TÍTULO: HC 85678

PROCESSO: 85678

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-03-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCEDIMENTO PENAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE O “PARQUET”, POR INTERMÉDIO DE NOVO REPRESENTANTE E MEDIANTE REINTERPRETAÇÃO E NOVA QUALIFICAÇÃO DOS MESMOS FATOS, CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA QUE MOTIVOU O SEU ANTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e, nos termos do voto do Relator, determinou a imediata extinção, com relação ao ora paciente, Heraldo Fróes Ramos, do procedimento penal em curso, contra ele, perante o E. Superior Tribunal de Justiça (Ação Penal nº 311/RO). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : HERALDO FRÓES RAMOS
IMPTE.(S)           : IRINEU DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DA NOTÍCIA CRIME Nº 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ARQUIVAMENTO, ATIPICIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA)
RTJ 127/193, RTJ 179/755, RTJ 103/590.
(DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO JUDICIAL)
RHC 43541 (1ªT); RTJ 40/111.
(ARQUIVAMENTO, INQUERITO, REABERTURA)
RTJ 91/831, RTJ 91/831, RTJ 106/1108, RTJ 134/720, RT 570/429, RT 540/393, RT 674/356, RT 710/353, RT 760654, RT 
422/316, RT 559/299, RT 621/357, RT 733/676.
- Decisões monocráticas citadas:
(ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, REABERTURA)
Inq. 1947.
Número de páginas: 13.
Análise: 24/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
07/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.678 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: HERALDO FRÓES RAMOS  
IMPTE.(S) 
: IRINEU DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DA NOTÍCIA CRIME Nº 168 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PROCEDIMENTO PENAL – 
ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO, 
POR 
INEXISTÊNCIA 
DE 
CONDUTA 
DELITIVA 
- 
IMPOSSIBILIDADE DE O “PARQUET”, POR INTERMÉDIO DE NOVO REPRESENTANTE 
E MEDIANTE REINTERPRETAÇÃO E NOVA QUALIFICAÇÃO DOS MESMOS FATOS, 
CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA QUE MOTIVOU O SEU ANTERIOR PEDIDO 
DE ARQUIVAMENTO – SITUAÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO 
PENAL – PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus” e, nos termos do voto do 
Relator, determinar a imediata extinção, com relação ao ora 
paciente, Heraldo Fróes Ramos, do procedimento penal em curso, 
contra ele, perante o E. Superior Tribunal de Justiça (Ação 
Penal  nº 311/RO). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 07 de março de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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07/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.678 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: HERALDO FRÓES RAMOS  
IMPTE.(S) 
: IRINEU DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DA NOTÍCIA CRIME Nº 168 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 224/228): 
 
“Cuida-se de ‘habeas corpus’, impetrado em favor de 
Heraldo 
Fróes 
Ramos, 
sustentando 
o 
impetrante, 
Dr. Irineu de Oliveira, que a situação do ora paciente 
é idêntica à da paciente Rosa Maria Nascimento Silva, 
beneficiária da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal 
Federal no HC 84.253-4-Rondônia, cuja ementa ora se 
transcreve: 
 
............................................... 
(...) ‘HABEAS CORPUS’ – PROCEDIMENTO PENAL – 
RECONHECIMENTO DE QUE SE CONSUMOU, NA ESPÉCIE, A 
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – 
PEDIDO, NESSE SENTIDO, FORMULADO PELO PRÓPRIO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
- 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
O 
‘PARQUET’, POR INTERMÉDIO DE NOVO REPRESENTANTE E 
MEDIANTE REINTERPRETAÇÃO E NOVA QUALIFICAÇÃO DOS 
MESMOS FATOS, CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA 
QUE MOTIVOU O SEU ANTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO 
DA PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. 
- O arquivamento judicial do inquérito ou das 
peças que consubstanciam a ‘notitia criminis’, 
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07/03/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.678 RONDÔNIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: HERALDO FRÓES RAMOS  
IMPTE.(S) 
: IRINEU DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DA NOTÍCIA CRIME Nº 168 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 224/228): 
 
“Cuida-se de ‘habeas corpus’, impetrado em favor de 
Heraldo 
Fróes 
Ramos, 
sustentando 
o 
impetrante, 
Dr. Irineu de Oliveira, que a situação do ora paciente 
é idêntica à da paciente Rosa Maria Nascimento Silva, 
beneficiária da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal 
Federal no HC 84.253-4-Rondônia, cuja ementa ora se 
transcreve: 
 
