TÍTULO: ARE 762155 ED

PROCESSO: 762155

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM 
ADV.(A/S)  : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : JAIR FERREIRA 
ADV.(A/S)  : DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO IPAJM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JAIR FERREIRA 
ADV.(A/S)
:DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS
 
COMO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO 
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. 
TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, 
DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO 
TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de 
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos 
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
                                                                       
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO IPAJM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JAIR FERREIRA 
ADV.(A/S)
:DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não 
conheceu  do  agravo  em  recurso  extraordinário  sob  os  seguintes 
fundamentos: (a) insuficiência dos argumentos apresentados em sede de 
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal;  (b)  o  acórdão  recorrido  alinha-se  à 
jurisprudência desta Corte.
A parte embargante sustenta, em suma, que (a) houve a devida 
manifestação acerca da repercussão geral; e (b) a pretensão reside no fato 
de não ter sido deferida a aposentadoria voluntária ao recorrido, em 
razão de ainda não ter completado 5 (cinco) anos no cargo público efetivo 
em que se daria sua aposentadoria.
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO IPAJM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JAIR FERREIRA 
ADV.(A/S)
:DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não 
conheceu  do  agravo  em  recurso  extraordinário  sob  os  seguintes 
fundamentos: (a) insuficiência dos argumentos apresentados em sede de 
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal;  (b)  o  acórdão  recorrido  alinha-se  à 
jurisprudência desta Corte.
A parte embargante sustenta, em suma, que (a) houve a devida 
manifestação acerca da repercussão geral; e (b) a pretensão reside no fato 
de não ter sido deferida a aposentadoria voluntária ao recorrido, em 
razão de ainda não ter completado 5 (cinco) anos no cargo público efetivo 
em que se daria sua aposentadoria.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Embora a parte recorrente tenha denominado o presente recurso 
de “embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduz-
se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que 
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, não pretendendo 
sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 
Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão 
em referência, recebo-o como agravo regimental.
2.  O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  parte  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor: 
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
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16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Embora a parte recorrente tenha denominado o presente recurso 
de “embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduz-
se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que 
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, não pretendendo 
sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 
Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão 
em referência, recebo-o como agravo regimental.
2.  O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  parte  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor: 
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 762155 ED / ES 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  ,  Segunda  Turma,  DJe  de 
14/02/2013;  ARE  696.263-AgR/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada  de  fundamentação  demonstrativa  nos  moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o 
acórdão recorrido alinha-se à orientação desta Corte, de modo 
que  não  merece  qualquer  reparo.  Nesse  sentido,  em  casos 
idênticos:
Ementa:
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 DEFICIENTE.  
ÔNUS  DO 
RECORRENTE.  ANÁLISE  DE  NORMA  LOCAL.  LEI 
COMPLEMENTAR
 
ESTADUAL
 
187/2000. 
INVIABILIDADE.  SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO 
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
VEDAÇÃO.  SÚMULA  279/STF.  MODIFICAÇÃO  DO 
REGIME  JURÍDICO  DE  SERVIDOR CELETISTA PARA 
ESTATUTÁRIO. DIREITO À  CONTAGEM DO TEMPO 
DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO (RE 612833 AgR, Relator(a): Min. TEORI 
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 22-08-2014) 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR 
PÚBLICO.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO  DE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762155 ED / ES 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  ,  Segunda  Turma,  DJe  de 
14/02/2013;  ARE  696.263-AgR/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada  de  fundamentação  demonstrativa  nos  moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o 
acórdão recorrido alinha-se à orientação desta Corte, de modo 
que  não  merece  qualquer  reparo.  Nesse  sentido,  em  casos 
idênticos:
Ementa:
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 DEFICIENTE.  
ÔNUS  DO 
RECORRENTE.  ANÁLISE  DE  NORMA  LOCAL.  LEI 
COMPLEMENTAR
 
ESTADUAL
 
187/2000. 
INVIABILIDADE.  SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO 
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
VEDAÇÃO.  SÚMULA  279/STF.  MODIFICAÇÃO  DO 
REGIME  JURÍDICO  DE  SERVIDOR CELETISTA PARA 
ESTATUTÁRIO. DIREITO À  CONTAGEM DO TEMPO 
DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO (RE 612833 AgR, Relator(a): Min. TEORI 
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 22-08-2014) 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR 
PÚBLICO.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO  DE 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 762155 ED / ES 
CELETISTA  PARA  ESTATUTÁRIO.  CONTAGEM  DE 
TEMPO  DE  SERVIÇO  PARA  TODOS  OS  FINS. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. (ARE 675303 AgR, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04-10-2012) 
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo 
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762155 ED / ES 
CELETISTA  PARA  ESTATUTÁRIO.  CONTAGEM  DE 
TEMPO  DE  SERVIÇO  PARA  TODOS  OS  FINS. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. (ARE 675303 AgR, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04-10-2012) 
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo 
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO 
IPAJM
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JAIR FERREIRA
ADV.(A/S) : DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de 
declaração como  agravo regimental e a este  negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688767
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO 
IPAJM
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JAIR FERREIRA
ADV.(A/S) : DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de 
declaração como  agravo regimental e a este  negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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