TÍTULO: RE 764652 AgR

PROCESSO: 764652

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

    1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula nº 282/STF.

    2. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ROSANGELA ALMEIDA HARTMANN 
ADV.(A/S)  : ODIR MARIN FILHO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
RE 583729 AgR (2ªT), AI 503064 AgR. 
Número de páginas: 10.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSANGELA ALMEIDA HARTMANN 
ADV.(A/S)
:ODIR MARIN FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. 
Incidência  da  Súmula  282/STF.  Prequestionamento  implícito. 
Inadmissibilidade.
1.  A  simples  afirmação  de  que  os  dispositivos  constitucionais 
suscitados  nas  razões  e  contrarrazões  de  apelação  estariam 
prequestionados  não  é  suficiente  para  considerar  prequestionada  a 
matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a 
oposição  de  embargos  de  declaração.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  nº 
282/STF.
2.   A Corte  não  admite  a  tese  do  chamado  prequestionamento 
implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido 
apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de 
embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a 
ser  prequestionada,  a  fim  de  possibilitar  ao  Tribunal  de  origem  a 
apreciação do ponto sob o ângulo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
RE 764652 AGR / SC 
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 764652 AGR / SC 
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSANGELA ALMEIDA HARTMANN 
ADV.(A/S)
:ODIR MARIN FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  de  decisão  por  mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de dois recursos extraordinários, um interposto 
pela Rosangela Almeida Hartmann e outro pela União. 
No primeiro apelo extremo a recorrente Rosangela alega 
contrariedade aos artigos 5º,  caput, 97 e 102, I, “a”, § 2º da 
Constituição  Federal.  No  recurso  extraordinário,  sustenta  a 
União contrariedade aos artigos 150, II, 154, I, e 195, I, § 4º, da 
Constituição Federal.
Decido.
Quanto ao recurso da Rosangela Almeida Hartmann, a 
irresignação  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  todos  os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, 
anote-se: 
‘EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.
 
Tributário.
 
IRPJ.
 
Ausência
 
de 
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato 
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04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSANGELA ALMEIDA HARTMANN 
ADV.(A/S)
:ODIR MARIN FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  de  decisão  por  mim 
proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de dois recursos extraordinários, um interposto 
pela Rosangela Almeida Hartmann e outro pela União. 
No primeiro apelo extremo a recorrente Rosangela alega 
contrariedade aos artigos 5º,  caput, 97 e 102, I, “a”, § 2º da 
Constituição  Federal.  No  recurso  extraordinário,  sustenta  a 
União contrariedade aos artigos 150, II, 154, I, e 195, I, § 4º, da 
Constituição Federal.
Decido.
Quanto ao recurso da Rosangela Almeida Hartmann, a 
irresignação  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  todos  os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, 
anote-se: 
‘EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento.
 
Tributário.
 
IRPJ.
 
Ausência
 
de 
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato 
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Relatório
RE 764652 AGR / SC 
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1. 
Todos  os  dispositivos  constitucionais  indicados  como 
violados no recurso extraordinário carecem do necessário 
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 
embargos de declaração para sanar eventual omissão no 
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 
282 e 356 desta Corte.  2. Para acolher a pretensão dos 
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de 
origem,  que  decidiu  pela  ausência  de  prova  que 
demonstrasse que não houve lucro, ou que a deliberação 
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a 
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas, 
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos 
autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta 
Corte.  3.  Agravo  regimental  não  provido’  (AI  nº 
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 13/9/12)(Grifos não no original). 
Ademais,  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  é  de 
índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação 
aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  advindo  de 
declaração de inconstitucionalidade de normas. Nesse sentido, 
cito os seguintes precedentes:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO - PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI Nº 9.718/98 
(ART.  3º)  –  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL 
(RE  357.950/RS,  REL.  MIN.  MARCO  AURÉLIO)  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  QUE  O 
PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 585.235-RG-
QO/MG
 
