TÍTULO: HC 110490

PROCESSO: 110490

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MAQUINÁRIO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO.

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. 

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : IHURY SANTOS DE JESUS 
IMPTE.(S)  : EURIPEDES VICENTE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT). 
(HC, PRISÃO CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 103027 (1ªT), HC 104859 (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 11/11/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IHURY SANTOS DE JESUS 
IMPTE.(S)
:EURIPEDES VICENTE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MAQUINÁRIO 
DESTINADO À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO 
PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO  PRISIONAL. 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e 
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do 
título da prisão e prejudica o conhecimento de  habeas corpus impetrado 
contra a prisão antes do julgamento. Precedentes.  
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110490 / SP 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos 
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Relator, no sentido de conceder a ordem, de ofício.
Brasília, 09 de abril de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110490 / SP 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos 
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro 
Marco Aurélio, Relator, no sentido de conceder a ordem, de ofício.
Brasília, 09 de abril de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IHURY SANTOS DE JESUS 
IMPTE.(S)
:EURIPEDES VICENTE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
indeferiu o pedido liminar:
FLAGRANTE
 
–
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES
 
–
 
TÍTULO 
SUBSISTENTE
 
ANTE
 
A 
ESPECIALIDADE –  HABEAS CORPUS – 
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Busca-se infirmar decisão liminar proferida, no 
Habeas Corpus nº 214.903/SP, pelo Ministro Adilson 
Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça, na 
qual foi indeferido pedido de revogação da prisão 
preventiva.
O impetrante alega ter sido o paciente preso em 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IHURY SANTOS DE JESUS 
IMPTE.(S)
:EURIPEDES VICENTE DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
indeferiu o pedido liminar:
FLAGRANTE
 
–
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES
 
–
 
TÍTULO 
SUBSISTENTE
 
ANTE
 
A 
ESPECIALIDADE –  HABEAS CORPUS – 
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Busca-se infirmar decisão liminar proferida, no 
Habeas Corpus nº 214.903/SP, pelo Ministro Adilson 
Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça, na 
qual foi indeferido pedido de revogação da prisão 
preventiva.
O impetrante alega ter sido o paciente preso em 
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flagrante delito, no dia 14 de fevereiro de 2011, pela 
suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 
cabeça e § 1°, 34 e 35 da Lei n 11.343, de 2006, e 16 da 
Lei nº 10.826, de 2003 (tráfico de drogas, posse de 
maquinário
 
destinado
 
à
 
preparação
 
de 
entorpecentes, associação para o tráfico e porte de 
arma de fogo de uso restrito). Segundo aduz, o ato 
que  implicou  o  não  acolhimento  do  pleito  de 
liberdade  provisória  está  desfundamentado,  pois 
amparado somente na gravidade abstrata do delito e 
no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006.
Formulado e reiterado pedido de informações 
por Vossa Excelência, não vieram ao processo cópias 
do mandado de prisão cumprido e da decisão do 
Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo 
em que mantida a segregação cautelar (Processo nº 
050.11.010842-8.)
Do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, no qual indeferida a ordem, extraem-se os 
seguintes fundamentos para a custódia preventiva:
o  paciente  está  sendo  processado, 
juntamente  com  outros  corréus,  porque 
mantinha  depósito,  nas  imediações  de 
estabelecimento  de  ensino  e  envolvendo 
adolescente,  um  tijolo  com  peso  de  793,5g 
(setecentos e noventa e três gramas e cinquenta 
decigramas)  de  crack,  84  (oitenta  e  quatro) 
porções com peso total de 39,5g (trinta e nove 
gramas e quarenta decigramas) de cocaína e 250 
(duzentos e cinquenta) porções com peso total 
de (setenta gramas) de ‘crack’, sem autorização 
e  em desacordo  com a determinação  legal e 
regulamentar,  levando  à  conclusão  de  que  a 
2 
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flagrante delito, no dia 14 de fevereiro de 2011, pela 
suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 
cabeça e § 1°, 34 e 35 da Lei n 11.343, de 2006, e 16 da 
Lei nº 10.826, de 2003 (tráfico de drogas, posse de 
maquinário
 
