TÍTULO: RE 773992

PROCESSO: 773992

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-15 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     

    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF).

    1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

    2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados.

    3. Não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.

    4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 

    5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. 

    6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, decidindo o tema 644, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário do Município de Salvador, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Município de Salvador, o Dr. Francisco Bertino B. de Carvalho, OAB/BA 11279; pela recorrida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. Cleucio Santos Nunes, OAB/SP 129613, e, pelo amicus curiae Município de São Paulo a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, OAB/SP 117181. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR 
RECDO.(A/S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)  : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : MUNICIPIO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF 
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 643686 RG.

- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA)
RE 363412 AgR (2ªT). 
(EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÁGRAFOS (ECT), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA)
RE 354897 (2ªT), RE 364202 (2ªT), RE 398630 (2ªT), RE 407099 (2ªT), RE 424227 (2ªT), ACO 765 (TP), ACO 959 (TP), RE 601392 (TP), AI 748076 AgR (1ªT). 
(ÔNUS DA PROVA, IMUNIDADE, IMÓVEL)
RE 385091 (1ªT). 
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA GOVERNAMENTAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO)
RE 407099 (2ªT), RE 357447 AgR (2ªT), RTJ 151/755, RTJ 187/355, RTJ 193/1129. 
(EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO)
ADPF 46 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÁGRAFOS (ECT), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA)
RE 556957, RE 522449, RE 580754, RE 599412, AI 748656.
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA GOVERNAMENTAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO)
RE 318185 AgR, RE 265749, RE 357291.
Número de páginas: 46.
Análise: 03/03/2015, JRS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO 
PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
EMENTA
 
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. 
IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade 
recíproca (art. 150, VI, a, da CF).
1.  Perfilhando  a  cisão  estabelecida  entre  prestadoras  de  serviço 
público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu 
a  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  como  uma  empresa 
prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do 
Estado.
2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, 
alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e 
por ela utilizados.
3. Não se pode estabelecer,  a priori, nenhuma distinção entre os 
imóveis  afetados  ao  serviço  postal  e  aqueles  afetados  à  atividade 
econômica.
4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, 
por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 773992 / BA 
quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da 
empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 
5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido 
devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o 
status  de  imune,  o  afastamento  dessa  imunidade  só  pode  ocorrer 
mediante  a  constituição  de  prova  em  contrário  produzida  pela 
Administração Tributária. 
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, decidindo o tema 644, por maioria 
de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao 
recurso extraordinário do Município de Salvador.
Brasília, 15 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da 
empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 
5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido 
devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o 
status  de  imune,  o  afastamento  dessa  imunidade  só  pode  ocorrer 
mediante  a  constituição  de  prova  em  contrário  produzida  pela 
Administração Tributária. 
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, decidindo o tema 644, por maioria 
de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao 
recurso extraordinário do Município de Salvador.
Brasília, 15 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO 
PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Salvador interpôs recurso extraordinário em face de 
acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual 
reconheceu, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a 
imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal 
relativamente ao IPTU que incidiria, no exercício de 1996, sobre imóveis 
de sua propriedade.
O acórdão regional foi assim ementado:
“TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  IPTU.  ECT. 
SERVIÇOS
 
POSTAIS.
 
IMUNIDADE
 
TRIBUTÁRIA 
RECÍPROCA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. DECRETO-
LEI 509/1969.
1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de 
ter  sido  constituída  como  empresa  pública  federal,   tem 
natureza tipicamente pública por prestar serviço público sujeito 
à responsabilidade exclusiva da Administração Direta.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO 
PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Salvador interpôs recurso extraordinário em face de 
acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual 
reconheceu, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a 
imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal 
relativamente ao IPTU que incidiria, no exercício de 1996, sobre imóveis 
de sua propriedade.
O acórdão regional foi assim ementado:
“TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  IPTU.  ECT. 
SERVIÇOS
 
POSTAIS.
 
IMUNIDADE
 
TRIBUTÁRIA 
RECÍPROCA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. DECRETO-
LEI 509/1969.
1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de 
ter  sido  constituída  como  empresa  pública  federal,   tem 
natureza tipicamente pública por prestar serviço público sujeito 
à responsabilidade exclusiva da Administração Direta.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 773992 / BA 
2. Os bens imóveis vinculados às finalidades essenciais da 
ECT  são  abarcados  pela  imunidade  tributária  recíproca, 
garantia  da  federação  estatuída  no  art.  150,  VI,  a,  da 
Constituição Federal. Inviável, no caso, a cobrança do IPTU e a 
impenhorabilidade de seus bens e serviços.
3. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela 
Constituição Federal de 1988 (RE 220906/DF, Pleno rel. Ministro 
Maurício  Corrêa,  DJ  de  14/11/2002),  estendeu  à  ECT  os 
privilégios  concedidos  à  Fazenda  Pública,  quanto  à 
impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, e ao foro, prazos 
e custas processuais.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento” 
(fl. 162).
Os  embargos  declaratórios  opostos  pela  municipalidade  foram 
rejeitados.
O recorrente sustenta que foram violados os arts. 21, X; 150, VI, a, e 
§§ 2º e 3º; 173, § 2º; e 177 da Constituição. Argumenta que o serviço 
público desempenhado pelos Correios não seria suficiente para tornar a 
empresa beneficiária da imunidade recíproca, a qual, por desdobramento, 
se aplicaria tão somente às autarquias e às fundações públicas.
Aduz o recorrente que a Constituição não só deixou de outorgar às 
empresas  públicas  o  beneplácito  constitucional  da  imunidade  como 
também expressamente vedou tal possibilidade, consoante a dicção do 
art. 173, § 2º, da Constituição Federal.
A municipalidade destacou que a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos  não  exerce  suas  atividades  em  caráter  exclusivamente 
monopolístico, sobrelevando o fato de que vários dos serviços prestados 
pelos Correios são exercidos em regime concorrencial, ou seja, concorrem 
com os serviços prestados pela iniciativa privada.
A matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário 
Virtual da Corte em 12/4/13.
Contra a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria a 
ECT opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, sustentando 
ser aplicável ao caso o disposto no art. 543-C do CPC, pois a matéria já 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
2. Os bens imóveis vinculados às finalidades essenciais da 
ECT  são  abarcados  pela  imunidade  tributária  recíproca, 
garantia  da  federação  estatuída  no  art.  150,  VI,  a,  da 
Constituição Federal. Inviável, no caso, a cobrança do IPTU e a 
impenhorabilidade de seus bens e serviços.
3. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela 
Constituição Federal de 1988 (RE 220906/DF, Pleno rel. Ministro 
Maurício  Corrêa,  DJ  de  14/11/2002),  estendeu  à  ECT  os 
privilégios  concedidos  à  Fazenda  Pública,  quanto  à 
impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, e ao foro, prazos 
e custas processuais.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento” 
(fl. 162).
Os  embargos  declaratórios  opostos  pela  municipalidade  foram 
rejeitados.
O recorrente sustenta que foram violados os arts. 21, X; 150, VI, a, e 
§§ 2º e 3º; 173, § 2º; e 177 da Constituição. Argumenta que o serviço 
público desempenhado pelos Correios não seria suficiente para tornar a 
empresa beneficiária da imunidade recíproca, a qual, por desdobramento, 
se aplicaria tão somente às autarquias e às fundações públicas.
Aduz o recorrente que a Constituição não só deixou de outorgar às 
empresas  públicas  o  beneplácito  constitucional  da  imunidade  como 
também expressamente vedou tal possibilidade, consoante a dicção do 
art. 173, § 2º, da Constituição Federal.
A municipalidade destacou que a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos  não  exerce  suas  atividades  em  caráter  exclusivamente 
monopolístico, sobrelevando o fato de que vários dos serviços prestados 
pelos Correios são exercidos em regime concorrencial, ou seja, concorrem 
com os serviços prestados pela iniciativa privada.
A matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário 
Virtual da Corte em 12/4/13.
Contra a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria a 
ECT opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, sustentando 
ser aplicável ao caso o disposto no art. 543-C do CPC, pois a matéria já 
2 
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Relatório
RE 773992 / BA 
teria sido julgada no RE nº 601.392.
Ouvido o Ministério Público Federal, esse se manifestou tão somente 
quanto aos embargos declaratórios da ECT opostos contra a  decisão em 
que  se  deu  provimento  ao  agravo  para  se  admitir  o  recurso 
extraordinário, argumentando que a hipótese se adequaria ao resultado 
do RE nº 601.392/PR, já julgado pelo Plenário em sede de repercussão 
geral.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
teria sido julgada no RE nº 601.392.
Ouvido o Ministério Público Federal, esse se manifestou tão somente 
quanto aos embargos declaratórios da ECT opostos contra a  decisão em 
que  se  deu  provimento  ao  agravo  para  se  admitir  o  recurso 
extraordinário, argumentando que a hipótese se adequaria ao resultado 
do RE nº 601.392/PR, já julgado pelo Plenário em sede de repercussão 
geral.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente, cumpre rememorar os fundamentos da imunidade 
tributária recíproca, a qual constitui garantia própria do federalismo, em 
cuja  base  repousa  a  necessária  igualdade  político-jurídica  entre  as 
unidades que compõem o Estado Federal. Vide, a esse respeito, a lapidar 
lição do eminente Decano da Corte, o Ministro Celso de Mello:
“A  imunidade  tributária  recíproca  consagrada  pelas 
sucessivas Constituições republicanas brasileiras representa um 
fator  indispensável  à  preservação  institucional  das  próprias 
unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, 
importante  instrumento  de  manutenção  do  equilíbrio  e  da 
harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que 
são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto 
da Federação” (RE 363.412/BA-AgR, Segunda Turma, DJe de 
19/9/08).
Partindo de uma concepção literal, apenas os entes expressamente 
mencionados  na  Constituição  deveriam  ser  contemplados  com  a 
imunidade  -  o  constituinte  originário  fez  expressa  alusão  às  pessoas 
políticas, às autarquias e às fundações. O entendimento da Corte sobre o 
tema, no entanto, avançou no sentido de que o beneplácito deve ser 
estendido  às  empresas  públicas  e  às  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviço público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme 
o  art.  4º,  II, do  Decreto-lei  nº  200/67,  fazem parte  da  Administração 
Pública Indireta e, por diversas vezes, figuram como instrumentalidades 
administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos 
incumbidos aos entes federativos aos quais estão vinculadas, sendo-lhes 
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente, cumpre rememorar os fundamentos da imunidade 
tributária recíproca, a qual constitui garantia própria do federalismo, em 
cuja  base  repousa  a  necessária  igualdade  político-jurídica  entre  as 
unidades que compõem o Estado Federal. Vide, a esse respeito, a lapidar 
lição do eminente Decano da Corte, o Ministro Celso de Mello:
“A  imunidade  tributária  recíproca  consagrada  pelas 
sucessivas Constituições republicanas brasileiras representa um 
fator  indispensável  à  preservação  institucional  das  próprias 
unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, 
importante  instrumento  de  manutenção  do  equilíbrio  e  da 
harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que 
são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto 
da Federação” (RE 363.412/BA-AgR, Segunda Turma, DJe de 
19/9/08).
Partindo de uma concepção literal, apenas os entes expressamente 
mencionados  na  Constituição  deveriam  ser  contemplados  com  a 
imunidade  -  o  constituinte  originário  fez  expressa  alusão  às  pessoas 
políticas, às autarquias e às fundações. O entendimento da Corte sobre o 
tema, no entanto, avançou no sentido de que o beneplácito deve ser 
estendido  às  empresas  públicas  e  às  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviço público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme 
o  art.  4º,  II, do  Decreto-lei  nº  200/67,  fazem parte  da  Administração 
Pública Indireta e, por diversas vezes, figuram como instrumentalidades 
administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos 
incumbidos aos entes federativos aos quais estão vinculadas, sendo-lhes 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 773992 / BA 
franqueado o regime tributário próprio das autarquias e das fundações 
públicas.
Noutro giro, essas estatais - por vezes, exclusivamente exploradoras 
de atividade econômica - serviriam tão somente para instrumentalizar a 
intervenção estatal na seara das atividades econômicas em sentido estrito. 
Essas entidades não poderiam ser equiparadas à Fazenda Pública, dado 
seu propósito manifesto de buscar o lucro.
No  que  tange  à  cisão  estabelecida  entre  prestadoras  de  serviço 
público  e  exploradoras  de  atividade  econômica,  esta  Corte  sempre 
concebeu  a  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  como  uma 
empresa  prestadora  de  serviços  públicos  de  prestação  obrigatória  e 
exclusiva do Estado. Confira-se, a título de exemplo:
“CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
EMPRESA 
BRASILEIRA
 
DE
 
CORREIOS
 
E
 
TELÉGRAFOS: 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. 
EMPRESA  
PÚBLICA  
QUE
 
EXERCE
 ATIVIDADE 
ECONÔMICA  E  EMPRESA  PÚBLICA  PRESTADORA  DE 
SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas 
prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem 
atividade  econômica.  A  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos  é  prestadora  de  serviço  público  de  prestação 
obrigatória  e  exclusiva  do  Estado,  motivo  por  que  está 
abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, 
a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido” (RE nº 
407.099/RS, Relator Ministro  Carlos Velloso, Segunda Turma, 
DJ de 6/8/04).
No mesmo sentido: RE nº 364.202/RS, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  de  28/10/04;  RE  424.227/SC,  Relator  o 
Ministro  Carlos  Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  de  10/9/04;  RE  nº 
522.449/CE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/9/09.
Esse entendimento vinha sendo mantido pelo Plenário da Corte, de 
forma  mansa  e  pacífica,  relativamente  às  mais  diversas  espécies 
tributárias, como se vê no julgado que segue, de relatoria do saudoso 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
franqueado o regime tributário próprio das autarquias e das fundações 
públicas.
Noutro giro, essas estatais - por vezes, exclusivamente exploradoras 
de atividade econômica - serviriam tão somente para instrumentalizar a 
intervenção estatal na seara das atividades econômicas em sentido estrito. 
Essas entidades não poderiam ser equiparadas à Fazenda Pública, dado 
seu propósito manifesto de buscar o lucro.
No  que  tange  à  cisão  estabelecida  entre  prestadoras  de  serviço 
público  e  exploradoras  de  atividade  econômica,  esta  Corte  sempre 
concebeu  a  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  como  uma 
empresa  prestadora  de  serviços  públicos  de  prestação  obrigatória  e 
exclusiva do Estado. Confira-se, a título de exemplo:
“CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
EMPRESA 
BRASILEIRA
 
DE
 
CORREIOS
 
E
 
TELÉGRAFOS: 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. 
EMPRESA  
PÚBLICA  
QUE
 
