TÍTULO: AI 817324 AgR

PROCESSO: 817324

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.8.2009.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. 

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : AGEMED - ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)  : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 723808 AgR (1ªT), ARE 694757 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AGEMED -  ADMINISTRADORA DE PLANO DE 
SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ART.  5º,  XXXVI  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O 
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO 
PUBLICADO EM 06.8.2009.
Inexiste  violação  do  artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  Na 
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido 
pelas partes. Precedentes. 
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição 
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional 
aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 817324 AGR / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 817324 AGR / RJ 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AGEMED -  ADMINISTRADORA DE PLANO DE 
SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Contra  decisão 
proferida pelo eminente Ministro Cezar Pelluso (fls. 244-6), mediante a 
qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo 
regimental AGEMED - Administradora de Plano de Saúde Ltda (fls. 252-
6).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
afronta direta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o 
que afasta o reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 279/STF. 
Alega que “(...) o Tribunal Regional Federal da 2ª Região incorreu na negativa  
de prestação jurisdicional ao deixar de proceder com a intimação do patrono  
Dagoberto José Steinmeyer Lima (…) e obstou o seu direito à ampla defesa (fl. 
256). Requer o provimento do recurso extraordinário.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 
06.8.2009.
A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  rejeitou  os 
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário 
nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de 
divergência em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado.
Substituição do Relator à fl. 257 (art. 38, IV, “a”, do RISTF).
O  Ministro  Teori  Zavascki  declarou impedimento  para  atuar  no 
presente feito, nos termos dos arts. 134, III, e 137 do CPC (fl. 258).
Redistribuição e substituição do Relator à fl. 261 (art. 67, § 3º, do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AGEMED -  ADMINISTRADORA DE PLANO DE 
SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Contra  decisão 
proferida pelo eminente Ministro Cezar Pelluso (fls. 244-6), mediante a 
qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo 
regimental AGEMED - Administradora de Plano de Saúde Ltda (fls. 252-
6).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
afronta direta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o 
que afasta o reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 279/STF. 
Alega que “(...) o Tribunal Regional Federal da 2ª Região incorreu na negativa  
de prestação jurisdicional ao deixar de proceder com a intimação do patrono  
Dagoberto José Steinmeyer Lima (…) e obstou o seu direito à ampla defesa (fl. 
256). Requer o provimento do recurso extraordinário.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 
06.8.2009.
A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  rejeitou  os 
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário 
nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de 
divergência em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado.
Substituição do Relator à fl. 257 (art. 38, IV, “a”, do RISTF).
O  Ministro  Teori  Zavascki  declarou impedimento  para  atuar  no 
presente feito, nos termos dos arts. 134, III, e 137 do CPC (fl. 258).
Redistribuição e substituição do Relator à fl. 261 (art. 67, § 3º, do 
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Relatório
AI 817324 AGR / RJ 
RISTF).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 817324 AGR / RJ 
RISTF).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324 RIO DE JANEIRO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra 
decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário 
interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal   da  2ª 
Região e assim ementado:
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO
 
INTERNO. 
PUBLICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  PEDIDO  EXPRESSO  PARA 
PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. 
DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO, NO CASO.
I  –  Trata-se  de  agravo  interno  interposto  pela 
autora/apelante  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de 
republicação  de  acórdão,  em  razão  de  ter  sido  o  mesmo 
publicado em nome da advogada que assinava a petição inicial, 
embora houvesse pedido expresso para publicação em nome de 
determinado advogado.
II – Os únicos documentos apresentados pela agravante 
foram recortes elaborados por empresa particular, documentos 
que  não  tem  validade  para  fins  de  comprovação  oficial  de 
intimação.
III – Agravo interno improvido.’ (fls. 235)
Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, 
violação ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.  
2. Inadmissível o recurso.
O  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa  com  base  na 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324 RIO DE JANEIRO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra 
decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário 
interposto  de  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal   da  2ª 
Região e assim ementado:
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO
 
