TÍTULO: AI 833080 AgR

PROCESSO: 833080

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ELISABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 409846 AgR (2ªT), RMS 21587 (2ªT), RMS 21789 (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 637858 AgR (1ªT), AI 785386 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 570103, RE 376594.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELISABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Direito 
Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição 
salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 
4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a 
irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes 
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELISABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 881-884, que negou 
seguimento ao recurso nos seguintes termos: 
“(...)
O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a  pacífica 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito 
adquirido a regime jurídico, ou seja, à forma de cálculo da 
Gratificação de incentivo, outrora concedida à recorrente, pode 
ser revista a qualquer tempo pela Administração, se constatada 
a ausência dos requisitos legais para a sua manutenção. Fato 
este  que  não  afronta  a  garantia  de  irredutibilidade  de 
vencimentos  quando  preservado  o  valor  nominal  da 
remuneração do servidor. Nesse sentido: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  MILITAR.  INATIVOS.  PENSIONISTAS. 
ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO 
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 
Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento 
de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, 
bem como de que não há infringência ao princípio da 
irredutibilidade  de  vencimentos  quando  preservado  o 
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELISABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 881-884, que negou 
seguimento ao recurso nos seguintes termos: 
“(...)
O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a  pacífica 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito 
adquirido a regime jurídico, ou seja, à forma de cálculo da 
Gratificação de incentivo, outrora concedida à recorrente, pode 
ser revista a qualquer tempo pela Administração, se constatada 
a ausência dos requisitos legais para a sua manutenção. Fato 
este  que  não  afronta  a  garantia  de  irredutibilidade  de 
vencimentos  quando  preservado  o  valor  nominal  da 
remuneração do servidor. Nesse sentido: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  MILITAR.  INATIVOS.  PENSIONISTAS. 
ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO 
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 
Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento 
de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, 
bem como de que não há infringência ao princípio da 
irredutibilidade  de  vencimentos  quando  preservado  o 
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AI 833080 AGR / PE 
valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo 
da supressão de parcela anteriormente percebida. 
Na  hipótese  em  comento,  não  se  verificou 
decréscimo no montante percebido pela agravante, que, 
inclusive, reconheceu tal circunstância.
Agravo  regimental  improvido’.  (RE-AgR  409.846, 
Rel. Min. Ellen Gracie). 
Ainda neste sentido, destaco os seguintes julgados: RE 
570.103, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.11.2008; RMS 21.587, 
Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 11.4.1997; RMS 21.789, Rel. Min. 
Sydney Sanches; RE 376.594, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 
Ainda que assim não fosse, para se entender que houve 
redução de seus vencimentos, faz-se necessário a revisão dos 
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da 
jurisprudência  desta  Corte.  Nesse  sentido,  destaca-se  o 
entendimento  de  ambas  as  Turmas  deste Supremo  Tribunal 
Federal, conforme ementas: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  NATUREZA  DAS  GRATIFICAÇÕES  DE 
RISCO  DE  VIDA  E  DE  TEMPO  INTEGRAL. 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS. 
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’. (RE-AgR 637.858/PI, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 31.5.2011) 
‘ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR 
REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
LEI 
ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E 
2 
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AI 833080 AGR / PE 
valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo 
da supressão de parcela anteriormente percebida. 
Na  hipótese  em  comento,  não  se  verificou 
decréscimo no montante percebido pela agravante, que, 
inclusive, reconheceu tal circunstância.
Agravo  regimental  improvido’.  (RE-AgR  409.846, 
Rel. Min. Ellen Gracie). 
Ainda neste sentido, destaco os seguintes julgados: RE 
570.103, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.11.2008; RMS 21.587, 
Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 11.4.1997; RMS 21.789, Rel. Min. 
Sydney Sanches; RE 376.594, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 
Ainda que assim não fosse, para se entender que houve 
redução de seus vencimentos, faz-se necessário a revisão dos 
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da 
jurisprudência  desta  Corte.  Nesse  sentido,  destaca-se  o 
entendimento  de  ambas  as  Turmas  deste Supremo  Tribunal 
Federal, conforme ementas: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  NATUREZA  DAS  GRATIFICAÇÕES  DE 
RISCO  DE  VIDA  E  DE  TEMPO  INTEGRAL. 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS. 
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’. (RE-AgR 637.858/PI, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 31.5.2011) 
‘ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR 
REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
LEI 
ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E 
2 
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Relatório
AI 833080 AGR / PE 
PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a 
alegada  afronta  ao  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de 
fatos e provas, bem como a análise de legislação local (Lei 
10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 
e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. 
(AI-AgR  785.386/PE,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda 
Turma, DJe 13.6.2011) 
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais”. 
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a nulidade do acórdão 
proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a violação ao art. 5º, XXXVI, 
do texto constitucional.
É o relatório.
 
