TÍTULO: Rcl 2352 AgR

PROCESSO: 2352

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-09-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-11-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO EMANADA DE JUIZ TRABALHISTA QUE DEFERE PEDIDO DE SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI 1.662/SP - INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO ACÓRDÃO-PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, votou no sentido do improvimento do agravo regimental e da extinção da própria reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE LAVRAS DE MANGABEIRA
ADV.(A/S)           : FRANCISCO ADELMIR PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA TRABALHISTA DE IGUATU
INTDO.(A/S)         : MARLUCE DE ARAÚJO LUCENA
INTDO.(A/S)         : ROZANIA SANTOS DE SOUZA
INTDO.(A/S)         : MARIA CARNEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S)         : ZILDA NEVES BEZERRA
INTDO.(A/S)         : REGINA LUCIA DA SILVA PEDROZA
INTDO.(A/S)         : FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)         : SEBASTIÃO FELIX DE LIMA
INTDO.(A/S)         : FRANCISCA DA SILVA CHAVES
INTDO.(A/S)         : FRANCISCO AMARO DE SOUZA
INTDO.(A/S)         : LUCIMAR DA SILVA VERÍSSIMO DE MACEDO
INTDO.(A/S)         : GERALDO LUCIANO DE OLIVEIRA ZOGOB
INTDO.(A/S)         : VICENTE VIANA CAVALCANTE
INTDO.(A/S)         : GILVALDO ALENCAR CRISPIM
INTDO.(A/S)         : JOSÉ RONIVAL GUEDES DE LIMA
INTDO.(A/S)         : ANA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA SANTANA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, RECLAMAÇÃO)
Rcl 1880 AgR (TP). 
(SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, DÍVIDA DE PEQUENO VALOR, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, ADI)
RCL 1923 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SUSPENSÃO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO)
Rcl 743 MC, Rcl 2065 MC, Rcl 2086 MC, Rcl 2107 MC, Rcl 2102, Rcl 2116 MC.
- Veja ADI 1662 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 15/01/2014, IVA.
Número de páginas: 18.
Análise: 15/01/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
23/09/2004 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.352 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE LAVRAS DE MANGABEIRA  
ADV.(A/S) 
: FRANCISCO ADELMIR PEREIRA E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA 
TRABALHISTA DE IGUATU  
INTDO.(A/S) 
: MARLUCE DE ARAÚJO LUCENA  
INTDO.(A/S) 
: ROZANIA SANTOS DE SOUZA  
INTDO.(A/S) 
: MARIA CARNEIRO DA SILVA  
INTDO.(A/S) 
: ZILDA NEVES BEZERRA  
INTDO.(A/S) 
: REGINA LUCIA DA SILVA PEDROZA  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA  
INTDO.(A/S) 
: SEBASTIÃO FELIX DE LIMA  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCA DA SILVA CHAVES  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO AMARO DE SOUZA  
INTDO.(A/S) 
: LUCIMAR DA SILVA VERÍSSIMO DE MACEDO  
INTDO.(A/S) 
: GERALDO LUCIANO DE OLIVEIRA ZOGOB  
INTDO.(A/S) 
: VICENTE VIANA CAVALCANTE  
INTDO.(A/S) 
: GILVALDO ALENCAR CRISPIM  
INTDO.(A/S) 
: JOSÉ RONIVAL GUEDES DE LIMA  
INTDO.(A/S) 
: ANA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA SANTANA  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO 
EMANADA DE JUIZ TRABALHISTA QUE DEFERE PEDIDO DE SEQÜESTRO DE RENDAS 
PÚBLICAS – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI 1.662/SP – INOCORRÊNCIA DA 
SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO ACÓRDÃO-PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER 
RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA 
RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO 
DE CONFRONTO – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – 
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTE – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie (RISTF, art. 37, I), na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em votar no sentido do improvimento do agravo 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
 
 
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
 
 
2 
regimental e da extinção da própria reclamação, nos termos do voto 
do 
Relator. 
Ausentes, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, 
os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence 
e Nelson Jobim, Presidente. 
 
Brasília, 23 de setembro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
 
 
2 
regimental e da extinção da própria reclamação, nos termos do voto 
do 
Relator. 
Ausentes, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, 
os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence 
e Nelson Jobim, Presidente. 
 
Brasília, 23 de setembro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
23/09/2004 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.352 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE LAVRAS DE MANGABEIRA  
ADV.(A/S) 
: FRANCISCO ADELMIR PEREIRA E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA 
TRABALHISTA DE IGUATU  
INTDO.(A/S) 
: MARLUCE DE ARAÚJO LUCENA  
INTDO.(A/S) 
: ROZANIA SANTOS DE SOUZA  
INTDO.(A/S) 
: MARIA CARNEIRO DA SILVA  
INTDO.(A/S) 
: ZILDA NEVES BEZERRA  
INTDO.(A/S) 
: REGINA LUCIA DA SILVA PEDROZA  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA  
INTDO.(A/S) 
: SEBASTIÃO FELIX DE LIMA  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCA DA SILVA CHAVES  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO AMARO DE SOUZA  
INTDO.(A/S) 
: LUCIMAR DA SILVA VERÍSSIMO DE MACEDO  
INTDO.(A/S) 
: GERALDO LUCIANO DE OLIVEIRA ZOGOB  
INTDO.(A/S) 
: VICENTE VIANA CAVALCANTE  
INTDO.(A/S) 
: GILVALDO ALENCAR CRISPIM  
INTDO.(A/S) 
: JOSÉ RONIVAL GUEDES DE LIMA  
INTDO.(A/S) 
: ANA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA SANTANA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de “agravo regimental”, interposto pelo Município de 
Lavras de Mangabeira, contra decisão que indeferiu o pedido de 
medida liminar na reclamação ajuizada pelo ora recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 123/127): 
 
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida 
liminar, na qual se sustenta que os atos judiciais ora 
questionados - emanados do MM. Juiz do Trabalho da Vara 
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Supremo Tribunal Federal
 
