TÍTULO: RE 334219 AgR

PROCESSO: 334219

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DISCIPLINADA POR MEIO DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. MARCO ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA A PARTIR DA ‘LEITURA’ DO CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    1. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).

    2. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS
ADV.(A/S)           : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO
AGDO.(A/S)          : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)           : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 756336 AgR(2ªT), AI 804854 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS 
ADV.(A/S)
:RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
TARIFA
 
DE
 
ENERGIA
 
ELÉTRICA 
DISCIPLINADA POR MEIO DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. 
MARCO ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO 
DA TARIFA DE ENERGIA A PARTIR DA ‘LEITURA’ DO CONSUMO. 
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  REEXAME  DE  PROVAS. 
REINTERPRETAÇÃO
 
DOS
 
TERMOS
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
PERTINENTE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AGRAVO 
NÃO PROVIDO.
1. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da 
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da 
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação 
da  violação  dos  mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  instância  extraordinária. 
(Precedentes: AI n. 804.854,  1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 18.08.10 e  AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 25.10.10).
2. O reexame dos fatos  e provas que fundamentaram a decisão 
recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, 
ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, 
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 334219 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 334219 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS 
ADV.(A/S)
:RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministro Ilmar Galvão 
proferiu a seguinte decisão (folha 164):
 
“DESPACHO: Vistos, etc.   
Trata-se de recurso extraordinário interposto, na forma da 
letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de repetição de 
débito ajuizada por empresa consumidora de energia elétrica, 
assentou que as novas tarifas fixadas por portaria ministerial 
alcançam  o  consumo  anteriormente  ocorrido,  sem 
desobediência  aos  princípios  do  ato  jurídico  perfeito  e  do 
direito adquirido.
Argumenta a recorrente, em sentido contrário, que resta 
‘suficientemente demonstrada a ocorrência de afronta ao art. 153, §  
3.º, da Constituição Federal anterior, no sentido de que a Lei, e  
consequentemente sua aplicação, não podem atingir fatos e atos que  
juridicamente encontravam-se perfeitos na data de sua ocorrência, 
nem tampouco atingir direitos anteriormente existentes’.
A Subprocuradoria Geral da República, em parecer do Dr. 
Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos,  opinou  pelo  não-
conhecimento do recurso.
Com efeito, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal 
de origem à luz da legislação infraconstitucional pertinente, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS 
ADV.(A/S)
:RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministro Ilmar Galvão 
proferiu a seguinte decisão (folha 164):
 
