TÍTULO: ARE 665014 AgR

PROCESSO: 665014

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Regulamento do CNSP. Lei 6.194/1974. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA
ADV.(A/S)           : LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA
AGDO.(A/S)          : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)           : IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 738177 AgR (1ªT).
(SÚMULA 636)
AI 822961 AgR (2ªT), ARE 706650 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA 
AGDO.(A/S)
:MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A 
ADV.(A/S)
:IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Administrativo.  DPVAT.  Indenização.  Regulamento  do  CNSP.  Lei 
6.194/1974. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado  636 da 
Súmula  desta  Corte.  Necessidade  do  reexame do  conjunto  fático-
probatório. Óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA 
AGDO.(A/S)
:MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A 
ADV.(A/S)
:IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
de fls. 224-226 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na 
jurisprudência desta Corte. 
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao princípio 
da dignidade da pessoa humana e da hierarquia das normas. Ademais, 
sustenta-se  a  ilegalidade  das  resoluções,  ao  fundamento  de  que  “o 
tabelamento  das  partes  do  corpo  jamais  corresponderá,  concretamente,  ao  
tamanho da perda sofrida por alguém que sofre com a invalidez permanente de  
determinada parte do corpo” (fl. 246).
Por  fim,  requer-se  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA 
AGDO.(A/S)
:MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A 
ADV.(A/S)
:IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
de fls. 224-226 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na 
jurisprudência desta Corte. 
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao princípio 
da dignidade da pessoa humana e da hierarquia das normas. Ademais, 
sustenta-se  a  ilegalidade  das  resoluções,  ao  fundamento  de  que  “o 
tabelamento  das  partes  do  corpo  jamais  corresponderá,  concretamente,  ao  
tamanho da perda sofrida por alguém que sofre com a invalidez permanente de  
determinada parte do corpo” (fl. 246).
Por  fim,  requer-se  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a  solução  da 
controvérsia  demanda  a  prévia  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
providências vedadas no âmbito do extraordinário, a teor do disposto no 
Enunciado 279. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 
Civil  e  Constitucional.  Indenização.  DPVAT.  Lei  nº  6.194/74 
(redação original). Regulamento do CNSP. Valor obtido no caso 
concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fixação 
da  condenação  em  salários  mínimos  vigentes  à  época. 
Possibilidade. Precedentes.  1. O Tribunal de origem concluiu 
que  a regulamentação  expedida pelo  Conselho  Nacional de 
Seguros  Privados  contrariou  a  previsão  contida  na  Lei  nº 
6.194/74  acerca  do  valor  a  ser  reembolsado  às  vítimas  de 
acidentes de trânsito. Divergir desse entendimento demandaria 
a análise da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível 
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. 
Este Tribunal já afirmou, no exame da ADPF nº 95/DF-MC, que 
o art. 7º, inciso IV, da Carta Magna não vedaria,  a priori, a 
fixação  do  valor  da  condenação  em  múltiplos  de  salários 
mínimos  para  os  fins  indenizatórios  previstos  na  Lei  nº 
6.194/74.  3.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  de  que  é 
legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a  solução  da 
controvérsia  demanda  a  prévia  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
providências vedadas no âmbito do extraordinário, a teor do disposto no 
Enunciado 279. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 
Civil  e  Constitucional.  Indenização.  DPVAT.  Lei  nº  6.194/74 
(redação original). Regulamento do CNSP. Valor obtido no caso 
concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fixação 
da  condenação  em  salários  mínimos  vigentes  à  época. 
Possibilidade. Precedentes.  1. O Tribunal de origem concluiu 
que  a regulamentação  expedida pelo  Conselho  Nacional de 
Seguros  Privados  contrariou  a  previsão  contida  na  Lei  nº 
6.194/74  acerca  do  valor  a  ser  reembolsado  às  vítimas  de 
acidentes de trânsito. Divergir desse entendimento demandaria 
a análise da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível 
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. 
Este Tribunal já afirmou, no exame da ADPF nº 95/DF-MC, que 
o art. 7º, inciso IV, da Carta Magna não vedaria,  a priori, a 
fixação  do  valor  da  condenação  em  múltiplos  de  salários 
mínimos  para  os  fins  indenizatórios  previstos  na  Lei  nº 
6.194/74.  3.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  de  que  é 
legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 665014 AGR / CE 
finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, o 
qual, se necessário, será atualizado pelos índices  oficiais de 
correção monetária. 4. Agravo regimental não provido”. (AI-
AgR 738.177/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
19.6.2012) 
Ademais, ressalto que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do 
STF,  “não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.  Nesse 
sentido:  AI-AgR  822.961,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda 
Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.  ALEGADA AFRONTA AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE  (ART.  5º,  INC.  II,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
SÚMULA  N.  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”.
 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 665014 AGR / CE 
finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, o 
qual, se necessário, será atualizado pelos índices  oficiais de 
correção monetária. 4. Agravo regimental não provido”. (AI-
AgR 738.177/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
19.6.2012) 
Ademais, ressalto que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do 
STF,  “não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.  Nesse 
sentido:  AI-AgR  822.961,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda 
Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.  ALEGADA AFRONTA AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE  (ART.  5º,  INC.  II,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
SÚMULA  N.  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”.
 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA
ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA
AGDO.(A/S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA
ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA
AGDO.(A/S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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