TÍTULO: RE 759244 RG

PROCESSO: 759244

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2013-09-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading companies".

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro ROBERTO BARROSO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : PEDRO GASPARINI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Veja ADI 3572 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/02/2015, GOD.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
19/09/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:BIOENERGIA DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:PEDRO GASPARINI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Ementa:  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  a  respeito  da 
aplicação,  ou  não,  da  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da 
Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por 
"trading companies".
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro ROBERTO BARROSO
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO 
PAULO
MANIFESTAÇÃO
EMENTA:  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  a 
respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista 
no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações 
indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading 
companies".
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região,  que  entendeu  incabível  a  aplicação  da 
imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da 
Constituição quando se tratar de exportação indireta, 
isto é, de remessa ao exterior mediada por "trading 
companies".
A  recorrente  alega  violação  ao  referido  dispositivo 
constitucional  por  parte  da  IN/SRP  nº  03/2005,  cujo 
art.  245,  §§  1º  e  2º,  teria  limitado  a  referida 
imunidade às hipóteses de exportação direta. Afirma, 
ainda,  que  teriam  sido  contrariados  os  princípios 
constitucionais
 
tributários
 
da
 
legalidade, 
anterioridade e irretroatividade, já que a incidência 
tributária  não  decorreria  de  lei  e  não  poderia  ser 
retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à 
reserva de lei complementar (CF/88, art. 146).
Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso não 
deve  ser  conhecido  por  possuir  fundamentação 
deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que 
as  imunidades  devem  ser  interpretadas  de  forma 
estrita, nos termos do art. 111 do CTN.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO 
PAULO
MANIFESTAÇÃO
EMENTA:  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  a 
respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista 
no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações 
indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading 
companies".
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região,  que  entendeu  incabível  a  aplicação  da 
imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da 
Constituição quando se tratar de exportação indireta, 
isto é, de remessa ao exterior mediada por "trading 
companies".
A  recorrente  alega  violação  ao  referido  dispositivo 
constitucional  por  parte  da  IN/SRP  nº  03/2005,  cujo 
art.  245,  §§  1º  e  2º,  teria  limitado  a  referida 
imunidade às hipóteses de exportação direta. Afirma, 
ainda,  que  teriam  sido  contrariados  os  princípios 
constitucionais
 
tributários
 
da
 
legalidade, 
anterioridade e irretroatividade, já que a incidência 
tributária  não  decorreria  de  lei  e  não  poderia  ser 
retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à 
reserva de lei complementar (CF/88, art. 146).
Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso não 
deve  ser  conhecido  por  possuir  fundamentação 
deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que 
as  imunidades  devem  ser  interpretadas  de  forma 
estrita, nos termos do art. 111 do CTN.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 759244 RG / SP 
É o relatório. Passo a me manifestar sobre o cabimento 
do recurso.
Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a 
fundamentação  da  peça  recursal  permite  a  adequada 
compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral 
e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
Entendo  presente  a  repercussão  geral  da  matéria  em 
discussão.  O  tema  é  constitucional,  uma  vez  que 
envolve  o  alcance  da  interpretação  da  imunidade 
prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição.  A 
limitação instituída pela norma infralegal também pode 
ser  discutida  diretamente  à  luz  dos  princípios  da 
legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção 
entre exportadores diretos e indiretos. Observe-se que 
o acórdão recorrido decidiu a causa apenas com base na 
Constituição  e  na  IN/SRP  nº  03/2005,  sem  invocar  a 
incidência de qualquer outra norma.
A controvérsia é relevante do ponto de vista econômico 
e  ultrapassa  os  interesses  subjetivos  da  causa,  por 
afetar  todas  as  empresas  brasileiras  que  exportam 
servindo-se da intermediação de uma "trading company", 
o que significa dizer a maior parte dos exportadores, 
que não têm acesso direto ao mercado internacional.
Vale notar ainda que a norma infralegal questionada é 
objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda 
pendente de julgamento.
Embora  a  IN/SRP  nº  03/2005  tenha  sido  revogada,  o 
dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, §§ 
2 
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RE 759244 RG / SP 
É o relatório. Passo a me manifestar sobre o cabimento 
do recurso.
Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a 
fundamentação  da  peça  recursal  permite  a  adequada 
compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral 
e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
Entendo  presente  a  repercussão  geral  da  matéria  em 
discussão.  O  tema  é  constitucional,  uma  vez  que 
envolve  o  alcance  da  interpretação  da  imunidade 
prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição.  A 
limitação instituída pela norma infralegal também pode 
ser  discutida  diretamente  à  luz  dos  princípios  da 
legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção 
entre exportadores diretos e indiretos. Observe-se que 
o acórdão recorrido decidiu a causa apenas com base na 
Constituição  e  na  IN/SRP  nº  03/2005,  sem  invocar  a 
incidência de qualquer outra norma.
A controvérsia é relevante do ponto de vista econômico 
e  ultrapassa  os  interesses  subjetivos  da  causa,  por 
afetar  todas  as  empresas  brasileiras  que  exportam 
servindo-se da intermediação de uma "trading company", 
o que significa dizer a maior parte dos exportadores, 
que não têm acesso direto ao mercado internacional.
Vale notar ainda que a norma infralegal questionada é 
objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda 
pendente de julgamento.
Embora  a  IN/SRP  nº  03/2005  tenha  sido  revogada,  o 
dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, §§ 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 759244 RG / SP 
1º e 2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor.
Assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, 
do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do 
RI/STF,  manifesto-me  no  sentido  da  existência  de 
repercussão  geral  da  controvérsia  referente  à 
aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 
§ 2º, I, da Constituição às exportações indiretas.
Brasília, 29 de agosto de 2013.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 759244 RG / SP 
1º e 2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor.
Assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, 
do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do 
RI/STF,  manifesto-me  no  sentido  da  existência  de 
repercussão  geral  da  controvérsia  referente  à 
aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 
§ 2º, I, da Constituição às exportações indiretas.
Brasília, 29 de agosto de 2013.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
    
