TÍTULO: AI 568725 AgR

PROCESSO: 568725

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            :  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A) 
ADV.(A/S)           : DALMIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)           : ISABELA BRAGA POMPILIO 
AGDO.(A/S)          : JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 672135 AgR (1ªT);
(SÚMULA 279)
RE 57707 AgR (1ªT), RE 684571 AgR (1ªT), AI 742910 AgR).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL)  S/A 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DO 
BANCO 
SANTANDER 
BANESPA S/A) 
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:DALMIRO FRANCISCO 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, 
inc. IX, da Constituição da República. 2. Reexame de fatos e provas. 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao 
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 
                
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL)  S/A 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DO 
BANCO 
SANTANDER 
BANESPA S/A) 
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:DALMIRO FRANCISCO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 19 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo de 
instrumento  contra  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra julgado 
do  extinto  Tribunal de  Alçada  Civil de  São Paulo, o qual   manteve 
sentença que julgara procedente ação condenatória ao pagamento de 
atualização monetária de caderneta de poupança.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  ‘o  que  a  
Constituição  exige,  no art.  93, IX, é  que  a  decisão  judicial  seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL)  S/A 
(ATUAL 
DENOMINAÇÃO 
DO 
BANCO 
SANTANDER 
BANESPA S/A) 
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:DALMIRO FRANCISCO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 19 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo de 
instrumento  contra  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra julgado 
do  extinto  Tribunal de  Alçada  Civil de  São Paulo, o qual   manteve 
sentença que julgara procedente ação condenatória ao pagamento de 
atualização monetária de caderneta de poupança.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  ‘o  que  a  
Constituição  exige,  no art.  93, IX, é  que  a  decisão  judicial  seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
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Relatório
AI 568.725 AGR / SP 
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7.  Além  disso,  a  controvérsia  sobre  a  aplicação  da  Lei  n.  
8.024/1990 a contas de poupança renovadas antes de sua vigência não  
pode ser solucionada em recurso extraordinário (Súmula n. 279 do 
Supremo Tribunal):
(…)
8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, 
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 362-363).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 22.11.2012 (fl. 364), interpõe 
Banco  Santander  Brasil  S/A,  em  26.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 381-386).
3.  Alega  o  Agravante  que,  “em  razão  da  negativa  de  prestação 
jurisdicional, na medida em que o acórdão não restou fundamentado e também  
não houve exame de qualquer dos fundamentos suscitados, interpôs-se recurso  
extraordinário” (fl. 382).
Sustenta que “se mostra totalmente desnecessária qualquer reflexão sobre 
o acervo fático-probatório” (fl. 383).
Sustenta que a ofensa constitucional seria direta.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 568.725 AGR / SP 
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7.  Além  disso,  a  controvérsia  sobre  a  aplicação  da  Lei  n.  
8.024/1990 a contas de poupança renovadas antes de sua vigência não  
pode ser solucionada em recurso extraordinário (Súmula n. 279 do 
Supremo Tribunal):
(…)
8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, 
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 362-363).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 22.11.2012 (fl. 364), interpõe 
Banco  Santander  Brasil  S/A,  em  26.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 381-386).
3.  Alega  o  Agravante  que,  “em  razão  da  negativa  de  prestação 
jurisdicional, na medida em que o acórdão não restou fundamentado e também  
não houve exame de qualquer dos fundamentos suscitados, interpôs-se recurso  
extraordinário” (fl. 382).
Sustenta que “se mostra totalmente desnecessária qualquer reflexão sobre 
o acervo fático-probatório” (fl. 383).
Sustenta que a ofensa constitucional seria direta.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725 SÃO PAULO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal a quo decidiu:
“Assim, sendo, a norma infraconstitucional (Lei n. 8.024/1990)  
que alterou o padrão de remuneração das cadernetas de poupança,  
avençado  em  momento  precedente,  durante  a  fluência  do  prazo 
estipulado para o crédito, nos moldes ajustados pelos contratantes, não 
pode incidir sobre depósitos cujos períodos aquisitivos já haviam se 
iniciado.
(…)
E tendo em vista que no período de 15/02/90 a 15/03/90 a  
inflação atingiu o patamar real de 84,32% sequer há se congitar da  
incidência  de  índice  de  correção  monetária  para  caderneta  de  
poupança inferior  à  quele  correspondente  à  inflação  contabilizada  
naquele  interregno,  afastada,  destarte,  no  período  que  precedeu  a 
transferência dos saldos das contas de poupança para o Banco Central  
- e que a instituição financeira depositária manteve a disponibilidade  
dos  ativos  financeiros  –  o  emprego  do  irreal  índice  de  41,28%,  
correspondente ao BTNF” (fls. 208-209 – grifos nossos).
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 
falta  de  fundamentação.  O  Tribunal  de  origem  apreciou as  questões 
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões 
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses do Agravante. 
Nesse sentido: 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243630.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725 SÃO PAULO
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal a quo decidiu:
“Assim, sendo, a norma infraconstitucional (Lei n. 8.024/1990)  
que alterou o padrão de remuneração das cadernetas de poupança,  
avençado  em  momento  precedente,  durante  a  fluência  do  prazo 
estipulado para o crédito, nos moldes ajustados pelos contratantes, não 
pode incidir sobre depósitos cujos períodos aquisitivos já haviam se 
iniciado.
(…)
E tendo em vista que no período de 15/02/90 a 15/03/90 a  
inflação atingiu o patamar real de 84,32% sequer há se congitar da  
incidência  de  índice  de  correção  monetária  para  caderneta  de  
poupança inferior  à  quele  correspondente  à  inflação  contabilizada  
naquele  interregno,  afastada,  destarte,  no  período  que  precedeu  a 
