TÍTULO: RE 598085

PROCESSO: 598085

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 

    2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 

    3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.

    4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).

    5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 

    6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada.

     7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 

    8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.

    9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 

    10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.

    11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.

DECISÃO:
Indicado adiamento a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014. 

                 Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional, pela recorrente União; do Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, OAB/SP 92821, pela recorrida UNIMED de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - FEBRACAN, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.

                  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 177 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)  : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES 
ADV.(A/S)  : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB 
ADV.(A/S)  : ARLYSON GEORGE GANN HORTA 
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)  : GUILHERME KRUEGER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER DE TRIBUTAR, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
MI 703 (TP), MI 702 (TP), MI 701 (TP), AC 2209 AgR (2ªT), RE 141800 (1ªT). 
(CONSTITUCIONALIDADE, COFINS)
ADC 1 (TP), RE 377457 (TP), RE 381964 (TP). 
(AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 390840 (TP). 
(PIS, COOPERATIVAS)
RE 599362 RG, RE 597315 RG, RE 672215 RG. 
(RESERVA DE LEI, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 377457 (TP), RTJ 113/392. 
(ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, RESERVA LEGAL, LEI ORDINÁRIA)
ADC 1 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, RESERVA LEGAL, LEI ORDINÁRIA)
RE 419629, RE 480156, RE 481779.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: AgRg nos EDcl no Ag 980.095.
- Decisão estrangeira citada: art. 45, da Constituição italiana; art. 129, nº2, da Costituição espanhola.
Número de páginas: 52.
Análise: 04/03/2015, JRS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIMED 
DE 
BARRA 
MANSA 
SOCIEDADE 
COOPERATIVA 
DE 
SERVIÇOS 
MÉDICOS 
E 
HOSPITALARES 
ADV.(A/S)
:LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
- OCB 
ADV.(A/S)
:ARLYSON GEORGE GANN HORTA 
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME KRUEGER 
EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO 
GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE 
TRABALHO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  PRESTADORA  DE 
SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO 
ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS 
E  DE  SERVIÇOS  SUJEITA-SE  À  INCIDÊNCIA  DA  COFINS, 
PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO 
ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. 
CONSTRUÇÃO  DO CONCEITO DE  “ATO NÃO  COOPERATIVO” 
POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU 
NEGÓCIOS PRATICADOS COM  TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS 
(COOPERADOS),   EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS 
TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO 
DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO 
INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº 70/91,  PELA  MP  Nº 1.858-6  E 
REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-
35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, 
DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
RE 598085 / RJ 
TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI 
EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
1.  As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime 
jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio quanto  à  definição  dos 
aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) 
e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução 
uniforme pelo colegiado. 
2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o 
arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da 
CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a 
todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 
3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e 
estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas 
como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 
187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146,  c, CF/88, trata das limitações 
constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como 
corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já 
assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro 
Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.
4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a 
neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às 
cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar 
a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso 
I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida 
Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida 
Provisória  nº  2.158,  tornando-se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas 
auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 
16/06/1995).
5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades 
cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis 
ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio 
ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 598085 / RJ 
TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI 
EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
1.  As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime 
jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio quanto  à  definição  dos 
aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) 
e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução 
uniforme pelo colegiado. 
2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o 
arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da 
CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a 
todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 
3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e 
estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas 
como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 
187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146,  c, CF/88, trata das limitações 
constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como 
corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já 
assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro 
Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.
4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a 
neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às 
cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar 
a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso 
I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida 
Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida 
Provisória  nº  2.158,  tornando-se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas 
auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 
16/06/1995).
5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades 
cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis 
ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio 
ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 598085 / RJ 
CF/88, possuem regular aplicação. 
6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não 
possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com 
terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo   imunidade 
tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a 
seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, 
da CF/88, seria violada.
 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são 
aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) 
na busca dos seus objetivos institucionais. 
8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos 
extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min. 
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator 
Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal  Pleno,  DJ  01-09-2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da 
ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à 
COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que 
implicou na concepção  da receita  bruta  ou faturamento  como o que 
decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e 
serviços, quer da venda de serviços.
9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA 
NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 
1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região,
 verbis:
 TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98,  
ART.  3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO-INCIDÊNCIA DA 
COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº  
20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para  
legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou  
em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  
inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o  
conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  
pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7402572.
Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
CF/88, possuem regular aplicação. 
6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não 
possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com 
terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo   imunidade 
tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a 
seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, 
da CF/88, seria violada.
 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são 
aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) 
na busca dos seus objetivos institucionais. 
8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos 
extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min. 
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator 
Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal  Pleno,  DJ  01-09-2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da 
ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à 
COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que 
implicou na concepção  da receita  bruta  ou faturamento  como o que 
decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e 
serviços, quer da venda de serviços.
9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA 
NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 
1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região,
 verbis:
 TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98,  
ART.  3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO-INCIDÊNCIA DA 
COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº  
20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para  
legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou  
em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  
inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o  
conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  
pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  
3 
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Ementa e Acórdão
RE 598085 / RJ 
classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e  
390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de  
determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91,  
que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de 
mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos  
(Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades  
cooperativas.  Não  compõem,  portanto,  o  fato  imponível  para  incidência  da  
Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários  
de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação  
provida. (fls. 120/121). 
10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e 
provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos 
serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas  e  a  incidência  da 
COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por 
violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da 
atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram 
sujeitos à repercussão geral nos recursos:  RE 597.315-RG, Relator Min. 
ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE 
672.215-RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em 
29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362-RG,  Relator  Min.  DIAS 
TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à 
possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos 
cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, 
originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, 
ambas de 1998.
11.  Ex  positis,  dou  provimento ao  recurso  extraordinário  para 
declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) 
praticados  pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço, 
resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, 
ainda,  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  que  declarou 
inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o 
conceito de receita bruta.
4 
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RE 598085 / RJ 
classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e  
390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de  
determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91,  
que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de 
mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos  
(Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades  
cooperativas.  Não  compõem,  portanto,  o  fato  imponível  para  incidência  da  
Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários  
de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação  
provida. (fls. 120/121). 
10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e 
provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos 
serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas  e  a  incidência  da 
COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por 
violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da 
atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram 
sujeitos à repercussão geral nos recursos:  RE 597.315-RG, Relator Min. 
ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE 
672.215-RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em 
29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362-RG,  Relator  Min.  DIAS 
TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à 
possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos 
cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, 
originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, 
ambas de 1998.
11.  Ex  positis,  dou  provimento ao  recurso  extraordinário  para 
declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) 
praticados  pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço, 
resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, 
ainda,  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  que  declarou 
inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o 
conceito de receita bruta.
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Ementa e Acórdão
RE 598085 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo  o  tema  177  da 
Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário. 
Brasília, 6 de novembro de 2014.
Ministro LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
5 
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RE 598085 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo  o  tema  177  da 
Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos do voto do 
Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário. 
Brasília, 6 de novembro de 2014.
Ministro LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
05/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIMED 
DE 
BARRA 
MANSA 
SOCIEDADE 
COOPERATIVA 
DE 
SERVIÇOS 
MÉDICOS 
E 
HOSPITALARES 
ADV.(A/S)
:LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
- OCB 
ADV.(A/S)
:ARLYSON GEORGE GANN HORTA 
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME KRUEGER 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se  de  recurso 
extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com 
fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de 
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim 
ementado:
TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
COOPERATIVA – LEI Nº. 5.764/71 – COFINS – MP N°. 1.858/99 
– LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1°(INCONSTITUCIONALIDADE) – 
NÃO-INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS 
COOPERATIVOS.
1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 
1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto 
do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em 
vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998.
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05/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIMED 
DE 
BARRA 
MANSA 
SOCIEDADE 
COOPERATIVA 
DE 
SERVIÇOS 
MÉDICOS 
E 
HOSPITALARES 
ADV.(A/S)
:LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
- OCB 
ADV.(A/S)
:ARLYSON GEORGE GANN HORTA 
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME KRUEGER 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se  de  recurso 
extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com 
fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de 
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim 
ementado:
TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
COOPERATIVA – LEI Nº. 5.764/71 – COFINS – MP N°. 1.858/99 
– LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1°(INCONSTITUCIONALIDADE) – 
NÃO-INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS 
COOPERATIVOS.
1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 
1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto 
do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em 
vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998.
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Relatório
RE 598085 / RJ 
2. “É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, 
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a 
totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, 
independentemente da atividade por elas desenvolvida e da 
classificação contábil adotada”. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 
358.273/RS e 390.840/MG)
3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins 
de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 
2°  da  Lei  n°  70/91,  que  considera  faturamento  somente  “a 
receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e 
serviços e de serviços de qualquer natureza”.
4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram 
receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não 
compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.
5. Em se tratando de mandado de segurança, não são 
devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 
do STF e 105 do STJ.
6. Apelação provida. (fls. 120/121)
Noticiam  os  autos  que  a  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE 
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES – UNIMED/BARRA MANSA 
impetrou mandado de segurança preventivo em face do ora recorrente, 
objetivando  a  concessão  de  medida  liminar  para  suspender  a 
exigibilidade da COFINS sobre atos cooperativos próprios e, no mérito, a 
concessão  da  segurança  para  tornar  definitiva  a  liminar  com  a 
consequente dispensabilidade da exação.
Aduz que a MP n° 1.858-10, publicada em 27/10/1999, na sua décima 
edição, violou o princípio da isonomia ao privilegiar as cooperativas de 
produção em detrimento das demais cooperativas, verbis:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o 
disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 
1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os valores repassados aos associados, decorrentes da 
2 
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RE 598085 / RJ 
2. “É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, 
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a 
totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, 
independentemente da atividade por elas desenvolvida e da 
classificação contábil adotada”. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 
358.273/RS e 390.840/MG)
3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins 
de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 
2°  da  Lei  n°  70/91,  que  considera  faturamento  somente  “a 
receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e 
serviços e de serviços de qualquer natureza”.
4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram 
receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não 
compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.
5. Em se tratando de mandado de segurança, não são 
devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 
do STF e 105 do STJ.
6. Apelação provida. (fls. 120/121)
Noticiam  os  autos  que  a  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE 
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES – UNIMED/BARRA MANSA 
impetrou mandado de segurança preventivo em face do ora recorrente, 
objetivando  a  concessão  de  medida  liminar  para  suspender  a 
exigibilidade da COFINS sobre atos cooperativos próprios e, no mérito, a 
concessão  da  segurança  para  tornar  definitiva  a  liminar  com  a 
consequente dispensabilidade da exação.
Aduz que a MP n° 1.858-10, publicada em 27/10/1999, na sua décima 
edição, violou o princípio da isonomia ao privilegiar as cooperativas de 
produção em detrimento das demais cooperativas, verbis:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o 
disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 
1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os valores repassados aos associados, decorrentes da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 52

