TÍTULO: HC 113406

PROCESSO: 113406

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    I – O STJ julgou prejudicado o writ manejado pelo paciente, que questionava a decisão que decretou sua prisão preventiva, em razão da superveniência da decisão de pronúncia, que constitui novo título para a custódia e que não foi objeto de exame pela Corte estadual.

    II – Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna. Precedentes. 

    III – Ainda que superado esse óbice, verifica-se que a decisão de primeiro grau, conquanto não possa ser considerada um primor de fundamentação, logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários para a decretação da custódia preventiva, razão pela qual não vislumbro constrangimento ilegal.

    IV - Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : REINALDO DE SOUZA MARTINS 
IMPTE.(S)           : REINALDO DE SOUZA MARTINS 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 219299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STF: HC 113604 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STF: HC 109436 (2ªT), HC 110848 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/02/2013, MMR.
Revisão: 21/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.406 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:REINALDO DE SOUZA MARTINS 
IMPTE.(S)
:REINALDO DE SOUZA MARTINS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 219299 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO 
PREVENTIVA.  TÍTULO  PRISIONAL  NÃO  APRECIADO  PELO 
TRIBUNAL  A  QUO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  PELO  STF. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I – O STJ julgou prejudicado o  writ manejado pelo paciente, que 
questionava a decisão que decretou sua prisão preventiva, em razão da 
superveniência da decisão de pronúncia, que constitui novo título para a 
custódia e que não foi objeto de exame pela Corte estadual.
II – Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, 
sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente 
extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta 
Magna. Precedentes. 
III – Ainda que superado esse óbice, verifica-se que a decisão de 
primeiro  grau,  conquanto  não  possa  ser  considerada  um  primor  de 
fundamentação, logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários 
para a decretação da custódia preventiva, razão pela qual não vislumbro 
constrangimento ilegal.
IV - Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113.406 / MG 
pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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HC 113.406 / MG 
pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.406 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:REINALDO DE SOUZA MARTINS 
IMPTE.(S)
:REINALDO DE SOUZA MARTINS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 219299 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por REINALDO 
DE SOUZA MARTINS, em nome próprio, contra decisão do Ministro 
Jorge  Mussi,  que  julgou  prejudicado  o  HC  219.299/MG  do  Superior 
Tribunal de Justiça.
O impetrante/paciente narra, de início, que responde à ação penal 
pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código 
Penal  (homicídio  qualificado),  por  três  vezes,  e  que  o  magistrado 
processante teria invocado apenas a gravidade dos crimes ao decretar sua 
custódia cautelar.
Diz em seguida que, inconformado com a falta de fundamentação do 
decreto  de  prisão  preventiva,  impetrou  habeas  corpus no  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, mas a ordem foi denegada.
Relata ainda que, buscando a revogação da medida, manejou novo 
writ,  desta vez no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Ministro 
Relator  julgou  o  pedido  prejudicado  em  face  da  superveniência  de 
sentença de pronúncia.
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.406 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:REINALDO DE SOUZA MARTINS 
IMPTE.(S)
:REINALDO DE SOUZA MARTINS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 219299 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por REINALDO 
DE SOUZA MARTINS, em nome próprio, contra decisão do Ministro 
Jorge  Mussi,  que  julgou  prejudicado  o  HC  219.299/MG  do  Superior 
Tribunal de Justiça.
O impetrante/paciente narra, de início, que responde à ação penal 
pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código 
Penal  (homicídio  qualificado),  por  três  vezes,  e  que  o  magistrado 
processante teria invocado apenas a gravidade dos crimes ao decretar sua 
custódia cautelar.
Diz em seguida que, inconformado com a falta de fundamentação do 
decreto  de  prisão  preventiva,  impetrou  habeas  corpus no  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, mas a ordem foi denegada.
Relata ainda que, buscando a revogação da medida, manejou novo 
writ,  desta vez no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Ministro 
Relator  julgou  o  pedido  prejudicado  em  face  da  superveniência  de 
sentença de pronúncia.
