TÍTULO: AI 703485 AgR

PROCESSO: 703485

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes.

    1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 343 quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S)          : RAIMUNDO DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALFREDO MARTINEZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
AGDO.(A/S)          : ROSÂNGELA NUNES LAURIA
ADV.(A/S)           : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO
ADV.(A/S)           : SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 343)
RE 328812 (TP), RE 564781 AgR (2ªT), RE 500043 AgR 12ªT);
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 343)
RE 569140, RE 579740, RE 262589.
Número de páginas: 23.
Análise: 21/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE 
GOIÁS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO 
DE 
AZEVEDO 
MEDEIROS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
ALFREDO 
MARTINEZ 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula nº 343/STF. 
Inaplicabilidade. Precedentes.
1.  A jurisprudência  desta  Corte  está  consolidada  no  sentido  da 
inaplicabilidade da Súmula nº 343 quando a matéria versada nos autos 
for de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória 
tenha sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à 
orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384059.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE 
GOIÁS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO 
DE 
AZEVEDO 
MEDEIROS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
ALFREDO 
MARTINEZ 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás interpõe tempestivo 
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo 
de instrumento (fls. 332 a 346), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Goiás  interpõe 
agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 
5º, incisos XXXV e LIV e 7º, inciso  IV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas ‘a’ e ’c’, 
do permissivo constitucional,  contra acórdão da Primeira Seção 
Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  assim 
ementado:
‘Por não pairar dúvida que o acórdão rescindendo, 
ao conceder, por maioria, mandado de segurança, para 
que  a  remuneração  de  servidores  de  autarquia  se 
vinculasse,  ‘como  base  para  a  fixação  de  piso  salarial  de  
categoria profissional’, em ‘múltiplos do salário mínimo’, 
ainda mais que, em todos os Tribunais, inclusive a Corte 
Suprema, emprestam interpretações divergentes, de par 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE 
GOIÁS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO 
DE 
AZEVEDO 
MEDEIROS 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
ALFREDO 
MARTINEZ 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás interpõe tempestivo 
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo 
de instrumento (fls. 332 a 346), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Goiás  interpõe 
agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 
5º, incisos XXXV e LIV e 7º, inciso  IV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas ‘a’ e ’c’, 
do permissivo constitucional,  contra acórdão da Primeira Seção 
Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  assim 
ementado:
‘Por não pairar dúvida que o acórdão rescindendo, 
ao conceder, por maioria, mandado de segurança, para 
que  a  remuneração  de  servidores  de  autarquia  se 
vinculasse,  ‘como  base  para  a  fixação  de  piso  salarial  de  
categoria profissional’, em ‘múltiplos do salário mínimo’, 
ainda mais que, em todos os Tribunais, inclusive a Corte 
Suprema, emprestam interpretações divergentes, de par 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
com o liame que interliga legislação estadual com a norma 
constitucional  (art.  7º,  IV,  da  CR),  divergência  essa 
perceptível até mesmo, do confronto do  voto integrante 
do acórdão rescindendo e o voto vencido, a respeito do 
aresto  do  Excelso  pretório  sobre  o  tema,  tem,  sim, 
aplicabilidade, a Súmula 343, do STF, a fim de julgado o 
autor  carecedor  direito  de  ação,  e,  pois,  extinção  do 
processo, sem julgamento do mérito, ao avido do art. 267, 
VI,  do  Código  de  Processo  Civil.  Rescisória  declarada 
extinta, sem julgamento do mérito, por carecer a autora do 
direito à ação’ (fls. 140 a 141).
Opostos embargos de declaração (fls. 171 a 182), foram 
rejeitados (fls. 183 a 195).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi publicado em 13/5/04, conforme expresso na 
certidão  de  fl.  196,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
O acórdão ora em análise julgou o recorrente carecedor 
desta ação rescisória, ajuizada contra decisão que concedera a 
segurança  impetrada  pelos  agravados,  para  que  seus 
vencimentos continuassem a corresponder a oito e meio salários 
mínimos, à guisa de respeito ao princípio da irredutibilidade de 
vencimentos, e sob os fundamentos de que as disposições legais 
em  vigor  ao  tempo  dos  fatos  foram  razoavelmente 
interpretadas pela decisão rescindenda, matéria essa que era 
controvertida  no  âmbito  da  jurisprudência  e,  também,  em 
respeito ao disposto na Súmula nº 343, desta Suprema Corte.
Sem razão, contudo.
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que o 
comando da aludida Súmula não se aplica quando há matéria 
constitucional  em  discussão,  exatamente  como  se  dá  na 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
com o liame que interliga legislação estadual com a norma 
constitucional  (art.  7º,  IV,  da  CR),  divergência  essa 
perceptível até mesmo, do confronto do  voto integrante 
do acórdão rescindendo e o voto vencido, a respeito do 
aresto  do  Excelso  pretório  sobre  o  tema,  tem,  sim, 
aplicabilidade, a Súmula 343, do STF, a fim de julgado o 
autor  carecedor  direito  de  ação,  e,  pois,  extinção  do 
processo, sem julgamento do mérito, ao avido do art. 267, 
VI,  do  Código  de  Processo  Civil.  Rescisória  declarada 
extinta, sem julgamento do mérito, por carecer a autora do 
direito à ação’ (fls. 140 a 141).
Opostos embargos de declaração (fls. 171 a 182), foram 
rejeitados (fls. 183 a 195).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi publicado em 13/5/04, conforme expresso na 
certidão  de  fl.  196,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
O acórdão ora em análise julgou o recorrente carecedor 
desta ação rescisória, ajuizada contra decisão que concedera a 
segurança  impetrada  pelos  agravados,  para  que  seus 
vencimentos continuassem a corresponder a oito e meio salários 
mínimos, à guisa de respeito ao princípio da irredutibilidade de 
vencimentos, e sob os fundamentos de que as disposições legais 
em  vigor  ao  tempo  dos  fatos  foram  razoavelmente 
interpretadas pela decisão rescindenda, matéria essa que era 
controvertida  no  âmbito  da  jurisprudência  e,  também,  em 
respeito ao disposto na Súmula nº 343, desta Suprema Corte.
Sem razão, contudo.
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que o 
comando da aludida Súmula não se aplica quando há matéria 
constitucional  em  discussão,  exatamente  como  se  dá  na 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
hipótese que se verifica nestes autos, vez que a decisão que se 
pretende  ver  rescindida  foi  proferida  em  mandado  de 
segurança impetrado com fundamento nas normas dos artigos 
7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Nessa conformidade, não se poderia impor tal óbice à 
apreciação do mérito da ação rescisória em tela, da forma como 
efetuada pelo acórdão recorrido.
Tal matéria já foi objeto de discussões, neste Supremo 
Tribunal Federal, ocasião em que prevaleceu o entendimento de 
que possível se mostraria o ajuizamento de ações rescisórias 
contra decisões proferidas em desconformidade à interpretação 
dada pela Corte, a normas constitucionais.
Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte julgado:
‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2.  Ação  Rescisória.  Matéria  constitucional. 
Inaplicabilidade da Súmula 343.
3.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias 
ordinárias  divergentes  da  interpretação  constitucional 
revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao 
princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, 
da  Constituição  Federal.  A  indicação  expressa  do 
dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da 
clara  invocação  do  princípio  constitucional  do  direito 
adquirido.
5.  Agravo
 regimental
 provido.  
Recurso 
extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a 
quo  aprecie a ação rescisória’ (RE nº 328.812/AM-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 
11/4/03).
De  sua  fundamentação,  porque  altamente  aplicável  à 
exegese  do  litígio  instaurado  nestes  autos,  transcreve-se  o 
seguinte trecho:
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
hipótese que se verifica nestes autos, vez que a decisão que se 
pretende  ver  rescindida  foi  proferida  em  mandado  de 
segurança impetrado com fundamento nas normas dos artigos 
7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Nessa conformidade, não se poderia impor tal óbice à 
apreciação do mérito da ação rescisória em tela, da forma como 
efetuada pelo acórdão recorrido.
Tal matéria já foi objeto de discussões, neste Supremo 
Tribunal Federal, ocasião em que prevaleceu o entendimento de 
que possível se mostraria o ajuizamento de ações rescisórias 
contra decisões proferidas em desconformidade à interpretação 
dada pela Corte, a normas constitucionais.
Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte julgado:
‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2.  Ação  Rescisória.  Matéria  constitucional. 
Inaplicabilidade da Súmula 343.
3.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias 
ordinárias  divergentes  da  interpretação  constitucional 
revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao 
princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, 
da  Constituição  Federal.  A  indicação  expressa  do 
dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da 
clara  invocação  do  princípio  constitucional  do  direito 
adquirido.
5.  Agravo
 regimental
 provido.  
Recurso 
extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a 
quo  aprecie a ação rescisória’ (RE nº 328.812/AM-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 
11/4/03).
De  sua  fundamentação,  porque  altamente  aplicável  à 
exegese  do  litígio  instaurado  nestes  autos,  transcreve-se  o 
seguinte trecho:
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
‘(...) Mais uma vez, é necessário ponderar acerca do 
papel da ação rescisória em nosso sistema jurídico.
O instituto da rescisória representa, sobretudo, uma 
conciliação entre os extremos do respeito incondicional à 
coisa julgada e a possibilidade de reforma permanente das 
decisões  judiciais.  (Cf.  PONTES  DE  MIRANDA, 
Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 
Forense, 3 a. edição revista e aumentada).
Sob  uma  perspectiva  constitucional,  ao  analisar  o 
instituto da rescisória temos dois valores em confronto. De 
um  lado  a  segurança  jurídica.  Do  outro,  temos  uma 
manifestação  do  devido  processo  legal,  qual  seja  o 
compromisso do sistema com a prestação judicial correta, 
não viciada.
Na  realidade,  o  instituto  da  rescisória  atende  à 
efetiva realização da idéia de Justiça. 
Isso  pode  ser  extraído  das  hipóteses  de 
admissibilidade da rescisória descritas no art. 485 do CPC. 
Sem  dúvida,  de  uma  leitura  ‘positiva’ dos  incisos  que 
compõem o art. 485, depreende-se que o sistema busca, 
entre  outros  aspectos,  sentenças  proferidas  por  juízes 
honestos (incisos I e II), que sejam harmônicas em relação 
a outros pronunciamentos judiciais (inc. IV), que tenham 
substrato probatório consistente (VI, VII e VIII), e que 
respeitem a ordem legal objetiva (V), etc. Não observados 
tais objetivos, o sistema estabelece uma via processual de 
correção, nas hipóteses específicas do art. 485 do CPC. 
Ou seja, a partir da rescisória, constrói o legislador 
uma espécie de válvula de segurança, uma última via de 
correção  para  o  sistema  judicial.  Uma  via  restrita, 
certamente, sujeita a prazo e a hipóteses específicas, tendo 
em vista aquela perspectiva de resguardo da segurança 
jurídica.
No  âmbito  específico  do  inciso  V,  o  propósito 
imediato  é  o  de  garantir  a máxima eficácia  da  ordem 
legislativa  em  sentido  amplo.  Para  isto,  permite-se  a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
‘(...) Mais uma vez, é necessário ponderar acerca do 
papel da ação rescisória em nosso sistema jurídico.
O instituto da rescisória representa, sobretudo, uma 
conciliação entre os extremos do respeito incondicional à 
coisa julgada e a possibilidade de reforma permanente das 
decisões  judiciais.  (Cf.  PONTES  DE  MIRANDA, 
Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 
Forense, 3 a. edição revista e aumentada).
Sob  uma  perspectiva  constitucional,  ao  analisar  o 
instituto da rescisória temos dois valores em confronto. De 
um  lado  a  segurança  jurídica.  Do  outro,  temos  uma 
manifestação  do  devido  processo  legal,  qual  seja  o 
compromisso do sistema com a prestação judicial correta, 
não viciada.
Na  realidade,  o  instituto  da  rescisória  atende  à 
efetiva realização da idéia de Justiça. 
Isso  pode  ser  extraído  das  hipóteses  de 
admissibilidade da rescisória descritas no art. 485 do CPC. 
Sem  dúvida,  de  uma  leitura  ‘positiva’ dos  incisos  que 
compõem o art. 485, depreende-se que o sistema busca, 
entre  outros  aspectos,  sentenças  proferidas  por  juízes 
honestos (incisos I e II), que sejam harmônicas em relação 
a outros pronunciamentos judiciais (inc. IV), que tenham 
substrato probatório consistente (VI, VII e VIII), e que 
respeitem a ordem legal objetiva (V), etc. Não observados 
tais objetivos, o sistema estabelece uma via processual de 
correção, nas hipóteses específicas do art. 485 do CPC. 
Ou seja, a partir da rescisória, constrói o legislador 
uma espécie de válvula de segurança, uma última via de 
correção  para  o  sistema  judicial.  Uma  via  restrita, 
certamente, sujeita a prazo e a hipóteses específicas, tendo 
em vista aquela perspectiva de resguardo da segurança 
jurídica.
No  âmbito  específico  do  inciso  V,  o  propósito 
imediato  é  o  de  garantir  a máxima eficácia  da  ordem 
legislativa  em  sentido  amplo.  Para  isto,  permite-se  a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
excepcional  rescisão  daqueles  julgados  em  que  o 
magistrado violou, nos termos do CPC, ‘literal disposição 
de lei’.
A violação  à  literal  disposição  de  lei  obviamente 
contempla a violação  às normas constitucionais, o que 
poderia  ser  considerado  como  um  tipo  de  violação 
‘qualificada’. 
Indaga-se: nas hipóteses em que esta Corte fixa a 
correta interpretação de uma norma infraconstitucional, 
para  o  fim  de  ajustá-la  à  ordem  constitucional,  a 
contrariedade a esta interpretação do Supremo Tribunal, 
ou  melhor,  a  contrariedade  à  lei  definitivamente 
interpretada pelo STF em face da Constituição ensejaria a 
utilização da ação rescisória?
Penso que sim. Penso que aqui há uma razão muito 
clara e definitiva para a admissão das ações rescisórias.
Quando  uma  decisão  desta  Corte  fixa  uma 
interpretação constitucional, entre outros aspectos está o 
Judiciário explicitando os conteúdos possíveis da ordem 
normativa infraconstitucional em face daquele parâmetro 
maior, que é a Constituição. 
Isso obviamente não se confunde com a solução de 
divergência relativa à interpretação de normas no plano 
infraconstitucional.  Não  é  por  acaso  que  uma  decisão 
definitiva do STJ, pacificando a interpretação de uma lei, 
não possui o mesmo alcance de uma decisão definitiva 
desta Corte em matéria constitucional. Controvérsia na 
interpretação  de  lei  e  controvérsia  constitucional  são 
coisas absolutamente distintas e para cada uma delas o 
nosso sistema constitucional estabeleceu mecanismos de 
solução  diferenciados  com  resultados  também 
diferenciados. 
Não é a mesma coisa vedar a rescisória para rever 
uma interpretação razoável de lei ordinária que tenha sido 
formulada  por  um  juiz  em  confronto  com  outras 
interpretações de outros juízes, e vedar a rescisória para 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
excepcional  rescisão  daqueles  julgados  em  que  o 
magistrado violou, nos termos do CPC, ‘literal disposição 
de lei’.
A violação  à  literal  disposição  de  lei  obviamente 
contempla a violação  às normas constitucionais, o que 
poderia  ser  considerado  como  um  tipo  de  violação 
‘qualificada’. 
