TÍTULO: HC 92348

PROCESSO: 92348

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE  - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - PEDIDO INDEFERIDO.

           A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

            - A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao “status libertatis” do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da “informatio delicti”, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal.

            - A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das liberdades públicas, não traduz situação configuradora de dano irreparável aos direitos do indiciado.

           REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - MATÉRIA ESTRANHA AO “HABEAS CORPUS”.

           - O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de “habeas corpus”. Precedentes.

           - O remédio constitucional do “habeas corpus” não se qualifica como meio processualmente idôneo para a indagação minuciosa da prova penal.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.04.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
IMPTE.(S)           : CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ADV.(A/S)           : PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138,RT 590/450, RT 620/368, RTJ 181/1039, RT 598/321, RT 603/365, RT 610,321, RT 639/296, RT 729/590. 
(HC, REEXAME, JUSTA CAUSA)
RT 708/414, RT 749/565. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 109/540, RTJ 142/570,  RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 168/853. 
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 83674 (2ªT), HC 84576 (2ªT), HC 86120 (1ªT), RTJ 168/853, RTJ 168/853; RT 747/597, RT 753/507, RT 742/533, RTJ 168/853, RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533. 
Número de páginas: 16.
Análise: 06/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 92.348 MARANHÃO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES  
IMPTE.(S) 
: CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES  
ADV.(A/S) 
: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO 
POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 
PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE 
VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA – POSSIBILIDADE  – TESE DE 
NEGATIVA DE AUTORIA – EXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA 
SUMARÍSSIMA 
DO 
“HABEAS 
CORPUS” 
– 
PRETENDIDO 
TRANCAMENTO 
DO 
INQUÉRITO - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR 
SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
 
- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, 
só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao “status 
libertatis” do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da 
“informatio 
delicti”, 
ainda 
que 
seguido 
do 
ato 
de 
formal 
indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar 
conduta revestida de tipicidade penal. 
 
- A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo 
legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das 
liberdades públicas, não traduz situação configuradora de dano 
irreparável aos direitos do indiciado. 
 
 
REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - MATÉRIA ESTRANHA AO “HABEAS 
CORPUS”. 
 
- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré-  
-excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de 
“habeas corpus”. Precedentes. 
 
- O remédio constitucional do “habeas corpus” não se 
qualifica 
como 
meio 
processualmente 
idôneo 
para 
a 
indagação 
minuciosa da prova penal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187794
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
2 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 37, I), na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 
 
Brasília, 16 de abril de 2008.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187794
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
2 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 37, I), na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 
 
Brasília, 16 de abril de 2008.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187794
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 92.348 MARANHÃO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES  
IMPTE.(S) 
: CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES  
ADV.(A/S) 
: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” em que se alega inexistência de justa causa para 
a instauração de inquérito policial, perante esta Suprema Corte 
(Inq 2.572/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), contra o ora paciente, que 
é membro do Congresso Nacional (Deputado Federal). 
 
Pleiteia-se, portanto, “seja julgado procedente, ‘in 
totum’, o presente pedido, com o conseqüente arquivamento do 
vergastado inquérito, ora em trâmite nesta Corte Constitucional” 
(fls. 07 – grifei). 
 
Indeferi o pedido de medida liminar, por entender que a 
jurisprudência 
desta 
Suprema 
Corte 
descaracterizaria 
a 
plausibilidade jurídica da pretensão do ora paciente (fls. 25/27). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187795
Supremo Tribunal Federal
 
16/04/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
HABEAS CORPUS 92.348 MARANHÃO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES  
IMPTE.(S) 
: CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES  
ADV.(A/S) 
: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” em que se alega inexistência de justa causa para 
a instauração de inquérito policial, perante esta Suprema Corte 
(Inq 2.572/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), contra o ora paciente, que 
é membro do Congresso Nacional (Deputado Federal). 
 
Pleiteia-se, portanto, “seja julgado procedente, ‘in 
totum’, o presente pedido, com o conseqüente arquivamento do 
vergastado inquérito, ora em trâmite nesta Corte Constitucional” 
(fls. 07 – grifei). 
 
