TÍTULO: AI 681487 AgR

PROCESSO: 681487

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa.

    2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOÃO GILBERTO TOLEDO ACCIOLY
ADV.(A/S)           : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 807190 AgR (1ªT), AI 782436 AgR (1ªT), RE 345434 AgR 
(1ªT), AI 729424 AgR-ED-ED (2ªT), AI 701783 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/02/2012, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO GILBERTO TOLEDO ACCIOLY 
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Policial  militar. 
Independência  das  esferas  penal  e  administrativa.  Processo 
administrativo  disciplinar.  Expulsão.  Princípios  do  devido  processo 
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de 
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  da  independência  entre  as  esferas  penal  e 
administrativa.
2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido 
da  regularidade  do  procedimento  administrativo  disciplinar  que 
determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, 
seria  imprescindível  a  interpretação  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 681.487 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 681.487 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO GILBERTO TOLEDO ACCIOLY 
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Gilberto Toledo Accioly interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 
327 a 329), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
João  Gilberto  Toledo  Accioly  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, 
incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 
assim ementado:
‘POLÍCIA MILITAR – Pedido de anulação de ato de 
expulsão  com  a  conseqüente  reintegração  ao  cargo  – 
Independência das esferas civil, penal e administrativa – 
Ausência  de  ilegalidade  ou  irregularidade  no  processo 
administrativo – Recurso não provido’ (fl. 170).
Opostos embargos de declaração (fls. 176 a 184), foram 
rejeitados (fls. 191 a 194).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  20/4/07,  conforme  expresso  na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO GILBERTO TOLEDO ACCIOLY 
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Gilberto Toledo Accioly interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 
327 a 329), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
João  Gilberto  Toledo  Accioly  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, 
incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 
assim ementado:
‘POLÍCIA MILITAR – Pedido de anulação de ato de 
expulsão  com  a  conseqüente  reintegração  ao  cargo  – 
Independência das esferas civil, penal e administrativa – 
Ausência  de  ilegalidade  ou  irregularidade  no  processo 
administrativo – Recurso não provido’ (fl. 170).
Opostos embargos de declaração (fls. 176 a 184), foram 
rejeitados (fls. 191 a 194).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  20/4/07,  conforme  expresso  na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 681.487 AGR / SP 
certidão de folha 196, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência da Corte é no sentido da independência 
da  esferas  penal  e  administrativa,  havendo  repercussão  da 
primeira na segunda nos casos de inexistência material dos 
fatos ou negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  1)  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A 
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA 
E  DO  CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2) 
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS 
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  ABSOLVIÇÃO  NA  ESFERA 
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA 
DAS  INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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certidão de folha 196, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência da Corte é no sentido da independência 
da  esferas  penal  e  administrativa,  havendo  repercussão  da 
primeira na segunda nos casos de inexistência material dos 
fatos ou negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.  1)  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A 
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA 
E  DO  CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2) 
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS 
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  ABSOLVIÇÃO  NA  ESFERA 
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA 
DAS  INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
2 
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Relatório
AI 681.487 AGR / SP 
Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  absolvição  na  esfera 
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não 
repercute  na  instância  administrativa,  porquanto  são 
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e 
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 
de 14/5/10).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
A  independência  das  instâncias  civil  e  criminal  não 
autoriza  a  Administração  Pública  a  punir  o  servidor  com 
motivação incomprovada e nem pode pretender que o Poder 
Judiciário deixe de perscrutar a existência do motivo. Não se 
trata de simples revolvimento do conjunto fático-probatório e 
sim da aferição da legalidade da punição à luz dos princípios 
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se impõe por 
força do controle dos atos sancionatórios do Poder Público.
(...) o devido processo legal não foi respeitado, no mesmo 
sentido  a  ampla  e  contraditória  defesa,  além  de  ter  sido 
empregada motivação com viés criminal no ato sancionatório, 
sem respaldo em decisão criminal que a sustentasse maculando 
o princípio da legalidade” (fls. 339 a 341).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 681.487 AGR / SP 
Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  absolvição  na  esfera 
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não 
repercute  na  instância  administrativa,  porquanto  são 
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e 
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 
de 14/5/10).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
A  independência  das  instâncias  civil  e  criminal  não 
autoriza  a  Administração  Pública  a  punir  o  servidor  com 
motivação incomprovada e nem pode pretender que o Poder 
Judiciário deixe de perscrutar a existência do motivo. Não se 
trata de simples revolvimento do conjunto fático-probatório e 
sim da aferição da legalidade da punição à luz dos princípios 
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se impõe por 
força do controle dos atos sancionatórios do Poder Público.
