TÍTULO: ARE 675505 RG

PROCESSO: 675505

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-11-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV.(A/S)           : RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ALCIMARIO BARRETO MONTEIRO
ADV.(A/S)           : VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO)
AI 796095 AgR (1ªT), AI 804719 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO)
AI 791802, ARE 693205, ARE 703895, ARE 708655, ARE 704674, AI 701179, ARE 711678.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/02/2014, GOD.
Revisão: 24/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
08/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
675.505 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ALCIMARIO BARRETO MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:VENCESLAU GOMES 
DE ALMEIDA FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas 
administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia 
que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de 
repercussão geral.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
08/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
675.505 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO 
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas 
e  taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos  bancários.  Controvérsia  que  se  situa  no 
âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência 
de repercussão geral. 
Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade 
de  recurso  extraordinário  que  impugna  acórdão  do 
Colégio  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e 
Criminais do Estado do Rio de Janeiro que,  ao manter 
a  sentença  por  seus  próprios  fundamentos,  entendeu 
pela ilegitimidade das taxas de abertura de crédito, 
de  retorno,  de  emissão  de  boleto  e  de  cadastro, 
incluídas  em  contrato  de  financiamento  bancário. 
Consignou ainda que a tarifa de cadastro do consumidor 
é inerente ao serviço bancário contratado e prestado, 
não havendo justificativa para sua cobrança.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento 
no  artigo  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a 
parte  recorrente  sustenta  a  repercussão  geral  da 
matéria  deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta 
violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, IX, 
do texto constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  afronta  aos 
princípios da legalidade, do contraditório e da ampla 
defesa,  bem  como  a  inexistência  de  prestação 
jurisdicional. Afirma-se não ser abusiva a cobrança de 
tarifa,  uma  vez  que  o  serviço  contratado  foi 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
675.505 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO 
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas 
e  taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos  bancários.  Controvérsia  que  se  situa  no 
âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência 
de repercussão geral. 
Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade 
de  recurso  extraordinário  que  impugna  acórdão  do 
Colégio  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e 
Criminais do Estado do Rio de Janeiro que,  ao manter 
a  sentença  por  seus  próprios  fundamentos,  entendeu 
pela ilegitimidade das taxas de abertura de crédito, 
de  retorno,  de  emissão  de  boleto  e  de  cadastro, 
incluídas  em  contrato  de  financiamento  bancário. 
Consignou ainda que a tarifa de cadastro do consumidor 
é inerente ao serviço bancário contratado e prestado, 
não havendo justificativa para sua cobrança.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento 
no  artigo  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a 
parte  recorrente  sustenta  a  repercussão  geral  da 
matéria  deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta 
violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, IX, 
do texto constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  afronta  aos 
princípios da legalidade, do contraditório e da ampla 
defesa,  bem  como  a  inexistência  de  prestação 
jurisdicional. Afirma-se não ser abusiva a cobrança de 
tarifa,  uma  vez  que  o  serviço  contratado  foi 
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ARE 675505 RG / RJ 
efetivamente prestado pela parte recorrente. Alega-se 
que a cobrança de taxas é legal e prevista em contrato 
e que todas as informações contidas nele teriam sido 
repassadas à parte recorrida. 
Sustenta-se a inexistência do dano material, tendo em 
vista  que  o  recorrido  não  demonstrou  prova  de  sua 
ocorrência. 
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao 
fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral. 
Em síntese, discute-se acerca da cobrança de tarifas e 
taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos  bancários,  tais  como  a  de  abertura  de 
crédito,  de  cadastro  do  consumidor  e  de  emissão  de 
boleto.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  declarou  ser 
indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de 
serviços  de  terceiros  à  luz  da  legislação 
infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e 
com  base  em  cláusulas  do  contrato  firmado  entre  as 
partes.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que configura ofensa reflexa ao texto constitucional 
mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais 
quando  a  controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou 
aplicação  de  normas  infraconstitucionais,  bem  como 
demandar  o  exame  de  cláusulas  contratuais,  o  que 
inviabiliza
 
