TÍTULO: RHC 86940 AgR

PROCESSO: 86940

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-06-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - INCONFORMISMO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO RECONHECEU EXCESSO DE PRAZO - ALEGADA INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APÓIA A DECISÃO QUESTIONADA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REAFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU - NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR - EVENTUAL SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO IMPUTÁVEL, AGORA, AO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA QUANTO A ESSE ASPECTO - REVELIA - RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO RECURSO - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGADA NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS - RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.

PARTES:
AGTE.(S)            : EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : IVAN SANTOS DO CARMO
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 81015 (1ªT), HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 79551 (2ªT);
RTJ 160/481, RTJ 182/243, RTJ 192/233.
(INFORMAÇÕES, AUTORIDADE IMPETRADA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
RTJ 147/220.
(RECURSO EM HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RTJ 187/576, RTJ 185/582.
(COMPETÊNCIA, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RTJ 139/53, RTJ 168/174.
(DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DO COLEGIADO)
AI 159892 AgR (1ªT); RTJ 181/1133.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 426/322, RT 531/329, RT 738/633 - julgados do TACrim/SP, vol. 66/131.
- Veja Recurso em Sentido Estrito 430.352.3/8-00 do TJSP.
Número de páginas: 19.
Análise: 05/06/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/06/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.940 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: IVAN SANTOS DO CARMO  
AGDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
INCONFORMISMO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECRETAÇÃO DE 
PRISÃO PREVENTIVA E NÃO RECONHECEU EXCESSO DE PRAZO – ALEGADA 
INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APÓIA A DECISÃO 
QUESTIONADA – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO 
ESTRITO – REAFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DA NECESSIDADE DE 
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU – NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO 
JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR – EVENTUAL SITUAÇÃO DE 
INJUSTO CONSTRANGIMENTO IMPUTÁVEL, AGORA, AO ÓRGÃO DE SEGUNDA 
INSTÂNCIA – PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA QUANTO A ESSE ASPECTO – 
REVELIA - RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO RECURSO – CITAÇÃO POR EDITAL – 
ALEGADA NULIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE 
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS - 
RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 13 de junho de 2006. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
13/06/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.940 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: IVAN SANTOS DO CARMO  
AGDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
julgou “parcialmente prejudicado o presente recurso ordinário” e 
dele conheceu “somente em parte, para, nessa parte, negar-lhe 
provimento” (fls. 1.042/1.050 - grifei). 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante 
interpõe 
o 
presente 
recurso 
de 
agravo 
(fls. 
1.055/1.077), 
postulando  o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, 
alegando, em síntese (fls. 1.061/1.076): 
 
“Neste ponto, que trata especificamente de ‘título 
novo’, a decisão merece, incontestavelmente, reforma. 
Diz o art. 557 do C.P.C.: ‘O relator negará 
seguimento 
a 
recurso 
manifestamente 
inadmissível, 
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou 
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do 
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 
................................................... 
Entretanto, 
se 
a 
própria 
ocorrência 
de 
prejudicialidade 
apresentar-se 
suscetível 
de 
controvérsia, 
convirá 
ao 
relator 
abster-se 
de 
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13/06/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.940 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: IVAN SANTOS DO CARMO  
AGDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
julgou “parcialmente prejudicado o presente recurso ordinário” e 
dele conheceu “somente em parte, para, nessa parte, negar-lhe 
provimento” (fls. 1.042/1.050 - grifei). 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante 
interpõe 
o 
presente 
recurso 
de 
agravo 
(fls. 
1.055/1.077), 
postulando  o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, 
alegando, em síntese (fls. 1.061/1.076): 
 
“Neste ponto, que trata especificamente de ‘título 
novo’, a decisão merece, incontestavelmente, reforma. 
Diz o art. 557 do C.P.C.: ‘O relator negará 
seguimento 
a 
recurso 
manifestamente 
inadmissível, 
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou 
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do 
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 
................................................... 
Entretanto, 
se 
a 
própria 
ocorrência 
de 
prejudicialidade 
apresentar-se 
suscetível 
de 
controvérsia, 
convirá 
ao 
relator 
abster-se 
de 
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Relatório
RHC 86.940 AgR / SP 
 