Indeferi o pedido de medida liminar, por entender que a 
jurisprudência 
desta 
Suprema 
Corte 
descaracterizaria 
a 
plausibilidade jurídica da pretensão do ora paciente (fls. 25/27). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
2 
O Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, ao 
prestar 
as 
informações 
que 
lhe 
foram 
solicitadas, 
assim 
se 
pronunciou (fls. 41): 
 
“Conforme assentou Vossa Excelência ao indeferir a 
medida acauteladora, está-se em fase embrionária da 
persecução criminal. Há de viabilizar-se a atuação do 
Ministério Público. Subscrevo as judiciosas razões que 
serviram de base ao ato formalizado. Informo que o 
Inquérito 
encontra-se 
na 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
para 
que 
esta 
se 
pronuncie 
sobre 
o 
encaminhamento do Processo nº 2006.37000063220, em 
curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do 
Maranhão, a esta Corte.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a 
presente 
impetração 
(fls. 54/55): 
 
“‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ 
EM QUE SE PLEITEIA O TRANCAMENTO DE 
INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO QUE, 
POR 
SI 
SÓ, 
NÃO 
REPRESENTA 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
PERSECUÇÃO 
PENAL EM FASE EMBRIONÁRIA. NECESSÁRIA 
CONTINUIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO 
DO ‘WRIT’.’ 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado por CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES, em 
seu favor, contra ato do Ministério Público Federal no 
Estado do Maranhão, que determinou a instauração de 
inquérito policial, a fim de investigar possíveis 
crimes praticados pelo paciente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187795
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
2 
O Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, ao 
prestar 
as 
informações 
que 
lhe 
foram 
solicitadas, 
assim 
se 
pronunciou (fls. 41): 
 
“Conforme assentou Vossa Excelência ao indeferir a 
medida acauteladora, está-se em fase embrionária da 
persecução criminal. Há de viabilizar-se a atuação do 
Ministério Público. Subscrevo as judiciosas razões que 
serviram de base ao ato formalizado. Informo que o 
Inquérito 
encontra-se 
na 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
para 
que 
esta 
se 
pronuncie 
sobre 
o 
encaminhamento do Processo nº 2006.37000063220, em 
curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do 
Maranhão, a esta Corte.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a 
presente 
impetração 
(fls. 54/55): 
 
“‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ 
EM QUE SE PLEITEIA O TRANCAMENTO DE 
INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO QUE, 
POR 
SI 
SÓ, 
NÃO 
REPRESENTA 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
PERSECUÇÃO 
PENAL EM FASE EMBRIONÁRIA. NECESSÁRIA 
CONTINUIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO 
DO ‘WRIT’.’ 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado por CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES, em 
seu favor, contra ato do Ministério Público Federal no 
Estado do Maranhão, que determinou a instauração de 
inquérito policial, a fim de investigar possíveis 
crimes praticados pelo paciente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
3 
2. A liminar foi indeferida, às fls. 25/27, em 
decisão assim fundamentada: 
 
‘Cumpre enfatizar que a mera instauração de 
inquérito policial, que objetive a investigação de 
fatos considerados criminosos pelo ordenamento 
positivo, não constitui, só por si, ato capaz de 
caracterizar situação de injusto constrangimento, 
mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos casos 
de delitos perseguíveis mediante ação penal pública 
incondicionada, adotar as providências necessárias 
ao integral esclarecimento da prática delituosa. 
Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, 
orientação jurisprudencial no sentido de que ‘a 
simples 
apuração 
da 
‘notitia 
criminis’ 
não 
constitui constrangimento ilegal a ser corrigido 
pela via do ‘habeas corpus’’. 
 
