TÍTULO: ARE 848107 RG

PROCESSO: 848107

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)         : EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO, PENA, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 84078 (TP)
(TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
ARE 682013 AgR (1ªT), ARE 764385 AgR (1ªT), RE 771598 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 27/02/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
11/12/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
848.107 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S)
:EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMENTA
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  NA 
MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE 
PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 
NECESSIDADE  DE  HARMONIZAÇÃO  DO  REFERIDO  INSTITUTO 
PENAL  COM  O  ORDENAMENTO  JURÍDICO  CONSTITUCIONAL 
VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E 
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). 
QUESTÃO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA 
PASSÍVEL  DE  REPETIÇÃO  EM  INÚMEROS  PROCESSOS,  A 
REPERCUTIR  NA ESFERA DO  INTERESSE  PÚBLICO.  TEMA COM 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7799320.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
11/12/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
848.107 DISTRITO FEDERAL
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  NA 
MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE 
PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 
NECESSIDADE  DE  HARMONIZAÇÃO  DO  REFERIDO  INSTITUTO 
PENAL  COM  O  ORDENAMENTO JURÍDICO  CONSTITUCIONAL 
VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E 
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). 
QUESTÃO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA 
PASSÍVEL  DE  REPETIÇÃO  EM  INÚMEROS  PROCESSOS,  A 
REPERCUTIR  NA ESFERA DO  INTERESSE  PÚBLICO.  TEMA COM 
REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento 
na alínea a do permissivo constitucional, interpõe recurso extraordinário 
contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos 
Territórios, assim ementado:
“AGRAVO  EM  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO 
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I  -  Segundo  dispõe  o  art.  112,  I,  do  Código  Penal,  a 
prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em 
que  transita  em  julgado  a  sentença  condenatória  para  a 
acusação, não sendo cabível considerar como termo inicial do 
prazo prescricional a data do trânsito em julgado definitivo, sob 
pena de eleger termo interruptivo não previsto em lei.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
848.107 DISTRITO FEDERAL
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  NA 
MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE 
PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 
NECESSIDADE  DE  HARMONIZAÇÃO  DO  REFERIDO  INSTITUTO 
PENAL  COM  O  ORDENAMENTO JURÍDICO  CONSTITUCIONAL 
VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E 
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). 
QUESTÃO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA 
PASSÍVEL  DE  REPETIÇÃO  EM  INÚMEROS  PROCESSOS,  A 
REPERCUTIR  NA ESFERA DO  INTERESSE  PÚBLICO.  TEMA COM 
REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento 
na alínea a do permissivo constitucional, interpõe recurso extraordinário 
contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos 
Territórios, assim ementado:
“AGRAVO  EM  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO 
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I  -  Segundo  dispõe  o  art.  112,  I,  do  Código  Penal,  a 
prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em 
que  transita  em  julgado  a  sentença  condenatória  para  a 
acusação, não sendo cabível considerar como termo inicial do 
prazo prescricional a data do trânsito em julgado definitivo, sob 
pena de eleger termo interruptivo não previsto em lei.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
II  -  Verificada  a  ocorrência  de  causa  extintiva  de 
punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de ofício, nos 
termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.
III -  Recurso conhecido e desprovido” (fl. 74 – grifos da 
autora).
Em preliminar, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria 
versada no feito, 
“calcada no mais estrito  interesse público, notadamente 
do ponto de vista jurídico e social da demanda constitucional 
versando  o  marco do  trânsito  em  julgado  da  execução  da 
sanção  penal,  questão,  que  evidentemente,  ultrapassa  os 
interesses subjetivos da causa e alcança toda a massa carcerária 
e a própria estrutura judicial na esfera criminal” (fl. 108).
No  pleito  extraordinário,  afirma  que,  a  partir  do  entendimento 
sufragado no julgamento do HC nº 84.078/MG (Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10) - que concluiu, ante o princípio da 
presunção de inocência, pela impossibilidade da execução da sentença 
penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado -, seria 
necessário uma interpretação conforme ao art. 112, inciso I, do Código 
Penal, fundada no interesse público, “sob pena de tornarem-se infrutíferas as 
execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição” (fl. 112 – grifos 
do autor). 
Na  esteira  desse  raciocínio,  aduz  que  o  acórdão  recorrido  teria 
vilipendiado  o  art.  5º,  incisos  II  e  LVII,  da  Constituição  Federal,  ao 
assentar a aplicabilidade do art. 112, inciso I, do Código Penal.
Registro que o tema não encontra terra firme na jurisprudência da 
Corte, pois há julgados que assentam o termo inicial para a contagem da 
prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado em definitivo 
para todas as partes.
Cito, por exemplo:
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
II  -  Verificada  a  ocorrência  de  causa  extintiva  de 
punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de ofício, nos 
termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.
III -  Recurso conhecido e desprovido” (fl. 74 – grifos da 
autora).
Em preliminar, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria 
versada no feito, 
“calcada no mais estrito  interesse público, notadamente 
do ponto de vista jurídico e social da demanda constitucional 
versando  o  marco do  trânsito  em  julgado  da  execução  da 
sanção  penal,  questão,  que  evidentemente,  ultrapassa  os 
interesses subjetivos da causa e alcança toda a massa carcerária 
e a própria estrutura judicial na esfera criminal” (fl. 108).
No  pleito  extraordinário,  afirma  que,  a  partir  do  entendimento 
sufragado no julgamento do HC nº 84.078/MG (Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10) - que concluiu, ante o princípio da 
presunção de inocência, pela impossibilidade da execução da sentença 
penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado -, seria 
necessário uma interpretação conforme ao art. 112, inciso I, do Código 
Penal, fundada no interesse público, “sob pena de tornarem-se infrutíferas as 
execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição” (fl. 112 – grifos 
do autor). 
Na  esteira  desse  raciocínio,  aduz  que  o  acórdão  recorrido  teria 
vilipendiado  o  art.  5º,  incisos  II  e  LVII,  da  Constituição  Federal,  ao 
assentar a aplicabilidade do art. 112, inciso I, do Código Penal.
