TÍTULO: AI 577834 AgR

PROCESSO: 577834

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : RIGESA DA AMAZÔNIA S/A 
ADV.(A/S)           : PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.834 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:RIGESA DA AMAZÔNIA S/A 
ADV.(A/S)
:PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 577.834 AGR / AM 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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AI 577.834 AGR / AM 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.834 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:RIGESA DA AMAZÔNIA S/A 
ADV.(A/S)
:PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 117 a 119, neguei provimento ao agravo, consignando:
TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  SOBRE  A 
RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  – 
ISENÇÃO  –  PRAZO  CERTO  – 
REVOGAÇÃO  –  OFENSA  A  DIREITO 
ADQUIRIDO
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
MATÉRIA 
FÁTICA  –  INTERPRETAÇÃO  DE 
NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  negou 
provimento  a  pedido  formulado  em  apelação,  ante 
fundamentos assim sintetizados (folha 14):
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE 
RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 756/69. 
ISENÇÃO  CONCEDIDA  A  PRAZO  CERTO.  LEI  Nº 
9.532/97.  REVOGAÇÃO.  OFENSA  A  DIREITO 
ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA.
1. O Decreto-Lei nº 756/69 assegurou à impetrante a 
redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  imposto  de 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:RIGESA DA AMAZÔNIA S/A 
ADV.(A/S)
:PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 117 a 119, neguei provimento ao agravo, consignando:
TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  SOBRE  A 
RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  – 
ISENÇÃO  –  PRAZO  CERTO  – 
REVOGAÇÃO  –  OFENSA  A  DIREITO 
ADQUIRIDO
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
MATÉRIA 
FÁTICA  –  INTERPRETAÇÃO  DE 
NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  negou 
provimento  a  pedido  formulado  em  apelação,  ante 
fundamentos assim sintetizados (folha 14):
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE 
RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 756/69. 
ISENÇÃO  CONCEDIDA  A  PRAZO  CERTO.  LEI  Nº 
9.532/97.  REVOGAÇÃO.  OFENSA  A  DIREITO 
ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA.
1. O Decreto-Lei nº 756/69 assegurou à impetrante a 
redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  imposto  de 
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renda  de  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  o  lucro  de 
exploração  resultante  da  atividade  industrial  por  ela 
desenvolvida.
2. Concedida  a isenção  fiscal, a tempo  certo, não 
pode ser revogada por lei nova, que retroagiu para atingir 
o  contribuinte  durante  a plena  vigência  da  fruição  do 
benefício.
3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  nega 
provimento.
2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
2 
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renda  de  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  o  lucro  de 
exploração  resultante  da  atividade  industrial  por  ela 
desenvolvida.
2. Concedida  a isenção  fiscal, a tempo  certo, não 
pode ser revogada por lei nova, que retroagiu para atingir 
o  contribuinte  durante  a plena  vigência  da  fruição  do 
benefício.
3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  nega 
provimento.
2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
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AI 577.834 AGR / AM 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 122 a 129, insiste no processamento do 
recurso  extraordinário.  Alude  ao  paradoxo  atinente  à  negativa  de 
seguimento ao especial, por parte do Superior Tribunal de Justiça, com 
fundamento  na  natureza  constitucional  da  matéria  e  à  negativa  de 
seguimento ao extraordinário, no âmbito do Supremo, tendo em conta o 
caráter  legal  da  discussão.  Afirma  não  ser  necessário  o  reexame  do 
conjunto probatório e assevera estar configurada, na espécie, a nulidade 
do julgado por negativa de prestação jurisdicional e a ofensa ao artigo 97 
do Diploma Maior. Evoca o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do 
Supremo.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 147 a 152, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 122 a 129, insiste no processamento do 
recurso  extraordinário.  Alude  ao  paradoxo  atinente  à  negativa  de 
seguimento ao especial, por parte do Superior Tribunal de Justiça, com 
fundamento  na  natureza  constitucional  da  matéria  e  à  negativa  de 
seguimento ao extraordinário, no âmbito do Supremo, tendo em conta o 
caráter  legal  da  discussão.  Afirma  não  ser  necessário  o  reexame  do 
conjunto probatório e assevera estar configurada, na espécie, a nulidade 
do julgado por negativa de prestação jurisdicional e a ofensa ao artigo 97 
do Diploma Maior. Evoca o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do 
Supremo.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 147 a 152, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.834 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 12):
[...]
