TÍTULO: ARE 715447 AgR

PROCESSO: 715447

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S)           : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SUZANA PEREZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO COELHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
ARE 652492 RG(TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, REMISSÃO, FUNDAMENTOS, TURMA RECURSAL, SENTENÇA)
AI 726283 AgR(2ªT), RE 463139 AgR(2ªT), RE 635729 RG(TP).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE)
AI 498374 AgR(1ªT), AI 533565 AgR(1ªT), AI 710307 AgR(1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUZANA PEREZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO COELHO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados 
especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei 
nº 9.099/95. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  cláusulas  contratuais.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de 
turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os 
fundamentos contidos na sentença recorrida.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação 
infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 
636 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 715447 AGR / SP 
Relator
2 
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ARE 715447 AGR / SP 
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUZANA PEREZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO COELHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Centro  Transmontano  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 319 a 324), com a seguinte 
fundamentação:
“Decisão.
Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda 
Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Penha 
de França/SP que  manteve a sentença de 1º grau por seus 
próprios fundamentos. Colhe - se, no que interessa, parte da 
fundamentação da sentença:
‘Por  certo  que  o  contrato  exclui  a  cobertura  de 
materiais importados e que esta cláusula, em princípio, é 
válida. Porém, conforme já mencionado, causa estranheza 
o fato de a própria  ré, em primeiro momento declarar que 
não tem ciência de quais materiais utilizados (razão pela 
qual  pugna  pela  inépcia  da  inicial)  e,  em  seguida, 
demonstrar que os materiais enumerados a fls. 109 são 
importados.  Posteriormente,  quando  instalado  a 
manifesta-se a respeito da existência de materiais similares 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUZANA PEREZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO COELHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Centro  Transmontano  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 319 a 324), com a seguinte 
fundamentação:
“Decisão.
Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda 
Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Penha 
de França/SP que  manteve a sentença de 1º grau por seus 
próprios fundamentos. Colhe - se, no que interessa, parte da 
fundamentação da sentença:
‘Por  certo  que  o  contrato  exclui  a  cobertura  de 
materiais importados e que esta cláusula, em princípio, é 
válida. Porém, conforme já mencionado, causa estranheza 
o fato de a própria  ré, em primeiro momento declarar que 
não tem ciência de quais materiais utilizados (razão pela 
qual  pugna  pela  inépcia  da  inicial)  e,  em  seguida, 
demonstrar que os materiais enumerados a fls. 109 são 
importados.  Posteriormente,  quando  instalado  a 
manifesta-se a respeito da existência de materiais similares 
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nacionais, a ré novamente alegou que não  sabia  quais 
foram os materiais utilizados.
Ora, é evidente que a ré sabe a quais materiais negou 
cobertura, pois a lista foi a ela remetida, via fax, pelo 
Hospital  Evaldo  Foz,  conforme  demonstrado  a  fl.  109. 
Logo, sabe também a ré se estes possuem ou não similares 
nacionais. Assim, de posse desta informação, competia à 
ré,  na  qualidade  de  fornecedora,  demonstrada  que  os 
referidos  materiais  possuem  similares  nacionais, 