3. Conforme já asseverado pelo ilustre relator, o 
mero fato de existir inquérito policial não representa 
constrangimento 
ilegal. 
Com 
efeito, 
o 
inquérito 
policial constitui-se em importante instrumento a 
serviço do Estado no desempenho de deveres afetos a 
toda a sociedade, não podendo ser rechaçado de pronto, 
sem a indicação de eventuais ilegalidades que tenham 
sido praticadas na sua condução. 
4. Ademais, às fls. 41 tem-se a informação de que a 
persecução criminal contra o Impetrante encontra-se em 
fase embrionária, não sendo legítimo cercear-se a 
atuação do Ministério Público. 
5. Finalmente, registre-se que, da leitura do 
presente ‘habeas corpus’, extrai-se que o impetrante e 
paciente CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES tenta, por meio 
dele, esclarecer os fatos investigados. A via eleita 
certamente a isto não se presta. 
6. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187795
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
3 
2. A liminar foi indeferida, às fls. 25/27, em 
decisão assim fundamentada: 
 
‘Cumpre enfatizar que a mera instauração de 
inquérito policial, que objetive a investigação de 
fatos considerados criminosos pelo ordenamento 
positivo, não constitui, só por si, ato capaz de 
caracterizar situação de injusto constrangimento, 
mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos casos 
de delitos perseguíveis mediante ação penal pública 
incondicionada, adotar as providências necessárias 
ao integral esclarecimento da prática delituosa. 
Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, 
orientação jurisprudencial no sentido de que ‘a 
simples 
apuração 
da 
‘notitia 
criminis’ 
não 
constitui constrangimento ilegal a ser corrigido 
pela via do ‘habeas corpus’’. 
 
3. Conforme já asseverado pelo ilustre relator, o 
mero fato de existir inquérito policial não representa 
constrangimento 
ilegal. 
Com 
efeito, 
o 
inquérito 
policial constitui-se em importante instrumento a 
serviço do Estado no desempenho de deveres afetos a 
toda a sociedade, não podendo ser rechaçado de pronto, 
sem a indicação de eventuais ilegalidades que tenham 
sido praticadas na sua condução. 
4. Ademais, às fls. 41 tem-se a informação de que a 
persecução criminal contra o Impetrante encontra-se em 
fase embrionária, não sendo legítimo cercear-se a 
atuação do Ministério Público. 
5. Finalmente, registre-se que, da leitura do 
presente ‘habeas corpus’, extrai-se que o impetrante e 
paciente CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES tenta, por meio 
dele, esclarecer os fatos investigados. A via eleita 
certamente a isto não se presta. 
6. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Busca-se, 
com a presente impetração, a extinção definitiva do procedimento de 
investigação penal instaurado contra o ora paciente, que é Deputado 
Federal, com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos de 
peculato (modalidade de peculato-furto: CP, art. 312, § 1º), de 
inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A) 
e de quadrilha (CP, art. 288). 
 
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o 
ora paciente e diversos outros litisconsortes penais passivos, 
cabendo assinalar que a imputação penal em questão foi deduzida 
perante magistrado federal de primeira instância, eis que o paciente 
em referência ainda não havia sido diplomado como Deputado Federal. 
 
Com a superveniente diplomação, a causa penal deslocou-se 
para a esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
cabendo observar que o eminente Procurador-Geral da República requereu 
o interrogatório do paciente, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038/90. 
 
Tramita, hoje, perante o Supremo Tribunal Federal, por 
efeito da prerrogativa de foro de que dispõe o ora paciente, o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Busca-se, 
com a presente impetração, a extinção definitiva do procedimento de 
investigação penal instaurado contra o ora paciente, que é Deputado 
Federal, com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos de 
peculato (modalidade de peculato-furto: CP, art. 312, § 1º), de 
inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A) 
e de quadrilha (CP, art. 288). 
 
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o 
ora paciente e diversos outros litisconsortes penais passivos, 
cabendo assinalar que a imputação penal em questão foi deduzida 
perante magistrado federal de primeira instância, eis que o paciente 
em referência ainda não havia sido diplomado como Deputado Federal. 
 
Com a superveniente diplomação, a causa penal deslocou-se 
para a esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
cabendo observar que o eminente Procurador-Geral da República requereu 
o interrogatório do paciente, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038/90. 
 
