TÍTULO: HC 110767

PROCESSO: 110767

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Falou o Dr. César Castellucci Lima, pelo Paciente. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE.(S)           : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja HC 122967 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 25/02/2013, AAT.
Revisão: 28/02/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente foi condenado a dezenove anos, onze meses e 
dez dias de reclusão pela prática dos delitos de que tratam os 
artigos  288  (formação  de  quadrilha)  do  Código  Penal, 
combinado com o 8º da Lei nº 8.072, de 1990 (majoração da 
pena pela hediondez), 157, § 3º, primeira parte (roubo seguido 
de  lesão  corporal  grave),  157,  §  2º,  incisos  I  e  II  (roubo 
qualificado pelo uso de arma de fogo em concurso de pessoas), 
também do Código Penal. Ao proferir sentença na Ação Penal 
nº 033.03.017799-8, em 9 de agosto de 2006, o Juízo da 1º Vara 
Criminal da Comarca de Itajaí/SC fixou o regime fechado para o 
início do cumprimento da pena e determinou a preventiva do 
paciente.
Em 22 de agosto de 2006, o Juízo desproveu os embargos 
de declaração protocolados pela defesa. Assentou o direito de o 
réu  recorrer  em  liberdade  e  determinou  o  recolhimento  do 
mandado de prisão anteriormente expedido.
A defesa  interpôs  apelação  criminal.  O  julgamento  foi 
convertido  em  diligência  visando  a juntada  ao  processo  da 
decisão em que se autorizou a interceptação ambiental, cujos 
termos  foram  transcritos  na  sentença  condenatória.  Após  o 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA 
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente foi condenado a dezenove anos, onze meses e 
dez dias de reclusão pela prática dos delitos de que tratam os 
artigos  288  (formação  de  quadrilha)  do  Código  Penal, 
combinado com o 8º da Lei nº 8.072, de 1990 (majoração da 
pena pela hediondez), 157, § 3º, primeira parte (roubo seguido 
de  lesão  corporal  grave),  157,  §  2º,  incisos  I  e  II  (roubo 
qualificado pelo uso de arma de fogo em concurso de pessoas), 
também do Código Penal. Ao proferir sentença na Ação Penal 
nº 033.03.017799-8, em 9 de agosto de 2006, o Juízo da 1º Vara 
Criminal da Comarca de Itajaí/SC fixou o regime fechado para o 
início do cumprimento da pena e determinou a preventiva do 
paciente.
Em 22 de agosto de 2006, o Juízo desproveu os embargos 
de declaração protocolados pela defesa. Assentou o direito de o 
réu  recorrer  em  liberdade  e  determinou  o  recolhimento  do 
mandado de prisão anteriormente expedido.
A defesa  interpôs  apelação  criminal.  O  julgamento  foi 
convertido  em  diligência  visando  a juntada  ao  processo  da 
decisão em que se autorizou a interceptação ambiental, cujos 
termos  foram  transcritos  na  sentença  condenatória.  Após  o 
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HC 110.767 / SC 
cumprimento da providência, a Segunda Câmara Criminal do 
Tribunal estadual negou provimento ao recurso, afastando a 
alegada nulidade da interceptação ambiental, porquanto teria 
sido determinada por Juízo competente e com observância aos 
requisitos da Lei nº 9.034, de 1995.
Contra  essa  decisão  formalizou-se  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 122.967/SC. A Sexta Turma, em 14 de 
dezembro de 2010, indeferiu a ordem. O acórdão tem a seguinte 
ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  E  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA  OU  BANDO.  ALEGAÇÃO  DE 
ILEGITIMIDADE  DA  PROVA  OBTIDA  MEDIANTE 
MONITORAMENTO  TELEFÔNICO.  TRANCAMENTO 
DA  AÇÃO  PENAL.  COAÇÃO  ILEGAL  NÃO 
COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal, em tema de habeas 
corpus, só é possível se estiver demonstrada nos autos a 
atipicidade dos fatos; a extinção da punibilidade; ou se 
não houver indícios de autoria e prova da materialidade.
2. A autorização do monitoramento telefônico está 
suficientemente fundamentada e o pedido fora formulado 
durante a fase das investigações, de modo que não está 
caracterizada a nulidade alegada pelo paciente.
