TÍTULO: HC 83914

PROCESSO: 83914

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-04-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REVISÃO CRIMINAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL PELA CORTE JUDICIÁRIA QUE O JULGOU - INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE RECURSO ESPECIAL - ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA EM QUE OS AUTOS RESPECTIVOS INGRESSARAM, COMPROVADAMENTE, NA PROCURADORIA-GERAL (E NESTA RECEBIDOS POR SERVIDOR ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO) - SUPERAÇÃO DE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE CONSIDERAVA, PARA ESSE EFEITO, A DATA DA OPOSIÇÃO DO “CIENTE” POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTES - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO), QUE ACOLHIA A ORIENTAÇÃO AGORA ALTERADA - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO, NO CASO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEDUZIDO PELO “PARQUET” - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRAGIMENTO CONFIGURADA - RESTABELECIMENTO, NA ÍNTEGRA, DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : LUIZ CARLOS AZEVEDO OU LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO
IMPTE.(S)           : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TERMO INICIAL, PRAZO PROCESSUAL, MINISTÉRIO PUBLICO, APOSIÇÃO, CIENTE)
RTJ 189/1101. 
(TERMO INICIAL, PRAZO PROCESSUAL, MINISTÉRIO PUBLICO, INGRESSO, AUTOS)
HC 83255 (TP), HC 83821 (1ªT), HC 84153 (2ªT), HC 84159 (1ªT), HC 84166 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/01/2014, GOD.
Revisão: 25/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.914 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ CARLOS AZEVEDO OU LUIZ CARLOS ALVES 
DE AZEVEDO  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – REVISÃO CRIMINAL – 
UNIFICAÇÃO DE PENAS – DEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL PELA CORTE 
JUDICIÁRIA QUE O JULGOU – INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 
ESTADUAL, DE RECURSO ESPECIAL - ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DESSA 
ESPÉCIE RECURSAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO QUE TEM INÍCIO A PARTIR 
DA DATA EM QUE OS AUTOS RESPECTIVOS INGRESSARAM, COMPROVADAMENTE, NA 
PROCURADORIA-GERAL (E NESTA RECEBIDOS POR SERVIDOR ADMINISTRATIVO DO 
PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO) - SUPERAÇÃO DE ANTERIOR ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL 
QUE 
CONSIDERAVA, 
PARA 
ESSE 
EFEITO, 
A 
DATA  
DA OPOSIÇÃO DO “CIENTE” POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 
PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MIN. CELSO DE 
MELLO), QUE ACOLHIA A ORIENTAÇÃO AGORA ALTERADA – CONSEQÜENTE 
RECONHECIMENTO, NO CASO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL 
DEDUZIDO PELO “PARQUET” – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRAGIMENTO 
CONFIGURADA 
– 
RESTABELECIMENTO, 
NA 
ÍNTEGRA, 
DO 
PRONUNCIAMENTO 
JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 04 de abril de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
04/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.914 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ CARLOS AZEVEDO OU LUIZ CARLOS ALVES 
DE AZEVEDO  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 116/121): 
 
“Através de revisão criminal, Luiz Carlos Azevedo 
obteve a unificação – pelo reconhecimento da unidade 
delitiva – das penas de cinco anos e quatro meses 
(proc. 194/96, 1ª Vara) e cinco anos, sete meses e seis 
dias (processo 272/96, 2ª Vara) Comarca de Oswaldo Cruz 
(ver fls. 11), para uma pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) 
meses e 12 (dias).  
Transcrevo do acórdão na Revisão Criminal nº 368.276-6: 
 
‘19. A pena básica é a mais grave, a aplicada 
no processo nº 272/96, de cinco anos, sete meses e 
seis dias, aumentada na fração de um sexto, soma 
seis anos, seis meses e doze dias de reclusão. 
20. Ante o exposto, por maioria regimental, 
defere-se 
a 
revisão 
para 
unificar 
as 
penas 
aplicadas nos processos nºs 194/96 e 272/96 da  
Comarca de Osvaldo cruz em seis anos, seis meses e 
doze dias de reclusão. 
Márcio Bártoli’ (autos, fls. 21/2). 
 
