TÍTULO: AI 847535 ED

PROCESSO: 847535

CLASSE: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.

    1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte.

    2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI  
EMBDO.(A/S)         : AILSON TORRES DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)           : FABIO WENER AVELAR SILVA 
ADV.(A/S)           : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(NECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO)
AI 594612 AgR(1ªT), RE 411859 AgR(2ªT);
(SEGURANÇA JURÍDICA, CONTEÚDO MATERIAL, LEI INFRACONSTITUCIONAL)
AI 135632 AgR(1ªT) - Caso Líder, AI 638758 AgR(1ªT), RE 437384 AgR(2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 27/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 
EMBDO.(A/S)
:AILSON TORRES DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:FABIO WENER AVELAR SILVA 
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em 
agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de 
reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.
1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental, 
conforme pacífica orientação desta Corte.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação 
infraconstitucional  ou  de  fatos  e  provas  dos  autos.  Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de 
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 847535 ED / MG 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 847535 ED / MG 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 
EMBDO.(A/S)
:AILSON TORRES DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:FABIO WENER AVELAR SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) 
interpõe  tempestivos  embargos  de  declaração  contra  decisão  em  que 
neguei  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil 
- Previ interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não 
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos 
artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, assim ementado:
‘PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. PENSÃO 
POR  MORTE  DE  ASSOCIADA.  RESTRIÇÃO. 
MARIDO  INVÁLIDO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL  DA  IGUALDADE.  EFICÁRIA 
HORIZONTAL IMEDIATA E DIRETA DOS DIREITOS 
FUNDAMENTAIS.
 
RELAÇÕES
 
ENTRE 
PARTICULARES.
-  A eficácia  e  força  normativa  da  constituição, 
sobretudo dos direitos fundamentais, impõem-se de forma 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 
EMBDO.(A/S)
:AILSON TORRES DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:FABIO WENER AVELAR SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) 
interpõe  tempestivos  embargos  de  declaração  contra  decisão  em  que 
neguei  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil 
- Previ interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não 
admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos 
artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, assim ementado:
‘PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. PENSÃO 
POR  MORTE  DE  ASSOCIADA.  RESTRIÇÃO. 
MARIDO  INVÁLIDO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL  DA  IGUALDADE.  EFICÁRIA 
HORIZONTAL IMEDIATA E DIRETA DOS DIREITOS 
FUNDAMENTAIS.
 
RELAÇÕES
 
ENTRE 
PARTICULARES.
-  A eficácia  e  força  normativa  da  constituição, 
sobretudo dos direitos fundamentais, impõem-se de forma 
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imediata e direta no âmbito das relações privadas.
- A autonomia das entidades de previdência privada 
não autoriza que seus estatutos veiculem distrações que, 
ao  invés  de  privilegiarem  diretrizes  constitucionais  na 
concretização  da  igualdade  substancial,  estabeleçam 
distinções  incompatíveis  com  a  isonomia  que  a 
Constituição estabelece entre homens e mulheres.
-  Implica  em  ofensa  ao  princípio  da  igualdade  a 
exigência  de  invalidez,  para  que  o  cônjuge  supérstite 
possa  ser  considerado  beneficiário  de  participante  de 
plano  de  previdência  privada,  se  tal  condição  não  é 
necessária para que venha adquirir tal condição a esposa 
de associado que vier á falecer.
VV  O  regime  de  previdência  privada,  possui 
natureza, eminentemente contratual, organizado de forma 
autônoma e facultativa, em relação ao regime geral de 
previdência social, não se aplicando por conseguinte, as 
normas atinentes ao regime geral de previdência social 
notadamente quanto à impossibilidade de designação de 
dependentes.  A  cláusula  que  impõe  restrições  na 
designação  de  dependentes  apenas  fere  o  princípio 
constitucional  da  igualdade  quando  o  elemento 
discriminador do qual se utiliza não está a serviço de uma 
finalidade que é acolhida pelo direito, ou seja, quando a 
discriminação se dá desigualando aqueles que deveriam 
ser tratados de maneira igual’ (fl. 370).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
2 
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imediata e direta no âmbito das relações privadas.
- A autonomia das entidades de previdência privada 
não autoriza que seus estatutos veiculem distrações que, 
ao  invés  de  privilegiarem  diretrizes  constitucionais  na 
concretização  da  igualdade  substancial,  estabeleçam 
distinções  incompatíveis  com  a  isonomia  que  a 
Constituição estabelece entre homens e mulheres.
-  Implica  em  ofensa  ao  princípio  da  igualdade  a 
exigência  de  invalidez,  para  que  o  cônjuge  supérstite 
possa  ser  considerado  beneficiário  de  participante  de 
plano  de  previdência  privada,  se  tal  condição  não  é 
necessária para que venha adquirir tal condição a esposa 
de associado que vier á falecer.
VV  O  regime  de  previdência  privada,  possui 
natureza, eminentemente contratual, organizado de forma 
autônoma e facultativa, em relação ao regime geral de 
previdência social, não se aplicando por conseguinte, as 
normas atinentes ao regime geral de previdência social 
notadamente quanto à impossibilidade de designação de 
dependentes.  A  cláusula  que  impõe  restrições  na 
designação  de  dependentes  apenas  fere  o  princípio 
constitucional  da  igualdade  quando  o  elemento 
discriminador do qual se utiliza não está a serviço de uma 
finalidade que é acolhida pelo direito, ou seja, quando a 
discriminação se dá desigualando aqueles que deveriam 
ser tratados de maneira igual’ (fl. 370).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
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AI 847535 ED / MG 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos 
os  dispositivos  constitucionais  indicados  como  violados  no 
recurso
 
