TÍTULO: HC 110805

PROCESSO: 110805

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO.

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese – inocorrente aqui -, de teratologia.

    2. Inviáveis, na via estreita do habeas corpus, o exame e a valoração aprofundada de provas. 

    3. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, conforme reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ).

    4. Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem, mas a concedia, de ofício, para os fins de implementar a liberdade em razão do excesso de prazo. Falaram: o Dr. José Albino Neto, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : ADEMILSON ALVES DE BRITO 
IMPTE.(S)  : ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 86630 (1ªT), HC 97548 (2ªT), HC 103020 (1ªT), HC 104227 (1ªT), HC 110313 (1ªT). 
- Número de páginas: 16.
Análise: 19/08/2013, AND.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO 
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP 
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CAUTELAR.  SÚMULA  691/STF. 
EXCESSO DE PRAZO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese – inocorrente aqui 
-, de teratologia.
2. Inviáveis, na via estreita do habeas corpus, o exame e a valoração 
aprofundada de provas. 
3. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, 
não mais se cogita de excesso de prazo, conforme reiterados precedentes 
desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 
97.548/SP; e HC 86.630/RJ).
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora para 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110805 / SP 
o acórdão.
Brasília, 7 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110805 / SP 
o acórdão.
Brasília, 7 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
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Relatório
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO 
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP 
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Valho-me  das 
informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente-impetrante foi denunciado, em 24 de julho de 
2006, pela  suposta prática  de  extorsões  mediante sequestro, 
qualificadas, uma consumada e outra na forma tentada, por 
haver se associado em quadrilha e restringido a liberdade de 
criança de seis anos de idade, por mais de dois meses, com o 
intuito de obter vantagem financeira mediante preço do resgate. 
Ao receber a denúncia, em 26 de julho de 2006, o Juízo da 
1ª Vara do Foro Distrital de Arujá, Comarca de Santa Isabel/ SP, 
determinou a prisão preventiva do paciente-impetrante e de 
mais  doze  acusados,  para  garantir  a  ordem  pública  e  a 
aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução 
criminal.
O Juízo proferiu sentença condenatória em 16 de julho de 
2009. Impôs ao réu a pena de trinta e seis anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, porquanto incurso nos crimes previstos 
nos artigos 159, § 1º (extorsão mediante sequestro qualificada 
pela  menoridade  da  vítima),  combinado  com  o  artigo  29 
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HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
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: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO 
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP 
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Valho-me  das 
informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente-impetrante foi denunciado, em 24 de julho de 
2006, pela  suposta prática  de  extorsões  mediante sequestro, 
qualificadas, uma consumada e outra na forma tentada, por 
haver se associado em quadrilha e restringido a liberdade de 
criança de seis anos de idade, por mais de dois meses, com o 
intuito de obter vantagem financeira mediante preço do resgate. 
Ao receber a denúncia, em 26 de julho de 2006, o Juízo da 
1ª Vara do Foro Distrital de Arujá, Comarca de Santa Isabel/ SP, 
determinou a prisão preventiva do paciente-impetrante e de 
mais  doze  acusados,  para  garantir  a  ordem  pública  e  a 
aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução 
criminal.
O Juízo proferiu sentença condenatória em 16 de julho de 
2009. Impôs ao réu a pena de trinta e seis anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, porquanto incurso nos crimes previstos 
nos artigos 159, § 1º (extorsão mediante sequestro qualificada 
pela  menoridade  da  vítima),  combinado  com  o  artigo  29 
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Relatório
HC 110.805 / SP 
(concurso de pessoas), e 159, § 1º, combinado com o artigo 14, 
inciso II (tentativa de extorsão mediante sequestro), e 29, todos 
do Código Penal. A preventiva foi mantida, visando garantir a 
ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, vedando-se 
o direito de apelar em liberdade.
Impetrou-se  habeas no Tribunal de Justiça do Estado de 
São  Paulo,  alegando-se  a  ilicitude  da  prova  que  lastreou  a 
sentença condenatória. A Quinta Câmara de Direito Criminal 
indeferiu a ordem em acórdão com a seguinte ementa:
Habeas  Corpus.  Crimes  de  extorsão  mediante 
sequestro, tentado e consumado. Condenação. Alegação 
de que o decreto condenatório foi lastreado em confissão 
extrajudicial de corréu, obtida por meio de tortura, coação 
e  ameaça  (prova  ilícita).  Alegação  de  nulidade. 
Inocorrência de nulidade manifesta a ser reconhecida em 
sede  de  habeas  corpus.  Matéria  veiculada  que  será 
examinada com mais amplitude quando do julgamento da 
apelação  interposta.  Constrangimento  ilegal  inexistente. 
