TÍTULO: AI 781906 AgR

PROCESSO: 781906

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

    2. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010). A decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 

    3. Da interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, infere-se finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. 

    4. Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : HERMAN BARBOSA 
AGTE.(S)            : VAGNER JOSÉ SALES 
ADV.(A/S)           : LISE REIS BATISTA ALBUQUERQUE 
AGDO.(A/S)          :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 (TP).
(RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO)
AO 1046 ED (TP), RMS 23841 AgR-ED-ED (1ªT), RMS 23841 
AgR-ED (1ªT), AI 766427 AgR-ED-ED-AgR-ED (2ªT), AI 682723 
AgRED-ED-ED (2ªT), AI 7594450 ED (2ªT), AI 667887 
AgR-AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 05/03/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VAGNER JOSÉ SALES 
ADV.(A/S)
:LISE REIS BATISTA ALBUQUERQUE 
ADV.(A/S)
:HERMAN BARBOSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA 
DIREITO  PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  EXTRAORDINÁRIO 
CONTRA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO 
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidir  sobre  a 
admissibilidade do recurso especial.
2.  Não  cabe  recurso  extraordinário  para  rever  os  requisitos  de 
admissibilidade de recurso especial. Ausência de repercussão geral na 
matéria já reconhecida por esta Suprema Corte (RE 598.365, Rel. Min. 
Ayres  Britto,  DJe  -  055  de  25.3.2010).  A decisão  de  inexistência  de 
repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para 
todos os recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal). 
3.  Da  interposição  de  recursos  manifestamente  inadmissíveis  ou 
improcedentes,  infere-se  finalidade  meramente  protelatória,  o  que 
autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo 
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. 
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação 
para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170300.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
AI 781.906 AGR / AC 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental e, por maioria, em determinar a 
certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem, nos 
termos do voto da relatora.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170300.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental e, por maioria, em determinar a 
certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem, nos 
termos do voto da relatora.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VAGNER JOSÉ SALES 
ADV.(A/S)
:LISE REIS BATISTA ALBUQUERQUE 
ADV.(A/S)
:HERMAN BARBOSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de agravo 
regimental de Vagner José Sales contra decisão da eminente Ministra 
Ellen Gracie que negou seguimento a agravo de instrumento interposto 
em relação a decisão prolatada pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal 
de Justiça, então o Ministro Ari Pargendler, que, por sua vez, negou 
seguimento a recurso extraordinário e a agravo de instrumento contra 
inadmissão do extraordinário diante de precedente do Supremo Tribunal 
Federal que havia decidido pela inexistência de repercussão geral na 
matéria.
Breve histórico é oportuno. 
O Agravante, ex-deputado estadual, foi condenado, por sentença 
prolatada em 09.8.2005, pelo crime de peculato mediante erro de outrem 
(art.  313  do  Código  Penal),  a  pena  de  três  anos  e  quatro  meses  de 
reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de cento e sessenta dias 
multa.  O  Tribunal  Regional  Federal  negou  provimento  à  apelação 
interposta pela Defesa.
Contra o acórdão condenatório foi interposto recurso especial ao 
Superior Tribunal de Justiça.
Foi negado na origem seguimento ao especial, com base na Súmula 7 
do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de 
prova  não  enseja  recurso  especial”).  Contra  a  decisão,  foi  manejado 
agravo  de  instrumento  ao  qual  foi  negado  seguimento  pelo  próprio 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  inicialmente  por  decisão  monocrática, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170301.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VAGNER JOSÉ SALES 
ADV.(A/S)
:LISE REIS BATISTA ALBUQUERQUE 
ADV.(A/S)
:HERMAN BARBOSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de agravo 
regimental de Vagner José Sales contra decisão da eminente Ministra 
Ellen Gracie que negou seguimento a agravo de instrumento interposto 
em relação a decisão prolatada pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal 
de Justiça, então o Ministro Ari Pargendler, que, por sua vez, negou 
seguimento a recurso extraordinário e a agravo de instrumento contra 
inadmissão do extraordinário diante de precedente do Supremo Tribunal 
Federal que havia decidido pela inexistência de repercussão geral na 
matéria.
Breve histórico é oportuno. 
O Agravante, ex-deputado estadual, foi condenado, por sentença 
prolatada em 09.8.2005, pelo crime de peculato mediante erro de outrem 
(art.  313  do  Código  Penal),  a  pena  de  três  anos  e  quatro  meses  de 
reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de cento e sessenta dias 
multa.  O  Tribunal  Regional  Federal  negou  provimento  à  apelação 
interposta pela Defesa.
Contra o acórdão condenatório foi interposto recurso especial ao 
Superior Tribunal de Justiça.
Foi negado na origem seguimento ao especial, com base na Súmula 7 
do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de 
prova  não  enseja  recurso  especial”).  Contra  a  decisão,  foi  manejado 
agravo  de  instrumento  ao  qual  foi  negado  seguimento  pelo  próprio 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  inicialmente  por  decisão  monocrática, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
AI 781.906 AGR / AC 
depois pelo colegiado, por deficiência na formação do instrumento (fls. 
72-74 e 99-106). Embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 