Registro que o tema não encontra terra firme na jurisprudência da 
Corte, pois há julgados que assentam o termo inicial para a contagem da 
prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado em definitivo 
para todas as partes.
Cito, por exemplo:
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SÚMULA  699/STF. 
AGRAVO  INTEMPESTIVO.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO 
PUNITIVA ESTATAL.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  prazo  para  a 
interposição  de  agravo  contra  decisão  denegatória  de 
seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de 
cinco  dias  (Súmula  699/STF). 2. Manejado  o  agravo  após  o 
quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo 
negativo  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  e  do 
protocolo  da  petição  respectiva,  manifesta  sua 
intempestividade.  3.  Não  ocorre  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva estatal nos casos em que o trânsito em julgado da 
condenação se consuma em data anterior ao manejo de recurso 
intempestivo. Recurso a destempo não previne o trânsito em 
julgado. 4. A pretensão executória surge somente com trânsito 
em julgado da condenação criminal, conforme precedente do 
Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros 
Grau,  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  j. 
05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo 
antes deste termo, consoante princípio da actio nata. 5. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (ARE nº 682.013/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/2/13 
– grifei).
Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser o trânsito em 
julgado para a acusação o termo inicial para a contagem da prescrição da 
pretensão executória, na dicção literal do inciso I do art. 112 do Código 
Penal. 
Destaco:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. 
ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA ACUSAÇÃO.  ACÓRDÃO 
EM  CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SÚMULA  699/STF. 
AGRAVO  INTEMPESTIVO.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO 
PUNITIVA ESTATAL.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  prazo  para  a 
interposição  de  agravo  contra  decisão  denegatória  de 
seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de 
cinco  dias  (Súmula  699/STF). 2. Manejado  o  agravo  após  o 
quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo 
negativo  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  e  do 
protocolo  da  petição  respectiva,  manifesta  sua 
intempestividade.  3.  Não  ocorre  a  prescrição  da  pretensão 
punitiva estatal nos casos em que o trânsito em julgado da 
condenação se consuma em data anterior ao manejo de recurso 
intempestivo. Recurso a destempo não previne o trânsito em 
julgado. 4. A pretensão executória surge somente com trânsito 
em julgado da condenação criminal, conforme precedente do 
Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros 
Grau,  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  j. 
05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo 
antes deste termo, consoante princípio da actio nata. 5. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (ARE nº 682.013/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/2/13 
– grifei).
Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser o trânsito em 
julgado para a acusação o termo inicial para a contagem da prescrição da 
pretensão executória, na dicção literal do inciso I do art. 112 do Código 
Penal. 
Destaco:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. 
ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA ACUSAÇÃO.  ACÓRDÃO 
EM  CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTE 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
TRIBUNAL. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois 
de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se 
de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que 
transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no 
artigo  112  combinado  com  o  artigo  110  do  Código  Penal. 
Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda 
Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda  Turma,  DJe  de  24/9/2013.  2.  In  casu,  o  acórdão 
recorrido  assentou:  ‘AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PENAL. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  MARCO 
INICIAL DO  PRAZO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA A 
ACUSAÇÃO.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 
764.385/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 2/5/14 – grifei); 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO 
PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (RE  nº  771.598/DF-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e 
LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal teria 
sido recepcionado pelo atual ordenamento jurídico constitucional.
A meu ver, o tema apresenta densidade constitucional elevada e 
extrapola o interesse subjetivo das partes, dada a sua relevância, não se 
podendo olvidar também a inegável oportunidade e conveniência para se 
consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito.
O seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a 
fruição de todos os benefícios daí decorrentes.
Portanto,  manifesto-me  pela  existência  de  repercussão  geral  da 
questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação dos 
demais membros da Corte.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
TRIBUNAL. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois 
de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se 
de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que 
transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no 
artigo  112  combinado  com  o  artigo  110  do  Código  Penal. 
Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda 
Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda  Turma,  DJe  de  24/9/2013.  2.  In  casu,  o  acórdão 
recorrido  assentou:  ‘AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PENAL. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  MARCO 
INICIAL DO  PRAZO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA A 
ACUSAÇÃO.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 
764.385/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 2/5/14 – grifei); 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO 
PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (RE  nº  771.598/DF-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e 
LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal teria 
sido recepcionado pelo atual ordenamento jurídico constitucional.
A meu ver, o tema apresenta densidade constitucional elevada e 
extrapola o interesse subjetivo das partes, dada a sua relevância, não se 
podendo olvidar também a inegável oportunidade e conveniência para se 
consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito.
O seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a 
fruição de todos os benefícios daí decorrentes.
Portanto,  manifesto-me  pela  existência  de  repercussão  geral  da 
questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação dos 
demais membros da Corte.
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
Brasília, 21 de novembro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
Brasília, 21 de novembro de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
848.107 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
   
