TÍTULO: AC 1664 MC-ED

PROCESSO: 1664

CLASSE: EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2007-06-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” - VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE - HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NA PRESENTE AÇÃO JÁ APRECIADA, POR ESTA SUPREMA CORTE, NO RE 545.532/SP (CAUSA PRINCIPAL) - INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR  - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - INOCORRÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, por votação majoritária, negou provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 26.06.2007.

PARTES:
EMBTE.(S)           : WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S)           : WILTON ROVERI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664, RTJ 153/834. 
(AC, EFICÁCIA SUSPENSIVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
RTJ 110/458, RTJ 111/957, RTJ 112/957, RTJ 174/437. 
(LEI ORDINÁRIA, CONTRIBUIÇÃO)
RTJ 143/313, RTJ 143/684. 
(RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR)
RE 480156, RE 481779, RTJ 156/721, RTJ 113/392. 
(LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, HIERARQUIA)
AI 305861, RE 419629 (1ªT), RE 425612, AI 508337, RE 451988 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 01/04/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
26/06/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.664 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS  
ADV.(A/S) 
: WILTON ROVERI E OUTRO(A/S) 
EMBDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE  
 
  
 
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – VÍNCULO DE 
ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR 
ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE 
NATUREZA CAUTELAR – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NA PRESENTE AÇÃO JÁ 
APRECIADA, 
POR 
ESTA 
SUPREMA 
CORTE, 
NO 
RE 
545.532/SP 
(CAUSA 
PRINCIPAL) 
– 
INVIABILIDADE 
DA 
TRAMITAÇÃO 
AUTÔNOMA 
DO 
PEDIDO 
CAUTELAR  – NEGATIVA DE SEGUIMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO – PRESSUPOSTOS 
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – 
INOCORRÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - 
SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO 
EXERCÍCIO 
DE 
PROFISSÃO 
LEGALMENTE 
REGULAMENTADA 
- 
COFINS 
– 
MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI 
COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA 
CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR – CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE 
UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO 
VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70/91 – 
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS 
RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA – INEXISTÊNCIA 
DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI 
ORDINÁRIA – ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO 
MATERIALMENTE DISTINTOS – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos 
e 
das 
notas 
taquigráficas, 
preliminarmente, 
por 
unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
2 
recurso de agravo, a que, por votação majoritária, negam provimento, 
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 26 de junho de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
2 
recurso de agravo, a que, por votação majoritária, negam provimento, 
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 26 de junho de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
26/06/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.664 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS  
ADV.(A/S) 
: WILTON ROVERI E OUTRO(A/S) 
EMBDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento a 
“medida cautelar inominada”, em que se buscava atribuir efeito 
suspensivo a recurso extraordinário em tramitação perante esta 
Suprema Corte. 
 
Na decisão ora questionada, deixei assentado que se 
mostrava inacolhível o pretendido deferimento da tutela cautelar, 
eis que ausente um dos pressupostos legitimadores de sua concessão, 
qual seja a plausibilidade jurídica. 
 
Determinei, 
ainda, 
o 
arquivamento deste provimento 
cautelar, em face de a ação principal a que ele se vincula já haver 
sido por mim apreciada, em decisão que não conheceu do recurso 
extraordinário (RE 545.532/SP) - a que se busca, agora, atribuir efeito 
suspensivo -, eis que incidente, naquele caso, a Súmula 281/STF. 
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SEGUNDA TURMA 
 
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.664 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
EMBTE.(S) 
: WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS  
ADV.(A/S) 
: WILTON ROVERI E OUTRO(A/S) 
EMBDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento a 
“medida cautelar inominada”, em que se buscava atribuir efeito 
suspensivo a recurso extraordinário em tramitação perante esta 
Suprema Corte. 
 
Na decisão ora questionada, deixei assentado que se 
mostrava inacolhível o pretendido deferimento da tutela cautelar, 
eis que ausente um dos pressupostos legitimadores de sua concessão, 
qual seja a plausibilidade jurídica. 
 
