TÍTULO: MS 27520 AgR

PROCESSO: 27520

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR – ATO EMANADO DO SENHOR COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO IBAMA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    - Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em “numerus clausus”, no art. 102, I, “d”, da Constituição da República. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes.

    - Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal – concretamente responsável pela prática do ato supostamente lesivo – haver invocado, como reforço de fundamentação, razões jurídicas constantes de deliberação proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento que constituiu, para a parte impetrante, “res inter alios acta”.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGTE.(S)            : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP 
ADV.(A/S)           : LUCAS MANDONÇA RIOS 
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃOS NºS 1.144/04, 1.689/05, 165/06 E 228/06) 
AGDO.(A/S)          : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/SECCIONAL SERGIPE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(BAIXA DOS AUTOS, INSTÂNCIA ORIGINÁRIA)
MS 25087 ED (TP), MS 26606 AgR (TP), MS 26244 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "NUMERUS CLAUSUS")
RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 159/28, RTJ 39/56, RTJ 171/101.
Número de páginas: 11.
Análise: 22/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - 
SINTSEP 
ADV.(A/S)
:LUCAS MANDONÇA RIOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO (ACÓRDÃOS NºS 1.144/04,  1.689/05, 
165/06 E 228/06) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO 
DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS 
RENOVÁVEIS - IBAMA/SECCIONAL SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
E  M  E  N  T  A:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO 
CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ILEGITIMIDADE 
PASSIVA 
“AD  CAUSAM”  DO  ÓRGÃO
 APONTADO 
COMO 
COATOR  – ATO EMANADO DO SENHOR COORDENADOR-GERAL 
DE  RECURSOS  HUMANOS  DO  IBAMA  –
 AUSÊNCIA
 DE 
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 
NÃO CONHECIMENTO DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária 
para processar e julgar mandado de segurança impetrado  contra ato que 
emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão 
estatal absolutamente  estranho ao rol exaustivo  inscrito, em “numerus 
clausus”,  no  art.  102,  I,  “d”,  da  Constituição  da  República. 
Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar 
a causa mandamental. Precedentes.
- Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 27520 AGR / DF 
originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal – concretamente 
responsável pela prática do ato  supostamente  lesivo – haver invocado, 
como  reforço  de  fundamentação,  razões  jurídicas  constantes  de 
deliberação  proferida  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  em 
procedimento  que constituiu, para a parte impetrante, “res inter alios 
acta”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 28 de agosto de 2012. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27520 AGR / DF 
originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal – concretamente 
responsável pela prática do ato  supostamente  lesivo – haver invocado, 
como  reforço  de  fundamentação,  razões  jurídicas  constantes  de 
deliberação  proferida  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  em 
procedimento  que constituiu, para a parte impetrante, “res inter alios 
acta”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 28 de agosto de 2012. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - 
SINTSEP 
ADV.(A/S)
:LUCAS MANDONÇA RIOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO (ACÓRDÃOS NºS 1.144/04,  1.689/05, 
165/06 E 228/06) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO 
DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS 
RENOVÁVEIS - IBAMA/SECCIONAL SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo  então Procurador- 
-Geral da República, o eminente Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E 
SILVA DE  SOUZA,  assim resumiu e apreciou o  presente  recurso  de 
agravo (fls. 251/254):
“AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO 
DE  DECISÃO  QUE  EXTINGUIU,  SEM 
RESOLUÇÃO  DO MÉRITO, MANDADO 
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA 
ATO  DO  TCU. NÃO HÁ FALAR-SE EM 
VIABILIDADE  DO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA
 
QUE
 
PLEITEIA
 
A 
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO 
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - 
SINTSEP 
ADV.(A/S)
:LUCAS MANDONÇA RIOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO (ACÓRDÃOS NºS 1.144/04,  1.689/05, 
165/06 E 228/06) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO 
DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS 
RENOVÁVEIS - IBAMA/SECCIONAL SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo  então Procurador- 
-Geral da República, o eminente Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E 
SILVA DE  SOUZA,  assim resumiu e apreciou o  presente  recurso  de 
agravo (fls. 251/254):
“AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO 
DE  DECISÃO  QUE  EXTINGUIU,  SEM 
RESOLUÇÃO  DO MÉRITO, MANDADO 
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA 
ATO  DO  TCU. NÃO HÁ FALAR-SE EM 
VIABILIDADE  DO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA
 
QUE
 
PLEITEIA
 
A 
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Relatório
MS 27520 AGR / DF 
SUSPENSÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  TCU 
DIVERSO DO QUE ORIGINOU O ATO 
COATOR.
 
