TÍTULO: HC 93076

PROCESSO: 93076

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-08-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL – JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL (CF, art. 125, § 5º, acrescido pela EC nº 45/2004) – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MAGISTRADO TOGADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DE RITO PROCEDIMENTAL REFERENTE AO JUÍZO SINGULAR – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM (CPPM, ART. 3º, “a”) – LEGITIMIDADE – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ORAIS – INEXISTÊNCIA – FASE RITUAL CUJA APLICAÇÃO RESTRINGE-SE AO JULGAMENTO PERANTE ÓRGÃO COLEGIADO (CONSELHO DE JUSTIÇA) – NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 26.08.2008.

PARTES:
PACTE.(S)  : LUIZ CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)  : GILSON FÁBIO SOLANO VASCO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311. 
Número de páginas: 17.
Análise: 02/12/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
26/08/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.076 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:GILSON FÁBIO SOLANO VASCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR COMETIDO 
POR  POLICIAL  MILITAR CONTRA CIVIL –  JUIZ  DE  DIREITO 
DO  JUÍZO  MILITAR  ESTADUAL (CF,  art.  125,  §  5º,  acrescido  pela 
EC 
nº  45/2004)  –
 COMPETÊNCIA 
MONOCRÁTICA  DO 
MAGISTRADO TOGADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO CÓDIGO 
DE  PROCESSO  PENAL  MILITAR,  DE  RITO  PROCEDIMENTAL 
REFERENTE AO JUÍZO SINGULAR – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM (CPPM, ART. 3º, “a”) – 
LEGITIMIDADE –  ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE 
DEFESA EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE  OPORTUNIDADE  PARA 
OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ORAIS – INEXISTÊNCIA – FASE 
RITUAL  CUJA  APLICAÇÃO  RESTRINGE-SE AO  JULGAMENTO 
PERANTE ÓRGÃO COLEGIADO (CONSELHO DE JUSTIÇA) – NÃO 
COMPROVAÇÃO,  ADEMAIS, DE PREJUÍZO  À DEFESA DO RÉU – 
“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PEDIDO INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 93076 / RJ 
“habeas  corpus”,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Brasília, 26 de agosto de 2008.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
“habeas  corpus”,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Brasília, 26 de agosto de 2008.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Relatório
26/08/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.076 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:GILSON FÁBIO SOLANO VASCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 40/45):
“‘HABEAS  CORPUS’.  CRIME  MILITAR 
IMPRÓPRIO.
 AUSÊNCIA
 
DE 
SUSTENTAÇÃO  ORAL.  CERCEAMENTO 
À
 
DEFESA.
 NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA.
–  A Emenda Constitucional nº 45/2004 deu 
nova tônica ao julgamento de crimes militares 
impróprios,  submetendo-os  à  competência  do 
juízo  singular,  que,  na  falta  de  normas 
procedimentais  no  Código  Processual  Penal 
Militar, segue as regras do Código de Processo 
Penal  comum,  nas  quais  não  há  previsão  de 
alegações  orais.  Inteligência  do  artigo  3º,  
alínea ‘a’, do CPPM.
– Não restou demonstrado prejuízo concreto 
sofrido pelo paciente que embase o argumento de 
nulidade.
– Parecer pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
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Supremo Tribunal Federal
26/08/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.076 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:GILSON FÁBIO SOLANO VASCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 40/45):
“‘HABEAS  CORPUS’.  CRIME  MILITAR 
IMPRÓPRIO.
 AUSÊNCIA
 