Determinei, 
ainda, 
o 
arquivamento deste provimento 
cautelar, em face de a ação principal a que ele se vincula já haver 
sido por mim apreciada, em decisão que não conheceu do recurso 
extraordinário (RE 545.532/SP) - a que se busca, agora, atribuir efeito 
suspensivo -, eis que incidente, naquele caso, a Súmula 281/STF. 
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Relatório
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
2 
 
Inconformada com a decisão proferida nestes autos 
(fls.  47/52), a parte ora recorrente opõe os presentes embargos de 
declaração, postulando seja reformada a referida decisão, para se 
“determinar à Secretaria da Receita Federal que, até a decisão final 
a ser proferida nesta Medida Cautelar Inominada, se abstenha de 
praticar atos tendentes a exigir da Requerente o recolhimento da 
COFINS (...)” (fls. 68). 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário desta Corte os presentes embargos de 
declaração. 
 
É o relatório. 
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AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
2 
 
Inconformada com a decisão proferida nestes autos 
(fls.  47/52), a parte ora recorrente opõe os presentes embargos de 
declaração, postulando seja reformada a referida decisão, para se 
“determinar à Secretaria da Receita Federal que, até a decisão final 
a ser proferida nesta Medida Cautelar Inominada, se abstenha de 
praticar atos tendentes a exigir da Requerente o recolhimento da 
COFINS (...)” (fls. 68). 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário desta Corte os presentes embargos de 
declaração. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso 
de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). 
 
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte 
ora recorrente, eis que a decisão aqui questionada ajusta-se, 
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
vem adotando no exame da matéria. 
 
Como assinalado na decisão proferida a fls. 47/52, 
trata-se de “medida cautelar inominada” que busca atribuir efeito 
suspensivo a recurso extraordinário que, interposto pela parte 
recorrente (fls. 34/42), insurge-se contra acórdão emanado do 
E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido nos autos do 
Processo nº 2003.61.00.029771-0. 
 
Cabe ressaltar que o recurso extraordinário em questão 
(RE  545.532/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - que sofreu juízo 
positivo de admissibilidade na origem – já foi por mim apreciado e 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso 
de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). 
 
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte 
ora recorrente, eis que a decisão aqui questionada ajusta-se, 
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
vem adotando no exame da matéria. 
 
Como assinalado na decisão proferida a fls. 47/52, 
trata-se de “medida cautelar inominada” que busca atribuir efeito 
suspensivo a recurso extraordinário que, interposto pela parte 
recorrente (fls. 34/42), insurge-se contra acórdão emanado do 
E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido nos autos do 
Processo nº 2003.61.00.029771-0. 
 
Cabe ressaltar que o recurso extraordinário em questão 
(RE  545.532/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - que sofreu juízo 
positivo de admissibilidade na origem – já foi por mim apreciado e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
4 
julgado no âmbito desta Suprema Corte, havendo a parte ora 
recorrente interposto, naqueles autos, recurso de agravo contra a 
decisão que não conheceu do mencionado apelo extremo.   
 
Ao apreciar o pedido cautelar formulado nestes autos, 
deixei consignado que tal exame seria realizado sob a perspectiva de 
sua plausibilidade jurídica. 
 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, 
especialmente em face do que dispõe o art. 542, § 2º, do CPC, na 
redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94. 
 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, atento ao 
caráter excepcional da medida cautelar cujo deferimento importe em 
concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo (RTJ 110/458 - 
RTJ  111/957 - RTJ 112/957, v.g.), somente tem admitido essa 
possibilidade processual quando satisfeitas determinadas condições que 
a jurisprudência desta Corte assim define: 
 
“O recurso extraordinário somente dispõe de efeito 
devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela 
Lei  nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário 
- 
embora 
processualmente viável em sede cautelar - reveste-se 
de excepcionalidade absoluta. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
4 
julgado no âmbito desta Suprema Corte, havendo a parte ora 
recorrente interposto, naqueles autos, recurso de agravo contra a 
decisão que não conheceu do mencionado apelo extremo.   
 
