TÍTULO: HC 86694

PROCESSO: 86694

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-12-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANDERSON DE ALMEIDA
IMPTE.(S)           : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES)     : TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE GUARULHOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO AUTOMÁTICA)
RTJ 183/648. 
(DESCUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL)
HC 84976 (1ªT), RE 268319 (2ªT), RTJ 177/878, RTJ 183/648, RTJ 177/356
. 
Número de páginas: 8.
Análise: 19/09/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
06/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.694 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANDERSON DE ALMEIDA  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE 
GUARULHOS  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – 
TRANSAÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
PARA 
PROSSEGUIMENTO 
DA 
AÇÃO 
PENAL 
– 
LEGITIMIDADE 
- 
PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora 
Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 06 de dezembro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Relatório
 
06/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.694 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANDERSON DE ALMEIDA  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE 
GUARULHOS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO 
FILHO, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a 
presente 
impetração 
(fls. 161/164): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. 
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL 
ACEITA 
E 
HOMOLOGADA. 
DESCUMPRIMENTO. 
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
 
................................................... 
2. Consoante se extrai dos autos, em audiência 
preliminar na ação penal proposta contra o Paciente 
perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de 
Guarulhos-SP, por infração ao art. 16 da Lei nº 6.368/76, 
o mesmo aceitou a proposta de transação penal formulada 
pelo Ministério Público de São Paulo, nos termos do 
art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na obrigação de 
prestar serviços à comunidade durante 08 (oito) horas 
semanais pelo prazo de 03 (três) meses. A transação 
penal foi aceita, homologada e transitada em julgado. 
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06/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.694 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANDERSON DE ALMEIDA  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE 
GUARULHOS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO 
FILHO, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
a 
presente 
impetração 
(fls. 161/164): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. 
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL 
ACEITA 
E 
HOMOLOGADA. 
DESCUMPRIMENTO. 
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
 
................................................... 
2. Consoante se extrai dos autos, em audiência 
preliminar na ação penal proposta contra o Paciente 
perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de 
Guarulhos-SP, por infração ao art. 16 da Lei nº 6.368/76, 
o mesmo aceitou a proposta de transação penal formulada 
pelo Ministério Público de São Paulo, nos termos do 
art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na obrigação de 
prestar serviços à comunidade durante 08 (oito) horas 
semanais pelo prazo de 03 (três) meses. A transação 
penal foi aceita, homologada e transitada em julgado. 
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Relatório
HC 86.694 / SP 
 
2 
3. Descumprido o acordo, o ‘Parquet’ Estadual 
ofertou denúncia em desfavor do Paciente, a qual foi 
rejeitada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de 
Guarulhos/SP por falta de justa causa para a ação 
penal. 
Na 
mesma 
sentença, 
o 
Magistrado 
singular 
decretou o quebramento da fiança prestada, o que 
importou em perda da metade do seu valor e na obrigação 
do ora Paciente recolher-se à prisão. Para impugnar a 
referida decisão, acusação e defesa apelaram, sendo que 
ambos os recursos foram providos pelo Colégio Recursal 
da Comarca de Guarulhos/SP, o daquela determinando o 
recebimento da denúncia e o desta para que fosse 
expedido contramandado de prisão, bem como fosse 
considerada subsistente a fiança. 
4. Irresignado com o acórdão proferido pela Turma 
Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível 
da Comarca de Guarulhos/SP, a Impetrante manejou o 
remédio heróico perante o Colendo Superior Tribunal de 
Justiça, o qual, aplicando o teor da Súmula nº 690 
deste Pretório Excelso, não conheceu da ordem impetrada 
e determinou a remessa dos autos para esta Corte 
Suprema. Confira a ementa: 
 
‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO 
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA 
DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS 
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
1. ‘Compete originariamente ao Supremo Tribunal 
Federal o julgamento de ‘habeas corpus’ contra 
decisão de turma recursal de juizados especiais 
criminais’ (Súmula 690/STF). 
2. Ordem não conhecida, com remessa dos autos 
ao Supremo Tribunal Federal.’ 
 
