TÍTULO: RMS 28194 ED

PROCESSO: 28194

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA.

    - O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante.

    INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 

    - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes.

    - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : JOSÉ BASANO NETTO
ADV.(A/S)           : MANOEL FAUSTO FILHO
EMBDO.(A/S)         : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNGIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 243159 ED (2ªT), AI 243832 ED (1ªT); RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(LIMITES, CAUSA DE PEDIR, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
RMS 23227 (2ªT), RMS 24390 (2ªT), RMS 30975 (1ª), RMS 22033 (1ª).
- Decisões monocráticas citadas: 
(LIMITES, CAUSA DE PEDIR, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
RMS 30870, RMS 30878.
Número de páginas: 14.
Análise: 19/03/2013, MMR.
Revisão: 01/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194 
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOSÉ BASANO NETTO 
ADV.(A/S)
:MANOEL FAUSTO FILHO 
EMBDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  ORDINÁRIO –  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO  RECURSO  DE  AGRAVO  – 
LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA 
(LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL 
DE  CREDORES  –  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  “AD  CAUSAM”  DO 
PRESIDENTE  DO  BANCO  CENTRAL DO  BRASIL  PARA FIGURAR 
COMO  AUTORIDADE  COATORA  –  INOVAÇÃO DOS  LIMITES 
MATERIAIS  DO  PEDIDO  –  FUNDAMENTOS  NÃO EXAMINADOS 
PELO  TRIBUNAL  APONTADO  COMO  COATOR  –  IMPUGNAÇÃO 
RECURSAL  QUE
 NÃO  GUARDA 
PERTINÊNCIA  COM  OS 
FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO 
QUESTIONADO  –  OCORRÊNCIA DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO – 
INADMISSIBILIDADE –  PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO 
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR 
COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA.
-  O  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil  não  dispõe  de 
competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de 
crédito impugnado,  seja para promover a alteração no quadro geral de 
credores,  pois os poderes de administração, verificação  e  classificação 
dos  créditos  em  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  são 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 28194 ED / SP 
conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao 
respectivo liquidante.
INCOINCIDÊNCIA  TEMÁTICA  ENTRE  OS  FUNDAMENTOS 
DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO 
IMPUGNADO. 
- Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar 
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado 
em  bases  mais  amplas  e  com  fundamento  diverso  daquele  que  foi 
originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado 
de segurança. Precedentes.
- A ocorrência de  divergência temática entre as razões em que se 
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à 
matéria  efetivamente versada na decisão recorrida,  de outro,  configura 
hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer a  exata 
compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a 
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos 
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental,  ao  qual  negou 
provimento, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao 
respectivo liquidante.
INCOINCIDÊNCIA  TEMÁTICA  ENTRE  OS  FUNDAMENTOS 
DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO 
IMPUGNADO. 
- Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar 
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado 
em  bases  mais  amplas  e  com  fundamento  diverso  daquele  que  foi 
originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado 
de segurança. Precedentes.
- A ocorrência de  divergência temática entre as razões em que se 
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à 
matéria  efetivamente versada na decisão recorrida,  de outro,  configura 
hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer a  exata 
compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a 
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos 
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental,  ao  qual  negou 
provimento, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194 
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOSÉ BASANO NETTO 
ADV.(A/S)
:MANOEL FAUSTO FILHO 
EMBDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral  da  República,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  DE  TARSO  BRAZ 
LUCAS, assim resumiu e apreciou os presentes embargos de declaração 
(fls. 1.467/1.470):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
 – 
RECURSO  ORDINÁRIO  –  MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA
 –
 BANCO 
ECONÔMICO
 S/A
 
(BESA)
 
– 
LIQUIDAÇÃO 
–
 INCLUSÃO 
NO 
QUADRO  GERAL  DE  CREDORES  – 
CRÉDITO  PREFERENCIAL  –  NATUREZA 
ALIMENTAR 
–
 COMPROVAÇÃO 
DE 
CUMPRIMENTO
 
DA
 
DECISÃO 
JUDICIAL
 
–
 
TÍTULO
 
JUDICIAL 
RESCINDIDO
 
–
 ALEGAÇÃO
 
DE 
NULIDADES,  ERRO  MATERIAL
 E 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA
 
– 
INEXISTÊNCIA  –
 DEFICIÊNCIA  DE 
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SEGUNDA TURMA
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SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:JOSÉ BASANO NETTO 
ADV.(A/S)
:MANOEL FAUSTO FILHO 
EMBDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral  da  República,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  DE  TARSO  BRAZ 
LUCAS, assim resumiu e apreciou os presentes embargos de declaração 
(fls. 1.467/1.470):
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
 – 
RECURSO  ORDINÁRIO  –  MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA
 –
 BANCO 
ECONÔMICO
 S/A
 
(BESA)
 
– 
LIQUIDAÇÃO 
–
 INCLUSÃO 
NO 
QUADRO  GERAL  DE  CREDORES  – 
CRÉDITO  PREFERENCIAL  –  NATUREZA 
ALIMENTAR 
–
 COMPROVAÇÃO 
DE 
CUMPRIMENTO
 
