TÍTULO: RE 593322 AgR

PROCESSO: 593322

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade das contribuições sociais criadas pela Lei Complementar nº 110/01. Constitucionalidade reconhecida no mérito da ADI nº 2.556-2. Ressalva tão somente quanto à eficácia em face da anterioridade. Vedação de cobrança do tributo no ano em que instituída a contribuição.

    1. A tese jurídica consagrada na decisão agravada reflete orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 

    2. Ressalva tão somente quanto à cobrança no mesmo ano da instituição da contribuição, em face do reconhecimento da aplicabilidade à espécie do princípio da anterioridade.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A 
ADV.(A/S)           : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GUSTAVO AMARAL 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO  
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 2556 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade 
das  contribuições  sociais  criadas  pela  Lei  Complementar  nº  110/01. 
Constitucionalidade reconhecida no mérito da ADI nº 2.556-2. Ressalva 
tão somente quanto à eficácia em face da anterioridade. Vedação de 
cobrança do tributo no ano em que instituída a contribuição.
1. A tese jurídica consagrada na decisão agravada reflete orientação 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 
2.  Ressalva  tão  somente  quanto  à  cobrança  no  mesmo  ano  da 
instituição da contribuição, em face do reconhecimento da aplicabilidade 
à espécie do princípio da anterioridade.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
BRT Serviços de Internet S.A. interpõe tempestivo agravo regimental 
contra a decisão mediante a qual o saudoso Ministro  Menezes Direito 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
BRT  Serviços  de  Internet  S.A.  interpõe  recurso 
extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 
‘CONSTITUCIONAL,
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FGTS. 
LEI  COMPLEMENTAR  N.  110/2001.  SUSPENSÃO  DA 
EXIGIBILIDADE,  PELO  STF,  APNEAS  QUANTO  AO 
EXERCÍCIO  EM  QUE  INSTITUÍDAS,  EM  FACE  DO  
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EFEITOS EX TUNC E 
ERGA OMNES . 
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido de 
liminar  na  ADI  n.  2.556-2/DF,  suspendeu  parcialmente  os  
efeitos da Lei Complementar n. 11/2001, apenas no que concerne  
à expressão ‘produzindo efeitos’ e os incisos I e II do art. 14, ao  
entendimento de que as contribuições por ela instituídas têm 
natureza  jurídica  de  contribuição  social  geral,  não  se  
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
BRT Serviços de Internet S.A. interpõe tempestivo agravo regimental 
contra a decisão mediante a qual o saudoso Ministro  Menezes Direito 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
BRT  Serviços  de  Internet  S.A.  interpõe  recurso 
extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  a  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 
‘CONSTITUCIONAL,
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FGTS. 
LEI  COMPLEMENTAR  N.  110/2001.  SUSPENSÃO  DA 
EXIGIBILIDADE,  PELO  STF,  APNEAS  QUANTO  AO 
EXERCÍCIO  EM  QUE  INSTITUÍDAS,  EM  FACE  DO  
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EFEITOS EX TUNC E 
ERGA OMNES . 
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido de 
liminar  na  ADI  n.  2.556-2/DF,  suspendeu  parcialmente  os  
efeitos da Lei Complementar n. 11/2001, apenas no que concerne  
à expressão ‘produzindo efeitos’ e os incisos I e II do art. 14, ao  
entendimento de que as contribuições por ela instituídas têm 
natureza  jurídica  de  contribuição  social  geral,  não  se  
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Relatório
RE 593322 AGR / DF 
subsumindo na anterioridade mitigada de que cuida o art. 195,  
§ 6º, da Constituição Federal, mas, sim, no princípio geral da  
anterioridade, previsto no art. 150, III, alínea ‘b’, da Carta  
Magna. 
2. Decisão que, pela sua eficácia erga omnes e pelo efeito 
ex  tunc que  lhe  foi  atribuído,  deve  ser  observada  pelas 
instâncias inferiores do Judiciário, até mesmo em homenagem ao 
princípio da economia processual. 
3.
 
