TÍTULO: HC 110881

PROCESSO: 110881

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. 

    3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes.

    4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

            Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : EDIMAR JOSE CORDEIRO
IMPTE.(S)           : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 93782 (1ªT), HC 97218 (2ªT). 
- Veja HC 221727 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/08/2013, IVA.
Revisão: 28/08/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDIMAR JOSE CORDEIRO 
IMPTE.(S)
:STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE 
NOVO  CRIME.  ART.  118,  I,  DA  LEI  7.210/1984.  REGRESSÃO  DE 
REGIME.  
1.  Contra a denegação de  habeas corpus por Tribunal Superior 
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso 
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,  a, da Constituição da 
República,  a  impetração  de  novo  habeas  corpus em  caráter 
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional.
2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o 
apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. 
3.  Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado 
da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em julgar extinta 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 110881 / MT 
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. E, por 
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício.
Brasília, 07 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110881 / MT 
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. E, por 
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício.
Brasília, 07 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDIMAR JOSE CORDEIRO 
IMPTE.(S)
:STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de 
reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  pela  prática  de  tráfico 
ilícito  de  entorpecentes.  O  Juízo  da  4ª  Vara  Criminal  – 
Execuções Penais de Rondonópolis/MT, em 9 de fevereiro de 
2010, concedeu a progressão de regime para o semiaberto. Em 5 
de agosto do mesmo ano, o reeducando foi preso em flagrante, 
porque  teria  cometido  o  crime  previsto  no  artigo  334 
(descaminho) do Código Penal, levando à regressão de regime 
prisional em 16 de dezembro de 2010.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou 
provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, no 
qual  se  pleiteava  o  restabelecimento  do  regime  semiaberto. 
Consignou que o descumprimento das condições estabelecidas 
na audiência admonitória impõe a regressão ao regime mais 
rigoroso, na forma do artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210, de 
1984.  Frisou  constituir  falta  grave  a  prática  de  novo  crime 
durante  a  execução  da  reprimenda.  Afastou  a  alegada 
adequação do princípio da insignificância, porquanto avaliadas 
as mercadorias apreendidas em R$ 5.313,60.
Formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº  221.727/MT.  O  ministro  Jorge  Mussi,  relator,  indeferiu  o 
pedido liminar, assentando a natureza satisfativa da pretensão.
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDIMAR JOSE CORDEIRO 
IMPTE.(S)
:STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de 
reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  pela  prática  de  tráfico 
ilícito  de  entorpecentes.  O  Juízo  da  4ª  Vara  Criminal  – 
Execuções Penais de Rondonópolis/MT, em 9 de fevereiro de 
2010, concedeu a progressão de regime para o semiaberto. Em 5 
de agosto do mesmo ano, o reeducando foi preso em flagrante, 
porque  teria  cometido  o  crime  previsto  no  artigo  334 
(descaminho) do Código Penal, levando à regressão de regime 
prisional em 16 de dezembro de 2010.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou 
provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, no 
qual  se  pleiteava  o  restabelecimento  do  regime  semiaberto. 
Consignou que o descumprimento das condições estabelecidas 
na audiência admonitória impõe a regressão ao regime mais 
rigoroso, na forma do artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210, de 
1984.  Frisou  constituir  falta  grave  a  prática  de  novo  crime 
durante  a  execução  da  reprimenda.  Afastou  a  alegada 
adequação do princípio da insignificância, porquanto avaliadas 
as mercadorias apreendidas em R$ 5.313,60.
Formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº  221.727/MT.  O  ministro  Jorge  Mussi,  relator,  indeferiu  o 
pedido liminar, assentando a natureza satisfativa da pretensão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

Relatório
HC 110.881 / MT 
Neste  habeas, os impetrantes sustentam estar o paciente 
submetido  a  constrangimento  ilegal,  consubstanciado  na 
revogação do benefício do regime semiaberto ante acusação de 
crime de descaminho, cuja culpa ainda não teria sido formada 
no âmbito da Justiça Federal. Arguem a afronta aos princípios 
constitucionais da proporcionalidade, do estado de inocência e 
da dignidade da pessoa humana. Destacam a inexpressividade 
econômica  da  mercadoria  apreendida  nos  casos  em  que  o 
tributo  devido  não  chega  a  R$  10.000,00.  Sublinham  a 
atipicidade material da conduta, sendo evidente a possibilidade 
de absolvição. Dizem de situação excepcional capaz de afastar o 
óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
Requerem o implemento de liminar para, suspendendo-se 
a decisão que implicou a regressão a regime mais rigoroso, 
permitir que o paciente retorne ao cumprimento semiaberto da 
pena até o exame final da ação a que responde perante a Justiça 
Federal. No mérito, pedem a confirmação da providência.
