TÍTULO: HC 113365

PROCESSO: 113365

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-06-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e implementava a ordem, tornando definitiva a liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : ADAILTON FREIRE CAMPELO 
IMPTE.(S)  : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, ORDEM PÚBLICA)
HC 105585 (1ªT), HC 110313 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
(APELAÇÃO, CONDENADO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR)
HC 110518 (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 94194 MC.
Número de páginas: 21.
Análise: 06/11/2014, GOD.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:ADAILTON FREIRE CAMPELO 
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA  VIA  ELEITA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2.  Inexiste,  no  caso,  flagrante  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  a 
justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as 
circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do 
agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a 
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 
Precedentes.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113365 / GO 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração  e  implementava  a  ordem,  tornando  definitiva  a  liminar. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
Brasília, 04 de junho de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113365 / GO 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos 
termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração  e  implementava  a  ordem,  tornando  definitiva  a  liminar. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 
Brasília, 04 de junho de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:ADAILTON FREIRE CAMPELO 
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  INSUFICIÊNCIA  – 
LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A paciente foi presa em flagrante, no dia 24 de março de 
2007, e condenada pelo Juízo da Comarca de Rio Verde/GO, em 
1º de novembro do mesmo ano, a doze anos e dez meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes 
previstos nos artigos 33 e 35, combinado com o artigo 40, inciso 
V,  da  Lei  nº  11.343,  de  2006  (tráfico  interestadual  de 
entorpecentes  e  associação  para  o  tráfico),  em  concurso 
material, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.   
Impetrou-se  habeas no Tribunal de Justiça do Estado de 
Goiás, buscando-se o reconhecimento do direito de a paciente 
responder  ao  processo  solta  até  o  trânsito  em  julgado  da 
sentença condenatória. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal, em 3 
de maio de 2011, indeferiu a ordem em acórdão com a seguinte 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:ADAILTON FREIRE CAMPELO 
IMPTE.(S)
:MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  INSUFICIÊNCIA  – 
LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A paciente foi presa em flagrante, no dia 24 de março de 
2007, e condenada pelo Juízo da Comarca de Rio Verde/GO, em 
1º de novembro do mesmo ano, a doze anos e dez meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes 
previstos nos artigos 33 e 35, combinado com o artigo 40, inciso 
V,  da  Lei  nº  11.343,  de  2006  (tráfico  interestadual  de 
entorpecentes  e  associação  para  o  tráfico),  em  concurso 
material, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.   
Impetrou-se  habeas no Tribunal de Justiça do Estado de 
Goiás, buscando-se o reconhecimento do direito de a paciente 
responder  ao  processo  solta  até  o  trânsito  em  julgado  da 
sentença condenatória. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal, em 3 
de maio de 2011, indeferiu a ordem em acórdão com a seguinte 
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Relatório
HC 113365 / GO 
ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. Presentes os requisitos 
legais que autorizam a manutenção da prisão cautelar, não 
se  cogita  revogação  da  decisão  que  indefere,  à  ré,  a 
possibilidade de recorrer em liberdade. Não há ilegalidade 
a ser reparada pela via mandamental, eis que a decisão 
está fundamentada nos requisitos autorizadores previstos 
no art. 312 e art. 393, inciso I, do Código de Processo 
Penal.  Permanecendo  a  ré  presa  durante  a  instrução 
criminal,
 
inicialmente
 
pela
 
prisão
 
cautelar, 
posteriormente, em decorrência da condenação por crime 
hediondo, impossível lhe conceder o direito de recorrer 
em  liberdade,  com  fundamento  na  nova  redação  do 
parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. 
ORDEM DENEGADA.
Igual  medida  foi  formalizada  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – nº 206.713/GO, de relatoria do ministro Marco Aurélio 
Bellizze. A Quinta Turma indeferiu a ordem em acórdão assim 
ementado:
RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA 
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM 
LIBERDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  PRESENÇA  DOS 
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL. 
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a 
réu que permaneceu preso durante toda a instrução do 
processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos 
efeitos da respectiva condenação.