23/09/2004 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.352 CEARÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE LAVRAS DE MANGABEIRA  
ADV.(A/S) 
: FRANCISCO ADELMIR PEREIRA E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA 
TRABALHISTA DE IGUATU  
INTDO.(A/S) 
: MARLUCE DE ARAÚJO LUCENA  
INTDO.(A/S) 
: ROZANIA SANTOS DE SOUZA  
INTDO.(A/S) 
: MARIA CARNEIRO DA SILVA  
INTDO.(A/S) 
: ZILDA NEVES BEZERRA  
INTDO.(A/S) 
: REGINA LUCIA DA SILVA PEDROZA  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA  
INTDO.(A/S) 
: SEBASTIÃO FELIX DE LIMA  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCA DA SILVA CHAVES  
INTDO.(A/S) 
: FRANCISCO AMARO DE SOUZA  
INTDO.(A/S) 
: LUCIMAR DA SILVA VERÍSSIMO DE MACEDO  
INTDO.(A/S) 
: GERALDO LUCIANO DE OLIVEIRA ZOGOB  
INTDO.(A/S) 
: VICENTE VIANA CAVALCANTE  
INTDO.(A/S) 
: GILVALDO ALENCAR CRISPIM  
INTDO.(A/S) 
: JOSÉ RONIVAL GUEDES DE LIMA  
INTDO.(A/S) 
: ANA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA SANTANA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de “agravo regimental”, interposto pelo Município de 
Lavras de Mangabeira, contra decisão que indeferiu o pedido de 
medida liminar na reclamação ajuizada pelo ora recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 123/127): 
 
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida 
liminar, na qual se sustenta que os atos judiciais ora 
questionados - emanados do MM. Juiz do Trabalho da Vara 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

Relatório
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
2 
Única de Iguatu/CE - teriam desrespeitado a autoridade 
da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no 
julgamento final da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA. 
Afirma o Município ora reclamante que, na espécie 
dos autos, ‘As ordens de seqüestro, conforme atestam 
as decisões exaradas nos processos, bem assim, no teor 
dos mandados de seqüestro em anexo, se deram face à 
não observância da Requisição de Pequeno Valor – RPV, 
sobredita, com base no provimento n.º 05/2002, da 
Corregedoria do E. TRT/7ª Região, uma vez que, há 
muito esgotou o prazo para pagamento’ (fls. 03). 
Sustenta a parte ora reclamante, para justificar, 
na 
espécie, 
o 
alegado 
desrespeito 
à 
autoridade 
decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal, que ‘(...) o fato de os atos impugnados nesta 
reclamação vislumbrarem hipótese de seqüestro diferente 
do que este Tribunal admitiu na ADI 1662-SP, autoriza o 
cabimento da reclamação para preservar o entendimento 
deste e. STF’ (fls. 07). 
Cumpre acentuar, preliminarmente, nos termos do 
julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos 
autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que 
se revela plenamente viável a utilização, no caso, pelo 
Município interessado, do instrumento reclamatório. 
Com 
efeito, 
o 
Plenário 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, ao analisar, no referido julgamento, o 
sentido e o alcance da norma inscrita no parágrafo 
único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, firmou orientação 
no sentido de que ‘todos aqueles que forem atingidos 
por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo 
STF, no julgamento do mérito proferido em ação direta 
de 
inconstitucionalidade, 
sejam 
considerados 
como 
parte legítima para a propositura de reclamação’ 
(‘Informativo/STF’ n. 289/2002, 4 a 8/11/2002 – 
grifei), razão pela qual assiste ao Município ora 
reclamante legitimidade ativa ‘ad causam’ para fazer 
instaurar a presente medida processual. 
Esse entendimento – pertinente à aplicabilidade do 
parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 – tem 
prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos por 
esta Suprema Corte: 
 
‘EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA 
ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
- 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
2 
Única de Iguatu/CE - teriam desrespeitado a autoridade 
da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no 
julgamento final da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA. 
Afirma o Município ora reclamante que, na espécie 
dos autos, ‘As ordens de seqüestro, conforme atestam 
as decisões exaradas nos processos, bem assim, no teor 
dos mandados de seqüestro em anexo, se deram face à 
não observância da Requisição de Pequeno Valor – RPV, 
sobredita, com base no provimento n.º 05/2002, da 
Corregedoria do E. TRT/7ª Região, uma vez que, há 
muito esgotou o prazo para pagamento’ (fls. 03). 
Sustenta a parte ora reclamante, para justificar, 
na 
espécie, 
o 
alegado 
desrespeito 
à 
autoridade 
decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal, que ‘(...) o fato de os atos impugnados nesta 
reclamação vislumbrarem hipótese de seqüestro diferente 
do que este Tribunal admitiu na ADI 1662-SP, autoriza o 
cabimento da reclamação para preservar o entendimento 
deste e. STF’ (fls. 07). 
Cumpre acentuar, preliminarmente, nos termos do 
julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos 
autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que 
se revela plenamente viável a utilização, no caso, pelo 
Município interessado, do instrumento reclamatório. 
Com 
efeito, 
o 
Plenário 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, ao analisar, no referido julgamento, o 
sentido e o alcance da norma inscrita no parágrafo 
único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, firmou orientação 
no sentido de que ‘todos aqueles que forem atingidos 
por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo 
STF, no julgamento do mérito proferido em ação direta 
de 
inconstitucionalidade, 
sejam 
considerados 
como 
parte legítima para a propositura de reclamação’ 
(‘Informativo/STF’ n. 289/2002, 4 a 8/11/2002 – 
grifei), razão pela qual assiste ao Município ora 
reclamante legitimidade ativa ‘ad causam’ para fazer 
instaurar a presente medida processual. 
Esse entendimento – pertinente à aplicabilidade do 
parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 – tem 
prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos por 
esta Suprema Corte: 
 
