TÍTULO: ARE 728181 RG

PROCESSO: 728181

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-05-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: DIREITO ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, §7º, DA LEI N. 9.504/1997. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. MATÉRIA DE TEOR INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI N. 9.504/1997 E DE RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. POTENCIAL DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA À LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 

Ministro LUIZ FUX

Redator para o acórdão

PARTES:
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : ROSENILDO CORREA VIANA
ADV.(A/S)           : ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
22/05/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
728.181 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:ROSENILDO CORREA VIANA 
ADV.(A/S)
:ERICK 
JOSÉ 
GUIMARÃES 
DE 
ANDRADE 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À 
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, 
§7º,  DA  LEI  N.  9.504/1997.  CONTROVÉRSIA  QUANTO  À 
SUFICIÊNCIA  DA  MERA  APRESENTAÇÃO  DAS  CONTAS  DE 
CAMPANHA
 
ELEITORAL.
 
MATÉRIA
 
DE
 
TEOR 
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE  ANÁLISE DA LEI N. 
9.504/1997  E  DE  RESOLUÇÕES  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR 
ELEITORAL. POTENCIAL DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA À 
LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO 
NÃO CONHECIDO. 
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim 
Barbosa. 
Ministro LUIZ FUX
Redator para o acórdão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220574.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
728.181 RIO DE JANEIRO
DECISÃO E PRONUNCIAMENTO
CONDIÇÃO  DE  ELEGIBILIDADE  – 
PLENO  EXERCÍCIO  DOS  DIREITOS 
POLÍTICOS – QUITAÇÃO ELEITORAL – 
CONTAS – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO 
– ARTIGO 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 – 
CONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO
 
–
 
AGRAVO
 
– 
PROVIMENTO.
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Ministério Público Eleitoral, no agravo de folha 259 a 
272,  impugna  a  decisão  mediante  a  qual  a  Presidente  do 
Tribunal Superior Eleitoral (folha 253 a 256) inadmitiu recurso 
extraordinário, sob o fundamento de que, no acórdão recorrido, 
apenas se interpretara a legislação infraconstitucional.
Segundo  narra,  o  Superior  Eleitoral  proveu  recurso 
especial interposto por Rosenildo Correa Vianna, assentando a 
tese de que a aprovação de contas de campanha é desnecessária 
à  obtenção  da  quitação  eleitoral,  condição  de  elegibilidade 
prevista no artigo 14, § 3º, da Carta Federal, bastando a mera 
apresentação. O acórdão foi assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
728.181 RIO DE JANEIRO
DECISÃO E PRONUNCIAMENTO
CONDIÇÃO  DE  ELEGIBILIDADE  – 
PLENO  EXERCÍCIO  DOS  DIREITOS 
POLÍTICOS – QUITAÇÃO ELEITORAL – 
CONTAS – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO 
– ARTIGO 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 – 
CONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO
 
–
 
AGRAVO
 
– 
PROVIMENTO.
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
CONFIGURAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Ministério Público Eleitoral, no agravo de folha 259 a 
272,  impugna  a  decisão  mediante  a  qual  a  Presidente  do 
Tribunal Superior Eleitoral (folha 253 a 256) inadmitiu recurso 
extraordinário, sob o fundamento de que, no acórdão recorrido, 
apenas se interpretara a legislação infraconstitucional.
Segundo  narra,  o  Superior  Eleitoral  proveu  recurso 
especial interposto por Rosenildo Correa Vianna, assentando a 
tese de que a aprovação de contas de campanha é desnecessária 
à  obtenção  da  quitação  eleitoral,  condição  de  elegibilidade 
prevista no artigo 14, § 3º, da Carta Federal, bastando a mera 
apresentação. O acórdão foi assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 728181 RG / RJ 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL. 
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ELEIÇÕES  DE  2008. 
DESAPROVAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 
7º,  DA LEI  Nº  9.504/97.  INCONSTITUCIONALIDADE. 
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA 
JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Está 
consolidado o entendimento de que, para fins de obtenção 
da quitação eleitoral, exige-se apenas a apresentação das 
contas de campanha, nos exatos termos em que dispõe o 
art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não há falar em violação 
aos  princípios  da  moralidade,  probidade  e  da 
transparência, uma vez que, caso se verifique na prestação 
de  contas  eventuais  irregularidades  relativas  à 
arrecadação ou aos gastos de recursos de campanha, essas 
poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 
30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a hipótese 
de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 
(Precedente:  AgR-REspe  nº  376-70/MG,  PSESS  de 
30.8.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani). 3. Inexiste afronta 
ao princípio da segurança jurídica - suscitada em razão do 
acolhimento,  por  este  Tribunal,  do  pedido  de 
reconsideração na Instrução nº 1542-64, para excluir o § 2º 
do art. 52 da Res.-TSE nº 23.376/2012 - uma vez que as 
regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo 
dos pré-candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o 
mesmo  entendimento  adotado  no  pleito  de  2010.  4. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
      
