TÍTULO: HC 112521

PROCESSO: 112521

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus.

    2. O indeferimento da saída extramuros do Paciente mostra-se suficientemente fundamentado, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque o Paciente foi condenado a uma pena de 41 anos de reclusão, por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa, ainda lhe restando mais de trinta anos por cumprir, circunstâncias incompatíveis com os objetivos da pena e a concessão prematura dos benefícios, em consonância com o que estabelece o art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal.

    3. Na espécie vertente, a análise das alegações do Impetrante somente seria possível com o revolvimento das questões fático-probatórias presentes nos autos, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.

    4.  Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal.

    5. Habeas Corpus denegado.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : RILDO SOUZA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RHC 30151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SAÍDA TEMPORÁRIA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL)
HC 102773 (2ªT), HC 104870 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 69812 (2ªT), HC 70364 (2ªT).
(HC, DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
HC 71254 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 13/06/2013, IMC.
Revisão: 31/07/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.521 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RILDO SOUZA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC 30151 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  EXECUÇÃO 
PENAL. SAÍDA EXTRAMUROS.  INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE 
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO  FÁTICO-
PROBATÓRIO EM  HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA 
DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO.  HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir 
direito  do  Paciente  nem  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  a  ensejar  a 
concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. O  indeferimento  da  saída  extramuros  do  Paciente  mostra-se 
suficientemente  fundamentado,  não  havendo,  portanto,  como  se 
reconhecer  o  constrangimento,  notadamente  porque  o  Paciente  foi 
condenado a uma pena de 41 anos de reclusão, por crimes praticados com 
violência ou grave ameaça contra a pessoa, ainda lhe restando mais de 
trinta anos por cumprir, circunstâncias incompatíveis com os objetivos da 
pena e a concessão prematura dos benefícios, em consonância com o que 
estabelece o art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal.
3. Na  espécie  vertente,  a  análise  das  alegações  do  Impetrante 
somente  seria  possível  com  o  revolvimento  das  questões  fático-
probatórias presentes nos autos, ao que não se presta o procedimento 
sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.
4.  Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência 
compromete  a sua  viabilidade, impedindo que  sequer se verifique  a 
caracterização, ou não, do constrangimento ilegal.
5.  Habeas Corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112521 / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim 
Barbosa. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o  Ministro 
Gilmar Mendes.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112521 / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim 
Barbosa. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o  Ministro 
Gilmar Mendes.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.521 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RILDO SOUZA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC 30151 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado 
por FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS, operador de escavadeira, 
em benefício de RILDO SOUZA DE OLIVEIRA, contra ato do Ministro 
Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Relator  do 
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.151.
2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi condenado a quarenta e um 
anos de reclusão pela prática dos crimes previstos “no art. 157, §2º, I, II, 
III, IV e V e art. 157, §2º, I, II e V, n/f do art. 70, todos do CP (Tombo VEP  
2005/134192); e (...) no art. 157, §2º, I e II (duas vezes) n/f art. 71, todo do CP  
(Tombo VEP 2006/069850)”. 
3. O Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca do Rio de Janeiro-
RJ deferiu ao Paciente a progressão do regime fechado para o semiaberto 
e indeferiu os benefícios de visita periódica ao lar e trabalho externo.
4. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro, que, em 16.2.2011, denegou a ordem, verbis:
“HABEAS  CORPUS.  –  EXECUÇÃO  PENAL.  –  VISITA 
PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. – Pena  
imposta ao paciente que totaliza quarenta e um anos de reclusão, cujo  
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.521 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RILDO SOUZA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC 30151 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado 
por FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS, operador de escavadeira, 
em benefício de RILDO SOUZA DE OLIVEIRA, contra ato do Ministro 
Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Relator  do 
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.151.
2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi condenado a quarenta e um 
anos de reclusão pela prática dos crimes previstos “no art. 157, §2º, I, II, 
III, IV e V e art. 157, §2º, I, II e V, n/f do art. 70, todos do CP (Tombo VEP  
2005/134192); e (...) no art. 157, §2º, I e II (duas vezes) n/f art. 71, todo do CP  
(Tombo VEP 2006/069850)”. 
3. O Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca do Rio de Janeiro-
RJ deferiu ao Paciente a progressão do regime fechado para o semiaberto 
e indeferiu os benefícios de visita periódica ao lar e trabalho externo.
4. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro, que, em 16.2.2011, denegou a ordem, verbis:
“HABEAS  CORPUS.  –  EXECUÇÃO  PENAL.  –  VISITA 
PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. – Pena  
imposta ao paciente que totaliza quarenta e um anos de reclusão, cujo  
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Relatório
HC 112521 / RJ 
término está previsto para o ano de 2043. – Progressão de regime  
concedida em junho de 2010. – Norma emanada do art. 123, III da lei  
7.210/84 que exige a compatibilidade do benefício com os objetivos da  
pena  (prevenção,  retribuição  e  harmônica  integração  social  do  
condenado). – Harmônica integração social (art. 1º da LEP) que deve  
ser  aferida  gradualmente.  –  Necessidade  de  demonstração  de 
adaptação  ao  novo  regime  prisional.  –  REQUERIMENTO 
PREMATURO  DIANTE  DO
 QUANTUM 
DE  PENA 
REMANESCENTE.  –  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  QUE 
INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR E O TRABALHO  
EXTRAMUROS.  –  Necessidade  de  adequada  demonstração  dos 
requisitos  subjetivos  essenciais  ao  deferimento  dos  benefícios.  –  
ORDEM DENEGADA.”
5. Contra essa decisão foi interposto Recurso Ordinário em Habeas 
Corpus (Proc. n. 30.151) no Superior Tribunal de Justiça. Em 7.2.2012, o 
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  negou  seguimento  ao  recurso,  nos 
termos seguintes:
“(...)  De  efeito,  segundo  se  depreende  dos  autos,  assim  se  
manifestou o juiz de primeiro grau ao indeferir o trabalho extramuros  
(fls. 34/35):
 Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter  
adotado o sistema de progressividade, que objetiva favorecer o  
apenado  que  representa  bom  comportamento  carcerário, 
inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude 
de  saída  extramuros,  e  sancionar  aquele  que  persevera  em  
condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. 
Portanto,  em  consonância  com  o  próprio  sistema 
progressivo de pena de submissão do apenado a situação mais  
benéfica,  com  maior  liberdade  e  contato  com  a  família  e  a  
sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o 
apenado vá se adaptando à nova realidade paulatinamente, até 
que  logre  atingir  a  liberdade  condicional  e,  finalmente,  a 
plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da  
punibilidade. 
2 
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término está previsto para o ano de 2043. – Progressão de regime  
concedida em junho de 2010. – Norma emanada do art. 123, III da lei  
7.210/84 que exige a compatibilidade do benefício com os objetivos da  
pena  (prevenção,  retribuição  e  harmônica  integração  social  do  
condenado). – Harmônica integração social (art. 1º da LEP) que deve  
ser  aferida  gradualmente.  –  Necessidade  de  demonstração  de 
adaptação  ao  novo  regime  prisional.  –  REQUERIMENTO 
PREMATURO  DIANTE  DO
 QUANTUM 
DE  PENA 
REMANESCENTE.  –  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  QUE 
INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR E O TRABALHO  
EXTRAMUROS.  –  Necessidade  de  adequada  demonstração  dos 
requisitos  subjetivos  essenciais  ao  deferimento  dos  benefícios.  –  
ORDEM DENEGADA.”
5. Contra essa decisão foi interposto Recurso Ordinário em Habeas 
Corpus (Proc. n. 30.151) no Superior Tribunal de Justiça. Em 7.2.2012, o 
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  negou  seguimento  ao  recurso,  nos 
termos seguintes:
“(...)  De  efeito,  segundo  se  depreende  dos  autos,  assim  se  
manifestou o juiz de primeiro grau ao indeferir o trabalho extramuros  
(fls. 34/35):
 Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter  
adotado o sistema de progressividade, que objetiva favorecer o  
apenado  que  representa  bom  comportamento  carcerário, 
inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude 
de  saída  extramuros,  e  sancionar  aquele  que  persevera  em  
condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. 
Portanto,  em  consonância  com  o  próprio  sistema 
progressivo de pena de submissão do apenado a situação mais  
benéfica,  com  maior  liberdade  e  contato  com  a  família  e  a  
sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o 
apenado vá se adaptando à nova realidade paulatinamente, até 
que  logre  atingir  a  liberdade  condicional  e,  finalmente,  a 
plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da  
punibilidade. 
