TÍTULO: ARE 846537 AgR

PROCESSO: 846537

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR .ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2012.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

    A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ISABEL CRISTINA TOZATO FATICA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ISABEL CRISTINA TOZATO FATICA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. 
REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 
93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA.  RAZÕES  DE  DECIDIR  EXPLICITADAS  PELO 
ÓRGÃO  JURISDICIONAL.  EVENTUAL  OFENSA  REFLEXA  NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 
DA LEI MAIOR .ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2012.
Inexiste  violação  do  artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  O 
Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  o  referido  dispositivo 
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu 
convencimento,  dispensando  o  exame  detalhado  de  cada  argumento 
suscitado pelas partes.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, 
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões  recursais, 
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação 
infraconstitucional  encampada  na  decisão  prolatada  pela  Corte  de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 846537 AGR / SP 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 846537 AGR / SP 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ISABEL CRISTINA TOZATO FATICA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Isabel Cristina Tozato Fatica.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste  na  tese  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional. 
Reitera a afronta aos arts. 5º, caput e incisos LV e LXXVIII, 93, IX, 194 e 201 
da  Lei  Maior. Alega  que  “(...)  a  partir  das  exatas  premissas  fáticas 
assentadas pelas instâncias ordinárias, é possível constatar a existência de 
contraste entre a norma legal impugnada e os dispositivos constitucionais 
tidos como violados”.
Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ISABEL CRISTINA TOZATO FATICA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Isabel Cristina Tozato Fatica.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste  na  tese  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional. 
Reitera a afronta aos arts. 5º, caput e incisos LV e LXXVIII, 93, IX, 194 e 201 
da  Lei  Maior. Alega  que  “(...)  a  partir  das  exatas  premissas  fáticas 
assentadas pelas instâncias ordinárias, é possível constatar a existência de 
contraste entre a norma legal impugnada e os dispositivos constitucionais 
tidos como violados”.
Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, caput e 
incisos LV e LXXVIII, 93, IX, 194 e 201 da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão 
recorrido:
“O preenchimento da condição de segurado do instituidor 
por ocasião do óbito é exigência legal clara e inequívoca da 
leitura do artigo 74, caput, da Lei 8.213/91. Trata-se também de 
requisito previsto na própria Constituição da República desde 
sua redação originária (art. 201, ‘V’).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, caput e 
incisos LV e LXXVIII, 93, IX, 194 e 201 da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão 
recorrido:
“O preenchimento da condição de segurado do instituidor 
por ocasião do óbito é exigência legal clara e inequívoca da 
leitura do artigo 74, caput, da Lei 8.213/91. Trata-se também de 
requisito previsto na própria Constituição da República desde 
sua redação originária (art. 201, ‘V’).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 846537 AGR / SP 
(…)
A última contribuição ao sistema previdenciário data de 
30/03/2002, na condição de empregado, e o óbito ocorreu em 
12/04/2005. Foi realizada perícia médica indireta que constatou 
a  existência  de  incapacidade  total  e  permanente  desde 
21/06/2004.
Portanto, houve perda da qualidade de segurado, mesmo 
se considere a data de 21/06/2004.
O ‘período de graça’ no caso concreto é de 12 meses (ao 
contrário do que constou na sentença), conforme art. 15, I da Lei 
n. 8.213/91, acrescido da extensão do § 4º do mesmo diploma. 
As prorrogações previstas nos §s 1º e 2º do mesmo artigo são 
inaplicáveis no caso concreto pois o instituidor não possuía 120 
contribuições contínuas (sem perda da qualidade de segurado 
entre os recolhimentos - o que ocorreu entre 1986 e 1992) e não 
se  demonstrou  que  este  pertencia  a  classe  empregado  e 
permaneceu sem exercer atividade laborativa até o óbito.” (doc. 
69; fl. 1-4)
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª 
Turma, DJ 05.11.2004.)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 846537 AGR / SP 
(…)
A última contribuição ao sistema previdenciário data de 
30/03/2002, na condição de empregado, e o óbito ocorreu em 
12/04/2005. Foi realizada perícia médica indireta que constatou 
a  existência  de  incapacidade  total  e  permanente  desde 
21/06/2004.
Portanto, houve perda da qualidade de segurado, mesmo 
se considere a data de 21/06/2004.
O ‘período de graça’ no caso concreto é de 12 meses (ao 
contrário do que constou na sentença), conforme art. 15, I da Lei 
n. 8.213/91, acrescido da extensão do § 4º do mesmo diploma. 
As prorrogações previstas nos §s 1º e 2º do mesmo artigo são 
inaplicáveis no caso concreto pois o instituidor não possuía 120 
contribuições contínuas (sem perda da qualidade de segurado 
entre os recolhimentos - o que ocorreu entre 1986 e 1992) e não 
se  demonstrou  que  este  pertencia  a  classe  empregado  e 
permaneceu sem exercer atividade laborativa até o óbito.” (doc. 
69; fl. 1-4)
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª 
Turma, DJ 05.11.2004.)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 846537 AGR / SP 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Rel. Min. 
Eros Grau, 2ª Turma, DJE 15.8.2008.)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a  exigência  constitucional.”  (AI  402.819-AgR,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.2003.)