Conforme articula, em 2009, a Lei nº 12.034, que incluiu o 
§ 7º no artigo 11 da Lei nº 9.504/97, implicou a definição da 
abrangência da certidão de quitação eleitoral. Assevera que a 
reforma  veio  apenas  consolidar  a interpretação  do  Superior 
Eleitoral  sobre  o  referido  instrumento,  já  estampada  nas 
Resoluções  nº  21.823/2004,  22.715/2008  e,  posteriormente, 
23.376/2012,  no  sentido  de  que  a  desaprovação  das  contas 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728181 RG / RJ 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL. 
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ELEIÇÕES  DE  2008. 
DESAPROVAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 
7º,  DA LEI  Nº  9.504/97.  INCONSTITUCIONALIDADE. 
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA 
JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Está 
consolidado o entendimento de que, para fins de obtenção 
da quitação eleitoral, exige-se apenas a apresentação das 
contas de campanha, nos exatos termos em que dispõe o 
art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não há falar em violação 
aos  princípios  da  moralidade,  probidade  e  da 
transparência, uma vez que, caso se verifique na prestação 
de  contas  eventuais  irregularidades  relativas  à 
arrecadação ou aos gastos de recursos de campanha, essas 
poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 
30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a hipótese 
de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 
(Precedente:  AgR-REspe  nº  376-70/MG,  PSESS  de 
30.8.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani). 3. Inexiste afronta 
ao princípio da segurança jurídica - suscitada em razão do 
acolhimento,  por  este  Tribunal,  do  pedido  de 
reconsideração na Instrução nº 1542-64, para excluir o § 2º 
do art. 52 da Res.-TSE nº 23.376/2012 - uma vez que as 
regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo 
dos pré-candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o 
mesmo  entendimento  adotado  no  pleito  de  2010.  4. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
      
Conforme articula, em 2009, a Lei nº 12.034, que incluiu o 
§ 7º no artigo 11 da Lei nº 9.504/97, implicou a definição da 
abrangência da certidão de quitação eleitoral. Assevera que a 
reforma  veio  apenas  consolidar  a interpretação  do  Superior 
Eleitoral  sobre  o  referido  instrumento,  já  estampada  nas 
Resoluções  nº  21.823/2004,  22.715/2008  e,  posteriormente, 
23.376/2012,  no  sentido  de  que  a  desaprovação  das  contas 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 728181 RG / RJ 
impediria a obtenção da mencionada certidão. Afirma que o 
Tribunal, entretanto, modificou a óptica anterior, inicialmente 
em  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  Eleitoral  nº 
442.363/RS, relator ministro Arnaldo Versiani, ressaltando que a 
formalização das contas de campanha seria requisito suficiente 
para a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Após retornar, 
por certo período, ao entendimento primeiro, o Tribunal, em 28 
de  junho  de  2012,  em  decorrência  das  mudanças  de 
composição, teria novamente agasalhado a linha inaugurada no 
recurso citado, fazendo-o com a edição da Instrução nº 1542-
64.2011.6.00.00.
      
Consoante aduz, as mudanças na jurisprudência causam 
insegurança jurídica. Alega que, no acórdão relativo ao Recurso 
Extraordinário  nº  637.485/RJ,  julgado  sob  a  sistemática  da 
repercussão geral, o Supremo consignou que as alterações de 
jurisprudência  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  hão  de  ser 
moduladas, cabendo observá-las somente em relação ao pleito 
eleitoral posterior.
      
Diz da ofensa direta aos princípios da moralidade e da 
probidade  e  ao  dever  de  prestar  contas,  estampados, 
respectivamente,  nos  artigos  14,  §  9º,  17,  inciso  II,  e  70, 
parágrafo único, da Lei Maior. Argumenta que a interpretação 
literal do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 é incompatível 
com  esses  princípios  constitucionais,  os  quais,  segundo 
entende,  a  restrição  à  obtenção  da  quitação  eleitoral  com 
fundamento na reprovação das contas de campanha objetiva 
resguardar. Acrescenta que, de outro modo, a apresentação das 
contas  consistirá  em  procedimento  meramente  formal. 
Conforme  destaca,  parte  considerável  dos  gastos  com 
campanhas envolve a movimentação de recursos advindos do 
Fundo  Partidário,  que,  apenas  em  2011,  distribuiu  mais  de 
trezentos  milhões  de  reais.  Aponta  ofender  o  princípio 
democrático  a  interpretação  do  Tribunal  Superior  Eleitoral, 
porque permite abuso do poder econômico.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728181 RG / RJ 
impediria a obtenção da mencionada certidão. Afirma que o 
Tribunal, entretanto, modificou a óptica anterior, inicialmente 
em  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  Eleitoral  nº 
442.363/RS, relator ministro Arnaldo Versiani, ressaltando que a 
formalização das contas de campanha seria requisito suficiente 
para a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Após retornar, 
por certo período, ao entendimento primeiro, o Tribunal, em 28 
de  junho  de  2012,  em  decorrência  das  mudanças  de 
composição, teria novamente agasalhado a linha inaugurada no 
recurso citado, fazendo-o com a edição da Instrução nº 1542-
64.2011.6.00.00.
      
