TÍTULO: AI 710954 AgR

PROCESSO: 710954

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : EVA FERREIRA DE SOUSA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
AGDO.(A/S)          : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)          : LAIERTE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : RENAULD CAMPOS LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : HIGOR MACHADO CAMPOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 07/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EVA FERREIRA DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:LAIERTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:RENAULD CAMPOS LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE. 
OFENSA
 
REFLEXA
 
À
 
CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
CÁRMEN LÚCIA. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO 
DE MELLO.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EVA FERREIRA DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:LAIERTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:RENAULD CAMPOS LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (a) eventual ofensa 
à Constituição é apenas reflexa; (b) a jurisdição foi prestada de forma 
completa, apenas de modo contrário aos interesses da agravante;  (c) 
quanto à multa, a discussão diz respeito à matéria infraconstitucional, 
não podendo, em sede de recurso extraordinário, ser reapreciada; e (d) o 
caso é de incidência da Súmula 282/STF.
A parte agravante sustenta que: (I) estando em relação estável com o 
pai de seus filhos, foi prejudicada com a decisão da partição do imóvel 
em que reside; (II)houve ofensa ao art. 5º, XI, XII, XXX, XXXV, XXXXVI, 
LIV,  LV  da  Constituição,  pois  as  decisões  a  quo  desconsideraram  a 
situação fática dos autos; e (III) não se considerou que a união estável tem 
especial proteção do Estado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EVA FERREIRA DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:LAIERTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:RENAULD CAMPOS LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (a) eventual ofensa 
à Constituição é apenas reflexa; (b) a jurisdição foi prestada de forma 
completa, apenas de modo contrário aos interesses da agravante;  (c) 
quanto à multa, a discussão diz respeito à matéria infraconstitucional, 
não podendo, em sede de recurso extraordinário, ser reapreciada; e (d) o 
caso é de incidência da Súmula 282/STF.
A parte agravante sustenta que: (I) estando em relação estável com o 
pai de seus filhos, foi prejudicada com a decisão da partição do imóvel 
em que reside; (II)houve ofensa ao art. 5º, XI, XII, XXX, XXXV, XXXXVI, 
LIV,  LV  da  Constituição,  pois  as  decisões  a  quo  desconsideraram  a 
situação fática dos autos; e (III) não se considerou que a união estável tem 
especial proteção do Estado.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de altera os fundamentos 
da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela 
firmado.  Portanto,  não  há  falar  em  reparos  na  decisão,  pelo  que  se 
reafirma seu teor:
O agravo não merece acolhida. É que eventual ofensa à 
Constituição Republicana apenas ocorreria de forma reflexa ou 
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 
De mais a mais, pontuo que a jurisdição foi prestada de 
forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da 
parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento 
de defesa. 
Quanto à reconsideração da multa aplicada à recorrente, 
cuida-se  de  questão  eminentemente  infraconstitucional,  não 
podendo, em sede de recurso extraordinário, ser reapreciada. 
Veja-se, a propósito, o RE 371.123, da relatoria do  ministro 
Cezar Peluso. 
À derradeira, é de incidir a Súmula 282 do STF. 
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 
do RI/STF, nego seguimento ao agravo. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3205938.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de altera os fundamentos 
da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela 
firmado.  Portanto,  não  há  falar  em  reparos  na  decisão,  pelo  que  se 
reafirma seu teor:
O agravo não merece acolhida. É que eventual ofensa à 
Constituição Republicana apenas ocorreria de forma reflexa ou 
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 
De mais a mais, pontuo que a jurisdição foi prestada de 
forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da 
parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento 
de defesa. 
Quanto à reconsideração da multa aplicada à recorrente, 
cuida-se  de  questão  eminentemente  infraconstitucional,  não 
podendo, em sede de recurso extraordinário, ser reapreciada. 
Veja-se, a propósito, o RE 371.123, da relatoria do  ministro 
Cezar Peluso. 
À derradeira, é de incidir a Súmula 282 do STF. 
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 
do RI/STF, nego seguimento ao agravo. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EVA FERREIRA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : LAIERTE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RENAULD CAMPOS LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.954
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EVA FERREIRA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : LAIERTE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RENAULD CAMPOS LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253416
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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