TÍTULO: ARE 717721 AgR

PROCESSO: 717721

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. 1. Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGTE.(S)            : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL, SERVIDOR 
PÚBLICO, PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE)
RE 425369 AgR (1ªT), RE 627637 RG (TP), AI 643640 AgR (2ªT);
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 709253 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE 
MEDICINA 
DE 
RIBEIRÃO 
PRETO 
DA 
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL 
ADV.(A/S)
:VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA.  EMPREGADO 
PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO.  EXTENSÃO AOS CELETISTAS. 1. 
Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. 
Ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  n.  282  e  356  do  Supremo 
Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243729.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE 
MEDICINA 
DE 
RIBEIRÃO 
PRETO 
DA 
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL 
ADV.(A/S)
:VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Hospital das Clínicas da 
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo 
contra  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual 
negou  provimento  a  agravo  de  instrumento  e  manteve  decisão  que 
julgara ter o  prêmio-incentivo-integração natureza salarial, nos termos do 
art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na  
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  (Constituição  do  
Estado de São Paulo e Lei estadual n. 7.524/1991). Assim, a alegada  
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não  
viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie 
a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
(…)
7. Ademais, verifica-se que os dispositivos tidos por contrariados  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243730.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE 
MEDICINA 
DE 
RIBEIRÃO 
PRETO 
DA 
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL 
ADV.(A/S)
:VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Hospital das Clínicas da 
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo 
contra  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual 
negou  provimento  a  agravo  de  instrumento  e  manteve  decisão  que 
julgara ter o  prêmio-incentivo-integração natureza salarial, nos termos do 
art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na  
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  (Constituição  do  
Estado de São Paulo e Lei estadual n. 7.524/1991). Assim, a alegada  
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não  
viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie 
a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
(…)
7. Ademais, verifica-se que os dispositivos tidos por contrariados  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
ARE 717.721 AGR / SP 
não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem.
Tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a 
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o  
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e  
356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012, interpõe o Hospital 
das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  de  Ribeirão  Preto  da 
Universidade  de  São  Paulo,  em  26.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que “está assentado no acórdão recorrido que a Lei 
estadual nº 9.352/96, no seu artigo 4º, diz expressamente que o benefício não se  
incorporará aos salários para nenhum efeito”.
Sustenta  que  “existe lei específica  vedando  expressamente  o  aumento 
resultante da incorporação, o que dá realce à ofensa ao artigo 37, X, da Carta”.
Afirma  que,  “ao  interpor  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão 
recorrido,  para  suprir  a  omissão  de  enfrentamento  dos  preceitos  magnos,  
ventilados nas suas peças precedentes, superou os obstáculos das Súmulas 282 e  
356,  não  sendo  plausível  obstar  o  RE  sob  fundamento  de  falta  de  
prequestionamento”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243730.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717.721 AGR / SP 
não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem.
Tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a 
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o  
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e  
356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012, interpõe o Hospital 
das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  de  Ribeirão  Preto  da 
Universidade  de  São  Paulo,  em  26.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que “está assentado no acórdão recorrido que a Lei 
estadual nº 9.352/96, no seu artigo 4º, diz expressamente que o benefício não se  
incorporará aos salários para nenhum efeito”.
Sustenta  que  “existe lei específica  vedando  expressamente  o  aumento 
resultante da incorporação, o que dá realce à ofensa ao artigo 37, X, da Carta”.
Afirma  que,  “ao  interpor  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão 
recorrido,  para  suprir  a  omissão  de  enfrentamento  dos  preceitos  magnos,  
ventilados nas suas peças precedentes, superou os obstáculos das Súmulas 282 e  
356,  não  sendo  plausível  obstar  o  RE  sob  fundamento  de  falta  de  
prequestionamento”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 717.721 AGR / SP 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243730.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717.721 AGR / SP 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721 SÃO 
PAULO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou:
“RECURSO  DE  REVISTA.  PARCELA  ‘SEXTA  PARTE’. 
ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.  
EXTENSÃO AOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO  
ALIMENTAÇÃO. FAEPA. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91.
Contra  a  decisão  do  juízo  primeiro  de  admissibilidade,  que  
denegou seguimento ao recurso de revista, ao exame dos temas ‘sexta  
parte. base de cálculo. auxílio alimentação. prêmio integração’, maneja  
o reclamado agravo de instrumento.
Transcrevo os termos constantes do despacho agravado, verbis: 
(…)
No tocante ao acolhimento da integração do prêmio de incentivo,  
por entender que se trata de verba de natureza salarial, o v. acórdão,  
além de ter se baseado nas provas, conferiu razoável interpretação à  
matéria recorrida, o que torna inadmissível o apelo, de acordo com as  
Súmulas 126 e 221, II, do E. TST’.
