TÍTULO: RE 593013 AgR

PROCESSO: 593013

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGTE.(S)            : ESTADO DO AMAZONAS 
ADV.(A/S)           : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : EVANDRO MONTEIRO DE ALMEIDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:EVANDRO MONTEIRO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:EVANDRO MONTEIRO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 354, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS 
– INTEGRAÇÃO.
1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da 
análise  de  fatos  com  base  em  preceitos  estritamente  legais. 
Registrou  a  ocorrência  de  integração  dos  quintos  à  luz  da 
legislação  de  regência,  assentando  a  irredutibilidade  de 
vencimentos  e proventos. Somente pelo  reexame dos  dados 
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível 
concluir  pelo  desacerto  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Amazonas, na minuta de folha 357 a 364, insiste na 
demonstração de  ofensa aos  artigos  5º,  inciso XXXVI, e  40,  § 8º,  da 
Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito 
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:EVANDRO MONTEIRO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 354, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS 
– INTEGRAÇÃO.
1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da 
análise  de  fatos  com  base  em  preceitos  estritamente  legais. 
Registrou  a  ocorrência  de  integração  dos  quintos  à  luz  da 
legislação  de  regência,  assentando  a  irredutibilidade  de 
vencimentos  e proventos. Somente pelo  reexame dos  dados 
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível 
concluir  pelo  desacerto  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Amazonas, na minuta de folha 357 a 364, insiste na 
demonstração de  ofensa aos  artigos  5º,  inciso XXXVI, e  40,  § 8º,  da 
Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito 
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Relatório
RE 593.013 AGR / AM 
adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem 
pessoal. Alega ser desnecessário examinar-se norma de direito local ou o 
conjunto fático-probatório do processo. Evoca precedente do Supremo, 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN –, em que o tema 
em debate teve a repercussão geral reconhecida, e no mérito, confirmou-
se  a  jurisprudência  do  Tribunal  no  sentido  de  que  não  há  direito 
adquirido à forma de cálculo de remuneração. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 384 a 393, 
apontando o acerto do ato impugnado. 
É o relatório.
2 
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RE 593.013 AGR / AM 
adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem 
pessoal. Alega ser desnecessário examinar-se norma de direito local ou o 
conjunto fático-probatório do processo. Evoca precedente do Supremo, 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN –, em que o tema 
em debate teve a repercussão geral reconhecida, e no mérito, confirmou-
se  a  jurisprudência  do  Tribunal  no  sentido  de  que  não  há  direito 
adquirido à forma de cálculo de remuneração. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 384 a 393, 
apontando o acerto do ato impugnado. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Amazonas  concedeu  a  segurança,  assentando  o  seguinte 
entendimento (folha 241):
Em sendo assim, tenho que o impetrante tem razão, e seu 
pedido tem procedência, por tratar-se in casu, de servidor ativo 
do quadro funcional do FHEMOAM e busca ordem judicial 
para  determinar  a  Autoridade  Coatora,  que  lhe  assegure  o 
direito  de  receber,  o  pagamento  da  vantagem  pessoal  em 
questão. O impetrante de acordo com o cálculo correspondente 
efetuado pela SEAD, no valor mensal de R$ 2.000,00 (DOIS MIL 
REAIS) a partir do mês corrente, conforme determina o art. 7º, 
inciso II, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
É conveniente ressaltar que a revogação do mencionado 
art. 82 da Lei 1.762/86, pela Lei Estadual 2.531, de 16 de Abril de 
1999,  não  prejudicou  a  percepção  dessa  vantagem  pelo 
Impetrante,  diante  da  proteção  estabelecida  na  garantia 
fundamental  constante  do  item  XXXVl,  do  art.  5°  da 
Constituição  Brasileira,  garantia  essa  que  foi  expressamente 
ressalvada pela mencionada lei estadual, nos termos seguintes:
Art. 1°. - Fica extinto o adicional pelo exercício de cargo  
ou função de confiança instituído pelo artigo 82 da lei 1.762/86,  
e previsto nas leis 1.778 de 08 de janeiro de 1987, 2.271 de 10 de  
janeiro de 1994 e 1.869 de 07 de outubro de 1988.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Amazonas  concedeu  a  segurança,  assentando  o  seguinte 
entendimento (folha 241):
Em sendo assim, tenho que o impetrante tem razão, e seu 
pedido tem procedência, por tratar-se in casu, de servidor ativo 
do quadro funcional do FHEMOAM e busca ordem judicial 
para  determinar  a  Autoridade  Coatora,  que  lhe  assegure  o 
direito  de  receber,  o  pagamento  da  vantagem  pessoal  em 
questão. O impetrante de acordo com o cálculo correspondente 
efetuado pela SEAD, no valor mensal de R$ 2.000,00 (DOIS MIL 
REAIS) a partir do mês corrente, conforme determina o art. 7º, 
inciso II, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
É conveniente ressaltar que a revogação do mencionado 
art. 82 da Lei 1.762/86, pela Lei Estadual 2.531, de 16 de Abril de 
1999,  não  prejudicou  a  percepção  dessa  vantagem  pelo 
Impetrante,  diante  da  proteção  estabelecida  na  garantia 
fundamental  constante  do  item  XXXVl,  do  art.  5°  da 
Constituição  Brasileira,  garantia  essa  que  foi  expressamente 
ressalvada pela mencionada lei estadual, nos termos seguintes:
Art. 1°. - Fica extinto o adicional pelo exercício de cargo  
ou função de confiança instituído pelo artigo 82 da lei 1.762/86,  
e previsto nas leis 1.778 de 08 de janeiro de 1987, 2.271 de 10 de  
janeiro de 1994 e 1.869 de 07 de outubro de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593.013 AGR / AM 
Parágrafo único - A importância relativa ao adicional de 
que  trata  o  caput  deste  artigo  ADQUIRIDA  E/OU  
INCORPORADA NA FORMA DA LEI ATÉ A DATA DA 
PUBLICAÇÃO DESTE DIPLOMA PASSA A CONSTITUIR  
VANTAGEM
 
INDIVIDUAL
 
NOMINALMENTE 
IDENTIFICADA  sujeita  exclusivamente  à  atualização  
decorrente  da  revisão  geral  da  remuneração  dos  servidores 
públicos estaduais, sendo a sua percepção incompatível com o 
exercício de cargo ou função de confiança, salvo se o servidor  
optar pela remuneração do cargo efetivo por ele ocupado.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.013 AGR / AM 
Parágrafo único - A importância relativa ao adicional de 
que  trata  o  caput  deste  artigo  ADQUIRIDA  E/OU  
INCORPORADA NA FORMA DA LEI ATÉ A DATA DA 
PUBLICAÇÃO DESTE DIPLOMA PASSA A CONSTITUIR  
VANTAGEM
 
INDIVIDUAL
 
NOMINALMENTE 
IDENTIFICADA  sujeita  exclusivamente  à  atualização  
decorrente  da  revisão  geral  da  remuneração  dos  servidores 
públicos estaduais, sendo a sua percepção incompatível com o 
exercício de cargo ou função de confiança, salvo se o servidor  
optar pela remuneração do cargo efetivo por ele ocupado.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593.013 AGR / AM 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Supremo Tribunal Federal
RE 593.013 AGR / AM 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : EVANDRO MONTEIRO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126371
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.013
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : EVANDRO MONTEIRO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126371
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