TÍTULO: ARE 691437 AgR

PROCESSO: 691437

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

     

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010.

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

    Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 

    No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral.

    Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012).

    Agravo conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : DELTA AIR LINES INC 
ADVDA.              : TATIANA VICENTE DA COSTA 
AGDO.(A/S)          : MARILIA MARIA MENDES RIBEIRO 
ADV.(A/S)           : JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL) 
AI 762184 RG(TP) 
- Veja RE 636331.
(CONVERSÃO DE VARSÓVIA, INCONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSÃO, DANO MORAL)
RE 391032 AgR(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC 
ADVDA.
:TATIANA VICENTE DA COSTA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA MARIA MENDES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO 
EMENTA
     
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO 
INTERNACIONAL  QUE  ENSEJOU  PERDA  DA  CONEXÃO. 
REACOMODAÇÃO  EM  NOVO  VOO  EM  CLASSE  ECONÔMICA 
APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO 
DO  SERVIÇO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DANO  MORAL. 
INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE  DA OCORRÊNCIA DE 
EVENTUAL  AFRONTA  AOS  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS 
INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO  DEPENDENTE  DA 
REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA  FÁTICA  CONSTANTE  NO 
ACÓRDÃO
 
REGIONAL.
 
SÚMULA
 
279/STF.
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO 
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O 
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO 
PUBLICADO EM 15.10.2010.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso 
extraordinário.
Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido 
diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão 
de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas 
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o 
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 691437 AGR / RJ 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
No  AI  762.184  RG/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe  18.12.2009-, 
atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral 
da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código 
Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem 
limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra 
constitucional  da  indenizabilidade  irrestrita”  –  paradigma  que  não 
viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de 
indenização por dano moral.
Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta 
da  República  previu  o  direito  a  indenização  por  dano  moral,  não 
cabendo,  em  detrimento  dela,  potencializar  a  circunstância  de  a 
convenção  de  Varsóvia  apenas  dispor  sobre  a  responsabilidade, 
considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe 22.3.2012).
Agravo conhecido e não provido.
    
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 691437 AGR / RJ 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
No  AI  762.184  RG/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe  18.12.2009-, 
atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral 
da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código 
Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem 
limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra 
constitucional  da  indenizabilidade  irrestrita”  –  paradigma  que  não 
viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de 
indenização por dano moral.
Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta 
da  República  previu  o  direito  a  indenização  por  dano  moral,  não 
cabendo,  em  detrimento  dela,  potencializar  a  circunstância  de  a 
convenção  de  Varsóvia  apenas  dispor  sobre  a  responsabilidade, 
considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe 22.3.2012).
Agravo conhecido e não provido.
    
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC 
ADVDA.
:TATIANA VICENTE DA COSTA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA MARIA MENDES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (doc. 02, fls. 01-03), mediante a qual negado provimento a 
seu  agravo  em  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  maneja  agravo 
regimental Delta Air Lines Inc (doc. 04, fls. 01-08). 
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  desnecessário  o  exame  do  conjunto  fático-probatório  para 
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a 
Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Requer a 
reconsideração da decisão para reconhecer a repercussão geral do tema 
no AI 762.184/RJ (atual RE 636.331/RJ). 
Acórdão recorrido  publicado em 15.10.2010 (doc. 01, fl. 258).
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em 
recurso especial, com trânsito em julgado em 14.5.2012 (doc. 01, fl. 414).
É o relatório.
            
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC 
ADVDA.
:TATIANA VICENTE DA COSTA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA MARIA MENDES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (doc. 02, fls. 01-03), mediante a qual negado provimento a 
seu  agravo  em  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  maneja  agravo 
regimental Delta Air Lines Inc (doc. 04, fls. 01-08). 
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  desnecessário  o  exame  do  conjunto  fático-probatório  para 
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a 
Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Requer a 
reconsideração da decisão para reconhecer a repercussão geral do tema 
no AI 762.184/RJ (atual RE 636.331/RJ). 
Acórdão recorrido  publicado em 15.10.2010 (doc. 01, fl. 258).
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em 
recurso especial, com trânsito em julgado em 14.5.2012 (doc. 01, fl. 414).
É o relatório.
            
