TÍTULO: HC 105437

PROCESSO: 105437

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA SEM CAUSA LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DA PACIENTE – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO COAUTOR REQUERENTE.

    EXCESSO DE PRAZO SEM CAUSA LEGÍTIMA: EVIDENTE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE.

    - O excesso de prazo na duração da prisão cautelar – tratando-se, ou não, de delito hediondo – não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata devolução do “status libertatis” ao indiciado ou ao réu.

    - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem à ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para assegurar-lhe o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, ainda, ao requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos propiciados pelo deferimento deste writ, relativamente ao Processo-crime nº 451.01.2009.029522-9, Controle nº 2101/2009 (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), por se registrar, objetivamente, no caso, identidade de situações entre a paciente Eline Aparecida Tarantine e o já mencionado Osmar Vitor da Silva, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ELINE APARECIDA TARANTINE
IMPTE.(S)           : DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, CRIME PLURISSUBJETIVO, COMPLEXIDADE)
RTJ 93/1021, RTJ 128/652, RTJ 178/276, RTJ 196/306.
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO)
HC 87721 (1ªT), HC 89202 (1ªT), HC 79789 (1ªT), HC 83867 (1ªT), HC 84181 (1ªT),
HC 84907 (1ªT), RHC 83177 (2ªT), HC 59629 (2ªT); RTJ 187/933, RTJ 198/1113, RTJ 201/663, 
RTJ 118/484, RTJ 187/933, RTJ 193/1050.
(EXCESSO DE PRAZO, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA)
RTJ 195/212.
(HABEAS CORPUS, EXTENSÃO, CORRÉU)
HC 78021 (1ªT), HC 80454 (1ªT); RTJ 101/127, RTJ 114/119.
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO)
HC 99672.
(HABEAS CORPUS, EXTENSÃO, CORRÉU)
HC 93790 MC-extensão.
- Veja HC 171338 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 24/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ELINE APARECIDA TARANTINE 
IMPTE.(S)
:DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T A:  “HABEAS  CORPUS”  –  PRISÃO CAUTELAR – 
DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE  SE  PROLONGA  SEM CAUSA 
LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE   
AO “STATUS LIBERTATIS” DA PACIENTE –  INADMISSIBILIDADE – 
PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO, COM 
EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO COAUTOR REQUERENTE.
EXCESSO DE PRAZO SEM CAUSA LEGÍTIMA:  EVIDENTE 
OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE.
- O excesso de prazo na duração da prisão cautelar – tratando-se, ou 
não, de delito hediondo – não pode ser tolerado,  impondo-se,  ao Poder 
Judiciário,  em obséquio aos  princípios  consagrados  na  Constituição  da 
República, a imediata devolução do “status libertatis” ao indiciado ou ao réu.
- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de 
alguém  ofende,  de modo frontal,  o postulado da dignidade da pessoa 
humana,  que representa – considerada a  centralidade desse princípio 
essencial (CF, art. 1º, III) –  significativo vetor interpretativo,  verdadeiro 
valor-fonte que conforma  e  inspira  todo o ordenamento constitucional 
vigente em  nosso  País  e  que  traduz,  de  modo  expressivo,  um  dos 
fundamentos em  que  se  assenta,  entre  nós,  a  ordem  republicana  e 
democrática  consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. 
Constituição  Federal (Art.  5º,  incisos LIV  e LXXVIII).  EC 45/2004. 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e  6). 
Doutrina. Jurisprudência.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089660.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 105.437 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em conceder a 
ordem  à  ora  paciente,  tornando  definitiva  a  medida  liminar 
anteriormente  deferida,  para  assegurar-lhe  o  direito  de  permanecer 
em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado 
competente,  fundada  em  razões  supervenientes  vinculadas  ao 
Processo-crime nº 451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, 
ainda, ao requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos 
propiciados  pelo  deferimento  deste  “writ”,  relativamente  ao 
Processo-crime nº 451.01.2009.029522-9, Controle nº 2101/2009 (Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), por se registrar, 
objetivamente, no caso, identidade de situações entre a paciente Eline 
Aparecida Tarantine e o já mencionado Osmar Vitor da Silva, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 
Brasília, 30 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 105.437 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em conceder a 
ordem  à  ora  paciente,  tornando  definitiva  a  medida  liminar 
anteriormente  deferida,  para  assegurar-lhe  o  direito  de  permanecer 
em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado 
competente,  fundada  em  razões  supervenientes  vinculadas  ao 
Processo-crime nº 451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, 
ainda, ao requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos 
propiciados  pelo  deferimento  deste  “writ”,  relativamente  ao 
Processo-crime nº 451.01.2009.029522-9, Controle nº 2101/2009 (Juízo de 
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), por se registrar, 
objetivamente, no caso, identidade de situações entre a paciente Eline 
Aparecida Tarantine e o já mencionado Osmar Vitor da Silva, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 
Brasília, 30 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ELINE APARECIDA TARANTINE 
IMPTE.(S)
:DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal  de  Justiça,  acha-se  consubstanciada em  acórdão  assim 
ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’ LIBERATÓRIO. TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  
(ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE 
EM 21.08.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. 