consoante o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de 
Defesa do Consumidor.
Veja-se que a validade integral da cláusula restritiva 
depende  da  demonstração  desse  fato.  Em  que  pese  o 
contrato não ter sido adaptado à Lei 9656/98, inegável que 
a avença é regulamentada pela Lei 8078/90. Desta feita, 
não pode a ré esquivar-se de cobrir os custos de materiais 
importados  nas  hipóteses  em  que  não  há  qualquer 
material similar nacional, sob pena de o contrato de plano 
de  saúde  não  cumprir  sua  função  social  em  razão  da 
iniquidade da cláusula restritiva.
Assim, considerando-se que a ré não demonstrou a 
existência de material similar nacional, declaro abusiva e, 
consequentemente  nula,  a  cláusula  que  restringe,  sem 
qualquer ressalva, a cobertura de materiais importados, 
consoante o disposto no artigo 51, inciso IV do Código de 
Defasa do Consumidor.
Em relação ao hospital, o pedido é improcedente. De 
fato, o hospital apenas prestou o serviço que, de forma 
indevida,  não  foi  coberto  pelo  primeiro  réu.  Logo,  o 
nosocômio tem o direito à percepção do valor da nota 
fiscal, ainda que esta não corresponda aos valores dos 
materiais negados.
(...)
Assim,  aos  autores,  que  utilizam  o  serviço  do 
hospital, devem a este a quitação do preço e o réu Centro 
Trasmontano, por sua vez, deve pagar, integralmente, a 
2 
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nacionais, a ré novamente alegou que não  sabia  quais 
foram os materiais utilizados.
Ora, é evidente que a ré sabe a quais materiais negou 
cobertura, pois a lista foi a ela remetida, via fax, pelo 
Hospital  Evaldo  Foz,  conforme  demonstrado  a  fl.  109. 
Logo, sabe também a ré se estes possuem ou não similares 
nacionais. Assim, de posse desta informação, competia à 
ré,  na  qualidade  de  fornecedora,  demonstrada  que  os 
referidos  materiais  possuem  similares  nacionais, 
consoante o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de 
Defesa do Consumidor.
Veja-se que a validade integral da cláusula restritiva 
depende  da  demonstração  desse  fato.  Em  que  pese  o 
contrato não ter sido adaptado à Lei 9656/98, inegável que 
a avença é regulamentada pela Lei 8078/90. Desta feita, 
não pode a ré esquivar-se de cobrir os custos de materiais 
importados  nas  hipóteses  em  que  não  há  qualquer 
material similar nacional, sob pena de o contrato de plano 
de  saúde  não  cumprir  sua  função  social  em  razão  da 
iniquidade da cláusula restritiva.
Assim, considerando-se que a ré não demonstrou a 
existência de material similar nacional, declaro abusiva e, 
consequentemente  nula,  a  cláusula  que  restringe,  sem 
qualquer ressalva, a cobertura de materiais importados, 
consoante o disposto no artigo 51, inciso IV do Código de 
Defasa do Consumidor.
Em relação ao hospital, o pedido é improcedente. De 
fato, o hospital apenas prestou o serviço que, de forma 
indevida,  não  foi  coberto  pelo  primeiro  réu.  Logo,  o 
nosocômio tem o direito à percepção do valor da nota 
fiscal, ainda que esta não corresponda aos valores dos 
materiais negados.
(...)
Assim,  aos  autores,  que  utilizam  o  serviço  do 
hospital, devem a este a quitação do preço e o réu Centro 
Trasmontano, por sua vez, deve pagar, integralmente, a 
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Relatório
ARE 715447 AGR / SP 
fatura emitida pelo hospital, pois lhe competia a cobertura 
dos serviços desde à época do fato’ (fls. 181 a 182).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls. 255 a 257), foram 
rejeitados (fls. 264 a 266).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, incisos XXXVI, XVII e XVIII, 93, inciso IX, e 195, inciso III, § 
5º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
do  agravante,  tendo  o  Tribunal  de  origem  justificado  suas 
razões de decidir.
Ressalte-se,  outrossim,  que  não  viola  a  exigência 
constitucional de motivação a fundamentação do julgado de 
turma  recursal  que,  na  conformidade  da  lei,  adota  os 
fundamentos contidos na sentença recorrida. Anote-se:
‘DECISÃO
 
