TÍTULO: AI 754129 AgR

PROCESSO: 754129

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIREITORIA REGIONAL/RS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 07/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS - 
DIREITORIA REGIONAL/RS 
ADV.(A/S)
:MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  
PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ANÁLISE DE 
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 
279/STF.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO. 
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
CÁRMEN LÚCIA. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO 
DE MELLO.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS - 
DIREITORIA REGIONAL/RS 
ADV.(A/S)
:MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra  decisão  que negou seguimento  ao recurso 
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “entendimento 
diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da 
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-
probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF),  providências  vedadas  na 
instância recursal extraordinária” (fl. 161); e (b) as ofensas alegadas pela 
parte  agravante  às  garantias  constitucionais  do  processo  ocorrem  de 
modo reflexo ou indireto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) “a matéria de fundo é 
incontroversa,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  da  Súmula 
279/STF nem mesmo na hipótese de não acolhimento da negativa de 
prestação  jurisdicional”  (fl.  168);  e  (b)  “quaisquer  violações 
constitucionais  mencionadas  não  requer  a  análise  de  normas 
infraconstitucionais”  (fl. 169).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS - 
DIREITORIA REGIONAL/RS 
ADV.(A/S)
:MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra  decisão  que negou seguimento  ao recurso 
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “entendimento 
diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da 
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-
probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF),  providências  vedadas  na 
instância recursal extraordinária” (fl. 161); e (b) as ofensas alegadas pela 
parte  agravante  às  garantias  constitucionais  do  processo  ocorrem  de 
modo reflexo ou indireto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) “a matéria de fundo é 
incontroversa,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  da  Súmula 
279/STF nem mesmo na hipótese de não acolhimento da negativa de 
prestação  jurisdicional”  (fl.  168);  e  (b)  “quaisquer  violações 
constitucionais  mencionadas  não  requer  a  análise  de  normas 
infraconstitucionais”  (fl. 169).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O  agravo  não  merece  acolhida.  É  que  entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  aresto  impugnado  demandaria  a 
análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame 
do  acervo  fático-probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF), 
providências vedadas na instância recursal extraordinária. 
2.  De  mais  a  mais,  anoto  que  ofensa  às  garantias 
constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo 
reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 
nossa Casa de Justiça, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, sob 
a  relatoria  do  ministro  Celso  de  Mello.  Esta  a  ementa  do 
julgado: 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, 
XXXV  E  LV,  E NO  ART.  93,  IX,  TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  do  devido 
processo  legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da 
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e 
necessário  da  legislação  comum,  podem  configurar, 
quando  muito ,  situações  caracterizadoras  de  ofensa 
meramente  reflexa ao texto da Constituição,  o que não 
basta , só por si, para  viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária. Precedentes .
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O  agravo  não  merece  acolhida.  É  que  entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  aresto  impugnado  demandaria  a 
análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame 
do  acervo  fático-probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF), 
providências vedadas na instância recursal extraordinária. 
2.  De  mais  a  mais,  anoto  que  ofensa  às  garantias 
constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo 
reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 
nossa Casa de Justiça, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, sob 
a  relatoria  do  ministro  Celso  de  Mello.  Esta  a  ementa  do 
julgado: 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, 
XXXV  E  LV,  E NO  ART.  93,  IX,  TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  do  devido 
processo  legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da 
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e 
necessário  da  legislação  comum,  podem  configurar, 
quando  muito ,  situações  caracterizadoras  de  ofensa 
meramente  reflexa ao texto da Constituição,  o que não 
basta , só por si, para  viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária. Precedentes .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 754.129 AGR / DF 
3. À derradeira, pontuo que a jurisdição foi prestada de 
forma  completa,  em  decisão  devidamente  fundamentada, 
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, 
o que não caracteriza cerceamento de defesa. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3205942.
Supremo Tribunal Federal
AI 754.129 AGR / DF 
3. À derradeira, pontuo que a jurisdição foi prestada de 
forma  completa,  em  decisão  devidamente  fundamentada, 
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, 
o que não caracteriza cerceamento de defesa. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIREITORIA REGIONAL/RS
ADV.(A/S) : MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.129
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIREITORIA REGIONAL/RS
ADV.(A/S) : MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253454
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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