TÍTULO: RE 567708

PROCESSO: 567708

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2011-03-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-08-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. VALOR INDENIZATÓRIO. LUCRO CESSANTE E DEPRECIAÇÃO DA PROPRIEDADE REMANESCENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TIDO POR IMPRESTÁVEL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS EM LAUDOS TÉCNICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO DOS FATOS PROVADOS NO PROCESSO. A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO RECORRIDO EXIGE O REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO:
Após o voto do Relator que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, pediu vista o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Aguardam os demais. Falou, pelo recorrido, o Dr. José Ricardo Baitello. 2ª Turma, 01.03.2011.

           Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que redigirá o acórdão, vencido o Relator. Impedidos os Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016.

PARTES:
RECTE.(S)           : EMERSON FITTIPALDI
ADV.(A/S)           : WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA - DAAE
ADV.(A/S)           : JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ DE MELLO JUNQUEIRA
ADV.(A/S)           : WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
ADI 2332 MC (TP). 
(DECRETO EXPROPRIATÓRIO, INDICAÇÃO, FINALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA)
RE 97693 (2ªT). 
(DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, ÁREA REMANESCENTE, PROPRIEDADE)
HC 91383 (2ªT), AI 139540 AGR (2ªT). 
(INDEFERIMENTO, DESCONSIDERAÇÃO, PROVA IRRELEVANTE)
RHC 83987 (2ªT), AI 30724 (2ªT), RHC 47400 (1ªT). 
(RE, PLENÁRIO FÍSICO, REEXAME, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA)
RE 607607 (TP). 
(PRECLUSÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO)
RE 179984 ED-EDv (2ªT). 
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, JUIZ, VALORAÇÃO DA PROVA)
ARE 657338 AgR (1ªT), RE 93636 (1ªT). 
(RE, DISTINÇÃO, APRECIAÇÃO, PROVA, VALORAÇÃO DA PROVA)
RE 78036 EDV (TP). 
Número de páginas: 45.
Análise: 21/09/2016, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:EMERSON FITTIPALDI 
ADV.(A/S)
:WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO 
AUTÔNOMO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTOS DE ARARAQUARA - DAAE 
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  DE 
DESAPROPRIAÇÃO  SOBRE  PARCELA  DE  IMÓVEL.  VALOR 
INDENIZATÓRIO.  LUCRO  CESSANTE  E  DEPRECIAÇÃO  DA 
PROPRIEDADE REMANESCENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO 
PAULO:  INOCORRÊNCIA.  ALEGADA  UTILIZAÇÃO  DE  LAUDO 
PERICIAL TIDO  POR IMPRESTÁVEL:  OFENSA AO  PRINCÍPIO  DA 
JUSTA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO  NOS 
ELEMENTOS  DE  PROVA  COLIGIDOS  EM  LAUDOS  TÉCNICOS 
DIVERSOS.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO 
MAGISTRADO.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS  PROVADOS  NO 
PROCESSO.  A MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  RECORRIDO 
EXIGE O REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279  DESTE  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
 A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma,  sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso 
extraordinário. Vencido o Ministro Gilmar Mendes (Relator). Impedidos 
os Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o 
Ministro  Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 567708 / SP 
 
Brasília, 8 de março de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Redatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 567708 / SP 
 
Brasília, 8 de março de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Redatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:EMERSON FITTIPALDI 
ADV.(A/S)
:WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ARARAQUARA - DAAE 
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):  No caso, 
cuida-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, ajuizada pelo 
Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) em 
face  de  Emerson  Fittipaldi,  com  o  fito  de  se  efetivarem  os  Decretos 
Municipais nº 7.113, de 2 de novembro de 1996, e nº 7.114, de 3 de 
dezembro de 1996, a fim de se declararem como de utilidade pública 
áreas  encravadas  na  propriedade  do  ora  recorrente,  assim  como  as 
respectivas servidões de passagem, para a construção de três estações de 
tratamento de esgoto (ETEs), pelo valor de R$ 209.774,00 (duzentos e 
nove mil setecentos e setenta e quatro reais).
Em despacho de fl. 31, mediante depósito da oferta, o Juiz da 1ª Vara 
Cível de Araraquara/SP deferiu o pedido do ora recorrido, para que 
pudesse ser imitido previamente na posse do imóvel.
Em  contestação,  oferecida  às  fls.  48-65,  alegou  o  recorrente,  em 
síntese, que: (i) o estudo prévio de impacto ambiental não fora carreado 
aos autos, sendo insuficiente o simples laudo de avaliação da área; (ii) os 
valores  oferecidos  seriam  insuficientes,  por  não  cobrirem  os  juros 
compensatórios ou os lucros cessantes do proprietário, reforçados pelo 
cultivo de alta tecnologia levado a cabo em sua fazenda; (iii) a totalidade 
de  seu  negócio  poderia  estar  comprometida  com  a  proximidade  da 
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:EMERSON FITTIPALDI 
ADV.(A/S)
:WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ARARAQUARA - DAAE 
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):  No caso, 
cuida-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, ajuizada pelo 
Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) em 
face  de  Emerson  Fittipaldi,  com  o  fito  de  se  efetivarem  os  Decretos 
Municipais nº 7.113, de 2 de novembro de 1996, e nº 7.114, de 3 de 
dezembro de 1996, a fim de se declararem como de utilidade pública 
áreas  encravadas  na  propriedade  do  ora  recorrente,  assim  como  as 
respectivas servidões de passagem, para a construção de três estações de 
tratamento de esgoto (ETEs), pelo valor de R$ 209.774,00 (duzentos e 
nove mil setecentos e setenta e quatro reais).
Em despacho de fl. 31, mediante depósito da oferta, o Juiz da 1ª Vara 
Cível de Araraquara/SP deferiu o pedido do ora recorrido, para que 
pudesse ser imitido previamente na posse do imóvel.
Em  contestação,  oferecida  às  fls.  48-65,  alegou  o  recorrente,  em 
síntese, que: (i) o estudo prévio de impacto ambiental não fora carreado 
aos autos, sendo insuficiente o simples laudo de avaliação da área; (ii) os 
valores  oferecidos  seriam  insuficientes,  por  não  cobrirem  os  juros 
compensatórios ou os lucros cessantes do proprietário, reforçados pelo 
cultivo de alta tecnologia levado a cabo em sua fazenda; (iii) a totalidade 
de  seu  negócio  poderia  estar  comprometida  com  a  proximidade  da 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
estação  de  esgoto,  tendo  em  vista  que  suas  vendas  são  destinadas 
principalmente  a  multinacionais  comerciantes  de  sucos  de  fruta, 
extremamente preocupadas com a qualidade de seus produtos. 
Em 5 de novembro de 1997, foi apresentado o laudo pericial de fls. 
181-216, assinado unicamente pelo perito oficial Osvaldo José Baccarin e 
pelo  assistente  técnico  do  recorrido,  Walkmar  Brasil  de  Sousa  Pinto, 
fixando o valor da indenização em R$ 349.406.32 (trezentos e quarenta e 
nove mil quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), ao levar em 
conta: (i) o valor da área desapropriada e da respectiva servidão de 
passagem; e (ii) o valor das benfeitorias atingidas. 
Em  razão  da  discordância  do  recorrente,  foi  lavrado  laudo 
divergente por seu assistente técnico Milton Candeloro, às fls. 391-423, 
fixando  o  valor  da  indenização  em  R$  7.835.432,50  (sete  milhões 
oitocentos  e  trinta  e  cinco  mil  quatrocentos  e  trinta  e  dois  reais  e 
cinquenta  centavos).  Para  tamanha  elevação  de  valor  imputado,  o 
assistente técnico propôs a majoração: (i) do valor da área desapropriada 
e da respectiva servidão de passagem; e (ii) do valor das benfeitorias 
atingidas; e considerou, também: (iii) o custo de formação das árvores 
atingidas e a perda de produção – antes e após o decreto expropriatório; 
(iv) a depreciação da área remanescente; e (v) os lucros cessantes pela 
desvalorização do produto. 
Em petição de  fls.  455-457,  o recorrente  suscitou  a nulidade  do 
primeiro  laudo  pericial  apresentado,  por  constar  a  assinatura  do 
assistente  técnico  do  recorrido,  Walkmar  Brasil  de  Sousa  Pinto,  sem, 
entretanto, ter sido oferecido o contraditório ao assistente técnico por ele 
designado, Milton Candeloro. 
Em  fls.  482-493,  o  perito  apresentou  esclarecimento  quanto  ao 
método de lavra do laudo pericial, declarando infundadas as alegações 
do então réu, por ter sido adotada a adequada cautela científica. 
Em decisão de fl. 521, foi rejeitado o incidente de suspeição pericial 
suscitado pelo ora recorrente, havendo posterior interposição de agravo 
retido (fls. 522-526). 
De modo a reforçar sua coleção probatória, o recorrente juntou novo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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estação  de  esgoto,  tendo  em  vista  que  suas  vendas  são  destinadas 
principalmente  a  multinacionais  comerciantes  de  sucos  de  fruta, 
extremamente preocupadas com a qualidade de seus produtos. 
Em 5 de novembro de 1997, foi apresentado o laudo pericial de fls. 
181-216, assinado unicamente pelo perito oficial Osvaldo José Baccarin e 
pelo  assistente  técnico  do  recorrido,  Walkmar  Brasil  de  Sousa  Pinto, 
fixando o valor da indenização em R$ 349.406.32 (trezentos e quarenta e 
nove mil quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), ao levar em 
conta: (i) o valor da área desapropriada e da respectiva servidão de 
passagem; e (ii) o valor das benfeitorias atingidas. 
Em  razão  da  discordância  do  recorrente,  foi  lavrado  laudo 
divergente por seu assistente técnico Milton Candeloro, às fls. 391-423, 
fixando  o  valor  da  indenização  em  R$  7.835.432,50  (sete  milhões 
oitocentos  e  trinta  e  cinco  mil  quatrocentos  e  trinta  e  dois  reais  e 
cinquenta  centavos).  Para  tamanha  elevação  de  valor  imputado,  o 
assistente técnico propôs a majoração: (i) do valor da área desapropriada 
e da respectiva servidão de passagem; e (ii) do valor das benfeitorias 
atingidas; e considerou, também: (iii) o custo de formação das árvores 
atingidas e a perda de produção – antes e após o decreto expropriatório; 
(iv) a depreciação da área remanescente; e (v) os lucros cessantes pela 
desvalorização do produto. 
Em petição de  fls.  455-457,  o recorrente  suscitou  a nulidade  do 
primeiro  laudo  pericial  apresentado,  por  constar  a  assinatura  do 
assistente  técnico  do  recorrido,  Walkmar  Brasil  de  Sousa  Pinto,  sem, 
entretanto, ter sido oferecido o contraditório ao assistente técnico por ele 
designado, Milton Candeloro. 
Em  fls.  482-493,  o  perito  apresentou  esclarecimento  quanto  ao 
método de lavra do laudo pericial, declarando infundadas as alegações 
do então réu, por ter sido adotada a adequada cautela científica. 
Em decisão de fl. 521, foi rejeitado o incidente de suspeição pericial 
suscitado pelo ora recorrente, havendo posterior interposição de agravo 
retido (fls. 522-526). 
De modo a reforçar sua coleção probatória, o recorrente juntou novo 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
parecer, dessa vez lavrado por peritos da EMBRAPA, fixando o valor total 
da justa indenização em R$ 1.198.793,89 (um milhão cento e noventa e 
oito mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos). 
Às fls. 810-816, o Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara 
julgou  procedente  a  ação  de  desapropriação,  com  os  seguintes 
fundamentos:
“A ação é de todo procedente.
Em que pese os argumentos do réu, a perícia demonstra, 
de forma cristalina e definitiva, o valor da indenização.
Foram  considerados  todos  os  aspectos  que  poderiam 
influir no encontro dos valores justos que devem ser pagos 
pelas áreas desapropriadas. Note-se que, é fato notório, o valor 
da terra no Estado de São Paulo vem sofrendo brusca queda. 
Nesta região, um alqueire de terra, com cultivo de laranja, não 
supera  a  importância  de  R$  15.000,00,  quando  de  alta 
qualidade.
A desapropriação alcança pouco mais de 18 alqueires.
[...] 
O perito se reporta a estudo sobre o impacto ambiental 
(fls. 213), ao fato de ser utilizada água de poços existentes na 
fazenda, e não do rio, conforme se afirma na contestação (fls. 
212), ao fato de se tratar de moderna Estação de Tratamento que 
nenhum prejuízo acarretará ao réu (fls. 211), mesmo porque os 
estudos já objetivam a preservação do meio ambiente.
Os lucros cessantes foram calculados e nada será afetado 
em relação à gleba mãe (fls. 210), que tem área de 726 alqueires, 
mesmo considerando que 17,18 alqueires, iguais a 2,36% da 
área total, é que serão atingidos pela desapropriação.
O [requerente] apresenta cálculo (fls. 205) que indica todos 
os valores que devem compor a indenização, já considerando 
terra nua, servidão de passagem, valor de cada talhão plantado, 
pés de laranja atingidos, lucro líquido e bruto de cada talhão, 
benfeitorias  contidas  na  área  desapropriada,  construção  de 
novos carreadores, para ao final, apontar uma indenização total 
de R$ 349.406,32.
3 
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RE 567.708 / SP 
parecer, dessa vez lavrado por peritos da EMBRAPA, fixando o valor total 
da justa indenização em R$ 1.198.793,89 (um milhão cento e noventa e 
oito mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos). 
Às fls. 810-816, o Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara 
julgou  procedente  a  ação  de  desapropriação,  com  os  seguintes 
fundamentos:
“A ação é de todo procedente.
Em que pese os argumentos do réu, a perícia demonstra, 
de forma cristalina e definitiva, o valor da indenização.
Foram  considerados  todos  os  aspectos  que  poderiam 
influir no encontro dos valores justos que devem ser pagos 
pelas áreas desapropriadas. Note-se que, é fato notório, o valor 
da terra no Estado de São Paulo vem sofrendo brusca queda. 
Nesta região, um alqueire de terra, com cultivo de laranja, não 
supera  a  importância  de  R$  15.000,00,  quando  de  alta 
qualidade.
A desapropriação alcança pouco mais de 18 alqueires.
[...] 
O perito se reporta a estudo sobre o impacto ambiental 
(fls. 213), ao fato de ser utilizada água de poços existentes na 
fazenda, e não do rio, conforme se afirma na contestação (fls. 
212), ao fato de se tratar de moderna Estação de Tratamento que 
nenhum prejuízo acarretará ao réu (fls. 211), mesmo porque os 
estudos já objetivam a preservação do meio ambiente.
Os lucros cessantes foram calculados e nada será afetado 
em relação à gleba mãe (fls. 210), que tem área de 726 alqueires, 
mesmo considerando que 17,18 alqueires, iguais a 2,36% da 
área total, é que serão atingidos pela desapropriação.
O [requerente] apresenta cálculo (fls. 205) que indica todos 
os valores que devem compor a indenização, já considerando 
terra nua, servidão de passagem, valor de cada talhão plantado, 
pés de laranja atingidos, lucro líquido e bruto de cada talhão, 
benfeitorias  contidas  na  área  desapropriada,  construção  de 
novos carreadores, para ao final, apontar uma indenização total 
de R$ 349.406,32.
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Relatório
RE 567.708 / SP 
Os esclarecimentos prestados pelo perito a fls. 482/493, 
espancam qualquer dúvida.
[...]
O parecer divergente apresentado pelo réu, em nenhuma 
hipótese pode ser adotado. Os valores nele apontados estão 
absurdamente fora da realidade. Indenização fixada com base 
em tal parecer, além de injusta, é imoral, porque fere os mais 
simples princípios de direito ao impor à população (ao final 
quem paga os valores fixados), carga afastada da realidade da 
mais absoluta forma.
Repita-se  à  exaustão.  O  valor  do  alqueire  de  terra 
cultivada com laranjas, na mais otimista das avaliações, não 
supera  nesta  região  R$  15.000,00.  Pretender  indenização 
superior é, no mínimo, fantasioso.
Verifique-se que, neste caso, o perito já fixou média maior 
do que o valor acima referido, porque o réu receberá, por mais 
ou menos 18 alqueires, indenização que corresponderá a R$ 
19.411,46, por alqueire.
Isto  posto,  julgo  a  ação  procedente  para  declarar 
incorporado ao patrimônio da autora as áreas mencionadas, 
mediante  o  pagamento  da  indenização  de  R$  349.406,32, 
acrescida de juros compensatórios calculados desde a data da 
imissão na posse. Os valores serão corrigidos desde a data do 
laudo  e  acrescido  de  juros  de  mora,  desde  a  citação.  (...) 
Satisfeito o preço, servirá de título hábil para a transferência do 
domínio.” 
 
Em petição de fls. 818-957, o ora recorrente interpôs apelação ao 
TJ/SP, atacando a indenização fixada e a necessidade da desapropriação 
naquele local, aos seguintes fundamentos: (i) haveria parcialidade do 
perito na lavra do laudo pericial adotado integralmente pela sentença 
apelada; (ii) não teriam sido considerados, para o estabelecimento da 
indenização, a depreciação de toda a propriedade e os lucros cessantes do 
empresário, a integrar o princípio da justa indenização; (iii) a sentença 
seria contraditória, por, concomitantemente, afirmar que o valor médio 
para o alqueire na região seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e adotar, 
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RE 567.708 / SP 
Os esclarecimentos prestados pelo perito a fls. 482/493, 
espancam qualquer dúvida.
[...]
O parecer divergente apresentado pelo réu, em nenhuma 
hipótese pode ser adotado. Os valores nele apontados estão 
absurdamente fora da realidade. Indenização fixada com base 
em tal parecer, além de injusta, é imoral, porque fere os mais 
simples princípios de direito ao impor à população (ao final 
quem paga os valores fixados), carga afastada da realidade da 
mais absoluta forma.
Repita-se  à  exaustão.  O  valor  do  alqueire  de  terra 
cultivada com laranjas, na mais otimista das avaliações, não 
supera  nesta  região  R$  15.000,00.  Pretender  indenização 
superior é, no mínimo, fantasioso.
Verifique-se que, neste caso, o perito já fixou média maior 
do que o valor acima referido, porque o réu receberá, por mais 
ou menos 18 alqueires, indenização que corresponderá a R$ 
19.411,46, por alqueire.
Isto  posto,  julgo  a  ação  procedente  para  declarar 
incorporado ao patrimônio da autora as áreas mencionadas, 
mediante  o  pagamento  da  indenização  de  R$  349.406,32, 
acrescida de juros compensatórios calculados desde a data da 
imissão na posse. Os valores serão corrigidos desde a data do 
laudo  e  acrescido  de  juros  de  mora,  desde  a  citação.  (...) 
Satisfeito o preço, servirá de título hábil para a transferência do 
domínio.” 
 
