TÍTULO: RE 662406

PROCESSO: 662406

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 

    1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

    2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo.

    3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)  : JOSEFA VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 20/STF)
RE 476279 (TP), RE 476390 (TP). 
(SÚMULA VINCULANTE 20/STF, TERMO FINAL)
RE 631389 (TP). 
Número de páginas: 14.
Análise: 30/08/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JOSEFA VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA 
EMENTA:  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  GRATIFICAÇÃO  DE 
DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE  TÉCNICA  DE  FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA  -  GDATFA.  TERMO  FINAL  DO  DIREITO  À 
PARIDADE  REMUNERATÓRIA  ENTRE  SERVIDORES  ATIVOS  E 
INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO 
CICLO. 
1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de 
desempenho  entre  servidores  ativos  e  inativos  é  o  da  data  da 
homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro 
ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos 
financeiros a data anterior.
2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, 
que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de 
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do 
ciclo avaliativo.
3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.
      A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  recurso,  fixando-se  a  tese  de  que  o  termo  inicial  do 
pagamento  diferenciado  das  gratificações  de  desempenho  entre 
servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das 
avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
RE 662406 / AL 
a  Administração  retroagir  os  efeitos  financeiros  à  data  anterior,  nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª 
Sessão Plenária da Comissão de Veneza”.
                                   
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
    
     Ministro TEORI ZAVASCKI
      
     Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662406 / AL 
a  Administração  retroagir  os  efeitos  financeiros  à  data  anterior,  nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª 
Sessão Plenária da Comissão de Veneza”.
                                   
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
    
     Ministro TEORI ZAVASCKI
      
     Relator
2 
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Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JOSEFA VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma 
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 
Tal acórdão, ao confirmar a sentença do Juizado Especial Federal de 
Maceió, estendeu a servidor inativo a Gratificação de Desempenho de 
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, criada pela 
Lei 10.484/2002, no patamar em que concedida aos servidores ativos do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob os seguintes 
fundamentos: (a) trata-se de vantagem concedida em caráter geral, e não 
decorrente  de  atividade específica, traduzindo verdadeiro reajuste de 
vencimentos;  (b)  apesar  da  regulamentação  oriunda  do  Decreto 
5.008/2004,  não  foi  comprovada  a  realização  das  avaliações  de 
desempenho individual e institucional.
No recurso extraordinário, a União aponta violação ao art. 40, § 8º, 
da Constituição Federal, porquanto a EC 41/2003 estabeleceu um novo 
regime jurídico para a aposentadoria no serviço público, assegurando, 
apenas, a manutenção do valor real do benefício, não sendo extensíveis, 
aos  inativos  e  pensionistas,  todas  as  gratificações  concedidas  aos 
servidores  ativos.  Afirma  ter  demonstrado  que  o  primeiro  ciclo  de 
avaliação de desempenho iniciou em 25/10/2010, dia de publicação da 
Portaria MAPA 1.031/2010, com efeitos financeiros iniciados a partir dessa 
data.
A Turma Recursal de origem, em atenção ao disposto no art. 543-B, § 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JOSEFA VIEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma 
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 
Tal acórdão, ao confirmar a sentença do Juizado Especial Federal de 
Maceió, estendeu a servidor inativo a Gratificação de Desempenho de 
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, criada pela 
Lei 10.484/2002, no patamar em que concedida aos servidores ativos do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob os seguintes 
fundamentos: (a) trata-se de vantagem concedida em caráter geral, e não 
decorrente  de  atividade específica, traduzindo verdadeiro reajuste de 
vencimentos;  (b)  apesar  da  regulamentação  oriunda  do  Decreto 
5.008/2004,  não  foi  comprovada  a  realização  das  avaliações  de 
desempenho individual e institucional.
No recurso extraordinário, a União aponta violação ao art. 40, § 8º, 
da Constituição Federal, porquanto a EC 41/2003 estabeleceu um novo 
regime jurídico para a aposentadoria no serviço público, assegurando, 
apenas, a manutenção do valor real do benefício, não sendo extensíveis, 
aos  inativos  e  pensionistas,  todas  as  gratificações  concedidas  aos 
servidores  ativos.  Afirma  ter  demonstrado  que  o  primeiro  ciclo  de 
avaliação de desempenho iniciou em 25/10/2010, dia de publicação da 
Portaria MAPA 1.031/2010, com efeitos financeiros iniciados a partir dessa 
data.
A Turma Recursal de origem, em atenção ao disposto no art. 543-B, § 
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Relatório
RE 662406 / AL 
1º, do CPC, encaminhou o recurso a este Supremo Tribunal Federal como 
representativo da controvérsia.
O  Plenário  virtual  desta  Corte  reconheceu,  por  unanimidade,  a 
existência de repercussão geral da matéria, em acórdão com a seguinte 
ementa:
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE
 
