TÍTULO: AI 817415 AgR

PROCESSO: 817415

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa.

    5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar.

    6. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : JAIR NUNES CARDOSO 
ADV.(A/S)           : MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ESFERA PENAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA)
AI 856126 AgR (2ªT).
(MILITAR, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 794949 AgR (2ªT), AI 539744 AgR-ED (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 738483 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT).
(SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
RMS 26274 AgR (1ªT), MS 23410 (TP).
Número de páginas: 25.
Análise: 18/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIR NUNES CARDOSO 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. 
Sindicância.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência. 
Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido 
processo legal, do  contraditório e da  ampla defesa. Ofensa reflexa. 
Legislação  infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade.  Esferas  penal  e  administrativa.  Independência. 
Exclusão  da  corporação.  Comando-Geral  da  Polícia.  Competência. 
Possibilidade. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
2.  A  Corte  de  origem  concluiu,  com  base  na  legislação 
infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve 
violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que 
a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no PAD teria 
sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, também, que houve 
apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a 
Administração  dispunha  de  elementos  comprobatórios  bastantes, 
havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames 
legais e de forma fundamentada.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 817415 AGR / MG 
administrativa.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 
o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for 
pena  acessória  de  sanção  criminal  aplicada  em  processo  penal,  não 
ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia 
aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo 
administrativo disciplinar.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
administrativa.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 
o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for 
pena  acessória  de  sanção  criminal  aplicada  em  processo  penal,  não 
ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia 
aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo 
administrativo disciplinar.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIR NUNES CARDOSO 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jair Nunes Cardoso interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jair Nunes Cardoso interpõe agravo contra decisão que 
denegou recurso extraordinário interposto com fundamento na 
alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Insurge, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de 
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘SUMÁRIO
Apelação  Cível  -  Instâncias  judiciais  e 
Administrativas  -  Independência  -  Natureza  da 
Sindicância  Regular  –  Instauração  –  do  PAD  - 
Regularidade - Inexistência  de provas  materiais  – Não 
comprovação  -  Competência  do  Comandante-Geral  – 
Legalidade  -  Poder  Judiciário  -  Análise  do  mérito 
administrativo - Impossibilidade - Danos morais - Não 
comprovação – Recurso não provido.
EMENTA
-  As  instâncias  judiciais  e  administrativas  são 
independentes.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIR NUNES CARDOSO 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jair Nunes Cardoso interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jair Nunes Cardoso interpõe agravo contra decisão que 
denegou recurso extraordinário interposto com fundamento na 
alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Insurge, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de 
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘SUMÁRIO
Apelação  Cível  -  Instâncias  judiciais  e 
Administrativas  -  Independência  -  Natureza  da 
Sindicância  Regular  –  Instauração  –  do  PAD  - 
Regularidade - Inexistência  de provas  materiais  – Não 
comprovação  -  Competência  do  Comandante-Geral  – 
Legalidade  -  Poder  Judiciário  -  Análise  do  mérito 
administrativo - Impossibilidade - Danos morais - Não 
comprovação – Recurso não provido.
EMENTA
-  As  instâncias  judiciais  e  administrativas  são 
independentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

Relatório
AI 817415 AGR / MG 
Assim,  caso  um  militar  incorra  em  conduta 
infracional  penal,  pode  este  mesmo  comportamento 
justificar  a  responsabilização  administrativa,  mediante 
punição disciplinar, uma das consequências legítimas por 
descumprimento dos deveres funcionais pelo militar.
- De acordo com os artigos 30 e 31 do MAPPAD, a 
Sindicância  Regular  é  informativa  e  possui  natureza 
apuratória,  ou  investigatória.  Portanto,  pode  ensejar  a 
aplicação  de  uma  sanção  disciplinar,  sem  ferir  o 
contraditório e a ampla defesa. Ao final da SRR, ao se 
decidir pela instauração do PAD, não ocorre a aplicação 
de sanção ao infrator, mas apenas a sua submissão, não se 
podendo traduzi-la em punição.
- Tendo sido comprovada a transgressão residual, 
que  ensejou  o  PAD,  considerando-a  falta  de  natureza 
grave, tipificada no inciso II do art. 64 do CEDM, o ato 
demissionário  do  militar  não  foi  abusivo,  nem  ilegal, 
porque  aplicado  de  acordo  coma  importância  do  fato 
apurado, e com o disposto nos artigos 24, inciso VI, e 33 
do CEDM, bem como no art. 146, inciso II, da Lei Estadual 
nº 5.301/69.
-  Não  se  pode  alegar  inexistência  de  provas  da 
materialidade  e  autoria  da  conduta  transgressora  do 
militar,  se  há  nos  autos  farto  conjunto  probatório,  a 
lastrear  a  formação  da  convicção  da  Administração 
Pública, inexistindo contraprovas nos mesmos autos.
- Não havendo nos autos laudo pericial que ateste a 
incapacidade definitiva do militar, não há amparo legal 
para reformá-lo.
- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu 
direito é da parte autora, conforme preceitua o art. 333, I, 
do Código de Processo Civil.
- O Comandante-Geral é competente para demitir 
militar  das  fileiras  da  IME,  mediante  Processo 
Administrativo  Disciplinar  regular,  desde  que 
asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Assim,  caso  um  militar  incorra  em  conduta 
infracional  penal,  pode  este  mesmo  comportamento 
justificar  a  responsabilização  administrativa,  mediante 
punição disciplinar, uma das consequências legítimas por 
descumprimento dos deveres funcionais pelo militar.
- De acordo com os artigos 30 e 31 do MAPPAD, a 
Sindicância  Regular  é  informativa  e  possui  natureza 
apuratória,  ou  investigatória.  Portanto,  pode  ensejar  a 
aplicação  de  uma  sanção  disciplinar,  sem  ferir  o 
contraditório e a ampla defesa. Ao final da SRR, ao se 
decidir pela instauração do PAD, não ocorre a aplicação 
de sanção ao infrator, mas apenas a sua submissão, não se 
podendo traduzi-la em punição.
- Tendo sido comprovada a transgressão residual, 
que  ensejou  o  PAD,  considerando-a  falta  de  natureza 
grave, tipificada no inciso II do art. 64 do CEDM, o ato 
demissionário  do  militar  não  foi  abusivo,  nem  ilegal, 
porque  aplicado  de  acordo  coma  importância  do  fato 
apurado, e com o disposto nos artigos 24, inciso VI, e 33 
do CEDM, bem como no art. 146, inciso II, da Lei Estadual 
nº 5.301/69.
-  Não  se  pode  alegar  inexistência  de  provas  da 
materialidade  e  autoria  da  conduta  transgressora  do 
militar,  se  há  nos  autos  farto  conjunto  probatório,  a 
lastrear  a  formação  da  convicção  da  Administração 
Pública, inexistindo contraprovas nos mesmos autos.
- Não havendo nos autos laudo pericial que ateste a 
incapacidade definitiva do militar, não há amparo legal 
para reformá-lo.
- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu 
direito é da parte autora, conforme preceitua o art. 333, I, 
do Código de Processo Civil.
- O Comandante-Geral é competente para demitir 
militar  das  fileiras  da  IME,  mediante  Processo 
Administrativo  Disciplinar  regular,  desde  que 
asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