Constatada  a  confusão  entre  o  pleito  de  concessão  de 
liminar  e  o  de  mérito,  ambos  direcionados  ao  retorno  do 
paciente  ao  regime  prisional  semiaberto,  Vossa  Excelência 
indeferiu a medida acauteladora.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, observa 
mostrar-se  dispensável  o  trânsito  em  julgado  da  sentença 
condenatória  relativa  ao  novo  delito  praticado,  para  haver 
regressão do regime de cumprimento de pena anteriormente 
fixada.  Assinala  o  fato  de  ser  a  reincidência  delitiva 
incompatível  com  o  benefício  ora  buscado.  Ressalta  a 
necessidade de observar-se o teor do Verbete nº 691 da Súmula 
do Supremo.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou 
ter  o  relator,  ministro  Jorge  Mussi,  negado  seguimento  ao 
Habeas Corpus nº 221.727/MT.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.881 / MT 
Neste  habeas, os impetrantes sustentam estar o paciente 
submetido  a  constrangimento  ilegal,  consubstanciado  na 
revogação do benefício do regime semiaberto ante acusação de 
crime de descaminho, cuja culpa ainda não teria sido formada 
no âmbito da Justiça Federal. Arguem a afronta aos princípios 
constitucionais da proporcionalidade, do estado de inocência e 
da dignidade da pessoa humana. Destacam a inexpressividade 
econômica  da  mercadoria  apreendida  nos  casos  em  que  o 
tributo  devido  não  chega  a  R$  10.000,00.  Sublinham  a 
atipicidade material da conduta, sendo evidente a possibilidade 
de absolvição. Dizem de situação excepcional capaz de afastar o 
óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
Requerem o implemento de liminar para, suspendendo-se 
a decisão que implicou a regressão a regime mais rigoroso, 
permitir que o paciente retorne ao cumprimento semiaberto da 
pena até o exame final da ação a que responde perante a Justiça 
Federal. No mérito, pedem a confirmação da providência.
Constatada  a  confusão  entre  o  pleito  de  concessão  de 
liminar  e  o  de  mérito,  ambos  direcionados  ao  retorno  do 
paciente  ao  regime  prisional  semiaberto,  Vossa  Excelência 
indeferiu a medida acauteladora.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, observa 
mostrar-se  dispensável  o  trânsito  em  julgado  da  sentença 
condenatória  relativa  ao  novo  delito  praticado,  para  haver 
regressão do regime de cumprimento de pena anteriormente 
fixada.  Assinala  o  fato  de  ser  a  reincidência  delitiva 
incompatível  com  o  benefício  ora  buscado.  Ressalta  a 
necessidade de observar-se o teor do Verbete nº 691 da Súmula 
do Supremo.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou 
ter  o  relator,  ministro  Jorge  Mussi,  negado  seguimento  ao 
Habeas Corpus nº 221.727/MT.
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Relatório
HC 110.881 / MT 
O  habeas encontra-se aparelhado  para o julgamento de 
mérito.
Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.881 / MT 
O  habeas encontra-se aparelhado  para o julgamento de 
mérito.
Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional  no  que  idêntica  medida  foi  fulminada,  no  campo 
individual,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional  no  que  idêntica  medida  foi  fulminada,  no  campo 
individual,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.881 / MT 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.881 / MT 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.881 / MT 
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à concessão da ordem de ofício, há de observar-se que, no 
ápice da pirâmide das normas jurídicas, fica a Constituição Federal e 
desta consta, como princípio, o da não culpabilidade. Então, a única 
interpretação cabível considerado o disposto no artigo 118, inciso I, da Lei 
de Execuções Penais é ter-se, necessariamente, para que se assente haver 
o reeducando cometido falta grave consubstanciada na prática de ato 
definido como crime doloso, pronunciamento judicial precluso na via da 
recorribilidade. Eis o que previsto no citado inciso:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará 
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer 
dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
[…]
Ante o quadro, concedo a ordem de ofício para restabelecer o regime 
semiaberto no tocante ao cumprimento da pena imposta, ante o crime 
referido – de tráfico ilícito de entorpecentes –, pelo Juízo da 4ª Vara – 
Execuções Penais de Rondonópolis/MT .
