TÍTULO: RE 473431 AgR

PROCESSO: 473431

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Terras indígenas. Desocupação. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : LUIS ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : MARIA IRACEMA PEDROSA
INTDO.(A/S)         : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 626535 AgR (2ªT), RE 505887 AgR (2ªT), AI 817158 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.431 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:LUIS ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:MARIA IRACEMA PEDROSA 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Terras  indígenas. 
Desocupação.  Danos  morais.  Reexame  de  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos 
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.431 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:LUIS ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:MARIA IRACEMA PEDROSA 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
o eminente Ministro  Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso 
extraordinário (fls. 151 a 154), com a seguinte fundamentação:
“Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos 
morais e materiais proposta contra a Fundação Nacional do 
Índio-FUNAI e a União.
O autor alegou que fora expulso do Vale do Javari pela 
FUNAI, sem que esta lhe ressarcisse o prejuízo gerado pelo 
abandono forçado do seu lar.
A FUNAI apresentou contestação em que sustenta que a 
Portaria 818, de 11 de dezembro de 1998, declarou a Posse 
Permanente indígena da Terra Indígena Vale do Javari.
A  partir  daquela  portaria,  a  FUNAI  iniciou  o 
cadastramento  dos  ocupantes  que  moravam  no  local,  no 
entanto,  ‘mesmo  após  todas  essas  tentativas,  não  houve 
possibilidade de encontrar todos os ocupantes’.
Após,  discorre  sobre  o  histórico  das  disposições 
normativas que garantem aos índios a posse sobre as terras que 
ocupam.
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido 
formulado  pelo  autor  por  entender  que  este  sofreu  danos 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:LUIS ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:MARIA IRACEMA PEDROSA 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
o eminente Ministro  Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso 
extraordinário (fls. 151 a 154), com a seguinte fundamentação:
“Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos 
morais e materiais proposta contra a Fundação Nacional do 
Índio-FUNAI e a União.
O autor alegou que fora expulso do Vale do Javari pela 
FUNAI, sem que esta lhe ressarcisse o prejuízo gerado pelo 
abandono forçado do seu lar.
A FUNAI apresentou contestação em que sustenta que a 
Portaria 818, de 11 de dezembro de 1998, declarou a Posse 
Permanente indígena da Terra Indígena Vale do Javari.
A  partir  daquela  portaria,  a  FUNAI  iniciou  o 
cadastramento  dos  ocupantes  que  moravam  no  local,  no 
entanto,  ‘mesmo  após  todas  essas  tentativas,  não  houve 
possibilidade de encontrar todos os ocupantes’.
Após,  discorre  sobre  o  histórico  das  disposições 
normativas que garantem aos índios a posse sobre as terras que 
ocupam.
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido 
formulado  pelo  autor  por  entender  que  este  sofreu  danos 
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materiais, ao ser obrigado a abandonar os bens que tinha no 
local da desocupação, e dano morais, relativos ao modo como 
foi obrigado a abandonar a sua moradia.
O juiz ainda reconheceu que o autor ocupava o terreno 
indígena de boa-fé, razão pela qual teria direito à indenização, 
na forma do § 6o do art. 231 da Constituição Federal.
A FUNAI e a União interpuseram recursos para a Turma 
Recursal que proferiu julgamento nos termos da ementa que 
segue (f.95):
‘CONSTITUCIONAL.  FUNAI.  UNIÃO  FEDERAL. 
INDENIZAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JUIZADO 
ESPECIAI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º, § 
1º, I. LEI  10.259/01.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO 
PEDIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABÍVEIS.
1. Inaplicação da vedação do art. 3º, § 1º, Inc. I da Lei 
nº  10.259/2001,  por  não  se  tratar  de  tutela  de  direitos 
individuais  homogêneos,  mas  tão  somente  de  direito 
individual  autonomamente  invocado.  Competência  do 
Juizado Especial Federal firmada;
2.  A  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  do 
pedido  entrelaça-se  com  o  mérito,  pois  questiona  a 
impossibilidade de indenização por dano moral, sob o 
argumento do cabimento de indenização somente pelas 
benfeitorias.
3. Reconhecimento, ante a comprovação por meio de 
depoimentos e documentos acostados aos autos, que a 
parte autora foi retirada do Vale do Javari sem qualquer 
apoio por parte do Poder Público, tendo deixado casa e 
demais benfeitorias construídas. Dessa forma, cabem os 
danos moral e material.
4. O quantum da indenização deve ser fixado em R$ 
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
5.  Recurso  da  FUNAI  e  UNIÃO  conhecido  e 
improvido.  Recurso  da  parte  conhecido  e  provido 
