TÍTULO: AI 768487 AgR

PROCESSO: 768487

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 3. Promoção de policial-militar após reforma em razão da extinção da patente na atividade. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional (Lei 7.138/1978 e Lei Complementar 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : SOLON ANDRADE DE ARAÚJO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NEWTON LUIS RAMOS DA VEIGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S)            : EROVANI GOMES RODRIGUES
ADV.(A/S)           : RODRIGO MARCELO MULLER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP).
(SÚMULA 280)
AI 615801 ED (2ªT), RE 591482 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO)
AI 745285 AgR (1ªT), AI 764126 AgR (1ªT), RE 586977 AgR 
(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/05/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOLON ANDRADE DE ARAÚJO SOBRINHO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEWTON LUIS RAMOS DA VEIGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
Agravo   regimental   em   agravo   de   instrumento.  2.  Negativa 
de    prestação    jurisdicional.    Não     configuração.     Precedente: 
AI-QO-RG  791.292.  3.  Promoção  de  policial-militar  após  reforma  em 
razão  da  extinção  da  patente  na  atividade.  Necessidade  de  rever  a 
interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional (Lei 
7.138/1978 e Lei Complementar 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do 
Sul). 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência 
de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOLON ANDRADE DE ARAÚJO SOBRINHO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEWTON LUIS RAMOS DA VEIGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 359-
362  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  na 
jurisprudência deste Pretório.
Nas razões recursais, defende-se, preliminarmente, a negativa de 
prestação jurisdicional do Tribunal de origem. Ademais, sustenta-se a 
aplicação dos enunciados 443 e 359 da Súmula desta Corte. Além disso, 
aduz-se violação aos princípios da isonomia, do devido processo legal e 
do direito adquirido.
É o relatório.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOLON ANDRADE DE ARAÚJO SOBRINHO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEWTON LUIS RAMOS DA VEIGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 359-
362  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  na 
jurisprudência deste Pretório.
Nas razões recursais, defende-se, preliminarmente, a negativa de 
prestação jurisdicional do Tribunal de origem. Ademais, sustenta-se a 
aplicação dos enunciados 443 e 359 da Súmula desta Corte. Além disso, 
aduz-se violação aos princípios da isonomia, do devido processo legal e 
do direito adquirido.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com  pacífica jurisprudência.
Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de 
prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora 
em sentido contrário ao pretendido pelo agravante (AI 791.292 QO-RG de 
minha relatoria, DJe 13.08.2010).
Desta forma, constato que houve a devida prestação jurisdicional, 
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, 
não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Ademais,  conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  discussão  acerca  da 
possibilidade de promoção de policial-militar após a reforma, em razão 
da extinção da graduação que ocupava na atividade, demanda análise de 
legislação  local,  ou  seja,  da  Lei  7.183/1978  e  da  Lei  Complementar 
10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em 
sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Verbete 280 da 
Súmula  do STF.
Nesse sentido, confira-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONVERTIDOS  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR 
ESTADUAL.  TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA 
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO 
DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com  pacífica jurisprudência.
Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de 
prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora 
em sentido contrário ao pretendido pelo agravante (AI 791.292 QO-RG de 
minha relatoria, DJe 13.08.2010).
Desta forma, constato que houve a devida prestação jurisdicional, 
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, 
não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Ademais,  conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a 
jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  discussão  acerca  da 
possibilidade de promoção de policial-militar após a reforma, em razão 
da extinção da graduação que ocupava na atividade, demanda análise de 
legislação  local,  ou  seja,  da  Lei  7.183/1978  e  da  Lei  Complementar 
10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em 
sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Verbete 280 da 
Súmula  do STF.
Nesse sentido, confira-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONVERTIDOS  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR 
ESTADUAL.  TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA 
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO 
DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 768487 AGR / RS 
LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA 
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DE  DIREITO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  NA 
ESFERA  EXTRAORDINÁRIA.  ENUNCIADO  280  DA 
SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”.  (AI-ED  615.801/RS,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2001)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. 
REVISÃO DE PROVENTOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  DECIDIU  A 
CONTROVÉRSIA  COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS 
7.138/1978  E  10.990/1997).  OFENSA INDIRETA À  MAGNA 
CARTA.  2.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1. 
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 
apreciação em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 
280/STF.  2.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356/STF.  Agravo 
desprovido”.  (RE-AgR  591.482/RS,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
Segunda Turma, DJe 15.2.2011)
Por  fim,  ressalto  que,  conforme  remansosa  jurisprudência  desta 
Corte,  a  discussão  acerca  do  prazo  prescricional  não  tem  índole 
constitucional a dar ensejo ao prosseguimento de recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Policial 
Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e 
da  ampla  defesa.  Prescrição.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de 
provas.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768487 AGR / RS 
LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA 
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DE  DIREITO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  NA 
ESFERA  EXTRAORDINÁRIA.  ENUNCIADO  280  DA 
SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”.  (AI-ED  615.801/RS,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2001)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. 
REVISÃO DE PROVENTOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  DECIDIU  A 
CONTROVÉRSIA  COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS 
7.138/1978  E  10.990/1997).  OFENSA INDIRETA À  MAGNA 
CARTA.  2.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1. 
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 
apreciação em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 
280/STF.  2.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356/STF.  Agravo 
desprovido”.  (RE-AgR  591.482/RS,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
Segunda Turma, DJe 15.2.2011)
Por  fim,  ressalto  que,  conforme  remansosa  jurisprudência  desta 
Corte,  a  discussão  acerca  do  prazo  prescricional  não  tem  índole 
constitucional a dar ensejo ao prosseguimento de recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Policial 
Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e 
da  ampla  defesa.  Prescrição.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de 
provas.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 768487 AGR / RS 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem 
quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar 
a  legislação  infraconstitucional  pertinente  -  Decreto  nº 
20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é 
cabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não 
provido”. (AI-AgR 745.285, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe 1º.2.2012) (grifo nosso)
Leiam-se, ainda, os seguintes precedentes das duas turmas deste 
Tribunal:  AI-AgRg  764.126,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Primeira 
Turma, DJe  1º.2.2011; RE-AgR 586.977, rel. Min.  Eros  Grau, Segunda 
Turma, DJe 27.3.2009. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768487 AGR / RS 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem 
quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar 
a  legislação  infraconstitucional  pertinente  -  Decreto  nº 
20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é 
cabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. Incidência  das 
Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não 
provido”. (AI-AgR 745.285, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe 1º.2.2012) (grifo nosso)
Leiam-se, ainda, os seguintes precedentes das duas turmas deste 
Tribunal:  AI-AgRg  764.126,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Primeira 
Turma, DJe  1º.2.2011; RE-AgR 586.977, rel. Min.  Eros  Grau, Segunda 
Turma, DJe 27.3.2009. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto.
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SOLON ANDRADE DE ARAÚJO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEWTON LUIS RAMOS DA VEIGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.487
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SOLON ANDRADE DE ARAÚJO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEWTON LUIS RAMOS DA VEIGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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