TÍTULO: HC 99945 AgR

PROCESSO: 99945

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão impugnada que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que a via eleita não se mostra adequada ao intento perseguido, ou seja, sanar eventual inconformismo com sentença desfavorável em disputa de guarda de menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 81.681/RS, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29.8.2003). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de manter a competência da Turma. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Prejudicado o agravo interposto por David George Goldman. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)  : S R G 
ADV.(A/S)  : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
("HABEAS CORPUS", SUCEDÂNEO, RECURSO, GUARDA, MENOR)
HC 81681 (2ªT). 
("HABEAS CORPUS", GUARDA, MENOR, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE)
HC 69303 (2ªT). 
("HABEAS CORPUS", DIREITO DE VISITA, MENOR)
HC 99369 AgR (2ªT). 
- Veja ADPF 172, HC 101985 e RHC 102871, todos do STF.
Número de páginas: 57.
Análise: 28/02/2014, GOD.
Revisão: 25/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Agravo  regimental  em  habeas  corpus.  2.  Decisão  impugnada  que 
negou seguimento ao  writ,  ao fundamento de que a via eleita não se 
mostra  adequada  ao  intento  perseguido,  ou  seja,  sanar  eventual 
inconformismo  com  sentença  desfavorável  em  disputa  de  guarda  de 
menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por  
esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 
81.681/RS,  rel.  Min.  Néri  da  Silveira,  DJ  29.8.2003).  Precedentes.  4. 
Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  vencidos  os  ministros  Teori 
Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, rejeitar a preliminar de 
prejudicialidade; e, no mérito, vencido o relator, ministro Marco Aurélio, 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do  redator 
do acórdão.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57

Ementa e Acórdão
HC 99945 AGR / RJ 
Ministro GILMAR MENDES
Redator do acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
Ministro GILMAR MENDES
Redator do acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
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Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
   
           QUESTÃO DE ORDEM 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  pela 
ordem, com a vênia do Ministro-Relator e dos demais componentes. 
Eu não pertencia à egrégia Suprema Corte quando esse fato foi 
trazido à apreciação, aqui, do Supremo Tribunal Federal. Verifiquei, da 
análise desses  habeas corpus interpostos e mais dos recursos, que nós 
tivemos  ainda  mandados  de  segurança,  restabelecendo  os  efeitos  da 
decisão do Tribunal Regional Federal. São vários feitos e, sem prejuízo, 
não é um  habeas corpus comum, é um  habeas corpus que tem como 
objeto  normativo  uma  convenção  internacional;  é,  talvez,  um  caso 
paradigmático. 
Então,  se  não  houvesse  oposição  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio, eu gostaria de suscitar uma questão de ordem, no sentido de que 
esse feito, pela sua eminência, por tantos outros que gravitam em torno 
dele, e que devemos evitar qualquer tipo de decisão inconciliável, eu 
sugeriria que esses feitos fossem afetados ao Pleno, porque não é um 
habeas corpus comum.
Então,  num  primeiro  momento,  formalmente  eu  faria  essa 
manifestação,  curvando-me  à  deliberação  da  Turma  sobre  o 
remanescente. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
   
           QUESTÃO DE ORDEM 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  pela 
ordem, com a vênia do Ministro-Relator e dos demais componentes. 
Eu não pertencia à egrégia Suprema Corte quando esse fato foi 
trazido à apreciação, aqui, do Supremo Tribunal Federal. Verifiquei, da 
análise desses  habeas corpus interpostos e mais dos recursos, que nós 
tivemos  ainda  mandados  de  segurança,  restabelecendo  os  efeitos  da 
decisão do Tribunal Regional Federal. São vários feitos e, sem prejuízo, 
não é um  habeas corpus comum, é um  habeas corpus que tem como 
objeto  normativo  uma  convenção  internacional;  é,  talvez,  um  caso 
paradigmático. 
Então,  se  não  houvesse  oposição  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio, eu gostaria de suscitar uma questão de ordem, no sentido de que 
esse feito, pela sua eminência, por tantos outros que gravitam em torno 
dele, e que devemos evitar qualquer tipo de decisão inconciliável, eu 
sugeriria que esses feitos fossem afetados ao Pleno, porque não é um 
habeas corpus comum.
Então,  num  primeiro  momento,  formalmente  eu  faria  essa 
manifestação,  curvando-me  à  deliberação  da  Turma  sobre  o 
remanescente. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  perdoe-me  o  ministro  Luiz  Fux,  mas  a  minha  sina  é, 
realmente, divergir.
Começo discordando para assentar que se tem habeas corpus comum, 
como  outro  qualquer,  em  que  se  impugna  –  e  refiro-me  ao  habeas 
propriamente dito – pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. 
Não ocorreu, no caso, julgamento do Plenário sobre qualquer incidente. É 
certo  que  em  um  dos  habeas o  Presidente  do  Tribunal  atuou  em 
substituição ao relator, negando seguimento à impetração.
Houve um mandado de segurança que disse – e disse a todos os 
ventos – ter implicado verdadeira autofagia, no que o Presidente do 
Tribunal – atuando, se não me falha a memória, no recesso ou no mês 
relativo às férias – cassou liminar que deferira numa dessas impetrações, 
ou seja, arvorou-se em órgão censório de uma colega.
Estou  sendo  surpreendido,  agora,  muito  embora  Sua  Excelência 
tenha me falado antes de adentrarmos o recinto. Emprestei à impetração 
contornos  normais  e  a  julgarei,  como  faço  há  trinta  e  dois  anos, 
relativamente aos processos que me são submetidos.
A ideia de Supremo realmente sinaliza atuação única, órgão único, 
mas  sabemos  que  está  dividido  em  Turmas,  visando  a  celeridade,  a 
racionalização dos trabalhos.
Peço vênia ao ministro Luiz Fux, até para ser coerente, porque se 
tivesse vislumbrado implicação maior, e para mim a Convenção não 
direciona no sentido de ter-se essa implicação maior, teria afetado ao 
Pleno,  para  reafirmar  a  liberação  do  processo  para  julgamento  pela 
Turma.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  perdoe-me  o  ministro  Luiz  Fux,  mas  a  minha  sina  é, 
realmente, divergir.
Começo discordando para assentar que se tem habeas corpus comum, 
como  outro  qualquer,  em  que  se  impugna  –  e  refiro-me  ao  habeas 
propriamente dito – pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. 
Não ocorreu, no caso, julgamento do Plenário sobre qualquer incidente. É 
certo  que  em  um  dos  habeas o  Presidente  do  Tribunal  atuou  em 
substituição ao relator, negando seguimento à impetração.
Houve um mandado de segurança que disse – e disse a todos os 
ventos – ter implicado verdadeira autofagia, no que o Presidente do 
Tribunal – atuando, se não me falha a memória, no recesso ou no mês 
relativo às férias – cassou liminar que deferira numa dessas impetrações, 
ou seja, arvorou-se em órgão censório de uma colega.
Estou  sendo  surpreendido,  agora,  muito  embora  Sua  Excelência 
tenha me falado antes de adentrarmos o recinto. Emprestei à impetração 
contornos  normais  e  a  julgarei,  como  faço  há  trinta  e  dois  anos, 
relativamente aos processos que me são submetidos.
A ideia de Supremo realmente sinaliza atuação única, órgão único, 
mas  sabemos  que  está  dividido  em  Turmas,  visando  a  celeridade,  a 
racionalização dos trabalhos.
Peço vênia ao ministro Luiz Fux, até para ser coerente, porque se 
tivesse vislumbrado implicação maior, e para mim a Convenção não 
direciona no sentido de ter-se essa implicação maior, teria afetado ao 
Pleno,  para  reafirmar  a  liberação  do  processo  para  julgamento  pela 
Turma.
É como voto.
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Voto s/ Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente,  vou  pedir  vênia  ao  eminente  Relator  para 
também votar no sentido de afetar a questão ao Plenário, haja vista que 
muito embora o objeto do habeas corpus tenha as suas particularidades, 
o tema de fundo já foi objeto de decisão anterior do Plenário em outras 
matérias, em outros meios processuais.
Por isso, vou pedir vênia ao Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux.
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Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente,  vou  pedir  vênia  ao  eminente  Relator  para 
também votar no sentido de afetar a questão ao Plenário, haja vista que 
muito embora o objeto do habeas corpus tenha as suas particularidades, 
o tema de fundo já foi objeto de decisão anterior do Plenário em outras 
matérias, em outros meios processuais.
Por isso, vou pedir vênia ao Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto s/ Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
também vou pedir vênia ao Ministro-Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux, considerando também a circunstância de já ter tido 
esta matéria, embora não o objeto específico desses recursos em habeas 
corpus e no agravo, decisão que passou pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
como relator, e conhecedor dos processos: não houve crivo do Colegiado 
maior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Do 
Colegiado sobre isso, sim. É como assentei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
apenas porque Vossa Excelência disse o contrário, afirmando que passou 
pelo Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
não, pelo contrário; estou acompanhando o que disse o Ministro Toffoli, 
que  o objeto não foi, realmente examinado, conforme Vossa Excelência 
acentuou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, 
rigorosamente,  até  pela  postura  de  Vossa  Excelência  no  sentido  de 
sempre resguardar os órgãos todos do Supremo.
Peço vênia para acompanhar a proposta do Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791359.
Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
também vou pedir vênia ao Ministro-Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux, considerando também a circunstância de já ter tido 
esta matéria, embora não o objeto específico desses recursos em habeas 
corpus e no agravo, decisão que passou pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
como relator, e conhecedor dos processos: não houve crivo do Colegiado 
maior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Do 
Colegiado sobre isso, sim. É como assentei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
apenas porque Vossa Excelência disse o contrário, afirmando que passou 
pelo Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
não, pelo contrário; estou acompanhando o que disse o Ministro Toffoli, 
que  o objeto não foi, realmente examinado, conforme Vossa Excelência 
acentuou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, 
rigorosamente,  até  pela  postura  de  Vossa  Excelência  no  sentido  de 
sempre resguardar os órgãos todos do Supremo.
Peço vênia para acompanhar a proposta do Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO
PACTE.(S) : S R G
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1623894
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO
PACTE.(S) : S R G
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1623894
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 57

Relatório
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de julho de 
2009, o Ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento à impetração, 
consignou:
Cuida-se de  habeas corpus com requerimento de liminar 
impetrado por Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro em favor do 
menor S.R.G.
Alega a impetrante que o paciente é filho de sua filha, a 
brasileira Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro Lins e Silva, com o 
cidadão norte-americano David Goldman, tendo nascido em 25 
de maio de 2000 no Estado de Nova Jersey, EUA, com registro 
no  Consulado  Brasileiro  em  Nova  York,  EUA,  e  na  1ª 
Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais na Ilha do 
Governador,  Rio  de  Janeiro,  com  isso  adquirindo  a 
nacionalidade brasileira.
Em 2004, Bruna viajou ao Brasil trazendo consigo o ora 
paciente,  com  autorização  do  pai,  aqui,  porém,  resolvendo 
separar-se deste, seguindo-se ação de divórcio que culminou 
com o fim do casamento.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3423976.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de julho de 
2009, o Ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento à impetração, 
consignou:
Cuida-se de  habeas corpus com requerimento de liminar 
impetrado por Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro em favor do 
menor S.R.G.
Alega a impetrante que o paciente é filho de sua filha, a 
brasileira Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro Lins e Silva, com o 
cidadão norte-americano David Goldman, tendo nascido em 25 
de maio de 2000 no Estado de Nova Jersey, EUA, com registro 
no  Consulado  Brasileiro  em  Nova  York,  EUA,  e  na  1ª 
Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais na Ilha do 
Governador,  Rio  de  Janeiro,  com  isso  adquirindo  a 
nacionalidade brasileira.
Em 2004, Bruna viajou ao Brasil trazendo consigo o ora 
paciente,  com  autorização  do  pai,  aqui,  porém,  resolvendo 
separar-se deste, seguindo-se ação de divórcio que culminou 
com o fim do casamento.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 57

Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
Em meados de 2005, Bruna assumiu relacionamento com 
João Paulo Lins e Silva, contraindo núpcias com o mesmo em 
2007, vindo a falecer, entretanto, no dia 21 de agosto de 2008, 
depois de dar à luz sua filha C., nascida de sua relação com João 
Paulo.
Com fundamento em relação de paternidade sócio-afetiva, 
em 28 de agosto de 2008 João Paulo Lins e Silva requereu junto 
ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de 
Janeiro a guarda do menor, o que lhe foi deferido.
Em 26 de setembro de 2008, a União Federal, depois de 
acionada  pela  Autoridade  Central  Administrativa  Federal  - 
ACAF, órgão encarregado de fazer observar a Convenção de 
Haia no Brasil e que, por sua vez, fora instada a tanto por 
congênere  norte  americana,  requereu  a  busca,  apreensão  e 
restituição do paciente perante a 16ª Vara da Seção Judiciária do 
Rio de Janeiro - RJ.
Face à coexistência de duas ações distintas tratando da 
guarda do mesmo menor, suscitou-se conflito de competência 
que  restou  resolvido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
declarando-se competente o Juízo Federal, para onde foram 
remetidos os autos do processo que tramitava junto à 2ª Vara de 
Família da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.
O processo de busca, apreensão e restituição do paciente 
teve  regular  andamento,  com  realização  de  perícia  para 
estabelecer as condições  psicológicas  do  menor, culminando 
com sentença favorável ao pai biológico, David Goldman, no 
mesmo ato deferindo-se antecipação de tutela, determinando o 
“retorno  imediato  do  menor  (...)  aos  Estados  Unidos  da 
América”,  fixando-se  a  data  de  3  de  junho  de  2009  para 
apresentação do mesmo perante o Consulado Americano no 
Rio  de  Janeiro,  com  expedição  de  mandado  de  busca  e 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
Em meados de 2005, Bruna assumiu relacionamento com 
João Paulo Lins e Silva, contraindo núpcias com o mesmo em 
2007, vindo a falecer, entretanto, no dia 21 de agosto de 2008, 
depois de dar à luz sua filha C., nascida de sua relação com João 
Paulo.
Com fundamento em relação de paternidade sócio-afetiva, 
em 28 de agosto de 2008 João Paulo Lins e Silva requereu junto 
ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de 
Janeiro a guarda do menor, o que lhe foi deferido.
Em 26 de setembro de 2008, a União Federal, depois de 
acionada  pela  Autoridade  Central  Administrativa  Federal  - 
ACAF, órgão encarregado de fazer observar a Convenção de 
Haia no Brasil e que, por sua vez, fora instada a tanto por 
congênere  norte  americana,  requereu  a  busca,  apreensão  e 
restituição do paciente perante a 16ª Vara da Seção Judiciária do 
Rio de Janeiro - RJ.
Face à coexistência de duas ações distintas tratando da 
guarda do mesmo menor, suscitou-se conflito de competência 
que  restou  resolvido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
declarando-se competente o Juízo Federal, para onde foram 
remetidos os autos do processo que tramitava junto à 2ª Vara de 
Família da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.
O processo de busca, apreensão e restituição do paciente 
teve  regular  andamento,  com  realização  de  perícia  para 
estabelecer as condições  psicológicas  do  menor, culminando 
com sentença favorável ao pai biológico, David Goldman, no 
mesmo ato deferindo-se antecipação de tutela, determinando o 
“retorno  imediato  do  menor  (...)  aos  Estados  Unidos  da 
América”,  fixando-se  a  data  de  3  de  junho  de  2009  para 
apresentação do mesmo perante o Consulado Americano no 
Rio  de  Janeiro,  com  expedição  de  mandado  de  busca  e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 57

Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
apreensão caso a entrega espontânea não ocorresse.
Inconformado, o réu daquela ação de busca, apreensão e 
restituição,  João  Paulo  Lins  e  Silva,  interpôs  recurso  de 
apelação,  recebido  no  efeito  meramente  devolutivo,  o  que 
motivou  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  junto  ao 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao qual foi deferida 
antecipação  da  tutela  recursal  pelo  Relator,  Desembargador 
Fernando Marques, em ordem a suspender a entrega do menor. 
Sobreveio  agravo  interno  da  parte  contrária,  cujo 
julgamento iniciou-se em 30 de junho de 2009, mantendo o 
Relator a decisão suspensiva da executoriedade da entrega do 
paciente para encaminhamento aos Estados Unidos da América 
e  votando  pelo  parcial  provimento  do  agravo  interno  o 
Desembargador  Cruz  Netto.  Ao  final,  restou  suspenso  o 
julgamento face ao pedido de vista do Desembargador Castro 
Aguiar.
Paralelamente,  ante  a  ordem  de  entrega  do  menor  ao 
Consulado dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, 
foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal 
da  2ª  Região,  sendo  a  petição  inicial  indeferida,  mediante 
decisão confirmada em posterior julgamento de agravo interno, 
conforme a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO - HABEAS CORPUS - AÇÃO 
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - 
CONVENÇÃO DE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO 
INTERNACIONAL DE  CRIANÇAS  -  INADEQUAÇÃO 
DA VIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO 
WRIT.
-  Em regra, afigura-se  inadmissível o manejo do 
habeas corpus como sucedâneo de recurso processualmente 
cabível (STJ, AgRg no HC nº 74.920/SP, HC 26.705 e HC37. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
apreensão caso a entrega espontânea não ocorresse.
Inconformado, o réu daquela ação de busca, apreensão e 
restituição,  João  Paulo  Lins  e  Silva,  interpôs  recurso  de 
apelação,  recebido  no  efeito  meramente  devolutivo,  o  que 
motivou  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  junto  ao 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao qual foi deferida 
antecipação  da  tutela  recursal  pelo  Relator,  Desembargador 
Fernando Marques, em ordem a suspender a entrega do menor. 
Sobreveio  agravo  interno  da  parte  contrária,  cujo 
julgamento iniciou-se em 30 de junho de 2009, mantendo o 
Relator a decisão suspensiva da executoriedade da entrega do 
paciente para encaminhamento aos Estados Unidos da América 
e  votando  pelo  parcial  provimento  do  agravo  interno  o 
Desembargador  Cruz  Netto.  Ao  final,  restou  suspenso  o 
julgamento face ao pedido de vista do Desembargador Castro 
Aguiar.
Paralelamente,  ante  a  ordem  de  entrega  do  menor  ao 
Consulado dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, 
foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal 
da  2ª  Região,  sendo  a  petição  inicial  indeferida,  mediante 
decisão confirmada em posterior julgamento de agravo interno, 
conforme a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO - HABEAS CORPUS - AÇÃO 
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - 
CONVENÇÃO DE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO 
INTERNACIONAL DE  CRIANÇAS  -  INADEQUAÇÃO 
DA VIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO 
WRIT.
-  Em regra, afigura-se  inadmissível o manejo do 
habeas corpus como sucedâneo de recurso processualmente 
cabível (STJ, AgRg no HC nº 74.920/SP, HC 26.705 e HC37. 
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Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
704/SP), aceitando-se a impetração do  writ somente em 
hipóteses onde seja verificada a manifesta ilegalidade do 
ato atacado.
-  Hipótese  em  que  não  restou  configurada  tal 
excepcionalidade, sendo certo que a via estreita do habeas 
corpus não permite, in casu, a verificação da ocorrência do 
alegado  error  in  procedendo,  já  que,  para  tanto,  seria 
necessário  o  amplo  revolvimento  de  matéria  fático-
probatória.
- Agravo interno improvido.
Ato contínuo, impetrou-se habeas corpus junto ao Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a liminar indeferida pela Ministra 
Laurita Vaz nos seguintes termos:
Sem embargo dos laboriosos argumentos trazidos na 
inicial acerca do apontado  error in procedendo do douto 
magistrado  de  primeiro  grau,  não  verifico,  neste  juízo 
prelibatório, a possibilidade de deslinde da controvérsia 
na estreita via do  habeas corpus, que, como é sabido  e 
consabido,  não  se  coaduna  com  a  dilação  probatória, 
aparentemente necessária para saber se, afinal, foi ou não 
observado os direitos do menor na decisão impugnada no 
juízo cível.
Cumpre ainda ressaltar a falta de urgência do pedido 
de liminar deduzido na impetração, na medida em que, 
como anotou a inicial, a decisão que autoriza a saída da 
criança  do  território  nacional  está  suspensa  por 
determinação da Corte Regional.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Daí a impetração do presente  writ substitutivo, no qual 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
704/SP), aceitando-se a impetração do  writ somente em 
hipóteses onde seja verificada a manifesta ilegalidade do 
ato atacado.
-  Hipótese  em  que  não  restou  configurada  tal 
excepcionalidade, sendo certo que a via estreita do habeas 
corpus não permite, in casu, a verificação da ocorrência do 
alegado  error  in  procedendo,  já  que,  para  tanto,  seria 
necessário  o  amplo  revolvimento  de  matéria  fático-
probatória.
- Agravo interno improvido.
Ato contínuo, impetrou-se habeas corpus junto ao Superior 
Tribunal de Justiça, sendo a liminar indeferida pela Ministra 
Laurita Vaz nos seguintes termos:
Sem embargo dos laboriosos argumentos trazidos na 
inicial acerca do apontado  error in procedendo do douto 
magistrado  de  primeiro  grau,  não  verifico,  neste  juízo 
prelibatório, a possibilidade de deslinde da controvérsia 
na estreita via do  habeas corpus, que, como é sabido  e 
consabido,  não  se  coaduna  com  a  dilação  probatória, 
aparentemente necessária para saber se, afinal, foi ou não 
observado os direitos do menor na decisão impugnada no 
juízo cível.
Cumpre ainda ressaltar a falta de urgência do pedido 
de liminar deduzido na impetração, na medida em que, 
como anotou a inicial, a decisão que autoriza a saída da 
criança  do  território  nacional  está  suspensa  por 
determinação da Corte Regional.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Daí a impetração do presente  writ substitutivo, no qual 
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Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
reitera  a impetrante argumentos  sobre ser cabível  a via do 
habeas  corpus para  garantir  ao  paciente  o  direito  de 
“permanecer” em território brasileiro, corrigindo a ilegalidade 
caracterizada pelo erro na análise da questão fática cometido 
pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de 
Janeiro.
Nesse passo, afirma a impetrante que o Juízo monocrático 
recusou-se  a  colher  o  depoimento  pessoal  do  ora  paciente, 
negando-lhe  a  oportunidade  de  expressar  sua  vontade  a 
respeito de sua entrega ao pai biológico, tal como prevê o art. 13 
da  CONVENÇÃO  SOBRE  OS  ASPECTOS  CIVIS  DO 
SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, promulgada 
pelo  Decreto  nº  3.413/2000,  bem  como  o  art.  12  da 
CONVENÇÃO  SOBRE  OS  DIREITOS  DAS  CRIANÇAS, 
ratificado pelo Decreto nº 99.710/1990, além do art. 16, II, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente.
De outro lado, argumenta que o laudo pericial  sobre as 
condições psicológicas do menor e os impactos de eventual 
mudança para os Estados Unidos da América não reflete a 
realidade  das  entrevistas  com  o  ora  paciente,  anotando 
discrepância  entre  o  relato  das  peritas  oficiais  e  gravações 
efetuadas pela assistência técnica da parte ré, o que motivou 
impugnação rechaçada pelo Juízo.
Temendo a iminente retomada do julgamento do agravo 
interno sobre a suspensão da ordem de entrega do paciente ao 
Consulado dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, o 
que  pode  culminar  com  a  devolução  da  executoriedade  da 
tutela antecipada deferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requer liminar para que seja 
sobrestado o cumprimento da aludida determinação judicial. 
No  mérito,  pede  a  concessão  de  ordem  para  que  seja 
“...reconhecida  a  ilicitude  da  decisão  atacada,  pois  foi  proferida 
sentença determinando a saída de [S.R.G] do território nacional, sem 
5 
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HC 99945 AGR / RJ 
reitera  a impetrante argumentos  sobre ser cabível  a via do 
habeas  corpus para  garantir  ao  paciente  o  direito  de 
“permanecer” em território brasileiro, corrigindo a ilegalidade 
caracterizada pelo erro na análise da questão fática cometido 
pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de 
Janeiro.
Nesse passo, afirma a impetrante que o Juízo monocrático 
recusou-se  a  colher  o  depoimento  pessoal  do  ora  paciente, 
negando-lhe  a  oportunidade  de  expressar  sua  vontade  a 
respeito de sua entrega ao pai biológico, tal como prevê o art. 13 
da  CONVENÇÃO  SOBRE  OS  ASPECTOS  CIVIS  DO 
SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, promulgada 
pelo  Decreto  nº  3.413/2000,  bem  como  o  art.  12  da 
CONVENÇÃO  SOBRE  OS  DIREITOS  DAS  CRIANÇAS, 
ratificado pelo Decreto nº 99.710/1990, além do art. 16, II, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente.
De outro lado, argumenta que o laudo pericial  sobre as 
condições psicológicas do menor e os impactos de eventual 
mudança para os Estados Unidos da América não reflete a 
realidade  das  entrevistas  com  o  ora  paciente,  anotando 
discrepância  entre  o  relato  das  peritas  oficiais  e  gravações 
efetuadas pela assistência técnica da parte ré, o que motivou 
impugnação rechaçada pelo Juízo.
Temendo a iminente retomada do julgamento do agravo 
interno sobre a suspensão da ordem de entrega do paciente ao 
Consulado dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, o 
que  pode  culminar  com  a  devolução  da  executoriedade  da 
tutela antecipada deferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requer liminar para que seja 
sobrestado o cumprimento da aludida determinação judicial. 
No  mérito,  pede  a  concessão  de  ordem  para  que  seja 
“...reconhecida  a  ilicitude  da  decisão  atacada,  pois  foi  proferida 
sentença determinando a saída de [S.R.G] do território nacional, sem 
5 
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Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
que ele fosse ouvido diretamente pelo juízo de primeiro grau e seja  
determinada a prolação de outro veredicto, depois de ser ouvido o  
paciente pela autoridade impetrada mediata,...”.
Passo a decidir.
A via do habeas corpus não se mostra adequada ao intento 
perseguido  pela  impetrante,  cabendo  negar  seguimento  à 
impetração.
É  verdade  que  o
 habeas  corpus,  embora  ostente 
predominante natureza de procedimento de proteção contra 
arbitrariedades  no  âmbito  penal  e  processual  penal,  serve 
também à correção de atos atentatórios à liberdade de ir e vir de 
cunho  puramente  civil,  como  é  o  caso  da  prisão  civil  do 
depositório infiel,  desde que, em qualquer caso, vislumbre-se 
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido encaminha-se a jurisprudência majoritária 
da Corte, podendo-se colacionar os seguintes excertos:
EMENTA:  - Habeas  corpus. Guarda  de menor.  2. 
Indicação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  como 
autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta 
via, para o menor "o direito de permanecer nos Estados 
Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao 
núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três 
anos".  4.  Habeas  corpus  não  é  sucedâneo  de  recurso 
cabível,  não  sendo,  por  esse  meio,  de  pretender-se  a 
solução  de  questão  relativa  à  guarda  de  filhos.  5.  A 
quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de Direito 
competente  no  foro  cível.  Matéria  devidamente 
equacionada no Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do 
Foro Central de Porto Alegre-RS. 6. Habeas corpus não 
conhecido. (HC nº 81.681/RS, 2ª Turma, Rel. MIn. Néri da 
Silveira, DJ de 29.08.2003).
6 
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HC 99945 AGR / RJ 
que ele fosse ouvido diretamente pelo juízo de primeiro grau e seja  
determinada a prolação de outro veredicto, depois de ser ouvido o  
paciente pela autoridade impetrada mediata,...”.
Passo a decidir.
A via do habeas corpus não se mostra adequada ao intento 
perseguido  pela  impetrante,  cabendo  negar  seguimento  à 
impetração.
É  verdade  que  o
 habeas  corpus,  embora  ostente 
predominante natureza de procedimento de proteção contra 
arbitrariedades  no  âmbito  penal  e  processual  penal,  serve 
também à correção de atos atentatórios à liberdade de ir e vir de 
cunho  puramente  civil,  como  é  o  caso  da  prisão  civil  do 
depositório infiel,  desde que, em qualquer caso, vislumbre-se 
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido encaminha-se a jurisprudência majoritária 
da Corte, podendo-se colacionar os seguintes excertos:
EMENTA:  - Habeas  corpus. Guarda  de menor.  2. 
Indicação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  como 
autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta 
via, para o menor "o direito de permanecer nos Estados 
Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao 
núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três 
anos".  4.  Habeas  corpus  não  é  sucedâneo  de  recurso 
cabível,  não  sendo,  por  esse  meio,  de  pretender-se  a 
solução  de  questão  relativa  à  guarda  de  filhos.  5.  A 
quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de Direito 
competente  no  foro  cível.  Matéria  devidamente 
equacionada no Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do 
Foro Central de Porto Alegre-RS. 6. Habeas corpus não 
conhecido. (HC nº 81.681/RS, 2ª Turma, Rel. MIn. Néri da 
Silveira, DJ de 29.08.2003).
6 
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Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
HABEAS CORPUS. GUARDA DOS FILHOS MENORES. 
I. - O habeas corpus não se presta a decidir questão ligada 
à guarda de filhos, matéria a ser tratada no juízo cível. II. - 
H.C. não conhecido. (HC nº 75.352/CE, 2ª Turma, Rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ 18.06.2001).
HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A 
APRECIAR O ACERTO DE SENTENÇA QUE DEFERE 
BUSCA
 
E
 
APREENSAO
 
DE
 
MENOR. 
CONSTRANGIMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 
AGRG IMPROVIDO. (HC nº 60.482 AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. 
Min. Cordeiro Guerra, DJ de 12.11.1982).
HABEAS  CORPUS.  BUSCA  E  APREENSAO  DE 
MENOR.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  ÂMBITO  DO 
"WRIT".  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO 
PENAL.
 
IMPETRAÇÃO
 
DEFICIENTEMENTE 
INSTRUIDA.  RECURSO  NÃO  PROVIDO.  (RCH  nº 
53.457/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  MIn.  Rodrigues  Alckmin,  DJ 
03.06.1975).
Logo, ausente hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, 
eventual  inconformismo  com  a  sentença  que  restou 
desfavorável aos interesses da família da impetrante deverá ser 
debatido nas vias ordinárias e pelos meios e recursos previstos 
na lei processual civil.
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  impetração,  nos 
termos do art. 21, §1º, do RI-STF.
Comunique-se.
Publique-se.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
HABEAS CORPUS. GUARDA DOS FILHOS MENORES. 
I. - O habeas corpus não se presta a decidir questão ligada 
à guarda de filhos, matéria a ser tratada no juízo cível. II. - 
H.C. não conhecido. (HC nº 75.352/CE, 2ª Turma, Rel. Min. 
Carlos Velloso, DJ 18.06.2001).
HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A 
APRECIAR O ACERTO DE SENTENÇA QUE DEFERE 
BUSCA
 
E
 
APREENSAO
 
DE
 
MENOR. 
CONSTRANGIMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 
AGRG IMPROVIDO. (HC nº 60.482 AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. 
Min. Cordeiro Guerra, DJ de 12.11.1982).
HABEAS  CORPUS.  BUSCA  E  APREENSAO  DE 
MENOR.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  ÂMBITO  DO 
"WRIT".  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO 
PENAL.
 
IMPETRAÇÃO
 
DEFICIENTEMENTE 
INSTRUIDA.  RECURSO  NÃO  PROVIDO.  (RCH  nº 
53.457/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  MIn.  Rodrigues  Alckmin,  DJ 
03.06.1975).
Logo, ausente hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, 
eventual  inconformismo  com  a  sentença  que  restou 
desfavorável aos interesses da família da impetrante deverá ser 
debatido nas vias ordinárias e pelos meios e recursos previstos 
na lei processual civil.
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  impetração,  nos 
termos do art. 21, §1º, do RI-STF.
Comunique-se.
Publique-se.
7 
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Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
No agravo de folha 332 a 340, Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro 
aponta ser a decisão contrária à doutrina e à jurisprudência prevalentes. 
Insiste na ilicitude da sentença em que determinada a saída compulsória 
do paciente, brasileiro nato, do território nacional, sem que fosse ouvido 
pelo  magistrado.  Aduz  que  o  constrangimento  ilegal  consiste  na 
inobservância à norma do artigo 13 da Convenção de Haia. Afirma que 
também o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Crianças – acordo 
celebrado pela Organização das Nações Unidas e ratificado no Brasil por 
meio do Decreto nº 99.710/90 – e o inciso II do artigo 16 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente consagram à criança e ao adolescente o direito 
de se expressarem sobre assunto que lhes diga respeito. Ressalta que a 
entrega do paciente ao Consulado Americano, sob a condução da Polícia 
Federal, se necessário, corresponde ao próprio banimento do território 
nacional, porque, para os Estados Unidos, ele é tido, exclusivamente, 
como cidadão estadunidense.
Assevera que, embora o ato atacado não tenha cunho penal, está 
presente a ameaça a direito fundamental e de locomoção do paciente, 
porquanto proferida decisão definitiva de mérito, em que determinada a 
saída compulsória do Brasil. Defende o cabimento do habeas, por fazer-se 
em  jogo  o  direito  de  ir  e  vir  do  paciente.  Evoca  precedentes 
jurisprudenciais e ensinamentos doutrinários, transcrevendo trecho do 
Habeas Corpus nº 69.303-2/MG, de minha relatoria.
À folha 341, despachei solicitando informações ao Superior Tribunal 
de Justiça sobre o estágio do Habeas Corpus nº 141.593. Na peça de folha 
352, o Ministro  Fernando  Gonçalves, relator, esclarece  encontrar-se  o 
processo concluso, com parecer do Ministério Público pelo indeferimento 
da ordem.
A  Procuradoria  Geral  da  República,  no  parecer  de  folha  355, 
preconiza o desprovimento do agravo.
Às folhas 359 e 360, proferi a seguinte decisão:
HABEAS  CORPUS –  ASSISTÊNCIA  – 
INADEQUAÇÃO. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
No agravo de folha 332 a 340, Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro 
aponta ser a decisão contrária à doutrina e à jurisprudência prevalentes. 
Insiste na ilicitude da sentença em que determinada a saída compulsória 
do paciente, brasileiro nato, do território nacional, sem que fosse ouvido 
pelo  magistrado.  Aduz  que  o  constrangimento  ilegal  consiste  na 
inobservância à norma do artigo 13 da Convenção de Haia. Afirma que 
também o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Crianças – acordo 
celebrado pela Organização das Nações Unidas e ratificado no Brasil por 
meio do Decreto nº 99.710/90 – e o inciso II do artigo 16 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente consagram à criança e ao adolescente o direito 
de se expressarem sobre assunto que lhes diga respeito. Ressalta que a 
entrega do paciente ao Consulado Americano, sob a condução da Polícia 
Federal, se necessário, corresponde ao próprio banimento do território 
nacional, porque, para os Estados Unidos, ele é tido, exclusivamente, 
como cidadão estadunidense.
Assevera que, embora o ato atacado não tenha cunho penal, está 
presente a ameaça a direito fundamental e de locomoção do paciente, 
porquanto proferida decisão definitiva de mérito, em que determinada a 
saída compulsória do Brasil. Defende o cabimento do habeas, por fazer-se 
em  jogo  o  direito  de  ir  e  vir  do  paciente.  Evoca  precedentes 
jurisprudenciais e ensinamentos doutrinários, transcrevendo trecho do 
Habeas Corpus nº 69.303-2/MG, de minha relatoria.
À folha 341, despachei solicitando informações ao Superior Tribunal 
de Justiça sobre o estágio do Habeas Corpus nº 141.593. Na peça de folha 
352, o Ministro  Fernando  Gonçalves, relator, esclarece  encontrar-se  o 
processo concluso, com parecer do Ministério Público pelo indeferimento 
da ordem.
A  Procuradoria  Geral  da  República,  no  parecer  de  folha  355, 
preconiza o desprovimento do agravo.
Às folhas 359 e 360, proferi a seguinte decisão:
HABEAS  CORPUS –  ASSISTÊNCIA  – 
INADEQUAÇÃO. 
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Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  signatário  da  petição,  qualificando-se  como 
assistente da União no processo de busca, apreensão e 
restituição do menor S.R.G., em curso no Juízo da 6ª Vara 
Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 
pleiteia  a  admissão  no  habeas acima  mencionado,  na 
condição de assistente da autoridade impetrada. Pede, em 
seguida,  seja  determinada  a  remessa  do  processo  ao 
Ministro Presidente, para livre distribuição do habeas, sob 
o  argumento  de  inexistência  de  prevenção, pois  Vossa 
Excelência não conheceu do Agravo de Instrumento nº 
728.785/RJ,  interposto  contra  o  ato  mediante  o  qual  o 
Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região 
indeferiu  o  trânsito  de  recurso  extraordinário.  Alfim, 
busca  o  desprovimento  do  agravo  regimental  e, 
consequentemente, a manutenção da decisão por meio da 
qual se negou seguimento à impetração.
O
 habeas 
acima  mencionado  encontra-se  na 
residência, com minuta de relatório. 
Segue cópia do ato por meio do qual foi declarado o 
prejuízo do agravo de instrumento.
2. Observem a organicidade do Direito quanto ao  habeas 
corpus.  Sob  o  ângulo  subjetivo,  há  paciente  e  impetrante, 
constando da autuação o órgão coator. Em síntese, não surge 
antagonismo suficiente a assentar-se o contraditório. Por isso, a 
autoridade  dita  coatora  não  impugna  o  pedido  formulado, 
apenas presta informações. Essas premissas são conducentes a 
afastar a figura do assistente da União no que envolvido como 
autoridade  coatora  o  Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça.
3. Indefiro a juntada ao processo da petição e das peças 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  signatário  da  petição,  qualificando-se  como 
assistente da União no processo de busca, apreensão e 
restituição do menor S.R.G., em curso no Juízo da 6ª Vara 
Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 
pleiteia  a  admissão  no  habeas acima  mencionado,  na 
condição de assistente da autoridade impetrada. Pede, em 
seguida,  seja  determinada  a  remessa  do  processo  ao 
Ministro Presidente, para livre distribuição do habeas, sob 
o  argumento  de  inexistência  de  prevenção, pois  Vossa 
Excelência não conheceu do Agravo de Instrumento nº 
728.785/RJ,  interposto  contra  o  ato  mediante  o  qual  o 
Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região 
indeferiu  o  trânsito  de  recurso  extraordinário.  Alfim, 
busca  o  desprovimento  do  agravo  regimental  e, 
consequentemente, a manutenção da decisão por meio da 
qual se negou seguimento à impetração.
O
 habeas 
acima  mencionado  encontra-se  na 
residência, com minuta de relatório. 
Segue cópia do ato por meio do qual foi declarado o 
prejuízo do agravo de instrumento.
2. Observem a organicidade do Direito quanto ao  habeas 
corpus.  Sob  o  ângulo  subjetivo,  há  paciente  e  impetrante, 
constando da autuação o órgão coator. Em síntese, não surge 
antagonismo suficiente a assentar-se o contraditório. Por isso, a 
autoridade  dita  coatora  não  impugna  o  pedido  formulado, 
apenas presta informações. Essas premissas são conducentes a 
afastar a figura do assistente da União no que envolvido como 
autoridade  coatora  o  Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça.
3. Indefiro a juntada ao processo da petição e das peças 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 57

