TÍTULO: HC 114384

PROCESSO: 114384

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 

    1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes.

    2. Habeas corpus denegado.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e determinava a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Paciente, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)           : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
AI 759450 ED (2ªT), AI 667887 AgR-AgR-ED (1ªT), RMS 23841 AgR-ED-ED (1ªT), AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), AI 766427 AgR-ED-ED-AgR-ED (2ªT). 
- Veja REsp 556613 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 05/09/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO DIOGO DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)
:JOAO COSTA RIBEIRO FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE 
ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS NO RECURSO 
ESPECIAL.  ABUSO  DO  DIREITO  DE  RECORRER.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
ORDEM DENEGADA.   
1. Caracterizado  o abuso do  direito  de recorrer pelo manejo de 
sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em 
julgado  e  o  imediato  cumprimento  da  decisão  condenatória, 
independentemente de publicação. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em denegar a 
ordem de  habeas corpus,  nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114384 / SC 
Redatora
2 
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HC 114384 / SC 
Redatora
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:R.D.D.A. 
IMPTE.(S)
:JOAO COSTA RIBEIRO FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
O paciente foi condenado à pena de cinco anos e quatro 
meses,  em  regime  inicial  semiaberto,  pela  prática  do  crime 
previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo qualificado pelo 
uso de arma de fogo, em concurso de pessoas), do Código 
Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou 
provimento  à  apelação  interposta  pela  defesa.  A  Segunda 
Câmara Criminal assentou o acerto na dosimetria da sanção 
imposta  pelo  Juízo  da  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Florianópolis/SC. Anotou a observância ao Verbete nº 231 da 
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  o  qual  a 
incidência da atenuante relativa à confissão espontânea não 
pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal. Os 
embargos  de  declaração  protocolados  pela  defesa  foram 
desprovidos.
Interpôs-se especial no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
556.613/SC.  O  ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  negou 
seguimento ao recurso, porquanto não demonstrado o dissídio 
jurisprudencial e observado o método trifásico de aplicação da 
pena.  A Quinta  Turma  do  Superior  conheceu  como  agravo 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:R.D.D.A. 
IMPTE.(S)
:JOAO COSTA RIBEIRO FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
O paciente foi condenado à pena de cinco anos e quatro 
meses,  em  regime  inicial  semiaberto,  pela  prática  do  crime 
previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo qualificado pelo 
uso de arma de fogo, em concurso de pessoas), do Código 
Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou 
provimento  à  apelação  interposta  pela  defesa.  A  Segunda 
Câmara Criminal assentou o acerto na dosimetria da sanção 
imposta  pelo  Juízo  da  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Florianópolis/SC. Anotou a observância ao Verbete nº 231 da 
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  o  qual  a 
incidência da atenuante relativa à confissão espontânea não 
pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal. Os 
embargos  de  declaração  protocolados  pela  defesa  foram 
desprovidos.
Interpôs-se especial no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
556.613/SC.  O  ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  negou 
seguimento ao recurso, porquanto não demonstrado o dissídio 
jurisprudencial e observado o método trifásico de aplicação da 
pena.  A Quinta  Turma  do  Superior  conheceu  como  agravo 
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Relatório
HC 114.384 / SC 
regimental  os  embargos  de  declaração  protocolados,  mas 
negou-lhe provimento, ante o caráter infringente da pretensão. 
A defesa interpôs outros quatro embargos declaratórios, todos 
desprovidos  ante  a  inexistência  de  vício  a  ser  sanado. 
Considerando-se
 