............................................... 
(...) ‘HABEAS CORPUS’ – PROCEDIMENTO PENAL – 
RECONHECIMENTO DE QUE SE CONSUMOU, NA ESPÉCIE, A 
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – 
PEDIDO, NESSE SENTIDO, FORMULADO PELO PRÓPRIO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
- 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
O 
‘PARQUET’, POR INTERMÉDIO DE NOVO REPRESENTANTE E 
MEDIANTE REINTERPRETAÇÃO E NOVA QUALIFICAÇÃO DOS 
MESMOS FATOS, CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA 
QUE MOTIVOU O SEU ANTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO 
DA PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. 
- O arquivamento judicial do inquérito ou das 
peças que consubstanciam a ‘notitia criminis’, 
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Relatório
HC 85.678 / RO 
 
2 
quando requerido pelo Ministério Público, por 
ausência 
ou 
insuficiência 
de 
elementos 
informativos, 
não 
afasta 
a 
possibilidade 
de 
aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese 
em que, havendo notícia de provas substancialmente 
novas (Súmula 524/STF – RTJ 91/831), legitimar-se-á 
a reabertura das investigações penais (RTJ 106/1108 – 
RTJ 134/720 – RT 570/429 – Inq 1.947/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
- Inexistirá, contudo, essa possibilidade, se o 
Poder 
Judiciário, 
ao 
reconhecer 
consumada 
a 
prescrição 
penal, 
houver 
declarado 
extinta 
a 
punibilidade do indiciado/denunciado, pois, em tal 
caso, 
esse 
ato 
decisório 
revestir-se-á 
da 
autoridade da coisa julgada em sentido material, 
inviabilizando, 
em 
conseqüência, 
o 
ulterior 
ajuizamento (ou prosseguimento) de ação penal 
contra aquele já beneficiado por tal decisão, ainda 
que o Ministério Público, agindo por intermédio de 
novo representante e mediante reinterpretação e 
nova qualificação dos mesmos fatos, chegue a 
conclusão 
diversa 
daquela 
que 
motivou 
o 
seu 
anterior 
pleito 
de 
extinção 
da 
punibilidade. 
Precedentes. 
............................................... 
(autos, fls. 118/9). 
 
Parece-me que assiste razão ao impetrante. 
Ao opinar na notícia crime nº 168/RO, a Dra. Delza 
Curvello 
Rocha, 
eminente 
Subprocuradora-Geral 
da 
República, classificou como prevaricação a conduta de 
Rosa 
Maria 
Nascimento 
Silva 
e 
em 
conseqüência 
considerou prescrita a pretensão punitiva (fls. 24/6). 
Com relação ao ora paciente, Heraldo Fróes Ramos, 
disse a Dra. Delza que este não tivera conduta delitiva 
(fls. 27). 
O Ministro Relator, Dr. Humberto Gomes de Barros, 
acolheu o pronunciamento da Dra. Delza, tanto com 
relação à situação de Rosa Maria Nascimento Silva 
(fls. 30), quanto com relação à de Heraldo Fróes (ver 
fls. 31). 
Posteriormente, sem que prova nova tivesse sido 
produzida, o Ministério Público Federal aditou a 
denúncia oferecida em Rondônia em desfavor de Verônica 
Nascimento Silva e Bianca Cristina Nascimento Corcino 
Pinto (fls. 13/20). 
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HC 85.678 / RO 
 
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quando requerido pelo Ministério Público, por 
ausência 
ou 
insuficiência 
de 
elementos 
informativos, 
não 
afasta 
a 
possibilidade 
de 
aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese 
em que, havendo notícia de provas substancialmente 
novas (Súmula 524/STF – RTJ 91/831), legitimar-se-á 
a reabertura das investigações penais (RTJ 106/1108 – 
RTJ 134/720 – RT 570/429 – Inq 1.947/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.). 
- Inexistirá, contudo, essa possibilidade, se o 
Poder 
Judiciário, 
ao 
reconhecer 
consumada 
a 
prescrição 
penal, 
houver 
declarado 
extinta 
a 
punibilidade do indiciado/denunciado, pois, em tal 
caso, 
esse 
ato 
decisório 
revestir-se-á 
da 
autoridade da coisa julgada em sentido material, 
inviabilizando, 
em 
conseqüência, 
o 
ulterior 
ajuizamento (ou prosseguimento) de ação penal 
contra aquele já beneficiado por tal decisão, ainda 
que o Ministério Público, agindo por intermédio de 
novo representante e mediante reinterpretação e 
nova qualificação dos mesmos fatos, chegue a 
conclusão 
diversa 
daquela 
que 
motivou 
o 
seu 
anterior 
pleito 
de 
extinção 
da 
punibilidade. 
Precedentes. 
............................................... 
(autos, fls. 118/9). 
 
