TÍTULO: AI 789139 AgR

PROCESSO: 789139

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.  DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    1. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 

    2. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de segurança impetrado por servidores aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003. 

    Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. 

    Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. 

    Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. 

    Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial 

    4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
AGTE.(S)            : JAQUESON SOARES SANTOS 
ADV.(A/S)           : MARIA CRISTINA LAPENTA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(SÚMULA 280)
AI 661559 AgR(1ªT), AI 669223 AgR(2ªT), RE 629780(1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO)
AI 135632 AgR(1ªT), AI 551002 AgR(2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JAQUESON SOARES SANTOS 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
ESTADUAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INSTITUÍDA 
PELA LEI COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
MATÉRIA
 
REGULADA
 
POR
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  SÚMULA  280  DO  STF. 
DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.
1. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na 
legislação  infraconstitucional  local  (Lei  Complementar  Estadual 
954/2003). Súmula 280 do STF,  verbis:  Por ofensa a direito local não cabe 
recurso  extraordinário.  Precedentes:  AI  661.559-AgR,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, DJe 03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, 
DJe 21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
Dje de 02.12.2010. 
2. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de 
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 
não  desafia  a  instância  extraordinária,  visto  situar-se  no  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro 
CELSO  DE  MELLO,  1ª  Turma,  DJ  de  03/09/99  e  AI  n.  551.002-AgR, 
Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 
3. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  Mandado  de  segurança 
impetrado por servidores aposentados, postulando a cessação do desconto mensal  
sobre seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada por força  
da Lei Complementar nº 954/2003. 
Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 954/2003 Legalidade do  
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Ementa e Acórdão
AI 789139 AGR / SP 
desconto  reconhecida  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo  
28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença  
nesse ponto. 
Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença  
apelada Não conhecimento do recurso. 
Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM.  
Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do pedido, com anulação  
da parte em que proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. 
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso  
da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial 
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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AI 789139 AGR / SP 
desconto  reconhecida  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo  
28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença  
nesse ponto. 
Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença  
apelada Não conhecimento do recurso. 
Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM.  
Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do pedido, com anulação  
da parte em que proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. 
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso  
da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial 
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JAQUESON SOARES SANTOS 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por JAQUESON SOARES SANTOS, em face da 
decisão assim ementada:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.  CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA
 
INSTITUÍDA
 
PELA
 
LEI 
COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
MATÉRIA
 
REGULADA
 
POR
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA.  AUSÊNCIA 
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF). 
2.  O  acórdão  recorrido  resolveu  a  controvérsia  com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  local  (Lei 
Complementar Estadual 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis: 
Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário. 
Precedentes:  AI  661.559-AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, 
DJe  21.08.2009;  RE  629.780,  Relatora  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 
3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JAQUESON SOARES SANTOS 
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por JAQUESON SOARES SANTOS, em face da 
decisão assim ementada:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.  CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA
 