2. Na espécie, a ré, presa em flagrante, em associação, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113365 / GO 
ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. Presentes os requisitos 
legais que autorizam a manutenção da prisão cautelar, não 
se  cogita  revogação  da  decisão  que  indefere,  à  ré,  a 
possibilidade de recorrer em liberdade. Não há ilegalidade 
a ser reparada pela via mandamental, eis que a decisão 
está fundamentada nos requisitos autorizadores previstos 
no art. 312 e art. 393, inciso I, do Código de Processo 
Penal.  Permanecendo  a  ré  presa  durante  a  instrução 
criminal,
 
inicialmente
 
pela
 
prisão
 
cautelar, 
posteriormente, em decorrência da condenação por crime 
hediondo, impossível lhe conceder o direito de recorrer 
em  liberdade,  com  fundamento  na  nova  redação  do 
parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. 
ORDEM DENEGADA.
Igual  medida  foi  formalizada  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – nº 206.713/GO, de relatoria do ministro Marco Aurélio 
Bellizze. A Quinta Turma indeferiu a ordem em acórdão assim 
ementado:
RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA 
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM 
LIBERDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  PRESENÇA  DOS 
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL. 
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a 
réu que permaneceu preso durante toda a instrução do 
processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos 
efeitos da respectiva condenação.
2. Na espécie, a ré, presa em flagrante, em associação, 
2 
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Relatório
HC 113365 / GO 
pelo tráfico de 16 pacotes de cocaína, pesando 16,295 Kg, 
permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal, 
não caracterizando constrangimento ilegal a preservação 
da sua custódia pela sentença condenatória, mormente 
porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 
312 do Código de Processo Penal.
3. Habeas corpus denegado.
Neste  habeas,  os  impetrantes  sustentam  constituir  a 
sentença  condenatória  novo  título  judicial,  devendo  o  Juízo 
expor, de forma fundamentada, as razões pelas quais a prisão 
preventiva se faz necessária, o que não teria ocorrido no caso. 
Afirmam haver afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal, ante a inexistência de motivos razoáveis a justificarem 
a custódia  cautelar  da  paciente. Lembram que  o  Ministério 
Público  do  Estado  de  Goiás,  entendendo  caracterizada  a 
ilegalidade  suscitada,  opinou  pela  concessão  da  ordem 
formalizada  no  Tribunal  de  Justiça  estadual.  Requerem  o 
deferimento  de  liminar  para  reconhecer-se  a  ilegalidade  da 
preventiva da paciente, expedindo-lhe alvará de soltura. No 
mérito, pleiteiam a confirmação da providência, permitindo que 
ela  aguarde  em  liberdade  o  julgamento  pelas  instâncias 
recursais.
Em  resposta  às  informações  solicitadas  por  Vossa 
Excelência, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio 
Verde/GO prestou esclarecimentos. Ressaltou haver o Tribunal 
de Justiça estadual negado provimento à apelação interposta 
pela  defesa,  levando  à  protocolação  de  recursos  especial  e 
extraordinário,  os  quais  tiveram  seguimento  negado  pelo 
Presidente do referido Tribunal, e de agravo de instrumento, 
pendente  de  exame.  Noticia  o  Juízo,  ainda,  que  a  paciente 
estava  foragida,  mas  que,  em  21  de  outubro  de  2010,  foi 
novamente  presa  em  flagrante  na  cidade  de  Fortaleza/CE, 
também pela prática de tráfico de drogas e uso de documento 
3 
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HC 113365 / GO 
pelo tráfico de 16 pacotes de cocaína, pesando 16,295 Kg, 
permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal, 
não caracterizando constrangimento ilegal a preservação 
da sua custódia pela sentença condenatória, mormente 
porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 
312 do Código de Processo Penal.
3. Habeas corpus denegado.
Neste  habeas,  os  impetrantes  sustentam  constituir  a 
sentença  condenatória  novo  título  judicial,  devendo  o  Juízo 
expor, de forma fundamentada, as razões pelas quais a prisão 
preventiva se faz necessária, o que não teria ocorrido no caso. 
Afirmam haver afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal, ante a inexistência de motivos razoáveis a justificarem 
a custódia  cautelar  da  paciente. Lembram que  o  Ministério 
Público  do  Estado  de  Goiás,  entendendo  caracterizada  a 
ilegalidade  suscitada,  opinou  pela  concessão  da  ordem 
formalizada  no  Tribunal  de  Justiça  estadual.  Requerem  o 
deferimento  de  liminar  para  reconhecer-se  a  ilegalidade  da 
preventiva da paciente, expedindo-lhe alvará de soltura. No 
mérito, pleiteiam a confirmação da providência, permitindo que 
ela  aguarde  em  liberdade  o  julgamento  pelas  instâncias 
recursais.
