TÍTULO: HC 110686

PROCESSO: 110686

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.

    1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.

    2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência.

    3. Writ extinto por inadequação da via eleita.

DECISÃO:
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANDRE LUIZ RODRIGUES DODDS OU LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DODDS 
IMPTE.(S)           : FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
-Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(PENA APLICADA, REFORMATIO IN PEJUS)
HC 91585.
- Veja HC 114996 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 24/06/2013, MMR.
Revisão: 05/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ RODRIGUES DODDS OU LUIZ 
PHILIPPE RODRIGUES DODDS 
IMPTE.(S)
:FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário  constitucional. 
Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da 
via  eleita  ao  caso  concreto.  Precedente  da  Primeira  Turma. 
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso 
de  poder  ou  teratologia.  Não  ocorrência.  Writ extinto,  em  face  da 
inadequação da via eleita.
1.  Impetração  manejada  em  substituição  ao  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão 
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 
nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do 
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do 
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso 
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência.
3. Writ extinto por inadequação da via eleita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110686 / DF 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110686 / DF 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ RODRIGUES DODDS OU LUIZ 
PHILIPPE RODRIGUES DODDS 
IMPTE.(S)
:FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus  substitutivo de recurso ordinário, sem pedido de 
liminar, impetrado  pelo advogado Fábio Henrique Calil Gandara em 
favor  de  André  Luiz  Rodrigues  Dodds  ou  Luiz  Philippe  Rodrigues 
Dodds, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 114.966/RJ impetrado 
àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustenta o impetrante que
“[o] que pretende o Paciente é a anulação da sentença na 
parte em que foi fixada a pena, por não se subsumir a fixação 
ao texto da lei; para que outra seja proferida, agora dentro dos 
parâmetros corretos.
(…)
 Note-se que o § 3º acima trata de duas situações distintas, 
cada qual servil a qualificar um tipo de resultado para o crime 
de roubo.
Na primeira parte, qualifica o crime de roubo pela lesão 
corporal grave, onde, por óbvio, não houve o resultado morte; 
na segunda parte, o crime é qualificado pela morte/desinfluente 
a lesão corporal.
Nada  obstante,  o  que  se  pretende  no  presente  habeas 
corpus  não é  a  desclassificação do  delito  para  roubo 
qualificado,  como entendeu o Relator da decisão guerreada, 
mas a correta aplicação da lei, com a fixação da pena prevista 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ RODRIGUES DODDS OU LUIZ 
PHILIPPE RODRIGUES DODDS 
IMPTE.(S)
:FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus  substitutivo de recurso ordinário, sem pedido de 
liminar, impetrado  pelo advogado Fábio Henrique Calil Gandara em 
favor  de  André  Luiz  Rodrigues  Dodds  ou  Luiz  Philippe  Rodrigues 
Dodds, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 114.966/RJ impetrado 
àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustenta o impetrante que
“[o] que pretende o Paciente é a anulação da sentença na 
parte em que foi fixada a pena, por não se subsumir a fixação 
ao texto da lei; para que outra seja proferida, agora dentro dos 
parâmetros corretos.
(…)
 Note-se que o § 3º acima trata de duas situações distintas, 
cada qual servil a qualificar um tipo de resultado para o crime 
de roubo.
Na primeira parte, qualifica o crime de roubo pela lesão 
corporal grave, onde, por óbvio, não houve o resultado morte; 
na segunda parte, o crime é qualificado pela morte/desinfluente 
a lesão corporal.
Nada  obstante,  o  que  se  pretende  no  presente  habeas 
corpus  não é  a  desclassificação do  delito  para  roubo 
qualificado,  como entendeu o Relator da decisão guerreada, 
mas a correta aplicação da lei, com a fixação da pena prevista 
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para os casos em que o resultado do roubo é qualificado pela 
lesão corporal grave, e não morte.
Esse  é  o  único  objetivo  do  Paciente  desde  a  primeira 
impetração perante o e. STJ, mas desafortunadamente e sem 
jamais faltar com o respeito, o único a compreender o pedido 
foi o Ministro DIAS TOFFOLI, em que pese - acertadamente, 
compreende-se  -,  não  ter  adentrado  no  mérito,  mas 
determinando a análise deste pelo e. STJ, não suprimindo a 
colegialidade necessária daquela instância.
Dessa forma, não há qualquer dúvida de que a sentença 
condenou o Paciente pela perpetração da conduta que resultou, 
dentro do tipo penal previsto no art. 157 do Código Penal em 
uma lesão corporal grave, e não morte.
Disso  não  discrepa o  acórdão  da  apelação,  nem o  da 
revisão criminal, nem o da decisão atacada.
Assim sendo, a  pena base  para a conduta imputada ao 
paciente  varia de 07 a 15  anos de reclusão, sem prejuízo da 
multa, porquanto o resultado foi, repise-se, lesão grave, e não 
morte.
Não obstante, não foi esse o entendimento do MM. Juízo, 
que assim estabeleceu no decreto condenatório, ‘in verbis’:
‘(...) e assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal 
em vinte e dois anos de reclusão’ (grifamos).