DE 
SUSTENTAÇÃO  ORAL.  CERCEAMENTO 
À
 
DEFESA.
 NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA.
–  A Emenda Constitucional nº 45/2004 deu 
nova tônica ao julgamento de crimes militares 
impróprios,  submetendo-os  à  competência  do 
juízo  singular,  que,  na  falta  de  normas 
procedimentais  no  Código  Processual  Penal 
Militar, segue as regras do Código de Processo 
Penal  comum,  nas  quais  não  há  previsão  de 
alegações  orais.  Inteligência  do  artigo  3º,  
alínea ‘a’, do CPPM.
– Não restou demonstrado prejuízo concreto 
sofrido pelo paciente que embase o argumento de 
nulidade.
– Parecer pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
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Relatório
HC 93076 / RJ 
Trata-se de ‘habeas corpus’, impetrado em favor de LUIZ 
CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pela  
5ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  
HC nº 74.979/RJ, de  relatoria da Eminente  Ministra Jane  Silva, 
denegou a ordem sob a seguinte ementa:
‘‘HABEAS  CORPUS’  – 
CRIMES  MILITARES 
CONTRA  CIVIS  JULGADOS  PELO  JUIZ  SINGULAR 
MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL  MILITAR. 
APLICAÇÃO  DAS 
NORMAS  DE  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. 
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, 
ALÍNEA  ‘A’, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
MILITAR. ORDEM DENEGADA.
1 – Havendo previsão de julgamento de alguns crimes 
cometidos por militares contra civis, por juiz militar singular, 
decorrente  da  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  e,  na  
hipótese, não existindo normas sobre o rito a ser adotado no  
Código  de  Processo  Penal  Militar,  impõe-se  a  aplicação 
subsidiária  do  Código  de  Processo  Penal  em  relação  ao  
julgamento de  crimes  iguais praticados por  civis, consoante 
disposição  contida  no  artigo  3º,  alínea  ‘a’,  do  Estatuto 
Processual Penal Militar.
2 – Ordem denegada.’ (fl. 18)
Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas 
sanções do artigo 242, § 2º, inciso II, e do artigo 244, § 1º, ambos do  
Código  Penal  Militar,  além  das  agravantes  genéricas  previstas  nas 
alíneas ‘g’, ‘l’ e ‘m’ do artigo 70 do mesmo códex.
O  impetrante  aponta que  no  transcorrer  da  instrução 
criminal veio a lume a Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu  
nova redação ao art. 125 da CF/88, atribuindo aos juízes togados a  
competência para o julgamento de crimes militares impróprios.
Sustenta que o juiz singular, ante a nova regra, ‘desfez o 
Conselho Permanente de Justiça e após o recebimento de alegações 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
Trata-se de ‘habeas corpus’, impetrado em favor de LUIZ 
CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pela  
5ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  
HC nº 74.979/RJ, de  relatoria da Eminente  Ministra Jane  Silva, 
denegou a ordem sob a seguinte ementa:
‘‘HABEAS  CORPUS’  – 
CRIMES  MILITARES 
CONTRA  CIVIS  JULGADOS  PELO  JUIZ  SINGULAR 
MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL  MILITAR. 
APLICAÇÃO  DAS 
NORMAS  DE  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. 
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, 
ALÍNEA  ‘A’, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
MILITAR. ORDEM DENEGADA.
1 – Havendo previsão de julgamento de alguns crimes 
cometidos por militares contra civis, por juiz militar singular, 
decorrente  da  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  e,  na  
hipótese, não existindo normas sobre o rito a ser adotado no  
Código  de  Processo  Penal  Militar,  impõe-se  a  aplicação 
subsidiária  do  Código  de  Processo  Penal  em  relação  ao  
julgamento de  crimes  iguais praticados por  civis, consoante 
disposição  contida  no  artigo  3º,  alínea  ‘a’,  do  Estatuto 
Processual Penal Militar.
2 – Ordem denegada.’ (fl. 18)
Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas 
sanções do artigo 242, § 2º, inciso II, e do artigo 244, § 1º, ambos do  
Código  Penal  Militar,  além  das  agravantes  genéricas  previstas  nas 
alíneas ‘g’, ‘l’ e ‘m’ do artigo 70 do mesmo códex.
O  impetrante  aponta que  no  transcorrer  da  instrução 
criminal veio a lume a Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu  
nova redação ao art. 125 da CF/88, atribuindo aos juízes togados a  
competência para o julgamento de crimes militares impróprios.
Sustenta que o juiz singular, ante a nova regra, ‘desfez o 
Conselho Permanente de Justiça e após o recebimento de alegações 
2 
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Relatório
HC 93076 / RJ 
finais escritas (art. 428 do Código de Processo Penal Militar) proferiu  
sentença condenatória, suprimindo uma fase procedimental contida na  
Seção VII – Da Sessão do Julgamento e da Sentença, do Código de  
Processo  Penal  Militar,  em  especial  o  art.  433  do  aludido  
mandamento’ (fl. 04), em clara manifestação de cerceamento à defesa.
Após  impetrar 
‘habeas  corpus’  junto  ao  TJ/RJ 
(processo nº 2006.059.04272) e perante o STJ (HC nº 74.979/RJ),  
cujas ordens restaram denegadas, o impetrante repisa os fundamentos  
supraditos  na  presente  via,  defendendo  o  reconhecimento  de 
cerceamento  à  defesa,  vez  que  ‘a  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional  nº  45  não  autorizou  a  modificação  das  normas  
procedimentais e muito menos a supressão de qualquer delas’ (fl. 05).
Posto  isso,  postula  a  concessão  da  ordem  ‘de  modo  a 
restabelecer o direito à ampla defesa e ao devido processo legal’ (fl. 09).
Não havendo liminar a ser apreciada e após prestadas as 
informações  pela autoridade coatora às fls. 32/36, vieram-me os 
autos com vista.
É o breve relatório.
A tese do impetrante não merece acolhida.
O advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova 
tônica  ao  julgamento  de  crimes  militares  impróprios, 
transferindo a competência ao juízo singular em lugar do Conselho  
(...)  e,  por  conseguinte,  alterando  a  escolha  das  normas 
procedimentais. Nesse passo, elucidativo é o trecho da decisão que  
denegou a ordem no TJ/RJ:
‘Quando se tratar de crime militar cometido contra 
civil,  não  haverá  sessão  de  julgamento  e  o  rito  processual  
passou a assemelhar-se àquele traçado nos arts. 394 a 405 e 498  
a 502 do Código de Processo Penal, em que não há, igualmente,  
alegações orais. É que o disposto nos arts. 431 a 438 do Código  
de  Processo  Penal  Militar,  a  partir  da  Emenda 
Constitucional nº 45, que deu nova redação ao art. 125, §§ 4º e  
5º, da Carta Magna, só incidirá nos processos em que se realiza  
a sessão de julgamento e, assim, agora, em caso como o versado  
nos autos, oferecidas as alegações escritas (CPPM, art. 428), os 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
finais escritas (art. 428 do Código de Processo Penal Militar) proferiu  
sentença condenatória, suprimindo uma fase procedimental contida na  
Seção VII – Da Sessão do Julgamento e da Sentença, do Código de  
Processo  Penal  Militar,  em  especial  o  art.  433  do  aludido  
mandamento’ (fl. 04), em clara manifestação de cerceamento à defesa.
Após  impetrar 
‘habeas  corpus’  junto  ao  TJ/RJ 
(processo nº 2006.059.04272) e perante o STJ (HC nº 74.979/RJ),  
cujas ordens restaram denegadas, o impetrante repisa os fundamentos  
supraditos  na  presente  via,  defendendo  o  reconhecimento  de 
cerceamento  à  defesa,  vez  que  ‘a  redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional  nº  45  não  autorizou  a  modificação  das  normas  
procedimentais e muito menos a supressão de qualquer delas’ (fl. 05).
Posto  isso,  postula  a  concessão  da  ordem  ‘de  modo  a 
restabelecer o direito à ampla defesa e ao devido processo legal’ (fl. 09).
Não havendo liminar a ser apreciada e após prestadas as 
informações  pela autoridade coatora às fls. 32/36, vieram-me os 
autos com vista.
É o breve relatório.
A tese do impetrante não merece acolhida.
O advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova 
tônica  ao  julgamento  de  crimes  militares  impróprios, 