‘EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA 
ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
- 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Relatório
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
3 
- As decisões consubstanciadoras de declaração 
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, 
inclusive aquelas que importem em interpretação 
conforme à Constituição e em declaração parcial de 
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede 
de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de 
eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem 
efeito vinculante em relação a todos os magistrados 
e Tribunais, bem assim em face da Administração 
Pública federal, estadual, distrital e municipal, 
impondo-se, 
em 
conseqüência, 
à 
necessária 
observância por tais órgãos estatais, que deverão 
adequar-se, 
por 
isso 
mesmo, 
em 
seus 
pronunciamentos, 
ao 
que 
a 
Suprema 
Corte, 
em 
manifestação subordinante, houver decidido, seja no 
âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, 
seja 
no 
da 
ação 
declaratória 
de 
constitucionalidade, a propósito da validade ou da 
invalidade jurídico-constitucional de determinada 
lei ou ato normativo. Precedente. 
O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA 
DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, 
AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 
constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, também vocacionada, em sua específica 
função 
processual, 
a 
resguardar 
e 
a 
fazer 
prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno). 
LEGITIMIDADE 
ATIVA 
PARA 
A 
RECLAMAÇÃO 
NA 
HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. 
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de 
reclamação, àquele – particular ou não – que venha 
a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões 
de outros magistrados ou Tribunais que se revelem 
contrárias ao entendimento fixado, em caráter 
vinculante, 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
no 
julgamento 
dos 
processos 
objetivos 
de 
controle 
normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
3 
- As decisões consubstanciadoras de declaração 
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, 
inclusive aquelas que importem em interpretação 
conforme à Constituição e em declaração parcial de 
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede 
de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de 
eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem 
efeito vinculante em relação a todos os magistrados 
e Tribunais, bem assim em face da Administração 
Pública federal, estadual, distrital e municipal, 
impondo-se, 
em 
conseqüência, 
à 
necessária 
observância por tais órgãos estatais, que deverão 
adequar-se, 
por 
isso 
mesmo, 
em 
seus 
pronunciamentos, 
ao 
que 
a 
Suprema 
Corte, 
em 
manifestação subordinante, houver decidido, seja no 
âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, 
seja 
no 
da 
ação 
declaratória 
de 
constitucionalidade, a propósito da validade ou da 
invalidade jurídico-constitucional de determinada 
lei ou ato normativo. Precedente. 
O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA 
DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, 
AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 
constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, também vocacionada, em sua específica 
função 
processual, 
a 
resguardar 
e 
a 
fazer 
prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno). 
LEGITIMIDADE 
ATIVA 
PARA 
A 
RECLAMAÇÃO 
NA 
HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. 
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de 
reclamação, àquele – particular ou não – que venha 
a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões 
de outros magistrados ou Tribunais que se revelem 
contrárias ao entendimento fixado, em caráter 
vinculante, 
pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
no 
julgamento 
dos 
processos 
objetivos 
de 
controle 
normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, 
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Relatório
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
4 
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de 
ação declaratória de constitucionalidade. Precedente.’ 
(Rcl 2.143-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Passo, em conseqüência, a apreciar o pedido ora 
formulado na presente reclamação. 
E, ao fazê-lo, registro que o Supremo Tribunal 
Federal – em razão de aparente desrespeito à autoridade 
decisória do julgamento final proferido na ADI 1.662/SP – 
tem concedido inúmeras liminares, em ordem a suspender 
a eficácia de atos que determinaram, com fundamento no 
art. 78, § 4º, do ADCT (na redação que lhe deu a 
EC nº 30/2000), e para os fins de liquidação de crédito 
trabalhista 
(de 
crédito 
de 
natureza 
alimentícia, 
portanto), o seqüestro de verbas públicas (Rcl 743/ES, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Rcl 2.065/MG, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA – Rcl 2.086/MG, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – Rcl 2.102/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
Rcl  2.107/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 2.116/CE, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Ocorre, no entanto, que se revela diversa a hipótese 
versada nesta sede processual, eis que os atos de 
seqüestro de verbas públicas, ora impugnados na presente 
reclamação, foram determinados ‘(...) em virtude de não 
observância da Requisição de Pequeno Valor – R.P.V.’, 
expedida 
‘com 
base no Provimento nº 05/2002, da 
Corregedoria do E. TRT/7ª Região. (...)’ (fls. 21, 26, 
31, 36, 41, 46, 51, 56, 61, 66, 71, 76, 81, 86, 91).  
Vê-se, portanto, que os atos judiciais de que ora se 
reclama não teriam importado em desrespeito à autoridade 
da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no 
julgamento final da ADI 1.662/SP, precisamente porque 
parece inocorrer, na espécie ora em exame, qualquer das 
hipóteses a que aludia o item n. III da Instrução 
Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi 
reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
Registre-se, ainda, que o Plenário desta Suprema 
Corte, na análise de causa idêntica à de que ora se 
cuida, enfatizou que a adoção da medida extraordinária 
do seqüestro de recursos públicos, quando ordenada na 
hipótese de vencimento do prazo para liquidação de 
obrigação de pequeno valor, não traduz hipótese de 
desrespeito à autoridade do julgamento proferido no 
exame da ADI 1.662/SP: 
 
‘Execução direta contra a Fazenda Pública de 
dívidas consideradas de pequeno valor e eventual 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
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quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de 
ação declaratória de constitucionalidade. Precedente.’ 
(Rcl 2.143-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Passo, em conseqüência, a apreciar o pedido ora 
formulado na presente reclamação. 
E, ao fazê-lo, registro que o Supremo Tribunal 
Federal – em razão de aparente desrespeito à autoridade 
decisória do julgamento final proferido na ADI 1.662/SP – 
tem concedido inúmeras liminares, em ordem a suspender 
a eficácia de atos que determinaram, com fundamento no 
art. 78, § 4º, do ADCT (na redação que lhe deu a 
EC nº 30/2000), e para os fins de liquidação de crédito 
trabalhista 
(de 
crédito 
de 
natureza 
alimentícia, 
portanto), o seqüestro de verbas públicas (Rcl 743/ES, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Rcl 2.065/MG, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA – Rcl 2.086/MG, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – Rcl 2.102/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
Rcl  2.107/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 2.116/CE, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Ocorre, no entanto, que se revela diversa a hipótese 
versada nesta sede processual, eis que os atos de 
seqüestro de verbas públicas, ora impugnados na presente 
reclamação, foram determinados ‘(...) em virtude de não 
observância da Requisição de Pequeno Valor – R.P.V.’, 
expedida 
‘com 
base no Provimento nº 05/2002, da 
Corregedoria do E. TRT/7ª Região. (...)’ (fls. 21, 26, 
31, 36, 41, 46, 51, 56, 61, 66, 71, 76, 81, 86, 91).  
Vê-se, portanto, que os atos judiciais de que ora se 
reclama não teriam importado em desrespeito à autoridade 
da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no 
julgamento final da ADI 1.662/SP, precisamente porque 
parece inocorrer, na espécie ora em exame, qualquer das 
hipóteses a que aludia o item n. III da Instrução 
Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi 
reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
Registre-se, ainda, que o Plenário desta Suprema 
Corte, na análise de causa idêntica à de que ora se 
cuida, enfatizou que a adoção da medida extraordinária 
do seqüestro de recursos públicos, quando ordenada na 
hipótese de vencimento do prazo para liquidação de 
obrigação de pequeno valor, não traduz hipótese de 
desrespeito à autoridade do julgamento proferido no 
exame da ADI 1.662/SP: 
 
‘Execução direta contra a Fazenda Pública de 
dívidas consideradas de pequeno valor e eventual 
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Rcl 2.352 AgR / CE 
 
5 
seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à 
decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. 
Inexistência, dado que os temas não foram sequer 
debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte 
não conhecida.’ 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
O voto então proferido pelo eminente Relator da 
causa, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, acompanhado pela 
unanimidade 
do 
Tribunal, 
assim 
justificou, 
no 
precedente 
mencionado, 
o 
não-conhecimento 
da 
reclamação: 
 
