TÍTULO: MI 1229 AgR

PROCESSO: 1229

CLASSE: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-10-31 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

    Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)            : ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)           : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS 
AGDO.(A/S)          : CARMEM CONCEIÇÃO DANIEL DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADOÇÃO SUPLETIVA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
MI 721 (TP), MI 795 (TP), MI 788 (TP).
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 1169 AgR (TP), MI 1525 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 1417 ED, MI 2091.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:CARMEM CONCEIÇÃO DANIEL DA SILVA 
ADV.(A/S)
:GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA.
Ordem  injuncional  fundada  na  inexistência  de  norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o 
exercício  de  direito  constitucionalmente  assegurado,  qual  seja,  a 
aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ao  julgamento  do  MI  721-7/DF,  o  Plenário  do  STF  fixou  o 
entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a 
aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei 
Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da 
disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 
da Lei 8.213/1991.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Brito, na conformidade da ata de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 1.229 AGR / DF 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 31 de outubro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 1.229 AGR / DF 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 31 de outubro de 2012. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:CARMEM CONCEIÇÃO DANIEL DA SILVA 
ADV.(A/S)
:GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão, da 
lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual concedida a ordem 
injuncional  para,  reconhecida  a  omissão  legislativa  no  que  pertine  à 
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, determinar 
a  aplicação  supletiva  do  art.  57  da  Lei  8.213/1991  pela  autoridade 
administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento 
do  requisitos  legais  para  a  jubilação  especial  da  impetrante,  maneja 
agravo regimental o ESTADO DE SANTA CATARINA.
Alega necessária a inclusão da autarquia previdenciária estadual na 
lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, ao argumento de que 
“é exclusivamente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  
IPREV  a  competência  e  a  responsabilidade  relativas  às  concessões  e  aos  
pagamentos  de  aposentadorias  dos  servidores  públicos  estaduais  em  geral”. 
Argui a impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art.40, § 4º, 
da Carta da República é “apenas uma faculdade de legislar”, e que portanto, 
“descabe cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito  
subjetivo individual”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada.
O Procurador-Geral da República opina pelo provimento  parcial do 
agravo.
Substituição da relatoria à fl. 133 ( art. 38, IV, a, do RISTF).
Supremo Tribunal Federal
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31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:CARMEM CONCEIÇÃO DANIEL DA SILVA 
ADV.(A/S)
:GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra a decisão, da 
lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual concedida a ordem 
injuncional  para,  reconhecida  a  omissão  legislativa  no  que  pertine  à 
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, determinar 
a  aplicação  supletiva  do  art.  57  da  Lei  8.213/1991  pela  autoridade 
administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento 
do  requisitos  legais  para  a  jubilação  especial  da  impetrante,  maneja 
agravo regimental o ESTADO DE SANTA CATARINA.
Alega necessária a inclusão da autarquia previdenciária estadual na 
lide, na condição de litisconsorte passiva necessária, ao argumento de que 
“é exclusivamente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  
IPREV  a  competência  e  a  responsabilidade  relativas  às  concessões  e  aos  
pagamentos  de  aposentadorias  dos  servidores  públicos  estaduais  em  geral”. 
Argui a impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art.40, § 4º, 
da Carta da República é “apenas uma faculdade de legislar”, e que portanto, 
“descabe cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito  
subjetivo individual”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada.
O Procurador-Geral da República opina pelo provimento  parcial do 
agravo.
Substituição da relatoria à fl. 133 ( art. 38, IV, a, do RISTF).
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Relatório
MI 1.229 AGR / DF 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.229 AGR / DF 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 102-
105):
“Trata-se de mandado de injunção no qual se pretende 
assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a 
inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição 
Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de 
aposentação em favor dos servidores públicos portadores de 
deficiência  ou  que  exerçam  atividades  arriscadas  ou 
prejudiciais à saúde e à integridade física. 
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução 
jurisprudencial  e  está,  com  base  nessa  nova  orientação, 
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. 
Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião 
do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco 
Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta 
Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores 
públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação 
desse mesmo direito. 
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, 
que,  diante  da  incontestável  mora  legislativa,  a  eficácia  da 
referida  norma  constitucional  e  a  garantia  do  exercício  do 
direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da 
aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 
24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a 
obtenção  de  aposentadoria  especial  pelos  trabalhadores 
vinculados  ao  regime  geral  de  previdência  social sujeitos  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 102-
