TÍTULO: ARE 717624 AgR

PROCESSO: 717624

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Efetivação de substitutos de serventias judiciais e extrajudiciais declaradas inconstitucionais com eficácia ex tunc pelo STF. ADI 363/SC e ADI 1573/SC. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : MARLI MEURER MULLER BORGES
AGTE.(S)            : DELMIR BILK
ADV.(A/S)           : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DE SERVENTIAS, INCONSTITUCIONALIDADE)
STF: ADI 363(TP), ADI 1573(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DELMIR BILK 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Administrativo.  Efetivação  de  substitutos  de  serventias  judiciais  e 
extrajudiciais declaradas inconstitucionais com eficácia ex tunc pelo STF. 
ADI  363/SC  e  ADI  1573/SC.  3.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar  a  decisão  agravada.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DELMIR BILK 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência 
desta Corte. 
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, o que há ofensa direta à 
Constituição Federal.
Ademais, sustenta-se:
“no caso dos autos, cumpre mencionar que o direito a sua 
efetivação no referido cargo é cristalino em razão da omissão do 
Poder  Público  de  não  ter  deflagrado  o  concurso  para 
provimento da serventia pela qual responde na qualidade de 
Titular  designado,  atualmente,  há  mais  de  22  anos,  o  que 
implicaria  necessariamente  na  relativização  do  princípio  do 
concurso  público  para  preenchimento  das  serventias 
extrajudiciais sendo, também, inconteste a boa-fé do Agravante 
e, mediante tais fatos, não há que se negar o direito por ele 
pleiteado”. 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DELMIR BILK 
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência 
desta Corte. 
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, o que há ofensa direta à 
Constituição Federal.
Ademais, sustenta-se:
“no caso dos autos, cumpre mencionar que o direito a sua 
efetivação no referido cargo é cristalino em razão da omissão do 
Poder  Público  de  não  ter  deflagrado  o  concurso  para 
provimento da serventia pela qual responde na qualidade de 
Titular  designado,  atualmente,  há  mais  de  22  anos,  o  que 
implicaria  necessariamente  na  relativização  do  princípio  do 
concurso  público  para  preenchimento  das  serventias 
extrajudiciais sendo, também, inconteste a boa-fé do Agravante 
e, mediante tais fatos, não há que se negar o direito por ele 
pleiteado”. 
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Relatório
ARE 717.624 AGR / SC 
Por  fim,  requer-se  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do agravo regimental
É o relatório.
2 
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ARE 717.624 AGR / SC 
Por  fim,  requer-se  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do agravo regimental
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico  que  as  alegações  da  parte  são  impertinentes,  protelatórias  e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal. 
Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão 
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, 
assentada no julgamento da ADI 1573, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 
26.4.2003, assim ementada:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS 
E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 
RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do 
Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: 
'Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a 
efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma 
da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos'. 2. 
Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 
(DJ 03.05.96, Ementário n º 1.826-01), 'por violar o princípio que 
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico  que  as  alegações  da  parte  são  impertinentes,  protelatórias  e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal. 
Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão 
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, 
assentada no julgamento da ADI 1573, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 
26.4.2003, assim ementada:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS 
E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 
RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do 
Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: 
'Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a 
efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma 
da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos'. 2. 
Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 
(DJ 03.05.96, Ementário n º 1.826-01), 'por violar o princípio que 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 717.624 AGR / SC 
exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a 
investidura em cargo público, como é o caso do Titular de 
serventias  judiciais' (art  . 37, II,  da Constituição  Federal),  e 
também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 
236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do 
S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia 'erga omnes', 
independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de 
Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 
10 à Constituição  Estadual,  com este 'Artigo  único': 'Artigo 
único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a 
execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina'. 4. 
Com  isso,  o  que  fez  a  Assembléia  Legislativa  foi  conferir 
eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos 
para amparar as 'situações consolidadas' até 18.06.1996, data de 
sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do 
S.T.F.,  que  declarara  a  inconstitucionalidade  do  art.  14  do 
ADCT, em sua redação original, sua eficácia "ex tunc", para só 
admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro 
ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia 
ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o 
caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos 
artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. 
Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal 
é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração 
de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 
18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.”
Assim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  rejeitou  expressamente  a 
alegação de “situação consolidada” ao declarar a inconstitucionalidade 
do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e da 
Emenda Constitucional estadual n. 10/1996, com eficácia  ex tunc.  Logo, 
não merece amparo a alegada prescrição de a Administração Pública 
rever  o  ato  de  efetivação  dos  substitutos,  que  se  trata  de  mera 
reformulação da tese já afastada por esta Corte.  
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717.624 AGR / SC 
exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a 
investidura em cargo público, como é o caso do Titular de 
serventias  judiciais' (art  . 37, II,  da Constituição  Federal),  e 
também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 
236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do 
S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia 'erga omnes', 
independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de 
Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 
10 à Constituição  Estadual,  com este 'Artigo  único': 'Artigo 
único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a 
execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina'. 4. 
Com  isso,  o  que  fez  a  Assembléia  Legislativa  foi  conferir 
eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos 
para amparar as 'situações consolidadas' até 18.06.1996, data de 
sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do 
S.T.F.,  que  declarara  a  inconstitucionalidade  do  art.  14  do 
ADCT, em sua redação original, sua eficácia "ex tunc", para só 
admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro 
ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia 
ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o 
caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos 
artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. 
Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal 
é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração 
de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 
18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.”
Assim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  rejeitou  expressamente  a 
alegação de “situação consolidada” ao declarar a inconstitucionalidade 
do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e da 
Emenda Constitucional estadual n. 10/1996, com eficácia  ex tunc.  Logo, 
não merece amparo a alegada prescrição de a Administração Pública 
rever  o  ato  de  efetivação  dos  substitutos,  que  se  trata  de  mera 
reformulação da tese já afastada por esta Corte.  
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 717.624 AGR / SC 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717.624 AGR / SC 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DELMIR BILK
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.624
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DELMIR BILK
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190427
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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