TÍTULO: ADI 3169

PROCESSO: 3169

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.

    1. Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo.

     2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que a julgavam improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(NOTIFICAÇÃO, DETRAN, EXPIRAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CNH)
ADI 2372 MC (TP). 
(NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COBRANÇA, MULTA DE TRÂNSITO)
ADI 2374 (TP). 
(RESERVA DE INICIATIVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADI 2646 (TP), ADI 2372 MC (TP), ADI 2304 MC (TP). 
(RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO)
ADI 2364 MC (TP). 
(USURPAÇÃO, RESERVA DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO)
RTJ 181/555, RTJ 138/722, RTJ 152/341, RTJ 158/60. 
Número de páginas: 16.
Análise: 12/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  QUE 
INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM 
MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
1.  Lei  que  determina  que  a  Secretaria  de  Segurança  Pública  do 
Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira 
Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva 
de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo.
 2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação direta 
para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro 
de 2001, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Marco Aurélio 
(Relator) e Luiz Fux, que a julgavam improcedente. Redigirá o acórdão o 
Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro 
Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
O  Governador  do  Estado  de  São  Paulo  questiona  a 
constitucionalidade da Lei n° 10.877, de 10 de setembro de 2001, 
do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que “dispõe 
sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira 
nacional de habilitação”. Eis o teor da lei impugnada: 
Art.  1º  Fica  a  Secretaria  da  Segurança  Pública 
obrigada  a enviar por correio, com 30 (trinta)  dias  de 
antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira 
Nacional de Habilitação, aos portadores cadastrados nos 
terminais da Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo - PRODESP. 
Art.  2º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação. 
Sustenta ofensa aos artigos 61, § 1°, inciso II, alínea “b”, e 
84, incisos II e VI, da Constituição da República, por vício de 
iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes. 
Conforme  alega,  ao  criar  para  órgão  da  administração 
direta a obrigatoriedade  de  enviar aos  condutores  aviso  de 
vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, a lei estabelece 
atribuições específicas a ente do Poder Executivo, contrariando 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005454.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
O  Governador  do  Estado  de  São  Paulo  questiona  a 
constitucionalidade da Lei n° 10.877, de 10 de setembro de 2001, 
do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que “dispõe 
sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira 
nacional de habilitação”. Eis o teor da lei impugnada: 
Art.  1º  Fica  a  Secretaria  da  Segurança  Pública 
obrigada  a enviar por correio, com 30 (trinta)  dias  de 
antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira 
Nacional de Habilitação, aos portadores cadastrados nos 
terminais da Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo - PRODESP. 
Art.  2º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação. 
Sustenta ofensa aos artigos 61, § 1°, inciso II, alínea “b”, e 
84, incisos II e VI, da Constituição da República, por vício de 
iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes. 
Conforme  alega,  ao  criar  para  órgão  da  administração 
direta a obrigatoriedade  de  enviar aos  condutores  aviso  de 
vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, a lei estabelece 
atribuições específicas a ente do Poder Executivo, contrariando 
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Relatório
ADI 3.169 / SP 
entendimento do Supremo segundo o qual cabe privativamente 
ao  Chefe  desse  Poder  a  iniciativa  de  leis  concernentes  à 
estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e 
autárquica. 
Requereu  a  concessão  de  medida  acauteladora  para 
suspender, até o julgamento final da ação direta, a vigência dos 
dispositivos  questionados.  Acompanharam  a  inicial  os 
documentos de folha 12 a 16.
À folha 19, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 
12 da Lei nº 9.868, de 1999, solicitando informações, as quais 
não foram prestadas (certidão de folha 24). 
A Advocacia-Geral da União, à folha 25 à 28, aponta a 
inconstitucionalidade  formal  da  lei  estadual  impugnada. 
Afirma ser do Governador do Estado a competência privativa 
para iniciar processos legislativos que versem sobre a criação, 
estruturação  e  definição  das  atribuições  de  órgão  da 
Administração Pública. 
O Procurador-Geral da República, à folha 30 à 32, conclui 
pela  inconstitucionalidade  da  lei  estadual  por  vício  de 
iniciativa.  Assevera  ainda  haver  a  Assembleia  Legislativa 
invadido competência privativa da União porque a lei estadual 
versa sobre trânsito. Diz da violação ao artigo 22, inciso XI, da 
Lei Fundamental. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3.169 / SP 
entendimento do Supremo segundo o qual cabe privativamente 
ao  Chefe  desse  Poder  a  iniciativa  de  leis  concernentes  à 
estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e 
autárquica. 