Relatório
RE 598085 / RJ 
comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;
II  -  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a 
associados;
III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, 
de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural, 
relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação 
profissional e assemelhadas;
IV  -  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento, 
armazenamento e industrialização de produção do associado;
V  -  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de 
empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, 
até o limite dos encargos a estas devidos.
§  1º Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a exclusão 
alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e 
mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica 
desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
§ 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V 
do caput:
I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, 
também, de conformidade com o disposto no art. 13;
II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, 
e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a 
identificação do associado, do valor da operação, da espécie do 
bem ou mercadorias e quantidades vendidas.
Pondera também que o alargamento da base de cálculo da COFINS 
implementada  pela  Lei  nº  9.718/98  é  inconstitucional,  pois  teria 
desbordado aquele constante da LC nº 70/91, este entendido tão somente 
como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  e  de 
mercadorias e serviços de qualquer natureza, coactado ao conceito de 
faturamento.
Assim,  a  EC  nº 20/98, promulgada  em  16/12/98, posteriormente, 
portanto, à edição da Lei nº 9.718, de 28/11/98, que veio a alterar a redação 
do art. 195, CF/88, não teria o condão de convalidar a legislação ordinária 
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comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;
II  -  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a 
associados;
III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, 
de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural, 
relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação 
profissional e assemelhadas;
IV  -  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento, 
armazenamento e industrialização de produção do associado;
V  -  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de 
empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, 
até o limite dos encargos a estas devidos.
§  1º Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a exclusão 
alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e 
mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica 
desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
§ 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V 
do caput:
I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, 
também, de conformidade com o disposto no art. 13;
II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, 
e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a 
identificação do associado, do valor da operação, da espécie do 
bem ou mercadorias e quantidades vendidas.
Pondera também que o alargamento da base de cálculo da COFINS 
implementada  pela  Lei  nº  9.718/98  é  inconstitucional,  pois  teria 
desbordado aquele constante da LC nº 70/91, este entendido tão somente 
como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  e  de 
mercadorias e serviços de qualquer natureza, coactado ao conceito de 
faturamento.
Assim,  a  EC  nº 20/98, promulgada  em  16/12/98, posteriormente, 
portanto, à edição da Lei nº 9.718, de 28/11/98, que veio a alterar a redação 
do art. 195, CF/88, não teria o condão de convalidar a legislação ordinária 
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Relatório
RE 598085 / RJ 
posterior.
Aduna,  ainda,  contestação  à  revogação  da  isenção  conferida  às 
cooperativas pelo art. 6º, da LC nº 70/91, perpetrada pela MP nº 1.858-
6/99, por conta do princípio da hierarquia das normas, seja pela falta do 
cumprimento dos requisitos de relevância e urgência.
Ademais, sustentou ter o direito líquido e certo ao não recolhimento 
do tributo sob o fundamento de que as cooperativas não se enquadram 
no conceito de empresas que exercem atividade econômica, pois são 
sociedades  de  pessoas  que  prestam  serviços  aos  seus  associados, 
constituídas nos termos da Lei nº 5.764/71.
Sobreveio  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  formulado, 
denegando a segurança sob os seguintes  fundamentos: (i)  a Emenda 
Constitucional  nº  20/98  não  poderia  legitimar  uma  eventual 
inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 (anterior à edição) devendo, na 
espécie, ser averiguado o confronto ao texto constitucional; (ii) a referida 
lei estabeleceu que a COFINS deverá incidir sobre a “receita bruta” da 
pessoa jurídica, alterando desde pronto a Lei Complementar n° 70/91, que 
instituiu a exação, passando a contribuição a ser de 2% e incidir sobre o 
faturamento  mensal,  sendo  essa  a  receita  bruta  das  vendas  de 
mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer 
natureza. Asseverou, ainda, que no caso em exame, a cooperativa médica 
é contratada por pessoas (tomadores de serviço) que pagam para usufruir 
dos  serviços  prestados,  sendo,  portanto,  pessoas  jurídicas  de  direito 
privado. Por fim, acentuou que as contribuições para o PIS/PASEP e a 
COFINS  devem  ser  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  sendo 
obrigado o recolhimento da COFINS.
Irresignado, o ora recorrido apelou, sustentando, preliminarmente, 
que  as  receitas  advindas  da  prática  de  atos  cooperativos  não  têm  a 
incidência de qualquer tributo. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
posterior.
Aduna,  ainda,  contestação  à  revogação  da  isenção  conferida  às 
cooperativas pelo art. 6º, da LC nº 70/91, perpetrada pela MP nº 1.858-
6/99, por conta do princípio da hierarquia das normas, seja pela falta do 
cumprimento dos requisitos de relevância e urgência.
Ademais, sustentou ter o direito líquido e certo ao não recolhimento 
do tributo sob o fundamento de que as cooperativas não se enquadram 
no conceito de empresas que exercem atividade econômica, pois são 
sociedades  de  pessoas  que  prestam  serviços  aos  seus  associados, 
constituídas nos termos da Lei nº 5.764/71.
Sobreveio  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  formulado, 
denegando a segurança sob os seguintes  fundamentos: (i)  a Emenda 
Constitucional  nº  20/98  não  poderia  legitimar  uma  eventual 
inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 (anterior à edição) devendo, na 
espécie, ser averiguado o confronto ao texto constitucional; (ii) a referida 
lei estabeleceu que a COFINS deverá incidir sobre a “receita bruta” da 
pessoa jurídica, alterando desde pronto a Lei Complementar n° 70/91, que 
instituiu a exação, passando a contribuição a ser de 2% e incidir sobre o 
faturamento  mensal,  sendo  essa  a  receita  bruta  das  vendas  de 
mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer 
natureza. Asseverou, ainda, que no caso em exame, a cooperativa médica 
é contratada por pessoas (tomadores de serviço) que pagam para usufruir 
dos  serviços  prestados,  sendo,  portanto,  pessoas  jurídicas  de  direito 
privado. Por fim, acentuou que as contribuições para o PIS/PASEP e a 
COFINS  devem  ser  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  sendo 
obrigado o recolhimento da COFINS.
Irresignado, o ora recorrido apelou, sustentando, preliminarmente, 
que  as  receitas  advindas  da  prática  de  atos  cooperativos  não  têm  a 
incidência de qualquer tributo. 
4 
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Relatório
RE 598085 / RJ 
Em  sede  de  apelação,  o  Tribunal  a  quo,  à  unanimidade,  deu 
provimento ao recurso, nos termos da ementa retromencionada.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados.
Nas  razões  do  apelo  extremo  a  União,  ora  recorrente,  sustenta, 
preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no 
mérito, aponta violação ao art. 195, caput e § 4°, da Constituição Federal, 
que ora transcrevemos:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a 
sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, 
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes 
contribuições sociais:
I  -  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela 
equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe 
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda 
Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998) 
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência 
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão 
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata 
o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998) 
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de 
quem a lei a ele equiparar. (...)
5 
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Em  sede  de  apelação,  o  Tribunal  a  quo,  à  unanimidade,  deu 
provimento ao recurso, nos termos da ementa retromencionada.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados.
Nas  razões  do  apelo  extremo  a  União,  ora  recorrente,  sustenta, 
preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no 
mérito, aponta violação ao art. 195, caput e § 4°, da Constituição Federal, 
que ora transcrevemos:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a 
sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, 
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes 
contribuições sociais:
I  -  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela 
equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe 
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda 
Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998) 
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência 
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão 
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata 
o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998) 
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de 
quem a lei a ele equiparar. (...)
5 
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Relatório
RE 598085 / RJ 
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a 
garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social, 
obedecido o disposto no art. 154, I.(...)
Aduz, em suma, que (i) “as sociedades cooperativas deverão submeter-se 
ao  regime  fiscal  dispensado  à  generalidade  das  pessoas  jurídicas  de  direito  
privado” (ii) “não houve afronta ao principio da igualdade tributária porquanto a 
norma do art. 146, inciso III, alínea “c”, não determina que será dado tratamento  
tributário diferenciado às cooperativas; mas sim, adequado tratamento tributário  
ao ato cooperativo praticado por estas sociedades” (iii) “a cooperativa, em relação 
a  terceiros,  atua  como  contratante,  ficando  a  seu  cargo  o  recebimento  de  
pagamentos (faturamento).(fls. 168/172/174).
Salienta a recorrente que o art. 15 da referida medida provisória 
buscou atender não apenas a norma configurada no art. 146, III, “c”, mas 
também ao seu art. 187, ambos da CF/88, que traça as diretrizes em que a 
política agrária brasileira deverá estar fundada, verbis:
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na 
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos 
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, 
levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a 
garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades 
agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e 
6 
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§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a 
garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social, 
obedecido o disposto no art. 154, I.(...)
Aduz, em suma, que (i) “as sociedades cooperativas deverão submeter-se 
ao  regime  fiscal  dispensado  à  generalidade  das  pessoas  jurídicas  de  direito  
privado” (ii) “não houve afronta ao principio da igualdade tributária porquanto a 
norma do art. 146, inciso III, alínea “c”, não determina que será dado tratamento  
tributário diferenciado às cooperativas; mas sim, adequado tratamento tributário  
ao ato cooperativo praticado por estas sociedades” (iii) “a cooperativa, em relação 
a  terceiros,  atua  como  contratante,  ficando  a  seu  cargo  o  recebimento  de  
pagamentos (faturamento).(fls. 168/172/174).
Salienta a recorrente que o art. 15 da referida medida provisória 
buscou atender não apenas a norma configurada no art. 146, III, “c”, mas 
também ao seu art. 187, ambos da CF/88, que traça as diretrizes em que a 
política agrária brasileira deverá estar fundada, verbis:
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na 
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos 
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, 
levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a 
garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades 
agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e 
6 
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Relatório
RE 598085 / RJ 
de reforma agrária.(grifos nossos)
Contrarrazões às fls. 178/181.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
recurso.
Deferido o ingresso, como  amicus curiae,  do Ministério Público do 
Estado  do  Paraná  e  da  Federação  Brasileira  das  Cooperativas  dos 
Anestesiologistas – Febracan.
É o relatório.
7 
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RE 598085 / RJ 
de reforma agrária.(grifos nossos)
Contrarrazões às fls. 178/181.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
recurso.
Deferido o ingresso, como  amicus curiae,  do Ministério Público do 
Estado  do  Paraná  e  da  Federação  Brasileira  das  Cooperativas  dos 
Anestesiologistas – Febracan.
É o relatório.
7 
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Extrato de Ata - 05/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB
ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER
Decisão: Indicado  adiamento  a  pedido  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  em 
exercício  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente. 
Plenário, 14.08.2014. 
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  da  Dra. 
Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade, Procuradora  da  Fazenda 
Nacional,  pela  recorrente  União;  do  Dr.  José  Cláudio  Ribeiro 
Oliveira,  OAB/SP  92821,  pela  recorrida  UNIMED  de  Barra  Mansa 
Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. 
João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG  64.712,  pelo  amicus  curiae 
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme 
Krueger,  OAB/RJ  75.798,  pelo  amicus  curiae Federação  Brasileira 
das  Cooperativas  dos  Anestesiologistas  –  FEBRACAN,  o  julgamento 
foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio 
que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da 
Universidade de Paris 1 – Sorbonne,  do  7º Colóquio Internacional 
sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O 
Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de 
Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o 
Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB
ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER
Decisão: Indicado  adiamento  a  pedido  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  em 
exercício  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente. 
Plenário, 14.08.2014. 
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  da  Dra. 
Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade, Procuradora  da  Fazenda 
Nacional,  pela  recorrente  União;  do  Dr.  José  Cláudio  Ribeiro 
Oliveira,  OAB/SP  92821,  pela  recorrida  UNIMED  de  Barra  Mansa 
Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. 
João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG  64.712,  pelo  amicus  curiae 
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme 
Krueger,  OAB/RJ  75.798,  pelo  amicus  curiae Federação  Brasileira 
das  Cooperativas  dos  Anestesiologistas  –  FEBRACAN,  o  julgamento 
foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio 
que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da 
Universidade de Paris 1 – Sorbonne,  do  7º Colóquio Internacional 
sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O 
Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de 
Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o 
Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
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Extrato de Ata - 05/11/2014
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Relevante fixar o thema 
decidendum,  de forma a estabelecer os exatos contornos dos efeitos da 
repercussão geral que ora apreciamos. A solução deste leading case passa 
pela exegese da amplitude do adequado tratamento tributário ao ato 
cooperativo e da extensão do conceito de ato cooperativo, posto que a 
recorrida, cooperativa de trabalho, presta serviços médicos a pessoas 
físicas  e  jurídicas  (tomadoras  de  seus  serviços),  gerando,  por 
consequência,  receita bruta ou faturamento tributável pela COFINS, à luz 
do art. 195, caput e § 4°, da CF/88, no entender da recorrente.
A  matéria  encontra-se  imbricada  com  outros  três  recursos 
extraordinários  objeto  de  repercussão  geral  nesta  Suprema  Corte.  A 
natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes 
não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou 
adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS 
e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos 
constitucionais  de  ato  cooperado,  receita  da  atividade  cooperativa  e 
cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos 
recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento 
em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO 
BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012.
No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, 
controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS 
sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida 
Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis 
nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Relevante fixar o thema 
decidendum,  de forma a estabelecer os exatos contornos dos efeitos da 
repercussão geral que ora apreciamos. A solução deste leading case passa 
pela exegese da amplitude do adequado tratamento tributário ao ato 
cooperativo e da extensão do conceito de ato cooperativo, posto que a 
recorrida, cooperativa de trabalho, presta serviços médicos a pessoas 
físicas  e  jurídicas  (tomadoras  de  seus  serviços),  gerando,  por 
consequência,  receita bruta ou faturamento tributável pela COFINS, à luz 
do art. 195, caput e § 4°, da CF/88, no entender da recorrente.
A  matéria  encontra-se  imbricada  com  outros  três  recursos 
extraordinários  objeto  de  repercussão  geral  nesta  Suprema  Corte.  A 
natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes 
não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou 
adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS 
e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos 
constitucionais  de  ato  cooperado,  receita  da  atividade  cooperativa  e 
cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos 
recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento 
em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO 
BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012.
No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, 
controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS 
sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida 
Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis 
nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 52