O cerne da questão consiste em admitir-se, ou não, que o 
advento de uma lei nova tenha o condão de revogar benefícios 
concedidos a prazo certo, por outra, anterior.
Com efeito, entendo que tal retroação é de todo ilegal.
O Decreto-Lei nº 756/69, ratificado pela Lei nº 8.874/94, ao 
dispor sobre a valorização econômica da Amazônia, criou o 
benefício, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:
[...]
Vale  dizer,  alicerçada  no  dispositivo  legal  acima,  a 
impetrante insurge-se contra a Lei nº 9.532/97, que revogou o 
incentivo fiscal, consistente em isenção, a que teria direito, nos 
precisos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional:
“Art. 178. A isenção,  salvo se concedida por prazo 
certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada 
ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no  
inciso III do art. 104.” (grifei)
[...]
Assim, o incentivo fiscal em questão tem aptidão para 
gerar direitos adquiridos, haja vista que sua disciplina legal, 
acima  referida  (Decreto-Lei  nº  756/69),  encerra  prazo 
determinado para sua fruição, que ainda não havia acabado 
quando adveio a lei revogadora, daí ressaindo induvidosa a 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.834 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 12):
[...]
O cerne da questão consiste em admitir-se, ou não, que o 
advento de uma lei nova tenha o condão de revogar benefícios 
concedidos a prazo certo, por outra, anterior.
Com efeito, entendo que tal retroação é de todo ilegal.
O Decreto-Lei nº 756/69, ratificado pela Lei nº 8.874/94, ao 
dispor sobre a valorização econômica da Amazônia, criou o 
benefício, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:
[...]
Vale  dizer,  alicerçada  no  dispositivo  legal  acima,  a 
impetrante insurge-se contra a Lei nº 9.532/97, que revogou o 
incentivo fiscal, consistente em isenção, a que teria direito, nos 
precisos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional:
“Art. 178. A isenção,  salvo se concedida por prazo 
certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada 
ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no  
inciso III do art. 104.” (grifei)
[...]
Assim, o incentivo fiscal em questão tem aptidão para 
gerar direitos adquiridos, haja vista que sua disciplina legal, 
acima  referida  (Decreto-Lei  nº  756/69),  encerra  prazo 
determinado para sua fruição, que ainda não havia acabado 
quando adveio a lei revogadora, daí ressaindo induvidosa a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 577.834 AGR / AM 
procedência da segurança pleiteada.
[...] (destaques do original)
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Acresce  que  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
O  tema  concernente  à  competência  para  declarar 
inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O 
Órgão  julgador  não  adotou  entendimento  sobre  a  possibilidade  de 
adentrar a matéria, desrespeitando o artigo 97 da Constituição Federal, 
no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que 
lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir 
pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do 
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que 
o Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe 
confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples 
interpretação da lei, à luz do caso concreto.
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 577.834 AGR / AM 
procedência da segurança pleiteada.
[...] (destaques do original)
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Acresce  que  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
O  tema  concernente  à  competência  para  declarar 
inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O 
Órgão  julgador  não  adotou  entendimento  sobre  a  possibilidade  de 
adentrar a matéria, desrespeitando o artigo 97 da Constituição Federal, 
no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que 
lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir 
pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do 
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que 
o Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe 
confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples 
interpretação da lei, à luz do caso concreto.
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 577.834 AGR / AM 
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252722.
Supremo Tribunal Federal
AI 577.834 AGR / AM 
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.834
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : RIGESA DA AMAZÔNIA S/A
ADV.(A/S) : PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126366
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.834
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : RIGESA DA AMAZÔNIA S/A
ADV.(A/S) : PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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