2 
pronunciá-la, 
cumprindo-lhe 
trazer 
tal 
tema 
ao 
prefacial exame do colegiado, quando do julgamento do 
recurso. 
A questão que ora se discute, e que não tem relação 
alguma 
com 
assertivas 
de 
nulidade 
de 
citação 
editalícia, é tão somente de matéria constitucional, ou 
seja, é saber se o Paciente, como qualquer outro 
cidadão do País, tem direito ou não a um processo 
judicial para a averiguação de sua responsabilidade e 
se pode ficar preso por mais de 15000 dias sem que 
tenha sido regularmente processado. 
(...) se é matéria constitucional o direito de ser 
devidamente processado e julgado (principalmente em 
tempo hábil, que é uma gritante utopia), não caberia 
afirmar, em hipótese alguma, que o ‘novo título 
judicial’ – a sentença de pronúncia – teria dado azo a 
um suposto ‘novo’ constrangimento ou mesmo que o 
julgamento do recurso em sentido estrito reiniciasse um 
‘novo’ ato atacável pelo remédio do ‘habeas corpus’, 
cuja autoridade coatora não é mais o Superior Tribunal 
de Justiça, e, por conseqüência, não caberia ao STF 
julgar atos de tribunais inferiores, sob pena de 
supressão de instância. 
................................................... 
Desafia-se, Emérito Julgador, a se demonstrar em 
que momento o Paciente requereu, em qualquer das 
instâncias 
coatoras, 
a 
nulidade 
da 
decretação 
da 
revelia. Tal texto, seja em que acórdão for, seja em 
qual parecer do Ministério Público, tem apenas a 
característica de tergiversar e fugir ao pedido 
específico formulado, que era o de se reconhecer 
constrangimento ilegal ao não ofertar ao Paciente a 
formação do seu devido processo legal, que, frise-se, é 
matéria constitucional, afeta ao crivo do STF. 
E, 
repete-se, 
o 
constrangimento 
ilegal 
é 
flagrante, quando se noticia que o Paciente, estando 
preso 
à 
disposição 
do 
Juízo 
que 
o 
mandou 
encarcerar, 
foi 
esquecido 
nas 
masmorras 
da 
ilegalidade, e contra ele não se formou processo. 
Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
decidiu não libertar nenhum dos presos, dos quais 18 
foram processados e somente um, o Paciente, não foi 
levado a Juízo,  ao argumento do cometimento de crime 
hediondo e hediondo pré-julgamento, trata-se de uma 
outra história, que é ilegal e ilegítima. (...). 
(...) 
não 
decidir 
o 
flagrante 
prejuízo, 
o 
descumprimento da lei, o constrangimento ilegal quanto 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
2 
pronunciá-la, 
cumprindo-lhe 
trazer 
tal 
tema 
ao 
prefacial exame do colegiado, quando do julgamento do 
recurso. 
A questão que ora se discute, e que não tem relação 
alguma 
com 
assertivas 
de 
nulidade 
de 
citação 
editalícia, é tão somente de matéria constitucional, ou 
seja, é saber se o Paciente, como qualquer outro 
cidadão do País, tem direito ou não a um processo 
judicial para a averiguação de sua responsabilidade e 
se pode ficar preso por mais de 15000 dias sem que 
tenha sido regularmente processado. 
(...) se é matéria constitucional o direito de ser 
devidamente processado e julgado (principalmente em 
tempo hábil, que é uma gritante utopia), não caberia 
afirmar, em hipótese alguma, que o ‘novo título 
judicial’ – a sentença de pronúncia – teria dado azo a 
um suposto ‘novo’ constrangimento ou mesmo que o 
julgamento do recurso em sentido estrito reiniciasse um 
‘novo’ ato atacável pelo remédio do ‘habeas corpus’, 
cuja autoridade coatora não é mais o Superior Tribunal 
de Justiça, e, por conseqüência, não caberia ao STF 
julgar atos de tribunais inferiores, sob pena de 
supressão de instância. 
................................................... 
Desafia-se, Emérito Julgador, a se demonstrar em 
que momento o Paciente requereu, em qualquer das 
instâncias 
coatoras, 
a 
nulidade 
da 
decretação 
da 
revelia. Tal texto, seja em que acórdão for, seja em 
qual parecer do Ministério Público, tem apenas a 
característica de tergiversar e fugir ao pedido 
específico formulado, que era o de se reconhecer 
constrangimento ilegal ao não ofertar ao Paciente a 
formação do seu devido processo legal, que, frise-se, é 
matéria constitucional, afeta ao crivo do STF. 
E, 
repete-se, 
o 
constrangimento 
ilegal 
é 
flagrante, quando se noticia que o Paciente, estando 
preso 
à 
disposição 
do 
Juízo 
que 
o 
mandou 
encarcerar, 
foi 
esquecido 
nas 
masmorras 
da 
ilegalidade, e contra ele não se formou processo. 
Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
decidiu não libertar nenhum dos presos, dos quais 18 
foram processados e somente um, o Paciente, não foi 
levado a Juízo,  ao argumento do cometimento de crime 
hediondo e hediondo pré-julgamento, trata-se de uma 
outra história, que é ilegal e ilegítima. (...). 
(...) 
não 
decidir 
o 
flagrante 
prejuízo, 
o 
descumprimento da lei, o constrangimento ilegal quanto 
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Relatório
RHC 86.940 AgR / SP 
 
3 
à situação do ora Paciente, ao argumento de que o caso 
já foi analisado, é, no mínimo, provocativo. Neste 
ponto, questiona-se: se um cidadão pleiteia no STJ e 
este não se debruça sobre o caso, obrigando a que o 
Paciente busque a tutela jurisdicional no STF, poderá o 
STF negar-lhe o pleito ao argumento de que o STJ não 
analisou o caso? Ora, se não analisou e houve recurso 
para que a instância superior procedesse ao exame da 
matéria, como responsabilizá-lo por não ter o órgão 
coator estudado seu caso? Não é contraditório? 
................................................... 
O Agravante impetrou ‘Habeas Corpus’ no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, em face de ter 
sido indeferido o seu Pedido de Revogação da Prisão 
Preventiva pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri 
da Comarca de Guarulhos, onde se alegou que, mesmo 
estando preso por força de cumprimento de mandado de 
prisão da 1ª Vara T. Júri/Guarulhos, jamais fora 
conduzido para ser interrogado, jamais foi intimado 
para apresentar defesa prévia, jamais foi intimado 
para acompanhar o depoimento de testemunhas (acusação e 
defesa), jamais 
foi 
intimado 
para 
acompanhar 
o 
interrogatório dos demais denunciados, enfim, desde 
que foi encarcerado jamais FOI-LHE PROPORCIONADO O 
DEVIDO 
PROCESSO 
LEGAL, 
A 
AMPLA 
DEFESA 
E 
O 
CONTRADITÓRIO, POSTULADOS AINDA VIGENTES EM NOSSA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. 
.................................................. 
Em síntese, JAMAIS o Impetrante sustentou nulidade 
da citação editalícia, mas defendeu que o réu preso, 
conforme 
preceitua 
a 
legislação, 
devia 
ser 
imediatamente apresentado em Juízo para que fosse 
regularmente processado e exercitasse o seu direito de 
defesa, o que não ocorreu. 
O que se defendeu, a bem da verdade, é que, 
estando o réu preso por cumprimento de mandado de 
prisão, sua citação editalícia é tão ilógica quanto 
decretar-lhe a revelia e a conseqüente suspensão 
processual, como se o Paciente pudesse simplesmente 
sair caminhando, por conta própria, do cárcere e se 
apresentasse ao Juízo, em qualquer data e horário que 
lhe aprouvesse, obrigando a que o Juiz da ação penal o 
atendesse e tomasse o seu depoimento. 
 