Relatório
HC 99945 AGR / RJ 
apresentadas.
4. Devolvam-nas ao subscritor da petição.
5. Publiquem.
David George Goldman protocolou o agravo de folha 365 a 370, 
sustentando que a conclusão quanto à inadequação da assistência implica 
contrariedade à óptica do Plenário revelada no julgamento do Agravo 
Regimental na Petição nº 423-0. Aduz que, naquele caso, assentou-se a 
possibilidade de o querelante integrar a relação processual em  habeas 
corpus que dizia respeito a ação penal privada. Procede à transcrição de 
trechos do julgado, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, e defende a 
pertinência de tal entendimento à espécie. Requer a reconsideração do 
ato, a juntada da Petição nº 133.273/2009 ao processo, com a apreciação 
dos pedidos nela veiculados, e deferimento do ingresso na lide. Anexa ao 
agravo a petição mencionada.
Lancei visto no processo em 14 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos agravantes.
É o relatório.
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
apresentadas.
4. Devolvam-nas ao subscritor da petição.
5. Publiquem.
David George Goldman protocolou o agravo de folha 365 a 370, 
sustentando que a conclusão quanto à inadequação da assistência implica 
contrariedade à óptica do Plenário revelada no julgamento do Agravo 
Regimental na Petição nº 423-0. Aduz que, naquele caso, assentou-se a 
possibilidade de o querelante integrar a relação processual em  habeas 
corpus que dizia respeito a ação penal privada. Procede à transcrição de 
trechos do julgado, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, e defende a 
pertinência de tal entendimento à espécie. Requer a reconsideração do 
ato, a juntada da Petição nº 133.273/2009 ao processo, com a apreciação 
dos pedidos nela veiculados, e deferimento do ingresso na lide. Anexa ao 
agravo a petição mencionada.
Lancei visto no processo em 14 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos agravantes.
É o relatório.
10 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  agravos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça de folha 332 a 340 está subscrita por profissional 
da advocacia credenciada mediante os documentos de folhas 41 e 42 e a 
de folha 365 a 370, por advogado constituído por meio da procuração de 
folha 396. Ambas foram protocoladas no prazo assinado em lei. Conheço.
Tenho  como  adequada  a  impetração.  É  que  o  pano  de  fundo 
concerne  ao direito  de  permanência do  menor no Brasil e, portanto, 
envolve liberdade de ir e vir. Lanço, para ter-se ideia do contexto, o que 
consignei no Habeas Corpus nº 101.985:
[...]
2. A criança, cujo direito de ir e vir, de opinião e expressão, 
assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança 
e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 (ECA) – e pela Convenção 
sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, 
promulgada pelo  Decreto  nº 3.413, de 14 de  abril  de 2000, 
nascida em 25 de maio de 2000, caminha para completar dez 
anos e revela vida alcançada por desígnios insondáveis. Com 
autorização paterna, veio com a mãe, Bruna Bianchi Carneiro 
Ribeiro Lins, para o Brasil aos quatro anos de idade. Os pais 
separaram-se, ficando o genitor americano nos Estados Unidos. 
A mãe, brasileira com família neste País, casou-se com João 
Paulo Lins e Silva e engravidou. No dia 21 de agosto de 2008, 
depois de mais de quatro anos residindo com o paciente no 
Brasil, faleceu em decorrência de complicações no parto. A filha, 
irmã consanguínea materna do paciente, sobreviveu.
Ao lado disso, ocorreu toda sorte de descompassos em 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  agravos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça de folha 332 a 340 está subscrita por profissional 
da advocacia credenciada mediante os documentos de folhas 41 e 42 e a 
de folha 365 a 370, por advogado constituído por meio da procuração de 
folha 396. Ambas foram protocoladas no prazo assinado em lei. Conheço.
Tenho  como  adequada  a  impetração.  É  que  o  pano  de  fundo 
concerne  ao direito  de  permanência do  menor no Brasil e, portanto, 
envolve liberdade de ir e vir. Lanço, para ter-se ideia do contexto, o que 
consignei no Habeas Corpus nº 101.985:
[...]
2. A criança, cujo direito de ir e vir, de opinião e expressão, 
assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança 
e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 (ECA) – e pela Convenção 
sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, 
promulgada pelo  Decreto  nº 3.413, de 14 de  abril  de 2000, 
nascida em 25 de maio de 2000, caminha para completar dez 
anos e revela vida alcançada por desígnios insondáveis. Com 
autorização paterna, veio com a mãe, Bruna Bianchi Carneiro 
Ribeiro Lins, para o Brasil aos quatro anos de idade. Os pais 
separaram-se, ficando o genitor americano nos Estados Unidos. 
A mãe, brasileira com família neste País, casou-se com João 
Paulo Lins e Silva e engravidou. No dia 21 de agosto de 2008, 
depois de mais de quatro anos residindo com o paciente no 
Brasil, faleceu em decorrência de complicações no parto. A filha, 
irmã consanguínea materna do paciente, sobreviveu.
Ao lado disso, ocorreu toda sorte de descompassos em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 57

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 99945 AGR / RJ 
relação  à  guarda,  discutindo-se  até  mesmo  a  competência 
judicial para defini-la. Em 11 de fevereiro de 2009, o Ministro 
Luis Felipe Salomão, no Conflito de Competência nº 100.345, do 
Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para suspender os 
processos em curso, designando o Juízo Federal da 16ª Vara da 
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para, em caráter 
provisório, resolver as questões urgentes. Fixada a da Justiça 
Federal, deu-se a prolação de sentença em 1º de junho de 2009. 
Determinou-se  a  volta  da  criança  aos  Estados  Unidos  da 
América, para estar no convívio do pai biológico, dispondo-se, 
inclusive, sobre o período de transição a ser implementado após 
o deslocamento e a entrega, sob pena de busca e apreensão, até 
3 de junho de 2009, às 14h, no Consulado do país de destino na 
cidade do Rio de Janeiro.
O  quadro  motivou  o  ajuizamento  da  Arguição  de 
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 172, da qual fui 
relator. Nela, deferi a liminar nos seguintes termos:
ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO 
DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  – 
CRIANÇA  –  PERMANÊNCIA  NO 
BRASIL  VERSUS VOLTA  AO  PAÍS  DE 
ORIGEM  –  CONVENÇÃO  SOBRE  OS 
ASPECTOS  CIVIS  DO  SEQUESTRO 
INTERNACIONAL  DE  CRIANÇAS  – 
DECRETOS 79/99, DO LEGISLATIVO, E 
3.413/2000,  DA  PRESIDÊNCIA  DA 
REPÚBLICA
 
–
 
CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  TUTELA  ANTECIPADA  – 
RETORNO  IMEDIATO  AOS  ESTADOS 
UNIDOS
 
DA
 
AMÉRICA
 
- 
AFASTAMENTO. 
1.  O  Partido  Progressista  –  PP  formalizou  esta 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
relação  à  guarda,  discutindo-se  até  mesmo  a  competência 
judicial para defini-la. Em 11 de fevereiro de 2009, o Ministro 
Luis Felipe Salomão, no Conflito de Competência nº 100.345, do 
Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para suspender os 
processos em curso, designando o Juízo Federal da 16ª Vara da 
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para, em caráter 
provisório, resolver as questões urgentes. Fixada a da Justiça 
Federal, deu-se a prolação de sentença em 1º de junho de 2009. 
Determinou-se  a  volta  da  criança  aos  Estados  Unidos  da 
América, para estar no convívio do pai biológico, dispondo-se, 
inclusive, sobre o período de transição a ser implementado após 
o deslocamento e a entrega, sob pena de busca e apreensão, até 
3 de junho de 2009, às 14h, no Consulado do país de destino na 
cidade do Rio de Janeiro.
O  quadro  motivou  o  ajuizamento  da  Arguição  de 
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 172, da qual fui 
relator. Nela, deferi a liminar nos seguintes termos:
ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO 
DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  – 
CRIANÇA  –  PERMANÊNCIA  NO 
BRASIL  VERSUS VOLTA  AO  PAÍS  DE 
ORIGEM  –  CONVENÇÃO  SOBRE  OS 
ASPECTOS  CIVIS  DO  SEQUESTRO 
INTERNACIONAL  DE  CRIANÇAS  – 
DECRETOS 79/99, DO LEGISLATIVO, E 
3.413/2000,  DA  PRESIDÊNCIA  DA 
REPÚBLICA
 
–
 
CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  TUTELA  ANTECIPADA  – 
RETORNO  IMEDIATO  AOS  ESTADOS 
UNIDOS
 
DA
 
AMÉRICA
 
- 
AFASTAMENTO. 
1.  O  Partido  Progressista  –  PP  formalizou  esta 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 57

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 99945 AGR / RJ 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental 
considerada  sentença  proferida  pelo  Juízo  da  16ª  Vara 
Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Processo 
nº 2009.51.01.018422-0, que tem, como autora, a União e, 
como réu, João Paulo Bagueira Leal Lins e Silva. Fê-lo ante 
a  conclusão  sobre  o  retorno  do  menor  Sean  Richard 
Goldman aos Estados Unidos, implicando a sentença a 
ordem  de  busca  e  apreensão  caso,  presente  a  tutela 
antecipada,  o  menor  não  venha  a  ser  apresentado  ao 
Consulado Americano na cidade do Rio de Janeiro, no dia 
de amanhã, até às 14h.
Consta da inicial: 
a)  capítulo  referente  à  prevenção  considerado  o 
Agravo de Instrumento nº 728.785-8/RJ;
b) exposição da controvérsia em face da Convenção 
de Haia, do texto constitucional e da situação envolvendo 
o menor Sean;
c) a viabilidade da arguição de descumprimento de 
preceito fundamental presente a tutela antecipada;
d)  a  ocorrência  de  transgressão  à  Constituição 
Federal mediante o ato formalizado pelo Juízo;
e)  ser  fundamento  da  República  a  dignidade  da 
pessoa humana.
Discorre-se  sobre  o  quadro,  apontando-se  haver 
prevalecido  o  interesse  político,  nas  relações 
internacionais, em vez das garantias constitucionais. Com 
isso,  em  plano  secundário  vieram  a  ficar,  segundo  as 
razões  expendidas,  a  independência  nacional  e  a 
prevalência  dos  direitos  humanos,  mitigando-se  o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental 
considerada  sentença  proferida  pelo  Juízo  da  16ª  Vara 
Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Processo 
nº 2009.51.01.018422-0, que tem, como autora, a União e, 
como réu, João Paulo Bagueira Leal Lins e Silva. Fê-lo ante 
a  conclusão  sobre  o  retorno  do  menor  Sean  Richard 
Goldman aos Estados Unidos, implicando a sentença a 
ordem  de  busca  e  apreensão  caso,  presente  a  tutela 
antecipada,  o  menor  não  venha  a  ser  apresentado  ao 
Consulado Americano na cidade do Rio de Janeiro, no dia 
de amanhã, até às 14h.
Consta da inicial: 
a)  capítulo  referente  à  prevenção  considerado  o 
Agravo de Instrumento nº 728.785-8/RJ;
b) exposição da controvérsia em face da Convenção 
de Haia, do texto constitucional e da situação envolvendo 
o menor Sean;
c) a viabilidade da arguição de descumprimento de 
preceito fundamental presente a tutela antecipada;
d)  a  ocorrência  de  transgressão  à  Constituição 
Federal mediante o ato formalizado pelo Juízo;
e)  ser  fundamento  da  República  a  dignidade  da 
pessoa humana.
Discorre-se  sobre  o  quadro,  apontando-se  haver 
prevalecido  o  interesse  político,  nas  relações 
internacionais, em vez das garantias constitucionais. Com 
isso,  em  plano  secundário  vieram  a  ficar,  segundo  as 
razões  expendidas,  a  independência  nacional  e  a 
prevalência  dos  direitos  humanos,  mitigando-se  o 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 57