“DESPACHO: Vistos, etc.   
Trata-se de recurso extraordinário interposto, na forma da 
letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de repetição de 
débito ajuizada por empresa consumidora de energia elétrica, 
assentou que as novas tarifas fixadas por portaria ministerial 
alcançam  o  consumo  anteriormente  ocorrido,  sem 
desobediência  aos  princípios  do  ato  jurídico  perfeito  e  do 
direito adquirido.
Argumenta a recorrente, em sentido contrário, que resta 
‘suficientemente demonstrada a ocorrência de afronta ao art. 153, §  
3.º, da Constituição Federal anterior, no sentido de que a Lei, e  
consequentemente sua aplicação, não podem atingir fatos e atos que  
juridicamente encontravam-se perfeitos na data de sua ocorrência, 
nem tampouco atingir direitos anteriormente existentes’.
A Subprocuradoria Geral da República, em parecer do Dr. 
Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos,  opinou  pelo  não-
conhecimento do recurso.
Com efeito, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal 
de origem à luz da legislação infraconstitucional pertinente, 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 334219 AGR / SP 
considerando sobretudo o disposto no art. 990 do Código Civil, 
analisado em face da prova trazida aos autos, de acordo com a 
qual ‘os  pagamentos, cuja repetição se pleiteia, foram feitos  pela  
acionante, sem qualquer ressalva ou protesto oportuno’.  Em razão 
disso, estabeleceu-se ‘quitação plena entre os serviços prestados pela  
Concessionária e os pagamentos feitos pela empresa-autora’.
Para  chegar-se  à  conclusão  diversa  seria  necessário  o 
reexame  da  matéria  fática  e  da  legislação  reguladora  da 
matéria,  circunstância  que  inviabiliza  a  utilização  do  apelo 
extremo, conforme  tem  reiteradamente  decidido  o  Supremo 
Tribunal Federal em casos semelhantes, objeto, por exemplo, do 
RE 174.724 e dos AIs 265.631, 296.906 e 382.205.
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC e ao art. 21, § 1.º , 
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
A  Companhia  Teperman  de  Estofamentos  interpôs  agravo 
regimental (folhas 167/176), no qual afirma que a decisão agravada não se 
coaduna “com o quanto discutido nos autos”, razão por que esclarece 
cuidar-se de ação de repetição de indébito com a finalidade de obter o 
provimento  judicial  no  sentido  do  reconhecimento  da  obrigação  da 
ELETROPAULO METROPOLITANA em restituir as importâncias pagas a 
título de consumo de energia elétrica, com o acréscimo de juros e correção 
monetária desde o efetivo desembolso, face a ilegalidade do aumento das 
tarifas estabelecidas pelas Portarias de 28 de maio de 1969 a 02 de janeiro 
de 1979 e 23 de agosto de 1979 a 29 de setembro de 1982.
A agravante assevera ter havido aplicação retroativa da norma pois, 
segundo constou da perícia realizada  no curso da ação em primeira 
instância, a incidência do nova tarifa de consumo de energia elétrica antes 
das datas estabelecidas nas mencionadas portarias (folha 22). Os pedidos 
formalizados na inicial foram julgados procedentes, mas o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, deu provimento ao recurso 
de apelação da empresa concessionária de energia elétrica, com base em 
dois fundamentos distintos: um de índole infraconstitucional – aplicação 
dos artigos 900 e seguintes do Código Civil -  e o outro, com fulcro em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 334219 AGR / SP 
considerando sobretudo o disposto no art. 990 do Código Civil, 
analisado em face da prova trazida aos autos, de acordo com a 
qual ‘os  pagamentos, cuja repetição se pleiteia, foram feitos  pela  
acionante, sem qualquer ressalva ou protesto oportuno’.  Em razão 
disso, estabeleceu-se ‘quitação plena entre os serviços prestados pela  
Concessionária e os pagamentos feitos pela empresa-autora’.
Para  chegar-se  à  conclusão  diversa  seria  necessário  o 
reexame  da  matéria  fática  e  da  legislação  reguladora  da 
matéria,  circunstância  que  inviabiliza  a  utilização  do  apelo 
extremo, conforme  tem  reiteradamente  decidido  o  Supremo 
Tribunal Federal em casos semelhantes, objeto, por exemplo, do 
RE 174.724 e dos AIs 265.631, 296.906 e 382.205.
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC e ao art. 21, § 1.º , 
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
A  Companhia  Teperman  de  Estofamentos  interpôs  agravo 
regimental (folhas 167/176), no qual afirma que a decisão agravada não se 
coaduna “com o quanto discutido nos autos”, razão por que esclarece 
cuidar-se de ação de repetição de indébito com a finalidade de obter o 
provimento  judicial  no  sentido  do  reconhecimento  da  obrigação  da 
ELETROPAULO METROPOLITANA em restituir as importâncias pagas a 
título de consumo de energia elétrica, com o acréscimo de juros e correção 
monetária desde o efetivo desembolso, face a ilegalidade do aumento das 
tarifas estabelecidas pelas Portarias de 28 de maio de 1969 a 02 de janeiro 
de 1979 e 23 de agosto de 1979 a 29 de setembro de 1982.
A agravante assevera ter havido aplicação retroativa da norma pois, 
segundo constou da perícia realizada  no curso da ação em primeira 
instância, a incidência do nova tarifa de consumo de energia elétrica antes 
das datas estabelecidas nas mencionadas portarias (folha 22). Os pedidos 
formalizados na inicial foram julgados procedentes, mas o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, deu provimento ao recurso 
de apelação da empresa concessionária de energia elétrica, com base em 
