TÍTULO: HC 111553

PROCESSO: 111553

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Demonstração de fatos amoldados à prática de peculato-apropriação. 3. Bis in idem por incompatibilidade das condutas de concussão e corrupção passiva. Inocorrência. Demonstração da subsunção das condutas do paciente aos respectivos tipos penais. 4. Ilegalidade na dosimetria da pena. Inocorrência. Observância ao sistema trifásico de forma fundamentada. 5. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : GILMÁRIO DA COSTA GOMES 
IMPTE.(S)  : LUIZA NUNES LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 20.
Análise: 20/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.553 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GILMÁRIO DA COSTA GOMES 
IMPTE.(S)
:LUIZA NUNES LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas  corpus.  2.  Atipicidade  da  conduta.  Inocorrência. 
Demonstração de fatos amoldados à prática de peculato-apropriação. 3. 
Bis in idem por incompatibilidade das condutas de concussão e corrupção 
passiva.  Inocorrência.  Demonstração  da  subsunção  das  condutas  do 
paciente aos respectivos tipos penais. 4. Ilegalidade na dosimetria da 
pena.  Inocorrência.  Observância  ao  sistema  trifásico  de  forma 
fundamentada. 5. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.553 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GILMÁRIO DA COSTA GOMES 
IMPTE.(S)
:LUIZA NUNES LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Homero 
Junger  Mafra  e  Luíza  Nunes  Lima,  em  favor  de  Gilmário  da  Costa 
Gomes, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 201.948/ES, conforme a ementa 
a seguir transcrita:
“HABEAS  CORPUS.  CONCUSSÃO,  PECULATO  E 
CORRUPÇÃO  PASSIVA.  CONDENAÇÃO.  BIS  IN  IDEM, 
ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES 
JÁ  EXAMINADAS  POR  ESTA  CORTE  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXAME  APROFUNDADO  DAS  PROVAS. 
REITERAÇÃO  DAS  TESES  EM
 HABEAS  CORPUS. 
INVIABILIDADE.  REGIME  PRISIONAL.  FALTA  DE 
INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que as questões abordadas no habeas corpus 
já foram examinadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 
1.351.248/ES, quando se entendeu não ser possível a inversão 
do decidido pelo Tribunal de origem, por demandar o exame 
aprofundado das provas. 
2. Com o julgamento do agravo de instrumento, esta Corte 
passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de 
habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já decididas 
anteriormente,  ressaltando-se  que  nesta  via  é  igualmente 
vedada a análise aprofundada dos elementos de convicção. 
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16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.553 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:GILMÁRIO DA COSTA GOMES 
IMPTE.(S)
:LUIZA NUNES LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Homero 
Junger  Mafra  e  Luíza  Nunes  Lima,  em  favor  de  Gilmário  da  Costa 
Gomes, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 201.948/ES, conforme a ementa 
a seguir transcrita:
“HABEAS  CORPUS.  CONCUSSÃO,  PECULATO  E 
CORRUPÇÃO  PASSIVA.  CONDENAÇÃO.  BIS  IN  IDEM, 
ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES 
JÁ  EXAMINADAS  POR  ESTA  CORTE  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXAME  APROFUNDADO  DAS  PROVAS. 
REITERAÇÃO  DAS  TESES  EM
 HABEAS  CORPUS. 
INVIABILIDADE.  REGIME  PRISIONAL.  FALTA  DE 
INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que as questões abordadas no habeas corpus 
já foram examinadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 
1.351.248/ES, quando se entendeu não ser possível a inversão 
do decidido pelo Tribunal de origem, por demandar o exame 
aprofundado das provas. 
2. Com o julgamento do agravo de instrumento, esta Corte 
passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de 
habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já decididas 
anteriormente,  ressaltando-se  que  nesta  via  é  igualmente 
vedada a análise aprofundada dos elementos de convicção. 
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HC 111553 / ES 
3.  No  tocante  à  pretensão  de  que  a  reprimenda  seja 
cumprida em regime ‘inicialmente fechado’, falta ao impetrante 
interesse processual, pois o Tribunal de origem determinou o 
desconto da pena em regime fechado, sem qualquer menção à 
proibição de progressão de regime, questão inclusive superada 
com o advento da Lei nº 11.464/07.
4. Habeas corpus não conhecido.”
Segundo  os  autos,  o  paciente,  na  qualidade  de  vereador  do 
município de Vitória/ES desde 1º de janeiro de 2005, nomeou assessores 
para  seu  Gabinete,  como  também  efetuou  indicações  de  pessoas  a 
preenchimento de outros cargos espalhados pelos órgãos do Executivo 
municipal  recebendo,  para  tanto,  em  certos  casos,  parte  dos  valores 
referentes a salários e benefícios das pessoas por ele indicadas, exigidos 
sob pena de exoneração, bem como, em outras situações, desviava a 
função  original  do  cargo  exercido  por  seus  assessores  para  fins 
particulares e eleitorais.
Colhe-se, ainda, da denúncia, que o denunciado, reiteradamente: era 
responsável  pelo  preenchimento  de  diversos  cargos  públicos  no 
Legislativo e Executivo municipal cujos ocupantes não exerciam função 
administrativa  compatível  com  seus  cargos  e,  sim,  voltavam-se  a 
atividade  assistencialista  e  com  objetivo  eleitoral  em  favor  do 
denunciado,  implicando  desvio  de  recursos  públicos  (art.  312,  CP – 
peculato-desvio);  nomeava  pessoas  de  seu  conhecimento  ao 
preenchimento de cargos públicos de forma fictícia, apropriando-se da 
integralidade  da  remuneração  proveniente  do  erário  (art.  312,  CP  – 
peculato-apropriação); solicitava e, em algumas situações, exigia de seus 
assessores parcela de suas remunerações, muitas vezes sob ameaça de 
exoneração,  auferindo,  portanto,  vantagem  indevida  em  prejuízo  do 
erário e dos ocupantes dos cargos (art. 316, CP – concussão e art. 317, CP 
– corrupção passiva).
2 
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3.  No  tocante  à  pretensão  de  que  a  reprimenda  seja 
cumprida em regime ‘inicialmente fechado’, falta ao impetrante 
interesse processual, pois o Tribunal de origem determinou o 
desconto da pena em regime fechado, sem qualquer menção à 
proibição de progressão de regime, questão inclusive superada 
com o advento da Lei nº 11.464/07.
4. Habeas corpus não conhecido.”
Segundo  os  autos,  o  paciente,  na  qualidade  de  vereador  do 
município de Vitória/ES desde 1º de janeiro de 2005, nomeou assessores 
para  seu  Gabinete,  como  também  efetuou  indicações  de  pessoas  a 
preenchimento de outros cargos espalhados pelos órgãos do Executivo 
municipal  recebendo,  para  tanto,  em  certos  casos,  parte  dos  valores 
referentes a salários e benefícios das pessoas por ele indicadas, exigidos 
sob pena de exoneração, bem como, em outras situações, desviava a 
função  original  do  cargo  exercido  por  seus  assessores  para  fins 
particulares e eleitorais.