A Justiça Paulista errou ao trancafiá-lo e esquecê-lo 
no cárcere, e não pode o Impetrante ser responsabilizado 
pelo fato de a Justiça Paulista não cumprir o seu mister, 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
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à situação do ora Paciente, ao argumento de que o caso 
já foi analisado, é, no mínimo, provocativo. Neste 
ponto, questiona-se: se um cidadão pleiteia no STJ e 
este não se debruça sobre o caso, obrigando a que o 
Paciente busque a tutela jurisdicional no STF, poderá o 
STF negar-lhe o pleito ao argumento de que o STJ não 
analisou o caso? Ora, se não analisou e houve recurso 
para que a instância superior procedesse ao exame da 
matéria, como responsabilizá-lo por não ter o órgão 
coator estudado seu caso? Não é contraditório? 
................................................... 
O Agravante impetrou ‘Habeas Corpus’ no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, em face de ter 
sido indeferido o seu Pedido de Revogação da Prisão 
Preventiva pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri 
da Comarca de Guarulhos, onde se alegou que, mesmo 
estando preso por força de cumprimento de mandado de 
prisão da 1ª Vara T. Júri/Guarulhos, jamais fora 
conduzido para ser interrogado, jamais foi intimado 
para apresentar defesa prévia, jamais foi intimado 
para acompanhar o depoimento de testemunhas (acusação e 
defesa), jamais 
foi 
intimado 
para 
acompanhar 
o 
interrogatório dos demais denunciados, enfim, desde 
que foi encarcerado jamais FOI-LHE PROPORCIONADO O 
DEVIDO 
PROCESSO 
LEGAL, 
A 
AMPLA 
DEFESA 
E 
O 
CONTRADITÓRIO, POSTULADOS AINDA VIGENTES EM NOSSA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. 
.................................................. 
Em síntese, JAMAIS o Impetrante sustentou nulidade 
da citação editalícia, mas defendeu que o réu preso, 
conforme 
preceitua 
a 
legislação, 
devia 
ser 
imediatamente apresentado em Juízo para que fosse 
regularmente processado e exercitasse o seu direito de 
defesa, o que não ocorreu. 
O que se defendeu, a bem da verdade, é que, 
estando o réu preso por cumprimento de mandado de 
prisão, sua citação editalícia é tão ilógica quanto 
decretar-lhe a revelia e a conseqüente suspensão 
processual, como se o Paciente pudesse simplesmente 
sair caminhando, por conta própria, do cárcere e se 
apresentasse ao Juízo, em qualquer data e horário que 
lhe aprouvesse, obrigando a que o Juiz da ação penal o 
atendesse e tomasse o seu depoimento. 
 
A Justiça Paulista errou ao trancafiá-lo e esquecê-lo 
no cárcere, e não pode o Impetrante ser responsabilizado 
pelo fato de a Justiça Paulista não cumprir o seu mister, 
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Relatório
RHC 86.940 AgR / SP 
 
4 
mormente porque à época dos fatos o ora Impetrante ainda 
não funcionava na defesa do Paciente. 
.................................................... 
Há provas da inocência do Paciente no pedido de 
revogação preventiva e nestes autos de H.C., mas isso é 
matéria de mérito a ser tratada num regular processo. 
E é exatamente isso que o Paciente está requerendo 
desde o Juízo de Guarulhos: a formação de processo para 
que se veja processado e julgado, com o exercício da 
ampla defesa e do contraditório. 
E, em face do decurso por demais alongado - 4 anos 
de 
clausura 
aguardando 
a 
boa 
vontade 
do 
poder 
judiciário para julgá-lo -, pretendeu, ‘ab initio’, que 
pudesse responder em liberdade, pois não é lícito nem 
humano trancafiar-se um cidadão, aplicando-lhe pena 
antecipada, sem que haja a perfeita formação da culpa.” 
(grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
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mormente porque à época dos fatos o ora Impetrante ainda 
não funcionava na defesa do Paciente. 
.................................................... 
Há provas da inocência do Paciente no pedido de 
revogação preventiva e nestes autos de H.C., mas isso é 
matéria de mérito a ser tratada num regular processo. 
E é exatamente isso que o Paciente está requerendo 
desde o Juízo de Guarulhos: a formação de processo para 
que se veja processado e julgado, com o exercício da 
ampla defesa e do contraditório. 
E, em face do decurso por demais alongado - 4 anos 
de 
clausura 
aguardando 
a 
boa 
vontade 
do 
poder 
judiciário para julgá-lo -, pretendeu, ‘ab initio’, que 
pudesse responder em liberdade, pois não é lícito nem 
humano trancafiar-se um cidadão, aplicando-lhe pena 
antecipada, sem que haja a perfeita formação da culpa.” 
(grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à 
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada 
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
 
Tal como exposto na decisão ora agravada, assinalo que 
se 
registrou, 
na 
espécie, 
situação 
caracterizadora 
de 
prejudicialidade parcial do recurso ordinário, eis que sobreveio, 
quanto à alegada ausência de fundamentação do ato decisório que 
decretou a prisão preventiva e à suposta ocorrência de excesso de 
prazo na duração da questionada segregação cautelar, fato impregnado 
de relevo jurídico-processual. 
 
É que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
informou, a fls. 1.017/1.031, que a 2ª Câmara do 1º Grupo da Seção 
Criminal daquela Corte judiciária, ao julgar o Recurso em Sentido 
Estrito nº 430.352.3/8-00, em 12/09/2005, deu parcial provimento ao 
recurso deduzido pelo Ministério Público, “para cassar a decisão 
quanto à impronúncia de todos os acusados e quanto à absolvição de 
Clodoaldo Domingos Couto e Marcos André de Souza, mantendo-se a 
decisão quanto à desclassificação do homicídio e das tentativas de 
homicídio para latrocínio, bem como a extensão da decisão aos 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada 
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. 
 
Tal como exposto na decisão ora agravada, assinalo que 
se 
registrou, 
na 
espécie, 
situação 
caracterizadora 
de 
prejudicialidade parcial do recurso ordinário, eis que sobreveio, 
quanto à alegada ausência de fundamentação do ato decisório que 
decretou a prisão preventiva e à suposta ocorrência de excesso de 
prazo na duração da questionada segregação cautelar, fato impregnado 
de relevo jurídico-processual. 
 
É que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
informou, a fls. 1.017/1.031, que a 2ª Câmara do 1º Grupo da Seção 
Criminal daquela Corte judiciária, ao julgar o Recurso em Sentido 
Estrito nº 430.352.3/8-00, em 12/09/2005, deu parcial provimento ao 
recurso deduzido pelo Ministério Público, “para cassar a decisão 
quanto à impronúncia de todos os acusados e quanto à absolvição de 
Clodoaldo Domingos Couto e Marcos André de Souza, mantendo-se a 
decisão quanto à desclassificação do homicídio e das tentativas de 
homicídio para latrocínio, bem como a extensão da decisão aos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
6 
acusados Marcos de Jesus Marinho, Ademir Márcio Magalhães, Samuel 
dos Santos Santana e Ronaldo de Souza, que respondem a ação penal em 
autos desmembrados, e julgando-se prejudicada a apreciação dos 
recursos da defesa, mantendo-se a prisão preventiva dos réus em 
razão da situação de cada um deles não ter se modificado com a 
decisão que é mantida parcialmente” (fls. 1.023 - grifei). 
 
Observe-se, por relevante, que a discussão em torno da 
prisão cautelar, considerada a novação do título que lhe dá suporte 
legitimador, não mais se acha centrada na decisão que a decretou e 
que – confirmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça – constituía 
um dos objetos de impugnação na presente sede processual. 
 
Na realidade, com a superveniência do julgamento do 
mencionado recurso em sentido estrito, pelo E. Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, cessou a controvérsia referente à prisão 
preventiva fundada no ato decisório que a impusera.  
 