TÉCNICA
 
DE
 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À 
PARIDADE  REMUNERATÓRIA  ENTRE  SERVIDORES 
ATIVOS  E  INATIVOS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no 
qual se discute a fixação do termo final do direito à paridade 
remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no 
artigo 40, § 8º, da Constituição Federal”.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  parcial 
provimento do recurso, sob o argumento de que os inativos têm direito 
ao recebimento integral da gratificação até a implantação dos efeitos 
financeiros do primeiro ciclo avaliativo, a partir do qual se admite o 
pagamento diferenciado para ativos e inativos.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662406 / AL 
1º, do CPC, encaminhou o recurso a este Supremo Tribunal Federal como 
representativo da controvérsia.
O  Plenário  virtual  desta  Corte  reconheceu,  por  unanimidade,  a 
existência de repercussão geral da matéria, em acórdão com a seguinte 
ementa:
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE
 
TÉCNICA
 
DE
 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À 
PARIDADE  REMUNERATÓRIA  ENTRE  SERVIDORES 
ATIVOS  E  INATIVOS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no 
qual se discute a fixação do termo final do direito à paridade 
remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no 
artigo 40, § 8º, da Constituição Federal”.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  parcial 
provimento do recurso, sob o argumento de que os inativos têm direito 
ao recebimento integral da gratificação até a implantação dos efeitos 
financeiros do primeiro ciclo avaliativo, a partir do qual se admite o 
pagamento diferenciado para ativos e inativos.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  O  recurso 
extraordinário questiona, à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, 
a obrigatoriedade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do 
pagamento  da  Gratificação de  Desempenho de  Atividade  Técnica  de 
Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei nº 10.484/2002, 
no mesmo percentual pago àqueles em atividade. A hipótese descrita nos 
autos é análoga àquela decidida por este Tribunal no julgamento do RE 
476.279/DF e do RE 476.390/DF, quando se discutiu a respeito da extensão 
de outra gratificação (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA) aos inativos, entendimento sedimentado na 
Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor:
"A Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, 
deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 
37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro 
a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de 
avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos".
A GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e 
características.  Originalmente,  ambas  foram  concedidas  a  todos  os 
servidores de forma geral e irrestrita, apesar de criadas com o propósito 
de  serem  pagas  de  modo  diferenciado,  segundo  a  produção  ou  o 
desempenho profissional, individual ou institucional.
Em sua redação originária, o art. 2º da Lei 10.404/2002 previa que o 
pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a 
pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 
12.702/2012:
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  O  recurso 
extraordinário questiona, à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, 
a obrigatoriedade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do 
pagamento  da  Gratificação de  Desempenho de  Atividade  Técnica  de 
Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei nº 10.484/2002, 
no mesmo percentual pago àqueles em atividade. A hipótese descrita nos 
autos é análoga àquela decidida por este Tribunal no julgamento do RE 
476.279/DF e do RE 476.390/DF, quando se discutiu a respeito da extensão 
de outra gratificação (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA) aos inativos, entendimento sedimentado na 
Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor:
"A Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, 
deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 
37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro 
a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de 
avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos".
A GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e 
características.  Originalmente,  ambas  foram  concedidas  a  todos  os 
servidores de forma geral e irrestrita, apesar de criadas com o propósito 
de  serem  pagas  de  modo  diferenciado,  segundo  a  produção  ou  o 
desempenho profissional, individual ou institucional.
Em sua redação originária, o art. 2º da Lei 10.404/2002 previa que o 
pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a 
pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 
