TÍTULO: ARE 828009 AgR

PROCESSO: 828009

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA. COMPETÊNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2014.

    A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CONFAB INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)  : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : EXPEDITO FERREIRA CAVALCANTE 
ADV.(A/S)  : ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2015, MÁR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONFAB INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EXPEDITO FERREIRA CAVALCANTE 
ADV.(A/S)
:ADRIANA 
DANIELA 
JULIO 
E 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO 
JURÍDICA.  NATUREZA.  COMPETÊNCIA.  EVENTUAL  OFENSA 
REFLEXA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ART.  102  DA  LEI  MAIOR.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, 
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões  recursais, 
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação 
infraconstitucional  encampada  na  decisão  prolatada  pela  Corte  de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 828009 AGR / SP 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 828009 AGR / SP 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio, 
Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONFAB INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EXPEDITO FERREIRA CAVALCANTE 
ADV.(A/S)
:ADRIANA 
DANIELA 
JULIO 
E 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Confab Industrial S/A.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Reitera a afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. Alega que “ (…) a 
discussão em tela permeia a prestação de serviço médico hospitalar que 
não  decorre  do  contrato  de  trabalho,  sendo  de  responsabilidade  do 
Agravado o pagamento do ‘prêmio’, pelo que, o v. Acórdão que declina a 
competência  à  Justiça  Laboral  fere  o  disposto  no  artigo  114,  I,  da 
Constituição Federal, uma vez que não se trata de  ‘ação oriunda da 
relação de trabalho” (fl. 460).
Acórdão recorrido publicado em 25.02.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONFAB INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EXPEDITO FERREIRA CAVALCANTE 
ADV.(A/S)
:ADRIANA 
DANIELA 
JULIO 
E 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Confab Industrial S/A.
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Reitera a afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. Alega que “ (…) a 
discussão em tela permeia a prestação de serviço médico hospitalar que 
não  decorre  do  contrato  de  trabalho,  sendo  de  responsabilidade  do 
Agravado o pagamento do ‘prêmio’, pelo que, o v. Acórdão que declina a 
competência  à  Justiça  Laboral  fere  o  disposto  no  artigo  114,  I,  da 
Constituição Federal, uma vez que não se trata de  ‘ação oriunda da 
relação de trabalho” (fl. 460).
Acórdão recorrido publicado em 25.02.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, 
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso 
extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, 
da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta ao preceito constitucional 
indicado  nas  razões  recursais,  porquanto,  no  caso,  a 
suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da 
análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua 
e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, 
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso 
extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, 
da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta ao preceito constitucional 
indicado  nas  razões  recursais,  porquanto,  no  caso,  a 
suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da 
análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua 
e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 828009 AGR / SP 
egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do 
Consumidor. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza 
da
 
relação
 
jurídica.
 
Competência.
 
Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, 
com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos 
fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a 
agravada  e  o  plano  de  saúde  mantido  pela  agravante  tem 
natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência 
da  Justiça  do  Trabalho  para  julgar  a  lide.  Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” 
(AI  825.770-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
27.11.2013)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA.  JUÍZO  COMPETENTE.  CONTROVÉRSIA  QUE 
NÃO DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (RE 597.334-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
2ª Turma, DJe 21.11.2012).
“PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  NÃO  RESTABELECIMENTO  DO  PLANO  DE 
SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. 
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO 
DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  MATÉRIA FÁTICA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 828009 AGR / SP 
egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do 
Consumidor. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza 
da
 
relação
 
jurídica.
 
Competência.
 
Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, 
com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos 
fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a 
agravada  e  o  plano  de  saúde  mantido  pela  agravante  tem 
natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência 
da  Justiça  do  Trabalho  para  julgar  a  lide.  Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” 
(AI  825.770-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
27.11.2013)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA.  JUÍZO  COMPETENTE.  CONTROVÉRSIA  QUE 
NÃO DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (RE 597.334-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
2ª Turma, DJe 21.11.2012).
“PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  NÃO  RESTABELECIMENTO  DO  PLANO  DE 
SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. 
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO 
DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  MATÉRIA FÁTICA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 828009 AGR / SP 
FUNDAMENTOS.  1.  Súmula  279/STF  dispõe  verbis:  “Para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. 
A existência  ou  não  da  relação  de  trabalho  e  sua  aferição 
situam-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando 
o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de 
recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. ... 3 . Agravo regimental a 
que se nega provimento” (AI 842.751-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 
1ª Turma, DJe 13.9.2011) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 828009 AGR / SP 
FUNDAMENTOS.  1.  Súmula  279/STF  dispõe  verbis:  “Para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. 
A existência  ou  não  da  relação  de  trabalho  e  sua  aferição 
situam-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando 
o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de 
recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. ... 3 . Agravo regimental a 
que se nega provimento” (AI 842.751-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 
1ª Turma, DJe 13.9.2011) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CONFAB INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EXPEDITO FERREIRA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250424
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.009
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CONFAB INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EXPEDITO FERREIRA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, 
os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Presidente,  e  Luiz  Fux. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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