TÍTULO: HC 90805

PROCESSO: 90805

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2007-12-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - OFENSA AO DIREITO DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, ART. 5º, LXXVIII) - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

           O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.

           - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

           - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

           - O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007.

PARTES:
PACTE.(S)           : CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO
IMPTE.(S)           : JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO)
RHC 71954 (1ªT), HC 79789 (1ªT), HC 80379 (1ªT), HC 83773 (2ªT), HC 83867 (1ªT), HC 83977 (1ªT), HC 84181 (1ªT), HC 84254 (2ªT), HC 84907 (1ªT), HC 85237 (TP), RTJ 137/287, RTJ 157/633, RTJ 180/262, RTJ 187/933, RTJ 201/286, RTJ 187/933, RTJ 181/1064, RTJ 118/484, RTJ 195/212.
(HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 80325 (1ªT), RHC 80741 (2ªT), HC 84372 (2ªT). 
(HC, CONCESSÃO DE OFÍCIO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR)
RHC 83177 (2ªT), HC 59629 (2ªT). 
Número de páginas: 25.
Análise: 05/02/2014, JOS.
Revisão: 07/02/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.805 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO  
IMPTE.(S) 
: JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE 
PRAZO – INADMISSIBILIDADE – DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL 
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À 
GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - OFENSA AO 
DIREITO DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, ART. 5º, 
LXXVIII) – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. 
 
 
O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO 
(OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE AO PODER 
JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO 
OU DO RÉU. 
 
- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – 
RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade 
de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente 
processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime 
hediondo ou de delito a este equiparado. 
 
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao 
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato 
procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, 
frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à 
resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção 
estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo 
irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. 
 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão 
cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
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pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse 
princípio 
essencial 
(CF, 
art. 
1º, 
III) 
- 
significativo 
vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo 
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem 
republicana 
e 
democrática 
consagrada 
pelo 
sistema 
de 
direito 
constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e 
LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos 
(Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 
 
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável 
na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal 
situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas 
acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob 
pena 
de 
o 
instrumento 
processual 
da 
tutela 
cautelar 
penal 
transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em 
inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da 
própria sanção penal. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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HC 90.805 / GO 
 
 
 
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pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse 
princípio 
essencial 
(CF, 
art. 
1º, 
III) 
- 
significativo 
vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo 
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem 
republicana 
e 
democrática 
consagrada 
pelo 
sistema 
de 
direito 
constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e 
LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos 
(Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 
 
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável 
na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal 
situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas 
acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob 
pena 
de 
o 
instrumento 
processual 
da 
tutela 
cautelar 
penal 
transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em 
inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da 
própria sanção penal. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.805 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO  
IMPTE.(S) 
: JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 08): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III E 
IV, 211 E 155 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO 
PROVISÓRIA. 
EXCESSO 
DE 
PRAZO. 
SÚMULA 
Nº 
21-STJ. 
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 
PRESENÇA DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO 
TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO. 
I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de 
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo 
na instrução (Súmula nº 21-STJ). 
II 
- 
Demonstradas, 
de 
forma 
efetiva, 
as 
circunstâncias 
concretas 
ensejadoras 
da 
prisão 
preventiva, em decorrência da imprescindibilidade do 
comparecimento do acusado - o qual esteve foragido após 
a ocorrência do delito - à sessão de julgamento pelo 
Tribunal do Júri, resta suficientemente motivado o 
decreto prisional fundamentado na garantia da aplicação 
da lei penal (Precedentes).  
III 
- 
Condições 
pessoais 
favoráveis, 
como 
primariedade, bons antecedentes e residência fixa no 
distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, 
garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se 
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18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 90.805 GOIÁS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO  
IMPTE.(S) 
: JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 08): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III E 
IV, 211 E 155 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO 
PROVISÓRIA. 
EXCESSO 
DE 
PRAZO. 
SÚMULA 
Nº 
21-STJ. 
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 
PRESENÇA DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO 
TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO. 
I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de 
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo 
na instrução (Súmula nº 21-STJ). 
II 
- 
Demonstradas, 
de 
forma 
efetiva, 
as 
circunstâncias 
concretas 
ensejadoras 
da 
prisão 
preventiva, em decorrência da imprescindibilidade do 
comparecimento do acusado - o qual esteve foragido após 
a ocorrência do delito - à sessão de julgamento pelo 
Tribunal do Júri, resta suficientemente motivado o 
decreto prisional fundamentado na garantia da aplicação 
da lei penal (Precedentes).  
III 
- 
Condições 
pessoais 
favoráveis, 
como 
primariedade, bons antecedentes e residência fixa no 
distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, 
garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se 
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Relatório
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
2 
há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua 
manutenção (Precedentes). 
‘Writ’ denegado.” 
(HC 58.882/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
Indeferi o pedido de medida liminar (fls. 22/25). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, 
resumiu 
a 
presente 
impetração 
em 
parecer 
assim 
ementado 
(fls. 39/40): 
 
“HC. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA 
SUPERADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO REFUTADO 
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA. EXTENSÃO TEMPORAL SUBSEQÜENTE À PRONÚNCIA. 
INOVAÇÃO DE PEDIDO. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ‘A 
QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 
 
1. O Paciente foi mantido preso ao ser pronunciado, 
em 07.04.2006, pela prática de homicídio triplamente 
qualificado, em concurso material com os crimes de 
ocultação de cadáver e furto. ‘A superveniência da 
sentença de pronúncia afasta qualquer discussão em 
torno da prisão preventiva anteriormente decretada. 
Esse ato de conteúdo sentencial produz a novação do 
título legitimador da prisão provisória do réu, cujo 
‘status 
subjectionis’ 
passa 
a 
nele 
ter 
o 
novo 
fundamento 
jurídico 
de 
sua 
validade’ 
(HC 70.464, 
relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, 
DJ de 3.6.1994). 
2. O exame de eventual excesso de prazo subseqüente 
à sentença de pronúncia redundaria em inovação do 
pedido. O tema não foi submetido ao Tribunal de origem 
no HC 200600492561, uma vez que quando ocorreu o seu 
julgamento (14.03.2006), o referido ‘decisum’ ainda não 
tinha 
sido 
prolatado. 
Diferentemente, 
ocorreu 
na 
impetração junto ao STJ, em 24.05.2006, ocasião em que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 90.805 / GO 
 
 
 
2 
há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua 
manutenção (Precedentes). 
‘Writ’ denegado.” 
(HC 58.882/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
Indeferi o pedido de medida liminar (fls. 22/25). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, 
resumiu 
a 
presente 
impetração 
em 
parecer 
assim 
ementado 
(fls. 39/40): 
 
