TÍTULO: RE 675978 RG

PROCESSO: 675978

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-03-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL APÓS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    Repercussão geral reconhecida quanto à questão constitucional relativa ao momento de aplicação do teto constitucional, ou seja, se antes ou depois do cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

PARTES:
RECTE.(S)           : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO 
- Acórdão(s) citado(s):
(TETO REMUNERATÓRIO)
RE 612975 RG, RE 602043 RG, RE 606358 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 22/04/2014, JOS.
Revisão: 02/05/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
21/03/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL - APERGS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS 
E 
ESTÁVEIS 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA 
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO FEDERAL 
E 
DO TRIBUNAL 
DE 
CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA GOMES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
:ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO 
SUL - AJURIS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI 
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SEVIDORES 
PÚBLICOS 
DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS 
ADV.(A/S)
:SILVANA BRUNETTI CASTILHOS 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO 
DE 
FISCAIS 
DE 
TRIBUTOS 
ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC 
ADV.(A/S)
:LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.  ART.  37,  INC.  XI,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA,  ALTERADO  PELA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  N.  41/2003.  APLICAÇÃO  DO  TETO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 675978 RG / SP 
CONSTITUCIONAL APÓS  A INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  SOBRE  A 
RENDA E  DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA.
Repercussão  geral  reconhecida  quanto  à  questão  constitucional 
relativa ao momento de aplicação do teto constitucional, ou seja, se antes 
ou  depois  do  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição 
previdenciária.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 675978 RG / SP 
CONSTITUCIONAL APÓS  A INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  SOBRE  A 
RENDA E  DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA.
Repercussão  geral  reconhecida  quanto  à  questão  constitucional 
relativa ao momento de aplicação do teto constitucional, ou seja, se antes 
ou  depois  do  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição 
previdenciária.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
21/03/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO 
PAULO
M A N I F E S T A Ç Ã O
CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA
 
REPÚBLICA, 
ALTERADO
 
PELA
 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL
 
N.
 
41/2003. 
PRETENSÃO  DE  APLICABILIDADE  DO 
TETO CONSTITUCIONAL ESTADUAL AO 
VALOR  LÍQUIDO  DOS  PROVENTOS. 
MANIFESTAÇÃO  PELA EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça de São Paulo com base no art. 102, inc. III, a, da Constituição da 
República, proferido nos seguintes termos:
“Servidores  públicos  estaduais  aposentados.  Base  de  cálculo  
para os descontos previdenciários e imposto de renda. Aplicação do  
redutor salarial e, após, os descontos legais. Recurso desprovido.“
2. Os Recorrentes alegam ter o acórdão recorrido contrariado o art. 
37,  inc.  XI,  da  Constituição  da  República,  alterado  pela  Emenda 
Constitucional n. 41/2003.
Sustentam que os descontos feitos para que o valor recebido esteja 
no limite estabelecido pelo Estado recai sobre o subsídio mensal recebido, 
ou  seja,  o  saldo  decorrente  da  operação  remuneração  bruta  menos 
redutor, quando o correto seria calcular os descontos previdenciários e 
imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e apenas então, se o 
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21/03/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO 
PAULO
M A N I F E S T A Ç Ã O
CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA
 
REPÚBLICA, 
ALTERADO
 
PELA
 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL
 
N.
 
