TÍTULO: HC 111481

PROCESSO: 111481

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA.

    1. Pelos elementos dos autos, o uso de documento falso teria sido praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo seletivo para o Serviço Militar com fundamento em histórico escolar falsificado, a Paciente foi posteriormente incorporada na Marinha como Cabo da Reserva de 2ª Classe, o que configura a prática de crime militar.

    2. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem e, por consequência, cassou a liminar deferida para suspender o curso do processo nº 5.97.2010.7.06.0006, para que o feito continue em tramitação na Justiça Militar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, USO DE DOCUMENTO FALSO)
STF: HC 109544 MC (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR)
STF: HC 107731 (2ªT).
- Veja Processo 5.97.2010.7.06.0006 da Justiça Militar.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/02/2013, MMR.
Revisão: 21/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.481 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  MILITAR.  USO  DE 
DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DA 
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
ORDEM DENEGADA.
1. Pelos elementos dos autos,  o uso de documento falso teria sido 
praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração 
Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo 
seletivo para o Serviço Militar com fundamento  em histórico escolar 
falsificado, a Paciente foi posteriormente incorporada na Marinha como 
Cabo da Reserva de 2ª Classe, o que configura a prática de crime militar.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, e, por 
consequência,  cassar  a liminar  deferida  para suspender o  curso  do 
processo n. 5.97.2010.7.06.0006, para que o feito continue em tramitação 
na  Justiça  Militar, nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela  DEFENSORIA  PÚBLICA  DA  UNIÃO  em  favor  de  BÁRBARA 
ARIELA QUEIROZ DE SOUSA, apontando-se como autoridade coatora o 
Superior Tribunal Militar.
2. A Impetrante noticia ter sido a Paciente denunciada como incursa 
no art. 315 do Código Penal Militar (uso de documento falso), porque 
“apresentou histórico escolar supostamente falso para lograr se inscrever no  
Serviço Militar Voluntário/2008”.
Em primeiro grau, rejeitou-se a denúncia, ao fundamento de que o 
caso era de “incompetência absoluta da Justiça Militar da União”. 
O Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito, 
provido pelo Superior Tribunal Militar:
“Recurso Criminal. Decisão de Primeira Instância. Rejeição de  
Denúncia.  Incompetência  da  Justiça  Militar  da  União.  Uso  de  
documento  falso  perante  à  Administração  Militar.  Obtenção  de  
vantagem. Ingresso na carreira militar. Configuração, em tese, de  
crime militar, à luz do art. 9º, inciso III, letra “a”, do Código Penal  
Militar. Art. 315 do CPM.  Falsum, em princípio, perpetrado com 
Supremo Tribunal Federal
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela  DEFENSORIA  PÚBLICA  DA  UNIÃO  em  favor  de  BÁRBARA 
ARIELA QUEIROZ DE SOUSA, apontando-se como autoridade coatora o 
Superior Tribunal Militar.
2. A Impetrante noticia ter sido a Paciente denunciada como incursa 
no art. 315 do Código Penal Militar (uso de documento falso), porque 
“apresentou histórico escolar supostamente falso para lograr se inscrever no  
Serviço Militar Voluntário/2008”.
Em primeiro grau, rejeitou-se a denúncia, ao fundamento de que o 
caso era de “incompetência absoluta da Justiça Militar da União”. 
O Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito, 
provido pelo Superior Tribunal Militar:
“Recurso Criminal. Decisão de Primeira Instância. Rejeição de  
Denúncia.  Incompetência  da  Justiça  Militar  da  União.  Uso  de  
documento  falso  perante  à  Administração  Militar.  Obtenção  de  
vantagem. Ingresso na carreira militar. Configuração, em tese, de  
crime militar, à luz do art. 9º, inciso III, letra “a”, do Código Penal  
Militar. Art. 315 do CPM.  Falsum, em princípio, perpetrado com 
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Relatório
HC 111.481 / BA 
intuito de enganar a Administração Militar e ingressar nas Forças  
Armadas. Rejeitada a arguição de incompetência da Justiça Militar da  
União. Remessa dos autos ao Juízo  a quo. Análise dos requisitos 
ínsitos no art. 77 e seguintes do CPPM. Provimento ao recurso.  
Unânime.”
3. Voltando-se contra esse acórdão, a Impetrante alega que “a decisão 
monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Militar está em absoluta  
consonância com o entendimento desta Suprema Corte”.