“HC. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA 
SUPERADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO REFUTADO 
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA. EXTENSÃO TEMPORAL SUBSEQÜENTE À PRONÚNCIA. 
INOVAÇÃO DE PEDIDO. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ‘A 
QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 
 
1. O Paciente foi mantido preso ao ser pronunciado, 
em 07.04.2006, pela prática de homicídio triplamente 
qualificado, em concurso material com os crimes de 
ocultação de cadáver e furto. ‘A superveniência da 
sentença de pronúncia afasta qualquer discussão em 
torno da prisão preventiva anteriormente decretada. 
Esse ato de conteúdo sentencial produz a novação do 
título legitimador da prisão provisória do réu, cujo 
‘status 
subjectionis’ 
passa 
a 
nele 
ter 
o 
novo 
fundamento 
jurídico 
de 
sua 
validade’ 
(HC 70.464, 
relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, 
DJ de 3.6.1994). 
2. O exame de eventual excesso de prazo subseqüente 
à sentença de pronúncia redundaria em inovação do 
pedido. O tema não foi submetido ao Tribunal de origem 
no HC 200600492561, uma vez que quando ocorreu o seu 
julgamento (14.03.2006), o referido ‘decisum’ ainda não 
tinha 
sido 
prolatado. 
Diferentemente, 
ocorreu 
na 
impetração junto ao STJ, em 24.05.2006, ocasião em que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
3 
o paciente já tinha sido pronunciado. Entretanto, os 
impetrantes não suscitaram o tema nem requereram o HC 
em virtude da demora subseqüente à pronúncia, conforme 
se infere à fl. 09. Assim, evidenciado que o tema em 
questão não foi objeto de debate e decisão pelo 
Tribunal ‘a quo’, sobressai a incompetência dessa 
Excelsa Corte para o seu exame, sob pena de indevida 
supressão de instância. 
3. No presente caso, não se verifica excesso de 
prazo subseqüente à pronúncia, ao se constatar pelo 
endereço eletrônico www.tj.go.gov.br que a defesa 
interpôs recurso em sentido estrito, pendente de 
julgamento (anexo 3), o que impede a realização do 
Júri. 
4. Pelo não conhecimento do ‘writ’.” (grifei)  
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
3 
o paciente já tinha sido pronunciado. Entretanto, os 
impetrantes não suscitaram o tema nem requereram o HC 
em virtude da demora subseqüente à pronúncia, conforme 
se infere à fl. 09. Assim, evidenciado que o tema em 
questão não foi objeto de debate e decisão pelo 
Tribunal ‘a quo’, sobressai a incompetência dessa 
Excelsa Corte para o seu exame, sob pena de indevida 
supressão de instância. 
3. No presente caso, não se verifica excesso de 
prazo subseqüente à pronúncia, ao se constatar pelo 
endereço eletrônico www.tj.go.gov.br que a defesa 
interpôs recurso em sentido estrito, pendente de 
julgamento (anexo 3), o que impede a realização do 
Júri. 
4. Pelo não conhecimento do ‘writ’.” (grifei)  
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Os ora 
impetrantes buscam, na presente sede processual, a concessão da 
ordem de “habeas corpus”, para invalidar, por excesso de prazo na 
formação da culpa do paciente, a decisão que lhe decretou a prisão 
cautelar, posteriormente mantida em sede de pronúncia. 
 
Entendo não assistir razão à douta Procuradoria-Geral 
da República. 
 
É que, no caso em exame, há um fundamento que entendo 
inteiramente procedente. Refiro-me ao fato de que o ora paciente, 
preso desde 29/06/2005 (fls. 70/71), não foi, até agora, embora 
pronunciado em 07/04/2006 (fls. 76/90), julgado pelo Tribunal do 
Júri. 
 
Cumpre acentuar, por oportuno, que o paciente – 
pronunciado por suposta prática dos crimes de homicídio triplamente 
qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV), furto (CP, 
art. 155) e ocultação e destruição de cadáver (CP, art. 211) – veio a 
ser preso, em 29/06/2005, por efeito de decretação de sua prisão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Os ora 
impetrantes buscam, na presente sede processual, a concessão da 
ordem de “habeas corpus”, para invalidar, por excesso de prazo na 
formação da culpa do paciente, a decisão que lhe decretou a prisão 
cautelar, posteriormente mantida em sede de pronúncia. 
 
Entendo não assistir razão à douta Procuradoria-Geral 
da República. 
 
É que, no caso em exame, há um fundamento que entendo 
inteiramente procedente. Refiro-me ao fato de que o ora paciente, 
preso desde 29/06/2005 (fls. 70/71), não foi, até agora, embora 
pronunciado em 07/04/2006 (fls. 76/90), julgado pelo Tribunal do 
Júri. 
 
Cumpre acentuar, por oportuno, que o paciente – 
pronunciado por suposta prática dos crimes de homicídio triplamente 
qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV), furto (CP, 
art. 155) e ocultação e destruição de cadáver (CP, art. 211) – veio a 
ser preso, em 29/06/2005, por efeito de decretação de sua prisão 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
5 
preventiva (fls. 72/75), que se transmudou em prisão processual, em 
07/04/2006, quando proferida a sentença de pronúncia (fls. 76/90). 
 
Impende enfatizar, de outro lado, como já acentuado, 
que, até a presente data, o julgamento perante o Tribunal do Júri, não 
obstante decorrido tão longo período de tempo (2 anos, 5 meses e 19 
dias), ainda não se realizou (fls. 70/71). 
 
Nem se diga, como sustenta a douta Procuradoria-Geral 
da República, que o excesso de prazo seria imputável ao ora 
paciente, porque este interpôs recurso em sentido estrito para o 
Tribunal de Justiça local. 
 
O exercício regular do direito de recorrer, notadamente 
em sede processual penal, traduz prerrogativa de ordem jurídica que 
compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, a 
significar, portanto, que não se pode exigir do réu – de qualquer 
réu – que renuncie a tão expressiva garantia assegurada pela própria 
Constituição da República (art. 5º, incisos XXXVIII e LV). 
 
O que me parece grave, no caso ora em análise, 
considerados todos os aspectos que venho de referir, é que o exame 
destes 
autos 
evidencia 
que 
o 
paciente 
permaneceu 
preso, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
5 
preventiva (fls. 72/75), que se transmudou em prisão processual, em 
07/04/2006, quando proferida a sentença de pronúncia (fls. 76/90). 
 
Impende enfatizar, de outro lado, como já acentuado, 
que, até a presente data, o julgamento perante o Tribunal do Júri, não 
obstante decorrido tão longo período de tempo (2 anos, 5 meses e 19 
dias), ainda não se realizou (fls. 70/71). 
 