IMUNIDADE
 
–
 
EXPORTAÇÃO 
INDIRETA – ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
AFASTAMENTO  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 759.244/SP, da relatoria do ministro Roberto Barroso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 30 de agosto de 2013.
   
A Segunda  Turma do  Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, ao dar provimento à Apelação/Reexame Necessário n° 
0011651-12.2006.4.03.6107/SP,  assentou  a  não  incidência  da 
imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Carta da 
República sobre as operações de exportação indireta, ou seja, 
aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras. 
Concluiu pela constitucionalidade do § 2º do artigo 245 da 
Instrução  Normativa  nº  3/2005  da  Secretaria  da  Receita 
Previdenciária, publicada em 15 de julho de 2005, conforme o 
qual devem incidir contribuições previdenciárias sobre a receita 
resultante  da  comercialização  de  produtos  destinados  à 
exportação,  porquanto  considerada  receita  interna.  Segundo 
consignou,  a  recorrida  deveria  recolher  as  contribuições 
previdenciárias incidentes sobre a receita bruta decorrente da 
respectiva atividade comercial, pois não seria a exportadora das 
mercadorias.       
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
    
IMUNIDADE
 
–
 
EXPORTAÇÃO 
INDIRETA – ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
AFASTAMENTO  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 759.244/SP, da relatoria do ministro Roberto Barroso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 30 de agosto de 2013.
   
A Segunda  Turma do  Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, ao dar provimento à Apelação/Reexame Necessário n° 
0011651-12.2006.4.03.6107/SP,  assentou  a  não  incidência  da 
imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Carta da 
República sobre as operações de exportação indireta, ou seja, 
aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras. 
Concluiu pela constitucionalidade do § 2º do artigo 245 da 
Instrução  Normativa  nº  3/2005  da  Secretaria  da  Receita 
Previdenciária, publicada em 15 de julho de 2005, conforme o 
qual devem incidir contribuições previdenciárias sobre a receita 
resultante  da  comercialização  de  produtos  destinados  à 
exportação,  porquanto  considerada  receita  interna.  Segundo 
consignou,  a  recorrida  deveria  recolher  as  contribuições 
previdenciárias incidentes sobre a receita bruta decorrente da 
respectiva atividade comercial, pois não seria a exportadora das 
mercadorias.       
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 759244 RG / SP 
   
Não foram interpostos embargos de declaração. 
   
