TÍTULO: Rcl 13852 AgR

PROCESSO: 13852

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em reclamação. Acesso a procedimento resultante de interceptação telefônica. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal quanto ao que foi decidido na RCL nº 8.770/DF. Negativa de aplicação da Súmula Vinculante nº 14. Não ocorrência. Pretensão devidamente atendida. Regimental não provido. 

    1. As informações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada permitem concluir que o agravante, mesmo não figurando como investigado nos autos do procedimento nº 2010.1745-1 (quebra de sigilo telefônico), obteve acesso ao conteúdo dos autos naquilo que lhe dizia respeito.

     2. Conforme o entendimento da Corte, o indeferimento de acesso aos autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas dos investigados (RCL nº 17.641/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/14).

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS 
ADV.(A/S)  : HORÁCIO MONTESCHIO 
AGDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ACESSO AOS AUTOS)
Rcl 17641 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 25/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.852 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS 
ADV.(A/S)
:HORÁCIO MONTESCHIO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE MARINGÁ 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
EMENTA
Agravo  regimental  em  reclamação.  Acesso  a  procedimento 
resultante de interceptação telefônica. Alegada afronta à autoridade do 
Supremo  Tribunal  Federal  quanto  ao  que  foi  decidido  na  RCL  nº 
8.770/DF.  Negativa  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  14.  Não 
ocorrência. Pretensão devidamente atendida. Regimental não provido. 
1. As informações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pela 
autoridade  reclamada permitem concluir que o agravante, mesmo não 
figurando como investigado nos autos do procedimento nº 2010.1745-1 
(quebra de sigilo telefônico), obteve acesso ao conteúdo dos autos naquilo 
que lhe dizia respeito.
 2. Conforme o entendimento da Corte, o indeferimento de acesso 
aos  autos  de  procedimento  resultante  de  interceptação  telefônica 
daqueles que não figuram como investigados não afronta o enunciado da 
Súmula  Vinculante  nº  14,  a  qual  determina  o  acesso  aos  processos 
sigilosos  apenas  dos  investigados  (RCL  nº  17.641/MS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/14).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 13852 AGR / PR 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13852 AGR / PR 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS 
ADV.(A/S)
:HORÁCIO MONTESCHIO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE MARINGÁ 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  tempestivamente  por 
Ricardo José Magalhães Barros contra decisão mediante a qual julguei 
prejudicada  a  reclamação  por  perda  superveniente  de  objeto,  com  a 
seguinte fundamentação:
“Cuida-se  de  reclamação  constitucional  ajuizada  por 
Ricardo José Magalhães Barros em face do Juízo de Direito da 2ª 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Maringá/PR,  cujo  ato  teria 
afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que 
decidido na RCL nº 8.770/DF e negado aplicação à Súmula 
Vinculante nº 14. 
Tem-se na peça vestibular que: 
‘(...)  investigação  criminal  instaurada  contra 
RICARDO,  perante  o  TJ/PR.,  tem  como  base  escutas 
telefônicas cuja quebra foi deferida nos autos de Quebra 
de Sigilo Telefônico nº 2010.1745-1 (fls. 02 a 09, doc. nº 02), 
tendo  o  pleito  sido  formulado  no  Procedimento 
Investigatório Criminal nº 001/2010 (PIC), que resultou na 
Ação Penal nº 2011.6220-3, em trâmite perante a 2ª Vara 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS 
ADV.(A/S)
:HORÁCIO MONTESCHIO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE MARINGÁ 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  tempestivamente  por 
Ricardo José Magalhães Barros contra decisão mediante a qual julguei 
prejudicada  a  reclamação  por  perda  superveniente  de  objeto,  com  a 
seguinte fundamentação:
“Cuida-se  de  reclamação  constitucional  ajuizada  por 
Ricardo José Magalhães Barros em face do Juízo de Direito da 2ª 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Maringá/PR,  cujo  ato  teria 
afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que 
decidido na RCL nº 8.770/DF e negado aplicação à Súmula 
Vinculante nº 14. 
Tem-se na peça vestibular que: 
‘(...)  investigação  criminal  instaurada  contra 
RICARDO,  perante  o  TJ/PR.,  tem  como  base  escutas 
telefônicas cuja quebra foi deferida nos autos de Quebra 
de Sigilo Telefônico nº 2010.1745-1 (fls. 02 a 09, doc. nº 02), 
tendo  o  pleito  sido  formulado  no  Procedimento 
Investigatório Criminal nº 001/2010 (PIC), que resultou na 
Ação Penal nº 2011.6220-3, em trâmite perante a 2ª Vara 
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Criminal de Maringá/PR. 
