TÍTULO: ARE 841504 AgR

PROCESSO: 841504

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : LUIZ ANTÔNIO CAETANO 
ADV.(A/S)  : LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 27/02/2015, AMS

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO CAETANO 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO CAETANO 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 326 e 327, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA  –  INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO CAETANO 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 326 e 327, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA  –  INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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Relatório
ARE 841504 AGR / SP 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 331 a 334, discorre acerca do 
tema de fundo, buscando demonstrar o direito do servidor à contagem 
em dobro das férias não gozadas. Aponta a existência de violação aos 
artigos 7º, inciso XVII, e 37, cabeça, da Constituição Federal e evoca 
precedentes do Supremo.
A União, na contraminuta de folha 338 a 343, defende a manutenção 
do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841504 AGR / SP 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 331 a 334, discorre acerca do 
tema de fundo, buscando demonstrar o direito do servidor à contagem 
em dobro das férias não gozadas. Aponta a existência de violação aos 
artigos 7º, inciso XVII, e 37, cabeça, da Constituição Federal e evoca 
precedentes do Supremo.
A União, na contraminuta de folha 338 a 343, defende a manutenção 
do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado 
(folha 204), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região consignou, em síntese (folhas 260 e 260-v):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
RECEBIDO
 
COMO
 
AGRAVO
 
LEGAL,
 
COM 
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. FÉRIAS NÃO 
GOZADAS  ENQUANTO  FUNCIONÁRIO  ESTADUAL. 
CÔMPUTO  EM  DOBRO  PARA  APOSENTADORIA  EM 
CARGO  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DIANTE  DE 
INEXISTÊNCIA  DE  NORMA  AUTORIZADORA  NO 
ÂMBITO  FEDERAL.  HIPÓTESE  EM  QUE  NÃO  DE  SE 
COGITAR DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A Lei nº 6.936, de 18.08.81 - vigente à época dos períodos 
de férias não gozadas e cuja contagem em dobro é pretendida 
pelo agravante - ao dispor sobre a averbação na esfera federal, 
de tempo de serviço público estadual ou municipal, ressalvava 
expressamente a impossibilidade de acréscimo ou contagem em 
dobro, exceto  em  caso  de  existência  de  correspondência  na 
legislação federal.
2. Ainda que posteriormente o artigo 40, § 10, da Emenda 
Constitucional nº 20, de 15.12.98, tenha estatuído que a lei não 
mais  poderia  estabelecer  qualquer  forma  de  contagem  de 
tempo de contribuição fictício, a jurisprudência - ao que tudo 
indica, diante da expressa previsão legal que era veiculada pelo 
artigo 5º da nº 8.162/91- tem reconhecido como adquirido o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528158.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado 
(folha 204), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região consignou, em síntese (folhas 260 e 260-v):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
RECEBIDO
 