Em  resposta  às  informações  solicitadas  por  Vossa 
Excelência, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio 
Verde/GO prestou esclarecimentos. Ressaltou haver o Tribunal 
de Justiça estadual negado provimento à apelação interposta 
pela  defesa,  levando  à  protocolação  de  recursos  especial  e 
extraordinário,  os  quais  tiveram  seguimento  negado  pelo 
Presidente do referido Tribunal, e de agravo de instrumento, 
pendente  de  exame.  Noticia  o  Juízo,  ainda,  que  a  paciente 
estava  foragida,  mas  que,  em  21  de  outubro  de  2010,  foi 
novamente  presa  em  flagrante  na  cidade  de  Fortaleza/CE, 
também pela prática de tráfico de drogas e uso de documento 
3 
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Relatório
HC 113365 / GO 
falso. 
Atendendo a despacho proferido por Vossa Excelência, em 
13 de junho de 2012, os impetrantes juntaram ao processo cópia 
legível do auto de prisão em flagrante que originou o Processo-
Crime nº 200701190080 (Autos nº 525/2006). 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração e, caso conhecida, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, em 17 de 
fevereiro de 2012.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência 
dos impetrantes. 
É o relatório. 
4 
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HC 113365 / GO 
falso. 
Atendendo a despacho proferido por Vossa Excelência, em 
13 de junho de 2012, os impetrantes juntaram ao processo cópia 
legível do auto de prisão em flagrante que originou o Processo-
Crime nº 200701190080 (Autos nº 525/2006). 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração e, caso conhecida, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, em 17 de 
fevereiro de 2012.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência 
dos impetrantes. 
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
FLAGRANTE  –  TRÁFICO  DE  DROGAS  –  LIBERDADE  – 
CLÁUSULA  PROIBITIVA  –  ARTIGO  44  DA  LEI  Nº  11.343/06  – 
INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo,  no  julgamento  do  Habeas 
Corpus  nº 104.339/SP,  proclamou  a  inconstitucionalidade  da  cláusula 
vedadora da liberdade prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06.
PRISÃO – EFEITO DA SENTENÇA – ARTIGO 393, INCISO I, DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL –  DERROGAÇÃO.  O  disposto  no 
inciso I do artigo 393 do Código de Processo Penal, no que revela ser 
efeito  da  sentença  condenatória  recorrível  a  prisão  do  réu,  restou 
suplantado pela Lei nº 11.719/2008, a qual, alterando o artigo 387 do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3983810.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
HABEAS CORPUS –  SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus  a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
FLAGRANTE  –  TRÁFICO  DE  DROGAS  –  LIBERDADE  – 
CLÁUSULA  PROIBITIVA  –  ARTIGO  44  DA  LEI  Nº  11.343/06  – 
INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo,  no  julgamento  do  Habeas 
Corpus  nº 104.339/SP,  proclamou  a  inconstitucionalidade  da  cláusula 
vedadora da liberdade prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06.
