TÍTULO: HC 110538

PROCESSO: 110538

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4. Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação cabível para “corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo”. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para desconstituir o acórdão exarado pelo STM e restabelecer a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, que declarou extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : TONE ILSON VITAL DE MORAES
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA)
HC 113036 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.538 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:TONE ILSON VITAL DE MORAES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade do acusado 
em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4. Trânsito em julgado da 
decisão para a acusação. 5. Correição parcial. Invocação do art. 498, alínea 
b, do CPPM: representação cabível para “corrigir arquivamento irregular 
em inquérito ou processo”. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor 
recai sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade da 
coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença 
do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, que reconheceu a 
prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos, 
conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444287.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.538 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:TONE ILSON VITAL DE MORAES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União (DPU), em favor de Tone Ilson Vital de Moraes. 
Na espécie, a defesa questiona acórdão do Superior Tribunal Militar 
(STM)  que  deferiu  pedido  de  correição  parcial  para  cassar  decisão 
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, da 2ª 
Auditoria  da 1ª Circunscrição Judiciária  Militar, que  havia  declarado 
extinta a punibilidade do paciente, ante a ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva.
Segundo os autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do 
crime  de  deserção  (CPM,  art.  187,  caput). Relata-se,  ainda,  que  foi 
noticiado na ação penal militar que ele teria praticado novas deserções 
nas datas de 28.12.2006, 30.5.2007 e 18.10.2007.
No dia 3.12.2010, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, 
a requerimento da Defensoria Pública e com a anuência do Ministério 
Público Militar, proferiu sentença em que declarou extinta a punibilidade 
do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
A sentença que reconheceu a perda do  jus puniendi estatal, pelo 
decurso do tempo, transitou em julgado para a acusação em 15.12.2010.
Contudo, o Tribunal apontado como autoridade coatora cassou a 
decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 
1º grau, para que se aguardasse a apresentação voluntária ou a captura do 
ora paciente.
A Defensoria Pública da União, ora impetrante, afirma que o art. 498, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444288.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.538 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:TONE ILSON VITAL DE MORAES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União (DPU), em favor de Tone Ilson Vital de Moraes. 
Na espécie, a defesa questiona acórdão do Superior Tribunal Militar 
(STM)  que  deferiu  pedido  de  correição  parcial  para  cassar  decisão 
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, da 2ª 
Auditoria  da 1ª Circunscrição Judiciária  Militar, que  havia  declarado 
extinta a punibilidade do paciente, ante a ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva.
Segundo os autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do 
crime  de  deserção  (CPM,  art.  187,  caput). Relata-se,  ainda,  que  foi 
noticiado na ação penal militar que ele teria praticado novas deserções 
nas datas de 28.12.2006, 30.5.2007 e 18.10.2007.
No dia 3.12.2010, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, 
a requerimento da Defensoria Pública e com a anuência do Ministério 
Público Militar, proferiu sentença em que declarou extinta a punibilidade 
do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
A sentença que reconheceu a perda do  jus puniendi estatal, pelo 
decurso do tempo, transitou em julgado para a acusação em 15.12.2010.
Contudo, o Tribunal apontado como autoridade coatora cassou a 
decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 
1º grau, para que se aguardasse a apresentação voluntária ou a captura do 
ora paciente.
A Defensoria Pública da União, ora impetrante, afirma que o art. 498, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
HC 110538 / DF 
alínea  b, do Código Penal Militar é incompatível com a Constituição 
Federal.
Sustenta que a correição parcial é recurso anômalo cujo objetivo é a 
impugnação de atos judiciais com conteúdos decisórios eivados por error 
in procedendo, sendo, assim, incabível no caso concreto, porque o Juiz- 
Auditor  Corregedor  alega  erro  quanto  à  justiça  da  decisão  (error  in 
judicando), haja vista a insurgência quanto ao reconhecimento de uma 
causa extintiva da ação penal, com trânsito em julgado para a acusação. 
Alega que “a petição que deu origem à presente correição parcial constitui  
verdadeiro  ato de promoção de ação penal pública” (grifos originais). 
Assim, no entender da Defensoria Pública, essa prática é flagrantemente 
contrária à regra do art. 129, I, da CF, no sentido de que compete ao 
Ministério Público a promoção da ação penal pública. 
