TÍTULO: HC 88660

PROCESSO: 88660

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2008-05-15 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-08-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESOLUÇÕES NS. 10-A/2003, DO TRF DA 5ª REGIÃO, 314/2003, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO JUIZ NATURAL E DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE JURÍDICA DA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORDEM DENEGADA. 

    1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução n. 10-A, de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal.

    2. A regra do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal não é absoluta, restringindo-se a sua aplicação aos casos em que o Juízo prevento deixa de existir ou se dele for retirada a competência para o julgamento da causa.

    3. Ordem denegada.

DECISÃO:
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que deferia o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.

           Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 27.03.2007.

           Decisão: Continuando o julgamento, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o voto da Ministra Cármen Lúcia, deferindo o pedido de habeas corpus, a Turma, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

                   Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo paciente, o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 15.05.2008.

PARTES:
PACTE.(S)  : ROBERTO DE BARROS LEAL PINHEIRO 
IMPTE.(S)  : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 3.
Análise: 08/08/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
15/05/2008
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 88.660 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROBERTO DE BARROS LEAL PINHEIRO 
IMPTE.(S)
:JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT 
DE 
ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS. CONSTITUCIONAL.  DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. RESOLUÇÕES NS. 10-A/2003, DO TRF DA 5ª 
REGIÃO,  314/2003,  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA 
RESERVA  LEGAL,  DA  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES,  DO  JUIZ 
NATURAL  E  DE  INOBSERVÂNCIA  DO  DISPOSTO  NO  ART.  75, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL: 
IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE JURÍDICA DA ESPECIALIZAÇÃO DE 
VARA  FEDERAL  PARA  PROCESSAMENTO  E  JULGAMENTO  DE 
CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  E  DE 
LAVAGEM  OU  OCULTAÇÃO  DE  BENS,  DIREITOS  E  VALORES. 
ORDEM DENEGADA.
1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução n. 10-A, 
de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas 
atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal.
2. A regra do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal 
não é absoluta, restringindo-se a sua aplicação aos casos em que o Juízo 
prevento deixa de existir ou se dele for retirada a competência para o 
julgamento da causa.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 88660 / CE 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  indeferir  o  pedido  de  habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, que o deferia. Votou o Presidente. Falou, pelo paciente, o Dr. José 
Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público 
Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro 
Gurgel Santos.
Brasília, 15 de maio de 2008.
CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 88660 / CE 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  indeferir  o  pedido  de  habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, que o deferia. Votou o Presidente. Falou, pelo paciente, o Dr. José 
Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público 
Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro 
Gurgel Santos.
Brasília, 15 de maio de 2008.
CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/05/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.660
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROBERTO DE BARROS LEAL PINHEIRO
IMPTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que 
deferia  o  pedido  de  habeas  corpus,  pediu  vista  dos  autos  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Ricardo 
Lewandowski. 1ª. Turma, 27.03.2007.
Decisão: Continuando  o  julgamento,  após  o  voto  do  Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  que  acompanhava  o  voto  da  Ministra  Cármen 
Lúcia, deferindo o pedido de  habeas corpus,  a Turma, resolvendo 
questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu 
afetar o  habeas corpus  a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  1ª.  Turma, 
22.05.2007.
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o  habeas corpus, 
nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  que  o  deferia.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Falaram:  pelo  paciente,  o  Dr.  José  Cândido  Lustosa 
Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos. Plenário, 15.05.2008. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Cezar  Peluso,  Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.  
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.660
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROBERTO DE BARROS LEAL PINHEIRO
IMPTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que 
deferia  o  pedido  de  habeas  corpus,  pediu  vista  dos  autos  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Ricardo 
Lewandowski. 1ª. Turma, 27.03.2007.
Decisão: Continuando  o  julgamento,  após  o  voto  do  Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  que  acompanhava  o  voto  da  Ministra  Cármen 
Lúcia, deferindo o pedido de  habeas corpus,  a Turma, resolvendo 
questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu 
afetar o  habeas corpus  a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  1ª.  Turma, 
22.05.2007.
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o  habeas corpus, 
nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  que  o  deferia.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar 
Mendes.  Falaram:  pelo  paciente,  o  Dr.  José  Cândido  Lustosa 
Bittencourt de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos. Plenário, 15.05.2008. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Cezar  Peluso,  Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos.  
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5284245
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