TÍTULO: AP 556

PROCESSO: 556

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ação Penal. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Suspensão do julgamento até a decisão da ADI 5.175, proposta contra a Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na parte em que atribuiu às Turmas a competência para julgar os parlamentares federais. Inexistência de medida cautelar deferida no controle concentrado de constitucionalidade. Ausência de relevância do fundamento do pedido. Questão de ordem rejeitada. 5. Inépcia da denúncia. Inépcia afastada. 6. Crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar rendas públicas em proveito próprio e alheio). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime aberto. Prescrição da pretensão punitiva. 7. Crime do art. 1º, da Lei 9.613/98 (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime). Absolvição.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, resolvendo questão de ordem submetida pelo Relator, indeferiu o pedido de suspensão do julgamento e, também por unanimidade, julgou procedente em parte a denúncia oferecida contra Marco Antonio Tebaldi para: a) absolver o réu da acusação da prática do crime do artigo 1º da Lei 9.613/98, na forma do artigo 386, V, do Código de Processo Penal; b) condenar o réu, pela prática do crime do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto - artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. No entanto, decretou a prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/10, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira e, pelo réu, o Dr. Carlos Adauto Virmond Vieira. 2ª Turma, 11.11.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : MARCO ANTÔNIO TEBALDI 
ADV.(A/S)  : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, NORMA, IMPUGNAÇÃO)
RE 655330 AgR (2ªT). 
(NORMA REGIMENTAL, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, TRIBUNAL)
HC 74190 (1ªT), AI 177313 AgR (1ªT). 
- Veja ADI 5175 do STF.
Número de páginas: 70.
Análise: 09/06/2015, IMC.
Revisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:MARCO ANTÔNIO TEBALDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
Ação Penal. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. 
Suspensão do julgamento até a decisão da ADI 5.175, proposta contra a 
Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na 
parte  em  que  atribuiu  às  Turmas  a  competência  para  julgar  os 
parlamentares  federais.  Inexistência  de  medida  cautelar  deferida  no 
controle concentrado de constitucionalidade. Ausência de relevância do 
fundamento  do  pedido.  Questão  de  ordem  rejeitada.  5.  Inépcia  da 
denúncia. Inépcia afastada. 6. Crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 
(desviar rendas públicas em proveito próprio e alheio). Condenação. Pena 
de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime aberto. Prescrição da 
pretensão  punitiva.  7.  Crime  do  art.  1º,  da  Lei  9.613/98  (ocultar  e 
dissimular a origem de valores provenientes de crime). Absolvição. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade:  preliminarmente,  resolver  a 
questão de ordem submetida pelo Relator para indeferir a suspensão do 
julgamento e, também, julgar procedente, em parte, a denúncia,  nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852903.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 70

Ementa e Acórdão
AP 556 / SC 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852903.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 70

Questão de Ordem
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:MARCO ANTÔNIO TEBALDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
V O T O    S O B R E   Q U E S T Ã O D E O R D E M 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O réu requer o 
adiamento do julgamento até a decisão da ADI 5.175, proposta contra a 
Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na 
parte  em  que  atribuiu  às  Turmas  a  competência  para  julgar  os 
parlamentares federais, ressalvados os presidentes das respectivas casas.
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade não é, por si 
só,  causa  para  suspensão  da  aplicação  da  norma  impugnada.  Pelo 
contrário, compete ao Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta 
dos seus membros, suspender, se for o caso, o ato normativo impugnado, 
na forma do art. 12 da Lei 9.868/99. Em semelhante sentido, Agravo 
Regimental no Recurso Extraordinário 655.330, Relator Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014.
No presente caso, a ação direta de inconstitucionalidade não teve a 
medida cautelar analisada.
A referida a ação, de minha relatoria, foi proposta em 30.10.2014. Em 
4.11.2014, proferi despacho, adotando o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. No 
presente momento, aguardam-se informações.
Assim, não é o caso de suspender o julgamento, apenas em razão da 
pendência da ação direta.
Indo  além,  mas  sem  querer  avançar  em  demasia  na  análise  da 
validade  constitucional  do  ato  normativo  impugnado,  a  Constituição 
Federal atribui aos tribunais competência privativa para “elaborar seus 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852904.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:MARCO ANTÔNIO TEBALDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
V O T O    S O B R E   Q U E S T Ã O D E O R D E M 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O réu requer o 
adiamento do julgamento até a decisão da ADI 5.175, proposta contra a 
Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na 
parte  em  que  atribuiu  às  Turmas  a  competência  para  julgar  os 
parlamentares federais, ressalvados os presidentes das respectivas casas.
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade não é, por si 
só,  causa  para  suspensão  da  aplicação  da  norma  impugnada.  Pelo 
contrário, compete ao Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta 
dos seus membros, suspender, se for o caso, o ato normativo impugnado, 
na forma do art. 12 da Lei 9.868/99. Em semelhante sentido, Agravo 
Regimental no Recurso Extraordinário 655.330, Relator Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014.
No presente caso, a ação direta de inconstitucionalidade não teve a 
medida cautelar analisada.
A referida a ação, de minha relatoria, foi proposta em 30.10.2014. Em 
4.11.2014, proferi despacho, adotando o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. No 
presente momento, aguardam-se informações.
Assim, não é o caso de suspender o julgamento, apenas em razão da 
pendência da ação direta.
Indo  além,  mas  sem  querer  avançar  em  demasia  na  análise  da 
validade  constitucional  do  ato  normativo  impugnado,  a  Constituição 
Federal atribui aos tribunais competência privativa para “elaborar seus 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 70

Questão de Ordem
AP 556 / SC 
regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias  
processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos  
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (art. 96, I, a).
Ou seja, a carta dá ampla margem de conformação aos tribunais para 
definirem a repartição de competências entre o Plenário e os órgãos 
fracionários.
Em princípio, ao alterar a divisão de competências do pleno e das 
Turmas,  o  Supremo  Tribunal  nada  mais  fez  do  que  exercer  essa 
competência constitucionalmente a ele atribuída.
Há,  inclusive,  precedentes  do  Supremo  Tribunal  afirmando  a 
constitucionalidade de normas regimentais semelhantes – HC 74.190, Rel. 
Min. Moreira Alves, julgamento em 15.10.1996, Primeira Turma; Agravo 
Regimento no Agravo de Instrumento 177.313, Rel. Min. Celso de Mello, 
julgamento em 23.4.1996, Primeira Turma.
Tendo isso em vista, não vislumbro razão suficiente para suspender 
o andamento da ação penal para aguardar o julgamento da ação direta. 
Rejeito a questão de ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852904.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias  
processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos  
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (art. 96, I, a).
Ou seja, a carta dá ampla margem de conformação aos tribunais para 
definirem a repartição de competências entre o Plenário e os órgãos 
fracionários.
Em princípio, ao alterar a divisão de competências do pleno e das 
Turmas,  o  Supremo  Tribunal  nada  mais  fez  do  que  exercer  essa 
competência constitucionalmente a ele atribuída.
Há,  inclusive,  precedentes  do  Supremo  Tribunal  afirmando  a 
constitucionalidade de normas regimentais semelhantes – HC 74.190, Rel. 
Min. Moreira Alves, julgamento em 15.10.1996, Primeira Turma; Agravo 
Regimento no Agravo de Instrumento 177.313, Rel. Min. Celso de Mello, 
julgamento em 23.4.1996, Primeira Turma.
Tendo isso em vista, não vislumbro razão suficiente para suspender 
o andamento da ação penal para aguardar o julgamento da ação direta. 
Rejeito a questão de ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 70

Voto s/ Questão de Ordem
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Quanto à questão de ordem, eu acompanho, Presidente, até porque, como 
afirma bem Lúcio Bittencourt, nem é que a lei se presume constitucional - 
ou, no caso, a norma regimental; ela é constitucional até que o órgão 
competente diga o contrário.
A se adotar esse entendimento, nós teríamos algumas centenas ou 
até milhares de ações aqui no Supremo, recursos que nós não poderíamos 
julgar,  porque  nós  temos,  hoje,  mais  de  cinco  mil  ações  diretas,  ou 
julgadas ou pendentes, enfim - a numeração já ultrapassou cinco mil. 
Então, as matérias constitucionais, as mais variadas, estão submetidas - 
oitocentas, quase -, pautadas em Plenário sem que tenhamos  tempo de 
enfrentá-las. Nós temos ações diretas - eu tenho - ajuizadas em  1991 e 
não  julgadas  até  hoje  por  ausência  de  pauta  suficiente.  Então,  nós 
teríamos que parar a jurisdição.
E,  principalmente,  por  esse  princípio,  a  norma  é  constitucional. 
Presume-se que, no Estado Democrático de Direito, o Congresso Nacional 
atua constitucionalmente até que o órgão competente - ou cautelarmente 
ou no mérito - diga o contrário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Este caso 
foi norma regimental aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (REVISORA) - Então, 
pode até voltar atrás, pode desfazer, não há dúvida. Agora, não vejo 
fundamento jurídico a tornar plausível o questionamento posto. Essa é a 
razão pela qual eu acompanho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): - E causa 
especial  de  suspensão  de  processo  é,  de  fato,  uma  eventual  liminar 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483503.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Quanto à questão de ordem, eu acompanho, Presidente, até porque, como 
afirma bem Lúcio Bittencourt, nem é que a lei se presume constitucional - 
ou, no caso, a norma regimental; ela é constitucional até que o órgão 
competente diga o contrário.
A se adotar esse entendimento, nós teríamos algumas centenas ou 
até milhares de ações aqui no Supremo, recursos que nós não poderíamos 
julgar,  porque  nós  temos,  hoje,  mais  de  cinco  mil  ações  diretas,  ou 
julgadas ou pendentes, enfim - a numeração já ultrapassou cinco mil. 
Então, as matérias constitucionais, as mais variadas, estão submetidas - 
oitocentas, quase -, pautadas em Plenário sem que tenhamos  tempo de 
enfrentá-las. Nós temos ações diretas - eu tenho - ajuizadas em  1991 e 
não  julgadas  até  hoje  por  ausência  de  pauta  suficiente.  Então,  nós 
teríamos que parar a jurisdição.
E,  principalmente,  por  esse  princípio,  a  norma  é  constitucional. 
Presume-se que, no Estado Democrático de Direito, o Congresso Nacional 
atua constitucionalmente até que o órgão competente - ou cautelarmente 
ou no mérito - diga o contrário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Este caso 
foi norma regimental aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (REVISORA) - Então, 
pode até voltar atrás, pode desfazer, não há dúvida. Agora, não vejo 
fundamento jurídico a tornar plausível o questionamento posto. Essa é a 
razão pela qual eu acompanho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): - E causa 
especial  de  suspensão  de  processo  é,  de  fato,  uma  eventual  liminar 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 70

Voto s/ Questão de Ordem
AP 556 / SC 
concedida. Nós temos admitido isso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Inclusive, em casos urgentes, até cautelares dadas monocraticamente. E 
isso não aconteceu. Então, realmente, acho que a norma está em vigor. 
Estando em vigor, nós temos que julgar, porque aí não é querer ou não 
querer;  é  um  dever  que  nós  estaríamos  subtraindo  enquanto  ainda 
vigente a norma que estabelece como órgão competente esta Turma.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483503.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
concedida. Nós temos admitido isso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Inclusive, em casos urgentes, até cautelares dadas monocraticamente. E 
isso não aconteceu. Então, realmente, acho que a norma está em vigor. 
Estando em vigor, nós temos que julgar, porque aí não é querer ou não 
querer;  é  um  dever  que  nós  estaríamos  subtraindo  enquanto  ainda 
vigente a norma que estabelece como órgão competente esta Turma.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 70

Voto s/ Questão de Ordem
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também entendo, 
Senhor Presidente, que a instauração do processo de controle normativo 
abstrato  não  impõe a  suspensão  prejudicial de  outras causas,  quer de 
natureza civil, quer de índole penal.
Isso  significa,  portanto,  que  inexiste o  pretendido  nexo  de 
prejudicialidade  externa,  que,  se  ocorrente,  estabeleceria,  então,  uma 
relação  de  dependência  entre  o  processo  objetivo  de  fiscalização 
concentrada de constitucionalidade, de um lado, e os processos de perfil 
meramente subjetivo, de outro.
Sendo assim,  acompanho,  integralmente, o douto voto do eminente 
Relator.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7690545.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também entendo, 
Senhor Presidente, que a instauração do processo de controle normativo 
abstrato  não  impõe a  suspensão  prejudicial de  outras causas,  quer de 
natureza civil, quer de índole penal.
Isso  significa,  portanto,  que  inexiste o  pretendido  nexo  de 
prejudicialidade  externa,  que,  se  ocorrente,  estabeleceria,  então,  uma 
relação  de  dependência  entre  o  processo  objetivo  de  fiscalização 
concentrada de constitucionalidade, de um lado, e os processos de perfil 
meramente subjetivo, de outro.
Sendo assim,  acompanho,  integralmente, o douto voto do eminente 
Relator.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7690545.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 70