4.2 Ao tomar conhecimento do teor da referida ação 
penal,  RICARDO apercebeu-se  de  que  (a)  não  havia 
qualquer menção a seu nome ou à escuta que originou o 
procedimento  investigatório  desencadeado  em  seu 
desfavor e (b) ali – apesar do término na investigação 
criminal, inclusive com a apresentação e recebimento de 
denúncia – não estava em apenso, tampouco juntado aos 
autos, o procedimento de quebra de sigilo telefônico.
4.3 No entanto, do pouco que teve ciência, através da 
ação penal, pode constatar que a sua investigação, desde o 
início – pedido de quebra de sigilo formulada perante a 2ª 
Vara  Criminal  –,  estava  viciada,  pois  as  provas 
produzidas, são ilícitas (…)
(…)
4.4 Para provar o afirmado e formular pedido de 
trancamento da viciada investigação deflagrada em seu 
desfavor,  bem  como  permitir  ao  Egrégio  Tribunal  de 
Justiça o acolhimento do pedido com máxima margem de 
segurança,  RICARDO precisa  ter  acesso  aos  autos  de 
Quebra de Sigilo Telefônico, o que lhe foi indeferido, por 
meio de decisão adiante reproduzida.
(…)
5.1 Após notar que os autos de escuta telefônica não 
estavam  apensados  aos  de  Ação  Penal  nº  2011.6220-3, 
RICARDO formulou, em 20 de abril de 2.012, pedido de 
fotocópia  integral  para  instrução  de  sua  defesa  no 
procedimento investigatório em trâmite perante o TJ/PR 
(doc. Nº 04).
5.2 Entretanto,  o  pleito  foi  parcialmente  deferido, 
através de decisão assim redigida (doc. nº 05):
‘Autos nº 2010.1745-1
Em  que  pese  o  parecer  ministerial  retro, 
DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo 
requerente às fls. 920/921, para que o mesmo tenha 
2 
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Criminal de Maringá/PR. 
4.2 Ao tomar conhecimento do teor da referida ação 
penal,  RICARDO apercebeu-se  de  que  (a)  não  havia 
qualquer menção a seu nome ou à escuta que originou o 
procedimento  investigatório  desencadeado  em  seu 
desfavor e (b) ali – apesar do término na investigação 
criminal, inclusive com a apresentação e recebimento de 
denúncia – não estava em apenso, tampouco juntado aos 
autos, o procedimento de quebra de sigilo telefônico.
4.3 No entanto, do pouco que teve ciência, através da 
ação penal, pode constatar que a sua investigação, desde o 
início – pedido de quebra de sigilo formulada perante a 2ª 
Vara  Criminal  –,  estava  viciada,  pois  as  provas 
produzidas, são ilícitas (…)
(…)
4.4 Para provar o afirmado e formular pedido de 
trancamento da viciada investigação deflagrada em seu 
desfavor,  bem  como  permitir  ao  Egrégio  Tribunal  de 
Justiça o acolhimento do pedido com máxima margem de 
segurança,  RICARDO precisa  ter  acesso  aos  autos  de 
Quebra de Sigilo Telefônico, o que lhe foi indeferido, por 
meio de decisão adiante reproduzida.
(…)
5.1 Após notar que os autos de escuta telefônica não 
estavam  apensados  aos  de  Ação  Penal  nº  2011.6220-3, 
RICARDO formulou, em 20 de abril de 2.012, pedido de 
fotocópia  integral  para  instrução  de  sua  defesa  no 
procedimento investigatório em trâmite perante o TJ/PR 
(doc. Nº 04).
5.2 Entretanto,  o  pleito  foi  parcialmente  deferido, 
através de decisão assim redigida (doc. nº 05):
‘Autos nº 2010.1745-1
Em  que  pese  o  parecer  ministerial  retro, 
DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo 
requerente às fls. 920/921, para que o mesmo tenha 
2 
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acesso  ao  conteúdo  apenas  destes  autos,  tão 
somente  naquilo  que  lhe  diz  respeito,  ou  seja, 
poderá extrair cópias do processo entre as páginas 
793 a 913.
