TÍTULO: HC 83618

PROCESSO: 83618

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-03-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA (CP, ART. 60, § 2º, C/C O ART. 44, INCISOS II E III) - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA RECUSA DA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.03.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : ARIVELTON RODRIGUES PINTO
IMPTE.(S)           : DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA (DEFENSORA PÚBLICA)
COATOR(A/S)(ES)     : 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 10/07/2013, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.618 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ARIVELTON RODRIGUES PINTO  
IMPTE.(S) 
: DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA 
(DEFENSORA PÚBLICA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA (CP, ART. 60, § 2º, 
C/C O ART. 44, INCISOS II E III) – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
NA 
RECUSA 
DA 
APLICAÇÃO 
DA 
MULTA 
SUBSTITUTIVA 
– 
DECISÃO 
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 23 de março de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.618 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ARIVELTON RODRIGUES PINTO  
IMPTE.(S) 
: DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA 
(DEFENSORA PÚBLICA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 62/66): 
 
“‘Habeas 
Corpus’. 
Penal. 
Juizados 
Especiais 
Criminais. 
Condenação 
por 
infração ao art. 129 do CP. Pena de 
prestação 
de 
serviços 
a 
entidade 
assistencial. Ausência de manifestação 
sobre substituição por pena de multa. 
Inconfiguração. Declaração, na sentença 
objurgada, dos motivos pelos quais não se 
concede ao réu a substituição pretendida. 
Parecer pelo conhecimento e denegação da 
presente ordem de ‘habeas corpus’. 
 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de 
Arivelton 
Rodrigues 
Pinto, 
em 
face 
de 
decisão 
prolatada  pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da 
Apelação nº 2001.700.002103-6 que, negando provimento 
ao recurso, manteve a condenação do impetrante por 
infração ao art. 129 do CP, nos termos da sentença 
de  1° grau do Juizado Especial Criminal.  
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Supremo Tribunal Federal
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.618 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ARIVELTON RODRIGUES PINTO  
IMPTE.(S) 
: DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA 
(DEFENSORA PÚBLICA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 62/66): 
 
“‘Habeas 
Corpus’. 
Penal. 
Juizados 
Especiais 
Criminais. 
Condenação 
por 
infração ao art. 129 do CP. Pena de 
prestação 
de 
serviços 
a 
entidade 
assistencial. Ausência de manifestação 
sobre substituição por pena de multa. 
Inconfiguração. Declaração, na sentença 
objurgada, dos motivos pelos quais não se 
concede ao réu a substituição pretendida. 
Parecer pelo conhecimento e denegação da 
presente ordem de ‘habeas corpus’. 
 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de 
Arivelton 
Rodrigues 
Pinto, 
em 
face 
de 
decisão 
prolatada  pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da 
Apelação nº 2001.700.002103-6 que, negando provimento 
ao recurso, manteve a condenação do impetrante por 
infração ao art. 129 do CP, nos termos da sentença 
de  1° grau do Juizado Especial Criminal.  
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Relatório
HC 83.618 / RJ 
 
2 
Tem-se dos autos que foi condenado o impetrante a 
03 (três) meses de detenção ante a prática da conduta 
prevista no art. 129 do CP, pena substituída pela 
prestação de serviços a entidade assistencial, na base 
de 8 (oito) horas semanais. 
Apelou a defesa objetivando a absolvição ou, 
alternativamente, 
a 
concessão 
da 
pena 
de 
multa 
substitutiva cabível à espécie, a que foi negado 
provimento nos termos da decisão de fls. 50/54.  
Impetra, então, ‘mandamus’ perante o C. Superior 
Tribunal de Justiça, não conhecido ao entendimento de 
que seria aquele Tribunal incompetente para apreciar 
decisão 
proferida 
por 
Turma 
Recursal 
de 
Juizado 
Especial Criminal.  
Argúi, 
neste 
‘habeas’, 
que, 
ao 
proceder 
à 
substituição da pena imposta, não teria o magistrado 
fundamentado sua decisão, ao passo que, ‘(...) presentes 
os pressupostos da aplicação da multa substitutiva, 
‘data venia’, não fica ao talante do Juiz concedê-la ou 
não’, sendo, ao seu ver, imprescindível a motivação pela 
qual o juiz teria negado a referida substituição. 
Sumariados 
os 
fatos 
e 
fundamentos 
jurídicos 
trazidos à guisa de relatório, tem-se que não merece 
prosperar o presente ‘mandamus’. 
De fato, ainda que se insurja o impetrante alegando 
a ausência de manifestação quanto aos motivos que o 
levaram a não oferecer ao impetrante a substituição da 
pena imposta por pena de multa, prevista no art. 60, 
§ 2°, do CP, tem-se que, ‘data venia’, houve, sim, 
declaração das razões que levaram aquela Turma Recursal 
a não deferir a substituição pretendida.  
Com efeito, acha-se do voto do Relator da decisão 
objurgada que:  
 
‘(...) Em relação à pena imposta, essa foi 
fixada com razoabilidade, moderação e de acordo com 
os elementos de convicção constantes dos autos, não 
sendo, ‘in casu’, adequada a substituição pela pena 
de 
multa, 
eis 
que 
insuficiente 
ao 
juízo 
de 
reprovação, mormente quando o acusado reside e tem 
comércio próximos de onde se encontra habitualmente 
a vítima e se esquivou do processo, deixando de 
comparecer 
à 
AIJ, 
onde 
poderia 
prestar 
seus 
esclarecimentos.’ 
 
