TÍTULO: RE 677730 RG

PROCESSO: 677730

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-10-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

     Ministro GILMAR MENDES

     Redator para o acórdão

PARTES:
RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)         : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG, RE 611047 AgR (1ªT), 696957 AgR (2ªT), ARE 704147 AgR (2ªT), ARE 704411 AgR (2T).
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARIDADE)
RE 264269 (1ªT), RE 590260 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 640864, RE 638137, RE 680863, RE 600463, RE 602198, RE 702252, RE 695067.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1244632.
- Veja ARE 678738 do STF.
Número de páginas: 19.
Análise: 17/09/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
19/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO 
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE 
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF 
(redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  20/1998).  Servidores 
aposentados  e  pensionistas  do  extinto  Departamento  Nacional  de 
Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos 
no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura 
de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen 
Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a 
existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada, 
vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen 
Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Ministro GILMAR MENDES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 677730 RG / RS 
Redator para o acórdão
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
19/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que 
condenou a União a conceder aos ora recorridos, servidores aposentados 
e  pensionistas,  a  extensão  dos  efeitos  financeiros  decorrentes  do 
enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional 
de  Estradas  de  Rodagem   DNER  no  Plano  Especial  de  Cargos  do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte  DNIT, instituído 
pela Lei 11.171/2005. 
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em 
suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 40, § 8º (redação da EC 20/1998), e 61, 
§ 1º, II, a, da mesma Carta, bem como ao art. 7º da EC 41/2003.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em 
suma, a existência desse requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os 
interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.
Alegou-se, ainda, que  a questão  dos autos possui  relevância do 
ponto de vista econômico e jurídico.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas,  quando 
eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.
Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  da  manifestação  do  Ministro 
Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no 
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que 
condenou a União a conceder aos ora recorridos, servidores aposentados 
e  pensionistas,  a  extensão  dos  efeitos  financeiros  decorrentes  do 
enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional 
de  Estradas  de  Rodagem   DNER  no  Plano  Especial  de  Cargos  do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte  DNIT, instituído 
pela Lei 11.171/2005. 
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em 
suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 40, § 8º (redação da EC 20/1998), e 61, 
§ 1º, II, a, da mesma Carta, bem como ao art. 7º da EC 41/2003.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em 
suma, a existência desse requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os 
interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.
Alegou-se, ainda, que  a questão  dos autos possui  relevância do 
ponto de vista econômico e jurídico.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas,  quando 
eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.
Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  da  manifestação  do  Ministro 
Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677730 RG / RS 
recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da  questão  constitucional  não 
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 
ausência  de  repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por 
esta Corte.
Tal  entendimento  está  hoje  consolidado  neste  Tribunal,  como  se 
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência 
dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 
40%  sobre  os  depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes.  Inexistência  de 
repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de 
ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.
Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. 
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos 
autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie (Leis 10.233/2001 e 11.171/2005). Dessa forma, o exame 
da  alegada  ofensa  ao  texto  constitucional  envolve  a  reanálise  da 
interpretação  dada  àquelas  normas  pelo  juízo  a  quo.  A  afronta  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso 
extraordinário. Nesse sentido, destaco o RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  PENSIONISTA  DE 
EX-SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS  
VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. JULGADO EM HARMONIA 
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
ENQUADRAMENTO
 
EM
 
TABELA 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 677730 RG / RS 
recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da  questão  constitucional  não 
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 
ausência  de  repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por 
esta Corte.
Tal  entendimento  está  hoje  consolidado  neste  Tribunal,  como  se 
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência 
dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 
40%  sobre  os  depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes.  Inexistência  de 
repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de 
ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.
Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. 
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos 
autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie (Leis 10.233/2001 e 11.171/2005). Dessa forma, o exame 
da  alegada  ofensa  ao  texto  constitucional  envolve  a  reanálise  da 
interpretação  dada  àquelas  normas  pelo  juízo  a  quo.  A  afronta  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso 
extraordinário. Nesse sentido, destaco o RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  PENSIONISTA  DE 
EX-SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS  
VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. JULGADO EM HARMONIA 
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
ENQUADRAMENTO
 
EM
 
TABELA 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677730 RG / RS 
REMUNERATÓRIA  DA  CARREIRA.  NECESSIDADE  DA 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: 
ARE 640.864/CE e RE 638.137/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 680.863/DF e 
RE 696.957-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 600.463/CE, Rel. Min. 
Marco Aurélio; RE 602.198/CE, de minha relatoria; RE 702.252/RS e RE 
695.067/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 704.147-AgR/CE e ARE 704.411-
AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da 
matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 27 de setembro de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 677730 RG / RS 
REMUNERATÓRIA  DA  CARREIRA.  NECESSIDADE  DA 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: 
ARE 640.864/CE e RE 638.137/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 680.863/DF e 
RE 696.957-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 600.463/CE, Rel. Min. 
Marco Aurélio; RE 602.198/CE, de minha relatoria; RE 702.252/RS e RE 
695.067/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 704.147-AgR/CE e ARE 704.411-
AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da 
matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 27 de setembro de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
MANIFESTAÇÃO MINISTRO LUIZ FUX
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
ADMINISTRATIVO.
 