Voto s/ Questão de Ordem
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (PRESIDENTE)  - 
Também  acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro-Relator.  Não  se 
justificaria a suspensão deste julgamento, nem mesmo se fosse relevante a 
alegação de inconstitucionalidade da norma. Mas, como ficou claro dos 
votos  de  Vossas  Excelências,  os  quais  endosso,  nem  mesmo  essa 
relevância se mostra presente no caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7292121.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (PRESIDENTE)  - 
Também  acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro-Relator.  Não  se 
justificaria a suspensão deste julgamento, nem mesmo se fosse relevante a 
alegação de inconstitucionalidade da norma. Mas, como ficou claro dos 
votos  de  Vossas  Excelências,  os  quais  endosso,  nem  mesmo  essa 
relevância se mostra presente no caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7292121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 70

Relatório
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:MARCO ANTÔNIO TEBALDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
RELATÓRIO 
O  Ministério  Público  do  Estado  de  Santa  Catarina  formalizou 
denúncia  em  desfavor  Marco  Antônio  Tebaldi,  Jair  Pedro  da  Costa 
Louzada, José Escobar Cavalcante, Samuel de Miranda Heusi, Flávio 
Luiz  Furtado,  Paulo  Roberto  Furtado,  José  Raulino  Esbiteskoski  e 
Maria José Duarte, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 
1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desviar em proveito próprio e alheio) e art. 
1º, V, da Lei nº 9.613/98 (ocultar e dissimular a origem). 
A peça acusatória possui o seguinte teor:
“Extrai-se  do  anexo  Procedimento  de  Investigação 
Criminal n.31-09 que, entre agosto de 2001 e março de 2002, o 
denunciado  Marco  Tebaldi,  na  condição  de  vice  Prefeito  e 
Prefeito em exercício de Joinville, e o denunciado Jair Louzada 
desviaram em proveito próprio e alheio R$ 100.000,00 do erário 
municipal.  A fim  de  que  assim  pudessem  proceder  ambos 
contaram  com  a  participação  do  denunciado  José  Raulino 
Esbiteskoski, o qual, em 24 de agosto de 2001, emprestou o 
nome de Joinville Concention & Visitors Bureau para celebrar 
fictício  convênio  (n.  011/2001-SAG  –  fls.  51  a  57)  com  este 
município e viabilizar, em 30 de agosto de 2001, a liberação de 
referidos  recursos  a  pretexto  de  que  a  entidade  por  ele 
representada organizaria e administraria o Congresso Brasileiro 
de  Vereadores  –  I  Encontro  Estadual  de  Vereadores  em 
Joinville, nos dias 10 a 14 de março de 2002. 
Um dia depois de receber o dinheiro público em nome de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:MARCO ANTÔNIO TEBALDI 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
RELATÓRIO 
O  Ministério  Público  do  Estado  de  Santa  Catarina  formalizou 
denúncia  em  desfavor  Marco  Antônio  Tebaldi,  Jair  Pedro  da  Costa 
Louzada, José Escobar Cavalcante, Samuel de Miranda Heusi, Flávio 
Luiz  Furtado,  Paulo  Roberto  Furtado,  José  Raulino  Esbiteskoski  e 
Maria José Duarte, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 
1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desviar em proveito próprio e alheio) e art. 
1º, V, da Lei nº 9.613/98 (ocultar e dissimular a origem). 
A peça acusatória possui o seguinte teor:
“Extrai-se  do  anexo  Procedimento  de  Investigação 
Criminal n.31-09 que, entre agosto de 2001 e março de 2002, o 
denunciado  Marco  Tebaldi,  na  condição  de  vice  Prefeito  e 
Prefeito em exercício de Joinville, e o denunciado Jair Louzada 
desviaram em proveito próprio e alheio R$ 100.000,00 do erário 
municipal.  A fim  de  que  assim  pudessem  proceder  ambos 
contaram  com  a  participação  do  denunciado  José  Raulino 
Esbiteskoski, o qual, em 24 de agosto de 2001, emprestou o 
nome de Joinville Concention & Visitors Bureau para celebrar 
fictício  convênio  (n.  011/2001-SAG  –  fls.  51  a  57)  com  este 
município e viabilizar, em 30 de agosto de 2001, a liberação de 
referidos  recursos  a  pretexto  de  que  a  entidade  por  ele 
representada organizaria e administraria o Congresso Brasileiro 
de  Vereadores  –  I  Encontro  Estadual  de  Vereadores  em 
Joinville, nos dias 10 a 14 de março de 2002. 
Um dia depois de receber o dinheiro público em nome de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
Joinville Convention & Visitors Bureau (na conta n. 107050-1, 
Agência 014 do  BESC), José Raulino  usou de tal interposta 
pessoa jurídica para celebrar outro “convênio”, desta feita com 
a União de Vereadores do  Brasil – UVB, representada pela 
empresa Ratio Arts – Planejamento Público e Empresarial, por 
sua vez representada pelo co-denunciado Flávio Luiz Furtado 
(fls. 285 a 289). Com isso, sem que atividade alguma em citado 
evento fosse desempenhada, em 05 de setembro de 2001 ele 
simuladamente devolveu ao município toda a quantia recebida 
dos cofres.
Ante a manobra empreendida, Marco Antônio intercedeu 
para  liberação  dos  mesmos  R$  100.000,00  ao  denunciado 
Louzada. O levantamento dos recursos só foi possível porque 
Tebaldi, como Prefeito de Joinville em exercício, subscrevera 
um ofício datado de 20 de setembro de 2001 a José Raulino 
Esbiteskoski.  Neste,  referia-se  a  um  “sub-convênio  firmado 
entre essa Instituição (Bureau) e a União dos Vereadores do 
Brasil, consequência do convênio n. 011/2001-SAG, lavrado com 
este Prefeitura”, asseverando que a Procuradoria emitiu parecer 
favorável sobre a “legalidade” da transferência dos recursos, 
que “deverão ser depositados em conta específica aberta para a 
finalidade proposta, no BESC” (ou seja, como se o dinheiro não 
tivesse ainda sido liberado a Louzada, fato ocorrido no dia 
anterior à data do ofício, e deixado a conta de Convention 
Bureau). 
Desse modo, falsamente apresentado nesta cidade como 
representante da UVB, o denunciado Jair recebeu, em 19 de 
setembro de 2001, junto ao posto bancário da prefeitura local, 
cheque  administrativo  do  BESC  no  valor  de  dita  quantia, 
tomador  o  município  de  Joinville  (Agência  0014,  Conta  n. 
312.200-2, n. 00868).
Jamais tendo existido autêntico convênio visando o evento 
citado,  ao  menos  entre  município  de  Joinville  e  UVB,  Jair 
Louzada passou a camuflar o caminho dos recursos. Sempre 
acompanhado  da  denunciada  Maria  José  Duarte,  pretensa 
coordenadora  local  do  encontro  da  vereança,  ele  depositou 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Joinville Convention & Visitors Bureau (na conta n. 107050-1, 
Agência 014 do  BESC), José Raulino  usou de tal interposta 
pessoa jurídica para celebrar outro “convênio”, desta feita com 
a União de Vereadores do  Brasil – UVB, representada pela 
empresa Ratio Arts – Planejamento Público e Empresarial, por 
sua vez representada pelo co-denunciado Flávio Luiz Furtado 
(fls. 285 a 289). Com isso, sem que atividade alguma em citado 
evento fosse desempenhada, em 05 de setembro de 2001 ele 
simuladamente devolveu ao município toda a quantia recebida 
dos cofres.
Ante a manobra empreendida, Marco Antônio intercedeu 
para  liberação  dos  mesmos  R$  100.000,00  ao  denunciado 
Louzada. O levantamento dos recursos só foi possível porque 
Tebaldi, como Prefeito de Joinville em exercício, subscrevera 
um ofício datado de 20 de setembro de 2001 a José Raulino 
Esbiteskoski.  Neste,  referia-se  a  um  “sub-convênio  firmado 
entre essa Instituição (Bureau) e a União dos Vereadores do 
Brasil, consequência do convênio n. 011/2001-SAG, lavrado com 
este Prefeitura”, asseverando que a Procuradoria emitiu parecer 
favorável sobre a “legalidade” da transferência dos recursos, 
que “deverão ser depositados em conta específica aberta para a 
finalidade proposta, no BESC” (ou seja, como se o dinheiro não 
tivesse ainda sido liberado a Louzada, fato ocorrido no dia 
anterior à data do ofício, e deixado a conta de Convention 
Bureau). 
Desse modo, falsamente apresentado nesta cidade como 
representante da UVB, o denunciado Jair recebeu, em 19 de 
setembro de 2001, junto ao posto bancário da prefeitura local, 
cheque  administrativo  do  BESC  no  valor  de  dita  quantia, 
tomador  o  município  de  Joinville  (Agência  0014,  Conta  n. 
312.200-2, n. 00868).
Jamais tendo existido autêntico convênio visando o evento 
citado,  ao  menos  entre  município  de  Joinville  e  UVB,  Jair 
Louzada passou a camuflar o caminho dos recursos. Sempre 
acompanhado  da  denunciada  Maria  José  Duarte,  pretensa 
coordenadora  local  do  encontro  da  vereança,  ele  depositou 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
apontado cheque a favor da empresa Tripservice – Agência de 
Viajem e Turismo Ltda., de Itajaí, no Banco 347 (Sudameris 
Brasil S/A), Agência 0390, Conta 90037383002.
Com  decisiva  participação  do  acionado  Samuel  de 
Miranda  Heusi,  representante  legal  de  aludida  agência  de 
viagens, esta embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 100.000,00 e, para 
ocultar  e  dissimular  a  origem  do  dinheiro  emitiu  cheques 
menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de Maira 
Aparecida  Louzada,  de  R$  3.000,00),  todos  da tal conta do 
Banco Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$ 3.000,00 
(176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 
10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 
25 de setembro de 2001, num total de 90.000,00. 
De posse dos títulos recebidos pela Tripservice, interposta 
pessoa  jurídica  disponibilizada  por  Samuel,  Jair  Louzada 
alcançou seu favorecimento pessoal, de Tebaldi e de outros 
concorrentes  do  desvio  noticiado.  Empregando  mais 
interpostas pessoas, oculta e dissimuladamente, ele depositou 
em seu proveito e de terceiros os cheques números 176 (R$ 
3.000,00, em 21/09/2001, em favor de pessoa identificada como 
Maria Aparecida Louzada), 184 (R$ 10.000,00, em 24/09/2001, 
em favor de Maria Aparecida Louzada) e 186 (R$ 5.000,00, em 
24/09/2001,  em  favor  de  pessoa  identificada  como  Evandro 
Garcia Febras). 
Ainda, Jair Louzada sacou os cheques números 175 (R$ 
7.000,00, em 21/09/2001), 183 (R$ 20.000,00, em 24/09/2001) e 185 
(R$  10.000,00,  em  25/09/2001).  E  mais  proximamente  ao 
congresso de vereadores, destinou a Tebaldi R$ 35.000,00, valor 
previamente  acertado  entre  os  dois  e  também  oculta  e 
dissimuladamente entregue. 
Aliada  a  Louzada  e  auxiliando-o  a  cumprir  o 
compromisso  dele  com  o  então  vice  prefeito  de  Joinville, 
sabedora  que  era  do  conluio  entre  os  dois,  Maria  José 
emprestou  uma  folha  de  cheque,  em  branco,  de  seu  então 
amásio, o delegado de polícia aposentado Luiz Carlos Pereira 
Silva. Preencheu-a no valor de R$ 35.000,00 e, artificiosamente, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
apontado cheque a favor da empresa Tripservice – Agência de 
Viajem e Turismo Ltda., de Itajaí, no Banco 347 (Sudameris 
Brasil S/A), Agência 0390, Conta 90037383002.
Com  decisiva  participação  do  acionado  Samuel  de 
Miranda  Heusi,  representante  legal  de  aludida  agência  de 
viagens, esta embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 100.000,00 e, para 
ocultar  e  dissimular  a  origem  do  dinheiro  emitiu  cheques 
menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de Maira 
Aparecida  Louzada,  de  R$  3.000,00),  todos  da tal conta do 
Banco Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$ 3.000,00 
(176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 
10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 
25 de setembro de 2001, num total de 90.000,00. 
De posse dos títulos recebidos pela Tripservice, interposta 
pessoa  jurídica  disponibilizada  por  Samuel,  Jair  Louzada 
alcançou seu favorecimento pessoal, de Tebaldi e de outros 
concorrentes  do  desvio  noticiado.  Empregando  mais 
interpostas pessoas, oculta e dissimuladamente, ele depositou 
em seu proveito e de terceiros os cheques números 176 (R$ 
3.000,00, em 21/09/2001, em favor de pessoa identificada como 
Maria Aparecida Louzada), 184 (R$ 10.000,00, em 24/09/2001, 
em favor de Maria Aparecida Louzada) e 186 (R$ 5.000,00, em 
24/09/2001,  em  favor  de  pessoa  identificada  como  Evandro 
Garcia Febras). 
Ainda, Jair Louzada sacou os cheques números 175 (R$ 
7.000,00, em 21/09/2001), 183 (R$ 20.000,00, em 24/09/2001) e 185 
(R$  10.000,00,  em  25/09/2001).  E  mais  proximamente  ao 
congresso de vereadores, destinou a Tebaldi R$ 35.000,00, valor 
previamente  acertado  entre  os  dois  e  também  oculta  e 
dissimuladamente entregue. 
Aliada  a  Louzada  e  auxiliando-o  a  cumprir  o 
compromisso  dele  com  o  então  vice  prefeito  de  Joinville, 
sabedora  que  era  do  conluio  entre  os  dois,  Maria  José 
emprestou  uma  folha  de  cheque,  em  branco,  de  seu  então 
amásio, o delegado de polícia aposentado Luiz Carlos Pereira 
Silva. Preencheu-a no valor de R$ 35.000,00 e, artificiosamente, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
disponibilizou-a a Marco Antônio Tebaldi em 18 de fevereiro de 
2002 (Agência 0014 do BESC, Conta n. 041.731-1, n. 001438, à fl. 
815). 
Também beneficiário e articulador do esquema foi Flávio 
Luiz Furtado, que em nome da empresa Ratio Arts, mais uma 
interposta pessoa jurídica, falsamente representou a UVB no 
malsinado  sub-convênio.  Com  isso,  ensejou  que  Louzada 
depositasse o cheque n. 182, no valor de R$ 30.000,00, em conta 
da  Global  Ind.  E  Com.  de  Materiais  de  Construção  Ltda. 
(agência 0305-0 do Banco do Brasil de Itajaí – SC), em 24 de 
setembro  de  2001.  Pertencente  ao  partícipe  Paulo  Roberto 
Furtado, esta interposta pessoa jurídica foi cedida por ele para 
receber mencionada quantia e repassá-la a Flávio, por sinal 
irmão de Paulo. 
Finalmente,  Jair  Louzada  destinou  R$  5.000,00  a  José 
Escobar Cavalcante, co-denunciado que participou da trapaça 
se apresentando em Joinville como superintendente da União 
dos Vereadores do Brasil, fazendo-o através de depósito do 
cheque n. 187 na conta 0014/001/00266096-7 (agência da Caixa 
Econômica Federal de Anápolis – GO), em 24 de setembro de 
2001. 
No contexto das ações narradas, os acionados ocultaram e 
dissimularam  a  origem  dos  valores  provenientes  do  crime 
contra a Administração Pública que ora lhes é imputado. Não 
bastasse o desvio de verbas em proveito próprio e ou alheio, 
cada  qual  prestou  a  sua  contribuição  para  dificultar  o 
rastreamento dos R$ 100.000,00 inicialmente despendidos pelo 
município de Joinville. 
Tebaldi  escorou-se  na  interposta  pessoa  jurídica 
Convention  Bureau,  emprestada  por  Esbiteskoski,  e 
astuciosamente fez com que os recursos chegassem a Louzada. 
Antes disso, o próprio Esbiteskoski simulou sub-conveniar com 
outra interposta pessoa jurídica, a Ratio Arts, estrategicamente 
cedida por Flávio  Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro 
aparentasse canalização para a União dos Vereadores do Brasil. 
De posse do montante, Louzada contou com Samuel Heusi, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
disponibilizou-a a Marco Antônio Tebaldi em 18 de fevereiro de 
2002 (Agência 0014 do BESC, Conta n. 041.731-1, n. 001438, à fl. 
815). 
Também beneficiário e articulador do esquema foi Flávio 
Luiz Furtado, que em nome da empresa Ratio Arts, mais uma 
interposta pessoa jurídica, falsamente representou a UVB no 
malsinado  sub-convênio.  Com  isso,  ensejou  que  Louzada 