5. No ‘writ’ em apreço, alega a Impetrante que o 
descumprimento da transação penal não autoriza o 
oferecimento de denúncia, mas apenas a cobrança da 
dívida em sede de execução fiscal a ser proposta 
perante a Vara de Fazenda Pública ou a execução do 
título judicial pelas vias próprias. Aduz ainda que o 
Paciente 
não 
foi 
intimado 
para 
justificar 
o 
descumprimento do compromisso, postulando, dessarte, o 
trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 
6. Feito o relatório, passo a opinar. 
7. A presente ordem deve ser denegada, senão 
vejamos. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.694 / SP 
 
2 
3. Descumprido o acordo, o ‘Parquet’ Estadual 
ofertou denúncia em desfavor do Paciente, a qual foi 
rejeitada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de 
Guarulhos/SP por falta de justa causa para a ação 
penal. 
Na 
mesma 
sentença, 
o 
Magistrado 
singular 
decretou o quebramento da fiança prestada, o que 
importou em perda da metade do seu valor e na obrigação 
do ora Paciente recolher-se à prisão. Para impugnar a 
referida decisão, acusação e defesa apelaram, sendo que 
ambos os recursos foram providos pelo Colégio Recursal 
da Comarca de Guarulhos/SP, o daquela determinando o 
recebimento da denúncia e o desta para que fosse 
expedido contramandado de prisão, bem como fosse 
considerada subsistente a fiança. 
4. Irresignado com o acórdão proferido pela Turma 
Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível 
da Comarca de Guarulhos/SP, a Impetrante manejou o 
remédio heróico perante o Colendo Superior Tribunal de 
Justiça, o qual, aplicando o teor da Súmula nº 690 
deste Pretório Excelso, não conheceu da ordem impetrada 
e determinou a remessa dos autos para esta Corte 
Suprema. Confira a ementa: 
 
‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO 
COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA 
DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS 
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
1. ‘Compete originariamente ao Supremo Tribunal 
Federal o julgamento de ‘habeas corpus’ contra 
decisão de turma recursal de juizados especiais 
criminais’ (Súmula 690/STF). 
2. Ordem não conhecida, com remessa dos autos 
ao Supremo Tribunal Federal.’ 
 
5. No ‘writ’ em apreço, alega a Impetrante que o 
descumprimento da transação penal não autoriza o 
oferecimento de denúncia, mas apenas a cobrança da 
dívida em sede de execução fiscal a ser proposta 
perante a Vara de Fazenda Pública ou a execução do 
título judicial pelas vias próprias. Aduz ainda que o 
Paciente 
não 
foi 
intimado 
para 
justificar 
o 
descumprimento do compromisso, postulando, dessarte, o 
trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 
6. Feito o relatório, passo a opinar. 
7. A presente ordem deve ser denegada, senão 
vejamos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
HC 86.694 / SP 
 
3 
8. A ‘quaestio iuris sub examine’ consiste em saber 
se o descumprimento da transação penal pelo autor do 
crime 
torna 
sem 
efeito 
o 
acordo 
anteriormente 
homologado, 
concedendo-se 
novamente 
ao 
Órgão 
Ministerial a retomada da ação penal. Tenho por certo 
que sim, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte 
Suprema, o descumprimento do termo de transação impõe o 
retorno ao estado anterior, dando-se oportunidade ao 
Ministério Público de vir a requerer a instauração de 
inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. A 
propósito, colaciono o seguinte precedente: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’ - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO 
PÚBLICO. A legitimidade para a impetração do 
‘habeas corpus’ é abrangente, estando habilitado 
qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do 
Ministério Público, presentes o múnus do qual 
investido, 
a 
busca 
da 
prevalência 
da 
ordem 
jurídico-constitucional 
e, 
alfim, 
da 
verdade. 
TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA RESTRITIVA DE 
DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO 
DA 
LIBERDADE 
- 
DESCABIMENTO. 
A 
transformação 
automática 
da 
pena 
restritiva 
de 
direitos, 
decorrente de transação, em privativa do exercício 
da liberdade discrepa da garantia constitucional do 
devido 
processo 
legal. 
Impõe-se, 
uma 
vez 
descumprido o termo de transação, a declaração de 
insubsistência 
deste 
último, 
retornando-se 
ao 
estado 
anterior, 
dando-se 
oportunidade 
ao 
Ministério Público de vir a requerer a instauração 
de inquérito ou propor a ação penal, ofertando 
denúncia (...).’ (HC 79572/GO, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 
Segunda 
Turma, 
publicado 
no 
DJU 
de 
22.02.2002, pág. 34). 
 
