TÍTULO: MI 5061 ED

PROCESSO: 5061

CLASSE: EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.

    1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : HELOISA HELENA PEREIRA CHERUBINI 
ADV.(A/S)           : CLAUDIA CARON NAZARETH 
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Pet 1245 ED-AgR (TP), RE 195578 ED (1ªT).
(REGULARIZAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
MS 25291 AgR (TP), MS 24812 AgR (TP).
(PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 3583 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 4279.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/03/2013, MMR.
Revisão: 03/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.061 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HELOISA HELENA PEREIRA CHERUBINI 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA CARON NAZARETH 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a 
demonstração  pela  Impetrante  de  que  preenche  os  requisitos  para  a 
aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da 
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. 
Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  conhecer  dos  embargos  de 
declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, 
e, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
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EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.061 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HELOISA HELENA PEREIRA CHERUBINI 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA CARON NAZARETH 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Mandado de injunção, com pedido de antecipação, impetrado por 
Heloisa Helena Pereira Cherubini, em 26.9.2012, contra pretensa omissão 
legislativa imputada ao Presidente da República.
2. Em 28.9.2012, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da 
tutela e fixei o prazo de dez dias para que a Impetrante, querendo, 
suprisse  a  falha  apontada,  relativa  aos  elementos  processuais  que 
viabilizariam o trâmite do mandado de injunção, nos termos do art. 284, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil (doc. 9).
A decisão embargada tem o teor seguinte:
“4. Ressalte-se que ‘os pronunciamentos da Corte são reiterados  
sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de 
injunção - Mandados de Injunção ns. 283, 542, 631, 636, 652 e 694,  
relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar  
Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente’  
(AC 124 -AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004), 
razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.
5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante,  
exclusivamente, a viabilizar  direitos ou liberdades constitucionais,  
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não  
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HELOISA HELENA PEREIRA CHERUBINI 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA CARON NAZARETH 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Mandado de injunção, com pedido de antecipação, impetrado por 
Heloisa Helena Pereira Cherubini, em 26.9.2012, contra pretensa omissão 
legislativa imputada ao Presidente da República.
2. Em 28.9.2012, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da 
tutela e fixei o prazo de dez dias para que a Impetrante, querendo, 
suprisse  a  falha  apontada,  relativa  aos  elementos  processuais  que 
viabilizariam o trâmite do mandado de injunção, nos termos do art. 284, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil (doc. 9).
A decisão embargada tem o teor seguinte:
“4. Ressalte-se que ‘os pronunciamentos da Corte são reiterados  
sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de 
injunção - Mandados de Injunção ns. 283, 542, 631, 636, 652 e 694,  
relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar  
Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente’  
(AC 124 -AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004), 
razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.
5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante,  
exclusivamente, a viabilizar  direitos ou liberdades constitucionais,  
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não  
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puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.  
5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional  
dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior  
na hierarquia dos tipos normativos.
6. Na espécie dos autos, a Impetrante alega que a ausência da  
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República  
tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial,  
em razão das condições especiais a que estaria submetida em suas  
atividades, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos 
por lei complementar.
Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção  
a demonstração pela Impetrante de preencher os requisitos para a 
aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência  
da  norma  regulamentadora do  art.  40, §  4º, da  Constituição  da  
República.
(...)
Não se tem notícia neste mandado de injunção de que: a) a  
Impetrante cumpre os requisitos para a aposentadoria especial; e b) a  
Administração Pública tenha negado a concessão de sua aposentadoria 
com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto, não se  
pode concluir de plano que o exercício desse direito esteja inviabilizado  
pela  ausência  de  norma  regulamentadora  do  art.  40,  §  4º,  da  
Constituição da República” (doc. 9).
Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, opõe Heloisa Helena 
Pereira  Cherubini,  ora  Embargante,  em  4.10.2012,  tempestivamente, 
Embargos de Declaração (doc. 11).
3. Alega a Embargante que “vem à presença de V. Exa., com fundamento 
no artigo 535, do Código de Processo Civil e, sucessivamente, no artigo 313 do  
Regimento Interno deste C. Tribunal, formular embargos de declaração, recurso 
este  que  poderá  ser  convertido  em  agravo  regimental,  a  critério  desta  C.  
Ministra” (fl. 1, doc. 11, grifos nossos).
2 
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puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.  