Requereu  a  concessão  de  medida  acauteladora  para 
suspender, até o julgamento final da ação direta, a vigência dos 
dispositivos  questionados.  Acompanharam  a  inicial  os 
documentos de folha 12 a 16.
À folha 19, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 
12 da Lei nº 9.868, de 1999, solicitando informações, as quais 
não foram prestadas (certidão de folha 24). 
A Advocacia-Geral da União, à folha 25 à 28, aponta a 
inconstitucionalidade  formal  da  lei  estadual  impugnada. 
Afirma ser do Governador do Estado a competência privativa 
para iniciar processos legislativos que versem sobre a criação, 
estruturação  e  definição  das  atribuições  de  órgão  da 
Administração Pública. 
O Procurador-Geral da República, à folha 30 à 32, conclui 
pela  inconstitucionalidade  da  lei  estadual  por  vício  de 
iniciativa.  Assevera  ainda  haver  a  Assembleia  Legislativa 
invadido competência privativa da União porque a lei estadual 
versa sobre trânsito. Diz da violação ao artigo 22, inciso XI, da 
Lei Fundamental. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
ADVOGADO-GERAL  DA  UNIÃO  –  PROCESSO 
OBJETIVO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, 
da  Carta  Federal,  no  processo  objetivo  em  que  o  Supremo 
aprecia  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, 
cabendo-lhe  defender  o  ato  ou  texto  impugnado,  sendo 
imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da 
pecha.
CARTEIRA  DE  MOTORISTA  –  VENCIMENTO  – 
COMUNICAÇÃO.  Lei  versando  a  obrigação  de  o 
Departamento  de  Trânsito  comunicar  ao  motorista,  com 
antecedência, o vencimento da carteira nacional de habilitação 
não  versa  trânsito,  tampouco  se  circunscreve  à  iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo.
Inicialmente,  consigno  a  impropriedade  da  manifestação  do 
Advogado-Geral da União. É única a respectiva atuação em processos 
objetivos. Cabe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto 
impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:
Art. 103 [...]
[...]
§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
ADVOGADO-GERAL  DA  UNIÃO  –  PROCESSO 
OBJETIVO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, 
da  Carta  Federal,  no  processo  objetivo  em  que  o  Supremo 
aprecia  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, 
cabendo-lhe  defender  o  ato  ou  texto  impugnado,  sendo 
imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da 
pecha.
CARTEIRA  DE  MOTORISTA  –  VENCIMENTO  – 
COMUNICAÇÃO.  Lei  versando  a  obrigação  de  o 
Departamento  de  Trânsito  comunicar  ao  motorista,  com 
antecedência, o vencimento da carteira nacional de habilitação 
não  versa  trânsito,  tampouco  se  circunscreve  à  iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo.
Inicialmente,  consigno  a  impropriedade  da  manifestação  do 
Advogado-Geral da União. É única a respectiva atuação em processos 
objetivos. Cabe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto 
impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:
Art. 103 [...]
[...]
§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 3169 / SP 
[...]
A ordem  jurídico-constitucional  não  oferece  opção.  Cumpre  ao 
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço 
a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a 
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.
Ao  julgar  a  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.372/ES,  relator ministro  Sydney  Sanches,  o 
Supremo suspendeu a eficácia de lei versando sobre situação semelhante 
à ora analisada, havendo divergência, porém, quanto às razões para o 
deferimento  da  liminar.  O  entendimento  ficou  resumido  na  seguinte 
ementa: 
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, 
DE  15  DE  ABRIL  DE  1999,  QUE  DISPÕE:  "ART.  1º.  O 
TÉRMINO  DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE 
HABILITAÇÃO  TERÁ  QUE  SER  NOTIFICADO  PELO 
DETRAN A CADA PORTADOR 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE 
SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO 
ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO 
CONSTANTE DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á 
ÀS  SANÇÕES  PECUNIÁRIAS  CORRESPONDENTES  AOS 
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  CAUSADOS  AOS 
PORTADORES  DE  CARTEIRA  DE  HABILITAÇÃO". 
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 
22, XI, e 61, § 1º, INC. II, "e", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
MEDIDA  CAUTELAR.  1.  Plausibilidade  jurídica  da  Ação, 
reconhecida por  unanimidade, discrepando  os  votos  apenas 
quanto  à  fundamentação.  2.  "Periculum  in  mora"  também 
admitido. 3. Medida cautelar deferida, por votação unânime, 
para suspensão da eficácia da lei impugnada. (ADI 2372 MC, 
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado 
em 21/08/2002, DJ 28-11-2003 PP-00010 EMENT VOL-02134-01 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3169 / SP 
[...]
