TÍTULO: RE 595425 AgR

PROCESSO: 595425

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : ANDREZZA GALINDO DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S)           : MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANDREZZA GALINDO DE OLIVEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANDREZZA GALINDO DE OLIVEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 316, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 323 a 335, sustenta que o Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região, mediante interpretação isolada ao artigo 
226 da Carta da República, desprezando preceitos outros como o da 
supremacia do interesse público e o da impessoalidade, placitou a lotação 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANDREZZA GALINDO DE OLIVEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 316, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 323 a 335, sustenta que o Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região, mediante interpretação isolada ao artigo 
226 da Carta da República, desprezando preceitos outros como o da 
supremacia do interesse público e o da impessoalidade, placitou a lotação 
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Relatório
RE 595.425 AGR / PE 
inicial da recorrida em localidade diversa da prevista, por motivo de 
saúde do respectivo cônjuge. 
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 342).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 595.425 AGR / PE 
inicial da recorrida em localidade diversa da prevista, por motivo de 
saúde do respectivo cônjuge. 
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 342).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo, foram observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, 
subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada 
no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional 
Federal  da  5ª  Região,  ao  julgar  improcedente  o  apelo  da  União, 
fundamentou-se na ausência de prova quanto à inexistência de vaga na 
unidade de lotação pretendida, na comprovação da grave doença sofrida 
pelo  marido  da  recorrida,  na  proteção  constitucional  à  família  e, 
sobretudo, no que disposto no artigo 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 
8.112/90 no tocante à possibilidade de remoção a pedido, para outra 
localidade e independentemente do interesse da Administração, quando 
por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, 
desde que atestada a condição por junta médica oficial. A toda evidência, 
a  conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência e a fatos.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo, foram observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, 
subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada 
no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional 
Federal  da  5ª  Região,  ao  julgar  improcedente  o  apelo  da  União, 
fundamentou-se na ausência de prova quanto à inexistência de vaga na 
unidade de lotação pretendida, na comprovação da grave doença sofrida 
pelo  marido  da  recorrida,  na  proteção  constitucional  à  família  e, 
sobretudo, no que disposto no artigo 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 
8.112/90 no tocante à possibilidade de remoção a pedido, para outra 
localidade e independentemente do interesse da Administração, quando 
por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, 
desde que atestada a condição por junta médica oficial. A toda evidência, 
a  conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência e a fatos.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 595.425 AGR / PE 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 595.425 AGR / PE 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANDREZZA GALINDO DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.425
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANDREZZA GALINDO DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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