TÍTULO: HC 85000 Extn-quinta-AgR-ED

PROCESSO: 85000

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (HC-Extn-quinta-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-10-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em agravo regimental em extensão em habeas corpus. 2. Embargos de declaração – CPP 382 - restringem-se à correção de eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, ainda assim, se implicar prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante externam verdadeira manifestação de inconformismo: não há vícios na decisão embargada. 4. Embargos rejeitados.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : WILSON GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)           : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 16/04/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 
85.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:WILSON GOMES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA 
Embargos de declaração  em agravo regimental em extensão em 
habeas corpus. 2. Embargos de declaração – CPP 382 - restringem-se à 
correção de eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, 
ainda assim, se implicar prejuízo lógico e jurídico à compreensão do 
julgado. 3. Razões do embargante externam verdadeira manifestação de 
inconformismo:  não  há  vícios  na  decisão  embargada.  4.  Embargos 
rejeitados.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar 
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 2 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507889.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 
85.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:WILSON GOMES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  (Relator):  Por 
intermédio das petições 49.304/2012 (datada de 21-9-2012), 49.570/2012 
(datada  de  24-9-2012),  50.123/2012  (datada  de  26-9-2012)  e,  também, 
50.240/2012 (data de 26-9-2012), a defesa de Wilson Gomes Junior opôs 
embargos  de  declaração  contra  acórdão  proferido  por  esta  Segunda 
Turma,  que  negou  provimento ao  agravo  regimental,  interposto  de 
decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu pedido de extensão 
formulado nos autos do HC 85.000/MG.
Na  oportunidade,  a  Segunda  Turma  concedeu,  parcialmente,  a 
ordem para trancar a ação penal  em relação ao paciente — PAULO 
CAETANO —
 
 _  somente quanto às condutas previstas no art. 1º, IV, e art.
 
  
3º, II, ambos da Lei 8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em 
ambos os delitos, se entender cabível, oferecer nova denúncia.
Sustenta  o  embargante  que  o  acórdão  impugnado  incorreu  em 
omissão ao não apreciar as questões suscitadas: “furta-se de enfrentar as 
questões  levantadas  e  provadas  pelo  impetrante,  quanto  às  atribuições  
constitucionais do MP, denúncia genérica, o que viola os ditames do art. 41 do  
CPP, da falsa alegação de que o agravante tenha gerado crédito tributário (o que é  
inadmissível, não provado e impossível)”.
Alega,  também,  “o  não  enfrentamento  das  questões  da  perícia  dos  
carimbos que absolvem totalmente o agravante, os vícios das alegadas escutas  
telefônicas, informações equivocadas ao judiciário, dentre as demais questões  
levantadas”.
Articula que “restaram viciadas as escutas telefônicas, que são a âncora  
das acusações do ilustre representante do MP, portanto a não transcrição total  
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SEGUNDA TURMA
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85.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:WILSON GOMES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  (Relator):  Por 
intermédio das petições 49.304/2012 (datada de 21-9-2012), 49.570/2012 
(datada  de  24-9-2012),  50.123/2012  (datada  de  26-9-2012)  e,  também, 
50.240/2012 (data de 26-9-2012), a defesa de Wilson Gomes Junior opôs 
embargos  de  declaração  contra  acórdão  proferido  por  esta  Segunda 
Turma,  que  negou  provimento ao  agravo  regimental,  interposto  de 
decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu pedido de extensão 
formulado nos autos do HC 85.000/MG.
Na  oportunidade,  a  Segunda  Turma  concedeu,  parcialmente,  a 
ordem para trancar a ação penal  em relação ao paciente — PAULO 
CAETANO —
 
 _  somente quanto às condutas previstas no art. 1º, IV, e art.
 