A ordem  jurídico-constitucional  não  oferece  opção.  Cumpre  ao 
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço 
a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a 
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.
Ao  julgar  a  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.372/ES,  relator ministro  Sydney  Sanches,  o 
Supremo suspendeu a eficácia de lei versando sobre situação semelhante 
à ora analisada, havendo divergência, porém, quanto às razões para o 
deferimento  da  liminar.  O  entendimento  ficou  resumido  na  seguinte 
ementa: 
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, 
DE  15  DE  ABRIL  DE  1999,  QUE  DISPÕE:  "ART.  1º.  O 
TÉRMINO  DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE 
HABILITAÇÃO  TERÁ  QUE  SER  NOTIFICADO  PELO 
DETRAN A CADA PORTADOR 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE 
SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO 
ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO 
CONSTANTE DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á 
ÀS  SANÇÕES  PECUNIÁRIAS  CORRESPONDENTES  AOS 
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  CAUSADOS  AOS 
PORTADORES  DE  CARTEIRA  DE  HABILITAÇÃO". 
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 
22, XI, e 61, § 1º, INC. II, "e", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
MEDIDA  CAUTELAR.  1.  Plausibilidade  jurídica  da  Ação, 
reconhecida por  unanimidade, discrepando  os  votos  apenas 
quanto  à  fundamentação.  2.  "Periculum  in  mora"  também 
admitido. 3. Medida cautelar deferida, por votação unânime, 
para suspensão da eficácia da lei impugnada. (ADI 2372 MC, 
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado 
em 21/08/2002, DJ 28-11-2003 PP-00010 EMENT VOL-02134-01 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 3169 / SP 
PP-00094 RTJ VOL-00191-03 PP-00834) 
Na ocasião, o voto proferido pelo ministro Sepúlveda Pertence bem 
sintetizou a corrente que concluiu ter a norma atacada tratado de matéria 
afeta a competência federal: 
É certo que não se diz que é condição para a extinção da 
validade a notificação, mas se gera responsabilidade civil as 
conseqüências que decorram, por exemplo, da apreensão do 
veículo,  porque  a  carteira  superou  o  seu  prazo  sem  a 
notificação,  é  que  de  jure  se  considera  que  a  carteira 
permanecia eficaz. Isso, a meu ver, atinge a disciplina federal do 
tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação.
Naquele julgamento, os ministros Sydney Sanches, Nelson Jobim e 
Carlos Velloso consideraram haver somente ofensa à iniciativa reservada 
do  Chefe  do  Poder  Executivo  para  cuidar  de  tema  relacionado  a 
organização  e  funcionamento  de  ente  da  administração  direta  e 
autárquica. O ministro Gilmar Mendes votou deferindo a medida cautelar 
por ambos os fundamentos. 
Nesta  ação  direta,  as  questões  voltam  a  exame,  mas   com 
peculiaridades  a  diferenciar  o  caso  em  análise  do  anteriormente 
apreciado.  Por  meio  da  Lei  estadual  nº  10.877,  de  2001,  de  origem 
parlamentar, foi criada, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado 
de São Paulo, a obrigatoriedade de avisar aos detentores, com trinta dias 
de  antecedência,  o  vencimento  da  validade  da  Carteira  Nacional  de 
Habilitação. 
A lei atacada não cuida de normas de trânsito. A matéria não está 
presente no Código de Trânsito Brasileiro.
Recentemente,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.374,  relator  ministro  Gilmar  Mendes,  o 
Supremo concluiu pela constitucionalidade de lei estadual, de iniciativa 
parlamentar, que condicionou a cobrança de multa de trânsito a prévia 
notificação para apresentação de defesa. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3169 / SP 
PP-00094 RTJ VOL-00191-03 PP-00834) 
Na ocasião, o voto proferido pelo ministro Sepúlveda Pertence bem 
sintetizou a corrente que concluiu ter a norma atacada tratado de matéria 
afeta a competência federal: 
É certo que não se diz que é condição para a extinção da 
validade a notificação, mas se gera responsabilidade civil as 
conseqüências que decorram, por exemplo, da apreensão do 
veículo,  porque  a  carteira  superou  o  seu  prazo  sem  a 
notificação,  é  que  de  jure  se  considera  que  a  carteira 
permanecia eficaz. Isso, a meu ver, atinge a disciplina federal do 
tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação.