5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional  
dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior  
na hierarquia dos tipos normativos.
6. Na espécie dos autos, a Impetrante alega que a ausência da  
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República  
tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial,  
em razão das condições especiais a que estaria submetida em suas  
atividades, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos 
por lei complementar.
Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção  
a demonstração pela Impetrante de preencher os requisitos para a 
aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência  
da  norma  regulamentadora do  art.  40, §  4º, da  Constituição  da  
República.
(...)
Não se tem notícia neste mandado de injunção de que: a) a  
Impetrante cumpre os requisitos para a aposentadoria especial; e b) a  
Administração Pública tenha negado a concessão de sua aposentadoria 
com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto, não se  
pode concluir de plano que o exercício desse direito esteja inviabilizado  
pela  ausência  de  norma  regulamentadora  do  art.  40,  §  4º,  da  
Constituição da República” (doc. 9).
Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, opõe Heloisa Helena 
Pereira  Cherubini,  ora  Embargante,  em  4.10.2012,  tempestivamente, 
Embargos de Declaração (doc. 11).
3. Alega a Embargante que “vem à presença de V. Exa., com fundamento 
no artigo 535, do Código de Processo Civil e, sucessivamente, no artigo 313 do  
Regimento Interno deste C. Tribunal, formular embargos de declaração, recurso 
este  que  poderá  ser  convertido  em  agravo  regimental,  a  critério  desta  C.  
Ministra” (fl. 1, doc. 11, grifos nossos).
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Relatório
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Sustenta que  “o órgão administrativo exige, taxativamente, para todo e  
qualquer servidor que exerça função em condições insalubres, a prévia obtenção  
de  mandado  de  injunção  para  a  análise  do  pedido  averbação  de  tempo  de  
contribuição para fins de aposentadoria especial. (…). Portanto, seria de total  
inutilidade a formulação do pedido perante o órgão administrativo tendo em vista  
a existência de pareceres prévios que inadmitem o exame de qualquer pedido sem  
a prévia obtenção do mandado de injunção” (fl. 4, doc. 11).
Requer: “A) Na hipótese de recebimento da presente como embargos de  
declaração, sejam estes recebidos em seus efeitos legais, com o seu integral  
provimento, sanando-se as omissões e a obscuridade apontadas o que possibilitará  
a atribuição de efeito modificativo à decisão; B) Na segunda hipótese, caso haja a  
deliberação,  desde  já,  de  conversão  em  agravo  regimental,  aguarda-se  a  
reconsideração da decisão por esta E. Ministra Relatora, na forma autorizada  
pelo dispositivo regimental, ou, então, que a r. decisão seja reformada pela C.  
Turma, com o integral provimento a este agravo regimental, concedendo-se a  
ordem impetrada” (fl. 4, doc. 11).
É o relatório. 
3 
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Sustenta que  “o órgão administrativo exige, taxativamente, para todo e  
qualquer servidor que exerça função em condições insalubres, a prévia obtenção  
de  mandado  de  injunção  para  a  análise  do  pedido  averbação  de  tempo  de  
contribuição para fins de aposentadoria especial. (…). Portanto, seria de total  
inutilidade a formulação do pedido perante o órgão administrativo tendo em vista  
a existência de pareceres prévios que inadmitem o exame de qualquer pedido sem  
a prévia obtenção do mandado de injunção” (fl. 4, doc. 11).
Requer: “A) Na hipótese de recebimento da presente como embargos de  
declaração, sejam estes recebidos em seus efeitos legais, com o seu integral  
provimento, sanando-se as omissões e a obscuridade apontadas o que possibilitará  
a atribuição de efeito modificativo à decisão; B) Na segunda hipótese, caso haja a  
deliberação,  desde  já,  de  conversão  em  agravo  regimental,  aguarda-se  a  
reconsideração da decisão por esta E. Ministra Relatora, na forma autorizada  
pelo dispositivo regimental, ou, então, que a r. decisão seja reformada pela C.  
Turma, com o integral provimento a este agravo regimental, concedendo-se a  
ordem impetrada” (fl. 4, doc. 11).
É o relatório. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.061 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3.  A Agravante juntou nesta ação cópia do Parecer n. 7/2012 da 
Assessoria Jurídica da Previdência Social do Município de São José do Rio 
Preto/SP (emitido em procedimento administrativo de servidor que não e 
parte nesta ação), com o objetivo de comprovar que seria inútil requer 
administrativamente a sua aposentadoria especial, pois ela também seria 
indeferida pela Administração Pública com base na ausência de norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. 
