TÍTULO: RE 706194 AgR

PROCESSO: 706194

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIRETO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU: DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RE NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 

    2. A controvérsia que abrange duplo fundamento (constitucional e legal) impõe ao recorrente o dever de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão. Precedentes: ARE 668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.04.12; RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.06.07.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
AGTE.(S)            : VALE-USIMINAS PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S)           : MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI
AGDO.(A/S)          : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL)
STF: ARE 668989 AgR (2ªT), RE 518257 AgR (2ªT), RE 411594 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 08/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - 
USIMINAS 
ADV.(A/S)
:MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA - CADE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIRETO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. 
DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO 
DE  EMPRESAS.  APROVAÇÃO  PELO  CADE.  PRAZO  PARA 
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
DE
 
SEGUNDO
 
GRAU:
 
DUPLO
 
FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL  E  LEGAL).  IMPRESCINDIBILIDADE  DE 
INTERPOSIÇÃO  SIMULTÂNEA  DE  RECURSOS  ESPECIAL  E 
EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RE NO MOMENTO 
PRÓPRIO.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo 
quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e 
provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral 
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A controvérsia que abrange duplo fundamento (constitucional e 
legal)  impõe  ao  recorrente  o  dever  de  interpor  simultaneamente  os 
recursos extraordinário e especial em face do acórdão prolatado pelo 
Tribunal a quo. Dessa forma, o recurso extraordinário não interposto em 
momento  oportuno  está  sujeito  aos  efeitos  da  preclusão  e  à  sua 
consequente  inadmissão.  Precedentes:  ARE  668.989-AgR/DF,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  12.04.12;  RE 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 706.194 AGR / DF 
518.257/PR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  DJe  de 
30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 08.06.07.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 706.194 AGR / DF 
518.257/PR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  DJe  de 
30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 08.06.07.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - 
USIMINAS 
ADV.(A/S)
:MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA - CADE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS 
S/A – USIMINAS contra decisão de minha lavra assim ementada:
“DIRETO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DEFESA  DA  CONCORRÊNCIA. 
OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE  EMPRESAS. 
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DE  DOCUMENTOS.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
SEGUNDO
 
GRAU:
 
DUPLO
 
FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE 
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E 
EXTRAORDINÁRIO.  NÃO-INTERPOSIÇÃO  DO  RE  NO 
MOMENTO  PRÓPRIO.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE 
SE NEGA SEGUIMENTO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando 
a  ofensa  for  reflexa  ou  mesmo  quando  a  violação  for 
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - 
USIMINAS 
ADV.(A/S)
:MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA - CADE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS 
S/A – USIMINAS contra decisão de minha lavra assim ementada:
“DIRETO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DEFESA  DA  CONCORRÊNCIA. 
OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE  EMPRESAS. 
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DE  DOCUMENTOS.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
SEGUNDO
 
GRAU:
 
