TÍTULO: RE 679164 AgR

PROCESSO: 679164

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 

    2. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, no caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 

    3. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. 

    4. No presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execução. 

    5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 

    6. In casu, o acórdão recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11. 2. Agravo regimental não provido”

    7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 
ADV.(A/S)           : FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
RE 420816 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
RE 704664, RE 677555.
Número de páginas: 34.
Análise: 01/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 
ADV.(A/S)
:FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO 
NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  RENÚNCIA 
AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO 
ADCT  PARA  A  EXPEDIÇÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO 
VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE 
SENTENÇA  ORIGINALMENTE  SUJEITA  AO  REGIME  DE 
PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. 
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 
420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na 
redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de 
honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda 
Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
2. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, 
Relator para o acórdão, ressaltou que, no caso, a impossibilidade da 
fixação  de  honorários  advocatícios  decorre  do  fato  de  que  o  Poder 
Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de 
forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita  obediência  ao  regime 
constitucional de precatórios. 
3. A Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de  quantia 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 679164 AGR / RS 
superior  àquela  definida  em  lei  como  de  pequeno  valor,  sendo 
imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 
730 do CPC. 
4. No presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto 
no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor 
ocorreu com o ajuizamento da execução. 
5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não 
podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários 
advocatícios. 
6. In casu, o acórdão recorrido assentou que:  “ADMINISTRATIVO. 
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA 
DOS  VALORES  EXCEDENTES.  EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO 
NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a 
parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  (quarenta)  salários  
mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno  
Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de  
honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min.  
HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 
1.214.386/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe 
23/3/11. 2. Agravo regimental não provido”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 679164 AGR / RS 
superior  àquela  definida  em  lei  como  de  pequeno  valor,  sendo 
imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 
730 do CPC. 
4. No presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto 
no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor 
ocorreu com o ajuizamento da execução. 
5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não 
podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários 
advocatícios. 
6. In casu, o acórdão recorrido assentou que:  “ADMINISTRATIVO. 
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA 
DOS  VALORES  EXCEDENTES.  EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO 
NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a 
parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  (quarenta)  salários  
mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno  
Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de  
honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min.  
HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 
1.214.386/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe 
23/3/11. 2. Agravo regimental não provido”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 
ADV.(A/S)
:FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Martini Advogados Associados, com fulcro no 
artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou 
assim ementada: 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. 
EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA 
PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE 
PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO 
DE  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  RENÚNCIA 
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA 
ORIGINALMENTE
 
SUJEITA
 
AO
 
REGIME
 
DE 
PRECATÓRIOS.
 
FIXAÇÃO
 
DE
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ).  
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 
ADV.(A/S)
:FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Martini Advogados Associados, com fulcro no 
artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou 
assim ementada: 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. 
EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA 
PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE 
PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO 
DE  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  RENÚNCIA 
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA 
ORIGINALMENTE
 
SUJEITA
 
AO
 
REGIME
 
DE 
PRECATÓRIOS.
 
