TÍTULO: AI 488345 AgR-ED

PROCESSO: 488345

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS RECONHECIDO NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL.

    Inexiste omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, quanto a questão não ventilada pela parte no momento oportuno, nomeadamente no recurso apreciado pelo acórdão ora impugnado.

    Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)           : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO 
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
RE 465739 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ZANETTINI 
BAROSSI 
S/A 
-  INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS 
RECONHECIDO  NA  ORIGEM.  QUESTÃO  NÃO  SUSCITADA  NO 
AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL.
Inexiste  omissão  justificadora  da  oposição  de  embargos 
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, quanto a questão não 
ventilada pela parte no momento oportuno, nomeadamente no recurso 
apreciado pelo acórdão ora impugnado.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ZANETTINI 
BAROSSI 
S/A 
-  INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das 
fls. 326-36, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento 
ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Zanettini Barossi S/A 
– Indústria e Comércio (fls. 339-41).
Com amparo nos artigos 535 e seguintes do CPC, reputa omisso o 
julgado.  Assevera  ausente,  na  decisão  embargada,  enfrentamento  da 
questão  pertinente  à  correção  monetária  dos  créditos  do  ICMS 
reconhecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, 
em sede de embargos infringentes, verbis:
“Sendo  assim,  uma  vez  determinado  e  sedimentado  o 
direito da ora Embargante ao creditamento do ICMS em relação 
aos materiais dos grupos `A’ e `C’, o acórdão ora embargado 
deixou de se pronunciar sobre o direito ao crédito decorrente 
da aplicação da correção monetária dos valores pagos a título 
de ICMS quando da aquisição dos materiais que compõe (sic) os 
citados grupos, cabendo a esta E. Corte se manifestar para o fim 
de proteger tal direito contra o abuso praticado pelo Estado” (fl. 
340).
Pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  com  vista  à 
“preservação do direito da ora Embargante a proceder a aplicação da correção  
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ZANETTINI 
BAROSSI 
S/A 
-  INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das 
fls. 326-36, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento 
ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Zanettini Barossi S/A 
– Indústria e Comércio (fls. 339-41).
Com amparo nos artigos 535 e seguintes do CPC, reputa omisso o 
julgado.  Assevera  ausente,  na  decisão  embargada,  enfrentamento  da 
questão  pertinente  à  correção  monetária  dos  créditos  do  ICMS 
reconhecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, 
em sede de embargos infringentes, verbis:
“Sendo  assim,  uma  vez  determinado  e  sedimentado  o 
direito da ora Embargante ao creditamento do ICMS em relação 
aos materiais dos grupos `A’ e `C’, o acórdão ora embargado 
deixou de se pronunciar sobre o direito ao crédito decorrente 
da aplicação da correção monetária dos valores pagos a título 
de ICMS quando da aquisição dos materiais que compõe (sic) os 
citados grupos, cabendo a esta E. Corte se manifestar para o fim 
de proteger tal direito contra o abuso praticado pelo Estado” (fl. 
340).
Pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  com  vista  à 
“preservação do direito da ora Embargante a proceder a aplicação da correção  
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Relatório
AI 488345 AGR-ED / SP 
monetária dos valores pagos a título de ICMS quando da aquisição dos materiais  
que compõe (sic) os citados grupos ‘A’ e ‘C’” (fl. 341).
É o relatório.
2 
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monetária dos valores pagos a título de ICMS quando da aquisição dos materiais  
que compõe (sic) os citados grupos ‘A’ e ‘C’” (fl. 341).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de 
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.”  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):  Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Reconheço que o recurso extraordinário versou sobre a pretensão à 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de 
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.”  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):  Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Reconheço que o recurso extraordinário versou sobre a pretensão à 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410073.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488345 AGR-ED / SP 
incidência de correção monetária sobre os créditos do ICMS. No entanto, 
essa pretensão não foi reiterada nos recursos interpostos posteriormente 
(fls. 280-3 e 319-21) e, em particular, nos embargos de declaração de fls. 
319-21, recebidos como agravo regimental e apreciados pelo acórdão ora 
embargado.
Diante dessa omissão da parte frente à decisão monocrática de fls. 
313-6, que tampouco tratou da questão alusiva à correção monetária dos 
créditos de ICMS, não há falar em mácula do acórdão que apreciou os 
embargos de declaração contra ela interpostos.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte 
com o desfecho da lide.
Rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 488345 AGR-ED / SP 
incidência de correção monetária sobre os créditos do ICMS. No entanto, 
essa pretensão não foi reiterada nos recursos interpostos posteriormente 
(fls. 280-3 e 319-21) e, em particular, nos embargos de declaração de fls. 
319-21, recebidos como agravo regimental e apreciados pelo acórdão ora 
embargado.
Diante dessa omissão da parte frente à decisão monocrática de fls. 
313-6, que tampouco tratou da questão alusiva à correção monetária dos 
créditos de ICMS, não há falar em mácula do acórdão que apreciou os 
embargos de declaração contra ela interpostos.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte 
com o desfecho da lide.
Rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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