NORMA  ESPECIAL. NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA 
ORDEM  PÚBLICA.
 APREENSÃO  DE  EXPRESSIVA 
QUANTIDADE DE COCAÍNA E DE DINHEIRO, INCLUSIVE 
DÓLARES  E  EUROS. 
PACIENTE  INTEGRANTE  DE 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL 
ENCERRADA. 
AGUARDANDO
 
PRAZO
 
PARA 
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. 
PARECER  DO  MPF  PELA  DENEGAÇÃO  DO  ‘WRIT’. 
ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese 
de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra  
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas), que é norma 
especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de  
Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07.  
Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ELINE APARECIDA TARANTINE 
IMPTE.(S)
:DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal  de  Justiça,  acha-se  consubstanciada em  acórdão  assim 
ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’ LIBERATÓRIO. TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  
(ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE 
EM 21.08.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. 
NORMA  ESPECIAL. NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA 
ORDEM  PÚBLICA.
 APREENSÃO  DE  EXPRESSIVA 
QUANTIDADE DE COCAÍNA E DE DINHEIRO, INCLUSIVE 
DÓLARES  E  EUROS. 
PACIENTE  INTEGRANTE  DE 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL 
ENCERRADA. 
AGUARDANDO
 
PRAZO
 
PARA 
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. 
PARECER  DO  MPF  PELA  DENEGAÇÃO  DO  ‘WRIT’. 
ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese 
de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra  
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas), que é norma 
especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de  
Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07.  
Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 105.437 / SP 
indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões  
a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.
2. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de 
autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão  
cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, 
tendo em vista a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), além de  
expressiva quantidade de dinheiro (aproximadamente R$ 50.000,00, entre 
reais, dólares e euros), a indicar a periculosidade da acusada e da  
quadrilha da qual faz parte.
3. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal 
aguarda o decurso do prazo para apresentação das alegações finais, 
resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de  
prazo. Súmula 52/STJ.
4.  Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial.”
(HC 171.388/SP,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES  MAIA 
FILHO – grifei)
A parte ora impetrante,  para justificar a pretensão que deduziu 
perante  esta  Corte,  sustenta a  ocorrência  de excesso de prazo na 
formação da culpa, alegando, em síntese, o que se segue:
“A Paciente foi autuada em flagrante e mantida presa 
desde o dia 20 (vinte) de agosto de 2009 e, por se tratar de ré presa, 
deveria ter o procedimento criminal acelerado, de modo que não ficasse  
detida por mais tempo do que o razoável, segundo a Lei.
Hoje, 08 (oito) de setembro de 2010, já se contam mais de 
01 (UM) ANO A PRISÃO DA PACIENTE, e a instrução AINDA 
NÃO  FOI  ENCERRADA e  nem  tem  data  prevista  para  a  sua 
conclusão, dada a inércia do próprio aparato judicial e do Estado, já 
que o Ministério Público Estadual insiste na oitiva das testemunhas  
de acusação faltantes por carta precatória, que foram devolvidas sem  
cumprimento,  diante  da  não  localização  das  testemunhas,  
aguardando-se o processo a expedição de novas cartas precatória, sem 
data prevista para a realização de nova audiência de continuação, para  
o término da instrução processual.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões  
a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.
2. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de 
autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão  
cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, 
tendo em vista a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), além de  
expressiva quantidade de dinheiro (aproximadamente R$ 50.000,00, entre 
reais, dólares e euros), a indicar a periculosidade da acusada e da  
quadrilha da qual faz parte.
3. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal 
aguarda o decurso do prazo para apresentação das alegações finais, 
resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de  
prazo. Súmula 52/STJ.
4.  Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial.”
(HC 171.388/SP,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES  MAIA 
FILHO – grifei)
A parte ora impetrante,  para justificar a pretensão que deduziu 
perante  esta  Corte,  sustenta a  ocorrência  de excesso de prazo na 
formação da culpa, alegando, em síntese, o que se segue:
“A Paciente foi autuada em flagrante e mantida presa 
desde o dia 20 (vinte) de agosto de 2009 e, por se tratar de ré presa, 
deveria ter o procedimento criminal acelerado, de modo que não ficasse  
detida por mais tempo do que o razoável, segundo a Lei.