-
 
TURMA
 
RECURSAL
 
- 
FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
fatura emitida pelo hospital, pois lhe competia a cobertura 
dos serviços desde à época do fato’ (fls. 181 a 182).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls. 255 a 257), foram 
rejeitados (fls. 264 a 266).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, incisos XXXVI, XVII e XVIII, 93, inciso IX, e 195, inciso III, § 
5º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
do  agravante,  tendo  o  Tribunal  de  origem  justificado  suas 
razões de decidir.
Ressalte-se,  outrossim,  que  não  viola  a  exigência 
constitucional de motivação a fundamentação do julgado de 
turma  recursal  que,  na  conformidade  da  lei,  adota  os 
fundamentos contidos na sentença recorrida. Anote-se:
‘DECISÃO
 
-
 
TURMA
 
RECURSAL
 
- 
FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção 
3 
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Relatório
ARE 715447 AGR / SP 
pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença 
proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 
93, inciso IX, da Constituição Federal’ (AI nº 453.483/PB-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
DJ de 8/6/07).
‘I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de 
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de 
negativa  de  prestação  jurisdicional.  1.  ‘O  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial 
seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da 
lide:  declinadas  no  julgado  as  premissas,  corretamente 
assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do 
acórdão,  está  satisfeita  a  exigência  constitucional’ (RE 
140.370,  Pertence, DJ 21.5.93). 2. Não viola a exigência 
constitucional a fundamentação que, na conformidade da 
lei, remete-se à da decisão recorrida.
II.
 
Recurso
 
extraordinário:
 
descabimento: 
controvérsia  relativa  à  reparação  de  danos  materiais  e 
morais decorrentes de acidente de trânsito decidida com 
base na análise do conjunto probatório, insuscetível de 
reexame  no  RE:  incidência  da  Súmula  279’  (AI  nº 
612.861/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 13/4/07).
No mesmo sentido: AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  31/1/08;  e  AI  nº 
649.140/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 17/8/07.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença 
proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 
93, inciso IX, da Constituição Federal’ (AI nº 453.483/PB-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
DJ de 8/6/07).
‘I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de 
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de 
negativa  de  prestação  jurisdicional.  1.  ‘O  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial 
seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da 
lide:  declinadas  no  julgado  as  premissas,  corretamente 
assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do 
acórdão,  está  satisfeita  a  exigência  constitucional’ (RE 
140.370,  Pertence, DJ 21.5.93). 2. Não viola a exigência 
constitucional a fundamentação que, na conformidade da 
lei, remete-se à da decisão recorrida.
II.
 
Recurso
 
extraordinário:
 
