TÍTULO: HC 107296

PROCESSO: 107296

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e a estendia aos corréus; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que não conhecia da impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. José Mauro Couto de Assis, pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem e a estendia aos corréus. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 196242 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). 
(DEFINIÇÃO, CRIME ORGANIZADO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, MATÉRIA CRIMINAL)
ADI 4414 (TP). 
(HC, REEXAME, PROVA)
RHC 98731 (1ªT), HC 72979 (1ªT), HC 93369 (2ªT), HC 106393 (1ªT). 
(STATUS, TRATADO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, INTERNALIZAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO)
RE 80004 (TP), ADI 1480 MC (TP). 
Número de páginas: 40.
Análise: 01/12/2014, IVA.
Revisão: 02/03/2015, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  SÚMULA 
691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia 
a ordem e a estendia aos corréus. 
Brasília, 14 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
VERBETE  Nº  691  DA  SÚMULA  DO 
SUPREMO – COMPATIBILIZAÇÃO COM 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LAVAGEM  DE  DINHEIRO  –  LEI  Nº 
9.613/98  –  CRIME  ANTECEDENTE  – 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA
 
– 
AUSÊNCIA  DE  DISCIPLINA  LEGAL  – 
EXCEPCIONALIDADE  CONFIGURADA 
–  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO 
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção 
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro condenou o 
paciente à pena de dezesseis anos e seis meses de 
reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e multa, 
havendo-lhe decretado o perdimento de bens e do 
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HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
VERBETE  Nº  691  DA  SÚMULA  DO 
SUPREMO – COMPATIBILIZAÇÃO COM 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LAVAGEM  DE  DINHEIRO  –  LEI  Nº 
9.613/98  –  CRIME  ANTECEDENTE  – 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA
 
– 
AUSÊNCIA  DE  DISCIPLINA  LEGAL  – 
EXCEPCIONALIDADE  CONFIGURADA 
–  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO 
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção 
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro condenou o 
paciente à pena de dezesseis anos e seis meses de 
reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e multa, 
havendo-lhe decretado o perdimento de bens e do 
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Relatório
HC 107.296 / RJ 
cargo público. Teve-o como incurso nas sanções do 
artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98, do artigo 22, 
parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, artigos 1º, inciso 
I, e 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, estes últimos em 
continuidade delitiva, bem assim do artigo 299 do 
Código  Penal  (crimes  de  lavagem  de  dinheiro, 
organização  criminosa  e  falsidade  ideológica, 
respectivamente).
À  apelação  interposta  o  Tribunal  Regional 
Federal da 2ª Região deu parcial provimento, vindo a 
reduzir a pena restritiva da liberdade para dez anos e 
seis meses de reclusão. Segundo a inicial do  habeas, 
os  embargos  de  declaração  a  seguir  protocolados 
foram  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para 
reduzir as penas relacionadas à prática dos crimes 
previstos nos artigos 22, parágrafo único, da Lei nº 
7.492/86  e  1º  da  Lei  nº  9.613/98,  tendo  sido 
reconhecida  a  atenuante  prevista  no  artigo  66  do 
Código  Penal.  Estabeleceu-se  nova  dosimetria  da 
pena, que foi fixada em nove anos e dois meses de 
reclusão.
Contra o acórdão a defesa formalizou recurso 
especial, apontando a ausência de crime antecedente 
quanto ao delito de “lavagem de bens e valores”, 
uma vez que o tipo penal “organização criminosa”, 
embora  mencionado  na  legislação  nacional,  ainda 
não encontra definição na lei penal brasileira, não 
servindo a tanto, consoante argumentou, o fato de o 
tipo constar na Convenção Internacional de Palermo, 
que  teve  aplicação  no  Brasil  a  partir  da  data  de 
promulgação  do  Decreto  nº 5.015/2004.  Esclareceu 
que os outros sete corréus interpuseram embargos de 
declaração, os quais não foram acolhidos, contra o 
acórdão  relativo  aos  primeiros  embargos 
2 
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HC 107.296 / RJ 
cargo público. Teve-o como incurso nas sanções do 
artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98, do artigo 22, 
parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, artigos 1º, inciso 
I, e 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, estes últimos em 
continuidade delitiva, bem assim do artigo 299 do 
Código  Penal  (crimes  de  lavagem  de  dinheiro, 
organização  criminosa  e  falsidade  ideológica, 
respectivamente).
À  apelação  interposta  o  Tribunal  Regional 
Federal da 2ª Região deu parcial provimento, vindo a 
reduzir a pena restritiva da liberdade para dez anos e 
seis meses de reclusão. Segundo a inicial do  habeas, 
os  embargos  de  declaração  a  seguir  protocolados 
foram  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para 
reduzir as penas relacionadas à prática dos crimes 
previstos nos artigos 22, parágrafo único, da Lei nº 
7.492/86  e  1º  da  Lei  nº  9.613/98,  tendo  sido 
reconhecida  a  atenuante  prevista  no  artigo  66  do 
Código  Penal.  Estabeleceu-se  nova  dosimetria  da 
pena, que foi fixada em nove anos e dois meses de 
reclusão.
Contra o acórdão a defesa formalizou recurso 
especial, apontando a ausência de crime antecedente 
quanto ao delito de “lavagem de bens e valores”, 
uma vez que o tipo penal “organização criminosa”, 
embora  mencionado  na  legislação  nacional,  ainda 
não encontra definição na lei penal brasileira, não 
servindo a tanto, consoante argumentou, o fato de o 
tipo constar na Convenção Internacional de Palermo, 
que  teve  aplicação  no  Brasil  a  partir  da  data  de 
promulgação  do  Decreto  nº 5.015/2004.  Esclareceu 
que os outros sete corréus interpuseram embargos de 
declaração, os quais não foram acolhidos, contra o 
acórdão  relativo  aos  primeiros  embargos 
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Relatório
HC 107.296 / RJ 
declaratórios.
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 
2ª Região não admitiu o processamento do recurso 
especial ante a falta de ratificação da interposição, 
que  entendeu  exigível  após  o  julgamento  dos 
segundos embargos. A defesa protocolou o Agravo 
de  Instrumento  nº  1.260.992/RJ,  distribuído  ao 
Ministro  Haroldo  Rodrigues,  Desembargador  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, convocado. 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu-
lhe provimento e determinou a sequência do recurso 
obstado  na  origem.  O  Ministério  Público  Federal 
formalizou agravo regimental contra o provimento 
do agravo. O relator negou-lhe provimento. Seguiu-
se a interposição de embargos de declaração, que não 
foram  acolhidos.  Contra  o  referido  ato  houve 
interposição de agravo regimental, o qual não foi 
provido,  ocorrendo  a  protocolação  de  novos 
embargos declaratórios. 
A defesa, alegando que, ante condenação ilegal, 
o  paciente  se  encontraria  na  iminência  de  ser 
compelido ao cumprimento da pena, mesmo estando 
pendente  a  entrega  definitiva  da  prestação 
jurisdicional,  impetrou  habeas  corpus –  de  nº 
196.242/RJ  –  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O 
relator, Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador 
do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Ceará, 
convocado, indeferiu o pedido de liminar, no sentido 
de sobrestar o julgamento dos embargos interpostos 
no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração 
no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 
1.260.992/RJ.
Neste  processo,  o  impetrante  busca  infirmar 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
declaratórios.
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 
2ª Região não admitiu o processamento do recurso 
especial ante a falta de ratificação da interposição, 
que  entendeu  exigível  após  o  julgamento  dos 
segundos embargos. A defesa protocolou o Agravo 
de  Instrumento  nº  1.260.992/RJ,  distribuído  ao 
Ministro  Haroldo  Rodrigues,  Desembargador  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, convocado. 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu-
lhe provimento e determinou a sequência do recurso 
obstado  na  origem.  O  Ministério  Público  Federal 
formalizou agravo regimental contra o provimento 
do agravo. O relator negou-lhe provimento. Seguiu-
se a interposição de embargos de declaração, que não 
foram  acolhidos.  Contra  o  referido  ato  houve 
interposição de agravo regimental, o qual não foi 
provido,  ocorrendo  a  protocolação  de  novos 
embargos declaratórios. 
A defesa, alegando que, ante condenação ilegal, 
o  paciente  se  encontraria  na  iminência  de  ser 
compelido ao cumprimento da pena, mesmo estando 
pendente  a  entrega  definitiva  da  prestação 
jurisdicional,  impetrou  habeas  corpus –  de  nº 
196.242/RJ  –  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O 
relator, Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador 
do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Ceará, 
convocado, indeferiu o pedido de liminar, no sentido 
de sobrestar o julgamento dos embargos interpostos 
no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração 
no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 
1.260.992/RJ.
Neste  processo,  o  impetrante  busca  infirmar 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40

Relatório
HC 107.296 / RJ 
esse pronunciamento. Reitera as teses relacionadas à 
atipicidade do crime de organização criminosa e à 
ilegalidade das penas impostas. 
Reafirmando estar o paciente na iminência de 
ser compelido ao imediato cumprimento da pena, 
pede  a  concessão  de  liminar,  no  sentido  de 
determinar  a suspensão, até  a  decisão  final  deste 
habeas, da publicação do acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça relativo aos embargos 
interpostos no Agravo Regimental nos Embargos de 
Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento  nº  1.260.992/RJ,  julgados  em  15  de 
fevereiro de 2011. No mérito, pleiteia o deferimento 
da ordem, para retirar do acórdão prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Recurso 
de  Apelação  nº  2003.51.01.500281-0  a  condenação 
pela prática do crime de “organização criminosa”, 
procedendo-se a nova dosimetria da pena.
2.  Reitero  o  que  venho  consignando  sobre  a 
necessidade  de  compatibilizar-se  o  Verbete  nº  691  da 
Súmula do Supremo com a Constituição Federal:
O habeas corpus, de envergadura constitucional, 
não sofre qualquer peia. Desafia-o quadro a revelar 
constrangimento  ilegal à liberdade de ir e vir do 
cidadão. No ápice da pirâmide das normas jurídicas, 
situa-se a Carta Federal e assim há de ser observada. 
Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da 
Súmula desta Corte não pode ser levado às últimas 
conseqüências.
 
Nele
 
está
 
contemplada 
implicitamente  a  possibilidade,  em  situação 
excepcional, de se admitir a impetração contra ato 
que  haja  resultado  no  indeferimento  de  medida 
acauteladora  em  idêntica  medida  –  Agravo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
esse pronunciamento. Reitera as teses relacionadas à 
atipicidade do crime de organização criminosa e à 
ilegalidade das penas impostas. 
Reafirmando estar o paciente na iminência de 
ser compelido ao imediato cumprimento da pena, 
pede  a  concessão  de  liminar,  no  sentido  de 
determinar  a suspensão, até  a  decisão  final  deste 
habeas, da publicação do acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça relativo aos embargos 
interpostos no Agravo Regimental nos Embargos de 
Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento  nº  1.260.992/RJ,  julgados  em  15  de 
fevereiro de 2011. No mérito, pleiteia o deferimento 
da ordem, para retirar do acórdão prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Recurso 
de  Apelação  nº  2003.51.01.500281-0  a  condenação 
pela prática do crime de “organização criminosa”, 
procedendo-se a nova dosimetria da pena.
2.  Reitero  o  que  venho  consignando  sobre  a 
necessidade  de  compatibilizar-se  o  Verbete  nº  691  da 
Súmula do Supremo com a Constituição Federal:
O habeas corpus, de envergadura constitucional, 
não sofre qualquer peia. Desafia-o quadro a revelar 
constrangimento  ilegal à liberdade de ir e vir do 
cidadão. No ápice da pirâmide das normas jurídicas, 
situa-se a Carta Federal e assim há de ser observada. 
Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da 
Súmula desta Corte não pode ser levado às últimas 
conseqüências.
 
