TÍTULO: AI 824526 ED

PROCESSO: 824526

CLASSE: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: JOAQUIM BARBOSA

DATA DA DECISÃO: 2012-09-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

     O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 626.358-AgR, DJe 23.08.2012, modificou entendimento anterior, no sentido de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do recurso. Assentou-se no mencionado julgado, que é admissível a juntada de documentos comprobatórios da suspensão do prazo e da consequente tempestividade do recurso no momento da interposição do agravo regimental.

    No caso em exame, a agravante não juntou o documento pertinente.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)           : FERNANDA IRENE SAVARIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : DESTAQ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : HENRIQUE SCHNEIDER NETO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, TRIBUNAL A QUO)
RE 626358 AgR (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 01/03/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA IRENE SAVARIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DESTAQ MÓVEIS 
E DECORAÇÕES LTDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE SCHNEIDER NETO 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO. 
INTEMPESTIVIDADE.
 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 626.358-AgR,  DJe 
23.08.2012,  modificou  entendimento  anterior,  no  sentido  de  que  os 
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que 
não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser 
apresentados  na  data  da  interposição  do  recurso.  Assentou-se  no 
mencionado  julgado,  que  é  admissível  a  juntada  de  documentos 
comprobatórios da suspensão do prazo e da consequente tempestividade 
do recurso no momento da interposição do agravo regimental.
No caso em exame, a agravante não juntou o documento pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  os 
embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  e,  a  este,  negar 
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA IRENE SAVARIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DESTAQ MÓVEIS 
E DECORAÇÕES LTDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE SCHNEIDER NETO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da 
decisão impugnada (fls. 219 :
A decisão  que  inadmitiu  o  recurso  extraordinário  foi 
publicada em 17.12.2009 (quinta-feira), conforme certidão de fls. 
174.  Portanto,  o  prazo  para  a  interposição  de  agravo  de 
instrumento esgotou-se em 28.12.2009 (segunda-feira). É, pois, 
intempestivo  o  presente  agravo,  porquanto  interposto  em 
08.01.2010.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em 
síntese, que o recurso é tempestivo, considerando a suspensão dos prazos 
processuais, no Tribunal de origem, nos termos da Resolução 15/2009, do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Mantenho  a  decisão  agravada  e  submeto  o  presente  agravo  à 
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3402643.
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA IRENE SAVARIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DESTAQ MÓVEIS 
E DECORAÇÕES LTDA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE SCHNEIDER NETO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da 
decisão impugnada (fls. 219 :
A decisão  que  inadmitiu  o  recurso  extraordinário  foi 
publicada em 17.12.2009 (quinta-feira), conforme certidão de fls. 
174.  Portanto,  o  prazo  para  a  interposição  de  agravo  de 
instrumento esgotou-se em 28.12.2009 (segunda-feira). É, pois, 
intempestivo  o  presente  agravo,  porquanto  interposto  em 
08.01.2010.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em 
síntese, que o recurso é tempestivo, considerando a suspensão dos prazos 
processuais, no Tribunal de origem, nos termos da Resolução 15/2009, do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Mantenho  a  decisão  agravada  e  submeto  o  presente  agravo  à 
apreciação da Turma.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):   Recebo os 
presentes embargos de declaração como agravo regimental.
Inconsistente o recurso.
De acordo com a orientação firmada nesta Corte, os documentos 
comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam 
de  conhecimento  obrigatório  pelo  tribunal  ad  quem  devem  ser 
apresentados na data da interposição do recurso. 
Entretanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
mudou  esse  entendimento  para  admitir  a  juntada  dos  documentos 
comprobatórios da suspensão do prazo e da consequente tempestividade 
do recurso no momento da interposição do agravo regimental. Confira-se 
a ementa desse julgado:
Ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Prazo.  Cômputo. 
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido.  
Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição 
do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só  
juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé  
do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento  
do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode  
a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental,  
prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da  
consequente tempestividade de recurso extraordinário.  (RE 626.358-
AgR,  DJe 23.08.2012).
No caso em exame, verifica-se que a parte agravante, apesar de 
alegar a existência de resolução do Tribunal de origem suspendendo o 
prazo,  não  juntou  documento  comprobatório  de  sua  alegação  no 
momento da interposição do agravo regimental.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3402644.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):   Recebo os 
presentes embargos de declaração como agravo regimental.
Inconsistente o recurso.
De acordo com a orientação firmada nesta Corte, os documentos 
comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam 
de  conhecimento  obrigatório  pelo  tribunal  ad  quem  devem  ser 
apresentados na data da interposição do recurso. 
Entretanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
mudou  esse  entendimento  para  admitir  a  juntada  dos  documentos 
comprobatórios da suspensão do prazo e da consequente tempestividade 
do recurso no momento da interposição do agravo regimental. Confira-se 
a ementa desse julgado:
Ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Prazo.  Cômputo. 
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido.  
Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição 
do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só  
juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé  
do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento  
do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode  
a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental,  
prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da  
consequente tempestividade de recurso extraordinário.  (RE 626.358-
AgR,  DJe 23.08.2012).
No caso em exame, verifica-se que a parte agravante, apesar de 
alegar a existência de resolução do Tribunal de origem suspendendo o 
prazo,  não  juntou  documento  comprobatório  de  sua  alegação  no 
momento da interposição do agravo regimental.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S) : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA IRENE SAVARIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DESTAQ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE SCHNEIDER NETO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de 
declaração  em  agravo  regimental,  ao  qual  negou  provimento,  nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.526
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S) : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA IRENE SAVARIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DESTAQ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE SCHNEIDER NETO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de 
declaração  em  agravo  regimental,  ao  qual  negou  provimento,  nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3409829
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