TÍTULO: HC 81477

PROCESSO: 81477

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-09-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, da ação de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2003.

PARTES:
PACTE.(S)           : FRANCISCO ANTÔNIO DA LUZ
IMPTE.(S)           : CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 79551 (2ªT); RTJ 182/243.
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL)
HC 79857 (2ªT); RTJ 134/798, RTJ 64/77.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
23/09/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.477 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO ANTÔNIO DA LUZ  
IMPTE.(S) 
: CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – 
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - 
MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE 
DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO CONHECIDO EM 
PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, da ação de “habeas corpus” e, nesta parte, 
indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.  
 
Brasília, 23 de setembro de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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23/09/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.477 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO ANTÔNIO DA LUZ  
IMPTE.(S) 
: CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 177, apenso): 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 
NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA NOVA NÃO VERSADA NA 
INSTÂNCIA ‘A QUO’. NÃO CONHECIMENTO. 
Custódia 
preventiva 
devidamente 
fundamentada, 
restando evidente que a segregação cautelar do paciente 
se justifica pela garantia da ordem pública, por 
conveniência da instrução criminal e pela garantia da 
aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de réu 
foragido, 
denunciado 
pela 
prática 
de 
homicídio 
qualificado, 
delito 
insuscetível 
de 
liberdade 
provisória. 
Nulidade 
da 
citação. 
Inviabilidade 
de 
sua 
apreciação à míngua de prequestionamento. 
Recurso 
conhecido 
em 
parte 
e 
nessa 
extensão 
desprovido.” 
(RHC 10.493/PI, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, em síntese, 
que (a) “O egrégio Tribunal coator não apreciou a preliminar de 
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23/09/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.477 PIAUÍ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO ANTÔNIO DA LUZ  
IMPTE.(S) 
: CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 177, apenso): 
 
“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 
NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA NOVA NÃO VERSADA NA 
INSTÂNCIA ‘A QUO’. NÃO CONHECIMENTO. 
Custódia 
preventiva 
devidamente 
fundamentada, 
restando evidente que a segregação cautelar do paciente 
se justifica pela garantia da ordem pública, por 
conveniência da instrução criminal e pela garantia da 
aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de réu 
foragido, 
denunciado 
pela 
prática 
de 
homicídio 
qualificado, 
delito 
insuscetível 
de 
liberdade 
provisória. 
Nulidade 
da 
citação. 
Inviabilidade 
de 
sua 
apreciação à míngua de prequestionamento. 
Recurso 
conhecido 
em 
parte 
e 
nessa 
extensão 
desprovido.” 
(RHC 10.493/PI, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, em síntese, 
que (a) “O egrégio Tribunal coator não apreciou a preliminar de 
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HC 81.477 / PI 
 
 
 
2 
nulidade de citação levantada em recurso ordinário em ‘habeas corpus’ 
por entender inviável à míngua do prequestionamento” (fls. 06), e 
(b) “(...) não há motivos que fundamentem sua custódia preventiva, 
que esta é desnecessária e ilegal” (fls. 10).  
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES, 
opinou 
pelo 
indeferimento 
do 
pedido 
(fls. 
35/37), 
fundamentando-se, para tanto, em manifestação que o Ministério 
Público Federal ofereceu perante o E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 168/171, em apenso), com o seguinte acréscimo (fls. 35/37):  
 
“Uma 
breve 
palavra 
sobre 
o 
fundamento, 
não 
conhecido, alusivo à citação.  
Em nosso parecer, claramente estabelecemos que a 
advogada 
Cynara 
Rodrigues, 
em 
pleito 
liberatório 
ajuizado 
no 
Colegiado 
estadual, 
exclusivamente 
questionara ‘a desmotivação no decreto de custódia 
cautelar’ (item 1, fls. 163, do apenso). 
No recurso, então feito, inovou-se em preliminar. 
Dissemos e refutamos, então, ‘verbis’: 
 
‘Faz-se o recurso – fls. 138/153 – em que se 
renova a pretensão inaugural e se acresce, ‘em 
preliminar, a nulidade de processo por vício de 
citação (fls. 152). 
O fundamento alusivo à nulidade do processo por 
vício de citação não cabe tenha conhecimento, por 
se constituir em inovação do pleito, situação não 
condizente com a marca devolutiva do segmento 
recursal.’ (fls. 169) 
 