DUPLO
 
FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE 
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E 
EXTRAORDINÁRIO.  NÃO-INTERPOSIÇÃO  DO  RE  NO 
MOMENTO  PRÓPRIO.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE 
SE NEGA SEGUIMENTO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando 
a  ofensa  for  reflexa  ou  mesmo  quando  a  violação  for 
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 706.194 AGR / DF 
CF). 
2.  A  controvérsia  que  abrange  duplo  fundamento 
(constitucional e legal) impõe ao recorrente o dever de interpor 
simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face 
do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  a  quo.  Dessa  forma,  o 
recurso extraordinário não interposto em momento oportuno 
está  sujeito  aos  efeitos  da  preclusão  e  à  sua  consequente 
inadmissão.  Precedentes:  ARE  668.989-AgR/DF,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.04.12; 
RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 08.06.07.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA 
CONCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE 
EMPRESAS.  APROVAÇÃO  PELO  CADE.  PRAZO  PARA 
APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS.  INOBSERVÂNCIA. 
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  NATUREZA  FORMAL 
(ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94).
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos 
(Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe 
reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a 
indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados 
pelo acórdão recorrido.
2. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas 
de  controle, pelo  CADE,  das  operações  de concentração  de 
empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos 
são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle 
posterior,  caso  em  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a 
apresentar os atos "no prazo máximo de quinze dias úteis de 
sua  realização,  mediante  encaminhamento  da  respectiva 
documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará 
uma via ao CADE e outra à SEAE". "Realização", aqui, tem o 
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação 
do resultado material do negócio. É que, independentemente 
do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 706.194 AGR / DF 
CF). 
2.  A  controvérsia  que  abrange  duplo  fundamento 
(constitucional e legal) impõe ao recorrente o dever de interpor 
simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face 
do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  a  quo.  Dessa  forma,  o 
recurso extraordinário não interposto em momento oportuno 
está  sujeito  aos  efeitos  da  preclusão  e  à  sua  consequente 
inadmissão.  Precedentes:  ARE  668.989-AgR/DF,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.04.12; 
RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 08.06.07.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA 
CONCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE 
EMPRESAS.  APROVAÇÃO  PELO  CADE.  PRAZO  PARA 
APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS.  INOBSERVÂNCIA. 
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  NATUREZA  FORMAL 
(ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94).
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos 
(Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe 
reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a 
indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados 
pelo acórdão recorrido.
2. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas 
de  controle, pelo  CADE,  das  operações  de concentração  de 
empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos 
são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle 
posterior,  caso  em  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a 
apresentar os atos "no prazo máximo de quinze dias úteis de 
sua  realização,  mediante  encaminhamento  da  respectiva 
documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará 
uma via ao CADE e outra à SEAE". "Realização", aqui, tem o 
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação 
do resultado material do negócio. É que, independentemente 
do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
RE 706.194 AGR / DF 
ato  negocial  no  plano  da  realidade),  o  só  aperfeiçoamento 
jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para 
produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais.
3. O desatendimento do prazo previsto no § 4º do art. 54 
da Lei 8.884/94 constitui infração administrativa de natureza 
formal.  Sua  tipicidade  e  sua  consumação,  portanto,  não 
guardam qualquer relação de dependência com a legitimidade 
ou não dos documentos apresentados, ou com a aprovação ou 
não, pelo CADE, do negócio de concentração neles ajustado. 
Precedente: REsp 984.249/DF, 1ª T., DJe de 29/06/2009.
4. Recurso especial improvido.’
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese que “a 
matéria objeto do presente apelo extraordinário surgiu e foi referida no v. 
Acórdão ora recorrido não havendo fundamento para a argumentação de 
que houve preclusão da matéria”.
Ao final,  requer a reconsideração da  decisão  hostilizada, com o 
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 706.194 AGR / DF 
ato  negocial  no  plano  da  realidade),  o  só  aperfeiçoamento 
jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para 
produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais.
3. O desatendimento do prazo previsto no § 4º do art. 54 
da Lei 8.884/94 constitui infração administrativa de natureza 
formal.  Sua  tipicidade  e  sua  consumação,  portanto,  não 
guardam qualquer relação de dependência com a legitimidade 
ou não dos documentos apresentados, ou com a aprovação ou 
não, pelo CADE, do negócio de concentração neles ajustado. 
Precedente: REsp 984.249/DF, 1ª T., DJe de 29/06/2009.
4. Recurso especial improvido.’
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese que “a 
matéria objeto do presente apelo extraordinário surgiu e foi referida no v. 
Acórdão ora recorrido não havendo fundamento para a argumentação de 
que houve preclusão da matéria”.
Ao final,  requer a reconsideração da  decisão  hostilizada, com o 
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  por 
USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A  – 
USIMINAS E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso 
III, alínea  a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA 
CONCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE 
EMPRESAS.  APROVAÇÃO  PELO  CADE.  PRAZO  PARA 
APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS.  INOBSERVÂNCIA. 
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  NATUREZA  FORMAL 
(ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94).
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos 
(Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe 
reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a 
indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados 
pelo acórdão recorrido.
2. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas 
de  controle, pelo  CADE,  das  operações  de concentração  de 
empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos 
são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle 
posterior,  caso  em  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a 
apresentar os atos "no prazo máximo de quinze dias úteis de 
sua  realização,  mediante  encaminhamento  da  respectiva 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  por 
USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A  – 
USIMINAS E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso 
III, alínea  a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA 
CONCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO  DE 
EMPRESAS.  APROVAÇÃO  PELO  CADE.  PRAZO  PARA 
APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS.  INOBSERVÂNCIA. 
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  NATUREZA  FORMAL 
(ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94).
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos 
(Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe 
reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a 
indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados 
pelo acórdão recorrido.
2. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas 
de  controle, pelo  CADE,  das  operações  de concentração  de 
empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos 
são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle 
posterior,  caso  em  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a 
apresentar os atos "no prazo máximo de quinze dias úteis de 
sua  realização,  mediante  encaminhamento  da  respectiva 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 706.194 AGR / DF 
documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará 
uma via ao CADE e outra à SEAE". "Realização", aqui, tem o 
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação 
do resultado material do negócio. É que, independentemente 
do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do 
ato  negocial  no  plano  da  realidade),  o  só  aperfeiçoamento 
jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para 
produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais.
3. O desatendimento do prazo previsto no § 4º do art. 54 
da Lei 8.884/94 constitui infração administrativa de natureza 
formal.  Sua  tipicidade  e  sua  consumação,  portanto,  não 
guardam qualquer relação de dependência com a legitimidade 
ou não dos documentos apresentados, ou com a aprovação ou 
não, pelo CADE, do negócio de concentração neles ajustado. 
Precedente: REsp 984.249/DF, 1ª T., DJe de 29/06/2009.
4. Recurso especial improvido.’
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação 
dos artigos 2º, 5º, incisos II e XXXV, 170, caput e inciso IV, e 174 
da CF/88.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente, 
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for 
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
CF).
O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  jurisprudência  no 
sentido  de que  impõe-se  ao  recorrente  o  dever  de  interpor 
simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face 