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime 
jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos 
aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) 
e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução 
uniforme pelo colegiado.
Sobre o conceito de cooperativa, relevante citar no direito pátrio 
PONTES DE MIRANDA, para quem “a sociedade cooperativa é sociedade em 
que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico”,  haja vista o 
interesse de fomentar e proteger o vínculo jurídico firmado entre seus 
membros,  pautados  nos  elevados  princípios  de  solidariedade  e 
valorização  do  trabalho  (PONTES  DE  MIRANDA,  Tratado  de  Direito 
Privado – contratos de sociedade. Sociedades de pessoas.  3. ed. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 1984, t. XLIX, p. 429 e ss).
Nesta mesma linha, WALDIRIO BULGARELLI já afirmava que o 
cooperativismo  “avulta  de  importância,  sobretudo,  hoje,  nos  países  
subdesenvolvidos, onde propicia a integração das populações marginalizadas da  
vida social.” (BULGARELLI, Waldirio.  As sociedades cooperativas e a sua 
disciplina jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 11-19).
No direito estrangeiro a concepção do cooperativismo não é distinta. 
“Estas  reflectem  um  instinto  de  reação  contra  o  esquema  característico  da  
economia capitalista liberal. A empresa e a economia são então negadas pelo  
cooperativismo  –  este  é,  nesse  sentido,  um  movimento  não-capitalista”  
(VILAÇA, José Luís da Cruz. A empresa cooperativa. Boletim de Ciências 
Econômicas. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1969, p. 11. Separata).
No  direito  ibero-americano  o  tema  também  recebe  tratamento 
constitucional, a saber, o art. 45 da Constituição italiana ao dispor:  “La 
Repubblica  riconosce  la  funzione  sociale  della  cooperazione  a  carattere  di  
mutalitá e senza fini di speculazione privata. La legge ne promuove e favorisce  
l’incremento con i mezzi più idonei e ne assicura, conn gli oppotuni controlli, il  
2 
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RE 598085 / RJ 
As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime 
jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos 
aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) 
e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução 
uniforme pelo colegiado.
Sobre o conceito de cooperativa, relevante citar no direito pátrio 
PONTES DE MIRANDA, para quem “a sociedade cooperativa é sociedade em 
que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico”,  haja vista o 
interesse de fomentar e proteger o vínculo jurídico firmado entre seus 
membros,  pautados  nos  elevados  princípios  de  solidariedade  e 
valorização  do  trabalho  (PONTES  DE  MIRANDA,  Tratado  de  Direito 
Privado – contratos de sociedade. Sociedades de pessoas.  3. ed. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 1984, t. XLIX, p. 429 e ss).
Nesta mesma linha, WALDIRIO BULGARELLI já afirmava que o 
cooperativismo  “avulta  de  importância,  sobretudo,  hoje,  nos  países  
subdesenvolvidos, onde propicia a integração das populações marginalizadas da  
vida social.” (BULGARELLI, Waldirio.  As sociedades cooperativas e a sua 
disciplina jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 11-19).
No direito estrangeiro a concepção do cooperativismo não é distinta. 
“Estas  reflectem  um  instinto  de  reação  contra  o  esquema  característico  da  
economia capitalista liberal. A empresa e a economia são então negadas pelo  
cooperativismo  –  este  é,  nesse  sentido,  um  movimento  não-capitalista”  
(VILAÇA, José Luís da Cruz. A empresa cooperativa. Boletim de Ciências 
Econômicas. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1969, p. 11. Separata).
No  direito  ibero-americano  o  tema  também  recebe  tratamento 
constitucional, a saber, o art. 45 da Constituição italiana ao dispor:  “La 
Repubblica  riconosce  la  funzione  sociale  della  cooperazione  a  carattere  di  
mutalitá e senza fini di speculazione privata. La legge ne promuove e favorisce  
l’incremento con i mezzi più idonei e ne assicura, conn gli oppotuni controlli, il  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
carattere  e  le  finalitá”,  bem  como  o  art.  129,  item  2,  da  Constituição 
espanhola  “(...)2. Los poderes públicos promoverán eficazmente las divesras  
formas de participación en la empresa y fomentarán, mediante una legislación  
adecuada, las sociedades cooperativas. También estabelecerán los medios que  
faciliten el aceso de los trabajadores a la propriedad de los medios de producción.”
O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço 
de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz 
constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema 
jurídico, a incidir também sobre as cooperativas, verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a 
sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, 
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes 
contribuições sociais:
I  -  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela 
equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe 
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda 
Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998) (...)
O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e 
estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas 
como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 
187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT, verbis: 
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III. (...)
3 
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RE 598085 / RJ 
carattere  e  le  finalitá”,  bem  como  o  art.  129,  item  2,  da  Constituição 
espanhola  “(...)2. Los poderes públicos promoverán eficazmente las divesras  
formas de participación en la empresa y fomentarán, mediante una legislación  
adecuada, las sociedades cooperativas. También estabelecerán los medios que  
faciliten el aceso de los trabajadores a la propriedad de los medios de producción.”
O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço 
de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz 
constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema 
jurídico, a incidir também sobre as cooperativas, verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a 
sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, 
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes 
contribuições sociais:
I  -  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela 
equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe 
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda 
Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998) (...)
O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e 
estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas 
como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 
187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT, verbis: 
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III. (...)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo 
praticado pelas sociedades cooperativas.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade 
econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de 
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante 
para o setor público e indicativo para o setor privado.(...)
§ 2° - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras 
formas de associativismo.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na 
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos 
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, 
levando em conta, especialmente:(...)
I - os instrumentos creditícios e fiscais;(...)
VI - o cooperativismo;(...)
ADCT, Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas 
renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, 
decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e 
por  instituições  financeiras,  não  existirá  correção  monetária 
desde que o empréstimo tenha sido concedido:
§ 7º - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou 
cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos 
originária.
Relevante enfrentar o tema atinente ao tratamento tributário ao ato 
cooperativo no direito constitucional brasileiro, o qual deve estar em 
coerência  com  os  valores  e  demais  princípios  que  informam  a  sua 
existência na ordem jurídica.
O Estado deve ter uma atitude neutra a respeito das cooperativas, 
reconhecendo suas diferenças e o seu papel econômico  e social na ordem 
jurídica constituída (TÔRRES, Heleno Taveira.  As sociedades cooperativas 
no  novo  Código  Civil  e  suas  implicações  com  o  Direito  Tributário  in  
4 
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c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo 
praticado pelas sociedades cooperativas.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade 
econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de 
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante 
para o setor público e indicativo para o setor privado.(...)
§ 2° - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras 
formas de associativismo.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na 
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos 
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, 
levando em conta, especialmente:(...)
I - os instrumentos creditícios e fiscais;(...)
VI - o cooperativismo;(...)
ADCT, Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas 
renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, 
decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e 
por  instituições  financeiras,  não  existirá  correção  monetária 
desde que o empréstimo tenha sido concedido:
§ 7º - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou 
cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos 
originária.
Relevante enfrentar o tema atinente ao tratamento tributário ao ato 
cooperativo no direito constitucional brasileiro, o qual deve estar em 
coerência  com  os  valores  e  demais  princípios  que  informam  a  sua 
existência na ordem jurídica.
O Estado deve ter uma atitude neutra a respeito das cooperativas, 
reconhecendo suas diferenças e o seu papel econômico  e social na ordem 
jurídica constituída (TÔRRES, Heleno Taveira.  As sociedades cooperativas 
no  novo  Código  Civil  e  suas  implicações  com  o  Direito  Tributário  in  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
GUPENMACHER,  Betina  Treiger  (coord.);  Direito  Tributário  e  o  novo 
Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004; BECHO, Renato Lopes. 
Tributação das cooperativas.  2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p 75).
O  art.  174,  §  2º,  CF/88,  foca  o  papel  do  Estado  como  agente 
normativo  e  regulador  da  ordem  econômica,  exigindo  uma  política 
pública (atitude positiva) em face do cooperativismo enquanto modelo de 
inclusão econômica e social do indivíduo.
O art. 146, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de 
tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se 
revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte 
nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 
03/10/1997, cuja ementa ora transcrevemos:
(…) Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, “c”, da 
Constituição,  porquanto  esse  dispositivo  constitucional  não 
concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, 
enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele 
alude, não se pode pretender que, com base na legislação local 
mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, 
que tem competência concorrente em se tratando de direito 
tributário  (artigo  24,  I  e  §  3º,  da  Carta  Magna),  dar  às 
Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque 
tratamento adequado não significa necessariamente tratamento 
privilegiado. 
Recurso extraordinário não conhecido. 
O  mesmo  entendimento  foi  assentado  mais  recentemente  pela 
Segunda Turma nos autos da AC 2.209 AgR/MG, 2ª Turma, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Dje 25/03/2010, restando expresso que o art. 146, III, c, 
da  CF/88  não  implica  imunidade  ou  tratamento  necessariamente 
privilegiado às cooperativas. Não obstante, a questão de fundo não restou 
apreciada, verbis:
5 
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RE 598085 / RJ 
GUPENMACHER,  Betina  Treiger  (coord.);  Direito  Tributário  e  o  novo 
Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004; BECHO, Renato Lopes. 
Tributação das cooperativas.  2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p 75).
O  art.  174,  §  2º,  CF/88,  foca  o  papel  do  Estado  como  agente 
normativo  e  regulador  da  ordem  econômica,  exigindo  uma  política 
pública (atitude positiva) em face do cooperativismo enquanto modelo de 
inclusão econômica e social do indivíduo.
O art. 146, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de 
tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se 
revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte 
nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 
03/10/1997, cuja ementa ora transcrevemos:
(…) Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, “c”, da 
Constituição,  porquanto  esse  dispositivo  constitucional  não 
concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, 
enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele 
alude, não se pode pretender que, com base na legislação local 
mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, 
que tem competência concorrente em se tratando de direito 
tributário  (artigo  24,  I  e  §  3º,  da  Carta  Magna),  dar  às 
Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque 
tratamento adequado não significa necessariamente tratamento 
privilegiado. 
Recurso extraordinário não conhecido. 
O  mesmo  entendimento  foi  assentado  mais  recentemente  pela 
Segunda Turma nos autos da AC 2.209 AgR/MG, 2ª Turma, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Dje 25/03/2010, restando expresso que o art. 146, III, c, 
da  CF/88  não  implica  imunidade  ou  tratamento  necessariamente 
privilegiado às cooperativas. Não obstante, a questão de fundo não restou 
apreciada, verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
“...Não é possível, sem profundo exame da questão de 
fundo,  considerar  como  violada  a  regra  da  isonomia  e  da 
capacidade  contributiva,  considerada  a  tributação  das 
cooperativas, em si consideradas (de trabalho, crédito, consumo 
etc), e comparadas com as demais pessoas jurídicas. Não está 
completamente afastada a predominância da interpretação da 
legislação infraconstitucional e da análise do quadro probatório 
para  descaracterização  dos  ingressos  oriundos  de  atos  por 
cooperativas como faturamento. Agravo regimental conhecido, 
mas ao qual se nega provimento.”
Não sendo norma imunitória devemos perquirir a sua extensão e 
natureza jurídica. Consectariamente, somente a lei complementar a que se 
refere a Carta Constitucional (art. 146, III,  c, CF/88), na qualidade de 
veículo  introdutor  de  normas  gerais,  teria  o  condão  de  estipular 
condições  harmônicas  de  tributação  de  acordo  com  o  espírito  deste 
instituto jurídico (cooperativas), tal qual ele foi colmatado pelo legislador 
constituinte de 1988, o que ainda não ocorreu.
O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a 
neutralidade  tributária,  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às 
cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar 
a que se refere o art. 146, III, c, CF/88.
Quanto ao conceito de receita bruta ou faturamento a ensejar a 
incidência da COFINS, relevante sublinhar que a constitucionalidade da 
Lei nº 9.718/98 já restou analisada pela Suprema Corte no julgamento dos 
recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Min. 
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator 
Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, a qual assentou a inconstitucionalidade da 
ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à 
COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que 
6 
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RE 598085 / RJ 
“...Não é possível, sem profundo exame da questão de 
fundo,  considerar  como  violada  a  regra  da  isonomia  e  da 
capacidade  contributiva,  considerada  a  tributação  das 
cooperativas, em si consideradas (de trabalho, crédito, consumo 
etc), e comparadas com as demais pessoas jurídicas. Não está 
completamente afastada a predominância da interpretação da 
legislação infraconstitucional e da análise do quadro probatório 
para  descaracterização  dos  ingressos  oriundos  de  atos  por 
cooperativas como faturamento. Agravo regimental conhecido, 
mas ao qual se nega provimento.”
Não sendo norma imunitória devemos perquirir a sua extensão e 
natureza jurídica. Consectariamente, somente a lei complementar a que se 
refere a Carta Constitucional (art. 146, III,  c, CF/88), na qualidade de 
veículo  introdutor  de  normas  gerais,  teria  o  condão  de  estipular 
condições  harmônicas  de  tributação  de  acordo  com  o  espírito  deste 
instituto jurídico (cooperativas), tal qual ele foi colmatado pelo legislador 
constituinte de 1988, o que ainda não ocorreu.
O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a 
neutralidade  tributária,  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às 
cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar 
a que se refere o art. 146, III, c, CF/88.
Quanto ao conceito de receita bruta ou faturamento a ensejar a 
incidência da COFINS, relevante sublinhar que a constitucionalidade da 
Lei nº 9.718/98 já restou analisada pela Suprema Corte no julgamento dos 
recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Min. 
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator 
Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, a qual assentou a inconstitucionalidade da 
ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à 
COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
implicou  a  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que 
decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e 
serviços, quer da venda de serviços.
O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS 
para  “as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na 
legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas 
finalidades”. O art. 93, II,  a, da MP nº 2.158-35, que sucedeu a MP nº 
1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a 
previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de 
atos cooperativos, verbis: 
Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será 
determinada com base na folha de salários, à alíquota de um 
por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer 
culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de 
assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 
de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, 
recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o 
art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e 
confederações;  VI  -  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou 
autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões 
regulamentadas;  VIII  -  fundações  de  direito  privado  e 
fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou 
comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - 
OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no 
art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir 
de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
(...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se 
refere o art. 13.(...)
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o 
disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 
1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - 
7 
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RE 598085 / RJ 
implicou  a  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que 
decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e 
serviços, quer da venda de serviços.
O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS 
para  “as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na 
legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas 
finalidades”. O art. 93, II,  a, da MP nº 2.158-35, que sucedeu a MP nº 
1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a 
previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de 
atos cooperativos, verbis: 
Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será 
determinada com base na folha de salários, à alíquota de um 
por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer 
culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de 
assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 
de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, 
recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o 
art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e 
confederações;  VI  -  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou 
autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões 
regulamentadas;  VIII  -  fundações  de  direito  privado  e 
fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou 
comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - 
OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no 
art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir 
de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
(...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se 
refere o art. 13.(...)
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o 
disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 
1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - 
7 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da 
comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - 
as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as 
receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços 
especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a 
assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e 
assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, 
armazenamento e industrialização de produção do associado; V 
- as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos 
rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite 
dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no 
inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes 
da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à 
atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja 
objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas 
nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP 
será determinada, também, de conformidade com o disposto no 
art.  13;  II  -  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela 
cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e 
idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, 
da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. 
O  tema  atinente  à  isenção  é  matéria  reservada  à  lei  ordinária, 
consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela 
qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar 
apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por 
medida  provisória,  a  teor  da  interpretação  albergada  pelo  Egrégio 
Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 
16/06/1995).
Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da 
Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 
e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, 
tornando-se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas 
cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não 
8 
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RE 598085 / RJ 
os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da 
comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - 
as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as 
receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços 
especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a 
assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e 
assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, 
armazenamento e industrialização de produção do associado; V 
- as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos 
rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite 
dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no 
inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes 
da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à 
atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja 
objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas 
nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP 
será determinada, também, de conformidade com o disposto no 
art.  13;  II  -  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela 
cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e 
idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, 
da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. 
O  tema  atinente  à  isenção  é  matéria  reservada  à  lei  ordinária, 
consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela 
qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar 
apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por 
medida  provisória,  a  teor  da  interpretação  albergada  pelo  Egrégio 
Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 
16/06/1995).
Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da 
Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 
e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, 
tornando-se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas 
cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
cooperados).
Porquanto,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo 
praticado pelas sociedades cooperativas depende de regulamentação por 
lei complementar, o que não impede a aplicação dos artigos 78, 79 e 111, 
da Lei nº 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo, ao 
instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  e  do  ato 
cooperativo, e das leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não 
conflitem  com  a  ratio  ora  construída  sobre  o  alcance,  extensão  e 
efetividade do art. 146, III, c, CF/88.
Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem 
lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros 
não  associados  (não  cooperados),  inexistindo   imunidade  tributária, 
haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social 
será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria 
violada.
Essa assertiva tem respaldo nos Mandados e Injunção nº 701, 702 e 
703,  onde  a  Suprema  Corte  assentou  que  a  definição  do  adequado 
tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da CF/88 se insere na 
órbita da opção política do legislador.
Em abono a essa tese, ressalto a existência de vários projetos de lei 
tramitando no Congresso Nacional, os quais pretendem regulamentar e 
delimitar expressamente o conceito de ato cooperativo,  ex vi,  PLP nº 
271/05, apensado aos PLP nº 198/07, PLP nº 62/07 e PLP nº 396/08; PL nº 
1.678/11, que altera o art. 79 da Lei nº 5.764/71; PL nº 5.770/09; PL nº 
3/2007.
O PL nº 3.723/08, em especial, pretende dispor sobre o tratamento 
tributário  aplicável  às  sociedades  cooperativas  em  geral  no  âmbito 
federal, definido o que se deve entender por ato cooperativo para fins das 
9 
Supremo Tribunal Federal
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cooperados).
Porquanto,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo 
praticado pelas sociedades cooperativas depende de regulamentação por 
lei complementar, o que não impede a aplicação dos artigos 78, 79 e 111, 
da Lei nº 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo, ao 
instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  e  do  ato 
cooperativo, e das leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não 
conflitem  com  a  ratio  ora  construída  sobre  o  alcance,  extensão  e 
efetividade do art. 146, III, c, CF/88.
Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem 
lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros 
não  associados  (não  cooperados),  inexistindo   imunidade  tributária, 
haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social 
será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria 
violada.
Essa assertiva tem respaldo nos Mandados e Injunção nº 701, 702 e 
703,  onde  a  Suprema  Corte  assentou  que  a  definição  do  adequado 
tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da CF/88 se insere na 
órbita da opção política do legislador.
Em abono a essa tese, ressalto a existência de vários projetos de lei 
tramitando no Congresso Nacional, os quais pretendem regulamentar e 
delimitar expressamente o conceito de ato cooperativo,  ex vi,  PLP nº 
271/05, apensado aos PLP nº 198/07, PLP nº 62/07 e PLP nº 396/08; PL nº 
1.678/11, que altera o art. 79 da Lei nº 5.764/71; PL nº 5.770/09; PL nº 
3/2007.
O PL nº 3.723/08, em especial, pretende dispor sobre o tratamento 
tributário  aplicável  às  sociedades  cooperativas  em  geral  no  âmbito 
federal, definido o que se deve entender por ato cooperativo para fins das 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 598085 / RJ 
cooperativas de trabalho, excluindo a incidência das contribuições ao PIS 
e à COFINS nos casos em que os valores resultantes sejam repassados aos 
cooperados, o que se coaduna com a pretensão do recorrido no caso 
concreto.
Com  efeito,  sem  a  norma  geral  que  disciplinará  o  adequado 
tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da 
isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, 
posto  o  dever  do  legislador  em  respeitar  as  peculiaridades  de  cada 
segmento.
Nessa  linha  de  pensar,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos 
somente  seriam  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus 
associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos 
Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. 
p. 54,  que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger 
somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre 
na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a 
incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela 
recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões 
e  deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do 
acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º 
da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
cooperativas de trabalho, excluindo a incidência das contribuições ao PIS 
e à COFINS nos casos em que os valores resultantes sejam repassados aos 
cooperados, o que se coaduna com a pretensão do recorrido no caso 
concreto.
Com  efeito,  sem  a  norma  geral  que  disciplinará  o  adequado 
tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da 
isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, 
posto  o  dever  do  legislador  em  respeitar  as  peculiaridades  de  cada 
segmento.
Nessa  linha  de  pensar,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos 
somente  seriam  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus 
associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos 
Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. 
p. 54,  que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger 
somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre 
na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a 
incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela 
recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões 
e  deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do 
acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º 
da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.
É como voto.
10 
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Explicação
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIMED 
DE 
BARRA 
MANSA 
SOCIEDADE 
COOPERATIVA 
DE 
SERVIÇOS 
MÉDICOS 
E 
HOSPITALARES 
ADV.(A/S)
:LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
- OCB 
ADV.(A/S)
:ARLYSON GEORGE GANN HORTA 
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME KRUEGER 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu trago igualmente um voto escrito e acho que a matéria é complexa e 
importante.  Eu  vou  ler  alguns  fragmentos  dele,  porque  eu  estou 
concluindo na mesma linha do eminente Ministro Dias Toffoli, talvez com 
um ou outro ponto, que não é de divergência, mas talvez um caminho 
paralelo.
              ####################
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:UNIMED 
DE 
BARRA 
MANSA 
SOCIEDADE 
COOPERATIVA 
DE 
SERVIÇOS 
MÉDICOS 
E 
HOSPITALARES 
ADV.(A/S)
:LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS 
- OCB 
ADV.(A/S)
:ARLYSON GEORGE GANN HORTA 
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN 
ADV.(A/S)
:GUILHERME KRUEGER 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu trago igualmente um voto escrito e acho que a matéria é complexa e 
importante.  Eu  vou  ler  alguns  fragmentos  dele,  porque  eu  estou 
concluindo na mesma linha do eminente Ministro Dias Toffoli, talvez com 
um ou outro ponto, que não é de divergência, mas talvez um caminho 
paralelo.
              ####################
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 52

