TÍTULO: PPE 732 QO

PROCESSO: 732

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO (PPE-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – PLEITO FORMULADO PELA INTERPOL – POSSIBILIDADE – INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.878/2013 – DELITO INFORMÁTICO (CRIME DIGITAL): “INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO” (CP, ART. 154-A, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.737/2012) – FATO DELITUOSO ALEGADAMENTE COMETIDO, EM TERRITÓRIO AMERICANO (ESTADO DO TEXAS), EM 2011 – CONDUTA QUE, NO MOMENTO EM QUE PRATICADA (2011), AINDA NÃO SE REVESTIA DE TIPICIDADE PENAL NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO – O SIGNIFICADO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM MATÉRIA DE TIPIFICAÇÃO E DE COMINAÇÃO PENAIS (CF, ART. 5º, INCISO XXXIX) – “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE” – DUPLA TIPICIDADE (OU DUPLA INCRIMINAÇÃO): CRITÉRIO QUE  REGE O SISTEMA EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE QUE O FATO SUBJACENTE AO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO (OU AO PLEITO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS) ESTEJA SIMULTANEAMENTE TIPIFICADO, NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA, TANTO NA LEGISLAÇÃO PENAL DO BRASIL QUANTO NA DO ESTADO ESTRANGEIRO – PRECEDENTES – SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO, POIS A CONDUTA PUNÍVEL IMPUTADA AO SÚDITO ESTRANGEIRO RECLAMADO SOMENTE PASSOU A SER CONSIDERADA CRIMINOSA, NO BRASIL, EM ABRIL DE 2013 (QUANDO SE ESGOTOU O PERÍODO DE “VACATIO LEGIS” DA LEI Nº 12.737/2012, ART. 4º), POSTERIORMENTE, PORTANTO, À DATA EM QUE FOI ELA ALEGADAMENTE PRATICADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO LEGISLATIVO, NO BRASIL, PARA FINS PENAIS, DOS CRIMES INFORMÁTICOS – OCORRÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE OUTRO OBSTÁCULO JURÍDICO: DELITO INFORMÁTICO (OU CRIME DIGITAL, OU INFRAÇÃO PENAL CIBERNÉTICA) SEQUER PREVISTO NO ARTIGO II DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/EUA – ROL EXAUSTIVO, FUNDADO EM “NUMERUS CLAUSUS”, QUE DEFINE, NO CONTEXTO BILATERAL DAS RELAÇÕES EXTRADICIONAIS ENTRE BRASIL E EUA, OS CRIMES QUALIFICADOS PELA NOTA DE “EXTRADITABILIDADE” – PRECEDENTES, A ESSE RESPEITO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR-SE DEMANDA EXTRADICIONAL FUNDADA EM DELITO ESTRANHO AO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ARTIGO II DESSE TRATADO DE EXTRADIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (“LEX SPECIALIS”) – PRECEDÊNCIA JURÍDICA, QUANTO À SUA APLICABILIDADE, SOBRE O ORDENAMENTO POSITIVO INTERNO DO BRASIL – “PACTA SUNT SERVANDA” – PRECEDENTES – A INADMISSIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO (CAUSA PRINCIPAL) TORNA INVIÁVEL O ATENDIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA REVESTIDA DE CAUTELARIDADE E IMPREGNADA DE CARÁTER ANCILAR E MERAMENTE ACESSÓRIO) – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por unanimidade, conheceu do pedido de prisão cautelar, para efeitos extradicionais, formulado pela INTERPOL (Lei nº 12.878/2013), nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de prisão cautelar e ordenou, ainda, a comunicação desta decisão ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
EXTDO.(A/S)  : MICHAEL JONATHAN THOMAS OU M J THOMAS OU MICHAEL JOHNATHAN THOMAS OU MILK THOMAS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE)
Ext 1073 (TP), EXT 716 (TP), RTJ 162/452. 
(APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS RÍGIDA)
RTJ 140/514, RTJ 151/525, RTJ 186/252.
(FUNÇÃO DE GARANTIA, TIPO PENAL)
EXT 633 (TP). 
(CRIME, AUSÊNCIA, PREVISÃO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, ESTADOS UNIDOS)
Ext 1069 (TP), EXT 795 (TP). 
(NATUREZA JURÍDICA, LEI ESPECIAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, ESTADOS UNIDOS)
RTJ 70/333, RTJ 100/1030, RTJ 154/26, RTJ 164/420, RT 554/434. 
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, FINALIDADE, EXTRADIÇÃO)
PPE 634.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526, RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666.
Número de páginas: 18.
Análise: 05/02/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
EXTDO.(A/S)
:MICHAEL JONATHAN THOMAS OU M J THOMAS 
OU MICHAEL JOHNATHAN THOMAS OU MILK 
THOMAS 
E M E N T A:  EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – PLEITO 
FORMULADO PELA INTERPOL – POSSIBILIDADE – INOVAÇÃO 
INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.878/2013  – DELITO INFORMÁTICO 
(CRIME DIGITAL): “INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO” (CP, 
ART.  154-A,  ACRESCIDO PELA  LEI  Nº  12.737/2012)  – FATO 
DELITUOSO ALEGADAMENTE  COMETIDO,
 EM  TERRITÓRIO 
AMERICANO (ESTADO DO TEXAS), EM 2011 – CONDUTA QUE, NO 
MOMENTO EM QUE PRATICADA (2011), AINDA NÃO SE REVESTIA 
DE  TIPICIDADE  PENAL
 NO  ORDENAMENTO  POSITIVO 
BRASILEIRO  – O SIGNIFICADO JURÍDICO DO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM MATÉRIA DE 
TIPIFICAÇÃO 
E 
DE 
COMINAÇÃO 
PENAIS 
(CF,  ART.  5º, 
INCISO XXXIX) – “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA 
LEGE”  – DUPLA TIPICIDADE (OU  DUPLA  INCRIMINAÇÃO): 
CRITÉRIO
 QUE 
 REGE 
O  SISTEMA  EXTRADICIONAL
 – 
NECESSIDADE DE  QUE  O  FATO  SUBJACENTE AO  PEDIDO  DE 
EXTRADIÇÃO  (OU AO  PLEITO  DE  PRISÃO  CAUTELAR  PARA 
EFEITOS  EXTRADICIONAIS)
 ESTEJA 
SIMULTANEAMENTE 
TIPIFICADO, NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA,  TANTO NA 
LEGISLAÇÃO  PENAL  DO  BRASIL QUANTO NA  DO  ESTADO 
ESTRANGEIRO – PRECEDENTES – SITUAÇÃO INOCORRENTE NO 