DA
 
DECISÃO 
JUDICIAL
 
–
 
TÍTULO
 
JUDICIAL 
RESCINDIDO
 
–
 ALEGAÇÃO
 
DE 
NULIDADES,  ERRO  MATERIAL
 E 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA
 
– 
INEXISTÊNCIA  –
 DEFICIÊNCIA  DE 
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Relatório
RMS 28194 ED / SP 
FUNDAMENTAÇÃO –  ILEGITIMIDADE 
PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PRESIDENTE 
DO  BANCO  CENTRAL  -  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS  OPOSTOS CONTRA 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
– 
CONVERSÃO 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  –  PARECER
 PELO 
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.357/1.462) que 
JOSÉ  BASANO  NETTO  opõe  em  face  da  r.  decisão  de 
fls. 1.345/1.352, pela qual o Exmo. Sr. Min. Relator Celso de Mello  
negou  seguimento  ao  presente  recurso  ordinário  em  mandado  de  
segurança, tendo assim decidido pelas seguintes razões:
‘A análise dos autos evidencia que o E. Superior Tribunal  
de Justiça, ao julgar extinta a ação mandamental, sem resolução  
de mérito, entendeu, de modo correto, faltar legitimidade passiva 
'ad causam' ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central  
do  Brasil  para  figurar  como  autoridade  coatora,  eis  que  'o  
Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil não 
praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no caso em  
apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e 
seguintes, defendeu o ato omissivo reputado como coator' (...). 
Impende destacar, no ponto, que o Presidente do Banco 
Central do Brasil não determinou a adoção de qualquer medida  
nem impôs a execução de qualquer providência no caso em 
análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato 
qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo ora recorrente. 
Com efeito, o Presidente do Banco Central do Brasil não  
dispõe de competência, seja para determinar a pretendida reserva 
de  fundos  para  satisfação  do  crédito  impugnado,  seja  para 
promover  a  alteração  no  quadro  geral  de  credores,  pois  os  
poderes de administração, verificação e classificação dos créditos 
em  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  são  
conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16),  
2 
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FUNDAMENTAÇÃO –  ILEGITIMIDADE 
PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PRESIDENTE 
DO  BANCO  CENTRAL  -  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS  OPOSTOS CONTRA 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
– 
CONVERSÃO 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  –  PARECER
 PELO 
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.357/1.462) que 
JOSÉ  BASANO  NETTO  opõe  em  face  da  r.  decisão  de 
fls. 1.345/1.352, pela qual o Exmo. Sr. Min. Relator Celso de Mello  
negou  seguimento  ao  presente  recurso  ordinário  em  mandado  de  
segurança, tendo assim decidido pelas seguintes razões:
‘A análise dos autos evidencia que o E. Superior Tribunal  
de Justiça, ao julgar extinta a ação mandamental, sem resolução  
de mérito, entendeu, de modo correto, faltar legitimidade passiva 
'ad causam' ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central  
do  Brasil  para  figurar  como  autoridade  coatora,  eis  que  'o  
Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil não 
praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no caso em  
apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e 
seguintes, defendeu o ato omissivo reputado como coator' (...). 
Impende destacar, no ponto, que o Presidente do Banco 
Central do Brasil não determinou a adoção de qualquer medida  
nem impôs a execução de qualquer providência no caso em 
análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato 
qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo ora recorrente. 
Com efeito, o Presidente do Banco Central do Brasil não  
dispõe de competência, seja para determinar a pretendida reserva 
de  fundos  para  satisfação  do  crédito  impugnado,  seja  para 
promover  a  alteração  no  quadro  geral  de  credores,  pois  os  
poderes de administração, verificação e classificação dos créditos 
em  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  são  
conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16),  
2 
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Relatório
RMS 28194 ED / SP 
apenas  ao  respectivo  liquidante,  tal  como  corretamente  
assinalado  nas  contrarrazões  ao  presente  recurso  ordinário,  
produzidas pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325): (…) 
Cumpre  salientar,  bem  por  isso,  que,  em  sede  de 
mandado de segurança, falece legitimidade passiva ‘ad causam’ 
ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser, por  
direito  próprio,  (a)  de  competência  para  praticar  o  ato 
reclamado,  ou  (b)  de  poder  para  ordenar  a  suspensão  da 
deliberação questionada ou, ainda, (c) de autoridade para suprir  
a omissão indicada. 
Há  que  se  considerar,  ainda,  que  o  único  pedido 
formulado em sede mandamental pelo ora recorrente cingiu-se, 
tão  somente,  à  obtenção  de  'certidão  de  fiel  cumprimento'  
(fls. 18) da ordem judicial que lhe havia assegurado o direito à  
inscrição de seu crédito privilegiado no quadro geral de credores.  