Parece-me que assiste razão ao impetrante. 
Ao opinar na notícia crime nº 168/RO, a Dra. Delza 
Curvello 
Rocha, 
eminente 
Subprocuradora-Geral 
da 
República, classificou como prevaricação a conduta de 
Rosa 
Maria 
Nascimento 
Silva 
e 
em 
conseqüência 
considerou prescrita a pretensão punitiva (fls. 24/6). 
Com relação ao ora paciente, Heraldo Fróes Ramos, 
disse a Dra. Delza que este não tivera conduta delitiva 
(fls. 27). 
O Ministro Relator, Dr. Humberto Gomes de Barros, 
acolheu o pronunciamento da Dra. Delza, tanto com 
relação à situação de Rosa Maria Nascimento Silva 
(fls. 30), quanto com relação à de Heraldo Fróes (ver 
fls. 31). 
Posteriormente, sem que prova nova tivesse sido 
produzida, o Ministério Público Federal aditou a 
denúncia oferecida em Rondônia em desfavor de Verônica 
Nascimento Silva e Bianca Cristina Nascimento Corcino 
Pinto (fls. 13/20). 
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Relatório
HC 85.678 / RO 
 
3 
No aditamento, incluiu a pessoa de Heraldo Fróes 
Ramos, cuja conduta fora objeto de expresso pedido de 
arquivamento formulado pela Dra. Delza Curvello Rocha e 
acolhido pelo Relator, Min. Humberto Gomes de Barros 
(ver fls. 21/7, 28/30, 31 e 32/40). 
No aditamento (fls. 32/40), o Dr. José Roberto 
Santoro, ilustre Representante do Ministério Público 
Federal, imputou a Heraldo Fróes Ramos a prática de 
peculato, tipificado no art. 312, 1º, do Código Penal. 
As mesmas razões que me levaram a opinar no sentido 
da concessão do ‘habeas corpus’ nº 84.253-4/130 (ver 
parecer 3488/2004-HN, fls. 106/116), levam-me a também 
opinar pela concessão do presente ‘Habeas Corpus’ 
(HC 75.678-1/130). 
A denúncia contra Heraldo Fróes Ramos, sem provas 
novas, após o pedido de arquivamento formulado pelo 
Ministério Público, acolhido pelo Magistrado, viola a 
Súmula 524 do STF. 
O parecer é pela concessão do ‘habeas corpus’, nos 
mesmos termos, ‘mutatis mutandis’, em que concedido o 
HC 84.253-4-Rondônia.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.678 / RO 
 
3 
No aditamento, incluiu a pessoa de Heraldo Fróes 
Ramos, cuja conduta fora objeto de expresso pedido de 
arquivamento formulado pela Dra. Delza Curvello Rocha e 
acolhido pelo Relator, Min. Humberto Gomes de Barros 
(ver fls. 21/7, 28/30, 31 e 32/40). 
No aditamento (fls. 32/40), o Dr. José Roberto 
Santoro, ilustre Representante do Ministério Público 
Federal, imputou a Heraldo Fróes Ramos a prática de 
peculato, tipificado no art. 312, 1º, do Código Penal. 
As mesmas razões que me levaram a opinar no sentido 
da concessão do ‘habeas corpus’ nº 84.253-4/130 (ver 
parecer 3488/2004-HN, fls. 106/116), levam-me a também 
opinar pela concessão do presente ‘Habeas Corpus’ 
(HC 75.678-1/130). 
A denúncia contra Heraldo Fróes Ramos, sem provas 
novas, após o pedido de arquivamento formulado pelo 
Ministério Público, acolhido pelo Magistrado, viola a 
Súmula 524 do STF. 
O parecer é pela concessão do ‘habeas corpus’, nos 
mesmos termos, ‘mutatis mutandis’, em que concedido o 
HC 84.253-4-Rondônia.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.678 / RO 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como se 
sabe, o arquivamento do inquérito ou das peças que consubstanciam a 
“notitia criminis”, quando requerido pelo Ministério Público, por 
ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a 
possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese 
em 
que, 
havendo 
notícia 
de 
provas 
substancialmente 
novas 
(Súmula  524/STF – RTJ 91/831), legitimar-se-á a reabertura das 
investigações penais (RTJ 106/1108 - RTJ 134/720 – RT 570/429 – 
Inq 1.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O ato judicial que ordena o arquivamento do inquérito 
ou de peças de informação, a pedido do Ministério Público, motivado 
pela ausência de “opinio delicti” derivada da impossibilidade de o 
representante do “Parquet” identificar a existência de elementos que 
lhe permitam reconhecer a ocorrência de prática delituosa, é 
insuscetível de recurso (RT 422/316), embora essa decisão – por não 
se revestir da autoridade da coisa julgada (RT 559/299-300 – 
RT 621/357 – RT 733/676) – não impeça a reabertura das investigações 
penais, desde que (a) haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831 – 
RT 540/393 – RT 674/356 – RT 710/353 – RT 760/654) e (b) não se tenha 
consumado, ainda, a prescrição penal. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.678 / RO 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como se 
sabe, o arquivamento do inquérito ou das peças que consubstanciam a 
“notitia criminis”, quando requerido pelo Ministério Público, por 
ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a 
possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese 
em 
que, 
havendo 
notícia 
de 
provas 
substancialmente 
novas 
(Súmula  524/STF – RTJ 91/831), legitimar-se-á a reabertura das 
investigações penais (RTJ 106/1108 - RTJ 134/720 – RT 570/429 – 
Inq 1.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O ato judicial que ordena o arquivamento do inquérito 
ou de peças de informação, a pedido do Ministério Público, motivado 
pela ausência de “opinio delicti” derivada da impossibilidade de o 
representante do “Parquet” identificar a existência de elementos que 
lhe permitam reconhecer a ocorrência de prática delituosa, é 
insuscetível de recurso (RT 422/316), embora essa decisão – por não 
se revestir da autoridade da coisa julgada (RT 559/299-300 – 
RT 621/357 – RT 733/676) – não impeça a reabertura das investigações 
penais, desde que (a) haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831 – 
RT 540/393 – RT 674/356 – RT 710/353 – RT 760/654) e (b) não se tenha 
consumado, ainda, a prescrição penal. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.678 / RO 
 