Relatório
AI 817415 AGR / MG 
do contraditório e do devido processo legal, nos termos da 
Súmula 673 do STF.
- O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do 
ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da 
separação de Poderes. Cabe ao Judiciário, tão-somente, 
examinar a legalidade do ato administrativo, apurando a 
existência  de  provas  para  lastrear  a  decisão 
administrativa, e não o seu conteúdo.
- Não se caracterizam os danos morais, se restaram 
comprovados que os fatos apontados pelo militar foram 
causados por ele próprio e não pela Administração.
- Recurso a que se nega provimento.
- Sentença de 1º grau mantida.’
Rejeitados os embargos de declaração.
Alega o recorrente a violação dos artigos 5º, incisos LV e 
LVII,  37,  caput,  42,  93,  inciso  IX,  125,  §  4º,  133  e  142  da 
Constituição da República.
Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
O inconformismo não comporta êxito.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
do contraditório e do devido processo legal, nos termos da 
Súmula 673 do STF.
- O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do 
ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da 
separação de Poderes. Cabe ao Judiciário, tão-somente, 
examinar a legalidade do ato administrativo, apurando a 
existência  de  provas  para  lastrear  a  decisão 
administrativa, e não o seu conteúdo.
- Não se caracterizam os danos morais, se restaram 
comprovados que os fatos apontados pelo militar foram 
causados por ele próprio e não pela Administração.
- Recurso a que se nega provimento.
- Sentença de 1º grau mantida.’
Rejeitados os embargos de declaração.
Alega o recorrente a violação dos artigos 5º, incisos LV e 
LVII,  37,  caput,  42,  93,  inciso  IX,  125,  §  4º,  133  e  142  da 
Constituição da República.
Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
O inconformismo não comporta êxito.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Relatório
AI 817415 AGR / MG 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Com relação à alegada violação dos artigos 5º, inciso LV, e 
37, caput, da Constituição Federal, a irresignação também não 
merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte é 
pacífica no sentido de que a discussão em torno do respeito aos 
princípios da legalidade, publicidade, do  contraditório e da 
ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui 
natureza eminentemente processual, o que demanda a análise 
prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, 
também, o reexame das provas dos autos, o que não é passível 
de análise no recurso extraordinário. A propósito, confiram-se 
os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR.  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DAS  FILEIRAS  DA 
CORPORAÇÃO. ART. 5º, LV, DA CF. AMPLA DEFESA E 
CONTRADITÓRIO. SÚMULA STF 279. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 5º, LVII, 
DA CF. (...) 3. Para se concluir, como pretende a parte 
agravante, pela observância da garantia da ampla defesa e 
do contraditório, no processo administrativo disciplinar, 
que culminou com a exclusão do ora agravado, servidor 
militar do Estado de Goiás, das fileiras da corporação, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Com relação à alegada violação dos artigos 5º, inciso LV, e 
37, caput, da Constituição Federal, a irresignação também não 
merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte é 
pacífica no sentido de que a discussão em torno do respeito aos 
princípios da legalidade, publicidade, do  contraditório e da 
ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui 
natureza eminentemente processual, o que demanda a análise 
prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, 
também, o reexame das provas dos autos, o que não é passível 
de análise no recurso extraordinário. A propósito, confiram-se 
os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR.  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DAS  FILEIRAS  DA 
CORPORAÇÃO. ART. 5º, LV, DA CF. AMPLA DEFESA E 
CONTRADITÓRIO. SÚMULA STF 279. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 5º, LVII, 
DA CF. (...) 3. Para se concluir, como pretende a parte 
agravante, pela observância da garantia da ampla defesa e 
do contraditório, no processo administrativo disciplinar, 
que culminou com a exclusão do ora agravado, servidor 
militar do Estado de Goiás, das fileiras da corporação, 
4 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmulas STF 
279), hipótese inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 682.458/GO-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  POLICIAL  MILITAR. 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO.
 
PUNIÇÃO 
DISCIPLINAR.  OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO 
DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se 
chegar  a  conclusão  diversa  daquela  a  que  chegou  o 
acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas 
dos  autos,  o  que  é  vedado  na  esfera  do  recurso 
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo 
Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (AI  nº  564.106/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
POLICIAL 
MILITAR.
 
EXCLUSÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA E  DE  AFRONTA AOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA.  CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS: 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  A  perda  da  graduação  pode 
decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que 
observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa’ (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
‘EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmulas STF 
279), hipótese inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 682.458/GO-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  POLICIAL  MILITAR. 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO.
 
PUNIÇÃO 
DISCIPLINAR.  OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO 
DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se 
chegar  a  conclusão  diversa  daquela  a  que  chegou  o 
acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas 
dos  autos,  o  que  é  vedado  na  esfera  do  recurso 
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo 
Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (AI  nº  564.106/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
POLICIAL 
MILITAR.
 
EXCLUSÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA E  DE  AFRONTA AOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA.  CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS: 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  A  perda  da  graduação  pode 
decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que 
observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa’ (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
‘EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
5 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO
 
DISCIPLINAR. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  A  OBSERVÂNCIA  DOS 
PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO 
CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME 
DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 
279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-ED, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/2012).
‘Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  OFENSA REFLEXA.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 636 DO  STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE 
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  REPERCUSSÃO 
GERAL  RECONHECIDA  PARA  REAFIRMAR  A 
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA 
JULGAMENTO  DE  RECURSOS  INTERPOSTOS  NO 
BOJO  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  CONTRA  ATOS 
DISCIPLINARES  MILITARES.  A  COMPETÊNCIA  DA 
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO 
ÂMBITO  DOS  ESTADOS.  INDEPENDÊNCIA  DAS 
INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  FALTA 
RESIDUAL.  SÚMULA  18  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)  2. Os princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e 
do  contraditório, da motivação  das decisões judiciais, 
bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional,  quando  a  verificação  de  sua  ofensa 
dependa
 
do
 
reexame
 
prévio
 
de
 
normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à 
Constituição  Federal, o que, por  si só, não  desafia a 
6 
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AI 817415 AGR / MG 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO
 
DISCIPLINAR. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  A  OBSERVÂNCIA  DOS 
PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO 
CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME 
DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 
279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-ED, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/2012).
‘Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  OFENSA REFLEXA.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 636 DO  STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE 
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  REPERCUSSÃO 
GERAL  RECONHECIDA  PARA  REAFIRMAR  A 
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA 
JULGAMENTO  DE  RECURSOS  INTERPOSTOS  NO 
BOJO  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  CONTRA  ATOS 
DISCIPLINARES  MILITARES.  A  COMPETÊNCIA  DA 
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO 
ÂMBITO  DOS  ESTADOS.  INDEPENDÊNCIA  DAS 
INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  FALTA 
RESIDUAL.  SÚMULA  18  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)  2. Os princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e 
do  contraditório, da motivação  das decisões judiciais, 
bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional,  quando  a  verificação  de  sua  ofensa 
dependa
 
do
 
reexame
 
prévio
 
de
 
normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à 
Constituição  Federal, o que, por  si só, não  desafia a 
6 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A 
matéria  relativa  à  nulidade  por  negativa  de  prestação 
jurisdicional  por  ausência  de  fundamentação  teve 
repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes,  DJe  de  12/08/2010.  Naquela  assentada, 
reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no 
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O 
princípio  da  legalidade  e  sua  eventual  ofensa  não 
desafiam  o  recurso  extraordinário  quando  sua 
verificação demanda a análise de normas de natureza 
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não 
cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A 
Constituição  Federal  prevê  em  seu  artigo  125,  §  5º,  a 
competência singular para julgamento das ações judiciais 
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em 
relação  ao  julgamento  em  segundo  grau.  A propósito, 
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de 
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É 
admissível a punição administrativa do servidor público 
pela falta residual não compreendida na absolvição do 
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8.  In 
casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. 
Policial  Militar.  Demissão.  Anulação  de  Ato 
Administrativo.  Apelação  Cível.  Recurso  improvido.  A 
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao 
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui 
infração  penal,  pode  perfeitamente  constituir  infração 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A 
matéria  relativa  à  nulidade  por  negativa  de  prestação 
jurisdicional  por  ausência  de  fundamentação  teve 
repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes,  DJe  de  12/08/2010.  Naquela  assentada, 
reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no 
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O 
princípio  da  legalidade  e  sua  eventual  ofensa  não 
desafiam  o  recurso  extraordinário  quando  sua 
verificação demanda a análise de normas de natureza 
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não 
cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A 
Constituição  Federal  prevê  em  seu  artigo  125,  §  5º,  a 
competência singular para julgamento das ações judiciais 
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em 
relação  ao  julgamento  em  segundo  grau.  A propósito, 
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de 
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É 
admissível a punição administrativa do servidor público 
pela falta residual não compreendida na absolvição do 
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8.  In 
casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. 
Policial  Militar.  Demissão.  Anulação  de  Ato 
Administrativo.  Apelação  Cível.  Recurso  improvido.  A 
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao 
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui 
infração  penal,  pode  perfeitamente  constituir  infração 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