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Relatório
HC 113.406 / MG 
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Registra, inicialmente, que o magistrado de piso, ao pronunciar o 
paciente, manteve sua custódia sob o argumento de que os motivos que 
autorizaram a segregação subsistiam, razão pela qual negou-lhe o direito 
de aguardar o julgamento do feito em liberdade.
Entende,  dessa  forma,  que  o  motivo  embasador  da  prisão  de 
pronúncia é o mesmo que fundamentou o decreto anterior, de modo que 
não há falar em prejudicialidade do habeas corpus impetrado no STJ.
Afirma, em síntese, que “ilações abstratas acerca da gravidade do delito 
em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a  
medida excepcional que é a prisão preventiva”.
Aduz,  nessa  esteira,  que  o  acórdão  que  chancelou  a  prisão 
preventiva deveria ser fundamentado em alguma das hipóteses do art. 
312 do Código de Processo Penal e que a “gravidade do delito” não se 
encontra naquele rol.
Assevera,  outrossim,  que  a  prisão,  tal  como  decretada,  viola  o 
princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência  por  configurar 
antecipação do juízo de culpabilidade.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  seja  determinada  a  imediata 
revogação de sua prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de 
soltura. 
Em 8/5/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas em 10/7/2012.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.406 / MG 
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Registra, inicialmente, que o magistrado de piso, ao pronunciar o 
paciente, manteve sua custódia sob o argumento de que os motivos que 
autorizaram a segregação subsistiam, razão pela qual negou-lhe o direito 
de aguardar o julgamento do feito em liberdade.
Entende,  dessa  forma,  que  o  motivo  embasador  da  prisão  de 
pronúncia é o mesmo que fundamentou o decreto anterior, de modo que 
não há falar em prejudicialidade do habeas corpus impetrado no STJ.
Afirma, em síntese, que “ilações abstratas acerca da gravidade do delito 
em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a  
medida excepcional que é a prisão preventiva”.
Aduz,  nessa  esteira,  que  o  acórdão  que  chancelou  a  prisão 
preventiva deveria ser fundamentado em alguma das hipóteses do art. 
312 do Código de Processo Penal e que a “gravidade do delito” não se 
encontra naquele rol.
Assevera,  outrossim,  que  a  prisão,  tal  como  decretada,  viola  o 
princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência  por  configurar 
antecipação do juízo de culpabilidade.
Requer,  ao  final,  liminarmente,  seja  determinada  a  imediata 
revogação de sua prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de 
soltura. 
Em 8/5/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas em 10/7/2012.
2 
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Relatório
HC 113.406 / MG 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo  não  conhecimento  do  writ,  e,  se  conhecido,  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.406 / MG 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo  não  conhecimento  do  writ,  e,  se  conhecido,  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.406 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do writ.
A decisão questionada tem, no que importa, o seguinte teor:
“Das  informações  prestadas  pelo  Juízo  de  Direito  da  Vara 
Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Manhuaçu/MG,  
verifica-se que, em 19-9-2011, o paciente foi pronunciado nos autos da  
ação penal em questão para ser submetido a julgamento pelo Conselho  
de Sentença, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por três  
vezes, c/c art. 125, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 149-161).
Assim, tem-se que restou superado o constrangimento ilegal  
deduzido, pois, havendo decisão de pronúncia, a segregação é dela  
agora decorrente, e não mais da preventiva, ou seja, a custódia tem  
novos fundamentos.
E, como os argumentos deste novo título embasador da prisão  
não  foram  objeto  de  apreciação  pela  Corte  impetrada,  torna-se  
impossível conhecer do  writ, sob pena de supressão de instância, 
consoante reiteradas decisões deste Superior Tribunal de Justiça.
Nesse norte:
'HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A 
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO  
DE  PRONÚNCIA.  PRISÃO  JUSTIFICADA  EM  NOVO  
TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA NÃO 
APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR.  SUPRESSÃO  
DE INSTÂNCIA.
1. Sendo o  writ  dirigido contra decisão que decretou a 
prisão  preventiva  do  Paciente,  não  atacando,  em  momento 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.406 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do writ.