Nele
 
está
 
contemplada 
implicitamente  a  possibilidade,  em  situação 
excepcional, de se admitir a impetração contra ato 
que  haja  resultado  no  indeferimento  de  medida 
acauteladora  em  idêntica  medida  –  Agravo 
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Relatório
HC 107.296 / RJ 
Regimental no  Habeas  Corpus nº 84.014-1/MG, por 
mim relatado na Primeira Turma e cujo acórdão foi 
publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 
2004. É esse o enfoque que torna o citado verbete 
compatível  com  o  Diploma  Maior,  não  cabendo 
extremar  o  que  nele  se  contém,  a  ponto  de  se 
obstaculizar o próprio acesso ao Judiciário, a órgão 
que se mostre, dados os patamares do Judiciário, em 
situação  superior  e  passível  de  ser  alcançado  na 
seqüência  da  prática  de  atos  judiciais  para  a 
preservação de certo direito.
A  espécie  apresenta  peculiaridades.  O  Juízo,  ao 
sentenciar,  enquadrou  a  prática  delituosa no  artigo  1º, 
inciso V, da Lei nº 9.613/98, tendo como crime antecedente 
o relativo à prática contra a Administração – folha 7603 do 
processo-crime.  Interposto  recurso  pelo  Ministério 
Público, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região veio a 
concluir que o crime antecedente seria o do inciso VII do 
referido  artigo  1º,  isto  é,  o  praticado  por  organização 
criminosa – folha 14259 da apelação criminal. 
A teor  do  disposto  no  artigo  512  do  Código  de 
Processo Civil, o pronunciamento decorrente de recurso 
substitui  a  decisão  proferida  quer  a  confirme,  quer  a 
reforme. Em síntese, o que surge das peças do processo é 
que o ora paciente, sob o ângulo da lavagem do dinheiro, 
foi condenado, assentando-se como crime antecedente o 
praticado por organização criminosa. Acontece que esta 
última  não  tem  definição  tipológica  que  atenda  ao 
disposto no inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal – 
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem 
prévia  cominação  legal”.  O  simples  fato  de  ter  sido 
promulgada, mediante decreto, a Convenção Internacional 
de  Palermo  não  implica  o  atendimento  à  exigência 
constitucional, mesmo porque, não houvesse a questão 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
Regimental no  Habeas  Corpus nº 84.014-1/MG, por 
mim relatado na Primeira Turma e cujo acórdão foi 
publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 
2004. É esse o enfoque que torna o citado verbete 
compatível  com  o  Diploma  Maior,  não  cabendo 
extremar  o  que  nele  se  contém,  a  ponto  de  se 
obstaculizar o próprio acesso ao Judiciário, a órgão 
que se mostre, dados os patamares do Judiciário, em 
situação  superior  e  passível  de  ser  alcançado  na 
seqüência  da  prática  de  atos  judiciais  para  a 
preservação de certo direito.
A  espécie  apresenta  peculiaridades.  O  Juízo,  ao 
sentenciar,  enquadrou  a  prática  delituosa no  artigo  1º, 
inciso V, da Lei nº 9.613/98, tendo como crime antecedente 
o relativo à prática contra a Administração – folha 7603 do 
processo-crime.  Interposto  recurso  pelo  Ministério 
Público, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região veio a 
concluir que o crime antecedente seria o do inciso VII do 
referido  artigo  1º,  isto  é,  o  praticado  por  organização 
criminosa – folha 14259 da apelação criminal. 
A teor  do  disposto  no  artigo  512  do  Código  de 
Processo Civil, o pronunciamento decorrente de recurso 
substitui  a  decisão  proferida  quer  a  confirme,  quer  a 
reforme. Em síntese, o que surge das peças do processo é 
que o ora paciente, sob o ângulo da lavagem do dinheiro, 
foi condenado, assentando-se como crime antecedente o 
praticado por organização criminosa. Acontece que esta 
última  não  tem  definição  tipológica  que  atenda  ao 
disposto no inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal – 
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem 
prévia  cominação  legal”.  O  simples  fato  de  ter  sido 
promulgada, mediante decreto, a Convenção Internacional 
de  Palermo  não  implica  o  atendimento  à  exigência 
constitucional, mesmo porque, não houvesse a questão 
5 
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Relatório
HC 107.296 / RJ 
atinente à forma, ter-se-ia a deficiência quanto às balizas 
do próprio tipo. 
Compreendo  o  pedido  de  concessão  de  medida 
acauteladora como direcionado a obstaculizar a execução 
do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, 
muito embora se aluda à publicação da decisão prolatada 
pelo Superior Tribunal de Justiça por força dos embargos 
declaratórios  protocolados  no  Agravo  Regimental  nos 
Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no 
Agravo de Instrumento nº 1.260.992/RJ, crivo que, ao que 
tudo  indica,  mostrou-se  favorável  à  defesa  no  que 
admitido o processamento de recurso especial. 
3. Sem prejuízo do curso do habeas corpus impetrado 
perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  nº  196.242, 
defiro  a  liminar  pleiteada  para  suspender,  até  o 
julgamento  final  deste  processo,  quanto  ao  paciente  e 
apenas no tocante ao crime de lavagem de dinheiro e à 
pena individualizada a ele relativa, a eficácia do acórdão 
formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região 
na Apelação Criminal nº 2003.51.01.500281.0.
4. Remetam cópia desta decisão ao relator do Habeas 
Corpus nº 196.242 do Superior Tribunal de Justiça.
5.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 
19h35.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o conhecimento do habeas encontra óbice no Verbete nº 691 da 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
atinente à forma, ter-se-ia a deficiência quanto às balizas 
do próprio tipo. 
Compreendo  o  pedido  de  concessão  de  medida 
acauteladora como direcionado a obstaculizar a execução 
do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, 
muito embora se aluda à publicação da decisão prolatada 
pelo Superior Tribunal de Justiça por força dos embargos 
declaratórios  protocolados  no  Agravo  Regimental  nos 
Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no 
Agravo de Instrumento nº 1.260.992/RJ, crivo que, ao que 
tudo  indica,  mostrou-se  favorável  à  defesa  no  que 
admitido o processamento de recurso especial. 
3. Sem prejuízo do curso do habeas corpus impetrado 
perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  nº  196.242, 
defiro  a  liminar  pleiteada  para  suspender,  até  o 
julgamento  final  deste  processo,  quanto  ao  paciente  e 
apenas no tocante ao crime de lavagem de dinheiro e à 
pena individualizada a ele relativa, a eficácia do acórdão 
formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região 
na Apelação Criminal nº 2003.51.01.500281.0.
4. Remetam cópia desta decisão ao relator do Habeas 
Corpus nº 196.242 do Superior Tribunal de Justiça.
5.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2011, às 
19h35.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o conhecimento do habeas encontra óbice no Verbete nº 691 da 
6 
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Relatório
HC 107.296 / RJ 
Súmula do Supremo, cuja aplicação só tem sido afastada nos 
casos em que se verifica de pronto o cerceio à liberdade de 
locomoção do paciente por ilegalidade ou abuso de poder, não 
constituindo essa a hipótese sob análise.
Diz  da  presença  de  todos  os  elementos  necessários  à 
configuração do crime tipificado no artigo 1º, inciso VI, da Lei 
nº  9.613/98,  utilizando-se  da  conceituação  estabelecida  na 
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o  Crime  Organizado 
Transnacional  (Convenção  de  Palermo),  que  foi  integrada  à 
legislação  brasileira  mediante  o  Decreto  nº  5.015,  de  12  de 
março de 2004. Opina pelo não conhecimento e, no mérito, pelo 
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta 
data,  revela  que  o  Habeas  Corpus nº  196.242/RJ  encontra-se 
concluso à relatora, ministra Alderita Ramos de Oliveira, com 
parecer do Ministério Público.
Lancei visto no processo em 25 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
Súmula do Supremo, cuja aplicação só tem sido afastada nos 
casos em que se verifica de pronto o cerceio à liberdade de 
locomoção do paciente por ilegalidade ou abuso de poder, não 
constituindo essa a hipótese sob análise.
Diz  da  presença  de  todos  os  elementos  necessários  à 
configuração do crime tipificado no artigo 1º, inciso VI, da Lei 
nº  9.613/98,  utilizando-se  da  conceituação  estabelecida  na 
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o  Crime  Organizado 
Transnacional  (Convenção  de  Palermo),  que  foi  integrada  à 
legislação  brasileira  mediante  o  Decreto  nº  5.015,  de  12  de 
março de 2004. Opina pelo não conhecimento e, no mérito, pelo 
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta 
data,  revela  que  o  Habeas  Corpus nº  196.242/RJ  encontra-se 
concluso à relatora, ministra Alderita Ramos de Oliveira, com 
parecer do Ministério Público.
Lancei visto no processo em 25 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Consigno, de início, que ante a data da prática delituosa, não se aplicam 
ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, 
que, modificando diversos dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998, buscou 
conferir maior eficiência à persecução penal dos crimes de lavagem de 
dinheiro.
No mais, colho da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara 
Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  haver  sido 
condenado  o  paciente  por  lavagem  de  dinheiro,  na  hipótese  então 
prevista no inciso V do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998 – delito praticado 
contra a Administração Pública. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região 
deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério 
Público.  Contudo, deixou de aplicar a causa de aumento do § 4º do artigo 
1º da Lei nº 9.613/98, por considerar como delito antecedente o previsto 
no inciso VII do mesmo dispositivo, qual seja, a ocorrência de crime 
praticado por organização criminosa.
 Reporto-me, então, a precedente do Tribunal no sentido de não 
haver, no ordenamento jurídico pátrio, o tipo versado no mencionado 
preceito – de organização criminosa. Inexistindo o crime antecedente, não 
se pode cogitar do de lavagem de dinheiro:
Observem  a  denúncia  formalizada  pelo  Ministério 
Público. Aos  pacientes  e  corréus  foi  imputada  a  prática  de 
lavagem de dinheiro, fazendo-se alusão ao inciso VII do artigo 
1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Para tanto, sob o 
ângulo da organização criminosa, a peça primeira da ação penal 
remete ao fato de o Brasil, mediante o Decreto nº 5.015, de 12 de 
março  de  2004,  haver  ratificado  a  Convenção  das  Nações 
Unidas  contra  o  Crime  Organizado  Transnacional.  Eis  a 
definição de crime organizado dela constante: 
“Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Consigno, de início, que ante a data da prática delituosa, não se aplicam 
ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, 
que, modificando diversos dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998, buscou 
conferir maior eficiência à persecução penal dos crimes de lavagem de 
dinheiro.
No mais, colho da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara 
Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  haver  sido 
condenado  o  paciente  por  lavagem  de  dinheiro,  na  hipótese  então 
prevista no inciso V do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998 – delito praticado 
contra a Administração Pública. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região 
deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério 
Público.  Contudo, deixou de aplicar a causa de aumento do § 4º do artigo 
1º da Lei nº 9.613/98, por considerar como delito antecedente o previsto 
no inciso VII do mesmo dispositivo, qual seja, a ocorrência de crime 
praticado por organização criminosa.
 Reporto-me, então, a precedente do Tribunal no sentido de não 
haver, no ordenamento jurídico pátrio, o tipo versado no mencionado 
preceito – de organização criminosa. Inexistindo o crime antecedente, não 
se pode cogitar do de lavagem de dinheiro:
Observem  a  denúncia  formalizada  pelo  Ministério 
Público. Aos  pacientes  e  corréus  foi  imputada  a  prática  de 
lavagem de dinheiro, fazendo-se alusão ao inciso VII do artigo 
1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Para tanto, sob o 
ângulo da organização criminosa, a peça primeira da ação penal 
remete ao fato de o Brasil, mediante o Decreto nº 5.015, de 12 de 
março  de  2004,  haver  ratificado  a  Convenção  das  Nações 
Unidas  contra  o  Crime  Organizado  Transnacional.  Eis  a 
definição de crime organizado dela constante: 
“Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.296 / RJ 
a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado 
de  três  ou  mais  pessoas,  existente  há  algum  tempo  e 
atuando  concertadamente  com  o  propósito  de  cometer 
uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente 
Convenção,  com  a  intenção  de  obter,  direta  ou 
indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício 
material;”
Alude-se ainda ao que seria a prática de estelionatos e de 
fraude pela organização criminosa. 
Conforme decorre da Lei nº 9.613/98, o crime de ocultar ou 
dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição, 
movimentação  ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores 
provenientes direta ou indiretamente de crimes depende do 
enquadramento,  quanto  a  estes,  em  um  dos  previstos  nos 
diversos incisos do artigo 1º. É certo que o evocado na denúncia 
– VII - versa crime cometido por organização criminosa. Então, 
a partir da óptica de haver a definição desse crime mediante o 
acatamento  à  citada  Convenção  das  Nações  Unidas,  diz-se 
compreendida a espécie na autorização normativa. 
A visão mostra-se discrepante da premissa de não existir 
crime  sem lei anterior que o  defina, nem pena sem prévia 
cominação legal – inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal. 
Vale dizer que a concepção de crime, segundo o ordenamento 
jurídico constitucional brasileiro, pressupõe não só encontrar-se 
a tipologia prevista em norma legal, como também ter-se, em 
relação a ela, pena a alcançar aquele que o cometa. Conjugam-
se os dois períodos do inciso XXXIX em comento para dizer-se 
que, sem a definição da conduta e a apenação, não há prática 
criminosa glosada penalmente. 
Por isso, a melhor doutrina sustenta que, no Brasil, ainda 
não compõe a ordem jurídica previsão normativa suficiente a 
concluir-se pela existência do crime de organização criminosa. 
Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, 
não consta sequer menção ao de quadrilha, muito menos ao de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado 
de  três  ou  mais  pessoas,  existente  há  algum  tempo  e 
atuando  concertadamente  com  o  propósito  de  cometer 
uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente 
Convenção,  com  a  intenção  de  obter,  direta  ou 
indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício 
material;”
Alude-se ainda ao que seria a prática de estelionatos e de 
fraude pela organização criminosa. 
Conforme decorre da Lei nº 9.613/98, o crime de ocultar ou 
dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição, 
movimentação  ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores 
provenientes direta ou indiretamente de crimes depende do 
enquadramento,  quanto  a  estes,  em  um  dos  previstos  nos 
diversos incisos do artigo 1º. É certo que o evocado na denúncia 
– VII - versa crime cometido por organização criminosa. Então, 
a partir da óptica de haver a definição desse crime mediante o 
acatamento  à  citada  Convenção  das  Nações  Unidas,  diz-se 
compreendida a espécie na autorização normativa. 
A visão mostra-se discrepante da premissa de não existir 
crime  sem lei anterior que o  defina, nem pena sem prévia 
cominação legal – inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal. 
Vale dizer que a concepção de crime, segundo o ordenamento 
jurídico constitucional brasileiro, pressupõe não só encontrar-se 
a tipologia prevista em norma legal, como também ter-se, em 
relação a ela, pena a alcançar aquele que o cometa. Conjugam-
se os dois períodos do inciso XXXIX em comento para dizer-se 
que, sem a definição da conduta e a apenação, não há prática 
criminosa glosada penalmente. 
Por isso, a melhor doutrina sustenta que, no Brasil, ainda 
não compõe a ordem jurídica previsão normativa suficiente a 
concluir-se pela existência do crime de organização criminosa. 
Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, 
não consta sequer menção ao de quadrilha, muito menos ao de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.296 / RJ 
estelionato, cuja base é a fraude. Em síntese, potencializa-se, a 
mais  não  poder,  a Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime Organizado para pretender-se a persecução criminal no 
tocante à lavagem ou ocultação de bens sem ter-se o crime 
antecedente  passível  de  vir  a  ser  empolgado  para  tal  fim. 
Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 
5º da Carta da República, cometido pelos acusados se, quanto à 
organização criminosa, a norma faz-se incompleta, não surtindo 
efeitos jurídicos sob o ângulo do que requer a cabeça do artigo 
1º da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para 
chegar-se à formulação de denúncia considerada prática, esta 
sim, no que completa, com os elementos próprios a tê-la como 
criminosa, em termos de elementos de lavagem ou ocultação de 
bens, direitos e valores? 
Nota-se,  em  última  análise,  que,  não  cabendo  a 
propositura da ação sob o aspecto da Lei nº 9.613/98, presente o 
crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o 
que hoje, no cenário nacional, por falta de previsão quanto à 
pena  -  fosse  insuficiente  inexistir  lei  no  sentido  formal  e 
material -, não se entende como ato glosado penalmente ― a 
organização criminosa do modo como definida na Convenção 
das  Nações  Unidas.  Não  é  demasia  salientar  que,  mesmo 
versasse  a  Convenção  as  balizas  referentes  à  pena,  não  se 
poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como 
exigido pela Constituição Federal, cogitar-se de tipologia a ser 
observada no Brasil. A introdução da Convenção ocorreu por 
meio de simples decreto!
A não se entender dessa forma, o que previsto no inciso 
em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o 
caráter exaustivo do rol das práticas que, fazendo surgir em 
patrimônio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, 
porque glosadas no campo penal, à configuração da lavagem 
definida. Toda e qualquer prática poderá ser tomada como a 
configurar crime, bastando  que se tenha o que definido na 
Convenção como organização criminosa e que se aproxima de 
quadrilha nela não prevista.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
estelionato, cuja base é a fraude. Em síntese, potencializa-se, a 
mais  não  poder,  a Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime Organizado para pretender-se a persecução criminal no 
tocante à lavagem ou ocultação de bens sem ter-se o crime 
antecedente  passível  de  vir  a  ser  empolgado  para  tal  fim. 
Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 
5º da Carta da República, cometido pelos acusados se, quanto à 
organização criminosa, a norma faz-se incompleta, não surtindo 
efeitos jurídicos sob o ângulo do que requer a cabeça do artigo 
1º da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para 
chegar-se à formulação de denúncia considerada prática, esta 
sim, no que completa, com os elementos próprios a tê-la como 
criminosa, em termos de elementos de lavagem ou ocultação de 
bens, direitos e valores? 
Nota-se,  em  última  análise,  que,  não  cabendo  a 
propositura da ação sob o aspecto da Lei nº 9.613/98, presente o 
crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o 
que hoje, no cenário nacional, por falta de previsão quanto à 
pena  -  fosse  insuficiente  inexistir  lei  no  sentido  formal  e 
material -, não se entende como ato glosado penalmente ― a 
organização criminosa do modo como definida na Convenção 
das  Nações  Unidas.  Não  é  demasia  salientar  que,  mesmo 
versasse  a  Convenção  as  balizas  referentes  à  pena,  não  se 
poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como 
exigido pela Constituição Federal, cogitar-se de tipologia a ser 
observada no Brasil. A introdução da Convenção ocorreu por 
meio de simples decreto!
A não se entender dessa forma, o que previsto no inciso 
em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o 
caráter exaustivo do rol das práticas que, fazendo surgir em 
patrimônio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, 
porque glosadas no campo penal, à configuração da lavagem 
definida. Toda e qualquer prática poderá ser tomada como a 
configurar crime, bastando  que se tenha o que definido na 
Convenção como organização criminosa e que se aproxima de 
quadrilha nela não prevista.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.296 / RJ 
Concedo a ordem para trancar a ação penal. Estendo-a aos 
demais réus, a saber: Leonardo Abbud, Antonio Carlos Ayres 
Abbud e Ricardo Abbud. É como voto na espécie. 
Concedo a ordem para afastar da condenação o crime de lavagem de 
dinheiro no que presente o artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, ou seja, 
o  delito  até  aqui  inexistente  na  legislação  brasileira,  de  organização 
criminosa. Estendo-a aos demais réus igualmente incursos no referido 
dispositivo,  a  saber:  Carlos  Eduardo  Pereira  Ramos,  Rodrigo  Correa 
Silveirinha, Lúcio Manoel Picanço, Rômulo Gonçalves, Amauri Franklin 
Nogueira Filho, Julio César Nogueira, Marcos Antônio Bonfim da Silva, 
Hélio Lucena Ramos da Silva, Axel Ripoll Hamer, Roberto Cavallieri 
Vommaro, Heraldo da Silva Braga, Herry Rosenberg, Ronaldo Adler, 
Marlene Rozen, Reinaldo Menezes da Rocha Pitta e Alexandre da Silva 
Martins. É como voto na espécie.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.296 / RJ 
Concedo a ordem para trancar a ação penal. Estendo-a aos 
demais réus, a saber: Leonardo Abbud, Antonio Carlos Ayres 
Abbud e Ricardo Abbud. É como voto na espécie. 
Concedo a ordem para afastar da condenação o crime de lavagem de 
dinheiro no que presente o artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, ou seja, 
o  delito  até  aqui  inexistente  na  legislação  brasileira,  de  organização 
criminosa. Estendo-a aos demais réus igualmente incursos no referido 
dispositivo,  a  saber:  Carlos  Eduardo  Pereira  Ramos,  Rodrigo  Correa 
Silveirinha, Lúcio Manoel Picanço, Rômulo Gonçalves, Amauri Franklin 
Nogueira Filho, Julio César Nogueira, Marcos Antônio Bonfim da Silva, 
Hélio Lucena Ramos da Silva, Axel Ripoll Hamer, Roberto Cavallieri 
Vommaro, Heraldo da Silva Braga, Herry Rosenberg, Ronaldo Adler, 
Marlene Rozen, Reinaldo Menezes da Rocha Pitta e Alexandre da Silva 
Martins. É como voto na espécie.
4 
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Aditamento ao Voto
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  não  vou  proceder  a  leitura  do  voto,  mas  lanço  algumas 
premissas.
Não se aplica à espécie a Lei nº 12.683/2012, que alterou a de nº 
9.613/98,  no  que,  em  vez  de  cogitar  de  rol  exaustivo  de  crimes 
antecedentes  para,  considerado  o  produto,  ter-se  a  configuração  da 
lavagem do dinheiro, passou a cogitar de valores decorrentes da prática 
criminosa, gênero. Não se aplica porque a retroação da lei penal, apenas 
tem lugar quando beneficia o acusado – é o que está na Lei Maior.
Também, quanto à matéria de fundo, descabe potencializar decreto 
acolhendo o instrumento internacional.
O que requer a Constituição, no campo penal, é lei no sentido formal 
e material. Toda vez que a Carta Federal se refere a lei, é a emanada do 
Congresso Nacional. Até aqui – como pacificado no âmbito da Turma, 
considerado o precedente mencionado da tribuna, decorrente de processo 
no  qual  atuei  com  relator  –,  não  há,  no  cenário  até  hoje,  o  tipo 
organização criminosa, inconfundível com o do artigo 288 do Código 
Penal, a quadrilha.
Teço considerações e digo que a liminar que deferi no âmbito do 
Supremo deveria ter sido implementada no Superior Tribunal de Justiça. 
Daí a existência de ato a ser afastado mediante a impetração.
Estou, Presidente, com essas explicitações, concedendo a ordem para 
afastar da condenação – já há condenação – o crime de lavagem de 
dinheiro, no que presente o artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, na 
redação primitiva, e estendo essa ordem aos demais réus tidos como 
igualmente  incursos  no  citado  dispositivo,  a  saber:  Carlos  Eduardo 
Pereira  Ramos;  Rodrigo  Correa  Silveirinha;  Lúcio  Manoel  Picanço; 
Rômulo  Gonçalves;  Amauri  Franklin  Nogueira  Filho;  Julio  César 
Nogueira; Marcos Antônio Bonfim da Silva; Hélio Lucena Ramos da 
Silva; Axel Ripoll Hamer; Roberto Cavallieri Vommaro; Heraldo da Silva 
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Supremo Tribunal Federal
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  não  vou  proceder  a  leitura  do  voto,  mas  lanço  algumas 
premissas.
Não se aplica à espécie a Lei nº 12.683/2012, que alterou a de nº 
9.613/98,  no  que,  em  vez  de  cogitar  de  rol  exaustivo  de  crimes 
antecedentes  para,  considerado  o  produto,  ter-se  a  configuração  da 
lavagem do dinheiro, passou a cogitar de valores decorrentes da prática 
criminosa, gênero. Não se aplica porque a retroação da lei penal, apenas 
tem lugar quando beneficia o acusado – é o que está na Lei Maior.
Também, quanto à matéria de fundo, descabe potencializar decreto 
acolhendo o instrumento internacional.
O que requer a Constituição, no campo penal, é lei no sentido formal 
e material. Toda vez que a Carta Federal se refere a lei, é a emanada do 
Congresso Nacional. Até aqui – como pacificado no âmbito da Turma, 
considerado o precedente mencionado da tribuna, decorrente de processo 
no  qual  atuei  com  relator  –,  não  há,  no  cenário  até  hoje,  o  tipo 
organização criminosa, inconfundível com o do artigo 288 do Código 
Penal, a quadrilha.
Teço considerações e digo que a liminar que deferi no âmbito do 
Supremo deveria ter sido implementada no Superior Tribunal de Justiça. 
Daí a existência de ato a ser afastado mediante a impetração.
Estou, Presidente, com essas explicitações, concedendo a ordem para 
afastar da condenação – já há condenação – o crime de lavagem de 
dinheiro, no que presente o artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, na 
redação primitiva, e estendo essa ordem aos demais réus tidos como 
igualmente  incursos  no  citado  dispositivo,  a  saber:  Carlos  Eduardo 
Pereira  Ramos;  Rodrigo  Correa  Silveirinha;  Lúcio  Manoel  Picanço; 
Rômulo  Gonçalves;  Amauri  Franklin  Nogueira  Filho;  Julio  César 
Nogueira; Marcos Antônio Bonfim da Silva; Hélio Lucena Ramos da 
Silva; Axel Ripoll Hamer; Roberto Cavallieri Vommaro; Heraldo da Silva 
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Aditamento ao Voto
HC 107296 / RJ 
Braga;  Herry  Rosenberg;  Ronaldo  Adler;  Marlene  Rozen;  Reinaldo 
Menezes da Rocha Pitta e Alexandre da Silva Martins.
É como voto na espécie.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
Braga;  Herry  Rosenberg;  Ronaldo  Adler;  Marlene  Rozen;  Reinaldo 
Menezes da Rocha Pitta e Alexandre da Silva Martins.
É como voto na espécie.
2 
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Notas para o Voto
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
peço vênia ao eminente Relator para manter a orientação que tenho 
defendido em inúmeros votos, no sentido de não conhecer do  habeas 
corpus pelo óbice da Súmula nº 691 desta Corte. 
Não me parece, com todo respeito, e na esteira do parecer, inclusive, 
do douto Subprocurador, que se trate de uma situação teratológica que 
leve à superação da Súmula nº 691, já que o habeas corpus se volta contra 
indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça. 
Entendo que neste tema, "lavagem de dinheiro", a incidência dessas 
leis são questões jurídicas que, embora haja precedente desta Turma, 
ainda  estariam  a  recomendar,  quem  sabe,  uma  melhor  reflexão,  e  a 
justificar o exaurimento da jurisdição do STJ para, se o tema vir, aqui, via 
recurso no habeas corpus perante aquela Corte impetrado. 
Senhor  Presidente,  com  todo  respeito  que  merece  o  eminente 
Relator, a quem  rendo homenagens, divirjo e não conheço do  habeas 
corpus. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
peço vênia ao eminente Relator para manter a orientação que tenho 
defendido em inúmeros votos, no sentido de não conhecer do  habeas 
corpus pelo óbice da Súmula nº 691 desta Corte. 
Não me parece, com todo respeito, e na esteira do parecer, inclusive, 
do douto Subprocurador, que se trate de uma situação teratológica que 
leve à superação da Súmula nº 691, já que o habeas corpus se volta contra 
indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça. 
Entendo que neste tema, "lavagem de dinheiro", a incidência dessas 
leis são questões jurídicas que, embora haja precedente desta Turma, 
ainda  estariam  a  recomendar,  quem  sabe,  uma  melhor  reflexão,  e  a 
justificar o exaurimento da jurisdição do STJ para, se o tema vir, aqui, via 
recurso no habeas corpus perante aquela Corte impetrado. 
Senhor  Presidente,  com  todo  respeito  que  merece  o  eminente 
Relator, a quem  rendo homenagens, divirjo e não conheço do  habeas 
corpus. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de lavagem 
de dinheiro, de operação de câmbio não autorizada, de supressão de 
tributo  e  de  falsidade  ideológica  (art.  1º,  V,  da  Lei  9.613/98,  art.  22, 
parágrafo único, da Lei 7.492/86, arts. 1º, I, e 3º, II, da Lei 8.137/90 e art. 
299 do Código Penal).
Em sede  de  apelação criminal, o Tribunal Regional Federal  deu 
parcial provimento ao recurso defensivo, para redimensionar a pena para 
10  (dez)  anos  e  6  (seis)  meses  de  reclusão.  Opostos  embargos  de 
declaração, foram acolhidos para reduzir a pena para 9 (nove) anos e 2 
(dois) meses de reclusão.
Em  07.2.2012,  o  Ministro  Haroldo  Rodrigues  (Desembargador 
convocado do TJCE), do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a liminar 
no HC 196.242/RJ. 
Na presente via, pugna a Defesa pelo afastamento do enunciado da 
Súmula 691/STF. Para tanto, aduz atipicidade do crime de lavagem de 
dinheiro dado o delito antecedente de organização criminosa inexistir na 
lei penal brasileira.
Deferida a liminar, em 27.02.2011, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para suspender os efeitos do acórdão exarado pela Corte 
de Apelação.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento  do  habeas  corpus  e,  sucessivamente,  pela  denegação  da 
ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de lavagem 
de dinheiro, de operação de câmbio não autorizada, de supressão de 
tributo  e  de  falsidade  ideológica  (art.  1º,  V,  da  Lei  9.613/98,  art.  22, 
parágrafo único, da Lei 7.492/86, arts. 1º, I, e 3º, II, da Lei 8.137/90 e art. 
299 do Código Penal).
Em sede  de  apelação criminal, o Tribunal Regional Federal  deu 
parcial provimento ao recurso defensivo, para redimensionar a pena para 
10  (dez)  anos  e  6  (seis)  meses  de  reclusão.  Opostos  embargos  de 
declaração, foram acolhidos para reduzir a pena para 9 (nove) anos e 2 
(dois) meses de reclusão.
Em  07.2.2012,  o  Ministro  Haroldo  Rodrigues  (Desembargador 
convocado do TJCE), do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a liminar 
no HC 196.242/RJ. 
Na presente via, pugna a Defesa pelo afastamento do enunciado da 
Súmula 691/STF. Para tanto, aduz atipicidade do crime de lavagem de 
dinheiro dado o delito antecedente de organização criminosa inexistir na 
lei penal brasileira.
Deferida a liminar, em 27.02.2011, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para suspender os efeitos do acórdão exarado pela Corte 
de Apelação.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento  do  habeas  corpus  e,  sucessivamente,  pela  denegação  da 
ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107296 / RJ 
originariamente contra decisão indeferitória de liminar no HC 196.242/RJ, 
do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Nesse contexto, registra o parecer ministerial que “A jurisprudência 
dessa Suprema Corte tem admitido a relativização do referido enunciado quando,  
de logo, avulta o cerceio à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de  
poder, o que não se verifica nos autos, dada a falta de supedâneo legal a embasar a  
tese  da  impetração,  de  que  a  indefinição  legal  de  ‘organização  criminosa’  
impossibilita a aplicação da Lei repressora”.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
originariamente contra decisão indeferitória de liminar no HC 196.242/RJ, 
do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Nesse contexto, registra o parecer ministerial que “A jurisprudência 
dessa Suprema Corte tem admitido a relativização do referido enunciado quando,  
de logo, avulta o cerceio à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de  
poder, o que não se verifica nos autos, dada a falta de supedâneo legal a embasar a  
tese  da  impetração,  de  que  a  indefinição  legal  de  ‘organização  criminosa’  
impossibilita a aplicação da Lei repressora”.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito.
2 
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Esclarecimento
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, não cheguei a emitir entendimento quanto à preliminar de 
inadequação da medida. Vou reiterar o que sempre disse e digo: em 
penal, de início, não se deve editar verbete de súmula; e o de nº 691 
merece, sob minha óptica, a excomunhão maior, sem direito sequer a 
missa de sétimo dia. Por quê? Porque estamos diante de uma ação nobre, 
uma ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir.
Quando o relator atua, assim o faz como porta-voz do colegiado e, 
observada  a  ordem  natural  das  coisas,  podemos  apontar  que  ato 
individual do relator não desafia habeas corpus, ainda que presente uma 
ilegalidade a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, 
enquanto o do colegiado ao qual integrado deságua na possibilidade de 
ser atacado?
Há mais. A matéria, para mim, é daquelas em que já temos, pelo 
menos, pinceladas, no Plenário, quanto à inexistência da organização 
criminosa. E a decisão da Turma foi formalizada a uma só voz. Então, o 
que ocorre? Condenação a partir de um crime antecedente que inexiste, 
como tal, no cenário jurídico. Indago: nesse caso, não há campo para 
conceder-se a ordem, para admitir-se a impetração? Ainda que não se 
admita a impetração, não há como se deferir a ordem de ofício, ante a 
condenação pela lavagem e o tipo organização criminosa? A meu ver, sim. 
Por isso, admito a impetração.
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Supremo Tribunal Federal
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, não cheguei a emitir entendimento quanto à preliminar de 
inadequação da medida. Vou reiterar o que sempre disse e digo: em 
penal, de início, não se deve editar verbete de súmula; e o de nº 691 
merece, sob minha óptica, a excomunhão maior, sem direito sequer a 
missa de sétimo dia. Por quê? Porque estamos diante de uma ação nobre, 
uma ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir.
Quando o relator atua, assim o faz como porta-voz do colegiado e, 
observada  a  ordem  natural  das  coisas,  podemos  apontar  que  ato 
individual do relator não desafia habeas corpus, ainda que presente uma 
ilegalidade a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, 
enquanto o do colegiado ao qual integrado deságua na possibilidade de 
ser atacado?
Há mais. A matéria, para mim, é daquelas em que já temos, pelo 
menos, pinceladas, no Plenário, quanto à inexistência da organização 
criminosa. E a decisão da Turma foi formalizada a uma só voz. Então, o 
que ocorre? Condenação a partir de um crime antecedente que inexiste, 
como tal, no cenário jurídico. Indago: nesse caso, não há campo para 
conceder-se a ordem, para admitir-se a impetração? Ainda que não se 
admita a impetração, não há como se deferir a ordem de ofício, ante a 
condenação pela lavagem e o tipo organização criminosa? A meu ver, sim. 
Por isso, admito a impetração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40