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04/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.914 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ CARLOS AZEVEDO OU LUIZ CARLOS ALVES 
DE AZEVEDO  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 116/121): 
 
“Através de revisão criminal, Luiz Carlos Azevedo 
obteve a unificação – pelo reconhecimento da unidade 
delitiva – das penas de cinco anos e quatro meses 
(proc. 194/96, 1ª Vara) e cinco anos, sete meses e seis 
dias (processo 272/96, 2ª Vara) Comarca de Oswaldo Cruz 
(ver fls. 11), para uma pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) 
meses e 12 (dias).  
Transcrevo do acórdão na Revisão Criminal nº 368.276-6: 
 
‘19. A pena básica é a mais grave, a aplicada 
no processo nº 272/96, de cinco anos, sete meses e 
seis dias, aumentada na fração de um sexto, soma 
seis anos, seis meses e doze dias de reclusão. 
20. Ante o exposto, por maioria regimental, 
defere-se 
a 
revisão 
para 
unificar 
as 
penas 
aplicadas nos processos nºs 194/96 e 272/96 da  
Comarca de Osvaldo cruz em seis anos, seis meses e 
doze dias de reclusão. 
Márcio Bártoli’ (autos, fls. 21/2). 
 
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Relatório
HC 83.914 / SP 
 
2 
Inconformado com esta decisão, o Ministério Público 
Paulista interpôs Recurso Especial, que foi admitido, 
conhecido 
e 
provido, 
ficando, 
pois, 
afastada 
a 
continuidade 
proclamada 
pelo 
Tribunal 
de 
Alçada 
Criminal de São Paulo. 
Por seu turno, discordando desta decisão do STJ 
(Resp 
331.319), 
a 
Procuradoria 
da 
Assistência 
Judiciária do Estado de São Paulo requereu ‘Habeas 
Corpus’,  perante esse Excelso Pretório, sustentando 
que o Recurso Especial do Ministério Público Paulista 
foi interposto intempestivamente (fls. 02/05). 
A bem da verdade, ao admitir o Recurso Especial, 
consignou o Presidente do Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo: 
 
‘(...)  
Trata-se de recurso especial interposto pelo 
Ministério 
Público 
Federal 
com 
fundamento 
no 
artigo  105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição 
Federal, onde se alega contrariedade ao artigo 71 do 
Código Penal e dissenso jurisprudencial (fls. 52/77). 
Contra-razões a fls. 85/88. 
Meu entendimento é de que seria intempestivo o 
recurso do Ministério Público, vez que os autos 
foram recebidos na Procuradoria Geral de Justiça 
em  15.12.00 
(fls. 
49) 
e 
o 
recurso 
só 
foi 
protocolizado em 05.01.01, neste Tribunal. 
O prazo não pode ser contado da aposição do 
‘ciente’ 
pelo 
digno 
Procurador 
de 
Justiça 
oficiante, pois desta forma ficaria o início da 
fluência 
do 
prazo 
recursal 
ao 
seu 
exclusivo 
arbítrio, o que fere o princípio da igualdade das 
partes. Nesse sentido já houve decisão do Colendo 
Supremo Tribunal Federal, numa situação em tudo 
semelhante à dos autos, ou seja, interposição de 
recurso extraordinário, especial, contra Acórdão 
desta Corte. O ilustre relator, Ministro Carlos 
Madeira, 
afirmou 
naquela 
oportunidade 
que: 
‘Presume-se a ciência na data da entrega do feito, 
não tendo qualquer influência no curso do prazo os 
eventuais 
entraves 
burocráticos 
internos 
da 
Procuradoria’ (RTJ 124/844). 
Todavia, ciente das dificuldades operacionais 
da Procuradoria Geral de Justiça, tendo presente o 
interesse da Sociedade na efetividade da persecução 
penal 
e, 
finalmente, 
sabedor 
de 
que 
a 
jurisprudência sobre o termo inicial da fluência do 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
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Inconformado com esta decisão, o Ministério Público 
Paulista interpôs Recurso Especial, que foi admitido, 
conhecido 
e 
provido, 
ficando, 
pois, 
afastada 
a 
continuidade 
proclamada 
pelo 
Tribunal 
de 
Alçada 
Criminal de São Paulo. 
Por seu turno, discordando desta decisão do STJ 
(Resp 
331.319), 
a 
Procuradoria 
da 
Assistência 
Judiciária do Estado de São Paulo requereu ‘Habeas 
Corpus’,  perante esse Excelso Pretório, sustentando 
que o Recurso Especial do Ministério Público Paulista 
foi interposto intempestivamente (fls. 02/05). 
A bem da verdade, ao admitir o Recurso Especial, 
consignou o Presidente do Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo: 
 
