TÍTULO: HC 80032

PROCESSO: 80032

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2000-04-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO PRÉ-EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o concedia por reconhecer o excesso de prazo. 2ª. Turma, 25.04.2000.

PARTES:
PACTE.(S)           : VANDERLEY DE SOUZA OU VANDERLEI DE SOUZA
IMPTE.(S)           : JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO, PROVA, REQUERIMENTO, DEFESA)
RTJ 43/479, RTJ 50/635, RTJ 69/196; RT 425/322, RT 439/401, 
RT 445/399, RT 665/328.
(RTJ 99/651; RT 649/275, RT 662/347.
(PRISÃO PREVENTIVA, BONS ANTECEDENTES)
HC 79857 (2ªT); RTJ 121/601, RT 690/380.
(PRISÃO CAUTELAR, CRIME HEDIONDO)
RT 725/496.
Número de páginas: 16.
Análise: 09/05/2013, AAT.
Revisão: 16/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
25/04/2000 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.032 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VANDERLEY DE SOUZA OU VANDERLEI DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 
PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – SITUAÇÃO DE 
RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA – 
EXCESSO 
DE 
PRAZO 
NÃO 
CARACTERIZADO 
– 
PRIMARIEDADE 
E 
BONS 
ANTECEDENTES – CONDIÇÕES QUE NÃO PRÉ-EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE 
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em 
indeferir o “habeas corpus”, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, que o concedia por reconhecer o excesso de prazo. 
 
Brasília, 25 de abril de 2000. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
25/04/2000 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.032 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VANDERLEY DE SOUZA OU VANDERLEI DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 60/64): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXCESSO DE PRAZO. 
PROVA 
DA 
DEFESA. 
PARECER 
PELO 
INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
O advogado JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS impetra ‘habeas 
corpus’ originário com pedido de liminar em favor de 
VANDERLEY DE SOUZA, policial militar denunciado pela 
prática de homicídio praticado em 2 de junho de 1999. 
Insurgindo-se contra decisão denegatória de ‘habeas 
corpus’ proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, 
aduz o nobre impetrante que o paciente está a sofrer 
manifesto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo 
para o término da instrução criminal, que já ultrapassa 
270 dias. Aduz ainda que tal excesso de prazo não pode 
ser imputado à defesa, sendo verdadeiramente ilegal e 
que o fato de ter sido o réu denunciado pela prática de 
crime hediondo não justifica a prisão cautelar por 
tempo maior que o permitido. Pede o relaxamento da 
prisão e/ou a concessão de liberdade provisória. 
Oficiada, 
a 
autoridade 
impetrada 
prestou 
informações, fls. 53/54. 
O pedido de liminar foi indeferido, fls. 56/57. 
É o relatório. 
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25/04/2000 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.032 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VANDERLEY DE SOUZA OU VANDERLEI DE SOUZA  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 60/64): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. EXCESSO DE PRAZO. 
PROVA 
DA 
DEFESA. 
PARECER 
PELO 
INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
O advogado JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS impetra ‘habeas 
corpus’ originário com pedido de liminar em favor de 
VANDERLEY DE SOUZA, policial militar denunciado pela 
prática de homicídio praticado em 2 de junho de 1999. 
Insurgindo-se contra decisão denegatória de ‘habeas 
corpus’ proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, 
aduz o nobre impetrante que o paciente está a sofrer 
manifesto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo 
para o término da instrução criminal, que já ultrapassa 
270 dias. Aduz ainda que tal excesso de prazo não pode 
ser imputado à defesa, sendo verdadeiramente ilegal e 
que o fato de ter sido o réu denunciado pela prática de 
crime hediondo não justifica a prisão cautelar por 
tempo maior que o permitido. Pede o relaxamento da 
prisão e/ou a concessão de liberdade provisória. 
Oficiada, 
a 
autoridade 
impetrada 
prestou 
informações, fls. 53/54. 
O pedido de liminar foi indeferido, fls. 56/57. 
É o relatório. 
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HC 80.032 / RJ 
 
 
2 
Apenas a título de esclarecimento, observamos que a 
prisão do paciente, que ocorreu em 4 de junho de 1999, 
se deu por força de prisão temporária decretada e que, 
posteriormente, foi convertida em prisão preventiva, 
fato que não foi esclarecido com a impetração nem 
tampouco com as informações prestadas. 
Preliminarmente, observamos que o Superior Tribunal 
de Justiça denegou o pedido de ‘habeas corpus’, 
substitutivo de recurso ordinário, em acórdão assim 
ementado: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO 
CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 
Diante 
da 
necessidade 
de 
substituição 
de 
testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, 
da expedição de precatória e, ainda, da realização 
de reconstituição requerida em favor do paciente 
(súmula 64-STJ), inexiste, por ora, constrangimento 
ilegal por excesso de prazo. 
‘Writ’ indeferido.’ 
(Fls. 44) 
 
