TÍTULO: HC 108003

PROCESSO: 108003

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 

    1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

    2. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, consoante reiterados precedentes deste Supremo Tribunal Federal (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ).

    3. Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem apreendida expressiva quantidade de drogas, a evidenciar o envolvimento no tráfico de entorpecentes, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e, por maioria de votos, rejeitou a proposta do Relator no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ROGÉRIO FERREIRA TELES 
IMPTE.(S)           : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 86630 (1ªT), HC 97548 (2ªT), HC 103020 (1ªT), HC 104227 (1ªT), HC 110313 (1ªT), HC 106326 (1ªT). 
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA)
HC 104339 (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT), HC 108715, HC 104045 (1ªT). 
- Veja HC 189053 do STJ e Ação Penal 438.01.2010.003697-5 do TJSP.
Número de páginas: 15.
Análise: 05/09/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA TELES 
IMPTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS
 
CORPUS.
 SUBSTITUTIVO
 
DO
 
RECURSO 
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE 
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 
1.  O  habeas  corpus tem  uma  rica  história,  constituindo  garantia 
fundamental  do  cidadão.  Ação  constitucional  que  é,  não  pode  ser 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de 
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, 
da Constituição da República, a impetração de novo  habeas corpus em 
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta 
Suprema Corte. 
2. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, 
não mais se cogita de excesso de prazo, consoante reiterados precedentes 
deste Supremo Tribunal Federal (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; 
HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ).
3.  Não  traduz  manifesta  arbitrariedade  a  decretação  de  prisão 
cautelar de acusado com quem apreendida expressiva quantidade de 
drogas, a evidenciar o envolvimento no tráfico de entorpecentes, com 
risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 108003 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus por  inadequação  da  via 
processual, e, por maioria de votos, rejeitar a proposta do Relator no 
sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto da Redatora 
para o acórdão.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108003 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus por  inadequação  da  via 
processual, e, por maioria de votos, rejeitar a proposta do Relator no 
sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto da Redatora 
para o acórdão.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
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Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA TELES 
IMPTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente foi preso em flagrante no dia 6 de abril de 2010, 
porque  estaria  praticando  os  crimes  previstos  no  artigo  33, 
combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. O 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Penápolis/SP não 
acolheu o pedido de liberdade provisória.
Contra o referido ato impetrou-se  habeas no Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, alegando-se excesso de prazo 
de prisão sem formação da culpa. A ordem foi indeferida. O 
Tribunal entendeu que a morosidade na entrega da prestação 
jurisdicional  se  deve  à  necessidade  de  expedição  de  cartas 
precatórias  para  oitiva  de  testemunhas,  sendo  razoável  a 
demora. Ressaltou também ser vedada, consoante o disposto no 
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, a concessão do benefício em 
favor daqueles aos quais é imputada a prática do crime de 
tráfico de drogas.
Na idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 189.053/SP –, o ministro Og Fernandes, relator, 
não acolheu o pleito de liminar. No mérito, a Sexta Turma 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA TELES 
IMPTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente foi preso em flagrante no dia 6 de abril de 2010, 
porque  estaria  praticando  os  crimes  previstos  no  artigo  33, 
combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. O 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Penápolis/SP não 
acolheu o pedido de liberdade provisória.
Contra o referido ato impetrou-se  habeas no Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, alegando-se excesso de prazo 
de prisão sem formação da culpa. A ordem foi indeferida. O 
Tribunal entendeu que a morosidade na entrega da prestação 
jurisdicional  se  deve  à  necessidade  de  expedição  de  cartas 
precatórias  para  oitiva  de  testemunhas,  sendo  razoável  a 
demora. Ressaltou também ser vedada, consoante o disposto no 
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, a concessão do benefício em 
favor daqueles aos quais é imputada a prática do crime de 
tráfico de drogas.