Nenhum outro pedido, em caráter sucessivo, veio a ser deduzido  
pelo recorrente, que pretende, agora, obter o cumprimento da  
decisão judicial alegadamente desrespeitada pelas autoridades 
apontadas como coatoras. 
O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação 
mandamental (fls. 18) e a postulação ora manifestada em sede  
recursal (fls. 1.312/1.313) basta para evidenciar que o recorrente  
claramente procedeu a uma inovação do pedido, ultrapassando  
os limites temáticos previamente definidos pelo ato processual de  
impetração do ‘writ’ constitucional. 
Não  se  revelava  lícito,  portanto,  deduzir,  somente 
agora, pedido novo que, ausente da impetração do mandado de  
segurança, só por ação autônoma e distinta poderia vir a ser  
veiculado pelo ora recorrente. 
Daí a procedente observação do Ministério Público 
Federal que, em douto parecer da lavra do Dr. PAULO DE  
TARSO  BRAZ  LUCAS,  ilustre  Subprocurador-Geral  da  
República, salientou (fls. 1.343): 
‘3. O recurso não merece prosperar. Além da 
quase  ininteligibilidade  da  peça  recursal,  a  revelar  a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
apenas  ao  respectivo  liquidante,  tal  como  corretamente  
assinalado  nas  contrarrazões  ao  presente  recurso  ordinário,  
produzidas pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325): (…) 
Cumpre  salientar,  bem  por  isso,  que,  em  sede  de 
mandado de segurança, falece legitimidade passiva ‘ad causam’ 
ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser, por  
direito  próprio,  (a)  de  competência  para  praticar  o  ato 
reclamado,  ou  (b)  de  poder  para  ordenar  a  suspensão  da 
deliberação questionada ou, ainda, (c) de autoridade para suprir  
a omissão indicada. 
Há  que  se  considerar,  ainda,  que  o  único  pedido 
formulado em sede mandamental pelo ora recorrente cingiu-se, 
tão  somente,  à  obtenção  de  'certidão  de  fiel  cumprimento'  
(fls. 18) da ordem judicial que lhe havia assegurado o direito à  
inscrição de seu crédito privilegiado no quadro geral de credores.  
Nenhum outro pedido, em caráter sucessivo, veio a ser deduzido  
pelo recorrente, que pretende, agora, obter o cumprimento da  
decisão judicial alegadamente desrespeitada pelas autoridades 
apontadas como coatoras. 
O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação 
mandamental (fls. 18) e a postulação ora manifestada em sede  
recursal (fls. 1.312/1.313) basta para evidenciar que o recorrente  
claramente procedeu a uma inovação do pedido, ultrapassando  
os limites temáticos previamente definidos pelo ato processual de  
impetração do ‘writ’ constitucional. 
Não  se  revelava  lícito,  portanto,  deduzir,  somente 
agora, pedido novo que, ausente da impetração do mandado de  
segurança, só por ação autônoma e distinta poderia vir a ser  
veiculado pelo ora recorrente. 
Daí a procedente observação do Ministério Público 
Federal que, em douto parecer da lavra do Dr. PAULO DE  
TARSO  BRAZ  LUCAS,  ilustre  Subprocurador-Geral  da  
República, salientou (fls. 1.343): 
‘3. O recurso não merece prosperar. Além da 
quase  ininteligibilidade  da  peça  recursal,  a  revelar  a 
3 
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Relatório
RMS 28194 ED / SP 
deficiência da fundamentação deduzida, o certo é que se  
evidencia nos autos completo descompasso entre o que foi  
requerido  na  petição  inicial  de  fls.  02/18  (pedido  de  
certidão de cumprimento de determinada decisão judicial, 
pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da  
peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo 
Tribunal, em que se pretende o próprio cumprimento da 
coisa  julgada  tão  insistentemente  agitada  pelo  ora 
recorrente (providência que, de resto, deveria ser requerida  
ao Juiz prolator do citado ato judicial).’ (...) 
Cabe  assinalar,  por  necessário,  que  a  ocorrência  de 
divórcio  ideológico  entre  a  pretensão  deduzida  na  ação 
mandamental, de um lado, e a postulação manifestada em sede  
recursal, de outro, tem levado a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal a repelir petições recursais – mesmo aquelas 
veiculadoras de recurso ordinário em mandado de segurança –  
que  tenham  incidido  nesse  vício  de  ordem  lógico-formal  
(RMS  23.227/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RMS  24.390/DF,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  – 
RMS  30.870/BA,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RMS 
30.878/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 30.975/DF,  
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): (…) 
Vale registrar, finalmente, um outro dado que poderia 
assumir relevo, se se mostrasse possível o exame do fundo da  
controvérsia na presente causa. 
Refiro-me à afirmação feita pelo Banco Central do Brasil,  
apoiada em acórdão cuja cópia produziu a fls. 1.327/1.332, de 
que a sentença que deu origem ao crédito invocado pelo ora  
recorrente  foi  desconstituída  em  sede  de  ação  rescisória 
(fls. 1.325): 
'Por  fim,  embora  o  mérito  não  possa  ser 
apreciado  no  julgamento  desse  recurso  ordinário,  o 
Banco  Central  esclarece  que  a  decisão  proferida  
pela  4ª  Vara  Cível  e  Comercial  de  Salvador  na  Ação 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
deficiência da fundamentação deduzida, o certo é que se  