Hoje, 08 (oito) de setembro de 2010, já se contam mais de 
01 (UM) ANO A PRISÃO DA PACIENTE, e a instrução AINDA 
NÃO  FOI  ENCERRADA e  nem  tem  data  prevista  para  a  sua 
conclusão, dada a inércia do próprio aparato judicial e do Estado, já 
que o Ministério Público Estadual insiste na oitiva das testemunhas  
de acusação faltantes por carta precatória, que foram devolvidas sem  
cumprimento,  diante  da  não  localização  das  testemunhas,  
aguardando-se o processo a expedição de novas cartas precatória, sem 
data prevista para a realização de nova audiência de continuação, para  
o término da instrução processual.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
HC 105.437 / SP 
Ademais, conforme outrora mencionado, para total surpresa da 
Paciente,  no  dia  19  (dezenove)  de  agosto  de  2010,  foi  julgado 
pela  Quinta  Turma  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  
‘Habeas  Corpus’  nº  171.388-SP,  de  relatoria  da  ora  autoridade  
coatora, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Referido remédio constitucional, que teve como Paciente a ré 
Eline Aparecida Tarantine, teve provimento negado por unanimidade  
pelos Ministros da Quinta Turma, já que segundo entenderam os  
nobres  julgadores,  o  processo-crime  encontra-se  ‘com  a  instrução  
processual encerrada, aguardando a apresentação de alegações finais  
pelas partes, não havendo assim que se falar em excesso de prazo.
.......................................................................................................
‘DATA VENIA’, EMINENTES MINISTROS, A DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  EGRÉGIO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA AFRONTOU O PRINCIPAL PRINCÍPIO NORTEADOR  
DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  CONSTITUCIONAL  E 
PENAL,  O  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA 
HUMANA, JÁ QUE A DECISÃO PROFERIDA NO ‘HABEAS 
CORPUS’ RECORRIDO SEQUER APUROU A SITUAÇÃO DE 
FATO VIVENCIADA PELA PACIENTE (...).
.......................................................................................................
Outrossim,  consoante  já  salientado,  o  processo  pelo  qual 
responde  a  Paciente  foi  desmembrado,  em  razão  de  sua  não 
apresentação às audiências, sendo certo que nestes autos só figuram  
no pólo passivo a Paciente e mais dois co-acusados.
.......................................................................................................
Diante de todo exposto e do que mais consta dos autos,  
encontrando-se a Paciente sob evidente constrangimento ilegal, é a  
presente para requerer à Vossas Excelências, se dignem, receber e  
conhecer  o  presente  ‘writ’,  concedendo  LIMINARMENTE  A 
ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’ em favor da Paciente, em virtude  
do  excesso  de  prazo  no  encerramento  da  instrução  probatória,  
expedindo-se  o  competente  ALVARÁ  DE  SOLTURA,  mediante  
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos processuais,  
ocasião em que poderão estar certos de haverem uma vez mais prestado  
elevada homenagem à Justiça e ao Direito.” (grifei)
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
Ademais, conforme outrora mencionado, para total surpresa da 
Paciente,  no  dia  19  (dezenove)  de  agosto  de  2010,  foi  julgado 
pela  Quinta  Turma  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  
‘Habeas  Corpus’  nº  171.388-SP,  de  relatoria  da  ora  autoridade  
coatora, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Referido remédio constitucional, que teve como Paciente a ré 
Eline Aparecida Tarantine, teve provimento negado por unanimidade  
pelos Ministros da Quinta Turma, já que segundo entenderam os  
nobres  julgadores,  o  processo-crime  encontra-se  ‘com  a  instrução  
processual encerrada, aguardando a apresentação de alegações finais  
pelas partes, não havendo assim que se falar em excesso de prazo.
.......................................................................................................
‘DATA VENIA’, EMINENTES MINISTROS, A DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  EGRÉGIO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA AFRONTOU O PRINCIPAL PRINCÍPIO NORTEADOR  
DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  CONSTITUCIONAL  E 
PENAL,  O  PRINCÍPIO  DA  DIGNIDADE  DA  PESSOA 
HUMANA, JÁ QUE A DECISÃO PROFERIDA NO ‘HABEAS 
CORPUS’ RECORRIDO SEQUER APUROU A SITUAÇÃO DE 
FATO VIVENCIADA PELA PACIENTE (...).
.......................................................................................................
Outrossim,  consoante  já  salientado,  o  processo  pelo  qual 
responde  a  Paciente  foi  desmembrado,  em  razão  de  sua  não 
apresentação às audiências, sendo certo que nestes autos só figuram  
no pólo passivo a Paciente e mais dois co-acusados.
.......................................................................................................
Diante de todo exposto e do que mais consta dos autos,  
encontrando-se a Paciente sob evidente constrangimento ilegal, é a  
presente para requerer à Vossas Excelências, se dignem, receber e  
conhecer  o  presente  ‘writ’,  concedendo  LIMINARMENTE  A 
ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’ em favor da Paciente, em virtude  
do  excesso  de  prazo  no  encerramento  da  instrução  probatória,  
expedindo-se  o  competente  ALVARÁ  DE  SOLTURA,  mediante  
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos processuais,  
ocasião em que poderão estar certos de haverem uma vez mais prestado  
elevada homenagem à Justiça e ao Direito.” (grifei)
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089661.
