TÍTULO: HC 139741

PROCESSO: 139741

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2018-03-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-04-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Imposição pelo Superior Tribunal de Justiça do regime semiaberto com negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Procedência da alegação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias dos requisitos necessários ao abrandamento do regime e à substituição da pena privativa por pena restritiva. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida. 

    1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 16/12/16, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC nº 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12).

    2. Todavia, a Segunda Turma (RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade de habeas corpus manejado em face de decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

    3. O conhecimento da impetração bem se amolda ao julgado paradigma.

    4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 

    5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida pelo juízo processante.

    6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 

    7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu da ordem e a concedeu para restabelecer a decisão de 1º grau que fixou o regime inicial aberto de cumprimento da pena, bem como a sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.

PARTES:
PACTE.(S)  : JULIANA MARCELA DE RESENDE 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
RHC 110513 (2ªT), RHC 146327 (2ªT). 
Número de páginas: 20.
Análise: 22/07/2019, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JULIANA MARCELA DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). 
Condenação  transitada  em  julgado.  Impetração  utilizada  como 
sucedâneo  de  revisão  criminal.  Possibilidade  em  hipóteses 
excepcionais,  quando  líquidos  e  incontroversos  os  fatos  postos  à 
apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade 
do habeas corpus. Pena de  2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 
Imposição pelo Superior Tribunal de Justiça do regime semiaberto com 
negativa  de  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade.  Alegada 
ausência de fundamentação. Procedência da alegação. Reconhecimento 
pelas instâncias ordinárias dos requisitos necessários ao abrandamento 
do  regime  e  à  substituição  da  pena  privativa  por  pena  restritiva. 
Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida. 
1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 
16/12/16,  sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão 
criminal (v.g.  RHC nº 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12).
2. Todavia, a Segunda Turma (RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro 
Gilmar  Mendes,  julgado  em  27/2/18)  assentou  expressamente  a 
cognoscibilidade  de  habeas  corpus manejado  em  face  de  decisão  já 
transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e 
incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
3.  O  conhecimento  da  impetração  bem  se  amolda  ao  julgado 
paradigma.
4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 139741 / DF 
drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que,  em razão da incidência da causa 
especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi 
apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, 
pena essa substituída por restritiva de direitos. 
5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de  requisitos 
aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da 
sua conduta o  quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida 
pelo juízo processante.
6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse 
entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as 
circunstâncias  da  individualização,  tal  como  avaliadas  nas  instâncias 
ordinárias, soberanas na análise da prova. 
7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro 
grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena 
privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  da 
ordem e a conceder para restabelecer a decisão de primeiro grau, com 
regime aberto de cumprimento da pena aberto e com a substituição da 
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 6 de março de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que,  em razão da incidência da causa 
especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi 
apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, 
pena essa substituída por restritiva de direitos. 
5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de  requisitos 
aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da 
sua conduta o  quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida 
pelo juízo processante.
6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse 
entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as 
circunstâncias  da  individualização,  tal  como  avaliadas  nas  instâncias 
ordinárias, soberanas na análise da prova. 
7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro 
grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena 
privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  da 
ordem e a conceder para restabelecer a decisão de primeiro grau, com 
regime aberto de cumprimento da pena aberto e com a substituição da 
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 6 de março de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JULIANA MARCELA DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Habeas corpus impetrado em favor de Juliana Marcela de Resende, 
apontando  como  autoridade  coatora  a  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 
nº 1.416.462/MG, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o quantum de pena imposta à 
paciente pelo delito de tráfico de drogas (2 anos e 6 meses) permitiria a 
fixação do regime inicial aberto (CP, art. 33 ,§ 2º, c), bem como sua 
substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I).
Entretanto, no entender da defesa, o Superior Tribunal de Justiça, à 
míngua de fundamentação idônea, teria reformado a sentença do juízo 
processante para fixar o regime semiaberto e negar a substituição da pena 
privativa de liberdade. 
Ao ver da impetrante, 
“deve  ser  afastado  o  constrangimento  ilegal  que  vem 
sendo suportado pela paciente, em virtude da imposição de 
regime de cumprimento de pena mais gravoso do qual faz jus, e 
a vedação da conversão da pena privativa de liberdade em 
restritiva de direitos, reestabelecendo o entendimento firmado, 
nestes pontos, pelo juízo de piso”.
Requer a defesa a concessão da ordem “para reformar o acórdão da 
respeitável Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça referente ao 
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Supremo Tribunal Federal
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HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JULIANA MARCELA DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Habeas corpus impetrado em favor de Juliana Marcela de Resende, 
apontando  como  autoridade  coatora  a  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 
nº 1.416.462/MG, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o quantum de pena imposta à 
paciente pelo delito de tráfico de drogas (2 anos e 6 meses) permitiria a 
fixação do regime inicial aberto (CP, art. 33 ,§ 2º, c), bem como sua 
substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I).
Entretanto, no entender da defesa, o Superior Tribunal de Justiça, à 
míngua de fundamentação idônea, teria reformado a sentença do juízo 
processante para fixar o regime semiaberto e negar a substituição da pena 
privativa de liberdade. 