PRISÃO – EFEITO DA SENTENÇA – ARTIGO 393, INCISO I, DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL –  DERROGAÇÃO.  O  disposto  no 
inciso I do artigo 393 do Código de Processo Penal, no que revela ser 
efeito  da  sentença  condenatória  recorrível  a  prisão  do  réu,  restou 
suplantado pela Lei nº 11.719/2008, a qual, alterando o artigo 387 do 
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HC 113365 / GO 
referido Código, preceituou a necessidade de o juiz, ao proferir a sentença 
condenatória, decidir, “fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se 
for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, 
sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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referido Código, preceituou a necessidade de o juiz, ao proferir a sentença 
condenatória, decidir, “fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se 
for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, 
sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
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este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a 
previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, 
em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão  proferida  por 
tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal 
de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal 
de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se 
novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, 
impugnando  pronunciamento  em  idêntica  medida  implica 
inviabilizar,  em  detrimento  de  outras  situações  em  que 
requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
3 
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este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a 
previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, 
em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão  proferida  por 
tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal 
de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal 
de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se 
novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, 
impugnando  pronunciamento  em  idêntica  medida  implica 
inviabilizar,  em  detrimento  de  outras  situações  em  que 
requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
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se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o 
recurso  ordinário  seguir  parâmetros  instrumentais  que  implicam  a 
demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece 
especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a 
rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece 
preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem 
natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O 
habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão 
nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a 
liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à 
4 
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se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o 
recurso  ordinário  seguir  parâmetros  instrumentais  que  implicam  a 
demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece 
especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a 
rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece 
preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem 
natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O 
habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão 
nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a 
liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à 
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instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado  de  prisão,  quer  porque  já  foi  cumprido,  encontrando-se  o 
paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em  30 de junho de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Observem o quadro revelado neste processo. O Juízo 
manteve a prisão da paciente ante o flagrante ocorrido em 24 de 
março de 2007. Ao fazê-lo, consignou: 
Verifico  que  o  flagrante  é  correto,  não  encontra 
máculas, bem como a prisão atende os moldes do artigo 
302,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Penal,  assim 
MANTENHO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 
Isso se verificou, também, no tocante aos corréus Uender 
Veríssimo Ribeiro e Fábio Fernandes da Silva. 
De início, atentem para a circunstância de o Supremo, no 
julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, haver concluído pela 
inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, no que 
vedava a liberdade provisória. Na oportunidade, fiquei vencido 
ao assentar a higidez do preceito. 
O  Juízo,  na  sentença  condenatória,  relativamente  à 
paciente, aludiu ao disposto no artigo 393, inciso I, do Código 
de  Processo  Penal  bem  como  à necessidade  de  assegurar  a 
aplicação da lei penal e de garantir a ordem pública, remetendo 
ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com 
isso, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. 
Decisão condenatória não gera, por si só, a licitude da 
prisão.  Revela-se  indispensável  lançar  fundamentos 
enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal. A 
simples referência à aplicação da lei penal e à ordem pública 
5 
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instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado  de  prisão,  quer  porque  já  foi  cumprido,  encontrando-se  o 
paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em  30 de junho de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Observem o quadro revelado neste processo. O Juízo 
manteve a prisão da paciente ante o flagrante ocorrido em 24 de 
março de 2007. Ao fazê-lo, consignou: 
Verifico  que  o  flagrante  é  correto,  não  encontra 
máculas, bem como a prisão atende os moldes do artigo 
302,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Penal,  assim 
MANTENHO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 
Isso se verificou, também, no tocante aos corréus Uender 
Veríssimo Ribeiro e Fábio Fernandes da Silva. 
De início, atentem para a circunstância de o Supremo, no 
julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, haver concluído pela 
inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, no que 
vedava a liberdade provisória. Na oportunidade, fiquei vencido 
ao assentar a higidez do preceito. 
O  Juízo,  na  sentença  condenatória,  relativamente  à 
paciente, aludiu ao disposto no artigo 393, inciso I, do Código 
de  Processo  Penal  bem  como  à necessidade  de  assegurar  a 
aplicação da lei penal e de garantir a ordem pública, remetendo 
ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com 
isso, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. 
Decisão condenatória não gera, por si só, a licitude da 
prisão.  Revela-se  indispensável  lançar  fundamentos 
enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal. A 
simples referência à aplicação da lei penal e à ordem pública 
5 
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mostra-se insuficiente a respaldá-la. 
Também  não  vinga  o  argumento  de  a  acusada  ter 
respondido  ao  processo  presa.  Possível  equívoco  quanto  ao 
fenômeno não é perpetuado pela passagem do tempo. Aliás, a 
esta altura, ela já se encontra sob custódia, sem culpa formada, 
há mais de cinco anos. 
3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a 
ser cumprido com as cautelas próprias: caso a paciente não 
esteja  recolhida  por  motivo  diverso  da  preventiva 
implementada pelo Juízo da Comarca de Rio Verde no Processo 
nº 525/2006, Protocolo 200701190080.