transferindo a competência ao juízo singular em lugar do Conselho  
(...)  e,  por  conseguinte,  alterando  a  escolha  das  normas 
procedimentais. Nesse passo, elucidativo é o trecho da decisão que  
denegou a ordem no TJ/RJ:
‘Quando se tratar de crime militar cometido contra 
civil,  não  haverá  sessão  de  julgamento  e  o  rito  processual  
passou a assemelhar-se àquele traçado nos arts. 394 a 405 e 498  
a 502 do Código de Processo Penal, em que não há, igualmente,  
alegações orais. É que o disposto nos arts. 431 a 438 do Código  
de  Processo  Penal  Militar,  a  partir  da  Emenda 
Constitucional nº 45, que deu nova redação ao art. 125, §§ 4º e  
5º, da Carta Magna, só incidirá nos processos em que se realiza  
a sessão de julgamento e, assim, agora, em caso como o versado  
nos autos, oferecidas as alegações escritas (CPPM, art. 428), os 
3 
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Relatório
HC 93076 / RJ 
autos  do  processo  irão  ao  juiz  auditor  para  julgamento  
monocrático, o que não configura cerceamento à defesa.’ (fl. 11)
Desse modo,  dada a competência do juízo singular, que 
acompanha desde o início a tramitação do processo, desnecessária a  
oferta  de  alegações  orais,  sobretudo  porque  oportunizado  o 
oferecimento de alegações escritas, suficientes à exposição das teses  
defensivas e ao julgamento da causa, como bem asseverou a autoridade  
coatora no julgamento do ‘writ’ lá impetrado. 
Ademais, a adoção de procedimento constante do Código de  
Processo Penal, no qual inexistem alegações orais, deveu-se à ausência  
de normas procedimentais castrenses para o julgamento perante o  
juízo singular, e encontra ressonância em permissivo legal do próprio  
códex processual militar. Senão vejamos:
‘Art.  3º –  Os  casos  omissos neste  Código  serão 
supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando 
aplicáveis ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo  
penal militar.’
Em outro rumo, impende salientar que a sustentação oral não é 
ato essencial à defesa, conforme apontam precedentes desta Suprema  
Corte:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM  ‘HABEAS 
CORPUS’. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO 
QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM FACE DO PREJUÍZO 
CAUSADO  À  DEFESA  PELA  AUSÊNCIA  DE 
INTIMAÇÃO DO PACIENTE E DO ADVOGADO PARA 
A  SESSÃO,  INVIABILIZANDO  A  SUSTENTAÇÃO 
ORAL. É de se reconhecer a preclusão quando o vício não é 
apontado na primeira oportunidade de manifestação nos autos.  
No caso, o recorrente teve numerosas oportunidades para alegar 
o  defeito  processual,  quedando  silente.  Transcorridos  mais  
de 8 anos da decisão, já não é possível a anulação do julgamento.  
4 
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HC 93076 / RJ 
autos  do  processo  irão  ao  juiz  auditor  para  julgamento  
monocrático, o que não configura cerceamento à defesa.’ (fl. 11)
Desse modo,  dada a competência do juízo singular, que 
acompanha desde o início a tramitação do processo, desnecessária a  
oferta  de  alegações  orais,  sobretudo  porque  oportunizado  o 
oferecimento de alegações escritas, suficientes à exposição das teses  
defensivas e ao julgamento da causa, como bem asseverou a autoridade  
coatora no julgamento do ‘writ’ lá impetrado. 
Ademais, a adoção de procedimento constante do Código de  
Processo Penal, no qual inexistem alegações orais, deveu-se à ausência  
de normas procedimentais castrenses para o julgamento perante o  
juízo singular, e encontra ressonância em permissivo legal do próprio  
códex processual militar. Senão vejamos:
‘Art.  3º –  Os  casos  omissos neste  Código  serão 
supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando 
aplicáveis ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo  
penal militar.’
Em outro rumo, impende salientar que a sustentação oral não é 
ato essencial à defesa, conforme apontam precedentes desta Suprema  
Corte:
‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM  ‘HABEAS 
CORPUS’. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO 
QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM FACE DO PREJUÍZO 
CAUSADO  À  DEFESA  PELA  AUSÊNCIA  DE 
INTIMAÇÃO DO PACIENTE E DO ADVOGADO PARA 
A  SESSÃO,  INVIABILIZANDO  A  SUSTENTAÇÃO 
ORAL. É de se reconhecer a preclusão quando o vício não é 
apontado na primeira oportunidade de manifestação nos autos.  
No caso, o recorrente teve numerosas oportunidades para alegar 
o  defeito  processual,  quedando  silente.  Transcorridos  mais  
de 8 anos da decisão, já não é possível a anulação do julgamento.  
4 
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Relatório
HC 93076 / RJ 
A  jurisprudência  do  STF  é  firme  no  sentido  de que  a  
sustentação oral não é ato essencial à defesa (HC 85.845, 
HC 83.792). Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.’ 
(...)
(RHC  86.085/CE,  Rel.  Min.  CARLOS  BRITTO, 
Primeira Turma, DJ 31-03-2006 PP-00019)
‘EMENTA: ‘Habeas Corpus’. 2. Ação Penal perante o 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Pedido  de  adiamento  às 
vésperas  do  julgamento,  em  face  da  constituição  de 
advogado. 3. Publicação da pauta dentro do prazo estabelecido 
pelo  Regimento  Interno  do  STJ.  4.  Eventual  restrição  não  
decorreu de qualquer decisão do Tribunal ‘a quo’. 5. Ausência de  
nulidade.  6.  Falta  de  sustentação  oral  não  enseja 
cerceamento  de  defesa.  Precedentes da  Corte. 7.  Ordem 
indeferida.’ (...)
(HC 83.792/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda 
Turma, DJ 30-04-2004)
Por fim, ressalte-se que o impetrante não se desincumbiu  
do ônus de comprovar o efetivo prejuízo à defesa, o que torna 
insubsistente qualquer alegação de nulidade, sobretudo por força do  
artigo 563 do CPP. Preleciona nesse sentido a jurisprudência desta  
Corte:
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.
 RITO  DA  LEI  N.  10.409/02. 
INOBSERVÂNCIA.
 NULIDADE  ABSOLUTA  OU 
RELATIVA.  EXIGÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE 
PREJUÍZO. 1. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito 
da  Lei  n.  10.409/02,  no  que  tange  à  realização  de  dois  
interrogatórios: um antes do recebimento da denúncia (art. 38) e  
outro na audiência de instrução e julgamento (art. 41). 2. A 
Juíza  sentenciante  concentrou,  em  um  só  ato,  os  dois  
interrogatórios, possibilitando  ao  paciente  e  a  seu  advogado 
esclarecimentos a propósito dos fatos imputados, na forma do  
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
A  jurisprudência  do  STF  é  firme  no  sentido  de que  a  
sustentação oral não é ato essencial à defesa (HC 85.845, 
HC 83.792). Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.’ 
(...)
(RHC  86.085/CE,  Rel.  Min.  CARLOS  BRITTO, 
Primeira Turma, DJ 31-03-2006 PP-00019)
‘EMENTA: ‘Habeas Corpus’. 2. Ação Penal perante o 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Pedido  de  adiamento  às 
vésperas  do  julgamento,  em  face  da  constituição  de 
advogado. 3. Publicação da pauta dentro do prazo estabelecido 
pelo  Regimento  Interno  do  STJ.  4.  Eventual  restrição  não  
decorreu de qualquer decisão do Tribunal ‘a quo’. 5. Ausência de  
nulidade.  6.  Falta  de  sustentação  oral  não  enseja 
cerceamento  de  defesa.  Precedentes da  Corte. 7.  Ordem 
indeferida.’ (...)
(HC 83.792/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda 
Turma, DJ 30-04-2004)
Por fim, ressalte-se que o impetrante não se desincumbiu  
do ônus de comprovar o efetivo prejuízo à defesa, o que torna 
insubsistente qualquer alegação de nulidade, sobretudo por força do  
artigo 563 do CPP. Preleciona nesse sentido a jurisprudência desta  
Corte:
‘EMENTA:  ‘HABEAS  CORPUS’.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.
 RITO  DA  LEI  N.  10.409/02. 
INOBSERVÂNCIA.
 NULIDADE  ABSOLUTA  OU 
RELATIVA.  EXIGÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE 
PREJUÍZO. 1. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito 
da  Lei  n.  10.409/02,  no  que  tange  à  realização  de  dois  
interrogatórios: um antes do recebimento da denúncia (art. 38) e  
