TÍTULO: Rcl 707 AgR-ED

PROCESSO: 707

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental em reclamação. Acolhimento dos embargos com efeito modificativo. Evolução jurisprudencial. Legitimidade ativa.

    1. Ao evoluir em seu entendimento, a Corte considerou legitimados para propor reclamação todos aqueles atingidos por decisão contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

    2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a legitimidade ativa do Município de São Paulo.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para reconhecer a legitimidade ativa do Município de São Paulo. Os autos deverão ser encaminhados ao Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.              : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS.             : CARMEN VALÉRIA A. BARBAN E OUTRO
EMBDO.              : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, LEGITIMIDADE)
Rcl 1880 QO (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADVDOS.
:CARMEN VALÉRIA A. BARBAN E OUTRO
EMBDO.
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  em  reclamação. 
Acolhimento  dos  embargos  com  efeito  modificativo.  Evolução 
jurisprudencial. Legitimidade ativa.
1. Ao evoluir em seu entendimento, a Corte considerou legitimados 
para propor reclamação todos aqueles atingidos por decisão contrária ao 
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  de 
controle concentrado de constitucionalidade.
2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a legitimidade 
ativa do Município de São Paulo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a 
legitimidade ativa do Município de São Paulo. Os autos deverão ser 
encaminhados ao Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADVDOS.
:CARMEN VALÉRIA A. BARBAN E OUTRO
EMBDO.
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  tempestivos  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
modificativos (fls. 406 a 409), opostos pelo Município de São Paulo, sob o 
fundamento  de  omissão  na  decisão  em  que  restou  assentada  sua 
ilegitimidade ad causam para figurar no polo ativo da lide.
Requer que se conheça dos embargos declaratórios para que esta 
Suprema Corte se manifeste especificamente “acerca da legitimação ativa 
do embargante, tendo em vista o efeito vinculante já introduzido pela 
Emenda Constitucional nº 3/93” (fl. 409).
Inicialmente distribuído ao Ministro Marco Aurélio, que indeferiu a 
liminar, foi interposto agravo regimental, o qual foi julgado pelo Tribunal 
Pleno desta Suprema Corte, que decidiu acolher a preliminar suscitada 
pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  e  não  conhecer  da  reclamação 
constitucional, por ausência de legitimidade ad causam do Município de 
São Paulo para propor reclamação constitucional fundada em paradigma 
de confronto de cuja relação processual não fizera parte.
Na  oportunidade,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  foi  designado 
redator do acórdão e assim redigiu a ementa:
“I. Agravo regimental: devolução plena: possibilidade de 
declaração da ilegitimidade da agravante.
O  agravo  contra  decisão  do  relator  em  processo  de 
competência originária do STF, qual a que nega liminar em 
reclamação  é  recurso  ordinário  de  devolução  plena:  pode, 
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADVDOS.
:CARMEN VALÉRIA A. BARBAN E OUTRO
EMBDO.
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  tempestivos  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
modificativos (fls. 406 a 409), opostos pelo Município de São Paulo, sob o 
fundamento  de  omissão  na  decisão  em  que  restou  assentada  sua 
ilegitimidade ad causam para figurar no polo ativo da lide.
Requer que se conheça dos embargos declaratórios para que esta 
Suprema Corte se manifeste especificamente “acerca da legitimação ativa 
do embargante, tendo em vista o efeito vinculante já introduzido pela 
Emenda Constitucional nº 3/93” (fl. 409).
Inicialmente distribuído ao Ministro Marco Aurélio, que indeferiu a 
liminar, foi interposto agravo regimental, o qual foi julgado pelo Tribunal 
Pleno desta Suprema Corte, que decidiu acolher a preliminar suscitada 
pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  e  não  conhecer  da  reclamação 
constitucional, por ausência de legitimidade ad causam do Município de 
São Paulo para propor reclamação constitucional fundada em paradigma 
de confronto de cuja relação processual não fizera parte.
Na  oportunidade,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  foi  designado 
redator do acórdão e assim redigiu a ementa:
“I. Agravo regimental: devolução plena: possibilidade de 
declaração da ilegitimidade da agravante.
O  agravo  contra  decisão  do  relator  em  processo  de 