105):
“Trata-se de mandado de injunção no qual se pretende 
assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a 
inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição 
Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de 
aposentação em favor dos servidores públicos portadores de 
deficiência  ou  que  exerçam  atividades  arriscadas  ou 
prejudiciais à saúde e à integridade física. 
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução 
jurisprudencial  e  está,  com  base  nessa  nova  orientação, 
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. 
Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião 
do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco 
Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta 
Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores 
públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação 
desse mesmo direito. 
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, 
que,  diante  da  incontestável  mora  legislativa,  a  eficácia  da 
referida  norma  constitucional  e  a  garantia  do  exercício  do 
direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da 
aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 
24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a 
obtenção  de  aposentadoria  especial  pelos  trabalhadores 
vinculados  ao  regime  geral  de  previdência  social sujeitos  a 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.229 AGR / DF 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa 
do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007): 
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  NATUREZA . 
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição  
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário  
ao  exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das  
prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à  soberania  e  à  
cidadania.  Há  ação  mandamental  e  não  simplesmente 
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da  
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. 
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS . 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a  decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada. 
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES  
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,  
§  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL .  Inexistente  a 
disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do  servidor,  
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria  
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.’ 
Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento 
em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado 
de  Injunção  758,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  26.9.2008, 
sobreveio,  em  15.4.2009,  o  julgamento  dos  Mandados  de 
Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os 
eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. 
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além 
de  reafirmar,  por  unanimidade,  a  posição  acima  exposta, 
definiu  a  exata  extensão  da  ordem  a  ser  concedida, 
consubstanciada  (1) no  reconhecimento  do  estado  de  mora 
legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao 
Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado 
pela  inexistência  de  lei  complementar  disciplinante  das 
hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.229 AGR / DF 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa 
do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007): 
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  NATUREZA . 
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição  
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário  
ao  exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das  
prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à  soberania  e  à  
cidadania.  Há  ação  mandamental  e  não  simplesmente 
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da  
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. 
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS . 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a  decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada. 
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES  
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,  
§  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL .  Inexistente  a 
disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do  servidor,  
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria  
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.’ 
Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento 
em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado 
de  Injunção  758,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  26.9.2008, 
sobreveio,  em  15.4.2009,  o  julgamento  dos  Mandados  de 
Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os 
eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. 
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além 
de  reafirmar,  por  unanimidade,  a  posição  acima  exposta, 
definiu  a  exata  extensão  da  ordem  a  ser  concedida, 
consubstanciada  (1) no  reconhecimento  do  estado  de  mora 
legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao 
Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado 
pela  inexistência  de  lei  complementar  disciplinante  das 
hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.229 AGR / DF 
(3) na determinação de que seja adotada pela Administração 
Pública,  na  análise  concreta  dos  pedidos  de  aposentadoria 
especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta 
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente 
legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a 
ementa  do  acórdão  prolatado  nos  autos  do  MI  795  (DJe 
22.5.2009): 
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE  LEI  
COMPLEMENTAR  A  DISCIPLINAR  A  MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do 
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob 
condições de periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da 
ausência de lei complementar a definir as condições para o 
implemento da aposentadoria especial. 
3.  Mandado  de  injunção  conhecido  e  concedido  para 
comunicar  a  mora  à  autoridade  competente  e  determinar  a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.’
 