‘(...)  
Trata-se de recurso especial interposto pelo 
Ministério 
Público 
Federal 
com 
fundamento 
no 
artigo  105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição 
Federal, onde se alega contrariedade ao artigo 71 do 
Código Penal e dissenso jurisprudencial (fls. 52/77). 
Contra-razões a fls. 85/88. 
Meu entendimento é de que seria intempestivo o 
recurso do Ministério Público, vez que os autos 
foram recebidos na Procuradoria Geral de Justiça 
em  15.12.00 
(fls. 
49) 
e 
o 
recurso 
só 
foi 
protocolizado em 05.01.01, neste Tribunal. 
O prazo não pode ser contado da aposição do 
‘ciente’ 
pelo 
digno 
Procurador 
de 
Justiça 
oficiante, pois desta forma ficaria o início da 
fluência 
do 
prazo 
recursal 
ao 
seu 
exclusivo 
arbítrio, o que fere o princípio da igualdade das 
partes. Nesse sentido já houve decisão do Colendo 
Supremo Tribunal Federal, numa situação em tudo 
semelhante à dos autos, ou seja, interposição de 
recurso extraordinário, especial, contra Acórdão 
desta Corte. O ilustre relator, Ministro Carlos 
Madeira, 
afirmou 
naquela 
oportunidade 
que: 
‘Presume-se a ciência na data da entrega do feito, 
não tendo qualquer influência no curso do prazo os 
eventuais 
entraves 
burocráticos 
internos 
da 
Procuradoria’ (RTJ 124/844). 
Todavia, ciente das dificuldades operacionais 
da Procuradoria Geral de Justiça, tendo presente o 
interesse da Sociedade na efetividade da persecução 
penal 
e, 
finalmente, 
sabedor 
de 
que 
a 
jurisprudência sobre o termo inicial da fluência do 
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Relatório
HC 83.914 / SP 
 
3 
prazo recursal, em casos como o presente, não está 
pacificada, deixo a questão para ser apreciada pelo 
colendo Superior Tribunal de Justiça. 
Na questão de fundo, o que se discute é a  
necessidade, ou não, da unidade de desígnios para 
configuração da continuidade delitiva. 
O recurso merece ter seu processamento deferido 
tanto pela alínea ‘a’ como pela ‘c’. Houve o 
necessário prequestionamento da matéria enfocada, bem 
como o preenchimento dos requisitos formais previstos 
no art. 26, ‘caput’, da Lei 8.038/90. O alegado 
dissenso pretoriano também foi comprovado na forma 
regimentalmente exigida, conforme o artigo 26, par. 
único, da Lei 8.038/90, com a demonstração analítica 
das circunstâncias que identificam ou assemelham os 
casos confrontados. O v. Acórdão recorrido considerou 
desnecessária 
a 
unidade 
de 
desígnios 
para 
caracterização do crime continuado, ao contrário do 
entendimento adotado nos paradigmas ofertados. 
Diante do exposto, defiro o processamento do 
recurso especial pelo artigo 105, III, ‘a’ e ‘c’, 
da Constituição Federal, remetendo-se os autos ao 
Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as 
cautelas de estilo. 
(...)’ (autos, fls. 63/4). 
 