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HC 99945 AGR / RJ 
interesse do próprio menor. 
Articula-se com o disposto no  artigo 3º, cabeça e 
inciso IV, artigo 4º, cabeça e incisos I e II, artigo 5º, cabeça e 
incisos X, XI, XV, XLI, XLVII a LI, LIV e LV e § 1º, do 
Diploma  Maior,  asseverando-se  que,  a  preponderar  a 
decisão proferida, ficará prejudicado o menor diante da 
privação da convivência com a irmã e os avós maternos. 
Alude-se ao direito social à proteção à infância previsto no 
artigo  6º,  cabeça,  da  Carta  da  República,  evocando-se, 
mais,  o  artigo  227  nela  contido.  Menciona-se  lição  do 
saudoso Professor Celso de Albuquerque Mello sobre a 
obrigação de o Estado proteger os nacionais, buscando-se 
demonstrar a lesão específica, a lesão concreta, a direitos 
fundamentais  do  menor  decorrente  de  ato  do  poder 
público. 
A peça veicula enfoque considerado  o alcance da 
Constituição  Federal,  salientando-se  a  circunstância  de, 
quando  da  entrevista  com  sociólogos,  o  menor  haver 
afirmado preferir morar neste País. Pretende-se revelar a 
percepção  da  criança,  hoje  com  nove  anos,  e  a 
permanência no Brasil por quase cinco anos. Cita-se como 
precedente  o  Habeas  Corpus  nº  31.449-DF,  no  qual  foi 
designado redator para o acórdão o Ministro Teori Albino 
Zavascki, deixando-se ressaltado o dever de resguardar os 
interesses  da  criança,  isso  presente  a  interpretação 
sistemática da Convenção de Haia e da Lei Fundamental. 
No mesmo sentido é feita referência ao desprovimento do 
Recurso Especial nº 900.262/RJ, relatora Ministra Nancy 
Andrighi, registrando a ementa, em cautelar a envolver o 
próprio  menor  Sean,  o  fato  de  a  Convenção  de  Haia 
possuir o viés do interesse prevalente do menor no que 
voltada  a  proteger  crianças  quanto  a  condutas  ilícitas. 
Aborda-se a necessidade de ponderarem-se princípios – o 
da  cooperação  internacional  e  os  relativos  aos  direitos 
4 
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interesse do próprio menor. 
Articula-se com o disposto no  artigo 3º, cabeça e 
inciso IV, artigo 4º, cabeça e incisos I e II, artigo 5º, cabeça e 
incisos X, XI, XV, XLI, XLVII a LI, LIV e LV e § 1º, do 
Diploma  Maior,  asseverando-se  que,  a  preponderar  a 
decisão proferida, ficará prejudicado o menor diante da 
privação da convivência com a irmã e os avós maternos. 
Alude-se ao direito social à proteção à infância previsto no 
artigo  6º,  cabeça,  da  Carta  da  República,  evocando-se, 
mais,  o  artigo  227  nela  contido.  Menciona-se  lição  do 
saudoso Professor Celso de Albuquerque Mello sobre a 
obrigação de o Estado proteger os nacionais, buscando-se 
demonstrar a lesão específica, a lesão concreta, a direitos 
fundamentais  do  menor  decorrente  de  ato  do  poder 
público. 
A peça veicula enfoque considerado  o alcance da 
Constituição  Federal,  salientando-se  a  circunstância  de, 
quando  da  entrevista  com  sociólogos,  o  menor  haver 
afirmado preferir morar neste País. Pretende-se revelar a 
percepção  da  criança,  hoje  com  nove  anos,  e  a 
permanência no Brasil por quase cinco anos. Cita-se como 
precedente  o  Habeas  Corpus  nº  31.449-DF,  no  qual  foi 
designado redator para o acórdão o Ministro Teori Albino 
Zavascki, deixando-se ressaltado o dever de resguardar os 
interesses  da  criança,  isso  presente  a  interpretação 
sistemática da Convenção de Haia e da Lei Fundamental. 
No mesmo sentido é feita referência ao desprovimento do 
Recurso Especial nº 900.262/RJ, relatora Ministra Nancy 
Andrighi, registrando a ementa, em cautelar a envolver o 
próprio  menor  Sean,  o  fato  de  a  Convenção  de  Haia 
possuir o viés do interesse prevalente do menor no que 
voltada  a  proteger  crianças  quanto  a  condutas  ilícitas. 
Aborda-se a necessidade de ponderarem-se princípios – o 
da  cooperação  internacional  e  os  relativos  aos  direitos 
4 
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fundamentais –, vindo-se a interpretar a Convenção de 
Haia em conformidade com o texto constitucional. 
Sob o ângulo da liminar, após se dizer da relevância 
do pedido e do risco de manter-se com plena eficácia o 
quadro,  aponta-se  o  caráter  irreversível  do  alcance  da 
tutela  antecipada,  com  prejuízo  para  a  formação 
psicossocial do menor. Afirma-se a existência de quadro 
assemelhado ao sequestro que a Convenção de Haia busca 
impedir. O pleito de concessão de medida acauteladora 
visa a sustar a eficácia da sentença prolatada bem como de 
qualquer  ato  ou  pronunciamento  judicial  a  implicar  a 
observação da Convenção de Haia e a contrariedade à 
vontade  e  aos  interesses  do  menor,  reconhecendo-se, 
alfim, a prevalência do direito fundamental deste de ver 
respeitada a vontade de permanecer no Brasil. 
A petição inicial veio subscrita pelo Presidente do 
Diretório Nacional do Partido Progressista — PP, Senador 
Francisco  Dornelles,  e  pelo  profissional  da  advocacia 
Herman Barbosa. O processo deu entrada no Gabinete no 
dia de hoje, às 18h08 (folha 175). À folha 176, formalizei a 
seguinte decisão: 
1. Segue em fita magnética a fundamentação 
deste ato.
2.  A  sentença  proferida  revela  ordem  de 
apresentação de criança, ao Consulado Americano na 
cidade do Rio de Janeiro, para encaminhamento aos 
Estados Unidos da América, com a maior brevidade 
possível, no dia de amanhã – quarta-feira, 3 de junho 
de 2009, até às 14 horas.
3. Aciono, ante a exiguidade de tempo, o artigo 
5º, § 1º, da Lei  9882/99 e  suspendo  a eficácia da 
5 
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fundamentais –, vindo-se a interpretar a Convenção de 
Haia em conformidade com o texto constitucional. 
Sob o ângulo da liminar, após se dizer da relevância 
do pedido e do risco de manter-se com plena eficácia o 
quadro,  aponta-se  o  caráter  irreversível  do  alcance  da 
tutela  antecipada,  com  prejuízo  para  a  formação 
psicossocial do menor. Afirma-se a existência de quadro 
assemelhado ao sequestro que a Convenção de Haia busca 
impedir. O pleito de concessão de medida acauteladora 
visa a sustar a eficácia da sentença prolatada bem como de 
qualquer  ato  ou  pronunciamento  judicial  a  implicar  a 
observação da Convenção de Haia e a contrariedade à 
vontade  e  aos  interesses  do  menor,  reconhecendo-se, 
alfim, a prevalência do direito fundamental deste de ver 
respeitada a vontade de permanecer no Brasil. 
A petição inicial veio subscrita pelo Presidente do 
Diretório Nacional do Partido Progressista — PP, Senador 
Francisco  Dornelles,  e  pelo  profissional  da  advocacia 
Herman Barbosa. O processo deu entrada no Gabinete no 
dia de hoje, às 18h08 (folha 175). À folha 176, formalizei a 
seguinte decisão: 
1. Segue em fita magnética a fundamentação 
deste ato.
2.  A  sentença  proferida  revela  ordem  de 
apresentação de criança, ao Consulado Americano na 
cidade do Rio de Janeiro, para encaminhamento aos 
Estados Unidos da América, com a maior brevidade 
possível, no dia de amanhã – quarta-feira, 3 de junho 
de 2009, até às 14 horas.
3. Aciono, ante a exiguidade de tempo, o artigo 
5º, § 1º, da Lei  9882/99 e  suspendo  a eficácia da 
5 
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HC 99945 AGR / RJ 
sentença proferida, no processo 2009.51.01.018422-0 
do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 
4. Providenciem as comunicações cabíveis.
Brasília, Gabinete do Supremo, 2 de junho de 
2009 – 20h30.
2. Dispõe a Constituição Federal ser dever da família, 
da  sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança  e  ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à 
saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão 
– artigo 227.
Sob o aspecto da dignidade do menor, a Segunda 
Turma do Tribunal concedeu, em 30 de junho de 1992, 
ordem no  Habeas Corpus nº 69.303-2/MG — no qual fui 
designado redator para o acórdão, publicado no Diário da 
Justiça de 20 de novembro de 1992 —, assentando que, em 
idade  viabilizadora  de  compreensão  suficiente  dos 
conturbados caminhos da vida, assiste ao menor o direito 
de ser ouvido e de ter as opiniões levadas em conta quanto 
à permanência neste ou naquele lugar, neste ou naquele 
meio  familiar,  e,  por  consequência,  de  continuar  na 
companhia deste ou daquele ascendente, se inexistirem 
motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. 
Consignou-se  configurar  constrangimento  ilegal  a 
determinação de, peremptoriamente, como se coisa fosse, 
voltar o menor a determinada localidade, objetivando a 
permanência sob a guarda de um dos pais. Constou da 
ementa que o direito à guarda não se sobrepõe ao dever 
do próprio titular de preservar a formação do menor que a 
6 
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sentença proferida, no processo 2009.51.01.018422-0 
do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 
4. Providenciem as comunicações cabíveis.
Brasília, Gabinete do Supremo, 2 de junho de 
2009 – 20h30.
2. Dispõe a Constituição Federal ser dever da família, 
da  sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança  e  ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à 
saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão 
– artigo 227.
Sob o aspecto da dignidade do menor, a Segunda 
Turma do Tribunal concedeu, em 30 de junho de 1992, 
ordem no  Habeas Corpus nº 69.303-2/MG — no qual fui 
designado redator para o acórdão, publicado no Diário da 
Justiça de 20 de novembro de 1992 —, assentando que, em 
idade  viabilizadora  de  compreensão  suficiente  dos 
conturbados caminhos da vida, assiste ao menor o direito 
de ser ouvido e de ter as opiniões levadas em conta quanto 
à permanência neste ou naquele lugar, neste ou naquele 
meio  familiar,  e,  por  consequência,  de  continuar  na 
companhia deste ou daquele ascendente, se inexistirem 
motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. 
Consignou-se  configurar  constrangimento  ilegal  a 
determinação de, peremptoriamente, como se coisa fosse, 
voltar o menor a determinada localidade, objetivando a 
permanência sob a guarda de um dos pais. Constou da 
ementa que o direito à guarda não se sobrepõe ao dever 
do próprio titular de preservar a formação do menor que a 
6 
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letra do artigo 227 da Constituição Federal tem como alvo 
prioritário. Então, a ordem foi concedida para emprestar à 
manifestação de vontade dos menores envolvidos efeito 
maior, sobrepujando a definição da guarda, que sempre 
possui color relativo e, por isso mesmo, passível de ser 
modificada tão logo as circunstâncias reinantes reclamem. 
Pois bem, o fato de cuidar-se de criança de nove anos 
que mora no Brasil – trazida pela genitora, falecida após 
parto — há praticamente cinco anos, a completarem-se 
em 16 do corrente mês, a qual revelou o desejo de ficar 
com a família materna, indica a relevância da articulação, 
estando o risco de manter-se o quadro decisório, presente 
a tutela antecipada para a entrega do menor, até às 14h de 
amanhã, no Consulado Americano na cidade do Rio de 
Janeiro,  não  na  irreversibilidade  de  encaminhamento 
imediato  aos  Estados  Unidos  da  América,  mas  nas 
repercussões psicossociais que as idas e vindas podem 
ocasionar. De qualquer forma, o poder de cautela ínsito ao 
Judiciário, além de visar ao afastamento de lesão a direito 
fundamental, tem como base garantir campo propício à 
concretude  de  eventual  pronunciamento  do  Supremo 
favorável ao pedido formulado.
Se,  de  um  lado,  veio  o  Juízo  a  formalizar  tutela 
antecipada  com  a  imediatidade  vista,  fazendo-o  para 
observação após 48 horas do julgamento da ação de busca 
e apreensão, de outro, com maior fundamento, impõe-se, 
no  âmbito  do  Supremo,  providência  que  viabilize  a 
manutenção do menor no seio da família onde se encontra 
há praticamente cinco anos para, no exame final desta 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental, 
dizer-se  da  procedência,  ou  não,  do  que  asseverado 
quanto  à  impossibilidade  de  potencializar-se  o  que 
previsto na Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, 
aprovada  mediante  o  Decreto  Legislativo  nº  79/99  e 
7 
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letra do artigo 227 da Constituição Federal tem como alvo 
prioritário. Então, a ordem foi concedida para emprestar à 
manifestação de vontade dos menores envolvidos efeito 
maior, sobrepujando a definição da guarda, que sempre 
possui color relativo e, por isso mesmo, passível de ser 
modificada tão logo as circunstâncias reinantes reclamem. 
Pois bem, o fato de cuidar-se de criança de nove anos 
que mora no Brasil – trazida pela genitora, falecida após 
parto — há praticamente cinco anos, a completarem-se 
em 16 do corrente mês, a qual revelou o desejo de ficar 
com a família materna, indica a relevância da articulação, 
estando o risco de manter-se o quadro decisório, presente 
a tutela antecipada para a entrega do menor, até às 14h de 
amanhã, no Consulado Americano na cidade do Rio de 
Janeiro,  não  na  irreversibilidade  de  encaminhamento 
imediato  aos  Estados  Unidos  da  América,  mas  nas 
repercussões psicossociais que as idas e vindas podem 
ocasionar. De qualquer forma, o poder de cautela ínsito ao 
Judiciário, além de visar ao afastamento de lesão a direito 
fundamental, tem como base garantir campo propício à 
concretude  de  eventual  pronunciamento  do  Supremo 
favorável ao pedido formulado.
Se,  de  um  lado,  veio  o  Juízo  a  formalizar  tutela 
antecipada  com  a  imediatidade  vista,  fazendo-o  para 
observação após 48 horas do julgamento da ação de busca 
e apreensão, de outro, com maior fundamento, impõe-se, 
no  âmbito  do  Supremo,  providência  que  viabilize  a 
manutenção do menor no seio da família onde se encontra 
há praticamente cinco anos para, no exame final desta 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental, 
dizer-se  da  procedência,  ou  não,  do  que  asseverado 
quanto  à  impossibilidade  de  potencializar-se  o  que 
previsto na Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, 
aprovada  mediante  o  Decreto  Legislativo  nº  79/99  e 
7 
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HC 99945 AGR / RJ 
promulgada pelo Decreto da Presidência da República nº 
3.413, de 14 de abril de 2000. Vale notar que o objetivo 
maior do entendimento entre os países não é outro senão 
preservar  o  interesse  do  menor  presente  a  respectiva 
formação. Contando a discussão sobre a guarda com cinco 
anos  e  com  pronunciamentos  favoráveis,  inclusive  do 
Superior Tribunal de Justiça, à permanência do menor no 
Brasil,  não  haverá  prejuízo  algum  se  prevalecer  a 
manifestação  da  criança  de  continuar  com  a  família 
brasileira, o que, aliás, autoriza, ante a própria Convenção 
de Haia, conclusão no sentido de afastar-se o retorno à 
origem  –  artigo  13,  letra  “b”,  parte  final  -,  tudo  isso 
visando ao crivo da mais alta Corte do País no tocante ao 
alegado conflito entre o ato formalizado pelo Juízo e os 
ditames constitucionais.
3. Sem adentrar, por ora, o acerto ou o desacerto da 
longa e cuidadosa sentença proferida pelo Juízo – de 82 
laudas  –  considerados  preceitos  fundamentais  da 
Constituição Federal e até mesmo o enquadramento do 
caso nas exceções contempladas na referida Convenção de 
Haia, defiro a liminar pleiteada. Suspendo, submetendo 
este ato ao Plenário, a eficácia da aludida sentença.
4. Deem conhecimento desta decisão aos envolvidos 
no Processo nº 2009.51.01.018422-0, da 16ª Vara Federal do 
Rio de Janeiro. Colham, após possíveis manifestações dos 
interessados, o parecer do Procurador-Geral da República. 
5. Imprimam preferência ao trânsito desta arguição, 
visando,  em  prazo  razoável,  ao  julgamento  final  do 
Plenário.
6. Publiquem.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
promulgada pelo Decreto da Presidência da República nº 
3.413, de 14 de abril de 2000. Vale notar que o objetivo 
maior do entendimento entre os países não é outro senão 
preservar  o  interesse  do  menor  presente  a  respectiva 
formação. Contando a discussão sobre a guarda com cinco 
anos  e  com  pronunciamentos  favoráveis,  inclusive  do 
Superior Tribunal de Justiça, à permanência do menor no 
Brasil,  não  haverá  prejuízo  algum  se  prevalecer  a 
manifestação  da  criança  de  continuar  com  a  família 
brasileira, o que, aliás, autoriza, ante a própria Convenção 
de Haia, conclusão no sentido de afastar-se o retorno à 
origem  –  artigo  13,  letra  “b”,  parte  final  -,  tudo  isso 
visando ao crivo da mais alta Corte do País no tocante ao 
alegado conflito entre o ato formalizado pelo Juízo e os 
ditames constitucionais.
3. Sem adentrar, por ora, o acerto ou o desacerto da 
longa e cuidadosa sentença proferida pelo Juízo – de 82 
laudas  –  considerados  preceitos  fundamentais  da 
Constituição Federal e até mesmo o enquadramento do 
caso nas exceções contempladas na referida Convenção de 
Haia, defiro a liminar pleiteada. Suspendo, submetendo 
este ato ao Plenário, a eficácia da aludida sentença.
4. Deem conhecimento desta decisão aos envolvidos 
no Processo nº 2009.51.01.018422-0, da 16ª Vara Federal do 
Rio de Janeiro. Colham, após possíveis manifestações dos 
interessados, o parecer do Procurador-Geral da República. 
5. Imprimam preferência ao trânsito desta arguição, 
visando,  em  prazo  razoável,  ao  julgamento  final  do 
Plenário.
6. Publiquem.
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 99945 AGR / RJ 
Brasília, Gabinete do Supremo, 2 de junho de 2009, às 
20h30.
Ao submeter a decisão ao Plenário, pronunciei-me pela 
inadequação da medida, sendo acompanhado pelos integrantes 
da  Corte.  A essa  altura,  já  havia  providência  do  Tribunal 
Regional Federal da 2ª Região mantendo o menor no Brasil até 
o julgamento do recurso cabível contra a sentença ― a apelação 
―, o qual, conforme consta do relato elaborado pela Assessoria, 
foi desprovido. Na oportunidade, ficou afastado o período de 
transição  previsto  em  sentença  e  determinada  a entrega da 
criança. Novamente, consignou-se a busca e apreensão, com 
acionamento da Polícia Federal, da Rodoviária Federal e da 
Militar do Estado do Rio de Janeiro, caso o menor não seja 
apresentado  espontaneamente  ao  Consulado  americano 
existente na cidade maravilhosa. Assinou-se prazo em horas ― 
48.  A situação  mostra-se  emergencial,  a  ditar,  em  face  da 
relevância do que articulado e do risco a saltar aos olhos, a 
concessão de liminar.
Sob o ângulo da adequação da via eleita, reporto-me ao 
que assentado no julgamento do Habeas Corpus nº 69.303-2/MG:
HABEAS-CORPUS 
–  A  CRIANÇA  E  O 
ADOLESCENTE – PERTINÊNCIA. À família, à sociedade 
e ao Estado, a Carta de 1988 impõe o dever de assegurar, 
com prioridade, à criança e ao adolescente, o direito à 
vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de 
colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão 
–  artigo  227.   As  paixões  condenáveis  dos  genitores, 
decorrentes do término litigioso da sociedade conjugal, 
não podem envolver os filhos menores, com prejuízo dos 
valores que lhes são assegurados constitucionalmente. Em 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
Brasília, Gabinete do Supremo, 2 de junho de 2009, às 
20h30.
Ao submeter a decisão ao Plenário, pronunciei-me pela 
inadequação da medida, sendo acompanhado pelos integrantes 
da  Corte.  A essa  altura,  já  havia  providência  do  Tribunal 
Regional Federal da 2ª Região mantendo o menor no Brasil até 
o julgamento do recurso cabível contra a sentença ― a apelação 
―, o qual, conforme consta do relato elaborado pela Assessoria, 
foi desprovido. Na oportunidade, ficou afastado o período de 
transição  previsto  em  sentença  e  determinada  a entrega da 
criança. Novamente, consignou-se a busca e apreensão, com 
acionamento da Polícia Federal, da Rodoviária Federal e da 
Militar do Estado do Rio de Janeiro, caso o menor não seja 
apresentado  espontaneamente  ao  Consulado  americano 
existente na cidade maravilhosa. Assinou-se prazo em horas ― 
48.  A situação  mostra-se  emergencial,  a  ditar,  em  face  da 
relevância do que articulado e do risco a saltar aos olhos, a 
concessão de liminar.
Sob o ângulo da adequação da via eleita, reporto-me ao 
que assentado no julgamento do Habeas Corpus nº 69.303-2/MG:
HABEAS-CORPUS 
–  A  CRIANÇA  E  O 
ADOLESCENTE – PERTINÊNCIA. À família, à sociedade 
e ao Estado, a Carta de 1988 impõe o dever de assegurar, 
com prioridade, à criança e ao adolescente, o direito à 
vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de 
colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão 
–  artigo  227.   As  paixões  condenáveis  dos  genitores, 
decorrentes do término litigioso da sociedade conjugal, 
não podem envolver os filhos menores, com prejuízo dos 
valores que lhes são assegurados constitucionalmente. Em 
9 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 99945 AGR / RJ 
idade  viabilizadora  de  razoável  compreensão  dos 
conturbados caminhos da vida, assiste-lhes o direito de 
serem  ouvidos  e  de  terem  as  opiniões  consideradas 
quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste 
ou naquele meio familiar, alfim e, por conseqüência, de 
permanecerem  na  companhia  deste  ou  daquele 
ascendente,  uma  vez  inexistam  motivos  morais  que 
afastem  a  razoabilidade  da  definição.  Configura 
constrangimento  ilegal  a  determinação  no  sentido  de, 
peremptoriamente,  como  se  coisas  fossem,  voltarem  a 
determinada localidade, objetivando a permanência sob a 
guarda de um dos pais. O direito a esta não se sobrepõe ao 
dever que o próprio titular tem de preservar a formação 
do  menor,  que  a  letra  do  artigo  227  da  Constituição 
Federal tem como alvo prioritário. Concede-se a ordem 
para emprestar à manifestação de vontade dos menores – 
de permanecerem na residência dos avós maternos e na 
companhia  destes  e  da  própria  mãe  –  eficácia  maior, 
sobrepujando a definição da guarda que sempre tem color 
relativo e, por isso mesmo, possível de ser modificada tão 
logo  as  circunstâncias  reinantes  reclamem.  (Segunda 
Turma – redator para o acórdão, Ministro Marco Aurélio, 
publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 
1992).
Pende de exame na Primeira Turma, em razão de agravos 
regimentais  interpostos,  o
 Habeas  Corpus nº  99.945/RJ, 
formalizado  contra  ato  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em 
idêntica medida – de nº 141.593/RJ –, que veio a ser declarada 
prejudicada ante manifestação da Presidência do Supremo, nas 
últimas férias de julho, assentando a impropriedade do pedido. 
Mais: o acórdão proferido por força da apelação está sujeito a 
recurso. 
A  esses  dados  soma-se  a  problemática  de  a  espécie 
envolver  criança  que,  em  momento  algum,  foi  ouvida, 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
idade  viabilizadora  de  razoável  compreensão  dos 
conturbados caminhos da vida, assiste-lhes o direito de 
serem  ouvidos  e  de  terem  as  opiniões  consideradas 
quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste 
ou naquele meio familiar, alfim e, por conseqüência, de 
permanecerem  na  companhia  deste  ou  daquele 
ascendente,  uma  vez  inexistam  motivos  morais  que 
afastem  a  razoabilidade  da  definição.  Configura 
constrangimento  ilegal  a  determinação  no  sentido  de, 
peremptoriamente,  como  se  coisas  fossem,  voltarem  a 
determinada localidade, objetivando a permanência sob a 
guarda de um dos pais. O direito a esta não se sobrepõe ao 
dever que o próprio titular tem de preservar a formação 
do  menor,  que  a  letra  do  artigo  227  da  Constituição 
Federal tem como alvo prioritário. Concede-se a ordem 
para emprestar à manifestação de vontade dos menores – 
de permanecerem na residência dos avós maternos e na 
companhia  destes  e  da  própria  mãe  –  eficácia  maior, 
sobrepujando a definição da guarda que sempre tem color 
relativo e, por isso mesmo, possível de ser modificada tão 
logo  as  circunstâncias  reinantes  reclamem.  (Segunda 
Turma – redator para o acórdão, Ministro Marco Aurélio, 
publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 
1992).
Pende de exame na Primeira Turma, em razão de agravos 
regimentais  interpostos,  o
 Habeas  Corpus nº  99.945/RJ, 
formalizado  contra  ato  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em 
idêntica medida – de nº 141.593/RJ –, que veio a ser declarada 
prejudicada ante manifestação da Presidência do Supremo, nas 
últimas férias de julho, assentando a impropriedade do pedido. 
Mais: o acórdão proferido por força da apelação está sujeito a 
recurso. 
A  esses  dados  soma-se  a  problemática  de  a  espécie 
envolver  criança  que,  em  momento  algum,  foi  ouvida, 
10 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 99945 AGR / RJ 
diretamente, por órgão investido do ofício judicante, apesar da 
insistência da defesa em alcançar esse objetivo. Faz-se em jogo 
uma vida em plena formação. Fazem-se em jogo o direito de ir e 
vir, o direito de opinião e expressão bem como a dignidade 
humana, assegurados, repito, pela Constituição Federal, pela 
Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, e pela 
própria  Convenção  referida  no  que  voltada  à  proteção  da 
criança e do adolescente, glosando, de modo peremptório, é 
certo,  sequestro  internacional  de  crianças,  o  que  não  se 
verificou, conforme se depreende do quadro retratado neste 
processo, no caso, ainda pendente de decisão definitiva.
Está em jogo o crivo do Supremo, porquanto ainda não 
ocorreu o exame de  habeas corpus  por meio do qual se busca 
garantir  o  direito  de  a  própria criança,  de  início  em  idade 
suficiente para fazê-lo, pronunciar-se quanto ao  retorno  aos 
Estados Unidos, passados mais de cinco anos de convivência 
com  a  família  brasileira,  ou  à  permanência  no  Brasil 
considerado o ambiente de formação. Nesse aspecto, vale frisar 
que até mesmo a Convenção que serviu de base ao pedido 
julgado pela Justiça Federal prevê a manifestação da criança e a 
recusa à entrega quando essa deixar de ser compatível com os 
princípios  fundamentais  do  Estado  requerido  ligados  à 
proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais – 
artigos 13 e 20.
A toda evidência, cumpre marchar, em prol do paciente, 
sem  açodamento,  aguardando-se  o  julgamento  do  Habeas 
Corpus nº 99.945/RJ, ainda em curso nesta Corte e anterior a 
este.
Provejo o agravo. É como voto.
11 
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HC 99945 AGR / RJ 
diretamente, por órgão investido do ofício judicante, apesar da 
insistência da defesa em alcançar esse objetivo. Faz-se em jogo 
uma vida em plena formação. Fazem-se em jogo o direito de ir e 
vir, o direito de opinião e expressão bem como a dignidade 
humana, assegurados, repito, pela Constituição Federal, pela 
Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, e pela 
própria  Convenção  referida  no  que  voltada  à  proteção  da 
criança e do adolescente, glosando, de modo peremptório, é 
certo,  sequestro  internacional  de  crianças,  o  que  não  se 
verificou, conforme se depreende do quadro retratado neste 
processo, no caso, ainda pendente de decisão definitiva.
Está em jogo o crivo do Supremo, porquanto ainda não 
ocorreu o exame de  habeas corpus  por meio do qual se busca 
garantir  o  direito  de  a  própria criança,  de  início  em  idade 
suficiente para fazê-lo, pronunciar-se quanto ao  retorno  aos 
Estados Unidos, passados mais de cinco anos de convivência 
com  a  família  brasileira,  ou  à  permanência  no  Brasil 
considerado o ambiente de formação. Nesse aspecto, vale frisar 
que até mesmo a Convenção que serviu de base ao pedido 
julgado pela Justiça Federal prevê a manifestação da criança e a 
recusa à entrega quando essa deixar de ser compatível com os 
princípios  fundamentais  do  Estado  requerido  ligados  à 
proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais – 
artigos 13 e 20.
A toda evidência, cumpre marchar, em prol do paciente, 
sem  açodamento,  aguardando-se  o  julgamento  do  Habeas 
Corpus nº 99.945/RJ, ainda em curso nesta Corte e anterior a 
este.
Provejo o agravo. É como voto.
11 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  o 
parecer do Ministério Público retrata bem toda essa controvérsia desde o 
início,  mas  eu  tenho  a  impressão  de  que,  para  o  exato  desate  da 
controvérsia,  bastaria  considerar,  primeiramente,  a  decisão  que  foi 
tomada por esta Corte na ADPF 172. Pode-se até dizer que talvez aquela 
seja uma ADPF do B, porque era uma ADPF feita por um partido político 
para interferir numa questão estritamente particular.
Nessa ADPF, o Ministro Marco Aurélio afirmou, com fundamento 
no que decidido no HC 69.303, que:
"a irreversibilidade das repercussões psicossociais, que as 
idas  e  vindas  poderiam  ocasionar  (..)",  "impondo-se  a 
manutenção do menor no seio da família onde se encontra há 
praticamente cinco anos (...)", sem adentrar, por ora, o acerto ou 
o desacerto da longa e cuidadosa sentença proferida pelo Juízo - 
de  82  laudas  -  considerados  fundamentais  da  Constituição 
Federal e até mesmo o enquadramento do caso nas exceções 
contempladas na referida Convenção de Haia, defiro a liminar 
pleiteada."
Essa  ADPF,  como  já  foi  dito,  essa  liminar  veio  a  referendo  do 
Plenário.  E,  aqui,  o  próprio  Ministro  Marco  Aurélio  reviu  seu 
entendimento em relação à liminar:
"(...)  ressaltando  que  apenas  concedera  a  liminar  para 
acautelar situação que à época se revelava de urgência. Assim, 
no  próprio  julgamento  do  referendo  da  medida  cautelar,  o 
Ministro- Relator reconheceu o não cabimento da mencionada 
ação para o caso”.
É fundamental ressaltar aqui que o Colegiado desta Corte, naquele 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  o 
parecer do Ministério Público retrata bem toda essa controvérsia desde o 
início,  mas  eu  tenho  a  impressão  de  que,  para  o  exato  desate  da 
controvérsia,  bastaria  considerar,  primeiramente,  a  decisão  que  foi 
tomada por esta Corte na ADPF 172. Pode-se até dizer que talvez aquela 
seja uma ADPF do B, porque era uma ADPF feita por um partido político 
para interferir numa questão estritamente particular.
Nessa ADPF, o Ministro Marco Aurélio afirmou, com fundamento 
no que decidido no HC 69.303, que:
"a irreversibilidade das repercussões psicossociais, que as 
idas  e  vindas  poderiam  ocasionar  (..)",  "impondo-se  a 
manutenção do menor no seio da família onde se encontra há 
praticamente cinco anos (...)", sem adentrar, por ora, o acerto ou 
o desacerto da longa e cuidadosa sentença proferida pelo Juízo - 
de  82  laudas  -  considerados  fundamentais  da  Constituição 
Federal e até mesmo o enquadramento do caso nas exceções 
contempladas na referida Convenção de Haia, defiro a liminar 
pleiteada."
Essa  ADPF,  como  já  foi  dito,  essa  liminar  veio  a  referendo  do 
Plenário.  E,  aqui,  o  próprio  Ministro  Marco  Aurélio  reviu  seu 
entendimento em relação à liminar:
"(...)  ressaltando  que  apenas  concedera  a  liminar  para 
acautelar situação que à época se revelava de urgência. Assim, 
no  próprio  julgamento  do  referendo  da  medida  cautelar,  o 
Ministro- Relator reconheceu o não cabimento da mencionada 
ação para o caso”.
É fundamental ressaltar aqui que o Colegiado desta Corte, naquele 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 57