do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  a  quo,  quando  a 
controvérsia  abrange  duplo  fundamento  (constitucional  e 
legal).  Dessa forma, o recurso extraordinário não interposto em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 706.194 AGR / DF 
documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará 
uma via ao CADE e outra à SEAE". "Realização", aqui, tem o 
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação 
do resultado material do negócio. É que, independentemente 
do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do 
ato  negocial  no  plano  da  realidade),  o  só  aperfeiçoamento 
jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para 
produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais.
3. O desatendimento do prazo previsto no § 4º do art. 54 
da Lei 8.884/94 constitui infração administrativa de natureza 
formal.  Sua  tipicidade  e  sua  consumação,  portanto,  não 
guardam qualquer relação de dependência com a legitimidade 
ou não dos documentos apresentados, ou com a aprovação ou 
não, pelo CADE, do negócio de concentração neles ajustado. 
Precedente: REsp 984.249/DF, 1ª T., DJe de 29/06/2009.
4. Recurso especial improvido.’
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação 
dos artigos 2º, 5º, incisos II e XXXV, 170, caput e inciso IV, e 174 
da CF/88.
É o relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente, 
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for 
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não 
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
CF).
O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  jurisprudência  no 
sentido  de que  impõe-se  ao  recorrente  o  dever  de  interpor 
simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face 
do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  a  quo,  quando  a 
controvérsia  abrange  duplo  fundamento  (constitucional  e 
legal).  Dessa forma, o recurso extraordinário não interposto em 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 706.194 AGR / DF 
momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão, e à sua 
consequente inadmissão.
Nesse sentido, trago, à guisa de exemplo, os seguintes 
julgados, in verbis:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. 
INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE  QUESTÃO  DIVERSA DA 
DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE 
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 
NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente se admite 
recurso  extraordinário  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, 
a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, 
originariamente,  no  julgamento  do  recurso  especial. 
Precedentes.  II  -  Matéria  de  ordem  pública  não  afasta  a 
necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III 
- Agravo regimental improvido.’
(ARE 668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 12.04.12)
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
SEGUNDO  GRAU.  NÃO-INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO 
DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. 
O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema 
constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso 
extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos 
tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no 
recurso  especial,  só  se  admitirá  recurso  extraordinário  se  a 
questão constitucional objeto do último for diversa da que já 
tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A 
questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do 
Tribunal  de  segundo  grau  deve  ser  atacada  no  momento 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 706.194 AGR / DF 
momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão, e à sua 
consequente inadmissão.
Nesse sentido, trago, à guisa de exemplo, os seguintes 
julgados, in verbis:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. 
INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE  QUESTÃO  DIVERSA DA 
DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE 
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 
NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente se admite 
recurso  extraordinário  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, 
a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, 
originariamente,  no  julgamento  do  recurso  especial. 
Precedentes.  II  -  Matéria  de  ordem  pública  não  afasta  a 
necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III 
- Agravo regimental improvido.’
(ARE 668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 12.04.12)
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE 
SEGUNDO  GRAU.  NÃO-INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO 
DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. 
O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema 
constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso 
extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos 
tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no 
recurso  especial,  só  se  admitirá  recurso  extraordinário  se  a 
questão constitucional objeto do último for diversa da que já 
tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A 
questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do 
Tribunal  de  segundo  grau  deve  ser  atacada  no  momento 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 706.194 AGR / DF 
próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
 (RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 30.04.08).
‘E M E N T A: ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL 
DE  SEGUNDO  GRAU  -  DUPLO  FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL E LEGAL) - IMPRESCINDIBILIDADE DE 
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  (STJ)  E  DE 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (STF)  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  A PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS  -  OFENSA 
INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  - 
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE 
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado 
de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento 
(constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever 
de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de 
Justiça  quanto  o  recurso  extraordinário  para  o  Supremo 
Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a 
parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os 
efeitos  jurídico-processuais  resultantes  da  preclusão 
concernente  à  motivação  de  ordem  constitucional.  Se  tal 
ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado 
revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu 
caráter  autônomo  e  subordinante,  a  decisão  proferida  por 
Tribunal  de  segunda  instância.  -  O  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal 
extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão 
de  direito  constitucional.  Surgindo  esta,  contudo,  em  sede 
jurisdicional  inferior,  a  impugnação,  por  meio  do  recurso 
extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do 
Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  o  órgão  judiciário  responsável  pela 
resolução  ‘incidenter  tantum’  da  controvérsia  de 
constitucionalidade.  Precedentes.  -  A  situação  de  ofensa 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 706.194 AGR / DF 
próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se 
nega provimento.’
 (RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJe de 30.04.08).
‘E M E N T A: ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL 
DE  SEGUNDO  GRAU  -  DUPLO  FUNDAMENTO 
(CONSTITUCIONAL E LEGAL) - IMPRESCINDIBILIDADE DE 
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  (STJ)  E  DE 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (STF)  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO  A PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS  -  OFENSA 
INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  - 
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE 
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado 
de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento 
(constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever 
de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de 
Justiça  quanto  o  recurso  extraordinário  para  o  Supremo 
Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a 
parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os 
efeitos  jurídico-processuais  resultantes  da  preclusão 
concernente  à  motivação  de  ordem  constitucional.  Se  tal 
ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado 
revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu 
caráter  autônomo  e  subordinante,  a  decisão  proferida  por 
Tribunal  de  segunda  instância.  -  O  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal 
extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão 
de  direito  constitucional.  Surgindo  esta,  contudo,  em  sede 
jurisdicional  inferior,  a  impugnação,  por  meio  do  recurso 
extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do 
Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  o  órgão  judiciário  responsável  pela 
resolução  ‘incidenter  tantum’  da  controvérsia  de 
constitucionalidade.  Precedentes.  -  A  situação  de  ofensa 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 706.194 AGR / DF 
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, 
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária.  -  Não  cabe  recurso  extraordinário,  quando 
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de 
examinar matéria de caráter probatório.’
(RE  411.594-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Celso de Mello, DJ de 08.06.07)
Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento 
no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
negou provimento à apelação da ora agravante, mantendo a decisão do 
CADE que cominou-lhe pena de multa por inobservância do prazo legal 
para  a  apresentação  de  atos  prejudiciais  à  livre  concorrência  e  dos 
procedimentos de cobrança, pelos seguintes fundamentos:
“CONSELHO
 ADMINISTRATIVO
 
