TÍTULO: RE 475553 ED-AgR

PROCESSO: 475553

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO  
ADV.(A/S)           : OLIVO SANTIN 
AGTE.(S)            : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(IPI, CREDITAMENTO, ISENÇÃO)
STF: RE 562980 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS 
ADV.(A/S)
:OLIVO SANTIN 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  –  FIXAÇÃO  –  PERCENTUAL 
MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, 
descabe cogitar o excesso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos 
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo 
Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS 
ADV.(A/S)
:OLIVO SANTIN 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 507 e 508, 
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
IMPOSTO
 
SOBRE
 
PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS  –  DIREITO  A 
CRÉDITO – PRODUTO FINAL ISENTO, 
NÃO  TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À 
ALÍQUOTA  ZERO  –  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO – PROVIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. Em sessão realizada em 06 de maio de 2009, o Tribunal 
Pleno,  julgando  o  Recurso  Extraordinário  nº  562.980/SC, 
Ministro Ricardo Lewandowski, relator originário, cabendo-me 
a  lavratura  do  acórdão,  decidiu  a  matéria  versada  neste 
processo.  No  mérito,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  o 
direito  do  contribuinte  de  utilizar-se  de  crédito  relativo  a 
valores  pagos  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos 
Industrializados, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser 
empregada em produto final beneficiado pela imunidade ou 
pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a 
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PRIMEIRA TURMA
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GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS 
ADV.(A/S)
:OLIVO SANTIN 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 507 e 508, 
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
IMPOSTO
 
SOBRE
 
PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS  –  DIREITO  A 
CRÉDITO – PRODUTO FINAL ISENTO, 
NÃO  TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À 
ALÍQUOTA  ZERO  –  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO – PROVIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. Em sessão realizada em 06 de maio de 2009, o Tribunal 
Pleno,  julgando  o  Recurso  Extraordinário  nº  562.980/SC, 
Ministro Ricardo Lewandowski, relator originário, cabendo-me 
a  lavratura  do  acórdão,  decidiu  a  matéria  versada  neste 
processo.  No  mérito,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  o 
direito  do  contribuinte  de  utilizar-se  de  crédito  relativo  a 
valores  pagos  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos 
Industrializados, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser 
empregada em produto final beneficiado pela imunidade ou 
pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a 
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Relatório
RE 475.553 ED-AGR / RS 
Lei nº 9.779/99, não sendo possível a aplicação retroativa.
3. Ante o quadro, conheço parcialmente do recurso da 
União  e  o  provejo  para,  reformando  o  acórdão  de  origem, 
assentar  a  inexistência  de  direito  a  crédito.  Custas  pela 
recorrida, assim como os honorários advocatícios, que, presente 
o disposto no artigo 20 do Código de processo Civil, fixo na 
base de 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. 
Ficam prejudicados os embargos de declaração de folhas 483 e 
484.
4. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 512 a 516, aponta ofensa ao 
princípio da congruência, haja vista que os de honorários foram fixados 
em valor diverso do estipulado na origem, a despeito de inexistir pedido 
expresso nesse sentido no extraordinário. Pretende a simples inversão dos 
ônus da sucumbência. Manifesta inconformismo quanto ao entendimento 
firmado pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 562.980/SC.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 522 a 526, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 475.553 ED-AGR / RS 
Lei nº 9.779/99, não sendo possível a aplicação retroativa.
3. Ante o quadro, conheço parcialmente do recurso da 
União  e  o  provejo  para,  reformando  o  acórdão  de  origem, 
assentar  a  inexistência  de  direito  a  crédito.  Custas  pela 
recorrida, assim como os honorários advocatícios, que, presente 
o disposto no artigo 20 do Código de processo Civil, fixo na 
base de 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. 
Ficam prejudicados os embargos de declaração de folhas 483 e 
484.
4. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 512 a 516, aponta ofensa ao 
princípio da congruência, haja vista que os de honorários foram fixados 
em valor diverso do estipulado na origem, a despeito de inexistir pedido 
expresso nesse sentido no extraordinário. Pretende a simples inversão dos 
ônus da sucumbência. Manifesta inconformismo quanto ao entendimento 
firmado pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 562.980/SC.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 522 a 526, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  as  premissas  da  decisão  ora  atacada.  Ao  dar 
provimento ao extraordinário, fixei os honorários advocatícios em 10% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a teor do artigo 20, § 3º, do 
Código de Processo Civil. O referido preceito dispõe: 
Art.  20.  A sentença  condenará  o  vencido  a  pagar  ao 
vencedor  as  despesas  que  antecipou  e  os  honorários 
advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos 
casos em que o advogado funcionar em causa própria. 
[...] 
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez 
por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o 
valor da condenação, atendidos: 
a) o grau de zelo do profissional; 
b) o lugar de prestação do serviço
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado 
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 18), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  as  premissas  da  decisão  ora  atacada.  Ao  dar 
provimento ao extraordinário, fixei os honorários advocatícios em 10% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a teor do artigo 20, § 3º, do 
Código de Processo Civil. O referido preceito dispõe: 
Art.  20.  A sentença  condenará  o  vencido  a  pagar  ao 
vencedor  as  despesas  que  antecipou  e  os  honorários 
advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos 
casos em que o advogado funcionar em causa própria. 
[...] 
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez 
por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o 
valor da condenação, atendidos: 
a) o grau de zelo do profissional; 
b) o lugar de prestação do serviço
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado 
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 475.553 ED-AGR / RS 
Os honorários foram fixados observando-se o percentual mínimo de 
dez por cento sobre o valor da causa. Vale frisar que, na origem, tinham 
sido estipulados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo 
Civil, porquanto vencida a Fazenda Pública. Daí a inadequação da mera 
inversão dos ônus da sucumbência.
No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, 
no qual admitida a repercussão geral, apreciou o tema de fundo. Vencido 
o relator, fui designado redator do acórdão. Eis a síntese do julgado:
IPI  –  CREDITAMENTO  –  ISENÇÃO  –  OPERAÇÃO 
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no 
artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de 
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a 
antecedeu.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 475.553 ED-AGR / RS 
Os honorários foram fixados observando-se o percentual mínimo de 
dez por cento sobre o valor da causa. Vale frisar que, na origem, tinham 
sido estipulados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo 
Civil, porquanto vencida a Fazenda Pública. Daí a inadequação da mera 
inversão dos ônus da sucumbência.
No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, 
no qual admitida a repercussão geral, apreciou o tema de fundo. Vencido 
o relator, fui designado redator do acórdão. Eis a síntese do julgado:
IPI  –  CREDITAMENTO  –  ISENÇÃO  –  OPERAÇÃO 
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no 
artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de 
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a 
antecedeu.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS
ADV.(A/S) : OLIVO SANTIN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.553
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS
ADV.(A/S) : OLIVO SANTIN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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