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA  –  PRAZO  –  TERMO 
INICIAL  –  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
PARA  ACUSAÇÃO  –  ARTIGO  112, 
INCISO  I,  DO  CÓDIGO  PENAL  – 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL
 
– 
COMPATIBILIDADE  DECLARADA  NA 
ORIGEM  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO 
CULPABILIDADE
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL – CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 848.107/DF, da relatoria do ministro Dias Toffoli, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 21 de 
novembro de 2014. 
  
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e dos Territórios, ao desprover o agravo em execução 
interposto  pelo  Ministério  Público,  asseverou  que  o  termo 
inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão 
executória  do  Estado  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  da 
condenação para a acusação, ante o disposto no artigo 112, 
inciso I, do Código Penal. Assentou ser inadequado interpretar 
o  preceito  à  luz  do  princípio  da  presunção  de  não 
culpabilidade, versado no artigo 5º, inciso LVII, da Carta da 
República,  no  que  o  instituto  nele  previsto  visa  garantir  a 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
848.107 DISTRITO FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
   
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA  –  PRAZO  –  TERMO 
INICIAL  –  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
PARA  ACUSAÇÃO  –  ARTIGO  112, 
INCISO  I,  DO  CÓDIGO  PENAL  – 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL
 
– 
COMPATIBILIDADE  DECLARADA  NA 
ORIGEM  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO 
CULPABILIDADE
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL – CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 848.107/DF, da relatoria do ministro Dias Toffoli, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 21 de 
novembro de 2014. 
  