outro na audiência de instrução e julgamento (art. 41). 2. A 
Juíza  sentenciante  concentrou,  em  um  só  ato,  os  dois  
interrogatórios, possibilitando  ao  paciente  e  a  seu  advogado 
esclarecimentos a propósito dos fatos imputados, na forma do  
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Relatório
HC 93076 / RJ 
artigo 185 do Código de Processo Penal. A defesa técnica fez  
todos os questionamentos a seu juízo pertinentes, sem nada  
reclamar. 3. A alegação de nulidade, relativa ou absoluta, 
deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, o que 
não ocorreu na espécie. Ordem denegada.’ (...)
(STF,  HC  86166/CE,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Primeira 
Turma, DJ 17.02.2006)
Ante o exposto, ausentes as violações invocadas,  opinamos 
pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
artigo 185 do Código de Processo Penal. A defesa técnica fez  
todos os questionamentos a seu juízo pertinentes, sem nada  
reclamar. 3. A alegação de nulidade, relativa ou absoluta, 
deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, o que 
não ocorreu na espécie. Ordem denegada.’ (...)
(STF,  HC  86166/CE,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Primeira 
Turma, DJ 17.02.2006)
Ante o exposto, ausentes as violações invocadas,  opinamos 
pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
26/08/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.076 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em 
acórdão assim ementado (fls. 18):
“‘HABEAS CORPUS’ –  CRIMES MILITARES CONTRA 
CIVIS  JULGADOS  PELO  JUIZ  SINGULAR  MILITAR. 
AUSÊNCIA  DE  NORMAS  NO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  
PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO 
PROCESSUAL  PENAL  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA 
PREVISTA NO ARTIGO 3º,  ALÍNEA ‘A’,  DO CÓDIGO DE 
PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA.
1 –  Havendo  previsão de  julgamento  de  alguns  crimes 
cometidos  por  militares  contra  civis,  por  juiz  militar  singular, 
decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, e, na hipótese, não  
existindo normas sobre o rito a ser adotado no Código de Processo  
Penal Militar, impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo 
Penal em relação ao julgamento de crimes iguais praticados por civis,  
consoante disposição contida no artigo 3º, alínea ‘a’, do Estatuto  
Processual Penal Militar.
2 – Ordem denegada.”
(HC 74.979/RJ, Rel. Min. JANE SILVA – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
26/08/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.076 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente em 
acórdão assim ementado (fls. 18):
“‘HABEAS CORPUS’ –  CRIMES MILITARES CONTRA 
CIVIS  JULGADOS  PELO  JUIZ  SINGULAR  MILITAR. 
AUSÊNCIA  DE  NORMAS  NO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  
PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO 
PROCESSUAL  PENAL  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA 
PREVISTA NO ARTIGO 3º,  ALÍNEA ‘A’,  DO CÓDIGO DE 
PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA.
1 –  Havendo  previsão de  julgamento  de  alguns  crimes 
cometidos  por  militares  contra  civis,  por  juiz  militar  singular, 
decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, e, na hipótese, não  
existindo normas sobre o rito a ser adotado no Código de Processo  
Penal Militar, impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo 
Penal em relação ao julgamento de crimes iguais praticados por civis,  
consoante disposição contida no artigo 3º, alínea ‘a’, do Estatuto  
Processual Penal Militar.
2 – Ordem denegada.”
(HC 74.979/RJ, Rel. Min. JANE SILVA – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
Sustenta-se,  nesta  sede  processual,  violação  ao  devido  processo 
legal e, ainda, ao postulado da ampla defesa, eis que, durante a instrução 
processual, a EC nº 45/2004 modificou a competência para o julgamento 
de crimes cometidos por militares contra civis, transferindo-a para o juiz 
singular,  ao acrescentar o § 5º ao art. 125 da Constituição Federal,  que 
assim dispõe:
“§  5º  Compete  aos  juízes  de  direito  do  juízo  militar  
processar  e  julgar,  singularmente,  os  crimes  militares 
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares 
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de  
direito, processar e julgar os demais crimes militares.” (grifei)
Alega-se que, com a modificação da competência para o julgamento 
dos crimes militares praticados contra civis,  não se permitiu à defesa 
sustentar oralmente suas alegações, o que ensejou – segundo se sustenta – 
violação ao “(...) princípio do devido processo legal e ampla defesa, causando  
prejuízos irreparáveis, devido à supressão de fase procedimental conferida pelo  
art. 433 do CPPM, que fez rota de colisão com o contido no art. 5º, incisos LIV e  
LV, da Constituição Federal” (fls. 05).
Ainda segundo o ora impetrante, o art. 433 do CPPM, ao permitir 
que  as  partes  sustentem, oralmente,  novas alegações  ou,  então,  as 
alegações anteriormente escritas,  torna “(...) nítido que o direito à ampla 
defesa em processo penal militar não está restrito ao que foi lançado na fase das  
alegações finais escritas (art. 428 CPPM), mas até a fase de sustentação oral,  
porque pode sustentar outras alegações não mencionadas na fase anterior (...)” 
(fls. 06).
Entendo não assistir razão ao ilustre impetrante, quando sustenta a 
vulneração, pelo acórdão ora impugnado,  da norma inscrita no art. 5º, 
LIV e LV, da Constituição.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
Sustenta-se,  nesta  sede  processual,  violação  ao  devido  processo 
legal e, ainda, ao postulado da ampla defesa, eis que, durante a instrução 
processual, a EC nº 45/2004 modificou a competência para o julgamento 
de crimes cometidos por militares contra civis, transferindo-a para o juiz 
singular,  ao acrescentar o § 5º ao art. 125 da Constituição Federal,  que 
assim dispõe:
“§  5º  Compete  aos  juízes  de  direito  do  juízo  militar  
processar  e  julgar,  singularmente,  os  crimes  militares 
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares 
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de  
direito, processar e julgar os demais crimes militares.” (grifei)
Alega-se que, com a modificação da competência para o julgamento 
dos crimes militares praticados contra civis,  não se permitiu à defesa 
sustentar oralmente suas alegações, o que ensejou – segundo se sustenta – 
violação ao “(...) princípio do devido processo legal e ampla defesa, causando  
prejuízos irreparáveis, devido à supressão de fase procedimental conferida pelo  
art. 433 do CPPM, que fez rota de colisão com o contido no art. 5º, incisos LIV e  
LV, da Constituição Federal” (fls. 05).
Ainda segundo o ora impetrante, o art. 433 do CPPM, ao permitir 
que  as  partes  sustentem, oralmente,  novas alegações  ou,  então,  as 
alegações anteriormente escritas,  torna “(...) nítido que o direito à ampla 
defesa em processo penal militar não está restrito ao que foi lançado na fase das  
alegações finais escritas (art. 428 CPPM), mas até a fase de sustentação oral,  
porque pode sustentar outras alegações não mencionadas na fase anterior (...)” 
(fls. 06).
Entendo não assistir razão ao ilustre impetrante, quando sustenta a 
vulneração, pelo acórdão ora impugnado,  da norma inscrita no art. 5º, 
LIV e LV, da Constituição.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
Com efeito, a presente impetração  insurge-se contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão proferida 
pelo  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 11):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 CRIME  COMETIDO  POR 
POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL:  RITO PROCESSUAL 
DECORRENTE  DA  REDAÇÃO  QUE  A  EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 45 DEU AO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA 
CARTA  MAGNA.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL  POR  FALTA  DE  OPORTUNIDADE  PARA 
ALEGAÇÕES  ORAIS,  NOS  TERMOS  DO  ART.  433  DO 
CÓDIGO
 