Contudo, não é a mera presunção de que a Administração Pública 
possa  indeferir  eventual  pedido  de  aposentadoria  formulado  pela 
Agravante  que  a  autoriza  valer-se  desta  ação  constitucional,  pois  o 
mandado  de  injunção  somente  é  cabível  quando  a  inviabilidade  do 
exercício do direito assegurado constitucionalmente for concreta. Impede-
se, com isso, a banalização do uso desta ação constitucional
4. Dessa forma, não ter sido a petição inicial instruída com prova da 
concreta inviabilidade do exercício do direito à aposentadoria especial 
pela Agravante em razão da omissão legislativa apontada, concedi o 
prazo  de  dez  dias  a  ela  para,  querendo,  suprir  a  falha  relativa  aos 
pressupostos  de  cabimento  desta  ação  (art.  284,  parágrafo  único,  do 
Código  de  Processo  Civil).  No  entanto,  em  vez  de  cumprir  a 
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06/02/2013
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EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.061 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3.  A Agravante juntou nesta ação cópia do Parecer n. 7/2012 da 
Assessoria Jurídica da Previdência Social do Município de São José do Rio 
Preto/SP (emitido em procedimento administrativo de servidor que não e 
parte nesta ação), com o objetivo de comprovar que seria inútil requer 
administrativamente a sua aposentadoria especial, pois ela também seria 
indeferida pela Administração Pública com base na ausência de norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. 
Contudo, não é a mera presunção de que a Administração Pública 
possa  indeferir  eventual  pedido  de  aposentadoria  formulado  pela 
Agravante  que  a  autoriza  valer-se  desta  ação  constitucional,  pois  o 
mandado  de  injunção  somente  é  cabível  quando  a  inviabilidade  do 
exercício do direito assegurado constitucionalmente for concreta. Impede-
se, com isso, a banalização do uso desta ação constitucional
4. Dessa forma, não ter sido a petição inicial instruída com prova da 
concreta inviabilidade do exercício do direito à aposentadoria especial 
pela Agravante em razão da omissão legislativa apontada, concedi o 
prazo  de  dez  dias  a  ela  para,  querendo,  suprir  a  falha  relativa  aos 
pressupostos  de  cabimento  desta  ação  (art.  284,  parágrafo  único,  do 
Código  de  Processo  Civil).  No  entanto,  em  vez  de  cumprir  a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 5061 ED / DF 
determinação no prazo assinalado, a Agravante preferiu interpor agravo 
regimental.
5. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que “a petição 
inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 
Assim, o período de dez dias concedido, neste mandado de injunção, foi 
uma  oportunidade  para  a  Agravante,  se  quisesse,  poder  sanear  os 
defeitos da ação, que se mostrava inepta. O art. 284, parágrafo único, do 
Código de Processo Civil ressalta que, ”se o autor não cumprir a diligência, o  
juiz indeferirá a petição inicial”. Nesse sentido:
 “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
PETIÇÃO  INICIAL.  INTIMAÇÃO  PARA SANEAMENTO  DE  
IRREGULARIDADES.  ART.  284  DO  CPC.  PEDIDO  DE  
SUSPENSÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  TCU  DIVERSO  DO  QUE 
ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 
284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial  
quando esta não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, sob pena  
de indeferimento liminar caso não seja atendida a diligência no prazo  
assinalado.  2.  Não  há  falar-se  em  viabilidade  do  mandado  de  
segurança que pleiteia a suspensão de Acórdão do TCU diverso do que  
originou o ato coator. 3.  Embora devidamente intimados a sanar a 
irregularidade  do  pedido  inicial,  os  agravantes  insistiram  na 
impugnação, cuja carência já havia sido decretada no julgamento do  
MS  n.  25.009,  Relator  o  Ministro  CARLOS  VELLOSO,  DJ 
29.04.2005. 4. Agravo regimental improvido” (MS 25.291-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Plenário, DJ 21.10.2005, grifos nossos).
“INICIAL  -  DOCUMENTO  -  DECURSO  DE  PRAZO  - 
INDEFERIMENTO.  Deixando  a  parte  de  sanar  defeito  ligado  à  
inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo  
284 do Código de Processo Civil” (MS 24.812-AgR, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Plenário, DJ 18.3.2005).