evidencia nos autos completo descompasso entre o que foi  
requerido  na  petição  inicial  de  fls.  02/18  (pedido  de  
certidão de cumprimento de determinada decisão judicial, 
pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da  
peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo 
Tribunal, em que se pretende o próprio cumprimento da 
coisa  julgada  tão  insistentemente  agitada  pelo  ora 
recorrente (providência que, de resto, deveria ser requerida  
ao Juiz prolator do citado ato judicial).’ (...) 
Cabe  assinalar,  por  necessário,  que  a  ocorrência  de 
divórcio  ideológico  entre  a  pretensão  deduzida  na  ação 
mandamental, de um lado, e a postulação manifestada em sede  
recursal, de outro, tem levado a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal a repelir petições recursais – mesmo aquelas 
veiculadoras de recurso ordinário em mandado de segurança –  
que  tenham  incidido  nesse  vício  de  ordem  lógico-formal  
(RMS  23.227/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RMS  24.390/DF,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  – 
RMS  30.870/BA,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RMS 
30.878/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 30.975/DF,  
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): (…) 
Vale registrar, finalmente, um outro dado que poderia 
assumir relevo, se se mostrasse possível o exame do fundo da  
controvérsia na presente causa. 
Refiro-me à afirmação feita pelo Banco Central do Brasil,  
apoiada em acórdão cuja cópia produziu a fls. 1.327/1.332, de 
que a sentença que deu origem ao crédito invocado pelo ora  
recorrente  foi  desconstituída  em  sede  de  ação  rescisória 
(fls. 1.325): 
'Por  fim,  embora  o  mérito  não  possa  ser 
apreciado  no  julgamento  desse  recurso  ordinário,  o 
Banco  Central  esclarece  que  a  decisão  proferida  
pela  4ª  Vara  Cível  e  Comercial  de  Salvador  na  Ação 
4 
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Relatório
RMS 28194 ED / SP 
Ordinária nº 4.665.166/95, transitada em julgado, que  
deu origem ao crédito do recorrente, foi rescindida pelo  
Tribunal de  Justiça  da Bahia,  no julgamento  da Ação  
Rescisória nº 0044216-6/00 (…).' (...)'.’
2. Os embargos de declaração devem ser recebidos como  
agravo regimental, seguindo orientação adotada no julgamento do 
RE-ED  nº  490.720-MS  (Rel.  Exmo.  Sr.  Min.  Gilmar  Mendes, 
DJ de 01.02.2008) e do AI-ED nº 606.017-RJ (Rel. Exmo. Sr. Min. 
Ricardo Lewandowski, DJ de 01.02.2008). 
3. E, como tal apreciado, deve ser o recurso improvido, sendo a 
pretensão  deduzida  manifestamente  inconsistente.  Ora,  conforme  
apontado no parecer de fls. 1.342/1.343 (nº 7.726/09-BL), além da  
quase ininteligibilidade da peça recursal, a revelar a deficiência da  
fundamentação  deduzida,  o  certo  é  que  se  evidencia  nos  autos  
completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial de  
fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada decisão  
judicial, pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da peça  
de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo Tribunal, em que  
se  pretende  o  próprio  cumprimento  da  coisa  julgada  tão  
insistentemente agitada pelo ora embargante/recorrente (providência  
que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato 
judicial).
4. De qualquer sorte, o que importa mesmo é que o título  
judicial cujo suposto cumprimento é agora pretendido (v. peça de  
fls. 77) não mais subsiste, pois foi rescindido por acórdão unânime  
proferido  pelo  TJ/BA  na  Ação  Rescisória  nº  44216-6/2000 
(fls. 1.328/1.332), o que afasta a suposta violação a direito líquido e  
certo do embargante/impetrante na espécie.  Aliás, tanto a alegação de  
que a rescisão do título judicial em causa não o afetaria, por ele não ser  
parte na ação rescisória (ora, se o título judicial cujo cumprimento é  
pretendido não mais existe, seja por que motivo for, como isso pode  
não afetá-lo?), como aquela relativa à suposta violação aos princípios  
do devido processo legal,  do contraditório  e da ampla  defesa por  
ausência de sua citação formal (fls. 1.358/1.363), além de demandarem 
profundo revolvimento de fatos e provas (v. RMS's nºs 24.533-DF,  
5 
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Ordinária nº 4.665.166/95, transitada em julgado, que  
deu origem ao crédito do recorrente, foi rescindida pelo  
Tribunal de  Justiça  da Bahia,  no julgamento  da Ação  
Rescisória nº 0044216-6/00 (…).' (...)'.’
2. Os embargos de declaração devem ser recebidos como  
agravo regimental, seguindo orientação adotada no julgamento do 
RE-ED  nº  490.720-MS  (Rel.  Exmo.  Sr.  Min.  Gilmar  Mendes, 
DJ de 01.02.2008) e do AI-ED nº 606.017-RJ (Rel. Exmo. Sr. Min. 
Ricardo Lewandowski, DJ de 01.02.2008). 
3. E, como tal apreciado, deve ser o recurso improvido, sendo a 
pretensão  deduzida  manifestamente  inconsistente.  Ora,  conforme  
apontado no parecer de fls. 1.342/1.343 (nº 7.726/09-BL), além da  
quase ininteligibilidade da peça recursal, a revelar a deficiência da  
fundamentação  deduzida,  o  certo  é  que  se  evidencia  nos  autos  
completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial de  
fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada decisão  
judicial, pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da peça  