Nem se diga, como sustenta a douta Procuradoria-Geral 
da República, que o excesso de prazo seria imputável ao ora 
paciente, porque este interpôs recurso em sentido estrito para o 
Tribunal de Justiça local. 
 
O exercício regular do direito de recorrer, notadamente 
em sede processual penal, traduz prerrogativa de ordem jurídica que 
compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, a 
significar, portanto, que não se pode exigir do réu – de qualquer 
réu – que renuncie a tão expressiva garantia assegurada pela própria 
Constituição da República (art. 5º, incisos XXXVIII e LV). 
 
O que me parece grave, no caso ora em análise, 
considerados todos os aspectos que venho de referir, é que o exame 
destes 
autos 
evidencia 
que 
o 
paciente 
permaneceu 
preso, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
6 
cautelarmente, até agora, não obstante decorridos dois (2) anos, 
cinco (5) meses e 19 dias, sem que sequer tenha sido julgado por seu 
juiz natural. 
 
Se se computar tal prazo apenas a partir da sentença de 
pronúncia (proferida em 07/04/2006), ainda assim ter-se-á que o 
período de duração da prisão cautelar do ora paciente continua sendo 
excessivo, pois, mesmo em tal hipótese, a sua prisão cautelar 
perdura por mais de um ano e oito meses, sem qualquer julgamento 
pelo Tribunal do Júri. 
 
Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em 
reiteradas decisões, já assentou que a superveniência da sentença de 
pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, 
afasta a configuração, quando ocorrente, da situação de injusto 
constrangimento 
(HC 
80.325/RJ, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA 
ALVES 
- 
HC 84.372/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RHC 80.741/PA, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, v.g.). 
 
Impende registrar, por relevante, que esta Suprema 
Corte - embora assinalando que a prisão cautelar fundada em sentença 
de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado - adverte, no 
entanto, 
que 
a 
duração 
dessa 
prisão 
meramente 
processual 
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HC 90.805 / GO 
 
 
 
6 
cautelarmente, até agora, não obstante decorridos dois (2) anos, 
cinco (5) meses e 19 dias, sem que sequer tenha sido julgado por seu 
juiz natural. 
 
Se se computar tal prazo apenas a partir da sentença de 
pronúncia (proferida em 07/04/2006), ainda assim ter-se-á que o 
período de duração da prisão cautelar do ora paciente continua sendo 
excessivo, pois, mesmo em tal hipótese, a sua prisão cautelar 
perdura por mais de um ano e oito meses, sem qualquer julgamento 
pelo Tribunal do Júri. 
 
Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em 
reiteradas decisões, já assentou que a superveniência da sentença de 
pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, 
afasta a configuração, quando ocorrente, da situação de injusto 
constrangimento 
(HC 
80.325/RJ, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA 
ALVES 
- 
HC 84.372/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RHC 80.741/PA, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, v.g.). 
 
Impende registrar, por relevante, que esta Suprema 
Corte - embora assinalando que a prisão cautelar fundada em sentença 
de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado - adverte, no 
entanto, 
que 
a 
duração 
dessa 
prisão 
meramente 
processual 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
7 
está  sujeita a um necessário critério de razoabilidade no que 
concerne ao tempo de sua subsistência, como o evidenciam decisões 
proferidas por este Tribunal: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADO 
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO 
ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE - 
ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO 
JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA 
DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES ‘EMENDATIO LIBELLI’ - 
POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP - 
PRISÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO EM SUA DURAÇÃO - 
PACIENTES PRESOS, CAUTELARMENTE, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) 
ANOS - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AO POSTULADO 
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, 
ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - OFENSA AO DIREITO 
DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, 
ART. 5º, LXXVIII) – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. 
................................................... 
O EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, 
MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE 
EQUIPARADO), 
IMPÕE, 
EM 
OBSÉQUIO 
AOS 
PRINCÍPIOS 
CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A IMEDIATA 
CONCESSÃO DE LIBERDADE AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- Nada justifica a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso 
irrazoável 
no 
tempo 
de 
sua 
segregação 
cautelar 
(RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 – 
RTJ   187/933-934 - RTJ 195/212-213), considerada a 
excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema 
jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou 
do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de 
delito a este equiparado. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
7 
está  sujeita a um necessário critério de razoabilidade no que 
concerne ao tempo de sua subsistência, como o evidenciam decisões 
proferidas por este Tribunal: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADO 
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO 
ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE - 
ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO 
JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA 
DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES ‘EMENDATIO LIBELLI’ - 
POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP - 
PRISÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO EM SUA DURAÇÃO - 
PACIENTES PRESOS, CAUTELARMENTE, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) 
ANOS - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AO POSTULADO 
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, 
ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - OFENSA AO DIREITO 
DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, 
ART. 5º, LXXVIII) – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. 
................................................... 
O EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, 
MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE 
EQUIPARADO), 
IMPÕE, 
EM 
OBSÉQUIO 
AOS 
PRINCÍPIOS 
CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A IMEDIATA 
CONCESSÃO DE LIBERDADE AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- Nada justifica a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso 
irrazoável 
no 
tempo 
de 
sua 
segregação 
cautelar 
(RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 – 
RTJ   187/933-934 - RTJ 195/212-213), considerada a 
excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema 
jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou 
do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de 
delito a este equiparado. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
8 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem 
dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas 
as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da 
coerção estatal representado pela privação cautelar da 
liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele 
estabelecido em lei. 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da 
prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o 
postulado 
da 
dignidade 
da 
pessoa 
humana, 
que 
representa - considerada a centralidade desse princípio 
essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e 
inspira todo o ordenamento constitucional vigente em 
nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos 
fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem 
republicana e democrática consagrada pelo sistema de 
direito 
constitucional 
positivo 
(RTJ 
195/212-213). 
Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). 
EC nº 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos 
(Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 
- A prisão cautelar - qualquer que seja a 
modalidade 
que 
ostente 
no 
ordenamento 
positivo 
brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, 
prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de 
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal 
recorrível) 
- 
não 
pode 
transmudar-se, 
mediante 
subversão dos fins que a autorizam, em meio de 
inconstitucional antecipação executória da própria 
sanção penal, pois tal instrumento de tutela cautelar 
penal somente se legitima, se se comprovar, com apoio 
em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, 
pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição 
do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu. 
Precedentes.” 
(RTJ 201/286-288, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“O encerramento da instrução criminal supera o 
excesso de prazo para a prisão processual que antes 
dele se tenha verificado, mas não elide o que acaso se 
caracterize pelo posterior e injustificado retardamento 
do término do processo.” 
(RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
8 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem 
dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas 
as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da 
coerção estatal representado pela privação cautelar da 
liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele 
estabelecido em lei. 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da 
prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o 
postulado 
da 
dignidade 
da 
pessoa 
humana, 
que 
representa - considerada a centralidade desse princípio 
essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e 
inspira todo o ordenamento constitucional vigente em 
nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos 
fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem 
republicana e democrática consagrada pelo sistema de 
direito 
constitucional 
positivo 
(RTJ 
195/212-213). 
Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). 
EC nº 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos 
(Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 
- A prisão cautelar - qualquer que seja a 
modalidade 
que 
ostente 
no 
ordenamento 
positivo 
brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, 
prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de 
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal 
recorrível) 
- 
não 
pode 
transmudar-se, 
mediante 
subversão dos fins que a autorizam, em meio de 
inconstitucional antecipação executória da própria 
sanção penal, pois tal instrumento de tutela cautelar 
penal somente se legitima, se se comprovar, com apoio 
em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, 
pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição 
do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu. 
Precedentes.” 
(RTJ 201/286-288, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“O encerramento da instrução criminal supera o 
excesso de prazo para a prisão processual que antes 
dele se tenha verificado, mas não elide o que acaso se 
caracterize pelo posterior e injustificado retardamento 
do término do processo.” 
(RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
9 
“Prisão por pronúncia: duração que, embora não 
delimitada 
em 
lei, 
sujeita-se 
ao 
limite 
da 
razoabilidade (...).” 
(HC 83.977/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - grifei) 
 
