TÍTULO: ARE 833192 AgR

PROCESSO: 833192

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 

    A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO ADRIANO SOUSA DE LIMA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 19/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO ADRIANO SOUSA DE LIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
DO  ESTADO.  VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS 
CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 
A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do 
material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO ADRIANO SOUSA DE LIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo 
em vista que incide, no caso, a Súmula 279/STF.
2. 
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso 
extraordinário, interposto com base no art. 102, III,  a, da Constituição. 
Sustenta que “deve ser afastada na espécie a incidência da súmula 279 do STF,  
tendo em vista que não se protesta por revolvimento fático-probatório, mas por  
nova  reavaliação  jurídica  dos  fatos  assentados  e  que  todavia  ocorreu  a  
demonstração inequívoca, nas razões recursais, de que houve violação ao disposto  
no artigo 37, § 6º da CF/88” (fls. 267).
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO ADRIANO SOUSA DE LIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo 
em vista que incide, no caso, a Súmula 279/STF.
2. 
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso 
extraordinário, interposto com base no art. 102, III,  a, da Constituição. 
Sustenta que “deve ser afastada na espécie a incidência da súmula 279 do STF,  
tendo em vista que não se protesta por revolvimento fático-probatório, mas por  
nova  reavaliação  jurídica  dos  fatos  assentados  e  que  todavia  ocorreu  a  
demonstração inequívoca, nas razões recursais, de que houve violação ao disposto  
no artigo 37, § 6º da CF/88” (fls. 267).
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 255-260):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 
159/160):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 
JULGADA  PROCEDENTE.  RESPONSABILIDADE 
CIVEL.  EXCESSO  NA  CONDUTA  POR  AGENTES 
ESTATAIS.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA 
RESPONSABILIDADE   CIVIL  OBJETIVA,  QUAIS 
SEJAM:  ATO  ILÍCITO,  DANO  E  NEXO  DE 
CAUSALIDADE.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REDUÇÃO.
 
RECURSO 
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I  –  No  caso  sub  examen,  o  Apelante  não  se 
desincumbiu do seu ônus probatório de afastar a sua 
responsabilidade, constatando-se, pois, a presença dos 
requisitos  da  responsabilidade  civil  objetiva,  quais 
sejam: ato ilícito; dano e nexo de causalidade entre eles, 
razão  pela  qual,  se  entende  necessária  a  fixação  de 
indenização  para  compensação  do  dano  infligido  ao 
Apelado.
II  –  Dessa  forma,  analisando-se  os  documentos 
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 255-260):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 
159/160):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 
JULGADA  PROCEDENTE.  RESPONSABILIDADE 
CIVEL.  EXCESSO  NA  CONDUTA  POR  AGENTES 
ESTATAIS.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA 
RESPONSABILIDADE   CIVIL  OBJETIVA,  QUAIS 
SEJAM:  ATO  ILÍCITO,  DANO  E  NEXO  DE 
CAUSALIDADE.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REDUÇÃO.
 
