TÍTULO: MS 25146 AgR

PROCESSO: 25146

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-07-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) – OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” (CF, ART. 5º, LIV) – ALEGAÇÃO DE QUE A VISTORIA FOI FEITA NA PRESENÇA DE PREPOSTO INDICADO PELO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EXPROPRIANTE, DE QUE REFERIDO PREPOSTO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTAR O PROPRIETÁRIO – TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA – REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER – INADMISSIBILIDADE – NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : NIVALDO POSSAMAI
ADV.(A/S)           : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REFORMA AGRÁRIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
MS 22164 (TP).
(DESAPROPRIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
MS 24547 (TP), MS 23562 (TP), MS 23012 (TP), MS 23855 (TP), MS 23856 (TP), MS 23006; RTJ 176/255; RTJ 169/507, RTJ 175/555, RTJ 164/158.
(DESAPROPRIAÇÃO, VISTORIA ADMINISTRATIVA)
MS 22319 (TP).
- Veja Processo 54234.000033/2002-13 do INCRA/SR-12.
Número de páginas: 20.
Análise: 25/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:NIVALDO POSSAMAI 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – 
REFORMA AGRÁRIA –  DECISÃO QUE ANULOU  A DECLARAÇÃO 
EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E 
CERTO DO RECORRIDO –  PRETENDIDO RESTABELECIMENTO  DA 
DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL 
E  PRÉVIA DO  PROPRIETÁRIO  DO  IMÓVEL RURAL  QUANTO  À 
REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) – OFENSA 
AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” (CF, ART. 5º, LIV) – 
ALEGAÇÃO DE QUE  A VISTORIA FOI FEITA  NA  PRESENÇA DE 
PREPOSTO  INDICADO PELO  PROPRIETÁRIO  –  AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO,  PELO EXPROPRIANTE,  DE  QUE  REFERIDO 
PREPOSTO  DISPUNHA DE  PODERES  PARA  REPRESENTAR O 
PROPRIETÁRIO – TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO 
POSTULADO  DO  CONTRADITÓRIO  –  O SIGNIFICADO DA 
VISTORIA PRÉVIA –  REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER – 
INADMISSIBILIDADE –  NULIDADE RADICAL  DA DECLARAÇÃO 
EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 25146 AGR / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  neste 
julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 06 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  neste 
julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 06 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:NIVALDO POSSAMAI 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente interposto  contra decisão  que 
deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada.
A decisão por  mim  proferida,  objeto deste recurso  de  agravo, 
invalidou decreto expropriatório,  eis  que o  proprietário  afetado  não foi 
devida  e previamente  notificado  quanto  à  realização  da  vistoria  no 
imóvel rural (Vol. 03, fls. 528/543).
Inconformada com esse  ato  decisório,  a União Federal  interpõe 
o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que deduziu 
(Vol. 03, fls. 557/597).
Por não me convencer das  razões  apresentadas  pela  parte 
recorrente,  submeto,  à  apreciação  do  Egrégio  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:NIVALDO POSSAMAI 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente interposto  contra decisão  que 
deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada.
A decisão por  mim  proferida,  objeto deste recurso  de  agravo, 
invalidou decreto expropriatório,  eis  que o  proprietário  afetado  não foi 
devida  e previamente  notificado  quanto  à  realização  da  vistoria  no 
imóvel rural (Vol. 03, fls. 528/543).
Inconformada com esse  ato  decisório,  a União Federal  interpõe 
o presente recurso,  postulando o provimento do agravo que deduziu 
(Vol. 03, fls. 557/597).
Por não me convencer das  razões  apresentadas  pela  parte 
recorrente,  submeto,  à  apreciação  do  Egrégio  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos 
são ora reafirmados –  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria 
em exame.
Salientei, na decisão ora impugnada,  que as razões  expostas na 
inicial da impetração,  especialmente as relativas  à falta de notificação 
prévia do proprietário do imóvel e a consequente realização de vistoria 
sem que esse mesmo proprietário dela tivesse conhecimento, conferiam 
relevo jurídico à tese sustentada pelo autor do “writ”.
Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera quando da decisão 
recorrida, que o processo de reforma agrária, como se sabe, em nosso País, 
não pode ser conduzido de maneira arbitrária, nem de modo ofensivo 
aos  postulados  constitucionais  e  legais  que protegem e garantem o 
direito de propriedade.
Não custa enfatizar que o procedimento expropriatório  assenta-se 
em duas fases principais  e sucessivas,  em que se inserem, a par da 
finalidade intrínseca a cada uma delas, meios de consecução adequados 
ao  alcance  de todas as  exigências  ali  consubstanciadas,  sejam as  de 
ordem constitucional ou as de caráter meramente legal.
Inicia-se, a desapropriação por interesse social, para fins de reforma 
agrária, pela verificação preliminar – exercida, administrativamente, por 
meio dos órgãos competentes do Poder Executivo – das características da 
propriedade que se pretende apta a sofrer a desapropriação-sanção.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos 
são ora reafirmados –  ajusta-se,  com  integral  fidelidade,  à  diretriz 
jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria 
em exame.
Salientei, na decisão ora impugnada,  que as razões  expostas na 
inicial da impetração,  especialmente as relativas  à falta de notificação 
prévia do proprietário do imóvel e a consequente realização de vistoria 
sem que esse mesmo proprietário dela tivesse conhecimento, conferiam 
relevo jurídico à tese sustentada pelo autor do “writ”.
Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera quando da decisão 
recorrida, que o processo de reforma agrária, como se sabe, em nosso País, 
não pode ser conduzido de maneira arbitrária, nem de modo ofensivo 
aos  postulados  constitucionais  e  legais  que protegem e garantem o 
direito de propriedade.
Não custa enfatizar que o procedimento expropriatório  assenta-se 
em duas fases principais  e sucessivas,  em que se inserem, a par da 
finalidade intrínseca a cada uma delas, meios de consecução adequados 
ao  alcance  de todas as  exigências  ali  consubstanciadas,  sejam as  de 
ordem constitucional ou as de caráter meramente legal.
Inicia-se, a desapropriação por interesse social, para fins de reforma 
agrária, pela verificação preliminar – exercida, administrativamente, por 
meio dos órgãos competentes do Poder Executivo – das características da 
propriedade que se pretende apta a sofrer a desapropriação-sanção.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
Isso significa, portanto, que esse procedimento administrativo visa a 
aferir,  objetivamente,  o  grau  de  atendimento,  por  determinada 
propriedade rural, dos requisitos necessários à sua identificação como 
imóvel em harmonia com a função social que lhe é inerente.
Vê-se,  desse  modo,  que  a  ação  administrativa  concernente  à 
propriedade  rural,  instrumentalizada,  em  sua  fase  introdutória, 
mediante vistoria prévia, constitui procedimento inafastável, eis que tem 
por finalidade aferir, tanto o grau de aproveitamento da terra, quanto o 
nível de eficiência em sua exploração,  a partir de índices  e parâmetros 
que foram estabelecidos em legislação infraconstitucional.
Constata-se,  pois,  que  a vistoria  prévia,  enquanto  procedimento 
preparatório,  tem por escopo viabilizar o levantamento de dados que 
deverão informar o Poder Público, quanto ao atendimento dos requisitos 
necessários à aferição da produtividade da propriedade rural, e, portanto, 
quanto à realização, por ela, da função social que lhe é inerente. 
A necessidade dessa  aferição  traduz procedimento  de  caráter 
meramente técnico, que objetiva exteriorizar, a partir da descrição fática 
das  condições  econômicas,  ambientais  e  das  relações  de  trabalho 
desenvolvidas  no  imóvel  rural,  um quadro autorizador de  sua 
qualificação  como  propriedade  produtiva  ou,  ao  contrário,  a  tornar 
incontestável a certeza de sua improdutividade, abrindo-se-lhe, então, de 
modo inteiramente legítimo, a via constitucional da desapropriação, para 
fins de reforma agrária.