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Relatório
HC 105.437 / SP 
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
opinou pela concessão da ordem, em manifestação assim fundamentada:
“5. No caso, em que pese a periculosidade reconhecida pelas  
instâncias anteriores, verifica-se da consulta ao sítio eletrônico do  
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o processo ainda  
aguarda realização de audiência marcada para 09.04.2013. Tal quadro 
revela injustificável excesso de prazo, passível de correção pelo ‘habeas  
corpus’: ‘O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo  
(ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder  
Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da  
República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do  
réu. – A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar  
de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa  
humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio  
essencial  (CF,  art.  1º,  III)  –  significativo  vetor  interpretativo,  
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento  
constitucional  vigente  em  nosso  País  e  que  traduz,  de  modo 
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem  
republicana  e  democrática  consagrada  pelo  sistema  de  direito 
constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e  
LXXVIII).  EC  45/2004.  Convenção  Americana  sobre  Direitos  
Humanos  (Art.  7º,  ns.  5  e  6).  Doutrina.  Jurisprudência’  
(HC nº 98.579/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30.4.2010).
6.  Isso  posto,  opino  pela  confirmação  da  liminar  e 
concessão da ordem, com extensão em favor do corréu.” (grifei)
Ao analisar a  pretensão  cautelar  deduzida  na  presente sede 
processual, deferi o pedido de medida liminar.
Deferi o pleito de extensão  formulado, nestes autos, por Osmar 
Vitor  da  Silva,  que  figurou como  litisconsorte  passivo  no  mesmo 
procedimento  penal  instaurado  contra  a  ora  paciente,  eis  que  sua 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089661.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
opinou pela concessão da ordem, em manifestação assim fundamentada:
“5. No caso, em que pese a periculosidade reconhecida pelas  
instâncias anteriores, verifica-se da consulta ao sítio eletrônico do  
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o processo ainda  
aguarda realização de audiência marcada para 09.04.2013. Tal quadro 
revela injustificável excesso de prazo, passível de correção pelo ‘habeas  
corpus’: ‘O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo  
(ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder  
Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da  
República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do  
réu. – A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar  
de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa  
humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio  
essencial  (CF,  art.  1º,  III)  –  significativo  vetor  interpretativo,  
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento  
constitucional  vigente  em  nosso  País  e  que  traduz,  de  modo 
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem  
republicana  e  democrática  consagrada  pelo  sistema  de  direito 
constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e  
LXXVIII).  EC  45/2004.  Convenção  Americana  sobre  Direitos  
Humanos  (Art.  7º,  ns.  5  e  6).  Doutrina.  Jurisprudência’  
(HC nº 98.579/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30.4.2010).
6.  Isso  posto,  opino  pela  confirmação  da  liminar  e 
concessão da ordem, com extensão em favor do corréu.” (grifei)
Ao analisar a  pretensão  cautelar  deduzida  na  presente sede 
processual, deferi o pedido de medida liminar.
Deferi o pleito de extensão  formulado, nestes autos, por Osmar 
Vitor  da  Silva,  que  figurou como  litisconsorte  passivo  no  mesmo 
procedimento  penal  instaurado  contra  a  ora  paciente,  eis  que  sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
HC 105.437 / SP 
situação jurídico-processual revela-se essencialmente idêntica àquela em 
que se encontra a paciente Eline Aparecida Tarantine.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
situação jurídico-processual revela-se essencialmente idêntica àquela em 
que se encontra a paciente Eline Aparecida Tarantine.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à parte impetrante, eis que, examinado o contexto em que se 
delineia  o  processo  penal  instaurado contra  a  ora  paciente,  restou 
plenamente configurada situação caracterizadora  de irrazoável excesso 
de prazo.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes 
(RTJ 93/1021  –  RTJ 128/652  –  RTJ 178/276  –  RTJ 196/306,  v.g.),  tem 
entendido que a complexidade da causa penal –  notadamente daquelas de 
caráter multitudinário –  pode justificar eventual retardamento,  desde que 
razoável, na solução jurisdicional do litígio.
A situação exposta nestes autos, contudo, não encontra respaldo na 
orientação jurisprudencial  que venho de referir,  eis que a demora na 
conclusão  final do  processo  penal acha-se absolutamente divorciada dos 
padrões de razoabilidade.
Com efeito, a ora paciente foi presa em flagrante, em 20 de agosto de 
2009, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos 
da Lei nº 11.343/2006, sendo que, até a presente data, passados mais de 
três (03)  anos e dois (02)  meses,  sequer foi concluída,  ainda,  a fase de 
instrução do processo penal em questão.
O exame dos elementos trazidos aos autos, considerada a sequência 
cronológica dos dados  juridicamente relevantes,  permite reconhecer a 
efetiva ocorrência,  na  espécie,  de superação irrazoável dos  prazos 
processuais, pois a ora paciente, até o deferimento de medida liminar nesta 
ação de “habeas corpus”, encontrava-se presa desde agosto de 2009.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à parte impetrante, eis que, examinado o contexto em que se 
delineia  o  processo  penal  instaurado contra  a  ora  paciente,  restou 
plenamente configurada situação caracterizadora  de irrazoável excesso 
de prazo.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes 
(RTJ 93/1021  –  RTJ 128/652  –  RTJ 178/276  –  RTJ 196/306,  v.g.),  tem 
entendido que a complexidade da causa penal –  notadamente daquelas de 
caráter multitudinário –  pode justificar eventual retardamento,  desde que 
razoável, na solução jurisdicional do litígio.
