TÍTULO: RE 215411 ED

PROCESSO: 215411

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a omissão, cumpre o afastamento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimento, sem emprestar ao recurso efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MOJI MIRIM
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.)
ADV.(A/S)           : ARNALDO PIPEK E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ELIANE TREVISANI MOREIRA
ADV.(A/S)           : RENATO PAES MANSO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MOJI MIRIM 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CORN 
PRODUCTS 
BRASIL 
INGREDIENTES 
INDUSTRIAIS LTDA. ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE 
REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.) 
ADV.(A/S)
:ARNALDO PIPEK E OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a 
omissão, cumpre o afastamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de 
declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MOJI MIRIM 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CORN 
PRODUCTS 
BRASIL 
INGREDIENTES 
INDUSTRIAIS LTDA. ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE 
REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.) 
ADV.(A/S)
:ARNALDO PIPEK E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
O Recurso Extraordinário nº 215.411/SP, relator originário 
Ministro Néri da Silveira e designado para redação do acórdão 
Vossa Excelência, teve seu provimento indeferido por meio de 
decisão  na  qual  restou  consignado  sobrepor-se  o  interesse 
coletivo ao individual, sendo possível, por meio de negociação 
coletiva, alcançar-se jornada superior às seis horas previstas no 
artigo 7º, inciso XIV, do Diploma Maior.
O acórdão embargado encontra-se assim ementado (folha 
768):
JORNADA  –  TURNO  DE  REVEZAMENTO.  A 
jornada de seis horas prevista, como regra, no inciso XIV 
do artigo 7º da Constituição Federal cede àquela pactuada 
em contrato coletivo, tal como excepcionado na parte final 
do preceito.
Nos embargos de declaração protocolados, o Sindicato dos 
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MOJI MIRIM 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CORN 
PRODUCTS 
BRASIL 
INGREDIENTES 
INDUSTRIAIS LTDA. ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE 
REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.) 
ADV.(A/S)
:ARNALDO PIPEK E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
O Recurso Extraordinário nº 215.411/SP, relator originário 
Ministro Néri da Silveira e designado para redação do acórdão 
Vossa Excelência, teve seu provimento indeferido por meio de 
decisão  na  qual  restou  consignado  sobrepor-se  o  interesse 
coletivo ao individual, sendo possível, por meio de negociação 
coletiva, alcançar-se jornada superior às seis horas previstas no 
artigo 7º, inciso XIV, do Diploma Maior.
O acórdão embargado encontra-se assim ementado (folha 
768):
JORNADA  –  TURNO  DE  REVEZAMENTO.  A 
jornada de seis horas prevista, como regra, no inciso XIV 
do artigo 7º da Constituição Federal cede àquela pactuada 
em contrato coletivo, tal como excepcionado na parte final 
do preceito.
Nos embargos de declaração protocolados, o Sindicato dos 
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Relatório
RE 215.411 ED / SP 
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Moji 
Mirim e Região sustenta a ocorrência de omissões. Assevera não 
ter  sido  examinado,  no  acórdão  impugnado,  as  questões 
relativas  à  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  de 
revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento 
nos Verbetes nº 221, 317 e 333 da Súmula do citado Tribunal, e à 
de nulidade do aludido recurso de revista, ante a violação aos 
artigos 5º, cabeça e incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta 
da República. Afirma que,  no ato  atacado, terminou-se  por 
negar vigência aos artigos 47 da Lei nº 8.078/90 e 1.090 do 
Código Civil, considerada a interpretação ampliada da cláusula 
firmada em acordo coletivo. Salienta a ausência de análise da 
determinação convencional que previa a natureza condicionada 
da referida cláusula até apreciação pelo Poder Judiciário (folha 
780 a 785).
Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda., nas 
contrarrazões, defende o acerto da decisão embargada (folha 
798 a 803).
Informo  ser  o  extraordinário  anterior  à  vigência  do 
sistema da repercussão geral.
É o relatório.