119-126).
Contra  a  decisão  de  improvimento  do  agravo,  foi  apresentado 
recurso extraordinário (fls. 129-135).
Como adiantado, o  Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, 
então  o  Ministro  Ari  Pargendler,  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário e depois ao agravo de instrumento interposto contra esta 
decisão diante de precedente do Supremo Tribunal Federal que havia 
decidido pela inexistência de repercussão geral na matéria (fls. 144 e 148).
Contra essa última decisão, foi interposto agravo de instrumento 
liminarmente denegado pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 154). A 
parte, irresignada, manejou o agravo regimental. 
É o Relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170301.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
depois pelo colegiado, por deficiência na formação do instrumento (fls. 
72-74 e 99-106). Embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 
119-126).
Contra  a  decisão  de  improvimento  do  agravo,  foi  apresentado 
recurso extraordinário (fls. 129-135).
Como adiantado, o  Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, 
então  o  Ministro  Ari  Pargendler,  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário e depois ao agravo de instrumento interposto contra esta 
decisão diante de precedente do Supremo Tribunal Federal que havia 
decidido pela inexistência de repercussão geral na matéria (fls. 144 e 148).
Contra essa última decisão, foi interposto agravo de instrumento 
liminarmente denegado pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 154). A 
parte, irresignada, manejou o agravo regimental. 
É o Relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  extraordinário 
originariamente inadmitido impugna decisão do Superior Tribunal de 
Justiça  que  concluiu  pela  inadmissibilidade,  por  defeito  formal,  do 
recurso especial.
Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidir  sobre  a 
admissibilidade do recurso especial.
Não  cabe  recurso  extraordinário  para  rever  os  requisitos  de 
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
A questão foi objeto de inúmeros precedentes desta Corte, culminando 
em  conclusão  pela  inexistência  de  repercussão  geral  sobre  o  tema, 
inviabilizando novos recursos extraordinários a respeito:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de  
outros  Tribunais  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional.  
Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser  
apreciada  por  esta  nossa  Corte,  falta  ao  caso  “elemento  de 
configuração  da  própria  repercussão  geral”,  conforme  salientou  a  
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE  
584.608”.  (RE  598.365,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  -  055  de 
25.3.2010)
Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo 
Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a 
decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal 
vale para todos os recursos sobre questão idêntica. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  extraordinário 
originariamente inadmitido impugna decisão do Superior Tribunal de 
Justiça  que  concluiu  pela  inadmissibilidade,  por  defeito  formal,  do 
recurso especial.
Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidir  sobre  a 
admissibilidade do recurso especial.
Não  cabe  recurso  extraordinário  para  rever  os  requisitos  de 
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
A questão foi objeto de inúmeros precedentes desta Corte, culminando 
em  conclusão  pela  inexistência  de  repercussão  geral  sobre  o  tema, 
inviabilizando novos recursos extraordinários a respeito:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de  
outros  Tribunais  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional.  
Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser  
apreciada  por  esta  nossa  Corte,  falta  ao  caso  “elemento  de 
configuração  da  própria  repercussão  geral”,  conforme  salientou  a  
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE  
584.608”.  (RE  598.365,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  -  055  de 
25.3.2010)
Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo 
Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a 
decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal 
vale para todos os recursos sobre questão idêntica. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.906 AGR / AC 
Tendo sido negada repercussão geral na matéria, correta, portanto, a 
decisão monocrática do Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça 
em negar seguimento ao extraordinário ali interposto. 
Não tem qualquer relevância se o objeto do  RE 598.365 era cível, 
criminal ou trabalhista, como alega o Agravante, pois o ali decidido diz 
respeito à matéria exclusivamente processual. 
Logo, a decisão ora agravada não merece reparo, sendo compatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Percebo intento protelatório nos diversos recursos formulados pelo 
Agravante.  Desde  20.11.2007,  com  interposição  do  especial  visando 
discutir matéria probatória, vem, sucessivamente, manejando recursos 
manifestamente  inadmissíveis  ou improcedentes,  o último  o presente 
agravo regimental. 
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada  na 
interposição de inúmeros recursos contrários à lei ou à jurisprudência 
como  mero  expediente  protelatório,  desvirtua  o  próprio  postulado 
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. 
Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 
Caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de 
sucessivos recursos protelatórios, impõe-se por termo ao processo de 
conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado e o imediato 
cumprimento da decisão recorrida, no caso o acórdão condenatório, e 
independentemente até da publicação desta decisão. 
Nesse sentido tem se posicionado esta Suprema Corte em reiterados 
julgados, v.g.: 
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO 
ORDINÁRIO
 