12.702/2012:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 662406 / AL 
“Art. 2º A GDATA será paga observado o limite máximo 
de 100 (cem) pontos e o mínimo  de 30 (trinta) pontos por 
servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, 
ao valor estabelecido no Anexo I da Lei no 10.971, de 25 de 
novembro de 2004”.
A GDATFA tem limites similares: o art. 2º da Lei 10.484/2002 trazia a 
variação de 10 a 100 pontos, modificada para 30 a 100 pontos pela Lei 
11.907/2009:
“Art. 2º A GDATFA será atribuída em função do alcance 
das metas de desempenho individual e do alcance das metas de 
desempenho institucional do Mapa.
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o 
desempenho do servidor de cada uma das unidades do Mapa, 
no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance 
das metas de desempenho institucional. 
§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir 
o  alcance  das  metas  organizacionais,  podendo  considerar 
projetos  e  atividades  prioritárias  e  condições  especiais  de 
trabalho, além de outras características específicas.
§ 3º A GDATFA será paga observado o limite máximo de 
100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, 
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo 
desta Lei.
§  4º  A  pontuação  referente  à  GDATFA  será  assim 
distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos 
resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos 
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 5o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios 
gerais a serem observados para a realização das avaliações de 
desempenho individual e institucional da GDATFA”.
Ambas,  portanto,  tratam  de  forma  diferenciada  os  servidores 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662406 / AL 
“Art. 2º A GDATA será paga observado o limite máximo 
de 100 (cem) pontos e o mínimo  de 30 (trinta) pontos por 
servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, 
ao valor estabelecido no Anexo I da Lei no 10.971, de 25 de 
novembro de 2004”.
A GDATFA tem limites similares: o art. 2º da Lei 10.484/2002 trazia a 
variação de 10 a 100 pontos, modificada para 30 a 100 pontos pela Lei 
11.907/2009:
“Art. 2º A GDATFA será atribuída em função do alcance 
das metas de desempenho individual e do alcance das metas de 
desempenho institucional do Mapa.
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o 
desempenho do servidor de cada uma das unidades do Mapa, 
no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance 
das metas de desempenho institucional. 
§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir 
o  alcance  das  metas  organizacionais,  podendo  considerar 
projetos  e  atividades  prioritárias  e  condições  especiais  de 
trabalho, além de outras características específicas.
§ 3º A GDATFA será paga observado o limite máximo de 
100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, 
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo 
desta Lei.
§  4º  A  pontuação  referente  à  GDATFA  será  assim 
distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos 
resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos 
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 5o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios 
gerais a serem observados para a realização das avaliações de 
desempenho individual e institucional da GDATFA”.
Ambas,  portanto,  tratam  de  forma  diferenciada  os  servidores 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 662406 / AL 
públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o 
desempenho coletivo da instituição.
2. Num ponto, entretanto, a GDATFA difere da GDATA: ao contrário 
dessa última, em relação à GDAFTA a Administração iniciou e efetivou as 
avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento 
(desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), 
circunstância imprescindível para legitimar a ausência de paridade entre 
os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas.
Portanto, a meritocracia pretendida com a criação das gratificações 
de desempenho foi efetivada, o que passou a permitir a distinção no seu 
pagamento entre os servidores na ativa (de acordo com a produtividade e 
o desempenho profissional de cada um) e entre estes e os aposentados e 
pensionistas.
3. A Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerada a 
ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante 
a vigência da GDATA, não é legítima a discriminação no seu pagamento. 
Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas do 
mesmo montante devido aos servidores ativos. Na sua parte final, faz a 
ressalva de que a equiparação deve perdurar “até a conclusão dos efeitos 
do  último  ciclo  de  avaliação  a  que  se  refere  o  artigo  1º  da  Medida 
Provisória no 198/2004”, o que, entretanto, não se efetivou naquele caso. 
