TÍTULO: ARE 670633 AgR

PROCESSO: 670633

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO BANCO PARA EMITIR CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO EM LINGUAGEM EM BRAILE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 

    3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .

    4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    6. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu parcial provimento ao recurso inominado do ora recorrido para condenar o Banco a emitir em nome da parte autora cartões de crédito e de débito em linguagem em Braile, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 na forma dos artigos 461, 644 e 645 do CPC c/c 84 do CDC.

    7. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)           : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCELO LUIZ PÉRISSÉ 
RECDO.(A/S)         : JORGE VANDERLEI MACHADO DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 738145 AgR (2ªT), AI 482317 AgR (2ªT), AI 646103 
AgR (1ªT), AI 803857 AgR (2ªT), AI 812678 AgR (2ªT), AI  
513804 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE VANDERLEI MACHADO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ PÉRISSÉ 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL  E  CONSUMIDOR. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CONDENAÇÃO  DO  BANCO  PARA 
EMITIR CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO EM LINGUAGEM 
EM
 
BRAILE.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE 
DISPOSITIVOS  DE ÍNDOLE  INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
REFLEXA  AO  TEXTO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REEXAME 
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS 
FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A  ADMISSÃO  DO  APELO 
EXTREMO. 
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice 
da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE,  2ª  Turma  DJ  15.03.11;  AI  n.  646.103-AgR,  Rel.  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 
3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 670.633 AGR / RJ 
ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  deu  parcial 
provimento  ao recurso  inominado  do  ora  recorrido  para  condenar o 
Banco a emitir em nome da parte autora cartões de crédito e de débito em 
linguagem em Braile, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 
50,00 na forma dos artigos 461, 644 e 645 do CPC c/c 84 do CDC.
7. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 670.633 AGR / RJ 
ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  deu  parcial 
provimento  ao recurso  inominado  do  ora  recorrido  para  condenar o 
Banco a emitir em nome da parte autora cartões de crédito e de débito em 
linguagem em Braile, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 
50,00 na forma dos artigos 461, 644 e 645 do CPC c/c 84 do CDC.
7. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE VANDERLEI MACHADO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ PÉRISSÉ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo BANCO ITAÚ S/A, contra a decisão que prolatei, 
assim ementada, verbis:
 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL  E 
CONSUMIDOR.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CONDENAÇÃO 
AO  BANCO  PARA  EMITIR  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E 
DÉBITO  EM  LINGUAGEM  EM  BRAILE.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÃO  QUE 
DEMANDA  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA REFLEXA AO  TEXTO 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO. 
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.  As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO ITAÚ S/A 
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE VANDERLEI MACHADO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ PÉRISSÉ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo BANCO ITAÚ S/A, contra a decisão que prolatei, 
assim ementada, verbis:
 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL  E 
CONSUMIDOR.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CONDENAÇÃO 
AO  BANCO  PARA  EMITIR  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E 
DÉBITO  EM  LINGUAGEM  EM  BRAILE.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÃO  QUE 
DEMANDA  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA REFLEXA AO  TEXTO 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE 
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO 
APELO EXTREMO. 
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.  As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 670.633 AGR / RJ 
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e 
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos 
embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Nesse sentido, o AI 779.268-AgR, Rel. Ministra 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30/04/10,  verbis: AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIREITO 
DO  CONSUMIDOR.  COMPETÊNCIA  DOS  JUIZADOS 
ESPECIAIS. ALEGAÇÃO  DE  COMPLEXIDADE  DA CAUSA.  
FORNECIMENTO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E  DE 
DOCUMENTOS  BANCÁRIOS  EM  LINGUAGEM  BRAILE. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
4.   A  Súmula  279/STF  dispõe,  verbis:  “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
6. In casu, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao 
recurso inominado do ora recorrido para condenar o Banco a 
emitir em nome da parte autora cartões de crédito e débito em 
linguagem em Braile, no prazo de 30 dias, sob pena de multa 
diária de R$ 50,00 na forma dos artigos 461, 644 e 645 do CPC 
c/c 84 do CDC.
7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
fls. 250/260 alegando em síntese que:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670.633 AGR / RJ 
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e 
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos 
embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Nesse sentido, o AI 779.268-AgR, Rel. Ministra 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30/04/10,  verbis: AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIREITO 
DO  CONSUMIDOR.  COMPETÊNCIA  DOS  JUIZADOS 
ESPECIAIS. ALEGAÇÃO  DE  COMPLEXIDADE  DA CAUSA.  
FORNECIMENTO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E  DE 
DOCUMENTOS  BANCÁRIOS  EM  LINGUAGEM  BRAILE. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
4.   A  Súmula  279/STF  dispõe,  verbis:  “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
6. In casu, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao 
recurso inominado do ora recorrido para condenar o Banco a 
