TÍTULO: ARE 711956 AgR

PROCESSO: 711956

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)           : ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO)
AI 839496 RG (TP), RE 581733 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL 
POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  BASE  DE  CÁLCULO.  JULGADO 
RECORRIDO
 
FUNDAMENTADO
 
EM
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 5 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Renato Pereira da 
Silva contra julgado da Primeira Turma da Fazenda Pública do Colégio 
Recursal de São Paulo, o qual decidira que “o adicional por tempo de serviço 
deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore” (fl. 267).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação. 
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que  
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE 
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  que  o  
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 5 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Renato Pereira da 
Silva contra julgado da Primeira Turma da Fazenda Pública do Colégio 
Recursal de São Paulo, o qual decidira que “o adicional por tempo de serviço 
deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore” (fl. 267).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação. 
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que  
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE 
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  que  o  
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  
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trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido  
suficientes para embasar a decisão (RE 585.919-AgR-ED, Rel. Min.  
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). 
8. O Colégio Recursal assentou: 
(...) (fls. 267-268). 
O  acórdão  recorrido  está  fundamentado  na  legislação 
infraconstitucional  estadual.  Eventual  ofensa  à  Constituição  da  
República,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireto.  Incide  na espécie  a  
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: 
(...) (RE 593.098-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  
DJe 19.12.2008). 
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 394-396).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2012 (fl. 397), interpõe 
Carlos Renato Pereira da Silva, em 16.11.2012, tempestivamente, agravo 
regimental (fls. 400-415).
3. Alega o Agravante que é “inaplicável ao caso a Súmula 280 do STF,  
por não se tratar de ofensa a direito local. Ao contrário do entendimento esposado  
pela I. Ministra Relatora, houve ofensa direita a dispositivo constitucional” (fl. 
413).
Afirma que “a matéria alcançou repercussão geral no RE 563.708 através  
do tema 24 – Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor  
público admitido antes da Emenda Constitucional n. 19/98”  (fl. 414).
 Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido  
suficientes para embasar a decisão (RE 585.919-AgR-ED, Rel. Min.  
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). 
8. O Colégio Recursal assentou: 
(...) (fls. 267-268). 
O  acórdão  recorrido  está  fundamentado  na  legislação 
infraconstitucional  estadual.  Eventual  ofensa  à  Constituição  da  
República,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireto.  Incide  na espécie  a  
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: 
(...) (RE 593.098-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  
DJe 19.12.2008). 
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 394-396).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2012 (fl. 397), interpõe 
Carlos Renato Pereira da Silva, em 16.11.2012, tempestivamente, agravo 
regimental (fls. 400-415).
3. Alega o Agravante que é “inaplicável ao caso a Súmula 280 do STF,  
por não se tratar de ofensa a direito local. Ao contrário do entendimento esposado  
pela I. Ministra Relatora, houve ofensa direita a dispositivo constitucional” (fl. 
413).
Afirma que “a matéria alcançou repercussão geral no RE 563.708 através  
do tema 24 – Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor  
público admitido antes da Emenda Constitucional n. 19/98”  (fl. 414).
 Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: (…)  
O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência  
somente  no  que  diz  respeito  ao  benefício  da  sexta-parte,  nada  
mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de  
serviço. Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da  
Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei  
Complementar nº 731/93 (…) Sendo assim, o adicional por tempo de  
serviço deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore  
(…) No caso dos autos, o holerite que instrui a inicial demonstra que  
o adicional vem sendo pago de acordo com a Lei Complementar nº  
731/93, de modo que há falar em recálculo sobre os vencimentos  
integrais. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar  
improcedente a demanda” (fls. 267-268). 
3. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a questão nos presentes autos 
é diversa da tratada no Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha 
relatoria, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à 
modificação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço após a 
promulgação da Emenda Constitucional n. 19/1998.
4. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de 
natureza  infraconstitucional,  pois  fundamentada  na  Constituição 
Estadual e na Lei Complementar estadual n. 731/1993. Assim, eventual 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: (…)  
O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência  
somente  no  que  diz  respeito  ao  benefício  da  sexta-parte,  nada  
mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de  
serviço. Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da  
Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei  
Complementar nº 731/93 (…) Sendo assim, o adicional por tempo de  
serviço deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore  
(…) No caso dos autos, o holerite que instrui a inicial demonstra que  
o adicional vem sendo pago de acordo com a Lei Complementar nº  
731/93, de modo que há falar em recálculo sobre os vencimentos  
integrais. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar  
improcedente a demanda” (fls. 267-268). 
3. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a questão nos presentes autos 
é diversa da tratada no Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha 
relatoria, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à 
modificação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço após a 
promulgação da Emenda Constitucional n. 19/1998.
4. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de 
natureza  infraconstitucional,  pois  fundamentada  na  Constituição 
Estadual e na Lei Complementar estadual n. 731/1993. Assim, eventual 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 711.956 AGR / SP 
ofensa constitucional,se tivesse ocorrido, seria indireta.  
Nesse sentido: 
“Agravo  de  instrumento  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Adicional de “sexta parte”. Integralidade dos  
vencimentos. Incidência. Servidor  público estadual celetista. Tema 
infraconstitucional.  Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta  repercussão 
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do  
adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de  
servidor  público  estadual  celetista,  versa  sobre  tema 
infraconstitucional”  (AI  839.496-RG,  Rel.  Min.  Presidente, 
Plenário, DJe 1º.9.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
SISTEMA  REMUNERATÓRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO. 
ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO  
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso  
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao 
caso. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 581.733-AgR, Rel. Min. 
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ofensa constitucional,se tivesse ocorrido, seria indireta.  
Nesse sentido: 
“Agravo  de  instrumento  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Adicional de “sexta parte”. Integralidade dos  
vencimentos. Incidência. Servidor  público estadual celetista. Tema 
infraconstitucional.  Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta  repercussão 
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do  
adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de  
servidor  público  estadual  celetista,  versa  sobre  tema 
infraconstitucional”  (AI  839.496-RG,  Rel.  Min.  Presidente, 
Plenário, DJe 1º.9.2011).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
SISTEMA  REMUNERATÓRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO. 
ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO  
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso  
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao 
caso. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 581.733-AgR, Rel. Min. 
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.956
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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