Como se pode ver, a Corte ‘a quo’ não denegou a 
ordem ao argumento da impossibilidade do relaxamento da 
prisão em casos de cometimento de crimes hediondos mas 
sim, 
unicamente, 
na 
complexidade 
do 
processo 
justificadora do extrapolamento do prazo para o término 
da instrução (vide voto de fls. 47/48). 
Realmente, a gravidade do crime e o fato de ser 
acoimado de hediondo não teriam o condão de desvestir a 
prisão da mácula da ilegalidade. Existindo ilegalidade, 
a prisão deveria ser relaxada, em qualquer crime. 
Ocorre que este não foi o fundamento da decisão 
impugnada, de forma que esta discussão, nesta sede é 
imprópria e despicienda. 
Com relação aos fundamentos da decisão objeto de 
exame, pelo que se infere dos autos, o processo-crime 
reveste-se, realmente, de certa complexidade, o que 
permite um certo alargamento no prazo para o término da 
instrução. 
Por outro lado, se é certo que a demora na juntada 
do laudo de reconstituição simulada dos fatos não pode 
ser atribuída à defesa também é certo que tal prova 
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HC 80.032 / RJ 
 
 
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Apenas a título de esclarecimento, observamos que a 
prisão do paciente, que ocorreu em 4 de junho de 1999, 
se deu por força de prisão temporária decretada e que, 
posteriormente, foi convertida em prisão preventiva, 
fato que não foi esclarecido com a impetração nem 
tampouco com as informações prestadas. 
Preliminarmente, observamos que o Superior Tribunal 
de Justiça denegou o pedido de ‘habeas corpus’, 
substitutivo de recurso ordinário, em acórdão assim 
ementado: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO 
CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 
Diante 
da 
necessidade 
de 
substituição 
de 
testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, 
da expedição de precatória e, ainda, da realização 
de reconstituição requerida em favor do paciente 
(súmula 64-STJ), inexiste, por ora, constrangimento 
ilegal por excesso de prazo. 
‘Writ’ indeferido.’ 
(Fls. 44) 
 
Como se pode ver, a Corte ‘a quo’ não denegou a 
ordem ao argumento da impossibilidade do relaxamento da 
prisão em casos de cometimento de crimes hediondos mas 
sim, 
unicamente, 
na 
complexidade 
do 
processo 
justificadora do extrapolamento do prazo para o término 
da instrução (vide voto de fls. 47/48). 
Realmente, a gravidade do crime e o fato de ser 
acoimado de hediondo não teriam o condão de desvestir a 
prisão da mácula da ilegalidade. Existindo ilegalidade, 
a prisão deveria ser relaxada, em qualquer crime. 
Ocorre que este não foi o fundamento da decisão 
impugnada, de forma que esta discussão, nesta sede é 
imprópria e despicienda. 
Com relação aos fundamentos da decisão objeto de 
exame, pelo que se infere dos autos, o processo-crime 
reveste-se, realmente, de certa complexidade, o que 
permite um certo alargamento no prazo para o término da 
instrução. 
Por outro lado, se é certo que a demora na juntada 
do laudo de reconstituição simulada dos fatos não pode 
ser atribuída à defesa também é certo que tal prova 
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HC 80.032 / RJ 
 
 
3 
está sendo elaborada no interesse desta. Sobre esta 
hipótese, vejamos o que leciona Mirabete: 
 
‘É pacífico, porém, que para o reconhecimento 
do constrangimento ilegal por excesso de prazo na 
instrução, seja a demora injustificada. Não é ele 
reconhecido quando a mora está justificada nos 
autos, quando há caso de força maior provocada por 
processo complexo (vários réus, necessidade de 
citação edital, e de expedição de carta precatória, 
incidente de sanidade mental etc.). Também não há 
que se reconhecer constrangimento ilegal quando a 
mora é causada pela própria defesa ou no seu 
interesse. 
Evidentemente, também não se pode reconhecer 
excesso de prazo se o processo já foi sentenciado 
ou se a instrução já encerrada, quer se encontre na 
fase 
de 
alegações 
finais, 
ou 
mesmo 
na 
de 
diligências previstas no artigo 499.’ (grifamos) 
 
Ademais, a instrução já se encontra praticamente 
encerrada, faltando apenas a juntada do laudo. Em 
comunicação telefônica havida com a escrevente da 
2ª Vara Criminal, II Tribunal do Júri da Capital, 
obtivemos a informação de que tal laudo já se encontra 
pronto e assinado no ICCE, já tendo sido encaminhado 
para remessa à Vara Criminal. 
Temerária e desarrazoada seria a soltura do réu, 
neste momento, quando se aproxima o encerramento desta 
fase processual, que poderá, até mesmo, culminar com 
uma sentença de impronúncia ou absolvição sumária, ou 
ainda com uma revisão da necessidade da segregação 
cautelar. 
Tais as circunstâncias, opinamos pelo indeferimento 
do pedido e pela recomendação expressa, ao Juiz 
Presidente do Tribunal do Júri, que imprima máxima 
celeridade ao andamento do processo.” (grifei) 
 
O Tribunal ora apontado como coator prestou as 
informações que lhe foram solicitadas (fls. 43/51). 
 