A Súmula, portanto, não resolveu a questão relacionada ao termo 
final da equiparação, o que gerou novos processos judiciais sobre o tema. 
Para justificar o pagamento diferenciado das gratificações, os Decretos 
5.008/2004 e 7.133/2010 regulamentaram os critérios e procedimentos a 
serem  observados  nas  avaliações  de  desempenho  individual  e 
institucional;  posteriormente,  cada  órgão  editou  atos  normativos 
regulamentando suas avaliações internas; e, por fim, foram efetivadas as 
avaliações  internas  (institucional  e  individuais),  homologando  os 
resultados por meio de portarias.
No  caso  específico  da  GDAFTA,  o  Ministério  da  Agricultura, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662406 / AL 
públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o 
desempenho coletivo da instituição.
2. Num ponto, entretanto, a GDATFA difere da GDATA: ao contrário 
dessa última, em relação à GDAFTA a Administração iniciou e efetivou as 
avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento 
(desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), 
circunstância imprescindível para legitimar a ausência de paridade entre 
os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas.
Portanto, a meritocracia pretendida com a criação das gratificações 
de desempenho foi efetivada, o que passou a permitir a distinção no seu 
pagamento entre os servidores na ativa (de acordo com a produtividade e 
o desempenho profissional de cada um) e entre estes e os aposentados e 
pensionistas.
3. A Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerada a 
ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante 
a vigência da GDATA, não é legítima a discriminação no seu pagamento. 
Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas do 
mesmo montante devido aos servidores ativos. Na sua parte final, faz a 
ressalva de que a equiparação deve perdurar “até a conclusão dos efeitos 
do  último  ciclo  de  avaliação  a  que  se  refere  o  artigo  1º  da  Medida 
Provisória no 198/2004”, o que, entretanto, não se efetivou naquele caso. 
A Súmula, portanto, não resolveu a questão relacionada ao termo 
final da equiparação, o que gerou novos processos judiciais sobre o tema. 
Para justificar o pagamento diferenciado das gratificações, os Decretos 
5.008/2004 e 7.133/2010 regulamentaram os critérios e procedimentos a 
serem  observados  nas  avaliações  de  desempenho  individual  e 
institucional;  posteriormente,  cada  órgão  editou  atos  normativos 
regulamentando suas avaliações internas; e, por fim, foram efetivadas as 
avaliações  internas  (institucional  e  individuais),  homologando  os 
resultados por meio de portarias.
No  caso  específico  da  GDAFTA,  o  Ministério  da  Agricultura, 
3 
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RE 662406 / AL 
Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro 
de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o 
seu primeiro ciclo de avaliação, no período de 25 a 31 de outubro de 2010, 
que foi homologado no dia 23 de dezembro de 2010.
A controvérsia sobre o pagamento das gratificações de desempenho 
ressurgiu  considerando  que  alguns  órgãos  voltaram  a  pagar  as 
gratificações de desempenho de forma diferenciada a partir da entrada 
em vigor do Decreto 7.133/2010 e outros órgãos retroativamente os efeitos 
dos Ciclos de Avaliação, pagando de forma diferenciada a partir do dia 
inicial (e não da homologação) das avaliações.
Isso gerou divergência nas decisões dos Tribunais Regionais Federais 
e das Turmas Recursais. De um lado, existem precedentes fixando o 
termo final na data de início do primeiro ciclo de avaliação, institucional e 
individual  (TRF  da  2ª  Região,  APELRE  201151200011785,  6ª  Turma 
Especializada,  rel.  Des.  Federal  Guilherme  Couto,  j.  03/12/2012,  DJ 
10/12/2012); de outro, há entendimento de que o termo final é a data de 
encerramento  do  primeiro  ciclo  de  avaliação,  por  coincidir  com  a 
implantação de seus resultados (TRF da 1ª Região, AC 200738000368081, 
1ª  Turma,  rel.  Juiz  Federal  Miguel  Angelo  de  Alvarenga  Lopes,  j. 
03/10/2012,  DJ  14/12/2012,  p.  478;  TRF  da  5ª  Região,  APELREEX 
00054903620124058300,  3ª  Turma,  rel.  Des.  Federal  André  Luis  Maia 
Tobias Granja, j. 13/12/2012, DJ 18/12/2012, p. 367; Turma Regional de 
Uniformização  dos  Juizados  Especiais  Federais  da  4ª  Região,  IUJEF 
0000353-09.2008.404.7050,  rel.  Juiza  Federal  Maria  Cristina  Saraiva 
Ferreira e Silva, j. 30/11/2012, D.E. 06/12/2012).
4. Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica 
(GDATA) que, por não existir critérios de avaliação justificadores do 
tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos, acabou sendo 
devida de modo equivalente para ativos e inativos. Todavia, a gratificação 
de que trata a presente demanda (GDAFTA), criada com características 