descabimento: 
controvérsia  relativa  à  reparação  de  danos  materiais  e 
morais decorrentes de acidente de trânsito decidida com 
base na análise do conjunto probatório, insuscetível de 
reexame  no  RE:  incidência  da  Súmula  279’  (AI  nº 
612.861/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 13/4/07).
No mesmo sentido: AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  31/1/08;  e  AI  nº 
649.140/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 17/8/07.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
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Relatório
ARE 715447 AGR / SP 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado, 
exclusivamente, na legislação infraconstitucional pertinente, nas 
provas dos autos e na interpretação das cláusulas do contrato 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado, 
exclusivamente, na legislação infraconstitucional pertinente, nas 
provas dos autos e na interpretação das cláusulas do contrato 
5 
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Relatório
ARE 715447 AGR / SP 
celebrado entre as partes, de reexame incabível em sede de 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 
desta Corte.
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTRATO.  PLANO  DE  SAÚDE. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  CLÁUSULA  DE 
ESTATUTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.  Imposição  de  multa  de  1%  do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c 
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo 
Civil’ (AI nº 610.930/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/6/08).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Matéria  prequestionada.  3.  Contrato.  Plano  de  saúde. 
Cláusula  contratual.  Aplicação  da Súmula 454 do  STF. 
Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento’  (AI  nº  498.374/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
MATÉRIA  FÁTICA  E  INTERPRETAÇÃO  DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO 
STF. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. 
RELAÇÃO CONSUMERISTA. I - Decisão monocrática que 
negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da 
ausência  de  prequestionamento,  da  configuração  de 
ofensa reflexa à Constituição e da necessidade de reexame 
de  matéria  fática  e  de  interpretação  de  cláusulas 
contratuais. II - Inexistência de novos argumentos capazes 
de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, 
que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido’ 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
celebrado entre as partes, de reexame incabível em sede de 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 
desta Corte.
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTRATO.  PLANO  DE  SAÚDE. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  CLÁUSULA  DE 
ESTATUTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.  Imposição  de  multa  de  1%  do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c 
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo 
Civil’ (AI nº 610.930/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/6/08).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Matéria  prequestionada.  3.  Contrato.  Plano  de  saúde. 
Cláusula  contratual.  Aplicação  da Súmula 454 do  STF. 
Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento’  (AI  nº  498.374/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
MATÉRIA  FÁTICA  E  INTERPRETAÇÃO  DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO 
STF. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. 
RELAÇÃO CONSUMERISTA. I - Decisão monocrática que 
negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da 
ausência  de  prequestionamento,  da  configuração  de 
ofensa reflexa à Constituição e da necessidade de reexame 
de  matéria  fática  e  de  interpretação  de  cláusulas 
contratuais. II - Inexistência de novos argumentos capazes 
de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, 
que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido’ 
6 
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Relatório
ARE 715447 AGR / SP 
(AI nº 560.316/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 6/10/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XVII, XVIII 
e XXXVI; 93, inciso IX; e 195, § 5º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Não  se  vê,  em  absoluto,  nenhuma  diferença  deste 
presente caso àquele em que se reconheceu a repercussão geral 
do tema, uma vez que o cerne de sua discussão é exatamente a 
aplicação retroativa da lei 9656/98 aos contratos firmados antes 
da  promulgação  da  mesma  e  a  ela  não  adaptados, 
configurando, assim, flagrante a ofensa direta ao ato jurídico 
perfeito previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88.
(...)
Não  há  necessidade,  portanto,  da  análise  do  contrato, 
tampouco de qualquer prova. A questão é deveras simples, ou 
seja,  se  a  vedação  legal  trazida  pela  Lei  9656/98,  ou  seja, 
proibição de exclusão contratual de órteses e próteses pode ser 
trazida, de forma retroativa, ao contrato firmado entre as partes 
à época, e que exatamente desta forma previa (...)
(...)
Por fim, mas não menos importante, resta clara a negativa 
de  prestação  jurisdicional no  caso  em  tela,  inclusive, sob  o 
inafastável  enfoque  do  artigo  93,  inciso  IX  da  Constituição 
Federal.
Foram vários os dispositivos constitucionais citados, com 
quase a totalidade carente de apreciação, quais sejam, artigo 5º, 
incisos XVII e XVIII e artigo 195, § 5º, todos da Constituição 
Federal” (fls. 330 a 332).
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
(AI nº 560.316/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 6/10/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XVII, XVIII 
e XXXVI; 93, inciso IX; e 195, § 5º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Não  se  vê,  em  absoluto,  nenhuma  diferença  deste 
presente caso àquele em que se reconheceu a repercussão geral 
do tema, uma vez que o cerne de sua discussão é exatamente a 
aplicação retroativa da lei 9656/98 aos contratos firmados antes 
da  promulgação  da  mesma  e  a  ela  não  adaptados, 
