TÍTULO: RE 573217 AgR

PROCESSO: 573217

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RE nº 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 7.3.2008; AI nº 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 195 de 04.10.2012; RE nº 561676-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06.08.2010, entre outros.

    2. In casu, o acórdão recorrido decidiu, verbis: “TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo”. 

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)           : MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA
ADV.(A/S)           : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(AUSÊNCIA, CRÉDITO DE IPI, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA)
RE 353657(TP), AI 753227 AgR(2ªT), RE 561676 AgR(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.   IPI. 
NÃO-CUMULATIVIDADE.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS 
GERADOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. 
IMPOSSIBILIDADE.
1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não 
gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título 
de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RE 
nº 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 7.3.2008; AI 
nº 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 
195  de  04.10.2012;  RE  nº  561676-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06.08.2010, entre outros.
2.  In casu, o acórdão recorrido decidiu,  verbis: “TRIBUTÁRIO. IPI. 
ENERGIA  ELÉTRICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não 
representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se  
insere  no  processo  de  transformação  do  qual  resultará  a  mercadoria  
industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do  
sistema  de  crédito  escritural  derivado  de  insumos  desonerados,  referentes  a  
produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa  
por  um  processo  de  transformação,  modificação,  composição,  agregação  ou  
agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos  que  
inicialmente foram empregados neste processo”. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 573217 AGR / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 573217 AGR / SC 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  contra  decisão  monocrática  proferida  pelo 
Eminente Ministro Eros Grau, nestes termos:
“Discute-se nestes autos a possibilidade de creditamento 
do IPI incidente sobre os insumos utilizados na fabricação de 
produtos industrializados, no caso concreto a energia elétrica 
consumida no processo de fabricação. 
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 
460.422-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 25.6.04, 
fixou entendimento segundo o qual: 
EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  ICMS  – 
CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES 
DE  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA,  OU  DE 
UTILIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  OU 
AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  USO  E/OU  À 
INTEGRAÇÃO  NO  ATIVO  FIXO  –  APROVEITAMENTO  – 
INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se 
no sentido de não reconhecer , ao contribuinte do ICMS, o 
direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão 
de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização 
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  contra  decisão  monocrática  proferida  pelo 
Eminente Ministro Eros Grau, nestes termos:
“Discute-se nestes autos a possibilidade de creditamento 
do IPI incidente sobre os insumos utilizados na fabricação de 
produtos industrializados, no caso concreto a energia elétrica 
consumida no processo de fabricação. 
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 
460.422-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 25.6.04, 
fixou entendimento segundo o qual: 
EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  ICMS  – 
CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES 
DE  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA,  OU  DE 
UTILIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  OU 
AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  USO  E/OU  À 
INTEGRAÇÃO  NO  ATIVO  FIXO  –  APROVEITAMENTO  – 
INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se 
no sentido de não reconhecer , ao contribuinte do ICMS, o 
direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão 
de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização 
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Relatório
RE 573217 AGR / SC 
de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens 
destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio 
estabelecimento. Precedentes . 
3. Os precedentes firmados em casos em que se discute 
ICMS, por se tratar do mesmo princípio --- não-cumulatividade 
---, aplicam-se também ao IPI [RE n. 491.262, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJ de 16.8.07]. 
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto 
no artigo 21, § 1º, do RISTF”. (fls. 302).
 A recorrente alega que “se nenhum outro tributo pode incidir sobre a 
energia elétrica, parece cediço que o IPI, como tributo que é , não pode incidir  
sobre a a energia elétrica. Relembre-se ainda que, diferentemente do ICMS, do II  
e  do  IE,  o  IPI  não  foi  excepcionado  pela  Carta  no  artigo  acima.  Aliás,  o  
constituinte foi claro e inequívoco ao mencionar, única e exclusivamente os 
impostos previstos nos incisos I e II do art. 153 (além do próprio ICMS), sem  
fazer qualquer alusão ao imposto previsto ao art. 153, IV da CF (IPI). (…) 13.  
Resta claro, que deixando de admitir o crédito em questão, ao tributar o produto  
produzido pela empresa, que utiliza a energia elétrica do processo produtivo como  
insumo, estar-se-ia desobedecendo e violando o disposto na Constituição Federal,  