transferência dos saldos das contas de poupança para o Banco Central  
- e que a instituição financeira depositária manteve a disponibilidade  
dos  ativos  financeiros  –  o  emprego  do  irreal  índice  de  41,28%,  
correspondente ao BTNF” (fls. 208-209 – grifos nossos).
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 
falta  de  fundamentação.  O  Tribunal  de  origem  apreciou as  questões 
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões 
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses do Agravante. 
Nesse sentido: 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 568.725 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  672.135-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 
4.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  controvérsia  sobre  a 
aplicação da Lei n. 8.024/1990 às contas de poupança renovadas antes de 
sua  vigência  não  pode  ser  revista  em  recurso  extraordinário  por 
demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  PLANO 
COLLOR.  CADERNETA  DE  POUPANÇA.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO 
IMPROVIDO. (...) II - Necessidade de análise de legislação ordinária.  
Inadmissibilidade  do  RE,  porquanto  a  ofensa  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - A MP 168/90, convertida  
na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito  
adquirido. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, no RE  
206.048/RS, Rel. p/acórdão Min. Nelson Jobim, entendeu que parte do  
depósito mantido na conta de poupança junto à instituição financeira,  
disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$  
50.000,00  constituiu-se  em  uma  conta  individualizada  junto  ao  
BACEN,  com  liberação  a  iniciar-se  em  15  de  agosto  de  1991  e  
atualizável  pelo  BTN  Fiscal.  Precedentes.  V  -  Para  se  chegar  à  
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria  
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que  
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI - Agravo regimental  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 568.725 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  672.135-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 
4.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  controvérsia  sobre  a 
aplicação da Lei n. 8.024/1990 às contas de poupança renovadas antes de 
sua  vigência  não  pode  ser  revista  em  recurso  extraordinário  por 
demandar o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  PLANO 
COLLOR.  CADERNETA  DE  POUPANÇA.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO 
IMPROVIDO. (...) II - Necessidade de análise de legislação ordinária.  
Inadmissibilidade  do  RE,  porquanto  a  ofensa  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - A MP 168/90, convertida  
na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito  
adquirido. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, no RE  
206.048/RS, Rel. p/acórdão Min. Nelson Jobim, entendeu que parte do  
depósito mantido na conta de poupança junto à instituição financeira,  
disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$  
50.000,00  constituiu-se  em  uma  conta  individualizada  junto  ao  
BACEN,  com  liberação  a  iniciar-se  em  15  de  agosto  de  1991  e  
atualizável  pelo  BTN  Fiscal.  Precedentes.  V  -  Para  se  chegar  à  
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria  
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que  
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI - Agravo regimental  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 568.725 AGR / SP 
improvido” (RE 57.707-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 25.9.2009).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
PRECATÓRIO. 
ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO  
GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS 
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART.  
323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO”  (RE  684.571-AgR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 
Primeira Turma, DJe 30.10.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME  
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS,  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante  
impugnar  todos  os  fundamentos  da decisão  agravada,  o  que  não 
ocorreu no caso. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se  
chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas  
do  contrato  firmado  entre  as  partes,  das  provas  dos  autos  e  da  
legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do  
recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 
454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Agravo regimental a  
que  se  nega provimento” (AI  742.910-AgR, Rel. Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
5.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
3 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3243630.
Supremo Tribunal Federal
AI 568.725 AGR / SP 
improvido” (RE 57.707-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 25.9.2009).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
PRECATÓRIO. 
ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO  
GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS 
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART.  
323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO”  (RE  684.571-AgR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 
Primeira Turma, DJe 30.10.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME  
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS,  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante  
impugnar  todos  os  fundamentos  da decisão  agravada,  o  que  não 
ocorreu no caso. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se  
chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas  
do  contrato  firmado  entre  as  partes,  das  provas  dos  autos  e  da  
legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do  
recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 
454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Agravo regimental a  
que  se  nega provimento” (AI  742.910-AgR, Rel. Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
5.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 568.725 AGR / SP 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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AI 568.725 AGR / SP 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO 
BANCO SANTANDER BANESPA S/A)
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ
ADV.(A/S) : DALMIRO FRANCISCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO 
BANCO SANTANDER BANESPA S/A)
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ
ADV.(A/S) : DALMIRO FRANCISCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
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