Na idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 189.053/SP –, o ministro Og Fernandes, relator, 
não acolheu o pleito de liminar. No mérito, a Sexta Turma 
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Relatório
HC 108.003 / SP 
indeferiu  a  ordem,  porque:  a)  a  demora  na  conclusão  do 
processo  se  mostrava  razoável,  em  face  da  necessidade  de 
expedição  de  carta  precatória  visando  o  interrogatório  de 
corréus, bem assim de testemunhas residentes fora da comarca, 
que foram indicadas pela acusação e pela defesa; b) nos termos 
do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão de 
liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas.
Neste habeas, os impetrantes voltam-se contra esse julgado. 
Reiteram as teses relacionadas à falta de dados concretos a 
embasarem o ato que implicou a manutenção da custódia e ao 
excesso de prazo de prisão sem formação da culpa.
Requereram  o  deferimento  de  medida  acauteladora, 
determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do 
paciente, tendo em conta a ausência de fundamentação idônea 
no  ato  por  meio  do  qual  não  foi  acolhido  o  pedido  de 
relaxamento da custódia e o excesso de prazo de prisão sem 
formação  da  culpa.  No  mérito,  pedem  a  confirmação  da 
providência.
O  Presidente  do  Supremo,  ministro  Cezar  Peluso,  não 
acolheu o pleito de concessão de liminar, por entender hígido o 
ato  mediante  o  qual  determinada  a  prisão  preventiva, 
anotando, também,  ser  razoável  a demora  na  conclusão  da 
instrução processual em face da complexidade da causa e da 
necessidade de buscar-se a verdade real.
A Procuradoria  Geral  da  República  emitiu  parecer  no 
sentido do indeferimento da ordem. Destacou que o fato de 
cuidar-se  de  tráfico  interestadual  de  drogas  e  de  os 
denunciados e as testemunhas residirem em comarcas diversas 
torna complexa a instrução processual, razão por que se mostra 
razoável a demora verificada. Por fim, a gravidade da conduta 
do  agente,  preso  em  flagrante  com  mais  de  200  quilos  de 
maconha,  bem  como  o  estágio  avançado  da  Ação  Penal  nº 
2 
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HC 108.003 / SP 
indeferiu  a  ordem,  porque:  a)  a  demora  na  conclusão  do 
processo  se  mostrava  razoável,  em  face  da  necessidade  de 
expedição  de  carta  precatória  visando  o  interrogatório  de 
corréus, bem assim de testemunhas residentes fora da comarca, 
que foram indicadas pela acusação e pela defesa; b) nos termos 
do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão de 
liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas.
Neste habeas, os impetrantes voltam-se contra esse julgado. 
Reiteram as teses relacionadas à falta de dados concretos a 
embasarem o ato que implicou a manutenção da custódia e ao 
excesso de prazo de prisão sem formação da culpa.
Requereram  o  deferimento  de  medida  acauteladora, 
determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do 
paciente, tendo em conta a ausência de fundamentação idônea 
no  ato  por  meio  do  qual  não  foi  acolhido  o  pedido  de 
relaxamento da custódia e o excesso de prazo de prisão sem 
formação  da  culpa.  No  mérito,  pedem  a  confirmação  da 
providência.
O  Presidente  do  Supremo,  ministro  Cezar  Peluso,  não 
acolheu o pleito de concessão de liminar, por entender hígido o 
ato  mediante  o  qual  determinada  a  prisão  preventiva, 
anotando, também,  ser  razoável  a demora  na  conclusão  da 
instrução processual em face da complexidade da causa e da 
necessidade de buscar-se a verdade real.
