TÍTULO: RE 649274 AgR-segundo

PROCESSO: 649274

CLASSE: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 

    2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

    3. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios.

    4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução.

    5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

    6. O acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental improvido.”

    7. Segundo agravo regimental a que nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)           : LUCIANO J. T. DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(CONSTITUCIONALIDADE, ART. 1ºD, LEI 9494/97)
STF: RE 420816 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 08/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO J. T. DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA.  
 EXECUÇÃO  NÃO 
EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  RENÚNCIA  AO 
VALOR   EXCEDENTE  ÀQUELE  PREVISTO  NO  ARTIGO  87  DO 
ADCT  PARA  A  EXPEDIÇÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO 
VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE 
SENTENÇA  ORIGINALMENTE  SUJEITA  AO  REGIME  DE 
PRECATÓRIOS.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão 
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando 
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante 
desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).  
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 
420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na 
redação  dada  pela  MP  2.180-35/01,  que  dispensa  o  pagamento  de 
honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda 
Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
3. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, 
Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da 
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Ementa e Acórdão
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
fixação  de  honorários  advocatícios  decorre  do  fato  de  que  o  Poder 
Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de 
forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita  obediência  ao  regime 
constitucional de precatórios.
4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia 
superior  àquela  definida  em  lei  como  de  pequeno  valor,  sendo 
imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 
730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 
do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após 
o ajuizamento da execução.
5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não 
podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários 
advocatícios.
6.  O  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  “AGRAVO 
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  NÃO  EMBARGADA.  MEDIDA 
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de 
que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a  
vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários  
advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor,  
mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia  
ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.  
Agravo regimental improvido.”
7. Segundo agravo regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
fixação  de  honorários  advocatícios  decorre  do  fato  de  que  o  Poder 
Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de 
forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita  obediência  ao  regime 
constitucional de precatórios.
4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia 
superior  àquela  definida  em  lei  como  de  pequeno  valor,  sendo 
imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 
730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 
do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após 
o ajuizamento da execução.
5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não 
podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários 
advocatícios.
6.  O  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  “AGRAVO 
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  NÃO  EMBARGADA.  MEDIDA 
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de 
que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a  
vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários  
advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor,  
mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia  
ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.  
Agravo regimental improvido.”
7. Segundo agravo regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO J. T. DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTROS em 
face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
CONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA. 
EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA 
PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR  EXCEDENTE ÀQUELE 
PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO 
DE  REQUISIÇAÕ  DE  PEQUENO  VALOR.  RENÚNCIA 
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA 
ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 
FIXAÇÃO
 
DE
 
HONORÁRIOS
 
ADVOCATÍCIOS. 
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ 
PROVIMENTO  PARA TORNAR SEM  EFEITO  A DECISÃO 
AGRAVADA  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ).  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO J. T. DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTROS em 
face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
CONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  PRESUMIDA. 
EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA 
PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR  EXCEDENTE ÀQUELE 
PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO 
DE  REQUISIÇAÕ  DE  PEQUENO  VALOR.  RENÚNCIA 
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA 
ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 
FIXAÇÃO
 