Destaca  ter  a  Paciente,  ao  longo  dos  anos,  sempre  mantido  a 
condição de “civil”.
Aponta ser o uso de documento falso crime contra a fé pública da 
União,  pelo  que  a  matéria  deveria  ser  dirimida  na  instância  federal 
comum.
Acentua não ter a “conduta que se busca apurar” o “intuito de atingir, de 
qualquer modo a Força”, pois “se o falso de fato houve foi justamente por querer 
a Paciente se engajar nas Forças Armadas, e não para desmoralizá-la ou ofendê-
la a seus integrantes”.
4. Requer  liminar,  “para  determinar  a  suspensão  do  processo  nº  
5.97.2010.7.06.0006,  em  curso  perante  o  STM,  enquanto  não  julgado  
definitivamente este writ”, e pede a concessão da ordem, “para restabelecer a 
decisão de primeiro grau”.
5. Em 9.11.2011, deferi a medida liminar requerida, determinando, 
na sequência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República, o 
qual, em 27.3.2012, opinou “pela denegação da ordem”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.481 / BA 
intuito de enganar a Administração Militar e ingressar nas Forças  
Armadas. Rejeitada a arguição de incompetência da Justiça Militar da  
União. Remessa dos autos ao Juízo  a quo. Análise dos requisitos 
ínsitos no art. 77 e seguintes do CPPM. Provimento ao recurso.  
Unânime.”
3. Voltando-se contra esse acórdão, a Impetrante alega que “a decisão 
monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Militar está em absoluta  
consonância com o entendimento desta Suprema Corte”.
Destaca  ter  a  Paciente,  ao  longo  dos  anos,  sempre  mantido  a 
condição de “civil”.
Aponta ser o uso de documento falso crime contra a fé pública da 
União,  pelo  que  a  matéria  deveria  ser  dirimida  na  instância  federal 
comum.
Acentua não ter a “conduta que se busca apurar” o “intuito de atingir, de 
qualquer modo a Força”, pois “se o falso de fato houve foi justamente por querer 
a Paciente se engajar nas Forças Armadas, e não para desmoralizá-la ou ofendê-
la a seus integrantes”.
4. Requer  liminar,  “para  determinar  a  suspensão  do  processo  nº  
5.97.2010.7.06.0006,  em  curso  perante  o  STM,  enquanto  não  julgado  
definitivamente este writ”, e pede a concessão da ordem, “para restabelecer a 
decisão de primeiro grau”.
5. Em 9.11.2011, deferi a medida liminar requerida, determinando, 
na sequência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República, o 
qual, em 27.3.2012, opinou “pela denegação da ordem”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.481 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, o presente habeas corpus tem como objetivo a 
declaração de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a 
conduta imputada à Paciente.
3. No caso dos autos, consta da denúncia que a Paciente teria se 
utilizado “de histórico escolar falso de conclusão do ensino médio, por ocasião do  
processo  seletivo  para  o  Serviço  Militar  Voluntário/2008,  conseguindo  se  
incorporar na Marinha, a partir de 13 de outubro de 2008, na graduação de Cabo  
da Reserva 2ª Classe, conforme Portaria de incorporação de fl. 233”.
4. Ao reformar a decisão de primeira instância, o Superior Tribunal 
Militar proferiu o julgado objeto da presente impetração e assentou:
“(...) A conduta praticada pela civil, Barbara Ariela Queiroz de  
Sousa, qual seja, a utilização de documento falso (histórico escolar de  
ensino médio) perante a Administração Militar, com o intuito de  
ingressar na Marinha, aponta fortes indícios de prática de crime 
militar, em tese.
A ordem administrativa militar, como bem jurídico tutelado,  
ficou  comprometida  e  violada,  não  restando  dúvida  quanto  à  
configuração do dispositivo supracitado, eis que, com sua conduta,  
conseguiu enganar o processo seletivo e permanecer por um bom  
período na Marinha do Brasil.
(…)
In casu, trata-se de conduta ainda mais grave, pois a civil não só 
utilizou  o  falsum  contra  a  Administração  Militar  como  também  
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.481 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, o presente habeas corpus tem como objetivo a 
declaração de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a 
conduta imputada à Paciente.
3. No caso dos autos, consta da denúncia que a Paciente teria se 
utilizado “de histórico escolar falso de conclusão do ensino médio, por ocasião do  
processo  seletivo  para  o  Serviço  Militar  Voluntário/2008,  conseguindo  se  
incorporar na Marinha, a partir de 13 de outubro de 2008, na graduação de Cabo  
da Reserva 2ª Classe, conforme Portaria de incorporação de fl. 233”.