procrastinatório
 
o
 
inconformismo, 
determinou-se a baixa imediata do processo para o início da 
execução  penal.  Contra  essa  última  decisão,  formalizou-se 
recurso extraordinário.
Neste habeas, o impetrante destaca o estrito cumprimento 
das condições da liberdade provisória deferida ao paciente em 7 
de  maio  de  1993,  não  se  justificando  a  execução  antes  do 
trânsito em julgado da condenação. Enfatiza que a interposição 
sucessiva de embargos de declaração no Superior Tribunal de 
Justiça deu-se sem a anuência do paciente, não se admitindo 
advir consequência jurídica dos atos praticados pelo respectivo 
advogado. Ressalta a jurisprudência do Supremo no sentido de 
assegurar  àquele  que  respondeu  solto  ao  processo  a 
permanência  em  liberdade  até  o  trânsito  em  julgado  da 
condenação. Alega violação ao princípio da presunção da não 
culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição 
Federal, ante a ausência de fundamento da prisão preventiva.
Em âmbito liminar, requer seja o paciente mantido em 
liberdade  até  o  exame  deste  habeas.  No  mérito,  pretende  a 
confirmação  da  providência  até  o  trânsito  em  julgado  da 
sentença condenatória.
Em 11 de julho de 2012, o ministro Ayres Britto, então 
Presidente, solicitou informações atualizadas e circunstanciadas 
à  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Florianópolis/SC,  que 
noticiou, em ordem cronológica, os principais atos processuais.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não 
atentar  a decisão  atacada  contra  a  liberdade  de  locomoção, 
limitando a assentar o esgotamento da jurisdição no Superior 
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HC 114.384 / SC 
regimental  os  embargos  de  declaração  protocolados,  mas 
negou-lhe provimento, ante o caráter infringente da pretensão. 
A defesa interpôs outros quatro embargos declaratórios, todos 
desprovidos  ante  a  inexistência  de  vício  a  ser  sanado. 
Considerando-se
 