A decisão questionada tem, no que importa, o seguinte teor:
“Das  informações  prestadas  pelo  Juízo  de  Direito  da  Vara 
Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Manhuaçu/MG,  
verifica-se que, em 19-9-2011, o paciente foi pronunciado nos autos da  
ação penal em questão para ser submetido a julgamento pelo Conselho  
de Sentença, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por três  
vezes, c/c art. 125, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 149-161).
Assim, tem-se que restou superado o constrangimento ilegal  
deduzido, pois, havendo decisão de pronúncia, a segregação é dela  
agora decorrente, e não mais da preventiva, ou seja, a custódia tem  
novos fundamentos.
E, como os argumentos deste novo título embasador da prisão  
não  foram  objeto  de  apreciação  pela  Corte  impetrada,  torna-se  
impossível conhecer do  writ, sob pena de supressão de instância, 
consoante reiteradas decisões deste Superior Tribunal de Justiça.
Nesse norte:
'HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A 
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO  
DE  PRONÚNCIA.  PRISÃO  JUSTIFICADA  EM  NOVO  
TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA NÃO 
APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR.  SUPRESSÃO  
DE INSTÂNCIA.
1. Sendo o  writ  dirigido contra decisão que decretou a 
prisão  preventiva  do  Paciente,  não  atacando,  em  momento 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
algum, a superveniente decisão de pronúncia que manteve a  
prisão cautelar, esvazia-se o objeto da impetração, porquanto o 
cárcere cautelar passa a se justificar por novo título judicial.  
Precedentes do STJ.
2.  Ademais,  mesmo  se  a  manutenção  da  segregação 
cautelar  tivesse  sido  atacada  na  presente  impetração,  de 
qualquer forma não haveria como o pedido ser conhecido por esta 
Corte Superior, porquanto, decorrendo a prisão de novo título  
judicial  -  pronúncia  -,  eventuais  nulidades  deveriam  ser  
apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de 
instância.
3. Habeas corpus prejudicado.' (HC nº 31.580/MT, re. 
Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. Em 22-3-2004).
Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, 
XI e XVIII, do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o  
presente mandamus, pela perda do objeto.
Publique-se e intimem-se”.
Conforme relatado, o impetrante/paciente pugna pela revogação da 
prisão preventiva ao argumento de que o decreto prisional não estaria 
fundado em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da 
custódia preventiva. 
No entanto, verifico que o STJ julgou o writ prejudicado em razão do 
advento  da  sentença  de  pronúncia,  que  constitui  novo  título  para  a 
custódia cautelar e que não foi apreciado pela Corte de origem, de modo 
que seu exame representaria indevida supressão de instância.
Essa circunstância igualmente impede que este Tribunal conheça do 
mandamus, haja vista que o novo título da custódia cautelar do paciente 
não foi objeto de análise pelo Tribunal mineiro, tampouco pela Corte 
Superior. Sua apreciação per saltum pelo STF configuraria dupla supressão 
de  instância  e,  ainda,  evidente  extravasamento  dos  limites  de 
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.406 / MG 
algum, a superveniente decisão de pronúncia que manteve a  
prisão cautelar, esvazia-se o objeto da impetração, porquanto o 
cárcere cautelar passa a se justificar por novo título judicial.  
Precedentes do STJ.
2.  Ademais,  mesmo  se  a  manutenção  da  segregação 
cautelar  tivesse  sido  atacada  na  presente  impetração,  de 
qualquer forma não haveria como o pedido ser conhecido por esta 
Corte Superior, porquanto, decorrendo a prisão de novo título  
judicial  -  pronúncia  -,  eventuais  nulidades  deveriam  ser  
apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de 
instância.
3. Habeas corpus prejudicado.' (HC nº 31.580/MT, re. 
Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. Em 22-3-2004).
Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, 
XI e XVIII, do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o  
presente mandamus, pela perda do objeto.
Publique-se e intimem-se”.
Conforme relatado, o impetrante/paciente pugna pela revogação da 
prisão preventiva ao argumento de que o decreto prisional não estaria 
fundado em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da 
custódia preventiva. 
No entanto, verifico que o STJ julgou o writ prejudicado em razão do 
advento  da  sentença  de  pronúncia,  que  constitui  novo  título  para  a 
custódia cautelar e que não foi apreciado pela Corte de origem, de modo 
que seu exame representaria indevida supressão de instância.