CASO,  POIS A  CONDUTA  PUNÍVEL  IMPUTADA AO  SÚDITO 
ESTRANGEIRO  RECLAMADO
 SOMENTE 
PASSOU  A  SER 
CONSIDERADA  CRIMINOSA,  NO  BRASIL,  EM  ABRIL  DE  2013 
(QUANDO  SE  ESGOTOU O  PERÍODO  DE  “VACATIO  LEGIS”  DA 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PPE 732 QO / DF 
LEI  Nº  12.737/2012,  ART.  4º),  POSTERIORMENTE,  PORTANTO,  À 
DATA EM  QUE  FOI  ELA  ALEGADAMENTE PRATICADA  NOS 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO 
LEGISLATIVO,  NO  BRASIL,  PARA  FINS  PENAIS,  DOS CRIMES 
INFORMÁTICOS – OCORRÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE OUTRO 
OBSTÁCULO  JURÍDICO:  DELITO  INFORMÁTICO (OU CRIME 
DIGITAL,
 OU 
INFRAÇÃO  PENAL  CIBERNÉTICA)
 SEQUER 
PREVISTO NO  ARTIGO  II DO  TRATADO  DE  EXTRADIÇÃO 
BRASIL/EUA  – ROL EXAUSTIVO,  FUNDADO  EM “NUMERUS 
CLAUSUS”,
 QUE 
DEFINE,
 NO 
CONTEXTO  BILATERAL 
DAS 
RELAÇÕES EXTRADICIONAIS  ENTRE  BRASIL E EUA,  OS CRIMES 
QUALIFICADOS  PELA  NOTA 
DE 
“EXTRADITABILIDADE”
 – 
PRECEDENTES,  A  ESSE  RESPEITO,  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR-SE 
DEMANDA EXTRADICIONAL FUNDADA EM  DELITO ESTRANHO 
AO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ARTIGO II DESSE TRATADO DE 
EXTRADIÇÃO
 –
 NATUREZA 
JURÍDICA 
DO  TRATADO  DE 
EXTRADIÇÃO  (“LEX SPECIALIS”)  –  PRECEDÊNCIA  JURÍDICA, 
QUANTO  À  SUA  APLICABILIDADE,  SOBRE  O  ORDENAMENTO 
POSITIVO  INTERNO  DO  BRASIL  –  “PACTA SUNT SERVANDA” – 
PRECEDENTES – A INADMISSIBILIDADE DA  EXTRADIÇÃO 
(CAUSA  PRINCIPAL)  TORNA INVIÁVEL O  ATENDIMENTO  DO 
PEDIDO DE  PRISÃO  PREVENTIVA (MEDIDA  REVESTIDA DE 
CAUTELARIDADE E IMPREGNADA DE  CARÁTER  ANCILAR  E 
MERAMENTE  ACESSÓRIO)  –  QUESTÃO DE ORDEM QUE  SE 
RESOLVE  NO  SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE 
PRISÃO CAUTELAR.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
LEI  Nº  12.737/2012,  ART.  4º),  POSTERIORMENTE,  PORTANTO,  À 
DATA EM  QUE  FOI  ELA  ALEGADAMENTE PRATICADA  NOS 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO 
LEGISLATIVO,  NO  BRASIL,  PARA  FINS  PENAIS,  DOS CRIMES 
INFORMÁTICOS – OCORRÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE OUTRO 
OBSTÁCULO  JURÍDICO:  DELITO  INFORMÁTICO (OU CRIME 
DIGITAL,
 OU 
INFRAÇÃO  PENAL  CIBERNÉTICA)
 SEQUER 
PREVISTO NO  ARTIGO  II DO  TRATADO  DE  EXTRADIÇÃO 
BRASIL/EUA  – ROL EXAUSTIVO,  FUNDADO  EM “NUMERUS 
CLAUSUS”,
 QUE 
DEFINE,
 NO 
CONTEXTO  BILATERAL 
DAS 
RELAÇÕES EXTRADICIONAIS  ENTRE  BRASIL E EUA,  OS CRIMES 
QUALIFICADOS  PELA  NOTA 
DE 
“EXTRADITABILIDADE”
 – 
PRECEDENTES,  A  ESSE  RESPEITO,  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR-SE 
DEMANDA EXTRADICIONAL FUNDADA EM  DELITO ESTRANHO 
AO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ARTIGO II DESSE TRATADO DE 
EXTRADIÇÃO
 –
 NATUREZA 
JURÍDICA 
DO  TRATADO  DE 
EXTRADIÇÃO  (“LEX SPECIALIS”)  –  PRECEDÊNCIA  JURÍDICA, 
QUANTO  À  SUA  APLICABILIDADE,  SOBRE  O  ORDENAMENTO 
POSITIVO  INTERNO  DO  BRASIL  –  “PACTA SUNT SERVANDA” – 
PRECEDENTES – A INADMISSIBILIDADE DA  EXTRADIÇÃO 
(CAUSA  PRINCIPAL)  TORNA INVIÁVEL O  ATENDIMENTO  DO 
PEDIDO DE  PRISÃO  PREVENTIVA (MEDIDA  REVESTIDA DE 
CAUTELARIDADE E IMPREGNADA DE  CARÁTER  ANCILAR  E 
MERAMENTE  ACESSÓRIO)  –  QUESTÃO DE ORDEM QUE  SE 
RESOLVE  NO  SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE 
PRISÃO CAUTELAR.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Ementa e Acórdão
PPE 732 QO / DF 
notas  taquigráficas,  preliminarmente,  por unanimidade de  votos,  em 
conhecer do  pedido  de  prisão  cautelar  para  efeitos  extradicionais 
formulado pela INTERPOL (Lei nº 12.878/2013), nos termos do voto do 
Relator.  Prosseguindo  no julgamento, a Turma,  por votação unânime, 
resolvendo  questão de ordem,  indeferiu  o pedido de prisão cautelar  e 
ordenou, ainda, a comunicação desta  decisão ao Senhor Ministro de 
Estado da Justiça, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
notas  taquigráficas,  preliminarmente,  por unanimidade de  votos,  em 
conhecer do  pedido  de  prisão  cautelar  para  efeitos  extradicionais 
formulado pela INTERPOL (Lei nº 12.878/2013), nos termos do voto do 
Relator.  Prosseguindo  no julgamento, a Turma,  por votação unânime, 
resolvendo  questão de ordem,  indeferiu  o pedido de prisão cautelar  e 
ordenou, ainda, a comunicação desta  decisão ao Senhor Ministro de 
Estado da Justiça, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
EXTDO.(A/S)
:MICHAEL JONATHAN THOMAS OU M J THOMAS 
OU MICHAEL JOHNATHAN THOMAS OU MILK 
THOMAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de pedido de prisão cautelar  para fins extradicionais,  de interesse dos 
Estados Unidos da América, formulado pela Organização Internacional de 
Polícia  Criminal (INTERPOL),  contra Michael  Jonathan  Thomas,  ora 
processado,  naquele País,  perante a Justiça Federal do Distrito Leste do 
Estado do Texas,  por suposta prática  do crime de invasão de dispositivo 
informático alegadamente  cometido  contra determinada  agência  de 
publicidade.
Em razão  de mencionada  persecução penal (“Acesso não autorizado a 
um computador protegido”), expediu-se mandado de prisão contra referido 
súdito estrangeiro (fls. 10).
A INTERPOL, ao deduzir a sua “representação por prisão cautelar para 
extradição” (fls. 03), assim fundamentou o seu pleito:
“Trata-se  de  pedido  de  Prisão  Cautelar  com  fins  de  
Extradição em desfavor do nacional norte americano MICHAEL 
JONATHAN  THOMAS,  nascido aos  26  de  dezembro  de  1978, 
passaporte 217386681, filho de Graham Lockwood Nance e Pamela 
Sue Craig.