Relatório
AI 817415 AGR / MG 
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de 
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se 
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. 
Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de 
9/11/2012).
  Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no 
sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal e 
administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, 
apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material 
dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  1)  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A 
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA 
E  DO  CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2) 
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS 
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  ABSOLVIÇÃO  NA  ESFERA 
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA 
DAS  INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de 
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se 
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. 
Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de 
9/11/2012).
  Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no 
sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal e 
administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, 
apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material 
dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  1)  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A 
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA 
E  DO  CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2) 
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS 
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  ABSOLVIÇÃO  NA  ESFERA 
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA 
DAS  INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
8 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  absolvição  na  esfera 
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não 
repercute  na  instância  administrativa,  porquanto  são 
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e 
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 
de 14/5/10).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Processo  administrativo  disciplinar.  3.  Militar.  4. 
Absolvição  na  esfera  criminal.  Demissão  em  processo 
administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. 
Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As 
razões  do  agravo  regimental  não  atacaram  os 
fundamentos  da  decisão  recorrida.  Fundamentação 
deficiente.  Incidência  da  Súmula  284.  7.  Falta  de 
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 
9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 
783.997/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). 
Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 
sessão realizada por meio eletrônico, reconheceu a Repercussão 
Geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da 
possibilidade  de  exclusão,  em  processo  administrativo,  de 
policial  militar  que  comete  faltas  disciplinares, 
independentemente  do  curso  de  ação  penal  instaurada  em 
razão da mesma conduta. Da manifestação do Relator,  Ministro 
Cezar Peluso, destaca-se o seguinte trecho:
‘A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de 
que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, 
§ 4º, da Constituição,  é relativa à perda de graduação 
como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  absolvição  na  esfera 
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não 
repercute  na  instância  administrativa,  porquanto  são 
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e 
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 
de 14/5/10).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Processo  administrativo  disciplinar.  3.  Militar.  4. 
Absolvição  na  esfera  criminal.  Demissão  em  processo 
administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. 
Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As 
razões  do  agravo  regimental  não  atacaram  os 
fundamentos  da  decisão  recorrida.  Fundamentação 
deficiente.  Incidência  da  Súmula  284.  7.  Falta  de 
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 
9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 
783.997/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). 
Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 
sessão realizada por meio eletrônico, reconheceu a Repercussão 
Geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da 
possibilidade  de  exclusão,  em  processo  administrativo,  de 
policial  militar  que  comete  faltas  disciplinares, 
independentemente  do  curso  de  ação  penal  instaurada  em 
razão da mesma conduta. Da manifestação do Relator,  Ministro 
Cezar Peluso, destaca-se o seguinte trecho:
‘A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de 
que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, 
§ 4º, da Constituição,  é relativa à perda de graduação 
como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, 
9 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
que pode decorrer de adequado processo administrativo 
(súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não 
há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa 
antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  penal,  pois  são 
relativamente independentes as instâncias jurisdicional e 
administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 
(Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de 
12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal 
Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  DJe  de 
4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED’ (Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16/3/2012).
Esse julgado ficou assim ementado:
‘SERVIDOR  PÚBLICO.  Policial  Militar.  Processo 
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. 
Ação  penal  em  curso,  para  apurar  a  mesma  conduta. 
Possibilidade.  Independência  relativa  das  instâncias 
jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do 
STF.  Repercussão  geral  reconhecida.  Jurisprudência 
reafirmada.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega 
provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que 
versa  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  em  processo 
administrativo,  de  policial  militar  que  comete  faltas 
disciplinares, independentemente do curso de ação penal 
instaurada  em  razão  da  mesma  conduta’  (ARE 
691.306/MS, DJe de 11/9/12).
Ressalte-se,  outrossim,  o  teor  da  Súmula  nº  673  desta 
Corte, in verbis:
‘O  ART.  125,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  NÃO 
IMPEDE  A  PERDA  DE  GRADUAÇÃO  DE  MILITAR 
MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.’
10 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
que pode decorrer de adequado processo administrativo 
(súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não 
há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa 
antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  penal,  pois  são 
relativamente independentes as instâncias jurisdicional e 
administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 
(Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de 
12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal 
Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  DJe  de 
4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED’ (Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16/3/2012).
Esse julgado ficou assim ementado:
‘SERVIDOR  PÚBLICO.  Policial  Militar.  Processo 
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. 
Ação  penal  em  curso,  para  apurar  a  mesma  conduta. 
Possibilidade.  Independência  relativa  das  instâncias 
jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do 
STF.  Repercussão  geral  reconhecida.  Jurisprudência 
reafirmada.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega 
provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que 
versa  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  em  processo 
administrativo,  de  policial  militar  que  comete  faltas 
disciplinares, independentemente do curso de ação penal 
instaurada  em  razão  da  mesma  conduta’  (ARE 
691.306/MS, DJe de 11/9/12).
Ressalte-se,  outrossim,  o  teor  da  Súmula  nº  673  desta 
Corte, in verbis:
‘O  ART.  125,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  NÃO 
IMPEDE  A  PERDA  DE  GRADUAÇÃO  DE  MILITAR 
MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.’
10 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
Sobre o tema, ainda, citem-se:
‘CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  MILITAR.  PRAÇA.  EXCLUSÃO. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA 
DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  OFENSA  INDIRETA.  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. 
INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é 
inviável  para  debater  matéria  processual  relativa  ao 
reexame de julgamento de embargos  de declaração  no 
Tribunal  de  origem.  Precedentes.  2.  Necessidade  do 
revolvimento  de matéria fático-probatória (Súmula STF 
279)  e  de  legislação  infraconstitucional  (CPC)  para  se 
concluir pela observância do princípio da ampla defesa 
em  processo  administrativo  disciplinar,  in  casu,  que 
resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A 
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, 
da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória 
criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como 
acontece  no  caso  em  exame.  Precedentes.  4.  Agravo 
regimental desprovido’ (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10).
‘CONSTITUCIONAL.  MILITAR.  PRAÇA  DA 
POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A 
prática de ato incompatível com a função policial militar 
pode  implicar  a  perda  da  graduação  como  sanção 
administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa 
e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar 
julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete 
decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena 
acessória  do  crime  que  a  ela,  Justiça  Militar  estadual, 
coube  decidir,  não  subsistindo,  em  conseqüência, 
11 
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Sobre o tema, ainda, citem-se:
‘CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  MILITAR.  PRAÇA.  EXCLUSÃO. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA 
DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE 
DEFESA.  OFENSA  INDIRETA.  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. 
INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é 
inviável  para  debater  matéria  processual  relativa  ao 
reexame de julgamento de embargos  de declaração  no 
Tribunal  de  origem.  Precedentes.  2.  Necessidade  do 
revolvimento  de matéria fático-probatória (Súmula STF 
279)  e  de  legislação  infraconstitucional  (CPC)  para  se 
concluir pela observância do princípio da ampla defesa 
em  processo  administrativo  disciplinar,  in  casu,  que 
resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A 
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, 
da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória 
criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como 
acontece  no  caso  em  exame.  Precedentes.  4.  Agravo 
regimental desprovido’ (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10).
‘CONSTITUCIONAL.  MILITAR.  PRAÇA  DA 
POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A 
prática de ato incompatível com a função policial militar 
pode  implicar  a  perda  da  graduação  como  sanção 
administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa 
e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar 
julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete 
decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena 
acessória  do  crime  que  a  ela,  Justiça  Militar  estadual, 
coube  decidir,  não  subsistindo,  em  conseqüência, 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal 
Militar,  que  a  impunha  como  pena  acessória  da 
condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - 
R.E.  não  conhecido’  (RE  199.800/SP,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01).
Por fim, não procede igualmente a alegada nulidade em 
virtude  da  ausência  de  defesa  por  advogado  legalmente 
habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste 
Supremo Tribunal Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo 
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade.  Processo  administrativo  disciplinar. 
Advogado.  Ausência.  Súmula  Vinculante  nº  5. 
Precedentes.  1.  A  afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional, 
quando  depende,  para  ser  reconhecida  como  tal,  da 
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. 
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  da 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e 
provas  dos  autos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  636  e 
279/STF.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido  de  que  não  ofende  a  Constituição  Federal  a 
ausência  de  defesa  técnica  em  processo  administrativo 
disciplinar.  Incidência  da  Súmula  Vinculante  nº  5.  4. 
Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP-AgR, 
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
12 
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relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal 
Militar,  que  a  impunha  como  pena  acessória  da 
condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - 
R.E.  não  conhecido’  (RE  199.800/SP,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01).
Por fim, não procede igualmente a alegada nulidade em 
virtude  da  ausência  de  defesa  por  advogado  legalmente 
habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste 
Supremo Tribunal Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo 
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade.  Processo  administrativo  disciplinar. 
Advogado.  Ausência.  Súmula  Vinculante  nº  5. 
Precedentes.  1.  A  afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional, 
quando  depende,  para  ser  reconhecida  como  tal,  da 
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. 
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  da 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  de  fatos  e 
provas  dos  autos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  636  e 
279/STF.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido  de  que  não  ofende  a  Constituição  Federal  a 
ausência  de  defesa  técnica  em  processo  administrativo 
disciplinar.  Incidência  da  Súmula  Vinculante  nº  5.  4. 
Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP-AgR, 
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