DE
 
PROCESSO
 
PENAL
 
MILITAR. 
POSSIBILIDADE DO USO DESTA AÇÃO PARA COMBATER 
NULIDADE  DE  SENTENÇA  NÃO  TRANSITADA  EM  
JULGADO. MAS O PEDIDO É JULGADO IMPROCEDENTE, 
DENEGANDO-SE A ORDEM,  DADA A INEXISTÊNCIA DE 
CERCEAMENTO À DEFESA. UNANIMIDADE.
A questão trazida neste ‘habeas corpus’ – não concessão 
de  oportunidade  à  defesa  para  fazer  alegações  orais,  como 
previsto no art. 433 do Código de Processo Penal Militar – pode 
perfeitamente ser examinada desde logo, porque se constitui num tema  
de direito, o qual, todavia, transitado em julgado este acórdão, não 
poderá ser reapreciado em apelação.
Quando se tratar de crime militar cometido contra civil, 
não haverá sessão de julgamento, e o rito processual  passou a 
assemelhar-se àquele traçado nos arts. 394 a 405 e 498 a 502 do  
Código de Processo Penal, em que não há, igualmente, alegações 
orais. É que o disposto nos arts. 431 a 438 do Código de Processo 
Penal Militar,  a partir  da Emenda Constitucional nº 45,  que deu 
nova redação ao art. 125, §§ 4º e 5º, da Carta Magna, só incidirá 
nos processos em que se realiza a sessão de julgamento e, assim, 
agora, em caso como o versado nos autos, oferecidas as alegações 
escritas (CPPM, art. 428), os autos do processo irão ao juiz auditor 
para julgamento monocrático, o que não configura cerceamento 
à defesa.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
Com efeito, a presente impetração  insurge-se contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão proferida 
pelo  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 11):
“‘HABEAS  CORPUS’.
 CRIME  COMETIDO  POR 
POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL:  RITO PROCESSUAL 
DECORRENTE  DA  REDAÇÃO  QUE  A  EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 45 DEU AO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA 
CARTA  MAGNA.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL  POR  FALTA  DE  OPORTUNIDADE  PARA 
ALEGAÇÕES  ORAIS,  NOS  TERMOS  DO  ART.  433  DO 
CÓDIGO
 
