TÍTULO: RE 421538 AgR

PROCESSO: 421538

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NO INTERESSE DA MENOR KÁTIA PATRÍCIA MARIZ DE MEDEIROS) 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NO INTERESSE 
DA 
MENOR 
KÁTIA 
PATRÍCIA 
MARIZ 
DE 
MEDEIROS) 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229953.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 421.538 AGR / RN 
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229953.
Supremo Tribunal Federal
RE 421.538 AGR / RN 
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NO INTERESSE 
DA 
MENOR 
KÁTIA 
PATRÍCIA 
MARIZ 
DE 
MEDEIROS) 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 157, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–  INVIABILIDADE  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas 
razões  do  extraordinário  não  foi  enfrentado  pelo  órgão 
julgador.  Assim,  padece  o  recurso  da  ausência  de 
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da 
Súmula desta Corte. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229954.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NO INTERESSE 
DA 
MENOR 
KÁTIA 
PATRÍCIA 
MARIZ 
DE 
MEDEIROS) 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 157, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–  INVIABILIDADE  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas 
razões  do  extraordinário  não  foi  enfrentado  pelo  órgão 
julgador.  Assim,  padece  o  recurso  da  ausência  de 
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da 
Súmula desta Corte. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RE 421.538 AGR / RN 
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Ministério Público Federal, na minuta de folha 162 a 167, insiste na 
configuração da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, do Diploma Maior. 
Alude à indefinição jurisprudencial havida entre o Supremo e o Superior 
Tribunal de Justiça, a respeito da natureza da presente discussão, um 
assentando  o  caráter  estritamente  legal,  e  o  outro,  constitucional, 
respectivamente. Evoca os princípios do acesso à jurisdição, do direito 
adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da dignidade 
da pessoa humana e da absoluta prioridade na efetivação aos direitos da 
criança e do adolescente. Discorre sobre o tema de fundo e destaca o que 
a designação da menor como beneficiária do falecido antecede a vigência 
da Lei nº 9.032/95, daí defender o cabimento da pensão na espécie.
O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  apresentou  a 
contraminuta de folha 178 a 181, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229954.
Supremo Tribunal Federal
RE 421.538 AGR / RN 
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Ministério Público Federal, na minuta de folha 162 a 167, insiste na 
configuração da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, do Diploma Maior. 
Alude à indefinição jurisprudencial havida entre o Supremo e o Superior 
Tribunal de Justiça, a respeito da natureza da presente discussão, um 
assentando  o  caráter  estritamente  legal,  e  o  outro,  constitucional, 
respectivamente. Evoca os princípios do acesso à jurisdição, do direito 
adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da dignidade 
da pessoa humana e da absoluta prioridade na efetivação aos direitos da 
criança e do adolescente. Discorre sobre o tema de fundo e destaca o que 
a designação da menor como beneficiária do falecido antecede a vigência 
da Lei nº 9.032/95, daí defender o cabimento da pensão na espécie.
O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  apresentou  a 
contraminuta de folha 178 a 181, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral da República, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal 
da 5ª Região (folha 60):
PREVIDENCIARIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  MENOR 
DESIGNADO. LEI Nº 9 .0 32 /9 5.  
Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação 
em vigor à época em que satisfeitas todas as condições para a 
sua concessão.
Ex-segurado  que  faleceu  quando  já  vigoravam  as 
disposições da Lei n° 9.032, de 28.04.95, a qual, dando nova 
redação ao art. 16 da Lei n° 8.213/91, excluiu da relação dos 
dependentes  beneficiários  do  Regime  Geral  da  Previdência 
Social, "a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) ou maior 
de 60 (sessenta) anos ou inválida" (redação anterior do inciso IV 
do art. 16 da Lei n° 8.213/91, suprimido pela Lei n° 9.032/95).
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito 
constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229955.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral da República, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal 
da 5ª Região (folha 60):
PREVIDENCIARIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  MENOR 
DESIGNADO. LEI Nº 9 .0 32 /9 5.  
Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação 
em vigor à época em que satisfeitas todas as condições para a 
sua concessão.
Ex-segurado  que  faleceu  quando  já  vigoravam  as 
disposições da Lei n° 9.032, de 28.04.95, a qual, dando nova 
redação ao art. 16 da Lei n° 8.213/91, excluiu da relação dos 
dependentes  beneficiários  do  Regime  Geral  da  Previdência 
Social, "a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) ou maior 
de 60 (sessenta) anos ou inválida" (redação anterior do inciso IV 
do art. 16 da Lei n° 8.213/91, suprimido pela Lei n° 9.032/95).
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  A  conclusão  adotada  pelo 
Colegiado  de  origem  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito 
constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 421.538 AGR / RN 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229955.
Supremo Tribunal Federal
RE 421.538 AGR / RN 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NO INTERESSE DA MENOR KÁTIA 
PATRÍCIA MARIZ DE MEDEIROS)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126355
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.538
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NO INTERESSE DA MENOR KÁTIA 
PATRÍCIA MARIZ DE MEDEIROS)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3330269