Em petição de fls. 818-957, o ora recorrente interpôs apelação ao 
TJ/SP, atacando a indenização fixada e a necessidade da desapropriação 
naquele local, aos seguintes fundamentos: (i) haveria parcialidade do 
perito na lavra do laudo pericial adotado integralmente pela sentença 
apelada; (ii) não teriam sido considerados, para o estabelecimento da 
indenização, a depreciação de toda a propriedade e os lucros cessantes do 
empresário, a integrar o princípio da justa indenização; (iii) a sentença 
seria contraditória, por, concomitantemente, afirmar que o valor médio 
para o alqueire na região seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e adotar, 
4 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
porém, laudo pericial que o fixava em R$ 7.000,00 (sete mil reais); (iv) a 
alta  tecnologia  utilizada  na  fazenda,  para  citricultura,  não  fora  em 
momento algum apreciada pelo juiz singular; (v) não se consideraram as 
alegações do então recorrente quanto à inexistência de EIA/RIMA e da 
necessidade de se fazer a desapropriação nas terras do proprietário, em 
vez de fazê-lo nas propriedades lindeiras, praticamente não cultivadas. O 
então  apelante  instruiu  o  recurso  com  manifestação  técnica  a  atacar 
diversos pontos do laudo pericial, em fls. 928-948. 
Em acórdão de fls. 978-981, a Sétima Câmara de Direito Público do 
TJ/SP – Relator Desembargador Prado Pereira – primou por converter o 
julgamento  em  diligência,  determinando  a  lavratura  de  novo  laudo 
pericial e o conseguinte desentranhamento do laudo adotado na sentença, 
encartado às fls. 181-364,  uma vez que  este  estaria  eivado de  várias 
impropriedades. Na oportunidade, consignou o voto condutor:
“Laudo  do  perito  judicial  encartado  aos  autos  (fls. 
181/364),  cuja  imprestabilidade é,  ora,  decretada,  tendo  em 
vista diversas impropriedades técnicas e omissões muito bem 
apontadas pelo assistente técnico do expropriado, no que refere 
à avaliação da terra nua, bem como da indenização:
1) pela servidão de passagem constituída;
2) pela depreciação da terra sobre os dutos subterrâneos;
3) pelas árvores plantadas após o decreto;
4)  pela influência negativa da estação de esgoto sob o 
restante de toda a propriedade;
5)  pelo  custo  de  formação  das  árvores  e  perda  da 
produção;
6) pelos lucros cessantes.
Desta forma, deixando o perito de apreciar tudo o que é 
levantado na resposta aos termos da presente ação, inclusive de 
todo omisso em relação ao pedido de indenização de ambas as 
casas presentes no imóvel.
Cuja certeza da cabal imprestabilidade do laudo pericial 
mostra-se induvidosa, quanto ao mais, a partir de minucioso 
exame de todas as peças formadoras deste processo.
5 
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Supremo Tribunal Federal
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porém, laudo pericial que o fixava em R$ 7.000,00 (sete mil reais); (iv) a 
alta  tecnologia  utilizada  na  fazenda,  para  citricultura,  não  fora  em 
momento algum apreciada pelo juiz singular; (v) não se consideraram as 
alegações do então recorrente quanto à inexistência de EIA/RIMA e da 
necessidade de se fazer a desapropriação nas terras do proprietário, em 
vez de fazê-lo nas propriedades lindeiras, praticamente não cultivadas. O 
então  apelante  instruiu  o  recurso  com  manifestação  técnica  a  atacar 
diversos pontos do laudo pericial, em fls. 928-948. 
Em acórdão de fls. 978-981, a Sétima Câmara de Direito Público do 
TJ/SP – Relator Desembargador Prado Pereira – primou por converter o 
julgamento  em  diligência,  determinando  a  lavratura  de  novo  laudo 
pericial e o conseguinte desentranhamento do laudo adotado na sentença, 
encartado às fls. 181-364,  uma vez que  este  estaria  eivado de  várias 
impropriedades. Na oportunidade, consignou o voto condutor:
“Laudo  do  perito  judicial  encartado  aos  autos  (fls. 
181/364),  cuja  imprestabilidade é,  ora,  decretada,  tendo  em 
vista diversas impropriedades técnicas e omissões muito bem 
apontadas pelo assistente técnico do expropriado, no que refere 
à avaliação da terra nua, bem como da indenização:
1) pela servidão de passagem constituída;
2) pela depreciação da terra sobre os dutos subterrâneos;
3) pelas árvores plantadas após o decreto;
4)  pela influência negativa da estação de esgoto sob o 
restante de toda a propriedade;
5)  pelo  custo  de  formação  das  árvores  e  perda  da 
produção;
6) pelos lucros cessantes.
Desta forma, deixando o perito de apreciar tudo o que é 
levantado na resposta aos termos da presente ação, inclusive de 
todo omisso em relação ao pedido de indenização de ambas as 
casas presentes no imóvel.
Cuja certeza da cabal imprestabilidade do laudo pericial 
mostra-se induvidosa, quanto ao mais, a partir de minucioso 
exame de todas as peças formadoras deste processo.
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Relatório
RE 567.708 / SP 
(...)
Nomeação  de  outro  perito  judicial  para  elaboração  de 
amplo  e  minucioso  laudo  que  compreenderá  todo  o  objeto 
litigioso: analisando ponto a ponto o inteiro teor da inicial e da 
contestação que se impõe, a que ora se procede para nomear 
perito judicial o Engenheiro Paulo Molina Bedran (...). 
Diante o exposto, dá-se provimento ao recurso voluntário 
e único do expropriado para se converter o julgamento em 
diligência, na forma e para os fins supra explicitados.“ (grifei) 
O referido acórdão transitou em julgado em 17.11.2000, conforme 
publicação em 18.10.2000, sem impugnações do recorrido. 
O perito judicial designado, Paulo Molina Bedran, em minucioso 
laudo  de  fls.  1.018-1.719,  atualizado  até  junho  de  2001,  incluindo  as 
depreciações  direta  e  indiretamente  causadas  pela  desapropriação, 
determinou a justa indenização na ordem de R$ 4.880.348,62 (quatro 
milhões  oitocentos  e  oitenta  mil  trezentos  e  quarenta  e  oito  reais  e 
sessenta e dois centavos). Para tanto, levou em consideração todos os 
elementos propostos pelo recorrente em seu primeiro laudo divergente, 
quais sejam: (i) o valor da área desapropriada e da respectiva servidão de 
passagem; (ii) o valor das benfeitorias atingidas; (iii) o custo de formação 
das árvores atingidas e a perda de produção – antes e após o decreto 
expropriatório; e (iv) a depreciação da área remanescente. 
O assistente técnico do recorrente, não obstante aplaudir o laudo 
pericial lavrado, prestou manifestação às fls. 1.736-1.754, atentando para 
uma  suposta  omissão  no  que  se  referia  ao  arbitramento  de  lucros 
cessantes na sua produção gerados pela implementação de ETE, ou seja, 
a diminuição do valor de sua produção de laranjas pela proximidade de 
resíduos sólidos, enquanto novo elemento necessário para a fixação da 
justa  indenização.  Assim,  teria  sido  desconsiderado  o  valor  de  R$ 
5.875.025,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte cinco 
reais) nas perdas do então recorrente, totalizando a indenização em R$ 
10.755.373,62 (dez milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e 
setenta  e  três  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Para  tanto,  juntou 
6 
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RE 567.708 / SP 
(...)
Nomeação  de  outro  perito  judicial  para  elaboração  de 
amplo  e  minucioso  laudo  que  compreenderá  todo  o  objeto 
litigioso: analisando ponto a ponto o inteiro teor da inicial e da 
contestação que se impõe, a que ora se procede para nomear 
perito judicial o Engenheiro Paulo Molina Bedran (...). 
Diante o exposto, dá-se provimento ao recurso voluntário 
e único do expropriado para se converter o julgamento em 
diligência, na forma e para os fins supra explicitados.“ (grifei) 
O referido acórdão transitou em julgado em 17.11.2000, conforme 
publicação em 18.10.2000, sem impugnações do recorrido. 
O perito judicial designado, Paulo Molina Bedran, em minucioso 
laudo  de  fls.  1.018-1.719,  atualizado  até  junho  de  2001,  incluindo  as 
depreciações  direta  e  indiretamente  causadas  pela  desapropriação, 
determinou a justa indenização na ordem de R$ 4.880.348,62 (quatro 
milhões  oitocentos  e  oitenta  mil  trezentos  e  quarenta  e  oito  reais  e 
sessenta e dois centavos). Para tanto, levou em consideração todos os 
elementos propostos pelo recorrente em seu primeiro laudo divergente, 
quais sejam: (i) o valor da área desapropriada e da respectiva servidão de 
passagem; (ii) o valor das benfeitorias atingidas; (iii) o custo de formação 
das árvores atingidas e a perda de produção – antes e após o decreto 
expropriatório; e (iv) a depreciação da área remanescente. 
O assistente técnico do recorrente, não obstante aplaudir o laudo 
pericial lavrado, prestou manifestação às fls. 1.736-1.754, atentando para 
uma  suposta  omissão  no  que  se  referia  ao  arbitramento  de  lucros 
cessantes na sua produção gerados pela implementação de ETE, ou seja, 
a diminuição do valor de sua produção de laranjas pela proximidade de 
resíduos sólidos, enquanto novo elemento necessário para a fixação da 
justa  indenização.  Assim,  teria  sido  desconsiderado  o  valor  de  R$ 
5.875.025,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte cinco 
reais) nas perdas do então recorrente, totalizando a indenização em R$ 
10.755.373,62 (dez milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e 
setenta  e  três  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Para  tanto,  juntou 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
comunicação da Empresa Cutrale, na qual constava a suposta redução de 
US$ 3,30 (três dólares e trinta cents) para US$ 2,60 (dois dólares e sessenta 
cents) do valor de todos os sucos comercializados pelo empresário, em 
única e exclusiva razão da construção da ETE na Fazenda Fitti (fl. 1.758). 
O recorrido, por meio de seus assistentes técnicos, juntou laudo 
divergente (fls. 1.800-1.902), com fixação do  quantum  indenizatório à fl. 
1.893, desconsiderando a desvalorização do restante da propriedade e a 
indenização  pelo  plantio  das  árvores  após  o  decreto  expropriatório. 
Consolidou o valor em R$ 685.339,40 (seiscentos e oitenta e cinco mil 
trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).
Às fls. 2.160-2.176, o perito judicial Paulo Molina Bedran prestou 
esclarecimentos  finais,  entendendo  ser  adequada  a  conjectura 
apresentada pelo assistente técnico do recorrente, quanto à necessidade 
de inclusão dos lucros cessantes devidos pela implementação da ETE na 
contabilização da indenização. Entretanto, propôs valor diferente para os 
lucros cessantes, da ordem de R$ 629.461,47 (seiscentos e vinte e nove mil 
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), ao invés 
dos R$ 5.875.025,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte 
cinco reais) propostos pelo recorrente. Assim, fixou a indenização final 
em R$ 5.509.810,09 (cinco milhões, quinhentos e nove mil oitocentos e dez 
reais e nove centavos), ao considerar: (i) o valor da área desapropriada e 
da  respectiva  servidão  de  passagem;  (ii)  o  valor  das  benfeitorias 
atingidas; (iii) o custo de formação das árvores atingidas e a perda de 
produção – antes e após o decreto expropriatório; (iv) a depreciação da 
área remanescente; e (v) lucros cessantes do produto, pela implantação da 
ETE.
Às fls. 2.188-2.192, opôs-se o recorrente à fixação de lucros cessantes 
pelo perito judicial, por haver levado em conta a desvalorização de cada 
caixa de suco vendida somente na faixa de R$ 2,70 a R$ 2,60, não tendo 
observado, dessarte, uma suposta desvalorização real de R$ 3,30 a R$ 
2,60. Entretanto, in fine, manteve a fixação do quantum devido a título de 
lucros cessantes em R$ 5.875.025,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e 
cinco mil e vinte cinco reais), em vez de adotar a fórmula pericial para o 
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RE 567.708 / SP 
comunicação da Empresa Cutrale, na qual constava a suposta redução de 
US$ 3,30 (três dólares e trinta cents) para US$ 2,60 (dois dólares e sessenta 
cents) do valor de todos os sucos comercializados pelo empresário, em 
única e exclusiva razão da construção da ETE na Fazenda Fitti (fl. 1.758). 
O recorrido, por meio de seus assistentes técnicos, juntou laudo 
divergente (fls. 1.800-1.902), com fixação do  quantum  indenizatório à fl. 
1.893, desconsiderando a desvalorização do restante da propriedade e a 
indenização  pelo  plantio  das  árvores  após  o  decreto  expropriatório. 
Consolidou o valor em R$ 685.339,40 (seiscentos e oitenta e cinco mil 
trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).
Às fls. 2.160-2.176, o perito judicial Paulo Molina Bedran prestou 
esclarecimentos  finais,  entendendo  ser  adequada  a  conjectura 
apresentada pelo assistente técnico do recorrente, quanto à necessidade 
de inclusão dos lucros cessantes devidos pela implementação da ETE na 
contabilização da indenização. Entretanto, propôs valor diferente para os 
lucros cessantes, da ordem de R$ 629.461,47 (seiscentos e vinte e nove mil 
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), ao invés 
dos R$ 5.875.025,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte 
cinco reais) propostos pelo recorrente. Assim, fixou a indenização final 
em R$ 5.509.810,09 (cinco milhões, quinhentos e nove mil oitocentos e dez 
reais e nove centavos), ao considerar: (i) o valor da área desapropriada e 
da  respectiva  servidão  de  passagem;  (ii)  o  valor  das  benfeitorias 
atingidas; (iii) o custo de formação das árvores atingidas e a perda de 
produção – antes e após o decreto expropriatório; (iv) a depreciação da 
área remanescente; e (v) lucros cessantes do produto, pela implantação da 
ETE.
Às fls. 2.188-2.192, opôs-se o recorrente à fixação de lucros cessantes 
pelo perito judicial, por haver levado em conta a desvalorização de cada 
caixa de suco vendida somente na faixa de R$ 2,70 a R$ 2,60, não tendo 
observado, dessarte, uma suposta desvalorização real de R$ 3,30 a R$ 
2,60. Entretanto, in fine, manteve a fixação do quantum devido a título de 
lucros cessantes em R$ 5.875.025,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e 
cinco mil e vinte cinco reais), em vez de adotar a fórmula pericial para o 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
novo cálculo.
Na  petição  de  fls.  2236-2237,  de  modo  a  fundamentar  sua 
insatisfação com os valores fixados, comunicou o agravado a existência de 
contrato de promessa de compra e venda de parcela da Fazenda Fitti, por 
valor muito inferior ao periciado, qual seja, US$ 2.129,84/hectare, em terra 
já plantada e municiada de benfeitorias. 
Encerrada a instrução probatória, foi a apelação cível julgada em 
acórdão de fls. 2306-2341, assim ementado:
 
“DESAPROPRIAÇÃO - Araraquara - Área rural destinada 
à  estação  de  tratamento  de  esgotos  -  Indenização  -  Danos 
indiretos:  perda  da  produção  futura  e  desvalorização  da 
produção e da propriedade em decorrência da proximidade da 
estação de tratamento.
1. AVALIAÇÃO - A avaliação é técnica que objetiva apurar 
o valor de mercado, isto é, o valor que o bem alcançaria se 
vendido  livremente  pelo  proprietário.  Não  se  presta  a 
distorções  que,  de  modo  artificioso,  venham  a  elevar 
artificialmente a indenização ou a fixar preço que, aplicável 
somente  ao  Poder  Público,  o  coloquem  em  desvantagem 
perante os demais cidadãos.
2. INDENIZAÇÃO - Os assistentes técnicos de autor e réu 
concordam  com  o  valor  unitário  indicado  pelo  perito,  que 
expressa com razoabilidade o valor de mercado do bem. Faz-se 
pequeno  acerto  na  área  a  indenizar,  adequando-a  aos 
levantamentos topográficos e memoriais descritivos constantes 
dos autos.
3. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Os dutos subterrâneos 
foram colocados ao longo de antigos carreadores e sua presença 
não  impede  o  uso  intensivo,  por  onde  passam  veículos  e 
pessoas,  da  área  ocupada.  Não  há  prejuízo  à  plantação  de 
laranjeiras  na  área  reservada,  como  se  nota  dos  autos. 
Inexistindo maior prejuízo à utilização da área, a indenização 
corresponderá a 30% do valor da terra nua e não ao percentual 
maior sugerido pelo perito.
4. ÁRVORES ERRADICADAS - CUSTO DE FORMAÇÃO 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
novo cálculo.
Na  petição  de  fls.  2236-2237,  de  modo  a  fundamentar  sua 
insatisfação com os valores fixados, comunicou o agravado a existência de 
contrato de promessa de compra e venda de parcela da Fazenda Fitti, por 
valor muito inferior ao periciado, qual seja, US$ 2.129,84/hectare, em terra 
já plantada e municiada de benfeitorias. 
Encerrada a instrução probatória, foi a apelação cível julgada em 
acórdão de fls. 2306-2341, assim ementado:
 
“DESAPROPRIAÇÃO - Araraquara - Área rural destinada 
à  estação  de  tratamento  de  esgotos  -  Indenização  -  Danos 
indiretos:  perda  da  produção  futura  e  desvalorização  da 
produção e da propriedade em decorrência da proximidade da 
estação de tratamento.
1. AVALIAÇÃO - A avaliação é técnica que objetiva apurar 
o valor de mercado, isto é, o valor que o bem alcançaria se 
vendido  livremente  pelo  proprietário.  Não  se  presta  a 
distorções  que,  de  modo  artificioso,  venham  a  elevar 
artificialmente a indenização ou a fixar preço que, aplicável 
somente  ao  Poder  Público,  o  coloquem  em  desvantagem 
perante os demais cidadãos.
2. INDENIZAÇÃO - Os assistentes técnicos de autor e réu 
concordam  com  o  valor  unitário  indicado  pelo  perito,  que 
expressa com razoabilidade o valor de mercado do bem. Faz-se 
pequeno  acerto  na  área  a  indenizar,  adequando-a  aos 
levantamentos topográficos e memoriais descritivos constantes 
dos autos.
3. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Os dutos subterrâneos 
foram colocados ao longo de antigos carreadores e sua presença 
não  impede  o  uso  intensivo,  por  onde  passam  veículos  e 
pessoas,  da  área  ocupada.  Não  há  prejuízo  à  plantação  de 
laranjeiras  na  área  reservada,  como  se  nota  dos  autos. 
Inexistindo maior prejuízo à utilização da área, a indenização 
corresponderá a 30% do valor da terra nua e não ao percentual 
maior sugerido pelo perito.
4. ÁRVORES ERRADICADAS - CUSTO DE FORMAÇÃO 
8 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
E VALOR ECONÔMICO - As normas técnicas determinam que 
o valor econômico de culturas comerciais deve corresponder ao 
período de formação até idade de produção menos um, sendo 
de todo indevido o cálculo pelo tempo de vida útil do pomar 
como  fez  o  perito.  O  cálculo  feito  implica  em  dupla 
indenização,  pois  o  expropriado  termina  com  outro  pomar 
hábil  a  igual  produção  mais  a  produção  futura  daquele 
erradicado. Acolhe-se a sugestão do expropriante.
5.  ÁRVORES  PLANTADAS  APÓS  O  DECRETO 
EXPROPRIATÓRIO - Não se indenizam as árvores plantadas 
após a publicação do decreto que declarou a utilidade pública 
da área, que o réu plantou por sua conta e risco. Rejeita-se a 
posição  do  perito:  as  mudas  antes  preparadas  podiam  ser 
plantadas em outro local ou vendidas, não se justificando a 
indenização sugerida.
6. EDIFICAÇÃO DE CERCAS - O réu faz jus ao custo da 
cerca que construiu para isolar sua propriedade da estrada de 
acesso feita pelo DAAE, que vem substituir a antiga cerca que 
separava sua propriedade da fazenda vizinha. Não faz jus à 
indenização das despesas com formação de cerca viva nem de 
sua  manutenção, por tratar-se de  despesas  não  diretamente 
ligada à desapropriação.
7.
 
DEPRECIAÇÃO
 
DA
 
PROPRIEDADE 
REMANESCENTE - Os autos não demonstram, em que pese os 
esforços do perito e do assistente do réu, nenhuma depreciação 
do restante da propriedade em decorrência da ETE. Descabido 
valer-se  de  exemplos  que  nenhuma  similitude  tem  com  a 
situação concreta analisada. A verba fica excluída.
8.  LUCROS  CESSANTES -  Produção futura - Nenhum 
reflexo  tem  a  ETE  na  comercialização  da  safra  futura  do 
expropriado, nem se pode atribuir a diminuição do valor da 
caixa de laranja, que decorre das variações cíclicas do mercado 
internacional, à estação aqui cuidada. Verba indevida. Recurso 
oficial e do réu provido em parte para fixar a indenização e as 
verbas acessórias”. (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
E VALOR ECONÔMICO - As normas técnicas determinam que 
o valor econômico de culturas comerciais deve corresponder ao 
período de formação até idade de produção menos um, sendo 
de todo indevido o cálculo pelo tempo de vida útil do pomar 
como  fez  o  perito.  O  cálculo  feito  implica  em  dupla 
indenização,  pois  o  expropriado  termina  com  outro  pomar 
hábil  a  igual  produção  mais  a  produção  futura  daquele 
erradicado. Acolhe-se a sugestão do expropriante.
5.  ÁRVORES  PLANTADAS  APÓS  O  DECRETO 
EXPROPRIATÓRIO - Não se indenizam as árvores plantadas 
após a publicação do decreto que declarou a utilidade pública 
da área, que o réu plantou por sua conta e risco. Rejeita-se a 
posição  do  perito:  as  mudas  antes  preparadas  podiam  ser 
plantadas em outro local ou vendidas, não se justificando a 
indenização sugerida.
6. EDIFICAÇÃO DE CERCAS - O réu faz jus ao custo da 
cerca que construiu para isolar sua propriedade da estrada de 
acesso feita pelo DAAE, que vem substituir a antiga cerca que 
separava sua propriedade da fazenda vizinha. Não faz jus à 
indenização das despesas com formação de cerca viva nem de 
sua  manutenção, por tratar-se de  despesas  não  diretamente 
ligada à desapropriação.
7.
 