Vista
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, na última 
sessão da …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência pediu vista, não é? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, na última sessão da Turma, 
eu pedi vista. Eu queria só deixar destacado: primeiro, eu vou verificar 
esse dado objetivo a que se refere o Advogado, porque realmente o 
acórdão  da  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  item  2  é 
claríssimo. Isso é uma matéria pacífica, se o ato é anterior à definição 
legal, nullum crimen nula poena sine lege. Então, eu vou verificar esse 
dado fático. 
Em segundo lugar, na ADI citada pelo eminente Advogado, era 
exatamente aquela lei de Alagoas que criou o juizado coletivo, mas, como 
houve um fatiamento daquela declaração de inconstitucionalidade, artigo 
por artigo, eu fiquei vencido. O Plenário entendeu que o artigo da lei 
estadual que definiu "organização criminosa" invadira a competência da 
União.
Então  há hoje  uma  discussão  na doutrina sobre  se  é "crime  de 
organização criminosa" ou "crime cometido por organização criminosa", 
que são coisas diferentes. Uns entendem que é meio para cometer o 
crime; outros entendem que é crime de PC. Agora, veio a lei nova que não 
retroage, evidentemente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um sutil 
jogo de palavras, porque chegamos ao mesmo resultado.
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Supremo Tribunal Federal
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, na última 
sessão da …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência pediu vista, não é? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, na última sessão da Turma, 
eu pedi vista. Eu queria só deixar destacado: primeiro, eu vou verificar 
esse dado objetivo a que se refere o Advogado, porque realmente o 
acórdão  da  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  item  2  é 
claríssimo. Isso é uma matéria pacífica, se o ato é anterior à definição 
legal, nullum crimen nula poena sine lege. Então, eu vou verificar esse 
dado fático. 
Em segundo lugar, na ADI citada pelo eminente Advogado, era 
exatamente aquela lei de Alagoas que criou o juizado coletivo, mas, como 
houve um fatiamento daquela declaração de inconstitucionalidade, artigo 
por artigo, eu fiquei vencido. O Plenário entendeu que o artigo da lei 
estadual que definiu "organização criminosa" invadira a competência da 
União.
Então  há hoje  uma  discussão  na doutrina sobre  se  é "crime  de 
organização criminosa" ou "crime cometido por organização criminosa", 
que são coisas diferentes. Uns entendem que é meio para cometer o 
crime; outros entendem que é crime de PC. Agora, veio a lei nova que não 
retroage, evidentemente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um sutil 
jogo de palavras, porque chegamos ao mesmo resultado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40

Vista
HC 107296 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas a lei nova chegou e 
criou a figura e não pode retroagir.
Mas  como  eu  pedi  vista,  para  exatamente  trazer  esse  tema  à 
discussão, porque eu confesso que eu fui o último a votar naquele voto 
vista e, posteriormente, levei ao Plenário a minha concepção sobre a 
"organização criminosa". Então, eu vou, para ser coerente, pedir vista 
para trazer. Porque, se efetivamente esse dado fático é verdadeiro, isso é 
intransponível, a lei não pode retroagir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Porque a liminar também já está suspensa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tem a liminar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A liminar foi deferida?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
deferida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, aí, eu não vou causar 
prejuízo nenhum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
deferida ao paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, foi deferida. Então, eu não 
vou causar prejuízo nenhum. Eu vou manter a coerência com o voto que 
eu proferi na última sessão, pedindo vista, porque eu tenho de verificar 
quais foram os fundamentos que eu utilizei na ADI, para verificar qual 
vai ser a perspectiva da Corte, sem prejuízo dessa matéria fática que se 
for...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas a lei nova chegou e 
criou a figura e não pode retroagir.
Mas  como  eu  pedi  vista,  para  exatamente  trazer  esse  tema  à 
discussão, porque eu confesso que eu fui o último a votar naquele voto 
vista e, posteriormente, levei ao Plenário a minha concepção sobre a 
"organização criminosa". Então, eu vou, para ser coerente, pedir vista 
para trazer. Porque, se efetivamente esse dado fático é verdadeiro, isso é 
intransponível, a lei não pode retroagir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Porque a liminar também já está suspensa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tem a liminar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A liminar foi deferida?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
deferida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, aí, eu não vou causar 
prejuízo nenhum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Foi 
deferida ao paciente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, foi deferida. Então, eu não 
vou causar prejuízo nenhum. Eu vou manter a coerência com o voto que 
eu proferi na última sessão, pedindo vista, porque eu tenho de verificar 
quais foram os fundamentos que eu utilizei na ADI, para verificar qual 
vai ser a perspectiva da Corte, sem prejuízo dessa matéria fática que se 
for...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40

Vista
HC 107296 / RJ 
Considerado o precedente, a única diferença é que os envolvidos não são 
bispos!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. E há mais: são todos os 
impetrantes? Vossa Excelência está falando por todos?
O SENHOR JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (ADVOGADO)  - 
Não. Não, eu estou requerendo por um deles.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Só um.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, muito bem.
O SENHOR JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (ADVOGADO) - O 
Ministro Marco Aurélio é que estendeu agora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, está bom!. Então, eu 
agradeço o esclarecimento.
Eu vou pedir vista e trarei, logo depois desse julgamento que está 
tomando tempo, o processo rapidamente.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
Considerado o precedente, a única diferença é que os envolvidos não são 
bispos!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. E há mais: são todos os 
impetrantes? Vossa Excelência está falando por todos?
O SENHOR JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (ADVOGADO)  - 
Não. Não, eu estou requerendo por um deles.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Só um.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, muito bem.
O SENHOR JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (ADVOGADO) - O 
Ministro Marco Aurélio é que estendeu agora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, está bom!. Então, eu 
agradeço o esclarecimento.
Eu vou pedir vista e trarei, logo depois desse julgamento que está 
tomando tempo, o processo rapidamente.
3 
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Extrato de Ata - 14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.296
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 196242 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus  e a estendia aos 
corréus;  e  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que  não 
conhecia da impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Falaram: o Dr. José Mauro Couto de Assis, pelo Paciente, 
e  o  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz  Lucas,  Subprocurador-Geral  da 
República,
 
pelo
 
Ministério
 
Público
 
Federal.
 