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e dos Territórios, ao desprover o agravo em execução 
interposto  pelo  Ministério  Público,  asseverou  que  o  termo 
inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão 
executória  do  Estado  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  da 
condenação para a acusação, ante o disposto no artigo 112, 
inciso I, do Código Penal. Assentou ser inadequado interpretar 
o  preceito  à  luz  do  princípio  da  presunção  de  não 
culpabilidade, versado no artigo 5º, inciso LVII, da Carta da 
República,  no  que  o  instituto  nele  previsto  visa  garantir  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
liberdade do acusado mediante o estabelecimento de critérios 
limitadores  do  exercício  do  direito  de  punir  do  Estado. 
Acrescentou que considerar o trânsito em julgado final da ação 
penal como marco interruptivo da prescrição seria legislar em 
desfavor do réu, o que não se coaduna com o Direito Penal 
mínimo e garantista. 
  
Não houve a interposição de embargos de declaração. 
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
desrespeito ao artigo 5º, incisos II e LVII, da Carta da República. 
Sustenta  ter  havido  mutação  constitucional  no  tocante  à 
interpretação do princípio da não culpabilidade. Anota que, 
antes, o entendimento do Supremo era no sentido de que ele 
vigorava  apenas  nas  instâncias  ordinárias,  possibilitando  a 
execução provisória da pena ainda que interpostos recursos 
excepcionais, impeditivos da ocorrência do trânsito em julgado 
da  condenação,  inexistindo  qualquer  incongruência  na 
aplicação do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Alude à 
mudança jurisprudencial, afirmando não mais se permitir a 
execução provisória da pena. Observa ser necessário conferir ao 
referido preceito legal interpretação conforme à Constituição 
Federal, para contar-se como marco inicial do prazo extintivo 
da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as 
partes.  Argui  que  a  manutenção  da  óptica  levaria  a  que 
inúmeras execuções penais fossem alcançadas pela prescrição, 
vindo a incentivar a impunidade. Cita precedentes do Supremo 
e do Superior Tribunal de Justiça.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria 
versada  no  recurso  ultrapassa  os  limites  subjetivos  da  lide, 
sendo relevante do ponto de vista jurídico e social. Aduz que o 
tema é de interesse de todos os sentenciados na esfera penal.
  
A parte recorrida apresentou contrarrazões, apontando a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
liberdade do acusado mediante o estabelecimento de critérios 
limitadores  do  exercício  do  direito  de  punir  do  Estado. 
Acrescentou que considerar o trânsito em julgado final da ação 
penal como marco interruptivo da prescrição seria legislar em 
desfavor do réu, o que não se coaduna com o Direito Penal 
mínimo e garantista. 
  
Não houve a interposição de embargos de declaração. 
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
desrespeito ao artigo 5º, incisos II e LVII, da Carta da República. 
Sustenta  ter  havido  mutação  constitucional  no  tocante  à 
interpretação do princípio da não culpabilidade. Anota que, 
antes, o entendimento do Supremo era no sentido de que ele 
vigorava  apenas  nas  instâncias  ordinárias,  possibilitando  a 
execução provisória da pena ainda que interpostos recursos 
excepcionais, impeditivos da ocorrência do trânsito em julgado 
da  condenação,  inexistindo  qualquer  incongruência  na 
aplicação do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Alude à 
mudança jurisprudencial, afirmando não mais se permitir a 
execução provisória da pena. Observa ser necessário conferir ao 
referido preceito legal interpretação conforme à Constituição 
Federal, para contar-se como marco inicial do prazo extintivo 
da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as 
partes.  Argui  que  a  manutenção  da  óptica  levaria  a  que 
inúmeras execuções penais fossem alcançadas pela prescrição, 
vindo a incentivar a impunidade. Cita precedentes do Supremo 
e do Superior Tribunal de Justiça.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria 
versada  no  recurso  ultrapassa  os  limites  subjetivos  da  lide, 
sendo relevante do ponto de vista jurídico e social. Aduz que o 
tema é de interesse de todos os sentenciados na esfera penal.
  