DE
 
HONORÁRIOS
 
ADVOCATÍCIOS. 
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ 
PROVIMENTO  PARA TORNAR SEM  EFEITO  A DECISÃO 
AGRAVADA  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1.  A repercussão  geral  é  presumida  quando  o  recurso 
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo 
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a 
jurisprudência  dominante  desta  Corte  (artigo  323,  §  1º,  do 
RISTF ).  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
3.  No  voto  condutor  daquele  julgado,  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  Relator  para  o  acórdão,  ressaltou  que, 
neste  caso,  a  impossibilidade  da  fixação  de  honorários 
advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando 
condenado  ao  pagamento  de  quantia  certa,  ressalvada  a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a 
obrigação  de  forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita 
obediência ao regime constitucional de precatórios.
4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento 
de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno 
valor,  sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da 
execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor 
excedente  àquele  previsto  no  artigo  87  do  ADCT  para  a 
expedição  da  requisição  de  pequeno  valor  ocorreu  após  o 
ajuizamento da execução.
5.  O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios.
6. O acórdão originalmente recorrido assentou:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR. 
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  NÃO  EMBARGADA. 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO.
1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título 
judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da 
Medida  Provisória  2.180-35/2001  e  não  embargadas,  os 
honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando 
2 
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RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-
35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios 
nas  execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública, 
excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
3.  No  voto  condutor  daquele  julgado,  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  Relator  para  o  acórdão,  ressaltou  que, 
neste  caso,  a  impossibilidade  da  fixação  de  honorários 
advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando 
condenado  ao  pagamento  de  quantia  certa,  ressalvada  a 
hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a 
obrigação  de  forma  espontânea,  uma  vez  que  deve  estrita 
obediência ao regime constitucional de precatórios.
4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento 
de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno 
valor,  sendo  imprescindível,  portanto,  a  instauração  da 
execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor 
excedente  àquele  previsto  no  artigo  87  do  ADCT  para  a 
expedição  da  requisição  de  pequeno  valor  ocorreu  após  o 
ajuizamento da execução.
5.  O  Poder  Público  não  deu  causa  ao  ajuizamento  da 
execução, não  podendo, por conseguinte, ser condenado  ao 
pagamento de honorários advocatícios.
6. O acórdão originalmente recorrido assentou:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS.  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR. 
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  NÃO  EMBARGADA. 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO.
1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título 
judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da 
Medida  Provisória  2.180-35/2001  e  não  embargadas,  os 
honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando 
2 
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de  débitos  de pequeno  valor,  mormente como  no  caso  dos 
autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite 
para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo regimental improvido.’
7. Agravo regimental a que se dá provimento para tornar 
sem efeito a decisão agravada e dar provimento ao recurso 
extraordinário.”
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a incidência do 
óbice da Súmula 283 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, 
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles”. Isto porque “o Superior Tribunal de Justiça, ao  
apreciar o recurso especial anteriormente interposto pela parte ora agravante,  
manteve a condenação em honorários fixada pela instância ordinária com base no  
disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, referindo que A Primeira Seção do 
Superior Tribunal de Justiça, por mais de uma oportunidade, decidiu já que são  
devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, posteriores à  
alteração introduzida pela MP nº 2.180-35⁄2001, apenas quando se tratar de  
créditos pagos por meio de requisições de pequeno valor. Afastou, assim, a regra  
do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória  
nº 2.180/2001”. Colacionam julgados desta Corte que seriam favoráveis à 
sua pretensão.
Sustentam, ainda, que “é irrelevante o valor da condenação para fixar a  
necessidade ou não do ajuizamento da ação executiva, visto que a mesma é  
imprescindível, de modo que o regime de pagamento será definido pelo valor  
executado que pode ser um precatório, um RPV ou um precatório convertido em  
RPV (renúncia ao excedente).”
Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, com o 
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230178.
Supremo Tribunal Federal
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
de  débitos  de pequeno  valor,  mormente como  no  caso  dos 
autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite 
para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo regimental improvido.’
7. Agravo regimental a que se dá provimento para tornar 
sem efeito a decisão agravada e dar provimento ao recurso 
extraordinário.”
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a incidência do 
óbice da Súmula 283 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, 
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles”. Isto porque “o Superior Tribunal de Justiça, ao  
apreciar o recurso especial anteriormente interposto pela parte ora agravante,  
manteve a condenação em honorários fixada pela instância ordinária com base no  
disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, referindo que A Primeira Seção do 
Superior Tribunal de Justiça, por mais de uma oportunidade, decidiu já que são  
devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, posteriores à  
alteração introduzida pela MP nº 2.180-35⁄2001, apenas quando se tratar de  
créditos pagos por meio de requisições de pequeno valor. Afastou, assim, a regra  
do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória  
nº 2.180/2001”. Colacionam julgados desta Corte que seriam favoráveis à 
sua pretensão.
Sustentam, ainda, que “é irrelevante o valor da condenação para fixar a  
necessidade ou não do ajuizamento da ação executiva, visto que a mesma é  
imprescindível, de modo que o regime de pagamento será definido pelo valor  
executado que pode ser um precatório, um RPV ou um precatório convertido em  
RPV (renúncia ao excedente).”
Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, com o 
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo 
ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  contra  decisão 
monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário 
sob  o  fundamento  de  que  ‘o  Pleno  do  Supremo  Tribunal 
Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a 
constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação 
dada  pela  MP  2.180-35/01,  que  dispensa  o  pagamento  de 
honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a 
Fazenda  Pública,  excepcionando,  todavia,  a  hipótese  de 
pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno 
valor’.
Nas razões do agravo regimental, o ente público alega a 
inaplicabilidade, in casu, do entendimento fixado por esta Corte 
no acórdão apontado como paradigma na decisão agravada. 
Isso porque ‘o entendimento da Corte naquele julgado foi no 
sentido  de  que,  se  a  Fazenda  Pública  pudesse  efetuar  o 
pagamento  do  débito  INDEPENDENTEMENTE  de 
procedimento jurisdicional, e não o fizesse, deveria suportar o 
ônus da sucumbência, porquanto deu causa ao acionamento. 
Agora,  quando  à  Fazenda  Pública  fosse  indispensável  o 
procedimento  executório  para  adimplir  o  débito,  então,  a 
exigência  do  procedimento  implicaria  na  ausência  de 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos 
agravantes.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“Cuida-se  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo 
ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  contra  decisão 
monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário 
sob  o  fundamento  de  que  ‘o  Pleno  do  Supremo  Tribunal 
Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a 
constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação 
dada  pela  MP  2.180-35/01,  que  dispensa  o  pagamento  de 
honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a 
Fazenda  Pública,  excepcionando,  todavia,  a  hipótese  de 
pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno 
valor’.
Nas razões do agravo regimental, o ente público alega a 
inaplicabilidade, in casu, do entendimento fixado por esta Corte 
no acórdão apontado como paradigma na decisão agravada. 
Isso porque ‘o entendimento da Corte naquele julgado foi no 
sentido  de  que,  se  a  Fazenda  Pública  pudesse  efetuar  o 
pagamento  do  débito  INDEPENDENTEMENTE  de 
procedimento jurisdicional, e não o fizesse, deveria suportar o 
ônus da sucumbência, porquanto deu causa ao acionamento. 
Agora,  quando  à  Fazenda  Pública  fosse  indispensável  o 
procedimento  executório  para  adimplir  o  débito,  então,  a 
exigência  do  procedimento  implicaria  na  ausência  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
causalidade da ação imputável à Fazenda Pública’.
Ao final, a reconsideração da decisão hostilizada, com o 
consequente  conhecimento  e  provimento  do  recurso 
extraordinário.
Assiste razão ao agravante, razão pela qual torno sem 
efeito a decisão impugnada e passo à análise do mérito do apelo 
extremo. 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado 
do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, inciso III, 
alínea  a,  da  Constituição  Federal  de  1988,  contra  acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 
EXECUÇÃO
 