Ao ver da impetrante, 
“deve  ser  afastado  o  constrangimento  ilegal  que  vem 
sendo suportado pela paciente, em virtude da imposição de 
regime de cumprimento de pena mais gravoso do qual faz jus, e 
a vedação da conversão da pena privativa de liberdade em 
restritiva de direitos, reestabelecendo o entendimento firmado, 
nestes pontos, pelo juízo de piso”.
Requer a defesa a concessão da ordem “para reformar o acórdão da 
respeitável Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça referente ao 
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Relatório
HC 139741 / DF 
regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de 
liberdade em pena restritiva de direitos”. 
Por não haver pedido  de  liminar a ser apreciado  e  por estar a 
impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do writ. 
É o relatório.
2 
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HC 139741 / DF 
regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de 
liberdade em pena restritiva de direitos”. 
Por não haver pedido  de  liminar a ser apreciado  e  por estar a 
impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do writ. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Conforme relatado, volta-se a impetração contra acórdão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo 
regimental no REsp nº 1.416.462/MG, Relator o Ministro Reynaldo Soares 
da Fonseca.
Narra a impetrante, na inicial, que
“[a] paciente foi condenada pela MM. Juíza da 3ª Vara de 
Tóxicos da comarca de Belo Horizonte – MG, com incursão nas 
sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, reconhecido o privilégio 
do tráfico, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 
em  regime  aberto,  com  o  pagamento  de  250  (duzentos  e 
cinquenta)  dias  multa,  substituindo  a  pena  privativa  de 
liberdade por pena restritiva de direitos.
Defesa e Acusação interpuseram recurso de apelação, os 
quais foram apreciados pela 3ª Câmara Criminal do egrégio 
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  que  lhe  negaram 
provimento, mantendo a sentença da MM. Juíza em seus exatos 
termos. 
A Acusação opôs embargos de declaração, mas estes não 
foram acolhidos. 
A Acusação interpôs Recurso Especial com fundamento no 
art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, alegando 
suposta violação ao arts. 33, §4º, 42 e 44, todos da lei 11.343/2006 
e arts. 2º, caput, e seu §1º, da lei 8072/1990, e, arts. 33, §3º, 44, III, 
e 59, caput, e incisos III e IV, todos do Código Penal. 
Em apreciação monocrática o Ministro Reynaldo Soares da 
Fonseca conheceu parcialmente do recurso, dando provimento 
parcial, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento de 
pena  para  o  semiaberto  e  afastar  a  substituição  da  pena 
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
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HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Conforme relatado, volta-se a impetração contra acórdão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo 
regimental no REsp nº 1.416.462/MG, Relator o Ministro Reynaldo Soares 
da Fonseca.
Narra a impetrante, na inicial, que
“[a] paciente foi condenada pela MM. Juíza da 3ª Vara de 
Tóxicos da comarca de Belo Horizonte – MG, com incursão nas 
sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, reconhecido o privilégio 
do tráfico, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 
em  regime  aberto,  com  o  pagamento  de  250  (duzentos  e 
cinquenta)  dias  multa,  substituindo  a  pena  privativa  de 
liberdade por pena restritiva de direitos.
Defesa e Acusação interpuseram recurso de apelação, os 
quais foram apreciados pela 3ª Câmara Criminal do egrégio 
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  que  lhe  negaram 
provimento, mantendo a sentença da MM. Juíza em seus exatos 
termos. 
A Acusação opôs embargos de declaração, mas estes não 
foram acolhidos. 
A Acusação interpôs Recurso Especial com fundamento no 
art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, alegando 
suposta violação ao arts. 33, §4º, 42 e 44, todos da lei 11.343/2006 
e arts. 2º, caput, e seu §1º, da lei 8072/1990, e, arts. 33, §3º, 44, III, 
e 59, caput, e incisos III e IV, todos do Código Penal. 
Em apreciação monocrática o Ministro Reynaldo Soares da 
Fonseca conheceu parcialmente do recurso, dando provimento 
parcial, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento de 
pena  para  o  semiaberto  e  afastar  a  substituição  da  pena 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 139741 / DF 
privativa  de  liberdade  por  restritiva  de  direitos,  ambos 
justificados na quantidade e diversidade da droga apreendida. 
Após  interposição  de  agravo  regimental,  sem  a 
reconsideração da decisão recorrida, a Quinta Turma da Corte 
Cidadã, por unanimidade, negou provimento ao agravo (...)”.
Transcrevo a ementa do aresto questionado:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 
11.343/06.  PENA  INFERIOR  A  4  ANOS.  QUANTIDADE, 
NATUREZA  E  DIVERSIDADE  DA  SUBSTÂNCIA 
ENTORPECENTE.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  PARA 
A  FIXAÇÃO  DE  REGIME  PENAL  MAIS  GRAVOSO 
(SEMIABERTO)  E  PARA  O  INDEFERIMENTO  DA 
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no 
sentido  de  que  a  natureza,  a  variedade  e  a  quantidade  da 
substância entorpecente justificam a fixação de regime penal 
mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas
2. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP, c/c o art. 42 
da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva 
menor  que  4  anos  (2  anos  e  6  meses  de  reclusão),  sendo 
primária  a  recorrente  e  sem  antecedentes,  a  quantidade,  a 
natureza e a diversidade de entorpecentes apreendidos (407,86g 
de  maconha  e  0,74g  de  cocaína)  justificam  a  imposição  de 
regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como 
vedam a substituição da pena por restritivas de direitos, de 
acordo com o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido” (anexo 3).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante. 
