TÍTULO: RE 711341 AgR

PROCESSO: 711341

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CULMINATÓRIA. ASTREINTES. LIMITE DE ALÇADA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

    2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).

    3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.

    4. As Súmulas ns. 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

    5. Deveras, a controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/95), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, entre outros).

    6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95. MANEJO RECURSAL ADMISSÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO ATENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO CUMPRIMENTO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. REDUCAÇÃO DAS ASTREINTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INAPLICÁVEL. VALOR QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA RECORRENTE E A INOBSERVÂNCIA À ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA PENHORA. INOCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA E OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

    7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : TIM CELULAR S/A 
ADV.(A/S)           : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JONATHAN ALAN WILLERDING 
AGDO.(A/S)          : EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ME

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 145680 AgR (1ªT), AI 157906 AgR (1ªT), RE 148512 
(1ªT), AI 757658 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 13/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.341 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIM CELULAR S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ME 
ADV.(A/S)
:JONATHAN ALAN WILLERDING 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  CULMINATÓRIA. 
ASTREINTES. LIMITE DE ALÇADA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO 
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 
102,
 
III,
 
§
 
3º,
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  INVIABILIDADE 
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, 
não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3.  O  prequestionamento  da  questão  constitucional  é  requisito 
indispensável  à admissão do recurso extraordinário, sendo  certo que 
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas ns. 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: 
“é inadmissível  o recurso extraordinário, quando  não ventilada, na decisão  
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual 
não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso  
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. Deveras, a controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional 
(Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/95), por isso que a eventual 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 711.341 AGR / SC 
ofensa  à  Constituição  opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que 
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 
157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; 
RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 
n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, 
entre outros).
6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. 
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  ASTREINTES.  IMPUGNAÇÃO  AO  
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO.  DECISÃO  DE 
REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO 
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA SISTEMÁTICA DA LEI 
9.099/95.  MANEJO  RECURSAL  ADMISSÍVEL.  EFEITO  SUSPENSIVO. 
CONCESSÃO  ATENDIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
ALEGADO  CUMPRIMENTO  DEVIDAMENTE  EVIDENCIADA. 
REDUCAÇÃO  DAS  ASTREINTES.  PARTICULARIDADES  DO  CASO 
CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. INOCORRÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO 
AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INAPLICÁVEL. VALOR QUE GUARDA 
CORRELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
RECORRENTE E A INOBSERVÂNCIA À ORDEM JUDICIAL. NULIDADE 
DA EXECUÇÃO E DA PENHORA. INOCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA 
DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO  
PROCESSO  LEGAL  E  AO  CONTRADITÓRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA 
PENHORA POR CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA 
E OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO 
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ofensa  à  Constituição  opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que 
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 
157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; 
RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 
n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, 
entre outros).
6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. 
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  ASTREINTES.  IMPUGNAÇÃO  AO  
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO.  DECISÃO  DE 
REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO 
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA SISTEMÁTICA DA LEI 
9.099/95.  MANEJO  RECURSAL  ADMISSÍVEL.  EFEITO  SUSPENSIVO. 
CONCESSÃO  ATENDIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
ALEGADO  CUMPRIMENTO  DEVIDAMENTE  EVIDENCIADA. 
REDUCAÇÃO  DAS  ASTREINTES.  PARTICULARIDADES  DO  CASO 
CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. INOCORRÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO 
AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INAPLICÁVEL. VALOR QUE GUARDA 
CORRELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
RECORRENTE E A INOBSERVÂNCIA À ORDEM JUDICIAL. NULIDADE 
DA EXECUÇÃO E DA PENHORA. INOCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA 
DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO  
PROCESSO  LEGAL  E  AO  CONTRADITÓRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA 
PENHORA POR CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA 
E OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO 
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 711.341 AGR / SC 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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3 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.341 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIM CELULAR S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ME 
ADV.(A/S)
:JONATHAN ALAN WILLERDING 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por TIM CELULAR S/A em face de decisão de 
minha lavra, assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSO  CIVIL. 
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE 
DECISÃO  CULMINATÓRIA.
 ASTREINTES.
 LIMITE  DE 
ALÇADA.  A  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3.  O  prequestionamento  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, 
sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama 
embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TIM CELULAR S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ME 
ADV.(A/S)
:JONATHAN ALAN WILLERDING 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por TIM CELULAR S/A em face de decisão de 
minha lavra, assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSO  CIVIL. 
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE 
DECISÃO  CULMINATÓRIA.
 ASTREINTES.
 LIMITE  DE 
ALÇADA.  A  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3.  O  prequestionamento  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, 
sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama 
embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 711.341 AGR / SC 
4. As  Súmulas  ns.  282  e  356  do  STF  dispõem, 
respectivamente,  verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, 
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  
suscitada”  e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram 
opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5.  Deveras,  a controvérsia  sub  judice é  de  índole 
infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/95), 
por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma 
indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do 
extraordinário.  (Precedentes:  AI  n.  145.680-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-
AgR,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  1ª  Turma,  DJ  de 
9.12.94;  RE  n.  148.512,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  1ª 
Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros 
Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, entre outros).
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“RECURSO  INOMINADO.  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL.
 