PARECER
 
PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.  O  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Serviço  Público  
Federal  no  Estado  de  Sergipe  –  SINTSEP  interpôs  agravo  
regimental de decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, 
mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Tribunal 
de Contas da União, consubstanciado nos Acórdãos n.ºs 1.144/2004,  
1.689/2005,  165/2006  e  228/2006,  todos  da  1ª  Câmara,  que 
consideraram ilegais os proventos concedidos a servidores inativos do  
Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  
Renováveis - IBAMA, em virtude de outorgarem, definitivamente, 
incorporações decorrentes de planos econômicos.
2.  Originalmente,  sustentou  o  impetrante  que  seus 
substituídos,  até  que  o  ato  coator  vigorasse,  recebiam  diferenças  
relativas à URP (26,05%) e aos percentuais referentes aos planos  
Bresser  e  Collor  (26,06%  e  84,32%)  em  virtude  de  sentenças 
proferidas em reclamações trabalhistas.
3. Contudo, o Ministro Relator entendeu que o ato impugnado 
não emanou de determinação do Tribunal de Contas da União, e que  
este, portanto, não possui legitimidade passiva para figurar nos autos.  
Desse modo, declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal  
para o julgamento do feito (art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal)  
nos seguintes termos:
‘(...)  o ato concreto supostamente lesivo ao direito 
vindicado pela parte impetrante foi praticado, não pelo 
E.  Tribunal  de  Contas  da  União,  mas,  sim,  pelo  Senhor 
Coordenador-Geral de Recursos Humanos do IBAMA, que se 
valeu, para decidir, de  entendimento firmado  pelo  TCU  em 
processos em cujo âmbito – insista-se – o autor deste ‘writ’  
mandamental ou seus substituídos não intervieram, porque a 
eles estranhos. (...)’ (fls. 224)
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27520 AGR / DF 
SUSPENSÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  TCU 
DIVERSO DO QUE ORIGINOU O ATO 
COATOR.
 