depositasse o cheque n. 182, no valor de R$ 30.000,00, em conta 
da  Global  Ind.  E  Com.  de  Materiais  de  Construção  Ltda. 
(agência 0305-0 do Banco do Brasil de Itajaí – SC), em 24 de 
setembro  de  2001.  Pertencente  ao  partícipe  Paulo  Roberto 
Furtado, esta interposta pessoa jurídica foi cedida por ele para 
receber mencionada quantia e repassá-la a Flávio, por sinal 
irmão de Paulo. 
Finalmente,  Jair  Louzada  destinou  R$  5.000,00  a  José 
Escobar Cavalcante, co-denunciado que participou da trapaça 
se apresentando em Joinville como superintendente da União 
dos Vereadores do Brasil, fazendo-o através de depósito do 
cheque n. 187 na conta 0014/001/00266096-7 (agência da Caixa 
Econômica Federal de Anápolis – GO), em 24 de setembro de 
2001. 
No contexto das ações narradas, os acionados ocultaram e 
dissimularam  a  origem  dos  valores  provenientes  do  crime 
contra a Administração Pública que ora lhes é imputado. Não 
bastasse o desvio de verbas em proveito próprio e ou alheio, 
cada  qual  prestou  a  sua  contribuição  para  dificultar  o 
rastreamento dos R$ 100.000,00 inicialmente despendidos pelo 
município de Joinville. 
Tebaldi  escorou-se  na  interposta  pessoa  jurídica 
Convention  Bureau,  emprestada  por  Esbiteskoski,  e 
astuciosamente fez com que os recursos chegassem a Louzada. 
Antes disso, o próprio Esbiteskoski simulou sub-conveniar com 
outra interposta pessoa jurídica, a Ratio Arts, estrategicamente 
cedida por Flávio  Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro 
aparentasse canalização para a União dos Vereadores do Brasil. 
De posse do montante, Louzada contou com Samuel Heusi, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
dono de agência de viagens que, em nome de sua empresa, 
ocultou e dissimulou a utilização do numerário, recebendo-o, 
movimentando-o  e  trocando-o  por  títulos  calculadamente 
fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado 
por Maria José, assim concluiu a repartição do produto do 
ilícito.  A  despeito  de  se  aproveitar  de  uma  parcela, 
disfarçadamente direcionou outras parcelas ai co-partícipe José 
Escobar, o próprio Marco Antônio Tebaldi e Flávio Furtado, 
neste caso se aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, 
dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para receber e 
movimentar o produto do crime. 
Agindo como agiram, estão os denunciados enquadrados 
como infratores do Art. 1º, I, do Dec. 201/27-02-1967 (desviar em 
proveito próprio e alheio), e Art. 1º, V, da Lei n. 9.613/03-03-1998 
(ocultar e dissimular a origem), c.c. Arts. 29, “caput”, e 69, 
ambos do CP. Samuel Miranda Heusi e Paulo Roberto Furtado, 
no particular da prática de lavagem de dinheiro, estão incursos 
no  dispositivo  citado  em  combinação  ao  Inc.  II  de  seu  §1º 
(ocultar e dissimular, recebendo, trocando e movimentado).
Destarte,  certificados  os  antecedentes  criminais  dos 
acionados,  requerer-se  o  recebimento  da  denúncia  e 
processamento do feito na forma da lei, produzindo-se a prova 
necessária até final condenação dos réus.”
Em 6 de abril de 2010, o juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC 
recebeu a denúncia (fls.1.495/1.504), determinando a citação e a intimação 
dos réus.
Sobreveio  diplomação  do  réu  Marco  Antônio  Tebaldi  para  o 
mandato de Deputado Federal, tendo sido os autos remetidos para esta 
Suprema Corte nos termos do art. 53, §1º, da Constituição Federal (fls. 
1.865-1.866).
Em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral, Dra. Cláudia 
Sampaio  Marques,  o  Ministério  Público  Federal  requereu  o 
desmembramento do feito – para que figure como réu apenas o Deputado 
Federal Marco Antônio Tebaldi –, bem como a continuidade do trâmite 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
dono de agência de viagens que, em nome de sua empresa, 
ocultou e dissimulou a utilização do numerário, recebendo-o, 
movimentando-o  e  trocando-o  por  títulos  calculadamente 
fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado 
por Maria José, assim concluiu a repartição do produto do 
ilícito.  A  despeito  de  se  aproveitar  de  uma  parcela, 
disfarçadamente direcionou outras parcelas ai co-partícipe José 
Escobar, o próprio Marco Antônio Tebaldi e Flávio Furtado, 
neste caso se aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, 
dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para receber e 
movimentar o produto do crime. 
Agindo como agiram, estão os denunciados enquadrados 
como infratores do Art. 1º, I, do Dec. 201/27-02-1967 (desviar em 
proveito próprio e alheio), e Art. 1º, V, da Lei n. 9.613/03-03-1998 
(ocultar e dissimular a origem), c.c. Arts. 29, “caput”, e 69, 
ambos do CP. Samuel Miranda Heusi e Paulo Roberto Furtado, 
no particular da prática de lavagem de dinheiro, estão incursos 
no  dispositivo  citado  em  combinação  ao  Inc.  II  de  seu  §1º 
(ocultar e dissimular, recebendo, trocando e movimentado).
Destarte,  certificados  os  antecedentes  criminais  dos 
acionados,  requerer-se  o  recebimento  da  denúncia  e 
processamento do feito na forma da lei, produzindo-se a prova 
necessária até final condenação dos réus.”
Em 6 de abril de 2010, o juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC 
recebeu a denúncia (fls.1.495/1.504), determinando a citação e a intimação 
dos réus.
Sobreveio  diplomação  do  réu  Marco  Antônio  Tebaldi  para  o 
mandato de Deputado Federal, tendo sido os autos remetidos para esta 
Suprema Corte nos termos do art. 53, §1º, da Constituição Federal (fls. 
1.865-1.866).
Em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral, Dra. Cláudia 
Sampaio  Marques,  o  Ministério  Público  Federal  requereu  o 
desmembramento do feito – para que figure como réu apenas o Deputado 
Federal Marco Antônio Tebaldi –, bem como a continuidade do trâmite 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
processual na fase do art. 9º da Lei nº 8.038/90, com a realização de oitiva 
das testemunhas de acusação e defesa e posterior interrogatório do réu, 
nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. 
Em 25 de maio de 2011, determinei o desmembramento do processo, 
tendo em vista que“os atos atribuídos, na denúncia, a Marco Antônio Tebaldi  
podem ser analisados por esta Corte sem o cotejo jurisdicional com os fatos  
atribuídos aos demais réus. Igualmente, um feito criminal com mais 7 (sete)  
acusados, nenhum deles com foro nesta Corte, teria uma instrução demorada, e a  
presença de tantos denunciados tumultuaria o procedimento” (fls. 1.895/1.900).
Considerando que o réu Marco Antônio Tebaldi já havia apresentado 
resposta  à  acusação  às  fls.  1.559/1.583,  designei  dia  e  hora  para  a 
realização das provas orais requeridas pelo Ministério Público e pela 
defesa,  encaminhando-se  os  autos  ao  Magistrado  Instrutor  para  a 
realização  dos  atos  processuais  designados  e  de  todos  os  demais 
subsequentes, necessários à plena instrução do feito. 
Ouvidas  as  testemunhas  (fls.  1.942/1.948,  1.972/1.976,  1.978/1.979, 
2.079/2.080  e  2.084/2.086)  e  realizado  o  interrogatório  do  réu  (fls. 
2.101/2.103), o Ministério Público Federal requereu, às fls. 2.112/2.114, 
diligências com o fim de determinar a expedição de ofício à Cooperativa 
Economia  de  Crédito  Mútuo  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de 
Joinville – COOPERCRED, solicitando: 
“a) cópia do contrato de empréstimo firmado com Marco Antôio 
Tebaldi no valor de R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e  
noventa e sete reais e cinquenta centavos), disponibilizado na conta  
corrente nº 00050-7 em 22.1.2002 (fls.602 do apenso 4), bem como  
informações  a  respeito  da  quitação  do  referido  mútuo;  e,  b)  
rastreamento  financeiro  dos  débitos  nos  valores  de  R$  15.397,50  
(quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e de  
R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) realizados na conta 
corrente nº 00050-7 em 22.1.2002, de titularidade de Marco Antônio  
Tebaldi, com o objetivo de identificar o destino final dos recursos,  
examinando fitas de caixa, guias de transações em espécie e outros  
documentos, de modo a esclarecer se esses valores foram efetivamente  
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
processual na fase do art. 9º da Lei nº 8.038/90, com a realização de oitiva 
das testemunhas de acusação e defesa e posterior interrogatório do réu, 
nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. 
Em 25 de maio de 2011, determinei o desmembramento do processo, 
tendo em vista que“os atos atribuídos, na denúncia, a Marco Antônio Tebaldi  
podem ser analisados por esta Corte sem o cotejo jurisdicional com os fatos  
atribuídos aos demais réus. Igualmente, um feito criminal com mais 7 (sete)  
acusados, nenhum deles com foro nesta Corte, teria uma instrução demorada, e a  
presença de tantos denunciados tumultuaria o procedimento” (fls. 1.895/1.900).
Considerando que o réu Marco Antônio Tebaldi já havia apresentado 
resposta  à  acusação  às  fls.  1.559/1.583,  designei  dia  e  hora  para  a 
realização das provas orais requeridas pelo Ministério Público e pela 
defesa,  encaminhando-se  os  autos  ao  Magistrado  Instrutor  para  a 
realização  dos  atos  processuais  designados  e  de  todos  os  demais 
subsequentes, necessários à plena instrução do feito. 
Ouvidas  as  testemunhas  (fls.  1.942/1.948,  1.972/1.976,  1.978/1.979, 
2.079/2.080  e  2.084/2.086)  e  realizado  o  interrogatório  do  réu  (fls. 
2.101/2.103), o Ministério Público Federal requereu, às fls. 2.112/2.114, 
diligências com o fim de determinar a expedição de ofício à Cooperativa 
Economia  de  Crédito  Mútuo  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de 
Joinville – COOPERCRED, solicitando: 
“a) cópia do contrato de empréstimo firmado com Marco Antôio 
Tebaldi no valor de R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e  
noventa e sete reais e cinquenta centavos), disponibilizado na conta  
corrente nº 00050-7 em 22.1.2002 (fls.602 do apenso 4), bem como  
informações  a  respeito  da  quitação  do  referido  mútuo;  e,  b)  
rastreamento  financeiro  dos  débitos  nos  valores  de  R$  15.397,50  
(quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e de  
R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) realizados na conta 
corrente nº 00050-7 em 22.1.2002, de titularidade de Marco Antônio  
Tebaldi, com o objetivo de identificar o destino final dos recursos,  
examinando fitas de caixa, guias de transações em espécie e outros  
documentos, de modo a esclarecer se esses valores foram efetivamente  
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
sacados em espécie na “boca do caixa” ou se foram creditados em  
outras  contas,  ocorrendo  as  chamadas  “operações  casadas”,  
informando o nome e CPF/CNPJ dos responsáveis pelos referidos  
saques  e  retiradas,  e  banco,  agência,  conta  favorecida,  nome  e  
CPF/CNPJ dos titulares das contas, em caso de depósitos em outras  
contas, além de fornecer os respectivos documentos suporte (fitas de  
caixa, guias de transações em espécie, guias de depósito, etc).”
Deferi o pedido de diligência complementar (fls. 2.116/2.117).
Prestadas as informações, determinei a intimação da acusação e da 
defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, 
alegações finais (fl. 2.143). 
Em alegações finais (fls. 2.145/2.152), o Ministério Público Federal 
aduz que “as provas constantes dos autos comprovaram que Marco Antônio  
Tebaldi praticou de fato os delitos narrados na denúncia de fls. I/VI”. Alega que 
“comprovou-se, portanto, que o acusado recebeu de Jair Louzada o valor de R$  
35.000,00 como sendo a sua parte dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) desviados  
da Prefeitura de Joinville/SC (fl. 2.148). Consigna que “Marco Antônio Tebaldi, 
de forma livre e consciente, desviou R$ 100.00 (cem mil reais) da Prefeitura de  
Joinville/SC em proveito próprio e alheio. Para receber parte da quantia desviada,  
Marco Antônio Tebaldi dissimulou a sua origem e natureza, montando fictícia  
versão acerca da existência de uma dívida entre ele e Jair Louzada” (fl. 2.152).  
Por fim, ressalta que “assim agindo, Marco Antônio Tebaldi praticou os delitos 
tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967 e no art. 1º, inciso V,  
da Lei nº 9.613/1998” (fl. 2.152). Requer, por fim, seja julgada procedente a 
pretensão punitiva.
A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (fls. 2.193/2.221), 
sustentando  que, “ao contrário do que afirma a denúncia, o convênio nº  
011/2001 – SAG é perfeito sob todos os aspectos formais e legais, não sendo  
‘fictício’, mas real (...) (fl. 2.207). Consignou que, “com relação à acusação de 
que Tebaldi teria, de alguma forma, ocultado ou dissimulado a origem dos  
recursos do Convênio, olvidou-se a denúncia de especificar por que formas ou  
meios teria se dado a sua alegada participação”  (fl. 2.209). Disse que, “ao 
contrário do que se afirmou, o cheque de R$ 35 mil não fazia parte dos R$ 100  
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
sacados em espécie na “boca do caixa” ou se foram creditados em  
outras  contas,  ocorrendo  as  chamadas  “operações  casadas”,  
informando o nome e CPF/CNPJ dos responsáveis pelos referidos  
saques  e  retiradas,  e  banco,  agência,  conta  favorecida,  nome  e  
CPF/CNPJ dos titulares das contas, em caso de depósitos em outras  
contas, além de fornecer os respectivos documentos suporte (fitas de  
caixa, guias de transações em espécie, guias de depósito, etc).”
Deferi o pedido de diligência complementar (fls. 2.116/2.117).
Prestadas as informações, determinei a intimação da acusação e da 
defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, 
alegações finais (fl. 2.143). 
Em alegações finais (fls. 2.145/2.152), o Ministério Público Federal 
aduz que “as provas constantes dos autos comprovaram que Marco Antônio  
Tebaldi praticou de fato os delitos narrados na denúncia de fls. I/VI”. Alega que 
“comprovou-se, portanto, que o acusado recebeu de Jair Louzada o valor de R$  
35.000,00 como sendo a sua parte dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) desviados  
da Prefeitura de Joinville/SC (fl. 2.148). Consigna que “Marco Antônio Tebaldi, 
de forma livre e consciente, desviou R$ 100.00 (cem mil reais) da Prefeitura de  
Joinville/SC em proveito próprio e alheio. Para receber parte da quantia desviada,  
Marco Antônio Tebaldi dissimulou a sua origem e natureza, montando fictícia  
versão acerca da existência de uma dívida entre ele e Jair Louzada” (fl. 2.152).  
Por fim, ressalta que “assim agindo, Marco Antônio Tebaldi praticou os delitos 
tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967 e no art. 1º, inciso V,  
da Lei nº 9.613/1998” (fl. 2.152). Requer, por fim, seja julgada procedente a 
pretensão punitiva.
A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (fls. 2.193/2.221), 
sustentando  que, “ao contrário do que afirma a denúncia, o convênio nº  
011/2001 – SAG é perfeito sob todos os aspectos formais e legais, não sendo  
‘fictício’, mas real (...) (fl. 2.207). Consignou que, “com relação à acusação de 
que Tebaldi teria, de alguma forma, ocultado ou dissimulado a origem dos  
recursos do Convênio, olvidou-se a denúncia de especificar por que formas ou  
meios teria se dado a sua alegada participação”  (fl. 2.209). Disse que, “ao 
contrário do que se afirmou, o cheque de R$ 35 mil não fazia parte dos R$ 100  
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 70