emitir em nome da parte autora cartões de crédito e débito em 
linguagem em Braile, no prazo de 30 dias, sob pena de multa 
diária de R$ 50,00 na forma dos artigos 461, 644 e 645 do CPC 
c/c 84 do CDC.
7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
fls. 250/260 alegando em síntese que:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
ARE 670.633 AGR / RJ 
“as ofensas à Constituição Federal foram expressamente 
afirmadas pelo Agravante nas instâncias ordinárias, e tendo 
havido  omissão  a  respeito,  buscou  supri-la  por  meio  dos 
embargos de declaração. 
(…)  diante  da  gravidade  das  questões  suscitadas  no 
recurso extraordinário, é forçoso reconhecer a impossibilidade 
de negar-lhe seguimento sob o fundamento de que houve, tão 
somente  e  quando  muito,  ofensa  reflexa  a   normas  da 
Constituição Federal. Justifica-se por esse viés, o provimento do 
presente recurso”.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670.633 AGR / RJ 
“as ofensas à Constituição Federal foram expressamente 
afirmadas pelo Agravante nas instâncias ordinárias, e tendo 
havido  omissão  a  respeito,  buscou  supri-la  por  meio  dos 
embargos de declaração. 
(…)  diante  da  gravidade  das  questões  suscitadas  no 
recurso extraordinário, é forçoso reconhecer a impossibilidade 
de negar-lhe seguimento sob o fundamento de que houve, tão 
somente  e  quando  muito,  ofensa  reflexa  a   normas  da 
Constituição Federal. Justifica-se por esse viés, o provimento do 
presente recurso”.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo 
BANCO ITAÚ S/A, com fundamento no art. 544 do Código de 
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão (fls. 
222) que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com 
arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão 
prolatado pelo Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro (fls. 
127/144) que deu parcial provimento ao recurso inominado do 
ora recorrido para condenar o Banco a emitir em nome da parte 
autora cartões de crédito e débito em linguagem em Braile, no 
prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 na forma 
dos artigos 461, 644 e 645 do CPC c/c 84 do CDC.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, II, 
LIV e LV, e 93, IX, e 227, § 1º, II, da Constituição Federal.
O órgão  a quo  negou seguimento ao apelo extremo, por 
entender que alegada ofensa a preceito constitucional somente 
se verifica de modo reflexo, além do necessário reexame do 
conjunto fático-probatório.
É o Relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230103.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo 
BANCO ITAÚ S/A, com fundamento no art. 544 do Código de 
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão (fls. 
222) que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com 
arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão 
prolatado pelo Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro (fls. 
127/144) que deu parcial provimento ao recurso inominado do 
ora recorrido para condenar o Banco a emitir em nome da parte 
autora cartões de crédito e débito em linguagem em Braile, no 
prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 na forma 
dos artigos 461, 644 e 645 do CPC c/c 84 do CDC.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, II, 
LIV e LV, e 93, IX, e 227, § 1º, II, da Constituição Federal.
O órgão  a quo  negou seguimento ao apelo extremo, por 
entender que alegada ofensa a preceito constitucional somente 
se verifica de modo reflexo, além do necessário reexame do 
conjunto fático-probatório.
É o Relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 670.633 AGR / RJ 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  a 
controvérsia  constitucional  versada  no  bojo  da  impugnação 
tenha sido debatida no acórdão recorrido, sob pena de carecer o 
recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, incide na hipótese o óbice erigido pelo enunciado 
da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É  inadmissível o recurso 
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão  
federal suscitada”. 
Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
2 
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pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  a 
controvérsia  constitucional  versada  no  bojo  da  impugnação 
tenha sido debatida no acórdão recorrido, sob pena de carecer o 
recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, incide na hipótese o óbice erigido pelo enunciado 
da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É  inadmissível o recurso 
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão  
federal suscitada”. 
Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 670.633 AGR / RJ 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Nesse sentido, o AI 779.268-AgR, Rel. Ministra 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30/04/10, verbis:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE 
COMPLEXIDADE  DA  CAUSA.  FORNECIMENTO  DE 
CARTÕES DE CRÉDITO E DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS 
EM LINGUAGEM BRAILE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Além disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
3 
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ARE 670.633 AGR / RJ 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Nesse sentido, o AI 779.268-AgR, Rel. Ministra 
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30/04/10, verbis:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE 
COMPLEXIDADE  DA  CAUSA.  FORNECIMENTO  DE 
CARTÕES DE CRÉDITO E DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS 
EM LINGUAGEM BRAILE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Além disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 670.633 AGR / RJ 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo,  com 
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
4 
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ARE 670.633 AGR / RJ 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo,  com 
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 670.633 AGR / RJ 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 670.633 AGR / RJ 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE VANDERLEI MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ PÉRISSÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.633
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE VANDERLEI MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ PÉRISSÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253895
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