TÍTULO: HC 86423

PROCESSO: 86423

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-02-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A liquidez (ou incontestabilidade) dos fatos constitui requisito indispensável ao exame da ocorrência, ou não, de justa causa para efeito de legítima instauração da “persecutio criminis”. A existência de fundada controvérsia em torno dos fatos inviabiliza a utilização do remédio processual do “habeas corpus”, que não admite - em face do caráter sumaríssimo de que se reveste - dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOÃO ALBERTO CASAS
IMPTE.(S)           : CLETO GALDINO NIEHUES
ADV.(A/S)           : NEFHAR BORCK E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : 5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA)
RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 
139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863.
(HC, ANÁLISE, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650.
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(HC, "NOTITIA CRIMINIS", CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/06/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.423 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO ALBERTO CASAS  
IMPTE.(S) 
: CLETO GALDINO NIEHUES  
ADV.(A/S) 
: NEFHAR BORCK E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: 5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA 
PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE 
INDÍCIOS 
DE 
PARTICIPAÇÃO 
- 
CONTROVÉRSIA 
QUE 
IMPLICA 
EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A liquidez (ou incontestabilidade) dos fatos constitui 
requisito indispensável ao exame da ocorrência, ou não, de justa 
causa para efeito de legítima instauração da “persecutio criminis”. 
A existência de fundada controvérsia em torno dos fatos inviabiliza 
a utilização do remédio processual do “habeas corpus”, que não 
admite – em face do caráter sumaríssimo de que se reveste - dilação 
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem 
comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 21 de fevereiro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.423 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO ALBERTO CASAS  
IMPTE.(S) 
: CLETO GALDINO NIEHUES  
ADV.(A/S) 
: NEFHAR BORCK E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: 5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 119/122): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de JOÃO ALBERTO CASAS, contra a 
decisão da E. Quinta Turma de Recurso de Joinville/SC, 
que concedeu parcialmente ‘writ’ impetrado, ‘...para 
obstar o andamento da ação penal no tocante à apuração 
da acusação de ameaça, formulada contra o paciente, 
prosseguindo normalmente em relação à apuração da outra 
acusação’ (fl. 98).  
2. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado 
pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do 
Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c o 
art. 69 (concurso material) do Código Penal, constando 
da denúncia o seguinte teor:  
 
‘O denunciado é proprietário do posto de 
Gasolina Itajuba, (...), sendo que no aludido 
posto, em sua loja de conveniência, é vendida 
bebida alcoólica sem qualquer controle, o que 
ocasiona algazarra constante no local, consistente 
no uso indevido dos veículos, com cavalos de pau, 
motocicletas empinadas, gritos, palavrões e gestos 
obscenos. 
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21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.423 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO ALBERTO CASAS  
IMPTE.(S) 
: CLETO GALDINO NIEHUES  
ADV.(A/S) 
: NEFHAR BORCK E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: 5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 119/122): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de JOÃO ALBERTO CASAS, contra a 
decisão da E. Quinta Turma de Recurso de Joinville/SC, 
que concedeu parcialmente ‘writ’ impetrado, ‘...para 
obstar o andamento da ação penal no tocante à apuração 
da acusação de ameaça, formulada contra o paciente, 
prosseguindo normalmente em relação à apuração da outra 
acusação’ (fl. 98).  
2. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado 
pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do 
Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c o 
art. 69 (concurso material) do Código Penal, constando 
da denúncia o seguinte teor:  
 
‘O denunciado é proprietário do posto de 
Gasolina Itajuba, (...), sendo que no aludido 
posto, em sua loja de conveniência, é vendida 
bebida alcoólica sem qualquer controle, o que 
ocasiona algazarra constante no local, consistente 
no uso indevido dos veículos, com cavalos de pau, 
motocicletas empinadas, gritos, palavrões e gestos 
obscenos. 
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Relatório
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
2 
Ocorre que o denunciado é conivente com tal 
situação e nada faz para evitar o transtorno 
produzido pelo seu estabelecimento, que acontece a 
qualquer hora, sendo que os próprios funcionários o 
fomentam ao ligar o som a todo volume. 
Tais fatos foram atestados pelo comandante da 
polícia militar, ao declarar que o local é um 
celeiro 
de 
contravenções 
e 
atos 
abusivos, 
perturbando 
até 
mesmo 
o 
movimento 
dos 
estabelecimentos comerciais próximos, que têm que 
fechas suas portas devido a exacerbada gritaria no 
local. 
Não 
bastasse 
isso, 
os 
funcionários 
do 
denunciado fazem ameaças à vítima Valquíria e seu 
marido, esta que possui estabelecimento comercial 
ao lado do malsinado posto, ameaças estas que vão 
desde agressão física, depredação de patrimônio e 
até mesmo de morte, sem que o denunciado tome 
qualquer providência para conter seus subordinados. 
(...)’ (fl. 20) 
 