de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo Tribunal, em que  
se  pretende  o  próprio  cumprimento  da  coisa  julgada  tão  
insistentemente agitada pelo ora embargante/recorrente (providência  
que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato 
judicial).
4. De qualquer sorte, o que importa mesmo é que o título  
judicial cujo suposto cumprimento é agora pretendido (v. peça de  
fls. 77) não mais subsiste, pois foi rescindido por acórdão unânime  
proferido  pelo  TJ/BA  na  Ação  Rescisória  nº  44216-6/2000 
(fls. 1.328/1.332), o que afasta a suposta violação a direito líquido e  
certo do embargante/impetrante na espécie.  Aliás, tanto a alegação de  
que a rescisão do título judicial em causa não o afetaria, por ele não ser  
parte na ação rescisória (ora, se o título judicial cujo cumprimento é  
pretendido não mais existe, seja por que motivo for, como isso pode  
não afetá-lo?), como aquela relativa à suposta violação aos princípios  
do devido processo legal,  do contraditório  e da ampla  defesa por  
ausência de sua citação formal (fls. 1.358/1.363), além de demandarem 
profundo revolvimento de fatos e provas (v. RMS's nºs 24.533-DF,  
5 
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Relatório
RMS 28194 ED / SP 
Rel. Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, e 24.075-DF, 
Rel.  Exmo.  Sr.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  17.03.2006), 
aparentemente  não  foram  analisadas  pelo  TJ/BA ou  mesmo  pelo  
Colendo STJ, o que impede a sua apreciação por esse Pretório Excelso  
na espécie, sob pena de indevida supressão de instância.
5. De mais a mais, afora a questão da deficiência do recurso, o  
que importaria verificar na espécie primordialmente seria a questão da  
ilegitimidade passiva ‘ad causam’ do presidente do Banco Central do 
Brasil,  e  o  certo  é  que  o  ora  agravante  não  logrou  êxito  na 
demonstração  da  existência,  no  caso,  dessa  condição  da  ação.  O 
julgamento do recurso ordinário deve ter por base apenas aquilo que  
foi efetivamente decidido no aresto recorrido (devolutividade limitada),  
não sendo possível, como se pretende, trazer à discussão questões não  
apreciadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou estranhas ao pedido  
que foi originalmente deduzido quando da impetração do ‘writ’.
6. Pelo exposto, ausente qualquer vício na decisão impugnada, 
somos por que,  convertidos os embargos de declaração em agravo 
regimental, se lhe negue provimento.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
Rel. Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, e 24.075-DF, 
Rel.  Exmo.  Sr.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  17.03.2006), 
aparentemente  não  foram  analisadas  pelo  TJ/BA ou  mesmo  pelo  
Colendo STJ, o que impede a sua apreciação por esse Pretório Excelso  
na espécie, sob pena de indevida supressão de instância.
5. De mais a mais, afora a questão da deficiência do recurso, o  
que importaria verificar na espécie primordialmente seria a questão da  
ilegitimidade passiva ‘ad causam’ do presidente do Banco Central do 
Brasil,  e  o  certo  é  que  o  ora  agravante  não  logrou  êxito  na 
demonstração  da  existência,  no  caso,  dessa  condição  da  ação.  O 
julgamento do recurso ordinário deve ter por base apenas aquilo que  
foi efetivamente decidido no aresto recorrido (devolutividade limitada),  
não sendo possível, como se pretende, trazer à discussão questões não  
apreciadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou estranhas ao pedido  
que foi originalmente deduzido quando da impetração do ‘writ’.
6. Pelo exposto, ausente qualquer vício na decisão impugnada, 
somos por que,  convertidos os embargos de declaração em agravo 
regimental, se lhe negue provimento.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194 
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos embargos de declaração como recurso de agravo, na 
linha da orientação jurisprudencial  prevalecente nesta Suprema Corte 
(RTJ  145/664 – RTJ 153/834 –  AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Examino, desse modo, o recurso de agravo em questão. E, ao fazê-lo, 
entendo-o inacolhível,  eis que a decisão impugnada na presente sede 
recursal  
 ajusta-se,  com  absoluta  fidelidade,
 ao  magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
recorrida, a análise dos autos  evidencia que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, ao julgar extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, 
entendeu,  de modo correto,  faltar legitimidade passiva  “ad causam”  ao 
Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil para figurar 
como autoridade coatora, eis que “o Ministro de Estado Presidente do Banco 
Central do Brasil não praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no 
caso em apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e seguintes,  
defendeu o ato omissivo reputado como coator” (grifei).
Impende destacar, no ponto, que o Presidente do Banco Central do 
Brasil  não determinou a  adoção  de qualquer medida  nem impôs a 
execução  de qualquer providência no caso em análise,  não lhe sendo 
imputável,  por  isso  mesmo,  qualquer ato  qualificável  como  lesivo  ao 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194 
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos embargos de declaração como recurso de agravo, na 