‘No que diz respeito aos outros seqüestros 
ordenados pelas autoridades reclamadas, duas são as 
situações que se apresentam. 
Na primeira, teve o fato origem na apreensão de 
importâncias de pequeno valor, inferiores a 40 
(quarenta) 
salários-mínimos, 
que 
os 
reclamados 
entenderam 
que, 
por 
aplicação 
analógica 
ao 
artigo 852-A da CLT, não dependeriam de precatório, 
na forma da nova redação dada ao §º 3º do 
artigo 100 da Constituição Federal. 
Como se extrai dos autos, o entendimento 
impugnado é o de que os precatórios oriundos desses 
seqüestros foram extintos ou dispensados, por isso 
mesmo 
poderiam 
diretamente 
ser 
executados, 
independentemente de qualquer outra formalidade 
(fls. 416/421 do Apenso 3).  
Vê-se, portanto, que a construção analógica 
invocada não tem amparo constitucional, porquanto a 
dispensa de requisições de débitos de pequeno 
valor, prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da 
Carta Federal (...), exige lei regulamentadora que 
defina o que seja obrigação de pequeno valor e 
quais serão as chamadas diferentes capacidades 
econômicas dos diversos entes de direito público.  
Não 
examinada 
essa 
específica 
questão 
na 
ADI 1.662, tida como supedâneo para o presente 
procedimento, não se pode dizer que a autoridade de 
seu julgamento tenha sido desrespeitada, pela 
simples razão de que esse tema não foi ali 
discutido.  
Nesse particular, por conseguinte, não é de 
conhecer-se da reclamação.’ 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
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seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à 
decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. 
Inexistência, dado que os temas não foram sequer 
debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte 
não conhecida.’ 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
O voto então proferido pelo eminente Relator da 
causa, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, acompanhado pela 
unanimidade 
do 
Tribunal, 
assim 
justificou, 
no 
precedente 
mencionado, 
o 
não-conhecimento 
da 
reclamação: 
 
‘No que diz respeito aos outros seqüestros 
ordenados pelas autoridades reclamadas, duas são as 
situações que se apresentam. 
Na primeira, teve o fato origem na apreensão de 
importâncias de pequeno valor, inferiores a 40 
(quarenta) 
salários-mínimos, 
que 
os 
reclamados 
entenderam 
que, 
por 
aplicação 
analógica 
ao 
artigo 852-A da CLT, não dependeriam de precatório, 
na forma da nova redação dada ao §º 3º do 
artigo 100 da Constituição Federal. 
Como se extrai dos autos, o entendimento 
impugnado é o de que os precatórios oriundos desses 
seqüestros foram extintos ou dispensados, por isso 
mesmo 
poderiam 
diretamente 
ser 
executados, 
independentemente de qualquer outra formalidade 
(fls. 416/421 do Apenso 3).  
Vê-se, portanto, que a construção analógica 
invocada não tem amparo constitucional, porquanto a 
dispensa de requisições de débitos de pequeno 
valor, prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da 
Carta Federal (...), exige lei regulamentadora que 
defina o que seja obrigação de pequeno valor e 
quais serão as chamadas diferentes capacidades 
econômicas dos diversos entes de direito público.  
Não 
examinada 
essa 
específica 
questão 
na 
ADI 1.662, tida como supedâneo para o presente 
procedimento, não se pode dizer que a autoridade de 
seu julgamento tenha sido desrespeitada, pela 
simples razão de que esse tema não foi ali 
discutido.  
Nesse particular, por conseguinte, não é de 
conhecer-se da reclamação.’ 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
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6 
Sendo assim, pelas razões expostas, em juízo de 
estrita delibação e considerando, ainda, a existência 
de precedente específico (Rcl 1.923/RN), indefiro o 
pedido de medida liminar. 
2. Requisitem-se informações ao órgão judiciário 
cujos atos teriam importado em desrespeito à decisão 
que esta Corte proferiu no julgamento da ADI 1.662/SP, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
A parte ora agravante, inconformada com esse ato 
decisório, deduziu o presente recurso de agravo (fls. 145/154), 
invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: 
 
“No caso em apreço, a reclamação dirige-se contra 
decisão da lavra do Juiz da Vara Única de Iguatu-CE, 
que ordenou o seqüestro de verbas municipais, visando 
ao pagamento de precatórios judiciais, ausente a 
hipótese de preterição. 
O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal julgou 
procedente o pedido então formulado pelo Governador do 
Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 1662-SP, cuja liminar restou 
assim ementada, sendo já confirmada no mérito: 
 
‘MEDIDA 
CAUTELAR 
EM 
AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11/97, 
APROVADA PELA RESOLUÇÃO N. 67, DE 10.04.97, DO 
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 
QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE 
PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS 
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRÂNSITAS EM 
JULGADO. 
1. Item III: a equiparação da não inclusão no 
orçamento das verbas relativas a precatórios, ao 
preterimento do direito de precedência, cria, na 
verdade, nova modalidade de seqüestro, além da 
única prevista na Constituição (parte final do § 2º 
do art. 100); além disto, não se concebe no direito 
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Sendo assim, pelas razões expostas, em juízo de 
estrita delibação e considerando, ainda, a existência 
de precedente específico (Rcl 1.923/RN), indefiro o 
pedido de medida liminar. 
2. Requisitem-se informações ao órgão judiciário 
cujos atos teriam importado em desrespeito à decisão 
que esta Corte proferiu no julgamento da ADI 1.662/SP, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
A parte ora agravante, inconformada com esse ato 
decisório, deduziu o presente recurso de agravo (fls. 145/154), 
invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: 
 
“No caso em apreço, a reclamação dirige-se contra 
decisão da lavra do Juiz da Vara Única de Iguatu-CE, 
que ordenou o seqüestro de verbas municipais, visando 
ao pagamento de precatórios judiciais, ausente a 
hipótese de preterição. 
O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal julgou 
procedente o pedido então formulado pelo Governador do 
Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 1662-SP, cuja liminar restou 
assim ementada, sendo já confirmada no mérito: 
 
‘MEDIDA 
CAUTELAR 
EM 
AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11/97, 
APROVADA PELA RESOLUÇÃO N. 67, DE 10.04.97, DO 
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 
QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE 
PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS 
CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRÂNSITAS EM 
JULGADO. 
1. Item III: a equiparação da não inclusão no 
orçamento das verbas relativas a precatórios, ao 
preterimento do direito de precedência, cria, na 
verdade, nova modalidade de seqüestro, além da 
única prevista na Constituição (parte final do § 2º 
do art. 100); além disto, não se concebe no direito 
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Rcl 2.352 AgR / CE 
 
7 
constitucional brasileiro a efetivação de seqüestro 
ouvindo-se exclusivamente o Ministério Público, sem 
observância do contraditório.  
Na ocorrência da hipótese, a Constituição prevê 
intervenção federal no Estado (art. 34, VI). (...)’ 
(STF, ADIMC 1662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ data 20.03.98, p. 4.) 
 