Ausente, 
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.296
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 196242 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus  e a estendia aos 
corréus;  e  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que  não 
conhecia da impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Falaram: o Dr. José Mauro Couto de Assis, pelo Paciente, 
e  o  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz  Lucas,  Subprocurador-Geral  da 
República,
 
pelo
 
Ministério
 
Público
 
Federal.
 
Ausente, 
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
V O T O     V I S T A
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. INCISO VII DO 
ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.613/98.  NORMA 
PENAL  EM  BRANCO.  LAVAGEM  DE 
DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIMES 
COMETIDOS  POR  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  MULTIPLICIDADE  DE 
ESPÉCIES
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. QUADRILHA OU BANDO 
COMO
 
MODALIDADE
 
DE 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
MATÉRIA  ALHEIA  AO  JULGAMENTO 
PROFERIDO  NA  ADI  Nº  4.414. 
INVIABILIDADE  DE  REEXAME  DOS 
FATOS  FIXADOS  PELO  JUÍZO  DA 
CONDENAÇÃO.
 HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.
1.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro 
contempla  diversas  espécies  do  gênero 
“organização  criminosa”,  verbi gratia: (i) 
“grupo  criminoso  organizado”  (art.  2  da 
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime
 
Organizado
 
Transnacional, 
promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de 
março  de  2004);  (ii)  “associação  para  o 
tráfico” (art. 35 da Lei nº 11.343/06); (iii) 
associação para a prática de genocídio (art. 
2º  da  Lei  nº  2.889/56);  (iv)  bando  ou 
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
V O T O     V I S T A
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. INCISO VII DO 
ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.613/98.  NORMA 
PENAL  EM  BRANCO.  LAVAGEM  DE 
DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIMES 
COMETIDOS  POR  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  MULTIPLICIDADE  DE 
ESPÉCIES
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. QUADRILHA OU BANDO 
COMO
 
MODALIDADE
 
DE 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
MATÉRIA  ALHEIA  AO  JULGAMENTO 
PROFERIDO  NA  ADI  Nº  4.414. 
INVIABILIDADE  DE  REEXAME  DOS 
FATOS  FIXADOS  PELO  JUÍZO  DA 
CONDENAÇÃO.
 HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.
1.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro 
contempla  diversas  espécies  do  gênero 
“organização  criminosa”,  verbi gratia: (i) 
“grupo  criminoso  organizado”  (art.  2  da 
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime
 
Organizado
 
Transnacional, 
promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de 
março  de  2004);  (ii)  “associação  para  o 
tráfico” (art. 35 da Lei nº 11.343/06); (iii) 
associação para a prática de genocídio (art. 
2º  da  Lei  nº  2.889/56);  (iv)  bando  ou 
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
quadrilha (art. 288 do Código Penal).
2. A Lei Federal nº 12.694/2012, que prevê, 
em seu  art.  2º, conceito  de  “organização 
criminosa”  para  fins  de  processo  e 
julgamento colegiado em primeiro grau de 
jurisdição,  não  opera  revogação  das 
espécies  preexistentes  de  organização 
criminosa,  nem  exclui  a  caracterização 
como tal das figuras acima enumeradas.
3. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 
tipifica a lavagem de dinheiro que tenha 
como antecedente o crime, seja qual for a 
sua natureza, “praticado por organização 
criminosa”, é dizer, qualquer das espécies 
desse  gênero,  como  o  “grupo  criminoso 
organizado”, a “associação para o tráfico” 
ou a quadrilha.
4. A expressão “organização criminosa” é 
prevista no inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 não como objeto, ou seja, como o 
crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim,  do  sujeito  ativo  responsável  pela 
consecução do delito antecedente.
5. A técnica legislativa utilizada na espécie 
é  a  da  norma  penal  em  branco,  cuja 
integração, no caso, é feita por diplomas 
que  também  têm  caráter  legal,  não 
havendo  que  se  cogitar  de  qualquer 
afronta ao princípio da legalidade, máxime 
considerando  ser  essa  a  tendência  das 
legislações penais no Direito Comparado 
(TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa 
nel  Diritto  Penale  Economico.  Trad. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
quadrilha (art. 288 do Código Penal).
2. A Lei Federal nº 12.694/2012, que prevê, 
em seu  art.  2º, conceito  de  “organização 
criminosa”  para  fins  de  processo  e 
julgamento colegiado em primeiro grau de 
jurisdição,  não  opera  revogação  das 
espécies  preexistentes  de  organização 
criminosa,  nem  exclui  a  caracterização 
como tal das figuras acima enumeradas.
3. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 
tipifica a lavagem de dinheiro que tenha 
como antecedente o crime, seja qual for a 
sua natureza, “praticado por organização 
criminosa”, é dizer, qualquer das espécies 
desse  gênero,  como  o  “grupo  criminoso 
organizado”, a “associação para o tráfico” 
ou a quadrilha.
4. A expressão “organização criminosa” é 
prevista no inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 não como objeto, ou seja, como o 
crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim,  do  sujeito  ativo  responsável  pela 
consecução do delito antecedente.
5. A técnica legislativa utilizada na espécie 
é  a  da  norma  penal  em  branco,  cuja 
integração, no caso, é feita por diplomas 
que  também  têm  caráter  legal,  não 
havendo  que  se  cogitar  de  qualquer 
afronta ao princípio da legalidade, máxime 
considerando  ser  essa  a  tendência  das 
legislações penais no Direito Comparado 
(TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa 
nel  Diritto  Penale  Economico.  Trad. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
Claudia Kaufmann. In: Rivista Trimestrale 
di Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, 
n.  1-2,  jan.-jun.  2006,  CEDAM.  p.  2; 
ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho 
Penal  Económico  –  consideraciones 
jurídicas  y  económicas.  Lima:  IDEMSA, 
1997. p. 24).
6. O delito do inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 possuía aplicabilidade mesmo no 
período  pretérito  à  internalização  da 
Convenção de Palermo, com o Decreto nº 
5.015/04,  porquanto  vigentes  outras 
modalidades de organizações criminosas, a 
par  da  figura  do  “grupo  criminoso 
organizado”
 
criada
 
pela
 
referida 
Convenção, dentre elas o crime de bando 
ou  quadrilha  tipificado  no  art.  288  do 
Código Penal. Doutrina: MAIA, Rodolfo 
Tigre.  Lavagem  de  dinheiro.  2ª  ed.  São 
Paulo: Malheiros, 2007. p. 78.
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.414, decidiu ser 
defeso  à  Lei  do  Estado  de  Alagoas,  a 
pretexto de definir a competência de Vara 
especializada,  estabelecer  conceito  de 
“crime  organizado”,  matéria  reservada  à 
competência  legislativa  da  União  e,  por 
isso mesmo, interditada à lei estadual, à 
luz da repartição constitucional (art. 22, I, 
CRFB), de modo que o referido julgado 
não versou, sequer incidentalmente, sobre 
a interpretação ou a constitucionalidade do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
Claudia Kaufmann. In: Rivista Trimestrale 
di Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, 
n.  1-2,  jan.-jun.  2006,  CEDAM.  p.  2; 
ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho 
Penal  Económico  –  consideraciones 
jurídicas  y  económicas.  Lima:  IDEMSA, 
1997. p. 24).
6. O delito do inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 possuía aplicabilidade mesmo no 
período  pretérito  à  internalização  da 
Convenção de Palermo, com o Decreto nº 
5.015/04,  porquanto  vigentes  outras 
modalidades de organizações criminosas, a 
par  da  figura  do  “grupo  criminoso 
organizado”
 
criada
 
pela
 
referida 
Convenção, dentre elas o crime de bando 
ou  quadrilha  tipificado  no  art.  288  do 
Código Penal. Doutrina: MAIA, Rodolfo 
Tigre.  Lavagem  de  dinheiro.  2ª  ed.  São 
Paulo: Malheiros, 2007. p. 78.
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.414, decidiu ser 
defeso  à  Lei  do  Estado  de  Alagoas,  a 
pretexto de definir a competência de Vara 
especializada,  estabelecer  conceito  de 
“crime  organizado”,  matéria  reservada  à 
competência  legislativa  da  União  e,  por 
isso mesmo, interditada à lei estadual, à 
luz da repartição constitucional (art. 22, I, 
CRFB), de modo que o referido julgado 
não versou, sequer incidentalmente, sobre 
a interpretação ou a constitucionalidade do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40

Voto Vista
HC 107296 / RJ 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
8.  In casu, o paciente, Auditor Fiscal da 
Receita  Federal,  associou-se,  de  forma 
permanente  e  reiterada,  a  outros  onze 
comparsas  com  a  finalidade  de  cometer 
crimes,  ocultando  o  proveito  obtido  em 
depósito  no  “Discount  Bank  and  Trust 
Company”, localizado na Suíça, fato esse 
que  se  amolda,  com  perfeição,  à 
modalidade  de  organização  criminosa 
prevista no art. 288 do Código Penal.
9.  Os  fatos  fixados  na  origem  e  que 
serviram de base para a condenação não 
podem  ser  revistos,  pois  incabível,  em 
sede de  habeas corpus, a reapreciação do 
acervo  probatório,  conforme  iterativa 
jurisprudência  dessa  Corte  (HC  106393, 
Relator(a):  
 Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira  Turma,  julgado  em  15/02/2011, 
PROCESSO
 
ELETRÔNICO
 
DJe-042 
DIVULG  02-03-2011  PUBLIC  03-03-2011; 
RHC  98731,  Relator(a):   Min.  CÁRMEN 
LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em 
02/12/2010,  DJe-020  DIVULG  31-01-2011 
PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 
PP-00357;  HC  72979,  Relator(a):   Min. 
MOREIRA  ALVES,  Primeira  Turma, 
julgado em 23/02/1996, DJ 13-09-1996 PP-
33231 EMENT VOL-01841-01 PP-00062; HC 
93369,  Relator(a):   Min.  CELSO  DE 
MELLO,  Segunda  Turma,  julgado  em 
15/09/2009,  DJe-191  DIVULG  08-10-2009 
PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107296 / RJ 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
8.  In casu, o paciente, Auditor Fiscal da 
Receita  Federal,  associou-se,  de  forma 
permanente  e  reiterada,  a  outros  onze 
comparsas  com  a  finalidade  de  cometer 
crimes,  ocultando  o  proveito  obtido  em 
depósito  no  “Discount  Bank  and  Trust 
Company”, localizado na Suíça, fato esse 
que  se  amolda,  com  perfeição,  à 
modalidade  de  organização  criminosa 
prevista no art. 288 do Código Penal.
9.  Os  fatos  fixados  na  origem  e  que 
serviram de base para a condenação não 
podem  ser  revistos,  pois  incabível,  em 
sede de  habeas corpus, a reapreciação do 
acervo  probatório,  conforme  iterativa 
jurisprudência  dessa  Corte  (HC  106393, 
Relator(a):  
 Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira  Turma,  julgado  em  15/02/2011, 
PROCESSO
 
ELETRÔNICO
 
DJe-042 
DIVULG  02-03-2011  PUBLIC  03-03-2011; 
RHC  98731,  Relator(a):   Min.  CÁRMEN 
LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em 
02/12/2010,  DJe-020  DIVULG  31-01-2011 
PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 
PP-00357;  HC  72979,  Relator(a):   Min. 
MOREIRA  ALVES,  Primeira  Turma, 
julgado em 23/02/1996, DJ 13-09-1996 PP-
33231 EMENT VOL-01841-01 PP-00062; HC 
93369,  Relator(a):   Min.  CELSO  DE 
MELLO,  Segunda  Turma,  julgado  em 
15/09/2009,  DJe-191  DIVULG  08-10-2009 
PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40