Ao apreciar o pedido cautelar formulado nestes autos, 
deixei consignado que tal exame seria realizado sob a perspectiva de 
sua plausibilidade jurídica. 
 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, 
especialmente em face do que dispõe o art. 542, § 2º, do CPC, na 
redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94. 
 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, atento ao 
caráter excepcional da medida cautelar cujo deferimento importe em 
concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo (RTJ 110/458 - 
RTJ  111/957 - RTJ 112/957, v.g.), somente tem admitido essa 
possibilidade processual quando satisfeitas determinadas condições que 
a jurisprudência desta Corte assim define: 
 
“O recurso extraordinário somente dispõe de efeito 
devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela 
Lei  nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário 
- 
embora 
processualmente viável em sede cautelar - reveste-se 
de excepcionalidade absoluta. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
5 
A 
concessão 
de 
eficácia 
suspensiva 
ao 
apelo 
extremo, 
para 
legitimar-se, 
supõe 
a 
conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha 
sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente 
do 
Tribunal 
de 
origem), 
(b) 
que 
o 
recurso 
extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, caracterizada, entre outras, pelas notas 
da tempestividade, do prequestionamento explícito da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa 
direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’. Precedentes.” 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
A 
controvérsia 
suscitada 
em 
sede 
recursal 
extraordinária consiste em saber, considerado o postulado da reserva 
constitucional de lei complementar, se o art. 56 da Lei nº 9.430/96 
subsiste, juridicamente, em face do art. 6º, inciso II, da Lei 
Complementar nº 70/91. 
 
Como 
se 
sabe, 
a 
LC 
nº 
70/91, 
ao 
instituir 
a 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), 
isentou de referida exação tributária “as sociedades civis de que 
trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 
(...)” (art. 6º, II), vale dizer, concedeu o benefício da exclusão 
do crédito tributário, sob a modalidade da isenção, às sociedades 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
5 
A 
concessão 
de 
eficácia 
suspensiva 
ao 
apelo 
extremo, 
para 
legitimar-se, 
supõe 
a 
conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha 
sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente 
do 
Tribunal 
de 
origem), 
(b) 
que 
o 
recurso 
extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, caracterizada, entre outras, pelas notas 
da tempestividade, do prequestionamento explícito da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa 
direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’. Precedentes.” 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
A 
controvérsia 
suscitada 
em 
sede 
recursal 
extraordinária consiste em saber, considerado o postulado da reserva 
constitucional de lei complementar, se o art. 56 da Lei nº 9.430/96 
subsiste, juridicamente, em face do art. 6º, inciso II, da Lei 
Complementar nº 70/91. 
 
Como 
se 
sabe, 
a 
LC 
nº 
70/91, 
ao 
instituir 
a 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), 
isentou de referida exação tributária “as sociedades civis de que 
trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 
(...)” (art. 6º, II), vale dizer, concedeu o benefício da exclusão 
do crédito tributário, sob a modalidade da isenção, às sociedades 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
6 
civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício 
de profissão legalmente regulamentada. 
 
A Lei nº 9.430/96, por sua vez, ao dispor sobre a 
legislação tributária federal, inclusive as contribuições para a 
seguridade social, estabeleceu, em seu art. 56, que “As sociedades 
civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada 
passam a contribuir para a seguridade social com base na receita 
bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei 
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991” (grifei). 
 
Mostra-se importante registrar que esta Corte já 
assinalou, a propósito das contribuições a que se refere o art. 195 
da Constituição (RTJ 143/313-314 - RTJ 143/684), que a lei ordinária 
revela-se tipo normativo juridicamente adequado à veiculação dessa 
modalidade de tributo, o que permite reconhecer que a regulação de 
tais espécies tributárias – notadamente dos elementos estruturais 
que lhes compõem a hipótese de incidência – não se acha incluída no 
domínio normativo da lei complementar. 
 
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, 
em pronunciamento concernente à própria COFINS, deixou assentado – 
como tive o ensejo de destacar em diversas decisões proferidas nesta 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
6 
civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício 
de profissão legalmente regulamentada. 
 