5 
Se é certo, de um lado, que, nas circunstâncias 
previstas no art. 18 do CPP, a decisão não faz coisa julgada 
material, não é menos exato, de outro, que tal ato decisório obstará 
novas investigações penais, se e quando o arquivamento houver sido 
determinado com apoio na ausência de tipicidade penal da conduta 
atribuída ao agente ou no reconhecimento da extinção da punibilidade 
do suposto autor da infração delituosa. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, enfatizando o 
aspecto ora realçado, já decidiu que, em ocorrendo tal hipótese, 
torna-se inviável a reabertura de procedimento investigatório já 
arquivado (RTJ 127/193, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 179/755, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). 
 
Nem se diga, para justificar-se o ajuizamento de 
ulterior ação penal (ou, como no caso, a formalização de aditamento 
à denúncia), quando já determinado, judicialmente, a pedido do 
Ministério Público, o arquivamento dos autos (fls. 31), que o órgão 
da acusação penal, agindo por intermédio de novo representante e 
mediante reinterpretação e nova qualificação dos fatos, tenha 
chegado a conclusão diversa daquela que motivou o seu anterior 
pleito de arquivamento do feito, em razão da “inexistência de 
conduta delitiva” (fls. 27). 
 
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Supremo Tribunal Federal
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5 
Se é certo, de um lado, que, nas circunstâncias 
previstas no art. 18 do CPP, a decisão não faz coisa julgada 
material, não é menos exato, de outro, que tal ato decisório obstará 
novas investigações penais, se e quando o arquivamento houver sido 
determinado com apoio na ausência de tipicidade penal da conduta 
atribuída ao agente ou no reconhecimento da extinção da punibilidade 
do suposto autor da infração delituosa. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, enfatizando o 
aspecto ora realçado, já decidiu que, em ocorrendo tal hipótese, 
torna-se inviável a reabertura de procedimento investigatório já 
arquivado (RTJ 127/193, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 179/755, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). 
 
Nem se diga, para justificar-se o ajuizamento de 
ulterior ação penal (ou, como no caso, a formalização de aditamento 
à denúncia), quando já determinado, judicialmente, a pedido do 
Ministério Público, o arquivamento dos autos (fls. 31), que o órgão 
da acusação penal, agindo por intermédio de novo representante e 
mediante reinterpretação e nova qualificação dos fatos, tenha 
chegado a conclusão diversa daquela que motivou o seu anterior 
pleito de arquivamento do feito, em razão da “inexistência de 
conduta delitiva” (fls. 27). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.678 / RO 
 
6 
O comportamento do segundo representante do Ministério 
Público, tal como registrado nestes autos, não tem nem poderia ter o 
condão de autorizar a instauração da persecução penal em juízo, 
pois – consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal – “A simples 
alteração 
da 
classificação 
legal 
dos 
fatos 
não 
legitima 
a 
instauração da ação penal, depois de arquivado o inquérito por 
despacho 
do 
juiz, 
a 
requerimento 
do 
Ministério 
Público” 
(RTJ 103/590, Rel. Min. SOARES MUÑOZ - grifei). 
 
Foi por essa razão que o Ministério Público Federal, em 
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, oferecida nos próprios autos da 
Ação Penal nº 311/RO, em trâmite perante o E. Superior Tribunal de 
Justiça, em que o ora paciente figura como denunciado, assim se 
pronunciou (fls. 78/79): 
 
“No mais, em que pese o posicionamento do Ilustre 
Colega Subprocurador-Geral Dr. José Roberto Figueiredo 
Santoro, entendo que no presente caso não seria cabível 
o aditamento à denúncia, devendo ser mantida a decisão 
de arquivamento procedida a requerimento deste órgão 
ministerial, pertinente aos noticiados ABILMAR N. C. 
PINTO, BENJAMIM DO COUTO RAMOS, HERALDO FRÓES RAMOS, 
PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, 
em razão de se ter reconhecido a inexistência de 
conduta delitiva e, em relação à noticiada ROSA MARIA 
NASCIMENTO SILVA, pela ocorrência da prescrição penal. 
................................................... 
Isso porque, fazendo o cotejo entre o pedido de 
arquivamento e o aditamento à denúncia, observa-se que 
ambos estão balizados nos mesmos fatos, sendo diversas, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.678 / RO 
 