Consoante aduz, as mudanças na jurisprudência causam 
insegurança jurídica. Alega que, no acórdão relativo ao Recurso 
Extraordinário  nº  637.485/RJ,  julgado  sob  a  sistemática  da 
repercussão geral, o Supremo consignou que as alterações de 
jurisprudência  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  hão  de  ser 
moduladas, cabendo observá-las somente em relação ao pleito 
eleitoral posterior.
      
Diz da ofensa direta aos princípios da moralidade e da 
probidade  e  ao  dever  de  prestar  contas,  estampados, 
respectivamente,  nos  artigos  14,  §  9º,  17,  inciso  II,  e  70, 
parágrafo único, da Lei Maior. Argumenta que a interpretação 
literal do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 é incompatível 
com  esses  princípios  constitucionais,  os  quais,  segundo 
entende,  a  restrição  à  obtenção  da  quitação  eleitoral  com 
fundamento na reprovação das contas de campanha objetiva 
resguardar. Acrescenta que, de outro modo, a apresentação das 
contas  consistirá  em  procedimento  meramente  formal. 
Conforme  destaca,  parte  considerável  dos  gastos  com 
campanhas envolve a movimentação de recursos advindos do 
Fundo  Partidário,  que,  apenas  em  2011,  distribuiu  mais  de 
trezentos  milhões  de  reais.  Aponta  ofender  o  princípio 
democrático  a  interpretação  do  Tribunal  Superior  Eleitoral, 
porque permite abuso do poder econômico.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 728181 RG / RJ 
      
Postula o provimento do agravo e, consequentemente, do 
extraordinário,  para  reconhecer-se  a  inaplicabilidade  da 
Instrução nº 1542-64.2011.6.00.00, que alterou a Resolução nº 
23.376/2012, ao pleito eleitoral de 2012. Requer seja atribuída 
interpretação  conforme  à  Constituição  à  expressão 
“apresentação da prestação de contas”, presente no § 7º do 
artigo 11 da Lei nº 9.504/1997. Se isso não for possível, busca ver 
declarada a inconstitucionalidade da referida cláusula.
      
Em  contrarrazões,  Rosenildo  Correa  Viana  sustenta  o 
acerto da decisão recorrida(folhas 276 e 277).
      
O processo encontra-se concluso para julgamento.
2. O Tribunal Superior Eleitoral assentou a constitucionalidade da 
interpretação do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/97 segundo a qual se 
tem  como  atendida  condição  de  elegibilidade,  proclamando  o  pleno 
exercício dos direitos políticos, quando haja ocorrido a apresentação de 
contas de campanha, embora verificada a rejeição. Está-se diante de tema 
a reclamar o crivo do Supremo. 
3. Conheço do agravo interposto e o provejo para que o recurso 
extraordinário  tenha  sequência.  Ao  mesmo  tempo,  pronuncio-me  no 
sentido da existência de repercussão geral da matéria.
4.  Insiram  o  incidente  no  denominado  Plenário  Virtual,  para  a 
manifestação do Colegiado.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de outubro de 2013, às 18h40.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728181 RG / RJ 
      
Postula o provimento do agravo e, consequentemente, do 
extraordinário,  para  reconhecer-se  a  inaplicabilidade  da 
Instrução nº 1542-64.2011.6.00.00, que alterou a Resolução nº 
23.376/2012, ao pleito eleitoral de 2012. Requer seja atribuída 
interpretação  conforme  à  Constituição  à  expressão 
“apresentação da prestação de contas”, presente no § 7º do 
artigo 11 da Lei nº 9.504/1997. Se isso não for possível, busca ver 
declarada a inconstitucionalidade da referida cláusula.
      
Em  contrarrazões,  Rosenildo  Correa  Viana  sustenta  o 
acerto da decisão recorrida(folhas 276 e 277).
      
O processo encontra-se concluso para julgamento.
2. O Tribunal Superior Eleitoral assentou a constitucionalidade da 
interpretação do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/97 segundo a qual se 
tem  como  atendida  condição  de  elegibilidade,  proclamando  o  pleno 
exercício dos direitos políticos, quando haja ocorrido a apresentação de 
contas de campanha, embora verificada a rejeição. Está-se diante de tema 
a reclamar o crivo do Supremo. 
3. Conheço do agravo interposto e o provejo para que o recurso 
extraordinário  tenha  sequência.  Ao  mesmo  tempo,  pronuncio-me  no 
sentido da existência de repercussão geral da matéria.
4.  Insiram  o  incidente  no  denominado  Plenário  Virtual,  para  a 
manifestação do Colegiado.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de outubro de 2013, às 18h40.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 728181 RG / RJ 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728181 RG / RJ 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516421