Relatório
AP 556 / SC 
mil repassados pelo convênio, muito menos se originava do erário municipal (fl.  
2.220). Alegou não haver prova nos autos que sustente a denúncia e, por 
fim, requereu que a presente ação penal seja julgada improcedente, com a 
absolvição do acusado com base nos incisos II, III, IV e V do art. 386 do 
Código de Processo Penal. 
É o relatório. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
mil repassados pelo convênio, muito menos se originava do erário municipal (fl.  
2.220). Alegou não haver prova nos autos que sustente a denúncia e, por 
fim, requereu que a presente ação penal seja julgada improcedente, com a 
absolvição do acusado com base nos incisos II, III, IV e V do art. 386 do 
Código de Processo Penal. 
É o relatório. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  o  Ministério  Público  ofereceu  denúncia  contra  MARCO 
ANTÔNIO TEBALDI, além de JAIR PEDRO DA COSTA LOUZADA, 
JOSÉ  ESCOBAR  CAVALCANTE,  SAMUEL  DE  MIRANDA  HEUSI, 
FLÁVIO  LUIZ  FURTADO,  PAULO  ROBERTO  FURTADO,  JOSÉ 
RAULINO ESBITESKOSKI e MARIA JOSÉ DUARTE, imputando-lhes a 
prática dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar 
em proveito próprio e alheio, rendas públicas) e no art. 1º, V, da Lei 
9.613/98 (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime).
Em consequência do desmembramento do processo, restrinjo-me ao 
exame da conduta atribuída ao deputado federal Marco Antônio Tebaldi.
 
•
Inépcia da denúncia
A tese da inépcia da denúncia já havia sido levantada pelo réu e 
afastada no despacho de fls. 1495-1504, ao qual me reporto.
•
Mérito
Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Segundo a denúncia, lastreada no 
Procedimento de Investigação Criminal 31-09, restou apurado que, entre 
agosto  de  2001 e  março de  2002, o  denunciado  MARCO ANTÔNIO 
TEBALDI, na condição de prefeito em exercício de Joinville, desviou em 
proveito próprio e alheio, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  o  Ministério  Público  ofereceu  denúncia  contra  MARCO 
ANTÔNIO TEBALDI, além de JAIR PEDRO DA COSTA LOUZADA, 
JOSÉ  ESCOBAR  CAVALCANTE,  SAMUEL  DE  MIRANDA  HEUSI, 
FLÁVIO  LUIZ  FURTADO,  PAULO  ROBERTO  FURTADO,  JOSÉ 
RAULINO ESBITESKOSKI e MARIA JOSÉ DUARTE, imputando-lhes a 
prática dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar 
em proveito próprio e alheio, rendas públicas) e no art. 1º, V, da Lei 
9.613/98 (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime).
Em consequência do desmembramento do processo, restrinjo-me ao 
exame da conduta atribuída ao deputado federal Marco Antônio Tebaldi.
 