6 
O comportamento do segundo representante do Ministério 
Público, tal como registrado nestes autos, não tem nem poderia ter o 
condão de autorizar a instauração da persecução penal em juízo, 
pois – consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal – “A simples 
alteração 
da 
classificação 
legal 
dos 
fatos 
não 
legitima 
a 
instauração da ação penal, depois de arquivado o inquérito por 
despacho 
do 
juiz, 
a 
requerimento 
do 
Ministério 
Público” 
(RTJ 103/590, Rel. Min. SOARES MUÑOZ - grifei). 
 
Foi por essa razão que o Ministério Público Federal, em 
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, oferecida nos próprios autos da 
Ação Penal nº 311/RO, em trâmite perante o E. Superior Tribunal de 
Justiça, em que o ora paciente figura como denunciado, assim se 
pronunciou (fls. 78/79): 
 
“No mais, em que pese o posicionamento do Ilustre 
Colega Subprocurador-Geral Dr. José Roberto Figueiredo 
Santoro, entendo que no presente caso não seria cabível 
o aditamento à denúncia, devendo ser mantida a decisão 
de arquivamento procedida a requerimento deste órgão 
ministerial, pertinente aos noticiados ABILMAR N. C. 
PINTO, BENJAMIM DO COUTO RAMOS, HERALDO FRÓES RAMOS, 
PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, 
em razão de se ter reconhecido a inexistência de 
conduta delitiva e, em relação à noticiada ROSA MARIA 
NASCIMENTO SILVA, pela ocorrência da prescrição penal. 
................................................... 
Isso porque, fazendo o cotejo entre o pedido de 
arquivamento e o aditamento à denúncia, observa-se que 
ambos estão balizados nos mesmos fatos, sendo diversas, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.678 / RO 
 
7 
apenas, 
as 
capitulações 
legais 
atribuídas, 
pois 
enquanto o pedido de arquivamento refere-se ao crime de 
prevaricação, o aditamento à denúncia enquadra os 
acusados no delito de peculato. 
Ocorre que a alteração da tipificação penal não tem 
o condão de autorizar o desarquivamento da notícia 
crime e o oferecimento de aditamento à denúncia com 
relação a alguns dos noticiados (...). 
A propósito, trago à baila julgamentos proferidos 
pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de 
Justiça acerca de arquivamento de inquérito policial, 
que, pela semelhança da matéria, entendo aplicáveis ao 
caso em exame: 
 
‘ARQUIVAMENTO 
DE 
INQUÉRITO 
POLICIAL. 
SÚMULA 524. A SIMPLES ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO 
LEGAL DOS FATOS NÃO LEGITIMA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO 
PENAL, DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUÉRITO POR DESPACHO 
DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
(...).’.” (grifei) 
 
O arquivamento dos autos registrou-se, na presente 
causa, em virtude de pedido formulado pela ilustre representante do 
Ministério Público Federal (fls. 21/27), com atuação perante o 
E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inexistência de 
conduta delitiva no caso em exame. 
 
Eis, 
no 
ponto, 
a 
manifestação 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, quando 
expressamente reconheceu, em relação ao ora paciente, nos autos da 
NC 168/RO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, a inexistência, na 
espécie, de conduta delitiva (fls. 26/27): 
 
“Por fim, é inconteste o fato de não existirem, em 
qualquer parte dos autos, indícios de materialidade 
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Supremo Tribunal Federal
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apenas, 
as 
capitulações 
legais 
atribuídas, 
pois 
enquanto o pedido de arquivamento refere-se ao crime de 
prevaricação, o aditamento à denúncia enquadra os 
acusados no delito de peculato. 
Ocorre que a alteração da tipificação penal não tem 
o condão de autorizar o desarquivamento da notícia 
crime e o oferecimento de aditamento à denúncia com 
relação a alguns dos noticiados (...). 
A propósito, trago à baila julgamentos proferidos 
pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de 
Justiça acerca de arquivamento de inquérito policial, 
que, pela semelhança da matéria, entendo aplicáveis ao 
caso em exame: 
 
‘ARQUIVAMENTO 
DE 
INQUÉRITO 
POLICIAL. 
SÚMULA 524. A SIMPLES ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO 
LEGAL DOS FATOS NÃO LEGITIMA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO 
PENAL, DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUÉRITO POR DESPACHO 
DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
(...).’.” (grifei) 
 
O arquivamento dos autos registrou-se, na presente 
causa, em virtude de pedido formulado pela ilustre representante do 
Ministério Público Federal (fls. 21/27), com atuação perante o 
E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inexistência de 
conduta delitiva no caso em exame. 
 