destinado
 
à
 
preparação
 
de 
entorpecentes, associação para o tráfico e porte de 
arma de fogo de uso restrito). Segundo aduz, o ato 
que  implicou  o  não  acolhimento  do  pleito  de 
liberdade  provisória  está  desfundamentado,  pois 
amparado somente na gravidade abstrata do delito e 
no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006.
Formulado e reiterado pedido de informações 
por Vossa Excelência, não vieram ao processo cópias 
do mandado de prisão cumprido e da decisão do 
Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo 
em que mantida a segregação cautelar (Processo nº 
050.11.010842-8.)
Do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, no qual indeferida a ordem, extraem-se os 
seguintes fundamentos para a custódia preventiva:
o  paciente  está  sendo  processado, 
juntamente  com  outros  corréus,  porque 
mantinha  depósito,  nas  imediações  de 
estabelecimento  de  ensino  e  envolvendo 
adolescente,  um  tijolo  com  peso  de  793,5g 
(setecentos e noventa e três gramas e cinquenta 
decigramas)  de  crack,  84  (oitenta  e  quatro) 
porções com peso total de 39,5g (trinta e nove 
gramas e quarenta decigramas) de cocaína e 250 
(duzentos e cinquenta) porções com peso total 
de (setenta gramas) de ‘crack’, sem autorização 
e  em desacordo  com a determinação  legal e 
regulamentar,  levando  à  conclusão  de  que  a 
2 
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Relatório
HC 110490 / SP 
droga apreendida, ainda em tese e ao contrário 
do que se sustenta, destinava-se ao tráfico de 
entorpecentes,  incidindo,  nesse  particular,  a 
vedação para a concessão do benefício disposta 
no artigo 44, caput, da Lei n 11.343, de 2006.
O  Relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça 
reportou-se aos motivos acima citados para afastar a 
ocorrência  de  flagrante  ilegalidade.  Segundo 
assinalou, a concessão de liminar em habeas corpus é 
medida excepcional, sob pena de o relator suprimir 
do colegiado a apreciação do mérito.
  
Em  ofício  remetido  ao  Supremo,  o  Tribunal 
local diz ter sido o paciente, em 2 de maio de 2011, 
condenado  a  pena  privativa  de  liberdade  de  oito 
anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime 
inicial  fechado,  sendo-lhe  vedado  recorrer  em 
liberdade. Encaminhou-se a folha de antecedentes 
penais  e  informou-se  a  interposição  de  apelação 
contra a sentença condenatória. Conforme noticiado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o mérito do habeas 
lá formalizado foi julgado em 4 de outubro de 2011, 
havendo a ordem sido indeferida.
Volta o processo concluso para apreciação do 
pedido de medida acauteladora.
2. Observem o critério da especialidade. No caso, a 
regência  do  flagrante  faz-se  pela  Lei  de  Tóxicos  –  nº 
11.343/06 –, não havendo campo propício, ante a cláusula 
do artigo 44 dela constante, para a incidência da reforma 
do Código de Processo Civil, mediante a qual se impôs a 
substituição  do  flagrante  por  ato  judicial  retratando  a 
preventiva, ou seja, o exame da possibilidade de afastar a 
custódia.  A  oportunidade  a  que  a  lei  obstaculize  a 
3 
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droga apreendida, ainda em tese e ao contrário 
do que se sustenta, destinava-se ao tráfico de 
entorpecentes,  incidindo,  nesse  particular,  a 
vedação para a concessão do benefício disposta 
no artigo 44, caput, da Lei n 11.343, de 2006.
O  Relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça 
reportou-se aos motivos acima citados para afastar a 
ocorrência  de  flagrante  ilegalidade.  Segundo 
assinalou, a concessão de liminar em habeas corpus é 
medida excepcional, sob pena de o relator suprimir 
do colegiado a apreciação do mérito.
  