(...)
5.3  Obtidas  as  cópias  dos  autos  de  Quebra  de  Sigilo 
Telefônico  (doc.  nº  06),
 RICARDO 
concluiu  serem 
insuficientes para apresentação de sua defesa, em razão do que se  
vale do presente remédio constitucional, para ver respeitado seu  
direito de ter acesso aos autos de quebra de sigilo telefônico e, a 
partir  de  então,  apresentar  defesa  técnica  nos  autos  de  
investigação criminal em trâmite perante o TJ/PR., notadamente 
pleito de trancamento da viciada investigação’ (fls.  14 a 17 da 
inicial – grifos conforme o original).
Entende o reclamante que  ‘a decisão que lhe permitiu extrair 
fotocópias somente dos autos de ação penal – e, ainda assim, com  
ressalvas – viola, frontalmente, seu direito de ter acesso aos autos em  
que é investigado e, de exercer o direito de defesa’ (fl. 18 da inicial). 
Assevera,  ainda,  que  ‘as  provas  produzidas  nos  autos  de 
Quebra de Sigilo Telefônico, inclusive juntadas aos autos de Ação  
Penal nº 2011.6220-3 – que, repita-se, não correm sob sigilo –, devem  
ser disponibilizados ao reclamante e seus patronos’, uma vez que, 
‘sem a fotocópia integral pretendida, (...) não pode tomar as medidas  
necessárias  à  sua  defesa  e,  assim,  trancar  o  ilegal  procedimento  
investigatório deflagrado em seu desfavor’ (fl. 19 da inicial).
Na sequência, aduz que ‘o sigilo imposto pelo artigo 20, do 
CPP, a teor das normas constitucionais e infraconstitucionais antes 
referidas, não lhe é aplicável, porque destinatário de imputação de fato  
criminoso’ (fl. 19 da inicial).
Por essas razões, entendendo que a decisão do Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR teria 
afrontado ‘autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal  
na Reclamação nº 8.770, bem como Súmula Vinculante nº 14 (...)’ (fl. 
25 da inicial), requer o deferimento da liminar para que lhe seja 
3 
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acesso  ao  conteúdo  apenas  destes  autos,  tão 
somente  naquilo  que  lhe  diz  respeito,  ou  seja, 
poderá extrair cópias do processo entre as páginas 
793 a 913.
(...)
5.3  Obtidas  as  cópias  dos  autos  de  Quebra  de  Sigilo 
Telefônico  (doc.  nº  06),
 RICARDO 
concluiu  serem 
insuficientes para apresentação de sua defesa, em razão do que se  
vale do presente remédio constitucional, para ver respeitado seu  
direito de ter acesso aos autos de quebra de sigilo telefônico e, a 
partir  de  então,  apresentar  defesa  técnica  nos  autos  de  
investigação criminal em trâmite perante o TJ/PR., notadamente 
pleito de trancamento da viciada investigação’ (fls.  14 a 17 da 
inicial – grifos conforme o original).
Entende o reclamante que  ‘a decisão que lhe permitiu extrair 
fotocópias somente dos autos de ação penal – e, ainda assim, com  
ressalvas – viola, frontalmente, seu direito de ter acesso aos autos em  
que é investigado e, de exercer o direito de defesa’ (fl. 18 da inicial). 
Assevera,  ainda,  que  ‘as  provas  produzidas  nos  autos  de 
Quebra de Sigilo Telefônico, inclusive juntadas aos autos de Ação  
Penal nº 2011.6220-3 – que, repita-se, não correm sob sigilo –, devem  
ser disponibilizados ao reclamante e seus patronos’, uma vez que, 
‘sem a fotocópia integral pretendida, (...) não pode tomar as medidas  
necessárias  à  sua  defesa  e,  assim,  trancar  o  ilegal  procedimento  
investigatório deflagrado em seu desfavor’ (fl. 19 da inicial).
Na sequência, aduz que ‘o sigilo imposto pelo artigo 20, do 
CPP, a teor das normas constitucionais e infraconstitucionais antes 
referidas, não lhe é aplicável, porque destinatário de imputação de fato  
criminoso’ (fl. 19 da inicial).
Por essas razões, entendendo que a decisão do Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR teria 
afrontado ‘autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal  
na Reclamação nº 8.770, bem como Súmula Vinculante nº 14 (...)’ (fl. 