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.881 / MT 
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à concessão da ordem de ofício, há de observar-se que, no 
ápice da pirâmide das normas jurídicas, fica a Constituição Federal e 
desta consta, como princípio, o da não culpabilidade. Então, a única 
interpretação cabível considerado o disposto no artigo 118, inciso I, da Lei 
de Execuções Penais é ter-se, necessariamente, para que se assente haver 
o reeducando cometido falta grave consubstanciada na prática de ato 
definido como crime doloso, pronunciamento judicial precluso na via da 
recorribilidade. Eis o que previsto no citado inciso:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará 
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer 
dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
[…]
Ante o quadro, concedo a ordem de ofício para restabelecer o regime 
semiaberto no tocante ao cumprimento da pena imposta, ante o crime 
referido – de tráfico ilícito de entorpecentes –, pelo Juízo da 4ª Vara – 
Execuções Penais de Rondonópolis/MT .
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Vista
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, lanço-me, 
então, vencida. Aplico a Súmula nº 691, no caso. Houve uma regressão: 
crime doloso no curso da execução da pena.  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  No 
Superior Tribunal de Justiça, o ministro Jorge Mussi negou seguimento. É 
um esclarecimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Negou seguimento ao 
habeas? Estou com o dado equivocado. Estou com o dado de que seria 
negativa de liminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Negou 
seguimento. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou ter 
o relator negado seguimento ao habeas.
Vossa  Excelência  quer  pedir  vista?  Peça  vista,  ministra  Rosa.  É 
melhor. Só para examinar essa concessão de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vista.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, lanço-me, 
então, vencida. Aplico a Súmula nº 691, no caso. Houve uma regressão: 
crime doloso no curso da execução da pena.  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  No 
Superior Tribunal de Justiça, o ministro Jorge Mussi negou seguimento. É 
um esclarecimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Negou seguimento ao 
habeas? Estou com o dado equivocado. Estou com o dado de que seria 
negativa de liminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Negou 
seguimento. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou ter 
o relator negado seguimento ao habeas.
Vossa  Excelência  quer  pedir  vista?  Peça  vista,  ministra  Rosa.  É 
melhor. Só para examinar essa concessão de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vista.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.881
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDIMAR JOSE CORDEIRO
IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.881
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDIMAR JOSE CORDEIRO
IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto Vista
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito no tocante ao tema de fundo. 
O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão em 
regime  fechado.  Progrediu  para  regime  semiaberto.  Foi  preso  em 
flagrante na prática de outro crime. Por conta da prática de novo crime, o 
Juízo de Execução decidiu pela regressão de regime para o fechado (Juízo 
da 4ª Vara Criminal – Execuções Penais de Rondonópolis/MT).
Interposto agravo contra a decisão, foi improvido pelo Tribunal de 
Justiça do Mato Grosso.
Impetrado o HC 221.727 no Superior Tribunal de Justiça, a liminar 
foi indeferida, em decisão que desafiou o presente habeas corpus. 
Insurge-se, o impetrante, em síntese, contra a regressão do regime, 
ao  argumento  de  que  necessário  o  trânsito  em  julgado  da  nova 
condenação. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, negou a liminar.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação.
Sobreveio  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  decisão  monocrática 
negando seguimento ao  habeas corpus ali impetrado, ao fundamento de 
que contrária, a pretensão,  à jurisprudência consolidada daquela Corte. 
O Relator, em seu voto, extingue o processo por se tratar de habeas 
substitutivo de recurso ordinário, na esteira dos precedentes desta Turma. 
Concede, contudo, a ordem de ofício por entender que a regressão de 
regime depende do trânsito em julgado da decisão condenatória pela 
prática do novo crime.
Quanto ao óbice jurídico-processual oposto ao cabimento do habeas 
corpus,  compartilho  da  compreensão  expressa  no  voto  do  eminente 
Relator,  que  traduz  a  orientação  desta  Turma,  no  sentido  da 
inadmissibilidade  do  writ como  substitutivo  do  recurso  ordinário, 
conducente à sua extinção sem resolução do mérito.  Divirjo, todavia, com 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito no tocante ao tema de fundo. 
O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão em 
regime  fechado.  Progrediu  para  regime  semiaberto.  Foi  preso  em 
flagrante na prática de outro crime. Por conta da prática de novo crime, o 
Juízo de Execução decidiu pela regressão de regime para o fechado (Juízo 
da 4ª Vara Criminal – Execuções Penais de Rondonópolis/MT).
