TÍTULO: ACO 1572 AgR

PROCESSO: 1572

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em ação cível originária. Feito extinto com resolução do mérito por renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação (art. 269, V, do CPC), sem condenação nos ônus da sucumbência. Agravo que impugna o afastamento dos honorários advocatícios. Lei 12.810/2013. Previsão de parcelamento do débito tributário com exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários (art. 1º, § 2º). Agravo regimental não provido.

    1. Para exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há necessidade de que tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da cobrança) ou tenham sido excluídos da consolidação do débito por determinação da própria legislação autorizadora do parcelamento.

    2. A lei 12.810/2013 permite o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, com previsão de exclusão integral dos encargos legais – inclusive honorários advocatícios.

    3. A expressa previsão legal inserta no art. 1º da Lei 12.810/2013 de que se aplicam integralmente suas disposições “ainda que [o débito parcelado esteja] em fase de execução fiscal já ajuizada” não exclui o afastamento dos honorários em outras espécies de ação em que se discuta o débito, razão pela qual a isenção se aplica também às ações revisionais.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
EMENTA
Agravo  regimental  em  ação  cível  originária.  Feito  extinto  com 
resolução do mérito por renúncia ao direito sobre o qual se fundou a 
ação (art. 269, V, do CPC), sem condenação nos ônus da sucumbência. 
Agravo que impugna o afastamento dos honorários advocatícios. Lei 
12.810/2013.  Previsão  de  parcelamento  do  débito  tributário  com 
exclusão  de  100%  (cem  por  cento)  dos  encargos  legais,  inclusive 
honorários (art. 1º, § 2º).  Agravo regimental não provido.
1. Para exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao 
direito sobre o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há 
necessidade de que tais valores já tenham sido incorporados à dívida 
objeto de parcelamento (situação em que a exclusão em âmbito judicial 
evitaria  o  bis  in  idem  da  cobrança)  ou  tenham  sido  excluídos  da 
consolidação  do  débito  por  determinação  da  própria  legislação 
autorizadora do parcelamento.
2. A lei 12.810/2013 permite o parcelamento das contribuições sociais 
de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 
8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior 
não  integralmente  quitado,  com  previsão  de  exclusão  integral  dos 
encargos legais – inclusive honorários advocatícios.
3. A  expressa previsão legal inserta no art. 1º da Lei 12.810/2013 de 
que  se  aplicam  integralmente  suas  disposições  “ainda  que  [o  débito 
parcelado esteja] em fase de execução fiscal já ajuizada” não exclui o 
afastamento dos honorários em outras espécies de ação em que se discuta 
o débito, razão pela qual a isenção se aplica também às ações revisionais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ACO 1572 AGR / CE 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709347.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1572 AGR / CE 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão 
monocrática em que homologuei o pedido de renúncia ao direito em que 
fundada a ação apresentado pelo Estado do Ceará sem condenação em 
honorários advocatícios. Eis o teor da decisão:
“Vistos.
Junta o Estado do Ceará (fl. 192) petição de renúncia ao 
direito  sobre  que  se  funda  a  ação,  requerendo,  ademais,  a 
dispensa de honorários advocatícios, com fulcro no § 2º do art. 
1º da Lei 12.810/2013.
Instada a se manifestar, a União informou não se opor ao 
pedido  de  desistência  da  ação,  manifestando  discordância, 
entretanto, quanto ao pleito de exoneração do pagamento de 
verba honorária, ao argumento de que (i) o Estado do Ceará 
não realizou pedido de parcelamento sob o pálio da referida lei, 
a qual, ademais diria respeito a execuções fiscais e, desse modo, 
(ii)  seria  inaplicável  à  situação  dos  autos,  que  “não  trata 
especificamente de cobrança de créditos da Fazenda Nacional, 
mas da apresentação de documentação que poderia levar a um 
direito de compensação do autor junto a ré”.
Intimado sobre a primeira alegação da União, o Estado do 
Ceará juntou comprovantes de requerimento do parcelamento 
de débitos “relativos às contribuições sociais de que trata a 
alínea ‘a’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão 
monocrática em que homologuei o pedido de renúncia ao direito em que 
fundada a ação apresentado pelo Estado do Ceará sem condenação em 
honorários advocatícios. Eis o teor da decisão:
“Vistos.
Junta o Estado do Ceará (fl. 192) petição de renúncia ao 
direito  sobre  que  se  funda  a  ação,  requerendo,  ademais,  a 
dispensa de honorários advocatícios, com fulcro no § 2º do art. 
1º da Lei 12.810/2013.