Voto Vista
HC 107296 / RJ 
PP-00288 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 396-
410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-340).
10.  Ex  positis,  acompanho  a  divergência 
aberta pela Min. Rosa Weber e voto pela 
denegação da ordem para manter a decisão 
do  Tribunal  Federal  da  2ª  Região  que 
condenou  o  paciente  como  incurso  nas 
penas do inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98, em sua redação original.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhores Ministros, é necessário um 
breve relato do caso com o fito de contextualizar o voto.
O ora paciente foi condenado na Justiça Federal de primeiro grau à 
pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial 
fechado  e  150  (cento  e  cinquenta)  dias-multa,  no  valor  de  5  (cinco) 
salários-mínimos,  pela  prática  dos  seguintes  crimes:  (i)  lavagem  de 
dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública (art. 1º, V, 
da Lei nº 9.613/98); (ii) evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 
nº 7.492/86); (iii) crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, e art. 3º, II, da 
Lei  nº  8.137/90);  e  (iv)  falsidade  ideológica  (art.  299  do  CP).  O  juiz 
sentenciante também decretou o perdimento de bens e do cargo público.
O Tribunal Federal da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso 
do Ministério Público para condenar o réu também como incurso nas 
penas do inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, em sua redação original, 
que versava sobre a lavagem de dinheiro proveniente de crime praticado 
por  organização  criminosa.  Por  outro  lado,  o  Tribunal  proveu 
parcialmente a apelação da defesa, absolvendo o sentenciado pelo crime 
do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 e, apreciando embargos de declaração com 
efeitos infringentes, reduziu a pena privativa de liberdade para 9 (nove) 
anos e 2 (dois) meses de reclusão.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107296 / RJ 
PP-00288 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 396-
410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-340).
10.  Ex  positis,  acompanho  a  divergência 
aberta pela Min. Rosa Weber e voto pela 
denegação da ordem para manter a decisão 
do  Tribunal  Federal  da  2ª  Região  que 
condenou  o  paciente  como  incurso  nas 
penas do inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98, em sua redação original.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhores Ministros, é necessário um 
breve relato do caso com o fito de contextualizar o voto.
O ora paciente foi condenado na Justiça Federal de primeiro grau à 
pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial 
fechado  e  150  (cento  e  cinquenta)  dias-multa,  no  valor  de  5  (cinco) 
salários-mínimos,  pela  prática  dos  seguintes  crimes:  (i)  lavagem  de 
dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública (art. 1º, V, 
da Lei nº 9.613/98); (ii) evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 
nº 7.492/86); (iii) crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, e art. 3º, II, da 
Lei  nº  8.137/90);  e  (iv)  falsidade  ideológica  (art.  299  do  CP).  O  juiz 
sentenciante também decretou o perdimento de bens e do cargo público.
O Tribunal Federal da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso 
do Ministério Público para condenar o réu também como incurso nas 
penas do inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, em sua redação original, 
que versava sobre a lavagem de dinheiro proveniente de crime praticado 
por  organização  criminosa.  Por  outro  lado,  o  Tribunal  proveu 
parcialmente a apelação da defesa, absolvendo o sentenciado pelo crime 
do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 e, apreciando embargos de declaração com 
efeitos infringentes, reduziu a pena privativa de liberdade para 9 (nove) 
anos e 2 (dois) meses de reclusão.
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal 
de Justiça, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro relator. Em 
seguida, foi impetrado o habeas corpus ora julgado.
Eis,  em  resumo,  os  argumentos  do  impetrante:  (i)  é  indevida  a 
condenação pelo delito de  lavagem de dinheiro proveniente de crime 
praticado por organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, na 
sua  redação  original),  em  virtude  da  inexistência,  à  época,  de  lei 
albergando o tipo penal de “crime de organização criminosa”; (ii) ainda 
que  se  entenda  equivocado  o  primeiro  argumento,  a  Convenção  de 
Palermo, que trouxe uma definição de organização criminosa, apenas foi 
internalizada pelo  Decreto nº 5.015/2004, posterior à prática do crime, 
tornando a figura atípica à época.
Em primeiro lugar, insta ressaltar que o recente advento de duas leis 
tratando  da  matéria  não  tem  o  condão  de  interferir  no  presente 
julgamento,  cujo  objeto  é  a  situação  do  paciente  ante  a  legislação 
pretérita.
A Lei nº 12.683/2012, em vigor desde o dia 10 de julho de 2012, 
alargou o tipo penal da lavagem de dinheiro para abranger a ocultação ou 
dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação 
ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores  provenientes,  direta  ou 
indiretamente, de qualquer tipo de infração penal. Não houve alteração 
das penas cabíveis, de modo que não constitui novatio legis in mellius para 
o paciente.
Por sua vez, a Lei nº 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o 
julgamento  colegiado  em  primeiro  grau  de  jurisdição  de  crimes 
praticados  por  organizações  criminosas,  prevê  um  conceito  para  tal 
figura, in verbis: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a  
associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada  
6 
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A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal 
de Justiça, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro relator. Em 
seguida, foi impetrado o habeas corpus ora julgado.
Eis,  em  resumo,  os  argumentos  do  impetrante:  (i)  é  indevida  a 
condenação pelo delito de  lavagem de dinheiro proveniente de crime 
praticado por organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, na 
sua  redação  original),  em  virtude  da  inexistência,  à  época,  de  lei 
albergando o tipo penal de “crime de organização criminosa”; (ii) ainda 
que  se  entenda  equivocado  o  primeiro  argumento,  a  Convenção  de 
Palermo, que trouxe uma definição de organização criminosa, apenas foi 
internalizada pelo  Decreto nº 5.015/2004, posterior à prática do crime, 
tornando a figura atípica à época.
Em primeiro lugar, insta ressaltar que o recente advento de duas leis 
tratando  da  matéria  não  tem  o  condão  de  interferir  no  presente 
julgamento,  cujo  objeto  é  a  situação  do  paciente  ante  a  legislação 
pretérita.
A Lei nº 12.683/2012, em vigor desde o dia 10 de julho de 2012, 
alargou o tipo penal da lavagem de dinheiro para abranger a ocultação ou 
dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação 
ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores  provenientes,  direta  ou 
indiretamente, de qualquer tipo de infração penal. Não houve alteração 
das penas cabíveis, de modo que não constitui novatio legis in mellius para 
o paciente.
Por sua vez, a Lei nº 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o 
julgamento  colegiado  em  primeiro  grau  de  jurisdição  de  crimes 
praticados  por  organizações  criminosas,  prevê  um  conceito  para  tal 
figura, in verbis: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a  
associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada  
6 
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou  
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes  
cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de  
caráter transnacional” (art. 2º).
Referido diploma, contudo, apenas acresce ao ordenamento mais 
uma modalidade de organização criminosa, ao lado de outras espécies de 
tal  figura  que  são  de  longa  data  conhecidas  pelo  nosso  direito,  não 
operando a revogação destas. A Convenção das Nações Unidas contra o 
Crime  Organizado  Transnacional,  cognominada  “Convenção  de 
Palermo”, promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, 
alberga  uma  dessas  espécies,  o  denominado  “grupo  criminoso 
organizado”, nos seguintes termos:
Artigo 2
Terminologia
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de 
três  ou mais  pessoas, existente  há  algum tempo  e  atuando 
concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais 
infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a 
intenção  de  obter,  direta  ou  indiretamente,  um  benefício 
econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível 
com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja 
inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não 
fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os 
seus membros não tenham funções formalmente definidas, que 
não haja continuidade na sua composição e que não disponha 
de uma estrutura elaborada;
Ao  lado  desta,  o  nosso  ordenamento  prevê  outra  espécie  de 
organização criminosa, a chamada “associação para o tráfico”, prevista no 
art. 35 da Lei nº 11.343/06, verbis:
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pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou  
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes  
cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de  
caráter transnacional” (art. 2º).
Referido diploma, contudo, apenas acresce ao ordenamento mais 
uma modalidade de organização criminosa, ao lado de outras espécies de 
tal  figura  que  são  de  longa  data  conhecidas  pelo  nosso  direito,  não 
operando a revogação destas. A Convenção das Nações Unidas contra o 
Crime  Organizado  Transnacional,  cognominada  “Convenção  de 
Palermo”, promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, 
alberga  uma  dessas  espécies,  o  denominado  “grupo  criminoso 
organizado”, nos seguintes termos:
Artigo 2
Terminologia
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de 
três  ou mais  pessoas, existente  há  algum tempo  e  atuando 
concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais 
infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a 
intenção  de  obter,  direta  ou  indiretamente,  um  benefício 
econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível 
com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja 
inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não 
fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os 
seus membros não tenham funções formalmente definidas, que 
não haja continuidade na sua composição e que não disponha 
de uma estrutura elaborada;
Ao  lado  desta,  o  nosso  ordenamento  prevê  outra  espécie  de 
organização criminosa, a chamada “associação para o tráfico”, prevista no 
art. 35 da Lei nº 11.343/06, verbis:
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de 
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos 
nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 
700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
A Lei nº 2.889/56, em seu art. 2º, tipifica mais uma modalidade de 
organização criminosa, configurada pela associação de mais de 3 (três) 
pessoas para a prática de crime de genocídio.
Por fim, reside no art. 288 do Código Penal a espécie mais conhecida 
de organização criminosa, qual seja, o bando ou quadrilha, cuja definição 
é de comum sabença: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou  
bando, para o fim de cometer crimes”. Vale dizer que o próprio art. 1º da Lei 
nº 9.034/95 se refere à quadrilha ou bando, exemplificativamente, como 
tipo de organização criminosa (“Esta Lei define e regula meios de prova e  
procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações  
praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas 
de qualquer tipo”).
Posto isso, algumas conclusões podem ser alcançadas.
Como primeira delas, revela-se infundada a alegação de que o inciso 
VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 jamais pôde ser aplicado, à míngua de 
definição legal de um “crime de organização criminosa”. É que a Lei nº 
9.613/98 em momento algum prevê, como delito antecedente à lavagem 
de dinheiro, um “crime de organização criminosa” tal como referido. 
Nem parece razoável acreditar que tenha sido a intenção do legislador 
fazer referência a um crime que ele mesmo não criou. Em verdade, pune-
se, por meio do inciso VII da redação original da referida Lei, a lavagem 
de  dinheiro  que  tenha  como  antecedente  o  crime  “praticado  por 
organização criminosa”, algo absolutamente distinto da figura delitiva 
suscitada pelo impetrante.
8 
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Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de 
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos 
nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 
700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
A Lei nº 2.889/56, em seu art. 2º, tipifica mais uma modalidade de 
organização criminosa, configurada pela associação de mais de 3 (três) 
pessoas para a prática de crime de genocídio.
Por fim, reside no art. 288 do Código Penal a espécie mais conhecida 
de organização criminosa, qual seja, o bando ou quadrilha, cuja definição 
é de comum sabença: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou  
bando, para o fim de cometer crimes”. Vale dizer que o próprio art. 1º da Lei 
nº 9.034/95 se refere à quadrilha ou bando, exemplificativamente, como 
tipo de organização criminosa (“Esta Lei define e regula meios de prova e  
procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações  
praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas 
de qualquer tipo”).
Posto isso, algumas conclusões podem ser alcançadas.
Como primeira delas, revela-se infundada a alegação de que o inciso 
VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 jamais pôde ser aplicado, à míngua de 
definição legal de um “crime de organização criminosa”. É que a Lei nº 