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 99945 AGR / RJ 
momento, tomou amplo conhecimento do caso ora debatido, ainda que 
sob os limites da discussão de cabimento da referida ADPF, com diversas 
manifestações  de  reforço  à  impossibilidade  de  desprestigiar  o  que 
decidido nas vias ordinárias.
Essa  orientação  está  explicitada  nos  votos  de  diversos  ministros 
desta Corte, em relação ao julgamento do referendo em medida  cautelar 
na ADPF 172/RJ, ocorrido em 10.06.2009. Nesse julgamento, o Plenário 
assentou, por unanimidade: 
“(1)  a  existência  de  outros  meios  processuais  aptos  a 
combater o ato judicial impugnado; (2) a natureza excepcional 
da arguição de descumprimento de preceito fundamental; e (3) 
a sua inadequação para o caso, com prejuízo do exame da 
medida acauteladora anteriormente deferida."
Eu,  então,  na  decisão  em  mandado  de  segurança,  em  que  se 
suspendeu a liminar, dizia o seguinte:
‘Destaque-se, por exemplo, o brilhante voto da Ministra 
Ellen Gracie, ao explicitar a vigência da Convenção de Haia de 
1980 no Brasil e a necessidade de seu cumprimento de forma 
célere pelas instâncias judiciais e administrativas brasileiras:
 ‘O compromisso assumido pelos Estados-membros, 
– dizia a Ministra Ellen nesse tratado multilateral - foi o de 
estabelecer um regime internacional de cooperação, tanto 
administrativa, por meio  de autoridades  centrais  como 
judicial.
(...)
A Convenção também recomenda que a tramitação 
judicial de tais pedidos se faça com extrema rapidez e em 
caráter de urgência, de modo a causar o menor prejuízo 
possível ao bem-estar da criança.
(...)
Infelizmente, o caso concreto que subjaz à presente 
arguição – dizia a Ministra Ellen – de descumprimento de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
momento, tomou amplo conhecimento do caso ora debatido, ainda que 
sob os limites da discussão de cabimento da referida ADPF, com diversas 
manifestações  de  reforço  à  impossibilidade  de  desprestigiar  o  que 
decidido nas vias ordinárias.
Essa  orientação  está  explicitada  nos  votos  de  diversos  ministros 
desta Corte, em relação ao julgamento do referendo em medida  cautelar 
na ADPF 172/RJ, ocorrido em 10.06.2009. Nesse julgamento, o Plenário 
assentou, por unanimidade: 
“(1)  a  existência  de  outros  meios  processuais  aptos  a 
combater o ato judicial impugnado; (2) a natureza excepcional 
da arguição de descumprimento de preceito fundamental; e (3) 
a sua inadequação para o caso, com prejuízo do exame da 
medida acauteladora anteriormente deferida."
Eu,  então,  na  decisão  em  mandado  de  segurança,  em  que  se 
suspendeu a liminar, dizia o seguinte:
‘Destaque-se, por exemplo, o brilhante voto da Ministra 
Ellen Gracie, ao explicitar a vigência da Convenção de Haia de 
1980 no Brasil e a necessidade de seu cumprimento de forma 
célere pelas instâncias judiciais e administrativas brasileiras:
 ‘O compromisso assumido pelos Estados-membros, 
– dizia a Ministra Ellen nesse tratado multilateral - foi o de 
estabelecer um regime internacional de cooperação, tanto 
administrativa, por meio  de autoridades  centrais  como 
judicial.
(...)
A Convenção também recomenda que a tramitação 
judicial de tais pedidos se faça com extrema rapidez e em 
caráter de urgência, de modo a causar o menor prejuízo 
possível ao bem-estar da criança.
(...)
Infelizmente, o caso concreto que subjaz à presente 
arguição – dizia a Ministra Ellen – de descumprimento de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 57