Uma vez constatado que a propriedade vistoriada  não atende à 
função  social,  o  ordenamento  positivo  autoriza a  edição  de  decreto 
expropriatório.  É certo,  desse  modo,  que  a  declaração  expropriatória 
representa o momento culminante de um procedimento administrativo 
que  se  desenvolve  mediante  fases  autônomas  destinadas  a  aferir a 
ocorrência  de  requisitos  técnicos  essenciais à  legitimação  desse 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
Isso significa, portanto, que esse procedimento administrativo visa a 
aferir,  objetivamente,  o  grau  de  atendimento,  por  determinada 
propriedade rural, dos requisitos necessários à sua identificação como 
imóvel em harmonia com a função social que lhe é inerente.
Vê-se,  desse  modo,  que  a  ação  administrativa  concernente  à 
propriedade  rural,  instrumentalizada,  em  sua  fase  introdutória, 
mediante vistoria prévia, constitui procedimento inafastável, eis que tem 
por finalidade aferir, tanto o grau de aproveitamento da terra, quanto o 
nível de eficiência em sua exploração,  a partir de índices  e parâmetros 
que foram estabelecidos em legislação infraconstitucional.
Constata-se,  pois,  que  a vistoria  prévia,  enquanto  procedimento 
preparatório,  tem por escopo viabilizar o levantamento de dados que 
deverão informar o Poder Público, quanto ao atendimento dos requisitos 
necessários à aferição da produtividade da propriedade rural, e, portanto, 
quanto à realização, por ela, da função social que lhe é inerente. 
A necessidade dessa  aferição  traduz procedimento  de  caráter 
meramente técnico, que objetiva exteriorizar, a partir da descrição fática 
das  condições  econômicas,  ambientais  e  das  relações  de  trabalho 
desenvolvidas  no  imóvel  rural,  um quadro autorizador de  sua 
qualificação  como  propriedade  produtiva  ou,  ao  contrário,  a  tornar 
incontestável a certeza de sua improdutividade, abrindo-se-lhe, então, de 
modo inteiramente legítimo, a via constitucional da desapropriação, para 
fins de reforma agrária.
Uma vez constatado que a propriedade vistoriada  não atende à 
função  social,  o  ordenamento  positivo  autoriza a  edição  de  decreto 
expropriatório.  É certo,  desse  modo,  que  a  declaração  expropriatória 
representa o momento culminante de um procedimento administrativo 
que  se  desenvolve  mediante  fases  autônomas  destinadas  a  aferir a 
ocorrência  de  requisitos  técnicos  essenciais à  legitimação  desse 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
verdadeiro  ato  de  intervenção  do  Poder  Público  na  esfera  dominial 
privada.
Não constitui demasia insistir na asserção de que a vistoria tem por 
finalidade  específica  viabilizar o  levantamento  técnico  de  dados  e 
informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal – que atua 
por intermédio do INCRA – constatar se a propriedade realiza, ou não, a 
função social que lhe é inerente.
O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida 
de comunicação regular ao proprietário,  em face da possibilidade de o 
imóvel rural que lhe pertence – quando este não estiver cumprindo a sua 
função social – vir a constituir objeto de declaração expropriatória, para 
fins de reforma agrária.
A exigência dessa vistoria administrativa é ditada pela necessidade 
de garantir, ao proprietário, a observância da cláusula constitucional do 
devido processo legal, sob pena de configuração de vício radical, apto a 
projetar-se  sobre todas as  fases  subsequentes  do  procedimento  de 
expropriação,  contaminando-as, por efeito de repercussão causal,  em 
ordem a  gerar,  por ausência de  base  jurídica  idônea,  a própria 
invalidação do  decreto  presidencial  consubstanciador  da  declaração 
expropriatória.
Assinalei, então, na decisão ora agravada, que decisão plenária do 
Supremo  Tribunal  Federal,
 proferida 
no  julgamento
 do 
MS 22.164/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  ao apreciar a questão da 
reforma  agrária,  sob a égide da  garantia  constitucional  do  devido 
processo legal, assim se pronunciou:
“REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- O postulado constitucional do ‘due process of law’, em sua 
destinação  jurídica,  também está  vocacionado  à  proteção  da 
propriedade.  Ninguém será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
verdadeiro  ato  de  intervenção  do  Poder  Público  na  esfera  dominial 
privada.
Não constitui demasia insistir na asserção de que a vistoria tem por 
finalidade  específica  viabilizar o  levantamento  técnico  de  dados  e 
informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal – que atua 
por intermédio do INCRA – constatar se a propriedade realiza, ou não, a 
função social que lhe é inerente.
O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida 
de comunicação regular ao proprietário,  em face da possibilidade de o 
imóvel rural que lhe pertence – quando este não estiver cumprindo a sua 
função social – vir a constituir objeto de declaração expropriatória, para 
fins de reforma agrária.
A exigência dessa vistoria administrativa é ditada pela necessidade 
de garantir, ao proprietário, a observância da cláusula constitucional do 
devido processo legal, sob pena de configuração de vício radical, apto a 
projetar-se  sobre todas as  fases  subsequentes  do  procedimento  de 
expropriação,  contaminando-as, por efeito de repercussão causal,  em 
ordem a  gerar,  por ausência de  base  jurídica  idônea,  a própria 
invalidação do  decreto  presidencial  consubstanciador  da  declaração 
expropriatória.
Assinalei, então, na decisão ora agravada, que decisão plenária do 
Supremo  Tribunal  Federal,
 proferida 
no  julgamento
 do 
MS 22.164/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  ao apreciar a questão da 
reforma  agrária,  sob a égide da  garantia  constitucional  do  devido 
processo legal, assim se pronunciou:
“REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- O postulado constitucional do ‘due process of law’, em sua 
destinação  jurídica,  também está  vocacionado  à  proteção  da 
propriedade.  Ninguém será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV).  A  União  Federal  –  mesmo 
tratando-se  de  execução  e  implementação  do  programa  de  
reforma agrária – não está dispensada da obrigação de respeitar, no  
desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os 
princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem 
as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A 
cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado 
pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto 
sacrifício do direito de propriedade.”
Cumpre rememorar,  por oportuno, neste ponto,  o que disse, a tal 
respeito, no julgamento do MS 24.547/DF, a eminente Relatora da causa, 
Ministra ELLEN GRACIE, quando pôs em destaque o significado real da 
notificação prévia:
“(...) a notificação, que inaugura o devido processo legal, tem 
por objetivo dar ao proprietário a oportunidade de acompanhar os 
trabalhos  de  levantamento  de  dados,  fazendo-se  assessorar por 
técnicos de sua confiança, para apresentar documentos, demonstrar a  
existência  de  criações  e  culturas  e  fornecer os  esclarecimentos 
necessários  à  caracterização  da  propriedade  como  produtiva  e,  
portanto, isenta da desapropriação-sanção.” (grifei)
Também 
o  eminente  Ministro  CARLOS  VELLOSO,
 ao 
pronunciar-se em voto-vista proferido  no MS 22.319/SP,  definiu, com 
extrema propriedade, os fins a que se destina a vistoria administrativa 
promovida pelo INCRA:
“A prévia notificação aludida no citado § 2º do art. 2º, da 
Lei 8.629, de 1993, tem por finalidade a instauração da vistoria que 
dirá se a propriedade cumpre sua função social.  Em despacho que 
proferi no MS 21.820-SP, sustentei que o devido processo legal da 
vistoria, que tem por finalidade verificar se a propriedade rural cumpre, ou 
não, sua função social, está na Lei 8.629, de 25.02.93, art. 2º, § 2º. O 
critério determinador dessa função social inscreve-se no art. 9º da citada 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV).  A  União  Federal  –  mesmo 
tratando-se  de  execução  e  implementação  do  programa  de  
reforma agrária – não está dispensada da obrigação de respeitar, no  
desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os 
princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem 
as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A 
cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado 
pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto 
sacrifício do direito de propriedade.”