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União 
contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  que  entendeu  ser 
ilegítima  a  revogação  da  isenção  de  Cofins  concedida  em  favor  das 
sociedades cooperativas pela Lei Complementar nº 70/91. A hipótese de 
exclusão do crédito foi afastada pela MP 1.858/99. A instância ordinária 
amparou-se na conclusão de que os atos cooperativos não geram receita 
ou faturamento para as sociedades cooperativas. Com amparo no art. 79, 
parágrafo  único,  da  Lei  nº  5.764/71,  o  acórdão  entendeu  que  o  fato 
imponível da contribuição não estaria concretizado na hipótese de que 
tratam os autos. O dispositivo proclama que “o ato cooperativo não implica 
operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  
mercadoria”.  De  início,  cumpre  observar  que  não  houve  uma  análise 
pontual  sobre  a  adequação  formal  relativa  à  isenção.  A rigor,  ficara 
assentada a impossibilidade de fazer incidir o tributo por força de outra 
disposição legal específica. 
2.
A questão  relativa  ao  conteúdo  jurídico  do  tratamento 
adequado a ser conferido ao ato cooperativo, tal como proclamado pelo 
art. 146, III, c, foi objeto de amplo debate no julgamento do RE 599.362, 
Rel. Min. Dias Toffoli. Mantendo orientação, a Corte vem sufragando o 
entendimento  de  que  ‘adequado’  não  significa  desonerado  ou 
beneficiado.  A  orientação  que  prevalece  aponta  que  o  comando 
constitucional impõe neutralidade, de modo que ‘adequado’ é sinônimo 
de adaptado ou consentâneo com a realidade estrutural e econômica 
vivida pelas cooperativas. Logo, a regra é a sujeição ao âmbito de atuação 
do poder de tributar, consideradas as hipóteses de exclusão e dedução 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União 
contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  que  entendeu  ser 
ilegítima  a  revogação  da  isenção  de  Cofins  concedida  em  favor  das 
sociedades cooperativas pela Lei Complementar nº 70/91. A hipótese de 
exclusão do crédito foi afastada pela MP 1.858/99. A instância ordinária 
amparou-se na conclusão de que os atos cooperativos não geram receita 
ou faturamento para as sociedades cooperativas. Com amparo no art. 79, 
parágrafo  único,  da  Lei  nº  5.764/71,  o  acórdão  entendeu  que  o  fato 
imponível da contribuição não estaria concretizado na hipótese de que 
tratam os autos. O dispositivo proclama que “o ato cooperativo não implica 
operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  
mercadoria”.  De  início,  cumpre  observar  que  não  houve  uma  análise 
pontual  sobre  a  adequação  formal  relativa  à  isenção.  A rigor,  ficara 
assentada a impossibilidade de fazer incidir o tributo por força de outra 
disposição legal específica. 
2.
A questão  relativa  ao  conteúdo  jurídico  do  tratamento 
adequado a ser conferido ao ato cooperativo, tal como proclamado pelo 
art. 146, III, c, foi objeto de amplo debate no julgamento do RE 599.362, 
Rel. Min. Dias Toffoli. Mantendo orientação, a Corte vem sufragando o 
entendimento  de  que  ‘adequado’  não  significa  desonerado  ou 
beneficiado.  A  orientação  que  prevalece  aponta  que  o  comando 
constitucional impõe neutralidade, de modo que ‘adequado’ é sinônimo 
de adaptado ou consentâneo com a realidade estrutural e econômica 
vivida pelas cooperativas. Logo, a regra é a sujeição ao âmbito de atuação 
do poder de tributar, consideradas as hipóteses de exclusão e dedução 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 52

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 598085 / RJ 
descritas na legislação tributária.
3.
Sob a perspectiva da Corte, todas as normas que compõem 
o  plexo  de  adaptações  da  obrigação  tributária  ao  associativismo 
contribuem,  em  última  ordem,  para  a  efetivação  do  ‘tratamento 
adequado’ exigido pelo constituinte. Este é o pressuposto para dirimir as 
controvérsias  tributárias  envolvendo  as  sociedades  cooperativas.  Na 
presente  ocasião,  contudo,  merece  especial  relevo  a  questão  formal 
relativa à revogação. Neste particular, reporto-me à possibilidade de a 
hipótese  de  exclusão  do  crédito,  prevista  em  lei  complementar,  ser 
revogada  por  medida  provisória.  Não  obstante,  cumpre  perquirir  o 
alcance e o conteúdo do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, 
porquanto a referida norma foi o cerne da razão de decidir invocada pela 
instância ordinária. 
4.
A  Constituição  Federal  consigna  que  o  adequado 
tratamento  tributário  a  ser  conferido  ao  ato  cooperativo  demanda 
regulamentação por lei complementar. De toda forma, a ausência de 
previsão de uma norma geral não impede a aplicação de disposições 
específicas. Nesse contexto inserem-se as normas tributárias previstas na 
Política  Nacional  de  Cooperativismo  (Lei  nº  5764/71)  e  na  legislação 
tributária específica que trata do tema. Em que pese não tenha sido 
editada a norma geral, é possível que a União e os Estados disponham 
sobre o tratamento a ser conferido ao ato cooperativo, desde que tais 
normas não venham a conflitar com a exegese do art. 146, III,  c, da 
Constituição Federal de 1988. Vale dizer, o regramento deve atender a 
finalidade de promover uma dosimetria do encargo em harmonia com as 
características próprias do associativismo. A intenção do constituinte é 
não permitir que a lei tributária venha a punir quem se associa. Se a 
disposição normativa vier para neutralizar possíveis efeitos deletérios que 
sejam  decorrência  direta  do  ato  de  associar-se,  estará  observado  o 
mandamento constitucional.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
descritas na legislação tributária.
3.
Sob a perspectiva da Corte, todas as normas que compõem 
o  plexo  de  adaptações  da  obrigação  tributária  ao  associativismo 
contribuem,  em  última  ordem,  para  a  efetivação  do  ‘tratamento 
adequado’ exigido pelo constituinte. Este é o pressuposto para dirimir as 
controvérsias  tributárias  envolvendo  as  sociedades  cooperativas.  Na 
presente  ocasião,  contudo,  merece  especial  relevo  a  questão  formal 
relativa à revogação. Neste particular, reporto-me à possibilidade de a 
hipótese  de  exclusão  do  crédito,  prevista  em  lei  complementar,  ser 
revogada  por  medida  provisória.  Não  obstante,  cumpre  perquirir  o 
alcance e o conteúdo do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, 
porquanto a referida norma foi o cerne da razão de decidir invocada pela 
instância ordinária. 
4.
A  Constituição  Federal  consigna  que  o  adequado 
tratamento  tributário  a  ser  conferido  ao  ato  cooperativo  demanda 
regulamentação por lei complementar. De toda forma, a ausência de 
previsão de uma norma geral não impede a aplicação de disposições 
específicas. Nesse contexto inserem-se as normas tributárias previstas na 
Política  Nacional  de  Cooperativismo  (Lei  nº  5764/71)  e  na  legislação 
tributária específica que trata do tema. Em que pese não tenha sido 
editada a norma geral, é possível que a União e os Estados disponham 
sobre o tratamento a ser conferido ao ato cooperativo, desde que tais 
normas não venham a conflitar com a exegese do art. 146, III,  c, da 
Constituição Federal de 1988. Vale dizer, o regramento deve atender a 
finalidade de promover uma dosimetria do encargo em harmonia com as 
características próprias do associativismo. A intenção do constituinte é 
não permitir que a lei tributária venha a punir quem se associa. Se a 
disposição normativa vier para neutralizar possíveis efeitos deletérios que 
sejam  decorrência  direta  do  ato  de  associar-se,  estará  observado  o 
mandamento constitucional.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 598085 / RJ 
5.
Retomo a questão central destes autos. A isenção prevista 
no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 foi revogada pela Medida 
Provisória  nº  1.858/98  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  Medida 
Provisória nº 2.158/01, tornando-se tributáveis pela Confins as receitas 
auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não 
associados. Dessa forma, permanecem desonerados os chamados atos 
cooperativos típicos. Nos termos do art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71, o ato 
cooperativo beneficiado é aquele praticado entre as cooperativas e seus 
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, os quais 
devem estar necessariamente relacionados à consecução dos objetivos 
sociais. A tese da recorrente propugna que após o advento da disciplina 
conferida pela Medida Provisória nº 1858/99 e sucessivas reedições, não 
subsiste  no  ordenamento  nenhuma  disposição  que  dê  amparo  à 
desoneração  de  atos  cooperativos.  Afirma  que  o  art.  79  da  Lei  nº 
5.764/1971 não foi recepcionado com status de lei complementar e que os 
atos  praticados  pelos  cooperados  passaram  a  ser  disciplinados  por 
disposições  específicas,  que  determinam  sua  sujeição  ao  âmbito  de 
atuação da norma tributária impositiva. A rigor, os atos cooperativos 
típicos foram reputados isentos. A regra foi a desoneração enquanto se 
manteve em vigor a hipótese de exclusão legalmente prevista. Ocorre que 
a legislação subsequente disciplinou a hipótese em sentido diverso. Em 
que  pese  termine  por  concluir  pela  possibilidade  de  fazer  o  tributo 
incidir, os argumentos da parte recorrente merecem temperamentos. 
6.
O parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5764/71 determina 
que os atos cooperativos não implicam operação de mercado. Com isso, o 
legislador  enunciou  uma  hipótese  de  não  incidência  especificamente 
voltada às cooperativas de produção. O dispositivo dispõe que os atos 
internos  ou  típicos  das  sociedades  cooperativas  não  devem  ser 
considerados  pelo  poder  de  tributar.  Os  atos  internos  são  aqueles 
praticados no sentido de aglutinar o resultado da produção, buscando 
uma melhor condição com o mercado. A operação tributável nestes casos 
somente se dá em momento subsequente, quando a sociedade oferece a 
3 
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RE 598085 / RJ 
5.
Retomo a questão central destes autos. A isenção prevista 
no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 foi revogada pela Medida 
Provisória  nº  1.858/98  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  Medida 
Provisória nº 2.158/01, tornando-se tributáveis pela Confins as receitas 
auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não 
associados. Dessa forma, permanecem desonerados os chamados atos 
cooperativos típicos. Nos termos do art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71, o ato 
cooperativo beneficiado é aquele praticado entre as cooperativas e seus 
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, os quais 
devem estar necessariamente relacionados à consecução dos objetivos 
sociais. A tese da recorrente propugna que após o advento da disciplina 
conferida pela Medida Provisória nº 1858/99 e sucessivas reedições, não 
subsiste  no  ordenamento  nenhuma  disposição  que  dê  amparo  à 
desoneração  de  atos  cooperativos.  Afirma  que  o  art.  79  da  Lei  nº 
5.764/1971 não foi recepcionado com status de lei complementar e que os 
atos  praticados  pelos  cooperados  passaram  a  ser  disciplinados  por 
disposições  específicas,  que  determinam  sua  sujeição  ao  âmbito  de 
atuação da norma tributária impositiva. A rigor, os atos cooperativos 
típicos foram reputados isentos. A regra foi a desoneração enquanto se 
manteve em vigor a hipótese de exclusão legalmente prevista. Ocorre que 
a legislação subsequente disciplinou a hipótese em sentido diverso. Em 
que  pese  termine  por  concluir  pela  possibilidade  de  fazer  o  tributo 
incidir, os argumentos da parte recorrente merecem temperamentos. 
6.
O parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5764/71 determina 
que os atos cooperativos não implicam operação de mercado. Com isso, o 
legislador  enunciou  uma  hipótese  de  não  incidência  especificamente 
voltada às cooperativas de produção. O dispositivo dispõe que os atos 
internos  ou  típicos  das  sociedades  cooperativas  não  devem  ser 
considerados  pelo  poder  de  tributar.  Os  atos  internos  são  aqueles 
praticados no sentido de aglutinar o resultado da produção, buscando 
uma melhor condição com o mercado. A operação tributável nestes casos 
somente se dá em momento subsequente, quando a sociedade oferece a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 598085 / RJ 
universalidade de bens ao comprador (ato externo). Enquanto o resultado 
da produção é acumulado para a venda com ganho de escala, estes 
sucessivos  atos  de  repasse  cooperado-cooperativa  não  revelam  fatos 
imponíveis.
7.
A compreensão mais adequada a ser lançada sobre o art. 
79, parágrafo único, deve estar conectada com o primado constitucional 
de conferir à cooperativa um tratamento condizente com sua realidade. A 
norma trata o produtor e a sociedade como uma unidade, submetendo 
ambos a uma incidência única. É uma medida de neutralidade para 
conferir um tratamento ‘adequado’. Quando a cooperativa pratica dois 
atos, um deles é considerado típico (cooparativa-cooperado) e o outro 
atípico  (cooperativa-mercado).  Somente  o  segundo  ato  é  objeto  de 
tributação. Este é o conteúdo do dispositivo em análise. Cumpre observar 
que as cooperativas de trabalho ou de intermediação nem sequer são 
alcançadas  por  tal  disposição.  Essas  modalidades  não  praticam  atos 
internos, na medida em que os cooperados já estão em contato direto com 
o mercado (ex: taxistas e médicos).
8.
A Medida Provisória nº 1858 e suas sucessivas reedições 
trouxeram disposições específicas sobre a questão da incidência do PIS e 
da  Cofins  sobre  os  atos  cooperativos.  E  não  há  qualquer 
incompatibilidade entre o art. 79 da Lei nº 5764/71 e a legislação posterior 
que revoga isenção ou mesmo disciplina novos contornos relacionados à 
hipótese de incidência. Isso porque uma situação circunstancial que se 
situa fora da competência outorgada ao poder de tributar pode e deve 
conviver  harmoniosamente  com  as  previsões  constantes  da  norma 
tributária  impositiva.  Vale  dizer,  a  revogação  da  isenção  não  tem  o 
condão  de  alterar  uma  previsão  de  não  incidência.  A revogação  da 
isenção atua dentro da esfera de materialidade, removendo uma hipótese 
de exclusão que antes impedia o surgimento da obrigação. O Ministro 
Luiz Fux já afirmou, no Superior Tribunal de Justiça, que a não incidência 
referente ao ato cooperativo próprio não seria impactada pela revogação 
4 
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universalidade de bens ao comprador (ato externo). Enquanto o resultado 
da produção é acumulado para a venda com ganho de escala, estes 
sucessivos  atos  de  repasse  cooperado-cooperativa  não  revelam  fatos 
imponíveis.
7.
A compreensão mais adequada a ser lançada sobre o art. 
79, parágrafo único, deve estar conectada com o primado constitucional 
de conferir à cooperativa um tratamento condizente com sua realidade. A 
norma trata o produtor e a sociedade como uma unidade, submetendo 
ambos a uma incidência única. É uma medida de neutralidade para 
conferir um tratamento ‘adequado’. Quando a cooperativa pratica dois 
atos, um deles é considerado típico (cooparativa-cooperado) e o outro 
atípico  (cooperativa-mercado).  Somente  o  segundo  ato  é  objeto  de 
tributação. Este é o conteúdo do dispositivo em análise. Cumpre observar 
que as cooperativas de trabalho ou de intermediação nem sequer são 
alcançadas  por  tal  disposição.  Essas  modalidades  não  praticam  atos 
internos, na medida em que os cooperados já estão em contato direto com 
o mercado (ex: taxistas e médicos).
8.
A Medida Provisória nº 1858 e suas sucessivas reedições 
trouxeram disposições específicas sobre a questão da incidência do PIS e 
da  Cofins  sobre  os  atos  cooperativos.  E  não  há  qualquer 
incompatibilidade entre o art. 79 da Lei nº 5764/71 e a legislação posterior 
que revoga isenção ou mesmo disciplina novos contornos relacionados à 
hipótese de incidência. Isso porque uma situação circunstancial que se 
situa fora da competência outorgada ao poder de tributar pode e deve 
conviver  harmoniosamente  com  as  previsões  constantes  da  norma 
tributária  impositiva.  Vale  dizer,  a  revogação  da  isenção  não  tem  o 
condão  de  alterar  uma  previsão  de  não  incidência.  A revogação  da 
isenção atua dentro da esfera de materialidade, removendo uma hipótese 
de exclusão que antes impedia o surgimento da obrigação. O Ministro 
Luiz Fux já afirmou, no Superior Tribunal de Justiça, que a não incidência 
referente ao ato cooperativo próprio não seria impactada pela revogação 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 598085 / RJ 
da isenção originalmente concedida pela Lei Complementar nº 70/91. 
Transcrevo trecho da manifestação referida:
“Como já firmado por este Superior Tribunal, para efeito 
de tributação, há que se distinguir os atos cooperativos dos não-
cooperativos. O art. 79 da lei nº 5764/71 determina que os atos 
cooperativos não implicam operação de mercado ou contrato de 
compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a revogação 
do inciso I do art. 6º da LC n. 70/91 pelo art. 23, II, a, da MP n. 
1858/99 (atual art. 93, II, a da MP n.2158) em nada altera a não 
incidência  da  Cofins  nesses  atos.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag 
980.095/SP, Rel. Min. Luiz Fux)
 