DEPRECIAÇÃO
 
DA
 
PROPRIEDADE 
REMANESCENTE - Os autos não demonstram, em que pese os 
esforços do perito e do assistente do réu, nenhuma depreciação 
do restante da propriedade em decorrência da ETE. Descabido 
valer-se  de  exemplos  que  nenhuma  similitude  tem  com  a 
situação concreta analisada. A verba fica excluída.
8.  LUCROS  CESSANTES -  Produção futura - Nenhum 
reflexo  tem  a  ETE  na  comercialização  da  safra  futura  do 
expropriado, nem se pode atribuir a diminuição do valor da 
caixa de laranja, que decorre das variações cíclicas do mercado 
internacional, à estação aqui cuidada. Verba indevida. Recurso 
oficial e do réu provido em parte para fixar a indenização e as 
verbas acessórias”. (grifei)
9 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
Para chegar à conclusão de desconsideração dos valores incluídos 
nos  itens  7  (depreciação  da  propriedade  remanescente)  e  8  (lucros 
cessantes), fixando a indenização total em R$ 684.034,00 (seiscentos e 
oitenta  e  quatro  mil  e  trinta  e  quatro  reais),  o  relator  adotou 
expressamente  a  premissa  de  que  o  quantum  indenizatório  deve 
aproximar-se,  o  máximo  possível,  daquele  despendido  pelo  Poder 
Público em compra e venda do imóvel no mercado, agindo tal qual 
particular-comprador.  Ademais,  fundou-se  majoritariamente  no  laudo 
declarado imprestável, desconsiderando elementos fixados no acórdão 
que convertera o feito em diligência – o qual já transitara em julgado. 
Vejamos:
 
“Os técnicos divergem, como se vê, quanto aos itens a 
serem indenizados e quanto ao valor a pagar. É preciso analisar 
cada  um  deles,  tomando-se  por  base  a  proposta  feita  pelo 
segundo perito.
Mas antes é preciso tecer duas considerações. A primeira, 
nem  o  primeiro  laudo  nem  o  primeiro  perito  engenheiro 
Osvaldo José Baccarin merecem as críticas feitas pelo réu e 
seu  assistente  técnico  e  pelo  acórdão  que  determinou  a 
realização de nova perícia; é trabalho mais simples que aquele 
depois elaborado pelo segundo perito, mas fundado no bom 
senso e na experiência dos negócios existentes na região. A 
divergência de valores não se deve a erro do perito, mas a 
questão conceitual sobre os itens a serem ou não incluídos na 
indenização.
A segunda  é  quanto  à  finalidade  da  avaliação  em  si, 
conceito que se vem perdendo com o passar dos tempos e que 
tem levado a valores errados, em situação constrangedora para 
o Poder Público como um todo e para o judiciário em particular. 
A desapropriação, transferência compulsória da propriedade, 
se faz mediante o pagamento do justo preço; e por ‘justo 
preço’ se entende o valor de mercado, aquele que o particular 
obteria  se,  considerando  todos  os  fatores  envolvidos  no 
específico momento, a vendesse livremente a qualquer outro 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
Para chegar à conclusão de desconsideração dos valores incluídos 
nos  itens  7  (depreciação  da  propriedade  remanescente)  e  8  (lucros 
cessantes), fixando a indenização total em R$ 684.034,00 (seiscentos e 
oitenta  e  quatro  mil  e  trinta  e  quatro  reais),  o  relator  adotou 
expressamente  a  premissa  de  que  o  quantum  indenizatório  deve 
aproximar-se,  o  máximo  possível,  daquele  despendido  pelo  Poder 
Público em compra e venda do imóvel no mercado, agindo tal qual 
particular-comprador.  Ademais,  fundou-se  majoritariamente  no  laudo 
declarado imprestável, desconsiderando elementos fixados no acórdão 
que convertera o feito em diligência – o qual já transitara em julgado. 
Vejamos:
 
“Os técnicos divergem, como se vê, quanto aos itens a 
serem indenizados e quanto ao valor a pagar. É preciso analisar 
cada  um  deles,  tomando-se  por  base  a  proposta  feita  pelo 
segundo perito.
Mas antes é preciso tecer duas considerações. A primeira, 
nem  o  primeiro  laudo  nem  o  primeiro  perito  engenheiro 
Osvaldo José Baccarin merecem as críticas feitas pelo réu e 
seu  assistente  técnico  e  pelo  acórdão  que  determinou  a 
realização de nova perícia; é trabalho mais simples que aquele 
depois elaborado pelo segundo perito, mas fundado no bom 
senso e na experiência dos negócios existentes na região. A 
divergência de valores não se deve a erro do perito, mas a 
questão conceitual sobre os itens a serem ou não incluídos na 
indenização.
A segunda  é  quanto  à  finalidade  da  avaliação  em  si, 
conceito que se vem perdendo com o passar dos tempos e que 
tem levado a valores errados, em situação constrangedora para 
o Poder Público como um todo e para o judiciário em particular. 
A desapropriação, transferência compulsória da propriedade, 
se faz mediante o pagamento do justo preço; e por ‘justo 
preço’ se entende o valor de mercado, aquele que o particular 
obteria  se,  considerando  todos  os  fatores  envolvidos  no 
específico momento, a vendesse livremente a qualquer outro 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
particular.  A  avaliação  judicial  visa  aferir  o  valor  que  o 
expropriado  receberia  se  livre  tivesse  sido  a  venda;  visa 
equiparar  o  poder  Público  a  qualquer  outro  particular, 
fazendo-o  pagar  o  valor  de  mercado  do  bem. A avaliação 
judicial não visa, como se tem visto com freqüência, remunerar 
danos não ocorridos nem apresentar valor que se distancie do 
bom senso e dessa maneira da realidade de mercado.” (grifei) 
Os embargos de declaração de fls. 2344-2347 – a questionar: (i) a 
fixação de juros moratórios em 6% ao mês, e (ii) a desconsideração dos 
lucros  cessantes  e  da  desvalorização  da  propriedade  na  fixação  da 
indenização, a despeito do princípio constitucional da justa indenização - 
foram acolhidos em parte, somente para determinar que fosse adotada a 
taxa legal de juros de 1% ao mês.
Contra o acórdão de fls. 2306-2341, o recorrente interpôs recurso 
extraordinário  (fls.  2370-2386),  por  alegada  ofensa  ao  princípio 
constitucional da justa indenização (art. 5º, XXII e XXIV), na parte em que 
a sentença desconsiderara os efeitos da ETE implantada sobre os valores 
da terra e da produção. 
Em  contrarrazões,  o  recorrido  atestou:  (i)  a  ausência  de 
prequestionamento, visto que a questão constitucional não foi arejada nos 
embargos  declaratórios,  a  despeito  da  Súmula  STF  nº  356;  (ii)  a 
necessidade de revolvimento fático-probatório, em detrimento da Súmula 
STF nº 279; e (iii) a inexistência de lesão direta à Constituição. 
Em decisão monocrática de 19 de novembro de 2009, o então Relator, 
Ministro  Cezar  Peluso,  acolhendo  todos  os  argumentos  trazidos  nas 
contrarrazões, negou seguimento ao recurso extraordinário, em face da 
ausência  de  prequestionamento,  da  “suposta  violação  das  garantias 
constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa” (fl. 2567), bem como 
da incidência da Súmula 279/STF.
Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo regimental (fls. 
2572-2583).
Com  base  nos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  na 
jurisprudência  desta  Corte,  em  decisão  de  9  de  novembro  de  2010, 
11 
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RE 567.708 / SP 
particular.  A  avaliação  judicial  visa  aferir  o  valor  que  o 
expropriado  receberia  se  livre  tivesse  sido  a  venda;  visa 
equiparar  o  poder  Público  a  qualquer  outro  particular, 
fazendo-o  pagar  o  valor  de  mercado  do  bem. A avaliação 
judicial não visa, como se tem visto com freqüência, remunerar 
danos não ocorridos nem apresentar valor que se distancie do 
bom senso e dessa maneira da realidade de mercado.” (grifei) 
Os embargos de declaração de fls. 2344-2347 – a questionar: (i) a 
fixação de juros moratórios em 6% ao mês, e (ii) a desconsideração dos 
lucros  cessantes  e  da  desvalorização  da  propriedade  na  fixação  da 
indenização, a despeito do princípio constitucional da justa indenização - 
foram acolhidos em parte, somente para determinar que fosse adotada a 
taxa legal de juros de 1% ao mês.
Contra o acórdão de fls. 2306-2341, o recorrente interpôs recurso 
extraordinário  (fls.  2370-2386),  por  alegada  ofensa  ao  princípio 
constitucional da justa indenização (art. 5º, XXII e XXIV), na parte em que 
a sentença desconsiderara os efeitos da ETE implantada sobre os valores 
da terra e da produção. 
Em  contrarrazões,  o  recorrido  atestou:  (i)  a  ausência  de 
prequestionamento, visto que a questão constitucional não foi arejada nos 
embargos  declaratórios,  a  despeito  da  Súmula  STF  nº  356;  (ii)  a 
necessidade de revolvimento fático-probatório, em detrimento da Súmula 
STF nº 279; e (iii) a inexistência de lesão direta à Constituição. 
Em decisão monocrática de 19 de novembro de 2009, o então Relator, 
Ministro  Cezar  Peluso,  acolhendo  todos  os  argumentos  trazidos  nas 
contrarrazões, negou seguimento ao recurso extraordinário, em face da 
ausência  de  prequestionamento,  da  “suposta  violação  das  garantias 
constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa” (fl. 2567), bem como 
da incidência da Súmula 279/STF.
Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo regimental (fls. 
2572-2583).
Com  base  nos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  na 
jurisprudência  desta  Corte,  em  decisão  de  9  de  novembro  de  2010, 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
reconsiderei a decisão monocrática do então relator para conhecer do 
recurso extraordinário, julgando prejudicado o agravo regimental. São os 
termos da referida decisão de reconsideração:
 
“(...)  verifica-se  que  o  recorrente  opôs  os  pertinentes 
embargos de declaração de fls. 2344-2347, nos quais suscitou o 
disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, tendo o v. 
acórdão de fls. 2361-2364 expressamente examinado o tema. 
Por outro lado, a questão de a justa indenização prevista 
na Carta Magna incluir, ou não, os lucros cessantes e os danos 
ocorridos  no  restante  da  propriedade  não  demanda  o 
revolvimento do quadro fático, nem depende de malferimento 
de normas infraconstitucionais. 
O presente recurso extraordinário, não obstante tratar da 
fixação de indenização em valor supostamente vil - o que, a 
princípio, atrairia o óbice da Súmula STF nº 279 -, na realidade 
enceta matéria mais profunda, relacionada ao próprio conteúdo 
do princípio constitucional da justa indenização. 
Isso porque a principal discussão dos autos - reiterada 
pelo ora agravante em seu recurso extraordinário (vide item 6, à 
fl.  2.374)  e  tratada  expressamente  no  acórdão  recorrido, 
conforme os itens 7 e 8 de sua ementa - refere-se à inclusão, ou 
não,  no  valor  da  indenização:  (i)  dos  lucros  cessantes  do 
proprietário pelo facere público que enseja a desapropriação, no 
caso, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto; e (ii) da 
desvalorização da propriedade pelo facere público que enseja a 
desapropriação, no caso, a construção da Estação de Tratamento 
de  Esgoto  e  dos  dutos  subterrâneos  de  esgoto.  Assim,  a 
presente controvérsia constitucional trata de verificar se o valor 
da justa indenização, para satisfazer o direito de propriedade 
correspectivo,  deve  incluir  em  seu  bojo  as  perdas  do 
proprietário decorrentes da desvalorização de seus produtos e 
de  sua  propriedade -  independentemente,  portanto,  da 
reavaliação do material fático-probatório. 
Esta Corte, por diversas vezes, tratou da concretização do 
princípio da justa indenização, para incluir, em seu conteúdo: 
12 
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RE 567.708 / SP 
reconsiderei a decisão monocrática do então relator para conhecer do 
recurso extraordinário, julgando prejudicado o agravo regimental. São os 
termos da referida decisão de reconsideração:
 
“(...)  verifica-se  que  o  recorrente  opôs  os  pertinentes 
embargos de declaração de fls. 2344-2347, nos quais suscitou o 
disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, tendo o v. 
acórdão de fls. 2361-2364 expressamente examinado o tema. 
Por outro lado, a questão de a justa indenização prevista 
na Carta Magna incluir, ou não, os lucros cessantes e os danos 
ocorridos  no  restante  da  propriedade  não  demanda  o 
revolvimento do quadro fático, nem depende de malferimento 
de normas infraconstitucionais. 
O presente recurso extraordinário, não obstante tratar da 
fixação de indenização em valor supostamente vil - o que, a 
princípio, atrairia o óbice da Súmula STF nº 279 -, na realidade 
enceta matéria mais profunda, relacionada ao próprio conteúdo 
do princípio constitucional da justa indenização. 
Isso porque a principal discussão dos autos - reiterada 
pelo ora agravante em seu recurso extraordinário (vide item 6, à 
fl.  2.374)  e  tratada  expressamente  no  acórdão  recorrido, 
conforme os itens 7 e 8 de sua ementa - refere-se à inclusão, ou 
não,  no  valor  da  indenização:  (i)  dos  lucros  cessantes  do 
proprietário pelo facere público que enseja a desapropriação, no 
caso, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto; e (ii) da 
desvalorização da propriedade pelo facere público que enseja a 
desapropriação, no caso, a construção da Estação de Tratamento 
de  Esgoto  e  dos  dutos  subterrâneos  de  esgoto.  Assim,  a 
presente controvérsia constitucional trata de verificar se o valor 
da justa indenização, para satisfazer o direito de propriedade 
correspectivo,  deve  incluir  em  seu  bojo  as  perdas  do 
proprietário decorrentes da desvalorização de seus produtos e 
de  sua  propriedade -  independentemente,  portanto,  da 
reavaliação do material fático-probatório. 
Esta Corte, por diversas vezes, tratou da concretização do 
princípio da justa indenização, para incluir, em seu conteúdo: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 45

Relatório
RE 567.708 / SP 
(i) os juros compensatórios - independentemente da existência 
de benfeitorias  (cf. RE 123.192, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª 
Turma, DJ 17.6.1994); (ii) os valores acessórios, ligados à defesa 
in iudicium (cf. RE 143.802, Rel. Min. Sydney Sanches, 2ª Turma, 
DJ 9.4.1999); e (iii) a correção monetária (cf. AI-AgR 163.190, 
Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 3.5.1996, RE 107.124, Rel. 
Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, DJ 13.12.1985 e RE 100.804, 
Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, DJ 24.2.1984). 
Assim,  o  caso  dos  autos,  por  tratar,  na  esteira  da 
jurisprudência  desta  Corte,  da  discussão  de  tese  jurídica 
referente à exclusão de elementos supostamente ínsitos ao 
princípio da justa indenização, não demanda o reexame da 
prova, nos termos da Súmula STF nº 279. Essa diferenciação, 
ademais,  está  bem  exposta  no  RE  99.526,  Rel.  Min.  Rafael 
Mayer,  1ª  Turma,  DJ  29.4.1983.  Cite-se  o  voto  do  eminente 
relator:
 
'Na  verdade,  o  princípio  constitucional  da  justa 
indenização,  decorrente  da  garantia  do  direito  de 
propriedade,  quer  assegurar  a  plena  reposição  do 
desfalque sofrido pelo patrimônio privado por efeito do 
ato  expropriatório.  Excluir-se,  por  princípio  e 
categoricamente, de todo indenizável, as parcelas do valor 
pertinentes a construção residencial ou benfeitorias, partes 
integrantes  do  imóvel  expropriando  e  referidos  no ato 
expropriatório,  importa  infringir  o  princípio  da  justa 
indenização que significa uma equação entre o desfalque 
patrimonial e o ressarcimento.
Essa exclusão, como visto, não resulta, no acórdão 
recorrido,  de  uma  colocação  sob  o  prisma  da  prova, 
quanto, primordialmente, de conceitos jurídicos. Trata-
se, aí, com efeito, de interpretar o art. 5º do DL 271/67, mas 
atribuindo-lhe  tal  sentido  que  viria  a  redundar  em 
contrariedade ao espírito e à letra da garantia maior, ‘pois 
seria  negar  indenizabilidade  aos  bens  expropriados'. 
(grifei) 
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
(i) os juros compensatórios - independentemente da existência 
de benfeitorias  (cf. RE 123.192, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª 
Turma, DJ 17.6.1994); (ii) os valores acessórios, ligados à defesa 
in iudicium (cf. RE 143.802, Rel. Min. Sydney Sanches, 2ª Turma, 
DJ 9.4.1999); e (iii) a correção monetária (cf. AI-AgR 163.190, 
Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 3.5.1996, RE 107.124, Rel. 
Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, DJ 13.12.1985 e RE 100.804, 
Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, DJ 24.2.1984). 
Assim,  o  caso  dos  autos,  por  tratar,  na  esteira  da 
jurisprudência  desta  Corte,  da  discussão  de  tese  jurídica 
referente à exclusão de elementos supostamente ínsitos ao 
princípio da justa indenização, não demanda o reexame da 
prova, nos termos da Súmula STF nº 279. Essa diferenciação, 
ademais,  está  bem  exposta  no  RE  99.526,  Rel.  Min.  Rafael 
Mayer,  1ª  Turma,  DJ  29.4.1983.  Cite-se  o  voto  do  eminente 
relator:
 
'Na  verdade,  o  princípio  constitucional  da  justa 
indenização,  decorrente  da  garantia  do  direito  de 
propriedade,  quer  assegurar  a  plena  reposição  do 
desfalque sofrido pelo patrimônio privado por efeito do 
ato  expropriatório.  Excluir-se,  por  princípio  e 
categoricamente, de todo indenizável, as parcelas do valor 
pertinentes a construção residencial ou benfeitorias, partes 
integrantes  do  imóvel  expropriando  e  referidos  no ato 
expropriatório,  importa  infringir  o  princípio  da  justa 
indenização que significa uma equação entre o desfalque 
patrimonial e o ressarcimento.
Essa exclusão, como visto, não resulta, no acórdão 
recorrido,  de  uma  colocação  sob  o  prisma  da  prova, 
quanto, primordialmente, de conceitos jurídicos. Trata-
se, aí, com efeito, de interpretar o art. 5º do DL 271/67, mas 
atribuindo-lhe  tal  sentido  que  viria  a  redundar  em 
contrariedade ao espírito e à letra da garantia maior, ‘pois 
seria  negar  indenizabilidade  aos  bens  expropriados'. 
(grifei) 
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Relatório
RE 567.708 / SP 
 
(...) Com base nesses precedentes, reconsidero a decisão de 
fls.  2.565-2.569  para  conhecer  do  recurso  extraordinário, 
restando prejudicado o agravo regimental de fls. 2572-2583. 
Inclua-se o recurso extraordinário na pauta da 2ª Turma.” 
 
Assim, é o mérito do recurso extraordinário que trago ao exame 
desta 2ª Turma. 
É o relatório. 
14 
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RE 567.708 / SP 
 
(...) Com base nesses precedentes, reconsidero a decisão de 
fls.  2.565-2.569  para  conhecer  do  recurso  extraordinário, 
restando prejudicado o agravo regimental de fls. 2572-2583. 
Inclua-se o recurso extraordinário na pauta da 2ª Turma.” 
 
Assim, é o mérito do recurso extraordinário que trago ao exame 
desta 2ª Turma. 
É o relatório. 
14 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): O princípio 
da  justa  indenização,  o  qual  constitui  garantia  fundamental  para  o 
proprietário,  deve  contemplar,  em  sua  substância,  a  recomposição 
integral  do  patrimônio  do  expropriado,  considerando-se,  dessarte,  a 
perda de seus lucros com a propriedade. Nessa seara, cite-se o mestre 
Hely Lopes Meirelles:
 
“ A indenização justa é a que cobre não só o valor real e 
atual  dos  bens  expropriados,  à  data  do  pagamento,  como, 
também,  os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do 
proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. 
Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no 
preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer 
desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha 
seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em 
pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite 
pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa 
indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, 
suas  rendas,  danos emergentes e  lucros cessantes, além dos  juros 
compensatórios e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de 
advogado e correção monetária.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito 
Administrativo Brasileiro. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. P. 
624. (grifei).
 
Igualmente, veja-se o escólio de José dos Santos Carvalho Filho:
 
“ Para que se configure a justiça no pagamento do bem 
expropriado, como também os danos emergentes e os lucros 
cessantes  decorrentes  da  perda  da  propriedade.  Incluem-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): O princípio 
da  justa  indenização,  o  qual  constitui  garantia  fundamental  para  o 
proprietário,  deve  contemplar,  em  sua  substância,  a  recomposição 
integral  do  patrimônio  do  expropriado,  considerando-se,  dessarte,  a 
perda de seus lucros com a propriedade. Nessa seara, cite-se o mestre 
Hely Lopes Meirelles:
 
“ A indenização justa é a que cobre não só o valor real e 
atual  dos  bens  expropriados,  à  data  do  pagamento,  como, 
também,  os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do 
proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. 
Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no 
preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer 
desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha 
seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em 
pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite 
pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa 
indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, 
suas  rendas,  danos emergentes e  lucros cessantes, além dos  juros 
compensatórios e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de 
advogado e correção monetária.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito 
Administrativo Brasileiro. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. P. 
624. (grifei).
 