A Procuradoria  Geral  da  República  emitiu  parecer  no 
sentido do indeferimento da ordem. Destacou que o fato de 
cuidar-se  de  tráfico  interestadual  de  drogas  e  de  os 
denunciados e as testemunhas residirem em comarcas diversas 
torna complexa a instrução processual, razão por que se mostra 
razoável a demora verificada. Por fim, a gravidade da conduta 
do  agente,  preso  em  flagrante  com  mais  de  200  quilos  de 
maconha,  bem  como  o  estágio  avançado  da  Ação  Penal  nº 
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Relatório
HC 108.003 / SP 
438.01.2010.003697-5, em curso na Comarca de Penápolis (fase 
de alegações finais), recomendariam a manutenção da custódia 
cautelar.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo  revela  a superveniência  de  sentença condenatória em 
desfavor  do  paciente,  em  27  de  outubro  de  2010,  na  qual 
condenado a quinze anos e sete meses de reclusão, vedando-lhe 
o direito de apelar em liberdade, pois persistentes os requisitos 
do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Lancei visto no processo em 21 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.003 / SP 
438.01.2010.003697-5, em curso na Comarca de Penápolis (fase 
de alegações finais), recomendariam a manutenção da custódia 
cautelar.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo  revela  a superveniência  de  sentença condenatória em 
desfavor  do  paciente,  em  27  de  outubro  de  2010,  na  qual 
condenado a quinze anos e sete meses de reclusão, vedando-lhe 
o direito de apelar em liberdade, pois persistentes os requisitos 
do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Lancei visto no processo em 21 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica 
sobre  a  inadequação  do  habeas  corpus quando  o  caso  sugere  recurso 
ordinário constitucional. 
A Carta  Federal  encerra  como  garantia  maior  essa  ação  nobre 
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. 
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência 
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, 
cabe  manusear  o  instrumental,  fazendo-o  no  tocante  à  competência 
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – 
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a 
admitir  o  denominado  habeas substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento 
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior 
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de  habeas 
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas 
e  108  recursos  ordinários  e  aquele,  16.372  habeas e  1.475  recursos 
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem 
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de 
construção jurisprudencial. 
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A definição  do  alcance  da  Carta  da 
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a 
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela 
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último  documento, 
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, há decisão de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica 
sobre  a  inadequação  do  habeas  corpus quando  o  caso  sugere  recurso 
ordinário constitucional. 
A Carta  Federal  encerra  como  garantia  maior  essa  ação  nobre 
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. 
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência 
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, 
cabe  manusear  o  instrumental,  fazendo-o  no  tocante  à  competência 
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – 
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a 
admitir  o  denominado  habeas substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento 
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior 
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de  habeas 
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas 
e  108  recursos  ordinários  e  aquele,  16.372  habeas e  1.475  recursos 
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem 
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de 
construção jurisprudencial. 
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A definição  do  alcance  da  Carta  da 
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a 
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela 
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último  documento, 
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646046.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.003 / SP 
105,  inciso  II,  alínea  “a”,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional  a  ser  manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra 
decisão  proferida  por  tribunal  superior indeferindo  ordem,  e  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de 
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo 
habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso,  impugnando 
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento 
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação 
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o  habeas substitutivo, 
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante 
a  habeas já  formalizado  sob  a  óptica  da  substituição  do  recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade 
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de 
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. 
Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a  aversão  a  novas  ideias,  pouco 
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, 
salvando-se,  e  esta  é  a  expressão  própria,  o  habeas  corpus em  sua 
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do 
terceiro  excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas  na  Lei  Fundamental,  de  modo  exaustivo,  não 
simplesmente  exemplificativo,  não  há  lugar  para  uma  terceira  –  na 
espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, 
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É  cômodo  não  interpor  o  recurso  ordinário  quando  se  pode,  a 
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se 
infirmar  decisão  há  muito  proferida,  mediante  o  denominado  habeas 
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a 
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que 
já  mitigou  a  importância  do  habeas  corpus e  emperrou  a  máquina 
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.003 / SP 
105,  inciso  II,  alínea  “a”,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional  a  ser  manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra 
decisão  proferida  por  tribunal  superior indeferindo  ordem,  e  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de 
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo 
habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso,  impugnando 
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento 
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação 
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o  habeas substitutivo, 
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante 
a  habeas já  formalizado  sob  a  óptica  da  substituição  do  recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade 
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de 
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. 
Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a  aversão  a  novas  ideias,  pouco 
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, 
salvando-se,  e  esta  é  a  expressão  própria,  o  habeas  corpus em  sua 
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do 
terceiro  excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas  na  Lei  Fundamental,  de  modo  exaustivo,  não 
simplesmente  exemplificativo,  não  há  lugar  para  uma  terceira  –  na 
espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, 
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É  cômodo  não  interpor  o  recurso  ordinário  quando  se  pode,  a 
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se 
infirmar  decisão  há  muito  proferida,  mediante  o  denominado  habeas 
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a 
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que 
já  mitigou  a  importância  do  habeas  corpus e  emperrou  a  máquina 
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.003 / SP 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a 
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de 
Justiça.
Quanto à concessão de ofício, em primeiro lugar, o Supremo, no 
julgamento  do
 Habeas  Corpus 
nº  104.339/SP,  declarou  a 
inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, porque vedada a 
liberdade provisória. Em segundo lugar, o Juízo, ao indeferir o pedido de 
afastamento da custódia, apontou, em 18 de agosto de 2010, que o excesso 
de  prazo  estaria legitimado  pela necessidade  de  cumprir precatórias. 
Ressaltou que o acusado foi surpreendido por policiais militares quando 
transportava, para consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo 
com  determinação  legal  ou  regulamentar,  208  tijolos  grandes  e  60 
pequenos, totalizando 221 quilos e 500 gramas de maconha.
A premissa  mostra-se  insubsistente.  O  flagrante  não  gera,  com 
automaticidade, a prisão provisória. Tanto é assim que, na reforma do 
Código de Processo Penal, veio a ser excluído como título a respaldá-la, 
cabendo ao Juízo embasar a custódia no disposto no artigo 312 do Código 
de Processo Penal. De igual modo, não a justifica o fato de o acusado ter 
sido surpreendido com substancial quantidade de tóxico.
A par desses aspectos, tem-se que a prisão provisória data de 6 de 
abril de 2010. São passados mais de dois anos, sendo que, na sentença 
proferida, o Juízo reportou-se às razões da preventiva, visando assegurar 
a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal, e acrescentou 
que  o  paciente  respondeu  ao  processo  preso  e  assim  haveria  de 
permanecer. A circunstância não afasta a necessidade de ato de constrição 
devidamente fundamentado, nem o instituto do excesso de prazo.
Implemento a ordem de ofício, a fim de determinar a expedição de 
alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente 
não  esteja  preso  por  motivo  diverso  do  retratado  na  preventiva 
determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Penápolis, 
São Paulo. Estendo esta decisão ao corréu também preso em flagrante, 
Alex Francisco da Silva.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.003 / SP 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a 
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de 
Justiça.
Quanto à concessão de ofício, em primeiro lugar, o Supremo, no 
julgamento  do
 Habeas  Corpus 
nº  104.339/SP,  declarou  a 
inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, porque vedada a 
liberdade provisória. Em segundo lugar, o Juízo, ao indeferir o pedido de 
afastamento da custódia, apontou, em 18 de agosto de 2010, que o excesso 
de  prazo  estaria legitimado  pela necessidade  de  cumprir precatórias. 
Ressaltou que o acusado foi surpreendido por policiais militares quando 
transportava, para consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo 
com  determinação  legal  ou  regulamentar,  208  tijolos  grandes  e  60 
pequenos, totalizando 221 quilos e 500 gramas de maconha.
A premissa  mostra-se  insubsistente.  O  flagrante  não  gera,  com 
automaticidade, a prisão provisória. Tanto é assim que, na reforma do 
Código de Processo Penal, veio a ser excluído como título a respaldá-la, 
cabendo ao Juízo embasar a custódia no disposto no artigo 312 do Código 
de Processo Penal. De igual modo, não a justifica o fato de o acusado ter 
sido surpreendido com substancial quantidade de tóxico.