25 da inicial), requer o deferimento da liminar para que lhe seja 
3 
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Relatório
RCL 13852 AGR / PR 
deferido  amplo  acesso  à  Quebra  de  Sigilo  Telefônico  nº 
2010.0001745-1, em trâmite naquele juízo e, no mérito, pede a 
procedência  da  ação  para  que  seja  confirmada  a  liminar 
requerida. 
Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação 
do valor da causa, o que foi atendido. 
Solicitei informações à autoridade reclamada, que foram 
prestadas  (Petições/STF  nº  31.536/12).  Delas,  transcrevo  o 
seguinte excerto relativo ao que interessa: 
‘(...)
O reclamante  Ricardo José Magalhães Barros, em 
momento  algum  teve  seu  sigilo  telefônico  quebrado, 
nem foi investigado por este Juízo, até porque, sendo ele 
Secretário  de  Estado,  foge  da  alçada  deste  Juízo  tal 
providência.
O que ocorreu foi que se encontrava em tramitação 
neste  Juízo,  os  autos  2010.1745-1  de  Quebra  de  Sigilo 
Telefônico, tendo como requerente o GAECO, o qual teve 
início em 30.03.2010, visando apurar a prática de crimes 
contra  a  administração  pública  de  Maringá,  tendo  em 
vista  um  esquema  de  podas  de  árvores  com 
superfaturamento pelas empresas licitantes, por causa da 
medição  ou  contagem  a  maior,  cuja  operação  foi 
denominada ‘QUEBRAGALHO’”.
Durante a tramitação da aludida medida cautelar, 
houve a necessidade deste Juízo acatar requerimentos do 
GAECO  das  escutas,  bem  como  incluir  ALVOS  novos, 
tudo visando apurar a autoria do delito investigado.
Já em outubro de 2011, estando em andamento a 
quebra de sigilo telefônico, dentre outros, do Secretário 
Municipal, Leopoldo Fiewski (44-9118-3391), por conta da 
operação  deflagrada  nos  citados  autos,  HOUVE  a 
captação  de diálogo ocorrido  entre  Leopoldo  (um  dos 
alvos da investigação) e o ora reclamante Ricardo Barros 
(irmão do atual prefeito municipal de Maringá - Silvio 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13852 AGR / PR 
deferido  amplo  acesso  à  Quebra  de  Sigilo  Telefônico  nº 
2010.0001745-1, em trâmite naquele juízo e, no mérito, pede a 
procedência  da  ação  para  que  seja  confirmada  a  liminar 
requerida. 
Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação 
do valor da causa, o que foi atendido. 
Solicitei informações à autoridade reclamada, que foram 
prestadas  (Petições/STF  nº  31.536/12).  Delas,  transcrevo  o 
seguinte excerto relativo ao que interessa: 
‘(...)
O reclamante  Ricardo José Magalhães Barros, em 
momento  algum  teve  seu  sigilo  telefônico  quebrado, 
nem foi investigado por este Juízo, até porque, sendo ele 
Secretário  de  Estado,  foge  da  alçada  deste  Juízo  tal 
providência.
O que ocorreu foi que se encontrava em tramitação 
neste  Juízo,  os  autos  2010.1745-1  de  Quebra  de  Sigilo 
Telefônico, tendo como requerente o GAECO, o qual teve 
início em 30.03.2010, visando apurar a prática de crimes 
contra  a  administração  pública  de  Maringá,  tendo  em 
vista  um  esquema  de  podas  de  árvores  com 
superfaturamento pelas empresas licitantes, por causa da 
medição  ou  contagem  a  maior,  cuja  operação  foi 
denominada ‘QUEBRAGALHO’”.
Durante a tramitação da aludida medida cautelar, 
houve a necessidade deste Juízo acatar requerimentos do 
GAECO  das  escutas,  bem  como  incluir  ALVOS  novos, 
tudo visando apurar a autoria do delito investigado.