Interposto agravo contra a decisão, foi improvido pelo Tribunal de 
Justiça do Mato Grosso.
Impetrado o HC 221.727 no Superior Tribunal de Justiça, a liminar 
foi indeferida, em decisão que desafiou o presente habeas corpus. 
Insurge-se, o impetrante, em síntese, contra a regressão do regime, 
ao  argumento  de  que  necessário  o  trânsito  em  julgado  da  nova 
condenação. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, negou a liminar.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação.
Sobreveio  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  decisão  monocrática 
negando seguimento ao  habeas corpus ali impetrado, ao fundamento de 
que contrária, a pretensão,  à jurisprudência consolidada daquela Corte. 
O Relator, em seu voto, extingue o processo por se tratar de habeas 
substitutivo de recurso ordinário, na esteira dos precedentes desta Turma. 
Concede, contudo, a ordem de ofício por entender que a regressão de 
regime depende do trânsito em julgado da decisão condenatória pela 
prática do novo crime.
Quanto ao óbice jurídico-processual oposto ao cabimento do habeas 
corpus,  compartilho  da  compreensão  expressa  no  voto  do  eminente 
Relator,  que  traduz  a  orientação  desta  Turma,  no  sentido  da 
inadmissibilidade  do  writ como  substitutivo  do  recurso  ordinário, 
conducente à sua extinção sem resolução do mérito.  Divirjo, todavia, com 
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Voto Vista
HC 110881 / MT 
a devida vênia, no tocante à concessão da ordem de ofício, inocorrente, a 
meu juízo, a flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizá-la.  
Prevê o art. 118, I, da Lei 7.210/1984 a regressão de regime se o 
apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. Já o 
art. 52 do mesmo diploma legal equipara o crime doloso à falta grave 
para fins disciplinares. Não impõe, a lei de regência,  o trânsito em 
julgado da condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Tal 
exigência, frente à usual demora do processo judicial, terminaria inclusive 
por frustrar a própria teleologia da norma.  A prática de novo crime ou 
falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata 
do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e 
do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Se exigido o trânsito 
em julgado de condenação pelo crime caracterizador da falta grave, a 
reação perder-se-ia no tempo, com a real possibilidade de sua ocorrência 
quando já cumprida  a pena em execução. 
A título exemplificativo, cogite-se de preso responsável por atentado, 
na prisão,  à vida de agente penitenciário ou de outro preso. De todo 
necessária reação imediata, com a imposição das sanções disciplinares 
cabíveis, inclusive a regressão de regime, sem que tal implique violação 
do princípio da presunção de inocência.
Tal postulado, a rigor presunção de não culpabilidade, é sem dúvida 
princípio  cardeal  do  processo  penal  em  um  Estado  Democrático  de 
Direito, conquista da humanidade cuja origem perde-se no tempo, e atua 
tanto  uma  regra  de  prova  quanto  como  escudo  contra  a  punição 
prematura. 
Como regra de prova, a melhor formulação é o standard anglo-
saxônico, no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada 
acima de qualquer dúvida razoável. 
Como  escudo  contra  sanções  penais  prematuras,  em  absoluto 
impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final do 
processo,  exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas. 
Nenhum desses aspectos encontra-se em questão no presente caso.
Há  que  diferenciar  as  consequências  disciplinares  e  as  sanções 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110881 / MT 
a devida vênia, no tocante à concessão da ordem de ofício, inocorrente, a 
meu juízo, a flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizá-la.  
Prevê o art. 118, I, da Lei 7.210/1984 a regressão de regime se o 
apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. Já o 
art. 52 do mesmo diploma legal equipara o crime doloso à falta grave 
para fins disciplinares. Não impõe, a lei de regência,  o trânsito em 
julgado da condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Tal 
exigência, frente à usual demora do processo judicial, terminaria inclusive 
por frustrar a própria teleologia da norma.  A prática de novo crime ou 
falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata 
do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e 
do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Se exigido o trânsito 
em julgado de condenação pelo crime caracterizador da falta grave, a 
reação perder-se-ia no tempo, com a real possibilidade de sua ocorrência 
quando já cumprida  a pena em execução. 
A título exemplificativo, cogite-se de preso responsável por atentado, 
na prisão,  à vida de agente penitenciário ou de outro preso. De todo 
necessária reação imediata, com a imposição das sanções disciplinares 
cabíveis, inclusive a regressão de regime, sem que tal implique violação 
do princípio da presunção de inocência.