EXERCE
 ATIVIDADE 
ECONÔMICA  E  EMPRESA  PÚBLICA  PRESTADORA  DE 
SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas 
prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem 
atividade  econômica.  A  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos  é  prestadora  de  serviço  público  de  prestação 
obrigatória  e  exclusiva  do  Estado,  motivo  por  que  está 
abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, 
a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido” (RE nº 
407.099/RS, Relator Ministro  Carlos Velloso, Segunda Turma, 
DJ de 6/8/04).
No mesmo sentido: RE nº 364.202/RS, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  de  28/10/04;  RE  424.227/SC,  Relator  o 
Ministro  Carlos  Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  de  10/9/04;  RE  nº 
522.449/CE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/9/09.
Esse entendimento vinha sendo mantido pelo Plenário da Corte, de 
forma  mansa  e  pacífica,  relativamente  às  mais  diversas  espécies 
tributárias, como se vê no julgado que segue, de relatoria do saudoso 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 773992 / BA 
Ministro Menezes Direito:
“Tributário.  Imunidade  recíproca.  Art.  150,  VI,  ‘a’,  da 
Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de 
serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a 
Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição 
Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço 
público, como é o caso da autora, que não se confunde com as 
empresas  públicas  que  exercem  atividade  econômica  em 
sentido  estrito.  Com  isso,  impõe-se  o  reconhecimento  da 
imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  a[,]  da 
Constituição  Federal.  2.  Ação  cível  originária  julgada 
procedente” (ACO nº 959, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal 
Pleno, DJ de 16/5/08).
No tocante aos tributos incidentes sobre o patrimônio das empresas 
públicas e das sociedades de economia mista, desde a ACO nº 765, de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se tratava da imunidade da 
ECT relativamente a veículos de sua propriedade, iniciou-se, no Tribunal, 
a  discussão  sobre  a  necessidade  de  que  a  análise  da  capacidade 
contributiva, para fins de imunidade, se desse a partir da materialidade 
do tributo.
Destaco, a propósito, quanto ao caso em comento, a particularidade 
pertinente  à  própria  materialidade  do  imposto.  Trata-se  de  tributo 
incidente sobre a propriedade. Imputa-se o encargo ao proprietário do 
bem  imóvel.  Nessa  linha,  registro  ser  incontroverso  que  os  imóveis 
tributados são de propriedade e estão sob o domínio e posse da ECT. O 
IPTU incide não sobre todo o patrimônio do contribuinte, amplamente 
considerado, mas apenas sobre uma parte dele: a propriedade imobiliária 
localizada na área urbana.
Note-se que, no que se refere ao IPTU, a maioria dos Ministros da 
Corte têm decidido a matéria à luz da jurisprudência sedimentada na 
Corte a partir dos RE nºs 364.202/RS, 424.227/SC, 354.897/RS e 398.630/SP, 
todos da Segunda Turma e de relatoria do Ministro Carlos Velloso.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
Ministro Menezes Direito:
“Tributário.  Imunidade  recíproca.  Art.  150,  VI,  ‘a’,  da 
Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de 
serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a 
Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição 
Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço 
público, como é o caso da autora, que não se confunde com as 
empresas  públicas  que  exercem  atividade  econômica  em 
sentido  estrito.  Com  isso,  impõe-se  o  reconhecimento  da 
imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  a[,]  da 
Constituição  Federal.  2.  Ação  cível  originária  julgada 
procedente” (ACO nº 959, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal 
Pleno, DJ de 16/5/08).
No tocante aos tributos incidentes sobre o patrimônio das empresas 
públicas e das sociedades de economia mista, desde a ACO nº 765, de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se tratava da imunidade da 
ECT relativamente a veículos de sua propriedade, iniciou-se, no Tribunal, 
a  discussão  sobre  a  necessidade  de  que  a  análise  da  capacidade 
contributiva, para fins de imunidade, se desse a partir da materialidade 
do tributo.
Destaco, a propósito, quanto ao caso em comento, a particularidade 
pertinente  à  própria  materialidade  do  imposto.  Trata-se  de  tributo 
incidente sobre a propriedade. Imputa-se o encargo ao proprietário do 
bem  imóvel.  Nessa  linha,  registro  ser  incontroverso  que  os  imóveis 
tributados são de propriedade e estão sob o domínio e posse da ECT. O 
IPTU incide não sobre todo o patrimônio do contribuinte, amplamente 
considerado, mas apenas sobre uma parte dele: a propriedade imobiliária 
localizada na área urbana.
Note-se que, no que se refere ao IPTU, a maioria dos Ministros da 
Corte têm decidido a matéria à luz da jurisprudência sedimentada na 
Corte a partir dos RE nºs 364.202/RS, 424.227/SC, 354.897/RS e 398.630/SP, 
todos da Segunda Turma e de relatoria do Ministro Carlos Velloso.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 773992 / BA 
Eis um exemplo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. - IPTU. EMPRESA 
BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS  -  ECT. 
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 748.076-AgR, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27/11/09).
No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE 
nº 556.957/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/3/13; RE nº 580.754, 
de minha relatoria, DJe de 22/08/11; AI nº 748.656/SP, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, DJe de 28/2/13; RE 599.412/RJ, Relatora a Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 21/9/12.
Ademais, a prevalecer o entendimento pelo não reconhecimento da 
imunidade  relativamente  ao  IPTU,  seria  necessário  destacar quais  os 
imóveis se destinariam às finalidades essenciais da entidade e quais não, 
ficando  o  Fisco incumbido,  ainda,  de  identificar  quais  seriam  os 
estabelecimentos destinados exclusivamente à exploração de atividades 
não cobertas pelo regime de privilégio, sendo notório que os imóveis 
normalmente abrigam várias atividades, indistintamente.
A esse respeito, é oportuno rememorar as conclusões a que chegou a 
Corte no julgamento da citada ACO nº 765/RJ. Naquele caso, em virtude 
de se tratar, como no presente, de imunidade tributária relativa a imposto 
incidente sobre a propriedade, entendeu a Corte, quanto ao IPVA, que 
não  caberia  fazer  distinção  entre  os  veículos  afetados  ao  serviço 
eminentemente postal e os veículos afetados à atividade econômica. Isso 
porque, nas palavras da Ministra  Ellen Gracie, o IPVA é atribuído a 
débito de quem é proprietário do veículo. No caso, a proprietária é a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, portanto, o modo como ela 
vai utilizar esse veículo não define a hipótese de incidência tributária.
No mesmo sentido, também ponderou o Ministro Cezar Peluso:
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
Eis um exemplo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
SOBRE 
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. - IPTU. EMPRESA 
BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS  -  ECT. 
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 748.076-AgR, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27/11/09).
No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE 
nº 556.957/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/3/13; RE nº 580.754, 
de minha relatoria, DJe de 22/08/11; AI nº 748.656/SP, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, DJe de 28/2/13; RE 599.412/RJ, Relatora a Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 21/9/12.
Ademais, a prevalecer o entendimento pelo não reconhecimento da 
imunidade  relativamente  ao  IPTU,  seria  necessário  destacar quais  os 
imóveis se destinariam às finalidades essenciais da entidade e quais não, 
ficando  o  Fisco incumbido,  ainda,  de  identificar  quais  seriam  os 
estabelecimentos destinados exclusivamente à exploração de atividades 
não cobertas pelo regime de privilégio, sendo notório que os imóveis 
normalmente abrigam várias atividades, indistintamente.
A esse respeito, é oportuno rememorar as conclusões a que chegou a 
Corte no julgamento da citada ACO nº 765/RJ. Naquele caso, em virtude 
de se tratar, como no presente, de imunidade tributária relativa a imposto 
incidente sobre a propriedade, entendeu a Corte, quanto ao IPVA, que 
não  caberia  fazer  distinção  entre  os  veículos  afetados  ao  serviço 
eminentemente postal e os veículos afetados à atividade econômica. Isso 
porque, nas palavras da Ministra  Ellen Gracie, o IPVA é atribuído a 
débito de quem é proprietário do veículo. No caso, a proprietária é a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, portanto, o modo como ela 
vai utilizar esse veículo não define a hipótese de incidência tributária.
No mesmo sentido, também ponderou o Ministro Cezar Peluso:
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 773992 / BA 
“É preciso distinguir a questão do IPVA, diante do fato de 
que se trata de empresa estatal pertencente à União, que está, 
no caso, como a União, prestando um serviço público e, onde, 
evidentemente,  não  se  pode  estabelecer  a  priori,  nem 
empiricamente, nenhuma distinção sobre a propriedade dos 
bens, porque, se todos os bens forem subtraídos da empresa, 
ela, evidentemente, já não poderá desempenhar, pelo menos a 
contento, a prestação de serviço público que lhe é cometida.”
Todas essas assertivas me fazem trazer para o debate as reflexões 
sobre o ônus da prova em situações regidas por normas de imunidade 
lançadas no julgamento do RE nº 385.091/DF, em 6/8/13, pela Primeira 
Turma.
Na oportunidade, partindo-se da diferenciação entre os institutos da 
isenção - que é uma benesse decorrente da lei - e da imunidade - que 
decorre  diretamente  do  texto  constitucional,  norma  de  maior 
envergadura  -,  concluiu-se  que,  no  primeiro  caso,  incumbe  ao 
contribuinte que pretende a fruição da benesse o ônus de demonstrar seu 
enquadramento  na  situação  contemplada,  enquanto,  na  segunda,  as 
presunções  sobre  o  enquadramento  originalmente  conferido  devem 
militar a favor do contribuinte.
A partir desse cenário, faço a seguinte constatação: caso já tenha sido 
deferido  o  status de  imune  ao  contribuinte,  o  afastamento  dessa 
imunidade  só  pode  ocorrer  mediante  a  constituição  de  prova  em 
contrário produzida pela Administração Tributária. O oposto ocorreria 
com  a  isenção,  que  constitui  mero  benefício  fiscal  concedido  pelo 
legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da 
Fazenda Pública.
Ora, no caso dos autos, a autuação fiscal se teria dado tão somente, 
segundo a impugnação aos embargos à execução, por ser a ECT empresa 
pública sujeita ao regime jurídico de direito privado, o que atrairia a regra 
do art. 173, § 1º, da Constituição. Todavia, esse argumento está, há muito, 
superado nesta Corte, que não se pauta pelo regime jurídico a que está 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
“É preciso distinguir a questão do IPVA, diante do fato de 
que se trata de empresa estatal pertencente à União, que está, 
no caso, como a União, prestando um serviço público e, onde, 
evidentemente,  não  se  pode  estabelecer  a  priori,  nem 
empiricamente, nenhuma distinção sobre a propriedade dos 
bens, porque, se todos os bens forem subtraídos da empresa, 
ela, evidentemente, já não poderá desempenhar, pelo menos a 
contento, a prestação de serviço público que lhe é cometida.”
Todas essas assertivas me fazem trazer para o debate as reflexões 
sobre o ônus da prova em situações regidas por normas de imunidade 
lançadas no julgamento do RE nº 385.091/DF, em 6/8/13, pela Primeira 
Turma.
Na oportunidade, partindo-se da diferenciação entre os institutos da 
isenção - que é uma benesse decorrente da lei - e da imunidade - que 
decorre  diretamente  do  texto  constitucional,  norma  de  maior 
envergadura  -,  concluiu-se  que,  no  primeiro  caso,  incumbe  ao 
contribuinte que pretende a fruição da benesse o ônus de demonstrar seu 
enquadramento  na  situação  contemplada,  enquanto,  na  segunda,  as 
presunções  sobre  o  enquadramento  originalmente  conferido  devem 
militar a favor do contribuinte.
A partir desse cenário, faço a seguinte constatação: caso já tenha sido 
deferido  o  status de  imune  ao  contribuinte,  o  afastamento  dessa 
imunidade  só  pode  ocorrer  mediante  a  constituição  de  prova  em 
contrário produzida pela Administração Tributária. O oposto ocorreria 
com  a  isenção,  que  constitui  mero  benefício  fiscal  concedido  pelo 
legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da 
Fazenda Pública.
Ora, no caso dos autos, a autuação fiscal se teria dado tão somente, 
segundo a impugnação aos embargos à execução, por ser a ECT empresa 
pública sujeita ao regime jurídico de direito privado, o que atrairia a regra 
do art. 173, § 1º, da Constituição. Todavia, esse argumento está, há muito, 
superado nesta Corte, que não se pauta pelo regime jurídico a que está 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 773992 / BA 
sujeita a entidade da Administração Indireta, reconhecendo a abrangência 
da imunidade recíproca às empresas prestadoras de serviço público de 
prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Registro,  a  propósito,  minha  preocupação  de  que  se  tenha  bem 
delimitado o alcance deste julgado. Trata-se, aqui, do reconhecimento da 
imunidade  recíproca  em  favor  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos  no  que  se  refere  ao  IPTU  que  incidiria  sobre  imóveis  de 
propriedade da ECT e por ela utilizados, na esteira dos precedentes 
específicos sobre a matéria.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263302.
Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
sujeita a entidade da Administração Indireta, reconhecendo a abrangência 
da imunidade recíproca às empresas prestadoras de serviço público de 
prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Registro,  a  propósito,  minha  preocupação  de  que  se  tenha  bem 
delimitado o alcance deste julgado. Trata-se, aqui, do reconhecimento da 
imunidade  recíproca  em  favor  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos  no  que  se  refere  ao  IPTU  que  incidiria  sobre  imóveis  de 
propriedade da ECT e por ela utilizados, na esteira dos precedentes 
específicos sobre a matéria.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 46

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo 
convencido de que, com a Carta de 1988, houve a opção pelo privado e 
não pelo público. Constato esse fato, inclusive, a partir da situação, que 
diria geográfica, quanto à Carta...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência já está votando?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu abro os debates, depois, nós colheremos os votos. 
Todos terão oportunidades de falar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve a tomada de 
votos pela "votação simbólica", em bloco, mas ouço Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não. 
Eu tenho uma posição divergente, mas terei muito gosto de ouvir Vossa 
Excelência em primeiro lugar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  então, 
Presidente,  até  pelo  trato  das  matérias,  em  vez  de  ter-se,  como  era 
tradição no Direito Constitucional brasileiro, a abordagem, em primeiro 
lugar, da estrutura do Estado, tem-se, na Carta de 1988, a abordagem dos 
direitos e garantias individuais.
Mais  do  que  isso,  Presidente,  é  fundamento  da  República  a 
observância dos valores sociais e da livre iniciativa. Se formos à disciplina 
da  ordem econômica, veremos que, mais uma vez, há alusão  a esse 
princípio básico numa democracia, que é o da livre concorrência. Há, 
após o artigo 170 da Constituição Federal, a disciplina quando o Estado 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149472.
Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo 
convencido de que, com a Carta de 1988, houve a opção pelo privado e 
não pelo público. Constato esse fato, inclusive, a partir da situação, que 
diria geográfica, quanto à Carta...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência já está votando?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu abro os debates, depois, nós colheremos os votos. 
Todos terão oportunidades de falar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve a tomada de 
votos pela "votação simbólica", em bloco, mas ouço Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não. 
Eu tenho uma posição divergente, mas terei muito gosto de ouvir Vossa 
Excelência em primeiro lugar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  então, 
Presidente,  até  pelo  trato  das  matérias,  em  vez  de  ter-se,  como  era 
tradição no Direito Constitucional brasileiro, a abordagem, em primeiro 
lugar, da estrutura do Estado, tem-se, na Carta de 1988, a abordagem dos 
direitos e garantias individuais.
Mais  do  que  isso,  Presidente,  é  fundamento  da  República  a 
observância dos valores sociais e da livre iniciativa. Se formos à disciplina 
da  ordem econômica, veremos que, mais uma vez, há alusão  a esse 
princípio básico numa democracia, que é o da livre concorrência. Há, 
após o artigo 170 da Constituição Federal, a disciplina quando o Estado 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 46