3. Ordem denegada.
Neste  habeas, o  impetrante  sustenta  haver  nulidade  da 
escuta ambiental realizada no interior de viatura policial sem a 
devida autorização do Juízo. Afirma a ocorrência de quebra da 
imparcialidade  deste,  consubstanciada  na  suspensão  do 
julgamento  da  Apelação  Criminal  nº  2007.018681-3  pela  2ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
2 
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HC 110.767 / SC 
cumprimento da providência, a Segunda Câmara Criminal do 
Tribunal estadual negou provimento ao recurso, afastando a 
alegada nulidade da interceptação ambiental, porquanto teria 
sido determinada por Juízo competente e com observância aos 
requisitos da Lei nº 9.034, de 1995.
Contra  essa  decisão  formalizou-se  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 122.967/SC. A Sexta Turma, em 14 de 
dezembro de 2010, indeferiu a ordem. O acórdão tem a seguinte 
ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  E  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA  OU  BANDO.  ALEGAÇÃO  DE 
ILEGITIMIDADE  DA  PROVA  OBTIDA  MEDIANTE 
MONITORAMENTO  TELEFÔNICO.  TRANCAMENTO 
DA  AÇÃO  PENAL.  COAÇÃO  ILEGAL  NÃO 
COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal, em tema de habeas 
corpus, só é possível se estiver demonstrada nos autos a 
atipicidade dos fatos; a extinção da punibilidade; ou se 
não houver indícios de autoria e prova da materialidade.
2. A autorização do monitoramento telefônico está 
suficientemente fundamentada e o pedido fora formulado 
durante a fase das investigações, de modo que não está 
caracterizada a nulidade alegada pelo paciente.
3. Ordem denegada.
Neste  habeas, o  impetrante  sustenta  haver  nulidade  da 
escuta ambiental realizada no interior de viatura policial sem a 
devida autorização do Juízo. Afirma a ocorrência de quebra da 
imparcialidade  deste,  consubstanciada  na  suspensão  do 
julgamento  da  Apelação  Criminal  nº  2007.018681-3  pela  2ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
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Relatório
HC 110.767 / SC 
Catarina, para que viesse ao processo a decisão em que foi 
determinada a interceptação ambiental. Alega não haver sido 
encontrado o ato judicial, motivo por que se fez a juntada de 
ofício, datado de 20 de outubro de 2003, em que a autoridade 
policial informa haver sido autorizado o monitoramento e a 
gravação das conversas na viatura. Noticia que, no âmbito do 
Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público 
Federal, foi deferida  e cumprida diligência  em desfavor  do 
paciente, no sentido da vinda ao processo do pleito formulado 
pela autoridade policial e do ato em que se deferiu a aludida 
escuta ambiental. Argumenta que, segundo jurisprudência do 
Supremo,  exige-se  autorização  circunstanciada  para  a 
realização da medida, nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei 
nº  9.034,  de  1995.  Diz  da  impropriedade  da  “prisão  para 
averiguação” e ressalta que a simples aposição pelo Juízo do 
vocábulo “defiro” seria insuficiente para justificar a escuta, ante 
afronta ao mencionado dispositivo legal e ao inciso IX do artigo 
93 da Constituição Federal.
Requer a concessão da ordem para declarar a ilicitude das 
provas  colhidas  por  meio  da  escuta  ambiental.  Busca, 
igualmente, o reconhecimento da contaminação daquelas que 
daí  derivaram,  anulando-se  o  processo  e  a  condenação  do 
paciente, expedindo-se alvará de soltura.
Como não houve pedido formal de concessão de liminar, o 
processo foi remetido à Procuradoria Geral da República para 
manifestação.