procrastinatório
 
o
 
inconformismo, 
determinou-se a baixa imediata do processo para o início da 
execução  penal.  Contra  essa  última  decisão,  formalizou-se 
recurso extraordinário.
Neste habeas, o impetrante destaca o estrito cumprimento 
das condições da liberdade provisória deferida ao paciente em 7 
de  maio  de  1993,  não  se  justificando  a  execução  antes  do 
trânsito em julgado da condenação. Enfatiza que a interposição 
sucessiva de embargos de declaração no Superior Tribunal de 
Justiça deu-se sem a anuência do paciente, não se admitindo 
advir consequência jurídica dos atos praticados pelo respectivo 
advogado. Ressalta a jurisprudência do Supremo no sentido de 
assegurar  àquele  que  respondeu  solto  ao  processo  a 
permanência  em  liberdade  até  o  trânsito  em  julgado  da 
condenação. Alega violação ao princípio da presunção da não 
culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição 
Federal, ante a ausência de fundamento da prisão preventiva.
Em âmbito liminar, requer seja o paciente mantido em 
liberdade  até  o  exame  deste  habeas.  No  mérito,  pretende  a 
confirmação  da  providência  até  o  trânsito  em  julgado  da 
sentença condenatória.
Em 11 de julho de 2012, o ministro Ayres Britto, então 
Presidente, solicitou informações atualizadas e circunstanciadas 
à  3ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Florianópolis/SC,  que 
noticiou, em ordem cronológica, os principais atos processuais.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não 
atentar  a decisão  atacada  contra  a  liberdade  de  locomoção, 
limitando a assentar o esgotamento da jurisdição no Superior 
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Relatório
HC 114.384 / SC 
Tribunal de Justiça após o julgamento de quatro embargos de 
declaração.  Salienta  o  intuito  procrastinatório  dos  recursos 
interpostos e aponta a proximidade da ocorrência da prescrição 
da  pretensão  punitiva,  a  ser  consumada  em  2013,  daí  a 
prioridade na apreciação do  habeas. Alega a intempestividade 
do  recurso  extraordinário  e  a  falta  de  prequestionamento 
explícito.  Opina  pelo  indeferimento  da  ordem,  mantendo  a 
baixa imediata do processo.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento de 
mérito, com pedido de liminar pendente.
Lancei visto no processo em 1º de dezembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.384 / SC 
Tribunal de Justiça após o julgamento de quatro embargos de 
declaração.  Salienta  o  intuito  procrastinatório  dos  recursos 
interpostos e aponta a proximidade da ocorrência da prescrição 
da  pretensão  punitiva,  a  ser  consumada  em  2013,  daí  a 
prioridade na apreciação do  habeas. Alega a intempestividade 
do  recurso  extraordinário  e  a  falta  de  prequestionamento 
explícito.  Opina  pelo  indeferimento  da  ordem,  mantendo  a 
baixa imediata do processo.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento de 
mérito, com pedido de liminar pendente.
Lancei visto no processo em 1º de dezembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É o que 
sempre  afirmo:  pronunciamento  do  Supremo  acaba  sendo  observado 
pelas  demais  instâncias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  evocando 
precedente formalizado, veio a determinar a baixa imediata do processo-
crime à origem, como se fosse possível fechar o protocolo ao cidadão, ao 
jurisdicionado. Ao assim proceder, visou, sem dúvida alguma, a execução 
do título condenatório. 
Isso, no entanto, surgiu conflitante com cláusula da sentença do 
Juízo não impugnada pelo Ministério Público. O Órgão condicionou a 
expedição do mandado  de prisão  ao trânsito em julgado  da decisão 
condenatória. Eis o que consignado: “P.R.I. e ao trânsito em julgado, 
lance-se  o  nome  do  apenado  no  rol  dos  culpados,  expedindo-se  os 
competentes mandados de prisão”. 
Nem se diga, como fez a Procuradoria Geral da República, que o 
extraordinário  interposto  mostra-se  impróprio.  Descabe,  nesta 
impetração, antecipar entendimento sobre o citado recurso. Cumpre ter 
presente que, enquanto não encerrada a jurisdição no processo-crime, não 
se pode executar a pena imposta ao paciente, que o foi, inclusive, em 
regime inicial semiaberto. 
Implemento a ordem para que seja, no tocante à execução da pena, 
aguardada a preclusão maior decorrente do texto constitucional. É como 
voto.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É o que 
sempre  afirmo:  pronunciamento  do  Supremo  acaba  sendo  observado 
pelas  demais  instâncias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  evocando 
precedente formalizado, veio a determinar a baixa imediata do processo-
crime à origem, como se fosse possível fechar o protocolo ao cidadão, ao 
jurisdicionado. Ao assim proceder, visou, sem dúvida alguma, a execução 
do título condenatório. 
Isso, no entanto, surgiu conflitante com cláusula da sentença do 
Juízo não impugnada pelo Ministério Público. O Órgão condicionou a 
expedição do mandado  de prisão  ao trânsito em julgado  da decisão 
condenatória. Eis o que consignado: “P.R.I. e ao trânsito em julgado, 
lance-se  o  nome  do  apenado  no  rol  dos  culpados,  expedindo-se  os 
competentes mandados de prisão”. 
Nem se diga, como fez a Procuradoria Geral da República, que o 
extraordinário  interposto  mostra-se  impróprio.  Descabe,  nesta 
impetração, antecipar entendimento sobre o citado recurso. Cumpre ter 
presente que, enquanto não encerrada a jurisdição no processo-crime, não 
se pode executar a pena imposta ao paciente, que o foi, inclusive, em 
regime inicial semiaberto. 
Implemento a ordem para que seja, no tocante à execução da pena, 
aguardada a preclusão maior decorrente do texto constitucional. É como 
voto.
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Explicação
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO DIOGO DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)
:JOAO COSTA RIBEIRO FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Presidente,  há  o  problema,  e  Vossa  Excelência  apanhou  bem,  da 
utilização, na autuação e sem uma justificativa que tenha apoio na lei, das 
iniciais.
Preconizo que se lance, por extenso, o nome do paciente.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO DIOGO DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)
:JOAO COSTA RIBEIRO FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Presidente,  há  o  problema,  e  Vossa  Excelência  apanhou  bem,  da 
utilização, na autuação e sem uma justificativa que tenha apoio na lei, das 
iniciais.
Preconizo que se lance, por extenso, o nome do paciente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Vista
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
VISTA
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
estava inclinada a votar pela denegação, porque, na verdade, me pareceu 
que, de fato, como o STJ proclamou, o caráter, um verdadeiro abuso de 
direito, nessa interposição;  e Vossa Excelência traz um dado relevante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com a 
interposição do extraordinário, adequado ou não, o processo terá que vir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas esse dado que 
Vossa Excelência traz é que, na verdade,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trancado, 
haverá o agravo para o Supremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ...ele foi condenado ao 
regime semiaberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Verei se 
localizo o recurso para liquidar a questão.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E  foi  expedido  o 
mandado de prisão; é isso, Ministro Marco Aurélio? Ou já foi preso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não 