Além  dos  precedentes  já  apontados,  cito  as  seguintes 
decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, 
rel. Min. Eros Grau, DJe 4.9.2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes 
Direito, DJe 28.8.2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 5.8.2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009; 
MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.5.2009; MI 866, rel. Min. 
Joaquim  Barbosa, DJe 19.6.2009; MI 770, rel. Min. Celso  de 
Mello,  DJe  9.6.2009;  e  MI  800,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe 
29.5.2009. 
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e 
na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta 
Casa  de  apreciação  monocrática  dos  casos  idênticos  àquele 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.229 AGR / DF 
(3) na determinação de que seja adotada pela Administração 
Pública,  na  análise  concreta  dos  pedidos  de  aposentadoria 
especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta 
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente 
legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a 
ementa  do  acórdão  prolatado  nos  autos  do  MI  795  (DJe 
22.5.2009): 
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE  LEI  
COMPLEMENTAR  A  DISCIPLINAR  A  MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do 
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob 
condições de periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da 
ausência de lei complementar a definir as condições para o 
implemento da aposentadoria especial. 
3.  Mandado  de  injunção  conhecido  e  concedido  para 
comunicar  a  mora  à  autoridade  competente  e  determinar  a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.’
 
Além  dos  precedentes  já  apontados,  cito  as  seguintes 
decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, 
rel. Min. Eros Grau, DJe 4.9.2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes 
Direito, DJe 28.8.2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 5.8.2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009; 
MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.5.2009; MI 866, rel. Min. 
Joaquim  Barbosa, DJe 19.6.2009; MI 770, rel. Min. Celso  de 
Mello,  DJe  9.6.2009;  e  MI  800,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe 
29.5.2009. 
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e 
na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta 
Casa  de  apreciação  monocrática  dos  casos  idênticos  àquele 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.229 AGR / DF 
veiculado  no  Mandado  de  Injunção  795  (DJe  22.5.2009), 
concedo ,  em parte , a ordem injuncional para, declarando a 
mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta 
Magna, assegurar à impetrante o direito de ter o seu pedido 
administrativo  de  aposentadoria  especial  concretamente 
analisado pela autoridade competente, mediante a aplicação 
integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.“
Nada colhe o agravo.
Funda-se, a pretensão deduzida pela impetrante, na inexistência de 
norma regulamentadora do art. 40, §4º, da Carta da República, a impedir-
lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a 
aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades de risco 
ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Com efeito, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, 
da  Lei  Maior  à  sua  regulamentação  mediante  lei  complementar  de 
iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  cabe  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  nos  moldes  do  art.  102,  I,  q,  da  Carta  Política,  o 
julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor 
público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente 
diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 
(incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as 
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios 
de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios.
Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se 
verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJe  11.4.2011),  no  MI  1.417-ED/DF  (Relator  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias 
Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, 
DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da 
ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva 
do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos 
4 
Supremo Tribunal Federal
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veiculado  no  Mandado  de  Injunção  795  (DJe  22.5.2009), 
concedo ,  em parte , a ordem injuncional para, declarando a 
mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta 
Magna, assegurar à impetrante o direito de ter o seu pedido 
administrativo  de  aposentadoria  especial  concretamente 
analisado pela autoridade competente, mediante a aplicação 
integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.“
Nada colhe o agravo.
Funda-se, a pretensão deduzida pela impetrante, na inexistência de 
norma regulamentadora do art. 40, §4º, da Carta da República, a impedir-
lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a 
aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades de risco 
ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Com efeito, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, 
da  Lei  Maior  à  sua  regulamentação  mediante  lei  complementar  de 
iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  cabe  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  nos  moldes  do  art.  102,  I,  q,  da  Carta  Política,  o 
julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor 
público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente 
diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 
(incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as 
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios 
de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios.
Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se 
verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJe  11.4.2011),  no  MI  1.417-ED/DF  (Relator  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias 
Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, 
DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da 
ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva 
do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos 
4 
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MI 1.229 AGR / DF 
para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos 
estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da 
República.
 A decisão  agravada  foi  exarada  em  estrita  consonância  com  a 
orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgamento do mandado de 
injunção nº 721-7/DF, no sentido de que, evidenciada a mora legislativa 
em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no 
art.  40,  §4º,  da  Lei  Maior,  se  impõe  a  adoção  supletiva,  via 
pronunciamento  judicial,  da  disciplina  própria  do  Regime  Geral  da 
Previdência Social, a teor do art.57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim 
ementada:
"MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme 
disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, 
conceder-se-á  mandado  de  injunção  quando  necessário  ao 
exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das 
prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à  soberania  e  à 
cidadania.  Há  ação  mandamental  e  não  simplesmente 
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da 
impetração,  mas  premissa  da  ordem  a  ser  formalizada. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  –  BALIZAS. 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40,§ 
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a 
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos 
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 
721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje 
29.11.2007, destaquei)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
5 
Supremo Tribunal Federal
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para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos 
estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da 
República.
 A decisão  agravada  foi  exarada  em  estrita  consonância  com  a 
orientação firmada pelo Plenário do STF, ao julgamento do mandado de 
injunção nº 721-7/DF, no sentido de que, evidenciada a mora legislativa 
em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no 
art.  40,  §4º,  da  Lei  Maior,  se  impõe  a  adoção  supletiva,  via 
pronunciamento  judicial,  da  disciplina  própria  do  Regime  Geral  da 
Previdência Social, a teor do art.57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim 
ementada:
"MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme 
disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, 
conceder-se-á  mandado  de  injunção  quando  necessário  ao 
exercício  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das 
prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à  soberania  e  à 
cidadania.  Há  ação  mandamental  e  não  simplesmente 
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da 
impetração,  mas  premissa  da  ordem  a  ser  formalizada. 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  –  BALIZAS. 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40,§ 
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a 
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos 
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 
721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje 
29.11.2007, destaquei)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.229 AGR / DF 
"EMENTA:
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA DE  LEI  COMPLEMENTAR  A DISCIPLINAR  A 
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de 
São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de 
periculosidade  e  insalubridade.  2.  Reconhecida  a  omissão 
legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir 
as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. 
Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a 
mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que 
couber,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.213/91."  (MI  795/DF,  Relator 
Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  15.4.2009, 
destaquei)
"EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
 