9. Ante o exposto, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.694 / SP 
 
3 
8. A ‘quaestio iuris sub examine’ consiste em saber 
se o descumprimento da transação penal pelo autor do 
crime 
torna 
sem 
efeito 
o 
acordo 
anteriormente 
homologado, 
concedendo-se 
novamente 
ao 
Órgão 
Ministerial a retomada da ação penal. Tenho por certo 
que sim, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte 
Suprema, o descumprimento do termo de transação impõe o 
retorno ao estado anterior, dando-se oportunidade ao 
Ministério Público de vir a requerer a instauração de 
inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. A 
propósito, colaciono o seguinte precedente: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’ - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO 
PÚBLICO. A legitimidade para a impetração do 
‘habeas corpus’ é abrangente, estando habilitado 
qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do 
Ministério Público, presentes o múnus do qual 
investido, 
a 
busca 
da 
prevalência 
da 
ordem 
jurídico-constitucional 
e, 
alfim, 
da 
verdade. 
TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA RESTRITIVA DE 
DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO 
DA 
LIBERDADE 
- 
DESCABIMENTO. 
A 
transformação 
automática 
da 
pena 
restritiva 
de 
direitos, 
decorrente de transação, em privativa do exercício 
da liberdade discrepa da garantia constitucional do 
devido 
processo 
legal. 
Impõe-se, 
uma 
vez 
descumprido o termo de transação, a declaração de 
insubsistência 
deste 
último, 
retornando-se 
ao 
estado 
anterior, 
dando-se 
oportunidade 
ao 
Ministério Público de vir a requerer a instauração 
de inquérito ou propor a ação penal, ofertando 
denúncia (...).’ (HC 79572/GO, Rel. Min. Marco 
Aurélio, 
Segunda 
Turma, 
publicado 
no 
DJU 
de 
22.02.2002, pág. 34). 
 
9. Ante o exposto, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.694 / SP 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra acórdão que, emanado da Turma 
Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e 
Criminais de Guarulhos/SP, determinou, em razão do descumprimento da 
transação penal, o recebimento da denúncia, com o conseqüente 
prosseguimento da ação penal ajuizada contra o ora paciente. 
 
Busca-se obter, com a presente impetração, a extinção 
do referido processo penal, eis que – segundo alega a impetrante - a 
“(...) decisão homologatória da transação penal transitou formal e 
materialmente em julgado, sem interposição de qualquer recurso 
(...)” (fls. 06). 
 
Sustenta-se, ainda, que “(...) o descumprimento do 
acordo não autoriza a propositura de ação penal pelo órgão 
acusatório” (fls. 03). 
 
O exame da jurisprudência que o Supremo Tribunal 
Federal firmou a propósito dos efeitos processuais decorrentes do 
descumprimento da transação penal justifica o não acolhimento da 
pretensão ora deduzida, especialmente se se considerar que não se 
registrou, na espécie, porque tal seria evidentemente ilegal, a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.694 / SP 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra acórdão que, emanado da Turma 
Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e 
Criminais de Guarulhos/SP, determinou, em razão do descumprimento da 
transação penal, o recebimento da denúncia, com o conseqüente 
prosseguimento da ação penal ajuizada contra o ora paciente. 
 
Busca-se obter, com a presente impetração, a extinção 
do referido processo penal, eis que – segundo alega a impetrante - a 
“(...) decisão homologatória da transação penal transitou formal e 
materialmente em julgado, sem interposição de qualquer recurso 
(...)” (fls. 06). 
 
Sustenta-se, ainda, que “(...) o descumprimento do 
acordo não autoriza a propositura de ação penal pelo órgão 
acusatório” (fls. 03). 
 
O exame da jurisprudência que o Supremo Tribunal 
Federal firmou a propósito dos efeitos processuais decorrentes do 
descumprimento da transação penal justifica o não acolhimento da 
pretensão ora deduzida, especialmente se se considerar que não se 
registrou, na espécie, porque tal seria evidentemente ilegal, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.694 / SP 
 
5 
“transformação automática da pena restritiva de direitos (...) em 
privativa do exercício da liberdade (...)” (RTJ 183/648 - grifei). 
 
