TÍTULO: ARE 725264 AgR-ED

PROCESSO: 725264

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE.

    Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum.

    Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

    Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

    Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR 
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
EMBDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 465739 AgR-ED (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
725.264 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 
EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO 
SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
E M E N T A
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA 
INDIVIDUAL.
 
REAJUSTE.
 
LEI
 
10.698/2003.
 
DEBATE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OMISSÃO
 
E
 
OBSCURIDADE 
INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE.
Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a 
conclusão  do  julgado,  a  afastar  a  tese  veiculada  nos  embargos 
declaratórios de que obscuro o decisum.
Não  se  prestam  os  embargos  de  declaração,  não  obstante  sua 
vocação  democrática  e  a  finalidade  precípua  de  aperfeiçoamento  da 
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já 
apreciadas no acórdão embargado.
Ausente  omissão  e  obscuridade  justificadoras  da  oposição  de 
embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o 
caráter meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 725264 AGR-ED / PR 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725264 AGR-ED / PR 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
725.264 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 
EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO 
SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo 
qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 14), 
opõe  embargos  de  declaração  o  Sindicato  dos  Servidores  Públicos 
Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do 
Paraná – SINDPREV/PR (doc. 18). Com amparo no art. 535 do CPC, 
reputa omisso e obscuro o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão 
pertinente  à  suposta  violação  dos  arts.  5º,  caput e  XXXV, 37,  caput 
(princípios da isonomia e da impessoalidade), 39, § 1º, 51, IV, 52, XIII e 96, 
II, “b”, todos da Constituição Federal. 
Sustenta violação do princípio devolutivo, alegando que a questão 
referente  ao  art.  2º  da  Constituição  Federal,  discutida  no  acórdão 
embargado, não foi suscitada nas razões de agravo regimental ou de 
recurso extraordinário, razão pela qual considera obscuro o decisum (doc. 
18, fl. 2). Aduz, ainda, que “[...] a alegação de nulidade pautada na 
violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF não enseja qualquer análise de 
dispositivo infraconstitucional, sendo necessária apenas e tão somente a 
averiguação da falta da adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal a 
quo para seu reconhecimento” (doc. 18, fls. 03-4).
Pugna pela concessão de efeito modificativo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542810.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
725.264 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 
EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO 
SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo 
qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 14), 
opõe  embargos  de  declaração  o  Sindicato  dos  Servidores  Públicos 
Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do 
Paraná – SINDPREV/PR (doc. 18). Com amparo no art. 535 do CPC, 
reputa omisso e obscuro o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão 
pertinente  à  suposta  violação  dos  arts.  5º,  caput e  XXXV, 37,  caput 
(princípios da isonomia e da impessoalidade), 39, § 1º, 51, IV, 52, XIII e 96, 
II, “b”, todos da Constituição Federal. 
Sustenta violação do princípio devolutivo, alegando que a questão 
referente  ao  art.  2º  da  Constituição  Federal,  discutida  no  acórdão 
embargado, não foi suscitada nas razões de agravo regimental ou de 
recurso extraordinário, razão pela qual considera obscuro o decisum (doc. 
18, fl. 2). Aduz, ainda, que “[...] a alegação de nulidade pautada na 
violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF não enseja qualquer análise de 
dispositivo infraconstitucional, sendo necessária apenas e tão somente a 
averiguação da falta da adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal a 
quo para seu reconhecimento” (doc. 18, fls. 03-4).
Pugna pela concessão de efeito modificativo.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 725264 AGR-ED / PR 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725264 AGR-ED / PR 
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
725.264 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de 
declaração.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS 
FEDERAIS.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REAJUSTE.
 
LEI
 
10.698/2003.
 
DEBATE 
INFRACONSTITUCIONAL.  AS  RAZÕES  DO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NÃO  SÃO  APTAS  A  INFIRMAR  OS 
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO  AGRAVADA.   ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2010.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, 
caput,  e  X,  da  Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 
10.698/2003,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à 
natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 
(cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida 
pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária 
individual,  demandaria  a  análise  de  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e 
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
princípio da separação de Poderes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
725.264 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de 
declaração.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS 
FEDERAIS.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REAJUSTE.
 
LEI
 
10.698/2003.
 
