TÍTULO: ARE 717835 AgR

PROCESSO: 717835

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Questão arguida pela primeira vez em embargos de declaração. Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : METALÚRGICA GERDAU S/A
ADV.(A/S)           : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AGOSTINHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
RE 346695 AgR (2ªT), AI 652721 AgR (1ªT), RE 268553 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.835 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:METALÚRGICA GERDAU S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO 
AGOSTINHO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL  E 
TRIBUTÁRIO.  TAXA  DE  LIMPEZA  PÚBLICA  –  TLP.  Ausência  de 
prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Questão arguida 
pela primeira vez em embargos de declaração. Súmula n. 356 do Supremo 
Tribunal Federal.  Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.835 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:METALÚRGICA GERDAU S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO 
AGOSTINHO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
 
1. Em 9 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Metalúrgica Gerdau S/A 
contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual manteve 
sentença  que  denegara  segurança  ao  fundamento  de  que  a  Taxa  de 
Limpeza Pública do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE seria 
constitucional.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A pretensa afronta ao art. 145, inc. II, da Constituição da 
República foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos. 
Pondera  o  Agravante  ter  sido,  assim,  satisfeito  o  requisito  do  
prequestionamento.
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento 
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento  
processual  adequado,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Quando,  
suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou  
o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode – e deve –,  
Supremo Tribunal Federal
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PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:METALÚRGICA GERDAU S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO 
AGOSTINHO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
 