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HC 81.477 / PI 
 
 
 
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nulidade de citação levantada em recurso ordinário em ‘habeas corpus’ 
por entender inviável à míngua do prequestionamento” (fls. 06), e 
(b) “(...) não há motivos que fundamentem sua custódia preventiva, 
que esta é desnecessária e ilegal” (fls. 10).  
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES, 
opinou 
pelo 
indeferimento 
do 
pedido 
(fls. 
35/37), 
fundamentando-se, para tanto, em manifestação que o Ministério 
Público Federal ofereceu perante o E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 168/171, em apenso), com o seguinte acréscimo (fls. 35/37):  
 
“Uma 
breve 
palavra 
sobre 
o 
fundamento, 
não 
conhecido, alusivo à citação.  
Em nosso parecer, claramente estabelecemos que a 
advogada 
Cynara 
Rodrigues, 
em 
pleito 
liberatório 
ajuizado 
no 
Colegiado 
estadual, 
exclusivamente 
questionara ‘a desmotivação no decreto de custódia 
cautelar’ (item 1, fls. 163, do apenso). 
No recurso, então feito, inovou-se em preliminar. 
Dissemos e refutamos, então, ‘verbis’: 
 
‘Faz-se o recurso – fls. 138/153 – em que se 
renova a pretensão inaugural e se acresce, ‘em 
preliminar, a nulidade de processo por vício de 
citação (fls. 152). 
O fundamento alusivo à nulidade do processo por 
vício de citação não cabe tenha conhecimento, por 
se constituir em inovação do pleito, situação não 
condizente com a marca devolutiva do segmento 
recursal.’ (fls. 169) 
 
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Relatório
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
3 
Como se vê, não está em debate tema alusivo a 
prequestionamento pelo que, aqui, não se encaixa a 
orientação jurisprudencial avivada a fls. 7 que, como 
não poderia deixar de ser, é ciosa em preservar seja 
mantida ‘a identidade de pedido’. 
Aqui, 
em 
sede 
recursal 
ordinária 
de 
‘habeas-  
-corpus’, inovou-se o pedido. Não se aditaram novos 
argumentos à fundamentação originária.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 81.477 / PI 
 
 
 
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Como se vê, não está em debate tema alusivo a 
prequestionamento pelo que, aqui, não se encaixa a 
orientação jurisprudencial avivada a fls. 7 que, como 
não poderia deixar de ser, é ciosa em preservar seja 
mantida ‘a identidade de pedido’. 
Aqui, 
em 
sede 
recursal 
ordinária 
de 
‘habeas-  
-corpus’, inovou-se o pedido. Não se aditaram novos 
argumentos à fundamentação originária.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento da suposta 
nulidade de citação do ora paciente no processo penal. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão emanado do Tribunal ora 
apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte, 
apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles que deram 
suporte à decisão impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Com efeito, no que concerne à alegação de nulidade da 
citação, o E. Superior Tribunal de Justiça não examinou esse 
fundamento em que se apóia a presente impetração. 
 
Essa relação incongruente entre o fundamento que dá 
suporte ao acórdão ora impugnado (que sequer examinou a suposta 
ocorrência de nulidade) e aquele invocado na impetração (que suscita 
a questão concernente à nulidade) torna inviável, quanto a esse 
ponto, o próprio conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento da suposta 
nulidade de citação do ora paciente no processo penal. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão emanado do Tribunal ora 
apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte, 
apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles que deram 
suporte à decisão impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Com efeito, no que concerne à alegação de nulidade da 
citação, o E. Superior Tribunal de Justiça não examinou esse 
fundamento em que se apóia a presente impetração. 
 
Essa relação incongruente entre o fundamento que dá 
suporte ao acórdão ora impugnado (que sequer examinou a suposta 
ocorrência de nulidade) e aquele invocado na impetração (que suscita 
a questão concernente à nulidade) torna inviável, quanto a esse 
ponto, o próprio conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
5 
 
É que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em 
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de 
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não 
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão 
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse 
possível, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância 
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO - HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
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É que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em 
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de 
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não 
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão 
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse 
possível, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância 
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO - HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
6 
 
Desse modo, não conheço desta impetração no ponto em que 
se sustenta a nulidade da citação do ora paciente. 
 