Indaga-se: nas hipóteses em que esta Corte fixa a 
correta interpretação de uma norma infraconstitucional, 
para  o  fim  de  ajustá-la  à  ordem  constitucional,  a 
contrariedade a esta interpretação do Supremo Tribunal, 
ou  melhor,  a  contrariedade  à  lei  definitivamente 
interpretada pelo STF em face da Constituição ensejaria a 
utilização da ação rescisória?
Penso que sim. Penso que aqui há uma razão muito 
clara e definitiva para a admissão das ações rescisórias.
Quando  uma  decisão  desta  Corte  fixa  uma 
interpretação constitucional, entre outros aspectos está o 
Judiciário explicitando os conteúdos possíveis da ordem 
normativa infraconstitucional em face daquele parâmetro 
maior, que é a Constituição. 
Isso obviamente não se confunde com a solução de 
divergência relativa à interpretação de normas no plano 
infraconstitucional.  Não  é  por  acaso  que  uma  decisão 
definitiva do STJ, pacificando a interpretação de uma lei, 
não possui o mesmo alcance de uma decisão definitiva 
desta Corte em matéria constitucional. Controvérsia na 
interpretação  de  lei  e  controvérsia  constitucional  são 
coisas absolutamente distintas e para cada uma delas o 
nosso sistema constitucional estabeleceu mecanismos de 
solução  diferenciados  com  resultados  também 
diferenciados. 
Não é a mesma coisa vedar a rescisória para rever 
uma interpretação razoável de lei ordinária que tenha sido 
formulada  por  um  juiz  em  confronto  com  outras 
interpretações de outros juízes, e vedar a rescisória para 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
rever  uma  interpretação  da  lei  que  é  contrária  àquela 
fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  questão 
constitucional.
Nesse ponto, penso que é fundamental lembrar que 
nas  decisões  proferidas  por  esta  Corte  temos  um  tipo 
especialíssimo de concretização da Carta Constitucional. E 
isto  certamente  não  equivale  à  aplicação  da  legislação 
infraconstitucional. 
A violação  à  norma  constitucional,  para  fins  de 
admissibilidade  de  rescisória,  é  sem  dúvida  algo  mais 
grave que a violação à lei. Isto já havia sido intuído por 
Pontes de Miranda ao discorrer especificamente sobre a 
hipótese de rescisória hoje descrita no art. 485, inciso V, do 
CPC. Sobre a violação à Constituição como pressuposto 
para a rescisória, dizia Pontes que ‘o direito constitucional 
é direito, como os outros ramos; não o é menos; em certo 
sentido, é ainda mais. Rescindíveis são as sentenças que o 
violam, quer se trate de sentenças das Justiças locais, quer 
de sentenças dos tribunais federais, inclusive as decisões 
unânimes do Supremo Tribunal Federal’. (cit., p. 222). 
De fato, negar a via da ação rescisória para fins de 
fazer  valer  a  interpretação  constitucional  do  Supremo 
importa, a rigor, em admitir uma violação muito mais 
grave à ordem normativa. Sim, pois  aqui a afronta se 
dirige a uma interpretação que pode ser tomada como a 
própria interpretação constitucional realizada.
Nesse  ponto,  penso,  também,  que  a  rescisória 
adquire  uma  feição  que  melhor  realiza  o  princípio  da 
isonomia.
Se  por  um  lado  a  rescisão  de  uma  sentença 
representa certo fator de instabilidade, por outro não se 
pode negar que uma aplicação assimétrica de uma decisão 
desta  Corte  em  matéria  constitucional  oferece 
instabilidade maior, pois representa uma violação a um 
referencial normativo que dá sustentação a todo o sistema. 
Isso não é, certamente, algo equiparável a uma aplicação 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
rever  uma  interpretação  da  lei  que  é  contrária  àquela 
fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  questão 
constitucional.
Nesse ponto, penso que é fundamental lembrar que 
nas  decisões  proferidas  por  esta  Corte  temos  um  tipo 
especialíssimo de concretização da Carta Constitucional. E 
isto  certamente  não  equivale  à  aplicação  da  legislação 
infraconstitucional. 
A violação  à  norma  constitucional,  para  fins  de 
admissibilidade  de  rescisória,  é  sem  dúvida  algo  mais 
grave que a violação à lei. Isto já havia sido intuído por 
Pontes de Miranda ao discorrer especificamente sobre a 
hipótese de rescisória hoje descrita no art. 485, inciso V, do 
CPC. Sobre a violação à Constituição como pressuposto 
para a rescisória, dizia Pontes que ‘o direito constitucional 
é direito, como os outros ramos; não o é menos; em certo 
sentido, é ainda mais. Rescindíveis são as sentenças que o 
violam, quer se trate de sentenças das Justiças locais, quer 
de sentenças dos tribunais federais, inclusive as decisões 
unânimes do Supremo Tribunal Federal’. (cit., p. 222). 
De fato, negar a via da ação rescisória para fins de 
fazer  valer  a  interpretação  constitucional  do  Supremo 
importa, a rigor, em admitir uma violação muito mais 
grave à ordem normativa. Sim, pois  aqui a afronta se 
dirige a uma interpretação que pode ser tomada como a 
própria interpretação constitucional realizada.
Nesse  ponto,  penso,  também,  que  a  rescisória 
adquire  uma  feição  que  melhor  realiza  o  princípio  da 
isonomia.
Se  por  um  lado  a  rescisão  de  uma  sentença 
representa certo fator de instabilidade, por outro não se 
pode negar que uma aplicação assimétrica de uma decisão 
desta  Corte  em  matéria  constitucional  oferece 
instabilidade maior, pois representa uma violação a um 
referencial normativo que dá sustentação a todo o sistema. 
Isso não é, certamente, algo equiparável a uma aplicação 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
divergente da legislação infraconstitucional.
Certamente  já  não  é  fácil  explicar  a  um  cidadão 
porque  ele  teve  um  tratamento  judicial  desfavorável 
enquanto seu colega de trabalho alcançou uma decisão 
favorável,  considerado  o  mesmo  quadro  normativo 
infraconstitucional. Mas aqui, por uma opção do sistema, 
tendo  em  vista  a  perspectiva  de  segurança  jurídica, 
admite-se  a  solução  restritiva  à  rescisória  que  está 
plasmada na Súmula 343.
Mas essa perspectiva não parece admissível quando 
falamos de controvérsia constitucional. Isto porque aqui o 
referencial normativo é outro, é a Constituição, é o próprio 
pressuposto que dá autoridade a qualquer ato legislativo, 
administrativo ou judicial!
Considerada tal distinção, tenho que aqui a melhor 
linha de interpretação do instituto da rescisória é aquela 
que  privilegia  a  decisão  desta  Corte  em  matéria 
constitucional. Estamos aqui falando de decisões do órgão 
máximo  do  Judiciário,  estamos  falando  de  decisões 
definitivas e, sobretudo, estamos falando de decisões que, 
repito, concretizam diretamente o texto da Constituição.
Assim,  considerado  o  escopo  da  ação  rescisória, 
especialmente aquele descrito no inciso V do art. 485 do 
CPC,  a  partir  de  uma  leitura  constitucional  deste 
dispositivo  do  Código  de  Processo,  já  não  teria 
dificuldades em admitir a rescisória no caso em exame, ou 
seja,  nos  casos  em  que  o  pedido  de  revisão  da  coisa 
julgada funda-se em violação às decisões definitivas desta 
Corte em matéria constitucional.
Considero,  de  qualquer  modo,  necessário  avançar 
nessa linha de argumento, e enfatizar uma perspectiva 
específica,  relacionada  à  posição  de  supremacia  das 
normas constitucionais.
Ora,  se  ao  Supremo  Tribunal  Federal  compete, 
precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo 
que a sua interpretação do texto constitucional deve ser 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
divergente da legislação infraconstitucional.
Certamente  já  não  é  fácil  explicar  a  um  cidadão 
porque  ele  teve  um  tratamento  judicial  desfavorável 
enquanto seu colega de trabalho alcançou uma decisão 
favorável,  considerado  o  mesmo  quadro  normativo 
infraconstitucional. Mas aqui, por uma opção do sistema, 
tendo  em  vista  a  perspectiva  de  segurança  jurídica, 
admite-se  a  solução  restritiva  à  rescisória  que  está 
plasmada na Súmula 343.
Mas essa perspectiva não parece admissível quando 
falamos de controvérsia constitucional. Isto porque aqui o 
referencial normativo é outro, é a Constituição, é o próprio 
pressuposto que dá autoridade a qualquer ato legislativo, 
administrativo ou judicial!
Considerada tal distinção, tenho que aqui a melhor 
linha de interpretação do instituto da rescisória é aquela 
que  privilegia  a  decisão  desta  Corte  em  matéria 
