TÍTULO: HC 87880

PROCESSO: 87880

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-05-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU (PACIENTE) A NOVO JULGAMENTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL E CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE PROCEDEU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : SINEZIO COELHO DA SILVA OU SINÉSIO COELHO DA SILVA OU SINÉZIO COELHO DA SILVA
IMPTE.(S)           : MARCELO DE SOUSA DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 69780 (1ªT), RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186237, RTJ 109540, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198. 
Número de páginas: 9.
Análise: 13/01/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
09/05/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.880 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: SINEZIO COELHO DA SILVA OU SINÉSIO COELHO 
DA SILVA OU SINÉZIO COELHO DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: MARCELO DE SOUSA DA SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA 
MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DE 
APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU (PACIENTE) A NOVO JULGAMENTO – 
PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO 
DA 
ILEGALIDADE 
DESSE 
PRONUNCIAMENTO 
JURISDICIONAL E CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL 
DO JÚRI, QUE PROCEDEU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU - SITUAÇÃO 
DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL DE 
CONHECIMENTO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E 
CONFRONTO 
ANALÍTICO 
DE 
MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA 
– 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 09 de maio de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
09/05/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.880 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: SINEZIO COELHO DA SILVA OU SINÉSIO COELHO 
DA SILVA OU SINÉZIO COELHO DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: MARCELO DE SOUSA DA SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 51/53): 
 
“Ementa: 
1. - O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio 
impróprio 
para 
a 
análise 
de 
alegações 
– 
desclassificação 
‘de 
crime’ 
- 
cuja 
aferição 
demandaria 
a 
reavaliação 
do 
conjunto 
fático-  
-probatório. 
2. - Pela denegação da ordem. 
 
1. Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Sinezio Coelho da Silva contra acórdão proferido 
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem no HC 26.765/SP. Assim se põe em ementa 
a decisão, ‘verbis’: 
 
‘PROCESSUAL PENAL E PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO 
TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE 
ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ‘HABEAS 
CORPUS’. 
ALEGAÇÃO 
DE 
INEXISTÊNCIA 
DE 
‘ANIMUS 
NECANDI’. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM 
DENEGADA. 
O 
‘habeas 
corpus’, 
remédio 
constitucional 
assecuratório do direito de locomoção, tem rito 
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09/05/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.880 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: SINEZIO COELHO DA SILVA OU SINÉSIO COELHO 
DA SILVA OU SINÉZIO COELHO DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: MARCELO DE SOUSA DA SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 51/53): 
 
“Ementa: 
1. - O ‘habeas corpus’ constitui-se em meio 
impróprio 
para 
a 
análise 
de 
alegações 
– 
desclassificação 
‘de 
crime’ 
- 
cuja 
aferição 
demandaria 
a 
reavaliação 
do 
conjunto 
fático-  
-probatório. 
2. - Pela denegação da ordem. 
 
1. Cuida-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Sinezio Coelho da Silva contra acórdão proferido 
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
denegou a ordem no HC 26.765/SP. Assim se põe em ementa 
a decisão, ‘verbis’: 
 
‘PROCESSUAL PENAL E PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO 
TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE 
ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ‘HABEAS 
CORPUS’. 
ALEGAÇÃO 
DE 
INEXISTÊNCIA 
DE 
‘ANIMUS 
NECANDI’. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM 
DENEGADA. 
O 
‘habeas 
corpus’, 
remédio 
constitucional 
assecuratório do direito de locomoção, tem rito 
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Relatório
HC 87.880 / SP 
 
2 
célere e não comporta dilação probatória, sendo 
descabido o seu uso para modificar decisão do 
Tribunal que submete os réus a novo julgamento, por 
entender ter sido a decisão do júri manifestamente 
contrária à prova dos autos’ - fls. 16. 
 