INTERNO. 
PUBLICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  PEDIDO  EXPRESSO  PARA 
PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. 
DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO, NO CASO.
I  –  Trata-se  de  agravo  interno  interposto  pela 
autora/apelante  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de 
republicação  de  acórdão,  em  razão  de  ter  sido  o  mesmo 
publicado em nome da advogada que assinava a petição inicial, 
embora houvesse pedido expresso para publicação em nome de 
determinado advogado.
II – Os únicos documentos apresentados pela agravante 
foram recortes elaborados por empresa particular, documentos 
que  não  tem  validade  para  fins  de  comprovação  oficial  de 
intimação.
III – Agravo interno improvido.’ (fls. 235)
Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, 
violação ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.  
2. Inadmissível o recurso.
O  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa  com  base  na 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 817324 AGR / RJ 
legislação  processual  aplicável  ao  caso  e  na  matéria  fático-
probatória, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência 
desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má 
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas 
infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à  Constituição  da 
República, e, muito menos, pretensão de reexame fatos e provas 
(súmula 279). 
De  igual  modo,  suposta  violação  às  garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, 
aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, 
porque  sua  eventual  caracterização  dependeria  de  exame 
prévio  de  norma  infraconstitucional,  o  que  também  é 
inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: 
‘(...)  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados  da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação  jurisdicional  podem  configurar,  quando  muito, 
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário’ (AI  nº  372.358-AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse sentido:  AI nº 360.265-AgR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.9.2002).
E, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, a 
orientação da Corte é assente, no sentido de que 
‘o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa 
julgada  encontram  proteção  em  dois  níveis:  em  nível 
infraconstitucional, na LICC, art. 6º, e em nível constitucional, 
art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se 
encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, 
art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 817324 AGR / RJ 
legislação  processual  aplicável  ao  caso  e  na  matéria  fático-
probatória, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência 
desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má 
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas 
infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à  Constituição  da 
República, e, muito menos, pretensão de reexame fatos e provas 
(súmula 279). 
De  igual  modo,  suposta  violação  às  garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, 
aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, 
porque  sua  eventual  caracterização  dependeria  de  exame 
prévio  de  norma  infraconstitucional,  o  que  também  é 
inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: 
‘(...)  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados  da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação  jurisdicional  podem  configurar,  quando  muito, 
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário’ (AI  nº  372.358-AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse sentido:  AI nº 360.265-AgR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.9.2002).
E, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, a 
orientação da Corte é assente, no sentido de que 
‘o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa 
julgada  encontram  proteção  em  dois  níveis:  em  nível 
infraconstitucional, na LICC, art. 6º, e em nível constitucional, 
art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se 
encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, 
art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 817324 AGR / RJ 
não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso 
de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso 
extraordinário’ (AI nº 520.942, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 
DJ  de  5.8.2005;  AI  nº  504.998-ED,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO,  DJ  de  17.10.2005;  AI  nº  135.632-AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, DJ de 3.9.99; AI nº 437.139-AgR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJ de 27.6.2003; e AIs nºs 418.766-AgR e 
430.042-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 1º.8.2003).
3.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 
21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).”
Nada colhe o agravo. 
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema 
Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as 
razões  de  seu  convencimento,  sem  necessidade,  contudo,  do  exame 
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito 
os seguintes precedentes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542798.
Supremo Tribunal Federal
AI 817324 AGR / RJ 
não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso 
de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso 
extraordinário’ (AI nº 520.942, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 
DJ  de  5.8.2005;  AI  nº  504.998-ED,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO,  DJ  de  17.10.2005;  AI  nº  135.632-AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, DJ de 3.9.99; AI nº 437.139-AgR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJ de 27.6.2003; e AIs nºs 418.766-AgR e 
430.042-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 1º.8.2003).
3.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 
21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).”
Nada colhe o agravo. 
Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  inexiste  violação  do 
artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema 
Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as 
razões  de  seu  convencimento,  sem  necessidade,  contudo,  do  exame 
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito 
os seguintes precedentes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 817324 AGR / RJ 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
Se, de um lado, é possível ter-se situação  concreta em que 
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o 
recurso  extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é  próprio, de 
outro, descabe confundir  a ausência  de  aperfeiçoamento  da 
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos 
interesses  do  recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
12.3.2013). 
De outro lado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie e do reexame da moldura fática 
delineada  nos  autos,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária,  prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  Cito 
precedentes:
“CONSTITUCIONAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS 
ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA 
REFLEXA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS  E  DA 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULAS  279  E  454  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com 
base na legislação infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o 
recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal tem 
decidido  no  sentido  de  que  o  indeferimento  de  diligência 
probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os 
princípios do contraditório e da ampla defesa (AI 552.281/SP, 
4 
Supremo Tribunal Federal
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revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
Se, de um lado, é possível ter-se situação  concreta em que 
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o 
recurso  extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é  próprio, de 
outro, descabe confundir  a ausência  de  aperfeiçoamento  da 
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos 
interesses  do  recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 
12.3.2013). 
De outro lado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie e do reexame da moldura fática 
delineada  nos  autos,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária,  prevista  no  art.  102  da  Constituição  Federal.  Cito 
precedentes:
“CONSTITUCIONAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS 
ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA 
REFLEXA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS  E  DA 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULAS  279  E  454  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com 
base na legislação infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o 
recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal tem 
decidido  no  sentido  de  que  o  indeferimento  de  diligência 
probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os 
princípios do contraditório e da ampla defesa (AI 552.281/SP, 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 817324 AGR / RJ 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 474.746-AgR/GO, Rel. Min. 
Carlos Britto; AI 378.628/SP, Rel. Min. Celso de Mello). III - A 
alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, 
configura  situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, o que  inviabiliza o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente fundamentado. V - Para dissentir da conclusão 
a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame 
do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos  e  a 
interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência 
das  Súmulas  279  e  454  do  STF.  VI  -  Agravo  regimental 
improvido”  (AI  723.808-AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20.2.2009). 
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
2.  Acórdão  que  manteve  deferimento  de  tutela  antecipada. 
Incidência  do  Enunciado  735  da  Súmula  desta  Corte.  3. 
Publicação  do  nome  de  apenas  um  dos  procuradores. 
Substabelecimento  para  advogado  com  reserva  de  poderes. 
Nulidade da intimação. Inexistência. Cerceamento de defesa 
não  configurado.  4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (ARE 694.757-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
2ª Turma, DJe 11.12.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram 
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito 
da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 474.746-AgR/GO, Rel. Min. 
Carlos Britto; AI 378.628/SP, Rel. Min. Celso de Mello). III - A 
alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, 
configura  situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, o que  inviabiliza o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente fundamentado. V - Para dissentir da conclusão 
a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame 
do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos  e  a 
interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência 
das  Súmulas  279  e  454  do  STF.  VI  -  Agravo  regimental 
improvido”  (AI  723.808-AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20.2.2009). 
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
2.  Acórdão  que  manteve  deferimento  de  tutela  antecipada. 
Incidência  do  Enunciado  735  da  Súmula  desta  Corte.  3. 
Publicação  do  nome  de  apenas  um  dos  procuradores. 
Substabelecimento  para  advogado  com  reserva  de  poderes. 
Nulidade da intimação. Inexistência. Cerceamento de defesa 
não  configurado.  4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (ARE 694.757-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
2ª Turma, DJe 11.12.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram 
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito 
da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
5 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : AGEMED - ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.324
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : AGEMED - ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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