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 773992 / BA 
exerce – e há preceito exaustivo remetendo-se às situações concretas – 
atividade econômica.
Em primeiro lugar, vislumbro impropriedade terminológica no que 
se  estende  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  denominada 
"imunidade recíproca", que sabemos ser elemento do pacto federativo, 
bem como que, de início, fora as exceções contempladas na própria Carta 
Federal, refere-se aos  entes  políticos. E não me consta que, no caso, 
empresa pública ou sociedade de economia mista seja ente político; não 
me consta que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado possa se 
considerar titular da capacidade ativa tributária. Por isso, é impróprio – 
há, aqui, conflito terminológico – cogitar-se da imunidade recíproca que, 
como está na cabeça do artigo 150 do Diploma Maior, diz respeito à 
União, Estados, Distrito Feral e municípios.
Há mais, Presidente, no mesmo artigo 150, previu-se imunidade 
quanto a outros entes, que não são entes políticos. Colho, então, da alínea 
"b" do inciso VI do artigo 150 que a imunidade alcança templos de 
qualquer culto. Creio que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
ainda não adentrou esse campo!
Da alínea "c"...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só se alugou para uma igreja.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  As  atividades 
econômicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são, hoje, tão 
diversificadas, que, daqui a pouco, teremos também a exploração por ela 
– se é que se pode cogitar de exploração – de templos de qualquer culto. 
Quem sabe?
Mais, Presidente: ainda em preceito, repito, não exemplificativo, mas 
exaustivo, tem-se o benefício, que é a imunidade, porque constitucional, 
prevista quanto ao "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, 
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei." Ouvimos, da tribuna, que há distribuição 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 773992 / BA 
exerce – e há preceito exaustivo remetendo-se às situações concretas – 
atividade econômica.
Em primeiro lugar, vislumbro impropriedade terminológica no que 
se  estende  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  denominada 
"imunidade recíproca", que sabemos ser elemento do pacto federativo, 
bem como que, de início, fora as exceções contempladas na própria Carta 
Federal, refere-se aos  entes  políticos. E não me consta que, no caso, 
empresa pública ou sociedade de economia mista seja ente político; não 
me consta que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado possa se 
considerar titular da capacidade ativa tributária. Por isso, é impróprio – 
há, aqui, conflito terminológico – cogitar-se da imunidade recíproca que, 
como está na cabeça do artigo 150 do Diploma Maior, diz respeito à 
União, Estados, Distrito Feral e municípios.
Há mais, Presidente, no mesmo artigo 150, previu-se imunidade 
quanto a outros entes, que não são entes políticos. Colho, então, da alínea 
"b" do inciso VI do artigo 150 que a imunidade alcança templos de 
qualquer culto. Creio que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
ainda não adentrou esse campo!
Da alínea "c"...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só se alugou para uma igreja.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  As  atividades 
econômicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são, hoje, tão 
diversificadas, que, daqui a pouco, teremos também a exploração por ela 
– se é que se pode cogitar de exploração – de templos de qualquer culto. 
Quem sabe?
Mais, Presidente: ainda em preceito, repito, não exemplificativo, mas 
exaustivo, tem-se o benefício, que é a imunidade, porque constitucional, 
prevista quanto ao "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, 
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei." Ouvimos, da tribuna, que há distribuição 
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RE 773992 / BA 
de dividendos e talvez o resultado, o balanço final, fique um pouco 
comprometido  quanto  a  esse  objetivo  se  tivermos  a  incidência  dos 
tributos.
Segue-se a alínea "d", ao versar também a imunidade, que deve 
merecer visão alargada, quanto a livros, jornais periódicos e o papel 
destinado a sua impressão.
Presidente,  sustentei,  neste  Plenário,  o  monopólio  no  tocante  à 
prospecção,  consideradas  as  jazidas  de  petróleo.  Fui  voto  vencido. 
Sustentei, neste Plenário – e daí ter sido designado um redator para o 
acórdão porque era eu o Relator –, que não há, no preceito da Carta de 
1988, que prevê o rol das atividades que encerram monopólio, referência 
às  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos. Mas, sob a minha óptica, houve confusão porque se empolgou 
cláusula, que vem da Constituição do Império, quanto à obrigatoriedade 
– é algo diverso, não que eu me limite ao sítio próprio em que se tem o rol 
das atividades que encerram monopólio – de a União, como está no artigo 
21, inciso X, manter o Serviço Postal e o Correio Aéreo Nacional. A 
cláusula  vem  de  uma  época  em  que  a  iniciativa  privada  não  tinha 
interesse de chegar a certas localidades deste País continental que é o 
Brasil. Daí a obrigatoriedade inconfundível com o monopólio, porque 
senão o constituinte originário teria inserido a atividade de Postal e de 
Correio Aéreo Nacional no artigo 177. Não o fez.
Presidente, é incrível o leque de atividades econômicas da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos. Esse fato atrai – e, a meu ver, sem 
qualquer possibilidade de dúvida no campo da interpretação, que não 
deixa de ser um ato de vontade – a incidência do artigo 173, a revelar que:
"Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nessa 
Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo 
Estado" – daí a opção pelo privado – "só será permitida quando 
necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante 
interesse coletivo, conforme definidos em lei."
Fui adiante, Presidente.
3 
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de dividendos e talvez o resultado, o balanço final, fique um pouco 
comprometido  quanto  a  esse  objetivo  se  tivermos  a  incidência  dos 
tributos.
Segue-se a alínea "d", ao versar também a imunidade, que deve 
merecer visão alargada, quanto a livros, jornais periódicos e o papel 
destinado a sua impressão.
Presidente,  sustentei,  neste  Plenário,  o  monopólio  no  tocante  à 
prospecção,  consideradas  as  jazidas  de  petróleo.  Fui  voto  vencido. 
Sustentei, neste Plenário – e daí ter sido designado um redator para o 
acórdão porque era eu o Relator –, que não há, no preceito da Carta de 
1988, que prevê o rol das atividades que encerram monopólio, referência 
às  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos. Mas, sob a minha óptica, houve confusão porque se empolgou 
cláusula, que vem da Constituição do Império, quanto à obrigatoriedade 
– é algo diverso, não que eu me limite ao sítio próprio em que se tem o rol 
das atividades que encerram monopólio – de a União, como está no artigo 
21, inciso X, manter o Serviço Postal e o Correio Aéreo Nacional. A 
cláusula  vem  de  uma  época  em  que  a  iniciativa  privada  não  tinha 
interesse de chegar a certas localidades deste País continental que é o 
Brasil. Daí a obrigatoriedade inconfundível com o monopólio, porque 
senão o constituinte originário teria inserido a atividade de Postal e de 
Correio Aéreo Nacional no artigo 177. Não o fez.
Presidente, é incrível o leque de atividades econômicas da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos. Esse fato atrai – e, a meu ver, sem 
qualquer possibilidade de dúvida no campo da interpretação, que não 
deixa de ser um ato de vontade – a incidência do artigo 173, a revelar que:
"Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nessa 
Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo 
Estado" – daí a opção pelo privado – "só será permitida quando 
necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante 
interesse coletivo, conforme definidos em lei."
Fui adiante, Presidente.
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RE 773992 / BA 
O Constituinte originário previu que a lei estabeleceria o estatuto 
jurídico próprio da empresa pública e da sociedade de economia mista, 
de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou 
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre – 
vêm as matérias – a função social e formas de fiscalização, o que é muito 
importante, para se ter uma livre concorrência sem qualquer privilégio, 
porque  todo  e  qualquer  privilégio  é  odioso.  Sujeição  das  empresas 
públicas e das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio 
de  quem?  Dos  entes  políticos?  Não  –  e  não  é  dado  abandonar  a 
interpretação sistemática, não se pode deixar de considerar os diversos 
dispositivos  da  Carta  de  1988  –,  das  empresas  privadas. 
Pedagogicamente, para que não pesasse qualquer dúvida, o constituinte 
originário foi adiante e previu, inclusive quanto a direitos e obrigações 
civis,  comerciais,  trabalhistas  e  tributárias  a  submissão  à  legislação 
comum. Mais, ainda, proclamou, no § 2º desse mesmo artigo 173, que "as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar 
de privilégios fiscais". O afastamento da incidência dos impostos, já que 
não  cabe  falar  no  afastamento  da  incidência  de  contribuições,  é  um 
privilégio fiscal, é um benefício fiscal – não extensivos os benefícios para 
evitar-se  a  proteção  quanto  às  empresas  públicas  e  sociedades  de 
economia  mista  –  não  extensivo  às  do  setor  privado.  O  tratamento 
igualitário é a mola-mestra da Carta de 1988.
Mas volto ao artigo 155 desse documento tão importante para ter-se, 
sob o ângulo da concretude, avanço cultural. O que se tem no artigo 150, 
Presidente, quanto às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público? A vedação da alínea "a" do inciso VI, que diz respeito 
à imunidade recíproca, não se aplica quando o patrimônio, a renda ou os 
serviços deixem de estar vinculados às respectivas finalidades essenciais 
ou às delas decorrentes. A melhor doutrina, Presidente – e cito para não o 
fazer quanto a outros doutrinadores –, Celso Antônio Bandeira de Mello, 
mestre dos mestres, em Curso de Direito Administrativo, poderia citar 
outros autores, versa que as empresas estatais, conquanto prestadoras de 
serviços públicos, quando haja contraprestação pelo pagamento de preços 
4 
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O Constituinte originário previu que a lei estabeleceria o estatuto 
jurídico próprio da empresa pública e da sociedade de economia mista, 
de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou 
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre – 
vêm as matérias – a função social e formas de fiscalização, o que é muito 
importante, para se ter uma livre concorrência sem qualquer privilégio, 
porque  todo  e  qualquer  privilégio  é  odioso.  Sujeição  das  empresas 
públicas e das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio 
de  quem?  Dos  entes  políticos?  Não  –  e  não  é  dado  abandonar  a 
interpretação sistemática, não se pode deixar de considerar os diversos 
dispositivos  da  Carta  de  1988  –,  das  empresas  privadas. 
Pedagogicamente, para que não pesasse qualquer dúvida, o constituinte 
originário foi adiante e previu, inclusive quanto a direitos e obrigações 
civis,  comerciais,  trabalhistas  e  tributárias  a  submissão  à  legislação 
comum. Mais, ainda, proclamou, no § 2º desse mesmo artigo 173, que "as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar 
de privilégios fiscais". O afastamento da incidência dos impostos, já que 
não  cabe  falar  no  afastamento  da  incidência  de  contribuições,  é  um 
privilégio fiscal, é um benefício fiscal – não extensivos os benefícios para 
evitar-se  a  proteção  quanto  às  empresas  públicas  e  sociedades  de 
economia  mista  –  não  extensivo  às  do  setor  privado.  O  tratamento 
igualitário é a mola-mestra da Carta de 1988.
Mas volto ao artigo 155 desse documento tão importante para ter-se, 
sob o ângulo da concretude, avanço cultural. O que se tem no artigo 150, 
Presidente, quanto às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público? A vedação da alínea "a" do inciso VI, que diz respeito 
à imunidade recíproca, não se aplica quando o patrimônio, a renda ou os 
serviços deixem de estar vinculados às respectivas finalidades essenciais 
ou às delas decorrentes. A melhor doutrina, Presidente – e cito para não o 
fazer quanto a outros doutrinadores –, Celso Antônio Bandeira de Mello, 
mestre dos mestres, em Curso de Direito Administrativo, poderia citar 
outros autores, versa que as empresas estatais, conquanto prestadoras de 
serviços públicos, quando haja contraprestação pelo pagamento de preços 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 773992 / BA 
ou  tarifas  pelo  usuário  do  serviço,  não  se  beneficiam  da  imunidade 
prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, a proibir que 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre 
patrimônio,  renda  ou  serviços,  uns  dos  outros.  E  acrescenta  Celso 
Antônio que o § 3º do mesmo artigo já ia me esquecendo desse parágrafo:
"§ 3º As vedações" – letra expressa desse parágrafo – "do 
inciso  VI,  a,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados" – daí a brecha 
aberta no voto de Sua Excelência, ante a sinalização da tribuna 
pela proficiente procuradora do Município de São Paulo – "com 
exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas 
aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja 
contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo 
usuário"  –  e  o  serviço  postal,  o  serviço  de  remessa  de 
mercadorias e outros tantos serviços não são gratuitos –, "nem 
exoneram  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar 
imposto relativamente ao bem imóvel."
É o que ressalta Celso Antônio, no trecho da obra consagrada a que 
me referi:
"É que o parágrafo 3º do mesmo artigo é explícito em 
excluir, em tais casos, a incidência da referida imunidade. Ora, 
como  ditas  empresas  operam  mediante  as  referidas 
contraprestações,  salvo  em  hipóteses  incomuns  nas  quais 
inexistam, ficarão ao largo do aludido dispositivo protetor” – 
que versa a imunidade recíproca.
Há  algo  irrefutável,  ou  seja,  o  desenvolvimento  de  atividade 
econômica pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Provejo o 
recurso do Município, por entender que sobre bem imóvel da recorrida 
incide o IPTU.
É como voto.
5 
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ou  tarifas  pelo  usuário  do  serviço,  não  se  beneficiam  da  imunidade 
prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, a proibir que 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre 
patrimônio,  renda  ou  serviços,  uns  dos  outros.  E  acrescenta  Celso 
Antônio que o § 3º do mesmo artigo já ia me esquecendo desse parágrafo:
"§ 3º As vedações" – letra expressa desse parágrafo – "do 
inciso  VI,  a,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados" – daí a brecha 
aberta no voto de Sua Excelência, ante a sinalização da tribuna 
pela proficiente procuradora do Município de São Paulo – "com 
exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas 
aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja 
contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo 
usuário"  –  e  o  serviço  postal,  o  serviço  de  remessa  de 
mercadorias e outros tantos serviços não são gratuitos –, "nem 
exoneram  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar 
imposto relativamente ao bem imóvel."
É o que ressalta Celso Antônio, no trecho da obra consagrada a que 
me referi:
"É que o parágrafo 3º do mesmo artigo é explícito em 
excluir, em tais casos, a incidência da referida imunidade. Ora, 
como  ditas  empresas  operam  mediante  as  referidas 
contraprestações,  salvo  em  hipóteses  incomuns  nas  quais 
inexistam, ficarão ao largo do aludido dispositivo protetor” – 
que versa a imunidade recíproca.
Há  algo  irrefutável,  ou  seja,  o  desenvolvimento  de  atividade 
econômica pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Provejo o 
recurso do Município, por entender que sobre bem imóvel da recorrida 
incide o IPTU.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  eu  observo  de  início  que  o  voto  do  eminente  Relator,  o 
Ministro Dias Toffoli, reverenciou a jurisprudência desse Tribunal em 
precedentes assemelhados. E eu, normalmente, como regra geral, acho 
que a jurisprudência é um valor em si, independentemente do seu mérito. 
E, na medida do possível, eu procuro preservá-la, salvo quando eu tenha, 
por uma questão de princípio, uma visão radicalmente oposta, quando, 
então, acho que não é o caso de ceder à jurisprudência e, sim, de firmar 
esta posição de princípio. 
Portanto,  eu  peço  vênia,  Presidente,  tenho  um  voto  breve  e 
improvisado,  mas  gostaria  de  tratar  dessa  questão  que  diz  respeito, 
retomando  a  linha  iniciada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  à  própria 
natureza  da  atividade  dos  Correios,  disciplinada  na Constituição, no 
artigo 21, inciso X. 
Eu sou convencido, Presidente, pessoalmente e doutrinariamente de 
longa data, que a Constituição não reservou para o serviço postal uma 
natureza de serviço público. A Constituição trata do serviço postal no 
artigo 21, inciso X, quando diz:
"Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;"
Em seguida, no artigo 21, inciso XI, portanto, o dispositivo seguinte, 
a Constituição diz:
"Art. 21. Compete à União:
XI -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou 
permissão, os serviços de..." - e aí enuncia uma série de serviços. 
Em seguida, no inciso XII, diz:
"Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou 
permissão:
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  eu  observo  de  início  que  o  voto  do  eminente  Relator,  o 
Ministro Dias Toffoli, reverenciou a jurisprudência desse Tribunal em 
precedentes assemelhados. E eu, normalmente, como regra geral, acho 
que a jurisprudência é um valor em si, independentemente do seu mérito. 
E, na medida do possível, eu procuro preservá-la, salvo quando eu tenha, 
por uma questão de princípio, uma visão radicalmente oposta, quando, 
então, acho que não é o caso de ceder à jurisprudência e, sim, de firmar 
esta posição de princípio. 
Portanto,  eu  peço  vênia,  Presidente,  tenho  um  voto  breve  e 
improvisado,  mas  gostaria  de  tratar  dessa  questão  que  diz  respeito, 
retomando  a  linha  iniciada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  à  própria 
natureza  da  atividade  dos  Correios,  disciplinada  na Constituição, no 
artigo 21, inciso X. 
Eu sou convencido, Presidente, pessoalmente e doutrinariamente de 
longa data, que a Constituição não reservou para o serviço postal uma 
natureza de serviço público. A Constituição trata do serviço postal no 
artigo 21, inciso X, quando diz:
"Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;"
Em seguida, no artigo 21, inciso XI, portanto, o dispositivo seguinte, 
a Constituição diz:
"Art. 21. Compete à União:
XI -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou 
permissão, os serviços de..." - e aí enuncia uma série de serviços. 
Em seguida, no inciso XII, diz:
"Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou 
permissão:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 46