dois fundamentos distintos: um de índole infraconstitucional – aplicação 
dos artigos 900 e seguintes do Código Civil -  e o outro, com fulcro em 
2 
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Relatório
RE 334219 AGR / SP 
preceito  constitucional, qual  seja:  o artigo  167, II, da  EC-  01/69, que 
dispõem sobre “a justa remuneração do capital, o melhoramento e a 
expansão dos serviços e o equilíbrio econômico e financeiro do contrato”. 
Aduz que, em face dos fundamentos adotados como causa de decidir 
pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  foram  interpostos 
recursos especial e extraordinário. No âmbito do Superior Tribunal de 
Justiça, o Ministro José Delgado, relator do Recurso Especial nº 245.607, 
determinou o sobrestamento  do  mencionado recurso e a remessa  do 
processo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  para  julgamento  da  questão 
constitucional que, nos termos do artigo 543 do Código de Processo Civil, 
seria prejudicial ao exame do recurso da competência daquela Corte.
Tendo em conta o que decidido no âmbito do recurso especial – o 
sobrestamento -,  a agravante pede a adoção de juízo de retratação da 
decisão proferida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  como 
consequência necessária do provimento do agravo regimental, que se 
proceda  o  exame  da  matéria  constitucional  suscitada  no  recurso 
extraordinário,  para  assim  propiciar  o  exame  da  questão 
infraconstitucional, que se encontra sobrestada no Superior Tribunal de 
Justiçam, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao livre acesso à Justiça, 
princípios garantidores da efetiva prestação jurisdicional.
Em virtude da aposentadoria do Ministro Ilmar Galvão, o processo 
foi redistribuído ao Ministro Cezar Peluso, que se declarou impedido 
(folha 189). 
A parte agravada apresentou contraminuta (folha 193/196).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 334219 AGR / SP 
preceito  constitucional, qual  seja:  o artigo  167, II, da  EC-  01/69, que 
dispõem sobre “a justa remuneração do capital, o melhoramento e a 
expansão dos serviços e o equilíbrio econômico e financeiro do contrato”. 
Aduz que, em face dos fundamentos adotados como causa de decidir 
pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  foram  interpostos 
recursos especial e extraordinário. No âmbito do Superior Tribunal de 
Justiça, o Ministro José Delgado, relator do Recurso Especial nº 245.607, 
determinou o sobrestamento  do  mencionado recurso e a remessa  do 
processo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  para  julgamento  da  questão 
constitucional que, nos termos do artigo 543 do Código de Processo Civil, 
seria prejudicial ao exame do recurso da competência daquela Corte.
Tendo em conta o que decidido no âmbito do recurso especial – o 
sobrestamento -,  a agravante pede a adoção de juízo de retratação da 
decisão proferida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  como 
consequência necessária do provimento do agravo regimental, que se 
proceda  o  exame  da  matéria  constitucional  suscitada  no  recurso 
extraordinário,  para  assim  propiciar  o  exame  da  questão 
infraconstitucional, que se encontra sobrestada no Superior Tribunal de 
Justiçam, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao livre acesso à Justiça, 
princípios garantidores da efetiva prestação jurisdicional.
Em virtude da aposentadoria do Ministro Ilmar Galvão, o processo 
foi redistribuído ao Ministro Cezar Peluso, que se declarou impedido 
(folha 189). 
A parte agravada apresentou contraminuta (folha 193/196).
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto a 
ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no 
recurso extraordinário de folhas 84/94, que foi interposto contra acórdão 
proferido nos embargos infringentes e não no recurso de apelação, ao 
qual se reportou a agravante. Para demonstrar a assertiva, transcrevo o 
voto proferido nos autos dos embargos infringentes (folha 63):
“(...) Consta do r. voto vencido que a ora embargada incidiu em  
ilicitude ao proceder a retroação apontada nos autos, para atingir  
cobrança de tarifa de energia elétrica consumida pela ora embargante,  
ou seja, fazendo incidir novo preço da tarifa pelo consumo de energia  
elétrica antes das datas estabelecidas pelas Portarias  de 28 de maio de  
1969 à 2.1.79 e 23 de agosto de 1979 à 29 de setembro de 1982. 
Na hipótese, inocorreu aplicação  retroativa das normas editadas  
pelas referidas portarias.
Sucede que se elegeu a data base de início do novo preço como  
sendo o da ‘leitura’. Essa redação das ‘Portarias’ em questão não  
significa  aplicação  retroativa,  mas,  apenas,  determinou  elas  a 
incidência do novo preço sobre o período de consumo imediatamente  
anterior.
Explica o v. Acórdão embargado que ‘a fixação  tarifária, em 
períodos inflacionários, levou em consideração a média ponderada dos  
serviços  energéticos.  É  claro  que  o  custeio  de  tarifa  do  dia  da  
publicação não refletiria custo desta dias após. Nem seria razoável que, 
na tarifa do mês subsequente e se acoplasse a taxa diária de inflação ou  
de  custo  do  mês  antecedente.  Dai  refletir  a  política  tarifária  do 
Governo, à época, um preço público lastreado na equidade.”
Em seguida, foram interpostos embargos de declaração, nos quais 
não  se  fez  menção  à  existência  de  eventual  violação  à  norma 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto a 
ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no 