Colhe-se, ainda, da denúncia, que o denunciado, reiteradamente: era 
responsável  pelo  preenchimento  de  diversos  cargos  públicos  no 
Legislativo e Executivo municipal cujos ocupantes não exerciam função 
administrativa  compatível  com  seus  cargos  e,  sim,  voltavam-se  a 
atividade  assistencialista  e  com  objetivo  eleitoral  em  favor  do 
denunciado,  implicando  desvio  de  recursos  públicos  (art.  312,  CP – 
peculato-desvio);  nomeava  pessoas  de  seu  conhecimento  ao 
preenchimento de cargos públicos de forma fictícia, apropriando-se da 
integralidade  da  remuneração  proveniente  do  erário  (art.  312,  CP  – 
peculato-apropriação); solicitava e, em algumas situações, exigia de seus 
assessores parcela de suas remunerações, muitas vezes sob ameaça de 
exoneração,  auferindo,  portanto,  vantagem  indevida  em  prejuízo  do 
erário e dos ocupantes dos cargos (art. 316, CP – concussão e art. 317, CP 
– corrupção passiva).
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HC 111553 / ES 
Desse  modo,  o  paciente  foi denunciado pela  suposta  prática de 
peculato  (diversas  vezes  em  continuidade  delitiva),  concussão  (duas 
vezes),  corrupção  ativa  (diversas  vezes  em  continuidade  delitiva)  e 
ameaça, em concurso material (artigos 312, 316, 317 e 147, todos do 
Código Penal).
O Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES 
julgou, parcialmente, procedente a denúncia por entender que a conduta 
praticada amoldava-se tão-só ao tipo de concussão (art. 316 do Código 
Penal). Assim, em primeira instância, o paciente foi condenado a 3 (três) 
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 
40 (quarenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 
duas restritivas de direitos.
Contra essa  decisão, tanto a defesa quanto  o Ministério  Público 
apelaram.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento 
ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso ministerial. Condenou o 
paciente a 12 (doze) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 190 
(cento  e  noventa)  dias-multa  pela  prática  dos  delitos  tipificados  nos 
artigos 312, 316 e 317 do Código Penal (peculato, concussão e corrupção 
passiva).
Inconformada,  a  defesa  interpôs  recurso  especial.  Sustentou 
contrariedade ao art. 386, II do Código de Processo Penal, ao art. 59 do 
Código Penal e existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. O 
recurso  especial  não  foi  admitido  pelo  Tribunal  local,  tanto  ao 
fundamento  da  ausência  de  demonstração  analítica  do  dissídio 
jurisprudencial apontado, quanto pela incidência da Súmula 7 da Corte 
Superior (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso 
especial”).
3 
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HC 111553 / ES 
Desse  modo,  o  paciente  foi denunciado pela  suposta  prática de 
peculato  (diversas  vezes  em  continuidade  delitiva),  concussão  (duas 
vezes),  corrupção  ativa  (diversas  vezes  em  continuidade  delitiva)  e 
ameaça, em concurso material (artigos 312, 316, 317 e 147, todos do 
Código Penal).
O Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES 
julgou, parcialmente, procedente a denúncia por entender que a conduta 
praticada amoldava-se tão-só ao tipo de concussão (art. 316 do Código 
Penal). Assim, em primeira instância, o paciente foi condenado a 3 (três) 
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 
40 (quarenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 
duas restritivas de direitos.
Contra essa  decisão, tanto a defesa quanto  o Ministério  Público 
apelaram.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento 
ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso ministerial. Condenou o 
paciente a 12 (doze) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 190 
(cento  e  noventa)  dias-multa  pela  prática  dos  delitos  tipificados  nos 
artigos 312, 316 e 317 do Código Penal (peculato, concussão e corrupção 
passiva).
Inconformada,  a  defesa  interpôs  recurso  especial.  Sustentou 
contrariedade ao art. 386, II do Código de Processo Penal, ao art. 59 do 
Código Penal e existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. O 
recurso  especial  não  foi  admitido  pelo  Tribunal  local,  tanto  ao 
fundamento  da  ausência  de  demonstração  analítica  do  dissídio 
jurisprudencial apontado, quanto pela incidência da Súmula 7 da Corte 
Superior (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso 
especial”).
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HC 111553 / ES 
Contra a inadmissão do recurso especial, foi interposto o Agravo de 
Instrumento 1.351.248 que, em decisão monocrática da ministra-relatora, 
Maria Thereza de Assis Moura, restou desprovido. As razões de decidir 
foram as seguintes:
“(...)
A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que 
tange à alegada violação ao artigo 312 do Código Penal, busca o 
agravante, em verdade, rediscutir a tipicidade da conduta que 
lhe é imputada, o que demandaria, necessariamente, o reexame 
dos fatos e das provas produzidas nos autos.
De igual modo, no que concerne à sustentada afronta ao 
artigo  386,  II,  do  Código  de  Processo  Penal,  pretende  o 
recorrente, ao pugnar pela absolvição, rediscutir a suficiência 
probatória  para  a  condenação,  o  que  implicaria, 
inevitavelmente,  incursão  no  bojo  do  arcabouço  fático 
probatório, procedimento  esse  sabidamente  incabível  na  via 
especial.
Por seu turno, no que cabe à apontada ofensa ao artigo 59 
do Código Penal, pretende o agravante reexaminar a dosimetria 
da pena, o que, de igual maneira, implica na análise acurada 
dos elementos dos autos, inviável na instância excepcional.
É  assente  que  cabe  ao  aplicador  da  lei,  em  instância 
ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a 
tipicidade da conduta descrita, bem como proceder à análise da 
existência  de  provas  suficientes  a  embasar  o  decreto 
condenatório, ou ainda, analisar a adequada pena-base a ser 
aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta 
senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo 
recorrente,  cuja  missão  pacificadora  restara  exaurida  pelas 
instâncias anteriores.
De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou 
o  Tribunal  de  origem,  seria  inevitável  o  revolvimento  do 
arcabouço  carreado  aos  autos,  procedimento  sabidamente 
inviável  na  instância  especial.  Com  efeito,  não  se  mostra 
4 
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HC 111553 / ES 
Contra a inadmissão do recurso especial, foi interposto o Agravo de 
Instrumento 1.351.248 que, em decisão monocrática da ministra-relatora, 
Maria Thereza de Assis Moura, restou desprovido. As razões de decidir 
foram as seguintes:
“(...)
A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que 
tange à alegada violação ao artigo 312 do Código Penal, busca o 
agravante, em verdade, rediscutir a tipicidade da conduta que 
lhe é imputada, o que demandaria, necessariamente, o reexame 
dos fatos e das provas produzidas nos autos.
De igual modo, no que concerne à sustentada afronta ao 
artigo  386,  II,  do  Código  de  Processo  Penal,  pretende  o 
recorrente, ao pugnar pela absolvição, rediscutir a suficiência 
probatória  para  a  condenação,  o  que  implicaria, 
inevitavelmente,  incursão  no  bojo  do  arcabouço  fático 
probatório, procedimento  esse  sabidamente  incabível  na  via 
especial.
Por seu turno, no que cabe à apontada ofensa ao artigo 59 
do Código Penal, pretende o agravante reexaminar a dosimetria 
da pena, o que, de igual maneira, implica na análise acurada 
dos elementos dos autos, inviável na instância excepcional.
É  assente  que  cabe  ao  aplicador  da  lei,  em  instância 
ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a 
tipicidade da conduta descrita, bem como proceder à análise da 
existência  de  provas  suficientes  a  embasar  o  decreto 
condenatório, ou ainda, analisar a adequada pena-base a ser 
aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta 
senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo 
recorrente,  cuja  missão  pacificadora  restara  exaurida  pelas 
instâncias anteriores.
