TÍTULO: HC 89256 AgR

PROCESSO: 89256

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-09-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ATO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL, DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR (ORA PACIENTE) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

           A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS.

           - A ação de “habeas corpus” não se revela cabível, quando inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque”.

           Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus” - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.

PARTES:
AGTE.(S)            : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS
ADV.(A/S)           : VICENTE AFONSO GOMES JR.
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, AÇÃO JUDICIAL)
RTJ 116/523, RTJ 141/159.
(HC, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 82880 AgR (TP); RTJ 135/593, RTJ 136/1226, RTJ 142/896, 
RTJ 152/140, RTJ 178/1231, RTJ 180/962.
(HC, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
RTJ 66/396, RTJ 177/1206, RT 423/327, RT 338/99, RF 
213/390, RF 222/336, RF 230/280.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/06/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS  
ADV.(A/S) 
: VICENTE AFONSO GOMES JR.  
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO 
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE 
GOVERNADOR VALADARES  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ATO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE 
EXECUÇÃO CIVIL, DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR 
(ORA PACIENTE) – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO 
OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - 
DOUTRINA 
BRASILEIRA 
DO 
“HABEAS 
CORPUS” 
- 
CESSAÇÃO 
(REFORMA 
CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
 
A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGE-SE À 
ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS 
PESSOAS. 
 
- A ação de “habeas corpus” não se revela cabível, quando 
inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial 
ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque”. 
 
Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a 
Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da 
doutrina brasileira do “habeas corpus” - haver restaurado a função 
clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, 
quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da 
imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
 
 
2 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 05 de setembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
 
 
2 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 05 de setembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS  
ADV.(A/S) 
: VICENTE AFONSO GOMES JR.  
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO 
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE 
GOVERNADOR VALADARES  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“agravo regimental” interposto contra decisão que, proferida pela 
eminente 
Ministra 
ELLEN 
GRACIE 
(art. 
13, 
VIII, 
do 
RISTF 
- 
fls. 142/143), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada 
perante esta Suprema Corte. 
 
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do 
presente recurso de agravo (fls. 142/143): 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ em que se aponta 
como autoridade coatora o Presidente da Turma Recursal 
do 
Juizado 
Especial 
da 
Comarca 
de 
Governador 
Valadares/MG (fl. 02). 
2. Narra a inicial que o ora paciente ajuizou ação 
de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, no 
Juizado Especial Cível, a qual foi julgada parcialmente 
procedente (fls. 13/18). Todavia, em sede recursal, a 
sentença foi reformada, tendo o acórdão condenado o 
autor ‘a pagar 20 salários mínimos a título de dano 
moral e multa contratual’ (fl. 03), em razão da 
existência de pedido contraposto formulado pela ré. 
Afirma, ainda, que, na execução de sentença, ‘mesmo o 
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05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS  
ADV.(A/S) 
: VICENTE AFONSO GOMES JR.  
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO 
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE 
GOVERNADOR VALADARES  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“agravo regimental” interposto contra decisão que, proferida pela 
eminente 
Ministra 
ELLEN 
GRACIE 
(art. 
13, 
VIII, 
do 
RISTF 
- 
fls. 142/143), não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada 
perante esta Suprema Corte. 
 