4. Ao reformar a decisão de primeira instância, o Superior Tribunal 
Militar proferiu o julgado objeto da presente impetração e assentou:
“(...) A conduta praticada pela civil, Barbara Ariela Queiroz de  
Sousa, qual seja, a utilização de documento falso (histórico escolar de  
ensino médio) perante a Administração Militar, com o intuito de  
ingressar na Marinha, aponta fortes indícios de prática de crime 
militar, em tese.
A ordem administrativa militar, como bem jurídico tutelado,  
ficou  comprometida  e  violada,  não  restando  dúvida  quanto  à  
configuração do dispositivo supracitado, eis que, com sua conduta,  
conseguiu enganar o processo seletivo e permanecer por um bom  
período na Marinha do Brasil.
(…)
In casu, trata-se de conduta ainda mais grave, pois a civil não só 
utilizou  o  falsum  contra  a  Administração  Militar  como  também  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.481 / BA 
ingressou nas Forças Armadas totalmente desqualificada, pois, se ficar  
comprovada sua conduta ilícita, ela não poderia ter habilitação legal  
àquela função (…)”.
5. O  uso  de  documento  falso  é  crime  militar  impróprio,  cujo 
julgamento compete à Justiça Militar, nos termos dos arts. 9º, inc. III, 
alínea “a”, 312 e 315 do Código Penal Militar:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado,  
ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como  
tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos  
seguintes casos: 
(…)
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a  
ordem administrativa militar”;
“Art.  312.  Omitir,  em  documento  público  ou  particular, 
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  
juridicamente  relevante,  desde  que  o  fato  atente  contra  a  
administração ou o serviço militar”; e
“Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou  
alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores”.
Nesse sentido:
“E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ – IMPUTAÇÃO, AO 
PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO  
IMPRÓPRIO  –  SUPOSTO  USO  DE  DOCUMENTO 
ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE  
INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA 
DO BRASIL – LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER  
2 
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HC 111.481 / BA 
ingressou nas Forças Armadas totalmente desqualificada, pois, se ficar  
comprovada sua conduta ilícita, ela não poderia ter habilitação legal  
àquela função (…)”.
5. O  uso  de  documento  falso  é  crime  militar  impróprio,  cujo 
julgamento compete à Justiça Militar, nos termos dos arts. 9º, inc. III, 
alínea “a”, 312 e 315 do Código Penal Militar:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado,  
ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como  
tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos  
seguintes casos: 
(…)
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a  
ordem administrativa militar”;
“Art.  312.  Omitir,  em  documento  público  ou  particular, 
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  
juridicamente  relevante,  desde  que  o  fato  atente  contra  a  
administração ou o serviço militar”; e
“Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou  
alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores”.
Nesse sentido:
“E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’ – IMPUTAÇÃO, AO 
PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO  
IMPRÓPRIO  –  SUPOSTO  USO  DE  DOCUMENTO 
ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE  
INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA 
DO BRASIL – LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.481 / BA 
ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS  
EM  TEMPO  DE  PAZ  –  REGULAÇÃO  DESSE  TEMA  NO  
PLANO  DO  DIREITO  COMPARADO  -  OFENSA  AO 
POSTULADO  DO  JUIZ  NATURAL -  INCOMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO.
(...)
O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os  
crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. 
E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por 
civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias  
taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que 
prevê  a  possibilidade  jurídica  de  configuração  de  delito  castrense  
eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.” (HC 
109.544, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 30.08.2011- grifos nossos).
Verifica-se, portanto, que o art. 9º do Código Penal Militar prevê as 
hipóteses de crimes militares, em tempo de paz, admitindo a sua prática 
também por civis, pelo que não será a condição do infrator o elemento 
definidor da  competência para o processamento da ação penal.
Consolidou-se também neste Supremo Tribunal o entendimento de 
ser excepcional a competência da instância militar para o julgamento de 
civis, pelo que “a tipificação da conduta de agente civil como crime militar está  
a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de 
impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento  
ou situação em que este esteja empenhado’ (Conflito de Competência 7.040, da  
relatoria do ministro Carlos Velloso)”, sendo indispensável à configuração do 
delito a constatação de ”ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à 
função  de  natureza  militar:  defesa  da  Pátria,  garantia  dos  poderes  
constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal)”  (HC n. 