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
            
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja  agravo  Delta Air  Lines.  Na minuta,  sustenta  que  o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aponta violação dos arts. 5º, § 2º, e 178, caput, da Lei 
Maior.
Contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se 
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela 
qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  invocados  no  apelo  extremo  exigiria  o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF 
(“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 
Nesse  sentido:  ARE  698.118-AgR/DF,  Rel.   Min.  Ricardo 
Supremo Tribunal Federal
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
            
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja  agravo  Delta Air  Lines.  Na minuta,  sustenta  que  o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aponta violação dos arts. 5º, § 2º, e 178, caput, da Lei 
Maior.
Contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se 
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela 
qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais  invocados  no  apelo  extremo  exigiria  o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF 
(“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 
Nesse  sentido:  ARE  698.118-AgR/DF,  Rel.   Min.  Ricardo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691437 AGR / RJ 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012; e AI 841.332-AgR/RJ, 
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2011, verbis: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO 
DO  VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em 
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 
Precedentes. II – Agravo regimental improvido’.
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  557,  §  1º,  DO  CPC. 
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  TRANSPORTE  AÉREO. 
ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA 
RECORRENTE  NO  EXTERIOR  POR  MAIS  DE  UM  DIA. 
APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. 
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA 
À
 
LUZ
 
DO
 
CONTEXTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO 
ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  DECISÃO  QUE  SE 
MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  1.  A 
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais  requisitos  constitucionais  e  processuais  de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas  no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 
279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não 
se presta ao exame de questões que demandam revolvimento 
do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o 
Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 691437 AGR / RJ 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012; e AI 841.332-AgR/RJ, 
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2011, verbis: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO 
DO  VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em 
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 
Precedentes. II – Agravo regimental improvido’.
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  557,  §  1º,  DO  CPC. 
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  TRANSPORTE  AÉREO. 
ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA 
RECORRENTE  NO  EXTERIOR  POR  MAIS  DE  UM  DIA. 
APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. 
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA 
À
 