DE
 
DEFESA 
ECONÔMICA.  LEI  8.884/94.  ART.  54.  ATO  DE 
CONCENTRAÇAÕ. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. 
INEXISTÊNCIA. 
1.  Nos  termos  do  art.  54  da  Lei  8.884/94,  os  atos  sob 
qualquer  forma  manifestados  que  possam  limitar  ou  de 
qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou resultar na 
dominação de mercadorias relevantes ou de bens ou serviços, 
deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
2. O § 3º do art. 54 estabelece requisitos objetivos para a 
configuração de atos de concentração.
3. Decisão do CADE que analisou em minúcias a operação 
objeto do Ato de Concentração 53/95.
4. Vícios formais não caracterizados.
5. Apelação a que se nega provimento.”
Contra  o  referido  acórdão,  a  agravante  interpôs  apenas  recurso 
especial,  deixando  transcorrer  in  albis o  prazo  para  interposição  do 
5 
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meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, 
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária.  -  Não  cabe  recurso  extraordinário,  quando 
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de 
examinar matéria de caráter probatório.’
(RE  411.594-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Celso de Mello, DJ de 08.06.07)
Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento 
no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
negou provimento à apelação da ora agravante, mantendo a decisão do 
CADE que cominou-lhe pena de multa por inobservância do prazo legal 
para  a  apresentação  de  atos  prejudiciais  à  livre  concorrência  e  dos 
procedimentos de cobrança, pelos seguintes fundamentos:
“CONSELHO
 ADMINISTRATIVO
 
