TÍTULO: RE 579653 AgR

PROCESSO: 579653

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores inativos. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Discussão acerca da irredutibilidade salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ROSA APARECIDA BELIZÁRIO
ADV.(A/S)           : DANIEL DEPERON DE MACEDO
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)           : RICARDO GENOVEZ PATERLINI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, VENCIMENTOS, REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA)
ARE 639736 AgR(2ªT), AI 490910 AgR(2ªT), RE 613160 AgR(1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROSA APARECIDA BELIZÁRIO 
ADV.(A/S)
:DANIEL DEPERON DE MACEDO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ 
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI 
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores inativos. 
3.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  desde  que 
observada a irredutibilidade salarial. Discussão acerca da irredutibilidade 
salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na 
Súmula 279.  Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar  a  decisão  agravada.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROSA APARECIDA BELIZÁRIO 
ADV.(A/S)
:DANIEL DEPERON DE MACEDO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ 
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 544-
546  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  na 
jurisprudência da Corte que firmou o entendimento de que uma vez 
garantida a irredutibilidade de vencimentos, não existe direito adquirido 
a regime jurídico.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que, por se tratar de 
parcela  incorporada  à  aposentadoria  do  servidor,  ela  deve  ser 
resguardada  pelo  direito  adquirido.  Ademais,  sustenta-se  que  sua 
supressão gera irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório. 
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROSA APARECIDA BELIZÁRIO 
ADV.(A/S)
:DANIEL DEPERON DE MACEDO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ 
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 544-
546  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  na 
jurisprudência da Corte que firmou o entendimento de que uma vez 
garantida a irredutibilidade de vencimentos, não existe direito adquirido 
a regime jurídico.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que, por se tratar de 
parcela  incorporada  à  aposentadoria  do  servidor,  ela  deve  ser 
resguardada  pelo  direito  adquirido.  Ademais,  sustenta-se  que  sua 
supressão gera irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do 
agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da  decisão 
agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a 
decisão.  Visa  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte 
firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  direito  adquirido  a 
regime  jurídico,  não  havendo  falar,  portanto,  de  violação  do  direito 
adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição 
dos  vencimentos  e  à  reestruturação  da  carreira,  desde  que  eventual 
modificação  introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante  global  da  remuneração  e,  em  consequência,  não  viole  a 
irredutibilidade salarial. 
A esse respeito, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 
2.131/2000.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 
ALEGAÇÃO DE  OFENSA AO  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 
INOVAÇÃO  DE  MATÉRIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há direito 
adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição 
dos  vencimentos  nem  à  permanência  do  regime  legal  de 
reajuste  de  vantagem,  desde  que  eventual  modificação 
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do 
agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da  decisão 
agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a 
decisão.  Visa  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte 
firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  direito  adquirido  a 
regime  jurídico,  não  havendo  falar,  portanto,  de  violação  do  direito 
adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição 
dos  vencimentos  e  à  reestruturação  da  carreira,  desde  que  eventual 
modificação  introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante  global  da  remuneração  e,  em  consequência,  não  viole  a 
irredutibilidade salarial. 
A esse respeito, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 
2.131/2000.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 
ALEGAÇÃO DE  OFENSA AO  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 
INOVAÇÃO  DE  MATÉRIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há direito 
adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição 
dos  vencimentos  nem  à  permanência  do  regime  legal  de 
reajuste  de  vantagem,  desde  que  eventual  modificação 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 579653 AGR / SP 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante global da remuneração, não acarretando decesso de 
caráter  pecuniário.  Precedentes.  II  A verificação  da  efetiva 
ocorrência  de  redução  remuneratória demanda  o  exame  do 
conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 
279 desta Corte. Precedentes. III A questão relativa à alegação 
de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  suscitada  no  agravo 
regimental,  não  foi  examinada  pelo  Tribunal  de  origem, 
tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a 
inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV 
Agravo  regimental  improvido  (ARE-AgR 639.736,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 6.9.2011).
Ademais, ressalto que, no caso, para averiguar se houve ou não 
decréscimo nos vencimentos, seria necessário reexame de fatos e provas, 
providência vedada em sede de recurso extraordinário nos termos do 
Verbete n. 279 da Súmula desta Corte. 
Nesse sentido, o entendimento de ambas as turmas desta Corte: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE 
CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 
5º,  INC.  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL.  2.  LEI 
ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE 
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA 
DE  COMPOSIÇÃO  DA REMUNERAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
REDUÇÃO  DOS  VENCIMENTOS:  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO (RE-AgR 613.160, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.2.2011).
      
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579653 AGR / SP 
introduzida  por  ato  legislativo  superveniente  preserve  o 
montante global da remuneração, não acarretando decesso de 
caráter  pecuniário.  Precedentes.  II  A verificação  da  efetiva 
ocorrência  de  redução  remuneratória demanda  o  exame  do 
conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 
279 desta Corte. Precedentes. III A questão relativa à alegação 
de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  suscitada  no  agravo 
regimental,  não  foi  examinada  pelo  Tribunal  de  origem, 
tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a 
inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV 
Agravo  regimental  improvido  (ARE-AgR 639.736,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 6.9.2011).
Ademais, ressalto que, no caso, para averiguar se houve ou não 
decréscimo nos vencimentos, seria necessário reexame de fatos e provas, 
providência vedada em sede de recurso extraordinário nos termos do 
Verbete n. 279 da Súmula desta Corte. 
Nesse sentido, o entendimento de ambas as turmas desta Corte: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE 
CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 
5º,  INC.  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL.  2.  LEI 
ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE 
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA 
DE  COMPOSIÇÃO  DA REMUNERAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
REDUÇÃO  DOS  VENCIMENTOS:  IMPOSSIBILIDADE  DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO (RE-AgR 613.160, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.2.2011).
      
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 579653 AGR / SP 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO 
DE  SUPERVISÃO  DE  DIVISÃO.  LEI  MUNICIPAL 6.767/91. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  INEXISTÊNCIA DE  OFENSA 
AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SÚMULA 279. 1. É pacífico o entendimento desta 
Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a 
regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio 
da  irredutibilidade  de  vencimentos,  quando  preservado  o 
montante global da remuneração do servidor pela legislação 
superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas 
para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora 
agravante. Incidência da Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido (AI-AgR 490.910, rel. Min. Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 25.8.2009).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579653 AGR / SP 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO 
DE  SUPERVISÃO  DE  DIVISÃO.  LEI  MUNICIPAL 6.767/91. 
EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  INEXISTÊNCIA DE  OFENSA 
AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SÚMULA 279. 1. É pacífico o entendimento desta 
Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a 
regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio 
da  irredutibilidade  de  vencimentos,  quando  preservado  o 
montante global da remuneração do servidor pela legislação 
superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas 
para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora 
agravante. Incidência da Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido (AI-AgR 490.910, rel. Min. Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 25.8.2009).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROSA APARECIDA BELIZÁRIO
ADV.(A/S) : DANIEL DEPERON DE MACEDO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROSA APARECIDA BELIZÁRIO
ADV.(A/S) : DANIEL DEPERON DE MACEDO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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