Eis, 
no 
ponto, 
a 
manifestação 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, quando 
expressamente reconheceu, em relação ao ora paciente, nos autos da 
NC 168/RO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, a inexistência, na 
espécie, de conduta delitiva (fls. 26/27): 
 
“Por fim, é inconteste o fato de não existirem, em 
qualquer parte dos autos, indícios de materialidade 
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HC 85.678 / RO 
 
8 
quanto às pessoas elencadas às fls. 02 desta Notícia 
Crime, quais sejam: Abilmar N. C. Pinto; Benjamin do 
Couto Ramos; Heraldo Fróes Ramos; Pedro Pereira de 
Oliveira e Nelson Pereira de Oliveira; o que por si só 
já obsta a existência de justa causa para a propositura 
de ação penal. 
Ademais, 
conforme 
veio 
a 
esclarecer 
a 
Decisão  678/02 
do 
Tribunal 
de 
Contas 
da 
União, 
realmente existia a possibilidade de contratação pela 
CLT, àquela época, de indivíduos com idade mínima de 
12 anos. Portanto, não há como cogitar a existência de 
ilegalidade nas contratações. Pode-se apenas ponderar 
que tais contratações não estavam amparadas pelo manto 
da 
razoabilidade, 
princípio 
que 
deve 
permear 
a 
administração pública. 
Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal 
seja declarada a extinção da punibilidade com relação à 
Juíza Rosa Maria Nascimento Silva, quanto ao delito de 
prevaricação; sejam os autos arquivados em relação às 
pessoas dos Juízes Abilmar N. C. Pinto, Benjamin do 
Couto Ramos, Heraldo Fróes Ramos, Pedro Pereira de 
Oliveira 
e 
Nelson 
Pereira 
de 
Oliveira, 
pela 
inexistência de conduta delitiva.” (grifei) 
 
Como precedentemente já enfatizado, o eminente Ministro 
HUMBERTO GOMES DE BARROS, autoridade ora apontada como coatora, 
deferiu esse pedido e determinou o arquivamento do feito (NC 168/RO) 
em relação ao ora paciente (fls. 31). 
 
Não 
obstante 
tal 
situação, 
um 
outro 
ilustre 
Subprocurador-Geral 
da 
República, 
discordando 
daquela 
anterior 
promoção, e com fundamento em nova classificação jurídica que deu 
aos mesmos fatos, deduziu acusação penal contra o paciente, 
imputando-lhe, mediante aditamento à denúncia – embora presente o 
mesmo contexto fático e probatório –, a suposta prática de delito 
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quanto às pessoas elencadas às fls. 02 desta Notícia 
Crime, quais sejam: Abilmar N. C. Pinto; Benjamin do 
Couto Ramos; Heraldo Fróes Ramos; Pedro Pereira de 
Oliveira e Nelson Pereira de Oliveira; o que por si só 
já obsta a existência de justa causa para a propositura 
de ação penal. 
Ademais, 
conforme 
veio 
a 
esclarecer 
a 
Decisão  678/02 
do 
Tribunal 
de 
Contas 
da 
União, 
realmente existia a possibilidade de contratação pela 
CLT, àquela época, de indivíduos com idade mínima de 
12 anos. Portanto, não há como cogitar a existência de 
ilegalidade nas contratações. Pode-se apenas ponderar 
que tais contratações não estavam amparadas pelo manto 
da 
razoabilidade, 
princípio 
que 
deve 
permear 
a 
administração pública. 
Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal 
seja declarada a extinção da punibilidade com relação à 
Juíza Rosa Maria Nascimento Silva, quanto ao delito de 
prevaricação; sejam os autos arquivados em relação às 
pessoas dos Juízes Abilmar N. C. Pinto, Benjamin do 
Couto Ramos, Heraldo Fróes Ramos, Pedro Pereira de 
Oliveira 
e 
Nelson 
Pereira 
de 
Oliveira, 
pela 
inexistência de conduta delitiva.” (grifei) 
 
Como precedentemente já enfatizado, o eminente Ministro 
HUMBERTO GOMES DE BARROS, autoridade ora apontada como coatora, 
deferiu esse pedido e determinou o arquivamento do feito (NC 168/RO) 
em relação ao ora paciente (fls. 31). 
 
Não 
obstante 
tal 
situação, 
um 
outro 
ilustre 
Subprocurador-Geral 
da 
República, 
discordando 
daquela 
anterior 
promoção, e com fundamento em nova classificação jurídica que deu 
aos mesmos fatos, deduziu acusação penal contra o paciente, 
imputando-lhe, mediante aditamento à denúncia – embora presente o 
mesmo contexto fático e probatório –, a suposta prática de delito 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.678 / RO 
 
9 
mais grave e diverso daquele que motivara o pedido de arquivamento 
dos autos formulado em relação a Heraldo Fróes Ramos. 
 