A situação exposta nestes autos, contudo, não encontra respaldo na 
orientação jurisprudencial  que venho de referir,  eis que a demora na 
conclusão  final do  processo  penal acha-se absolutamente divorciada dos 
padrões de razoabilidade.
Com efeito, a ora paciente foi presa em flagrante, em 20 de agosto de 
2009, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos 
da Lei nº 11.343/2006, sendo que, até a presente data, passados mais de 
três (03)  anos e dois (02)  meses,  sequer foi concluída,  ainda,  a fase de 
instrução do processo penal em questão.
O exame dos elementos trazidos aos autos, considerada a sequência 
cronológica dos dados  juridicamente relevantes,  permite reconhecer a 
efetiva ocorrência,  na  espécie,  de superação irrazoável dos  prazos 
processuais, pois a ora paciente, até o deferimento de medida liminar nesta 
ação de “habeas corpus”, encontrava-se presa desde agosto de 2009.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.437 / SP 
Vê-se,  portanto,  que o quadro registrado na  espécie  em  análise 
traduz situação que não pode ser tolerada,  ainda mais por representar, 
independentemente da  natureza  da  infração  delituosa  objeto da 
imputação penal, a consumação de clara lesão ao “status libertatis” da ré, 
ora paciente.
Em consequência de tal situação (que é abusiva e inaceitável), a ora 
paciente  permanecia,  até o deferimento cautelar nesta  ação  de  “habeas 
corpus”, na prisão, por período superior àquele que a jurisprudência dos 
Tribunais  tolera,
 dando 
ensejo,
 assim, 
à  situação
 de 
injusto 
constrangimento a que alude o ordenamento positivo (CPP, art. 648, II).
É sempre importante relembrar,  neste ponto, que  ninguém pode 
permanecer preso –  especialmente quando  sequer proferida sentença 
penal condenatória (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 198/1113-1114, Rel. Min. GILMAR MENDES – RTJ 201/663, Rel. p/ o 
acórdão  Min. CEZAR PELUSO –  HC 87.721/PE, Rel.  Min. CÁRMEN 
LÚCIA –  HC 89.202/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  HC 99.672/SP, 
Rel.  Min. CEZAR PELUSO,  v.g.) – por lapso temporal  que supere,  de 
modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência 
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame:
“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE 
DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO 
PODE 
SER 
TOLERADO, 
IMPONDO-SE, 
AO 
PODER 
JUDICIÁRIO, 
EM 
OBSÉQUIO 
AOS 
PRINCÍPIOS 
CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O 
IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO 
INDICIADO OU DO RÉU.
-  Nada pode justificar a  permanência  de  uma  pessoa  na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável   
no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – 
RTJ 
180/262-264  –
 RTJ 
187/933-934),
 considerada 
a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
Vê-se,  portanto,  que o quadro registrado na  espécie  em  análise 
traduz situação que não pode ser tolerada,  ainda mais por representar, 
independentemente da  natureza  da  infração  delituosa  objeto da 
imputação penal, a consumação de clara lesão ao “status libertatis” da ré, 
ora paciente.
Em consequência de tal situação (que é abusiva e inaceitável), a ora 
paciente  permanecia,  até o deferimento cautelar nesta  ação  de  “habeas 
corpus”, na prisão, por período superior àquele que a jurisprudência dos 
Tribunais  tolera,
 dando 
ensejo,
 assim, 
à  situação
 de 
injusto 
constrangimento a que alude o ordenamento positivo (CPP, art. 648, II).
É sempre importante relembrar,  neste ponto, que  ninguém pode 
permanecer preso –  especialmente quando  sequer proferida sentença 
penal condenatória (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 198/1113-1114, Rel. Min. GILMAR MENDES – RTJ 201/663, Rel. p/ o 
acórdão  Min. CEZAR PELUSO –  HC 87.721/PE, Rel.  Min. CÁRMEN 
LÚCIA –  HC 89.202/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  HC 99.672/SP, 
Rel.  Min. CEZAR PELUSO,  v.g.) – por lapso temporal  que supere,  de 
modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência 
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame:
“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE 
DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO 
PODE 
SER 
TOLERADO, 
IMPONDO-SE, 
AO 
PODER 
JUDICIÁRIO, 
EM 
OBSÉQUIO 
AOS 
PRINCÍPIOS 
CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O 
IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO 
INDICIADO OU DO RÉU.
-  Nada pode justificar a  permanência  de  uma  pessoa  na 
prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável   
no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – 
RTJ 
180/262-264  –
 RTJ 
187/933-934),
 considerada 
a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.437 / SP 
excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a 
prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se 
trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao 
aparelho  judiciário  –  não  derivando, portanto, de  qualquer  fato 
procrastinatório causalmente atribuível ao réu –,  traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra 
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução 
do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas 
as  garantias reconhecidas  pelo  ordenamento  constitucional, 
inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado 
pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior 
àquele estabelecido em lei.
