TÍTULO: HC 124209 AgR

PROCESSO: 124209

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – EXCESSO DE PRAZO – FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL

    – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

    – A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.

    DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES

    – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

    IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR

    – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes.

    Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : EDSON DE ALMEIDA MATTOSO 
ADV.(A/S)  : LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO 
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO)
RTJ 64/77, RTJ 73/411, RTJ 134/798. . 
(PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. 
(PRISÃO CAUTELAR, ORDEM PÚBLICA)
HC 94465 (1ªT), HC 101132 (1ªT), HC 101719 (2ªT), HC 102127 (2ªT), HC 102570 (2ªT), HC 104492 (2ªT), HC 106790 (2ªT), HC 108210 (2ªT), HC 108244 (2ªT), HC 108794 (1ªT), HC 109236 (1ªT). 
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 97802 (1ªT), HC 99772 (1ªT), HC 104575 (1ªT), HC 118913 (1ªT), HC 119554 AgR (1ªT), HC 123128 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 10/03/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EDSON DE ALMEIDA MATTOSO 
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –  PRISÃO PREVENTIVA – 
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO 
FUNDAMENTADA –  MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA 
APOIO 
EM 
FATOS 
CONCRETOS 
–
 PERICULOSIDADE 
DO 
ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE   
DROGAS COM  QUE  FOI  SURPREENDIDO  NO  MOMENTO  DA 
PRISÃO –  LEGALIDADE DA DECISÃO  QUE  DECRETOU A PRISÃO 
CAUTELAR  –
 PRECEDENTES 
–  EXCESSO  DE  PRAZO  – 
FUNDAMENTO  NÃO APRECIADO PELO  TRIBUNAL APONTADO 
COMO  COATOR  –
 SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA 
– 
INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA 
EXCEPCIONAL
– A privação cautelar da liberdade individual  reveste-se de caráter 
excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de   
absoluta necessidade.
– A questão da decretabilidade ou da manutenção da  prisão 
cautelar.  Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos 
mencionados no art. 312 do CPP.  Necessidade da verificação concreta, 
em  cada  caso,  da imprescindibilidade da  adoção  dessa  medida 
extraordinária. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7851986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 124209 AGR / SP 
DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA   
DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES
– Revela-se legítima a prisão cautelar  se a decisão que a decreta 
encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de 
ajustarem-se  aos  fundamentos  abstratos  definidos  em  sede  legal  – 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito 
comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei 
penal.
IMPETRAÇÃO  DE  “HABEAS  CORPUS” COM   APOIO   EM 
FUNDAMENTO NÃO   EXAMINADO   PELO TRIBUNAL APONTADO 
COMO COATOR
–  Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado 
com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado 
como coator. Precedentes.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia 
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA   
DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES
– Revela-se legítima a prisão cautelar  se a decisão que a decreta 
encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de 
ajustarem-se  aos  fundamentos  abstratos  definidos  em  sede  legal  – 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito 
comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei 
penal.
IMPETRAÇÃO  DE  “HABEAS  CORPUS” COM   APOIO   EM 
FUNDAMENTO NÃO   EXAMINADO   PELO TRIBUNAL APONTADO 
COMO COATOR
–  Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado 
com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado 
como coator. Precedentes.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia 
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Ementa e Acórdão
HC 124209 AGR / SP 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EDSON DE ALMEIDA MATTOSO 
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo,  tempestivamente interposto, contra decisão, por 
mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em 
face do acórdão  emanado  do E. Superior Tribunal de Justiça, o qual 
restou assim ementado:
“’HABEAS  CORPUS’  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  
PRÓPRIO.
 DESCABIMENTO.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
ENTORPECENTES.
 
REVOGAÇÃO
 
DA
 
PRISÃO 
PREVENTIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE 
DE  ENTORPECENTE  APREENDIDO.  7.710  KG  DE 
MACONHA  E 500 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
– O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento 
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do  
remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir  
‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à  
luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo  
legal e o da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na  
exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal  
para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
–  As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, 
entenderam  que  restou  demonstrada  a  periculosidade  concreta  do  
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EDSON DE ALMEIDA MATTOSO 
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo,  tempestivamente interposto, contra decisão, por 
mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em 
face do acórdão  emanado  do E. Superior Tribunal de Justiça, o qual 
restou assim ementado:
“’HABEAS  CORPUS’  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  
PRÓPRIO.
 DESCABIMENTO.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
ENTORPECENTES.
 
