TÍTULO: ARE 707538 ED

PROCESSO: 707538

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGTE.(S)            : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)           : LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CONVERSÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AGRAVO REGIMENTAL)
Pet 1245 ED-AgR (TP), RE 195578 ED (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 765222 AgR (1ªT), AI 846803 RG (TP), RE 585932 AgR (2ªT).
(INAPLICABILIDADE, FATO SUPERVENIENTE, INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA)
RE 191476 AgR (1ªT), RE 483684 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538 RIO 
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 
ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
           
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade,  em converter os embargos de 
declaração  em  agravo  regimental  e,  negar  provimento  ao  agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Joaquim Barbosa.
           
Brasília, 13 de novembro de 2012.
           
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538 RIO 
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 10 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Companhia  de  Transportes 
sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos contra julgado do 
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual  manteve  decisão 
interlocutória que aplicara multa, por não ter sido mantido em perfeito 
estado de conservação passeio público (muro do metrô).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio  
de Janeiro afirmou:
(…)
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias  demandaria  o  reexame  de  prova  constante  dos  autos, 
inviável  em  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  que  dispõe  a  
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(…)
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2012
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538 RIO 
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 10 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Companhia  de  Transportes 
sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos contra julgado do 
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual  manteve  decisão 
interlocutória que aplicara multa, por não ter sido mantido em perfeito 
estado de conservação passeio público (muro do metrô).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio  
de Janeiro afirmou:
(…)
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias  demandaria  o  reexame  de  prova  constante  dos  autos, 
inviável  em  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  que  dispõe  a  
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(…)
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ARE 707.538 ED / RJ 
7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de  
contrariedade  ao  princípio  da  legalidade  e  a  verificação,  no  caso 
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato  
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se  
dependentes  de  análise  prévia  da  legislação  infraconstitucional  
(Código  de  Processo  Civil),  configurariam  apenas  ofensa  
constitucional indireta.
(…)
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão  
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal  
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da  
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea  a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, opõe a Companhia 
de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, em 
29.2.2012, tempestivamente, embargos de declaração. 
3. Alega a Embargante que “houve o advento de fato superveniente que  
modificará,  in totum, o mérito desta demanda, tal qual dispõe o art. 462 do  
Código de Ritos”.
Sustenta,  assim,  que  “a  execução  fiscal  não  merece  prosperar,  pois,  
segundo o Decreto estadual n. 23.712/97, a malha metroviária do Estado do Rio  
de Janeiro passou a ser operada por empresa privada, concessionária de serviços  
públicos, o que, por razões de fato e de direito, extingue qualquer obrigação da  
empresa Riotrilhos”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos. 
É o relatório. 
2 
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7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de  
contrariedade  ao  princípio  da  legalidade  e  a  verificação,  no  caso 
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato  
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se  
dependentes  de  análise  prévia  da  legislação  infraconstitucional  
(Código  de  Processo  Civil),  configurariam  apenas  ofensa  
constitucional indireta.
(…)
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão  
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal  
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da  
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea  a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, opõe a Companhia 
de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, em 
29.2.2012, tempestivamente, embargos de declaração. 
3. Alega a Embargante que “houve o advento de fato superveniente que  
modificará,  in totum, o mérito desta demanda, tal qual dispõe o art. 462 do  
Código de Ritos”.
Sustenta,  assim,  que  “a  execução  fiscal  não  merece  prosperar,  pois,  
segundo o Decreto estadual n. 23.712/97, a malha metroviária do Estado do Rio  
de Janeiro passou a ser operada por empresa privada, concessionária de serviços  
públicos, o que, por razões de fato e de direito, extingue qualquer obrigação da  
empresa Riotrilhos”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538 RIO 
DE JANEIRO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
3. Na espécie vertente, o Tribunal  a quo decidiu:
“Não assiste razão ao agravante, haja vista que a multa que 
originou a certidão da dívida ativa tem como fundamento o disposto  
no art. 58, parágrafo primeiro do Decreto n. 3800/70 (fls. 101) que  
não foi objeto da Representação de Inconstitucionalidade apreciado 
pelo Órgão Especial.
Na verdade, o objeto da Representação de Inconstitucionalidade  
julgada procedente foi a Lei Complementar 33/97 que alterou o art. 47  
do Decreto 3800/70 (fls. 310), conforme ementa abaixo:
(…)
Conclui-se, portanto, que a certidão da dívida ativa preenche  
todos os requisitos necessários para deflagrar e execução forçada, o que  
foi apreciado pela decisão agravada.
Aliás, vale ressaltar, que a aplicação de multa que originou a  
certidão da dívida ativa ocorreu em razão da desídia do agravado em  
não manter em perfeito estado a conservação do passeio plúbico junto  
ao muro do metrô. Tal multa decorre da aplicação do poder de polícia”.
4. Como afirmado na decisão agravada, para divergir das instâncias 
originárias sobre o preenchimento dos requisitos da dívida ativa e a 
respeito  da  interpretação  das  cláusulas  do  contrato  abordado  pela 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538 RIO 
DE JANEIRO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
3. Na espécie vertente, o Tribunal  a quo decidiu:
“Não assiste razão ao agravante, haja vista que a multa que 
originou a certidão da dívida ativa tem como fundamento o disposto  
no art. 58, parágrafo primeiro do Decreto n. 3800/70 (fls. 101) que  
não foi objeto da Representação de Inconstitucionalidade apreciado 
pelo Órgão Especial.
Na verdade, o objeto da Representação de Inconstitucionalidade  
julgada procedente foi a Lei Complementar 33/97 que alterou o art. 47  
do Decreto 3800/70 (fls. 310), conforme ementa abaixo:
(…)
Conclui-se, portanto, que a certidão da dívida ativa preenche  
