TÍTULO: ARE 715040 AgR

PROCESSO: 715040

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)           : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO
ADV.(A/S)           : RONALDO LEITÃO SANTIAGO
AGDO.(A/S)          : JOSÉ ANTONIO BERTINI
ADV.(A/S)           : LILIAN APARECIDA FAVA
ADV.(A/S)           : ERIKA SIQUEIRA LOPES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
AI 849196 ED (1ªT), ARE 711308 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
ARE 684188 AgR (2ªT);
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 671114 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO BERTINI 
ADV.(A/S)
:LILIAN APARECIDA FAVA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2. 
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  INC.  LIV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA
 
REPÚBLICA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
3. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO 
COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  4.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO BERTINI 
ADV.(A/S)
:LILIAN APARECIDA FAVA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por EletroPaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S/A contra julgado da Turma Recursal Cível de 
Lapa/SP, a qual condenara a “empresa concessionária de energia elétrica [ora 
Agravante] a remover poste localizado em ponto prejudicial ao morador  [ora 
Agravado]” (fl. 121).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. O art. 22, inc. I e IV, da Constituição não foi objeto de debate  
e  decisão  prévios  no  Conselho  Recursal,  tampouco  foram  opostos  
embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no  
momento processual próprio, o prequestionamento, o que impede a  
análise  do recurso  extraordinário. Incidem  na espécie  vertente  as  
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
(...)  (AI  730.117-AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda 
Turma, DJe 27.9.2011). 
6. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de  
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO BERTINI 
ADV.(A/S)
:LILIAN APARECIDA FAVA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por EletroPaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S/A contra julgado da Turma Recursal Cível de 
Lapa/SP, a qual condenara a “empresa concessionária de energia elétrica [ora 
Agravante] a remover poste localizado em ponto prejudicial ao morador  [ora 
Agravado]” (fl. 121).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. O art. 22, inc. I e IV, da Constituição não foi objeto de debate  
e  decisão  prévios  no  Conselho  Recursal,  tampouco  foram  opostos  
embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no  
momento processual próprio, o prequestionamento, o que impede a  
análise  do recurso  extraordinário. Incidem  na espécie  vertente  as  
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
(...)  (AI  730.117-AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda 
Turma, DJe 27.9.2011). 
6. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de  
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
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Relatório
ARE 715.040 AGR / SP 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional, como no caso vertente, podem configurar apenas 
ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: 
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
8.5.2009). 
7. Também é incabível o recurso extraordinário fundado na 
alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição. 
Para  a  interposição  de  recurso  extraordinário  com  respaldo 
nessa alínea não basta que o acórdão recorrido tenha aplicado a lei  
estadual vigente contestada em face desta Constituição. É preciso que  
o  acórdão  recorrido  faça  prevalecer  a  lei  local  em  detrimento  da 
Constituição, o que não se deu no presente caso. 
Nesse sentido: 
(…)  AI  138.298-AgR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Segunda 
Turma, DJ 30.4.1992). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art.  
544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 192-195).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012 (fl. 196), interpõe a 
EletroPaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em 23.11.2012, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 199-204).
3. Alega a Agravante que, “de fato, o v. acórdão em nenhum momento 
tratou da constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.635/2007 em face do artigo  
22, inciso I e IV, da CF. Contudo, tal acórdão praticamente ratificou os termos da  
r. sentença” (fl. 201).
Afirma que “tratou da inconstitucionalidade de norma estadual desde a 
primeira oportunidade processual, ou seja, na contestação. O mesmo ocorreu em  
sede de Recurso Inominado. Trata-se, portanto, de prequestionamento implícito” 
(fl. 202).
Afirma que “ocorreu justamente a validação da lei estadual em detrimento 
2 
Supremo Tribunal Federal
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jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional, como no caso vertente, podem configurar apenas 
ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: 
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
8.5.2009). 
7. Também é incabível o recurso extraordinário fundado na 
alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição. 
Para  a  interposição  de  recurso  extraordinário  com  respaldo 
nessa alínea não basta que o acórdão recorrido tenha aplicado a lei  
estadual vigente contestada em face desta Constituição. É preciso que  
o  acórdão  recorrido  faça  prevalecer  a  lei  local  em  detrimento  da 
Constituição, o que não se deu no presente caso. 
Nesse sentido: 
(…)  AI  138.298-AgR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Segunda 
Turma, DJ 30.4.1992). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art.  
544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 192-195).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012 (fl. 196), interpõe a 
EletroPaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em 23.11.2012, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 199-204).
3. Alega a Agravante que, “de fato, o v. acórdão em nenhum momento 
tratou da constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.635/2007 em face do artigo  
22, inciso I e IV, da CF. Contudo, tal acórdão praticamente ratificou os termos da  
r. sentença” (fl. 201).
Afirma que “tratou da inconstitucionalidade de norma estadual desde a 
primeira oportunidade processual, ou seja, na contestação. O mesmo ocorreu em  
sede de Recurso Inominado. Trata-se, portanto, de prequestionamento implícito” 
(fl. 202).
Afirma que “ocorreu justamente a validação da lei estadual em detrimento 
2 
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ARE 715.040 AGR / SP 
da Constituição Federal, na medida em que se determinou a remoção de poste sem  
custo nos termos da Lei n. 12.635/2007, afrontando, portanto, o artigo 22 da  
CF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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da Constituição Federal, na medida em que se determinou a remoção de poste sem  
custo nos termos da Lei n. 12.635/2007, afrontando, portanto, o artigo 22 da  