9.
Não  me  parece  acertada  a  tese  de  que  a  legislação 
superveniente revogou tacitamente a ‘isenção’ que se tinha sobre os atos 
cooperativos típicos. Tal como asseverei, na linha daquilo que observou o 
Ministro Luiz Fux, revogar uma isenção não altera o resultado causado 
por uma não incidência. Parece-me não haver dúvidas de que o art. 79 da 
Lei nº 5.764/71 está em vigor. E isso não significa que a revogação da 
isenção sofre qualquer tipo de interferência. Isso porque as disposições 
constantes da MP 1.858 e reedições são válidas, mas não fazem com que 
uma hipótese de não incidência passe a ser alcançada. A revogação da 
isenção afasta do sistema uma hipótese de exclusão do crédito, mas não 
elastece os contornos do critério material de um tributo. Ademais, apesar 
de retornarem ao âmbito de incidência da contribuição, a legislação prevê 
hipóteses específicas de redução dos encargos, conforme a modalidade de 
cooperativa. 
10.
O  cerne  da  questão  está  intimamente  ligado  à  política 
fiscal, não havendo qualquer inconsistência jurídica a ser reconhecida. 
Em algum momento, o legislador optou por não tributar as sociedades 
cooperativas. Posteriormente, decidiu reinseri-las no âmbito de atuação 
do poder de tributar. Considerando o dever constitucional de conferir um 
tratamento adequado, a legislação possui diversas disposições esparsas 
5 
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da isenção originalmente concedida pela Lei Complementar nº 70/91. 
Transcrevo trecho da manifestação referida:
“Como já firmado por este Superior Tribunal, para efeito 
de tributação, há que se distinguir os atos cooperativos dos não-
cooperativos. O art. 79 da lei nº 5764/71 determina que os atos 
cooperativos não implicam operação de mercado ou contrato de 
compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a revogação 
do inciso I do art. 6º da LC n. 70/91 pelo art. 23, II, a, da MP n. 
1858/99 (atual art. 93, II, a da MP n.2158) em nada altera a não 
incidência  da  Cofins  nesses  atos.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag 
980.095/SP, Rel. Min. Luiz Fux)
 
9.
Não  me  parece  acertada  a  tese  de  que  a  legislação 
superveniente revogou tacitamente a ‘isenção’ que se tinha sobre os atos 
cooperativos típicos. Tal como asseverei, na linha daquilo que observou o 
Ministro Luiz Fux, revogar uma isenção não altera o resultado causado 
por uma não incidência. Parece-me não haver dúvidas de que o art. 79 da 
Lei nº 5.764/71 está em vigor. E isso não significa que a revogação da 
isenção sofre qualquer tipo de interferência. Isso porque as disposições 
constantes da MP 1.858 e reedições são válidas, mas não fazem com que 
uma hipótese de não incidência passe a ser alcançada. A revogação da 
isenção afasta do sistema uma hipótese de exclusão do crédito, mas não 
elastece os contornos do critério material de um tributo. Ademais, apesar 
de retornarem ao âmbito de incidência da contribuição, a legislação prevê 
hipóteses específicas de redução dos encargos, conforme a modalidade de 
cooperativa. 
10.
O  cerne  da  questão  está  intimamente  ligado  à  política 
fiscal, não havendo qualquer inconsistência jurídica a ser reconhecida. 
Em algum momento, o legislador optou por não tributar as sociedades 
cooperativas. Posteriormente, decidiu reinseri-las no âmbito de atuação 
do poder de tributar. Considerando o dever constitucional de conferir um 
tratamento adequado, a legislação possui diversas disposições esparsas 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 598085 / RJ 
para  adaptar  a  obrigação  tributária  à  realidade  das  sociedades 
cooperativas.  O  que  ocorre  é  que  as  contribuintes  querem  imprimir 
interpretações a tais normas para evadir-se por completo do dever de 
recolher tributos. Parece que o tratamento adequado eleito pelo Fisco não 
é um tratamento favorecido como gostariam as cooperativas. Se há algum 
ajuste a ser promovido, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não é 
o locus adequado para tanto. Neste particular, destaco que a Corte possui 
precedentes  assentando  que  a  definição  do  adequado  tratamento 
tributário previsto no art. 146, III,  c, da CF/88 insere-se no âmbito de 
atuação do legislador (MIs 701, 702, 703, todos julgados sob a relatoria do 
Min. Marco Aurélio).
11.
O art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5764/71 e demais 
normas  que  consolidam  a  neutralidade  exigida  para  alcançar  o 
tratamento  ‘adequado’  estão  em  vigor  e  conferem  efetividade  ao 
comando  constitucional’.  Por  fim,  ainda  que  amparado  em  algumas 
razões de decidir diversas, estou convencido da higidez da revogação, 
pela  MP  1.858/99,  da  isenção  da  Cofins  concedida  em  favor  das 
sociedades cooperativas pela Lei Complementar nº 70/91. Com base em 
tais razões, acompanho o relator para conhecer e prover o recurso. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 598085 / RJ 
para  adaptar  a  obrigação  tributária  à  realidade  das  sociedades 
cooperativas.  O  que  ocorre  é  que  as  contribuintes  querem  imprimir 
interpretações a tais normas para evadir-se por completo do dever de 
recolher tributos. Parece que o tratamento adequado eleito pelo Fisco não 
é um tratamento favorecido como gostariam as cooperativas. Se há algum 
ajuste a ser promovido, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não é 
o locus adequado para tanto. Neste particular, destaco que a Corte possui 
precedentes  assentando  que  a  definição  do  adequado  tratamento 
tributário previsto no art. 146, III,  c, da CF/88 insere-se no âmbito de 
atuação do legislador (MIs 701, 702, 703, todos julgados sob a relatoria do 
Min. Marco Aurélio).
11.
O art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5764/71 e demais 
normas  que  consolidam  a  neutralidade  exigida  para  alcançar  o 
tratamento  ‘adequado’  estão  em  vigor  e  conferem  efetividade  ao 
comando  constitucional’.  Por  fim,  ainda  que  amparado  em  algumas 
razões de decidir diversas, estou convencido da higidez da revogação, 
pela  MP  1.858/99,  da  isenção  da  Cofins  concedida  em  favor  das 
sociedades cooperativas pela Lei Complementar nº 70/91. Com base em 
tais razões, acompanho o relator para conhecer e prover o recurso. 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 52

Debate
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá provimento a ambos os recursos da 
União.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Sim, 
acompanhando ambos os Relatores, apenas com algumas sutis diferenças 
de fundamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O eminente Ministro Roberto Barroso enuncia uma tese 
nesta repercussão geral. Consulto o Relator se está de acordo com essa 
tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, da minha parte, eu penso que não seria o caso de 
avançarmos além do que analisamos aqui. Eu, particularmente, no meu 
voto, ficaria apenas com a parte dispositiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  acho  que  nós  temos  uma  imposição  legal  de  fixarmos  uma  tese. 
Podemos fixar uma tese menor, se o Relator pensar diferentemente, que é 
a tese de que o PIS, COFINS, somando os dois, incide sobre os atos das 
cooperativas de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Na relação com terceiros.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas uma 
tese nós temos que enunciar, porque eu acho que é uma imposição do 
Código de Processo Civil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O problema são as leituras que se podem fazer a partir daí.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
acho que não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá provimento a ambos os recursos da 
União.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Sim, 
acompanhando ambos os Relatores, apenas com algumas sutis diferenças 
de fundamentação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O eminente Ministro Roberto Barroso enuncia uma tese 
nesta repercussão geral. Consulto o Relator se está de acordo com essa 
tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, da minha parte, eu penso que não seria o caso de 
avançarmos além do que analisamos aqui. Eu, particularmente, no meu 
voto, ficaria apenas com a parte dispositiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  acho  que  nós  temos  uma  imposição  legal  de  fixarmos  uma  tese. 
Podemos fixar uma tese menor, se o Relator pensar diferentemente, que é 
a tese de que o PIS, COFINS, somando os dois, incide sobre os atos das 
cooperativas de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Na relação com terceiros.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas uma 
tese nós temos que enunciar, porque eu acho que é uma imposição do 
Código de Processo Civil.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O problema são as leituras que se podem fazer a partir daí.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
acho que não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 52