COMO
 
AGRAVO
 
LEGAL,
 
COM 
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. FÉRIAS NÃO 
GOZADAS  ENQUANTO  FUNCIONÁRIO  ESTADUAL. 
CÔMPUTO  EM  DOBRO  PARA  APOSENTADORIA  EM 
CARGO  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DIANTE  DE 
INEXISTÊNCIA  DE  NORMA  AUTORIZADORA  NO 
ÂMBITO  FEDERAL.  HIPÓTESE  EM  QUE  NÃO  DE  SE 
COGITAR DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A Lei nº 6.936, de 18.08.81 - vigente à época dos períodos 
de férias não gozadas e cuja contagem em dobro é pretendida 
pelo agravante - ao dispor sobre a averbação na esfera federal, 
de tempo de serviço público estadual ou municipal, ressalvava 
expressamente a impossibilidade de acréscimo ou contagem em 
dobro, exceto  em  caso  de  existência  de  correspondência  na 
legislação federal.
2. Ainda que posteriormente o artigo 40, § 10, da Emenda 
Constitucional nº 20, de 15.12.98, tenha estatuído que a lei não 
mais  poderia  estabelecer  qualquer  forma  de  contagem  de 
tempo de contribuição fictício, a jurisprudência - ao que tudo 
indica, diante da expressa previsão legal que era veiculada pelo 
artigo 5º da nº 8.162/91- tem reconhecido como adquirido o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 841504 AGR / SP 
direito à contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da 
licença-prêmio não gozada, cujo período aquisitivo tenha sido 
concluído antes da Emenda Constitucional nº 20/98, tal como se 
infere  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal 
colacionados  pelo  próprio  agravante,  quais  sejam,  os  AIs: 
475.442, 540.075-AgR, 540.075-AgR, 597.176; e os REs: 394.661-
AgR, 450.414, 463.667, 551.887 e 572.281.
3. Já com relação ao cômputo, em dobro, do período de 
férias  não  gozadas  oportunamente  por  servidor  público 
estadual ou municipal para efeitos de aposentadoria no serviço 
público  federal,  nunca  existiu  previsão  legal  em  lei  federal 
reconhecendo este direito - nem antes, nem depois da Emenda 
Constitucional nº 20/98 -, razão pela qual é impossível cogitar-
se de direito adquirido a tal pretensão, como já reconheceu esta 
Corte Federal e o TRF-5ª Região.
4.  Por  sua  vez,  não  há  como  dar  guarida  à  decisão 
monocrática  proferida  em  25.04.2011  pelo  Exmo.  Ministro 
Joaquim Barbosa nos autos do RE 635.726/SP: além de a referida 
decisão ainda não ter se tornada definitiva - porquanto ainda 
pende de julgamento o agravo regimental interposto -, o fato é 
que  o  decisum em  referência  não  encontra  amparo  na 
jurisprudência do Pretório Excelso, firmada, como já referido, 
tendo por base a licença-prêmio e não as férias não usufruídas 
oportunamente, tal como, aliás, se infere do próprio precedente 
-  o  RE  394.661(AgR),  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de 
14.10.2005 - invocado pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa 
para prover, monocraticamente, o Recurso Extraordinário em 
questão.
5.  Considerando  que  a  parte  agravante  não  conseguiu 
afastar  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  esta  deve  ser 
mantida.
6. Recurso desprovido. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841504 AGR / SP 
direito à contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da 
licença-prêmio não gozada, cujo período aquisitivo tenha sido 
concluído antes da Emenda Constitucional nº 20/98, tal como se 
infere  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal 
colacionados  pelo  próprio  agravante,  quais  sejam,  os  AIs: 
475.442, 540.075-AgR, 540.075-AgR, 597.176; e os REs: 394.661-
AgR, 450.414, 463.667, 551.887 e 572.281.
3. Já com relação ao cômputo, em dobro, do período de 
férias  não  gozadas  oportunamente  por  servidor  público 
estadual ou municipal para efeitos de aposentadoria no serviço 
público  federal,  nunca  existiu  previsão  legal  em  lei  federal 
reconhecendo este direito - nem antes, nem depois da Emenda 
Constitucional nº 20/98 -, razão pela qual é impossível cogitar-
se de direito adquirido a tal pretensão, como já reconheceu esta 
Corte Federal e o TRF-5ª Região.
4.  Por  sua  vez,  não  há  como  dar  guarida  à  decisão 
monocrática  proferida  em  25.04.2011  pelo  Exmo.  Ministro 
Joaquim Barbosa nos autos do RE 635.726/SP: além de a referida 
decisão ainda não ter se tornada definitiva - porquanto ainda 
pende de julgamento o agravo regimental interposto -, o fato é 
que  o  decisum em  referência  não  encontra  amparo  na 
jurisprudência do Pretório Excelso, firmada, como já referido, 
tendo por base a licença-prêmio e não as férias não usufruídas 
oportunamente, tal como, aliás, se infere do próprio precedente 
-  o  RE  394.661(AgR),  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de 
14.10.2005 - invocado pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa 
para prover, monocraticamente, o Recurso Extraordinário em 
questão.
5.  Considerando  que  a  parte  agravante  não  conseguiu 
afastar  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  esta  deve  ser 
mantida.
6. Recurso desprovido. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 841504 AGR / SP 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841504 AGR / SP 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CAETANO
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498710
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CAETANO
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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