•
Inépcia da denúncia
A tese da inépcia da denúncia já havia sido levantada pelo réu e 
afastada no despacho de fls. 1495-1504, ao qual me reporto.
•
Mérito
Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Segundo a denúncia, lastreada no 
Procedimento de Investigação Criminal 31-09, restou apurado que, entre 
agosto  de  2001 e  março de  2002, o  denunciado  MARCO ANTÔNIO 
TEBALDI, na condição de prefeito em exercício de Joinville, desviou em 
proveito próprio e alheio, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
O  recurso  desviado,  de  acordo  com  a  acusação,  destinava-se  à 
realização do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e do I Encontro 
Estadual de Vereadores de Santa Catarina, objeto do Convênio 011/2001-
SAG, firmado entre a Prefeitura de Joinville/SC e o Joinville Convention 
& Visitors Bureau.
Ocorre que, após a transferência do recurso ao Joinville Convention 
&  Visitors  Bureau,  como  previsto  no  referido  convênio,  o  valor  foi 
repassado  a  Jair  Louzada,  suposto  representante  da  União  dos 
Vereadores do Brasil, por meio de cheque administrativo do Banco do 
Estado de Santa Catarina – BESC.
Esse  repasse,  conforme  a  acusação, somente  foi  possível  porque 
MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI  assinou  o  Ofício  733/SAG,  que  se 
reportava ao subconvênio firmado entre o Joinville Convention & Visitors 
Bureau e a União dos Vereadores do Brasil – para efetiva execução do 
objeto do Convênio 011/2001-SAG –  “asseverando que a Procuradoria emitiu 
parecer favorável sobre a legalidade da transferência do recurso”.
De posse do cheque administrativo, Jair Louzada depositou-o em 
favor da empresa Tripservice Agência de Viajem e Turismo Ltda., no Banco 
Sudameris (Agência 0390, c/c 90037383002). Prossegue a denúncia: 
“(...) com decisiva participação do acionado Samuel de Miranda 
Heusi,  representante  legal  de  aludida  agência  de  viagens,  esta 
embolsou  R$  10.000,00  dos  R$  100.000,00  e,  para  ocultar  e 
dissimular a origem do dinheiro, emitiu cheques menores em favor do 
Sr. Jair Louzada (um em favor de Maria Aparecida Louzada, de R$ 
3.000,00), todos da tal conta do Banco Sudameris, nos valores de R$ 
7.000,00 (175), R$ 3.000,00 (176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00  
(186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e 
R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 2001, num total de  
90.000,00”.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
O  recurso  desviado,  de  acordo  com  a  acusação,  destinava-se  à 
realização do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e do I Encontro 
Estadual de Vereadores de Santa Catarina, objeto do Convênio 011/2001-
SAG, firmado entre a Prefeitura de Joinville/SC e o Joinville Convention 
& Visitors Bureau.
Ocorre que, após a transferência do recurso ao Joinville Convention 
&  Visitors  Bureau,  como  previsto  no  referido  convênio,  o  valor  foi 
repassado  a  Jair  Louzada,  suposto  representante  da  União  dos 
Vereadores do Brasil, por meio de cheque administrativo do Banco do 
Estado de Santa Catarina – BESC.
Esse  repasse,  conforme  a  acusação, somente  foi  possível  porque 
MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI  assinou  o  Ofício  733/SAG,  que  se 
reportava ao subconvênio firmado entre o Joinville Convention & Visitors 
Bureau e a União dos Vereadores do Brasil – para efetiva execução do 
objeto do Convênio 011/2001-SAG –  “asseverando que a Procuradoria emitiu 
parecer favorável sobre a legalidade da transferência do recurso”.
De posse do cheque administrativo, Jair Louzada depositou-o em 
favor da empresa Tripservice Agência de Viajem e Turismo Ltda., no Banco 
Sudameris (Agência 0390, c/c 90037383002). Prossegue a denúncia: 
“(...) com decisiva participação do acionado Samuel de Miranda 
Heusi,  representante  legal  de  aludida  agência  de  viagens,  esta 
embolsou  R$  10.000,00  dos  R$  100.000,00  e,  para  ocultar  e 
dissimular a origem do dinheiro, emitiu cheques menores em favor do 
Sr. Jair Louzada (um em favor de Maria Aparecida Louzada, de R$ 
3.000,00), todos da tal conta do Banco Sudameris, nos valores de R$ 
7.000,00 (175), R$ 3.000,00 (176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00  
(186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e 
R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 2001, num total de  
90.000,00”.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
 Afirma o Parquet, ainda, que, visando  a cumprir prévio conluio, Jair 
Louzada  disponibilizou  a  MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI,  em  18  de 
fevereiro de 2002, o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais), por meio 
do cheque 001438, sacado contra o BESC, Ag. 0014, c/c 041.731-1.
Em resenha, conclui a denúncia que: 
“(...)  Tebaldi  escorou-se  na  interposta  pessoa  jurídica  
Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente 
fez com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o próprio  
Esbiteskoski  simulou  sub-conveniar  com  outra  interposta  pessoa 
jurídica,  a  Ratio  Arts,  estrategicamente  cedida  por  Flávio  Luiz  
Furtado, permitindo que o dinheiro aparentasse canalização para a 
União dos Vereadores do Brasil. De posse do montante, Louzada 
contou com Samuel Heusi, dono de agência de viagens que, em nome  
de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário,  
recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente  
fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria 
José, assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se  
aproveitar de uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas  
ao co-partícipe José Escobar, ao próprio Marco Antônio Tebaldi e a  
Flávio  Furtado,  neste  caso  se  aproveitando  da  interposta  pessoa  
jurídica Global, dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para 
receber e movimentar o produto do crime”. 
Eis,  em  resumo,  os  fatos  que,  segundo  o  Ministério  Público, 
subsumem-se aos tipos penais descritos nos artigos 1º, I, do Decreto-Lei 
201/67 e 1º, V, da Lei 9.613/98. 
Pois bem. Dispõe o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67: 
“Art.  1º.  São  crimes  de  responsabilidade  dos  prefeitos 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
 Afirma o Parquet, ainda, que, visando  a cumprir prévio conluio, Jair 
Louzada  disponibilizou  a  MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI,  em  18  de 
fevereiro de 2002, o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais), por meio 
do cheque 001438, sacado contra o BESC, Ag. 0014, c/c 041.731-1.
Em resenha, conclui a denúncia que: 
“(...)  Tebaldi  escorou-se  na  interposta  pessoa  jurídica  
Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente 
fez com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o próprio  
Esbiteskoski  simulou  sub-conveniar  com  outra  interposta  pessoa 
jurídica,  a  Ratio  Arts,  estrategicamente  cedida  por  Flávio  Luiz  
Furtado, permitindo que o dinheiro aparentasse canalização para a 
União dos Vereadores do Brasil. De posse do montante, Louzada 
contou com Samuel Heusi, dono de agência de viagens que, em nome  
de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário,  
recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente  
fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria 
José, assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se  
aproveitar de uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas  
ao co-partícipe José Escobar, ao próprio Marco Antônio Tebaldi e a  
Flávio  Furtado,  neste  caso  se  aproveitando  da  interposta  pessoa  
jurídica Global, dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para 
receber e movimentar o produto do crime”. 
Eis,  em  resumo,  os  fatos  que,  segundo  o  Ministério  Público, 
subsumem-se aos tipos penais descritos nos artigos 1º, I, do Decreto-Lei 
201/67 e 1º, V, da Lei 9.613/98. 
Pois bem. Dispõe o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67: 
“Art.  1º.  São  crimes  de  responsabilidade  dos  prefeitos 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
municipais,  sujeitos  ao  julgamento  do  Poder  Judiciário, 
independentemente  de  pronunciamento  da  Câmara  dos 
Vereadores: 
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los 
em proveito próprio ou alheio;” 
No caso, consoante descrito, imputa-se ao réu a prática do delito na 
modalidade de desvio de renda pública.
Desviar, nas palavras de Paulo José da Costa Junior (in Direito Penal 
Objetivo, Forense, 3ª edição, p. 558), “é dar à coisa destinação diversa daquela 
em razão da qual foi ela entregue ou confiada ao agente”.
O desvio de renda pública está comprovado.
Com fundamento na Lei municipal 4.381, de 24 de agosto de 2001, 
que autorizou o Executivo municipal a celebrar convênio com o Joinville 
Convention & Visitors Bureau com vistas à organização e à administração 
do  Congresso  Brasileiro  de  Vereadores,  o  município  de  Joinville, 
representado  por  seu  prefeito  na  época,  Luiz  Henrique  da  Silveira, 
celebrou o Convênio nº 011/2001 com a entidade (Vol. 1, fls. 51-60). 
Dispõe a cláusula terceira do Convênio:
“CLÁUSULA TERCEIRA - Da Dotação Orçamentária
Os recursos necessários para a execução do objeto deste 
convênio  somam R$  100.000,00 (cem mil  reais),  à conta  do 
MUNICÍPIO.
Parágrafo  primeiro  - É vedado  ao  órgão  recebedor  de 
recursos liberados pelo MUNICÍPIO transferi-los, em parte ou 
todo, a qualquer órgão não descrito no Anexo I e/ou conta que 
não a vinculada ao Convênio, mesmo que a título de controle.
Parágrafo segundo - O CONVENTION BUREAU manterá 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
municipais,  sujeitos  ao  julgamento  do  Poder  Judiciário, 
independentemente  de  pronunciamento  da  Câmara  dos 
Vereadores: 
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los 
em proveito próprio ou alheio;” 
No caso, consoante descrito, imputa-se ao réu a prática do delito na 
modalidade de desvio de renda pública.
Desviar, nas palavras de Paulo José da Costa Junior (in Direito Penal 
Objetivo, Forense, 3ª edição, p. 558), “é dar à coisa destinação diversa daquela 
em razão da qual foi ela entregue ou confiada ao agente”.
O desvio de renda pública está comprovado.
Com fundamento na Lei municipal 4.381, de 24 de agosto de 2001, 
que autorizou o Executivo municipal a celebrar convênio com o Joinville 
Convention & Visitors Bureau com vistas à organização e à administração 
do  Congresso  Brasileiro  de  Vereadores,  o  município  de  Joinville, 
representado  por  seu  prefeito  na  época,  Luiz  Henrique  da  Silveira, 
celebrou o Convênio nº 011/2001 com a entidade (Vol. 1, fls. 51-60). 
Dispõe a cláusula terceira do Convênio:
“CLÁUSULA TERCEIRA - Da Dotação Orçamentária
Os recursos necessários para a execução do objeto deste 
convênio  somam R$  100.000,00 (cem mil  reais),  à conta  do 
MUNICÍPIO.
Parágrafo  primeiro  - É vedado  ao  órgão  recebedor  de 
recursos liberados pelo MUNICÍPIO transferi-los, em parte ou 
todo, a qualquer órgão não descrito no Anexo I e/ou conta que 
não a vinculada ao Convênio, mesmo que a título de controle.
Parágrafo segundo - O CONVENTION BUREAU manterá 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Conta Especial em Banco Oficial, que permanecerá vinculada 
ao  convênio,  para  registro  das  operações  financeiras  dele 
decorrentes .
Parágrafo terceiro - O valor será liberado em uma única 
parcela.” 
Ou seja, de acordo com os termos do convênio, o Município liberaria 
ao Joinville Convention & Visitors Bureau (JCVB) a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, a ser mantida em conta 
especial em banco oficial, vinculada ao Convênio. Os valores poderiam 
ser repassados apenas a entidades descritas no Anexo I do Convênio.
O anexo, por sua vez, afirma que o JCVB contrataria a União dos 
Vereadores do Brasil (UVB) para execução do objeto do convênio.
No dia 30 de agosto de 2001, em atenção aos termos do Convênio, o 
município de Joinville depositou na conta do JCVB a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), na Agência 14, conta 107050-1, do Banco do 
Estado de Santa Catarina – BESC (Vol. 1, fl. 61).
Em 6.9.2001, a JCVB notificou a UVB a informar a conta-corrente no 
BESC para transferência dos recursos (fl. 63). 
Aparentemente,  não  houve  resposta  satisfatória,  criando-se  um 
impasse quanto à transferência dos recursos.
O impasse foi resolvido pela intervenção da Prefeitura.
Os valores foram devolvidos da conta 014/107.050-1 do JCVB, para a 
conta 014/120.273-4 de titularidade da Prefeitura de Joinville.
Em 18.9.2001, foi emitido o cheque administrativo BESC 000868, 
nominal à União dos Vereadores do Brasil, para liquidação do valor de R$ 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Conta Especial em Banco Oficial, que permanecerá vinculada 
ao  convênio,  para  registro  das  operações  financeiras  dele 
decorrentes .
Parágrafo terceiro - O valor será liberado em uma única 
parcela.” 
Ou seja, de acordo com os termos do convênio, o Município liberaria 
ao Joinville Convention & Visitors Bureau (JCVB) a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, a ser mantida em conta 
especial em banco oficial, vinculada ao Convênio. Os valores poderiam 
ser repassados apenas a entidades descritas no Anexo I do Convênio.
O anexo, por sua vez, afirma que o JCVB contrataria a União dos 
Vereadores do Brasil (UVB) para execução do objeto do convênio.
No dia 30 de agosto de 2001, em atenção aos termos do Convênio, o 
município de Joinville depositou na conta do JCVB a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), na Agência 14, conta 107050-1, do Banco do 
Estado de Santa Catarina – BESC (Vol. 1, fl. 61).
Em 6.9.2001, a JCVB notificou a UVB a informar a conta-corrente no 
BESC para transferência dos recursos (fl. 63). 
Aparentemente,  não  houve  resposta  satisfatória,  criando-se  um 
impasse quanto à transferência dos recursos.
O impasse foi resolvido pela intervenção da Prefeitura.
Os valores foram devolvidos da conta 014/107.050-1 do JCVB, para a 
conta 014/120.273-4 de titularidade da Prefeitura de Joinville.
Em 18.9.2001, foi emitido o cheque administrativo BESC 000868, 
nominal à União dos Vereadores do Brasil, para liquidação do valor de R$ 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
100.000,00 (cem mil reais; fl. 66). Constou do título como tomadora a 
Prefeitura de Joinville.
Em  suma,  os  recursos  foram  devolvidos  pela  JCVB  à  conta  da 
Prefeitura que, por sua vez, custeou a despesa com a tomada do cheque 
administrativo para viabilizar a transferência dos recursos.
A despeito de ter recebido o pagamento diretamente da Prefeitura, 
Jair Louzada, em nome da UVB, deu recibo ao Joinville Convention & 
Visitors Bureau dos R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 19.9.2001. Na 
sequência, endossou o referido cheque e, em 19 de setembro de 2001, o 
depositou no Banco Sudameris, conta 39003/38 (Apenso 4, fl. 594), de 
titularidade da empresa Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Corroborando o que se extrai dos documentos, tem-se a informação 
da Superintendência de Assuntos Jurídicos do BESC (Vol. 3, fl. 829-835):
“Em atendimento ao ofício 231/2006/13ª PJ vimos informar 
que  em  30/08/2001  houve  um  depósito  em  dinheiro  de  R$ 
100.000,00 na conta 014/107.050-1 de titularidade de Joinville 
Convention Visitors Bureau (anexo 1). Em 05/09/2001 houve 
uma transferência da conta 014/107.050-1 (anexo 2) para a conta 
014/120.273-4 (anexo 3) de titularidade da Prefeitura Municipal 
de Joinville. Em 19/09/2001 houve um débito autorizado na 
conta  014/120.273-4  (anexo  3)  que  resultou  na  ordem  de 
pagamento na conta 014/312.200-2 (anexo 4) de titularidade do 
Banco de Estado de Santa Catarina. No mesmo dia 19 entrou o 
débito  (anexo4)  resultante  do  cheque  administrativo  n°  868 
emitido dia 18/09/2001 (anexo 5), sendo que este cheque fora 
depositado. no banco 347 (Sudameris Brasil S/A) agência 0390 
Conta 900373830002 (anexo 6).” 
Logrou-se apurar, no curso das investigações (Apenso 2), que  a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
100.000,00 (cem mil reais; fl. 66). Constou do título como tomadora a 
Prefeitura de Joinville.
Em  suma,  os  recursos  foram  devolvidos  pela  JCVB  à  conta  da 
Prefeitura que, por sua vez, custeou a despesa com a tomada do cheque 
administrativo para viabilizar a transferência dos recursos.