linha da orientação jurisprudencial  prevalecente nesta Suprema Corte 
(RTJ  145/664 – RTJ 153/834 –  AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Examino, desse modo, o recurso de agravo em questão. E, ao fazê-lo, 
entendo-o inacolhível,  eis que a decisão impugnada na presente sede 
recursal  
 ajusta-se,  com  absoluta  fidelidade,
 ao  magistério 
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
recorrida, a análise dos autos  evidencia que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, ao julgar extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, 
entendeu,  de modo correto,  faltar legitimidade passiva  “ad causam”  ao 
Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil para figurar 
como autoridade coatora, eis que “o Ministro de Estado Presidente do Banco 
Central do Brasil não praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no 
caso em apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e seguintes,  
defendeu o ato omissivo reputado como coator” (grifei).
Impende destacar, no ponto, que o Presidente do Banco Central do 
Brasil  não determinou a  adoção  de qualquer medida  nem impôs a 
execução  de qualquer providência no caso em análise,  não lhe sendo 
imputável,  por  isso  mesmo,  qualquer ato  qualificável  como  lesivo  ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 28194 ED / SP 
direito vindicado pelo ora recorrente.
Com efeito, o Presidente do Banco Central do Brasil  não  dispõe de 
competência,  seja para determinar a pretendida reserva de fundos para 
satisfação  do  crédito  impugnado,  seja para  promover  a  alteração  no 
quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e 
classificação  dos  créditos  em  liquidação  extrajudicial  de  instituição 
financeira  são conferidos,  por norma legal específica (Lei  nº  6.024/74, 
art.  16),  apenas ao respectivo liquidante,  tal  como  corretamente 
assinalado nas contrarrazões ao presente recurso ordinário, produzidas 
pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325):
“21. No caso concreto, o pedido inicialmente formulado foi o 
de fornecimento de certidão de inclusão de crédito no quadro geral de  
credores  da  massa  do  Banco  Econômico  S/A  –  em  Liquidação  
Extrajudicial. Pedido este, aliás, já atendido pelo Liquidante do BESA,  
como  bem  destacado  no  Parecer  do  Ministério  Público  Federal  
(fls. 1204 a 1207).
22.  Embora  apontados  como  autoridades  coatoras  o 
Liquidante da instituição financeira e o Presidente do Banco Central,  
a única autoridade legitimada por lei para elaborar o quadro geral de  
credores da massa e, por consequência, detentora das informações  
necessárias à certificação do ato, é o Liquidante, segundo prescrevem  
os arts. 16 e 25 da Lei nº 6.024, de 1974.
23. Tanto é assim que a ordem judicial de inclusão do crédito 
do impetrante no quadro geral de credores, expedida pela 4ª Vara Cível  
e Comercial de Salvador, foi dirigida unicamente ao Liquidante do  
Banco Econômico S/A – em Liquidação Extrajudicial (fls. 77 e 78).
…...................................................................................................
25. Portanto, deve ser mantido  o acórdão ‘a quo’, na parte 
que declara a ilegitimidade  do Presidente do Banco Central para  
figurar  no  pólo  passivo  da  demanda,  quer  porque  a  competência 
estabelecida  por  lei  para praticar  o  ato  supostamente  ilegal  é  do  
Liquidante, quer porque a teoria da encampação não pode ser aplicada  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
direito vindicado pelo ora recorrente.
Com efeito, o Presidente do Banco Central do Brasil  não  dispõe de 
competência,  seja para determinar a pretendida reserva de fundos para 
satisfação  do  crédito  impugnado,  seja para  promover  a  alteração  no 
quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e 
classificação  dos  créditos  em  liquidação  extrajudicial  de  instituição 
financeira  são conferidos,  por norma legal específica (Lei  nº  6.024/74, 
art.  16),  apenas ao respectivo liquidante,  tal  como  corretamente 
assinalado nas contrarrazões ao presente recurso ordinário, produzidas 
pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325):
“21. No caso concreto, o pedido inicialmente formulado foi o 
de fornecimento de certidão de inclusão de crédito no quadro geral de  
credores  da  massa  do  Banco  Econômico  S/A  –  em  Liquidação  
Extrajudicial. Pedido este, aliás, já atendido pelo Liquidante do BESA,  
como  bem  destacado  no  Parecer  do  Ministério  Público  Federal  
(fls. 1204 a 1207).
22.  Embora  apontados  como  autoridades  coatoras  o 
Liquidante da instituição financeira e o Presidente do Banco Central,  
a única autoridade legitimada por lei para elaborar o quadro geral de  
credores da massa e, por consequência, detentora das informações  
necessárias à certificação do ato, é o Liquidante, segundo prescrevem  
os arts. 16 e 25 da Lei nº 6.024, de 1974.
23. Tanto é assim que a ordem judicial de inclusão do crédito 
do impetrante no quadro geral de credores, expedida pela 4ª Vara Cível  
e Comercial de Salvador, foi dirigida unicamente ao Liquidante do  
Banco Econômico S/A – em Liquidação Extrajudicial (fls. 77 e 78).
…...................................................................................................
25. Portanto, deve ser mantido  o acórdão ‘a quo’, na parte 