PARECER
 
PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.  O  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Serviço  Público  
Federal  no  Estado  de  Sergipe  –  SINTSEP  interpôs  agravo  
regimental de decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, 
mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Tribunal 
de Contas da União, consubstanciado nos Acórdãos n.ºs 1.144/2004,  
1.689/2005,  165/2006  e  228/2006,  todos  da  1ª  Câmara,  que 
consideraram ilegais os proventos concedidos a servidores inativos do  
Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  
Renováveis - IBAMA, em virtude de outorgarem, definitivamente, 
incorporações decorrentes de planos econômicos.
2.  Originalmente,  sustentou  o  impetrante  que  seus 
substituídos,  até  que  o  ato  coator  vigorasse,  recebiam  diferenças  
relativas à URP (26,05%) e aos percentuais referentes aos planos  
Bresser  e  Collor  (26,06%  e  84,32%)  em  virtude  de  sentenças 
proferidas em reclamações trabalhistas.
3. Contudo, o Ministro Relator entendeu que o ato impugnado 
não emanou de determinação do Tribunal de Contas da União, e que  
este, portanto, não possui legitimidade passiva para figurar nos autos.  
Desse modo, declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal  
para o julgamento do feito (art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal)  
nos seguintes termos:
‘(...)  o ato concreto supostamente lesivo ao direito 
vindicado pela parte impetrante foi praticado, não pelo 
E.  Tribunal  de  Contas  da  União,  mas,  sim,  pelo  Senhor 
Coordenador-Geral de Recursos Humanos do IBAMA, que se 
valeu, para decidir, de  entendimento firmado  pelo  TCU  em 
processos em cujo âmbito – insista-se – o autor deste ‘writ’  
mandamental ou seus substituídos não intervieram, porque a 
eles estranhos. (...)’ (fls. 224)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
MS 27520 AGR / DF 
4.  Em  seu  recurso,  o  agravante  suscitou  que  o  acórdão 
impetrado teria assumido um caráter de instrução normativa, de que  
resultou o ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio  
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o qual teria suprimido  
verbas remuneratórias consolidadas por decisão judicial transitada em 
julgado. Destaca-se da peça recursal:
‘(...) Nenhum dos trinta e seis substituídos constou dos  
processos que originaram os acórdãos noticiados nas notificações 
recebidas  pelos  mesmos  (TCU  1.144/04, 1.689/05,  165/06  e 
228/06),  uma  vez  que  foram  julgadas  aposentadorias  de 
servidores  absolutamente  distintos  daqueles  que  propõe  o 
presente  ‘writ’,  embora  tenham  sido  esses  acórdãos  que 
balizaram o ato coator, que contém em si tanto o ato do 2.º  
quanto do 1.º impetrado.
(...) a circunstância de os acórdãos terem sido tomados em 
relação  a  servidores  outros  não  pode  servir  para  negar  a 
prestação jurisdicional que o impetrante veio buscar junto a esse  
STF, porque há algo que une os acórdãos do TCU ao ato coator  
de ambos os impetrados, qual seja, as notificações recebidas pelos  
servidores atingidos.’ (fls. 239)
5. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
6. O recurso não deverá ser provido.
7.  Os  interessados  substituídos  pelo  impetrante  não  
sofreram qualquer tipo de conseqüência direta em virtude dos  
acórdão  questionados,  e  não  poderia  ser  diferente,  pois  esses 
trataram dos proventos de servidores neles especificados, censurando  
os atos que lhes deferiram a incorporação de parcelas relativas à URP,  
no percentual de 26,05%.
8. Em caso idêntico ao presente, o Plenário dessa Suprema 
Corte firmou posicionamento contrário ao que propugnado no recurso, 
conforme se depreende do acórdão a seguir ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA  
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27520 AGR / DF 
4.  Em  seu  recurso,  o  agravante  suscitou  que  o  acórdão 
impetrado teria assumido um caráter de instrução normativa, de que  
resultou o ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio  
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o qual teria suprimido  
verbas remuneratórias consolidadas por decisão judicial transitada em 
julgado. Destaca-se da peça recursal:
‘(...) Nenhum dos trinta e seis substituídos constou dos  
processos que originaram os acórdãos noticiados nas notificações 
recebidas  pelos  mesmos  (TCU  1.144/04, 1.689/05,  165/06  e 
228/06),  uma  vez  que  foram  julgadas  aposentadorias  de 
servidores  absolutamente  distintos  daqueles  que  propõe  o 
presente  ‘writ’,  embora  tenham  sido  esses  acórdãos  que 
balizaram o ato coator, que contém em si tanto o ato do 2.º  
quanto do 1.º impetrado.
(...) a circunstância de os acórdãos terem sido tomados em 
relação  a  servidores  outros  não  pode  servir  para  negar  a 
prestação jurisdicional que o impetrante veio buscar junto a esse  
STF, porque há algo que une os acórdãos do TCU ao ato coator  
de ambos os impetrados, qual seja, as notificações recebidas pelos  
servidores atingidos.’ (fls. 239)
5. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
6. O recurso não deverá ser provido.
7.  Os  interessados  substituídos  pelo  impetrante  não  
sofreram qualquer tipo de conseqüência direta em virtude dos  
acórdão  questionados,  e  não  poderia  ser  diferente,  pois  esses 
trataram dos proventos de servidores neles especificados, censurando  
os atos que lhes deferiram a incorporação de parcelas relativas à URP,  
no percentual de 26,05%.
8. Em caso idêntico ao presente, o Plenário dessa Suprema 
Corte firmou posicionamento contrário ao que propugnado no recurso, 
conforme se depreende do acórdão a seguir ementado:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA  
3 
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Relatório
MS 27520 AGR / DF 
SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. ART. 284 DO  
CPC.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  ACÓRDÃO  DO 
TCU  DIVERSO  DO  QUE  ORIGINOU  OS  ATOS 
COATORES. IMPROVIMENTO. 
1.  (‘omissis’) 
2. Não  há  falar-se  em  viabilidade do mandado de 
segurança que pleiteia a suspensão de Acórdão do TCU diverso  
do que originou o ato coator.
3. (‘omissis’)
4. Agravo regimental improvido.’ 
(MS-Agr n.º 25291, STF/Pleno, Relator Ministro Eros 
Grau, DJ de 21/10/ 2005, p. 5) 
Ante o exposto o parecer é pelo desprovimento do agravo  
regimental.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27520 AGR / DF 
SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. ART. 284 DO  
CPC.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  ACÓRDÃO  DO 
TCU  DIVERSO  DO  QUE  ORIGINOU  OS  ATOS 
COATORES. IMPROVIMENTO. 
1.  (‘omissis’) 
2. Não  há  falar-se  em  viabilidade do mandado de 
segurança que pleiteia a suspensão de Acórdão do TCU diverso  
do que originou o ato coator.
3. (‘omissis’)
4. Agravo regimental improvido.’ 
(MS-Agr n.º 25291, STF/Pleno, Relator Ministro Eros 
Grau, DJ de 21/10/ 2005, p. 5) 
Ante o exposto o parecer é pelo desprovimento do agravo  
regimental.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste  razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu na matéria 
em exame.