Esta Suprema Corte, na apreciação do tema em causa, 
quando descumpridos os termos da transação penal, tal como sucedeu 
no caso ora em exame, tem entendido legítima “a remessa do 
respectivo processo ao Ministério Público para as providências que 
reputar cabíveis” (RTJ 177/878, Rel. Min. ELLEN GRACIE). 
 
Essa orientação tem prevalecido na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, monocráticas e colegiadas, 
legitimam o entendimento que venho de expor (RTJ 177/356-357, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 84.976/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - HC 86.573/SP, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 268.319/PR, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO, v.g.): 
 
“(...) TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA 
RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO 
EXERCÍCIO DA LIBERDADE - DESCABIMENTO. A transformação 
automática da pena restritiva de direitos, decorrente 
de transação, em privativa do exercício da liberdade 
discrepa da garantia constitucional do devido processo 
legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de 
transação, a declaração de insubsistência deste último, 
retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade 
ao Ministério Público de vir a requerer a instauração 
de inquérito ou propor a ação penal, ofertando 
denúncia.”  
(RTJ 183/648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.694 / SP 
 
5 
“transformação automática da pena restritiva de direitos (...) em 
privativa do exercício da liberdade (...)” (RTJ 183/648 - grifei). 
 
Esta Suprema Corte, na apreciação do tema em causa, 
quando descumpridos os termos da transação penal, tal como sucedeu 
no caso ora em exame, tem entendido legítima “a remessa do 
respectivo processo ao Ministério Público para as providências que 
reputar cabíveis” (RTJ 177/878, Rel. Min. ELLEN GRACIE). 
 
Essa orientação tem prevalecido na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, monocráticas e colegiadas, 
legitimam o entendimento que venho de expor (RTJ 177/356-357, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 84.976/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - HC 86.573/SP, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 268.319/PR, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO, v.g.): 
 
“(...) TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA 
RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO 
EXERCÍCIO DA LIBERDADE - DESCABIMENTO. A transformação 
automática da pena restritiva de direitos, decorrente 
de transação, em privativa do exercício da liberdade 
discrepa da garantia constitucional do devido processo 
legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de 
transação, a declaração de insubsistência deste último, 
retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade 
ao Ministério Público de vir a requerer a instauração 
de inquérito ou propor a ação penal, ofertando 
denúncia.”  
(RTJ 183/648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.694 / SP 
 
6 
Cabe registrar, por relevante, que esse entendimento 
tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (MÁRCIO 
FRANKLIN NOGUEIRA, “Transação Penal”, p. 198/199, 2003, Malheiros; 
PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Juizados Especiais 
Criminais: Comentários”, p. 65, 1996, AIDE; LUÍS PAULO SIRVINSKAS, 
“Conseqüências 
do 
Descumprimento 
da 
Transação 
Penal: 
Solução 
Jurídica ou Prática?”, “in” “Justitia”, vol. 178/14-19, 18; EDISON 
MIGUEL DA SILVA JR., “Lei 9.099/95: Descumprimento da Pena Imediata 
no Estado Democrático de Direito”, “in” “Revista dos Tribunais”, 
vol. 749/549-552, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427277
Supremo Tribunal Federal
HC 86.694 / SP 
 
6 
Cabe registrar, por relevante, que esse entendimento 
tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (MÁRCIO 
FRANKLIN NOGUEIRA, “Transação Penal”, p. 198/199, 2003, Malheiros; 
PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Juizados Especiais 
Criminais: Comentários”, p. 65, 1996, AIDE; LUÍS PAULO SIRVINSKAS, 
“Conseqüências 
do 
Descumprimento 
da 
Transação 
Penal: 
Solução 
Jurídica ou Prática?”, “in” “Justitia”, vol. 178/14-19, 18; EDISON 
MIGUEL DA SILVA JR., “Lei 9.099/95: Descumprimento da Pena Imediata 
no Estado Democrático de Direito”, “in” “Revista dos Tribunais”, 
vol. 749/549-552, v.g.). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 06/12/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANDERSON DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen Gracie.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4498585
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.694
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANDERSON DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen Gracie.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4498585
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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