semelhantes às da GDATA, teve implementado, durante sua vigência, o 
requisito necessário à legitimação do pagamento diferenciado. Contudo, 
4 
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Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro 
de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o 
seu primeiro ciclo de avaliação, no período de 25 a 31 de outubro de 2010, 
que foi homologado no dia 23 de dezembro de 2010.
A controvérsia sobre o pagamento das gratificações de desempenho 
ressurgiu  considerando  que  alguns  órgãos  voltaram  a  pagar  as 
gratificações de desempenho de forma diferenciada a partir da entrada 
em vigor do Decreto 7.133/2010 e outros órgãos retroativamente os efeitos 
dos Ciclos de Avaliação, pagando de forma diferenciada a partir do dia 
inicial (e não da homologação) das avaliações.
Isso gerou divergência nas decisões dos Tribunais Regionais Federais 
e das Turmas Recursais. De um lado, existem precedentes fixando o 
termo final na data de início do primeiro ciclo de avaliação, institucional e 
individual  (TRF  da  2ª  Região,  APELRE  201151200011785,  6ª  Turma 
Especializada,  rel.  Des.  Federal  Guilherme  Couto,  j.  03/12/2012,  DJ 
10/12/2012); de outro, há entendimento de que o termo final é a data de 
encerramento  do  primeiro  ciclo  de  avaliação,  por  coincidir  com  a 
implantação de seus resultados (TRF da 1ª Região, AC 200738000368081, 
1ª  Turma,  rel.  Juiz  Federal  Miguel  Angelo  de  Alvarenga  Lopes,  j. 
03/10/2012,  DJ  14/12/2012,  p.  478;  TRF  da  5ª  Região,  APELREEX 
00054903620124058300,  3ª  Turma,  rel.  Des.  Federal  André  Luis  Maia 
Tobias Granja, j. 13/12/2012, DJ 18/12/2012, p. 367; Turma Regional de 
Uniformização  dos  Juizados  Especiais  Federais  da  4ª  Região,  IUJEF 
0000353-09.2008.404.7050,  rel.  Juiza  Federal  Maria  Cristina  Saraiva 
Ferreira e Silva, j. 30/11/2012, D.E. 06/12/2012).
4. Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica 
(GDATA) que, por não existir critérios de avaliação justificadores do 
tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos, acabou sendo 
devida de modo equivalente para ativos e inativos. Todavia, a gratificação 
de que trata a presente demanda (GDAFTA), criada com características 
semelhantes às da GDATA, teve implementado, durante sua vigência, o 
requisito necessário à legitimação do pagamento diferenciado. Contudo, 
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mesmo assim, ficou pendente o debate sobre o termo final do direito à 
paridade, diante da existência de três possíveis critérios demarcatórios: 
(a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, 
que  trouxe  os  critérios  e  procedimentos  a  serem  observados  nas 
avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 
2010,  que  regulamentou  especificamente  os  critérios  de  avaliação  da 
GDAFTA pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e (c) 
os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) 
de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 
de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010.
5. Após a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral 
neste recurso extraordinário, o Plenário desta Corte julgou o RE 631.389, 
no qual, além da reafirmação do entendimento consolidado na Súmula 
Vinculante 20, ficou assentado o termo final para o pagamento isonômico 
da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder Executivo) de acordo com a sua ementa:
“GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DO  PLANO 
GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – 
LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão 
que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a 
observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e 
pensionistas” (RE 631389/CE, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 
DJe 03/06/2014).
Apesar de a questão não ter sido abordada no voto do relator, houve, 
nos debates, a fixação, como termo final da equiparação entre ativos e 
inativos,  da  data  da  efetiva  realização  da  primeira  avaliação,  sem 
retroação à data de início do ciclo de avaliação:
“EXPLICAÇÃO
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - 
Ministro Fux e Presidente, se há explicitação do Relator, eu 
5 
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mesmo assim, ficou pendente o debate sobre o termo final do direito à 
paridade, diante da existência de três possíveis critérios demarcatórios: 
(a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, 
que  trouxe  os  critérios  e  procedimentos  a  serem  observados  nas 
avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 
2010,  que  regulamentou  especificamente  os  critérios  de  avaliação  da 
GDAFTA pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e (c) 
os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) 