Acrescento que o disposto no artigo 393, inciso I, do Código de 
Processo Penal foi derrogado pela Lei nº 11.719/2008, que, alterando o 
artigo 387 do referido Código, fez inserir parágrafo único – hoje § 1º, ante 
a modificação imprimida pela Lei nº 12.736/2012 – a revelar que, ao 
proferir  sentença  condenatória,  “o  juiz  decidirá,  fundamentadamente, 
sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou 
de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que 
vier  a  ser  interposta”.  De  qualquer  forma,  o  efeito  da  decisão 
condenatória a alcançar a prisão não foi recepcionado pela Carta de 1988, 
presentes  o  princípio  da  não  culpabilidade  e  a  impossibilidade  de 
executar título judicial condenatório antes de selada a culpa, ou seja, de 
estar imutável pelo não cabimento de recurso voltado a impugná-lo. 
É como voto.
6 
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mostra-se insuficiente a respaldá-la. 
Também  não  vinga  o  argumento  de  a  acusada  ter 
respondido  ao  processo  presa.  Possível  equívoco  quanto  ao 
fenômeno não é perpetuado pela passagem do tempo. Aliás, a 
esta altura, ela já se encontra sob custódia, sem culpa formada, 
há mais de cinco anos. 
3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a 
ser cumprido com as cautelas próprias: caso a paciente não 
esteja  recolhida  por  motivo  diverso  da  preventiva 
implementada pelo Juízo da Comarca de Rio Verde no Processo 
nº 525/2006, Protocolo 200701190080.
Acrescento que o disposto no artigo 393, inciso I, do Código de 
Processo Penal foi derrogado pela Lei nº 11.719/2008, que, alterando o 
artigo 387 do referido Código, fez inserir parágrafo único – hoje § 1º, ante 
a modificação imprimida pela Lei nº 12.736/2012 – a revelar que, ao 
proferir  sentença  condenatória,  “o  juiz  decidirá,  fundamentadamente, 
sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou 
de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que 
vier  a  ser  interposta”.  De  qualquer  forma,  o  efeito  da  decisão 
condenatória a alcançar a prisão não foi recepcionado pela Carta de 1988, 
presentes  o  princípio  da  não  culpabilidade  e  a  impossibilidade  de 
executar título judicial condenatório antes de selada a culpa, ou seja, de 
estar imutável pelo não cabimento de recurso voltado a impugná-lo. 
É como voto.
6 
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Antecipação ao Voto
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
vênia para divergir. Tenho sempre adotado uma linha, em casos como 
este, no sentido, em primeiro lugar, de extinguir o processo sem resolução 
do mérito pela inadequação da via eleita porque, na verdade, ele está 
atacando a denegação de habeas corpus pelo STJ, ainda que aqui, conforme 
bem coloca Vossa Excelência, esteja em jogo a própria prisão. 
A paciente, na época, foi pega em flagrante com mais três corréus, 
com dezesseis quilos de cocaína, foi condenada a doze anos  e dez meses 
por tráfico e associação e teve negado o direito de recorrer em liberdade. 
A sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo e pende apenas agravo quanto à negativa de seguimento de recuso 
especial. Há informação nos autos de que estava foragida e foi novamente 
presa em flagrante, em 2010, por tráfico e uso de documento falso. Faria 
parte  de  organização  criminosa  destinada  ao  tráfico,  tendo  havido, 
inclusive, escutas telefônicas acerca da atuação da organização. 
Então, nesses casos, com esse cenário, tenho mantido a prisão e, por 
isso, não me sinto autorizada à concessão da ordem, de ofício, pedindo 
vênia a Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
vênia para divergir. Tenho sempre adotado uma linha, em casos como 
este, no sentido, em primeiro lugar, de extinguir o processo sem resolução 
do mérito pela inadequação da via eleita porque, na verdade, ele está 
atacando a denegação de habeas corpus pelo STJ, ainda que aqui, conforme 
bem coloca Vossa Excelência, esteja em jogo a própria prisão. 
A paciente, na época, foi pega em flagrante com mais três corréus, 
com dezesseis quilos de cocaína, foi condenada a doze anos  e dez meses 
por tráfico e associação e teve negado o direito de recorrer em liberdade. 
A sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo e pende apenas agravo quanto à negativa de seguimento de recuso 
especial. Há informação nos autos de que estava foragida e foi novamente 
presa em flagrante, em 2010, por tráfico e uso de documento falso. Faria 
parte  de  organização  criminosa  destinada  ao  tráfico,  tendo  havido, 
inclusive, escutas telefônicas acerca da atuação da organização. 
