TÍTULO: ARE 697635 AgR

PROCESSO: 697635

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
AGTE.(S)            : SOUZA CRUZ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EDUARDO SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PREQUESTIONAMENTO, RAZÃO DE SER)
STF: AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SOUZA CRUZ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 697.635 AGR / RJ 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.635 AGR / RJ 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SOUZA CRUZ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 367 e 368, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar 
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e 
decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 150, inciso 
II, 153,inciso III, e 195, inciso I, da Constituição Federal. Vale 
frisar que a recorrente não arguiu o vício de procedimento.
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SOUZA CRUZ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 367 e 368, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar 
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e 
decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 150, inciso 
II, 153,inciso III, e 195, inciso I, da Constituição Federal. Vale 
frisar que a recorrente não arguiu o vício de procedimento.
Este  agravo  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
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Relatório
ARE 697.635 AGR / RJ 
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame 
de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta  de folha 370 a 376, insiste  na natureza 
constitucional da discussão. Entende estarem prequestionados os artigos 
150, inciso II, 153, inciso III, e 195, inciso I, da Constituição Federal, ante a 
interposição de embargos de declaração. 
A União apresentou a contraminuta de folha 381 a 383, apontando o 
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.635 AGR / RJ 
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame 
de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta  de folha 370 a 376, insiste  na natureza 
constitucional da discussão. Entende estarem prequestionados os artigos 
150, inciso II, 153, inciso III, e 195, inciso I, da Constituição Federal, ante a 
interposição de embargos de declaração. 
A União apresentou a contraminuta de folha 381 a 383, apontando o 
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída 
(folhas 103, 110 e 377), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região (folha 160):
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  E 
DIVIDENDOS
 
DISTRIBUÍDOS
 
ANTECIPADAMENTE. 
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  7.799,  ART.  7o. 
CONSTITUCIONALIDADE.
1. Através do exame da petição inicial, verifica-se que o 
pedido  formulado  pela  parte  autora  na  presente  ação 
declaratória tem por objetivo que se declare a inexistência de 
relação jurídica entre as Autoras e a Ré tendo por objeto a 
obrigação de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social 
sobre a correção monetária da conta redutora de patrimônio 
líquido instituída pelo art. 7º da Lei 7.799/89, que registra os 
dividendos intermediários distribuídos no curso do período-
base de 1990, correspondente ao exercício de 1991, bem como 
seja  declarada  a  inconstitucionalidade  da  tributação  pelo 
Imposto  de  Renda  e  pela  Contribuição  Social  da  correção 
monetária produzida pela referida conta redutora.
2. "O art. 6º do Decreto-Lei n° 2.341/87 e o art. 7º da Lei n° 
7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos 
antecipadamente  distribuídos  aos  sócios  em  conta  redutora 
limitou-se  a  corrigir  distorção  anterior,  possibilitando  a 
apuração do lucro real tributável." (TRF - 3a Região - Relator: 
Des. Fed. Roberto Jeuken - Órgão Julgador: Turma Suplementar 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída 
(folhas 103, 110 e 377), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região (folha 160):
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  E 
DIVIDENDOS
 
DISTRIBUÍDOS
 
ANTECIPADAMENTE. 
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  7.799,  ART.  7o. 
CONSTITUCIONALIDADE.
1. Através do exame da petição inicial, verifica-se que o 
pedido  formulado  pela  parte  autora  na  presente  ação 
declaratória tem por objetivo que se declare a inexistência de 
relação jurídica entre as Autoras e a Ré tendo por objeto a 
obrigação de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social 
sobre a correção monetária da conta redutora de patrimônio 
líquido instituída pelo art. 7º da Lei 7.799/89, que registra os 
dividendos intermediários distribuídos no curso do período-
base de 1990, correspondente ao exercício de 1991, bem como 
seja  declarada  a  inconstitucionalidade  da  tributação  pelo 
Imposto  de  Renda  e  pela  Contribuição  Social  da  correção 
monetária produzida pela referida conta redutora.
2. "O art. 6º do Decreto-Lei n° 2.341/87 e o art. 7º da Lei n° 
7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos 
antecipadamente  distribuídos  aos  sócios  em  conta  redutora 
limitou-se  a  corrigir  distorção  anterior,  possibilitando  a 
apuração do lucro real tributável." (TRF - 3a Região - Relator: 
Des. Fed. Roberto Jeuken - Órgão Julgador: Turma Suplementar 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 697.635 AGR / RJ 
da Segunda Seção - AC n° 94.030976080 - DJ de 24/07/2008 )
3.  A correção  monetária  não  constitui  rendimento  de 
capital nem penalidade, uma vez que sua aplicação visa, apenas 
e  tão-somente,  a  restabelecer  o  poder  aquisitivo  da  moeda, 
corroída  pelos  efeitos  maléficos  da  inflação,  evitando  o 
enriquecimento sem causa.
4. Apelação conhecida e desprovida.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.635 AGR / RJ 
da Segunda Seção - AC n° 94.030976080 - DJ de 24/07/2008 )
3.  A correção  monetária  não  constitui  rendimento  de 
capital nem penalidade, uma vez que sua aplicação visa, apenas 
e  tão-somente,  a  restabelecer  o  poder  aquisitivo  da  moeda, 
corroída  pelos  efeitos  maléficos  da  inflação,  evitando  o 
enriquecimento sem causa.
4. Apelação conhecida e desprovida.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 697.635 AGR / RJ 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada violação aos artigos 150, inciso II, 153, inciso III, e 195, 
inciso  I,  do  Diploma  Maior,  sendo  que  se  deixou  de  arguir 
oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à 
entrega da prestação jurisdicional de forma completa.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.635 AGR / RJ 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo  protocolizados  os  embargos  declaratórios,  nada  se  disse 
sobre a alegada violação aos artigos 150, inciso II, 153, inciso III, e 195, 
inciso  I,  do  Diploma  Maior,  sendo  que  se  deixou  de  arguir 
oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à 
entrega da prestação jurisdicional de forma completa.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206839
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.635
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206839
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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