Essa circunstância igualmente impede que este Tribunal conheça do 
mandamus, haja vista que o novo título da custódia cautelar do paciente 
não foi objeto de análise pelo Tribunal mineiro, tampouco pela Corte 
Superior. Sua apreciação per saltum pelo STF configuraria dupla supressão 
de  instância  e,  ainda,  evidente  extravasamento  dos  limites  de 
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  seguinte  julgado  desta 
Segunda Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  Medida  socioeducativa.  Princípio  da 
insignificância.  Aplicação.  Matéria  originalmente  suscitada,  em 
habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não  
conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal 
Federal. dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC.  
Precedentes. 
Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido  
de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, 
noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem 
que  este  tenha  conhecido  daquela”  (HC  113.604/MG,  Rel.  Min. 
Cezar Peluso). 
Ademais,  o  impetrante/paciente  não  juntou  aos  autos  cópia  do 
decreto  de  prisão  preventiva,  circunstância  que  também  impediria  a 
verificação do alegado constrangimento ilegal. Contudo, por se tratar de 
writ manejado pelo próprio preso, que transcreveu, na inicial, os supostos 
fundamentos de sua custódia, passo a fazer algumas considerações sobre 
o pedido veiculado.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, pela suposta prática 
dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, por 3 vezes e 125,  todos do 
Código Penal), sendo os fatos assim descritos na exordial acusatória:
“Na data de 01.02.2011, por volta das 22h30', no Córrego dos  
Vieiras, Dom  Correa, Manhuaçu/MG, os  denunciados  VINÍCIUS 
LOPES  DO  CARMO,  REGIANE  LOPES  DO  CARMO,  JOSÉ 
ROBERTO  DE  OLIVEIRA,  REINALDO  SOUZA  MARTINS  e 
MARCILEY  DA  SILVA  AFONSO,  agindo  em  unidade  de 
desígnios  e  diversidade  de  condutas,  imbuídos  de  animus 
necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a  
defesa das vítimas, ceifaram a vida das vítimas José Paulo  
Ferreira de Souza, Valdinéia Paim Batista e Claudiana Silva,  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113.406 / MG 
Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  seguinte  julgado  desta 
Segunda Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  Medida  socioeducativa.  Princípio  da 
insignificância.  Aplicação.  Matéria  originalmente  suscitada,  em 
habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não  
conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal 
Federal. dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC.  
Precedentes. 
Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido  
de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, 
noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem 
que  este  tenha  conhecido  daquela”  (HC  113.604/MG,  Rel.  Min. 
Cezar Peluso). 
Ademais,  o  impetrante/paciente  não  juntou  aos  autos  cópia  do 
decreto  de  prisão  preventiva,  circunstância  que  também  impediria  a 
verificação do alegado constrangimento ilegal. Contudo, por se tratar de 
writ manejado pelo próprio preso, que transcreveu, na inicial, os supostos 
fundamentos de sua custódia, passo a fazer algumas considerações sobre 
o pedido veiculado.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, pela suposta prática 
dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, por 3 vezes e 125,  todos do 
Código Penal), sendo os fatos assim descritos na exordial acusatória:
“Na data de 01.02.2011, por volta das 22h30', no Córrego dos  
Vieiras, Dom  Correa, Manhuaçu/MG, os  denunciados  VINÍCIUS 
LOPES  DO  CARMO,  REGIANE  LOPES  DO  CARMO,  JOSÉ 
ROBERTO  DE  OLIVEIRA,  REINALDO  SOUZA  MARTINS  e 
MARCILEY  DA  SILVA  AFONSO,  agindo  em  unidade  de 
desígnios  e  diversidade  de  condutas,  imbuídos  de  animus 
necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a  
defesa das vítimas, ceifaram a vida das vítimas José Paulo  
Ferreira de Souza, Valdinéia Paim Batista e Claudiana Silva,  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
causando-lhes as lesões descritas nos ACDs de fls. 22/28, 29/31  
e 32/42, que foram as causas eficientes de suas mortes.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados 
VINÍCIUS LOPES DO CARMO, REGIANE LOPES DO CARMO,  
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REINALDO SOUZA MARTINS  
e  MARCILEY  DA  SILVA  AFONSO,  agindo  em  unidade  de 
desígnios e diversidade de condutas, provocaram aborto, sem o  
consentimento  da  gestante  Valdinéia  Paim  Batista,  que  se  
encontrava no 9º mês de gestação.