O Ministério Público Federal aponta estar a decisão na 
qual  deferida  a  escuta  ambiental devidamente  fundada  nos 
indícios  da  prática  de  crimes  e  na  utilidade  para  as 
investigações.  Afasta  o  cerceamento  de  defesa,  porquanto 
deduzido  o tema nas  razões  de apelação  formalizadas  pelo 
paciente. Aduz  que  a condenação  do  réu  foi embasada em 
provas outras que não a escuta ambiental, tais como declarações 
3 
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HC 110.767 / SC 
Catarina, para que viesse ao processo a decisão em que foi 
determinada a interceptação ambiental. Alega não haver sido 
encontrado o ato judicial, motivo por que se fez a juntada de 
ofício, datado de 20 de outubro de 2003, em que a autoridade 
policial informa haver sido autorizado o monitoramento e a 
gravação das conversas na viatura. Noticia que, no âmbito do 
Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público 
Federal, foi deferida  e cumprida diligência  em desfavor  do 
paciente, no sentido da vinda ao processo do pleito formulado 
pela autoridade policial e do ato em que se deferiu a aludida 
escuta ambiental. Argumenta que, segundo jurisprudência do 
Supremo,  exige-se  autorização  circunstanciada  para  a 
realização da medida, nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei 
nº  9.034,  de  1995.  Diz  da  impropriedade  da  “prisão  para 
averiguação” e ressalta que a simples aposição pelo Juízo do 
vocábulo “defiro” seria insuficiente para justificar a escuta, ante 
afronta ao mencionado dispositivo legal e ao inciso IX do artigo 
93 da Constituição Federal.
Requer a concessão da ordem para declarar a ilicitude das 
provas  colhidas  por  meio  da  escuta  ambiental.  Busca, 
igualmente, o reconhecimento da contaminação daquelas que 
daí  derivaram,  anulando-se  o  processo  e  a  condenação  do 
paciente, expedindo-se alvará de soltura.
Como não houve pedido formal de concessão de liminar, o 
processo foi remetido à Procuradoria Geral da República para 
manifestação.
O Ministério Público Federal aponta estar a decisão na 
qual  deferida  a  escuta  ambiental devidamente  fundada  nos 
indícios  da  prática  de  crimes  e  na  utilidade  para  as 
investigações.  Afasta  o  cerceamento  de  defesa,  porquanto 
deduzido  o tema nas  razões  de apelação  formalizadas  pelo 
paciente. Aduz  que  a condenação  do  réu  foi embasada em 
provas outras que não a escuta ambiental, tais como declarações 
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Relatório
HC 110.767 / SC 
das vítimas, depoimento de testemunhas, além de denúncia 
anônima.  Lembra  não  ser  o  habeas  corpus meio  hábil  ao 
revolvimento de fatos e provas tendentes a alterar o decidido 
em sentença condenatória, confirmada em segundo grau, cujo 
trânsito em julgado já ocorreu. Opina pelo indeferimento da 
ordem.
Em resposta às informações complementares solicitadas 
por Vossa Excelência ao Superior Tribunal de Justiça, o ministro 
Sebastião Reis Júnior, relator do  Habeas Corpus nº 122.967/SC, 
encaminhou cópia do acórdão proferido pela Sexta Turma.
Na inicial, o impetrante afirma que o paciente está preso 
na Penitenciária de Criciúma/SC.
Verifica-se, no processo, que a alegação de ausência de 
decisão judicial autorizadora da escuta ambiental se deu, vez 
primeira, em preliminar no recurso de apelação, havendo o 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina convertido o 
julgamento em diligência para promover a juntada do referido 
ato. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC certificou a 
inexistência da citada decisão em cartório. Posteriormente, foi 
apresentado o Ofício nº 2238, de 20 de outubro de 2003, no qual 
o Juízo informa à autoridade policial o deferimento do pedido 
de monitoramento e gravação de conversas na cela da viatura. 
O  Ministério  Público  estadual  opinou  no  sentido  de  estar 
devidamente  cumprida  a  diligência  requerida,  porquanto 
comprovada a prévia autorização judicial para a medida. No 
julgamento da apelação, a preliminar não foi acolhida, em face 
da ausência de vício na gravação efetivada.
Lancei visto no processo em 29 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  13  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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das vítimas, depoimento de testemunhas, além de denúncia 
anônima.  Lembra  não  ser  o  habeas  corpus meio  hábil  ao 
revolvimento de fatos e provas tendentes a alterar o decidido 
em sentença condenatória, confirmada em segundo grau, cujo 
trânsito em julgado já ocorreu. Opina pelo indeferimento da 
ordem.
