TÍTULO: HC 87155

PROCESSO: 87155

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-12-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : ELIAS PASSOS SANTANA
IMPTE.(S)           : ELIAS PASSOS SANTANA
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 24/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.155 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ELIAS PASSOS SANTANA  
IMPTE.(S) 
: ELIAS PASSOS SANTANA  
ADV.(A/S) 
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE - 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – 
INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –  
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.  
 
Brasília, 13 de dezembro de 2005. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.155 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ELIAS PASSOS SANTANA  
IMPTE.(S) 
: ELIAS PASSOS SANTANA  
ADV.(A/S) 
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 162/164): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’, cuja liminar foi 
indeferida (fls. 158-159), impetrado contra acórdão 
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no 
HC nº 39.489-RJ, sintetizado na seguinte ementa: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO 
PREVENTIVA. 
SENTENÇA 
DE 
PRONÚNCIA. 
FALTA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS 
DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA QUE NÃO PODE 
SER CONHECIDA PELA VIA ESTREITA DO ‘MANDAMUS’.  
1. Não se pode vislumbrar ilegalidade se a 
decisão, de modo irrepreensível, demonstrou a 
necessidade da prisão preventiva do paciente, 
indeferindo, posteriormente, pedido de revogação 
prisional 
porque 
persistiam 
os 
fundamentos 
autorizadores da medida extrema.  
2. 
Proferida 
sentença 
de 
pronúncia, 
reconhecendo persistirem os motivos ensejadores da 
cautela provisória, manteve a prisão, acrescentando 
que tão-somente mudava o título da custódia, em 
razão da pronúncia, desnecessária nova fundamentação, 
salvo ocorrência de fato novo a justificar.  
3. Pedido referente à insuficiência de indícios 
de autoria é matéria que exige profunda análise do 
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13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.155 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ELIAS PASSOS SANTANA  
IMPTE.(S) 
: ELIAS PASSOS SANTANA  
ADV.(A/S) 
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 162/164): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’, cuja liminar foi 
indeferida (fls. 158-159), impetrado contra acórdão 
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no 
HC nº 39.489-RJ, sintetizado na seguinte ementa: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO 
PREVENTIVA. 
SENTENÇA 
DE 
PRONÚNCIA. 
FALTA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS 
DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA QUE NÃO PODE 
SER CONHECIDA PELA VIA ESTREITA DO ‘MANDAMUS’.  
1. Não se pode vislumbrar ilegalidade se a 
decisão, de modo irrepreensível, demonstrou a 
necessidade da prisão preventiva do paciente, 
indeferindo, posteriormente, pedido de revogação 
prisional 
porque 
persistiam 
os 
fundamentos 
autorizadores da medida extrema.  
2. 
Proferida 
sentença 
de 
pronúncia, 
reconhecendo persistirem os motivos ensejadores da 
cautela provisória, manteve a prisão, acrescentando 
que tão-somente mudava o título da custódia, em 
razão da pronúncia, desnecessária nova fundamentação, 
salvo ocorrência de fato novo a justificar.  
3. Pedido referente à insuficiência de indícios 
de autoria é matéria que exige profunda análise do 
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Relatório
 
HC 87.155 / RJ 
 
2 
conjunto fático-probatório, vedada na via estreita 
do ‘habeas corpus’, não se podendo, nessa parte, 
conhecer da impetração.  
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, 
denegada.’  
 