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do 
presente recurso de agravo (fls. 142/143): 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ em que se aponta 
como autoridade coatora o Presidente da Turma Recursal 
do 
Juizado 
Especial 
da 
Comarca 
de 
Governador 
Valadares/MG (fl. 02). 
2. Narra a inicial que o ora paciente ajuizou ação 
de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, no 
Juizado Especial Cível, a qual foi julgada parcialmente 
procedente (fls. 13/18). Todavia, em sede recursal, a 
sentença foi reformada, tendo o acórdão condenado o 
autor ‘a pagar 20 salários mínimos a título de dano 
moral e multa contratual’ (fl. 03), em razão da 
existência de pedido contraposto formulado pela ré. 
Afirma, ainda, que, na execução de sentença, ‘mesmo o 
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Relatório
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
2 
paciente possuindo bens passíveis de penhora, foi 
determinado e quebrado seu sigilo fiscal e bancário 
(fl. 253/255, 258, 260/262, 271 e 273/274), violando 
frontalmente o direito constitucional do paciente ao 
sigilo de dados’ (fl. 05). 
Alega-se, em síntese, que a decisão da Turma 
Recursal resultou em constrangimento ilegal ao seu 
direito de locomoção, visto que, posteriormente, foi 
determinada a restrição de numerário constante de 
aplicação bancária do ora paciente, necessária ao 
exercício de seu direito. 
Requer a concessão de liminar para ‘determinar a 
suspensão imediata dos bloqueios das contas-correntes 
do paciente, posto serem atos nulos decorrentes de 
processo manifestamente nulo’ (fl. 07). Ao final, roga 
pela concessão da ordem para ‘declarar como nulo o 
processo desde antes do julgamento do Acórdão, ou, 
depois do julgamento do Acórdão, pois em ambos os casos 
não ocorreu a devida intimação do paciente’ (fl. 07). 
3. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, 
LXVIII, que ‘conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que 
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência 
ou 
coação 
em 
sua 
liberdade 
de 
locomoção, 
por 
ilegalidade ou abuso de poder’. 
Na hipótese sob análise, constato que inexiste nos 
autos qualquer elemento indicativo de que o paciente 
possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira 
imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção 
física. Leio na inicial (fl. 06): 
 
‘(...) No caso vertente, o paciente não pode 
gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela 
via 
bancária, 
como 
de 
resto 
todo 
tipo 
de 
compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo 
fato 
de 
suas 
contas 
bancárias 
estarem 
todas 
bloqueadas. 
De 
igual 
modo, 
o 
ato 
constrangedor 
da 
autoridade coatora e seus frutos não tem permitido 
ao paciente exercer a sua liberdade de locomoção, 
mormente hodiernamente em que tudo é feito via 
banco, seja por segurança dos indivíduos contra 
assaltos seja para maior captação de renda via 
CPMF. 
E, vale ressaltar, isso tudo em virtude de um 
processo manifestamente nulo que lhe está gerando 
constrangimento ilegal.’ 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
2 
paciente possuindo bens passíveis de penhora, foi 
determinado e quebrado seu sigilo fiscal e bancário 
(fl. 253/255, 258, 260/262, 271 e 273/274), violando 
frontalmente o direito constitucional do paciente ao 
sigilo de dados’ (fl. 05). 
Alega-se, em síntese, que a decisão da Turma 
Recursal resultou em constrangimento ilegal ao seu 
direito de locomoção, visto que, posteriormente, foi 
determinada a restrição de numerário constante de 
aplicação bancária do ora paciente, necessária ao 
exercício de seu direito. 
Requer a concessão de liminar para ‘determinar a 
suspensão imediata dos bloqueios das contas-correntes 
do paciente, posto serem atos nulos decorrentes de 
processo manifestamente nulo’ (fl. 07). Ao final, roga 
pela concessão da ordem para ‘declarar como nulo o 
processo desde antes do julgamento do Acórdão, ou, 
depois do julgamento do Acórdão, pois em ambos os casos 
não ocorreu a devida intimação do paciente’ (fl. 07). 
3. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, 
LXVIII, que ‘conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que 
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência 
ou 
coação 
em 
sua 
liberdade 
de 
locomoção, 
por 
ilegalidade ou abuso de poder’. 
Na hipótese sob análise, constato que inexiste nos 
autos qualquer elemento indicativo de que o paciente 
possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira 
imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção 
física. Leio na inicial (fl. 06): 
 
‘(...) No caso vertente, o paciente não pode 
gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela 
via 
bancária, 
como 
de 
resto 
todo 
tipo 
de 
compromisso nesse País e no mundo é feito, pelo 
fato 
de 
suas 
contas 
bancárias 
estarem 
todas 
bloqueadas. 
De 
igual 
modo, 
o 
ato 
constrangedor 
da 
autoridade coatora e seus frutos não tem permitido 
ao paciente exercer a sua liberdade de locomoção, 
mormente hodiernamente em que tudo é feito via 
banco, seja por segurança dos indivíduos contra 
assaltos seja para maior captação de renda via 
CPMF. 
E, vale ressaltar, isso tudo em virtude de um 
processo manifestamente nulo que lhe está gerando 
constrangimento ilegal.’ 
 