Debate
RE 598085 / RJ 
Vamos ouvir os colegas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, apenas 
uma pequena observação: a leitura desse artigo 79 é basicamente uma 
norma in procedendo para as cooperativas; tem como destinatário uma 
cooperativa.  Então,  o  legislador  está  concitando  a  cooperativa  a  não 
praticar atos de comércio. Ela não está dizendo, porque a lei não pode 
mudar uma realidade. A lei dizer: as cooperativas não praticam atos de 
comércio, e, se elas praticarem atos de comércio por força da lei, ela não 
praticou atos de comércio? Isso seria uma ficção jurídica? Eu entendo que 
não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a Lei 
criou, com o artigo 79, a ideia de que os atos intra...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  -  Não, eu sei, mas eu acho que 
a norma in procedendo é como que avisando a cooperativa: "olha, você, 
para ser cooperativa, para ter o tratamento privilegiado, não me pratique 
atos de comércio". Essa é a ratio essendi do dispositivo, no meu modo de 
ver.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque a impressão que eu tive da leitura do voto do 
eminente Relator, Dias Toffoli, que fez a gentileza de ceder aqui a cópia, 
sua Excelência está limitando o voto dele à incidência do PIS e do PASEP 
sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de 
serviços. E essa é a tese que Sua Excelência firmou. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E existem várias particularidades...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com a qual 
estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque, sem querer polemizar Ministro Barroso, mas, 
mesmo  com  a  redução  que  Vossa  Excelência  propôs  -  PIS/COFINS 
incidem sobre cooperativas de serviços - é mais ampla ainda do que essa 
enunciada pelo Ministro Toffoli, que é mais restrita: restringe apenas a 
terceiros.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7555516.
Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
Vamos ouvir os colegas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, apenas 
uma pequena observação: a leitura desse artigo 79 é basicamente uma 
norma in procedendo para as cooperativas; tem como destinatário uma 
cooperativa.  Então,  o  legislador  está  concitando  a  cooperativa  a  não 
praticar atos de comércio. Ela não está dizendo, porque a lei não pode 
mudar uma realidade. A lei dizer: as cooperativas não praticam atos de 
comércio, e, se elas praticarem atos de comércio por força da lei, ela não 
praticou atos de comércio? Isso seria uma ficção jurídica? Eu entendo que 
não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a Lei 
criou, com o artigo 79, a ideia de que os atos intra...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  -  Não, eu sei, mas eu acho que 
a norma in procedendo é como que avisando a cooperativa: "olha, você, 
para ser cooperativa, para ter o tratamento privilegiado, não me pratique 
atos de comércio". Essa é a ratio essendi do dispositivo, no meu modo de 
ver.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque a impressão que eu tive da leitura do voto do 
eminente Relator, Dias Toffoli, que fez a gentileza de ceder aqui a cópia, 
sua Excelência está limitando o voto dele à incidência do PIS e do PASEP 
sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de 
serviços. E essa é a tese que Sua Excelência firmou. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E existem várias particularidades...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com a qual 
estou de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Porque, sem querer polemizar Ministro Barroso, mas, 
mesmo  com  a  redução  que  Vossa  Excelência  propôs  -  PIS/COFINS 
incidem sobre cooperativas de serviços - é mais ampla ainda do que essa 
enunciada pelo Ministro Toffoli, que é mais restrita: restringe apenas a 
terceiros.
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Debate
RE 598085 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É  fato. 
Nesta parte, os nossos votos coincidem. Eu apenas digo um pouco mais. 
O que eu sustentei é que estou de acordo com a proposição que Vossa 
Excelência enunciou. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, perdão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
coisa que eu acho é que, na repercussão geral, nós temos o ônus de 
anunciar a súmula da decisão, por força do que dispõe o artigo 543, "a", § 
7º. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ato que 
será publicado no Diário Oficial e valerá como acórdão. Por isso que 
sempre há a preocupação de saber qual foi a tese jurídica. A tese jurídica 
do Ministro Toffoli é menor do que a que eu sustentei e, portanto, na 
extensão que ele aí enuncia, eu estou de acordo e penso que coincide com 
a do Ministro Fux. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Excelência, Senhor Presidente, só para esclarecimento de uma situação de 
fato:  é  que,  a  teor  do  avançar  do  julgado,  nos  parece,  até  para  a 
organização das cooperativas brasileiras se pontuar em relação ao tema, 
até internamente, que  Sua Excelência, o Ministro Toffoli, entende que o 
ato cooperativo típico não seria tributado, e o ato não cooperativo, ou 
atípico, seria tributado regularmente pelo PIS e pela COFINS. Entendi 
que os atos internos não seriam tributados e os atos externos seriam 
tributados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Assim eu também. 
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - Isso. 
E aí, só para entender quais seriam esses atos internos e os atos externos, 
em uma cooperativa de trabalho médico, aquilo que ela faz em prol do 
seu corpo social, repassando a produção para ele, seria o ato interno; 
aquilo que ela faz em prol não do seu corpo social, ou não repassa a 
produção para ele, seria seu ato externo. Seria isso, Excelência?
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RE 598085 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É  fato. 
Nesta parte, os nossos votos coincidem. Eu apenas digo um pouco mais. 
O que eu sustentei é que estou de acordo com a proposição que Vossa 
Excelência enunciou. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não, perdão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
coisa que eu acho é que, na repercussão geral, nós temos o ônus de 
anunciar a súmula da decisão, por força do que dispõe o artigo 543, "a", § 
7º. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ato que 
será publicado no Diário Oficial e valerá como acórdão. Por isso que 
sempre há a preocupação de saber qual foi a tese jurídica. A tese jurídica 
do Ministro Toffoli é menor do que a que eu sustentei e, portanto, na 
extensão que ele aí enuncia, eu estou de acordo e penso que coincide com 
a do Ministro Fux. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Excelência, Senhor Presidente, só para esclarecimento de uma situação de 
fato:  é  que,  a  teor  do  avançar  do  julgado,  nos  parece,  até  para  a 
organização das cooperativas brasileiras se pontuar em relação ao tema, 
até internamente, que  Sua Excelência, o Ministro Toffoli, entende que o 
ato cooperativo típico não seria tributado, e o ato não cooperativo, ou 
atípico, seria tributado regularmente pelo PIS e pela COFINS. Entendi 
que os atos internos não seriam tributados e os atos externos seriam 
tributados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Assim eu também. 
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - Isso. 
E aí, só para entender quais seriam esses atos internos e os atos externos, 
em uma cooperativa de trabalho médico, aquilo que ela faz em prol do 
seu corpo social, repassando a produção para ele, seria o ato interno; 
aquilo que ela faz em prol não do seu corpo social, ou não repassa a 
produção para ele, seria seu ato externo. Seria isso, Excelência?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 52

Debate
RE 598085 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso, é isso, é isso.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - É 
isso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nem sei se nós deveríamos entrar nessa exegese tão 
profunda assim. O que eu estou entendendo, como Presidente da Sessão, 
é que o que o Relator afirmou, tout court, como diz o francês, é o seguinte: 
incide  o  PIS/PASEP  sobre  atos,  negócios  jurídicos,  praticados  pela 
impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração, 
resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas; ponto. Essa é 
a tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É isso, exatamente, Senhor Presidente. 
Há toda uma regulamentação por instrução normativa da Receita 
Federal do Brasil acerca das exclusões da base de cálculo do PIS, de 
acordo com a MP 2.158/2001. A minha preocupação é nós avançarmos 
além daquilo que é o objeto específico do recurso e darmos ensejo a 
interpretações a contrario sensu, interpretações para cá ou para lá, sendo 
que isso tudo está muito delineado na legislação.
Por isso, eu peço vênia àqueles que pensam o contrário para ficar 
especificamente  no  caso,  que  é  PIS,  de  acordo  com  as  diretrizes  já 
traçadas no meu voto. 
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO)  - 
Exatamente  esta  a  preocupação  da  Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras, a Receita Federal tem diversos normativos para cada tipo 
societário, para cada tipo de cooperativa, porque ela define em qualquer 
amplitude. Então, para o julgamento não ficar dissonante daquilo que o 
próprio Fisco já disse. 
Só esse o esclarecimento. Obrigado, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso, é isso, é isso.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - É 
isso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nem sei se nós deveríamos entrar nessa exegese tão 
profunda assim. O que eu estou entendendo, como Presidente da Sessão, 
é que o que o Relator afirmou, tout court, como diz o francês, é o seguinte: 
incide  o  PIS/PASEP  sobre  atos,  negócios  jurídicos,  praticados  pela 
impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração, 
resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas; ponto. Essa é 
a tese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É isso, exatamente, Senhor Presidente. 
Há toda uma regulamentação por instrução normativa da Receita 
Federal do Brasil acerca das exclusões da base de cálculo do PIS, de 
acordo com a MP 2.158/2001. A minha preocupação é nós avançarmos 
além daquilo que é o objeto específico do recurso e darmos ensejo a 
interpretações a contrario sensu, interpretações para cá ou para lá, sendo 
que isso tudo está muito delineado na legislação.
Por isso, eu peço vênia àqueles que pensam o contrário para ficar 
especificamente  no  caso,  que  é  PIS,  de  acordo  com  as  diretrizes  já 
traçadas no meu voto. 
O  SENHOR JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO  (ADVOGADO)  - 
Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO)  - 
Exatamente  esta  a  preocupação  da  Organização  das  Cooperativas 
Brasileiras, a Receita Federal tem diversos normativos para cada tipo 
societário, para cada tipo de cooperativa, porque ela define em qualquer 
amplitude. Então, para o julgamento não ficar dissonante daquilo que o 
próprio Fisco já disse. 
Só esse o esclarecimento. Obrigado, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 52

Debate
RE 598085 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O Tribunal se debruça sobre um caso em particular, 
sobretudo em se tratando de um recurso extraordinário. De maneira que 
a decisão está circunscrita a este caso e, claro que, na repercussão geral, 
procura-se extrair uma tese mais ampla. Mas é assim que procedemos, e 
acho que a tese foi devidamente descrita e circunscrita pelo eminente 
Relator.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O Tribunal se debruça sobre um caso em particular, 
sobretudo em se tratando de um recurso extraordinário. De maneira que 
a decisão está circunscrita a este caso e, claro que, na repercussão geral, 
procura-se extrair uma tese mais ampla. Mas é assim que procedemos, e 
acho que a tese foi devidamente descrita e circunscrita pelo eminente 
Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 52

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
antes  de  votar,  pediria  um  esclarecimento  sobre  o  voto  do  Ministro 
Barroso.
Ministro Roberto Barroso, Vossa Excelência entende que a isenção da 
Lei Complementar nº 70 subsiste? 
O SENHOR  MINISTRO LUÍS ROBERTO  BARROSO -  Não, a 
isenção, não. Eu entendo que existe uma hipótese de não incidência, que é 
a  decorrente  do  artigo  79   da  Lei  nº  5.764,  que  define  o  que  é ato 
cooperativo e diz:
"Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de 
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então, eu entendo que, sobre este ato, há uma declaração de não 
incidência, ele não é tributável.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Bem,  eu  tinha 
entendido em outro sentido.
Senhor  Presidente,  vou  acompanhar  os  Relatores.  Quanto  ao 
Recurso Extraordinário nº 599.362, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, 
me reporto às razões de Sua Excelência, que teve a gentileza de citar voto 
meu no STJ, no Recurso Especial nº 591.298.
E relativamente ao Recurso Extraordinário nº  598.085, relatado pelo 
Ministro Fux, me reporto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, 
tanto na ADC nº 1, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves, como nos 
Recursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, segundo os quais a Lei 
Complementar nº 70, no que se refere à isenção, tem natureza jurídica e 
conteúdo  material  de  lei  ordinária,  embora  formalmente  lei 
complementar. Nessa condição, pode ser revogada por lei ordinária. E a 
lei  ordinária  foi  explícita,  revogando  a  norma  anterior  da  Lei 
Complementar nº 70, que previa a isenção de atos cooperativos.
De modo que, com essas brevíssimas razões, voto com os Relatores.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
antes  de  votar,  pediria  um  esclarecimento  sobre  o  voto  do  Ministro 
Barroso.
Ministro Roberto Barroso, Vossa Excelência entende que a isenção da 
Lei Complementar nº 70 subsiste? 
O SENHOR  MINISTRO LUÍS ROBERTO  BARROSO -  Não, a 
isenção, não. Eu entendo que existe uma hipótese de não incidência, que é 
a  decorrente  do  artigo  79   da  Lei  nº  5.764,  que  define  o  que  é ato 
cooperativo e diz:
"Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de 
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então, eu entendo que, sobre este ato, há uma declaração de não 
incidência, ele não é tributável.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Bem,  eu  tinha 
entendido em outro sentido.
Senhor  Presidente,  vou  acompanhar  os  Relatores.  Quanto  ao 
Recurso Extraordinário nº 599.362, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, 
me reporto às razões de Sua Excelência, que teve a gentileza de citar voto 
meu no STJ, no Recurso Especial nº 591.298.
E relativamente ao Recurso Extraordinário nº  598.085, relatado pelo 
Ministro Fux, me reporto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, 
tanto na ADC nº 1, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves, como nos 
Recursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, segundo os quais a Lei 
Complementar nº 70, no que se refere à isenção, tem natureza jurídica e 
conteúdo  material  de  lei  ordinária,  embora  formalmente  lei 
complementar. Nessa condição, pode ser revogada por lei ordinária. E a 
lei  ordinária  foi  explícita,  revogando  a  norma  anterior  da  Lei 
Complementar nº 70, que previa a isenção de atos cooperativos.
De modo que, com essas brevíssimas razões, voto com os Relatores.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 52

Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu 
também  tenho  uma  série  de  apontamentos  por  escrito,  mas 
absolutamente repetitivos ao que aqui foi externado com muito brilho. 
Cumprimento  o  eminente  Relator  Ministro  Dias  Toffoli  e  também  o 
Relator  Ministro  Luiz  Fux,  que  inclusive  enunciou  seu  voto  com 
fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, que eu endosso.
Por  isso  acompanho  Suas  Excelências,  conhecendo  de  ambos  os 
recursos extraordinários e dando-lhes provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu 
também  tenho  uma  série  de  apontamentos  por  escrito,  mas 
absolutamente repetitivos ao que aqui foi externado com muito brilho. 
Cumprimento  o  eminente  Relator  Ministro  Dias  Toffoli  e  também  o 
Relator  Ministro  Luiz  Fux,  que  inclusive  enunciou  seu  voto  com 
fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, que eu endosso.
Por  isso  acompanho  Suas  Excelências,  conhecendo  de  ambos  os 
recursos extraordinários e dando-lhes provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 52