Em resposta às informações complementares solicitadas 
por Vossa Excelência ao Superior Tribunal de Justiça, o ministro 
Sebastião Reis Júnior, relator do  Habeas Corpus nº 122.967/SC, 
encaminhou cópia do acórdão proferido pela Sexta Turma.
Na inicial, o impetrante afirma que o paciente está preso 
na Penitenciária de Criciúma/SC.
Verifica-se, no processo, que a alegação de ausência de 
decisão judicial autorizadora da escuta ambiental se deu, vez 
primeira, em preliminar no recurso de apelação, havendo o 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina convertido o 
julgamento em diligência para promover a juntada do referido 
ato. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC certificou a 
inexistência da citada decisão em cartório. Posteriormente, foi 
apresentado o Ofício nº 2238, de 20 de outubro de 2003, no qual 
o Juízo informa à autoridade policial o deferimento do pedido 
de monitoramento e gravação de conversas na cela da viatura. 
O  Ministério  Público  estadual  opinou  no  sentido  de  estar 
devidamente  cumprida  a  diligência  requerida,  porquanto 
comprovada a prévia autorização judicial para a medida. No 
julgamento da apelação, a preliminar não foi acolhida, em face 
da ausência de vício na gravação efetivada.
Lancei visto no processo em 29 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  13  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo, assim, inadequado. Adoto o que tenho veiculado a 
respeito da matéria:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo, assim, inadequado. Adoto o que tenho veiculado a 
respeito da matéria:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.767 / SC 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.767 / SC 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.767 / SC 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Consigno que a espécie não autoriza a concessão da ordem de ofício. 
A  sentença  condenatória  está  lastreada  em  elementos  probatórios 
diversos, não surgindo com relevância maior a problemática alusiva à 
interceptação ambiental – gravação na viatura. De qualquer forma, o 
Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, fez ver:
Não procede a prefacial que visa à declaração de nulidade 
da  interceptação  ambiental  (fls.  293/309)  e  das  provas  dela 
derivadas, eis que a escuta foi autorizada por juiz competente 
(fls. 1062/1063) e observou os requisitos enumerados na Lei nº 
9034/95. 
Gise-se que de acordo com as provas reunidas nos autos, a 
interceptação ambiental foi autorizada antes de ser levada a 
efeito (fls. 17 e 606), diversamente do que alega Carlos.
Mais do que isso, o Juízo da Comarca de Itajaí oficiou ao delegado 
de polícia, noticiando o deferimento do “pedido de monitoramento e 
gravação de conversas na cela da viatura, a fim de obter informações 
necessárias que esclareçam os fatos e apontem os demais envolvidos no 
crime de formação de quadrilha e roubo contra o supermercado Mini-
preço, ocorrido no dia 18/10/2003.” A circunstância de o ato respectivo 
não ter sido encontrado em cartório não tem o reflexo pretendido pelo 
impetrante, valendo consignar, mais uma vez, que a citada escuta não foi 
a base da condenação. 
Julgo extinto este processo sem apreciação do mérito.
3 
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HC 110.767 / SC 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Consigno que a espécie não autoriza a concessão da ordem de ofício. 
A  sentença  condenatória  está  lastreada  em  elementos  probatórios 
diversos, não surgindo com relevância maior a problemática alusiva à 
interceptação ambiental – gravação na viatura. De qualquer forma, o 
Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, fez ver:
Não procede a prefacial que visa à declaração de nulidade 
da  interceptação  ambiental  (fls.  293/309)  e  das  provas  dela 
derivadas, eis que a escuta foi autorizada por juiz competente 
(fls. 1062/1063) e observou os requisitos enumerados na Lei nº 
9034/95. 
Gise-se que de acordo com as provas reunidas nos autos, a 
interceptação ambiental foi autorizada antes de ser levada a 
efeito (fls. 17 e 606), diversamente do que alega Carlos.
Mais do que isso, o Juízo da Comarca de Itajaí oficiou ao delegado 
de polícia, noticiando o deferimento do “pedido de monitoramento e 
gravação de conversas na cela da viatura, a fim de obter informações 
necessárias que esclareçam os fatos e apontem os demais envolvidos no 
crime de formação de quadrilha e roubo contra o supermercado Mini-
preço, ocorrido no dia 18/10/2003.” A circunstância de o ato respectivo 
não ter sido encontrado em cartório não tem o reflexo pretendido pelo 
impetrante, valendo consignar, mais uma vez, que a citada escuta não foi 
a base da condenação. 
