TÍTULO: RE 635145 RG

PROCESSO: 635145

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
CITAÇÃO POR HORA CERTA – ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : FÁBIO DE MATTOS
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Veja Recurso 71002512580 da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/03/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
08/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:FÁBIO DE MATTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
CITAÇÃO POR HORA CERTA – ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL –  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA NA 
ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL 
CONFIGURADA.  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  acerca  da 
constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no artigo 
362 do Código de Processo Penal.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433789.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
PROCESSO  PENAL  –  CITAÇÃO  POR 
HORA  CERTA  –  ARTIGO  362  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  – 
CONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 635.145/RS, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
A  Turma  Recursal  Criminal  dos  Juizados  Especiais 
Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do 
Recurso  nº  71002512580,  assentou  a  constitucionalidade  da 
citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de 
Processo Penal, e consignou inexistir violação aos princípios da 
ampla defesa e do contraditório. Apontou a necessidade de 
observância  ao  Verbete  Vinculante  nº  10,  segundo  o  qual 
somente a maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do 
respectivo  Órgão  Especial  pode  se  manifestar  acerca  da 
inconstitucionalidade de uma norma.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
desrespeito  ao  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Carta  da  República. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2972551.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
PROCESSO  PENAL  –  CITAÇÃO  POR 
HORA  CERTA  –  ARTIGO  362  DO 
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  – 
CONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 635.145/RS, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
A  Turma  Recursal  Criminal  dos  Juizados  Especiais 
Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do 
Recurso  nº  71002512580,  assentou  a  constitucionalidade  da 
citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de 
Processo Penal, e consignou inexistir violação aos princípios da 
ampla defesa e do contraditório. Apontou a necessidade de 
observância  ao  Verbete  Vinculante  nº  10,  segundo  o  qual 
somente a maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do 
respectivo  Órgão  Especial  pode  se  manifestar  acerca  da 
inconstitucionalidade de uma norma.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  recorrente  argui 
desrespeito  ao  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Carta  da  República. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 635.145 RG / RS 
Articula com a inconstitucionalidade do artigo 362 do Código 
de Processo Penal, cujo conteúdo conflitaria com os princípios 
da ampla defesa e do contraditório, bem como com o artigo 8º, 
item 2, alínea “b”, da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos. Diz da aplicabilidade da aludida forma de citação 
exclusivamente para os casos relativos a direitos disponíveis, o 
que não aconteceria no âmbito do processo penal. Sustenta ter o 
réu o direito de ser pessoalmente comunicado a respeito da 
acusação, de modo a possuir condições de exercer plenamente o 
direito à defesa.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista social e jurídico por versar sobre violação a 
direitos humanos fundamentais.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nas 
contrarrazões, busca o desprovimento do extraordinário e diz 
da  deficiência  nos  fundamentos  da  repercussão  geral  da 
matéria  e  da  ofensa  indireta  aos  mencionados  dispositivos 
constitucionais.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Informo ter Vossa Excelência, em decisão de folha 131 a 
133, dado provimento ao agravo interposto pelo recorrente e 
determinado a sequência do extraordinário:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONSTITUCIONALIDADE  –  ARTIGO 
362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
–  ALEGADA  OFENSA  AO  ARTIGO  5º, 
INCISO  LV,  DA  CARTA  FEDERAL  – 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
AGRAVO PROVIDO.