Com efeito, a presente impetração mandamental insurge-se contra a 
desincorporação  das  “rubricas  judiciais  relativas  a  planos  econômicos, 
recebidas por servidores inativos e instituidores de pensão”, determinada pelo 
Senhor Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Instituto Brasileiro 
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que, 
ao assim agir, apoiou-se em acórdãos emanados do E. Tribunal de Contas 
da União, nos quais essa Alta Corte definiu, no âmbito do controle externo, a 
questão  pertinente à matéria suscitada  na presente  causa mandamental 
(fls. 69).
Cabe referir, desde logo, por necessário, que a parte impetrante 
sustenta, na presente sede mandamental, que “a lesão ao direito líquido e 
certo dos substituídos pelo impetrante encontra sua fonte, sua raiz, seu germe, 
numas determinações do TCU, plenamente acatadas pelo IBAMA (...)” (fls. 08).
Impende assinalar, por relevante, que, não obstante o ato em questão 
tenha se sustentado em  acórdãos  emanados  do E. Tribunal de Contas da 
União (Acórdãos nºs 1.144/04, 1.689/05, 165/06 e 228/06), nem a parte ora 
impetrante,  atuando  como  substituta  processual,  nem “qualquer  dos 
substituídos” (fls. 07)  intervieram  na relação jurídica – porque  a esta 
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste  razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu na matéria 
em exame.
Com efeito, a presente impetração mandamental insurge-se contra a 
desincorporação  das  “rubricas  judiciais  relativas  a  planos  econômicos, 
recebidas por servidores inativos e instituidores de pensão”, determinada pelo 
Senhor Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Instituto Brasileiro 
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que, 
ao assim agir, apoiou-se em acórdãos emanados do E. Tribunal de Contas 
da União, nos quais essa Alta Corte definiu, no âmbito do controle externo, a 
questão  pertinente à matéria suscitada  na presente  causa mandamental 
(fls. 69).
Cabe referir, desde logo, por necessário, que a parte impetrante 
sustenta, na presente sede mandamental, que “a lesão ao direito líquido e 
certo dos substituídos pelo impetrante encontra sua fonte, sua raiz, seu germe, 
numas determinações do TCU, plenamente acatadas pelo IBAMA (...)” (fls. 08).
Impende assinalar, por relevante, que, não obstante o ato em questão 
tenha se sustentado em  acórdãos  emanados  do E. Tribunal de Contas da 
União (Acórdãos nºs 1.144/04, 1.689/05, 165/06 e 228/06), nem a parte ora 
impetrante,  atuando  como  substituta  processual,  nem “qualquer  dos 
substituídos” (fls. 07)  intervieram  na relação jurídica – porque  a esta 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27520 AGR / DF 
formalmente  estranhos  –  que  se  constituiu  com  a  instauração  dos 
processos em  cujo  âmbito  o  Tribunal  de  Contas  da  União,  embora 
decidindo matéria  idêntica  à que se registra nesta causa mandamental, 
proferiu deliberação  administrativa  que  versou o  exame  da  situação 
jurídica de outros servidores públicos federais.
Isso significa,  como  precedentemente  referido,  que a  conduta 
administrativa ora  questionada  –  embora também expressamente 
atribuída, pela parte impetrante, ao E. Tribunal de Contas da União –, 
resultou, unicamente, na realidade, de decisão administrativa proferida 
pelo Senhor Coordenador-Geral de Recursos Humanos do IBAMA.
Vê-se,  daí,  que  o  ato  concreto  supostamente  lesivo  ao  direito 
vindicado  pela parte impetrante foi praticado,  não pelo E. Tribunal de 
Contas da União, mas, sim, pelo Senhor Coordenador-Geral de Recursos 
Humanos  do  IBAMA,  que se valeu,  para  decidir,  de entendimento 
firmado pelo TCU em processos em cujo âmbito – insista-se – o autor 
deste “writ” mandamental ou seus substituídos não intervieram, porque 
a eles estranhos.
Presente o contexto ora mencionado,  cumpre reconhecer  que não 
assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para julgar 
este  mandado  de  segurança, eis que o  agente  estatal  investido de 
atribuição funcional para apreciar o recurso administrativo em questão, 
resolvendo-lhe os incidentes e controvérsias (o Senhor Coordenador-Geral 
de Recursos Humanos do IBAMA),  não está incluído no rol exaustivo 
inscrito, em “numerus clausus”, no art. 102, I, “d”, da Constituição da 
República.
Torna-se claro,  desse  modo,  que  –  não sendo imputável,  ao 
E. Tribunal de Contas da União,  a prática  dos atos que concretamente 
são ora impugnados –, falece competência a esta Suprema Corte, para, 
em sede originária, apreciar a presente causa mandamental.
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MS 27520 AGR / DF 
formalmente  estranhos  –  que  se  constituiu  com  a  instauração  dos 
processos em  cujo  âmbito  o  Tribunal  de  Contas  da  União,  embora 
decidindo matéria  idêntica  à que se registra nesta causa mandamental, 
proferiu deliberação  administrativa  que  versou o  exame  da  situação 
jurídica de outros servidores públicos federais.
Isso significa,  como  precedentemente  referido,  que a  conduta 
administrativa ora  questionada  –  embora também expressamente 
atribuída, pela parte impetrante, ao E. Tribunal de Contas da União –, 
resultou, unicamente, na realidade, de decisão administrativa proferida 
pelo Senhor Coordenador-Geral de Recursos Humanos do IBAMA.
Vê-se,  daí,  que  o  ato  concreto  supostamente  lesivo  ao  direito 
vindicado  pela parte impetrante foi praticado,  não pelo E. Tribunal de 
Contas da União, mas, sim, pelo Senhor Coordenador-Geral de Recursos 
Humanos  do  IBAMA,  que se valeu,  para  decidir,  de entendimento 
firmado pelo TCU em processos em cujo âmbito – insista-se – o autor 
deste “writ” mandamental ou seus substituídos não intervieram, porque 
a eles estranhos.
Presente o contexto ora mencionado,  cumpre reconhecer  que não 
assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para julgar 
este  mandado  de  segurança, eis que o  agente  estatal  investido de 
atribuição funcional para apreciar o recurso administrativo em questão, 
resolvendo-lhe os incidentes e controvérsias (o Senhor Coordenador-Geral 
de Recursos Humanos do IBAMA),  não está incluído no rol exaustivo 
inscrito, em “numerus clausus”, no art. 102, I, “d”, da Constituição da 
República.
Torna-se claro,  desse  modo,  que  –  não sendo imputável,  ao 
E. Tribunal de Contas da União,  a prática  dos atos que concretamente 
são ora impugnados –, falece competência a esta Suprema Corte, para, 
em sede originária, apreciar a presente causa mandamental.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27520 AGR / DF 
Mostra-se  irrelevante,  para  efeito  de  definição  da  competência 
originária  desta  Suprema  Corte,  que  as  deliberações  objeto  desta 
impetração  mandamental,  todas  emanadas  do  Senhor  Coordenador- 
-Geral de Recursos Humanos do IBAMA,  tenham sido proferidas  com 
apoio em precedentes do  Tribunal de  Contas  da  União,  firmados  a 
propósito de questão idêntica à ora em exame, mas a que são estranhos 
tanto  o substituto processual (SINTSEP)  quanto  os que por este foram 
processualmente substituídos.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência 
originária   do Supremo Tribunal Federal,  por   qualificar-
 