É  bem  verdade  que  o  acórdão  que  se  pretende  desconstituir 
transitou em julgado aos 16/12/16,  sendo este habeas corpus, portanto, 
manejado como sucedâneo de revisão criminal (v. g.  RHC nº 110.513/RJ, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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privativa  de  liberdade  por  restritiva  de  direitos,  ambos 
justificados na quantidade e diversidade da droga apreendida. 
Após  interposição  de  agravo  regimental,  sem  a 
reconsideração da decisão recorrida, a Quinta Turma da Corte 
Cidadã, por unanimidade, negou provimento ao agravo (...)”.
Transcrevo a ementa do aresto questionado:
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 
11.343/06.  PENA  INFERIOR  A  4  ANOS.  QUANTIDADE, 
NATUREZA  E  DIVERSIDADE  DA  SUBSTÂNCIA 
ENTORPECENTE.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  PARA 
A  FIXAÇÃO  DE  REGIME  PENAL  MAIS  GRAVOSO 
(SEMIABERTO)  E  PARA  O  INDEFERIMENTO  DA 
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no 
sentido  de  que  a  natureza,  a  variedade  e  a  quantidade  da 
substância entorpecente justificam a fixação de regime penal 
mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas
2. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP, c/c o art. 42 
da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva 
menor  que  4  anos  (2  anos  e  6  meses  de  reclusão),  sendo 
primária  a  recorrente  e  sem  antecedentes,  a  quantidade,  a 
natureza e a diversidade de entorpecentes apreendidos (407,86g 
de  maconha  e  0,74g  de  cocaína)  justificam  a  imposição  de 
regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como 
vedam a substituição da pena por restritivas de direitos, de 
acordo com o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido” (anexo 3).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante. 
É  bem  verdade  que  o  acórdão  que  se  pretende  desconstituir 
transitou em julgado aos 16/12/16,  sendo este habeas corpus, portanto, 
manejado como sucedâneo de revisão criminal (v. g.  RHC nº 110.513/RJ, 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 139741 / DF 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12).
Todavia, no julgamento do RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro 
Gilmar  Mendes,  esta  Segunda  Turma,  em  27/2/18,  assentou 
expressamente a cognoscibilidade do habeas corpus manejado em face de 
decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que 
líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte.
Por entender que este caso se amolda à hipótese alhures citada, 
admito a impetração e reconheço, bem analisados os autos, que razão 
assiste à defesa quanto ao mérito. 
Com efeito, consoante se infere dos documentos trazidos à colação, a 
paciente, ao ser condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de 
drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), em razão da incidência da causa 
especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi 
apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, 
pena essa substituída por  restritiva de direitos. 
A sentença  proferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau  foi  mantida 
integralmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando negou 
provimento  ao  recurso  de  apelação  da  acusação.  Confira-se  excerto 
daquele julgado na parte que interessa:
“No tocante às penas fixadas na sentença, verifico que 
também  não  merecem  qualquer  reparo. Na  primeira  fase, 
foram as penas fixadas no mínimo legal –  cinco (05) anos de 
reclusão e quinhentos (500) dias-multa, não havendo, quanto a 
esse ponto, insurgência do Ministério Público. Na segunda fase, 
não  foram  aplicadas  circunstâncias  agravantes  e,  embora 
reconhecida a atenuante da confissão espontânea, corretamente 
não foi aplicada, em consonância com a súmula 231, do STJ. Na 
terceira  fase,  não  incidiram  causas  de  aumento.  Presente  a 
causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 
11.343/06, foram as penas reduzidas de metade (1/2), fração esta 
que, conforme visto linhas acima, se mostra justa e adequada, 
tendo sido as penas concretizadas em dois (02) anos e seis (06) 
meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, requer o Ministério Público a 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14540206.
Supremo Tribunal Federal
HC 139741 / DF 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12).
Todavia, no julgamento do RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro 
Gilmar  Mendes,  esta  Segunda  Turma,  em  27/2/18,  assentou 
expressamente a cognoscibilidade do habeas corpus manejado em face de 
decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que 
líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte.
Por entender que este caso se amolda à hipótese alhures citada, 
admito a impetração e reconheço, bem analisados os autos, que razão 
assiste à defesa quanto ao mérito. 
Com efeito, consoante se infere dos documentos trazidos à colação, a 
paciente, ao ser condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de 
drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), em razão da incidência da causa 
especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi 
apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, 
pena essa substituída por  restritiva de direitos. 
A sentença  proferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau  foi  mantida 
integralmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando negou 
provimento  ao  recurso  de  apelação  da  acusação.  Confira-se  excerto 
daquele julgado na parte que interessa:
“No tocante às penas fixadas na sentença, verifico que 
também  não  merecem  qualquer  reparo. Na  primeira  fase, 
foram as penas fixadas no mínimo legal –  cinco (05) anos de 
reclusão e quinhentos (500) dias-multa, não havendo, quanto a 
esse ponto, insurgência do Ministério Público. Na segunda fase, 
não  foram  aplicadas  circunstâncias  agravantes  e,  embora 
reconhecida a atenuante da confissão espontânea, corretamente 
não foi aplicada, em consonância com a súmula 231, do STJ. Na 
terceira  fase,  não  incidiram  causas  de  aumento.  Presente  a 
causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 
11.343/06, foram as penas reduzidas de metade (1/2), fração esta 
que, conforme visto linhas acima, se mostra justa e adequada, 
tendo sido as penas concretizadas em dois (02) anos e seis (06) 
meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, requer o Ministério Público a 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 139741 / DF 
fixação do inicial fechado.