DE
 
RISCO
 
OU 
INSALUBRES.APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 
40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR.  MORA  LEGISLATIVA.  REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada 
mora legislativa, no  tocante à edição  da lei complementar 
reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, 
impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas 
no  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  em  sede  de  processo 
administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro 
Marco  Aurélio.  3.  Mandado  de  injunção  deferido  nesses 
termos." (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal 
Pleno, DJe 07.5.2009, destaquei)
Na esteira da jurisprudência reiterada desta Casa, a regra do § 4º do 
art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito 
subjetivo  do  servidor  público  à  aposentadoria  especial  quando 
6 
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"EMENTA:
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA DE  LEI  COMPLEMENTAR  A DISCIPLINAR  A 
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de 
São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de 
periculosidade  e  insalubridade.  2.  Reconhecida  a  omissão 
legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir 
as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. 
Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a 
mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que 
couber,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.213/91."  (MI  795/DF,  Relator 
Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  15.4.2009, 
destaquei)
"EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
 
DE
 
RISCO
 
OU 
INSALUBRES.APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 
40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR.  MORA  LEGISLATIVA.  REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada 
mora legislativa, no  tocante à edição  da lei complementar 
reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, 
impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas 
no  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  em  sede  de  processo 
administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro 
Marco  Aurélio.  3.  Mandado  de  injunção  deferido  nesses 
termos." (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal 
Pleno, DJe 07.5.2009, destaquei)
Na esteira da jurisprudência reiterada desta Casa, a regra do § 4º do 
art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito 
subjetivo  do  servidor  público  à  aposentadoria  especial  quando 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.229 AGR / DF 
verificadas as condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em 
decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, 
e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, 
nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a existência do direito 
constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a  
aposentadoria  daqueles  que  hajam  trabalhado  sob  condições  especiais,  que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do 
conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que 
"a  norma  constitucional  impõe  (…)  regulamentação  específica  (Lei  
complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a  
viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental".
Ao  conceder  o  mandado  de  injunção,  deve  o  Poder  Judiciário 
viabilizar,  no  caso  concreto,  o  exercício  do  direito,  liberdade  ou 
prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma 
regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica 
o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável 
supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a 
prestação  jurisdicional  na  revelação  da  legislação  aplicável  à 
regulamentação  do  direito,  enquanto  perdurar  a  omissão  legislativa 
reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício.
Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado 
de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito 
já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora 
do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder  
constitucionalmente  competente,  originariamente,  para  isso."  (Mandado  de 
segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data: Constituição e 
processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei). 
Não  cabe,  pois,  ao  Poder  Judiciário,  em  sede  de  mandado  de 
injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente 
o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial da 
impetrante, senão possibilitar o seu exercício indicando a norma aplicável 
em caráter supletório.
 Destaco, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 
7 
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verificadas as condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em 
decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, 
e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, 
nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a existência do direito 
constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a  
aposentadoria  daqueles  que  hajam  trabalhado  sob  condições  especiais,  que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do 
conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que 
"a  norma  constitucional  impõe  (…)  regulamentação  específica  (Lei  
complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a  
viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental".
Ao  conceder  o  mandado  de  injunção,  deve  o  Poder  Judiciário 
viabilizar,  no  caso  concreto,  o  exercício  do  direito,  liberdade  ou 
prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma 
regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica 
o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável 
supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a 
prestação  jurisdicional  na  revelação  da  legislação  aplicável  à 
regulamentação  do  direito,  enquanto  perdurar  a  omissão  legislativa 
reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício.
Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado 
de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito 
já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora 
do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder  
constitucionalmente  competente,  originariamente,  para  isso."  (Mandado  de 
segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data: Constituição e 
processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei). 
Não  cabe,  pois,  ao  Poder  Judiciário,  em  sede  de  mandado  de 
injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente 
o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial da 
impetrante, senão possibilitar o seu exercício indicando a norma aplicável 
em caráter supletório.
 Destaco, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1.229 AGR / DF 