3. Aduz o impetrante que a ação penal em curso deve 
ser trancada, pela inépcia da denúncia, ‘pois além de 
não estar no local dos fatos no momento em que eles 
ocorreram 
não 
existe 
qualquer 
indicação 
de 
sua 
participação’, sendo as condutas típicas imputadas a 
terceiros (fl. 05). 
4. 
Esclarece, 
ainda, 
que 
a 
denúncia 
é 
em 
decorrência do trancamento da ação penal pela prática 
do crime de ameaça ‘verifica-se como mais adequada à 
concessão de hábeas-corpus, para que seja anulado o 
processo e trancada, também, a ação penal, ‘ab initio’, 
quanto à imputação pelo delito de perturbação, assim 
sendo, sequer denúncia deveria ter havido acerca de 
tais fatos, contra o paciente’ (sic) (fl. 07). 
5. Ao final, requer, liminarmente, seja trancada a 
ação penal, e, no mérito, seja anulado o processo e 
trancada a ação penal ‘ab initio’, quanto à imputação 
do delito de perturbação, ‘mantendo-se a decisão 
proferida pela Turma de Recursos de Joinville, nos 
autos do ‘Habeas Corpus’ n.º 044/05, no que versa sobre 
o crime de Ameaça’ (fl. 12).  
6. A liminar restou indeferida mediante despacho de 
fl. 110. 
7. É o relato. 
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HC 86.423 / SC 
 
 
 
2 
Ocorre que o denunciado é conivente com tal 
situação e nada faz para evitar o transtorno 
produzido pelo seu estabelecimento, que acontece a 
qualquer hora, sendo que os próprios funcionários o 
fomentam ao ligar o som a todo volume. 
Tais fatos foram atestados pelo comandante da 
polícia militar, ao declarar que o local é um 
celeiro 
de 
contravenções 
e 
atos 
abusivos, 
perturbando 
até 
mesmo 
o 
movimento 
dos 
estabelecimentos comerciais próximos, que têm que 
fechas suas portas devido a exacerbada gritaria no 
local. 
Não 
bastasse 
isso, 
os 
funcionários 
do 
denunciado fazem ameaças à vítima Valquíria e seu 
marido, esta que possui estabelecimento comercial 
ao lado do malsinado posto, ameaças estas que vão 
desde agressão física, depredação de patrimônio e 
até mesmo de morte, sem que o denunciado tome 
qualquer providência para conter seus subordinados. 
(...)’ (fl. 20) 
 
