TÍTULO: MS 31453 AgR

PROCESSO: 31453

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    – O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

    – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada proveem), não supre, não substitui nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes.

    – Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, INTERPOSIÇÃO, MS)
RTJ 142/161, RTJ 145/186, RTJ 156/506, RTJ 177/774, RTJ 126/945, RTJ 158/846. 
(DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ)
MS 27712 AgR (TP), MS 27764 AgR (TP), MS 27795 AgR (TP), MS 28300 AgR (TP), MS 31896 AgR (TP), MS 28548 ED (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ)
MS 27077 MC, MS 28202.
(PRAZO, INTERPOSIÇÃO, MS)
MS 30983.
- Veja Procedimento de Revisão Disciplinar nº 0006401-59.2011.2.00.0000 do CNJ.
Número de páginas: 18.
Análise: 19/02/2015, IVA.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A:  MANDADO DE SEGURANÇA –  DELIBERAÇÃO 
NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
(CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO 
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, 
ORDENADO,  INVALIDADO,  SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS  OU 
OMISSÕES  EVENTUALMENTE  IMPUTÁVEIS  A  TRIBUNAL  DE 
JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO,  EM REFERIDO 
CONTEXTO,  DA  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL   
DE  CENTO  E  VINTE  (120)  DIAS  (LEI Nº  12.016/2009,  ART.  23)  – 
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO 
DE SEGURANÇA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO 
DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA –  PRECEDENTES DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL –  RECURSO  DE  AGRAVO  A QUE SE NEGA   
PROVIMENTO.
–  O pronunciamento do  Conselho  Nacional  de  Justiça  que 
consubstancie recusa  de  intervir  em  determinado  procedimento,  ou, 
então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, 
que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, 
que nada ordene,  que nada invalide,  que nada desconstitua,  não faz 
instaurar,  para efeito de controle jurisdicional,  a competência originária 
do Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698343.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
MS 31453 AGR / DF 
– O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o 
próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada proveem), não supre, 
não substitui  nem revê  atos  ou  omissões  eventualmente  imputáveis a 
órgãos  judiciários  em  geral,  inviabilizando,  desse  modo,  o  acesso  ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  que não pode converter-se  em instância 
revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados 
desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes.
–  Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de 
segurança que  foi ajuizada  tardiamente, em momento no qual já se 
achava consumado o prazo  decadencial de 120 dias  a que se refere o 
art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada   
Lei  nº  1.533/51,  cuja  validade  jurídica  foi reconhecida,  pelo  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da 
vigente Constituição da República. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
– O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o 
próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada proveem), não supre, 
não substitui  nem revê  atos  ou  omissões  eventualmente  imputáveis a 
órgãos  judiciários  em  geral,  inviabilizando,  desse  modo,  o  acesso  ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  que não pode converter-se  em instância 
revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados 
desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes.
–  Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de 
segurança que  foi ajuizada  tardiamente, em momento no qual já se 
achava consumado o prazo  decadencial de 120 dias  a que se refere o 
art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada   
Lei  nº  1.533/51,  cuja  validade  jurídica  foi reconhecida,  pelo  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da 
vigente Constituição da República. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “agravo regimental”,  tempestivamente interposto,  contra decisão  que 
não conheceu de  mandado  de  segurança  impetrado pela  parte  ora 
recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que deduziu, 
sustentando, em síntese, o que se segue:
“Na  situação  vertida  nos presentes autos, a ilegalidade 
propalada  na  exordial  não  se  sucedeu  no  âmbito  do  processo  
administrativo disciplinar do qual resultou a condenação do autor à  
pena de aposentadoria compulsória, mas sim no âmago da própria 
revisão disciplinar apresentada pelo impetrante.
Cuida-se,  portanto,  de  vício  originário  da  própria  revisão 
disciplinar  manejada  no  CNJ.  Não  há  correlação  ou  liame  com 
qualquer outro processo desenvolvido diante de pretórios locais no  
exercício de sua competência ordinária.
Em outras linhas, só há cogitar-se de deliberação negativa 
quando o Conselho Nacional de Justiça rejeita, no mérito, o pedido do  
impetrante, isto é, quando infirma a própria pretensão agitada pela  
parte.
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “agravo regimental”,  tempestivamente interposto,  contra decisão  que 
não conheceu de  mandado  de  segurança  impetrado pela  parte  ora 
recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que deduziu, 
sustentando, em síntese, o que se segue:
“Na  situação  vertida  nos presentes autos, a ilegalidade 
propalada  na  exordial  não  se  sucedeu  no  âmbito  do  processo  
administrativo disciplinar do qual resultou a condenação do autor à  
pena de aposentadoria compulsória, mas sim no âmago da própria 
revisão disciplinar apresentada pelo impetrante.
Cuida-se,  portanto,  de  vício  originário  da  própria  revisão 
disciplinar  manejada  no  CNJ.  Não  há  correlação  ou  liame  com 
qualquer outro processo desenvolvido diante de pretórios locais no  
exercício de sua competência ordinária.
Em outras linhas, só há cogitar-se de deliberação negativa 
quando o Conselho Nacional de Justiça rejeita, no mérito, o pedido do  
impetrante, isto é, quando infirma a própria pretensão agitada pela  
parte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MS 31453 AGR / DF 
Logo, como implicitamente inferido dos votos proferidos pelo 
E.  Min.  Joaquim  Barbosa  nos  MS  27.332  e  27.531,  afigura-se  
indispensável que o Pretório Excelso divise os casos de deliberação  
negativa do CNJ pertinente à rejeição da pretensão deduzida pela 
parte (provimento de mérito) das decisões do Conselho que ofendam  
direito processual líquido e certo do litigante cuja postulação – de  
nítido  caráter  assecuratório  –  está  desvencilhada  de  qualquer  
providência de fundo.
A valer, o autor se insurge, no presente mandado de segurança,  
contra  deliberação  de  caráter  processual.  Não  se  requer  qualquer 
providência imbricada ao mérito daquilo que restou articulado na 
revisão  disciplinar  apresentada.  Como  já  repisado,  não  se  pede 
absolvição, diminuição de pena nem recondução do juiz ao seu cargo.