RECURSO 
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I  –  No  caso  sub  examen,  o  Apelante  não  se 
desincumbiu do seu ônus probatório de afastar a sua 
responsabilidade, constatando-se, pois, a presença dos 
requisitos  da  responsabilidade  civil  objetiva,  quais 
sejam: ato ilícito; dano e nexo de causalidade entre eles, 
razão  pela  qual,  se  entende  necessária  a  fixação  de 
indenização  para  compensação  do  dano  infligido  ao 
Apelado.
II  –  Dessa  forma,  analisando-se  os  documentos 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833192 AGR / PI 
acostados aos autos, deve-se imputar ao Estado do Piauí 
a responsabilidade pelos constrangimentos ocasionados 
na  esfera  moral  do  Apelado,  em  razão  dos  excessos 
cometidos pelos agentes policiais.
III  –  Assim,  é  inconteste  o  dano  moral,  ante  a 
indiscrição, negligência e abuso  dos agentes públicos 
que,  sem  ao  menos  checarem  adequadamente  as 
informações, com a finalidade de confirmar a identidade 
do Apelado, propagou o fato desonroso, imputando-lhe 
de forma abrupta a prática do ilícito penal.
IV – Logo, estão incontroverso a demonstração do 
nexo causal, entre a conduta ativa, e o resultado danoso, 
como  se  abstrai  das  provas  testemunhais  e  das 
informações prestadas pelos próprios agentes, no que 
concerne ao abuso de poder na conduta dos policiais, ex 
surgindo  dai  a  responsabilidade  objetiva  do  ente 
público estadual.
V  –  No  que  pertine  a  fixação  do  quantum 
indenizatório, tem-se que o valor deferido na sentença, 
pois,  embora  se  reconheça  o  constrangimento  ilegal 
sofrido pelo Apelado, o montante fixado na sentença 
mostra-se excessivo para reparar o prejuízo sofrido, não 
guardando a devida razoabilidade entre a gravidade da 
ofensa  e  as   circunstâncias  peculiares  ao  caso, 
fomentando, com isso, o enriquecimento indevido.
VI – Recurso conhecido e parcialmente  provido 
para  reformar  a  sentença  a  quo,  no  que  pertine  à 
quantificação do dano moral, que fixo no montante no 
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e correção monetária 
incidindo a partir do arbitramento de origem, nos termos 
da Súmula n] 362, do STJ, e juros moratórios a partir da 
citação,  mantendo  incólume  os  seus  demais 
fundamentos.
VII  –  Jurisprudência  dominante  dos  tribunais 
pátrios.
VIII – Decisão por votação unânime.’
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 833192 AGR / PI 
acostados aos autos, deve-se imputar ao Estado do Piauí 
a responsabilidade pelos constrangimentos ocasionados 
na  esfera  moral  do  Apelado,  em  razão  dos  excessos 
cometidos pelos agentes policiais.
III  –  Assim,  é  inconteste  o  dano  moral,  ante  a 
indiscrição, negligência e abuso  dos agentes públicos 
que,  sem  ao  menos  checarem  adequadamente  as 
informações, com a finalidade de confirmar a identidade 
do Apelado, propagou o fato desonroso, imputando-lhe 
de forma abrupta a prática do ilícito penal.
IV – Logo, estão incontroverso a demonstração do 
nexo causal, entre a conduta ativa, e o resultado danoso, 
como  se  abstrai  das  provas  testemunhais  e  das 
informações prestadas pelos próprios agentes, no que 
concerne ao abuso de poder na conduta dos policiais, ex 
surgindo  dai  a  responsabilidade  objetiva  do  ente 
público estadual.
V  –  No  que  pertine  a  fixação  do  quantum 
indenizatório, tem-se que o valor deferido na sentença, 
pois,  embora  se  reconheça  o  constrangimento  ilegal 
sofrido pelo Apelado, o montante fixado na sentença 
mostra-se excessivo para reparar o prejuízo sofrido, não 
guardando a devida razoabilidade entre a gravidade da 
ofensa  e  as   circunstâncias  peculiares  ao  caso, 
fomentando, com isso, o enriquecimento indevido.
VI – Recurso conhecido e parcialmente  provido 
para  reformar  a  sentença  a  quo,  no  que  pertine  à 
quantificação do dano moral, que fixo no montante no 
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e correção monetária 
incidindo a partir do arbitramento de origem, nos termos 
da Súmula n] 362, do STJ, e juros moratórios a partir da 
citação,  mantendo  incólume  os  seus  demais 
fundamentos.
VII  –  Jurisprudência  dominante  dos  tribunais 
pátrios.
VIII – Decisão por votação unânime.’
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833192 AGR / PI 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 37, § 6º, da Constituição. Sustenta que, no caso, ‘além de 
não ser conjeturado o dano capaz de ensejar a responsabilidade estatal,  
os  policiais  agiam  em  nome  do  Estado  de  forma  completamente  
regular,  isto  é,  promoviam  a  segurança  pública  através  de  uma 
investigação a qual qualquer cidadão poderia estar sendo submetido’ 
(fls. 205).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos:  (i) ‘não restou comprovado, nos autos a 
violação inequívoca ao texto constitucional. A parte não logrou êxito  
em  demonstrar  que  o  acórdão  impugnado  tenha  afrontado  a 
Constituição, pois  a  matéria  apontada  pela  parte  recorrente  está  
preclusa,  deveria ter sido enfrentada na fase de conhecimento’; e (ii) 
‘o Supremo Tribunal Federal não se presta ao exame de simples revisão 
de  causa,  adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta  da  ordem  
constitucional’..
O recurso  não  pode ser provido. O Supremo Tribunal 
Federal  já  assentou  que  os  elementos  configuradores  da 
responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; 
(ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo 
causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) a 
ausência  de  causa  excludente  da  responsabilidade.  Veja-se, 
nesse sentido, a ementa do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a 
relatoria do Ministro Celso de Mello: 
‘INADMISSIBILIDADE 
RESPONSABILIDADE 
CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS 
ESTRUTURAIS 
TEORIA 
DO 
RISCO 
ADMINISTRATIVO FATO DANOSO ( MORTE ) PARA 
O OFENDIDO (  MENOR IMPÚBERE )  RESULTANTE 
DE  TRATAMENTO  MÉDICO
 INADEQUADO 
EM 
HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE , 
PELO
 