LUZ
 
DO
 
CONTEXTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO 
ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  DECISÃO  QUE  SE 
MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  1.  A 
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais  requisitos  constitucionais  e  processuais  de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente  se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas  no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 
279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não 
se presta ao exame de questões que demandam revolvimento 
do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o 
Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691437 AGR / RJ 
luz  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos, 
consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in 
verbis: ‘[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, 
frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu 
voo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com 
compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil 
dimensionar  o  prejuízo  moral  infligido  à  passageira  se 
considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um 
dia,  permaneceu  em  país  estrangeiro  sem  seus  pertences 
pessoais’ (fl.  75).  5.  Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a 
vocação  para  o  insucesso  do  apelo  extremo,  por  força  do 
enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em 
sede  de  recurso  extraordinário,  sindicar  matéria  fático-
probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim 
Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen 
Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen 
Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido’. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Irrepreensível a decisão agravada. 
De  início,  sublinho  que,  tratando-se  de  condenação  por  danos 
morais decorrentes de atraso de voo, diferentemente do que sustenta a 
agravante, não há identidade com a matéria atinente à  limitação, ou não, 
do valor das indenizações decorrentes de extravio de bagagem,  versada 
no RE 636.331(AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009), 
no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional 
quanto à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e 
da  Convenção  de  Varsóvia  -  que  impõem  limites  pré-fixados  para 
indenizações  por  dano  material -  perante  a  regra  constitucional  da 
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ARE 691437 AGR / RJ 
luz  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos, 
consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in 
verbis: ‘[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, 
frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu 
voo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com 
compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil 
dimensionar  o  prejuízo  moral  infligido  à  passageira  se 
considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um 
dia,  permaneceu  em  país  estrangeiro  sem  seus  pertences 
pessoais’ (fl.  75).  5.  Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a 
vocação  para  o  insucesso  do  apelo  extremo,  por  força  do 
enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em 
sede  de  recurso  extraordinário,  sindicar  matéria  fático-
probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim 
Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen 
Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen 
Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido’. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Irrepreensível a decisão agravada. 
De  início,  sublinho  que,  tratando-se  de  condenação  por  danos 
morais decorrentes de atraso de voo, diferentemente do que sustenta a 
agravante, não há identidade com a matéria atinente à  limitação, ou não, 
do valor das indenizações decorrentes de extravio de bagagem,  versada 
no RE 636.331(AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009), 
no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional 
quanto à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e 
da  Convenção  de  Varsóvia  -  que  impõem  limites  pré-fixados  para 
indenizações  por  dano  material -  perante  a  regra  constitucional  da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691437 AGR / RJ 
indenizabilidade  irrestrita,  segundo  o  qual  as  reparações  por  danos 
material e moral devem ser a estes proporcionais” (grifei).
Na espécie, contudo, não se discute eventual indenização por danos 
materiais, mas sim compensação por danos morais - oriundos de atraso 
de voo internacional. Acresço, à demasia, que, consoante destacado em 
recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a 
indenização  por  dano  moral,  não  cabendo,  em  detrimento  dela, 
potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor 
sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391032 
AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012).
Noutro giro, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao 
texto  constitucional  demande  primeiramente  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório - Súmula 279/STF-, consoante se denota do acórdão 
regional, ementado nos seguintes termos: 
        “Ação  de  responsabilidade  civil.  Consumidor. 
Contrato  de Transporte Aéreo. Voo internacional. Atraso  na 
origem. Perda do voo na conexão. Reacomodada a autora em 
novo voo em classe econômica, apesar de contratada a classe 
executiva. Dano moral  in re ipsa. Princípios da Razoabilidade e 
Proporcionalidade  autorizam  o  aumento  do 
quantum 
indenizatório do dano moral sofrido. Parâmetro adotado pela 
jurisprudência  em  casos  análogos.  Recurso  provido 
parcialmente” (doc. 01, fl. 235).
            
  Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido 
diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão 
de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas 
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o 
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
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indenizabilidade  irrestrita,  segundo  o  qual  as  reparações  por  danos 
material e moral devem ser a estes proporcionais” (grifei).
Na espécie, contudo, não se discute eventual indenização por danos 
materiais, mas sim compensação por danos morais - oriundos de atraso 
de voo internacional. Acresço, à demasia, que, consoante destacado em 
recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a 
indenização  por  dano  moral,  não  cabendo,  em  detrimento  dela, 
potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor 
sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391032 
AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012).
Noutro giro, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao 
texto  constitucional  demande  primeiramente  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório - Súmula 279/STF-, consoante se denota do acórdão 
regional, ementado nos seguintes termos: 
        “Ação  de  responsabilidade  civil.  Consumidor. 
Contrato  de Transporte Aéreo. Voo internacional. Atraso  na 
origem. Perda do voo na conexão. Reacomodada a autora em 
novo voo em classe econômica, apesar de contratada a classe 
executiva. Dano moral  in re ipsa. Princípios da Razoabilidade e 
Proporcionalidade  autorizam  o  aumento  do 
quantum 
indenizatório do dano moral sofrido. Parâmetro adotado pela 
jurisprudência  em  casos  análogos.  Recurso  provido 
parcialmente” (doc. 01, fl. 235).
            
  Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido 
diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão 
de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas 
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o 
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691437 AGR / RJ 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
5 
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ARE 691437 AGR / RJ 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
5 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADVDA. : TATIANA VICENTE DA COSTA
AGDO.(A/S) : MARILIA MARIA MENDES RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.437
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADVDA. : TATIANA VICENTE DA COSTA
AGDO.(A/S) : MARILIA MARIA MENDES RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ CALIXTO UCHOA RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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