DEBATE 
INFRACONSTITUCIONAL.  AS  RAZÕES  DO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NÃO  SÃO  APTAS  A  INFIRMAR  OS 
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO  AGRAVADA.   ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2010.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, 
caput,  e  X,  da  Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 
10.698/2003,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à 
natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 
(cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida 
pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária 
individual,  demandaria  a  análise  de  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e 
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
princípio da separação de Poderes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725264 AGR-ED / PR 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito 
da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
Não há vícios a sanar.
A oposição dos embargos de declaração deve observar o previsto no 
art. 535 do CPC, sendo que a manifestação do julgado contrária ao pleito 
da parte não se traduz na pecha da omissão. O acórdão embargado foi 
explícito  ao  ressaltar  o  caráter  infraconstitucional  da  matéria.  Nesse 
sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 14, fls. 10-2): 
“[...]  Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  a 
discussão travada nos autos não alcança status constitucional. 
 O Tribunal Regional, com base na interpretação da Lei 
10.698/2003, concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e 
nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  possui  natureza  de 
vantagem pecuniária individual. Destaco do acórdão recorrido: 
‘ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL  DAS 
REMUNERAÇÕES
 
PELA
 
LEI
 
10.698/03. 
IMPOSSIBILIADE. Não detém natureza de reajuste geral 
da remuneração dos servidores públicos federais a Lei 
10.698/03, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual, 
por  iniciativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  embora 
proporcione  questionamento  acerca  da competência  do 
Presidente  da  República  para  fazê-lo,  eis  que 
implementou fixação para os três Poderes’ (doc. 01, fl. 
249).
De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, 
XXXV,  LIV  e  LV,  e  37,  caput e  X,  da  Constituição  Federal, 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional 
aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725264 AGR-ED / PR 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito 
da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
Não há vícios a sanar.
A oposição dos embargos de declaração deve observar o previsto no 
art. 535 do CPC, sendo que a manifestação do julgado contrária ao pleito 
da parte não se traduz na pecha da omissão. O acórdão embargado foi 
explícito  ao  ressaltar  o  caráter  infraconstitucional  da  matéria.  Nesse 
sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 14, fls. 10-2): 
“[...]  Tal  como  consignado  na  decisão  agravada,  a 
discussão travada nos autos não alcança status constitucional. 
 O Tribunal Regional, com base na interpretação da Lei 
10.698/2003, concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e 
nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  possui  natureza  de 
vantagem pecuniária individual. Destaco do acórdão recorrido: 
‘ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL  DAS 
REMUNERAÇÕES
 
PELA
 
LEI
 
10.698/03. 
IMPOSSIBILIADE. Não detém natureza de reajuste geral 
da remuneração dos servidores públicos federais a Lei 
10.698/03, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual, 
por  iniciativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  embora 
proporcione  questionamento  acerca  da competência  do 
Presidente  da  República  para  fazê-lo,  eis  que 
implementou fixação para os três Poderes’ (doc. 01, fl. 
249).
De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, 
XXXV,  LIV  e  LV,  e  37,  caput e  X,  da  Constituição  Federal, 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional 
aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725264 AGR-ED / PR 
Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma,  DJe  02.3.2012,  o  ARE  650.566-AgR/PB,   Rel.  Min. 
Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe  22.5.2012,  o  AI  857.270-
AgR/PR.  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  31.5.2013  e  AI 
745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.02.2012 
e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita:  
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Servidor  público  federal.  Ausência  de 
fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-
QO-RG  791.292.  3.  Violação  aos  princípios  do 
contraditório
 e
 
da
 ampla
 defesa.
 Matéria 
infraconstitucional.  ARE-RG  748.371.  4.  Reajuste  de 
14,23%,  conferido  pela  Lei  10.698/2003  e  alegação  de 
revisão  geral  anual.  Matéria  infraconstitucional. 
Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 
2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento’  (ARE  763.952-AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 02.10.2013).
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
princípio da separação de Poderes. Colho precedentes:
‘Agravo  regimental no recurso  extraordinário com 
agravo.  Servidor  público.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional.  Não  ocorrência.  Princípios  do  devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa 
reflexa.  Vantagem  pecuniária  individual.  Lei  nº 
10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi 
prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725264 AGR-ED / PR 
Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma,  DJe  02.3.2012,  o  ARE  650.566-AgR/PB,   Rel.  Min. 
Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe  22.5.2012,  o  AI  857.270-
AgR/PR.  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  31.5.2013  e  AI 
745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.02.2012 
e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita:  
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Servidor  público  federal.  Ausência  de 
fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-
QO-RG  791.292.  3.  Violação  aos  princípios  do 
contraditório
 e
 