DISTRITO
 
FEDERAL,
 
DO
 DIREITO 
FUNDAMENTAL  A  SAÚDE,  INDISSOCIÁVEL  DO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 833192 AGR / PI 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 37, § 6º, da Constituição. Sustenta que, no caso, ‘além de 
não ser conjeturado o dano capaz de ensejar a responsabilidade estatal,  
os  policiais  agiam  em  nome  do  Estado  de  forma  completamente  
regular,  isto  é,  promoviam  a  segurança  pública  através  de  uma 
investigação a qual qualquer cidadão poderia estar sendo submetido’ 
(fls. 205).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos:  (i) ‘não restou comprovado, nos autos a 
violação inequívoca ao texto constitucional. A parte não logrou êxito  
em  demonstrar  que  o  acórdão  impugnado  tenha  afrontado  a 
Constituição, pois  a  matéria  apontada  pela  parte  recorrente  está  
preclusa,  deveria ter sido enfrentada na fase de conhecimento’; e (ii) 
‘o Supremo Tribunal Federal não se presta ao exame de simples revisão 
de  causa,  adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta  da  ordem  
constitucional’..
O recurso  não  pode ser provido. O Supremo Tribunal 
Federal  já  assentou  que  os  elementos  configuradores  da 
responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; 
(ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo 
causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) a 
ausência  de  causa  excludente  da  responsabilidade.  Veja-se, 
nesse sentido, a ementa do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a 
relatoria do Ministro Celso de Mello: 
‘INADMISSIBILIDADE 
RESPONSABILIDADE 
CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS 
ESTRUTURAIS 
TEORIA 
DO 
RISCO 
ADMINISTRATIVO FATO DANOSO ( MORTE ) PARA 
O OFENDIDO (  MENOR IMPÚBERE )  RESULTANTE 
DE  TRATAMENTO  MÉDICO
 INADEQUADO 
EM 
HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE , 
PELO
 
