TÍTULO: RE 600200 AgR

PROCESSO: 600200

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
AGTE.(S)            : NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORSAL 
ADV.(A/S)           : DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
NORSAL 
ADV.(A/S)
:DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
NORSAL 
ADV.(A/S)
:DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 306 e 307, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
NORSAL 
ADV.(A/S)
:DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 306 e 307, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
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Relatório
RE 600.200 AGR / RN 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 311 a 327, sustenta cuidar a espécie 
de questão eminentemente jurídica, sendo desnecessário o reexame dos 
fatos. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 146, inciso III, e 150, 
inciso II, da Carta da República. Argumenta que a Medida Provisória nº 
1.858/99,  mediante  a  qual  se  previu  anistia  relativa  a  multa  e  juros 
tributários exclusivamente para os contribuintes em disputa judicial com 
o fisco, afronta o postulado da isonomia e também o que versado no 
inciso II do artigo 181 do Código Tributário Nacional.
A União apresentou a contraminuta de folha 335, apontando o acerto 
do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 600.200 AGR / RN 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 311 a 327, sustenta cuidar a espécie 
de questão eminentemente jurídica, sendo desnecessário o reexame dos 
fatos. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 146, inciso III, e 150, 
inciso II, da Carta da República. Argumenta que a Medida Provisória nº 
1.858/99,  mediante  a  qual  se  previu  anistia  relativa  a  multa  e  juros 
tributários exclusivamente para os contribuintes em disputa judicial com 
o fisco, afronta o postulado da isonomia e também o que versado no 
inciso II do artigo 181 do Código Tributário Nacional.
A União apresentou a contraminuta de folha 335, apontando o acerto 
do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 
25 e 331), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 142):
[...]
A Medida Provisória nº 1807-99 e 1858-10, de 26/10/99, 
alterando  a  redação  da  Lei  nº  9799/99,  ampliou  a  isenção 
outorgada para contemplar não apenas aqueles cuja demanda 
questionasse tema declarado constitucional pelo STF em ação 
direta, mas em sede de recurso extraordinário.
Também  contemplou  os  contribuintes  favorecidos  por 
decisão  judicial  definitiva  proferida  em  qualquer  grau  de 
jurisdição.
A impetrante, ora apelada, pleiteou o direito de pagar o 
Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1987 a 1988 com a anistia 
de juros e multa moratória, com base na legislação referida.
No caso presente não houve nem mesmo aforamento de 
ação  judicial,  quanto  mais  a  decisão  judicial  transitada  em 
julgado favorável à parte impetrante.
O princípio da isonomia não aproveita à parte impetrante, 
uma  vez  que  o  caso  deduzido  nestes  autos  encontra-se  ou 
encontrava-se à época do ajuizamento da demanda ainda em 
fase  de  discussão  administrativa,  sem  qualquer  sentença 
judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte, 
condição para obtenção de vantagem prevista na legislação de 
regência.
[...]
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 
25 e 331), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 142):
[...]
A Medida Provisória nº 1807-99 e 1858-10, de 26/10/99, 
alterando  a  redação  da  Lei  nº  9799/99,  ampliou  a  isenção 
outorgada para contemplar não apenas aqueles cuja demanda 
questionasse tema declarado constitucional pelo STF em ação 
direta, mas em sede de recurso extraordinário.
Também  contemplou  os  contribuintes  favorecidos  por 
decisão  judicial  definitiva  proferida  em  qualquer  grau  de 
jurisdição.
A impetrante, ora apelada, pleiteou o direito de pagar o 
Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1987 a 1988 com a anistia 
de juros e multa moratória, com base na legislação referida.
No caso presente não houve nem mesmo aforamento de 
ação  judicial,  quanto  mais  a  decisão  judicial  transitada  em 
julgado favorável à parte impetrante.
O princípio da isonomia não aproveita à parte impetrante, 
uma  vez  que  o  caso  deduzido  nestes  autos  encontra-se  ou 
encontrava-se à época do ajuizamento da demanda ainda em 
fase  de  discussão  administrativa,  sem  qualquer  sentença 
judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte, 
condição para obtenção de vantagem prevista na legislação de 
regência.
[...]
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 600.200 AGR / RN 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 600.200 AGR / RN 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORSAL
ADV.(A/S) : DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORSAL
ADV.(A/S) : DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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