TÍTULO: RE 614573 AgR

PROCESSO: 614573

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. FGTS. Planos econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

    1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226.855/RS, assentou não existir direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). 

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)  : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FGTS, CORREÇÃO)
RE 226855 (2ªT), RE 420926 AgR (1ªT), RE 251411 AgR (2ªT), AI 709962 AgR (1ªT), AR 1768 AgR (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  FGTS.  Planos 
econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226.855/RS, 
assentou não existir  direito adquirido à correção dos saldos das contas 
vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 
1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 
(Plano Collor II). 
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552270.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jorge  Adauto  Bastos  e  outros  interpõem  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorge  Adauto  Bastos  e  outros  interpõem  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Terceira Seção do Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘FGTS.
 
EXPURGOS
 
INFLACIONÁRIOS. 
REPOSIÇÃO.  JULGADO  INDEFERINDO  ÍNDICES  DE 
JUNHO/87,  MARÇO  E  MAIO/90  E  FEVEREIRO/91. 
SÚMULA N. 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO 
DO  STF  NO  RE  226.855/RS.  DIVERGÊNCIA INÚTIL. 
PRINCÍPIO DA PRATICIDADE. 
1. A mudança dos critérios de correção monetária no 
decorrer do período de apuração, conquanto possa não 
violar direito adquirido, na acepção estrita do instituto, 
infringe  o  princípio  da  confiança  em  projeções  firmes 
feitas pelo Estado. Se, mais, a redução de índice vem não 
para  ajustar  a  correção  ao  real  comportamento  da 
Economia, mas para mascarar a realidade, torna-se desvio 
do poder de legislar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552207.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jorge  Adauto  Bastos  e  outros  interpõem  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorge  Adauto  Bastos  e  outros  interpõem  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Terceira Seção do Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘FGTS.
 