Então, nesses casos, com esse cenário, tenho mantido a prisão e, por 
isso, não me sinto autorizada à concessão da ordem, de ofício, pedindo 
vênia a Vossa Excelência.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Redatora  para  o  acórdão): A 
paciente  foi  presa  preventivamente  e,  posteriormente,  condenada  às 
penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, pela 
prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 
e 35 da Lei 11.343/2006). O magistrado de primeiro grau negou o direito 
de a paciente recorrer em liberdade.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de manutenção 
da  constrição  cautelar,  impetrou  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem.  
Em 25.10.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 206.713/GO, indeferiu o  writ forte na higidez do decreto 
prisional. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 30.6.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 206.713/GO. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
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04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Redatora  para  o  acórdão): A 
paciente  foi  presa  preventivamente  e,  posteriormente,  condenada  às 
penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, pela 
prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 
e 35 da Lei 11.343/2006). O magistrado de primeiro grau negou o direito 
de a paciente recorrer em liberdade.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de manutenção 
da  constrição  cautelar,  impetrou  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem.  
Em 25.10.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 206.713/GO, indeferiu o  writ forte na higidez do decreto 
prisional. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 30.6.2012, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 206.713/GO. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113365 / GO 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à manutenção da prisão preventiva da paciente, extraio 
do ato dito coator:
“(...).
O  Juízo  singular  indeferiu  o  recurso  em  liberdade  sob  os  
seguintes fundamentos (fl. 84):
‘Considerando  o  disposto  no  artigo  393,  I,  do  Código  de 
Processo Penal, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da  
lei penal e de garantir a ordem pública, com fulcro no artigo 312 do  
Código de Processo Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade,  
recomendando que fique recolhida onde se encontra.
2 
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HC 113365 / GO 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à manutenção da prisão preventiva da paciente, extraio 
do ato dito coator:
“(...).
O  Juízo  singular  indeferiu  o  recurso  em  liberdade  sob  os  
seguintes fundamentos (fl. 84):
‘Considerando  o  disposto  no  artigo  393,  I,  do  Código  de 
Processo Penal, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da  
lei penal e de garantir a ordem pública, com fulcro no artigo 312 do  
Código de Processo Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade,  
recomendando que fique recolhida onde se encontra.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113365 / GO 
O Tribunal de Justiça Estadual, por sua vez, asseverou que:
‘Alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois lhe  
foi negado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a decisão  
não foi devidamente fundamentada.
Segundo informações prestadas pela autoridade coatora, a ré 
esteve presa durante a instrução criminal. Lançada a sentença foi  
mantido o cárcere, segundo as disposições do art. 393, inc. I, e art. 312 
do Código de Processo Penal. Acrescentou, ainda, a autoridade, que a  
paciente  estava  foragida  e  foi  presa  em  flagrante  na  cidade  de 
Fortaleza-CE, pela prática do crime de tráfico de drogas, pelo qual foi  
condenada neste Estado e uso de documento falso.
Entendo que a pretensão de aguardar o julgamento do recurso 
em liberdade, não merece ser acolhida, em virtude da segregação da 
paciente durante a instrução processual, permanecendo agora, em 
decorrência da condenação, ainda, militando contra suas pretensões, 
sua conduta desabonadora.
É entendimento pacífico que ao réu preso em flagrante, que  
responde todo o processo em custódia, não é cabível a liberdade com a  
superveniência do decreto condenatório, ainda que nestes lhe tenham 
sido reconhecidas alguns dos atributos pessoais abonadores.
Desta forma, se antes já haviam motivos para a segregação, com  
o édito condenatório persistem ainda mais as razões do encerramento,  
mormente em razão do art. 393, inc. I, do Código de Processo Penal,  
dispondo que a prisão do réu é mero efeito da sentença condenatória  
recorrível.
A decisão hostilizada, ainda que tenha fundamentação sucinta,  
expõe  conforme  determina  a  legislação  pertinente,  os  dispositivos 
legais que vedam à paciente o direito de recorrer em liberdade. (fls.  
31/32).’
Note-se que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal de Justiça  
estadual entenderam adequado manter a prisão cautelar da paciente, 
destacando  que  permaneceu  segregada  durante  toda  a  instrução  
criminal, fazendo-se, ainda, presentes os motivos legais, reforçados, 
agora, com o édito condenatório.
