TÍTULO: ARE 720578 AgR

PROCESSO: 720578

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Eleições 2010. Deputado federal. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)            : DANIEL CALDEIRA MATEUS 
ADV.(A/S)           : OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO)
STF: AI 664567 QO(TP). 
Número de páginas: 4.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DANIEL CALDEIRA MATEUS 
ADV.(A/S)
:OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Eleitoral. 3. Eleições 2010. Deputado federal. Arrecadação e gasto ilícito 
de  campanha.  4.  Pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso 
extraordinário.  Ausência  de  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral. Artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DANIEL CALDEIRA MATEUS 
ADV.(A/S)
:OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso  extraordinário,  face  à  ausência  de  preliminar  formal  e 
fundamentada  de  repercussão  geral,  pressuposto  de  admissibilidade 
recursal, conforme dispõe o artigo 543-A, § 2º, do CPC.
Alega-se, em síntese, que “  a repercussão geral não necessariamente 
precisa ser explícita nos autos, em vista de que a mesma pode advir de presunção  
em face da matéria objeto do recurso”  (fl. 481).
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DANIEL CALDEIRA MATEUS 
ADV.(A/S)
:OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso  extraordinário,  face  à  ausência  de  preliminar  formal  e 
fundamentada  de  repercussão  geral,  pressuposto  de  admissibilidade 
recursal, conforme dispõe o artigo 543-A, § 2º, do CPC.
Alega-se, em síntese, que “  a repercussão geral não necessariamente 
precisa ser explícita nos autos, em vista de que a mesma pode advir de presunção  
em face da matéria objeto do recurso”  (fl. 481).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como já consignado pela decisão agravada, verificou-se, na petição 
de  recurso  extraordinário,  a  ausência  de  preliminar  formal   e 
fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do 
recurso. (art. 543-A, § 2º, do CPC)
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence,  Plenário,  DJ  6.9.2007,  decidiu  que  o  requisito  formal  da 
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido 
for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 
do STF, o que ocorre no presente caso. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como já consignado pela decisão agravada, verificou-se, na petição 
de  recurso  extraordinário,  a  ausência  de  preliminar  formal   e 
fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do 
recurso. (art. 543-A, § 2º, do CPC)
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence,  Plenário,  DJ  6.9.2007,  decidiu  que  o  requisito  formal  da 
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido 
for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 
do STF, o que ocorre no presente caso. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DANIEL CALDEIRA MATEUS
ADV.(A/S) : OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DANIEL CALDEIRA MATEUS
ADV.(A/S) : OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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