Com  efeito,  o  impetrante  não  pretende  sequer  que  esta 
Suprema Corte proceda a juízo de admissibilidade positivo, ou, ainda,  
que julgue procedentes os pedidos deduzidos na revisão disciplinar,  
mas tão somente que o Pretório Excelso:
a) afaste a aplicação do princípio da irrecorribilidade das 
decisões  plenárias  do  CNJ  na  hipótese  vertente.  Após  isso,  
determine ao impetrado, por conseguinte, que proceda a novo  
juízo de admissibilidade da revisão disciplinar deduzida pelo 
demandante;
b)  ordene ao impetrado a observância dos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  fim  de  que  analise  
efetivamente os  argumentos  sopesados na petição de  revisão  
disciplinar, bem assim se manifeste quanto ao pedido de exibição  
lá postulado.
‘Ad  argumentandum  tantum’,  a  título  de  ilustração,  o 
impetrante, no ‘writ’ vertente, pugna:
a) pela concessão liminar da segurança, ao fito de que esta 
Alta Corte afaste a aplicação do princípio da irrecorribilidade 
das decisões plenárias do CNJ na hipótese vertente, tudo com 
estribo  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  item  IV  deste  petitório,  e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
Logo, como implicitamente inferido dos votos proferidos pelo 
E.  Min.  Joaquim  Barbosa  nos  MS  27.332  e  27.531,  afigura-se  
indispensável que o Pretório Excelso divise os casos de deliberação  
negativa do CNJ pertinente à rejeição da pretensão deduzida pela 
parte (provimento de mérito) das decisões do Conselho que ofendam  
direito processual líquido e certo do litigante cuja postulação – de  
nítido  caráter  assecuratório  –  está  desvencilhada  de  qualquer  
providência de fundo.
A valer, o autor se insurge, no presente mandado de segurança,  
contra  deliberação  de  caráter  processual.  Não  se  requer  qualquer 
providência imbricada ao mérito daquilo que restou articulado na 
revisão  disciplinar  apresentada.  Como  já  repisado,  não  se  pede 
absolvição, diminuição de pena nem recondução do juiz ao seu cargo.
Com  efeito,  o  impetrante  não  pretende  sequer  que  esta 
Suprema Corte proceda a juízo de admissibilidade positivo, ou, ainda,  
que julgue procedentes os pedidos deduzidos na revisão disciplinar,  
mas tão somente que o Pretório Excelso:
a) afaste a aplicação do princípio da irrecorribilidade das 
decisões  plenárias  do  CNJ  na  hipótese  vertente.  Após  isso,  
determine ao impetrado, por conseguinte, que proceda a novo  
juízo de admissibilidade da revisão disciplinar deduzida pelo 
demandante;
b)  ordene ao impetrado a observância dos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  fim  de  que  analise  
efetivamente os  argumentos  sopesados na petição de  revisão  
disciplinar, bem assim se manifeste quanto ao pedido de exibição  
lá postulado.
‘Ad  argumentandum  tantum’,  a  título  de  ilustração,  o 
impetrante, no ‘writ’ vertente, pugna:
a) pela concessão liminar da segurança, ao fito de que esta 
Alta Corte afaste a aplicação do princípio da irrecorribilidade 
das decisões plenárias do CNJ na hipótese vertente, tudo com 
estribo  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  item  IV  deste  petitório,  e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Relatório
MS 31453 AGR / DF 
determine ao impetrado, por conseguinte, que proceda a novo  
juízo de admissibilidade da revisão disciplinar deduzida pelo 
demandante;
b)  ainda  liminarmente  e  de  modo  sucessivo,  que  este 
Tribunal ordene ao impetrado a observância dos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  fim  de  que  analise  
efetivamente os  argumentos  sopesados na petição de  revisão  
disciplinar, bem assim se manifeste quanto ao pedido de exibição  
lá postulado, conforme manifestado na alínea ‘c’ do item IV 
deste trabalho;
c) pela sustação, até julgamento definitivo deste ‘writ’, dos 
efeitos da deliberação do CNJ de 28.02.12 que, liminarmente, 
rejeitou o requerimento de revisão disciplinar formulado;
d) no  mérito,  pela  invalidação  da  referida  decisão, 
confirmando-se  a  liminar  requestada,  para,  alfim,  declarar 
insubsistente e sem qualquer efeito o ato coator;
e) que se dê ciência do feito à União Federal, enviando-lhe  
cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse  
no feito, ‘ex vi’ do art .7º, II, da Lei 12.016/09.
Finalmente, é forçoso convir que a deliberação tomada pela 
autoridade  coatora  desborda  dos  limites  da  legalidade,  seja  por  
elastecer  aos  pedidos  de  revisão  disciplinar  os  efeitos  da  norma 
regimental  que  inadmite  a  interposição  recursal  contra  decisão 
plenária do CNJ – tudo ao arrepio dos arts. 82 e 83 do RICNJ –, seja  
por  malferir  de  modo  inexorável  as  garantias  processuais  do  
contraditório e da ampla defesa, quando não leva em consideração 
nenhum dos argumentos articulados pela parte, muito menos o pedido  
expresso de exibição de prova nova.
Em tal situação, é de rigor a intervenção desta Alta Corte, não  
para efeitos de admissão da revisão disciplinar engendrada ou, ainda, 
para agasalhar a pretensão nela embutida – em ordem a lograr a  
absolvição ou respectiva reintegração do magistrado à sua função –,  
mas  sim  para  restaurar  a  legalidade  e  a  higidez  do  processo  
administrativo, enquanto consectário  do direito líquido e certo do  
impetrante ao ‘due process of law’.” (grifei) 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
determine ao impetrado, por conseguinte, que proceda a novo  
juízo de admissibilidade da revisão disciplinar deduzida pelo 
demandante;
b)  ainda  liminarmente  e  de  modo  sucessivo,  que  este 
Tribunal ordene ao impetrado a observância dos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  fim  de  que  analise  
efetivamente os  argumentos  sopesados na petição de  revisão  
disciplinar, bem assim se manifeste quanto ao pedido de exibição  
lá postulado, conforme manifestado na alínea ‘c’ do item IV 
deste trabalho;
c) pela sustação, até julgamento definitivo deste ‘writ’, dos 
efeitos da deliberação do CNJ de 28.02.12 que, liminarmente, 
rejeitou o requerimento de revisão disciplinar formulado;
d) no  mérito,  pela  invalidação  da  referida  decisão, 
confirmando-se  a  liminar  requestada,  para,  alfim,  declarar 
insubsistente e sem qualquer efeito o ato coator;
e) que se dê ciência do feito à União Federal, enviando-lhe  
cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse  
no feito, ‘ex vi’ do art .7º, II, da Lei 12.016/09.