     se
   como um 
complexo  de  atribuições  jurisdicionais  de  extração  essencialmente 
constitucional  –  e ante o  regime  de  direito  estrito  a  que  se  acha 
submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações 
que extravasem os rígidos limites fixados em “numerus clausus” pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política,  consoante adverte a 
doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à 
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a 
jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – 
RTJ 53/776 – RTJ 159/28).
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente  estrito da  competência  constitucional  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  vincula-se à  necessidade  de inibir indevidas 
ampliações  descaracterizadoras  da  esfera de  atribuições institucionais 
desta  Suprema  Corte,  conforme ressaltou,  a  propósito  do  tema  em 
questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA 
(RTJ 39/56-59, 57).
Desse modo, e tendo em vista a estrita dimensão constitucional em 
que se projeta a competência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 171/101, 
3 
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MS 27520 AGR / DF 
Mostra-se  irrelevante,  para  efeito  de  definição  da  competência 
originária  desta  Suprema  Corte,  que  as  deliberações  objeto  desta 
impetração  mandamental,  todas  emanadas  do  Senhor  Coordenador- 
-Geral de Recursos Humanos do IBAMA,  tenham sido proferidas  com 
apoio em precedentes do  Tribunal de  Contas  da  União,  firmados  a 
propósito de questão idêntica à ora em exame, mas a que são estranhos 
tanto  o substituto processual (SINTSEP)  quanto  os que por este foram 
processualmente substituídos.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência 
originária   do Supremo Tribunal Federal,  por   qualificar-
 