Naquele julgamento, os ministros Sydney Sanches, Nelson Jobim e 
Carlos Velloso consideraram haver somente ofensa à iniciativa reservada 
do  Chefe  do  Poder  Executivo  para  cuidar  de  tema  relacionado  a 
organização  e  funcionamento  de  ente  da  administração  direta  e 
autárquica. O ministro Gilmar Mendes votou deferindo a medida cautelar 
por ambos os fundamentos. 
Nesta  ação  direta,  as  questões  voltam  a  exame,  mas   com 
peculiaridades  a  diferenciar  o  caso  em  análise  do  anteriormente 
apreciado.  Por  meio  da  Lei  estadual  nº  10.877,  de  2001,  de  origem 
parlamentar, foi criada, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado 
de São Paulo, a obrigatoriedade de avisar aos detentores, com trinta dias 
de  antecedência,  o  vencimento  da  validade  da  Carteira  Nacional  de 
Habilitação. 
A lei atacada não cuida de normas de trânsito. A matéria não está 
presente no Código de Trânsito Brasileiro.
Recentemente,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.374,  relator  ministro  Gilmar  Mendes,  o 
Supremo concluiu pela constitucionalidade de lei estadual, de iniciativa 
parlamentar, que condicionou a cobrança de multa de trânsito a prévia 
notificação para apresentação de defesa. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 3169 / SP 
Nos termos do artigo 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, “a 
validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo 
de vigência do exame de aptidão física e mental”. O término da validade 
é,  portanto,  automático,  ocorrendo  independentemente  de  qualquer 
notificação. Não se pode falar em matéria afeta a processo administrativo, 
nem em direito ao contraditório ou ampla defesa porque o vencimento é 
automático.
O  preceito  impugnado  tem  razoabilidade  maior,  além  de  não 
implicar  ônus  adicional  ao  Departamento  de  Trânsito  estadual.  A 
entidade possui o cadastro  de todos os condutores habilitados bem como 
os  prazos  do  término  da  validade  dos  respectivos  documentos  de 
habilitação, o que direciona à possibilidade de expedir notificação de 
modo automático, por meio do uso de sistemas informatizados. 
O longo período existente entre as datas inicial e final de validade do 
documento  de  habilitação  contribui  para  que  os  condutores  não  se 
apercebam  da  necessidade  de  providenciar  a  renovação,  deixando-os 
sujeitos  a  sanção  administrativa  de  natureza  gravíssima,  consoante 
previsto no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.  A 
punição  submete   o  motorista  ao  pagamento  de  multa,  além  do 
recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a 
apresentação de condutor habilitado. 
Conforme preconiza o artigo 23, inciso XII, da Carta da República, é 
competência comum  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios o estabelecimento e a implantação de políticas de educação 
para a segurança do trânsito, do que se extrai a obrigação de a entidade 
autárquica  estadual  atuar  não  apenas  como  agente  fiscalizador  e 
punitivo, mas também como agente educador e colaborador. O Estado, 
antes de tudo, está a serviço da comunidade e, por isso, deve contribuir 
com esta no cumprimento do ordenamento jurídico. 
Não há inconstitucionalidade em lei estadual na qual se busca dar 
relevo à tomada de decisões administrativas marcadas pela prudência 
política e jurídica. O legislador visou nada mais do que valorizar forma 
de relação entre Estado e cidadão, típica de contextos republicanos e 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505157.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3169 / SP 
Nos termos do artigo 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, “a 
validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo 
de vigência do exame de aptidão física e mental”. O término da validade 
é,  portanto,  automático,  ocorrendo  independentemente  de  qualquer 
notificação. Não se pode falar em matéria afeta a processo administrativo, 
nem em direito ao contraditório ou ampla defesa porque o vencimento é 
automático.
O  preceito  impugnado  tem  razoabilidade  maior,  além  de  não 
implicar  ônus  adicional  ao  Departamento  de  Trânsito  estadual.  A 
entidade possui o cadastro  de todos os condutores habilitados bem como 
os  prazos  do  término  da  validade  dos  respectivos  documentos  de 
habilitação, o que direciona à possibilidade de expedir notificação de 
modo automático, por meio do uso de sistemas informatizados. 