Acolhimento
 
parcial
 
da
 
alegada 
inconstitucionalidade  das  contribuições  em  tela,  tão-só 
quanto à sua exigibilidade no mesmo exercício em que 
instituídas. 
4.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial  parcialmente 
providas’ (fl. 182).
Sustenta a recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade 
das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 
110/01. 
Contra-arrazoado (fls. 218 a 220), o recurso extraordinário 
(fls. 199 a 207) foi admitido (fls. 222/223).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado (fls. 311 e 313), negou seguimento ao recurso especial 
interposto paralelamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  foi 
publicado em 29/3/04, conforme expresso na certidão de folha 
186,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da  existência  de 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no 
recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na  Questão  de 
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido se ajusta à decisão plenária proferida na ADI 
nº 2.556/DF-MC,  Relator  o  Ministro  Moreira Alves , DJ de 
8/8/03,  na  qual  este  Tribunal  entendeu  constitucionais  as 
exações previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593322 AGR / DF 
subsumindo na anterioridade mitigada de que cuida o art. 195,  
§ 6º, da Constituição Federal, mas, sim, no princípio geral da  
anterioridade, previsto no art. 150, III, alínea ‘b’, da Carta  
Magna. 
2. Decisão que, pela sua eficácia erga omnes e pelo efeito 
ex  tunc que  lhe  foi  atribuído,  deve  ser  observada  pelas 
instâncias inferiores do Judiciário, até mesmo em homenagem ao 
princípio da economia processual. 
3.
 
