TÍTULO: ARE 720228 AgR

PROCESSO: 720228

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. ANÁLISE DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ROSA MARIA ALVES DA SILVA
AGTE.(S)            : TAKAKO HONDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)          : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : ÂNGELO  AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : MARCOS ELIAS JARA GRUBERT
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)            : ROSA MARIA ALVES DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITES OBJETIVOS DA COISA 
JULGADA)
RE 628266 AgR (1ªT), ARE 711569 AgR (2ªT), AI 755396 
AgR (2ªT), ARE 686655 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TAKAKO HONDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL 
CIVIL. PRECLUSÃO. ANÁLISE DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA 
JULGADA.  ANÁLISE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TAKAKO HONDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em 15 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Takako Honda e outros 
contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou a 
sentença  de  ofício  e  determinou a  remessa  dos  autos  para  a  Justiça 
Federal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,  
por depender do exame da legislação infraconstitucional, não viabiliza  
o recurso extraordinário, pois eventual ofensa à Constituição seria  
indireta.
Nesse sentido:
(…)
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TAKAKO HONDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em 15 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Takako Honda e outros 
contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou a 
sentença  de  ofício  e  determinou a  remessa  dos  autos  para  a  Justiça 
Federal.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,  
por depender do exame da legislação infraconstitucional, não viabiliza  
o recurso extraordinário, pois eventual ofensa à Constituição seria  
indireta.
Nesse sentido:
(…)
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
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Relatório
ARE 720.228 AGR / SP 
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 327, caput e § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Publicada essa decisão no DJe de 27.11.2012, interpõem Takako 
Honda e outros, em 3.12.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirmam os Agravantes que, “tendo o próprio Tribunal de Justiça de 
São Paulo firmado que a competência para julgar a presente ação é da Justiça  
Comum, o v. acórdão de apelação se mostra equivocado, em razão da questão da  
competência já estar preclusa”.
Sustentam que “nesta relação processual está impedido o Tribunal de 
Justiça de São Paulo rever decisão já transitada em julgado. É o que se denomina  
princípio da inalterabilidade do julgamento”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.228 AGR / SP 
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 327, caput e § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Publicada essa decisão no DJe de 27.11.2012, interpõem Takako 
Honda e outros, em 3.12.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirmam os Agravantes que, “tendo o próprio Tribunal de Justiça de 
São Paulo firmado que a competência para julgar a presente ação é da Justiça  
Comum, o v. acórdão de apelação se mostra equivocado, em razão da questão da  
competência já estar preclusa”.
Sustentam que “nesta relação processual está impedido o Tribunal de 
Justiça de São Paulo rever decisão já transitada em julgado. É o que se denomina  
princípio da inalterabilidade do julgamento”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:
“em  se  tratando  de  controvérsia  decorrente  de  relação  de 
trabalho, a competência para apreciá-la e julgá-la é mesmo da Justiça  
Especializada.
(…)
Portanto, reconhecida a origem trabalhista da relação jurídica 
discutida  no  presente  feito,  torna-se  imperiosa  a  declaração  de  
incompetência  absoluta  da Justiça comum, devendo o tema a  ser 
apreciado  pela  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  art.  114  da  
Constituição da República.
De comentar, de outra parte, que diante do atual entendimento,  
cai por terra o resultado do agravo de instrumento n. 368.175, que  
havia reconhecida a Justiça comum como competente.
Isto  posto,  anula-se  de  ofício  a  r.  Sentença  recorrida,  
determinando-se  a  remessa dos  autos  à origem, a fim de  que  os  
mesmos sejam redistribuídos à Justiça Especializada, prejudicados os 
recursos das partes”.
3.  Como afirmado na decisão agravada, não merece prosperar a 
alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  XXXVI,  da  Constituição  da 
República, pois divergir das instâncias originárias a respeito de eventual 
preclusão do tema em debate (competência) demandaria a análise dos 
limites objetivos da coisa julgada, inviável em recurso extraordinário:
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:
“em  se  tratando  de  controvérsia  decorrente  de  relação  de 
trabalho, a competência para apreciá-la e julgá-la é mesmo da Justiça  
Especializada.
(…)
Portanto, reconhecida a origem trabalhista da relação jurídica 
discutida  no  presente  feito,  torna-se  imperiosa  a  declaração  de  
incompetência  absoluta  da Justiça comum, devendo o tema a  ser 
apreciado  pela  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  art.  114  da  
Constituição da República.
De comentar, de outra parte, que diante do atual entendimento,  
cai por terra o resultado do agravo de instrumento n. 368.175, que  
havia reconhecida a Justiça comum como competente.
Isto  posto,  anula-se  de  ofício  a  r.  Sentença  recorrida,  
determinando-se  a  remessa dos  autos  à origem, a fim de  que  os  
mesmos sejam redistribuídos à Justiça Especializada, prejudicados os 
recursos das partes”.
3.  Como afirmado na decisão agravada, não merece prosperar a 
alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  XXXVI,  da  Constituição  da 
República, pois divergir das instâncias originárias a respeito de eventual 
preclusão do tema em debate (competência) demandaria a análise dos 
limites objetivos da coisa julgada, inviável em recurso extraordinário:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 720.228 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 PROCESSUAL  
CIVIL.
 