FIXAÇÃO
 
DE
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ).  
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
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Relatório
RE 679164 AGR / RS 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
3.  No  voto  condutor  daquele  julgado,  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  Relator  para  o  acórdão,  ressaltou  que, 
neste  caso,  a  impossibilidade  da  fixação  de  honorários 
advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando 
condenado  ao  pagamento  de  quantia  certa,  ressalvada  a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a 
obrigação  de  forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita 
obediência ao regime constitucional de precatórios. 
4. A Fazenda  Pública foi condenada ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
5. O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios. 
6. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
‘ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 
RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO 
DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS 
TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que  
a  parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  
(quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento 
por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a  
2 
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RE 679164 AGR / RS 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
3.  No  voto  condutor  daquele  julgado,  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  Relator  para  o  acórdão,  ressaltou  que, 
neste  caso,  a  impossibilidade  da  fixação  de  honorários 
advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando 
condenado  ao  pagamento  de  quantia  certa,  ressalvada  a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a 
obrigação  de  forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita 
obediência ao regime constitucional de precatórios. 
4. A Fazenda  Pública foi condenada ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
5. O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios. 
6. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
‘ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 
RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO 
DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS 
TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que  
a  parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  
(quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento 
por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a  
2 
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Relatório
RE 679164 AGR / RS 
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários 
advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel.  
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Turma,  DJe  
26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO 
MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido’
7. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” 
Em suas razões recursais, o agravante sustenta a incidência do óbice 
da Súmula 283 do STF,  verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles”, sob a alegação que:
“(...) Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o  
recurso especial anteriormente interposto pela parte ora agravante,  
manteve a condenação em honorários fixada pela instância ordinária  
sobre o mesmo argumento, qual seja, que ‘por ser possível a fixação 
de honorários advocatícios nas hipóteses em que se adota a o  
regime de RPV, em razão da renúncia dos créditos que excedem  
o limite legal, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01’. 
Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado  
pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001.
Dessa forma, é estreme de dúvidas que o Superior Tribunal de 
Justiça utilizou como razão de decidir argumento de ordem  
infraconstitucional quando do julgamento do recurso especial  
manejado.
Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida, no tocante  
à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice da Súmula nº  
283 desta colenda Corte (...)”.
Aduz que:
“Frisa-se  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento do RE nº 420.816, Relator para o acórdão o Ministro  
Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/2006, declarou a constitucionalidade  
do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373865.
Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários 
advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel.  
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Turma,  DJe  
26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO 
MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido’
7. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” 
Em suas razões recursais, o agravante sustenta a incidência do óbice 
da Súmula 283 do STF,  verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles”, sob a alegação que:
“(...) Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o  
recurso especial anteriormente interposto pela parte ora agravante,  
manteve a condenação em honorários fixada pela instância ordinária  
sobre o mesmo argumento, qual seja, que ‘por ser possível a fixação 
de honorários advocatícios nas hipóteses em que se adota a o  
regime de RPV, em razão da renúncia dos créditos que excedem  
o limite legal, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01’. 
Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado  
pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001.
Dessa forma, é estreme de dúvidas que o Superior Tribunal de 
Justiça utilizou como razão de decidir argumento de ordem  
infraconstitucional quando do julgamento do recurso especial  
manejado.
Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida, no tocante  
à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice da Súmula nº  
283 desta colenda Corte (...)”.
Aduz que:
“Frisa-se  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento do RE nº 420.816, Relator para o acórdão o Ministro  
Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/2006, declarou a constitucionalidade  
do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, 
3 
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Relatório
RE 679164 AGR / RS 
que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções  
não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a 
hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno  
valor. Destacando-se o fato de que, naquele julgado, não foi feita  
qualquer ressalva quanto ao fato de a requisição decorrer de renúncia  
ao crédito do valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT.
.......................................................................................................
Portanto, em que pese a sentença transitada em julgado ter  
estabelecido  valor  passível  de  execução  via  precatório,  a  efetiva 
renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos na exordial da inicial  
executiva atrai a aplicação do art. 87 do ADCT, tornando notória a  
necessidade de reforma da decisão agravada.
Ainda, deve-se atentar para o fato de que a inicial executiva já 
foi proposta com o valor fixado em 40 salários-mínimos, conforme se 
verifica de sua  cópia em anexo. Portanto, desde o ajuizamento da 
execução,  a  parte  ora  agravada  sabia  que  a  mesma  consistia  no  
pagamento de crédito definido em lei como de ‘pequeno valor’.
.......................................................................................................
(…)  se  a  legislação  constitucional  e  infraconstitucional 
reconhecem que  a natureza do crédito muda quando o exequente  
renuncia ao crédito excedente ao limite de ‘pequeno valor’, tornando-o  
passível de pagamento mediante RPV, inexiste óbice legal para a  
fixação de honorários na execução deste crédito, tornando imperioso 
que seja negado provimento ao presente recurso.
Ademais,  imperioso  destacar  que  o  acolhimento  da  tese  do  
agravado  importa  em  prejuízos  ainda  maiores  por  parte  dos 
procuradores dos ora agravantes, uma vez que os mesmos, além de  
terem aguardado ao longo trâmite da ação de  conhecimento para 
perceberem sua verba sucumbencial, não terão contraprestação pelo 
trabalho desenvolvido na ação de execução.
Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez  
que a renúncia procedida pelo ora agravante importou na mudança da  
natureza do crédito excutido, que passou a ser de ‘pequeno valor’,  
pago mediante RPV, autorizando a fixação de verba honorária no  
pleito executivo originário, afastando a incidência da MP nº 2.180-
35/2001, nos termos do RE nº 420816/PR”.
4 
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que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções  
não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a 
hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno  
valor. Destacando-se o fato de que, naquele julgado, não foi feita  
qualquer ressalva quanto ao fato de a requisição decorrer de renúncia  
ao crédito do valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT.
.......................................................................................................
Portanto, em que pese a sentença transitada em julgado ter  
estabelecido  valor  passível  de  execução  via  precatório,  a  efetiva 
renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos na exordial da inicial  
executiva atrai a aplicação do art. 87 do ADCT, tornando notória a  
necessidade de reforma da decisão agravada.
Ainda, deve-se atentar para o fato de que a inicial executiva já 
foi proposta com o valor fixado em 40 salários-mínimos, conforme se 
verifica de sua  cópia em anexo. Portanto, desde o ajuizamento da 
execução,  a  parte  ora  agravada  sabia  que  a  mesma  consistia  no  
pagamento de crédito definido em lei como de ‘pequeno valor’.
.......................................................................................................
(…)  se  a  legislação  constitucional  e  infraconstitucional 
reconhecem que  a natureza do crédito muda quando o exequente  
renuncia ao crédito excedente ao limite de ‘pequeno valor’, tornando-o  
passível de pagamento mediante RPV, inexiste óbice legal para a  
fixação de honorários na execução deste crédito, tornando imperioso 
que seja negado provimento ao presente recurso.
Ademais,  imperioso  destacar  que  o  acolhimento  da  tese  do  
agravado  importa  em  prejuízos  ainda  maiores  por  parte  dos 
procuradores dos ora agravantes, uma vez que os mesmos, além de  
terem aguardado ao longo trâmite da ação de  conhecimento para 
perceberem sua verba sucumbencial, não terão contraprestação pelo 
trabalho desenvolvido na ação de execução.
Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez  
que a renúncia procedida pelo ora agravante importou na mudança da  
natureza do crédito excutido, que passou a ser de ‘pequeno valor’,  
pago mediante RPV, autorizando a fixação de verba honorária no  
pleito executivo originário, afastando a incidência da MP nº 2.180-
35/2001, nos termos do RE nº 420816/PR”.
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Relatório
RE 679164 AGR / RS 
Afirma, ainda, a impossibilidade  de  provimento monocrático do 
recurso  extraordinário,  uma  vez  que  o  fundamento  da  decisão  foi 
assentado  no  entendimento  acerca  da  constitucionalidade  da  MP n.º 
2.180-35/2001, e que, nos presentes autos o que se refuta não é o juízo de 
constitucionalidade  do  diplomas,  mas  sim  a  sua  incidência  no  caso 
concreto. Sustenta que: “em termos técnicos, o objeto recursal não se encontra  
pacificado, não se podendo falar em jurisprudência dominante sobre o tema, tal  
como pôde verificar nos julgados colacionados nos tópicos anteriores”. 
É o relatório.
5 
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RE 679164 AGR / RS 
Afirma, ainda, a impossibilidade  de  provimento monocrático do 
recurso  extraordinário,  uma  vez  que  o  fundamento  da  decisão  foi 
assentado  no  entendimento  acerca  da  constitucionalidade  da  MP n.º 
2.180-35/2001, e que, nos presentes autos o que se refuta não é o juízo de 
constitucionalidade  do  diplomas,  mas  sim  a  sua  incidência  no  caso 
concreto. Sustenta que: “em termos técnicos, o objeto recursal não se encontra  
pacificado, não se podendo falar em jurisprudência dominante sobre o tema, tal  
como pôde verificar nos julgados colacionados nos tópicos anteriores”. 
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão 
proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
assim ementado (fl. 274):
‘ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 
RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO 
DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS 
TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que  
a  parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  
(quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento 
por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a  
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários 
advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel.  
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Turma,  DJe  
26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO 
MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido’
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão 
proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
assim ementado (fl. 274):
‘ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 
RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO 
DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS 
TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que  
a  parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  
(quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento 
por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a  
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários 
advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel.  
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Turma,  DJe  
26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO 
MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido’
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
Opostos embargos de declaração (fls. 281-285), estes foram 
rejeitados. (fls. 287-290). 
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do 
§  3º,  do  artigo  100,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  o 
recorrente:
‘É preciso que o Supremo diga, de modo a pacificar a  
jurisprudência,  se  a  fixação  da  verba  honorária  é  também 
possível nas  execuções  que  se  processam  por  requisição  de 
pequeno valor apenas porque houve renúncia do excedente 
pelo administrado (art. 87, parágrafo único, do ADCT). É 
dizer, naqueles casos em que a Fazenda Publica não pode  
fazer  pagamento  voluntário  logo  depois  da  sentença,  
porquanto  a  condenação  foi  maior  que  o  limite  
constitucional, e a renúncia só chega ao conhecimento do  
Estado quando já ajuizada a execução.
…..........................................................................................
(…) O motivo pelo qual a Fazenda Pública deve arcar com 
honorários  quando  a  condenação  é  inferior  ao  limite  
constitucional para caracterização do débito público como de  
pequeno valor reside no fato de que, em relação a essa espécie de  
débito, o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput 
do art. 100 da Constituição.
Dito de outro modo, uma vez dispensado o precatório, 
entendeu  o  Supremo  que  os  entes  públicos  devem  fazer  o  
pagamento  imediatamente,  de  forma  voluntária,  sem  a 
necessidade de ajuizamento de execução. E, sendo o caso de  
precatório,  necessariamente  haverá  o  ajuizamento  da  fase  
executiva, pelo que não pode o Estado ser compelido a pagar  
honorários  por  um  prolongamento  processual  que  não  deu 
causa.
Ocorre que o caso em tela fica num verdadeiro meio termo  
entre  esses  dois  extremos,  mas  que  deve  ser  resolvido  pelo  
mesmo regime que seria aplicável se se tratasse de execução por  
meio de precatório. É que aqui a parte renunciou ao excedente de  
2 
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RE 679164 AGR / RS 
Opostos embargos de declaração (fls. 281-285), estes foram 
rejeitados. (fls. 287-290). 
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do 
§  3º,  do  artigo  100,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  o 
recorrente:
‘É preciso que o Supremo diga, de modo a pacificar a  
jurisprudência,  se  a  fixação  da  verba  honorária  é  também 
possível nas  execuções  que  se  processam  por  requisição  de 
pequeno valor apenas porque houve renúncia do excedente 
pelo administrado (art. 87, parágrafo único, do ADCT). É 
dizer, naqueles casos em que a Fazenda Publica não pode  
fazer  pagamento  voluntário  logo  depois  da  sentença,  
porquanto  a  condenação  foi  maior  que  o  limite  
constitucional, e a renúncia só chega ao conhecimento do  
Estado quando já ajuizada a execução.
…..........................................................................................
(…) O motivo pelo qual a Fazenda Pública deve arcar com 
honorários  quando  a  condenação  é  inferior  ao  limite  
constitucional para caracterização do débito público como de  
pequeno valor reside no fato de que, em relação a essa espécie de  
débito, o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput 
do art. 100 da Constituição.
Dito de outro modo, uma vez dispensado o precatório, 
entendeu  o  Supremo  que  os  entes  públicos  devem  fazer  o  
pagamento  imediatamente,  de  forma  voluntária,  sem  a 
necessidade de ajuizamento de execução. E, sendo o caso de  
precatório,  necessariamente  haverá  o  ajuizamento  da  fase  
executiva, pelo que não pode o Estado ser compelido a pagar  
honorários  por  um  prolongamento  processual  que  não  deu 
causa.
Ocorre que o caso em tela fica num verdadeiro meio termo  
entre  esses  dois  extremos,  mas  que  deve  ser  resolvido  pelo  
mesmo regime que seria aplicável se se tratasse de execução por  
meio de precatório. É que aqui a parte renunciou ao excedente de  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
quarenta  salários-mínimos  (art.  87 do  ADCT).  Então,  uma  
execução  que  originariamente  se  processaria  por  meio  de  
precatório acabou transmudando-se em processo executivo de  
pequeno valor.
Assim  sendo,  o  Estado  não  poderia  efetuar  o 
pagamento logo após a sentença, independentemente da  
fase executória. O ente público só ficou sabendo que a 
execução processar-se-ia por RPV depois de citado nessa  
fase. Em outras palavras: não deu causa à execução!’ (fls. 
299-303).
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 309-321).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja  
repercussão  já  houver  sido  reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,  
casos em que se presume a existência de repercussão geral’.
O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que “não serão 
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções  
não embargadas”. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
dispositivo  legal  supratranscrito,  restringindo  sua  aplicação, 
entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a 
Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos 
os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88.
 No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
quarenta  salários-mínimos  (art.  87 do  ADCT).  Então,  uma  
execução  que  originariamente  se  processaria  por  meio  de  
precatório acabou transmudando-se em processo executivo de  
pequeno valor.
Assim  sendo,  o  Estado  não  poderia  efetuar  o 
pagamento logo após a sentença, independentemente da  
fase executória. O ente público só ficou sabendo que a 
execução processar-se-ia por RPV depois de citado nessa  
fase. Em outras palavras: não deu causa à execução!’ (fls. 
299-303).
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 309-321).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja  
repercussão  já  houver  sido  reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,  
casos em que se presume a existência de repercussão geral’.
O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que “não serão 
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções  
não embargadas”. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
dispositivo  legal  supratranscrito,  restringindo  sua  aplicação, 
entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a 
Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos 
os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88.
 No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios, verbis:
‘(...)
O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução  
contra  a  Fazenda  Pública  ou  contra  particulares,  em  que  
transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado  
pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença  
exequenda,  nas  condenações  ao  pagamento  de  quantia  certa  
emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra  
forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a  
partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  na  hipótese  dos  
chamados créditos de pequeno valor.
Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública  
quando executada  nessa  hipótese,  o  que  desfaz,  o  que  elide  
qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito  
presente, no acórdão que lavrei na ADIn 1.573, em que aludia  
não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às  
decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e  
o  novo  prazo  de  ação  rescisória,  mas,  também  a  quebra 
desarrazoada  da  isonomia  processual  entre  a  Fazenda  e  os 
particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se 
constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que  
exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações  
emitidas contra a Fazenda Pública.
São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam  
a  reafirmar  a  solução  que  durante  o  curso  da  discussão  
propusera  ao  Tribunal:  a  de,  resolvendo  a  questão  da 
constitucionalidade, declarar  a constitucionalidade  da  Media  
Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa  
contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de  
crédito  de  pequeno  valor,  prevista  no  art.  100,  §  3º,  da  
Constituição Federal’.
In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios, verbis:
‘(...)
O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução  
contra  a  Fazenda  Pública  ou  contra  particulares,  em  que  
transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado  
pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença  
exequenda,  nas  condenações  ao  pagamento  de  quantia  certa  
emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra  
forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a  
partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  na  hipótese  dos  
chamados créditos de pequeno valor.
Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública  
quando executada  nessa  hipótese,  o  que  desfaz,  o  que  elide  
qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito  
presente, no acórdão que lavrei na ADIn 1.573, em que aludia  
não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às  
decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e  
o  novo  prazo  de  ação  rescisória,  mas,  também  a  quebra 
desarrazoada  da  isonomia  processual  entre  a  Fazenda  e  os 
particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se 
constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que  
exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações  
emitidas contra a Fazenda Pública.
São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam  
a  reafirmar  a  solução  que  durante  o  curso  da  discussão  
propusera  ao  Tribunal:  a  de,  resolvendo  a  questão  da 
constitucionalidade, declarar  a constitucionalidade  da  Media  
Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa  
contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de  
crédito  de  pequeno  valor,  prevista  no  art.  100,  §  3º,  da  
Constituição Federal’.
In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de 
pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração 
da  execução  prevista  no  artigo  730  do  CPC  para  que  ele 
pudesse efetuar o pagamento.
Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução 
por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do 
crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para 
que pudessem receber o valor devido mediante requisição de 
pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, 
dispensa o sistema de precatórios. 
Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao 
ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível 
para  a  satisfação  do  crédito  dos  ora  agravados.   Por 
conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao 
pagamento de honorários advocatícios.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, 
se houver, os ônus de sucumbência.”.  
A irresignação não merece prosperar. 
Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como 
paradigmas  pelo  agravante  –  RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – 
tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. 
No primeiro precedente (RE n.º 436.047-AgR, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a 
Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada  
ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -,  
baseou-se  em  fundamento  infraconstitucional  –  legitimidade  dos 
agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade 
da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância  
ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da  
decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao  
5 
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pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de 
pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração 
da  execução  prevista  no  artigo  730  do  CPC  para  que  ele 
pudesse efetuar o pagamento.
Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução 
por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do 
crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para 
que pudessem receber o valor devido mediante requisição de 
pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, 
dispensa o sistema de precatórios. 
Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao 
ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível 
para  a  satisfação  do  crédito  dos  ora  agravados.   Por 
conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao 
pagamento de honorários advocatícios.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, 
se houver, os ônus de sucumbência.”.  
A irresignação não merece prosperar. 
Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como 
paradigmas  pelo  agravante  –  RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – 
tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. 
No primeiro precedente (RE n.º 436.047-AgR, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a 
Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada  
ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -,  
baseou-se  em  fundamento  infraconstitucional  –  legitimidade  dos 
agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade 
da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância  
ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da  
decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem 
grifos no original.
No segundo (RE n.º 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a 
Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a 
controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20  
do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante 
o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”.
No caso dos presentes autos, com o ajuizamento de execução por 
quantia  certa  contra  o Recorrente, a  Recorrida  renunciou a parte  do 
crédito  exequendo  com  a  finalidade  de  se  beneficiar  do  sistema  de 
requisição de pequeno valor.
Destarte,  o  acórdão  do  tribunal  de  origem  divergiu  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal, pois o Recorrente não deu causa ao 
ajuizamento da execução.
Confira-se, a propósito, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence nos 
Embargos Declaratórios opostos no RE nº 420.816:
“A premissa de meu voto está no alcance do art. 100, caput e §  
3º, da Constituição Federal.
Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento  
dos débitos da Fazenda Pública à “apresentação dos precatórios”  e 
sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é  
razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas 
execuções  não  embargadas,  às  quais  inevitavelmente  se  deve  se  
submeter para adimplir o crédito” (grifos nossos).
Nesse mesmo sentido: RE n.º 704.664, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJ de 4.9.2012; RE n.º 677.555/DF, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia. 
6 
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RE 679164 AGR / RS 
recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem 
grifos no original.
No segundo (RE n.º 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a 
Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a 
controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20  
do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante 
o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”.
No caso dos presentes autos, com o ajuizamento de execução por 
quantia  certa  contra  o Recorrente, a  Recorrida  renunciou a parte  do 
crédito  exequendo  com  a  finalidade  de  se  beneficiar  do  sistema  de 
requisição de pequeno valor.
Destarte,  o  acórdão  do  tribunal  de  origem  divergiu  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal, pois o Recorrente não deu causa ao 
ajuizamento da execução.
Confira-se, a propósito, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence nos 
Embargos Declaratórios opostos no RE nº 420.816:
“A premissa de meu voto está no alcance do art. 100, caput e §  
3º, da Constituição Federal.
Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento  
dos débitos da Fazenda Pública à “apresentação dos precatórios”  e 
sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é  
razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas 
execuções  não  embargadas,  às  quais  inevitavelmente  se  deve  se  
submeter para adimplir o crédito” (grifos nossos).
Nesse mesmo sentido: RE n.º 704.664, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJ de 4.9.2012; RE n.º 677.555/DF, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É com voto.
7 
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RE 679164 AGR / RS 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É com voto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão 
proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
assim ementado (fl. 274):
‘ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 
RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO 
DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS 
TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que  
a  parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  
(quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento 
por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a  
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários 
advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel.  
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Turma,  DJe  
26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO 
MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido’
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão 
proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
assim ementado (fl. 274):
‘ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 
RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO 
DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS 
TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que  
a  parte  exequente  renunciou  aos  valores  excedentes  a  40  
(quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento 
por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a  