Tramita, hoje, perante o Supremo Tribunal Federal, por 
efeito da prerrogativa de foro de que dispõe o ora paciente, o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
5 
Inq 2.572/MA, de que é Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, 
autoridade ora apontada como coatora. 
 
A presente impetração apóia-se na alegação de que não 
há justa causa que possa legitimar a instauração, contra o ora 
paciente, dessa persecução penal, valendo notar que o paciente em 
questão sustenta não haver cometido os delitos que lhe são 
atribuídos, extraindo tais afirmações notadamente da negativa de 
autoria em face da análise das provas (fls. 05/06). 
 
O exame da presente impetração permite-me reconhecer 
que assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 54/55). 
 
Todos sabemos que a mera instauração de inquérito 
policial, 
que 
objetive 
a 
investigação 
de 
fatos 
considerados 
criminosos pelo ordenamento positivo, não constitui, só por si, ato 
capaz de caracterizar situação de injusto constrangimento, mesmo 
porque se impõe ao Poder Público, nos casos de delitos perseguíveis 
mediante ação penal pública incondicionada, adotar as providências 
necessárias ao integral esclarecimento da prática delituosa. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
5 
Inq 2.572/MA, de que é Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, 
autoridade ora apontada como coatora. 
 
A presente impetração apóia-se na alegação de que não 
há justa causa que possa legitimar a instauração, contra o ora 
paciente, dessa persecução penal, valendo notar que o paciente em 
questão sustenta não haver cometido os delitos que lhe são 
atribuídos, extraindo tais afirmações notadamente da negativa de 
autoria em face da análise das provas (fls. 05/06). 
 
O exame da presente impetração permite-me reconhecer 
que assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 54/55). 
 
Todos sabemos que a mera instauração de inquérito 
policial, 
que 
objetive 
a 
investigação 
de 
fatos 
considerados 
criminosos pelo ordenamento positivo, não constitui, só por si, ato 
capaz de caracterizar situação de injusto constrangimento, mesmo 
porque se impõe ao Poder Público, nos casos de delitos perseguíveis 
mediante ação penal pública incondicionada, adotar as providências 
necessárias ao integral esclarecimento da prática delituosa. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
6 
Por 
tal 
razão, 
firmou-se, 
nesta 
Suprema 
Corte, 
orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da 
‘notitia criminis’ não constitui constrangimento ilegal a ser 
corrigido pela via do ‘habeas corpus’” (RTJ 78/138). 
 
Havendo suspeita de crime, e existindo elementos 
idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio 
delituoso, torna-se essencial proceder à ampla apuração dos fatos, 
satisfazendo-se, desse modo, com a legítima instauração do pertinente 
inquérito, a um imperativo inafastável, fundado na necessidade 
ético-jurídica de sempre se promover a busca da verdade real. 
 
Daí o pronunciamento da douta Procuradoria Geral da 
República nos presentes autos (fls. 55): 
 
“3. Conforme já asseverado pelo ilustre relator, o 
mero fato de existir inquérito policial não representa 
constrangimento 
ilegal. 
Com 
efeito, 
o 
inquérito 
policial constitui-se em importante instrumento a 
serviço do Estado no desempenho de deveres afetos a 
toda a sociedade, não podendo ser rechaçado de pronto, 
sem a indicação de eventuais ilegalidades que tenham 
sido praticadas na sua condução. 
4. Ademais, às fls. 41 tem-se a informação de que a 
persecução criminal contra o Impetrante encontra-se em 
fase embrionária, não sendo legítimo cercear-se a 
atuação do Ministério Público. 
5. Finalmente, registre-se que, da leitura do 
presente ‘habeas corpus’, extrai-se que o impetrante e 
paciente CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES tenta, por meio 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
6 
Por 
tal 
razão, 
firmou-se, 
nesta 
Suprema 
Corte, 
orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da 
‘notitia criminis’ não constitui constrangimento ilegal a ser 
corrigido pela via do ‘habeas corpus’” (RTJ 78/138). 
 