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 99945 AGR / RJ 
preceito  fundamental,  desatende  a  todas  essas 
recomendações.  Por  desconhecimento  do  texto  da 
Convenção,  a  Justiça  Estadual  do  Rio  de  Janeiro  foi 
induzida a, repetidas vezes, dispor sobre caso que lhe foge 
inteiramente à jurisdição.
Depois,  então,  o  STJ  determinou  que  prestasse 
jurisdição à Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Com  isso  e  a  sequência  de  recursos  e  medidas 
defensivas de uma das partes o caso se alonga para além 
de todo o razoável.
(...)
E conforme noticia a Advocacia-Geral da União em 
seu memorial, parece já terem sido submetidos ao TRF-2 
pelo menos três diferentes instrumentos de contenção dos 
efeitos da sentença ora atacada: - naquele momento ainda 
não tinha o acórdão, mas apenas a sentença - um  habeas 
corpus, uma ação cautelar e um mandado de segurança.
(...)
Chega-se, ao meu ver, – dizia ainda a Ministra Ellen 
Gracie - às raias do absurdo ao se tentar, em sede de 
controle concentrado de constitucionalidade, demonstrar 
os equívocos das conclusões do laudo pericial de avaliação 
psicológica utilizado na fundamentação da manifestação 
decisória  em  tela.  O  que  está  evidente,  assim,  é  a 
pretensão de rediscussão e de reforma do julgado, não a 
demonstração  do  descumprimento  de  preceitos 
fundamentais.’
O Ministro Ricardo Lewandowski também asseverou em seu voto 
não haver óbice ao trâmite da questão pelas vias ordinárias, ao ressaltar 
que:
"(...) a máquina judiciária está funcionando perfeitamente 
e não há por que, a meu ver, de a Suprema Corte intervir no 
feito, pelo menos neste momento processual."
E, no voto do Ministro Cezar Peluso, também constou o seguinte:
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
preceito  fundamental,  desatende  a  todas  essas 
recomendações.  Por  desconhecimento  do  texto  da 
Convenção,  a  Justiça  Estadual  do  Rio  de  Janeiro  foi 
induzida a, repetidas vezes, dispor sobre caso que lhe foge 
inteiramente à jurisdição.
Depois,  então,  o  STJ  determinou  que  prestasse 
jurisdição à Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Com  isso  e  a  sequência  de  recursos  e  medidas 
defensivas de uma das partes o caso se alonga para além 
de todo o razoável.
(...)
E conforme noticia a Advocacia-Geral da União em 
seu memorial, parece já terem sido submetidos ao TRF-2 
pelo menos três diferentes instrumentos de contenção dos 
efeitos da sentença ora atacada: - naquele momento ainda 
não tinha o acórdão, mas apenas a sentença - um  habeas 
corpus, uma ação cautelar e um mandado de segurança.
(...)
Chega-se, ao meu ver, – dizia ainda a Ministra Ellen 
Gracie - às raias do absurdo ao se tentar, em sede de 
controle concentrado de constitucionalidade, demonstrar 
os equívocos das conclusões do laudo pericial de avaliação 
psicológica utilizado na fundamentação da manifestação 
decisória  em  tela.  O  que  está  evidente,  assim,  é  a 
pretensão de rediscussão e de reforma do julgado, não a 
demonstração  do  descumprimento  de  preceitos 
fundamentais.’
O Ministro Ricardo Lewandowski também asseverou em seu voto 
não haver óbice ao trâmite da questão pelas vias ordinárias, ao ressaltar 
que:
"(...) a máquina judiciária está funcionando perfeitamente 
e não há por que, a meu ver, de a Suprema Corte intervir no 
feito, pelo menos neste momento processual."
E, no voto do Ministro Cezar Peluso, também constou o seguinte:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 57

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 99945 AGR / RJ 
“A mim  me  parece,  Senhor  Presidente,  com  o  devido 
respeito,  que  ato  do  Poder  Público,  aqui,  não  pode  ser 
compreendido como qualquer decisão judicial sujeita a recurso 
– como a do caso –, isto por várias razões. [...] Ademais – e este 
é mais um motivo da inadmissibilidade, Senhor Presidente –, é 
que  outra  inteligência  subverteria  toda  a  ordem  jurídico 
processual, permitindo trazer diretamente a esta Corte, sem 
observância dos graus de recurso, causas que não cabem na 
competência originária desta Corte e que são de descendência 
constitucional”.
Então, portanto, essa questão foi amplamente analisada quando se 
confirmou a inadequação da liminar naquela situação.
Depois nós tivemos, então, o debate em torno deste habeas corpus, no 
qual se reiteraram os argumentos sobre ser cabível a via do habeas corpus 
para  garantir  ao  paciente  o  direito  de  "permanecer"  em  território 
brasileiro, corrigindo a ilegalidade caracterizada pelo erro de análise da 
questão  fática  (desnecessidade  de  oitiva  do  menor  por  depoimento 
pessoal e imprestabilidade do resultado de laudo pericial) cometido pelo 
Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Então, na Presidência, eu me manifestei falando sobre o habeas corpus 
e colacionando exemplos da jurisprudência desta Corte:
“Logo, ausente hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, 
eventual  inconformismo  com  a  sentença  que  restou 
desfavorável aos interesses da família da impetrante deverá ser 
debatido nas vias ordinárias e pelos meios e recursos previstos 
na lei”.
Eu  repassava  todas  essas  questões  e,  então,  concluía  pela 
inadequação do habeas corpus  para solver essa controvérsia. Então, eu 
repassava,  mostrava  o  tumulto  processual  no  cumprimento  da  ação, 
busca e restituição do menor, com várias ações que foram impetradas; 
dizia que, no mérito, a 2ª Seção  do STJ, à unanimidade, declarou a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
“A mim  me  parece,  Senhor  Presidente,  com  o  devido 
respeito,  que  ato  do  Poder  Público,  aqui,  não  pode  ser 
compreendido como qualquer decisão judicial sujeita a recurso 
– como a do caso –, isto por várias razões. [...] Ademais – e este 
é mais um motivo da inadmissibilidade, Senhor Presidente –, é 
que  outra  inteligência  subverteria  toda  a  ordem  jurídico 
processual, permitindo trazer diretamente a esta Corte, sem 
observância dos graus de recurso, causas que não cabem na 
competência originária desta Corte e que são de descendência 
constitucional”.
Então, portanto, essa questão foi amplamente analisada quando se 
confirmou a inadequação da liminar naquela situação.
Depois nós tivemos, então, o debate em torno deste habeas corpus, no 
qual se reiteraram os argumentos sobre ser cabível a via do habeas corpus 
para  garantir  ao  paciente  o  direito  de  "permanecer"  em  território 
brasileiro, corrigindo a ilegalidade caracterizada pelo erro de análise da 
questão  fática  (desnecessidade  de  oitiva  do  menor  por  depoimento 
pessoal e imprestabilidade do resultado de laudo pericial) cometido pelo 
Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Então, na Presidência, eu me manifestei falando sobre o habeas corpus 
e colacionando exemplos da jurisprudência desta Corte:
“Logo, ausente hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, 
eventual  inconformismo  com  a  sentença  que  restou 
desfavorável aos interesses da família da impetrante deverá ser 
debatido nas vias ordinárias e pelos meios e recursos previstos 
na lei”.
Eu  repassava  todas  essas  questões  e,  então,  concluía  pela 
inadequação do habeas corpus  para solver essa controvérsia. Então, eu 
repassava,  mostrava  o  tumulto  processual  no  cumprimento  da  ação, 
busca e restituição do menor, com várias ações que foram impetradas; 
dizia que, no mérito, a 2ª Seção  do STJ, à unanimidade, declarou a 
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 99945 AGR / RJ 
competência do Juízo Federal da 16ª Vara; que o processo teve regular 
andamento, com  a  realização  de  perícia  para  averiguar as  condições 
psicológicas  do  menor;  que,  em  01/06/2009,  foi  proferida  sentença 
favorável ao pai biológico.
Inconformado  com  a  sentença  de  mérito  na  ação  de  busca  e 
apreensão,  João  Paulo  Lins  e  Silva,  réu  naquele  processo,  interpôs 
apelação. Como o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, 
foi interposto agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região, ao qual o Relator deferiu antecipação da tutela recursal para 
suspender a imediata entrega do menor. Sobreveio agravo interno da 
parte contrária, cujo julgamento iniciou-se em 30/06/2009. O Relator votou 
pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão que suspendia a 
entrega  do  menor  para  encaminhamento  aos  Estados  Unidos,  e  o 
desembargador Cruz Netto votou pelo parcial provimento do agravo. O 
julgamento  restou  suspenso  em  razão  de  pedido  de  vista  do 
desembargador Castro Aguiar. 
Do voto do Ministro Marco Aurélio na ADPF 172/RJ, extrai-se que 
foi impetrado o Mandado de Segurança 2009.02.01.008575-0 no TRF da 2ª 
Região, o qual chegou a conceder liminar. Paralelamente, ante a ordem de 
entrega do menor ao Consulado dos Estados Unidos, foi impetrado o 
Habeas Corpus 2009.02.01.008630-3 no TRF da 2ª Região. A petição inicial 
foi indeferida, mediante decisão confirmada em posterior julgamento de 
agravo interno.
Ato contínuo, impetrou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas 
Corpus 141.593, cuja liminar foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz.
Vejam, portanto, o rosário de incidentes provocados neste caso.
Contra essa decisão, houve a impetração do novo Habeas Corpus no 
Supremo  Tribunal  Federal;  este  HC,  o  HC  99.945,  reiterando  os 
argumentos sobre o cabimento do  habeas corpus, tendo em vista que o 
paciente teria o direito de "permanecer" no território brasileiro. Também, 
contra a referida sentença foi ajuizada a tal ADPF 172, proposta pelo 
Partido Progressista.
Então, eu refaço todas essas questões. E, aí, eu digo:
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
competência do Juízo Federal da 16ª Vara; que o processo teve regular 
andamento, com  a  realização  de  perícia  para  averiguar as  condições 
psicológicas  do  menor;  que,  em  01/06/2009,  foi  proferida  sentença 
favorável ao pai biológico.
Inconformado  com  a  sentença  de  mérito  na  ação  de  busca  e 
apreensão,  João  Paulo  Lins  e  Silva,  réu  naquele  processo,  interpôs 
apelação. Como o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, 
foi interposto agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região, ao qual o Relator deferiu antecipação da tutela recursal para 
suspender a imediata entrega do menor. Sobreveio agravo interno da 
parte contrária, cujo julgamento iniciou-se em 30/06/2009. O Relator votou 
pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão que suspendia a 
entrega  do  menor  para  encaminhamento  aos  Estados  Unidos,  e  o 
desembargador Cruz Netto votou pelo parcial provimento do agravo. O 
julgamento  restou  suspenso  em  razão  de  pedido  de  vista  do 
desembargador Castro Aguiar. 
Do voto do Ministro Marco Aurélio na ADPF 172/RJ, extrai-se que 
foi impetrado o Mandado de Segurança 2009.02.01.008575-0 no TRF da 2ª 
Região, o qual chegou a conceder liminar. Paralelamente, ante a ordem de 
entrega do menor ao Consulado dos Estados Unidos, foi impetrado o 
Habeas Corpus 2009.02.01.008630-3 no TRF da 2ª Região. A petição inicial 
foi indeferida, mediante decisão confirmada em posterior julgamento de 
agravo interno.
Ato contínuo, impetrou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas 
Corpus 141.593, cuja liminar foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz.
Vejam, portanto, o rosário de incidentes provocados neste caso.
Contra essa decisão, houve a impetração do novo Habeas Corpus no 
Supremo  Tribunal  Federal;  este  HC,  o  HC  99.945,  reiterando  os 
argumentos sobre o cabimento do  habeas corpus, tendo em vista que o 
paciente teria o direito de "permanecer" no território brasileiro. Também, 
contra a referida sentença foi ajuizada a tal ADPF 172, proposta pelo 
Partido Progressista.
Então, eu refaço todas essas questões. E, aí, eu digo:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 99945 AGR / RJ 
“No  tocante  ao  periculum  in  mora,  o  impetrante 
demonstrou que o descumprimento reiterado do que decidido 
pelas vias ordinárias está comprometendo o Estado brasileiro 
quanto ao regular cumprimento da Convenção de Haia de 1980, 
e, por isso, então, dizia do não cabimento do habeas corpus”.
Então, Presidente, diante de todas essas considerações, inclusive o 
fato que agora é ressaltado como fundamental neste Habeas Corpus, diz 
respeito à manifestação de vontade ou à necessidade de oitiva desta 
criança. 
Agora,  na  perícia  que  se  fez,  entendeu-se  que  a  criança  tinha 
momentos de instabilidade, que não estava madura. E isso foi feito no 
processo com a observância de tudo o que dizia respeito ao devido 
processo legal, contraditório, ampla defesa.
Por isso, eu mantenho o entendimento por mim esposado, negando 
seguimento  à  impetração.  Desse  modo,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
“No  tocante  ao  periculum  in  mora,  o  impetrante 
demonstrou que o descumprimento reiterado do que decidido 
pelas vias ordinárias está comprometendo o Estado brasileiro 
quanto ao regular cumprimento da Convenção de Haia de 1980, 
e, por isso, então, dizia do não cabimento do habeas corpus”.
Então, Presidente, diante de todas essas considerações, inclusive o 
fato que agora é ressaltado como fundamental neste Habeas Corpus, diz 
respeito à manifestação de vontade ou à necessidade de oitiva desta 
criança. 
Agora,  na  perícia  que  se  fez,  entendeu-se  que  a  criança  tinha 
momentos de instabilidade, que não estava madura. E isso foi feito no 
processo com a observância de tudo o que dizia respeito ao devido 
processo legal, contraditório, ampla defesa.
Por isso, eu mantenho o entendimento por mim esposado, negando 
seguimento  à  impetração.  Desse  modo,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Senhor Presidente, 
verifiquei que, nos três casos - nós estamos julgando o Habeas Corpus nº 
99.945, o  Habeas Corpus nº 102.871 e o Habeas Corpus nº 101.985, aliás, 
o Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871 e os dois  habeas 
corpus originários -, nos três casos, o pedido é exatamente o mesmo: "seja 
reconhecida a ilicitude da decisão atacada, pois proferida a sentença 
determinando a saída de Sean Ribeiro Goldman do território nacional, 
sem que fosse ouvido diretamente pelo juízo de primeiro grau.....", etc.
Nos três casos, o  pedido é uma transcrição, praticamente, literal um 
do outro. Os dois pedidos originários, formulados no Supremo Tribunal 
Federal, foram fundados na situação de urgência, em face da iminente 
ordem  de  entrega  ao  menor,  o  iminente  cumprimento  da  ordem  de 
entrega do menor ao Consulado norte-americano para que fosse entregue 
ao seu pai biológico, cidadão norte-americano.
Assim,  suscitaria  uma  preliminar,  já  que  é  sabido  que  o 
cumprimento da ordem se deu, e o menor foi entregue e viajou aos 
Estados Unidos. 
De modo que, pelo menos, esses dois habeas corpus originários, que 
se deveram justamente à iminência do cumprimento, eles já perderam a 
sua razão de ser. Suscito, em relação a esses dois casos, a prejudicialidade 
do seu julgamento.
# # #
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Senhor Presidente, 
verifiquei que, nos três casos - nós estamos julgando o Habeas Corpus nº 
99.945, o  Habeas Corpus nº 102.871 e o Habeas Corpus nº 101.985, aliás, 
o Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871 e os dois  habeas 
corpus originários -, nos três casos, o pedido é exatamente o mesmo: "seja 
reconhecida a ilicitude da decisão atacada, pois proferida a sentença 
determinando a saída de Sean Ribeiro Goldman do território nacional, 
sem que fosse ouvido diretamente pelo juízo de primeiro grau.....", etc.
Nos três casos, o  pedido é uma transcrição, praticamente, literal um 
do outro. Os dois pedidos originários, formulados no Supremo Tribunal 
Federal, foram fundados na situação de urgência, em face da iminente 
ordem  de  entrega  ao  menor,  o  iminente  cumprimento  da  ordem  de 
entrega do menor ao Consulado norte-americano para que fosse entregue 
ao seu pai biológico, cidadão norte-americano.
Assim,  suscitaria  uma  preliminar,  já  que  é  sabido  que  o 
cumprimento da ordem se deu, e o menor foi entregue e viajou aos 
Estados Unidos. 
De modo que, pelo menos, esses dois habeas corpus originários, que 
se deveram justamente à iminência do cumprimento, eles já perderam a 
sua razão de ser. Suscito, em relação a esses dois casos, a prejudicialidade 
do seu julgamento.
# # #
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 57

Explicação
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  apenas  uma  explicitação:  não  estamos  a  julgar  agravo 
regimental,  formalizado  contra  ato  do  Plenário,  na  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental. O agravo que apreciamos visa 
a  sequência  do  habeas  corpus.  Havendo  outro  agravo,  nesse  mesmo 
processo, do pai biológico que, conforme a decisão do Plenário, estará 
prejudicado, tendo em conta a assistência pretendida. Caso não haja o 
curso do habeas, evidentemente, a pretensão deixa de ter razão de ser.
No Habeas Corpus nº 101.985, o que se ataca é um pronunciamento da 
ministra Nancy Andrighi no Habeas Corpus nº 141.593, mediante o qual, 
diante do trancamento do Habeas Corpus nº 99.945 pelo ministro Gilmar 
Mendes, ela assentou o prejuízo da medida.
No Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871, o objeto é o 
mesmo: é que se manuseou o substitutivo do recurso ordinário e, logo a 
seguir, dentro do prazo previsto, interpôs-se o ordinário.
Agora, penso que não há a perda do objeto no  Habeas nº 99.945, 
porque o que se busca é ter-se a oitiva do menor e, a essa altura, a 
declaração de ilicitude da entrega verificada. Por isso, não caminhei no 
sentido  de  declarar  o  prejuízo  dos  agravos  interpostos.  Poderá  ficar 
prejudicado o agravo do pai biológico, caso o Tribunal entenda que não 
deva ter sequência – ao contrário do que sustento, para aferir-se a licitude 
ou ilicitude da entrega – o próprio habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Rosa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Teori não 
terminou o voto.
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  apenas  uma  explicitação:  não  estamos  a  julgar  agravo 
regimental,  formalizado  contra  ato  do  Plenário,  na  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental. O agravo que apreciamos visa 
a  sequência  do  habeas  corpus.  Havendo  outro  agravo,  nesse  mesmo 
processo, do pai biológico que, conforme a decisão do Plenário, estará 
prejudicado, tendo em conta a assistência pretendida. Caso não haja o 
curso do habeas, evidentemente, a pretensão deixa de ter razão de ser.
No Habeas Corpus nº 101.985, o que se ataca é um pronunciamento da 
ministra Nancy Andrighi no Habeas Corpus nº 141.593, mediante o qual, 
diante do trancamento do Habeas Corpus nº 99.945 pelo ministro Gilmar 
Mendes, ela assentou o prejuízo da medida.
No Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871, o objeto é o 
mesmo: é que se manuseou o substitutivo do recurso ordinário e, logo a 
seguir, dentro do prazo previsto, interpôs-se o ordinário.
Agora, penso que não há a perda do objeto no  Habeas nº 99.945, 
porque o que se busca é ter-se a oitiva do menor e, a essa altura, a 
declaração de ilicitude da entrega verificada. Por isso, não caminhei no 
sentido  de  declarar  o  prejuízo  dos  agravos  interpostos.  Poderá  ficar 
prejudicado o agravo do pai biológico, caso o Tribunal entenda que não 
deva ter sequência – ao contrário do que sustento, para aferir-se a licitude 
ou ilicitude da entrega – o próprio habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Rosa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Teori não 
terminou o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 57