1. Em 9 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Metalúrgica Gerdau S/A 
contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual manteve 
sentença  que  denegara  segurança  ao  fundamento  de  que  a  Taxa  de 
Limpeza Pública do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE seria 
constitucional.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A pretensa afronta ao art. 145, inc. II, da Constituição da 
República foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos. 
Pondera  o  Agravante  ter  sido,  assim,  satisfeito  o  requisito  do  
prequestionamento.
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento 
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento  
processual  adequado,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Quando,  
suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou  
o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode – e deve –,  
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ARE 717.835 AGR / PE 
então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a  
omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de  
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha  
sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o  
papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável  
para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente,  
porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar  
da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar,  
se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do 
órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de  
sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem 
para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar  
o necessário questionamento em momento processual próprio. Nesse  
sentido:
(…)
Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. 
Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois  
a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos,  
nos termos da decisão recorrida.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações a Lei 
n. 12.322/10, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  14.11.2012,  interpõe  a 
Metalúrgica  Gerdau  S/A,  em  20.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Afirma a Agravante que, “em se perpetuando a omissão na sentença 
2 
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então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a  
omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de  
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha  
sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o  
papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável  
para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente,  
porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar  
da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar,  
se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do 
órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de  
sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem 
para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar  
o necessário questionamento em momento processual próprio. Nesse  
sentido:
(…)
Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. 
Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois  
a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos,  
nos termos da decisão recorrida.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações a Lei 
n. 12.322/10, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  14.11.2012,  interpõe  a 
Metalúrgica  Gerdau  S/A,  em  20.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Afirma a Agravante que, “em se perpetuando a omissão na sentença 
2 
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ARE 717.835 AGR / PE 
apelada, coube à Agravante opor embargos de declaração para garantir o exame  
da matéria relativa à violação ao disposto no art. 145, II, da CF”.
Sustenta que “as atividades referentes à limpeza pública, na medida em  
que se destinam ao benefício da população em geral, não devem ser custeadas em  
caráter contraprestacional, mas sim por receitas desvinculadas, arrecadadas pelo  
Poder Público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
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ARE 717.835 AGR / PE 
apelada, coube à Agravante opor embargos de declaração para garantir o exame  
da matéria relativa à violação ao disposto no art. 145, II, da CF”.
Sustenta que “as atividades referentes à limpeza pública, na medida em  
que se destinam ao benefício da população em geral, não devem ser custeadas em  
caráter contraprestacional, mas sim por receitas desvinculadas, arrecadadas pelo  
Poder Público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.835 
PERNAMBUCO
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu 
provimento ao apelo do Município e denegou a segurança pleiteada pela 
ora Agravante, sob os seguintes fundamentos:
“Cinge-se a controvérsia à análise da constitucionalidade da 
cobrança pelo Município do Cabo de Santo Agostinho da  taxa de 
limpeza pública – TLP, nos moldes das Leis municipais ns. 1.810/98 e 
1.847/98,  que  conferiram  nova  redação  ao  art.  115  do  Código 
Tributário Municipal.
(…)
Insurge-se  a  impetrante  contra  pretensa  violação  à  vedação 
prevista no  art. 145, § 2º, da Carta Política de 1988 e no art. 77,  
parágrafo único do CTN, praticada na cobrança de aludida taxa de  
limpeza pública, sob o fundamento de identidade de bases de cálculo  
da TLP e do IPTU.
Não  há,  contudo,  como  prosperar  a  tese  aventada  no 
mandamus, por  não se poder falar, in casu, em transgressão a 
referidos dispositivos, eis que, nos termos dos arts. 14 e 115 do Código  
Tributário municipal, Lei n. 1.616/1991, respectivamente, enquanto a  
base  de  cálculo  do  IPTU  consiste  no  valor  venal  da  unidade  
imobiliária, a da  TLP resulta da combinação de três fatores, quais  
sejam, o Fator da Coleta de Lixo, o Fator de Enquadramento do Imóvel 
(em razão da área construída, quando edificado, ou testa fictícia,  
quando não edificado) e o Fator de Utilização do Imóvel,  restando 
evidente, portanto, que as bases de cálculo dos tributos aqui tratados  
não se confundem.
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.835 
PERNAMBUCO
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu 
provimento ao apelo do Município e denegou a segurança pleiteada pela 
ora Agravante, sob os seguintes fundamentos:
“Cinge-se a controvérsia à análise da constitucionalidade da 
cobrança pelo Município do Cabo de Santo Agostinho da  taxa de 
limpeza pública – TLP, nos moldes das Leis municipais ns. 1.810/98 e 
1.847/98,  que  conferiram  nova  redação  ao  art.  115  do  Código 
Tributário Municipal.
(…)
Insurge-se  a  impetrante  contra  pretensa  violação  à  vedação 
prevista no  art. 145, § 2º, da Carta Política de 1988 e no art. 77,  
parágrafo único do CTN, praticada na cobrança de aludida taxa de  
limpeza pública, sob o fundamento de identidade de bases de cálculo  
da TLP e do IPTU.
Não  há,  contudo,  como  prosperar  a  tese  aventada  no 
mandamus, por  não se poder falar, in casu, em transgressão a 
referidos dispositivos, eis que, nos termos dos arts. 14 e 115 do Código  
Tributário municipal, Lei n. 1.616/1991, respectivamente, enquanto a  
base  de  cálculo  do  IPTU  consiste  no  valor  venal  da  unidade  
imobiliária, a da  TLP resulta da combinação de três fatores, quais  
sejam, o Fator da Coleta de Lixo, o Fator de Enquadramento do Imóvel 
(em razão da área construída, quando edificado, ou testa fictícia,  
quando não edificado) e o Fator de Utilização do Imóvel,  restando 
evidente, portanto, que as bases de cálculo dos tributos aqui tratados  
não se confundem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.835 AGR / PE 
Em verdade, objetiva a proibição legal evitar que tenha a taxa  
base de cálculo integralmente idêntica a de impostos, da sua natureza  
jurídica  e  peculiaridades,  e  não  que,  dentre  os  elementos  que  a  
compõem, utilize-se de algum previsto também em base de cálculo de  
um imposto.
O simples fato de que na composição dos fatores utilizados na  
fórmula da base de cálculo do IPTU não significa dizer que referida  
taxa tem base de cálculo própria de imposto. A proibição do art. 145, § 
2º,  da  Constituição  federal  não  se  estende  aos  componentes  da  
fórmula, mas tão somente ao resultado final a ser obtido.
É este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal,  
conforme se depreende do aresto jurisprudencial que segue:
