TÍTULO: AI 837218 AgR

PROCESSO: 837218

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO IMCOMPLETA. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

    1. O recurso interposto via fac-símile, é de responsabilidade da parte quanto à qualidade e à fidelidade, consoante disposição do art. 4º da Lei 9.800/99, logo, a ausência de paginação, conduz ao não conhecimento deste e ao trânsito em julgado da decisão agravada

    2. Não deve haver discordância entre o original remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a petição enviada por fax será utilizada para a verificação da tempestividade e da regularidade formal do recurso. 

    3. Entretanto, a aparente falha na transmissão impede a caracterização da conduta de má-fé prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

    4. Agravo regimental NÃO CONHECIDO.

DECISÃO:
A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : DEGUSSA S/A
ADV.(A/S)           : WAGNER SERPA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(PETIÇÃO, FAC-SÍMILE, DIVERGÊNCIA, ORIGINAL)
STF: AI 738851 AgR-ED (2ªT), AI 776097 AgR-ED (1ªT), AI 
748651 AgR-Terceiro (1ªT), AI 697928 AgR-Segundo (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEGUSSA S/A 
ADV.(A/S)
:WAGNER SERPA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  IMCOMPLETA.  ENVIO 
VIA FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO 
RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. O recurso interposto via fac-símile, é de responsabilidade da  parte 
quanto à qualidade e à fidelidade, consoante disposição do art. 4º da Lei 
9.800/99, logo, a ausência de paginação, conduz ao não conhecimento 
deste e ao trânsito em julgado da decisão agravada
2. Não deve haver discordância entre o original remetido por fax e o 
original entregue em juízo, uma vez que a petição enviada por fax será 
utilizada para a verificação da tempestividade e da regularidade formal 
do recurso. 
3. Entretanto,  a  aparente  falha  na  transmissão  impede  a 
caracterização  da  conduta  de  má-fé  prevista  no  parágrafo  único  do 
mesmo dispositivo legal.
4. Agravo regimental NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEGUSSA S/A 
ADV.(A/S)
:WAGNER SERPA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por  DEGUSSA S/A.,  contra a decisão que prolatei, 
assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO 
DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE.  OFENSA 
REFLEXA  AO  TEXTO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: AI 796.162-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 24.10.2011; AI 688.262-AgR, Rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe de 25.04.2011; e AI 731.897- AgR, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe de 15.05.2009.
3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEGUSSA S/A 
ADV.(A/S)
:WAGNER SERPA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por  DEGUSSA S/A.,  contra a decisão que prolatei, 
assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO 
DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE.  OFENSA 
REFLEXA  AO  TEXTO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: AI 796.162-AgR, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 24.10.2011; AI 688.262-AgR, Rel. Min. Marco 
Aurélio, DJe de 25.04.2011; e AI 731.897- AgR, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe de 15.05.2009.
3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
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Relatório
AI 837.218 AGR / SP 
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
5.   In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ICMS  – 
INFRAÇÃO  FISCAL  –  ANULATÓRIA  –  MERCADORIAS  – 
SAÍDA ISENTA – AUSÊNCIA DE SUPORTE – ESCRITUTAÇÃO  
– AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.
A  anulatória  de  auto  infracional  fiscal,  atinente  a 
promoção de saída de mercadoria com isenção sem previsão, 
além  de  não  constatação  de  escrituração  de  destino 
comprovadora,  implicam  em  admissão  da  conduta  da 
fiscalização,  inclusive  sob  o  critério  da  responsabilidade 
tributária solidária. Improcedência mantida. Recurso negado.” 
6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.  
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpôs o recurso 
via fac-símile de fls. 670/678 e original de fls. 681/688, alegando em síntese 
que: i) os efeitos jurídicos do contrato de cessão de crédito para fins de 
tributação de ICMS é matéria de ordem constitucional; ii) que a questão 
de fundo é referente à verificação, no caso  in concreto, se a cessão de 
crédito,  mediante  duplicata  mercantil,  é  ato  jurídico  capaz  de  gerar 
incidência de ICMS.
Por  oportuno,  cumpre  destacar  que  a  agravante  optou  por 
interposição do presente recurso por intermédio de fac-símile, no entanto, 
a  transmissão  não  fora  perfeita  ocasionando  falha  no  envio  do 
peticionamento e ausência parcial de página, mais precisamente a de fls. 
674, fato esse certificado pela Secretaria mediante certidão de fls. 668. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 837.218 AGR / SP 
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
5.   In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ICMS  – 
INFRAÇÃO  FISCAL  –  ANULATÓRIA  –  MERCADORIAS  – 
SAÍDA ISENTA – AUSÊNCIA DE SUPORTE – ESCRITUTAÇÃO  
– AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.
A  anulatória  de  auto  infracional  fiscal,  atinente  a 
promoção de saída de mercadoria com isenção sem previsão, 
além  de  não  constatação  de  escrituração  de  destino 
comprovadora,  implicam  em  admissão  da  conduta  da 
fiscalização,  inclusive  sob  o  critério  da  responsabilidade 
tributária solidária. Improcedência mantida. Recurso negado.” 
6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.  
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpôs o recurso 
via fac-símile de fls. 670/678 e original de fls. 681/688, alegando em síntese 
que: i) os efeitos jurídicos do contrato de cessão de crédito para fins de 
tributação de ICMS é matéria de ordem constitucional; ii) que a questão 
de fundo é referente à verificação, no caso  in concreto, se a cessão de 
crédito,  mediante  duplicata  mercantil,  é  ato  jurídico  capaz  de  gerar 
incidência de ICMS.
Por  oportuno,  cumpre  destacar  que  a  agravante  optou  por 
interposição do presente recurso por intermédio de fac-símile, no entanto, 
a  transmissão  não  fora  perfeita  ocasionando  falha  no  envio  do 
peticionamento e ausência parcial de página, mais precisamente a de fls. 
674, fato esse certificado pela Secretaria mediante certidão de fls. 668. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo não 
merece conhecimento.
A  priori,  verifica-se  que  as  petições  de  agravo  regimental, 
encaminhadas via fax e original entregue, foram interpostas dentro dos 
respectivos prazos. Entretanto, a petição remetida por intermédio de fac-
símile foi recebida de forma incompleta não havendo correspondência 
entre a fl. 674 e a original entregue nesta Corte de fl. 685.
O entendimento desta Corte é no sentido de que não deve haver 
discordância entre o original encaminhado via fac-símile e o original 
entregue, na medida em que a primeira é utilizada para constatação da 
regularidade formal e tempestividade.
Frise-se que, conforme disposto no art. 4º da Lei 9.800/99:  “Quem 
fizer  uso  de  sistema  de  transmissão  torna-se  responsável  pela  qualidade  e  
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.”
Por  conseguinte,  a  remessa  do  recurso  via  fax  com  paginação 
incompleta (Certidão de fl. 668), é de  responsabilidade do recorrente, e 
acarreta a impossibilidade de confronto com originais posteriormente 
apresentados.
Nesse sentido o entendimento desta Corte:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR 
FAX. PETIÇÃO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. Embora o recurso 
tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição 
enviada por fax não guarda a devida correspondência com o 
original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo não 
merece conhecimento.
A  priori,  verifica-se  que  as  petições  de  agravo  regimental, 
encaminhadas via fax e original entregue, foram interpostas dentro dos 
respectivos prazos. Entretanto, a petição remetida por intermédio de fac-
símile foi recebida de forma incompleta não havendo correspondência 
entre a fl. 674 e a original entregue nesta Corte de fl. 685.
O entendimento desta Corte é no sentido de que não deve haver 
discordância entre o original encaminhado via fac-símile e o original 
entregue, na medida em que a primeira é utilizada para constatação da 
regularidade formal e tempestividade.
Frise-se que, conforme disposto no art. 4º da Lei 9.800/99:  “Quem 
fizer  uso  de  sistema  de  transmissão  torna-se  responsável  pela  qualidade  e  
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.”
Por  conseguinte,  a  remessa  do  recurso  via  fax  com  paginação 
incompleta (Certidão de fl. 668), é de  responsabilidade do recorrente, e 
acarreta a impossibilidade de confronto com originais posteriormente 
apresentados.
Nesse sentido o entendimento desta Corte:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR 
FAX. PETIÇÃO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. Embora o recurso 
tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição 
enviada por fax não guarda a devida correspondência com o 
original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837.218 AGR / SP 
art.  4º  da  Lei  9.800/1999.  Embargos  declaratórios  não 
conhecidos”  (AI  nº  738.851/SP-AgR-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9/3/12).
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental 
no agravo de instrumento. Ausência de concordância entre a 
petição encaminhada por fax e a original. Litigância de má-fé 
não  caracterizada.  Rejulgamento  da  causa.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não deve haver discordância entre o documento 
remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a 
petição  enviada  por  fax  é  utilizada  na  verificação  da 
tempestividade  e  da  regularidade  formal  do  recurso.  2.  A 
aparente falha na transmissão não caracteriza a conduta de má-
fé prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.800/99. 3. 
Inexistência, ademais, de qualquer dos vícios do art. 535 do 
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(AI 776097 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)
“DIREITO  PROCESSUAL CIVIL.  TERCEIRO  AGRAVO 
REGIMENTAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  AO  EXAME  DO 
PRIMEIRO  AGRAVO  REGIMENTAL.  SEGUNDO  AGRAVO 
REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA 
DISTRIBUIÇÃO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
INTERPOSIÇÃO  VIA  FAX  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. 
INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA E ILEGÍVEL. 
IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM OS ORIGINAIS. ART. 4º 
DA LEI 9.800/1999. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO 
SISTEMA. NÃO-CONHECIMENTO. A petição transmitida via 
fax,  além  de  ser  intempestiva,  está  incompleta  e  ilegível, 
inviabilizando a aferição com os originais. Cabe ao usuário do 
sistema  de  transmissão  de  dados  a  responsabilidade  pela 
qualidade e fidelidade do documento, nos termos do art. 4º da 
Lei  9.800/1999.  Agravo  regimental  não  conhecido.
(AI  748651  AgR-terceiro,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 837.218 AGR / SP 
art.  4º  da  Lei  9.800/1999.  Embargos  declaratórios  não 
conhecidos”  (AI  nº  738.851/SP-AgR-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9/3/12).
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental 
no agravo de instrumento. Ausência de concordância entre a 
petição encaminhada por fax e a original. Litigância de má-fé 
não  caracterizada.  Rejulgamento  da  causa.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não deve haver discordância entre o documento 
remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a 
petição  enviada  por  fax  é  utilizada  na  verificação  da 
tempestividade  e  da  regularidade  formal  do  recurso.  2.  A 
aparente falha na transmissão não caracteriza a conduta de má-
fé prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.800/99. 3. 
Inexistência, ademais, de qualquer dos vícios do art. 535 do 
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(AI 776097 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)
“DIREITO  PROCESSUAL CIVIL.  TERCEIRO  AGRAVO 
REGIMENTAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  AO  EXAME  DO 
PRIMEIRO  AGRAVO  REGIMENTAL.  SEGUNDO  AGRAVO 
REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA 
DISTRIBUIÇÃO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
INTERPOSIÇÃO  VIA  FAX  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. 
INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA E ILEGÍVEL. 
IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM OS ORIGINAIS. ART. 4º 
DA LEI 9.800/1999. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO 
SISTEMA. NÃO-CONHECIMENTO. A petição transmitida via 
fax,  além  de  ser  intempestiva,  está  incompleta  e  ilegível, 
inviabilizando a aferição com os originais. Cabe ao usuário do 
sistema  de  transmissão  de  dados  a  responsabilidade  pela 
qualidade e fidelidade do documento, nos termos do art. 4º da 
Lei  9.800/1999.  Agravo  regimental  não  conhecido.
(AI  748651  AgR-terceiro,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER, 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837.218 AGR / SP 
Primeira  Turma,  julgado  em  17/04/2012,  ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO  DJe-086  DIVULG  03-05-2012  PUBLIC  04-05-
2012)
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
INTERPOSTO  POR  MEIO  DE  FAC-SÍMILE.  PETIÇÃO 
TRANSMITIDA  DE  FORMA  INCOMPLETA  E  ILEGÍVEL. 
INCIDÊNCIA  DO  ART.  4º  DA  LEI  9.800/1999.  NÃO-
CONHECIMENTO.
1. Nos termos do caput do art. 4º da Lei 9.800/1999, “quem 
fizer  uso  de  sistema  de  transmissão  torna-se  responsável  pela  
qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao  
órgão judiciário”.
2. Agravo regimental não conhecido”.( AI 697.928-2º AgR, 
2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.9.2010)
Outrossim, não havendo indícios nos autos de má-fé, mas, sim, de 
que houve falha de transmissão de dados no envio do fax, inviável a 
aplicação da penalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.800/99.
Ex positis, não conheço o agravo regimental.
É como voto.
3 
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AI 837.218 AGR / SP 
Primeira  Turma,  julgado  em  17/04/2012,  ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO  DJe-086  DIVULG  03-05-2012  PUBLIC  04-05-
2012)
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
INTERPOSTO  POR  MEIO  DE  FAC-SÍMILE.  PETIÇÃO 
TRANSMITIDA  DE  FORMA  INCOMPLETA  E  ILEGÍVEL. 
INCIDÊNCIA  DO  ART.  4º  DA  LEI  9.800/1999.  NÃO-
CONHECIMENTO.
1. Nos termos do caput do art. 4º da Lei 9.800/1999, “quem 
fizer  uso  de  sistema  de  transmissão  torna-se  responsável  pela  
qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao  
órgão judiciário”.
2. Agravo regimental não conhecido”.( AI 697.928-2º AgR, 
2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.9.2010)
Outrossim, não havendo indícios nos autos de má-fé, mas, sim, de 
que houve falha de transmissão de dados no envio do fax, inviável a 
aplicação da penalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.800/99.
Ex positis, não conheço o agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEGUSSA S/A
ADV.(A/S) : WAGNER SERPA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.218
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEGUSSA S/A
ADV.(A/S) : WAGNER SERPA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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