A Lei nº 9.430/96, por sua vez, ao dispor sobre a 
legislação tributária federal, inclusive as contribuições para a 
seguridade social, estabeleceu, em seu art. 56, que “As sociedades 
civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada 
passam a contribuir para a seguridade social com base na receita 
bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei 
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991” (grifei). 
 
Mostra-se importante registrar que esta Corte já 
assinalou, a propósito das contribuições a que se refere o art. 195 
da Constituição (RTJ 143/313-314 - RTJ 143/684), que a lei ordinária 
revela-se tipo normativo juridicamente adequado à veiculação dessa 
modalidade de tributo, o que permite reconhecer que a regulação de 
tais espécies tributárias – notadamente dos elementos estruturais 
que lhes compõem a hipótese de incidência – não se acha incluída no 
domínio normativo da lei complementar. 
 
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, 
em pronunciamento concernente à própria COFINS, deixou assentado – 
como tive o ensejo de destacar em diversas decisões proferidas nesta 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
7 
Corte (RE 480.156/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 481.779/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - que a Lei Complementar nº 70/91, a 
despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou matéria 
não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a 
permitir, por isso mesmo, que eventuais alterações no texto desse 
diploma legislativo pudessem ser introduzidas mediante simples lei 
ordinária (RTJ 156/721-722). 
 
Ao assim decidir, esta Corte, examinando a delicada 
questão concernente às relações entre a lei complementar e a lei 
ordinária, teve presente o magistério da doutrina (GERALDO ATALIBA, 
“Lei Complementar na Constituição”, p. 58, 1971, RT; JOSÉ SOUTO MAIOR 
BORGES, “Lei Complementar Tributária”, p. 27, 1975, RT/EDUC; HUMBERTO 
ÁVILA, “Sistema Constitucional Tributário”, p. 134, 2ª ed., 2006, 
Saraiva; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, “Comentários à Constituição de 
1988 – Sistema Tributário”, p. 79, item n. 3.4, 9ª ed., 2005, 
Forense, v.g.), segundo o qual as normas formalmente inscritas em 
lei complementar – mas que dispuserem, no entanto, sobre temas 
estranhos ao âmbito de incidência material dessa espécie normativa 
(CF, 
art. 
69) 
- 
qualificam-se 
como 
regras 
legais 
meramente 
ordinárias, subsumindo-se, em conseqüência, ao regime constitucional 
próprio das leis ordinárias (RTJ 113/392, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
7 
Corte (RE 480.156/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 481.779/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - que a Lei Complementar nº 70/91, a 
despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou matéria 
não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a 
permitir, por isso mesmo, que eventuais alterações no texto desse 
diploma legislativo pudessem ser introduzidas mediante simples lei 
ordinária (RTJ 156/721-722). 
 
Ao assim decidir, esta Corte, examinando a delicada 
questão concernente às relações entre a lei complementar e a lei 
ordinária, teve presente o magistério da doutrina (GERALDO ATALIBA, 
“Lei Complementar na Constituição”, p. 58, 1971, RT; JOSÉ SOUTO MAIOR 
BORGES, “Lei Complementar Tributária”, p. 27, 1975, RT/EDUC; HUMBERTO 
ÁVILA, “Sistema Constitucional Tributário”, p. 134, 2ª ed., 2006, 
Saraiva; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, “Comentários à Constituição de 
1988 – Sistema Tributário”, p. 79, item n. 3.4, 9ª ed., 2005, 
Forense, v.g.), segundo o qual as normas formalmente inscritas em 
lei complementar – mas que dispuserem, no entanto, sobre temas 
estranhos ao âmbito de incidência material dessa espécie normativa 
(CF, 
art. 
69) 
- 
qualificam-se 
como 
regras 
legais 
meramente 
ordinárias, subsumindo-se, em conseqüência, ao regime constitucional 
próprio das leis ordinárias (RTJ 113/392, v.g.). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
8 
Cumpre assinalar, por relevante, que esse entendimento 
reconhece inexistir qualquer vínculo hierárquico-normativo entre a 
lei complementar e a lei ordinária (MICHEL TEMER, “Elementos de 
Direito Constitucional”, p. 146/148, item n. 4, 20ª ed., 2005, 
Malheiros; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, 
“Curso de Direito Constitucional”, p. 355/356, item n. 5.2, 9ª ed., 
2005, Saraiva; GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – 
Teoria da Constituição”, p. 195, item n. 3.2, nota de rodapé n. 33, 
2003, Lumen Juris, v.g.), valendo referir, no ponto, a autorizada 
observação de AIRES F. BARRETO (“ISS na Constituição e na Lei”, 
p. 105, item n. 6.1, 2005, Dialética): 
 