DISTRITO
 
FEDERAL,
 
DO
 DIREITO 
FUNDAMENTAL  A  SAÚDE,  INDISSOCIÁVEL  DO 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833192 AGR / PI 
DIREITO  À  VIDA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
REJEITADOS . 
-  Não se  revelam  cabíveis os  embargos  de 
declaração,  quando a  parte  recorrente  a  pretexto de 
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 
ou  contradição  vem  a  utilizá-los com  o  objetivo  de 
infringir o julgado  e de,  assim ,  viabilizar um indevido 
reexame da causa. Precedentes . 
-  Os elementos que compõem a  estrutura  e 
delineiam o perfil da responsabilidade civil  objetiva do 
Poder Público compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( 
b )  a causalidade material entre  o  eventus  damni e o 
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do 
agente público, ( c ) a oficialidade da atividade causal e 
lesiva  imputável a agente do Poder Público que tenha, 
nessa  específica  condição ,  incidido  em  conduta 
comissiva ou omissiva , independentemente da licitude, 
ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência de 
causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes 
. 
A omissão do  Poder  Público,  quando lesiva aos 
direitos  de  qualquer  pessoa,  induz à responsabilidade 
civil  objetiva do  Estado,  desde que  presentes  os 
pressupostos primários que lhe determinam a obrigação 
de indenizar os  prejuízos  que  os  seus  agentes,  nessa 
condição ,  hajam  causado  a  terceiros.  Doutrina . 
Precedentes . 
-  A jurisprudência dos  Tribunais  em  geral  tem 
reconhecido a responsabilidade civil  objetiva do Poder 
Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em 
hospitais públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive 
de  tratamento  médico  inadequado ,  ministrado  por 
funcionário  público,  ou ,  então,  resulte de  conduta 
positiva (  ação )  ou negativa (  omissão )  imputável a 
servidor público com atuação na área médica. 
- Configuração  de todos os pressupostos primários 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 833192 AGR / PI 
DIREITO  À  VIDA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
REJEITADOS . 
-  Não se  revelam  cabíveis os  embargos  de 
declaração,  quando a  parte  recorrente  a  pretexto de 
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 
ou  contradição  vem  a  utilizá-los com  o  objetivo  de 
infringir o julgado  e de,  assim ,  viabilizar um indevido 
reexame da causa. Precedentes . 
-  Os elementos que compõem a  estrutura  e 
delineiam o perfil da responsabilidade civil  objetiva do 
Poder Público compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( 
b )  a causalidade material entre  o  eventus  damni e o 
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do 
agente público, ( c ) a oficialidade da atividade causal e 
lesiva  imputável a agente do Poder Público que tenha, 
nessa  específica  condição ,  incidido  em  conduta 
comissiva ou omissiva , independentemente da licitude, 
ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência de 
causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes 
. 
A omissão do  Poder  Público,  quando lesiva aos 
direitos  de  qualquer  pessoa,  induz à responsabilidade 
civil  objetiva do  Estado,  desde que  presentes  os 
pressupostos primários que lhe determinam a obrigação 
de indenizar os  prejuízos  que  os  seus  agentes,  nessa 
condição ,  hajam  causado  a  terceiros.  Doutrina . 
Precedentes . 
-  A jurisprudência dos  Tribunais  em  geral  tem 
reconhecido a responsabilidade civil  objetiva do Poder 
Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em 
hospitais públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive 
de  tratamento  médico  inadequado ,  ministrado  por 
funcionário  público,  ou ,  então,  resulte de  conduta 
positiva (  ação )  ou negativa (  omissão )  imputável a 
servidor público com atuação na área médica. 
- Configuração  de todos os pressupostos primários 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833192 AGR / PI 
determinadores do reconhecimento da responsabilidade 
civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever 
de indenização pelo  dano  pessoal  e/ou patrimonial 
sofrido.” 
O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  restaram 
configurados  os  elementos  ensejadores  da  responsabilidade 
objetiva do Estado, de modo  a condenar o agravante pelos 
danos  morais  suportados  pelo  recorrido.  Desse  modo,  para 
dissentir dessa conclusão, seria necessária uma nova apreciação 
dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é 
inviável  neste  momento  processual,  nos  termos  da  Súmula 
279/STF.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE 
738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª 
Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR, julgado sob a relatoria 
do Ministro Luiz Fux, assim ementado:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
CIVIL. 
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ABORDAGEM 
POLICIAL.
 
EXCESSO.
 