ASTREINTES.
 
IMPUGNAÇÃO
 
AO 
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO.  DECISÃO 
DE REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE 
PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
NA SISTEMÁTICA DA LEI  9.099/95.  MANEJO  RECURSAL 
ADMISSÍVEL.
 
EFEITO
 
SUSPENSIVO.
 
CONCESSÃO 
ATENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO 
CUMPRIMENTO
 
DEVIDAMENTE
 
EVIDENCIADA. 
REDUCAÇÃO DAS ASTREINTES. PARTICULARIDADES DO 
CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. 
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE.
 
VEDAÇÃO
 
AO 
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  INAPLICÁVEL.  VALOR QUE 
GUARDA  CORRELAÇÃO  COM  A  CAPACIDADE 
ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  DA  RECORRENTE  E  A 
INOBSERVÂNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL.  NULIDADE  DA 
EXECUÇÃO  E  DA  PENHORA.  INOCORRÊNCIA, 
OBSERVÂNCIA DO  PROCEDIMENTO  LEGAL.  AUSÊNCIA 
2 
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4. As  Súmulas  ns.  282  e  356  do  STF  dispõem, 
respectivamente,  verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, 
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  
suscitada”  e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram 
opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5.  Deveras,  a controvérsia  sub  judice é  de  índole 
infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/95), 
por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma 
indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do 
extraordinário.  (Precedentes:  AI  n.  145.680-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-
AgR,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  1ª  Turma,  DJ  de 
9.12.94;  RE  n.  148.512,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  1ª 
Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros 
Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, entre outros).
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“RECURSO  INOMINADO.  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL.
 
ASTREINTES.
 
IMPUGNAÇÃO
 
AO 
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO.  DECISÃO 
DE REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE 
PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
NA SISTEMÁTICA DA LEI  9.099/95.  MANEJO  RECURSAL 
ADMISSÍVEL.
 
EFEITO
 
SUSPENSIVO.
 
CONCESSÃO 
ATENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO 
CUMPRIMENTO
 
DEVIDAMENTE
 
EVIDENCIADA. 
REDUCAÇÃO DAS ASTREINTES. PARTICULARIDADES DO 
CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. 
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE.
 
VEDAÇÃO
 
AO 
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  INAPLICÁVEL.  VALOR QUE 
GUARDA  CORRELAÇÃO  COM  A  CAPACIDADE 
ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  DA  RECORRENTE  E  A 
INOBSERVÂNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL.  NULIDADE  DA 
EXECUÇÃO  E  DA  PENHORA.  INOCORRÊNCIA, 
OBSERVÂNCIA DO  PROCEDIMENTO  LEGAL.  AUSÊNCIA 
2 
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Relatório
RE 711.341 AGR / SC 
DE  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AO 
CONTRADITÓRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENHORA  POR 
CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA E 
OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO." 
7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “o v. Acórdão 
recorrido efetivamente enfrentou a questão constitucional em apreço, no 
caso, os direito constitucionais da TIM à propriedade, previsto no art. 5º, 
inciso XXII, da Constituição Federal, e ao devido processo legal, previsto 
no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal”(fl. 239). 
No mais, reitera as razões expostas no recurso denegado e requer a 
reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do 
recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 711.341 AGR / SC 
DE  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AO 
CONTRADITÓRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENHORA  POR 
CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA E 
OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO." 
7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “o v. Acórdão 
recorrido efetivamente enfrentou a questão constitucional em apreço, no 
caso, os direito constitucionais da TIM à propriedade, previsto no art. 5º, 
inciso XXII, da Constituição Federal, e ao devido processo legal, previsto 
no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal”(fl. 239). 
No mais, reitera as razões expostas no recurso denegado e requer a 
reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do 
recurso extraordinário.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.341 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
  
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por TIM 
CELULAR S/A, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição 
Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Segunda 
Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 
assim ementado:
‘RECURSO  INOMINADO.  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL.
 