Por meio de informações prestadas pelo escritório nacional 
da INTERPOL nos Estados Unidos da América e pelo Adido do FBI  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
EXTDO.(A/S)
:MICHAEL JONATHAN THOMAS OU M J THOMAS 
OU MICHAEL JOHNATHAN THOMAS OU MILK 
THOMAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de pedido de prisão cautelar  para fins extradicionais,  de interesse dos 
Estados Unidos da América, formulado pela Organização Internacional de 
Polícia  Criminal (INTERPOL),  contra Michael  Jonathan  Thomas,  ora 
processado,  naquele País,  perante a Justiça Federal do Distrito Leste do 
Estado do Texas,  por suposta prática  do crime de invasão de dispositivo 
informático alegadamente  cometido  contra determinada  agência  de 
publicidade.
Em razão  de mencionada  persecução penal (“Acesso não autorizado a 
um computador protegido”), expediu-se mandado de prisão contra referido 
súdito estrangeiro (fls. 10).
A INTERPOL, ao deduzir a sua “representação por prisão cautelar para 
extradição” (fls. 03), assim fundamentou o seu pleito:
“Trata-se  de  pedido  de  Prisão  Cautelar  com  fins  de  
Extradição em desfavor do nacional norte americano MICHAEL 
JONATHAN  THOMAS,  nascido aos  26  de  dezembro  de  1978, 
passaporte 217386681, filho de Graham Lockwood Nance e Pamela 
Sue Craig.
Por meio de informações prestadas pelo escritório nacional 
da INTERPOL nos Estados Unidos da América e pelo Adido do FBI  
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Relatório
PPE 732 QO / DF 
em  Brasília,  o Sr. MICHAEL JONATHAN THOMAS (…)  é 
procurado em razão de obter acesso indevido a computadores 
protegidos e causar prejuízos a empresa no Texas/USA.
Em 
razão 
disso,
 foi  expedida  difusão  vermelha 
internacional pela justiça americana,  para que o indivíduo, 
caso  encontrado,  fosse  preso  e  processado  pelo delito de 
‘Unauthorized Access to a Protected Computer (title 18, U.S.Code, 
Sections 1030(a)(5)(A) and (c)(4)(B))’ onde a conduta em muito se 
assemelha ao delito previsto no artigo 154-A, do CPB, conforme 
cópia da difusão vermelha internacional publicada em sistema de  
comunicação da INTERPOL.” (grifei)
Submeto tal postulação, em questão de ordem, ao exame desta colenda 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para que delibere sobre a 
legitimidade, ou não, de efetivação da medida cautelar ora pleiteada,  em 
virtude de possível inobservância, no caso, do princípio da dupla tipicidade.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
em  Brasília,  o Sr. MICHAEL JONATHAN THOMAS (…)  é 
procurado em razão de obter acesso indevido a computadores 
protegidos e causar prejuízos a empresa no Texas/USA.
Em 
razão 
disso,
 foi  expedida  difusão  vermelha 
internacional pela justiça americana,  para que o indivíduo, 
caso  encontrado,  fosse  preso  e  processado  pelo delito de 
‘Unauthorized Access to a Protected Computer (title 18, U.S.Code, 
Sections 1030(a)(5)(A) and (c)(4)(B))’ onde a conduta em muito se 
assemelha ao delito previsto no artigo 154-A, do CPB, conforme 
cópia da difusão vermelha internacional publicada em sistema de  
comunicação da INTERPOL.” (grifei)
Submeto tal postulação, em questão de ordem, ao exame desta colenda 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para que delibere sobre a 
legitimidade, ou não, de efetivação da medida cautelar ora pleiteada,  em 
virtude de possível inobservância, no caso, do princípio da dupla tipicidade.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Preliminarmente,  conheço deste  pedido  de  prisão  cautelar  para  efeitos 
extradicionais,  eis  que,  embora não formulado por Estado estrangeiro,  foi 
deduzido, no entanto, por instituição – a INTERPOL (fls. 03/10) – a que 
recente diploma legislativo outorgou legitimidade ativa para apresentar ao 
Ministério da Justiça referido pleito.
Com efeito,  a Lei nº 12.878, de 04/11/2013,  ao alterar o  Estatuto do 
Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), notadamente no que se refere ao disposto em 
seu art. 82, atribuiu essa especial qualidade jurídica à INTERPOL, fazendo-o 
nos seguintes termos:
“Art. 82. (…)
…...................................................................................................
§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado 
ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional 
de Polícia Criminal (Interpol),  devidamente  instruído  com  a 
documentação  comprobatória  da  existência de  ordem  de  prisão 
proferida por Estado estrangeiro.” (grifei) 
Admissível, em consequência, o conhecimento do pleito em questão, 
motivo pelo qual passo a examiná-lo. E, ao fazê-lo, tenho para mim  revelar-se 
inviável o seu acolhimento, consideradas as razões a seguir expostas.
Impende assinalar,  por  necessário,  que  as  supostas práticas 
delituosas
 imputadas  ao  extraditando
 ocorreram,
 alegadamente, 
entre o dia 02 e o dia 05/12/2011 (fls. 09), em momento anterior, portanto, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7253130.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Preliminarmente,  conheço deste  pedido  de  prisão  cautelar  para  efeitos 
extradicionais,  eis  que,  embora não formulado por Estado estrangeiro,  foi 
deduzido, no entanto, por instituição – a INTERPOL (fls. 03/10) – a que 
recente diploma legislativo outorgou legitimidade ativa para apresentar ao 
Ministério da Justiça referido pleito.
Com efeito,  a Lei nº 12.878, de 04/11/2013,  ao alterar o  Estatuto do 
Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), notadamente no que se refere ao disposto em 
seu art. 82, atribuiu essa especial qualidade jurídica à INTERPOL, fazendo-o 
nos seguintes termos:
“Art. 82. (…)
…...................................................................................................
§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado 
ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional 
de Polícia Criminal (Interpol),  devidamente  instruído  com  a 
documentação  comprobatória  da  existência de  ordem  de  prisão 
proferida por Estado estrangeiro.” (grifei) 
Admissível, em consequência, o conhecimento do pleito em questão, 
motivo pelo qual passo a examiná-lo. E, ao fazê-lo, tenho para mim  revelar-se 
inviável o seu acolhimento, consideradas as razões a seguir expostas.
Impende assinalar,  por  necessário,  que  as  supostas práticas 
delituosas
 imputadas  ao  extraditando
 ocorreram,
 alegadamente, 
entre o dia 02 e o dia 05/12/2011 (fls. 09), em momento anterior, portanto, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7253130.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
à vigência da Lei nº 12.737, de 30/11/2012,  que acrescentou ao Código 
Penal Brasileiro o art. 154-A, que tipifica o delito de “invasão de dispositivo 
informático”, correspondente ao  atribuído  ao  súdito  estrangeiro  neste 
procedimento (v. “Representação” da INTERPOL, fls. 03).
Em razão de não haver,  à época dos fatos (dezembro  de 2011), 
tipificação desse específico crime  informático, digital  ou cibernético  na 
legislação penal brasileira, não obstante assim já definido no ordenamento 
positivo  dos  Estados  Unidos  da  América,  resta descaracterizado o 
requisito  da dupla tipicidade, tendo em vista,  precisamente, o contexto de 
ordem temporal assinalado.