PENSÃO. 
SERVIDORES
 
DO
 
EXTINTO 
DEPARTAMENTO
 
NACIONAL
 
DE 
ESTRADAS E RODAGEM DNER. LEI Nº 
10.233/01.  RESPONSABILIDADE  PELO 
PAGAMENTO A CARGO DO MINISTÉRIO 
DOS  TRANSPORTES.  REDISTRIBUIÇÃO 
DOS  SERVIDORES  ATIVOS  E  INATIVOS 
ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL 
DE
 
INFRAESTRUTURA
 
DE 
TRANSPORTES  DNIT,  A  AGÊNCIA 
NACIONAL
 
DE
 
TRANSPORTES 
TERRESTRES  ANTT,  E  O  MINISTÉRIO 
DOS
 
TRANSPORTES.
 
POSTERIOR 
EDIÇÃO  DA  LEI  Nº  11.171/05. 
REESTRUTURAÇÃO
 
DO
 
QUADRO 
FUNCIONAL  DO  DNIT.  VANTAGENS 
CONCEDIDAS NA LEI 11.171/05 PARA OS 
SERVIDORES  DO  DNIT,  INCLUSIVE  OS 
REDISTRIBUÍDOS.
 
PLEITO
 
DE 
EXTENSÃO DO RESPECTIVO AUMENTO 
AOS  PARES  QUE  FORAM  ALOCADOS 
PARA A ANTT  E  O  MINISTÉRIO  DOS 
TRANSPORTES.  TRANSGRESSÃO  AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
PARIDADE
 
DE 
VENCIMENTOS.
 
ALEGADO
 
O 
DESRESRPEITO  ÀS  COMPETÊNCIAS 
CONSTITUCIONALMENTE 
ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA 
DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA.  VERBETE 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
MANIFESTAÇÃO MINISTRO LUIZ FUX
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
ADMINISTRATIVO.
 
PENSÃO. 
SERVIDORES
 
DO
 
EXTINTO 
DEPARTAMENTO
 
NACIONAL
 
DE 
ESTRADAS E RODAGEM DNER. LEI Nº 
10.233/01.  RESPONSABILIDADE  PELO 
PAGAMENTO A CARGO DO MINISTÉRIO 
DOS  TRANSPORTES.  REDISTRIBUIÇÃO 
DOS  SERVIDORES  ATIVOS  E  INATIVOS 
ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL 
DE
 
INFRAESTRUTURA
 
DE 
TRANSPORTES  DNIT,  A  AGÊNCIA 
NACIONAL
 
DE
 
TRANSPORTES 
TERRESTRES  ANTT,  E  O  MINISTÉRIO 
DOS
 
TRANSPORTES.
 
POSTERIOR 
EDIÇÃO  DA  LEI  Nº  11.171/05. 
REESTRUTURAÇÃO
 
DO
 
QUADRO 
FUNCIONAL  DO  DNIT.  VANTAGENS 
CONCEDIDAS NA LEI 11.171/05 PARA OS 
SERVIDORES  DO  DNIT,  INCLUSIVE  OS 
REDISTRIBUÍDOS.
 
PLEITO
 
DE 
EXTENSÃO DO RESPECTIVO AUMENTO 
AOS  PARES  QUE  FORAM  ALOCADOS 
PARA A ANTT  E  O  MINISTÉRIO  DOS 
TRANSPORTES.  TRANSGRESSÃO  AO 
PRINCÍPIO
 
DA
 
PARIDADE
 
DE 
VENCIMENTOS.
 
