TÍTULO: RE 719541 AgR

PROCESSO: 719541

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. REEXAME DE PROVAS, NORMAS EDITALÍCIAS E NORMAS LOCAIS. SÚMULAS N. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)           : AIRTON PASSOS DE SOUZA 
AGTE.(S)            : HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK 
ADV.(A/S)           : GISELE STEFANIA SZEIKO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DO 
EDITAL)
ARE 689943 AgR (1ªT), AI 701743 AgR (2ªT), ARE 677871 
AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.541 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK 
ADV.(A/S)
:AIRTON PASSOS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GISELE STEFANIA SZEIKO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA 
OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  NOMEAÇÃO  EM  COMARCA  DIVERSA. 
REEXAME DE PROVAS, NORMAS EDITALÍCIAS E NORMAS LOCAIS. 
SÚMULAS N. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. 
                
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.541 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK 
ADV.(A/S)
:AIRTON PASSOS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GISELE STEFANIA SZEIKO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em  13  de  novembro  de  2012,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Hermes dos Santos Kociolek contra julgado 
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual manteve sentença que 
julgara improcedente pedido de aproveitamento e nomeação para o cargo 
de  oficial  de  justiça  em  comarca  distinta  daquela  para  a  qual  foi 
aprovado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de  
Santa Catarina observou: (…).
Anote-se não se aplicar à controvérsia posta nestes autos o que  
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do  
Recurso  Extraordinário  n.  598.099,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Naqueles autos, decidiu-se que ‘uma vez publicado o edital do  
Supremo Tribunal Federal
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK 
ADV.(A/S)
:AIRTON PASSOS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:GISELE STEFANIA SZEIKO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em  13  de  novembro  de  2012,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Hermes dos Santos Kociolek contra julgado 
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual manteve sentença que 
julgara improcedente pedido de aproveitamento e nomeação para o cargo 
de  oficial  de  justiça  em  comarca  distinta  daquela  para  a  qual  foi 
aprovado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de  
Santa Catarina observou: (…).
Anote-se não se aplicar à controvérsia posta nestes autos o que  
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do  
Recurso  Extraordinário  n.  598.099,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes.
Naqueles autos, decidiu-se que ‘uma vez publicado o edital do  
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RE 719.541 AGR / SC 
concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que  
declara  os  candidatos  aprovados  no  certame  cria  um  dever  de 
nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à 
nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número  
de vagas’ (DJe 3.10.2011), o que não se dá na espécie vertente, pois o  
Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas estipuladas  
em edital.
4. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas  
instâncias originárias demandaria o reexame de provas e de cláusulas  
de  edital,  inviável  em recurso  extraordinário,  nos  termos  do  que  
dispõem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal.
5.  O  novo  exame  do  julgado  impugnado  exigiria,  ainda,  a 
análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis  
Complementares estaduais n. 366/2006 e 415/2008). Assim, a alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso  
extraordinário.
(…)
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.11.2012, interpõe Hermes dos 
Santos Kociolek, em 26.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina  
realizou concurso para provimento de 32 vagas para o cargo de Oficial de Justiça:  
o ora recorrente foi aprovado em 5º lugar, sendo que, no prazo de validade do  
concurso, não foi chamado para preencher a vaga, o que já ocorreu com os quatro  
candidatos melhor classificados”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 719.541 AGR / SC 
concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que  
declara  os  candidatos  aprovados  no  certame  cria  um  dever  de 
nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à 
nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número  
de vagas’ (DJe 3.10.2011), o que não se dá na espécie vertente, pois o  
Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas estipuladas  
em edital.
4. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas  
instâncias originárias demandaria o reexame de provas e de cláusulas  
de  edital,  inviável  em recurso  extraordinário,  nos  termos  do  que  
dispõem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal.
5.  O  novo  exame  do  julgado  impugnado  exigiria,  ainda,  a 
análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis  
Complementares estaduais n. 366/2006 e 415/2008). Assim, a alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso  
extraordinário.
(…)