Igualmente, veja-se o escólio de José dos Santos Carvalho Filho:
 
“ Para que se configure a justiça no pagamento do bem 
expropriado, como também os danos emergentes e os lucros 
cessantes  decorrentes  da  perda  da  propriedade.  Incluem-se 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
também os juros moratórios e compensatórios, a atualização 
monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios.” 
(CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  Direito 
Administrativo. 19ª Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008. P. 756).
 
Isso porque a intervenção estatal na propriedade particular nos casos 
de desapropriação por utilidade pública, apesar de estar jungida pelo 
interesse público, não pode corresponder a uma sanção ao proprietário.
É assim, inclusive, que, por ocasião do julgamento da ADI-MC 2.332, 
Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 2.4.2004, determinou-se a necessidade 
de  se  levar  em  conta,  na  fixação  dos  juros  compensatórios  e  dos 
honorários advocatícios, o real valor dos bens constante na sentença, 
vedando-se a estipulação de limites fictos, sob pena de enriquecimento 
ilícito da administração pública.
Nessa vereda, creio que, a partir do cotejo entre a conformação do 
princípio da justa indenização e a teleologia da intervenção estatal na 
propriedade,  pode-se  responder  à  questão  posta  nestes  autos:  se  os 
gravames capazes de afetar a lucratividade das demais atividades dos 
proprietários,  em  razão  da  expropriação,  devem  ser  considerados  na 
fixação da justa indenização. 
A desapropriação por utilidade pública, enquanto modalidade de 
intervenção na propriedade por excelência, é necessariamente atividade 
vinculada, destinada a um facere ou a um non facere público, nos casos do 
art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, não se dá meramente para a 
aquisição de propriedade móvel ou imóvel pelos entes federados, mas, 
em realidade, para a realização de um munus público por meio do bem 
expropriado. Cite-se José dos Santos Carvalho Filho:
 
“ Há um dado que não pode ser relegado no estudo da 
desapropriação:  sua  legitimação  se  condiciona  a  um  fim 
público. Tal fim integra a própria essência do instituto, como se 
pode observar nas palavras de Sayagués Laso, para quem ‘la 
expropiación es un instituto de derecho público, mediante el 
cual la administración, para el cumplimiento de fines públicos, 
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Supremo Tribunal Federal
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também os juros moratórios e compensatórios, a atualização 
monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios.” 
(CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  Direito 
Administrativo. 19ª Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008. P. 756).
 
Isso porque a intervenção estatal na propriedade particular nos casos 
de desapropriação por utilidade pública, apesar de estar jungida pelo 
interesse público, não pode corresponder a uma sanção ao proprietário.
É assim, inclusive, que, por ocasião do julgamento da ADI-MC 2.332, 
Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 2.4.2004, determinou-se a necessidade 
de  se  levar  em  conta,  na  fixação  dos  juros  compensatórios  e  dos 
honorários advocatícios, o real valor dos bens constante na sentença, 
vedando-se a estipulação de limites fictos, sob pena de enriquecimento 
ilícito da administração pública.
Nessa vereda, creio que, a partir do cotejo entre a conformação do 
princípio da justa indenização e a teleologia da intervenção estatal na 
propriedade,  pode-se  responder  à  questão  posta  nestes  autos:  se  os 
gravames capazes de afetar a lucratividade das demais atividades dos 
proprietários,  em  razão  da  expropriação,  devem  ser  considerados  na 
fixação da justa indenização. 
A desapropriação por utilidade pública, enquanto modalidade de 
intervenção na propriedade por excelência, é necessariamente atividade 
vinculada, destinada a um facere ou a um non facere público, nos casos do 
art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, não se dá meramente para a 
aquisição de propriedade móvel ou imóvel pelos entes federados, mas, 
em realidade, para a realização de um munus público por meio do bem 
expropriado. Cite-se José dos Santos Carvalho Filho:
 
“ Há um dado que não pode ser relegado no estudo da 
desapropriação:  sua  legitimação  se  condiciona  a  um  fim 
público. Tal fim integra a própria essência do instituto, como se 
pode observar nas palavras de Sayagués Laso, para quem ‘la 
expropiación es un instituto de derecho público, mediante el 
cual la administración, para el cumplimiento de fines públicos, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
logra  coactivamente  la  adquisición  de  bienes  muebles  o 
inmuebles…’ (...) Não se trata, por tanto, de ação sem causa e 
sem fim, mas, ao contrário, de um tipo de conduta que há de 
se  amparar  em  determinada  causa  e  de  preordenar-se  a 
determinado fim.
Laubadére  também  realça  o  elemento  teleológico  da 
desapropriação, averbando que esta não pode ser utilizada a 
não  ser  em  face  de  determinado  fim,  consubstanciado  pela 
expressão utilidade pública.
(...)
A desapropriação não pode ser implementada sem que o 
expropriante indique claramente as razões por que pretende 
fazê-lo  (motivo).  Atingindo  diretamente  o  direito  de 
propriedade, somente pode legitimar-se ante justificativas em 
função das quais se revele presente o interesse público. De 
outro lado, cabe ao expropriante deixar registrado o objeto da 
desapropriação, ou seja, o que intenta fazer em decorrência da 
providência adotada (objeto).” (CARVALHO FILHO, José dos 
Santos.  A desapropriação  e  o  princípio  da  proporcionalidade.  In: 
Revista Interesse Público – IP, ano XI, , n.º 53, p. 69-90, 2009) 
(grifei). 
 
Essa vinculação fica também clara a partir da disciplina legislativa 
dada à desapropriação por utilidade pública, a qual exige que conste no 
decreto expropriatório a finalidade da expropriação – conforme o art. 5º c/
c o 6º, ambos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 –, sob pena de nulidade de todos 
os atos praticados (cf. RE 97.693, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ 
8.11.1996).
Por conseguinte, dá-se na desapropriação tanto a tomada do bem 
pelo ente público, mesmo que a título precário, como a efetiva utilização 
deste pela administração pública para a implementação de serviço de 
utilidade  pública.  Nesse  talante,  resta  claro  que  qualquer  prejuízo 
causado na fase executória, seja para a aquisição da posse da coisa, seja 
para a efetivação do munus público, deve ser discutido na fixação da justa 
indenização.  Afinal,  tem-se,  em  sede  de  desapropriação,  que  é 
3 
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logra  coactivamente  la  adquisición  de  bienes  muebles  o 
inmuebles…’ (...) Não se trata, por tanto, de ação sem causa e 
sem fim, mas, ao contrário, de um tipo de conduta que há de 
se  amparar  em  determinada  causa  e  de  preordenar-se  a 
determinado fim.
Laubadére  também  realça  o  elemento  teleológico  da 
desapropriação, averbando que esta não pode ser utilizada a 
não  ser  em  face  de  determinado  fim,  consubstanciado  pela 
expressão utilidade pública.
(...)
A desapropriação não pode ser implementada sem que o 
expropriante indique claramente as razões por que pretende 
fazê-lo  (motivo).  Atingindo  diretamente  o  direito  de 
propriedade, somente pode legitimar-se ante justificativas em 
função das quais se revele presente o interesse público. De 
outro lado, cabe ao expropriante deixar registrado o objeto da 
desapropriação, ou seja, o que intenta fazer em decorrência da 
providência adotada (objeto).” (CARVALHO FILHO, José dos 
Santos.  A desapropriação  e  o  princípio  da  proporcionalidade.  In: 
Revista Interesse Público – IP, ano XI, , n.º 53, p. 69-90, 2009) 
(grifei). 
 
Essa vinculação fica também clara a partir da disciplina legislativa 
dada à desapropriação por utilidade pública, a qual exige que conste no 
decreto expropriatório a finalidade da expropriação – conforme o art. 5º c/
c o 6º, ambos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 –, sob pena de nulidade de todos 
os atos praticados (cf. RE 97.693, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ 
8.11.1996).
Por conseguinte, dá-se na desapropriação tanto a tomada do bem 
pelo ente público, mesmo que a título precário, como a efetiva utilização 
deste pela administração pública para a implementação de serviço de 
utilidade  pública.  Nesse  talante,  resta  claro  que  qualquer  prejuízo 
causado na fase executória, seja para a aquisição da posse da coisa, seja 
para a efetivação do munus público, deve ser discutido na fixação da justa 
indenização.  Afinal,  tem-se,  em  sede  de  desapropriação,  que  é 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
indissociável  a  finalidade  do  ato  expropriatório  de  sua  própria 
determinação.
Assim,  a  premissa  adotada  pelo  magistrado  –  a  equiparar  a 
desapropriação a  uma mera  compra  e  venda  do  bem  expropriado  – 
merece diversas vênias. Em momento algum se cogita de uma relação 
contratual do poder público, tratando-se, na realidade, de intervenção 
administrativa  na  propriedade  privada,  para  a  concretização  de  fins 
públicos. Assim, todo prejuízo causado pelo poder público, no exercício 
de  seu  ius  imperii, haverá  de  ser  recomposto  ao  patrimônio  do 
expropriado.
Ademais, cabe ressaltar a lição de Seabra Fagundes, no que refere à 
justa indenização como verdadeira garantia ao direito de propriedade. 
Vejamos:
 
“ Em vista disso, o direito de desapropriação, do modo 
por  que  hoje  se  apresenta,  rigorosamente  delimitado  pelo 
Direito  Positivo,  pode  ser  considerado,  do  ponto  de  vista 
histórico, como uma garantia assegurada ao direito privado de 
propriedade. Condicionando-se a subsistência da propriedade 
particular ao interesse coletivo, se lhe criam restrições, mas, por 
outro lado, pondo-se limites à ação desapropriadora do Estado, 
se lhe assegura relativa intangibilidade. Esses limites, dentro 
dos quais se circunscreve o direito de desapropriar, decorrem 
da natureza jurídica do Estado, cujos poderes e direitos são 
todos  limitados  pelo  respeito  a  direitos  outros  com  ele 
coexistentes,  e  decorrem,  ainda,  de  um  princípio  moral 
evidente, que veda ao patrimônio público, tanto quanto ao de 
qualquer  indivíduo,  enriquecer  à  custa  de  terceiros.” 
(FAGUNDES,  Miguel  Seabra.
 O  Controle  dos  Atos 
Administrativos pelo Poder Público. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 
1979. P. 333) (grifei). 
 
Ante o exposto, tenho que, sob pena de violação do núcleo essencial 
do direito de propriedade, é inconcebível a desconsideração, ab initio, da 
desvalorização  do  remanescente  da  propriedade  e  de  seus  produtos. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
indissociável  a  finalidade  do  ato  expropriatório  de  sua  própria 
determinação.
Assim,  a  premissa  adotada  pelo  magistrado  –  a  equiparar  a 
desapropriação a  uma mera  compra  e  venda  do  bem  expropriado  – 
merece diversas vênias. Em momento algum se cogita de uma relação 
contratual do poder público, tratando-se, na realidade, de intervenção 
administrativa  na  propriedade  privada,  para  a  concretização  de  fins 
públicos. Assim, todo prejuízo causado pelo poder público, no exercício 
de  seu  ius  imperii, haverá  de  ser  recomposto  ao  patrimônio  do 
expropriado.
Ademais, cabe ressaltar a lição de Seabra Fagundes, no que refere à 
justa indenização como verdadeira garantia ao direito de propriedade. 
Vejamos:
 
“ Em vista disso, o direito de desapropriação, do modo 
por  que  hoje  se  apresenta,  rigorosamente  delimitado  pelo 
Direito  Positivo,  pode  ser  considerado,  do  ponto  de  vista 
histórico, como uma garantia assegurada ao direito privado de 
propriedade. Condicionando-se a subsistência da propriedade 
particular ao interesse coletivo, se lhe criam restrições, mas, por 
outro lado, pondo-se limites à ação desapropriadora do Estado, 
se lhe assegura relativa intangibilidade. Esses limites, dentro 
dos quais se circunscreve o direito de desapropriar, decorrem 
da natureza jurídica do Estado, cujos poderes e direitos são 
todos  limitados  pelo  respeito  a  direitos  outros  com  ele 
coexistentes,  e  decorrem,  ainda,  de  um  princípio  moral 
evidente, que veda ao patrimônio público, tanto quanto ao de 
qualquer  indivíduo,  enriquecer  à  custa  de  terceiros.” 
(FAGUNDES,  Miguel  Seabra.
 O  Controle  dos  Atos 
Administrativos pelo Poder Público. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 
1979. P. 333) (grifei). 
 
Ante o exposto, tenho que, sob pena de violação do núcleo essencial 
do direito de propriedade, é inconcebível a desconsideração, ab initio, da 
desvalorização  do  remanescente  da  propriedade  e  de  seus  produtos. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
Nessa seara, faz-se necessário reiterar o desacerto da tese jurídica que 
desconsidera a recomposição de prejuízos causados à área remanescente, 
incluindo-se a sua redução de lucratividade. 
Uma vez apresentadas as anteriores ressalvas no que se refere à 
necessidade de se compensar os mais diversos prejuízos causados ao 
expropriado pelo ato da desapropriação,  analisemos os fundamentos 
adotados  no  acórdão  recorrido  para  a  desconsideração  dos  itens  7 
(depreciação da propriedade remanescente) e 8 (lucros cessantes), com 
os necessários grifos: 
 
“16. Indenização pelas causas indiretas de desapropriação
(...)
O perito justifica sua sugestão (fls. 2171 e seguintes, vol. 
10) afirmando que ‘[quanto aos casos apresentados] o trabalho 
apresentado  é  único.  Não  existem  similares  publicados.  O 
signatário,  desta  forma,  procurou  na  literatura  técnica  de 
profissionais renomados na área de avaliações e perícias de 
engenharia, bem como em trabalhos acadêmicos informações 
para  buscar  identificar  algo  que  para  ele  é  muito  claro:  a 
depreciação existente para um imóvel que foi desapropriado 
para  a  implantação  de  uma  ETE  sem  a  prévia  e  justa 
indenização...  Não  existem  normas  para  identificar  a 
desvalorização que uma ETE causa ao imóvel remanescente...’
O perito errou, no entanto. Não vejo nenhuma relação 
automática, direta e aparente entre a instalação e operação do 
ETE de Araraquara, na forma como e no local onde feita, e a 
depreciação  do  resto  da  propriedade –  ao  contrário,  como 
demonstram os assistentes técnicos do DAEE, a limpeza do 
esgoto promoveu sensível melhora na qualidade das águas do 
ribeirão das Cruzes e permitiu a adoção de técnicas modernas e 
mais eficientes de irrigação da propriedade do réu, que passou 
a captar água diretamente nesse ribeirão.
Obras  públicas,  ao  lado  do  benefício  que  trazem, 
incomodam.  A  rodovia  estadual  que  passa  em  frente  à 
propriedade do réu, que lhe facilita o acesso, produz ruído, 
devassa a fazenda e facilita a contaminação das plantações por 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
Nessa seara, faz-se necessário reiterar o desacerto da tese jurídica que 
desconsidera a recomposição de prejuízos causados à área remanescente, 
incluindo-se a sua redução de lucratividade. 
Uma vez apresentadas as anteriores ressalvas no que se refere à 
necessidade de se compensar os mais diversos prejuízos causados ao 
expropriado pelo ato da desapropriação,  analisemos os fundamentos 
adotados  no  acórdão  recorrido  para  a  desconsideração  dos  itens  7 
(depreciação da propriedade remanescente) e 8 (lucros cessantes), com 
os necessários grifos: 
 
“16. Indenização pelas causas indiretas de desapropriação
(...)
O perito justifica sua sugestão (fls. 2171 e seguintes, vol. 
10) afirmando que ‘[quanto aos casos apresentados] o trabalho 
apresentado  é  único.  Não  existem  similares  publicados.  O 
signatário,  desta  forma,  procurou  na  literatura  técnica  de 
profissionais renomados na área de avaliações e perícias de 
engenharia, bem como em trabalhos acadêmicos informações 
para  buscar  identificar  algo  que  para  ele  é  muito  claro:  a 
depreciação existente para um imóvel que foi desapropriado 
para  a  implantação  de  uma  ETE  sem  a  prévia  e  justa 
indenização...  Não  existem  normas  para  identificar  a 
desvalorização que uma ETE causa ao imóvel remanescente...’
O perito errou, no entanto. Não vejo nenhuma relação 
automática, direta e aparente entre a instalação e operação do 
ETE de Araraquara, na forma como e no local onde feita, e a 
depreciação  do  resto  da  propriedade –  ao  contrário,  como 
demonstram os assistentes técnicos do DAEE, a limpeza do 
esgoto promoveu sensível melhora na qualidade das águas do 
ribeirão das Cruzes e permitiu a adoção de técnicas modernas e 
mais eficientes de irrigação da propriedade do réu, que passou 
a captar água diretamente nesse ribeirão.
Obras  públicas,  ao  lado  do  benefício  que  trazem, 
incomodam.  A  rodovia  estadual  que  passa  em  frente  à 
propriedade do réu, que lhe facilita o acesso, produz ruído, 
devassa a fazenda e facilita a contaminação das plantações por 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
patógenos trazidos pelos veículos; e não consta que o réu tenha 
jamais tentado obter alguma indenização do DER. (...)
‘Tal depreciação’, além da nenhuma base teórica ou lógica 
no caso concreto, vai contra os fatos. O réu, como demonstrado 
pelo DAEE (fls. 2336/2266, vol. 10), vendeu em 1998 a Fitti III a 
José Francisco de Fátima Santos, citricultor, contendo terra e 
pomares,  casa  de  administração,  poço  artesiano,  energia 
elétrica, barracão, tratores e 85.000 pés de laranja em início de 
produção (com 3 anos de idade) por US$ 1.449,42/ha; e vendeu 
em fevereiro de 2002 ao mesmo comprador a Fitti II, onde se 
situa a ETE, por US$ 2.129,84/ha. O valor corresponde ao valor 
de mercado, conforme transparece do laudo e das amostras 
colhidas pelo perito; e não iria o adquirente adquirir, por esse 
preço, terra assim depreciada e inutilizada pela estação de 
tratamento aqui cuidada.
(...)
26. Lucros cessantes – Perda do preço das laranjas em 
decorrência da ETE. (...)
A carta de fls. 1758 não se presta à comprovação da causa 
de diminuição do preço e beira a falsidade ideológica (compare-
se a carta com a manifestação da Cutrale em outro processo, fls. 
2026/2029-A, vol. 10, onde menciona as reestimativas feitas para 
a safra 2000/2001 e renegociação de preços com os produtores, 
indicando preços de mercado de R$ 1,10 a R$ 1,50/caixa para a 
laranja pêra-rio). Não é demonstrada a interferência da ETE na 
oscilação a menor do preço da laranja do réu, não há lucro 
cessante a pagar a este título.” (grifei). 
Em  primeiro  lugar,  o  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  à 
desvalorização  do  remanescente  pela  construção  da  estação  de 
tratamento de esgoto, viola patentemente o art. 5º, XXIV, da CF/88. 
De  início,  é  necessário  –  mesmo  que  a  teor  de  obiter  dictum  –
desconsiderar as referências do eminente magistrado à venda realizada 
pela parte. Isso porque, por mais vantajoso ou desvantajoso que possa 
parecer  o  negócio  jurídico  realizado  pelo  particular,  não  pode  a 
administração,  com  base  nisso,  eximir-se  da  responsabilidade  para 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
patógenos trazidos pelos veículos; e não consta que o réu tenha 
jamais tentado obter alguma indenização do DER. (...)
‘Tal depreciação’, além da nenhuma base teórica ou lógica 
no caso concreto, vai contra os fatos. O réu, como demonstrado 
pelo DAEE (fls. 2336/2266, vol. 10), vendeu em 1998 a Fitti III a 
José Francisco de Fátima Santos, citricultor, contendo terra e 
pomares,  casa  de  administração,  poço  artesiano,  energia 
elétrica, barracão, tratores e 85.000 pés de laranja em início de 
produção (com 3 anos de idade) por US$ 1.449,42/ha; e vendeu 
em fevereiro de 2002 ao mesmo comprador a Fitti II, onde se 
situa a ETE, por US$ 2.129,84/ha. O valor corresponde ao valor 
de mercado, conforme transparece do laudo e das amostras 
colhidas pelo perito; e não iria o adquirente adquirir, por esse 
preço, terra assim depreciada e inutilizada pela estação de 
tratamento aqui cuidada.
(...)
26. Lucros cessantes – Perda do preço das laranjas em 
decorrência da ETE. (...)
A carta de fls. 1758 não se presta à comprovação da causa 
de diminuição do preço e beira a falsidade ideológica (compare-
se a carta com a manifestação da Cutrale em outro processo, fls. 
2026/2029-A, vol. 10, onde menciona as reestimativas feitas para 
a safra 2000/2001 e renegociação de preços com os produtores, 
indicando preços de mercado de R$ 1,10 a R$ 1,50/caixa para a 
laranja pêra-rio). Não é demonstrada a interferência da ETE na 
oscilação a menor do preço da laranja do réu, não há lucro 
cessante a pagar a este título.” (grifei). 
Em  primeiro  lugar,  o  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  à 
desvalorização  do  remanescente  pela  construção  da  estação  de 
tratamento de esgoto, viola patentemente o art. 5º, XXIV, da CF/88. 
De  início,  é  necessário  –  mesmo  que  a  teor  de  obiter  dictum  –
desconsiderar as referências do eminente magistrado à venda realizada 
pela parte. Isso porque, por mais vantajoso ou desvantajoso que possa 
parecer  o  negócio  jurídico  realizado  pelo  particular,  não  pode  a 
administração,  com  base  nisso,  eximir-se  da  responsabilidade  para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
eventual  indenização,  em  detrimento  da  vedação  ao  enriquecimento 
ilícito. O nexo de causalidade entre o ato de desapropriação e o dano 
causado à área não é afetado em nada por tal matéria. 
Após, noto que, na parte referida, o acórdão de fls. 2.306-2.341 foi 
desautorizadamente de encontro ao primeiro acórdão (fls. 978-981), em 
detrimento de este já haver transitado em julgado. Senão vejamos.
O acórdão recorrido, fixando a desnecessidade de indenização do 
remanescente, atestou que: (i) não há “relação automática, direta e aparente 
entre a instalação e operação do ETE de Araraquara, na forma como e no local 
onde feita, e a depreciação do resto da propriedade”; e (ii) “o perito [Paulo 
Molina  Bedran]  errou,  no  entanto”.  Dessa  forma,  acabou  por  fulminar 
frontalmente o acórdão anterior já transitado em julgado, pois: (i) levou 
em conta - em vez dos elementos trazidos aos autos no segundo laudo 
pericial, de lavra do perito Paulo Molina Bedran – tão só o estudo do 
primeiro  perito,  o  qual  fora  declarado  de  induvidosa  e  cabal 
imprestabilidade; e (ii) desconsiderou o acórdão transitado em julgado na 
parte em que determinara necessário cômputo da reparação devida “pela 
influência negativa da estação de esgoto sob o restante de toda a propriedade”.
Além disso, vale ressaltar que a inexistência de elementos aptos a 
afastar a plena incidência do princípio da justa indenização na presente 
hipótese, como já aventado, leva à necessidade de o ente público ressarcir 
os danos eventualmente causados em sua plenitude.
Nesse  sentido,  cite-se  o  RE  91.383,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  2ª 
Turma,  DJ  24.10.1980,  no  qual,  ao  se  apreciar  a  inviabilidade  da 
fundamentação adotada (naquele caso pela singeleza da expressão “não 
se  há  de  falar  em  desvalorização  do  remanescente”  e  neste  caso  pela 
desobediência  a  acórdão  transitado  em  julgado),  primou-se  pela 
concretização do princípio da justa indenização, em sua dimensão da 
indenização da área remanescente. É o voto do eminente relator:
 