A prisão do ora recorrente, agora, deriva de título 
jurídico diverso, consubstanciado no acórdão que julgou o referido 
recurso em sentido estrito, fato processual este ocorrido em momento 
posterior (12/09/2005) à interposição, em 06/09/2005 (fls. 910), do 
recurso ordinário em questão. 
 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
6 
acusados Marcos de Jesus Marinho, Ademir Márcio Magalhães, Samuel 
dos Santos Santana e Ronaldo de Souza, que respondem a ação penal em 
autos desmembrados, e julgando-se prejudicada a apreciação dos 
recursos da defesa, mantendo-se a prisão preventiva dos réus em 
razão da situação de cada um deles não ter se modificado com a 
decisão que é mantida parcialmente” (fls. 1.023 - grifei). 
 
Observe-se, por relevante, que a discussão em torno da 
prisão cautelar, considerada a novação do título que lhe dá suporte 
legitimador, não mais se acha centrada na decisão que a decretou e 
que – confirmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça – constituía 
um dos objetos de impugnação na presente sede processual. 
 
Na realidade, com a superveniência do julgamento do 
mencionado recurso em sentido estrito, pelo E. Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, cessou a controvérsia referente à prisão 
preventiva fundada no ato decisório que a impusera.  
 
A prisão do ora recorrente, agora, deriva de título 
jurídico diverso, consubstanciado no acórdão que julgou o referido 
recurso em sentido estrito, fato processual este ocorrido em momento 
posterior (12/09/2005) à interposição, em 06/09/2005 (fls. 910), do 
recurso ordinário em questão. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
7 
Isso significa, portanto, que eventual situação de 
injusto constrangimento seria imputável não mais ao Superior 
Tribunal de Justiça, mas, isso sim, ao próprio Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, pois é deste - e não daquela Alta Corte 
judiciária 
- 
a 
decisão 
alegadamente 
vulneradora 
do 
“status 
libertatis” do ora recorrente, considerada a circunstância de que, 
agora, a prisão cautelar tem por suporte legitimador julgamento do 
Tribunal paulista realizado em momento que sucedeu à prolação do 
próprio acórdão objeto do recurso ordinário em questão, o que torna 
pertinente, 
em 
tema 
de 
prejudicialidade, 
a 
invocação 
da 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“- A superveniente alteração do quadro processual, 
resultante 
da 
prolação 
de 
outro 
ato 
decisório 
consubstanciador de nova decretação da prisão cautelar 
do paciente, faz instaurar situação de prejudicialidade 
da ação de ‘habeas corpus’, considerada, para esse 
efeito, a novação jurídica do título legitimador da 
privação cautelar da liberdade de locomoção física do 
réu. Precedentes.” 
(HC 82.056/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE 
PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO 
CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- Com a prolação da sentença de pronúncia - que 
encerra 
a 
fase 
do 
‘judicium 
accusationis’ 
no 
procedimento penal do Júri -, não mais cabe indagar da 
ocorrência de excesso de prazo na realização da 
instrução criminal. 
- A superveniência da sentença de pronúncia afasta 
qualquer discussão em torno da prisão preventiva 
anteriormente 
decretada. 
Esse 
ato 
de 
conteúdo 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
7 
Isso significa, portanto, que eventual situação de 
injusto constrangimento seria imputável não mais ao Superior 
Tribunal de Justiça, mas, isso sim, ao próprio Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, pois é deste - e não daquela Alta Corte 
judiciária 
- 
a 
decisão 
alegadamente 
vulneradora 
do 
“status 
libertatis” do ora recorrente, considerada a circunstância de que, 
agora, a prisão cautelar tem por suporte legitimador julgamento do 
Tribunal paulista realizado em momento que sucedeu à prolação do 
próprio acórdão objeto do recurso ordinário em questão, o que torna 
pertinente, 
em 
tema 
de 
prejudicialidade, 
a 
invocação 
da 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“- A superveniente alteração do quadro processual, 
resultante 
da 
prolação 
de 
outro 
ato 
decisório 
consubstanciador de nova decretação da prisão cautelar 
do paciente, faz instaurar situação de prejudicialidade 
da ação de ‘habeas corpus’, considerada, para esse 
efeito, a novação jurídica do título legitimador da 
privação cautelar da liberdade de locomoção física do 
réu. Precedentes.” 
(HC 82.056/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE 
PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO 
CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- Com a prolação da sentença de pronúncia - que 
encerra 
a 
fase 
do 
‘judicium 
accusationis’ 
no 
procedimento penal do Júri -, não mais cabe indagar da 
ocorrência de excesso de prazo na realização da 
instrução criminal. 
- A superveniência da sentença de pronúncia afasta 
qualquer discussão em torno da prisão preventiva 
anteriormente 
decretada. 
Esse 
ato 
de 
conteúdo 
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8 
sentencial produz a novação do título legitimador da 
prisão provisória do réu, cujo ‘status subjectionis’ 
passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua 
validade.” 
(RTJ 160/481, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
DECISÃO 
QUE, 
DIANTE 
DA 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
SENTENÇA 
DE 
PRONÚNCIA, 
JULGOU 
PREJUDICADO ‘WRIT’ QUE TINHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE 
NULIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 
Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao 
afirmar a impossibilidade de manifestar-se sobre a 
pronúncia superveniente, para não haver supressão de 
instância, não divergiu da jurisprudência desta Corte, 
que, em casos semelhantes, considera ter havido a 
novação do título legitimador da custódia do paciente. 
Precedentes. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 81.015/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Não se revela lícito, assim, a esta Suprema Corte, 
agindo “per saltum”, apreciar pedido de “habeas corpus” (ou recurso 
ordinário a ele correspondente), se configurada novação objetiva do 
título jurídico legitimador da prisão cautelar, caracterizada, na 
espécie, pelo superveniente julgamento, pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, do Recurso em Sentido Estrito nº 430.352.3/8-00 
(fls. 1.017/1.031). 
 
