TÍTULO: AI 833221 AgR

PROCESSO: 833221

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)           : JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : AGNALDO SOUZA RESENDE 
ADV.(A/S)           : CELSO GONÇALVES BENJAMIN

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNALDO SOUZA RESENDE 
ADV.(A/S)
:JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)
:CELSO GONÇALVES BENJAMIN 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNALDO SOUZA RESENDE 
ADV.(A/S)
:JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)
:CELSO GONÇALVES BENJAMIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 527 e 528, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNALDO SOUZA RESENDE 
ADV.(A/S)
:JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)
:CELSO GONÇALVES BENJAMIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 527 e 528, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
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Relatório
AI 833.221 AGR / GO 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 532 a 546, insiste na demonstração 
de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerada a 
ausência  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido.  Discorre  sobre  a 
controvérsia e sustenta ser desnecessário o revolvimento do conjunto 
fático probatório e a apreciação de dispositivos infraconstitucionais.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 566 a 576, 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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AI 833.221 AGR / GO 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 532 a 546, insiste na demonstração 
de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerada a 
ausência  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido.  Discorre  sobre  a 
controvérsia e sustenta ser desnecessário o revolvimento do conjunto 
fático probatório e a apreciação de dispositivos infraconstitucionais.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 566 a 576, 
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por  advogado  regularmente  credenciado  (folha  63),  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Quarta Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou em síntese (folhas 464 e 
465):
APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  COBRANÇA  C/C 
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDAS E DANOS. 
NULIDADE  DE  SENTENÇA  POR  FALTA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO.
 
ILEGITIMIDADE
 
PASSIVA. 
INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  COBERTURA  DE 
SEGURO. ITENS NÃO CONTRATADOS. 
1. Não é nula a sentença quando o magistrado, ao apreciar 
a  matéria,  apresenta  motivação  coerente  com  os  fatos 
especificados  pelas  partes,  declinando  as  razões  de  seu 
convencimento. 2. A legitimidade passiva da parte deverá estar 
calcada na existência de vínculo contratual ou jurídico com o 
contratante.  Inexistindo  tal  relação,  correta  a  sentença  que 
exclui a parte do polo passivo da demanda. 3. Para que ocorra a 
inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes 
os  requisitos  do  artigo  6º,  VIII,  do  Código  de  Defesa  do 
Consumidor. Ausentes estes deve ser indeferido o pedido neste 
sentido  4. Nos  contratos  de  seguro, a seguradora  responde 
somente pelos riscos predeterminados, ou seja, assumidos na 
apólice, nos termos da lei substantiva civil.
1º APELO PROVIDO. 
2º APELO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita  por  advogado  regularmente  credenciado  (folha  63),  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Quarta Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou em síntese (folhas 464 e 
465):
APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  COBRANÇA  C/C 
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDAS E DANOS. 
NULIDADE  DE  SENTENÇA  POR  FALTA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO.
 
ILEGITIMIDADE
 
PASSIVA. 
INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  COBERTURA  DE 
SEGURO. ITENS NÃO CONTRATADOS. 
1. Não é nula a sentença quando o magistrado, ao apreciar 
a  matéria,  apresenta  motivação  coerente  com  os  fatos 
especificados  pelas  partes,  declinando  as  razões  de  seu 
convencimento. 2. A legitimidade passiva da parte deverá estar 
calcada na existência de vínculo contratual ou jurídico com o 
contratante.  Inexistindo  tal  relação,  correta  a  sentença  que 
exclui a parte do polo passivo da demanda. 3. Para que ocorra a 
inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes 
os  requisitos  do  artigo  6º,  VIII,  do  Código  de  Defesa  do 
Consumidor. Ausentes estes deve ser indeferido o pedido neste 
sentido  4. Nos  contratos  de  seguro, a seguradora  responde 
somente pelos riscos predeterminados, ou seja, assumidos na 
apólice, nos termos da lei substantiva civil.
1º APELO PROVIDO. 
2º APELO IMPROVIDO.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 833.221 AGR / GO 
Houve a interposição de embargos de declaração, aos quais se negou 
provimento ante os seguintes fundamentos (folha 486):
Observo que a matéria tida como omissa foi analisada, 
conforme se extrai do corpo do voto embargado e da ementa 
(fls.  303/314  e  315/316),  restando  evidente  a  intenção  de 
modificar  o  julgado,  o  que  se  apresenta  indevido,  ante  a 
ausência dos vícios elencados no artigo 535, incisos I e II, do 
Código de Processo Civil.
Portanto,  uma  vez  que  o  embargante  utilizou-se  dos 
embargos  de  declaração  com  finalidade  diversa  daquela 
prescrita  em  lei,  conclui-se  que  o  recurso  é  inadequado, 
devendo ser rejeitados.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 833.221 AGR / GO 
Houve a interposição de embargos de declaração, aos quais se negou 
provimento ante os seguintes fundamentos (folha 486):
Observo que a matéria tida como omissa foi analisada, 
conforme se extrai do corpo do voto embargado e da ementa 
(fls.  303/314  e  315/316),  restando  evidente  a  intenção  de 
modificar  o  julgado,  o  que  se  apresenta  indevido,  ante  a 
ausência dos vícios elencados no artigo 535, incisos I e II, do 
Código de Processo Civil.
Portanto,  uma  vez  que  o  embargante  utilizou-se  dos 
embargos  de  declaração  com  finalidade  diversa  daquela 
prescrita  em  lei,  conclui-se  que  o  recurso  é  inadequado, 
devendo ser rejeitados.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 833.221 AGR / GO 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 833.221 AGR / GO 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AGNALDO SOUZA RESENDE
ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CELSO GONÇALVES BENJAMIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108246
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.221
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AGNALDO SOUZA RESENDE
ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CELSO GONÇALVES BENJAMIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108246
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