Finalmente, é forçoso convir que a deliberação tomada pela 
autoridade  coatora  desborda  dos  limites  da  legalidade,  seja  por  
elastecer  aos  pedidos  de  revisão  disciplinar  os  efeitos  da  norma 
regimental  que  inadmite  a  interposição  recursal  contra  decisão 
plenária do CNJ – tudo ao arrepio dos arts. 82 e 83 do RICNJ –, seja  
por  malferir  de  modo  inexorável  as  garantias  processuais  do  
contraditório e da ampla defesa, quando não leva em consideração 
nenhum dos argumentos articulados pela parte, muito menos o pedido  
expresso de exibição de prova nova.
Em tal situação, é de rigor a intervenção desta Alta Corte, não  
para efeitos de admissão da revisão disciplinar engendrada ou, ainda, 
para agasalhar a pretensão nela embutida – em ordem a lograr a  
absolvição ou respectiva reintegração do magistrado à sua função –,  
mas  sim  para  restaurar  a  legalidade  e  a  higidez  do  processo  
administrativo, enquanto consectário  do direito líquido e certo do  
impetrante ao ‘due process of law’.” (grifei) 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Relatório
MS 31453 AGR / DF 
A União Federal, ao manifestar-se sobre o recurso interposto pela parte 
impetrante,  requereu o não provimento do agravo,  apoiando-se,  para 
tanto, nos seguintes fundamentos:
“Contudo,  verifica-se,  conforme  bem  exposto  na  decisão 
agravada  e  no  Parecer  do  Ministério  Público  Federal,  que  o  
impetrante tenta, por via transversa, obter a revisão ou anulação da  
deliberação punitiva do CNJ que lhe impôs a sanção disciplinar da  
aposentadoria.
Isso  porque  o  ato  tido  como  coator,  consistente  na 
inadmissão do Pedido de Revisão Disciplinar, caracteriza-se como  
uma deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, a qual não  
tem potencial de lesar direito líquido e certo.
Se houve lesão a direito líquido e certo do impetrante, o 
que  se  admite  apenas  para  argumentar,  essa  teria  ocorrido  pela 
deliberação  do  CNJ  que  resultou  na  aplicação  da  penalidade  de  
aposentadoria ao impetrante.
Dessa forma, o prazo decadencial deve ser contado da data  
em que  o  impetrante  teve  ciência  da  decisão  da  decisão  do CNJ  
que aplicou a pena de aposentadoria compulsória, ou seja, a partir  
de 14-12-2010.
Tendo sido impetrado o  ‘writ’ apenas em 27 de junho 
de 2012, certo é que o recorrente já havia decaído do direito de requer  
mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009,  
que assim dispõe:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança 
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da  
ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alega  o  recorrente que  ‘de  modo  tempestivo  e  diligente, 
impetrou o MS 30.347’ contra o ato condenatório do CNJ. Contudo,  
não comprova, nesses autos, o teor da referida impetração, a qual corre  
em segredo de justiça.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
A União Federal, ao manifestar-se sobre o recurso interposto pela parte 
impetrante,  requereu o não provimento do agravo,  apoiando-se,  para 
tanto, nos seguintes fundamentos:
“Contudo,  verifica-se,  conforme  bem  exposto  na  decisão 
agravada  e  no  Parecer  do  Ministério  Público  Federal,  que  o  
impetrante tenta, por via transversa, obter a revisão ou anulação da  
deliberação punitiva do CNJ que lhe impôs a sanção disciplinar da  
aposentadoria.
Isso  porque  o  ato  tido  como  coator,  consistente  na 
inadmissão do Pedido de Revisão Disciplinar, caracteriza-se como  
uma deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, a qual não  
tem potencial de lesar direito líquido e certo.
Se houve lesão a direito líquido e certo do impetrante, o 
que  se  admite  apenas  para  argumentar,  essa  teria  ocorrido  pela 
deliberação  do  CNJ  que  resultou  na  aplicação  da  penalidade  de  
aposentadoria ao impetrante.
Dessa forma, o prazo decadencial deve ser contado da data  
em que  o  impetrante  teve  ciência  da  decisão  da  decisão  do CNJ  
que aplicou a pena de aposentadoria compulsória, ou seja, a partir  
de 14-12-2010.
Tendo sido impetrado o  ‘writ’ apenas em 27 de junho 
de 2012, certo é que o recorrente já havia decaído do direito de requer  
mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009,  
que assim dispõe:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança 
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da  
ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alega  o  recorrente que  ‘de  modo  tempestivo  e  diligente, 
impetrou o MS 30.347’ contra o ato condenatório do CNJ. Contudo,  
não comprova, nesses autos, o teor da referida impetração, a qual corre  
em segredo de justiça.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Relatório
MS 31453 AGR / DF 
Assim,  a  mera  alegação,  desacompanhada  de  prova,  não  é 
suficiente para afastar as conclusões da decisão agravada.
Por fim, não procedem as alegações do impetrante no tocante à 
impropriedade dos julgados trazidos na decisão monocrática.
Os julgados que fundamentaram a decisão monocrática  
tratam da mesma matéria aqui versada, qual seja, o cabimento da 
impetração de mandado de segurança contra deliberação negativa do 
CNJ,  o  prazo  decadencial  para  o  ajuizamento  e  a  consequente  
competência para julgamento do feito por  esse Supremo Tribunal  
Federal.