-  A duração prolongada,  abusiva e irrazoável da  prisão 
cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade 
da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse 
princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento 
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, 
um  dos  fundamentos em  que  se  assenta,  entre  nós,  a  ordem 
republicana  e  democrática  consagrada pelo  sistema  de  direito 
constitucional positivo.  Constituição Federal (Art. 5º,  incisos LIV  e 
LXXVIII).  EC  45/2004.  Convenção  Americana  sobre  Direitos 
Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável 
na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal 
situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas 
da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o 
instrumento  processual  da  tutela  cautelar  penal  transmudar-se,  
mediante subversão  dos  fins  que  o  legitimam,  em  inaceitável 
(e inconstitucional)  meio de antecipação executória da própria 
sanção penal. Precedentes.”
(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a 
prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se 
trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao 
aparelho  judiciário  –  não  derivando, portanto, de  qualquer  fato 
procrastinatório causalmente atribuível ao réu –,  traduz situação 
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de 
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra 
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução 
do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas 
as  garantias reconhecidas  pelo  ordenamento  constitucional, 
inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado 
pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior 
àquele estabelecido em lei.
-  A duração prolongada,  abusiva e irrazoável da  prisão 
cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade 
da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse 
princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, 
verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento 
constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, 
um  dos  fundamentos em  que  se  assenta,  entre  nós,  a  ordem 
republicana  e  democrática  consagrada pelo  sistema  de  direito 
constitucional positivo.  Constituição Federal (Art. 5º,  incisos LIV  e 
LXXVIII).  EC  45/2004.  Convenção  Americana  sobre  Direitos 
Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.
- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável 
na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal 
situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas 
da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o 
instrumento  processual  da  tutela  cautelar  penal  transmudar-se,  
mediante subversão  dos  fins  que  o  legitimam,  em  inaceitável 
(e inconstitucional)  meio de antecipação executória da própria 
sanção penal. Precedentes.”
(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.437 / SP 
O argumento de que a existência de litisconsórcio penal passivo 
poderia justificar um razoável prolongamento da permanência na prisão 
não se justifica, quando o excesso verificado – porque irrazoável – revela-se 
inaceitável (RTJ 187/933-934),  ainda mais quando tal situação anômala 
(a que deu causa, exclusivamente, o aparelho de Estado) não foi provocada 
por aquela,  como a ora paciente,  que sofre a privação cautelar de sua 
liberdade.
O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, 
deve ser repelido pelo Poder Judiciário, pois é intolerável admitir que 
persista,  no tempo,  sem razão legítima,  a duração da prisão cautelar do 
réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção 
constitucional, ainda que “juris tantum”, de inocência.
Daí a razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não   
admitir –  porque absolutamente inaceitável –  a subsistência de situações, 
como a que se registra nestes autos, que se mostram gravosas e ofensivas 
ao “status libertatis” de qualquer acusado, bastando referir, nesse sentido, 
inúmeras decisões emanadas desta Corte Suprema (RTJ 118/484, Rel. Min. 
CARLOS MADEIRA –  RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 193/1050, Rel. Min. EROS GRAU – HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 84.181/RJ, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  HC 84.907/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.).
Cabe assinalar,  finalmente,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  – 
revelando extrema  sensibilidade  a propósito de situações anômalas 
derivadas  da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de 
prisões  meramente cautelares –  tem conhecido do pedido de “habeas 
corpus”,  até mesmo quando não examinada essa  específica questão  pelo 
Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a seguir 
mencionadas:
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’.  LIBERDADE 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
O argumento de que a existência de litisconsórcio penal passivo 
poderia justificar um razoável prolongamento da permanência na prisão 
não se justifica, quando o excesso verificado – porque irrazoável – revela-se 
inaceitável (RTJ 187/933-934),  ainda mais quando tal situação anômala 
(a que deu causa, exclusivamente, o aparelho de Estado) não foi provocada 
por aquela,  como a ora paciente,  que sofre a privação cautelar de sua 
liberdade.
O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, 
deve ser repelido pelo Poder Judiciário, pois é intolerável admitir que 
persista,  no tempo,  sem razão legítima,  a duração da prisão cautelar do 
réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção 
constitucional, ainda que “juris tantum”, de inocência.
Daí a razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não   
admitir –  porque absolutamente inaceitável –  a subsistência de situações, 
como a que se registra nestes autos, que se mostram gravosas e ofensivas 
ao “status libertatis” de qualquer acusado, bastando referir, nesse sentido, 
inúmeras decisões emanadas desta Corte Suprema (RTJ 118/484, Rel. Min. 
CARLOS MADEIRA –  RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 193/1050, Rel. Min. EROS GRAU – HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 84.181/RJ, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  HC 84.907/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.).
Cabe assinalar,  finalmente,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  – 
revelando extrema  sensibilidade  a propósito de situações anômalas 
derivadas  da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de 
prisões  meramente cautelares –  tem conhecido do pedido de “habeas 
corpus”,  até mesmo quando não examinada essa  específica questão  pelo 
Tribunal de jurisdição inferior, como resulta claro das decisões a seguir 
mencionadas:
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’.  LIBERDADE 
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.437 / SP 
PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE 
OFÍCIO DA  MATÉRIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
O Tribunal tem admitido conhecer da questão do excesso de 
prazo quando esta se mostra gritante,  mesmo que o tribunal 
recorrido não a tenha examinado.
