TÍTULO: ARE 720544 AgR

PROCESSO: 720544

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Precedentes. 3. Aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 4. Exame dos critérios e requisitos para concessão de aposentadoria especial. Competência da autoridade administrativa encarregada de analisar o pleito de aposentação. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)          : WILSON NEVES DO AMARAL 
ADV.(A/S)           : VANDERLEI PORTO PINTO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
STF: MI 795(TP), MI 1286 ED (TP), MI 1169 AgR(TP).
- Decisões monocráticas citadas: 
STF: MI 833, MI 844, MI 3784, MI 3784, MI 4534.
Número de páginas: 7.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:WILSON NEVES DO AMARAL 
ADV.(A/S)
:VANDERLEI PORTO PINTO 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de 
trabalho.  Inexistência  de  norma  estadual.  Omissão  legislativa. 
Precedentes. 3. Aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 4. 
Exame  dos  critérios  e  requisitos  para  concessão  de  aposentadoria 
especial.  Competência  da  autoridade  administrativa  encarregada  de 
analisar o pleito de aposentação. Precedentes. 5. Agravo regimental a que 
se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3282235.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:WILSON NEVES DO AMARAL 
ADV.(A/S)
:VANDERLEI PORTO PINTO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 163-168 de minha 
relatoria,  que  negou  seguimento  ao  recurso  interposto  com  base  no 
entendimento de que se aplica o art. 57 da Lei 8.213/1991 aos casos em 
que  se  verifique  ausência  de  norma  regulamentadora  referente  aos 
critérios e requisitos de concessão da aposentadoria especial. 
No agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que o recorrido não 
logrou demonstrar a existência de apreciação de pedido de aposentadoria 
especial pela administração pública.
Argumenta-se, também, que não há competência legislativa estadual 
para regulamentar a aposentadoria especial, razão pela qual a omissão 
legislativa objeto do presente recurso se dá em virtude de ausência de 
norma de âmbito federal.
Aduz-se ser inaplicável ao caso o art. 57 da Lei 8.213/1991, uma vez 
que o referido dispositivo não trata de atividades de risco.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3282236.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:WILSON NEVES DO AMARAL 
ADV.(A/S)
:VANDERLEI PORTO PINTO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 163-168 de minha 
relatoria,  que  negou  seguimento  ao  recurso  interposto  com  base  no 
entendimento de que se aplica o art. 57 da Lei 8.213/1991 aos casos em 
que  se  verifique  ausência  de  norma  regulamentadora  referente  aos 
critérios e requisitos de concessão da aposentadoria especial. 
No agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que o recorrido não 
logrou demonstrar a existência de apreciação de pedido de aposentadoria 
especial pela administração pública.
Argumenta-se, também, que não há competência legislativa estadual 
para regulamentar a aposentadoria especial, razão pela qual a omissão 
legislativa objeto do presente recurso se dá em virtude de ausência de 
norma de âmbito federal.
Aduz-se ser inaplicável ao caso o art. 57 da Lei 8.213/1991, uma vez 
que o referido dispositivo não trata de atividades de risco.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. 
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
de  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Corte se firmou no sentido de que a inexistência de norma estadual que 
estabeleça critérios para aferição de condições especiais de trabalho não 
impede  o  julgamento  do  mandado  de  injunção,  uma  vez  que  a 
indefinição decorre de omissão legislativa objeto do referido writ. 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 4.534, rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 8.8.2012; MI 3.784, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.3.2012; e o 
MI-AgR 1.169, rel. Min. Cármen Lúcia, este último assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 
1.  A  inexistência  de  norma  estadual  que  estabeleça 
critérios para a aferição das condições especiais de trabalho que 
prejudiquem  a  saúde  ou  integridade  física  dos  servidores 
públicos não impede o julgamento do mandado de injunção. A 
indefinição  desses  critérios  decorre  da  omissão  legislativa 
objeto do mandado de injunção. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. 
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
de  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal. 
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Corte se firmou no sentido de que a inexistência de norma estadual que 
estabeleça critérios para aferição de condições especiais de trabalho não 
impede  o  julgamento  do  mandado  de  injunção,  uma  vez  que  a 
indefinição decorre de omissão legislativa objeto do referido writ. 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 4.534, rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 8.8.2012; MI 3.784, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.3.2012; e o 
MI-AgR 1.169, rel. Min. Cármen Lúcia, este último assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 
1.  A  inexistência  de  norma  estadual  que  estabeleça 
critérios para a aferição das condições especiais de trabalho que 
prejudiquem  a  saúde  ou  integridade  física  dos  servidores 
públicos não impede o julgamento do mandado de injunção. A 
indefinição  desses  critérios  decorre  da  omissão  legislativa 
objeto do mandado de injunção. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720.544 AGR / MS 
Ainda sobre a matéria, esta Corte tem entendimento pacificado no 
sentido de que é aplicável ao caso, no que couber, o art. 57 da Lei 8.213/91, 
caso  reconhecida  omissão  legislativa  referente  às  condições  para 
implemento de aposentadoria especial. 
Além  disso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
consolidou-se no sentido de que a autoridade administrativa responsável 
pelo exame de pedido de aposentadoria é competente para analisar o 
preenchimento dos critérios e requisitos previstos para este fim. 
Nesse  sentido,  leia-se  o  MI  795,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
22.5.2009;  e,  também,  o  MI-ED  1.286,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
19.2.2010, a seguir ementados:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR  A  DISCIPLINAR  A  MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado 
de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de 
periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência 
de lei complementar a definir as condições para o implemento 
da aposentadoria especial. 