está em jogo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Ah! não, é do 
Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
VISTA
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
estava inclinada a votar pela denegação, porque, na verdade, me pareceu 
que, de fato, como o STJ proclamou, o caráter, um verdadeiro abuso de 
direito, nessa interposição;  e Vossa Excelência traz um dado relevante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com a 
interposição do extraordinário, adequado ou não, o processo terá que vir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas esse dado que 
Vossa Excelência traz é que, na verdade,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trancado, 
haverá o agravo para o Supremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ...ele foi condenado ao 
regime semiaberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Verei se 
localizo o recurso para liquidar a questão.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E  foi  expedido  o 
mandado de prisão; é isso, Ministro Marco Aurélio? Ou já foi preso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não 
está em jogo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Ah! não, é do 
Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Vista
HC 114384 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo 
condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado. 
Com a baixa, o objetivo seria a execução, impossível porque pende, ainda, 
um recurso extraordinário para o Supremo. Ao que tudo indica, não deve 
ter sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e deve haver agravo. 
Mandarei fazer pesquisa para ver se existe alguma coisa no Supremo.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Temos  adotado 
pontualmente esse entendimento, mas quando, de fato, fica perfeitamente 
caracterizado o abuso, a reiteração, impedindo o trânsito em julgado.
Ministro Marco Aurélio, quem sabe eu peço vista para verificar essa 
questão do recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficarei 
em uma situação mais confortável.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então,  peço vista.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114384 / SC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo 
condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado. 
Com a baixa, o objetivo seria a execução, impossível porque pende, ainda, 
um recurso extraordinário para o Supremo. Ao que tudo indica, não deve 
ter sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e deve haver agravo. 
Mandarei fazer pesquisa para ver se existe alguma coisa no Supremo.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Temos  adotado 
pontualmente esse entendimento, mas quando, de fato, fica perfeitamente 
caracterizado o abuso, a reiteração, impedindo o trânsito em julgado.
Ministro Marco Aurélio, quem sabe eu peço vista para verificar essa 
questão do recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficarei 
em uma situação mais confortável.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então,  peço vista.
2 
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Extrato de Ata - 11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.384
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus e determinava a 
reautuação  do feito com a inserção do nome completo do Paciente, 
pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.384
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus e determinava a 
reautuação  do feito com a inserção do nome completo do Paciente, 
pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar 
os autos.
O  paciente  foi  condenado,  em  primeiro  e  segundo  graus  de 
jurisdição, por crime de roubo qualificado, em 14.5.2001, a penas de cinco 
anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 
Foi interposto recurso especial ao qual foi negado seguimento no 
Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.613). A partir de então, foram 
apresentados  agravo  regimental  e  três  sucessivos  embargos  de 
declaração, todos rejeitados.
Contra  a  última  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
determinou  fosse  certificado  o  trânsito  em  julgado  e  dado  início  à 
execução da pena, foi impetrado o presente habeas.
Alega,  em  síntese,  o  Impetrante  a  pendência  de  recurso 
extraordinário  contra  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o 
desconhecimento pelo paciente das manobras protelatórias do anterior 
defensor. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, indeferiu a liminar.
O MPF opinou pela denegação.
Na sessão de 11.12.2012, o eminente Relator votou pela concessão da 
ordem por entender ausente o trânsito em julgado, já que teria sido 
interposto extraordinário que deveria subir ao Supremo Tribunal Federal, 
ainda que por agravo. 
Respeitosamente divirjo.
Após diversos recursos protelatórios, um agravo regimental e três 
embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o 
abuso do direito de recorrer a fim de prevenir a execução da condenação, 
determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
O  recurso  extraordinário  apresentado  contra  as  decisões  de 
inadmissão do especial não foi conhecido ou processado, ao fundamento 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar 
os autos.
O  paciente  foi  condenado,  em  primeiro  e  segundo  graus  de 
jurisdição, por crime de roubo qualificado, em 14.5.2001, a penas de cinco 
anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 
Foi interposto recurso especial ao qual foi negado seguimento no 
Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.613). A partir de então, foram 
apresentados  agravo  regimental  e  três  sucessivos  embargos  de 
declaração, todos rejeitados.
Contra  a  última  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
determinou  fosse  certificado  o  trânsito  em  julgado  e  dado  início  à 
execução da pena, foi impetrado o presente habeas.
Alega,  em  síntese,  o  Impetrante  a  pendência  de  recurso 
extraordinário  contra  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o 
desconhecimento pelo paciente das manobras protelatórias do anterior 
defensor. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, indeferiu a liminar.
O MPF opinou pela denegação.
Na sessão de 11.12.2012, o eminente Relator votou pela concessão da 
ordem por entender ausente o trânsito em julgado, já que teria sido 
interposto extraordinário que deveria subir ao Supremo Tribunal Federal, 
ainda que por agravo. 
Respeitosamente divirjo.
Após diversos recursos protelatórios, um agravo regimental e três 
embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o 
abuso do direito de recorrer a fim de prevenir a execução da condenação, 
determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
O  recurso  extraordinário  apresentado  contra  as  decisões  de 
inadmissão do especial não foi conhecido ou processado, ao fundamento 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 114384 / SC 
do trânsito em julgado, conforme decisão do Ministro Felix Fischer de 
14.8.2012.
Se houve o trânsito em julgado, não cabe o extraordinário e sequer o 
processamento dele, ainda que por agravo.
Observo,  ademais,  que  a  pretensão  ventilada  no  especial  não 
conhecido,  da  redução  da  pena  pela  confissão,  é  contrária  à  lei  e  à 
jurisprudência consolidada. A pena base teria sido fixada no patamar 
mínimo, não cabendo redução abaixo do mínimo. 
Caracterizado o abuso de recorrer, correta a posição do Superior 
Tribunal de Justiça, nada havendo a prover.
O Supremo Tribunal Federal, pontualmente, tem adotado o mesmo 
procedimento, v.g.: 
“SEGUNDOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO 
DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.  
EXECUÇÃO
 