Ainda que os julgados contenham matéria fática diferente  
da versada nos autos, como buscou demonstrar o agravante, a  
questão jurídica discutida naqueles feitos, de índole processual, é a  
mesma aqui versada.
…...................................................................................................
Registre-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse não ter 
ocorrido a decadência, a segurança pleiteada não merece ser concedida,  
haja  vista  a  inexistência  de  previsão  constitucional,  legal  ou 
regimental de Pedido de Revisão Disciplinar de decisão do Pleno do 
CNJ.” (grifei) 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de 
agravo em parecer que está assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. 
ATO  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE 
JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO  NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE 
DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL.
1.  Os  julgados  citados  na  decisão  impugnada  para 
esclarecer a falta de competência dessa Corte Suprema para o 
julgamento de mandado de segurança que tenha como ato coator  
deliberação negativa do CNJ estão em consonância com o caso em  
discussão.
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
Assim,  a  mera  alegação,  desacompanhada  de  prova,  não  é 
suficiente para afastar as conclusões da decisão agravada.
Por fim, não procedem as alegações do impetrante no tocante à 
impropriedade dos julgados trazidos na decisão monocrática.
Os julgados que fundamentaram a decisão monocrática  
tratam da mesma matéria aqui versada, qual seja, o cabimento da 
impetração de mandado de segurança contra deliberação negativa do 
CNJ,  o  prazo  decadencial  para  o  ajuizamento  e  a  consequente  
competência para julgamento do feito por  esse Supremo Tribunal  
Federal.
Ainda que os julgados contenham matéria fática diferente  
da versada nos autos, como buscou demonstrar o agravante, a  
questão jurídica discutida naqueles feitos, de índole processual, é a  
mesma aqui versada.
…...................................................................................................
Registre-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse não ter 
ocorrido a decadência, a segurança pleiteada não merece ser concedida,  
haja  vista  a  inexistência  de  previsão  constitucional,  legal  ou 
regimental de Pedido de Revisão Disciplinar de decisão do Pleno do 
CNJ.” (grifei) 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de 
agravo em parecer que está assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. 
ATO  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE 
JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO  NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE 
DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL.
1.  Os  julgados  citados  na  decisão  impugnada  para 
esclarecer a falta de competência dessa Corte Suprema para o 
julgamento de mandado de segurança que tenha como ato coator  
deliberação negativa do CNJ estão em consonância com o caso em  
discussão.
5 
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Relatório
MS 31453 AGR / DF 
2. O indeferimento de pedido de revisão, sendo deliberação 
negativa do CNJ, não pode ser considerado o ato coator, pois não 
apresenta lesividade a direito líquido e certo, portanto, a contagem do  
prazo decadencial para a propositura do ‘writ’ iniciou-se no dia da  
ciência da decisão que determinou a aposentadoria compulsória com 
proventos proporcionais, qual seja 20/12/2010.
3.  O  mandado  de  segurança  foi  impetrado  somente 
em 27/06/2010, após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias 
previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.
4. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) 
Por não me convencer das  razões  apresentadas  pela  parte 
recorrente,  submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente 
recurso de agravo.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
2. O indeferimento de pedido de revisão, sendo deliberação 
negativa do CNJ, não pode ser considerado o ato coator, pois não 
apresenta lesividade a direito líquido e certo, portanto, a contagem do  
prazo decadencial para a propositura do ‘writ’ iniciou-se no dia da  
ciência da decisão que determinou a aposentadoria compulsória com 
proventos proporcionais, qual seja 20/12/2010.
3.  O  mandado  de  segurança  foi  impetrado  somente 
em 27/06/2010, após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias 
previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.
4. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) 
Por não me convencer das  razões  apresentadas  pela  parte 
recorrente,  submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente 
recurso de agravo.
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, trata-se 
de  mandado  de  segurança  impetrado com o objetivo  de questionar a   
validade jurídica de deliberação  emanada do E. Conselho Nacional de 
Justiça (Procedimento de Revisão Disciplinar nº 0006401-59.2011.2.00.0000, 
Rel. Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA), consubstanciada 
em acórdão assim ementado:
“REVISÃO DISCIPLINAR  DE DECISÃO PROFERIDA  
EM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR 
DO  CNJ.  INADMISSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
IRRECORRIBILIDADE  DAS  DECISÕES  PLENÁRIAS  DO 
CNJ. A previsão das hipóteses de admissibilidade do processo 
revisional disciplinar em ‘numerus clausus’ pelo Regimento Interno 
deste  Conselho  Nacional  de  Justiça,  revela  a  excepcionalidade  da 
medida.  Além de não existir previsão regimental  expressa para 
revisão das decisões disciplinares do CNJ pelo próprio CNJ, sequer há  
previsão regimental para recurso das decisões plenárias. A pretensão 
do  requerente  ofende  o  princípio  da  irrecorribilidade  das  
decisões plenárias do CNJ, especialmente considerando que o autor  
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, trata-se 
de  mandado  de  segurança  impetrado com o objetivo  de questionar a   
validade jurídica de deliberação  emanada do E. Conselho Nacional de 
Justiça (Procedimento de Revisão Disciplinar nº 0006401-59.2011.2.00.0000, 
Rel. Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA), consubstanciada 
em acórdão assim ementado:
“REVISÃO DISCIPLINAR  DE DECISÃO PROFERIDA  
EM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR 
DO  CNJ.  INADMISSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
IRRECORRIBILIDADE  DAS  DECISÕES  PLENÁRIAS  DO 
CNJ. A previsão das hipóteses de admissibilidade do processo 
revisional disciplinar em ‘numerus clausus’ pelo Regimento Interno 
deste  Conselho  Nacional  de  Justiça,  revela  a  excepcionalidade  da 
medida.  Além de não existir previsão regimental  expressa para 
revisão das decisões disciplinares do CNJ pelo próprio CNJ, sequer há  
previsão regimental para recurso das decisões plenárias. A pretensão 
do  requerente  ofende  o  princípio  da  irrecorribilidade  das  
decisões plenárias do CNJ, especialmente considerando que o autor  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
deseja somente rediscutir o valor das provas já avaliadas no PAD 
julgado neste Conselho, e  não trazer prova nova aos presentes 
autos. Recurso conhecido e desprovido.” (grifei) 
Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera no ato decisório 
recorrido,  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  na  deliberação 
impugnada  em  sede  mandamental,  não determinou a  adoção  de 
qualquer medida  ou a execução  de qualquer providência no caso em 
análise,  não lhe sendo imputável,  por  isso  mesmo,  qualquer ato 
qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo recorrente.