(…)
Consta dos autos que a denunciada Regiane Lopes do Carmo foi  
casada com a vítima José Paulo Ferreira de Souza pelo período de 06  
(seis) anos, sendo que, após a separação do casal, a vítima José Paulo  
Ferreira de Souza passou a conviver com a vítima Valdinéia Paim  
Batista,  que  veio  a  engravidar  durante  o  relacionamento,  
encontrando-se na data de sua morte no 9º (nono) mês de gestação.
A denunciada Regiane Lopes do Carmo, irresignada com o  
fim de seu casamento e com a iminente paternidade de seu ex-
marido  e  vítima  José  Paulo  Ferreira  de  Souza,  planejou,  
juntamente com os denunciados José Roberto de Oliveira, seu  
tio, e Vinícius Lopes do Carmo, seu irmão, a execução do crime  
de aborto e de homicídio contra as vítimas Valdinéia Paim 
Batista e José Paulo Ferreira de Souza.
O  denunciado  Vinícius  Lopes  do  Carmo  contatou  os 
denunciados Reinaldo de Souza Marins e Marciley da Silva  
Afonso,  com  quem  possuía  laços  de  amizade,  tendo  estes  
últimos aderido ao esquema criminoso para executar os crimes  
de homicídio e aborto.
No dia 01/02/2011, às vésperas do parto da vítima Valdinéia  
Paim Batista, os denunciados Vinícius Lpes do Crmo, Reinaldo Souza  
Martins e Marciley da Silva Afonso, previamente ajustados com os  
denunciados Regiane Lopes do Carmo e José Roberto de Oliveira, 
dirigiram-se  até  a  residência  das  vítimas  Valdinéia  e  José  Paulo, 
localizada na zona rural. Na casa encontrava-se hospedada a vítima  
Claudiana Silva, que ficariam algum tempo com o casal para ajudá-los  
a cuidar do bebê (...)".
4 
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causando-lhes as lesões descritas nos ACDs de fls. 22/28, 29/31  
e 32/42, que foram as causas eficientes de suas mortes.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados 
VINÍCIUS LOPES DO CARMO, REGIANE LOPES DO CARMO,  
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REINALDO SOUZA MARTINS  
e  MARCILEY  DA  SILVA  AFONSO,  agindo  em  unidade  de 
desígnios e diversidade de condutas, provocaram aborto, sem o  
consentimento  da  gestante  Valdinéia  Paim  Batista,  que  se  
encontrava no 9º mês de gestação.
(…)
Consta dos autos que a denunciada Regiane Lopes do Carmo foi  
casada com a vítima José Paulo Ferreira de Souza pelo período de 06  
(seis) anos, sendo que, após a separação do casal, a vítima José Paulo  
Ferreira de Souza passou a conviver com a vítima Valdinéia Paim  
Batista,  que  veio  a  engravidar  durante  o  relacionamento,  
encontrando-se na data de sua morte no 9º (nono) mês de gestação.
A denunciada Regiane Lopes do Carmo, irresignada com o  
fim de seu casamento e com a iminente paternidade de seu ex-
marido  e  vítima  José  Paulo  Ferreira  de  Souza,  planejou,  
juntamente com os denunciados José Roberto de Oliveira, seu  
tio, e Vinícius Lopes do Carmo, seu irmão, a execução do crime  
de aborto e de homicídio contra as vítimas Valdinéia Paim 
Batista e José Paulo Ferreira de Souza.
O  denunciado  Vinícius  Lopes  do  Carmo  contatou  os 
denunciados Reinaldo de Souza Marins e Marciley da Silva  
Afonso,  com  quem  possuía  laços  de  amizade,  tendo  estes  
últimos aderido ao esquema criminoso para executar os crimes  
de homicídio e aborto.