41/2003. 
PRETENSÃO  DE  APLICABILIDADE  DO 
TETO CONSTITUCIONAL ESTADUAL AO 
VALOR  LÍQUIDO  DOS  PROVENTOS. 
MANIFESTAÇÃO  PELA EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça de São Paulo com base no art. 102, inc. III, a, da Constituição da 
República, proferido nos seguintes termos:
“Servidores  públicos  estaduais  aposentados.  Base  de  cálculo  
para os descontos previdenciários e imposto de renda. Aplicação do  
redutor salarial e, após, os descontos legais. Recurso desprovido.“
2. Os Recorrentes alegam ter o acórdão recorrido contrariado o art. 
37,  inc.  XI,  da  Constituição  da  República,  alterado  pela  Emenda 
Constitucional n. 41/2003.
Sustentam que os descontos feitos para que o valor recebido esteja 
no limite estabelecido pelo Estado recai sobre o subsídio mensal recebido, 
ou  seja,  o  saldo  decorrente  da  operação  remuneração  bruta  menos 
redutor, quando o correto seria calcular os descontos previdenciários e 
imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e apenas então, se o 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675978 RG / SP 
resultado superasse o subsídio do Governador, aplicar-se-ia o redutor 
salarial visando adequá-lo ao subteto (fl. 128).
3. A aplicação do redutor do teto remuneratório previsto no art. 37, 
inc.  XI,  da  Constituição  da  República,  alterado  pela  Emenda 
Constitucional n. 41/2003 é objeto de outros recursos extraordinários com 
repercussão geral reconhecida: Recurso Extraordinário n. 606.358, Relator 
o Ministro Teori Zavascki, que cuida da inclusão de vantagens pessoais; 
Recurso Extraordinário n. 612.975, Relator o Ministro Marco Aurélio, no 
qual  se  discute  a  incidência  do  teto  em  parcelas  de  aposentadorias 
recebidas cumulativamente e Recurso Extraordinário n. 602.043, que trata 
da aplicabilidade do teto à soma das remunerações de dois cargos de 
médico.
Na espécie, o questionamento distingue-se dos demais porque a 
matéria não se relaciona à incidência do teto em relação a determinadas 
parcelas,  mas  especificamente  quanto  ao  que  é  tido  como  base 
remuneratória para aplicação do teto, se ela seria considerada o total 
antes ou após as  deduções previdenciárias e do imposto de renda. 
        
A pretensão  dos  recorrentes  é  que  o  redutor  constitucional  seja 
aplicado  ao  valor  líquido  por  eles  percebido,  quer  dizer,  antes  da 
incidência dos tributos. 
4. O tema mostra-se de relevância jurídica, social e econômica, por 
repercutir diretamente no regime remuneratório dos servidores públicos, 
ter impacto significativo no orçamento dos entes federados, além de se 
pretender fixar a interpretação do art. 37, inc. XI da Constituição da 
República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003.
5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral 
da matéria discutida neste recurso extraordinário.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2 
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RE 675978 RG / SP 
resultado superasse o subsídio do Governador, aplicar-se-ia o redutor 
salarial visando adequá-lo ao subteto (fl. 128).
3. A aplicação do redutor do teto remuneratório previsto no art. 37, 
inc.  XI,  da  Constituição  da  República,  alterado  pela  Emenda 
Constitucional n. 41/2003 é objeto de outros recursos extraordinários com 
repercussão geral reconhecida: Recurso Extraordinário n. 606.358, Relator 
o Ministro Teori Zavascki, que cuida da inclusão de vantagens pessoais; 
Recurso Extraordinário n. 612.975, Relator o Ministro Marco Aurélio, no 
qual  se  discute  a  incidência  do  teto  em  parcelas  de  aposentadorias 
recebidas cumulativamente e Recurso Extraordinário n. 602.043, que trata 
da aplicabilidade do teto à soma das remunerações de dois cargos de 
médico.
Na espécie, o questionamento distingue-se dos demais porque a 
matéria não se relaciona à incidência do teto em relação a determinadas 
parcelas,  mas  especificamente  quanto  ao  que  é  tido  como  base 
remuneratória para aplicação do teto, se ela seria considerada o total 
antes ou após as  deduções previdenciárias e do imposto de renda. 
        
A pretensão  dos  recorrentes  é  que  o  redutor  constitucional  seja 
aplicado  ao  valor  líquido  por  eles  percebido,  quer  dizer,  antes  da 
incidência dos tributos. 
4. O tema mostra-se de relevância jurídica, social e econômica, por 
repercutir diretamente no regime remuneratório dos servidores públicos, 
ter impacto significativo no orçamento dos entes federados, além de se 
pretender fixar a interpretação do art. 37, inc. XI da Constituição da 
República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003.
5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral 
da matéria discutida neste recurso extraordinário.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
   
TETO CONSTITUCIONAL  – CÁLCULO 
REDUTOR – OBSERVÂNCIA DO VALOR 
BRUTO  DECLARADA  NA  ORIGEM  – 
INCONFORMISMO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 675.978/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 15h03 do dia 1º de 
março de 2013.
  
A Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar controvérsia 
relativa ao  subteto estadual no  âmbito do Poder Executivo, 
negou provimento à Apelação nº 990.10.130025-7 e assentou a 
aplicação do redutor salarial previsto no artigo 37, inciso XI, da 
Carta  da  República  sobre  os  vencimentos  integrais  dos 
servidores, ou seja, anteriormente à incidência dos descontos 
referentes ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e 
outras deduções legais. Consignou que a utilização de cálculo 
diverso configuraria burla à regra constitucional, não havendo, 
portanto, violação aos princípios da isonomia, da legalidade e 
da irredutibilidade de vencimentos. 
  
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos. 
  
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
   
TETO CONSTITUCIONAL  – CÁLCULO 
REDUTOR – OBSERVÂNCIA DO VALOR 
BRUTO  DECLARADA  NA  ORIGEM  – 
INCONFORMISMO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 675.978/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 15h03 do dia 1º de 
março de 2013.
  
A Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar controvérsia 
relativa ao  subteto estadual no  âmbito do Poder Executivo, 
negou provimento à Apelação nº 990.10.130025-7 e assentou a 
aplicação do redutor salarial previsto no artigo 37, inciso XI, da 
Carta  da  República  sobre  os  vencimentos  integrais  dos 
servidores, ou seja, anteriormente à incidência dos descontos 
referentes ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e 
outras deduções legais. Consignou que a utilização de cálculo 
diverso configuraria burla à regra constitucional, não havendo, 
portanto, violação aos princípios da isonomia, da legalidade e 
da irredutibilidade de vencimentos. 
  
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos. 
  
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675978 RG / SP 
ao artigo 37, inciso XIV, do Texto de 1988. Sustentam que o 
cálculo dos descontos previdenciários e do Imposto de Renda 
deve levar em conta os vencimentos integrais e, somente após, 
se o resultado superar o subsídio  bruto do  Governador do 
Estado,  cabe  aplicar  o  redutor  salarial,  para  adequação  ao 
subteto. Segundo asseveram, o termo “remuneração”, constante 
no  artigo  37,  inciso  XI,  do  Diploma  Maior,  há  de  ser 
interpretado como valor líquido, o qual não poderia ultrapassar 
o subsídio mensal do Chefe do Executivo. 
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirmam ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista social e econômico, porquanto relacionado 
diretamente ao regime remuneratório dos servidores públicos e, 
consequentemente, passível de impacto negativo no erário.
  
O Estado de São Paulo, nas contrarrazões, anota o acerto 
do  ato  impugnado.  Ressalta  que  a  base  de  cálculo  para 
observância  do  subteto  determinada  pela  Lei  Fundamental 
consiste  no  total  da  remuneração  prevista  para  o  cargo, 
inexistindo qualquer alusão a vencimentos líquidos. 
  
O extraordinário foi admitido na origem.
  
Eis o pronunciamento da ministra Cármen Lúcia:
  
CONSTITUCIONAL.  ART.  37,  INC.  XI,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA,  ALTERADO  PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRETENSÃO 
DE  APLICABILIDADE  DO  TETO  CONSTITUCIONAL 
ESTADUAL AO  VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. 
MANIFESTAÇÃO
 
PELA
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.   
  
  
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
2 
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RE 675978 RG / SP 
ao artigo 37, inciso XIV, do Texto de 1988. Sustentam que o 
cálculo dos descontos previdenciários e do Imposto de Renda 
deve levar em conta os vencimentos integrais e, somente após, 
se o resultado superar o subsídio  bruto do  Governador do 
Estado,  cabe  aplicar  o  redutor  salarial,  para  adequação  ao 
subteto. Segundo asseveram, o termo “remuneração”, constante 
no  artigo  37,  inciso  XI,  do  Diploma  Maior,  há  de  ser 
interpretado como valor líquido, o qual não poderia ultrapassar 
o subsídio mensal do Chefe do Executivo. 
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirmam ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista social e econômico, porquanto relacionado 
diretamente ao regime remuneratório dos servidores públicos e, 
consequentemente, passível de impacto negativo no erário.
  
O Estado de São Paulo, nas contrarrazões, anota o acerto 
do  ato  impugnado.  Ressalta  que  a  base  de  cálculo  para 
observância  do  subteto  determinada  pela  Lei  Fundamental 
consiste  no  total  da  remuneração  prevista  para  o  cargo, 
inexistindo qualquer alusão a vencimentos líquidos. 
  