de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 
de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010.
5. Após a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral 
neste recurso extraordinário, o Plenário desta Corte julgou o RE 631.389, 
no qual, além da reafirmação do entendimento consolidado na Súmula 
Vinculante 20, ficou assentado o termo final para o pagamento isonômico 
da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder Executivo) de acordo com a sua ementa:
“GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DO  PLANO 
GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – 
LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão 
que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a 
observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e 
pensionistas” (RE 631389/CE, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 
DJe 03/06/2014).
Apesar de a questão não ter sido abordada no voto do relator, houve, 
nos debates, a fixação, como termo final da equiparação entre ativos e 
inativos,  da  data  da  efetiva  realização  da  primeira  avaliação,  sem 
retroação à data de início do ciclo de avaliação:
“EXPLICAÇÃO
O  SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - 
Ministro Fux e Presidente, se há explicitação do Relator, eu 
5 
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RE 662406 / AL 
acompanho.
O meu único ponto é que esteja explicitado o momento da 
cessação da equiparação. Se isso está feito dessa forma, não 
temos divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está feito, porque o 
Ministro  Relator  afirmou  que  o  próprio  aresto  inferior 
estabelece já essa delimitação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há uma 
delimitação temporal  que foi explicitamente consignada na parte 
dispositiva.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Aí,  negando 
provimento, restabelece a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Para acalmar 
espíritos, lerei a ementa por mim preparada:
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder  Executivo  -  GDPGPE.  Lei  11.357/06.  Homenageia  o 
tratamento  igualitário  decisão  que,  até  a  avaliação  dos 
servidores  em  atividade,  implica  a  observância  da  mesma 
pontuação, 80%, no tocante a inativos e pensionistas.
Mais do que isso, não é possível!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quando  a Ministra  Rosa leu  o  trecho  do 
acórdão, eu fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou 
no seguinte momento dizendo que esta linearidade, ela cessaria 
no momento da edição do decreto regulamentar. Mas, agora, o 
Ministro Marco Aurélio complementa: é preciso que haja se 
efetivado  o  primeiro  ciclo  da  avaliação  para  que  realmente 
deixe de haver essa extensão genérica a todos os servidores, 
incluindo os inativos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) 
Ainda diria, à margem do julgamento, porque isso não está em 
apreciação, que tenho sérias dúvidas quanto à cláusula da lei 
que cuida de algo que diz respeito a um certo momento, que é o 
desempenho, retroagindo-o a data passada. Teria sérias dúvidas 
em placitar como razoável esse preceito.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Vossa 
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acompanho.
O meu único ponto é que esteja explicitado o momento da 
cessação da equiparação. Se isso está feito dessa forma, não 
temos divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está feito, porque o 
Ministro  Relator  afirmou  que  o  próprio  aresto  inferior 
estabelece já essa delimitação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há uma 
delimitação temporal  que foi explicitamente consignada na parte 
dispositiva.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Aí,  negando 
provimento, restabelece a decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Para acalmar 
espíritos, lerei a ementa por mim preparada:
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do 
Poder  Executivo  -  GDPGPE.  Lei  11.357/06.  Homenageia  o 
tratamento  igualitário  decisão  que,  até  a  avaliação  dos 
servidores  em  atividade,  implica  a  observância  da  mesma 
pontuação, 80%, no tocante a inativos e pensionistas.
Mais do que isso, não é possível!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quando  a Ministra  Rosa leu  o  trecho  do 
acórdão, eu fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou 
no seguinte momento dizendo que esta linearidade, ela cessaria 
no momento da edição do decreto regulamentar. Mas, agora, o 
Ministro Marco Aurélio complementa: é preciso que haja se 
efetivado  o  primeiro  ciclo  da  avaliação  para  que  realmente 
deixe de haver essa extensão genérica a todos os servidores, 
incluindo os inativos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) 
Ainda diria, à margem do julgamento, porque isso não está em 