De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou 
o  Tribunal  de  origem,  seria  inevitável  o  revolvimento  do 
arcabouço  carreado  aos  autos,  procedimento  sabidamente 
inviável  na  instância  especial.  Com  efeito,  não  se  mostra 
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Relatório
HC 111553 / ES 
plausível nova análise do contexto probatório por parte desta 
Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira 
instância recursal.
No  mais,  referida  vedação  encontra  respaldo  no 
enunciado nº 7 da súmula desta Corte,  verbis: ‘A pretensão de 
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. Confiram-se, 
nesse sentido, os precedentes da Corte:
(…)
Por fim, verifica-se que o agravante também fundamenta 
sua insurgência na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, sob o 
argumento de ocorrência de dissídio jurisprudencial. Todavia, 
da leitura acurada dos autos, constata-se que o recorrente não 
se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafos 
1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para 
comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  não  basta  a 
simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e 
expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os 
casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos 
julgados  ou,  ainda,  indicado  o  repositório  oficial  de 
jurisprudência.
Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante 
não  cumpriu  as  exigências  insculpidas  nos  mencionados 
dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os 
acórdãos  dito  divergentes,  além  de  não  ter  comprovado  a 
similitude fática entre os arestos mencionados na petição do 
apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, 
como se depreende da leitura dos seguintes precedentes:
(...)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, 
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego 
provimento ao agravo de instrumento.”
A defesa então manejou novo HC junto ao Superior Tribunal de 
Justiça,  que  não  foi  conhecido  ao  fundamento  de  que  as  teses  nele 
5 
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HC 111553 / ES 
plausível nova análise do contexto probatório por parte desta 
Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira 
instância recursal.
No  mais,  referida  vedação  encontra  respaldo  no 
enunciado nº 7 da súmula desta Corte,  verbis: ‘A pretensão de 
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. Confiram-se, 
nesse sentido, os precedentes da Corte:
(…)
Por fim, verifica-se que o agravante também fundamenta 
sua insurgência na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, sob o 
argumento de ocorrência de dissídio jurisprudencial. Todavia, 
da leitura acurada dos autos, constata-se que o recorrente não 
se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafos 
1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para 
comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  não  basta  a 
simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e 
expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os 
casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos 
julgados  ou,  ainda,  indicado  o  repositório  oficial  de 
jurisprudência.
Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante 
não  cumpriu  as  exigências  insculpidas  nos  mencionados 
dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os 
acórdãos  dito  divergentes,  além  de  não  ter  comprovado  a 
similitude fática entre os arestos mencionados na petição do 
apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, 
como se depreende da leitura dos seguintes precedentes:
(...)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, 
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego 
provimento ao agravo de instrumento.”
A defesa então manejou novo HC junto ao Superior Tribunal de 
Justiça,  que  não  foi  conhecido  ao  fundamento  de  que  as  teses  nele 
5 
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Relatório
HC 111553 / ES 
veiculadas já haviam sido analisadas nos autos do mencionado agravo de 
instrumento.
No  presente  writ,  os  impetrantes  afirmam,  inicialmente,  que  “a 
ilegalidade praticada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito  
Santo, quando em grau de recurso aumentou a pena do paciente, não foi objeto de  
apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça“. Não obstante a própria defesa, 
aparentemente,  indique  a  supressão  de  instância,  sustenta  deva  ser 
conhecida a impetração no STF.
Alegam a atipicidade  da  conduta  no que se refere ao delito  de 
peculato (art. 312 do CP). Nesse ponto, asseveram não caracterizar  crime 
de peculato “a nomeação de servidor para trabalhar em outro ponto, que não a  
própria administração”.
Destacam, ainda, que a Corte estadual teria incidido em bis in idem 
ao condenar o paciente por concussão (art. 316 do CP) concomitante com 
corrupção passiva (art. 317 do CP).
Apregoam, mais, que as teses da atipicidade da conduta e do bis in 
idem não demandariam exame de prova.
Quanto  à  pena,  insurgem-se  contra  a  fixação  do  regime  de 
cumprimento por entenderem necessário o Tribunal local fazer referência 
expressa ao modo inicial fechado.
Mencionam, também, que a fixação da pena acima do mínimo legal 
teria violado o art. 93, IX, da CF, haja vista que o dolo não se prestaria a 
fundamentar o incremento da pena-base.
Pugnam pelo deferimento da medida liminar para suspender, até o 
julgamento deste habeas corpus, a execução da pena.
6 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530467.
Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
veiculadas já haviam sido analisadas nos autos do mencionado agravo de 
instrumento.
No  presente  writ,  os  impetrantes  afirmam,  inicialmente,  que  “a 
ilegalidade praticada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito  
Santo, quando em grau de recurso aumentou a pena do paciente, não foi objeto de  
apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça“. Não obstante a própria defesa, 
aparentemente,  indique  a  supressão  de  instância,  sustenta  deva  ser 
conhecida a impetração no STF.
Alegam a atipicidade  da  conduta  no que se refere ao delito  de 
peculato (art. 312 do CP). Nesse ponto, asseveram não caracterizar  crime 
de peculato “a nomeação de servidor para trabalhar em outro ponto, que não a  
própria administração”.
Destacam, ainda, que a Corte estadual teria incidido em bis in idem 
ao condenar o paciente por concussão (art. 316 do CP) concomitante com 
corrupção passiva (art. 317 do CP).
Apregoam, mais, que as teses da atipicidade da conduta e do bis in 
idem não demandariam exame de prova.
Quanto  à  pena,  insurgem-se  contra  a  fixação  do  regime  de 
cumprimento por entenderem necessário o Tribunal local fazer referência 
expressa ao modo inicial fechado.
Mencionam, também, que a fixação da pena acima do mínimo legal 
teria violado o art. 93, IX, da CF, haja vista que o dolo não se prestaria a 
fundamentar o incremento da pena-base.
Pugnam pelo deferimento da medida liminar para suspender, até o 
julgamento deste habeas corpus, a execução da pena.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

Relatório
HC 111553 / ES 
Requerem a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade das 
condutas de peculato e de corrupção passiva imputadas ao paciente. 
Pedem, ainda, seja determinado ao Tribunal local proferir nova decisão 
ou a correção da dosimetria da pena “ou, ainda, para que se devolvam os 
autos ao Superior Tribunal de Justiça para que examine o mérito da impetração”.
A medida liminar foi indeferida.
Suficientemente  instruídos  os  autos,  as  informações  foram 
dispensadas.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
Requerem a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade das 
condutas de peculato e de corrupção passiva imputadas ao paciente. 
Pedem, ainda, seja determinado ao Tribunal local proferir nova decisão 
ou a correção da dosimetria da pena “ou, ainda, para que se devolvam os 
autos ao Superior Tribunal de Justiça para que examine o mérito da impetração”.
A medida liminar foi indeferida.
Suficientemente  instruídos  os  autos,  as  informações  foram 
dispensadas.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.553 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  o paciente  foi denunciado pela  suposta prática de peculato 
(diversas  vezes,  em  continuidade  delitiva),  concussão  (duas  vezes), 
corrupção  ativa  (diversas  vezes,  em  continuidade  delitiva)  e  ameaça, 
todos em concurso material (artigos 312, 316, 317 e 147, todos do CP).