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 773992 / BA 
a) os serviços de..." - e enuncia uma série de serviços. 
Sou convencido por diversas razões que a Constituição não tratou o 
serviço postal como um serviço público. 
O serviço postal já foi serviço público. No início do século, quando 
só o Estado tinha infraestrutura e capacidade para prestar esse tipo de 
serviço,  quando  só  o  Correio  Aéreo  Nacional  podia  ter  aviões  que 
transportassem  correspondência,  acho  que  era  inequivocamente  um 
serviço público. Mas, com a evolução histórica e tecnológica, eu penso 
que  deixou  de  ser  serviço  público  e  passou  a  ser  uma  atividade 
econômica, ao ponto de a legislação específica se referir à atividade de 
serviço postal como sendo um monopólio. A lei ordinária se refere, que é 
anterior  à  Constituição  de  1988,  como  sendo  um  monopólio. 
Evidentemente, se a lei se refere a monopólio, é porque não é serviço 
público,  porque  o  serviço  público  é  um  monopólio  por  sua  própria 
natureza. E, se era  um monopólio, e não foi previsto como tal pela 
Constituição de 1988, porque não consta do elenco dos monopólios, que 
são petróleo e energia nuclear, resseguro, eu acho que é atividade privada 
que não foi recepcionada como monopólio.
Portanto,  eu  tenho  uma  linha  de  divergência,  Presidente,  nem 
exatamente em relação ao voto do Ministro Toffoli, mas em relação aos 
precedentes que já haviam sido firmados pelo Tribunal há mais tempo. 
De modo que acho que o serviço postal é uma atividade econômica que, 
por mandamento constitucional, o Estado tem o dever de prestar.
Ainda que, Presidente, eu pudesse conceder, para admitir que o 
serviço  postal  fosse  serviço  público  por  uma  opção  político-
administrativa, porque um serviço público inerente, eu creio que ele não 
seja, acho que não seria um serviço público de natureza autárquica, um 
serviço público típico, para cair na interpretação um pouco extensiva que 
o Supremo já deu, e eu, inclusive, de que, tratando-se de prestação de um 
serviço público típico e essencial, a imunidade possa se estender, que foi a 
posição que eu mesmo adotei no caso da SABESP, que era o serviço 
público de distribuição de água e esgotamento sanitário.
Mas, aqui, ainda que se considerasse um serviço público, seria no 
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RE 773992 / BA 
a) os serviços de..." - e enuncia uma série de serviços. 
Sou convencido por diversas razões que a Constituição não tratou o 
serviço postal como um serviço público. 
O serviço postal já foi serviço público. No início do século, quando 
só o Estado tinha infraestrutura e capacidade para prestar esse tipo de 
serviço,  quando  só  o  Correio  Aéreo  Nacional  podia  ter  aviões  que 
transportassem  correspondência,  acho  que  era  inequivocamente  um 
serviço público. Mas, com a evolução histórica e tecnológica, eu penso 
que  deixou  de  ser  serviço  público  e  passou  a  ser  uma  atividade 
econômica, ao ponto de a legislação específica se referir à atividade de 
serviço postal como sendo um monopólio. A lei ordinária se refere, que é 
anterior  à  Constituição  de  1988,  como  sendo  um  monopólio. 
Evidentemente, se a lei se refere a monopólio, é porque não é serviço 
público,  porque  o  serviço  público  é  um  monopólio  por  sua  própria 
natureza. E, se era  um monopólio, e não foi previsto como tal pela 
Constituição de 1988, porque não consta do elenco dos monopólios, que 
são petróleo e energia nuclear, resseguro, eu acho que é atividade privada 
que não foi recepcionada como monopólio.
Portanto,  eu  tenho  uma  linha  de  divergência,  Presidente,  nem 
exatamente em relação ao voto do Ministro Toffoli, mas em relação aos 
precedentes que já haviam sido firmados pelo Tribunal há mais tempo. 
De modo que acho que o serviço postal é uma atividade econômica que, 
por mandamento constitucional, o Estado tem o dever de prestar.
Ainda que, Presidente, eu pudesse conceder, para admitir que o 
serviço  postal  fosse  serviço  público  por  uma  opção  político-
administrativa, porque um serviço público inerente, eu creio que ele não 
seja, acho que não seria um serviço público de natureza autárquica, um 
serviço público típico, para cair na interpretação um pouco extensiva que 
o Supremo já deu, e eu, inclusive, de que, tratando-se de prestação de um 
serviço público típico e essencial, a imunidade possa se estender, que foi a 
posição que eu mesmo adotei no caso da SABESP, que era o serviço 
público de distribuição de água e esgotamento sanitário.
Mas, aqui, ainda que se considerasse um serviço público, seria no 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 773992 / BA 
máximo um serviço de utilidade pública, tipicamente prestado não por 
autarquias, mas por sociedades de economia mista ou por empresas 
públicas.
E, aqui, eu me permito, Presidente, em um breve parágrafo, ainda 
que fosse serviço público, a ideia de serviço público variou extremamente 
nos últimos anos, e acho que a jurisprudência do Supremo precisa refletir 
esta variação. Havia no mundo, em geral, dois modelos de prestação de 
serviços públicos: o modelo francês e o modelo americano. Nós seguimos 
o modelo tipicamente francês, em que o serviço público era um expressão 
da soberania estatal. Portanto, era prestado em regime de privilégio pelo 
Estado e em caráter não competitivo. Essa era a ideia histórica e mais 
antiga  de  serviço  público.  O  Estado  presta,  presta  em  regime  de 
exclusividade, e, consequentemente, nenhuma empresa particular pode 
concorrer com essa prestação de serviço público.
Nas  últimas  décadas,  o  mundo  em  geral  e  o  Brasil  inclusive, 
caminhou para o modelo americano de serviço público, o modelo das 
public   utilities,    em que o serviço é prestado como uma atividade 
econômica,  amplamente  regulada,  mas  ele  é  prestado  por  empresas 
privadas em regime concorrencial.
Existe,  ainda,  um  modelo  híbrido,  digamos  assim,  que  é 
frequentemente adotado na Europa, em que uma empresa estatal presta o 
serviço público, mas nunca em regime de privilégio, sempre em regime 
concorrencial, porque o monopólio, seja público, seja privado, a menos 
que seja um monopólio natural, ele é sempre atrasado. O monopólio é 
uma forma ruim de se prestar qualquer tipo de atividade, e, portanto, 
mesmo onde o correio é tratado ou era tratado como serviço público, 
jamais era um serviço público prestado em regime não concorrencial, 
Presidente.
E, aí, eu chego à questão do privilégio nos Correios, que eu tenho 
grande dificuldade de entender. O Supremo defendeu por uma votação 
apertada, há alguns anos atrás, que o monopólio vigorava para cartas, 
mas  não  vigorava  para  encomendas.  O  que  sempre  me  trouxe  uma 
grande perplexidade, porque, como foi dito da tribuna - e eu, de resto, 
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máximo um serviço de utilidade pública, tipicamente prestado não por 
autarquias, mas por sociedades de economia mista ou por empresas 
públicas.
E, aqui, eu me permito, Presidente, em um breve parágrafo, ainda 
que fosse serviço público, a ideia de serviço público variou extremamente 
nos últimos anos, e acho que a jurisprudência do Supremo precisa refletir 
esta variação. Havia no mundo, em geral, dois modelos de prestação de 
serviços públicos: o modelo francês e o modelo americano. Nós seguimos 
o modelo tipicamente francês, em que o serviço público era um expressão 
da soberania estatal. Portanto, era prestado em regime de privilégio pelo 
Estado e em caráter não competitivo. Essa era a ideia histórica e mais 
antiga  de  serviço  público.  O  Estado  presta,  presta  em  regime  de 
exclusividade, e, consequentemente, nenhuma empresa particular pode 
concorrer com essa prestação de serviço público.
Nas  últimas  décadas,  o  mundo  em  geral  e  o  Brasil  inclusive, 
caminhou para o modelo americano de serviço público, o modelo das 
public   utilities,    em que o serviço é prestado como uma atividade 
econômica,  amplamente  regulada,  mas  ele  é  prestado  por  empresas 
privadas em regime concorrencial.
Existe,  ainda,  um  modelo  híbrido,  digamos  assim,  que  é 
frequentemente adotado na Europa, em que uma empresa estatal presta o 
serviço público, mas nunca em regime de privilégio, sempre em regime 
concorrencial, porque o monopólio, seja público, seja privado, a menos 
que seja um monopólio natural, ele é sempre atrasado. O monopólio é 
uma forma ruim de se prestar qualquer tipo de atividade, e, portanto, 
mesmo onde o correio é tratado ou era tratado como serviço público, 
jamais era um serviço público prestado em regime não concorrencial, 
Presidente.
E, aí, eu chego à questão do privilégio nos Correios, que eu tenho 
grande dificuldade de entender. O Supremo defendeu por uma votação 
apertada, há alguns anos atrás, que o monopólio vigorava para cartas, 
mas  não  vigorava  para  encomendas.  O  que  sempre  me  trouxe  uma 
grande perplexidade, porque, como foi dito da tribuna - e eu, de resto, 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 773992 / BA 
gostaria de exaltar a atuação dos três profissionais que estiveram na 
tribuna:  Doutor  Francisco  Bertino  de  Carvalho,  pelo  Município  de 
Salvador;  Doutor  Cleucio  Santos  Nunes,  numa  brilhante  defesa  da 
posição dos Correios; e a Doutora Simone Andréa Coutinho -, como 
enfatizado  da  tribuna,  os  Correios  prestam  esse  valioso  serviço  de 
entregar  cartas,  pelo  discurso  oficial,  em  lugares  que  seriam 
economicamente pouco atrativos. Mas, então, é esta a atividade pouco 
atrativa que é monopólio dos Correios? É entregar carta? E eu pergunto, 
Presidente: Privilégio, monopólio postal na era da  internet e do correio 
eletrônico? Essa ideia do monopólio postal na era da internet e do correio 
eletrônico é mais ou menos como tentar parar a história com um apito. 
Não consigo entender.
E, aí, nas encomendas, que é o advogado que manda o parecer de 
Brasília para São Paulo; a entrega do cartão de crédito; a entrega do IPTU; 
a entrega do talão de cheque, que são encomendas, essas são privadas. 
Mas, a carta, que é antieconômica, é protegida pelo monopólio. E, aí, faz-
se a alegação do subsídio cruzado. Subsídio cruzado não é um conceito 
jurídico indeterminado, subsídio cruzado é um conceito econômico. É 
preciso demonstrar que se financia uma atividade menos rentável com 
outra mais rentável. Mas, pelo que eu entendo, o privilégio se refere à 
atividade pouco rentável, que é a das cartas. Portanto, eu não consigo 
entender, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista da lógica 
econômica, porque que se deveria tratar a atividade postal de entrega de 
cartas como um privilégio prestado em regime de exclusividade. 
Chama-me a atenção, também, que a maior parte das atividades dos 
Correios, hoje, não é essa protegida pelo monopólio. Portanto, nem em 
quantidade nem em arrecadação, a entrega de cartas é a parcela mais 
importante da atividade dos Correios. Além das encomendas a que eu me 
referi, e, da tribuna, observou o Procurador do Município de Salvador 
que - eu não tenho essa estatística, mas estou repetindo o que ele falou - 
35% da receita vem das franquias, que não eram licitadas - a demonstrar 
que serviço público não era, porque senão teria que licitar -, e 30% do 
Sedex, que é a entrega de encomenda. Portanto, 65% das receitas não vêm 
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tribuna:  Doutor  Francisco  Bertino  de  Carvalho,  pelo  Município  de 
Salvador;  Doutor  Cleucio  Santos  Nunes,  numa  brilhante  defesa  da 
posição dos Correios; e a Doutora Simone Andréa Coutinho -, como 
enfatizado  da  tribuna,  os  Correios  prestam  esse  valioso  serviço  de 
entregar  cartas,  pelo  discurso  oficial,  em  lugares  que  seriam 
economicamente pouco atrativos. Mas, então, é esta a atividade pouco 
atrativa que é monopólio dos Correios? É entregar carta? E eu pergunto, 
Presidente: Privilégio, monopólio postal na era da  internet e do correio 
eletrônico? Essa ideia do monopólio postal na era da internet e do correio 
eletrônico é mais ou menos como tentar parar a história com um apito. 
Não consigo entender.
E, aí, nas encomendas, que é o advogado que manda o parecer de 
Brasília para São Paulo; a entrega do cartão de crédito; a entrega do IPTU; 
a entrega do talão de cheque, que são encomendas, essas são privadas. 
Mas, a carta, que é antieconômica, é protegida pelo monopólio. E, aí, faz-
se a alegação do subsídio cruzado. Subsídio cruzado não é um conceito 
jurídico indeterminado, subsídio cruzado é um conceito econômico. É 
preciso demonstrar que se financia uma atividade menos rentável com 
outra mais rentável. Mas, pelo que eu entendo, o privilégio se refere à 
atividade pouco rentável, que é a das cartas. Portanto, eu não consigo 
entender, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista da lógica 
econômica, porque que se deveria tratar a atividade postal de entrega de 
cartas como um privilégio prestado em regime de exclusividade. 
Chama-me a atenção, também, que a maior parte das atividades dos 
Correios, hoje, não é essa protegida pelo monopólio. Portanto, nem em 
quantidade nem em arrecadação, a entrega de cartas é a parcela mais 
importante da atividade dos Correios. Além das encomendas a que eu me 
referi, e, da tribuna, observou o Procurador do Município de Salvador 
que - eu não tenho essa estatística, mas estou repetindo o que ele falou - 
35% da receita vem das franquias, que não eram licitadas - a demonstrar 
que serviço público não era, porque senão teria que licitar -, e 30% do 
Sedex, que é a entrega de encomenda. Portanto, 65% das receitas não vêm 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 773992 / BA 
das cartas. Mas tem outras. Os Correios vendem títulos de capitalização; 
os Correios prestam serviço de logística; os Correios realizam operações 
financeiras  por  intermédio  do  Banco  Postal;  e  os  Correios  prestam 
serviços de transporte.
Então, se a maior parte dos serviços prestados pelos Correios não 
são  protegidos  pelo  privilégio  -  que  eu,  pessoalmente,  acho  que 
simplesmente não existe do ponto de vista jurídico -, mas, a prevalecer o 
entendimento de que eles têm privilégio na entrega de cartas, esta é uma 
fração pequena da atividade dos Correios.
Assim,  Presidente,  eu  retomo  a  minha  posição  original,  que 
considero que o serviço postal é uma atividade econômica no mundo 
contemporâneo e não é prestada em regime de monopólio em parte 
alguma do mundo desenvolvido, e retomo a ideia de que, ainda que se 
considere que parte das atividades dos Correios seja parte, seja prestação 
de serviço público sob regime de privilégio, esta parte é bem menor do 
que a parte que é prestada em regime privado concorrencial com as 
outras empresas. 
De modo que não consigo encontrar nem por um fundamento, nem 
por outro, lógica para estender a imunidade de IPTU aos Correios. Dos 
impostos  indiretos, eu não  teria  nenhuma  dúvida, nem  gastaria  este 
tempo todo, mas o IPTU é um imposto real sobre a propriedade e alguém 
poderia imaginar que, como é um imposto sobre a propriedade, e a 
propriedade é utilizada tanto para a parte monopolizada, quanto para a 
não, mas é que eu acho que, como a parte concorrencial excede a parte 
prestada  em  regime  de  privilégio,  dar  uma  imunidade  aos  Correios 
significa dar uma vantagem competitiva contra as empresas privadas, que 
a meu ver é vedada pelo art. 173 da Constituição. De modo que, seja por 
essa razão jurídica, seja por esta lógica - atividade econômica de serviço 
público -, seja porque o primo rico desta história não é o município. Os 
municípios  vivem  à  míngua  de  recursos,  dependendo  do  Fundo  de 
Participação dos Municípios, portanto, esta me parece ser uma receita 
perfeitamente legítima de ser arrecadada pelos municípios, paga por uma 
empresa que, como observado da tribuna e reiterado pelo Ministro Marco 
5 
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das cartas. Mas tem outras. Os Correios vendem títulos de capitalização; 
os Correios prestam serviço de logística; os Correios realizam operações 
financeiras  por  intermédio  do  Banco  Postal;  e  os  Correios  prestam 
serviços de transporte.
Então, se a maior parte dos serviços prestados pelos Correios não 
são  protegidos  pelo  privilégio  -  que  eu,  pessoalmente,  acho  que 
simplesmente não existe do ponto de vista jurídico -, mas, a prevalecer o 
entendimento de que eles têm privilégio na entrega de cartas, esta é uma 
fração pequena da atividade dos Correios.
Assim,  Presidente,  eu  retomo  a  minha  posição  original,  que 
considero que o serviço postal é uma atividade econômica no mundo 
contemporâneo e não é prestada em regime de monopólio em parte 
alguma do mundo desenvolvido, e retomo a ideia de que, ainda que se 
considere que parte das atividades dos Correios seja parte, seja prestação 
de serviço público sob regime de privilégio, esta parte é bem menor do 
que a parte que é prestada em regime privado concorrencial com as 
outras empresas. 
De modo que não consigo encontrar nem por um fundamento, nem 
por outro, lógica para estender a imunidade de IPTU aos Correios. Dos 
impostos  indiretos, eu não  teria  nenhuma  dúvida, nem  gastaria  este 
tempo todo, mas o IPTU é um imposto real sobre a propriedade e alguém 
poderia imaginar que, como é um imposto sobre a propriedade, e a 
propriedade é utilizada tanto para a parte monopolizada, quanto para a 
não, mas é que eu acho que, como a parte concorrencial excede a parte 
prestada  em  regime  de  privilégio,  dar  uma  imunidade  aos  Correios 
significa dar uma vantagem competitiva contra as empresas privadas, que 
a meu ver é vedada pelo art. 173 da Constituição. De modo que, seja por 
essa razão jurídica, seja por esta lógica - atividade econômica de serviço 
público -, seja porque o primo rico desta história não é o município. Os 
municípios  vivem  à  míngua  de  recursos,  dependendo  do  Fundo  de 
Participação dos Municípios, portanto, esta me parece ser uma receita 
perfeitamente legítima de ser arrecadada pelos municípios, paga por uma 
empresa que, como observado da tribuna e reiterado pelo Ministro Marco 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 773992 / BA 
Aurélio, inclusive distribui dividendos. Portanto, não teria razão para 
esta proteção.
Presidente, em conclusão do meu voto, penso que, por ser atividade 
econômica  e  não  serviço  público,  ainda  que  fosse  em  parte  serviço 
público, a parte privada sobreleva a parte de serviço público. Por essas 
duas razões, eu penso que esta imunidade não deve se estender, inclusive 
porque, mesmo na parte em que se trata de serviço público, não é serviço 
público de natureza típica e autárquica para justificar a extensão. De 
modo que eu não vejo um bom fundamento jurídico, nem um bom 
fundamento de justiça para reconhecer esta imunidade. Razão pela qual, 
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Dias Toffoli, eu 
me alinho com a divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio, para 
não  estender  a  imunidade  aos  imóveis  dos  Correios  e  Telégrafos  e, 
consequentemente, dar provimento ao recurso extraordinário interposto. 
É como voto.
*******************
6 
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Aurélio, inclusive distribui dividendos. Portanto, não teria razão para 
esta proteção.
Presidente, em conclusão do meu voto, penso que, por ser atividade 
econômica  e  não  serviço  público,  ainda  que  fosse  em  parte  serviço 
público, a parte privada sobreleva a parte de serviço público. Por essas 
duas razões, eu penso que esta imunidade não deve se estender, inclusive 
porque, mesmo na parte em que se trata de serviço público, não é serviço 
público de natureza típica e autárquica para justificar a extensão. De 
modo que eu não vejo um bom fundamento jurídico, nem um bom 
fundamento de justiça para reconhecer esta imunidade. Razão pela qual, 
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Dias Toffoli, eu 
me alinho com a divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio, para 
não  estender  a  imunidade  aos  imóveis  dos  Correios  e  Telégrafos  e, 
consequentemente, dar provimento ao recurso extraordinário interposto. 
É como voto.
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Esclarecimento
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI  (RELATOR):
Senhor Presidente, só alguns tópicos, diante dos bem lançados votos 
divergentes.
Penso que nós temos que lembrar o que é o Brasil, a dimensão do 
Brasil, e lembrar que no Brasil de duzentos e um milhões de habitantes, 
nós temos hoje noventa milhões de IPs, sendo que, qualquer um de nós 
tem uns três, quatro IPs, porque nós temos um computador aqui, temos 
um em casa, temos um laptop e temos um iPad. Então, desses noventa 
milhões de IPs, em termos de pessoas reais, devemos chegar a cinquenta 
milhões. É este o mundo que se comunica pela internet num país de 
duzentos e um milhões de habitantes. Num país em que a maioria da 
população ainda vive de salário mínimo, sem acesso à internet, sem 
acesso a uma série de serviços públicos. Nós não estamos a falar do Plano 
Piloto. Nós não estamos a falar apenas do mundo urbano, com a devida 
vênia. E não é a questão de parar a História com um apito. É a questão de 
conhecer o Brasil e o sertão do Brasil, e pisar no barro. O país totalmente 
conectado pode ser o Brasil do futuro e, se Deus quiser, há de sê-lo. 
Somos duzentos e um milhões de habitantes no Brasil. Só queria trazer 
esses elementos, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  concordo  com  o  que  o  Ministro  Toffoli  falou,  não  temos 
nenhuma divergência. Apenas não percebo a lógica que faz com que... O 
dever  de  entregar  correspondência  no  Brasil  inteiro  está  previsto  na 
Constituição...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas vamos só dizer o que o Município de São Paulo disse. Só um 
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15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI  (RELATOR):
Senhor Presidente, só alguns tópicos, diante dos bem lançados votos 
divergentes.
Penso que nós temos que lembrar o que é o Brasil, a dimensão do 
Brasil, e lembrar que no Brasil de duzentos e um milhões de habitantes, 
nós temos hoje noventa milhões de IPs, sendo que, qualquer um de nós 
tem uns três, quatro IPs, porque nós temos um computador aqui, temos 
um em casa, temos um laptop e temos um iPad. Então, desses noventa 
milhões de IPs, em termos de pessoas reais, devemos chegar a cinquenta 
milhões. É este o mundo que se comunica pela internet num país de 
duzentos e um milhões de habitantes. Num país em que a maioria da 
população ainda vive de salário mínimo, sem acesso à internet, sem 
acesso a uma série de serviços públicos. Nós não estamos a falar do Plano 
Piloto. Nós não estamos a falar apenas do mundo urbano, com a devida 
vênia. E não é a questão de parar a História com um apito. É a questão de 
conhecer o Brasil e o sertão do Brasil, e pisar no barro. O país totalmente 
conectado pode ser o Brasil do futuro e, se Deus quiser, há de sê-lo. 
Somos duzentos e um milhões de habitantes no Brasil. Só queria trazer 
esses elementos, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  concordo  com  o  que  o  Ministro  Toffoli  falou,  não  temos 
nenhuma divergência. Apenas não percebo a lógica que faz com que... O 
dever  de  entregar  correspondência  no  Brasil  inteiro  está  previsto  na 
Constituição...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas vamos só dizer o que o Município de São Paulo disse. Só um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 46