2 
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Relatório
HC 112521 / RJ 
No caso em tela, o apenado só obterá lapso temporal para  
livramento condicional em 24/07/2003 (cálculo  às  fls. 404), 
estando o término de sua pena com unificação previsto para  
27/03/2033 e sem unificação do art. 75 do CP para 23/11/2043. 
Constato, destarte, que a concessão no presente momento 
da saída extramuros do apenado não se coaduna com o objetivo 
da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual evasão,  
razão pela qual indefiro o trabalho extramuros, ao menos no 
presente momento.
O Tribunal de origem, ao apreciar o writ lá impetrado, assim 
aduziu (fls.65/70):
Contudo,  a  concessão  de  qualquer  benefício  deve  ser  
orientada sempre pelo atendimento aos objetivos da pena, quais 
sejam, a reprovação pela conduta praticada e a prevenção, geral e  
especial (art. 59 do CP). Com efeito, o próprio artigo 123, III da  
Lei de Execução Penal consigna como uma das condições para a  
autorização de saídas temporárias a compatibilidade da medida 
com os objetivos da pena.
O  paciente  foi  condenado  a  quarenta  e  um  anos  de  
reclusão  pelo  cometimento  de  crimes,  todos  praticados  com  
violência ou grave ameaça contra pessoa, ainda lhe restando  
uma  longa  pena  a  ser  cumprida  –  mais  de  trinta  anos  –,  
conforme cálculo de pena de fls. 13.
Neste contexto, não há como negar que a concessão de  
autorização de visita periódica ao lar e trabalho extramuros 
mostra-se prematura e em descompasso com os objetivos da 
pena.  Incumbe  ao  apenado  demonstrar  que  se  encontra 
plenamente adaptado ao novo regime prisional.
Como  vimos  nas  transcrições  acima,  o  pedido  de  trabalho  
extramuros  foi  indeferido  pelo  Juízo  da  Execução,  entendimento 
mantido pelo Tribunal a quo, por ausência do requisito subjetivo, ao  
destacar que o recorrente está condenado a uma pena de 41 anos de  
reclusão, por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra  
a  pessoa,  ainda  lhe  restando  mais  de  trinta  anos  por  cumprir.  
Concluiu-se, assim, não se mostrar compatível com os objetivos da 
pena a concessão prematura dos benefícios, em consonância com o que  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112521 / RJ 
No caso em tela, o apenado só obterá lapso temporal para  
livramento condicional em 24/07/2003 (cálculo  às  fls. 404), 
estando o término de sua pena com unificação previsto para  
27/03/2033 e sem unificação do art. 75 do CP para 23/11/2043. 
Constato, destarte, que a concessão no presente momento 
da saída extramuros do apenado não se coaduna com o objetivo 
da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual evasão,  
razão pela qual indefiro o trabalho extramuros, ao menos no 
presente momento.
O Tribunal de origem, ao apreciar o writ lá impetrado, assim 
aduziu (fls.65/70):
Contudo,  a  concessão  de  qualquer  benefício  deve  ser  
orientada sempre pelo atendimento aos objetivos da pena, quais 
sejam, a reprovação pela conduta praticada e a prevenção, geral e  
especial (art. 59 do CP). Com efeito, o próprio artigo 123, III da  
Lei de Execução Penal consigna como uma das condições para a  
autorização de saídas temporárias a compatibilidade da medida 
com os objetivos da pena.
O  paciente  foi  condenado  a  quarenta  e  um  anos  de  
reclusão  pelo  cometimento  de  crimes,  todos  praticados  com  
violência ou grave ameaça contra pessoa, ainda lhe restando  
uma  longa  pena  a  ser  cumprida  –  mais  de  trinta  anos  –,  
conforme cálculo de pena de fls. 13.
Neste contexto, não há como negar que a concessão de  
autorização de visita periódica ao lar e trabalho extramuros 
mostra-se prematura e em descompasso com os objetivos da 
pena.  Incumbe  ao  apenado  demonstrar  que  se  encontra 
plenamente adaptado ao novo regime prisional.
Como  vimos  nas  transcrições  acima,  o  pedido  de  trabalho  
extramuros  foi  indeferido  pelo  Juízo  da  Execução,  entendimento 
mantido pelo Tribunal a quo, por ausência do requisito subjetivo, ao  
destacar que o recorrente está condenado a uma pena de 41 anos de  
reclusão, por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra  
a  pessoa,  ainda  lhe  restando  mais  de  trinta  anos  por  cumprir.  