Cumpre rememorar,  por oportuno, neste ponto,  o que disse, a tal 
respeito, no julgamento do MS 24.547/DF, a eminente Relatora da causa, 
Ministra ELLEN GRACIE, quando pôs em destaque o significado real da 
notificação prévia:
“(...) a notificação, que inaugura o devido processo legal, tem 
por objetivo dar ao proprietário a oportunidade de acompanhar os 
trabalhos  de  levantamento  de  dados,  fazendo-se  assessorar por 
técnicos de sua confiança, para apresentar documentos, demonstrar a  
existência  de  criações  e  culturas  e  fornecer os  esclarecimentos 
necessários  à  caracterização  da  propriedade  como  produtiva  e,  
portanto, isenta da desapropriação-sanção.” (grifei)
Também 
o  eminente  Ministro  CARLOS  VELLOSO,
 ao 
pronunciar-se em voto-vista proferido  no MS 22.319/SP,  definiu, com 
extrema propriedade, os fins a que se destina a vistoria administrativa 
promovida pelo INCRA:
“A prévia notificação aludida no citado § 2º do art. 2º, da 
Lei 8.629, de 1993, tem por finalidade a instauração da vistoria que 
dirá se a propriedade cumpre sua função social.  Em despacho que 
proferi no MS 21.820-SP, sustentei que o devido processo legal da 
vistoria, que tem por finalidade verificar se a propriedade rural cumpre, ou 
não, sua função social, está na Lei 8.629, de 25.02.93, art. 2º, § 2º. O 
critério determinador dessa função social inscreve-se no art. 9º da citada 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
lei. Estabelece o § 2º do art. 2º que os proprietários do imóvel rural são  
notificados  da  vistoria.  Essa
 notificação 
desencadeia  a 
possibilidade de  o  proprietário  exercitar  o  direito  de  defesa.  O 
proprietário poderia indicar, então, o seu assistente técnico – é claro  
que isto seria possível, caso contrário o acompanhamento da vistoria  
seria praticamente inócuo – que acompanhará a vistoria. Poderá o  
proprietário, ademais, requerer o que entender útil à defesa. O órgão 
incumbido  da  realização  da  vistoria  apreciará  os  requerimentos,  
deferindo-os, ou não, sujeita a decisão ao controle judicial.” (grifei)
Vê-se,  desse modo,  considerada a correta perspectiva sob a qual os 
eminentes Ministros ELLEN GRACIE  e CARLOS VELLOSO  situam a 
questão da vistoria, que a possibilidade do exercício ulterior do direito 
de defesa,  mediante impugnação aos fundamentos em que se apoia o 
laudo agronômico,  ainda que viável em momento  diverso daquele em 
que  se  realizou  o  levantamento  técnico,  não torna dispensável a 
efetivação –  sempre necessária – da notificação prévia,  pois, com tal 
comunicação,  ensejar-se-á ao proprietário  o direito de acompanhar a 
vistoria, de ministrar subsídios ao INCRA e de propor, no próprio local 
de  efetivação  desse  mesmo  ato,  a  adoção de  medidas  que  visem  a 
esclarecer ou a desfazer dúvidas.
Ao proferir a decisão em causa, assinalei, naquela oportunidade, que, 
na realidade, a possibilidade de acompanhamento da vistoria compõe, 
em sua dimensão global, o próprio núcleo em que se funda o direito de 
defesa, que não se resume, portanto, à mera possibilidade de impugnação 
ulterior de peças ou de laudos periciais.
Cumpre destacar,  bem  por  isso,  que,  em tema de  desapropriação 
(mesmo tratando-se  de  desapropriação-sanção),  impõe-se, ao  Poder 
Público,  o dever de sempre observar,  de  modo  estrito,  as formas 
constitucionais,  que,  nesse  contexto,
 atuam 
como 
exigências 
inafastáveis,  fundadas  na  garantia  de  conservação  do  direito  de 
propriedade.
5 
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lei. Estabelece o § 2º do art. 2º que os proprietários do imóvel rural são  
notificados  da  vistoria.  Essa
 notificação 
desencadeia  a 
possibilidade de  o  proprietário  exercitar  o  direito  de  defesa.  O 
proprietário poderia indicar, então, o seu assistente técnico – é claro  
que isto seria possível, caso contrário o acompanhamento da vistoria  
seria praticamente inócuo – que acompanhará a vistoria. Poderá o  
proprietário, ademais, requerer o que entender útil à defesa. O órgão 
incumbido  da  realização  da  vistoria  apreciará  os  requerimentos,  
deferindo-os, ou não, sujeita a decisão ao controle judicial.” (grifei)
Vê-se,  desse modo,  considerada a correta perspectiva sob a qual os 
eminentes Ministros ELLEN GRACIE  e CARLOS VELLOSO  situam a 
questão da vistoria, que a possibilidade do exercício ulterior do direito 
de defesa,  mediante impugnação aos fundamentos em que se apoia o 
laudo agronômico,  ainda que viável em momento  diverso daquele em 
que  se  realizou  o  levantamento  técnico,  não torna dispensável a 
efetivação –  sempre necessária – da notificação prévia,  pois, com tal 
comunicação,  ensejar-se-á ao proprietário  o direito de acompanhar a 
vistoria, de ministrar subsídios ao INCRA e de propor, no próprio local 
de  efetivação  desse  mesmo  ato,  a  adoção de  medidas  que  visem  a 
esclarecer ou a desfazer dúvidas.
Ao proferir a decisão em causa, assinalei, naquela oportunidade, que, 
na realidade, a possibilidade de acompanhamento da vistoria compõe, 
em sua dimensão global, o próprio núcleo em que se funda o direito de 
defesa, que não se resume, portanto, à mera possibilidade de impugnação 
ulterior de peças ou de laudos periciais.
Cumpre destacar,  bem  por  isso,  que,  em tema de  desapropriação 
(mesmo tratando-se  de  desapropriação-sanção),  impõe-se, ao  Poder 
Público,  o dever de sempre observar,  de  modo  estrito,  as formas 
constitucionais,  que,  nesse  contexto,
 atuam 
como 
exigências 
inafastáveis,  fundadas  na  garantia  de  conservação  do  direito  de 
propriedade.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
É certo que o direito de propriedade  não se reveste de caráter 
absoluto. A cláusula de sua proteção, embora inscrita na Carta Política, 
não lhe confere, ante a supremacia do interesse público, intangibilidade 
plena.  Mas impõe, ao Estado,  para que possa afetá-lo de modo tão 
radical,  o dever de respeitar os limites, as formas  e os procedimentos 
fixados na própria Constituição. Tais restrições ao poder expropriatório 
do Estado objetivam, em última análise, dispensar tutela jurídica efetiva 
às pessoas que titularizam o direito de propriedade.
Não se questiona a  necessidade  da  execução,  no  País,  de  um 
programa de reforma agrária.  O acesso à terra,  a solução dos conflitos 
sociais,  o aproveitamento racional  e  adequado  do  imóvel  rural,  a 
utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação 
do meio ambiente  constituem, inegavelmente,  elementos de realização 
da função social  da propriedade.  A desapropriação, nesse contexto – 
enquanto sanção constitucional imponível  ao descumprimento da 
função social da propriedade (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de 
Direito Constitucional Positivo”, p. 281, 33ª ed., 2010, Malheiros) – reflete 
importante instrumento destinado a dar consequência aos compromissos 
assumidos pelo Estado na ordem econômica e social.