3. Aduz o impetrante que a ação penal em curso deve 
ser trancada, pela inépcia da denúncia, ‘pois além de 
não estar no local dos fatos no momento em que eles 
ocorreram 
não 
existe 
qualquer 
indicação 
de 
sua 
participação’, sendo as condutas típicas imputadas a 
terceiros (fl. 05). 
4. 
Esclarece, 
ainda, 
que 
a 
denúncia 
é 
em 
decorrência do trancamento da ação penal pela prática 
do crime de ameaça ‘verifica-se como mais adequada à 
concessão de hábeas-corpus, para que seja anulado o 
processo e trancada, também, a ação penal, ‘ab initio’, 
quanto à imputação pelo delito de perturbação, assim 
sendo, sequer denúncia deveria ter havido acerca de 
tais fatos, contra o paciente’ (sic) (fl. 07). 
5. Ao final, requer, liminarmente, seja trancada a 
ação penal, e, no mérito, seja anulado o processo e 
trancada a ação penal ‘ab initio’, quanto à imputação 
do delito de perturbação, ‘mantendo-se a decisão 
proferida pela Turma de Recursos de Joinville, nos 
autos do ‘Habeas Corpus’ n.º 044/05, no que versa sobre 
o crime de Ameaça’ (fl. 12).  
6. A liminar restou indeferida mediante despacho de 
fl. 110. 
7. É o relato. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
3 
8. Sem razão o impetrante.  
9. Em que pesem as argumentações trazidas pelo 
impetrante, uma análise mais acurada do caso revela não 
haver ilegalidade alguma no prosseguimento da Ação 
Penal movida em face do ora paciente – dono e gerente 
do estabelecimento onde teriam ocorrido os fatos - 
posto que a denúncia preenche todos os requisitos do 
artigo 41 do Código de Processo Penal. 
10. Demais disso, a tese de negativa de autoria só 
poderá ser comprovada com a valoração das provas 
aferidas 
durante 
a 
instrução 
criminal, 
o 
que 
caracterizaria exame de matéria fático-probatória, 
providência incabível na via eleita. O ‘habeas corpus’, 
instrumento processual de rito especial, não é remédio 
idôneo para verificação da negativa de autoria como 
pretendido pelo impetrante.  
11. Sendo assim, preenchidos os requisitos do 
artigo 41 do Código de Processo Penal, e descrita 
conduta que, em tese, configura o ilícito previsto no 
art. 
65 
do 
Decreto-Lei 
n.º 
3.688/41 
(...). 
O 
denunciado, portanto, deverá defender-se no curso 
normal do processo, através de provas e diligências que 
comprovem as alegações apresentadas pela defesa. 
12. Irrepreensível, pois, os fundamentos do v. 
acórdão recorrido acostados às fls. 98/99, merecendo 
destaque o seguinte excerto, ‘litteris’:  
 
‘...Por outro lado, todavia, a acusação de 
perturbação, 
proveniente 
do 
estabelecimento 
comercial do paciente (o que pode evidenciar, 
‘prima facie’, sua responsabilidade), deverá ser 
demonstrada em juízo, exigindo, portanto, a dilação 
probatória.’ (fl.98) 
 
13. Ante o exposto, o Ministério Público Federal 
opina pelo conhecimento e denegação da presente ordem 
de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
3 
8. Sem razão o impetrante.  
9. Em que pesem as argumentações trazidas pelo 
impetrante, uma análise mais acurada do caso revela não 
haver ilegalidade alguma no prosseguimento da Ação 
Penal movida em face do ora paciente – dono e gerente 
do estabelecimento onde teriam ocorrido os fatos - 
posto que a denúncia preenche todos os requisitos do 
artigo 41 do Código de Processo Penal. 
10. Demais disso, a tese de negativa de autoria só 
poderá ser comprovada com a valoração das provas 
aferidas 
durante 
a 
instrução 
criminal, 
o 
que 
caracterizaria exame de matéria fático-probatória, 
providência incabível na via eleita. O ‘habeas corpus’, 
instrumento processual de rito especial, não é remédio 
idôneo para verificação da negativa de autoria como 
pretendido pelo impetrante.  
11. Sendo assim, preenchidos os requisitos do 
artigo 41 do Código de Processo Penal, e descrita 
conduta que, em tese, configura o ilícito previsto no 
art. 
65 
do 
Decreto-Lei 
n.º 
3.688/41 
(...). 
O 
denunciado, portanto, deverá defender-se no curso 
normal do processo, através de provas e diligências que 
comprovem as alegações apresentadas pela defesa. 
12. Irrepreensível, pois, os fundamentos do v. 
acórdão recorrido acostados às fls. 98/99, merecendo 
destaque o seguinte excerto, ‘litteris’:  
 
‘...Por outro lado, todavia, a acusação de 
perturbação, 
proveniente 
do 
estabelecimento 
comercial do paciente (o que pode evidenciar, 
‘prima facie’, sua responsabilidade), deverá ser 
demonstrada em juízo, exigindo, portanto, a dilação 
probatória.’ (fl.98) 
 
13. Ante o exposto, o Ministério Público Federal 
opina pelo conhecimento e denegação da presente ordem 
de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
4 
 
 
 
V O T O 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada da Quinta Turma 
de Recursos de Joinville, Estado de Santa Catarina, que, em sede de 
idêntico processo, concedeu parcialmente a ordem de “habeas corpus”, 
ao ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 14): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 
TURMA RECURSAL DIANTE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 
TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 
PRECEDENTES. 
DENÚNCIA. 
CRIME 
DE 
AMEAÇA. 
ALEGAÇÃO 
DE 
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE 
REPRESENTAÇÃO. 
FORMULAÇÃO 
DE 
‘NOTITIA 
CRIMINIS’. 
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 
ILEGITIMIDADE PATENTE. RENÚNCIA DO DIREITO. INCABÍVEL O 
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 
ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO 
DO SOSSEGO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. DELITO 
PERPETRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE. NECESSIDADE 
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.” 
 