–
 
REAFIRMAÇÃO,
 
QUANDO
 
DA 
APRECIAÇÃO
 
DE
 
MENCIONADO
 
RECURSO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 764652 AGR / SC 
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1. 
Todos  os  dispositivos  constitucionais  indicados  como 
violados no recurso extraordinário carecem do necessário 
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos 
embargos de declaração para sanar eventual omissão no 
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 
282 e 356 desta Corte.  2. Para acolher a pretensão dos 
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de 
origem,  que  decidiu  pela  ausência  de  prova  que 
demonstrasse que não houve lucro, ou que a deliberação 
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a 
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas, 
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos 
autos,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta 
Corte.  3.  Agravo  regimental  não  provido’  (AI  nº 
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 13/9/12)(Grifos não no original). 
Ademais,  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  é  de 
índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação 
aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  advindo  de 
declaração de inconstitucionalidade de normas. Nesse sentido, 
cito os seguintes precedentes:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO - PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI Nº 9.718/98 
(ART.  3º)  –  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL 
(RE  357.950/RS,  REL.  MIN.  MARCO  AURÉLIO)  – 
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  QUE  O 
PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 585.235-RG-
QO/MG
 
–
 
REAFIRMAÇÃO,
 
QUANDO
 
DA 
APRECIAÇÃO
 
DE
 
MENCIONADO
 
RECURSO 
2 
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Relatório
RE 764652 AGR / SC 
EXTRAORDINÁRIO,  DA  JURISPRUDÊNCIA  QUE  O 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME 
DESSA CONTROVÉRSIA - EFEITO REPRISTINATÓRIO 
RESULTANTE
 
DA
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA 
LEI  Nº  9.718/98  –  CONTROVÉRSIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL  –  TEMA  INSUSCETÍVEL 
DE
 
COGNIÇÃO
 
EM
 
SEDE
 
RECURSAL 
EXTRAORDINÁRIA  –  QUESTÃO  PERTINENTE  ÀS 
SANÇÕES
 
TRIBUTÁRIAS
 
EVENTUALMENTE 
APLICÁVEIS  -  MATÉRIA  QUE  SEQUER  FOI 
EXAMINADA  NA  DECISÃO  OBJETO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  INAPLICABILIDADE,  NO 
ÂMBITO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  DO 
PRINCÍPIO  ‘JURA  NOVIT  CURIA’  –  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 488.570/SP-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/3/11 
– grifei).
‘I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 
1º:  inconstitucionalidade.  Ao  julgar  os  RREE  346.084, 
Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840,  Marco Aurélio, Pleno, 
9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a 
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por 
entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS 
por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da 
Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a 
mencionada norma legal.  II. Agravo regimental: debate 
acerca de qual legislação é aplicável com a declaração de 
inconstitucionalidade,  que,  além  de  natureza 
infraconstitucional,  não  foi  objeto  do  recurso 
extraordinário’ (RE nº 489.881/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 9/2/07 – 
grifei).
Na  mesma  direção:  AI  nº  857.213/MT-AgR,  Primeira 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 764652 AGR / SC 
EXTRAORDINÁRIO,  DA  JURISPRUDÊNCIA  QUE  O 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME 
DESSA CONTROVÉRSIA - EFEITO REPRISTINATÓRIO 
RESULTANTE
 
DA
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA 
LEI  Nº  9.718/98  –  CONTROVÉRSIA  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL  –  TEMA  INSUSCETÍVEL 
DE
 