O extraordinário foi admitido na origem.
  
Eis o pronunciamento da ministra Cármen Lúcia:
  
CONSTITUCIONAL.  ART.  37,  INC.  XI,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA,  ALTERADO  PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRETENSÃO 
DE  APLICABILIDADE  DO  TETO  CONSTITUCIONAL 
ESTADUAL AO  VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. 
MANIFESTAÇÃO
 
PELA
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.   
  
  
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675978 RG / SP 
(Relatora): 
  
1.  Recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com 
base  no  art.  102,  inc.  III,  a,  da  Constituição  da 
República, proferido nos seguintes termos:
  
Servidores públicos estaduais aposentados Base 
de  cálculo  para  os  descontos  previdenciários  e 
imposto de renda Aplicação do redutor salarial e 
após os descontos legais Recurso desprovido. 
  
2.  Os  Recorrentes  alegam  ter  o  acórdão 
recorrido  contrariado  o  art.  37,  inc.  XI,  da 
Constituição  da  República,  alterado  pela  Emenda 
Constitucional n. 41/2003.
  
Sustentam que os descontos feitos para que o 
valor recebido esteja dentro do limite estabelecido 
em âmbito estadual está recaindo sobre o subsídio 
mensal  recebido,  ou  seja,  o  saldo  decorrente  da 
operação  salário  bruto  menos  redutor,  quando  o 
correto seria calcular os descontos previdenciários e 
imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e 
apenas aí, se o resultado ainda superasse o subsídio 
do Governador, é que se aplicaria o redutor salarial 
visando adequá-lo ao subteto (fl. 128).
  
3. A aplicação do redutor do teto remuneratório 
previsto  no  art.  37,  inc.  XI,  da  Constituição  da 
República, alterado pela Emenda Constitucional n. 
41/2003 é objeto de outros recursos extraordinários 
com  repercussão  geral  reconhecida:  Recurso 
Extraordinário n. 606.358, Relator o Ministro Teori 
Zavascki,  que  cuida  da  inclusão  de  vantagens 
pessoais; Recurso Extraordinário n. 612.975, Relator o 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3506259.
Supremo Tribunal Federal
RE 675978 RG / SP 
(Relatora): 
  
1.  Recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com 
base  no  art.  102,  inc.  III,  a,  da  Constituição  da 
República, proferido nos seguintes termos:
  
Servidores públicos estaduais aposentados Base 
de  cálculo  para  os  descontos  previdenciários  e 
imposto de renda Aplicação do redutor salarial e 
após os descontos legais Recurso desprovido. 
  
2.  Os  Recorrentes  alegam  ter  o  acórdão 
recorrido  contrariado  o  art.  37,  inc.  XI,  da 
Constituição  da  República,  alterado  pela  Emenda 
Constitucional n. 41/2003.
  
Sustentam que os descontos feitos para que o 
valor recebido esteja dentro do limite estabelecido 
em âmbito estadual está recaindo sobre o subsídio 
mensal  recebido,  ou  seja,  o  saldo  decorrente  da 
operação  salário  bruto  menos  redutor,  quando  o 
correto seria calcular os descontos previdenciários e 
imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e 
apenas aí, se o resultado ainda superasse o subsídio 
do Governador, é que se aplicaria o redutor salarial 
visando adequá-lo ao subteto (fl. 128).
  
3. A aplicação do redutor do teto remuneratório 
previsto  no  art.  37,  inc.  XI,  da  Constituição  da 
República, alterado pela Emenda Constitucional n. 
41/2003 é objeto de outros recursos extraordinários 
com  repercussão  geral  reconhecida:  Recurso 
Extraordinário n. 606.358, Relator o Ministro Teori 
Zavascki,  que  cuida  da  inclusão  de  vantagens 
pessoais; Recurso Extraordinário n. 612.975, Relator o 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675978 RG / SP 
Ministro  Marco  Aurélio,  em  que  se  discute  a 
incidência do teto em parcelas   de aposentadorias 
recebidas cumulativamente e Recurso Extraordinário 
n. 602.043, que trata da aplicabilidade do teto à soma 
das remunerações de dois cargos de médico.
  