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, Bioenergia do Brasil 
S.A. argui ofensa ao artigo 149, § 2º, inciso I, do Diploma Maior. 
Consoante  aduz,  esse  preceito,  ao  prever  a  imunidade  em 
questão, não estabeleceu qualquer diferença entre exportação 
direta ou indireta, descabendo ao intérprete ou ao legislador 
infraconstitucional fazê-lo. Sustenta conter o ato normativo em 
debate previsão de tributação a partir de 12 de dezembro de 
2001, o que implicaria em retroatividade da norma, vigente 
apenas em 1º de agosto de 2005. Ressalta que as alienações 
efetuadas  às  empresas  exportadoras  não  seriam  vendas 
comuns,  porquanto  condicionadas  à  entrega  no  mercado 
externo. 
   
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, por versar sobre assunto 
relativo  a  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  realizam 
exportação de forma indireta.
   
A  União,  nas  contrarrazões,  diz  da  fundamentação 
deficiente do extraordinário. Em relação ao mérito, salienta que 
as  imunidades  devem  ser  interpretadas  estritamente,  nos 
termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. 
   
O extraordinário foi admitido na origem.
   
Eis o pronunciamento do ministro Roberto Barroso:
   
MANIFESTAÇÃO
   
EMENTA: Possui repercussão geral a controvérsia a 
respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no 
art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 759244 RG / SP 
   
Não foram interpostos embargos de declaração. 
   
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, Bioenergia do Brasil 
S.A. argui ofensa ao artigo 149, § 2º, inciso I, do Diploma Maior. 
Consoante  aduz,  esse  preceito,  ao  prever  a  imunidade  em 
questão, não estabeleceu qualquer diferença entre exportação 
direta ou indireta, descabendo ao intérprete ou ao legislador 
infraconstitucional fazê-lo. Sustenta conter o ato normativo em 
debate previsão de tributação a partir de 12 de dezembro de 
2001, o que implicaria em retroatividade da norma, vigente 
apenas em 1º de agosto de 2005. Ressalta que as alienações 
efetuadas  às  empresas  exportadoras  não  seriam  vendas 
comuns,  porquanto  condicionadas  à  entrega  no  mercado 
externo. 
   
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, por versar sobre assunto 
relativo  a  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  realizam 
exportação de forma indireta.
   
A  União,  nas  contrarrazões,  diz  da  fundamentação 
deficiente do extraordinário. Em relação ao mérito, salienta que 
as  imunidades  devem  ser  interpretadas  estritamente,  nos 
termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. 
   
O extraordinário foi admitido na origem.
   
Eis o pronunciamento do ministro Roberto Barroso:
   
MANIFESTAÇÃO
   
EMENTA: Possui repercussão geral a controvérsia a 
respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no 
art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 759244 RG / SP 
isto é, aquelas intermediadas por "trading companies".
   
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, que entendeu incabível a aplicação da imunidade 
prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição quando se 
tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior 
mediada por "trading companies".
   
A recorrente alega violação ao referido dispositivo 
constitucional por parte da IN/SRP nº 03/2005, cujo art. 
245, §§ 1º e 2º, teria limitado a referida imunidade às 
hipóteses de exportação direta. Afirma, ainda, que teriam 
sido contrariados os princípios constitucionais tributários 
da legalidade, anterioridade e irretroatividade, já que a 
incidência tributária não decorreria de lei e não poderia 
ser retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à 
reserva de lei complementar (CF/88, art. 146).
   
Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso 
não  deve  ser  conhecido  por  possuir  fundamentação 
deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que as 
imunidades devem ser interpretadas de forma estrita, nos 
termos do art. 111 do CTN.
   
É  o  relatório.  Passo  a  me  manifestar  sobre  o 
cabimento do recurso.
   
Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a 
fundamentação  da  peça  recursal  permite  a  adequada 
compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e 
preenche os demais requisitos de admissibilidade.
   
Entendo presente a repercussão geral da matéria em 
discussão. O tema é constitucional, uma vez que envolve o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 759244 RG / SP 
isto é, aquelas intermediadas por "trading companies".
   
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, que entendeu incabível a aplicação da imunidade 
prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição quando se 
tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior 
mediada por "trading companies".
   