que declara a ilegitimidade  do Presidente do Banco Central para  
figurar  no  pólo  passivo  da  demanda,  quer  porque  a  competência 
estabelecida  por  lei  para praticar  o  ato  supostamente  ilegal  é  do  
Liquidante, quer porque a teoria da encampação não pode ser aplicada  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 28194 ED / SP 
ao caso, tendo em vista que ela provocaria modificação da competência  
estabelecida na Constituição.
26.  Tal entendimento é corroborado pelo fato de que o  
próprio Liquidante –  e não o Presidente do Banco Central – 
forneceu a certidão pleiteada pelo impetrante quando da prolação 
da  sentença,  exaurindo  o  objeto  do  presente  ‘writ’.  Qualquer 
entendimento  em sentido diverso  levaria a um alargamento  do 
pedido no transcorrer do processo judicial, o que é vedado não só pela  
lei  processual,  mas  também  pela  Constituição  da  República  (por  
implicar prejuízo ao direito de defesa das autoridades impetradas).” 
(grifei)
Cumpre salientar,  bem  por  isso,  que,  em  sede de  mandado  de 
segurança,  falece legitimidade  passiva  “ad  causam”  ao  órgão  estatal 
apontado como coator,  se este não dispuser,  por direito próprio, (a)  de 
competência para praticar o ato reclamado, ou (b) de poder para ordenar 
a suspensão da deliberação questionada ou, ainda, (c) de autoridade para 
suprir a omissão indicada.
Há que se considerar, ainda, que o único pedido formulado em sede 
mandamental pelo ora recorrente  cingiu-se,  tão somente, à obtenção de 
“certidão de fiel cumprimento” (fls. 18) da ordem judicial que lhe havia 
assegurado o direito à inscrição de seu crédito privilegiado no quadro 
geral de credores. Nenhum outro pedido, em caráter sucessivo, veio a ser 
deduzido pelo recorrente, que pretende, agora, obter o cumprimento da 
decisão judicial alegadamente desrespeitada pelas autoridades apontadas 
como coatoras.
O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação mandamental 
(fls. 18)  e a postulação manifestada na peça recursal (fls. 1.312/1.313) 
basta  para  evidenciar que  o  recorrente  claramente  procedeu a uma 
inovação do pedido,  ultrapassando os  limites  temáticos  previamente 
definidos pelo ato processual de impetração do “writ” constitucional.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
ao caso, tendo em vista que ela provocaria modificação da competência  
estabelecida na Constituição.
26.  Tal entendimento é corroborado pelo fato de que o  
próprio Liquidante –  e não o Presidente do Banco Central – 
forneceu a certidão pleiteada pelo impetrante quando da prolação 
da  sentença,  exaurindo  o  objeto  do  presente  ‘writ’.  Qualquer 
entendimento  em sentido diverso  levaria a um alargamento  do 
pedido no transcorrer do processo judicial, o que é vedado não só pela  
lei  processual,  mas  também  pela  Constituição  da  República  (por  
implicar prejuízo ao direito de defesa das autoridades impetradas).” 
(grifei)
Cumpre salientar,  bem  por  isso,  que,  em  sede de  mandado  de 
segurança,  falece legitimidade  passiva  “ad  causam”  ao  órgão  estatal 
apontado como coator,  se este não dispuser,  por direito próprio, (a)  de 
competência para praticar o ato reclamado, ou (b) de poder para ordenar 
a suspensão da deliberação questionada ou, ainda, (c) de autoridade para 
suprir a omissão indicada.
Há que se considerar, ainda, que o único pedido formulado em sede 
mandamental pelo ora recorrente  cingiu-se,  tão somente, à obtenção de 
“certidão de fiel cumprimento” (fls. 18) da ordem judicial que lhe havia 
assegurado o direito à inscrição de seu crédito privilegiado no quadro 
geral de credores. Nenhum outro pedido, em caráter sucessivo, veio a ser 
deduzido pelo recorrente, que pretende, agora, obter o cumprimento da 
decisão judicial alegadamente desrespeitada pelas autoridades apontadas 
como coatoras.
O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação mandamental 
(fls. 18)  e a postulação manifestada na peça recursal (fls. 1.312/1.313) 
basta  para  evidenciar que  o  recorrente  claramente  procedeu a uma 
inovação do pedido,  ultrapassando os  limites  temáticos  previamente 
definidos pelo ato processual de impetração do “writ” constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 28194 ED / SP 
Não se revelava lícito, portanto, deduzir, somente em sede de recurso 
ordinário,  pedido  novo  que,  ausente da impetração do  mandado  de 
segurança, só por ação autônoma e distinta poderia vir a ser veiculado 
pelo ora recorrente.
Daí a procedente observação do Ministério Público Federal que, em 
douto parecer da lavra do Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ilustre 
Subprocurador-Geral da República, salientou (fls. 1.343):
“3.  O  recurso  não  merece  prosperar.  Além  da  quase 
ininteligibilidade  da  peça  recursal,  a  revelar  a  deficiência  da 
fundamentação deduzida,  o certo é que se evidencia nos autos 
completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial 
de fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada 
decisão judicial,  pretensão que, aliás,  se encontra atendida, nos 
termos da peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo 
Tribunal,  em que se pretende o próprio cumprimento da coisa 
julgada tão insistentemente agitada pelo ora recorrente (providência 