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, antes 
queria fazer uma referência à altíssima qualidade das sustentações orais, 
do papel dos advogados, tanto da Fazenda quanto das cooperativas e, na 
esteira deles, dos votos. Quem advogou sabe quão difícil é conseguir 
chamar  tanta  atenção  quanto  chamaram  os  argumentos  trazidos  na 
tribuna, e que já tinham sido apresentados em memoriais.
Mas eu, Presidente, estou acompanhando, sem ampliar a tese...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
tese que eu defendo é que tem de ter uma tese, fora isso.....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Apenas  tenho 
sempre muito cuidado, Presidente, para que sejamos minimalistas no que 
se refere ao objeto específico dos pedidos formulados.
Então,  não  por  discordar  do  Ministro  Barroso,  absolutamente, 
apenas, neste momento, dou provimento ao recurso, com os mesmos 
fundamentos apresentados pelo Ministro Dias Toffoli, pelo Ministro Luiz 
Fux, mas a súmula a ser apresentada, parece-me que seria adequado que 
ficássemos nestes termos...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não, 
Ministra  Cármen,  eu  também  estou  de  acordo  que,  numa  situação 
controvertida como esta, a tese seja minimalista. A mim me pareceu 
importante  fazer  uma  distinção  entre  cooperativas  de  serviço  e  de 
produção ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E de produção.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...., porque 
eu acho que a dinâmica econômica delas é completamente diferente. E, se 
nós afirmarmos uma tese, em recursos que envolvem cooperativas de 
serviços, e ela puder ser estendida às cooperativas de produção, eu acho 
que se produzirá um resultado errado e indesejável, e ninguém defendeu 
esse argumento. 
De modo que, a única coisa com a qual eu me preocuparia era 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, antes 
queria fazer uma referência à altíssima qualidade das sustentações orais, 
do papel dos advogados, tanto da Fazenda quanto das cooperativas e, na 
esteira deles, dos votos. Quem advogou sabe quão difícil é conseguir 
chamar  tanta  atenção  quanto  chamaram  os  argumentos  trazidos  na 
tribuna, e que já tinham sido apresentados em memoriais.
Mas eu, Presidente, estou acompanhando, sem ampliar a tese...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única 
tese que eu defendo é que tem de ter uma tese, fora isso.....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Apenas  tenho 
sempre muito cuidado, Presidente, para que sejamos minimalistas no que 
se refere ao objeto específico dos pedidos formulados.
Então,  não  por  discordar  do  Ministro  Barroso,  absolutamente, 
apenas, neste momento, dou provimento ao recurso, com os mesmos 
fundamentos apresentados pelo Ministro Dias Toffoli, pelo Ministro Luiz 
Fux, mas a súmula a ser apresentada, parece-me que seria adequado que 
ficássemos nestes termos...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Não, 
Ministra  Cármen,  eu  também  estou  de  acordo  que,  numa  situação 
controvertida como esta, a tese seja minimalista. A mim me pareceu 
importante  fazer  uma  distinção  entre  cooperativas  de  serviço  e  de 
produção ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E de produção.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...., porque 
eu acho que a dinâmica econômica delas é completamente diferente. E, se 
nós afirmarmos uma tese, em recursos que envolvem cooperativas de 
serviços, e ela puder ser estendida às cooperativas de produção, eu acho 
que se produzirá um resultado errado e indesejável, e ninguém defendeu 
esse argumento. 
De modo que, a única coisa com a qual eu me preocuparia era 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 598085 / RJ 
restringir as cooperativas de  serviços. Mas, se ficar no enunciado os 
impetrantes, ou os recorrentes, ou as partes, seja lá o que for, que são 
cooperativas de serviços, também não tem problema ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, que é o objetivo; 
que são os que nós estamos cuidando.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
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RE 598085 / RJ 
restringir as cooperativas de  serviços. Mas, se ficar no enunciado os 
impetrantes, ou os recorrentes, ou as partes, seja lá o que for, que são 
cooperativas de serviços, também não tem problema ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, que é o objetivo; 
que são os que nós estamos cuidando.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
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Explicação
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aproveitando o ensejo, Ministro Fux, com relação ao 
recurso...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou fazendo aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Seria isto: são válidas as alterações introduzidas?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É legítima a revogação da 
isenção concedida às cooperativas pelo artigo 6º, I, da Lei Complementar 
nº 70 ... é ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pela Medida Provisória.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela - sai duas vezes "pela", 
mas  a  gente  ...   -,  é  legítima  a  revogação  da  isenção  concedida  às 
cooperativas pelo  artigo  6º,  inciso I, da  Lei  Complementar ... é  pela 
Medida Provisória.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.  Eu  até  vejo  aqui  na  minuta,  que  nos  é 
distribuída, de que seriam legítimas as alterações introduzidas pela MP 
1.858/99, no que revogou a isenção COFINS/PIS concedidas às Sociedades 
Cooperativas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É, vamos ficar nessa tese. 
Então, são legítimas as alterações introduzidas - porque são várias - pela 
Medida Provisória nº 158, no que revogou a isenção da COFINS/PIS 
concedidas às sociedades cooperativas. Fica bem seca.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu consulto o Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
também,  apenas  como  vai  ficar  registrado  -  não  mais  em  notas 
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aproveitando o ensejo, Ministro Fux, com relação ao 
recurso...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou fazendo aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Seria isto: são válidas as alterações introduzidas?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É legítima a revogação da 
isenção concedida às cooperativas pelo artigo 6º, I, da Lei Complementar 
nº 70 ... é ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pela Medida Provisória.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela - sai duas vezes "pela", 
mas  a  gente  ...   -,  é  legítima  a  revogação  da  isenção  concedida  às 
cooperativas pelo  artigo  6º,  inciso I, da  Lei  Complementar ... é  pela 
Medida Provisória.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.  Eu  até  vejo  aqui  na  minuta,  que  nos  é 
distribuída, de que seriam legítimas as alterações introduzidas pela MP 
1.858/99, no que revogou a isenção COFINS/PIS concedidas às Sociedades 
Cooperativas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - É, vamos ficar nessa tese. 
Então, são legítimas as alterações introduzidas - porque são várias - pela 
Medida Provisória nº 158, no que revogou a isenção da COFINS/PIS 
concedidas às sociedades cooperativas. Fica bem seca.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu consulto o Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
também,  apenas  como  vai  ficar  registrado  -  não  mais  em  notas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 52

Explicação
RE 598085 / RJ 
taquigráficas,  mas  no  voto  que  vai  sair  -,  a  isenção  revoga  tributos 
incidentes. Eu sustentei e acho que o artigo 59 ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -   ... 
estabelece  que os atos cooperativos não sofrem incidência. Portanto, 
esses atos não são afetados por essa legislação. Essa é a tese do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os atos cooperativos próprios, 
internos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que, na 
verdade, é uma tese lateral, porque não é a questão em discussão, mas 
apenas  fiquei  com  a  preocupação  de  a  tese  afirmada  -  a  de  que  a 
revogação da isenção foi legítima - atingir as situações de não incidência, 
o que eu acho que não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se 
nós todos estamos de acordo quanto a esse ponto, não precisa constar da 
suma do julgamento. Apenas fica registrado que nós só decidimos o que 
decidimos, e não decidimos sobre outras situações de atos cooperativos, 
porque  aí,  sim,  eu  acho  que  nós  produziríamos  a  debacle  do 
cooperativismo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim. 
Então,  nesse  enunciado  que  o  Ministro  Fux  sugeriu,  qual  é  a 
restrição que Vossa Excelência faria?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nenhuma?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma. 
Apenas  como  obiter  dictum,  ficou  registrado  que  não  se  estende  à 
situação das cooperativas de produção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque eu próprio, mesmo 
sinteticamente, aduzi atos internos e atos externos. No meu voto, eu 
aduzi a isto: ato cooperativo próprio não sofre a incidência, é caso de não 
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RE 598085 / RJ 
taquigráficas,  mas  no  voto  que  vai  sair  -,  a  isenção  revoga  tributos 
incidentes. Eu sustentei e acho que o artigo 59 ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -   ... 
estabelece  que os atos cooperativos não sofrem incidência. Portanto, 
esses atos não são afetados por essa legislação. Essa é a tese do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os atos cooperativos próprios, 
internos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que, na 
verdade, é uma tese lateral, porque não é a questão em discussão, mas 
apenas  fiquei  com  a  preocupação  de  a  tese  afirmada  -  a  de  que  a 
revogação da isenção foi legítima - atingir as situações de não incidência, 
o que eu acho que não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não deve acontecer.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se 
nós todos estamos de acordo quanto a esse ponto, não precisa constar da 
suma do julgamento. Apenas fica registrado que nós só decidimos o que 
decidimos, e não decidimos sobre outras situações de atos cooperativos, 
porque  aí,  sim,  eu  acho  que  nós  produziríamos  a  debacle  do 
cooperativismo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim. 
Então,  nesse  enunciado  que  o  Ministro  Fux  sugeriu,  qual  é  a 
restrição que Vossa Excelência faria?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nenhuma?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma. 
Apenas  como  obiter  dictum,  ficou  registrado  que  não  se  estende  à 
situação das cooperativas de produção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque eu próprio, mesmo 
sinteticamente, aduzi atos internos e atos externos. No meu voto, eu 
aduzi a isto: ato cooperativo próprio não sofre a incidência, é caso de não 
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Explicação
RE 598085 / RJ 
incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está no voto, está no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Então, 
estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que esta é a preocupação do Plenário, inclusive, a 
partir dessas muito substanciosas sustentações orais, e nós temos que 
proteger  as  cooperativas,  até  porque  essa  é  uma  determinação 
constitucional. 
Então,  à  medida  que  avançamos  um  pouco  nos  enunciados, 
podemos  atingir  os  atos  propriamente  cooperativos  e  que  não  é, 
absolutamente, o desejo desta Corte. Não ficou demonstrado.
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incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está no voto, está no voto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Então, 
estamos de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Acho que esta é a preocupação do Plenário, inclusive, a 
partir dessas muito substanciosas sustentações orais, e nós temos que 
proteger  as  cooperativas,  até  porque  essa  é  uma  determinação 
constitucional. 
Então,  à  medida  que  avançamos  um  pouco  nos  enunciados, 
podemos  atingir  os  atos  propriamente  cooperativos  e  que  não  é, 
absolutamente, o desejo desta Corte. Não ficou demonstrado.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também vou acompanhar os eminentes Relatores, assentando apenas 
que aqui nós temos um conceito, que é relativamente indeterminado, esse 
do ato cooperativo, que exige densificação legislativa, e que, por isso, 
então, é legítimo ao legislador estabelecer e fixar as balizas.
É evidente que pode ocorrer – ainda conversava isso com o Ministro 
Toffoli –que o legislador, por exemplo, incida em inconstitucionalidade, 
ao  tratar  cooperativas  que  estão  numa  mesma  situação  de  maneira 
diversa;  nesse  caso,  a  disciplina  poderia  resultar  numa 
inconstitucionalidade, uma lesão ao princípio da isonomia e justificar, até 
mesmo, um debate sobre isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é este 
o meu ponto: o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ela densifica, ela diz 
assim: 
       "Denominam-se  atos  cooperativos  os praticados  entre  as 
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas 
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." 
E, em seguida, no parágrafo único, diz:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então,  o  meu  ponto  foi:  a  Lei,  ao  definir  um  ato  cooperativo, 
estabeleceu uma hipótese de não incidência. Em relação a todos os outros 
atos da cooperativa, incide. Mas, em relação ao ato cooperativo, tal como 
definido aqui, a hipótese é de não incidência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu gostaria de salientar que a tese do Ministro Barroso é contrária à tese 
do Ministro Dias Toffoli, e à minha própria, na medida em que a própria 
Constituição  dispõe  que  dar-se-á  tratamento  adequado  ao  ato 
cooperativo, mas que dar-se-á um tratamento tributário. De modo que, se 
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06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também vou acompanhar os eminentes Relatores, assentando apenas 
que aqui nós temos um conceito, que é relativamente indeterminado, esse 
do ato cooperativo, que exige densificação legislativa, e que, por isso, 
então, é legítimo ao legislador estabelecer e fixar as balizas.
É evidente que pode ocorrer – ainda conversava isso com o Ministro 
Toffoli –que o legislador, por exemplo, incida em inconstitucionalidade, 
ao  tratar  cooperativas  que  estão  numa  mesma  situação  de  maneira 
diversa;  nesse  caso,  a  disciplina  poderia  resultar  numa 
inconstitucionalidade, uma lesão ao princípio da isonomia e justificar, até 
mesmo, um debate sobre isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é este 
o meu ponto: o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ela densifica, ela diz 
assim: 
       "Denominam-se  atos  cooperativos  os praticados  entre  as 
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas 
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." 
E, em seguida, no parágrafo único, diz:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Então,  o  meu  ponto  foi:  a  Lei,  ao  definir  um  ato  cooperativo, 
estabeleceu uma hipótese de não incidência. Em relação a todos os outros 
atos da cooperativa, incide. Mas, em relação ao ato cooperativo, tal como 
definido aqui, a hipótese é de não incidência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu gostaria de salientar que a tese do Ministro Barroso é contrária à tese 
do Ministro Dias Toffoli, e à minha própria, na medida em que a própria 
Constituição  dispõe  que  dar-se-á  tratamento  adequado  ao  ato 
cooperativo, mas que dar-se-á um tratamento tributário. De modo que, se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 52