Resta induvidoso, portanto, que a pena base utilizada na 
sentença condenatória é a estabelecida na 2ª parte do § 3º do 
artigo 157 do CP, 20 a 30 anos.
Ora, se o resultado da conduta foi uma ‘lesão corporal 
grave’, não se pode fugir do estabelecido na primeira parte do § 
3º do art. 157 do CP para a fixação da pena base.”  (fls. 2/4 da 
inicial).
Entende o impetrante que
“(...)
2 
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para os casos em que o resultado do roubo é qualificado pela 
lesão corporal grave, e não morte.
Esse  é  o  único  objetivo  do  Paciente  desde  a  primeira 
impetração perante o e. STJ, mas desafortunadamente e sem 
jamais faltar com o respeito, o único a compreender o pedido 
foi o Ministro DIAS TOFFOLI, em que pese - acertadamente, 
compreende-se  -,  não  ter  adentrado  no  mérito,  mas 
determinando a análise deste pelo e. STJ, não suprimindo a 
colegialidade necessária daquela instância.
Dessa forma, não há qualquer dúvida de que a sentença 
condenou o Paciente pela perpetração da conduta que resultou, 
dentro do tipo penal previsto no art. 157 do Código Penal em 
uma lesão corporal grave, e não morte.
Disso  não  discrepa o  acórdão  da  apelação,  nem o  da 
revisão criminal, nem o da decisão atacada.
Assim sendo, a  pena base  para a conduta imputada ao 
paciente  varia de 07 a 15  anos de reclusão, sem prejuízo da 
multa, porquanto o resultado foi, repise-se, lesão grave, e não 
morte.
Não obstante, não foi esse o entendimento do MM. Juízo, 
que assim estabeleceu no decreto condenatório, ‘in verbis’:
‘(...) e assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal 
em vinte e dois anos de reclusão’ (grifamos).
Resta induvidoso, portanto, que a pena base utilizada na 
sentença condenatória é a estabelecida na 2ª parte do § 3º do 
artigo 157 do CP, 20 a 30 anos.
Ora, se o resultado da conduta foi uma ‘lesão corporal 
grave’, não se pode fugir do estabelecido na primeira parte do § 
3º do art. 157 do CP para a fixação da pena base.”  (fls. 2/4 da 
inicial).
Entende o impetrante que
“(...)
2 
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Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara 
Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ, confirmada pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por último 
pelo e. STJ conflita com a garantia constitucional do  nullum 
crimen sine lege.
De fato, o que houve foi a inclusão, na parte final do § 3º 
do artigo 157 do Código Penal hipótese não contemplada na lei, 
aplicando-se pena própria de situação concreta a caso diverso 
do tipificado.
Nesse  sentido,  a  própria  Desembargadora  Relatora  da 
revisão criminal, em que pese ter demonstrado, com o devido 
respeito, estado de ânimo não condizente com a imparcialidade 
que  se  espera  do  julgador,  reconheceu  ser  impossível a 
aplicação,  ao  ora  Paciente,  da  pena  reservada  ao  crime  de 
latrocínio consumado.
Disse a magistrada:
‘(...) se  fosse possível fazer  reformatio
 
    em favor do 
Estado, reformaria a decisão para reconhecer o latrocínio 
consumado (...)’ (grifamos)
Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença nesse 
ponto” (fl. 7 da inicial).
Pleiteia, assim, o defensor a concessão da ordem para
“DETERMINAR  A  ANULAÇÃO  DA  SENTENÇA  na 
parte que fixou a pena, determinando-se que nova pena seja 
fixada de acordo com a primeira parte do § 3º do artigo 157 do 
Código Penal, ou seja, utilizando-se para sua aplicação a pena 
base de 07 a 15 anos de reclusão, seguida da redução prevista 
no art. 14, II daquele estatuto” (fl. 11 da inicial  - destaques do 
autor).
Em 19/12/11, não  havendo  pedido  de  liminar a ser apreciado e 
estando os autos devidamente instruídos  com as peças necessárias  à 
3 
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Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara 
Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ, confirmada pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por último 
pelo e. STJ conflita com a garantia constitucional do  nullum 
crimen sine lege.
De fato, o que houve foi a inclusão, na parte final do § 3º 
do artigo 157 do Código Penal hipótese não contemplada na lei, 
aplicando-se pena própria de situação concreta a caso diverso 
do tipificado.
Nesse  sentido,  a  própria  Desembargadora  Relatora  da 
revisão criminal, em que pese ter demonstrado, com o devido 
respeito, estado de ânimo não condizente com a imparcialidade 
que  se  espera  do  julgador,  reconheceu  ser  impossível a 
aplicação,  ao  ora  Paciente,  da  pena  reservada  ao  crime  de 
latrocínio consumado.
Disse a magistrada:
‘(...) se  fosse possível fazer  reformatio
 
    em favor do 
Estado, reformaria a decisão para reconhecer o latrocínio 
consumado (...)’ (grifamos)
Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença nesse 
ponto” (fl. 7 da inicial).