ASTREINTES.
 
IMPUGNAÇÃO
 
AO 
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO.  DECISÃO 
DE REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE 
PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
NA SISTEMÁTICA DA LEI  9.099/95.  MANEJO  RECURSAL 
ADMISSÍVEL.
 
EFEITO
 
SUSPENSIVO.
 
CONCESSÃO 
ATENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO 
CUMPRIMENTO
 
DEVIDAMENTE
 
EVIDENCIADA. 
REDUCAÇÃO DAS ASTREINTES. PARTICULARIDADES DO 
CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. 
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE.
 
VEDAÇÃO
 
AO 
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  INAPLICÁVEL.  VALOR QUE 
GUARDA  CORRELAÇÃO  COM  A  CAPACIDADE 
ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  DA  RECORRENTE  E  A 
INOBSERVÂNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL.  NULIDADE  DA 
EXECUÇÃO  E  DA  PENHORA.  INOCORRÊNCIA, 
OBSERVÂNCIA DO  PROCEDIMENTO  LEGAL.  AUSÊNCIA 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.341 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
  
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
  
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por TIM 
CELULAR S/A, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição 
Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Segunda 
Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 
assim ementado:
‘RECURSO  INOMINADO.  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL.
 
ASTREINTES.
 
IMPUGNAÇÃO
 
AO 
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO.  DECISÃO 
DE REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE 
PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
NA SISTEMÁTICA DA LEI  9.099/95.  MANEJO  RECURSAL 
ADMISSÍVEL.
 
EFEITO
 
SUSPENSIVO.
 
CONCESSÃO 
ATENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO 
CUMPRIMENTO
 
DEVIDAMENTE
 
EVIDENCIADA. 
REDUCAÇÃO DAS ASTREINTES. PARTICULARIDADES DO 
CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO. 
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE.
 