ALEGADO
 
O 
DESRESRPEITO  ÀS  COMPETÊNCIAS 
CONSTITUCIONALMENTE 
ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA 
DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA.  VERBETE 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
Nº 339. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Trata-se Recurso extraordinário interposto pela União, com base no 
artigo  102,  inciso  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República,  contra 
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
cuja ementa restou assim editada: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  APOSENTADOS  DO  EXTINTO 
DNER.  PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  DO  DNIT. 
APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-
C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os servidores 
aposentados pelo extinto DNER, ainda que passem a compor o quadro de 
inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições 
dos  servidores  ativos  do  DNER  que  foram  incorporados  ao  DNIT, 
autarquia que sucedeu o DNER. 
Agravo regimental improvido. 
Nas razões do extraordinário a União alega que o acórdão recorrido 
teria contrariado os artigos 2º, 37, inciso X, 40, §§ 4º e 8º, 61, §1º, inciso II, 
167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Articula a 
preliminar de repercussão geral. Aduz ter incorrido o Tribunal a quo em 
transgressão ao princípio da Separação de Poderes, ao encampar a tese de 
paridade  de  vencimentos  entre  os  servidores  do  extinto  DNER 
redistribuídos ao DNIT, à ANTT e ao Ministério dos Transportes, para 
aplicar  a  esses  os  reajustes  de  vencimentos  estabelecidos  na  Lei  nº 
11.171/05 ao quadro funcional do DNIT. 
Discorre sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária para a 
concessão de reajuste de salários de servidores públicos. Evoca o óbice do 
Verbete nº 339/STF a impedir o aumento, via judicial, de vencimento de 
funcionário  público.  Sustenta  que  a  Carta  Magna  estabeleceu  como 
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RE 677.730 RG / RS 
Nº 339. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Trata-se Recurso extraordinário interposto pela União, com base no 
artigo  102,  inciso  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República,  contra 
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
cuja ementa restou assim editada: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  APOSENTADOS  DO  EXTINTO 
DNER.  PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  DO  DNIT. 
APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-
C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os servidores 
aposentados pelo extinto DNER, ainda que passem a compor o quadro de 
inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições 
dos  servidores  ativos  do  DNER  que  foram  incorporados  ao  DNIT, 
autarquia que sucedeu o DNER. 
Agravo regimental improvido. 
Nas razões do extraordinário a União alega que o acórdão recorrido 
teria contrariado os artigos 2º, 37, inciso X, 40, §§ 4º e 8º, 61, §1º, inciso II, 
167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Articula a 
preliminar de repercussão geral. Aduz ter incorrido o Tribunal a quo em 
transgressão ao princípio da Separação de Poderes, ao encampar a tese de 
paridade  de  vencimentos  entre  os  servidores  do  extinto  DNER 
redistribuídos ao DNIT, à ANTT e ao Ministério dos Transportes, para 
aplicar  a  esses  os  reajustes  de  vencimentos  estabelecidos  na  Lei  nº 
11.171/05 ao quadro funcional do DNIT. 
Discorre sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária para a 
concessão de reajuste de salários de servidores públicos. Evoca o óbice do 
Verbete nº 339/STF a impedir o aumento, via judicial, de vencimento de 
funcionário  público.  Sustenta  que  a  Carta  Magna  estabeleceu  como 
2 
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RE 677.730 RG / RS 
privativa  do  Presidente  da  República  a  competência  para  deflagrar 
processo legislativo que tenha por objeto o estabelecimento de aumento 
da  remuneração  do  servidor  público.  Requer  o  provimento  do 
extraordinário, para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e 
restabelecer o decisum do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 
Embora devidamente intimada, a recorrida deixou de apresentar 
contrarrazões. 
Na origem, a recorrida, pensionista do DNER, ingressou com ação 
perante o juízo de 1ª instância do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 
pleiteando  equiparação  de  seus  respectivos  proventos  com  os  dos 
servidores que passaram a integrar o quadro do DNIT. Alega que após a 
extinção do DNER, pela Lei nº 10.233/01, passou a receber os proventos 
pelo  Ministério  dos  Transportes.  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  nº 
11.171/05, reestruturando o quadro funcional do DNIT e reajustando os 
vencimentos  dos  servidores.  Nesse  sentido,  tendo  ocorrido  a 
redistribuição legal de servidores ativos e inativos, em situação idêntica à 
da recorrida, para o quadro do DNIT, requereu a aplicação dos reajustes 
da Lei nº 11.171/05, invocando o princípio constitucional da paridade de 
vencimentos. 
Após  regular  trâmite,  sobreveio  sentença  julgando  procedente  o 
pleito da recorrida. Em remessa oficial e apelação, a 3ª Turma do Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região reformou o entendimento de primeiro 
grau, julgando improcedente o reajuste pleiteado. Ao Fazê-lo, o colegiado 
assim se pronunciou: 
PROCESSO
 
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SERVIDOREA DO 
EXTINTO DNER, APOSENTADA ANTES DE SUA EXTINÇÃO, 
RECEBENDO  OS  PROVENTOS  DO  MINISTÉRIO  DOS 
TRANSPORTES. 
1.  Indevida  a  extensão  de  vantagem  concedida  a 
servidores do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto 
DNER que passaram a integrar o quadro do Ministério dos 
3 
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privativa  do  Presidente  da  República  a  competência  para  deflagrar 
processo legislativo que tenha por objeto o estabelecimento de aumento 
da  remuneração  do  servidor  público.  Requer  o  provimento  do 
extraordinário, para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e 
restabelecer o decisum do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 
Embora devidamente intimada, a recorrida deixou de apresentar 
contrarrazões. 
Na origem, a recorrida, pensionista do DNER, ingressou com ação 
perante o juízo de 1ª instância do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 
pleiteando  equiparação  de  seus  respectivos  proventos  com  os  dos 
servidores que passaram a integrar o quadro do DNIT. Alega que após a 
extinção do DNER, pela Lei nº 10.233/01, passou a receber os proventos 
pelo  Ministério  dos  Transportes.  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  nº 
11.171/05, reestruturando o quadro funcional do DNIT e reajustando os 
vencimentos  dos  servidores.  Nesse  sentido,  tendo  ocorrido  a 
redistribuição legal de servidores ativos e inativos, em situação idêntica à 
da recorrida, para o quadro do DNIT, requereu a aplicação dos reajustes 
da Lei nº 11.171/05, invocando o princípio constitucional da paridade de 
vencimentos. 
Após  regular  trâmite,  sobreveio  sentença  julgando  procedente  o 
pleito da recorrida. Em remessa oficial e apelação, a 3ª Turma do Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região reformou o entendimento de primeiro 
grau, julgando improcedente o reajuste pleiteado. Ao Fazê-lo, o colegiado 
assim se pronunciou: 
PROCESSO
 
