TÍTULO: HC 82715

PROCESSO: 82715

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-06-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-11-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENSÃO QUE JÁ CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL - ORDEM IMPETRADA, ADEMAIS, EM FACE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NO ÂMBITO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E REsp), DE QUESTÕES DE ORDEM FÁTICA OU DE CARÁTER PROBATÓRIO - PRECEDENTES - PLENA CORREÇÃO DO ATO DECISÓRIO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA - “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO
IMPTE.(S)           : ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 436456 AgR (2ªT), AI 162245 AGR (1ªT). 
- Veja RHC 80125 do STF e REsp 245471 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/12/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.715 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENSÃO QUE JÁ CONSTITUIU 
OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – ORDEM IMPETRADA, 
ADEMAIS, EM FACE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO 
CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NO ÂMBITO 
DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E REsp), DE QUESTÕES DE ORDEM FÁTICA 
OU DE CARÁTER PROBATÓRIO – PRECEDENTES – PLENA CORREÇÃO DO ATO 
DECISÓRIO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA - “HABEAS CORPUS” 
NÃO CONHECIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
não conhecer do pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 28 de junho de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.715 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 90/93): 
 
“SUMÁRIO: 
IMPETRAÇÃO 
ORIGINÁRIA 
CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTIÇA 
QUE 
NEGOU 
CONHECIMENTO 
A 
RECURSO 
ESPECIAL 
INTERPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DE JÁ 
HAVER ANALISADO A MATÉRIA EM SEDE DE 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ARGÜIÇÃO 
DE 
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE 
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE ‘BIS IN 
IDEM’ NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO 
CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PARECER 
PELO INDEFERIMENTO. 
 
................................................... 
 
Antônio 
Adenilson 
Rodrigues 
Veloso 
impetra 
o 
presente ‘habeas corpus’ em favor de Herbert Carlos 
Mourão Veloso, apontando como autoridade coatora o 
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por haver negado 
conhecimento a Recurso Especial ali interposto. 
2. O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos 
e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial 
semi-aberto, como incurso nas penas do art. 173 c/c 
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28/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.715 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 90/93): 
 
“SUMÁRIO: 
IMPETRAÇÃO 
ORIGINÁRIA 
CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTIÇA 
QUE 
NEGOU 
CONHECIMENTO 
A 
RECURSO 
ESPECIAL 
INTERPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DE JÁ 
HAVER ANALISADO A MATÉRIA EM SEDE DE 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
ARGÜIÇÃO 
DE 
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE 
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE ‘BIS IN 
IDEM’ NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO 
CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PARECER 
PELO INDEFERIMENTO. 
 
................................................... 
 