da
 ampla
 defesa.
 Matéria 
infraconstitucional.  ARE-RG  748.371.  4.  Reajuste  de 
14,23%,  conferido  pela  Lei  10.698/2003  e  alegação  de 
revisão  geral  anual.  Matéria  infraconstitucional. 
Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 
2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento’  (ARE  763.952-AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 02.10.2013).
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
princípio da separação de Poderes. Colho precedentes:
‘Agravo  regimental no recurso  extraordinário com 
agravo.  Servidor  público.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional.  Não  ocorrência.  Princípios  do  devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa 
reflexa.  Vantagem  pecuniária  individual.  Lei  nº 
10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi 
prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725264 AGR-ED / PR 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da 
República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o 
exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise 
de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 
636/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE 763.272-
AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 28.11.2013). 
‘SEGUNDO
 AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 
AÇÃO  RESCISÓRIA.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO 
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE 
LEI MUNICIPAL Nº 2.189/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO 
DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO 
STF. (...)’ (ARE 649.404-AgR-segundo/MG, Rel. Min. Luiz 
Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013). 
Nesse  contexto,  as  razões  do  agravo  não  são  aptas  a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.”
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  a  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
‘EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
4 
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jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da 
República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o 
exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise 
de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 
636/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE 763.272-
AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 28.11.2013). 
‘SEGUNDO
 AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 
AÇÃO  RESCISÓRIA.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO 
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE 
LEI MUNICIPAL Nº 2.189/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO 
DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO 
STF. (...)’ (ARE 649.404-AgR-segundo/MG, Rel. Min. Luiz 
Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013). 
Nesse  contexto,  as  razões  do  agravo  não  são  aptas  a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.”
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  a  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
‘EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725264 AGR-ED / PR 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.’  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):  Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos 
adotados  e  a  conclusão  do  julgado,  afasta-se  a  tese  veiculada  nos 
embargos declaratórios de que obscuro o  decisum. Ressalto, inclusive, 
quanto ao argumento de que obscuro o julgado por suposta violação do 
princípio devolutivo, que, ao contrário do alegado nos declaratórios, a 
questão referente ao art. 2º da Constituição Federal foi ventilada pela 
parte ora embargante nas razões de agravo regimental, das quais extraído 
o trecho transcrito a seguir (doc. 10, fl. 7):
 “[...] Referida matéria eminentemente constitucional, ao 
contrário  do  que  consignou a E.  Relatora, necessita sim da 
devida apreciação por esta E. Corte, eis que não se trata de 
questão  que  dependa  da  análise  prévia  de  normas 
infraconstitucionais  para  a  verificação  de  ofensa  aos 
dispositivos  da  Constituição,  mas  sim  de  flagrante 
inconstitucionalidade de Lei Federal e contrariedade direta à 
disposição  constitucional  que  institui  a  competência 
constitucional  exclusiva  para  iniciativa  de  Lei  que  altere  a 
remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do 
art. 37, caput, inciso X, art. 39, parágrafo 1º, art. 51, inciso IV, art. 
52, inciso XIII e art. 96, inciso II, alínea ‘b’, todos da Carta 
5 
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ARE 725264 AGR-ED / PR 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.’  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):  Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos 
adotados  e  a  conclusão  do  julgado,  afasta-se  a  tese  veiculada  nos 
embargos declaratórios de que obscuro o  decisum. Ressalto, inclusive, 
quanto ao argumento de que obscuro o julgado por suposta violação do 
princípio devolutivo, que, ao contrário do alegado nos declaratórios, a 
questão referente ao art. 2º da Constituição Federal foi ventilada pela 
parte ora embargante nas razões de agravo regimental, das quais extraído 
o trecho transcrito a seguir (doc. 10, fl. 7):
 “[...] Referida matéria eminentemente constitucional, ao 
contrário  do  que  consignou a E.  Relatora, necessita sim da 
devida apreciação por esta E. Corte, eis que não se trata de 
questão  que  dependa  da  análise  prévia  de  normas 
infraconstitucionais  para  a  verificação  de  ofensa  aos 
dispositivos  da  Constituição,  mas  sim  de  flagrante 
inconstitucionalidade de Lei Federal e contrariedade direta à 
disposição  constitucional  que  institui  a  competência 
constitucional  exclusiva  para  iniciativa  de  Lei  que  altere  a 
remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do 
art. 37, caput, inciso X, art. 39, parágrafo 1º, art. 51, inciso IV, art. 
52, inciso XIII e art. 96, inciso II, alínea ‘b’, todos da Carta 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 725264 AGR-ED / PR 
Política de 1988, bem como àquela que tutela a autonomia e 
independência  dos  Poderes  (art.  2º),  todas,  sem  exceção, 
competências exclusivas deste Supremo Tribunal Federal, nos 
exatos termos do art. 102, III da CF.” (destaquei)
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer 
hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente 
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, 
para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte 
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Política de 1988, bem como àquela que tutela a autonomia e 
independência  dos  Poderes  (art.  2º),  todas,  sem  exceção, 
competências exclusivas deste Supremo Tribunal Federal, nos 
exatos termos do art. 102, III da CF.” (destaquei)
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer 
hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente 
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, 
para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte 
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.264
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE 
TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - 
SINDPREVS/PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.264
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE 
TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - 
SINDPREVS/PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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