TÍTULO: Rcl 14782 AgR

PROCESSO: 14782

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 1.199/ES, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO JULGAMENTO DESTA SUPREMA CORTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AGDO.(A/S)  : FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO 
AGDO.(A/S)  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUTORIDADE, JULGAMENTO, STF)
ADI 1199 (TP). 
(RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718,. 
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 791637 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
Rcl 6955, Rcl 3430, Rcl 6425.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/02/2015, MÁR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO 
AGDO.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA 
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE 
VITÓRIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO 
À  AUTORIDADE  DO  JULGAMENTO  PROFERIDO,  COM EFICÁCIA 
VINCULANTE, NO EXAME  DA ADI 1.199/ES, REL. MIN. JOAQUIM 
BARBOSA –  INOCORRÊNCIA –  DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO   
DESRESPEITOU 
A  AUTORIDADE  DO  JULGAMENTO
 DESTA   
SUPREMA
 
CORTE
 INVOCADO 
COMO
 
REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA  –  PARECER  DA  PROCURADORIA-GERAL  DA 
REPÚBLICA  PELA IMPROCEDÊNCIA DA  PRESENTE  AÇÃO  – 
DECISÃO DO RELATOR QUE SE  REPORTA AOS FUNDAMENTOS 
QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 
MOTIVAÇÃO
 
“PER 
RELATIONEM”
 
–
 LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL 
DESSA  TÉCNICA  DE  MOTIVAÇÃO  – 
FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA 
–
 INADMISSIBILIDADE 
DA 
RECLAMAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE 
RECURSOS  OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –  EXTINÇÃO DO 
PROCESSO  DE  RECLAMAÇÃO  –  PRECEDENTES – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665983.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 14782 AGR / ES 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO 
AGDO.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA 
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE 
VITÓRIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
presente  recurso  de  agravo  insurge-se contra ato  decisório  que,  por 
entender  inocorrente,  na espécie, qualquer situação caracterizadora de 
desrespeito à  autoridade  de  decisão  ou de  enunciado  sumular 
impregnados de eficácia vinculante emanados desta  Suprema  Corte, 
julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente.
Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que 
se segue:
“(...) o d. Juízo de 1º grau, na decisão reclamada, estabeleceu 
uma regra de transição, a ser observada pela Administração Pública 
antes da exoneração da parte adversa, contratada após a instalação 
da Assembleia Nacional Constituinte  sem aprovação  em concurso 
público, que sequer fora cogitada pela Excelsa Corte no julgamento 
da ADI 1.199.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
AGDO.(A/S)
:FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO 
AGDO.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 
DO ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA 
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE 
VITÓRIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
presente  recurso  de  agravo  insurge-se contra ato  decisório  que,  por 
entender  inocorrente,  na espécie, qualquer situação caracterizadora de 
desrespeito à  autoridade  de  decisão  ou de  enunciado  sumular 
impregnados de eficácia vinculante emanados desta  Suprema  Corte, 
julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente.
Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que 
se segue:
“(...) o d. Juízo de 1º grau, na decisão reclamada, estabeleceu 
uma regra de transição, a ser observada pela Administração Pública 
antes da exoneração da parte adversa, contratada após a instalação 
da Assembleia Nacional Constituinte  sem aprovação  em concurso 
público, que sequer fora cogitada pela Excelsa Corte no julgamento 
da ADI 1.199.
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Relatório
RCL 14782 AGR / ES 
Com efeito, não houve nenhuma ressalva quanto aos efeitos 
da decisão da ADI 1.199, de modo que se aplica a regra dos efeitos 
retroativos (‘ex tunc’) da declaração de inconstitucionalidade, como 
inclusive reconheceu  o Min. Joaquim Barbosa no RE 247.736/ES, 
DJe 21/03/2011, em decisão monocrática transitada em julgado em 
01/04/2011:
‘Deve-se considerar, ainda, que  não houve ressalva, 
no julgamento da referida ADI, quanto aos efeitos da decisão  
que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  64  da  lei 
complementar estadual 55/1994, de modo que aplica-se a regra 
dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade.’
Logo, como o E. STF  não resguardou nenhum direito em 
relação aos advogados contratados pela Administração Pública sem 
concurso público,  é  óbvio  que  nenhum  outro magistrado  poderá 
fazê-lo, sob pena de ofensa à ADI 1.199.
‘Data venia’, a decisão a quo, além de ofender a autoridade 
das decisões do E. STF, não observou o disposto nos artigos 128 e 
460 do CPC, posto que a parte adversa, no mandado de segurança, 
insurgiu-se contra um ato coator que resumiu-se a dar ciência aos 
interessados sobre os termos de uma  notificação recomendatória 
expedida pelo ‘Parquet’.
Como se percebe, a decisão reclamada é claramente ‘extra 
petita’ por não possuir nenhuma relação com a pretensão deduzida 
no ‘mandamus’!” (grifei)
O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se pela improcedência 
da presente reclamação, formulou parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. 
DIREITO  ADMINISTRATIVO
 E 
CONSTITUCIONAL. 
VEDAÇÃO
 