EXPURGOS
 
INFLACIONÁRIOS. 
REPOSIÇÃO.  JULGADO  INDEFERINDO  ÍNDICES  DE 
JUNHO/87,  MARÇO  E  MAIO/90  E  FEVEREIRO/91. 
SÚMULA N. 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO 
DO  STF  NO  RE  226.855/RS.  DIVERGÊNCIA INÚTIL. 
PRINCÍPIO DA PRATICIDADE. 
1. A mudança dos critérios de correção monetária no 
decorrer do período de apuração, conquanto possa não 
violar direito adquirido, na acepção estrita do instituto, 
infringe  o  princípio  da  confiança  em  projeções  firmes 
feitas pelo Estado. Se, mais, a redução de índice vem não 
para  ajustar  a  correção  ao  real  comportamento  da 
Economia, mas para mascarar a realidade, torna-se desvio 
do poder de legislar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552207.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
RE 614573 AGR / BA 
2.  A  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal no julgamento do RE n. 226.855/RS consistiu em 
negar, concretamente, a existência de direito adquirido aos 
índices inflacionários expurgados. Não houve declaração 
de  inconstitucionalidade  de  qualquer  norma.  Mas, 
considerando o princípio da praticidade, é inútil divergir 
da orientação aí firmada. 
3. Indeferido, por isso, o pedido de rescisão’.
Alegam os recorrentes contrariedade ao artigo 5°, inciso 
XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta 
Corte, assentada no julgamento do RE n° 226.855/RS, Plenário, 
Relator o Ministro  Moreira Alves, DJ 13/10/2000, que firmou 
entendimento  no  sentido  de  não  haver  direito  adquirido  a 
regime  jurídico  e  afastou  o  direito  à  atualização  da  conta 
vinculada do FGTS em relação aos Planos Bresser (julho/87), 
Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). O acórdão está 
assim ementado:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Natureza  jurídica  e  direito  adquirido.  Correções 
monetárias  decorrentes  dos  planos  econômicos 
conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no 
concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor 
II. 
- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
ao  contrário  do  que  sucede  com  as  cadernetas  de 
poupança,  não  tem  natureza  contratual,  mas,  sim, 
estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. 
- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência 
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a 
regime jurídico. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552207.
Supremo Tribunal Federal
RE 614573 AGR / BA 
2.  A  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal no julgamento do RE n. 226.855/RS consistiu em 
negar, concretamente, a existência de direito adquirido aos 
índices inflacionários expurgados. Não houve declaração 
de  inconstitucionalidade  de  qualquer  norma.  Mas, 
considerando o princípio da praticidade, é inútil divergir 
da orientação aí firmada. 
3. Indeferido, por isso, o pedido de rescisão’.
Alegam os recorrentes contrariedade ao artigo 5°, inciso 
XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta 
Corte, assentada no julgamento do RE n° 226.855/RS, Plenário, 
Relator o Ministro  Moreira Alves, DJ 13/10/2000, que firmou 
entendimento  no  sentido  de  não  haver  direito  adquirido  a 
regime  jurídico  e  afastou  o  direito  à  atualização  da  conta 
vinculada do FGTS em relação aos Planos Bresser (julho/87), 
Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). O acórdão está 
assim ementado:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Natureza  jurídica  e  direito  adquirido.  Correções 
monetárias  decorrentes  dos  planos  econômicos 
conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no 
concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor 
II. 
- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
ao  contrário  do  que  sucede  com  as  cadernetas  de 
poupança,  não  tem  natureza  contratual,  mas,  sim, 
estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. 
- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência 
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a 
regime jurídico. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552207.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RE 614573 AGR / BA 
- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos 
aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao 
mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido 
a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no 
terreno legal infraconstitucional. 
- No  tocante, porém, aos  Planos Bresser, Collor I 
(quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a 
decisão  recorrida  se  fundou  na  existência  de  direito 
adquirido aos índices de correção que mandou observar, é 
de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a 
regime jurídico. 
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela 
provido, para afastar da condenação as atualizações dos 
saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I 
(apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e 
Collor II’.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes que
 “[é]  flagrante  que  a   decisão  rescindenda  violou, 
frontalmente, o artigo 13, da lei 8.036/90 bem como o artigo 3º, 
da Lei 5.107/66 e tal violação justifica a adoção do remédio 
jurídico utilizado que, também, incide a violação ao artigo 5º., 
inciso XXXVI, da Carta Magna, posto que é direito adquirido 
dos  massacrados  trabalhadores  o ressarcimento  de todos  os 
expurgos  inflacionários  em  suas  contas  fundiárias”  (fls. 
181/182).  
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552207.
Supremo Tribunal Federal
RE 614573 AGR / BA 
- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos 
aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao 
mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido 
a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no 
terreno legal infraconstitucional. 
- No  tocante, porém, aos  Planos Bresser, Collor I 
(quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a 
decisão  recorrida  se  fundou  na  existência  de  direito 
adquirido aos índices de correção que mandou observar, é 
de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a 
regime jurídico. 
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela 
provido, para afastar da condenação as atualizações dos 
saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I 
(apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e 
Collor II’.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes que
 “[é]  flagrante  que  a   decisão  rescindenda  violou, 
frontalmente, o artigo 13, da lei 8.036/90 bem como o artigo 3º, 
da Lei 5.107/66 e tal violação justifica a adoção do remédio 
jurídico utilizado que, também, incide a violação ao artigo 5º., 
inciso XXXVI, da Carta Magna, posto que é direito adquirido 
dos  massacrados  trabalhadores  o ressarcimento  de todos  os 
expurgos  inflacionários  em  suas  contas  fundiárias”  (fls. 
181/182).  
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552207.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Não ventilam os agravantes argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada, que está em consonância com a jurisprudência 