Postula-se, na presente impetração, a concessão da 
ordem de “habeas corpus”, “para que seja anulado o processo e 
trancada a ação penal, ‘ab initio’, quanto à imputação pelo delito 
de perturbação, mantendo-se a decisão proferida pela Turma de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
4 
 
 
 
V O T O 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada da Quinta Turma 
de Recursos de Joinville, Estado de Santa Catarina, que, em sede de 
idêntico processo, concedeu parcialmente a ordem de “habeas corpus”, 
ao ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 14): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 
TURMA RECURSAL DIANTE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 
TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 
PRECEDENTES. 
DENÚNCIA. 
CRIME 
DE 
AMEAÇA. 
ALEGAÇÃO 
DE 
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE 
REPRESENTAÇÃO. 
FORMULAÇÃO 
DE 
‘NOTITIA 
CRIMINIS’. 
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 
ILEGITIMIDADE PATENTE. RENÚNCIA DO DIREITO. INCABÍVEL O 
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 
ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO 
DO SOSSEGO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. DELITO 
PERPETRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE. NECESSIDADE 
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.” 
 
Postula-se, na presente impetração, a concessão da 
ordem de “habeas corpus”, “para que seja anulado o processo e 
trancada a ação penal, ‘ab initio’, quanto à imputação pelo delito 
de perturbação, mantendo-se a decisão proferida pela Turma de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
5 
Recursos de Joinville, nos autos do ‘Habeas Corpus’ n.º 044/05, no 
que versa sobre o crime de Ameaça” (fls. 12 - grifei). 
 
Sustenta-se, em síntese, ausência de justa causa para a 
persecução penal, em virtude de alegada inexistência de indícios da 
participação do ora paciente na conduta delituosa descrita na 
denúncia.  
 
Entendo não assistir razão ao impetrante, eis que o 
acórdão ora questionado ajusta-se, com integral fidelidade, à 
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em 
análise. 
 
Todos sabemos que o processo de “habeas corpus” não 
comporta, ordinariamente, em face do seu caráter sumaríssimo, 
qualquer dilação probatória. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, por isso mesmo, embora cabível em sede de “habeas 
corpus”, reveste-se de caráter excepcional. É que, para que tal se 
revele 
possível, 
impõe-se 
que 
inexista 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal.  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
5 
Recursos de Joinville, nos autos do ‘Habeas Corpus’ n.º 044/05, no 
que versa sobre o crime de Ameaça” (fls. 12 - grifei). 
 
Sustenta-se, em síntese, ausência de justa causa para a 
persecução penal, em virtude de alegada inexistência de indícios da 
participação do ora paciente na conduta delituosa descrita na 
denúncia.  
 
Entendo não assistir razão ao impetrante, eis que o 
acórdão ora questionado ajusta-se, com integral fidelidade, à 
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em 
análise. 
 
Todos sabemos que o processo de “habeas corpus” não 
comporta, ordinariamente, em face do seu caráter sumaríssimo, 
qualquer dilação probatória. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, por isso mesmo, embora cabível em sede de “habeas 
corpus”, reveste-se de caráter excepcional. É que, para que tal se 
revele 
possível, 
impõe-se 
que 
inexista 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
6 
 
Desse modo, a discussão em torno da ausência de justa 
causa depende, essencialmente, da incontestabilidade dos elementos 
que informam a imputação penal, não se viabilizando o debate em 
questão, quando - suscitado em sede de “habeas corpus” - disser 
respeito a hipóteses em que se registre dúvida fundada a propósito 
dos fatos alegados (RTJ 43/484 - RTJ 136/166 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 137/198 – RTJ 139/904 - RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 – 
RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cabe referir, neste ponto, que o Supremo Tribunal 
Federal, a propósito dos fundamentos que informam esta impetração, 
tem advertido, em seu magistério jurisprudencial, que a liquidez dos 
fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, 
pois o remédio processual do “habeas corpus” não admite dilação 
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem 
comporta a análise valorativa de elementos de prova (RTJ 110/555 – 
RTJ 129/1199 - RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de habeas corpus só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
6 
 