Antônio 
Adenilson 
Rodrigues 
Veloso 
impetra 
o 
presente ‘habeas corpus’ em favor de Herbert Carlos 
Mourão Veloso, apontando como autoridade coatora o 
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por haver negado 
conhecimento a Recurso Especial ali interposto. 
2. O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos 
e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial 
semi-aberto, como incurso nas penas do art. 173 c/c 
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2 
art. 62, inc. I, e c/c art. 71, e nas penas do art. 299 
c/c art. 62, inc. I, e c/c art. 71, todos do Código 
Penal. 
Irresignado, interpôs apelação ao Egrégio Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, que entendeu por 
dar provimento ao recurso na parte em que pugnava pela 
absorção do delito de falsidade ideológica (art. 299) 
pelo delito de abuso de incapaz (art. 173), restando 
mantida a pena imposta pela infringência do art. 173 - 
4 (quatro) anos de reclusão - e alterado o regime de 
cumprimento da pena para o aberto. 
Ainda insatisfeito, o réu, por seu defensor, 
impetrou ‘habeas corpus’ ao Egrégio Superior Tribunal 
de Justiça, que, não obstante haver indeferido o 
‘writ’, concedeu a ordem de ofício para afastar a 
incidência da agravante do art. 62, inc. I, do Código 
Penal e para diminuir o aumento de pena proveniente da 
continuidade delitiva, restando a pena fixada em 
2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 
Havendo o réu interposto também Recurso Especial 
contra o v. acórdão da apelação, este não logrou ser 
conhecido em razão de haverem sido as matérias ali 
suscitadas 
amplamente 
discutidas 
no 
‘mandamus’ 
constitucional. 
Inconformado com o não conhecimento do recurso é 
que o paciente busca a manifestação desse Excelso 
Pretório sobre as matérias ali deduzidas. 
3. A impetração não merece deferimento. 
4. Sustenta o impetrante que a pena-base foi fixada 
acima do mínimo legal pelo cometimento de dois crimes e 
que deve ser alterada para o seu mínimo, porque, a 
partir da decisão reformatória do Tribunal de Justiça 
Local, não se pode mais falar em 2 (dois) crimes, 
perdendo seu respaldo a fundamentação da sentença 
monocrática. 
O argumento não merece prosperar porque a absorção 
apenas implica em não se aplicar ao réu as penas 
cominadas pela lei ante o fato de o crime ter sido 
perpetrado como meio para a concretização de um crime 
mais grave. Não equivale a uma absolvição do ‘crime 
meio’, em que se reconheceria sua não ocorrência ou não 
autoria.  
Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 
do Código Penal, o Magistrado deve avaliar, dentre 
outras, a culpabilidade do réu, mensurando o grau de 
reprovabilidade de sua conduta. Ora, é inquestionável 
que o cometimento de vários delitos (meios) para a 
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2 
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c/c art. 62, inc. I, e c/c art. 71, todos do Código 
Penal. 
Irresignado, interpôs apelação ao Egrégio Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, que entendeu por 
dar provimento ao recurso na parte em que pugnava pela 
absorção do delito de falsidade ideológica (art. 299) 
pelo delito de abuso de incapaz (art. 173), restando 
mantida a pena imposta pela infringência do art. 173 - 
4 (quatro) anos de reclusão - e alterado o regime de 
cumprimento da pena para o aberto. 
Ainda insatisfeito, o réu, por seu defensor, 
impetrou ‘habeas corpus’ ao Egrégio Superior Tribunal 
de Justiça, que, não obstante haver indeferido o 
‘writ’, concedeu a ordem de ofício para afastar a 
incidência da agravante do art. 62, inc. I, do Código 
Penal e para diminuir o aumento de pena proveniente da 
continuidade delitiva, restando a pena fixada em 
2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 
Havendo o réu interposto também Recurso Especial 
contra o v. acórdão da apelação, este não logrou ser 
conhecido em razão de haverem sido as matérias ali 
suscitadas 
amplamente 
discutidas 
no 
‘mandamus’ 
constitucional. 
Inconformado com o não conhecimento do recurso é 
que o paciente busca a manifestação desse Excelso 
Pretório sobre as matérias ali deduzidas. 
3. A impetração não merece deferimento. 
4. Sustenta o impetrante que a pena-base foi fixada 
acima do mínimo legal pelo cometimento de dois crimes e 
que deve ser alterada para o seu mínimo, porque, a 
partir da decisão reformatória do Tribunal de Justiça 
Local, não se pode mais falar em 2 (dois) crimes, 
perdendo seu respaldo a fundamentação da sentença 
monocrática. 
O argumento não merece prosperar porque a absorção 
apenas implica em não se aplicar ao réu as penas 
cominadas pela lei ante o fato de o crime ter sido 
perpetrado como meio para a concretização de um crime 
mais grave. Não equivale a uma absolvição do ‘crime 
meio’, em que se reconheceria sua não ocorrência ou não 
autoria.  
Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 
do Código Penal, o Magistrado deve avaliar, dentre 
outras, a culpabilidade do réu, mensurando o grau de 
reprovabilidade de sua conduta. Ora, é inquestionável 
que o cometimento de vários delitos (meios) para a 
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3 