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.11.2012, interpõe Hermes dos 
Santos Kociolek, em 26.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina  
realizou concurso para provimento de 32 vagas para o cargo de Oficial de Justiça:  
o ora recorrente foi aprovado em 5º lugar, sendo que, no prazo de validade do  
concurso, não foi chamado para preencher a vaga, o que já ocorreu com os quatro  
candidatos melhor classificados”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 719.541 AGR / SC 
Sustenta que tem “direito adquirido à nomeação em qualquer comarcar 
disponível, no prazo de validade do concurso”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 719.541 AGR / SC 
Sustenta que tem “direito adquirido à nomeação em qualquer comarcar 
disponível, no prazo de validade do concurso”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.541 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na  espécie  vertente,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina 
decidiu:
“Discute-se a nomeação de candidato aprovado em concurso 
público para vaga existente em Comarca distinta daquela para a qual  
concorreu e foi classificado.
 Segundo a incontroversa exposição fática da inicial, o autor foi  
aprovado na 5ª colocação para o cargo de Oficial de Justiça, lançado  
pelo Edital nº 03/2005, para a Comarca de Jaraguá do Sul.
Com  o  advento  das  Leis  Complementares  ns.  366/2006  e 
415/2008, o autor entende que detém direito subjetivo à nomeação  
para qualquer cargo idêntico vago em Comarcas de todo o Estado,  
utilizando-se, para tanto, do instituto do ‘aproveitamento" previsto 
naquelas leis’.
(…)
A possibilidade de aproveitamento dos candidatos classificados  
em concurso público para Comarca não contemplada pelo respectivo  
edital somente surgiu supervenientemente através do art. 2º da Lei  
Complementar nº 415/2008.
(…)
Na espécie, o candidato apelante não está sendo preterido na  
nomeação;  pretende,  na  verdade,  ser  aproveitado  para  Comarca 
distinta daquela para a qual requereu a sua inscrição, criando uma  
lista  de  classificação  regional,  situação  não  prevista  no  edital  do 
certame. Não há, portanto, ofensa a nenhum direito subjetivo do  
candidato.
Nem cabe invocar o princípio da isonomia. Se a Administração  
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.541 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na  espécie  vertente,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina 
decidiu:
“Discute-se a nomeação de candidato aprovado em concurso 
público para vaga existente em Comarca distinta daquela para a qual  
concorreu e foi classificado.
 Segundo a incontroversa exposição fática da inicial, o autor foi  
aprovado na 5ª colocação para o cargo de Oficial de Justiça, lançado  
pelo Edital nº 03/2005, para a Comarca de Jaraguá do Sul.
Com  o  advento  das  Leis  Complementares  ns.  366/2006  e 
415/2008, o autor entende que detém direito subjetivo à nomeação  
para qualquer cargo idêntico vago em Comarcas de todo o Estado,  
utilizando-se, para tanto, do instituto do ‘aproveitamento" previsto 
naquelas leis’.
(…)
A possibilidade de aproveitamento dos candidatos classificados  
em concurso público para Comarca não contemplada pelo respectivo  
edital somente surgiu supervenientemente através do art. 2º da Lei  
Complementar nº 415/2008.
(…)
Na espécie, o candidato apelante não está sendo preterido na  
nomeação;  pretende,  na  verdade,  ser  aproveitado  para  Comarca 
distinta daquela para a qual requereu a sua inscrição, criando uma  
lista  de  classificação  regional,  situação  não  prevista  no  edital  do 
certame. Não há, portanto, ofensa a nenhum direito subjetivo do  
candidato.
Nem cabe invocar o princípio da isonomia. Se a Administração  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 719.541 AGR / SC 
do Tribunal, em outras situações, realizou, mesmo antes da LC nº  
415/2008, o aproveitamento de candidatos de concursos pretéritos,  
agiu incorretamente, não servindo isso como mote para reiterar o erro.
Deferir  a  pretensão  do  autor-apelante  é  que,  na  verdade, 
importaria em quebra da isonomia porque estar-se-ia assegurando a  
ele um opção que não foi facultada a outros candidatos do mesmo  
concurso na mesma situação” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, o caso delineado no acórdão 
recorrido  não  tem  identidade  com  o  tema  com  repercussão  geral 
reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  598.099-RG),  que 
assentou que, “uma vez publicado o edital do concurso com número específico  
de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame  
cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito  
à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas”.
Nos  autos,  discutiu-se  apenas  se  o  candidato,  ora  Agravante, 
aprovado no concurso público para o cargo de oficial de justiça poderia 
assumir em comarca diversa daquela para a qual teria sido aprovado.
A  controvérsia  resolveu-se  com  base  no  exame  das  cláusulas 
editalícias  e  das  normas  posteriores  ao  certame  que  beneficiariam  o 
candidato. Divergir das instâncias originárias demandaria o reexame de 
fatos e provas, das cláusulas do edital e das normas locais aplicadas à 
espécie, o que não é permitido em recurso extraordinário. Incidem na 
espécie as Súmulas n. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse 
sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
EXAME
 