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários 
advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel.  
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Turma,  DJe  
26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO 
MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11.
2. Agravo regimental não provido’
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
Opostos embargos de declaração (fls. 281-285), estes foram 
rejeitados. (fls. 287-290). 
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do 
§  3º,  do  artigo  100,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  o 
recorrente:
‘É preciso que o Supremo diga, de modo a pacificar a  
jurisprudência,  se  a  fixação  da  verba  honorária  é  também 
possível nas  execuções  que  se  processam  por  requisição  de 
pequeno valor apenas porque houve renúncia do excedente 
pelo administrado (art. 87, parágrafo único, do ADCT). É 
dizer, naqueles casos em que a Fazenda Publica não pode  
fazer  pagamento  voluntário  logo  depois  da  sentença,  
porquanto  a  condenação  foi  maior  que  o  limite  
constitucional, e a renúncia só chega ao conhecimento do  
Estado quando já ajuizada a execução.
…..........................................................................................
(…) O motivo pelo qual a Fazenda Pública deve arcar com 
honorários  quando  a  condenação  é  inferior  ao  limite  
constitucional para caracterização do débito público como de  
pequeno valor reside no fato de que, em relação a essa espécie de  
débito, o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput 
do art. 100 da Constituição.
Dito de outro modo, uma vez dispensado o precatório, 
entendeu  o  Supremo  que  os  entes  públicos  devem  fazer  o  
pagamento  imediatamente,  de  forma  voluntária,  sem  a 
necessidade de ajuizamento de execução. E, sendo o caso de  
precatório,  necessariamente  haverá  o  ajuizamento  da  fase  
executiva, pelo que não pode o Estado ser compelido a pagar  
honorários  por  um  prolongamento  processual  que  não  deu 
causa.
Ocorre que o caso em tela fica num verdadeiro meio termo  
entre  esses  dois  extremos,  mas  que  deve  ser  resolvido  pelo  
mesmo regime que seria aplicável se se tratasse de execução por  
meio de precatório. É que aqui a parte renunciou ao excedente de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 679164 AGR / RS 
Opostos embargos de declaração (fls. 281-285), estes foram 
rejeitados. (fls. 287-290). 
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do 
§  3º,  do  artigo  100,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  o 
recorrente:
‘É preciso que o Supremo diga, de modo a pacificar a  
jurisprudência,  se  a  fixação  da  verba  honorária  é  também 
possível nas  execuções  que  se  processam  por  requisição  de 
pequeno valor apenas porque houve renúncia do excedente 
pelo administrado (art. 87, parágrafo único, do ADCT). É 
dizer, naqueles casos em que a Fazenda Publica não pode  
fazer  pagamento  voluntário  logo  depois  da  sentença,  
porquanto  a  condenação  foi  maior  que  o  limite  
constitucional, e a renúncia só chega ao conhecimento do  
Estado quando já ajuizada a execução.
…..........................................................................................
(…) O motivo pelo qual a Fazenda Pública deve arcar com 
honorários  quando  a  condenação  é  inferior  ao  limite  
constitucional para caracterização do débito público como de  
pequeno valor reside no fato de que, em relação a essa espécie de  
débito, o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput 
do art. 100 da Constituição.
Dito de outro modo, uma vez dispensado o precatório, 
entendeu  o  Supremo  que  os  entes  públicos  devem  fazer  o  
pagamento  imediatamente,  de  forma  voluntária,  sem  a 
necessidade de ajuizamento de execução. E, sendo o caso de  
precatório,  necessariamente  haverá  o  ajuizamento  da  fase  
executiva, pelo que não pode o Estado ser compelido a pagar  
honorários  por  um  prolongamento  processual  que  não  deu 
causa.
Ocorre que o caso em tela fica num verdadeiro meio termo  
entre  esses  dois  extremos,  mas  que  deve  ser  resolvido  pelo  
mesmo regime que seria aplicável se se tratasse de execução por  
meio de precatório. É que aqui a parte renunciou ao excedente de  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
quarenta  salários-mínimos  (art.  87 do  ADCT).  Então,  uma  
execução  que  originariamente  se  processaria  por  meio  de  
precatório acabou transmudando-se em processo executivo de  
pequeno valor.
Assim  sendo,  o  Estado  não  poderia  efetuar  o 
pagamento logo após a sentença, independentemente da  
fase executória. O ente público só ficou sabendo que a 
execução processar-se-ia por RPV depois de citado nessa  
fase. Em outras palavras: não deu causa à execução!’ (fls. 
299-303).
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 309-321).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja  
repercussão  já  houver  sido  reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,  
casos em que se presume a existência de repercussão geral’.
O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que “não serão 
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções  
não embargadas”. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
dispositivo  legal  supratranscrito,  restringindo  sua  aplicação, 
entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a 
Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos 
os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88.
 No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
3 
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quarenta  salários-mínimos  (art.  87 do  ADCT).  Então,  uma  
execução  que  originariamente  se  processaria  por  meio  de  
precatório acabou transmudando-se em processo executivo de  
pequeno valor.
Assim  sendo,  o  Estado  não  poderia  efetuar  o 
pagamento logo após a sentença, independentemente da  
fase executória. O ente público só ficou sabendo que a 
execução processar-se-ia por RPV depois de citado nessa  
fase. Em outras palavras: não deu causa à execução!’ (fls. 
299-303).
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 309-321).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja  
repercussão  já  houver  sido  reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,  
casos em que se presume a existência de repercussão geral’.
O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que “não serão 
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções  
não embargadas”. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
dispositivo  legal  supratranscrito,  restringindo  sua  aplicação, 
entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a 
Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos 
os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88.
 No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios, verbis:
‘(...)
O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução  
contra  a  Fazenda  Pública  ou  contra  particulares,  em  que  
transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado  
pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença  
exequenda,  nas  condenações  ao  pagamento  de  quantia  certa  
emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra  
forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a  
partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  na  hipótese  dos  
chamados créditos de pequeno valor.
Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública  
quando executada  nessa  hipótese,  o  que  desfaz,  o  que  elide  
qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito  
presente, no acórdão que lavrei na ADIn 1.573, em que aludia  
não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às  
decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e  
o  novo  prazo  de  ação  rescisória,  mas,  também  a  quebra 
desarrazoada  da  isonomia  processual  entre  a  Fazenda  e  os 
particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se 
constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que  
exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações  
emitidas contra a Fazenda Pública.
São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam  
a  reafirmar  a  solução  que  durante  o  curso  da  discussão  
propusera  ao  Tribunal:  a  de,  resolvendo  a  questão  da 
constitucionalidade, declarar  a constitucionalidade  da  Media  
Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa  
contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de  
crédito  de  pequeno  valor,  prevista  no  art.  100,  §  3º,  da  
Constituição Federal’.
In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao 
4 
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RE 679164 AGR / RS 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios, verbis:
‘(...)
O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução  
contra  a  Fazenda  Pública  ou  contra  particulares,  em  que  
transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado  
pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença  
exequenda,  nas  condenações  ao  pagamento  de  quantia  certa  
emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra  
forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a  
partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  na  hipótese  dos  
chamados créditos de pequeno valor.
Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública  
quando executada  nessa  hipótese,  o  que  desfaz,  o  que  elide  
qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito  
presente, no acórdão que lavrei na ADIn 1.573, em que aludia  
não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às  
decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e  
o  novo  prazo  de  ação  rescisória,  mas,  também  a  quebra 
desarrazoada  da  isonomia  processual  entre  a  Fazenda  e  os 
particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se 
constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que  
exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações  
emitidas contra a Fazenda Pública.
São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam  
a  reafirmar  a  solução  que  durante  o  curso  da  discussão  
propusera  ao  Tribunal:  a  de,  resolvendo  a  questão  da 
constitucionalidade, declarar  a constitucionalidade  da  Media  
Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa  
contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de  
crédito  de  pequeno  valor,  prevista  no  art.  100,  §  3º,  da  
Constituição Federal’.
In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de 
pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração 
da  execução  prevista  no  artigo  730  do  CPC  para  que  ele 