Julgo extinto este processo sem apreciação do mérito.
3 
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Notas para o Voto
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com 
relação à extinção, sem resolução do mérito, inadequação da via eleita, 
estou acompanhando o voto do  eminente Ministro Relator; e também 
acompanho Sua Excelência quando não concede a ordem de ofício.
Logo  que  fui  examinar  os  dados,  chamou-me  a  atenção  essa 
circunstância da escuta  no camburão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação 
dos mascarados!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estavam 
mascarados, quando do evento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Porque, na verdade, diz 
com um fato passado. E eu me preocupei com o direito ao silêncio, 
porque  o  deferimento  de  uma  escuta  -  eu  nem  fui  pela  falta  de 
fundamentação, pelo artigo 93, IX -, com relação a meros sujeitos a uma 
investigação,  quer  dizer,  eles  estão  sendo  averiguados,  no  que  diz 
respeito a fato passado, a mim me causa alguma dificuldade. Se fosse 
para investigar a existência de uma organização criminosa, fatos futuros e 
para  preveni-los,  em  função  do  direito  ao  silêncio.  Mas,  logo  após, 
cheguei  a  um  dado  que  agora  o  eminente  Ministro  Relator  me 
apresentou e tranquilizou-me completamente. Aqui, no caso, a prisão fez-
se com base em outros elementos de prova. Então, esse pequeno aspecto 
que eu aventei não tem relevância alguma, na verdade.
Acompanho, integralmente, o voto do eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com 
relação à extinção, sem resolução do mérito, inadequação da via eleita, 
estou acompanhando o voto do  eminente Ministro Relator; e também 
acompanho Sua Excelência quando não concede a ordem de ofício.
Logo  que  fui  examinar  os  dados,  chamou-me  a  atenção  essa 
circunstância da escuta  no camburão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação 
dos mascarados!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estavam 
mascarados, quando do evento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Porque, na verdade, diz 
com um fato passado. E eu me preocupei com o direito ao silêncio, 
porque  o  deferimento  de  uma  escuta  -  eu  nem  fui  pela  falta  de 
fundamentação, pelo artigo 93, IX -, com relação a meros sujeitos a uma 
investigação,  quer  dizer,  eles  estão  sendo  averiguados,  no  que  diz 
respeito a fato passado, a mim me causa alguma dificuldade. Se fosse 
para investigar a existência de uma organização criminosa, fatos futuros e 
para  preveni-los,  em  função  do  direito  ao  silêncio.  Mas,  logo  após, 
cheguei  a  um  dado  que  agora  o  eminente  Ministro  Relator  me 
apresentou e tranquilizou-me completamente. Aqui, no caso, a prisão fez-
se com base em outros elementos de prova. Então, esse pequeno aspecto 
que eu aventei não tem relevância alguma, na verdade.
Acompanho, integralmente, o voto do eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente, 
didaticamente falando, para que haja anulação do processo, é preciso que 
a sentença condenatória tenha se baseado em prova ilícita, e isso o Relator 
afastou  completamente,  quer  dizer,  a  sentença  baseou-se  em  outros 
elementos.
Em segundo lugar, há casos penais - quem já tem experiência sabe 
disso - que só se consegue obter a comprovação através de estratégias 
processuais lícitas, e nesse caso, houve o pedido formulado ao juízo; e 
esse  pedido  foi  formulado  ao  juízo,  porque  outros  elementos  já 
informavam  que  esse  paciente  fazia  parte  do  grupo  que  assaltara 
mascarado, porque encontraram em sua residência a máscara idêntica 
àquela que resultou no assalto do estabelecimento, depois do roubo do 
carro.
Então, é preciso esclarecer que esse direito ao silêncio tem uma 
concepção estrita, ou seja, ninguém pode compelir outrem a manifestar-se 
contra si mesmo; agora uma escuta ambiental autorizada não tem nada a 
ver com o direito ao silêncio, é a produção de uma prova lícita de uma 
estratégia de apuração de infração penal, sem a qual a autoridade não 
consegue exercer a sua função.