IMEDIATA
 
DA
 
DECISÃO, 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO 
ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes  
os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com  
o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da 
específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de 
declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC,  
art.  535],  evidencia  o  intuito  meramente  protelatório.  3.  A 
interposição de embargos de declaração com finalidade meramente  
protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração 
rejeitados.” (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, un., j. 18.12.2006, DJ 16.02.2007, p. 48);
 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114384 / SC 
do trânsito em julgado, conforme decisão do Ministro Felix Fischer de 
14.8.2012.
Se houve o trânsito em julgado, não cabe o extraordinário e sequer o 
processamento dele, ainda que por agravo.
Observo,  ademais,  que  a  pretensão  ventilada  no  especial  não 
conhecido,  da  redução  da  pena  pela  confissão,  é  contrária  à  lei  e  à 
jurisprudência consolidada. A pena base teria sido fixada no patamar 
mínimo, não cabendo redução abaixo do mínimo. 
Caracterizado o abuso de recorrer, correta a posição do Superior 
Tribunal de Justiça, nada havendo a prover.
O Supremo Tribunal Federal, pontualmente, tem adotado o mesmo 
procedimento, v.g.: 
“SEGUNDOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO 
DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.  
EXECUÇÃO
 
IMEDIATA
 
DA
 
DECISÃO, 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO 
ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes  
os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com  
o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da 
específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de 
declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC,  
art.  535],  evidencia  o  intuito  meramente  protelatório.  3.  A 
interposição de embargos de declaração com finalidade meramente  
protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração 
rejeitados.” (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, un., j. 18.12.2006, DJ 16.02.2007, p. 48);
 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 114384 / SC 
“EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  DE  CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos 
como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das  
espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  
recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente 
protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla  
defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa,  
Plenário,  unânime,  DJe  22.02.2008.  3.  Parece-me  claro  que,  no 
presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa  
dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da  
pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração  
com  finalidade  meramente  protelatória  autoriza  o  imediato 
cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal,  
independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-ED-
ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar  
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto  
não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal  
verificação.  6.  Não  há  qualquer  prejuízo  ao  embargante  caso 
eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva,  
uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria,  
podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer  
tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427  
AgR-ED-ED-AgR-ED/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, un., j.  
31.5.2011, DJe 22.6.2011);
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO 
DA  DECISÃO  DO  STF  INDEPENDENTEMENTE  DE  
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114384 / SC 
“EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  DE  CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos 
como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das  
espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  
recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente 
protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla  
defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa,  
Plenário,  unânime,  DJe  22.02.2008.  3.  Parece-me  claro  que,  no 
presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa  
dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da  
pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração  
com  finalidade  meramente  protelatória  autoriza  o  imediato 
cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal,  
independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-ED-
ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar  
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto  
não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal  
verificação.  6.  Não  há  qualquer  prejuízo  ao  embargante  caso 
eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva,  
uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria,  
podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer  
tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427  
AgR-ED-ED-AgR-ED/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, un., j.  
31.5.2011, DJe 22.6.2011);
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO 
DA  DECISÃO  DO  STF  INDEPENDENTEMENTE  DE  
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto Vista
HC 114384 / SC 
Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  devolver  ao  órgão  
jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar  
julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição  
presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não  
se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão  
já  repelida.  (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  
13.03.2009).  3.  Considero  que  a  utilização  indevida  das  espécies 
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade 
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. 
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723  
AgR-ED-ED-ED/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 31.5.2011,  
DJe 27.6.2011);
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER  
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  são 
cabíveis  para  devolver  ao  órgão  jurisdicional  a  oportunidade  de  
pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar 
decisão  omissa  ou  dirimir  contradição  presente  no  julgado.  2.  
Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via  
estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114384 / SC 
Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  devolver  ao  órgão  
jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar  
julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição  
presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não  
se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão  
já  repelida.  (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  
13.03.2009).  3.  Considero  que  a  utilização  indevida  das  espécies 
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade 
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. 
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723  
AgR-ED-ED-ED/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 31.5.2011,  
DJe 27.6.2011);
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS  
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER  
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  são 
cabíveis  para  devolver  ao  órgão  jurisdicional  a  oportunidade  de  
pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar 
decisão  omissa  ou  dirimir  contradição  presente  no  julgado.  2.  
Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via  
estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto Vista
HC 114384 / SC 
86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão  
condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se  
como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado,  
para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal  
Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação  
interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante  
também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo  
qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida,  
portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi  
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de  
primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies  
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade  
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min.  
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450  
ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, un., j. 01.12.2009, DJe  
18.12.2009);
 
“EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA 
OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.  PRETENSÃO  DE  CARÁTER  
PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A 
via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de  
julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a  
interposição  dos  embargos  de  declaração  mal  disfarça  a  natureza 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4076051.
Supremo Tribunal Federal
HC 114384 / SC 
86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão  
condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se  
como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado,  
para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal  
Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação  
interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante  
também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo  
qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida,  
portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi  
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de  
primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies  
recursais,  consubstanciada  na  interposição  de  inúmeros  recursos  
contrários  à  jurisprudência  como  mero  expediente  protelatório,  
desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse  
sentido:  AO  1.046-ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário, 
unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o  
ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que  
representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi 
imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade  
meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão  
emanada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da 
publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min.  
Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450  
ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, un., j. 01.12.2009, DJe  
18.12.2009);
 
“EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA 
OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.  PRETENSÃO  DE  CARÁTER  
PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A 
via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de  
julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a  
interposição  dos  embargos  de  declaração  mal  disfarça  a  natureza 
5 
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Voto Vista
HC 114384 / SC 
abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do  
julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: 
AI  260.266-AgR-ED-ED,  da  relatoria  do  ministro  Sepúlveda  
Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de  
Mello;  AIs  387.912-AgR-AgR-ED-ED  e  441.402-AgR-ED-ED, 
ambos  da  relatoria  do  Ministro  Nelson  Jobim.  3.  Embargos 
rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED/GO, 1ª Turma, Min. Carlos 
Britto, un., j. 09.6.2009, DJe 07.8.2009). 
Então  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  a  condenação 
criminal já transitou em julgado, não sendo cabível em decorrência o 
processamento do extraordinário nem a concessão do presente writ.
Voto pela denegação.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114384 / SC 
abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do  
julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: 
AI  260.266-AgR-ED-ED,  da  relatoria  do  ministro  Sepúlveda  
Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de  
Mello;  AIs  387.912-AgR-AgR-ED-ED  e  441.402-AgR-ED-ED, 
ambos  da  relatoria  do  Ministro  Nelson  Jobim.  3.  Embargos 
rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED/GO, 1ª Turma, Min. Carlos 
Britto, un., j. 09.6.2009, DJe 07.8.2009). 
Então  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  a  condenação 
criminal já transitou em julgado, não sendo cabível em decorrência o 
processamento do extraordinário nem a concessão do presente writ.
Voto pela denegação.
6 
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.384
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus e determinava a 
reautuação  do feito com a inserção do nome completo do Paciente, 
pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, 
Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
21.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.384
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus e determinava a 
reautuação  do feito com a inserção do nome completo do Paciente, 
pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, 
Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
21.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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