TÍTULO: RE 597101 AgR

PROCESSO: 597101

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.715/98 – PIS – MEDIDA PROVISÓRIA – CONVERSÃO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PRECEDENTES DO PLENÁRIO – DESPROVIMENTO 

    ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO  
ADV.(A/S)           : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : ESQUEMA SERVIÇOS S/C LTDA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(LEI FEDERAL, PIS-PASEP, CONSTITUCIONALIDADE)
STF: RE 357950 (TP), RE 390840 (TP), RE 358273 (TP), RE 346084 (TP), ADI 1417 (TP), RE 232896 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESQUEMA SERVIÇOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.715/98 – 
PIS  –  MEDIDA PROVISÓRIA  –  CONVERSÃO  -  ANTERIORIDADE 
NONAGESIMAL
 
-
 
PRECEDENTES
 
DO
 
PLENÁRIO
 
– 
DESPROVIMENTO 
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se 
o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a 
parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESQUEMA SERVIÇOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folha  354  a  356,  neguei  seguimento  ao  recurso  extraordinário. 
Conforme ressaltei, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região  está  em  harmonia  com  a  posição  adotada  pelo  Supremo  no 
sentido de ser a medida provisória instrumento legislativo apropriado 
para a instituição ou majoração de tributo, inclusive sendo cabível sua 
reedição, e devendo observar–se a anterioridade nonagesimal em razão 
da primeira edição daquela norma. 
No agravo regimental de folha 360 a 388, sustenta-se a inexistência 
de urgência e relevância para a majoração do PIS por meio de medida 
provisória. Alega-se que o prazo de noventa dias deve ser contado a 
partir da conversão da medida provisória em lei. Assevera-se ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. 
A parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certidão 
de folha 392.
É o relatório. 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESQUEMA SERVIÇOS S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folha  354  a  356,  neguei  seguimento  ao  recurso  extraordinário. 
Conforme ressaltei, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região  está  em  harmonia  com  a  posição  adotada  pelo  Supremo  no 
sentido de ser a medida provisória instrumento legislativo apropriado 
para a instituição ou majoração de tributo, inclusive sendo cabível sua 
reedição, e devendo observar–se a anterioridade nonagesimal em razão 
da primeira edição daquela norma. 
No agravo regimental de folha 360 a 388, sustenta-se a inexistência 
de urgência e relevância para a majoração do PIS por meio de medida 
provisória. Alega-se que o prazo de noventa dias deve ser contado a 
partir da conversão da medida provisória em lei. Assevera-se ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. 
A parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certidão 
de folha 392.
É o relatório. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, 
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Apenas a automaticidade justifica a interposição deste recurso, o 
qual  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina  judiciária.  Em  sessão 
realizada em 9 de novembro de 2005, o Tribunal Pleno, julgando os 
Recursos Extraordinários nº 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 
346.084-6/PR, decidiu a matéria versada neste processo. Na oportunidade, 
declarou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.715/98,  exceto  quanto  à 
expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de 
outubro de 1995” contida no artigo 18 da referida lei - Ação Direta de 
Inconstitucionalidade  nº  1.417-0/DF,  relator  ministro  Octavio  Gallotti, 
acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 23 de março de 2001.
Além  disso,  julgando  o  Recurso  Extraordinário  nº  232.896-3/PA, 
assentou  a  sempre  ilustrada  maioria  a  possibilidade  de  somarem-se 
prazos de vigência de medidas provisórias, a encerrarem revisão, para 
saber-se da observância, ou não, da anterioridade alusiva aos tributos, 
inclusive a contribuição social. Eis como ficou resumida a tese:
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL.  PIS-PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE 
NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.
I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 
6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória 
convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da 
veiculação da primeira medida provisória.
II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 
da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 ¾    “aplicando-se aos fatos 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, 
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Apenas a automaticidade justifica a interposição deste recurso, o 
qual  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina  judiciária.  Em  sessão 
realizada em 9 de novembro de 2005, o Tribunal Pleno, julgando os 
Recursos Extraordinários nº 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 
346.084-6/PR, decidiu a matéria versada neste processo. Na oportunidade, 
declarou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.715/98,  exceto  quanto  à 
expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de 
outubro de 1995” contida no artigo 18 da referida lei - Ação Direta de 
Inconstitucionalidade  nº  1.417-0/DF,  relator  ministro  Octavio  Gallotti, 
acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 23 de março de 2001.
Além  disso,  julgando  o  Recurso  Extraordinário  nº  232.896-3/PA, 
assentou  a  sempre  ilustrada  maioria  a  possibilidade  de  somarem-se 
prazos de vigência de medidas provisórias, a encerrarem revisão, para 
saber-se da observância, ou não, da anterioridade alusiva aos tributos, 
inclusive a contribuição social. Eis como ficou resumida a tese:
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL.  PIS-PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE 
NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.
I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 
6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória 
convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da 
veiculação da primeira medida provisória.
II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 
da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 ¾    “aplicando-se aos fatos 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 597.101 AGR / GO 
geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995” ¾ e de 
igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e 
na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.
III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de 
lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por 
meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de 
validade de trinta dias.
IV.  -  Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617-MS,  Ministro 
Octavio  Gallotti,  “DJ”  de  15.8.97;  ADIn  1.610-DF,  Ministro 
Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª 
T., 25.5.98.
V. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Desprovejo este agravo e imponho ao agravante a multa de 5% sobre 
o  valor  da  causa  devidamente  corrigido,  a  reverter  em  benefício  da 
agravada. 
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 597.101 AGR / GO 
geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995” ¾ e de 
igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e 
na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.
III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de 
lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por 
meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de 
validade de trinta dias.
IV.  -  Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617-MS,  Ministro 
Octavio  Gallotti,  “DJ”  de  15.8.97;  ADIn  1.610-DF,  Ministro 
Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª 
T., 25.5.98.
V. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Desprovejo este agravo e imponho ao agravante a multa de 5% sobre 
o  valor  da  causa  devidamente  corrigido,  a  reverter  em  benefício  da 
agravada. 
É como voto. 
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESQUEMA SERVIÇOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.101
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESQUEMA SERVIÇOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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