A recorrente alega violação ao referido dispositivo 
constitucional por parte da IN/SRP nº 03/2005, cujo art. 
245, §§ 1º e 2º, teria limitado a referida imunidade às 
hipóteses de exportação direta. Afirma, ainda, que teriam 
sido contrariados os princípios constitucionais tributários 
da legalidade, anterioridade e irretroatividade, já que a 
incidência tributária não decorreria de lei e não poderia 
ser retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à 
reserva de lei complementar (CF/88, art. 146).
   
Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso 
não  deve  ser  conhecido  por  possuir  fundamentação 
deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que as 
imunidades devem ser interpretadas de forma estrita, nos 
termos do art. 111 do CTN.
   
É  o  relatório.  Passo  a  me  manifestar  sobre  o 
cabimento do recurso.
   
Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a 
fundamentação  da  peça  recursal  permite  a  adequada 
compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e 
preenche os demais requisitos de admissibilidade.
   
Entendo presente a repercussão geral da matéria em 
discussão. O tema é constitucional, uma vez que envolve o 
3 
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RE 759244 RG / SP 
alcance da interpretação da imunidade prevista no art. 
149, § 2º, I, da Constituição. A limitação instituída pela 
norma infralegal também pode ser discutida diretamente 
à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em 
vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos. 
Observe-se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa 
apenas com base na Constituição e na IN/SRP nº 03/2005, 
sem invocar a incidência de qualquer outra norma.
   
A  controvérsia  é  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, 
por  afetar  todas  as  empresas  brasileiras  que  exportam 
servindo-se da intermediação de uma "trading company", 
o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que 
não têm acesso direto ao mercado internacional.
   
Vale notar ainda que a norma infralegal questionada 
é objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda 
pendente de julgamento.
   
Embora a IN/SRP nº 03/2005 tenha sido revogada, o 
dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, §§ 1º e 
2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor.
   
Assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, 
do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do RI/STF, 
manifesto-me  no  sentido  da  existência  de  repercussão 
geral da controvérsia referente à aplicação, ou não, da 
imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às 
exportações indiretas.
   
Brasília, 29 de agosto de 2013.
   
   
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549306.
Supremo Tribunal Federal
RE 759244 RG / SP 
alcance da interpretação da imunidade prevista no art. 
149, § 2º, I, da Constituição. A limitação instituída pela 
norma infralegal também pode ser discutida diretamente 
à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em 
vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos. 
Observe-se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa 
apenas com base na Constituição e na IN/SRP nº 03/2005, 
sem invocar a incidência de qualquer outra norma.
   
A  controvérsia  é  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, 
por  afetar  todas  as  empresas  brasileiras  que  exportam 
servindo-se da intermediação de uma "trading company", 
o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que 
não têm acesso direto ao mercado internacional.
   
Vale notar ainda que a norma infralegal questionada 
é objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda 
pendente de julgamento.
   
Embora a IN/SRP nº 03/2005 tenha sido revogada, o 
dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, §§ 1º e 
2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor.
   
Assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, 
do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do RI/STF, 
manifesto-me  no  sentido  da  existência  de  repercussão 
geral da controvérsia referente à aplicação, ou não, da 
imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às 
exportações indiretas.
   
Brasília, 29 de agosto de 2013.
   
   
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 759244 RG / SP 
2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o 
alcance  da  imunidade  prevista  no  artigo  149,  §  2º,  inciso  I,  da 
Constituição Federal. Ter-se-ia conclusão sobre a receita da recorrente 
fruto de comercialização de produtos para fins de exportação, atuando 
como  intermediárias  empresas  comerciais  exportadoras.  Em  síntese, 
cumpre definir se a imunidade alcança situação em que contribuinte 
exporta não na via direta, mas mediante pessoa jurídica intermediária.  
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a 
processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 18 de setembro de 2013, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549306.
Supremo Tribunal Federal
RE 759244 RG / SP 
2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o 
alcance  da  imunidade  prevista  no  artigo  149,  §  2º,  inciso  I,  da 
Constituição Federal. Ter-se-ia conclusão sobre a receita da recorrente 
fruto de comercialização de produtos para fins de exportação, atuando 
como  intermediárias  empresas  comerciais  exportadoras.  Em  síntese, 
cumpre definir se a imunidade alcança situação em que contribuinte 
exporta não na via direta, mas mediante pessoa jurídica intermediária.  
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a 
processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 18 de setembro de 2013, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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