constitucional. Estamos aqui falando de decisões do órgão 
máximo  do  Judiciário,  estamos  falando  de  decisões 
definitivas e, sobretudo, estamos falando de decisões que, 
repito, concretizam diretamente o texto da Constituição.
Assim,  considerado  o  escopo  da  ação  rescisória, 
especialmente aquele descrito no inciso V do art. 485 do 
CPC,  a  partir  de  uma  leitura  constitucional  deste 
dispositivo  do  Código  de  Processo,  já  não  teria 
dificuldades em admitir a rescisória no caso em exame, ou 
seja,  nos  casos  em  que  o  pedido  de  revisão  da  coisa 
julgada funda-se em violação às decisões definitivas desta 
Corte em matéria constitucional.
Considero,  de  qualquer  modo,  necessário  avançar 
nessa linha de argumento, e enfatizar uma perspectiva 
específica,  relacionada  à  posição  de  supremacia  das 
normas constitucionais.
Ora,  se  ao  Supremo  Tribunal  Federal  compete, 
precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo 
que a sua interpretação do texto constitucional deve ser 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do 
efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não 
estou afastando, obviamente, o prazo das rescisórias, que 
deverá ser observado. Há um limite, portanto, associado à 
segurança jurídica.
Mas  não  parece  admissível  que  esta  Corte  aceite 
diminuir a eficácia de suas decisões com a manutenção de 
decisões  diretamente  divergentes  à  interpretação 
constitucional  aqui  formulada.  Assim,  se  somente  por 
meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, 
anos  após  as  questões  terem  sido  decididas  pelos 
Tribunais ordinários, é que o Supremo Tribunal Federal 
veio a apreciá-las, é a ação rescisória, com fundamento em 
violação  de  literal  disposição  de  lei,  instrumento 
adequado para a superação de decisão divergente.
Contrariamente,  a  manutenção  de  soluções 
divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, 
provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo 
da  decisão  desta  Corte,  última  intérprete  do  texto 
constitucional,  uma  fragilização  da  força  normativa  da 
Constituição.
Lembro-me aqui da lição de Konrad Hesse:
‘(...)  Um  ótimo  desenvolvimento  da  força 
normativa da Constituição depende não apenas do 
seu conteúdo, mas também de sua práxis. De todos 
os  partícipes  da  vida  constitucional,  exige-se 
partilhar aquela concepção anteriormente por mim 
denominada  vontade  de  Constituição  (Wille  zur 
Verfassung). Ela é fundamental, considerada global 
ou singularmente.
Todos  os  interesses  momentâneos  -  ainda 
quando realizados - não logram compensar ganho 
resultante do comprovado respeito à Constituição, 
sobretudo  naquelas  situações  em  que  a  sua 
observância revela-se incômoda. Como anotado por 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do 
efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não 
estou afastando, obviamente, o prazo das rescisórias, que 
deverá ser observado. Há um limite, portanto, associado à 
segurança jurídica.
Mas  não  parece  admissível  que  esta  Corte  aceite 
diminuir a eficácia de suas decisões com a manutenção de 
decisões  diretamente  divergentes  à  interpretação 
constitucional  aqui  formulada.  Assim,  se  somente  por 
meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, 
anos  após  as  questões  terem  sido  decididas  pelos 
Tribunais ordinários, é que o Supremo Tribunal Federal 
veio a apreciá-las, é a ação rescisória, com fundamento em 
violação  de  literal  disposição  de  lei,  instrumento 
adequado para a superação de decisão divergente.
Contrariamente,  a  manutenção  de  soluções 
divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, 
provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo 
da  decisão  desta  Corte,  última  intérprete  do  texto 
constitucional,  uma  fragilização  da  força  normativa  da 
Constituição.
Lembro-me aqui da lição de Konrad Hesse:
‘(...)  Um  ótimo  desenvolvimento  da  força 
normativa da Constituição depende não apenas do 
seu conteúdo, mas também de sua práxis. De todos 
os  partícipes  da  vida  constitucional,  exige-se 
partilhar aquela concepção anteriormente por mim 
denominada  vontade  de  Constituição  (Wille  zur 
Verfassung). Ela é fundamental, considerada global 
ou singularmente.
Todos  os  interesses  momentâneos  -  ainda 
quando realizados - não logram compensar ganho 
resultante do comprovado respeito à Constituição, 
sobretudo  naquelas  situações  em  que  a  sua 
observância revela-se incômoda. Como anotado por 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
Walter Burckhardt, aquilo que é identificado como 
vontade  da  Constituição  'deve  ser  honestamente 
preservado,  mesmo  que,  para  isso,  tenhamos  de 
renunciar  a  alguns  benefícios,  ou  até  a  algumas 
vantagens  justas.  Quem  se  mostra  disposto  a 
sacrificar um interesse em favor da preservação de 
um  princípio  constitucional  fortalece  o  respeito  à 
Constituição  e  garante  um  bem  da  vida 
indispensável  à  essência  do  Estado, mormente  ao 
Estado democrático'. Aquele que, ao contrário, não se 
dispõe a esse sacrifício, 'malbarata, pouco a pouco, 
um capital que significa muito mais do que todas as 
vantagens angariadas, e que, desperdiçado, não mais 
será  recuperado.’  (A  Força  Normativa  da 
Constituição,  Porto  Alegre:  Sergio  Antonio  Fabris 
Editor, 1991, p. 21-22).
A aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional 
revela-se  afrontosa  não  só  à  força  normativa  da 
Constituição,  mas  também  ao  princípio  da  máxima 
efetividade da norma constitucional. 
Admitir a aplicação da orientação contida no aludido 
verbete  em  matéria  de  interpretação  constitucional 
significa fortalecer as decisões das instâncias ordinárias 
em detrimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. 
Tal  prática  afigura-se  tanto  mais  grave  se  se 
considerar  que  no  nosso  sistema  geral  de  controle  de 
constitucionalidade a voz do STF somente será ouvida 
após anos de tramitação das questões em três instâncias 
ordinárias. 
De fato, penso que não podemos desconsiderar o 
atual contexto da demora na tramitação das questões que 
chegam ao STF em recurso extraordinário, o que, aliás, é 
uma  decorrência  de  uma  perspectiva  que  entendo 
equivocada. 
A interpretação restritiva, considerado esse modelo 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
Walter Burckhardt, aquilo que é identificado como 
vontade  da  Constituição  'deve  ser  honestamente 
preservado,  mesmo  que,  para  isso,  tenhamos  de 
renunciar  a  alguns  benefícios,  ou  até  a  algumas 
vantagens  justas.  Quem  se  mostra  disposto  a 
sacrificar um interesse em favor da preservação de 
um  princípio  constitucional  fortalece  o  respeito  à 
Constituição  e  garante  um  bem  da  vida 
indispensável  à  essência  do  Estado, mormente  ao 
Estado democrático'. Aquele que, ao contrário, não se 
dispõe a esse sacrifício, 'malbarata, pouco a pouco, 
um capital que significa muito mais do que todas as 
vantagens angariadas, e que, desperdiçado, não mais 
será  recuperado.’  (A  Força  Normativa  da 
Constituição,  Porto  Alegre:  Sergio  Antonio  Fabris 
Editor, 1991, p. 21-22).
A aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional 
revela-se  afrontosa  não  só  à  força  normativa  da 
Constituição,  mas  também  ao  princípio  da  máxima 
efetividade da norma constitucional. 
Admitir a aplicação da orientação contida no aludido 
verbete  em  matéria  de  interpretação  constitucional 
significa fortalecer as decisões das instâncias ordinárias 
em detrimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. 
Tal  prática  afigura-se  tanto  mais  grave  se  se 
considerar  que  no  nosso  sistema  geral  de  controle  de 
constitucionalidade a voz do STF somente será ouvida 
após anos de tramitação das questões em três instâncias 
ordinárias. 
De fato, penso que não podemos desconsiderar o 
atual contexto da demora na tramitação das questões que 
chegam ao STF em recurso extraordinário, o que, aliás, é 
uma  decorrência  de  uma  perspectiva  que  entendo 
equivocada. 
A interpretação restritiva, considerado esse modelo 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
em que as questões constitucionais chegam ao Supremo 
tardiamente,  cria  uma  inversão  no  exercício  da 