2 
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RE 635.145 RG / RS 
Articula com a inconstitucionalidade do artigo 362 do Código 
de Processo Penal, cujo conteúdo conflitaria com os princípios 
da ampla defesa e do contraditório, bem como com o artigo 8º, 
item 2, alínea “b”, da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos. Diz da aplicabilidade da aludida forma de citação 
exclusivamente para os casos relativos a direitos disponíveis, o 
que não aconteceria no âmbito do processo penal. Sustenta ter o 
réu o direito de ser pessoalmente comunicado a respeito da 
acusação, de modo a possuir condições de exercer plenamente o 
direito à defesa.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista social e jurídico por versar sobre violação a 
direitos humanos fundamentais.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nas 
contrarrazões, busca o desprovimento do extraordinário e diz 
da  deficiência  nos  fundamentos  da  repercussão  geral  da 
matéria  e  da  ofensa  indireta  aos  mencionados  dispositivos 
constitucionais.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Informo ter Vossa Excelência, em decisão de folha 131 a 
133, dado provimento ao agravo interposto pelo recorrente e 
determinado a sequência do extraordinário:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONSTITUCIONALIDADE  –  ARTIGO 
362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
–  ALEGADA  OFENSA  AO  ARTIGO  5º, 
INCISO  LV,  DA  CARTA  FEDERAL  – 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
AGRAVO PROVIDO.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 635.145 RG / RS 
1. Discute-se a constitucionalidade do artigo 362 do 
Código de Processo Penal, no que trata da citação por hora 
certa,  tendo  em  vista  a  apontada  ofensa  ao  princípio 
constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, 
versados no artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior.
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais 
Criminais  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  afastou  a 
alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  artigo, 
assentando não configurar a citação por hora certa, em 
processo penal, violação dos princípios constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa. Consignou que, apesar de 
ser  considerado  modalidade  de  citação  ficta,  tal 
procedimento  possibilitou,  no  caso,  que  o  réu  tivesse 
ciência da acusação, “tanto que apresentou defesa prévia, 
memoriais  e,  inclusive,  recorreu  da  sentença 
condenatória” (folha 88-verso). Em síntese, proclamou o 
Colegiado de origem (folhas 88 e 89):
[...]
Reconhecer  a  inconstitucionalidade  acabaria 
por  beneficiar  o  acusado  por  circunstância  que 
tumultua o processo causada por ele mesmo. O que 
resta vedado pelo ordenamento já que a ninguém se 
alcançará benefício em razão de sua própria torpeza. 
Neste  sentido  o  magistério  de  Andrey  Borges  de 
Mendonça:
Desde logo, não há que alegar eventual 
inconstitucionalidade da aplicação, no processo 
penal,  da  citação  por  hora  certa.  Embora  o 
acusado  tenha  direito  de  ter  ciência  da 
acusação, não pode se valer da própria torpeza, 
ocultando-se, para posteriormente alegar falta 
3 
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RE 635.145 RG / RS 
1. Discute-se a constitucionalidade do artigo 362 do 
Código de Processo Penal, no que trata da citação por hora 
certa,  tendo  em  vista  a  apontada  ofensa  ao  princípio 
constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, 
versados no artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior.
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais 
Criminais  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  afastou  a 
alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  artigo, 
assentando não configurar a citação por hora certa, em 
processo penal, violação dos princípios constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa. Consignou que, apesar de 
ser  considerado  modalidade  de  citação  ficta,  tal 
procedimento  possibilitou,  no  caso,  que  o  réu  tivesse 
ciência da acusação, “tanto que apresentou defesa prévia, 
memoriais  e,  inclusive,  recorreu  da  sentença 
condenatória” (folha 88-verso). Em síntese, proclamou o 
Colegiado de origem (folhas 88 e 89):
[...]
Reconhecer  a  inconstitucionalidade  acabaria 
por  beneficiar  o  acusado  por  circunstância  que 
tumultua o processo causada por ele mesmo. O que 
resta vedado pelo ordenamento já que a ninguém se 
alcançará benefício em razão de sua própria torpeza. 
Neste  sentido  o  magistério  de  Andrey  Borges  de 
Mendonça:
Desde logo, não há que alegar eventual 
inconstitucionalidade da aplicação, no processo 
penal,  da  citação  por  hora  certa.  Embora  o 
acusado  tenha  direito  de  ter  ciência  da 
acusação, não pode se valer da própria torpeza, 
ocultando-se, para posteriormente alegar falta 
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RE 635.145 RG / RS 
de conhecimento da acusação. Se o réu se oculta 
– e isto é o ponto central da medida, que deve 
estar bem justificada na certidão do oficial de 
justiça -, não poderá, posteriormente, alegar sua 
própria torpeza a seu favor. Tanto assim que o 
CPP determina, no artigo 565, que nenhuma 
das partes poderá argüir nulidade a que tenha 
dado causa, ou para a qual tenha concorrido. 