Ordem denegada.
Igual medida, com idêntica pretensão, foi formalizada no 
Superior Tribunal de Justiça –  Habeas Corpus nº 209.334/SP. A 
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, indeferiu o 
pedido  liminar.  Após  ressaltar  já  haverem  sido  impetrados 
outros doze habeas em favor do paciente, assentou que o pleito 
cautelar veiculado na referida ordem repetiria o já decidido no 
julgamento de mérito do  Habeas Corpus  nº 71.645/SP, no qual 
reconhecida  a  impossibilidade  de  dilação  probatória  para  a 
demonstração da suscitada nulidade dos interrogatórios e o 
afastamento do alegado excesso de prazo para a formação da 
culpa.
Neste habeas, o paciente-impetrante, bacharel em Direito, 
argumenta  que  o  rigor  do  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
2 
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HC 110.805 / SP 
(concurso de pessoas), e 159, § 1º, combinado com o artigo 14, 
inciso II (tentativa de extorsão mediante sequestro), e 29, todos 
do Código Penal. A preventiva foi mantida, visando garantir a 
ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, vedando-se 
o direito de apelar em liberdade.
Impetrou-se  habeas no Tribunal de Justiça do Estado de 
São  Paulo,  alegando-se  a  ilicitude  da  prova  que  lastreou  a 
sentença condenatória. A Quinta Câmara de Direito Criminal 
indeferiu a ordem em acórdão com a seguinte ementa:
Habeas  Corpus.  Crimes  de  extorsão  mediante 
sequestro, tentado e consumado. Condenação. Alegação 
de que o decreto condenatório foi lastreado em confissão 
extrajudicial de corréu, obtida por meio de tortura, coação 
e  ameaça  (prova  ilícita).  Alegação  de  nulidade. 
Inocorrência de nulidade manifesta a ser reconhecida em 
sede  de  habeas  corpus.  Matéria  veiculada  que  será 
examinada com mais amplitude quando do julgamento da 
apelação  interposta.  Constrangimento  ilegal  inexistente. 
Ordem denegada.
Igual medida, com idêntica pretensão, foi formalizada no 
Superior Tribunal de Justiça –  Habeas Corpus nº 209.334/SP. A 
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, indeferiu o 
pedido  liminar.  Após  ressaltar  já  haverem  sido  impetrados 
outros doze habeas em favor do paciente, assentou que o pleito 
cautelar veiculado na referida ordem repetiria o já decidido no 
julgamento de mérito do  Habeas Corpus  nº 71.645/SP, no qual 
reconhecida  a  impossibilidade  de  dilação  probatória  para  a 
demonstração da suscitada nulidade dos interrogatórios e o 
afastamento do alegado excesso de prazo para a formação da 
culpa.
Neste habeas, o paciente-impetrante, bacharel em Direito, 
argumenta  que  o  rigor  do  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
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Relatório
HC 110.805 / SP 
Supremo  deve  ser  superado,  ante  as  evidências  do 
constrangimento ilegal a que está submetido. Afirma que, nesta 
impetração,  busca  a  suspensão  do  julgamento  da  apelação 
criminal interposta no Tribunal de Justiça estadual. Alega que o 
pleito não se confunde com o veiculado nos  Habeas Corpus nº 
101.979/SP e nº 100.460/SP, de relatoria de Vossa Excelência. 
Sustenta  que,  neste  último,  a  Primeira  Turma  do  Supremo 
indeferiu  a  ordem  consignando  que  a  questão  referente  à 
ilicitude  da  prova  não  passou  pelo  crivo  das  instâncias 
inferiores, motivo pelo qual inviável o exame na via estreita do 
habeas. Aduz que tal exigência foi cumprida com a impetração 
de  idêntica  medida  no  Tribunal  de  Justiça  estadual,  que  a 
indeferiu,  levando  à  formalização  de  ordem  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça  – de  nº 209.334/SP,  cujo  pedido  liminar 
terminou não acolhido. 
Anota que a incriminação decorreu de desavenças havidas 
anteriormente com policiais civis, apontados por ele, perante a 
Corregedoria de Polícia, como autores de sequestro contra os 
próprios clientes. Diz que a condenação está alicerçada, tão 
somente, em “chamada de corréu”. Transcreve precedentes do 
Supremo (Habeas Corpus 74.368/MG e 67.917/MG, de relatoria 
do  ministro  Pertence),  no  sentido  de  serem  nulas  as 
condenações fundadas exclusivamente nos elementos colhidos 
no  inquérito policial. Narra, detalhadamente, a forma como 
teria  ocorrido  a  tortura,  supostamente  por  espancamento  e 
choques elétricos, dos corréus Emerson Braga e Rogério Pereira 
Nunes, após  a qual, segundo  alega,  teria sido  produzida  a 
delação o envolvendo. Discorre, longamente, sobre a ilicitude 
da prova obtida por tais meios, geradora de nulidade absoluta, 
bem como a respeito da retratação havida em Juízo. 
