TÍTULO: HC 93730

PROCESSO: 93730

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – AUTORIDADE JUDICIÁRIA INVESTIDA DE JURISDIÇÃO PENAL POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL DOTADA DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE – COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA ORGANIZAREM SUA JUSTIÇA (CF, ART. 125, “CAPUT”) – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES – DOUTRINA – PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.05.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)  : LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR)
RTJ 156/797-800, 799,RTJ 119/133),RTJ 126/1041). 
Número de páginas: 13.
Análise: 27/11/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.730 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DELITOS FALIMENTARES E 
CRIMES  A ELES CONEXOS – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 
PROFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO 
POSTULADO  CONSTITUCIONAL
 DO 
JUIZ 
NATURAL 
– 
INOCORRÊNCIA –  AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  INVESTIDA DE 
JURISDIÇÃO PENAL POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL DOTADA 
DE
 ABSTRAÇÃO,
 GENERALIDADE 
E 
IMPESSOALIDADE 
– 
COMPETÊNCIA DOS  ESTADOS-MEMBROS  PARA ORGANIZAREM 
SUA JUSTIÇA (CF, ART. 125, “CAPUT”) – SITUAÇÃO  DE INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO  NÃO CONFIGURADA –  PRECEDENTES – 
DOUTRINA – PEDIDO INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de maio de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.730 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 117/120):
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
CRIMES 
FALIMENTARES  E  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
INCOMPETÊNCIA
 
DO
 
JUÍZO 
FALIMENTAR PARA JULGAMENTO DO 
CRIME
 
DE
 
QUADRILHA. 
IMPROCEDÊNCIA.
 
CONEXÃO. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
CONFIGURADO. 
1. No Estado de São Paulo, por força da Lei 
Estadual n.º 3.947/83 (‘validada’ pela Primeira 
Turma dessa Excelsa Corte, no julgamento do 
RHC  nº  63.787/SP,  DJ  de  22.08.1986), 
firmou-se a competência do juízo universal da 
falência para  o  julgamento  dos  crimes 
falimentares  e  daqueles  a  estes  conexos, 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 117/120):
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
CRIMES 
FALIMENTARES  E  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
INCOMPETÊNCIA
 
DO
 
JUÍZO 
FALIMENTAR PARA JULGAMENTO DO 
CRIME
 
DE
 
QUADRILHA. 
IMPROCEDÊNCIA.
 
CONEXÃO. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
CONFIGURADO. 
1. No Estado de São Paulo, por força da Lei 
Estadual n.º 3.947/83 (‘validada’ pela Primeira 
Turma dessa Excelsa Corte, no julgamento do 
RHC  nº  63.787/SP,  DJ  de  22.08.1986), 
firmou-se a competência do juízo universal da 
falência para  o  julgamento  dos  crimes 
falimentares  e  daqueles  a  estes  conexos, 
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como o delito de quadrilha, praticado pelo ora  
paciente.
2. Ainda que a formação de quadrilha não 
seja  delito  propriamente  falimentar,  é 
correto o seu julgamento pelo Juízo da Falência,  
uma vez que a sua prática ocorreu no mesmo 
contexto
 em  que  praticados  os  crimes 
falimentares. 
3. Pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
1.  Trata-se  de  ‘habeas  corpus’,  com  pedido  liminar, 
impetrado por Luiz Felipe Mesquita, em seu favor, contra acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  que 
denegou a ordem nos autos do HC nº 83.837/SP, assim ementado:
‘‘HABEAS CORPUS’ – CRIMES FALIMENTARES – 
DECRETO-LEI  7.661/1945  –  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA – CONEXÃO – LEI ESTADUAL PAULISTA 
QUE
 
