio) 
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No 
processo que está sob o nº 11 da lista, tem-se multa tributária que entendo 
confiscatória.  O  patamar,  inicialmente,  foi  de  120%  do  principal, 
suplantando, pela percentagem, o próprio principal. Depois foi reduzida 
a 100%.
Entendo que há a conotação confiscatória. Provejo o agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665248.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No 
processo que está sob o nº 11 da lista, tem-se multa tributária que entendo 
confiscatória.  O  patamar,  inicialmente,  foi  de  120%  do  principal, 
suplantando, pela percentagem, o próprio principal. Depois foi reduzida 
a 100%.
Entendo que há a conotação confiscatória. Provejo o agravo.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DARLENE SANTOS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JULIANO FOIATO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695319
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.828
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DARLENE SANTOS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JULIANO FOIATO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695319
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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