Tal postulado, a rigor presunção de não culpabilidade, é sem dúvida 
princípio  cardeal  do  processo  penal  em  um  Estado  Democrático  de 
Direito, conquista da humanidade cuja origem perde-se no tempo, e atua 
tanto  uma  regra  de  prova  quanto  como  escudo  contra  a  punição 
prematura. 
Como regra de prova, a melhor formulação é o standard anglo-
saxônico, no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada 
acima de qualquer dúvida razoável. 
Como  escudo  contra  sanções  penais  prematuras,  em  absoluto 
impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final do 
processo,  exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas. 
Nenhum desses aspectos encontra-se em questão no presente caso.
Há  que  diferenciar  as  consequências  disciplinares  e  as  sanções 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto Vista
HC 110881 / MT 
penais decorrentes da prática de novo crime no curso de execução da 
pena por condenação anterior.
 A  aplicação  das  sanções  penais  pela  prática  do  novo  crime, 
usualmente pena privativa de liberdade, está sujeita ao processo penal, 
com as garantias a ele inerentes, inclusive a presunção de inocência. Já a 
aplicação das sanções disciplinares por força da prática de novo crime 
submete-se  a  processo  administrativo  disciplinar,  com  as  garantias 
próprias.
A prática de novo crime constitui incidente na execução de pena 
imposta  após  julgamento  condenatório,  em  que  garantido  ao  réu  o 
devido processo legal, com a observância da presunção de inocência em 
seus dois aspectos. Isso no tocante à condenação em execução, sendo 
oportuno relembrar que a presunção de inocência tem lugar antes,  e não 
depois  do julgamento  condenatório. De  outra  parte, se,  no  curso  da 
execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências 
disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. Acaso a falta grave 
também tipifique crime, o condenado sofrerá consequências na execução 
da pena pela condenação preexistente, e igualmente responderá a novo 
processo  penal  tendo  por  objeto  o  novo  crime.  As  consequências 
disciplinares não constituem sanções imponíveis ao novo crime, mas sim 
pertinentes  à execução da  pena imposta pela condenação pelo  crime 
anterior.
Nesse contexto, não há falar em punição antecipada pelo novo crime 
cometido, já que a regressão é sanção disciplinar decorrente de incidente 
na execução da pena pela condenação preexistente, tendo a presunção de 
inocência operado antes do juízo condenatório.
Confiram-se os seguintes precedentes desta Suprema Corte quanto à 
dispensa  do  trânsito  em  julgado  para  caracterização  de  falta  grave 
decorrente da prática de novo crime: 
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE 
CRIME  DOLOSO  PELO  CONDENADO.  FALTA  GRAVE. 
REGRESSÃO  DE  REGIME.  DESNECESSIDADE  DE 
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 
3 
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HC 110881 / MT 
penais decorrentes da prática de novo crime no curso de execução da 
pena por condenação anterior.
 A  aplicação  das  sanções  penais  pela  prática  do  novo  crime, 
usualmente pena privativa de liberdade, está sujeita ao processo penal, 
com as garantias a ele inerentes, inclusive a presunção de inocência. Já a 
aplicação das sanções disciplinares por força da prática de novo crime 
submete-se  a  processo  administrativo  disciplinar,  com  as  garantias 
próprias.
A prática de novo crime constitui incidente na execução de pena 
imposta  após  julgamento  condenatório,  em  que  garantido  ao  réu  o 
devido processo legal, com a observância da presunção de inocência em 
seus dois aspectos. Isso no tocante à condenação em execução, sendo 
oportuno relembrar que a presunção de inocência tem lugar antes,  e não 
depois  do julgamento  condenatório. De  outra  parte, se,  no  curso  da 
execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências 
disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. Acaso a falta grave 
também tipifique crime, o condenado sofrerá consequências na execução 
da pena pela condenação preexistente, e igualmente responderá a novo 
processo  penal  tendo  por  objeto  o  novo  crime.  As  consequências 
disciplinares não constituem sanções imponíveis ao novo crime, mas sim 
pertinentes  à execução da  pena imposta pela condenação pelo  crime 
anterior.
Nesse contexto, não há falar em punição antecipada pelo novo crime 
cometido, já que a regressão é sanção disciplinar decorrente de incidente 
na execução da pena pela condenação preexistente, tendo a presunção de 
inocência operado antes do juízo condenatório.