Desse modo, a discussão em torno da ausência de justa 
causa depende, essencialmente, da incontestabilidade dos elementos 
que informam a imputação penal, não se viabilizando o debate em 
questão, quando - suscitado em sede de “habeas corpus” - disser 
respeito a hipóteses em que se registre dúvida fundada a propósito 
dos fatos alegados (RTJ 43/484 - RTJ 136/166 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 137/198 – RTJ 139/904 - RTJ 165/877-878 – RTJ 168/853 – 
RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Cabe referir, neste ponto, que o Supremo Tribunal 
Federal, a propósito dos fundamentos que informam esta impetração, 
tem advertido, em seu magistério jurisprudencial, que a liquidez dos 
fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, 
pois o remédio processual do “habeas corpus” não admite dilação 
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem 
comporta a análise valorativa de elementos de prova (RTJ 110/555 – 
RTJ 129/1199 - RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de habeas corpus só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
7 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
7 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Tal situação, contudo, como bem salientado pelo douto 
parecer do Ministério Público Federal, não se registra no caso ora 
em exame. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
8 
Impende destacar, neste ponto, que a mera instauração 
da “persecutio criminis”, que objetive a investigação, a apuração e 
a repressão de fatos considerados criminosos pelo ordenamento 
positivo, não constitui, só por si, ato capaz de caracterizar 
situação de injusto constrangimento, mesmo porque se impõe, ao Poder 
Público, nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal 
pública incondicionada, adotar as providências necessárias ao 
integral esclarecimento da prática delituosa. 
 
Por 
tal 
razão, 
firmou-se, 
nesta 
Suprema 
Corte, 
orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da 
notitia 
criminis 
não 
constitui 
constrangimento 
ilegal 
a 
ser 
corrigido pela via do habeas corpus” (RTJ 78/138). 
 
Havendo 
suspeita 
fundada 
de 
crime, 
e 
existindo 
elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal 
do episódio delituoso, torna-se essencial proceder à ampla apuração dos 
fatos, atendendo-se, desse modo, a um imperativo inafastável, de 
caráter ético-jurídico, consistente em sempre fazer prevalecer a 
verdade real, tal como corretamente o proclamou, na espécie em 
exame, o acórdão emanado do órgão judiciário apontado como coator.  
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
8 
Impende destacar, neste ponto, que a mera instauração 
da “persecutio criminis”, que objetive a investigação, a apuração e 
a repressão de fatos considerados criminosos pelo ordenamento 
positivo, não constitui, só por si, ato capaz de caracterizar 
situação de injusto constrangimento, mesmo porque se impõe, ao Poder 
Público, nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal 
pública incondicionada, adotar as providências necessárias ao 
integral esclarecimento da prática delituosa. 
 
Por 
tal 
razão, 
firmou-se, 
nesta 
Suprema 
Corte, 
orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da 
notitia 
criminis 
não 
constitui 
constrangimento 
ilegal 
a 
ser 
corrigido pela via do habeas corpus” (RTJ 78/138). 
 
Havendo 
suspeita 
fundada 
de 
crime, 
e 
existindo 
elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal 
do episódio delituoso, torna-se essencial proceder à ampla apuração dos 
fatos, atendendo-se, desse modo, a um imperativo inafastável, de 
caráter ético-jurídico, consistente em sempre fazer prevalecer a 
verdade real, tal como corretamente o proclamou, na espécie em 
exame, o acórdão emanado do órgão judiciário apontado como coator.  
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
9 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.423 / SC 
 
 
 
9 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 21/02/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.423
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOÃO ALBERTO CASAS
IMPTE.(S) : CLETO GALDINO NIEHUES
ADV.(A/S) : NEFHAR BORCK E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : 5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.423
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOÃO ALBERTO CASAS
IMPTE.(S) : CLETO GALDINO NIEHUES
ADV.(A/S) : NEFHAR BORCK E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : 5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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