parcialmente.’
2 
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materiais, ao ser obrigado a abandonar os bens que tinha no 
local da desocupação, e dano morais, relativos ao modo como 
foi obrigado a abandonar a sua moradia.
O juiz ainda reconheceu que o autor ocupava o terreno 
indígena de boa-fé, razão pela qual teria direito à indenização, 
na forma do § 6o do art. 231 da Constituição Federal.
A FUNAI e a União interpuseram recursos para a Turma 
Recursal que proferiu julgamento nos termos da ementa que 
segue (f.95):
‘CONSTITUCIONAL.  FUNAI.  UNIÃO  FEDERAL. 
INDENIZAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JUIZADO 
ESPECIAI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º, § 
1º, I. LEI  10.259/01.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO 
PEDIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABÍVEIS.
1. Inaplicação da vedação do art. 3º, § 1º, Inc. I da Lei 
nº  10.259/2001,  por  não  se  tratar  de  tutela  de  direitos 
individuais  homogêneos,  mas  tão  somente  de  direito 
individual  autonomamente  invocado.  Competência  do 
Juizado Especial Federal firmada;
2.  A  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  do 
pedido  entrelaça-se  com  o  mérito,  pois  questiona  a 
impossibilidade de indenização por dano moral, sob o 
argumento do cabimento de indenização somente pelas 
benfeitorias.
3. Reconhecimento, ante a comprovação por meio de 
depoimentos e documentos acostados aos autos, que a 
parte autora foi retirada do Vale do Javari sem qualquer 
apoio por parte do Poder Público, tendo deixado casa e 
demais benfeitorias construídas. Dessa forma, cabem os 
danos moral e material.
4. O quantum da indenização deve ser fixado em R$ 
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
5.  Recurso  da  FUNAI  e  UNIÃO  conhecido  e 
improvido.  Recurso  da  parte  conhecido  e  provido 
parcialmente.’
2 
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Relatório
RE 473.431 AGR / AM 
FUNAI e União interpõem recursos extraordinários, a e b, 
idênticos com pedido de concessão de efeito suspensivo aos 
mesmos, nos  termos  do  art. 15 da  Lei 10.259/01  (o  recurso 
extraordinário,  para  os  efeitos  desta  Lei,  será  processado  e 
julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º e 9º do art. 14, além da 
observância do Regimento).
Alegam os RREE, em suma, violação dos arts. 5º, I e II; 6º; 
20, I; 37, caput; e 231, §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, 
além de diversos dispositivos infraconstitucionais.
Decido.
Os fundamentos dos RREE são os que seguem:
a)  prescrição  da  indenização  requerida,  conforme  o 
disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei 
9.494/97, uma vez que a declaração de que as terras ocupadas 
pertenceriam aos povos indígenas ocorreu em abril de 1985 e 
somente em julho de 2004 foi ajuizada a ação;
b) incompetência do juizado especial federal, nos termos 
do art. 301, II, do C.Pr.Civil c/c art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 
10.259/01;
c) caracterização de direitos individuais homogêneos, nos 
termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do 
Consumidor,  o  que  afastaria,  também,  a  competência  do 
juizado especial federal para analisar o feito (art. 3º, § 1º, I, da 
Lei 10.259/01);
d) a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que as 
terras sempre pertenceram aos povos indígenas, podendo o 
autor pleitear, apenas, indenização pelas benfeitorias;
e)  incompatibilidade  entre  a  indenização  fixada  e  a 
realidade dos fatos e ausência de dano moral;
f)  os  juros  moratórios,  quando  devidos  pela  Fazenda 
Pública, estão limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da 
Lei 9.494/97.
Os  temas  invocados  pelos  recorrentes  são  relativos  à 
legislação  infraconstitucional;  a  alegada  violação  dos 
dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se  ocorresse, 
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso 
3 
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RE 473.431 AGR / AM 
FUNAI e União interpõem recursos extraordinários, a e b, 
idênticos com pedido de concessão de efeito suspensivo aos 
mesmos, nos  termos  do  art. 15 da  Lei 10.259/01  (o  recurso 
extraordinário,  para  os  efeitos  desta  Lei,  será  processado  e 
julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º e 9º do art. 14, além da 
observância do Regimento).
Alegam os RREE, em suma, violação dos arts. 5º, I e II; 6º; 
20, I; 37, caput; e 231, §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, 
além de diversos dispositivos infraconstitucionais.
Decido.
Os fundamentos dos RREE são os que seguem:
a)  prescrição  da  indenização  requerida,  conforme  o 
disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei 
9.494/97, uma vez que a declaração de que as terras ocupadas 
pertenceriam aos povos indígenas ocorreu em abril de 1985 e 
somente em julho de 2004 foi ajuizada a ação;
b) incompetência do juizado especial federal, nos termos 
do art. 301, II, do C.Pr.Civil c/c art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 
10.259/01;
c) caracterização de direitos individuais homogêneos, nos 
termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do 
Consumidor,  o  que  afastaria,  também,  a  competência  do 
juizado especial federal para analisar o feito (art. 3º, § 1º, I, da 
Lei 10.259/01);
d) a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que as 
terras sempre pertenceram aos povos indígenas, podendo o 
autor pleitear, apenas, indenização pelas benfeitorias;
e)  incompatibilidade  entre  a  indenização  fixada  e  a 
realidade dos fatos e ausência de dano moral;
f)  os  juros  moratórios,  quando  devidos  pela  Fazenda 
Pública, estão limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da 
Lei 9.494/97.
Os  temas  invocados  pelos  recorrentes  são  relativos  à 
legislação  infraconstitucional;  a  alegada  violação  dos 
dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se  ocorresse, 
indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso 
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Relatório
RE 473.431 AGR / AM 
extraordinário:  incide,  mutatis  mutandis,  o  princípio  da 
Súmula 636.
Ademais, não se questiona nos autos o fato de as terras 
pertencerem  a  povo  indígena  ou  de  pertencer  à  União  a 
competência  para  fazer  a  demarcação  das  terras  indígenas; 
independentemente disso, o que se questiona é o direito do 
recorrido de ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos 
pela ação da Administração Pública.
Por fim, relativamente ao item f, não houve declaração de 
inconstitucionalidade de lei federal a justificar a interposição de 
recurso  extraordinário  com  fundamento  na  alínea  b  do 
permissivo  constitucional;  o  acórdão  recorrido  fez  incidir 
disposição legal posterior ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual seja, 
o art. 406 do Código Civil de 2002, por considerar que este 
revogou aquele.
Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, 
caput, C.Pr.Civil).”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)  a  matéria  aqui  discutida  prescinde  da  análise  de 
legislação infraconstitucional.
(...) o decisum que entende ser cabível indenização por 
danos morais afronta diretamente a Carta Magna, em seu artigo 
231, § 6º.
(...)  o  único  direito  advindo  da  ocupação  de  terras 
indígenas  é  a  indenização  pelas  benfeitorias  decorrentes  da 
posse  de  boa-fé,  não  havendo  nenhuma  possibilidade  de 
direito à indenização por dano moral” (fls. 172/173).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 473.431 AGR / AM 
extraordinário:  incide,  mutatis  mutandis,  o  princípio  da 
Súmula 636.
Ademais, não se questiona nos autos o fato de as terras 
pertencerem  a  povo  indígena  ou  de  pertencer  à  União  a 
competência  para  fazer  a  demarcação  das  terras  indígenas; 
independentemente disso, o que se questiona é o direito do 
recorrido de ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos 
pela ação da Administração Pública.
Por fim, relativamente ao item f, não houve declaração de 
inconstitucionalidade de lei federal a justificar a interposição de 
recurso  extraordinário  com  fundamento  na  alínea  b  do 
permissivo  constitucional;  o  acórdão  recorrido  fez  incidir 
disposição legal posterior ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual seja, 
o art. 406 do Código Civil de 2002, por considerar que este 
revogou aquele.
Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, 
caput, C.Pr.Civil).”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)  a  matéria  aqui  discutida  prescinde  da  análise  de 
legislação infraconstitucional.
(...) o decisum que entende ser cabível indenização por 
danos morais afronta diretamente a Carta Magna, em seu artigo 
231, § 6º.
(...)  o  único  direito  advindo  da  ocupação  de  terras 
indígenas  é  a  indenização  pelas  benfeitorias  decorrentes  da 
posse  de  boa-fé,  não  havendo  nenhuma  possibilidade  de 
direito à indenização por dano moral” (fls. 172/173).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.431 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
No que se refere à indenização por dano moral, entendo 
de todo cabível visto que a retirada das famílias do Vale do 
Javari foi efetivada sem atenção ao princípio da dignidade da 
pessoa humana, (...)
Ademais, o quadro probatório examinado, comprova que 
a parte autora viveu e constituiu família no Vale do Javari, 
desenvolvendo  por  aquele  lugar  uma  vinculação  cultural, 
emocional e social, já que fixaram suas raízes, constituíndo à 
saciedade um lar sólido, com trabalho e alimentação garantidos.
Resta  patente,  ao  meu  ver,  a  violação  de  um  direito 
fundamental, qual seja, o direito à uma vida condigna, o que 
leva à devida reparação” (fl. 93).
Desse modo, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e 
à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, é certo que o Tribunal 
de origem fundamentou-se nos fatos e nas provas dos autos.
Assim,  para  chegar  a  entendimento  diverso,  seria  necessário 
reexaminar  o  conjunto  probatório,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, 
anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
TERRAS 
INDÍGENAS.
 
