TÍTULO: RE 718162 AgR

PROCESSO: 718162

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

    2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).

    3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.

    4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

    5. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como deseja o recorrente, quanto à legitimidade, in casu, para a propositura da presente ação penal, implicaria, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de Processo Penal), bem como no reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 

    6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).

    7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” 

    8. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)           : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 14/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.162 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DELITO DE AÇÃO PENAL 
PÚBLICA
 
CONDICIONADA.
 
LEGITIMIDADE
 
PARA
 
A 
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO 
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 
102,
 
III,
 
§
 
3º,
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA.
 CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DE 
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 
279  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  INVIABILIDADE DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, 
não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo 
debate  acerca  da  matéria  versada  pelo  dispositivo  constitucional 
apontado  como  malferido,  não  supre  a  falta  do  requisito  do 
prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. 
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal,  verbis:  É 
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Ementa e Acórdão
RE 718.162 AGR / BA 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,  
a questão federal suscitada.
5.  Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como 
deseja o recorrente, quanto à legitimidade, in casu,  para a propositura da 
presente ação penal, implicaria, necessariamente,  a análise da legislação 
infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de Processo Penal), 
bem como no reexame do contexto fático-probatório engendrado nos 
autos.  Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma 
indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal  Federal,  que  interdita  a  esta  Corte,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova 
não cabe recurso extraordinário. 
6.  Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da 
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da 
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação 
da  violação  dos  mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  instância  extraordinária. 
(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 25.10.10).
7.
 In  casu,
 o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“APELAÇÃO  CRIMINAL.  DELITO  DE  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA 
CONDICIONADA.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
OFERECIMENTO
 
DE
 
DENÚNCIA
 
PELO
 
OFENDIDO. 
RECONHECIMENTO  DA  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REJEIÇÃO  DA 
INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” 
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 718.162 AGR / BA 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,  
a questão federal suscitada.
5.  Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como 
deseja o recorrente, quanto à legitimidade, in casu,  para a propositura da 
presente ação penal, implicaria, necessariamente,  a análise da legislação 
infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de Processo Penal), 
bem como no reexame do contexto fático-probatório engendrado nos 
autos.  Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma 
indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal  Federal,  que  interdita  a  esta  Corte,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova 
não cabe recurso extraordinário. 
6.  Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da 
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da 
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação 
da  violação  dos  mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  instância  extraordinária. 
(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJe de 25.10.10).
7.
 In  casu,
 o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“APELAÇÃO  CRIMINAL.  DELITO  DE  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA 
CONDICIONADA.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. 
OFERECIMENTO
 
DE
 
DENÚNCIA
 
PELO
 
OFENDIDO. 
RECONHECIMENTO  DA  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REJEIÇÃO  DA 
INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” 
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 718.162 AGR / BA 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 718.162 AGR / BA 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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3 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.162 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  JOSÉ  ROBERTO  NASCIMENTO  DE 
OLIVEIRA em face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSO  PENAL. 
DELITO  DE  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA  CONDICIONADA. 
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. 
A  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  REEXAME 
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  N.  279   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por 
isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso 
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  JOSÉ  ROBERTO  NASCIMENTO  DE 
OLIVEIRA em face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSO  PENAL. 
DELITO  DE  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA  CONDICIONADA. 
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. 
A  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  REEXAME 
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  N.  279   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por 
isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso 
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Relatório
RE 718.162 AGR / BA 
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o 
Tribunal de origem.
4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o 
efetivo  debate  acerca  da  matéria  versada  pelos  dispositivo 
constitucional apontado como malferido, não supre a falta do 
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da 
instância  extraordinária.  Incidência  da  Súmula  n.  282  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão  
federal suscitada.
5.   Entendimento  diverso  do  adotado  pelo  acórdão 
recorrido, como deseja o recorrente, quanto a legitimidade, in 
casu,  para a propositura da presente ação penal, implicaria, 
necessariamente,  na análise da legislação infraconstitucional 
que disciplina a espécie (Código de Processo Penal),  bem como 
no  reexame  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos 
autos.  Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer 
de forma indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,  verbis: 
para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, 
o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação 
dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  motivação  das  decisões 
judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende 
de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si 
só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 
804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO  CRIMINAL.  DELITO  DE  AÇÃO  PENAL 
PÚBLICA
 
CONDICIONADA.
 
LEGITIMIDADE
 
DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA 
PELO
 
OFENDIDO.
 