consecução de um delito mais grave (fim) resulte em uma 
reprovabilidade maior do crime a que restar condenado o 
delinqüente. Assim, não só pode o Julgador levar em 
consideração 
a 
quantidade 
de 
crimes 
cometidos 
(desde que absorvidos) para fixar a pena-base, como 
deve fazê-lo, em razão de expressa imposição de 
referido dispositivo legal. 
‘In casu’, a pena cominada para o crime de abuso de 
incapazes (art. 173, CP) é de 2 (dois) a (seis) anos de 
reclusão e restou fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 
6 (seis) meses, portanto muito pouco acima do mínimo 
legal. 
A fixação pouco acima do mínimo cominado está 
suficientemente fundamentada nos motivos do crime, ‘que 
visavam o ganho fácil’, nas conseqüências do crime, 
‘que deixaram a vítima em situação pecuniária difícil’, 
e no comportamento da vítima, ‘pessoa deficiente 
mental, que nada pode fazer’ (fl. 36). 
Na verdade, percebe-se que o Ilustre Magistrado 
deixou de considerar a prática do crime de falsidade 
ideológica como circunstância desfavorável, embora 
afirme 
a 
impetração 
que 
o 
tenha 
feito, 
porque 
implicaria em ‘bis in idem’, haja vista que condenava o 
réu também por esse crime (fls. 36/37). 
A absorção ocorreu apenas em Segunda Instância, 
ocasião em que até poderia, apenas ‘ad argumentandum’, 
o Egrégio Tribunal proceder a um aumento da pena-base 
(conforme explanação supra), porém não o fez. 
Em suma, a absorção não tem o condão de tornar 
menos reprovável a conduta do delinqüente. 
5. Afirma o impetrante que o fato de o v. acórdão 
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado haver 
reconhecido serem as circunstâncias do art. 59 do 
Código Penal favoráveis ao réu, alterando o regime de 
cumprimento da pena para o aberto, exige que, em 
respeito à coisa julgada, seja aplicada a pena-base no 
mínimo legal. 
Confunde 
o 
nobre 
causídico 
circunstâncias 
favoráveis com circunstâncias inteiramente favoráveis. 
Se todas as circunstâncias forem favoráveis (e não é 
este o caso em apreciação), deve mesmo, ‘a priori’, a 
pena ser fixada no mínimo cominado. Sendo, porém, as 
circunstâncias somente favoráveis, o ‘quantum’ apenas 
não poderá se afastar por demais do mínimo legal, se 
nele não fixado, o que foi devidamente respeitado para 
com o paciente. 
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consecução de um delito mais grave (fim) resulte em uma 
reprovabilidade maior do crime a que restar condenado o 
delinqüente. Assim, não só pode o Julgador levar em 
consideração 
a 
quantidade 
de 
crimes 
cometidos 
(desde que absorvidos) para fixar a pena-base, como 
deve fazê-lo, em razão de expressa imposição de 
referido dispositivo legal. 
‘In casu’, a pena cominada para o crime de abuso de 
incapazes (art. 173, CP) é de 2 (dois) a (seis) anos de 
reclusão e restou fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 
6 (seis) meses, portanto muito pouco acima do mínimo 
legal. 
A fixação pouco acima do mínimo cominado está 
suficientemente fundamentada nos motivos do crime, ‘que 
visavam o ganho fácil’, nas conseqüências do crime, 
‘que deixaram a vítima em situação pecuniária difícil’, 
e no comportamento da vítima, ‘pessoa deficiente 
mental, que nada pode fazer’ (fl. 36). 
Na verdade, percebe-se que o Ilustre Magistrado 
deixou de considerar a prática do crime de falsidade 
ideológica como circunstância desfavorável, embora 
afirme 
a 
impetração 
que 
o 
tenha 
feito, 
porque 
implicaria em ‘bis in idem’, haja vista que condenava o 
réu também por esse crime (fls. 36/37). 
A absorção ocorreu apenas em Segunda Instância, 
ocasião em que até poderia, apenas ‘ad argumentandum’, 
o Egrégio Tribunal proceder a um aumento da pena-base 
(conforme explanação supra), porém não o fez. 
Em suma, a absorção não tem o condão de tornar 
menos reprovável a conduta do delinqüente. 
5. Afirma o impetrante que o fato de o v. acórdão 
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado haver 
reconhecido serem as circunstâncias do art. 59 do 
Código Penal favoráveis ao réu, alterando o regime de 
cumprimento da pena para o aberto, exige que, em 
respeito à coisa julgada, seja aplicada a pena-base no 
mínimo legal. 
Confunde 
o 
nobre 
causídico 
circunstâncias 
favoráveis com circunstâncias inteiramente favoráveis. 
Se todas as circunstâncias forem favoráveis (e não é 
este o caso em apreciação), deve mesmo, ‘a priori’, a 
pena ser fixada no mínimo cominado. Sendo, porém, as 
circunstâncias somente favoráveis, o ‘quantum’ apenas 
não poderá se afastar por demais do mínimo legal, se 
nele não fixado, o que foi devidamente respeitado para 
com o paciente. 
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4 
Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal 
já externou entendimento segundo o qual basta que um 
dos critérios do art. 59 do Código Penal seja 
desfavorável para que se fixe pena-base acima do mínimo 
legal, desde que devidamente fundamentada (HC 76.196/GO, 
Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 15.12.00). Note-se que a 
sentença condenatória apontou 3 circunstâncias que 
militavam contra o réu. 
6. Argúi também a impetração a ocorrência de ‘bis 
in idem’ nos seguintes termos: 
 