2. Em síntese requer o impetrante ‘a concessão da 
ordem para o fim de anular o v. Acórdão que remeteu o 
paciente a novo julgamento perante o tribunal popular, 
e os atos subseqüentes, restabelecendo a primeira 
decisão, que desclassificou o delito praticado para o 
de perigo à vida ou saúde de outrem, e a sentença 
monocrática, que condenou o paciente como incurso nas 
penas do artigo 132 do Código Penal’ (fls. 11). 
3. A atual pretensão visa exclusivamente revolver o 
contexto 
fático-probatório 
a 
fim 
de 
que 
seja 
restabelecida a sentença de primeiro grau que havia 
desclassificado o crime de tentativa de homicídio para 
o crime previsto no artigo 132 do Código Penal (crime 
de periclitação da vida ou da saúde). 
4. Tal pretensão demandaria, necessariamente, a 
análise 
de 
alegações 
cuja 
aferição 
reclamaria 
a 
reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é 
vedado em sede de ‘habeas corpus’, conforme reiterada 
jurisprudência dessa Corte. A propósito: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, PORTE DE ARMA DE USO 
RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. INSUFICIÊNCIA 
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE 
MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RÉU QUE 
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA 
CONDENAÇÃO. 
1. O ‘habeas corpus’ não é meio hábil para a 
reapreciação de matéria de mérito discutida, em 
processo regular, e decidida pela apreciação das 
provas coligidas na instrução criminal. Assim, 
afastamento 
da 
autoria 
do 
crime 
imputado 
ao 
paciente, sob o argumento insuficiência de provas, 
requer um aprofundado exame do conjunto fático-  
-probatório, o que é vedado na via do ‘habeas 
corpus’. 
2. A manutenção do paciente no cárcere nada 
mais é do que efeito da sentença penal que o 
condenou e reconheceu a necessidade de sua custódia 
cautelar, com amparo na ordem pública, devidamente 
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2 
célere e não comporta dilação probatória, sendo 
descabido o seu uso para modificar decisão do 
Tribunal que submete os réus a novo julgamento, por 
entender ter sido a decisão do júri manifestamente 
contrária à prova dos autos’ - fls. 16. 
 
2. Em síntese requer o impetrante ‘a concessão da 
ordem para o fim de anular o v. Acórdão que remeteu o 
paciente a novo julgamento perante o tribunal popular, 
e os atos subseqüentes, restabelecendo a primeira 
decisão, que desclassificou o delito praticado para o 
de perigo à vida ou saúde de outrem, e a sentença 
monocrática, que condenou o paciente como incurso nas 
penas do artigo 132 do Código Penal’ (fls. 11). 
3. A atual pretensão visa exclusivamente revolver o 
contexto 
fático-probatório 
a 
fim 
de 
que 
seja 
restabelecida a sentença de primeiro grau que havia 
desclassificado o crime de tentativa de homicídio para 
o crime previsto no artigo 132 do Código Penal (crime 
de periclitação da vida ou da saúde). 
4. Tal pretensão demandaria, necessariamente, a 
análise 
de 
alegações 
cuja 
aferição 
reclamaria 
a 
reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é 
vedado em sede de ‘habeas corpus’, conforme reiterada 
jurisprudência dessa Corte. A propósito: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, PORTE DE ARMA DE USO 
RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. INSUFICIÊNCIA 
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE 
MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RÉU QUE 
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA 
CONDENAÇÃO. 
1. O ‘habeas corpus’ não é meio hábil para a 
reapreciação de matéria de mérito discutida, em 
processo regular, e decidida pela apreciação das 
provas coligidas na instrução criminal. Assim, 
afastamento 
da 
autoria 
do 
crime 
imputado 
ao 
paciente, sob o argumento insuficiência de provas, 
requer um aprofundado exame do conjunto fático-  
-probatório, o que é vedado na via do ‘habeas 
corpus’. 
2. A manutenção do paciente no cárcere nada 
mais é do que efeito da sentença penal que o 
condenou e reconheceu a necessidade de sua custódia 
cautelar, com amparo na ordem pública, devidamente 
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Relatório
HC 87.880 / SP 
 
3 
fundamentada no intensa participação do paciente 
nas condutas delitivas, porquanto exercia função de 
destaque na organização criminosa, utilizando, 
inclusive, a sua residência como sede da quadrilha 
fortemente armada. 
3. Aplicação, na hipótese, do enunciado da 
Súmula n.º 09 do STJ. 
4. Ordem denegada.’ (HC 47190/RJ, Rel. Min. 
Laurita Vaz, DJ 06.02.06, p. 291) (...) 
 
5. Diante do exposto, somos pela denegação da 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.880 / SP 
 
3 
fundamentada no intensa participação do paciente 
nas condutas delitivas, porquanto exercia função de 
destaque na organização criminosa, utilizando, 
inclusive, a sua residência como sede da quadrilha 
fortemente armada. 
3. Aplicação, na hipótese, do enunciado da 
Súmula n.º 09 do STJ. 
4. Ordem denegada.’ (HC 47190/RJ, Rel. Min. 
Laurita Vaz, DJ 06.02.06, p. 291) (...) 
 