107.731, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 27.9.2011).
6.  Pelos elementos dos autos, o uso de documento falso teria sido 
praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração 
Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo 
3 
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HC 111.481 / BA 
ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS  
EM  TEMPO  DE  PAZ  –  REGULAÇÃO  DESSE  TEMA  NO  
PLANO  DO  DIREITO  COMPARADO  -  OFENSA  AO 
POSTULADO  DO  JUIZ  NATURAL -  INCOMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO.
(...)
O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os  
crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. 
E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por 
civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias  
taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que 
prevê  a  possibilidade  jurídica  de  configuração  de  delito  castrense  
eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.” (HC 
109.544, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 30.08.2011- grifos nossos).
Verifica-se, portanto, que o art. 9º do Código Penal Militar prevê as 
hipóteses de crimes militares, em tempo de paz, admitindo a sua prática 
também por civis, pelo que não será a condição do infrator o elemento 
definidor da  competência para o processamento da ação penal.
Consolidou-se também neste Supremo Tribunal o entendimento de 
ser excepcional a competência da instância militar para o julgamento de 
civis, pelo que “a tipificação da conduta de agente civil como crime militar está  
a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de 
impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento  
ou situação em que este esteja empenhado’ (Conflito de Competência 7.040, da  
relatoria do ministro Carlos Velloso)”, sendo indispensável à configuração do 
delito a constatação de ”ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à 
função  de  natureza  militar:  defesa  da  Pátria,  garantia  dos  poderes  
constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal)”  (HC n. 
107.731, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 27.9.2011).
6.  Pelos elementos dos autos, o uso de documento falso teria sido 
praticado com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração 
Militar, pois, além de conseguir a inscrição e o ingresso no processo 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.481 / BA 
seletivo para o Serviço Militar com fundamento  em histórico escolar 
falsificado, a Paciente foi posteriormente incorporada na Marinha como 
Cabo da Reserva de 2ª Classe, o que configura a prática de crime militar.
7. Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, “a 
paciente utilizou histórico escolar falso de conclusão do ensino médio no processo  
seletivo para o Serviço Militar Voluntário/2008, conseguindo se incorporar na  
Marinha  em  13.10.2008,  na  graduação  de  Cabo  da  Reserva  de  2ª  Classe.  
Portanto, é de competência da Justiça Militar o julgamento do crime atribuído à  
paciente (CPM: art. 315), uma vez que com a apresentação do documento falso,  
atestando a conclusão do segundo grau, ingressou no serviço militar (Marinha 
do Brasil)”.
8.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  denegar  a  ordem  e,  por 
consequência,  cassar  a liminar  deferida  para suspender o  curso  do 
processo nº 5.97.2010.7.06.0006, para que o feito continue em tramitação 
na Justiça Militar.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.481 / BA 
seletivo para o Serviço Militar com fundamento  em histórico escolar 
falsificado, a Paciente foi posteriormente incorporada na Marinha como 
Cabo da Reserva de 2ª Classe, o que configura a prática de crime militar.
7. Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, “a 
paciente utilizou histórico escolar falso de conclusão do ensino médio no processo  
seletivo para o Serviço Militar Voluntário/2008, conseguindo se incorporar na  
Marinha  em  13.10.2008,  na  graduação  de  Cabo  da  Reserva  de  2ª  Classe.  
Portanto, é de competência da Justiça Militar o julgamento do crime atribuído à  
paciente (CPM: art. 315), uma vez que com a apresentação do documento falso,  
atestando a conclusão do segundo grau, ingressou no serviço militar (Marinha 
do Brasil)”.
8.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  denegar  a  ordem  e,  por 
consequência,  cassar  a liminar  deferida  para suspender o  curso  do 
processo nº 5.97.2010.7.06.0006, para que o feito continue em tramitação 
na Justiça Militar.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.481
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  denegou  a  ordem  e,  por 
consequência, cassou a liminar deferida para suspender o curso do 
processo  nº  5.97.2010.7.06.0006,  para  que  o  feito  continue  em 
tramitação  na  Justiça  Militar,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.  2ª 
Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.481
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  denegou  a  ordem  e,  por 
consequência, cassou a liminar deferida para suspender o curso do 
processo  nº  5.97.2010.7.06.0006,  para  que  o  feito  continue  em 
tramitação  na  Justiça  Militar,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.  2ª 
Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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