Esclarecimento
RE 773992 / BA 
ano de IPTU do Município de São Paulo dá metade do lucro que os 
Correios tiveram. E os Correios só têm um acionista: o Estado brasileiro; 
não tem acionistas privados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O dever de 
entregar correspondência em todo o Brasil está imposto aos Correios pela 
Constituição. Portanto, não há nenhum risco de alguém ficar sem receber 
a carta. O que está em discussão é se este regime deve ser em privilégio 
ou não deve ser em privilégio. E a lógica econômica que não alcanço é 
entregar a carta nesses Municípios recôndidos do interior do Brasil, que é 
a  admirável  tarefa  dos  Correios.  Quando  tenho  uma  posição 
filosoficamente contrária a monopólios, sejam públicos, sejam privados, 
não é contra, é a favor. O que entendo é que os Correios são melhores, e 
serão melhores, como qualquer outra atividade com concorrência. Mas a 
lógica que não entendo é porque que esta atividade, que é um "sacrifício" 
- porque você entrega cartas pouco rentáveis no interior do Brasil -, por 
que isso deve ser em regime de privilégio, se o que verdadeiramente 
arrecada receitas são as outras atividades?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em razão do custo dos subsídios dos Estados. Senão, o trabalhador 
que ganha salário mínimo terá que pagar mais caro. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, o 
subsídio cruzado não é um conceito jurídico indeterminado. Subsídio 
cruzado é uma conta. Vou me impressionar no dia em que  os Correios 
trouxerem a seguinte demonstração: Eu preciso do subsídio cruzado que 
o privilégio desta atividade pouco rentável me dá para fazer o quê? É o 
subsídio inverso. Porque são as atividades privadas concorrenciais que 
dão dinheiro e financiam a outra. Portanto, não entendo a inversão dessa 
lógica.
De modo que, com todo o respeito, e concordando que muita gente 
no Brasil ainda precisa da carta entregue pelos Correios, que presta essa 
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ano de IPTU do Município de São Paulo dá metade do lucro que os 
Correios tiveram. E os Correios só têm um acionista: o Estado brasileiro; 
não tem acionistas privados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O dever de 
entregar correspondência em todo o Brasil está imposto aos Correios pela 
Constituição. Portanto, não há nenhum risco de alguém ficar sem receber 
a carta. O que está em discussão é se este regime deve ser em privilégio 
ou não deve ser em privilégio. E a lógica econômica que não alcanço é 
entregar a carta nesses Municípios recôndidos do interior do Brasil, que é 
a  admirável  tarefa  dos  Correios.  Quando  tenho  uma  posição 
filosoficamente contrária a monopólios, sejam públicos, sejam privados, 
não é contra, é a favor. O que entendo é que os Correios são melhores, e 
serão melhores, como qualquer outra atividade com concorrência. Mas a 
lógica que não entendo é porque que esta atividade, que é um "sacrifício" 
- porque você entrega cartas pouco rentáveis no interior do Brasil -, por 
que isso deve ser em regime de privilégio, se o que verdadeiramente 
arrecada receitas são as outras atividades?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em razão do custo dos subsídios dos Estados. Senão, o trabalhador 
que ganha salário mínimo terá que pagar mais caro. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, o 
subsídio cruzado não é um conceito jurídico indeterminado. Subsídio 
cruzado é uma conta. Vou me impressionar no dia em que  os Correios 
trouxerem a seguinte demonstração: Eu preciso do subsídio cruzado que 
o privilégio desta atividade pouco rentável me dá para fazer o quê? É o 
subsídio inverso. Porque são as atividades privadas concorrenciais que 
dão dinheiro e financiam a outra. Portanto, não entendo a inversão dessa 
lógica.
De modo que, com todo o respeito, e concordando que muita gente 
no Brasil ainda precisa da carta entregue pelos Correios, que presta essa 
2 
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Esclarecimento
RE 773992 / BA 
atividade admirável, emblemática, simbólica para o País; aquelas pessoas 
vestidas com o uniforme do Correio - todos os meus sentimentos são 
bons -, quero que continuem a fazer isso, e tem o dever de fazer. Só não 
consigo entender por que razão esta atividade, pouco rentável, deva ser 
reconhecida como sendo um privilégio, como já não é mais em parte 
alguma do mundo. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Barroso,  Vossa 
Excelência me permite? Talvez, aí, resida essa ótica diversa. Quer dizer, 
por que  esse serviço é prestado pelo Correio em regime de privilégio 
nesses lugares? É porque nenhuma empresa quer fazer isso. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se 
ninguém  quer,  para  isso você  não precisa  dar privilégio.  E,  se  mais 
alguma quisesse, seria ótimo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Sim,  exatamente.  Mas  a 
realidade que o Ministro Toffoli destaca, o que prevaleceu num debate 
rico,  aqui,  sobre  essa  característica  de  monopólio  dos  Correios  foi 
exatamente  a  inexistência  de  qualquer  concorrência  potencial.  Em 
segundo lugar, uma atividade extremamente deficitária, quer dizer, posso 
estar um pouco defasado na pesquisa, mas tanto quanto eu me lembre... 
Por exemplo, o americano bate no peito que o "USPost" é do governo. Na 
Alemanha, eles batem no peito...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele 
pode usar "Federal Express", pode usar "UPS", pode usar qualquer uma 
das outras. 
Assim, a única coisa que não entendo é por que se diz "subsídio 
cruzado" se o que é monopólio é o que não dá dinheiro. Então, para ser 
subsídio  cruzado,  teria  que  dar  privilégio  às  encomendas,  para  as 
encomendas  financiarem  as  cartas.  Mas  se  as  encomendas  não  são 
privilégios, ninguém deve imaginar que o que não dá dinheiro financia o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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atividade admirável, emblemática, simbólica para o País; aquelas pessoas 
vestidas com o uniforme do Correio - todos os meus sentimentos são 
bons -, quero que continuem a fazer isso, e tem o dever de fazer. Só não 
consigo entender por que razão esta atividade, pouco rentável, deva ser 
reconhecida como sendo um privilégio, como já não é mais em parte 
alguma do mundo. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ministro  Barroso,  Vossa 
Excelência me permite? Talvez, aí, resida essa ótica diversa. Quer dizer, 
por que  esse serviço é prestado pelo Correio em regime de privilégio 
nesses lugares? É porque nenhuma empresa quer fazer isso. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se 
ninguém  quer,  para  isso você  não precisa  dar privilégio.  E,  se  mais 
alguma quisesse, seria ótimo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Sim,  exatamente.  Mas  a 
realidade que o Ministro Toffoli destaca, o que prevaleceu num debate 
rico,  aqui,  sobre  essa  característica  de  monopólio  dos  Correios  foi 
exatamente  a  inexistência  de  qualquer  concorrência  potencial.  Em 
segundo lugar, uma atividade extremamente deficitária, quer dizer, posso 
estar um pouco defasado na pesquisa, mas tanto quanto eu me lembre... 
Por exemplo, o americano bate no peito que o "USPost" é do governo. Na 
Alemanha, eles batem no peito...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele 
pode usar "Federal Express", pode usar "UPS", pode usar qualquer uma 
das outras. 
Assim, a única coisa que não entendo é por que se diz "subsídio 
cruzado" se o que é monopólio é o que não dá dinheiro. Então, para ser 
subsídio  cruzado,  teria  que  dar  privilégio  às  encomendas,  para  as 
encomendas  financiarem  as  cartas.  Mas  se  as  encomendas  não  são 
privilégios, ninguém deve imaginar que o que não dá dinheiro financia o 
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Esclarecimento
RE 773992 / BA 
que dá dinheiro. É esta lógica econômica que não consigo entender.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ FUX -  O  Supremo  entendeu da 
imunidade. Entendeu conceder essa imunidade mesmo contra essa lógica 
numa ADPF cuja tese - se não me engano - era exatamente essa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu queria 
fazer uma referência. 
Ministro Barroso, o que os Correios tentaram discutir - e eu me 
recordo de que foi a discussão lembrada, e Vossa Excelência haverá de 
ver,  e  tenho  certeza  até  pelo  tanto  que  já  tratou  desse  tema  como 
professor - é exatamente: o que se buscava era o subsídio cruzado, tal 
como Vossa Excelência põe. Quer dizer, o que se ganhou até aqui, em 
termos da tese, a qual acabou prevalecendo no Supremo, de que a parte 
relativa a serviços públicos que haverão de ser prestados e que atendem, 
portanto, a esta ideia de um serviço público o qual não é o que mais dá 
"lucro" não significa a busca e a explicitação. Tanto que foi citado, hoje, da 
tribuna, e várias vezes nos memoriais, o voto do Ministro Gilmar quando 
ele tratava, com muita ênfase, a questão do subsídio cruzado.
E, apenas, como estou com a palavra, Presidente, não irei votar 
ainda, obedecerei à ordem, mas para dizer, até por um dever de cidadã, 
que eu preciso da carta. Porque, no norte de Minas, não é que nós não 
temos e-mail, nós não temos às vezes, durante dias, nem telefone. Para eu 
falar com meu pai, com seus 96 anos, como eu falo, quando eu tenho 
telefone, muito bem; quando não, todas as semanas eu recebo carta do 
meu pai - todas! E uma carta para Espinosa, ou o Estado presta esse 
serviço para  a  comunicação,  que  é direito  dele  e  meu, ou nenhuma 
empresa vai prestar, porque não é lucrativo. Eu não sou de uma região 
lucrativa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, se 
depender de mim, Vossa Excelência vai continuar a receber a carta.
4 
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que dá dinheiro. É esta lógica econômica que não consigo entender.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ FUX -  O  Supremo  entendeu da 
imunidade. Entendeu conceder essa imunidade mesmo contra essa lógica 
numa ADPF cuja tese - se não me engano - era exatamente essa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu queria 
fazer uma referência. 
Ministro Barroso, o que os Correios tentaram discutir - e eu me 
recordo de que foi a discussão lembrada, e Vossa Excelência haverá de 
ver,  e  tenho  certeza  até  pelo  tanto  que  já  tratou  desse  tema  como 
professor - é exatamente: o que se buscava era o subsídio cruzado, tal 
como Vossa Excelência põe. Quer dizer, o que se ganhou até aqui, em 
termos da tese, a qual acabou prevalecendo no Supremo, de que a parte 
relativa a serviços públicos que haverão de ser prestados e que atendem, 
portanto, a esta ideia de um serviço público o qual não é o que mais dá 
"lucro" não significa a busca e a explicitação. Tanto que foi citado, hoje, da 
tribuna, e várias vezes nos memoriais, o voto do Ministro Gilmar quando 
ele tratava, com muita ênfase, a questão do subsídio cruzado.
E, apenas, como estou com a palavra, Presidente, não irei votar 
ainda, obedecerei à ordem, mas para dizer, até por um dever de cidadã, 
que eu preciso da carta. Porque, no norte de Minas, não é que nós não 
temos e-mail, nós não temos às vezes, durante dias, nem telefone. Para eu 
falar com meu pai, com seus 96 anos, como eu falo, quando eu tenho 
telefone, muito bem; quando não, todas as semanas eu recebo carta do 
meu pai - todas! E uma carta para Espinosa, ou o Estado presta esse 
serviço para  a  comunicação,  que  é direito  dele  e  meu, ou nenhuma 
empresa vai prestar, porque não é lucrativo. Eu não sou de uma região 
lucrativa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, se 
depender de mim, Vossa Excelência vai continuar a receber a carta.
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Esclarecimento
RE 773992 / BA 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se Deus quiser!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque os 
Correios têm que continuar a prestar esse serviço.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas isso que é cruel, porque 
os Correios têm a obrigação constitucional de …
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eles têm 
obrigação constitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É por isso...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Mas é contrapartida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É por isso, Ministro, 
talvez,  que  a  opção  tal  como  entendo,  com  todo  o  respeito  pelo 
entendimento diferente de Vossa Excelência quanto à ideia de serviço 
público, quando se tentou privatizar os Correios, deu a grita que deu na 
década de 90 no mundo inteiro, porque a senhorinha francesa do interior 
dizia: "O contato que eu tenho é exatamente por meio do correio, que é o 
Estado que tem que vir aqui trazer".
E, aí, eu falo de cátedra. O meu contato com o meu povo, com a 
minha família, é por meio dessa carta, que não dá lucro, porque eu sou da 
região mais pobre deste País - só por isso.
Então, estou dizendo isso, nem estou reclamando, estou em Brasília, 
poderia  estar  lá,  não  precisaria  da  carta,  mas  estou  apenas 
testemunhando que este modelo foi posto porque o Brasil vive várias 
humanidades.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
5 
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RE 773992 / BA 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se Deus quiser!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque os 
Correios têm que continuar a prestar esse serviço.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas isso que é cruel, porque 
os Correios têm a obrigação constitucional de …
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Eles têm 
obrigação constitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É por isso...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Mas é contrapartida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É por isso, Ministro, 
talvez,  que  a  opção  tal  como  entendo,  com  todo  o  respeito  pelo 
entendimento diferente de Vossa Excelência quanto à ideia de serviço 
público, quando se tentou privatizar os Correios, deu a grita que deu na 
década de 90 no mundo inteiro, porque a senhorinha francesa do interior 
dizia: "O contato que eu tenho é exatamente por meio do correio, que é o 
Estado que tem que vir aqui trazer".
E, aí, eu falo de cátedra. O meu contato com o meu povo, com a 
minha família, é por meio dessa carta, que não dá lucro, porque eu sou da 
região mais pobre deste País - só por isso.
Então, estou dizendo isso, nem estou reclamando, estou em Brasília, 
poderia  estar  lá,  não  precisaria  da  carta,  mas  estou  apenas 
testemunhando que este modelo foi posto porque o Brasil vive várias 
humanidades.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
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Esclarecimento
RE 773992 / BA 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E não apenas uma. 
Ou  seja,  há  quem  tenha,  como  disse  o  Ministro  Toffoli,  vários 
instrumentos, há quem, como eu vejo, e vejo como eu vi há um mês e 
meio atrás, a pessoa levando as suas bruacas para a feira que acontece 
todo sábado na cidade numa charrete. E, portanto, tem pelo menos esse 
direito. E isto não é só no norte de Minas, estou citando porque é o meu 
caso, mas no Brasil inteiro nós temos essas situações.
Então, quando a Constituição transformou em serviço público, o fez 
porque  é  um  investimento  social  para  cumprimento  de  direitos 
fundamentais. A atividade econômica é aquela que se exerce buscando-se 
não aquilo que se presta ao outro, o serviço, e que o Estado, nesse caso, 
entendeu que era essencial para não ter cidadãos de tão diversa categoria 
dos que podem exercer direitos previstos constitucionalmente.
Portanto,  respeito  integralmente,  evidentemente,  o  que  Vossa 
Excelência acaba de dizer, apenas sobre esta lógica, como entende Vossa 
Excelência, que talvez eu tenha uma posição um pouco diferente. Quer 
dizer, o que os Correios buscaram no subsídio cruzado - Vossa Excelência 
tem toda a razão - não era ficar com aquilo que não dá lucro, porque 
evidentemente a minha carta não dá lucro, para uma região pobre, uma 
cartinha, mas, se tivesse com uma atividade com a qual essa entidade 
pode obter receitas, o pagamento daquilo que não pode ou pelo menos 
uma outra situação, Ministro. É que, em determinados locais, nas cidades 
grandes, nas capitais, mesmo esta carta pode ser lucrativa. Ela não é 
lucrativa daqui para Espinosa. Aí, ela não é mesmo. Ela é deficitária. 
Desse  modo,  mesmo  sendo  pouca,  quer  dizer,  Vossa  Excelência  tem 
razão, digamos que 30% da atividade, hoje, seja essa, ela continua sendo 
necessária, porque o Brasil tem realidades diferentes.
E por quê? Esta carta que é déficit e que foi submetida ao regime de 
monopólio, portanto de privilégios, foi submetida por que? Ao lado dessa 
impossibilidade, fica o Estado obrigado a prestar esta que é deficitária 
com aquela carta que não é deficitária, que é a carta, por exemplo, de um 
para  outro  bairro  de  São  Paulo,  que  eu  imagino  que  não  tenha, 
evidentemente, o custo que tem a carta minha para o meu pai.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E não apenas uma. 
Ou  seja,  há  quem  tenha,  como  disse  o  Ministro  Toffoli,  vários 
instrumentos, há quem, como eu vejo, e vejo como eu vi há um mês e 
meio atrás, a pessoa levando as suas bruacas para a feira que acontece 
todo sábado na cidade numa charrete. E, portanto, tem pelo menos esse 
direito. E isto não é só no norte de Minas, estou citando porque é o meu 
caso, mas no Brasil inteiro nós temos essas situações.
Então, quando a Constituição transformou em serviço público, o fez 
porque  é  um  investimento  social  para  cumprimento  de  direitos 
fundamentais. A atividade econômica é aquela que se exerce buscando-se 
não aquilo que se presta ao outro, o serviço, e que o Estado, nesse caso, 
entendeu que era essencial para não ter cidadãos de tão diversa categoria 
dos que podem exercer direitos previstos constitucionalmente.
Portanto,  respeito  integralmente,  evidentemente,  o  que  Vossa 
Excelência acaba de dizer, apenas sobre esta lógica, como entende Vossa 
Excelência, que talvez eu tenha uma posição um pouco diferente. Quer 
dizer, o que os Correios buscaram no subsídio cruzado - Vossa Excelência 
tem toda a razão - não era ficar com aquilo que não dá lucro, porque 
evidentemente a minha carta não dá lucro, para uma região pobre, uma 
cartinha, mas, se tivesse com uma atividade com a qual essa entidade 
pode obter receitas, o pagamento daquilo que não pode ou pelo menos 
uma outra situação, Ministro. É que, em determinados locais, nas cidades 
grandes, nas capitais, mesmo esta carta pode ser lucrativa. Ela não é 
lucrativa daqui para Espinosa. Aí, ela não é mesmo. Ela é deficitária. 
Desse  modo,  mesmo  sendo  pouca,  quer  dizer,  Vossa  Excelência  tem 
razão, digamos que 30% da atividade, hoje, seja essa, ela continua sendo 
necessária, porque o Brasil tem realidades diferentes.
E por quê? Esta carta que é déficit e que foi submetida ao regime de 
monopólio, portanto de privilégios, foi submetida por que? Ao lado dessa 
impossibilidade, fica o Estado obrigado a prestar esta que é deficitária 
com aquela carta que não é deficitária, que é a carta, por exemplo, de um 
para  outro  bairro  de  São  Paulo,  que  eu  imagino  que  não  tenha, 
evidentemente, o custo que tem a carta minha para o meu pai.
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Esclarecimento
RE 773992 / BA 
Então, eu acho que, mesmo se eu considerar isso, eu ainda não 
consigo ver como algo que ficou despiciendo, quer dizer, não era o que os 
Correios queriam, porque o que eles buscaram até aqui, nas ações de que 
eu participei, pelo menos, era exatamente a compreensão de que toda a 
sua atividade ficaria imune à tributação, ao impostos; e isto os Correios 
não obtiveram. A empresa não obteve, até com o meu voto, com o voto do 
Ministro Fux, porque dissemos: Aquilo que não é esta atividade essencial, 
nós estamos excluindo, não porque não supra o déficit, mas porque não 
deixa que o Estado ou que o cidadão brasileiro tenha que pagar mais e 
mais por isso. 
Mas eu concordo com Vossa Excelência. Há de chegar o momento 
em que nós não vamos precisar -  não sei se vamos precisar, porque eu 
gosto muito de cartas, porque eu gosto de letra, papel e tudo; acho que 
vou continuar escrevendo bilhetes. O Ministro Marco Aurélio dever ter 
pencas de bilhetes meus para ele, mas nós não precisamos do correio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, por enquanto, 
não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vamos nos comunicar por telepatia e outras formas...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estamos  muito 
impressionados,  Presidente,  com  o  postado,  quando,  na  verdade,  a 
atividade da empresa, hoje, não é manusear e remeter simples postados.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Mas,  Ministro 
Barroso, só para terminar, que eu concordo com Vossa Excelência na 
lógica de Vossa Excelência, apenas não tenho o mesmo ponto de partida, 
com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Antes da 
palavra da advogada, Presidente, só para dizer: 1) acho que o Correio tem 
7 
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RE 773992 / BA 
Então, eu acho que, mesmo se eu considerar isso, eu ainda não 
consigo ver como algo que ficou despiciendo, quer dizer, não era o que os 
Correios queriam, porque o que eles buscaram até aqui, nas ações de que 
eu participei, pelo menos, era exatamente a compreensão de que toda a 
sua atividade ficaria imune à tributação, ao impostos; e isto os Correios 
não obtiveram. A empresa não obteve, até com o meu voto, com o voto do 
Ministro Fux, porque dissemos: Aquilo que não é esta atividade essencial, 
nós estamos excluindo, não porque não supra o déficit, mas porque não 
deixa que o Estado ou que o cidadão brasileiro tenha que pagar mais e 
mais por isso. 
Mas eu concordo com Vossa Excelência. Há de chegar o momento 
em que nós não vamos precisar -  não sei se vamos precisar, porque eu 
gosto muito de cartas, porque eu gosto de letra, papel e tudo; acho que 
vou continuar escrevendo bilhetes. O Ministro Marco Aurélio dever ter 
pencas de bilhetes meus para ele, mas nós não precisamos do correio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, por enquanto, 
não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vamos nos comunicar por telepatia e outras formas...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estamos  muito 
impressionados,  Presidente,  com  o  postado,  quando,  na  verdade,  a 
atividade da empresa, hoje, não é manusear e remeter simples postados.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Mas,  Ministro 
Barroso, só para terminar, que eu concordo com Vossa Excelência na 
lógica de Vossa Excelência, apenas não tenho o mesmo ponto de partida, 
com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Antes da 
palavra da advogada, Presidente, só para dizer: 1) acho que o Correio tem 
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RE 773992 / BA 
o dever constitucional de continuar a entregar cartas; 2) nunca passou 
pela minha cabeça privatizar correio, não estou falando de privatização, 
estou falando de regime de concorrência. Acho que tem que ter um 
empresa estatal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, eu apenas 
citei por outro motivo. É porque estamos de acordo nesse ponto. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não estou 
nem  rebatendo  Vossa  Excelência,  mas  é  que  eu  não  considero  a 
privatização. E terceiro: a ideia de subsídio cruzado não é a atividade não 
rentável financiando a rentável.
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o dever constitucional de continuar a entregar cartas; 2) nunca passou 
pela minha cabeça privatizar correio, não estou falando de privatização, 
estou falando de regime de concorrência. Acho que tem que ter um 
empresa estatal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, eu apenas 
citei por outro motivo. É porque estamos de acordo nesse ponto. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não estou 
nem  rebatendo  Vossa  Excelência,  mas  é  que  eu  não  considero  a 
privatização. E terceiro: a ideia de subsídio cruzado não é a atividade não 
rentável financiando a rentável.
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Explicação
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO 
PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, preciso prestar um esclarecimento do meu voto. 
Eu considero que o ponto de vista que aqui sustento é uma mudança 
de  entendimentos  precedentes,  portanto,  em  nenhuma  hipótese  eu  o 
aplicaria retroativamante, consequentemente, o meu voto seria um voto 
ex nunc, como acho que deve ser qualquer mudança de jurisprudência 
em matéria  tributária. 
De modo que não haveria atrasados e eu até, se a matéria avançar 
nesse ponto, cogitaria de só passar a valer a partir de um exercício à 
frente. Portanto, não há, no meu voto, esqueleto nesse armário.
# # #  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SALVADOR 
RECDO.(A/S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO 
PAULO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, preciso prestar um esclarecimento do meu voto. 
Eu considero que o ponto de vista que aqui sustento é uma mudança 
de  entendimentos  precedentes,  portanto,  em  nenhuma  hipótese  eu  o 
aplicaria retroativamante, consequentemente, o meu voto seria um voto 
ex nunc, como acho que deve ser qualquer mudança de jurisprudência 
em matéria  tributária. 
De modo que não haveria atrasados e eu até, se a matéria avançar 
nesse ponto, cogitaria de só passar a valer a partir de um exercício à 
frente. Portanto, não há, no meu voto, esqueleto nesse armário.
# # #  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
alongado e rico debate que antecedeu a esse nosso intervalo mostra como 
ficou conflituosa essa questão da natureza do serviço postal depois da 
Constituição de 88, e também a natureza jurídica da própria instituição 
que explora esses serviços, que é a EBCT.
Nós temos muitas questões a respeito disso. Eu me lembro, ainda, 
como juiz do TRF, numa época em que se discutiu a questão da recepção 
ou não pela Constituição de 88 do Decreto-lei 509, especialmente do 
artigo 12, que conferia à EBCT uma série de privilégios de natureza 
material e de natureza processual. Na época, eu advogava nos meus votos 
a não recepção, justamente porque me parecia que uma empresa pública 
com a configuração da EBCT não tinha essa configuração que permita tal 
tipo de privilégio. Todavia, esse assunto foi resolvido de modo diferente 
pelo Supremo Tribunal Federal.
A questão, aqui, também é semelhante. Nós temos ricos argumentos 
em ambos os sentidos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em várias 
oportunidades - já demonstrou muito bem o Relator -,  estabeleceu uma 
linha de entendimento. Essa linha, no meu entender, deve ser prestigiada 
porque  qualquer  decisão  em  outro  sentido,  neste  momento,  poderá, 
daqui a alguns anos, renovar, reascender a questão e, quem sabe, ensejar 
decisão  num  sentido  diferente  novamente,  dependendo  da  convicção 
pessoal de cada um dos juízes que virão a esta Corte.
De modo que, mesmo ressalvando o meu ponto de vista pessoal, que 
rigorosamente seguiria em outro sentido, vou acompanhar o Relator para 
prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente 
nos limites, na configuração que estabeleceu o Ministro-Relator para o 
caso.
Esse é o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o 
alongado e rico debate que antecedeu a esse nosso intervalo mostra como 
ficou conflituosa essa questão da natureza do serviço postal depois da 
Constituição de 88, e também a natureza jurídica da própria instituição 
que explora esses serviços, que é a EBCT.
Nós temos muitas questões a respeito disso. Eu me lembro, ainda, 
como juiz do TRF, numa época em que se discutiu a questão da recepção 
ou não pela Constituição de 88 do Decreto-lei 509, especialmente do 
artigo 12, que conferia à EBCT uma série de privilégios de natureza 
material e de natureza processual. Na época, eu advogava nos meus votos 
a não recepção, justamente porque me parecia que uma empresa pública 
com a configuração da EBCT não tinha essa configuração que permita tal 
tipo de privilégio. Todavia, esse assunto foi resolvido de modo diferente 
pelo Supremo Tribunal Federal.
A questão, aqui, também é semelhante. Nós temos ricos argumentos 
em ambos os sentidos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em várias 
oportunidades - já demonstrou muito bem o Relator -,  estabeleceu uma 
linha de entendimento. Essa linha, no meu entender, deve ser prestigiada 
porque  qualquer  decisão  em  outro  sentido,  neste  momento,  poderá, 
daqui a alguns anos, renovar, reascender a questão e, quem sabe, ensejar 
decisão  num  sentido  diferente  novamente,  dependendo  da  convicção 
pessoal de cada um dos juízes que virão a esta Corte.
De modo que, mesmo ressalvando o meu ponto de vista pessoal, que 
rigorosamente seguiria em outro sentido, vou acompanhar o Relator para 
prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente 
nos limites, na configuração que estabeleceu o Ministro-Relator para o 
caso.
Esse é o meu voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, peço 
vênia aos eminentes Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto e reporto-me 
ao voto que proferi, neste Plenário, no julgamento do RE 601.392, oriundo 
do Paraná e relativo ao ISS. No caso, votei no sentido de reconhecer a 
imunidade recíproca de forma ampla, a abranger tanto os serviços postais 
exclusivos  quanto  os  concorrenciais,  de  forma  a  dar  prioridade  ao 
fundamento  da  integração  nacional  enquanto  projeção  do  princípio 
federativo.
Acompanho o eminente Relator e voto no sentido do desprovimento 
do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, peço 
vênia aos eminentes Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto e reporto-me 
ao voto que proferi, neste Plenário, no julgamento do RE 601.392, oriundo 
do Paraná e relativo ao ISS. No caso, votei no sentido de reconhecer a 
imunidade recíproca de forma ampla, a abranger tanto os serviços postais 
exclusivos  quanto  os  concorrenciais,  de  forma  a  dar  prioridade  ao 
fundamento  da  integração  nacional  enquanto  projeção  do  princípio 
federativo.
Acompanho o eminente Relator e voto no sentido do desprovimento 
do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
também, pedindo vênia à divergência, gostaria apenas de relembrar que 
o Supremo Tribunal Federal foi além da regra constitucional para extrair 
que o regime jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi 
assemelhado ao regime autárquico exatamente em razão dessa imposição 
constitucional  do  exercício  de  uma  atividade  monopolizada  e 
absolutamente deficitária. Então, essa foi a razão. 
Por outro lado, como destacou o Ministro Teori, estamos no âmbito 
da discussão do IPTU sobre o patrimônio e diz a Constituição Federal que 
há imunidade sobre o patrimônio e a renda. Aqui é sobre o patrimônio e 
presume-se  que  a  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  utilize  do  seu 
patrimônio imóvel - IPTU - para o exercício da sua atividade fim, que é 
monopolizada e deficitária. 
Essa foi a razão pela qual o Pleno entendeu, efetivamente, de  aplicar 
a imunidade constitucional e essa empresa. Então, esse compromisso é 
bastante restrito em razão do imposto que ora se trata. 
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  eu 
também, pedindo vênia à divergência, gostaria apenas de relembrar que 
o Supremo Tribunal Federal foi além da regra constitucional para extrair 
que o regime jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi 
assemelhado ao regime autárquico exatamente em razão dessa imposição 
constitucional  do  exercício  de  uma  atividade  monopolizada  e 
absolutamente deficitária. Então, essa foi a razão. 
Por outro lado, como destacou o Ministro Teori, estamos no âmbito 
da discussão do IPTU sobre o patrimônio e diz a Constituição Federal que 
há imunidade sobre o patrimônio e a renda. Aqui é sobre o patrimônio e 
presume-se  que  a  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  utilize  do  seu 
patrimônio imóvel - IPTU - para o exercício da sua atividade fim, que é 
monopolizada e deficitária. 
Essa foi a razão pela qual o Pleno entendeu, efetivamente, de  aplicar 
a imunidade constitucional e essa empresa. Então, esse compromisso é 
bastante restrito em razão do imposto que ora se trata. 
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 46