Condenado em primeira instância por concussão, o Tribunal local 
deu provimento ao recurso da acusação e impôs ao paciente a pena de 12 
(doze) anos e 1 (um) mês de reclusão, e multa, pela prática de peculato, 
concussão e corrupção passiva.
O recurso especial então apresentado não foi admitido na origem. 
Por  essa  razão,  foi  interposto  agravo  de  instrumento  que,  conforme 
transcrito  no  relatório,  teve  provimento  negado  monocraticamente. A 
decisão do referido agravo, o que se constata no sítio eletrônico do STJ, foi 
publicada em 19.11.2010 e transitou em julgado  em 13.12.2010.
O  habeas corpus no STJ foi manejado em 4.4.2011. Repete tanto a 
exposição dos fatos, quanto a matéria de fundo.
Pois  bem.  Ao  compulsar  os  autos,  constato  a  inadequação  de 
sustentar a atipicidade das condutas de forma genérica e a abarcar a 
totalidade das ações imputadas ao paciente a título de peculato. Em 
especial, por lastrear-se nos fundamentos adotados na primeira instância, 
que,  de  forma  pouco  precisa,  afirmou  tratar-se,  exclusivamente,  de 
condutas que se amoldariam ao tipo penal de peculato, na modalidade 
desvio.
Com  efeito,  não  obstante  haver  divergência  doutrinária  e 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.553 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  o paciente  foi denunciado pela  suposta prática de peculato 
(diversas  vezes,  em  continuidade  delitiva),  concussão  (duas  vezes), 
corrupção  ativa  (diversas  vezes,  em  continuidade  delitiva)  e  ameaça, 
todos em concurso material (artigos 312, 316, 317 e 147, todos do CP).
Condenado em primeira instância por concussão, o Tribunal local 
deu provimento ao recurso da acusação e impôs ao paciente a pena de 12 
(doze) anos e 1 (um) mês de reclusão, e multa, pela prática de peculato, 
concussão e corrupção passiva.
O recurso especial então apresentado não foi admitido na origem. 
Por  essa  razão,  foi  interposto  agravo  de  instrumento  que,  conforme 
transcrito  no  relatório,  teve  provimento  negado  monocraticamente. A 
decisão do referido agravo, o que se constata no sítio eletrônico do STJ, foi 
publicada em 19.11.2010 e transitou em julgado  em 13.12.2010.
O  habeas corpus no STJ foi manejado em 4.4.2011. Repete tanto a 
exposição dos fatos, quanto a matéria de fundo.
Pois  bem.  Ao  compulsar  os  autos,  constato  a  inadequação  de 
sustentar a atipicidade das condutas de forma genérica e a abarcar a 
totalidade das ações imputadas ao paciente a título de peculato. Em 
especial, por lastrear-se nos fundamentos adotados na primeira instância, 
que,  de  forma  pouco  precisa,  afirmou  tratar-se,  exclusivamente,  de 
condutas que se amoldariam ao tipo penal de peculato, na modalidade 
desvio.
Com  efeito,  não  obstante  haver  divergência  doutrinária  e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
jurisprudencial quanto a configurar-se o peculato-desvio quando o agente 
público utiliza servidores remunerados pelo erário em benefício próprio e 
para fins particulares, no caso em comento há diversas narrativas que se 
amoldam  perfeitamente  à  elementar  “apropriar-se”  (peculato-
apropriação).
Mesmo se admitindo que, em tese, muitas das condutas descritas 
nos autos como peculato-desvio sejam penalmente atípicas, a ensejar tão 
somente a responsabilização pela via da improbidade administrativa, o 
mesmo não se pode afirmar quanto aos peculatos-apropriação.
Apuro dos autos que o paciente, no exercício do cargo de vereador 
da cidade de Vitória, apropriou-se, de forma continuada, dos valores 
referentes a salário de servidores que, na verdade, desconheciam  suas 
nomeações. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim 
valorou a prova, o que fundamentou o provimento da apelação. Não há 
atipicidade da conduta.
Dessa forma, não há ilegalidade atribuível ao Superior Tribunal de 
Justiça a justificar, no ponto, eventual concessão da ordem.
É certo que o acórdão atacado fez referência ao julgamento anterior 
do Agravo de Instrumento apresentado contra o despacho denegatório do 
recurso especial para justificar sua decisão. Mas, ao fazê-lo, tão somente 
exerceu  o  controle  implícito  da  impossibilidade  da  utilização 
indiscriminada do  habeas corpus como sucedâneo recursal, em especial 
quando  manifesto  o  intuito  de  reapreciação  da  prova  e  inexistente 
situação de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus 
de ofício.
A defesa alega, também, existência de  bis in idem no acórdão do 
TJ/ES, haja vista entender incompatíveis as figuras da concussão e da 
corrupção passiva.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
jurisprudencial quanto a configurar-se o peculato-desvio quando o agente 
público utiliza servidores remunerados pelo erário em benefício próprio e 
para fins particulares, no caso em comento há diversas narrativas que se 
amoldam  perfeitamente  à  elementar  “apropriar-se”  (peculato-
apropriação).
Mesmo se admitindo que, em tese, muitas das condutas descritas 
nos autos como peculato-desvio sejam penalmente atípicas, a ensejar tão 
somente a responsabilização pela via da improbidade administrativa, o 
mesmo não se pode afirmar quanto aos peculatos-apropriação.
Apuro dos autos que o paciente, no exercício do cargo de vereador 
da cidade de Vitória, apropriou-se, de forma continuada, dos valores 
referentes a salário de servidores que, na verdade, desconheciam  suas 
nomeações. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim 
valorou a prova, o que fundamentou o provimento da apelação. Não há 
atipicidade da conduta.
Dessa forma, não há ilegalidade atribuível ao Superior Tribunal de 
Justiça a justificar, no ponto, eventual concessão da ordem.
É certo que o acórdão atacado fez referência ao julgamento anterior 
do Agravo de Instrumento apresentado contra o despacho denegatório do 
recurso especial para justificar sua decisão. Mas, ao fazê-lo, tão somente 
exerceu  o  controle  implícito  da  impossibilidade  da  utilização 
indiscriminada do  habeas corpus como sucedâneo recursal, em especial 
quando  manifesto  o  intuito  de  reapreciação  da  prova  e  inexistente 
situação de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus 
de ofício.