pudesse efetuar o pagamento.
Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução 
por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do 
crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para 
que pudessem receber o valor devido mediante requisição de 
pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, 
dispensa o sistema de precatórios. 
Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao 
ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível 
para  a  satisfação  do  crédito  dos  ora  agravados.   Por 
conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao 
pagamento de honorários advocatícios.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, 
se houver, os ônus de sucumbência.”.  
A irresignação não merece prosperar. 
Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como 
paradigmas  pelo  agravante  –  RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – 
tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. 
No primeiro precedente (RE n.º 436.047-AgR, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a 
Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada  
ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -,  
baseou-se  em  fundamento  infraconstitucional  –  legitimidade  dos 
agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade 
da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância  
ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da  
decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao  
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 679164 AGR / RS 
pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de 
pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração 
da  execução  prevista  no  artigo  730  do  CPC  para  que  ele 
pudesse efetuar o pagamento.
Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução 
por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do 
crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para 
que pudessem receber o valor devido mediante requisição de 
pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, 
dispensa o sistema de precatórios. 
Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao 
ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível 
para  a  satisfação  do  crédito  dos  ora  agravados.   Por 
conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao 
pagamento de honorários advocatícios.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, 
se houver, os ônus de sucumbência.”.  
A irresignação não merece prosperar. 
Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como 
paradigmas  pelo  agravante  –  RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – 
tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. 
No primeiro precedente (RE n.º 436.047-AgR, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a 
Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada  
ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -,  
baseou-se  em  fundamento  infraconstitucional  –  legitimidade  dos 
agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade 
da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância  
ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da  
decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem 
grifos no original.
No segundo (RE n.º 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a 
Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a 
controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20  
do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante 
o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”.
No caso dos presentes autos, com o ajuizamento de execução por 
quantia  certa  contra  o Recorrente, a  Recorrida  renunciou a parte  do 
crédito  exequendo  com  a  finalidade  de  se  beneficiar  do  sistema  de 
requisição de pequeno valor.
Destarte,  o  acórdão  do  tribunal  de  origem  divergiu  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal, pois o Recorrente não deu causa ao 
ajuizamento da execução.
Confira-se, a propósito, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence nos 
Embargos Declaratórios opostos no RE nº 420.816:
“A premissa de meu voto está no alcance do art. 100, caput e §  
3º, da Constituição Federal.
Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento  
dos débitos da Fazenda Pública à “apresentação dos precatórios”  e 
sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é  
razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas 
execuções  não  embargadas,  às  quais  inevitavelmente  se  deve  se  
submeter para adimplir o crédito” (grifos nossos).
Nesse mesmo sentido: RE n.º 704.664, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJ de 4.9.2012; RE n.º 677.555/DF, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem 
grifos no original.
No segundo (RE n.º 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a 
Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a 
controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20  
do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante 
o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”.
No caso dos presentes autos, com o ajuizamento de execução por 
quantia  certa  contra  o Recorrente, a  Recorrida  renunciou a parte  do 
crédito  exequendo  com  a  finalidade  de  se  beneficiar  do  sistema  de 
requisição de pequeno valor.
Destarte,  o  acórdão  do  tribunal  de  origem  divergiu  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal, pois o Recorrente não deu causa ao 
ajuizamento da execução.
Confira-se, a propósito, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence nos 
Embargos Declaratórios opostos no RE nº 420.816:
“A premissa de meu voto está no alcance do art. 100, caput e §  
3º, da Constituição Federal.
Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento  
dos débitos da Fazenda Pública à “apresentação dos precatórios”  e 
sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é  
razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas 
execuções  não  embargadas,  às  quais  inevitavelmente  se  deve  se  
submeter para adimplir o crédito” (grifos nossos).
Nesse mesmo sentido: RE n.º 704.664, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJ de 4.9.2012; RE n.º 677.555/DF, relatora a Ministra Cármen 
Lúcia. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É com voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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RE 679164 AGR / RS 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É com voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, 
ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  “RENÚNCIA AO 
VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. 
O  que  fez  o  credor?  Tinha  um  crédito  maior  que  desaguaria  no 
precatório.  Para  haver  o  pagamento  na  boca  do  caixa  –  e  isso  é 
interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte 
desse crédito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de 
boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o 
agravo.
O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a 
totalidade dos honorários.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a 
direito disponível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia 
renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do 
valor que enseja a liquidação sem precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, 
ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  “RENÚNCIA AO 
VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. 
O  que  fez  o  credor?  Tinha  um  crédito  maior  que  desaguaria  no 
precatório.  Para  haver  o  pagamento  na  boca  do  caixa  –  e  isso  é 
interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte 
desse crédito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de 
boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o 
agravo.
O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a 
totalidade dos honorários.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a 
direito disponível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia 
renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do 
valor que enseja a liquidação sem precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  se  trata 
propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia 
ao direito que se funda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, 
porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência está contra?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o 
famigerado precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, 
Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  é 
renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que 
viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não 
ficando o credor sujeito ao precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: 
(...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  se  trata 
propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia 
ao direito que se funda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, 
porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência está contra?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o 
famigerado precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, 
Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  é 
renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que 
viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não 
ficando o credor sujeito ao precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: 
(...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios. 
A  Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios." (...)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  me 
impressionou muito esse trecho do enunciado da lista:
(…)  RENÚNCIA  POSTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO 
REGIME DE PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS (...).
Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se 
renuncia a algo que se tem direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
(...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que:
'ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414239.
Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios. 
A  Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios." (...)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  me 
impressionou muito esse trecho do enunciado da lista:
(…)  RENÚNCIA  POSTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO 
REGIME DE PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS (...).
Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se 
renuncia a algo que se tem direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
(...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que:
'ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
FAZENDA
 