Concluiu-se, assim, não se mostrar compatível com os objetivos da 
pena a concessão prematura dos benefícios, em consonância com o que  
3 
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Relatório
HC 112521 / RJ 
estabelece o art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal, não se  
configurando o alegado constrangimento ilegal.
Ademais, a desconstituição do que ficou decidido demandaria  
necessário  reexame  do  conjunto  fático-probatório,  procedimento 
sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Nesse sentido, confiram-se:
A - (...) (HC nº 182547/RJ, Ministra Relatora LAURITA 
VAZ, DJe 18/05/2011.)
B - (...) (HC nº 161255/RJ, Ministro Relator, GILSON 
DIPP, DJe 31/08/2011.)
C - (...) (HC nº 217.184/RJ, Relatora a Ministra MARIA 
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/12/2011.)
Logo, agindo com acerto o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de  
origem, não se observa, na espécie, a existência de ilegalidade a ser  
sanada na via estreita do writ.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do  
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento 
ao presente recurso ordinário em habeas corpus (...)”.
 Na presente ação, o Impetrante alega, basicamente, que o Paciente 
preencheria os requisitos para obter os benefícios de visita periódica ao 
lar e trabalho extramuros.
Afirma que “o benefício pleiteado se mostra compatível coma execução da 
pena, nos exatos termos do art. 1º da LEP, uma vez que proporcionará ao ora  
paciente,  sua  gradativa  reinserção  social,  além  de  vínculo  familiar  afetivo,  
estimulando  sua  disciplina  e  responsabilidade”  (Transcrição  conforme  o 
original).
Este o teor do pedido:
“(...) ANTE AO ACIMA EXPOSTO, confia o impetrante que 
seja conhecida e provida a presente ação mandamental, para cassar a 
decisão,  em  face  de  ausência  de  fundamentação,  demandando  à  
aplicação do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, e conceder ao  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112521 / RJ 
estabelece o art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal, não se  
configurando o alegado constrangimento ilegal.
Ademais, a desconstituição do que ficou decidido demandaria  
necessário  reexame  do  conjunto  fático-probatório,  procedimento 
sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Nesse sentido, confiram-se:
A - (...) (HC nº 182547/RJ, Ministra Relatora LAURITA 
VAZ, DJe 18/05/2011.)
B - (...) (HC nº 161255/RJ, Ministro Relator, GILSON 
DIPP, DJe 31/08/2011.)
C - (...) (HC nº 217.184/RJ, Relatora a Ministra MARIA 
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/12/2011.)
Logo, agindo com acerto o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de  
origem, não se observa, na espécie, a existência de ilegalidade a ser  
sanada na via estreita do writ.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do  
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento 
ao presente recurso ordinário em habeas corpus (...)”.
 Na presente ação, o Impetrante alega, basicamente, que o Paciente 
preencheria os requisitos para obter os benefícios de visita periódica ao 
lar e trabalho extramuros.
Afirma que “o benefício pleiteado se mostra compatível coma execução da 
pena, nos exatos termos do art. 1º da LEP, uma vez que proporcionará ao ora  
paciente,  sua  gradativa  reinserção  social,  além  de  vínculo  familiar  afetivo,  
estimulando  sua  disciplina  e  responsabilidade”  (Transcrição  conforme  o 
original).
Este o teor do pedido:
“(...) ANTE AO ACIMA EXPOSTO, confia o impetrante que 
seja conhecida e provida a presente ação mandamental, para cassar a 
decisão,  em  face  de  ausência  de  fundamentação,  demandando  à  
aplicação do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, e conceder ao  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
HC 112521 / RJ 
paciente o direito de trabalho extra-muros; requer o impetrante, que se  
considere o fato do presente  writ não estar instruído com a TFD 
(Transcrição de Ficha Disciplinar), pelo simples fato do mesmo ser um  
mero Op. de Escavadeira e não ter acesso a este documento, tudo por  
ser medida de mais expressiva e salutar justiça (...)” (Transcrição 
conforme o original).
7. Em 19.3.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República.
8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “não conhecimento 
do mandamus”.
É o relatório.
5 
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HC 112521 / RJ 
paciente o direito de trabalho extra-muros; requer o impetrante, que se  
considere o fato do presente  writ não estar instruído com a TFD 
(Transcrição de Ficha Disciplinar), pelo simples fato do mesmo ser um  
mero Op. de Escavadeira e não ter acesso a este documento, tudo por  
ser medida de mais expressiva e salutar justiça (...)” (Transcrição 
conforme o original).