Acolhimento
 
parcial
 
da
 
alegada 
inconstitucionalidade  das  contribuições  em  tela,  tão-só 
quanto à sua exigibilidade no mesmo exercício em que 
instituídas. 
4.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial  parcialmente 
providas’ (fl. 182).
Sustenta a recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade 
das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 
110/01. 
Contra-arrazoado (fls. 218 a 220), o recurso extraordinário 
(fls. 199 a 207) foi admitido (fls. 222/223).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado (fls. 311 e 313), negou seguimento ao recurso especial 
interposto paralelamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  foi 
publicado em 29/3/04, conforme expresso na certidão de folha 
186,  não  sendo  exigível  a  demonstração  da  existência  de 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  trazidas  no 
recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na  Questão  de 
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido se ajusta à decisão plenária proferida na ADI 
nº 2.556/DF-MC,  Relator  o  Ministro  Moreira Alves , DJ de 
8/8/03,  na  qual  este  Tribunal  entendeu  constitucionais  as 
exações previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 
2 
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Relatório
RE 593322 AGR / DF 
110/01, conforme acórdão assim ementado:
‘Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Impugnação  de  
artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 
110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. 
- A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em  
causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias,  
caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram 
na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ que se submetem à  
regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da  
Carta Magna. 
-  Não-ocorrência  de  plausibilidade  jurídica  quanto  às  
alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, 
da Constituição. 
-  Também  não  apresentam  plausibilidade  jurídica  
suficiente para a concessão de medida excepcional como é a  
liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta  
Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. 
- Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição  
de  inconstitucionalidade  do  artigo  14,  ‘caput’,  quanto  à  
expressão  ‘produzindo  efeitos’,  e  seus  incisos  I  e  II  da  Lei  
Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada  
a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. 
Liminar deferida em parte, para suspender, ‘ex tunc’ e até  
final julgamento, a expressão ‘produzindo efeitos’ do ‘caput’ do 
artigo  14,  bem  como  seus  incisos  I  e  II,  todos  da  Lei 
Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001’. 
Esse  entendimento, embora  relativo  à decisão  cautelar, 
tem sido endossado por ambas as Turmas desta Corte. Sobre o 
tema, anote-se: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  INSTITUÍDAS 
PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  110/2001.  DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  SEDE  DE  MEDIDA 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593322 AGR / DF 
110/01, conforme acórdão assim ementado:
‘Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Impugnação  de  
artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 
110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. 
- A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em  
causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias,  
caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram 
na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ que se submetem à  
regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da  
Carta Magna. 
-  Não-ocorrência  de  plausibilidade  jurídica  quanto  às  
alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, 
da Constituição. 
-  Também  não  apresentam  plausibilidade  jurídica  
suficiente para a concessão de medida excepcional como é a  
liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta  
Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. 
- Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição  
de  inconstitucionalidade  do  artigo  14,  ‘caput’,  quanto  à  
expressão  ‘produzindo  efeitos’,  e  seus  incisos  I  e  II  da  Lei  
Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada  
a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. 
Liminar deferida em parte, para suspender, ‘ex tunc’ e até  
final julgamento, a expressão ‘produzindo efeitos’ do ‘caput’ do 
artigo  14,  bem  como  seus  incisos  I  e  II,  todos  da  Lei 
Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001’. 
Esse  entendimento, embora  relativo  à decisão  cautelar, 
tem sido endossado por ambas as Turmas desta Corte. Sobre o 
tema, anote-se: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  INSTITUÍDAS 
PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  110/2001.  DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  SEDE  DE  MEDIDA 
3 
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Relatório
RE 593322 AGR / DF 
CAUTELAR, NO JULGAMENTO DA ADI 2.556. É legítima  
a  aplicação  do  entendimento  do  Plenário  aos  processos 
submetidos  à  apreciação  das  Turmas  ou  dos  Ministros  que  
integram  esta  excelsa  Corte,  possibilitando  o  imediato 
julgamento de causas que versem sobre a mesma controvérsia.  
Precedentes. Agravo regimental desprovido’  (RE 437.158/RS - 
AgR, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 13/4/07). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. 
A contribuição social instituída pela LC 110/2001 enquadra-se  
na  subespécie  ‘contribuições  sociais  gerais’  e,  por  isso,  está  
submetida ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 149 
e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n. 2.556,  
Pleno, DJ de 8.8.2003] 2. O indeferimento do pedido de medida  
liminar não impede que se proceda, desde logo, ao julgamento de  
causas  que  versem  sobre  idêntica  controvérsia.  Agravo  
regimental  não  provido’  (RE  396.412/SC  -  AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 2/6/06). 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário. 
Publique-se. 
Brasília, 20 de novembro de 2008.”
A agravante aduz que o juízo cautelar, proferido por maioria de 
votos,  nos  autos  da  ADI  nº  2.556-MC,  não  é  base  suficiente  para  o 
julgamento definitivo desta causa, haja vista que, na atual composição da 
Corte, existem 7 (sete) novos ministros. Ressalta, além disso, que “[o] que 
se pede aqui é que o julgamento desse feito aguarde o julgamento de 
mérito no controle concentrado, na ADI 2556”.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593322 AGR / DF 
CAUTELAR, NO JULGAMENTO DA ADI 2.556. É legítima  
a  aplicação  do  entendimento  do  Plenário  aos  processos 
submetidos  à  apreciação  das  Turmas  ou  dos  Ministros  que  
integram  esta  excelsa  Corte,  possibilitando  o  imediato 
julgamento de causas que versem sobre a mesma controvérsia.  
Precedentes. Agravo regimental desprovido’  (RE 437.158/RS - 
AgR, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 13/4/07). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. 