A parte recorrida apresentou contrarrazões, apontando a 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
ausência de contrariedade à Carta de 1988.
  
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a 
interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do 
recurso. 
  
O  ministro  Dias  Toffoli  proveu  o  agravo  em  5  de 
novembro de 2014.
  
Eis o pronunciamento do ministro relator:
  
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  EXTINÇÃO  DA 
PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM 
DA PRESCRIÇÃO  NA MODALIDADE  EXECUTÓRIA. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  SOMENTE  PARA  A 
ACUSAÇÃO.  ARTIGO  112,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO 
PENAL.  NECESSIDADE  DE  HARMONIZAÇÃO  DO 
REFERIDO
 
INSTITUTO
 
PENAL
 
COM
 
O 
ORDENAMENTO
 
JURÍDICO
 
CONSTITUCIONAL 
VIGENTE,  DIANTE  DOS  POSTULADOS  DA ESTRITA 
LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, 
ART.  5º,  INCISOS  II  E  LVII).  QUESTÃO 
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA 
PASSÍVEL  DE  REPETIÇÃO  EM  INÚMEROS 
PROCESSOS,  A  REPERCUTIR  NA  ESFERA  DO 
INTERESSE  PÚBLICO.  TEMA  COM  REPERCUSSÃO 
GERAL.
  
MANIFESTAÇÃO
  
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, 
interpõe  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado:
  
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
ausência de contrariedade à Carta de 1988.
  
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a 
interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do 
recurso. 
  
O  ministro  Dias  Toffoli  proveu  o  agravo  em  5  de 
novembro de 2014.
  
Eis o pronunciamento do ministro relator:
  
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  EXTINÇÃO  DA 
PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM 
DA PRESCRIÇÃO  NA MODALIDADE  EXECUTÓRIA. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  SOMENTE  PARA  A 
ACUSAÇÃO.  ARTIGO  112,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO 
PENAL.  NECESSIDADE  DE  HARMONIZAÇÃO  DO 
REFERIDO
 
INSTITUTO
 
PENAL
 
COM
 
O 
ORDENAMENTO
 
JURÍDICO
 
CONSTITUCIONAL 
VIGENTE,  DIANTE  DOS  POSTULADOS  DA ESTRITA 
LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, 
ART.  5º,  INCISOS  II  E  LVII).  QUESTÃO 
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA 
PASSÍVEL  DE  REPETIÇÃO  EM  INÚMEROS 
PROCESSOS,  A  REPERCUTIR  NA  ESFERA  DO 
INTERESSE  PÚBLICO.  TEMA  COM  REPERCUSSÃO 
GERAL.
  
MANIFESTAÇÃO
  
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, 
interpõe  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado:
  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL. 
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 
DESPROVIMENTO.
I  - Segundo  dispõe o  art. 112, I,  do  Código 
Penal, a prescrição da pretensão executória começa a 
correr do dia em que transita em julgado a sentença 
condenatória  para  a  acusação,  não  sendo  cabível 
considerar como termo inicial do prazo prescricional 
a data do trânsito em julgado definitivo, sob pena de 
eleger termo interruptivo não previsto em lei.
II - Verificada a ocorrência de causa extintiva de 
punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de 
ofício,  nos  termos  do  artigo  61  do  Código  de 
Processo Penal.
III -   Recurso conhecido e desprovido (fl. 74  
grifos da autora).
  