REVOGAÇÃO
 
DA
 
PRISÃO 
PREVENTIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE 
DE  ENTORPECENTE  APREENDIDO.  7.710  KG  DE 
MACONHA  E 500 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
– O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento 
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do  
remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir  
‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à  
luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo  
legal e o da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na  
exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal  
para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
–  As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, 
entenderam  que  restou  demonstrada  a  periculosidade  concreta  do  
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Relatório
HC 124209 AGR / SP 
paciente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que o paciente  
estaria a serviço do tráfico, tendo sido apreendido com ele grande  
quantidade  de  entorpecente  (7.710  kg  de  maconha  e  500  kg  de  
cocaína), circunstância que evidenciava seu alto grau de envolvimento  
com o comércio ilícito de drogas e o elevado risco que representa ao 
meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da  
ordem pública.
–  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça 
consolidou-se  no  sentido  de  que  as  condições  pessoais  
favoráveis do paciente, como primariedade e emprego lícito, não 
garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente  
se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação  
preventiva.
Ordem não conhecida.”
(HC 281.598/SP,  Rel.  Min.  MARILZA  MAYNARD, 
Desembargadora Convocada do TJ/SE – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, a concessão, ao ora agravante, do direito 
de estar em liberdade,  considerada a ausência de fundamentação jurídica   
idônea do ato judicial que lhe impôs a segregação cautelar,  bem como o   
excesso de prazo da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal,  em manifestação da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  DEBORAH  MACEDO 
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA,  opinou pela denegação da presente 
ação de “habeas corpus” em parecer que está assim ementado:
“‘Habeas corpus’. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão 
preventiva. Apreensão de 7.710 Kg de maconha e 500Kg de cocaína 
em poder do paciente. Gravidade concreta do delito. Garantia da 
ordem pública. Inviabilidade da análise do excesso de prazo e do  
pleito de trancamento do inquérito policial.  Dupla supressão 
indevida de instância. Parecer pelo conhecimento parcial do ‘writ’ e,  
nessa extensão, pela sua denegação.” (grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
paciente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que o paciente  
estaria a serviço do tráfico, tendo sido apreendido com ele grande  
quantidade  de  entorpecente  (7.710  kg  de  maconha  e  500  kg  de  
cocaína), circunstância que evidenciava seu alto grau de envolvimento  
com o comércio ilícito de drogas e o elevado risco que representa ao 
meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da  
ordem pública.
–  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça 
consolidou-se  no  sentido  de  que  as  condições  pessoais  
favoráveis do paciente, como primariedade e emprego lícito, não 
garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente  
se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação  
preventiva.
Ordem não conhecida.”
(HC 281.598/SP,  Rel.  Min.  MARILZA  MAYNARD, 
Desembargadora Convocada do TJ/SE – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, a concessão, ao ora agravante, do direito 
de estar em liberdade,  considerada a ausência de fundamentação jurídica   
idônea do ato judicial que lhe impôs a segregação cautelar,  bem como o   
excesso de prazo da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal,  em manifestação da lavra da ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  DEBORAH  MACEDO 
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA,  opinou pela denegação da presente 
ação de “habeas corpus” em parecer que está assim ementado:
“‘Habeas corpus’. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão 
preventiva. Apreensão de 7.710 Kg de maconha e 500Kg de cocaína 
em poder do paciente. Gravidade concreta do delito. Garantia da 
ordem pública. Inviabilidade da análise do excesso de prazo e do  
pleito de trancamento do inquérito policial.  Dupla supressão 
indevida de instância. Parecer pelo conhecimento parcial do ‘writ’ e,  
nessa extensão, pela sua denegação.” (grifei)
2 
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Relatório
HC 124209 AGR / SP 
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  – (Relator):  Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Com efeito, a análise dos autos evidencia que os motivos subjacentes 
à decisão  que decretou a prisão preventiva imposta ao paciente, ora 
recorrente, ajustam-se aos padrões que, fixados por esta Suprema Corte, 
legitimam esse ato excepcional de constrição do “jus libertatis” daqueles 
que sofrem persecução penal por parte do Estado.
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é 
sempre qualificada  pela nota da excepcionalidade.  Não  obstante  o 
caráter  extraordinário de  que  se  reveste,  a  prisão  preventiva  pode 
efetivar-se,  desde que o  ato  judicial  que  a  formalize  tenha 
fundamentação substancial,  com base em elementos concretos e reais 
que se ajustem aos pressupostos abstratos – juridicamente definidos em 
sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela 
cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), 
tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 
7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de 
Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 
FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), 
que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  – (Relator):  Não 
assiste razão à  parte  agravante,  eis  que a  decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame.
Com efeito, a análise dos autos evidencia que os motivos subjacentes 
à decisão  que decretou a prisão preventiva imposta ao paciente, ora 