No 
referido 
julgamento, 
ficou 
consignado 
o 
entendimento de que a única hipótese para o cabimento 
do seqüestro é a preterição causada pela quebra da 
ordem cronológica de pagamentos dos precatórios. 
A presente reclamação visa, justamente, garantir a 
autoridade deste entendimento, que proclama o cabimento 
do 
seqüestro 
na 
única 
e 
exclusiva 
hipótese 
de 
preterição, devido a quebra da ordem cronológica dos 
pagamentos. 
O só fato de que a decisão do MM. Juiz da Vara de 
Iguatu-CE tenha-se baseado em hipótese diversa da que o 
STF entendeu como cabível para a medida extrema do 
seqüestro de verbas públicas autoriza por o cabimento 
da reclamação, conforme ficou asseverado no despacho 
concessivo de medida liminar na Reclamação n.º 2102/CE, 
cujo Relator foi o eminente Min. Maurício Corrêa, ‘in 
verbis’: 
 
‘14. Tenho que, embora os fundamentos adotados 
pelas decisões questionadas não guardem identidade 
com o objeto da ação direta invocada como supedâneo 
para 
a 
reclamação, 
houve 
evidente 
afronta 
à 
autoridade da decisão de mérito proferida pelo 
Tribunal na ADI 1662. Esta fixou a exegese de que, 
ainda após as alterações constitucionais promovidas 
pela EC 30/00, somente se admite o seqüestro de 
verbas públicas para a satisfação de precatórios 
trabalhistas na hipótese de ocorrência de quebra da 
ordem cronológica das requisições (CF, artigo 100, 
§ 2º), a ela não se equiparando as situações de 
não-inclusão da despesa no orçamento, de vencimento 
do prazo para quitação e qualquer outra espécie de 
pagamento inidôneo, casos em que configurado o 
descumprimento de ordem judicial, sujeitando o 
infrator à intervenção.  
15. Esse debate acerca da extensão do objeto da 
reclamação, no entanto, também encontra-se pendente 
de julgamento pelo Tribunal (RCL 1987-0/DF, de que 
sou Relator).  
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7 
constitucional brasileiro a efetivação de seqüestro 
ouvindo-se exclusivamente o Ministério Público, sem 
observância do contraditório.  
Na ocorrência da hipótese, a Constituição prevê 
intervenção federal no Estado (art. 34, VI). (...)’ 
(STF, ADIMC 1662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ data 20.03.98, p. 4.) 
 
No 
referido 
julgamento, 
ficou 
consignado 
o 
entendimento de que a única hipótese para o cabimento 
do seqüestro é a preterição causada pela quebra da 
ordem cronológica de pagamentos dos precatórios. 
A presente reclamação visa, justamente, garantir a 
autoridade deste entendimento, que proclama o cabimento 
do 
seqüestro 
na 
única 
e 
exclusiva 
hipótese 
de 
preterição, devido a quebra da ordem cronológica dos 
pagamentos. 
O só fato de que a decisão do MM. Juiz da Vara de 
Iguatu-CE tenha-se baseado em hipótese diversa da que o 
STF entendeu como cabível para a medida extrema do 
seqüestro de verbas públicas autoriza por o cabimento 
da reclamação, conforme ficou asseverado no despacho 
concessivo de medida liminar na Reclamação n.º 2102/CE, 
cujo Relator foi o eminente Min. Maurício Corrêa, ‘in 
verbis’: 
 
‘14. Tenho que, embora os fundamentos adotados 
pelas decisões questionadas não guardem identidade 
com o objeto da ação direta invocada como supedâneo 
para 
a 
reclamação, 
houve 
evidente 
afronta 
à 
autoridade da decisão de mérito proferida pelo 
Tribunal na ADI 1662. Esta fixou a exegese de que, 
ainda após as alterações constitucionais promovidas 
pela EC 30/00, somente se admite o seqüestro de 
verbas públicas para a satisfação de precatórios 
trabalhistas na hipótese de ocorrência de quebra da 
ordem cronológica das requisições (CF, artigo 100, 
§ 2º), a ela não se equiparando as situações de 
não-inclusão da despesa no orçamento, de vencimento 
do prazo para quitação e qualquer outra espécie de 
pagamento inidôneo, casos em que configurado o 
descumprimento de ordem judicial, sujeitando o 
infrator à intervenção.  
15. Esse debate acerca da extensão do objeto da 
reclamação, no entanto, também encontra-se pendente 
de julgamento pelo Tribunal (RCL 1987-0/DF, de que 
sou Relator).  
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8 
16. Dessa forma, diante da possibilidade desta 
Corte 
vir 
a 
reconhecer 
a 
legitimidade 
dos 
municípios para os casos de reclamação que visem 
preservar 
decisão 
de 
mérito 
provida 
em 
ADI, 
admitindo-a quando o ato impugnado contrarie o 
entendimento fixado pelo Tribunal, como é o caso 
presente, 
reconheço, 
de 
forma 
excepcional 
e 
cautelar, a legitimidade do reclamante e conheço a 
medida.’ (Reclamação n.º 2102/CE, Relator Min. 
Maurício Corrêa, DJU 14/06/2002, p. 163) ... 
 
Com efeito, o fato de os atos impugnados nesta 
reclamação vislumbrarem hipótese de seqüestro diferente 
do que este Tribunal admitiu na ADI 1662-SP autoriza o 
cabimento da reclamação para preservar o entendimento 
deste e. STF. 
................................................... 
Desta forma, ‘data vênia’, a decisão monocrática 
ora recorrida merece integral reforma, haja vista a 
existência 
de 
precedentes 
deste 
STF 
que 
melhor 
interpretam o cabimento da reclamação constitucional, 
entendendo ser a mesma cabível mesmo quando as decisões 
atacadas não guardem fundamentos idênticos ao que foi 
versado na ADI 1.662-SP, mas vislumbrem hipóteses de 
seqüestro diverso do que consignado na decisão da 
multicitada ADI.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
eminente Procurador-Geral da República, opinou pelo não provimento do 
presente recurso, em manifestação que restou assim ementada (fls. 177): 
 
“Reclamação ajuizada por município que teve verbas 
públicas atingidas por ordem de seqüestro editada pela 
Justiça do Trabalho. Decisão que tem como fundamento o 
aspecto de que está excedido o prazo de pagamento, 
consignando que se trata de requisição de pequeno valor 
(RPV), 
e 
não 
de 
precatório. 
Circunstância 
que 
inviabilizada o raciocínio segundo o qual estaria 
afrontado o julgamento da ADI 1.662. Os dispositivos 
constitucionais e infraconstitucionais do instituto são 
posteriores ao ajuizamento da mencionada ADI, aspecto 
que resulta na sua inaplicabilidade. Dispositivos, 
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8 
16. Dessa forma, diante da possibilidade desta 
Corte 
vir 
a 
reconhecer 
a 
legitimidade 
dos 
municípios para os casos de reclamação que visem 
preservar 
decisão 
de 
mérito 
provida 
em 
ADI, 
admitindo-a quando o ato impugnado contrarie o 
entendimento fixado pelo Tribunal, como é o caso 
presente, 
reconheço, 
de 
forma 
excepcional 
e 
cautelar, a legitimidade do reclamante e conheço a 
medida.’ (Reclamação n.º 2102/CE, Relator Min. 
Maurício Corrêa, DJU 14/06/2002, p. 163) ... 
 