“A lei complementar não é uma lei hierarquicamente 
superior à lei ordinária. Como ensina Souto Borges, lei 
complementar e lei ordinária têm campos de atuação 
absolutamente diversos; a matéria (o conteúdo) é 
diferente. Os campos de atuação de uma e outra são 
absolutamente diversos, mas isso não quer dizer que a 
lei complementar seja hierarquicamente superior à lei 
ordinária.” (grifei) 
 
Impende relembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal 
Federal, mediante decisões colegiadas emanadas de sua colenda 
Primeira Turma, tem reafirmado essa diretriz, que afasta a alegação 
de superioridade da lei complementar em face da lei ordinária: 
 
“(...) III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 
da isenção concedida às sociedades civis de profissão 
pela LC 70/91. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
8 
Cumpre assinalar, por relevante, que esse entendimento 
reconhece inexistir qualquer vínculo hierárquico-normativo entre a 
lei complementar e a lei ordinária (MICHEL TEMER, “Elementos de 
Direito Constitucional”, p. 146/148, item n. 4, 20ª ed., 2005, 
Malheiros; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, 
“Curso de Direito Constitucional”, p. 355/356, item n. 5.2, 9ª ed., 
2005, Saraiva; GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – 
Teoria da Constituição”, p. 195, item n. 3.2, nota de rodapé n. 33, 
2003, Lumen Juris, v.g.), valendo referir, no ponto, a autorizada 
observação de AIRES F. BARRETO (“ISS na Constituição e na Lei”, 
p. 105, item n. 6.1, 2005, Dialética): 
 
“A lei complementar não é uma lei hierarquicamente 
superior à lei ordinária. Como ensina Souto Borges, lei 
complementar e lei ordinária têm campos de atuação 
absolutamente diversos; a matéria (o conteúdo) é 
diferente. Os campos de atuação de uma e outra são 
absolutamente diversos, mas isso não quer dizer que a 
lei complementar seja hierarquicamente superior à lei 
ordinária.” (grifei) 
 
Impende relembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal 
Federal, mediante decisões colegiadas emanadas de sua colenda 
Primeira Turma, tem reafirmado essa diretriz, que afasta a alegação 
de superioridade da lei complementar em face da lei ordinária: 
 