Em  ofício  remetido  ao  Supremo,  o  Tribunal 
local diz ter sido o paciente, em 2 de maio de 2011, 
condenado  a  pena  privativa  de  liberdade  de  oito 
anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime 
inicial  fechado,  sendo-lhe  vedado  recorrer  em 
liberdade. Encaminhou-se a folha de antecedentes 
penais  e  informou-se  a  interposição  de  apelação 
contra a sentença condenatória. Conforme noticiado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o mérito do habeas 
lá formalizado foi julgado em 4 de outubro de 2011, 
havendo a ordem sido indeferida.
Volta o processo concluso para apreciação do 
pedido de medida acauteladora.
2. Observem o critério da especialidade. No caso, a 
regência  do  flagrante  faz-se  pela  Lei  de  Tóxicos  –  nº 
11.343/06 –, não havendo campo propício, ante a cláusula 
do artigo 44 dela constante, para a incidência da reforma 
do Código de Processo Civil, mediante a qual se impôs a 
substituição  do  flagrante  por  ato  judicial  retratando  a 
preventiva, ou seja, o exame da possibilidade de afastar a 
custódia.  A  oportunidade  a  que  a  lei  obstaculize  a 
3 
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Relatório
HC 110490 / SP 
liberdade provisória – assim como o faz o mencionado 
artigo  44  –  é  aberta  no  inciso  LXVI  do  artigo  5º  da 
Constituição Federal. Confiram:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela 
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, 
com ou sem fiança.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opina  pelo  não 
conhecimento  da  ordem.  Consoante  afirma,  o
 habeas 
formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve 
como objeto o implemento de liberdade provisória. Em data 
posterior, o paciente foi condenado à pena de oito anos, cinco 
meses e dez dias de reclusão, em regime fechado, pela prática 
dos  crimes  tipificados  nos  artigos  33,  cabeça,  e  35,  cabeça, 
combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, 
e ainda, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 
10.826/03, em concurso material, havendo-se negado o direito 
de recorrer em liberdade. Assevera não ter o Superior Tribunal 
de Justiça se manifestado, no julgamento do habeas, quanto ao 
direito do paciente de recorrer em liberdade, mas tão somente 
sobre a liberdade provisória. Alega ser a sentença condenatória 
o título que sustenta a prisão do paciente, sobre a qual não 
houve pronunciamento nas decisões anteriores.
Em  resposta  às  informações  solicitadas  por  Vossa 
Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo enviou cópia das peças requeridas e noticiou que a 
apelação criminal encontra-se na Procuradoria Geral de Justiça 
4 
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liberdade provisória – assim como o faz o mencionado 
artigo  44  –  é  aberta  no  inciso  LXVI  do  artigo  5º  da 
Constituição Federal. Confiram:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela 
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, 
com ou sem fiança.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opina  pelo  não 
conhecimento  da  ordem.  Consoante  afirma,  o
 habeas 
formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve 
como objeto o implemento de liberdade provisória. Em data 
posterior, o paciente foi condenado à pena de oito anos, cinco 
meses e dez dias de reclusão, em regime fechado, pela prática 
dos  crimes  tipificados  nos  artigos  33,  cabeça,  e  35,  cabeça, 
combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, 
e ainda, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 
10.826/03, em concurso material, havendo-se negado o direito 
de recorrer em liberdade. Assevera não ter o Superior Tribunal 
de Justiça se manifestado, no julgamento do habeas, quanto ao 
direito do paciente de recorrer em liberdade, mas tão somente 
sobre a liberdade provisória. Alega ser a sentença condenatória 
o título que sustenta a prisão do paciente, sobre a qual não 
houve pronunciamento nas decisões anteriores.
Em  resposta  às  informações  solicitadas  por  Vossa 
Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo enviou cópia das peças requeridas e noticiou que a 
apelação criminal encontra-se na Procuradoria Geral de Justiça 
4 
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Relatório
HC 110490 / SP 
para oferecimento de parecer.
O processo está aparelhado para apreciação de mérito.
Lancei visto no processo em 1º de abril de 2013, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
5 
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HC 110490 / SP 
para oferecimento de parecer.
O processo está aparelhado para apreciação de mérito.
Lancei visto no processo em 1º de abril de 2013, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional. Colegiado do Superior Tribunal de Justiça julgou idêntica 
medida,  indeferindo  a  ordem.  Valho-me  do  que  tenho  consignado  a 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional. Colegiado do Superior Tribunal de Justiça julgou idêntica 
medida,  indeferindo  a  ordem.  Valho-me  do  que  tenho  consignado  a 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110490 / SP 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110490 / SP 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
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pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Sob o ângulo do implemento da ordem de ofício, o que afirmei sobre 
o critério da especialidade veio a ser afastado em razão da circunstância 
de  o  Plenário,  contra  o  entendimento  por  mim  exteriorizado,  ter 
concluído pela inconstitucionalidade da cláusula vedadora da liberdade 
prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  11.343/06.  Vale  dizer  que,  ante  esse 
pronunciamento, tem-se o trato da matéria pelas normas do Código de 
Processo Penal no que versam a necessária substituição da prisão em 