competência originária do STF, qual a que nega liminar em 
reclamação  é  recurso  ordinário  de  devolução  plena:  pode, 
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assim,  o  Plenário  -  sem  incidir  em  reformatio  in  pejus - 
examinar de ofício pressupostos processuais e as condições da 
ação e, sendo o caso da ausência de uns ou de outros, extingüir 
o processo (C. Pr. Civ., art. 267, IV e VI, e § 3º).
II.  Reclamação:  ilegitimidade  de  quem  não  foi  nem 
poderia ter sido parte em ação direta de inconstitucionalidade 
para ajuizar reclamação fundada em desrespeito ao acórdão 
que nela se haja proferido.”
Opostos  embargos  declaratórios  contra  essa  decisão,  o  Ministro 
Marco Aurélio, Relator da reclamação, determinou a remessa dos autos 
ao  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  redator  do  acórdão,  para  que  esse 
julgasse o recurso, por ter ficado vencido na questão preliminar.
O  julgamento  dos  embargos  de  declaração  passaram  à  minha 
relatoria, em razão da substituição do Ministro Sepúlveda Pertence pelo 
saudoso Ministro Menezes Direito, a quem sucedi nesta Suprema Corte.
Em  suas  razões,  o  embargante  defende  a  reforma  do  julgado, 
conferindo-se efeito modificativo aos embargos  de declaração, ante a 
necessidade de que o STF se manifeste sobre a legitimidade ativa  ad 
causam do Município, tendo em vista as modificações introduzidas pela 
EC nº 3/93.
Defende que:
“Ao  conferir  esse  efeito  [vinculante  e  erga  omnes]  às 
decisões  definitivas  proferidas  em  ações  declaratórias  de 
constitucionalidade  de  normas,  a  inovação  outorgou,  por 
incontestável paralelismo, o mesmo atributo ao julgamento das 
ações diretas de inconstitucionalidade. O conteúdo das decisões 
tomadas  em  ambos  os  procedimentos  é  substancialmente 
idêntico, não sendo coerente, sob o ponto de vista lógico, a 
distinção de suas consequências” (fls. 407/408).
Argumenta, ainda, que o agravo regimental julgado pelo Plenário do 
STF foi interposto contra decisão de indeferimento liminar, razão pela 
qual esta Suprema Corte não poderia avançar sobre a matéria referente à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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assim,  o  Plenário  -  sem  incidir  em  reformatio  in  pejus - 
examinar de ofício pressupostos processuais e as condições da 
ação e, sendo o caso da ausência de uns ou de outros, extingüir 
o processo (C. Pr. Civ., art. 267, IV e VI, e § 3º).
II.  Reclamação:  ilegitimidade  de  quem  não  foi  nem 
poderia ter sido parte em ação direta de inconstitucionalidade 
para ajuizar reclamação fundada em desrespeito ao acórdão 
que nela se haja proferido.”
Opostos  embargos  declaratórios  contra  essa  decisão,  o  Ministro 
Marco Aurélio, Relator da reclamação, determinou a remessa dos autos 
ao  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  redator  do  acórdão,  para  que  esse 
julgasse o recurso, por ter ficado vencido na questão preliminar.
O  julgamento  dos  embargos  de  declaração  passaram  à  minha 
relatoria, em razão da substituição do Ministro Sepúlveda Pertence pelo 
saudoso Ministro Menezes Direito, a quem sucedi nesta Suprema Corte.
Em  suas  razões,  o  embargante  defende  a  reforma  do  julgado, 
conferindo-se efeito modificativo aos embargos  de declaração, ante a 
necessidade de que o STF se manifeste sobre a legitimidade ativa  ad 
causam do Município, tendo em vista as modificações introduzidas pela 
EC nº 3/93.
Defende que:
“Ao  conferir  esse  efeito  [vinculante  e  erga  omnes]  às 
decisões  definitivas  proferidas  em  ações  declaratórias  de 
constitucionalidade  de  normas,  a  inovação  outorgou,  por 
incontestável paralelismo, o mesmo atributo ao julgamento das 
ações diretas de inconstitucionalidade. O conteúdo das decisões 
tomadas  em  ambos  os  procedimentos  é  substancialmente 
idêntico, não sendo coerente, sob o ponto de vista lógico, a 
distinção de suas consequências” (fls. 407/408).
Argumenta, ainda, que o agravo regimental julgado pelo Plenário do 
STF foi interposto contra decisão de indeferimento liminar, razão pela 
qual esta Suprema Corte não poderia avançar sobre a matéria referente à 
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legitimidade ativa  ad causam, devendo-se limitar aos temas propostos 
como fundamento e causa de pedir do recurso, amparados pela eficácia 
vinculante  das  decisões  do  STF  proferidas  em  ações  do  controle 
concentrado de constitucionalidade, conforme § 2º do art. 102 da CF/88, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93.
A  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
acolhimento dos embargos declaratórios, em parecer assim ementado:
“Embargos
 
declaratórios.
 