Instada a se manifestar, a União informou não se opor ao 
pedido  de  desistência  da  ação,  manifestando  discordância, 
entretanto, quanto ao pleito de exoneração do pagamento de 
verba honorária, ao argumento de que (i) o Estado do Ceará 
não realizou pedido de parcelamento sob o pálio da referida lei, 
a qual, ademais diria respeito a execuções fiscais e, desse modo, 
(ii)  seria  inaplicável  à  situação  dos  autos,  que  “não  trata 
especificamente de cobrança de créditos da Fazenda Nacional, 
mas da apresentação de documentação que poderia levar a um 
direito de compensação do autor junto a ré”.
Intimado sobre a primeira alegação da União, o Estado do 
Ceará juntou comprovantes de requerimento do parcelamento 
de débitos “relativos às contribuições sociais de que trata a 
alínea ‘a’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ACO 1572 AGR / CE 
24 de julho de 1991, inclusive das contribuições devidas por lei 
a  terceiros”,  em  documento  no  qual  indica,  ainda,  como 
modalidade de parcelamento a que adere, a inserta na Lei nº 
10.684/2003.
É o relatório. Decido.
De  início, observo  que, diante  da renúncia ao  próprio 
direito sobre que se funda a ação, cabível a extinção do feito 
com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.
Quanto aos honorários advocatícios, para sua exclusão da 
condenação, há necessidade de que tais valores já tenham sido 
incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que 
a  exclusão  em  âmbito  judicial  evitaria  o  bis  in  idem  da 
cobrança) ou tenham sido excluídos da consolidação do débito 
por  determinação  da  própria  da  legislação  autorizadora  do 
parcelamento. 
A esse respeito, dispõe a Lei 12.810/2013:
’Art.  1º  Os  débitos com  a  Fazenda  Nacional  de 
responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos 
Municípios  e  das  respectivas  autarquias  e  fundações 
públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam 
as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 
8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações 
acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 
de fevereiro  de 2013, inclusive  décimo  terceiro  salário, 
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da 
União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, 
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não 
integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 
240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no 
respectivo  Fundo  de  Participação  dos  Estados  - FPE  e 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas 
à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por 
cento) da média mensal da receita corrente líquida do 
Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de 
menor prestação. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1572 AGR / CE 
24 de julho de 1991, inclusive das contribuições devidas por lei 
a  terceiros”,  em  documento  no  qual  indica,  ainda,  como 
modalidade de parcelamento a que adere, a inserta na Lei nº 
10.684/2003.
É o relatório. Decido.
De  início, observo  que, diante  da renúncia ao  próprio 
direito sobre que se funda a ação, cabível a extinção do feito 
com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.
Quanto aos honorários advocatícios, para sua exclusão da 
condenação, há necessidade de que tais valores já tenham sido 
incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que 
a  exclusão  em  âmbito  judicial  evitaria  o  bis  in  idem  da 
cobrança) ou tenham sido excluídos da consolidação do débito 
por  determinação  da  própria  da  legislação  autorizadora  do 
parcelamento. 
A esse respeito, dispõe a Lei 12.810/2013:
’Art.  1º  Os  débitos com  a  Fazenda  Nacional  de 
responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos 
Municípios  e  das  respectivas  autarquias  e  fundações 
públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam 
as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 
8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações 
acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 
de fevereiro  de 2013, inclusive  décimo  terceiro  salário, 
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da 
União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, 
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não 
integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 
240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no 
respectivo  Fundo  de  Participação  dos  Estados  - FPE  e 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas 
à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por 
cento) da média mensal da receita corrente líquida do 
Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de 
menor prestação. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ACO 1572 AGR / CE 
§ 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 
28  de  fevereiro  de  2013,  que  forem  apurados 
posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de 
que  trata  o  caput,  mediante  aumento  do  número  de 
parcelas,  não  implicando  no  aumento  do  valor  das 
prestações.
§ 2º  Os débitos parcelados terão redução  de 100% 
(cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% 
(cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem 
por  cento)  dos  encargos  legais,  inclusive  honorários 
advocatícios.(...)’
A lei, portanto, permite o parcelamento das contribuições 
sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único 
do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que 
objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, 
com  previsão  de  exclusão  integral  dos  encargos  legais  – 
inclusive honorários advocatícios.  
