TÍTULO: HC 113423

PROCESSO: 113423

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 

    1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 

    2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.

    3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento.

    4. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça militar. Precedentes.

    5. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANDREA PACHECO 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL)
HC 81963 (2ªT), HC 86216 (1ª).
(REQUISITO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA)
Inq 2527 ED (TP).
(HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 107412 (1ªT), HC 104707 (1ªT), HC 101066 (2ªT), HC 109308 (1ªT). 
(CRIME, ESTELIONATO, EXECUÇÃO, CIVIL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR)
 HC 109574 (1ªT), HC 84735 (1ªT), HC 108459 (2ªT).
- Veja Recurso em Sentido Estrito 58-83-2010.7.02.0202 do STM.
Número de páginas: 13.
Análise: 13/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.423 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDREA PACHECO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA
  
HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR  E  PROCESSUAL  PENAL 
MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. 
JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.  TRANCAMENTO  DE  AÇÃO 
PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de 
estelionato  (art.  251,  caput,  do  Código  Penal  Militar),  praticado  em 
detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 
2.  Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e 
a  avaliação  exaustiva  da  prova  ou  a  apreciação  exauriente  dos 
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a 
verificação  da  presença  de  indícios  suficientes  de  autoria  e  de 
materialidade.
3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da 
ação  penal  militar,  para  prevenir  de  forma  suficiente  eventuais 
ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o 
trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se 
dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento.
4. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos 
integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente 
quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. 
Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, 
DJe  18.6.2002.  Apesar  da  tendência  de  limitar  a  atuação  da  Justiça 
Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de benefício de 
pensão militar afeta bens e serviços das instituições militares, estando 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410737.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 113423 / SP 
justificada  a competência da Justiça militar. Precedentes.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410737.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
justificada  a competência da Justiça militar. Precedentes.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.423 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDREA PACHECO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
   
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Andrea 
Pacheco contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento 
ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  nº  58-83.2010.7.02.0202  manejado  pelo 
Ministério Público Militar para destrancar ação penal instaurada contra a 
paciente.  
Narra a inicial que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público 
Militar pela suposta prática do delito tipificado no art. 251,  caput, do 
Código Penal Militar, por ter realizado saques de valores indevidamente 
depositados na conta corrente de sua avó, ex-pensionista do Exército 
Judith Lameira de Andrade, após seu falecimento.
O Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar 
rejeitou a denúncia ofertada contra a paciente por ausência de justa causa 
diante do “quadro probatório aquém do mínimo” da autoria delitiva.
Todavia, o Superior Tribunal Militar deu provimento ao recurso em 
sentido estrito ministerial e recebeu a denúncia. 
Neste writ, alega a impetrante falta de justa causa para a persecução 
penal, porquanto  não demonstrada  de forma  convincente a provável 
autoria,  deduzida  pelo  simples  fato  de  residir  a  paciente  em  local 
próximo ao da agência bancária sacada.
Afirma igualmente infundada a ação com base nas considerações do 
Superior Tribunal Militar sobre ter a paciente declarado o óbito de sua 
avó, a quem prestava auxílio nas movimentações financeiras.
Salienta  que  “realizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  conta 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410738.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.423 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDREA PACHECO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
   
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Andrea 
Pacheco contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento 
ao  Recurso  em  Sentido  Estrito  nº  58-83.2010.7.02.0202  manejado  pelo 
Ministério Público Militar para destrancar ação penal instaurada contra a 
paciente.  
Narra a inicial que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público 
Militar pela suposta prática do delito tipificado no art. 251,  caput, do 
Código Penal Militar, por ter realizado saques de valores indevidamente 
depositados na conta corrente de sua avó, ex-pensionista do Exército 
Judith Lameira de Andrade, após seu falecimento.
O Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar 
rejeitou a denúncia ofertada contra a paciente por ausência de justa causa 
diante do “quadro probatório aquém do mínimo” da autoria delitiva.
Todavia, o Superior Tribunal Militar deu provimento ao recurso em 
sentido estrito ministerial e recebeu a denúncia. 
Neste writ, alega a impetrante falta de justa causa para a persecução 
penal, porquanto  não demonstrada  de forma  convincente a provável 
autoria,  deduzida  pelo  simples  fato  de  residir  a  paciente  em  local 
próximo ao da agência bancária sacada.