Pleiteia, assim, o defensor a concessão da ordem para
“DETERMINAR  A  ANULAÇÃO  DA  SENTENÇA  na 
parte que fixou a pena, determinando-se que nova pena seja 
fixada de acordo com a primeira parte do § 3º do artigo 157 do 
Código Penal, ou seja, utilizando-se para sua aplicação a pena 
base de 07 a 15 anos de reclusão, seguida da redução prevista 
no art. 14, II daquele estatuto” (fl. 11 da inicial  - destaques do 
autor).
Em 19/12/11, não  havendo  pedido  de  liminar a ser apreciado e 
estando os autos devidamente instruídos  com as peças necessárias  à 
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Relatório
HC 110686 / DF 
perfeita  compreensão  da  controvérsia,  dispensei  as  informações  da 
autoridade coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República Dr.  Mario  José Gisi, opinou pela 
denegação da ordem (anexo de instrução nº 8).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110686 / DF 
perfeita  compreensão  da  controvérsia,  dispensei  as  informações  da 
autoridade coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República Dr.  Mario  José Gisi, opinou pela 
denegação da ordem (anexo de instrução nº 8).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no 
HC nº 114.966/RJ impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão 
Nunes Maia Filho.
Narra o impetrante, na inicial, que
“(...) [o] Paciente foi condenado no processo criminal n°. 
2002.004.013572-2,  da  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  São 
Gonçalo - RJ (doc. 01) à pena de 16 anos de reclusão em regime 
fechado,  mais  120  dias-multa,
 pena  essa  fixada  em 
desconformidade  com  a  legislação  vigente,  por  incidência 
comportamental prevista no art. 157, § 3º c/c art. 14, II do CP, 
sendo o decreto condenatório posteriormente confirmado na 
apelação n°. 2004.050.01266, que tramitou no Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro (doc. 02).
Infrutífera  foi  também  a  revisão  criminal,  conforme 
acórdão n°. 2006.053.00088 (doe. 03) .
Irresignado,  o  Paciente  impetrou  perante  o  Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n° 114966-RJ, 
não mais discutindo a matéria fática da condenação, por óbvio, 
mas  tão  somente a  fixação  da  pena,  que  se  deu  em 
desconformidade com a  Lei,  tendo o Ministro Nilson Naves, 
em  decisão  monocrática  (doe.  04),  negado  seguimento  ao 
pedido em 01.03.2010, com fulcro no art. 38 da Lei n° 8.038/90, e 
no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.
Ainda inconformado, impetrou-se perante esse e. STF o 
Habeas  Corpus  n°  104.272,  relatado  pelo  Ministro  DIAS 
TOFFOLI, tendo alfim sido concedida a ordem de oficio (doc. 
05)  para  que  o  e.  STJ  apreciasse o  mérito da  ordem  lá 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no 
HC nº 114.966/RJ impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão 
Nunes Maia Filho.
Narra o impetrante, na inicial, que
“(...) [o] Paciente foi condenado no processo criminal n°. 
2002.004.013572-2,  da  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  São 
Gonçalo - RJ (doc. 01) à pena de 16 anos de reclusão em regime 
fechado,  mais  120  dias-multa,
 pena  essa  fixada  em 
desconformidade  com  a  legislação  vigente,  por  incidência 
comportamental prevista no art. 157, § 3º c/c art. 14, II do CP, 
sendo o decreto condenatório posteriormente confirmado na 
apelação n°. 2004.050.01266, que tramitou no Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro (doc. 02).
Infrutífera  foi  também  a  revisão  criminal,  conforme 
acórdão n°. 2006.053.00088 (doe. 03) .
Irresignado,  o  Paciente  impetrou  perante  o  Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n° 114966-RJ, 
não mais discutindo a matéria fática da condenação, por óbvio, 
mas  tão  somente a  fixação  da  pena,  que  se  deu  em 
desconformidade com a  Lei,  tendo o Ministro Nilson Naves, 
em  decisão  monocrática  (doe.  04),  negado  seguimento  ao 
pedido em 01.03.2010, com fulcro no art. 38 da Lei n° 8.038/90, e 
no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.
Ainda inconformado, impetrou-se perante esse e. STF o 
Habeas  Corpus  n°  104.272,  relatado  pelo  Ministro  DIAS 
TOFFOLI, tendo alfim sido concedida a ordem de oficio (doc. 
05)  para  que  o  e.  STJ  apreciasse o  mérito da  ordem  lá 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110686 / DF 
impetrada.
Cumpre  aqui  salientar  que  o  eminente  Ministro  DIAS 
TOFFOLI, malgrado não ter adentrado ao mérito do pedido, 
dele  conheceu,  haja  vista  o  minudente  relatório  de  seu 
despacho inicial. Assim despachou inicialmente:
‘Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e 
estando os autos devidamente instruídos com as peças 
necessárias  ao  entendimento  da  questão,  dispenso  as 
informações da autoridade apontada como coatora.’ (g.n.)
E assim foi feito.
Ao apreciar, desta vez, o mérito da impetracão, a Quinta 
Turma  do  e.  STJ  denegou  a  ordem,  por  unanimidade,  nos 
termos  do  voto  do  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA, 
relator, decisão contra a qual ora se insurge o Paciente  (doc. 
05)” (fls. 2/3 da inicial – destaques no original).
Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça:
“HABEAS  CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  POR 
TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C ART. 14, II, 
AMBOS  DO  CPB).  PENA  APLICADA:  16  ANOS  DE 
RECLUSÃO.  PRETENSÃO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O  WRIT. DELITO DE 
LATROCÍNIO BEM DELINEADO NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO 
CONSUMADA. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 
EVENTO  MORTE  QUE  NÃO  OCORREU  POR 
CIRCUNSTÂNCIAS  ALHEIAS  À  VONTADE  DO  AGENTE. 
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM 
DENEGADA.
1. Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não 
acolheram a tese de desclassificação da conduta do impetrante-
paciente.  E  assim  o  fizeram  com  fulcro  na  prova  colhida 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110686 / DF 
impetrada.
Cumpre  aqui  salientar  que  o  eminente  Ministro  DIAS 
TOFFOLI, malgrado não ter adentrado ao mérito do pedido, 
dele  conheceu,  haja  vista  o  minudente  relatório  de  seu 
despacho inicial. Assim despachou inicialmente:
‘Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e 
estando os autos devidamente instruídos com as peças 
necessárias  ao  entendimento  da  questão,  dispenso  as 
informações da autoridade apontada como coatora.’ (g.n.)
E assim foi feito.
Ao apreciar, desta vez, o mérito da impetracão, a Quinta 
Turma  do  e.  STJ  denegou  a  ordem,  por  unanimidade,  nos 
termos  do  voto  do  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA, 
relator, decisão contra a qual ora se insurge o Paciente  (doc. 
05)” (fls. 2/3 da inicial – destaques no original).
Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça:
“HABEAS  CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  POR 
TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º. C/C ART. 14, II, 
AMBOS  DO  CPB).  PENA  APLICADA:  16  ANOS  DE 
RECLUSÃO.  PRETENSÃO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NECESSIDADE
 
DE
 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O  WRIT. DELITO DE 
LATROCÍNIO BEM DELINEADO NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO 
CONSUMADA. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 
EVENTO  MORTE  QUE  NÃO  OCORREU  POR 
CIRCUNSTÂNCIAS  ALHEIAS  À  VONTADE  DO  AGENTE. 
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM 
DENEGADA.
1. Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não 
acolheram a tese de desclassificação da conduta do impetrante-
paciente.  E  assim  o  fizeram  com  fulcro  na  prova  colhida 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110686 / DF 
durante a instrução criminal, que deixou evidente o  animus 
necandi exigido para a configuração do delito de latrocínio na 
sua forma tentada, porquanto após a subtração da bolsa e antes 
do roubo do veículo da vítima, foram feitos diversos disparos 
de  arma  de  fogo,  que  não  lhe  causaram  a  morte  por 
circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
2. A pretensão de desclassificação do delito importaria em 
dilação probatória incompatível com o  Habeas Corpus, que, 
dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito 
alegado. Precedentes do STJ: HC 99.134/RJ, Rel. Min. LAURITA 
VAZ,  DJU  30.06.08  e  HC  53.882/SP,  Rel.  Min.  ARNALDO 
ESTEVES LIMA, DJU 02.06.08.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada” (www.stj.jus.br).
Essas são as razões pela quais se insurge o impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do  presente  habeas  corpus,  pois  a  impetração  foi  manejada  em 
substituição  ao  recurso  ordinário constitucional  prescrito  no  art.  102, 
inciso II, alínea a, da Carta da República, esbarrando em decisão da 
Primeira  Turma,  que,  em  sessão  extraordinária  datada  de  7/8/12, 
assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, a inadmissibilidade do  habeas corpus que tenha por 
objetivo substituir o recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo 
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de 
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela 
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
3 
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durante a instrução criminal, que deixou evidente o  animus 
necandi exigido para a configuração do delito de latrocínio na 
sua forma tentada, porquanto após a subtração da bolsa e antes 
do roubo do veículo da vítima, foram feitos diversos disparos 
de  arma  de  fogo,  que  não  lhe  causaram  a  morte  por 
circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
2. A pretensão de desclassificação do delito importaria em 
dilação probatória incompatível com o  Habeas Corpus, que, 
dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito 
alegado. Precedentes do STJ: HC 99.134/RJ, Rel. Min. LAURITA 
VAZ,  DJU  30.06.08  e  HC  53.882/SP,  Rel.  Min.  ARNALDO 
ESTEVES LIMA, DJU 02.06.08.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada” (www.stj.jus.br).
Essas são as razões pela quais se insurge o impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do  presente  habeas  corpus,  pois  a  impetração  foi  manejada  em 
substituição  ao  recurso  ordinário constitucional  prescrito  no  art.  102, 
inciso II, alínea a, da Carta da República, esbarrando em decisão da 
Primeira  Turma,  que,  em  sessão  extraordinária  datada  de  7/8/12, 
assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, a inadmissibilidade do  habeas corpus que tenha por 
objetivo substituir o recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo 
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de 
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela 
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
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desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 
inciso  II,  alínea  a,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 
108.715/RJ).
Ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  já  consignado  naquele 
julgamento,  pelo  cabimento  do  habeas  corpus substitutivo  em  casos 
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à 
espécie.