(…)
Não há, na hipótese, como assegurar trânsito ao recurso de  
revista, consoante se denota dos fundamentos do acórdão regional  
abaixo reproduzidos, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz 
à conclusão de que inocorrente afronta direta e literal de preceito da lei  
federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e  
específica, nos moldes das alíneas  “a” e  “c”  do artigo 896 da CLT. 
Estes são os fundamentos da decisão colegiada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243731.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721 SÃO 
PAULO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou:
“RECURSO  DE  REVISTA.  PARCELA  ‘SEXTA  PARTE’. 
ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.  
EXTENSÃO AOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO  
ALIMENTAÇÃO. FAEPA. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91.
Contra  a  decisão  do  juízo  primeiro  de  admissibilidade,  que  
denegou seguimento ao recurso de revista, ao exame dos temas ‘sexta  
parte. base de cálculo. auxílio alimentação. prêmio integração’, maneja  
o reclamado agravo de instrumento.
Transcrevo os termos constantes do despacho agravado, verbis: 
(…)
No tocante ao acolhimento da integração do prêmio de incentivo,  
por entender que se trata de verba de natureza salarial, o v. acórdão,  
além de ter se baseado nas provas, conferiu razoável interpretação à  
matéria recorrida, o que torna inadmissível o apelo, de acordo com as  
Súmulas 126 e 221, II, do E. TST’.
(…)
Não há, na hipótese, como assegurar trânsito ao recurso de  
revista, consoante se denota dos fundamentos do acórdão regional  
abaixo reproduzidos, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz 
à conclusão de que inocorrente afronta direta e literal de preceito da lei  
federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e  
específica, nos moldes das alíneas  “a” e  “c”  do artigo 896 da CLT. 
Estes são os fundamentos da decisão colegiada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.721 AGR / SP 
(…)
Nesse  contexto, não configurada  violação direta e  literal de  
preceito  da  lei  federal  ou  da  Constituição,  nem  divergência  
jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas “a” e “c” 
do  artigo  896  da  CLT,  inviável  o  trânsito  da  revista  e,  
consequentemente, o provimento do agravo de instrumento”.
3.  Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia resolveu-se 
com base na legislação local aplicável à espécie (art. 129 da Constituição 
do Estado de São Paulo e Lei estadual n. 7.524/1991). Eventual ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  Servidor 
público. Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Extensão a  
inativos. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de 
fatos e provas. Precedentes. 1. Para reformar o acórdão recorrido seria 
necessário interpretar a legislação local e reexaminar os fatos e as  
provas  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso  extraordinário.  
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não  
provido”  (RE  425.369-AgR,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, Primeira Turma, DJe 16.5.2012).
“ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO 
AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  SÚMULA 
280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 
627.637-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, 
DJe 7.12.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ESTADO  DE  SÃO  
PAULO.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  À  QUALIDADE.  LEIS  
COMPLEMENTARES 804/1995 E 887/2000. MERA OFENSA A 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243731.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717.721 AGR / SP 
(…)
Nesse  contexto, não configurada  violação direta e  literal de  
preceito  da  lei  federal  ou  da  Constituição,  nem  divergência  
jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas “a” e “c” 
do  artigo  896  da  CLT,  inviável  o  trânsito  da  revista  e,  
consequentemente, o provimento do agravo de instrumento”.
3.  Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia resolveu-se 
com base na legislação local aplicável à espécie (art. 129 da Constituição 
do Estado de São Paulo e Lei estadual n. 7.524/1991). Eventual ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  Servidor 
público. Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Extensão a  
inativos. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de 
fatos e provas. Precedentes. 1. Para reformar o acórdão recorrido seria 
necessário interpretar a legislação local e reexaminar os fatos e as  
provas  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso  extraordinário.  
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não  
provido”  (RE  425.369-AgR,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, Primeira Turma, DJe 16.5.2012).
“ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO 
AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  SÚMULA 
280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 
627.637-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, 
DJe 7.12.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ESTADO  DE  SÃO  
PAULO.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  À  QUALIDADE.  LEIS  
COMPLEMENTARES 804/1995 E 887/2000. MERA OFENSA A 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.721 AGR / SP 
DIREITO  LOCAL.  ENUNCIADO  280  DA  SÚMULA/STF. 
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
643.640-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
1º.2.2011).
4. Ademais, os dispositivos constitucionais suscitados no recurso 
extraordinário  não  foram  prequestionados.  Incidem  na  espécie  as 
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 
709.253-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012.
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243731.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717.721 AGR / SP 
DIREITO  LOCAL.  ENUNCIADO  280  DA  SÚMULA/STF. 
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
643.640-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
1º.2.2011).
4. Ademais, os dispositivos constitucionais suscitados no recurso 
extraordinário  não  foram  prequestionados.  Incidem  na  espécie  as 
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 
709.253-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012.
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE 
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL
ADV.(A/S) : VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196720
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE 
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL
ADV.(A/S) : VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196720
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3299907