“ O douto acórdão, com a simples frase ‘não se há de falar 
em  desvalorização  do  remanescente’,  não  atentou  para  a 
circunstância de que essa desvalorização decorria do proveito 
que tirava, essa área remanescente, que não possuía instalações 
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RE 567.708 / SP 
eventual  indenização,  em  detrimento  da  vedação  ao  enriquecimento 
ilícito. O nexo de causalidade entre o ato de desapropriação e o dano 
causado à área não é afetado em nada por tal matéria. 
Após, noto que, na parte referida, o acórdão de fls. 2.306-2.341 foi 
desautorizadamente de encontro ao primeiro acórdão (fls. 978-981), em 
detrimento de este já haver transitado em julgado. Senão vejamos.
O acórdão recorrido, fixando a desnecessidade de indenização do 
remanescente, atestou que: (i) não há “relação automática, direta e aparente 
entre a instalação e operação do ETE de Araraquara, na forma como e no local 
onde feita, e a depreciação do resto da propriedade”; e (ii) “o perito [Paulo 
Molina  Bedran]  errou,  no  entanto”.  Dessa  forma,  acabou  por  fulminar 
frontalmente o acórdão anterior já transitado em julgado, pois: (i) levou 
em conta - em vez dos elementos trazidos aos autos no segundo laudo 
pericial, de lavra do perito Paulo Molina Bedran – tão só o estudo do 
primeiro  perito,  o  qual  fora  declarado  de  induvidosa  e  cabal 
imprestabilidade; e (ii) desconsiderou o acórdão transitado em julgado na 
parte em que determinara necessário cômputo da reparação devida “pela 
influência negativa da estação de esgoto sob o restante de toda a propriedade”.
Além disso, vale ressaltar que a inexistência de elementos aptos a 
afastar a plena incidência do princípio da justa indenização na presente 
hipótese, como já aventado, leva à necessidade de o ente público ressarcir 
os danos eventualmente causados em sua plenitude.
Nesse  sentido,  cite-se  o  RE  91.383,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  2ª 
Turma,  DJ  24.10.1980,  no  qual,  ao  se  apreciar  a  inviabilidade  da 
fundamentação adotada (naquele caso pela singeleza da expressão “não 
se  há  de  falar  em  desvalorização  do  remanescente”  e  neste  caso  pela 
desobediência  a  acórdão  transitado  em  julgado),  primou-se  pela 
concretização do princípio da justa indenização, em sua dimensão da 
indenização da área remanescente. É o voto do eminente relator:
 
“ O douto acórdão, com a simples frase ‘não se há de falar 
em  desvalorização  do  remanescente’,  não  atentou  para  a 
circunstância de que essa desvalorização decorria do proveito 
que tirava, essa área remanescente, que não possuía instalações 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
próprias para o gado, da utilização das instalações próprias 
para  o  gado,  da  utilização  das  instalações  abrangidas  pela 
desapropriação, todas situadas na parte expropriada. Perdeu o 
remanescente a possibilidade de, sendo do mesmo proprietário, 
utilizar as instalações situadas na parte expropriada. 
(...)
Isto posto, (...) dele [o recurso] conheço, e o provejo, nos 
termos que acabo de anunciar, no tocante à indenização do 
remanescente, do valor original de Cr$ 100.000,00.”
A confirmar  a  desvalorização  da  área  remanescente  no  bojo  do 
princípio constitucional da justa indenização, note-se o AI-AgR 139.450, 
rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19.12.1991.
Dessa forma, concluo que não cabe ao julgador – não obstante seu 
livre  convencimento  –  desconsiderar  laudo  pericial  que  atestou  a 
existência de prejuízos em favor  exclusivamente  de provas declaradas 
imprestáveis por sentença transitada em julgado. 
Assim, resta claro que a Sétima Câmara de Direito Público do TJ/SP, 
ao proferir o acórdão recorrido – para desconsiderar a indenização do 
remanescente  em  detrimento  de  acórdão  transitado  em  julgado  e  da 
inexistência  de  elementos  que  afastassem  a  desvalorização  do 
remanescente – patentemente violou as garantias constitucionais da coisa 
julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV). 
Em  segundo  lugar,  no  que  o  acórdão  recorrido  se  refere  à 
desvalorização da produção do empresário após a instalação da ETE, 
entretanto, é necessário solução distinta.
Isso porque a Sétima Câmara  de  Direito Público do TJ/SP,  para 
desconsiderar a referida  parcela de lucros cessantes, levou em conta a 
irrelevância da única prova juntada aos autos, isto é, a carta de fl. 1.758, 
redigida pelo representante da Cutrale para o recorrente, a comunicar 
renegociação contratual, inclusive, não comprovada por outros meios.
A respeito da possibilidade de se desconsiderar ou indeferir prova 
irrelevante, citem-se: AI 30.724, Rel. Min. Ribeiro da Costa, 2ª Turma, DJ 
12.11.1964; RHC 47.400, Rel. Min. Amaral Santos, 1ª Turma, DJ 27.2.1970; 
8 
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RE 567.708 / SP 
próprias para o gado, da utilização das instalações próprias 
para  o  gado,  da  utilização  das  instalações  abrangidas  pela 
desapropriação, todas situadas na parte expropriada. Perdeu o 
remanescente a possibilidade de, sendo do mesmo proprietário, 
utilizar as instalações situadas na parte expropriada. 
(...)
Isto posto, (...) dele [o recurso] conheço, e o provejo, nos 
termos que acabo de anunciar, no tocante à indenização do 
remanescente, do valor original de Cr$ 100.000,00.”
A confirmar  a  desvalorização  da  área  remanescente  no  bojo  do 
princípio constitucional da justa indenização, note-se o AI-AgR 139.450, 
rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19.12.1991.
Dessa forma, concluo que não cabe ao julgador – não obstante seu 
livre  convencimento  –  desconsiderar  laudo  pericial  que  atestou  a 
existência de prejuízos em favor  exclusivamente  de provas declaradas 
imprestáveis por sentença transitada em julgado. 
Assim, resta claro que a Sétima Câmara de Direito Público do TJ/SP, 
ao proferir o acórdão recorrido – para desconsiderar a indenização do 
remanescente  em  detrimento  de  acórdão  transitado  em  julgado  e  da 
inexistência  de  elementos  que  afastassem  a  desvalorização  do 
remanescente – patentemente violou as garantias constitucionais da coisa 
julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV). 
Em  segundo  lugar,  no  que  o  acórdão  recorrido  se  refere  à 
desvalorização da produção do empresário após a instalação da ETE, 
entretanto, é necessário solução distinta.
Isso porque a Sétima Câmara  de  Direito Público do TJ/SP,  para 
desconsiderar a referida  parcela de lucros cessantes, levou em conta a 
irrelevância da única prova juntada aos autos, isto é, a carta de fl. 1.758, 
redigida pelo representante da Cutrale para o recorrente, a comunicar 
renegociação contratual, inclusive, não comprovada por outros meios.
A respeito da possibilidade de se desconsiderar ou indeferir prova 
irrelevante, citem-se: AI 30.724, Rel. Min. Ribeiro da Costa, 2ª Turma, DJ 
12.11.1964; RHC 47.400, Rel. Min. Amaral Santos, 1ª Turma, DJ 27.2.1970; 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 45

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 567.708 / SP 
RHC 83.987, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 26.3.2010. 
Ademais, ressalte-se que o recorrente somente juntou aos autos a 
única prova de que a rentabilidade da produção da área remanescente 
teria sido afetada  pela  instalação da ETE  após a lavratura  do laudo 
pericial de fls. 1.018-1.719.
Por fim, noto que o acórdão recorrido, a despeito da redação do 
ponto 8 de sua ementa (lucros cessantes), não desconsiderou in totum a 
indenização  do  proprietário  para  as  perdas  futuras  de  produção.  A 
indenização para os lucros cessantes na área desapropriada foi acolhida 
pelo  relator,  o  qual,  por  estrita  inadequação  do  material  probatório 
juntado, somente desconsiderou os lucros para a área remanescente. 
Nesse ponto, não se verifica, portanto, o afastamento de parcela 
necessária à justa indenização, em detrimento do art. 5º, XXIV, da CF, nem 
desrespeito à decisão transitada em julgado, em detrimento do art. 5º, 
XXXVI, da CF. Tem-se que o julgador apreciou livremente a relevância do 
material probatório juntado, o qual, inclusive, sequer tinha sido suscitado 
no primeiro acórdão (fls. 978-981), já transitado em julgado. 
Ante  o  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso 
extraordinário  para  incluir  na  condenação  do  recorrido  os  valores 
referentes  à  desvalorização  das  terras  remanescentes,  apurados  pelo 
laudo pericial de fls. 1.018-1.719.
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.708 / SP 
RHC 83.987, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 26.3.2010. 
Ademais, ressalte-se que o recorrente somente juntou aos autos a 
única prova de que a rentabilidade da produção da área remanescente 
teria sido afetada  pela  instalação da ETE  após a lavratura  do laudo 
pericial de fls. 1.018-1.719.
Por fim, noto que o acórdão recorrido, a despeito da redação do 
ponto 8 de sua ementa (lucros cessantes), não desconsiderou in totum a 
indenização  do  proprietário  para  as  perdas  futuras  de  produção.  A 
indenização para os lucros cessantes na área desapropriada foi acolhida 
pelo  relator,  o  qual,  por  estrita  inadequação  do  material  probatório 
juntado, somente desconsiderou os lucros para a área remanescente. 
Nesse ponto, não se verifica, portanto, o afastamento de parcela 
necessária à justa indenização, em detrimento do art. 5º, XXIV, da CF, nem 
desrespeito à decisão transitada em julgado, em detrimento do art. 5º, 
XXXVI, da CF. Tem-se que o julgador apreciou livremente a relevância do 
material probatório juntado, o qual, inclusive, sequer tinha sido suscitado 
no primeiro acórdão (fls. 978-981), já transitado em julgado. 
Ante  o  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso 
extraordinário  para  incluir  na  condenação  do  recorrido  os  valores 
referentes  à  desvalorização  das  terras  remanescentes,  apurados  pelo 
laudo pericial de fls. 1.018-1.719.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 45

Extrato de Ata - 01/03/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : EMERSON FITTIPALDI
ADV.(A/S) : WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ARARAQUARA - DAAE
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Relator que dava parcial provimento ao 
recurso  extraordinário,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Aguardam  os  demais.  Falou,  pelo  recorrido,  o  Dr.  José 
Ricardo Baitello. 2ª Turma, 01.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : EMERSON FITTIPALDI
ADV.(A/S) : WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ARARAQUARA - DAAE
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Relator que dava parcial provimento ao 
recurso  extraordinário,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Aguardam  os  demais.  Falou,  pelo  recorrido,  o  Dr.  José 
Ricardo Baitello. 2ª Turma, 01.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/03/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Em 1º.3.2011, esta Segunda Turma iniciou a apreciação de recurso 
extraordinário interposto com base na al.  a  do inc. III do art. 102 da 
Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça de São 
Paulo.
2. Consta no processo que o Município de Araraquara/SP editou, em 
2.11.1996, o Decreto n. 7.113, declarando de utilidade pública 17,18 dos 
726 alqueires da Fazenda Fitti (2,36% da área total), de propriedade do 
Recorrente e utilizada para o cultivo de laranja, visando à construção de 
estação de tratamento de esgotos – ETE dos interceptores do Ribeirão das 
Cruzes e do Córrego do Ouro, no Município de Araraquara, constituindo 
servidão administrativa de passagem para garantir o acesso ao local de 
instalação da estação (Decreto municipal n. 7.114, de 3.12.1996).
Ajuizada ação de desapropriação pelo Departamento Autônomo de 
Água e Esgotos de Araraquara, a autarquia desapropriante ofertou R$ 
209.774,00 (duzentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais) como 
indenização  pela  área  desapropriada,  efetuando  depósito  judicial  e 
requerendo imissão provisória na posse, deferida pelo Juízo de primeira 
instância.
Com fundamento no laudo elaborado pelo perito judicial Osvaldo 
José Baccarin, a ação foi julgada procedente em 30.8.1999, declarando-se 
incorporadas  ao  patrimônio  da  autarquia  municipal  as  áreas 
mencionadas, mediante o pagamento da indenização no valor de R$ 
349.406,32 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e 
trinta  e  dois  centavos),  acrescida  de  juros  compensatórios  calculados 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10878906.
Supremo Tribunal Federal
08/03/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Em 1º.3.2011, esta Segunda Turma iniciou a apreciação de recurso 
extraordinário interposto com base na al.  a  do inc. III do art. 102 da 
Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça de São 
Paulo.
2. Consta no processo que o Município de Araraquara/SP editou, em 
2.11.1996, o Decreto n. 7.113, declarando de utilidade pública 17,18 dos 
726 alqueires da Fazenda Fitti (2,36% da área total), de propriedade do 
Recorrente e utilizada para o cultivo de laranja, visando à construção de 
estação de tratamento de esgotos – ETE dos interceptores do Ribeirão das 
Cruzes e do Córrego do Ouro, no Município de Araraquara, constituindo 
servidão administrativa de passagem para garantir o acesso ao local de 
instalação da estação (Decreto municipal n. 7.114, de 3.12.1996).
Ajuizada ação de desapropriação pelo Departamento Autônomo de 
Água e Esgotos de Araraquara, a autarquia desapropriante ofertou R$ 
209.774,00 (duzentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais) como 
indenização  pela  área  desapropriada,  efetuando  depósito  judicial  e 
requerendo imissão provisória na posse, deferida pelo Juízo de primeira 
instância.
Com fundamento no laudo elaborado pelo perito judicial Osvaldo 
José Baccarin, a ação foi julgada procedente em 30.8.1999, declarando-se 
incorporadas  ao  patrimônio  da  autarquia  municipal  as  áreas 
mencionadas, mediante o pagamento da indenização no valor de R$ 
349.406,32 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e 
trinta  e  dois  centavos),  acrescida  de  juros  compensatórios  calculados 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
desde a data da imissão, sendo os valores corrigidos desde a data do 
laudo e acrescidos dos juros de mora, desde a citação (fls. 810-815).
Em  18.9.2000,  a  apelação  interposta  pelo  Recorrente  contra  essa 
sentença foi provida, apenas para converter o julgamento em diligência, 
pela  “incontornável  necessidade  de  complementação  instrutória”  (fl.  981), 
decorrente “da cabal imprestabilidade do laudo pericial” considerado pelo 
julgador de primeira instância (fl. 980). 
Na nova peça técnica elaborada pelo perito judicial designado (Paulo 
Molina  Bedran),  chegou-se  ao  valor  indenizatório  de  R$  4.880.348,62 
(quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais 
e sessenta e dois centavos, fls. 1.018-1.719), tendo o assistente técnico do 
Recorrente suscitado omissão sobre a depreciação da área remanescente e 
o arbitramento de lucros cessantes (fls. 1.736-1.754).
 O perito judicial acolheu esse argumento nas manifestações finais, 
mas divergiu quanto aos valores pleiteados pelo Recorrente sobre os 
lucros  cessantes,  chegando  ao  valor  final  de  indenização  de  R$ 
5.509.810,09 (cinco milhões, quinhentos e nove mil, oitocentos e dez reais 
e nove centavos, fls. 2.160-2.176).
O  montante  foi  objeto  de  questionamentos,  tendo  o  Recorrente 
suscitado desvalorização da caixa de suco vendida em valor diverso do 
considerado pelo perito judicial.
A  autarquia  recorrida  apresentou  instrumento  particular  de 
promessa de compra e venda de parcela da propriedade remanescente, 
celebrado em 28.11.2001 e cujo montante demonstraria a valorização do 
entorno da estação de tratamento de esgoto (fls. 2.236-2.237).
3. Em 15.9.2003, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial 
provimento ao recurso oficial e à apelação do desapropriado, fixando a 
indenização em R$ 684.034,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e trinta e 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 567708 / SP 
desde a data da imissão, sendo os valores corrigidos desde a data do 
laudo e acrescidos dos juros de mora, desde a citação (fls. 810-815).
Em  18.9.2000,  a  apelação  interposta  pelo  Recorrente  contra  essa 
sentença foi provida, apenas para converter o julgamento em diligência, 
pela  “incontornável  necessidade  de  complementação  instrutória”  (fl.  981), 
decorrente “da cabal imprestabilidade do laudo pericial” considerado pelo 
julgador de primeira instância (fl. 980). 
Na nova peça técnica elaborada pelo perito judicial designado (Paulo 
Molina  Bedran),  chegou-se  ao  valor  indenizatório  de  R$  4.880.348,62 
(quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais 
e sessenta e dois centavos, fls. 1.018-1.719), tendo o assistente técnico do 
Recorrente suscitado omissão sobre a depreciação da área remanescente e 
o arbitramento de lucros cessantes (fls. 1.736-1.754).
 O perito judicial acolheu esse argumento nas manifestações finais, 
mas divergiu quanto aos valores pleiteados pelo Recorrente sobre os 
lucros  cessantes,  chegando  ao  valor  final  de  indenização  de  R$ 
5.509.810,09 (cinco milhões, quinhentos e nove mil, oitocentos e dez reais 
e nove centavos, fls. 2.160-2.176).
O  montante  foi  objeto  de  questionamentos,  tendo  o  Recorrente 
suscitado desvalorização da caixa de suco vendida em valor diverso do 
considerado pelo perito judicial.
A  autarquia  recorrida  apresentou  instrumento  particular  de 
promessa de compra e venda de parcela da propriedade remanescente, 
celebrado em 28.11.2001 e cujo montante demonstraria a valorização do 
entorno da estação de tratamento de esgoto (fls. 2.236-2.237).
3. Em 15.9.2003, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial 
provimento ao recurso oficial e à apelação do desapropriado, fixando a 
indenização em R$ 684.034,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e trinta e 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
quatro reais) em acórdão com a seguinte ementa:
“7.
 