apreciação, que tenho sérias dúvidas quanto à cláusula da lei 
que cuida de algo que diz respeito a um certo momento, que é o 
desempenho, retroagindo-o a data passada. Teria sérias dúvidas 
em placitar como razoável esse preceito.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Vossa 
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RE 662406 / AL 
Excelência me permite um aparte, Ministro? Só para se ver 
como são essas situações criadas: é que esse § 6º a que Vossa 
Excelência agora se refere afirma que o resultado da primeira 
avaliação gera efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009. 
Quando eu aprendi, no grupo escolar, era ‘desde’, porque era lá 
para  trás;  ‘a  partir  de’ é  daqui  para  frente.  Então,  até  o 
português gera uma situação absolutamente impensável, como 
Vossa Excelência disse...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) 
O fator a ser considerado é o do momento da avaliação. Como 
fazê-lo, sem descaracterização, retroagir?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é 
interessante  aqui  é  que  essa  lei  é  proveniente  de  medida 
provisória, aparentemente é um projeto de conversão. Portanto, 
o suposto aqui é de que haja urgência. E também o legislador, 
aqui  o  legislador  do  Executivo,  já  pressupõe  um  atraso  na 
burocracia, porque colocou esta desculpa, este waiver, para, se 
por acaso passassem meses ou anos. Neste caso, passaram-se 
quatro  anos.  Eu  até  lembrava  que  esta  é  uma  questão  de 
responsabilidade  civil  de  quem  retarda  tanto  essas 
providências.  Lembrava  ao  Procurador-Geral  que  ele  talvez 
pudesse abrir pelo menos um inquérito civil, porque realmente 
é uma questão grave. E o legislador, já sabedor disso, diz: ‘Mas, 
se passarem quatro ou cinco anos, veja que depois vamos ter 
debate sobre irredutibilidade.’
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente, porque isso se incorpora. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MEND ES - Claro, 
elas passam a receber, num percentual de 80% (oitenta por 
cento), e daqui a pouco se diz: ‘Não, agora nós temos que fazer 
um modelo de compensação’, como lembrou o Ministro Teori, 
porque a lei assim previu. Mas não foi por conta de um ano ou 
um ano e meio, não, já quatro anos passados sem que se fizesse 
a avaliação. E que avaliação de desempenho se pode fazer, 
como  diz  agora  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  efeito 
retroativo? É um quadro de descalabro”.
7 
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Excelência me permite um aparte, Ministro? Só para se ver 
como são essas situações criadas: é que esse § 6º a que Vossa 
Excelência agora se refere afirma que o resultado da primeira 
avaliação gera efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009. 
Quando eu aprendi, no grupo escolar, era ‘desde’, porque era lá 
para  trás;  ‘a  partir  de’ é  daqui  para  frente.  Então,  até  o 
português gera uma situação absolutamente impensável, como 
Vossa Excelência disse...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) 
O fator a ser considerado é o do momento da avaliação. Como 
fazê-lo, sem descaracterização, retroagir?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é 
interessante  aqui  é  que  essa  lei  é  proveniente  de  medida 
provisória, aparentemente é um projeto de conversão. Portanto, 
o suposto aqui é de que haja urgência. E também o legislador, 
aqui  o  legislador  do  Executivo,  já  pressupõe  um  atraso  na 
burocracia, porque colocou esta desculpa, este waiver, para, se 
por acaso passassem meses ou anos. Neste caso, passaram-se 
quatro  anos.  Eu  até  lembrava  que  esta  é  uma  questão  de 
responsabilidade  civil  de  quem  retarda  tanto  essas 
providências.  Lembrava  ao  Procurador-Geral  que  ele  talvez 
pudesse abrir pelo menos um inquérito civil, porque realmente 
é uma questão grave. E o legislador, já sabedor disso, diz: ‘Mas, 
se passarem quatro ou cinco anos, veja que depois vamos ter 
debate sobre irredutibilidade.’
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente, porque isso se incorpora. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MEND ES - Claro, 
elas passam a receber, num percentual de 80% (oitenta por 
cento), e daqui a pouco se diz: ‘Não, agora nós temos que fazer 
um modelo de compensação’, como lembrou o Ministro Teori, 
porque a lei assim previu. Mas não foi por conta de um ano ou 
um ano e meio, não, já quatro anos passados sem que se fizesse 
a avaliação. E que avaliação de desempenho se pode fazer, 
como  diz  agora  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  efeito 
retroativo? É um quadro de descalabro”.
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Portanto, segundo ficou assentado no precedente, o marco temporal 
para  o  início  do  pagamento  diferenciado  das  gratificações  de 