o
 
prosseguimento
 
do
 
recurso 
extraordinário. 
Incidem, no caso, os Enunciados 454 e 636 da Súmula do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  confiram-se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675505 RG / RJ 
efetivamente prestado pela parte recorrente. Alega-se 
que a cobrança de taxas é legal e prevista em contrato 
e que todas as informações contidas nele teriam sido 
repassadas à parte recorrida. 
Sustenta-se a inexistência do dano material, tendo em 
vista  que  o  recorrido  não  demonstrou  prova  de  sua 
ocorrência. 
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao 
fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral. 
Em síntese, discute-se acerca da cobrança de tarifas e 
taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos  bancários,  tais  como  a  de  abertura  de 
crédito,  de  cadastro  do  consumidor  e  de  emissão  de 
boleto.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  declarou  ser 
indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de 
serviços  de  terceiros  à  luz  da  legislação 
infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e 
com  base  em  cláusulas  do  contrato  firmado  entre  as 
partes.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que configura ofensa reflexa ao texto constitucional 
mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais 
quando  a  controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou 
aplicação  de  normas  infraconstitucionais,  bem  como 
demandar  o  exame  de  cláusulas  contratuais,  o  que 
inviabiliza
 
o
 
prosseguimento
 
do
 
recurso 
extraordinário. 
Incidem, no caso, os Enunciados 454 e 636 da Súmula do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  confiram-se 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 675505 RG / RJ 
precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONSUMIDOR.  SEGURO  DE  VIDA.  CANCELAMENTO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  454  E  636  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO  (AI-AgR  796.095,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 19.6.2012). 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano 
de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas 
contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). 
Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AI-AgR 
804.719,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe 
8.5.2012).
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas  proferidas  em  casos  análogos  ao  dos 
autos:  AI  791.802,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe 
27.9.2010;  ARE  693.205,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe 
13.9.2012; ARE 703.895, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
13.9.2012;  ARE  708.655,  de  minha  relatoria,  DJe 
10.9.2012;  ARE  704.674,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
4.9.2012;  AI  701.179,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe 
20.8.2012;  e  ARE  711.678,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 4.10.2012.
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte quanto à 
alegação de afronta aos princípios do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal, segundo o 
qual  configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional  quando  a  controvérsia  limitar-se  à 
interpretação
 
ou
 
aplicação
 
de
 
normas 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675505 RG / RJ 
precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
CONSUMIDOR.  SEGURO  DE  VIDA.  CANCELAMENTO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  454  E  636  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO  (AI-AgR  796.095,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 19.6.2012). 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano 
de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas 
contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). 
Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AI-AgR 
804.719,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe 
8.5.2012).
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas  proferidas  em  casos  análogos  ao  dos 
autos:  AI  791.802,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe 
27.9.2010;  ARE  693.205,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe 
13.9.2012; ARE 703.895, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
13.9.2012;  ARE  708.655,  de  minha  relatoria,  DJe 
10.9.2012;  ARE  704.674,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
4.9.2012;  AI  701.179,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe 
20.8.2012;  e  ARE  711.678,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 4.10.2012.
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte quanto à 
alegação de afronta aos princípios do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal, segundo o 
qual  configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional  quando  a  controvérsia  limitar-se  à 
interpretação
 