extraordinário
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
embargos  de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  no 
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte.
Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a 
lide
 
amparado,
 
exclusivamente,
 
na
 
legislação 
infraconstitucional  pertinente  e  nas  provas  dos  autos,  de 
reexame  incabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Sustenta a embargante que houve o devido prequestionamento dos 
dispositivos indicados como violados no recurso extraordinário e que a 
matéria debatida no caso em tela tem índole constitucional, razão pela 
qual a ofensa à Constituição Federal se daria de maneira direta.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 847535 ED / MG 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos 
os  dispositivos  constitucionais  indicados  como  violados  no 
recurso
 
extraordinário
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
embargos  de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  no 
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte.
Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a 
lide
 
amparado,
 
exclusivamente,
 
na
 
legislação 
infraconstitucional  pertinente  e  nas  provas  dos  autos,  de 
reexame  incabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Sustenta a embargante que houve o devido prequestionamento dos 
dispositivos indicados como violados no recurso extraordinário e que a 
matéria debatida no caso em tela tem índole constitucional, razão pela 
qual a ofensa à Constituição Federal se daria de maneira direta.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo  regimental,  nos 
termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a 
qual,  não  se  admitem  embargos  de  declaração  contra  decisão 
monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo.
A irresignação  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  as  razões 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Conforme  consignado  naquela  oportunidade,  os  artigos  da 
Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário 
em  nenhum  momento  foram  analisados  no acórdão  recorrido,  sendo 
certo  que  a  agravante  não  opôs  embargos  declaratórios  para  sanar 
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o 
acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos  dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que 
não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384042.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo  regimental,  nos 
termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a 
qual,  não  se  admitem  embargos  de  declaração  contra  decisão 
monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo.
A irresignação  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  as  razões 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Conforme  consignado  naquela  oportunidade,  os  artigos  da 
Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário 
em  nenhum  momento  foram  analisados  no acórdão  recorrido,  sendo 
certo  que  a  agravante  não  opôs  embargos  declaratórios  para  sanar 
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o 
acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos  dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que 
não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 847535 ED / MG 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a lide com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso,   bem 
como com base no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é 
inviável no recurso extraordinário. Incidência das  Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito 
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na 
Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao 
Código Civil, art. 6º).
Nessa  conformidade,  encontra-se  sob  o  pálio  da  proteção 
constitucional  tão  somente  a  garantia  desses  direitos,  mas  não  seu 
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado 
nos  seguintes  precedentes:  AI  nº  638.758/SP-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o 
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04; e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Da ementa  desse  último  julgado,  dadas  as  preciosas  lições  que 
encerra  para  o  deslinde  da  controvérsia  instaurada  nestes  autos, 
transcrevo o seguinte trecho:
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 847535 ED / MG 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a lide com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso,   bem 
como com base no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é 
inviável no recurso extraordinário. Incidência das  Súmulas nºs 636 e 
279/STF.
Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito 
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na 
Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao 
Código Civil, art. 6º).
Nessa  conformidade,  encontra-se  sob  o  pálio  da  proteção 
constitucional  tão  somente  a  garantia  desses  direitos,  mas  não  seu 
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado 
nos  seguintes  precedentes:  AI  nº  638.758/SP-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o 
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04; e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Da ementa  desse  último  julgado,  dadas  as  preciosas  lições  que 
encerra  para  o  deslinde  da  controvérsia  instaurada  nestes  autos, 
transcrevo o seguinte trecho:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 847535 ED / MG 
“O  sistema  constitucional  brasileiro,  em  cláusula  de 
salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 
5º,  XXXVI).  A Constituição  da  República,  no  entanto,  não 
apresenta qualquer definição  de direito adquirido, pois, em 
nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido 
representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode 
confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido 
(tema  da  legislação  ordinária)  com  o  princípio  inerente  à 
proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria 
de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito 
adquirido  que  ostenta  natureza  constitucional,  a  partir  da 
norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta 
Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no 
Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento 
dos requisitos concernentes à caracterização do significado da 
expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - 
sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as 
diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido 
conceitual desse instituto - que compete definir os elementos 
essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito 
adquirido.  Cabe  ter  presente,  por  isso  mesmo,  a  ampla 
discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os 
seguidores  da  teoria  objetiva,  influenciou,  decisivamente,  o 
legislador  ordinário  brasileiro  na  elaboração  da  Lei  de 
Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC 
de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina 
sustentada  pelos  subjetivistas  (art.  3º), enquanto  a LICC  de 
1942,  em  seu  texto,  prestigiou  a  teoria  formulada  pelos 
objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da 
Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, 
houvesse  retomado  os  cânones  inspiradores  da  formulação 
doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide 
dos  princípios  tradicionais,  na  vigência  da  primeira  Lei  de 
Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a 
proteção  ao  direito  adquirido  reveste-se  de  qualificação 
constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 847535 ED / MG 
“O  sistema  constitucional  brasileiro,  em  cláusula  de 
salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 
5º,  XXXVI).  A Constituição  da  República,  no  entanto,  não 
apresenta qualquer definição  de direito adquirido, pois, em 
nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido 
representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode 
confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido 
(tema  da  legislação  ordinária)  com  o  princípio  inerente  à 
proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria 
de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito 
adquirido  que  ostenta  natureza  constitucional,  a  partir  da 
norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta 
Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no 
Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento 
dos requisitos concernentes à caracterização do significado da 
expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - 
sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as 
diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido 
conceitual desse instituto - que compete definir os elementos 
essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito 
adquirido.  Cabe  ter  presente,  por  isso  mesmo,  a  ampla 
discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os 
seguidores  da  teoria  objetiva,  influenciou,  decisivamente,  o 
legislador  ordinário  brasileiro  na  elaboração  da  Lei  de 
Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC 
de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina 
sustentada  pelos  subjetivistas  (art.  3º), enquanto  a LICC  de 
1942,  em  seu  texto,  prestigiou  a  teoria  formulada  pelos 
objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da 
Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, 
houvesse  retomado  os  cânones  inspiradores  da  formulação 
doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide 
dos  princípios  tradicionais,  na  vigência  da  primeira  Lei  de 
Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a 
proteção  ao  direito  adquirido  reveste-se  de  qualificação 
constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 847535 ED / MG 
que  disciplina  os  conflitos  das  leis  no  tempo  (CF,  art.  5º, 
XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos 
de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do 
conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável 
em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao 
plano  estrito  da  atividade  legislativa  comum.  OFENSA  À 
CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da 
Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece 
trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito 
direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável 
admitir e  processar  o apelo  extremo. O  exame  da eventual 
superação  dos  limites  impostos  pela  lei  (deliberação  ultra 
legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria 
permanecido  citra legem ou atuado  contra legem constituem 
matérias  que  refogem  ao  domínio  temático  reservado  pela 
Carta  Política  ao  âmbito  de  incidência  do  recurso 
extraordinário.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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que  disciplina  os  conflitos  das  leis  no  tempo  (CF,  art.  5º, 
XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos 
de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do 
conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável 
em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao 
plano  estrito  da  atividade  legislativa  comum.  OFENSA  À 
CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da 
Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece 
trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito 
direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável 
admitir e  processar  o apelo  extremo. O  exame  da eventual 
superação  dos  limites  impostos  pela  lei  (deliberação  ultra 
legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria 
permanecido  citra legem ou atuado  contra legem constituem 
matérias  que  refogem  ao  domínio  temático  reservado  pela 
Carta  Política  ao  âmbito  de  incidência  do  recurso 
extraordinário.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
EMBDO.(A/S) : AILSON TORRES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : FABIO WENER AVELAR SILVA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
EMBDO.(A/S) : AILSON TORRES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : FABIO WENER AVELAR SILVA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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