Ora, a decisão em causa, ao determinar o arquivamento 
do feito a pedido do Ministério Público, reveste-se da autoridade da 
coisa julgada em sentido material, o que se revela bastante para 
inviabilizar, presentes os mesmos fatos, o ulterior prosseguimento 
da persecução penal contra a mesma pessoa já beneficiada por ato 
decisório que reconhecera a inexistência de conduta delitiva. 
 
Revela-se de extrema pertinência, consideradas as 
circunstâncias do caso em exame, a advertência constante do 
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RHC 43.541/SP, quando 
o eminente Relator da causa, Ministro OSWALDO TRIGUEIRO, assinalou, 
com inteira propriedade, o que se segue: 
 
“Ao argumento de que o Ministério Público, pelo 
primeiro Promotor que examina o inquérito, não pode ter 
o arbítrio de pôr têrmo definitivo à ação penal, 
respondeu o voto vencedor do Sr. Ministro Victor Nunes 
que, se o juiz defere o pedido, o ato do Ministério 
Público fica em segundo plano, porque passa a existir, 
com mais fôrça, uma decisão judicial que reconheceu  a 
inexistência do crime, ou a falta de elementos para a 
ação penal.”  
(RTJ 40/111-114, 113 - grifei) 
 
Cabe rememorar, nesta passagem, no mesmo sentido do 
texto, o valioso magistério de SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.678 / RO 
 
9 
mais grave e diverso daquele que motivara o pedido de arquivamento 
dos autos formulado em relação a Heraldo Fróes Ramos. 
 
Ora, a decisão em causa, ao determinar o arquivamento 
do feito a pedido do Ministério Público, reveste-se da autoridade da 
coisa julgada em sentido material, o que se revela bastante para 
inviabilizar, presentes os mesmos fatos, o ulterior prosseguimento 
da persecução penal contra a mesma pessoa já beneficiada por ato 
decisório que reconhecera a inexistência de conduta delitiva. 
 
Revela-se de extrema pertinência, consideradas as 
circunstâncias do caso em exame, a advertência constante do 
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RHC 43.541/SP, quando 
o eminente Relator da causa, Ministro OSWALDO TRIGUEIRO, assinalou, 
com inteira propriedade, o que se segue: 
 
“Ao argumento de que o Ministério Público, pelo 
primeiro Promotor que examina o inquérito, não pode ter 
o arbítrio de pôr têrmo definitivo à ação penal, 
respondeu o voto vencedor do Sr. Ministro Victor Nunes 
que, se o juiz defere o pedido, o ato do Ministério 
Público fica em segundo plano, porque passa a existir, 
com mais fôrça, uma decisão judicial que reconheceu  a 
inexistência do crime, ou a falta de elementos para a 
ação penal.”  
(RTJ 40/111-114, 113 - grifei) 
 
Cabe rememorar, nesta passagem, no mesmo sentido do 
texto, o valioso magistério de SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO 
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HC 85.678 / RO 
 
10 
(“Inquérito Policial: Novas Tendências”, p. 23/27, item n. 7, 1986, 
IASP/CEJUP): 
 
“Na verdade, o Poder Judiciário exara, ao arquivar, 
um juízo de suficiência, ou categórico, sobre a questão 
penal. É ato de razão e de vontade (...). 
Ao determinar o arquivamento de inquérito policial, 
decide sobre as provas nele coligidas e consoante 
pedido motivado (‘as razões invocadas’, art. 28, do 
Cód. de Proc. Penal) do Ministério Público. (...): 
................................................... 
Em outras palavras, o arquivamento, como ato 
decisório, 
consiste 
em 
sentença 
definitiva 
ou 
terminativa, consoante atinja ou não o mérito, a qual 
extingue a fase procedimental da ‘persecutio criminis’. 
As sentenças terminativas, como se há de perceber, 
apenas operam a coisa julgada formal, coibindo o 
procedimento em curso. 
Nada obsta, por conseguinte, que, em base de novas 
provas, ocorra o desarquivamento (art. 18 do Cód. de 
Proc. Penal e Súmula nº 524 do Supremo Tribunal 
Federal). 
O 
ato 
decisório 
anterior, 
sem 
força, 
portanto, material de coisa julgada. 
Já as definitivas, chegando ao mérito da causa 
penal, fazem coisa julgada formal e material, ganhando 
autoridade absoluta, frente à inexistência de revisão, 
ou rescisão ‘pro-societate’. 
Mostram-se, quando o Juízo Penal, ao arquivar, 
declara que o fato não existiu; reconhece que o evento 
não é infração penal; afirma a ocorrência de causa de 
exclusão da antijuridicidade; ou revela a incidência de 
causa de extinção da punibilidade. 
................................................... 
Não poderia o Ministério Público, por isso, a 
pretexto de corrigir pretensos erros, exumar inquéritos 
policiais arquivados, mediante sentença, que decidiu 
pelo mérito. Não lhe é permitido cassar ato decisório 
judicial definitivo e firme.” (grifei) 
 