Impõe-se reconhecer,  desse modo,  a evidente  falta de competência 
do Supremo Tribunal Federal para, em sede originária, processar e julgar 
este mandado de segurança.
Sendo taxativas as  hipóteses  pertinentes à  impetrabilidade 
originária  de  mandado  de  segurança  perante o  Supremo  Tribunal 
Federal,  revela-se evidente a incompetência absoluta desta Corte para 
apreciar o presente “writ”.
Cumpre rememorar,  neste ponto,  a advertência feita pelo eminente 
Ministro GILMAR MENDES no exame do pedido de medida cautelar no 
MS 27.077/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO,  quando enfatizou, no que 
tange  às deliberações negativas do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  a 
questão pertinente à incognoscibilidade do  mandado  de  segurança 
impetrado contra aquele órgão:
“É de se destacar a necessidade de proceder a uma redução   
do âmbito de proteção do art. 102, I, ‘r’, da Constituição de 1988 (tal   
como proposta pelo  Min.  Sepúlveda  Pertence  em  QO  nos 
MS nº 26710 e MS nº 26749), pois o Supremo Tribunal Federal não 
pode ser transformado em instância revisora das decisões do Conselho 
Nacional de Justiça.  Nesse sentido,  afirmava o Ministro Sepúlveda 
Pertence:  ‘(...) é  preciso  distinguir  as deliberações  do  CNJ que 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
deseja somente rediscutir o valor das provas já avaliadas no PAD 
julgado neste Conselho, e  não trazer prova nova aos presentes 
autos. Recurso conhecido e desprovido.” (grifei) 
Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera no ato decisório 
recorrido,  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  na  deliberação 
impugnada  em  sede  mandamental,  não determinou a  adoção  de 
qualquer medida  ou a execução  de qualquer providência no caso em 
análise,  não lhe sendo imputável,  por  isso  mesmo,  qualquer ato 
qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo recorrente.
Impõe-se reconhecer,  desse modo,  a evidente  falta de competência 
do Supremo Tribunal Federal para, em sede originária, processar e julgar 
este mandado de segurança.
Sendo taxativas as  hipóteses  pertinentes à  impetrabilidade 
originária  de  mandado  de  segurança  perante o  Supremo  Tribunal 
Federal,  revela-se evidente a incompetência absoluta desta Corte para 
apreciar o presente “writ”.
Cumpre rememorar,  neste ponto,  a advertência feita pelo eminente 
Ministro GILMAR MENDES no exame do pedido de medida cautelar no 
MS 27.077/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO,  quando enfatizou, no que 
tange  às deliberações negativas do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  a 
questão pertinente à incognoscibilidade do  mandado  de  segurança 
impetrado contra aquele órgão:
“É de se destacar a necessidade de proceder a uma redução   
do âmbito de proteção do art. 102, I, ‘r’, da Constituição de 1988 (tal   
como proposta pelo  Min.  Sepúlveda  Pertence  em  QO  nos 
MS nº 26710 e MS nº 26749), pois o Supremo Tribunal Federal não 
pode ser transformado em instância revisora das decisões do Conselho 
Nacional de Justiça.  Nesse sentido,  afirmava o Ministro Sepúlveda 
Pertence:  ‘(...) é  preciso  distinguir  as deliberações  do  CNJ que 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
implicam intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em 
princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle  das que 
traduzem a recusa de intervir. Esclareceu, quanto às primeiras, as 
positivas,  não haver dúvida de que o CNJ se torna responsável pela 
eventual lesão ou ameaça de lesão a direito conseqüentes, submetidas ao  
controle jurisdicional do Supremo, como, por exemplo, as que avoquem 
processos  disciplinares  em  curso  nos  tribunais,  apliquem sanções 
administrativas,  desconstituam ou revejam decisões deles  ou lhes 
ordene providências, mas que, diversamente, quanto às segundas, as 
negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou a omissão dos  
tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na 
esfera de competência ordinária destes.  MS 26710 QO/DF, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 2.8.2007. (Informativo  474, 1º a 3 de  agosto 
de 2007).’
Assim, como no presente caso houve deliberação negativa por  
parte do Conselho Nacional de Justiça e estão pendentes de apreciação,  
pelo plenário deste Supremo Tribunal Federal, as Questões de Ordem  
nos MS nº 26.710 e MS nº 26.749, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nas  
quais o relator do feito levou à apreciação da Corte seu entendimento  
de que, nestes casos (deliberação negativa do CNJ), não cabe a esta 
Corte conhecer do mandado de segurança, apresenta-se, no mínimo, 
duvidosa a plausibilidade jurídica do pedido. 
Ora,  em prevalecendo a tese do Min. Sepúlveda Pertence,  
haverá de se reconhecer a inexistência de qualquer ato coator 
praticado pelo CNJ em situações como a dos autos. Isso porque, na 
verdade,  o  ato  que  se  busca  reverter,  no  presente  mandado  de  
segurança,  é uma Portaria do Tribunal de Justiça do Estado do  
Amazonas (Portaria nº 3.068/2007 - TJ/AM) (fl.38), o que não se 
admite.