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SERVIDOREA DO 
EXTINTO DNER, APOSENTADA ANTES DE SUA EXTINÇÃO, 
RECEBENDO  OS  PROVENTOS  DO  MINISTÉRIO  DOS 
TRANSPORTES. 
1.  Indevida  a  extensão  de  vantagem  concedida  a 
servidores do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto 
DNER que passaram a integrar o quadro do Ministério dos 
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RE 677.730 RG / RS 
Transportes,  nos  termos  da  Lei  11.171/05.  Precedentes 
jurisprudenciais. Provimento do recurso. 
2. Provimento da apelação e da remessa oficial. 
Não foram interpostos embargos de declaração. 
Inconformada, a recorrida formalizou, simultaneamente, recursos 
especial e extraordinário, ambos admitidos. 
Sequencialmente, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de 
Justiça, para o julgamento do recurso especial. A Segunda Turma do STJ, 
adotando a tese firmada pela Primeira Seção do respectivo Tribunal no 
Recurso Especial Repetitivo de nº 1.244.632/CE, reformou o entendimento 
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e reconheceu o direito da 
recorrida à paridade de vencimentos com os servidores do DNIT. 
É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário. 
É o relatório. 
Ab  initio,  verifico  estarem  presentes  os  pressupostos  recursais, 
apresentado o extraordinário dentre do prazo e subscrito pelo Advogado-
Geral da União. Conheço. 
Preliminarmente, o recurso extraordinário interposto pela recorrida 
perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  encontra-se 
prejudicado, ante o acórdão de provimento do recurso especial perante o 
Superior Tribunal de Justiça. 
A questão posta em debate no presente recurso extraordinário diz 
com o direito à paridade de vencimento entre servidores, ativos e/ou 
inativos, pertencentes ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem 
DNER, que após a extinção desse órgão foram redistribuídos entre os 
quadros  funcionais  do  Ministério  dos  Transportes,  do  Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT e da Agência Nacional 
de Transportes Terrestres ANTT. 
A recorrida,  quando  da  extinção  do  DNER,  passou  a  ter  seus 
proventos custeados pelo Ministério dos Transportes. Com o advento da 
Lei nº 11.171/05, os servidores originários do DNIT e aqueles servidores 
do extinto DNER e redistribuídos para o quadro do DNIT (por força da 
Lei nº 10.233/01) passaram a perceber reajuste nos vencimentos. Destarte, 
4 
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Transportes,  nos  termos  da  Lei  11.171/05.  Precedentes 
jurisprudenciais. Provimento do recurso. 
2. Provimento da apelação e da remessa oficial. 
Não foram interpostos embargos de declaração. 
Inconformada, a recorrida formalizou, simultaneamente, recursos 
especial e extraordinário, ambos admitidos. 
Sequencialmente, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de 
Justiça, para o julgamento do recurso especial. A Segunda Turma do STJ, 
adotando a tese firmada pela Primeira Seção do respectivo Tribunal no 
Recurso Especial Repetitivo de nº 1.244.632/CE, reformou o entendimento 
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e reconheceu o direito da 
recorrida à paridade de vencimentos com os servidores do DNIT. 
É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário. 
É o relatório. 
Ab  initio,  verifico  estarem  presentes  os  pressupostos  recursais, 
apresentado o extraordinário dentre do prazo e subscrito pelo Advogado-
Geral da União. Conheço. 
Preliminarmente, o recurso extraordinário interposto pela recorrida 
perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  encontra-se 
prejudicado, ante o acórdão de provimento do recurso especial perante o 
Superior Tribunal de Justiça. 
A questão posta em debate no presente recurso extraordinário diz 
com o direito à paridade de vencimento entre servidores, ativos e/ou 
inativos, pertencentes ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem 
DNER, que após a extinção desse órgão foram redistribuídos entre os 
quadros  funcionais  do  Ministério  dos  Transportes,  do  Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT e da Agência Nacional 
de Transportes Terrestres ANTT. 
A recorrida,  quando  da  extinção  do  DNER,  passou  a  ter  seus 
proventos custeados pelo Ministério dos Transportes. Com o advento da 
Lei nº 11.171/05, os servidores originários do DNIT e aqueles servidores 
do extinto DNER e redistribuídos para o quadro do DNIT (por força da 
Lei nº 10.233/01) passaram a perceber reajuste nos vencimentos. Destarte, 
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a pensionista pleiteou a extensão desses reajustes aos seus proventos, sob 
a alegação de direito à paridade de remuneração com os servidores do 
DNER que foram distribuídos para o DNIT e incorporaram os aumentos. 
O direito à paridade de vencimentos entre servidores não é novo nos 
Supremo  Tribunal  Federal.  A ementa  do  acórdão  do  julgamento  do 
Recurso Extraordinário nº 264.269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 
restou assim redigida: 
EMENTA:  Proventos:  revisão  para  assegurar  paridade 
com a remuneração dos servidores em atividade, aumentada 
por força de vantagem genericamente outorgada à categoria 
posteriormente à aposentada: pressupostos do direito à revisão. 
1.  O  tratamento  menos  favorável  dado  aos  aposentados 
anteriormente à vigência do decreto que disciplinou o cálculo 
de gratificação discutida - concedida genericamente à categoria, 
tanto que não condicionada ao efetivo exercício da função -, 
ofende em tese a garantia de paridade do primitivo art. 40, § 4º, 
da Constituição (hoje reproduzido, no que interessa, no art. 40, 
§ 8º, cf EC 19/98). 2. No entanto, o direito à revisão pressupõe a 
constitucionalidade da norma que haja instituído a vantagem 
cuja extensão aos proventos se reivindica, o que não ocorre no 
caso. II. Servidores públicos: aumento de vencimentos: reserva 
de lei e delegação  ao Executivo. Submetida a concessão  de 
aumento da remuneração dos servidores públicos à reserva de 
lei formal (CF, art. 61, § 1º, II, a), a essa não é dado cingir-se à 
instituição e denominação de uma vantagem e delegar ao Poder 
Executivo - livre de quaisquer parâmetros legais - a definição de 
todos os demais aspectos de sua disciplina, incluídos aspectos 
essenciais  à  sua  quantificação.  III.  Controle  de 
constitucionalidade: possibilidade de declaração de ofício, no 
julgamento do mérito de RE, da inconstitucionalidade de ato 
normativo que o Tribunal teria de aplicar para decidir a causa, 
posto não prequestionada a sua invalidez. 1. A incidência do 
art. 40, § 4º (redação  original) da Constituição  pressupõe  a 