Requer o deferimento de liminar para suspender, até o 
julgamento  final  da  ordem,  o  curso  da  apelação  criminal 
interposta no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No 
mérito, pede o trancamento da ação penal, anulando-se os atos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.805 / SP 
Supremo  deve  ser  superado,  ante  as  evidências  do 
constrangimento ilegal a que está submetido. Afirma que, nesta 
impetração,  busca  a  suspensão  do  julgamento  da  apelação 
criminal interposta no Tribunal de Justiça estadual. Alega que o 
pleito não se confunde com o veiculado nos  Habeas Corpus nº 
101.979/SP e nº 100.460/SP, de relatoria de Vossa Excelência. 
Sustenta  que,  neste  último,  a  Primeira  Turma  do  Supremo 
indeferiu  a  ordem  consignando  que  a  questão  referente  à 
ilicitude  da  prova  não  passou  pelo  crivo  das  instâncias 
inferiores, motivo pelo qual inviável o exame na via estreita do 
habeas. Aduz que tal exigência foi cumprida com a impetração 
de  idêntica  medida  no  Tribunal  de  Justiça  estadual,  que  a 
indeferiu,  levando  à  formalização  de  ordem  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça  – de  nº 209.334/SP,  cujo  pedido  liminar 
terminou não acolhido. 
Anota que a incriminação decorreu de desavenças havidas 
anteriormente com policiais civis, apontados por ele, perante a 
Corregedoria de Polícia, como autores de sequestro contra os 
próprios clientes. Diz que a condenação está alicerçada, tão 
somente, em “chamada de corréu”. Transcreve precedentes do 
Supremo (Habeas Corpus 74.368/MG e 67.917/MG, de relatoria 
do  ministro  Pertence),  no  sentido  de  serem  nulas  as 
condenações fundadas exclusivamente nos elementos colhidos 
no  inquérito policial. Narra, detalhadamente, a forma como 
teria  ocorrido  a  tortura,  supostamente  por  espancamento  e 
choques elétricos, dos corréus Emerson Braga e Rogério Pereira 
Nunes, após  a qual, segundo  alega,  teria sido  produzida  a 
delação o envolvendo. Discorre, longamente, sobre a ilicitude 
da prova obtida por tais meios, geradora de nulidade absoluta, 
bem como a respeito da retratação havida em Juízo. 
Requer o deferimento de liminar para suspender, até o 
julgamento  final  da  ordem,  o  curso  da  apelação  criminal 
interposta no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No 
mérito, pede o trancamento da ação penal, anulando-se os atos 
3 
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Relatório
HC 110.805 / SP 
processuais a partir do inquérito policial.
Constatando a confusão entre o pleito de concessão de 
liminar e o de mérito, Vossa Excelência, em 19 de dezembro de 
2011, indeferiu a medida acauteladora, determinando o envio 
do processo à Procuradoria Geral da República.
O Ministério Público Federal, no parecer, afirma que do 
conhecimento  do  habeas decorreria  inegável  supressão  de 
instância, pois a autoridade apontada como coatora não teria 
adentrado o mérito da impetração. Ressalta que a avaliação das 
razões expostas não prescinde da análise aprofundada de fatos 
e  provas,  próprios  do  recurso  de  apelação  pendente  de 
julgamento. Lembra, ainda, que a ilicitude das provas utilizadas 
contra  o  paciente  já  teria  sido  objeto  de  julgamento  pela 
Primeira Turma do Supremo no Habeas Corpus nº 100.460/SP, de 
relatoria de Vossa Excelência, tratando-se a presente medida de 
mera reiteração. Opina pelo não conhecimento da ordem e, caso 
superada essa fase, pelo indeferimento do habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela 
que  o  Habeas  Corpus nº 209.334/SP,  de  relatoria da  ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, ainda não foi examinado.
Lancei visto no processo em 23 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.805 / SP 
processuais a partir do inquérito policial.
Constatando a confusão entre o pleito de concessão de 
liminar e o de mérito, Vossa Excelência, em 19 de dezembro de 
2011, indeferiu a medida acauteladora, determinando o envio 
do processo à Procuradoria Geral da República.