Afirma igualmente infundada a ação com base nas considerações do 
Superior Tribunal Militar sobre ter a paciente declarado o óbito de sua 
avó, a quem prestava auxílio nas movimentações financeiras.
Salienta  que  “realizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  conta 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 113423 / SP 
movimentada nada se provou contra a paciente – apenas que a agência 
onde foram realizados os saques fica próxima da sua casa”. 
Suscita,  por  fim,  a  incompetência  da  Justiça  Militar  por  não 
configurar crime militar o estelionato incapaz de causar prejuízo a bem 
jurídico de interesse das Forças Armadas.
Requer a concessão da ordem com o restabelecimento da decisão de 
rejeição de denúncia por falta de justa causa ou, subsidiariamente, com a 
declaração da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o 
feito. 
Em 15.5.2012, indeferi o pedido de liminar. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida,  pela  denegação  da 
ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410738.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
movimentada nada se provou contra a paciente – apenas que a agência 
onde foram realizados os saques fica próxima da sua casa”. 
Suscita,  por  fim,  a  incompetência  da  Justiça  Militar  por  não 
configurar crime militar o estelionato incapaz de causar prejuízo a bem 
jurídico de interesse das Forças Armadas.
Requer a concessão da ordem com o restabelecimento da decisão de 
rejeição de denúncia por falta de justa causa ou, subsidiariamente, com a 
declaração da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o 
feito. 
Em 15.5.2012, indeferi o pedido de liminar. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida,  pela  denegação  da 
ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.423 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente habeas corpus consiste em verificar a presença de justa causa para 
a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar em desfavor da 
paciente, além da competência da Justiça Militar para processar e julgar o 
crime de estelionato praticado por civil em detrimento do Fundo de 
Pensionistas do Exército Brasileiro.   
Conforme  relatado,  a  paciente  foi  denunciada  pelo  Ministério 
Público Militar pela suposta prática do delito tipificado no art. 251, caput, 
do Código Penal Militar.
A exordial acusatória foi rejeitada pelo Juízo-Auditor da 2ª Auditoria 
da  2ª  Circunscrição  Judiciária  Militar,  porém  recebida  pelo  Superior 
Tribunal Militar, no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. 
Segundo a denúncia, Andrea Pacheco teria sacado indevidamente 
valores depositados na conta-corrente nº 001.37930-8 da Caixa Econômica 
Federal, de titularidade de sua avó, Judith Lameira de Andrade, ex-
pensionista do Exército Brasileiro, após o óbito desta.  
A  inicial  noticia  que  a  ex-pensionista  faleceu  em  03.10.2008, 
informação  essa  inserida  no  sistema  de  pensionistas  do  Exército  em 
20.10.2008. 
Revela, também, que  o  Serviço  de  Inativos  e Pensionistas  da  2ª 
Região Militar do Exército Brasileiro constatou o depósito indevido de R$ 
3.784,60 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) 
na conta de Judith, a título de pensão militar, e que, determinada a 
reversão desses valores, verificou-se a insuficiência de saldo na referida 
conta-corrente.   
Descreve, ainda, os indícios de participação da paciente no cenário 
do  crime,  com  destaque  para  o  fato  de  que  Andrea  auxiliava  a  ex-
pensionista em suas movimentações financeiras, com acesso irrestrito aos 
seus dados bancários, e que residia próximo à agência bancária na qual os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.423 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no 
presente habeas corpus consiste em verificar a presença de justa causa para 
a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar em desfavor da 
paciente, além da competência da Justiça Militar para processar e julgar o 
crime de estelionato praticado por civil em detrimento do Fundo de 
Pensionistas do Exército Brasileiro.   
Conforme  relatado,  a  paciente  foi  denunciada  pelo  Ministério 
Público Militar pela suposta prática do delito tipificado no art. 251, caput, 
do Código Penal Militar.
A exordial acusatória foi rejeitada pelo Juízo-Auditor da 2ª Auditoria 
da  2ª  Circunscrição  Judiciária  Militar,  porém  recebida  pelo  Superior 
Tribunal Militar, no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. 
Segundo a denúncia, Andrea Pacheco teria sacado indevidamente 
valores depositados na conta-corrente nº 001.37930-8 da Caixa Econômica 
Federal, de titularidade de sua avó, Judith Lameira de Andrade, ex-
pensionista do Exército Brasileiro, após o óbito desta.  
A  inicial  noticia  que  a  ex-pensionista  faleceu  em  03.10.2008, 
informação  essa  inserida  no  sistema  de  pensionistas  do  Exército  em 
20.10.2008. 