(...) o devido processo legal não foi respeitado, no mesmo 
sentido  a  ampla  e  contraditória  defesa,  além  de  ter  sido 
empregada motivação com viés criminal no ato sancionatório, 
sem respaldo em decisão criminal que a sustentasse maculando 
o princípio da legalidade” (fls. 339 a 341).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
O processo administrativo que resultou na expulsão do 
apelante  das  fileiras  da  Polícia  Militar  observou  todos  os 
ditames  previstos  na  legislação  para  aplicação  dessa 
penalidade,  especialmente  o  devido  processo  legal,  o 
contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na 
instrução que pudesse vir a ensejar sua anulação.
Ademais, a decisão ora combatida foi tomada com base no 
conjunto probatório aferido ao longo da instrução, inclusive 
depoimentos  de  testemunhas,  tendo  havido  a  devida 
motivação, ao contrário do sustentado pelo recorrente.
(...)  verifica-se,  dessa  forma,  que  o  ato  de  expulsão 
praticado  pelo  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar  foi 
devidamente fundamentado e motivado (...)
Por outro lado, há de se salientar a independência das 
esferas penal, civil e administrativa, não se registrando, no caso 
em pauta, qualquer ilegalidade no fato de na esfera penal o 
autor não ter sido denunciado pelo Ministério Público, restando 
arquivado  o  Inquérito  Policial,  enquanto  que  na  esfera 
administrativa foi alvo da aplicação da pena de expulsão.
Não se deve confundir o poder disciplinar exercido pela 
Administração, com o poder punitivo do Estado, aplicado por 
intermédio da Justiça Criminal” (fls. 171/172).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o 
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
O processo administrativo que resultou na expulsão do 
apelante  das  fileiras  da  Polícia  Militar  observou  todos  os 
ditames  previstos  na  legislação  para  aplicação  dessa 
penalidade,  especialmente  o  devido  processo  legal,  o 
contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na 
instrução que pudesse vir a ensejar sua anulação.
Ademais, a decisão ora combatida foi tomada com base no 
conjunto probatório aferido ao longo da instrução, inclusive 
depoimentos  de  testemunhas,  tendo  havido  a  devida 
motivação, ao contrário do sustentado pelo recorrente.
(...)  verifica-se,  dessa  forma,  que  o  ato  de  expulsão 
praticado  pelo  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar  foi 
devidamente fundamentado e motivado (...)
Por outro lado, há de se salientar a independência das 
esferas penal, civil e administrativa, não se registrando, no caso 
em pauta, qualquer ilegalidade no fato de na esfera penal o 
autor não ter sido denunciado pelo Ministério Público, restando 
arquivado  o  Inquérito  Policial,  enquanto  que  na  esfera 
administrativa foi alvo da aplicação da pena de expulsão.
Não se deve confundir o poder disciplinar exercido pela 
Administração, com o poder punitivo do Estado, aplicado por 
intermédio da Justiça Criminal” (fls. 171/172).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o 
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3184944.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 681.487 AGR / SP 
no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa, 
somente  havendo  repercussão  da  primeira  na  segunda  nos  casos  de 
reconhecimento da inexistência material dos fatos ou de negativa de 
autoria.
Ademais, visto que se entendeu que foram observados os princípios 
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da 
legislação aplicável à espécie, para divergir do entendimento do Tribunal 
de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo 
disciplinar  que  determinou  a  expulsão  do  ora  agravante  da  Polícia 
Militar,  seria  imprescindível  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é 
inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO 
JULGADO:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AMPLA  DEFESA: 
OFENSA  INDIRETA.  1.  Os  embargos  de  declaração  não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição 
ou obscuridade a sanar. 3. A eventual ofensa ao princípio da 
ampla defesa em processo administrativo disciplinar, no caso, 
que resultou na exclusão do policial militar da corporação, é 
indireta  ou  reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  4. 
Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 729.424/MG-AgR-
ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 
de 26/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR. 
POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  CORPORAÇÃO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3184944.
Supremo Tribunal Federal
AI 681.487 AGR / SP 
no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa, 
somente  havendo  repercussão  da  primeira  na  segunda  nos  casos  de 
reconhecimento da inexistência material dos fatos ou de negativa de 
autoria.