recorrente, ajustam-se aos padrões que, fixados por esta Suprema Corte, 
legitimam esse ato excepcional de constrição do “jus libertatis” daqueles 
que sofrem persecução penal por parte do Estado.
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é 
sempre qualificada  pela nota da excepcionalidade.  Não  obstante  o 
caráter  extraordinário de  que  se  reveste,  a  prisão  preventiva  pode 
efetivar-se,  desde que o  ato  judicial  que  a  formalize  tenha 
fundamentação substancial,  com base em elementos concretos e reais 
que se ajustem aos pressupostos abstratos – juridicamente definidos em 
sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela 
cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), 
tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 
7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de 
Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 
FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), 
que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7851988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124209 AGR / SP 
existência  de meros indícios de  autoria  –  e desde que  concretamente 
ocorrente  qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal  –,  torna-se legítima,  presentes razões de necessidade,  a 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão 
cautelar.
É inquestionável,  portanto,  que a antecipação cautelar da prisão – 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão  em  flagrante,  prisão  temporária,  prisão preventiva,  prisão 
decorrente da decisão de pronúncia  e prisão resultante de sentença penal 
condenatória  recorrível)  –  não se revela incompatível com o princípio 
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –  RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.).
O exame da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente 
evidencia,  como bem salientou o  acórdão  ora  atacado,  que  tal  ato 
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência 
de base empírica idônea.
Cumpre registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem 
entendido,  em  precedentes  de ambas as  Turmas  desta  Corte 
(HC 94.465/SP,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO  –  HC 102.127/GO, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
HC 106.790/MT,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 108.210/SC,  Rel. 
Min. GILMAR MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
HC 109.236/SP,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  v.g.),  revestir-se de 
fundamentação idônea, tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior Tribunal 
de Justiça, a prisão cautelar decretada contra acusados/réus que apresentam, 
concretamente,  periculosidade,  como aqueles que são surpreendidos,  no 
momento da prisão, com grande quantidade de droga:
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL E 
CONSTITUCIONAL.
 TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
existência  de meros indícios de  autoria  –  e desde que  concretamente 
ocorrente  qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de 
Processo  Penal  –,  torna-se legítima,  presentes razões de necessidade,  a 
decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão 
cautelar.
É inquestionável,  portanto,  que a antecipação cautelar da prisão – 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão  em  flagrante,  prisão  temporária,  prisão preventiva,  prisão 
decorrente da decisão de pronúncia  e prisão resultante de sentença penal 
condenatória  recorrível)  –  não se revela incompatível com o princípio 
constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 –  RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA, v.g.).
O exame da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente 
evidencia,  como bem salientou o  acórdão  ora  atacado,  que  tal  ato 
sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência 
de base empírica idônea.
Cumpre registrar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem 
entendido,  em  precedentes  de ambas as  Turmas  desta  Corte 
(HC 94.465/SP,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO  –  HC 102.127/GO, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.492/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – 
HC 106.790/MT,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  HC 108.210/SC,  Rel. 
Min. GILMAR MENDES – HC 108.794/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
HC 109.236/SP,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  v.g.),  revestir-se de 
fundamentação idônea, tal como assinalado, na espécie, pelo E. Superior Tribunal 
de Justiça, a prisão cautelar decretada contra acusados/réus que apresentam, 
concretamente,  periculosidade,  como aqueles que são surpreendidos,  no 
momento da prisão, com grande quantidade de droga:
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL, PROCESSUAL PENAL E 
CONSTITUCIONAL.
 TRÁFICO 
DE 
ENTORPECENTES. 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124209 AGR / SP 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
INDEFERIDA 
COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  44  DA  LEI  N.  11.343.  
IMPOSSIBILIDADE.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGA 
APREENDIDA.  REAL  POSSIBILIDADE  DE  REITERAÇÃO. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido da 
impossibilidade  do  indeferimento  da  liberdade  provisória  com 
fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia, 
no  caso  sob  exame  a grande quantidade de substância 
entorpecente encontrada  em  poder  do  paciente  justifica  a 
segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública. 
Precedentes.
2.  A  circunstância  de  o  paciente  integrar  organização 
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição  
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública. A 
liberdade provisória se concedida a qualquer de seus integrantes há de  
ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e ensejando  
a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. 
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO 
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS  
OPERANDI’.  GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA 
SUBSTÂNCIA.
 GRAVIDADE 
CONCRETA.
 