DEPRECIAÇÃO
 
DA
 
PROPRIEDADE 
REMANESCENTE – Os autos não demonstram, em que pese os 
esforços do perito e do assistente do réu, nenhuma depreciação do  
restante  da  propriedade  em  decorrência  da  ETE  [estação  de 
tratamento  de  esgoto].  Descabido  valer-se  de  exemplos  que 
nenhuma similitude tem com a situação concreta analisada. A verba  
fica excluída.
8.  LUCROS  CESSANTES  –  Produção  futura  –  Nenhum  
reflexo tem a ETE na comercialização da safra futura do expropriado,  
nem pode atribuir a diminuição do valor da caixa de laranja, que  
decorre das variações cíclicas do mercado internacional, à estação aqui  
cuidada. Verba indevida” (fl. 2.308).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para 
alterar a taxa legal de juros de mora (fls. 2.360-2.364).
4. O  Recorrente  interpôs  recursos  especial  e  extraordinário  em 
27.10.2004 (fl. 2.370), alegando que o acórdão recorrido “foi expressamente 
atentatório  ao  ‘princípio  da  justa  indenização’  [inc.  XXIV  do  art.  5º  da 
Constituição  da  República],  violando  diretamente,  também,  o  direito  à 
propriedade particular [inc. XXII do art. 5º da Constituição da República] ao 
julgar corretos os critérios de avaliação anteriormente considerados absurdos e  
nulos pela própria Turma julgadora, justamente pela falta da justa indenização” 
(fl. 2.377).
5. O Superior Tribunal de Justiça concluiu sua prestação jurisdicional 
em 7.11.2006, desprovendo a parte conhecida do recurso especial (fls. 
2.479-2.493) e rejeitando os embargos de declaração opostos contra esse 
acórdão. 
6. O Ministro Cezar Peluso, a quem distribuído originariamente o 
presente recurso extraordinário, a ele negou seguimento em 19.11.2009, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 567708 / SP 
quatro reais) em acórdão com a seguinte ementa:
“7.
 