.......................................................................................................
Recurso  provido  em  parte.  ‘Habeas corpus’  concedido  de 
ofício.”
(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o encerramento da 
instrução criminal.
- ‘Habeas corpus’ de que não se conhece, por não ser caso de  
pedido originário a esta Corte, mas que se concede, ‘ex officio’, por 
gritante excesso de prazo.”
(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
De  outro  lado,  entendo possível o acolhimento do  pedido  de 
extensão  em  causa,  eis que  a  situação  descrita  neste  pleito  é 
essencialmente idêntica à exposta no presente “writ”.
Com efeito, o ora requerente (Osmar Vitor  da Silva)  figurou como 
litisconsorte passivo no mesmo procedimento penal instaurado contra a 
ora  paciente  (Eline  Aparecida  Tarantine), sendo  que  sua  prisão  em 
flagrante foi realizada no  mesmo  ato em que se efetivou a prisão da 
paciente deste “writ”.
Constato, desse modo, que há, entre o ora requerente (Osmar Vitor 
da  Silva)  e a  paciente  (Eline  Aparecida  Tarantine)  identidade de 
situações,  o que viabiliza o deferimento do  pedido  de  extensão, 
considerada,  para esse efeito,  a própria jurisprudência que o Supremo 
Tribunal  Federal  firmou na  matéria  em  questão  (RTJ 101/127  – 
RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ – HC 93.790/RJ, v.g.).
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089662.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.437 / SP 
PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO DE 
OFÍCIO DA  MATÉRIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
O Tribunal tem admitido conhecer da questão do excesso de 
prazo quando esta se mostra gritante,  mesmo que o tribunal 
recorrido não a tenha examinado.
.......................................................................................................
Recurso  provido  em  parte.  ‘Habeas corpus’  concedido  de 
ofício.”
(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o encerramento da 
instrução criminal.
- ‘Habeas corpus’ de que não se conhece, por não ser caso de  
pedido originário a esta Corte, mas que se concede, ‘ex officio’, por 
gritante excesso de prazo.”
(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
De  outro  lado,  entendo possível o acolhimento do  pedido  de 
extensão  em  causa,  eis que  a  situação  descrita  neste  pleito  é 
essencialmente idêntica à exposta no presente “writ”.
Com efeito, o ora requerente (Osmar Vitor  da Silva)  figurou como 
litisconsorte passivo no mesmo procedimento penal instaurado contra a 
ora  paciente  (Eline  Aparecida  Tarantine), sendo  que  sua  prisão  em 
flagrante foi realizada no  mesmo  ato em que se efetivou a prisão da 
paciente deste “writ”.
Constato, desse modo, que há, entre o ora requerente (Osmar Vitor 
da  Silva)  e a  paciente  (Eline  Aparecida  Tarantine)  identidade de 
situações,  o que viabiliza o deferimento do  pedido  de  extensão, 
considerada,  para esse efeito,  a própria jurisprudência que o Supremo 
Tribunal  Federal  firmou na  matéria  em  questão  (RTJ 101/127  – 
RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ – HC 93.790/RJ, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.437 / SP 
Sendo assim, em face das razões expostas,  concedo a ordem de 
“habeas corpus”  à  ora  paciente,  tornando definitiva a medida liminar 
anteriormente deferida,  para assegurar-lhe o  direito  de  permanecer 
em  liberdade,  salvo nova  decisão  judicial  em  contrário do  magistrado 
competente,  fundada em razões supervenientes vinculadas ao  Processo- 
-crime  nº  451.01.2009.023856-2,  Controle  nº  1593/2009 (Juízo  de  Direito 
da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, ainda, ao 
requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos propiciados 
pelo  deferimento 
deste  “writ”,
 relativamente 
ao  Processo- 
-crime  nº  451.01.2009.029522-9,  Controle  nº  2101/2009 (Juízo  de  Direito 
da  2ª  Vara  Criminal  da  comarca  de  Piracicaba/SP),  por se registrar, 
objetivamente,  no caso,  identidade de situações  entre a paciente  Eline 
Aparecida Tarantine e o já mencionado Osmar Vitor da Silva.
É o meu voto.
6 
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HC 105.437 / SP 
Sendo assim, em face das razões expostas,  concedo a ordem de 
“habeas corpus”  à  ora  paciente,  tornando definitiva a medida liminar 
anteriormente deferida,  para assegurar-lhe o  direito  de  permanecer 
em  liberdade,  salvo nova  decisão  judicial  em  contrário do  magistrado 
competente,  fundada em razões supervenientes vinculadas ao  Processo- 
-crime  nº  451.01.2009.023856-2,  Controle  nº  1593/2009 (Juízo  de  Direito 
da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, ainda, ao 
requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos propiciados 
pelo  deferimento 
deste  “writ”,
 relativamente 
ao  Processo- 
-crime  nº  451.01.2009.029522-9,  Controle  nº  2101/2009 (Juízo  de  Direito 
da  2ª  Vara  Criminal  da  comarca  de  Piracicaba/SP),  por se registrar, 
objetivamente,  no caso,  identidade de situações  entre a paciente  Eline 
Aparecida Tarantine e o já mencionado Osmar Vitor da Silva.