DE
 
PROCESSO
 
PENAL
 
MILITAR. 
POSSIBILIDADE DO USO DESTA AÇÃO PARA COMBATER 
NULIDADE  DE  SENTENÇA  NÃO  TRANSITADA  EM  
JULGADO. MAS O PEDIDO É JULGADO IMPROCEDENTE, 
DENEGANDO-SE A ORDEM,  DADA A INEXISTÊNCIA DE 
CERCEAMENTO À DEFESA. UNANIMIDADE.
A questão trazida neste ‘habeas corpus’ – não concessão 
de  oportunidade  à  defesa  para  fazer  alegações  orais,  como 
previsto no art. 433 do Código de Processo Penal Militar – pode 
perfeitamente ser examinada desde logo, porque se constitui num tema  
de direito, o qual, todavia, transitado em julgado este acórdão, não 
poderá ser reapreciado em apelação.
Quando se tratar de crime militar cometido contra civil, 
não haverá sessão de julgamento, e o rito processual  passou a 
assemelhar-se àquele traçado nos arts. 394 a 405 e 498 a 502 do  
Código de Processo Penal, em que não há, igualmente, alegações 
orais. É que o disposto nos arts. 431 a 438 do Código de Processo 
Penal Militar,  a partir  da Emenda Constitucional nº 45,  que deu 
nova redação ao art. 125, §§ 4º e 5º, da Carta Magna, só incidirá 
nos processos em que se realiza a sessão de julgamento e, assim, 
agora, em caso como o versado nos autos, oferecidas as alegações 
escritas (CPPM, art. 428), os autos do processo irão ao juiz auditor 
para julgamento monocrático, o que não configura cerceamento 
à defesa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
Se prevalecesse o entendimento sustentado na inicial, no 
sentido de que a supressão de oportunidade para alegações orais fere a 
ampla defesa e a isonomia processual, teria de existir só um rito 
comum a todos os processos.  Não haveria lugar para ritos 
especiais, diferenciados, porque o princípio da isonomia seria um 
obstáculo. Todavia, não é assim, tendo em vista que a Constituição 
Federal,  em  seu  art.  5º,  LIV,  também  consagrou como  regra  o 
princípio do devido processo legal, que, a todas as luzes, comporta 
ritos diversos.
Pedido  julgado  improcedente,  denegando-se  a  ordem. 
Unanimidade.” (grifei)
Vale referir,  neste  ponto,  valioso trecho do  voto  proferido pelo 
eminente Desembargador NILDSON  ARAÚJO DA CRUZ, Relator  do 
HC nº 2006.059.04272, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro (fls. 15/16):
“(...) Em que pese a argumentação contida na inicial, o pedido 
não procede.
E não procede porque, antes, havia uma razão lógica para 
as alegações orais. É que, tanto no Conselho Permanente, como no 
Conselho Especial, aquela providência se fazia necessária, porque, 
embora os seus componentes acompanhassem a instrução criminal, a 
composição daqueles  colegiados  poderia  sofrer alterações  no 
curso do processo, decorrentes de várias causas, como, por exemplo, 
suspeição  ou  impedimento,  doença,  morte,  afastamento  por 
improbidade ‘et coetera’ de algum ou alguns de seus membros. Por 
isso,  se assegurava às partes e ao assistente a possibilidade  de 
exposição oral em plenário, a fim de ensejar aos juízes  pleno 
conhecimento do processo, embora seja dever de cada um deles 
estudá-lo antes da sessão de julgamento (CPPM, art. 433 e §§).
Entretanto,
 em
 
virtude
 da
 
Emenda 
Constitucional nº 45/2004,  quando  se tratar de crime militar 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
Se prevalecesse o entendimento sustentado na inicial, no 
sentido de que a supressão de oportunidade para alegações orais fere a 
ampla defesa e a isonomia processual, teria de existir só um rito 
comum a todos os processos.  Não haveria lugar para ritos 
especiais, diferenciados, porque o princípio da isonomia seria um 
obstáculo. Todavia, não é assim, tendo em vista que a Constituição 
Federal,  em  seu  art.  5º,  LIV,  também  consagrou como  regra  o 
princípio do devido processo legal, que, a todas as luzes, comporta 
ritos diversos.
Pedido  julgado  improcedente,  denegando-se  a  ordem. 
Unanimidade.” (grifei)
Vale referir,  neste  ponto,  valioso trecho do  voto  proferido pelo 
eminente Desembargador NILDSON  ARAÚJO DA CRUZ, Relator  do 
HC nº 2006.059.04272, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro (fls. 15/16):
“(...) Em que pese a argumentação contida na inicial, o pedido 
não procede.
E não procede porque, antes, havia uma razão lógica para 
as alegações orais. É que, tanto no Conselho Permanente, como no 
Conselho Especial, aquela providência se fazia necessária, porque, 
embora os seus componentes acompanhassem a instrução criminal, a 
composição daqueles  colegiados  poderia  sofrer alterações  no 
curso do processo, decorrentes de várias causas, como, por exemplo, 
suspeição  ou  impedimento,  doença,  morte,  afastamento  por 
improbidade ‘et coetera’ de algum ou alguns de seus membros. Por 
isso,  se assegurava às partes e ao assistente a possibilidade  de 
exposição oral em plenário, a fim de ensejar aos juízes  pleno 
conhecimento do processo, embora seja dever de cada um deles 
estudá-lo antes da sessão de julgamento (CPPM, art. 433 e §§).
Entretanto,
 em
 