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Relatório
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
3 
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal 
no   HC 
82.880-AgR 
(Rel. 
Min. 
Carlos 
Velloso, 
DJ  16.05.2003), ‘o ‘habeas corpus’ visa a proteger a 
liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - 
por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser 
utilizado para proteção de direitos outros’, como na 
espécie, em que se pretendem o desbloqueio de contas 
bancárias e a declaração de nulidade de processo cível 
(fl. 07). 
Vale ressaltar, contudo, a faculdade de o paciente 
utilizar os instrumentos processuais pertinentes na 
defesa 
de 
seus 
direitos 
supostamente 
violados 
(HC  81.003, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 
19.10.2001). 
4. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível a 
via utilizada, não conheço do presente ‘habeas corpus’ 
e determino o seu arquivamento (RISTF, art. 21, § 1º, e 
Lei 8.038/90, art. 38).” (grifei) 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
recorrente interpõe o presente “agravo regimental”, alegando, em 
síntese, o que se segue (fls. 150/151): 
 
“O recorrente interpôs o presente ‘habeas corpus’ 
contra o recorrido pelo fato de que, em virtude de um 
processo manifestamente nulo, não pode exercer sua 
liberdade de locomoção, porquanto o paciente não pode 
gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via 
bancária, como de resto todo o tipo de compromisso 
nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas 
bancárias estarem todas bloqueadas. 
Restou dito no ‘habeas corpus’ que o ato do 
recorrido não permite ao recorrente exercer a sua 
liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que 
tudo é feito via banco. 
Noutras palavras, não tem como uma pessoa na 
realidade dos dias atuais se locomover pelo País sem 
ter uma conta bancária, ressalvada a hipótese de querer 
ser assaltado. 
................................................... 
No 
caso 
vertente, 
há 
sim 
constrangimento 
na 
liberdade de locomoção, ao contrário do culto e elevado 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
3 
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal 
no   HC 
82.880-AgR 
(Rel. 
Min. 
Carlos 
Velloso, 
DJ  16.05.2003), ‘o ‘habeas corpus’ visa a proteger a 
liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - 
por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser 
utilizado para proteção de direitos outros’, como na 
espécie, em que se pretendem o desbloqueio de contas 
bancárias e a declaração de nulidade de processo cível 
(fl. 07). 
Vale ressaltar, contudo, a faculdade de o paciente 
utilizar os instrumentos processuais pertinentes na 
defesa 
de 
seus 
direitos 
supostamente 
violados 
(HC  81.003, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 
19.10.2001). 
4. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível a 
via utilizada, não conheço do presente ‘habeas corpus’ 
e determino o seu arquivamento (RISTF, art. 21, § 1º, e 
Lei 8.038/90, art. 38).” (grifei) 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
recorrente interpõe o presente “agravo regimental”, alegando, em 
síntese, o que se segue (fls. 150/151): 
 