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HC 80.032 / RJ 
 
 
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está sendo elaborada no interesse desta. Sobre esta 
hipótese, vejamos o que leciona Mirabete: 
 
‘É pacífico, porém, que para o reconhecimento 
do constrangimento ilegal por excesso de prazo na 
instrução, seja a demora injustificada. Não é ele 
reconhecido quando a mora está justificada nos 
autos, quando há caso de força maior provocada por 
processo complexo (vários réus, necessidade de 
citação edital, e de expedição de carta precatória, 
incidente de sanidade mental etc.). Também não há 
que se reconhecer constrangimento ilegal quando a 
mora é causada pela própria defesa ou no seu 
interesse. 
Evidentemente, também não se pode reconhecer 
excesso de prazo se o processo já foi sentenciado 
ou se a instrução já encerrada, quer se encontre na 
fase 
de 
alegações 
finais, 
ou 
mesmo 
na 
de 
diligências previstas no artigo 499.’ (grifamos) 
 
Ademais, a instrução já se encontra praticamente 
encerrada, faltando apenas a juntada do laudo. Em 
comunicação telefônica havida com a escrevente da 
2ª Vara Criminal, II Tribunal do Júri da Capital, 
obtivemos a informação de que tal laudo já se encontra 
pronto e assinado no ICCE, já tendo sido encaminhado 
para remessa à Vara Criminal. 
Temerária e desarrazoada seria a soltura do réu, 
neste momento, quando se aproxima o encerramento desta 
fase processual, que poderá, até mesmo, culminar com 
uma sentença de impronúncia ou absolvição sumária, ou 
ainda com uma revisão da necessidade da segregação 
cautelar. 
Tais as circunstâncias, opinamos pelo indeferimento 
do pedido e pela recomendação expressa, ao Juiz 
Presidente do Tribunal do Júri, que imprima máxima 
celeridade ao andamento do processo.” (grifei) 
 
O Tribunal ora apontado como coator prestou as 
informações que lhe foram solicitadas (fls. 43/51). 
 
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Relatório
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
4 
O Juiz-Presidente do II Tribunal do Júri da comarca do 
Rio de Janeiro/RJ prestou, mediante solicitação que lhe fiz, os 
seguintes esclarecimentos (fls. 53/54): 
 
“... o processo nº 99.001.073314-1 em que é Acusado 
Vanderley de Souza ou Vanderlei de Souza teve encerrada 
a fase de inquirição das testemunhas, aguardando-se, 
apenas, a vinda do Laudo de Reconstituição Simulada dos 
fatos, 
em 
elaboração 
pelo 
ICCE 
(Instituto 
de 
Criminalística Carlos Éboli) para prosseguir-se com o 
oferecimento das alegações finais e prolação da decisão 
sobre a admissibilidade ou não da Acusação. 
Ressalte-se que a diligência da reconstituição 
simulada dos fatos foi requerida exclusivamente pela 
Defesa e somente em razão de seu cumprimento o processo 
está pendente de decisão.” (grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 56/57). 
 
É o relatório. 
 
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HC 80.032 / RJ 
 
 
4 
O Juiz-Presidente do II Tribunal do Júri da comarca do 
Rio de Janeiro/RJ prestou, mediante solicitação que lhe fiz, os 
seguintes esclarecimentos (fls. 53/54): 
 
“... o processo nº 99.001.073314-1 em que é Acusado 
Vanderley de Souza ou Vanderlei de Souza teve encerrada 
a fase de inquirição das testemunhas, aguardando-se, 
apenas, a vinda do Laudo de Reconstituição Simulada dos 
fatos, 
em 
elaboração 
pelo 
ICCE 
(Instituto 
de 
Criminalística Carlos Éboli) para prosseguir-se com o 
oferecimento das alegações finais e prolação da decisão 
sobre a admissibilidade ou não da Acusação. 
Ressalte-se que a diligência da reconstituição 
simulada dos fatos foi requerida exclusivamente pela 
Defesa e somente em razão de seu cumprimento o processo 
está pendente de decisão.” (grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 56/57). 
 
É o relatório. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração questiona a legitimidade jurídica da prisão 
cautelar do ora paciente. 
 
Sustenta-se, nesta ação de “habeas corpus”, que a 
situação de injusto constrangimento a que está submetido o ora 
paciente resulta, de um lado, do excesso de prazo na conclusão da 
instrução criminal e, de outro, da desnecessidade do ato de 
constrição de sua liberdade, eis que Vanderley de Souza, além de 
possuir residência fixa e conhecida, é réu primário, possui bons 
antecedentes e exerce profissão definida (fls. 07/08). 
 