VERIFICAÇÃO
 
DA 
OCORRÊNCIA  DO  NEXO  DE  CAUSALIDADE. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE 
OFENSA  AO  ARTIGO  5°,  XXXV,  LIV  e  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização 
por dano moral em face da responsabilidade do estado, 
quando controversa sua existência, demanda a análise do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  atrai  a 
incidência  da  Súmula  279/STF  que  dispõe  verbis:  Para 
simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7403580.
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ARE 833192 AGR / PI 
determinadores do reconhecimento da responsabilidade 
civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever 
de indenização pelo  dano  pessoal  e/ou patrimonial 
sofrido.” 
O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  restaram 
configurados  os  elementos  ensejadores  da  responsabilidade 
objetiva do Estado, de modo  a condenar o agravante pelos 
danos  morais  suportados  pelo  recorrido.  Desse  modo,  para 
dissentir dessa conclusão, seria necessária uma nova apreciação 
dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é 
inviável  neste  momento  processual,  nos  termos  da  Súmula 
279/STF.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE 
738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª 
Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR, julgado sob a relatoria 
do Ministro Luiz Fux, assim ementado:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
CIVIL. 
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ABORDAGEM 
POLICIAL.
 
EXCESSO.
 
VERIFICAÇÃO
 
DA 
OCORRÊNCIA  DO  NEXO  DE  CAUSALIDADE. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE 
OFENSA  AO  ARTIGO  5°,  XXXV,  LIV  e  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização 
por dano moral em face da responsabilidade do estado, 
quando controversa sua existência, demanda a análise do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  atrai  a 
incidência  da  Súmula  279/STF  que  dispõe  verbis:  Para 
simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833192 AGR / PI 
de  questões  que  demandam  revolvimento  do  contexto 
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da 
violação direta da ordem constitucional. 
3.  A  competência  deferida  ao  Relator  para, 
monocraticamente,  julgar  recurso  manifestamente 
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência 
desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que 
resulta  preservado,  no  âmbito  deste  Tribunal,  pelo 
cabimento do recurso de agravo das decisões singulares 
proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.38-
AgR/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe 
19/3/2010. 
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  Agravo 
Inominado em Apelação Cível. responsabilidade Civil do 
estado. Ação de Indenização por danos morais. Excesso 
cometido  em  abordagem  policial.  Sentença  de 
procedência. Apelação do Município. Improvimento do 
recurso. Ausência de prova nos autos de resistência ou 
demonstração  de  ameaça  do  autor  às  demais  pessoas. 
Abordagem  efetuada  com  excesso.  responsabilidade 
objetiva do estado nos termos do artigo 37, §6° da CF/88. 
Precedente desta E. Corte. danos morais. Local e horário 
da abordagem a caracterizar a repercussão dos fatos. Valor 
fixado  pelo  Magistrado  que  se  revela  módico,  não 
merecendo  reparos. Ausência de argumentos novos no 
agravo  interposto  que  justifique  a  revisão  da  decisão 
recorrida. Improvimento deste recurso. 
5. Agravo regimental DESPROVIDO.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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de  questões  que  demandam  revolvimento  do  contexto 
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da 
violação direta da ordem constitucional. 
3.  A  competência  deferida  ao  Relator  para, 
monocraticamente,  julgar  recurso  manifestamente 
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência 
desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que 
resulta  preservado,  no  âmbito  deste  Tribunal,  pelo 
cabimento do recurso de agravo das decisões singulares 
proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.38-
AgR/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe 
19/3/2010. 
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  Agravo 
Inominado em Apelação Cível. responsabilidade Civil do 
estado. Ação de Indenização por danos morais. Excesso 
cometido  em  abordagem  policial.  Sentença  de 
procedência. Apelação do Município. Improvimento do 
recurso. Ausência de prova nos autos de resistência ou 
demonstração  de  ameaça  do  autor  às  demais  pessoas. 
Abordagem  efetuada  com  excesso.  responsabilidade 
objetiva do estado nos termos do artigo 37, §6° da CF/88. 
Precedente desta E. Corte. danos morais. Local e horário 
da abordagem a caracterizar a repercussão dos fatos. Valor 
fixado  pelo  Magistrado  que  se  revela  módico,  não 
merecendo  reparos. Ausência de argumentos novos no 
agravo  interposto  que  justifique  a  revisão  da  decisão 
recorrida. Improvimento deste recurso. 
5. Agravo regimental DESPROVIDO.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ADRIANO SOUSA DE LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.192
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ADRIANO SOUSA DE LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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