Confiram-se os seguintes precedentes desta Suprema Corte quanto à 
dispensa  do  trânsito  em  julgado  para  caracterização  de  falta  grave 
decorrente da prática de novo crime: 
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE 
CRIME  DOLOSO  PELO  CONDENADO.  FALTA  GRAVE. 
REGRESSÃO  DE  REGIME.  DESNECESSIDADE  DE 
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 
3 
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Voto Vista
HC 110881 / MT 
PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de 
Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença 
condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, 
que o condenado tenha "praticado" fato definido como crime 
doloso (art. 118, I da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem 
de habeas corpus.” (HC 97.218/RS – Rel. Min. Ellen Gracie – 2.ª 
Turma – un. - j. 12.5.2009)
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO 
DEFINIDO  COMO  CRIME.  SOMA  OU  UNIFICAÇÃO  DE 
PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA 
LEI  7.210/84.  REMIÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE  9  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRINCÍPIO  DA 
PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  DIGNIDADE  DA PESSOA 
HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA 
PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta grave pode resultar, 
observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de 
regime. II - A prática de "fato definido como crime doloso", para 
fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não 
depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. III - A 
natureza  jurídica  da  regressão  de  regime  lastreada  nas 
hipóteses  do  art.  118,  I,  da  Lei  de  Execuções  Penais  é 
sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por 
escopo a correta individualização da pena. IV - A regressão 
aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não 
ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor 
estrutural da dignidade da pessoa humana. V - Incidência do 
teor da Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal 
quando à perda dos dias remidos. VI - Ordem denegada.” (HC 
93.782/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 1ª Turma – por 
maioria – j. 16.9.2008)
Ante o exposto,  voto  pela extinção do processo sem resolução de 
mérito,  pela  inadequação  do  habeas  como  substitutivo  de  recurso 
ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110881 / MT 
PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de 
Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença 
condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, 
que o condenado tenha "praticado" fato definido como crime 
doloso (art. 118, I da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem 
de habeas corpus.” (HC 97.218/RS – Rel. Min. Ellen Gracie – 2.ª 
Turma – un. - j. 12.5.2009)
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
HABEAS
 
CORPUS. 
REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO 
DEFINIDO  COMO  CRIME.  SOMA  OU  UNIFICAÇÃO  DE 
PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA 
LEI  7.210/84.  REMIÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE  9  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRINCÍPIO  DA 
PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  DIGNIDADE  DA PESSOA 
HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA 
PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta grave pode resultar, 
observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de 
regime. II - A prática de "fato definido como crime doloso", para 
fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não 
depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. III - A 
natureza  jurídica  da  regressão  de  regime  lastreada  nas 
hipóteses  do  art.  118,  I,  da  Lei  de  Execuções  Penais  é 
sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por 
escopo a correta individualização da pena. IV - A regressão 
aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não 
ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor 
estrutural da dignidade da pessoa humana. V - Incidência do 
teor da Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal 
quando à perda dos dias remidos. VI - Ordem denegada.” (HC 
93.782/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 1ª Turma – por 
maioria – j. 16.9.2008)
Ante o exposto,  voto  pela extinção do processo sem resolução de 
mérito,  pela  inadequação  do  habeas  como  substitutivo  de  recurso 
ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício.
4 
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Voto Vista
HC 110881 / MT 
5 
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HC 110881 / MT 
5 
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Explicação
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDIMAR JOSE CORDEIRO 
IMPTE.(S)
:STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou só explicitar meu ponto de vista: a interpretação do artigo 
118, I, da Lei de Execuções Penais, à luz da Carta da República, no que 
assenta o princípio da não culpabilidade.
O que preceitua o citado artigo:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará 
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer 
dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Premissa de meu voto: antes de encerrado o processo-crime no qual 
acusado da prática delituosa, não se pode ter o fato como incontroverso.
Por isso, implementei a ordem de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.881 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDIMAR JOSE CORDEIRO 
IMPTE.(S)
:STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou só explicitar meu ponto de vista: a interpretação do artigo 
118, I, da Lei de Execuções Penais, à luz da Carta da República, no que 
assenta o princípio da não culpabilidade.
O que preceitua o citado artigo:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará 
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer 
dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Premissa de meu voto: antes de encerrado o processo-crime no qual 
acusado da prática delituosa, não se pode ter o fato como incontroverso.
Por isso, implementei a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.881
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EDIMAR JOSE CORDEIRO
IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta  formulada  pelo  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de  ofício. Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
7.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.881
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EDIMAR JOSE CORDEIRO
IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu 
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta  formulada  pelo  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de  ofício. Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
7.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813412
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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