configurando, assim, flagrante a ofensa direta ao ato jurídico 
perfeito previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88.
(...)
Não  há  necessidade,  portanto,  da  análise  do  contrato, 
tampouco de qualquer prova. A questão é deveras simples, ou 
seja,  se  a  vedação  legal  trazida  pela  Lei  9656/98,  ou  seja, 
proibição de exclusão contratual de órteses e próteses pode ser 
trazida, de forma retroativa, ao contrato firmado entre as partes 
à época, e que exatamente desta forma previa (...)
(...)
Por fim, mas não menos importante, resta clara a negativa 
de  prestação  jurisdicional no  caso  em  tela,  inclusive, sob  o 
inafastável  enfoque  do  artigo  93,  inciso  IX  da  Constituição 
Federal.
Foram vários os dispositivos constitucionais citados, com 
quase a totalidade carente de apreciação, quais sejam, artigo 5º, 
incisos XVII e XVIII e artigo 195, § 5º, todos da Constituição 
Federal” (fls. 330 a 332).
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente,  ressalte-se  que,  conforme  assentado  na  decisão 
agravada, o agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a 
jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, tendo 
a Corte de origem explicitado suas razões de decidir.
Anote-se que, no exame do RE nº 635.729/SP, de minha relatoria, em 
sessão realizada por meio virtual, o Plenário deste Tribunal reconheceu a 
repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência desta Corte no 
sentido  de  que  não  viola  a  exigência  constitucional  de  motivação  a 
fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 
9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. Referido 
julgado restou assim ementado:
“Juizado  especial.  Parágrafo  5º  do  art.  82  da  Lei  nº 
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio 
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. 
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão 
geral.  Reafirmação  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal” (DJe de 24/8/11).
Sobre o tema, registre-se ainda:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS 
FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  Controvérsia 
decidida  à  luz  de  legislações  infraconstitucionais.  Ofensa 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente,  ressalte-se  que,  conforme  assentado  na  decisão 
agravada, o agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a 
jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, tendo 
a Corte de origem explicitado suas razões de decidir.
Anote-se que, no exame do RE nº 635.729/SP, de minha relatoria, em 
sessão realizada por meio virtual, o Plenário deste Tribunal reconheceu a 
repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência desta Corte no 
sentido  de  que  não  viola  a  exigência  constitucional  de  motivação  a 
fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 
9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. Referido 
julgado restou assim ementado:
“Juizado  especial.  Parágrafo  5º  do  art.  82  da  Lei  nº 
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio 
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. 
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão 
geral.  Reafirmação  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal” (DJe de 24/8/11).
Sobre o tema, registre-se ainda:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS 
FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  Controvérsia 
decidida  à  luz  de  legislações  infraconstitucionais.  Ofensa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 715447 AGR / SP 
indireta  à  Constituição  do  Brasil.  2.  O  artigo  46  da  Lei  n. 
9.099/95  faculta  ao  Colégio  Recursal  do  Juizado  Especial  a 
remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso 
implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
726.283/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 28/11/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
De resto, a sentença de primeiro grau, mantida no julgamento do 
recurso  inominado  por  seus  próprios  fundamentos,  está  assim 
fundamentada, na parte que interessa:
“(...) o contrato exclui a cobertura de materiais importados 
e que esta cláusula, em princípio, é válida. Porém, conforme já 
mencionado,  causa  estranheza  o  fato  de  a  própria   ré,  em 
primeiro  momento  declarar  que  não  tem  ciência  de  quais 
materiais utilizados (razão pela qual pugna pela inépcia da 
inicial) e, em seguida, demonstrar que os materiais enumerados 
a fls. 109 são importados. Posteriormente, quando instalado a 
manifesta-se  a  respeito  da  existência  de  materiais  similares 
nacionais, a ré novamente alegou que não sabia quais foram os 
materiais utilizados.
Ora, é evidente que a ré sabe a quais materiais negou 
cobertura, pois a lista foi a ela remetida, via fax, pelo Hospital 
Evaldo  Foz,  conforme  demonstrado  a  fl.  109.  Logo,  sabe 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
indireta  à  Constituição  do  Brasil.  2.  O  artigo  46  da  Lei  n. 
9.099/95  faculta  ao  Colégio  Recursal  do  Juizado  Especial  a 
remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso 
implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
726.283/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ de 28/11/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
De resto, a sentença de primeiro grau, mantida no julgamento do 
recurso  inominado  por  seus  próprios  fundamentos,  está  assim 
fundamentada, na parte que interessa:
“(...) o contrato exclui a cobertura de materiais importados 
e que esta cláusula, em princípio, é válida. Porém, conforme já 
mencionado,  causa  estranheza  o  fato  de  a  própria   ré,  em 
primeiro  momento  declarar  que  não  tem  ciência  de  quais 
materiais utilizados (razão pela qual pugna pela inépcia da 
inicial) e, em seguida, demonstrar que os materiais enumerados 
a fls. 109 são importados. Posteriormente, quando instalado a 
manifesta-se  a  respeito  da  existência  de  materiais  similares 
nacionais, a ré novamente alegou que não sabia quais foram os 
materiais utilizados.
Ora, é evidente que a ré sabe a quais materiais negou 
