TÍTULO: ARE 698946 AgR

PROCESSO: 698946

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. LEI DE USURA. DECRETO 22.626/1933. TAXA DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

    I - Os Ministros desta Corte, no AI 844.474-RG/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da aplicação aos contratos bancários do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, por se tratar de matéria infraconstitucional.

    II - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). Precedentes.

    III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.

    IV - Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : HELVIO CAGLIARI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : ORLANDO JOSÉ VIEIRA 
AGDO.(A/S)          : BANCO SANTANDER S/A 
ADV.(A/S)           : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, LEI DE USURA, CONTRATOS BANCÁRIOS)
STF: AI 844474 RG(TP);
(SÚMULA 281)
STF: AI 736092 AgR(2ªT);
(SÚMULA 283)
STF: AI 469221 AgR(1ªT), AI 672744 AgR(2ªT), RE 452272 AgR(1ªT), 
RE 503350 AgR(1ªT), RE 544591 AgR(1ªT), RE 548094 AgR(2ªT), 
RE 561869 AgR(2ªT).
- Decisões monocráticas citadas: 
(SÚMULA 281)
STF: AI 523084, RE 422106, RE 547008.
Número de páginas: 7.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ORLANDO JOSÉ VIEIRA 
ADV.(A/S)
:HELVIO CAGLIARI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. LEI DE USURA. DECRETO 
22.626/1933. TAXA DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.
 
QUESTÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
DECISÃO 
IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA 
VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES  DA 
DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no AI 844.474-RG/MS, Rel. Min. Cezar 
Peluso,  manifestaram-se  pela  inexistência  de  repercussão  geral  da 
controvérsia acerca da aplicação aos contratos bancários do art. 1º da Lei 
de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, por se tratar de matéria 
infraconstitucional.
II - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em 
embargos  de  declaração.  Não  esgotamento  da  via  recursal  ordinária 
(Súmula 281 do STF). Precedentes.
III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da 
decisão  agravada,  o  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  283  do  STF. 
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 698.946 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.946 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ORLANDO JOSÉ VIEIRA 
ADV.(A/S)
:HELVIO CAGLIARI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo sob o fundamento de que os Ministros desta Corte, no AI 844.474-
RG/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de 
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  da  aplicação  aos  contratos 
bancários do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao 
ano,  por se  tratar de  matéria  infraconstitucional.  Entendeu-se, ainda, 
aplicável a Súmula 454 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que “o presente caso não é relativo à 
Lei de Usura, sendo que em momento algum tal Lei serviu de alicerce aos  
fundamentos desta ação” (fl. 192).
Alega,  ainda,  que  a  situação  dos  autos  trata,  na  verdade,  da 
capitalização ilegal de juros contratuais pela aplicação da “tabela price”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ORLANDO JOSÉ VIEIRA 
ADV.(A/S)
:HELVIO CAGLIARI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo sob o fundamento de que os Ministros desta Corte, no AI 844.474-
RG/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de 
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  da  aplicação  aos  contratos 
bancários do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao 
ano,  por se  tratar de  matéria  infraconstitucional.  Entendeu-se, ainda, 
aplicável a Súmula 454 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que “o presente caso não é relativo à 
Lei de Usura, sendo que em momento algum tal Lei serviu de alicerce aos  
fundamentos desta ação” (fl. 192).
Alega,  ainda,  que  a  situação  dos  autos  trata,  na  verdade,  da 
capitalização ilegal de juros contratuais pela aplicação da “tabela price”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com efeito, não procede a alegação do agravante de que o presente 
caso não trata de tema relacionado à aplicação da Lei de Usura. Ao 
contrário, tanto a sentença (fls. 68-75) como a decisão monocrática que 
julgou a apelação (fls. 119-121) e o acórdão proferido no julgamento do 
agravo  regimental  (fls.  131-134)  entenderam  que  a  Lei  de  Usura, 
disciplinada pelo Decreto 22.626/1933, que limita a taxa de juros a 12% ao 
ano, não se aplica às instituições financeiras.
Assim,  como  destacado  na  decisão  recorrida,  o  recurso  é 
inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no AI 844.474-
RG/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de 
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  da  aplicação,  aos  contratos 
bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao 
ano, por se tratar de matéria infraconstitucional.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, 
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão 
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. O 
recurso extraordinário foi interposto de decisão monocrática proferida 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com efeito, não procede a alegação do agravante de que o presente 
caso não trata de tema relacionado à aplicação da Lei de Usura. Ao 
contrário, tanto a sentença (fls. 68-75) como a decisão monocrática que 
julgou a apelação (fls. 119-121) e o acórdão proferido no julgamento do 
agravo  regimental  (fls.  131-134)  entenderam  que  a  Lei  de  Usura, 
disciplinada pelo Decreto 22.626/1933, que limita a taxa de juros a 12% ao 
ano, não se aplica às instituições financeiras.
Assim,  como  destacado  na  decisão  recorrida,  o  recurso  é 
inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no AI 844.474-
RG/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de 
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  da  aplicação,  aos  contratos 
bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao 
ano, por se tratar de matéria infraconstitucional.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, 
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão 
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. O 
recurso extraordinário foi interposto de decisão monocrática proferida 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698.946 AGR / SP 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a 
embargos de declaração.
Com efeito, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, 
admite-se o recurso extraordinário contra decisão de única ou última 
instância.
No presente caso, constata-se que o recorrente não esgotou a via 
recursal  ordinária  (Súmula  281  do  STF),  visto  que  contra  a  decisão 
recorrida ainda seria cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código 
de Processo Civil. Nesse sentido: AI 523.084/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; 
RE 547.008/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 422.106/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso; e o AI 736.092-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue 
transcrita:
“PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ESGOTAMENTO  DAS 
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. 
SÚMULA STF 281.
1. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os  
recursos  de  natureza  ordinária.  Incidência  da  Súmula  STF  281.  
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido”.
Por fim, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos 
suficientes da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada entendeu 
aplicável a Súmula 454 desta Corte. Contudo, o agravante não atacou esse 
fundamento da decisão.
Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, 
cada  um  dos  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de  não 
conhecimento  do  recurso.  Inescusável,  portanto,  a  deficiência  na 
elaboração da peça recursal, o que faz incidir a Súmula 283 do STF. Nesse 
sentido,  menciono  as  seguintes  decisões,  entre  outras:  RE  548.094-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.946 AGR / SP 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a 
embargos de declaração.
Com efeito, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, 
admite-se o recurso extraordinário contra decisão de única ou última 
instância.
No presente caso, constata-se que o recorrente não esgotou a via 
recursal  ordinária  (Súmula  281  do  STF),  visto  que  contra  a  decisão 
recorrida ainda seria cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código 
de Processo Civil. Nesse sentido: AI 523.084/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; 
RE 547.008/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 422.106/RJ, Rel. Min. Carlos 
Velloso; e o AI 736.092-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue 
transcrita:
“PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ESGOTAMENTO  DAS 
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. 
SÚMULA STF 281.
1. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os  
recursos  de  natureza  ordinária.  Incidência  da  Súmula  STF  281.  
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido”.
Por fim, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos 
suficientes da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada entendeu 
aplicável a Súmula 454 desta Corte. Contudo, o agravante não atacou esse 
fundamento da decisão.
Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, 
cada  um  dos  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de  não 
conhecimento  do  recurso.  Inescusável,  portanto,  a  deficiência  na 
elaboração da peça recursal, o que faz incidir a Súmula 283 do STF. Nesse 
sentido,  menciono  as  seguintes  decisões,  entre  outras:  RE  548.094-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698.946 AGR / SP 
AgR/DF  e  RE  561.869-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso;  RE  452.272-
AgR/SE,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  AI  469.221-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-
AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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ARE 698.946 AGR / SP 
AgR/DF  e  RE  561.869-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso;  RE  452.272-
AgR/SE,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  AI  469.221-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-
AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ORLANDO JOSÉ VIEIRA
ADV.(A/S) : HELVIO CAGLIARI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ORLANDO JOSÉ VIEIRA
ADV.(A/S) : HELVIO CAGLIARI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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