‘Então, 
num 
primeiro 
momento 
a 
sentença 
hostilizada impõe sentença superior ao mínimo 
legal considerando terem sido praticados mais de um 
crime – como se o segundo delito não tivesse sido 
absorvido em recurso perante o TJMG. Numa segunda 
etapa, vem a monstruosidade jurídica seguinte, que 
é outra reprimenda de cinco meses de detenção 
porque 
teria 
havido 
continuidade 
delitiva...’ 
(fl. 20 – grifos originais omitidos). 
 
Ora, conforme registrado acima, não constou da 
fundamentação para fixação da pena-base na sentença 
monocrática ter o réu cometido dois delitos. Além do 
que, se constante, após a reforma que resultou na 
absorção de um dos delitos, poderia perfeitamente 
figurar como circunstância desfavorável por implicar 
maior culpabilidade.  
Se 
na 
fixação 
da 
pena-base 
houvesse 
sido 
considerada a prática de 2 (dois) delitos, a causa do 
aumento seria a falsidade ideológica, e a continuidade 
delitiva considerou o outro crime, de abuso de incapaz, 
não havendo, portanto, o menor indício de ‘bis in 
idem’. 
Ademais, o que o impetrante chama de causa de 
aumento de pena (art. 71 do Código Penal) e que 
ocasionaria ‘bis in idem’, na verdade é fórmula imposta 
pelo 
legislador 
para 
reduzir 
a 
pena 
quando 
caracterizada a continuidade delitiva. 
7. Por fim, a argüição de incompatibilidade da pena 
final (em decorrência das reformas sofridas), em que a 
pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a 
‘majorante’, no mínimo legal, mostra-se totalmente 
desprovida de fundamentação. 
É que a fórmula do artigo 71 do Código Penal, que 
redunda em redução de pena, não está relacionada com as 
circunstâncias judiciais do artigo 59, e sim com a 
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Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal 
já externou entendimento segundo o qual basta que um 
dos critérios do art. 59 do Código Penal seja 
desfavorável para que se fixe pena-base acima do mínimo 
legal, desde que devidamente fundamentada (HC 76.196/GO, 
Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 15.12.00). Note-se que a 
sentença condenatória apontou 3 circunstâncias que 
militavam contra o réu. 
6. Argúi também a impetração a ocorrência de ‘bis 
in idem’ nos seguintes termos: 
 
‘Então, 
num 
primeiro 
momento 
a 
sentença 
hostilizada impõe sentença superior ao mínimo 
legal considerando terem sido praticados mais de um 
crime – como se o segundo delito não tivesse sido 
absorvido em recurso perante o TJMG. Numa segunda 
etapa, vem a monstruosidade jurídica seguinte, que 
é outra reprimenda de cinco meses de detenção 
porque 
teria 
havido 
continuidade 
delitiva...’ 
(fl. 20 – grifos originais omitidos). 
 