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso 
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade.
Na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder 
ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado 
proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente  motivado, 
restando, assim, justificado o convencimento formado.
Destaco  que,  no  caso,  não  se  cuida  de  pretensão  a  revisão  da 
dosimetria da reprimenda, mas de efetivo pedido de desclassificação da 
infração pela qual o paciente foi condenado (latrocínio tentado) para 
crime de roubo seguido de lesão corporal de natureza grave, a demandar 
análise  do  acervo  fático-probatório  e  valoração  desse  conjunto  para 
aferição do elemento subjetivo do tipo imputado ao paciente.
Nessa conformidade, verifico que, na espécie, asseverou o Juízo da 
3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que da denúncia constou 
que
“o denunciado André efetuou disparos de arma de fogo 
em direção à cabeça da vítima, afirmando que iria matá-la, 
4 
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desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 
inciso  II,  alínea  a,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 
108.715/RJ).
Ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  já  consignado  naquele 
julgamento,  pelo  cabimento  do  habeas  corpus substitutivo  em  casos 
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à 
espécie.
Nada  impede,  entretanto,  que  esta  Suprema  Corte,  quando  do 
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso 
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade.
Na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder 
ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado 
proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente  motivado, 
restando, assim, justificado o convencimento formado.
Destaco  que,  no  caso,  não  se  cuida  de  pretensão  a  revisão  da 
dosimetria da reprimenda, mas de efetivo pedido de desclassificação da 
infração pela qual o paciente foi condenado (latrocínio tentado) para 
crime de roubo seguido de lesão corporal de natureza grave, a demandar 
análise  do  acervo  fático-probatório  e  valoração  desse  conjunto  para 
aferição do elemento subjetivo do tipo imputado ao paciente.
Nessa conformidade, verifico que, na espécie, asseverou o Juízo da 
3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que da denúncia constou 
que
“o denunciado André efetuou disparos de arma de fogo 
em direção à cabeça da vítima, afirmando que iria matá-la, 
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HC 110686 / DF 
sendo  certo  que  a  vítima  conseguiu  desviar-se.  Após,  os 
denunciados  retiraram  a  vítima  do  interior  do  veículo  e 
continuaram  a  atirar  contra  ela  que,  ao  ser  atingida,  caiu, 
sofrendo lesões corporais, momento que ambos os denunciados 
evadiram-se do local levando as chaves do veículo referido, 
bem como a bolsa da vítima, disparando, mais uma vez, contra 
Mônica” (fl. 2 do anexo de instrução 3).
Justificou,  ainda,  a  classificação  do  crime,  mediante  a  seguinte 
consideração:
“[o] delito de latrocínio restou tentado, pois apenar de 
consumada  a  subtração  pretendida,  o  homicídio  não  se 
consumou por razões alheias à vontade do réu, já que a vítima 
conseguiu  se  salvar,  apesar  dos  disparos  de  arma  de  fogo 
efetuados  com  evidente  intenção  letal  e  das  agressões 
perpetradas” (fl. 5 do anexo de instrução 3).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao referir-se ao tema, fez as 
seguintes considerações:
“(...)
1. Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não 
acolheram a tese de desclassificação da conduta do paciente. E 
assim  o  fizeram  com  fulcro  na  prova  colhida  durante  a 
instrução  criminal,  que  deixou  evidente  o  animus  necandi 
exigido para a configuração do delito de latrocínio na sua forma 
tentada. A propósito, merece ser transcrito o seguinte trecho da 
sentença:
‘Esclareceu a ofendida que estava tirando o carro da 
garagem, quando um veículo parou atrás fechando o seu, 
saltando  deste  o  réu  André,  que  estava  no  carona, 
ordenando que entregasse a bolsa e a chave do carro, 
apontando  uma  arma  para  a  cabeça  dela,  para,  em 
seguida,  dizer  tem  mais,  você  vai morrer  .  Após  isso, 
5 
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sendo  certo  que  a  vítima  conseguiu  desviar-se.  Após,  os 
denunciados  retiraram  a  vítima  do  interior  do  veículo  e 
continuaram  a  atirar  contra  ela  que,  ao  ser  atingida,  caiu, 
sofrendo lesões corporais, momento que ambos os denunciados 
evadiram-se do local levando as chaves do veículo referido, 
bem como a bolsa da vítima, disparando, mais uma vez, contra 
Mônica” (fl. 2 do anexo de instrução 3).
Justificou,  ainda,  a  classificação  do  crime,  mediante  a  seguinte 
consideração:
“[o] delito de latrocínio restou tentado, pois apenar de 
consumada  a  subtração  pretendida,  o  homicídio  não  se 
consumou por razões alheias à vontade do réu, já que a vítima 
conseguiu  se  salvar,  apesar  dos  disparos  de  arma  de  fogo 
efetuados  com  evidente  intenção  letal  e  das  agressões 
perpetradas” (fl. 5 do anexo de instrução 3).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao referir-se ao tema, fez as 
seguintes considerações:
“(...)
1. Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não 
acolheram a tese de desclassificação da conduta do paciente. E 
assim  o  fizeram  com  fulcro  na  prova  colhida  durante  a 
instrução  criminal,  que  deixou  evidente  o  animus  necandi 
exigido para a configuração do delito de latrocínio na sua forma 
tentada. A propósito, merece ser transcrito o seguinte trecho da 
sentença:
‘Esclareceu a ofendida que estava tirando o carro da 
garagem, quando um veículo parou atrás fechando o seu, 
saltando  deste  o  réu  André,  que  estava  no  carona, 
ordenando que entregasse a bolsa e a chave do carro, 
apontando  uma  arma  para  a  cabeça  dela,  para,  em 
seguida,  dizer  tem  mais,  você  vai morrer  .  Após  isso, 
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HC 110686 / DF 
efetuou um disparo que passou raspando a nuca da vítima 
,  ficando  possesso,  arrancando-a  de  dentro  do  carro, 
desferindo-lhe violento soco no rosto, jogando-a no chão e 
efetuando  mais  um  disparo  que  raspou  sua  coluna, 
levantando-a, em seguida, e encostando a arma em seu 
quadril quando efetuou um disparo que atravessou sua 
coxa.
Narrou  ainda  a  lesada  que,  em  seguida,  o  réu  a 
arremessou no chão violentamente, entrando no carro da 
mesma, e, ao tomar a direção, posicionou o veículo na 
direção dela, partindo como se fosse atropelá-la, o que só 
não ocorreu porque esta conseguiu rolar pelo chão e se 
salvar,  saindo  o  réu  em  fuga  no  veículo,  efetuando 
disparos,  sendo  que  o  comparsa  deste  conduzindo  o 
veículo  em  que  chegaram  ao  local  (fls.  16).’” 
(www.stj.jus.br)
Para concluir-se de modo diverso, portanto, necessariamente haveria 
de adentrar a Turma Julgadora no reexame das circunstâncias fático-
probatórias da causa, o que não é admissível na via estreita do  writ 
constitucional.
A esse respeito, destaco a jurisprudência mais recente desta Suprema 
Corte sobre o tema: 
“AÇÃO  PENAL.  Crime.  Qualificação  jurídica. 
Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não 
consecução da morte como resultado da violência praticada, 
mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo 
homicida  reconhecido  pelas
 instâncias  ordinárias. 
Impossibilidade  de  revisão  desse  juízo  factual  em  sede  de 
habeas  corpus.  Tipificação  conseqüente  do  fato  como 
homicídio, na forma tentada, em concurso material com o crime 
de roubo. Submissão do réu ao tribunal do júri. Limitação, 
porém, de pena em caso de eventual condenação. Aplicação do 
princípio que proíbe a reformatio in peius. HC concedido para 
esses  fins.  1.  Se  é  incontroverso  ter  o  réu,  em  crime 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110686 / DF 
efetuou um disparo que passou raspando a nuca da vítima 
,  ficando  possesso,  arrancando-a  de  dentro  do  carro, 
desferindo-lhe violento soco no rosto, jogando-a no chão e 
efetuando  mais  um  disparo  que  raspou  sua  coluna, 
levantando-a, em seguida, e encostando a arma em seu 
quadril quando efetuou um disparo que atravessou sua 
coxa.
Narrou  ainda  a  lesada  que,  em  seguida,  o  réu  a 
arremessou no chão violentamente, entrando no carro da 
mesma, e, ao tomar a direção, posicionou o veículo na 
direção dela, partindo como se fosse atropelá-la, o que só 
não ocorreu porque esta conseguiu rolar pelo chão e se 
salvar,  saindo  o  réu  em  fuga  no  veículo,  efetuando 
disparos,  sendo  que  o  comparsa  deste  conduzindo  o 
veículo  em  que  chegaram  ao  local  (fls.  16).’” 
(www.stj.jus.br)
Para concluir-se de modo diverso, portanto, necessariamente haveria 
de adentrar a Turma Julgadora no reexame das circunstâncias fático-
probatórias da causa, o que não é admissível na via estreita do  writ 
constitucional.
A esse respeito, destaco a jurisprudência mais recente desta Suprema 
Corte sobre o tema: 
“AÇÃO  PENAL.  Crime.  Qualificação  jurídica. 
Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não 
consecução da morte como resultado da violência praticada, 
mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo 
homicida  reconhecido  pelas
 instâncias  ordinárias. 
Impossibilidade  de  revisão  desse  juízo  factual  em  sede  de 
habeas  corpus.  Tipificação  conseqüente  do  fato  como 
homicídio, na forma tentada, em concurso material com o crime 
de roubo. Submissão do réu ao tribunal do júri. Limitação, 
porém, de pena em caso de eventual condenação. Aplicação do 
princípio que proíbe a reformatio in peius. HC concedido para 
esses  fins.  1.  Se  é  incontroverso  ter  o  réu,  em  crime 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110686 / DF 
caracterizado por subtração da coisa e violência contra a pessoa, 
com  resultado  de  lesão  corporal  grave,  agido  com  animus 
necandi, então os fatos correspondem ao tipo de homicídio na 
forma  tentada,  em  concurso  material  com  o  de  roubo.  2. 