  
3º, II, ambos da Lei 8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em 
ambos os delitos, se entender cabível, oferecer nova denúncia.
Sustenta  o  embargante  que  o  acórdão  impugnado  incorreu  em 
omissão ao não apreciar as questões suscitadas: “furta-se de enfrentar as 
questões  levantadas  e  provadas  pelo  impetrante,  quanto  às  atribuições  
constitucionais do MP, denúncia genérica, o que viola os ditames do art. 41 do  
CPP, da falsa alegação de que o agravante tenha gerado crédito tributário (o que é  
inadmissível, não provado e impossível)”.
Alega,  também,  “o  não  enfrentamento  das  questões  da  perícia  dos  
carimbos que absolvem totalmente o agravante, os vícios das alegadas escutas  
telefônicas, informações equivocadas ao judiciário, dentre as demais questões  
levantadas”.
Articula que “restaram viciadas as escutas telefônicas, que são a âncora  
das acusações do ilustre representante do MP, portanto a não transcrição total  
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das gravações, e agora periciadas devido ao tempo, é uma violação aos ditames do  
art. 102, III, a e b, pois a Lei 9.296/96 é uma lei federal, e os vícios acima  
explicitados atraem a competência para esse Egrégio Tribunal, independente de  
qualquer questionamento de supressão de instância”.
Por  fim,  argumenta  não  existir  prova  do  alegado  benefício  à 
Cervejaria Itaipava.
Dessarte, requer o acolhimento dos presentes embargos para dar 
efeito modificativo ao julgado, ou sanar as questões não enfrentadas.
Por fim, postula a extensão da decisão proferida nos autos do HC n. 
85.000/MG, nos termos do art. 580 do CPP.
É o relatório.
2 
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das gravações, e agora periciadas devido ao tempo, é uma violação aos ditames do  
art. 102, III, a e b, pois a Lei 9.296/96 é uma lei federal, e os vícios acima  
explicitados atraem a competência para esse Egrégio Tribunal, independente de  
qualquer questionamento de supressão de instância”.
Por  fim,  argumenta  não  existir  prova  do  alegado  benefício  à 
Cervejaria Itaipava.
Dessarte, requer o acolhimento dos presentes embargos para dar 
efeito modificativo ao julgado, ou sanar as questões não enfrentadas.
Por fim, postula a extensão da decisão proferida nos autos do HC n. 
85.000/MG, nos termos do art. 580 do CPP.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 
85.000 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (Relator):  O 
cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível 
e  real  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  ainda  assim,  desde  que 
importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado.
Na hipótese, depreende-se das razões do embargante verdadeira 
manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na 
decisão ora embargada.
Consoante já enfatizei, o recorrente, em última instância, deseja rever 
a decisão que indeferiu o pedido de extensão da decisão proferida no HC 
85.000/MG.
Ocorre que, nos termos do que já tive a oportunidade de asseverar 
— e o faço, agora, uma vez mais —, o embargante não se encontra em 
situação idêntica à do beneficiado pela concessão da ordem, conforme 
dispõe o art. 580 do CPP. É que, a despeito da similitude da capitulação 
jurídica, a imputação fática é diversa.
Nesse  sentido,  tenho  para  mim  que  a  defesa  se  utiliza  de 
subterfúgios meramente procrastinatórios, ao insistir que a Corte não 
expôs  com  a  clareza  necessária  os  fundamentos  que  a  levaram  ao 
convencimento de que o embargante não se encontra em situação análoga 
à do paciente PAULO CAETANO.
Por outro  lado,  cumpre  observar  que  os  demais  argumentos  — 
atribuições constitucionais do MP, falsa  alegação de que o agravante 
tenha gerado crédito tributário, questões atinentes à perícia dos carimbos 
que supostamente absolvem o embargante, vícios das alegadas escutas 
telefônicas, não existência de provas do alegado benefício à Cervejaria 
Itaipava,  não  transcrição  da  totalidade  das  gravações  telefônicas  — 
somente foram aventados por ocasião do agravo regimental interposto 
contra decisão por mim proferida que indeferiu o pedido de extensão da 
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02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 
85.000 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  (Relator):  O 
cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível 
e  real  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  ainda  assim,  desde  que 
importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado.
Na hipótese, depreende-se das razões do embargante verdadeira 
manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na 
decisão ora embargada.
Consoante já enfatizei, o recorrente, em última instância, deseja rever 
a decisão que indeferiu o pedido de extensão da decisão proferida no HC 
85.000/MG.
Ocorre que, nos termos do que já tive a oportunidade de asseverar 
— e o faço, agora, uma vez mais —, o embargante não se encontra em 
situação idêntica à do beneficiado pela concessão da ordem, conforme 
dispõe o art. 580 do CPP. É que, a despeito da similitude da capitulação 
jurídica, a imputação fática é diversa.
Nesse  sentido,  tenho  para  mim  que  a  defesa  se  utiliza  de 
subterfúgios meramente procrastinatórios, ao insistir que a Corte não 
expôs  com  a  clareza  necessária  os  fundamentos  que  a  levaram  ao 
convencimento de que o embargante não se encontra em situação análoga 
à do paciente PAULO CAETANO.
Por outro  lado,  cumpre  observar  que  os  demais  argumentos  — 
atribuições constitucionais do MP, falsa  alegação de que o agravante 
tenha gerado crédito tributário, questões atinentes à perícia dos carimbos 
que supostamente absolvem o embargante, vícios das alegadas escutas 
telefônicas, não existência de provas do alegado benefício à Cervejaria 
Itaipava,  não  transcrição  da  totalidade  das  gravações  telefônicas  — 
somente foram aventados por ocasião do agravo regimental interposto 
contra decisão por mim proferida que indeferiu o pedido de extensão da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 85000 EXTN-QUINTA-AGR-ED / MG 
decisão  exarada  no  HC  85.000/MG.  Tenho  para  mim  tratar-se  de 
verdadeiras  inovações  jurídicas,  inviáveis  de  apreciação  em  sede  de 
agravo regimental.
Não bastasse o que venho de expor, é certo, também, que uma 
incursão minuciosa a respeito dessas alegações é matéria a ser apurada no 
curso da pertinente persecução penal e não, por via oblíqua, em pedido 
de extensão de ordem de habeas corpus.
Com  efeito,  por  não  vislumbrar  qualquer  vício  na  decisão  ora 
embargada, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 85000 EXTN-QUINTA-AGR-ED / MG 
decisão  exarada  no  HC  85.000/MG.  Tenho  para  mim  tratar-se  de 
verdadeiras  inovações  jurídicas,  inviáveis  de  apreciação  em  sede  de 
agravo regimental.
Não bastasse o que venho de expor, é certo, também, que uma 
incursão minuciosa a respeito dessas alegações é matéria a ser apurada no 
curso da pertinente persecução penal e não, por via oblíqua, em pedido 
de extensão de ordem de habeas corpus.
Com  efeito,  por  não  vislumbrar  qualquer  vício  na  decisão  ora 
embargada, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o voto.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : WILSON GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2974619
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA QUINTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : WILSON GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2974619
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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