TÍTULO: ARE 709225 AgR

PROCESSO: 709225

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – REGIME DE EXECUÇÃO – EMPRESAS PRIVADAS – PRECATÓRIO – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE. As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às demais empresas privadas. Descabe a pretensão de agasalhá-las sob o regime de precatório. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, mérito julgado com repercussão geral admitida.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : NEI ANTONIO REY 
ADV.(A/S)           : FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A 
ADV.(A/S)           : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(PRECATÓRIO, INAPLICABILIDADE, EMPRESA ESTATAL, REGIME DE CONCORRÊNCIA)
RE 599628 RG(TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEI ANTONIO REY 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – REGIME DE EXECUÇÃO – 
EMPRESAS  PRIVADAS  –  PRECATÓRIO  –  INAPLICABILIDADE  – 
PRECEDENTE.  As  sociedades  de  economia  mista,  mesmo  quando 
prestadoras  de  serviço  público,  submetem-se  ao  regime  de  execução 
comum às demais empresas privadas. Descabe a pretensão de agasalhá-
las sob o regime de precatório. Precedente: Recurso Extraordinário nº 
599.628/DF, mérito julgado com repercussão geral admitida. 
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
  
Brasília, 27 de novembro de 2012.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 709.225 AGR / RS 
2 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEI ANTONIO REY 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 703, proferi 
decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – 
REGIME DE EXECUÇÃO COMUM DAS 
EMPRESAS
 
PRIVADAS
 
– 
INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIOS
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
599.628/DF,  designado  para  redigir  o  acórdão  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, concluiu pela inaplicabilidade do regime de 
execução  dos  precatórios  às  sociedades  de  economia  mista. 
Consignou  não  se  poder  confundir  o  regime  de  execução, 
próprio das empresas privadas, ou o regime de precatórios, 
atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de penhora 
de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
2.  Em  face  do  precedente,  conheço  do  agravo  e  o 
desprovejo.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEI ANTONIO REY 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 703, proferi 
decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – 
REGIME DE EXECUÇÃO COMUM DAS 
EMPRESAS
 
PRIVADAS
 
– 
INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIOS
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
599.628/DF,  designado  para  redigir  o  acórdão  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, concluiu pela inaplicabilidade do regime de 
execução  dos  precatórios  às  sociedades  de  economia  mista. 
Consignou  não  se  poder  confundir  o  regime  de  execução, 
próprio das empresas privadas, ou o regime de precatórios, 
atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de penhora 
de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
2.  Em  face  do  precedente,  conheço  do  agravo  e  o 
desprovejo.
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Relatório
ARE 709.225 AGR / RS 
3. Publiquem.
O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., na minuta de folha 705 
a 711, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa 
aos artigos 5º, incisos XIII e XXXVI, 100, 173, 175, e 195, § 7º, da Carta da 
República.  Conforme  sustenta,  sendo  majoritariamente  público  o 
respectivo capital e prestando unicamente serviços públicos pertinentes à 
saúde, teria jus a ser executado sob a sistemática dos precatórios. Alega 
ter personalidade jurídica de direito público, na condição de autarquia.
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.225 AGR / RS 
3. Publiquem.
O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., na minuta de folha 705 
a 711, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa 
aos artigos 5º, incisos XIII e XXXVI, 100, 173, 175, e 195, § 7º, da Carta da 
República.  Conforme  sustenta,  sendo  majoritariamente  público  o 
respectivo capital e prestando unicamente serviços públicos pertinentes à 
saúde, teria jus a ser executado sob a sistemática dos precatórios. Alega 
ter personalidade jurídica de direito público, na condição de autarquia.
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folhas 38 e 712), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho 
(folha 641):
[...]
Com efeito, o art. 173, § 1º, da Constituição da República 
estabelece que as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista e outras entidades que explorem atividade econômica se 
sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive 
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Portanto, tendo  o  Tribunal  Regional consignado  que  o 
reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia 
mista, não poderia ter-lhe estendido a prerrogativa da execução 
por meio de precatórios, por falta de previsão legal.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folhas 38 e 712), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho 
(folha 641):
[...]
Com efeito, o art. 173, § 1º, da Constituição da República 
estabelece que as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista e outras entidades que explorem atividade econômica se 
sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive 
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Portanto, tendo  o  Tribunal  Regional consignado  que  o 
reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia 
mista, não poderia ter-lhe estendido a prerrogativa da execução 
por meio de precatórios, por falta de previsão legal.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709.225 AGR / RS 
No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, 
no qual admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. 
Vencido o relator, foi designado redator o ministro Joaquim Barbosa. Eis a 
síntese do julgado:
FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. 
PAGAMENTO  DE  VALORES  POR  FORÇA  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO  GERAL  FOI 
RECONHECIDA.
Os  privilégios  da Fazenda Pública são inextensíveis às 
sociedades  de  economia  mista que  executam  atividades  em 
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir 
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A.  -  Eletronorte  não  pode  se  beneficiar  do  sistema  de 
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões 
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou 
por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição 
Federal e assentar que  a Empresa de Correios  e  Telégrafos 
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à 
satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de 
modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução, 
que é a execução mediante precatório.
   