No dia 01/02/2011, às vésperas do parto da vítima Valdinéia  
Paim Batista, os denunciados Vinícius Lpes do Crmo, Reinaldo Souza  
Martins e Marciley da Silva Afonso, previamente ajustados com os  
denunciados Regiane Lopes do Carmo e José Roberto de Oliveira, 
dirigiram-se  até  a  residência  das  vítimas  Valdinéia  e  José  Paulo, 
localizada na zona rural. Na casa encontrava-se hospedada a vítima  
Claudiana Silva, que ficariam algum tempo com o casal para ajudá-los  
a cuidar do bebê (...)".
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
O impetrante/paciente informa que o magistrado de primeiro grau 
invocou os seguintes fundamentos para justificar a decretação de sua 
prisão preventiva:
“a meu ver, a custódia preventiva requerida se justifica como 
garantia da ordem pública, pois os acusados praticaram em tese crimes  
graves, que causaram desassossego no meio social. Posto isto, hei por  
bem em deferir o pedido formulado pelo  parquet para converter a 
prisão  temporária  em  prisão  preventiva.  Expeça-se  o  competente  
mandado de prisão para imediato cumprimento”. 
O Tribunal de Justiça mineiro, por sua vez, ao apreciar o  habeas 
corpus manejado pela defesa, chancelou a custódia do paciente decretada 
pelo juízo de piso aos seguintes argumentos:
“Ora é sabido que a gravidade abstrata do delito não justifica a 
segregação cautelar.
No entanto, a gravidade não apenas permite, mas recomenda a 
preventiva, se dela resulta a percepção da periculosidade do agente.
Assim, considerando a gravidade concreta do caso em exame,  
não vejo como revogar a prisão preventiva, por razões de garantia da 
ordem pública”.
Após esse  decisum, adveio a sentença de pronúncia, oportunidade 
em que  magistrado processante assentou que subsistiam os pressupostos 
legais  que  autorizaram  a  decretação  da  segregação  cautelar  do  réu, 
consignando, também, que “ademais, os preditos réus permaneceram presos  
durante toda a instrução processual, não sendo crível que agora pronunciados  
sejam postos em liberdade com possibilidade de se furtarem à aplicação da lei  
penal”.
Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante/paciente, verifica-
se que a decisão de primeiro grau, conquanto não possa ser considerada 
um  primor  de  fundamentação,  logrou  demonstrar  a  presença  dos 
5 
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O impetrante/paciente informa que o magistrado de primeiro grau 
invocou os seguintes fundamentos para justificar a decretação de sua 
prisão preventiva:
“a meu ver, a custódia preventiva requerida se justifica como 
garantia da ordem pública, pois os acusados praticaram em tese crimes  
graves, que causaram desassossego no meio social. Posto isto, hei por  
bem em deferir o pedido formulado pelo  parquet para converter a 
prisão  temporária  em  prisão  preventiva.  Expeça-se  o  competente  
mandado de prisão para imediato cumprimento”. 
O Tribunal de Justiça mineiro, por sua vez, ao apreciar o  habeas 
corpus manejado pela defesa, chancelou a custódia do paciente decretada 
pelo juízo de piso aos seguintes argumentos:
“Ora é sabido que a gravidade abstrata do delito não justifica a 
segregação cautelar.
No entanto, a gravidade não apenas permite, mas recomenda a 
preventiva, se dela resulta a percepção da periculosidade do agente.
Assim, considerando a gravidade concreta do caso em exame,  
não vejo como revogar a prisão preventiva, por razões de garantia da 
ordem pública”.
Após esse  decisum, adveio a sentença de pronúncia, oportunidade 
em que  magistrado processante assentou que subsistiam os pressupostos 
legais  que  autorizaram  a  decretação  da  segregação  cautelar  do  réu, 
consignando, também, que “ademais, os preditos réus permaneceram presos  
durante toda a instrução processual, não sendo crível que agora pronunciados  
sejam postos em liberdade com possibilidade de se furtarem à aplicação da lei  
penal”.
Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante/paciente, verifica-
se que a decisão de primeiro grau, conquanto não possa ser considerada 
um  primor  de  fundamentação,  logrou  demonstrar  a  presença  dos 
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
requisitos necessários para a manutenção da custódia preventiva, quais 
sejam, a preservação da ordem pública e a garantia da futura aplicação da 
lei penal. 
Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência 
desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo 
modo  como  o  crime  foi  praticado,  demonstra  a  necessidade  de  se 
acautelar o meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão 
preventiva. Nesse sentido, menciono precedentes das duas Turmas desta 
Corte:  
“HABEAS  CORPUS.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE 
'DÍVIDAS  DO  TRÁFICO'.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PERICULOSIDADE  DO 
AGENTE,  AFERIDA  NA  TESSITURA  DA  CAUSA.  ORDEM 
DENEGADA.  1.  O  conceito  jurídico  de  ordem  pública  não  se 
confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da  
CF/88). A ordem pública se  constitui  em bem jurídico  que  pode  
resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que  
se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio  
de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de  
entorpecentes  e  drogas  afins).  2.  A  ordem  pública  enquanto  
pressuposto  da  prisão  cautelar  está  imbricada  com  a  imperiosa  
necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação 
que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos  
crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime,  
mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à  
consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o  
vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública  
e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se  
desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio  
alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça 
umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo  
que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar  
6 
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requisitos necessários para a manutenção da custódia preventiva, quais 
sejam, a preservação da ordem pública e a garantia da futura aplicação da 
lei penal. 
Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência 
desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo 
modo  como  o  crime  foi  praticado,  demonstra  a  necessidade  de  se 
acautelar o meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão 
preventiva. Nesse sentido, menciono precedentes das duas Turmas desta 
Corte:  
“HABEAS  CORPUS.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE 
'DÍVIDAS  DO  TRÁFICO'.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PERICULOSIDADE  DO 
AGENTE,  AFERIDA  NA  TESSITURA  DA  CAUSA.  ORDEM 
DENEGADA.  1.  O  conceito  jurídico  de  ordem  pública  não  se 
confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da  
CF/88). A ordem pública se  constitui  em bem jurídico  que  pode  
resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que  
se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio  
de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de  
entorpecentes  e  drogas  afins).  2.  A  ordem  pública  enquanto  
pressuposto  da  prisão  cautelar  está  imbricada  com  a  imperiosa  
necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação 
que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos  
crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime,  
mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à  
consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o  
vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública  
e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se  
desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio  
alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça 
umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo  
que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar  
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas  
dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da 
prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos  
fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do  
agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da 
pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de  
prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade  
que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de  
reiteração  delitiva  (cuidando-se,  claro,  de  prisão  preventiva  com 
fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se falar 
em  inidoneidade  do  decreto  de  prisão,  se  este  embasa  a  
custódia  cautelar  a  partir  do  contexto  empírico  da  causa.  
Contexto  revelador  da  incomum  gravidade  da  conduta  
protagonizada  pelo  paciente.  A  evidenciar,  portanto,  
periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade  
de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, 
da  minha  relatoria; 92.735, da  relatoria  do  Ministro  Cezar 
Peluso; 96.977, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski; 
bem  como  96.579  e  98.143,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen 
Gracie.  5.  Sempre  que  a  maneira  da  perpetração  do  delito  
revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se  
ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo  
funcional  entre  o  modus  operandi do  suposto  crime  e  a 
garantia da ordem pública. Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da 
relatoria  dos  ministros  Menezes  Direito  e  Ricardo  Lewandowski, 
respectivamente. 6. Ordem denegada”  (HC 109.436/ES, Rel. Ayres 
Britto – grifos meus).
“Habeas  corpus.  Penal.  Processual  penal.  Homicídios 
qualificados tentados e consumados. Prisão preventiva mantida na  
sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem  
pública.  Cautelaridade  suficientemente  demonstrada.  Alegada  
presença  de  condições  subjetivas  favoráveis  ao  paciente. 
Circunstâncias  que  não  obstam  a  segregação  cautelar  quando  
presentes  elementos  concretos  a  recomendar  sua  manutenção.  
Precedentes. Ordem denegada.