Revela, também, que  o  Serviço  de  Inativos  e Pensionistas  da  2ª 
Região Militar do Exército Brasileiro constatou o depósito indevido de R$ 
3.784,60 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) 
na conta de Judith, a título de pensão militar, e que, determinada a 
reversão desses valores, verificou-se a insuficiência de saldo na referida 
conta-corrente.   
Descreve, ainda, os indícios de participação da paciente no cenário 
do  crime,  com  destaque  para  o  fato  de  que  Andrea  auxiliava  a  ex-
pensionista em suas movimentações financeiras, com acesso irrestrito aos 
seus dados bancários, e que residia próximo à agência bancária na qual os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
saques indevidos foram realizados. 
O  Juiz-Auditor  de  primeiro  grau  teve  os  elementos  como 
insuficientes e rejeitou a denúncia. 
O  Superior  Tribunal  Militar  deu  provimento  ao  Recurso  em 
Sentido Estrito nº 58-83.2010.7.02.0202, de relatoria do Min. Gen. Ex. 
Luis  Carlos  Gomes  Mattos,  nos  termos  da  ementa  que  passo  a 
transcrever: 
“RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  REJEIÇÃO  DA 
DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. PROVIMENTO.
Inconformismo do Parquet Militar diante da Decisão do 
Juízo de origem que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor 
de Civil por ausência de justa causa.
Como ressai da dicção do art. 30, alínea ‘b’, do CPPM, 
para o recebimento da Denúncia não se exige prova plena e 
necessariamente  condutora  à  certeza  sobre  a  autoria, sendo 
suficiente  um  juízo  de  probabilidade.  Hipótese  em  que  os 
indícios  existentes  nos  autos  autorizam  atribuir  a  autoria  à 
Denunciada.
Exordial que atende a todos os requisitos previstos no art. 
77 do CPPM, não incidindo em quaisquer das hipóteses de 
rejeição previstas no art. 78 do mencionado Código.
Provimento do Recurso. Unânime”.
Compreendeu  a  Corte  Militar  estar  a  denúncia  “calcada  em 
satisfatória base probatória”, com suficiente “juízo de probabilidade para 
a definição da autoria”, destacando:
“Assim, no equacionamento do seu juízo de delibação, 
deixou o Magistrado a quo de observar que, além do ‘indício’ 
referido no seu  Decisum, a Denúncia arrola outros claramente 
indicativos  da  autoria,  quais  sejam:  ter  sido  ANDRÉA 
PACHECO, na condição de neta, a responsável pela declaração 
de óbito da ex-pensionista junto ao Registro Cível de Pessoas 
Naturais do 12º Subdistrito, conforme certidão acostada à fls. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
saques indevidos foram realizados. 
O  Juiz-Auditor  de  primeiro  grau  teve  os  elementos  como 
insuficientes e rejeitou a denúncia. 
O  Superior  Tribunal  Militar  deu  provimento  ao  Recurso  em 
Sentido Estrito nº 58-83.2010.7.02.0202, de relatoria do Min. Gen. Ex. 
Luis  Carlos  Gomes  Mattos,  nos  termos  da  ementa  que  passo  a 
transcrever: 
“RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  REJEIÇÃO  DA 
DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. PROVIMENTO.
Inconformismo do Parquet Militar diante da Decisão do 
Juízo de origem que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor 
de Civil por ausência de justa causa.
Como ressai da dicção do art. 30, alínea ‘b’, do CPPM, 
para o recebimento da Denúncia não se exige prova plena e 
necessariamente  condutora  à  certeza  sobre  a  autoria, sendo 
suficiente  um  juízo  de  probabilidade.  Hipótese  em  que  os 
indícios  existentes  nos  autos  autorizam  atribuir  a  autoria  à 
Denunciada.
Exordial que atende a todos os requisitos previstos no art. 
77 do CPPM, não incidindo em quaisquer das hipóteses de 
rejeição previstas no art. 78 do mencionado Código.
Provimento do Recurso. Unânime”.