O Ministério Público Federal, no parecer, afirma que do 
conhecimento  do  habeas decorreria  inegável  supressão  de 
instância, pois a autoridade apontada como coatora não teria 
adentrado o mérito da impetração. Ressalta que a avaliação das 
razões expostas não prescinde da análise aprofundada de fatos 
e  provas,  próprios  do  recurso  de  apelação  pendente  de 
julgamento. Lembra, ainda, que a ilicitude das provas utilizadas 
contra  o  paciente  já  teria  sido  objeto  de  julgamento  pela 
Primeira Turma do Supremo no Habeas Corpus nº 100.460/SP, de 
relatoria de Vossa Excelência, tratando-se a presente medida de 
mera reiteração. Opina pelo não conhecimento da ordem e, caso 
superada essa fase, pelo indeferimento do habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela 
que  o  Habeas  Corpus nº 209.334/SP,  de  relatoria da  ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, ainda não foi examinado.
Lancei visto no processo em 23 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, o pano de fundo realmente é grave. Mas, quanto mais grave a 
imputação,  maior  deve  ser  o  cuidado  relativamente  às  franquias,  às 
garantias constitucionais.
O processo-crime está em andamento, e a apelação pendente no 
Tribunal de Justiça de São Paulo. A respeito da possível nulidade, há de 
aguardar-se o julgamento dessa apelação.
Salta aos olhos o excesso de prazo da custódia. O paciente está preso, 
sem culpa formada, desde  julho de  2006 – há mais de quatro  anos. 
Evidentemente, isso não se coaduna nem com a ordem natural das coisas 
nem com a ordem jurídica.
Concedo a ordem de ofício, para afastar a custódia provisória.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471911.
Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, o pano de fundo realmente é grave. Mas, quanto mais grave a 
imputação,  maior  deve  ser  o  cuidado  relativamente  às  franquias,  às 
garantias constitucionais.
O processo-crime está em andamento, e a apelação pendente no 
Tribunal de Justiça de São Paulo. A respeito da possível nulidade, há de 
aguardar-se o julgamento dessa apelação.
Salta aos olhos o excesso de prazo da custódia. O paciente está preso, 
sem culpa formada, desde  julho de  2006 – há mais de quatro  anos. 
Evidentemente, isso não se coaduna nem com a ordem natural das coisas 
nem com a ordem jurídica.
Concedo a ordem de ofício, para afastar a custódia provisória.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Notas para o Voto
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO 
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP 
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  voto 
pelo não conhecimento do habeas corpus, como tenho feito sempre, com 
base na Súmula nº 691. 
Foi destacado, com toda propriedade, que o habeas se volta contra o 
indeferimento de liminar pelo STJ. A mesma pretensão deduzida perante 
o Tribunal de Justiça de São Paulo já ensejara juízo de não conhecimento, 
até porque todos esses graves fatos invocados, eventualmente,  poderiam 
implicar  a  nulidade  do  julgado  se  o  caso  de  imposta  a  condenação 
exclusivamente  com  base  em  confissão  extrajudicial  obtida  mediante 
tortura, fatos esses que, por óbvio e até pela extrema gravidade, estão 
sendo e serão objeto de reexame pelo Tribunal de Justiça quando do 
julgamento da apelação, ainda pendente naquela instância.
Todos  esses  aspectos  retiram,  a  meu  juízo,  do  habeas  corpus a 
condição  de  instrumento  hábil  para  o  exame  pretendido  pelos 
impetrantes. Valoração e avaliação de prova não se fazem na via estreita 
do habeas corpus. 
Por  esses  fundamentos,  o  meu  voto  é  no  sentido  do  não 
conhecimento  do  habeas  corpus,  acompanhando  o  voto  do  eminente 
Relator. 
Agora, quanto à concessão de ofício por excesso de prazo, confesso a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO 
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP 
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  voto 
pelo não conhecimento do habeas corpus, como tenho feito sempre, com 
base na Súmula nº 691. 
Foi destacado, com toda propriedade, que o habeas se volta contra o 
indeferimento de liminar pelo STJ. A mesma pretensão deduzida perante 
o Tribunal de Justiça de São Paulo já ensejara juízo de não conhecimento, 
até porque todos esses graves fatos invocados, eventualmente,  poderiam 
implicar  a  nulidade  do  julgado  se  o  caso  de  imposta  a  condenação 
exclusivamente  com  base  em  confissão  extrajudicial  obtida  mediante 
tortura, fatos esses que, por óbvio e até pela extrema gravidade, estão 
sendo e serão objeto de reexame pelo Tribunal de Justiça quando do 
julgamento da apelação, ainda pendente naquela instância.