Todavia, a meu ver, acertadamente, o Colendo 
Superior Tribunal de Justiça considerou-o tempestivo, 
‘in verbis’: 
 
‘Ademais, peço vênia para adotar, como razões 
de decidir, o parecer do Il. Subprocurador-Geral da 
República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, estando nos 
seguintes termos (fls. 103/5): 
 
‘Primeiramente, cumpre-nos salientar que o 
recurso não é intempestivo, a despeito da decisão 
de fls. 95. A ciência do acórdão, com vista dos 
autos, deu-se em 03/01/2001 (fl. 47), e o recurso 
foi interposto em 05/01/2001 (fl. 52). Portanto, 
não há que se falar em extemporaneidade’ 
(autos, fls. 107). 
 
Entendo que o HC deve ser indeferido. 
Comungo da tese de que a intimação do Ministério 
Público não pode ser considerada realizada com a só 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
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prazo recursal, em casos como o presente, não está 
pacificada, deixo a questão para ser apreciada pelo 
colendo Superior Tribunal de Justiça. 
Na questão de fundo, o que se discute é a  
necessidade, ou não, da unidade de desígnios para 
configuração da continuidade delitiva. 
O recurso merece ter seu processamento deferido 
tanto pela alínea ‘a’ como pela ‘c’. Houve o 
necessário prequestionamento da matéria enfocada, bem 
como o preenchimento dos requisitos formais previstos 
no art. 26, ‘caput’, da Lei 8.038/90. O alegado 
dissenso pretoriano também foi comprovado na forma 
regimentalmente exigida, conforme o artigo 26, par. 
único, da Lei 8.038/90, com a demonstração analítica 
das circunstâncias que identificam ou assemelham os 
casos confrontados. O v. Acórdão recorrido considerou 
desnecessária 
a 
unidade 
de 
desígnios 
para 
caracterização do crime continuado, ao contrário do 
entendimento adotado nos paradigmas ofertados. 
Diante do exposto, defiro o processamento do 
recurso especial pelo artigo 105, III, ‘a’ e ‘c’, 
da Constituição Federal, remetendo-se os autos ao 
Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as 
cautelas de estilo. 
(...)’ (autos, fls. 63/4). 
 
Todavia, a meu ver, acertadamente, o Colendo 
Superior Tribunal de Justiça considerou-o tempestivo, 
‘in verbis’: 
 
‘Ademais, peço vênia para adotar, como razões 
de decidir, o parecer do Il. Subprocurador-Geral da 
República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, estando nos 
seguintes termos (fls. 103/5): 
 
‘Primeiramente, cumpre-nos salientar que o 
recurso não é intempestivo, a despeito da decisão 
de fls. 95. A ciência do acórdão, com vista dos 
autos, deu-se em 03/01/2001 (fl. 47), e o recurso 
foi interposto em 05/01/2001 (fl. 52). Portanto, 
não há que se falar em extemporaneidade’ 
(autos, fls. 107). 
 
Entendo que o HC deve ser indeferido. 
Comungo da tese de que a intimação do Ministério 
Público não pode ser considerada realizada com a só 
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Relatório
HC 83.914 / SP 
 
4 
entrada do processo na Procuradoria-Geral. A intimação 
do Ministério Público é pessoal. 
No HC 83.821-9130, cuidando-se de hipótese similar, 
disse o signatário: 
 
‘A tese sustentada na impetração contraria o 
art. 18, II, alínea ‘h’, da Lei Complementar nº 75/93 
e 41, inciso IV, da Lei 8.625/93.  
Além disso, não condiz com a realidade da pletora 
de processos a cargo do Ministério Público, sobretudo 
com atuação junto aos Tribunais. A título de 
argumentação e tratando-se de dados disponíveis no 
site da PGR, foram remetidos pelo Supremo Tribunal 
Federal à Procuradoria-Geral da República, no mês de 
fevereiro de 2004, 1.118 processos e, no mês de março 
de 2.004, 1.337 processos. Responda-se – sendo 15 
os Subprocuradores-Gerais da República, incluídos o 
Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador- 
-Geral da República, com atuação junto ao STF – se 
seria justo, caso os processos se destinassem a 
intimação para recurso, considerar a intimação feita 
pelo só ingresso do processo na Procuradoria-Geral da 
República, 
antes 
mesmo 
que 
os 
Serviços 
Administrativos do órgão pudessem classificar o 
feito e indicar o Subprocurador-Geral da República, 
ante 
a 
matéria 
discutida, 
destinatário 
do 
processo...’ (trecho do parecer 3.284-HN, emitido 
nos autos do HC nº 83.821-9/130, STF). 
 