O pleito não pode ser acolhido.
(…)
Assim,  considerando  o  quantum da  pena  privativa  de 
liberdade aplicada – dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão 
– e que o sentenciado atende aos requisitos exigidos no artigo 
33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime 
inicial  aberto, bem como a substituição da pena corporal por 
restritivas de direitos. 
Ressalte-se  que,  ao  contrário  do  sustentado  pelo 
Ministério Público, estão presentes todos os requisitos objetivos 
e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, para a 
concessão do benefício, na medida em que a pena privativa de 
liberdade  aplicada  é  inferior  a  quatro  anos,  a  acusada  é 
primária (CACs f. 67, 72 e 124), o crime não foi cometido com 
violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais do art. 
59,  do  Código  Penal,  foram  consideradas  integralmente 
favoráveis na sentença, e, conforme dito linhas acima, não há 
prova de que a acusada se dedique a atividades criminosas e 
nem integre organização criminosa. 
Assim,  mantenho  a  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade  por  duas  restritivas  de  direitos,  nos  moldes 
estabelecidos na sentença” (anexo 3  - grifos do autor).
  Como visto, o Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de 
requisitos  aferidos  na  sentença  condenatória,  que  seria  suficiente  à 
reprovação da conduta da paciente o  quantum de pena privativa de 
liberdade a ela aplicada (2 anos e 6 meses), a ser descontada em regime 
aberto, bem como sua substituição por pena restritiva de direitos.
Logo, não vislumbro motivos que impeçam a manutenção desse 
entendimento, mormente se levarmos em conta a pena final aplicada e as 
circunstâncias  da  individualização,  tal  como  avaliadas  nas  instâncias 
ordinárias, soberanas na análise da prova.
Nessa conformidade conheço do habeas corpus e concedo a ordem 
para restabelecer a sentença de primeiro grau, a qual fixou o regime 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 139741 / DF 
fixação do inicial fechado.
O pleito não pode ser acolhido.
(…)
Assim,  considerando  o  quantum da  pena  privativa  de 
liberdade aplicada – dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão 
– e que o sentenciado atende aos requisitos exigidos no artigo 
33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime 
inicial  aberto, bem como a substituição da pena corporal por 
restritivas de direitos. 
Ressalte-se  que,  ao  contrário  do  sustentado  pelo 
Ministério Público, estão presentes todos os requisitos objetivos 
e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, para a 
concessão do benefício, na medida em que a pena privativa de 
liberdade  aplicada  é  inferior  a  quatro  anos,  a  acusada  é 
primária (CACs f. 67, 72 e 124), o crime não foi cometido com 
violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais do art. 
59,  do  Código  Penal,  foram  consideradas  integralmente 
favoráveis na sentença, e, conforme dito linhas acima, não há 
prova de que a acusada se dedique a atividades criminosas e 
nem integre organização criminosa. 
Assim,  mantenho  a  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade  por  duas  restritivas  de  direitos,  nos  moldes 
estabelecidos na sentença” (anexo 3  - grifos do autor).
  Como visto, o Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de 
requisitos  aferidos  na  sentença  condenatória,  que  seria  suficiente  à 
reprovação da conduta da paciente o  quantum de pena privativa de 
liberdade a ela aplicada (2 anos e 6 meses), a ser descontada em regime 
aberto, bem como sua substituição por pena restritiva de direitos.
Logo, não vislumbro motivos que impeçam a manutenção desse 
entendimento, mormente se levarmos em conta a pena final aplicada e as 
circunstâncias  da  individualização,  tal  como  avaliadas  nas  instâncias 
ordinárias, soberanas na análise da prova.
Nessa conformidade conheço do habeas corpus e concedo a ordem 
para restabelecer a sentença de primeiro grau, a qual fixou o regime 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 139741 / DF 
inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da 
paciente por restritiva de direitos.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 139741 / DF 
inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da 
paciente por restritiva de direitos.
É como voto.
5 
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Retificação de Voto
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, cumprimento, mais uma vez, o combativo Dr. 
Gustavo. Eu preparei o voto olhando a decisão atacada proferida pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
De maneira extremamente competente, traz o eminente defensor 
que, nas instâncias ordinárias, tanto na primeira instância, quanto no 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o regime aplicado havia sido aberto, 
com substituição de pena. 
Diante dessa circunstância de precedentes desta própria Corte, eu 
vou - cumprimentando mais uma vez o trabalho da Defensoria - retificar 
meu voto, o qual havia anunciado e distribuído a Vossas Excelências, 
para conceder a ordem, no sentido de restabelecer o quanto decidido nas 
instâncias ordinárias, especificamente a primeira instância. 
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (PRESIDENTE) - 
Portanto, Vossa Excelência está deferindo a ordem?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Deferindo a ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Vossa  Excelência 
aplica, portanto, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e restaura a condenação 
penal de primeiro grau.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Primeiro grau.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em regime inicial 
aberto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, cumprimento, mais uma vez, o combativo Dr. 
Gustavo. Eu preparei o voto olhando a decisão atacada proferida pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
De maneira extremamente competente, traz o eminente defensor 
que, nas instâncias ordinárias, tanto na primeira instância, quanto no 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o regime aplicado havia sido aberto, 
com substituição de pena. 
