TÍTULO: AI 821454 AgR

PROCESSO: 821454

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Elevação da classificação de serventia extrajudicial. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : ANA PAULA ALVES DOS SANTOS
AGTE.(S)            : LILIANE LAMBERTI DE LUCA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(OFENSA INDIRETA)
AI 822961 AgR(2ªT), ARE 706650 AgR(1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Direito 
Administrativo. 3. Elevação da classificação de serventia extrajudicial. 4. 
Necessidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação 
infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 280 e 636 
da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de 
infirmar  a  decisão  agravada.  6.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 199-
201 que negou seguimento ao recurso, com fundamento nos enunciados 
280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que há violação aos 
princípios da segurança jurídica, da isonomia e da legalidade.
Por  fim,  requer-se  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou 
provimento do agravo regimental. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - IPESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 199-
201 que negou seguimento ao recurso, com fundamento nos enunciados 
280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que há violação aos 
princípios da segurança jurídica, da isonomia e da legalidade.
Por  fim,  requer-se  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou 
provimento do agravo regimental. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, 
interpretando os artigos 45 e 69 da Lei Complementar 980/2005 do Estado 
de São Paulo, consignou que a serventia onde os recorrentes exercem as 
funções não teve sua  classificação elevada, sendo indevida a alteração da 
remuneração-base. Assim,  para concluir de maneira diversa, far-se-ia 
necessária a análise da legislação local aplicável ao caso, providência 
vedada  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme  disposto  no 
Enunciado 280 da Súmula do STF. 
Ademais, ressalto que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do 
STF,  “não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 
Nesse  sentido:  AI-AgR 822.961,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.  ALEGADA AFRONTA AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE  (ART.  5º,  INC.  II,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
SÚMULA  N.  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, 
interpretando os artigos 45 e 69 da Lei Complementar 980/2005 do Estado 
de São Paulo, consignou que a serventia onde os recorrentes exercem as 
funções não teve sua  classificação elevada, sendo indevida a alteração da 
remuneração-base. Assim,  para concluir de maneira diversa, far-se-ia 
necessária a análise da legislação local aplicável ao caso, providência 
vedada  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme  disposto  no 
Enunciado 280 da Súmula do STF. 
Ademais, ressalto que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do 
STF,  “não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 
Nesse  sentido:  AI-AgR 822.961,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.  ALEGADA AFRONTA AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE  (ART.  5º,  INC.  II,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
SÚMULA  N.  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440022.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 821454 AGR / SP 
PROVIMENTO”. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 821454 AGR / SP 
PROVIMENTO”. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429328
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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