virtude
 da
 
Emenda 
Constitucional nº 45/2004,  quando  se tratar de crime militar 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
cometido contra civil, não haverá sessão de julgamento, e o rito 
processual passou a assemelhar-se àquele instituído nos arts. 394 a 
405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal, em que não há, 
igualmente, alegações orais, porque o disposto nos arts. 431 a 438 
do Código de Processo Penal Militar, a partir de então, só incidirá 
nos processos em que se realiza sessão de julgamento. E, como o 
feito de  origem versa  sobre  crimes militares cometidos contra 
civil, oferecidas as alegações escritas (CPPM, art. 428), os autos 
do processo irão ao juiz auditor para julgamento monocrático.
Portanto,  não houve cerceamento ao direito de defesa, 
mas sim  incidência imediata da norma processual-constitucional, 
aliás, auto-aplicável. Também não foi malferido o princípio da 
isonomia.  Se prevalecesse o entendimento do ilustre impetrante, 
teria de existir um rito comum a todos os processos, e não haveria 
lugar  para  ritos  especiais,  diferenciados,  porque  o  princípio  da 
isonomia o impediria. Mas, não é assim, porque a Carta Federal, em  
seu  art.  5º,  LIV,  consagrou  como  regra  o  princípio  do  devido 
processo legal, que comporta ritos diversos.” (grifei)
O entendimento  que venho de expor encontra apoio na lição de 
JORGE  CESAR  DE  ASSIS  (“Direito  Militar  –  Aspectos  Penais, 
Processuais Penais e Administrativos”, p. 194/196, item n. 14.5.4, 2ª ed., 
2007, Juruá Editora):
“Também não é difícil de  imaginar  que,  nos processos de 
crime militar praticados contra civis, o julgamento forçosamente 
deixará de ser oral e solene, o que  será mantido  apenas em 
relação  daqueles  crimes  de  Competência  do  Conselho  de 
Justiça.  Carece de sentido que  as  alegações  escritas  sejam 
debatidas em plenário perante apenas o Juiz de Direito. (...).
.......................................................................................................
Alexandre Arone de Abreu, Juiz de Direito da Justiça Militar 
Estadual gaúcha, titular da Auditoria da Justiça Militar Estadual em  
Santa Maria, também adota nosso entendimento pela desnecessidade 
de realização da chamada sessão de julgamento perante o Juiz  
de Direito.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
cometido contra civil, não haverá sessão de julgamento, e o rito 
processual passou a assemelhar-se àquele instituído nos arts. 394 a 
405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal, em que não há, 
igualmente, alegações orais, porque o disposto nos arts. 431 a 438 
do Código de Processo Penal Militar, a partir de então, só incidirá 
nos processos em que se realiza sessão de julgamento. E, como o 
feito de  origem versa  sobre  crimes militares cometidos contra 
civil, oferecidas as alegações escritas (CPPM, art. 428), os autos 
do processo irão ao juiz auditor para julgamento monocrático.
Portanto,  não houve cerceamento ao direito de defesa, 
mas sim  incidência imediata da norma processual-constitucional, 
aliás, auto-aplicável. Também não foi malferido o princípio da 
isonomia.  Se prevalecesse o entendimento do ilustre impetrante, 
teria de existir um rito comum a todos os processos, e não haveria 
lugar  para  ritos  especiais,  diferenciados,  porque  o  princípio  da 
isonomia o impediria. Mas, não é assim, porque a Carta Federal, em  
seu  art.  5º,  LIV,  consagrou  como  regra  o  princípio  do  devido 
processo legal, que comporta ritos diversos.” (grifei)
O entendimento  que venho de expor encontra apoio na lição de 
JORGE  CESAR  DE  ASSIS  (“Direito  Militar  –  Aspectos  Penais, 
Processuais Penais e Administrativos”, p. 194/196, item n. 14.5.4, 2ª ed., 
2007, Juruá Editora):
“Também não é difícil de  imaginar  que,  nos processos de 
crime militar praticados contra civis, o julgamento forçosamente 
deixará de ser oral e solene, o que  será mantido  apenas em 
relação  daqueles  crimes  de  Competência  do  Conselho  de 
Justiça.  Carece de sentido que  as  alegações  escritas  sejam 
debatidas em plenário perante apenas o Juiz de Direito. (...).
.......................................................................................................
Alexandre Arone de Abreu, Juiz de Direito da Justiça Militar 
Estadual gaúcha, titular da Auditoria da Justiça Militar Estadual em  
Santa Maria, também adota nosso entendimento pela desnecessidade 
de realização da chamada sessão de julgamento perante o Juiz  
de Direito.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
O  ilustre  Magistrado  registra  seu  entendimento  pela 
desnecessidade  de  realização  de  sessão  de  julgamento,  ao 
contrário do adotado em votação majoritária pelo Tribunal de Justiça  
Militar do Rio Grande do Sul - aliás, entendimento esposado apenas  
por esse órgão, dentre todos os juízos castrenses de primeiro e segundo  
grau  brasileiros  –  sem  que  tal  signifique  descumprimento  da  lei 
Adjetiva militar, mas tão-somente a sua interpretação – ato típico de  
jurisdição – à luz de norma mais recente e de hierarquia superior, qual  
seja, a Constituição Federal de 1988 com a redação que lhe deu a  
Emenda Constitucional 45/04.
Note-se que o CPPM alude a ‘sessão de julgamento’ assim  
como  também  estabelece  que  todos  (...)  os  processos  deverão  ser 
julgados pelos Conselhos de Justiça. E por que o faz? Porque, a toda 
evidência, o diploma processual refere-se a uma etapa constitucional  
em  que  inexistiam  delitos  que  fossem  julgados  por  outros 
órgãos jurisdicionais, como passou a ocorrer tão-somente a partir 
da publicação da EC 45/04. Evidente que, a partir da edição de novo  
regramento geral – posterior e de hierarquia superior, como ocorre com 
a aludida EC 45/04 em relação ao CPPM –  este (o CPPM)  deve 
adaptar-se àquela (a Constituição Federal emendada),  e não o 
contrário.
Como conseqüência, continua lecionando o ilustre Magistrado 
com o qual concordamos, a não realização de sessão de julgamento 
nos feitos atribuídos à decisão do Juiz de Direito, singularmente, a 
par  de  não  significar  qualquer  descumprimento  da  legislação  
processual, afigura-se desnecessário e, inclusive, vem ao encontro 
do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  e 
celeridade (art. 5º, LXVIII, inserido pela EC 45/04).
Não há,  por outro lado, qualquer afronta à publicidade dos 
atos, vez que as partes são intimadas da decisão com inteiro teor da  
sentença prolatada.
Por fim, a não realização de sessão de julgamento em casos que 
tais  não traz qualquer prejuízo à ampla defesa.  Ao contrário, a 
Defesa  vem  a  ser  até  beneficiada,  por  ter  conhecimento 
previamente da tese defendida pelo Ministério Público, já que, em 