Com efeito, o fato de os atos impugnados nesta 
reclamação vislumbrarem hipótese de seqüestro diferente 
do que este Tribunal admitiu na ADI 1662-SP autoriza o 
cabimento da reclamação para preservar o entendimento 
deste e. STF. 
................................................... 
Desta forma, ‘data vênia’, a decisão monocrática 
ora recorrida merece integral reforma, haja vista a 
existência 
de 
precedentes 
deste 
STF 
que 
melhor 
interpretam o cabimento da reclamação constitucional, 
entendendo ser a mesma cabível mesmo quando as decisões 
atacadas não guardem fundamentos idênticos ao que foi 
versado na ADI 1.662-SP, mas vislumbrem hipóteses de 
seqüestro diverso do que consignado na decisão da 
multicitada ADI.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
eminente Procurador-Geral da República, opinou pelo não provimento do 
presente recurso, em manifestação que restou assim ementada (fls. 177): 
 
“Reclamação ajuizada por município que teve verbas 
públicas atingidas por ordem de seqüestro editada pela 
Justiça do Trabalho. Decisão que tem como fundamento o 
aspecto de que está excedido o prazo de pagamento, 
consignando que se trata de requisição de pequeno valor 
(RPV), 
e 
não 
de 
precatório. 
Circunstância 
que 
inviabilizada o raciocínio segundo o qual estaria 
afrontado o julgamento da ADI 1.662. Os dispositivos 
constitucionais e infraconstitucionais do instituto são 
posteriores ao ajuizamento da mencionada ADI, aspecto 
que resulta na sua inaplicabilidade. Dispositivos, 
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Relatório
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
9 
aliás, são distintos dos tratados naquela decisão. O 
regime próprio da RPV é completamente distinto do 
procedimento precatório, aspecto que refuta a idéia de 
preterição, base do pedido de seqüestro nessa segunda 
hipótese. Precedentes. 
Parecer pelo não-provimento do agravo e pela 
improcedência da reclamação.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte 
agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema 
Corte o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
9 
aliás, são distintos dos tratados naquela decisão. O 
regime próprio da RPV é completamente distinto do 
procedimento precatório, aspecto que refuta a idéia de 
preterição, base do pedido de seqüestro nessa segunda 
hipótese. Precedentes. 
Parecer pelo não-provimento do agravo e pela 
improcedência da reclamação.” (grifei) 
 
Por não me convencer das razões expostas pela parte 
agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema 
Corte o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
10 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
assinalar, preliminarmente, nos termos do julgamento plenário de 
questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, no 
caso, pelo Município de Lavras de Mangabeira, do instrumento 
reclamatório. 
 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
analisar, no referido julgamento, o sentido e o alcance da norma 
inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou orientação no 
sentido de que “todos aqueles que forem atingidos por decisões 
contrárias ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do 
mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade, sejam 
considerados como parte legítima para a propositura de reclamação” 
(“Informativo/STF” n. 289/2002, 4 a 8/11/2002 – grifei), razão pela 
qual assiste ao Município ora reclamante legitimidade ativa “ad 
causam” para fazer instaurar a presente medida processual. 
 
Passo, em conseqüência, a apreciar o recurso de agravo 
deduzido pela parte reclamante. 
 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
assinalar, preliminarmente, nos termos do julgamento plenário de 
questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, no 
caso, pelo Município de Lavras de Mangabeira, do instrumento 
reclamatório. 
 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
analisar, no referido julgamento, o sentido e o alcance da norma 
inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou orientação no 
sentido de que “todos aqueles que forem atingidos por decisões 
contrárias ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do 
mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade, sejam 
considerados como parte legítima para a propositura de reclamação” 
(“Informativo/STF” n. 289/2002, 4 a 8/11/2002 – grifei), razão pela 
qual assiste ao Município ora reclamante legitimidade ativa “ad 
causam” para fazer instaurar a presente medida processual. 
 
Passo, em conseqüência, a apreciar o recurso de agravo 
deduzido pela parte reclamante. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
11 
E, ao fazê-lo, entendo deva subsistir, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
Cabe registrar, neste ponto, por necessário, que o 
Supremo Tribunal Federal - por reconhecer a aparente ocorrência de 
desrespeito ao julgamento proferido nos autos da ADI 1.662/SP - tem 
concedido liminares, em ordem a suspender a eficácia de atos que 
determinaram o seqüestro das importâncias devidas, ante a ausência 
de inclusão, no orçamento, de verbas relativas a precatórios 
regularmente apresentados (Rcl 743-MC/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.065-MC/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.086-MC/MG, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.102-MC/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.107-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 2.116-MC/CE, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Revela-se diversa, no entanto, tal como acentuado na 
decisão ora recorrida, a hipótese versada na presente reclamação, 
eis que o ato ora impugnado - ao determinar o seqüestro do valor 
pertinente ao pagamento de precatório judicial – foi proferido 
“(...) em virtude de não observância de Requisição de Pequeno Valor – 
R.P.V. (...), nos termos do Provimento nº 05/2002 do E. Tribunal 
Regional do Trabalho da 7ª Região” (fls. 21). 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
11 
E, ao fazê-lo, entendo deva subsistir, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
Cabe registrar, neste ponto, por necessário, que o 
Supremo Tribunal Federal - por reconhecer a aparente ocorrência de 
desrespeito ao julgamento proferido nos autos da ADI 1.662/SP - tem 
concedido liminares, em ordem a suspender a eficácia de atos que 
determinaram o seqüestro das importâncias devidas, ante a ausência 
de inclusão, no orçamento, de verbas relativas a precatórios 
regularmente apresentados (Rcl 743-MC/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.065-MC/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.086-MC/MG, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.102-MC/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.107-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 2.116-MC/CE, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Revela-se diversa, no entanto, tal como acentuado na 
decisão ora recorrida, a hipótese versada na presente reclamação, 
eis que o ato ora impugnado - ao determinar o seqüestro do valor 
pertinente ao pagamento de precatório judicial – foi proferido 
“(...) em virtude de não observância de Requisição de Pequeno Valor – 
R.P.V. (...), nos termos do Provimento nº 05/2002 do E. Tribunal 
Regional do Trabalho da 7ª Região” (fls. 21). 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
12 
 
Vê-se, portanto, que o caso versado nos presentes autos 
revela situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses 
mencionadas por esta Suprema Corte no julgamento da referida 
ADI 1.662/SP, pois o ato ora impugnado, ao acolher postulação de 
seqüestro de verbas públicas, limitou-se a reconhecer a ocorrência, 
na espécie, da inobservância de Requisição de Pequeno Valor, nos 
termos do Provimento nº 05/2002 do E. Tribunal Regional do Trabalho 
da 7ª Região. 
 
Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de que ora 
se reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
proferida 
no 
julgamento 
final 
da 
ADI 1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie ora em 
exame, qualquer das hipóteses a que aludia o item n. III da 
Instrução Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi 
reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
 
Registre-se, ainda, que, consoante salientei na decisão 
ora agravada, o Plenário desta Suprema Corte, na análise de causa 
idêntica à de que ora se cuida, enfatizou que a adoção da medida 
extraordinária do seqüestro de recursos públicos, quando ordenada na 
hipótese de vencimento do prazo para liquidação de obrigação de 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
12 
 
Vê-se, portanto, que o caso versado nos presentes autos 
revela situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses 
mencionadas por esta Suprema Corte no julgamento da referida 
ADI 1.662/SP, pois o ato ora impugnado, ao acolher postulação de 
seqüestro de verbas públicas, limitou-se a reconhecer a ocorrência, 
na espécie, da inobservância de Requisição de Pequeno Valor, nos 
termos do Provimento nº 05/2002 do E. Tribunal Regional do Trabalho 
da 7ª Região. 
 
Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de que ora 
se reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
proferida 
no 
julgamento 
final 
da 
ADI 1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie ora em 
exame, qualquer das hipóteses a que aludia o item n. III da 
Instrução Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi 
reconhecida pelo Plenário desta Suprema Corte. 
 
Registre-se, ainda, que, consoante salientei na decisão 
ora agravada, o Plenário desta Suprema Corte, na análise de causa 
idêntica à de que ora se cuida, enfatizou que a adoção da medida 
extraordinária do seqüestro de recursos públicos, quando ordenada na 
hipótese de vencimento do prazo para liquidação de obrigação de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
13 
pequeno valor, não traduz hipótese de desrespeito à autoridade do 
julgamento proferido no exame da ADI 1.662/SP: 
 
“Execução direta contra a Fazenda Pública de 
dívidas consideradas de pequeno valor e eventual 
seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à 
decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. 
Inexistência, dado que os temas não foram sequer 
debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte não 
conhecida.” 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
O voto então proferido pelo eminente Relator da causa, 
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, acompanhado pela unanimidade do Tribunal, 
assim justificou, no precedente mencionado, o não conhecimento da 
reclamação: 
 
“No 
que 
diz 
respeito 
aos 
outros 
seqüestros 
ordenados pelas autoridades reclamadas, duas são as 
situações que se apresentam. 
Na primeira, teve o fato origem na apreensão de 
importâncias 
de 
pequeno 
valor, 
inferiores 
a 
40 
(quarenta) 
salários-mínimos, 
que 
os 
reclamados 
entenderam que, por aplicação analógica ao artigo 852-A 
da CLT, não dependeriam de precatório, na forma da nova 
redação dada ao §º 3º do artigo 100 da Constituição 
Federal. 
Como se extrai dos autos, o entendimento impugnado 
é o de que os precatórios oriundos desses seqüestros 
foram extintos ou dispensados, por isso mesmo poderiam 
diretamente 
ser 
executados, 
independentemente 
de 
qualquer outra formalidade (fls. 416/421 do Apenso 3).  
Vê-se, 
portanto, 
que 
a 
construção 
analógica 
invocada não tem amparo constitucional, porquanto a 
dispensa de requisições de débitos de pequeno valor, 
prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Carta Federal 
(...), exige lei regulamentadora que defina o que seja 
obrigação de pequeno valor e quais serão as chamadas 
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pequeno valor, não traduz hipótese de desrespeito à autoridade do 
julgamento proferido no exame da ADI 1.662/SP: 
 
“Execução direta contra a Fazenda Pública de 
dívidas consideradas de pequeno valor e eventual 
seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à 
decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. 
Inexistência, dado que os temas não foram sequer 
debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte não 
conhecida.” 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
O voto então proferido pelo eminente Relator da causa, 
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, acompanhado pela unanimidade do Tribunal, 
assim justificou, no precedente mencionado, o não conhecimento da 
reclamação: 
 
“No 
que 
diz 
respeito 
aos 
outros 
seqüestros 
ordenados pelas autoridades reclamadas, duas são as 
situações que se apresentam. 
Na primeira, teve o fato origem na apreensão de 
importâncias 
de 
pequeno 
valor, 
inferiores 
a 
40 
(quarenta) 
salários-mínimos, 
que 
os 
reclamados 
entenderam que, por aplicação analógica ao artigo 852-A 
da CLT, não dependeriam de precatório, na forma da nova 
redação dada ao §º 3º do artigo 100 da Constituição 
Federal. 
Como se extrai dos autos, o entendimento impugnado 
é o de que os precatórios oriundos desses seqüestros 
foram extintos ou dispensados, por isso mesmo poderiam 
diretamente 
ser 
executados, 
independentemente 
de 
qualquer outra formalidade (fls. 416/421 do Apenso 3).  
Vê-se, 
portanto, 
que 
a 
construção 
analógica 
invocada não tem amparo constitucional, porquanto a 
dispensa de requisições de débitos de pequeno valor, 
prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Carta Federal 
(...), exige lei regulamentadora que defina o que seja 
obrigação de pequeno valor e quais serão as chamadas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
14 
diferentes capacidades econômicas dos diversos entes de 
direito público.  
Não examinada essa específica questão na ADI 1.662, 
tida como supedâneo para o presente procedimento, não 
se pode dizer que a autoridade de seu julgamento tenha 
sido desrespeitada, pela simples razão de que esse tema 
não foi ali discutido.  
Nesse 
particular, 
por 
conseguinte, 
não 
é 
de 
conhecer-se da reclamação.” 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
Impende enfatizarem-se, ainda, por oportuno, as razões 
invocadas pela douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar pelo 
não provimento do presente recurso (fls. 177/182): 
 