A despeito de ter recebido o pagamento diretamente da Prefeitura, 
Jair Louzada, em nome da UVB, deu recibo ao Joinville Convention & 
Visitors Bureau dos R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 19.9.2001. Na 
sequência, endossou o referido cheque e, em 19 de setembro de 2001, o 
depositou no Banco Sudameris, conta 39003/38 (Apenso 4, fl. 594), de 
titularidade da empresa Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Corroborando o que se extrai dos documentos, tem-se a informação 
da Superintendência de Assuntos Jurídicos do BESC (Vol. 3, fl. 829-835):
“Em atendimento ao ofício 231/2006/13ª PJ vimos informar 
que  em  30/08/2001  houve  um  depósito  em  dinheiro  de  R$ 
100.000,00 na conta 014/107.050-1 de titularidade de Joinville 
Convention Visitors Bureau (anexo 1). Em 05/09/2001 houve 
uma transferência da conta 014/107.050-1 (anexo 2) para a conta 
014/120.273-4 (anexo 3) de titularidade da Prefeitura Municipal 
de Joinville. Em 19/09/2001 houve um débito autorizado na 
conta  014/120.273-4  (anexo  3)  que  resultou  na  ordem  de 
pagamento na conta 014/312.200-2 (anexo 4) de titularidade do 
Banco de Estado de Santa Catarina. No mesmo dia 19 entrou o 
débito  (anexo4)  resultante  do  cheque  administrativo  n°  868 
emitido dia 18/09/2001 (anexo 5), sendo que este cheque fora 
depositado. no banco 347 (Sudameris Brasil S/A) agência 0390 
Conta 900373830002 (anexo 6).” 
Logrou-se apurar, no curso das investigações (Apenso 2), que  a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
empresa TRIPSERVICE emitiu vários cheques nominais a Jair Louzada e 
um  em  favor  de  Maria  Aparecida  Louzada  (Vol.  2,  fls.  571-586), 
apropriando-se, ao final, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
(Vol. 2, fls. 475-483). 
A partir  da  quebra  do  sigilo  bancário,  identificou-se  a  seguinte 
destinação dos valores: 
“1. Cheque nº 175, no valor de R$ 7.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 21 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris 
Brasil S.A; 
2. Cheque nº 176, no valor de R$ 3.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
1609-8, do  Banco  do  Brasil (Praça Pio  XII - ES),  em 21 de 
setembro de 2001; 
3. Cheque nº 182, no valor de R$ 30.000,00, depositado em 
conta de Global Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda., 
agência 0305-0 do Banco do Brasil (ltajaí), em 24 de setembro de 
2001; 
4. Cheque nº 183, no valor de R$ 20.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 24 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris 
Brasil S.A; 
5. Cheque nº 184, no valor de R$ 10.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
1609-8  do  Banco  do  Brasil  (Praça  Pio  XlI  -  ES),  em  24  de 
setembro de 2001; 
6. Cheque nº 185, no valor de R$ 10.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 25 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris 
Brasil S.A; 
7. Cheque nº 186, no valor de R$ 5.000,00, depositado em 
conta de Evandro Garcia Febras, conta nº 1.271-8, agência 0138-
4 do Banco do Brasil (Santo Ângelo), em 24 de setembro de 
2001. 
•
Cheque nº 187, no valor de R$ 5.000,00, depositado 
em  conta  de  José  Escobar  Cavalcante,  conta  nº 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
empresa TRIPSERVICE emitiu vários cheques nominais a Jair Louzada e 
um  em  favor  de  Maria  Aparecida  Louzada  (Vol.  2,  fls.  571-586), 
apropriando-se, ao final, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
(Vol. 2, fls. 475-483). 
A partir  da  quebra  do  sigilo  bancário,  identificou-se  a  seguinte 
destinação dos valores: 
“1. Cheque nº 175, no valor de R$ 7.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 21 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris 
Brasil S.A; 
2. Cheque nº 176, no valor de R$ 3.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
1609-8, do  Banco  do  Brasil (Praça Pio  XII - ES),  em 21 de 
setembro de 2001; 
3. Cheque nº 182, no valor de R$ 30.000,00, depositado em 
conta de Global Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda., 
agência 0305-0 do Banco do Brasil (ltajaí), em 24 de setembro de 
2001; 
4. Cheque nº 183, no valor de R$ 20.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 24 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris 
Brasil S.A; 
5. Cheque nº 184, no valor de R$ 10.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
1609-8  do  Banco  do  Brasil  (Praça  Pio  XlI  -  ES),  em  24  de 
setembro de 2001; 
6. Cheque nº 185, no valor de R$ 10.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 25 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris 
Brasil S.A; 
7. Cheque nº 186, no valor de R$ 5.000,00, depositado em 
conta de Evandro Garcia Febras, conta nº 1.271-8, agência 0138-
4 do Banco do Brasil (Santo Ângelo), em 24 de setembro de 
2001. 
•
Cheque nº 187, no valor de R$ 5.000,00, depositado 
em  conta  de  José  Escobar  Cavalcante,  conta  nº 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
266096.7, agência 0014 da Caixa Econômica Federal 
(Anápolis), em 24 de setembro de 2001”.
É certo que a movimentação financeira indicada, por si só, não é 
suficiente  a  caracterizar  o  desvio  do  recurso  público,  mormente 
considerando a destinação inicialmente prevista (realização de evento). 
Ocorre  que  o  Ministério  Público  conseguiu  reunir  diversos 
elementos de prova que corroboram a imputação no sentido de que o 
recurso  público  destinado  pela  Lei  municipal  para  realização  do 
Congresso Brasileiro de Vereadores foi desviado, a despeito, frise-se, da 
efetiva realização do evento. 
Por exemplo, Evandro Garcia Febras, beneficiário do cheque 186, 
declarou que  o depósito  em sua  conta  ocorreu porque  Jair Louzada 
solicitou-lhe o empréstimo da conta bancária para agilizar a transferência 
dos recursos. Transcrevo:
(...)  Que  o  Sr.  Louzada  solicitou  ao  depoente  que 
depositasse em sua conta pessoal um cheque no valor de R$ 
5.000,00, pois o Louzada possuía conta em Brasília e demoraria 
para compensar; Que aquiesceu o pedido pessoal e depositou o 
cheque do denunciado em sua conta e após a compensação 
entregou-lhe  o  dinheiro  em  espécie;  Que  o  cheque  não 
representa  qualquer  relação  comercial  ou  profissional;  Que 
assim procedeu por mero favor; (...).” (Vol. 7, fls. 1.942-1.943).
Resta  claro  que  o  cheque  utilizado  não  representava  qualquer 
operação  negocial,  consubstanciando  meio  para  distanciamento  da 
origem do recurso. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
266096.7, agência 0014 da Caixa Econômica Federal 
(Anápolis), em 24 de setembro de 2001”.
É certo que a movimentação financeira indicada, por si só, não é 
suficiente  a  caracterizar  o  desvio  do  recurso  público,  mormente 
considerando a destinação inicialmente prevista (realização de evento). 
Ocorre  que  o  Ministério  Público  conseguiu  reunir  diversos 
elementos de prova que corroboram a imputação no sentido de que o 
recurso  público  destinado  pela  Lei  municipal  para  realização  do 
Congresso Brasileiro de Vereadores foi desviado, a despeito, frise-se, da 
efetiva realização do evento. 
Por exemplo, Evandro Garcia Febras, beneficiário do cheque 186, 
declarou que  o depósito  em sua  conta  ocorreu porque  Jair Louzada 
solicitou-lhe o empréstimo da conta bancária para agilizar a transferência 
dos recursos. Transcrevo:
(...)  Que  o  Sr.  Louzada  solicitou  ao  depoente  que 
depositasse em sua conta pessoal um cheque no valor de R$ 
5.000,00, pois o Louzada possuía conta em Brasília e demoraria 
para compensar; Que aquiesceu o pedido pessoal e depositou o 
cheque do denunciado em sua conta e após a compensação 
entregou-lhe  o  dinheiro  em  espécie;  Que  o  cheque  não 
representa  qualquer  relação  comercial  ou  profissional;  Que 
assim procedeu por mero favor; (...).” (Vol. 7, fls. 1.942-1.943).
Resta  claro  que  o  cheque  utilizado  não  representava  qualquer 
operação  negocial,  consubstanciando  meio  para  distanciamento  da 
origem do recurso. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Entre os elementos de prova, ainda, releva destacar a existência de 
cópia da ação de reparação de danos patrimoniais promovida pela empresa 
New Logos Eventos Ltda. em desfavor da União dos Vereadores do Brasil 
(Vol. 1, fls. 10-237). Infere-se, dos documentos juntados, que a autora 
daquela ação foi, efetivamente, a empresa contratada pela União dos 
Vereadores do Brasil para realização do evento em questão, Congresso de 
Vereadores. Na ação, reclama o ressarcimento de valores decorrentes da 
realização do evento, sustentando ter suportado prejuízo que poderia ser 
elidido pelo repasse do valor objeto do Convênio. Extraio da petição 
inicial o seguinte excerto: 
“O  fechamento  de  contas  da  cláusula  segunda  supra 
descrita é obscuro e confuso, dá conta apenas de valores globais 
e não faz qualquer menção aos honorários que fez jus a Autora - 
dez  porcento  (10%)  do  valor  final  captado  para  o  evento, 
evidenciando porém a existência de prejuízo. O valor exato do 
dano  encontra-se  minuciosamente  demonstrado  no  balanço 
contábil anexo. 
A verba inicial, proveniente do Convênio 01l/2001-SAG, 
inicialmente  citado,  devidamente  dirigida  para  sua  única  e 
específica finalidade, ilidiria o saldo negativo. Contrariamente, 
o  seu  desvio  por  quem  o  detinha  para  administração  e 
aplicação,  ou  seja,  a  Ré,  como  demonstrado  pelos  fatos  e 
provado  com  documentos,  ocasionou  lesão  patrimonial  à 
Autora. 
Tendo por encerradas suas atividades em Joinville, a Ré 
silenciou os contatos  com as pessoas  envolvidas no evento, 
deixando  de  prestar  contas  dos  atos  que  praticara,  não 
apresentando alternativa para saneamento do dano patrimonial 
sofrido  pela  Autora,  e,  principalmente,  omitindo  qualquer 
justificativa acerca da utilização dos R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) oriundos dos cofres públicos. 
Assim,  merecem  especial  atenção  os  oficios  juntados, 
JOCVB  115/02  e  JOCVB  136/02,  do  Joinville  Convention  & 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Entre os elementos de prova, ainda, releva destacar a existência de 
cópia da ação de reparação de danos patrimoniais promovida pela empresa 
New Logos Eventos Ltda. em desfavor da União dos Vereadores do Brasil 
(Vol. 1, fls. 10-237). Infere-se, dos documentos juntados, que a autora 
daquela ação foi, efetivamente, a empresa contratada pela União dos 
Vereadores do Brasil para realização do evento em questão, Congresso de 
Vereadores. Na ação, reclama o ressarcimento de valores decorrentes da 
realização do evento, sustentando ter suportado prejuízo que poderia ser 
elidido pelo repasse do valor objeto do Convênio. Extraio da petição 
inicial o seguinte excerto: 
“O  fechamento  de  contas  da  cláusula  segunda  supra 
descrita é obscuro e confuso, dá conta apenas de valores globais 
e não faz qualquer menção aos honorários que fez jus a Autora - 
dez  porcento  (10%)  do  valor  final  captado  para  o  evento, 
evidenciando porém a existência de prejuízo. O valor exato do 
dano  encontra-se  minuciosamente  demonstrado  no  balanço 
contábil anexo. 
A verba inicial, proveniente do Convênio 01l/2001-SAG, 
inicialmente  citado,  devidamente  dirigida  para  sua  única  e 
específica finalidade, ilidiria o saldo negativo. Contrariamente, 
o  seu  desvio  por  quem  o  detinha  para  administração  e 
aplicação,  ou  seja,  a  Ré,  como  demonstrado  pelos  fatos  e 
provado  com  documentos,  ocasionou  lesão  patrimonial  à 
Autora. 
Tendo por encerradas suas atividades em Joinville, a Ré 
silenciou os contatos  com as pessoas  envolvidas no evento, 
deixando  de  prestar  contas  dos  atos  que  praticara,  não 
apresentando alternativa para saneamento do dano patrimonial 
sofrido  pela  Autora,  e,  principalmente,  omitindo  qualquer 
justificativa acerca da utilização dos R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) oriundos dos cofres públicos. 
Assim,  merecem  especial  atenção  os  oficios  juntados, 
JOCVB  115/02  e  JOCVB  136/02,  do  Joinville  Convention  & 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Visitors Bureau, bem como suas respostas. O primeiro, datado 
de 15 de abril de 2002, solicita à Ré posicionamento referente a 
prestação de contas da verba que lhe foi repassada. A resposta 
foi imediata, mas, o presidente da UVB, ora Ré, Waldemar 
Antônio Lemes Filho, que firmara o contrato com a Autora, 
alega desconhecer qualquer convênio. 
Com relação ao segundo, vemos a reiteração da solicitação 
antecedente,  com  a  juntada  dos  documentos  pertinentes. 
Novamente,  Waldemar  Antônio  Lemes  Filho  nega  qualquer 
conhecimento sobre o convênio e repasse do dinheiro. Afirma 
ainda serem falsos os oficios anexados. 
Restam  portanto,  indícios  da  real  intenção  da  Ré  ao 
realizar o Congresso em Joinville, qual seja o levantamento de 
fundos ilicitamente. 
(...) 
Ante todo o exposto pode-se resumir os fatos da seguinte 
forma:  A  Ré  veio  a  Joinville  alegando  intenção  de  aqui 
realizar  o  Congresso  Brasileiro  de  Vereadores  e  Encontro 
Estadual  de  Vereadores;  obteve  para  isso  financiamento 
municipal - R$ 100.000,00 (cem mil reais); fez contrato com a 
Autora de forma a eximir-se de qualquer responsabilidade 
com os credores e ainda obter lucro; desviou, voluntária e 
espontaneamente, a verba pública de sua única e exclusiva 
finalidade, ato este causador lesão patrimonial à Autora; não 
prestou contas a quem de direito acerca do valor recebido; por 
fim,  alega  completo  desconhecimento  sobre  a  operação 
financeira  realizada  com  o  Município  por  intermédio  do 
Joinville Convention & Visitors Bureau, inclusive alegando 
falsidade de documentos que ela mesma produziu”. 
Essa ação cível contém ofícios trocados entre a entidade Joinville 
Convention & Visitors Buerau e a União dos Vereadores do Brasil acerca 
da prestação de contas do valor do Convênio, consubstanciando outra 
forte prova do desvio do valor liberado pelo município de Joinville (fls. 
92-96).
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Visitors Bureau, bem como suas respostas. O primeiro, datado 
de 15 de abril de 2002, solicita à Ré posicionamento referente a 
prestação de contas da verba que lhe foi repassada. A resposta 
foi imediata, mas, o presidente da UVB, ora Ré, Waldemar 
Antônio Lemes Filho, que firmara o contrato com a Autora, 
alega desconhecer qualquer convênio. 
Com relação ao segundo, vemos a reiteração da solicitação 
antecedente,  com  a  juntada  dos  documentos  pertinentes. 
Novamente,  Waldemar  Antônio  Lemes  Filho  nega  qualquer 
conhecimento sobre o convênio e repasse do dinheiro. Afirma 
ainda serem falsos os oficios anexados. 
Restam  portanto,  indícios  da  real  intenção  da  Ré  ao 
realizar o Congresso em Joinville, qual seja o levantamento de 
fundos ilicitamente. 
(...) 
Ante todo o exposto pode-se resumir os fatos da seguinte 
forma:  A  Ré  veio  a  Joinville  alegando  intenção  de  aqui 
realizar  o  Congresso  Brasileiro  de  Vereadores  e  Encontro 
Estadual  de  Vereadores;  obteve  para  isso  financiamento 
municipal - R$ 100.000,00 (cem mil reais); fez contrato com a 
Autora de forma a eximir-se de qualquer responsabilidade 
com os credores e ainda obter lucro; desviou, voluntária e 
espontaneamente, a verba pública de sua única e exclusiva 
finalidade, ato este causador lesão patrimonial à Autora; não 
prestou contas a quem de direito acerca do valor recebido; por 
fim,  alega  completo  desconhecimento  sobre  a  operação 
financeira  realizada  com  o  Município  por  intermédio  do 
Joinville Convention & Visitors Bureau, inclusive alegando 
falsidade de documentos que ela mesma produziu”. 
Essa ação cível contém ofícios trocados entre a entidade Joinville 
Convention & Visitors Buerau e a União dos Vereadores do Brasil acerca 
da prestação de contas do valor do Convênio, consubstanciando outra 
forte prova do desvio do valor liberado pelo município de Joinville (fls. 
92-96).
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Em suma, a UVB sustentou não ter firmado qualquer convênio com 
a JCVB. Afirmou que contratou a empresa New Logos Eventos Ltda. para 
organizar o evento, que se realizou a contento. Nesse sentido, há missiva 
firmada pelo Presidente da União dos Vereadores do Brasil e dirigida ao 
Presidente do Joinville Convenction & Visitors Bureau:
 