flagrante pela preventiva. 
Então,  nota-se  que  o  Juízo  vislumbrou  na  imputação,  até  aqui 
simples  imputação  – já  agora,  no  entanto, com decisão  condenatória 
sujeita a revisão –, a periculosidade do paciente. Na sentença que se 
seguiu, apenas ficou assentado  que, tendo  ele e os demais  acusados 
respondido ao processo presos, deveriam continuar nessa situação ante a 
equiparação do crime, que teria sido perpetrado, a hediondo. Em síntese, 
voltou-se  a  considerar  a  acusação  e  partiu-se,  de  imediato,  para  a 
execução  temporã  do  título  judicial,  determinando-se,  inclusive,  a 
expedição de mandados de prisão. 
A esta altura, surge, ainda, o excesso de prazo. A prisão em flagrante 
ocorreu em 14 de fevereiro de 2011 e ainda pende de exame a apelação 
interposta pela defesa. 
Implemento a ordem de ofício, determinando a expedição de alvará 
de soltura em favor não só do paciente como também dos corréus, no que 
estão em idêntica situação. Deve ser cumprido com as cautelas próprias: 
3 
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HC 110490 / SP 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Sob o ângulo do implemento da ordem de ofício, o que afirmei sobre 
o critério da especialidade veio a ser afastado em razão da circunstância 
de  o  Plenário,  contra  o  entendimento  por  mim  exteriorizado,  ter 
concluído pela inconstitucionalidade da cláusula vedadora da liberdade 
prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  11.343/06.  Vale  dizer  que,  ante  esse 
pronunciamento, tem-se o trato da matéria pelas normas do Código de 
Processo Penal no que versam a necessária substituição da prisão em 
flagrante pela preventiva. 
Então,  nota-se  que  o  Juízo  vislumbrou  na  imputação,  até  aqui 
simples  imputação  – já  agora,  no  entanto, com decisão  condenatória 
sujeita a revisão –, a periculosidade do paciente. Na sentença que se 
seguiu, apenas ficou assentado  que, tendo  ele e os demais  acusados 
respondido ao processo presos, deveriam continuar nessa situação ante a 
equiparação do crime, que teria sido perpetrado, a hediondo. Em síntese, 
voltou-se  a  considerar  a  acusação  e  partiu-se,  de  imediato,  para  a 
execução  temporã  do  título  judicial,  determinando-se,  inclusive,  a 
expedição de mandados de prisão. 
A esta altura, surge, ainda, o excesso de prazo. A prisão em flagrante 
ocorreu em 14 de fevereiro de 2011 e ainda pende de exame a apelação 
interposta pela defesa. 
Implemento a ordem de ofício, determinando a expedição de alvará 
de soltura em favor não só do paciente como também dos corréus, no que 
estão em idêntica situação. Deve ser cumprido com as cautelas próprias: 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110490 / SP 
caso não se encontrem recolhidos por motivo diverso do retratado no 
Processo nº 1390/10, da 13ª Vara Criminal Central de São Paulo, e que foi 
analisado acima.
4 
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caso não se encontrem recolhidos por motivo diverso do retratado no 
Processo nº 1390/10, da 13ª Vara Criminal Central de São Paulo, e que foi 
analisado acima.
4 
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Notas para o Voto
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia ao eminente 
Relator e fico com a extinção do processo sem resolução do mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa 
Excelência vota pela extinção por inadequação da via eleita?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Isso.  Eu  não 
implementaria a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sobreveio 
sentença condenatória.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Houve alteração do 
título e continuo com nossa jurisprudência no sentido de que a ordem 
atacada é anterior à sentença. Então, pela alteração do título, entendo 
prejudicado;  houve  perda  do  objeto  nos  moldes  como  deduzida  a 
pretensão no habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia ao eminente 
Relator e fico com a extinção do processo sem resolução do mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa 
Excelência vota pela extinção por inadequação da via eleita?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Isso.  Eu  não 
implementaria a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sobreveio 
sentença condenatória.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Houve alteração do 
título e continuo com nossa jurisprudência no sentido de que a ordem 
atacada é anterior à sentença. Então, pela alteração do título, entendo 
prejudicado;  houve  perda  do  objeto  nos  moldes  como  deduzida  a 
pretensão no habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de 
drogas, de posse de maquinário destinado à preparação de entorpecentes, 
de associação para o tráfico e de porte de arma de fogo de uso restrito 
(arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade 
provisória.
A  Defesa,  ao  argumento  da  inidoneidade  da  decisão  de 
indeferimento da liberdade provisória, impetrou habeas corpus perante o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.  
Em 04.10.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 214.903/SP, indeferiu o writ forte na presença dos requisitos 
autorizadores da constrição cautelar e na inviabilidade da concessão de 
liberdade provisória. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva. 
A liminar foi indeferida  pelo  Relator originário, Ministro  Marco 
Aurélio.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina   pela 
denegação da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do 
habeas corpus sem resolução de mérito mas, de ofício, concedeu a ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 214.903/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
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VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de 