DEPRECIAÇÃO
 
DA
 
PROPRIEDADE 
REMANESCENTE – Os autos não demonstram, em que pese os 
esforços do perito e do assistente do réu, nenhuma depreciação do  
restante  da  propriedade  em  decorrência  da  ETE  [estação  de 
tratamento  de  esgoto].  Descabido  valer-se  de  exemplos  que 
nenhuma similitude tem com a situação concreta analisada. A verba  
fica excluída.
8.  LUCROS  CESSANTES  –  Produção  futura  –  Nenhum  
reflexo tem a ETE na comercialização da safra futura do expropriado,  
nem pode atribuir a diminuição do valor da caixa de laranja, que  
decorre das variações cíclicas do mercado internacional, à estação aqui  
cuidada. Verba indevida” (fl. 2.308).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para 
alterar a taxa legal de juros de mora (fls. 2.360-2.364).
4. O  Recorrente  interpôs  recursos  especial  e  extraordinário  em 
27.10.2004 (fl. 2.370), alegando que o acórdão recorrido “foi expressamente 
atentatório  ao  ‘princípio  da  justa  indenização’  [inc.  XXIV  do  art.  5º  da 
Constituição  da  República],  violando  diretamente,  também,  o  direito  à 
propriedade particular [inc. XXII do art. 5º da Constituição da República] ao 
julgar corretos os critérios de avaliação anteriormente considerados absurdos e  
nulos pela própria Turma julgadora, justamente pela falta da justa indenização” 
(fl. 2.377).
5. O Superior Tribunal de Justiça concluiu sua prestação jurisdicional 
em 7.11.2006, desprovendo a parte conhecida do recurso especial (fls. 
2.479-2.493) e rejeitando os embargos de declaração opostos contra esse 
acórdão. 
6. O Ministro Cezar Peluso, a quem distribuído originariamente o 
presente recurso extraordinário, a ele negou seguimento em 19.11.2009, 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
sob os fundamentos de inexistência de prequestionamento da matéria 
constitucional suscitada (Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal 
Federal),  ausência  de  ofensa  direta  à  Constituição  da  República  e 
pretensão de reexame de fatos e provas (DJe 1º.12.2009).
7. Substituído  o  Relator  (fl.  2.590),  o  Ministro  Gilmar  Mendes 
reconsiderou  essa  decisão,  julgando  prejudicado  o  agravo  regimental 
contra ela interposto e determinando a inclusão do feito na pauta desta 
Segunda Turma (fls. 2.592-2.595, DJe 18.11.2010).
8. Iniciado o julgamento do recurso extraordinário nesta Segunda 
Turma em 1º.3.2011, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu voto 
pelo  parcial  provimento  do  recurso  extraordinário,  “para  incluir  na 
condenação  do  recorrido  os  valores  referentes  à  desvalorização  das  terras  
remanescentes, apurados pelo laudo pericial de fls. 1.018-1.719”.
O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Joaquim 
Barbosa, vindo-me o processo em 21.9.2015, pela aposentadoria de Sua 
Excelência, preventa esta Segunda Turma para a causa (fl. 2.613) e tendo 
havido declarações de impedimento dos Ministros Dias Toffoli (fl. 2.616) 
e Teori Zavascki (fl. 2.621).
9. Essas as anotações para rememorar o caso.
10. Põe-se  em  foco  no  presente  recurso  extraordinário  se  a 
indenização fixada no acórdão recorrido atende à justeza requerida pela 
Constituição da República para o Poder Público desconstituir o direito de 
propriedade do Recorrente (art. 5º, inc. XXII c/c inc. XXIV).
11. Deve-se  antes  examinar  o  atendimento  aos  pressupostos  de 
admissibilidade do presente recurso extraordinário, inexistindo preclusão 
da matéria pela ausência de recurso contra a reconsideração da decisão 
do Ministro Cezar Peluso.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 567708 / SP 
sob os fundamentos de inexistência de prequestionamento da matéria 
constitucional suscitada (Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal 
Federal),  ausência  de  ofensa  direta  à  Constituição  da  República  e 
pretensão de reexame de fatos e provas (DJe 1º.12.2009).
7. Substituído  o  Relator  (fl.  2.590),  o  Ministro  Gilmar  Mendes 
reconsiderou  essa  decisão,  julgando  prejudicado  o  agravo  regimental 
contra ela interposto e determinando a inclusão do feito na pauta desta 
Segunda Turma (fls. 2.592-2.595, DJe 18.11.2010).
8. Iniciado o julgamento do recurso extraordinário nesta Segunda 
Turma em 1º.3.2011, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu voto 
pelo  parcial  provimento  do  recurso  extraordinário,  “para  incluir  na 
condenação  do  recorrido  os  valores  referentes  à  desvalorização  das  terras  
remanescentes, apurados pelo laudo pericial de fls. 1.018-1.719”.
O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Joaquim 
Barbosa, vindo-me o processo em 21.9.2015, pela aposentadoria de Sua 
Excelência, preventa esta Segunda Turma para a causa (fl. 2.613) e tendo 
havido declarações de impedimento dos Ministros Dias Toffoli (fl. 2.616) 
e Teori Zavascki (fl. 2.621).
9. Essas as anotações para rememorar o caso.
10. Põe-se  em  foco  no  presente  recurso  extraordinário  se  a 
indenização fixada no acórdão recorrido atende à justeza requerida pela 
Constituição da República para o Poder Público desconstituir o direito de 
propriedade do Recorrente (art. 5º, inc. XXII c/c inc. XXIV).
11. Deve-se  antes  examinar  o  atendimento  aos  pressupostos  de 
admissibilidade do presente recurso extraordinário, inexistindo preclusão 
da matéria pela ausência de recurso contra a reconsideração da decisão 
do Ministro Cezar Peluso.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
O exercício do juízo de retratação pelo Relator, ínsito ao agravo 
interno (§ 1º do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, art. 39 da 
Lei n. 8.038/1990 e § 2º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal), não afasta do órgão colegiado a competência para 
examinar  o  recurso  extraordinário  em  sua  inteireza,  nos  termos  do 
contido no art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
antes do advento da Emenda Regimental n. 42/2010: “No julgamento do 
recurso extraordinário, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível.  
Decidida a preliminar pela negativa, a Turma ou o Plenário não conhecerá do  
mesmo”.
Apesar  da  substituição  desse  texto  normativo,  a  atualidade  da 
orientação nele disposta possibilitou, sob a égide do procedimento da 
repercussão geral, a inadmissão de recursos extraordinários devidamente 
processados  neste  Supremo  Tribunal,  alterando-se  no  julgamento  de 
mérito manifestação anterior sobre o reconhecimento da existência do 
requisito  da  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  n.  607.607/RS, 
Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 2.5.2013). 
A  reconsideração  monocrática  da  negativa  de  seguimento 
assemelha-se à antiga e reiterada prática do provimento do agravo de 
instrumento, pelo Relator, para melhor exame do recurso extraordinário, 
gerando  preclusão  apenas  quanto  aos pressupostos  de  cabimento  do 
agravo,  como  exposto  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Relator,  no 
julgamento dos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração 
no Recurso Extraordinário n. 179.984/RS:
“Certo, sigo leal à invariável jurisprudência do Tribunal – já  
documentada na Súmula 289, de que segundo a qual ‘o provimento do  
agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que  
sem  ressalva,  não  prejudica  a  questão  do  cabimento  do  recurso  
extraordinário’:  se  assim  já  se  considerava  ao  tempo  em  que  o 
julgamento de agravo tocava ao colegiado, o entendimento a fortiori 
há de subsistir à vigente transferência para o relator da competência  
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 567708 / SP 
O exercício do juízo de retratação pelo Relator, ínsito ao agravo 
interno (§ 1º do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, art. 39 da 
Lei n. 8.038/1990 e § 2º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal), não afasta do órgão colegiado a competência para 
examinar  o  recurso  extraordinário  em  sua  inteireza,  nos  termos  do 
contido no art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
antes do advento da Emenda Regimental n. 42/2010: “No julgamento do 
recurso extraordinário, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível.  
Decidida a preliminar pela negativa, a Turma ou o Plenário não conhecerá do  
mesmo”.
Apesar  da  substituição  desse  texto  normativo,  a  atualidade  da 
orientação nele disposta possibilitou, sob a égide do procedimento da 
repercussão geral, a inadmissão de recursos extraordinários devidamente 
processados  neste  Supremo  Tribunal,  alterando-se  no  julgamento  de 
mérito manifestação anterior sobre o reconhecimento da existência do 
requisito  da  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  n.  607.607/RS, 
Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 2.5.2013). 
A  reconsideração  monocrática  da  negativa  de  seguimento 
assemelha-se à antiga e reiterada prática do provimento do agravo de 
instrumento, pelo Relator, para melhor exame do recurso extraordinário, 
gerando  preclusão  apenas  quanto  aos pressupostos  de  cabimento  do 
agravo,  como  exposto  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Relator,  no 
julgamento dos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração 
no Recurso Extraordinário n. 179.984/RS:
“Certo, sigo leal à invariável jurisprudência do Tribunal – já  
documentada na Súmula 289, de que segundo a qual ‘o provimento do  
agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que  
sem  ressalva,  não  prejudica  a  questão  do  cabimento  do  recurso  
extraordinário’:  se  assim  já  se  considerava  ao  tempo  em  que  o 
julgamento de agravo tocava ao colegiado, o entendimento a fortiori 
há de subsistir à vigente transferência para o relator da competência  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
originária para decidir dele.
Da ausência de preclusão – ainda há pouco reafirmada pelo 
Plenário (RE 254948, 15.9.99, Pertence) -, surgiu a regra do art. 305 
RISTF, que prescreve a irrecorribilidade da decisão que provê o agravo:  
não teria sentido propiciar reexame mediante recurso específico da  
questão do cabimento do RE, se, reafirmando o provimento do agravo,  
ainda aí a questão continuaria aberta à decisão da Corte, quando do  
julgamento do recurso principal.
O mesmo não se passa, contudo, quanto às questões atinentes  
aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento,  
recurso cujo único objeto é a decisão interlocutória de admitir ou não o  
processamento do recurso extraordinário. E com ela se esgota: aí, a  
irrecorribilidade iria de encontro a orientação que tende à preclusão  
das decisões interlocutórias, de movo a evitar recuos no andamento do 
processo” (Plenário, DJ 14.5.2001).
Estando a preclusão associada à impossibilidade de rediscussão da 
matéria decidida na mesma relação processual e inexistente prejuízo para 
as partes com o processamento do recurso extraordinário, mostrou-se 
inexigível a interposição de recurso contra o juízo de retratação realizado, 
não  se  havendo  cogitar  de  superação  da  questão  alusiva  à 
admissibilidade do recurso extraordinário.
12. Fazendo-o, não há como desconsiderar os fundamentos expostos 
pelo  Ministro  Cezar  Peluso  na  decisão  reconsiderada  pelo  Ministro 
Gilmar Mendes, substituto na relatoria.
Negou-se  seguimento  ao  presente  recurso  extraordinário  com 
fundamento na ausência de prequestionamento da matéria constitucional 
suscitada, na inocorrência de ofensa direta à Constituição da República e 
na incidência do óbice da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
13. Quanto ao requisito do prequestionamento, considero-o atendido 
quanto ao inc. XXIV do art. 5º da Constituição da República, pois a 
controvérsia submetida e decidida pelos órgãos jurisdicionais de origem 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 567708 / SP 
originária para decidir dele.
Da ausência de preclusão – ainda há pouco reafirmada pelo 
Plenário (RE 254948, 15.9.99, Pertence) -, surgiu a regra do art. 305 
RISTF, que prescreve a irrecorribilidade da decisão que provê o agravo:  
não teria sentido propiciar reexame mediante recurso específico da  
questão do cabimento do RE, se, reafirmando o provimento do agravo,  
ainda aí a questão continuaria aberta à decisão da Corte, quando do  
julgamento do recurso principal.
O mesmo não se passa, contudo, quanto às questões atinentes  
aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento,  
recurso cujo único objeto é a decisão interlocutória de admitir ou não o  
processamento do recurso extraordinário. E com ela se esgota: aí, a  
irrecorribilidade iria de encontro a orientação que tende à preclusão  
das decisões interlocutórias, de movo a evitar recuos no andamento do 
processo” (Plenário, DJ 14.5.2001).
Estando a preclusão associada à impossibilidade de rediscussão da 
matéria decidida na mesma relação processual e inexistente prejuízo para 
as partes com o processamento do recurso extraordinário, mostrou-se 
inexigível a interposição de recurso contra o juízo de retratação realizado, 
não  se  havendo  cogitar  de  superação  da  questão  alusiva  à 
admissibilidade do recurso extraordinário.
12. Fazendo-o, não há como desconsiderar os fundamentos expostos 
pelo  Ministro  Cezar  Peluso  na  decisão  reconsiderada  pelo  Ministro 
Gilmar Mendes, substituto na relatoria.
Negou-se  seguimento  ao  presente  recurso  extraordinário  com 
fundamento na ausência de prequestionamento da matéria constitucional 
suscitada, na inocorrência de ofensa direta à Constituição da República e 
na incidência do óbice da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
13. Quanto ao requisito do prequestionamento, considero-o atendido 
quanto ao inc. XXIV do art. 5º da Constituição da República, pois a 
controvérsia submetida e decidida pelos órgãos jurisdicionais de origem 
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
referia-se à justeza do valor indenizatório fixado na desapropriação por 
utilidade  pública  da  propriedade  do  Recorrente,  sendo  manifesta  a 
emissão de juízo sobre o tema.
Como  realçado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes  na  decisão  de 
reconsideração (fl. 2.592), o Recorrente opôs os pertinentes embargos de 
declaração  visando  à  manifestação  explícita  sobre  o  dispositivo 
constitucional referido pelo Tribunal de origem, o qual, no julgamento 
desses embargos, afirmou ter, “após longa análise dos fatos e do direito  
aplicável à espécie, fix[ado]  o valor da indenização que entendeu justa para o  
caso concreto em atendimento ao disposto no art. 5º, XXIV da CF” (fl. 2.363).
Adotado entendimento explícito sobre o dispositivo constitucional 
veiculado  nas  razões  recursais,  não  há  falar  em  ausência  de 
prequestionamento na espécie vertente.
14. Também não há situação a exigir a análise prévia de normas 
infraconstitucionais para a solução da questão relativa à inclusão, ou não, 
de  valores  relacionados  aos  lucros  cessantes  e  à  depreciação  da 
propriedade remanescente no cálculo da indenização devida.
15. O  valor  indenizatório  fixado  no  acórdão  recorrido  não  está 
fundado na exclusão de elementos pretensamente ínsitos ao princípio da 
justa indenização, mas no entendimento de sua descaracterização a partir 
da consideração do conjunto fático-probatório existente no processo.
16. Quanto à pretensão de lucros cessantes sobre a produção na área 
remanescente, a Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça 
de São Paulo considerou a imprestabilidade da única prova juntada ao 
processo,  consubstanciada  na  carta  redigida  pelo  representante  da 
empresa  compradora  da  fruta  produzida  pelo  Recorrente,  na  qual 
comunica a este renegociação contratual (fl. 1.758).
7 
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RE 567708 / SP 
referia-se à justeza do valor indenizatório fixado na desapropriação por 
utilidade  pública  da  propriedade  do  Recorrente,  sendo  manifesta  a 
emissão de juízo sobre o tema.
Como  realçado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes  na  decisão  de 
reconsideração (fl. 2.592), o Recorrente opôs os pertinentes embargos de 
declaração  visando  à  manifestação  explícita  sobre  o  dispositivo 
constitucional referido pelo Tribunal de origem, o qual, no julgamento 
desses embargos, afirmou ter, “após longa análise dos fatos e do direito  
aplicável à espécie, fix[ado]  o valor da indenização que entendeu justa para o  
caso concreto em atendimento ao disposto no art. 5º, XXIV da CF” (fl. 2.363).
Adotado entendimento explícito sobre o dispositivo constitucional 
veiculado  nas  razões  recursais,  não  há  falar  em  ausência  de 
prequestionamento na espécie vertente.
14. Também não há situação a exigir a análise prévia de normas 
infraconstitucionais para a solução da questão relativa à inclusão, ou não, 
de  valores  relacionados  aos  lucros  cessantes  e  à  depreciação  da 
propriedade remanescente no cálculo da indenização devida.
15. O  valor  indenizatório  fixado  no  acórdão  recorrido  não  está 
fundado na exclusão de elementos pretensamente ínsitos ao princípio da 
justa indenização, mas no entendimento de sua descaracterização a partir 
da consideração do conjunto fático-probatório existente no processo.
16. Quanto à pretensão de lucros cessantes sobre a produção na área 
remanescente, a Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça 
de São Paulo considerou a imprestabilidade da única prova juntada ao 
processo,  consubstanciada  na  carta  redigida  pelo  representante  da 
empresa  compradora  da  fruta  produzida  pelo  Recorrente,  na  qual 
comunica a este renegociação contratual (fl. 1.758).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
No ponto, o Tribunal  a quo assentou que  “tal  carta, visivelmente 
redigida sob supervisão do réu e de quem o assiste nos autos, não se sustenta,  
conforme argutamente analisado e demonstrado pelos assistentes técnicos do  
DAAE a fls. 1884/1888” (fl. 2.338), pois: 1) o sistema de desinfecção para 
prevenção de pragas é realizado com produtos desinfetantes com atuação 
bactericida, e não herbicidas, como sustentado na carta; 2) não há notícia 
de  problema  fitossanitário  na  área  remanescente,  desde  o  início  da 
construção da estação de tratamento de esgoto até a confecção da carta; 3) 
os órgãos de controle sanitário do Estado informam a quase total ausência 
de pragas na região; 4) a redução do preço de toda a produção do 
Recorrente seria ilógica, considerando “que a fazenda tem grande extensão e 
que parte dela não sofre qualquer influência da ETE”; e 5) a oscilação do preço 
da  laranja  resulta  da  influência  do  mercado  internacional  e  da 
possibilidade de revisão dos valores previstos no contrato de compra de 
safras futuras.
O afastamento da indenização pretendida decorreu da ausência de 
elementos  probatórios  suficientes  para  formar  o  convencimento  dos 
julgadores no sentido da procedência do pleito, não se havendo cogitar 
de afronta ao comando constitucional da justa indenização no ponto, 
como realçado pelo Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no início 
do julgamento deste recurso extraordinário:
“Por fim, noto que o acórdão recorrido, a despeito da redação do  
ponto 8 de sua ementa (lucros cessantes), não desconsiderou in totum 
a indenização do proprietário para as perdas futuras de produção. A 
indenização  para  os  lucros  cessantes  na  área  desapropriada  foi  
acolhida pelo  relator, o qual, por  estrita  inadequação do material 
probatório  juntado,  somente  desconsiderou  os  lucros  para  a  área 
remanescente.
Nesse ponto, não se verifica, portanto, o afastamento de parcela 
necessária à justa indenização, em detrimento do art. 5º, XXIV, da CF,  
nem desrespeito à decisão transitada em julgado, em detrimento do 
art. 5º, XXXVI, da CF. Tem-se que o julgador apreciou livremente a  
8 
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No ponto, o Tribunal  a quo assentou que  “tal  carta, visivelmente 
redigida sob supervisão do réu e de quem o assiste nos autos, não se sustenta,  
conforme argutamente analisado e demonstrado pelos assistentes técnicos do  
DAAE a fls. 1884/1888” (fl. 2.338), pois: 1) o sistema de desinfecção para 
prevenção de pragas é realizado com produtos desinfetantes com atuação 
bactericida, e não herbicidas, como sustentado na carta; 2) não há notícia 
de  problema  fitossanitário  na  área  remanescente,  desde  o  início  da 
construção da estação de tratamento de esgoto até a confecção da carta; 3) 
os órgãos de controle sanitário do Estado informam a quase total ausência 
de pragas na região; 4) a redução do preço de toda a produção do 
Recorrente seria ilógica, considerando “que a fazenda tem grande extensão e 
que parte dela não sofre qualquer influência da ETE”; e 5) a oscilação do preço 
da  laranja  resulta  da  influência  do  mercado  internacional  e  da 
possibilidade de revisão dos valores previstos no contrato de compra de 
safras futuras.
O afastamento da indenização pretendida decorreu da ausência de 
elementos  probatórios  suficientes  para  formar  o  convencimento  dos 
julgadores no sentido da procedência do pleito, não se havendo cogitar 
de afronta ao comando constitucional da justa indenização no ponto, 
como realçado pelo Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no início 
do julgamento deste recurso extraordinário:
“Por fim, noto que o acórdão recorrido, a despeito da redação do  
ponto 8 de sua ementa (lucros cessantes), não desconsiderou in totum 
a indenização do proprietário para as perdas futuras de produção. A 
indenização  para  os  lucros  cessantes  na  área  desapropriada  foi  
acolhida pelo  relator, o qual, por  estrita  inadequação do material 
probatório  juntado,  somente  desconsiderou  os  lucros  para  a  área 
remanescente.
Nesse ponto, não se verifica, portanto, o afastamento de parcela 
necessária à justa indenização, em detrimento do art. 5º, XXIV, da CF,  
nem desrespeito à decisão transitada em julgado, em detrimento do 
art. 5º, XXXVI, da CF. Tem-se que o julgador apreciou livremente a  
8 
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RE 567708 / SP 
relevância do material probatório juntado, o qual, inclusive, sequer 
tinha sido suscitado no primeiro acórdão (fls. 978-981), já transitado 
em julgado”.
17. 
Quanto  à  desvalorização  da  área  remanescente  pela 
implementação da estação de tratamento de esgoto, concordo com o 
Relator, Ministro Gilmar Mendes, sobre a desconsideração das referências 
feitas  no  acórdão  recorrido  sobre  a  posterior  venda  de  parte  da 
propriedade pelo Recorrente, a qual, como realçado, não tem o condão de 
afetar o nexo de causalidade entre o ato de desapropriação e o eventual 
dano causado à área remanescente.
18. Todavia,  peço  vênia  ao  Ministro  Relator  para  divergir  na 
conclusão do presente recurso extraordinário, por entender que, pelo 
acórdão recorrido, ao fixar-se a desnecessidade de indenização da área 
remanescente,  não  se  levou  em  conta  o  estudo  do  primeiro  perito 
(Osvaldo  José  Baccarin),  declarado  de  induvidosa  e  cabal 
imprestabilidade pelo acórdão de fls. 978/981.
As  objeções  lançadas  ao  laudo  oficial  e  aos  esclarecimentos 
elaborados pelo segundo perito oficial (Paulo Molina Bedran, às fls. 1.018-
1.719  e  2.160-2.176,  respectivamente)  estão  fundadas  em  pareceres 
técnicos juntados ao processo depois do acórdão do Tribunal de Justiça de 
São  Paulo,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  não  havendo 
qualquer referência ao laudo oficial utilizado na sentença de primeira 
instância, conforme se verifica das seguintes passagens:
“O perito Molina, que por ocasião de suas vistorias esteve na ET 
e examinou lagoas e grades, não referiu ter pessoalmente sentido mau  
cheiro junto ao local onde o tratamento é efetuado (limitou-se a referir  
depoimento de empregado do réu, que mencionou mau odor ‘sazonal’).  
A engenheira civil Sandra Maria do Amaral, assistente técnica do  
Ministério Público, acompanhada pelo engenheiro florestal Luis César  
Ribas em vistoria de 28-6-2001 para verificação do impacto ambiental  
9 
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RE 567708 / SP 
relevância do material probatório juntado, o qual, inclusive, sequer 
tinha sido suscitado no primeiro acórdão (fls. 978-981), já transitado 
em julgado”.
17. 
Quanto  à  desvalorização  da  área  remanescente  pela 
implementação da estação de tratamento de esgoto, concordo com o 
Relator, Ministro Gilmar Mendes, sobre a desconsideração das referências 
feitas  no  acórdão  recorrido  sobre  a  posterior  venda  de  parte  da 
propriedade pelo Recorrente, a qual, como realçado, não tem o condão de 
afetar o nexo de causalidade entre o ato de desapropriação e o eventual 
dano causado à área remanescente.
18. Todavia,  peço  vênia  ao  Ministro  Relator  para  divergir  na 
conclusão do presente recurso extraordinário, por entender que, pelo 
acórdão recorrido, ao fixar-se a desnecessidade de indenização da área 
remanescente,  não  se  levou  em  conta  o  estudo  do  primeiro  perito 
(Osvaldo  José  Baccarin),  declarado  de  induvidosa  e  cabal 
imprestabilidade pelo acórdão de fls. 978/981.
As  objeções  lançadas  ao  laudo  oficial  e  aos  esclarecimentos 
elaborados pelo segundo perito oficial (Paulo Molina Bedran, às fls. 1.018-
1.719  e  2.160-2.176,  respectivamente)  estão  fundadas  em  pareceres 
técnicos juntados ao processo depois do acórdão do Tribunal de Justiça de 
São  Paulo,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  não  havendo 
qualquer referência ao laudo oficial utilizado na sentença de primeira 
instância, conforme se verifica das seguintes passagens:
“O perito Molina, que por ocasião de suas vistorias esteve na ET 
e examinou lagoas e grades, não referiu ter pessoalmente sentido mau  
cheiro junto ao local onde o tratamento é efetuado (limitou-se a referir  
depoimento de empregado do réu, que mencionou mau odor ‘sazonal’).  
A engenheira civil Sandra Maria do Amaral, assistente técnica do  
Ministério Público, acompanhada pelo engenheiro florestal Luis César  
Ribas em vistoria de 28-6-2001 para verificação do impacto ambiental  
9 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
dessa  estação  de  tratamento  (fls.  1953/1959,  vol.  8)  já  em  
funcionamento,  afirmou  que  ‘...  na  vistoria  realizada  não  foi 
constatado odor fora dos  limites  do empreendimento. Mesmo nas  
proximidades dos elementos constituintes do sistema não foi sentido  
odor proveniente do tratamento... foi constatado que o efluente não 
apresenta odor... Como foi observado na vistoria, é certo que houve  
melhoria na qualidade dessas águas [do Ribeirão das Cruzes]. Não foi  
sentido odor ou visível presença de matéria orgânica, como muitas  
vezes ocorre em rios de classe 4...’.
O parecer subscrito pelo engenheiro José Roberto Campos, da  
Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo  
(fls. 1961/1987) é elucidativo. Não há previsão de odores ligados à  
formação  de  H2S  pois  este  é  gerado  em  ambiente  anaeróbio  e  
potencializado em estações de elevação de esgotos brutos, enquanto a  
ETE de Araraquara utiliza reatores  biológicos  aeróbios e não faz  
elevação de esgotos brutos”.
No  acórdão,  analisam-se  questões  suscitadas  pelo  perito  oficial, 
assentando-se “convincente a manifestação do Prof. José Roberto Campos a fls.  
1973: os pontos enfatizados pelo perito não constituem riscos permanentes nem  
riscos acidentais” (fl. 2.328).
Novamente o parecer técnico do professor da Universidade de São 
Paulo é mencionado para serem afastadas as comparações com imóveis 
situados na proximidade de outras estações de tratamento de dejetos, 
realizadas pelo perito Paulo Molina Bedran com o objetivo de demonstrar 
os efeitos desse tipo de empreendimento nas áreas adjacentes:
“19.  Os  precedentes  utilizados  pelo  perito  para  a  afirmada  
depreciação da propriedade apresentam disparidades tão gritantes com 
a  ETE  de  Araraquara  que  surpreende,  para  dizer  o  menos,  sua  
apresentação no laudo pericial. Acompanha-se mais uma vez, dada sua 
maior  carga  de  convencimento,  o  trabalho  do  Prof.  José  Roberto  
Campos:
a) o perito apresente trabalho acadêmico sobre os reflexos na área  
10 
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RE 567708 / SP 
dessa  estação  de  tratamento  (fls.  1953/1959,  vol.  8)  já  em  
funcionamento,  afirmou  que  ‘...  na  vistoria  realizada  não  foi 
constatado odor fora dos  limites  do empreendimento. Mesmo nas  
proximidades dos elementos constituintes do sistema não foi sentido  
odor proveniente do tratamento... foi constatado que o efluente não 
apresenta odor... Como foi observado na vistoria, é certo que houve  
melhoria na qualidade dessas águas [do Ribeirão das Cruzes]. Não foi  
sentido odor ou visível presença de matéria orgânica, como muitas  
vezes ocorre em rios de classe 4...’.
O parecer subscrito pelo engenheiro José Roberto Campos, da  
Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo  
(fls. 1961/1987) é elucidativo. Não há previsão de odores ligados à  
formação  de  H2S  pois  este  é  gerado  em  ambiente  anaeróbio  e  
potencializado em estações de elevação de esgotos brutos, enquanto a  
ETE de Araraquara utiliza reatores  biológicos  aeróbios e não faz  
elevação de esgotos brutos”.
No  acórdão,  analisam-se  questões  suscitadas  pelo  perito  oficial, 
assentando-se “convincente a manifestação do Prof. José Roberto Campos a fls.  
1973: os pontos enfatizados pelo perito não constituem riscos permanentes nem  
riscos acidentais” (fl. 2.328).
Novamente o parecer técnico do professor da Universidade de São 
Paulo é mencionado para serem afastadas as comparações com imóveis 
situados na proximidade de outras estações de tratamento de dejetos, 
realizadas pelo perito Paulo Molina Bedran com o objetivo de demonstrar 
os efeitos desse tipo de empreendimento nas áreas adjacentes:
“19.  Os  precedentes  utilizados  pelo  perito  para  a  afirmada  
depreciação da propriedade apresentam disparidades tão gritantes com 
a  ETE  de  Araraquara  que  surpreende,  para  dizer  o  menos,  sua  
apresentação no laudo pericial. Acompanha-se mais uma vez, dada sua 
maior  carga  de  convencimento,  o  trabalho  do  Prof.  José  Roberto  
Campos:
a) o perito apresente trabalho acadêmico sobre os reflexos na área  
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
vizinha  da  Usina  de  Compostagem  de  Lixo  situada  na  Vila  
Leopoldina, nesta Capital. É instalação antiga que trata lixo, com  
material e processo biológico totalmente diverso daquele utilizado na 
ETE  de  Araraquara, com diferenças  brutais  quanto  aos  impactos  
causados na vizinhança (...);
b) não há similitude entre a ETE de Araraquara e uma via  
elevada de trânsito rápido, no caso a Via Elevada Presidente Costa e  
Silva (o ‘Minhocão’) que corta o centro de São Paulo que deteriorou as  
condições ambientais dos imóveis com frente para ela. (...)
c)  (...)  Os  problemas  de  Santos,  mais  sérios,  não  foram  
superados por inteiro nos quatro anos seguintes, apesar das diversas 
tentativas feitas; trata-se de estação de tratamento com problemas 
sérios e evidentes, situada em zona urbana densamente construída.  
Acrescento que esse novo complexo foi desenvolvido ao lado da antiga  
estação de tratamento construída pelo Prefeito Passos de Freitas em  
1913, contra a qual nunca houve reclamação, aspecto que deixa claro  
que um sistema de esgotos bem tratado, como vinha sento até então,  
não  exala  mau  odor,  não  incomoda  a  vizinhança  nem  provoca  
desvalorização imobiliária;
d) o aterro sanitário de São Carlos, segundo o perito, é um  
‘lixão’ instalado precariamente e operado de modo precário, instalação 
deficiente que não se compara, quer pela natureza em si, quer pelas  
condições de instalação e operação, com a ETE de Araraquara.(...)
e) o caso de Jundiaí cuida da implantação de um loteamento  
junto a ETE pré-existente, esta com sistema similar à de Araraquara  
(lagoas aeradas seguidas de lagoas de sedimentação do lodo), tendo a  
Cetesb  mencionado  que  ‘...  pela  própria  concepção,  dificilmente  
causarão problemas de odor na região’ e recomendado, ante eventuais  
distúrbios na operação do sistema, que se mantenha uma distância de  
200m entre a ETE e as futuras residências. Erra o perito na conclusão  
que extrai desses fatos: (i) a faixa ‘non edificandi’ de 200m não  
implica em prejuízo pleno à função da propriedade, pois foi mera  
sugestão e não impede que o loteador, dentro do plano de loteamento e 
da distribuição das áreas que o compõem, destine tal faixa a outro uso  
que não o residencial; (ii) ao restringir a faixa de segurança em 200  
metros, a Cetesb está afirmando que, mesmo em caso de ‘eventuais  
11 
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RE 567708 / SP 
vizinha  da  Usina  de  Compostagem  de  Lixo  situada  na  Vila  
Leopoldina, nesta Capital. É instalação antiga que trata lixo, com  
material e processo biológico totalmente diverso daquele utilizado na 
ETE  de  Araraquara, com diferenças  brutais  quanto  aos  impactos  
causados na vizinhança (...);
b) não há similitude entre a ETE de Araraquara e uma via  
elevada de trânsito rápido, no caso a Via Elevada Presidente Costa e  
Silva (o ‘Minhocão’) que corta o centro de São Paulo que deteriorou as  
condições ambientais dos imóveis com frente para ela. (...)
c)  (...)  Os  problemas  de  Santos,  mais  sérios,  não  foram  
superados por inteiro nos quatro anos seguintes, apesar das diversas 
tentativas feitas; trata-se de estação de tratamento com problemas 
sérios e evidentes, situada em zona urbana densamente construída.  
Acrescento que esse novo complexo foi desenvolvido ao lado da antiga  
estação de tratamento construída pelo Prefeito Passos de Freitas em  
1913, contra a qual nunca houve reclamação, aspecto que deixa claro  
que um sistema de esgotos bem tratado, como vinha sento até então,  
não  exala  mau  odor,  não  incomoda  a  vizinhança  nem  provoca  
desvalorização imobiliária;
d) o aterro sanitário de São Carlos, segundo o perito, é um  
‘lixão’ instalado precariamente e operado de modo precário, instalação 
deficiente que não se compara, quer pela natureza em si, quer pelas  
condições de instalação e operação, com a ETE de Araraquara.(...)
e) o caso de Jundiaí cuida da implantação de um loteamento  
junto a ETE pré-existente, esta com sistema similar à de Araraquara  
(lagoas aeradas seguidas de lagoas de sedimentação do lodo), tendo a  
Cetesb  mencionado  que  ‘...  pela  própria  concepção,  dificilmente  
causarão problemas de odor na região’ e recomendado, ante eventuais  
distúrbios na operação do sistema, que se mantenha uma distância de  
200m entre a ETE e as futuras residências. Erra o perito na conclusão  
que extrai desses fatos: (i) a faixa ‘non edificandi’ de 200m não  
implica em prejuízo pleno à função da propriedade, pois foi mera  
sugestão e não impede que o loteador, dentro do plano de loteamento e 
da distribuição das áreas que o compõem, destine tal faixa a outro uso  
que não o residencial; (ii) ao restringir a faixa de segurança em 200  
metros, a Cetesb está afirmando que, mesmo em caso de ‘eventuais  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
distúrbios’, nenhuma agressão ambiental ocorrerá além dela;
f)  a  ETE  de  Indaiatuba  tem  concepção  assemelhada  à  de  
Araraquara, embora menor, e foi construída em imóvel com apenas  
dois alqueires. A estação, com 16.000m2, ocupa 33% da área total,  
deixando  pequeno  remanescente.  A desvalorização  da  propriedade  
onde foi instalada decorre dessa particularidade de tamanho, enquanto 
que o caso dos autos envolve a ocupação de apenas 2,45% de extensa  
propriedade rural em que inexiste ocupação humana junto à Estação 
de Tratamento. Não é possível comparar ambos as casos” (fls. 2.328-
2.330).
Quanto às questões fitossanitárias, ligadas a aerossóis gerados no 
processo  de  tratamento  de  esgoto  e  que  poderiam  levar  germes 
patogênicos à plantação de laranjas, facilitando a difusão de pragas, o 
Relator do acórdão recorrido, pelo exposto no Parecer Técnico n. 1/99/D, 
de  11.6.1999,  da  lavra  de  Assistente  Executiva  da  Diretoria  de 
Desenvolvimento  e  Transferência  de  Tecnologia  da  Companhia 
Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo  –  CETESB,  e  encaminhado  ao 
Ministério Público (fls. 2.009-2.111), concluiu:
“A análise dos diversos pareceres juntados aos autos pelo réu 
denota que tais estudiosos não conhecem a ETE de Araraquara, não  
cuidaram  de  obter  as  informações  técnicas  necessárias  quanto  à 
operação  da  estação  de  tratamento  e  cuidam  de  possíveis  danos  
potenciais,  nunca  fugindo  de  meras  hipóteses  e  desconsiderando  
medidas  corretivas  previstas  ou  passíveis  de  serem  adotadas.  Os  
pareceres juntados pelo perito ou pelos assistentes técnicos do autor, 
estes  proveniente  de  órgãos  independentes  (Cetesb  e  Ministério  
Público, por exemplo) negam a ocorrência de tal impacto.
Não vejo como afirmar que a estação de tratamento de esgotos  
trará danos fitossanitários à propriedade do [Recorrente], ante a total 
inexistência de  dados  concretos. É questão que  depende  de prova 
concreta, a ser produzida quando e se o problema ocorrer. Inexiste  
demonstração das denominadas ‘causas indiretas’ de indenização” (fl. 
2.332).
12 
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RE 567708 / SP 
distúrbios’, nenhuma agressão ambiental ocorrerá além dela;
f)  a  ETE  de  Indaiatuba  tem  concepção  assemelhada  à  de  
Araraquara, embora menor, e foi construída em imóvel com apenas  
dois alqueires. A estação, com 16.000m2, ocupa 33% da área total,  
deixando  pequeno  remanescente.  A desvalorização  da  propriedade  
onde foi instalada decorre dessa particularidade de tamanho, enquanto 
que o caso dos autos envolve a ocupação de apenas 2,45% de extensa  
propriedade rural em que inexiste ocupação humana junto à Estação 
de Tratamento. Não é possível comparar ambos as casos” (fls. 2.328-
2.330).
Quanto às questões fitossanitárias, ligadas a aerossóis gerados no 
processo  de  tratamento  de  esgoto  e  que  poderiam  levar  germes 
patogênicos à plantação de laranjas, facilitando a difusão de pragas, o 
Relator do acórdão recorrido, pelo exposto no Parecer Técnico n. 1/99/D, 
de  11.6.1999,  da  lavra  de  Assistente  Executiva  da  Diretoria  de 
Desenvolvimento  e  Transferência  de  Tecnologia  da  Companhia 
Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo  –  CETESB,  e  encaminhado  ao 
Ministério Público (fls. 2.009-2.111), concluiu:
“A análise dos diversos pareceres juntados aos autos pelo réu 
denota que tais estudiosos não conhecem a ETE de Araraquara, não  
cuidaram  de  obter  as  informações  técnicas  necessárias  quanto  à 
operação  da  estação  de  tratamento  e  cuidam  de  possíveis  danos  
potenciais,  nunca  fugindo  de  meras  hipóteses  e  desconsiderando  
medidas  corretivas  previstas  ou  passíveis  de  serem  adotadas.  Os  
pareceres juntados pelo perito ou pelos assistentes técnicos do autor, 
estes  proveniente  de  órgãos  independentes  (Cetesb  e  Ministério  
Público, por exemplo) negam a ocorrência de tal impacto.
Não vejo como afirmar que a estação de tratamento de esgotos  
trará danos fitossanitários à propriedade do [Recorrente], ante a total 
inexistência de  dados  concretos. É questão que  depende  de prova 
concreta, a ser produzida quando e se o problema ocorrer. Inexiste  
demonstração das denominadas ‘causas indiretas’ de indenização” (fl. 
2.332).
12 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
19. Pelo exposto, tenho que o Tribunal  a quo não desconsiderou o 
laudo pericial no qual atestados prejuízos em vista exclusivamente de 
provas  declaradas  imprestáveis  pelo  acórdão  proferido  pelo  Tribunal 
paulista e transitado em julgado. Ao converter o feito em diligência, para 
a  realização  de  nova  perícia,  o  Tribunal  não  impôs  o  cômputo  da 
reparação devida pela influência da estação de tratamento de esgoto 
sobre o restante da propriedade, tendo apenas reconhecido ser o primeiro 
laudo oficial omisso no ponto.
Essa questão, de natureza infraconstitucional, foi enfrentada pelo 
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto 
simultaneamente a este extraordinário, tendo decidido o seguinte:
“Verifica-se, desse modo, que a questão submetida à análise  
desta Corte diz respeito à preclusão (coisa julgada formal) do direito de 
rediscutir a matéria definitivamente decidida pelo Tribunal de origem,  
relativamente  à  declaração  da  imprestabilidade  do  primeiro  laudo  
pericial para os fins a que ele se destinava.
(...)
Entretanto, não assiste razão ao recorrente.
Ora,  em  obediência  ao  provimento  jurisdicional  acima  
transcrito, procedeu-se à elaboração de uma nova perícia, nos limites 
do que ficou decidido.
Nesse aspecto, impõe-se observar a norma contida no art. 469 do  
Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte:
‘Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o 
alcance da parte dispositiva da sentença;
II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da  
sentença;
III  –  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida 
incidentemente no processo.’
Conquanto se trate de norma que guarda maior relação com a  
chamada ‘coisa julgada material’, não se pode deixar de aplicá-la, por  
13 
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RE 567708 / SP 
19. Pelo exposto, tenho que o Tribunal  a quo não desconsiderou o 
laudo pericial no qual atestados prejuízos em vista exclusivamente de 
provas  declaradas  imprestáveis  pelo  acórdão  proferido  pelo  Tribunal 
paulista e transitado em julgado. Ao converter o feito em diligência, para 
a  realização  de  nova  perícia,  o  Tribunal  não  impôs  o  cômputo  da 
reparação devida pela influência da estação de tratamento de esgoto 
sobre o restante da propriedade, tendo apenas reconhecido ser o primeiro 
laudo oficial omisso no ponto.
Essa questão, de natureza infraconstitucional, foi enfrentada pelo 
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto 
simultaneamente a este extraordinário, tendo decidido o seguinte:
“Verifica-se, desse modo, que a questão submetida à análise  
desta Corte diz respeito à preclusão (coisa julgada formal) do direito de 
rediscutir a matéria definitivamente decidida pelo Tribunal de origem,  
relativamente  à  declaração  da  imprestabilidade  do  primeiro  laudo  
pericial para os fins a que ele se destinava.
(...)
Entretanto, não assiste razão ao recorrente.
Ora,  em  obediência  ao  provimento  jurisdicional  acima  
transcrito, procedeu-se à elaboração de uma nova perícia, nos limites 
do que ficou decidido.
Nesse aspecto, impõe-se observar a norma contida no art. 469 do  
Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte:
‘Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o 
alcance da parte dispositiva da sentença;
II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da  
sentença;
III  –  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida 
incidentemente no processo.’
Conquanto se trate de norma que guarda maior relação com a  
chamada ‘coisa julgada material’, não se pode deixar de aplicá-la, por  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
absoluta pertinência, à situação dos autos. (...)
Conclui-se, desse  modo,  que  os  fundamentos  pelos  quais  se  
determinou a realização de uma nova perícia, no caso dos autos, não  
fazem  coisa  julgada  de  qualquer  espécie,  tampouco  vinculam  o  
magistrado  responsável  pela  análise  do  laudo,  tendo  em  vista  o 
princípio do livre convencimento motivado. (...)
Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  de  modo 
amplamente fundamentado, considerou indevida qualquer indenização  
a  título  de  desvalorização  da  área  remanescente,  bem  como  em 
decorrência de eventuais lucros cessantes relativos à produção cítrica  
futura (...).
Inexiste dúvida, portanto, de que o acórdão recorrido não violou  
os  arts.  131  e  471  do  CPC,  mas  deu-lhes  efetiva  aplicabilidade,  
mediante interpretação adequada da jurisprudência desta Corte. (...)
Ressalte-se, por fim, que a pretensão de se majorar o valor da  
indenização fixada não se encontra fundamentada em qualquer das  
hipóteses de cabimento do recurso especial. (...)
Além disso, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório,  
em especial a prova pericial produzida, a pretensão referida esbarra no  
óbice  previsto  na  Súmula  7/STJ,  cuja  redação  é  a  seguinte:  ‘A 
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’” 
(Recurso  Especial  n.  802.568-SP,  Relatora  a  Ministra  Denise 
Arruda, fls. 2.482-2.486).
20. O trecho do acórdão recorrido realçado no voto do Ministro 
Gilmar Mendes, no qual afirmado o erro do perito Paulo Molina Bedran, 
devido à ausência de relação “automática, direta e aparente entre a instalação 
e operação do ETE de Araraquara, na forma como e no local onde feita, e a  
depreciação do resto da propriedade”, foi proferido a título de comentário a 
latere sobre  os critérios  utilizados no laudo oficial para o cálculo  do 
montante devido com a depreciação da área remanescente, a qual não foi 
reconhecida pelo Tribunal a quo. Confira-se o trecho a seguir:
“22. Mas, ainda que alguma depreciação tivesse a instalação da  
ETE  trazido  à  propriedade  vizinha  (em  colocação
 ad 
argumentandum),  nunca  poderia  ela  ser  calculada  da  forma  
14 
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RE 567708 / SP 
absoluta pertinência, à situação dos autos. (...)
Conclui-se, desse  modo,  que  os  fundamentos  pelos  quais  se  
determinou a realização de uma nova perícia, no caso dos autos, não  
fazem  coisa  julgada  de  qualquer  espécie,  tampouco  vinculam  o  
magistrado  responsável  pela  análise  do  laudo,  tendo  em  vista  o 
princípio do livre convencimento motivado. (...)
Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  de  modo 
amplamente fundamentado, considerou indevida qualquer indenização  
a  título  de  desvalorização  da  área  remanescente,  bem  como  em 
decorrência de eventuais lucros cessantes relativos à produção cítrica  
futura (...).
Inexiste dúvida, portanto, de que o acórdão recorrido não violou  
os  arts.  131  e  471  do  CPC,  mas  deu-lhes  efetiva  aplicabilidade,  
mediante interpretação adequada da jurisprudência desta Corte. (...)
Ressalte-se, por fim, que a pretensão de se majorar o valor da  
indenização fixada não se encontra fundamentada em qualquer das  
hipóteses de cabimento do recurso especial. (...)
Além disso, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório,  
em especial a prova pericial produzida, a pretensão referida esbarra no  
óbice  previsto  na  Súmula  7/STJ,  cuja  redação  é  a  seguinte:  ‘A 
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’” 
(Recurso  Especial  n.  802.568-SP,  Relatora  a  Ministra  Denise 
Arruda, fls. 2.482-2.486).
20. O trecho do acórdão recorrido realçado no voto do Ministro 
Gilmar Mendes, no qual afirmado o erro do perito Paulo Molina Bedran, 
devido à ausência de relação “automática, direta e aparente entre a instalação 
e operação do ETE de Araraquara, na forma como e no local onde feita, e a  
depreciação do resto da propriedade”, foi proferido a título de comentário a 
latere sobre  os critérios  utilizados no laudo oficial para o cálculo  do 
montante devido com a depreciação da área remanescente, a qual não foi 
reconhecida pelo Tribunal a quo. Confira-se o trecho a seguir:
“22. Mas, ainda que alguma depreciação tivesse a instalação da  
ETE  trazido  à  propriedade  vizinha  (em  colocação
 ad 
argumentandum),  nunca  poderia  ela  ser  calculada  da  forma  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
utilizada pelo perito: (i) a fazenda do réu, de grande tamanho, tem  
formato poligonal irregular que se estende por 10km ao longo do  
Ribeirão das Cruzes, mais comprida que larga como se pode ver dos  
diversos levantamentos juntados aos autos, entre eles o de fls. 843,  
857 produzido pela Embrapa. A estação de tratamento foi construída  
junto à ‘ponta’ lateral direita da fazenda, próximo à divisa com a  
fazenda vizinha, distando diversos quilômetros da outra extremidade e  
não  interferindo,  em  absoluto,  com  as  terras  ou  culturas  mais  
distantes; (ii) a desapropriação ocupa apenas 2,65% da área total da  
Fazenda  e  está situada  em  uma de  suas  divisas  laterais,  não  se  
admitindo que eventual depreciação possa atingir a propriedade toda” 
(fls. 2.332-2.333).
Os fundamentos desenvolvidos no tópico não foram determinantes 
para o resultado do julgamento recorrido, amparado nos elementos de 
prova coligidos em laudos técnicos diversos, sendo certo que o “juiz não 
está adstrito ao laudo do perito oficial, podendo formar a sua convicção com  
outros elementos ou fatos provados nos autos” (art. 436 do Código de Processo 
Civil).
21. A descrição geodésica da situação resultante da desapropriação, 
comparada à afirmação do Recorrente de a estação de tratamento de 
esgoto estar “ENCRAVADA NO MEIO D[O] IMÓVEL” (fl. 2.383), denota o 
acerto da assertiva feita ao final do acórdão recorrido, no sentido de que o 
“réu se vale de linguagem emocionada, visando levar a questão para o lado  
psicológico e fugindo da questão técnica” (fl. 2.340).
22. 
O  Tribunal
 a  quo
 apreciou  as  questões  suscitadas, 
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas 
do convencimento, tendo a prestação jurisdicional sido concedida nos 
termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  contrária  aos  interesses  do 
Recorrente.
23. A preferência do julgador por esta ou aquela prova está inserida 
15 
Supremo Tribunal Federal
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RE 567708 / SP 
utilizada pelo perito: (i) a fazenda do réu, de grande tamanho, tem  
formato poligonal irregular que se estende por 10km ao longo do  
Ribeirão das Cruzes, mais comprida que larga como se pode ver dos  
diversos levantamentos juntados aos autos, entre eles o de fls. 843,  
857 produzido pela Embrapa. A estação de tratamento foi construída  
junto à ‘ponta’ lateral direita da fazenda, próximo à divisa com a  
fazenda vizinha, distando diversos quilômetros da outra extremidade e  
não  interferindo,  em  absoluto,  com  as  terras  ou  culturas  mais  
distantes; (ii) a desapropriação ocupa apenas 2,65% da área total da  
Fazenda  e  está situada  em  uma de  suas  divisas  laterais,  não  se  
admitindo que eventual depreciação possa atingir a propriedade toda” 
(fls. 2.332-2.333).
Os fundamentos desenvolvidos no tópico não foram determinantes 
para o resultado do julgamento recorrido, amparado nos elementos de 
prova coligidos em laudos técnicos diversos, sendo certo que o “juiz não 
está adstrito ao laudo do perito oficial, podendo formar a sua convicção com  
outros elementos ou fatos provados nos autos” (art. 436 do Código de Processo 
Civil).
21. A descrição geodésica da situação resultante da desapropriação, 
comparada à afirmação do Recorrente de a estação de tratamento de 
esgoto estar “ENCRAVADA NO MEIO D[O] IMÓVEL” (fl. 2.383), denota o 
acerto da assertiva feita ao final do acórdão recorrido, no sentido de que o 
“réu se vale de linguagem emocionada, visando levar a questão para o lado  
psicológico e fugindo da questão técnica” (fl. 2.340).
22. 
O  Tribunal
 a  quo
 apreciou  as  questões  suscitadas, 
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas 
do convencimento, tendo a prestação jurisdicional sido concedida nos 
termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  contrária  aos  interesses  do 
Recorrente.
23. A preferência do julgador por esta ou aquela prova está inserida 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
no livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a 
acolher  com  primazia  determinada  prova  em  detrimento  de  outras 
pretendidas pelas partes se, pela análise das provas em conjunto, estiver 
convencido da verdade dos fatos. Assim, por exemplo:
“EMENTA:  -  Desapropriação.  (...)  Perícia.  Laudo  pericial. 
Princípio  do  livre  convencimento.  –  A faculdade  assegurada  aos  
peritos no art. 429 do Código de Processo Civil não obsta a que o juiz  
aprecie esses elementos à luz do art. 436, pelo qual não fica adstrito ao  
laudo pericial” (Recurso Extraordinário n. 93.636/PR, Relator o 
Ministro Rafal Mayer, Primeira Turma, DJ 29.5.1981).
“O conjunto  probatório  dos  autos  é  de  livre  apreciação  e  
valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento  
definitivo quanto à proporcionalidade e a razoabilidade no montante  
arbitrado” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com 
Agravo  n.  657.338,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira 
Turma, DJe 28.3.2012).
24. A existência de elementos aptos a afastar o nexo de causalidade 
entre  a  instalação  da  estação  de  tratamento  de  esgoto  e  os  danos 
alegadamente  ocorridos  na  propriedade  remanescente  leva  à 
desnecessidade  de  ressarcir  o  ente  público  o  desapropriado,  em 
cumprimento ao princípio da justa indenização, preservando-se o erário.
25. Não se há cogitar de simples exclusão de elementos ínsitos ao 
princípio da justa indenização: a desconsideração da influência da estação 
de tratamento de esgoto na área remanescente, para a fixação do valor 
indenizatório, decorreu da apreciação dos fatos provados no processo, 
conduzindo ao entendimento de ausência de prejuízo ao Recorrente.
Não  se  configura  situação  a  admitir  a  interposição  de  recurso 
extraordinário para simples valoração jurídica da prova, com base em 
fatos incontroversos e indiscutidos no curso da ação, conforme lição do 
16 
Supremo Tribunal Federal
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RE 567708 / SP 
no livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a 
acolher  com  primazia  determinada  prova  em  detrimento  de  outras 
pretendidas pelas partes se, pela análise das provas em conjunto, estiver 
convencido da verdade dos fatos. Assim, por exemplo:
“EMENTA:  -  Desapropriação.  (...)  Perícia.  Laudo  pericial. 
Princípio  do  livre  convencimento.  –  A faculdade  assegurada  aos  
peritos no art. 429 do Código de Processo Civil não obsta a que o juiz  
aprecie esses elementos à luz do art. 436, pelo qual não fica adstrito ao  
laudo pericial” (Recurso Extraordinário n. 93.636/PR, Relator o 
Ministro Rafal Mayer, Primeira Turma, DJ 29.5.1981).
“O conjunto  probatório  dos  autos  é  de  livre  apreciação  e  
valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento  
definitivo quanto à proporcionalidade e a razoabilidade no montante  
arbitrado” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com 
Agravo  n.  657.338,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira 
Turma, DJe 28.3.2012).
24. A existência de elementos aptos a afastar o nexo de causalidade 
entre  a  instalação  da  estação  de  tratamento  de  esgoto  e  os  danos 
alegadamente  ocorridos  na  propriedade  remanescente  leva  à 
desnecessidade  de  ressarcir  o  ente  público  o  desapropriado,  em 
cumprimento ao princípio da justa indenização, preservando-se o erário.
25. Não se há cogitar de simples exclusão de elementos ínsitos ao 
princípio da justa indenização: a desconsideração da influência da estação 
de tratamento de esgoto na área remanescente, para a fixação do valor 
indenizatório, decorreu da apreciação dos fatos provados no processo, 
conduzindo ao entendimento de ausência de prejuízo ao Recorrente.
Não  se  configura  situação  a  admitir  a  interposição  de  recurso 
extraordinário para simples valoração jurídica da prova, com base em 
fatos incontroversos e indiscutidos no curso da ação, conforme lição do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 45