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar o HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em que o paciente 
se encontrava cautelarmente preso havia 2 (dois) anos e 3 (três) 
meses, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento sem dilações indevidas 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional. 
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE O 
RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. 
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo 
que se trate de procedimento instaurado pela suposta 
prática de crime hediondo, desde que se registre 
situação 
configuradora 
de 
excesso 
de 
prazo 
não 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
9 
“Prisão por pronúncia: duração que, embora não 
delimitada 
em 
lei, 
sujeita-se 
ao 
limite 
da 
razoabilidade (...).” 
(HC 83.977/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - grifei) 
 
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar o HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em que o paciente 
se encontrava cautelarmente preso havia 2 (dois) anos e 3 (três) 
meses, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI 
PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
- O direito ao julgamento sem dilações indevidas 
qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre 
da garantia constitucional do ‘due process of law’. 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o 
direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder 
Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva 
nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. 
Jurisprudência. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem 
dilações 
indevidas 
e 
com 
todas 
as 
garantias 
reconhecidas pelo ordenamento constitucional. 
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE O 
RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. 
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo 
que se trate de procedimento instaurado pela suposta 
prática de crime hediondo, desde que se registre 
situação 
configuradora 
de 
excesso 
de 
prazo 
não 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
10 
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração 
penal não pode restringir a aplicabilidade e a força 
normativa da regra inscrita no art. 5º, LXV, da 
Constituição da República, que dispõe, em caráter 
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente 
relaxada’ pela autoridade judiciária. Precedentes.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo 
de 
segregação 
cautelar 
do 
acusado, 
considerada 
a 
excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime 
hediondo (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264, v.g.). 
 
É que a prisão de qualquer pessoa, especialmente quando 
se tratar de medida de índole meramente processual, por revestir-se 
de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, 
por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática 
abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo 
constitucional do Estado Democrático de Direito. 
 
É preciso reconhecer, neste ponto, que a duração 
prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como 
sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade 
da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse 
princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
10 
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração 
penal não pode restringir a aplicabilidade e a força 
normativa da regra inscrita no art. 5º, LXV, da 
Constituição da República, que dispõe, em caráter 
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente 
relaxada’ pela autoridade judiciária. Precedentes.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no 
tempo 
de 
segregação 
cautelar 
do 
acusado, 
considerada 
a 
excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime 
hediondo (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264, v.g.). 
 
É que a prisão de qualquer pessoa, especialmente quando 
se tratar de medida de índole meramente processual, por revestir-se 
de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, 
por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática 
abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo 
constitucional do Estado Democrático de Direito. 
 
É preciso reconhecer, neste ponto, que a duração 
prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como 
sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade 
da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse 
princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
11 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de 
modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a 
ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito 
constitucional positivo. 
 
Ou, em outras palavras, cumpre enfatizar que o excesso 
de prazo na duração irrazoável da prisão meramente processual do 
réu, de qualquer réu, notadamente quando não submetido a julgamento 
por efeito de obstáculo criado pelo próprio Estado, revela-se 
conflitante com esse paradigma ético-jurídico conformador da própria 
organização institucional do Estado brasileiro. 
 
Cabe referir, ainda, por relevante, que a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos - tendo presente o estado de tensão 
dialética que existe entre a pretensão punitiva do Poder Público, de 
um lado, e a aspiração de liberdade inerente às pessoas, de outro - 
prescreve, em seu Art. 7º, n. 5, que “Toda pessoa detida ou retida 
deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra 
autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em 
liberdade (...)” (grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
11 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de 
modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a 
ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito 
constitucional positivo. 
 
Ou, em outras palavras, cumpre enfatizar que o excesso 
de prazo na duração irrazoável da prisão meramente processual do 
réu, de qualquer réu, notadamente quando não submetido a julgamento 
por efeito de obstáculo criado pelo próprio Estado, revela-se 
conflitante com esse paradigma ético-jurídico conformador da própria 
organização institucional do Estado brasileiro. 
 
Cabe referir, ainda, por relevante, que a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos - tendo presente o estado de tensão 
dialética que existe entre a pretensão punitiva do Poder Público, de 
um lado, e a aspiração de liberdade inerente às pessoas, de outro - 
prescreve, em seu Art. 7º, n. 5, que “Toda pessoa detida ou retida 
deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra 
autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em 
liberdade (...)” (grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
12 
Na realidade, o Pacto de São José da Costa Rica 
constitui instrumento normativo destinado a desempenhar um papel de 
extremo relevo no âmbito do sistema interamericano de proteção aos 
direitos 
básicos 
da 
pessoa 
humana, 
qualificando-se, 
sob 
tal 
perspectiva, como peça complementar e decisiva no processo de tutela 
das liberdades públicas fundamentais.  
 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem o direito 
público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de um 
prazo razoável, sob pena de caracterizar-se situação de injusto 
constrangimento ao seu “status libertatis”, como já o reconheceu 
esta Suprema Corte ao deferir o HC 84.254/PI, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, em julgamento no qual a Colenda Segunda Turma, por votação 
unânime, concedeu liberdade ao paciente que se encontrava submetido 
à prisão cautelar havia 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) 
dias, 
sem 
julgamento 
perante 
órgão 
judiciário 
competente, 
entendimento esse reiterado, também pela Egrégia Segunda Turma do 
Tribunal, quando da concessão do HC 83.773/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, em face de excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, que 
se prolongava, abusivamente, naquele caso, por 4 (quatro) anos e 28 
(vinte e oito) dias. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
12 
Na realidade, o Pacto de São José da Costa Rica 
constitui instrumento normativo destinado a desempenhar um papel de 
extremo relevo no âmbito do sistema interamericano de proteção aos 
direitos 
básicos 
da 
pessoa 
humana, 
qualificando-se, 
sob 
tal 
perspectiva, como peça complementar e decisiva no processo de tutela 
das liberdades públicas fundamentais.  
 