É notório que a substituição da pena prevista no 
art. 60, § 2°, do CP não consiste em faculdade do juiz, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.618 / RJ 
 
2 
Tem-se dos autos que foi condenado o impetrante a 
03 (três) meses de detenção ante a prática da conduta 
prevista no art. 129 do CP, pena substituída pela 
prestação de serviços a entidade assistencial, na base 
de 8 (oito) horas semanais. 
Apelou a defesa objetivando a absolvição ou, 
alternativamente, 
a 
concessão 
da 
pena 
de 
multa 
substitutiva cabível à espécie, a que foi negado 
provimento nos termos da decisão de fls. 50/54.  
Impetra, então, ‘mandamus’ perante o C. Superior 
Tribunal de Justiça, não conhecido ao entendimento de 
que seria aquele Tribunal incompetente para apreciar 
decisão 
proferida 
por 
Turma 
Recursal 
de 
Juizado 
Especial Criminal.  
Argúi, 
neste 
‘habeas’, 
que, 
ao 
proceder 
à 
substituição da pena imposta, não teria o magistrado 
fundamentado sua decisão, ao passo que, ‘(...) presentes 
os pressupostos da aplicação da multa substitutiva, 
‘data venia’, não fica ao talante do Juiz concedê-la ou 
não’, sendo, ao seu ver, imprescindível a motivação pela 
qual o juiz teria negado a referida substituição. 
Sumariados 
os 
fatos 
e 
fundamentos 
jurídicos 
trazidos à guisa de relatório, tem-se que não merece 
prosperar o presente ‘mandamus’. 
De fato, ainda que se insurja o impetrante alegando 
a ausência de manifestação quanto aos motivos que o 
levaram a não oferecer ao impetrante a substituição da 
pena imposta por pena de multa, prevista no art. 60, 
§ 2°, do CP, tem-se que, ‘data venia’, houve, sim, 
declaração das razões que levaram aquela Turma Recursal 
a não deferir a substituição pretendida.  
Com efeito, acha-se do voto do Relator da decisão 
objurgada que:  
 
‘(...) Em relação à pena imposta, essa foi 
fixada com razoabilidade, moderação e de acordo com 
os elementos de convicção constantes dos autos, não 
sendo, ‘in casu’, adequada a substituição pela pena 
de 
multa, 
eis 
que 
insuficiente 
ao 
juízo 
de 
reprovação, mormente quando o acusado reside e tem 
comércio próximos de onde se encontra habitualmente 
a vítima e se esquivou do processo, deixando de 
comparecer 
à 
AIJ, 
onde 
poderia 
prestar 
seus 
esclarecimentos.’ 
 
É notório que a substituição da pena prevista no 
art. 60, § 2°, do CP não consiste em faculdade do juiz, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
HC 83.618 / RJ 
 
3 
mas direito subjetivo do réu, devendo ser devidamente 
declarado o motivo de não concessão desta substituição, 
sob pena de nulidade da sentença condenatória. 
Com efeito, a orientação do Supremo Tribunal 
Federal está posta no sentido de que ‘o § 2º do 
artigo 60 do Código Penal (...) confere ao Juiz um 
poder-dever, e não mera faculdade, no tocante à 
substituição da pena privativa de liberdade aplicada, 
não superior a seis meses, pela de multa, desde que 
preenchidos pelo réu os requisitos exigidos pelos 
incisos II e III do artigo 44 do mesmo Código’ (STF - 
HC 65.142/MG, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 
18.12.87; HC 81.875/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
in DJU 13.09.2002). 
Convém transcrever, ainda, a ementa da decisão 
dessa Suprema Corte nos autos do HC 83.092/RJ, Rel. 
Min. Ellen Gracie, ante a estreita similitude que o 
caso ali tratado guarda com os fatos apurados nos 
presentes autos: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS 
MESES DE DETENÇÃO (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). 
SUBSTITUIÇÃO 
POR 
PENA 
RESTRITIVA 
DE 
DIREITOS 
(ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA E 
ACÓRDÃO 
QUE 
NÃO 
SE 
MANIFESTARAM 
QUANTO 
À 
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
MULTA (ART. 60, § 2º, DO CÓDIGO PENAL).  
1. A pena privativa de liberdade com a duração 
não superior a seis meses é substituível, em tese, 
tanto pela aplicação de multa, como pela restrição 
de direitos (artigos 44 e 60, § 2º, do Código 
Penal).  
2. A opção pela aplicação da pena restritiva de 
direitos há que ser fundamentada, pois expõe o 
condenado a situação mais gravosa, tendo em vista 
que 
o 
não 
cumprimento 
desta, 
mesmo 
que 
consubstanciada 
em 
prestação 
pecuniária, 
ao 
contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá 
resultar na sua conversão em pena privativa de 
liberdade.  
Ordem 
concedida 
em 
parte 
para 
anular 
a 
imposição 
da 
pena 
restritiva 
de 
direitos 
e 
determinar ao juízo de origem que se manifeste 
sobre a substituição da pena privativa de liberdade 
por pena de multa.’ 
(...) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.618 / RJ 
 