ou
 
aplicação
 
de
 
normas 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 675505 RG / RJ 
infraconstitucionais,  o  que  inviabiliza  o  apelo 
extremo. 
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente  
 infraconstitucional  da  matéria, 
manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada.
Brasília, 19 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675505 RG / RJ 
infraconstitucionais,  o  que  inviabiliza  o  apelo 
extremo. 
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente  
 infraconstitucional  da  matéria, 
manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada.
Brasília, 19 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
675.505 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  675.505/RJ,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 19 de outubro de 2012.
A Quarta Turma do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis 
e  Criminais  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  ao  julgar  o  Processo  n° 
0013542-58.2011.8.19.0014, negou-lhe provimento, proclamando 
ser abusiva a cobrança das taxas de abertura de crédito, de 
retorno,  de  emissão  de  boleto  e  de  cadastro,  previstas  em 
contrato de financiamento bancário, porquanto haveria repasse 
de  encargos  inerentes  à  própria  atividade  financeira  ao 
financiado, o que ofende o Código de Defesa do Consumidor. 
Explicitou,  também,  a  falta  de  informações  suficientes  para 
motivar a cobrança das aludidas taxas.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente assinala 
desrespeito aos artigos 5°, incisos II, LIV, LV, e § 2º, e 93, inciso 
IX,  da  Carta  da  República.  Sustenta  a  deficiência  na 
fundamentação do acordão impugnado, por ser omisso quanto 
aos  argumentos  da  parte  contrária,  fato  configurador  de 
nulidade  absoluta.  Diz  ter  prestado  todas  as  informações 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
675.505 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  675.505/RJ,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 19 de outubro de 2012.
A Quarta Turma do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis 
e  Criminais  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  ao  julgar  o  Processo  n° 
0013542-58.2011.8.19.0014, negou-lhe provimento, proclamando 
ser abusiva a cobrança das taxas de abertura de crédito, de 
retorno,  de  emissão  de  boleto  e  de  cadastro,  previstas  em 
contrato de financiamento bancário, porquanto haveria repasse 
de  encargos  inerentes  à  própria  atividade  financeira  ao 
financiado, o que ofende o Código de Defesa do Consumidor. 
Explicitou,  também,  a  falta  de  informações  suficientes  para 
motivar a cobrança das aludidas taxas.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente assinala 
desrespeito aos artigos 5°, incisos II, LIV, LV, e § 2º, e 93, inciso 
IX,  da  Carta  da  República.  Sustenta  a  deficiência  na 
fundamentação do acordão impugnado, por ser omisso quanto 
aos  argumentos  da  parte  contrária,  fato  configurador  de 
nulidade  absoluta.  Diz  ter  prestado  todas  as  informações 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 675.505 RG / RJ 
devidas em relação às tarifas previstas no contrato, sendo essas 
correspondentes a um serviço efetivamente executado. Defende 
a  inexistência  de  dano  material,  considerada  a  falta  de 
documentos comprobatórios do referido prejuízo.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e político, uma vez que a Carta 
Maior assegura a liberdade de iniciativa e não proíbe a busca 
pelo lucro, impossibilitando a modificação pelo Judiciário de 
cláusulas contratuais em conformidade com a lei.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A  empresa  recorrente  interpôs  agravo,  reiterando  os 
argumentos constantes do extraordinário.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
MANIFESTAÇÃO
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de 
tarifas  e  taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito 
da  legislação  infraconstitucional.  Inexistência  de 
repercussão geral.
Trata-se  de  agravo  contra  decisão  de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna 
acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis 
e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que, ao manter a 
sentença por seus próprios fundamentos, entendeu pela 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.505 RG / RJ 
devidas em relação às tarifas previstas no contrato, sendo essas 
correspondentes a um serviço efetivamente executado. Defende 
a  inexistência  de  dano  material,  considerada  a  falta  de 
documentos comprobatórios do referido prejuízo.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e político, uma vez que a Carta 
Maior assegura a liberdade de iniciativa e não proíbe a busca 
pelo lucro, impossibilitando a modificação pelo Judiciário de 
cláusulas contratuais em conformidade com a lei.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A  empresa  recorrente  interpôs  agravo,  reiterando  os 
argumentos constantes do extraordinário.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
MANIFESTAÇÃO
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de 
tarifas  e  taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito 
da  legislação  infraconstitucional.  Inexistência  de 
repercussão geral.
Trata-se  de  agravo  contra  decisão  de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna 
acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis 
e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que, ao manter a 
sentença por seus próprios fundamentos, entendeu pela 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 675.505 RG / RJ 
ilegitimidade das taxas de abertura de crédito, de retorno, 
de emissão de boleto e de cadastro, incluídas em contrato 
de financiamento bancário. Consignou ainda que a tarifa 
de cadastro do consumidor é inerente ao serviço bancário 
contratado e prestado, não havendo justificativa para sua 
cobrança.  Os  embargos  de  declaração  opostos  foram 
rejeitados.  No  recurso  extraordinário,  interposto  com 
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a 
parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria 
deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta  violação  aos 
artigos  5º,  II,  LIV,  LV  e  §  2º;  e  93,  IX,  do  texto 
constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  afronta  aos 
princípios  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa, bem como a inexistência de prestação jurisdicional. 
Afirma-se não ser abusiva a cobrança de tarifa, uma vez 
que o serviço contratado foi efetivamente prestado pela 
parte recorrente. Alega-se que a cobrança de taxas é legal e 
prevista em contrato e que todas as informações contidas 
nele teriam sido repassadas à parte recorrida. Sustenta-se 
a inexistência do dano material, tendo em vista que o 
recorrido não demonstrou prova de sua ocorrência. Na 
origem,  o  recurso  extraordinário  foi  inadmitido,  ao 
fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal. Observados os demais requisitos de 
admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à 
análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca 
da cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, 
vinculadas a contratos bancários, tais como a de abertura 
de crédito, de cadastro do consumidor e de emissão de 