ATRIBUIU
 
AO
 
JUÍZO
 
FALIMENTAR 
COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  O  CRIME  DESSA 
NATUREZA – COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE PARA 
O JULGAMENTO DO CRIME COMUM, EM VIRTUDE 
DA  CONEXÃO  –  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI 
ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – ORDEM DENEGADA.
I. A Lei de Organização Judiciária do Estado de São  
Paulo,  que  atribuiu  ao  Juízo  Universal  da  Falência  a 
competência para julgar crimes falimentares, sob a égide do  
Decreto-Lei 7.661/1945, foi considerada constitucional pelo 
Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II. Portanto, havendo conexão entre o crime comum e o 
falimentar, ainda que  a  prescrição venha a ser  futuramente  
declarada em relação a este último,  o  Juízo  Universal da 
Falência é competente para processá-lo e julgá-lo.
III. Ordem denegada.’ (fl. 18)
2 
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como o delito de quadrilha, praticado pelo ora  
paciente.
2. Ainda que a formação de quadrilha não 
seja  delito  propriamente  falimentar,  é 
correto o seu julgamento pelo Juízo da Falência,  
uma vez que a sua prática ocorreu no mesmo 
contexto
 em  que  praticados  os  crimes 
falimentares. 
3. Pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
1.  Trata-se  de  ‘habeas  corpus’,  com  pedido  liminar, 
impetrado por Luiz Felipe Mesquita, em seu favor, contra acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  que 
denegou a ordem nos autos do HC nº 83.837/SP, assim ementado:
‘‘HABEAS CORPUS’ – CRIMES FALIMENTARES – 
DECRETO-LEI  7.661/1945  –  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA – CONEXÃO – LEI ESTADUAL PAULISTA 
QUE
 