“Acuso o recebimento de seu Oficio JOCVB-115/02, datado 
de 15 de abril de 2002, em que Vossa Senhoria solicita o meu 
pronunciamento  referente  à  prestação  de  contas  relativa  a 
convênio firmado. 
Cumpre-me  informar,  que  esta  é  a  primeira 
correspondência que recebo dessa entidade e que não firmei 
convênio algum para a realização do 
 
 15° 
 
 Congresso Brasileiro
 
  
de Vereadores realizado em Joinville - SC. 
Outrossim, informo-lhe que a respeito da realização desse 
brilhante  evento,  a  União  dos  Vereadores  do  Brasil  firmou 
contrato  com  a  conceituada  firma  NEW  LOGOS  EVENTOS 
LTDA.,  com  todas  as  cláusulas  contratuais  cumpridas  e, 
portanto, contrato já executado a contento. À New Logos coube 
toda a execução do evento cuja realização se deu com absoluto 
sucesso.” (Destaquei). 
Em novo ofício, o Presidente da UVB prosseguiu afirmando que não 
tinha conhecimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados pela 
Prefeitura ao evento e que tomaria medidas jurídicas acerca do referido 
valor. Transcrevo (fl. 346): 
“Conforme  correspondência  expedida  anteriormente, 
reafirmo o desconhecimento total de convênio firmado com 
qualquer entidade de Santa Catarina ou de outra localidade, 
pela UVB União dos Vereadores do Brasil. 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Em suma, a UVB sustentou não ter firmado qualquer convênio com 
a JCVB. Afirmou que contratou a empresa New Logos Eventos Ltda. para 
organizar o evento, que se realizou a contento. Nesse sentido, há missiva 
firmada pelo Presidente da União dos Vereadores do Brasil e dirigida ao 
Presidente do Joinville Convenction & Visitors Bureau:
 
“Acuso o recebimento de seu Oficio JOCVB-115/02, datado 
de 15 de abril de 2002, em que Vossa Senhoria solicita o meu 
pronunciamento  referente  à  prestação  de  contas  relativa  a 
convênio firmado. 
Cumpre-me  informar,  que  esta  é  a  primeira 
correspondência que recebo dessa entidade e que não firmei 
convênio algum para a realização do 
 