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  discussão 
versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em 
vista que a análise da violação apontada no  apelo  extremo 
demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o revolvimento do 
conteúdo  fático-probatório  dos  autos,  em  desatenção  à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior e ao enunciado da 
Súmula  279/STF:“Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso  extraordinário.”  Nesse  sentido,  os  seguintes 
precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PERDA  DE  QUALIDADE  DE 
SEGURADA  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 846537 AGR / SP 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Rel. Min. 
Eros Grau, 2ª Turma, DJE 15.8.2008.)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a  exigência  constitucional.”  (AI  402.819-AgR,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.2003.)
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  discussão 
versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em 
vista que a análise da violação apontada no  apelo  extremo 
demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o revolvimento do 
conteúdo  fático-probatório  dos  autos,  em  desatenção  à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior e ao enunciado da 
Súmula  279/STF:“Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso  extraordinário.”  Nesse  sentido,  os  seguintes 
precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PERDA  DE  QUALIDADE  DE 
SEGURADA  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 846537 AGR / SP 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Para 
chegar  a  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido  acerca  da 
perda da qualidade de segurada para concessão de benefício 
previdenciário,  necessária  seria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  procedimento  inviável  em 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  Ademais,  o  recorrente 
limita-se  a  postular  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do 
material probatório constante nos autos. Nessas condições, a 
hipótese  atrai  a  incidência  da  Súmula  279/STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (RE 464.706-AgR, Rel. 
Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.6.2014.)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE.  PERDA  DA  QUALIDADE  DE  SEGURADO. 
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO 
RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
REQUISITOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  O  entendimento  diverso  do 
adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o 
‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado, ensejaria o 
reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o 
que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da 
Súmula  n.  279  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  ‘para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 695.265-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012.)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 846537 AGR / SP 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Para 
chegar  a  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido  acerca  da 
perda da qualidade de segurada para concessão de benefício 
previdenciário,  necessária  seria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  procedimento  inviável  em 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  Ademais,  o  recorrente 
limita-se  a  postular  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do 
material probatório constante nos autos. Nessas condições, a 
hipótese  atrai  a  incidência  da  Súmula  279/STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (RE 464.706-AgR, Rel. 
Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.6.2014.)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE.  PERDA  DA  QUALIDADE  DE  SEGURADO. 
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO 
RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
REQUISITOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  O  entendimento  diverso  do 
adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o 
‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado, ensejaria o 
reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o 
que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da 
Súmula  n.  279  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  ‘para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 695.265-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012.)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 846537 AGR / SP 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 846537 AGR / SP 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional 
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do 
exame  detalhado  de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Cito 
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de  normas  estritamente  legais.  RE  LEGAL  CURSO 
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO 
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta 
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é 
próprio,  de  outro,  descabe  confundir  a  ausência  de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 846537 AGR / SP 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF:  “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 846537 AGR / SP 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma  contrária  aos  interesses  do  recorrente.  AGRAVO 
ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a 
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo  Civil,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente  da 
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF:  “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ISABEL CRISTINA TOZATO FATICA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.537
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ISABEL CRISTINA TOZATO FATICA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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