ATRIBUIU
 
AO
 
JUÍZO
 
FALIMENTAR 
COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  O  CRIME  DESSA 
NATUREZA – COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE PARA 
O JULGAMENTO DO CRIME COMUM, EM VIRTUDE 
DA  CONEXÃO  –  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI 
ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – ORDEM DENEGADA.
I. A Lei de Organização Judiciária do Estado de São  
Paulo,  que  atribuiu  ao  Juízo  Universal  da  Falência  a 
competência para julgar crimes falimentares, sob a égide do  
Decreto-Lei 7.661/1945, foi considerada constitucional pelo 
Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II. Portanto, havendo conexão entre o crime comum e o 
falimentar, ainda que  a  prescrição venha a ser  futuramente  
declarada em relação a este último,  o  Juízo  Universal da 
Falência é competente para processá-lo e julgá-lo.
III. Ordem denegada.’ (fl. 18)
2 
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2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a quatro  
anos e três meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos na 
Lei Falimentar, em seus arts. 186, VI e VII, 187 e 188, III e VIII, e pelo 
art. 288, ‘caput’, do Código Penal (fls. 50/94).  Inconformado, o 
paciente  apelou  ao  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  que 
manteve a condenação quanto ao crime de formação de quadrilha 
e  declarou  extinta  a  punibilidade,  em  razão  da  prescrição  da 
pretensão punitiva, quanto aos crimes falimentares (fls. 20/49).
3.  Na seqüência,  o paciente interpôs  ‘habeas corpus’  ao 
Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidade do acórdão do 
TJSP,  que  confirmou  julgamento  de  Juízo  Cível  da  Comarca  de  
Guarulhos, ‘em afronta direta ao princípio do juiz natural’. A ordem, 
como visto,  foi denegada, e é contra esta decisão que se insurge o 
presente ‘writ’.
4.  O  impetrante/paciente  argumenta  que  não  pode  ser  
atribuída  competência  a  Juízo  cível  para  apreciação  e  
julgamento de casos conexos com a falência. Sustenta que o 
‘delito  de  formação  de  quadrilha  do  art.  288  do  CP  é  crime  
independente, que se concretiza independentemente da realização de  
qualquer um outro que cada um de seus membros venham a realizar,  
como está cansada de afirmar esta CORTE SUPREMA para definir e  
caracterizar este peculiar tipo penal’ (fls. 03/04).
5. A liminar foi indeferida (fls. 101/102), e as informações 
solicitadas vieram aos autos às fls. 108/112.
É o breve relatório.
6. Como visto, o paciente alega incompetência do Juízo de 
Falências para o julgamento do crime de quadrilha, cuja condenação  
foi mantida pela Corte Estadual.
7. O ‘writ’, contudo, não merece prosperar.
8. Como observado pela Eg. Corte Superior, no Estado de 
São Paulo,  por força da Lei Estadual n.º 3.947/83, firmou-se a 
competência do juízo universal da falência para o julgamento dos 
crimes  falimentares e daqueles  a estes conexos, como o delito de 
quadrilha, praticado pelo ora paciente. Assim, de acordo com o art. 15  
da referida Lei, ‘as ações penais por crime falimentar e as que lhe são  
3 
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2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a quatro  
anos e três meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos na 
Lei Falimentar, em seus arts. 186, VI e VII, 187 e 188, III e VIII, e pelo 
art. 288, ‘caput’, do Código Penal (fls. 50/94).  Inconformado, o 
paciente  apelou  ao  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  que 
manteve a condenação quanto ao crime de formação de quadrilha 
e  declarou  extinta  a  punibilidade,  em  razão  da  prescrição  da 
pretensão punitiva, quanto aos crimes falimentares (fls. 20/49).
3.  Na seqüência,  o paciente interpôs  ‘habeas corpus’  ao 
Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidade do acórdão do 
TJSP,  que  confirmou  julgamento  de  Juízo  Cível  da  Comarca  de  
Guarulhos, ‘em afronta direta ao princípio do juiz natural’. A ordem, 
como visto,  foi denegada, e é contra esta decisão que se insurge o 
presente ‘writ’.
4.  O  impetrante/paciente  argumenta  que  não  pode  ser  
atribuída  competência  a  Juízo  cível  para  apreciação  e  
julgamento de casos conexos com a falência. Sustenta que o 
‘delito  de  formação  de  quadrilha  do  art.  288  do  CP  é  crime  
independente, que se concretiza independentemente da realização de  
qualquer um outro que cada um de seus membros venham a realizar,  
como está cansada de afirmar esta CORTE SUPREMA para definir e  
caracterizar este peculiar tipo penal’ (fls. 03/04).
5. A liminar foi indeferida (fls. 101/102), e as informações 
solicitadas vieram aos autos às fls. 108/112.
É o breve relatório.
6. Como visto, o paciente alega incompetência do Juízo de 
Falências para o julgamento do crime de quadrilha, cuja condenação  
foi mantida pela Corte Estadual.
7. O ‘writ’, contudo, não merece prosperar.
8. Como observado pela Eg. Corte Superior, no Estado de 
São Paulo,  por força da Lei Estadual n.º 3.947/83, firmou-se a 
competência do juízo universal da falência para o julgamento dos 
crimes  falimentares e daqueles  a estes conexos, como o delito de 
quadrilha, praticado pelo ora paciente. Assim, de acordo com o art. 15  
da referida Lei, ‘as ações penais por crime falimentar e as que lhe são  
3 
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conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da  
falência’.
9.  Conforme  leciona  o  Professor  Fernando  Capez,  ‘Essa  lei  
estadual constitui  norma de organização judiciária, de simples 
divisão de competência, não ofendendo assim, a Constituição Federal.  
O Código Judiciário do Estado dispõe que  a mesma competência 
firmada para a capital aplica-se no interior’. Nesse  sentido, 
também,  o  entendimento  dessa  Excelsa  Corte,  que  confirmou  a  
validade da referida lei estadual, no julgamento do RHC nº 63.787/SP 
(Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 22.08.1986):
‘PROCESSO  POR  CRIME  FALIMENTAR. 
ATRIBUIÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  AO  JUÍZO  DA 
FALÊNCIA.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
JUDICIÁRIA.
 
