TÍTULO: RE 518843 AgR

PROCESSO: 518843

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO  
AGDO.(A/S)          : AGROSERRA - CIA AGROINDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA  E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:AGROSERRA - CIA AGROINDUSTRIAL SERRA DA 
IBIAPABA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA 
E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:AGROSERRA - CIA AGROINDUSTRIAL SERRA DA 
IBIAPABA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 208 a 210, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
TRIBUTÁRIO  -  IMPOSTO  SOBRE  A 
RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  – 
ISENÇÃO – PRAZO CERTO – DIREITO 
ADQUIRIDO.
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE 
– NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  negou 
provimento  a  pedido  formulado  em  apelação,  ante 
fundamentos assim sintetizados (folha 157):
DECLARATÓRIA.
 
APELAÇÃO
 
CÍVEL. 
INCENTIVO  FISCAL  DA  SUDENE.  ISENÇÃO  DO 
IMPOSTO  DE  RENDA.  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO 
ISENCIONAL DE ATÉ 05 ANOS. ART. 3º DECRETO-LEI 
Nº 1.564/77. DIREITO ADQUIRIDO À APRECIAÇÃO DO 
PLEITO
 
DE
 
PRORROGAÇÃO.
 
RESPALDO 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:AGROSERRA - CIA AGROINDUSTRIAL SERRA DA 
IBIAPABA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 208 a 210, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
TRIBUTÁRIO  -  IMPOSTO  SOBRE  A 
RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  – 
ISENÇÃO – PRAZO CERTO – DIREITO 
ADQUIRIDO.
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE 
– NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  negou 
provimento  a  pedido  formulado  em  apelação,  ante 
fundamentos assim sintetizados (folha 157):
DECLARATÓRIA.
 
APELAÇÃO
 
CÍVEL. 
INCENTIVO  FISCAL  DA  SUDENE.  ISENÇÃO  DO 
IMPOSTO  DE  RENDA.  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO 
ISENCIONAL DE ATÉ 05 ANOS. ART. 3º DECRETO-LEI 
Nº 1.564/77. DIREITO ADQUIRIDO À APRECIAÇÃO DO 
PLEITO
 
DE
 
PRORROGAÇÃO.
 
RESPALDO 
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Relatório
RE 518.843 AGR / PE 
JURISPRUDENCIAL.
- As empresas que forma agraciadas com o benefício 
da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  no  que  tange  aos 
projetos de instalação na área da SUDENE, no momento 
em que o Art. 3º do Decreto-lei nº 1.564/77 se encontrava 
em plena vigência, foram, indiscutivelmente, envolvidas 
pelo direito à prorrogação do prazo isencional (de até 5 
anos),  desde  que  preenchidos  os  requisitos  que  a  lei 
impunha.  Inegável,  portanto,  o  direito  adquirido  das 
empresas. 
- A matéria trazida à baila encontra-se sumulada, 
estando,  pois,  a  sentença  ora  atacada  respaldada  pela 
jurisprudência do T.R.F.
- Apelação improvida.
2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos 
elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro 
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
2 
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RE 518.843 AGR / PE 
JURISPRUDENCIAL.
- As empresas que forma agraciadas com o benefício 
da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  no  que  tange  aos 
projetos de instalação na área da SUDENE, no momento 
em que o Art. 3º do Decreto-lei nº 1.564/77 se encontrava 
em plena vigência, foram, indiscutivelmente, envolvidas 
pelo direito à prorrogação do prazo isencional (de até 5 
anos),  desde  que  preenchidos  os  requisitos  que  a  lei 
impunha.  Inegável,  portanto,  o  direito  adquirido  das 
empresas. 
- A matéria trazida à baila encontra-se sumulada, 
estando,  pois,  a  sentença  ora  atacada  respaldada  pela 
jurisprudência do T.R.F.
- Apelação improvida.
2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos 
elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro 
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
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Relatório
RE 518.843 AGR / PE 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 213 a 221, insiste na configuração de 
ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, do Diploma Maior. Afirma não ser 
necessário o reexame do conjunto probatório. Sustenta que a eventual 
interpretação de normas legais não afasta a natureza constitucional da 
matéria, quando em jogo causa alusiva a direito adquirido. Discorre sobre 
o tema de fundo e assevera consistir a postulação da recorrida na análise 
do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 
1.564/77,  para  prorrogar-se  isenção  condicionada,  mesmo  após  a 
revogação da Lei nº 4.239/63 pela Lei nº 7.450/85. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 225).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 518.843 AGR / PE 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III 
do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente 
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que 
deveria  estar  sendo  utilizado  no  exame  de  processo  da 
competência da Corte.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 213 a 221, insiste na configuração de 
ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, do Diploma Maior. Afirma não ser 
necessário o reexame do conjunto probatório. Sustenta que a eventual 
interpretação de normas legais não afasta a natureza constitucional da 
matéria, quando em jogo causa alusiva a direito adquirido. Discorre sobre 
o tema de fundo e assevera consistir a postulação da recorrida na análise 
do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 
1.564/77,  para  prorrogar-se  isenção  condicionada,  mesmo  após  a 
revogação da Lei nº 4.239/63 pela Lei nº 7.450/85. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 225).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo 
legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 153 e 154):
[...]
O  cerne  da  questão  em  análise  versa,  em  tese,  na 
prorrogação  de  incentivos  fiscais  pela  SUDENE  – 
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Compulsando a legislação que trata da matéria, conheço 
que  as  empresas  que  foram  agraciadas  com o  benefício  da 
isenção do Imposto de Renda no que tange aos projetos de 
instalação na área da SUDENE, no momento em que o Art. 3º 
do Decreto-Lei nº 1.564/77 se encontrava em plena vigência, 
foram, indiscutivelmente, envolvidas pelo direito à prorrogação 
do prazo isencional (de até 5 anos), desde que preenchidos os 
requisitos que a lei impunha. Destarte, o direito adquirido de 
apreciação do pleito de prorrogação dos incentivos fiscais da 
SUDENE encontra-se claramente estampado nas normas legais.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo 
legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 153 e 154):
[...]
O  cerne  da  questão  em  análise  versa,  em  tese,  na 
prorrogação  de  incentivos  fiscais  pela  SUDENE  – 
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Compulsando a legislação que trata da matéria, conheço 
que  as  empresas  que  foram  agraciadas  com o  benefício  da 
isenção do Imposto de Renda no que tange aos projetos de 
instalação na área da SUDENE, no momento em que o Art. 3º 
do Decreto-Lei nº 1.564/77 se encontrava em plena vigência, 
foram, indiscutivelmente, envolvidas pelo direito à prorrogação 
do prazo isencional (de até 5 anos), desde que preenchidos os 
requisitos que a lei impunha. Destarte, o direito adquirido de 
apreciação do pleito de prorrogação dos incentivos fiscais da 
SUDENE encontra-se claramente estampado nas normas legais.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 518.843 AGR / PE 
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 518.843 AGR / PE 
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : AGROSERRA - CIA AGROINDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA  E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA  E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.843
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : AGROSERRA - CIA AGROINDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA  E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA  E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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