É que, agora, a decisão passível de impugnação emana de 
órgão judiciário que não se qualifica, constitucionalmente, como 
Tribunal Superior da União, restando prejudicado o exame dos dois 
primeiros fundamentos referentes ao recurso ordinário em questão 
(alegada ausência de fundamentação do ato decisório que decretou a 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
8 
sentencial produz a novação do título legitimador da 
prisão provisória do réu, cujo ‘status subjectionis’ 
passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua 
validade.” 
(RTJ 160/481, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
DECISÃO 
QUE, 
DIANTE 
DA 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
SENTENÇA 
DE 
PRONÚNCIA, 
JULGOU 
PREJUDICADO ‘WRIT’ QUE TINHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE 
NULIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 
Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao 
afirmar a impossibilidade de manifestar-se sobre a 
pronúncia superveniente, para não haver supressão de 
instância, não divergiu da jurisprudência desta Corte, 
que, em casos semelhantes, considera ter havido a 
novação do título legitimador da custódia do paciente. 
Precedentes. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 81.015/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Não se revela lícito, assim, a esta Suprema Corte, 
agindo “per saltum”, apreciar pedido de “habeas corpus” (ou recurso 
ordinário a ele correspondente), se configurada novação objetiva do 
título jurídico legitimador da prisão cautelar, caracterizada, na 
espécie, pelo superveniente julgamento, pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, do Recurso em Sentido Estrito nº 430.352.3/8-00 
(fls. 1.017/1.031). 
 
É que, agora, a decisão passível de impugnação emana de 
órgão judiciário que não se qualifica, constitucionalmente, como 
Tribunal Superior da União, restando prejudicado o exame dos dois 
primeiros fundamentos referentes ao recurso ordinário em questão 
(alegada ausência de fundamentação do ato decisório que decretou a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
9 
prisão preventiva e suposta ocorrência de excesso de prazo na 
duração da questionada segregação cautelar). 
 
Não se revela viável, de outro lado, em sede recursal 
ordinária, examinar a alegação de nulidade da subsistência do estado 
de revelia do recorrente, ora agravante, eis que esse específico 
fundamento do recurso ordinário em questão sequer constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça. 
 
Tal 
circunstância 
inviabiliza, 
nesse 
aspecto, 
o 
conhecimento do recurso ordinário em causa. 
 
Registre-se o fato – processualmente relevante – de que 
o acórdão impugnado em sede recursal ordinária, proferido pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, simplesmente não examinou esse 
específico fundamento em que se apóia o recurso referido. 
 
Vê-se, portanto, que inexiste coincidência temática 
entre tal fundamento, invocado no recurso ordinário, e aqueles que 
dão apoio ao acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, 
objeto de impugnação em sede de recurso ordinário. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tal 
situação, tem reconhecido a inviabilidade da ação de “habeas 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
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prisão preventiva e suposta ocorrência de excesso de prazo na 
duração da questionada segregação cautelar). 
 
Não se revela viável, de outro lado, em sede recursal 
ordinária, examinar a alegação de nulidade da subsistência do estado 
de revelia do recorrente, ora agravante, eis que esse específico 
fundamento do recurso ordinário em questão sequer constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça. 
 
Tal 
circunstância 
inviabiliza, 
nesse 
aspecto, 
o 
conhecimento do recurso ordinário em causa. 
 
Registre-se o fato – processualmente relevante – de que 
o acórdão impugnado em sede recursal ordinária, proferido pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, simplesmente não examinou esse 
específico fundamento em que se apóia o recurso referido. 
 
Vê-se, portanto, que inexiste coincidência temática 
entre tal fundamento, invocado no recurso ordinário, e aqueles que 
dão apoio ao acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, 
objeto de impugnação em sede de recurso ordinário. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tal 
situação, tem reconhecido a inviabilidade da ação de “habeas 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
10 
corpus”, por entender incabível o exame “per saltum” de fundamentos 
sequer apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator 
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO 'WRIT' 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(RTJ 192/233, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
No que se refere ao último fundamento do recurso 
ordinário em causa, e que concerne à suposta nulidade da citação por 
edital do ora recorrente determinada pelo magistrado da Vara do 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
10 
corpus”, por entender incabível o exame “per saltum” de fundamentos 
sequer apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator 
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO 'WRIT' 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(RTJ 192/233, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
No que se refere ao último fundamento do recurso 
ordinário em causa, e que concerne à suposta nulidade da citação por 
edital do ora recorrente determinada pelo magistrado da Vara do 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
11 
Tribunal do Júri da comarca de Guarulhos/SP (Processo-Crime nº 133/01), 
também não se revela viável a pretensão recursal. 
 
É que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar 
esse fundamento, ressaltou que não tinha como proceder ao exame da 
razoabilidade de tal alegação, pois os fatos subjacentes a essa 
pretensão mostravam-se controversos, notadamente porque a afirmação 
do recorrente foi contrariada, de modo expresso, pelo E. Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo. 
 
Eis, no ponto, a confirmar a referida situação de 
controvérsia, a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 903/905): 
 
“Quanto à alegada nulidade da citação, foi afastada 
com propriedade no parecer da ilustre representante do 
‘Parquet’ Federal, às fls. 876/80, ‘verbis’: 
 
‘Pretende o impetrante ver sanada a ilegalidade 
sofrida pelo paciente, consubstanciada na nulidade 
de sua citação para o interrogatório, uma vez que 
foi realizada por edital, quando, na hipótese, 
deveria ter sido efetuada pessoalmente, já que, 
conforme alega, encontrava-se recolhido no Presídio 
Adriano Marrey, em Guarulhos, desde 28.05.2002. 
12. 
Contudo, 
não 
há 
como 
analisar 
a 
razoabilidade da pretensão, a ponto de anular o 
feito desde a citação, uma vez que não restou 
demonstrado, pelo impetrante, de forma irrefutável, 
que o paciente, efetivamente, estivesse preso na 
cidade de Guarulhos/SP, na data da citação por 
edital, 
que, 
segundo 
consta 
dos 
autos, 
foi 
publicado em 25/05/2001 (fls. 270). 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
11 
Tribunal do Júri da comarca de Guarulhos/SP (Processo-Crime nº 133/01), 
também não se revela viável a pretensão recursal. 
 
É que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar 
esse fundamento, ressaltou que não tinha como proceder ao exame da 
razoabilidade de tal alegação, pois os fatos subjacentes a essa 
pretensão mostravam-se controversos, notadamente porque a afirmação 
do recorrente foi contrariada, de modo expresso, pelo E. Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo. 
 