PSICOTÉCNICO. 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, 
DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.  
SÚMULAS  N.  279,  280  E  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 719.541 AGR / SC 
do Tribunal, em outras situações, realizou, mesmo antes da LC nº  
415/2008, o aproveitamento de candidatos de concursos pretéritos,  
agiu incorretamente, não servindo isso como mote para reiterar o erro.
Deferir  a  pretensão  do  autor-apelante  é  que,  na  verdade, 
importaria em quebra da isonomia porque estar-se-ia assegurando a  
ele um opção que não foi facultada a outros candidatos do mesmo  
concurso na mesma situação” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, o caso delineado no acórdão 
recorrido  não  tem  identidade  com  o  tema  com  repercussão  geral 
reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  598.099-RG),  que 
assentou que, “uma vez publicado o edital do concurso com número específico  
de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame  
cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito  
à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas”.
Nos  autos,  discutiu-se  apenas  se  o  candidato,  ora  Agravante, 
aprovado no concurso público para o cargo de oficial de justiça poderia 
assumir em comarca diversa daquela para a qual teria sido aprovado.
A  controvérsia  resolveu-se  com  base  no  exame  das  cláusulas 
editalícias  e  das  normas  posteriores  ao  certame  que  beneficiariam  o 
candidato. Divergir das instâncias originárias demandaria o reexame de 
fatos e provas, das cláusulas do edital e das normas locais aplicadas à 
espécie, o que não é permitido em recurso extraordinário. Incidem na 
espécie as Súmulas n. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse 
sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
EXAME
 
PSICOTÉCNICO. 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, 
DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.  
SÚMULAS  N.  279,  280  E  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 719.541 AGR / SC 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 689.943-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS 
EDITALÍCIAS.  SÚMULAS  279  E  454  DO  SFT.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório  constante  dos  autos  e  a  interpretação  de  cláusulas  
editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo  
regimental  improvido”  (AI  701.743-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.9.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. 
Concurso  público.  Tabelião.  Controvérsia  acerca  do  momento  de 
escolha da comarca. 3. Impossibilidade de análise das normas do edital  
pertinente  ao  caso.  Enunciado  454  da  Súmula  desta  Corte. 
Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a  
decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE 677.871-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 
DJe 29.5.2012).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 719.541 AGR / SC 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 689.943-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS 
EDITALÍCIAS.  SÚMULAS  279  E  454  DO  SFT.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório  constante  dos  autos  e  a  interpretação  de  cláusulas  
editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo  
regimental  improvido”  (AI  701.743-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.9.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. 
Concurso  público.  Tabelião.  Controvérsia  acerca  do  momento  de 
escolha da comarca. 3. Impossibilidade de análise das normas do edital  
pertinente  ao  caso.  Enunciado  454  da  Súmula  desta  Corte. 
Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a  
decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE 677.871-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 
DJe 29.5.2012).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.541
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK
ADV.(A/S) : AIRTON PASSOS DE SOUZA
ADV.(A/S) : GISELE STEFANIA SZEIKO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.541
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK
ADV.(A/S) : AIRTON PASSOS DE SOUZA
ADV.(A/S) : GISELE STEFANIA SZEIKO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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