Ademais, ressalte-se que a ordem constitucional assegura ao 
Conselho Nacional de Justiça  espectro de poder  suficiente para o 
exercício de suas competências (art. 103-B, CF/88), não podendo esta 
Corte  substituí-lo 
no  exame  discricionário  dos  motivos 
determinantes de suas decisões,  quando estas não ultrapassem os 
limites da legalidade e da razoabilidade. (...).” (grifei)
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
implicam intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em 
princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle  das que 
traduzem a recusa de intervir. Esclareceu, quanto às primeiras, as 
positivas,  não haver dúvida de que o CNJ se torna responsável pela 
eventual lesão ou ameaça de lesão a direito conseqüentes, submetidas ao  
controle jurisdicional do Supremo, como, por exemplo, as que avoquem 
processos  disciplinares  em  curso  nos  tribunais,  apliquem sanções 
administrativas,  desconstituam ou revejam decisões deles  ou lhes 
ordene providências, mas que, diversamente, quanto às segundas, as 
negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou a omissão dos  
tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na 
esfera de competência ordinária destes.  MS 26710 QO/DF, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 2.8.2007. (Informativo  474, 1º a 3 de  agosto 
de 2007).’
Assim, como no presente caso houve deliberação negativa por  
parte do Conselho Nacional de Justiça e estão pendentes de apreciação,  
pelo plenário deste Supremo Tribunal Federal, as Questões de Ordem  
nos MS nº 26.710 e MS nº 26.749, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nas  
quais o relator do feito levou à apreciação da Corte seu entendimento  
de que, nestes casos (deliberação negativa do CNJ), não cabe a esta 
Corte conhecer do mandado de segurança, apresenta-se, no mínimo, 
duvidosa a plausibilidade jurídica do pedido. 
Ora,  em prevalecendo a tese do Min. Sepúlveda Pertence,  
haverá de se reconhecer a inexistência de qualquer ato coator 
praticado pelo CNJ em situações como a dos autos. Isso porque, na 
verdade,  o  ato  que  se  busca  reverter,  no  presente  mandado  de  
segurança,  é uma Portaria do Tribunal de Justiça do Estado do  
Amazonas (Portaria nº 3.068/2007 - TJ/AM) (fl.38), o que não se 
admite.
Ademais, ressalte-se que a ordem constitucional assegura ao 
Conselho Nacional de Justiça  espectro de poder  suficiente para o 
exercício de suas competências (art. 103-B, CF/88), não podendo esta 
Corte  substituí-lo 
no  exame  discricionário  dos  motivos 
determinantes de suas decisões,  quando estas não ultrapassem os 
limites da legalidade e da razoabilidade. (...).” (grifei)
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
Vale transcrever, ainda, por relevante, trecho de decisão monocrática 
proferida  pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  em caso 
semelhante ao analisado nesta sede processual:
“O CNJ negou o pedido de revisão, por entender que o ora 
impetrante não conseguiu demonstrar qualquer vício a macular o  
procedimento disciplinar. 
Ora, verifica-se  que a deliberação do Conselho Nacional de 
Justiça foi negativa, isto é, tão somente rejeitou o pedido de revisão do  
processo, lhe aplicando sanção.
Nessa esteira, a jurisprudência firmou-se que as deliberações 
negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão  
por  meio  de  mandado  de  segurança  impetrado  diretamente  no 
Supremo Tribunal Federal.”
(MS 28.202/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei) 
No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, 
ao  reconhecer  “não  existir  previsão  regimental  para  revisão  das  decisões 
plenárias  disciplinares  do  CNJ  pelo  próprio  CNJ”  e  que  “sequer  há 
previsão regimental para recurso das decisões plenárias”,  nada determinou, 
nada impôs, nada avocou,  nada aplicou,  nada ordenou, nada invalidou 
nem desconstituiu, a evidenciar ausência de competência desta Suprema 
Corte para processar e julgar a presente impetração (MS 27.712-AgR/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.764-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  MS 27.795-AgR/DF,  Rel.  Min.  ROSA  WEBER  – 
MS 28.548-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.896-AgR/DF, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA).
Cabe registrar,  por  necessário,  que  essa  orientação  vem  de  ser 
reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamento plenário, ocorrido em 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
Vale transcrever, ainda, por relevante, trecho de decisão monocrática 
proferida  pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  em caso 
semelhante ao analisado nesta sede processual:
“O CNJ negou o pedido de revisão, por entender que o ora 
impetrante não conseguiu demonstrar qualquer vício a macular o  
procedimento disciplinar. 
Ora, verifica-se  que a deliberação do Conselho Nacional de 
Justiça foi negativa, isto é, tão somente rejeitou o pedido de revisão do  
processo, lhe aplicando sanção.
Nessa esteira, a jurisprudência firmou-se que as deliberações 
negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão  
por  meio  de  mandado  de  segurança  impetrado  diretamente  no 
Supremo Tribunal Federal.”
(MS 28.202/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei) 
No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, 
ao  reconhecer  “não  existir  previsão  regimental  para  revisão  das  decisões 
plenárias  disciplinares  do  CNJ  pelo  próprio  CNJ”  e  que  “sequer  há 
previsão regimental para recurso das decisões plenárias”,  nada determinou, 
nada impôs, nada avocou,  nada aplicou,  nada ordenou, nada invalidou 
nem desconstituiu, a evidenciar ausência de competência desta Suprema 
Corte para processar e julgar a presente impetração (MS 27.712-AgR/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.764-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI  –  MS 27.795-AgR/DF,  Rel.  Min.  ROSA  WEBER  – 
MS 28.548-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.896-AgR/DF, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA).
Cabe registrar,  por  necessário,  que  essa  orientação  vem  de  ser 
reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamento plenário, ocorrido em 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
momento  posterior (29/05/2013),  que  restou  consubstanciado  em 
acórdão assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA 
–
 DELIBERAÇÃO 
NEGATIVA EMANADA  DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA 
(CNJ)  – 
INEXISTÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DE 
QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE  
JUSTIÇA
 QUE 
HAJA 
DETERMINADO,
 ORDENADO, 
INVALIDADO,  SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS  OU 
OMISSÕES  EVENTUALMENTE  IMPUTÁVEIS  A TRIBUNAL 
DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM 
REFERIDO  CONTEXTO,  DA  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  HIPÓTESE DE   
INCOGNOSCIBILIDADE DA  AÇÃO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  –  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  –  RECURSO  DE  AGRAVO  A QUE SE NEGA   
PROVIMENTO.