2. O paciente foi pronunciado pelo crime previsto 
no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos 
do Código Penal, oportunidade em que foi mantida a sua 
prisão cautelar.  
3. Entende o impetrante, em suma, que não existem 
indícios nem provas da participação do paciente no 
evento criminoso, e que ‘tal acusação parte de simples 
ilações do Ministério Público’. Pretende, então, a 
anulação da pronúncia, por ausência de fundamentação. 
4. Não lhe assiste razão. Discussões acerca da 
insuficiência de indícios de autoria exigem análise de 
prova, sendo o ‘habeas corpus’ meio inadequado para 
esse fim. Conforme salientado no acórdão impugnado: 
‘até porque, como é sabido, a decisão de pronúncia, que 
não 
é 
juízo 
de 
certeza, 
mas 
meramente 
de 
admissibilidade da acusação, verificará a presença dos 
pressupostos estabelecidos no art. 408 do CPP’. 
5. 
Por 
outro 
lado, 
não 
merece 
crítica 
a 
fundamentação da pronúncia. 
6. 
Sabe-se 
que 
somente 
quando 
evidente 
a 
inexistência de crime ou a ausência de indícios de 
autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas 
de plano e estreme de dúvidas, só assim, o juiz pode 
deixar de pronunciar o réu. Ademais, para o juízo 
interlocutório de pronúncia se exige tão-somente que o 
juiz esteja convencido da existência do fato delituoso 
e da probabilidade de ser o acusado o seu autor (José 
Frederico Marques. A Instituição do Júri. São Paulo, 
Saraiva, 1963, v. 1, p. 224).  
7. Por outro lado, informações dos autos, remetidas 
pelo Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, dão 
conta que ao Recurso em Sentido Estrito, adequado à 
discussão do tema em maior amplitude, foi negado 
provimento. 
8. Isso posto, opino pela denegação da presente 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 87.155 / RJ 
 
2 
conjunto fático-probatório, vedada na via estreita 
do ‘habeas corpus’, não se podendo, nessa parte, 
conhecer da impetração.  
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, 
denegada.’  
 
2. O paciente foi pronunciado pelo crime previsto 
no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos 
do Código Penal, oportunidade em que foi mantida a sua 
prisão cautelar.  
3. Entende o impetrante, em suma, que não existem 
indícios nem provas da participação do paciente no 
evento criminoso, e que ‘tal acusação parte de simples 
ilações do Ministério Público’. Pretende, então, a 
anulação da pronúncia, por ausência de fundamentação. 
4. Não lhe assiste razão. Discussões acerca da 
insuficiência de indícios de autoria exigem análise de 
prova, sendo o ‘habeas corpus’ meio inadequado para 
esse fim. Conforme salientado no acórdão impugnado: 
‘até porque, como é sabido, a decisão de pronúncia, que 
não 
é 
juízo 
de 
certeza, 
mas 
meramente 
de 
admissibilidade da acusação, verificará a presença dos 
pressupostos estabelecidos no art. 408 do CPP’. 
5. 
Por 
outro 
lado, 
não 
merece 
crítica 
a 
fundamentação da pronúncia. 
6. 
Sabe-se 
que 
somente 
quando 
evidente 
a 
inexistência de crime ou a ausência de indícios de 
autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas 
de plano e estreme de dúvidas, só assim, o juiz pode 
deixar de pronunciar o réu. Ademais, para o juízo 
interlocutório de pronúncia se exige tão-somente que o 
juiz esteja convencido da existência do fato delituoso 
e da probabilidade de ser o acusado o seu autor (José 
Frederico Marques. A Instituição do Júri. São Paulo, 
Saraiva, 1963, v. 1, p. 224).  
7. Por outro lado, informações dos autos, remetidas 
pelo Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, dão 
conta que ao Recurso em Sentido Estrito, adequado à 
discussão do tema em maior amplitude, foi negado 
provimento. 
8. Isso posto, opino pela denegação da presente 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 87.155 / RJ 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 162/164). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592593
Supremo Tribunal Federal
 
HC 87.155 / RJ 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 162/164). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 87.155 / RJ 
 
4 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 87.155 / RJ 
 
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decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ELIAS PASSOS SANTANA
IMPTE.(S) : ELIAS PASSOS SANTANA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ELIAS PASSOS SANTANA
IMPTE.(S) : ELIAS PASSOS SANTANA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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