Ora, conforme registrado acima, não constou da 
fundamentação para fixação da pena-base na sentença 
monocrática ter o réu cometido dois delitos. Além do 
que, se constante, após a reforma que resultou na 
absorção de um dos delitos, poderia perfeitamente 
figurar como circunstância desfavorável por implicar 
maior culpabilidade.  
Se 
na 
fixação 
da 
pena-base 
houvesse 
sido 
considerada a prática de 2 (dois) delitos, a causa do 
aumento seria a falsidade ideológica, e a continuidade 
delitiva considerou o outro crime, de abuso de incapaz, 
não havendo, portanto, o menor indício de ‘bis in 
idem’. 
Ademais, o que o impetrante chama de causa de 
aumento de pena (art. 71 do Código Penal) e que 
ocasionaria ‘bis in idem’, na verdade é fórmula imposta 
pelo 
legislador 
para 
reduzir 
a 
pena 
quando 
caracterizada a continuidade delitiva. 
7. Por fim, a argüição de incompatibilidade da pena 
final (em decorrência das reformas sofridas), em que a 
pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a 
‘majorante’, no mínimo legal, mostra-se totalmente 
desprovida de fundamentação. 
É que a fórmula do artigo 71 do Código Penal, que 
redunda em redução de pena, não está relacionada com as 
circunstâncias judiciais do artigo 59, e sim com a 
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quantidade de delitos cometidos. Quanto mais delitos 
cometidos na forma continuada, maior será a fração a 
incidir. No caso, ante a existência de apenas 2 (dois) 
delitos é que na fórmula utilizou-se o aumento mínimo 
de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: HC 73.446/SP, Rel. 
Min. Marco Aurélio, DJ de 03.05.96; e HC 72.959/SP, 
Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 01.03.96. 
Ante o exposto, o alvitre é no sentido do 
indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 82.715 / MG 
 
5 
quantidade de delitos cometidos. Quanto mais delitos 
cometidos na forma continuada, maior será a fração a 
incidir. No caso, ante a existência de apenas 2 (dois) 
delitos é que na fórmula utilizou-se o aumento mínimo 
de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: HC 73.446/SP, Rel. 
Min. Marco Aurélio, DJ de 03.05.96; e HC 72.959/SP, 
Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 01.03.96. 
Ante o exposto, o alvitre é no sentido do 
indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.715 / MG 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Superior 
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, não conheceu desse 
apelo excepcional, em acórdão assim ementado: 
 
“PENAL 
E 
PROCESSUAL 
PENAL. 
RECURSO 
ESPECIAL. 
MAIORIA DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE ‘HABEAS 
CORPUS’. SÚMULA 07/STJ. 
I – As alegações trazidas no recurso especial 
quanto aos artigos 59, 62, I, e 71 do Código Penal já 
foram apreciadas por esta Corte quando do julgamento do 
HC 10.444/MG e do HC 12.609/MG. 
II – Quanto à alegada violação ao artigo 173 do 
Código Penal, a apreciação por esta Corte ensejaria o 
minucioso reexame do material fático-probatório dos 
autos, esbarrando no óbice do enunciado da Súmula 07 
desta Corte. 
Recurso especial não conhecido.” 
(REsp 245.471/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)  
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, que pretende “corrigir aberrações 
jurídicas por ocasião da INDIVIDUAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO ERRO 
MATERIAL NA FIXAÇÃO DA MESMA, temas que o Coator, sistematicamente, 
absteve-se de enfrentar por ocasião do Recurso Especial, apesar de 
violadoras do art. 5º, inc. XLVI, da CF” (fls. 04). 
 
Impende acentuar, desde logo, que a pretensão ora 
deduzida pelo impetrante já foi apreciada por esta Suprema Corte, 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Superior 
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, não conheceu desse 
apelo excepcional, em acórdão assim ementado: 
 
“PENAL 
E 
PROCESSUAL 
PENAL. 
RECURSO 
ESPECIAL. 
MAIORIA DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE ‘HABEAS 
CORPUS’. SÚMULA 07/STJ. 
I – As alegações trazidas no recurso especial 
quanto aos artigos 59, 62, I, e 71 do Código Penal já 
foram apreciadas por esta Corte quando do julgamento do 
HC 10.444/MG e do HC 12.609/MG. 
II – Quanto à alegada violação ao artigo 173 do 
Código Penal, a apreciação por esta Corte ensejaria o 
minucioso reexame do material fático-probatório dos 
autos, esbarrando no óbice do enunciado da Súmula 07 
desta Corte. 
Recurso especial não conhecido.” 
(REsp 245.471/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)  
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, que pretende “corrigir aberrações 
jurídicas por ocasião da INDIVIDUAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO ERRO 
MATERIAL NA FIXAÇÃO DA MESMA, temas que o Coator, sistematicamente, 
absteve-se de enfrentar por ocasião do Recurso Especial, apesar de 
violadoras do art. 5º, inc. XLVI, da CF” (fls. 04). 
 