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também  peço  vênia  aos  eminentes  Ministros  Marco  Aurélio  e  Luís 
Roberto  Barroso  para  acompanhar  o  Relator  pelos  fundamentos  que 
foram por ele expendidos.
Também  me  manifestei,  tal  como  afirmado  pela  Ministra  Rosa 
Weber, no Recurso Extraordinário nº 601.392, exatamente neste sentido: 
ali eu ressalvava apenas a questão referente a bens que não cumpriam a 
finalidade. Entretanto, aqui isso não está posto em questão uma vez que 
se trata de imóveis. 
Por isso estou, no caso, negando provimento ao recurso.
# # # #
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também  peço  vênia  aos  eminentes  Ministros  Marco  Aurélio  e  Luís 
Roberto  Barroso  para  acompanhar  o  Relator  pelos  fundamentos  que 
foram por ele expendidos.
Também  me  manifestei,  tal  como  afirmado  pela  Ministra  Rosa 
Weber, no Recurso Extraordinário nº 601.392, exatamente neste sentido: 
ali eu ressalvava apenas a questão referente a bens que não cumpriam a 
finalidade. Entretanto, aqui isso não está posto em questão uma vez que 
se trata de imóveis. 
Por isso estou, no caso, negando provimento ao recurso.
# # # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 46

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A controvérsia 
jurídica suscitada  na  presente  causa  consiste em  saber  se se revela 
constitucionalmente lícito, ou não,  ao Município fazer incidir o IPTU 
sobre a atividade desempenhada pela Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, empresa pública federal, na manutenção e execução de 
serviços postais,  notadamente em face  do que dispõe o art. 21, X, da 
Constituição  da  República,  que outorga,  à  União  Federal,  nesse 
específico domínio, competência exclusiva para tanto.
Cumpre enfatizar,  por relevante, que a manutenção  e a exploração 
dos serviços postais  poderão ser executados, diretamente, pela própria 
União Federal,  ou,  então,  indiretamente, mediante utilização, por essa 
pessoa política, de instrumentos de descentralização administrativa.
Na realidade, a ECT executa  e presta serviço público,  mediante 
outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido, em 
regime  de  monopólio,  o encargo de  manter  os  serviços  postais  (CF, 
art. 21, X).
Daí a existência de pronunciamentos judiciais que põem em destaque 
a circunstância – constitucionalmente relevante – de que “(...) A ECT tem 
por  atividade-fim  a  manutenção  e  a  exploração  de  serviços  postais, 
constituindo serviço público federal monopolizado, de competência da União 
(artigo 21, inciso X), com encargo outorgado por lei (...)” (AC 1998.01.00.086919- 
-7/BA, Rel. Juiz WILSON ALVES DE SOUZA, TRF/1ª Região), a significar, 
portanto, que, não obstante organizada sob a forma de empresa pública, a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem o seu patrimônio, rendas e 
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A controvérsia 
jurídica suscitada  na  presente  causa  consiste em  saber  se se revela 
constitucionalmente lícito, ou não,  ao Município fazer incidir o IPTU 
sobre a atividade desempenhada pela Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, empresa pública federal, na manutenção e execução de 
serviços postais,  notadamente em face  do que dispõe o art. 21, X, da 
Constituição  da  República,  que outorga,  à  União  Federal,  nesse 
específico domínio, competência exclusiva para tanto.
Cumpre enfatizar,  por relevante, que a manutenção  e a exploração 
dos serviços postais  poderão ser executados, diretamente, pela própria 
União Federal,  ou,  então,  indiretamente, mediante utilização, por essa 
pessoa política, de instrumentos de descentralização administrativa.
Na realidade, a ECT executa  e presta serviço público,  mediante 
outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido, em 
regime  de  monopólio,  o encargo de  manter  os  serviços  postais  (CF, 
art. 21, X).
Daí a existência de pronunciamentos judiciais que põem em destaque 
a circunstância – constitucionalmente relevante – de que “(...) A ECT tem 
por  atividade-fim  a  manutenção  e  a  exploração  de  serviços  postais, 
constituindo serviço público federal monopolizado, de competência da União 
(artigo 21, inciso X), com encargo outorgado por lei (...)” (AC 1998.01.00.086919- 
-7/BA, Rel. Juiz WILSON ALVES DE SOUZA, TRF/1ª Região), a significar, 
portanto, que, não obstante organizada sob a forma de empresa pública, a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem o seu patrimônio, rendas e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 46