RECONHECIMENTO
 
DA 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 718.162 AGR / BA 
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o 
Tribunal de origem.
4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o 
efetivo  debate  acerca  da  matéria  versada  pelos  dispositivo 
constitucional apontado como malferido, não supre a falta do 
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da 
instância  extraordinária.  Incidência  da  Súmula  n.  282  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão  
federal suscitada.
5.   Entendimento  diverso  do  adotado  pelo  acórdão 
recorrido, como deseja o recorrente, quanto a legitimidade, in 
casu,  para a propositura da presente ação penal, implicaria, 
necessariamente,  na análise da legislação infraconstitucional 
que disciplina a espécie (Código de Processo Penal),  bem como 
no  reexame  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos 
autos.  Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer 
de forma indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,  verbis: 
para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, 
o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação 
dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  motivação  das  decisões 
judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende 
de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si 
só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 
804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO  CRIMINAL.  DELITO  DE  AÇÃO  PENAL 
PÚBLICA
 
CONDICIONADA.
 
LEGITIMIDADE
 
DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA 
PELO
 
OFENDIDO.
 
RECONHECIMENTO
 
DA 
2 
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Relatório
RE 718.162 AGR / BA 
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REJEIÇÃO  DA  INICIAL 
ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.’
8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, o agravante reitera as razões expostas no 
recurso denegado e requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o 
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 718.162 AGR / BA 
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REJEIÇÃO  DA  INICIAL 
ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.’
8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, o agravante reitera as razões expostas no 
recurso denegado e requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o 
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.162 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
  
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSE 
ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 
102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. 
acórdão  prolatado  pela  Primeira  Turma  de  Recursos  do 
Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado:
‘APELAÇÃO  CRIMINAL.  DELITO  DE  AÇÃO  PENAL 
PÚBLICA
 
CONDICIONADA.
 
LEGITIMIDADE
 
DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA 
PELO
 
OFENDIDO.
 
RECONHECIMENTO
 
DA 
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REJEIÇÃO  DA  INICIAL 
ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.’
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados 
(fls. 118/120).
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao 
artigo 5º, V, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando, em 
síntese, que ‘evidentes os prejuízos ocasionados pela sentença e 
acórdão ao recorrente extraordinário, pois toda a sua pretensão 
de ver punido o agressor apelado restará impossibilitada pela 
equivocada sentença e acórdão elaboradas por autoridades na 
matéria, mas que insofismavelmente equivocaram-se no caso 
concreto.  Tratando-se  de  Juizados  especiais,  os  critérios  da 
informalidade e da simplicidade exigem redução do ranço do 
tiro ordinário nos feitos de sua competência e assim aconselham 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.162 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
  
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSE 
ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 
102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. 
acórdão  prolatado  pela  Primeira  Turma  de  Recursos  do 
Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado:
‘APELAÇÃO  CRIMINAL.  DELITO  DE  AÇÃO  PENAL 
PÚBLICA
 
CONDICIONADA.
 
LEGITIMIDADE
 
DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  OFERECIMENTO  DE  DENÚNCIA 
PELO
 
OFENDIDO.
 
RECONHECIMENTO
 
DA 
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REJEIÇÃO  DA  INICIAL 
ACUSATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.’
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados 
(fls. 118/120).
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao 
artigo 5º, V, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando, em 
síntese, que ‘evidentes os prejuízos ocasionados pela sentença e 
acórdão ao recorrente extraordinário, pois toda a sua pretensão 
de ver punido o agressor apelado restará impossibilitada pela 
equivocada sentença e acórdão elaboradas por autoridades na 
matéria, mas que insofismavelmente equivocaram-se no caso 
concreto.  Tratando-se  de  Juizados  especiais,  os  critérios  da 
informalidade e da simplicidade exigem redução do ranço do 
tiro ordinário nos feitos de sua competência e assim aconselham 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 718.162 AGR / BA 
as Turmas Recursais que, recepcionando os fundamentos dos 
recursos, prolatem novas decisões, contribuindo assim  com a 
celeridade e promovendo a efetividade do processo no segundo 
grau dos Juizados Especiais Criminais’ (fl. 135).
Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Verifica-se,  na  espécie,  que  o  artigo  da  Constituição 
Federal que a recorrente considera violado (artigo 5º,  V, LIV e 
LV, da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, a 
simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo 
debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos 
dispositivos  constitucionais apontados  como  malferidos, não 
supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador 
da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 
n. 282 do Supremo Tribunal Federal,  verbis:  é inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a  
questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os 
seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: 
‘E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA 
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO  -  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -  
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  -  IMPOSSIBILIDADE  -  
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. -  A ausência de 
efetiva  apreciação  do  litígio  constitucional,  por  parte  do 
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza -  
2 
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RE 718.162 AGR / BA 
as Turmas Recursais que, recepcionando os fundamentos dos 
recursos, prolatem novas decisões, contribuindo assim  com a 
celeridade e promovendo a efetividade do processo no segundo 
grau dos Juizados Especiais Criminais’ (fl. 135).
Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Verifica-se,  na  espécie,  que  o  artigo  da  Constituição 
Federal que a recorrente considera violado (artigo 5º,  V, LIV e 
LV, da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, a 
simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo 
debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos 
dispositivos  constitucionais apontados  como  malferidos, não 
supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador 
da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 
n. 282 do Supremo Tribunal Federal,  verbis:  é inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a  
questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os 
seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: 
‘E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA 
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO  -  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -  
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  -  IMPOSSIBILIDADE  -  
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. -  A ausência de 
efetiva  apreciação  do  litígio  constitucional,  por  parte  do 
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza -  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 718.162 AGR / BA 
ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia 
jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - 
A situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via  
recursal  extraordinária.  Precedentes.  -  Não  cabe  recurso  
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões  
de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.’ 
(AI  n.  758.626-AgR,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  2ª 
Turma, DJ 23.03.11 ). 
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA 
FEPASA.
 AUSÊNCIA  
DE
 
PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS  282  E  356.  DECRETO  Nº  35.530/59.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  280.  REEXAME  DE 
FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. 
AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, 
por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV 
- Agravo regimental improvido.’ (AI n. 793.610-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ).
Ademais, o Tribunal  a quo  no acórdão recorrido e nos 
embargos declaratórios opostos, respectivamente, salientou:
‘(...)  Afinal,  diante  da  propositura  de  inicial 
acusatória, tratando-se de delito cuja ação penal é pública 
condicionada, sem que seja oportunizada a propositura 
pelo titular da ação penal, a única solução possível é o 
reconhecimento da ausência de legitimidade.
Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  de  que  o 
princípio  da  informalidade,  que  orienta  os  juizados 
especiais, seria apto a afastar a análise das condições da 
ação,  matéria  de  ordem  pública,  cujo  desatendimento 
impede ao julgamento de pretensão de direito material 
3 
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RE 718.162 AGR / BA 
ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia 
jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - 
A situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via  
recursal  extraordinária.  Precedentes.  -  Não  cabe  recurso  
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões  
de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.’ 
(AI  n.  758.626-AgR,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  2ª 
Turma, DJ 23.03.11 ). 
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA 
FEPASA.
 AUSÊNCIA  
DE
 
PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS  282  E  356.  DECRETO  Nº  35.530/59.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  280.  REEXAME  DE 
FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. 
AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, 
por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver 
sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV 
- Agravo regimental improvido.’ (AI n. 793.610-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ).
Ademais, o Tribunal  a quo  no acórdão recorrido e nos 
embargos declaratórios opostos, respectivamente, salientou:
‘(...)  Afinal,  diante  da  propositura  de  inicial 
acusatória, tratando-se de delito cuja ação penal é pública 
condicionada, sem que seja oportunizada a propositura 
pelo titular da ação penal, a única solução possível é o 
reconhecimento da ausência de legitimidade.
Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  de  que  o 
princípio  da  informalidade,  que  orienta  os  juizados 
especiais, seria apto a afastar a análise das condições da 
ação,  matéria  de  ordem  pública,  cujo  desatendimento 
impede ao julgamento de pretensão de direito material 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 718.162 AGR / BA 
apresentada.’
(…) Restou  comprovado  nos  autos  a ausência  de 
requisito  essencial  para  que  a  parte  Autora  adquirisse 
legitimidade para propor ação penal, uma vez que o delito 
supostamente cometido (ameaça – art. 147, Código Penal) 
é  de  ação  penal  pública  condicionada  à  representação 
podendo,  apenas,  a  denúncia  ser  feita  pelo  ofendido 
mediante a inércia do Ministério Público em oferecer a 
denúncia,  conforme  dita  o  artigo  29  do  Código  de 
Processo Penal, o que não é o caso em tela.
No  acórdão  guerreado  restou  claro  que  a  parte 
Autora violou a necessidade legal de representar perante 
ao MP e aguardar o prazo legal para que o parquet agisse e 
apenas se houvesse omissão deste, respeitando o prazo 
legal, podeira propor a queixa. O embargante, antes de 
comunicar/representar perante ao MP propôs a queixa o 
que  gerou  ilegitimidade  da  parte  Autora,  conforme 
sentença e acórdão desta Turma Recursal.’
Ora,  entendimento  diverso  do  adotado  pelo  Corte  de 
origem, como deseja o recorrente, quanto a legitimidade,  in 
casu,  para a propositura da presente ação penal, implicaria, 
necessariamente,  na análise da legislação infraconstitucional 
que disciplina a espécie (Código de Processo Penal),  bem como 
no  reexame  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos 
autos.  Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer 
de forma indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,  verbis: 
para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
Relativamente  ao  verbete  sumular,  traz-se  a  lume  o 
comentário  do  ilustre  professor  Roberto  Rosas,  in  Direito 
Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis:
 
‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 718.162 AGR / BA 
apresentada.’
(…) Restou  comprovado  nos  autos  a ausência  de 
requisito  essencial  para  que  a  parte  Autora  adquirisse 
legitimidade para propor ação penal, uma vez que o delito 
supostamente cometido (ameaça – art. 147, Código Penal) 
é  de  ação  penal  pública  condicionada  à  representação 
podendo,  apenas,  a  denúncia  ser  feita  pelo  ofendido 
mediante a inércia do Ministério Público em oferecer a 
denúncia,  conforme  dita  o  artigo  29  do  Código  de 
Processo Penal, o que não é o caso em tela.
No  acórdão  guerreado  restou  claro  que  a  parte 
Autora violou a necessidade legal de representar perante 
ao MP e aguardar o prazo legal para que o parquet agisse e 
apenas se houvesse omissão deste, respeitando o prazo 
legal, podeira propor a queixa. O embargante, antes de 
comunicar/representar perante ao MP propôs a queixa o 
que  gerou  ilegitimidade  da  parte  Autora,  conforme 
sentença e acórdão desta Turma Recursal.’
Ora,  entendimento  diverso  do  adotado  pelo  Corte  de 
origem, como deseja o recorrente, quanto a legitimidade,  in 
casu,  para a propositura da presente ação penal, implicaria, 
necessariamente,  na análise da legislação infraconstitucional 
que disciplina a espécie (Código de Processo Penal),  bem como 
no  reexame  do  contexto  fático-probatório  engendrado  nos 
autos.  Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer 
de forma indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,  verbis: 
para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 
Relativamente  ao  verbete  sumular,  traz-se  a  lume  o 
comentário  do  ilustre  professor  Roberto  Rosas,  in  Direito 
Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis:
 
‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 718.162 AGR / BA 
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar 
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de 
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos 
concretos.  A  questão  de  direito  consiste  na  focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. 
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da  
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a  
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados  
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da  
prova (RTJ 37/480, 56/65)  (Pestana de Aguiar,  Comentários ao 
Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, 
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
5 
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RE 718.162 AGR / BA 
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar 
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de 
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos 
concretos.  A  questão  de  direito  consiste  na  focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. 
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da  
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a  
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados  
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da  
prova (RTJ 37/480, 56/65)  (Pestana de Aguiar,  Comentários ao 
Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, 
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 718.162 AGR / BA 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. 
CONTRATO
 
DE
 
ADESÃO.
 
AUSÊNCIA  
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DA
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  firmou-se  no 
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, 
da  ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame 
de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa 
constitucional indireta.” (AI n. 804.854-AgR, 1ª Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.10) (grifo 
nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o 
Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto 
fático-probatório  dos  autos, o  que é defeso  nesta sede 
recursal (Súmula STF 279). 2.  A ofensa aos postulados 
constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do 
contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada 
e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo 
entendimento  deste  Supremo  Tribunal,  meramente 
6 
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RE 718.162 AGR / BA 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. 
CONTRATO
 
DE
 
ADESÃO.
 
AUSÊNCIA  
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DA
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  firmou-se  no 
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, 
da  ampla  defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame 
de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa 
constitucional indireta.” (AI n. 804.854-AgR, 1ª Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.10) (grifo 
nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA 
STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o 
Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto 
fático-probatório  dos  autos, o  que é defeso  nesta sede 
recursal (Súmula STF 279). 2.  A ofensa aos postulados 
constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do 
contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada 
e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo 
entendimento  deste  Supremo  Tribunal,  meramente 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 718.162 AGR / BA 
reflexa  ou  indireta.  Precedentes.  3.  Decisão 
fundamentada  contrária  aos  interesses  da  parte  não 
configura  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da  CF.  4.  Agravo 
regimental  improvido.” (AI  n. 756.336-AgR,  2ª Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.10) (grifo 
nosso).
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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RE 718.162 AGR / BA 
reflexa  ou  indireta.  Precedentes.  3.  Decisão 
fundamentada  contrária  aos  interesses  da  parte  não 
configura  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da  CF.  4.  Agravo 
regimental  improvido.” (AI  n. 756.336-AgR,  2ª Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.10) (grifo 
nosso).
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.162
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.162
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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