2 
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RE 215.411 ED / SP 
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Moji 
Mirim e Região sustenta a ocorrência de omissões. Assevera não 
ter  sido  examinado,  no  acórdão  impugnado,  as  questões 
relativas  à  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  de 
revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento 
nos Verbetes nº 221, 317 e 333 da Súmula do citado Tribunal, e à 
de nulidade do aludido recurso de revista, ante a violação aos 
artigos 5º, cabeça e incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta 
da República. Afirma que,  no ato  atacado, terminou-se  por 
negar vigência aos artigos 47 da Lei nº 8.078/90 e 1.090 do 
Código Civil, considerada a interpretação ampliada da cláusula 
firmada em acordo coletivo. Salienta a ausência de análise da 
determinação convencional que previa a natureza condicionada 
da referida cláusula até apreciação pelo Poder Judiciário (folha 
780 a 785).
Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda., nas 
contrarrazões, defende o acerto da decisão embargada (folha 
798 a 803).
Informo  ser  o  extraordinário  anterior  à  vigência  do 
sistema da repercussão geral.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído 
(folha 328), foi protocolada no prazo assinado em lei. Houve a publicação 
do acórdão embargado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2006, 
sexta-feira (folha 770), tendo ocorrido a manifestação do inconformismo 
em 4 de setembro imediato, segunda-feira (folha 780), à luz do artigo 2º 
da Lei nº 9.800/99. Conheço.
No mais, os embargos estão a merecer provimento sem, no entanto, 
a eles ser emprestada eficácia modificativa. Realmente, nas razões do 
extraordinário,  articulou-se  a  impossibilidade  de  conhecimento  do 
recurso de revista. O citado recurso foi conhecido, mas o Tribunal de 
origem  não  adotou  entendimento  contrário  à  Constituição  Federal, 
ficando  inviabilizado  o  acesso  ao  Supremo  na  via  excepcional  do 
extraordinário. Sob o ângulo do devido processo legal, descabe concluir 
pela ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XIV, e 93, inciso 
IX, da Carta da República.
Provejo  os  embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão, 
consignando  que,  na  espécie,  fui  designado,  vencido  o  relator,  para 
redigir o acórdão. É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098735.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído 
(folha 328), foi protocolada no prazo assinado em lei. Houve a publicação 
do acórdão embargado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2006, 
sexta-feira (folha 770), tendo ocorrido a manifestação do inconformismo 
em 4 de setembro imediato, segunda-feira (folha 780), à luz do artigo 2º 
da Lei nº 9.800/99. Conheço.
No mais, os embargos estão a merecer provimento sem, no entanto, 
a eles ser emprestada eficácia modificativa. Realmente, nas razões do 
extraordinário,  articulou-se  a  impossibilidade  de  conhecimento  do 
recurso de revista. O citado recurso foi conhecido, mas o Tribunal de 
origem  não  adotou  entendimento  contrário  à  Constituição  Federal, 
ficando  inviabilizado  o  acesso  ao  Supremo  na  via  excepcional  do 
extraordinário. Sob o ângulo do devido processo legal, descabe concluir 
pela ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XIV, e 93, inciso 
IX, da Carta da República.
Provejo  os  embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão, 
consignando  que,  na  espécie,  fui  designado,  vencido  o  relator,  para 
redigir o acórdão. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE 
ALIMENTAÇÃO DE MOJI MIRIM
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. 
( ATUAL DENOMINAÇÃO DE REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.)
ADV.(A/S) : ARNALDO PIPEK E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos 
de declaração, apenas para prestar esclarecimento, sem emprestar 
ao recurso efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
a  fim  de  julgar  processo  a  ele  vinculado.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150191
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215.411
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE 
ALIMENTAÇÃO DE MOJI MIRIM
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. 
( ATUAL DENOMINAÇÃO DE REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.)
ADV.(A/S) : ARNALDO PIPEK E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos 
de declaração, apenas para prestar esclarecimento, sem emprestar 
ao recurso efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
a  fim  de  julgar  processo  a  ele  vinculado.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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