TÍTULO: AI 626309 AgR

PROCESSO: 626309

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato administrativo. Anulação. Necessidade de processo administrativo. Garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

    1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 594.296/MG, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de a Administração anular ato administrativo cuja formalização reflita no campo de interesses individuais sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    2. Manutenção da decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)          : MARCO ANTONIO FIOROTTO 
ADV.(A/S)           : JOÃO JORGE ALVES FERREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO)
RE 594296 (TP).
(BAIXA DOS AUTOS, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 733050 ED-AgR (1ªT), AI 794392 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO FIOROTTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO JORGE ALVES FERREIRA 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato administrativo. 
Anulação.  Necessidade  de  processo  administrativo.  Garantia  dos 
princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Repercussão  geral  reconhecida.  Mantida  a  decisão  em  que  se 
determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 594.296/MG, 
reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de a 
Administração  anular  ato  administrativo  cuja  formalização  reflita  no 
campo de interesses individuais sem a instauração de procedimento que 
permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Manutenção da decisão em que, com base no art. 328, parágrafo 
único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  se 
determinou  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para 
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384438.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 626309 AGR / SP 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 626309 AGR / SP 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO FIOROTTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO JORGE ALVES FERREIRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
(DER/SP) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que 
o Ministro Menezes Direito deu provimento ao agravo de instrumento 
para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos 
ao  Tribunal  de  origem,  para  aplicação  do  disposto  no  art.  543-B  do 
Código de Processo Civil (fls. 156/157), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio 
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 594.296/MG, de minha 
relatoria,  pela  existência  da  repercussão  geral  da  matéria 
constitucional  versada  nestes  autos.  Trata-se  da  discussão 
acerca  da  possibilidade  de  a  administração  anular  ato 
administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, 
sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado 
o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro  Gilmar 
Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, 
decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do 
Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida 
por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida 
nos  autos,  aplica-se,  também,  aos  recursos  extraordinários 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO FIOROTTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO JORGE ALVES FERREIRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
(DER/SP) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que 
o Ministro Menezes Direito deu provimento ao agravo de instrumento 
para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos 
ao  Tribunal  de  origem,  para  aplicação  do  disposto  no  art.  543-B  do 
Código de Processo Civil (fls. 156/157), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio 
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 594.296/MG, de minha 
relatoria,  pela  existência  da  repercussão  geral  da  matéria 
constitucional  versada  nestes  autos.  Trata-se  da  discussão 
acerca  da  possibilidade  de  a  administração  anular  ato 
administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, 
sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado 
o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro  Gilmar 
Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, 
decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do 
Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida 
por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida 
nos  autos,  aplica-se,  também,  aos  recursos  extraordinários 
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Relatório
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interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio 
de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos.
Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão 
de Ordem suscitada pelo Ministro  Cezar Peluso, Relator, no 
Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em 
situação  similar  à  anterior,  pela  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal  local para  os  fins  do  disposto  no  artigo  543-B  do 
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o 
recurso  extraordinário  e,  nos  termos  do  artigo  328  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a 
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam 
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao 
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do 
Código de Processo Civil.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
Com a devida vênia, tal decisão não pode subsistir, uma 
vez  que  o  agravo  de  instrumento  e  o  próprio  recurso 
extraordinário não estão em condições de superar a barreira do 
conhecimento.  Isso  por  vários  motivos.  Primeiro  porque  o 
conhecimento  do  agravo  de instrumento  esbarra nos  óbices 
estabelecidos  nas  Súmulas  287  e  288  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  Segundo  porque  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário  também  é  inviável,  já  que  em  relação  a  ele 
incidem as Súmulas 282 e 284/STF. E, por último, porque o 
precedente do RE 594.296/MG não enseja a aplicação do artigo 
543-B  do  Código  de  Processo  Civil,  pois  a  pretensão  nele 
veiculada  não  coincide,  em  todos  os  seus  aspectos,  com  a 
tratada nos presentes autos” (fl. 161).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio 
de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos.
Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão 
de Ordem suscitada pelo Ministro  Cezar Peluso, Relator, no 
Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em 
situação  similar  à  anterior,  pela  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal  local para  os  fins  do  disposto  no  artigo  543-B  do 
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o 
recurso  extraordinário  e,  nos  termos  do  artigo  328  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a 
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam 
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao 
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do 
Código de Processo Civil.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
Com a devida vênia, tal decisão não pode subsistir, uma 
vez  que  o  agravo  de  instrumento  e  o  próprio  recurso 
extraordinário não estão em condições de superar a barreira do 
conhecimento.  Isso  por  vários  motivos.  Primeiro  porque  o 
conhecimento  do  agravo  de instrumento  esbarra nos  óbices 
estabelecidos  nas  Súmulas  287  e  288  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  Segundo  porque  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário  também  é  inviável,  já  que  em  relação  a  ele 
incidem as Súmulas 282 e 284/STF. E, por último, porque o 
precedente do RE 594.296/MG não enseja a aplicação do artigo 
543-B  do  Código  de  Processo  Civil,  pois  a  pretensão  nele 
veiculada  não  coincide,  em  todos  os  seus  aspectos,  com  a 
tratada nos presentes autos” (fl. 161).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente,  alega  o  agravante  que  o  agravo  de  instrumento 
esbarraria no óbice das Súmulas nºs 287 e 288/STF, uma vez que o agravo 
não impugnaria todos os fundamentos da decisão agravada e que o 
agravo de instrumento não conteria cópia da sentença adotada como 
parte integrante do acórdão recorrido nem das razões de apelação.