Cabe observar que  o  ordenamento  positivo  brasileiro  mostra-se 
ainda incipiente no tratamento jurídico-penal dos denominados crimes 
informáticos, virtuais, cibernéticos ou digitais, pois tem sido recente a evolução 
legislativa na tipificação dessa particular modalidade de infração penal.
Com efeito,  os crimes informáticos passaram a ser assim tipificados a 
partir da década de 90,  com a edição da Lei nº 8.137/90 (art. 2º, V),  da 
Lei nº 9.100/95 (art. 67, VII), da Lei nº 9.296/96 (art. 10), da Lei nº 9.504/97 
(art. 72),  da Lei nº 9.609/98 (art. 12, § 1º),  da Lei nº 9.983/2000 (que 
acrescentou ao Código Penal os arts. 153, § 1º-A, 313-A, 313-B, 325, 
§§ 1º e 2º), da Lei nº 11.829/2008 (que acresceu ao ECA o art. 241-A) e, 
mais recentemente, da Lei nº 12.737/2012.
É preciso salientar, no entanto, como anteriormente enfatizado, que 
os diplomas legislativos que venho de mencionar não contêm descrição típica 
a cujo teor se ajuste o comportamento imputado ao súdito estrangeiro em 
questão, excetuado o que dispõe a Lei nº 12.737/2012, editada, porém, em 
momento posterior aos fatos subjacentes a este pedido de prisão cautelar 
para fins extradicionais.
2 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
à vigência da Lei nº 12.737, de 30/11/2012,  que acrescentou ao Código 
Penal Brasileiro o art. 154-A, que tipifica o delito de “invasão de dispositivo 
informático”, correspondente ao  atribuído  ao  súdito  estrangeiro  neste 
procedimento (v. “Representação” da INTERPOL, fls. 03).
Em razão de não haver,  à época dos fatos (dezembro  de 2011), 
tipificação desse específico crime  informático, digital  ou cibernético  na 
legislação penal brasileira, não obstante assim já definido no ordenamento 
positivo  dos  Estados  Unidos  da  América,  resta descaracterizado o 
requisito  da dupla tipicidade, tendo em vista,  precisamente, o contexto de 
ordem temporal assinalado.
Cabe observar que  o  ordenamento  positivo  brasileiro  mostra-se 
ainda incipiente no tratamento jurídico-penal dos denominados crimes 
informáticos, virtuais, cibernéticos ou digitais, pois tem sido recente a evolução 
legislativa na tipificação dessa particular modalidade de infração penal.
Com efeito,  os crimes informáticos passaram a ser assim tipificados a 
partir da década de 90,  com a edição da Lei nº 8.137/90 (art. 2º, V),  da 
Lei nº 9.100/95 (art. 67, VII), da Lei nº 9.296/96 (art. 10), da Lei nº 9.504/97 
(art. 72),  da Lei nº 9.609/98 (art. 12, § 1º),  da Lei nº 9.983/2000 (que 
acrescentou ao Código Penal os arts. 153, § 1º-A, 313-A, 313-B, 325, 
§§ 1º e 2º), da Lei nº 11.829/2008 (que acresceu ao ECA o art. 241-A) e, 
mais recentemente, da Lei nº 12.737/2012.
É preciso salientar, no entanto, como anteriormente enfatizado, que 
os diplomas legislativos que venho de mencionar não contêm descrição típica 
a cujo teor se ajuste o comportamento imputado ao súdito estrangeiro em 
questão, excetuado o que dispõe a Lei nº 12.737/2012, editada, porém, em 
momento posterior aos fatos subjacentes a este pedido de prisão cautelar 
para fins extradicionais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
Mostra-se relevante destacar a alta significação jurídica que assume, 
em matéria extradicional,  o postulado da dupla incriminação ou da dupla 
tipicidade.
Com efeito,  torna-se imperioso reconhecer que o princípio da dupla 
tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido 
de  extradição  –  impõe que  a  conduta  atribuída  ao  extraditando, 
considerado o tempo (ou o momento) em que praticada, esteja simultânea 
e juridicamente qualificada como crime  tanto no Brasil quanto no Estado 
estrangeiro interessado,  como adverte o magistério jurisprudencial desta 
Suprema Corte:
“Se a conduta não era considerada crime no Brasil,  ao 
tempo da prática do ato, a extradição não pode ser deferida por 
este fundamento, porque é subjacente ao disposto no citado art. 77, 
II, a idéia de que só é permitida a extradição quando for possível, 
hipoteticamente,  o  processo  criminal  em ambos os países 
(requerente e requerido).
No Brasil, é inviável tal processo  porque é axiomático no 
nosso direito que ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem 
pena sem  prévia cominação legal,  e, também,  porque  ‘a lei penal 
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ (art. 5º, XXXIX e XL da 
Constituição) (…).”
(Ext 716/Itália, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,  Pleno – 
grifei)
Cabe enfatizar,  por  necessário,  que a inadmissibilidade do 
deferimento do próprio pedido extradicional –  na hipótese de a conduta 
atribuída ao súdito estrangeiro reclamado não encontrar, como sucede na 
espécie,  correspondência típica na legislação penal brasileira (RTJ 162/452, 
v.g.) –  tem sido proclamada,  invariavelmente,  pela jurisprudência desta 
Suprema Corte:
“EXTRADIÇÃO –  DUPLA TIPICIDADE E DUPLA 
PUNIBILIDADE.
3 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
Mostra-se relevante destacar a alta significação jurídica que assume, 
em matéria extradicional,  o postulado da dupla incriminação ou da dupla 
tipicidade.
Com efeito,  torna-se imperioso reconhecer que o princípio da dupla 
tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido 
de  extradição  –  impõe que  a  conduta  atribuída  ao  extraditando, 
considerado o tempo (ou o momento) em que praticada, esteja simultânea 
e juridicamente qualificada como crime  tanto no Brasil quanto no Estado 
estrangeiro interessado,  como adverte o magistério jurisprudencial desta 
Suprema Corte:
“Se a conduta não era considerada crime no Brasil,  ao 
tempo da prática do ato, a extradição não pode ser deferida por 
este fundamento, porque é subjacente ao disposto no citado art. 77, 
II, a idéia de que só é permitida a extradição quando for possível, 
hipoteticamente,  o  processo  criminal  em ambos os países 
(requerente e requerido).
No Brasil, é inviável tal processo  porque é axiomático no 
nosso direito que ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem 
pena sem  prévia cominação legal,  e, também,  porque  ‘a lei penal 
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ (art. 5º, XXXIX e XL da 
Constituição) (…).”
(Ext 716/Itália, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,  Pleno – 
grifei)
Cabe enfatizar,  por  necessário,  que a inadmissibilidade do 
deferimento do próprio pedido extradicional –  na hipótese de a conduta 
atribuída ao súdito estrangeiro reclamado não encontrar, como sucede na 
espécie,  correspondência típica na legislação penal brasileira (RTJ 162/452, 
v.g.) –  tem sido proclamada,  invariavelmente,  pela jurisprudência desta 
Suprema Corte:
“EXTRADIÇÃO –  DUPLA TIPICIDADE E DUPLA 
PUNIBILIDADE.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
–  O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe 
que  o  ilícito  penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. 