É o meu voto.
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Esclarecimento
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
E S C L A R E C I M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
apenas a título de esclarecimento, o que se pede?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A soltura 
da pessoa interessada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a soltura.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em razão 
do excesso de prazo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Por  causa  do 
excesso de prazo em razão dessa demora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Eu já 
havia  concedido  medida  cautelar  na  espécie.  O  Ministério  Público 
propõe, agora, que se estenda essa mesma ordem ao litisconsorte passivo.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
E S C L A R E C I M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
apenas a título de esclarecimento, o que se pede?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A soltura 
da pessoa interessada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a soltura.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em razão 
do excesso de prazo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Por  causa  do 
excesso de prazo em razão dessa demora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Eu já 
havia  concedido  medida  cautelar  na  espécie.  O  Ministério  Público 
propõe, agora, que se estenda essa mesma ordem ao litisconsorte passivo.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, só faço 
uma observação. 
Estou seguindo este caso, mas, basicamente, o excesso de prazo aqui 
fica, para mim, configurado, especialmente a partir da notícia de que a 
audiência está marcada para abril de 2013, o que daria já quatro anos que 
ela continuaria presa. Ela foi presa em flagrante, eu verifiquei.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Houve, no 
caso, tentativa de realização de audiência, que se frustrou, no entanto, por 
omissão inteiramente imputável ao Estado. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. Então, 
eu queria chamar a atenção, porque aqui, como é organização para o 
tráfico de droga, eu normalmente vejo isso com olhos mais rigorosos. 
Entretanto, para mim, está caracterizado exatamente o que disse o 
Ministro Celso de Mello, quer dizer, em nada contribuiu a paciente para 
que não se tivesse pelo menos a finalização da instrução e a persistência 
da prisão.
Por isso é que, neste caso, estou acompanhando.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  (Relator): Foi  o 
Estado que deu causa à procrastinação referida.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E, neste caso, o próprio Ministério Público Federal está 
alvitrando essa solução.
                               **************
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3488143.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.437 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, só faço 
uma observação. 
Estou seguindo este caso, mas, basicamente, o excesso de prazo aqui 
fica, para mim, configurado, especialmente a partir da notícia de que a 
audiência está marcada para abril de 2013, o que daria já quatro anos que 
ela continuaria presa. Ela foi presa em flagrante, eu verifiquei.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Houve, no 
caso, tentativa de realização de audiência, que se frustrou, no entanto, por 
omissão inteiramente imputável ao Estado. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. Então, 
eu queria chamar a atenção, porque aqui, como é organização para o 
tráfico de droga, eu normalmente vejo isso com olhos mais rigorosos. 
Entretanto, para mim, está caracterizado exatamente o que disse o 
Ministro Celso de Mello, quer dizer, em nada contribuiu a paciente para 
que não se tivesse pelo menos a finalização da instrução e a persistência 
da prisão.
Por isso é que, neste caso, estou acompanhando.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  (Relator): Foi  o 
Estado que deu causa à procrastinação referida.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E, neste caso, o próprio Ministério Público Federal está 
alvitrando essa solução.
                               **************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.437
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ELINE APARECIDA TARANTINE
IMPTE.(S) : DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  à  ora 
paciente,  tornando  definitiva  a  medida  liminar  anteriormente 
deferida, para assegurar-lhe o direito de permanecer em liberdade, 
salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, 
fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 
451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de Direito da 
2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, ainda, 
ao requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos 
propiciados  pelo  deferimento  deste
 writ,  relativamente  ao 
Processo-crime  nº  451.01.2009.029522-9,  Controle  nº  2101/2009 
(Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Criminal  da  comarca  de 
Piracicaba/SP),  por  se  registrar,  objetivamente,  no  caso, 
identidade de situações entre a paciente Eline Aparecida Tarantine 
e o já mencionado Osmar Vitor da Silva, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.437
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ELINE APARECIDA TARANTINE
IMPTE.(S) : DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  à  ora 
paciente,  tornando  definitiva  a  medida  liminar  anteriormente 
deferida, para assegurar-lhe o direito de permanecer em liberdade, 
salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, 
fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 
451.01.2009.023856-2, Controle nº 1593/2009 (Juízo de Direito da 
2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, ainda, 
ao requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos 
propiciados  pelo  deferimento  deste
 writ,  relativamente  ao 
Processo-crime  nº  451.01.2009.029522-9,  Controle  nº  2101/2009 
(Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Criminal  da  comarca  de 
Piracicaba/SP),  por  se  registrar,  objetivamente,  no  caso, 
identidade de situações entre a paciente Eline Aparecida Tarantine 
e o já mencionado Osmar Vitor da Silva, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099141
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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