interpretação constitucional. A interpretação dos demais 
tribunais  e  dos  juízes  de  primeira  instância acaba  por 
assumir  um  significado  muito  mais  relevante  que  o 
pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar isso. Isto 
não é, por evidente, uma rejeição ao modelo difuso. O que 
quero  enfatizar  é  que  estamos  aqui  diante  de  uma 
distorção  do  modelo  que  merece  ser  corrigida.  A 
rescisória,  tal  como  se  coloca  no  presente  caso,  serve 
justamente para permitir essa correção.
A exegese  restritiva,  que  na  verdade  assume  um 
caráter excessivamente defensivo, acaba por privilegiar a 
interpretação controvertida, para a mantença de julgado 
desenvolvido  contra  a  orientação  desta  Corte,  significa 
afrontar a efetividade da Constituição. Isso não me parece 
aceitável, com a devida vênia.
Sobre  o  tema  específico  que  se  coloca  nos  autos, 
lembro  aqui  de  um  estudo  de  2003,  da  autoria  do 
eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori 
Albino  Zavascki  (‘Ação  Rescisória  em  Matéria 
Constitucional’, Revista de Direito Renovar, nº 27. Set-Dez 
2003.  Ed.  Renovar.  págs.  153-174).  Diz  Teori,  tratando 
expressamente da aplicação da Súmula 343 em matéria 
constitucional:
‘O exame desta orientação em face das súmulas 
revela  duas  preocupações  fundamentais  da  Corte 
Suprema: a primeira, a de preservar em qualquer 
circunstância, a supremacia da Constituição e a sua 
aplicação  uniforme  a  todos  os  destinatários;  a 
segunda,  a  de  preservar  a  sua  autoridade  de 
guardião da Constituição, de órgão com legitimidade 
constitucional para dar palavra definitiva em temas 
relacionados com a interpretação e a aplicação da 
Carta  Magna.  Supremacia  da  Constituição  e 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
em que as questões constitucionais chegam ao Supremo 
tardiamente,  cria  uma  inversão  no  exercício  da 
interpretação constitucional. A interpretação dos demais 
tribunais  e  dos  juízes  de  primeira  instância acaba  por 
assumir  um  significado  muito  mais  relevante  que  o 
pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar isso. Isto 
não é, por evidente, uma rejeição ao modelo difuso. O que 
quero  enfatizar  é  que  estamos  aqui  diante  de  uma 
distorção  do  modelo  que  merece  ser  corrigida.  A 
rescisória,  tal  como  se  coloca  no  presente  caso,  serve 
justamente para permitir essa correção.
A exegese  restritiva,  que  na  verdade  assume  um 
caráter excessivamente defensivo, acaba por privilegiar a 
interpretação controvertida, para a mantença de julgado 
desenvolvido  contra  a  orientação  desta  Corte,  significa 
afrontar a efetividade da Constituição. Isso não me parece 
aceitável, com a devida vênia.
Sobre  o  tema  específico  que  se  coloca  nos  autos, 
lembro  aqui  de  um  estudo  de  2003,  da  autoria  do 
eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori 
Albino  Zavascki  (‘Ação  Rescisória  em  Matéria 
Constitucional’, Revista de Direito Renovar, nº 27. Set-Dez 
2003.  Ed.  Renovar.  págs.  153-174).  Diz  Teori,  tratando 
expressamente da aplicação da Súmula 343 em matéria 
constitucional:
‘O exame desta orientação em face das súmulas 
revela  duas  preocupações  fundamentais  da  Corte 
Suprema: a primeira, a de preservar em qualquer 
circunstância, a supremacia da Constituição e a sua 
aplicação  uniforme  a  todos  os  destinatários;  a 
segunda,  a  de  preservar  a  sua  autoridade  de 
guardião da Constituição, de órgão com legitimidade 
constitucional para dar palavra definitiva em temas 
relacionados com a interpretação e a aplicação da 
Carta  Magna.  Supremacia  da  Constituição  e 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
autoridade  do  STF  são,  na  verdade,  valores 
associados e que têm sentido transcendental quando 
associados. Há, entre eles, relação de meio e fim. E é 
justamente essa associação  o referencial básico de 
que  se  lança  mão  para  solucionar  os  diversos 
problemas, adiante expostos, atinentes à rescisão de 
julgados  em matéria  constitucional. Com efeito, a 
tese da inaplicabilidade da súmula 343, isoladamente 
considerada,  não  representa  panacéia  universal  e 
nem tem, por si só, a propriedade de justificar e 
resolver  todas  as  questões  teóricas  e  práticas 
decorrentes da coisa julgada em seara constitucional. 
Imagine-se a hipótese de ação rescisória envolvendo 
tema constitucional controvertido nos tribunais, sem 
que a respeito dele tenha havido pronunciamento do 
STF. Permitir, em casos tais, que um tribunal local 
possa,  sem  mais  e  em  qualquer  circunstância, 
rescindir a sentença, significaria transformar a ação 
rescisória em simples recurso ordinário, com prazo 
de dois anos, sem qualquer segurança de ganho para 
a  guarda  da  Constituição.  Seria,  simplesmente, 
alimentar  ainda  mais  a  controvérsia,  com  a 
desvantagem  adicional  de  ensejar  sentenças  em 
rescisória incompatíveis com futuro pronunciamento 
da  Corte  Suprema.  Bem  se  vê,  portanto,  que  em 
situações desse jaez fica difícil contestar, ainda que se 
trate de questão constitucional, o sentido lógico e 
prático da súmula 343. O que se quer afirmar, por 
isso mesmo, é que, em se tratando de ação rescisória 
em  matéria  constitucional,  concorre  decisivamente 
para um tratamento diferenciado do que seja 'literal 
violação' a existência de precedente do STF, guardião 
da  Constituição.  Ele,  associado  ao  princípio  da 
supremacia, é que justifica, nas ações rescisórias, a 
substituição do parâmetro negativo da súmula 343 
(negativo porque indica que, sendo controvertida a 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
autoridade  do  STF  são,  na  verdade,  valores 
associados e que têm sentido transcendental quando 
associados. Há, entre eles, relação de meio e fim. E é 
justamente essa associação  o referencial básico de 
que  se  lança  mão  para  solucionar  os  diversos 
problemas, adiante expostos, atinentes à rescisão de 
julgados  em matéria  constitucional. Com efeito, a 
tese da inaplicabilidade da súmula 343, isoladamente 
considerada,  não  representa  panacéia  universal  e 
nem tem, por si só, a propriedade de justificar e 
resolver  todas  as  questões  teóricas  e  práticas 
decorrentes da coisa julgada em seara constitucional. 
Imagine-se a hipótese de ação rescisória envolvendo 
tema constitucional controvertido nos tribunais, sem 
que a respeito dele tenha havido pronunciamento do 
STF. Permitir, em casos tais, que um tribunal local 
possa,  sem  mais  e  em  qualquer  circunstância, 
rescindir a sentença, significaria transformar a ação 
rescisória em simples recurso ordinário, com prazo 
de dois anos, sem qualquer segurança de ganho para 
a  guarda  da  Constituição.  Seria,  simplesmente, 
alimentar  ainda  mais  a  controvérsia,  com  a 
desvantagem  adicional  de  ensejar  sentenças  em 
rescisória incompatíveis com futuro pronunciamento 
da  Corte  Suprema.  Bem  se  vê,  portanto,  que  em 
situações desse jaez fica difícil contestar, ainda que se 
trate de questão constitucional, o sentido lógico e 
prático da súmula 343. O que se quer afirmar, por 
isso mesmo, é que, em se tratando de ação rescisória 
em  matéria  constitucional,  concorre  decisivamente 
para um tratamento diferenciado do que seja 'literal 
violação' a existência de precedente do STF, guardião 
da  Constituição.  Ele,  associado  ao  princípio  da 
supremacia, é que justifica, nas ações rescisórias, a 
substituição do parâmetro negativo da súmula 343 
(negativo porque indica que, sendo controvertida a 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
matéria  nos  tribunais,  não  há  violação  literal  a 
preceito  normativo  a  ensejar  rescisão),  por  um 
parâmetro positivo, segundo o qual há violação à 
Constituição  na  sentença  que,  em  matéria 
constitucional, é contrária a pronunciamento do STF.’
Estas as conclusões de Teori:
‘(a) a coisa julgada não é um valor absoluto, 
mas relativo, estando sujeita a modificação mediante 
ação rescisória, nos casos previstos no art. 485 do 
Código de Processo Civil; 
(b) admite-se rescisão, entre outras hipóteses, 
quando  a  sentença  transitada  em  julgado  tenha 
violado 'literal disposição de lei' (art. 485, V, do CPC); 
(c) 'lei', no texto referido, tem o significado de 
norma  jurídica,  compreendendo  também  a  norma 
constitucional; 
(d)
 