Na espécie, o questionamento distingue-se dos 
demais  porque  a  matéria  não  se  relaciona  à 
incidência  do  teto  em  relação  a  determinadas 
parcelas, mas especificamente quanto ao que é tido 
como base remuneratória para aplicação do teto, se 
ela  seria  considerada  o  total  antes  ou  após  as  
deduções previdenciárias e do imposto de renda. 
               
A pretensão dos recorrentes é que o redutor 
constitucional seja aplicado ao valor líquido por eles 
percebido,  quer  dizer,  antes  da  incidência  dos 
tributos. 
  
4.  O  tema  mostra-se  de  relevância  jurídica, 
social e econômica, por repercutir diretamente no 
regime remuneratório dos servidores  públicos, ter 
impacto  significativo  no  orçamento  dos  entes 
federados,  além  de  se  
 pretender  fixar  a 
interpretação do art. 37, inc. XI da Constituição da 
República, alterado pela Emenda Constitucional n. 
41/2003.
  
5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral da matéria discutida neste recurso 
extraordinário.
  
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2013.
  
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675978 RG / SP 
Ministro  Marco  Aurélio,  em  que  se  discute  a 
incidência do teto em parcelas   de aposentadorias 
recebidas cumulativamente e Recurso Extraordinário 
n. 602.043, que trata da aplicabilidade do teto à soma 
das remunerações de dois cargos de médico.
  
Na espécie, o questionamento distingue-se dos 
demais  porque  a  matéria  não  se  relaciona  à 
incidência  do  teto  em  relação  a  determinadas 
parcelas, mas especificamente quanto ao que é tido 
como base remuneratória para aplicação do teto, se 
ela  seria  considerada  o  total  antes  ou  após  as  
deduções previdenciárias e do imposto de renda. 
               
A pretensão dos recorrentes é que o redutor 
constitucional seja aplicado ao valor líquido por eles 
percebido,  quer  dizer,  antes  da  incidência  dos 
tributos. 
  
4.  O  tema  mostra-se  de  relevância  jurídica, 
social e econômica, por repercutir diretamente no 
regime remuneratório dos servidores  públicos, ter 
impacto  significativo  no  orçamento  dos  entes 
federados,  além  de  se  
 pretender  fixar  a 
interpretação do art. 37, inc. XI da Constituição da 
República, alterado pela Emenda Constitucional n. 
41/2003.
  
5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral da matéria discutida neste recurso 
extraordinário.
  
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2013.
  
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675978 RG / SP 
2. O tema é capaz de repetir-se, sob o ângulo da hermenêutica 
constitucional, em inúmeros processos. Incumbe ao Supremo a palavra 
final sobre a forma de cálculo alusiva à observância do teto previsto na 
Carta. De um lado, o Estado, já agora com endosso do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, sustenta que cumpre levar em conta, ante o texto 
do  Diploma  Maior,  os  valores  brutos.  De  outro,  o  servidor  alega  o 
cabimento da consideração do valor líquido, ou seja, que o redutor deva 
ser  apurado  após  os  descontos  referentes  ao  Imposto  de  Renda,  às 
contribuições previdenciárias e a outras deduções legais. 
3. Tal como fez a relatora, manifesto-me no sentido de o tema ser 
enfrentado no Colegiado, de estar configurada a repercussão geral .
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, até 
mesmo quanto a processos, que se encontrem no Gabinete, a versarem a 
mesma matéria, determinando a separação.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de março de 2013, às 10h35.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675978 RG / SP 
2. O tema é capaz de repetir-se, sob o ângulo da hermenêutica 
constitucional, em inúmeros processos. Incumbe ao Supremo a palavra 
final sobre a forma de cálculo alusiva à observância do teto previsto na 
Carta. De um lado, o Estado, já agora com endosso do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, sustenta que cumpre levar em conta, ante o texto 
do  Diploma  Maior,  os  valores  brutos.  De  outro,  o  servidor  alega  o 
cabimento da consideração do valor líquido, ou seja, que o redutor deva 
ser  apurado  após  os  descontos  referentes  ao  Imposto  de  Renda,  às 
contribuições previdenciárias e a outras deduções legais. 
3. Tal como fez a relatora, manifesto-me no sentido de o tema ser 
enfrentado no Colegiado, de estar configurada a repercussão geral .
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, até 
mesmo quanto a processos, que se encontrem no Gabinete, a versarem a 
mesma matéria, determinando a separação.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de março de 2013, às 10h35.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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