O longo período existente entre as datas inicial e final de validade do 
documento  de  habilitação  contribui  para  que  os  condutores  não  se 
apercebam  da  necessidade  de  providenciar  a  renovação,  deixando-os 
sujeitos  a  sanção  administrativa  de  natureza  gravíssima,  consoante 
previsto no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.  A 
punição  submete   o  motorista  ao  pagamento  de  multa,  além  do 
recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a 
apresentação de condutor habilitado. 
Conforme preconiza o artigo 23, inciso XII, da Carta da República, é 
competência comum  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios o estabelecimento e a implantação de políticas de educação 
para a segurança do trânsito, do que se extrai a obrigação de a entidade 
autárquica  estadual  atuar  não  apenas  como  agente  fiscalizador  e 
punitivo, mas também como agente educador e colaborador. O Estado, 
antes de tudo, está a serviço da comunidade e, por isso, deve contribuir 
com esta no cumprimento do ordenamento jurídico. 
Não há inconstitucionalidade em lei estadual na qual se busca dar 
relevo à tomada de decisões administrativas marcadas pela prudência 
política e jurídica. O legislador visou nada mais do que valorizar forma 
de relação entre Estado e cidadão, típica de contextos republicanos e 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 3169 / SP 
democráticos, na qual o primeiro confia na boa-fé e na disposição do 
segundo  para  o  cumprimento  das  normas  jurídicas,  até  prova  em 
contrário. 
Sob  o  ângulo  da  iniciativa,  a  norma  não  interfere  na  disciplina 
administrativa do Executivo propriamente dita, ficando longe da invasão 
que o texto constitucional maior visa evitar, bem como de criar ônus 
extras, estranhos aos que se mostram próprios ao setor. De qualquer 
forma,  em  termos  de  bem-estar  dos  cidadãos  cujos  interesses  são 
administrados, não se devem adotar formas rígidas que acabem, ante a 
inércia de um dos Poderes – no caso, o Executivo –, por menosprezá-los.
Ante o quadro, julgo improcedente o pedido formulado e declaro a 
constitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do 
Estado de São Paulo. 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3169 / SP 
democráticos, na qual o primeiro confia na boa-fé e na disposição do 
segundo  para  o  cumprimento  das  normas  jurídicas,  até  prova  em 
contrário. 
Sob  o  ângulo  da  iniciativa,  a  norma  não  interfere  na  disciplina 
administrativa do Executivo propriamente dita, ficando longe da invasão 
que o texto constitucional maior visa evitar, bem como de criar ônus 
extras, estranhos aos que se mostram próprios ao setor. De qualquer 
forma,  em  termos  de  bem-estar  dos  cidadãos  cujos  interesses  são 
administrados, não se devem adotar formas rígidas que acabem, ante a 
inércia de um dos Poderes – no caso, o Executivo –, por menosprezá-los.
Ante o quadro, julgo improcedente o pedido formulado e declaro a 
constitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do 
Estado de São Paulo. 
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Marco 
Aurélio  e  tenho  uma  compreensão  diferente  desse  dispositivo.  O 
dispositivo determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo, com trinta dias de antecedência, envie aviso de vencimento da 
validade da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores cadastrados 
nos terminais de processamento de dados do Estado de São Paulo.
Ainda quando não houvesse vício de iniciativa, teria alguma dúvida, 
eu acho que essa é tipicamente uma matéria de reserva de administração. 
Quer dizer, está-se impondo um ônus, a meu ver, e com todo respeito, 
excessivamente paternalista, em que o Estado é que tem de cuidar do 
prazo de validade da carteira de motorista. Portanto, cria-se um ônus 
administrativo, quando não financeiro. É preciso que a Secretaria de 
Segurança  destaque  pessoal,  equipamentos,  tempo  e  energia  para 
advertir o cidadão de que ele tem que estar atento para o prazo de 
validade da sua carteira. 
Portanto,  eu  acho  que  essa  é  tipicamente  uma  matéria 
administrativa, que deve ser regulada pelo Poder Executivo, e penso que 
não pelo Poder Legislativo. 
De modo que, pedindo todas vênias ao eminente Relator, estou 
votando pela procedência do pedido formulado na ação. 
******************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Marco 
Aurélio  e  tenho  uma  compreensão  diferente  desse  dispositivo.  O 
dispositivo determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo, com trinta dias de antecedência, envie aviso de vencimento da 
validade da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores cadastrados 
nos terminais de processamento de dados do Estado de São Paulo.
Ainda quando não houvesse vício de iniciativa, teria alguma dúvida, 
eu acho que essa é tipicamente uma matéria de reserva de administração. 