15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim 
Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), 
autorizou  fossem  os  casos  idênticos  decididos  monocrática  e 
definitivamente.
Ante o exposto, irrepreensível a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.          
8 
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MI 1.229 AGR / DF 
15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim 
Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), 
autorizou  fossem  os  casos  idênticos  decididos  monocrática  e 
definitivamente.
Ante o exposto, irrepreensível a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.          
8 
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Esclarecimento
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a 
propósito deste tema, eu já tive a oportunidade de me manifestar quanto 
à necessidade de que nós adotemos um outro encaminhamento, porque 
estamos fazendo justiça às partes, como o que se reclama é uma disciplina 
normativa. Eu fico a imaginar se, em cada caso que nós tivermos, a 
propósito de mandado de injunção, nós ficarmos emitindo esse juízo 
concreto que, a rigor, não é sequer um juízo concreto, manda apenas que 
se faça a aferição segundo os termos da legislação previdenciária. Então, 
me parece que nós temos que encontrar um outro encaminhamento para 
estes mandados de injunção, porque também esse procedimento será 
aplicável a outras matérias. Imagine que amanhã se trate de adicional de 
insalubridade, adicional de aviso prévio ou seja lá o que for, e o Tribunal 
tenha que responder a milhões de casos quando, de fato, o que se reclama 
é uma legislação que viabilize esse direito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Muito  embora 
temporária nossa decisão, para aguardar-se a manifestação do Congresso, 
talvez  seja  o  caso  de  pensarmos  em  um  verbete  vinculante, 
desestimulando  a resistência  por parte  da  União,  dos  Estados  e  dos 
Municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É porque, de fato, só 
neste caso da Ministra Rosa Weber, nós temos aí, só na Lista nº 1, vinte e 
um mandados de injunção.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vinte e 
seis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3850469.
Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a 
propósito deste tema, eu já tive a oportunidade de me manifestar quanto 
à necessidade de que nós adotemos um outro encaminhamento, porque 
estamos fazendo justiça às partes, como o que se reclama é uma disciplina 
normativa. Eu fico a imaginar se, em cada caso que nós tivermos, a 
propósito de mandado de injunção, nós ficarmos emitindo esse juízo 
concreto que, a rigor, não é sequer um juízo concreto, manda apenas que 
se faça a aferição segundo os termos da legislação previdenciária. Então, 
me parece que nós temos que encontrar um outro encaminhamento para 
estes mandados de injunção, porque também esse procedimento será 
aplicável a outras matérias. Imagine que amanhã se trate de adicional de 
insalubridade, adicional de aviso prévio ou seja lá o que for, e o Tribunal 
tenha que responder a milhões de casos quando, de fato, o que se reclama 
é uma legislação que viabilize esse direito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Muito  embora 
temporária nossa decisão, para aguardar-se a manifestação do Congresso, 
talvez  seja  o  caso  de  pensarmos  em  um  verbete  vinculante, 
desestimulando  a resistência  por parte  da  União,  dos  Estados  e  dos 
Municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É porque, de fato, só 
neste caso da Ministra Rosa Weber, nós temos aí, só na Lista nº 1, vinte e 
um mandados de injunção.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vinte e 
seis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Esclarecimento
MI 1229 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imagine quanto nós 
temos nos gabinetes, para dizer que falta uma norma que discipline a 
matéria e que se aplique, por analogia, …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 57 da Lei nº 
8.213/91.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro 
Gilmar  Mendes,  eu  lembrei,  quando  da  confecção  dessas  listas,  a 
manifestação  de  Vossa  Excelência,  numa  oportunidade  anterior,  no 
sentido de uma reflexão do Tribunal para que nós avançássemos. Mas são 
processos da Ministra Ellen Gracie, como Relatora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como está, não há 
como brecar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Fica 
anotada a ponderação do Ministro Gilmar Mendes, assim como a do 
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há como afastar a 
resistência do Estado (gênero).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez editar até 
uma súmula com esse caráter provisório para que não tenhamos que nos 
debruçar sobre esse sistema.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1229 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imagine quanto nós 
temos nos gabinetes, para dizer que falta uma norma que discipline a 
matéria e que se aplique, por analogia, …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 57 da Lei nº 
8.213/91.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro 
Gilmar  Mendes,  eu  lembrei,  quando  da  confecção  dessas  listas,  a 
manifestação  de  Vossa  Excelência,  numa  oportunidade  anterior,  no 
sentido de uma reflexão do Tribunal para que nós avançássemos. Mas são 
processos da Ministra Ellen Gracie, como Relatora.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como está, não há 
como brecar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Fica 
anotada a ponderação do Ministro Gilmar Mendes, assim como a do 
Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há como afastar a 
resistência do Estado (gênero).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez editar até 
uma súmula com esse caráter provisório para que não tenhamos que nos 
debruçar sobre esse sistema.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 31/10/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : CARMEM CONCEIÇÃO DANIEL DA SILVA
ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  Ministra  Rosa  Weber,  negou  provimento  ao  agravo 
regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, 
Ministro  Ayres  Britto.  Ausentes,  licenciado,  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen 
Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140924
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.229
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : CARMEM CONCEIÇÃO DANIEL DA SILVA
ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  Ministra  Rosa  Weber,  negou  provimento  ao  agravo 
regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, 
Ministro  Ayres  Britto.  Ausentes,  licenciado,  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen 
Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140924
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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