CF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“a sentença reconheceu a regularidade do pedido do cidadão e a  
responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento 
de  energia elétrica, pela remoção do poste existente  em frente  de  
garagem de sua residência.
(...) A remoção do poste  localizado em ponto prejudicial ao 
morador é providência indiscutível da empresa, uma obrigação de  
fazer  imposta  sob  pena  de  multa  pecuniária,  não  se  justifica 
resistência  da  concessionária  ao  exercício  regular  do  direito  do 
proprietário  do  imóvel.  Nem  se  dispensa  o  cumprimento  do  real 
objetivo do legislador.
Destarte, se todo o conjunto formador de certeza e convicção aos  
autos reunidos realça a inocorrência de dano irreparável para a parte  
recorrente  da  decisão  interlocutória  e  a  prevalência  da  obrigação  
reconhecida na sentença, outro não pode ser o desate para a causa” (fl. 
122).
3. Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal decidiu que o 
prequestionamento da matéria constitucional deve ser explícito, e esse 
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário não foi atendido 
no caso vertente. Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGADA 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“a sentença reconheceu a regularidade do pedido do cidadão e a  
responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento 
de  energia elétrica, pela remoção do poste existente  em frente  de  
garagem de sua residência.
(...) A remoção do poste  localizado em ponto prejudicial ao 
morador é providência indiscutível da empresa, uma obrigação de  
fazer  imposta  sob  pena  de  multa  pecuniária,  não  se  justifica 
resistência  da  concessionária  ao  exercício  regular  do  direito  do 
proprietário  do  imóvel.  Nem  se  dispensa  o  cumprimento  do  real 
objetivo do legislador.
Destarte, se todo o conjunto formador de certeza e convicção aos  
autos reunidos realça a inocorrência de dano irreparável para a parte  
recorrente  da  decisão  interlocutória  e  a  prevalência  da  obrigação  
reconhecida na sentença, outro não pode ser o desate para a causa” (fl. 
122).
3. Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal decidiu que o 
prequestionamento da matéria constitucional deve ser explícito, e esse 
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário não foi atendido 
no caso vertente. Nesse sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGADA 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.040 AGR / SP 
CONTRARIEDADE  À  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE 
PLENÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO 
EXPLÍCITO  DO  TEMA  CONSTITUCIONAL  SUSCITADO.  
SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI  849.196-ED,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
28.8.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  –  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – 
RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de  efetiva apreciação do 
litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão  
impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito  
da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - A 
situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando  
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal  
extraordinária” (ARE 711.308-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 21.11.2012).
4. Ademais, como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal 
assentou que  a alegação  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame 
de  legislação  infraconstitucional,  na  espécie  vertente,  do  Código  de 
Processo Civil, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
EXCESSO
 DE
 EXECUÇÃO.
 1.  
AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS 
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  LEGALIDADE,  DO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.040 AGR / SP 
CONTRARIEDADE  À  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE 
PLENÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO 
EXPLÍCITO  DO  TEMA  CONSTITUCIONAL  SUSCITADO.  
SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI  849.196-ED,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
28.8.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  –  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – 
RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de  efetiva apreciação do 
litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão  
impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito  
da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - A 
situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando  
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal  
extraordinária” (ARE 711.308-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 21.11.2012).
4. Ademais, como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal 
assentou que  a alegação  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame 
de  legislação  infraconstitucional,  na  espécie  vertente,  do  Código  de 
Processo Civil, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
EXCESSO
 DE
 EXECUÇÃO.
 1.  
AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS 
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  LEGALIDADE,  DO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.040 AGR / SP 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
5. Por fim, o Tribunal a quo não julgou constitucional lei contestada 
em  face  da  Constituição  da  República,  apenas  aplicou  a  legislação 
pertinente ao caso em análise.
A interposição de recurso embasado no art. 102, inc. III, alínea c, da 
Constituição é cabível quando o acórdão recorrido faz prevalecer a lei 
local em detrimento da Constituição.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. 
III  DO  ART.  102  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AO  FUNDAMENTO  DA 
DECISÃO
 
AGRAVADA.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (ARE 
671.114-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
25.4.2012).
6. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715.040 AGR / SP 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
5. Por fim, o Tribunal a quo não julgou constitucional lei contestada 
em  face  da  Constituição  da  República,  apenas  aplicou  a  legislação 
pertinente ao caso em análise.
A interposição de recurso embasado no art. 102, inc. III, alínea c, da 
Constituição é cabível quando o acórdão recorrido faz prevalecer a lei 
local em detrimento da Constituição.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. 
III  DO  ART.  102  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AO  FUNDAMENTO  DA 
DECISÃO
 
AGRAVADA.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (ARE 
671.114-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
25.4.2012).
6. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO BERTINI
ADV.(A/S) : LILIAN APARECIDA FAVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.040
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO BERTINI
ADV.(A/S) : LILIAN APARECIDA FAVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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