Quer dizer, está-se impondo um ônus, a meu ver, e com todo respeito, 
excessivamente paternalista, em que o Estado é que tem de cuidar do 
prazo de validade da carteira de motorista. Portanto, cria-se um ônus 
administrativo, quando não financeiro. É preciso que a Secretaria de 
Segurança  destaque  pessoal,  equipamentos,  tempo  e  energia  para 
advertir o cidadão de que ele tem que estar atento para o prazo de 
validade da sua carteira. 
Portanto,  eu  acho  que  essa  é  tipicamente  uma  matéria 
administrativa, que deve ser regulada pelo Poder Executivo, e penso que 
não pelo Poder Legislativo. 
De modo que, pedindo todas vênias ao eminente Relator, estou 
votando pela procedência do pedido formulado na ação. 
******************
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
também vou pedir todas as vênias ao Ministro-Relator para acompanhar 
a divergência. 
Conforme demonstrou a AGU, a jurisprudência do Supremo é no 
sentido de que ocorre vício de iniciativa por invasão de competência 
privativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo  quando  a  lei  de  origem 
parlamentar  disponha  sobre  criação,  estruturação  e  atribuições  de 
secretarias e órgãos  da Administração Pública. No particular, o conteúdo 
da Lei questionada revela a ingerência em matéria peculiar à organização 
administrativa.  O Ministro Barroso acabou de referir isso. Nesse sentido, 
foram os precedentes desse Plenário na ADI nº 2.646, Ministro Maurício 
Corrêa, de 2002; ADI nº 2.304, do Ministro Pertence, de agosto de 2003; e, 
conforme referiu o Relator, em caso análogo, na medida cautelar da ADI 
nº 2.372, o próprio Plenário, ainda que por razões variadas, várias delas 
justamente  no  sentido  da  inconstitucionalidade  formal,  o  Supremo 
deferiu  uma  liminar,  que  acabou  ficando  prejudicada  em  razão  da 
revogação da norma questionada. 
Por essas razões, eu vou pedir vênia para acompanhar a divergência.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
também vou pedir todas as vênias ao Ministro-Relator para acompanhar 
a divergência. 
Conforme demonstrou a AGU, a jurisprudência do Supremo é no 
sentido de que ocorre vício de iniciativa por invasão de competência 
privativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo  quando  a  lei  de  origem 
parlamentar  disponha  sobre  criação,  estruturação  e  atribuições  de 
secretarias e órgãos  da Administração Pública. No particular, o conteúdo 
da Lei questionada revela a ingerência em matéria peculiar à organização 
administrativa.  O Ministro Barroso acabou de referir isso. Nesse sentido, 
foram os precedentes desse Plenário na ADI nº 2.646, Ministro Maurício 
Corrêa, de 2002; ADI nº 2.304, do Ministro Pertence, de agosto de 2003; e, 
conforme referiu o Relator, em caso análogo, na medida cautelar da ADI 
nº 2.372, o próprio Plenário, ainda que por razões variadas, várias delas 
justamente  no  sentido  da  inconstitucionalidade  formal,  o  Supremo 
deferiu  uma  liminar,  que  acabou  ficando  prejudicada  em  razão  da 
revogação da norma questionada. 
Por essas razões, eu vou pedir vênia para acompanhar a divergência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, 
confesso que fiquei com dúvida, mas, como agora apontou o Ministro 
Teori Zavascki, já há pronunciamentos do Supremo nessa linha.
Li as informações de quem estaria, à época do veto ao projeto de lei, 
no exercício do cargo de Governador de Estado – o Vice-Governador, 
Alckmin Filho, em que se destaca  manifestação contrária da pasta da 
Segurança Pública, segundo a qual a implementação da medida proposta 
acarretaria  despesa  substancial  ao  erário,  no  que  tange  ao  seu 
processamento e postagem. 
Por  essas  singelas  razões,  acompanho  a  divergência  no 
entendimento de que há vício formal de iniciativa, Presidente, pedindo 
vênia ao eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, 
confesso que fiquei com dúvida, mas, como agora apontou o Ministro 
Teori Zavascki, já há pronunciamentos do Supremo nessa linha.
Li as informações de quem estaria, à época do veto ao projeto de lei, 
no exercício do cargo de Governador de Estado – o Vice-Governador, 
Alckmin Filho, em que se destaca  manifestação contrária da pasta da 
Segurança Pública, segundo a qual a implementação da medida proposta 
acarretaria  despesa  substancial  ao  erário,  no  que  tange  ao  seu 
processamento e postagem. 