Relatório
AI 817415 AGR / MG 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[na]  realidade,  Exa.,  o  pedido  da  agravante  foi 
fundamentado nas omissões não apreciadas pela Eg. Câmara 
Julgadora, questionadas através dos embargos de declaração, 
portanto, cerceou o direito do Recorrente, fato que deveria ser 
apreciado por V.Exa., pois, a decisão do Tribunal de Justiça  a 
quo para confirmar a sentença de primeiro grau, ocorreu de 
forma  equivocada,  completamente  divorciada  dos  preceitos 
legais. Portanto, entende que a Eg. Câmara Julgadora omitiu 
apreciar  a  questão  da  incompetência  do  Comandante  de 
proceder demissão disciplinar, além do cerceamento de defesa 
que não foi verificado.
Nos embargos de declaração questionou a omissão da Eg. 
Câmara Julgadora, entre outros argumentos apontou que não 
apurou  o fato  que  ensejou a demissão, fato  claríssimo  sem 
necessidade de revolver os autos.
(...)
Verifica-se que o agravante questionou o cerceamento de 
defesa quando da sindicância que não teve nem militar em sua 
defesa,  portanto,  a  Súmula  Vinculante  nº  5  refere-se  a 
procedimento  administrativo  não  necessitando  de  defesa 
Advogado, mas não menciona que a sindicância pode funcionar 
sem  um  defensor.  In  casu,  questiona-se  a  inexistência  de 
defensor, portanto, inaplicável o disposto na Súmula Vinculante 
nº 5 dessa Corte Suprema.”
Alega o agravante que a demissão teria sido embasada “em suposto 
crime, antes de qualquer condenação”, e que, mesmo que houvesse crime, 
“não foi apurada transgressão residual, pois se tivesse, teria constado na 
portaria,  notificação  e  no  ato  de  demissão,  mas  como  visto  o 
Comandante-Geral não apontou qual a transgressão cometida”.
Sustenta, ainda, que a Comissão processante não lhe oportunizou o 
13 
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AI 817415 AGR / MG 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[na]  realidade,  Exa.,  o  pedido  da  agravante  foi 
fundamentado nas omissões não apreciadas pela Eg. Câmara 
Julgadora, questionadas através dos embargos de declaração, 
portanto, cerceou o direito do Recorrente, fato que deveria ser 
apreciado por V.Exa., pois, a decisão do Tribunal de Justiça  a 
quo para confirmar a sentença de primeiro grau, ocorreu de 
forma  equivocada,  completamente  divorciada  dos  preceitos 
legais. Portanto, entende que a Eg. Câmara Julgadora omitiu 
apreciar  a  questão  da  incompetência  do  Comandante  de 
proceder demissão disciplinar, além do cerceamento de defesa 
que não foi verificado.
Nos embargos de declaração questionou a omissão da Eg. 
Câmara Julgadora, entre outros argumentos apontou que não 
apurou  o fato  que  ensejou a demissão, fato  claríssimo  sem 
necessidade de revolver os autos.
(...)
Verifica-se que o agravante questionou o cerceamento de 
defesa quando da sindicância que não teve nem militar em sua 
defesa,  portanto,  a  Súmula  Vinculante  nº  5  refere-se  a 
procedimento  administrativo  não  necessitando  de  defesa 
Advogado, mas não menciona que a sindicância pode funcionar 
sem  um  defensor.  In  casu,  questiona-se  a  inexistência  de 
defensor, portanto, inaplicável o disposto na Súmula Vinculante 
nº 5 dessa Corte Suprema.”
Alega o agravante que a demissão teria sido embasada “em suposto 
crime, antes de qualquer condenação”, e que, mesmo que houvesse crime, 
“não foi apurada transgressão residual, pois se tivesse, teria constado na 
portaria,  notificação  e  no  ato  de  demissão,  mas  como  visto  o 
Comandante-Geral não apontou qual a transgressão cometida”.
Sustenta, ainda, que a Comissão processante não lhe oportunizou o 
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Relatório
AI 817415 AGR / MG 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e que, em que pese 
serem  independentes  as  esferas  criminal  e  administrativa,  tal 
entendimento somente se aplica quando o procedimento administrativo 
foi posterior ao penal, o que não ocorreria no presente caso, no qual o 
precedimento administrativo é anterior, razão pela qual seria imperativo 
aguardar o desfecho do processo criminal.
Insiste, por fim, que a perda da graduação não poderia ter sido 
determinada pelo Comandante-Geral, mas somente pelo TJ ou pelo TJM, 
em virtude da alteração introduzida pela EC nº 45/04 ao § 4º do art. 25 da 
Constituição Federal.
É o relatório.
14 
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exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e que, em que pese 
serem  independentes  as  esferas  criminal  e  administrativa,  tal 
entendimento somente se aplica quando o procedimento administrativo 
foi posterior ao penal, o que não ocorreria no presente caso, no qual o 
precedimento administrativo é anterior, razão pela qual seria imperativo 
aguardar o desfecho do processo criminal.
Insiste, por fim, que a perda da graduação não poderia ter sido 
determinada pelo Comandante-Geral, mas somente pelo TJ ou pelo TJM, 
em virtude da alteração introduzida pela EC nº 45/04 ao § 4º do art. 25 da 
Constituição Federal.
É o relatório.
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
No tocante às alegações do agravante de que a Corte de origem teria 
se  omitido  quanto  ao  suposto  cerceamento  de  defesa  e  quanto  à 
inexistência de apuração dos fatos que determinaram a aplicação da pena 
de demissão, bem como que o Comandante-Geral seria incompetente 
para aplicá-la, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No que se refere à alegação do recorrente de que houve 
desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, na SRR e no PAD 
instaurados, e que a decisão do Comandante-Geral foi arbitrária 
e imotivada, verifico que, de acordo com os artigos 30 e 31, do 
MAPPAD,  a  Sindicância  Regular  é  informativa  das 
irregularidades administrativas e possui natureza apuratória, 
ou investigatória. Como bem observado pelo douto magistrado 
a  quo, o  contraditório  e  a  ampla  defesa  se  tornam 
imprescindíveis para ensejar a aplicação de uma sanção e, ao 
final da SRR em questão, ao se decidir pela instauração do PAD, 
não houve aplicação de sanção ao autor, ora apelante, mas sim 
sua  submissão  ao  dito  procedimento,  sendo  que  a  simples 
instauração do PAD não pode traduzir-se em punição.
Quanto à arbitrariedade e imotivação alegadas, sem razão 
o  apelante,  porque  não  restam  dúvidas  da  prática  de 
transgressão residual ao delito retromencionado, o que ensejou 
o  PAD  demissionário  do  ora  apelante  e,  por  se  tratar  de 
transgressão disciplinar de natureza grave, já que resultou na 
morte de um adolescente, a punição foi aplicada de acordo com 
a importância do fato e com o disposto nos artigos 24, inciso VI, 
e 33 do CEDM, bem como no art. 146, inciso 11, da Lei Estadual 
5.301/69.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
No tocante às alegações do agravante de que a Corte de origem teria 
se  omitido  quanto  ao  suposto  cerceamento  de  defesa  e  quanto  à 
inexistência de apuração dos fatos que determinaram a aplicação da pena 
de demissão, bem como que o Comandante-Geral seria incompetente 
para aplicá-la, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No que se refere à alegação do recorrente de que houve 
desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, na SRR e no PAD 
instaurados, e que a decisão do Comandante-Geral foi arbitrária 
e imotivada, verifico que, de acordo com os artigos 30 e 31, do 