7 
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para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas  
dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da 
prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos  
fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do  
agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da 
pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de  
prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade  
que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de  
reiteração  delitiva  (cuidando-se,  claro,  de  prisão  preventiva  com 
fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se falar 
em  inidoneidade  do  decreto  de  prisão,  se  este  embasa  a  
custódia  cautelar  a  partir  do  contexto  empírico  da  causa.  
Contexto  revelador  da  incomum  gravidade  da  conduta  
protagonizada  pelo  paciente.  A  evidenciar,  portanto,  
periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade  
de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, 
da  minha  relatoria; 92.735, da  relatoria  do  Ministro  Cezar 
Peluso; 96.977, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski; 
bem  como  96.579  e  98.143,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen 
Gracie.  5.  Sempre  que  a  maneira  da  perpetração  do  delito  
revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se  
ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo  
funcional  entre  o  modus  operandi do  suposto  crime  e  a 
garantia da ordem pública. Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da 
relatoria  dos  ministros  Menezes  Direito  e  Ricardo  Lewandowski, 
respectivamente. 6. Ordem denegada”  (HC 109.436/ES, Rel. Ayres 
Britto – grifos meus).
“Habeas  corpus.  Penal.  Processual  penal.  Homicídios 
qualificados tentados e consumados. Prisão preventiva mantida na  
sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem  
pública.  Cautelaridade  suficientemente  demonstrada.  Alegada  
presença  de  condições  subjetivas  favoráveis  ao  paciente. 
Circunstâncias  que  não  obstam  a  segregação  cautelar  quando  
presentes  elementos  concretos  a  recomendar  sua  manutenção.  
Precedentes. Ordem denegada.
7 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.406 / MG 
1. A análise da segregação cautelar do paciente, mantida na  
sentença de pronúncia, autoriza o reconhecimento de que existem  
fundamentos  concretos  e  suficientes  para  justificar  a  privação  
processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
2. É perfeitamente possível constatar que a necessidade de  
garantia  da  ordem pública  restou  demonstrada, na  espécie,  
ante a periculosidade do agente, verificada pela gravidade em  
concreto  do  crime  e  pelo  modus  operandi com  que  foi 
praticado o delito.
3.  Integra  o  magistério  jurisprudencial  da  Corte  o 
entendimento de que, 'quando da maneira de execução do delito  
sobressair  a  extrema  periculosidade  do  agente,  abre-se  ao 
decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo  
funcional  entre  o  modus  operandi do  suposto  crime  e  a 
garantia da ordem pública' (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma,  
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não 
obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos  
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada” (HC 110.848/SC, Rel. Min. Dias Toffoli 
– grifos meus).
Feitas  essas  considerações,  restrinjo-me,  por  ora,  ao  não 
conhecimento deste writ. 
8 
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HC 113.406 / MG 
1. A análise da segregação cautelar do paciente, mantida na  
sentença de pronúncia, autoriza o reconhecimento de que existem  
fundamentos  concretos  e  suficientes  para  justificar  a  privação  
processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
2. É perfeitamente possível constatar que a necessidade de  
garantia  da  ordem pública  restou  demonstrada, na  espécie,  
ante a periculosidade do agente, verificada pela gravidade em  
concreto  do  crime  e  pelo  modus  operandi com  que  foi 
praticado o delito.
3.  Integra  o  magistério  jurisprudencial  da  Corte  o 
entendimento de que, 'quando da maneira de execução do delito  
sobressair  a  extrema  periculosidade  do  agente,  abre-se  ao 
decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo  
funcional  entre  o  modus  operandi do  suposto  crime  e  a 
garantia da ordem pública' (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma,  
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não 
obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos  
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada” (HC 110.848/SC, Rel. Min. Dias Toffoli 
– grifos meus).
Feitas  essas  considerações,  restrinjo-me,  por  ora,  ao  não 
conhecimento deste writ. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.406
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : REINALDO DE SOUZA MARTINS
IMPTE.(S) : REINALDO DE SOUZA MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 219299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.406
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : REINALDO DE SOUZA MARTINS
IMPTE.(S) : REINALDO DE SOUZA MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 219299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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