A contribuição social instituída pela LC 110/2001 enquadra-se  
na  subespécie  ‘contribuições  sociais  gerais’  e,  por  isso,  está  
submetida ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 149 
e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n. 2.556,  
Pleno, DJ de 8.8.2003] 2. O indeferimento do pedido de medida  
liminar não impede que se proceda, desde logo, ao julgamento de  
causas  que  versem  sobre  idêntica  controvérsia.  Agravo  
regimental  não  provido’  (RE  396.412/SC  -  AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 2/6/06). 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557,  caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário. 
Publique-se. 
Brasília, 20 de novembro de 2008.”
A agravante aduz que o juízo cautelar, proferido por maioria de 
votos,  nos  autos  da  ADI  nº  2.556-MC,  não  é  base  suficiente  para  o 
julgamento definitivo desta causa, haja vista que, na atual composição da 
Corte, existem 7 (sete) novos ministros. Ressalta, além disso, que “[o] que 
se pede aqui é que o julgamento desse feito aguarde o julgamento de 
mérito no controle concentrado, na ADI 2556”.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Por intermédio do despacho de fl. 327, determinei o sobrestamento 
do feito até o julgamento da ADI nº 2.556-2, cujo mérito guarda estrita 
relação com a pretensão recursal ora sob consideração.
Verifico que o julgamento de mérito aguardado já foi objeto de 
pronunciamento  conclusivo  desta  Corte,  razão  pela  qual  retomo  o 
prosseguimento do feito. De imediato, cumpre trazer a lume o acórdão 
proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na apreciação do 
referido feito:
“Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios 
da  União  acarretados  por  decisão  judicial  (RE  226.855). 
Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de 
Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações dos 
arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a 
fonte  de  custeio);  150,  III,  b  (anterioridade);  145,  §  1º 
(capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo 
pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada 
destinação  específica  de  produto  arrecadado  com  imposto); 
todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do 
valor previsto  em tal  dispositivo  por lei complementar  não 
destinada  a  regulamentar  o  art.  7º,  I,  da  Constituição).  LC 
110/2001, arts. 1º e 2º. A segunda contribuição criada pela LC 
110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre 
a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, 
extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta 
meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Por intermédio do despacho de fl. 327, determinei o sobrestamento 
do feito até o julgamento da ADI nº 2.556-2, cujo mérito guarda estrita 
relação com a pretensão recursal ora sob consideração.
Verifico que o julgamento de mérito aguardado já foi objeto de 
pronunciamento  conclusivo  desta  Corte,  razão  pela  qual  retomo  o 
prosseguimento do feito. De imediato, cumpre trazer a lume o acórdão 
proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na apreciação do 
referido feito:
“Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios 
da  União  acarretados  por  decisão  judicial  (RE  226.855). 
Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de 
Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações dos 
arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a 
fonte  de  custeio);  150,  III,  b  (anterioridade);  145,  §  1º 
(capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo 
pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada 
destinação  específica  de  produto  arrecadado  com  imposto); 
todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do 
valor previsto  em tal  dispositivo  por lei complementar  não 
destinada  a  regulamentar  o  art.  7º,  I,  da  Constituição).  LC 
110/2001, arts. 1º e 2º. A segunda contribuição criada pela LC 
110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre 
a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, 
extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta 
meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 593322 AGR / DF 
110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte 
do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. 
Esta  Suprema  Corte  considera  constitucional  a  contribuição 
prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo 
de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 
150,  III,  b  da  Constituição).  O  argumento  relativo  à  perda 
superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento 
de  sua  finalidade  deverá  ser  examinado  a  tempo  e  modo 
próprios.  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  julgadas 
prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto 
aos  artigos  remanescentes,  parcialmente  procedentes,  para 
declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se 
refere à expressão ‘produzindo efeitos’, bem como de seus 
incisos I e II” (grifei) (ADI nº 2.556, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/9/12).
Observo que o acórdão proferido manteve a orientação firmada no 
julgamento  da  medida  cautelar,  restando  reconhecida  a 
inconstitucionalidade da cobrança tão somente quanto ao exercício em 
que instituída a contribuição, ficando suprimida a incidência da exação 
apenas  durante  o  interregno  em  que  se  atende  ao  postulado  da 
anterioridade. Desse entendimento não divergiu a decisão atacada.
Ante o exposto, firme nos precedentes mencionados, voto pelo não 
provimento do agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593322 AGR / DF 
110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte 
do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. 
Esta  Suprema  Corte  considera  constitucional  a  contribuição 
prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo 
de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 
150,  III,  b  da  Constituição).  O  argumento  relativo  à  perda 
superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento 
de  sua  finalidade  deverá  ser  examinado  a  tempo  e  modo 
próprios.  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  julgadas 
prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto 
aos  artigos  remanescentes,  parcialmente  procedentes,  para 
declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se 
refere à expressão ‘produzindo efeitos’, bem como de seus 
incisos I e II” (grifei) (ADI nº 2.556, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/9/12).
Observo que o acórdão proferido manteve a orientação firmada no 
julgamento  da  medida  cautelar,  restando  reconhecida  a 
inconstitucionalidade da cobrança tão somente quanto ao exercício em 
que instituída a contribuição, ficando suprimida a incidência da exação 
apenas  durante  o  interregno  em  que  se  atende  ao  postulado  da 
anterioridade. Desse entendimento não divergiu a decisão atacada.
Ante o exposto, firme nos precedentes mencionados, voto pelo não 
provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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