CONTRA
 
A
 
FAZENDA
 
NÃO 
EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 
CABIMENTO.
1. É firme o entendimento de que, nas execuções de 
título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a 
vigência  da  Medida  Provisória  2.180-35/2001  e  não 
embargadas,  os  honorários  advocatícios  somente  serão 
devidos  em  se  tratando  de  débitos  de  pequeno  valor, 
mormente  como  no  caso  dos  autos,  em  que  houve 
renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento 
mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo regimental improvido.’
Nas razões do apelo extremo, o recorrente afirma que, 
inobstante  tratar-se  de  execução  não  embargada  contra  a 
Fazenda Pública para o pagamento de requisição de pequeno 
valor, in casu, a requisição pôde ser expedida apenas porque a 
parte exequente renunciou ao crédito do valor excedente àquele 
previsto no artigo 87 do ADCT, com fundamento no parágrafo 
único deste mesmo dispositivo constitucional. Por conseguinte, 
sustenta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios.
2 
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RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
causalidade da ação imputável à Fazenda Pública’.
Ao final, a reconsideração da decisão hostilizada, com o 
consequente  conhecimento  e  provimento  do  recurso 
extraordinário.
Assiste razão ao agravante, razão pela qual torno sem 
efeito a decisão impugnada e passo à análise do mérito do apelo 
extremo. 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado 
do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, inciso III, 
alínea  a,  da  Constituição  Federal  de  1988,  contra  acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 
EXECUÇÃO
 