A alegação pertinente ao excesso de prazo não encontra 
apoio na jurisprudência desta Suprema Corte e na dos Tribunais em 
geral. É que, estando o processo penal de conhecimento em sua fase 
pré-final (fls. 53) - e achando-se virtualmente transposto o estágio 
concernente à instrução probatória, faltando, unicamente, a juntada 
(que se prenuncia iminente - fls. 63) do laudo de reconstituição 
simulada dos fatos, que, no contexto da causa ora em exame, 
constitui prova “requerida pela Defesa” (fls. 48) -, resta superada a 
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HC 80.032 / RJ 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração questiona a legitimidade jurídica da prisão 
cautelar do ora paciente. 
 
Sustenta-se, nesta ação de “habeas corpus”, que a 
situação de injusto constrangimento a que está submetido o ora 
paciente resulta, de um lado, do excesso de prazo na conclusão da 
instrução criminal e, de outro, da desnecessidade do ato de 
constrição de sua liberdade, eis que Vanderley de Souza, além de 
possuir residência fixa e conhecida, é réu primário, possui bons 
antecedentes e exerce profissão definida (fls. 07/08). 
 
A alegação pertinente ao excesso de prazo não encontra 
apoio na jurisprudência desta Suprema Corte e na dos Tribunais em 
geral. É que, estando o processo penal de conhecimento em sua fase 
pré-final (fls. 53) - e achando-se virtualmente transposto o estágio 
concernente à instrução probatória, faltando, unicamente, a juntada 
(que se prenuncia iminente - fls. 63) do laudo de reconstituição 
simulada dos fatos, que, no contexto da causa ora em exame, 
constitui prova “requerida pela Defesa” (fls. 48) -, resta superada a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
6 
questão relativa a eventual excesso de prazo (RTJ 43/479 – RTJ 50/635 – 
RTJ 69/196 - RT 425/322 - RT 439/401 - RT 445/399 – RT 665/328). 
 
Demais disso, cabe ter presente a relevantíssima 
circunstância de que somente não se concluiu, ainda, a fase 
processual a que se refere o art. 406 do CPP, com o conseqüente 
oferecimento das alegações finais, porque o processo se acha 
aguardando a apresentação do laudo de reconstituição simulada dos 
fatos, 
cuja 
elaboração 
“foi 
requerida, 
exclusivamente, 
pela 
Defesa...” (fls. 54). 
 
Na 
realidade, 
segundo 
informou 
o 
magistrado 
processante, a causa penal ora em curso perante o II Tribunal do 
Júri ainda não atingiu o estágio a que aludem os arts. 407 e 408 do 
CPP, em razão, unicamente, da falta desse laudo pericial, cuja 
produção foi requerida pelo próprio paciente (fls. 54). 
 
Cabe 
registrar, 
no 
entanto, 
por 
necessário, 
a 
informação prestada nestes autos pela douta Procuradoria-Geral da 
República, 
que 
obteve 
o 
esclarecimento 
de 
que 
o 
laudo 
de 
reconstituição 
simulada 
dos 
fatos 
- 
prova 
esta 
“requerida, 
exclusivamente, pela Defesa” (fls. 54) - “já se encontra pronto e 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
6 
questão relativa a eventual excesso de prazo (RTJ 43/479 – RTJ 50/635 – 
RTJ 69/196 - RT 425/322 - RT 439/401 - RT 445/399 – RT 665/328). 
 
Demais disso, cabe ter presente a relevantíssima 
circunstância de que somente não se concluiu, ainda, a fase 
processual a que se refere o art. 406 do CPP, com o conseqüente 
oferecimento das alegações finais, porque o processo se acha 
aguardando a apresentação do laudo de reconstituição simulada dos 
fatos, 
cuja 
elaboração 
“foi 
requerida, 
exclusivamente, 
pela 
Defesa...” (fls. 54). 
 
Na 
realidade, 
segundo 
informou 
o 
magistrado 
processante, a causa penal ora em curso perante o II Tribunal do 
Júri ainda não atingiu o estágio a que aludem os arts. 407 e 408 do 
CPP, em razão, unicamente, da falta desse laudo pericial, cuja 
produção foi requerida pelo próprio paciente (fls. 54). 
 
Cabe 
registrar, 
no 
entanto, 
por 
necessário, 
a 
informação prestada nestes autos pela douta Procuradoria-Geral da 
República, 
que 
obteve 
o 
esclarecimento 
de 
que 
o 
laudo 
de 
reconstituição 
simulada 
dos 
fatos 
- 
prova 
esta 
“requerida, 
exclusivamente, pela Defesa” (fls. 54) - “já se encontra pronto e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
7 
assinado no ICCE, já tendo sido encaminhado para remessa à Vara 
Criminal” (fls. 63). 
 
Invoca-se, ainda, em favor do ora paciente, além de sua 
condição de primariedade, o fato de qualificar-se como pessoa 
portadora de bons antecedentes, com residência fixa e profissão 
conhecida. 
 
O exame dos autos evidencia que o paciente - que está 
sendo processado pela prática do crime de homicídio qualificado, 
cometido contra determinado menor - encontra-se preso em virtude da 
decretação judicial de prisão preventiva (fls. 45). 
 