De sorte que eu acompanho integralmente o Ministro-Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente, 
didaticamente falando, para que haja anulação do processo, é preciso que 
a sentença condenatória tenha se baseado em prova ilícita, e isso o Relator 
afastou  completamente,  quer  dizer,  a  sentença  baseou-se  em  outros 
elementos.
Em segundo lugar, há casos penais - quem já tem experiência sabe 
disso - que só se consegue obter a comprovação através de estratégias 
processuais lícitas, e nesse caso, houve o pedido formulado ao juízo; e 
esse  pedido  foi  formulado  ao  juízo,  porque  outros  elementos  já 
informavam  que  esse  paciente  fazia  parte  do  grupo  que  assaltara 
mascarado, porque encontraram em sua residência a máscara idêntica 
àquela que resultou no assalto do estabelecimento, depois do roubo do 
carro.
Então, é preciso esclarecer que esse direito ao silêncio tem uma 
concepção estrita, ou seja, ninguém pode compelir outrem a manifestar-se 
contra si mesmo; agora uma escuta ambiental autorizada não tem nada a 
ver com o direito ao silêncio, é a produção de uma prova lícita de uma 
estratégia de apuração de infração penal, sem a qual a autoridade não 
consegue exercer a sua função.
De sorte que eu acompanho integralmente o Ministro-Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu não tenho dúvidas aqui em entender, em primeiro lugar, como 
infundada a decisão que deferiu a referida escuta, com as pessoas dentro 
do camburão.
Em  segundo  lugar,  entendo  que,  mesmo  que  houvesse  um 
fundamento para fazê-lo, não é este o local de se fazer escuta: dentro do 
camburão - esteja o camburão andando, esteja o camburão parado. Isso é 
uma coação ilegal que o Estado pratica, mesmo que haja o magistrado, ou 
a magistrada - parece que foi magistrada que assinou esse deferimento -, 
fundamentado a sua decisão. A questão que remanesce é se isso teve ou 
não repercussão no processo investigativo e se isso redundou ou não em 
prejuízo para a defesa.
Ora, do que eu tenho aqui, e que foi referido pelo Ministro Relator, 
dois dias depois do roubo ao supermercado, se encontrou, na casa de um 
cidadão, de uma máscara. Dá-se uma volta com esse cidadão e outro 
suspeito dentro do camburão e se faz um ato - a meu ver, com a devida 
vênia de quem pensa em contrário - de coação ilegal do Estado. Como 
estava no início da investigação, eu tenho por decorrência lógica que as 
provas que foram colhidas posteriormente foram em razão dessa escuta 
ilegal, desse ato de coação do Estado.
Então,  eu  vou  pedir  vênia  para  conceder  a  ordem  de  ofício, 
determinando  a  nulidade  da  condenação  realizada  em  relação  ao 
paciente.
Acompanho quanto à extinção e peço vênia para conceder a ordem 
de ofício.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3159061.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu não tenho dúvidas aqui em entender, em primeiro lugar, como 
infundada a decisão que deferiu a referida escuta, com as pessoas dentro 
do camburão.
Em  segundo  lugar,  entendo  que,  mesmo  que  houvesse  um 
fundamento para fazê-lo, não é este o local de se fazer escuta: dentro do 
camburão - esteja o camburão andando, esteja o camburão parado. Isso é 
uma coação ilegal que o Estado pratica, mesmo que haja o magistrado, ou 
a magistrada - parece que foi magistrada que assinou esse deferimento -, 
fundamentado a sua decisão. A questão que remanesce é se isso teve ou 
não repercussão no processo investigativo e se isso redundou ou não em 
prejuízo para a defesa.
Ora, do que eu tenho aqui, e que foi referido pelo Ministro Relator, 
dois dias depois do roubo ao supermercado, se encontrou, na casa de um 
cidadão, de uma máscara. Dá-se uma volta com esse cidadão e outro 
suspeito dentro do camburão e se faz um ato - a meu ver, com a devida 
vênia de quem pensa em contrário - de coação ilegal do Estado. Como 
estava no início da investigação, eu tenho por decorrência lógica que as 
provas que foram colhidas posteriormente foram em razão dessa escuta 
ilegal, desse ato de coação do Estado.