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Supremo Tribunal Federal
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O  ilustre  Magistrado  registra  seu  entendimento  pela 
desnecessidade  de  realização  de  sessão  de  julgamento,  ao 
contrário do adotado em votação majoritária pelo Tribunal de Justiça  
Militar do Rio Grande do Sul - aliás, entendimento esposado apenas  
por esse órgão, dentre todos os juízos castrenses de primeiro e segundo  
grau  brasileiros  –  sem  que  tal  signifique  descumprimento  da  lei 
Adjetiva militar, mas tão-somente a sua interpretação – ato típico de  
jurisdição – à luz de norma mais recente e de hierarquia superior, qual  
seja, a Constituição Federal de 1988 com a redação que lhe deu a  
Emenda Constitucional 45/04.
Note-se que o CPPM alude a ‘sessão de julgamento’ assim  
como  também  estabelece  que  todos  (...)  os  processos  deverão  ser 
julgados pelos Conselhos de Justiça. E por que o faz? Porque, a toda 
evidência, o diploma processual refere-se a uma etapa constitucional  
em  que  inexistiam  delitos  que  fossem  julgados  por  outros 
órgãos jurisdicionais, como passou a ocorrer tão-somente a partir 
da publicação da EC 45/04. Evidente que, a partir da edição de novo  
regramento geral – posterior e de hierarquia superior, como ocorre com 
a aludida EC 45/04 em relação ao CPPM –  este (o CPPM)  deve 
adaptar-se àquela (a Constituição Federal emendada),  e não o 
contrário.
Como conseqüência, continua lecionando o ilustre Magistrado 
com o qual concordamos, a não realização de sessão de julgamento 
nos feitos atribuídos à decisão do Juiz de Direito, singularmente, a 
par  de  não  significar  qualquer  descumprimento  da  legislação  
processual, afigura-se desnecessário e, inclusive, vem ao encontro 
do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  e 
celeridade (art. 5º, LXVIII, inserido pela EC 45/04).
Não há,  por outro lado, qualquer afronta à publicidade dos 
atos, vez que as partes são intimadas da decisão com inteiro teor da  
sentença prolatada.
Por fim, a não realização de sessão de julgamento em casos que 
tais  não traz qualquer prejuízo à ampla defesa.  Ao contrário, a 
Defesa  vem  a  ser  até  beneficiada,  por  ter  conhecimento 
previamente da tese defendida pelo Ministério Público, já que, em 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
alegações  escritas,  o  agente  ministerial
 manifesta-se, 
evidentemente, antes da Defesa, a qual tem, portanto, enorme lapso 
de tempo para poder contestá-la.” (grifei)
Há, ainda, outro aspecto a  ser  considerado, para afastar a 
viabilidade de acolhimento desta impetração.  Refiro-me à alegação da 
parte ora impetrante de que “a alteração procedimental violou o princípio do 
devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  causando  prejuízos  irreparáveis” 
(fls. 05 – grifei).
Cabe assinalar,  a esse respeito,  a seguinte passagem  constante do 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 44):
“Por fim, ressalte-se que o impetrante não se desincumbiu do 
ônus  de comprovar o efetivo prejuízo à  defesa,  o  que torna 
insubsistente qualquer alegação de nulidade, sobretudo por força do 
artigo 563 do CPP.” (grifei)
Com efeito, como  bem assinalou a douta Procuradoria-Geral da 
República,  a  análise destes  autos  não evidencia,  no  processo  penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora 
paciente.
Cumpre ter presente, neste ponto, que o impetrante sequer indicou 
quais “outras alegações” deixou de produzir na sustentação oral que lhe 
foi corretamente recusada e quais prejuízos lhe causou a ausência de tais 
alegações.
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina normativa das 
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – 
“pas de  nullité sans  grief” – tem  por finalidade  rejeitar o excesso de 
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência 
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alegações  escritas,  o  agente  ministerial
 manifesta-se, 
evidentemente, antes da Defesa, a qual tem, portanto, enorme lapso 
de tempo para poder contestá-la.” (grifei)
Há, ainda, outro aspecto a  ser  considerado, para afastar a 
viabilidade de acolhimento desta impetração.  Refiro-me à alegação da 
parte ora impetrante de que “a alteração procedimental violou o princípio do 
devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  causando  prejuízos  irreparáveis” 
(fls. 05 – grifei).
Cabe assinalar,  a esse respeito,  a seguinte passagem  constante do 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 44):
“Por fim, ressalte-se que o impetrante não se desincumbiu do 
ônus  de comprovar o efetivo prejuízo à  defesa,  o  que torna 
insubsistente qualquer alegação de nulidade, sobretudo por força do 
artigo 563 do CPP.” (grifei)
Com efeito, como  bem assinalou a douta Procuradoria-Geral da 
República,  a  análise destes  autos  não evidencia,  no  processo  penal 
condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora 
paciente.
Cumpre ter presente, neste ponto, que o impetrante sequer indicou 
quais “outras alegações” deixou de produzir na sustentação oral que lhe 
foi corretamente recusada e quais prejuízos lhe causou a ausência de tais 
alegações.
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina normativa das 
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico – 
“pas de  nullité sans  grief” – tem  por finalidade  rejeitar o excesso de 
formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93076 / RJ 
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – 
RT 570/388 – RT 603/311).
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República,  indefiro o presente 
pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93076 / RJ 
legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – 
RT 570/388 – RT 603/311).
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República,  indefiro o presente 
pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
8 
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Extrato de Ata - 26/08/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.076
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : GILSON FÁBIO SOLANO VASCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 26.08.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Ellen  Gracie,  Cezar  Peluso  e  Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.076
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO TARGINO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : GILSON FÁBIO SOLANO VASCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 26.08.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Ellen  Gracie,  Cezar  Peluso  e  Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6997009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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