Reconhecida, em habeas corpus, a competência do tribunal do 
júri para rejulgar réu condenado por latrocínio tentado, mas 
desclassificado para tentativa de homicídio, não pode eventual 
condenação impor-lhe pena maior que a já fixada na sentença 
cassada” (HC nº 91.585/RJ, Segunda Turma, da relatoria do 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/12/08).
Nesse mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal, 
in verbis:
“(...)
14. Tal como registrado na decisão recorrida, a diferença 
entre o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave 
(art. 157, §3º, primeira parte, do CP) e a tentativa de latrocínio 
(art. 157, §3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP) 
residiria no elemento subjetivo, analise incompatível com a via 
eleita” (fl. 5 o anexo de instrução 8).
Ante o exposto, declaro extinta a impetração, por inadequação da 
via eleita.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 110686 / DF 
caracterizado por subtração da coisa e violência contra a pessoa, 
com  resultado  de  lesão  corporal  grave,  agido  com  animus 
necandi, então os fatos correspondem ao tipo de homicídio na 
forma  tentada,  em  concurso  material  com  o  de  roubo.  2. 
Reconhecida, em habeas corpus, a competência do tribunal do 
júri para rejulgar réu condenado por latrocínio tentado, mas 
desclassificado para tentativa de homicídio, não pode eventual 
condenação impor-lhe pena maior que a já fixada na sentença 
cassada” (HC nº 91.585/RJ, Segunda Turma, da relatoria do 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/12/08).
Nesse mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal, 
in verbis:
“(...)
14. Tal como registrado na decisão recorrida, a diferença 
entre o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave 
(art. 157, §3º, primeira parte, do CP) e a tentativa de latrocínio 
(art. 157, §3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP) 
residiria no elemento subjetivo, analise incompatível com a via 
eleita” (fl. 5 o anexo de instrução 8).
Ante o exposto, declaro extinta a impetração, por inadequação da 
via eleita.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há um 
precedente da Turma, de minha lavra, em que se assentou a inexistência, 
no ordenamento jurídico pátrio, da tentativa de latrocínio.
Por que assim se concluiu? Porque há, no § 3º do artigo 157 do 
Código Penal, a dualidade: o roubo, quando resulta dele, da violência, 
lesão corporal – e então há certa apenação – e o latrocínio a pressupor 
sempre e sempre a morte.
Descabe, a meu ver, potencializar a cláusula final do § 3º do artigo 
157 do Código Penal, no que revela para o latrocínio pena de vinte a 
trinta anos, em prejuízo – e diria: esvaziamento total – à previsão anterior, 
segundo a qual, em se tratando de roubo com o resultado lesão corporal 
de natureza grave, a pena é de sete a quinze anos.
Chegou-se, a partir da  ficção jurídica da tentativa de  latrocínio, 
conflitante com o preceito legal, a pena que se mostra superior à que 
deveria ser imposta.
Por isso, junto a justificativa de voto, considerado o precedente, e 
peço vênia ao relator para conceder a ordem, a fim de que ocorra o 
julgamento do paciente, tendo em conta a não ocorrência do latrocínio, 
quer na forma consumada, quer na forma tentada.
[...]
O  raciocínio  conflita  com  a  garantia  constitucional 
reveladora  da  inexistência  de  crime  sem  lei  anterior  que  o 
defina, da inexistência de pena sem prévia cominação legal - 
inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Acabou-se 
por incluir, na parte final do § 3º do artigo 157 do Código Penal, 
hipótese  não  contemplada,  aplicando-se  pena  própria  a 
situação concreta, em que acontece a morte, a caso que resultou 
em  lesão  corporal  de  natureza  grave.  Desconheceu-se  a 
dualidade de tratamento das  matérias. Ao invés  de ficar-se 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há um 
precedente da Turma, de minha lavra, em que se assentou a inexistência, 
no ordenamento jurídico pátrio, da tentativa de latrocínio.
Por que assim se concluiu? Porque há, no § 3º do artigo 157 do 
Código Penal, a dualidade: o roubo, quando resulta dele, da violência, 
lesão corporal – e então há certa apenação – e o latrocínio a pressupor 
sempre e sempre a morte.
Descabe, a meu ver, potencializar a cláusula final do § 3º do artigo 
157 do Código Penal, no que revela para o latrocínio pena de vinte a 
trinta anos, em prejuízo – e diria: esvaziamento total – à previsão anterior, 
segundo a qual, em se tratando de roubo com o resultado lesão corporal 
de natureza grave, a pena é de sete a quinze anos.
Chegou-se, a partir da  ficção jurídica da tentativa de  latrocínio, 
conflitante com o preceito legal, a pena que se mostra superior à que 
deveria ser imposta.
Por isso, junto a justificativa de voto, considerado o precedente, e 
peço vênia ao relator para conceder a ordem, a fim de que ocorra o 
julgamento do paciente, tendo em conta a não ocorrência do latrocínio, 
quer na forma consumada, quer na forma tentada.
[...]