MAPPAD,  a  Sindicância  Regular  é  informativa  das 
irregularidades administrativas e possui natureza apuratória, 
ou investigatória. Como bem observado pelo douto magistrado 
a  quo, o  contraditório  e  a  ampla  defesa  se  tornam 
imprescindíveis para ensejar a aplicação de uma sanção e, ao 
final da SRR em questão, ao se decidir pela instauração do PAD, 
não houve aplicação de sanção ao autor, ora apelante, mas sim 
sua  submissão  ao  dito  procedimento,  sendo  que  a  simples 
instauração do PAD não pode traduzir-se em punição.
Quanto à arbitrariedade e imotivação alegadas, sem razão 
o  apelante,  porque  não  restam  dúvidas  da  prática  de 
transgressão residual ao delito retromencionado, o que ensejou 
o  PAD  demissionário  do  ora  apelante  e,  por  se  tratar  de 
transgressão disciplinar de natureza grave, já que resultou na 
morte de um adolescente, a punição foi aplicada de acordo com 
a importância do fato e com o disposto nos artigos 24, inciso VI, 
e 33 do CEDM, bem como no art. 146, inciso 11, da Lei Estadual 
5.301/69.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
Em  relação  ao  fato  de  não  ter  restado  comprovada  a 
conduta imputada ao autor, trata-se de simples ilação, já que, 
em  razão  dela,  houve  denúncia  contra  o  autor  na  Justiça 
Comum,  onde  ele  figura  como  réu  no  processo  nº 
047002010235-1,  por  crime  de  homicídio,  na  Comarca  de 
Paracatu,  Minas  Gerais. Frise-se  que  o PAD, de  Portaria  nº 
016/03-10° RPM, foi ancorado na SRR de Portaria nº 027/02-28° 
BPM,  que  forneceu  elementos  suficientes  para  a  sua 
instauração, pois restou comprovada a prática, por parte do 
acusado,  ora  apelante,  de  transgressão  de  natureza  grave, 
tipificada no inciso lido art. 64 do CEDM. Dessa forma, não há 
que  se  falar  em  inexistência  de  provas  da  materialidade  e 
autoria  da  conduta,  uma  vez  que  há,  nos  autos,  um  farto 
conjunto  probatório,  a  lastrear  a formação  da  convicção  da 
Administração Pública, nos termos antes especificados, já que 
não  há  contraprovas  nos  autos.  Como  se  sabe,  o  ônus  de 
comprovar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  é  da  parte 
autora, conforme preceitua o art. 333, I, do Código de Processo 
Civil, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
(...)
Em referência ao fato de o apelante ter sido submetido ao 
PAD  de  forma  ilegal,  por  não  ter  participado  de  toda  a 
sindicância regular, constata-se que a oitiva de testemunhas na 
SRR, sem a presença do ex-militar, e de seu defensor, e a falta 
de acompanhamento deste, durante a SRR, não implica violação 
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque o 
advogado  somente  é  imprescindível  em  processo  judicial, 
conforme  dispõem  o  art.  133  da  Constituição  Federal,  e  a 
Súmula Vinculante nº 05 do STF (...)
(...)
Quanto  à  alegação  de·  que  houve  ilegalidade  na  sua 
demissão, porque o Comandante-Geral não possui competência 
para  tanto,  verifico  que  o  apelante  foi  punido  com  sanção 
disciplinar de demissão, e não com pena acessória de perda de 
graduação, que é de competência absoluta do TJM, nos termos 
do art. 125, § 4º, da CF.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
Em  relação  ao  fato  de  não  ter  restado  comprovada  a 
conduta imputada ao autor, trata-se de simples ilação, já que, 
em  razão  dela,  houve  denúncia  contra  o  autor  na  Justiça 
Comum,  onde  ele  figura  como  réu  no  processo  nº 
047002010235-1,  por  crime  de  homicídio,  na  Comarca  de 
Paracatu,  Minas  Gerais. Frise-se  que  o PAD, de  Portaria  nº 
016/03-10° RPM, foi ancorado na SRR de Portaria nº 027/02-28° 
BPM,  que  forneceu  elementos  suficientes  para  a  sua 
instauração, pois restou comprovada a prática, por parte do 
acusado,  ora  apelante,  de  transgressão  de  natureza  grave, 
tipificada no inciso lido art. 64 do CEDM. Dessa forma, não há 
que  se  falar  em  inexistência  de  provas  da  materialidade  e 
autoria  da  conduta,  uma  vez  que  há,  nos  autos,  um  farto 
conjunto  probatório,  a  lastrear  a formação  da  convicção  da 
Administração Pública, nos termos antes especificados, já que 
não  há  contraprovas  nos  autos.  Como  se  sabe,  o  ônus  de 
comprovar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  é  da  parte 
autora, conforme preceitua o art. 333, I, do Código de Processo 
Civil, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
(...)
Em referência ao fato de o apelante ter sido submetido ao 
PAD  de  forma  ilegal,  por  não  ter  participado  de  toda  a 
sindicância regular, constata-se que a oitiva de testemunhas na 
SRR, sem a presença do ex-militar, e de seu defensor, e a falta 
de acompanhamento deste, durante a SRR, não implica violação 
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque o 
advogado  somente  é  imprescindível  em  processo  judicial, 
conforme  dispõem  o  art.  133  da  Constituição  Federal,  e  a 
Súmula Vinculante nº 05 do STF (...)
(...)
Quanto  à  alegação  de·  que  houve  ilegalidade  na  sua 
demissão, porque o Comandante-Geral não possui competência 
para  tanto,  verifico  que  o  apelante  foi  punido  com  sanção 
disciplinar de demissão, e não com pena acessória de perda de 
graduação, que é de competência absoluta do TJM, nos termos 
do art. 125, § 4º, da CF.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
Nota-se que a decisão do Comandante-Geral, constante 
nos autos às fls. 50/53, além de motivada, deu-se com base nos 
artigos 45, inciso I, e 74, § 1º, do CEDM, sendo resultante de um 
Processo Administrativo Disciplinar regular, assecuratório das 
garantias. constitucionais da ampla defesa e do contraditório, 
que proporcionou à Administração Militar o poder de aplicar a 
sanção cabível, por meio de ato administrativo, que se revestiu 
dos atributos do regime jurídico público, a saber: presunção de 
legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Portanto, 
resta comprovada a competência do Comandante-Geral para a 
demissão do militar, quando esta se der em decorrência de 
procedimento administrativo. Neste sentido a Súmula nº 673 do 
STF.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação  no  julgado  recorrido,  uma  vez  que  a  decisão  está 
suficientemente  motivada, não obstante  sua  contrária  à  pretensão do 
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
3 
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AI 817415 AGR / MG 
Nota-se que a decisão do Comandante-Geral, constante 
nos autos às fls. 50/53, além de motivada, deu-se com base nos 
artigos 45, inciso I, e 74, § 1º, do CEDM, sendo resultante de um 
Processo Administrativo Disciplinar regular, assecuratório das 
garantias. constitucionais da ampla defesa e do contraditório, 
que proporcionou à Administração Militar o poder de aplicar a 
sanção cabível, por meio de ato administrativo, que se revestiu 
dos atributos do regime jurídico público, a saber: presunção de 
legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Portanto, 
resta comprovada a competência do Comandante-Geral para a 
demissão do militar, quando esta se der em decorrência de 
procedimento administrativo. Neste sentido a Súmula nº 673 do 
STF.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação  no  julgado  recorrido,  uma  vez  que  a  decisão  está 
suficientemente  motivada, não obstante  sua  contrária  à  pretensão do 