A defesa alega, também, existência de  bis in idem no acórdão do 
TJ/ES, haja vista entender incompatíveis as figuras da concussão e da 
corrupção passiva.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
Não  obstante  a  defesa  não  seja  precisa  em  esclarecer  de  quais 
condutas se refira a suposta incompatibilidade, deduz-se dos autos tratar-
se  da  imputação  relacionada  ao  paciente  quanto  às  condutas  que 
envolveram  Carlos  Alberto  dos  Anjos  Azevedo.  Assim,  consta  da 
denúncia:
“(...) 8 – Carlos Alberto  dos Anjos Azevedo recebeu do 
denunciado algumas propostas para preenchimento de cargo 
público.  As  primeiras  ofertas  foram  recusadas,  já  que  o 
denunciado  oferecia  cargos  cujos  vencimentos  eram  de  R$ 
1200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 900,00 (novecentos) reais 
líquidos,  mas  solicitava  em  contraprestação  a  devolução  ao 
denunciado do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 300,00 
(trezentos  reais)  respectivamente.  Carlos  Alberto  dos  Anjos 
Azevedo acabou aceitando a proposta de preenchimento de um 
cargo com remuneração de R$ 600,00 (seiscentos reais) que não 
precisaria ser repartida com o denunciado, porém acabou sendo 
exonerado já que não compactuava com a prática comum de 
compartilhar com a sua remuneração, se negando a atender a 
exigência feita pelo denunciado em novembro de 2005 a todos 
os ‘seus’ funcionários de que contribuíssem com R$ 5,00 (cinco 
reais) e mais uma cesta básica, por ocasião de recebimento do 
abono  salarial  de  R$  300,00  (trezentos  reais)  na  Câmara 
Municipal.  Tais  fatos  caracterizam  os  delitos  previstos  nos 
artigos 317,  caput, do Código Penal (corrupção passiva, duas 
vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e art. 316, caput, 
(concussão) do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto 
Repressivo.”  
A sentença concluiu pela não ocorrência do delito de corrupção 
passiva de forma sucinta. Confira-se:
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
Não  obstante  a  defesa  não  seja  precisa  em  esclarecer  de  quais 
condutas se refira a suposta incompatibilidade, deduz-se dos autos tratar-
se  da  imputação  relacionada  ao  paciente  quanto  às  condutas  que 
envolveram  Carlos  Alberto  dos  Anjos  Azevedo.  Assim,  consta  da 
denúncia:
“(...) 8 – Carlos Alberto  dos Anjos Azevedo recebeu do 
denunciado algumas propostas para preenchimento de cargo 
público.  As  primeiras  ofertas  foram  recusadas,  já  que  o 
denunciado  oferecia  cargos  cujos  vencimentos  eram  de  R$ 
1200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 900,00 (novecentos) reais 
líquidos,  mas  solicitava  em  contraprestação  a  devolução  ao 
denunciado do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 300,00 
(trezentos  reais)  respectivamente.  Carlos  Alberto  dos  Anjos 
Azevedo acabou aceitando a proposta de preenchimento de um 
cargo com remuneração de R$ 600,00 (seiscentos reais) que não 
precisaria ser repartida com o denunciado, porém acabou sendo 
exonerado já que não compactuava com a prática comum de 
compartilhar com a sua remuneração, se negando a atender a 
exigência feita pelo denunciado em novembro de 2005 a todos 
os ‘seus’ funcionários de que contribuíssem com R$ 5,00 (cinco 
reais) e mais uma cesta básica, por ocasião de recebimento do 
abono  salarial  de  R$  300,00  (trezentos  reais)  na  Câmara 
Municipal.  Tais  fatos  caracterizam  os  delitos  previstos  nos 
artigos 317,  caput, do Código Penal (corrupção passiva, duas 
vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e art. 316, caput, 
(concussão) do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto 
Repressivo.”  
A sentença concluiu pela não ocorrência do delito de corrupção 
passiva de forma sucinta. Confira-se:
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
“Nesse  tipo,  o  sujeito  ativo  é  somente  o  funcionário 
público.  O  sujeito  passivo  é  o  Estado,  secundariamente,  a 
entidade  de  direito  público  ou  a  pessoa  diretamente 
prejudicada. O elemento subjetivo é o dolo. O objeto material é 
a  vantagem  indevida.  O  objeto  jurídico  é  a  administração 
pública.
Distingue-se  nitidamente  a  corrupção  passiva  da 
concussão. Nesta, o funcionário exige a vantagem indevida, 
fazendo-se valer de sua autoridade. Na corrupção, limita-se a 
solicitá-la,  aceitá-la  ou  recebê-la.  Ainda:  na  concussão  o 
particular  compelido  a  entregar  a  vantagem  exigida  pelo 
funcionário é vítima.  Na corrupção passiva, o particular que 
oferece ou promete a vantagem indevida é agente do crime de 
corrupção ativa. 
Não  houve  solicitação  ou  aceitação.  Houve  exigência. 
Improcede a imputação quanto a este tipo, vez que, as condutas 
praticadas pelo denunciado caracterizam concussão.”
Por  sua  vez,  o  TJ/ES  reformou  a  decisão  com  os  seguintes 
fundamentos:
“Vejamos,  também,  a  declaração  prestada  por  Carlos 
Alberto dos Anjos Azevedo, junto à Promotoria de Justiça Cível, 
às fls. 91/92:
‘(...) que  da primeira vez que foi oferecido  cargo 
comissionado na Câmara de Vereadores ao depoente, o 
vereador Gilmário sugeriu ao depoente um cargo em que 
o salário era de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais) líquido, 
mas o depoente teria que devolver ao citado vereador a 
metade; que tal proposta foi recusada pelo depoente; num 
segundo momento o vereador Gilmário sugeriu um cargo 
em que o salário era de R$ 900,00 (novecentos reais), mas o 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
“Nesse  tipo,  o  sujeito  ativo  é  somente  o  funcionário 
público.  O  sujeito  passivo  é  o  Estado,  secundariamente,  a 
entidade  de  direito  público  ou  a  pessoa  diretamente 
prejudicada. O elemento subjetivo é o dolo. O objeto material é 
a  vantagem  indevida.  O  objeto  jurídico  é  a  administração 
pública.
Distingue-se  nitidamente  a  corrupção  passiva  da 
concussão. Nesta, o funcionário exige a vantagem indevida, 
fazendo-se valer de sua autoridade. Na corrupção, limita-se a 
solicitá-la,  aceitá-la  ou  recebê-la.  Ainda:  na  concussão  o 
particular  compelido  a  entregar  a  vantagem  exigida  pelo 
funcionário é vítima.  Na corrupção passiva, o particular que 
oferece ou promete a vantagem indevida é agente do crime de 
corrupção ativa. 
Não  houve  solicitação  ou  aceitação.  Houve  exigência. 
Improcede a imputação quanto a este tipo, vez que, as condutas 
praticadas pelo denunciado caracterizam concussão.”
Por  sua  vez,  o  TJ/ES  reformou  a  decisão  com  os  seguintes 
fundamentos:
“Vejamos,  também,  a  declaração  prestada  por  Carlos 
Alberto dos Anjos Azevedo, junto à Promotoria de Justiça Cível, 
às fls. 91/92:
‘(...) que  da primeira vez que foi oferecido  cargo 
comissionado na Câmara de Vereadores ao depoente, o 
vereador Gilmário sugeriu ao depoente um cargo em que 
o salário era de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais) líquido, 
mas o depoente teria que devolver ao citado vereador a 
metade; que tal proposta foi recusada pelo depoente; num 
segundo momento o vereador Gilmário sugeriu um cargo 
em que o salário era de R$ 900,00 (novecentos reais), mas o 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
depoente deveria lhe devolver R$ 300,00 (trezentos reais), 
sendo tal proposta por esse motivo também recusada; que 
todas essas propostas foram formalizadas pessoalmente 
pelo próprio vereador Gilmário, na casa deste, situada no 
bairro  Santa  Marta;  que  por  fim  o  vereador  Gilmário 
ofereceu ao depoente um cargo com salário de R$ 600,00 
(seiscentos  reais),  mas  nesse  o  depoente  não  teria que 
devolver nenhum valor, razão pela qual tal proposta foi 
aceita.’