“(...) III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 
da isenção concedida às sociedades civis de profissão 
pela LC 70/91. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
9 
1. A norma revogada - embora inserida formalmente 
em lei complementar - concedia isenção de tributo 
federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei 
federal ordinária, que outra lei ordinária da União, 
validamente, 
poderia 
revogar, 
como 
efetivamente 
revogou. 
2. Não há violação do princípio da hierarquia das 
leis – ‘rectius’, da reserva constitucional de lei 
complementar - cujo respeito exige seja observado o 
âmbito material reservado pela Constituição às leis 
complementares. 
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do 
Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, 
Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na 
doutrina.” 
(RE 419.629/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“Contribuição 
social 
(CF, 
art. 
195, 
I): 
legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção 
concedida 
às 
sociedades 
civis 
de 
profissão 
regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que 
essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos 
dispositivos concernentes à contribuição social por 
ela instituída, materialmente ordinária; ausência de 
violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo 
respeito exige seja observado o âmbito material 
reservado 
às 
espécies 
normativas 
previstas 
na 
Constituição 
Federal. 
Precedente: 
ADC 
1, 
Moreira 
Alves, RTJ 156/721.” 
(RE 451.988-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
Cabe 
registrar, 
ainda, 
por 
necessário, 
que 
esse 
entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos 
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão 
rigorosamente idêntica à que se examina na causa a que se refere este 
processo cautelar (AI 305.861/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
9 
1. A norma revogada - embora inserida formalmente 
em lei complementar - concedia isenção de tributo 
federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei 
federal ordinária, que outra lei ordinária da União, 
validamente, 
poderia 
revogar, 
como 
efetivamente 
revogou. 
2. Não há violação do princípio da hierarquia das 
leis – ‘rectius’, da reserva constitucional de lei 
complementar - cujo respeito exige seja observado o 
âmbito material reservado pela Constituição às leis 
complementares. 
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do 
Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, 
Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na 
doutrina.” 
(RE 419.629/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
“Contribuição 
social 
(CF, 
art. 
195, 
I): 
legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção 
concedida 
às 
sociedades 
civis 
de 
profissão 
regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que 
essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos 
dispositivos concernentes à contribuição social por 
ela instituída, materialmente ordinária; ausência de 
violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo 
respeito exige seja observado o âmbito material 
reservado 
às 
espécies 
normativas 
previstas 
na 
Constituição 
Federal. 
Precedente: 
ADC 
1, 
Moreira 
Alves, RTJ 156/721.” 
(RE 451.988-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
Cabe 
registrar, 
ainda, 
por 
necessário, 
que 
esse 
entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos 
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão 
rigorosamente idêntica à que se examina na causa a que se refere este 
processo cautelar (AI 305.861/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
10 
AI 508.337/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 425.612/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O exame da postulação deduzida pela parte recorrente 
evidencia que tal pleito não se ajusta à orientação jurisprudencial que 
vem prevalecendo nesta Suprema Corte, o que basta para descaracterizar 
a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar em análise, notadamente 
se se considerar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no 
julgamento do RE 377.457/PR e do RE 381.964/MG, dos quais é Relator o 
eminente Ministro GILMAR MENDES, virtualmente já decidiu a controvérsia 
jurídica – ora em apreciação nesta sede processual -, pois, até o 
presente momento, já foram proferidos 8 (oito) votos contrários à tese 
defendida pela parte recorrente. 
 
Na decisão questionada na presente sede recursal 
(fls.  47/52), deixei assentado, ainda, que havia, no caso, um outro 
aspecto que impedia o reconhecimento da plausibilidade jurídica do 
pedido cautelar sob análise. 
 
É que, como anteriormente mencionado, o recurso 
extraordinário ao qual se busca atribuir efeito suspensivo já foi 
por mim apreciado, em decisão que não conheceu de referido apelo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
10 
AI 508.337/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 425.612/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O exame da postulação deduzida pela parte recorrente 
evidencia que tal pleito não se ajusta à orientação jurisprudencial que 
vem prevalecendo nesta Suprema Corte, o que basta para descaracterizar 
a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar em análise, notadamente 
se se considerar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no 
julgamento do RE 377.457/PR e do RE 381.964/MG, dos quais é Relator o 
eminente Ministro GILMAR MENDES, virtualmente já decidiu a controvérsia 
jurídica – ora em apreciação nesta sede processual -, pois, até o 
presente momento, já foram proferidos 8 (oito) votos contrários à tese 
defendida pela parte recorrente. 
 
Na decisão questionada na presente sede recursal 
(fls.  47/52), deixei assentado, ainda, que havia, no caso, um outro 
aspecto que impedia o reconhecimento da plausibilidade jurídica do 
pedido cautelar sob análise. 
 
É que, como anteriormente mencionado, o recurso 
extraordinário ao qual se busca atribuir efeito suspensivo já foi 
por mim apreciado, em decisão que não conheceu de referido apelo 
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AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
11 
extremo, inviabilizando-se, desse modo, o acolhimento da pretensão 
ora veiculada nesta sede cautelar. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que a mencionada 
decisão que não conheceu da causa principal (RE 545.532/SP) 
constitui circunstância apta a impedir o reconhecimento da própria 
viabilidade da presente ação, em face do caráter meramente acessório 
de que se reveste. 
 