O  raciocínio  conflita  com  a  garantia  constitucional 
reveladora  da  inexistência  de  crime  sem  lei  anterior  que  o 
defina, da inexistência de pena sem prévia cominação legal - 
inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Acabou-se 
por incluir, na parte final do § 3º do artigo 157 do Código Penal, 
hipótese  não  contemplada,  aplicando-se  pena  própria  a 
situação concreta, em que acontece a morte, a caso que resultou 
em  lesão  corporal  de  natureza  grave.  Desconheceu-se  a 
dualidade de tratamento das  matérias. Ao invés  de ficar-se 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110686 / DF 
entre o limite de 7 a 15 anos de reclusão, ante a lesão corporal 
de natureza grave, assentada em sentença e em acórdão, partiu-
se para o balizamento de 20 a 30 anos, colocando-se no mesmo 
patamar as duas situações, ou seja, aquela em que houve lesão 
corporal e a alusiva ao resultado morte. E, o que é pior, tudo 
isso foi feito mediante a evocação do Verbete nº 610 da Súmula 
desta Corte. Reflita-se sobre o teor do referido enunciado para 
concluir-se  não  ter  o  mesmo  a  abrangência  que  lhe  foi 
conferida:
Há  crime  de  latrocínio,  quando  o  homicídio  se 
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de 
bens da vítima.
Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem 
a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a 
consumação  do  crime  de  roubo,  ficando-se,  quanto  à 
intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de 
natureza grave.
Em última análise, tem-se o latrocínio consumado quando 
o roubo fica na forma tentada e há o resultado morte. Somente 
nessa hipótese é que incide a parte final do § 3º do artigo 157 do 
Código Penal. Se a situação é reveladora da consumação do 
roubo, dele resultando lesão corporal, aplica-se não a parte final 
do preceito, mas a primeira parte, e aí há de considerar-se o 
balizamento de 7 a 15 anos de reclusão.
[...]
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Supremo Tribunal Federal
HC 110686 / DF 
entre o limite de 7 a 15 anos de reclusão, ante a lesão corporal 
de natureza grave, assentada em sentença e em acórdão, partiu-
se para o balizamento de 20 a 30 anos, colocando-se no mesmo 
patamar as duas situações, ou seja, aquela em que houve lesão 
corporal e a alusiva ao resultado morte. E, o que é pior, tudo 
isso foi feito mediante a evocação do Verbete nº 610 da Súmula 
desta Corte. Reflita-se sobre o teor do referido enunciado para 
concluir-se  não  ter  o  mesmo  a  abrangência  que  lhe  foi 
conferida:
Há  crime  de  latrocínio,  quando  o  homicídio  se 
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de 
bens da vítima.
Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem 
a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a 
consumação  do  crime  de  roubo,  ficando-se,  quanto  à 
intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de 
natureza grave.
Em última análise, tem-se o latrocínio consumado quando 
o roubo fica na forma tentada e há o resultado morte. Somente 
nessa hipótese é que incide a parte final do § 3º do artigo 157 do 
Código Penal. Se a situação é reveladora da consumação do 
roubo, dele resultando lesão corporal, aplica-se não a parte final 
do preceito, mas a primeira parte, e aí há de considerar-se o 
balizamento de 7 a 15 anos de reclusão.
[...]
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou pedir 
vênia  à  divergência  para  acompanhar  o  eminente  Ministro-Relator, 
porquanto, em primeiro lugar, já é uma decisão sujeita à revisão criminal 
transitada em julgado. Significa dizer que houve uma profunda análise 
dos fatos que gravitaram em torno desse ilícito. 
E o que se concluiu aqui? Concluiu-se que, após a subtração da bolsa 
da vítima e antes da subtração do veículo, o imputado desferiu vários 
tiros em direção à vítima, causando essas lesões.
Então, no meu modo de ver, aqui está exatamente caracterizada essa 
tentativa de tirar a vida da vítima que não logrou o imputado por razões 
completamente alheias à sua vontade.
Com esses fundamentos, peço vênia à divergência e acompanho o 
Ministro-Relator,  que  sugeriu  na  sua  proposta  de  voto,  pura  e 
simplesmente, a extinção do habeas sem análise do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.686 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou pedir 
vênia  à  divergência  para  acompanhar  o  eminente  Ministro-Relator, 
porquanto, em primeiro lugar, já é uma decisão sujeita à revisão criminal 
transitada em julgado. Significa dizer que houve uma profunda análise 
dos fatos que gravitaram em torno desse ilícito. 
E o que se concluiu aqui? Concluiu-se que, após a subtração da bolsa 
da vítima e antes da subtração do veículo, o imputado desferiu vários 
tiros em direção à vítima, causando essas lesões.
Então, no meu modo de ver, aqui está exatamente caracterizada essa 
tentativa de tirar a vida da vítima que não logrou o imputado por razões 
completamente alheias à sua vontade.
Com esses fundamentos, peço vênia à divergência e acompanho o 
Ministro-Relator,  que  sugeriu  na  sua  proposta  de  voto,  pura  e 
simplesmente, a extinção do habeas sem análise do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.686
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ RODRIGUES DODDS OU LUIZ PHILIPPE RODRIGUES 
DODDS
IMPTE.(S) : FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
concedia  a  ordem.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.686
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ RODRIGUES DODDS OU LUIZ PHILIPPE RODRIGUES 
DODDS
IMPTE.(S) : FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que 
concedia  a  ordem.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª 
Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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