5. Diante do exposto, somos pela denegação da 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.880 / SP 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando 
opina pela denegação do presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É que o Supremo Tribunal Federal, a propósito dos 
fundamentos que informam esta impetração, tem advertido, em seu 
magistério jurisprudencial, a inadmissibilidade de exame, na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, de matéria que, impregnada de 
iliquidez, dependa, para ser apreciada, de um procedimento incidental 
de dilação probatória, de todo incabível nesta sede processual 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Destaco, por isso mesmo, da petição inicial da presente 
impetração, a seguinte passagem (fls. 09): 
 
“Bem se vê, V. Exa., contrariamente ao que foi 
consignado 
no 
v. 
acórdão, 
claro 
está 
- 
com 
a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.880 / SP 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando 
opina pela denegação do presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É que o Supremo Tribunal Federal, a propósito dos 
fundamentos que informam esta impetração, tem advertido, em seu 
magistério jurisprudencial, a inadmissibilidade de exame, na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, de matéria que, impregnada de 
iliquidez, dependa, para ser apreciada, de um procedimento incidental 
de dilação probatória, de todo incabível nesta sede processual 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Destaco, por isso mesmo, da petição inicial da presente 
impetração, a seguinte passagem (fls. 09): 
 
“Bem se vê, V. Exa., contrariamente ao que foi 
consignado 
no 
v. 
acórdão, 
claro 
está 
- 
com 
a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.880 / SP 
 
5 
contraposição do parecer - que as provas acostadas aos 
autos são antagônicas, sendo, portanto, lícito aos 
jurados optarem por uma das versões, qual seja, aquela 
que lhes pareceu mais verossímil. 
................................................... 
Exmo(a) Ministro(a) Relator(a), se tudo até aqui 
exposto não bastasse para evidenciar a presença de duas 
versões para o mesmo fato, tem-se, também, uma terceira 
versão que emerge da leitura apenas do v. acórdão, que 
o paciente desistiu voluntariamente da execução do 
delito maior, pois não está claro nos autos se houve 
circunstâncias alheias que impediram que o homicídio se 
consumasse. Vislumbra-se no v. acórdão que o paciente 
estava armado de revolver e faca, se ele quisesse, 
poderia ter consumado o crime. Não chegou sequer a 
ferir as pessoas presentes na tentativa de matar o 
ofendido. 
Exmo(a). Ministro(a) Relator(a), é essencial para a 
configuração da tentativa de homicídio que a execução 
iniciada não se consume por circunstâncias alheias à 
vontade do agente, enquanto que, na desistência, este 
voluntariamente deixa de prosseguir na execução. ‘In 
casu’, V. Exa., houve uma conduta voluntária, não 
determinada por circunstâncias alheias à conduta do 
paciente. Equivale dizer que, se o paciente quisesse, 
de fato, prosseguir na execução, teria matado o 
ofendido, 
pois 
não 
houve 
atuação 
de 
nenhuma 
circunstância externa alheia à sua vontade.” (grifei) 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.880 / SP 
 
5 
contraposição do parecer - que as provas acostadas aos 
autos são antagônicas, sendo, portanto, lícito aos 
jurados optarem por uma das versões, qual seja, aquela 
que lhes pareceu mais verossímil. 
................................................... 
Exmo(a) Ministro(a) Relator(a), se tudo até aqui 
exposto não bastasse para evidenciar a presença de duas 
versões para o mesmo fato, tem-se, também, uma terceira 
versão que emerge da leitura apenas do v. acórdão, que 
o paciente desistiu voluntariamente da execução do 
delito maior, pois não está claro nos autos se houve 
circunstâncias alheias que impediram que o homicídio se 
consumasse. Vislumbra-se no v. acórdão que o paciente 
estava armado de revolver e faca, se ele quisesse, 
poderia ter consumado o crime. Não chegou sequer a 
ferir as pessoas presentes na tentativa de matar o 
ofendido. 
Exmo(a). Ministro(a) Relator(a), é essencial para a 
configuração da tentativa de homicídio que a execução 
iniciada não se consume por circunstâncias alheias à 
vontade do agente, enquanto que, na desistência, este 
voluntariamente deixa de prosseguir na execução. ‘In 
casu’, V. Exa., houve uma conduta voluntária, não 
determinada por circunstâncias alheias à conduta do 
paciente. Equivale dizer que, se o paciente quisesse, 
de fato, prosseguir na execução, teria matado o 
ofendido, 
pois 
não 
houve 
atuação 
de 
nenhuma 
circunstância externa alheia à sua vontade.” (grifei) 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.880 / SP 
 
6 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.880 / SP 
 
6 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.880 / SP 
 
7 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva 
sugerida 
pelos 
ilustres 
impetrantes, 
supõe 
a 
interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de 
conhecimento, o que constitui matéria pré-excluída da via estreita 
do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.880 / SP 
 
7 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva 
sugerida 
pelos 
ilustres 
impetrantes, 
supõe 
a 
interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de 
conhecimento, o que constitui matéria pré-excluída da via estreita 
do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 09/05/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SINEZIO COELHO DA SILVA OU SINÉSIO COELHO DA SILVA OU 
SINÉZIO COELHO DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO DE SOUSA DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
09.05.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Sandra Verônica Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SINEZIO COELHO DA SILVA OU SINÉSIO COELHO DA SILVA OU 
SINÉZIO COELHO DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO DE SOUSA DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
09.05.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Sandra Verônica Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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