Todos  esses  aspectos  retiram,  a  meu  juízo,  do  habeas  corpus a 
condição  de  instrumento  hábil  para  o  exame  pretendido  pelos 
impetrantes. Valoração e avaliação de prova não se fazem na via estreita 
do habeas corpus. 
Por  esses  fundamentos,  o  meu  voto  é  no  sentido  do  não 
conhecimento  do  habeas  corpus,  acompanhando  o  voto  do  eminente 
Relator. 
Agora, quanto à concessão de ofício por excesso de prazo, confesso a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Notas para o Voto
HC 110805 / SP 
Vossas Excelências que não tinha esse dado, embora verifique que se trata 
de  uma  hipótese  de  imputação e condenação  por extorsão  mediante 
sequestro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Na primeira instância, já foi condenado a trinta e seis anos, na fase 
de apelação.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  de  qualquer 
maneira, registrando que não tinha atentado a esse aspecto, também 
tenho sempre votado no sentido de que o excesso de prazo diz, a meu 
juízo - com todo respeito à tese e à compreensão do eminente Relator -, 
com o período anterior à sentença, a abranger a instrução processual. 
Uma vez proferida a sentença, entendo que não há de se cogitar mais de 
excesso de prazo para efeito de concessão da ordem de ofício. Por isso, 
nesse ponto,  divirjo do eminente Relator e voto, exclusivamente, no 
sentido do não conhecimento do habeas corpus.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110805 / SP 
Vossas Excelências que não tinha esse dado, embora verifique que se trata 
de  uma  hipótese  de  imputação e condenação  por extorsão  mediante 
sequestro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Na primeira instância, já foi condenado a trinta e seis anos, na fase 
de apelação.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  de  qualquer 
maneira, registrando que não tinha atentado a esse aspecto, também 
tenho sempre votado no sentido de que o excesso de prazo diz, a meu 
juízo - com todo respeito à tese e à compreensão do eminente Relator -, 
com o período anterior à sentença, a abranger a instrução processual. 
Uma vez proferida a sentença, entendo que não há de se cogitar mais de 
excesso de prazo para efeito de concessão da ordem de ofício. Por isso, 
nesse ponto,  divirjo do eminente Relator e voto, exclusivamente, no 
sentido do não conhecimento do habeas corpus.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de  habeas corpus  contra 
negativa de liminar no HC 209.334 pela Ministra Maria Thereza de Assis 
Moura do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi condenado, com outros doze acusados, pela prática de 
crime de sequestro qualificado à pena de trinta e seis anos de reclusão.
Apresentou apelação  ainda não  julgada.
Concomitantemente impetrado  habeas corpus perante o Tribunal de 
Justiça de São Paulo,  que foi denegado.
Impetrado, ato contínuo,  habeas corpus  perante o Superior Tribunal 
de Justiça, em que inderida a  liminar. Contra essa decisão manejado o 
presente writ, em que também indeferida a liminar pelo eminente Relator, 
Ministro Marco Aurélio. 
Alegam os Impetrantes  fundada, a condenação, em prova ilícita, a 
saber, confissões de dois coacusados obtidas mediante tortura. 
Observo que denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal 
de Justiça de São Paulo ao fundamento de que as questões nele propostas 
seriam objeto de exame na apelação, em que passíveis de análise, de 
forma aprofundada, as provas.
O Superior Tribunal de Justiça reputou tal posicionamento razoável, 
dada a inviabilidade de reexame de provas no habeas corpus.
A  alegação  de  que  baseada,  a  condenação,  em  confissões 
involuntárias demanda, por evidente, a análise das provas a respeito da 
ocorrência ou não de coação ou ameaça para a sua obtenção.
Ainda que afirmativa a conclusão, necessário também o exame do 
quadro probatório em sua inteireza, a fim de verificar se as demais provas 
são independentes ou estão igualmente contaminadas.
Havendo  recurso  pendente,  de  cognição  ampla  e  profunda,  é 
evidente  a  impropriedade   da  utilização  paralela  do  writ,  ação  de 
cognição sumária e limitada, para discutir as mesmas questões. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de  habeas corpus  contra 
negativa de liminar no HC 209.334 pela Ministra Maria Thereza de Assis 
Moura do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi condenado, com outros doze acusados, pela prática de 
crime de sequestro qualificado à pena de trinta e seis anos de reclusão.
Apresentou apelação  ainda não  julgada.
Concomitantemente impetrado  habeas corpus perante o Tribunal de 
Justiça de São Paulo,  que foi denegado.
Impetrado, ato contínuo,  habeas corpus  perante o Superior Tribunal 
de Justiça, em que inderida a  liminar. Contra essa decisão manejado o 
presente writ, em que também indeferida a liminar pelo eminente Relator, 
Ministro Marco Aurélio. 