PÚBLICA. 
EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. 
EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A PRIMEIRA 
SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nas execuções não embargadas de título judicial em 
que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o 
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – 
RPV,  é  possível  a condenação  da  Fazenda  Pública  (...) 
Agravo regimental não provido."(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, 
até  mesmo  porque  o  Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o 
extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o 
processo deve subir.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
FAZENDA
 
PÚBLICA. 
EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. 
EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A PRIMEIRA 
SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nas execuções não embargadas de título judicial em 
que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o 
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – 
RPV,  é  possível  a condenação  da  Fazenda  Pública  (...) 
Agravo regimental não provido."(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, 
até  mesmo  porque  o  Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o 
extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o 
processo deve subir.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, 
ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  “RENÚNCIA AO 
VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. 
O  que  fez  o  credor?  Tinha  um  crédito  maior  que  desaguaria  no 
precatório.  Para  haver  o  pagamento  na  boca  do  caixa  –  e  isso  é 
interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte 
desse crédito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de 
boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o 
agravo.
O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a 
totalidade dos honorários.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a 
direito disponível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia 
renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do 
valor que enseja a liquidação sem precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, 
ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  “RENÚNCIA AO 
VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. 
O  que  fez  o  credor?  Tinha  um  crédito  maior  que  desaguaria  no 
precatório.  Para  haver  o  pagamento  na  boca  do  caixa  –  e  isso  é 
interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte 
desse crédito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de 
boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o 
agravo.
O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a 
totalidade dos honorários.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a 
direito disponível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia 
renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do 
valor que enseja a liquidação sem precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  se  trata 
propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia 
ao direito que se funda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, 
porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência está contra?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o 
famigerado precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, 
Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  é 
renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que 
viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não 
ficando o credor sujeito ao precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: 
(...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  se  trata 
propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia 
ao direito que se funda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, 
porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência está contra?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o 
famigerado precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, 
Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  é 
renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que 
viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não 
ficando o credor sujeito ao precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: 
(...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios. 
A  Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios." (...)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  me 
impressionou muito esse trecho do enunciado da lista:
(…)  RENÚNCIA  POSTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO 
REGIME DE PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS (...).
Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se 
renuncia a algo que se tem direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
(...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que:
'ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios. 
A  Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios." (...)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  me 
impressionou muito esse trecho do enunciado da lista:
(…)  RENÚNCIA  POSTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO 
REGIME DE PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS (...).
Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se 
renuncia a algo que se tem direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
(...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que:
'ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 679164 AGR / RS 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
FAZENDA
 