3 
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HC 113365 / GO 
O Tribunal de Justiça Estadual, por sua vez, asseverou que:
‘Alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois lhe  
foi negado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a decisão  
não foi devidamente fundamentada.
Segundo informações prestadas pela autoridade coatora, a ré 
esteve presa durante a instrução criminal. Lançada a sentença foi  
mantido o cárcere, segundo as disposições do art. 393, inc. I, e art. 312 
do Código de Processo Penal. Acrescentou, ainda, a autoridade, que a  
paciente  estava  foragida  e  foi  presa  em  flagrante  na  cidade  de 
Fortaleza-CE, pela prática do crime de tráfico de drogas, pelo qual foi  
condenada neste Estado e uso de documento falso.
Entendo que a pretensão de aguardar o julgamento do recurso 
em liberdade, não merece ser acolhida, em virtude da segregação da 
paciente durante a instrução processual, permanecendo agora, em 
decorrência da condenação, ainda, militando contra suas pretensões, 
sua conduta desabonadora.
É entendimento pacífico que ao réu preso em flagrante, que  
responde todo o processo em custódia, não é cabível a liberdade com a  
superveniência do decreto condenatório, ainda que nestes lhe tenham 
sido reconhecidas alguns dos atributos pessoais abonadores.
Desta forma, se antes já haviam motivos para a segregação, com  
o édito condenatório persistem ainda mais as razões do encerramento,  
mormente em razão do art. 393, inc. I, do Código de Processo Penal,  
dispondo que a prisão do réu é mero efeito da sentença condenatória  
recorrível.
A decisão hostilizada, ainda que tenha fundamentação sucinta,  
expõe  conforme  determina  a  legislação  pertinente,  os  dispositivos 
legais que vedam à paciente o direito de recorrer em liberdade. (fls.  
31/32).’
Note-se que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal de Justiça  
estadual entenderam adequado manter a prisão cautelar da paciente, 
destacando  que  permaneceu  segregada  durante  toda  a  instrução  
criminal, fazendo-se, ainda, presentes os motivos legais, reforçados, 
agora, com o édito condenatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113365 / GO 
Assim,  mostra-se  intangível  a  realidade  indiciária  cognitiva  
decorrente  da  prisão  em  flagrante  e  preservada  pela  sentença  
condenatória, sendo certo que a própria mecânica delitiva empregada  
pela  paciente  expressa  ofensa  à  ordem  pública,  que  deve  ser  
resguardada, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal,  
mormente porque esta Corte Superior firmou a compreensão de que o  
paciente que permanece custodiado durante toda a instrução criminal  
deve  assim  permanecer,  como  um  dos  consectários  lógicos  e  
necessários da condenação.
(…).”
Nessa  linha  de  entendimento,  colho  do  parecer  do  Ministério 
Público Federal:
"(…).
(…).
Soma-se  a  isso  o  fato  de  a  paciente  participar  de  uma  
organização criminosa voltada à prática do tráfico interestadual de  
droga, o que também justifica a necessidade da prisão provisória para  
a  garantia  da  ordem  pública,  considerando  a  periculosidade  dos  
agentes, que praticam ’de forma profissional’ o tráfico de drogas,  
procurando-se evitar a nova prática de crimes.
Importa destacar, ainda, que a ‘paciente estava foragida e foi 
presa em flagrante na idade de Fortaleza-CE, pela prática do crime de 
tráfico de drogas, pelo qual foi condenada neste Estado’, o que também  
demonstra a sua periculosidade e personalidade voltada à prática de  
delitos, fundamentos aptos a justificar sua prisão cautelar.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
A paciente  foi  presa  em  flagrante,  juntamente  com  outros  três 
corréus, portando 16 (dezesseis) pacotes de cocaína, pesando 16,295kg 
(dezesseis quilos e duzentos e noventa e cinco gramas). 
4 
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HC 113365 / GO 
Assim,  mostra-se  intangível  a  realidade  indiciária  cognitiva  
decorrente  da  prisão  em  flagrante  e  preservada  pela  sentença  
condenatória, sendo certo que a própria mecânica delitiva empregada  
pela  paciente  expressa  ofensa  à  ordem  pública,  que  deve  ser  
resguardada, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal,  
mormente porque esta Corte Superior firmou a compreensão de que o  
paciente que permanece custodiado durante toda a instrução criminal  
deve  assim  permanecer,  como  um  dos  consectários  lógicos  e  
necessários da condenação.