(…)
Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  
reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, para declarar a  
constitucionalidade  da  cobrança  da  taxa  de  limpeza  pública,  em 
conformidade  com  os  dispositivos  legais  municipais  pertinentes” 
(grifos nossos).
No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  ora 
Agravante, decidiu-se:
“Aduz o embargante que o acórdão embargado teria incorrido  
em omissão por não ter analisado questão relativa à afronta da referida 
taxa municipal ao disposto no art. 77, do CTN, e no art. 145, II, da  
Carta Magna. 
Não vislumbro, contudo, qualquer omissão a macular a decisão  
fustigada, uma  vez  que  o julgado  promoveu  a análise  de  toda a 
matéria trazida no recurso, alusiva à inconstitucionalidade da TLP  
com fundamento apenas na violação dos arts. 77, parágrafo único, do  
CTN e 145, § 2º, da CF/88.
A questão suscitada na peça de oposição dos embargos não foi 
objeto  de  discussão  no  processo  em  exame,  circunstância  que 
inviabiliza a configuração da omissão alegada, porquanto apena aquela 
matéria fora devolvida à apreciação na apelação, por força do que prevê  
o art. 515, caput, do CPC.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717.835 AGR / PE 
Em verdade, objetiva a proibição legal evitar que tenha a taxa  
base de cálculo integralmente idêntica a de impostos, da sua natureza  
jurídica  e  peculiaridades,  e  não  que,  dentre  os  elementos  que  a  
compõem, utilize-se de algum previsto também em base de cálculo de  
um imposto.
O simples fato de que na composição dos fatores utilizados na  
fórmula da base de cálculo do IPTU não significa dizer que referida  
taxa tem base de cálculo própria de imposto. A proibição do art. 145, § 
2º,  da  Constituição  federal  não  se  estende  aos  componentes  da  
fórmula, mas tão somente ao resultado final a ser obtido.
É este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal,  
conforme se depreende do aresto jurisprudencial que segue:
(…)
Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  
reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, para declarar a  
constitucionalidade  da  cobrança  da  taxa  de  limpeza  pública,  em 
conformidade  com  os  dispositivos  legais  municipais  pertinentes” 
(grifos nossos).
No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  ora 
Agravante, decidiu-se:
“Aduz o embargante que o acórdão embargado teria incorrido  
em omissão por não ter analisado questão relativa à afronta da referida 
taxa municipal ao disposto no art. 77, do CTN, e no art. 145, II, da  
Carta Magna. 
Não vislumbro, contudo, qualquer omissão a macular a decisão  
fustigada, uma  vez  que  o julgado  promoveu  a análise  de  toda a 
matéria trazida no recurso, alusiva à inconstitucionalidade da TLP  
com fundamento apenas na violação dos arts. 77, parágrafo único, do  
CTN e 145, § 2º, da CF/88.
A questão suscitada na peça de oposição dos embargos não foi 
objeto  de  discussão  no  processo  em  exame,  circunstância  que 
inviabiliza a configuração da omissão alegada, porquanto apena aquela 
matéria fora devolvida à apreciação na apelação, por força do que prevê  
o art. 515, caput, do CPC.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.835 AGR / PE 
(…)
Dito  isto,  deixo  de  conhecer  da  questão  aventada  nestes  
embargos, por verificar que tal assunto não fora ventilada na instância 
a quo, tampouco em grau de apelação, encontrando-se, pois, preclusa 
a oportunidade de discuti-lo. Não admite a nossa ordem processual o  
conhecimento pela instância revisora de matéria não tratada no grau  
de  jurisdição  antecedente,  vedando,  com  isso,  a  possibilidade  de  
inovação da lide em fase recursal” (grifos nossos).
3. Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  tese  constitucional 
suscitada  pela  Agravante  no  recurso  extraordinário,  a 
inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP do Município de 
Cabo de Santo Agostinho/PE por alegada contrariedade ao inc. II do art. 
145 da Constituição (serviços públicos específicos e divisíveis), não foi 
arguida nos momentos oportunos, quais sejam: na petição inicial e em 
contrarrazões ao apelo do Município, tendo sido suscitada apenas nos 
embargos de declaração.
Tem-se  atendido  o  requisito  do  prequestionamento  quando 
oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual 
adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria 
constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do 
órgão judicial competente, é que pode – e deve –, então, haver a oposição 
de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio 
desse recurso.  Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador 
sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os 
embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do 
prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para 
os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, 
se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação 
a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve 
prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717.835 AGR / PE 
(…)
Dito  isto,  deixo  de  conhecer  da  questão  aventada  nestes  
embargos, por verificar que tal assunto não fora ventilada na instância 
a quo, tampouco em grau de apelação, encontrando-se, pois, preclusa 
a oportunidade de discuti-lo. Não admite a nossa ordem processual o  
conhecimento pela instância revisora de matéria não tratada no grau  
de  jurisdição  antecedente,  vedando,  com  isso,  a  possibilidade  de  
inovação da lide em fase recursal” (grifos nossos).
3. Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  tese  constitucional 
suscitada  pela  Agravante  no  recurso  extraordinário,  a 
inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP do Município de 
Cabo de Santo Agostinho/PE por alegada contrariedade ao inc. II do art. 
145 da Constituição (serviços públicos específicos e divisíveis), não foi 
arguida nos momentos oportunos, quais sejam: na petição inicial e em 
contrarrazões ao apelo do Município, tendo sido suscitada apenas nos 
embargos de declaração.
Tem-se  atendido  o  requisito  do  prequestionamento  quando 
oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual 
adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria 
constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do 
órgão judicial competente, é que pode – e deve –, então, haver a oposição 
de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio 
desse recurso.  Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador 
sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os 
embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do 
prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para 
os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, 
se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação 
a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve 
prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.835 AGR / PE 
pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição 
processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a 
omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário 
questionamento em momento processual próprio. Incide na espécie a 
Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 
Confiram-se os seguintes precedentes:
“TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE.  BASE DE CÁLCULO. COINCIDÊNCIA COM A 
DO IPTU. ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A 
corte de origem deliberou sobre a correspondência entre as bases de  
cálculo do IPTU e da taxa de limpeza pública, mesmo não tendo se 
referido expressamente ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal.  
Questão  devidamente  prequestionada.  2.  A  posição  adotada  pelo  
Tribunal a quo, contudo, encontra-se coerente com o decidido pelo  
Plenário desta Corte, que, no julgamento do RE 232.393 (Sessão de  
12/08/1999) fixou entendimento no sentido de que ‘o fato de um dos  
elementos  utilizados  na  fixação  da base  de  cálculo  do  IPTU  -  a  
metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel 
(CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da  
alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa  
base de cálculo igual à do IPTU’. 3. Falta de prequestionamento do 
disposto  no  inciso  II  do  mesmo  artigo  145  da  Constituição. 
Controvérsia referente  à especificidade  e  divisibilidade  da taxa  de  
limpeza pública não dirimida pelo Tribunal 
 