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a 
medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem o direito 
público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de um 
prazo razoável, sob pena de caracterizar-se situação de injusto 
constrangimento ao seu “status libertatis”, como já o reconheceu 
esta Suprema Corte ao deferir o HC 84.254/PI, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, em julgamento no qual a Colenda Segunda Turma, por votação 
unânime, concedeu liberdade ao paciente que se encontrava submetido 
à prisão cautelar havia 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) 
dias, 
sem 
julgamento 
perante 
órgão 
judiciário 
competente, 
entendimento esse reiterado, também pela Egrégia Segunda Turma do 
Tribunal, quando da concessão do HC 83.773/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, em face de excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, que 
se prolongava, abusivamente, naquele caso, por 4 (quatro) anos e 28 
(vinte e oito) dias. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
13 
Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e 
Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na 
fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 
1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de 
qualificar-se 
como 
prerrogativa 
reconhecida 
por 
importantes 
Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
art. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - 
representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da 
cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido 
processo legal. 
 
Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, 
analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - 
notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição 
jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade -, 
traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de 
injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, 
pois evidencia, de um lado, a incapacidade de o Poder Público 
cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos 
judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status 
libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. 
 
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HC 90.805 / GO 
 
 
 
13 
Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e 
Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na 
fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 
1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de 
qualificar-se 
como 
prerrogativa 
reconhecida 
por 
importantes 
Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
art. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - 
representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da 
cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido 
processo legal. 
 
Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, 
analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - 
notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição 
jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade -, 
traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de 
injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, 
pois evidencia, de um lado, a incapacidade de o Poder Público 
cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos 
judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status 
libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
14 
A respeito desse específico aspecto da controvérsia, 
revela-se valiosa a observação de LUIZ FLÁVIO GOMES (“O Sistema 
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito 
Brasileiro”, p. 242/245, 2000, RT), cujo magistério - expendido a 
propósito da garantia que assiste a qualquer acusado de ser julgado 
em prazo razoável, sem demora excessiva ou sem dilações indevidas – 
expõe as seguintes considerações: 
 
“Nossa Constituição Federal expressamente não prevê 
a garantia do encerramento do processo em prazo 
razoável, mas, como sabemos, contemplou não somente a 
previsão 
genérica 
do 
devido 
processo 
legal 
(CF, 
art. 5º, LIV), senão também a regra de que os direitos 
e garantias nela expressamente contemplados não excluem 
outros 
decorrentes 
dos 
tratados 
internacionais 
(art. 5º, § 2º). 
................................................... 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por 
seu turno, enfatiza que ‘Toda pessoa tem direito a ser 
ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo 
razoável...’ (art. 8.1). No que diz respeito ao preso: 
‘Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem 
demora, à presença de um juiz ou outra autoridade 
autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a 
ser posta em liberdade...’ (art. 7.5); ‘Toda pessoa 
privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz 
ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem 
demora...’ (art. 7.6). 
Em harmonia com esses textos internacionais, é bem 
verdade que o nosso Código de Processo Penal contém um 
conjunto de dispositivos (CPP, art. 799 a 801) que 
cuida 
da 
necessidade 
do 
cumprimento 
dos 
prazos, 
estabelecendo inclusive sanções em caso de violação. 
Porém o que mais sobressai em conformidade com a 
valoração 
doutrinária 
é 
sua 
total 
e 
absoluta 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
14 
A respeito desse específico aspecto da controvérsia, 
revela-se valiosa a observação de LUIZ FLÁVIO GOMES (“O Sistema 
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito 
Brasileiro”, p. 242/245, 2000, RT), cujo magistério - expendido a 
propósito da garantia que assiste a qualquer acusado de ser julgado 
em prazo razoável, sem demora excessiva ou sem dilações indevidas – 
expõe as seguintes considerações: 
 
“Nossa Constituição Federal expressamente não prevê 
a garantia do encerramento do processo em prazo 
razoável, mas, como sabemos, contemplou não somente a 
previsão 
genérica 
do 
devido 
processo 
legal 
(CF, 
art. 5º, LIV), senão também a regra de que os direitos 
e garantias nela expressamente contemplados não excluem 
outros 
decorrentes 
dos 
tratados 
internacionais 
(art. 5º, § 2º). 
................................................... 
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por 
seu turno, enfatiza que ‘Toda pessoa tem direito a ser 
ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo 
razoável...’ (art. 8.1). No que diz respeito ao preso: 
‘Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem 
demora, à presença de um juiz ou outra autoridade 
autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem 
direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a 
ser posta em liberdade...’ (art. 7.5); ‘Toda pessoa 
privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz 
ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem 
demora...’ (art. 7.6). 
Em harmonia com esses textos internacionais, é bem 
verdade que o nosso Código de Processo Penal contém um 
conjunto de dispositivos (CPP, art. 799 a 801) que 
cuida 
da 
necessidade 
do 
cumprimento 
dos 
prazos, 
estabelecendo inclusive sanções em caso de violação. 
Porém o que mais sobressai em conformidade com a 
valoração 
doutrinária 
é 
sua 
total 
e 
absoluta 
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HC 90.805 / GO 
 
 
 
15 
‘inocuidade’: os prazos não são, em geral, cumpridos e 
muito raramente aplica-se qualquer sanção. 
................................................... 
De um aspecto da garantia de ser julgado em prazo 
razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem 
cuidando com certa atenção: trata-se do excesso de 
prazo no julgamento do réu preso. Há constrangimento 
ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por 
mais tempo do que determina a lei. Com base nesse 
preceito, o direito jurisprudencial criou a regra de 
que o julgamento do réu preso, em primeiro grau, tem 
que acontecer no prazo de 81 dias (que é a soma de 
todos os prazos processuais no procedimento ordinário; 
são outros os prazos nos procedimentos especiais). 
Havendo excesso, sem justificação, coloca-se o acusado 
em 
liberdade, 
sem 
prejuízo 
do 
prosseguimento 
do 
processo.” (grifei) 
 