Haverá falta de interesse da parte em alegar 
nulidade do feito. Nesse sentido,lecionam Ada 
Pellegrini  Grin9over,  Antonio  Scarance 
Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho; 
“A lei  também  não  reconhece  o  interesse  de 
quem  tenha  dado  causa  à  irregularidade, 
aplicando-se nesse particular o preceito  Nemo 
auditur propriam turpitudinem allegans [...]”.
[...]
2.  O  agravante,  no  extraordinário  interposto  com 
alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, 
diz do desrespeito ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Federal. 
Sustentando a existência de cerceamento à própria defesa 
“ante  a continuidade  do  feito” aponta  a  violência dos 
citados princípios constitucionais, em virtude da citação 
por hora certa, porquanto“o acusado tem o direito de ser 
pessoalmente informado da acusação que lhe é imputada, 
para assim, poder exercer plenamente sua defesa” (folha 
107).
O tema relativo à alegação de inconstitucionalidade 
do artigo 362 do Código de Processo Penal está a merecer 
o crivo do Colegiado Maior.
3. Em face da excepcionalidade do quadro, conheço 
deste agravo e o provejo. Constando dos autos as peças 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2972551.
Supremo Tribunal Federal
RE 635.145 RG / RS 
de conhecimento da acusação. Se o réu se oculta 
– e isto é o ponto central da medida, que deve 
estar bem justificada na certidão do oficial de 
justiça -, não poderá, posteriormente, alegar sua 
própria torpeza a seu favor. Tanto assim que o 
CPP determina, no artigo 565, que nenhuma 
das partes poderá argüir nulidade a que tenha 
dado causa, ou para a qual tenha concorrido. 
Haverá falta de interesse da parte em alegar 
nulidade do feito. Nesse sentido,lecionam Ada 
Pellegrini  Grin9over,  Antonio  Scarance 
Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho; 
“A lei  também  não  reconhece  o  interesse  de 
quem  tenha  dado  causa  à  irregularidade, 
aplicando-se nesse particular o preceito  Nemo 
auditur propriam turpitudinem allegans [...]”.
[...]
2.  O  agravante,  no  extraordinário  interposto  com 
alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, 
diz do desrespeito ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Federal. 
Sustentando a existência de cerceamento à própria defesa 
“ante  a continuidade  do  feito” aponta  a  violência dos 
citados princípios constitucionais, em virtude da citação 
por hora certa, porquanto“o acusado tem o direito de ser 
pessoalmente informado da acusação que lhe é imputada, 
para assim, poder exercer plenamente sua defesa” (folha 
107).
O tema relativo à alegação de inconstitucionalidade 
do artigo 362 do Código de Processo Penal está a merecer 
o crivo do Colegiado Maior.
3. Em face da excepcionalidade do quadro, conheço 
deste agravo e o provejo. Constando dos autos as peças 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 635.145 RG / RS 
indispensáveis ao julgamento do extraordinário, aciono a 
conversão. Autuem e distribuam na forma regimental.
4. Publiquem.
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação 
processual e oportunidade foram observados na interposição 
do recurso.
2. O tema envolve o devido processo legal sob o ângulo da liberdade 
de ir e vir do cidadão. A controvérsia sobre a higidez da citação por hora 
certa  é  passível  de  repetir-se  em  inúmeros  casos,  estando  a exigir a 
palavra final do Supremo.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 10 de outubro de 2012, às 9h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 635.145 RG / RS 
indispensáveis ao julgamento do extraordinário, aciono a 
conversão. Autuem e distribuam na forma regimental.
4. Publiquem.
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação 
processual e oportunidade foram observados na interposição 
do recurso.
2. O tema envolve o devido processo legal sob o ângulo da liberdade 
de ir e vir do cidadão. A controvérsia sobre a higidez da citação por hora 
certa  é  passível  de  repetir-se  em  inúmeros  casos,  estando  a exigir a 
palavra final do Supremo.
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 10 de outubro de 2012, às 9h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
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