D  elito
 
  imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que   
não encontra, na  espécie  em  exame,  correspondência típica na 
legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de 
‘Enriquecimento  ilícito’  e de  ‘Peculato’,  do postulado da dupla   
tipicidade.”
(Ext 1.073/República do Peru,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Embora o  Código  Penal  brasileiro  contenha,  hoje,  cláusula de 
tipificação penal definidora do crime digital consistente em “invasão de 
dispositivo informático” (CP, art. 154-A),  é preciso ter presente que essa 
regra legal somente foi introduzida em nosso ordenamento positivo pela 
Lei nº 12.737, de 30/11/2012,  que se tornou plenamente eficaz apenas 
em 02/04/2013,  com o decurso,  em referida data,  do período de “vacatio 
legis” estabelecido no art. 4º desse mesmo diploma legislativo.
Por tal razão,  o  magistério  da  doutrina,  fundado no  princípio 
constitucional da reserva de lei em tema de tipificação  e de cominação 
penais (“nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”), tem advertido que o 
caráter delituoso dessa  nova conduta  somente restou  juridicamente 
configurado a partir do dia 02/04/2013 e não em momento que precedeu 
mencionada data.
Daí a correta observação de  FERNANDO  GALVÃO  (“Direito 
Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 457, item n. 12, 2013, Saraiva):
“Vigência. Cabe fazer um destaque especial para o início 
da vigência  da norma incriminadora.  Nos termos do art. 4º da 
Lei n. 12.737/2012,  o tipo previsto no art. 154-A do Código  
Penal somente entrará em vigor após decorridos 120 (cento e 
vinte) dias de sua publicação oficial. Considerando que o texto 
4 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
–  O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe 
que  o  ilícito  penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. 
D  elito
 
  imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que   
não encontra, na  espécie  em  exame,  correspondência típica na 
legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de 
‘Enriquecimento  ilícito’  e de  ‘Peculato’,  do postulado da dupla   
tipicidade.”
(Ext 1.073/República do Peru,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Embora o  Código  Penal  brasileiro  contenha,  hoje,  cláusula de 
tipificação penal definidora do crime digital consistente em “invasão de 
dispositivo informático” (CP, art. 154-A),  é preciso ter presente que essa 
regra legal somente foi introduzida em nosso ordenamento positivo pela 
Lei nº 12.737, de 30/11/2012,  que se tornou plenamente eficaz apenas 
em 02/04/2013,  com o decurso,  em referida data,  do período de “vacatio 
legis” estabelecido no art. 4º desse mesmo diploma legislativo.
Por tal razão,  o  magistério  da  doutrina,  fundado no  princípio 
constitucional da reserva de lei em tema de tipificação  e de cominação 
penais (“nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”), tem advertido que o 
caráter delituoso dessa  nova conduta  somente restou  juridicamente 
configurado a partir do dia 02/04/2013 e não em momento que precedeu 
mencionada data.
Daí a correta observação de  FERNANDO  GALVÃO  (“Direito 
Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 457, item n. 12, 2013, Saraiva):
“Vigência. Cabe fazer um destaque especial para o início 
da vigência  da norma incriminadora.  Nos termos do art. 4º da 
Lei n. 12.737/2012,  o tipo previsto no art. 154-A do Código  
Penal somente entrará em vigor após decorridos 120 (cento e 
vinte) dias de sua publicação oficial. Considerando que o texto 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
da  lei  foi publicado no  Diário  Oficial  da  União  no  dia  3  de 
dezembro  de  2012,  somente condutas realizadas a partir do 
dia 2 de abril de 2013 poderão ser consideradas típicas.” (grifei)
Cumpre rememorar, neste ponto, que o princípio da reserva absoluta de 
lei em sentido formal  (CF, art. 5º, XXXIX),  seja em tema de definição do tipo 
penal, seja em matéria de cominação da pena, qualifica-se como uma das mais 
expressivas garantias  constitucionais  instituídas  em favor de  qualquer 
pessoa que  venha  a  sofrer persecução  penal  instaurada pelo  Estado, 
representando, desse modo, sob tal perspectiva, uma inestimável conquista 
histórica  do  pensamento  liberal,  fundado nos  grandes  postulados  do 
Iluminismo.
Esse  princípio,  que é inafastável,  impõe que  a  lei  penal  seja 
interpretada  sem qualquer ampliação analógica,  salvo para beneficiar o 
réu (RT 467/313 – RT 605/314 – RT 725/526 – RT 726/518 – RT 726/523 – 
RT 731/666,  v.g.),  tal como determina a Constituição da República (CF, 
art. 5º, inciso XL) e tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, hostil à aplicação retroativa de leis penais gravosas (RTJ 140/514 – 
RTJ 151/525 – RTJ 186/252, v.g.).
Na  precisa  lição  da  doutrina (JULIO  FABBRINI  MIRABETE, 
“Código Penal Interpretado”, vol. 1/98, l999, Atlas), é vedada a aplicação 
da  analogia  “in  malam  partem”  em  Direito  Penal,  não se revelando   
adequado 
proceder-se  a  interpretações  integrativas,
 ampliativas
 ou 
compreensivas  de que resultem aplicações gravosas em detrimento do réu, 
pois as normas de direito penal material devem sofrer exegese estrita, sob   
pena de imprestabilizar-se a função de garantia do tipo penal.
Sob tal perspectiva, impende assinalar que o tipo penal e a norma que 
dispõe sobre a pena exercem uma nítida função de garantia, cuja observância 
se  impõe ao  Poder  Público,  para que não se subverta o  postulado 
constitucional  da  reserva  de  lei,  em ordem a obstar o  gravíssimo 
comprometimento do regime das liberdades públicas.
5 
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Supremo Tribunal Federal
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da  lei  foi publicado no  Diário  Oficial  da  União  no  dia  3  de 
dezembro  de  2012,  somente condutas realizadas a partir do 
dia 2 de abril de 2013 poderão ser consideradas típicas.” (grifei)
Cumpre rememorar, neste ponto, que o princípio da reserva absoluta de 
lei em sentido formal  (CF, art. 5º, XXXIX),  seja em tema de definição do tipo 
penal, seja em matéria de cominação da pena, qualifica-se como uma das mais 
expressivas garantias  constitucionais  instituídas  em favor de  qualquer 
pessoa que  venha  a  sofrer persecução  penal  instaurada pelo  Estado, 
representando, desse modo, sob tal perspectiva, uma inestimável conquista 
histórica  do  pensamento  liberal,  fundado nos  grandes  postulados  do 
Iluminismo.
Esse  princípio,  que é inafastável,  impõe que  a  lei  penal  seja 
interpretada  sem qualquer ampliação analógica,  salvo para beneficiar o 
réu (RT 467/313 – RT 605/314 – RT 725/526 – RT 726/518 – RT 726/523 – 
RT 731/666,  v.g.),  tal como determina a Constituição da República (CF, 
art. 5º, inciso XL) e tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, hostil à aplicação retroativa de leis penais gravosas (RTJ 140/514 – 
RTJ 151/525 – RTJ 186/252, v.g.).
