TÍTULO: ARE 716387 AgR

PROCESSO: 716387

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizado especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

    1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : MIDORI HIRATA 
ADV.(A/S)           : JOSÉ GOMES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)           : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
AI 838986 AgR(2ªT), ARE 713169 AgR(2ªT), RE 598365 RG(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.387 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MIDORI HIRATA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GOMES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)
:RENATO 
CALDEIRA 
GRAVA 
BRAZIL 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizado 
especial.  Pressupostos  recursais.  Ausência  de  repercussão  geral. 
Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do 
tema  relativo  a  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da 
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do 
tema.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.387 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MIDORI HIRATA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GOMES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)
:RENATO 
CALDEIRA 
GRAVA 
BRAZIL 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Midori Hirata interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 366 a 381 – 
fax – e 384 a 399 – original) contra decisão em que conheci de agravo para 
negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 362/363), com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quarta 
Turma Cível do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, assim 
fundamentado:
‘A disciplina do preparo em sede de Juizado Especial 
Cível é claro quando em seu art. 42, § 1º determina que o 
pagamento, independente de intimação deve ser integral e 
realizado no prazo máximo de 48 horas’ (fl. 211).
Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  216/224),  foram 
rejeitados (fl. 226).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
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PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MIDORI HIRATA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GOMES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO SAÚDE S/A 
ADV.(A/S)
:RENATO 
CALDEIRA 
GRAVA 
BRAZIL 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Midori Hirata interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 366 a 381 – 
fax – e 384 a 399 – original) contra decisão em que conheci de agravo para 
negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 362/363), com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quarta 
Turma Cível do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, assim 
fundamentado:
‘A disciplina do preparo em sede de Juizado Especial 
Cível é claro quando em seu art. 42, § 1º determina que o 
pagamento, independente de intimação deve ser integral e 
realizado no prazo máximo de 48 horas’ (fl. 211).
Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  216/224),  foram 
rejeitados (fl. 226).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
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Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, 
concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão 
geral do tema versado nestes autos, relativo a pressupostos de 
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de  outros 
Tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre 
o tema, anote-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. 
Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal 
diverso:  impossibilidade  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema 
constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel. 
Min.  Carlos Britto)’ (AI nº 614.562/RJ, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá 
para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão 
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos LIV e LV do art. 5º 
da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)
[s]e a decisão recorrida delimita a via recursal, mediante o 
acréscimo  de  condição  não  prevista  em  lei,  consistente  no 
recolhimento  integral do preparo, sem possibilidade da sua 
complementação, o fato implica em manifesto cerceamento ao 
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Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, 
concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão 
geral do tema versado nestes autos, relativo a pressupostos de 
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de  outros 
Tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre 
o tema, anote-se: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. 
Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal 
diverso:  impossibilidade  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema 
constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel. 
Min.  Carlos Britto)’ (AI nº 614.562/RJ, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá 
para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão 
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos LIV e LV do art. 5º 
da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)
[s]e a decisão recorrida delimita a via recursal, mediante o 
acréscimo  de  condição  não  prevista  em  lei,  consistente  no 
recolhimento  integral do preparo, sem possibilidade da sua 
complementação, o fato implica em manifesto cerceamento ao 
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ARE 716387 AGR / SP 
direito de ampla defesa da recorrente.
(...) no caso sub judice a negativa quanto a aplicação do 
dispositivo da legislação geral (Art. 511, § 2º, do CPC), implica 
em manifesta afronta aos princípios constitucionais reportados” 
(fls. 387 e 398).
É o relatório.
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direito de ampla defesa da recorrente.
(...) no caso sub judice a negativa quanto a aplicação do 
dispositivo da legislação geral (Art. 511, § 2º, do CPC), implica 
em manifesta afronta aos princípios constitucionais reportados” 
(fls. 387 e 398).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.387 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao decidir quanto à ausência de recolhimento 
integral do preparo no recurso inominado, fundamentou-se no art. 42, § 
1º,  da  Lei  nº  9.099/95.  Limitou-se,  portanto,  a  partir  do  exame  da 
legislação infraconstitucional pertinente, a assentar a inadmissibilidade 
de recurso de sua competência.
Desse modo, conforme expresso na decisão ora agravada, o Plenário 
do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no 
exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu 
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de 
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o 
caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  COMPETÊNCIA DE 
TRIBUNAL  DIVERSO:  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
713.169/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 20/11/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE 
RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DE  COLÉGIO  RECURSAL 
DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DOS 
ARTIGOS  5º,  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA 
INDIRETA OU  REFLEXA.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.387 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao decidir quanto à ausência de recolhimento 
integral do preparo no recurso inominado, fundamentou-se no art. 42, § 
1º,  da  Lei  nº  9.099/95.  Limitou-se,  portanto,  a  partir  do  exame  da 
legislação infraconstitucional pertinente, a assentar a inadmissibilidade 
de recurso de sua competência.
Desse modo, conforme expresso na decisão ora agravada, o Plenário 
do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no 
exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu 
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de 
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o 
caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  COMPETÊNCIA DE 
TRIBUNAL  DIVERSO:  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
713.169/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 20/11/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE 
RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DE  COLÉGIO  RECURSAL 
DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DOS 
ARTIGOS  5º,  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA 
INDIRETA OU  REFLEXA.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 716387 AGR / SP 
GERAL.  OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
INEXISTÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  838.986/PE-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716387 AGR / SP 
GERAL.  OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
INEXISTÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  838.986/PE-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MIDORI HIRATA
ADV.(A/S) : JOSÉ GOMES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRADESCO SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MIDORI HIRATA
ADV.(A/S) : JOSÉ GOMES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRADESCO SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433470
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