6. Como assentado na decisão agravada, o mandado de injunção é 
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determinação no prazo assinalado, a Agravante preferiu interpor agravo 
regimental.
5. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que “a petição 
inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 
Assim, o período de dez dias concedido, neste mandado de injunção, foi 
uma  oportunidade  para  a  Agravante,  se  quisesse,  poder  sanear  os 
defeitos da ação, que se mostrava inepta. O art. 284, parágrafo único, do 
Código de Processo Civil ressalta que, ”se o autor não cumprir a diligência, o  
juiz indeferirá a petição inicial”. Nesse sentido:
 “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
PETIÇÃO  INICIAL.  INTIMAÇÃO  PARA SANEAMENTO  DE  
IRREGULARIDADES.  ART.  284  DO  CPC.  PEDIDO  DE  
SUSPENSÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  TCU  DIVERSO  DO  QUE 
ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 
284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial  
quando esta não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, sob pena  
de indeferimento liminar caso não seja atendida a diligência no prazo  
assinalado.  2.  Não  há  falar-se  em  viabilidade  do  mandado  de  
segurança que pleiteia a suspensão de Acórdão do TCU diverso do que  
originou o ato coator. 3.  Embora devidamente intimados a sanar a 
irregularidade  do  pedido  inicial,  os  agravantes  insistiram  na 
impugnação, cuja carência já havia sido decretada no julgamento do  
MS  n.  25.009,  Relator  o  Ministro  CARLOS  VELLOSO,  DJ 
29.04.2005. 4. Agravo regimental improvido” (MS 25.291-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Plenário, DJ 21.10.2005, grifos nossos).
“INICIAL  -  DOCUMENTO  -  DECURSO  DE  PRAZO  - 
INDEFERIMENTO.  Deixando  a  parte  de  sanar  defeito  ligado  à  
inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo  
284 do Código de Processo Civil” (MS 24.812-AgR, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Plenário, DJ 18.3.2005).
6. Como assentado na decisão agravada, o mandado de injunção é 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 5061 ED / DF 
garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou 
liberdades  constitucionais,  bem  como  a  soberania,  a  cidadania  e  a 
nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma 
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional 
dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na 
hierarquia dos tipos normativos.
7. Na espécie dos autos, a Agravante alega que a ausência da norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República 
tornaria inviável o exercício do seu direito a aposentadoria especial, em 
razão das condições especiais a que estaria submetida em suas atividades, 
pois  os  termos  para  sua  pretensão  deveriam  ser  definidos  por  lei 
complementar.
Para  ser  cabível  o  mandado  de  injunção,  há  de  se  comprovar 
concreta inviabilidade do exercício de direito ou liberdade constitucional 
pelo seu titular em razão de omissão legislativa. Daí porque deve ser 
comprovada a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua 
inviabilidade  decorrente  da  ausência  de  norma  regulamentadora  do 
direito constitucional. Nesse sentido:
“Contudo, apesar da juntada de documentos que informam a 
condição de servidora pública, o tempo de serviço e o recebimento de  
adicional  de  periculosidade,  não  há  notícia  nos  autos  de  que  a 
Administração Pública lhe tenha negado a concessão da aposentadoria  
especial com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto,  
não se pode concluir, de plano, que o exercício desse direito esteja  
inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora. 
Assim, verifico a ausência de pressuposto essencial que viabiliza  
o regular prosseguimento do feito: a comprovação,  in concreto, da 
inviabilidade  do exercício  do direito  à aposentadoria  especial pela  
Administração Pública em razão da omissão legislativa. 
3 
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garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou 
liberdades  constitucionais,  bem  como  a  soberania,  a  cidadania  e  a 
nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma 
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional 
dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na 
hierarquia dos tipos normativos.
7. Na espécie dos autos, a Agravante alega que a ausência da norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República 
tornaria inviável o exercício do seu direito a aposentadoria especial, em 
razão das condições especiais a que estaria submetida em suas atividades, 
pois  os  termos  para  sua  pretensão  deveriam  ser  definidos  por  lei 
complementar.