Sabe-se que a mera condição de primariedade do paciente 
não pré-exclui, só por si, a possibilidade de decretação da medida 
cautelar 
constritiva 
da 
liberdade 
individual 
(RTJ 
99/651 
- 
RT  649/275 - RT 662/347).  
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por 
isso, tem acentuado, de maneira inequívoca, que: 
 
“A 
primariedade, 
os 
bons 
antecedentes 
e 
a 
existência de emprego não impedem seja decretada a 
prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta 
visa (garantia da ordem pública, conveniência da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
7 
assinado no ICCE, já tendo sido encaminhado para remessa à Vara 
Criminal” (fls. 63). 
 
Invoca-se, ainda, em favor do ora paciente, além de sua 
condição de primariedade, o fato de qualificar-se como pessoa 
portadora de bons antecedentes, com residência fixa e profissão 
conhecida. 
 
O exame dos autos evidencia que o paciente - que está 
sendo processado pela prática do crime de homicídio qualificado, 
cometido contra determinado menor - encontra-se preso em virtude da 
decretação judicial de prisão preventiva (fls. 45). 
 
Sabe-se que a mera condição de primariedade do paciente 
não pré-exclui, só por si, a possibilidade de decretação da medida 
cautelar 
constritiva 
da 
liberdade 
individual 
(RTJ 
99/651 
- 
RT  649/275 - RT 662/347).  
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por 
isso, tem acentuado, de maneira inequívoca, que: 
 
“A 
primariedade, 
os 
bons 
antecedentes 
e 
a 
existência de emprego não impedem seja decretada a 
prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta 
visa (garantia da ordem pública, conveniência da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
8 
instrução criminal ou segurança da aplicação da lei 
penal) não são necessariamente afastados por aqueles 
elementos. O que é necessário é que o despacho - como 
ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há 
possibilidade de qualquer destas finalidades não ser 
alcançada se o réu permanecer solto.” 
(RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO 
FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM 
FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A 
PRISÃO CAUTELAR DO AGENTE - PEDIDO INDEFERIDO. 
A PRISÃO PREVENTIVA - QUE CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR 
DE NATUREZA EXCEPCIONAL - IMPÕE QUE A DECISÃO QUE A 
DECRETA TENHA FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual, não 
obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode 
efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza 
tenha fundamentação substancial, com base em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos fundamentos 
autorizadores 
da 
prisão 
preventiva. 
Comprovada 
a 
materialidade 
dos 
fatos 
delituosos, 
constatada 
a 
existência 
de 
indícios 
suficientes 
de 
autoria 
e 
configurada a necessidade da prisão preventiva (CPP, 
art. 312), nada impede a válida decretação, pelo Poder 
Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar. 
PRISÃO 
PREVENTIVA, 
PRIMARIEDADE 
E 
BONS 
ANTECEDENTES. 
- A mera condição de primariedade do agente, a 
circunstância de este possuir bons antecedentes e 
o fato de exercer atividade profissional lícita não 
pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de 
decretação 
da 
sua 
prisão 
cautelar 
(RTJ 99/651 
- 
RT  649/275 - RT 662/347), pois os fundamentos que 
autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem 
pública 
ou 
da 
ordem 
econômica, 
conveniência 
da 
instrução criminal ou necessidade de assegurar a 
aplicação da lei penal (CPP, art. 312) - não são 
neutralizados pela só existência daqueles fatores de 
ordem pessoal, notadamente quando a decisão que ordena 
a privação cautelar da liberdade individual encontra 
suporte idôneo em elementos concretos e reais que se 
ajustam aos pressupostos abstratos definidos em sede 
legal e que demonstram que a permanência em liberdade 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
8 
instrução criminal ou segurança da aplicação da lei 
penal) não são necessariamente afastados por aqueles 
elementos. O que é necessário é que o despacho - como 
ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há 
possibilidade de qualquer destas finalidades não ser 
alcançada se o réu permanecer solto.” 
(RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO 
FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM 
FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A 
PRISÃO CAUTELAR DO AGENTE - PEDIDO INDEFERIDO. 
A PRISÃO PREVENTIVA - QUE CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR 
DE NATUREZA EXCEPCIONAL - IMPÕE QUE A DECISÃO QUE A 
DECRETA TENHA FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual, não 
obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode 
efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza 
tenha fundamentação substancial, com base em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos fundamentos 
autorizadores 
da 
prisão 
preventiva. 
Comprovada 
a 
materialidade 
dos 
fatos 
delituosos, 
constatada 
a 
existência 
de 
indícios 
suficientes 
de 
autoria 
e 
configurada a necessidade da prisão preventiva (CPP, 
art. 312), nada impede a válida decretação, pelo Poder 
Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar. 
PRISÃO 
PREVENTIVA, 
PRIMARIEDADE 
E 
BONS 
ANTECEDENTES. 
- A mera condição de primariedade do agente, a 
circunstância de este possuir bons antecedentes e 
o fato de exercer atividade profissional lícita não 
pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de 
decretação 
da 
sua 
prisão 
cautelar 
(RTJ 99/651 
- 
RT  649/275 - RT 662/347), pois os fundamentos que 
autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem 
pública 
ou 
da 
ordem 
econômica, 
conveniência 
da 
instrução criminal ou necessidade de assegurar a 
aplicação da lei penal (CPP, art. 312) - não são 
neutralizados pela só existência daqueles fatores de 
ordem pessoal, notadamente quando a decisão que ordena 
a privação cautelar da liberdade individual encontra 
suporte idôneo em elementos concretos e reais que se 
ajustam aos pressupostos abstratos definidos em sede 
legal e que demonstram que a permanência em liberdade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
9 
do suposto autor do delito poderá frustrar a consecução 
daqueles objetivos.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem 
se 
diga, 
finalmente, 
como 
sustenta 
o 
ora 
impetrante, que, sendo primário e de bons antecedentes, o paciente 
beneficiar-se-ia do que dispõem os arts. 408, § 2º e 594, ambos do 
CPP. 
 