PÚBLICA. 
EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. 
EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A PRIMEIRA 
SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nas execuções não embargadas de título judicial em 
que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o 
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – 
RPV,  é  possível  a condenação  da  Fazenda  Pública  (...) 
Agravo regimental não provido."(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, 
até  mesmo  porque  o  Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o 
extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o 
processo deve subir.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
FAZENDA
 
PÚBLICA. 
EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. 
EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A PRIMEIRA 
SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nas execuções não embargadas de título judicial em 
que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o 
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – 
RPV,  é  possível  a condenação  da  Fazenda  Pública  (...) 
Agravo regimental não provido."(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, 
até  mesmo  porque  o  Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o 
extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o 
processo deve subir.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414239.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, 
ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  “RENÚNCIA AO 
VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. 
O  que  fez  o  credor?  Tinha  um  crédito  maior  que  desaguaria  no 
precatório.  Para  haver  o  pagamento  na  boca  do  caixa  –  e  isso  é 
interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte 
desse crédito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de 
boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o 
agravo.
O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a 
totalidade dos honorários.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a 
direito disponível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia 
renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do 
valor que enseja a liquidação sem precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3432953.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, 
ministro Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  “RENÚNCIA AO 
VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. 
O  que  fez  o  credor?  Tinha  um  crédito  maior  que  desaguaria  no 
precatório.  Para  haver  o  pagamento  na  boca  do  caixa  –  e  isso  é 
interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte 
desse crédito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de 
boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o 
agravo.
O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a 
totalidade dos honorários.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a 
direito disponível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia 
renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do 
valor que enseja a liquidação sem precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3432953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 679164 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  se  trata 
propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia 
ao direito que se funda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, 
porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência está contra?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o 
famigerado precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, 
Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  é 
renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que 
viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não 
ficando o credor sujeito ao precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: 
(...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no 
precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  se  trata 
propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia 
ao direito que se funda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, 
porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  Vossa 
Excelência está contra?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o 
famigerado precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, 
Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  é 
renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que 
viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não 
ficando o credor sujeito ao precatório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: 
(...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 679164 AGR / RS 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios. 
A  Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios." (...)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  me 
impressionou muito esse trecho do enunciado da lista:
(…)  RENÚNCIA  POSTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO 
REGIME DE PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS (...).
Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se 
renuncia a algo que se tem direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
(...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que:
'ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor. 
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios. 
A  Fazenda  Pública  foi  condenada  ao  pagamento  de 
quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, 
sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da  execução 
prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente 
àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da 
requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da 
execução. 
O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios." (...)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  me 
impressionou muito esse trecho do enunciado da lista:
(…)  RENÚNCIA  POSTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM 
JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO 
REGIME DE PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS (...).
Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se 
renuncia a algo que se tem direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
(...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que:
'ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 679164 AGR / RS 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
FAZENDA
 
PÚBLICA. 
EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. 
EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A PRIMEIRA 
SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nas execuções não embargadas de título judicial em 
que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o 
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – 
RPV,  é  possível  a condenação  da  Fazenda  Pública  (...) 
Agravo regimental não provido."(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, 
até  mesmo  porque  o  Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o 
extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o 
processo deve subir.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
RE 679164 AGR / RS 
SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
FAZENDA
 
PÚBLICA. 
EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. 
EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE 
AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A PRIMEIRA 
SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nas execuções não embargadas de título judicial em 
que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 
40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o 
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – 
RPV,  é  possível  a condenação  da  Fazenda  Pública  (...) 
Agravo regimental não provido."(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, 
até  mesmo  porque  o  Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o 
extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o 
processo deve subir.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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