tanto em seu art. 153, § 3º, II quanto em seu art. 155, § 3º, na medida em que se  
estaria admitindo a tributação da energia por outro imposto além daqueles  
expressamente mencionados e excepcionados pelo Constituinte”.
Requer a reconsideração da decisão ora agravada.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 573217 AGR / SC 
de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens 
destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio 
estabelecimento. Precedentes . 
3. Os precedentes firmados em casos em que se discute 
ICMS, por se tratar do mesmo princípio --- não-cumulatividade 
---, aplicam-se também ao IPI [RE n. 491.262, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJ de 16.8.07]. 
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto 
no artigo 21, § 1º, do RISTF”. (fls. 302).
 A recorrente alega que “se nenhum outro tributo pode incidir sobre a 
energia elétrica, parece cediço que o IPI, como tributo que é , não pode incidir  
sobre a a energia elétrica. Relembre-se ainda que, diferentemente do ICMS, do II  
e  do  IE,  o  IPI  não  foi  excepcionado  pela  Carta  no  artigo  acima.  Aliás,  o  
constituinte foi claro e inequívoco ao mencionar, única e exclusivamente os 
impostos previstos nos incisos I e II do art. 153 (além do próprio ICMS), sem  
fazer qualquer alusão ao imposto previsto ao art. 153, IV da CF (IPI). (…) 13.  
Resta claro, que deixando de admitir o crédito em questão, ao tributar o produto  
produzido pela empresa, que utiliza a energia elétrica do processo produtivo como  
insumo, estar-se-ia desobedecendo e violando o disposto na Constituição Federal,  
tanto em seu art. 153, § 3º, II quanto em seu art. 155, § 3º, na medida em que se  
estaria admitindo a tributação da energia por outro imposto além daqueles  
expressamente mencionados e excepcionados pelo Constituinte”.
Requer a reconsideração da decisão ora agravada.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso não comporta 
provimento. 
É certo que a jurisprudência aplicada na decisão agravada refere-se 
ao ICMS. No entanto, as duas exações são formadas pelo princípio da 
não-cumulatividade, sendo-lhes aplicável regramento semelhante, nesse 
particular (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio), em outras palavras, onde 
existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito, 
por isso a possibilidade de utilização da mesma jurisprudência. 
Este  Tribunal  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  não  existir 
crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  decorrente  da 
aquisição de insumos desonerados, incluindo, no caso, a energia elétrica. 
No mesmo sentido:
“IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – AUSÊNCIA DE 
DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso 
II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o 
princípio da não cumulatividade compensando-se o que for 
devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas 
anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito 
quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota 
zero”. 
(RE nº 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, 
Dje de 7.3.2008).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  1.  Ausência  de 
prequestionamento  da  matéria  constitucional  suscitada. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso não comporta 
provimento. 
É certo que a jurisprudência aplicada na decisão agravada refere-se 
ao ICMS. No entanto, as duas exações são formadas pelo princípio da 
não-cumulatividade, sendo-lhes aplicável regramento semelhante, nesse 
particular (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio), em outras palavras, onde 
existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito, 
por isso a possibilidade de utilização da mesma jurisprudência. 
Este  Tribunal  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  não  existir 
crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  decorrente  da 
aquisição de insumos desonerados, incluindo, no caso, a energia elétrica. 
No mesmo sentido:
“IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – AUSÊNCIA DE 
DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso 
II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o 
princípio da não cumulatividade compensando-se o que for 
devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas 
anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito 
quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota 
zero”. 
(RE nº 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, 
Dje de 7.3.2008).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  1.  Ausência  de 
prequestionamento  da  matéria  constitucional  suscitada. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 573217 AGR / SC 
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Insumos 
desonerados  (energia  elétrica).  Inexistência  de  direito  ao 
creditamento.  Julgado  recorrido  em  harmonia  com  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento”.
(AI nº 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, Dje 195 de 04.10.2012).
“EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI. 
CRÉDITO. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. I - Na 
sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não 
cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o 
reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não 
gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de 
forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não 
incidência e de imunidade. II - Inexiste direito constitucional ao 
crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  energia  elétrica 
empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos 
industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas. 
III - Agravo regimental improvido”.
(RE  nº  561676-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06.08.2010).
In casu, o acórdão recorrido decidiu verbis
“TRIBUTÁRIO.
 