Na  esfera  judicial,  à  fl.  368,  Carlos  Alberto  dos  Anjos 
Azevedo, confirmou as declarações prestadas à fl. 91/92.
‘que confirma as declarações de fls. 91/92 dos autos; 
que o depoente exerceu a função de auxiliar de serviços 
gerais  na  Câmara  de  Vitória,  por  indicação  do 
denunciado; que nessa qualidade não dividiu salário com 
o denunciado; que posteriormente o denunciado propôs 
ao depoente assunção em outros cargos onde o depoente 
deveria dividir o salário com o mesmo;’
Assim,  diante  da  clarividência  das  provas,  de  que  o 
Apelado solicitava aos funcionários contribuições ou parte do 
salário,  não  vejo  como  absolvê-lo  do  crime  de  corrupção 
passiva.
Ademais, importante registrar que o crime de corrupção 
passiva  é  crime  formal,  que  se  consuma  com  a  simples 
solicitação da vantagem indevida.
Transcrevo trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral 
de Justiça:
‘Por  fim,  restou  comprovado  que  o  recorrente, 
valendo-se  do  seu  cargo  de  vereador,  ora  exigia,  ora 
solicitava, parte do salário de seus assessores em benefício 
próprio, montando um verdadeiro e espantoso esquema 
para angariar verbas públicas em proveito próprio.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
depoente deveria lhe devolver R$ 300,00 (trezentos reais), 
sendo tal proposta por esse motivo também recusada; que 
todas essas propostas foram formalizadas pessoalmente 
pelo próprio vereador Gilmário, na casa deste, situada no 
bairro  Santa  Marta;  que  por  fim  o  vereador  Gilmário 
ofereceu ao depoente um cargo com salário de R$ 600,00 
(seiscentos  reais),  mas  nesse  o  depoente  não  teria que 
devolver nenhum valor, razão pela qual tal proposta foi 
aceita.’
Na  esfera  judicial,  à  fl.  368,  Carlos  Alberto  dos  Anjos 
Azevedo, confirmou as declarações prestadas à fl. 91/92.
‘que confirma as declarações de fls. 91/92 dos autos; 
que o depoente exerceu a função de auxiliar de serviços 
gerais  na  Câmara  de  Vitória,  por  indicação  do 
denunciado; que nessa qualidade não dividiu salário com 
o denunciado; que posteriormente o denunciado propôs 
ao depoente assunção em outros cargos onde o depoente 
deveria dividir o salário com o mesmo;’
Assim,  diante  da  clarividência  das  provas,  de  que  o 
Apelado solicitava aos funcionários contribuições ou parte do 
salário,  não  vejo  como  absolvê-lo  do  crime  de  corrupção 
passiva.
Ademais, importante registrar que o crime de corrupção 
passiva  é  crime  formal,  que  se  consuma  com  a  simples 
solicitação da vantagem indevida.
Transcrevo trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral 
de Justiça:
‘Por  fim,  restou  comprovado  que  o  recorrente, 
valendo-se  do  seu  cargo  de  vereador,  ora  exigia,  ora 
solicitava, parte do salário de seus assessores em benefício 
próprio, montando um verdadeiro e espantoso esquema 
para angariar verbas públicas em proveito próprio.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
(…) Em que pese o acusado geralmente agir exigindo 
dinheiro dos seus funcionários, em outros casos ocorria 
uma solicitação de contribuição, sendo que em certo caso 
o recorrente chegou a dizer que o servidor contratado não 
precisaria  fazer  nada,  ou  seja,  poderia  continuar  em 
Cachoeiro de Itapemirim cuidando da sua propriedade e 
‘comendo dinheiro da Câmara.’
Nesse sentir, tenho por extreme de dúvidas que os fatos 
narrados  subsumem-se  na  prática  do  crime  de  corrupção 
passiva, razão pela qual me afigura correto capitular o ilícito em 
questão nas iras do artigo 317 do Código Penal, na forma do 
artigo 71, também do Código Penal.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Ministério 
Público estadual para reformar a sentença de fls. 501/522 e 
condenar GILMÁRIO DA COSTA GOMES nas iras do artigo 
317  do  Código  Penal,  na  forma  do  artigo  71,  do  mesmo 
diploma.”
Percebo, portanto, tratar-se de mero inconformismo com o decidido, 
haja vista inexistir coação ilegal a ser reparada. O Tribunal local concluiu 
pela prática de corrupção passiva lastreado tanto nos fatos descritos, 
quanto nos elementos de convicção existentes nos autos, seja para  prática 
de  concussão,  seja  para  de  corrupção  passiva.  No  ponto,  também 
incabível a concessão da ordem de ofício. Daí, justificar-se a negativa de 
conhecimento do habeas corpus no STJ, que ponderou, corretamente, não 
ser o caso de se proceder a uma nova análise da matéria, porquanto 
tornar-se, em tese, com o julgamento do agravo de instrumento, a suposta 
autoridade coatora.
Eis, no ponto, o excerto do acórdão atacado (eDOC 11, p. 18):
“Como  visto,  as  questões  aqui  abordadas  já  foram 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
(…) Em que pese o acusado geralmente agir exigindo 
dinheiro dos seus funcionários, em outros casos ocorria 
uma solicitação de contribuição, sendo que em certo caso 
o recorrente chegou a dizer que o servidor contratado não 
precisaria  fazer  nada,  ou  seja,  poderia  continuar  em 
Cachoeiro de Itapemirim cuidando da sua propriedade e 
‘comendo dinheiro da Câmara.’
Nesse sentir, tenho por extreme de dúvidas que os fatos 
narrados  subsumem-se  na  prática  do  crime  de  corrupção 
passiva, razão pela qual me afigura correto capitular o ilícito em 
questão nas iras do artigo 317 do Código Penal, na forma do 
artigo 71, também do Código Penal.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Ministério 
Público estadual para reformar a sentença de fls. 501/522 e 
condenar GILMÁRIO DA COSTA GOMES nas iras do artigo 
317  do  Código  Penal,  na  forma  do  artigo  71,  do  mesmo 
diploma.”
Percebo, portanto, tratar-se de mero inconformismo com o decidido, 
haja vista inexistir coação ilegal a ser reparada. O Tribunal local concluiu 
pela prática de corrupção passiva lastreado tanto nos fatos descritos, 
quanto nos elementos de convicção existentes nos autos, seja para  prática 
de  concussão,  seja  para  de  corrupção  passiva.  No  ponto,  também 
incabível a concessão da ordem de ofício. Daí, justificar-se a negativa de 
conhecimento do habeas corpus no STJ, que ponderou, corretamente, não 
ser o caso de se proceder a uma nova análise da matéria, porquanto 
tornar-se, em tese, com o julgamento do agravo de instrumento, a suposta 
autoridade coatora.
Eis, no ponto, o excerto do acórdão atacado (eDOC 11, p. 18):
“Como  visto,  as  questões  aqui  abordadas  já  foram 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
examinadas  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº 
1.351.248/ES, quando ser entendeu ser possível a inversão do 
decidido  pelo  tribunal  de  origem,  por  demandar  o  exame 
aprofundado de provas.
Assim, com o julgamento do agravo de instrumento, esta 
Corte passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em 
sede de habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já 
decididas  anteriormente,  ressaltando-se  que  nesta  via  é 
igualmente vedada a análise aprofundada dos elementos dos 
elementos de convicção.”