Na  precisa  lição  da  doutrina (JULIO  FABBRINI  MIRABETE, 
“Código Penal Interpretado”, vol. 1/98, l999, Atlas), é vedada a aplicação 
da  analogia  “in  malam  partem”  em  Direito  Penal,  não se revelando   
adequado 
proceder-se  a  interpretações  integrativas,
 ampliativas
 ou 
compreensivas  de que resultem aplicações gravosas em detrimento do réu, 
pois as normas de direito penal material devem sofrer exegese estrita, sob   
pena de imprestabilizar-se a função de garantia do tipo penal.
Sob tal perspectiva, impende assinalar que o tipo penal e a norma que 
dispõe sobre a pena exercem uma nítida função de garantia, cuja observância 
se  impõe ao  Poder  Público,  para que não se subverta o  postulado 
constitucional  da  reserva  de  lei,  em ordem a obstar o  gravíssimo 
comprometimento do regime das liberdades públicas.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
Daí a jurisprudência  que esta Corte Suprema  firmou, inclusive em 
tema de extradição passiva, a propósito dessa relevantíssima função jurídico- 
-constitucional inerente à própria noção e finalidade do tipo penal:
“EXTRADIÇÃO – REPÚBLICA POPULAR DA CHINA – 
CRIME  DE  ESTELIONATO  PUNÍVEL COM  A  PENA  DE 
MORTE  –
 TIPIFICAÇÃO 
PENAL 
PRECÁRIA 
E 
INSUFICIENTE 
QUE 
INVIABILIZA 
O 
EXAME 
DO 
REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO – 
PEDIDO INDEFERIDO.
PROCESSO 
EXTRADICIONAL 
E 
FUNÇÃO 
DE 
GARANTIA DO TIPO PENAL.
–  O ato de tipificação penal  impõe ao Estado  o dever de 
identificar,  com clareza e precisão,  os elementos definidores  da 
conduta delituosa.  As normas de incriminação que desatendam 
essa exigência de objetividade – além de descumprirem a função de 
garantia que é inerente ao tipo penal – qualificam-se como expressão 
de  um  discurso  normativo  absolutamente  incompatível  com  a 
essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no 
contexto dos regimes democráticos.
O reconhecimento da possibilidade de instituição de estruturas 
típicas flexíveis não confere ao Estado o poder de construir figuras 
penais  com  utilização,  pelo  legislador,  de  expressões  ambíguas, 
vagas, imprecisas e indefinidas. É que o regime de indeterminação 
do tipo penal implica, em última análise, a própria subversão do 
postulado constitucional da reserva de lei,  daí resultando, como 
efeito conseqüencial imediato, o gravíssimo comprometimento do 
sistema das liberdades públicas.
A cláusula de tipificação penal cujo conteúdo descritivo se 
revele precário e insuficiente não permite que se observe o princípio 
da dupla incriminação,  inviabilizando,  em  conseqüência,  o 
acolhimento do pedido extradicional. (…).”
(Ext 633/República Popular da China, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, Pleno)
6 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
Daí a jurisprudência  que esta Corte Suprema  firmou, inclusive em 
tema de extradição passiva, a propósito dessa relevantíssima função jurídico- 
-constitucional inerente à própria noção e finalidade do tipo penal:
“EXTRADIÇÃO – REPÚBLICA POPULAR DA CHINA – 
CRIME  DE  ESTELIONATO  PUNÍVEL COM  A  PENA  DE 
MORTE  –
 TIPIFICAÇÃO 
PENAL 
PRECÁRIA 
E 
INSUFICIENTE 
QUE 
INVIABILIZA 
O 
EXAME 
DO 
REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO – 
PEDIDO INDEFERIDO.
PROCESSO 
EXTRADICIONAL 
E 
FUNÇÃO 
DE 
GARANTIA DO TIPO PENAL.
–  O ato de tipificação penal  impõe ao Estado  o dever de 
identificar,  com clareza e precisão,  os elementos definidores  da 
conduta delituosa.  As normas de incriminação que desatendam 
essa exigência de objetividade – além de descumprirem a função de 
garantia que é inerente ao tipo penal – qualificam-se como expressão 
de  um  discurso  normativo  absolutamente  incompatível  com  a 
essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no 
contexto dos regimes democráticos.
O reconhecimento da possibilidade de instituição de estruturas 
típicas flexíveis não confere ao Estado o poder de construir figuras 
penais  com  utilização,  pelo  legislador,  de  expressões  ambíguas, 
vagas, imprecisas e indefinidas. É que o regime de indeterminação 
do tipo penal implica, em última análise, a própria subversão do 
postulado constitucional da reserva de lei,  daí resultando, como 
efeito conseqüencial imediato, o gravíssimo comprometimento do 
sistema das liberdades públicas.
A cláusula de tipificação penal cujo conteúdo descritivo se 
revele precário e insuficiente não permite que se observe o princípio 
da dupla incriminação,  inviabilizando,  em  conseqüência,  o 
acolhimento do pedido extradicional. (…).”
(Ext 633/República Popular da China, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, Pleno)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
O exame da sequência cronológica ora referida permite constatar que, 
na data em que alegadamente cometidos, em território americano (Estado 
do Texas), os fatos supostamente delituosos (dezembro de 2011), a conduta do 
súdito estrangeiro em questão não se revestia, ainda, de tipicidade penal 
no âmbito do  ordenamento  positivo  brasileiro,  circunstância  essa que 
impede a observância, no caso, do requisito da dupla tipicidade, pois – não 
custa relembrar – ninguém, absolutamente ninguém, pode ser incriminado 
por comportamento que,  no momento de sua prática, a legislação penal 
ainda não considerava ato delituoso (CF, art. 5º, inciso XXXIX, c/c o CP, 
art. 1º).
De outro lado, e mesmo que a conduta do extraditando houvesse sido 
praticada já sob a égide da Lei nº 12.737/2012, ainda assim registrar-se-ia, 
na  espécie,  outro obstáculo  de  natureza  jurídica,  apto a impedir o 
processamento (e eventual acolhimento) da demanda extradicional.
Refiro-me ao fato,  juridicamente relevante, de que,  ao contrário de 
outros tratados de extradição  celebrados pelo Brasil,  aquele que foi 
concluído por nosso País com os Estados Unidos da América  contém 
cláusula (Artigo II) que  somente permite a entrega extradicional  se e 
quando se tratar de delitos expressamente previstos em rol exaustivo (que 
configura “numerus clausus”) inscrito em mencionada cláusula convencional, 
o que não se verifica com o delito de invasão de dispositivo informático (CP, 
art.  154-A),  a  cujo  respeito mostra-se silente essa  norma  do  tratado 
bilateral de extradição em questão.
Nem se alegue, ainda, que o fato em questão poderia configurar o 
crime de dano qualificado que se acha previsto no art. 163, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Penal,  em ordem a satisfazer,  no momento em que 
cometido, a exigência da dupla tipicidade.
7 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
O exame da sequência cronológica ora referida permite constatar que, 
na data em que alegadamente cometidos, em território americano (Estado 
do Texas), os fatos supostamente delituosos (dezembro de 2011), a conduta do 
súdito estrangeiro em questão não se revestia, ainda, de tipicidade penal 
no âmbito do  ordenamento  positivo  brasileiro,  circunstância  essa que 
impede a observância, no caso, do requisito da dupla tipicidade, pois – não 
custa relembrar – ninguém, absolutamente ninguém, pode ser incriminado 
por comportamento que,  no momento de sua prática, a legislação penal 
ainda não considerava ato delituoso (CF, art. 5º, inciso XXXIX, c/c o CP, 
art. 1º).