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 773992 / BA 
serviços excluídos, em matéria de impostos, do poder de tributar dos entes 
políticos em geral,  pois a ECT  presta típico serviço público cuja execução 
submete-se, constitucionalmente, a regime de monopólio.
Cabe destacar,  neste  ponto,  o magistério da doutrina (CARLOS 
SOARES SANT’ANNA, “Imunidade de Empresas Públicas Prestadoras 
de Serviços Públicos”, “in” “Imunidade Tributária”, obra coletiva, p. 43/54, 
2005, MP Editora; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de 
Direito Administrativo”, p. 848/849, item n. 4, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; 
ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA,  “A  Imunidade  Tributária  das 
Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos”, p. 38/48, 2004, 
Malheiros;  CELSO  ANTÔNIO  BANDEIRA  DE  MELLO,  “Curso  de 
Direito Administrativo”, p. 656/657, item n. 17, 21ª ed., 2006, Malheiros; 
HELY  LOPES  MEIRELLES,  “Direito  Administrativo  Brasileiro”, 
p.  640/641,  item  n.  3.1,  32ª  ed.,  atualizada por  Eurico  de  Andrade 
Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, 
Malheiros),
 cujas 
lições 
acentuam 
a 
estatalidade 
dos 
serviços 
constitucionalmente monopolizados pelo Poder Público, valendo referir, ante a 
pertinência  de  suas  observações,  o preciso entendimento de  REGINA 
HELENA  COSTA  (“Imunidades  Tributárias  –  Teoria  e  Análise  da 
Jurisprudência do STF”, p. 144/145, item n. 2.1.6, 2001, Malheiros):
“Inicialmente, analisemos a situação da empresa estatal – empresa 
pública  ou sociedade de economia mista – que recebeu a outorga, 
por meio de lei, da prestação de serviço público cuja competência 
pertence à pessoa política que a criou.
Tais  pessoas  detêm personalidade  de  Direito  Privado  e 
compõem a  Administração  Pública  Indireta  ou Descentralizada. 
Têm sua criação autorizada, sempre por lei (art. 37, XIX, da CF), 
para desempenhar atividade  de natureza econômica, a título de  
intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF)  ou 
como serviço público assumido pelo Estado (art. 175 da CF).
Recebendo  tais  entes  o  encargo  de  prestar  serviço 
público – consoante a noção exposta –, o regime de sua atividade é 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
serviços excluídos, em matéria de impostos, do poder de tributar dos entes 
políticos em geral,  pois a ECT  presta típico serviço público cuja execução 
submete-se, constitucionalmente, a regime de monopólio.
Cabe destacar,  neste  ponto,  o magistério da doutrina (CARLOS 
SOARES SANT’ANNA, “Imunidade de Empresas Públicas Prestadoras 
de Serviços Públicos”, “in” “Imunidade Tributária”, obra coletiva, p. 43/54, 
2005, MP Editora; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de 
Direito Administrativo”, p. 848/849, item n. 4, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; 
ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA,  “A  Imunidade  Tributária  das 
Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos”, p. 38/48, 2004, 
Malheiros;  CELSO  ANTÔNIO  BANDEIRA  DE  MELLO,  “Curso  de 
Direito Administrativo”, p. 656/657, item n. 17, 21ª ed., 2006, Malheiros; 
HELY  LOPES  MEIRELLES,  “Direito  Administrativo  Brasileiro”, 
p.  640/641,  item  n.  3.1,  32ª  ed.,  atualizada por  Eurico  de  Andrade 
Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, 
Malheiros),
 cujas 
lições 
acentuam 
a 
estatalidade 
dos 
serviços 
constitucionalmente monopolizados pelo Poder Público, valendo referir, ante a 
pertinência  de  suas  observações,  o preciso entendimento de  REGINA 
HELENA  COSTA  (“Imunidades  Tributárias  –  Teoria  e  Análise  da 
Jurisprudência do STF”, p. 144/145, item n. 2.1.6, 2001, Malheiros):
“Inicialmente, analisemos a situação da empresa estatal – empresa 
pública  ou sociedade de economia mista – que recebeu a outorga, 
por meio de lei, da prestação de serviço público cuja competência 
pertence à pessoa política que a criou.
Tais  pessoas  detêm personalidade  de  Direito  Privado  e 
compõem a  Administração  Pública  Indireta  ou Descentralizada. 
Têm sua criação autorizada, sempre por lei (art. 37, XIX, da CF), 
para desempenhar atividade  de natureza econômica, a título de  
intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF)  ou 
como serviço público assumido pelo Estado (art. 175 da CF).
Recebendo  tais  entes  o  encargo  de  prestar  serviço 
público – consoante a noção exposta –, o regime de sua atividade é 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 46