9.613/98 em momento algum prevê, como delito antecedente à lavagem 
de dinheiro, um “crime de organização criminosa” tal como referido. 
Nem parece razoável acreditar que tenha sido a intenção do legislador 
fazer referência a um crime que ele mesmo não criou. Em verdade, pune-
se, por meio do inciso VII da redação original da referida Lei, a lavagem 
de  dinheiro  que  tenha  como  antecedente  o  crime  “praticado  por 
organização criminosa”, algo absolutamente distinto da figura delitiva 
suscitada pelo impetrante.
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
Sabe-se que as legislações de combate à lavagem de dinheiro podem 
ser classificadas historicamente em três gerações. A primeira diz respeito 
às leis que previam somente o tráfico de drogas como delito antecedente 
do branqueamento de capitais. A geração subsequente é composta pelos 
diplomas  que  listam  diversos  crimes  que  podem  figurar  como 
antecedentes da lavagem. Por fim, na terceira geração de leis, qualquer 
delito é apto a constituir antecedente da prática da lavagem de dinheiro.
Oliveira  Ascensão,  a  respeito  da  evolução  legislativa,  ressalta 
manifestar-se  “orientação  internacional  no  sentido  de  estender  a 
incriminação  ao  branqueamento  de  capitais  com  origem  noutras 
actividades criminosas” (ASCENSÃO, J. Oliveira. Repressão da lavagem 
do dinheiro em Portugal. In: Revista da EMERJ, v. 6, n. 22, 2003. p. 42). A 
própria Convenção de Palermo exige de todos os Estados-Partes, no seu 
art. 6º, n. 2, “a”, a extensão do crime de lavagem de dinheiro ao maior 
número possível de infrações subjacentes.
Antes do advento da Lei nº 12.683/2012, que colocou a legislação 
brasileira definitivamente na terceira geração do combate à lavagem de 
dinheiro, situava-se a Lei nº 9.613/98 a meio caminho entre a segunda e a 
terceira gerações. Isso porque, apesar de, via de regra, enumerar quais as 
espécies  delitivas  aptas  a  figurar  como  antecedentes,  permitia  que  o 
branqueamento ocorresse ante a dissimulação ou ocultação de capitais 
provenientes de quaisquer crimes cometidos por organização criminosa.
Organização criminosa, conforme já exposto, é gênero, cujas espécies 
são  definidas  em  diversos  preceitos  devidamente  contemplados  no 
ordenamento pátrio. A expressão “organização criminosa” é prevista não 
como objeto, ou seja, como o crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim, do sujeito ativo responsável pela consecução do delito antecedente. 
Desse modo, o crime cometido por qualquer das espécies de organização 
criminosa que conhecemos (Decreto nº 5.015/04, art. 288 do Código Penal, 
9 
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HC 107296 / RJ 
Sabe-se que as legislações de combate à lavagem de dinheiro podem 
ser classificadas historicamente em três gerações. A primeira diz respeito 
às leis que previam somente o tráfico de drogas como delito antecedente 
do branqueamento de capitais. A geração subsequente é composta pelos 
diplomas  que  listam  diversos  crimes  que  podem  figurar  como 
antecedentes da lavagem. Por fim, na terceira geração de leis, qualquer 
delito é apto a constituir antecedente da prática da lavagem de dinheiro.
Oliveira  Ascensão,  a  respeito  da  evolução  legislativa,  ressalta 
manifestar-se  “orientação  internacional  no  sentido  de  estender  a 
incriminação  ao  branqueamento  de  capitais  com  origem  noutras 
actividades criminosas” (ASCENSÃO, J. Oliveira. Repressão da lavagem 
do dinheiro em Portugal. In: Revista da EMERJ, v. 6, n. 22, 2003. p. 42). A 
própria Convenção de Palermo exige de todos os Estados-Partes, no seu 
art. 6º, n. 2, “a”, a extensão do crime de lavagem de dinheiro ao maior 
número possível de infrações subjacentes.
Antes do advento da Lei nº 12.683/2012, que colocou a legislação 
brasileira definitivamente na terceira geração do combate à lavagem de 
dinheiro, situava-se a Lei nº 9.613/98 a meio caminho entre a segunda e a 
terceira gerações. Isso porque, apesar de, via de regra, enumerar quais as 
espécies  delitivas  aptas  a  figurar  como  antecedentes,  permitia  que  o 
branqueamento ocorresse ante a dissimulação ou ocultação de capitais 
provenientes de quaisquer crimes cometidos por organização criminosa.
Organização criminosa, conforme já exposto, é gênero, cujas espécies 
são  definidas  em  diversos  preceitos  devidamente  contemplados  no 
ordenamento pátrio. A expressão “organização criminosa” é prevista não 
como objeto, ou seja, como o crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim, do sujeito ativo responsável pela consecução do delito antecedente. 
Desse modo, o crime cometido por qualquer das espécies de organização 
criminosa que conhecemos (Decreto nº 5.015/04, art. 288 do Código Penal, 
9 
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HC 107296 / RJ 
art. 35 da Lei nº 11.343/06  etc.) é apto a figurar como antecedente da 
lavagem de dinheiro, seja qual for a sua natureza.
Valeu-se o legislador, no ponto, da conhecida técnica da norma penal 
em branco, cuja integração, no caso, é feita por diplomas que também têm 
caráter legal, não havendo que se cogitar de qualquer afronta ao princípio 
da legalidade. Quanto à Convenção de Palermo, não se deve esquecer que 
este Supremo Tribunal Federal tem longeva jurisprudência no sentido de 
reconhecer  aos  tratados  e  convenções  internacionais  devidamente 
internalizados ao ordenamento brasileiro o mesmo status conferido às leis 
ordinárias (RE nº 80.004, Relator:  Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal 
Pleno, julgado em 01/06/1977; ADI nº 1.480 MC, Relator:  Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997).
Refute-se, ainda, quaisquer críticas à legitimidade da utilização de 
norma  penal  em  branco  para  a  definição  do  crime  de  lavagem  de 
dinheiro, na medida em que a referida técnica é utilizada mundialmente 
no  combate  aos  delitos  cometidos  por  organizações  criminosas,  que 
operam com múltiplas faces, por diferentes modos e atividades, sempre 
com o intuito de furtar-se à repressão das autoridades. Klaus Tiedemann 
assevera que as normas penais em branco (Blankettstrafgesetze) são o meio 
típico e mais importante à disposição da técnica legislativa no Direito 
Penal econômico (TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa nel Diritto 
Penale Economico. Trad. Claudia Kaufmann.  In: Rivista Trimestrale di 
Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, n. 1-2, jan.-jun. 2006, CEDAM. p. 
2). Abanto Vásquez alerta que essa técnica da norma penal “em branco” 
e, portanto, lex dixit quam voluit, é a adequada para conseguir o objetivo 
final: a proteção suficiente dos bens jurídicos que o legislador considere 
importantes (ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho Penal Económico 
– consideraciones jurídicas y económicas. Lima: IDEMSA, 1997. p. 24).
Não  procede,  ainda,  o  argumento  do  impetrante  relativo  à 
inexistência  de  definição  de  “organização  criminosa”  antes  da 
10 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107296 / RJ 
art. 35 da Lei nº 11.343/06  etc.) é apto a figurar como antecedente da 
lavagem de dinheiro, seja qual for a sua natureza.
Valeu-se o legislador, no ponto, da conhecida técnica da norma penal 
em branco, cuja integração, no caso, é feita por diplomas que também têm 
caráter legal, não havendo que se cogitar de qualquer afronta ao princípio 
da legalidade. Quanto à Convenção de Palermo, não se deve esquecer que 
este Supremo Tribunal Federal tem longeva jurisprudência no sentido de 
reconhecer  aos  tratados  e  convenções  internacionais  devidamente 
internalizados ao ordenamento brasileiro o mesmo status conferido às leis 
ordinárias (RE nº 80.004, Relator:  Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal 
Pleno, julgado em 01/06/1977; ADI nº 1.480 MC, Relator:  Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997).
Refute-se, ainda, quaisquer críticas à legitimidade da utilização de 
norma  penal  em  branco  para  a  definição  do  crime  de  lavagem  de 
dinheiro, na medida em que a referida técnica é utilizada mundialmente 
no  combate  aos  delitos  cometidos  por  organizações  criminosas,  que 
operam com múltiplas faces, por diferentes modos e atividades, sempre 
com o intuito de furtar-se à repressão das autoridades. Klaus Tiedemann 
assevera que as normas penais em branco (Blankettstrafgesetze) são o meio 
típico e mais importante à disposição da técnica legislativa no Direito 
Penal econômico (TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa nel Diritto 
Penale Economico. Trad. Claudia Kaufmann.  In: Rivista Trimestrale di 
Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, n. 1-2, jan.-jun. 2006, CEDAM. p. 
2). Abanto Vásquez alerta que essa técnica da norma penal “em branco” 
e, portanto, lex dixit quam voluit, é a adequada para conseguir o objetivo 
final: a proteção suficiente dos bens jurídicos que o legislador considere 
importantes (ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho Penal Económico 
– consideraciones jurídicas y económicas. Lima: IDEMSA, 1997. p. 24).
Não  procede,  ainda,  o  argumento  do  impetrante  relativo  à 
inexistência  de  definição  de  “organização  criminosa”  antes  da 
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
internalização da Convenção de Palermo, com o Decreto nº 5.015/04. 
Conforme já se referiu alhures, o ordenamento brasileiro, muito antes de 
2004, já previa outras modalidades de organizações criminosas, a par da 
figura do “grupo criminoso organizado” criada pela Convenção. Sobre o 
tema, Rodolfo Tigre Maia, fazendo menção ao idêntico posicionamento 
de  Mirabete,  afirma  que,  para  determinar-se  a  presença  de  uma 
organização criminosa, “bastará – tão somente – a presença dos requisitos 
tradicionalmente exigíveis para o crime descrito no art. 288 do Código Penal,  
desde que associados à efetiva prática de pelo menos um crime” (MAIA, Rodolfo 
Tigre. Lavagem de dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 78).
Ressalto que restou provado na ação penal de origem que o paciente, 
Auditor Fiscal da Receita Federal, associou-se, de forma permanente e 
reiterada, a outros onze comparsas, com a finalidade de cometer crimes, 
ocultando o proveito obtido em depósito no “Discount Bank and Trust 
Company”, localizado na Suíça. Tal fato amolda-se, com perfeição, à 
modalidade de organização criminosa prevista no art. 288 do Código 
Penal. Não se pode modificar os fatos fixados na origem, pois incabível, 
em sede de habeas corpus, a reapreciação do acervo probatório, conforme 
iterativa jurisprudência dessa Corte:
Ementa  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL  E 
PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  FIGURA PRIVILEGIADA. 
REQUISITOS  CUMULATIVOS.  EXAME  DE  PROVA  NAS 
INSTÂNCIAS  ESTADUAIS.  LIMITES  INSTRUTÓRIOS  DO 
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. - Não é o habeas corpus 
meio processual adequado para a reapreciação de matéria de 
fato demarcada nas instâncias originárias. - São cumulativos 
os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios do art. 
33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Constitui óbice ao reconhecimento 
da figura privilegiada no tráfico o comprovado envolvimento 
da Paciente com atividade criminosa organizada. - Denegar a 
ordem.
(HC 106393, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
11 
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internalização da Convenção de Palermo, com o Decreto nº 5.015/04. 
Conforme já se referiu alhures, o ordenamento brasileiro, muito antes de 
2004, já previa outras modalidades de organizações criminosas, a par da 
figura do “grupo criminoso organizado” criada pela Convenção. Sobre o 
tema, Rodolfo Tigre Maia, fazendo menção ao idêntico posicionamento 
de  Mirabete,  afirma  que,  para  determinar-se  a  presença  de  uma 
organização criminosa, “bastará – tão somente – a presença dos requisitos 
tradicionalmente exigíveis para o crime descrito no art. 288 do Código Penal,  
desde que associados à efetiva prática de pelo menos um crime” (MAIA, Rodolfo 
Tigre. Lavagem de dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 78).
Ressalto que restou provado na ação penal de origem que o paciente, 
Auditor Fiscal da Receita Federal, associou-se, de forma permanente e 
reiterada, a outros onze comparsas, com a finalidade de cometer crimes, 
ocultando o proveito obtido em depósito no “Discount Bank and Trust 
Company”, localizado na Suíça. Tal fato amolda-se, com perfeição, à 
modalidade de organização criminosa prevista no art. 288 do Código 
Penal. Não se pode modificar os fatos fixados na origem, pois incabível, 
em sede de habeas corpus, a reapreciação do acervo probatório, conforme 
iterativa jurisprudência dessa Corte:
Ementa  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL  E 
PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  FIGURA PRIVILEGIADA. 
REQUISITOS  CUMULATIVOS.  EXAME  DE  PROVA  NAS 
INSTÂNCIAS  ESTADUAIS.  LIMITES  INSTRUTÓRIOS  DO 
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. - Não é o habeas corpus 
meio processual adequado para a reapreciação de matéria de 
fato demarcada nas instâncias originárias. - São cumulativos 
os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios do art. 
33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Constitui óbice ao reconhecimento 
da figura privilegiada no tráfico o comprovado envolvimento 
da Paciente com atividade criminosa organizada. - Denegar a 
ordem.
(HC 106393, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
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Voto Vista
HC 107296 / RJ 
042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011) 
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, 
C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, 
§ 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, 
PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 
ART.  14,  CAPUT,  DA  LEI  N.  10.826/03.  ALEGAÇÃO  DE 
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR 
OS
 