“O recorrente interpôs o presente ‘habeas corpus’ 
contra o recorrido pelo fato de que, em virtude de um 
processo manifestamente nulo, não pode exercer sua 
liberdade de locomoção, porquanto o paciente não pode 
gerir seus negócios e quitar seus compromissos pela via 
bancária, como de resto todo o tipo de compromisso 
nesse País e no mundo é feito, pelo fato de suas contas 
bancárias estarem todas bloqueadas. 
Restou dito no ‘habeas corpus’ que o ato do 
recorrido não permite ao recorrente exercer a sua 
liberdade de locomoção, mormente hodiernamente em que 
tudo é feito via banco. 
Noutras palavras, não tem como uma pessoa na 
realidade dos dias atuais se locomover pelo País sem 
ter uma conta bancária, ressalvada a hipótese de querer 
ser assaltado. 
................................................... 
No 
caso 
vertente, 
há 
sim 
constrangimento 
na 
liberdade de locomoção, ao contrário do culto e elevado 
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Relatório
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
4 
entendimento 
monocrático 
da 
eminente 
Ministra.” 
(grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
4 
entendimento 
monocrático 
da 
eminente 
Ministra.” 
(grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora 
agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente 
recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. 
 
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, 
unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas, 
revelando-se 
estranha, 
à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir 
atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao 
direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento 
à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do 
remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que 
não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, 
ambulandi, eundi ultro citroque”  (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). 
 
A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio 
jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não 
pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. 
 
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, 
unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas, 
revelando-se 
estranha, 
à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir 
atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao 
direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento 
à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do 
remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que 
não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, 
ambulandi, eundi ultro citroque”  (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). 
 
A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio 
jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não 
pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, 
notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
6 
na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como 
neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física.  
 
É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, 
à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de 
locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina 
brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional 
de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica 
desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de 
conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato 
estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou 
iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – 
RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 –  RTJ 180/962, v.g.): 
 
“A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se 
à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção 
física das pessoas. 
- A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente 
qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial 
ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não 
se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir 
eventual nulidade do processo penal em que proferida 
decisão condenatória definitivamente executada. 
Esse entendimento decorre da circunstância histórica 
de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na 
cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - 
haver restaurado a função clássica desse extraordinário 
remédio 
processual, 
destinando-o, 
quanto 
à 
sua 
finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata 
liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” 
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
6 
na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como 
neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física.  
 
É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, 
à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de 
locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina 
brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional 
de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica 
desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de 
conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato 
estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou 
iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – 
RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 –  RTJ 180/962, v.g.): 
 
“A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se 
à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção 
física das pessoas. 
- A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente 
qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial 
ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não 
se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir 
eventual nulidade do processo penal em que proferida 
decisão condenatória definitivamente executada. 
Esse entendimento decorre da circunstância histórica 
de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na 
cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - 
haver restaurado a função clássica desse extraordinário 
remédio 
processual, 
destinando-o, 
quanto 
à 
sua 
finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata 
liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” 
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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HC 89.256 AgR / MG 
 
7 
Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o 
“habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da 
jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio 
de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de 
locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a 
qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do 
remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a 
liberdade de locomoção física: 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: 
CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. 
I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de 
locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por 
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado 
para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. 
II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não 
provido.” 
(HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – 
grifei)  
 
Cabe 
reafirmar, 
desse 
modo, 
que 
esse 
remédio 
constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem 
por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, 
a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata 
liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – 
RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – 
RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se 
questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
7 
Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o 
“habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da 
jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio 
de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de 
locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a 
qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do 
remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a 
liberdade de locomoção física: 
 
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: 
CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. 
I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de 
locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por 
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado 
para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. 
II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não 
provido.” 
(HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – 
grifei)  
 
Cabe 
reafirmar, 
desse 
modo, 
que 
esse 
remédio 
constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem 
por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, 
a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata 
liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – 
RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – 
RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se 
questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
8 
pretendido pelo impetrante, decisão judicial que decreta, em sede de 
execução civil, a indisponibilidade de bens do devedor. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente “agravo regimental”, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 89.256 AgR / MG 
 
8 
pretendido pelo impetrante, decisão judicial que decreta, em sede de 
execução civil, a indisponibilidade de bens do devedor. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente “agravo regimental”, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 05/09/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS
ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR.
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 89.256
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FROIS
ADV.(A/S) : VICENTE AFONSO GOMES JR.
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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