– O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça  que 
consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, 
então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, 
ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que 
nada aplique,  que nada ordene,  que nada invalide,  que nada 
desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, 
a competência originária do Supremo Tribunal Federal.
– O  Conselho  Nacional  de  Justiça,  em  tais  hipóteses, 
considerado  o próprio  conteúdo negativo de suas resoluções (que 
nada provêem), não supre, não substitui nem revê atos ou omissões 
eventualmente  imputáveis  a  órgãos  judiciários  em  geral,  
inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, 
que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos 
e  pronunciamentos  administrativos  emanados  desse  órgão  de 
controle do Poder Judiciário. Precedentes.”
(MS 28.300-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
De qualquer maneira, no entanto, é de registrar-se que a impetração 
mandamental deveria insurgir-se contra a deliberação punitiva do CNJ que 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
momento  posterior (29/05/2013),  que  restou  consubstanciado  em 
acórdão assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA 
–
 DELIBERAÇÃO 
NEGATIVA EMANADA  DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA 
(CNJ)  – 
INEXISTÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DE 
QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE  
JUSTIÇA
 QUE 
HAJA 
DETERMINADO,
 ORDENADO, 
INVALIDADO,  SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS  OU 
OMISSÕES  EVENTUALMENTE  IMPUTÁVEIS  A TRIBUNAL 
DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM 
REFERIDO  CONTEXTO,  DA  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  HIPÓTESE DE   
INCOGNOSCIBILIDADE DA  AÇÃO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  –  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  –  RECURSO  DE  AGRAVO  A QUE SE NEGA   
PROVIMENTO.
– O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça  que 
consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, 
então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, 
ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que 
nada aplique,  que nada ordene,  que nada invalide,  que nada 
desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, 
a competência originária do Supremo Tribunal Federal.
– O  Conselho  Nacional  de  Justiça,  em  tais  hipóteses, 
considerado  o próprio  conteúdo negativo de suas resoluções (que 
nada provêem), não supre, não substitui nem revê atos ou omissões 
eventualmente  imputáveis  a  órgãos  judiciários  em  geral,  
inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, 
que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos 
e  pronunciamentos  administrativos  emanados  desse  órgão  de 
controle do Poder Judiciário. Precedentes.”
(MS 28.300-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
De qualquer maneira, no entanto, é de registrar-se que a impetração 
mandamental deveria insurgir-se contra a deliberação punitiva do CNJ que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
impôs ao impetrante, por razão de interesse público, a sanção disciplinar 
da  aposentadoria,  tal  como  autorizado pela  própria  Constituição  da 
República (art. 93, VIII).
E, sob tal aspecto, constata-se que já se consumou, na espécie, o prazo 
decadencial (e extintivo) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, cuja 
ocorrência  torna  o  interessado  carecedor da  ação  de  mandado  de 
segurança.
É que o presente mandado de segurança foi protocolado, por meio 
eletrônico,  na Secretaria desta Suprema Corte,  apenas em 27/06/2012, 
quando já superado –  em muito –  o  prazo  decadencial  de  120  dias 
previsto  no mencionado diploma normativo,  contado da data em que o 
impetrante teve ciência da decisão que “aplicou a pena de aposentadoria 
compulsória” (decisão publicada no DJe nº 229/2010).
Cabe destacar,  no  ponto,  por  oportuno,  ante  a  inquestionável 
precedência de suas observações, o seguinte fragmento da decisão que o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO, Relator,  proferiu no julgamento 
do MS 30.983/DF:
“2. Da  leitura  da  petição  inicial depreende-se  que  a 
pretensão do impetrante é a revisão da pena de demissão que lhe foi 
imposta  no  Processo  Administrativo  Disciplinar  nº  003/96  
1ª  CPD/CCJ/DPF,  contra  a  qual  iniciou
 novo  processo 
administrativo com fundamento no artigo 65 da Lei nº 9.784/99, 
sob a alegação de vício de procedimento. Ocorre que a demissão do 
cargo público se consumou em 9 de julho de 1998, com publicação do  
ato no Diário Oficial da União de 10 de julho de 1998. Ora, este  
mandado de segurança somente foi impetrado em 14 de novembro de  
2011, após, portanto, o prazo decadencial de cento e vinte dias, 
consoante fixado no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. 
Mesmo levando-se em conta a apresentação do pedido de revisão, 
a decadência não se suspende nem se interrompe pelo referido ato. 
Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo,  a  interposição  de  
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
impôs ao impetrante, por razão de interesse público, a sanção disciplinar 
da  aposentadoria,  tal  como  autorizado pela  própria  Constituição  da 
República (art. 93, VIII).
E, sob tal aspecto, constata-se que já se consumou, na espécie, o prazo 
decadencial (e extintivo) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, cuja 
ocorrência  torna  o  interessado  carecedor da  ação  de  mandado  de 
segurança.
É que o presente mandado de segurança foi protocolado, por meio 
eletrônico,  na Secretaria desta Suprema Corte,  apenas em 27/06/2012, 
quando já superado –  em muito –  o  prazo  decadencial  de  120  dias 
previsto  no mencionado diploma normativo,  contado da data em que o 
impetrante teve ciência da decisão que “aplicou a pena de aposentadoria 
compulsória” (decisão publicada no DJe nº 229/2010).
Cabe destacar,  no  ponto,  por  oportuno,  ante  a  inquestionável 
precedência de suas observações, o seguinte fragmento da decisão que o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO, Relator,  proferiu no julgamento 
do MS 30.983/DF:
“2. Da  leitura  da  petição  inicial depreende-se  que  a 
pretensão do impetrante é a revisão da pena de demissão que lhe foi 
imposta  no  Processo  Administrativo  Disciplinar  nº  003/96  
1ª  CPD/CCJ/DPF,  contra  a  qual  iniciou
 novo  processo 
administrativo com fundamento no artigo 65 da Lei nº 9.784/99, 
sob a alegação de vício de procedimento. Ocorre que a demissão do 
cargo público se consumou em 9 de julho de 1998, com publicação do  
ato no Diário Oficial da União de 10 de julho de 1998. Ora, este  
mandado de segurança somente foi impetrado em 14 de novembro de  
2011, após, portanto, o prazo decadencial de cento e vinte dias, 
consoante fixado no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. 