validade da lei instituidora da vantagem para os servidores em 
atividade, que, em razão da regra constitucional de paridade, se 
5 
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a pensionista pleiteou a extensão desses reajustes aos seus proventos, sob 
a alegação de direito à paridade de remuneração com os servidores do 
DNER que foram distribuídos para o DNIT e incorporaram os aumentos. 
O direito à paridade de vencimentos entre servidores não é novo nos 
Supremo  Tribunal  Federal.  A ementa  do  acórdão  do  julgamento  do 
Recurso Extraordinário nº 264.269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 
restou assim redigida: 
EMENTA:  Proventos:  revisão  para  assegurar  paridade 
com a remuneração dos servidores em atividade, aumentada 
por força de vantagem genericamente outorgada à categoria 
posteriormente à aposentada: pressupostos do direito à revisão. 
1.  O  tratamento  menos  favorável  dado  aos  aposentados 
anteriormente à vigência do decreto que disciplinou o cálculo 
de gratificação discutida - concedida genericamente à categoria, 
tanto que não condicionada ao efetivo exercício da função -, 
ofende em tese a garantia de paridade do primitivo art. 40, § 4º, 
da Constituição (hoje reproduzido, no que interessa, no art. 40, 
§ 8º, cf EC 19/98). 2. No entanto, o direito à revisão pressupõe a 
constitucionalidade da norma que haja instituído a vantagem 
cuja extensão aos proventos se reivindica, o que não ocorre no 
caso. II. Servidores públicos: aumento de vencimentos: reserva 
de lei e delegação  ao Executivo. Submetida a concessão  de 
aumento da remuneração dos servidores públicos à reserva de 
lei formal (CF, art. 61, § 1º, II, a), a essa não é dado cingir-se à 
instituição e denominação de uma vantagem e delegar ao Poder 
Executivo - livre de quaisquer parâmetros legais - a definição de 
todos os demais aspectos de sua disciplina, incluídos aspectos 
essenciais  à  sua  quantificação.  III.  Controle  de 
constitucionalidade: possibilidade de declaração de ofício, no 
julgamento do mérito de RE, da inconstitucionalidade de ato 
normativo que o Tribunal teria de aplicar para decidir a causa, 
posto não prequestionada a sua invalidez. 1. A incidência do 
art. 40, § 4º (redação  original) da Constituição  pressupõe  a 
validade da lei instituidora da vantagem para os servidores em 
atividade, que, em razão da regra constitucional de paridade, se 
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teria de aplicar por extensão aos inativos. 2. Em hipóteses que 
tais, até ao STJ, na instância do recurso especial, seria dado 
declarar incidentemente, e de ofício, a inconstitucionalidade da 
lei ordinária que, se válida, teria de aplicar: seria paradoxal que, 
em situação similar, não o pudesse fazer o Supremo Tribunal, 
"guarda da Constituição", porque não prequestionada a sua 
invalidade. 
De igual maneira, por ocasião do julgamento de mérito do Recurso 
Extraordinário  nº  590.260,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
submetido  ao  sistema  da  repercussão  geral,  o  Plenário  assim  se 
pronunciou: 
EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
ADMINISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  POR  ATIVIDADE  DE 
MAGISTÉRIO,  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR 
977/2005,  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  DIREITO 
INTERTEMPORAL.  PARIDADE  REMUNERATÓRIA ENTRE 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO 
SERVIÇO  PÚBLICO  ANTES  DA  EC  41/2003  E  SE 
APOSENTARAM  APÓS  A  REFERIDA  EMENDA. 
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º 
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO 
GERAL  RECONHECIDA.  RECURSO  PARCIALMENTE 
PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação 
extensiva,  em  caráter  genérico,  a  todos  os  servidores  em 
atividade, independentemente da natureza da função exercida 
ou  do  local  onde  o  serviço  é  prestado  (art.  40,  §  8º,  da 
Constituição).  II  Os  servidores  que  ingressaram  no  serviço 
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a 
referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à 
integralidade  no  cálculo  de  seus  proventos,  desde  que 
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º 
da EC 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido. 
6 
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teria de aplicar por extensão aos inativos. 2. Em hipóteses que 
tais, até ao STJ, na instância do recurso especial, seria dado 
declarar incidentemente, e de ofício, a inconstitucionalidade da 
lei ordinária que, se válida, teria de aplicar: seria paradoxal que, 
em situação similar, não o pudesse fazer o Supremo Tribunal, 
"guarda da Constituição", porque não prequestionada a sua 
invalidade. 
De igual maneira, por ocasião do julgamento de mérito do Recurso 
Extraordinário  nº  590.260,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
submetido  ao  sistema  da  repercussão  geral,  o  Plenário  assim  se 
pronunciou: 
EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
ADMINISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  POR  ATIVIDADE  DE 
MAGISTÉRIO,  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR 
977/2005,  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  DIREITO 
INTERTEMPORAL.  PARIDADE  REMUNERATÓRIA ENTRE 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO 
SERVIÇO  PÚBLICO  ANTES  DA  EC  41/2003  E  SE 
APOSENTARAM  APÓS  A  REFERIDA  EMENDA. 
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º 
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO 
GERAL  RECONHECIDA.  RECURSO  PARCIALMENTE 
PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação 
extensiva,  em  caráter  genérico,  a  todos  os  servidores  em 
atividade, independentemente da natureza da função exercida 
ou  do  local  onde  o  serviço  é  prestado  (art.  40,  §  8º,  da 
Constituição).  II  Os  servidores  que  ingressaram  no  serviço 
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a 
referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à 
integralidade  no  cálculo  de  seus  proventos,  desde  que 
observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º 
da EC 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido. 
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Percebe-se que a situação em apreciação neste extraordinário não 
guarda similitude com os precedentes supracitados. Embora se tenha que 
a  recorrida  seja  servidora  inativa  e  pretenda  obter  a  paridade  de 
vencimentos, o quadro de parâmetro descrito pela pensionista ataca o 
tratamento  desigual  entre  servidores  originários  de  órgão  extinto, 