Por  essas  singelas  razões,  acompanho  a  divergência  no 
entendimento de que há vício formal de iniciativa, Presidente, pedindo 
vênia ao eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra-Presidente, eu estou 
vendo aqui, pelo último julgamento que eu tenho como referência, na 
Ação Direta nº 2374, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo 
concluiu  pela  constitucionalidade  de  lei  estadual  de  iniciativa 
parlamentar que condicionou a cobrança de multa de trânsito à prévia 
notificação para apresentação, defesa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É outra 
coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem prejuízo, o artigo 23, 
inciso XII da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
....
XII - estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito".
Do que se extrai a obrigação de a entidade estadual atuar, não 
apenas  como  agente  fiscalizador  e  punitivo,  mas  também  como  um 
agente colaborador. 
Então,  eu  entendo  que  não  se  trata  de  afastar  o  princípio  da 
legalidade, mas de dar relevo à ótica do Estado, antes de tudo, o serviço à 
comunidade, por isso contribuiu para o cumprimento da ordem jurídica.
Eu estou aqui convencido de que não houve esse vício e peço, então, 
vênia, com base nesta jurisprudência citada, da relatoria do Ministro 
Gilmar Mendes, e mais essa pré-compreensão do artigo nº 23, inciso XII, 
da Constituição Federal, para acompanhar o Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra-Presidente, eu estou 
vendo aqui, pelo último julgamento que eu tenho como referência, na 
Ação Direta nº 2374, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo 
concluiu  pela  constitucionalidade  de  lei  estadual  de  iniciativa 
parlamentar que condicionou a cobrança de multa de trânsito à prévia 
notificação para apresentação, defesa. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É outra 
coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem prejuízo, o artigo 23, 
inciso XII da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
....
XII - estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito".
Do que se extrai a obrigação de a entidade estadual atuar, não 
apenas  como  agente  fiscalizador  e  punitivo,  mas  também  como  um 
agente colaborador. 
Então,  eu  entendo  que  não  se  trata  de  afastar  o  princípio  da 
legalidade, mas de dar relevo à ótica do Estado, antes de tudo, o serviço à 
comunidade, por isso contribuiu para o cumprimento da ordem jurídica.
Eu estou aqui convencido de que não houve esse vício e peço, então, 
vênia, com base nesta jurisprudência citada, da relatoria do Ministro 
Gilmar Mendes, e mais essa pré-compreensão do artigo nº 23, inciso XII, 
da Constituição Federal, para acompanhar o Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para acompanhar a divergência, eis que também entendo que a 
matéria veiculada na Lei paulista nº 10.877/2001 qualifica-se como tema 
sujeito à reserva de administração, o que basta para legitimar a declaração de 
inconstitucionalidade ora pretendida pelo Senhor Governador do Estado. 
Ainda que  o  legislador  disponha do poder de conformação da 
atividade  administrativa,  permitindo-se-lhe,  nessa  condição,  estipular 
cláusulas gerais e fixar normas impessoais destinadas a reger e a condicionar 
o  próprio comportamento  da  Administração  Pública,  não pode,  o 
Parlamento, em agindo “ultra vires”, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de sua prerrogativa institucional.
Na  realidade,  o  Legislativo  não  pode insinuar-se,  muito  menos 
interferir, ainda mais por iniciativa parlamentar, em domínio que se refira à 
própria  organização  administrativa  do  Poder  Executivo,  pois,  nessa 
matéria, a prerrogativa de fazer instaurar o processo de formação das leis, 
quando tal se fizer necessário,  competirá,  exclusivamente,  por  efeito  de 
expressa determinação constitucional, ao Chefe do Poder Executivo:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE 
PODERES.
– O princípio constitucional da reserva de administração 
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo  em matérias 
sujeitas  à  exclusiva competência  administrativa  do  Poder 
Executivo. (…).
…...................................................................................................
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função 
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para acompanhar a divergência, eis que também entendo que a 
matéria veiculada na Lei paulista nº 10.877/2001 qualifica-se como tema 
sujeito à reserva de administração, o que basta para legitimar a declaração de 
inconstitucionalidade ora pretendida pelo Senhor Governador do Estado. 
Ainda que  o  legislador  disponha do poder de conformação da 
atividade  administrativa,  permitindo-se-lhe,  nessa  condição,  estipular 
cláusulas gerais e fixar normas impessoais destinadas a reger e a condicionar 
o  próprio comportamento  da  Administração  Pública,  não pode,  o 
Parlamento, em agindo “ultra vires”, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de sua prerrogativa institucional.