Explicação
HC 99945 AGR / RJ 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Teori Zavascki 
não expôs.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não, mas eu estou colocando em votação essa preliminar.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Teori Zavascki 
não expôs.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não, mas eu estou colocando em votação essa preliminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 57

Confirmação de Voto
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
mantenho, porque, embora formulado por vias diferentes e em tribunais 
diferentes, os pedidos são reproduzidos ipsis litteris.
Apenas, nos dois casos originários no STF, a questão estava fundada 
na urgência de tomar a medida, e não aguardar as vias ordinárias, já que 
havia a iminência de cumprimento da ordem.
Mantenho a suscitação da preliminar, nos dois casos de competência 
originária,  nos  dois  habeas  corpus de  competência  originário.  E 
julgaríamos separado o terceiro, se fosse o caso, o recurso de habeas 
corpus, o RHC.
********
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
mantenho, porque, embora formulado por vias diferentes e em tribunais 
diferentes, os pedidos são reproduzidos ipsis litteris.
Apenas, nos dois casos originários no STF, a questão estava fundada 
na urgência de tomar a medida, e não aguardar as vias ordinárias, já que 
havia a iminência de cumprimento da ordem.
Mantenho a suscitação da preliminar, nos dois casos de competência 
originária,  nos  dois  habeas  corpus de  competência  originário.  E 
julgaríamos separado o terceiro, se fosse o caso, o recurso de habeas 
corpus, o RHC.
********
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 57

Notas para o Voto
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
peço vênia ao eminente Relator, acompanho a proposta e o voto do 
Ministro  Teori  Zavascky,  entendendo-os  prejudicados.  E  faríamos  o 
julgamento depois do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO 
PACTE.(S)
:S R G 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
peço vênia ao eminente Relator, acompanho a proposta e o voto do 
Ministro  Teori  Zavascky,  entendendo-os  prejudicados.  E  faríamos  o 
julgamento depois do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 57

Voto - MIN. LUIZ FUX
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no sentido 
da efetividade prática do resultado, o meu voto irá exatamente chegar à 
mesma conclusão. Porquanto eu enfrento, no agravo regimental, essa 
questão sobre a existência ou não de um direito subjetivo do menor ser 
ouvido.  E,  de  toda  maneira,  quer  dizer,  esse  agravo  regimental  foi 
exatamente extraído do indeferimento desse habeas corpus que suscitava 
essa questão quanto ao direito subjetivo de ser ouvido.
Tendo em vista que essa matéria também constitui causa petendi de 
outros instrumentos que irão ser aqui analisados, até por uma questão 
prática, vou considerar também prejudicado, tendo em vista que já houve 
a entrega do menor. Mas vou enfrentar a questão do direito subjetivo à 
oitiva no momento oportuno.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no sentido 
da efetividade prática do resultado, o meu voto irá exatamente chegar à 
mesma conclusão. Porquanto eu enfrento, no agravo regimental, essa 
questão sobre a existência ou não de um direito subjetivo do menor ser 
ouvido.  E,  de  toda  maneira,  quer  dizer,  esse  agravo  regimental  foi 
exatamente extraído do indeferimento desse habeas corpus que suscitava 
essa questão quanto ao direito subjetivo de ser ouvido.
Tendo em vista que essa matéria também constitui causa petendi de 
outros instrumentos que irão ser aqui analisados, até por uma questão 
prática, vou considerar também prejudicado, tendo em vista que já houve 
a entrega do menor. Mas vou enfrentar a questão do direito subjetivo à 
oitiva no momento oportuno.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
um esclarecimento, Presidente. O que se busca  nesse  habeas corpus é 
declarar ilícita a entrega do menor, ante o fato de não ter sido ouvido por 
órgão investido do ofício judicante.
Agora, a procedência ou a improcedência do pleito resolve-se no 
mérito. O que estamos a julgar é se, no caso, a medida seria ou não 
inadequada.
Disse o ministro Gilmar Mendes que ela se mostrou inadequada. 
Entendo, citando precedente da Segunda Turma, que não o é. Agora, se o 
Tribunal conclui que não cabe habeas corpus para questionar o direito de ir 
e  vir  do  menor,  evidentemente,  deve  acompanhar  sua  Excelência  o 
ministro Gilmar Mendes, desprovendo o agravo.
Não há prejuízo do pedido, porque a matéria de fundo ainda está 
aberta. O fato de o menor já ter sido entregue não afasta a possibilidade 
de exame da licitude ou ilicitude, com as consequências próprias do ato – 
e não pretendo mandar os fuzileiros brasileiros à América do Norte para 
resgatar o menor.
O que precisamos assentar é se o  habeas é ou não o instrumental 
próprio a questionar-se a matéria de fundo.
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
um esclarecimento, Presidente. O que se busca  nesse  habeas corpus é 
declarar ilícita a entrega do menor, ante o fato de não ter sido ouvido por 
órgão investido do ofício judicante.
Agora, a procedência ou a improcedência do pleito resolve-se no 
mérito. O que estamos a julgar é se, no caso, a medida seria ou não 
inadequada.
Disse o ministro Gilmar Mendes que ela se mostrou inadequada. 
Entendo, citando precedente da Segunda Turma, que não o é. Agora, se o 
Tribunal conclui que não cabe habeas corpus para questionar o direito de ir 
e  vir  do  menor,  evidentemente,  deve  acompanhar  sua  Excelência  o 
ministro Gilmar Mendes, desprovendo o agravo.
Não há prejuízo do pedido, porque a matéria de fundo ainda está 
aberta. O fato de o menor já ter sido entregue não afasta a possibilidade 
de exame da licitude ou ilicitude, com as consequências próprias do ato – 
e não pretendo mandar os fuzileiros brasileiros à América do Norte para 
resgatar o menor.
O que precisamos assentar é se o  habeas é ou não o instrumental 
próprio a questionar-se a matéria de fundo.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o que  nós temos em discussão? É  a questão 
relativa à guarda de um menor, de uma criança. Esse tema, neste caso 
específico, envolve - porque o caso está posto, não vou colocar o verbo no 
passado  -  a  questão  relativa  à  chamada  abdução  de  criança  ou 
adolescente, usando o termo que está colocado na convenção. Mas estas 
hipóteses ocorrem - não só de abdução, mas de disputa de guarda - 
também  dentro  das  nossas  fronteiras.  Essas  disputas  de  guarda  são 
resolvidas no foro próprio, com as medidas judiciais próprias. Como 
podemos admitir que se abra o  habeas corpus para discutir o tema, 
amplo, da guarda de uma criança nessas hipóteses e depois negarmos 
que isso seja possível numa hipótese de direito interno, à luz apenas e 
exclusivamente do direito interno? Nós estaríamos abrindo a porta do 
habeas corpus a toda e qualquer disputa judicial de guarda de menor no 
nosso país.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
permita-me apenas um esclarecimento, não para refutar as premissas de 
Vossa Excelência. Longe de mim discutir guarda de menor mediante 
habeas corpus. A discussão é outra: se, no caso, o menor poderia ou não ser 
entregue sem ser ouvido por um Juiz.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existem os meios processuais adequados para tanto. E esse tema foi 
objeto dos foros competentes de julgamento. Não vejo como admitirmos 
o habeas corpus nessa hipótese, com a devida vênia do entendimento de 
Vossa Excelência, diante das circunstâncias específicas, porque tento ver 
um conjunto maior. E, nesse conjunto maior que vejo, ao admitirmos o 
cabimento do habeas corpus para a discussão dessa espécie, deveríamos 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o que  nós temos em discussão? É  a questão 
relativa à guarda de um menor, de uma criança. Esse tema, neste caso 
específico, envolve - porque o caso está posto, não vou colocar o verbo no 
passado  -  a  questão  relativa  à  chamada  abdução  de  criança  ou 
adolescente, usando o termo que está colocado na convenção. Mas estas 
hipóteses ocorrem - não só de abdução, mas de disputa de guarda - 
também  dentro  das  nossas  fronteiras.  Essas  disputas  de  guarda  são 
resolvidas no foro próprio, com as medidas judiciais próprias. Como 
podemos admitir que se abra o  habeas corpus para discutir o tema, 
amplo, da guarda de uma criança nessas hipóteses e depois negarmos 
que isso seja possível numa hipótese de direito interno, à luz apenas e 
exclusivamente do direito interno? Nós estaríamos abrindo a porta do 
habeas corpus a toda e qualquer disputa judicial de guarda de menor no 
nosso país.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
permita-me apenas um esclarecimento, não para refutar as premissas de 
Vossa Excelência. Longe de mim discutir guarda de menor mediante 
habeas corpus. A discussão é outra: se, no caso, o menor poderia ou não ser 
entregue sem ser ouvido por um Juiz.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existem os meios processuais adequados para tanto. E esse tema foi 
objeto dos foros competentes de julgamento. Não vejo como admitirmos 
o habeas corpus nessa hipótese, com a devida vênia do entendimento de 
Vossa Excelência, diante das circunstâncias específicas, porque tento ver 
um conjunto maior. E, nesse conjunto maior que vejo, ao admitirmos o 
cabimento do habeas corpus para a discussão dessa espécie, deveríamos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 99945 AGR / RJ 
admitir o cabimento de habeas corpus em toda e qualquer discussão de 
disputa de guarda de menor; ou seja, com a ampla jurisdição que há em 
habeas corpus, passaríamos a ser uma Corte para discutir, em via de 
habeas corpus, se a criança tem de ficar com o pai ou com a mãe etc. É a 
minha compreensão.
Por isso, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, em primeiro lugar, 
mas também ao Ministro Teori, porque só pode haver prejuízo se há um 
objeto. E entendo que aqui não há objeto a ser tratado na via do habeas 
corpus. Então, há, do ponto de vista lógico, uma situação antecedente ao 
prejuízo. Por isso, peço vênia ao Ministro  Marco Aurélio, ao Ministro 
Teori e aos que o acompanharam, para acompanhar a primeira solução 
dada  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes.  Isto  é,  o  habeas  corpus é  via 
inadequada para a solução de tal controvérsia. Mas prejuízo não há. 
Temos que decidir se é adequado ou não. Eu entendo que é inadequado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante as 
premissas de Vossa Excelência, está certíssimo. Havia duas correntes no 
Plenário e agora uma terceira: seria a do prejuízo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o que Vossa Excelência 
estabeleceu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
existe  a  corrente  liderada  pelo  ministro  Gilmar  Mendes  quanto  à 
inadequação, e a que sustento, a de que o  habeas corpus é meio hábil a 
questionar-se o direito de ir e vir do menor, presente a necessidade de ele 
ser ouvido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, nessa parte, Ministro Marco 
Aurélio,  Vossa  Excelência  está  sendo  acompanhado  por  quem  julga 
prejudicado, porque só consideramos prejudicado, porque entendemos 
admissível sob o pálio do que Vossa Excelência invoca. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
admitir o cabimento de habeas corpus em toda e qualquer discussão de 
disputa de guarda de menor; ou seja, com a ampla jurisdição que há em 
habeas corpus, passaríamos a ser uma Corte para discutir, em via de 
habeas corpus, se a criança tem de ficar com o pai ou com a mãe etc. É a 
minha compreensão.
Por isso, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, em primeiro lugar, 
mas também ao Ministro Teori, porque só pode haver prejuízo se há um 
objeto. E entendo que aqui não há objeto a ser tratado na via do habeas 
corpus. Então, há, do ponto de vista lógico, uma situação antecedente ao 
prejuízo. Por isso, peço vênia ao Ministro  Marco Aurélio, ao Ministro 
Teori e aos que o acompanharam, para acompanhar a primeira solução 
dada  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes.  Isto  é,  o  habeas  corpus é  via 
inadequada para a solução de tal controvérsia. Mas prejuízo não há. 
Temos que decidir se é adequado ou não. Eu entendo que é inadequado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante as 
premissas de Vossa Excelência, está certíssimo. Havia duas correntes no 
Plenário e agora uma terceira: seria a do prejuízo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o que Vossa Excelência 
estabeleceu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
existe  a  corrente  liderada  pelo  ministro  Gilmar  Mendes  quanto  à 
inadequação, e a que sustento, a de que o  habeas corpus é meio hábil a 
questionar-se o direito de ir e vir do menor, presente a necessidade de ele 
ser ouvido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, nessa parte, Ministro Marco 
Aurélio,  Vossa  Excelência  está  sendo  acompanhado  por  quem  julga 
prejudicado, porque só consideramos prejudicado, porque entendemos 
admissível sob o pálio do que Vossa Excelência invoca. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 99945 AGR / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, quem julga prejudicado entende que cabe habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou seja, foi ferido o direito, a 
liberdade de ir e vir da criança, porquanto ela só poderia ser entregue se...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
não posso dizer que o pedido está prejudicado, no que esse mesmo 
pedido volta-se à declaração de ilicitude da entrega.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, por isso é que é cabível 
o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Essa 
entrega, inclusive, já se operou, mas isso não impede que se declare, com 
as consequências próprias, a ilicitude.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Parecia 
que estava sendo incoerente com o que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E lembro, inclusive, 
que a jurisprudência do Tribunal, a partir, por exemplo, do HC 81.681, da 
relatoria do Ministro Néri da Silveira, em um caso que envolvia menor no 
exterior, ou a presença do menor no exterior, dizia que:
"(...)
3. Pretende-se seja assegurado nessa via, para o menor "o 
direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da 
mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante 
pertence há mais de três anos (...)".
Uma situação muito similar.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, quem julga prejudicado entende que cabe habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou seja, foi ferido o direito, a 
liberdade de ir e vir da criança, porquanto ela só poderia ser entregue se...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
não posso dizer que o pedido está prejudicado, no que esse mesmo 
pedido volta-se à declaração de ilicitude da entrega.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, por isso é que é cabível 
o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Essa 
entrega, inclusive, já se operou, mas isso não impede que se declare, com 
as consequências próprias, a ilicitude.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Parecia 
que estava sendo incoerente com o que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E lembro, inclusive, 
que a jurisprudência do Tribunal, a partir, por exemplo, do HC 81.681, da 
relatoria do Ministro Néri da Silveira, em um caso que envolvia menor no 
exterior, ou a presença do menor no exterior, dizia que:
"(...)
3. Pretende-se seja assegurado nessa via, para o menor "o 
direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da 
mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante 
pertence há mais de três anos (...)".
Uma situação muito similar.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 57

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 99945 AGR / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Li, 
porque está inclusive na decisão de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - "4. Habeas corpus não 
é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se 
a solução de questão relativa à guarda de filhos (...)”. Por isso que esse 
procedimento é todo próprio, é todo singular. O próprio Tratado prevê as 
circunstâncias especiais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Houve 
aquela outra decisão da Segunda Turma – era relator o ministro Néri da 
Silveira, que havia implementado a liminar, mas, depois, concluiu pelo 
indeferimento da ordem –, em que se discutia, justamente, a apreensão e 
entrega de três menores ao pai, que estaria em Minas Gerais, quando os 
menores se encontravam em Vassouras, passando férias com a mãe. Puxei 
a divergência para  afastar do cenário jurídico a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça, projetando, claro, o problema da guarda para exame 
pelo Juízo competente, ou seja, o de família.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Li, 
porque está inclusive na decisão de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - "4. Habeas corpus não 
é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se 
a solução de questão relativa à guarda de filhos (...)”. Por isso que esse 
procedimento é todo próprio, é todo singular. O próprio Tratado prevê as 
circunstâncias especiais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Houve 
aquela outra decisão da Segunda Turma – era relator o ministro Néri da 
Silveira, que havia implementado a liminar, mas, depois, concluiu pelo 
indeferimento da ordem –, em que se discutia, justamente, a apreensão e 
entrega de três menores ao pai, que estaria em Minas Gerais, quando os 
menores se encontravam em Vassouras, passando férias com a mãe. Puxei 
a divergência para  afastar do cenário jurídico a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça, projetando, claro, o problema da guarda para exame 
pelo Juízo competente, ou seja, o de família.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 57

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar 
a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, porque, tal como o 
Ministro, também não afasto a possibilidade de uso do  habeas corpus 
conforme a situação. Vou deixar de analisar isso aqui. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Quando assentei a impropriedade da arguição de 
descumprimento de preceito fundamental, parti justamente da premissa 
de que haveria um outro meio para questionar-se o tema.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA-  Por  isso  é  que, 
considerando que o mesmo pedido é formulado, os fundamentos são 
idênticos e, portanto, o objeto não se perde no julgamento de mérito do 
recurso, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, 
com as vênias do Ministro-Relator, que considera válido e prossegue 
neste mesmo processo, divergindo, com a devida vênia, dos Ministros 
Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791362.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar 
a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, porque, tal como o 
Ministro, também não afasto a possibilidade de uso do  habeas corpus 
conforme a situação. Vou deixar de analisar isso aqui. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Quando assentei a impropriedade da arguição de 
descumprimento de preceito fundamental, parti justamente da premissa 
de que haveria um outro meio para questionar-se o tema.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA-  Por  isso  é  que, 
considerando que o mesmo pedido é formulado, os fundamentos são 
idênticos e, portanto, o objeto não se perde no julgamento de mérito do 
recurso, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, 
com as vênias do Ministro-Relator, que considera válido e prossegue 
neste mesmo processo, divergindo, com a devida vênia, dos Ministros 
Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 57