O parecer é pelo indeferimento do ‘writ’, pois o 
Ministério 
Público 
Paulista 
só 
foi 
cientificado 
pessoalmente do acórdão do Tribunal de Alçada em 
03/01/2001, e o Recurso Especial foi interposto em 
05/01/2001 (ver fls. 107).” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
4 
entrada do processo na Procuradoria-Geral. A intimação 
do Ministério Público é pessoal. 
No HC 83.821-9130, cuidando-se de hipótese similar, 
disse o signatário: 
 
‘A tese sustentada na impetração contraria o 
art. 18, II, alínea ‘h’, da Lei Complementar nº 75/93 
e 41, inciso IV, da Lei 8.625/93.  
Além disso, não condiz com a realidade da pletora 
de processos a cargo do Ministério Público, sobretudo 
com atuação junto aos Tribunais. A título de 
argumentação e tratando-se de dados disponíveis no 
site da PGR, foram remetidos pelo Supremo Tribunal 
Federal à Procuradoria-Geral da República, no mês de 
fevereiro de 2004, 1.118 processos e, no mês de março 
de 2.004, 1.337 processos. Responda-se – sendo 15 
os Subprocuradores-Gerais da República, incluídos o 
Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador- 
-Geral da República, com atuação junto ao STF – se 
seria justo, caso os processos se destinassem a 
intimação para recurso, considerar a intimação feita 
pelo só ingresso do processo na Procuradoria-Geral da 
República, 
antes 
mesmo 
que 
os 
Serviços 
Administrativos do órgão pudessem classificar o 
feito e indicar o Subprocurador-Geral da República, 
ante 
a 
matéria 
discutida, 
destinatário 
do 
processo...’ (trecho do parecer 3.284-HN, emitido 
nos autos do HC nº 83.821-9/130, STF). 
 
O parecer é pelo indeferimento do ‘writ’, pois o 
Ministério 
Público 
Paulista 
só 
foi 
cientificado 
pessoalmente do acórdão do Tribunal de Alçada em 
03/01/2001, e o Recurso Especial foi interposto em 
05/01/2001 (ver fls. 107).” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.914 / SP 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Sustenta-se, na presente impetração, a ocorrência de injusto 
constrangimento ao “status libertatis” do paciente, pelo fato de o 
E. Superior Tribunal de Justiça haver conhecido e provido recurso 
especial que – consoante alega o impetrante – teria sido 
interposto, 
extemporaneamente, 
pelo 
Ministério 
Público 
local 
(fls. 02/05). 
 
O hoje extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de 
São Paulo deferiu, por maioria, a revisão criminal e ordenou, em 
conseqüência, a unificação das penas impostas ao ora paciente  
(fls. 10/27). 
 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua  vez, ao 
apreciar recurso especial deduzido pelo Ministério Público estadual, 
reformou o acórdão do Tribunal local que havia sido inteiramente 
favorável ao paciente, em decisão que se acha assim ementada  
(fls. 69): 
 
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 
CONTINUIDADE 
DELITIVA. 
NÃO 
PREENCHIMENTO 
DOS 
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 
TEORIA MISTA. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Sustenta-se, na presente impetração, a ocorrência de injusto 
constrangimento ao “status libertatis” do paciente, pelo fato de o 
E. Superior Tribunal de Justiça haver conhecido e provido recurso 
especial que – consoante alega o impetrante – teria sido 
interposto, 
extemporaneamente, 
pelo 
Ministério 
Público 
local 
(fls. 02/05). 
 