Para  ser  cabível  o  mandado  de  injunção,  há  de  se  comprovar 
concreta inviabilidade do exercício de direito ou liberdade constitucional 
pelo seu titular em razão de omissão legislativa. Daí porque deve ser 
comprovada a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua 
inviabilidade  decorrente  da  ausência  de  norma  regulamentadora  do 
direito constitucional. Nesse sentido:
“Contudo, apesar da juntada de documentos que informam a 
condição de servidora pública, o tempo de serviço e o recebimento de  
adicional  de  periculosidade,  não  há  notícia  nos  autos  de  que  a 
Administração Pública lhe tenha negado a concessão da aposentadoria  
especial com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto,  
não se pode concluir, de plano, que o exercício desse direito esteja  
inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora. 
Assim, verifico a ausência de pressuposto essencial que viabiliza  
o regular prosseguimento do feito: a comprovação,  in concreto, da 
inviabilidade  do exercício  do direito  à aposentadoria  especial pela  
Administração Pública em razão da omissão legislativa. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 5061 ED / DF 
Saliente-se que a simples alegação de inviabilidade do exercício  
de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação  
jurisdicional,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte.  A 
comprovação concreta da inviabilidade do direito constitucionalmente  
assegurado em virtude de ausência de norma é requisito essencial da  
presente ação. Neste sentido: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ 15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI  
4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011; MI 3.584,  
Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  22.8.2011”  (MI  4.279,  Rel.  Min. 
Gilmar Mendes, DJe 1º.3.2012, grifos nossos). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRESSUPOSTOS  DE 
CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado 
de  injunção  a  demonstração  pelo  Impetrante  de  que  preenche  os  
requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-
la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da  
Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual 
se nega provimento” (MI 3.583-AgR, de minha relatoria, Plenário, 
DJe 6.2.2012),
Portanto, essa ação constitucional exige, para seu conhecimento, a 
demonstração  de  que  a  ausência  da  norma  regulamentadora  esteja 
inviabilizando o exercício de direito constitucionalmente assegurado à 
Agravante. A inexistência de atos concretos e específicos que comprovem 
que  o  exercício  do  direito  à  aposentadoria  especial  estaria  sendo 
inviabilizado, por ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da 
Constituição da República, revela ser a Agravante carecedora da ação 
proposta.
8. Intimada para suprir a falha apontada e emendar a petição inicial 
nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, a Agravante não 
cumpriu a determinação no prazo legal. Portanto, ausentes os requisitos 
processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de 
4 
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MI 5061 ED / DF 
Saliente-se que a simples alegação de inviabilidade do exercício  
de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação  
jurisdicional,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte.  A 
comprovação concreta da inviabilidade do direito constitucionalmente  
assegurado em virtude de ausência de norma é requisito essencial da  
presente ação. Neste sentido: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ 15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI  
4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011; MI 3.584,  
Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  22.8.2011”  (MI  4.279,  Rel.  Min. 
Gilmar Mendes, DJe 1º.3.2012, grifos nossos). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRESSUPOSTOS  DE 
CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado 
de  injunção  a  demonstração  pelo  Impetrante  de  que  preenche  os  
requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-
la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da  
Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual 
se nega provimento” (MI 3.583-AgR, de minha relatoria, Plenário, 
DJe 6.2.2012),
Portanto, essa ação constitucional exige, para seu conhecimento, a 
demonstração  de  que  a  ausência  da  norma  regulamentadora  esteja 
inviabilizando o exercício de direito constitucionalmente assegurado à 
Agravante. A inexistência de atos concretos e específicos que comprovem 
que  o  exercício  do  direito  à  aposentadoria  especial  estaria  sendo 
inviabilizado, por ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da 
Constituição da República, revela ser a Agravante carecedora da ação 
proposta.
8. Intimada para suprir a falha apontada e emendar a petição inicial 
nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, a Agravante não 
cumpriu a determinação no prazo legal. Portanto, ausentes os requisitos 
processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 5061 ED / DF 
injunção. 
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
MI 5061 ED / DF 
injunção. 
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.061
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : HELOISA HELENA PEREIRA CHERUBINI
ADV.(A/S) : CLAUDIA CARON NAZARETH
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos 
do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não 
deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente 
agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento 
o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.061
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : HELOISA HELENA PEREIRA CHERUBINI
ADV.(A/S) : CLAUDIA CARON NAZARETH
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos 
do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não 
deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente 
agendado  no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste 
julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento 
o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406491
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