EM
 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO 
DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.  
EXECUÇÃO
 
IMEDIATA
 
DA
 
DECISÃO, 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
Tendo sido negada repercussão geral na matéria, correta, portanto, a 
decisão monocrática do Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça 
em negar seguimento ao extraordinário ali interposto. 
Não tem qualquer relevância se o objeto do  RE 598.365 era cível, 
criminal ou trabalhista, como alega o Agravante, pois o ali decidido diz 
respeito à matéria exclusivamente processual. 
Logo, a decisão ora agravada não merece reparo, sendo compatível 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Percebo intento protelatório nos diversos recursos formulados pelo 
Agravante.  Desde  20.11.2007,  com  interposição  do  especial  visando 
discutir matéria probatória, vem, sucessivamente, manejando recursos 
manifestamente  inadmissíveis  ou improcedentes,  o último  o presente 
agravo regimental. 
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada  na 
interposição de inúmeros recursos contrários à lei ou à jurisprudência 
como  mero  expediente  protelatório,  desvirtua  o  próprio  postulado 
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. 
Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 
Caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de 
sucessivos recursos protelatórios, impõe-se por termo ao processo de 
conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado e o imediato 
cumprimento da decisão recorrida, no caso o acórdão condenatório, e 
independentemente até da publicação desta decisão. 
Nesse sentido tem se posicionado esta Suprema Corte em reiterados 
julgados, v.g.: 
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO 
ORDINÁRIO
 
EM
 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO 
DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.  
EXECUÇÃO
 