Extremamente oportuno referir, ainda, neste ponto, o 
douto magistério do eminente Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos 
e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 249/254, 
itens ns. 10.1 e 10.2, 2ª ed., 2004, RT), que oferece importante 
reflexão 
sobre 
o 
tema, 
cujo 
significado 
– 
por 
envolver 
o 
reconhecimento do direito a julgamento sem dilações indevidas - traduz 
uma das múltiplas projeções que emanam da garantia constitucional do 
devido processo legal: 
 
“Outra 
‘garantia’ 
que 
se 
encarta 
no 
‘devido 
processo penal’ é a referente ao desenrolamento da 
‘persecutio criminis’ em ‘prazo razoável’. 
................................................... 
Ora, nosso País é um dos signatários da ‘Convenção 
americana sobre direitos humanos’, assinada em San 
José, Costa Rica, no dia 22.11.1969, e cujo art. 8.º, 
1, tem a seguinte (também ora repetida) redação: ‘‘Toda 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
15 
‘inocuidade’: os prazos não são, em geral, cumpridos e 
muito raramente aplica-se qualquer sanção. 
................................................... 
De um aspecto da garantia de ser julgado em prazo 
razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem 
cuidando com certa atenção: trata-se do excesso de 
prazo no julgamento do réu preso. Há constrangimento 
ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por 
mais tempo do que determina a lei. Com base nesse 
preceito, o direito jurisprudencial criou a regra de 
que o julgamento do réu preso, em primeiro grau, tem 
que acontecer no prazo de 81 dias (que é a soma de 
todos os prazos processuais no procedimento ordinário; 
são outros os prazos nos procedimentos especiais). 
Havendo excesso, sem justificação, coloca-se o acusado 
em 
liberdade, 
sem 
prejuízo 
do 
prosseguimento 
do 
processo.” (grifei) 
 
Extremamente oportuno referir, ainda, neste ponto, o 
douto magistério do eminente Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos 
e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 249/254, 
itens ns. 10.1 e 10.2, 2ª ed., 2004, RT), que oferece importante 
reflexão 
sobre 
o 
tema, 
cujo 
significado 
– 
por 
envolver 
o 
reconhecimento do direito a julgamento sem dilações indevidas - traduz 
uma das múltiplas projeções que emanam da garantia constitucional do 
devido processo legal: 
 
“Outra 
‘garantia’ 
que 
se 
encarta 
no 
‘devido 
processo penal’ é a referente ao desenrolamento da 
‘persecutio criminis’ em ‘prazo razoável’. 
................................................... 
Ora, nosso País é um dos signatários da ‘Convenção 
americana sobre direitos humanos’, assinada em San 
José, Costa Rica, no dia 22.11.1969, e cujo art. 8.º, 
1, tem a seguinte (também ora repetida) redação: ‘‘Toda 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
16 
pessoa tem direito de ser ouvida’ com as devidas 
garantias e ‘dentro de um prazo razoável’ por um juiz 
ou tribunal competente, independente e imparcial, 
estabelecido por lei anterior, ‘na defesa de qualquer 
acusação penal contra ela formulada’ (...). 
Por via de conseqüência, dúvida não pode haver 
acerca da determinação (...) na Carta Magna brasileira 
em 
vigor, 
do 
término 
de 
qualquer 
procedimento, 
especialmente o relativo à persecução penal, em ‘prazo 
razoável’. 
Essa, aliás, é concepção que se universalizou, 
sobretudo 
a 
partir 
da 
‘Convenção 
Européia 
para 
salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais’, como anota JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, 
asserindo que, desde a edição, em 04.11.1950, desse 
diploma legal supranacional, ‘‘o direito ao processo 
sem dilações indevidas’ passou a ser concebido como um 
direito subjetivo constitucional, de caráter autônomo, 
de todos os membros da coletividade (incluídas as 
pessoas jurídicas) à ‘tutela jurisdicional dentro de um 
prazo razoável’, decorrente da proibição do ‘non 
liquet’, vale dizer, do dever que têm os agentes do 
Poder Judiciário de julgar as causas com estrita 
observância das normas de direito positivo’. 
................................................... 
Afigura-se, com efeito, de todo inaceitável a 
delonga na finalização do processo de conhecimento 
(especialmente o de caráter condenatório), com a 
ultrapassagem do tempo necessário à consecução de sua 
finalidade, qual seja a de definição da relação 
jurídica estabelecida entre o ser humano, membro da 
comunidade, enredado na ‘persecutio criminis’, e o 
Estado: o imputado tem, realmente, direito ao pronto 
solucionamento do conflito de interesses de alta 
relevância social que os respectivos autos retratam, 
pelo órgão jurisdicional competente. 
................................................... 
Realmente, tendo-se na devida conta as graves 
conseqüências 
psicológicas 
(no 
plano 
subjetivo), 
sociais 
(no 
objetivo), 
processuais, 
e 
até 
mesmo 
pecuniárias, resultantes da persecução penal para o 
indivíduo 
nela 
envolvido, 
imperiosa 
torna-se 
a 
agilização do respectivo procedimento, a fim de que 
elas, tanto quanto possível, se minimizem, pela sua 
conclusão num ‘prazo razoável’.” (grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
16 
pessoa tem direito de ser ouvida’ com as devidas 
garantias e ‘dentro de um prazo razoável’ por um juiz 
ou tribunal competente, independente e imparcial, 
estabelecido por lei anterior, ‘na defesa de qualquer 
acusação penal contra ela formulada’ (...). 
Por via de conseqüência, dúvida não pode haver 
acerca da determinação (...) na Carta Magna brasileira 
em 
vigor, 
do 
término 
de 
qualquer 
procedimento, 
especialmente o relativo à persecução penal, em ‘prazo 
razoável’. 
Essa, aliás, é concepção que se universalizou, 
sobretudo 
a 
partir 
da 
‘Convenção 
Européia 
para 
salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais’, como anota JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, 
asserindo que, desde a edição, em 04.11.1950, desse 
diploma legal supranacional, ‘‘o direito ao processo 
sem dilações indevidas’ passou a ser concebido como um 
direito subjetivo constitucional, de caráter autônomo, 
de todos os membros da coletividade (incluídas as 
pessoas jurídicas) à ‘tutela jurisdicional dentro de um 
prazo razoável’, decorrente da proibição do ‘non 
liquet’, vale dizer, do dever que têm os agentes do 
Poder Judiciário de julgar as causas com estrita 
observância das normas de direito positivo’. 
................................................... 
Afigura-se, com efeito, de todo inaceitável a 
delonga na finalização do processo de conhecimento 
(especialmente o de caráter condenatório), com a 
ultrapassagem do tempo necessário à consecução de sua 
finalidade, qual seja a de definição da relação 
jurídica estabelecida entre o ser humano, membro da 
comunidade, enredado na ‘persecutio criminis’, e o 
Estado: o imputado tem, realmente, direito ao pronto 
solucionamento do conflito de interesses de alta 
relevância social que os respectivos autos retratam, 
pelo órgão jurisdicional competente. 
................................................... 
Realmente, tendo-se na devida conta as graves 
conseqüências 
psicológicas 
(no 
plano 
subjetivo), 
sociais 
(no 
objetivo), 
processuais, 
e 
até 
mesmo 
pecuniárias, resultantes da persecução penal para o 
indivíduo 
nela 
envolvido, 
imperiosa 
torna-se 
a 
agilização do respectivo procedimento, a fim de que 
elas, tanto quanto possível, se minimizem, pela sua 
conclusão num ‘prazo razoável’.” (grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
17 
 