INSTITUÍDA
 
PELA
 
LEI 
COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
MATÉRIA
 
REGULADA
 
POR
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA.  AUSÊNCIA 
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF). 
2.  O  acórdão  recorrido  resolveu  a  controvérsia  com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  local  (Lei 
Complementar Estadual 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis: 
Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário. 
Precedentes:  AI  661.559-AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, 
DJe  21.08.2009;  RE  629.780,  Relatora  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 
3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou 
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Relatório
AI 789139 AGR / SP 
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e 
da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto 
situar-se  no  âmbito  infraconstitucional.  Precedentes:  AI  n. 
135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, 
DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS 
VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  Mandado  de 
segurança  impetrado  por  servidores  aposentados,  postulando  a  
cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição  
previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 
954/2003. 
Contribuição  previdenciária  Lei  Complementar  nº  954/2003 
Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal  
Federal  quando  do  julgamento  das  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único  
único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse  
ponto. 
Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a  
R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. 
Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo 
MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do  
pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita -  
Recurso oficial provido. 
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece  
do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao  
recurso oficial 
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões, aduzem os agravantes que a questão sub examine é 
estritamente constitucional e diz respeito à impossibilidade de se taxar 
empregados públicos que não se enquadram no art. 40, caput, da C.F., no 
regime público de custeio que prevê tal dispositivo, tendo em vista serem 
regidos pela CLT e contribuírem para o regime geral de Previdência 
Social.
Sustentam,  ainda,  a  inconstitucionalidade  do  desconto  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e 
da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto 
situar-se  no  âmbito  infraconstitucional.  Precedentes:  AI  n. 
135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, 
DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS 
VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  Mandado  de 
segurança  impetrado  por  servidores  aposentados,  postulando  a  
cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição  
previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 
954/2003. 
Contribuição  previdenciária  Lei  Complementar  nº  954/2003 
Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal  
Federal  quando  do  julgamento  das  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único  
único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse  
ponto. 
Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a  
R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. 
Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo 
MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do  
pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita -  
Recurso oficial provido. 
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece  
do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao  
recurso oficial 
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões, aduzem os agravantes que a questão sub examine é 
estritamente constitucional e diz respeito à impossibilidade de se taxar 
empregados públicos que não se enquadram no art. 40, caput, da C.F., no 
regime público de custeio que prevê tal dispositivo, tendo em vista serem 
regidos pela CLT e contribuírem para o regime geral de Previdência 
Social.
Sustentam,  ainda,  a  inconstitucionalidade  do  desconto  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 789139 AGR / SP 
contribuição previdenciária estabelecido na Lei Complementar estadual 
n. 954/2004. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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contribuição previdenciária estabelecido na Lei Complementar estadual 
n. 954/2004. 
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes. 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro 
no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, para adversar 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim 
ementado (fl. 132): 
Mandado  de  segurança  impetrado  por  servidores 
aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre 
seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada 
por força da Lei Complementar nº 954/2003. 
Contribuição  previdenciária  Lei  Complementar  nº 
954/2003  Legalidade  do  desconto  reconhecida  pelo  Egrégio 
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações 
diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, 
parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção 
da sentença nesse ponto. 
Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa 
com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. 
Limites  de  isenção  da  contribuição  previdenciária 
corrigidos  pelo  MM.  Juízo  a  quo  -  Sentença  extra  petita  - 
Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que 
proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. 
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se 
conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se 
provimento ao recurso oficial 
Nas  razões  do  extraordinário,  JAQUESON  SOARES 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes. 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro 
no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, para adversar 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim 
ementado (fl. 132): 
Mandado  de  segurança  impetrado  por  servidores 
aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre 
seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada 
por força da Lei Complementar nº 954/2003. 
Contribuição  previdenciária  Lei  Complementar  nº 
954/2003  Legalidade  do  desconto  reconhecida  pelo  Egrégio 
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações 
diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, 
parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção 
da sentença nesse ponto. 
Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa 
com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. 
Limites  de  isenção  da  contribuição  previdenciária 
corrigidos  pelo  MM.  Juízo  a  quo  -  Sentença  extra  petita  - 
Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que 
proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. 
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se 
conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se 
provimento ao recurso oficial 
Nas  razões  do  extraordinário,  JAQUESON  SOARES 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 789139 AGR / SP 
SANTOS e outros alegam violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 
40, § 20, e 149, § 1º, da Constituição Federal, e da EC 41/2003. 
Sustentam  em  síntese  que  o  desconto  nos  proventos  de 
complementação  da  aposentadoria  implementada  pela  Lei 
Complementar  954/2003,  posteriormente  revogada  pela  Lei 
Complementar 1.012/2007 não pode atingi-los, uma vez que 
seriam servidores inativos regidos pela CLT e a referida lei diz 
respeito aos servidores estatutários e militares do Estado de São 
Paulo. 
Relatados, DECIDO . 
Sem razão os agravantes. 
Ab  initio ,  a  repercussão  geral  pressupõe  recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e 
processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF). 
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não  há 
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
CF). 
Não merece prosperar a alegada violação ao artigo 5º, 
XXXVI, da Constituição Federal, isto porque a Jurisprudência 
desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a verificação 
de  violação, no  caso  concreto, do  direito  adquirido, do  ato 
jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  não  desafia  a  instância 
extraordinária,  visto  situar-se  no  âmbito  infraconstitucional. 
Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello,  DJ  de  3.9.99,  AI  n.  551.002-AgR,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 
Ademais, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  local  (Lei 
Complementar 954/2003), incide,portanto, o verbete da Súmula 
280 do STF, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário. 
Sobre a referida Súmula, assim discorre Roberto Rosas: 
A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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SANTOS e outros alegam violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 
40, § 20, e 149, § 1º, da Constituição Federal, e da EC 41/2003. 
Sustentam  em  síntese  que  o  desconto  nos  proventos  de 
complementação  da  aposentadoria  implementada  pela  Lei 
Complementar  954/2003,  posteriormente  revogada  pela  Lei 
Complementar 1.012/2007 não pode atingi-los, uma vez que 
seriam servidores inativos regidos pela CLT e a referida lei diz 
respeito aos servidores estatutários e militares do Estado de São 
Paulo. 
Relatados, DECIDO . 
Sem razão os agravantes. 
Ab  initio ,  a  repercussão  geral  pressupõe  recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e 
processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF). 
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não  há 
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da 
CF). 
Não merece prosperar a alegada violação ao artigo 5º, 
XXXVI, da Constituição Federal, isto porque a Jurisprudência 
desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a verificação 
de  violação, no  caso  concreto, do  direito  adquirido, do  ato 
jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  não  desafia  a  instância 
extraordinária,  visto  situar-se  no  âmbito  infraconstitucional. 
Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello,  DJ  de  3.9.99,  AI  n.  551.002-AgR,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 
Ademais, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  local  (Lei 
Complementar 954/2003), incide,portanto, o verbete da Súmula 
280 do STF, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário. 
Sobre a referida Súmula, assim discorre Roberto Rosas: 
A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 789139 AGR / SP 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia. 
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). 
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo  tribunal  a  quo ,  discutindo-se  a  sistemática  nos 
julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 
66.149,  RTJ  49/356). Não será matéria de direito local se essa 
mesma  sistemática  é  contrária  à  lei  federal,  verbi  gratia ,  o 
Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão 
os regimentos internos dos tribunais. 
Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529). (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). 
Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. 
DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS  282  E  356).  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  943/03.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  5%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia. 
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). 
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo  tribunal  a  quo ,  discutindo-se  a  sistemática  nos 
julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 
66.149,  RTJ  49/356). Não será matéria de direito local se essa 
mesma  sistemática  é  contrária  à  lei  federal,  verbi  gratia ,  o 
Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão 
os regimentos internos dos tribunais. 
Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529). (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). 
Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. 
DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS  282  E  356).  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  943/03.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  5%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 789139 AGR / SP 
do  Código  de  Processo  Civil  (AI  661.559-AgR,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 3/4/2009 ). 
CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA.
 