Alegam os Impetrantes  fundada, a condenação, em prova ilícita, a 
saber, confissões de dois coacusados obtidas mediante tortura. 
Observo que denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal 
de Justiça de São Paulo ao fundamento de que as questões nele propostas 
seriam objeto de exame na apelação, em que passíveis de análise, de 
forma aprofundada, as provas.
O Superior Tribunal de Justiça reputou tal posicionamento razoável, 
dada a inviabilidade de reexame de provas no habeas corpus.
A  alegação  de  que  baseada,  a  condenação,  em  confissões 
involuntárias demanda, por evidente, a análise das provas a respeito da 
ocorrência ou não de coação ou ameaça para a sua obtenção.
Ainda que afirmativa a conclusão, necessário também o exame do 
quadro probatório em sua inteireza, a fim de verificar se as demais provas 
são independentes ou estão igualmente contaminadas.
Havendo  recurso  pendente,  de  cognição  ampla  e  profunda,  é 
evidente  a  impropriedade   da  utilização  paralela  do  writ,  ação  de 
cognição sumária e limitada, para discutir as mesmas questões. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110805 / SP 
Nessa  linha,  acompanhando  no  ponto  o  eminente  Relator,  não 
vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade na posição adotada pelo Tribunal 
de Justiça de São Paulo e, por consequência, na negativa de liminar pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, a compreensão consubstanciada na Súmula 691/STF 
não admite o conhecimento do  habeas antes da decisão colegiada do 
Superior Tribunal  de  Justiça,   impondo-se  sua  observância, uma vez 
ausente teratologia autorizadora de sua superação. 
Assim, o presente habeas não deve ser conhecido.
Divirjo, contudo,   do  eminente Relator quanto à concessão da 
ordem de ofício, por excesso de prazo, ausente condenação com trânsito 
em julgado. A causa  já foi objeto de julgamento em primeiro grau de 
jurisdição.  E  com  a  prolação  da  sentença,  em  que  mantida  a  prisão 
cautelar, resta superada a alegação de excesso de prazo.
Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma, da minha 
relatoria:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  EXCESSO 
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO 
PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE.  RISCO  À  ORDEM 
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro 
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes  
desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP;  
HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA – Rel. para 
acórdão Min. Rosa Weber – por maioria – j. 17.4.2012)
Não há, pois,  como reconhecer o excesso de prazo, com a vênia do 
eminente Relator. 
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus, forte 
na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal,  e não concedo a ordem  de 
ofício, como proposto pelo Relator, por não reconhecer o excesso de prazo 
ao feitio legal para o fim pretendido. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110805 / SP 
Nessa  linha,  acompanhando  no  ponto  o  eminente  Relator,  não 
vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade na posição adotada pelo Tribunal 
de Justiça de São Paulo e, por consequência, na negativa de liminar pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, a compreensão consubstanciada na Súmula 691/STF 
não admite o conhecimento do  habeas antes da decisão colegiada do 
Superior Tribunal  de  Justiça,   impondo-se  sua  observância, uma vez 
ausente teratologia autorizadora de sua superação. 
Assim, o presente habeas não deve ser conhecido.
Divirjo, contudo,   do  eminente Relator quanto à concessão da 
ordem de ofício, por excesso de prazo, ausente condenação com trânsito 
em julgado. A causa  já foi objeto de julgamento em primeiro grau de 
jurisdição.  E  com  a  prolação  da  sentença,  em  que  mantida  a  prisão 
cautelar, resta superada a alegação de excesso de prazo.
Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma, da minha 
relatoria:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  EXCESSO 
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO 
PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE.  RISCO  À  ORDEM 
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro 
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes  
desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP;  
HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA – Rel. para 
acórdão Min. Rosa Weber – por maioria – j. 17.4.2012)
Não há, pois,  como reconhecer o excesso de prazo, com a vênia do 
eminente Relator. 
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus, forte 
na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal,  e não concedo a ordem  de 
ofício, como proposto pelo Relator, por não reconhecer o excesso de prazo 
ao feitio legal para o fim pretendido. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a Corte 
tem superado a Súmula 691 nos casos de flagrante ilegalidade. Então, 
como  se  observou  aqui,  o  que  a  parte  pretende, per  saltum,  é 
desconstituir uma condenação com franca análise profunda da prova 
produzida nos autos. 
O Ministério Público traz, com muita pertinência, um acórdão daqui 
da Primeira Turma no sentido de que:
 "Estando pendente apelação, não cabe, na via estreita, 
apreciar, no Supremo, matéria pela vez primeira, sobretudo 
quando  as  peças  constantes  dos  autos  não  evidenciam, 
inicialmente, esse constrangimento."