Essa percepção da matéria encontra pleno apoio na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame, tanto que se registrou nesta Corte, em diversas decisões, 
a concessão de ordens de “habeas corpus” em situações nas quais o 
excesso de prazo - reconhecido em tais julgamentos - foi reputado 
abusivo por este Tribunal (RTJ 181/1064, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 
 
Tal entendimento também foi reiterado pelo Supremo 
Tribunal Federal – e a ordem de “habeas corpus” foi, da mesma forma, 
deferida - em hipóteses nas quais o excesso de prazo pertinente à 
prisão cautelar revelava-se inferior ao que se registra na presente 
impetração: 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, e 15 (quinze) dias 
(HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR GALVÃO); 1 (um) ano e 3 (três) meses 
(HC 84.907/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE); 1 (um) ano e 5 (cinco) 
dias (HC 84.181/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); 10 (dez) meses e 
21 (vinte e um) dias (HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); 
4  (quatro) meses e 10 (dias) (RTJ 118/484, Rel. Min. CARLOS 
MADEIRA). 
 
Impende rememorar, neste ponto, por oportuno, julgamento 
plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido sob a égide do 
inciso  LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal (na redação dada 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
17 
 
Essa percepção da matéria encontra pleno apoio na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora 
em exame, tanto que se registrou nesta Corte, em diversas decisões, 
a concessão de ordens de “habeas corpus” em situações nas quais o 
excesso de prazo - reconhecido em tais julgamentos - foi reputado 
abusivo por este Tribunal (RTJ 181/1064, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 
 
Tal entendimento também foi reiterado pelo Supremo 
Tribunal Federal – e a ordem de “habeas corpus” foi, da mesma forma, 
deferida - em hipóteses nas quais o excesso de prazo pertinente à 
prisão cautelar revelava-se inferior ao que se registra na presente 
impetração: 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, e 15 (quinze) dias 
(HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR GALVÃO); 1 (um) ano e 3 (três) meses 
(HC 84.907/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE); 1 (um) ano e 5 (cinco) 
dias (HC 84.181/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); 10 (dez) meses e 
21 (vinte e um) dias (HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); 
4  (quatro) meses e 10 (dias) (RTJ 118/484, Rel. Min. CARLOS 
MADEIRA). 
 
Impende rememorar, neste ponto, por oportuno, julgamento 
plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido sob a égide do 
inciso  LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal (na redação dada 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
18 
pela EC nº 45/2004), em que esta Corte igualmente reconheceu 
inadmissível, porque abusivo, o excesso de prazo na duração da prisão 
cautelar do paciente, que, no precedente ora mencionado (HC 85.237/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), estava preso, ainda sem julgamento pelo 
Júri (embora já pronunciado), havia quase quatro (4) anos e meio, 
valendo referir, ante a sua extrema pertinência, o teor do ato 
decisório em questão, consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO 
HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, 
IMPONDO-SE 
AO 
PODER 
JUDICIÁRIO, 
EM 
OBSÉQUIO 
AOS 
PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O 
IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU 
DO RÉU. 
- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa 
na prisão, sem culpa formada, quando configurado 
excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar 
(RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – 
RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que 
se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão 
meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que 
se trate de crime hediondo ou de delito a este 
equiparado. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem 
dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas 
as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da 
coerção estatal representado pela privação cautelar da 
liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele 
estabelecido em lei. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
18 
pela EC nº 45/2004), em que esta Corte igualmente reconheceu 
inadmissível, porque abusivo, o excesso de prazo na duração da prisão 
cautelar do paciente, que, no precedente ora mencionado (HC 85.237/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), estava preso, ainda sem julgamento pelo 
Júri (embora já pronunciado), havia quase quatro (4) anos e meio, 
valendo referir, ante a sua extrema pertinência, o teor do ato 
decisório em questão, consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO 
HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, 
IMPONDO-SE 
AO 
PODER 
JUDICIÁRIO, 
EM 
OBSÉQUIO 
AOS 
PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O 
IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU 
DO RÉU. 
- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa 
na prisão, sem culpa formada, quando configurado 
excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar 
(RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – 
RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que 
se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão 
meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que 
se trate de crime hediondo ou de delito a este 
equiparado. 
- 
O 
excesso 
de 
prazo, 
quando 
exclusivamente 
imputável ao aparelho judiciário - não derivando, 
portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente 
atribuível ao réu -, traduz situação anômala que 
compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do 
cidadão, frustra um direito básico que assiste a 
qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem 
dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas 
as 
garantias 
reconhecidas 
pelo 
ordenamento 
constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da 
coerção estatal representado pela privação cautelar da 
liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele 
estabelecido em lei. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
19 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da 
prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o 
postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - 
considerada a centralidade desse princípio essencial 
(CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que 
traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se 
assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática 
consagrada 
pelo 
sistema 
de 
direito 
constitucional 
positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e 
LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso 
irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem 
permanecer 
expostos 
a 
tal 
situação 
de 
evidente 
abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da 
suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob 
pena de o instrumento processual da tutela cautelar 
penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o 
legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de 
antecipação 
executória 
da 
própria 
sanção 
penal. 
Precedentes.” 
(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Cabe também assinalar que o Supremo Tribunal Federal, 
revelando extrema sensibilidade a propósito de situações anômalas 
derivadas da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de 
prisões meramente cautelares, tem conhecido do pedido de “habeas 
corpus”, até mesmo quando não examinada essa específica questão pelo 
Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a 
seguir mencionadas: 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIBERDADE PROVISÓRIA. 
EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
EXTENSÃO 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
19 
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da 
prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o 
postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - 
considerada a centralidade desse princípio essencial 
(CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País e que 
traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se 
assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática 
consagrada 
pelo 
sistema 
de 
direito 
constitucional 
positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e 
LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso 
irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem 
permanecer 
expostos 
a 
tal 
situação 
de 
evidente 
abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da 
suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob 
pena de o instrumento processual da tutela cautelar 
penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o 
legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de 
antecipação 
executória 
da 
própria 
sanção 
penal. 
Precedentes.” 
(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Cabe também assinalar que o Supremo Tribunal Federal, 
revelando extrema sensibilidade a propósito de situações anômalas 
derivadas da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de 
prisões meramente cautelares, tem conhecido do pedido de “habeas 
corpus”, até mesmo quando não examinada essa específica questão pelo 
Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a 
seguir mencionadas: 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIBERDADE PROVISÓRIA. 
EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
EXTENSÃO 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
20 
O Tribunal tem admitido conhecer da questão do 
excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo 
que o tribunal recorrido não a tenha examinado. 
................................................... 
Recurso provido em parte. ‘Habeas corpus’ concedido 
de ofício.” 
(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 
- ‘Habeas corpus’ que não se conhece por não ser 
caso de pedido originário a esta Corte, mas que se 
concede, ‘ex officio’, por gritante excesso de prazo.” 
(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Todos os aspectos ora ressaltados põem em evidência um 
fato 
que 
assume 
extremo 
relevo 
jurídico, 
consistente 
na 
circunstância de que se registra, na espécie, evidente excesso de 
prazo, eis que a prisão cautelar do ora paciente, sem causa 
legítima, excedeu período que chega a dois (2) anos, cinco (5) meses 
e dezenove (19) dias de duração, sem que, até o presente momento, e 
por razões exclusivamente imputáveis ao Estado, esse mesmo paciente 
tenha sido julgado por seu juiz natural: o Tribunal do Júri. 
 