A par desses aspectos, tem-se que a prisão provisória data de 6 de 
abril de 2010. São passados mais de dois anos, sendo que, na sentença 
proferida, o Juízo reportou-se às razões da preventiva, visando assegurar 
a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal, e acrescentou 
que  o  paciente  respondeu  ao  processo  preso  e  assim  haveria  de 
permanecer. A circunstância não afasta a necessidade de ato de constrição 
devidamente fundamentado, nem o instituto do excesso de prazo.
Implemento a ordem de ofício, a fim de determinar a expedição de 
alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente 
não  esteja  preso  por  motivo  diverso  do  retratado  na  preventiva 
determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Penápolis, 
São Paulo. Estendo esta decisão ao corréu também preso em flagrante, 
Alex Francisco da Silva.
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Notas para o Voto
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA TELES 
IMPTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
acompanho o eminente Ministro Relator quanto à inadequação da via 
eleita, o habeas corpus, no caso, para efeito de julgá-lo extinto. Mas divirjo, 
respeitosamente de Sua Excelência, quanto à concessão da ordem de 
ofício, porque o  habeas corpus foi impetrado à alegação de excesso de 
prazo, só que a sentença já foi - conforme destacou o eminente Ministro 
Relator - proferida. 
Na sentença, foi mantida a prisão preventiva, pelas justificativas que 
temos admitido, considerando que se trata de tráfico de entorpecentes e a 
quantidade  de  drogas  também  destacada  pelo  eminente  Relator, 
apreendida, foi expressiva: duzentos e vinte e um quilos de maconha. 
Então, por essas razões, entendo que o excesso de prazo, na esteira 
da jurisprudência da Turma, diga-se de passagem, fica superado diante 
do  advento  da  sentença  condenatória  e  o  processo  ainda  está  com 
apelação pendente de julgamento.
 Senhor Presidente,  não concedo a ordem de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FERREIRA TELES 
IMPTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
acompanho o eminente Ministro Relator quanto à inadequação da via 
eleita, o habeas corpus, no caso, para efeito de julgá-lo extinto. Mas divirjo, 
respeitosamente de Sua Excelência, quanto à concessão da ordem de 
ofício, porque o  habeas corpus foi impetrado à alegação de excesso de 
prazo, só que a sentença já foi - conforme destacou o eminente Ministro 
Relator - proferida. 
Na sentença, foi mantida a prisão preventiva, pelas justificativas que 
temos admitido, considerando que se trata de tráfico de entorpecentes e a 
quantidade  de  drogas  também  destacada  pelo  eminente  Relator, 
apreendida, foi expressiva: duzentos e vinte e um quilos de maconha. 
Então, por essas razões, entendo que o excesso de prazo, na esteira 
da jurisprudência da Turma, diga-se de passagem, fica superado diante 
do  advento  da  sentença  condenatória  e  o  processo  ainda  está  com 
apelação pendente de julgamento.
 Senhor Presidente,  não concedo a ordem de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber: O paciente foi preso em flagrante 
em 05.4.2010, juntamente com outro indivíduo, na posse de 221 kg de 
maconha.
Busca a liberdade sob o argumento do excesso de prazo.
Impetrou  habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e no 
Superior Tribunal de Justiça (HC 189.053),  em ambos sem êxito. 
O eminente Relator votou pela extinção do  writ  sem resolução do 
mérito, pela inadequação da via eleita, mas propôs a concessão da ordem 
de  ofício  à  compreensão  de  que  ausentes  motivos  cautelares  para  a 
prisão.  
Acompanho o Relator quanto à extinção do habeas corpus, nos moldes 
preconizados,  forte  na  Constituição  da  República,  que,  contra  a 
denegação de  habeas corpus  por Tribunal Superior, contempla remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção 
constitucional não cabe a utilização de novo  habeas corpus, em caráter 
substitutivo.  Esta  Primeira  Turma  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria), 
tendo o debate iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi 
finalizado. Reporto-me quanto ao tema aos fundamentos de meu voto 
exarado no HC 104045, julgado nesta mesma sessão (HC 104.045, Rel. 
Min. Rosa Weber, 1ª Turma, un., j. 21.8.2012). 