No  caso  da  presente  demanda,  pugnava  o  Estado  do 
Ceará  pela  revisão  de  parcelamentos  de  contribuições 
previdenciárias, firmados junto à Fazenda Nacional, nos termos 
da Lei 10.684/2003. A adesão a novo parcelamento desse débito, 
nos  termos  da  Lei  12.810/2013,  submete  os  entes  federados 
integralmente  a  essa  norma,  inclusive  no  que  concerne  à 
exclusão integral de honorários judiciais.  
Pelo exposto, nos termos do art. 269, V, do CPC, homologo 
o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e 
julgo  extinto o  processo  com  resolução  do  mérito,  sem 
condenação em honorários advocatícios.”
Em suas razões recursais, insurge-se a União tão somente em face da 
exoneração do pagamento da verba honorária, reafirmando o argumento 
já constante dos autos, antes da prolação da decisão monocrática, de que 
a lei nº 12.810/13 diria respeito a execuções fiscais e, desse modo, seria 
inaplicável  à  situação  dos  autos,  que  “não  trata  especificamente  de 
cobrança  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  mas  da  apresentação  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1572 AGR / CE 
§ 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 
28  de  fevereiro  de  2013,  que  forem  apurados 
posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de 
que  trata  o  caput,  mediante  aumento  do  número  de 
parcelas,  não  implicando  no  aumento  do  valor  das 
prestações.
§ 2º  Os débitos parcelados terão redução  de 100% 
(cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% 
(cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem 
por  cento)  dos  encargos  legais,  inclusive  honorários 
advocatícios.(...)’
A lei, portanto, permite o parcelamento das contribuições 
sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único 
do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que 
objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, 
com  previsão  de  exclusão  integral  dos  encargos  legais  – 
inclusive honorários advocatícios.  
No  caso  da  presente  demanda,  pugnava  o  Estado  do 
Ceará  pela  revisão  de  parcelamentos  de  contribuições 
previdenciárias, firmados junto à Fazenda Nacional, nos termos 
da Lei 10.684/2003. A adesão a novo parcelamento desse débito, 
nos  termos  da  Lei  12.810/2013,  submete  os  entes  federados 
integralmente  a  essa  norma,  inclusive  no  que  concerne  à 
exclusão integral de honorários judiciais.  
Pelo exposto, nos termos do art. 269, V, do CPC, homologo 
o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e 
julgo  extinto o  processo  com  resolução  do  mérito,  sem 
condenação em honorários advocatícios.”
Em suas razões recursais, insurge-se a União tão somente em face da 
exoneração do pagamento da verba honorária, reafirmando o argumento 
já constante dos autos, antes da prolação da decisão monocrática, de que 
a lei nº 12.810/13 diria respeito a execuções fiscais e, desse modo, seria 
inaplicável  à  situação  dos  autos,  que  “não  trata  especificamente  de 
cobrança  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  mas  da  apresentação  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Relatório
ACO 1572 AGR / CE 
documentação que poderia levar a um direito de compensação do autor 
junto à ré”.
Requer  a  reconsideração  da  decisão  agravada,  “para  que  haja 
condenação da autora nos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 
do CPC e demais ônus decorrentes da sucumbência”, ou a apresentação 
do agravo em mesa para julgamento.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1572 AGR / CE 
documentação que poderia levar a um direito de compensação do autor 
junto à ré”.
Requer  a  reconsideração  da  decisão  agravada,  “para  que  haja 
condenação da autora nos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 
do CPC e demais ônus decorrentes da sucumbência”, ou a apresentação 
do agravo em mesa para julgamento.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar.
Reafirmo  o  quanto  já  salientado  na  decisão  monocrática:  para 
exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao direito sobre 
o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há necessidade de que 
tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento 
(situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da 
cobrança), ou que tenham sido excluídos da consolidação do débito por 
determinação da própria legislação autorizadora do parcelamento. 
No  caso,  a  lei  regedora  do  parcelamento  realizado  é  a  Lei  nº 
12.810/2013, que assim dispõe:
“Art.  1º  Os  débitos com  a  Fazenda  Nacional  de 
responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos 
Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, 
relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c 
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 
1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de 
competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive 
décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal 
já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento 
anterior  não  integralmente  quitado, serão  consolidados  e 
pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas 
no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou 
em  prestações  equivalentes  a 1%  (um  por  cento) da  média 
mensal  da  receita  corrente  líquida  do  Estado,  do  Distrito 
Federal ou do Município, o que for de menor prestação. 
§ 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de 
fevereiro de 2013, que forem apurados posteriormente, serão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551908.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar.
Reafirmo  o  quanto  já  salientado  na  decisão  monocrática:  para 
exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao direito sobre 
o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há necessidade de que 
tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento 
(situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da 
cobrança), ou que tenham sido excluídos da consolidação do débito por 
determinação da própria legislação autorizadora do parcelamento. 