Na  realidade,  o  Legislativo  não  pode insinuar-se,  muito  menos 
interferir, ainda mais por iniciativa parlamentar, em domínio que se refira à 
própria  organização  administrativa  do  Poder  Executivo,  pois,  nessa 
matéria, a prerrogativa de fazer instaurar o processo de formação das leis, 
quando tal se fizer necessário,  competirá,  exclusivamente,  por  efeito  de 
expressa determinação constitucional, ao Chefe do Poder Executivo:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE 
PODERES.
– O princípio constitucional da reserva de administração 
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo  em matérias 
sujeitas  à  exclusiva competência  administrativa  do  Poder 
Executivo. (…).
…...................................................................................................
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função 
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7740106.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3169 / SP 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar  e 
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo,  que não 
pode, em sua atuação político-jurídica,  exorbitar dos limites  que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(ADI 2.364-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É  por  isso  que  o  magistério  da  doutrina  adverte,  na  lição 
de  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  (“Direito  Constitucional”,  p.  810/811, 
5ª ed., 1991, Almedina, Coimbra), que a reserva de administração constitui 
limite  material  à  intervenção normativa do  Poder  Legislativo,  pois, 
enquanto princípio fundado na separação orgânica  e na especialização 
funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no 
sistema  constitucional,  de  um  “núcleo  funcional (...)  reservado  à 
administração contra as ingerências do parlamento”, por envolver matérias, 
que, diretamente  atribuídas à instância executiva de poder,  revelam-se 
insuscetíveis de deliberações concretas por parte do Legislativo.
Como  se  sabe,  e  tal  como  adverte a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  “A  usurpação da  prerrogativa  de  iniciar o  processo 
legislativo  qualifica-se como  ato  destituído de  qualquer  eficácia  jurídica, 
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade 
constitucional  da  lei  que  dele  resulte”  (RTJ 181/555  –  RTJ 138/722  – 
RTJ 152/341 – RTJ 158/60, v.g.).
Desse modo, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a 
inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.877,  de  10/09/2001,  editada  pelo 
Estado de São Paulo.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3169 / SP 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar  e 
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo,  que não 
pode, em sua atuação político-jurídica,  exorbitar dos limites  que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(ADI 2.364-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É  por  isso  que  o  magistério  da  doutrina  adverte,  na  lição 
de  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  (“Direito  Constitucional”,  p.  810/811, 
5ª ed., 1991, Almedina, Coimbra), que a reserva de administração constitui 
limite  material  à  intervenção normativa do  Poder  Legislativo,  pois, 
enquanto princípio fundado na separação orgânica  e na especialização 
funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no 
sistema  constitucional,  de  um  “núcleo  funcional (...)  reservado  à 
administração contra as ingerências do parlamento”, por envolver matérias, 
que, diretamente  atribuídas à instância executiva de poder,  revelam-se 
insuscetíveis de deliberações concretas por parte do Legislativo.
Como  se  sabe,  e  tal  como  adverte a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  “A  usurpação da  prerrogativa  de  iniciar o  processo 
legislativo  qualifica-se como  ato  destituído de  qualquer  eficácia  jurídica, 
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade 
constitucional  da  lei  que  dele  resulte”  (RTJ 181/555  –  RTJ 138/722  – 
RTJ 152/341 – RTJ 158/60, v.g.).
Desse modo, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a 
inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.877,  de  10/09/2001,  editada  pelo 
Estado de São Paulo.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também eu peço vênia ao eminente Ministro-Relator para acompanhar a 
divergência iniciada pelo Ministro Roberto Barroso e julgar procedente o 
pedido, com fundamento no artigo 2º, e pela reserva de administração 
entregue ao Chefe do Poder Executivo.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também eu peço vênia ao eminente Ministro-Relator para acompanhar a 
divergência iniciada pelo Ministro Roberto Barroso e julgar procedente o 
pedido, com fundamento no artigo 2º, e pela reserva de administração 
entregue ao Chefe do Poder Executivo.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  julgou  procedente  a  ação 
direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 
10  de  setembro  de  2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio  (Relator)  e  Luiz  Fux,  que  a  julgavam 
improcedente.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Roberto  Barroso. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro 
Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-
Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.169
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  julgou  procedente  a  ação 
direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 
10  de  setembro  de  2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio  (Relator)  e  Luiz  Fux,  que  a  julgavam 
improcedente.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Roberto  Barroso. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro 
Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-
Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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