Conheço e examino, no entanto, o presente pleito, no 
ponto em que a impetrante alega a inexistência de razões que possam 
justificar, objetivamente, a necessidade da custódia preventiva do 
paciente. 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a privação cautelar 
da liberdade individual, porque excepcional, somente deve ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
 
Como se sabe, a prisão preventiva, para legitimar-se em 
face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência 
do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com 
fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da 
imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária 
medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 
 
Não obstante o caráter extraordinário de que se 
reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato 
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HC 81.477 / PI 
 
 
 
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Desse modo, não conheço desta impetração no ponto em que 
se sustenta a nulidade da citação do ora paciente. 
 
Conheço e examino, no entanto, o presente pleito, no 
ponto em que a impetrante alega a inexistência de razões que possam 
justificar, objetivamente, a necessidade da custódia preventiva do 
paciente. 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a privação cautelar 
da liberdade individual, porque excepcional, somente deve ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
 
Como se sabe, a prisão preventiva, para legitimar-se em 
face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência 
do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com 
fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da 
imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária 
medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 
 
Não obstante o caráter extraordinário de que se 
reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
7 
judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se 
em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos 
abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da 
decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, 
Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de 
prisão cautelar. 
 
Daí a plena correção do parecer da douta Procuradoria- 
-Geral da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação 
do pedido de “habeas corpus”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
7 
judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se 
em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos 
abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da 
decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, 
Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de 
prisão cautelar. 
 
Daí a plena correção do parecer da douta Procuradoria- 
-Geral da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação 
do pedido de “habeas corpus”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
8 
 
A prisão preventiva, na espécie, consideradas as 
razões expostas na decisão proferida pelo magistrado de primeira 
instância, acha-se suficientemente motivada, tendo por fundamento 
razões objetivas, justificadoras dos pressupostos que autorizam a 
decretação dessa excepcional medida cautelar. O ato decisório 
observou, nesse contexto, a advertência feita pelo Supremo Tribunal 
Federal na análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) 
a 
prisão 
preventiva 
deve 
ser 
convincentemente motivada (...). A fundamentação deve 
ser substancial, com base em fatos concretos, e não 
mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Com 
efeito, 
os 
elementos 
existentes 
nos 
autos 
justificam a legitimidade do ato excepcional de constrição do 
“status libertatis” do suposto autor da prática delituosa. 
 
A hipótese registrada nestes autos mostra-se ajustada 
aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
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A prisão preventiva, na espécie, consideradas as 
razões expostas na decisão proferida pelo magistrado de primeira 
instância, acha-se suficientemente motivada, tendo por fundamento 
razões objetivas, justificadoras dos pressupostos que autorizam a 
decretação dessa excepcional medida cautelar. O ato decisório 
observou, nesse contexto, a advertência feita pelo Supremo Tribunal 
Federal na análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) 
a 
prisão 
preventiva 
deve 
ser 
convincentemente motivada (...). A fundamentação deve 
ser substancial, com base em fatos concretos, e não 
mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Com 
efeito, 
os 
elementos 
existentes 
nos 
autos 
justificam a legitimidade do ato excepcional de constrição do 
“status libertatis” do suposto autor da prática delituosa. 
 
A hipótese registrada nestes autos mostra-se ajustada 
aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.477 / PI 
 
 
 
9 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço 
do presente “habeas corpus”, no ponto em que sustenta a nulidade 
formal da citação, e, quanto à suposta ilegalidade da prisão 
cautelar, conheço do pedido, para indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 81.477 / PI 
 
 
 
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Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço 
do presente “habeas corpus”, no ponto em que sustenta a nulidade 
formal da citação, e, quanto à suposta ilegalidade da prisão 
cautelar, conheço do pedido, para indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.477
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTÔNIO DA LUZ
IMPTE.(S) : CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, da 
ação de  habeas corpus  e,  na parte de que conheceu,  indeferiu  o 
pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
p/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.477
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTÔNIO DA LUZ
IMPTE.(S) : CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, da 
ação de  habeas corpus  e,  na parte de que conheceu,  indeferiu  o 
pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
p/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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