Compreendeu  a  Corte  Militar  estar  a  denúncia  “calcada  em 
satisfatória base probatória”, com suficiente “juízo de probabilidade para 
a definição da autoria”, destacando:
“Assim, no equacionamento do seu juízo de delibação, 
deixou o Magistrado a quo de observar que, além do ‘indício’ 
referido no seu  Decisum, a Denúncia arrola outros claramente 
indicativos  da  autoria,  quais  sejam:  ter  sido  ANDRÉA 
PACHECO, na condição de neta, a responsável pela declaração 
de óbito da ex-pensionista junto ao Registro Cível de Pessoas 
Naturais do 12º Subdistrito, conforme certidão acostada à fls. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
14; e ter a própria ANDRÉA esclarecido em seu depoimento de 
fl. 33 que auxiliava a ex-pensionista na movimentação da conta 
corrente em que eram depositados os valores da pensão militar 
e que, para esse mister, tinha acesso ao cartão bancário e à 
respectiva senha (...)”.
O decidido por aquela Corte encontra-se em consonância com o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal. “Não se exigem, quando do 
recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou 
a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da 
validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes 
de autoria e de materialidade” (Inquérito 2527-ED, Plenário, Rel. Min. 
Rosa Weber, un., j. 15.03.2012).
Os fatos descritos recomendam o processamento da ação penal e não 
o  seu  trancamento,  este  admitido  somente  diante  de  situações 
excepcionalíssimas.  Pode-se  confiar  no  devido  processo  legal,  com  o 
trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente 
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal.
A esse respeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de 
que “a concessão de  habeas corpus com a finalidade de trancamento de 
ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando 
estiverem  comprovadas,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  causa 
extintiva  da  punibilidade  ou  ausência  de  indícios  de  autoria.”  (HC 
107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.5.2012).
Cito precedente de minha relatoria: 
“Paciente denunciado pela prática de crimes de peculato e 
licitatórios. Suficiente a descrição das condutas imputadas ao 
paciente  e  as  razões  de  imputação  veiculadas  na denúncia, 
cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo 
Penal. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite 
natural  da  ação  penal,  para  prevenir  de  forma  suficiente 
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal. 
Salvo situações excepcionais, não se justifica o trancamento da 
ação penal.” (HC 104707/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
14; e ter a própria ANDRÉA esclarecido em seu depoimento de 
fl. 33 que auxiliava a ex-pensionista na movimentação da conta 
corrente em que eram depositados os valores da pensão militar 
e que, para esse mister, tinha acesso ao cartão bancário e à 
respectiva senha (...)”.
O decidido por aquela Corte encontra-se em consonância com o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal. “Não se exigem, quando do 
recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou 
a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da 
validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes 
de autoria e de materialidade” (Inquérito 2527-ED, Plenário, Rel. Min. 
Rosa Weber, un., j. 15.03.2012).
Os fatos descritos recomendam o processamento da ação penal e não 
o  seu  trancamento,  este  admitido  somente  diante  de  situações 
excepcionalíssimas.  Pode-se  confiar  no  devido  processo  legal,  com  o 
trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente 
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal.
A esse respeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de 
que “a concessão de  habeas corpus com a finalidade de trancamento de 
ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando 
estiverem  comprovadas,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  causa 
extintiva  da  punibilidade  ou  ausência  de  indícios  de  autoria.”  (HC 
107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.5.2012).
Cito precedente de minha relatoria: 
“Paciente denunciado pela prática de crimes de peculato e 
licitatórios. Suficiente a descrição das condutas imputadas ao 
paciente  e  as  razões  de  imputação  veiculadas  na denúncia, 
cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo 
Penal. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite 
natural  da  ação  penal,  para  prevenir  de  forma  suficiente 
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal. 
Salvo situações excepcionais, não se justifica o trancamento da 
ação penal.” (HC 104707/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
16.10.2012).
Do mesmo modo, os arestos verbis:
“(...) 5. É  firme a jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  quanto  à  excepcionalidade  do  trancamento  de  ação 
penal  pela  via  processualmente  acanhada  do  habeas  corpus. 
Jurisprudência,  essa,  assentada  na  idéia-força  de  que  o 
trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem  a  conduta  não-constitutiva  de  crime  em  tese,  ou 
quando  já  estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se  não 
ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e 
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do 
ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio).  6.  Não  é  inepta  a  denúncia  que  descreve, 
suficientemente,  os  fatos  supostamente  ilícitos  e  permite  o 
exercício  da  ampla  defesa  pelo  acusado.  No  caso,  a  peça 
ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas 
com todas as circunstâncias até então conhecidas, de modo a 
permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 7. 
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar,  per saltum, 
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 
8.  Habeas  corpus parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, 
denegada a ordem.” (HC 101066/GO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe 6.3.2012).