O hoje extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de 
São Paulo deferiu, por maioria, a revisão criminal e ordenou, em 
conseqüência, a unificação das penas impostas ao ora paciente  
(fls. 10/27). 
 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua  vez, ao 
apreciar recurso especial deduzido pelo Ministério Público estadual, 
reformou o acórdão do Tribunal local que havia sido inteiramente 
favorável ao paciente, em decisão que se acha assim ementada  
(fls. 69): 
 
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 
CONTINUIDADE 
DELITIVA. 
NÃO 
PREENCHIMENTO 
DOS 
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 
TEORIA MISTA. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.914 / SP 
 
6 
A configuração do crime continuado, previsto no 
art. 71 do Código Penal, exige, além da pluralidade de 
ações e do nexo temporal e circunstancial no que se 
refere ao local e ao modo de execução, a comprovação 
da unidade de desígnios. 
Esta Corte assentou-se na teoria mista para a 
configuração do ‘delictum continuatum’, motivo pelo 
qual é imprescindível, também, o preenchimento dos 
requisitos subjetivos para a unificação de pena. 
Recurso especial conhecido e provido.” (grifei) 
 
Busca-se, desse modo, com a presente impetração, o 
restabelecimento da decisão emanada do hoje extinto Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo (fls. 10/27). 
 
O pedido de liminar foi por mim indeferido (fls. 113). 
 
Tenderia a reconhecer a tempestividade do recurso 
especial interposto pelo Ministério Público estadual – tal como o 
fez o E. Superior Tribunal de Justiça -, considerada, para tanto, a 
minha posição pessoal externada em julgamento consubstanciado em 
acórdão assim ementado: 
 
“- O prazo para o Ministério Público recorrer 
começa a fluir da data em que o representante do 
Ministério Público teve conhecimento efetivo e pessoal 
do acórdão recorrível, mostrando-se processualmente 
irrelevante, para esse específico efeito, o dia em que 
o processo foi encaminhado, fisicamente, ao edifício da 
Procuradoria-Geral e nesta recebido por funcionário 
administrativo integrante dos seus serviços auxiliares, 
salvo se demonstrado, mediante prova idônea, que o 
Procurador oficiante, em momento anterior, teve ciência 
inequívoca da decisão que pretende impugnar. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
6 
A configuração do crime continuado, previsto no 
art. 71 do Código Penal, exige, além da pluralidade de 
ações e do nexo temporal e circunstancial no que se 
refere ao local e ao modo de execução, a comprovação 
da unidade de desígnios. 
Esta Corte assentou-se na teoria mista para a 
configuração do ‘delictum continuatum’, motivo pelo 
qual é imprescindível, também, o preenchimento dos 
requisitos subjetivos para a unificação de pena. 
Recurso especial conhecido e provido.” (grifei) 
 
Busca-se, desse modo, com a presente impetração, o 
restabelecimento da decisão emanada do hoje extinto Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo (fls. 10/27). 
 
O pedido de liminar foi por mim indeferido (fls. 113). 
 
Tenderia a reconhecer a tempestividade do recurso 
especial interposto pelo Ministério Público estadual – tal como o 
fez o E. Superior Tribunal de Justiça -, considerada, para tanto, a 
minha posição pessoal externada em julgamento consubstanciado em 
acórdão assim ementado: 
 
“- O prazo para o Ministério Público recorrer 
começa a fluir da data em que o representante do 
Ministério Público teve conhecimento efetivo e pessoal 
do acórdão recorrível, mostrando-se processualmente 
irrelevante, para esse específico efeito, o dia em que 
o processo foi encaminhado, fisicamente, ao edifício da 
Procuradoria-Geral e nesta recebido por funcionário 
administrativo integrante dos seus serviços auxiliares, 
salvo se demonstrado, mediante prova idônea, que o 
Procurador oficiante, em momento anterior, teve ciência 
inequívoca da decisão que pretende impugnar. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.914 / SP 
 