DE
 
DEFESA 
ECONÔMICA.  LEI  8.884/94.  ART.  54.  ATO  DE 
CONCENTRAÇAÕ. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. 
INEXISTÊNCIA. 
1.  Nos  termos  do  art.  54  da  Lei  8.884/94,  os  atos  sob 
qualquer  forma  manifestados  que  possam  limitar  ou  de 
qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou resultar na 
dominação de mercadorias relevantes ou de bens ou serviços, 
deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
2. O § 3º do art. 54 estabelece requisitos objetivos para a 
configuração de atos de concentração.
3. Decisão do CADE que analisou em minúcias a operação 
objeto do Ato de Concentração 53/95.
4. Vícios formais não caracterizados.
5. Apelação a que se nega provimento.”
Contra  o  referido  acórdão,  a  agravante  interpôs  apenas  recurso 
especial,  deixando  transcorrer  in  albis o  prazo  para  interposição  do 
5 
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RE 706.194 AGR / DF 
recurso extraordinário. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao  recurso 
especial, mantendo o mesmo entendimento fixado pela Corte de origem:
“PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DEFESA 
DA CONCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO 
DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA 
APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS.  INOBSERVÂNCIA. 
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  NATUREZA  FORMAL 
(ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94).
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos 
(Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe 
reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a 
indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados 
pelo acórdão recorrido.
2. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas 
de  controle, pelo  CADE,  das  operações  de concentração  de 
empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos 
são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle 
posterior,  caso  em  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a 
apresentar os atos "no prazo máximo de quinze dias úteis de 
sua  realização,  mediante  encaminhamento  da  respectiva 
documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará 
uma via ao CADE e outra à SEAE". "Realização", aqui, tem o 
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação 
do resultado material do negócio. É que, independentemente 
do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do 
ato  negocial  no  plano  da  realidade),  o  só  aperfeiçoamento 
jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para 
produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais.
3. O desatendimento do prazo previsto no § 4º do art. 54 
da Lei 8.884/94 constitui infração administrativa de natureza 
formal.  Sua  tipicidade  e  sua  consumação,  portanto,  não 
guardam qualquer relação de dependência com a legitimidade 
ou não dos documentos apresentados, ou com a aprovação ou 
6 
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RE 706.194 AGR / DF 
recurso extraordinário. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao  recurso 
especial, mantendo o mesmo entendimento fixado pela Corte de origem:
“PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DEFESA 
DA CONCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  DE  CONCENTRAÇÃO 
DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA 
APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS.  INOBSERVÂNCIA. 
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  NATUREZA  FORMAL 
(ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94).
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos 
(Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe 
reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a 
indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados 
pelo acórdão recorrido.
2. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas 
de  controle, pelo  CADE,  das  operações  de concentração  de 
empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos 
são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle 
posterior,  caso  em  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a 
apresentar os atos "no prazo máximo de quinze dias úteis de 
sua  realização,  mediante  encaminhamento  da  respectiva 
documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará 
uma via ao CADE e outra à SEAE". "Realização", aqui, tem o 
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação 
do resultado material do negócio. É que, independentemente 
do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do 
ato  negocial  no  plano  da  realidade),  o  só  aperfeiçoamento 
jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para 
produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais.
3. O desatendimento do prazo previsto no § 4º do art. 54 
da Lei 8.884/94 constitui infração administrativa de natureza 
formal.  Sua  tipicidade  e  sua  consumação,  portanto,  não 
guardam qualquer relação de dependência com a legitimidade 
ou não dos documentos apresentados, ou com a aprovação ou 
6 
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não, pelo CADE, do negócio de concentração neles ajustado. 
Precedente: REsp 984.249/DF, 1ª T., Dje de 29/06/2009.
4. Recurso especial improvido.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravantes não 
trouxer  nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  hostilizada, 
razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7 
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não, pelo CADE, do negócio de concentração neles ajustado. 
Precedente: REsp 984.249/DF, 1ª T., Dje de 29/06/2009.
4. Recurso especial improvido.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravantes não 
trouxer  nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  hostilizada, 
razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
ADV.(A/S) : MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206846
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.194
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
ADV.(A/S) : MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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