recurso extraordinário de folhas 84/94, que foi interposto contra acórdão 
proferido nos embargos infringentes e não no recurso de apelação, ao 
qual se reportou a agravante. Para demonstrar a assertiva, transcrevo o 
voto proferido nos autos dos embargos infringentes (folha 63):
“(...) Consta do r. voto vencido que a ora embargada incidiu em  
ilicitude ao proceder a retroação apontada nos autos, para atingir  
cobrança de tarifa de energia elétrica consumida pela ora embargante,  
ou seja, fazendo incidir novo preço da tarifa pelo consumo de energia  
elétrica antes das datas estabelecidas pelas Portarias  de 28 de maio de  
1969 à 2.1.79 e 23 de agosto de 1979 à 29 de setembro de 1982. 
Na hipótese, inocorreu aplicação  retroativa das normas editadas  
pelas referidas portarias.
Sucede que se elegeu a data base de início do novo preço como  
sendo o da ‘leitura’. Essa redação das ‘Portarias’ em questão não  
significa  aplicação  retroativa,  mas,  apenas,  determinou  elas  a 
incidência do novo preço sobre o período de consumo imediatamente  
anterior.
Explica o v. Acórdão embargado que ‘a fixação  tarifária, em 
períodos inflacionários, levou em consideração a média ponderada dos  
serviços  energéticos.  É  claro  que  o  custeio  de  tarifa  do  dia  da  
publicação não refletiria custo desta dias após. Nem seria razoável que, 
na tarifa do mês subsequente e se acoplasse a taxa diária de inflação ou  
de  custo  do  mês  antecedente.  Dai  refletir  a  política  tarifária  do 
Governo, à época, um preço público lastreado na equidade.”
Em seguida, foram interpostos embargos de declaração, nos quais 
não  se  fez  menção  à  existência  de  eventual  violação  à  norma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 334219 AGR / SP 
constitucional (folhas 67/74 e 79).
Daí a assertiva constante  na decisão agravada, no sentido de que a 
controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de Justiça à luz do legislação 
infraconstitucional  (Código  Civil,  artigo  990),  em  face  das  provas 
coligidas  para  o  processo  e,  por  fim,  ante  os  termos  da  legislação 
reguladora  da  matéria,  qual  seja,  as  portarias  interministeriais  que 
disciplinaram a tarifa de consumo de energia elétrica. 
É firme o entendimento nesta Corte de que as alegações de ofensa 
aos princípios da legalidade, do devido processo legal,  da ampla defesa e 
do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da 
motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos 
mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854,  1ª 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  18.08.10  e   AI  n. 
756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10), 
sendo inadmissível na via do extraordinário o reexame dos fatos e provas 
que  fundamentaram  a  decisão  recorrida,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula n. 279 desta Corte,  verbis: para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 
É importante esclarecer que o fato de o Superior Tribunal de Justiça 
ter procedido à remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal para 
exame  da  matéria  constitucional,  que  entendeu  ser  prejudicial  ao 
julgamento  do  recurso  especial,   não  implica  necessariamente  o 
conhecimento  compulsório   do  recurso  extraordinário,  pois  cumpre 
somente  a  esta  Corte  o  exame  dos  pressupostos  de  cabimento  e 
conhecimento dos impugnações afetas à sua competência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 334219 AGR / SP 
constitucional (folhas 67/74 e 79).
Daí a assertiva constante  na decisão agravada, no sentido de que a 
controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de Justiça à luz do legislação 
infraconstitucional  (Código  Civil,  artigo  990),  em  face  das  provas 
coligidas  para  o  processo  e,  por  fim,  ante  os  termos  da  legislação 
reguladora  da  matéria,  qual  seja,  as  portarias  interministeriais  que 
disciplinaram a tarifa de consumo de energia elétrica. 
É firme o entendimento nesta Corte de que as alegações de ofensa 
aos princípios da legalidade, do devido processo legal,  da ampla defesa e 
do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da 
motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos 
mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854,  1ª 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  18.08.10  e   AI  n. 
756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10), 
sendo inadmissível na via do extraordinário o reexame dos fatos e provas 
que  fundamentaram  a  decisão  recorrida,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula n. 279 desta Corte,  verbis: para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 
É importante esclarecer que o fato de o Superior Tribunal de Justiça 
ter procedido à remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal para 
exame  da  matéria  constitucional,  que  entendeu  ser  prejudicial  ao 
julgamento  do  recurso  especial,   não  implica  necessariamente  o 
conhecimento  compulsório   do  recurso  extraordinário,  pois  cumpre 
somente  a  esta  Corte  o  exame  dos  pressupostos  de  cabimento  e 
conhecimento dos impugnações afetas à sua competência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS
ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 
S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS
ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 
S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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