que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato 
judicial).” (grifei)
Cabe  assinalar,  por  necessário,  que  a ocorrência  de divórcio 
ideológico entre a pretensão deduzida na ação mandamental, de um lado, 
e a postulação manifestada em sede recursal,  de outro,  tem levado a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  a repelir petições 
recursais  –  mesmo aquelas  veiculadoras  de  recurso  ordinário  em 
mandado de segurança –  que tenham incidido  nesse vício de ordem 
lógico-formal  (RMS  23.227/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RMS 24.390/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RMS 30.870/BA, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RMS  30.878/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, 
inovar  materialmente em  sua  postulação,  para,  nesta,  incluir 
pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
Não se revelava lícito, portanto, deduzir, somente em sede de recurso 
ordinário,  pedido  novo  que,  ausente da impetração do  mandado  de 
segurança, só por ação autônoma e distinta poderia vir a ser veiculado 
pelo ora recorrente.
Daí a procedente observação do Ministério Público Federal que, em 
douto parecer da lavra do Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ilustre 
Subprocurador-Geral da República, salientou (fls. 1.343):
“3.  O  recurso  não  merece  prosperar.  Além  da  quase 
ininteligibilidade  da  peça  recursal,  a  revelar  a  deficiência  da 
fundamentação deduzida,  o certo é que se evidencia nos autos 
completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial 
de fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada 
decisão judicial,  pretensão que, aliás,  se encontra atendida, nos 
termos da peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo 
Tribunal,  em que se pretende o próprio cumprimento da coisa 
julgada tão insistentemente agitada pelo ora recorrente (providência 
que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato 
judicial).” (grifei)
Cabe  assinalar,  por  necessário,  que  a ocorrência  de divórcio 
ideológico entre a pretensão deduzida na ação mandamental, de um lado, 
e a postulação manifestada em sede recursal,  de outro,  tem levado a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  a repelir petições 
recursais  –  mesmo aquelas  veiculadoras  de  recurso  ordinário  em 
mandado de segurança –  que tenham incidido  nesse vício de ordem 
lógico-formal  (RMS  23.227/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RMS 24.390/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RMS 30.870/BA, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RMS  30.878/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, 
inovar  materialmente em  sua  postulação,  para,  nesta,  incluir 
pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 28194 ED / SP 
daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da 
ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO.”
(RMS 22.033/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Vale  registrar,  uma  vez  mais, um  outro  dado  que  poderia  assumir 
relevo,  se  se mostrasse possível o exame do fundo da controvérsia  na 
presente causa.
Refiro-me à afirmação feita pelo Banco Central do Brasil,  apoiada 
em acórdão cuja cópia produziu a fls. 1.327/1.332, de que a sentença que 
deu origem ao crédito invocado pelo ora recorrente  foi desconstituída 
em sede de ação rescisória (fls. 1.325):
“Por  fim,  embora  o  mérito  não  possa  ser  apreciado  no 
julgamento desse recurso ordinário, o Banco Central esclarece que 
a decisão proferida pela 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador na 
Ação Ordinária nº 4.665.166/95, transitada em julgado, que deu 
origem  ao crédito do recorrente,  foi rescindida  pelo Tribunal de 
Justiça da Bahia, no julgamento da Ação Rescisória nº 0044216-6/00 
(…).” (grifei)
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28194 ED / SP 
daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da 
ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO.”
(RMS 22.033/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Vale  registrar,  uma  vez  mais, um  outro  dado  que  poderia  assumir 
relevo,  se  se mostrasse possível o exame do fundo da controvérsia  na 
presente causa.
Refiro-me à afirmação feita pelo Banco Central do Brasil,  apoiada 
em acórdão cuja cópia produziu a fls. 1.327/1.332, de que a sentença que 
deu origem ao crédito invocado pelo ora recorrente  foi desconstituída 
em sede de ação rescisória (fls. 1.325):
“Por  fim,  embora  o  mérito  não  possa  ser  apreciado  no 
julgamento desse recurso ordinário, o Banco Central esclarece que 
a decisão proferida pela 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador na 
Ação Ordinária nº 4.665.166/95, transitada em julgado, que deu 
origem  ao crédito do recorrente,  foi rescindida  pelo Tribunal de 
Justiça da Bahia, no julgamento da Ação Rescisória nº 0044216-6/00 
(…).” (grifei)
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JOSÉ BASANO NETTO
ADV.(A/S) : MANOEL FAUSTO FILHO
EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão:  A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JOSÉ BASANO NETTO
ADV.(A/S) : MANOEL FAUSTO FILHO
EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão:  A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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