De outro lado, e mesmo que a conduta do extraditando houvesse sido 
praticada já sob a égide da Lei nº 12.737/2012, ainda assim registrar-se-ia, 
na  espécie,  outro obstáculo  de  natureza  jurídica,  apto a impedir o 
processamento (e eventual acolhimento) da demanda extradicional.
Refiro-me ao fato,  juridicamente relevante, de que,  ao contrário de 
outros tratados de extradição  celebrados pelo Brasil,  aquele que foi 
concluído por nosso País com os Estados Unidos da América  contém 
cláusula (Artigo II) que  somente permite a entrega extradicional  se e 
quando se tratar de delitos expressamente previstos em rol exaustivo (que 
configura “numerus clausus”) inscrito em mencionada cláusula convencional, 
o que não se verifica com o delito de invasão de dispositivo informático (CP, 
art.  154-A),  a  cujo  respeito mostra-se silente essa  norma  do  tratado 
bilateral de extradição em questão.
Nem se alegue, ainda, que o fato em questão poderia configurar o 
crime de dano qualificado que se acha previsto no art. 163, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Penal,  em ordem a satisfazer,  no momento em que 
cometido, a exigência da dupla tipicidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
Mesmo que se pudesse perfilhar tal entendimento, o que se alega 
“ad argumentandum tantum”,  ainda assim o pedido em questão  não se 
mostraria acolhível, pois incidiria, também neste ponto, a restrição fundada 
no já mencionado Artigo  II do tratado  de extradição Brasil/EUA,  que 
prevê,  entre os crimes extraditáveis,  o delito de “dano doloso e ilegal em 
estradas de ferro, trens, embarcações, aeronaves, pontes, veículos e outros meios  
de transporte ou em edifícios públicos ou privados, ou em outras estruturas,  
quando o ato cometido puser em perigo a vida humana” (Artigo II, item n. 8 – 
grifei).
Vê-se, do  texto  convencional  em  referência,  que o crime de dano 
viabilizador da  extradição,  considerado o  contexto  das  relações 
extradicionais entre o nosso País e os Estados Unidos da América,  é 
somente aquele que “puser em perigo a vida humana”,  situação de todo 
inocorrente na espécie, que se refere a uma alegada invasão de dispositivo 
informático...
Vale relembrar, no ponto, que, em situações como a ora referida, em que 
se registrou hipótese de pleito extradicional  motivado por delito  não 
constante do  rol  exaustivo  fundado  no  Artigo  II do  tratado  bilateral 
Brasil/EUA,  esta Corte  Suprema  deixou de acolher o  pedido  de 
extradição  deduzido pelos Estados Unidos da América  em decorrência 
da própria disciplina jurídica que,  soberanamente,  foi estabelecida pelas 
Altas  Partes  Contratantes  na celebração daquele  ato  de  direito 
internacional público (Ext 795/EUA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Ext 1.069/EUA, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Nem se diga que esse fundamento – apoiado no Artigo II do tratado 
de extradição Brasil/EUA – seria inconsistente em razão de o ordenamento 
interno brasileiro (o Estatuto do Estrangeiro,  no caso)  não estabelecer 
semelhante exigência.
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PPE 732 QO / DF 
Mesmo que se pudesse perfilhar tal entendimento, o que se alega 
“ad argumentandum tantum”,  ainda assim o pedido em questão  não se 
mostraria acolhível, pois incidiria, também neste ponto, a restrição fundada 
no já mencionado Artigo  II do tratado  de extradição Brasil/EUA,  que 
prevê,  entre os crimes extraditáveis,  o delito de “dano doloso e ilegal em 
estradas de ferro, trens, embarcações, aeronaves, pontes, veículos e outros meios  
de transporte ou em edifícios públicos ou privados, ou em outras estruturas,  
quando o ato cometido puser em perigo a vida humana” (Artigo II, item n. 8 – 
grifei).
Vê-se, do  texto  convencional  em  referência,  que o crime de dano 
viabilizador da  extradição,  considerado o  contexto  das  relações 
extradicionais entre o nosso País e os Estados Unidos da América,  é 
somente aquele que “puser em perigo a vida humana”,  situação de todo 
inocorrente na espécie, que se refere a uma alegada invasão de dispositivo 
informático...
Vale relembrar, no ponto, que, em situações como a ora referida, em que 
se registrou hipótese de pleito extradicional  motivado por delito  não 
constante do  rol  exaustivo  fundado  no  Artigo  II do  tratado  bilateral 
Brasil/EUA,  esta Corte  Suprema  deixou de acolher o  pedido  de 
extradição  deduzido pelos Estados Unidos da América  em decorrência 
da própria disciplina jurídica que,  soberanamente,  foi estabelecida pelas 
Altas  Partes  Contratantes  na celebração daquele  ato  de  direito 
internacional público (Ext 795/EUA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Ext 1.069/EUA, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Nem se diga que esse fundamento – apoiado no Artigo II do tratado 
de extradição Brasil/EUA – seria inconsistente em razão de o ordenamento 
interno brasileiro (o Estatuto do Estrangeiro,  no caso)  não estabelecer 
semelhante exigência.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
Na realidade, embora se trate de cláusula ordinariamente não incluída 
em tratado bilateral de extradição,  o fato  é que esse requisito  de índole 
convencional  vincula,  juridicamente, os Estados  que concluíram  referida 
convenção bilateral, circunstância essa que confere obrigatoriedade ao que 
foi ajustado, soberanamente, pelas Altas Partes Contratantes (“pacta sunt 
servanda”).
Impende reconhecer,  bem por isso,  na linha da jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que  o  tratado  bilateral  de  extradição 
qualifica-se como verdadeira “lex specialis” em face da legislação doméstica 
brasileira,  o  que  lhe  atribui  precedência jurídica sobre  o  Estatuto  do 
Estrangeiro (Lei nº  6.815/80)  em hipóteses nas  quais  se  verifique  a 
configuração de eventual omissão ou de antinomia com o direito positivo 
interno  de  nosso  País  (RTJ 70/333  –  RTJ 100/1030  –  RTJ 154/26  – 
RTJ 164/420-421 – RT 554/434, v.g.).
Os aspectos que venho de mencionar –  inobservância do critério da 
dupla tipicidade, considerada a data dos fatos alegadamente delituosos, e 
ausência de menção dos crimes informáticos no rol exaustivo inscrito no 
Artigo  II  do  tratado  bilateral  Brasil/EUA  –  tornam inadmissível a 
concessão da própria extradição, o que afasta a possibilidade de ordenar-se 
a prisão preventiva do súdito estrangeiro ora reclamado, em razão de essa 
modalidade de privação da liberdade  constituir providência meramente 
cautelar e acessória, vinculada, portanto, ao destino da causa principal.
Em uma palavra: quando for inadmissível a extradição, será igualmente 
incabível a prisão preventiva para efeitos extradicionais, pelo simples fato de 
existir entre essa modalidade de prisão  e o processo de extradição  um 
claro vínculo de acessoriedade e de instrumentalidade.