Havendo suspeita de crime, e existindo elementos 
idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio 
delituoso, torna-se essencial proceder à ampla apuração dos fatos, 
satisfazendo-se, desse modo, com a legítima instauração do pertinente 
inquérito, a um imperativo inafastável, fundado na necessidade 
ético-jurídica de sempre se promover a busca da verdade real. 
 
Daí o pronunciamento da douta Procuradoria Geral da 
República nos presentes autos (fls. 55): 
 
“3. Conforme já asseverado pelo ilustre relator, o 
mero fato de existir inquérito policial não representa 
constrangimento 
ilegal. 
Com 
efeito, 
o 
inquérito 
policial constitui-se em importante instrumento a 
serviço do Estado no desempenho de deveres afetos a 
toda a sociedade, não podendo ser rechaçado de pronto, 
sem a indicação de eventuais ilegalidades que tenham 
sido praticadas na sua condução. 
4. Ademais, às fls. 41 tem-se a informação de que a 
persecução criminal contra o Impetrante encontra-se em 
fase embrionária, não sendo legítimo cercear-se a 
atuação do Ministério Público. 
5. Finalmente, registre-se que, da leitura do 
presente ‘habeas corpus’, extrai-se que o impetrante e 
paciente CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES tenta, por meio 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
7 
dele, esclarecer os fatos investigados. A via eleita 
certamente a isto não se presta.” (grifei) 
 
Cabe referir, neste ponto, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, cuja orientação firmou-se no sentido de que, 
havendo suspeita fundada de crime, legitima-se a instauração de 
inquérito policial (RT 590/450), pois o trancamento da investigação 
penal somente se justificaria, se os fatos pudessem, desde logo, 
evidenciar-se como “inexistentes ou não configurantes, em tese, de 
infração penal” (RT 620/368): 
 
“A 
SIMPLES 
APURAÇÃO 
DE 
FATO 
DELITUOSO 
NÃO 
CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo 
elementos 
idôneos 
de 
informação 
que 
autorizem 
a 
investigação penal do episódio delituoso, torna-se 
legítima a instauração de inquérito policial, eis que 
se impõe ao Poder Público a adoção de providências 
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, 
notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante 
ação penal pública incondicionada. Precedentes.” 
(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
O 
eminente 
Ministro 
MARCO 
AURÉLIO, 
Relator 
do 
Inq 2.572/MA, autoridade ora apontada como coatora, ao prestar as 
informações que lhe foram solicitadas, reconheceu, com absoluta 
correção, a legitimidade jurídica do procedimento investigatório em 
questão (fls. 50): 
 
“Conforme assentou Vossa Excelência ao indeferir a 
medida acauteladora, está-se em fase embrionária da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
7 
dele, esclarecer os fatos investigados. A via eleita 
certamente a isto não se presta.” (grifei) 
 
Cabe referir, neste ponto, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, cuja orientação firmou-se no sentido de que, 
havendo suspeita fundada de crime, legitima-se a instauração de 
inquérito policial (RT 590/450), pois o trancamento da investigação 
penal somente se justificaria, se os fatos pudessem, desde logo, 
evidenciar-se como “inexistentes ou não configurantes, em tese, de 
infração penal” (RT 620/368): 
 
“A 
SIMPLES 
APURAÇÃO 
DE 
FATO 
DELITUOSO 
NÃO 
CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo 
elementos 
idôneos 
de 
informação 
que 
autorizem 
a 
investigação penal do episódio delituoso, torna-se 
legítima a instauração de inquérito policial, eis que 
se impõe ao Poder Público a adoção de providências 
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, 
notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante 
ação penal pública incondicionada. Precedentes.” 
(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
O 
eminente 
Ministro 
MARCO 
AURÉLIO, 
Relator 
do 
Inq 2.572/MA, autoridade ora apontada como coatora, ao prestar as 
informações que lhe foram solicitadas, reconheceu, com absoluta 
correção, a legitimidade jurídica do procedimento investigatório em 
questão (fls. 50): 
 