DESOCUPAÇÃO.
 
DANOS
 
MORAIS. 
INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.431 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
No que se refere à indenização por dano moral, entendo 
de todo cabível visto que a retirada das famílias do Vale do 
Javari foi efetivada sem atenção ao princípio da dignidade da 
pessoa humana, (...)
Ademais, o quadro probatório examinado, comprova que 
a parte autora viveu e constituiu família no Vale do Javari, 
desenvolvendo  por  aquele  lugar  uma  vinculação  cultural, 
emocional e social, já que fixaram suas raízes, constituíndo à 
saciedade um lar sólido, com trabalho e alimentação garantidos.
Resta  patente,  ao  meu  ver,  a  violação  de  um  direito 
fundamental, qual seja, o direito à uma vida condigna, o que 
leva à devida reparação” (fl. 93).
Desse modo, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e 
à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, é certo que o Tribunal 
de origem fundamentou-se nos fatos e nas provas dos autos.
Assim,  para  chegar  a  entendimento  diverso,  seria  necessário 
reexaminar  o  conjunto  probatório,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, 
anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
TERRAS 
INDÍGENAS.
 
DESOCUPAÇÃO.
 
DANOS
 
MORAIS. 
INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 473.431 AGR / AM 
PROVIMENTO”  (RE  nº  626.535/RS-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DEMARCAÇÃO
 
DE
 
TERRAS 
INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE HABITANTE. 
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ART.  231,  §  6º,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
ENUNCIADOS
 
282
 
E
 
356
 
DA  
SÚMULA/STF. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM FIXADO E O 
DANO  INDENIZÁVEL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA 279  DO  STF.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 505.887/AM-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS 
AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada 
pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral 
indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula  279  do  STF.  Precedente.  II  –  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 473.431 AGR / AM 
PROVIMENTO”  (RE  nº  626.535/RS-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DEMARCAÇÃO
 
DE
 
TERRAS 
INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE HABITANTE. 
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ART.  231,  §  6º,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
ENUNCIADOS
 
282
 
E
 
356
 
DA  
SÚMULA/STF. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM FIXADO E O 
DANO  INDENIZÁVEL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA 279  DO  STF.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 505.887/AM-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS 
AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada 
pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral 
indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula  279  do  STF.  Precedente.  II  –  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.431
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LUIS ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.431
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LUIS ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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