Efeitos
 
modificativos. 
Reconhecimento  de  legitimidade  ativa
 ad  causam
 do 
embargante para propositura de reclamação para cumprimento 
de  decisão  proferida  em  sede  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.  Novel  jurisprudência  do  STF.  Parecer 
pelo conhecimento e acolhimento, com efeitos modificativos do 
acórdão embargado” (fl. 459).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 707 AGR-ED / SP 
legitimidade ativa  ad causam, devendo-se limitar aos temas propostos 
como fundamento e causa de pedir do recurso, amparados pela eficácia 
vinculante  das  decisões  do  STF  proferidas  em  ações  do  controle 
concentrado de constitucionalidade, conforme § 2º do art. 102 da CF/88, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93.
A  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
acolhimento dos embargos declaratórios, em parecer assim ementado:
“Embargos
 
declaratórios.
 
Efeitos
 
modificativos. 
Reconhecimento  de  legitimidade  ativa
 ad  causam
 do 
embargante para propositura de reclamação para cumprimento 
de  decisão  proferida  em  sede  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.  Novel  jurisprudência  do  STF.  Parecer 
pelo conhecimento e acolhimento, com efeitos modificativos do 
acórdão embargado” (fl. 459).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente,  assento  que  o  julgamento  está  restrito  à  matéria 
referente à legitimidade ativa ad causam do Município de São Paulo, não 
sendo possível avançar sobre a matéria de fundo proposta na presente 
reclamação, sob pena de usurpação da competência do relator original do 
processo, o Ministro Marco Aurélio.
É  verdade  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
durante algum tempo, entendeu não ser cabível o manejo da reclamação 
constitucional  com  o  objetivo  de  preservar  a  autoridade  de  decisão 
proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade por 
quem não haja participado da relação processual da ação paradigma.
Posteriormente  o  entendimento  foi  flexibilizado,  assentando-se  a 
possibilidade de a reclamação constitucional ser proposta por qualquer 
dos  legitimados  para  instaurar  o  controle  concentrado, 
independentemente de terem participado da relação jurídica original. Em 
outras palavras, passou-se a admitir a ação reclamatória quando ajuizada 
por qualquer das partes que compõem o rol taxativo do art. 103 da 
Constituição Federal.
Em  1999,  foi  publicada  a  Lei  nº  9.868,  a  qual  dispôs  sobre  o 
julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. No 
parágrafo único do art. 28 da referida lei, assentou-se a eficácia  erga 
omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas na ação direta de 
inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, em 
consonância com o que previsto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, 
incluído pela EC nº 3/93.
Assim, no julgamento de questão de ordem da Rcl nº 1.880/SP, da 
relatoria do Ministro Maurício Corrêa, esta Corte declarou constitucional 
o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, evoluindo a jurisprudência 
no  sentido  de  que  todos  aqueles  que  forem  atingidos  por  decisões 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente,  assento  que  o  julgamento  está  restrito  à  matéria 
referente à legitimidade ativa ad causam do Município de São Paulo, não 
sendo possível avançar sobre a matéria de fundo proposta na presente 
reclamação, sob pena de usurpação da competência do relator original do 
processo, o Ministro Marco Aurélio.
É  verdade  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
durante algum tempo, entendeu não ser cabível o manejo da reclamação 
constitucional  com  o  objetivo  de  preservar  a  autoridade  de  decisão 
proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade por 
quem não haja participado da relação processual da ação paradigma.
Posteriormente  o  entendimento  foi  flexibilizado,  assentando-se  a 
possibilidade de a reclamação constitucional ser proposta por qualquer 
dos  legitimados  para  instaurar  o  controle  concentrado, 
independentemente de terem participado da relação jurídica original. Em 
outras palavras, passou-se a admitir a ação reclamatória quando ajuizada 
por qualquer das partes que compõem o rol taxativo do art. 103 da 
Constituição Federal.
Em  1999,  foi  publicada  a  Lei  nº  9.868,  a  qual  dispôs  sobre  o 
julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. No 
parágrafo único do art. 28 da referida lei, assentou-se a eficácia  erga 
omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas na ação direta de 
inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, em 
consonância com o que previsto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, 
incluído pela EC nº 3/93.
Assim, no julgamento de questão de ordem da Rcl nº 1.880/SP, da 
relatoria do Ministro Maurício Corrêa, esta Corte declarou constitucional 
o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, evoluindo a jurisprudência 
no  sentido  de  que  todos  aqueles  que  forem  atingidos  por  decisões 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 707 AGR-ED / SP 
contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 
julgamento  de  mérito  proferido  em  controle  concentrado  de 
constitucionalidade estarão legitimados para a propositura de reclamação 
constitucional. A ementa do precedente restou assim redigida:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  DE  MÉRITO. 
PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  28  DA  LEI  9868/99: 
CONSTITUCIONALIDADE.  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA 