Eis, no ponto, a confirmar a referida situação de 
controvérsia, a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 903/905): 
 
“Quanto à alegada nulidade da citação, foi afastada 
com propriedade no parecer da ilustre representante do 
‘Parquet’ Federal, às fls. 876/80, ‘verbis’: 
 
‘Pretende o impetrante ver sanada a ilegalidade 
sofrida pelo paciente, consubstanciada na nulidade 
de sua citação para o interrogatório, uma vez que 
foi realizada por edital, quando, na hipótese, 
deveria ter sido efetuada pessoalmente, já que, 
conforme alega, encontrava-se recolhido no Presídio 
Adriano Marrey, em Guarulhos, desde 28.05.2002. 
12. 
Contudo, 
não 
há 
como 
analisar 
a 
razoabilidade da pretensão, a ponto de anular o 
feito desde a citação, uma vez que não restou 
demonstrado, pelo impetrante, de forma irrefutável, 
que o paciente, efetivamente, estivesse preso na 
cidade de Guarulhos/SP, na data da citação por 
edital, 
que, 
segundo 
consta 
dos 
autos, 
foi 
publicado em 25/05/2001 (fls. 270). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
12 
13. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma 
que o paciente ficou foragido até o encerramento da 
instrução criminal (fls. 153). Informa, ainda, que 
foi expedida precatória à Comarca de São Paulo, 
devolvida sem cumprimento devido à não-localização 
do paciente, tendo o Juízo deprecante determinado a 
citação por edital, designando o dia 03 de julho de 
2001 para interrogatório. 
14. Extraem-se das informações prestadas pelo 
Desembargador JARBAS JOÃO COIMBRA MAZZONI, 2º Vice-  
-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, os seguintes esclarecimentos, ‘in verbis’: 
 
‘(...) Recebida a denúncia aos 04 de abril 
de 
2001, 
o 
Magistrado 
decretou 
a 
prisão 
preventiva 
do 
paciente 
e 
determinou 
fosse 
deprecada a citação, bem como o interrogatório. 
Expedida precatória à Comarca de São Paulo, 
foi ela devolvida sem cumprimento devido à não-   
-localização do paciente, tendo o Juízo deprecante 
determinado a citação por edital, designando o 
dia 03 de julho de 2001 para interrogatório. 
Aos 11 de junho de 2001, procedeu-se à 
audiência 
de 
início 
de 
instrução, 
sendo 
interrogados 
dois 
co-réus 
e 
ouvidas 
oito 
testemunhas de acusação, ausente o paciente. 
Designou-se, na seqüência, o dia 16 de julho de 
2001 para prosseguimento da instrução. 
Em 
03 
de 
julho 
de 
2001, 
não 
tendo 
comparecido o paciente para interrogatório, 
apesar de citado por edital, foi-lhe decretada 
a revelia e nomeada como defensora dativa 
a   Doutora 
Maria 
Jusineide 
Cavalcanti. 
Determinou-se, ainda, a suspensão do processo 
em relação ao paciente, nos termos do art. 366 
do Código de Processo Penal, após a oitiva das 
testemunhas de acusação. 
Em 16 de julho de 2001, ausente o paciente, 
mas presente sua defensora dativa, realizou-se 
audiência 
para 
oitiva 
de 
13 
testemunhas 
arroladas pela acusação e designou-se o dia 28 
de 
agosto 
seguinte 
para 
continuação 
da 
instrução. 
Em 17 de julho de 2001, a doutora Maria 
Jusineide 
Cavalcanti, 
defensora 
dativa 
do 
paciente, apresentou defesa prévia. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
12 
13. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma 
que o paciente ficou foragido até o encerramento da 
instrução criminal (fls. 153). Informa, ainda, que 
foi expedida precatória à Comarca de São Paulo, 
devolvida sem cumprimento devido à não-localização 
do paciente, tendo o Juízo deprecante determinado a 
citação por edital, designando o dia 03 de julho de 
2001 para interrogatório. 
14. Extraem-se das informações prestadas pelo 
Desembargador JARBAS JOÃO COIMBRA MAZZONI, 2º Vice-  
-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, os seguintes esclarecimentos, ‘in verbis’: 
 