COGNIÇÃO
 
EM
 
SEDE
 
RECURSAL 
EXTRAORDINÁRIA  –  QUESTÃO  PERTINENTE  ÀS 
SANÇÕES
 
TRIBUTÁRIAS
 
EVENTUALMENTE 
APLICÁVEIS  -  MATÉRIA  QUE  SEQUER  FOI 
EXAMINADA  NA  DECISÃO  OBJETO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  INAPLICABILIDADE,  NO 
ÂMBITO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  DO 
PRINCÍPIO  ‘JURA  NOVIT  CURIA’  –  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 488.570/SP-ED, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/3/11 
– grifei).
‘I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 
1º:  inconstitucionalidade.  Ao  julgar  os  RREE  346.084, 
Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840,  Marco Aurélio, Pleno, 
9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a 
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por 
entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS 
por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da 
Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a 
mencionada norma legal.  II. Agravo regimental: debate 
acerca de qual legislação é aplicável com a declaração de 
inconstitucionalidade,  que,  além  de  natureza 
infraconstitucional,  não  foi  objeto  do  recurso 
extraordinário’ (RE nº 489.881/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 9/2/07 – 
grifei).
Na  mesma  direção:  AI  nº  857.213/MT-AgR,  Primeira 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Relatório
RE 764652 AGR / SC 
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/14; AI nº 547.891/SP-AgR-
ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
29/6/07.
No tocante ao recurso da União, verifico que o Plenário 
desta Corte, no exame do RE n° 718.874/RS, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Tema  669),  concluiu,  em  sessão 
realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão 
geral  da  matéria  constitucional  referente  a  seguinte 
controvérsia: ‘se a exigência da contribuição do empregador rural 
pessoa  física  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  
comercialização de sua produção, com fundamento Lei 10.256/2001, 
editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria 
constitucionalmente legítima’.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e 
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal 
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários 
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional 
com  repercussão  geral  reconhecida  por  esta  Corte, 
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
  Ante o exposto, nos termos do artigo 557,  caput, do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário da Rosangela e, nos termos do artigo 328 do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a 
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja 
aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil 
quanto ao recurso da União.”
A agravante sustenta que a matéria suscitada por ela no recurso 
extraordinário  está  prequestionada,  argumentando  que  o  acórdão 
recorrido,  ao  considerar  prequestionados  os  dispositivos  enumerados 
pelas  partes  nas  razões  e  contrarrazões  recursais,  teria  impedido  a 
oposição de embargos de declaração.
Aduz  que  o  recurso  da  União  não  poderia  ter  sido  sobrestado, 
porquanto também careceria do necessário prequestionamento.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 764652 AGR / SC 
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/14; AI nº 547.891/SP-AgR-
ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
29/6/07.
No tocante ao recurso da União, verifico que o Plenário 
desta Corte, no exame do RE n° 718.874/RS, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Tema  669),  concluiu,  em  sessão 
realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão 
geral  da  matéria  constitucional  referente  a  seguinte 
controvérsia: ‘se a exigência da contribuição do empregador rural 
pessoa  física  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  
comercialização de sua produção, com fundamento Lei 10.256/2001, 
editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria 
constitucionalmente legítima’.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e 
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal 
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários 
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional 
com  repercussão  geral  reconhecida  por  esta  Corte, 
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
  Ante o exposto, nos termos do artigo 557,  caput, do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário da Rosangela e, nos termos do artigo 328 do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a 
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja 
aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil 
quanto ao recurso da União.”
A agravante sustenta que a matéria suscitada por ela no recurso 
extraordinário  está  prequestionada,  argumentando  que  o  acórdão 
recorrido,  ao  considerar  prequestionados  os  dispositivos  enumerados 
pelas  partes  nas  razões  e  contrarrazões  recursais,  teria  impedido  a 
oposição de embargos de declaração.
Aduz  que  o  recurso  da  União  não  poderia  ter  sido  sobrestado, 
porquanto também careceria do necessário prequestionamento.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552360.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Em primeiro lugar, observo que a simples afirmação constante do 
acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  dispositivos  constitucionais 
suscitados  nas  razões  e  contrarrazões  de  apelação  estariam 
prequestionados,  não  é  suficiente  para  considerar  prequestionada  a 
matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a 
oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide no caso a 
Súmula nº 282/STF.
Observo,  ainda,  que  esta  Corte  Suprema  não  admite  a  tese  do 
chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão 
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária 
e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem 
trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar 
ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, 
sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO 
ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.
 
PRECEDENTES.
 2.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
prequestionamento: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INADMISSIBILIDADE  DO 
prequestionamento IMPLÍCITO. PRECEDENTES . AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
735.948/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Em primeiro lugar, observo que a simples afirmação constante do 
acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  dispositivos  constitucionais 
suscitados  nas  razões  e  contrarrazões  de  apelação  estariam 
prequestionados,  não  é  suficiente  para  considerar  prequestionada  a 
matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a 
oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide no caso a 
Súmula nº 282/STF.
Observo,  ainda,  que  esta  Corte  Suprema  não  admite  a  tese  do 
chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão 
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária 
e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem 
trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar 
ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, 
sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO 
ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.
 
