TÍTULO: AI 495928 AgR

PROCESSO: 495928

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)          : LEVI VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : ILDEU DA SILVA NEIVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(VANTAGEM PESSOAL, NÃO INTEGRAÇÃO, CÁLCULO, TETO REMUNERATÓRIO)
STF: ADI 1443 MC(TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:LEVI VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ILDEU DA SILVA NEIVA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:LEVI VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ILDEU DA SILVA NEIVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio 
da decisão de folha 235, neguei provimento ao agravo consignando:
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGEM 
PESSOAL - PRECEDENTES - RESSALVA 
DE  ENTENDIMENTO  PESSOAL  - 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  interposição  deste  agravo  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, 
subscrita por procuradora do Estado, veio acompanhada dos 
documentos  previstos  no  artigo  544,  §  1º,  do  Código  de 
Processo Civil e restou protocolada no prazo assinado em lei, 
contado em dobro.
Venho  sustentando,  na  sede  própria  -  o  Plenário  -,  a 
inocuidade do teto constitucional quando se afasta do cotejo, 
para saber da respectiva observância, certas parcelas, como são 
as  que  possuem  contornos  de  vantagem  pessoal.  Cheguei 
mesmo  a  consignar,  no  voto  proferido  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 1.443-9/CE que o quadro notado, não 
apenas no Estado do Ceará, mas em todo o território nacional, é 
verdadeiramente  de  deboche,  de  colocação  em  plano 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
AGDO.(A/S)
:LEVI VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ILDEU DA SILVA NEIVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio 
da decisão de folha 235, neguei provimento ao agravo consignando:
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGEM 
PESSOAL - PRECEDENTES - RESSALVA 
DE  ENTENDIMENTO  PESSOAL  - 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  interposição  deste  agravo  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, 
subscrita por procuradora do Estado, veio acompanhada dos 
documentos  previstos  no  artigo  544,  §  1º,  do  Código  de 
Processo Civil e restou protocolada no prazo assinado em lei, 
contado em dobro.
Venho  sustentando,  na  sede  própria  -  o  Plenário  -,  a 
inocuidade do teto constitucional quando se afasta do cotejo, 
para saber da respectiva observância, certas parcelas, como são 
as  que  possuem  contornos  de  vantagem  pessoal.  Cheguei 
mesmo  a  consignar,  no  voto  proferido  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 1.443-9/CE que o quadro notado, não 
apenas no Estado do Ceará, mas em todo o território nacional, é 
verdadeiramente  de  deboche,  de  colocação  em  plano 
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Relatório
AI 495.928 AGR / MG 
secundário, relegando-se à inocuidade, do preceito do inciso XI 
do artigo 37 da Carta da República. Todavia, tal entendimento 
jamais mereceu ressonância. Atuando no campo monocrático, 
não posso deixar de atentar para os precedentes do Tribunal 
oriundos do julgamento, procedido em 1989, da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 14, relatada pelo Ministro Célio Borja.
2. Por tais razões, conheço do pedido formulado neste 
agravo, mas a ele nego acolhida.
3. Publique-se.
O Estado de Minas Gerais, no regimental de folha 238 a 243, insiste 
no processamento do extraordinário e afirma estar a discussão centrada 
na natureza da gratificação de estímulo à produtividade individual – 
GEPI, instituída pela Lei Estadual nº 6.762/75. Salienta não ter a referida 
gratificação caráter pessoal, devendo ser computada para efeito de teto.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta 
(certidão de folha 246).
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 495.928 AGR / MG 
secundário, relegando-se à inocuidade, do preceito do inciso XI 
do artigo 37 da Carta da República. Todavia, tal entendimento 
jamais mereceu ressonância. Atuando no campo monocrático, 
não posso deixar de atentar para os precedentes do Tribunal 
oriundos do julgamento, procedido em 1989, da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 14, relatada pelo Ministro Célio Borja.
2. Por tais razões, conheço do pedido formulado neste 
agravo, mas a ele nego acolhida.
3. Publique-se.
O Estado de Minas Gerais, no regimental de folha 238 a 243, insiste 
no processamento do extraordinário e afirma estar a discussão centrada 
na natureza da gratificação de estímulo à produtividade individual – 
GEPI, instituída pela Lei Estadual nº 6.762/75. Salienta não ter a referida 
gratificação caráter pessoal, devendo ser computada para efeito de teto.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta 
(certidão de folha 246).
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradora  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Conforme  ressaltado  na  decisão  impugnada,  o  Supremo,  no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.443, concluiu 
que, para saber-se do respeito ao teto, as vantagens de natureza pessoal 
não integram o cálculo.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Minas  Gerais  assentou  que  a  gratificação  de  estímulo  à 
produtividade  individual  –  GEPI  é  vantagem  de  natureza  pessoal  e 
individual, porquanto decorrente da “situação funcional particular de 
cada servidor” (folha 191).
Somente pelo reexame da legislação de regência e do quadro fático 
constante  dos  autos  poder-se-ia  chegar a  conclusão  diversa,  o que  é 
vedado em sede extraordinária.
Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradora  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Conforme  ressaltado  na  decisão  impugnada,  o  Supremo,  no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.443, concluiu 
que, para saber-se do respeito ao teto, as vantagens de natureza pessoal 
não integram o cálculo.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Minas  Gerais  assentou  que  a  gratificação  de  estímulo  à 
produtividade  individual  –  GEPI  é  vantagem  de  natureza  pessoal  e 
individual, porquanto decorrente da “situação funcional particular de 
cada servidor” (folha 191).
Somente pelo reexame da legislação de regência e do quadro fático 
constante  dos  autos  poder-se-ia  chegar a  conclusão  diversa,  o que  é 
vedado em sede extraordinária.
Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 495.928 AGR / MG 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício dos agravados.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 495.928 AGR / MG 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício dos agravados.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LEVI VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ILDEU DA SILVA NEIVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.928
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LEVI VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ILDEU DA SILVA NEIVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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