7 
Se não houver prova de que o representante do 
Ministério Público teve conhecimento da decisão em dia 
anterior àquele por ele próprio registrado nos autos, 
deve prevalecer - por não se presumir a ocorrência de 
ciência inequívoca (RTJ 159/943) - a data em que o 
Ministério Público apôs o seu ‘ciente’ no processo. 
Precedentes.” 
(RTJ 189/1101, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar o HC 83.255/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO 
(RTJ 195/966), firmou entendimento diverso daquele por mim adotado, 
fazendo-o em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO 
PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo 
do 
Ministério 
Público, 
formalizada 
a 
carga 
pelo 
servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo 
tomar a data em que ocorrida como a da ciência da 
decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do 
processo em prateleira e a retirada à livre discrição 
do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, 
de forma juridicamente irrelevante, apõe o ‘ciente’, 
com a finalidade de, somente então, considerar-se 
intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do 
arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência 
predominante e observando-se princípios consagradores 
da paridade de armas.” (grifei) 
 
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido 
contrário, 
devo 
ajustar 
o 
meu 
entendimento 
à 
diretriz 
jurisprudencial agora prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito 
e em atenção ao princípio da colegialidade. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
7 
Se não houver prova de que o representante do 
Ministério Público teve conhecimento da decisão em dia 
anterior àquele por ele próprio registrado nos autos, 
deve prevalecer - por não se presumir a ocorrência de 
ciência inequívoca (RTJ 159/943) - a data em que o 
Ministério Público apôs o seu ‘ciente’ no processo. 
Precedentes.” 
(RTJ 189/1101, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar o HC 83.255/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO 
(RTJ 195/966), firmou entendimento diverso daquele por mim adotado, 
fazendo-o em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO 
PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo 
do 
Ministério 
Público, 
formalizada 
a 
carga 
pelo 
servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo 
tomar a data em que ocorrida como a da ciência da 
decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do 
processo em prateleira e a retirada à livre discrição 
do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, 
de forma juridicamente irrelevante, apõe o ‘ciente’, 
com a finalidade de, somente então, considerar-se 
intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do 
arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência 
predominante e observando-se princípios consagradores 
da paridade de armas.” (grifei) 
 
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido 
contrário, 
devo 
ajustar 
o 
meu 
entendimento 
à 
diretriz 
jurisprudencial agora prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito 
e em atenção ao princípio da colegialidade. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.914 / SP 
 
8 
Passo, desse modo, a examinar a presente impetração. E, 
ao fazê-lo, devo reconhecer que o recurso especial que motivou a 
decisão 
ora 
questionada 
nesta 
sede 
processual 
foi 
deduzido 
extemporaneamente pelo Ministério Público estadual, como resulta 
claro do cotejo das datas processualmente relevantes. 
 
Com efeito, os autos em que proferido o acórdão emanado 
do hoje extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo 
ingressaram na douta Procuradoria-Geral de Justiça em 15/12/2000 – 
sexta-feira (certidão a fls. 30). 
 
Isso significa, considerada a diretriz jurisprudencial 
acima mencionada, que o prazo recursal do Ministério Público iniciou-se 
em 18/12/2000, segunda-feira, findando-se, portanto, em 02/01/2001, 
terça-feira. 
 
Ocorre, no entanto, que o Ministério Público somente 
interpôs o recurso especial em 05/01/2001, sexta-feira, data em que 
se consumara, quanto a ele, o trânsito em julgado do acórdão em 
referência. 
 
A posição sustentada pela douta Procuradoria-Geral da 
República, que opinou pela denegação deste pedido de “habeas corpus” 
(fls. 116/121), não se ajusta à orientação hoje prevalecente nesta 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
8 
Passo, desse modo, a examinar a presente impetração. E, 
ao fazê-lo, devo reconhecer que o recurso especial que motivou a 
decisão 
ora 
questionada 
nesta 
sede 
processual 
foi 
deduzido 
extemporaneamente pelo Ministério Público estadual, como resulta 
claro do cotejo das datas processualmente relevantes. 
 
Com efeito, os autos em que proferido o acórdão emanado 
do hoje extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo 
ingressaram na douta Procuradoria-Geral de Justiça em 15/12/2000 – 
sexta-feira (certidão a fls. 30). 
 
Isso significa, considerada a diretriz jurisprudencial 
acima mencionada, que o prazo recursal do Ministério Público iniciou-se 
em 18/12/2000, segunda-feira, findando-se, portanto, em 02/01/2001, 
terça-feira. 
 