desempenho para ativos e inativos é o dia de conclusão da avaliação do 
primeiro ciclo, que corresponde à data igual ou posterior ao final do ciclo 
(não podendo retroagir ao seu início).
6. No  caso,  o  primeiro  ciclo  de  avaliação  de  desempenho  dos 
servidores públicos que recebem a GDAFTA iniciou em 25 de outubro 
2010, dia de publicação da Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu a 
essa  data  o  início  dos  efeitos  financeiros.  Essa  retroação,  portanto, 
contraria a jurisprudência da Corte. Na prática, deve ser observado o dia 
23 de dezembro de 2010, data da conclusão do ciclo e da homologação 
dos resultados das avaliações. Considerando que a sentença faz expressa 
ressalva  à  possibilidade  de  discriminação  a  partir  da  conclusão  do 
primeiro ciclo de avaliação (item ‘a’ do dispositivo), no que foi mantida 
pelo  acórdão  da  Turma  Recursal  questionado  neste  recurso,  não  há 
reparo a ser feito na decisão impugnada.
7. O que se conclui, portanto – e essa é a tese a ser confirmada com 
natureza  de  repercussão  geral,  é  que  o  termo  inicial  do  pagamento 
diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o  
da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro  
ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a  
data anterior. Merece confirmação o acórdão recorrido, pois é ilegítima a 
Portaria  MAPA 1.031/2010  no  ponto  em  que  fez  retroagir  os  efeitos 
financeiros da GDAFTA ao início do ciclo avaliativo.
8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o 
voto.
8 
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Portanto, segundo ficou assentado no precedente, o marco temporal 
para  o  início  do  pagamento  diferenciado  das  gratificações  de 
desempenho para ativos e inativos é o dia de conclusão da avaliação do 
primeiro ciclo, que corresponde à data igual ou posterior ao final do ciclo 
(não podendo retroagir ao seu início).
6. No  caso,  o  primeiro  ciclo  de  avaliação  de  desempenho  dos 
servidores públicos que recebem a GDAFTA iniciou em 25 de outubro 
2010, dia de publicação da Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu a 
essa  data  o  início  dos  efeitos  financeiros.  Essa  retroação,  portanto, 
contraria a jurisprudência da Corte. Na prática, deve ser observado o dia 
23 de dezembro de 2010, data da conclusão do ciclo e da homologação 
dos resultados das avaliações. Considerando que a sentença faz expressa 
ressalva  à  possibilidade  de  discriminação  a  partir  da  conclusão  do 
primeiro ciclo de avaliação (item ‘a’ do dispositivo), no que foi mantida 
pelo  acórdão  da  Turma  Recursal  questionado  neste  recurso,  não  há 
reparo a ser feito na decisão impugnada.
7. O que se conclui, portanto – e essa é a tese a ser confirmada com 
natureza  de  repercussão  geral,  é  que  o  termo  inicial  do  pagamento 
diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o  
da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro  
ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a  
data anterior. Merece confirmação o acórdão recorrido, pois é ilegítima a 
Portaria  MAPA 1.031/2010  no  ponto  em  que  fez  retroagir  os  efeitos 
financeiros da GDAFTA ao início do ciclo avaliativo.
8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o 
voto.
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Estou de  acordo,  Senhor 
Presidente,  até  porque  essa  gratificação,  que  seria  de  caráter  geral 
extensivo,  passou a reclamar uma avaliação. Então, realmente, tem esse 
caráter pro labore faciendo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Estou de  acordo,  Senhor 
Presidente,  até  porque  essa  gratificação,  que  seria  de  caráter  geral 
extensivo,  passou a reclamar uma avaliação. Então, realmente, tem esse 
caráter pro labore faciendo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JOSEFA VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o 
termo  inicial  do  pagamento  diferenciado  das  gratificações  de 
desempenho  entre  servidores  ativos  e  inativos  é  o  da  data  da 
homologação  do  resultado  das  avaliações  após  a  conclusão  do 
primeiro  ciclo  de  avaliações,  não  podendo  a  administração 
retroagir  os  efeitos  financeiros  à  data  anterior.  Ausente, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720012
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JOSEFA VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o 
termo  inicial  do  pagamento  diferenciado  das  gratificações  de 
desempenho  entre  servidores  ativos  e  inativos  é  o  da  data  da 
homologação  do  resultado  das  avaliações  após  a  conclusão  do 
primeiro  ciclo  de  avaliações,  não  podendo  a  administração 
retroagir  os  efeitos  financeiros  à  data  anterior.  Ausente, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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