Argui, ainda, que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar 
é nulo por violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, por não ter concedido 
oportunidade para a defesa apresentar impugnação escrita à correição 
parcial.  Afirma  que,  depois  da  apresentação  da  petição  de  correição 
parcial, a Defensoria foi intimada apenas da colocação do feito em mesa 
para julgamento.
Assim, pleiteia no presente mandamus:
(a)  a  desconstituição  do  acórdão  exarado  pelo  STM  e  o 
restabelecimento da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, 
que havia declarado extinta a punibilidade do paciente, dada a ocorrência 
da prescrição da pretensão punitiva estatal;
(b) a declaração, em sede de controle incidental, da não recepção 
parcial do artigo 498, alínea b, do Código Penal Militar, para emprestar-
lhe  interpretação  conforme  o  art.  129,  inciso  I,  da  Constituição  da 
República, de modo a excluir qualquer exegese desse dispositivo que 
enseje a atribuição de competência ao Juiz-Auditor Corregedor da Justiça 
Militar para insurgir contra o mérito das decisões judiciais proferidas 
pelo juízo natural para a ação penal militar.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo  deferimento  da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444288.
Supremo Tribunal Federal
HC 110538 / DF 
alínea  b, do Código Penal Militar é incompatível com a Constituição 
Federal.
Sustenta que a correição parcial é recurso anômalo cujo objetivo é a 
impugnação de atos judiciais com conteúdos decisórios eivados por error 
in procedendo, sendo, assim, incabível no caso concreto, porque o Juiz- 
Auditor  Corregedor  alega  erro  quanto  à  justiça  da  decisão  (error  in 
judicando), haja vista a insurgência quanto ao reconhecimento de uma 
causa extintiva da ação penal, com trânsito em julgado para a acusação. 
Alega que “a petição que deu origem à presente correição parcial constitui  
verdadeiro  ato de promoção de ação penal pública” (grifos originais). 
Assim, no entender da Defensoria Pública, essa prática é flagrantemente 
contrária à regra do art. 129, I, da CF, no sentido de que compete ao 
Ministério Público a promoção da ação penal pública. 
Argui, ainda, que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar 
é nulo por violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, por não ter concedido 
oportunidade para a defesa apresentar impugnação escrita à correição 
parcial.  Afirma  que,  depois  da  apresentação  da  petição  de  correição 
parcial, a Defensoria foi intimada apenas da colocação do feito em mesa 
para julgamento.
Assim, pleiteia no presente mandamus:
(a)  a  desconstituição  do  acórdão  exarado  pelo  STM  e  o 
restabelecimento da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, 
que havia declarado extinta a punibilidade do paciente, dada a ocorrência 
da prescrição da pretensão punitiva estatal;
(b) a declaração, em sede de controle incidental, da não recepção 
parcial do artigo 498, alínea b, do Código Penal Militar, para emprestar-
lhe  interpretação  conforme  o  art.  129,  inciso  I,  da  Constituição  da 
República, de modo a excluir qualquer exegese desse dispositivo que 
enseje a atribuição de competência ao Juiz-Auditor Corregedor da Justiça 
Militar para insurgir contra o mérito das decisões judiciais proferidas 
pelo juízo natural para a ação penal militar.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo  deferimento  da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
HC 110538 / DF 
ordem para ser restaurada a sentença do Conselho Permanente de Justiça 
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444288.
Supremo Tribunal Federal
HC 110538 / DF 
ordem para ser restaurada a sentença do Conselho Permanente de Justiça 
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.538 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Da leitura dos 
autos, extrai-se que a decisão que extinguiu a ação penal reconhecendo a 
prescrição da pretensão punitiva transitou em julgado para o Ministério 
Público Militar em 15.12.2010.
Ademais,  o  reconhecimento  da  perda  do  jus  puniendi estatal  é 
matéria de direito, portanto, na espécie, a insurgência do Juiz-Auditor 
Corregedor recai sobre o mérito e não sobre erro procedimental. 
Sobre o tema, confira-se o julgamento do HC 113.036/PR, Primeira 
Turma, rel.  Min. Dias Toffoli,  DJe 3.10.2012, ementado  nos  seguintes 
termos:
“Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial 
(CPPM,  art.  498).  Descabimento  contra  decisão  que  declara 
extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso 
voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa 
julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da 
decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja 
suprida pelo órgão judiciário legitimado à correição parcial. 