cobertura, pois a lista foi a ela remetida, via fax, pelo Hospital 
Evaldo  Foz,  conforme  demonstrado  a  fl.  109.  Logo,  sabe 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 715447 AGR / SP 
também  a  ré  se  estes  possuem  ou  não  similares  nacionais. 
Assim, de posse desta informação, competia à ré, na qualidade 
de  fornecedora,  demonstrada  que  os  referidos  materiais 
possuem similares nacionais, consoante o disposto no artigo 6º, 
inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Veja-se  que  a  validade  integral  da  cláusula  restritiva 
depende da demonstração desse fato. Em que pese o contrato 
não ter sido adaptado à Lei 9656/98, inegável que a avença é 
regulamentada pela Lei 8078/90. Desta feita, não  pode a ré 
esquivar-se de cobrir os custos de materiais importados nas 
hipóteses em que não há qualquer material similar nacional, 
sob pena de o contrato de plano de saúde não cumprir sua 
função social em razão da iniquidade da cláusula restritiva.
Assim,  considerando-se  que  a  ré  não  demonstrou  a 
existência  de  material  similar  nacional,  declaro  abusiva  e, 
consequentemente nula, a cláusula que restringe, sem qualquer 
ressalva,  a  cobertura  de  materiais  importados,  consoante  o 
disposto  no  artigo  51,  inciso  IV  do  Código  de  Defasa  do 
Consumidor” (fls. 181/182).
É certo que, ao contrário do que alega o agravante, as instâncias de 
origem não determinaram a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, mas, 
sim, decidiram a lide com fundamento na legislação infraconstitucional 
pertinente - Código de Defesa do Consumidor - e no contrato firmado 
entre as partes. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o recurso 
extraordinário não se presta à análise de ofensa reflexa à Constituição 
Federal, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais. Incidência das 
Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE. REEMBOLSO  DE 
PRÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
também  a  ré  se  estes  possuem  ou  não  similares  nacionais. 
Assim, de posse desta informação, competia à ré, na qualidade 
de  fornecedora,  demonstrada  que  os  referidos  materiais 
possuem similares nacionais, consoante o disposto no artigo 6º, 
inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Veja-se  que  a  validade  integral  da  cláusula  restritiva 
depende da demonstração desse fato. Em que pese o contrato 
não ter sido adaptado à Lei 9656/98, inegável que a avença é 
regulamentada pela Lei 8078/90. Desta feita, não  pode a ré 
esquivar-se de cobrir os custos de materiais importados nas 
hipóteses em que não há qualquer material similar nacional, 
sob pena de o contrato de plano de saúde não cumprir sua 
função social em razão da iniquidade da cláusula restritiva.
Assim,  considerando-se  que  a  ré  não  demonstrou  a 
existência  de  material  similar  nacional,  declaro  abusiva  e, 
consequentemente nula, a cláusula que restringe, sem qualquer 
ressalva,  a  cobertura  de  materiais  importados,  consoante  o 
disposto  no  artigo  51,  inciso  IV  do  Código  de  Defasa  do 
Consumidor” (fls. 181/182).
É certo que, ao contrário do que alega o agravante, as instâncias de 
origem não determinaram a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, mas, 
sim, decidiram a lide com fundamento na legislação infraconstitucional 
pertinente - Código de Defesa do Consumidor - e no contrato firmado 
entre as partes. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o recurso 
extraordinário não se presta à análise de ofensa reflexa à Constituição 
Federal, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais. Incidência das 
Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE. REEMBOLSO  DE 
PRÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 715447 AGR / SP 
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 
710.307/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 13/3/09).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria 
prequestionada.  3.  Contrato.  Plano  de  saúde. Cláusula 
contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à 
CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 14/3/08).
“PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  DEMANDARIA  O 
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE 
SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, 
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura 
da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 
636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI nº 533.565/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ayres Brito, DJ de 
20/4/06).
Desse modo, não há falar em aplicação da sistemática da repercussão 
geral ao presente caso, haja vista que não se ajusta ao que foi decidido no 
ARE nº 652.492/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715447 AGR / SP 
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 
710.307/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 13/3/09).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria 
prequestionada.  3.  Contrato.  Plano  de  saúde. Cláusula 
contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à 
CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 14/3/08).
“PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  DEMANDARIA  O 
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE 
SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, 
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura 
da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 
636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI nº 533.565/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ayres Brito, DJ de 
20/4/06).
Desse modo, não há falar em aplicação da sistemática da repercussão 
geral ao presente caso, haja vista que não se ajusta ao que foi decidido no 
ARE nº 652.492/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUZANA PEREZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO COELHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.447
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUZANA PEREZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO COELHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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