PRISÃO 
PREVENTIVA  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA, 
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  A  gravidade  ‘in  concreto’  do  delito  ante  o  ‘modus 
operandi’ empregado enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente.
3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico de 2.110  
gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que, mercê da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
INDEFERIDA 
COM 
FUNDAMENTO  NO  ART.  44  DA  LEI  N.  11.343.  
IMPOSSIBILIDADE.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGA 
APREENDIDA.  REAL  POSSIBILIDADE  DE  REITERAÇÃO. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido da 
impossibilidade  do  indeferimento  da  liberdade  provisória  com 
fundamento tão somente no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. Todavia, 
no  caso  sob  exame  a grande quantidade de substância 
entorpecente encontrada  em  poder  do  paciente  justifica  a 
segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública. 
Precedentes.
2.  A  circunstância  de  o  paciente  integrar  organização 
criminosa habituada ao tráfico justifica igualmente a restrição  
excepcional da liberdade para garantia da ordem pública. A 
liberdade provisória se concedida a qualquer de seus integrantes há de  
ser estendida aos demais, possibilitando o reagrupamento e ensejando  
a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. 
Ordem indeferida.”
(HC 101.719/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO 
DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ‘MODUS  
OPERANDI’.  GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA 
SUBSTÂNCIA.
 GRAVIDADE 
CONCRETA.
 