redistribuídos  para  órgãos  distintos,  e  que,  posteriormente  à 
redistribuição, uns se beneficiaram de reajuste concedido em lei para o 
quadro funcional, e outros, como a situação da recorrida, continuaram a 
receber o mesmo vencimento. 
Outrossim, o acórdão ora impugnado foi proferido valendo-se de 
paradigma do julgamento do REsp nº 1.244.632/CE, submetido ao sistema 
dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Este 
recurso paradigma foi julgado pela Primeira Seção do STJ e a ementa foi 
assim redigida: 
ADMINISTRATIVO.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC 
E  RESOLUÇÃO  STJ  N.º  08⁄2008.  PROVENTOS  DE 
APOSENTADORIA.  SERVIDOR  QUE  PRESTOU  SERVIÇOS 
NO  EXTINTO  DNER.  DNIT.  SUCESSOR  DO  DNER. 
VINCULAÇÃO  DO  INATIVO  AO  MINISTÉRIO  DOS 
TRANSPORTES.  PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  DO 
DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado 
do  extinto  DNER,  ainda que  passe  a integrar  o  quadro  de 
inativos  do  Ministério  dos  Transportes,  deve  ter  como 
parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos 
do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a 
sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar 
qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder 
Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento 
expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade 
de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos 
e  pensionistas.  3.  Assim,  o  fato  de  ter  a  lei  transferido  ao 
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Percebe-se que a situação em apreciação neste extraordinário não 
guarda similitude com os precedentes supracitados. Embora se tenha que 
a  recorrida  seja  servidora  inativa  e  pretenda  obter  a  paridade  de 
vencimentos, o quadro de parâmetro descrito pela pensionista ataca o 
tratamento  desigual  entre  servidores  originários  de  órgão  extinto, 
redistribuídos  para  órgãos  distintos,  e  que,  posteriormente  à 
redistribuição, uns se beneficiaram de reajuste concedido em lei para o 
quadro funcional, e outros, como a situação da recorrida, continuaram a 
receber o mesmo vencimento. 
Outrossim, o acórdão ora impugnado foi proferido valendo-se de 
paradigma do julgamento do REsp nº 1.244.632/CE, submetido ao sistema 
dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Este 
recurso paradigma foi julgado pela Primeira Seção do STJ e a ementa foi 
assim redigida: 
ADMINISTRATIVO.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC 
E  RESOLUÇÃO  STJ  N.º  08⁄2008.  PROVENTOS  DE 
APOSENTADORIA.  SERVIDOR  QUE  PRESTOU  SERVIÇOS 
NO  EXTINTO  DNER.  DNIT.  SUCESSOR  DO  DNER. 
VINCULAÇÃO  DO  INATIVO  AO  MINISTÉRIO  DOS 
TRANSPORTES.  PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  DO 
DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado 
do  extinto  DNER,  ainda que  passe  a integrar  o  quadro  de 
inativos  do  Ministério  dos  Transportes,  deve  ter  como 
parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos 
do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a 
sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar 
qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder 
Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento 
expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade 
de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos 
e  pensionistas.  3.  Assim,  o  fato  de  ter  a  lei  transferido  ao 
7 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento 
dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a 
norma  que  determina  a  paridade  entre  ativos  e  inativos 
oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente 
estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação 
superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao 
art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08⁄2008. 
De se destacar, sobre este recurso especial repetitivo, que a União 
interpôs recurso extraordinário contra esse pronunciamento da Primeira 
Seção, e foi inadmitido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 
Desta feita, formalizou agravo nos próprios autos para destrancar o apelo 
extremo,  recurso  já  autuado  no  Supremo  como  o  ARE  nº  678738, 
distribuído  à  Relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  ainda  pendente  de 
julgamento. 
Por fim, entendo que se faz necessária a manifestação da Corte sobre 
a  contemporaneidade  do  teor  do  Verbete  nº  339/STF,  tendo  em 
consideração os inúmeros acórdãos impugnados perante o Supremo em 
que se afasta a incidência dessa súmula, ou não a consideram mais em 
vigor, ante o fato de ter sido editada em período anterior à Constituição 
Federal de 1988. 
Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do 
pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 
Brasília, 02 de outubro de 2012. 
Ministro Luiz Fux 
8 
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RE 677.730 RG / RS 
Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento 
dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a 
norma  que  determina  a  paridade  entre  ativos  e  inativos 
oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente 
estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação 
superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao 
art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08⁄2008. 
De se destacar, sobre este recurso especial repetitivo, que a União 
interpôs recurso extraordinário contra esse pronunciamento da Primeira 
Seção, e foi inadmitido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 
Desta feita, formalizou agravo nos próprios autos para destrancar o apelo 
extremo,  recurso  já  autuado  no  Supremo  como  o  ARE  nº  678738, 
distribuído  à  Relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  ainda  pendente  de 
julgamento. 
Por fim, entendo que se faz necessária a manifestação da Corte sobre 
a  contemporaneidade  do  teor  do  Verbete  nº  339/STF,  tendo  em 
consideração os inúmeros acórdãos impugnados perante o Supremo em 
que se afasta a incidência dessa súmula, ou não a consideram mais em 
vigor, ante o fato de ter sido editada em período anterior à Constituição 
Federal de 1988. 
Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do 
pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 
Brasília, 02 de outubro de 2012. 
Ministro Luiz Fux 
8 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 677.730/PR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 28 de setembro de 2012.
A Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª 
Região,  no  julgamento  da  Apelação  nº  5000646-
73.2010.404.7000/PR,
 