‘(...) Recebida a denúncia aos 04 de abril 
de 
2001, 
o 
Magistrado 
decretou 
a 
prisão 
preventiva 
do 
paciente 
e 
determinou 
fosse 
deprecada a citação, bem como o interrogatório. 
Expedida precatória à Comarca de São Paulo, 
foi ela devolvida sem cumprimento devido à não-   
-localização do paciente, tendo o Juízo deprecante 
determinado a citação por edital, designando o 
dia 03 de julho de 2001 para interrogatório. 
Aos 11 de junho de 2001, procedeu-se à 
audiência 
de 
início 
de 
instrução, 
sendo 
interrogados 
dois 
co-réus 
e 
ouvidas 
oito 
testemunhas de acusação, ausente o paciente. 
Designou-se, na seqüência, o dia 16 de julho de 
2001 para prosseguimento da instrução. 
Em 
03 
de 
julho 
de 
2001, 
não 
tendo 
comparecido o paciente para interrogatório, 
apesar de citado por edital, foi-lhe decretada 
a revelia e nomeada como defensora dativa 
a   Doutora 
Maria 
Jusineide 
Cavalcanti. 
Determinou-se, ainda, a suspensão do processo 
em relação ao paciente, nos termos do art. 366 
do Código de Processo Penal, após a oitiva das 
testemunhas de acusação. 
Em 16 de julho de 2001, ausente o paciente, 
mas presente sua defensora dativa, realizou-se 
audiência 
para 
oitiva 
de 
13 
testemunhas 
arroladas pela acusação e designou-se o dia 28 
de 
agosto 
seguinte 
para 
continuação 
da 
instrução. 
Em 17 de julho de 2001, a doutora Maria 
Jusineide 
Cavalcanti, 
defensora 
dativa 
do 
paciente, apresentou defesa prévia. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
13 
Em 28 de agosto de 2001, ausentes o 
paciente 
e 
sua 
defensora 
dativa, 
foram 
ouvidas 32 testemunhas arroladas pela defesa, 
sendo 
nomeado 
ao 
paciente, 
como 
defensor 
‘ad  hoc’, o Doutor Alexandre de Sá Domingues. 
Aos 05 de setembro de 2001, designou-se o 
dia 23 de outubro seguinte para a audiência de 
continuação de instrução. Efetivado o ato, foi 
declarada encerrada a instrução, determinando o 
Magistrado que se aguardasse a devolução das 
precatórias expedidas. 
Em 30 de novembro de 2001, realizou-se 
perante o Juízo deprecado da Primeira Vara da 
Comarca 
de 
Mauá 
a 
oitiva 
da 
testemunha 
Everaldo. Ausente o paciente e sua defensora, 
foi nomeado como defensor ‘ad hoc’ o Doutor 
Eduardo Aparecido Menegon. 
Em 19 de dezembro de 2001, realizou-se 
perante o Juízo deprecado da Primeira Vara do 
Júri da Comarca de São Paulo a oitiva de 08 
testemunhas arroladas pela defesa. Ausente o 
paciente e sua defensora, foi nomeado como 
defensor 
‘ad 
hoc’ 
o 
Doutor 
José 
Carlos 
Pacífico. 
Em 30 de janeiro de 2002, encerrada a 
instrução, passou-se à fase do art. 406 do 
Código de Processo Penal, tendo o Ministério 
Público oferecido alegações finais. 
Em 12 de julho de 2002, foi juntada aos 
autos procuração do paciente em favor da 
Doutora Cristiane Mitsui Maturana, tendo o 
Magistrado, no dia 25 de julho seguinte, dado 
por prejudicada a suspensão do feito. 
Nessa mesma data, sobreveio sentença que 
julgou 
improcedente 
a 
ação 
penal 
e 
desclassificou a acusação imputada na denúncia, 
determinando a remessa dos autos a uma das 
varas criminais da Comarca de Guarulhos, para, 
inclusive, deliberação acerca do andamento do 
feito em relação ao paciente, pelo levantamento 
da suspensão , uma vez que constituiu defensor. 
Dessa decisão recorreram a Justiça Pública 
e os co-réus José Carlos, Otávio, Sérgio, 
Wander, 
Gilberto 
e 
Petrônio. 
Intimado 
pessoalmente 
da 
sentença, 
o 
paciente 
manifestou-se no sentido de que consultaria seu 
defensor antes de recorrer ou não da sentença. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
13 
Em 28 de agosto de 2001, ausentes o 
paciente 
e 
sua 
defensora 
dativa, 
foram 
ouvidas 32 testemunhas arroladas pela defesa, 
sendo 
nomeado 
ao 
paciente, 
como 
defensor 
‘ad  hoc’, o Doutor Alexandre de Sá Domingues. 
Aos 05 de setembro de 2001, designou-se o 
dia 23 de outubro seguinte para a audiência de 
continuação de instrução. Efetivado o ato, foi 
declarada encerrada a instrução, determinando o 
Magistrado que se aguardasse a devolução das 
precatórias expedidas. 
Em 30 de novembro de 2001, realizou-se 
perante o Juízo deprecado da Primeira Vara da 
Comarca 
de 
Mauá 
a 
oitiva 
da 
testemunha 
Everaldo. Ausente o paciente e sua defensora, 
foi nomeado como defensor ‘ad hoc’ o Doutor 
Eduardo Aparecido Menegon. 
Em 19 de dezembro de 2001, realizou-se 
perante o Juízo deprecado da Primeira Vara do 
Júri da Comarca de São Paulo a oitiva de 08 
testemunhas arroladas pela defesa. Ausente o 
paciente e sua defensora, foi nomeado como 
defensor 
‘ad 
hoc’ 
o 
Doutor 
José 
Carlos 
Pacífico. 
Em 30 de janeiro de 2002, encerrada a 
instrução, passou-se à fase do art. 406 do 
Código de Processo Penal, tendo o Ministério 
Público oferecido alegações finais. 
Em 12 de julho de 2002, foi juntada aos 
autos procuração do paciente em favor da 
Doutora Cristiane Mitsui Maturana, tendo o 
Magistrado, no dia 25 de julho seguinte, dado 
por prejudicada a suspensão do feito. 
Nessa mesma data, sobreveio sentença que 
julgou 
improcedente 
a 
ação 
penal 
e 
desclassificou a acusação imputada na denúncia, 
determinando a remessa dos autos a uma das 
varas criminais da Comarca de Guarulhos, para, 
inclusive, deliberação acerca do andamento do 
feito em relação ao paciente, pelo levantamento 
da suspensão , uma vez que constituiu defensor. 
Dessa decisão recorreram a Justiça Pública 
e os co-réus José Carlos, Otávio, Sérgio, 
Wander, 
Gilberto 
e 
Petrônio. 
Intimado 
pessoalmente 
da 
sentença, 
o 
paciente 
manifestou-se no sentido de que consultaria seu 
defensor antes de recorrer ou não da sentença. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
14 
Em 16 de dezembro de 2002, a defensora 
constituída renunciou aos poderes que lhe foram 
outorgados. No dia 27 seguinte, foi juntada aos 
autos procuração do paciente constituindo, como 
seus defensores, o Doutor Ivan Santos do Carmo, 
ora impetrante, e o Doutor Vanderlei Lima 
Silva, bem como pedido de vista dos autos, a 
qual foi deferida. 
Remetidos os autos a este Tribunal, onde 
receberam o número 430.352.3/8-00, e oferecido 
parecer pela Procuradoria Geral de Justiça em 
02 de outubro de 2003, encontra-se o feito em 
fase de distribuição.’ 
 
15. Dessa leitura, com relação à alegada 
nulidade da citação por edital, não se enxerga 
qualquer constrangimento ilegal, pois o referido 
procedimento somente foi adotado após esgotados 
todos os meios para a localização do paciente, 
diligenciando o oficial de justiça, como visto, no 
endereço constante do mandado de citação.’ 
 
Assim, a única alternativa que restou ao Juízo era 
mesmo a citação-edital.” (grifei) 
 
O ora agravante, consciente da iliquidez dos fatos 
subjacentes à alegada nulidade da “ficta vocatio”, e tendo presente 
a existência de controvérsia em torno de tais elementos – 
circunstância essa que foi expressamente ressaltada, pelo Superior 
Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido (fls. 903/905) -, entendeu 
necessário elucidar os aspectos em questão, tanto que requereu 
diligência destinada a esclarecer e a comprovar os fatos por ele 
invocados, como resulta claro do pleito que submeteu ao exame desta 
Suprema Corte (fls. 990/991 e 1.038). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
14 
Em 16 de dezembro de 2002, a defensora 
constituída renunciou aos poderes que lhe foram 
outorgados. No dia 27 seguinte, foi juntada aos 
autos procuração do paciente constituindo, como 
seus defensores, o Doutor Ivan Santos do Carmo, 
ora impetrante, e o Doutor Vanderlei Lima 
Silva, bem como pedido de vista dos autos, a 
qual foi deferida. 
Remetidos os autos a este Tribunal, onde 
receberam o número 430.352.3/8-00, e oferecido 
parecer pela Procuradoria Geral de Justiça em 
02 de outubro de 2003, encontra-se o feito em 
fase de distribuição.’ 
 
15. Dessa leitura, com relação à alegada 
nulidade da citação por edital, não se enxerga 
qualquer constrangimento ilegal, pois o referido 
procedimento somente foi adotado após esgotados 
todos os meios para a localização do paciente, 
diligenciando o oficial de justiça, como visto, no 
endereço constante do mandado de citação.’ 
 