CRIMES
 
CONEXOS:
 
IMPROCEDÊNCIA. 
IRREGULARIDADES  NA  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E 
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A  CONCLUSÃO  DO 
INQUÉRITO:  IRRELEVÂNCIA  JURÍDICA.  EXCESSO  DE 
PRAZO  DA  PRISÃO:  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E 
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES 
NA  AÇÃO  PENAL:  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E 
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO 
DESPROVIDO.  1.  É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a competência penal do Júri 
tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto 
de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às 
infrações  penais  conexas  aos  crimes  dolosos  contra  a  vida. 
Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho 
indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença 
de pronúncia, que, expressamente, manteve a sua prisão, sendo 
também inviável a anulação do processo penal em razão das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 3. Se a alegação da eventual excesso 
de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de 
Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer 
originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, 
não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando 
12 
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HC 107296 / RJ 
042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011) 
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, 
C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, 
§ 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, 
PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 
ART.  14,  CAPUT,  DA  LEI  N.  10.826/03.  ALEGAÇÃO  DE 
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR 
OS
 
CRIMES
 
CONEXOS:
 
IMPROCEDÊNCIA. 
IRREGULARIDADES  NA  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E 
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A  CONCLUSÃO  DO 
INQUÉRITO:  IRRELEVÂNCIA  JURÍDICA.  EXCESSO  DE 
PRAZO  DA  PRISÃO:  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E 
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES 
NA  AÇÃO  PENAL:  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E 
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO 
DESPROVIDO.  1.  É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a competência penal do Júri 
tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto 
de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às 
infrações  penais  conexas  aos  crimes  dolosos  contra  a  vida. 
Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho 
indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença 
de pronúncia, que, expressamente, manteve a sua prisão, sendo 
também inviável a anulação do processo penal em razão das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 3. Se a alegação da eventual excesso 
de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de 
Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer 
originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, 
não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando 
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HC 107296 / RJ 
estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade 
da causa justificar a razoável demora para o encerramento da 
ação penal. Precedentes. 4. Além de não ter sido demonstrado 
prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação 
sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na 
inadequação  da  via  eleita,  pois  o  habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para 
o  reexame  do  material  probatório  produzido,  para  a 
reapreciação  da  matéria  de  fato  e,  também,  para  a 
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no 
processo  penal  de  conhecimento.  Precedentes.  5.  Recurso 
ordinário desprovido.
(RHC 98731, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma,  julgado  em  02/12/2010,  DJe-020  DIVULG  31-01-2011 
PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00357) 
EMENTA: Habeas corpus. - Preclusão das alegações de 
inépcia da denúncia e de irregularidade no decreto de prisão 
preventiva,  uma  vez  que  já  houve  sentença  condenatória 
superveniente  transitada  em  julgado.  -  Não  ocorrência  de 
nulidade do laudo de dependência toxicológica por ter sido 
nomeado  como  curador  um  defensor  público,  tendo  o  ora 
paciente advogado constituído. - Não é o habeas corpus meio 
processual idôneo para o exame aprofundado dos elementos 
probatórios para saber-se se houve, ou não, insuficiência de 
prova para a condenação. Habeas corpus indeferido.
(HC 72979, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira 
Turma, julgado em 23/02/1996, DJ 13-09-1996 PP-33231 EMENT 
VOL-01841-01 PP-00062) 
E  M  E  N  T  A:  "HABEAS  CORPUS"  -  PRISÃO 
PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO 
FUNDAMENTADA  -  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  QUE 
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - ALEGAÇÃO 
DE  AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS  QUANTO  À  AUTORIA DO 
FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
13 
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HC 107296 / RJ 
estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade 
da causa justificar a razoável demora para o encerramento da 
ação penal. Precedentes. 4. Além de não ter sido demonstrado 
prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação 
sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na 
inadequação  da  via  eleita,  pois  o  habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para 
o  reexame  do  material  probatório  produzido,  para  a 
reapreciação  da  matéria  de  fato  e,  também,  para  a 
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no 
processo  penal  de  conhecimento.  Precedentes.  5.  Recurso 
ordinário desprovido.
(RHC 98731, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma,  julgado  em  02/12/2010,  DJe-020  DIVULG  31-01-2011 
PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00357) 
EMENTA: Habeas corpus. - Preclusão das alegações de 
inépcia da denúncia e de irregularidade no decreto de prisão 
preventiva,  uma  vez  que  já  houve  sentença  condenatória 
superveniente  transitada  em  julgado.  -  Não  ocorrência  de 
nulidade do laudo de dependência toxicológica por ter sido 
nomeado  como  curador  um  defensor  público,  tendo  o  ora 
paciente advogado constituído. - Não é o habeas corpus meio 
processual idôneo para o exame aprofundado dos elementos 
probatórios para saber-se se houve, ou não, insuficiência de 
prova para a condenação. Habeas corpus indeferido.
(HC 72979, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira 
Turma, julgado em 23/02/1996, DJ 13-09-1996 PP-33231 EMENT 
VOL-01841-01 PP-00062) 
E  M  E  N  T  A:  "HABEAS  CORPUS"  -  PRISÃO 
PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO 
FUNDAMENTADA  -  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  QUE 
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - ALEGAÇÃO 
DE  AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS  QUANTO  À  AUTORIA DO 
FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
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HC 107296 / RJ 
APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE 
DESSA  ANÁLISE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  "HABEAS 
CORPUS" - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A 
PRISÃO  CAUTELAR  -  PEDIDO  INDEFERIDO.  A PRISÃO 
CAUTELAR  CONSTITUI  MEDIDA  DE  NATUREZA 
EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se  de  caráter  excepcional,  somente  devendo  ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da 
decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, 
desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do 
CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da 
imprescindibilidade da adoção  dessa medida  extraordinária. 
Precedentes.
 
DEMONSTRAÇÃO,
 
NO
 
CASO,
 
DA 
NECESSIDADE  CONCRETA DE  DECRETAR-SE  A PRISÃO 
CAUTELAR  DO  PACIENTE.  -  Reveste-se  de  legitimidade 
jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio 
em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de 
adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da 
liberdade  do  indiciado  ou  do  réu.  Precedentes.  Doutrina. 
Atendimento,  no  caso,  dos  requisitos  legitimadores  da 
decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva. 
INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA  -  PRETENDIDA 
DESCARACTERIZAÇÃO  DESSE  PRESSUPOSTO  LEGAL  - 
NECESSIDADE, PARA TANTO, DE REEXAME DE FATOS E 
DE PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA 
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS". - A ação de "habeas 
corpus"  -  de  caráter  sumaríssimo  -  constitui  remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de 
promover  a  análise  aprofundada  da  prova  penal,  (b)  de 
efetuar  o  reexame  do  conjunto  probatório  regularmente 
produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou 
instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.
(HC 93369, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma,  julgado  em  15/09/2009,  DJe-191  DIVULG  08-10-2009 
PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00288 LEXSTF v. 
14 
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HC 107296 / RJ 
APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE 
DESSA  ANÁLISE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  "HABEAS 
CORPUS" - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A 
PRISÃO  CAUTELAR  -  PEDIDO  INDEFERIDO.  A PRISÃO 
CAUTELAR  CONSTITUI  MEDIDA  DE  NATUREZA 
EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se  de  caráter  excepcional,  somente  devendo  ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da 
decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, 
desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do 
CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da 
imprescindibilidade da adoção  dessa medida  extraordinária. 
Precedentes.
 
DEMONSTRAÇÃO,
 
NO
 
CASO,
 
DA 
NECESSIDADE  CONCRETA DE  DECRETAR-SE  A PRISÃO 
CAUTELAR  DO  PACIENTE.  -  Reveste-se  de  legitimidade 
jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio 
em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de 
adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da 
liberdade  do  indiciado  ou  do  réu.  Precedentes.  Doutrina. 
Atendimento,  no  caso,  dos  requisitos  legitimadores  da 
decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva. 
INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA  -  PRETENDIDA 
DESCARACTERIZAÇÃO  DESSE  PRESSUPOSTO  LEGAL  - 
NECESSIDADE, PARA TANTO, DE REEXAME DE FATOS E 
DE PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA 
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS". - A ação de "habeas 
corpus"  -  de  caráter  sumaríssimo  -  constitui  remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de 
promover  a  análise  aprofundada  da  prova  penal,  (b)  de 
efetuar  o  reexame  do  conjunto  probatório  regularmente 
produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou 
instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.
(HC 93369, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma,  julgado  em  15/09/2009,  DJe-191  DIVULG  08-10-2009 
PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00288 LEXSTF v. 
14 
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HC 107296 / RJ 
31, n. 370, 2009, p. 396-410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-
340) 
Cabe mencionar, por derradeiro, que a decisão do Plenário desta 
Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414 
nada  tem que  ver com  a  matéria  versada  no presente  habeas  corpus. 
Naquele  caso,  em  nenhum  momento  o  Pretório  Excelso  analisou  a 
constitucionalidade ou mesmo a devida interpretação a ser conferida ao 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Na realidade, o Pleno, analisando 
Lei do Estado de Alagoas que criou Varas especializadas no julgamento 
de  casos  envolvendo  crime  organizado,  decidiu  que  a  definição  do 
conceito  de  “crime  organizado”  é  matéria  reservada  à  competência 
legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição 
constitucional  (art.  22,  I,  CRFB).  Na  ocasião,  posicionei-me  pela 
possibilidade de a lei estadual, ao criar Vara especializada em razão da 
matéria, criar um conceito de crime organizado para a única finalidade de 
delimitar a competência do novo órgão jurisdicional, assim como poderia, 
para  os  mesmos  fins,  conceituar  “Direito  de  família”  sem  invadir  a 
competência da União para legislar sobre Direito Civil. Apesar de ter 
restado vencido nesse ponto, não se altera a total impertinência daquele 
julgado para a presente causa. Aliás, seria absurdo pensar que o Supremo 
Tribunal  Federal,  apreciando  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
ajuizada contra Lei estadual, afetasse em qualquer medida a validade da 
Lei Federal nº 9.613/98.
Ex  positis, voto  pela  denegação  da  ordem  de  habeas  corpus  para 
manter a decisão do Tribunal Federal da 2ª Região que condenou o 
paciente  como incurso  nas penas do  inciso  VII do  art. 1º da  Lei  nº 
9.613/98, em sua redação original.
15 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107296 / RJ 
31, n. 370, 2009, p. 396-410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-
340) 
Cabe mencionar, por derradeiro, que a decisão do Plenário desta 
Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414 
nada  tem que  ver com  a  matéria  versada  no presente  habeas  corpus. 
Naquele  caso,  em  nenhum  momento  o  Pretório  Excelso  analisou  a 
constitucionalidade ou mesmo a devida interpretação a ser conferida ao 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Na realidade, o Pleno, analisando 
Lei do Estado de Alagoas que criou Varas especializadas no julgamento 
de  casos  envolvendo  crime  organizado,  decidiu  que  a  definição  do 
conceito  de  “crime  organizado”  é  matéria  reservada  à  competência 
legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição 
constitucional  (art.  22,  I,  CRFB).  Na  ocasião,  posicionei-me  pela 
possibilidade de a lei estadual, ao criar Vara especializada em razão da 
matéria, criar um conceito de crime organizado para a única finalidade de 
delimitar a competência do novo órgão jurisdicional, assim como poderia, 
para  os  mesmos  fins,  conceituar  “Direito  de  família”  sem  invadir  a 
competência da União para legislar sobre Direito Civil. Apesar de ter 
restado vencido nesse ponto, não se altera a total impertinência daquele 
julgado para a presente causa. Aliás, seria absurdo pensar que o Supremo 
Tribunal  Federal,  apreciando  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
ajuizada contra Lei estadual, afetasse em qualquer medida a validade da 
Lei Federal nº 9.613/98.
Ex  positis, voto  pela  denegação  da  ordem  de  habeas  corpus  para 
manter a decisão do Tribunal Federal da 2ª Região que condenou o 
paciente  como incurso  nas penas do  inciso  VII do  art. 1º da  Lei  nº 
9.613/98, em sua redação original.
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Debate
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No processo 
HC nº 107.296, que visa excluir essa condenação, estava assim:
"Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, 
que concedia a ordem de habeas corpus e a estendia aos corréus; 
e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que não conhecia da 
impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz 
Fux. Falaram:" (...).  
Então eu estou trazendo a minha vista para denegar a ordem. Eu 
estou denegando a ordem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não conhecia, seria 
em função...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos ver 
porque Vossa Excelência não conhecia. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - … da 691?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  É 691.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - 691.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, seria o 
caso de não conhecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, seria o caso de distinguir, porque eu vejo aqui que ele foi 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.296 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 196242  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No processo 
HC nº 107.296, que visa excluir essa condenação, estava assim:
"Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, 
que concedia a ordem de habeas corpus e a estendia aos corréus; 
e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que não conhecia da 
impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz 
Fux. Falaram:" (...).  
Então eu estou trazendo a minha vista para denegar a ordem. Eu 
estou denegando a ordem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não conhecia, seria 
em função...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos ver 
porque Vossa Excelência não conhecia. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - … da 691?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  É 691.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - 691.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, seria o 
caso de não conhecer.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, seria o caso de distinguir, porque eu vejo aqui que ele foi 
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Debate
HC 107296 / RJ 
tirado contra liminar. É, não conheceram.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, eu não conhecia.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) –  Vossa 
Excelência não conhecia; dá no mesmo. Eu estava até comentando com a 
Ministra Rosa, quando não se conhece é porque...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela vai ficar como primeiro voto divergente, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não 
conhecia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Será a Relatora para o acórdão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não conhecimento pela 
691.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu votei pela 
extinção pela inadequação da via eleita, porque não conhecer é inadmitir 
o habeas corpus; a extinção sem a resolução do mérito, dá no mesmo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque é uma via eleita 
inadequada  para  atacar decisão  liminar  no  STJ.  Está  perfeito;  dá  no 
mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é. No 
fundo, no fundo..., podemos colocar, então, proclamar a inadequação de 
via eleita?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Pode,  Senhor 
Presidente.
2 
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HC 107296 / RJ 
tirado contra liminar. É, não conheceram.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, eu não conhecia.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) –  Vossa 
Excelência não conhecia; dá no mesmo. Eu estava até comentando com a 
Ministra Rosa, quando não se conhece é porque...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela vai ficar como primeiro voto divergente, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não 
conhecia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Será a Relatora para o acórdão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não conhecimento pela 
691.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu votei pela 
extinção pela inadequação da via eleita, porque não conhecer é inadmitir 
o habeas corpus; a extinção sem a resolução do mérito, dá no mesmo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque é uma via eleita 
inadequada  para  atacar decisão  liminar  no  STJ.  Está  perfeito;  dá  no 
mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois é. No 
fundo, no fundo..., podemos colocar, então, proclamar a inadequação de 
via eleita?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Pode,  Senhor 
Presidente.
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.296
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 196242 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus  e a estendia aos 
corréus;  e  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que  não 
conhecia da impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Falaram: o Dr. José Mauro Couto de Assis, pelo Paciente, 
e  o  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz  Lucas,  Subprocurador-Geral  da 
República,
 
pelo
 
Ministério
 
Público
 
Federal.
 
Ausente, 
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a 
ordem  e  a  estendia  aos  corréus.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.296
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 196242 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus  e a estendia aos 
corréus;  e  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que  não 
conhecia da impetração; pediu vista do processo o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Falaram: o Dr. José Mauro Couto de Assis, pelo Paciente, 
e  o  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz  Lucas,  Subprocurador-Geral  da 
República,
 
pelo
 
Ministério
 
Público
 
Federal.
 
Ausente, 
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a 
ordem  e  a  estendia  aos  corréus.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857577
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40

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