Também aqui não assiste razão ao impetrante, eis que o 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido “de que é 
inaplicável o disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal a 
réu preso em virtude de flagrante ou preventivamente...” (Lex - 
Jurisprudência do STF, vol. 157/365), ainda que primário e de bons 
antecedentes, pois a norma inscrita no art. 594 do CPP pressupõe réu 
em situação de liberdade e que, para apelar, deva recolher-se à 
prisão. 
 
Na realidade, a regra legal em questão não constitui 
norma de relaxamento de prisão ocorrida em flagrante ou decretada 
preventivamente. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
9 
do suposto autor do delito poderá frustrar a consecução 
daqueles objetivos.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem 
se 
diga, 
finalmente, 
como 
sustenta 
o 
ora 
impetrante, que, sendo primário e de bons antecedentes, o paciente 
beneficiar-se-ia do que dispõem os arts. 408, § 2º e 594, ambos do 
CPP. 
 
Também aqui não assiste razão ao impetrante, eis que o 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido “de que é 
inaplicável o disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal a 
réu preso em virtude de flagrante ou preventivamente...” (Lex - 
Jurisprudência do STF, vol. 157/365), ainda que primário e de bons 
antecedentes, pois a norma inscrita no art. 594 do CPP pressupõe réu 
em situação de liberdade e que, para apelar, deva recolher-se à 
prisão. 
 
Na realidade, a regra legal em questão não constitui 
norma de relaxamento de prisão ocorrida em flagrante ou decretada 
preventivamente. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
10 
Demais disso, cumpre ter presente a orientação firmada 
pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da regra consubstanciada 
no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90:  
 
“Ementa oficial: O art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, 
por exigir o recolhimento à prisão como pressuposto de 
admissibilidade do recurso, não afronta o disposto no 
art. 5º, LVII, da CF, à luz do qual as restrições à 
liberdade 
individual 
só 
se 
admitem 
em 
caráter 
excepcional, sob motivação convincente do juiz em sua 
sentença. 
A presunção de não culpabilidade não se opõe aos 
arts. 393, I, e 594 do CPP e ao art. 2º, § 2º, da 
Lei  8.702/90, que estabelecem a prisão provisória 
posterior à sentença condenatória. 
Nos crimes hediondos ‘a regra - que é a proibição 
de apelar solto - só é afastada (o que é exceção) por 
decisão fundamentada do juiz em sentido contrário’ 
(HC 69.667-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 26.2.93, 
p. 2.357). No mesmo sentido: HC 70.634-PE (DJU 24.6.94, 
p. 16.649); HC 69.901-GO (DJU 26.3.93, p. 5.005); 
HC 70.634-PE (DJU 24.6.94, p. 16.649), todos relatados 
pelo Min. Francisco Rezek.” (RT 725/496 - grifei) 
 
Finalmente, impende salientar, sobre o alcance da regra 
constante do art. 408, § 2º, do CPP - e na linha da jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal - que “a prisão provisória 
constitui efeito jurídico-processual que decorre, ordinariamente, da 
sentença de pronúncia. A concessão de liberdade provisória ao réu 
pronunciado traduz mera faculdade legal reconhecida ao juiz (CPP, 
art. 408, § 2º). Pronunciado o réu, que já se encontrava preso 
preventivamente, não se nulifica a sua custódia provisória, desde 
que subsistam os motivos que justificaram a decretação daquela 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
10 
Demais disso, cumpre ter presente a orientação firmada 
pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da regra consubstanciada 
no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90:  
 