Mesmo levando-se em conta a apresentação do pedido de revisão, 
a decadência não se suspende nem se interrompe pelo referido ato. 
Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo,  a  interposição  de  
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de  
interromper o prazo para a formalização do mandado de segurança.” 
(grifei)
Forçoso concluir, caso fosse contado o  prazo extintivo  a partir da 
deliberação punitiva aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, que se 
operaria,  na  espécie,  em  virtude da consumação da  decadência,  a 
extinção do  direito  de  impetrar,  em tempo oportuno,  o  mandado  de 
segurança.
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da 
Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do 
mandado  de  segurança  –
 não 
ostenta 
qualquer  eiva  de 
inconstitucionalidade.  Foi por essa razão que  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  ao analisar o  art.  18  da  revogada Lei  nº  1.533/51  (que  foi 
fielmente  reproduzido pelo  art.  23  da  Lei  nº  12.016/2009),  veio a 
proclamar, em reiteradas decisões,  a recepção dessa norma legal  pela 
vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506):
“Não ofende a Constituição a norma legal  que estipula 
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância 
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo  
para  efeito  de  ajuizamento  da  ação  mandamental  não  inibe  o 
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o  
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, 
a  que  se  refere o art.  18 da  Lei  nº  1.533/51 –  cuja 
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno 
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de  
interromper o prazo para a formalização do mandado de segurança.” 
(grifei)
Forçoso concluir, caso fosse contado o  prazo extintivo  a partir da 
deliberação punitiva aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, que se 
operaria,  na  espécie,  em  virtude da consumação da  decadência,  a 
extinção do  direito  de  impetrar,  em tempo oportuno,  o  mandado  de 
segurança.
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da 
Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do 
mandado  de  segurança  –
 não 
ostenta 
qualquer  eiva  de 
inconstitucionalidade.  Foi por essa razão que  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  ao analisar o  art.  18  da  revogada Lei  nº  1.533/51  (que  foi 
fielmente  reproduzido pelo  art.  23  da  Lei  nº  12.016/2009),  veio a 
proclamar, em reiteradas decisões,  a recepção dessa norma legal  pela 
vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506):
“Não ofende a Constituição a norma legal  que estipula 
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância 
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo  
para  efeito  de  ajuizamento  da  ação  mandamental  não  inibe  o 
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o  
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, 
a  que  se  refere o art.  18 da  Lei  nº  1.533/51 –  cuja 
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno 
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
Cabe registrar,  por relevante,  que essa orientação jurisprudencial 
acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, 
cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de 
decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei).
Impende destacar,  ainda,  que,  segundo reconhece esta  Corte 
(RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de impetrar o 
“writ” constitucional em questão  não afeta  nem compromete o direito 
material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a 
quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL   
(LEI Nº 1.533/51, ART. 18) –  CONSUMAÇÃO (…) –  RECURSO 
IMPROVIDO.
– Não se conhece de  mandado  de  segurança  quando 
impetrado fora  do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da 
Lei nº 1.533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não 
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado 
pelo  impetrante,  a quem se reconhece,  em  conseqüência, 
observadas as normas legais,  a possibilidade de acesso às vias 
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Correta,  pois,  sob  tal  perspectiva,  a  manifestação da  douta 
Procuradoria-Geral da República, da qual destaco o seguinte fragmento:
“Ademais, sendo a decisão negativa de pedido de revisão 
uma deliberação negativa do CNJ, e, portanto, sem lesividade a 
direito líquido e certo, a contagem do prazo decadencial para a  
propositura do ‘writ’ se iniciou no último dia da ciência da  
decisão  que  determinou  a  aposentadoria  compulsória  com  
proventos proporcionais, qual seja 20/12/2010.
Assim, em razão de o mandado de segurança ter sido impetrado  
somente  em  27/06/2010,  superou-se  o  prazo  decadência  de  120 
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
Cabe registrar,  por relevante,  que essa orientação jurisprudencial 
acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, 
cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de 
decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei).
Impende destacar,  ainda,  que,  segundo reconhece esta  Corte 
(RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de impetrar o 
“writ” constitucional em questão  não afeta  nem compromete o direito 
material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a 
quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL   
(LEI Nº 1.533/51, ART. 18) –  CONSUMAÇÃO (…) –  RECURSO 
IMPROVIDO.
– Não se conhece de  mandado  de  segurança  quando 
impetrado fora  do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da 
Lei nº 1.533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não 
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado 
pelo  impetrante,  a quem se reconhece,  em  conseqüência, 
observadas as normas legais,  a possibilidade de acesso às vias 
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Correta,  pois,  sob  tal  perspectiva,  a  manifestação da  douta 
Procuradoria-Geral da República, da qual destaco o seguinte fragmento:
“Ademais, sendo a decisão negativa de pedido de revisão 
uma deliberação negativa do CNJ, e, portanto, sem lesividade a 
direito líquido e certo, a contagem do prazo decadencial para a  
propositura do ‘writ’ se iniciou no último dia da ciência da  
decisão  que  determinou  a  aposentadoria  compulsória  com  
proventos proporcionais, qual seja 20/12/2010.
Assim, em razão de o mandado de segurança ter sido impetrado  
somente  em  27/06/2010,  superou-se  o  prazo  decadência  de  120 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 31453 AGR / DF 
(cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.” 
(grifei)
Vê-se, desse modo, que o fundamento da consumação da decadência 
revelar-se-ia bastante,  por si só,  para justificar  o não provimento do 
presente recurso de agravo.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31453 AGR / DF 
(cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.” 
(grifei)
Vê-se, desse modo, que o fundamento da consumação da decadência 
revelar-se-ia bastante,  por si só,  para justificar  o não provimento do 
presente recurso de agravo.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
9 
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Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7100583
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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