Bem por isso é que a EC nº 45/2004 – que instituiu a 
“Reforma do Judiciário” - introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da 
Constituição 
da 
República, 
consagrando, 
de 
modo 
formal, 
uma 
expressiva garantia enunciada nos seguintes termos: 
 
“LXXVIII 
– 
a 
todos, 
no 
âmbito 
judicial 
e 
administrativo, são assegurados a razoável duração do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
20 
O Tribunal tem admitido conhecer da questão do 
excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo 
que o tribunal recorrido não a tenha examinado. 
................................................... 
Recurso provido em parte. ‘Habeas corpus’ concedido 
de ofício.” 
(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 
- ‘Habeas corpus’ que não se conhece por não ser 
caso de pedido originário a esta Corte, mas que se 
concede, ‘ex officio’, por gritante excesso de prazo.” 
(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Todos os aspectos ora ressaltados põem em evidência um 
fato 
que 
assume 
extremo 
relevo 
jurídico, 
consistente 
na 
circunstância de que se registra, na espécie, evidente excesso de 
prazo, eis que a prisão cautelar do ora paciente, sem causa 
legítima, excedeu período que chega a dois (2) anos, cinco (5) meses 
e dezenove (19) dias de duração, sem que, até o presente momento, e 
por razões exclusivamente imputáveis ao Estado, esse mesmo paciente 
tenha sido julgado por seu juiz natural: o Tribunal do Júri. 
 
Bem por isso é que a EC nº 45/2004 – que instituiu a 
“Reforma do Judiciário” - introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da 
Constituição 
da 
República, 
consagrando, 
de 
modo 
formal, 
uma 
expressiva garantia enunciada nos seguintes termos: 
 
“LXXVIII 
– 
a 
todos, 
no 
âmbito 
judicial 
e 
administrativo, são assegurados a razoável duração do 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
21 
processo e os meios que garantam a celeridade de sua 
tramitação.” (grifei) 
 
Nem se diga, finalmente, que a circunstância de a 
acusação penal envolver a suposta prática de crime hediondo (como o 
delito de homicídio qualificado, p. ex.) impediria o réu de invocar, 
em seu favor, a prerrogativa da liberdade, especialmente naquelas 
situações em que o tempo de prisão cautelar excede, de maneira 
abusiva, como no caso, os limites razoáveis de duração. 
 
É preciso enfatizar, uma vez configurado excesso 
irrazoável na duração da prisão cautelar do acusado, que este não 
pode permanecer exposto a tal situação de evidente abusividade, 
ainda que se cuide de pessoa acusada da suposta prática de crime 
hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da 
tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que 
o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação 
executória da própria sanção penal. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando os elementos produzidos nestes autos, concedo, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, para determinar a soltura do ora 
paciente, se por al não estiver preso, eis que excessivo o período 
de duração da prisão cautelar a que foi submetido nos autos do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
21 
processo e os meios que garantam a celeridade de sua 
tramitação.” (grifei) 
 
Nem se diga, finalmente, que a circunstância de a 
acusação penal envolver a suposta prática de crime hediondo (como o 
delito de homicídio qualificado, p. ex.) impediria o réu de invocar, 
em seu favor, a prerrogativa da liberdade, especialmente naquelas 
situações em que o tempo de prisão cautelar excede, de maneira 
abusiva, como no caso, os limites razoáveis de duração. 
 
É preciso enfatizar, uma vez configurado excesso 
irrazoável na duração da prisão cautelar do acusado, que este não 
pode permanecer exposto a tal situação de evidente abusividade, 
ainda que se cuide de pessoa acusada da suposta prática de crime 
hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da 
tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que 
o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação 
executória da própria sanção penal. 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando os elementos produzidos nestes autos, concedo, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, para determinar a soltura do ora 
paciente, se por al não estiver preso, eis que excessivo o período 
de duração da prisão cautelar a que foi submetido nos autos do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.805 / GO 
 
 
 
22 
Processo-crime nº 200501204398, que tramita perante a 1ª Vara dos 
Crimes Dolosos contra a Vida da comarca de Goiânia/GO. 
 
É o meu voto. 
 
 
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22 
Processo-crime nº 200501204398, que tramita perante a 1ª Vara dos 
Crimes Dolosos contra a Vida da comarca de Goiânia/GO. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 18/12/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.805
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO
IMPTE.(S) : JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  concedeu, de ofício, 
ordem de  habeas corpus,  nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 18.12.2007. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5135473
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 90.805
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO
IMPTE.(S) : JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  concedeu, de ofício, 
ordem de  habeas corpus,  nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 18.12.2007. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5135473
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