Precedentes. Ordem concedida. 
1. Não cabe a interposição pelo Juiz-Auditor Corregedor 
da Justiça Militar da União de correição parcial contra a decisão 
que  declara  extinta  a  punibilidade  de  desertor  em  face  da 
consumação da prescrição da pretensão punitiva, a qual não se 
confunde  com  o  simples  deferimento  do  arquivamento  de 
inquérito requerido pelo Ministério Público.
2. A coisa julgada, seja formal ou material conforme o 
fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso, 
o  MPM,  seja  suprida  pelo  órgão  judiciário  legitimado  à 
correição parcial.
3. Ordem concedida.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444289.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.538 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Da leitura dos 
autos, extrai-se que a decisão que extinguiu a ação penal reconhecendo a 
prescrição da pretensão punitiva transitou em julgado para o Ministério 
Público Militar em 15.12.2010.
Ademais,  o  reconhecimento  da  perda  do  jus  puniendi estatal  é 
matéria de direito, portanto, na espécie, a insurgência do Juiz-Auditor 
Corregedor recai sobre o mérito e não sobre erro procedimental. 
Sobre o tema, confira-se o julgamento do HC 113.036/PR, Primeira 
Turma, rel.  Min. Dias Toffoli,  DJe 3.10.2012, ementado  nos  seguintes 
termos:
“Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial 
(CPPM,  art.  498).  Descabimento  contra  decisão  que  declara 
extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso 
voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa 
julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da 
decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja 
suprida pelo órgão judiciário legitimado à correição parcial. 
Precedentes. Ordem concedida. 
1. Não cabe a interposição pelo Juiz-Auditor Corregedor 
da Justiça Militar da União de correição parcial contra a decisão 
que  declara  extinta  a  punibilidade  de  desertor  em  face  da 
consumação da prescrição da pretensão punitiva, a qual não se 
confunde  com  o  simples  deferimento  do  arquivamento  de 
inquérito requerido pelo Ministério Público.
2. A coisa julgada, seja formal ou material conforme o 
fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso, 
o  MPM,  seja  suprida  pelo  órgão  judiciário  legitimado  à 
correição parcial.
3. Ordem concedida.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 110538 / DF 
Frise-se que, no presente caso, o Ministério Público Militar, titular da 
ação penal, não recorreu da decisão extintiva da punibilidade que se 
tornou imutável.
Assim, o acórdão  acoimado de  ilegal pelo presente  writ viola a 
imutabilidade da coisa julgada material. 
Ante o exposto, voto pelo deferimento da ordem para desconstituir 
o  acórdão  exarado  pelo  STM  e  restabelecer  a  decisão  proferida  em 
primeiro  grau  de  jurisdição,  que  declarou  extinta  a  punibilidade  do 
paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444289.
Supremo Tribunal Federal
HC 110538 / DF 
Frise-se que, no presente caso, o Ministério Público Militar, titular da 
ação penal, não recorreu da decisão extintiva da punibilidade que se 
tornou imutável.
Assim, o acórdão  acoimado de  ilegal pelo presente  writ viola a 
imutabilidade da coisa julgada material. 
Ante o exposto, voto pelo deferimento da ordem para desconstituir 
o  acórdão  exarado  pelo  STM  e  restabelecer  a  decisão  proferida  em 
primeiro  grau  de  jurisdição,  que  declarou  extinta  a  punibilidade  do 
paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3444289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.538
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : TONE ILSON VITAL DE MORAES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
desconstituir o acórdão exarado pelo STM e restabelecer a decisão 
proferida em primeiro grau de jurisdição, que declarou extinta a 
punibilidade  do  paciente  em  razão  da  prescrição  da  pretensão 
punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429201
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.538
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : TONE ILSON VITAL DE MORAES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para 
desconstituir o acórdão exarado pelo STM e restabelecer a decisão 
proferida em primeiro grau de jurisdição, que declarou extinta a 
punibilidade  do  paciente  em  razão  da  prescrição  da  pretensão 
punitiva, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429201
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3450934