Assim, a única alternativa que restou ao Juízo era 
mesmo a citação-edital.” (grifei) 
 
O ora agravante, consciente da iliquidez dos fatos 
subjacentes à alegada nulidade da “ficta vocatio”, e tendo presente 
a existência de controvérsia em torno de tais elementos – 
circunstância essa que foi expressamente ressaltada, pelo Superior 
Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido (fls. 903/905) -, entendeu 
necessário elucidar os aspectos em questão, tanto que requereu 
diligência destinada a esclarecer e a comprovar os fatos por ele 
invocados, como resulta claro do pleito que submeteu ao exame desta 
Suprema Corte (fls. 990/991 e 1.038). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
15 
Impende reconhecer, neste ponto, que o entendimento 
manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ajusta-se, com 
plena exatidão, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou a propósito do dever – que se impõe, processualmente, ao 
impetrante do “habeas corpus” - de produzir elementos documentais 
consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações 
veiculadas no “writ” constitucional, pois as informações oficiais 
prestadas pelo órgão apontado como coator presumem-se verdadeiras: 
 
“(...) As informações prestadas pelo órgão apontado 
como coator presumem-se verdadeiras. Eventual conflito 
entre elas e as razões invocadas pelo impetrante do 
‘habeas corpus’, desde que desacompanhadas estas de 
qualquer elemento comprobatório de sua realidade, deve 
resolver-se em favor dos esclarecimentos emanados da 
autoridade pública, especialmente quando se trata de um 
Tribunal de segunda instância.” 
(RTJ 147/220, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa diretriz – que encontra apoio no magistério da 
doutrina (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual 
Penal”, vol. IV/497, item n. 1.211, 2ª ed., 2000, Millennium 
Editora; VICENTE SABINO JÚNIOR, “O Habeas Corpus e a Liberdade 
Pessoal”, p. 83, item n. 33, 1964, RT; ADA PELLEGRINI GRINOVER, 
ANTÔNIO 
MAGALHÃES 
GOMES 
FILHO 
e 
ANTÔNIO 
SCARANCE 
FERNANDES, 
“Recursos no Processo Penal”, p. 372, item n. 249, 2ª ed., 1999, RT, 
v.g.) – tem o beneplácito da jurisprudência de outros Tribunais 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
15 
Impende reconhecer, neste ponto, que o entendimento 
manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ajusta-se, com 
plena exatidão, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou a propósito do dever – que se impõe, processualmente, ao 
impetrante do “habeas corpus” - de produzir elementos documentais 
consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações 
veiculadas no “writ” constitucional, pois as informações oficiais 
prestadas pelo órgão apontado como coator presumem-se verdadeiras: 
 
“(...) As informações prestadas pelo órgão apontado 
como coator presumem-se verdadeiras. Eventual conflito 
entre elas e as razões invocadas pelo impetrante do 
‘habeas corpus’, desde que desacompanhadas estas de 
qualquer elemento comprobatório de sua realidade, deve 
resolver-se em favor dos esclarecimentos emanados da 
autoridade pública, especialmente quando se trata de um 
Tribunal de segunda instância.” 
(RTJ 147/220, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa diretriz – que encontra apoio no magistério da 
doutrina (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual 
Penal”, vol. IV/497, item n. 1.211, 2ª ed., 2000, Millennium 
Editora; VICENTE SABINO JÚNIOR, “O Habeas Corpus e a Liberdade 
Pessoal”, p. 83, item n. 33, 1964, RT; ADA PELLEGRINI GRINOVER, 
ANTÔNIO 
MAGALHÃES 
GOMES 
FILHO 
e 
ANTÔNIO 
SCARANCE 
FERNANDES, 
“Recursos no Processo Penal”, p. 372, item n. 249, 2ª ed., 1999, RT, 
v.g.) – tem o beneplácito da jurisprudência de outros Tribunais 
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RHC 86.940 AgR / SP 
 
16 
judiciários (RT 426/322 – RT 531/329 – RT 738/633 – Julgados do 
TACrim/SP, vol. 66/131, v.g.). 
 
Finalmente, cabe registrar, consideradas as razões 
expostas no presente recurso de agravo, que assiste, ao Ministro-  
-Relator, no exercício dos poderes processuais de que dispõe, 
competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das 
ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, 
em conseqüência, os atos decisórios que venha a praticar com 
fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, ou, agora, com apoio no que 
prescreve o art. 557, “caput”, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 9.756/98, ainda que se trate de recurso extraordinário ou, como 
no caso, de recurso ordinário (RTJ 187/576, v.g.): 
 
“(...) JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO 
EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
 
 
O Relator, na direção dos processos em curso 
perante a Suprema Corte, dispõe de competência para, em 
decisão 
monocrática, 
julgar 
recurso 
ordinário 
em 
mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das 
demais hipóteses previstas no ordenamento positivo 
(CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal 
esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a 
jurisprudência 
predominante 
no 
Supremo 
Tribunal 
Federal.” 
(RTJ 185/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Registre-se, por oportuno, que o Pleno do Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da 
norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a 
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16 
judiciários (RT 426/322 – RT 531/329 – RT 738/633 – Julgados do 
TACrim/SP, vol. 66/131, v.g.). 
 
Finalmente, cabe registrar, consideradas as razões 
expostas no presente recurso de agravo, que assiste, ao Ministro-  
-Relator, no exercício dos poderes processuais de que dispõe, 
competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das 
ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, 
em conseqüência, os atos decisórios que venha a praticar com 
fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, ou, agora, com apoio no que 
prescreve o art. 557, “caput”, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 9.756/98, ainda que se trate de recurso extraordinário ou, como 
no caso, de recurso ordinário (RTJ 187/576, v.g.): 
 
“(...) JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO 
EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
 
 
O Relator, na direção dos processos em curso 
perante a Suprema Corte, dispõe de competência para, em 
decisão 
monocrática, 
julgar 
recurso 
ordinário 
em 
mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das 
demais hipóteses previstas no ordenamento positivo 
(CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal 
esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a 
jurisprudência 
predominante 
no 
Supremo 
Tribunal 
Federal.” 
(RTJ 185/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Registre-se, por oportuno, que o Pleno do Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da 
norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 86.940 AgR / SP 
 
17 
competência para julgar, em decisão monocrática, recursos, pedidos 
ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, como no 
caso, que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência do 
Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). 
 
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria 
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em 
questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão 
da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem 
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).  
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693614
Supremo Tribunal Federal
RHC 86.940 AgR / SP 
 
17 
competência para julgar, em decisão monocrática, recursos, pedidos 
ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, como no 
caso, que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência do 
Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). 
 
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria 
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em 
questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão 
da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem 
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).  
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.940
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : IVAN SANTOS DO CARMO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2a.  Turma, 
13.06.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.940
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EDEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : IVAN SANTOS DO CARMO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2a.  Turma, 
13.06.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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