Impende acentuar, desde logo, que a pretensão ora 
deduzida pelo impetrante já foi apreciada por esta Suprema Corte, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.715 / MG 
 
7 
quando do julgamento do RHC 80.125/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
de que resultou decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘Habeas corpus’. 2. Acórdão que teve como absorvido 
o delito de falsidade ideológica (art. 299), pelo delito 
de abuso de incapaz (art. 173). 3. Pena-base estabelecida 
um pouco acima do mínimo, por sentença devidamente 
fundamentada. 
4. 
Pretendido 
reexame 
do 
complexo 
probatório, no que concerne à não participação do 
paciente em um dos delitos. Inviabilidade. 5. Recurso 
ordinário em ‘habeas corpus’ desprovido.” (grifei) 
 
Nada 
justifica, 
considerado 
o 
próprio 
teor 
do 
julgamento proferido pela colenda Segunda Turma deste Tribunal, 
venha 
o 
fundo 
da 
controvérsia 
(que 
recebeu 
pronunciamento 
desfavorável da douta Procuradoria-Geral da República) a ser 
novamente apreciado por esta Corte, pois o litígio suscitado na 
presente 
impetração 
guarda 
substancial 
identidade 
com 
aquele 
veiculado no mencionado RHC 80.125/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA. 
 
Cabe assinalar, de outro lado, que o juízo de 
incognoscibilidade do recurso especial, de cujo exame resultou o 
acórdão ora questionado nesta ação de “habeas corpus”, revela-se 
processualmente incensurável, eis que, como se sabe, os recursos 
excepcionais – como o recurso extraordinário (para o STF) e o 
recurso especial (para o STJ) – qualificam-se, essencialmente, como 
recursos de índole extraordinária, em cujo âmbito não se reexaminam 
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quando do julgamento do RHC 80.125/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
de que resultou decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘Habeas corpus’. 2. Acórdão que teve como absorvido 
o delito de falsidade ideológica (art. 299), pelo delito 
de abuso de incapaz (art. 173). 3. Pena-base estabelecida 
um pouco acima do mínimo, por sentença devidamente 
fundamentada. 
4. 
Pretendido 
reexame 
do 
complexo 
probatório, no que concerne à não participação do 
paciente em um dos delitos. Inviabilidade. 5. Recurso 
ordinário em ‘habeas corpus’ desprovido.” (grifei) 
 
Nada 
justifica, 
considerado 
o 
próprio 
teor 
do 
julgamento proferido pela colenda Segunda Turma deste Tribunal, 
venha 
o 
fundo 
da 
controvérsia 
(que 
recebeu 
pronunciamento 
desfavorável da douta Procuradoria-Geral da República) a ser 
novamente apreciado por esta Corte, pois o litígio suscitado na 
presente 
impetração 
guarda 
substancial 
identidade 
com 
aquele 
veiculado no mencionado RHC 80.125/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA. 
 
Cabe assinalar, de outro lado, que o juízo de 
incognoscibilidade do recurso especial, de cujo exame resultou o 
acórdão ora questionado nesta ação de “habeas corpus”, revela-se 
processualmente incensurável, eis que, como se sabe, os recursos 
excepcionais – como o recurso extraordinário (para o STF) e o 
recurso especial (para o STJ) – qualificam-se, essencialmente, como 
recursos de índole extraordinária, em cujo âmbito não se reexaminam 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.715 / MG 
 
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questões de fato nem se analisa, por incomportável, o conjunto 
probatório subjacente à resolução do litígio: 
 