PRISÃO 
PREVENTIVA  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA, 
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  A  gravidade  ‘in  concreto’  do  delito  ante  o  ‘modus 
operandi’ empregado enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente.
3. ‘In casu’, o paciente sofre a imputação do tráfico de 2.110  
gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos, que, mercê da 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124209 AGR / SP 
quantidade e da natureza da substância,  permite concluir pela 
periculosidade social do paciente.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
(…). 
PRISÃO  CAUTELAR
 MANTIDA  NA  SENTENÇA 
PENAL  CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
ACUSADO 
AFERIDA  NA 
TESSITURA  DA  CAUSA. 
ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  O  aprisionamento  embasado  em  dados  concretos 
quanto  à  premente  necessidade  da  custódia  cautelar  não  
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do 
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
LEGITIMIDADE  DA  MANUTENÇÃO  NA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
PACIENTE 
E 
GRANDE 
QUANTIDADE 
DA 
DROGA 
APREENDIDA. 
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE E 
DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada  
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta 
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque 
para outros  processos  por  crimes  da  mesma  natureza,  além  de  um  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
quantidade e da natureza da substância,  permite concluir pela 
periculosidade social do paciente.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem DENEGADA.”
(HC 101.132/MA, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
(…). 
PRISÃO  CAUTELAR
 MANTIDA  NA  SENTENÇA 
PENAL  CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
ACUSADO 
AFERIDA  NA 
TESSITURA  DA  CAUSA. 
ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
…...................................................................................................
2.  O  aprisionamento  embasado  em  dados  concretos 
quanto  à  premente  necessidade  da  custódia  cautelar  não  
padece de vício de fundamentação.
3. A periculosidade do agente devidamente aferida no bojo do 
processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.”
(HC 102.570/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
LEGITIMIDADE  DA  MANUTENÇÃO  NA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE 
DO 
PACIENTE 
E 
GRANDE 
QUANTIDADE 
DA 
DROGA 
APREENDIDA. 
POSSIBILIDADE. (…). ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE E 
DENEGADO.
I – Prisão cautelar que se mostra suficientemente motivada  
para a garantia da ordem pública, verificada, principalmente, pela alta 
periculosidade do paciente, que possui maus antecedentes, com destaque 
para outros  processos  por  crimes  da  mesma  natureza,  além  de  um  
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124209 AGR / SP 
indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga  
encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
No que tange à  alegação  de  excesso  de  prazo na  segregação 
cautelar,  impende destacar o seguinte  fragmento do douto parecer do 
Ministério Público Federal ofertado nos presentes autos:
“No que se refere ao excesso de prazo da prisão e ao pleito  
de trancamento do inquérito policial, tais assuntos não foram 
objeto de análise pelas instâncias precedentes, o que impede que essa  
Corte o faça originariamente, sob pena, a um só tempo, de dupla  
supressão indevida de instância e de violação ao princípio do juiz  
natural. (…).” (grifei)
Esse entendimento, tal como  ressaltado  pela douta Procuradoria- 
-Geral  da  República,  encontra pleno apoio na  jurisprudência que  o 
Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema em exame, o que 
torna inviável a  postulação  recursal  deduzida nesta  sede  processual 
(HC 97.802/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.575/AM, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 119.554-AgR/SP, Rel.  Min. LUIZ FUX – 
HC 120.377/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 123.128-AgR/SP, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA): 
“’Habeas  corpus’.  Constitucional.  Penal.  Ausência  de  
fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva  
e excesso de prazo para o encerramento  da instrução criminal. 
Questões não analisadas definitivamente  no  Tribunal  de 
Justiça  do Estado  de São  Paulo e no  Superior Tribunal de  
Justiça.
 Dupla 
supressão 
de  instância  não  admitida. 
Precedentes da Corte.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
indiciamento por homicídio, bem como pela grande quantidade de droga  
encontrada no ônibus por ele conduzido (400kg de maconha).
…...................................................................................................
V – ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e denegado.”
(HC 108.244/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
No que tange à  alegação  de  excesso  de  prazo na  segregação 
cautelar,  impende destacar o seguinte  fragmento do douto parecer do 
Ministério Público Federal ofertado nos presentes autos:
“No que se refere ao excesso de prazo da prisão e ao pleito  
de trancamento do inquérito policial, tais assuntos não foram 
objeto de análise pelas instâncias precedentes, o que impede que essa  
Corte o faça originariamente, sob pena, a um só tempo, de dupla  
supressão indevida de instância e de violação ao princípio do juiz  
natural. (…).” (grifei)
Esse entendimento, tal como  ressaltado  pela douta Procuradoria- 
-Geral  da  República,  encontra pleno apoio na  jurisprudência que  o 
Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema em exame, o que 
torna inviável a  postulação  recursal  deduzida nesta  sede  processual 
(HC 97.802/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.575/AM, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 119.554-AgR/SP, Rel.  Min. LUIZ FUX – 
HC 120.377/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 123.128-AgR/SP, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA): 
“’Habeas  corpus’.  Constitucional.  Penal.  Ausência  de  
fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva  
e excesso de prazo para o encerramento  da instrução criminal. 
Questões não analisadas definitivamente  no  Tribunal  de 
Justiça  do Estado  de São  Paulo e no  Superior Tribunal de  
Justiça.
 Dupla 
supressão 
de  instância  não  admitida. 
Precedentes da Corte.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 124209 AGR / SP 
1. As questões relativas à ausência de fundamentos concretos 
para a decretação da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o 
encerramento  da  instrução  criminal  não foram examinadas 
definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
nem pelo Superior Tribunal de Justiça,  o que impossibilita  a sua 
análise, nesta sede, sob pena de dupla supressão de instância. 
2. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 99.772/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“(...) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa 
não foi submetida à apreciação da Corte Estadual, nem do Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Destarte,  é inviável o conhecimento do 
‘habeas corpus’ neste ponto, sob pena de  supressão de instância. 
Precedentes:  HC  100.616,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de  14.03.11;  HC 103.835, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.02.11 (…).“
(HC 118.913/GO, Rel.  Min. LUIZ FUX – grifei)
Em suma: tenho para mim  que os fundamentos subjacentes à decisão 
emanada de magistrado  de primeiro grau  e mantida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria:
“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada 
(...). A fundamentação  deve ser substancial, com base em fatos 
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 124209 AGR / SP 
1. As questões relativas à ausência de fundamentos concretos 
para a decretação da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o 
encerramento  da  instrução  criminal  não foram examinadas 
definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
nem pelo Superior Tribunal de Justiça,  o que impossibilita  a sua 
análise, nesta sede, sob pena de dupla supressão de instância. 
2. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 99.772/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“(...) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa 
não foi submetida à apreciação da Corte Estadual, nem do Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Destarte,  é inviável o conhecimento do 
‘habeas corpus’ neste ponto, sob pena de  supressão de instância. 
Precedentes:  HC  100.616,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de  14.03.11;  HC 103.835, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.02.11 (…).“
(HC 118.913/GO, Rel.  Min. LUIZ FUX – grifei)
Em suma: tenho para mim  que os fundamentos subjacentes à decisão 
emanada de magistrado  de primeiro grau  e mantida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria:
“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada 
(...). A fundamentação  deve ser substancial, com base em fatos 
concretos, e não mero ato formal.”
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
6 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EDSON DE ALMEIDA MATTOSO
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EDSON DE ALMEIDA MATTOSO
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515968
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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