Divirjo, contudo,  do eminente Relator quanto à concessão da ordem 
de ofício.  A impetração não ataca as causas da prisão, apenas o suposto 
excesso prazo.
Transcrevo a ementa do HC 189.053: 
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO 
DE  PRAZO.  PLURALIDADE  DE  ACUSADOS  E  DIVERSAS 
TESTEMUNHAS  RESIDENTES  FORA  DA  COMARCA. 
RAZOABILIDADE.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber: O paciente foi preso em flagrante 
em 05.4.2010, juntamente com outro indivíduo, na posse de 221 kg de 
maconha.
Busca a liberdade sob o argumento do excesso de prazo.
Impetrou  habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e no 
Superior Tribunal de Justiça (HC 189.053),  em ambos sem êxito. 
O eminente Relator votou pela extinção do  writ  sem resolução do 
mérito, pela inadequação da via eleita, mas propôs a concessão da ordem 
de  ofício  à  compreensão  de  que  ausentes  motivos  cautelares  para  a 
prisão.  
Acompanho o Relator quanto à extinção do habeas corpus, nos moldes 
preconizados,  forte  na  Constituição  da  República,  que,  contra  a 
denegação de  habeas corpus  por Tribunal Superior, contempla remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção 
constitucional não cabe a utilização de novo  habeas corpus, em caráter 
substitutivo.  Esta  Primeira  Turma  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria), 
tendo o debate iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi 
finalizado. Reporto-me quanto ao tema aos fundamentos de meu voto 
exarado no HC 104045, julgado nesta mesma sessão (HC 104.045, Rel. 
Min. Rosa Weber, 1ª Turma, un., j. 21.8.2012). 
Divirjo, contudo,  do eminente Relator quanto à concessão da ordem 
de ofício.  A impetração não ataca as causas da prisão, apenas o suposto 
excesso prazo.
Transcrevo a ementa do HC 189.053: 
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO 
DE  PRAZO.  PLURALIDADE  DE  ACUSADOS  E  DIVERSAS 
TESTEMUNHAS  RESIDENTES  FORA  DA  COMARCA. 
RAZOABILIDADE.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 108003 / SP 
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial,  
a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma  
aritmética  de  prazos  legais.  A questão  deve  ser  aferida  segundo 
critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada  
caso.
2. Havendo certa complexidade no feito, com pluralidade de 
acusados  e  testemunhas  residentes  fora  da  comarca,  é  razoável 
pequena demora para a conclusão da instrução criminal.
5. Ordem denegada."
Consta do voto do Relator do HC 189.139 que a instrução encerrou 
em 17.01.2009, com abertura às partes do prazo para alegações finais. 
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, constato que 
a  ação  penal  438.01.2010.003697-5  foi  julgada  em  27.10.2011  com  a 
condenação do ora paciente à pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de prisão 
por tráfico de drogas, mantida a prisão cautelar. Interposta ato contínuo 
apelação ainda em trâmite.
Ora, com a prolação da sentença em que mantida a prisão cautelar, 
resta superado  o  alegado excesso de prazo.
Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  EXCESSO 
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO 
PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE.  RISCO  À  ORDEM 
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro 
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes  
desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP;  
HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA – Rel. para 
acórdão Min. Rosa Weber – por maioria – j. 17.4.2012)
Como não foi atacada a causa da prisão, não reputo apropriado 
conhecer de ofício da questão, salvo flagrante ausência de  motivo. Em 
qualquer  hipótese,  há  apontamento  de  que  preso  o  paciente 
transportando  expressiva  quantidade  de  droga,  a  evidenciar  o 
envolvimento do paciente com a atividade, presente o risco de reiteração 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108003 / SP 
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial,  
a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma  
aritmética  de  prazos  legais.  A questão  deve  ser  aferida  segundo 
critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada  
caso.
2. Havendo certa complexidade no feito, com pluralidade de 
acusados  e  testemunhas  residentes  fora  da  comarca,  é  razoável 
pequena demora para a conclusão da instrução criminal.