Esclarecimento
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871 
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
gostaria de reiterar um esclarecimento que é importante.
Nos três casos, nos três Habeas Corpus, um que está aqui em forma 
de recurso ordinário e os outros dois que são impetrações originárias, 
pede-se a declaração de ilicitude. De modo que, reconhecer prejudicados 
os  dois,  originariamente  interpostos  aqui,  não  significa  que  se  esteja 
inibindo um juízo sobre a licitude ou não, se for o caso, no âmbito do 
recurso ordinário do habeas corpus, que fica pendente.
Assim, reitero e mantenho a minha preliminar.
*****
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871 
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
gostaria de reiterar um esclarecimento que é importante.
Nos três casos, nos três Habeas Corpus, um que está aqui em forma 
de recurso ordinário e os outros dois que são impetrações originárias, 
pede-se a declaração de ilicitude. De modo que, reconhecer prejudicados 
os  dois,  originariamente  interpostos  aqui,  não  significa  que  se  esteja 
inibindo um juízo sobre a licitude ou não, se for o caso, no âmbito do 
recurso ordinário do habeas corpus, que fica pendente.
Assim, reitero e mantenho a minha preliminar.
*****
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 57

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas, desde 
logo, louvando o cuidado com que Sua Excelência estudou a matéria, 
trazendo inovações, argumentos muito sofisticados para contribuir com o 
Plenário  para  que  pudesse  esta  questão  ser  elucidada.  Mas  eu  vou 
acompanhar os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com a devida 
vênia, entendendo que o  habeas corpus não é a medida adequada para 
resolver questões desta natureza. Existem, não apenas na legislação civil, 
mas especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas 
cautelares hábeis para solucionar controvérsias desta natureza.
Portanto, eu peço vênia para ficar com esta primeira solução que foi 
trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, negando, portanto, provimento ao 
agravo, desde logo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daqui a pouco, vamos ter  habeas corpus de menor aduzindo a 
liberdade de ir e vir para se livrar do pai, da mãe, ou de quem detenha a 
sua guarda...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
excluir  que,  em  situações  excepcionalíssimas,  como  disse  a  Ministra 
Cármen Lúcia, um habeas corpus para proteger, desde o menor, pode ser.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Até  porque  o 
mecanismo,  por  exemplo,  do habeas  corpus de  ofício  dá  uma  ampla 
possibilidade. Muitas vezes, é o pensamento do estado de necessidade em 
si mesmo, que deve ter sido aquele exemplo, mas são muitos os casos em 
que o Tribunal sempre afirmou o não cabimento de  habeas corpus neste 
tipo de matéria. Até porque seria, a rigor, como disse o Ministro Dias 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas, desde 
logo, louvando o cuidado com que Sua Excelência estudou a matéria, 
trazendo inovações, argumentos muito sofisticados para contribuir com o 
Plenário  para  que  pudesse  esta  questão  ser  elucidada.  Mas  eu  vou 
acompanhar os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com a devida 
vênia, entendendo que o  habeas corpus não é a medida adequada para 
resolver questões desta natureza. Existem, não apenas na legislação civil, 
mas especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas 
cautelares hábeis para solucionar controvérsias desta natureza.
Portanto, eu peço vênia para ficar com esta primeira solução que foi 
trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, negando, portanto, provimento ao 
agravo, desde logo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daqui a pouco, vamos ter  habeas corpus de menor aduzindo a 
liberdade de ir e vir para se livrar do pai, da mãe, ou de quem detenha a 
sua guarda...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
excluir  que,  em  situações  excepcionalíssimas,  como  disse  a  Ministra 
Cármen Lúcia, um habeas corpus para proteger, desde o menor, pode ser.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Até  porque  o 
mecanismo,  por  exemplo,  do habeas  corpus de  ofício  dá  uma  ampla 
possibilidade. Muitas vezes, é o pensamento do estado de necessidade em 
si mesmo, que deve ter sido aquele exemplo, mas são muitos os casos em 
que o Tribunal sempre afirmou o não cabimento de  habeas corpus neste 
tipo de matéria. Até porque seria, a rigor, como disse o Ministro Dias 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 99945 AGR / RJ 
Toffoli, uma nova doutrina brasileira do habeas corpus: o habeas corpus em 
Direito de Família. 
Aqui, nós temos vários exemplos de casos: busca e apreensão, habeas 
corpus interno,  no  âmbito  do  território  nacional,  e  casos  também  no 
exterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência admite, no que haja inadimplemento, consideradas prestações 
alimentícias fixadas pelo Direito de Família, a prisão cível?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não. Mas é por 
conta da ordem de prisão. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 99945 AGR / RJ 
Toffoli, uma nova doutrina brasileira do habeas corpus: o habeas corpus em 
Direito de Família. 
Aqui, nós temos vários exemplos de casos: busca e apreensão, habeas 
corpus interno,  no  âmbito  do  território  nacional,  e  casos  também  no 
exterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência admite, no que haja inadimplemento, consideradas prestações 
alimentícias fixadas pelo Direito de Família, a prisão cível?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não. Mas é por 
conta da ordem de prisão. 
2 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu, Senhores Ministros, entendo que a via processual do habeas 
corpus é inadequada para a tutela do direito pretendido pela impetrante, 
agravante, seja em razão da inviabilidade de realização de minucioso 
exame  de  provas  e  de  matéria  de  fato, seja  pela  impossibilidade  de 
utilização do writ, de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 
Eu acompanho a corrente capitaneada pelo Ministro Gilmar Mendes 
e nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, fica prejudicado o agravo do pai biológico que pretendia 
assistência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim. Todos estão de acordo com essa solução? De julgar prejudicado 
também...Ministro  Marco  Aurélio,  qual  é  o  número  desse,  do  pai 
biológico?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pai é o 
Sr. Goldman... Deixem-me ver o primeiro nome.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não esse é o garoto, SRG.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
Bem, eu apregoei o Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 99.945, tem 
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07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu, Senhores Ministros, entendo que a via processual do habeas 
corpus é inadequada para a tutela do direito pretendido pela impetrante, 
agravante, seja em razão da inviabilidade de realização de minucioso 
exame  de  provas  e  de  matéria  de  fato, seja  pela  impossibilidade  de 
utilização do writ, de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 
Eu acompanho a corrente capitaneada pelo Ministro Gilmar Mendes 
e nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, fica prejudicado o agravo do pai biológico que pretendia 
assistência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim. Todos estão de acordo com essa solução? De julgar prejudicado 
também...Ministro  Marco  Aurélio,  qual  é  o  número  desse,  do  pai 
biológico?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pai é o 
Sr. Goldman... Deixem-me ver o primeiro nome.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não esse é o garoto, SRG.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
Bem, eu apregoei o Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 99.945, tem 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 99945 AGR / RJ 
como agravante Silvana Bianchi, esse que nós estamos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O nome 
do pai biológico é David George Goldman.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Qual o número, Ministro? Qual o número? Eu não tenho esse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, isso 
no agravo regimental. Agora, pediria a Vossa Excelência, apenas que 
anotasse o meu voto, por coerência, provendo o Recurso Ordinário no 
Habeas nº 102.871. E sou voz isolada, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Primeiro eu vou proclamar o resultado destes três processos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
prejuízo, ante o julgamento desse agravo, já que o objeto é o mesmo, do 
Habeas nº 101.985.
2 
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HC 99945 AGR / RJ 
como agravante Silvana Bianchi, esse que nós estamos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O nome 
do pai biológico é David George Goldman.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Qual o número, Ministro? Qual o número? Eu não tenho esse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, isso 
no agravo regimental. Agora, pediria a Vossa Excelência, apenas que 
anotasse o meu voto, por coerência, provendo o Recurso Ordinário no 
Habeas nº 102.871. E sou voz isolada, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Primeiro eu vou proclamar o resultado destes três processos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
prejuízo, ante o julgamento desse agravo, já que o objeto é o mesmo, do 
Habeas nº 101.985.
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Debate
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  o  Ministro  Teori levantou  uma  preliminar,  a  da 
prejudicialidade; três ministros o acompanharam.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas quatro ministros acompanharam a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só vou chegar à conclusão. Então, somaram quatro os votos pela 
prejudicialidade;  pela  não  prejudicialidade,  somaram  cinco  os  votos; 
porque quatro votaram pela inadequação, mais o Ministro Marco Aurélio, 
que não votou pela prejudicialidade. Então, eu, o Ministro Lewandowski, 
o Ministro Gilmar – a quem acompanhou o Ministro Lewandowski - e 
Vossa Excelência rejeitamos, os quatro, a prejudicialidade. E o Ministro 
Marco Aurélio também a rejeitou. Então, essa preliminar foi rejeitada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Indago  o  Ministro  Teori  que  não  se  pronunciou  sobre  a  questão  da 
inadequação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Exatamente.  No 
mérito, rejeitada a preliminar, acompanho o voto do Ministro Gilmar, 
negando provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Na  verdade,  Senhor 
Presidente,  o Ministro Marco Aurélio acena com o cabimento do habeas 
corpus e com a expectativa de julgamento do mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, para 
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945 RIO DE JANEIRO
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  o  Ministro  Teori levantou  uma  preliminar,  a  da 
prejudicialidade; três ministros o acompanharam.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas quatro ministros acompanharam a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só vou chegar à conclusão. Então, somaram quatro os votos pela 
prejudicialidade;  pela  não  prejudicialidade,  somaram  cinco  os  votos; 
porque quatro votaram pela inadequação, mais o Ministro Marco Aurélio, 
que não votou pela prejudicialidade. Então, eu, o Ministro Lewandowski, 
o Ministro Gilmar – a quem acompanhou o Ministro Lewandowski - e 
Vossa Excelência rejeitamos, os quatro, a prejudicialidade. E o Ministro 
Marco Aurélio também a rejeitou. Então, essa preliminar foi rejeitada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Indago  o  Ministro  Teori  que  não  se  pronunciou  sobre  a  questão  da 
inadequação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Exatamente.  No 
mérito, rejeitada a preliminar, acompanho o voto do Ministro Gilmar, 
negando provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Na  verdade,  Senhor 
Presidente,  o Ministro Marco Aurélio acena com o cabimento do habeas 
corpus e com a expectativa de julgamento do mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 57

Debate
HC 99945 AGR / RJ 
fazê-lo, tenho de afastar o prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Exato.  Mas,  de  qualquer 
maneira, o voto de  Vossa Excelência admite o cabimento  do  habeas 
corpus  e quer julgar o mérito dele qual seja, se o menor deveria ser 
ouvido ou não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
julgamento dos “declaratórios” pelo ministro Dias Toffoli, considerada a 
minha posição, foi perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Teori Zavascki 
arguiu uma questão  formal de  perda  de  objeto, isso é  uma  questão 
formal, diferente do cabimento. Então, entende-se que é uma questão 
formal de perda de objeto, perda de objeto é falta de interesse processual 
superveniente. O Ministro Toffoli alega a falta de cabimento, que levaria à 
extinção sem mérito, porque o instrumento não é o adequado. Está tudo 
enquadrado nessa falta processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não é. Do ponto de vista lógico, não é a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Há cinco votos pela...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Contra a prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não,  não  há  cinco  votos  pela  inviabilidade  da  utilização  do  habeas 
corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
fazê-lo, tenho de afastar o prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Exato.  Mas,  de  qualquer 
maneira, o voto de  Vossa Excelência admite o cabimento  do  habeas 
corpus  e quer julgar o mérito dele qual seja, se o menor deveria ser 
ouvido ou não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
julgamento dos “declaratórios” pelo ministro Dias Toffoli, considerada a 
minha posição, foi perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Teori Zavascki 
arguiu uma questão  formal de  perda  de  objeto, isso é  uma  questão 
formal, diferente do cabimento. Então, entende-se que é uma questão 
formal de perda de objeto, perda de objeto é falta de interesse processual 
superveniente. O Ministro Toffoli alega a falta de cabimento, que levaria à 
extinção sem mérito, porque o instrumento não é o adequado. Está tudo 
enquadrado nessa falta processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não é. Do ponto de vista lógico, não é a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Há cinco votos pela...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Contra a prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não,  não  há  cinco  votos  pela  inviabilidade  da  utilização  do  habeas 
corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 57

Debate
HC 99945 AGR / RJ 
Não!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, Ministro Gilmar Mendes, eu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Ultrapassado o prejuízo, o ministro desprovê.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ultrapassado o prejuízo 
subscrevo, na íntegra, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, o 
prejuízo  foi  afastado  e,  no  julgamento  de  fundo  do  agravo,  deu-se 
maioria quanto ao desprovimento, vencido o relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Ministro Teori destacou uma preliminar: se há ou não há 
prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Formal, se é perda de 
objeto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se não aceitou isso, 
registra e está desprovido o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cinco a quatro - entendeu-se que não há prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Desprovido. É a conclusão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me, 
Senhor Presidente, que agora o Plenário reafirmou a jurisprudência, pelo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
Não!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, Ministro Gilmar Mendes, eu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Ultrapassado o prejuízo, o ministro desprovê.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ultrapassado o prejuízo 
subscrevo, na íntegra, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, o 
prejuízo  foi  afastado  e,  no  julgamento  de  fundo  do  agravo,  deu-se 
maioria quanto ao desprovimento, vencido o relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Ministro Teori destacou uma preliminar: se há ou não há 
prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Formal, se é perda de 
objeto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se não aceitou isso, 
registra e está desprovido o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cinco a quatro - entendeu-se que não há prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Desprovido. É a conclusão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me, 
Senhor Presidente, que agora o Plenário reafirmou a jurisprudência, pelo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 57

Debate
HC 99945 AGR / RJ 
menos firme, da Segunda Turma, eu tenho aqui a anotação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Tão 
firme, Excelência? Citei precedente em sentido contrário, no qual fiquei 
como redator designado, vencido o ministro Néri.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
tenho inclusive um HC relativamente recente, que é o 99.369/DF, relatado 
pelo Ministro Cezar Peluso, exatamente nesse sentido do não cabimento.
O que eu queria apenas, com o devido respeito, salientar é que o 
Plenário acaba de sufragar essa tese de que o habeas corpus não é cabível 
para sanar questões relativas à matéria de família, guarda de filho etc.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Exatamente. Esta é a proclamação: desprovido o agravo.
Foi suscitada, também, pelo Ministro Teori Zavascki a preliminar de 
prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficou 
suplantada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Fica suplantada, se 
nós aderimos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
precede à apreciação da matéria de fundo do agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Suscitei  a 
prejudicialidade  do  julgamento  desses  habeas  corpus originários. 
Afastada  essa  preliminar,  no  mérito,  acompanho  o  voto  do  Ministro 
Gilmar Mendes. Penso que os outros Ministros que me acompanharam 
deveriam também se pronunciar no mérito.
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
menos firme, da Segunda Turma, eu tenho aqui a anotação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Tão 
firme, Excelência? Citei precedente em sentido contrário, no qual fiquei 
como redator designado, vencido o ministro Néri.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
tenho inclusive um HC relativamente recente, que é o 99.369/DF, relatado 
pelo Ministro Cezar Peluso, exatamente nesse sentido do não cabimento.
O que eu queria apenas, com o devido respeito, salientar é que o 
Plenário acaba de sufragar essa tese de que o habeas corpus não é cabível 
para sanar questões relativas à matéria de família, guarda de filho etc.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Exatamente. Esta é a proclamação: desprovido o agravo.
Foi suscitada, também, pelo Ministro Teori Zavascki a preliminar de 
prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficou 
suplantada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Fica suplantada, se 
nós aderimos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
precede à apreciação da matéria de fundo do agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Suscitei  a 
prejudicialidade  do  julgamento  desses  habeas  corpus originários. 
Afastada  essa  preliminar,  no  mérito,  acompanho  o  voto  do  Ministro 
Gilmar Mendes. Penso que os outros Ministros que me acompanharam 
deveriam também se pronunciar no mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 57

Debate
HC 99945 AGR / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas já se pronunciaram.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, pelo menos, já me 
pronunciei, Ministro Teori Zavascki, exatamente na mesma linha.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Superada a questão 
da prejudicialidade.......
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Superado 
o prejuízo, o escore é acachapante!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Negou-se  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Ministro-Relator  Marco 
Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para consignar meu voto, no recurso ordinário no 
habeas, provendo e, logicamente, pelo motivo alusivo à decisão anterior 
da maioria desprovendo, e o prejuízo, por último, já que chegou o recurso 
ordinário constitucional, do habeas substitutivo, que é o de nº 101.985. Este 
está prejudicado mesmo.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 99945 AGR / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas já se pronunciaram.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, pelo menos, já me 
pronunciei, Ministro Teori Zavascki, exatamente na mesma linha.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Superada a questão 
da prejudicialidade.......
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Superado 
o prejuízo, o escore é acachapante!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Negou-se  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Ministro-Relator  Marco 
Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para consignar meu voto, no recurso ordinário no 
habeas, provendo e, logicamente, pelo motivo alusivo à decisão anterior 
da maioria desprovendo, e o prejuízo, por último, já que chegou o recurso 
ordinário constitucional, do habeas substitutivo, que é o de nº 101.985. Este 
está prejudicado mesmo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 57

Extrato de Ata - 07/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO
PACTE.(S) : S R G
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de 
prejudicialidade,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa 
Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, o Tribunal 
negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco 
Aurélio  (Relator).  Prejudicado  o  agravo  interposto  por  David 
George  Goldman.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Gilmar  Mendes.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467968
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 99.945
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO
PACTE.(S) : S R G
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de 
prejudicialidade,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa 
Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, o Tribunal 
negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco 
Aurélio  (Relator).  Prejudicado  o  agravo  interposto  por  David 
George  Goldman.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Gilmar  Mendes.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467968
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 57

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