assentou
 
a
 
possibilidade
 
de 
enquadramento  dos  servidores  inativos  do  extinto 
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nas 
carreiras e no “Plano Especial de Cargos” do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, criado pela 
Lei  nº  11.171/05,  bem  como  o  direito  às  diferenças 
compreendidas  entre  a  edição  da  referida  norma  e  o 
ajuizamento da presente ação. Entendeu cabível a percepção 
paritária  dos  benefícios  da  carreira,  porquanto  a  legislação 
vigente garante a citada equivalência, não podendo lei nova 
suprimi-la, sob pena de violação ao direito adquirido.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  União  argui 
transgressão aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 40, § 8º, 61, § 1º, 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 677.730/PR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 28 de setembro de 2012.
A Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª 
Região,  no  julgamento  da  Apelação  nº  5000646-
73.2010.404.7000/PR,
 
assentou
 
a
 
possibilidade
 
de 
enquadramento  dos  servidores  inativos  do  extinto 
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nas 
carreiras e no “Plano Especial de Cargos” do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, criado pela 
Lei  nº  11.171/05,  bem  como  o  direito  às  diferenças 
compreendidas  entre  a  edição  da  referida  norma  e  o 
ajuizamento da presente ação. Entendeu cabível a percepção 
paritária  dos  benefícios  da  carreira,  porquanto  a  legislação 
vigente garante a citada equivalência, não podendo lei nova 
suprimi-la, sob pena de violação ao direito adquirido.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  União  argui 
transgressão aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 40, § 8º, 61, § 1º, 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
inciso II, alínea “a”, do Diploma Maior bem como ao artigo 7º 
da Emenda Constitucional nº 41/2003 da Carta da República. 
Alega o descabimento da vinculação dos servidores inativos e 
pensionistas do DNER ao Plano Especial de Cargos do DNIT, 
pois o artigo 117 da Lei nº 10.223/2001, que extinguiu o DNER, 
implicou a transferência do ônus do pagamento dos aludidos 
servidores  para  o  Ministério  dos  Transportes.  Sustenta  a 
inviabilidade dessa equiparação, uma vez que a Lei nº 11.171/05 
não instituiu simples reajuste de remuneração, mas criou novo 
plano  de  cargos  e  salários.  Afirma  inaplicável  o  aumento 
salarial dos servidores pelo Judiciário, uma vez que os reajustes 
dar-se-ão  por  lei  específica  de  competência  do  Chefe  do 
Executivo,  corroborando  o  Verbete  nº  339  da  Súmula  do 
Supremo. Aduz não ser possível aos autores a percepção dos 
valores  previstos  no  mencionado  plano,  em  virtude  da 
inexistência  de  vínculo  estatutário,  que  deveria  ter  sido 
realizado nos termos da Lei nº 11.171/05.
Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista econômico e jurídico, por versar sobre matéria 
ainda  sem  entendimento  jurisprudencial  consolidado, 
relativamente a remuneração de servidores inativos, que, caso 
tenham  suas  pretensões  acolhidas,  impactaria  de  forma 
considerável o erário.
Os  recorridos,  nas  contrarrazões,  anotam  ausência  de 
prequestionamento. No mérito, ressaltam o acerto do acórdão 
impugnado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  que  condenou  a  União  a  conceder  aos  ora 
2 
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RE 677.730 RG / RS 
inciso II, alínea “a”, do Diploma Maior bem como ao artigo 7º 
da Emenda Constitucional nº 41/2003 da Carta da República. 
Alega o descabimento da vinculação dos servidores inativos e 
pensionistas do DNER ao Plano Especial de Cargos do DNIT, 
pois o artigo 117 da Lei nº 10.223/2001, que extinguiu o DNER, 
implicou a transferência do ônus do pagamento dos aludidos 
servidores  para  o  Ministério  dos  Transportes.  Sustenta  a 
inviabilidade dessa equiparação, uma vez que a Lei nº 11.171/05 
não instituiu simples reajuste de remuneração, mas criou novo 
plano  de  cargos  e  salários.  Afirma  inaplicável  o  aumento 
salarial dos servidores pelo Judiciário, uma vez que os reajustes 
dar-se-ão  por  lei  específica  de  competência  do  Chefe  do 
Executivo,  corroborando  o  Verbete  nº  339  da  Súmula  do 
Supremo. Aduz não ser possível aos autores a percepção dos 
valores  previstos  no  mencionado  plano,  em  virtude  da 
inexistência  de  vínculo  estatutário,  que  deveria  ter  sido 
realizado nos termos da Lei nº 11.171/05.
Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista econômico e jurídico, por versar sobre matéria 
ainda  sem  entendimento  jurisprudencial  consolidado, 
relativamente a remuneração de servidores inativos, que, caso 
tenham  suas  pretensões  acolhidas,  impactaria  de  forma 
considerável o erário.
Os  recorridos,  nas  contrarrazões,  anotam  ausência  de 
prequestionamento. No mérito, ressaltam o acerto do acórdão 
impugnado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  que  condenou  a  União  a  conceder  aos  ora 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
recorridos,  servidores  aposentados  e  pensionistas,  a 
extensão  dos  efeitos  financeiros  decorrentes  do 
enquadramento  de  servidores  ativos  do  extinto 
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER 
no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transporte DNIT, instituído pela Lei 
11.171/2005.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 40, § 8º 
(redação da EC 20/1998), e 61, § 1º, II, a, da mesma Carta, 
bem como ao art. 7º da EC 41/2003.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, 
aduziu-se,  em  suma,  a  existência  desse  requisito 
constitucional, nos termos do art. 543- A, § 3º, do CPC, 
uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os 
interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.
Alegou-se, ainda, que a questão dos autos possui 
relevância do ponto de vista econômico e jurídico.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão 
geral.
Isso  porque  esta  Corte  já  assentou  que  é  de  se 
reputar  ausente  a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais  discutidas,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do 
Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, 
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 677.730 RG / RS 