boleto.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  declarou  ser 
indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de 
serviços de terceiros à luz da legislação infraconstitucional 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.505 RG / RJ 
ilegitimidade das taxas de abertura de crédito, de retorno, 
de emissão de boleto e de cadastro, incluídas em contrato 
de financiamento bancário. Consignou ainda que a tarifa 
de cadastro do consumidor é inerente ao serviço bancário 
contratado e prestado, não havendo justificativa para sua 
cobrança.  Os  embargos  de  declaração  opostos  foram 
rejeitados.  No  recurso  extraordinário,  interposto  com 
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a 
parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria 
deduzida  no  recurso.  No  mérito,  aponta  violação  aos 
artigos  5º,  II,  LIV,  LV  e  §  2º;  e  93,  IX,  do  texto 
constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  afronta  aos 
princípios  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa, bem como a inexistência de prestação jurisdicional. 
Afirma-se não ser abusiva a cobrança de tarifa, uma vez 
que o serviço contratado foi efetivamente prestado pela 
parte recorrente. Alega-se que a cobrança de taxas é legal e 
prevista em contrato e que todas as informações contidas 
nele teriam sido repassadas à parte recorrida. Sustenta-se 
a inexistência do dano material, tendo em vista que o 
recorrido não demonstrou prova de sua ocorrência. Na 
origem,  o  recurso  extraordinário  foi  inadmitido,  ao 
fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à 
Constituição Federal. Observados os demais requisitos de 
admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à 
análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca 
da cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, 
vinculadas a contratos bancários, tais como a de abertura 
de crédito, de cadastro do consumidor e de emissão de 
boleto.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  declarou  ser 
indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de 
serviços de terceiros à luz da legislação infraconstitucional 
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ARE 675.505 RG / RJ 
(Código  de  Defesa  do  Consumidor)  e  com  base  em 
cláusulas  do  contrato  firmado  entre  as  partes.  A 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
configura  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional  mera 
alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a 
controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou  aplicação  de 
normas  infraconstitucionais,  bem  como  demandar  o 
exame  de  cláusulas  contratuais,  o  que  inviabiliza  o 
prosseguimento do recurso extraordinário.
Incidem, no caso, os Enunciados 454 e 636 da Súmula 
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se 
precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSUMIDOR.  SEGURO  DE  VIDA. 
CANCELAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS  N.  454  E  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO (AI-AgR 796.095, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 19.6.2012).
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Plano  de  previdência  privada.  3.  Interpretação  de 
cláusulas  contratuais  e  da legislação  infraconstitucional 
(CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 
804.719, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.5.2012).
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: 
AI  791.802,  Rel.  Min. Ayres  Britto,  DJe  27.9.2010; ARE 
693.205, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2012; ARE 703.895, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2012; ARE 708.655, de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.505 RG / RJ 
(Código  de  Defesa  do  Consumidor)  e  com  base  em 
cláusulas  do  contrato  firmado  entre  as  partes.  A 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
configura  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional  mera 
alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a 
controvérsia  cingir-se  à  interpretação  ou  aplicação  de 
normas  infraconstitucionais,  bem  como  demandar  o 
exame  de  cláusulas  contratuais,  o  que  inviabiliza  o 
prosseguimento do recurso extraordinário.
Incidem, no caso, os Enunciados 454 e 636 da Súmula 
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se 
precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSUMIDOR.  SEGURO  DE  VIDA. 
CANCELAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS  N.  454  E  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO (AI-AgR 796.095, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 19.6.2012).
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Plano  de  previdência  privada.  3.  Interpretação  de 
cláusulas  contratuais  e  da legislação  infraconstitucional 
(CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 
804.719, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.5.2012).
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: 
AI  791.802,  Rel.  Min. Ayres  Britto,  DJe  27.9.2010; ARE 
693.205, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2012; ARE 703.895, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2012; ARE 708.655, de 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 675.505 RG / RJ 
minha  relatoria,  DJe  10.9.2012;  ARE  704.674,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 4.9.2012; AI 701.179, Rel. Min. Luiz 
Fux,  DJe  20.8.2012;  e  ARE  711.678,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 4.10.2012.
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte 
quanto  à  alegação  de  afronta  aos  princípios  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, 
segundo o qual configura ofensa meramente reflexa ao 
texto  constitucional  quando  a  controvérsia  limitar-se  à 
interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, 
o que inviabiliza o apelo extremo.
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-
me  pela  inexistência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada.
Brasília, 19 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3018084.
Supremo Tribunal Federal
ARE 675.505 RG / RJ 
minha  relatoria,  DJe  10.9.2012;  ARE  704.674,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, DJe 4.9.2012; AI 701.179, Rel. Min. Luiz 
Fux,  DJe  20.8.2012;  e  ARE  711.678,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 4.10.2012.
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte 
quanto  à  alegação  de  afronta  aos  princípios  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, 
segundo o qual configura ofensa meramente reflexa ao 
texto  constitucional  quando  a  controvérsia  limitar-se  à 
interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, 
o que inviabiliza o apelo extremo.
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-
me  pela  inexistência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada.
Brasília, 19 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 675.505 RG / RJ 
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 24 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.505 RG / RJ 
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 24 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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