O que ocorre em última análise? O devedor comum, após 
citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.225 AGR / RS 
No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, 
no qual admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. 
Vencido o relator, foi designado redator o ministro Joaquim Barbosa. Eis a 
síntese do julgado:
FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. 
PAGAMENTO  DE  VALORES  POR  FORÇA  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO  GERAL  FOI 
RECONHECIDA.
Os  privilégios  da Fazenda Pública são inextensíveis às 
sociedades  de  economia  mista que  executam  atividades  em 
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir 
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A.  -  Eletronorte  não  pode  se  beneficiar  do  sistema  de 
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões 
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou 
por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição 
Federal e assentar que  a Empresa de Correios  e  Telégrafos 
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à 
satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de 
modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução, 
que é a execução mediante precatório.
   
O que ocorre em última análise? O devedor comum, após 
citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709.225 AGR / RS 
constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a 
embargar  a  própria  execução.  O  Estado  conta  com  dezoito 
meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa 
mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso 
no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados 
e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a 
liquidação do débito. 
   
O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do 
artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está 
restrito  à  Fazenda  Pública,  reporto-me  à  Federal,  Estadual, 
Distrital e Municipal. 
   
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam 
referências à entidade de direito público, versam referência a 
orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade 
de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que, 
a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto, 
do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se 
coaduna com o que previsto na Constituição da República. O 
artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a 
haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que 
nele  se  contém.  É  a  recorrente  sociedade  anônima,  pessoa 
jurídica,  portanto,  de  direito  privado,  não  se  valendo  de 
orçamento. 
   
Conheço,  Presidente,  o  instituto  da  despersonalização, 
mas  para  atribuir  responsabilidade  e  não  para  se  mitigar 
responsabilidade.  Precisamos  pensar  não  apenas  nessa 
sociedade de economia mista, que tem participação majoritária 
federal, mas também em outras sociedades de economia mista 
que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios. 
   
Por  isso,  convencido  de  que  nem  mesmo  a  Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e 
todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento 
3 
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ARE 709.225 AGR / RS 
constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a 
embargar  a  própria  execução.  O  Estado  conta  com  dezoito 
meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa 
mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso 
no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados 
e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a 
liquidação do débito. 
   
O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do 
artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está 
restrito  à  Fazenda  Pública,  reporto-me  à  Federal,  Estadual, 
Distrital e Municipal. 
   
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam 
referências à entidade de direito público, versam referência a 
orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade 
de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que, 
a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto, 
do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se 
coaduna com o que previsto na Constituição da República. O 
artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a 
haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que 
nele  se  contém.  É  a  recorrente  sociedade  anônima,  pessoa 
jurídica,  portanto,  de  direito  privado,  não  se  valendo  de 
orçamento. 
   
Conheço,  Presidente,  o  instituto  da  despersonalização, 
mas  para  atribuir  responsabilidade  e  não  para  se  mitigar 
responsabilidade.  Precisamos  pensar  não  apenas  nessa 
sociedade de economia mista, que tem participação majoritária 
federal, mas também em outras sociedades de economia mista 
que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios. 
   
Por  isso,  convencido  de  que  nem  mesmo  a  Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e 
todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 709.225 AGR / RS 
que não cabe, sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, § 
1º, da Constituição Federal, no que submete empresas públicas 
e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das 
empresas  privadas,  concluir  pela  prerrogativa  de  satisfazer 
débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação 
de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o 
prazo para liquidação, que é o sistema de precatório. 
   
Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo 
Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
4 
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que não cabe, sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, § 
1º, da Constituição Federal, no que submete empresas públicas 
e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das 
empresas  privadas,  concluir  pela  prerrogativa  de  satisfazer 
débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação 
de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o 
prazo para liquidação, que é o sistema de precatório. 
   
Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo 
Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEI ANTONIO REY
ADV.(A/S) : FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.225
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEI ANTONIO REY
ADV.(A/S) : FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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