Diante dessa circunstância de precedentes desta própria Corte, eu 
vou - cumprimentando mais uma vez o trabalho da Defensoria - retificar 
meu voto, o qual havia anunciado e distribuído a Vossas Excelências, 
para conceder a ordem, no sentido de restabelecer o quanto decidido nas 
instâncias ordinárias, especificamente a primeira instância. 
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (PRESIDENTE) - 
Portanto, Vossa Excelência está deferindo a ordem?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Deferindo a ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Vossa  Excelência 
aplica, portanto, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e restaura a condenação 
penal de primeiro grau.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Primeiro grau.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em regime inicial 
aberto.
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Retificação de Voto
HC 139741 / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com regime inicial aberto, conforme decidido.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 139741 / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com regime inicial aberto, conforme decidido.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Observação
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu gostaria 
de elogiar e mais uma vez destacar a importante atuação da Defensoria 
Pública da União neste Colegiado. O doutor Gustavo, sem dúvida, dá um 
exemplo, mas a Defensoria, como um todo, atua de maneira singular na 
defesa  de  seus  pacientes.  Penso  que  devemos  fazer  esse  registro  da 
importância do trabalho da Defensoria Pública que já demonstra bem a 
sua efetividade diante das ponderações aceitas pelo Ministro Toffoli. 
Na sessão passada, discutimos a questão do cabimento do  habeas 
corpus, vis-à-vis a revisão criminal ou a sentença transitada em julgado. E, 
aqui  ou  acolá,  temos  adotado  uma  ou  outra  posição.  Eu  ponderava 
exatamente isso como o Ministro Dias Toffoli. Creio que é extremamente 
importante, tendo  em  vista  que  a revisão  criminal  também  não  tem 
pressupostos, inclusive prazais, não há fixação de prazo. É claro que 
podemos,  na  revisão  criminal,  ter  discussão  sobre  matéria  de  fato, 
eventualmente, mas desde que o habeas corpus possa cumprir essa função; 
portanto, possa-se satisfazer com prova  pré-constituída. Acredito que 
seria um importante passo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os fatos aqui são incontroversos. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Os  fatos  são 
incontroversos, logo se tem condições de fazer apreciação. 
Eu  acho  que  é  recomendável,  do  ponto  de  vista  da  eficácia  do 
próprio  instrumento.  Em  momento  bastante  difícil  da  vida  nacional, 
quando se faz uma análise muito restritiva do habeas corpus, se a Turma 
pudesse  de  fato  assentar  essa  orientação,  parece-me  que  seria 
extremamente benfazejo. E saúdo a revisão que acaba de fazer o Ministro 
Dias Toffoli, avançando, portanto, para a análise de mérito. 
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu gostaria 
de elogiar e mais uma vez destacar a importante atuação da Defensoria 
Pública da União neste Colegiado. O doutor Gustavo, sem dúvida, dá um 
exemplo, mas a Defensoria, como um todo, atua de maneira singular na 
defesa  de  seus  pacientes.  Penso  que  devemos  fazer  esse  registro  da 
importância do trabalho da Defensoria Pública que já demonstra bem a 
sua efetividade diante das ponderações aceitas pelo Ministro Toffoli. 
Na sessão passada, discutimos a questão do cabimento do  habeas 
corpus, vis-à-vis a revisão criminal ou a sentença transitada em julgado. E, 
aqui  ou  acolá,  temos  adotado  uma  ou  outra  posição.  Eu  ponderava 
exatamente isso como o Ministro Dias Toffoli. Creio que é extremamente 
importante, tendo  em  vista  que  a revisão  criminal  também  não  tem 
pressupostos, inclusive prazais, não há fixação de prazo. É claro que 
podemos,  na  revisão  criminal,  ter  discussão  sobre  matéria  de  fato, 
eventualmente, mas desde que o habeas corpus possa cumprir essa função; 
portanto, possa-se satisfazer com prova  pré-constituída. Acredito que 
seria um importante passo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os fatos aqui são incontroversos. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Os  fatos  são 
incontroversos, logo se tem condições de fazer apreciação. 
Eu  acho  que  é  recomendável,  do  ponto  de  vista  da  eficácia  do 
próprio  instrumento.  Em  momento  bastante  difícil  da  vida  nacional, 
quando se faz uma análise muito restritiva do habeas corpus, se a Turma 
pudesse  de  fato  assentar  essa  orientação,  parece-me  que  seria 
extremamente benfazejo. E saúdo a revisão que acaba de fazer o Ministro 
Dias Toffoli, avançando, portanto, para a análise de mérito. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu também cumprimento o Ministro Dias Toffoli pela guinada 
que dá, e em boa hora, no sentido de rever o voto inicialmente proposto. 
Tal como o fez o Ministro Gilmar, sublinho a importância da sustentação 
oral, sobretudo da Defensoria Pública, doutor Gustavo sempre muito 
atuante e trazendo questões muito candentes ao exame desta Segunda 
Turma. O sucesso dessa sustentação oral, de certa maneira, quebra um 
mito segundo o qual os magistrados já vêm com o voto pronto e são 
insensíveis com relação àquilo que se alega da tribuna. Bem ao contrário, 
o Ministro Toffoli traz um alentado voto o qual militava em sentido 
contrário daquilo pleiteado da tribuna. 