desta Corte, firmada no exame do RE nº 226.855/RS, no sentido de: (i) não 
ser devida a correção no saldo das contas do FGTS com fundamento nos 
expurgos inflacionários relativos  aos Planos Bresser (junho de 1987), 
Collor I  (maio  de  1990)  e  Collor II  (fevereiro  de  1991),  e  (ii)  existir 
discussão infraconstitucional, de inviável exame em sede extraordinária, 
em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 
(Plano Collor I).
Naquela ocasião, assentou-se que  o FGTS, 
“ao  contrário  do  que  sucede  com  as  cadernetas  de 
poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, 
por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de 
aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de 
que não há direito adquirido a regime jurídico”.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo  regimental  em  ação  rescisória.  Negativa  de 
seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O 
acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento 
firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, 
Relator  o  Ministro  Moreira  Alves.  Ausência  de  direito 
adquirido  à correção  dos  saldos  das  contas  vinculadas  do 
FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 
1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro 
de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao 
qual  se  nega  provimento”  (AR  nº  1.768/BA-AgR,  Tribunal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552208.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Não ventilam os agravantes argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada, que está em consonância com a jurisprudência 
desta Corte, firmada no exame do RE nº 226.855/RS, no sentido de: (i) não 
ser devida a correção no saldo das contas do FGTS com fundamento nos 
expurgos inflacionários relativos  aos Planos Bresser (junho de 1987), 
Collor I  (maio  de  1990)  e  Collor II  (fevereiro  de  1991),  e  (ii)  existir 
discussão infraconstitucional, de inviável exame em sede extraordinária, 
em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 
(Plano Collor I).
Naquela ocasião, assentou-se que  o FGTS, 
“ao  contrário  do  que  sucede  com  as  cadernetas  de 
poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, 
por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de 
aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de 
que não há direito adquirido a regime jurídico”.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo  regimental  em  ação  rescisória.  Negativa  de 
seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O 
acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento 
firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, 
Relator  o  Ministro  Moreira  Alves.  Ausência  de  direito 
adquirido  à correção  dos  saldos  das  contas  vinculadas  do 
FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 
1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro 
de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao 
qual  se  nega  provimento”  (AR  nº  1.768/BA-AgR,  Tribunal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552208.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 614573 AGR / BA 
Pleno, de minha relatoria, DJe de 26/2/13 - grifei).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  FUNDO 
DE  GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTE. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  226.855.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
709.962/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 7/8/09).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE 
SERVIÇO  (FGTS).  PLANOS  ECONÔMICOS.  DIREITO 
ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 
RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que 
não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser 
(junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro 
de  1991),  uma  vez  que  não  houve  violação  do  direito 
adquirido. Ademais, na mesma assentada, o Tribunal fixou o 
entendimento  de  que  a  correção  das  contas  do  FGTS  em 
relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 
1990  (Plano  Collor  I)  constitui  matéria  infraconstitucional. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
251.411/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 23/06/06) (Grifei).
(...)
“1. FGTS: diferenças de correção monetária: índices para 
os meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os 
posteriores a fevereiro de 1991: ausência de questão de direito 
temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo 
5º, XXXVI,  da CF: aplicação  do  entendimento  firmado  pelo 
Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira 
Alves,  DJ  13.10.2000.  2.  Agravo  regimental  manifestamente 
infundado: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (RE nº 
420.926/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552208.
Supremo Tribunal Federal
RE 614573 AGR / BA 
Pleno, de minha relatoria, DJe de 26/2/13 - grifei).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  FUNDO 
DE  GARANTIA DO  TEMPO  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTE. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  226.855.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
709.962/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 7/8/09).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE 
SERVIÇO  (FGTS).  PLANOS  ECONÔMICOS.  DIREITO 
ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 
RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que 
não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser 
(junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro 
de  1991),  uma  vez  que  não  houve  violação  do  direito 
adquirido. Ademais, na mesma assentada, o Tribunal fixou o 
entendimento  de  que  a  correção  das  contas  do  FGTS  em 
relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 
1990  (Plano  Collor  I)  constitui  matéria  infraconstitucional. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
251.411/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 23/06/06) (Grifei).
(...)
“1. FGTS: diferenças de correção monetária: índices para 
os meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os 
posteriores a fevereiro de 1991: ausência de questão de direito 
temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo 
5º, XXXVI,  da CF: aplicação  do  entendimento  firmado  pelo 
Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira 
Alves,  DJ  13.10.2000.  2.  Agravo  regimental  manifestamente 
infundado: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (RE nº 
420.926/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552208.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 614573 AGR / BA 
Pertence, DJ de 4/6/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552208.
Supremo Tribunal Federal
RE 614573 AGR / BA 
Pertence, DJ de 4/6/04).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552208.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250318
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250318
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7629994