Assinale-se, neste ponto, que essa tem sido a orientação jurisprudencial 
do  Supremo  Tribunal  Federal  na  matéria  (Ext 1.332/República da 
Turquia, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PPE 489/República Portuguesa, 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
Na realidade, embora se trate de cláusula ordinariamente não incluída 
em tratado bilateral de extradição,  o fato  é que esse requisito  de índole 
convencional  vincula,  juridicamente, os Estados  que concluíram  referida 
convenção bilateral, circunstância essa que confere obrigatoriedade ao que 
foi ajustado, soberanamente, pelas Altas Partes Contratantes (“pacta sunt 
servanda”).
Impende reconhecer,  bem por isso,  na linha da jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que  o  tratado  bilateral  de  extradição 
qualifica-se como verdadeira “lex specialis” em face da legislação doméstica 
brasileira,  o  que  lhe  atribui  precedência jurídica sobre  o  Estatuto  do 
Estrangeiro (Lei nº  6.815/80)  em hipóteses nas  quais  se  verifique  a 
configuração de eventual omissão ou de antinomia com o direito positivo 
interno  de  nosso  País  (RTJ 70/333  –  RTJ 100/1030  –  RTJ 154/26  – 
RTJ 164/420-421 – RT 554/434, v.g.).
Os aspectos que venho de mencionar –  inobservância do critério da 
dupla tipicidade, considerada a data dos fatos alegadamente delituosos, e 
ausência de menção dos crimes informáticos no rol exaustivo inscrito no 
Artigo  II  do  tratado  bilateral  Brasil/EUA  –  tornam inadmissível a 
concessão da própria extradição, o que afasta a possibilidade de ordenar-se 
a prisão preventiva do súdito estrangeiro ora reclamado, em razão de essa 
modalidade de privação da liberdade  constituir providência meramente 
cautelar e acessória, vinculada, portanto, ao destino da causa principal.
Em uma palavra: quando for inadmissível a extradição, será igualmente 
incabível a prisão preventiva para efeitos extradicionais, pelo simples fato de 
existir entre essa modalidade de prisão  e o processo de extradição  um 
claro vínculo de acessoriedade e de instrumentalidade.
Assinale-se, neste ponto, que essa tem sido a orientação jurisprudencial 
do  Supremo  Tribunal  Federal  na  matéria  (Ext 1.332/República da 
Turquia, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PPE 489/República Portuguesa, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PPE 732 QO / DF 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – PPE 634/República Federal da Alemanha, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.),  cujas decisões têm enfatizado a 
impossibilidade de decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais, 
sempre que se reconhecer a inadmissibilidade da própria extradição.
Sendo assim, pelas razões expostas, e resolvendo a presente questão de 
ordem,  indefiro o  pedido  de  prisão  cautelar  para  efeitos  extradicionais 
formulado pela  INTERPOL,  ante o não atendimento,  no  caso,  do 
princípio da dupla tipicidade e, também, em face da ausência, no tratado 
bilateral  de  extradição  Brasil/EUA,  de  menção a essa nova modalidade 
delituosa (CP, art. 154-A, acrescido pela Lei nº 12.737/2012), considerado o 
rol exaustivo que  se  contém  no  Artigo  II de  referido  ato  de  direito 
internacional  público,  comunicando-se o  resultado  do  presente 
julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), ao Senhor Ministro de Estado da 
Justiça. 
É o meu voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 732 QO / DF 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – PPE 634/República Federal da Alemanha, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.),  cujas decisões têm enfatizado a 
impossibilidade de decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais, 
sempre que se reconhecer a inadmissibilidade da própria extradição.
Sendo assim, pelas razões expostas, e resolvendo a presente questão de 
ordem,  indefiro o  pedido  de  prisão  cautelar  para  efeitos  extradicionais 
formulado pela  INTERPOL,  ante o não atendimento,  no  caso,  do 
princípio da dupla tipicidade e, também, em face da ausência, no tratado 
bilateral  de  extradição  Brasil/EUA,  de  menção a essa nova modalidade 
delituosa (CP, art. 154-A, acrescido pela Lei nº 12.737/2012), considerado o 
rol exaustivo que  se  contém  no  Artigo  II de  referido  ato  de  direito 
internacional  público,  comunicando-se o  resultado  do  presente 
julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), ao Senhor Ministro de Estado da 
Justiça. 
É o meu voto.
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Voto s/ Questão de Ordem
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  De  acordo, 
Presidente,  não  sem  antes  fazer  os  elogios  costumeiros,  que  já  se 
tornaram jurisprudência consolidada, quanto ao brilhantíssimo voto do 
Ministro Celso de Mello nessa questão tão importante.
* * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  De  acordo, 
Presidente,  não  sem  antes  fazer  os  elogios  costumeiros,  que  já  se 
tornaram jurisprudência consolidada, quanto ao brilhantíssimo voto do 
Ministro Celso de Mello nessa questão tão importante.
* * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Eu  também, 
Presidente, gostaria de cumprimentar o Ministro Celso de Mello pelo 
brilhante  e  cuidadoso  voto,  chamando  atenção  para  um  aspecto 
extremamente  importante  –  no  caso  aqui,  a  dupla  tipicidade  –  e 
demonstrando que, no caso, não havia essa configuração do crime no 
nosso  âmbito,  como,  de  resto,  já  tínhamos  apontado  em  outros 
precedentes do Tribunal.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7608374.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732 
DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Eu  também, 
Presidente, gostaria de cumprimentar o Ministro Celso de Mello pelo 
brilhante  e  cuidadoso  voto,  chamando  atenção  para  um  aspecto 
extremamente  importante  –  no  caso  aqui,  a  dupla  tipicidade  –  e 
demonstrando que, no caso, não havia essa configuração do crime no 
nosso  âmbito,  como,  de  resto,  já  tínhamos  apontado  em  outros 
precedentes do Tribunal.
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Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : MICHAEL JONATHAN THOMAS OU M J THOMAS OU MICHAEL 
JOHNATHAN THOMAS OU MILK THOMAS
Decisão: A Turma,  preliminarmente, por unanimidade,  conheceu 
do  pedido  de prisão  cautelar,  para  efeitos  extradicionais, 
formulado pela INTERPOL (Lei nº 12.878/2013),  nos termos do voto 
do  Relator.  Prosseguindo no  julgamento,  a  Turma,  por  votação 
unânime, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de prisão 
cautelar  e ordenou, ainda, a comunicação  desta  decisão ao Senhor 
Ministro de Estado da Justiça,  nos termos do voto do Relator.  2ª 
Turma, 11.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 732
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : MICHAEL JONATHAN THOMAS OU M J THOMAS OU MICHAEL 
JOHNATHAN THOMAS OU MILK THOMAS
Decisão: A Turma,  preliminarmente, por unanimidade,  conheceu 
do  pedido  de prisão  cautelar,  para  efeitos  extradicionais, 
formulado pela INTERPOL (Lei nº 12.878/2013),  nos termos do voto 
do  Relator.  Prosseguindo no  julgamento,  a  Turma,  por  votação 
unânime, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de prisão 
cautelar  e ordenou, ainda, a comunicação  desta  decisão ao Senhor 
Ministro de Estado da Justiça,  nos termos do voto do Relator.  2ª 
Turma, 11.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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