drogas, de posse de maquinário destinado à preparação de entorpecentes, 
de associação para o tráfico e de porte de arma de fogo de uso restrito 
(arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade 
provisória.
A  Defesa,  ao  argumento  da  inidoneidade  da  decisão  de 
indeferimento da liberdade provisória, impetrou habeas corpus perante o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.  
Em 04.10.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 214.903/SP, indeferiu o writ forte na presença dos requisitos 
autorizadores da constrição cautelar e na inviabilidade da concessão de 
liberdade provisória. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva. 
A liminar foi indeferida  pelo  Relator originário, Ministro  Marco 
Aurélio.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina   pela 
denegação da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do 
habeas corpus sem resolução de mérito mas, de ofício, concedeu a ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 214.903/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110490 / SP 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Todavia, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício, porquanto houve a alteração do título prisional dada 
a superveniência da sentença de condenatória.
Nessa linha, registra o parecer ministerial que  “sobreveio sentença 
condenando o paciente como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o art.  
40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº  
10.826/03, em concurso material, às penas de 08 anos, 05 meses e 10 dias de  
reclusão, em regime inicial fechado e multa. Na oportunidade, foi negado o direito  
de recorrer em liberdade”.
 Portanto,  ocorreu  substancial  alteração  do  quadro  fático  da 
impetração, não mais subsistindo prisão preventiva decretada antes do 
julgamento,
 e  sim  segregação  cautelar  baseada  em  sentença 
condenatória, com a consequente alteração do título prisional. 
A  jurisprudência  majoritária  desta  1ª  Turma  assenta  que  “A 
superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a  
prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e  
prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra a prisão antes do  
julgamento”  (HC 103.027/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora para o 
acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 12.8.2013). Precedentes: HC 
104.859/SP,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe  10.12.2012,  e  HC 
112.763/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2012).
Ante o exposto, com a vênia do Relator,  voto pela extinção do 
habeas corpus sem resolução do mérito.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110490 / SP 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Todavia, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício, porquanto houve a alteração do título prisional dada 
a superveniência da sentença de condenatória.
Nessa linha, registra o parecer ministerial que  “sobreveio sentença 
condenando o paciente como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o art.  
40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº  
10.826/03, em concurso material, às penas de 08 anos, 05 meses e 10 dias de  
reclusão, em regime inicial fechado e multa. Na oportunidade, foi negado o direito  
de recorrer em liberdade”.
 Portanto,  ocorreu  substancial  alteração  do  quadro  fático  da 
impetração, não mais subsistindo prisão preventiva decretada antes do 
julgamento,
 e  sim  segregação  cautelar  baseada  em  sentença 
condenatória, com a consequente alteração do título prisional. 
A  jurisprudência  majoritária  desta  1ª  Turma  assenta  que  “A 
superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a  
prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e  
prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra a prisão antes do  
julgamento”  (HC 103.027/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora para o 
acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 12.8.2013). Precedentes: HC 
104.859/SP,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe  10.12.2012,  e  HC 
112.763/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2012).
Ante o exposto, com a vênia do Relator,  voto pela extinção do 
habeas corpus sem resolução do mérito.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também  peço  vênia  ao  Relator.  Aqui  sobreveio  sentença 
condenatória de oito anos, cinco meses e dez dias. Na hipótese, portanto, 
não aplico o excesso de prazo; fico apenas na extinção.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709407.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.490 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também  peço  vênia  ao  Relator.  Aqui  sobreveio  sentença 
condenatória de oito anos, cinco meses e dez dias. Na hipótese, portanto, 
não aplico o excesso de prazo; fico apenas na extinção.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709407.
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Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : IHURY SANTOS DE JESUS
IMPTE.(S) : EURIPEDES VICENTE DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta  formulada  pelo  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício.  Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
9.4.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673361
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : IHURY SANTOS DE JESUS
IMPTE.(S) : EURIPEDES VICENTE DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por 
maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta  formulada  pelo  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício.  Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
9.4.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673361
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