No  caso,  a  lei  regedora  do  parcelamento  realizado  é  a  Lei  nº 
12.810/2013, que assim dispõe:
“Art.  1º  Os  débitos com  a  Fazenda  Nacional  de 
responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos 
Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, 
relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c 
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 
1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de 
competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive 
décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal 
já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento 
anterior  não  integralmente  quitado, serão  consolidados  e 
pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas 
no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou 
em  prestações  equivalentes  a 1%  (um  por  cento) da  média 
mensal  da  receita  corrente  líquida  do  Estado,  do  Distrito 
Federal ou do Município, o que for de menor prestação. 
§ 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de 
fevereiro de 2013, que forem apurados posteriormente, serão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ACO 1572 AGR / CE 
incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante 
aumento do número de parcelas, não implicando no aumento 
do valor das prestações.
§ 2º Os débitos parcelados terão redução  de 100% (cem 
por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta 
por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos 
encargos legais, inclusive honorários advocatícios.(...).”
A lei, portanto, permite o parcelamento das contribuições sociais de 
que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, 
de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior não 
integralmente quitado, com previsão de exclusão integral dos encargos 
legais – inclusive honorários advocatícios. Amolda-se, portanto, o caso 
dos autos à previsão legal. 
Com  efeito,  pugnava  o  Estado  do  Ceará  pela  revisão  de 
parcelamentos de contribuições previdenciárias firmados junto à Fazenda 
Nacional nos termos da Lei 10.684/2003. Realizou, contudo, o Estado, 
adesão a novo parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 12.810/2013, 
o  que,  por  expressa  disposição  desse  normativo,  submete  os  entes 
federados a todas as disposições ali constantes, inclusive no que concerne 
à exclusão integral de honorários judiciais.
Interpreta  a  União  que  a  expressão  do  art.  1º  “ainda  que  em 
execução fiscal já ajuizada” significa que, por se tratar de ação judicial, a 
exclusão dos honorários são devidos apenas em caso de execução fiscal já 
ajuizada  (excluídas  todas  as  demais  formas  de  discussão  judicial  do 
débito), quando, na verdade, a expressão é de interpretação literal e vem 
ressaltar  que  se  aplicará  a  lei  (em  todos  os  seus  termos,  inclusive, 
relativamente aos honorários) mesmo que os débitos ali apontados sejam 
objeto de execução fiscal já ajuizada, o que, por evidente, não impede a 
exclusão dos honorários em ações judiciais diversas da execução fiscal.
Mantenho, desse modo, a posição já traçada na decisão agravada e 
voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551908.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1572 AGR / CE 
incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante 
aumento do número de parcelas, não implicando no aumento 
do valor das prestações.
§ 2º Os débitos parcelados terão redução  de 100% (cem 
por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta 
por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos 
encargos legais, inclusive honorários advocatícios.(...).”
A lei, portanto, permite o parcelamento das contribuições sociais de 
que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, 
de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior não 
integralmente quitado, com previsão de exclusão integral dos encargos 
legais – inclusive honorários advocatícios. Amolda-se, portanto, o caso 
dos autos à previsão legal. 
Com  efeito,  pugnava  o  Estado  do  Ceará  pela  revisão  de 
parcelamentos de contribuições previdenciárias firmados junto à Fazenda 
Nacional nos termos da Lei 10.684/2003. Realizou, contudo, o Estado, 
adesão a novo parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 12.810/2013, 
o  que,  por  expressa  disposição  desse  normativo,  submete  os  entes 
federados a todas as disposições ali constantes, inclusive no que concerne 
à exclusão integral de honorários judiciais.
Interpreta  a  União  que  a  expressão  do  art.  1º  “ainda  que  em 
execução fiscal já ajuizada” significa que, por se tratar de ação judicial, a 
exclusão dos honorários são devidos apenas em caso de execução fiscal já 
ajuizada  (excluídas  todas  as  demais  formas  de  discussão  judicial  do 
débito), quando, na verdade, a expressão é de interpretação literal e vem 
ressaltar  que  se  aplicará  a  lei  (em  todos  os  seus  termos,  inclusive, 
relativamente aos honorários) mesmo que os débitos ali apontados sejam 
objeto de execução fiscal já ajuizada, o que, por evidente, não impede a 
exclusão dos honorários em ações judiciais diversas da execução fiscal.
Mantenho, desse modo, a posição já traçada na decisão agravada e 
voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335922
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335922
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7709712