COMPETÊNCIA
 
LEGISLATIVA 
ESTADUAL. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO 
JUÍZO  DE  FALÊNCIA  PARA  A  AÇÃO  PENAL  POR  
CRIME  FALIMENTAR,  ACRESCENDO-LHE  ESSA 
COMPETÊNCIA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA,  
É TÍPICA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  
RESERVADA,  PRIVATIVAMENTE,  AO  LEGISLADOR 
ESTADUAL (ART. 144, PARÁGRAFO 5º, SEM INVASÃO  
DA  ÁREA  DE  COMPETÊNCIA  FEDERAL  PARA  A 
EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8º, XVII, 
‘B’). RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’ IMPROVIDO.’
10. Dessa forma, uma vez que no momento da prolatação do 
‘decisum’ condenatório não estava configurada a prescrição, pois o  
lapso temporal necessário para a configuração do instituto (no que  
tange  aos  crimes  falimentares)  foi  ultrapassado  somente  entre  a  
publicação da sentença e o julgamento da apelação, não há falar em 
incompetência do Juízo Cível para o julgamento do delito previsto 
no art. 288 do Código Penal.
11. Ainda que o delito de quadrilha não seja propriamente  
falimentar, é correto o seu julgamento pelo Juízo da Falência, uma  
vez  que  a  sua  prática  ocorreu  no  mesmo  contexto  em  que 
4 
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conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da  
falência’.
9.  Conforme  leciona  o  Professor  Fernando  Capez,  ‘Essa  lei  
estadual constitui  norma de organização judiciária, de simples 
divisão de competência, não ofendendo assim, a Constituição Federal.  
O Código Judiciário do Estado dispõe que  a mesma competência 
firmada para a capital aplica-se no interior’. Nesse  sentido, 
também,  o  entendimento  dessa  Excelsa  Corte,  que  confirmou  a  
validade da referida lei estadual, no julgamento do RHC nº 63.787/SP 
(Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 22.08.1986):
‘PROCESSO  POR  CRIME  FALIMENTAR. 
ATRIBUIÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  AO  JUÍZO  DA 
FALÊNCIA.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
JUDICIÁRIA.
 