CONTRA
 
A
 
FAZENDA
 
NÃO 
EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 
CABIMENTO.
1. É firme o entendimento de que, nas execuções de 
título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a 
vigência  da  Medida  Provisória  2.180-35/2001  e  não 
embargadas,  os  honorários  advocatícios  somente  serão 
devidos  em  se  tratando  de  débitos  de  pequeno  valor, 
mormente  como  no  caso  dos  autos,  em  que  houve 
renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento 
mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo regimental improvido.’
Nas razões do apelo extremo, o recorrente afirma que, 
inobstante  tratar-se  de  execução  não  embargada  contra  a 
Fazenda Pública para o pagamento de requisição de pequeno 
valor, in casu, a requisição pôde ser expedida apenas porque a 
parte exequente renunciou ao crédito do valor excedente àquele 
previsto no artigo 87 do ADCT, com fundamento no parágrafo 
único deste mesmo dispositivo constitucional. Por conseguinte, 
sustenta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
É o relatório. DECIDO.
O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que ‘não serão 
devidos  honorários  advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas 
execuções não embargadas’. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
dispositivo  legal  supratranscrito,  restringindo  sua  aplicação, 
entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a 
Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos 
os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88.
 No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios, verbis:
‘(...)
O certo é esse fato: ao contrário dos processos de 
execução contra a Fazenda Pública ou contra particulares, 
em  que  transitada  em  julgado  a  sentença  de 
conhecimento, o condenado pode adimplir, pode cumprir 
o  que  lhe  foi  imposto,  pela  sentença  exequenda,  nas 
condenações  ao  pagamento  de  quantia  certa  emitidas 
contra o Poder Público, este não pode pagar de outra 
forma  que  não  seja  mediante  o  sistema  de  precatório, 
salvo a partir da Emenda Constitucional nº 20, na hipótese 
dos chamados créditos de pequeno valor.
Por  isso,  há  uma  situação  peculiar  da  Fazenda 
Pública quando executada nessa hipótese, o que desfaz, o 
que elide qualquer cogitação de ofensa a um princípio que 
esteve muito presente, no acórdão que lavrei na ADIn 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
É o relatório. DECIDO.
O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que ‘não serão 
devidos  honorários  advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas 
execuções não embargadas’. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda 
Pertence,  DJ  de  10.12.06,  declarou  a  constitucionalidade  do 
dispositivo  legal  supratranscrito,  restringindo  sua  aplicação, 
entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a 
Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos 
os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88.
 No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda 
Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a 
impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre 
do  fato  de  que  o  Poder  Público,  quando  condenado  ao 
pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de 
pequeno  valor,  não  pode  adimplir  a  obrigação  de  forma 
espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime 
constitucional de precatórios, verbis:
‘(...)
O certo é esse fato: ao contrário dos processos de 
execução contra a Fazenda Pública ou contra particulares, 
em  que  transitada  em  julgado  a  sentença  de 
conhecimento, o condenado pode adimplir, pode cumprir 
o  que  lhe  foi  imposto,  pela  sentença  exequenda,  nas 
condenações  ao  pagamento  de  quantia  certa  emitidas 
contra o Poder Público, este não pode pagar de outra 
forma  que  não  seja  mediante  o  sistema  de  precatório, 
salvo a partir da Emenda Constitucional nº 20, na hipótese 
dos chamados créditos de pequeno valor.
Por  isso,  há  uma  situação  peculiar  da  Fazenda 
Pública quando executada nessa hipótese, o que desfaz, o 
que elide qualquer cogitação de ofensa a um princípio que 
esteve muito presente, no acórdão que lavrei na ADIn 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
1.573, em que aludia não só a uma situação objetiva de 
falta de urgência – porque às decisões já prolatadas não se 
poderiam aplicar a nova hipótese e o novo prazo de ação 
rescisória,  mas,  também  a  quebra  desarrazoada  da 
isonomia processual entre a Fazenda e os particulares. 
Não  é  o  que  se  dá  na  espécie,  repito,  à  vista  de  se 
constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses 
em que exigível, uma necessidade para a satisfação das 
condenações emitidas contra a Fazenda Pública.
São essas, em síntese desataviada, as razões que me 
levam  a  reafirmar  a  solução  que  durante  o  curso  da 
discussão  propusera  ao  Tribunal:  a  de,  resolvendo  a 
questão
 