5. Ordem denegada."
Consta do voto do Relator do HC 189.139 que a instrução encerrou 
em 17.01.2009, com abertura às partes do prazo para alegações finais. 
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, constato que 
a  ação  penal  438.01.2010.003697-5  foi  julgada  em  27.10.2011  com  a 
condenação do ora paciente à pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de prisão 
por tráfico de drogas, mantida a prisão cautelar. Interposta ato contínuo 
apelação ainda em trâmite.
Ora, com a prolação da sentença em que mantida a prisão cautelar, 
resta superado  o  alegado excesso de prazo.
Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  EXCESSO 
DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO 
PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE.  RISCO  À  ORDEM 
PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro 
grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes  
desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP;  
HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA – Rel. para 
acórdão Min. Rosa Weber – por maioria – j. 17.4.2012)
Como não foi atacada a causa da prisão, não reputo apropriado 
conhecer de ofício da questão, salvo flagrante ausência de  motivo. Em 
qualquer  hipótese,  há  apontamento  de  que  preso  o  paciente 
transportando  expressiva  quantidade  de  droga,  a  evidenciar  o 
envolvimento do paciente com a atividade, presente o risco de reiteração 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 108003 / SP 
delitiva e, por conseguinte, à ordem pública. 
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do 
mérito, por sua inadequação como substitutivo de recurso, e, com a vênia 
do Relator, sem a concessão de ofício da ordem. 
3 
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HC 108003 / SP 
delitiva e, por conseguinte, à ordem pública. 
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do 
mérito, por sua inadequação como substitutivo de recurso, e, com a vênia 
do Relator, sem a concessão de ofício da ordem. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também eu 
vou  pedir  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio  para  acompanhar  a 
divergência, porquanto aqui há umas peculiaridades do caso que estão 
fazendo com que haja maior demora, principalmente porque é tráfico 
interestadual, essa quantidade alarmante, duzentos e vinte um quilos de 
maconha. E aqui também consta...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Reconheço que é muita maconha, porque pesa pouco.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não sei, eu confesso que eu 
nunca pesei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fumo 
pesa pouco.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aqui também há um 
detalhe que é importante, sob o ângulo da instrução, é que há muitas 
precatórias  expedidas,  por  isso  demorou  a  instrução.  Mas  já  há  até 
sentença.
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21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também eu 
vou  pedir  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio  para  acompanhar  a 
divergência, porquanto aqui há umas peculiaridades do caso que estão 
fazendo com que haja maior demora, principalmente porque é tráfico 
interestadual, essa quantidade alarmante, duzentos e vinte um quilos de 
maconha. E aqui também consta...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Reconheço que é muita maconha, porque pesa pouco.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não sei, eu confesso que eu 
nunca pesei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fumo 
pesa pouco.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aqui também há um 
detalhe que é importante, sob o ângulo da instrução, é que há muitas 
precatórias  expedidas,  por  isso  demorou  a  instrução.  Mas  já  há  até 
sentença.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência não concede de ofício, mas acompanha na extinção. 
Eu  também  vou  pedir  vênia  ao  Relator  quanto  à  sua  sugestão  de 
concessão  de  ofício,  e  acompanhá-lo  apenas  quanto  à  extinção  do 
processo.
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.003 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência não concede de ofício, mas acompanha na extinção. 
Eu  também  vou  pedir  vênia  ao  Relator  quanto  à  sua  sugestão  de 
concessão  de  ofício,  e  acompanhá-lo  apenas  quanto  à  extinção  do 
processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.003
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ROGÉRIO FERREIRA TELES
IMPTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por unanimidade, julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual e, por maioria de 
votos, rejeitou a proposta do Relator no sentido da concessão da 
ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  1ª  Turma, 
21.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.003
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ROGÉRIO FERREIRA TELES
IMPTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por unanimidade, julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual e, por maioria de 
votos, rejeitou a proposta do Relator no sentido da concessão da 
ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  1ª  Turma, 
21.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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