todos os requisitos necessários para deflagrar e execução forçada, o que  
foi apreciado pela decisão agravada.
Aliás, vale ressaltar, que a aplicação de multa que originou a  
certidão da dívida ativa ocorreu em razão da desídia do agravado em  
não manter em perfeito estado a conservação do passeio plúbico junto  
ao muro do metrô. Tal multa decorre da aplicação do poder de polícia”.
4. Como afirmado na decisão agravada, para divergir das instâncias 
originárias sobre o preenchimento dos requisitos da dívida ativa e a 
respeito  da  interpretação  das  cláusulas  do  contrato  abordado  pela 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 707.538 ED / RJ 
Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide na espécie 
a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta 
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, 
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, 
quando  dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional,  na 
espécie  vertente,  do  Decreto  estadual  n.  3.800/1970,  configura  ofensa 
constitucional indireta. 
Nesse sentido:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário.  
CDA. Multa.  Requisitos.  Nulidade. Súmula  nº 279  desta  Corte.  
Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O exame  
da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida ativa que  
fundamenta  a  execução  fiscal  pressupõe  a  análise  da  legislação  
infraconstitucional aplicável, bem como das provas e dos documentos  
constantes  nos  autos,  o  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  
extraordinário.  2.  A  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  
contraditório  e  da  legalidade,  configuram,  no  caso,  mera  ofensa  
indireta  ou  reflexa  à  Constituição  Federal,  inviabilizadora  do 
prosseguimento  do  recurso  extraordinário.  3.  A caracterização  do 
efeito confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do caso  
concreto, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo  
regimental não provido” (AI 765.222-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 5.9.2012).
“Agravo  de  instrumento  convertido  em  Extraordinário.  
Inadmissibilidade deste. Execução Fiscal. Prosseguimento. Certidão de  
Dívida  Ativa  supostamente  ilíquida.  Tema  infraconstitucional.  
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário  
não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário  
que, tendo por objeto possibilidade de se prosseguir em execução fiscal  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.538 ED / RJ 
Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide na espécie 
a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta 
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, 
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, 
quando  dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional,  na 
espécie  vertente,  do  Decreto  estadual  n.  3.800/1970,  configura  ofensa 
constitucional indireta. 
Nesse sentido:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário.  
CDA. Multa.  Requisitos.  Nulidade. Súmula  nº 279  desta  Corte.  
Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O exame  
da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida ativa que  
fundamenta  a  execução  fiscal  pressupõe  a  análise  da  legislação  
infraconstitucional aplicável, bem como das provas e dos documentos  
constantes  nos  autos,  o  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  
extraordinário.  2.  A  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  
contraditório  e  da  legalidade,  configuram,  no  caso,  mera  ofensa  
indireta  ou  reflexa  à  Constituição  Federal,  inviabilizadora  do 
prosseguimento  do  recurso  extraordinário.  3.  A caracterização  do 
efeito confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do caso  
concreto, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo  
regimental não provido” (AI 765.222-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 5.9.2012).
“Agravo  de  instrumento  convertido  em  Extraordinário.  
Inadmissibilidade deste. Execução Fiscal. Prosseguimento. Certidão de  
Dívida  Ativa  supostamente  ilíquida.  Tema  infraconstitucional.  
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário  
não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário  
que, tendo por objeto possibilidade de se prosseguir em execução fiscal  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 707.538 ED / RJ 
lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por  
cobrar, entre outras, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo  
Tribunal Federal, versa sobre tema infraconstitucional” (AI 846.803-
RG, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJe 9.9.2011).
“Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo.  
Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio  
ambiente. Competência administrativa comum. Art. 23, VI, da CF. 4. 
Alegação  de  dupla  punição  pelo  mesmo  fato,  devido  a  suposta  
cobrança de  multas  impostas  por  entes  diferentes. Questão fática 
rejeitada  na  origem  por  falta  de  prova.  5.  Premissa  que  afeta  a 
verificação  de  pressuposto  subjetivo  de  recorribilidade.  Óbice  do  
Enunciado 279 da Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6. 
Legitimidade  da  fundamentação  per  relationem.  Precedentes. 
Agravo a que se nega provimento” (RE 585.932-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.5.2012).
5. Ressalte-se, ao final, a inaplicabilidade do art. 462 do Código de 
Processo Civil na instância extraordinária: RE 191.476-AgR, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006;  RE 483.684-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.6.2010.
6. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.538 ED / RJ 
lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por  
cobrar, entre outras, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo  
Tribunal Federal, versa sobre tema infraconstitucional” (AI 846.803-
RG, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJe 9.9.2011).
“Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo.  
Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio  
ambiente. Competência administrativa comum. Art. 23, VI, da CF. 4. 
Alegação  de  dupla  punição  pelo  mesmo  fato,  devido  a  suposta  
cobrança de  multas  impostas  por  entes  diferentes. Questão fática 
rejeitada  na  origem  por  falta  de  prova.  5.  Premissa  que  afeta  a 
verificação  de  pressuposto  subjetivo  de  recorribilidade.  Óbice  do  
Enunciado 279 da Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6. 
Legitimidade  da  fundamentação  per  relationem.  Precedentes. 
Agravo a que se nega provimento” (RE 585.932-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.5.2012).
5. Ressalte-se, ao final, a inaplicabilidade do art. 462 do Código de 
Processo Civil na instância extraordinária: RE 191.476-AgR, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006;  RE 483.684-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.6.2010.
6. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
ADV.(A/S) : LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de 
declaração  em  agravo  regimental,  ao  qual  negou  provimento,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.538
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
ADV.(A/S) : LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de 
declaração  em  agravo  regimental,  ao  qual  negou  provimento,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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