Quer  dizer,  a  primeira  parte  do  acórdão  ao  qual  eu me  filio  é 
exatamente o acórdão aqui da Primeira Turma.
Por outro lado, Senhor Presidente, esse processo está sob o crivo de 
um juízo e de um Tribunal de Apelação. Por isso é que toda essa matéria 
que foi aqui ventilada está sob o crivo do Judiciário. E pretender-se per 
saltum que o Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, faça as vezes do 
juízo de apelação que ainda não exarou o seu procedimento, realmente 
parece extremamente prematuro. 
Não há nenhuma ilegalidade e até me chama a atenção o réu aduzir 
à questão de uma tortura psicológica. Se tortura psicológica há, nesses 
tipos de delito, é da família, nos casos de sequestro, em que não se sabe o 
destino da pessoa sequestrada. Então, entre um trauma psicológico, de 
um  lado,  de  extrema  dúvida,  porque  esse  processo  já  passou  pelo 
Ministério  Público,  recebeu-se  a denúncia,  sentença  condenatória  e  a 
duração razoável do processo é analisada à luz dos protagonistas do feito. 
Aqui  são  doze  corréus.  Quer  dizer,  esses  sequestros  realmente  são 
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a Corte 
tem superado a Súmula 691 nos casos de flagrante ilegalidade. Então, 
como  se  observou  aqui,  o  que  a  parte  pretende, per  saltum,  é 
desconstituir uma condenação com franca análise profunda da prova 
produzida nos autos. 
O Ministério Público traz, com muita pertinência, um acórdão daqui 
da Primeira Turma no sentido de que:
 "Estando pendente apelação, não cabe, na via estreita, 
apreciar, no Supremo, matéria pela vez primeira, sobretudo 
quando  as  peças  constantes  dos  autos  não  evidenciam, 
inicialmente, esse constrangimento."
Quer  dizer,  a  primeira  parte  do  acórdão  ao  qual  eu me  filio  é 
exatamente o acórdão aqui da Primeira Turma.
Por outro lado, Senhor Presidente, esse processo está sob o crivo de 
um juízo e de um Tribunal de Apelação. Por isso é que toda essa matéria 
que foi aqui ventilada está sob o crivo do Judiciário. E pretender-se per 
saltum que o Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, faça as vezes do 
juízo de apelação que ainda não exarou o seu procedimento, realmente 
parece extremamente prematuro. 
Não há nenhuma ilegalidade e até me chama a atenção o réu aduzir 
à questão de uma tortura psicológica. Se tortura psicológica há, nesses 
tipos de delito, é da família, nos casos de sequestro, em que não se sabe o 
destino da pessoa sequestrada. Então, entre um trauma psicológico, de 
um  lado,  de  extrema  dúvida,  porque  esse  processo  já  passou  pelo 
Ministério  Público,  recebeu-se  a denúncia,  sentença  condenatória  e  a 
duração razoável do processo é analisada à luz dos protagonistas do feito. 
Aqui  são  doze  corréus.  Quer  dizer,  esses  sequestros  realmente  são 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110.805 / SP 
perpetrados com várias pessoas que coadjuvam em várias tarefas que 
levam, aí, sim, a uma tortura psicológica da família à que pertence a 
pessoa sequestrada.
 Vamos aguardar o Tribunal de Apelação dizer se efetivamente tudo 
isso foi ou não foi, sem prejuízo de que o Ministério Público, cumprindo o 
seu  dever  de  lealdade  e  boa-fé,  afirma  que  a  condenação  não  está 
estribada só na convocação de corréus e na tortura.
Por esses fundamentos, não enxergo nenhuma ilegalidade que seja 
hábil  a  superar  a  Súmula  691  e  acompanho  a  divergência  em  não 
conhecer do habeas corpus.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.805 / SP 
perpetrados com várias pessoas que coadjuvam em várias tarefas que 
levam, aí, sim, a uma tortura psicológica da família à que pertence a 
pessoa sequestrada.
 Vamos aguardar o Tribunal de Apelação dizer se efetivamente tudo 
isso foi ou não foi, sem prejuízo de que o Ministério Público, cumprindo o 
seu  dever  de  lealdade  e  boa-fé,  afirma  que  a  condenação  não  está 
estribada só na convocação de corréus e na tortura.