Sabemos que a função social da propriedade, quando descumprida, 
legitima a intervenção estatal na esfera das relações dominiais privadas.
O princípio da  função  social  da  propriedade,  de  índole 
essencialmente constitucional,  configura, sob tal perspectiva,  inegável 
questão  de  fundo,  apta a  subordinar,  notadamente em  tema  de 
expropriação estatal, a elaboração e a execução de quaisquer programas 
de reforma agrária.
A crescente intensificação do processo de modernização do Direito, 
no que concerne à propriedade da terra, acentua o dever jurídico, que 
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
É certo que o direito de propriedade  não se reveste de caráter 
absoluto. A cláusula de sua proteção, embora inscrita na Carta Política, 
não lhe confere, ante a supremacia do interesse público, intangibilidade 
plena.  Mas impõe, ao Estado,  para que possa afetá-lo de modo tão 
radical,  o dever de respeitar os limites, as formas  e os procedimentos 
fixados na própria Constituição. Tais restrições ao poder expropriatório 
do Estado objetivam, em última análise, dispensar tutela jurídica efetiva 
às pessoas que titularizam o direito de propriedade.
Não se questiona a  necessidade  da  execução,  no  País,  de  um 
programa de reforma agrária.  O acesso à terra,  a solução dos conflitos 
sociais,  o aproveitamento racional  e  adequado  do  imóvel  rural,  a 
utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação 
do meio ambiente  constituem, inegavelmente,  elementos de realização 
da função social  da propriedade.  A desapropriação, nesse contexto – 
enquanto sanção constitucional imponível  ao descumprimento da 
função social da propriedade (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de 
Direito Constitucional Positivo”, p. 281, 33ª ed., 2010, Malheiros) – reflete 
importante instrumento destinado a dar consequência aos compromissos 
assumidos pelo Estado na ordem econômica e social.
Sabemos que a função social da propriedade, quando descumprida, 
legitima a intervenção estatal na esfera das relações dominiais privadas.
O princípio da  função  social  da  propriedade,  de  índole 
essencialmente constitucional,  configura, sob tal perspectiva,  inegável 
questão  de  fundo,  apta a  subordinar,  notadamente em  tema  de 
expropriação estatal, a elaboração e a execução de quaisquer programas 
de reforma agrária.
A crescente intensificação do processo de modernização do Direito, 
no que concerne à propriedade da terra, acentua o dever jurídico, que 
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MS 25146 AGR / DF 
incumbe ao proprietário, de cultivá-la  e de explorá-la adequadamente, 
sob pena de incidir nas disposições restritivas, que, editadas pelo Estado, 
sancionam os  senhores  de  imóveis  ociosos,  não  cultivados  e/ou 
improdutivos.
Advirta-se, portanto, que a propriedade da terra estará assegurada, 
na medida em que desempenhe, em plenitude, a função social que lhe é 
inerente.
Isso significa que a realização desse encargo constitucional,  que 
incide sobre o imóvel rural, só se considerará atendida, quando o titular 
do  direito  de  propriedade  cumprir a  obrigação  (1)  de favorecer o 
bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de 
produtividade; (3)  de assegurar a conservação dos recursos naturais;  e 
(4)  de observar as disposições legais que regulam as justas relações de 
trabalho  entre  os  que  possuem  o  domínio  e aqueles  que  cultivam  a 
propriedade (Estatuto da Terra, artigo 2º, § 1º).
Nada   justifica  ,  porém,  o   emprego   ilegítimo   do  instrumento 
expropriatório,  quando   utilizado, pelo poder estatal,  com   evidente 
transgressão   dos princípios e das normas que regem e disciplinam as 
relações  entre  as  pessoas  e  o  Estado.  Não   se   deve   perder   de 
perspectiva  , por mais relevantes que sejam os fundamentos da ação 
expropriatória do Estado, que este  não   pode   desrespeitar   a cláusula 
do “due process of law” que condiciona qualquer   atividade do Estado 
tendente   a afetar a propriedade privada.
Desse modo, não se pode ignorar que a Constituição da República, 
após estender, ao proprietário, a garantia de sua proteção (art. 5º, XXII), 
proclama, em cláusula explícita, que “ninguém será privado da liberdade ou 
de seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV).
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incumbe ao proprietário, de cultivá-la  e de explorá-la adequadamente, 
sob pena de incidir nas disposições restritivas, que, editadas pelo Estado, 
sancionam os  senhores  de  imóveis  ociosos,  não  cultivados  e/ou 
improdutivos.
Advirta-se, portanto, que a propriedade da terra estará assegurada, 
na medida em que desempenhe, em plenitude, a função social que lhe é 
inerente.
Isso significa que a realização desse encargo constitucional,  que 
incide sobre o imóvel rural, só se considerará atendida, quando o titular 
do  direito  de  propriedade  cumprir a  obrigação  (1)  de favorecer o 
bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de 
produtividade; (3)  de assegurar a conservação dos recursos naturais;  e 
(4)  de observar as disposições legais que regulam as justas relações de 
trabalho  entre  os  que  possuem  o  domínio  e aqueles  que  cultivam  a 
propriedade (Estatuto da Terra, artigo 2º, § 1º).
Nada   justifica  ,  porém,  o   emprego   ilegítimo   do  instrumento 
expropriatório,  quando   utilizado, pelo poder estatal,  com   evidente 
transgressão   dos princípios e das normas que regem e disciplinam as 
relações  entre  as  pessoas  e  o  Estado.  Não   se   deve   perder   de 
perspectiva  , por mais relevantes que sejam os fundamentos da ação 
expropriatória do Estado, que este  não   pode   desrespeitar   a cláusula 
do “due process of law” que condiciona qualquer   atividade do Estado 
tendente   a afetar a propriedade privada.
Desse modo, não se pode ignorar que a Constituição da República, 
após estender, ao proprietário, a garantia de sua proteção (art. 5º, XXII), 
proclama, em cláusula explícita, que “ninguém será privado da liberdade ou 
de seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV).
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MS 25146 AGR / DF 
Daí a advertência do magistério doutrinário  no sentido de que a 
destituição dominial de qualquer bem não prescinde – enquanto medida 
de extrema gravidade que é – da necessidade de observância, pelo Poder 
Público,  das  garantias  inerentes  ao  “due  process  of  law”  (CELSO 
RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/263- 
-264, 1989, Saraiva).
Não custa enfatizar, por isso mesmo, que a União Federal – mesmo 
tratando-se  da  execução  e implementação  do  programa  de  reforma 
agrária – não está dispensada da indeclinável obrigação de respeitar, no 
desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social,  os 
postulados constitucionais, que, em tema de propriedade, protegem as 
pessoas e os indivíduos contra a eventual expansão arbitrária do poder.
Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado 
em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida 
que importe em virtual negação  ou em injusto sacrifício do direito de 
propriedade.
Veja-se,  pois,  que o respeito  à lei  e à ordem jurídica  representa 
condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática 
responsável da cidadania.
Nada pode justificar o  desrespeito à  autoridade  das  leis  e à 
supremacia da Constituição da República.
O respeito ao ordenamento jurídico e a submissão de todos à ideia e 
à autoridade da lei (“rule of law”) traduzem comportamentos que prestam 
reverência ao  princípio  da  legalidade,  cuja primazia representa 
verdadeira pedra angular no processo de construção e de consolidação do 
Estado Democrático de Direito.