SERVIDORES 
INATIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NA 
VIGÊNCIA DA EC 20/98 ATÉ A EC 41/03. LEIS ESTADUAIS 
180/78 E 954/03. ARTIGOS 40, § 7º, E 195, § 6º, DA CF. SÚMULA 
280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela 
devolução das parcelas pagas após a vigência da EC 41/03, e 
pelo pretenso direito dos dependentes de receberem a pensão 
do IPESP, seria necessário o reexame da legislação local, o que é 
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). 2. Agravo 
regimental improvido (AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
2ª Turma, DJe 21/8/2009). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. 
DESCONTOS  . LEIS  COMPLEMENTARES  ESTADUAIS  N. 
943/03  E  954/03.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
(RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 
de 02.12.10) 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. 
Resta  evidenciado  que  os  agravantes  não  expenderam  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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do  Código  de  Processo  Civil  (AI  661.559-AgR,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 3/4/2009 ). 
CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA.
 
SERVIDORES 
INATIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NA 
VIGÊNCIA DA EC 20/98 ATÉ A EC 41/03. LEIS ESTADUAIS 
180/78 E 954/03. ARTIGOS 40, § 7º, E 195, § 6º, DA CF. SÚMULA 
280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela 
devolução das parcelas pagas após a vigência da EC 41/03, e 
pelo pretenso direito dos dependentes de receberem a pensão 
do IPESP, seria necessário o reexame da legislação local, o que é 
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). 2. Agravo 
regimental improvido (AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
2ª Turma, DJe 21/8/2009). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. 
DESCONTOS  . LEIS  COMPLEMENTARES  ESTADUAIS  N. 
943/03  E  954/03.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
(RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 
de 02.12.10) 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. 
Resta  evidenciado  que  os  agravantes  não  expenderam  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JAQUESON SOARES SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.139
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JAQUESON SOARES SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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