AO
 
VÍNCULO 
ESTATUTÁRIO  AOS  DEFENSORES  PÚBLICOS
 SEM 
CONCURSO COM INGRESSO POSTERIOR À ENTRADA EM 
VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  ATO RECLAMADO 
QUE  DETERMINA
 ESTABELECIMENTO
 DE  VÍNCULO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
Com efeito, não houve nenhuma ressalva quanto aos efeitos 
da decisão da ADI 1.199, de modo que se aplica a regra dos efeitos 
retroativos (‘ex tunc’) da declaração de inconstitucionalidade, como 
inclusive reconheceu  o Min. Joaquim Barbosa no RE 247.736/ES, 
DJe 21/03/2011, em decisão monocrática transitada em julgado em 
01/04/2011:
‘Deve-se considerar, ainda, que  não houve ressalva, 
no julgamento da referida ADI, quanto aos efeitos da decisão  
que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  64  da  lei 
complementar estadual 55/1994, de modo que aplica-se a regra 
dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade.’
Logo, como o E. STF  não resguardou nenhum direito em 
relação aos advogados contratados pela Administração Pública sem 
concurso público,  é  óbvio  que  nenhum  outro magistrado  poderá 
fazê-lo, sob pena de ofensa à ADI 1.199.
‘Data venia’, a decisão a quo, além de ofender a autoridade 
das decisões do E. STF, não observou o disposto nos artigos 128 e 
460 do CPC, posto que a parte adversa, no mandado de segurança, 
insurgiu-se contra um ato coator que resumiu-se a dar ciência aos 
interessados sobre os termos de uma  notificação recomendatória 
expedida pelo ‘Parquet’.
Como se percebe, a decisão reclamada é claramente ‘extra 
petita’ por não possuir nenhuma relação com a pretensão deduzida 
no ‘mandamus’!” (grifei)
O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se pela improcedência 
da presente reclamação, formulou parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. 
DIREITO  ADMINISTRATIVO
 E 
CONSTITUCIONAL. 
VEDAÇÃO
 
AO
 
VÍNCULO 
ESTATUTÁRIO  AOS  DEFENSORES  PÚBLICOS
 SEM 
CONCURSO COM INGRESSO POSTERIOR À ENTRADA EM 
VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  ATO RECLAMADO 
QUE  DETERMINA
 ESTABELECIMENTO
 DE  VÍNCULO 
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Relatório
RCL 14782 AGR / ES 
LABORAL
 DE  NATUREZA  DIVERSA.
 AUSÊNCIA DE 
AFRONTA À  AUTORIDADE  DA  DECISÃO  DO  STF  NA 
ADI 1.119/ES.
1.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  64, 
‘caput’,
 e  parágrafo  único,
 da  Lei  Complementar 
Estadual 55/94 (ADI 1.199/ES)  teve por fim  excluir  o vínculo 
estatutário  dos Defensores Públicos com ingresso na carreira  sem 
concurso público, após 8/10/1988.
2.  O  ato  judicial  reclamado  determinou fosse  firmado 
alguma espécie de vínculo laboral, seja o celetista  ou outro tipo de 
acordo trabalhista, diferente do vedado pela Constituição Federal.
3. Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
LABORAL
 DE  NATUREZA  DIVERSA.
 AUSÊNCIA DE 
AFRONTA À  AUTORIDADE  DA  DECISÃO  DO  STF  NA 
ADI 1.119/ES.
1.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  64, 
‘caput’,
 e  parágrafo  único,
 da  Lei  Complementar 
Estadual 55/94 (ADI 1.199/ES)  teve por fim  excluir  o vínculo 
estatutário  dos Defensores Públicos com ingresso na carreira  sem 
concurso público, após 8/10/1988.
2.  O  ato  judicial  reclamado  determinou fosse  firmado 
alguma espécie de vínculo laboral, seja o celetista  ou outro tipo de 
acordo trabalhista, diferente do vedado pela Constituição Federal.
3. Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
a  ssiste
 
  razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Plenário desta 
Suprema Corte firmou na matéria ora em exame.
Como já tive o ensejo de assinalar na decisão agravada,  a situação 
exposta na  presente  reclamação  não traduz hipótese de  ofensa  à 
autoridade  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida,  com 
eficácia  vinculante,  nos  autos  da  ADI 1.199/ES,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, que está assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
COMPLEMENTAR  55/1994  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  
SANTO.
 DEFENSORES  PÚBLICOS.
 ADMISSÃO  SEM 
CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.
Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT 
da Constituição federal. Precedentes.
Ação direta julgada procedente.” (grifei) 
Cabe referir,  quanto a esse ponto,  trecho do parecer da  lavra  do 
eminente  Procurador-Geral  da  República,  Dr.  RODRIGO  JANOT 
MONTEIRO DE BARROS, que bem esclarece essa específica questão:
“(...)  entendeu a autoridade reclamada que a omissão do 
Estado do Espírito Santo na realização de concursos públicos para o  
cargo  de  Defensor  Público  não  deve  permitir o  desamparo  de 
trabalhadores os quais exerceram a atividade por mais de 20 (vinte)  
anos de defesa dos hipossuficientes, sem nenhum vínculo trabalhista  
ou previdenciário.  Sugeriu, portanto, o estabelecimento de vínculo 
celetista e o pagamento dos tributos para fins de ingresso no regime  
geral da previdência social.
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
a  ssiste
 
  razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial que  o  Plenário desta 
Suprema Corte firmou na matéria ora em exame.
Como já tive o ensejo de assinalar na decisão agravada,  a situação 
exposta na  presente  reclamação  não traduz hipótese de  ofensa  à 
autoridade  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida,  com 
eficácia  vinculante,  nos  autos  da  ADI 1.199/ES,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, que está assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
COMPLEMENTAR  55/1994  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  
SANTO.
 DEFENSORES  PÚBLICOS.
 ADMISSÃO  SEM 
CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.
Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT 
da Constituição federal. Precedentes.
Ação direta julgada procedente.” (grifei) 
Cabe referir,  quanto a esse ponto,  trecho do parecer da  lavra  do 
eminente  Procurador-Geral  da  República,  Dr.  RODRIGO  JANOT 
MONTEIRO DE BARROS, que bem esclarece essa específica questão:
“(...)  entendeu a autoridade reclamada que a omissão do 
Estado do Espírito Santo na realização de concursos públicos para o  
cargo  de  Defensor  Público  não  deve  permitir o  desamparo  de 
trabalhadores os quais exerceram a atividade por mais de 20 (vinte)  
anos de defesa dos hipossuficientes, sem nenhum vínculo trabalhista  
ou previdenciário.  Sugeriu, portanto, o estabelecimento de vínculo 
celetista e o pagamento dos tributos para fins de ingresso no regime  
geral da previdência social.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14782 AGR / ES 
Como se vê, a providência adotada pelo juízo de origem não 
afronta a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na 
ADI  1.199/ES.  A  declaração  de  inconstitucionalidade em 
comento teve por fim excluir o vínculo estatutário dos Defensores 
Públicos  com  ingresso  na  carreira  sem  concurso  público,  após 
8/10/1988.  No  caso  em  análise,  o  magistrado  determinou  fosse 
firmado alguma espécie de vínculo, seja o celetista ou outro tipo de 
acordo  trabalhista,  diferente  do  vedado  pela  Constituição 
Federal.” (grifei)
Com efeito, a autoridade reclamada, ao prestar as informações que 
lhes  foram  solicitadas,  apresentou os  seguintes  esclarecimentos,  que 
reforçam o entendimento anteriormente exposto:
“A. Os Impetrantes NÃO possuem direito líquido e certo em 
permanecerem ocupando os cargos de Defensores Públicos.
B. A Decisão deste magistrado  não violou julgamento do 
STF, pois concordei que a permanência dos Impetrantes  constitui, 
sim, em inconstitucionalidade.
…...................................................................................................
D.
 As  condicionantes  foram  estabelecidas
 para 
proporcionar  aos  Impetrantes  uma  transição  segura  de  regime 
jurídico, a fim de que a própria Administração Pública resolvesse  
pendências  relevantes,  como  ‘p.  ex.’,  o  que  fazer  com  os 
Impetrantes  aposentados,  com  a  contribuição  já  recolhida  ao  
IPAJM,  o  modo  e de  restituição  da  contribuição  previdenciária 
recolhida  a  maior,  a  modificação  de  regime  dos  Defensores  não 
aposentados  para o regime celetista  e a extinção do contrato de  
trabalho  (somente  assim  considerado  após  a  transição),  com  o  
pagamento de verbas devidas etc.
…...................................................................................................
Por conta desses motivos, com a devida vênia ao Estado do 
Espírito Santo, entendo que a Decisão objeto da presente Reclamação,  
de modo  algum violou  ou  negou  cumprimento  a  ordem  do  
Supremo Tribunal Federal, mas, apenas, estabeleceu por conta da  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
Como se vê, a providência adotada pelo juízo de origem não 
afronta a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na 
ADI  1.199/ES.  A  declaração  de  inconstitucionalidade em 
comento teve por fim excluir o vínculo estatutário dos Defensores 
Públicos  com  ingresso  na  carreira  sem  concurso  público,  após 
8/10/1988.  No  caso  em  análise,  o  magistrado  determinou  fosse 
firmado alguma espécie de vínculo, seja o celetista ou outro tipo de 
acordo  trabalhista,  diferente  do  vedado  pela  Constituição 
Federal.” (grifei)
Com efeito, a autoridade reclamada, ao prestar as informações que 
lhes  foram  solicitadas,  apresentou os  seguintes  esclarecimentos,  que 
reforçam o entendimento anteriormente exposto:
“A. Os Impetrantes NÃO possuem direito líquido e certo em 
permanecerem ocupando os cargos de Defensores Públicos.
B. A Decisão deste magistrado  não violou julgamento do 
STF, pois concordei que a permanência dos Impetrantes  constitui, 
sim, em inconstitucionalidade.
…...................................................................................................
D.
 As  condicionantes  foram  estabelecidas
 para 
proporcionar  aos  Impetrantes  uma  transição  segura  de  regime 
jurídico, a fim de que a própria Administração Pública resolvesse  
pendências  relevantes,  como  ‘p.  ex.’,  o  que  fazer  com  os 
Impetrantes  aposentados,  com  a  contribuição  já  recolhida  ao  
IPAJM,  o  modo  e de  restituição  da  contribuição  previdenciária 
recolhida  a  maior,  a  modificação  de  regime  dos  Defensores  não 
aposentados  para o regime celetista  e a extinção do contrato de  
trabalho  (somente  assim  considerado  após  a  transição),  com  o  
pagamento de verbas devidas etc.
…...................................................................................................
Por conta desses motivos, com a devida vênia ao Estado do 
Espírito Santo, entendo que a Decisão objeto da presente Reclamação,  
de modo  algum violou  ou  negou  cumprimento  a  ordem  do  
Supremo Tribunal Federal, mas, apenas, estabeleceu por conta da  
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14782 AGR / ES 
omissão  do  Estado  do  Espírito  Santo,  critérios  JUSTOS  e 
LEGÍTIMOS para a formalização do desfazimento dos vínculos de  
cada um dos Impetrantes.” (grifei)
Cumpre referir,  ainda,  que o presente remédio constitucional  não 
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado 
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,  a submissão 
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a 
dupla função  a que alude o  art.  102,  I,  “l”,  da  Carta  Política 
(RTJ 134/1033)  –  não se qualifica como  sucedâneo  recursal  nem 
configura instrumento  viabilizador  do reexame do  conteúdo  do  ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei) 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
omissão  do  Estado  do  Espírito  Santo,  critérios  JUSTOS  e 
LEGÍTIMOS para a formalização do desfazimento dos vínculos de  
cada um dos Impetrantes.” (grifei)
Cumpre referir,  ainda,  que o presente remédio constitucional  não 
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado 
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,  a submissão 
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a 
dupla função  a que alude o  art.  102,  I,  “l”,  da  Carta  Política 
(RTJ 134/1033)  –  não se qualifica como  sucedâneo  recursal  nem 
configura instrumento  viabilizador  do reexame do  conteúdo  do  ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei) 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14782 AGR / ES 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação,  eis  que  a  decisão  da  Corte  Maior  não  cuida  da 
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator  Maurício  Correa  e  Rcl  Ag.Rg.  724,  rel.  Min.  Octávio 
Gallotti. (…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação,  eis  que  a  decisão  da  Corte  Maior  não  cuida  da 
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator  Maurício  Correa  e  Rcl  Ag.Rg.  724,  rel.  Min.  Octávio 
Gallotti. (…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14782 AGR / ES 
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual  destinado  a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame  direto  do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...).”
(Rcl 6.534-AgR/MA,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente 
ação reclamatória divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como 
razão de decidir,  valendo-me,  para  tanto,  da técnica da  motivação 
“per  relationem”  (AI 825.520-AgR-ED/SP  –  ARE 791.637-AgR/DF  – 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual  destinado  a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame  direto  do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...).”
(Rcl 6.534-AgR/MA,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente 
ação reclamatória divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como 
razão de decidir,  valendo-me,  para  tanto,  da técnica da  motivação 
“per  relationem”  (AI 825.520-AgR-ED/SP  –  ARE 791.637-AgR/DF  – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14782 AGR / ES 
Rcl 3.430/RN –  Rcl 6.425/SP –  Rcl 6.955/RO,  v.g.),  nego provimento ao 
presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a 
decisão ora agravada.
É o meu voto.
6 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665985.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14782 AGR / ES 
Rcl 3.430/RN –  Rcl 6.425/SP –  Rcl 6.955/RO,  v.g.),  nego provimento ao 
presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a 
decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO
AGDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA 
PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO
AGDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA 
PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026673
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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