7. Em 19.3.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República.
8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “não conhecimento 
do mandamus”.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.521 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir 
direito  do  Paciente  nem  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  a  ensejar  a 
concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. Conforme observado pelas instâncias antecedentes, o Paciente foi 
“condenado a uma pena de 41 anos de reclusão, por crimes praticados com  
violência ou grave ameaça contra a pessoa, ainda lhe restando mais de trinta anos  
por cumprir”, o que seria “[in]compatível com os objetivos da pena a concessão  
prematura dos benefícios, em consonância com o que estabelece o art. 123, inciso  
III, da Lei de Execução Penal, não se configurando o alegado constrangimento  
ilegal”.
3. Há precedente específico deste Supremo Tribunal Federal, em caso 
análogo ao que está sendo processado, no sentido de que o “fato de o 
paciente ter sido beneficiado com a progressão de regime para o semi-aberto não  
obriga a concessão do benefício de visita à família. Cumpre ao juízo das execuções  
criminais  avaliar  em  cada  caso  a  pertinência  e  razoabilidade  da  pretensão,  
observando os requisitos subjetivos e objetivos do paciente” (HC 102.773, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 6.8.2010);
Nesse sentido, o precedente seguinte:
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 
SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO 
NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA 
À  FAMÍLIA.  ARTIGOS  122  E  123  DA LEI  DE  EXECUÇÃO  
PENAL. REQUISITOS DE ÍNDOLE OBJETIVA E SUBJETIVA. 
DIREITO
 
ABSOLUTO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
DECISÃO 
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.521 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir 
direito  do  Paciente  nem  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  a  ensejar  a 
concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. Conforme observado pelas instâncias antecedentes, o Paciente foi 
“condenado a uma pena de 41 anos de reclusão, por crimes praticados com  
violência ou grave ameaça contra a pessoa, ainda lhe restando mais de trinta anos  
por cumprir”, o que seria “[in]compatível com os objetivos da pena a concessão  
prematura dos benefícios, em consonância com o que estabelece o art. 123, inciso  
III, da Lei de Execução Penal, não se configurando o alegado constrangimento  
ilegal”.
3. Há precedente específico deste Supremo Tribunal Federal, em caso 
análogo ao que está sendo processado, no sentido de que o “fato de o 
paciente ter sido beneficiado com a progressão de regime para o semi-aberto não  
obriga a concessão do benefício de visita à família. Cumpre ao juízo das execuções  
criminais  avaliar  em  cada  caso  a  pertinência  e  razoabilidade  da  pretensão,  
observando os requisitos subjetivos e objetivos do paciente” (HC 102.773, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJe 6.8.2010);
Nesse sentido, o precedente seguinte:
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 
SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO 
NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA 
À  FAMÍLIA.  ARTIGOS  122  E  123  DA LEI  DE  EXECUÇÃO  
PENAL. REQUISITOS DE ÍNDOLE OBJETIVA E SUBJETIVA. 
DIREITO
 
ABSOLUTO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
DECISÃO 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112521 / RJ 
DENEGATÓRIA  FUNDAMENTADA  PELO  JUÍZO  DA 
EXECUÇÃO. ORDEM INDEFERIDA. 1. A saída temporária na 
modalidade visita à família, regulada pelos artigos 122 e 123 da Lei de  
Execução Penal (Lei 7.210/84), impõe requisitos de natureza objetiva e 
subjetiva. 2. Deveras, ‘como o benefício das visitas livres não constitui  
um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao  
magistrado, exigente de componentes subjetivos a serem aferidos pelo  
juiz, não deve ser concedido indiscriminadamente, possibilitando uma  
inusitada oportunidade de fuga livre para condenados com larga pena  
a cumprir, principalmente quando foi autor de crime ou crimes de  
maior  gravidade.’ (Julio  Fabbrini  Mirabete,  in  Execução  Penal. 
Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984, 11ª edição). 3. In casu, o  
paciente foi condenado a 40 (quarenta) anos e 5 (meses) de reclusão,  
sendo 17 (dezessete) anos por por homicídio qualificado (art. 121, § 2º,  
I, III e IV c/c art. 29 do CP), contra o jornalista Tim Lopes, sendo  
certo que cumprida 1/6 (um sexto) da pena, sendo certo que: a) o  
apenado foi beneficiado pela progressão para o regime semiaberto em 
13/8/2008; b) o sentenciado somente completará o tempo mínimo para 
o livramento condicional em 6/5/2024; c) o indeferimento do benefício  
ocorreu em decisão devidamente fundamentada, por entender o juízo  
da  execução  a  sua  incompatibilidade  com  os  objetivos  da  pena,  
inexistindo abuso de poder, teratologia ou ilegalidade a sanar, sendo  
certo que maiores incursões no processo de execução do sentenciado  
demandariam o exame de fatos e provas, incabível na via estreita do  
writ.  4.  A  jurisprudência  da  Corte  é  no  mesmo  sentido:  HC  
105.259/RJ,  Rel.  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma, 
Julgamento em 12/04/2011; HC 104.242/RJ, Rel. Min. Ayres Britto,  
Segunda Turma, Julgamento em 8/02/2011. 5. Ordem indeferida. (HC 
104870, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4.10.2011, grifos nossos)
4. Ademais,  a  análise  dos  elementos  subjetivos  e  objetivos  do 
Paciente  para  a  obtenção  do  benefício  de  trabalho  extramuros  não 
dispensa o revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites 
estreitos do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
Na mesma linha, é firme  a orientação do Supremo  Tribunal no 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112521 / RJ 
DENEGATÓRIA  FUNDAMENTADA  PELO  JUÍZO  DA 
EXECUÇÃO. ORDEM INDEFERIDA. 1. A saída temporária na 
modalidade visita à família, regulada pelos artigos 122 e 123 da Lei de  
Execução Penal (Lei 7.210/84), impõe requisitos de natureza objetiva e 
subjetiva. 2. Deveras, ‘como o benefício das visitas livres não constitui  
um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao  
magistrado, exigente de componentes subjetivos a serem aferidos pelo  
juiz, não deve ser concedido indiscriminadamente, possibilitando uma  
inusitada oportunidade de fuga livre para condenados com larga pena  
a cumprir, principalmente quando foi autor de crime ou crimes de  
maior  gravidade.’ (Julio  Fabbrini  Mirabete,  in  Execução  Penal. 
Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984, 11ª edição). 3. In casu, o  
paciente foi condenado a 40 (quarenta) anos e 5 (meses) de reclusão,  
sendo 17 (dezessete) anos por por homicídio qualificado (art. 121, § 2º,  
I, III e IV c/c art. 29 do CP), contra o jornalista Tim Lopes, sendo  
certo que cumprida 1/6 (um sexto) da pena, sendo certo que: a) o  
apenado foi beneficiado pela progressão para o regime semiaberto em 
13/8/2008; b) o sentenciado somente completará o tempo mínimo para 
o livramento condicional em 6/5/2024; c) o indeferimento do benefício  
ocorreu em decisão devidamente fundamentada, por entender o juízo  
da  execução  a  sua  incompatibilidade  com  os  objetivos  da  pena,  
inexistindo abuso de poder, teratologia ou ilegalidade a sanar, sendo  
certo que maiores incursões no processo de execução do sentenciado  
demandariam o exame de fatos e provas, incabível na via estreita do  
writ.  4.  A  jurisprudência  da  Corte  é  no  mesmo  sentido:  HC  
105.259/RJ,  Rel.  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma, 
Julgamento em 12/04/2011; HC 104.242/RJ, Rel. Min. Ayres Britto,  
Segunda Turma, Julgamento em 8/02/2011. 5. Ordem indeferida. (HC 
104870, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4.10.2011, grifos nossos)
4. Ademais,  a  análise  dos  elementos  subjetivos  e  objetivos  do 
Paciente  para  a  obtenção  do  benefício  de  trabalho  extramuros  não 
dispensa o revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites 
estreitos do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
Na mesma linha, é firme  a orientação do Supremo  Tribunal no 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112521 / RJ 
sentido de que “[o] ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado 
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a  
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos  
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
No mesmo sentido, os  Habeas Corpus ns. 69.812, Rel. Min. Néri da 
Silveira, DJ 7.12.1993; 70.364, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.9.1993, este 
último assim sintetizado:
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.   ‘HABEAS 
CORPUS’. EXAME DA PROVA. CRIME DE ESTUPRO. EXAME 
DE CONJUNÇÃO CARNAL REALIZADO QUASE UM ANO  
APÓS O ESTUPRO. I. - Alegação de que inexistem nos autos provas 
que possam justificar a condenação do réu. Impossibilidade de ser  
considerada essa alegação, por isso que implicaria o reexame de toda a 
prova, finalidade a que não se presta o ‘habeas corpus’. II. - Demora da 
vítima em denunciar o estupro devida as ameaças feitas pelo réu. III. -  
O laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais  
provas existentes nos autos. IV. – ‘Habeas corpus’ indeferido” (grifos 
nossos).