DECISÃO.  REFLEXOS.  RECLAMAÇÃO.  LEGITIMIDADE 
ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de 
eficácia  vinculante  os  julgamentos  definitivos  de  mérito 
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de 
inconstitucionalidade (Lei 9868/99, artigo 28, parágrafo único). 
2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei 
ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações 
declaratória  de  constitucionalidade  e  direta  de 
inconstitucionalidade.  Enquanto  a  primeira  destina-se  à 
aferição  positiva  de  constitucionalidade  a  segunda  traz 
pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em 
ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à 
conformação da norma com a Constituição Federal. 3. A eficácia 
vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada 
pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não se distingue, 
em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas 
ações  diretas  de  inconstitucionalidade.  4.  Reclamação. 
Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que 
comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder 
Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os 
níveis,  contrárias  ao  julgado  do  Tribunal.  Ampliação  do 
conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos 
processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 
5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o 
Município  legitimado  para  propor  reclamação.  Agravo 
regimental provido.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 707 AGR-ED / SP 
contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 
julgamento  de  mérito  proferido  em  controle  concentrado  de 
constitucionalidade estarão legitimados para a propositura de reclamação 
constitucional. A ementa do precedente restou assim redigida:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  DE  MÉRITO. 
PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  28  DA  LEI  9868/99: 
CONSTITUCIONALIDADE.  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA 
DECISÃO.  REFLEXOS.  RECLAMAÇÃO.  LEGITIMIDADE 
ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de 
eficácia  vinculante  os  julgamentos  definitivos  de  mérito 
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de 
inconstitucionalidade (Lei 9868/99, artigo 28, parágrafo único). 
2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei 
ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações 
declaratória  de  constitucionalidade  e  direta  de 
inconstitucionalidade.  Enquanto  a  primeira  destina-se  à 
aferição  positiva  de  constitucionalidade  a  segunda  traz 
pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em 
ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à 
conformação da norma com a Constituição Federal. 3. A eficácia 
vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada 
pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não se distingue, 
em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas 
ações  diretas  de  inconstitucionalidade.  4.  Reclamação. 
Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que 
comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder 
Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os 
níveis,  contrárias  ao  julgado  do  Tribunal.  Ampliação  do 
conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos 
processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 
5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o 
Município  legitimado  para  propor  reclamação.  Agravo 
regimental provido.”
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 707 AGR-ED / SP 
Para superar definitivamente a controvérsia, a EC nº 45/04 deu nova 
redação ao art. 102, § 2º, onde, atualmente, se lê:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
‘(...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de 
constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e 
efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do 
Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e 
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.’”
Dessa forma, acolho os embargos de declaração para, conferindo a 
eles efeitos modificativos, reconhecer a legitimidade ativa do Município 
de  São  Paulo  para  propor  a  reclamação,  devendo  o  seu  julgamento 
prosseguir, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451527.
Supremo Tribunal Federal
RCL 707 AGR-ED / SP 
Para superar definitivamente a controvérsia, a EC nº 45/04 deu nova 
redação ao art. 102, § 2º, onde, atualmente, se lê:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
‘(...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de 
constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e 
efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do 
Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e 
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.’”
Dessa forma, acolho os embargos de declaração para, conferindo a 
eles efeitos modificativos, reconhecer a legitimidade ativa do Município 
de  São  Paulo  para  propor  a  reclamação,  devendo  o  seu  julgamento 
prosseguir, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : CARMEN VALÉRIA A. BARBAN E OUTRO
EMBDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a 
legitimidade ativa do Município de São Paulo. Os autos deverão ser 
encaminhados  ao  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : CARMEN VALÉRIA A. BARBAN E OUTRO
EMBDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a 
legitimidade ativa do Município de São Paulo. Os autos deverão ser 
encaminhados  ao  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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