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Por outro lado, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na 
legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não 
houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma 
vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no 
PAD  teria  sido  oportunizada  a  defesa  ao  ora  agravante.  Concluiu, 
também,  que  houve  apuração  da  falta  disciplinar  que  resultou  na 
demissão  do  militar  e  que  a  Administração  dispunha  de  elementos 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Por outro lado, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na 
legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não 
houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma 
vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no 
PAD  teria  sido  oportunizada  a  defesa  ao  ora  agravante.  Concluiu, 
também,  que  houve  apuração  da  falta  disciplinar  que  resultou  na 
demissão  do  militar  e  que  a  Administração  dispunha  de  elementos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
comprobatórios  bastantes,  havendo  essa  sanção  administrativa  sido 
aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher as alegações do 
agravante de que houve cerceamento de defesa e de que não houve 
apuração dos fatos que resultaram na sua demissão, seria necessário 
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DE 
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL E  DO  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DAS 
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 22/6/11).
É certo também que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
comprobatórios  bastantes,  havendo  essa  sanção  administrativa  sido 
aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher as alegações do 
agravante de que houve cerceamento de defesa e de que não houve 
apuração dos fatos que resultaram na sua demissão, seria necessário 
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DE 
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL E  DO  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DAS 
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 22/6/11).
É certo também que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
desta  Corte  no  sentido  de  que  a  sindicância  é  mero  procedimento 
preparatório ao processo administrativo disciplinar no qual devem ser 
alegadas eventuais violações dos princípios do contraditório e da ampla 
defesa. Nesse sentido, o julgado, de minha relatoria, proferido por esta 
Primeira Turma no exame do RMS nº 26.274/DF-AgR (DJe de 11/6/12).
Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente:
“Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de 
demissão  com  retorno  ao  cargo  antes  ocupado.  Alegada 
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A 
pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de 
posterior  processo  administrativo  disciplinar,  no  qual  foi 
assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a 
sindicância  é  mero  procedimento  preparatório  do  processo 
administrativo  disciplinar.  5.  Mandado  de  Segurança 
indeferido” (MS nº 23.410/DF, Pleno, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJ de 10/9/04).
Nesse contexto, se a Súmula Vinculante nº 5 desta Corte afirma a 
desnecessidade de defesa técnica no processo administrativo, com mais 
razão ela não se faz necessária durante a sindicância, que, como visto, é 
mero  procedimento  preparatório  para  o  PAD,  no  qual  devem  ser 
observados, contudo, os princípios do devido processo legal.
Ressalte-se, também, que esta Corte já assentou a independência 
entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se 
decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, 
casos em que essas conclusões repercutirão na seara administrativa.
Além  dos  precedentes  citados  na  decisão  agravada,  anote-se  o 
recente julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR. 
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, 
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E 
ADMINISTRATIVA.  OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DO 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
desta  Corte  no  sentido  de  que  a  sindicância  é  mero  procedimento 
preparatório ao processo administrativo disciplinar no qual devem ser 
alegadas eventuais violações dos princípios do contraditório e da ampla 
defesa. Nesse sentido, o julgado, de minha relatoria, proferido por esta 
Primeira Turma no exame do RMS nº 26.274/DF-AgR (DJe de 11/6/12).
Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente:
“Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de 
demissão  com  retorno  ao  cargo  antes  ocupado.  Alegada 
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A 
pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de 
posterior  processo  administrativo  disciplinar,  no  qual  foi 
assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a 
sindicância  é  mero  procedimento  preparatório  do  processo 
administrativo  disciplinar.  5.  Mandado  de  Segurança 
indeferido” (MS nº 23.410/DF, Pleno, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJ de 10/9/04).
Nesse contexto, se a Súmula Vinculante nº 5 desta Corte afirma a 
desnecessidade de defesa técnica no processo administrativo, com mais 
razão ela não se faz necessária durante a sindicância, que, como visto, é 
mero  procedimento  preparatório  para  o  PAD,  no  qual  devem  ser 
observados, contudo, os princípios do devido processo legal.
Ressalte-se, também, que esta Corte já assentou a independência 
entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se 
decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, 
casos em que essas conclusões repercutirão na seara administrativa.
Além  dos  precedentes  citados  na  decisão  agravada,  anote-se  o 
recente julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR. 
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, 
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E 
ADMINISTRATIVA.  OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DO 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA 
AMPLA DEFESA.  SÚMULA 279 DO STF. Para  se chegar  a 
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido 
seria  necessário  o  reexame  das  provas  dos  autos,  o  que  é 
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a 
Súmula  279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nos  termos  da 
orientação  firmada  nesta  Corte,  as  esferas  penal  e 
administrativa  são  independentes,  somente  havendo 
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência 
material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a 
que  se  nega provimento” (AI  nº 856.126/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/12).
Por fim, anote-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal 
somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de 
sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no 
caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de 
demissão  após  apuração  de  falta  grave  em  processo  administrativo 
disciplinar regular. Sobre o tema, os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. 
SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  MILITAR.  SANÇÃO 
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. 
ATO  DO  COMANDANTE  GERAL.  POSSIBILIDADE. 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO
 