da
 
constitucionalidade,
 
declarar
 
a 
constitucionalidade  da  Media  Provisória  2.180,  com 
interpretação conforme por quantia certa contra a Fazenda 
Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de crédito de 
pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, da Constituição 
Federal.’
In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao 
pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de 
pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração 
da  execução  prevista  no  artigo  730  do  CPC  para  que  ele 
pudesse efetuar o pagamento.
Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução 
por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do 
crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para 
que pudessem receber o valor devido mediante requisição de 
pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, 
dispensa o sistema de precatórios. 
Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao 
ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível 
para  a  satisfação  do  crédito  dos  ora  agravados.   Por 
conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao 
pagamento de honorários advocatícios.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
1.573, em que aludia não só a uma situação objetiva de 
falta de urgência – porque às decisões já prolatadas não se 
poderiam aplicar a nova hipótese e o novo prazo de ação 
rescisória,  mas,  também  a  quebra  desarrazoada  da 
isonomia processual entre a Fazenda e os particulares. 
Não  é  o  que  se  dá  na  espécie,  repito,  à  vista  de  se 
constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses 
em que exigível, uma necessidade para a satisfação das 
condenações emitidas contra a Fazenda Pública.
São essas, em síntese desataviada, as razões que me 
levam  a  reafirmar  a  solução  que  durante  o  curso  da 
discussão  propusera  ao  Tribunal:  a  de,  resolvendo  a 
questão
 
da
 
constitucionalidade,
 
declarar
 
a 
constitucionalidade  da  Media  Provisória  2.180,  com 
interpretação conforme por quantia certa contra a Fazenda 
Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de crédito de 
pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, da Constituição 
Federal.’
In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao 
pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de 
pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração 
da  execução  prevista  no  artigo  730  do  CPC  para  que  ele 
pudesse efetuar o pagamento.
Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução 
por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do 
crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para 
que pudessem receber o valor devido mediante requisição de 
pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, 
dispensa o sistema de precatórios. 
Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao 
ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível 
para  a  satisfação  do  crédito  dos  ora  agravados.   Por 
conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao 
pagamento de honorários advocatícios.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, 
se houver, os ônus de sucumbência.”
Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como 
paradigmas  pelos  agravantes  –  RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – 
tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. 
No  primeiro  precedente  (RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a 
Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada 
ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -,  
baseou-se em fundamento infraconstitucional – legitimidade dos agravados 
para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade da parte  
dispositiva  da  sentença  proferida  na  ação  civil  pública,  em  observância  ao  
princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da decisão  
definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso  
especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem grifos no 
original).
No segundo (RE 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a 
Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a 
controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20  
do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante 
o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”.
In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  decidiu  que,  “nas 
execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência  
da  Medida  Provisória  2.180-35/2001  e  não  embargadas,  os  honorários  
advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor,  
mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia  
ao limite nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após  
a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários  
advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor,  
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fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, 
se houver, os ônus de sucumbência.”
Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como 
paradigmas  pelos  agravantes  –  RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – 
tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. 
No  primeiro  precedente  (RE  436.047-AgR,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a 
Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada 
ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -,  
baseou-se em fundamento infraconstitucional – legitimidade dos agravados 
para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade da parte  
dispositiva  da  sentença  proferida  na  ação  civil  pública,  em  observância  ao  
princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da decisão  
definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso  
especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem grifos no 
original).
No segundo (RE 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a 
Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a 
controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20  
do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante 
o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”.
In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  decidiu  que,  “nas 
execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência  
da  Medida  Provisória  2.180-35/2001  e  não  embargadas,  os  honorários  
advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor,  
mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia  
ao limite nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após  
a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários  
advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor,  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 649.274 AGR-SEGUNDO / DF 
mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia  
ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV”.
Ora,  a  decisão  agravada  não  divergiu  desta  orientação,  apenas 
observou que a hipótese dos autos possui uma peculiaridade que permite 
a fixação dos honorários, qual seja: o fato de o agravado não ter dado 
causa ao ajuizamento da execução prevista no artigo 730 do CPC, tendo 
em  vista  ser  ela  imprescindível  para  a  satisfação  do  crédito  dos 
agravantes que, quando da condenação do ente público, era superior à 
quantia definida em lei como de pequeno valor.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não 
trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, 
razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao segundo agravo regimental.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia  
ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV”.
Ora,  a  decisão  agravada  não  divergiu  desta  orientação,  apenas 
observou que a hipótese dos autos possui uma peculiaridade que permite 
a fixação dos honorários, qual seja: o fato de o agravado não ter dado 
causa ao ajuizamento da execução prevista no artigo 730 do CPC, tendo 
em  vista  ser  ela  imprescindível  para  a  satisfação  do  crédito  dos 
agravantes que, quando da condenação do ente público, era superior à 
quantia definida em lei como de pequeno valor.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões 
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não 
trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, 
razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao segundo agravo regimental.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO J. T. DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO J. T. DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  segundo  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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