“- O recurso extraordinário e o recurso especial 
são institutos de direito processual constitucional. 
Essas duas modalidades extraordinárias de impugnação 
recursal possuem domínios temáticos próprios que lhes 
foram constitucionalmente reservados. 
Reservou-se ao recurso extraordinário, em sua 
precípua função jurídico-processual, a defesa objetiva 
da norma constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal 
Federal, nesse contexto, a guarda e a proteção da 
intangibilidade 
da 
ordem 
jurídica 
formalmente 
positivada na Constituição da República. 
O recurso especial, por sua vez, está vocacionado, 
no campo de sua específica atuação temática, à tutela 
do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua 
apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal 
de 
Justiça, 
que 
detém, 
‘ope 
constitutionis’, 
a 
qualidade de guardião do direito federal comum. 
- O legislador constituinte, ao criar o Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
atribuiu-lhe, 
dentre 
outras 
eminentes 
funções 
de 
índole 
jurisdicional, 
a 
prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e 
das normas infraconstitucionais emanadas da União 
Federal (CF, art. 105, III, c). (...).” 
(AI 162.245-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
“- 
Não 
cabe 
recurso 
extraordinário, 
quando 
interposto com o objetivo de discutir questões de fato 
ou 
de 
examinar 
matéria 
de 
caráter 
probatório. 
Precedentes.” 
(RE 436.456-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Resulta claro, pois, que não se pode imputar, no caso 
presente, ao E. Superior Tribunal de Justiça qualquer situação de 
injusto constrangimento ao “status libertatis” do ora paciente, eis que 
o acórdão ora em exame adstringiu-se aos precisos limites propiciados 
pelo caráter excepcional de que se reveste, em nosso sistema 
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Supremo Tribunal Federal
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questões de fato nem se analisa, por incomportável, o conjunto 
probatório subjacente à resolução do litígio: 
 
“- O recurso extraordinário e o recurso especial 
são institutos de direito processual constitucional. 
Essas duas modalidades extraordinárias de impugnação 
recursal possuem domínios temáticos próprios que lhes 
foram constitucionalmente reservados. 
Reservou-se ao recurso extraordinário, em sua 
precípua função jurídico-processual, a defesa objetiva 
da norma constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal 
Federal, nesse contexto, a guarda e a proteção da 
intangibilidade 
da 
ordem 
jurídica 
formalmente 
positivada na Constituição da República. 
O recurso especial, por sua vez, está vocacionado, 
no campo de sua específica atuação temática, à tutela 
do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua 
apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal 
de 
Justiça, 
que 
detém, 
‘ope 
constitutionis’, 
a 
qualidade de guardião do direito federal comum. 
- O legislador constituinte, ao criar o Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
atribuiu-lhe, 
dentre 
outras 
eminentes 
funções 
de 
índole 
jurisdicional, 
a 
prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e 
das normas infraconstitucionais emanadas da União 
Federal (CF, art. 105, III, c). (...).” 
(AI 162.245-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
“- 
Não 
cabe 
recurso 
extraordinário, 
quando 
interposto com o objetivo de discutir questões de fato 
ou 
de 
examinar 
matéria 
de 
caráter 
probatório. 
Precedentes.” 
(RE 436.456-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Resulta claro, pois, que não se pode imputar, no caso 
presente, ao E. Superior Tribunal de Justiça qualquer situação de 
injusto constrangimento ao “status libertatis” do ora paciente, eis que 
o acórdão ora em exame adstringiu-se aos precisos limites propiciados 
pelo caráter excepcional de que se reveste, em nosso sistema 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 82.715 / MG 
 
9 
processual, o recurso especial, em cujo âmbito – insista-se – não cabe 
a discussão de questões de fato nem se revela admissível a análise de 
matéria de índole probatória (Súmula 7/STJ). 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, que a pretensão ora deduzida pelo impetrante já 
constituiu objeto de apreciação por parte do Supremo Tribunal 
Federal (RHC 80.125/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), não conheço da 
presente 
ação 
de 
“habeas 
corpus”, 
restando 
prejudicado, 
em 
conseqüência, o exame do pedido de extensão formulado às fls. 103. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 82.715 / MG 
 
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processual, o recurso especial, em cujo âmbito – insista-se – não cabe 
a discussão de questões de fato nem se revela admissível a análise de 
matéria de índole probatória (Súmula 7/STJ). 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, que a pretensão ora deduzida pelo impetrante já 
constituiu objeto de apreciação por parte do Supremo Tribunal 
Federal (RHC 80.125/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), não conheço da 
presente 
ação 
de 
“habeas 
corpus”, 
restando 
prejudicado, 
em 
conseqüência, o exame do pedido de extensão formulado às fls. 103. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 28/06/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.715
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.715
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4847157
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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