IMEDIATA
 
DA
 
DECISÃO, 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.906 AGR / AC 
ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes  
os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com  
o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da 
específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de 
declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC,  
art.  535],  evidencia  o  intuito  meramente  protelatório.  3.  A 
interposição de embargos de declaração com finalidade meramente  
protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração 
rejeitados. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF Rel. Min. Eros Grau 1.ª  
Turma un. j. 18/12/2006 DJ 16/02/2007, p. 48) 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  DE  CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos 
como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das  
espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  
recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente 
protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla  
defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa,  
Plenário,  unânime,  DJe  22.02.2008.  3.  Parece-me  claro  que,  no 
presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa  
dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da  
pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração  
com  finalidade  meramente  protelatória  autoriza  o  imediato 
cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal,  
independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-ED-
ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes  
os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com  
o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da 
específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de 
declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC,  
art.  535],  evidencia  o  intuito  meramente  protelatório.  3.  A 
interposição de embargos de declaração com finalidade meramente  
protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração 
rejeitados. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF Rel. Min. Eros Grau 1.ª  
Turma un. j. 18/12/2006 DJ 16/02/2007, p. 48) 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  DE  CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos 
como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das  
espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  
recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente 
protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla  
defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa,  
Plenário,  unânime,  DJe  22.02.2008.  3.  Parece-me  claro  que,  no 
presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa  
dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da  
pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração  
com  finalidade  meramente  protelatória  autoriza  o  imediato 
cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal,  
independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-ED-
ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.906 AGR / AC 
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto  
não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal  
verificação.  6.  Não  há  qualquer  prejuízo  ao  embargante  caso 
eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva,  
uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria,  
podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer  
tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766.427  
AgR-ED-ED-AgR-ED/BA Rel. Min. Ellen Gracie 2.ª Turma un. j.  
31/05/2011 Dje-119 de 22/06/2011) 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO 
DA  DECISÃO  DO  STF  INDEPENDENTEMENTE  DE  
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 
Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  devolver  ao  órgão  
jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar  
julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição  
presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não  
se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão  
já  repelida.  (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  
13.03.2009).  3.  Considero  que  a  utilização  indevida  das  espécies 
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade 
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. 
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados. (AI 682723 AgR-
ED-ED-ED/PI Rel. Min. Ellen Gracie 2.ª Turma j. 31/05/2011 Dje-
121 de 27/06/2011) 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto  
não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal  
verificação.  6.  Não  há  qualquer  prejuízo  ao  embargante  caso 
eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva,  
uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria,  
podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer  
tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766.427  
AgR-ED-ED-AgR-ED/BA Rel. Min. Ellen Gracie 2.ª Turma un. j.  
31/05/2011 Dje-119 de 22/06/2011) 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO 
DA  DECISÃO  DO  STF  INDEPENDENTEMENTE  DE  
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 
Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  devolver  ao  órgão  
jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar  
julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição  
presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não  
se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão  
já  repelida.  (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  
13.03.2009).  3.  Considero  que  a  utilização  indevida  das  espécies 
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade 
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. 
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados. (AI 682723 AgR-
ED-ED-ED/PI Rel. Min. Ellen Gracie 2.ª Turma j. 31/05/2011 Dje-
121 de 27/06/2011) 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.906 AGR / AC 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER  
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  são 
cabíveis  para  devolver  ao  órgão  jurisdicional  a  oportunidade  de  
pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar 
decisão  omissa  ou  dirimir  contradição  presente  no  julgado.  2.  
Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via  
estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC  
86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão  
condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se  
como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado,  
para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal  
Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação  
interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante  
também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo  
qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida,  
portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi  
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de  
primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies  
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade  
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER  
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  são 
cabíveis  para  devolver  ao  órgão  jurisdicional  a  oportunidade  de  
pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar 
decisão  omissa  ou  dirimir  contradição  presente  no  julgado.  2.  
Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via  
estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC  
86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão  
condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se  
como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado,  
para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal  
Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação  
interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante  
também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo  
qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida,  
portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi  
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de  
primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies  
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade  
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.906 AGR / AC 
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min.  
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados. (AI 7594.450  
ED/RJ Rel. Min. Ellen Gracie 2.ª Turma un. j. 01/12/2009 Dje237 de 
18/12/2009) 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL 
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  DE  TURMA  OU 
PLENÁRIO.  DESCABIMENTO.  "CAPUT"  DO  ART.  317  DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.  PRETENSÃO  DE  CARÁTER  
PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A 
via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de  
julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a  
interposição  dos  embargos  de  declaração  mal  disfarça  a  natureza 
abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do  
julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: 
AI  260.266-AgR-ED-ED,  da  relatoria  do  ministro  Sepúlveda  
Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de  
Mello;  AIs  387.912-AgR-AgR-ED-ED  e  441.402-AgR-ED-ED, 
ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.  
(AI 667887 AgR-AgR-ED/GO 1.ª Turma Min. Carlos Britto un. j.  
09/06/2009 Dje-148 de 07/08/2009) 
Ante todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao 
presente agravo regimental e, devido ao já fundamentado quanto ao 
abuso do direito de recorrer, por determinar que seja certificado o trânsito 
em  julgado  e  promovida  a  baixa  imediata  dos  autos  à  origem, 
acompanhados  de  cópia  da  presente  decisão,  para  o  imediato 
cumprimento do acórdão condenatório, com o início da execução da 
pena, e independentemente da publicação desta decisão. 
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.906 AGR / AC 
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min.  
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados. (AI 7594.450  
ED/RJ Rel. Min. Ellen Gracie 2.ª Turma un. j. 01/12/2009 Dje237 de 
18/12/2009) 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL 
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  DE  TURMA  OU 
PLENÁRIO.  DESCABIMENTO.  "CAPUT"  DO  ART.  317  DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.  PRETENSÃO  DE  CARÁTER  
PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A 
via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de  
julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a  
interposição  dos  embargos  de  declaração  mal  disfarça  a  natureza 
abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do  
julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: 
AI  260.266-AgR-ED-ED,  da  relatoria  do  ministro  Sepúlveda  
Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de  
Mello;  AIs  387.912-AgR-AgR-ED-ED  e  441.402-AgR-ED-ED, 
ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.  
(AI 667887 AgR-AgR-ED/GO 1.ª Turma Min. Carlos Britto un. j.  
09/06/2009 Dje-148 de 07/08/2009) 
Ante todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao 
presente agravo regimental e, devido ao já fundamentado quanto ao 
abuso do direito de recorrer, por determinar que seja certificado o trânsito 
em  julgado  e  promovida  a  baixa  imediata  dos  autos  à  origem, 
acompanhados  de  cópia  da  presente  decisão,  para  o  imediato 
cumprimento do acórdão condenatório, com o início da execução da 
pena, e independentemente da publicação desta decisão. 
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido no ponto da determinação de certificação do trânsito em julgado 
e devolução dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386559.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906 ACRE
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido no ponto da determinação de certificação do trânsito em julgado 
e devolução dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VAGNER JOSÉ SALES
ADV.(A/S) : LISE REIS BATISTA ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : HERMAN BARBOSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo 
regimental e, por maioria de votos, determinou a certificação do 
trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem, nos termos 
do voto da Relatora, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206877
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.906
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VAGNER JOSÉ SALES
ADV.(A/S) : LISE REIS BATISTA ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : HERMAN BARBOSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo 
regimental e, por maioria de votos, determinou a certificação do 
trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem, nos termos 
do voto da Relatora, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco 
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3424200