Por esses fundamentos, não enxergo nenhuma ilegalidade que seja 
hábil  a  superar  a  Súmula  691  e  acompanho  a  divergência  em  não 
conhecer do habeas corpus.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
tenho que não há como superar o que se tem em termos de apelação já 
posta, de exame dos autos, tal como posto pelo eminente Relator. E,  por 
isso, exatamente por essas condições, é que acho que tudo que foi alegado 
da tribuna,  que é grave sim – se tiver acontecido tortura, não há nada 
mais grave do que isso –, mas nem o Ministério Público desconhece nem 
afasta que isso será objeto e está sendo objeto de avaliação pelo Poder 
Judiciário  na  instância  competente,  que  é  exatamente  no  curso  da 
apelação.
Por essa razão, não vejo como superar a Súmula 691, uma vez que 
isso foi posto em um primeiro habeas corpus no Superior Tribunal, onde 
houve o indeferimento apenas da liminar. Não há nenhuma flagrante 
ilegalidade neste indeferimento que pudesse determinar a superação da 
Súmula 691.  Eu, portanto, neste ponto, acompanho apenas a divergência 
no que se refere ao não conhecimento, porque os fundamentos são os 
mesmos do Ministro Marco Aurélio, de realmente denegar. Só que Vossa 
Excelência denega e, não superando, eu não conheço.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
vislumbro ilegalidade no que a relatora no Superior Tribunal de Justiça 
deixou de implementar a medida acauteladora.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Por  isso  que 
acompanho Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
concessão de ofício é porquanto o pedido alusivo ao excesso não compõe 
a inicial deste habeas.
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07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.805 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
tenho que não há como superar o que se tem em termos de apelação já 
posta, de exame dos autos, tal como posto pelo eminente Relator. E,  por 
isso, exatamente por essas condições, é que acho que tudo que foi alegado 
da tribuna,  que é grave sim – se tiver acontecido tortura, não há nada 
mais grave do que isso –, mas nem o Ministério Público desconhece nem 
afasta que isso será objeto e está sendo objeto de avaliação pelo Poder 
Judiciário  na  instância  competente,  que  é  exatamente  no  curso  da 
apelação.
Por essa razão, não vejo como superar a Súmula 691, uma vez que 
isso foi posto em um primeiro habeas corpus no Superior Tribunal, onde 
houve o indeferimento apenas da liminar. Não há nenhuma flagrante 
ilegalidade neste indeferimento que pudesse determinar a superação da 
Súmula 691.  Eu, portanto, neste ponto, acompanho apenas a divergência 
no que se refere ao não conhecimento, porque os fundamentos são os 
mesmos do Ministro Marco Aurélio, de realmente denegar. Só que Vossa 
Excelência denega e, não superando, eu não conheço.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
vislumbro ilegalidade no que a relatora no Superior Tribunal de Justiça 
deixou de implementar a medida acauteladora.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Por  isso  que 
acompanho Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
concessão de ofício é porquanto o pedido alusivo ao excesso não compõe 
a inicial deste habeas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.805 / SP 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Então, como eu 
disse, acompanho o Ministro-Relator no que se refere ao fundamento. 
Porém, acompanhando a divergência, eu não conheço quanto à parte 
dispositiva, enquanto o Ministro denega. E eu também acho que aqui não 
é o caso de aplicar a situação de reconhecimento de excesso de prazo, 
porque, como dito, como já houve a sentença e como está em fase de 
apelação, não me parece pertinente, com as devidas vênias do Ministro, a 
concessão de ofício com os dados que temos.
Razão pela qual eu acompanho a divergência, com as vênias do 
Ministro-Relator, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2655005.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.805 / SP 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Então, como eu 
disse, acompanho o Ministro-Relator no que se refere ao fundamento. 
Porém, acompanhando a divergência, eu não conheço quanto à parte 
dispositiva, enquanto o Ministro denega. E eu também acho que aqui não 
é o caso de aplicar a situação de reconhecimento de excesso de prazo, 
porque, como dito, como já houve a sentença e como está em fase de 
apelação, não me parece pertinente, com as devidas vênias do Ministro, a 
concessão de ofício com os dados que temos.
Razão pela qual eu acompanho a divergência, com as vênias do 
Ministro-Relator, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.805
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO
IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus, nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator, que denegava a ordem, mas a concedia, de ofício, 
para os fins de implementar a liberdade em razão do excesso de 
prazo. Falaram: o Dr. José Albino Neto, pelo Paciente, e a Dra. 
Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo 
Ministério  Público  Federal.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2583630
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.805
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO
IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 209.334/SP DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus, nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator, que denegava a ordem, mas a concedia, de ofício, 
para os fins de implementar a liberdade em razão do excesso de 
prazo. Falaram: o Dr. José Albino Neto, pelo Paciente, e a Dra. 
Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo 
Ministério  Público  Federal.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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