COMPETÊNCIA
 
LEGISLATIVA 
ESTADUAL. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO 
JUÍZO  DE  FALÊNCIA  PARA  A  AÇÃO  PENAL  POR  
CRIME  FALIMENTAR,  ACRESCENDO-LHE  ESSA 
COMPETÊNCIA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA,  
É TÍPICA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  
RESERVADA,  PRIVATIVAMENTE,  AO  LEGISLADOR 
ESTADUAL (ART. 144, PARÁGRAFO 5º, SEM INVASÃO  
DA  ÁREA  DE  COMPETÊNCIA  FEDERAL  PARA  A 
EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8º, XVII, 
‘B’). RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’ IMPROVIDO.’
10. Dessa forma, uma vez que no momento da prolatação do 
‘decisum’ condenatório não estava configurada a prescrição, pois o  
lapso temporal necessário para a configuração do instituto (no que  
tange  aos  crimes  falimentares)  foi  ultrapassado  somente  entre  a  
publicação da sentença e o julgamento da apelação, não há falar em 
incompetência do Juízo Cível para o julgamento do delito previsto 
no art. 288 do Código Penal.
11. Ainda que o delito de quadrilha não seja propriamente  
falimentar, é correto o seu julgamento pelo Juízo da Falência, uma  
vez  que  a  sua  prática  ocorreu  no  mesmo  contexto  em  que 
4 
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Relatório
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praticados  os  crimes  falimentares.  Nesse  sentido,  inclusive,  foi  a  
decisão do TJSP no HC nº 383.614-3/8, lá impetrado (fl. 32):
‘Ora, não há dúvida de que, no caso, há conexão entre o 
crime de formação de quadrilha e os crimes falimentares, 
porquanto tais infrações penais foram 'praticadas ao mesmo 
tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em 
concurso' (art. 76, I, do CPP e 'a prova de uma infração ou de  
qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de  
outra infração' (art. 76, III, do CPP)’ (sic).
12.  Não  havendo,  portanto,  nulidade  alguma  a  ser 
reconhecida,  opina a  Procuradoria-Geral  da  República  pela 
denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
5 
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HC 93730 / SP 
praticados  os  crimes  falimentares.  Nesse  sentido,  inclusive,  foi  a  
decisão do TJSP no HC nº 383.614-3/8, lá impetrado (fl. 32):
‘Ora, não há dúvida de que, no caso, há conexão entre o 
crime de formação de quadrilha e os crimes falimentares, 
porquanto tais infrações penais foram 'praticadas ao mesmo 
tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em 
concurso' (art. 76, I, do CPP e 'a prova de uma infração ou de  
qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de  
outra infração' (art. 76, III, do CPP)’ (sic).
12.  Não  havendo,  portanto,  nulidade  alguma  a  ser 
reconhecida,  opina a  Procuradoria-Geral  da  República  pela 
denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.730 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  eis que, 
examinado o contexto em que se delineia o processo penal  instaurado 
contra o ora paciente,  verifico que restou  plenamente observado,  na 
espécie, o postulado constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII).
Como se sabe, o princípio da naturalidade do juízo representa uma 
das  mais importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e que condicionam o 
desempenho,  por  parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter 
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. 
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo 
Penal  na  Atualidade”,  “in” “Processo  Penal e  Constituição Federal”, 
p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo) no sentido de 
que  ao rol de postulados básicos deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, 
contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem  
sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente 
só  será  aquela  que  a  Constituição  tiver  previsto,  explícita  ou 
implicitamente,  pois, se assim não fosse,  a lei poderia burlar as garantias 
derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos 
para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei).
A essencialidade do princípio do juiz natural  impõe ao Estado o 
dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 
órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação 
dos litígios penais.
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.730 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  eis que, 
examinado o contexto em que se delineia o processo penal  instaurado 
contra o ora paciente,  verifico que restou  plenamente observado,  na 
espécie, o postulado constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII).
Como se sabe, o princípio da naturalidade do juízo representa uma 
das  mais importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e que condicionam o 
desempenho,  por  parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter 
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. 
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo 
Penal  na  Atualidade”,  “in” “Processo  Penal e  Constituição Federal”, 
p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo) no sentido de 
que  ao rol de postulados básicos deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, 
contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem  
sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente 
só  será  aquela  que  a  Constituição  tiver  previsto,  explícita  ou 
implicitamente,  pois, se assim não fosse,  a lei poderia burlar as garantias 
derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos 
para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei).
A essencialidade do princípio do juiz natural  impõe ao Estado o 
dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os 
órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação 
dos litígios penais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93730 / SP 
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de dupla função instrumental, pois,  enquanto garantia 
indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, 
à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide 
sobre os órgãos do poder incumbidos  de  promover,  judicialmente,  a 
repressão criminal.
Vê-se,  desse modo,  que o postulado da naturalidade do juízo,  ao 
qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem  por 
destinatário específico o réu,  erigindo-se,  em consequência, como  direito 
público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo 
princípio,  contudo,  se analisado em  perspectiva  diversa,  “ex parte 
principis”,  atua como  fator de  inquestionável  restrição ao  poder  de 
persecução  penal,  submetendo o  Estado a  múltiplas limitações 
inibitórias de suas prerrogativas institucionais.
Isso significa que o postulado do juiz natural  deriva de cláusula 
constitucional tipicamente  bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários 
distintos,  ora representa um  direito do réu (eficácia positiva da garantia 
constitucional),  ora traduz uma  imposição ao  Estado  (eficácia negativa 
dessa mesma garantia constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo,  portanto,  encerrando uma 
garantia  constitucional,  limita,  de  um  lado,  os  poderes  do  Estado 
(impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais 
de exceção) e assegura, de outro, ao acusado o direito ao processo perante 
autoridade  competente,  abstratamente designada  na  forma  de  lei 
anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que  ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  –  após 
destacar a importância histórica  e político-jurídica do princípio do juiz 
natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS 
(“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra),  que esse 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93730 / SP 
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção 
político-jurídica,  de dupla função instrumental, pois,  enquanto garantia 
indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, 
à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide 
sobre os órgãos do poder incumbidos  de  promover,  judicialmente,  a 
repressão criminal.
Vê-se,  desse modo,  que o postulado da naturalidade do juízo,  ao 
qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem  por 
destinatário específico o réu,  erigindo-se,  em consequência, como  direito 
público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo 
princípio,  contudo,  se analisado em  perspectiva  diversa,  “ex parte 
principis”,  atua como  fator de  inquestionável  restrição ao  poder  de 
persecução  penal,  submetendo o  Estado a  múltiplas limitações 
inibitórias de suas prerrogativas institucionais.
Isso significa que o postulado do juiz natural  deriva de cláusula 
constitucional tipicamente  bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários 
distintos,  ora representa um  direito do réu (eficácia positiva da garantia 
constitucional),  ora traduz uma  imposição ao  Estado  (eficácia negativa 
dessa mesma garantia constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo,  portanto,  encerrando uma 
garantia  constitucional,  limita,  de  um  lado,  os  poderes  do  Estado 
(impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais 
de exceção) e assegura, de outro, ao acusado o direito ao processo perante 
autoridade  competente,  abstratamente designada  na  forma  de  lei 
anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que  ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  –  após 
destacar a importância histórica  e político-jurídica do princípio do juiz 
natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS 
(“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra),  que esse 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93730 / SP 
postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que 
se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais 
os  instituídos  pela  Constituição;  ninguém  pode  ser  julgado  por  órgão 
constituído  após a  ocorrência  do  fato;  entre os  juízes  pré-constituídos 
vigora uma ordem taxativa de competências,  que exclui qualquer alternativa 
deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 
Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei).
O fato irrecusável,  em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural –, é que  ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade  senão mediante julgamento pela 
autoridade  judicial  competente.  Nenhuma pessoa, em  consequência, 
poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, 
ao proclamar as  liberdades  públicas  –  que  representam limitações 
expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o 
postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política 
prescreve que  “ninguém  será  processado  nem sentenciado  senão pela 
autoridade competente” (grifei).
A importância político-jurídica  desse  princípio  essencial  –  que 
traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of 
law” –  foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, 
tais como ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  (“O  Processo  em  sua 
unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii 
Costituzionali  del  Processo  Penale”,  p.  93/131,  1976,  Napoli), 
TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p.  223/232,  1992,  Del  Rey  Editora),  MARCELO  FORTES  BARBOSA 
(“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros)  e ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e 
Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93730 / SP 
postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que 
se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais 
os  instituídos  pela  Constituição;  ninguém  pode  ser  julgado  por  órgão 
constituído  após a  ocorrência  do  fato;  entre os  juízes  pré-constituídos 
vigora uma ordem taxativa de competências,  que exclui qualquer alternativa 
deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 
Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei).
O fato irrecusável,  em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo –  considerado o princípio do juiz natural –, é que  ninguém 
poderá ser privado de sua liberdade  senão mediante julgamento pela 
autoridade  judicial  competente.  Nenhuma pessoa, em  consequência, 
poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, 
ao proclamar as  liberdades  públicas  –  que  representam limitações 
expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o 
postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política 
prescreve que  “ninguém  será  processado  nem sentenciado  senão pela 
autoridade competente” (grifei).
A importância político-jurídica  desse  princípio  essencial  –  que 
traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of 
law” –  foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, 
tais como ADA  PELLEGRINI  GRINOVER  (“O  Processo  em  sua 
unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii 
Costituzionali  del  Processo  Penale”,  p.  93/131,  1976,  Napoli), 
TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p.  223/232,  1992,  Del  Rey  Editora),  MARCELO  FORTES  BARBOSA 
(“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros)  e ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e 
Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93730 / SP 
O exame dos presentes autos  evidencia,  tal como bem salientou a 
douta  Procuradoria-Geral  da  República,  que o ora paciente foi 
processado  e julgado  perante autoridade judiciária  investida, segundo 
critério  abstrato,  geral e impessoal (Lei estadual nº 3.947/83, art. 15),  de 
plena competência para tanto,  razão  pela  qual  não se verifica a 
ocorrência, no caso, de qualquer transgressão ao postulado constitucional 
da naturalidade do juízo.
Com efeito,  a  sentença  penal  condenatória  a  que  se  refere a 
presente  impetração  foi proferida pelo  mesmo juízo  perante  o  qual 
tramitou o processo falimentar em cujo âmbito vislumbrou-se a prática 
dos fatos delituosos atribuídos ao ora paciente. Constata-se, desse modo, 
que restou inteiramente observada,  na espécie, a regra de competência 
consubstanciada no art. 15 da Lei estadual nº 3.947/83, por força da qual 
“As ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a 
competência do respectivo juízo universal da falência” (grifei).
Vale registrar,  por  oportuno,  que  a  norma  local  em  referência 
reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional,  no ponto em que 
atribui  ao juízo da falência competência  para  julgar  as  ações  penais 
concernentes a delitos falimentares ou a crimes a eles conexos. É que assiste 
aos Estados-membros, quer sob a égide da Constituição de 1988 (art. 125, 
“caput”),  quer na vigência da Carta Política anterior (art. 144, “caput”), 
competência para legislar sobre  a  organização  de suas instituições 
judiciárias. E, como se sabe, “É da tradição do nosso direito que a competência 
em  razão  da  matéria é  definida  pela  lei  de  organização  judiciária” 
(RTJ 156/797-800, 799, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei).
Não foi por outro motivo que a colenda Primeira Turma desta Suprema 
Corte,  ao julgar o RHC 63.787/SP,  Rel.  Min.  RAFAEL  MAYER 
(RTJ 119/133), reconheceu a validade jurídica da norma de competência 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93730 / SP 
O exame dos presentes autos  evidencia,  tal como bem salientou a 
douta  Procuradoria-Geral  da  República,  que o ora paciente foi 
processado  e julgado  perante autoridade judiciária  investida, segundo 
critério  abstrato,  geral e impessoal (Lei estadual nº 3.947/83, art. 15),  de 
plena competência para tanto,  razão  pela  qual  não se verifica a 
ocorrência, no caso, de qualquer transgressão ao postulado constitucional 
da naturalidade do juízo.
Com efeito,  a  sentença  penal  condenatória  a  que  se  refere a 
presente  impetração  foi proferida pelo  mesmo juízo  perante  o  qual 
tramitou o processo falimentar em cujo âmbito vislumbrou-se a prática 
dos fatos delituosos atribuídos ao ora paciente. Constata-se, desse modo, 
que restou inteiramente observada,  na espécie, a regra de competência 
consubstanciada no art. 15 da Lei estadual nº 3.947/83, por força da qual 
“As ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a 
competência do respectivo juízo universal da falência” (grifei).
Vale registrar,  por  oportuno,  que  a  norma  local  em  referência 
reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional,  no ponto em que 
atribui  ao juízo da falência competência  para  julgar  as  ações  penais 
concernentes a delitos falimentares ou a crimes a eles conexos. É que assiste 
aos Estados-membros, quer sob a égide da Constituição de 1988 (art. 125, 
“caput”),  quer na vigência da Carta Política anterior (art. 144, “caput”), 
competência para legislar sobre  a  organização  de suas instituições 
judiciárias. E, como se sabe, “É da tradição do nosso direito que a competência 
em  razão  da  matéria é  definida  pela  lei  de  organização  judiciária” 
(RTJ 156/797-800, 799, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei).
Não foi por outro motivo que a colenda Primeira Turma desta Suprema 
Corte,  ao julgar o RHC 63.787/SP,  Rel.  Min.  RAFAEL  MAYER 