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 773992 / BA 
o de Direito Público, o que inclui, dentre outras prerrogativas, o 
direito à imunidade fiscal.
O raciocínio resume-se no seguinte: se o serviço público for 
prestado diretamente pela pessoa política estará, indubitavelmente, 
imune à tributação por via de impostos. Ora, a mera delegação 
da execução desse serviço público,  pela pessoa que é titular da 
competência para prestá-lo à coletividade,  por meio de lei,  a uma 
empresa  por ela instituída – empresa pública  ou sociedade de 
economia mista –, que se torna delegatária do serviço, não pode, 
portanto,  alterar o regime jurídico –  inclusive tributário – que 
incide sobre a mesma prestação.
A  descentralização  administrativa,  como  expediente 
destinado a garantir  maior eficiência  na prestação de serviços 
públicos (art. 37, ‘caput’, da CF), não tem o condão de alterar o 
tratamento  a  eles  dispensado,  consagrador  da  exoneração 
tributária concernente a impostos.” (grifei)
Diversa não é a percepção do tema revelada, em douto magistério, por 
ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA (“Curso  de  Direito  Constitucional 
Tributário”, p. 706/709, 22ª ed., 2006, Malheiros):
“Aprofundando o assunto,  as empresas estatais, quando 
delegatárias de serviços públicos  ou de atos de polícia –  e que, 
portanto, não exploram atividades econômicas –, não se sujeitam à 
tributação por meio de impostos, justamente porque são a ‘longa 
manus’ das pessoas políticas que, por meio de lei,  as criam e lhes 
apontam os objetivos públicos a alcançar.
A circunstância de serem revestidas da natureza de ‘empresa 
pública’  ou de ‘sociedade de economia mista’  não lhes retira a 
condição de ‘pessoas administrativas’, que agem  em nome do 
Estado, para a consecução do bem comum.
Valem, a respeito, as observações do mesmo mestre Geraldo 
Ataliba:  ‘Há  delegação (o  que  só  cabe  por  decisão  legislativa) 
quando a pessoa política (União, Estado ou Município) cria uma 
entidade sob forma de empresa (pública ou mista) e a incumbe de 
prestar  um  serviço  público.  Assim,  a  empresa  estatal  é 
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RE 773992 / BA 
o de Direito Público, o que inclui, dentre outras prerrogativas, o 
direito à imunidade fiscal.
O raciocínio resume-se no seguinte: se o serviço público for 
prestado diretamente pela pessoa política estará, indubitavelmente, 
imune à tributação por via de impostos. Ora, a mera delegação 
da execução desse serviço público,  pela pessoa que é titular da 
competência para prestá-lo à coletividade,  por meio de lei,  a uma 
empresa  por ela instituída – empresa pública  ou sociedade de 
economia mista –, que se torna delegatária do serviço, não pode, 
portanto,  alterar o regime jurídico –  inclusive tributário – que 
incide sobre a mesma prestação.
A  descentralização  administrativa,  como  expediente 
destinado a garantir  maior eficiência  na prestação de serviços 
públicos (art. 37, ‘caput’, da CF), não tem o condão de alterar o 
tratamento  a  eles  dispensado,  consagrador  da  exoneração 
tributária concernente a impostos.” (grifei)
Diversa não é a percepção do tema revelada, em douto magistério, por 
ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA (“Curso  de  Direito  Constitucional 
Tributário”, p. 706/709, 22ª ed., 2006, Malheiros):
“Aprofundando o assunto,  as empresas estatais, quando 
delegatárias de serviços públicos  ou de atos de polícia –  e que, 
portanto, não exploram atividades econômicas –, não se sujeitam à 
tributação por meio de impostos, justamente porque são a ‘longa 
manus’ das pessoas políticas que, por meio de lei,  as criam e lhes 
apontam os objetivos públicos a alcançar.
A circunstância de serem revestidas da natureza de ‘empresa 
pública’  ou de ‘sociedade de economia mista’  não lhes retira a 
condição de ‘pessoas administrativas’, que agem  em nome do 
Estado, para a consecução do bem comum.
Valem, a respeito, as observações do mesmo mestre Geraldo 
Ataliba:  ‘Há  delegação (o  que  só  cabe  por  decisão  legislativa) 
quando a pessoa política (União, Estado ou Município) cria uma 
entidade sob forma de empresa (pública ou mista) e a incumbe de 
prestar  um  serviço  público.  Assim,  a  empresa  estatal  é 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 773992 / BA 
delegada e (na forma da lei)  exerce serviço público próprio da 
entidade política cuja lei a criou’.
…...................................................................................................
Muito  bem,  as  pessoas  administrativas  delegatárias de 
serviços  públicos  ou do poder  de  polícia  titularizam interesses 
públicos, que lhes dão grande cópia de prerrogativas, inclusive no 
que  concerne  à  tributação,  a  elas  se  aplicando,  por  inteiro,  a 
imunidade do art. 150, VI, ‘a’, da CF.
Sendo mais específicos, tais pessoas, enquanto, no exercício 
de suas funções típicas, auferem rendimentos, são imunes ao IR e 
aos demais tributos que incidem sobre lucros, receitas, rendimentos 
etc.;  enquanto  proprietárias  dos  imóveis que  lhes  dão  ‘base 
material’ para o desempenho de suas atividades típicas, são imunes 
ao  IPTU;  enquanto  proprietárias  de  veículos  automotores 
utilizados na prestação dos serviços públicos ou na prática de atos de 
polícia, são imunes ao IPVA; e assim avante.
Remarque-se  que  a  circunstância de  estas  pessoas  terem 
personalidade  de  direito  privado  não  impede  recebam  especial 
proteção tributária, justamente  para possibilitar a prestação de 
serviços públicos ou a prática de atos de polícia.
Reforçando estas idéias, é ponto bem averiguado que algumas 
atividades  só  podem  ser  exploradas  pelo  Estado,  entre  nós 
representado pelas pessoas políticas (a União, os Estados-membros, os  
Municípios e o Distrito Federal).  É que a Constituição entendeu 
que elas são tão essenciais ou dizem tão de perto com a soberania 
nacional, que não convém naveguem ao sabor da livre concorrência.
De fato, embora entre nós vigore o regime da livre iniciativa, 
aos particulares – e, por extensão, às empresas privadas -  não é 
dado  imiscuir-se em  determinados  assuntos.  Quais  assuntos? 
Basicamente os adnumerados nos arts. 21, 25, 30 e 32 da CF, que 
tratam, respectivamente, das competências administrativas da União, 
dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.
.......................................................................................................
Os particulares só ingressam no campo reservado aos serviços 
públicos  ou aos  atos  de  polícia  quando  contratados  pelo  Estado, 
segundo as fórmulas da concessão e permissão. Mas, mesmo quando 
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delegada e (na forma da lei)  exerce serviço público próprio da 
entidade política cuja lei a criou’.
…...................................................................................................
Muito  bem,  as  pessoas  administrativas  delegatárias de 
serviços  públicos  ou do poder  de  polícia  titularizam interesses 
públicos, que lhes dão grande cópia de prerrogativas, inclusive no 
que  concerne  à  tributação,  a  elas  se  aplicando,  por  inteiro,  a 
imunidade do art. 150, VI, ‘a’, da CF.
Sendo mais específicos, tais pessoas, enquanto, no exercício 
de suas funções típicas, auferem rendimentos, são imunes ao IR e 
aos demais tributos que incidem sobre lucros, receitas, rendimentos 
etc.;  enquanto  proprietárias  dos  imóveis que  lhes  dão  ‘base 
material’ para o desempenho de suas atividades típicas, são imunes 
ao  IPTU;  enquanto  proprietárias  de  veículos  automotores 
utilizados na prestação dos serviços públicos ou na prática de atos de 
polícia, são imunes ao IPVA; e assim avante.
Remarque-se  que  a  circunstância de  estas  pessoas  terem 
personalidade  de  direito  privado  não  impede  recebam  especial 
proteção tributária, justamente  para possibilitar a prestação de 
serviços públicos ou a prática de atos de polícia.
Reforçando estas idéias, é ponto bem averiguado que algumas 
atividades  só  podem  ser  exploradas  pelo  Estado,  entre  nós 
representado pelas pessoas políticas (a União, os Estados-membros, os  
Municípios e o Distrito Federal).  É que a Constituição entendeu 
que elas são tão essenciais ou dizem tão de perto com a soberania 
nacional, que não convém naveguem ao sabor da livre concorrência.
De fato, embora entre nós vigore o regime da livre iniciativa, 
aos particulares – e, por extensão, às empresas privadas -  não é 
dado  imiscuir-se em  determinados  assuntos.  Quais  assuntos? 
Basicamente os adnumerados nos arts. 21, 25, 30 e 32 da CF, que 
tratam, respectivamente, das competências administrativas da União, 
dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.
.......................................................................................................
Os particulares só ingressam no campo reservado aos serviços 
públicos  ou aos  atos  de  polícia  quando  contratados  pelo  Estado, 
segundo as fórmulas da concessão e permissão. Mas, mesmo quando 
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RE 773992 / BA 
isto acontece, o Estado não se desonera do dever e da titularidade 
de  supervisioná-los.  Afinal,  os  serviços e  os  atos  de  polícia 
continuam públicos.  Não migram, por força da concessão ou da 
permissão, para as hostes do direito privado.
O que estamos querendo significar é que, do mesmo modo 
em que há um campo reservado à livre iniciativa (art. 170 da CF), há 
um outro reservado à atuação estatal (art. 175 da CF).
…...................................................................................................
Quando,  porém,  a  empresa  pública ou  a  sociedade  de 
economia mista são delegatárias de serviços públicos ou de poder 
de polícia, elas, por não concorrerem com as empresas privadas, não 
se sujeitam aos ditames do precitado art. 173.
…...................................................................................................
Podemos,  pois,  dizer que,  neste  caso,  as  sociedades  de 
economia mista e as empresas públicas, pelas atribuições delegadas 
de poder público que exercitam, são, ‘tão-só quanto à forma’, pessoas 
de  direito  privado.  ‘Quanto  ao  fundo’  são  instrumentos  do 
Estado, para a prestação de serviços públicos ou a prática de atos 
de  polícia.  Acabam  fazendo  as  vezes  das  autarquias,  embora  –  
damo-nos pressa em proclamar – com elas não se confundam.
Neste  sentido,  enquanto  atuam  como  se  pessoas  políticas 
fossem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista  
não podem ter embaraçada ou anulada sua ação pública por  
meio de impostos. Esta é a conseqüência de  uma interpretação 
sistemática do art. 150, VI, ‘a’, da CF.
Não se deve distinguir entre a empresa estatal  e a pessoa 
política  que  a  instituiu,  mas,  simplesmente,  se  a  hipótese  de 
incidência (fato  gerador  ‘in  abstracto’)  do  imposto provém  da 
prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, isto 
é,  de  atividades  de  competência  governamental.  Em  caso 
afirmativo, são, s.m.j., alcançadas pelos benefícios do art. 150, 
VI, ‘a’, da CF.” (grifei)
Vê-se, portanto, que a resolução do presente litígio há de resultar do 
reconhecimento, na espécie, de que a pretensão impositiva do Município, 
em tema de IPTU (imposto cuja exigibilidade está sendo questionada no 
5 
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isto acontece, o Estado não se desonera do dever e da titularidade 
de  supervisioná-los.  Afinal,  os  serviços e  os  atos  de  polícia 
continuam públicos.  Não migram, por força da concessão ou da 
permissão, para as hostes do direito privado.
O que estamos querendo significar é que, do mesmo modo 
em que há um campo reservado à livre iniciativa (art. 170 da CF), há 
um outro reservado à atuação estatal (art. 175 da CF).
…...................................................................................................
Quando,  porém,  a  empresa  pública ou  a  sociedade  de 
economia mista são delegatárias de serviços públicos ou de poder 
de polícia, elas, por não concorrerem com as empresas privadas, não 
se sujeitam aos ditames do precitado art. 173.
…...................................................................................................
Podemos,  pois,  dizer que,  neste  caso,  as  sociedades  de 
economia mista e as empresas públicas, pelas atribuições delegadas 
de poder público que exercitam, são, ‘tão-só quanto à forma’, pessoas 
de  direito  privado.  ‘Quanto  ao  fundo’  são  instrumentos  do 
Estado, para a prestação de serviços públicos ou a prática de atos 
de  polícia.  Acabam  fazendo  as  vezes  das  autarquias,  embora  –  
damo-nos pressa em proclamar – com elas não se confundam.
Neste  sentido,  enquanto  atuam  como  se  pessoas  políticas 
fossem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista  
não podem ter embaraçada ou anulada sua ação pública por  
meio de impostos. Esta é a conseqüência de  uma interpretação 
sistemática do art. 150, VI, ‘a’, da CF.
Não se deve distinguir entre a empresa estatal  e a pessoa 
política  que  a  instituiu,  mas,  simplesmente,  se  a  hipótese  de 
incidência (fato  gerador  ‘in  abstracto’)  do  imposto provém  da 
prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, isto 
é,  de  atividades  de  competência  governamental.  Em  caso 
afirmativo, são, s.m.j., alcançadas pelos benefícios do art. 150, 
VI, ‘a’, da CF.” (grifei)
Vê-se, portanto, que a resolução do presente litígio há de resultar do 
reconhecimento, na espécie, de que a pretensão impositiva do Município, 
em tema de IPTU (imposto cuja exigibilidade está sendo questionada no 
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RE 773992 / BA 
caso),  sofre as  limitações  decorrentes da prerrogativa da imunidade 
tributária recíproca,  que traduz uma das projeções concretizadoras do 
postulado constitucional da Federação.
É importante por em destaque, neste ponto, a própria razão de ser da 
cláusula que instituiu a imunidade tributária recíproca.
Sabemos que a Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo 
federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas 
na  experiência  constitucional  comparada,  o  sistema  do  federalismo  de 
equilíbrio, cujas bases repousam  na necessária igualdade político-jurídica 
entre as unidades que compõem o Estado Federal.
Desse vínculo isonômico,  que parifica as pessoas estatais dotadas de 
capacidade política, deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a 
vedação – dirigida  a cada um dos entes federados –  de instituição de 
impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, bem 
assim de suas instrumentalidades administrativas, como esta Suprema Corte 
vem decidindo a respeito de semelhante questão.
A imunidade tributária recíproca –  consagrada  pelas  sucessivas 
Constituições republicanas brasileiras – representa um fator indispensável à 
preservação institucional  das próprias unidades integrantes do Estado 
Federal, constituindo, ainda, importante instrumento de manutenção do 
equilíbrio e da harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que 
são,  no  plano das  relações  político-jurídicas  fundadas no  pacto  da 
Federação.
A concepção de  Estado  Federal,  que prevalece em  nosso 
ordenamento positivo, impede – especialmente em função do papel que 
incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação – 
que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os 
serviços  tanto das  demais  pessoas  políticas  quanto das  respectivas 
6 
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caso),  sofre as  limitações  decorrentes da prerrogativa da imunidade 
tributária recíproca,  que traduz uma das projeções concretizadoras do 
postulado constitucional da Federação.
É importante por em destaque, neste ponto, a própria razão de ser da 
cláusula que instituiu a imunidade tributária recíproca.
Sabemos que a Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo 
federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas 
na  experiência  constitucional  comparada,  o  sistema  do  federalismo  de 
equilíbrio, cujas bases repousam  na necessária igualdade político-jurídica 
entre as unidades que compõem o Estado Federal.
Desse vínculo isonômico,  que parifica as pessoas estatais dotadas de 
capacidade política, deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a 
vedação – dirigida  a cada um dos entes federados –  de instituição de 
impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, bem 
assim de suas instrumentalidades administrativas, como esta Suprema Corte 
vem decidindo a respeito de semelhante questão.
A imunidade tributária recíproca –  consagrada  pelas  sucessivas 
Constituições republicanas brasileiras – representa um fator indispensável à 
preservação institucional  das próprias unidades integrantes do Estado 
Federal, constituindo, ainda, importante instrumento de manutenção do 
equilíbrio e da harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que 
são,  no  plano das  relações  político-jurídicas  fundadas no  pacto  da 
Federação.
A concepção de  Estado  Federal,  que prevalece em  nosso 
ordenamento positivo, impede – especialmente em função do papel que 
incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação – 
que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os 
serviços  tanto das  demais  pessoas  políticas  quanto das  respectivas 
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RE 773992 / BA 
pessoas  administrativas,  quando criadas para  executar,  mediante 
outorga,  serviços públicos constitucionalmente  incluídos  na esfera 
orgânica de competência das entidades governamentais.
No processo de indagação das  razões  políticas  subjacentes  à 
previsão constitucional da imunidade tributária recíproca, cabe destacar, 
precisamente,  a  preocupação do  legislador  constituinte  de inibir,  pela 
repulsa à submissão fiscal de uma entidade federada a outra,  qualquer 
tentativa,  que,  concretizada,  possa,  em  última  análise,  inviabilizar  o 
próprio funcionamento da Federação.
Essa percepção em  torno  do  significado e da  finalidade  da 
imunidade  tributária  recíproca,  que representa verdadeira garantia 
institucional de preservação do sistema federativo,  encontra apoio no 
pensamento doutrinário de eminentes autores (ALIOMAR BALEEIRO, 
“Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 91, 5ª ed., 1977, 
Forense; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 40, 
1992, edição fac-similar do Senado Federal, Brasília; PAULO DE BARROS 
CARVALHO, “Curso de Direito Tributário”, p. 119/120, 4ª ed., 1991, 
Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Direito Constitucional”, vol. I/7-134, 
1956, Freitas Bastos; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil 
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 1.719, item n. 150.10, 2ª ed., 
2003,  Atlas;  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “Curso  de  Direito 
Tributário”, p. 283/285, item n. 3.9, 26ª ed., 2005, Malheiros; HUMBERTO 
ÁVILA,  “Sistema  Constitucional  Tributário”,  p.  216/220,  2ª  ed.,  2006, 
Saraiva;  SACHA  CALMON  NAVARRO  COÊLHO,  “Curso  de  Direito 
Tributário Brasileiro”, p. 287/299, item n. 7.1, 9ª ed., 2006, Forense,  v.g.), 
refletindo-se,
 ainda,  como 
anteriormente
 salientado,
 na 
própria   
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RTJ 151/755-756, v.g.).
Assim definida a  questão,  cumpre-me observar,  desde  logo,  por 
relevante, que controvérsias assemelhadas à suscitada no presente recurso 
extraordinário – que concerniam a empresas governamentais incumbidas, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
pessoas  administrativas,  quando criadas para  executar,  mediante 
outorga,  serviços públicos constitucionalmente  incluídos  na esfera 
orgânica de competência das entidades governamentais.
No processo de indagação das  razões  políticas  subjacentes  à 
previsão constitucional da imunidade tributária recíproca, cabe destacar, 
precisamente,  a  preocupação do  legislador  constituinte  de inibir,  pela 
repulsa à submissão fiscal de uma entidade federada a outra,  qualquer 
tentativa,  que,  concretizada,  possa,  em  última  análise,  inviabilizar  o 
próprio funcionamento da Federação.
Essa percepção em  torno  do  significado e da  finalidade  da 
imunidade  tributária  recíproca,  que representa verdadeira garantia 
institucional de preservação do sistema federativo,  encontra apoio no 
pensamento doutrinário de eminentes autores (ALIOMAR BALEEIRO, 
“Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 91, 5ª ed., 1977, 
Forense; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 40, 
1992, edição fac-similar do Senado Federal, Brasília; PAULO DE BARROS 
CARVALHO, “Curso de Direito Tributário”, p. 119/120, 4ª ed., 1991, 
Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Direito Constitucional”, vol. I/7-134, 
1956, Freitas Bastos; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil 
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 1.719, item n. 150.10, 2ª ed., 
2003,  Atlas;  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “Curso  de  Direito 
Tributário”, p. 283/285, item n. 3.9, 26ª ed., 2005, Malheiros; HUMBERTO 
ÁVILA,  “Sistema  Constitucional  Tributário”,  p.  216/220,  2ª  ed.,  2006, 
Saraiva;  SACHA  CALMON  NAVARRO  COÊLHO,  “Curso  de  Direito 
Tributário Brasileiro”, p. 287/299, item n. 7.1, 9ª ed., 2006, Forense,  v.g.), 
refletindo-se,
 ainda,  como 
anteriormente
 salientado,
 na 
própria   
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RTJ 151/755-756, v.g.).
Assim definida a  questão,  cumpre-me observar,  desde  logo,  por 
relevante, que controvérsias assemelhadas à suscitada no presente recurso 
extraordinário – que concerniam a empresas governamentais incumbidas, 
7 
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RE 773992 / BA 
por  outorga,  de  explorar  atividades  constitucionalmente reservadas a 
determinada entidade política – já foram dirimidas por ambas as Turmas do 
Supremo Tribunal Federal, em julgamentos nos quais se reconheceu, em 
favor  dessas  mesmas  empresas  governamentais,  a garantia da imunidade   
tributária recíproca (RTJ 187/355,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
RE 318.185-AgR/SP,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  –  RE   357.291/PR  , 
Rel.  Min.  CEZAR PELUSO  –  RE   357.447-AgR/SP  , Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE – RE 407.099/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPTU. 
IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE 
SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS.
1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da 
União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de  
delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência 
do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao  
poder público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal).
2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito 
constitucional
 só  faz  alusão 
expressa
 a  imposto,
 não 
comportando a vedação a cobrança de taxas.
Recurso Extraordinário parcialmente provido.”
(RE 265.749/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
 TRIBUTÁRIO.
 EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA:  C.F., art. 150, VI, ‘a’.  EMPRESA 
PÚBLICA  QUE  EXERCE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  E 
EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: 
DISTINÇÃO.
I.  –  As  empresas  públicas prestadoras  de  serviço  público 
distinguem-se  das que  exercem  atividade  econômica.  A  Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de  
prestação obrigatória e exclusiva  do  Estado,  motivo por  que  está 
abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, ‘a’.
II. – R.E. conhecido e provido.”
(RTJ 193/1129, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
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por  outorga,  de  explorar  atividades  constitucionalmente reservadas a 
determinada entidade política – já foram dirimidas por ambas as Turmas do 
Supremo Tribunal Federal, em julgamentos nos quais se reconheceu, em 
favor  dessas  mesmas  empresas  governamentais,  a garantia da imunidade   
tributária recíproca (RTJ 187/355,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
RE 318.185-AgR/SP,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  –  RE   357.291/PR  , 
Rel.  Min.  CEZAR PELUSO  –  RE   357.447-AgR/SP  , Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE – RE 407.099/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPTU. 
IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE 
SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS.
1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da 
União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de  
delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência 
do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao  
poder público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal).
2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito 
constitucional
 só  faz  alusão 
expressa
 a  imposto,
 não 
comportando a vedação a cobrança de taxas.
Recurso Extraordinário parcialmente provido.”
(RE 265.749/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
 TRIBUTÁRIO.
 EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA:  C.F., art. 150, VI, ‘a’.  EMPRESA 
PÚBLICA  QUE  EXERCE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  E 
EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: 
DISTINÇÃO.
I.  –  As  empresas  públicas prestadoras  de  serviço  público 
distinguem-se  das que  exercem  atividade  econômica.  A  Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de  
prestação obrigatória e exclusiva  do  Estado,  motivo por  que  está 
abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, ‘a’.
II. – R.E. conhecido e provido.”
(RTJ 193/1129, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 773992 / BA 
Cumpre rememorar,  por oportuno, neste ponto,  a valiosa opinião 
doutrinária do eminente Professor EROS GRAU (“A Ordem Econômica 
na Constituição de 1988 – Interpretação e Crítica”, p. 140, 2ª ed., 1991, 
RT), cuja lição confere precisa exegese ao art. 173, § 1º, da Constituição 
da República, em magistério aplicável a situação jurídica redutível à ora 
examinada neste julgamento:
“Da mesma forma, no § 1º do art. 173 a expressão conota 
atividade econômica em sentido estrito: determina figurem sujeitas 
ao  regime  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto  às 
obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade 
de  economia  mista  e  outras  entidades  que  atuem  no  campo  da 
atividade  econômica  em  sentido  estrito;  o  preceito,  à  toda 
evidência,  não alcança empresa pública, sociedade de economia 
mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (grifei)
Desse modo, o exame desta causa – presentes as razões que venho de 
expor, apoiadas nas lições e precedentes ora referidos – evidencia que o 
acórdão  impugnado em  sede  recursal  extraordinária  ajusta-se à 
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria 
em questão. 
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao  recurso  extraordinário  interposto pelo  Município  de 
Salvador/BA.
É o meu voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 773992 / BA 
Cumpre rememorar,  por oportuno, neste ponto,  a valiosa opinião 
doutrinária do eminente Professor EROS GRAU (“A Ordem Econômica 
na Constituição de 1988 – Interpretação e Crítica”, p. 140, 2ª ed., 1991, 
RT), cuja lição confere precisa exegese ao art. 173, § 1º, da Constituição 
da República, em magistério aplicável a situação jurídica redutível à ora 
examinada neste julgamento:
“Da mesma forma, no § 1º do art. 173 a expressão conota 
atividade econômica em sentido estrito: determina figurem sujeitas 
ao  regime  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto  às 
obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade 
de  economia  mista  e  outras  entidades  que  atuem  no  campo  da 
atividade  econômica  em  sentido  estrito;  o  preceito,  à  toda 
evidência,  não alcança empresa pública, sociedade de economia 
mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (grifei)
Desse modo, o exame desta causa – presentes as razões que venho de 
expor, apoiadas nas lições e precedentes ora referidos – evidencia que o 
acórdão  impugnado em  sede  recursal  extraordinária  ajusta-se à 
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria 
em questão. 
Sendo assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao  recurso  extraordinário  interposto pelo  Município  de 
Salvador/BA.
É o meu voto.
9 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à divergência e digo que 
até ensaiei um movimento no sentido do voto dos Ministros Barroso e 
Marco Aurélio na ADPF 46, em que eu buscava fazer uma distinção entre 
os  serviços  prestados  pelos  Correios,  que  tinham  natureza 
eminentemente pública e outros que tinham um caráter econômico. Mas, 
como  fiquei  vencido,  naquele  momento,  e  a  jurisprudência  acabou 
consolidando-se no sentido de entender que, sim, os Correios exercem 
um monopólio e que há extrema dificuldade de se fazer a distinção entre 
esses dois tipos de serviço, a natureza do serviço que ela presta e, agora, 
até vendo da tribuna a manifestação do Doutor Cleucio Santos Nunes, no 
sentido de dizer que ainda preponderam, do ponto de vista da atividade 
dos Correios, os serviços postais, então eu vou acompanhar o Relator 
também  para  negar  provimento  e,  de  certa  maneira,  prestigiar  a 
jurisprudência que se consolidou na Casa neste mesmo sentido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à divergência e digo que 
até ensaiei um movimento no sentido do voto dos Ministros Barroso e 
Marco Aurélio na ADPF 46, em que eu buscava fazer uma distinção entre 
os  serviços  prestados  pelos  Correios,  que  tinham  natureza 
eminentemente pública e outros que tinham um caráter econômico. Mas, 
como  fiquei  vencido,  naquele  momento,  e  a  jurisprudência  acabou 
consolidando-se no sentido de entender que, sim, os Correios exercem 
um monopólio e que há extrema dificuldade de se fazer a distinção entre 
esses dois tipos de serviço, a natureza do serviço que ela presta e, agora, 
até vendo da tribuna a manifestação do Doutor Cleucio Santos Nunes, no 
sentido de dizer que ainda preponderam, do ponto de vista da atividade 
dos Correios, os serviços postais, então eu vou acompanhar o Relator 
também  para  negar  provimento  e,  de  certa  maneira,  prestigiar  a 
jurisprudência que se consolidou na Casa neste mesmo sentido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027526.
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Extrato de Ata - 15/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS 
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 644, por maioria e nos 
termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário  do  Município  de  Salvador,  vencidos  os  Ministros 
Roberto  Barroso  e  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  recorrente  Município  de 
Salvador, o Dr. Francisco Bertino B. de Carvalho, OAB/BA 11279; 
pela recorrida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. 
Cleucio  Santos  Nunes,  OAB/SP  129613,  e,  pelo  amicus  curiae 
Município  de  São  Paulo  a  Dra.  Simone  Andrea  Barcelos  Coutinho, 
OAB/SP  117181.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098327
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS 
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 644, por maioria e nos 
termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário  do  Município  de  Salvador,  vencidos  os  Ministros 
Roberto  Barroso  e  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  recorrente  Município  de 
Salvador, o Dr. Francisco Bertino B. de Carvalho, OAB/BA 11279; 
pela recorrida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. 
Cleucio  Santos  Nunes,  OAB/SP  129613,  e,  pelo  amicus  curiae 
Município  de  São  Paulo  a  Dra.  Simone  Andrea  Barcelos  Coutinho, 
OAB/SP  117181.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098327
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46

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