A defesa aborda, ainda, tanto o regime, quanto a fixação da pena 
imposta. Não existe, também aqui, ilegalidade a justificar a concessão da 
ordem de ofício.
Com efeito, quanto ao regime de cumprimento de pena fixado, não 
houve vedação à progressão ou à obtenção de benefícios na execução. 
Limitou-se a condenação a fixar o regime fechado, sem o afirmar “inicial 
fechado” e, muito menos, “integral fechado”. Ora, não havendo norma 
judicial a afrontar o ordenamento, inexistente ato constritivo da liberdade 
do  paciente,  não  é  correto  falar,  também  aqui,  de  ilegalidade  a  ser 
coartada. Quanto ao tema, eis o quanto posto pela autoridade impetrada:
“No  tocante  à  pretensão  de  que  a  reprimenda  seja 
cumprida  em  regime  “inicialmente  fechado”,  falta  ao 
impetrante  interesse  processual,  pois  o  Tribunal  de  origem 
determinou o desconto da pena em regime fechado (fl. 775), 
sem qualquer menção à proibição de progressão de regime, 
questão inclusive superada com o advento da Lei nº 11.464/07.”
Por  fim,  a  defesa  aduz  exacerbada  a  pena  fixada.  Confira-se  a 
dosimetria elaborada pelo Tribunal local (eDOC 4, p. 11/12):
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
examinadas  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº 
1.351.248/ES, quando ser entendeu ser possível a inversão do 
decidido  pelo  tribunal  de  origem,  por  demandar  o  exame 
aprofundado de provas.
Assim, com o julgamento do agravo de instrumento, esta 
Corte passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em 
sede de habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já 
decididas  anteriormente,  ressaltando-se  que  nesta  via  é 
igualmente vedada a análise aprofundada dos elementos dos 
elementos de convicção.”
A defesa aborda, ainda, tanto o regime, quanto a fixação da pena 
imposta. Não existe, também aqui, ilegalidade a justificar a concessão da 
ordem de ofício.
Com efeito, quanto ao regime de cumprimento de pena fixado, não 
houve vedação à progressão ou à obtenção de benefícios na execução. 
Limitou-se a condenação a fixar o regime fechado, sem o afirmar “inicial 
fechado” e, muito menos, “integral fechado”. Ora, não havendo norma 
judicial a afrontar o ordenamento, inexistente ato constritivo da liberdade 
do  paciente,  não  é  correto  falar,  também  aqui,  de  ilegalidade  a  ser 
coartada. Quanto ao tema, eis o quanto posto pela autoridade impetrada:
“No  tocante  à  pretensão  de  que  a  reprimenda  seja 
cumprida  em  regime  “inicialmente  fechado”,  falta  ao 
impetrante  interesse  processual,  pois  o  Tribunal  de  origem 
determinou o desconto da pena em regime fechado (fl. 775), 
sem qualquer menção à proibição de progressão de regime, 
questão inclusive superada com o advento da Lei nº 11.464/07.”
Por  fim,  a  defesa  aduz  exacerbada  a  pena  fixada.  Confira-se  a 
dosimetria elaborada pelo Tribunal local (eDOC 4, p. 11/12):
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
“(...)
Passo à dosimetria:
DOSIMETRIA DA PENA
Em  estrita  observância  ao  princípio  constitucional  da 
individualização da pena, previsto no Artigo 5 º, inciso XLVI, da 
Constituição  Federal de 1988, corroborado pelas  disposições 
dos  artigos  59  e  68  do  Código  Penal,  passo  à  análise  das 
circunstâncias judiciais.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 316, DO 
CÓDIGO PENAL:
Mantenho  a  decisão  que  condenou  GILMÁRIO  DA 
COSTA GOMES pelo crime tipificado no artigo 316, do Código 
Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão  e 
40 (quarenta) dias-multa.
Registro  que  o  fato  do  vereador  exigir  e  solicitar  de 
funcionários parte de seus vencimentos, bem como apropriar-se 
dos salários de pessoas que sequer sabiam de suas nomeações, 
requer  um  maior  rigor  punitivo  da  lei,  afinal,  representa 
enriquecimento ilícito às custas do erário.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312, DO 
CÓDIGO PENAL:
A Culpabilidade restou devidamente comprovada, pela 
intenção  de  praticar  os  delitos  quando,  poderia  ter  agido 
conforme o direito sem violar normas que proíbem a prática 
das  condutas.  Os  Antecedentes  são  imaculados.  A Conduta 
Social  é  boa.  Sua  personalidade  é  de  homem  comum.  Os 
motivos do crime são graves, pois usando de artifícios ardis, 
desfalcou  o  erário  apropriando-se  do  pagamento  de 
8 
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HC 111553 / ES 
“(...)
Passo à dosimetria:
DOSIMETRIA DA PENA
Em  estrita  observância  ao  princípio  constitucional  da 
individualização da pena, previsto no Artigo 5 º, inciso XLVI, da 
Constituição  Federal de 1988, corroborado pelas  disposições 
dos  artigos  59  e  68  do  Código  Penal,  passo  à  análise  das 
circunstâncias judiciais.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 316, DO 
CÓDIGO PENAL:
Mantenho  a  decisão  que  condenou  GILMÁRIO  DA 
COSTA GOMES pelo crime tipificado no artigo 316, do Código 
Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão  e 
40 (quarenta) dias-multa.
Registro  que  o  fato  do  vereador  exigir  e  solicitar  de 
funcionários parte de seus vencimentos, bem como apropriar-se 
dos salários de pessoas que sequer sabiam de suas nomeações, 
requer  um  maior  rigor  punitivo  da  lei,  afinal,  representa 
enriquecimento ilícito às custas do erário.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312, DO 
CÓDIGO PENAL:
A Culpabilidade restou devidamente comprovada, pela 
intenção  de  praticar  os  delitos  quando,  poderia  ter  agido 
conforme o direito sem violar normas que proíbem a prática 
das  condutas.  Os  Antecedentes  são  imaculados.  A Conduta 
Social  é  boa.  Sua  personalidade  é  de  homem  comum.  Os 
motivos do crime são graves, pois usando de artifícios ardis, 
desfalcou  o  erário  apropriando-se  do  pagamento  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
funcionários  que  desconheciam  suas  nomeações.  As 
circunstâncias não são de molde a favorecê-lo, tendo em vista 
que ocupava cargo de Vereador, devendo zelar pelo patrimônio 
público, o que não o fez. As consequências não o favorecem, 
haja vista o dano causado às vítimas, bem como ao erário. O 
comportamento  da  vítima  em  nada  contribuiu.  A situação 
econômica do réu é boa.
Assim  sendo,  fixo  a  pena-base  em  03  (três)  anos  de 
reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Não existem atenuantes ou agravantes.
Não existem causas  de diminuição. Verifico presente a 
causa especial de aumento de pena prevista no artigo 71, do 
Código Penal. Assim, aumento a pena privativa de liberdade 
em ¼ (um quarto), perfazendo um total de 09 (nove) meses, 
tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, a 
serem cumpridos no regime fechado.