(RTJ 119/133), reconheceu a validade jurídica da norma de competência 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93730 / SP 
inscrita no art. 15 da Lei estadual nº 3.947/83, fazendo-o em acórdão que 
se acha assim ementado:
“Processo  por  crime  falimentar.
 Atribuição  de 
competência  ao  Juízo  da  Falência.  Matéria  de  organização 
judiciária. Competência legislativa estadual.
A atribuição de competência ao juízo de falência para a  
ação penal por crime falimentar, acrescendo-lhe essa competência 
criminal em razão da matéria,  é típica norma  de organização 
judiciária  reservada,  privativamente,  ao  legislador  estadual 
(art. 144, § 5º), sem invasão da área de competência federal para a  
edição de normas de processo (art. 8º, XVII, ‘b’).
Recurso de ‘Habeas Corpus’ improvido.” (grifei)
Cumpre ter presente,  por  relevante,  que esse entendimento – 
reafirmado pela  Segunda  Turma desta  Corte  no julgamento do 
RE 108.422/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA (RTJ 126/1041) – tem sido 
observado pela jurisprudência dos Tribunais,  notadamente por aquela 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 35.352/SP, Rel. Min. 
GILSON DIPP – HC 85.147/SP, Rel. Des. JANE SILVA, v.g.):
“IV  -  Especificamente no Estado de São de Paulo, a Lei 
Estadual nº 3.947/83, em seu art. 15, determina que  as ações por 
crime  falimentar  e  as  que  lhe  sejam  conexas  são  da  
competência do respectivo Juízo Universal da Falência, tendo 
sido tal diploma legislativo declarado constitucional pelo c. Supremo 
Tribunal Federal, por se tratar de  norma típica de organização 
judiciária,  inserida,  portanto,  no  âmbito  da  competência 
legislativa privativa dos Estados, a teor do art. 125, § 1º, da 
‘Lex Fundamentalis’.” 
(HC 106.406/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
Cabe observar,  finalmente,  que a diretriz jurisprudencial a  que 
venho de aludir possui o beneplácito da doutrina (FERNANDO CAPEZ, 
“Curso de Processo Penal”, p. 560, 7ª ed., 2001, Saraiva; DAMÁSIO E. DE 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93730 / SP 
inscrita no art. 15 da Lei estadual nº 3.947/83, fazendo-o em acórdão que 
se acha assim ementado:
“Processo  por  crime  falimentar.
 Atribuição  de 
competência  ao  Juízo  da  Falência.  Matéria  de  organização 
judiciária. Competência legislativa estadual.
A atribuição de competência ao juízo de falência para a  
ação penal por crime falimentar, acrescendo-lhe essa competência 
criminal em razão da matéria,  é típica norma  de organização 
judiciária  reservada,  privativamente,  ao  legislador  estadual 
(art. 144, § 5º), sem invasão da área de competência federal para a  
edição de normas de processo (art. 8º, XVII, ‘b’).
Recurso de ‘Habeas Corpus’ improvido.” (grifei)
Cumpre ter presente,  por  relevante,  que esse entendimento – 
reafirmado pela  Segunda  Turma desta  Corte  no julgamento do 
RE 108.422/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA (RTJ 126/1041) – tem sido 
observado pela jurisprudência dos Tribunais,  notadamente por aquela 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 35.352/SP, Rel. Min. 
GILSON DIPP – HC 85.147/SP, Rel. Des. JANE SILVA, v.g.):
“IV  -  Especificamente no Estado de São de Paulo, a Lei 
Estadual nº 3.947/83, em seu art. 15, determina que  as ações por 
crime  falimentar  e  as  que  lhe  sejam  conexas  são  da  
competência do respectivo Juízo Universal da Falência, tendo 
sido tal diploma legislativo declarado constitucional pelo c. Supremo 
Tribunal Federal, por se tratar de  norma típica de organização 
judiciária,  inserida,  portanto,  no  âmbito  da  competência 
legislativa privativa dos Estados, a teor do art. 125, § 1º, da 
‘Lex Fundamentalis’.” 
(HC 106.406/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
Cabe observar,  finalmente,  que a diretriz jurisprudencial a  que 
venho de aludir possui o beneplácito da doutrina (FERNANDO CAPEZ, 
“Curso de Processo Penal”, p. 560, 7ª ed., 2001, Saraiva; DAMÁSIO E. DE 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93730 / SP 
JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 365/366, 17ª ed., 2000, 
Saraiva;  FERNANDO  DA COSTA TOURINHO  FILHO,  “Código  de 
Processo  Penal  Comentado”,  vol.  2/155,  4ª  ed.,  1999,  Saraiva),  cujo 
magistério,  a propósito da  matéria  ora  em  exame,  assinala (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 547, 4ª ed., 1995, Atlas):
“No  Estado  de  São  Paulo,  a  Lei  nº  3.947/83 modificou  a 
atribuição de competência, confiando-a  ao juiz da falência  para 
apurar crimes falimentares. É pacífico o entendimento de que não se 
desrespeita com isso qualquer norma constitucional ou, mesmo, 
processual penal.” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93730 / SP 
JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 365/366, 17ª ed., 2000, 
Saraiva;  FERNANDO  DA COSTA TOURINHO  FILHO,  “Código  de 
Processo  Penal  Comentado”,  vol.  2/155,  4ª  ed.,  1999,  Saraiva),  cujo 
magistério,  a propósito da  matéria  ora  em  exame,  assinala (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 547, 4ª ed., 1995, Atlas):
“No  Estado  de  São  Paulo,  a  Lei  nº  3.947/83 modificou  a 
atribuição de competência, confiando-a  ao juiz da falência  para 
apurar crimes falimentares. É pacífico o entendimento de que não se 
desrespeita com isso qualquer norma constitucional ou, mesmo, 
processual penal.” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.730
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 28.05.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.730
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 28.05.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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