Então,  eu  vou  pedir  vênia  para  conceder  a  ordem  de  ofício, 
determinando  a  nulidade  da  condenação  realizada  em  relação  ao 
paciente.
Acompanho quanto à extinção e peço vênia para conceder a ordem 
de ofício.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3159061.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Debate
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aproveito para fazer um registro. Na semana passada, nesta sala, foi 
entregue  o  Prêmio  Innovare  a  um  projeto  de  um  Juiz,  assessor  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  lá  instituiu  o  inquérito 
eletrônico.
Pois  bem,  penso  que  adotando-se  este  tipo  de  sistema  e 
procedimento, teremos maior segurança jurídica do quanto acontecido no 
expediente inquisitorial quanto ao momento da prática dos atos e de 
juntada de documentos e resultado de diligências e perícias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo Tribunal Federal 
tem admitido a obtenção de provas fortuitas, aquelas que surgem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fiquei, no 
Plenário,  vencido  em  situação  concreta  em  que  se teria  gravação  do 
ambiente e de conversa sem conhecimento de um dos interlocutores. O 
Tribunal placitou essa gravação. Aqui, haveria a ordem judicial. Mas, de 
qualquer forma, a sentença condenatória não se lastreia nessa gravação. 
Agora, o Presidente aponta que estaria lastreada em provas derivadas 
dessa gravação.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ali  é  o  contrário.  Aqui, 
primeiro, acharam a máscara.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
permita-me? Agora, vamos convir. Colocamos num camburão cidadãos 
para serem objeto de averiguações e, num camburão, onde tem escuta 
ambiental para tentar descobrir alguma coisa relativa a um fato passado, 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.767 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Aproveito para fazer um registro. Na semana passada, nesta sala, foi 
entregue  o  Prêmio  Innovare  a  um  projeto  de  um  Juiz,  assessor  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  lá  instituiu  o  inquérito 
eletrônico.
Pois  bem,  penso  que  adotando-se  este  tipo  de  sistema  e 
procedimento, teremos maior segurança jurídica do quanto acontecido no 
expediente inquisitorial quanto ao momento da prática dos atos e de 
juntada de documentos e resultado de diligências e perícias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo Tribunal Federal 
tem admitido a obtenção de provas fortuitas, aquelas que surgem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fiquei, no 
Plenário,  vencido  em  situação  concreta  em  que  se teria  gravação  do 
ambiente e de conversa sem conhecimento de um dos interlocutores. O 
Tribunal placitou essa gravação. Aqui, haveria a ordem judicial. Mas, de 
qualquer forma, a sentença condenatória não se lastreia nessa gravação. 
Agora, o Presidente aponta que estaria lastreada em provas derivadas 
dessa gravação.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Ali  é  o  contrário.  Aqui, 
primeiro, acharam a máscara.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
permita-me? Agora, vamos convir. Colocamos num camburão cidadãos 
para serem objeto de averiguações e, num camburão, onde tem escuta 
ambiental para tentar descobrir alguma coisa relativa a um fato passado, 
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Debate
HC 110.767 / SC 
a um crime, a um roubo, sem qualquer advertência! Por isso, o Ministro 
Marco Aurélio perguntou: mas o advogado não estava lá junto. Poderia 
até estar, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a prova não começou por aí. 
A prova começou com a máscara.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É uma investigação para o futuro, não é uma interceptação para o 
futuro, exatamente.
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.767 / SC 
a um crime, a um roubo, sem qualquer advertência! Por isso, o Ministro 
Marco Aurélio perguntou: mas o advogado não estava lá junto. Poderia 
até estar, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a prova não começou por aí. 
A prova começou com a máscara.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É uma investigação para o futuro, não é uma interceptação para o 
futuro, exatamente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto  do  Relator.  Por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli,  Presidente,  no 
sentido  da  concessão  da  ordem,  de  ofício.  Falou  o  Dr.  César 
Castellucci Lima, pelo Paciente. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126341
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto  do  Relator.  Por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli,  Presidente,  no 
sentido  da  concessão  da  ordem,  de  ofício.  Falou  o  Dr.  César 
Castellucci Lima, pelo Paciente. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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