3 
mas direito subjetivo do réu, devendo ser devidamente 
declarado o motivo de não concessão desta substituição, 
sob pena de nulidade da sentença condenatória. 
Com efeito, a orientação do Supremo Tribunal 
Federal está posta no sentido de que ‘o § 2º do 
artigo 60 do Código Penal (...) confere ao Juiz um 
poder-dever, e não mera faculdade, no tocante à 
substituição da pena privativa de liberdade aplicada, 
não superior a seis meses, pela de multa, desde que 
preenchidos pelo réu os requisitos exigidos pelos 
incisos II e III do artigo 44 do mesmo Código’ (STF - 
HC 65.142/MG, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 
18.12.87; HC 81.875/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
in DJU 13.09.2002). 
Convém transcrever, ainda, a ementa da decisão 
dessa Suprema Corte nos autos do HC 83.092/RJ, Rel. 
Min. Ellen Gracie, ante a estreita similitude que o 
caso ali tratado guarda com os fatos apurados nos 
presentes autos: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS 
MESES DE DETENÇÃO (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). 
SUBSTITUIÇÃO 
POR 
PENA 
RESTRITIVA 
DE 
DIREITOS 
(ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA E 
ACÓRDÃO 
QUE 
NÃO 
SE 
MANIFESTARAM 
QUANTO 
À 
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
MULTA (ART. 60, § 2º, DO CÓDIGO PENAL).  
1. A pena privativa de liberdade com a duração 
não superior a seis meses é substituível, em tese, 
tanto pela aplicação de multa, como pela restrição 
de direitos (artigos 44 e 60, § 2º, do Código 
Penal).  
2. A opção pela aplicação da pena restritiva de 
direitos há que ser fundamentada, pois expõe o 
condenado a situação mais gravosa, tendo em vista 
que 
o 
não 
cumprimento 
desta, 
mesmo 
que 
consubstanciada 
em 
prestação 
pecuniária, 
ao 
contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá 
resultar na sua conversão em pena privativa de 
liberdade.  
Ordem 
concedida 
em 
parte 
para 
anular 
a 
imposição 
da 
pena 
restritiva 
de 
direitos 
e 
determinar ao juízo de origem que se manifeste 
sobre a substituição da pena privativa de liberdade 
por pena de multa.’ 
(...) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
HC 83.618 / RJ 
 
4 
Entretanto, a nulidade que porventura pudesse advir 
da decisão vergastada estaria presente apenas no caso 
de 
ausência 
de 
fundamentação 
ou 
se 
fosse 
ela  insuficiente, o que não se acha dos autos, 
entendendo-se, pois, neste parecer, que efetivamente 
foram devidamente expostos os motivos em que se 
fundamentou a não concessão da substituição da pena de 
reclusão imposta pela de multa cabível, em tese. 
Ante ao exposto, opina este ‘Parquet’ Federal pelo 
conhecimento e denegação do presente ‘habeas corpus’.” 
(grifei) 
 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.618 / RJ 
 
4 
Entretanto, a nulidade que porventura pudesse advir 
da decisão vergastada estaria presente apenas no caso 
de 
ausência 
de 
fundamentação 
ou 
se 
fosse 
ela  insuficiente, o que não se acha dos autos, 
entendendo-se, pois, neste parecer, que efetivamente 
foram devidamente expostos os motivos em que se 
fundamentou a não concessão da substituição da pena de 
reclusão imposta pela de multa cabível, em tese. 
Ante ao exposto, opina este ‘Parquet’ Federal pelo 
conhecimento e denegação do presente ‘habeas corpus’.” 
(grifei) 
 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.618 / RJ 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 62/66). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.618 / RJ 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 62/66). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.618 / RJ 
 
6 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.618 / RJ 
 
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decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
 
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Extrato de Ata - 23/03/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.618
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ARIVELTON RODRIGUES PINTO
IMPTE.(S) : DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA (DEFENSORA PÚBLICA)
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
23.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.618
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ARIVELTON RODRIGUES PINTO
IMPTE.(S) : DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA (DEFENSORA PÚBLICA)
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
23.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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