8 
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MS 25146 AGR / DF 
Daí a advertência do magistério doutrinário  no sentido de que a 
destituição dominial de qualquer bem não prescinde – enquanto medida 
de extrema gravidade que é – da necessidade de observância, pelo Poder 
Público,  das  garantias  inerentes  ao  “due  process  of  law”  (CELSO 
RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/263- 
-264, 1989, Saraiva).
Não custa enfatizar, por isso mesmo, que a União Federal – mesmo 
tratando-se  da  execução  e implementação  do  programa  de  reforma 
agrária – não está dispensada da indeclinável obrigação de respeitar, no 
desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social,  os 
postulados constitucionais, que, em tema de propriedade, protegem as 
pessoas e os indivíduos contra a eventual expansão arbitrária do poder.
Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado 
em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida 
que importe em virtual negação  ou em injusto sacrifício do direito de 
propriedade.
Veja-se,  pois,  que o respeito  à lei  e à ordem jurídica  representa 
condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática 
responsável da cidadania.
Nada pode justificar o  desrespeito à  autoridade  das  leis  e à 
supremacia da Constituição da República.
O respeito ao ordenamento jurídico e a submissão de todos à ideia e 
à autoridade da lei (“rule of law”) traduzem comportamentos que prestam 
reverência ao  princípio  da  legalidade,  cuja primazia representa 
verdadeira pedra angular no processo de construção e de consolidação do 
Estado Democrático de Direito.
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MS 25146 AGR / DF 
O dever de fidelidade à lei, no contexto de uma sociedade fundada 
em bases democráticas, atua como importante elemento de preservação 
da ordem jurídica e constitui pressuposto essencial à prática legítima das 
liberdades públicas.
Daí porque enfatizei que tinha por suficientes (e procedentes), para 
a concessão da ordem de mandado de segurança, as razões concernentes 
à falta de notificação prévia do proprietário do imóvel e a consequente 
realização dessa mesma vistoria sem o conhecimento do proprietário.
É que o ora recorrido – único senhor das propriedades rurais afetadas 
pelo  decreto  presidencial  –  não foi,  em  momento  algum,  notificado, 
qualquer que fosse o meio de comunicação, para os atos de vistoria a que 
se refere o art. 2º, § 2º da Lei n.º 8.629/93.
Cumpre ter presente, no caso ora em exame, que a única notificação 
ocorrida  no  procedimento  administrativo  que  resultou no  decreto 
presidencial ora questionado, deu-se na pessoa do irmão do proprietário, 
que não dispunha de poderes para representá-lo.
Esse aspecto que venho de referir – ausência de prévia notificação 
pessoal ao real proprietário dos imóveis rurais em questão – bastaria, por 
si só, para inviabilizar, formalmente, o decreto presidencial impugnado 
na ação de mandado de segurança, eis que a União Federal, agindo por 
intermédio do INCRA,  desrespeitou, frontalmente,  a norma legal que 
impõe, ao Poder Público,  na fase administrativa do procedimento de 
expropriação, o dever de promover a prévia notificação do proprietário 
do imóvel rural (Lei n. 8.629/93, art. 2º, § 2º). 
Com  efeito,  a notificação a  que  se  refere  o  art.  2º,  §  2º,  da 
Lei nº 8.629/93,  para que se repute válida  e possa legitimar eventual 
declaração  expropriatória,  para  fins de  reforma  agrária,  há  de  ser 
9 
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MS 25146 AGR / DF 
O dever de fidelidade à lei, no contexto de uma sociedade fundada 
em bases democráticas, atua como importante elemento de preservação 
da ordem jurídica e constitui pressuposto essencial à prática legítima das 
liberdades públicas.
Daí porque enfatizei que tinha por suficientes (e procedentes), para 
a concessão da ordem de mandado de segurança, as razões concernentes 
à falta de notificação prévia do proprietário do imóvel e a consequente 
realização dessa mesma vistoria sem o conhecimento do proprietário.
É que o ora recorrido – único senhor das propriedades rurais afetadas 
pelo  decreto  presidencial  –  não foi,  em  momento  algum,  notificado, 
qualquer que fosse o meio de comunicação, para os atos de vistoria a que 
se refere o art. 2º, § 2º da Lei n.º 8.629/93.
Cumpre ter presente, no caso ora em exame, que a única notificação 
ocorrida  no  procedimento  administrativo  que  resultou no  decreto 
presidencial ora questionado, deu-se na pessoa do irmão do proprietário, 
que não dispunha de poderes para representá-lo.
Esse aspecto que venho de referir – ausência de prévia notificação 
pessoal ao real proprietário dos imóveis rurais em questão – bastaria, por 
si só, para inviabilizar, formalmente, o decreto presidencial impugnado 
na ação de mandado de segurança, eis que a União Federal, agindo por 
intermédio do INCRA,  desrespeitou, frontalmente,  a norma legal que 
impõe, ao Poder Público,  na fase administrativa do procedimento de 
expropriação, o dever de promover a prévia notificação do proprietário 
do imóvel rural (Lei n. 8.629/93, art. 2º, § 2º). 
Com  efeito,  a notificação a  que  se  refere  o  art.  2º,  §  2º,  da 
Lei nº 8.629/93,  para que se repute válida  e possa legitimar eventual 
declaração  expropriatória,  para  fins de  reforma  agrária,  há  de  ser 
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efetivada na pessoa daquele  que se qualifica como proprietário do 
imóvel rural que foi indicado como objeto de análise e vistoria prévias.
A imprescindibilidade dessa prévia e regular notificação resulta das 
graves consequências  que podem derivar do levantamento de dados e 
informações pertinentes ao imóvel rural, eis que a finalidade da vistoria a 
que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93  prende-se à constatação 
técnica do atendimento, ou não, pelo prédio rústico, da função social que 
lhe é inerente.
O descumprimento dessa  formalidade  essencial,  ditada pela 
necessidade de  garantir,  ao  proprietário,  a  observância da  cláusula 
constitucional do devido processo legal,  importa, ao contrário do que 
sustentado pela autoridade apontada como coatora, em vício radical que 
configura  defeito  insuperável,  apto  a  projetar-se, por  efeito  de 
repercussão  causal,  como  precedentemente  salientado  nesta  decisão, 
sobre  todas  as fases  subsequentes do  procedimento de expropriação, 
gerando, em consequência, por ausência de base jurídica idônea, a própria 
invalidação do  decreto  presidencial  consubstanciador  da  declaração 
expropriatória.
Foi por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
julgar  o MS  23.562/TO,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  declarou, 
“incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da alteração introduzida no 
§ 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, pela MP nº 1.577/97, para proclamar que “A 
vistoria preparatória de expropriação para fins de reforma agrária não dispensa   
a  notificação  prévia  dos  proprietários,  que  tem  por  fim  assegurar-lhes  o 
acompanhamento dos procedimentos preliminares de apuração de dados e informações 
relativas ao imóvel. A falta desta notificação prévia ofende, ao mesmo tempo, os 
postulados constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, 
artigo 5º, LIV e LV)...” (RTJ 176/255).
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efetivada na pessoa daquele  que se qualifica como proprietário do 
imóvel rural que foi indicado como objeto de análise e vistoria prévias.
A imprescindibilidade dessa prévia e regular notificação resulta das 
graves consequências  que podem derivar do levantamento de dados e 
informações pertinentes ao imóvel rural, eis que a finalidade da vistoria a 
que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93  prende-se à constatação 
técnica do atendimento, ou não, pelo prédio rústico, da função social que 
lhe é inerente.