recorridos,  servidores  aposentados  e  pensionistas,  a 
extensão  dos  efeitos  financeiros  decorrentes  do 
enquadramento  de  servidores  ativos  do  extinto 
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER 
no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transporte DNIT, instituído pela Lei 
11.171/2005.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 40, § 8º 
(redação da EC 20/1998), e 61, § 1º, II, a, da mesma Carta, 
bem como ao art. 7º da EC 41/2003.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, 
aduziu-se,  em  suma,  a  existência  desse  requisito 
constitucional, nos termos do art. 543- A, § 3º, do CPC, 
uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os 
interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.
Alegou-se, ainda, que a questão dos autos possui 
relevância do ponto de vista econômico e jurídico.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão 
geral.
Isso  porque  esta  Corte  já  assentou  que  é  de  se 
reputar  ausente  a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais  discutidas,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do 
Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, 
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte.
Tal  entendimento  está  hoje  consolidado  neste 
Tribunal,  como  se  observa  da  ementa  do  RE  584.608-
RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença 
decorrente  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários 
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os 
depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes. 
Inexistência  de  repercussão  geral  em  face  da 
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal em recurso extraordinário.
Seguindo  essa  mesma  orientação,  cito,  ainda:  AI 
743.681-RG/BA,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso;  AI  783.172-
RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, o acórdão recorrido decidiu a 
questão posta nos autos com fundamento na interpretação 
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 
10.233/2001  e  11.171/2005).  Dessa  forma,  o  exame  da 
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise 
da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A 
afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta. 
Inviável,  portanto,  o  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido, destaco o RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 677.730 RG / RS 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte.
Tal  entendimento  está  hoje  consolidado  neste 
Tribunal,  como  se  observa  da  ementa  do  RE  584.608-
RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Diferença 
decorrente  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários 
reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os 
depósitos  do  FGTS.  Responsabilidade  do  empregador. 
Prescrição.  Matéria  infraconstitucional.  Precedentes. 
Inexistência  de  repercussão  geral  em  face  da 
impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal em recurso extraordinário.
Seguindo  essa  mesma  orientação,  cito,  ainda:  AI 
743.681-RG/BA,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso;  AI  783.172-
RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, o acórdão recorrido decidiu a 
questão posta nos autos com fundamento na interpretação 
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 
10.233/2001  e  11.171/2005).  Dessa  forma,  o  exame  da 
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise 
da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A 
afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta. 
Inviável,  portanto,  o  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido, destaco o RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
DE  EX-SERVIDOR  PÚBLICO.  EQUIPARAÇÃO  DA 
PENSÃO  AOS  VENCIMENTOS  DA  ATIVIDADE. 
JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA 
DO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
ENQUADRAMENTO  EM  TABELA REMUNERATÓRIA 
DA  CARREIRA.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 
611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, 
entre outras: ARE 640.864/CE e RE 638.137/PE, Rel. Min. 
Dias  Toffoli; RE 680.863/DF  e  RE  696.957-AgR/RS, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia;  RE  600.463/CE,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio; RE 602.198/CE, de minha relatoria; RE 702.252/RS 
e RE 695.067/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 704.147-AgR/CE 
e ARE 704.411- AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso  posto,  manifesto-me  pela  inexistência  de 
repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 
324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 27 de setembro de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A  partir  do 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 677.730 RG / RS 
DE  EX-SERVIDOR  PÚBLICO.  EQUIPARAÇÃO  DA 
PENSÃO  AOS  VENCIMENTOS  DA  ATIVIDADE. 
JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA 
DO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
ENQUADRAMENTO  EM  TABELA REMUNERATÓRIA 
DA  CARREIRA.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 
611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, 
entre outras: ARE 640.864/CE e RE 638.137/PE, Rel. Min. 
Dias  Toffoli; RE 680.863/DF  e  RE  696.957-AgR/RS, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia;  RE  600.463/CE,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio; RE 602.198/CE, de minha relatoria; RE 702.252/RS 
e RE 695.067/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 704.147-AgR/CE 
e ARE 704.411- AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso  posto,  manifesto-me  pela  inexistência  de 
repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 
324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 27 de setembro de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A  partir  do 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2926497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 677.730 RG / RS 
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 4 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Supremo Tribunal Federal
RE 677.730 RG / RS 
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 4 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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