Já em outubro de 2011, estando em andamento a 
quebra de sigilo telefônico, dentre outros, do Secretário 
Municipal, Leopoldo Fiewski (44-9118-3391), por conta da 
operação  deflagrada  nos  citados  autos,  HOUVE  a 
captação  de diálogo ocorrido  entre  Leopoldo  (um  dos 
alvos da investigação) e o ora reclamante Ricardo Barros 
(irmão do atual prefeito municipal de Maringá - Silvio 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
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Barros),  que  o  Ministério  Público  entendeu  configurar 
crime, em virtude do que, face à condição de Secretário de 
Estado do reclamante, o Agente Ministerial em 09.11.11 
requereu que a documentação e o CD-ROOM anexados 
aos  autos  a  partir  daquele  diálogo  captado
 
 ,  fossem 
encaminhados ao Doutor Procurador Geral da Justiça do 
Estado  do  Paraná,  para  as  providências  que  julgasse 
necessárias, o que foi deferido.
E, em 20.04.2012, o reclamante protocolou pedido junto a  
este  Juízo,  pleiteando  cópia  integral  dos  autos  2010.1745-1  
(Operação Quebragalho), todavia, acatando a manifestação do  
Ministério Público, este Magistrado houve por bem em deferir  
parcialmente o pedido, para que o reclamante tivesse acesso ao  
conteúdo dos  autos,  tão  somente, naquilo  que  lhe  dizia 
respeito, sendo a partir do momento em que seu nome foi 
ventilado  nos  autos,  ou  seja,  partir  das  fls.  793,  tudo 
visando preservar outros interesses e idênticas garantias 
constitucionais  de  outras  pessoas  investigadas  e/ou  
processadas’ (grifos conforme o original).
Em  razão  dessas  informações,  foi  constatado  que  o 
reclamante, em razão da sua condição de Secretário de Estado, 
não   figurava  na  condição  investigado  nos  autos  do 
procedimento nº 2010.1745-1 em trâmite no Juízo de Direito da 
2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR. 
Diante  desses  elementos  solicitei  informações 
complementares ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
órgão competente para processar e julgar o reclamante, para 
aferir se àquela Corte estadual foi requerido pela defesa do 
reclamante  o  acesso  à  documentação  do   procedimento  nº 
2010.1745-1 - na sua integralidade -, cuja cópia foi encaminhada 
ao Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Por intermédio do Ofício nº 281/12-ADM (Petição/STF nº 
37.256/12),  o  Parquet estadual,  informou  que  ‘a  douta 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná franqueou  
amplamente  vistas  e  acesso  aos  Autos  de  Notícia  Crime  
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13852 AGR / PR 
Barros),  que  o  Ministério  Público  entendeu  configurar 
crime, em virtude do que, face à condição de Secretário de 
Estado do reclamante, o Agente Ministerial em 09.11.11 
requereu que a documentação e o CD-ROOM anexados 
aos  autos  a  partir  daquele  diálogo  captado
 
 ,  fossem 
encaminhados ao Doutor Procurador Geral da Justiça do 
Estado  do  Paraná,  para  as  providências  que  julgasse 
necessárias, o que foi deferido.
E, em 20.04.2012, o reclamante protocolou pedido junto a  
este  Juízo,  pleiteando  cópia  integral  dos  autos  2010.1745-1  
(Operação Quebragalho), todavia, acatando a manifestação do  
Ministério Público, este Magistrado houve por bem em deferir  
parcialmente o pedido, para que o reclamante tivesse acesso ao  
conteúdo dos  autos,  tão  somente, naquilo  que  lhe  dizia 
respeito, sendo a partir do momento em que seu nome foi 
ventilado  nos  autos,  ou  seja,  partir  das  fls.  793,  tudo 
visando preservar outros interesses e idênticas garantias 
constitucionais  de  outras  pessoas  investigadas  e/ou  
processadas’ (grifos conforme o original).
Em  razão  dessas  informações,  foi  constatado  que  o 
reclamante, em razão da sua condição de Secretário de Estado, 
não   figurava  na  condição  investigado  nos  autos  do 
procedimento nº 2010.1745-1 em trâmite no Juízo de Direito da 
2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR. 