O descumprimento dessa  formalidade  essencial,  ditada pela 
necessidade de  garantir,  ao  proprietário,  a  observância da  cláusula 
constitucional do devido processo legal,  importa, ao contrário do que 
sustentado pela autoridade apontada como coatora, em vício radical que 
configura  defeito  insuperável,  apto  a  projetar-se, por  efeito  de 
repercussão  causal,  como  precedentemente  salientado  nesta  decisão, 
sobre  todas  as fases  subsequentes do  procedimento de expropriação, 
gerando, em consequência, por ausência de base jurídica idônea, a própria 
invalidação do  decreto  presidencial  consubstanciador  da  declaração 
expropriatória.
Foi por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
julgar  o MS  23.562/TO,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  declarou, 
“incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da alteração introduzida no 
§ 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, pela MP nº 1.577/97, para proclamar que “A 
vistoria preparatória de expropriação para fins de reforma agrária não dispensa   
a  notificação  prévia  dos  proprietários,  que  tem  por  fim  assegurar-lhes  o 
acompanhamento dos procedimentos preliminares de apuração de dados e informações 
relativas ao imóvel. A falta desta notificação prévia ofende, ao mesmo tempo, os 
postulados constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, 
artigo 5º, LIV e LV)...” (RTJ 176/255).
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
Daí a relevância inquestionável da notificação pessoal e prévia do 
proprietário, que deve ser validamente promovida pelo INCRA, para efeito 
de realização da vistoria a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, 
a fim de que se legitime,  em  última  análise,  a  própria  declaração 
expropriatória  consubstanciada  no  decreto  presidencial,  consoante tem   
advertido, em sucessivos pronunciamentos, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 169/507, Rel. Min. NELSON JOBIM –  RTJ 175/555, 
Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  –  RTJ  176/255,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA –  MS 23.012/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –  MS 23.855/MS, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.):
“NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA VISTORIA.
- A notificação a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, 
para que se repute válida e possa conseqüentemente legitimar eventual 
declaração expropriatória para fins de reforma agrária, há de ser efetivada 
em momento anterior ao da realização da vistoria.
Essa notificação  prévia  somente  considerar-se-á  regular, 
quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do 
imóvel  rural,  ou  quando  efetivada  mediante  carta  com  aviso  de  
recepção firmado por seu destinatário ou por aquele que disponha 
de poderes para receber a comunicação postal em nome do proprietário  
rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal 
ou de procurador regularmente constituído pelo ‘dominus’.
- O descumprimento dessa formalidade essencial, ditada pela 
necessidade de garantir ao proprietário a observância da cláusula  
constitucional do  devido processo legal, importa em vício radical 
que configura defeito insuperável, apto a projetar-se sobre todas as  
fases  subseqüentes  do  procedimento  de  expropriação, 
contaminando-as,  por efeito de repercussão causal, de maneira 
irremissível,  gerando,  em  conseqüência,  por  ausência  de  base 
jurídica  idônea,  a  própria  invalidação  do  decreto  presidencial 
consubstanciador de declaração expropriatória.”
(RTJ 164/158-160, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
11 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
Daí a relevância inquestionável da notificação pessoal e prévia do 
proprietário, que deve ser validamente promovida pelo INCRA, para efeito 
de realização da vistoria a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, 
a fim de que se legitime,  em  última  análise,  a  própria  declaração 
expropriatória  consubstanciada  no  decreto  presidencial,  consoante tem   
advertido, em sucessivos pronunciamentos, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 169/507, Rel. Min. NELSON JOBIM –  RTJ 175/555, 
Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  –  RTJ  176/255,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA –  MS 23.012/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –  MS 23.855/MS, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.):
“NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA VISTORIA.
- A notificação a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, 
para que se repute válida e possa conseqüentemente legitimar eventual 
declaração expropriatória para fins de reforma agrária, há de ser efetivada 
em momento anterior ao da realização da vistoria.
Essa notificação  prévia  somente  considerar-se-á  regular, 
quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do 
imóvel  rural,  ou  quando  efetivada  mediante  carta  com  aviso  de  
recepção firmado por seu destinatário ou por aquele que disponha 
de poderes para receber a comunicação postal em nome do proprietário  
rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal 
ou de procurador regularmente constituído pelo ‘dominus’.
- O descumprimento dessa formalidade essencial, ditada pela 
necessidade de garantir ao proprietário a observância da cláusula  
constitucional do  devido processo legal, importa em vício radical 
que configura defeito insuperável, apto a projetar-se sobre todas as  
fases  subseqüentes  do  procedimento  de  expropriação, 
contaminando-as,  por efeito de repercussão causal, de maneira 
irremissível,  gerando,  em  conseqüência,  por  ausência  de  base 
jurídica  idônea,  a  própria  invalidação  do  decreto  presidencial 
consubstanciador de declaração expropriatória.”
(RTJ 164/158-160, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
11 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
“MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. 
NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA.  LEI  Nº  8.629/93, 
ART.  2º, 
PARÁGRAFO 2º. REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM DATAS  
DIVERSAS  DAS  FIXADAS  NAS  NOTIFICAÇÕES 
ENCAMINHADAS  AO  PROPRIETÁRIO.  OFENSA  AO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL
 
ADMINISTRATIVO. 
NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  QUE  CONTAMINA  O 
DECRETO PRESIDENCIAL.
.......................................................................................................
4. A jurisprudência do Tribunal  considera indispensável 
que  a  notificação  prevista no  parágrafo  2º,  do  artigo  2º,  da 
Lei nº 8.629/93 seja feita com antecedência, de modo a permitir a 
efetiva  participação do  proprietário,  ou  de  preposto  por  ele 
designado,  nos trabalhos de levantamento de dados  que tem por 
objetivo a determinação da produtividade do imóvel. A notificação 
que inaugura o devido processo legal  tem por objetivo dar ao 
proprietário a oportunidade real de acompanhar os trabalhos de 
levantamento de dados, fazendo-se assessorar  por  técnicos  de  sua 
confiança, para apresentar documentos, demonstrar a existência de 
criações e culturas e fornecer os esclarecimentos necessários à eventual  
caracterização da propriedade como produtiva e, portanto, isenta da 
desapropriação-sanção. Precedentes.
.......................................................................................................
7. Mandado de Segurança deferido.”
(MS 24.547/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
“DESAPROPRIAÇÃO. Interesse social. Reforma Agrária. 
Imóvel rural. Levantamento de dados e informações. Vistoria. 
Prévia  comunicação  escrita  ao  proprietário,  preposto ou 
representante.  Elemento essencial do devido processo da lei (‘due 
process  of  law’).  Inobservância.  Proprietários  cientificados 
apenas no dia de início dos trabalhos da vistoria.  Comunicação 
anterior recebida por terceiro.  Nulidade do decreto reconhecida. 
Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Aplicação 
do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, cc. art. 5º, LIV, da CF.Precedentes.  
É nulo o decreto expropriatório de imóvel rural  para fim de 
12 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
“MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. 
NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA.  LEI  Nº  8.629/93, 
ART.  2º, 
PARÁGRAFO 2º. REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM DATAS  
DIVERSAS  DAS  FIXADAS  NAS  NOTIFICAÇÕES 
ENCAMINHADAS  AO  PROPRIETÁRIO.  OFENSA  AO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL
 
ADMINISTRATIVO. 
NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  QUE  CONTAMINA  O 
DECRETO PRESIDENCIAL.
.......................................................................................................
4. A jurisprudência do Tribunal  considera indispensável 
que  a  notificação  prevista no  parágrafo  2º,  do  artigo  2º,  da 
Lei nº 8.629/93 seja feita com antecedência, de modo a permitir a 
efetiva  participação do  proprietário,  ou  de  preposto  por  ele 
designado,  nos trabalhos de levantamento de dados  que tem por 
objetivo a determinação da produtividade do imóvel. A notificação 
que inaugura o devido processo legal  tem por objetivo dar ao 
proprietário a oportunidade real de acompanhar os trabalhos de 
levantamento de dados, fazendo-se assessorar  por  técnicos  de  sua 
confiança, para apresentar documentos, demonstrar a existência de 
criações e culturas e fornecer os esclarecimentos necessários à eventual  
caracterização da propriedade como produtiva e, portanto, isenta da 
desapropriação-sanção. Precedentes.