Ocorre, contudo, que a decisão em que não se admitiu o recurso 
extraordinário  se  fundamentou  tão  somente  na  falta  de 
prequestionamento do dispositivo constitucional apontado, havendo o 
ora agravado impugnado esse fundamento no agravo de instrumento.
Verifica-se, ainda, que o agravo de instrumento foi devidamente 
formado e instruído com os documentos obrigatórios e essenciais ao 
conhecimento da controvérsia, sendo certo que não foram adotadas no 
acórdão recorrido as razões de decidir contidas na sentença de primeiro 
grau, que foi apenas mantida (fl. 42).
Também não procede a alegação de que incidiria no caso a Súmula 
nº  282  desta  Corte,  haja  vista  que,  para  se  considerar  que  houve 
prequestionamento,  não  é  necessário  que  o  acórdão  recorrido  tenha 
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela 
parte  recorrente.  É  necessário,  porém,  que  o  referido  acórdão  tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ocorreu 
no caso em tela.
O argumento relativo à incidência da Súmula nº 284/STF também 
não prospera, uma vez que as folhas do fac-símile da petição de recurso 
extraordinário, embora repetidas e borradas, estão legíveis e reproduzem 
cópia fiel da petição original.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente,  alega  o  agravante  que  o  agravo  de  instrumento 
esbarraria no óbice das Súmulas nºs 287 e 288/STF, uma vez que o agravo 
não impugnaria todos os fundamentos da decisão agravada e que o 
agravo de instrumento não conteria cópia da sentença adotada como 
parte integrante do acórdão recorrido nem das razões de apelação.
Ocorre, contudo, que a decisão em que não se admitiu o recurso 
extraordinário  se  fundamentou  tão  somente  na  falta  de 
prequestionamento do dispositivo constitucional apontado, havendo o 
ora agravado impugnado esse fundamento no agravo de instrumento.
Verifica-se, ainda, que o agravo de instrumento foi devidamente 
formado e instruído com os documentos obrigatórios e essenciais ao 
conhecimento da controvérsia, sendo certo que não foram adotadas no 
acórdão recorrido as razões de decidir contidas na sentença de primeiro 
grau, que foi apenas mantida (fl. 42).
Também não procede a alegação de que incidiria no caso a Súmula 
nº  282  desta  Corte,  haja  vista  que,  para  se  considerar  que  houve 
prequestionamento,  não  é  necessário  que  o  acórdão  recorrido  tenha 
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela 
parte  recorrente.  É  necessário,  porém,  que  o  referido  acórdão  tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ocorreu 
no caso em tela.
O argumento relativo à incidência da Súmula nº 284/STF também 
não prospera, uma vez que as folhas do fac-símile da petição de recurso 
extraordinário, embora repetidas e borradas, estão legíveis e reproduzem 
cópia fiel da petição original.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 626309 AGR / SP 
“O autor, inconformado, apelou (fls. 121-127), repisando 
as alegações anteriores, enfatizando que a anulação do concurso 
pela  Administração  pode  ocorrer  a  qualquer  momento,  no 
entanto, após a posse, a exoneração só pode ser feita mediante 
regular  procedimento  administrativo  de  desinvestidura,  no 
qual seja assegurado ao servidor nomeado o direito ao devido 
processo legal e à ampla defesa.
(...)
Segundo  consta  dos  autos,  o  autor  prestou  concurso 
público para o cargo de Engenheiro I, do Quadro do DER, 
tendo sido aprovado. Entrou em exercício no dia 2 de janeiro de 
1995. Contudo, a Administração reviu os atos que compuseram 
o  certame  e  os  anulou,  bem  como  as  nomeações  dele 
decorrentes. Em consequência, o autor foi exonerado através de 
Portaria de 18.01.96.
O  fundamento  da  anulação,  segundo  o  DER foram  as 
irregularidades de grande monta, defendendo sua posição ao 
esclarecer  que  ‘não  havia sido  criada  nenhuma  situação  de 
estabilidade jurídica para o autor nomeado, uma vez que se 
encontrava em estágio probatório e, nos termos do art. 41, caput 
da  Constituição  Federal,  somente  após  três  anos  de  efetivo 
exercício é que se adquire estabilidade’ (fl. 97)” (fl. 39).