Diante  desses  elementos  solicitei  informações 
complementares ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
órgão competente para processar e julgar o reclamante, para 
aferir se àquela Corte estadual foi requerido pela defesa do 
reclamante  o  acesso  à  documentação  do   procedimento  nº 
2010.1745-1 - na sua integralidade -, cuja cópia foi encaminhada 
ao Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Por intermédio do Ofício nº 281/12-ADM (Petição/STF nº 
37.256/12),  o  Parquet estadual,  informou  que  ‘a  douta 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná franqueou  
amplamente  vistas  e  acesso  aos  Autos  de  Notícia  Crime  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Relatório
RCL 13852 AGR / PR 
863549-8-TJPR, em trâmite perante o Colendo Órgão Especial  
do  Egrégio  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  
PARANÁ, no que consta minudentemente esclarecida toda a origem 
da investigação iniciada por este GAECO e que resultou a captação  
ocasional  de  diálogos  envolvendo  autoridades  que  gozam  de 
‘prerrogativa  funcional’  ou  ‘foro  privilegiado’,  cujo  material  
probatório  foi  remetido  regularmente  pelo  douto  Juízo  Criminal 
competente, à guisa de ‘prova emprestada’, em sintonia com a regra do  
artigo 40 c/c o artigo 84, do Código de Processo Penal’ (grifos 
conforme original).
Tem-se, portanto, que a pretensão do reclamante encontra-
se superada, razão pela qual, nos termos do art. 21, inciso IX, do 
Regimento Interno da Corte, julgo prejudicada a reclamação 
por perda superveniente de objeto, bem assim o pedido de 
liminar” (grifos conforme o original).
Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que o acesso que lhe 
foi  franqueado  seria  apenas  parcial  e,  portanto,  insuficiente  “para 
embasar  sua  defesa,  que  tem  como  ponto  chave  a  teoria  da  árvore 
envenenada”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da 
lavra  da  ilustre  Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia 
Sampaio Marques, aprovado pelo então Procurador-Geral da República, 
Dr.  Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo não provimento do 
agravo regimental. 
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13852 AGR / PR 
863549-8-TJPR, em trâmite perante o Colendo Órgão Especial  
do  Egrégio  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  
PARANÁ, no que consta minudentemente esclarecida toda a origem 
da investigação iniciada por este GAECO e que resultou a captação  
ocasional  de  diálogos  envolvendo  autoridades  que  gozam  de 
‘prerrogativa  funcional’  ou  ‘foro  privilegiado’,  cujo  material  
probatório  foi  remetido  regularmente  pelo  douto  Juízo  Criminal 
competente, à guisa de ‘prova emprestada’, em sintonia com a regra do  
artigo 40 c/c o artigo 84, do Código de Processo Penal’ (grifos 
conforme original).
Tem-se, portanto, que a pretensão do reclamante encontra-
se superada, razão pela qual, nos termos do art. 21, inciso IX, do 
Regimento Interno da Corte, julgo prejudicada a reclamação 
por perda superveniente de objeto, bem assim o pedido de 
liminar” (grifos conforme o original).
Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que o acesso que lhe 
foi  franqueado  seria  apenas  parcial  e,  portanto,  insuficiente  “para 
embasar  sua  defesa,  que  tem  como  ponto  chave  a  teoria  da  árvore 
envenenada”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da 
lavra  da  ilustre  Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia 
Sampaio Marques, aprovado pelo então Procurador-Geral da República, 
Dr.  Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo não provimento do 
agravo regimental. 
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.852 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, as informações contidas 
na Petição/STF nº 37.256/12, encaminhadas a esta Corte pelo Ministério 
Público  do  Estado  do  Paraná,  dão  conta  de  que  ao  agravante  foi 
franqueado acesso aos autos da Notícia Crime nº 86.3549-8/TJPR, a qual 
“resultou a captação ocasional de diálogos envolvendo autoridades que 
gozam de ‘prerrogativa funcional’.” (grifos do autor).
Transcrevo excerto daquelas informações:
“[A] douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do 
Paraná franqueou amplamente vistas e acesso aos Autos de 
Notícia Crime 863549-8-TJPR, em trâmite perante o Colendo 
Órgão  Especial  do  Egrégio  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO 
ESTADO  DO  PARANÁ,  no  que  consta  minudentemente 
esclarecida  toda  a origem  da  investigação  iniciada  por  este 
GAECO  e  que  resultou  a  captação  ocasional  de  diálogos 
envolvendo autoridades que gozam de ‘prerrogativa funcional’ 
ou ‘foro privilegiado’, cujo material probatório foi remetido 
regularmente pelo douto Juízo Criminal competente, à guisa de 
‘prova emprestada’, em sintonia com a regra do artigo 40 c/c o 
artigo 84, do Código de Processo Penal” (grifos do autor).