IPI.
 
ENERGIA
 
ELÉTRICA. 
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 
Não  representa  a  energia  elétrica  insumo  ou  matéria-
prima  propriamente  dito,  que  se  insere  no  processo  de 
transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. 
Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do 
sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, 
referentes  a  produtos  onerados  na  saída,  vez  que  produto 
industrializado  é  aquele  que  passa  por  um  processo  de 
transformação,  modificação,  composição,  agregação  ou 
agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 573217 AGR / SC 
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Insumos 
desonerados  (energia  elétrica).  Inexistência  de  direito  ao 
creditamento.  Julgado  recorrido  em  harmonia  com  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento”.
(AI nº 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, Dje 195 de 04.10.2012).
“EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI. 
CRÉDITO. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. I - Na 
sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não 
cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o 
reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não 
gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de 
forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não 
incidência e de imunidade. II - Inexiste direito constitucional ao 
crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  energia  elétrica 
empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos 
industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas. 
III - Agravo regimental improvido”.
(RE  nº  561676-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06.08.2010).
In casu, o acórdão recorrido decidiu verbis
“TRIBUTÁRIO.
 
IPI.
 
ENERGIA
 
ELÉTRICA. 
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 
Não  representa  a  energia  elétrica  insumo  ou  matéria-
prima  propriamente  dito,  que  se  insere  no  processo  de 
transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. 
Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do 
sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, 
referentes  a  produtos  onerados  na  saída,  vez  que  produto 
industrializado  é  aquele  que  passa  por  um  processo  de 
transformação,  modificação,  composição,  agregação  ou 
agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 573217 AGR / SC 
produtos  que inicialmente foram empregados neste processo”. 
  
Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com a 
jurisprudência  desta  Corte,  mantenho  a  decisão  agravada,  negando 
provimento ao agravo regimental.
3 
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RE 573217 AGR / SC 
produtos  que inicialmente foram empregados neste processo”. 
  
Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com a 
jurisprudência  desta  Corte,  mantenho  a  decisão  agravada,  negando 
provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  estou 
provendo  o  de  nº  3,  que  é  o  Agravo  Regimental  no  Recurso 
Extraordinário nº 573.217. 
O  pano  de  fundo  é  o  princípio  da  não  cumulatividade: 
aproveitamento de créditos gerados com a aquisição de energia elétrica. 
A meu ver, não há obstáculo na Carta da República. Por isso, provejo 
o agravo para o extraordinário vir a julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu  só  não  dei  provimento  porque  a  matéria  foi  analisada  à  luz  da 
legislação infra. 
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Tomo  o  princípio 
como de envergadura maior, como constitucional, já que é tratado na 
própria Lei Maior.
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217 SANTA CATARINA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  estou 
provendo  o  de  nº  3,  que  é  o  Agravo  Regimental  no  Recurso 
Extraordinário nº 573.217. 
O  pano  de  fundo  é  o  princípio  da  não  cumulatividade: 
aproveitamento de créditos gerados com a aquisição de energia elétrica. 
A meu ver, não há obstáculo na Carta da República. Por isso, provejo 
o agravo para o extraordinário vir a julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu  só  não  dei  provimento  porque  a  matéria  foi  analisada  à  luz  da 
legislação infra. 
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Tomo  o  princípio 
como de envergadura maior, como constitucional, já que é tratado na 
própria Lei Maior.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.217
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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