VEDAÇÃO
 
AO 
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  INAPLICÁVEL.  VALOR QUE 
GUARDA  CORRELAÇÃO  COM  A  CAPACIDADE 
ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  DA  RECORRENTE  E  A 
INOBSERVÂNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL.  NULIDADE  DA 
EXECUÇÃO  E  DA  PENHORA.  INOCORRÊNCIA, 
OBSERVÂNCIA DO  PROCEDIMENTO  LEGAL.  AUSÊNCIA 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 711.341 AGR / SC 
DE  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AO 
CONTRADITÓRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENHORA  POR 
CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA E 
OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO.’ 
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao 
artigo 5º, XII e LIV, da Constituição Federal, sustentando, em 
síntese, que ‘ao estabelecer as regras para o processamento de 
demandas  em  determinados  ritos  processuais,  o  legislador 
assegura  às  partes  envolvidas  os  limites  que  poderão  ser 
atingidos  em  uma  ação  judicial.  O  desrespeito  aos  limites 
processuais estabelecidos pelo legislador implica em verdadeira 
violação ao princípio constitucional do devido processo legal’ 
(fl. 209).
Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Verifica-se,  na  espécie,  que  o  artigo  da  Constituição 
Federal que a recorrente considera violado (artigo 5º, XII e LIV, 
da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não 
foram  opostos  embargos  de  declaração  para  sanar  eventual 
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da 
questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza 
a  pretensão  de  exame  do  recurso  extraordinário.  Incide, 
portanto, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, verbis: ‘é 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da 
2 
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RE 711.341 AGR / SC 
DE  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AO 
CONTRADITÓRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENHORA  POR 
CARTA DE FIANÇA INVIÁVEL. RECUSA DA CREDORA E 
OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO.’ 
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao 
artigo 5º, XII e LIV, da Constituição Federal, sustentando, em 
síntese, que ‘ao estabelecer as regras para o processamento de 
demandas  em  determinados  ritos  processuais,  o  legislador 
assegura  às  partes  envolvidas  os  limites  que  poderão  ser 
atingidos  em  uma  ação  judicial.  O  desrespeito  aos  limites 
processuais estabelecidos pelo legislador implica em verdadeira 
violação ao princípio constitucional do devido processo legal’ 
(fl. 209).
Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
Verifica-se,  na  espécie,  que  o  artigo  da  Constituição 
Federal que a recorrente considera violado (artigo 5º, XII e LIV, 
da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não 
foram  opostos  embargos  de  declaração  para  sanar  eventual 
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da 
questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza 
a  pretensão  de  exame  do  recurso  extraordinário.  Incide, 
portanto, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, verbis: ‘é 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 711.341 AGR / SC 
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não  
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do  
prequestionamento.’  Confiram-se,  à  guisa  de  exemplo,  os 
seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: 
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA 
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO  -  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -  
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  -  IMPOSSIBILIDADE  -  
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. -  A ausência de 
efetiva  apreciação  do  litígio  constitucional,  por  parte  do 
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza -  
ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia 
jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - 
A situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via  
recursal  extraordinária.  Precedentes.  -  Não  cabe  recurso  
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões  
de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI 
n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 
23.03.11 ) 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA 
FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  
282  E  356.  DECRETO  Nº  35.530/59.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  280.  REEXAME  DE  
FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454.  
AGRAVO IMPROVIDO I -  Como tem consignado o Tribunal, 
por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver  
sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - 
Agravo  regimental  improvido.  (AI  n.  793.610-AgR,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ) 
3 
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RE 711.341 AGR / SC 
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não  
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do  
prequestionamento.’  Confiram-se,  à  guisa  de  exemplo,  os 
seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: 
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA 
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO  -  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -  
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  -  IMPOSSIBILIDADE  -  
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. -  A ausência de 
efetiva  apreciação  do  litígio  constitucional,  por  parte  do 
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza -  
ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia 
jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - 
A situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via  
recursal  extraordinária.  Precedentes.  -  Não  cabe  recurso  
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões  
de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI 
n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 
23.03.11 ) 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA 
FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  
282  E  356.  DECRETO  Nº  35.530/59.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  280.  REEXAME  DE  
FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454.  
AGRAVO IMPROVIDO I -  Como tem consignado o Tribunal, 
por  meio  da  Súmula  282,  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver  
sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - 
Agravo  regimental  improvido.  (AI  n.  793.610-AgR,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ) 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 711.341 AGR / SC 
Ademais,  a  controvérsia
 sub  judice
 é  de  índole 
infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/95), 
por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma 
indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do 
extraordinário.  Nesse  sentido,  AI  n.  145.680-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-
AgR,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  1ª  Turma,  DJ  de 
9.12.94;  RE  n.  148.512,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  1ª 
Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros 
Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, entre outros.
Por  fim,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N.  282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de 
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando 
dependentes  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configurariam  ofensa  constitucional  indireta.’ (AI  804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) 
(grifo nosso).
‘CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 711.341 AGR / SC 
Ademais,  a  controvérsia
 sub  judice
 é  de  índole 
infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/95), 
por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma 
indireta,  circunstância  que  inviabiliza  a  admissão  do 
extraordinário.  Nesse  sentido,  AI  n.  145.680-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-
AgR,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  1ª  Turma,  DJ  de 
9.12.94;  RE  n.  148.512,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  1ª 
Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros 
Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, entre outros.
Por  fim,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N.  282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de 
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando 
dependentes  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configurariam  ofensa  constitucional  indireta.’ (AI  804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) 
(grifo nosso).
‘CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 711.341 AGR / SC 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a 
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente 
reflexa  ou  indireta.  Precedentes.  3.  Decisão  fundamentada 
contrária  aos  interesses  da  parte  não  configura  ofensa  ao 
artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010) (grifo nosso).
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a 
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente 
reflexa  ou  indireta.  Precedentes.  3.  Decisão  fundamentada 
contrária  aos  interesses  da  parte  não  configura  ofensa  ao 
artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010) (grifo nosso).
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  recurso 
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.341
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TIM CELULAR S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ME
ADV.(A/S) : JONATHAN ALAN WILLERDING
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206859
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.341
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TIM CELULAR S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ME
ADV.(A/S) : JONATHAN ALAN WILLERDING
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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