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 598085 / RJ 
há o tratamento tributário, não é hipótese de não incidência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui é 
hipótese do ato cooperativo típico e do ato praticado pela cooperativa. 
Mas, então, Vossa Excelência entende que esse artigo 79, aconteceu o 
que com ele? Foi revogado pelo dispositivo que revogou as isenções? Mas 
isso não é uma isenção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não aconteceu nada. 
Ele não trata de isenção ou imunidade. Ele apenas define ato cooperativo. 
Ele não cria uma hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pode  ter  um  tratamento  mais  favorável,  mas  será 
sempre um tratamento tributário. Este ato é definido no artigo 79.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pode. Essa é a tese do 
Ministro Relator. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, espere 
aí, ao dizer:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Eu acho que definiu uma hipótese de não incidência. Por exemplo, 
quando o produtor rural de leite entrega o leite para a cooperativa, que 
vai acumular para fazer a escala e vender no mercado, este ato, em que o 
produtor rural transfere para a cooperativa o leite que ele produziu, eu 
acho que está protegido por uma não incidência, claramente, porque isso 
é que é a ideia de cooperativismo. Não é a venda para o mercado, é a 
passagem do cooperado para a cooperativa, por isso que a cooperativa de 
produção tem uma situação diferente da cooperativa de serviço, porque, 
na cooperativa de serviço, não há essa passagem. Por isso que eu acho 
que essa diferença é importante. E acho que a hipótese aqui é de não 
incidência e não me consta que tenha sido revogado esse dispositivo, por 
isso essa foi a afirmação. 
Mas eu concordo com  o Ministro Toffoli no resultado, porque eu 
acho  que,  em  relação  às  cooperativas  de  serviço  -  porque  elas  se 
relacionam diretamente com o mercado -, esse dispositivo não se aplica. 
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RE 598085 / RJ 
há o tratamento tributário, não é hipótese de não incidência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui é 
hipótese do ato cooperativo típico e do ato praticado pela cooperativa. 
Mas, então, Vossa Excelência entende que esse artigo 79, aconteceu o 
que com ele? Foi revogado pelo dispositivo que revogou as isenções? Mas 
isso não é uma isenção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não aconteceu nada. 
Ele não trata de isenção ou imunidade. Ele apenas define ato cooperativo. 
Ele não cria uma hipótese de não incidência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pode  ter  um  tratamento  mais  favorável,  mas  será 
sempre um tratamento tributário. Este ato é definido no artigo 79.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pode. Essa é a tese do 
Ministro Relator. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, espere 
aí, ao dizer:
"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato 
de compra e venda de produto ou mercadoria."
Eu acho que definiu uma hipótese de não incidência. Por exemplo, 
quando o produtor rural de leite entrega o leite para a cooperativa, que 
vai acumular para fazer a escala e vender no mercado, este ato, em que o 
produtor rural transfere para a cooperativa o leite que ele produziu, eu 
acho que está protegido por uma não incidência, claramente, porque isso 
é que é a ideia de cooperativismo. Não é a venda para o mercado, é a 
passagem do cooperado para a cooperativa, por isso que a cooperativa de 
produção tem uma situação diferente da cooperativa de serviço, porque, 
na cooperativa de serviço, não há essa passagem. Por isso que eu acho 
que essa diferença é importante. E acho que a hipótese aqui é de não 
incidência e não me consta que tenha sido revogado esse dispositivo, por 
isso essa foi a afirmação. 
Mas eu concordo com  o Ministro Toffoli no resultado, porque eu 
acho  que,  em  relação  às  cooperativas  de  serviço  -  porque  elas  se 
relacionam diretamente com o mercado -, esse dispositivo não se aplica. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 52

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 598085 / RJ 
E, portanto, eu estou de acordo com a solução a que ele chegou, ainda 
que ressalvando que acho que esta hipótese é diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa preocupação de Vossa 
Excelência é importante nesse  distinguishing, porque todos os casos - 
porque não há só essa cooperativa médica no Brasil -, há várias outras. 
Então, todas as cooperativas médicas, que se enquadrarem nessa hipótese 
que nós julgamos, receberão esse resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito! 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que Vossa Excelência quer 
evitar, e acho bastante razoável, é que não se crie uma tese aplicável a 
todas as cooperativas; porque, às vezes, por exemplo, na cooperativa de 
produção, um resultado muito amplo pode prejudicar essa...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas nós não estamos tratando dessas cooperativas de 
produção  aqui.  Eu  acho  que  qualquer  menção  a  elas  poderia  trazer 
confusão. 
Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência está com a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu evitei entrar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
...até porque isso tudo ... as instruções normativas da Receita que 
regulamentam a MP 2.158 já fazem todo esse discrímen, que a meu ver, 
não se apresenta arbitrário, a priori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente, 
exatamente, o que eu estava dizendo é que se trata de um conceito 
relativamente indeterminado, e claro que demanda, então, a densificação 
por parte do legislador. E nós estamos vendo, pelas dificuldades aqui 
verificadas, que, se nós sairmos dos casos concretos, corremos o risco de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
E, portanto, eu estou de acordo com a solução a que ele chegou, ainda 
que ressalvando que acho que esta hipótese é diferente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa preocupação de Vossa 
Excelência é importante nesse  distinguishing, porque todos os casos - 
porque não há só essa cooperativa médica no Brasil -, há várias outras. 
Então, todas as cooperativas médicas, que se enquadrarem nessa hipótese 
que nós julgamos, receberão esse resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito! 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que Vossa Excelência quer 
evitar, e acho bastante razoável, é que não se crie uma tese aplicável a 
todas as cooperativas; porque, às vezes, por exemplo, na cooperativa de 
produção, um resultado muito amplo pode prejudicar essa...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas nós não estamos tratando dessas cooperativas de 
produção  aqui.  Eu  acho  que  qualquer  menção  a  elas  poderia  trazer 
confusão. 
Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência está com a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu evitei entrar...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
...até porque isso tudo ... as instruções normativas da Receita que 
regulamentam a MP 2.158 já fazem todo esse discrímen, que a meu ver, 
não se apresenta arbitrário, a priori.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente, 
exatamente, o que eu estava dizendo é que se trata de um conceito 
relativamente indeterminado, e claro que demanda, então, a densificação 
por parte do legislador. E nós estamos vendo, pelas dificuldades aqui 
verificadas, que, se nós sairmos dos casos concretos, corremos o risco de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 52

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 598085 / RJ 
nos depararmos com dificuldades outras, até mesmo por exclusão.
Então, eu vou ficar limitado a assentar isso e dizer que, de fato, pode 
ocorrer uma impropriedade constitucional, por exemplo, se o legislador 
cometer  um  discrímem  arbitrário  entre  cooperativas.  Isso  seria,  por 
exemplo, passível de se fazer. 
Mas, no caso concreto - acho que ambos os Relatores demonstraram-
no muito bem -, não se verifica essa impropriedade, e está condizente 
com aquilo que foi definido, tendo em vista a relação de ato cooperativo, 
como  relação  entre  cooperativas  ou  relação  entre  cooperativas  e 
cooperados.  Então,  parece-me  que,  nessa  linha,  a  questão  está 
devidamente encaminhada nos brilhantes votos proferidos. 
Eu acompanho os Relatores.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
nos depararmos com dificuldades outras, até mesmo por exclusão.
Então, eu vou ficar limitado a assentar isso e dizer que, de fato, pode 
ocorrer uma impropriedade constitucional, por exemplo, se o legislador 
cometer  um  discrímem  arbitrário  entre  cooperativas.  Isso  seria,  por 
exemplo, passível de se fazer. 
Mas, no caso concreto - acho que ambos os Relatores demonstraram-
no muito bem -, não se verifica essa impropriedade, e está condizente 
com aquilo que foi definido, tendo em vista a relação de ato cooperativo, 
como  relação  entre  cooperativas  ou  relação  entre  cooperativas  e 
cooperados.  Então,  parece-me  que,  nessa  linha,  a  questão  está 
devidamente encaminhada nos brilhantes votos proferidos. 
Eu acompanho os Relatores.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  dou  provimento  ao  presente  recurso  extraordinário 
interposto  pela  União  Federal,  valendo-me,  para  tanto,  dos  doutos 
fundamentos  em que se apoia o excelente voto  proferido pelo eminente 
Ministro  LUIZ  FUX,  inclusive  no  ponto  em  que  rejeita  a  afirmação 
constante  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  impossibilidade 
constitucional  de  revogação,  por medida provisória (MP 1.859/99),  de 
isenção outorgada pela Lei Complementar nº 70/91 (art. 6º, inciso I).
Cabe assinalar,  desde logo, que esta Suprema Corte,  examinando a 
delicada questão concernente às relações entre a lei complementar e a lei 
ordinária (ou  a  medida  provisória),  como  o  fez no  julgamento  do 
RE 377.457/PR, teve presente o magistério da doutrina, segundo o qual 
as normas formalmente inscritas em lei complementar – mas que hajam 
disciplinado temas estranhos ao âmbito de incidência material dessa espécie 
normativa (CF, art. 69) –  qualificam-se como regras legais  meramente   
ordinárias, subsumindo-se, em consequência, ao regime constitucional das 
leis ordinárias (RTJ 113/392, v.g.).
Não foi por outra razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento concernente  à  própria  COFINS,  deixou  assentado – 
como tive o ensejo de destacar  em diversas decisões proferidas nesta 
Corte (RE 480.156/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 481.779/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO,  v.g.)  – que a Lei Complementar nº 70/91,  a 
despeito de seu caráter  formalmente complementar,  veiculou matéria 
não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir, por 
isso mesmo, que eventuais alterações no texto desse diploma legislativo 
pudessem  ser  introduzidas
 mediante  simples  lei  ordinária 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  dou  provimento  ao  presente  recurso  extraordinário 
interposto  pela  União  Federal,  valendo-me,  para  tanto,  dos  doutos 
fundamentos  em que se apoia o excelente voto  proferido pelo eminente 
Ministro  LUIZ  FUX,  inclusive  no  ponto  em  que  rejeita  a  afirmação 
constante  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  impossibilidade 
constitucional  de  revogação,  por medida provisória (MP 1.859/99),  de 
isenção outorgada pela Lei Complementar nº 70/91 (art. 6º, inciso I).
Cabe assinalar,  desde logo, que esta Suprema Corte,  examinando a 
delicada questão concernente às relações entre a lei complementar e a lei 
ordinária (ou  a  medida  provisória),  como  o  fez no  julgamento  do 
RE 377.457/PR, teve presente o magistério da doutrina, segundo o qual 
as normas formalmente inscritas em lei complementar – mas que hajam 
disciplinado temas estranhos ao âmbito de incidência material dessa espécie 
normativa (CF, art. 69) –  qualificam-se como regras legais  meramente   
ordinárias, subsumindo-se, em consequência, ao regime constitucional das 
leis ordinárias (RTJ 113/392, v.g.).
Não foi por outra razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento concernente  à  própria  COFINS,  deixou  assentado – 
como tive o ensejo de destacar  em diversas decisões proferidas nesta 
Corte (RE 480.156/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 481.779/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO,  v.g.)  – que a Lei Complementar nº 70/91,  a 
despeito de seu caráter  formalmente complementar,  veiculou matéria 
não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir, por 
isso mesmo, que eventuais alterações no texto desse diploma legislativo 
pudessem  ser  introduzidas
 mediante  simples  lei  ordinária 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 598085 / RJ 
(RTJ 156/721-722)  ou por  intermédio  de  seu  equivalente  constitucional 
(a medida provisória, no caso):
“(...)  III.  PIS/COFINS:  revogação pela  L.  9.430/96  da 
isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91.
1.  A norma revogada - embora inserida formalmente em lei 
complementar  -  concedia isenção  de  tributo  federal  e,  portanto, 
submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei 
ordinária  da  União,
 validamente,  poderia  revogar,
 como 
efetivamente revogou.
2.  Não há violação do  princípio  da  hierarquia  das  leis  – 
‘rectius’, da reserva constitucional de lei complementar – cujo respeito  
exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às  
leis complementares.
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, 
na trilha da  decisão  da  ADC  1,  01.12.93,  Moreira  Alves, 
RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina.”
(RE 419.629/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei)
Com tais considerações, acompanho o voto do eminente Relator.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 598085 / RJ 
(RTJ 156/721-722)  ou por  intermédio  de  seu  equivalente  constitucional 
(a medida provisória, no caso):
“(...)  III.  PIS/COFINS:  revogação pela  L.  9.430/96  da 
isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91.
1.  A norma revogada - embora inserida formalmente em lei 
complementar  -  concedia isenção  de  tributo  federal  e,  portanto, 
submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei 
ordinária  da  União,
 validamente,  poderia  revogar,
 como 
efetivamente revogou.
2.  Não há violação do  princípio  da  hierarquia  das  leis  – 
‘rectius’, da reserva constitucional de lei complementar – cujo respeito  
exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às  
leis complementares.
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, 
na trilha da  decisão  da  ADC  1,  01.12.93,  Moreira  Alves, 
RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina.”
(RE 419.629/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE – 
grifei)
Com tais considerações, acompanho o voto do eminente Relator.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 52

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu também, dado o adiantado da hora, fiz várias 
anotações,  mas,  tendo  em  conta  os  brilhantíssimos  votos  que  foram 
proferidos,  eu  me  limitarei  a  dar  provimento  também  a  ambos  os 
Recursos. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7357170.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu também, dado o adiantado da hora, fiz várias 
anotações,  mas,  tendo  em  conta  os  brilhantíssimos  votos  que  foram 
proferidos,  eu  me  limitarei  a  dar  provimento  também  a  ambos  os 
Recursos. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7357170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 52

Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB
ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER
Decisão: Indicado  adiamento  a  pedido  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  em 
exercício  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente. 
Plenário, 14.08.2014. 
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  da  Dra. 
Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade, Procuradora  da  Fazenda 
Nacional,  pela  recorrente  União;  do  Dr.  José  Cláudio  Ribeiro 
Oliveira,  OAB/SP  92821,  pela  recorrida  UNIMED  de  Barra  Mansa 
Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. 
João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG  64.712,  pelo  amicus  curiae 
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme 
Krueger,  OAB/RJ  75.798,  pelo  amicus  curiae Federação  Brasileira 
das  Cooperativas  dos  Anestesiologistas  –  FEBRACAN,  o  julgamento 
foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio 
que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da 
Universidade de Paris 1 – Sorbonne,  do  7º Colóquio Internacional 
sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O 
Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de 
Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o 
Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  177  da  Repercussão 
Geral,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu 
provimento  ao  recurso  extraordinário. Ausente  o  Ministro  Marco 
Aurélio  que  participa,  a
 convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB
ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS 
ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN
ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER
Decisão: Indicado  adiamento  a  pedido  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  em 
exercício  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente. 
Plenário, 14.08.2014. 
Decisão:  Após  o  relatório  e  as  sustentações  orais  da  Dra. 
Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade, Procuradora  da  Fazenda 
Nacional,  pela  recorrente  União;  do  Dr.  José  Cláudio  Ribeiro 
Oliveira,  OAB/SP  92821,  pela  recorrida  UNIMED  de  Barra  Mansa 
Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. 
João  Caetano  Muzzi  Filho,  OAB/MG  64.712,  pelo  amicus  curiae 
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme 
Krueger,  OAB/RJ  75.798,  pelo  amicus  curiae Federação  Brasileira 
das  Cooperativas  dos  Anestesiologistas  –  FEBRACAN,  o  julgamento 
foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio 
que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da 
Universidade de Paris 1 – Sorbonne,  do  7º Colóquio Internacional 
sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O 
Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de 
Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Ausente,  nesta  assentada,  o 
Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.
Decisão: O  Tribunal,  decidindo  o  tema  177  da  Repercussão 
Geral,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu 
provimento  ao  recurso  extraordinário. Ausente  o  Ministro  Marco 
Aurélio  que  participa,  a
 convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

Extrato de Ata - 06/11/2014
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

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