“Conforme assentou Vossa Excelência ao indeferir a 
medida acauteladora, está-se em fase embrionária da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
8 
persecução criminal. Há de viabilizar-se a atuação do 
Ministério Público. Subscrevo as judiciosas razões que 
serviram de base ao ato formalizado. Informo que o 
Inquérito 
encontra-se 
na 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
para 
que 
esta 
se 
pronuncie 
sobre 
o 
encaminhamento do Processo nº 2006.37000063220, em 
curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do 
Maranhão, a esta Corte.” (grifei) 
 
Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência 
dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - RT 639/296-297 - 
RT 729/590) - também encontra apoio em autorizado magistério 
doutrinário, como se vê da lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código 
de Processo Penal Interpretado”, p. 1.424, item n. 648.2, 7ª ed., 
2000, Atlas): 
 
“Em regra, o ‘habeas corpus’ não é meio para trancar 
inquérito policial, porque, para a instauração do 
procedimento 
inquisitório, 
basta 
haver 
elementos 
indicativos da ocorrência de fato que, em tese, 
configura 
ilícito 
penal, 
e 
indícios 
que 
apontem 
determinada 
pessoa 
ou 
determinadas 
pessoas 
como 
participantes do fato típico e antijurídico. Se os fatos 
configuram crime em tese, o inquérito policial não pode 
ser trancado por falta de justa causa.” (grifei) 
 
Essa diretriz jurisprudencial, contudo, não afasta a 
possibilidade de o Poder Judiciário verificar, mesmo na via 
sumaríssima da ação de “habeas corpus”, se existe, ou não, justa 
causa para a instauração da “persecutio criminis”, ainda que já 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
8 
persecução criminal. Há de viabilizar-se a atuação do 
Ministério Público. Subscrevo as judiciosas razões que 
serviram de base ao ato formalizado. Informo que o 
Inquérito 
encontra-se 
na 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
para 
que 
esta 
se 
pronuncie 
sobre 
o 
encaminhamento do Processo nº 2006.37000063220, em 
curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do 
Maranhão, a esta Corte.” (grifei) 
 
Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência 
dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - RT 639/296-297 - 
RT 729/590) - também encontra apoio em autorizado magistério 
doutrinário, como se vê da lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código 
de Processo Penal Interpretado”, p. 1.424, item n. 648.2, 7ª ed., 
2000, Atlas): 
 
“Em regra, o ‘habeas corpus’ não é meio para trancar 
inquérito policial, porque, para a instauração do 
procedimento 
inquisitório, 
basta 
haver 
elementos 
indicativos da ocorrência de fato que, em tese, 
configura 
ilícito 
penal, 
e 
indícios 
que 
apontem 
determinada 
pessoa 
ou 
determinadas 
pessoas 
como 
participantes do fato típico e antijurídico. Se os fatos 
configuram crime em tese, o inquérito policial não pode 
ser trancado por falta de justa causa.” (grifei) 
 
Essa diretriz jurisprudencial, contudo, não afasta a 
possibilidade de o Poder Judiciário verificar, mesmo na via 
sumaríssima da ação de “habeas corpus”, se existe, ou não, justa 
causa para a instauração da “persecutio criminis”, ainda que já 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
9 
iniciado, em juízo, o procedimento penal (RT 708/414 – RT 749/565, 
v.g.). 
 
Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, a 
propósito 
dos 
fundamentos 
que 
informam 
esta 
impetração, 
tem 
advertido, em seu magistério jurisprudencial, que a liquidez dos 
fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, 
pois o remédio processual do “habeas corpus” não admite dilação 
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem 
comporta a análise valorativa de elementos de prova (RTJ 110/555 – 
RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
9 
iniciado, em juízo, o procedimento penal (RT 708/414 – RT 749/565, 
v.g.). 
 
Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, a 
propósito 
dos 
fundamentos 
que 
informam 
esta 
impetração, 
tem 
advertido, em seu magistério jurisprudencial, que a liquidez dos 
fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, 
pois o remédio processual do “habeas corpus” não admite dilação 
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem 
comporta a análise valorativa de elementos de prova (RTJ 110/555 – 
RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
10 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ora impetrante, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente da persecução penal, o que constitui 
matéria 
pré-excluída 
da 
via 
estreita 
do 
“habeas 
corpus” 
(RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no 
entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de 
dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal 
(RTJ  110/555 - RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.), pois o 
reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção 
do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, 
notadamente quando postulado em sede de “habeas corpus”. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
10 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo ora impetrante, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente da persecução penal, o que constitui 
matéria 
pré-excluída 
da 
via 
estreita 
do 
“habeas 
corpus” 
(RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no 
entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de 
dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal 
(RTJ  110/555 - RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.), pois o 
reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção 
do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, 
notadamente quando postulado em sede de “habeas corpus”. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
11 
 
Vê-se, desse modo, que, em via sumaríssima, a discussão 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando – suscitado em sede de 
“habeas corpus” – disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 - RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cumpre observar, bem por isso, que o Supremo Tribunal 
Federal – embora admitindo, excepcionalmente, em sede de “habeas 
corpus”, a possibilidade de trancamento de ação penal – exige, no 
entanto, como requisito inafastável para a apreciação da alegada 
ausência de justa causa, a constatação objetiva da liquidez dos 
fatos (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.576/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE): 
 
“Em sede de ‘habeas corpus’, só e possível trancar 
ação penal em situações especiais, como nos casos em 
que é evidente e inafastável a negativa de autoria, 
quando o fato narrado não constitui crime, sequer em 
tese, 
e 
em 
situações 
similares, 
onde 
pode 
ser 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
11 
 
Vê-se, desse modo, que, em via sumaríssima, a discussão 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando – suscitado em sede de 
“habeas corpus” – disser respeito a hipóteses em que se registre 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 - RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cumpre observar, bem por isso, que o Supremo Tribunal 
Federal – embora admitindo, excepcionalmente, em sede de “habeas 
corpus”, a possibilidade de trancamento de ação penal – exige, no 
entanto, como requisito inafastável para a apreciação da alegada 
ausência de justa causa, a constatação objetiva da liquidez dos 
fatos (RT 747/597, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RT 753/507, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.576/MG, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 86.120/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE): 
 
“Em sede de ‘habeas corpus’, só e possível trancar 
ação penal em situações especiais, como nos casos em 
que é evidente e inafastável a negativa de autoria, 
quando o fato narrado não constitui crime, sequer em 
tese, 
e 
em 
situações 
similares, 
onde 
pode 
ser 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
12 
dispensada a instrução criminal para a constatação de 
tais fatos (...).” 
(RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) 
 
“PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. 
 
- A ausência de justa causa deve constituir objeto 
de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, 
pois ao órgão da acusação penal - trate-se do 
Ministério Público ou de mero particular no exercício 
da querela privada - não se dá o poder de deduzir 
imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. 
O 
exame 
desse 
requisito 
essencial 
à 
válida 
instauração 
da 
‘persecutio 
criminis’, 
desde 
que 
inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida 
objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se 
no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)  
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de habeas corpus só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
12 
dispensada a instrução criminal para a constatação de 
tais fatos (...).” 
(RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) 
 
“PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. 
 
- A ausência de justa causa deve constituir objeto 
de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, 
pois ao órgão da acusação penal - trate-se do 
Ministério Público ou de mero particular no exercício 
da querela privada - não se dá o poder de deduzir 
imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. 
O 
exame 
desse 
requisito 
essencial 
à 
válida 
instauração 
da 
‘persecutio 
criminis’, 
desde 
que 
inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida 
objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se 
no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 168/853, Rel. Min. CELSO DE MELLO)  
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de habeas corpus só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
13 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 54/55), 
indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.348 / MA 
 
 
 
13 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 54/55), 
indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5187796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 16/04/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.348
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
IMPTE.(S) : CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente). 
Plenário, 16.04.2008. 
 
 Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5217983
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.348
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
IMPTE.(S) : CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o 
julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente). 
Plenário, 16.04.2008. 
 
 Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
P/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5217983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5227386