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita 
do  habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante 
ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia 
oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo 
probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 
102730, Relator(a): Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma, 
julgado  em  08/02/2011;  HC  104271,  Relator(a):  Min.  AYRES 
BRITTO,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/09/2010.”  (HC 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
16.10.2012).
Do mesmo modo, os arestos verbis:
“(...) 5. É  firme a jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  quanto  à  excepcionalidade  do  trancamento  de  ação 
penal  pela  via  processualmente  acanhada  do  habeas  corpus. 
Jurisprudência,  essa,  assentada  na  idéia-força  de  que  o 
trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem  a  conduta  não-constitutiva  de  crime  em  tese,  ou 
quando  já  estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se  não 
ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e 
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do 
ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio).  6.  Não  é  inepta  a  denúncia  que  descreve, 
suficientemente,  os  fatos  supostamente  ilícitos  e  permite  o 
exercício  da  ampla  defesa  pelo  acusado.  No  caso,  a  peça 
ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas 
com todas as circunstâncias até então conhecidas, de modo a 
permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 7. 
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar,  per saltum, 
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 
8.  Habeas  corpus parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, 
denegada a ordem.” (HC 101066/GO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe 6.3.2012).
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita 
do  habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante 
ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia 
oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo 
probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 
102730, Relator(a): Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma, 
julgado  em  08/02/2011;  HC  104271,  Relator(a):  Min.  AYRES 
BRITTO,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/09/2010.”  (HC 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
109308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.3.2012).
Logo, deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro 
encerramento, não merecendo acolhimento a impetração. 
Acerca da alegada incompetência da Justiça Militar para processar e 
julgar o feito, a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada desta 
Suprema Corte. 
À paciente foi imputada a prática de crime militar previsto no art. 
251, caput, do Código Penal Militar. 
O art. 124 da Constituição da República dispõe que à Justiça Militar 
compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. 
Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu 
art. 9º, III, define, excepcionalmente, as circunstâncias em que a jurisdição 
castrense  abrange  determinadas  condutas  ilícitas  praticada  por  civis, 
ainda que em tempo de paz. Assim dispõe a norma:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…).
III  –  os  crimes  praticados  por  militar  da  reserva,  ou 
reformado,  ou  por  civil,  contra  as  instituições  militares, 
considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, 
como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou 
contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar 
em  situação  de  atividade  ou  assemelhado,  ou  contra 
funcionário  de  Ministério  militar  ou  da  Justiça  Militar,  no 
exercício da função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de 
prontidão,  vigilância,  observação,  exploração,  exercício, 
acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, 
contra  militar  em  função  de  natureza  militar,  ou  no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da 
ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
109308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.3.2012).
Logo, deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro 
encerramento, não merecendo acolhimento a impetração. 
Acerca da alegada incompetência da Justiça Militar para processar e 
julgar o feito, a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada desta 
Suprema Corte. 
À paciente foi imputada a prática de crime militar previsto no art. 
251, caput, do Código Penal Militar. 
O art. 124 da Constituição da República dispõe que à Justiça Militar 
compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. 
Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu 
art. 9º, III, define, excepcionalmente, as circunstâncias em que a jurisdição 
castrense  abrange  determinadas  condutas  ilícitas  praticada  por  civis, 
ainda que em tempo de paz. Assim dispõe a norma:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…).
III  –  os  crimes  praticados  por  militar  da  reserva,  ou 
reformado,  ou  por  civil,  contra  as  instituições  militares, 
considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, 
como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou 
contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar 
em  situação  de  atividade  ou  assemelhado,  ou  contra 
funcionário  de  Ministério  militar  ou  da  Justiça  Militar,  no 
exercício da função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de 
prontidão,  vigilância,  observação,  exploração,  exercício, 
acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, 
contra  militar  em  função  de  natureza  militar,  ou  no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da 
ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação 
legal superior.”
Este Supremo Tribunal Federal já assentou que “o cometimento de 
delito  militar  por  agente  civil  em  tempos  de  paz  se  dá  em  caráter 
excepcional”, para os casos em que a ofensa ao bem jurídico tutelado 
recaia sobre  a função de  natureza  militar como a “defesa da  Pátria, 
garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem” (HC 86.216/MG, 
rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 24.10.2008).
A observação é significativa, pois a competência da Justiça Militar, 
embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser 
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de 
paz por seu caráter anômalo. Nesse sentido, há diversos precedentes 
desta Suprema Corte, dentre os quais o HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002.
Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em 
tempos de paz, o saque indevido de benefício de pensão militar afeta, em 
princípio, bens e serviços das instituições militares, estando justificada, 
prima facie, a competência da Justiça militar.
Nesse  sentido,  destaco  que,  recentemente,  nos  autos  do  HC 
109.574/PA, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17.12.2012, a 1ª Turma desta 
Suprema Corte, por unanimidade, em situação semelhante – estelionato 
praticado por civil que declarou falsamente a condição de filha solteira 
para  receber  pensão  deixada  por  seu  pai  e  paga  pelo  Fundo  de 
Pensionistas do Exército – reconheceu a competência da Justiça Militar 
para processar e julgar a ação penal. O acórdão restou assim ementado:
“Habeas  corpus.  Penal  Militar.  Crime  de  estelionato 
praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha 
de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira 
para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito 
de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. 1. 
O  crime  em  comento,  classificado  como  crime  militar  em 
sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação 
legal superior.”
Este Supremo Tribunal Federal já assentou que “o cometimento de 
delito  militar  por  agente  civil  em  tempos  de  paz  se  dá  em  caráter 
excepcional”, para os casos em que a ofensa ao bem jurídico tutelado 
recaia sobre  a função de  natureza  militar como a “defesa da  Pátria, 
garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem” (HC 86.216/MG, 
rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 24.10.2008).
A observação é significativa, pois a competência da Justiça Militar, 
embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser 
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de 
paz por seu caráter anômalo. Nesse sentido, há diversos precedentes 
desta Suprema Corte, dentre os quais o HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002.
Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em 
tempos de paz, o saque indevido de benefício de pensão militar afeta, em 
princípio, bens e serviços das instituições militares, estando justificada, 
prima facie, a competência da Justiça militar.
Nesse  sentido,  destaco  que,  recentemente,  nos  autos  do  HC 
109.574/PA, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17.12.2012, a 1ª Turma desta 
Suprema Corte, por unanimidade, em situação semelhante – estelionato 
praticado por civil que declarou falsamente a condição de filha solteira 
para  receber  pensão  deixada  por  seu  pai  e  paga  pelo  Fundo  de 
Pensionistas do Exército – reconheceu a competência da Justiça Militar 
para processar e julgar a ação penal. O acórdão restou assim ementado:
“Habeas  corpus.  Penal  Militar.  Crime  de  estelionato 
praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha 
de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira 
para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito 
de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. 1. 
O  crime  em  comento,  classificado  como  crime  militar  em 
sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
(art. 251 do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 171 
do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio 
público  sujeito  à  administração  militar.  2.  A  conduta  da 
paciente,  que  informou  falsamente  à  Administração  Militar 
ostentar a condição de solteira e, assim, obteve vantagem ilícita 
consistente na obtenção de pensão decorrente do falecimento de 
servidor aposentado, paga pela administração militar, amolda-
se  perfeitamente  ao  crime  capitulado  no  art.  251,  caput,  do 
Código Penal Militar. 3. Competência da Justiça Militar para 
processar e julgar a respectiva ação penal (artigo 9º, III, a, do 
Código Penal Militar). 4. Ordem denegada”.
No mesmo sentido, registro julgados de ambas as Turmas desta 
Suprema Corte:
“PENSÃO  RECEBIDA  APÓS  O  FALECIMENTO  DA 
PENSIONISTA.  RECURSOS  SOB  A  ADMINISTRAÇÃO 
MILITAR.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  MILITAR. 
ESTELIONATO. SUJEITO PASSIVO. Estelionato praticado por 
pessoa  que,  mediante  assinatura  falsa,  se  fez  passar  por 
pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de 
pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a 
administração  militar.  Competência  da  Justiça  Militar  para 
processar e julgar a respectiva ação penal (artigo 9º, III, "a" do 
Código Penal Militar). A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime 
de  estelionato, tanto  pode ser a pessoa enganada quanto  a 
prejudicada,  ainda  que  uma  seja  ente  público.  Ordem 
denegada.  (HC  84.735/PR,  rel.  Min.  Eros  Grau,  1ª  Turma, 
unânime, DJ 03.6.2005).
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME 
DE  ESTELIONATO.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE  DA 
CONDUTA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. 
IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
(art. 251 do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 171 
do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio 
público  sujeito  à  administração  militar.  2.  A  conduta  da 
paciente,  que  informou  falsamente  à  Administração  Militar 
ostentar a condição de solteira e, assim, obteve vantagem ilícita 
consistente na obtenção de pensão decorrente do falecimento de 
servidor aposentado, paga pela administração militar, amolda-
se  perfeitamente  ao  crime  capitulado  no  art.  251,  caput,  do 
Código Penal Militar. 3. Competência da Justiça Militar para 
processar e julgar a respectiva ação penal (artigo 9º, III, a, do 
Código Penal Militar). 4. Ordem denegada”.
No mesmo sentido, registro julgados de ambas as Turmas desta 
Suprema Corte:
“PENSÃO  RECEBIDA  APÓS  O  FALECIMENTO  DA 
PENSIONISTA.  RECURSOS  SOB  A  ADMINISTRAÇÃO 
MILITAR.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  MILITAR. 
ESTELIONATO. SUJEITO PASSIVO. Estelionato praticado por 
pessoa  que,  mediante  assinatura  falsa,  se  fez  passar  por 
pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de 
pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a 
administração  militar.  Competência  da  Justiça  Militar  para 
processar e julgar a respectiva ação penal (artigo 9º, III, "a" do 
Código Penal Militar). A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime 
de  estelionato, tanto  pode ser a pessoa enganada quanto  a 
prejudicada,  ainda  que  uma  seja  ente  público.  Ordem 
denegada.  (HC  84.735/PR,  rel.  Min.  Eros  Grau,  1ª  Turma, 
unânime, DJ 03.6.2005).
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME 
DE  ESTELIONATO.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE  DA 
CONDUTA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. 
IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113423 / SP 
NÃO  OCORRÊNCIA.
 WRIT 
DENEGADO.  ORDEM 
CONCEDIDA DE  OFÍCIO.  I  –  A conduta  da  paciente,  que 
deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua 
genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos 
valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, 
ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no 
art. 251, caput, do Código Penal Militar. II – O ressarcimento do 
dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como 
causa de atenuação da pena. Precedentes. III - Não merece 
guarida  a  alegação  de  ausência  de  interesse  do  Ministério 
Público  na  interposição  de  recurso  contra  a  sentença 
absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia 
pugnado justamente pela absolvição. Precedentes. IV – Habeas 
corpus denegado.  V  –  Ordem  concedida  de  ofício  para 
determinar ao Superior Tribunal Militar que aplique, diante da 
reparação do dano, a minorante prevista no art. 240, § 1º e § 2º, 
nos termos do art. 253, todos do CPM. (HC 108.459/CE, rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  2ª  Turma,  unânime,  DJe 
23.11.2011)”
Portanto, a competência para o julgamento da ação penal é da Justiça 
Militar. 
Em síntese, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal no 
recebimento da denúncia formulada em desfavor da paciente, com a 
fixação  da  competência  da  Justiça  Militar  para  processar  e  julgar  a 
respectiva ação penal.  
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. 
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Supremo Tribunal Federal
HC 113423 / SP 
NÃO  OCORRÊNCIA.
 WRIT 
DENEGADO.  ORDEM 
CONCEDIDA DE  OFÍCIO.  I  –  A conduta  da  paciente,  que 
deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua 
genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos 
valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, 
ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no 
art. 251, caput, do Código Penal Militar. II – O ressarcimento do 
dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como 
causa de atenuação da pena. Precedentes. III - Não merece 
guarida  a  alegação  de  ausência  de  interesse  do  Ministério 
Público  na  interposição  de  recurso  contra  a  sentença 
absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia 
pugnado justamente pela absolvição. Precedentes. IV – Habeas 
corpus denegado.  V  –  Ordem  concedida  de  ofício  para 
determinar ao Superior Tribunal Militar que aplique, diante da 
reparação do dano, a minorante prevista no art. 240, § 1º e § 2º, 
nos termos do art. 253, todos do CPM. (HC 108.459/CE, rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  2ª  Turma,  unânime,  DJe 
23.11.2011)”
Portanto, a competência para o julgamento da ação penal é da Justiça 
Militar. 
Em síntese, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal no 
recebimento da denúncia formulada em desfavor da paciente, com a 
fixação  da  competência  da  Justiça  Militar  para  processar  e  julgar  a 
respectiva ação penal.  
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. 
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.423
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDREA PACHECO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433356
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.423
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDREA PACHECO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433356
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3438366