relativamente
 
às
 
normas 
infraconstitucionais,  entende-se  como  'violação 
literal' a que se mostrar de modo evidente, flagrante, 
manifesto,  não  se  compreendendo  como  tal  a 
interpretação  razoável  da  norma,  embora  não  a 
melhor; 
(e)  quando  a  norma  for  de  interpretação 
controvertida  nos  tribunais,  considera-se  como 
interpretação razoável a que adota uma das correntes 
da divergência, caso em que não será cabível a ação 
rescisória (súmula 343 do STF); 
(f) relativamente às normas constitucionais, que 
têm supremacia sobre todo o sistema e cuja guarda é 
função precípua do Supremo Tribunal Federal, não 
se admite a doutrina da 'interpretação razoável' (mas 
apenas  a  melhor  interpretação),  não  se  lhes 
aplicando, por isso mesmo, o enunciado da súmula 
343; 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
matéria  nos  tribunais,  não  há  violação  literal  a 
preceito  normativo  a  ensejar  rescisão),  por  um 
parâmetro positivo, segundo o qual há violação à 
Constituição  na  sentença  que,  em  matéria 
constitucional, é contrária a pronunciamento do STF.’
Estas as conclusões de Teori:
‘(a) a coisa julgada não é um valor absoluto, 
mas relativo, estando sujeita a modificação mediante 
ação rescisória, nos casos previstos no art. 485 do 
Código de Processo Civil; 
(b) admite-se rescisão, entre outras hipóteses, 
quando  a  sentença  transitada  em  julgado  tenha 
violado 'literal disposição de lei' (art. 485, V, do CPC); 
(c) 'lei', no texto referido, tem o significado de 
norma  jurídica,  compreendendo  também  a  norma 
constitucional; 
(d)
 
relativamente
 
às
 
normas 
infraconstitucionais,  entende-se  como  'violação 
literal' a que se mostrar de modo evidente, flagrante, 
manifesto,  não  se  compreendendo  como  tal  a 
interpretação  razoável  da  norma,  embora  não  a 
melhor; 
(e)  quando  a  norma  for  de  interpretação 
controvertida  nos  tribunais,  considera-se  como 
interpretação razoável a que adota uma das correntes 
da divergência, caso em que não será cabível a ação 
rescisória (súmula 343 do STF); 
(f) relativamente às normas constitucionais, que 
têm supremacia sobre todo o sistema e cuja guarda é 
função precípua do Supremo Tribunal Federal, não 
se admite a doutrina da 'interpretação razoável' (mas 
apenas  a  melhor  interpretação),  não  se  lhes 
aplicando, por isso mesmo, o enunciado da súmula 
343; 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
(g) considera-se a melhor interpretação, para 
efeitos  institucionais,  a  que  provém  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  guardião  da  Constituição,  razão 
pela  qual  sujeitam-se  a  ação  rescisória, 
independentemente  da  existência  de  controvérsia 
sobre a matéria nos tribunais, as sentenças contrárias 
a precedentes do STF, seja ele anterior ou posterior 
ao  julgado  rescindendo,  tenha  ele  origem  em 
controle concentrado de constitucionalidade, ou em 
controle difuso, ou em matéria constitucional não 
sujeita  aos  mecanismos  de  fiscalização  de 
constitucionalidade dos preceitos normativos; 
(h)  não  havendo  precedente  do  STF  sobre  a 
matéria, o princípio da supremacia da Constituição e 
a indispensabilidade da aplicação uniforme de suas 
normas impõe que se admita ação rescisória, mesmo 
que se trate de questão controvertida nos tribunais; 
(i) todavia, a decisão de mérito que nela for 
tomada terá de dar ensejo a recurso extraordinário, 
com ataque não apenas aos pressupostos da ação 
rescisória, mas também aos seus fundamentos, único 
modo de viabilizar que o Supremo Tribunal Federal, 
com sua palavra autorizada e definitiva, encerre a 
controvérsia  sobre  a  alegada  violação  à 
Constituição.’
Penso  que  o  Ministro  Teori  bem  compreendeu  o 
papel desta Corte em nosso sistema.
Esse pensamento, em verdade, também corresponde 
a manifestações desta Corte em alguns julgados.
No julgamento do RE nº 89.108/GO, Plenário, Min. 
Cunha Peixoto, D.J. de 19.12.80, o Tribunal decidiu que 
não  se  aplica  o  verbete  da  Súmula  343/STF  quando  a 
interpretação for de texto constitucional. A ementa desse 
julgado está assim redigida:
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
(g) considera-se a melhor interpretação, para 
efeitos  institucionais,  a  que  provém  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  guardião  da  Constituição,  razão 
pela  qual  sujeitam-se  a  ação  rescisória, 
independentemente  da  existência  de  controvérsia 
sobre a matéria nos tribunais, as sentenças contrárias 
a precedentes do STF, seja ele anterior ou posterior 
ao  julgado  rescindendo,  tenha  ele  origem  em 
controle concentrado de constitucionalidade, ou em 
controle difuso, ou em matéria constitucional não 
sujeita  aos  mecanismos  de  fiscalização  de 
constitucionalidade dos preceitos normativos; 
(h)  não  havendo  precedente  do  STF  sobre  a 
matéria, o princípio da supremacia da Constituição e 
a indispensabilidade da aplicação uniforme de suas 
normas impõe que se admita ação rescisória, mesmo 
que se trate de questão controvertida nos tribunais; 
(i) todavia, a decisão de mérito que nela for 
tomada terá de dar ensejo a recurso extraordinário, 
com ataque não apenas aos pressupostos da ação 
rescisória, mas também aos seus fundamentos, único 
modo de viabilizar que o Supremo Tribunal Federal, 
com sua palavra autorizada e definitiva, encerre a 
controvérsia  sobre  a  alegada  violação  à 
Constituição.’
Penso  que  o  Ministro  Teori  bem  compreendeu  o 
papel desta Corte em nosso sistema.
Esse pensamento, em verdade, também corresponde 
a manifestações desta Corte em alguns julgados.
No julgamento do RE nº 89.108/GO, Plenário, Min. 
Cunha Peixoto, D.J. de 19.12.80, o Tribunal decidiu que 
não  se  aplica  o  verbete  da  Súmula  343/STF  quando  a 
interpretação for de texto constitucional. A ementa desse 
julgado está assim redigida:
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
‘- AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS.
- Decisão que admite a constitucionalidade de 
lei estadual (lei nº 7.250, de 21.11.68 - art. 67 -, do 
Estado de Goiás, que estabeleceu a feitura de lista 
tríplice, dentre os aprovados no concurso público, 
para provimento de serventias da Justiça), ofende 
preceito constitucional (art. 97, § 1º, da CF), sendo 
passível,  em  conseqüência,  de  revisão  através  de 
ação rescisória, proposta com fulcro no art. 485, V, do 
CPC.
- Inaplicabilidade, à espécie, do enunciado nº 
343  da  Súmula  do  STF,  seja  pela  inexistência  de 
dissídio  de  julgados  até  o  pronunciamento  da 
inconstitucionalidade do dispositivo de lei estadual 
sob  exame,  quer  porque  o  aresto  discrepante, 
proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal (RE nº 71.983), foi posteriormente absorvido 
por  decisão  contrária  do  Plenário  desse  mesmo 
Tribunal (RE nº 73.709).
Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.’ 
(RE nº 89.108/GO, Plenário, Min. Cunha Peixoto, D.J. 
de 19.12.80).
Nesse sentido, ainda:
‘Ação  rescisória.  Acidente  do  trabalho. 
Trabalhador rural. Ofensa ao art. 165, pár. único da 
Constituição. Súmula 343 (inaplicação). A atribuição 
ou extensão de benefício previdenciário a categoria 
não contemplada no sistema próprio implica ofensa 
ao art. 165, § único da CF, dada a inexistência do 
pressuposto da correspondente fonte de custeio total. 
A Súmula 343 tem aplicação quando se trata de texto 
legal de  interpretação  controvertida  nos  tribunais, 
não,  porém,  de  texto  constitucional.  Recurso 
Extraordinário  conhecido  e  provido.’  (RE  nº 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
‘- AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS.
- Decisão que admite a constitucionalidade de 
lei estadual (lei nº 7.250, de 21.11.68 - art. 67 -, do 
Estado de Goiás, que estabeleceu a feitura de lista 
tríplice, dentre os aprovados no concurso público, 
para provimento de serventias da Justiça), ofende 
preceito constitucional (art. 97, § 1º, da CF), sendo 
passível,  em  conseqüência,  de  revisão  através  de 
ação rescisória, proposta com fulcro no art. 485, V, do 
CPC.
- Inaplicabilidade, à espécie, do enunciado nº 
343  da  Súmula  do  STF,  seja  pela  inexistência  de 
dissídio  de  julgados  até  o  pronunciamento  da 
inconstitucionalidade do dispositivo de lei estadual 
sob  exame,  quer  porque  o  aresto  discrepante, 
proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal (RE nº 71.983), foi posteriormente absorvido 
por  decisão  contrária  do  Plenário  desse  mesmo 
Tribunal (RE nº 73.709).
Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.’ 
(RE nº 89.108/GO, Plenário, Min. Cunha Peixoto, D.J. 
de 19.12.80).
Nesse sentido, ainda:
‘Ação  rescisória.  Acidente  do  trabalho. 
Trabalhador rural. Ofensa ao art. 165, pár. único da 
Constituição. Súmula 343 (inaplicação). A atribuição 
ou extensão de benefício previdenciário a categoria 
não contemplada no sistema próprio implica ofensa 
ao art. 165, § único da CF, dada a inexistência do 
pressuposto da correspondente fonte de custeio total. 
A Súmula 343 tem aplicação quando se trata de texto 
legal de  interpretação  controvertida  nos  tribunais, 
não,  porém,  de  texto  constitucional.  Recurso 
Extraordinário  conhecido  e  provido.’  (RE  nº 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
101.114/SP,  1ª  Turma,  Min.  Rafael  Mayer,  D.J.  de 
10.2.84)
‘Ação  rescisória.  Acidente  do  trabalho. 
Trabalhador  rural.  Ofensa  ao  art.  165,  parágrafo 
único  da  Constituição  Federal.  Súmula  343 
(inaplicabilidade).  A  atribuição  ou  extensão  de 
benefício  previdenciário  a  categoria  não 
contemplada no sistema próprio implica ofensa ao 
art. 165, parágrafo único, da Constituição Federal, 
dada  a  inexistência  da  correspondente  fonte  de 
custeio.
A Súmula 343 tem aplicação quando se trata de 
texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos 
tribunais, não, porém, de texto constitucional.
Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.’ 
(RE nº 103.880/SP, 1ª Turma, Min. Sydney Sanches, 
D.J. de 22.2.85).
Recentemente, no julgamento da Ação Rescisória nº 
1572/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.9.2007, o Plenário 
afastou, por unanimidade, a Súmula 343/STF  em tema 
constitucional,  inclusive  citando  o  acórdão  ora 
embargado.  Na  oportunidade,  a  eminente  relatora 
destacou:
‘No  que  concerne  ao  argumento  de 
descabimento do pedido rescisório e incidência da 
Súmula 343 deste STF ('Não cabe ação rescisória por 
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão 
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de 
interpretação controvertida nos tribunais'), recordo 
que esta Corte já deixou assinalado a inexistência de 
tal óbice quando em jogo interpretação de matéria de 
cunho  constitucional.  Destaco,  nesse  sentido, 
precedente da 2ª Turma (RE 328.812-AgR, rel. Min. 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
101.114/SP,  1ª  Turma,  Min.  Rafael  Mayer,  D.J.  de 
10.2.84)
‘Ação  rescisória.  Acidente  do  trabalho. 
Trabalhador  rural.  Ofensa  ao  art.  165,  parágrafo 
único  da  Constituição  Federal.  Súmula  343 
(inaplicabilidade).  A  atribuição  ou  extensão  de 
benefício  previdenciário  a  categoria  não 
contemplada no sistema próprio implica ofensa ao 
art. 165, parágrafo único, da Constituição Federal, 
dada  a  inexistência  da  correspondente  fonte  de 
custeio.
A Súmula 343 tem aplicação quando se trata de 
texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos 
tribunais, não, porém, de texto constitucional.
Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.’ 
(RE nº 103.880/SP, 1ª Turma, Min. Sydney Sanches, 
D.J. de 22.2.85).
Recentemente, no julgamento da Ação Rescisória nº 
1572/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.9.2007, o Plenário 
afastou, por unanimidade, a Súmula 343/STF  em tema 
constitucional,  inclusive  citando  o  acórdão  ora 
embargado.  Na  oportunidade,  a  eminente  relatora 
destacou:
‘No  que  concerne  ao  argumento  de 
descabimento do pedido rescisório e incidência da 
Súmula 343 deste STF ('Não cabe ação rescisória por 
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão 
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de 
interpretação controvertida nos tribunais'), recordo 
que esta Corte já deixou assinalado a inexistência de 
tal óbice quando em jogo interpretação de matéria de 
cunho  constitucional.  Destaco,  nesse  sentido, 
precedente da 2ª Turma (RE 328.812-AgR, rel. Min. 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
Gilmar Mendes, unânime, DJ de 11.04.2003) assim 
ementado:
'Recurso
 