Eu confesso a Vossa Excelência, Ministro Toffoli, que me sentia um 
pouco  desconfortável e, com o devido  respeito, sobretudo  depois  da 
sustentação  oral,  invocação  de  vários  precedentes  meus,  ousaria  até 
discordar de Vossa Excelência. 
De toda sorte, a questão está muito bem colocada agora. Realmente 
temos a primeira instância, a segunda instância, especialmente a primeira 
instância vis-à-vis com a ré, com a condenada, entendendo que o regime 
aberto  era  suficiente, e  a  segunda  instância mais  próxima  dos  fatos, 
também. Depois, essa decisão, a requerimento do Ministério Público, 
monocraticamente -  diria até burocraticamente -, reformado para impor à 
condenada, à ré, à ora paciente o regime semiaberto, numa situação que 
sabemos absolutamente calamitosa do sistema prisional brasileiro, penso 
que essa decisão não poderia mesmo prevalecer. 
E também sensível à argumentação do Ministro Gilmar Mendes, é 
hora mesmo de darmos uma guinada com relação à posição anterior, no 
sentido de uma perspectiva mais restritiva do habeas corpus, entendendo 
que não pode ser sucedâneo de revisão criminal. Em certos casos, pode 
sim, principalmente sabendo da dificuldade que existe de admitirmos as 
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu também cumprimento o Ministro Dias Toffoli pela guinada 
que dá, e em boa hora, no sentido de rever o voto inicialmente proposto. 
Tal como o fez o Ministro Gilmar, sublinho a importância da sustentação 
oral, sobretudo da Defensoria Pública, doutor Gustavo sempre muito 
atuante e trazendo questões muito candentes ao exame desta Segunda 
Turma. O sucesso dessa sustentação oral, de certa maneira, quebra um 
mito segundo o qual os magistrados já vêm com o voto pronto e são 
insensíveis com relação àquilo que se alega da tribuna. Bem ao contrário, 
o Ministro Toffoli traz um alentado voto o qual militava em sentido 
contrário daquilo pleiteado da tribuna. 
Eu confesso a Vossa Excelência, Ministro Toffoli, que me sentia um 
pouco  desconfortável e, com o devido  respeito, sobretudo  depois  da 
sustentação  oral,  invocação  de  vários  precedentes  meus,  ousaria  até 
discordar de Vossa Excelência. 
De toda sorte, a questão está muito bem colocada agora. Realmente 
temos a primeira instância, a segunda instância, especialmente a primeira 
instância vis-à-vis com a ré, com a condenada, entendendo que o regime 
aberto  era  suficiente, e  a  segunda  instância mais  próxima  dos  fatos, 
também. Depois, essa decisão, a requerimento do Ministério Público, 
monocraticamente -  diria até burocraticamente -, reformado para impor à 
condenada, à ré, à ora paciente o regime semiaberto, numa situação que 
sabemos absolutamente calamitosa do sistema prisional brasileiro, penso 
que essa decisão não poderia mesmo prevalecer. 
E também sensível à argumentação do Ministro Gilmar Mendes, é 
hora mesmo de darmos uma guinada com relação à posição anterior, no 
sentido de uma perspectiva mais restritiva do habeas corpus, entendendo 
que não pode ser sucedâneo de revisão criminal. Em certos casos, pode 
sim, principalmente sabendo da dificuldade que existe de admitirmos as 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 139741 / DF 
revisões criminais. Há um crivo muito severo tanto para as rescisórias 
quanto para as revisões criminais.
Nesse sentido, Ministro Toffoli, eu tomaria a liberdade de sugerir a 
Vossa Excelência, a partir dos argumentos do Ministro Gilmar, que talvez 
Vossa Excelência pudesse  colocar, na ementa aqui  do seu voto, caso 
vencedor -  eu  acredito  que  será  vencedor  -, que  realmente  houve  o 
trânsito  em  julgado,  mas  este  HC supera  essa  questão,  enfim,  que 
tradicionalmente não era superada, ou seja, conhecendo do habeas corpus, 
não obstante haja transitado em julgado a decisão.
Então, com o Relator -  com os meus encômios também. 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14515449.
Supremo Tribunal Federal
HC 139741 / DF 
revisões criminais. Há um crivo muito severo tanto para as rescisórias 
quanto para as revisões criminais.
Nesse sentido, Ministro Toffoli, eu tomaria a liberdade de sugerir a 
Vossa Excelência, a partir dos argumentos do Ministro Gilmar, que talvez 
Vossa Excelência pudesse  colocar, na ementa aqui  do seu voto, caso 
vencedor -  eu  acredito  que  será  vencedor  -, que  realmente  houve  o 
trânsito  em  julgado,  mas  este  HC supera  essa  questão,  enfim,  que 
tradicionalmente não era superada, ou seja, conhecendo do habeas corpus, 
não obstante haja transitado em julgado a decisão.
Então, com o Relator -  com os meus encômios também. 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  acompanho,  integralmente,  o magnífico voto  proferido  pelo 
eminente Ministro DIAS TOFFOLI e reconheço a possibilidade, ainda que 
excepcional,  de  utilização  do  remédio  de  “habeas  corpus”  como 
instrumento  de  desconstituição,  até  mesmo,  da  autoridade  da  coisa 
julgada penal.