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 567708 / SP 
Ministro  Aliomar  Baleeiro,  Relator,  no  julgamento  dos  Embargos  no 
Recurso Extraordinário n. 78.036/GO:
“O Pretório Excelso (...) distingue entre apreciação da prova e 
valorização da prova. A primeira hipótese diz respeito à pura operação  
mental de conta, peso e medida, que é imune ao controle excepcional.  
Na segunda, exatamente porque se envolve na teoria do valor ou 
conhecimento,  a  Augusta  Corte  pode  sair  de  sua  posição  de  
neutralidade, dispondo-se a apurar se houve ou não a infração de  
algum  princípio  probatório  e,  desta  perspectiva,  tirar  alguma  
conclusão que sirva para a emenda da injustiça porventura cometida” 
(Plenário, Revista Trimestral de Jurisprudência n. 72/474).
26. A  alteração  do  decidido  no  acórdão  recorrido  exigiria  o 
enfrentamento da existência ou correção dos fatos nele afirmados como 
certos, procedimento manifestamente vedado na via extraordinária, nos 
termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, aplicável à espécie 
vertente.
27. Pelo exposto, pedindo vênias ao eminente Relator,  voto pelo 
desprovimento do presente recurso extraordinário.
17 
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Supremo Tribunal Federal
RE 567708 / SP 
Ministro  Aliomar  Baleeiro,  Relator,  no  julgamento  dos  Embargos  no 
Recurso Extraordinário n. 78.036/GO:
“O Pretório Excelso (...) distingue entre apreciação da prova e 
valorização da prova. A primeira hipótese diz respeito à pura operação  
mental de conta, peso e medida, que é imune ao controle excepcional.  
Na segunda, exatamente porque se envolve na teoria do valor ou 
conhecimento,  a  Augusta  Corte  pode  sair  de  sua  posição  de  
neutralidade, dispondo-se a apurar se houve ou não a infração de  
algum  princípio  probatório  e,  desta  perspectiva,  tirar  alguma  
conclusão que sirva para a emenda da injustiça porventura cometida” 
(Plenário, Revista Trimestral de Jurisprudência n. 72/474).
26. A  alteração  do  decidido  no  acórdão  recorrido  exigiria  o 
enfrentamento da existência ou correção dos fatos nele afirmados como 
certos, procedimento manifestamente vedado na via extraordinária, nos 
termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, aplicável à espécie 
vertente.
27. Pelo exposto, pedindo vênias ao eminente Relator,  voto pelo 
desprovimento do presente recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 45

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
08/03/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço 
vênia para acompanhar a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA,  negando 
provimento,  em  consequência, ao  presente  recurso  extraordinário, 
notadamente  porque  a  pretendida  modificação  do  acórdão  recorrido 
encontra  obstáculo  insuperável  na  Súmula  279/STF,  que  impede  o 
reexame de matéria fático-probatória em sede recursal extraordinária.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11453046.
Supremo Tribunal Federal
08/03/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço 
vênia para acompanhar a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA,  negando 
provimento,  em  consequência, ao  presente  recurso  extraordinário, 
notadamente  porque  a  pretendida  modificação  do  acórdão  recorrido 
encontra  obstáculo  insuperável  na  Súmula  279/STF,  que  impede  o 
reexame de matéria fático-probatória em sede recursal extraordinária.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 45

Extrato de Ata - 08/03/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : EMERSON FITTIPALDI
ADV.(A/S) : WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ARARAQUARA - DAAE
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Relator que dava parcial provimento ao 
recurso  extraordinário,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Aguardam  os  demais.  Falou,  pelo  recorrido,  o  Dr.  José 
Ricardo Baitello. 2ª Turma, 01.03.2011.
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que 
redigirá  o  acórdão,  vencido  o  Relator.  Impedidos  os  Ministros 
Teori Zavascki e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 8.3.2016.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los 
Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, 
promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 10525494
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.708
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : EMERSON FITTIPALDI
ADV.(A/S) : WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ARARAQUARA - DAAE
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Relator que dava parcial provimento ao 
recurso  extraordinário,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.  Aguardam  os  demais.  Falou,  pelo  recorrido,  o  Dr.  José 
Ricardo Baitello. 2ª Turma, 01.03.2011.
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que 
redigirá  o  acórdão,  vencido  o  Relator.  Impedidos  os  Ministros 
Teori Zavascki e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 8.3.2016.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias 
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los 
Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, 
promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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