5. Ademais,  conforme  bem  observou  a  Procuradoria-Geral  da 
República, em seu parecer, a presente ação está deficientemente instruída, 
desacompanhada de cópia  “das decisões proferidas pelo juiz da execução e  
pelo Tribunal local, a guia de execução da pena e, tampouco, qualquer documento  
apto  a  provar  o  bom  comportamento  carcerário”,  tornando-se  inviável  a 
análise do pedido.
Sem dados que possam ser minimamente analisados para se ter 
ciência ao menos do que ocorreu no processo, o presente habeas corpus não 
pode ser conhecido, pois carente dos requisitos necessários. 
Nesse sentido:
3 
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HC 112521 / RJ 
sentido de que “[o] ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado 
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a  
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos  
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
No mesmo sentido, os  Habeas Corpus ns. 69.812, Rel. Min. Néri da 
Silveira, DJ 7.12.1993; 70.364, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.9.1993, este 
último assim sintetizado:
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.   ‘HABEAS 
CORPUS’. EXAME DA PROVA. CRIME DE ESTUPRO. EXAME 
DE CONJUNÇÃO CARNAL REALIZADO QUASE UM ANO  
APÓS O ESTUPRO. I. - Alegação de que inexistem nos autos provas 
que possam justificar a condenação do réu. Impossibilidade de ser  
considerada essa alegação, por isso que implicaria o reexame de toda a 
prova, finalidade a que não se presta o ‘habeas corpus’. II. - Demora da 
vítima em denunciar o estupro devida as ameaças feitas pelo réu. III. -  
O laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais  
provas existentes nos autos. IV. – ‘Habeas corpus’ indeferido” (grifos 
nossos).
5. Ademais,  conforme  bem  observou  a  Procuradoria-Geral  da 
República, em seu parecer, a presente ação está deficientemente instruída, 
desacompanhada de cópia  “das decisões proferidas pelo juiz da execução e  
pelo Tribunal local, a guia de execução da pena e, tampouco, qualquer documento  
apto  a  provar  o  bom  comportamento  carcerário”,  tornando-se  inviável  a 
análise do pedido.
Sem dados que possam ser minimamente analisados para se ter 
ciência ao menos do que ocorreu no processo, o presente habeas corpus não 
pode ser conhecido, pois carente dos requisitos necessários. 
Nesse sentido:
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112521 / RJ 
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. 
SEVÍCIAS  SOFRIDAS  PELO  RÉU:  FALTA  DE  EXAME  DE  
CORPO  DE  DELITO.  OMISSÕES  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  INJUSTIÇA  DESTA.  NÃO  ESTANDO  O  
PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS 
DE  PEÇAS  DO  PROCESSO,  PELAS  QUAIS  SE  PODERIA 
EVENTUALMENTE,  CONSTATAR  A  OCORRÊNCIA  DAS 
FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A 
CARACTERIZAÇÃO,  OU  NÃO,  DO  CONSTRANGIMENTO  
ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC 71.254/RJ, Rel. Min. 
Sydney Sanches, DJ 24.02.1995).
6. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar o 
presente habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112521 / RJ 
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. 
SEVÍCIAS  SOFRIDAS  PELO  RÉU:  FALTA  DE  EXAME  DE  
CORPO  DE  DELITO.  OMISSÕES  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  INJUSTIÇA  DESTA.  NÃO  ESTANDO  O  
PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS 
DE  PEÇAS  DO  PROCESSO,  PELAS  QUAIS  SE  PODERIA 
EVENTUALMENTE,  CONSTATAR  A  OCORRÊNCIA  DAS 
FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A 
CARACTERIZAÇÃO,  OU  NÃO,  DO  CONSTRANGIMENTO  
ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC 71.254/RJ, Rel. Min. 
Sydney Sanches, DJ 24.02.1995).
6. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar o 
presente habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.521
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : RILDO SOUZA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC 30151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099148
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.521
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : RILDO SOUZA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC 30151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099148
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