(…).”
Nessa  linha  de  entendimento,  colho  do  parecer  do  Ministério 
Público Federal:
"(…).
(…).
Soma-se  a  isso  o  fato  de  a  paciente  participar  de  uma  
organização criminosa voltada à prática do tráfico interestadual de  
droga, o que também justifica a necessidade da prisão provisória para  
a  garantia  da  ordem  pública,  considerando  a  periculosidade  dos  
agentes, que praticam ’de forma profissional’ o tráfico de drogas,  
procurando-se evitar a nova prática de crimes.
Importa destacar, ainda, que a ‘paciente estava foragida e foi 
presa em flagrante na idade de Fortaleza-CE, pela prática do crime de 
tráfico de drogas, pelo qual foi condenada neste Estado’, o que também  
demonstra a sua periculosidade e personalidade voltada à prática de  
delitos, fundamentos aptos a justificar sua prisão cautelar.”
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria 
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da 
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em 
especial a garantia da ordem pública. 
A paciente  foi  presa  em  flagrante,  juntamente  com  outros  três 
corréus, portando 16 (dezesseis) pacotes de cocaína, pesando 16,295kg 
(dezesseis quilos e duzentos e noventa e cinco gramas). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113365 / GO 
Inobstante a prisão cautelar, revelam os autos que “a paciente estava 
foragida, mas que, em 21 de outubro de 2010, foi novamente presa em flagrante  
na cidade de Fortaleza/CE, também pela prática de tráfico de drogas e uso de  
documento falso.” 
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática  do  crime  indicam  a  periculosidade  do  agente  ou  o  risco  de 
reiteração  delitiva,  está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da 
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente 
presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, 
HC  112.763/MG  e  HC  112.364-AgR/SC,  precedentes  da  minha lavra). 
Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do  
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de  
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da  
custódia  cautelar.”  (HC  110.313/MS,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012)
Ademais, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito em 
julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a saber, 
prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas.  A antecipação cautelar da prisão, conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o 
5 
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HC 113365 / GO 
Inobstante a prisão cautelar, revelam os autos que “a paciente estava 
foragida, mas que, em 21 de outubro de 2010, foi novamente presa em flagrante  
na cidade de Fortaleza/CE, também pela prática de tráfico de drogas e uso de  
documento falso.” 
Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da 
prática  do  crime  indicam  a  periculosidade  do  agente  ou  o  risco  de 
reiteração  delitiva,  está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da 
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente 
presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, 
HC  112.763/MG  e  HC  112.364-AgR/SC,  precedentes  da  minha lavra). 
Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do  
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de  
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da  
custódia  cautelar.”  (HC  110.313/MS,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012)
Ademais, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito em 
julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a saber, 
prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas.  A antecipação cautelar da prisão, conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113365 / GO 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, DJE 02.9.2008). 
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no 
sentido de que “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a  
instrução  criminal,  não  se  afigura  plausível,  ao  contrário,  se  revela  um  
contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para  
aguardar  o  julgamento  do  apelo”  (HC  110.518/MG,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.3.2012). 
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044884.
Supremo Tribunal Federal
HC 113365 / GO 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, DJE 02.9.2008). 
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no 
sentido de que “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a  
instrução  criminal,  não  se  afigura  plausível,  ao  contrário,  se  revela  um  
contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para  
aguardar  o  julgamento  do  apelo”  (HC  110.518/MG,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.3.2012). 
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  também  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  para 
acompanhar a divergência, pelas mesmas razões lançadas pela Ministra 
Rosa Weber. Fico só na extinção do processo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4272487.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.365 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  também  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  para 
acompanhar a divergência, pelas mesmas razões lançadas pela Ministra 
Rosa Weber. Fico só na extinção do processo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.365
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA
IMPTE.(S) : ADAILTON FREIRE CAMPELO
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e implementava a ordem, tornando definitiva a liminar. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Presidente.  1ª 
Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002930
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.365
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SANDRA MARA BARRETO DE SOUZA
IMPTE.(S) : ADAILTON FREIRE CAMPELO
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  da  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a 
impetração e implementava a ordem, tornando definitiva a liminar. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Presidente.  1ª 
Turma, 4.6.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002930
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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