Extraordinário.
 
Agravo 
Regimental.  2.  Ação  Rescisória.  Matéria 
constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343. 
3.  A manutenção  de  decisões  das  instâncias 
ordinárias  divergentes  da  interpretação 
constitucional  revela-se  afrontosa  à  força 
normativa da Constituição  e ao  princípio  da 
máxima efetividade da norma constitucional. 4. 
Ação  Rescisória  fundamentada  no  art.  5º, 
XXXVI,  da  Constituição  Federal.  A indicação 
expressa do dispositivo constitucional é de todo 
dispensável,  diante  da  clara  invocação  do 
princípio constitucional do direito adquirido. 5. 
Agravo
 
regimental
 
provido.
 
Recurso 
extraordinário conhecido e provido para que o 
Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.'
Anoto que, nesse julgamento, fez-se referência a 
julgado  oriundo  do  Plenário  desta  Casa  que  já 
proclamara não invocável o verbete da Súmula 343 
no debate de matéria constitucional (RE 89.108, rel. 
Min.  Cunha  Peixoto,  Plenário,  maioria,  DJ  de 
19.12.1980).
Nem  se  diga  que  tais  precedentes  somente 
apreciaram  a  questão  em  sede  recursal,  como 
decorrência da busca da coerência entre julgados dos 
demais  tribunais  e  os  paradigmas  constitucionais 
fixados pelo Supremo Tribunal. A razão de ser do 
afastamento da Súmula em matéria constitucional, 
como explicitado nos precedentes, diz com a própria 
realização da força normativa da Constituição. Não 
presta homenagem à eficácia do texto constitucional 
uma  interpretação  que  coíba  o  dissenso  entre  os 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
Gilmar Mendes, unânime, DJ de 11.04.2003) assim 
ementado:
'Recurso
 
Extraordinário.
 
Agravo 
Regimental.  2.  Ação  Rescisória.  Matéria 
constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343. 
3.  A manutenção  de  decisões  das  instâncias 
ordinárias  divergentes  da  interpretação 
constitucional  revela-se  afrontosa  à  força 
normativa da Constituição  e ao  princípio  da 
máxima efetividade da norma constitucional. 4. 
Ação  Rescisória  fundamentada  no  art.  5º, 
XXXVI,  da  Constituição  Federal.  A indicação 
expressa do dispositivo constitucional é de todo 
dispensável,  diante  da  clara  invocação  do 
princípio constitucional do direito adquirido. 5. 
Agravo
 
regimental
 
provido.
 