Em situações como a que ora se delineia neste processo, o remédio 
constitucional de “habeas corpus” assume a natureza de verdadeira ação 
de caráter constitutivo-negativo,  apta a invalidar  a coisa julgada penal, 
desde  que,  como  sucede  na  espécie,  os  fatos  subjacentes  à  impetração 
revistam-se de liquidez.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Recentemente  nós 
discutimos aqui, graças à provocação dirigida ao belo voto trazido pelo 
Ministro-Relator, Ministro Lewandowski, a questão pioneira - já havia 
debates  na  doutrina  -  do  habeas  corpus coletivo.  E  nós  fizemos  uma 
viagem  histórica,  reconhecendo  que,  nos  primórdios  da  República, 
especialmente - Vossa Excelência lembrava -, em 1919, usou-se o habeas 
corpus para a defesa de outros direitos, nesta perspectiva coletiva - o caso 
de Rui Barbosa na Bahia. E esta é a matriz do processo constitucional 
brasileiro, porque, a partir de 1926, faz-se a restrição, e vem, em 1934, o 
mandado  de  segurança,  com  todas  as  suas  evoluções,  para, 
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06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  acompanho,  integralmente,  o magnífico voto  proferido  pelo 
eminente Ministro DIAS TOFFOLI e reconheço a possibilidade, ainda que 
excepcional,  de  utilização  do  remédio  de  “habeas  corpus”  como 
instrumento  de  desconstituição,  até  mesmo,  da  autoridade  da  coisa 
julgada penal.
Em situações como a que ora se delineia neste processo, o remédio 
constitucional de “habeas corpus” assume a natureza de verdadeira ação 
de caráter constitutivo-negativo,  apta a invalidar  a coisa julgada penal, 
desde  que,  como  sucede  na  espécie,  os  fatos  subjacentes  à  impetração 
revistam-se de liquidez.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Recentemente  nós 
discutimos aqui, graças à provocação dirigida ao belo voto trazido pelo 
Ministro-Relator, Ministro Lewandowski, a questão pioneira - já havia 
debates  na  doutrina  -  do  habeas  corpus coletivo.  E  nós  fizemos  uma 
viagem  histórica,  reconhecendo  que,  nos  primórdios  da  República, 
especialmente - Vossa Excelência lembrava -, em 1919, usou-se o habeas 
corpus para a defesa de outros direitos, nesta perspectiva coletiva - o caso 
de Rui Barbosa na Bahia. E esta é a matriz do processo constitucional 
brasileiro, porque, a partir de 1926, faz-se a restrição, e vem, em 1934, o 
mandado  de  segurança,  com  todas  as  suas  evoluções,  para, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 139741 / DF 
posteriormente, sob 1988, se juntarem aí o habeas corpus, o mandado de 
segurança coletivo e o próprio mandado de injunção. Mas a matriz do 
processo constitucional brasileiro - não podemos esquecer - é o  habeas 
corpus. E ele, na verdade, timbrou não só o mandado de segurança, com 
as  mesmas  exigências,  como  também  a  própria  representação 
interventiva. Não podemos olvidar que a primeira lei da representação 
interventiva mandava aplicar a Lei do Mandado de Segurança. Portanto, 
é preciso ver nessa dimensão; e acredito que estamos resgatando esse 
sentido - no campo penal, é claro
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência tem 
inteira razão, eis que, na evolução histórica de nosso sistema jurídico, inexiste 
qualquer dúvida de que o “habeas corpus” tenha sido a matriz do processo 
constitucional brasileiro,  pois desse importantíssimo “writ”  resultaram 
inúmeras outras ações de índole constitucional,  tais como  o mandado de 
segurança, o “habeas data” e o mandado de injunção, entre outros.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 139741 / DF 
posteriormente, sob 1988, se juntarem aí o habeas corpus, o mandado de 
segurança coletivo e o próprio mandado de injunção. Mas a matriz do 
processo constitucional brasileiro - não podemos esquecer - é o  habeas 
corpus. E ele, na verdade, timbrou não só o mandado de segurança, com 
as  mesmas  exigências,  como  também  a  própria  representação 
interventiva. Não podemos olvidar que a primeira lei da representação 
interventiva mandava aplicar a Lei do Mandado de Segurança. Portanto, 
é preciso ver nessa dimensão; e acredito que estamos resgatando esse 
sentido - no campo penal, é claro
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência tem 
inteira razão, eis que, na evolução histórica de nosso sistema jurídico, inexiste 
qualquer dúvida de que o “habeas corpus” tenha sido a matriz do processo 
constitucional brasileiro,  pois desse importantíssimo “writ”  resultaram 
inúmeras outras ações de índole constitucional,  tais como  o mandado de 
segurança, o “habeas data” e o mandado de injunção, entre outros.
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Observação
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JULIANA MARCELA DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, Vossa Excelência me permite uma pequena digressão, talvez 
até  de  natureza  acadêmica?  O  eminente  Decano  utilizou  primeiro  a 
palavra substitutivo, depois a expressão alemã ersatz, que é muito mais 
rica do que uma mera palavra "substitutivo". Ersatz em alemão é algo que 
se coloca no lugar do outro, que se substitui, que faz as vezes do outro. 
Então,  o  nosso  Decano,  mais  uma  vez,  trouxe  para  o  debate  uma 
argumentação  extremamente  técnica,  utilizando-se  de  uma  expressão 
alemã, a qual me parece muito bem colocada na espécie. 
Cumprimento Sua Excelência.