“(...) a ADI 1.662 teve um espectro singular e 
diminuto, centrado no seqüestro ditado no art. 100, 
§ 2º, da Carta Federal, norma que, considerou-se à 
época, não foi substancialmente alterada pela emenda 
constitucional superveniente. 
Demais temas não estavam sendo tratados, pois 
estivessem, teriam feito com que a ação direta tivesse 
perdido seu objeto, por alteração substancial do 
parâmetro constitucional. 
................................................... 
(...) A requisição de pequeno valor é modalidade de 
pagamento que não está sujeita a precatório, conforme 
preceitua o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição 
Federal. (...). 
(...) a questão tratada na ADI 1.662 não pode ser 
expandida a ponto de atingir modalidade de pagamento 
distinta, que não segue o rito do precatório. (...). 
(...) tais requisições não serão, necessariamente, 
dispostas em uma listagem. Não há ordem de pagamento, 
conforme se verifica do procedimento implementado pelo 
art. 17 da Lei 10.259/01. Resulta dessa ilação que a 
idéia de ‘preterição de ordem de pagamento’ não se 
afina com o instituto em foco, argumento a desnaturar, 
vez mais, a similitude de questões entre a hipótese dos 
autos e o teor do ‘decisum’ proferido na ADI 1.662. 
As circunstâncias dos autos, portanto, distanciam-se 
a não mais poder do quadro desenhado na ADI 1.662. Não 
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Supremo Tribunal Federal
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
14 
diferentes capacidades econômicas dos diversos entes de 
direito público.  
Não examinada essa específica questão na ADI 1.662, 
tida como supedâneo para o presente procedimento, não 
se pode dizer que a autoridade de seu julgamento tenha 
sido desrespeitada, pela simples razão de que esse tema 
não foi ali discutido.  
Nesse 
particular, 
por 
conseguinte, 
não 
é 
de 
conhecer-se da reclamação.” 
(Rcl 1.923/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 
 
Impende enfatizarem-se, ainda, por oportuno, as razões 
invocadas pela douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar pelo 
não provimento do presente recurso (fls. 177/182): 
 
“(...) a ADI 1.662 teve um espectro singular e 
diminuto, centrado no seqüestro ditado no art. 100, 
§ 2º, da Carta Federal, norma que, considerou-se à 
época, não foi substancialmente alterada pela emenda 
constitucional superveniente. 
Demais temas não estavam sendo tratados, pois 
estivessem, teriam feito com que a ação direta tivesse 
perdido seu objeto, por alteração substancial do 
parâmetro constitucional. 
................................................... 
(...) A requisição de pequeno valor é modalidade de 
pagamento que não está sujeita a precatório, conforme 
preceitua o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição 
Federal. (...). 
(...) a questão tratada na ADI 1.662 não pode ser 
expandida a ponto de atingir modalidade de pagamento 
distinta, que não segue o rito do precatório. (...). 
(...) tais requisições não serão, necessariamente, 
dispostas em uma listagem. Não há ordem de pagamento, 
conforme se verifica do procedimento implementado pelo 
art. 17 da Lei 10.259/01. Resulta dessa ilação que a 
idéia de ‘preterição de ordem de pagamento’ não se 
afina com o instituto em foco, argumento a desnaturar, 
vez mais, a similitude de questões entre a hipótese dos 
autos e o teor do ‘decisum’ proferido na ADI 1.662. 
As circunstâncias dos autos, portanto, distanciam-se 
a não mais poder do quadro desenhado na ADI 1.662. Não 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Rcl 2.352 AgR / CE 
 
15 
há, sob tal conformação, como compreender que haja 
ofensa aos seus termos.” (grifei) 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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há, sob tal conformação, como compreender que haja 
ofensa aos seus termos.” (grifei) 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 23/09/2004
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.352
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LAVRAS DE MANGABEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ADELMIR PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA TRABALHISTA DE IGUATU
INTDO.(A/S) : MARLUCE DE ARAÚJO LUCENA
INTDO.(A/S) : ROZANIA SANTOS DE SOUZA
INTDO.(A/S) : MARIA CARNEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) : ZILDA NEVES BEZERRA
INTDO.(A/S) : REGINA LUCIA DA SILVA PEDROZA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO FELIX DE LIMA
INTDO.(A/S) : FRANCISCA DA SILVA CHAVES
INTDO.(A/S) : FRANCISCO AMARO DE SOUZA
INTDO.(A/S) : LUCIMAR DA SILVA VERÍSSIMO DE MACEDO
INTDO.(A/S) : GERALDO LUCIANO DE OLIVEIRA ZOGOB
INTDO.(A/S) : VICENTE VIANA CAVALCANTE
INTDO.(A/S) : GILVALDO ALENCAR CRISPIM
INTDO.(A/S) : JOSÉ RONIVAL GUEDES DE LIMA
INTDO.(A/S) : ANA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA SANTANA
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  votou  no  sentido  do 
improvimento  do  agravo  regimental  e  da  extinção  da  própria 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes,  Carlos  Velloso,  Sepúlveda  Pertence  e  Nelson  Jobim, 
Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, 
Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, 
Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar 
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Antonio  Fernando 
Barros e Silva de Souza.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4846786
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.352
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LAVRAS DE MANGABEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ADELMIR PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA TRABALHISTA DE IGUATU
INTDO.(A/S) : MARLUCE DE ARAÚJO LUCENA
INTDO.(A/S) : ROZANIA SANTOS DE SOUZA
INTDO.(A/S) : MARIA CARNEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) : ZILDA NEVES BEZERRA
INTDO.(A/S) : REGINA LUCIA DA SILVA PEDROZA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO FELIX DE LIMA
INTDO.(A/S) : FRANCISCA DA SILVA CHAVES
INTDO.(A/S) : FRANCISCO AMARO DE SOUZA
INTDO.(A/S) : LUCIMAR DA SILVA VERÍSSIMO DE MACEDO
INTDO.(A/S) : GERALDO LUCIANO DE OLIVEIRA ZOGOB
INTDO.(A/S) : VICENTE VIANA CAVALCANTE
INTDO.(A/S) : GILVALDO ALENCAR CRISPIM
INTDO.(A/S) : JOSÉ RONIVAL GUEDES DE LIMA
INTDO.(A/S) : ANA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA SANTANA
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  votou  no  sentido  do 
improvimento  do  agravo  regimental  e  da  extinção  da  própria 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes,  Carlos  Velloso,  Sepúlveda  Pertence  e  Nelson  Jobim, 
Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, 
Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, 
Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar 
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Antonio  Fernando 
Barros e Silva de Souza.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4846786
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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