Em preliminar, o recorrente sustenta a repercussão 
geral da matéria versada no feito, calcada no mais estrito 
interesse público, notadamente do ponto de vista jurídico 
e social da demanda constitucional versando o marco do 
trânsito em julgado da execução da sanção penal, questão, 
que evidentemente, ultrapassa os interesses subjetivos da 
causa  e  alcança  toda  a  massa  carcerária  e  a  própria 
estrutura judicial na esfera criminal (fl. 108).
No  pleito  extraordinário,  afirma  que,  a  partir  do 
entendimento  sufragado  no  julgamento  do  HC  nº 
84.078/MG (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe  de  26/2/10)  -  que  concluiu,  ante  o  princípio  da 
presunção de inocência, pela impossibilidade da execução 
da sentença penal condenatória antes do seu definitivo 
trânsito em julgado -, seria necessário uma interpretação 
conforme ao art. 112, inciso I, do Código Penal, fundada 
no interesse público, sob pena de tornarem-se infrutíferas 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL. 
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 
DESPROVIMENTO.
I  - Segundo  dispõe o  art. 112, I,  do  Código 
Penal, a prescrição da pretensão executória começa a 
correr do dia em que transita em julgado a sentença 
condenatória  para  a  acusação,  não  sendo  cabível 
considerar como termo inicial do prazo prescricional 
a data do trânsito em julgado definitivo, sob pena de 
eleger termo interruptivo não previsto em lei.
II - Verificada a ocorrência de causa extintiva de 
punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de 
ofício,  nos  termos  do  artigo  61  do  Código  de 
Processo Penal.
III -   Recurso conhecido e desprovido (fl. 74  
grifos da autora).
  
Em preliminar, o recorrente sustenta a repercussão 
geral da matéria versada no feito, calcada no mais estrito 
interesse público, notadamente do ponto de vista jurídico 
e social da demanda constitucional versando o marco do 
trânsito em julgado da execução da sanção penal, questão, 
que evidentemente, ultrapassa os interesses subjetivos da 
causa  e  alcança  toda  a  massa  carcerária  e  a  própria 
estrutura judicial na esfera criminal (fl. 108).
No  pleito  extraordinário,  afirma  que,  a  partir  do 
entendimento  sufragado  no  julgamento  do  HC  nº 
84.078/MG (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe  de  26/2/10)  -  que  concluiu,  ante  o  princípio  da 
presunção de inocência, pela impossibilidade da execução 
da sentença penal condenatória antes do seu definitivo 
trânsito em julgado -, seria necessário uma interpretação 
conforme ao art. 112, inciso I, do Código Penal, fundada 
no interesse público, sob pena de tornarem-se infrutíferas 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
as  execuções  criminais  do  país,  todas  fulminadas  pela 
prescrição (fl. 112   grifos do autor). 
Na  esteira  desse  raciocínio,  aduz  que  o  acórdão 
recorrido teria vilipendiado o art. 5º, incisos II e LVII, da 
Constituição Federal, ao assentar a aplicabilidade do art. 
112, inciso I, do Código Penal.
Registro  que  o  tema  não  encontra  terra  firme  na 
jurisprudência da Corte, pois há julgados que assentam o 
termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão 
executória o trânsito em julgado em definitivo para todas 
as partes.
Cito, por exemplo:
  
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SÚMULA 
699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO 
DA
 
PRETENSÃO
 
PUNITIVA
 
ESTATAL. 
INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a interposição de 
agravo contra decisão denegatória de seguimento de 
recurso  extraordinário  em  matéria  criminal  é  de 
cinco dias (Súmula 699/STF). 2. Manejado o agravo 
após o quinquídio legal, consideradas as datas de 
publicação do juízo negativo de admissibilidade do 
recurso  extraordinário  e  do  protocolo  da  petição 
respectiva, manifesta sua intempestividade. 3. Não 
ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos 
casos em que o trânsito em julgado da condenação se 
consuma  em  data  anterior  ao  manejo  de  recurso 
intempestivo.  Recurso  a  destempo  não  previne  o 
trânsito em julgado. 4. A pretensão executória surge 
somente  com  trânsito  em  julgado  da  condenação 
criminal,  conforme  precedente  do  Plenário  desta 
Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, 
Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 
05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional 
respectivo antes deste termo, consoante princípio da 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
as  execuções  criminais  do  país,  todas  fulminadas  pela 
prescrição (fl. 112   grifos do autor). 
Na  esteira  desse  raciocínio,  aduz  que  o  acórdão 
recorrido teria vilipendiado o art. 5º, incisos II e LVII, da 
Constituição Federal, ao assentar a aplicabilidade do art. 
112, inciso I, do Código Penal.
Registro  que  o  tema  não  encontra  terra  firme  na 
jurisprudência da Corte, pois há julgados que assentam o 
termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão 
executória o trânsito em julgado em definitivo para todas 
as partes.
Cito, por exemplo:
  