Recurso 
extraordinário conhecido e provido para que o 
Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.'
Anoto que, nesse julgamento, fez-se referência a 
julgado  oriundo  do  Plenário  desta  Casa  que  já 
proclamara não invocável o verbete da Súmula 343 
no debate de matéria constitucional (RE 89.108, rel. 
Min.  Cunha  Peixoto,  Plenário,  maioria,  DJ  de 
19.12.1980).
Nem  se  diga  que  tais  precedentes  somente 
apreciaram  a  questão  em  sede  recursal,  como 
decorrência da busca da coerência entre julgados dos 
demais  tribunais  e  os  paradigmas  constitucionais 
fixados pelo Supremo Tribunal. A razão de ser do 
afastamento da Súmula em matéria constitucional, 
como explicitado nos precedentes, diz com a própria 
realização da força normativa da Constituição. Não 
presta homenagem à eficácia do texto constitucional 
uma  interpretação  que  coíba  o  dissenso  entre  os 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
demais  tribunais  e  esta  Corte,  mas  o  admita  no 
âmbito interno desta Casa.
Rejeito, portanto, a pretensão de incidência da 
Súmula STF n° 343, para impedir a apreciação deste 
pedido rescisório.’ (voto da Min. Ellen Gracie, AR 
1572/RJ, Pleno, DJ 21.9.2007).
Tais  precedentes,  penso,  correspondem  à  melhor 
exegese, tanto do texto constitucional quanto do instituto 
da ação rescisória, em sua específica previsão no art. 485, 
V, do CPC’.
Não se mostra ocioso ressaltar, ademais, que a decisão 
rescindenda  tomou  por  fundamento  suposta  divergência 
jurisprudencial  acerca  da  interpretação  da  referida  norma 
constitucional, mas que, modernamente, tal matéria já foi objeto 
de súmula vinculante, editada por esta Corte, de nº 4, que assim 
dispõe, in verbis:
‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial’ (DJe 
de 9/5/08).
Forte em tais premissas e como a decisão rescindenda, de 
fato,  diverge  de  pacífica  posição  deste  Supremo  Tribunal 
Federal a respeito do tema, impõe-se o provimento do recurso, 
para a cassação da decisão que deu pela carência da ação, outra 
devendo ser proferida pela Corte de origem, enfrentando o 
mérito da questão.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  §  1º-A,  do 
Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento 
ao  recurso  extraordinário  para  cassar  a  decisão  regional, 
determinando  que  outra  seja  proferida,  com  apreciação  do 
mérito da controvérsia.”
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
demais  tribunais  e  esta  Corte,  mas  o  admita  no 
âmbito interno desta Casa.
Rejeito, portanto, a pretensão de incidência da 
Súmula STF n° 343, para impedir a apreciação deste 
pedido rescisório.’ (voto da Min. Ellen Gracie, AR 
1572/RJ, Pleno, DJ 21.9.2007).
Tais  precedentes,  penso,  correspondem  à  melhor 
exegese, tanto do texto constitucional quanto do instituto 
da ação rescisória, em sua específica previsão no art. 485, 
V, do CPC’.
Não se mostra ocioso ressaltar, ademais, que a decisão 
rescindenda  tomou  por  fundamento  suposta  divergência 
jurisprudencial  acerca  da  interpretação  da  referida  norma 
constitucional, mas que, modernamente, tal matéria já foi objeto 
de súmula vinculante, editada por esta Corte, de nº 4, que assim 
dispõe, in verbis:
‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial’ (DJe 
de 9/5/08).
Forte em tais premissas e como a decisão rescindenda, de 
fato,  diverge  de  pacífica  posição  deste  Supremo  Tribunal 
Federal a respeito do tema, impõe-se o provimento do recurso, 
para a cassação da decisão que deu pela carência da ação, outra 
devendo ser proferida pela Corte de origem, enfrentando o 
mérito da questão.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  §  1º-A,  do 
Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento 
ao  recurso  extraordinário  para  cassar  a  decisão  regional, 
determinando  que  outra  seja  proferida,  com  apreciação  do 
mérito da controvérsia.”
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Relatório
AI 703485 AGR / GO 
Sustenta a agravante que não estão presentes nos autos os requisitos 
para  a  interposição  de  ação  rescisória,  bem  como  que  deveria  ser 
aplicada, no caso, a súmula 343/STF.
É o relatório.
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
Sustenta a agravante que não estão presentes nos autos os requisitos 
para  a  interposição  de  ação  rescisória,  bem  como  que  deveria  ser 
aplicada, no caso, a súmula 343/STF.
É o relatório.
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
A  jurisprudência  desta  Corte  está  consolidada  no  sentido  da 
inaplicabilidade da Súmula 343 quando a matéria versada nos autos for 
de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha 
sido  fundamentada  em  interpretação  controvertida  ou  anterior  à 
orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  o 
julgado proferido nos embargos de declaração no RE nº 328.812/AM, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo:
“Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. 
Julgamento  remetido  ao  Plenário  pela  Segunda  Turma. 
Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de 
declaração  opostos  contra  acórdão  prolatado  por  órgão 
fracionário,  quando  o  processo  foi  remetido  pela  Turma 
originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria 
constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  343/STF.  5.  A 
manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes 
da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força 
normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  máxima 
efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por 
ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão 
rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida 
ou seja  anterior  à orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal.  7.  Embargos  de  Declaração  rejeitados,  mantida  a 
conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie 
a ação rescisória.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384057.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
A  jurisprudência  desta  Corte  está  consolidada  no  sentido  da 
inaplicabilidade da Súmula 343 quando a matéria versada nos autos for 
de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha 
sido  fundamentada  em  interpretação  controvertida  ou  anterior  à 
orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  o 
julgado proferido nos embargos de declaração no RE nº 328.812/AM, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo:
“Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. 
Julgamento  remetido  ao  Plenário  pela  Segunda  Turma. 
Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de 
declaração  opostos  contra  acórdão  prolatado  por  órgão 
fracionário,  quando  o  processo  foi  remetido  pela  Turma 
originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria 
constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  343/STF.  5.  A 
manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes 
da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força 
normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  máxima 
efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por 
ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão 
rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida 
ou seja  anterior  à orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal.  7.  Embargos  de  Declaração  rejeitados,  mantida  a 
conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie 
a ação rescisória.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 703485 AGR / GO 
Anotem-se, também os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA STF 
343.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  INAPLICABILIDADE. 
CONCESSÃO  DE  JUSTIÇA  GRATUITA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
1. É inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória está 
fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição 
Federal. 2. A concessão de justiça gratuita, por depender da 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  e  reexame  de 
fatos e provas, é inviável nesta sede recursal. 3. Inexistência de 
argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser 
mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  4.  Agravo 
regimental  improvido”  (RE  n°  564.781/ES-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/09); 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL 
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: 
CABIMENTO  DA  RESCISÓRIA  CONTRA  DECISÃO 
BASEADA  EM  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIVA 
ANTERIOR  À  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  343. 
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO”  (RE  nº  500.043/GO-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
26/6/09).
No  mesmo  sentido,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  RE  nº 
569.140/BA,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, DJe  de  6/4/11;  RE  nº 
579.740/PB, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/4/11; e RE nº 
262.589/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  demais  questões  suscitadas  no 
regimental, relativas ao mérito da demanda, fogem do campo do presente 
recurso, haja vista que a decisão agravada se limitou a prover o recurso 
extraordinário para “cassar a decisão regional, determinando que outra 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384057.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
Anotem-se, também os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA STF 
343.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  INAPLICABILIDADE. 
CONCESSÃO  DE  JUSTIÇA  GRATUITA.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
1. É inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória está 
fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição 
Federal. 2. A concessão de justiça gratuita, por depender da 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  e  reexame  de 
fatos e provas, é inviável nesta sede recursal. 3. Inexistência de 
argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser 
mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  4.  Agravo 
regimental  improvido”  (RE  n°  564.781/ES-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/09); 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL 
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: 
CABIMENTO  DA  RESCISÓRIA  CONTRA  DECISÃO 
BASEADA  EM  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIVA 
ANTERIOR  À  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  343. 
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO”  (RE  nº  500.043/GO-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
26/6/09).
No  mesmo  sentido,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  RE  nº 
569.140/BA,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, DJe  de  6/4/11;  RE  nº 
579.740/PB, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/4/11; e RE nº 
262.589/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  demais  questões  suscitadas  no 
regimental, relativas ao mérito da demanda, fogem do campo do presente 
recurso, haja vista que a decisão agravada se limitou a prover o recurso 
extraordinário para “cassar a decisão regional, determinando que outra 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 703485 AGR / GO 
seja proferida, com apreciação do mérito da controvérsia”.
Assim,  sendo  inaplicável a  Súmula  nº 343/STF  ao caso  em tela, 
devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que a ação rescisória 
seja julgada como de direito.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384057.
Supremo Tribunal Federal
AI 703485 AGR / GO 
seja proferida, com apreciação do mérito da controvérsia”.
Assim,  sendo  inaplicável a  Súmula  nº 343/STF  ao caso  em tela, 
devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que a ação rescisória 
seja julgada como de direito.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALFREDO MARTINEZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379784
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.485
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALFREDO MARTINEZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3390177