Cabe ter presente que entre o processo cautelar e as 
demais 
categorias 
procedimentais 
há 
inequívoca 
relação 
de 
acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. 
Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua concessão, a perspectiva 
de um processo principal. 
 
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, 
constituem 
notas 
caracterizadoras 
do 
processo 
e 
da 
tutela 
cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de 
outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito 
Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1048, 1976, Saraiva), 
“o  processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o 
principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de 
que o cautelar é sempre dependente” (grifei). 
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AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
11 
extremo, inviabilizando-se, desse modo, o acolhimento da pretensão 
ora veiculada nesta sede cautelar. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que a mencionada 
decisão que não conheceu da causa principal (RE 545.532/SP) 
constitui circunstância apta a impedir o reconhecimento da própria 
viabilidade da presente ação, em face do caráter meramente acessório 
de que se reveste. 
 
Cabe ter presente que entre o processo cautelar e as 
demais 
categorias 
procedimentais 
há 
inequívoca 
relação 
de 
acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. 
Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua concessão, a perspectiva 
de um processo principal. 
 
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, 
constituem 
notas 
caracterizadoras 
do 
processo 
e 
da 
tutela 
cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de 
outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito 
Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1048, 1976, Saraiva), 
“o  processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o 
principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de 
que o cautelar é sempre dependente” (grifei). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
12 
 
Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por 
acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida 
cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro. Nesse sentido, o 
magistério, 
sempre 
autorizado, 
de 
JOSÉ 
FREDERICO 
MARQUES 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed. e  
vol. 
III/256-257, 
2ª 
ed., 
Forense) 
e 
de 
GIUSEPPE 
CHIOVENDA 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, 
tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, 
Saraiva), entre outros. 
 
Como 
precedentemente 
assinalado, 
a 
relação 
de 
essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa 
principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar 
deduzido pela parte recorrente, em face do vínculo de irrecusável 
acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a 
subsistência da postulação ora em exame. 
 
Em suma: qualquer que seja o ângulo sob o qual se 
aprecie este recurso, mostra-se inacolhível o pretendido deferimento 
da tutela cautelar, eis que um dos pressupostos legitimadores de sua 
concessão – a plausibilidade jurídica – está descaracterizado pela 
rejeição da tese ora sustentada nesta sede recursal, não havendo, 
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AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
12 
 
Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por 
acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida 
cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro. Nesse sentido, o 
magistério, 
sempre 
autorizado, 
de 
JOSÉ 
FREDERICO 
MARQUES 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed. e  
vol. 
III/256-257, 
2ª 
ed., 
Forense) 
e 
de 
GIUSEPPE 
CHIOVENDA 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, 
tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, 
Saraiva), entre outros. 
 
Como 
precedentemente 
assinalado, 
a 
relação 
de 
essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa 
principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar 
deduzido pela parte recorrente, em face do vínculo de irrecusável 
acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a 
subsistência da postulação ora em exame. 
 
Em suma: qualquer que seja o ângulo sob o qual se 
aprecie este recurso, mostra-se inacolhível o pretendido deferimento 
da tutela cautelar, eis que um dos pressupostos legitimadores de sua 
concessão – a plausibilidade jurídica – está descaracterizado pela 
rejeição da tese ora sustentada nesta sede recursal, não havendo, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
13 
por isso mesmo, motivo para aguardar-se o trânsito em julgado da 
decisão proferida no RE 545.532/SP 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço dos 
presentes embargos de declaração como recurso de agravo, ao qual 
nego provimento. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.664 MC-ED / SP 
 
 
 
13 
por isso mesmo, motivo para aguardar-se o trânsito em julgado da 
decisão proferida no RE 545.532/SP 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço dos 
presentes embargos de declaração como recurso de agravo, ao qual 
nego provimento. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 26/06/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.664
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : WILTON ROVERI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, 
por votação majoritária,  negou provimento,  nos termos do voto do 
Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.
 2ª  Turma, 
26.06.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.664
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : WILTON ROVERI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, 
por votação majoritária,  negou provimento,  nos termos do voto do 
Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.
 2ª  Turma, 
26.06.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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