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SÚMULA 
699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO 
DA
 
PRETENSÃO
 
PUNITIVA
 
ESTATAL. 
INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a interposição de 
agravo contra decisão denegatória de seguimento de 
recurso  extraordinário  em  matéria  criminal  é  de 
cinco dias (Súmula 699/STF). 2. Manejado o agravo 
após o quinquídio legal, consideradas as datas de 
publicação do juízo negativo de admissibilidade do 
recurso  extraordinário  e  do  protocolo  da  petição 
respectiva, manifesta sua intempestividade. 3. Não 
ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos 
casos em que o trânsito em julgado da condenação se 
consuma  em  data  anterior  ao  manejo  de  recurso 
intempestivo.  Recurso  a  destempo  não  previne  o 
trânsito em julgado. 4. A pretensão executória surge 
somente  com  trânsito  em  julgado  da  condenação 
criminal,  conforme  precedente  do  Plenário  desta 
Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, 
Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 
05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional 
respectivo antes deste termo, consoante princípio da 
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
actio  nata.  5. Agravo  regimental conhecido  e  não 
provido (ARE nº 682.013/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de  6/2/13    
grifei).
  
Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser 
o trânsito em julgado para a acusação o termo inicial para 
a  contagem  da  prescrição  da  pretensão  executória,  na 
dicção literal do inciso I do art. 112 do Código Penal. 
Destaco:
  
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL  E 
PROCESSUAL  PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 
DO  CÓDIGO  PENAL.  MARCO  INICIAL. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA  ACUSAÇÃO. 
ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  TRIBUNAL.  1.  A 
prescrição regula-se pela pena aplicada depois de 
proferida  a  sentença  condenatória,  sendo  que, 
cuidando-se  de  execução  da  pena,  o  lapso 
prescricional  flui  do  dia  em  que  transitado  em 
julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 
112 combinado com o artigo 110 do Código Penal. 
Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. 
Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/4/2012,  ARE 
758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe  de  24/9/2013.  2. In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PENAL. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. 
MARCO  INICIAL  DO  PRAZO.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO  PARA  A  ACUSAÇÃO.  3.  Agravo 
regimental DESPROVIDO (ARE nº 764.385/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
actio  nata.  5. Agravo  regimental conhecido  e  não 
provido (ARE nº 682.013/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de  6/2/13    
grifei).
  
Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser 
o trânsito em julgado para a acusação o termo inicial para 
a  contagem  da  prescrição  da  pretensão  executória,  na 
dicção literal do inciso I do art. 112 do Código Penal. 
Destaco:
  
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL  E 
PROCESSUAL  PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 
DO  CÓDIGO  PENAL.  MARCO  INICIAL. 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA  ACUSAÇÃO. 
ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  TRIBUNAL.  1.  A 
prescrição regula-se pela pena aplicada depois de 
proferida  a  sentença  condenatória,  sendo  que, 
cuidando-se  de  execução  da  pena,  o  lapso 
prescricional  flui  do  dia  em  que  transitado  em 
julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 
112 combinado com o artigo 110 do Código Penal. 
Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. 
Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/4/2012,  ARE 
758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe  de  24/9/2013.  2. In  casu,  o  acórdão  recorrido 
assentou:  AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PENAL. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. 
MARCO  INICIAL  DO  PRAZO.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO  PARA  A  ACUSAÇÃO.  3.  Agravo 
regimental DESPROVIDO (ARE nº 764.385/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 848107 RG / DF 
2/5/14   grifei); 
  
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL: 
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO  (RE  nº  771.598/DF-AgR,  Segunda 
Turma,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
14/2/14).
  
Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 
5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, 
inciso I, do Código Penal teria sido recepcionado pelo 
atual ordenamento jurídico constitucional.
A  meu  ver,  o  tema  apresenta  densidade 
constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das 
partes, dada a sua relevância, não se podendo olvidar 
também a inegável oportunidade e conveniência para se 
consolidar  a  orientação  desta  Suprema  Corte  a  esse 
respeito.
O seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, 
possibilitará  a  fruição  de  todos  os  benefícios  daí 
decorrentes.
Portanto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada, 
submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros 
da Corte.
  
Brasília, 21 de novembro de 2014.
  
  
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
2/5/14   grifei); 
  
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL: 
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO  (RE  nº  771.598/DF-AgR,  Segunda 
Turma,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
14/2/14).
  
Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 
5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, 
inciso I, do Código Penal teria sido recepcionado pelo 
atual ordenamento jurídico constitucional.
A  meu  ver,  o  tema  apresenta  densidade 
constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das 
partes, dada a sua relevância, não se podendo olvidar 
também a inegável oportunidade e conveniência para se 
consolidar  a  orientação  desta  Suprema  Corte  a  esse 
respeito.
O seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, 
possibilitará  a  fruição  de  todos  os  benefícios  daí 
decorrentes.
Portanto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada, 
submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros 
da Corte.
  
Brasília, 21 de novembro de 2014.
  
  
Ministro Dias Toffoli
Relator
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ARE 848107 RG / DF 
2. A todos os títulos, o tema, sob o ângulo constitucional, mais 
precisamente  considerada  a compatibilidade, ou não, do disposto no 
artigo 112, inciso I, do Código Penal com o princípio da não culpabilidade 
– artigo 5º, inciso LVII –, está a merecer o crivo do Supremo. É saber se, 
pendente recurso da defesa capaz de conduzir à reversão do quadro 
decisório, em termos de condenação, tem-se, mesmo assim, o curso da 
prescrição da pretensão executória, por não haver recorrido o Ministério 
Público.
Os precedentes do Tribunal são de período em que se admitia até a 
execução provisória, afastada do cenário jurídico pelo aludido princípio. 
A prescrição surge com contornos relativos a verdadeira sanção, presente 
a inércia daquele que pode acionar certo direito, certa atribuição. Em tese, 
não podendo o Ministério Público executar o título condenatório, descabe 
cogitar do início do prazo prescricional. 
3. Pronuncio-me no sentido de mostrar-se configurada a repercussão 
geral.
4.  À  Assessoria,  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de dezembro de 2014, às 10h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848107 RG / DF 
2. A todos os títulos, o tema, sob o ângulo constitucional, mais 
precisamente  considerada  a compatibilidade, ou não, do disposto no 
artigo 112, inciso I, do Código Penal com o princípio da não culpabilidade 
– artigo 5º, inciso LVII –, está a merecer o crivo do Supremo. É saber se, 
pendente recurso da defesa capaz de conduzir à reversão do quadro 
decisório, em termos de condenação, tem-se, mesmo assim, o curso da 
prescrição da pretensão executória, por não haver recorrido o Ministério 
Público.
Os precedentes do Tribunal são de período em que se admitia até a 
execução provisória, afastada do cenário jurídico pelo aludido princípio. 
A prescrição surge com contornos relativos a verdadeira sanção, presente 
a inércia daquele que pode acionar certo direito, certa atribuição. Em tese, 
não podendo o Ministério Público executar o título condenatório, descabe 
cogitar do início do prazo prescricional. 
3. Pronuncio-me no sentido de mostrar-se configurada a repercussão 
geral.
4.  À  Assessoria,  para  acompanhar  a  tramitação  do  incidente, 
inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de dezembro de 2014, às 10h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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