 a quo
 
 . Súmulas STF nºs 
282 e 356. 4. Agravo regimental improvido” (RE 346.695-AgR, Rel. 
Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ  19.12.2003,  grifos 
nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). (...) 1. Não houve o traslado 
da  cópia  das  contrarrazões  da  apelação,  peça  essencial  para  
4 
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pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição 
processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a 
omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário 
questionamento em momento processual próprio. Incide na espécie a 
Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 
Confiram-se os seguintes precedentes:
“TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE.  BASE DE CÁLCULO. COINCIDÊNCIA COM A 
DO IPTU. ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A 
corte de origem deliberou sobre a correspondência entre as bases de  
cálculo do IPTU e da taxa de limpeza pública, mesmo não tendo se 
referido expressamente ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal.  
Questão  devidamente  prequestionada.  2.  A  posição  adotada  pelo  
Tribunal a quo, contudo, encontra-se coerente com o decidido pelo  
Plenário desta Corte, que, no julgamento do RE 232.393 (Sessão de  
12/08/1999) fixou entendimento no sentido de que ‘o fato de um dos  
elementos  utilizados  na  fixação  da base  de  cálculo  do  IPTU  -  a  
metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel 
(CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da  
alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa  
base de cálculo igual à do IPTU’. 3. Falta de prequestionamento do 
disposto  no  inciso  II  do  mesmo  artigo  145  da  Constituição. 
Controvérsia referente  à especificidade  e  divisibilidade  da taxa  de  
limpeza pública não dirimida pelo Tribunal 
 
 a quo
 
 . Súmulas STF nºs 
282 e 356. 4. Agravo regimental improvido” (RE 346.695-AgR, Rel. 
Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ  19.12.2003,  grifos 
nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). (...) 1. Não houve o traslado 
da  cópia  das  contrarrazões  da  apelação,  peça  essencial  para  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 717.835 AGR / PE 
demonstrar, no caso em pauta, se teria sido suprida a exigência do  
prequestionamento da matéria constitucional” (AI 652.721-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
QUESTÕES
 
CONSTITUCIONAIS:
 
NÃO 
PREQUESTIONAMENTO. I. - Questões constitucionais invocadas, 
pela primeira vez, em embargos de declaração. Neste caso, os embargos 
não  servem  para  realizar  o  prequestionamento.  II.  -  Negativa  de 
seguimento ao RE. Agravo não provido” (RE 268.553-AgR, Rel. 
Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.12.2002).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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demonstrar, no caso em pauta, se teria sido suprida a exigência do  
prequestionamento da matéria constitucional” (AI 652.721-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
QUESTÕES
 
CONSTITUCIONAIS:
 
NÃO 
PREQUESTIONAMENTO. I. - Questões constitucionais invocadas, 
pela primeira vez, em embargos de declaração. Neste caso, os embargos 
não  servem  para  realizar  o  prequestionamento.  II.  -  Negativa  de 
seguimento ao RE. Agravo não provido” (RE 268.553-AgR, Rel. 
Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.12.2002).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.835
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : METALÚRGICA GERDAU S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AGOSTINHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.835
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : METALÚRGICA GERDAU S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AGOSTINHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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