Eis 
porque 
o 
eminente 
Subprocurador-Geral 
da 
República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, considerando todos os 
aspectos 
ora 
ressaltados, 
manifestou-se, 
nestes 
autos, 
pelo 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.678 / RO 
 
10 
(“Inquérito Policial: Novas Tendências”, p. 23/27, item n. 7, 1986, 
IASP/CEJUP): 
 
“Na verdade, o Poder Judiciário exara, ao arquivar, 
um juízo de suficiência, ou categórico, sobre a questão 
penal. É ato de razão e de vontade (...). 
Ao determinar o arquivamento de inquérito policial, 
decide sobre as provas nele coligidas e consoante 
pedido motivado (‘as razões invocadas’, art. 28, do 
Cód. de Proc. Penal) do Ministério Público. (...): 
................................................... 
Em outras palavras, o arquivamento, como ato 
decisório, 
consiste 
em 
sentença 
definitiva 
ou 
terminativa, consoante atinja ou não o mérito, a qual 
extingue a fase procedimental da ‘persecutio criminis’. 
As sentenças terminativas, como se há de perceber, 
apenas operam a coisa julgada formal, coibindo o 
procedimento em curso. 
Nada obsta, por conseguinte, que, em base de novas 
provas, ocorra o desarquivamento (art. 18 do Cód. de 
Proc. Penal e Súmula nº 524 do Supremo Tribunal 
Federal). 
O 
ato 
decisório 
anterior, 
sem 
força, 
portanto, material de coisa julgada. 
Já as definitivas, chegando ao mérito da causa 
penal, fazem coisa julgada formal e material, ganhando 
autoridade absoluta, frente à inexistência de revisão, 
ou rescisão ‘pro-societate’. 
Mostram-se, quando o Juízo Penal, ao arquivar, 
declara que o fato não existiu; reconhece que o evento 
não é infração penal; afirma a ocorrência de causa de 
exclusão da antijuridicidade; ou revela a incidência de 
causa de extinção da punibilidade. 
................................................... 
Não poderia o Ministério Público, por isso, a 
pretexto de corrigir pretensos erros, exumar inquéritos 
policiais arquivados, mediante sentença, que decidiu 
pelo mérito. Não lhe é permitido cassar ato decisório 
judicial definitivo e firme.” (grifei) 
 
Eis 
porque 
o 
eminente 
Subprocurador-Geral 
da 
República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, considerando todos os 
aspectos 
ora 
ressaltados, 
manifestou-se, 
nestes 
autos, 
pelo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 85.678 / RO 
 
11 
integral deferimento do pedido de “habeas corpus” ora em julgamento 
(fls. 224/228). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 224/228), 
defiro 
o 
pedido 
de 
“habeas 
corpus” 
e, 
em 
conseqüência, determino a imediata extinção, com relação ao ora 
paciente, 
Heraldo 
Fróes 
Ramos, 
do 
procedimento 
penal 
em 
curso, contra ele, perante o E. Superior Tribunal de Justiça (Ação 
Penal nº 311/RO). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85.678 / RO 
 
11 
integral deferimento do pedido de “habeas corpus” ora em julgamento 
(fls. 224/228). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
(fls. 224/228), 
defiro 
o 
pedido 
de 
“habeas 
corpus” 
e, 
em 
conseqüência, determino a imediata extinção, com relação ao ora 
paciente, 
Heraldo 
Fróes 
Ramos, 
do 
procedimento 
penal 
em 
curso, contra ele, perante o E. Superior Tribunal de Justiça (Ação 
Penal nº 311/RO). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.678
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : HERALDO FRÓES RAMOS
IMPTE.(S) : IRINEU DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA NOTÍCIA CRIME Nº 168 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus e,  nos  termos do  voto  do  Relator,  determinou a 
imediata  extinção,  com  relação  ao  ora  paciente,  Heraldo  Fróes 
Ramos, do procedimento penal em curso, contra ele, perante o E. 
Superior  Tribunal  de  Justiça  (Ação  Penal  nº  311/RO).  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604996
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.678
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : HERALDO FRÓES RAMOS
IMPTE.(S) : IRINEU DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA NOTÍCIA CRIME Nº 168 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus e,  nos  termos do  voto  do  Relator,  determinou a 
imediata  extinção,  com  relação  ao  ora  paciente,  Heraldo  Fróes 
Ramos, do procedimento penal em curso, contra ele, perante o E. 
Superior  Tribunal  de  Justiça  (Ação  Penal  nº  311/RO).  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604996
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