Ademais, visto que se entendeu que foram observados os princípios 
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da 
legislação aplicável à espécie, para divergir do entendimento do Tribunal 
de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo 
disciplinar  que  determinou  a  expulsão  do  ora  agravante  da  Polícia 
Militar,  seria  imprescindível  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é 
inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO 
JULGADO:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AMPLA  DEFESA: 
OFENSA  INDIRETA.  1.  Os  embargos  de  declaração  não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição 
ou obscuridade a sanar. 3. A eventual ofensa ao princípio da 
ampla defesa em processo administrativo disciplinar, no caso, 
que resultou na exclusão do policial militar da corporação, é 
indireta  ou  reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  4. 
Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 729.424/MG-AgR-
ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 
de 26/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR. 
POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  CORPORAÇÃO 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 681.487 AGR / SP 
MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE 
CONTRARIEDADE  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO 
CONTRADITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE 
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  782.436/MS-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ESTADO  DE  SERGIPE.  POLICIAIS 
MILITARES.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. 
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS 
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE 
PROVAS. SÚMULA 279. 1. A jurisprudência da corte tem se 
firmado  no  sentido  de  que  a  ausência  de  processo 
administrativo  ou  a  inobservância  aos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão 
de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. 2. O 
recurso extraordinário não se presta ao reexame ou valoração 
de provas, incidindo, assim, em face da pretensão por parte do 
agravante  em  ver  reavaliadas  as  provas  dos  autos,  o  óbice 
constante  do  Enunciado  n.  279  da  Súmula  deste  Tribunal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
345.434/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 20/5/05).
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO 
JULGADO:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AMPLA  DEFESA: 
OFENSA  INDIRETA.  1.  Os  embargos  de  declaração  não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 681.487 AGR / SP 
MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE 
CONTRARIEDADE  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO 
CONTRADITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE 
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  782.436/MS-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ESTADO  DE  SERGIPE.  POLICIAIS 
MILITARES.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. 
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS 
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE 
PROVAS. SÚMULA 279. 1. A jurisprudência da corte tem se 
firmado  no  sentido  de  que  a  ausência  de  processo 
administrativo  ou  a  inobservância  aos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão 
de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. 2. O 
recurso extraordinário não se presta ao reexame ou valoração 
de provas, incidindo, assim, em face da pretensão por parte do 
agravante  em  ver  reavaliadas  as  provas  dos  autos,  o  óbice 
constante  do  Enunciado  n.  279  da  Súmula  deste  Tribunal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
345.434/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 20/5/05).
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO 
JULGADO:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AMPLA  DEFESA: 
OFENSA  INDIRETA.  1.  Os  embargos  de  declaração  não 
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, 
não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 681.487 AGR / SP 
situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição 
ou obscuridade a sanar. 3. A eventual ofensa ao princípio da 
ampla defesa em processo administrativo disciplinar, no caso, 
que resultou na exclusão do policial militar da corporação, é 
indireta  ou  reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  4. 
Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 729.424/MG-AgR-
ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 
de 26/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DE  PENA 
DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  que  foram 
observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no 
processo  administrativo.  Impossibilidade  da  análise  da 
legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 
279). Ofensa constitucional indireta” (AI  nº 701.783/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
20/2/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 681.487 AGR / SP 
situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição 
ou obscuridade a sanar. 3. A eventual ofensa ao princípio da 
ampla defesa em processo administrativo disciplinar, no caso, 
que resultou na exclusão do policial militar da corporação, é 
indireta  ou  reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  4. 
Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 729.424/MG-AgR-
ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 
de 26/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DE  PENA 
DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  que  foram 
observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no 
processo  administrativo.  Impossibilidade  da  análise  da 
legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 
279). Ofensa constitucional indireta” (AI  nº 701.783/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
20/2/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  um 
esclarecimento  a  Vossa  Excelência,  envolvendo  a  independência  das 
esferas  penal  e  administrativa.  Não  se  trata  de  repercussão  do 
pronunciamento no processo-crime quanto à inexistência de autoria ou 
do fato, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, porque, 
pelo artigo 935 do Código Civil, repercute, no campo civil, o que decidido 
no processo-crime, no que assentada a inexistência de autoria ou do fato.
Acompanho Vossa Excelência, ante esse esclarecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228440.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  um 
esclarecimento  a  Vossa  Excelência,  envolvendo  a  independência  das 
esferas  penal  e  administrativa.  Não  se  trata  de  repercussão  do 
pronunciamento no processo-crime quanto à inexistência de autoria ou 
do fato, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, porque, 
pelo artigo 935 do Código Civil, repercute, no campo civil, o que decidido 
no processo-crime, no que assentada a inexistência de autoria ou do fato.
Acompanho Vossa Excelência, ante esse esclarecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO GILBERTO TOLEDO ACCIOLY
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151842
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO GILBERTO TOLEDO ACCIOLY
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151842
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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