Desse  modo,  é  certo  que  a  discussão  dos  autos  ajusta-se  ao 
paradigma  da  repercussão  geral  -  RE  nº  594.296/MG-RG,  de  minha 
relatoria -, que trata da possibilidade de a Administração anular ato 
administrativo cuja edição repercuta no campo dos interesses individuais 
sem a prévia instauração de procedimento que permita ao interessado o 
exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assim,  havendo  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  processo 
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto 
no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes 
precedentes:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 626309 AGR / SP 
“O autor, inconformado, apelou (fls. 121-127), repisando 
as alegações anteriores, enfatizando que a anulação do concurso 
pela  Administração  pode  ocorrer  a  qualquer  momento,  no 
entanto, após a posse, a exoneração só pode ser feita mediante 
regular  procedimento  administrativo  de  desinvestidura,  no 
qual seja assegurado ao servidor nomeado o direito ao devido 
processo legal e à ampla defesa.
(...)
Segundo  consta  dos  autos,  o  autor  prestou  concurso 
público para o cargo de Engenheiro I, do Quadro do DER, 
tendo sido aprovado. Entrou em exercício no dia 2 de janeiro de 
1995. Contudo, a Administração reviu os atos que compuseram 
o  certame  e  os  anulou,  bem  como  as  nomeações  dele 
decorrentes. Em consequência, o autor foi exonerado através de 
Portaria de 18.01.96.
O  fundamento  da  anulação,  segundo  o  DER foram  as 
irregularidades de grande monta, defendendo sua posição ao 
esclarecer  que  ‘não  havia sido  criada  nenhuma  situação  de 
estabilidade jurídica para o autor nomeado, uma vez que se 
encontrava em estágio probatório e, nos termos do art. 41, caput 
da  Constituição  Federal,  somente  após  três  anos  de  efetivo 
exercício é que se adquire estabilidade’ (fl. 97)” (fl. 39).
Desse  modo,  é  certo  que  a  discussão  dos  autos  ajusta-se  ao 
paradigma  da  repercussão  geral  -  RE  nº  594.296/MG-RG,  de  minha 
relatoria -, que trata da possibilidade de a Administração anular ato 
administrativo cuja edição repercuta no campo dos interesses individuais 
sem a prévia instauração de procedimento que permita ao interessado o 
exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assim,  havendo  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  processo 
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a 
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto 
no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes 
precedentes:
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 626309 AGR / SP 
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE 
DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO 
CPC).  Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a 
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso 
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão 
geral-,  irrepreensível  a  decisão  agravada,  mediante  a  qual 
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO  DE  SERVIÇO  –  BASE  DE 
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  19/98  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  BAIXA  À  ORIGEM  –  O 
reconhecimento  de repercussão  geral da matéria  respalda a 
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 626309 AGR / SP 
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE 
DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO 
CPC).  Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a 
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso 
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão 
geral-,  irrepreensível  a  decisão  agravada,  mediante  a  qual 
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO  DE  SERVIÇO  –  BASE  DE 
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  19/98  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  –  BAIXA  À  ORIGEM  –  O 
reconhecimento  de repercussão  geral da matéria  respalda a 
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  DJe  de 
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o acórdão 
impugnado  mediante  o  extraordinário  é  de  que  data?  É  anterior  à 
regulamentação da repercussão? Porque tenho sustentado na Turma que 
a regência...
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Penso que é anterior; vou só conferir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Interessante, é anterior, mas, se 
deixar que aplicar o que decidido na repercussão geral, vai prejudicar o 
único recorrente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas o que está 
sendo discutido é a baixa. É que, no caso, recorrente e recorrido teriam 
direito à apreciação da matéria no Supremo. Quando se determina a 
baixa à origem, poderá o Tribunal simplesmente negar seguimento, ou 
prover o recurso. Ora, se o tema não é regido pela repercussão, essas 
possibilidades ficam excluídas.
Por isso, peço vênia para prover o recurso do DER.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o acórdão 
impugnado  mediante  o  extraordinário  é  de  que  data?  É  anterior  à 
regulamentação da repercussão? Porque tenho sustentado na Turma que 
a regência...
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Penso que é anterior; vou só conferir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Interessante, é anterior, mas, se 
deixar que aplicar o que decidido na repercussão geral, vai prejudicar o 
único recorrente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas o que está 
sendo discutido é a baixa. É que, no caso, recorrente e recorrido teriam 
direito à apreciação da matéria no Supremo. Quando se determina a 
baixa à origem, poderá o Tribunal simplesmente negar seguimento, ou 
prover o recurso. Ora, se o tema não é regido pela repercussão, essas 
possibilidades ficam excluídas.
Por isso, peço vênia para prover o recurso do DER.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO FIOROTTO
ADV.(A/S) : JOÃO JORGE ALVES FERREIRA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.309
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO FIOROTTO
ADV.(A/S) : JOÃO JORGE ALVES FERREIRA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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