3 
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PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a 
alegada  afronta  ao  princípio  da  irredutibilidade  de 
vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de 
fatos e provas, bem como a análise de legislação local (Lei 
10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 
e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. 
(AI-AgR  785.386/PE,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda 
Turma, DJe 13.6.2011) 
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais”. 
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a nulidade do acórdão 
proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a violação ao art. 5º, XXXVI, 
do texto constitucional.
É o relatório.
 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem 
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. 
Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão 
recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Corte no 
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, a 
forma  de  cálculo  da  Gratificação  de  Incentivo,  outrora  concedida  à 
recorrente, pode ser revista a qualquer tempo pela Administração, se 
constatada ausência dos requisitos legais para sua manutenção. Fato este 
que não afronta a garantia de irredutibilidade de vencimentos quando 
preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Confira-se: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR PÚBLICO 
MILITAR.  INATIVOS.  PENSIONISTAS.  ADICIONAL  DE 
INATIVIDADE.  SUPRESSÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO. 
INEXISTÊNCIA. 
Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que 
descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como 
de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de 
vencimentos  quando  preservado  o  valor  nominal  dos 
vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela 
anteriormente percebida. 
Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no 
montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu 
tal circunstância.
Agravo  regimental  improvido”.  (RE-AgR  409.846,  Rel. 
Min. Ellen Gracie). 
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem 
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. 
Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão 
recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Corte no 
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, a 
forma  de  cálculo  da  Gratificação  de  Incentivo,  outrora  concedida  à 
recorrente, pode ser revista a qualquer tempo pela Administração, se 
constatada ausência dos requisitos legais para sua manutenção. Fato este 
que não afronta a garantia de irredutibilidade de vencimentos quando 
preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Confira-se: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR PÚBLICO 
MILITAR.  INATIVOS.  PENSIONISTAS.  ADICIONAL  DE 
INATIVIDADE.  SUPRESSÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO. 
INEXISTÊNCIA. 
Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que 
descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como 
de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de 
vencimentos  quando  preservado  o  valor  nominal  dos 
vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela 
anteriormente percebida. 
Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no 
montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu 
tal circunstância.
Agravo  regimental  improvido”.  (RE-AgR  409.846,  Rel. 
Min. Ellen Gracie). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 833080 AGR / PE 
Ainda nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RE 570.103, rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe 5.11.2008; RMS 21.587, rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ 11.4.1997; RMS 21.789, rel. Min. Sydney Sanches; e RE 376.594, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence. 
Ainda que assim não fosse, para se entender que houve redução dos 
vencimentos da parte recorrente, faz-se necessária a revisão dos fatos e 
provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência 
desta Corte. Nesse sentido, destaco o entendimento de ambas as turmas 
do Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE 
VIDA E  DE  TEMPO  INTEGRAL.  IRREDUTIBILIDADE  DE 
VENCIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”. (RE-AgR 637.858/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR 
REFORMADO.  SUPRESSÃO  DO  AUXÍLIO  INVALIDEZ. 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  LEI  ESTADUAL 
10.426/90.  OFENSA  REFLEXA  À  CF.  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao 
princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria 
necessário o reexame de fatos e provas, bem como a análise de 
legislação  local (Lei 10.426/90), hipóteses  inviáveis nesta via 
(Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento”.  (AI-AgR  785.386/PE,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 
Segunda Turma, DJe 13.6.2011). 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 833080 AGR / PE 
Ainda nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RE 570.103, rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe 5.11.2008; RMS 21.587, rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ 11.4.1997; RMS 21.789, rel. Min. Sydney Sanches; e RE 376.594, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence. 
Ainda que assim não fosse, para se entender que houve redução dos 
vencimentos da parte recorrente, faz-se necessária a revisão dos fatos e 
provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência 
desta Corte. Nesse sentido, destaco o entendimento de ambas as turmas 
do Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE 
VIDA E  DE  TEMPO  INTEGRAL.  IRREDUTIBILIDADE  DE 
VENCIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”. (RE-AgR 637.858/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR 
REFORMADO.  SUPRESSÃO  DO  AUXÍLIO  INVALIDEZ. 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  LEI  ESTADUAL 
10.426/90.  OFENSA  REFLEXA  À  CF.  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao 
princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria 
necessário o reexame de fatos e provas, bem como a análise de 
legislação  local (Lei 10.426/90), hipóteses  inviáveis nesta via 
(Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento”.  (AI-AgR  785.386/PE,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 
Segunda Turma, DJe 13.6.2011). 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 833080 AGR / PE 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 833080 AGR / PE 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELISABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451827
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELISABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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