.......................................................................................................
7. Mandado de Segurança deferido.”
(MS 24.547/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
“DESAPROPRIAÇÃO. Interesse social. Reforma Agrária. 
Imóvel rural. Levantamento de dados e informações. Vistoria. 
Prévia  comunicação  escrita  ao  proprietário,  preposto ou 
representante.  Elemento essencial do devido processo da lei (‘due 
process  of  law’).  Inobservância.  Proprietários  cientificados 
apenas no dia de início dos trabalhos da vistoria.  Comunicação 
anterior recebida por terceiro.  Nulidade do decreto reconhecida. 
Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Aplicação 
do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, cc. art. 5º, LIV, da CF.Precedentes.  
É nulo o decreto expropriatório de imóvel rural  para fim de 
12 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
reforma agrária,  quando o proprietário  não tenha sido notificado 
antes do início dos trabalhos de vistoria, senão no dia em que esses 
tiveram início, ou quando a notificação, posto que prévia, não lhe 
haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante 
seu.”
(MS 23.856/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“MANDADO  DE  SEGURANÇA 
–
 REFORMA 
AGRÁRIA –  DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO  (CF,  ART.  184, 
‘CAPUT’) – MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) – 
ÁREA  QUE  RESULTOU DE  DOAÇÃO CELEBRADA  EM 
MOMENTO  QUE  PRECEDEU TANTO  A  EDIÇÃO  DA 
MP  1.577/97  (REEDITADA,  PELA  ÚLTIMA  VEZ,  COMO 
MP  2.183-56/2001)
 COMO 
A  PUBLICAÇÃO  DO  ATO 
PRESIDENCIAL QUESTIONADO – INEXPROPRIABILIDADE 
DO  IMÓVEL  RURAL  EM  QUESTÃO  –
 FALTA 
DE 
NOTIFICAÇÃO  PESSOAL  E PRÉVIA  DO  PROPRIETÁRIO 
RURAL
 QUANTO 
À  REALIZAÇÃO  DA  VISTORIA 
(LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) –  OFENSA AO POSTULADO 
DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ (CF, ART. 5º, LIV) – NULIDADE 
RADICAL 
DA  DECLARAÇÃO  EXPROPRIATÓRIA  – 
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
.......................................................................................................
A  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA   DO  PROPRIETÁRIO 
RURAL,  EM   TEMA   DE  REFORMA  AGRÁRIA,  TRADUZ 
EXIGÊNCIA  IMPOSTA   PELA  CLÁUSULA  DO  DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
-  A vistoria  administrativa do  imóvel  rural,  na  fase 
preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de 
reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida 
ao  proprietário  rural,  sob pena de  desrespeito  à  cláusula 
constitucional do ‘due process of law’,  cuja inobservância afeta a 
própria declaração expropriatória,  invalidando-a desde o momento 
em que formalmente veiculada em decreto presidencial. Precedentes.”
(MS 23.006/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
13 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
reforma agrária,  quando o proprietário  não tenha sido notificado 
antes do início dos trabalhos de vistoria, senão no dia em que esses 
tiveram início, ou quando a notificação, posto que prévia, não lhe 
haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante 
seu.”
(MS 23.856/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“MANDADO  DE  SEGURANÇA 
–
 REFORMA 
AGRÁRIA –  DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO  (CF,  ART.  184, 
‘CAPUT’) – MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) – 
ÁREA  QUE  RESULTOU DE  DOAÇÃO CELEBRADA  EM 
MOMENTO  QUE  PRECEDEU TANTO  A  EDIÇÃO  DA 
MP  1.577/97  (REEDITADA,  PELA  ÚLTIMA  VEZ,  COMO 
MP  2.183-56/2001)
 COMO 
A  PUBLICAÇÃO  DO  ATO 
PRESIDENCIAL QUESTIONADO – INEXPROPRIABILIDADE 
DO  IMÓVEL  RURAL  EM  QUESTÃO  –
 FALTA 
DE 
NOTIFICAÇÃO  PESSOAL  E PRÉVIA  DO  PROPRIETÁRIO 
RURAL
 QUANTO 
À  REALIZAÇÃO  DA  VISTORIA 
(LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) –  OFENSA AO POSTULADO 
DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ (CF, ART. 5º, LIV) – NULIDADE 
RADICAL 
DA  DECLARAÇÃO  EXPROPRIATÓRIA  – 
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
.......................................................................................................
A  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA   DO  PROPRIETÁRIO 
RURAL,  EM   TEMA   DE  REFORMA  AGRÁRIA,  TRADUZ 
EXIGÊNCIA  IMPOSTA   PELA  CLÁUSULA  DO  DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
-  A vistoria  administrativa do  imóvel  rural,  na  fase 
preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de 
reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida 
ao  proprietário  rural,  sob pena de  desrespeito  à  cláusula 
constitucional do ‘due process of law’,  cuja inobservância afeta a 
própria declaração expropriatória,  invalidando-a desde o momento 
em que formalmente veiculada em decreto presidencial. Precedentes.”
(MS 23.006/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
Irretocável, sob tal aspecto, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, que, ao reconhecer a efetiva ausência, no caso, da notificação 
prévia do ora recorrido, para efeito de vistoria dos imóveis rurais de que 
é proprietário, assim se manifestou (Vol. 03, fls. 518/521):
“9. Contudo, de longa data resta consolidada a jurisprudência  
da Suprema Corte no sentido de se emprestar ao citado requisito as  
galas  de  espécie  de  citação  do  proprietário  para  a  o  processo 
administrativo  que  se  instaura.  Daquele  ato  partem  os  reflexos  
materiais  do  princípio do devido  processo legal,  garantida com  o 
comunicado  a  instalação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do 
proprietário.
10. Essa vertente findou firmemente vitoriosa no Plenário 
da Corte Suprema, conforme admitiu, com tranqüilidade, o Eminente  
Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE  em  inúmeras  oportunidades  
(v.g.,  MS  23.855,  Eminente  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA, 
DJ de 22/3/2002, p. 32; MS 23.654, Eminente Ministro NÉRI DA 
SILVEIRA,  DJ  de  17/5/2002,  p.  59;  e  mais  recentemente  no 
MS 24.547, Eminente Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 23/4/2004, 
p. 9).
11. Prevaleceu, de tal maneira, a dicção de que o art. 2º, § 2º, da 
Lei  8.629/93  ordenaria  uma  imposição  procedimental  que, 
descumprida, poderia ocasionar severos danos aos proprietários das 
terras examinadas, bastando a conclusão dos trabalhos técnicos no  
sentido da desatenção aos índices de produtividade, no que estaria  
declarado  o  descumprimento  da  função  social  da  propriedade.  A 
possibilidade de lesão ao particular lança a notificação a um papel de  
extrema relevância, revestindo-a com atribuição de garantir o direito  
de propriedade, inatingível sem o cumprimento do devido processo  
legal.
12. É a anotação de V. Exa. no voto proferido no MS 23.006: ‘(...) 