Ocorre, no entanto, que o Ministério Público somente 
interpôs o recurso especial em 05/01/2001, sexta-feira, data em que 
se consumara, quanto a ele, o trânsito em julgado do acórdão em 
referência. 
 
A posição sustentada pela douta Procuradoria-Geral da 
República, que opinou pela denegação deste pedido de “habeas corpus” 
(fls. 116/121), não se ajusta à orientação hoje prevalecente nesta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.914 / SP 
 
9 
Suprema 
Corte 
(HC 
83.821/SP, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA 
- 
HC 84.159/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 84.166/SP, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO), como por mim referido no início deste voto: 
 
“RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. 
O termo inicial do prazo recursal para o Ministério 
Público, em ação penal, conta-se a partir da entrega do 
processo no setor administrativo da Procuradoria-Geral 
da Justiça, mediante carga devidamente formalizada, e 
não do ‘ciente’ que o membro do ‘parquet’, em dia que 
lhe interessar, venha a lançar. (Precedente: HC 83.255, 
Marco Aurélio, D.J. de 12.03.04). 
 HC deferido para desconstituir o acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça proferido no recurso 
especial intempestivo.” 
(HC 84.153/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
 
Conclui-se, desse modo, que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, ao dar provimento a recurso evidentemente intempestivo, 
proferiu decisão que gerou situação de injusto constrangimento ao 
“status libertatis” do ora paciente, razão pela qual se impõe a 
concessão do presente “writ” constitucional, em ordem a restabelecer 
o acórdão emanado do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado 
de São Paulo (fls. 10/27), observados, em conseqüência, os termos 
nele estabelecidos. 
  
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro este 
pedido de “habeas corpus”, para restaurar, em sua integralidade, o 
v. acórdão emanado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
9 
Suprema 
Corte 
(HC 
83.821/SP, 
Rel. 
Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA 
- 
HC 84.159/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 84.166/SP, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO), como por mim referido no início deste voto: 
 
“RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. 
O termo inicial do prazo recursal para o Ministério 
Público, em ação penal, conta-se a partir da entrega do 
processo no setor administrativo da Procuradoria-Geral 
da Justiça, mediante carga devidamente formalizada, e 
não do ‘ciente’ que o membro do ‘parquet’, em dia que 
lhe interessar, venha a lançar. (Precedente: HC 83.255, 
Marco Aurélio, D.J. de 12.03.04). 
 HC deferido para desconstituir o acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça proferido no recurso 
especial intempestivo.” 
(HC 84.153/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
 
Conclui-se, desse modo, que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, ao dar provimento a recurso evidentemente intempestivo, 
proferiu decisão que gerou situação de injusto constrangimento ao 
“status libertatis” do ora paciente, razão pela qual se impõe a 
concessão do presente “writ” constitucional, em ordem a restabelecer 
o acórdão emanado do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado 
de São Paulo (fls. 10/27), observados, em conseqüência, os termos 
nele estabelecidos. 
  
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro este 
pedido de “habeas corpus”, para restaurar, em sua integralidade, o 
v. acórdão emanado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.914 / SP 
 
10 
Paulo (fls. 10/27), que, ao julgar procedente ação de revisão 
criminal (Revisão Criminal nº 368276-6), unificou, em favor do ora 
paciente, LUIZ CARLOS AZEVEDO (ou LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO), 
“(...) as penas aplicadas nos processos nºs 194/96 e 272/96 da 
Comarca de Osvaldo Cruz em seis anos, seis meses e doze dias de 
reclusão” (fls. 22). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.914 / SP 
 
10 
Paulo (fls. 10/27), que, ao julgar procedente ação de revisão 
criminal (Revisão Criminal nº 368276-6), unificou, em favor do ora 
paciente, LUIZ CARLOS AZEVEDO (ou LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO), 
“(...) as penas aplicadas nos processos nºs 194/96 e 272/96 da 
Comarca de Osvaldo Cruz em seis anos, seis meses e doze dias de 
reclusão” (fls. 22). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 04/04/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.914
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS AZEVEDO OU LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.914
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS AZEVEDO OU LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059040
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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