PRECEDENTES.
 2.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
prequestionamento: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INADMISSIBILIDADE  DO 
prequestionamento IMPLÍCITO. PRECEDENTES . AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
735.948/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 764652 AGR / SC 
Lúcia, DJe de 28/10/13 - grifei) . 
Mesmo  que  ultrapassado  o  óbice  apontado,  é  de  índole 
infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável 
resultante  do  efeito  repristinatório  advindo  de  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  normas,  como  bem  esclarecem  os  diversos 
precedentes citados na decisão agravada.
No que se refere ao recurso da União, o qual envolve o mérito da 
questão constitucional objeto de repercussão geral nos autos do RE nº 
718.874/RS,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Tema  669), 
importa notar que a simples leitura do acórdão recorrido demonstra o 
prequestionamento da matéria suscitada no seu recurso extraordinário, 
sendo  de  rigor a  aplicação  do  disposto  no  art.  543-B  do  Código  de 
Processo Civil. 
No ponto, observo que a Corte tem firmado o entendimento de que 
não cabe recurso contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão 
geral, por não possuir caráter decisório e não causar prejuízo às partes. 
Sobre o tema: 
“ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE , NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE 
IRRECORRIBILIDADE
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  (  AGRAVO 
INTERNO ), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 764652 AGR / SC 
Lúcia, DJe de 28/10/13 - grifei) . 
Mesmo  que  ultrapassado  o  óbice  apontado,  é  de  índole 
infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável 
resultante  do  efeito  repristinatório  advindo  de  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  normas,  como  bem  esclarecem  os  diversos 
precedentes citados na decisão agravada.
No que se refere ao recurso da União, o qual envolve o mérito da 
questão constitucional objeto de repercussão geral nos autos do RE nº 
718.874/RS,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Tema  669), 
importa notar que a simples leitura do acórdão recorrido demonstra o 
prequestionamento da matéria suscitada no seu recurso extraordinário, 
sendo  de  rigor a  aplicação  do  disposto  no  art.  543-B  do  Código  de 
Processo Civil. 
No ponto, observo que a Corte tem firmado o entendimento de que 
não cabe recurso contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão 
geral, por não possuir caráter decisório e não causar prejuízo às partes. 
Sobre o tema: 
“ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE , NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE 
IRRECORRIBILIDADE
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  (  AGRAVO 
INTERNO ), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 764652 AGR / SC 
JULGAMENTO”  (AI  nº  503.064/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 26/3/10) . 
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decisão 
agravada. Interposição  pelo  recorrido.  Falta  de  legitimidade 
recursal. Agravo  não  conhecido. Não  se  conhece de agravo 
regimental,  quando  falte  legitimidade  recursal  à  parte 
agravante. 
2.  RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Inadmissibilidade. 
Interposição contra decisão que determina devolução dos autos 
ao  Tribunal  de  origem.  Aplicação  do  art.  543-B  do  CPC. 
Inexistência de lesividade. Agravo não conhecido. Da decisão 
que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem 
para os fins do art. 543-B do CPC, não se admite recurso” (RE nº 
583.729/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso , DJe de 29/10/09). 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 764652 AGR / SC 
JULGAMENTO”  (AI  nº  503.064/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 26/3/10) . 
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decisão 
agravada. Interposição  pelo  recorrido.  Falta  de  legitimidade 
recursal. Agravo  não  conhecido. Não  se  conhece de agravo 
regimental,  quando  falte  legitimidade  recursal  à  parte 
agravante. 
2.  RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Inadmissibilidade. 
Interposição contra decisão que determina devolução dos autos 
ao  Tribunal  de  origem.  Aplicação  do  art.  543-B  do  CPC. 
Inexistência de lesividade. Agravo não conhecido. Da decisão 
que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem 
para os fins do art. 543-B do CPC, não se admite recurso” (RE nº 
583.729/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso , DJe de 29/10/09). 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ROSANGELA ALMEIDA HARTMANN
ADV.(A/S) : ODIR MARIN FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.652
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ROSANGELA ALMEIDA HARTMANN
ADV.(A/S) : ODIR MARIN FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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