Daí a relevância inquestionável da notificação pessoal e prévia 
do proprietário, que deve ser validamente promovida pelo INCRA,  
para efeito de realização da vistoria a que se refere o art. 2º, § 2º, da 
Lei n.º 8.629/93,  a fim de que se legitime, em última análise,  a 
14 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
Irretocável, sob tal aspecto, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, que, ao reconhecer a efetiva ausência, no caso, da notificação 
prévia do ora recorrido, para efeito de vistoria dos imóveis rurais de que 
é proprietário, assim se manifestou (Vol. 03, fls. 518/521):
“9. Contudo, de longa data resta consolidada a jurisprudência  
da Suprema Corte no sentido de se emprestar ao citado requisito as  
galas  de  espécie  de  citação  do  proprietário  para  a  o  processo 
administrativo  que  se  instaura.  Daquele  ato  partem  os  reflexos  
materiais  do  princípio do devido  processo legal,  garantida com  o 
comunicado  a  instalação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do 
proprietário.
10. Essa vertente findou firmemente vitoriosa no Plenário 
da Corte Suprema, conforme admitiu, com tranqüilidade, o Eminente  
Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE  em  inúmeras  oportunidades  
(v.g.,  MS  23.855,  Eminente  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA, 
DJ de 22/3/2002, p. 32; MS 23.654, Eminente Ministro NÉRI DA 
SILVEIRA,  DJ  de  17/5/2002,  p.  59;  e  mais  recentemente  no 
MS 24.547, Eminente Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 23/4/2004, 
p. 9).
11. Prevaleceu, de tal maneira, a dicção de que o art. 2º, § 2º, da 
Lei  8.629/93  ordenaria  uma  imposição  procedimental  que, 
descumprida, poderia ocasionar severos danos aos proprietários das 
terras examinadas, bastando a conclusão dos trabalhos técnicos no  
sentido da desatenção aos índices de produtividade, no que estaria  
declarado  o  descumprimento  da  função  social  da  propriedade.  A 
possibilidade de lesão ao particular lança a notificação a um papel de  
extrema relevância, revestindo-a com atribuição de garantir o direito  
de propriedade, inatingível sem o cumprimento do devido processo  
legal.
12. É a anotação de V. Exa. no voto proferido no MS 23.006: ‘(...) 
Daí a relevância inquestionável da notificação pessoal e prévia 
do proprietário, que deve ser validamente promovida pelo INCRA,  
para efeito de realização da vistoria a que se refere o art. 2º, § 2º, da 
Lei n.º 8.629/93,  a fim de que se legitime, em última análise,  a 
14 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
própria declaração  expropriatória  consubstanciada  no  decreto 
presidencial (...)’ (DJ de 29/8/2003, p. 21, ...).
13.  Na  hipótese  retratada  nos  autos,  o  impetrante 
argumenta que a dita notificação fora recebida por pessoa que não é 
habilitada a lhe representar, circunstância que sugere a nulidade do  
ato. Anota que o signatário do comunicado – fls. 57 – não é seu  
preposto, representante legal ou convencional.
14. As informações respondem a tal ilação com a retórica 
de ser o signatário, em verdade, irmão do impetrante. Sugerem que tal 
parentesco seria suficientemente forte a tornar evidenciada a ciência  
do interessado. Soma a idéia de ter sido a correspondência enviada ao  
endereço de domicílio do proprietário.
15.  Sob  tal  configuração,  incontroversa  nos  autos,  resta 
evidente que a notificação não foi recebida por qualquer dos agentes  
legitimados a tanto.
16. O parentesco em tela não confere qualquer tipo de 
representação legal ao signatário, que não está legitimado a agir nos  
interesses  de  seu  irmão.  Não  há,  do  mesmo  modo,  indicação  
documental de existir alguma espécie de vinculação formal – seja  
mercantil, comercial, trabalhista ou contratual – entre o impetrante e  
seu irmão. A Administração sugere, a fls. 193-194, que o signatário da 
notificação  seria  administrador  do  imóvel,  mas  tal  alegação  não 
encontra respaldo em prova alguma dos autos. 
17.  Tal  comportamento parece  destoar  da  orientação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.  Consigna parte da 
ementa lançada  ao  acórdão  do  MS  23.654 que,  ‘(...)  Cumpre  à 
Administração tornar insuscetível de dúvida que aconteceu prévia 
notificação  -  porque,  como  exigência  legal,  é  ela  elemento  
imprescindível  para  a  validade  do  processo  administrativo  (...)’ 
(Eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17/5/2002, p. 59).
18. O vício, portanto,  efetivamente existe, e é, consoante 
firme  orientação  jurisprudencial,  suficientemente  forte  a  crivar  o  
procedimento administrativo.
19. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela 
concessão da ordem.” (grifei)
15 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
própria declaração  expropriatória  consubstanciada  no  decreto 
presidencial (...)’ (DJ de 29/8/2003, p. 21, ...).
13.  Na  hipótese  retratada  nos  autos,  o  impetrante 
argumenta que a dita notificação fora recebida por pessoa que não é 
habilitada a lhe representar, circunstância que sugere a nulidade do  
ato. Anota que o signatário do comunicado – fls. 57 – não é seu  
preposto, representante legal ou convencional.
14. As informações respondem a tal ilação com a retórica 
de ser o signatário, em verdade, irmão do impetrante. Sugerem que tal 
parentesco seria suficientemente forte a tornar evidenciada a ciência  
do interessado. Soma a idéia de ter sido a correspondência enviada ao  
endereço de domicílio do proprietário.
15.  Sob  tal  configuração,  incontroversa  nos  autos,  resta 
evidente que a notificação não foi recebida por qualquer dos agentes  
legitimados a tanto.
16. O parentesco em tela não confere qualquer tipo de 
representação legal ao signatário, que não está legitimado a agir nos  
interesses  de  seu  irmão.  Não  há,  do  mesmo  modo,  indicação  
documental de existir alguma espécie de vinculação formal – seja  
mercantil, comercial, trabalhista ou contratual – entre o impetrante e  
seu irmão. A Administração sugere, a fls. 193-194, que o signatário da 
notificação  seria  administrador  do  imóvel,  mas  tal  alegação  não 
encontra respaldo em prova alguma dos autos. 
17.  Tal  comportamento parece  destoar  da  orientação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.  Consigna parte da 
ementa lançada  ao  acórdão  do  MS  23.654 que,  ‘(...)  Cumpre  à 
Administração tornar insuscetível de dúvida que aconteceu prévia 
notificação  -  porque,  como  exigência  legal,  é  ela  elemento  
imprescindível  para  a  validade  do  processo  administrativo  (...)’ 
(Eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17/5/2002, p. 59).
18. O vício, portanto,  efetivamente existe, e é, consoante 
firme  orientação  jurisprudencial,  suficientemente  forte  a  crivar  o  
procedimento administrativo.
19. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela 
concessão da ordem.” (grifei)
15 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25146 AGR / DF 
Em suma: os aspectos ora ressaltados revelaram-se, como ainda se 
revelam, suficientes para autorizar a concessão do referido mandado de 
segurança,  para invalidar o decreto editado pelo Senhor Presidente da 
República, em 11 de agosto de 2004 (DOU de 12 de agosto de 2004), que 
declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural 
“Poços I, II e III”, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão 
(Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000033/2002-13 – fls. 22).
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  a decisão 
proferida a fls. 528/543 (Vol. 03).
É o meu voto.
16 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4092208.
Supremo Tribunal Federal
MS 25146 AGR / DF 
Em suma: os aspectos ora ressaltados revelaram-se, como ainda se 
revelam, suficientes para autorizar a concessão do referido mandado de 
segurança,  para invalidar o decreto editado pelo Senhor Presidente da 
República, em 11 de agosto de 2004 (DOU de 12 de agosto de 2004), que 
declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural 
“Poços I, II e III”, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão 
(Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000033/2002-13 – fls. 22).
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  a decisão 
proferida a fls. 528/543 (Vol. 03).
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 06/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : NIVALDO POSSAMAI
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406515
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.146
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : NIVALDO POSSAMAI
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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