DISCIPLINAR. 
REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS 
AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão 
constitucional  suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF. 
Ademais, não opostos  embargos declaratórios para suprir a 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. 
Precedentes. II – O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA 
AMPLA DEFESA.  SÚMULA 279 DO STF. Para  se chegar  a 
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido 
seria  necessário  o  reexame  das  provas  dos  autos,  o  que  é 
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a 
Súmula  279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nos  termos  da 
orientação  firmada  nesta  Corte,  as  esferas  penal  e 
administrativa  são  independentes,  somente  havendo 
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência 
material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a 
que  se  nega provimento” (AI  nº 856.126/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/12).
Por fim, anote-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal 
somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de 
sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no 
caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de 
demissão  após  apuração  de  falta  grave  em  processo  administrativo 
disciplinar regular. Sobre o tema, os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. 
SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  MILITAR.  SANÇÃO 
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. 
ATO  DO  COMANDANTE  GERAL.  POSSIBILIDADE. 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO
 
DISCIPLINAR. 
REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS 
AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão 
constitucional  suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF. 
Ademais, não opostos  embargos declaratórios para suprir a 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. 
Precedentes. II – O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817415 AGR / MG 
Min.  Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça 
Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, 
restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças 
como pena acessória de crime, o que não obsta a competência 
do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da 
graduação  como  sanção  administrativa  disciplinar.  III  – 
Concluir  de  forma  diversa  do  acórdão  recorrido,  no  caso, 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante 
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – 
Agravo regimental improvido” (AI nº 794.949/SP-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
8/10/12).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE 
OMISSÃO NO JULGADO. COMPETÊNCIA. COMANDANTE 
GERAL  DA  POLÍCIA  MILITAR.  EXCLUSÃO  DA 
CORPORAÇÃO.  POLICIAL  MILITAR.  AMPLA  DEFESA  E 
CONTRADITÓRIO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  Para  se  chegar  a 
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, 
sobre a observância, ou não, das garantias do contraditório e da 
ampla defesa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o 
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo 
com  a  Súmula  279/STF.  A competência  conferida  à  Justiça 
Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere-se à perda de 
graduação  como  pena  acessória  criminal,  e  não  à  sanção 
disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. 
Incidência  da  Súmula  673 do  STF.  Embargos  de  declaração 
acolhidos  para  sanar  a  omissão  apontada,  mantendo-se, 
contudo,  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento”  (AI  nº  539.744/MG-AgR-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
8 
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Supremo Tribunal Federal
AI 817415 AGR / MG 
Min.  Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça 
Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, 
restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças 
como pena acessória de crime, o que não obsta a competência 
do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da 
graduação  como  sanção  administrativa  disciplinar.  III  – 
Concluir  de  forma  diversa  do  acórdão  recorrido,  no  caso, 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante 
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – 
Agravo regimental improvido” (AI nº 794.949/SP-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
8/10/12).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE 
OMISSÃO NO JULGADO. COMPETÊNCIA. COMANDANTE 
GERAL  DA  POLÍCIA  MILITAR.  EXCLUSÃO  DA 
CORPORAÇÃO.  POLICIAL  MILITAR.  AMPLA  DEFESA  E 
CONTRADITÓRIO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  Para  se  chegar  a 
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, 
sobre a observância, ou não, das garantias do contraditório e da 
ampla defesa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o 
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo 
com  a  Súmula  279/STF.  A competência  conferida  à  Justiça 
Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere-se à perda de 
graduação  como  pena  acessória  criminal,  e  não  à  sanção 
disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. 
Incidência  da  Súmula  673 do  STF.  Embargos  de  declaração 
acolhidos  para  sanar  a  omissão  apontada,  mantendo-se, 
contudo,  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento”  (AI  nº  539.744/MG-AgR-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAIR NUNES CARDOSO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.415
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAIR NUNES CARDOSO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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