Seguindo o quanto supra mencionado, aumento a pena de 
multa  mais  grave  fixada  (sessenta  dias-multa)  em  ¼  (um 
quarto),  tornando-a  definitiva  em  75  (setenta  e  cinco)  dias-
multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao 
tempo do fato.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, DO 
CÓDIGO PENAL:
A Culpabilidade restou devidamente comprovada, pela 
intenção  de  praticar  os  delitos  quando,  poderia  ter  agido 
conforme o direito sem violar normas que proíbem a prática 
das  condutas.  Os  Antecedentes  são  imaculados.  A Conduta 
Social  é  boa.  Sua  personalidade  é  de  homem  comum.  Os 
motivos do crime são graves, pois na condição de Vereador 
solicitava aos funcionários contribuições ou parte do salário, 
buscando aumentar o seu rendimento. As circunstâncias não 
são de molde a favorecê-lo, tendo em vista que em função do 
seu  cargo,  deveria  primar  pela  moralidade  pública  e  pela 
eticidade, o que não o fez. As consequências não o favorecem, 
9 
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HC 111553 / ES 
funcionários  que  desconheciam  suas  nomeações.  As 
circunstâncias não são de molde a favorecê-lo, tendo em vista 
que ocupava cargo de Vereador, devendo zelar pelo patrimônio 
público, o que não o fez. As consequências não o favorecem, 
haja vista o dano causado às vítimas, bem como ao erário. O 
comportamento  da  vítima  em  nada  contribuiu.  A situação 
econômica do réu é boa.
Assim  sendo,  fixo  a  pena-base  em  03  (três)  anos  de 
reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Não existem atenuantes ou agravantes.
Não existem causas  de diminuição. Verifico presente a 
causa especial de aumento de pena prevista no artigo 71, do 
Código Penal. Assim, aumento a pena privativa de liberdade 
em ¼ (um quarto), perfazendo um total de 09 (nove) meses, 
tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, a 
serem cumpridos no regime fechado.
Seguindo o quanto supra mencionado, aumento a pena de 
multa  mais  grave  fixada  (sessenta  dias-multa)  em  ¼  (um 
quarto),  tornando-a  definitiva  em  75  (setenta  e  cinco)  dias-
multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao 
tempo do fato.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, DO 
CÓDIGO PENAL:
A Culpabilidade restou devidamente comprovada, pela 
intenção  de  praticar  os  delitos  quando,  poderia  ter  agido 
conforme o direito sem violar normas que proíbem a prática 
das  condutas.  Os  Antecedentes  são  imaculados.  A Conduta 
Social  é  boa.  Sua  personalidade  é  de  homem  comum.  Os 
motivos do crime são graves, pois na condição de Vereador 
solicitava aos funcionários contribuições ou parte do salário, 
buscando aumentar o seu rendimento. As circunstâncias não 
são de molde a favorecê-lo, tendo em vista que em função do 
seu  cargo,  deveria  primar  pela  moralidade  pública  e  pela 
eticidade, o que não o fez. As consequências não o favorecem, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
haja vista o dano causado às vítimas, bem como ao erário. O 
comportamento  da  vítima  em  nada  contribuiu.  A situação 
econômica do réu é boa.
Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de 
reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Não existem atenuantes ou agravantes.
Não existem causas  de diminuição. Verifico presente a 
causa especial de aumento de pena prevista no artigo 71, do 
Código Penal. Assim, aumento a pena privativa de liberdade 
em  ¼  (um  quarto),  perfazendo  um  total  de  01  (um)  ano, 
tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, a serem cumpridos no 
regime fechado.
Seguindo o quanto supra mencionado, aumento a pena de 
multa  mais  grave  fixada  (sessenta  dias-multa)  em  ¼  (um 
quarto),  tornando-a  definitiva  em  75  (setenta  e  cinco)  dias-
multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao 
tempo do fato.
Dessa forma aplicando o cúmulo material, previsto no 
artigo 69 do Código Penal, fica a soma das penas em 12 (doze) 
anos e 01 (um) mês de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-
multa, no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário 
mínimo à época dos fatos.
Com base no artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, a 
pena deverá ser cumprida no regime fechado.
O acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do 
Código  Penal.  Assim,  incabível  a  substituição  por  pena 
alternativa ou sursis.”
Tanto para o crime de peculato, quanto pelo crime de corrupção 
passiva, considerou-se desfavorável a circunstância de os crimes terem 
sido  cometidos  durante  o exercício do cargo de vereador.  Motivos e 
consequências, também, lhe foram desfavoráveis. 
Sem razão, portanto, a irresignação, haja vista inexistir flagrante 
incongruência  lógico-jurídica  ou  manifesta  desproporcionalidade  a 
configurar constrangimento ilegal apto a sua alteração.
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
haja vista o dano causado às vítimas, bem como ao erário. O 
comportamento  da  vítima  em  nada  contribuiu.  A situação 
econômica do réu é boa.
Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de 
reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Não existem atenuantes ou agravantes.
Não existem causas  de diminuição. Verifico presente a 
causa especial de aumento de pena prevista no artigo 71, do 
Código Penal. Assim, aumento a pena privativa de liberdade 
em  ¼  (um  quarto),  perfazendo  um  total  de  01  (um)  ano, 
tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, a serem cumpridos no 
regime fechado.
Seguindo o quanto supra mencionado, aumento a pena de 
multa  mais  grave  fixada  (sessenta  dias-multa)  em  ¼  (um 
quarto),  tornando-a  definitiva  em  75  (setenta  e  cinco)  dias-
multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao 
tempo do fato.
Dessa forma aplicando o cúmulo material, previsto no 
artigo 69 do Código Penal, fica a soma das penas em 12 (doze) 
anos e 01 (um) mês de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-
multa, no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário 
mínimo à época dos fatos.
Com base no artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, a 
pena deverá ser cumprida no regime fechado.
O acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do 
Código  Penal.  Assim,  incabível  a  substituição  por  pena 
alternativa ou sursis.”
Tanto para o crime de peculato, quanto pelo crime de corrupção 
passiva, considerou-se desfavorável a circunstância de os crimes terem 
sido  cometidos  durante  o exercício do cargo de vereador.  Motivos e 
consequências, também, lhe foram desfavoráveis. 
Sem razão, portanto, a irresignação, haja vista inexistir flagrante 
incongruência  lógico-jurídica  ou  manifesta  desproporcionalidade  a 
configurar constrangimento ilegal apto a sua alteração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111553 / ES 
Conforme  consignado  no  acórdão  atacado,  a  pena-base  foi 
aumentada  em  razão  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  da 
culpabilidade acentuada, dos motivos, das circunstâncias e consequências 
do crime. Não há razão para concessão da ordem de  habeas corpus  de 
ofício.
Pela razões expostas, considerada a ausência de ilegalidade a ser 
reparada, denego a ordem.
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111553 / ES 
Conforme  consignado  no  acórdão  atacado,  a  pena-base  foi 
aumentada  em  razão  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  da 
culpabilidade acentuada, dos motivos, das circunstâncias e consequências 
do crime. Não há razão para concessão da ordem de  habeas corpus  de 
ofício.
Pela razões expostas, considerada a ausência de ilegalidade a ser 
reparada, denego a ordem.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.553
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : GILMÁRIO DA COSTA GOMES
IMPTE.(S) : LUIZA NUNES LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.553
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : GILMÁRIO DA COSTA GOMES
IMPTE.(S) : LUIZA NUNES LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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