LIMITES 
OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL  SUFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  N.  283  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE  628.266-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
1º.2.2010, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93,  
inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise dos limites objetivos  
da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. 3. Admissibilidade de 
recurso de competência de Tribunal diverso. Tema sem repercussão  
geral.  4.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
711.569-AgR,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe 
7.11.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 CONTROVÉRSIA  ENVOLVENDO  AS 
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES 
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME 
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.  
Segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  suposta 
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e 
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano  
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, 
da  relatoria  do  ministro  Celso  de  Mello.  2.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe 6.12.2011, grifos nossos).
“DIREITO  TRABALHISTA  E  PROCESSUAL  CIVIL.  
FRAUDE
 
E
 
MULTA.
 
EXECUÇÃO.
 
ALEGADA 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.228 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 PROCESSUAL  
CIVIL.
 
LIMITES 
OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL  SUFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  N.  283  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE  628.266-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
1º.2.2010, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93,  
inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise dos limites objetivos  
da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. 3. Admissibilidade de 
recurso de competência de Tribunal diverso. Tema sem repercussão  
geral.  4.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
711.569-AgR,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe 
7.11.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 CONTROVÉRSIA  ENVOLVENDO  AS 
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES 
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME 
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.  
Segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  suposta 
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e 
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano  
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, 
da  relatoria  do  ministro  Celso  de  Mello.  2.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda 
Turma, DJe 6.12.2011, grifos nossos).
“DIREITO  TRABALHISTA  E  PROCESSUAL  CIVIL.  
FRAUDE
 
E
 
MULTA.
 
EXECUÇÃO.
 
ALEGADA 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 720.228 AGR / SP 
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO  
DE  REVISTA  INCABÍVEL.  CONTROVÉRSIA  DE  ÍNDOLE  
INFRACONSTITUCIONAL. (...) 1. A questão alusiva ao cabimento 
de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão  
geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. (RE 598.365-
RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010). 2. Os princípios da  
legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites  
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de  
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes” 
(ARE  686.655-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira  Turma, DJe 
21.8.2012).
4.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.228 AGR / SP 
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO  
DE  REVISTA  INCABÍVEL.  CONTROVÉRSIA  DE  ÍNDOLE  
INFRACONSTITUCIONAL. (...) 1. A questão alusiva ao cabimento 
de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão  
geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. (RE 598.365-
RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010). 2. Os princípios da  
legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites  
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de  
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes” 
(ARE  686.655-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira  Turma, DJe 
21.8.2012).
4.  Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TAKAKO HONDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO  AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.228
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TAKAKO HONDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO  AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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