TÍTULO: AI 799401 AgR-ED

PROCESSO: 799401

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : SANURBAN - SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS ANDREZANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S)           : JORGE ANTONIO IORIATTI CHAMI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITOS INFRINGENTES)
STF: AI 153147 AgR-ED (1ªT), RE 177599 ED (1ªT); RTJ 
191/694, RTJ 134/1296, RTJ 134/836.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.401 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SANURBAN 
-  SANEAMENTO 
URBANO 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ANDREZANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
E  M  E  N  T  A:
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
– 
INOCORRÊNCIA 
DE
 CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE
 OU 
OMISSÃO  – PRETENDIDO  REEXAME DA  CAUSA  –  CARÁTER 
INFRINGENTE 
–
 INADMISSIBILIDADE 
–
 EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
-  Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,  quando a 
parte recorrente –  a pretexto de esclarecer  uma inexistente situação de 
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo 
de infringir o julgado  e de,  assim,  viabilizar um indevido reexame da 
causa. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em rejeitar os 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 799401 AGR-ED / SP 
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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AI 799401 AGR-ED / SP 
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.401 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SANURBAN 
-  SANEAMENTO 
URBANO 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ANDREZANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda 
Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 273):
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO
 RECEBIDOS 
COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  
CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS –  
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO  
DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  –  SÚMULA  454/STF  –  
RECURSO IMPROVIDO.
-  Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o 
objetivo de discutir questões de fato,  ou de examinar matéria de 
caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.”
Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos 
vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o 
presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o 
consequente reexame da causa (fls. 281/282).
É o relatório.
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SANURBAN 
-  SANEAMENTO 
URBANO 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ANDREZANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda 
Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 273):
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO
 RECEBIDOS 
COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  
CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS –  
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO  
DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  –  SÚMULA  454/STF  –  
RECURSO IMPROVIDO.
-  Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o 
objetivo de discutir questões de fato,  ou de examinar matéria de 
caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.”
Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos 
vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o 
presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o 
consequente reexame da causa (fls. 281/282).
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.401 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os 
presentes  embargos  de  declaração,  eis  que  não  há,  no  acórdão  ora 
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a 
sanar,  circunstância esta que torna processualmente  inviável o recurso 
em exame.
Como 
se 
sabe,  os  embargos  de  declaração
 destinam-se, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir 
omissões  que  eventualmente se  registrem  no  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal.  Essa  modalidade  recursal  só permite o  reexame  do  acórdão 
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um 
pronunciamento  jurisdicional
 de  caráter  integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Desse   modo  , a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com 
plena  exatidão  e   em  toda  a  sua  inteireza,  determinada  pretensão 
jurídica –  não   permite   o emprego da via recursal dos embargos de 
declaração,  sob   pena   de   grave   disfunção   jurídico-processual   dessa 
modalidade  de  recurso,  eis  que inocorrentes,  em  tal  situação, os 
pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar,  de outro lado,  que não se revelam cabíveis os 
embargos  de  declaração,  quando  a  parte  recorrente  –  a  pretexto de 
esclarecer
 uma 
inexistente 
situação de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e 
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
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PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os 
presentes  embargos  de  declaração,  eis  que  não  há,  no  acórdão  ora 
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a 
sanar,  circunstância esta que torna processualmente  inviável o recurso 
em exame.
Como 
se 
sabe,  os  embargos  de  declaração
 destinam-se, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir 
omissões  que  eventualmente se  registrem  no  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal.  Essa  modalidade  recursal  só permite o  reexame  do  acórdão 
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um 
pronunciamento  jurisdicional
 de  caráter  integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Desse   modo  , a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com 
plena  exatidão  e   em  toda  a  sua  inteireza,  determinada  pretensão 
jurídica –  não   permite   o emprego da via recursal dos embargos de 
declaração,  sob   pena   de   grave   disfunção   jurídico-processual   dessa 
modalidade  de  recurso,  eis  que inocorrentes,  em  tal  situação, os 
pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar,  de outro lado,  que não se revelam cabíveis os 
embargos  de  declaração,  quando  a  parte  recorrente  –  a  pretexto de 
esclarecer
 uma 
inexistente 
situação de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 799401 AGR-ED / SP 
de,  assim,  viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a 
eliminação  de  obscuridade  (...),  contradição  ou  omissão do 
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,  
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” 
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 799401 AGR-ED / SP 
de,  assim,  viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a 
eliminação  de  obscuridade  (...),  contradição  ou  omissão do 
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,  
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” 
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 799401 AGR-ED / SP 
O exame dos  autos  evidencia que  os  presentes embargos 
declaratórios  revestem-se de nítido caráter infringente,  consideradas as 
razões expostas  pela própria parte embargante,  circunstância esta que, 
por si só, basta para tornar inadmissível a espécie recursal ora em análise, 
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste 
este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e tendo em 
vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade 
(CPC, art.  535,  e RISTF,  art.  337),  rejeito os  presentes  embargos  de 
declaração.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 799401 AGR-ED / SP 
O exame dos  autos  evidencia que  os  presentes embargos 
declaratórios  revestem-se de nítido caráter infringente,  consideradas as 
razões expostas  pela própria parte embargante,  circunstância esta que, 
por si só, basta para tornar inadmissível a espécie recursal ora em análise, 
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste 
este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e tendo em 
vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade 
(CPC, art.  535,  e RISTF,  art.  337),  rejeito os  presentes  embargos  de 
declaração.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.401
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SANURBAN - SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ANDREZANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429325
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.401
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SANURBAN - SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ANDREZANI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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