TÍTULO: ARE 721162 AgR

PROCESSO: 721162

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : VANESSA RAPHAELLA SOUZA NEVES 
ADV.(A/S)           : CLEBSON RIBEIRO PORTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)           : EDUARDO FRAGA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
ARE 701363 AgR (1ªT), AI 707530 ED (2ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
ARE 684188 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.162 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RAPHAELLA SOUZA NEVES 
ADV.(A/S)
:CLEBSON RIBEIRO PORTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO FRAGA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
2.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.162 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RAPHAELLA SOUZA NEVES 
ADV.(A/S)
:CLEBSON RIBEIRO PORTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO FRAGA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Vanessa Raphaella Souza 
Neves contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado 
da Bahia, a qual decidira que os danos morais e materiais não estariam 
configurados.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. O Juiz relator asseverou que: 
(…).
O Juízo a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas 
constantes dos autos. 
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  demandaria  o  
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser  
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a  
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
(...) (AI 666.068-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
7.11.2008). 
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou,  ainda,  que  as 
alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da  
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
Supremo Tribunal Federal
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RAPHAELLA SOUZA NEVES 
ADV.(A/S)
:CLEBSON RIBEIRO PORTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO FRAGA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Vanessa Raphaella Souza 
Neves contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado 
da Bahia, a qual decidira que os danos morais e materiais não estariam 
configurados.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. O Juiz relator asseverou que: 
(…).
O Juízo a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas 
constantes dos autos. 
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  demandaria  o  
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser  
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a  
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
(...) (AI 666.068-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
7.11.2008). 
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou,  ainda,  que  as 
alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da  
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
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ARE 721.162 AGR / BA 
infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional  
indireta. Nesse sentido: 
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
8.5.2009). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”. 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012, interpõe Vanessa 
Raphaella  Souza  Neves,  em  3.12.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega a Agravante que, “em análise, ainda que superficial, da peça do 
Agravo de Instrumento, (...) o ‘objeto’ do mesmo é combater a decisão da Turma  
de Admissibilidade de Recursos dos Juizados Cíveis do Estado da Bahia, que,  
frise-se:  ,'usurpou’  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  impedindo  a 
tramitação do apelo extraordinário, vale dizer, que o mesmo chegasse à Excelsa  
Corte para o seu devido processamento e julgamento”.
Requer que “o Apelo Extraordinário venha a ter o seu curso regular, sendo  
processado (admissibilidade) e julgado (mérito)  pelas razões de Direito nele  
lançadas”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721.162 AGR / BA 
infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional  
indireta. Nesse sentido: 
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
8.5.2009). 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”. 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012, interpõe Vanessa 
Raphaella  Souza  Neves,  em  3.12.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega a Agravante que, “em análise, ainda que superficial, da peça do 
Agravo de Instrumento, (...) o ‘objeto’ do mesmo é combater a decisão da Turma  
de Admissibilidade de Recursos dos Juizados Cíveis do Estado da Bahia, que,  
frise-se:  ,'usurpou’  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  impedindo  a 
tramitação do apelo extraordinário, vale dizer, que o mesmo chegasse à Excelsa  
Corte para o seu devido processamento e julgamento”.
Requer que “o Apelo Extraordinário venha a ter o seu curso regular, sendo  
processado (admissibilidade) e julgado (mérito)  pelas razões de Direito nele  
lançadas”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.162 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que a decisão do Tribunal a quo não 
vincula  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  quem  compete  verificar  os 
pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Nesse 
sentido:  ARE  701.363-AgR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
30.10.2012; e AI 707.530-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 
DJe 23.11.2010.
3. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“Para que fique caracterizada a incidência do dano moral é  
necessário que o fato atinja a pessoa em seus valores morais, que lhe  
cause um constrangimento, quiçá um vexame, um sofrimento. 
(…) 
Ora,  conforme  já  salientado,  nenhuma  sensação  dolorosa 
padeceu a parte autora, resultante dos fatos narrados na inicial, nem  
lhe ocasionou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, 
nos  sentimentos,  nos  afetos,  quiçá,  em  simples  aborrecimento  do  
cotidiano. 
(…) 
Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão  
somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato  
com eficácia para causar abalo psíquico de natureza grave, o que não  
ocorreu na hipótese. 
Desse modo, à luz dos critérios expostos e ante o quadro fático  
delineado  nos  autos,  considerando  que  o  ocorrido  não  chegou  a  
denegrir a inteireza moral da autora, não se vislumbram grandes  
consequências negativas, muito menos qualquer resultado lesivo”. 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.162 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que a decisão do Tribunal a quo não 
vincula  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  quem  compete  verificar  os 
pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Nesse 
sentido:  ARE  701.363-AgR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
30.10.2012; e AI 707.530-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 
DJe 23.11.2010.
3. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“Para que fique caracterizada a incidência do dano moral é  
necessário que o fato atinja a pessoa em seus valores morais, que lhe  
cause um constrangimento, quiçá um vexame, um sofrimento. 
(…) 
Ora,  conforme  já  salientado,  nenhuma  sensação  dolorosa 
padeceu a parte autora, resultante dos fatos narrados na inicial, nem  
lhe ocasionou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, 
nos  sentimentos,  nos  afetos,  quiçá,  em  simples  aborrecimento  do  
cotidiano. 
(…) 
Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão  
somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato  
com eficácia para causar abalo psíquico de natureza grave, o que não  
ocorreu na hipótese. 
Desse modo, à luz dos critérios expostos e ante o quadro fático  
delineado  nos  autos,  considerando  que  o  ocorrido  não  chegou  a  
denegrir a inteireza moral da autora, não se vislumbram grandes  
consequências negativas, muito menos qualquer resultado lesivo”. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 721.162 AGR / BA 
4.  Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do 
que decidido nas instâncias ordinárias demandaria a análise prévia das 
provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. 
5. Ademais,  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  alegação  de 
afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório,  da  ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  quando  dependente  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Civil, 
configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
EXCESSO
 DE
 EXECUÇÃO.
 1.  
AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS 
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  LEGALIDADE,  DO 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). 
6. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 721.162 AGR / BA 
4.  Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do 
que decidido nas instâncias ordinárias demandaria a análise prévia das 
provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. 
5. Ademais,  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  alegação  de 
afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório,  da  ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  quando  dependente  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Civil, 
configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
EXCESSO
 DE
 EXECUÇÃO.
 1.  
AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS 
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  LEGALIDADE,  DO 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). 
6. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.162
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANESSA RAPHAELLA SOUZA NEVES
ADV.(A/S) : CLEBSON RIBEIRO PORTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO FRAGA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.162
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANESSA RAPHAELLA SOUZA NEVES
ADV.(A/S) : CLEBSON RIBEIRO PORTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO FRAGA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253444
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