3.  Mandado  de  injunção  conhecido  e  concedido  para 
comunicar a mora à autoridade  competente e  determinar  a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no  caso 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.544 AGR / MS 
Ainda sobre a matéria, esta Corte tem entendimento pacificado no 
sentido de que é aplicável ao caso, no que couber, o art. 57 da Lei 8.213/91, 
caso  reconhecida  omissão  legislativa  referente  às  condições  para 
implemento de aposentadoria especial. 
Além  disso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
consolidou-se no sentido de que a autoridade administrativa responsável 
pelo exame de pedido de aposentadoria é competente para analisar o 
preenchimento dos critérios e requisitos previstos para este fim. 
Nesse  sentido,  leia-se  o  MI  795,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
22.5.2009;  e,  também,  o  MI-ED  1.286,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe 
19.2.2010, a seguir ementados:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR  A  DISCIPLINAR  A  MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado 
de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de 
periculosidade e insalubridade. 
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência 
de lei complementar a definir as condições para o implemento 
da aposentadoria especial. 
3.  Mandado  de  injunção  conhecido  e  concedido  para 
comunicar a mora à autoridade  competente e  determinar  a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no  caso 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720.544 AGR / MS 
concreto,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a 
aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. 
Assim,  constata-se  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  em 
conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a 
concessão da ordem reconheceu a mora legislativa - diante da ausência de 
regulamentação no âmbito interno dos critérios de aposentadoria especial 
- para determinar a análise do pedido formulado pelo ora recorrido à 
recorrente. A propósito disso, confiram-se os fundamentos adotados pelo 
voto condutor do aresto recorrido:
“(...) o Supremo Tribunal Federal  vem reconhecendo que 
a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial 
assegurada no § 4º do artigo 40 da Constituição da República 
deve ser suprida pela concessão de injunção que viabilize a 
apreciação  pela  Administração  Pública  de  pedido  de 
aposentadoria especial de servidor público através da aplicação 
da regra prevista no artigo 57 da Lei n. 8.213/91. 
(…) não resta dúvidas que a injunção, no caso, deve ser 
parcialmente  concedida  para,  nos  termos  da  firme 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastar o óbice 
criado pela mora legislativa, relegando à análise concreta do 
pedido de aposentadoria à Administração Pública.
(…)
Ante  o  exposto,  de  acordo  com  o  parecer  ministerial, 
concedo  em  parte  a  ordem  de  injunção  para  assegurar  ao 
impetrante a apreciação de seu pedido de aposentadoria à luz 
da  Lei  Federal  8.213/91  ou  comando  ulterior  que  o  venha 
substituir com a finalidade de viabilizar o direito assegurado na 
Constituição Federal artigo 40 §4º.” (fls. 105-106-107)
Ressalto, entretanto, no tocante à aplicabilidade do art. 57 da Lei 
8.213/1991 aos casos de atividades de risco, que os MI 833 e 844 (que 
tratam  especificamente  da  matéria)  encontram-se  pendentes  de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.544 AGR / MS 
concreto,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a 
aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. 
Assim,  constata-se  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  em 
conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a 
concessão da ordem reconheceu a mora legislativa - diante da ausência de 
regulamentação no âmbito interno dos critérios de aposentadoria especial 
- para determinar a análise do pedido formulado pelo ora recorrido à 
recorrente. A propósito disso, confiram-se os fundamentos adotados pelo 
voto condutor do aresto recorrido:
“(...) o Supremo Tribunal Federal  vem reconhecendo que 
a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial 
assegurada no § 4º do artigo 40 da Constituição da República 
deve ser suprida pela concessão de injunção que viabilize a 
apreciação  pela  Administração  Pública  de  pedido  de 
aposentadoria especial de servidor público através da aplicação 
da regra prevista no artigo 57 da Lei n. 8.213/91. 
(…) não resta dúvidas que a injunção, no caso, deve ser 
parcialmente  concedida  para,  nos  termos  da  firme 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastar o óbice 
criado pela mora legislativa, relegando à análise concreta do 
pedido de aposentadoria à Administração Pública.
(…)
Ante  o  exposto,  de  acordo  com  o  parecer  ministerial, 
concedo  em  parte  a  ordem  de  injunção  para  assegurar  ao 
impetrante a apreciação de seu pedido de aposentadoria à luz 
da  Lei  Federal  8.213/91  ou  comando  ulterior  que  o  venha 
substituir com a finalidade de viabilizar o direito assegurado na 
Constituição Federal artigo 40 §4º.” (fls. 105-106-107)
Ressalto, entretanto, no tocante à aplicabilidade do art. 57 da Lei 
8.213/1991 aos casos de atividades de risco, que os MI 833 e 844 (que 
tratam  especificamente  da  matéria)  encontram-se  pendentes  de 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720.544 AGR / MS 
julgamento pelo Plenário desta Corte, em razão do pedido de vista dos 
autos realizado pelo Min. Ayres Britto.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.544 AGR / MS 
julgamento pelo Plenário desta Corte, em razão do pedido de vista dos 
autos realizado pelo Min. Ayres Britto.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : WILSON NEVES DO AMARAL
ADV.(A/S) : VANDERLEI PORTO PINTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.544
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : WILSON NEVES DO AMARAL
ADV.(A/S) : VANDERLEI PORTO PINTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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