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06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JULIANA MARCELA DE RESENDE 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, Vossa Excelência me permite uma pequena digressão, talvez 
até  de  natureza  acadêmica?  O  eminente  Decano  utilizou  primeiro  a 
palavra substitutivo, depois a expressão alemã ersatz, que é muito mais 
rica do que uma mera palavra "substitutivo". Ersatz em alemão é algo que 
se coloca no lugar do outro, que se substitui, que faz as vezes do outro. 
Então,  o  nosso  Decano,  mais  uma  vez,  trouxe  para  o  debate  uma 
argumentação  extremamente  técnica,  utilizando-se  de  uma  expressão 
alemã, a qual me parece muito bem colocada na espécie. 
Cumprimento Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (PRESIDENTE) - 
Cumprimento  os  ilustres  Ministros  e,  de  modo  especial,  o  eminente 
Ministro-Relator, que, à luz da valoração e dos fatos trazidos da tribuna, 
reajustou o voto para deferir a ordem, nos termos em que foi pleiteada 
pela Defensoria.
Entendo que a excepcionalidade, de fato e de direito, está presente e 
vou acompanhar o voto do eminente Ministro Dias Toffoli naquilo que 
reconhece  a  excepcionalidade  da  interposição  do  habeas  corpus,  nada 
obstante o cabimento da revisão criminal, sem embargos de entender - e 
esse aspecto não me parece ter sido esgrimido pela Defensoria, ao menos 
da  tribuna  -  que,  nesta  hipótese,  há  cabimento,  porque  o  Superior 
Tribunal de Justiça, ao acolher, dando provimento monocrático e, depois, 
negando  provimento  ao  agravo  regimental,  adentrou  numa  seara 
probatória, em cujo caso entendo ser própria do Tribunal de Justiça; e 
neste caso, foi mesmo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O fato do Superior Tribunal de Justiça, ao invés de fazer a respectiva 
valoração jurídica, ter verticalizado o exame probatório - por este fato, e 
exclusivamente por este -, em meu modo de ver, aqui se autoriza transpor 
o óbice do trânsito em julgado, que é preciso ser ressaltado, não foi 
explicitado da tribuna, mas está reconhecido ainda que implicitamente 
houve trânsito, tal como constou desde o voto originário do eminente 
Ministro-Relator.  Portanto,  não  se  trata,  em  meu  modo  de  ver,  de 
reconhecer como um sucedâneo ordinário da revisão criminal, mas de 
uma  circunstância  extraordinária  que,  na  minha  compreensão,  está 
presente  pelo  exercício  verticalizado  que  estaria  obstado  ao  Superior 
Tribunal de Justiça realizar no caso concreto.
Por essas razões, também estou conhecendo do HC e acompanhando 
o eminente Ministro-Relator, Ministro Dias Toffoli, tal como enunciou e 
anunciou o voto nesta assentada.
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 139.741 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (PRESIDENTE) - 
Cumprimento  os  ilustres  Ministros  e,  de  modo  especial,  o  eminente 
Ministro-Relator, que, à luz da valoração e dos fatos trazidos da tribuna, 
reajustou o voto para deferir a ordem, nos termos em que foi pleiteada 
pela Defensoria.
Entendo que a excepcionalidade, de fato e de direito, está presente e 
vou acompanhar o voto do eminente Ministro Dias Toffoli naquilo que 
reconhece  a  excepcionalidade  da  interposição  do  habeas  corpus,  nada 
obstante o cabimento da revisão criminal, sem embargos de entender - e 
esse aspecto não me parece ter sido esgrimido pela Defensoria, ao menos 
da  tribuna  -  que,  nesta  hipótese,  há  cabimento,  porque  o  Superior 
Tribunal de Justiça, ao acolher, dando provimento monocrático e, depois, 
negando  provimento  ao  agravo  regimental,  adentrou  numa  seara 
probatória, em cujo caso entendo ser própria do Tribunal de Justiça; e 
neste caso, foi mesmo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O fato do Superior Tribunal de Justiça, ao invés de fazer a respectiva 
valoração jurídica, ter verticalizado o exame probatório - por este fato, e 
exclusivamente por este -, em meu modo de ver, aqui se autoriza transpor 
o óbice do trânsito em julgado, que é preciso ser ressaltado, não foi 
explicitado da tribuna, mas está reconhecido ainda que implicitamente 
houve trânsito, tal como constou desde o voto originário do eminente 
Ministro-Relator.  Portanto,  não  se  trata,  em  meu  modo  de  ver,  de 
reconhecer como um sucedâneo ordinário da revisão criminal, mas de 
uma  circunstância  extraordinária  que,  na  minha  compreensão,  está 
presente  pelo  exercício  verticalizado  que  estaria  obstado  ao  Superior 
Tribunal de Justiça realizar no caso concreto.
Por essas razões, também estou conhecendo do HC e acompanhando 
o eminente Ministro-Relator, Ministro Dias Toffoli, tal como enunciou e 
anunciou o voto nesta assentada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 139741 / DF 
 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 139741 / DF 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 06/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 139.741
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JULIANA MARCELA DE RESENDE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu da ordem e a 
concedeu para restabelecer a decisão de 1º grau que fixou o regime 
inicial aberto de cumprimento da pena, bem como a sua substituição 
por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, 
pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público 
Federal. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14515050
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 139.741
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JULIANA MARCELA DE RESENDE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu da ordem e a 
concedeu para restabelecer a decisão de 1º grau que fixou o regime 
inicial aberto de cumprimento da pena, bem como a sua substituição 
por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, 
pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público 
Federal. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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