“Ementa oficial: O art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, 
por exigir o recolhimento à prisão como pressuposto de 
admissibilidade do recurso, não afronta o disposto no 
art. 5º, LVII, da CF, à luz do qual as restrições à 
liberdade 
individual 
só 
se 
admitem 
em 
caráter 
excepcional, sob motivação convincente do juiz em sua 
sentença. 
A presunção de não culpabilidade não se opõe aos 
arts. 393, I, e 594 do CPP e ao art. 2º, § 2º, da 
Lei  8.702/90, que estabelecem a prisão provisória 
posterior à sentença condenatória. 
Nos crimes hediondos ‘a regra - que é a proibição 
de apelar solto - só é afastada (o que é exceção) por 
decisão fundamentada do juiz em sentido contrário’ 
(HC 69.667-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 26.2.93, 
p. 2.357). No mesmo sentido: HC 70.634-PE (DJU 24.6.94, 
p. 16.649); HC 69.901-GO (DJU 26.3.93, p. 5.005); 
HC 70.634-PE (DJU 24.6.94, p. 16.649), todos relatados 
pelo Min. Francisco Rezek.” (RT 725/496 - grifei) 
 
Finalmente, impende salientar, sobre o alcance da regra 
constante do art. 408, § 2º, do CPP - e na linha da jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal - que “a prisão provisória 
constitui efeito jurídico-processual que decorre, ordinariamente, da 
sentença de pronúncia. A concessão de liberdade provisória ao réu 
pronunciado traduz mera faculdade legal reconhecida ao juiz (CPP, 
art. 408, § 2º). Pronunciado o réu, que já se encontrava preso 
preventivamente, não se nulifica a sua custódia provisória, desde 
que subsistam os motivos que justificaram a decretação daquela 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
11 
prisão cautelar. São irrelevantes, para esse efeito, a primariedade 
e os bons antecedentes do acusado, que nenhum direito tem, nesse 
contexto, à obtenção da liberdade provisória” (RT 690/380, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
 
Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, 
indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.032 / RJ 
 
 
11 
prisão cautelar. São irrelevantes, para esse efeito, a primariedade 
e os bons antecedentes do acusado, que nenhum direito tem, nesse 
contexto, à obtenção da liberdade provisória” (RT 690/380, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO). 
 
Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, 
indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/04/2000
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 80.032 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
volto  a  uma  tecla  que,  para  mim,  compõe  o  ordenamento  jurídico-
constitucional. A prisão preventiva é até mesmo de constitucionalidade 
duvidosa. Por que penso dessa forma? Porque milita em prol de qualquer 
acusado o princípio da não culpabilidade, e na preventiva tem-se, como 
quê, talvez mesmo vislumbrando-se uma condenação futura, execução 
provisória da pena. Tanto que o período em que permaneça o acusado e, 
posteriormente condenado, sob a custódia do Estado, preventivamente, é 
considerado para saber-se quanto tempo ainda deverá ficar recolhido. Na 
espécie,  há  o  envolvimento  de  acusado  primário,  que  tem  bons 
antecedentes e com profissão vinculada à administração pública. É um 
policial militar e, pelo que ouvi, o crime teria sido cometido na atividade 
policial. Ocorreu a prisão temporária e foi transformada, a partir do 
disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, em preventiva, 
vindo a ser confirmada, pelo que ouvi, na sentença de pronúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Não, 
ainda não houve a prolação de decisão de pronúncia.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Ainda  não houve 
porque se está na fase de instrução sumária.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Fiz 
menção à pronúncia, porque o impetrante sustenta que, pronunciado o 
paciente, certamente será ele, segundo o seu próprio entendimento, colocado 
em liberdade.
De qualquer maneira, no entanto, como já se encerrou a fase de 
instrução  probatória,  produziu-se,  nos  autos,  em  razão de  prova 
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2000
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 80.032 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
volto  a  uma  tecla  que,  para  mim,  compõe  o  ordenamento  jurídico-
constitucional. A prisão preventiva é até mesmo de constitucionalidade 
duvidosa. Por que penso dessa forma? Porque milita em prol de qualquer 
acusado o princípio da não culpabilidade, e na preventiva tem-se, como 
quê, talvez mesmo vislumbrando-se uma condenação futura, execução 
provisória da pena. Tanto que o período em que permaneça o acusado e, 
posteriormente condenado, sob a custódia do Estado, preventivamente, é 
considerado para saber-se quanto tempo ainda deverá ficar recolhido. Na 
espécie,  há  o  envolvimento  de  acusado  primário,  que  tem  bons 
antecedentes e com profissão vinculada à administração pública. É um 
policial militar e, pelo que ouvi, o crime teria sido cometido na atividade 
policial. Ocorreu a prisão temporária e foi transformada, a partir do 
disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, em preventiva, 
vindo a ser confirmada, pelo que ouvi, na sentença de pronúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Não, 
ainda não houve a prolação de decisão de pronúncia.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Ainda  não houve 
porque se está na fase de instrução sumária.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): Fiz 
menção à pronúncia, porque o impetrante sustenta que, pronunciado o 
paciente, certamente será ele, segundo o seu próprio entendimento, colocado 
em liberdade.
De qualquer maneira, no entanto, como já se encerrou a fase de 
instrução  probatória,  produziu-se,  nos  autos,  em  razão de  prova 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 80032 / RJ 
exclusivamente requerida pela própria defesa, o concernente laudo de 
reconstituição simulada do fato delituoso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
Senhor Presidente, o dado esclarecido pelo relator não muda o rumo de 
meu voto. Surge que o paciente encontra-se preso por período superior 
àquele assinado em lei, para ter-se não apenas o termino da instrução 
processual, mas do próprio processo.
Veja Vossa Excelência que a custódia preventiva já dura 270 dias, e, 
então,  ter-se-á  sentença  de  pronúncia  que  não  sabemos  quando  será 
prolatada pelo Juízo. Esse processo aguardará espaço no Tribunal do Júri 
do Rio de Janeiro para vir a ser colocado em pauta, se pronunciado o 
paciente, e ocorrer o julgamento.
Está suficientemente configurado o excesso de prazo, que, pelo que 
ouvi, decorreu, também, da necessidade de serem ouvidas testemunhas 
da acusação. Da defesa sim, mas também da acusação e a juntada ao 
processo-crime de um laudo pericial. O Estado deve aparelhar-se para 
cumprir os prazos que são estipulados na legislação de regência, deve 
atuar com a diligência que resulte nessa observação.
Senhor Presidente, não  tenho como,  diante  do  princípio  da não 
culpabilidade, diante do excesso de prazo configurado – 270 dias de uma 
custódia preventiva –, como deixar de implementar a ordem.
Peço vênia ao nobre relator para fazê-lo e determinar, portanto, que 
seja expedido alvará de soltura para que o paciente aguarde em liberdade 
a sentença de pronúncia e a designação de dia, se for o caso, se positiva a 
sentença de pronúncia, para vir a ser julgado pelo Tribunal do Júri.
É como voto.
O  SR.  MINISTRO  NÉRI  DA SILVEIRA (PRESIDENTE)  -  V.Exa. 
defere por reconhecer o excesso de prazo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 80032 / RJ 
exclusivamente requerida pela própria defesa, o concernente laudo de 
reconstituição simulada do fato delituoso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
Senhor Presidente, o dado esclarecido pelo relator não muda o rumo de 
meu voto. Surge que o paciente encontra-se preso por período superior 
àquele assinado em lei, para ter-se não apenas o termino da instrução 
processual, mas do próprio processo.
Veja Vossa Excelência que a custódia preventiva já dura 270 dias, e, 
então,  ter-se-á  sentença  de  pronúncia  que  não  sabemos  quando  será 
prolatada pelo Juízo. Esse processo aguardará espaço no Tribunal do Júri 
do Rio de Janeiro para vir a ser colocado em pauta, se pronunciado o 
paciente, e ocorrer o julgamento.
Está suficientemente configurado o excesso de prazo, que, pelo que 
ouvi, decorreu, também, da necessidade de serem ouvidas testemunhas 
da acusação. Da defesa sim, mas também da acusação e a juntada ao 
processo-crime de um laudo pericial. O Estado deve aparelhar-se para 
cumprir os prazos que são estipulados na legislação de regência, deve 
atuar com a diligência que resulte nessa observação.
Senhor Presidente, não  tenho como,  diante  do  princípio  da não 
culpabilidade, diante do excesso de prazo configurado – 270 dias de uma 
custódia preventiva –, como deixar de implementar a ordem.
Peço vênia ao nobre relator para fazê-lo e determinar, portanto, que 
seja expedido alvará de soltura para que o paciente aguarde em liberdade 
a sentença de pronúncia e a designação de dia, se for o caso, se positiva a 
sentença de pronúncia, para vir a ser julgado pelo Tribunal do Júri.
É como voto.
O  SR.  MINISTRO  NÉRI  DA SILVEIRA (PRESIDENTE)  -  V.Exa. 
defere por reconhecer o excesso de prazo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 80032 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao artigo 594, 
realmente há um precedente do Plenário, apontando que apenas se aplica 
naquelas situações concretas em que já se tem sentença prolatada, o que 
não é o caso.
Obs.: Texto sem revisão do Exmo. Sr. Ministro Nery da Silveira. (§ 3º 
do artigo 96 do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 
26, de 22 de outubro de 2008)
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Supremo Tribunal Federal
HC 80032 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao artigo 594, 
realmente há um precedente do Plenário, apontando que apenas se aplica 
naquelas situações concretas em que já se tem sentença prolatada, o que 
não é o caso.
Obs.: Texto sem revisão do Exmo. Sr. Ministro Nery da Silveira. (§ 3º 
do artigo 96 do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 
26, de 22 de outubro de 2008)
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.032
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VANDERLEY DE SOUZA OU VANDERLEI DE SOUZA
IMPTE.(S) : JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por  maioria,  a  Turma  indeferiu  o  habeas  corpus, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  o  concedia  por 
reconhecer o excesso de prazo. 2ª. Turma, 25.04.2000.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.032
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VANDERLEY DE SOUZA OU VANDERLEI DE SOUZA
IMPTE.(S) : JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por  maioria,  a  Turma  indeferiu  o  habeas  corpus, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  o  concedia  por 
reconhecer o excesso de prazo. 2ª. Turma, 25.04.2000.
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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