De outra parte, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª 
Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR (Petições/STF nº 31.536/12) 
foram enfáticas ao afirmar que o reclamante, em razão da sua condição de 
Secretário de Estado, não figurava na condição de investigado nos autos 
do procedimento nº 2010.1745-1 (quebra de sigilo telefônico) em trâmite 
naquele juízo. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717168.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.852 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O recurso não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, as informações contidas 
na Petição/STF nº 37.256/12, encaminhadas a esta Corte pelo Ministério 
Público  do  Estado  do  Paraná,  dão  conta  de  que  ao  agravante  foi 
franqueado acesso aos autos da Notícia Crime nº 86.3549-8/TJPR, a qual 
“resultou a captação ocasional de diálogos envolvendo autoridades que 
gozam de ‘prerrogativa funcional’.” (grifos do autor).
Transcrevo excerto daquelas informações:
“[A] douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do 
Paraná franqueou amplamente vistas e acesso aos Autos de 
Notícia Crime 863549-8-TJPR, em trâmite perante o Colendo 
Órgão  Especial  do  Egrégio  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO 
ESTADO  DO  PARANÁ,  no  que  consta  minudentemente 
esclarecida  toda  a origem  da  investigação  iniciada  por  este 
GAECO  e  que  resultou  a  captação  ocasional  de  diálogos 
envolvendo autoridades que gozam de ‘prerrogativa funcional’ 
ou ‘foro privilegiado’, cujo material probatório foi remetido 
regularmente pelo douto Juízo Criminal competente, à guisa de 
‘prova emprestada’, em sintonia com a regra do artigo 40 c/c o 
artigo 84, do Código de Processo Penal” (grifos do autor).
De outra parte, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª 
Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR (Petições/STF nº 31.536/12) 
foram enfáticas ao afirmar que o reclamante, em razão da sua condição de 
Secretário de Estado, não figurava na condição de investigado nos autos 
do procedimento nº 2010.1745-1 (quebra de sigilo telefônico) em trâmite 
naquele juízo. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13852 AGR / PR 
Destacou, ainda, a autoridade reclamada que 
“[deferiu] parcialmente o pedido, para que o reclamante 
tivesse acesso ao conteúdo dos autos, tão somente, naquilo que 
lhe dizia respeito, sendo  a partir do momento em que seu 
nome foi ventilado nos autos, ou seja, partir das fls. 793, tudo 
visando  preservar  outros  interesses  e  idênticas  garantias 
constitucionais  de  outras  pessoas  investigadas  e/ou 
processadas” (grifos da autora).
A par das informações prestadas, há de se concluir que a pretensão 
do  agravante foi pertinentemente  atendida, pois, conforme destacado 
pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, não poderia “ser 
franqueada ao reclamante, que nem sequer figurava como investigado 
nos autos, vista  da parte do processo que não lhe diz respeito”.
Consoante o entendimento da Corte, o indeferimento de acesso aos 
autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles 
que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula 
Vinculante nº 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas 
dos  investigados  (RCL nº  17.641/MS-AgR,  Primeira  Turma,  Relator o 
Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/14).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental. 
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717168.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13852 AGR / PR 
Destacou, ainda, a autoridade reclamada que 
“[deferiu] parcialmente o pedido, para que o reclamante 
tivesse acesso ao conteúdo dos autos, tão somente, naquilo que 
lhe dizia respeito, sendo  a partir do momento em que seu 
nome foi ventilado nos autos, ou seja, partir das fls. 793, tudo 
visando  preservar  outros  interesses  e  idênticas  garantias 
constitucionais  de  outras  pessoas  investigadas  e/ou 
processadas” (grifos da autora).
A par das informações prestadas, há de se concluir que a pretensão 
do  agravante foi pertinentemente  atendida, pois, conforme destacado 
pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, não poderia “ser 
franqueada ao reclamante, que nem sequer figurava como investigado 
nos autos, vista  da parte do processo que não lhe diz respeito”.
Consoante o entendimento da Corte, o indeferimento de acesso aos 
autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles 
que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula 
Vinculante nº 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas 
dos  investigados  (RCL nº  17.641/MS-AgR,  Primeira  Turma,  Relator o 
Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/14).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental. 
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.852
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
ADV.(A/S) : HORÁCIO MONTESCHIO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 
MARINGÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.852
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
ADV.(A/S) : HORÁCIO MONTESCHIO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 
MARINGÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695203
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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