     se
   como um 
complexo  de  atribuições  jurisdicionais  de  extração  essencialmente 
constitucional  –  e ante o  regime  de  direito  estrito  a  que  se  acha 
submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações 
que extravasem os rígidos limites fixados em “numerus clausus” pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política,  consoante adverte a 
doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à 
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a 
jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – 
RTJ 53/776 – RTJ 159/28).
A “ratio” subjacente a esse entendimento,  que acentua o caráter 
absolutamente  estrito da  competência  constitucional  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  vincula-se à  necessidade  de inibir indevidas 
ampliações  descaracterizadoras  da  esfera de  atribuições institucionais 
desta  Suprema  Corte,  conforme ressaltou,  a  propósito  do  tema  em 
questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA 
(RTJ 39/56-59, 57).
Desse modo, e tendo em vista a estrita dimensão constitucional em 
que se projeta a competência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 171/101, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 27520 AGR / DF 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  torna-se inviável reconhecer a 
possibilidade de ampliação da esfera de atribuições jurisdicionais desta 
Corte,  para apreciar mandado de segurança  impetrado  contra ato cuja 
prática, na realidade, não pode ser imputada ao E. Tribunal de Contas da 
União, considerado o contexto específico em que foi produzido.
E a razão é uma só, tal como  precedentemente já assinalado:  a 
competência do  Supremo  Tribunal  Federal,  por se revestir de  índole 
constitucional,  está sujeita a regime de direito estrito,  que se revela 
incompatível com qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar 
o  âmbito  de  atuação  desta  Corte  Suprema em  sede  originária 
(RTJ 171/101-102).
Sendo assim, ante a absoluta  falta de competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  nego provimento ao  presente  recurso  de 
agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Tendo  em consideração a orientação  firmada por esta  Suprema 
Corte (MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 26.606-AgR/DF, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  MS 26.244-AgR/DF,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE),  encaminhem-se os presentes autos à Justiça 
Federal de primeira instância na Seção Judiciária do Estado de Sergipe.
É o meu voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27520 AGR / DF 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  torna-se inviável reconhecer a 
possibilidade de ampliação da esfera de atribuições jurisdicionais desta 
Corte,  para apreciar mandado de segurança  impetrado  contra ato cuja 
prática, na realidade, não pode ser imputada ao E. Tribunal de Contas da 
União, considerado o contexto específico em que foi produzido.
E a razão é uma só, tal como  precedentemente já assinalado:  a 
competência do  Supremo  Tribunal  Federal,  por se revestir de  índole 
constitucional,  está sujeita a regime de direito estrito,  que se revela 
incompatível com qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar 
o  âmbito  de  atuação  desta  Corte  Suprema em  sede  originária 
(RTJ 171/101-102).
Sendo assim, ante a absoluta  falta de competência originária do 
Supremo  Tribunal  Federal,  nego provimento ao  presente  recurso  de 
agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Tendo  em consideração a orientação  firmada por esta  Suprema 
Corte (MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 26.606-AgR/DF, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  MS 26.244-AgR/DF,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE),  encaminhem-se os presentes autos à Justiça 
Federal de primeira instância na Seção Judiciária do Estado de Sergipe.
É o meu voto.
4 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP
ADV.(A/S) : LUCAS MANDONÇA RIOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃOS 
NºS 1.144/04, 1.689/05, 165/06 E 228/06)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/SECCIONAL 
SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.520
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP
ADV.(A/S) : LUCAS MANDONÇA RIOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃOS 
NºS 1.144/04, 1.689/05, 165/06 E 228/06)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/SECCIONAL 
SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751695
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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