 15° 
 
 Congresso Brasileiro
 
  
de Vereadores realizado em Joinville - SC. 
Outrossim, informo-lhe que a respeito da realização desse 
brilhante  evento,  a  União  dos  Vereadores  do  Brasil  firmou 
contrato  com  a  conceituada  firma  NEW  LOGOS  EVENTOS 
LTDA.,  com  todas  as  cláusulas  contratuais  cumpridas  e, 
portanto, contrato já executado a contento. À New Logos coube 
toda a execução do evento cuja realização se deu com absoluto 
sucesso.” (Destaquei). 
Em novo ofício, o Presidente da UVB prosseguiu afirmando que não 
tinha conhecimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados pela 
Prefeitura ao evento e que tomaria medidas jurídicas acerca do referido 
valor. Transcrevo (fl. 346): 
“Conforme  correspondência  expedida  anteriormente, 
reafirmo o desconhecimento total de convênio firmado com 
qualquer entidade de Santa Catarina ou de outra localidade, 
pela UVB União dos Vereadores do Brasil. 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
O nosso contrato para a realização do Congresso Brasileiro 
de  Vereadores,  realizado  em  Joinville,  se  deu  com  firma 
especializada  em  realizações  de  eventos,  inclusive  para  a 
captação de recursos. 
Quando tomamos conhecimento de que um cheque no 
valor  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  e  ainda  por  cima 
nominal a entidade que o  expediu, acionamos  a Assessoria 
Jurídica para tomar as providências necessárias com o objetivo 
de resguardar a idoneidade indiscutível de nossa associação. 
Quanto  aos  oficios  anexados,  temos  conosco  que  são 
falsificados, um vez que as assinaturas do superintendente não 
conferem e que nós não expedimos tais correspondências.” 
Consta  dos  autos,  também,  cópia  da  ação  de  prestação  de  contas 
promovida pelo Joinville Convention & Visitors Bureau em desfavor da 
União dos Vereadores do Brasil, instruída com diversos documentos (fls. 
239-247). 
Há, ainda, cópia da  ação de cobrança  promovida pela União dos 
Vereadores do Brasil UVB em face da Tripservice Agência de Viagens e 
Turismo Ltda. e do BESC (fls. 387-389), lastreada no fato de que o cheque 
administrativo nº 000868, da conta nº 312-200-2, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), foi apropriado indevidamente pela Tripservice com a 
colaboração do BESC. A contestação da empresa Tripservice nesta ação, 
aliás, corrobora a imputação (fls. 465-473), comprovando-se, inclusive, a 
destinação do recurso em vários cheques de diversos valores (fls. 568-
586). 
A prova oral colhida, igualmente, corrobora o que se extrai da prova 
documental.
Conforme  declarações  prestadas,  no  curso  do  procedimento 
administrativo, por José  Raulino Esbiteskoski,  também réu nas ações 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
O nosso contrato para a realização do Congresso Brasileiro 
de  Vereadores,  realizado  em  Joinville,  se  deu  com  firma 
especializada  em  realizações  de  eventos,  inclusive  para  a 
captação de recursos. 
Quando tomamos conhecimento de que um cheque no 
valor  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  e  ainda  por  cima 
nominal a entidade que o  expediu, acionamos  a Assessoria 
Jurídica para tomar as providências necessárias com o objetivo 
de resguardar a idoneidade indiscutível de nossa associação. 
Quanto  aos  oficios  anexados,  temos  conosco  que  são 
falsificados, um vez que as assinaturas do superintendente não 
conferem e que nós não expedimos tais correspondências.” 
Consta  dos  autos,  também,  cópia  da  ação  de  prestação  de  contas 
promovida pelo Joinville Convention & Visitors Bureau em desfavor da 
União dos Vereadores do Brasil, instruída com diversos documentos (fls. 
239-247). 
Há, ainda, cópia da  ação de cobrança  promovida pela União dos 
Vereadores do Brasil UVB em face da Tripservice Agência de Viagens e 
Turismo Ltda. e do BESC (fls. 387-389), lastreada no fato de que o cheque 
administrativo nº 000868, da conta nº 312-200-2, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), foi apropriado indevidamente pela Tripservice com a 
colaboração do BESC. A contestação da empresa Tripservice nesta ação, 
aliás, corrobora a imputação (fls. 465-473), comprovando-se, inclusive, a 
destinação do recurso em vários cheques de diversos valores (fls. 568-
586). 
A prova oral colhida, igualmente, corrobora o que se extrai da prova 
documental.
Conforme  declarações  prestadas,  no  curso  do  procedimento 
administrativo, por José  Raulino Esbiteskoski,  também réu nas ações 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
promovidas pelo Ministério Público estadual, a JCVB é uma entidade sem 
fins lucrativos. Por isso, é usada para firmar convênios para receber 
recursos para eventos patrocinados pelo Município, subcontratando a 
realização do evento com outras pessoas jurídicas de direito privado. 
Transcrevo (fls. 866-867):
“A respeito  dos  fatos  envolvendo  o  evento  Congresso 
Brasileiro de Vereadores, no ano de 2002, nesta cidade, informa 
que era Presidente da entidade Joinville Convention & Visitors 
Bureau,  sendo  Diretor  Executivo,  na  época,  o  Sr.  Waldir 
Walendowsky,  hoje  ocupante  de  cargo  de  confiança  na 
SANTUR;  Perguntado  sobre  se  confirma  sua  assinatura  no 
convênio  firmado  entre  Município  de  Joinville  e  Joinville 
Convention & Visitors Bureau, em 24 de agosto de 2001, diz que 
sim;  Perguntado  sobre  se  confirma  sua  assinatura  no 
subconvênio firmado entre União dos Vereadores do Brasil e o 
próprio  Joinville  Convention  &  Visitors  Bureau,  em  31  de 
agosto  de  2001,  também  diz  que  sim;  Explica  que  houve 
tratativas  pelo  Presidente  da  Câmara  de  Vereadores  de 
Joinville, na época João Luiz Sdrigotti, e pelo então Secretário 
da  Fazenda,  Luiz  Carlos  Meinert,  com  a  finalidade  de  se 
viabilizar o repasse de R$ 100.000,00 do Município de Joinville 
para  a  União  dos  Vereadores  do  Brasil,  visando  o  evento 
Nacional  a  ser  realizado  neste  município;  Que  o  Joinville 
Convention  &  Visitors  Bureau  apenas  foi  usado  como 
intermediário para a captação dos ditos R$ 100.000,00, uma vez 
que, conforme lhe foi explicado à época pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores, a União dos Vereadores do Brasil não 
poderia receber dito recurso; Lembra que, na sua gestão, tal 
situação também aconteceu em relação ao CDL por uma vez; 
Como o CDL não poderia receber verbas para a realização da 
decoração natalina daquela época, o dinheiro foi repassado pelo 
município via Joinville Convention & Visitors Bureau; Embora 
estivesse como presidente, quem lidava mais com os assuntos 
relacionados  a  eventos,  era  o  Secretário  Executivo  Waldir 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
promovidas pelo Ministério Público estadual, a JCVB é uma entidade sem 
fins lucrativos. Por isso, é usada para firmar convênios para receber 
recursos para eventos patrocinados pelo Município, subcontratando a 
realização do evento com outras pessoas jurídicas de direito privado. 
Transcrevo (fls. 866-867):
“A respeito  dos  fatos  envolvendo  o  evento  Congresso 
Brasileiro de Vereadores, no ano de 2002, nesta cidade, informa 
que era Presidente da entidade Joinville Convention & Visitors 
Bureau,  sendo  Diretor  Executivo,  na  época,  o  Sr.  Waldir 
Walendowsky,  hoje  ocupante  de  cargo  de  confiança  na 
SANTUR;  Perguntado  sobre  se  confirma  sua  assinatura  no 
convênio  firmado  entre  Município  de  Joinville  e  Joinville 
Convention & Visitors Bureau, em 24 de agosto de 2001, diz que 
sim;  Perguntado  sobre  se  confirma  sua  assinatura  no 
subconvênio firmado entre União dos Vereadores do Brasil e o 
próprio  Joinville  Convention  &  Visitors  Bureau,  em  31  de 
agosto  de  2001,  também  diz  que  sim;  Explica  que  houve 
tratativas  pelo  Presidente  da  Câmara  de  Vereadores  de 
Joinville, na época João Luiz Sdrigotti, e pelo então Secretário 
da  Fazenda,  Luiz  Carlos  Meinert,  com  a  finalidade  de  se 
viabilizar o repasse de R$ 100.000,00 do Município de Joinville 
para  a  União  dos  Vereadores  do  Brasil,  visando  o  evento 
Nacional  a  ser  realizado  neste  município;  Que  o  Joinville 
Convention  &  Visitors  Bureau  apenas  foi  usado  como 
intermediário para a captação dos ditos R$ 100.000,00, uma vez 
que, conforme lhe foi explicado à época pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores, a União dos Vereadores do Brasil não 
poderia receber dito recurso; Lembra que, na sua gestão, tal 
situação também aconteceu em relação ao CDL por uma vez; 
Como o CDL não poderia receber verbas para a realização da 
decoração natalina daquela época, o dinheiro foi repassado pelo 
município via Joinville Convention & Visitors Bureau; Embora 
estivesse como presidente, quem lidava mais com os assuntos 
relacionados  a  eventos,  era  o  Secretário  Executivo  Waldir 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Walendowsky;  Que  assinou,  juntamente  com  o  Diretor 
Financeiro do Joinville Convention & Visitors Bureau à época, o 
cheque utilizado para saída dos recursos que adentraram na 
conta do Joinville Convention & Visitors Bureau; Soube depois 
que ditos recursos foram destinados a UVB; Que não lembra 
que é Flávio Luiz Furtado; Lembra que, para liberação dos R$ 
100.000,00  recebidos  pelo  Joinville  Convention  &  Visitors 
Bureau,  o  declarante,  juntamente  com  o  Diretor  Financeiro 
(nome que ora não lembra) e com o Diretor Executivo Waldir 
Walendowsky, foram até o Banco do Estado de Santa Catarina, 
quando este estava inclusive fechando, e assinaram o cheque 
necessário  à  transferência  dos  recursos;  que  o  Diretor 
Financeiro, muito criterioso na opinião do declarante, ficou com 
receio de efetuar a transferência da maneira como havia sido 
planejado, de maneira que exigiu um documento escrito do 
prefeito que autorizasse a liberação dos recursos para a UVB; 
Assim, chegou às suas mãos um oficio, que ora reconhece como 
sendo o de fl. 57 do  Procedimento  29/06, datado de 20 de 
setembro de 2001, assinado por Marco Antônio Tebaldi, Prefeito 
de Joinville; que enquanto tal oficio não chegou em suas mãos, 
não foi assinado o cheque para liberação dos R$ 100.000,00 da 
conta do Joinville Convention & Visitors Bureau.” 
Já em juízo, expressamente, afirmou a testemunha de defesa, Mário 
Sérgio  Brum,  que  o  dinheiro  do  Convênio  não  foi  utilizado  para 
realização do evento (fls. 2.084-2.085):
"Que  há  época  dos  fatos  era  sócio  da  Empresa  EDM 
Logos,  contratada  pela  UVB  para  organização  do  evento 
referido na denúncia, que exercia funções de coordenador da 
equipe  de  coordenação  do  evento.  Que  havia  uma  relação 
jurídica entre a UVB e Convention Bureau, mas o depoente não 
sabe precisar se era um convênio, contrato ou outro instituto 
qualquer.  Que  a  função  da  EDM  era  exc1usivamente 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Walendowsky;  Que  assinou,  juntamente  com  o  Diretor 
Financeiro do Joinville Convention & Visitors Bureau à época, o 
cheque utilizado para saída dos recursos que adentraram na 
conta do Joinville Convention & Visitors Bureau; Soube depois 
que ditos recursos foram destinados a UVB; Que não lembra 
que é Flávio Luiz Furtado; Lembra que, para liberação dos R$ 
100.000,00  recebidos  pelo  Joinville  Convention  &  Visitors 
Bureau,  o  declarante,  juntamente  com  o  Diretor  Financeiro 
(nome que ora não lembra) e com o Diretor Executivo Waldir 
Walendowsky, foram até o Banco do Estado de Santa Catarina, 
quando este estava inclusive fechando, e assinaram o cheque 
necessário  à  transferência  dos  recursos;  que  o  Diretor 
Financeiro, muito criterioso na opinião do declarante, ficou com 
receio de efetuar a transferência da maneira como havia sido 
planejado, de maneira que exigiu um documento escrito do 
prefeito que autorizasse a liberação dos recursos para a UVB; 
Assim, chegou às suas mãos um oficio, que ora reconhece como 
sendo o de fl. 57 do  Procedimento  29/06, datado de 20 de 
setembro de 2001, assinado por Marco Antônio Tebaldi, Prefeito 
de Joinville; que enquanto tal oficio não chegou em suas mãos, 
não foi assinado o cheque para liberação dos R$ 100.000,00 da 
conta do Joinville Convention & Visitors Bureau.” 
Já em juízo, expressamente, afirmou a testemunha de defesa, Mário 
Sérgio  Brum,  que  o  dinheiro  do  Convênio  não  foi  utilizado  para 
realização do evento (fls. 2.084-2.085):
"Que  há  época  dos  fatos  era  sócio  da  Empresa  EDM 
Logos,  contratada  pela  UVB  para  organização  do  evento 
referido na denúncia, que exercia funções de coordenador da 
equipe  de  coordenação  do  evento.  Que  havia  uma  relação 
jurídica entre a UVB e Convention Bureau, mas o depoente não 
sabe precisar se era um convênio, contrato ou outro instituto 
qualquer.  Que  a  função  da  EDM  era  exc1usivamente 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
organizacional,  mediante  remuneração,  fruto  do  resultado 
apurado do evento à proporção de 80% para EDM e 20% para o 
UVB.  Que  havia  uma  política  de  eventos  na  cidade  que 
canalizava  atividades  a  partir  da  atuação  do  Convention 
Bureau.  Que  a  divisão  dar-se-ia  desde  o  recebimento  de 
inscrições e patrocínios, além de possíveis convênios. Que a 
organização  contaria  com  R$  100.000,00  que  viriam  da 
Prefeitura Municipal de Joinville em razão de seu convênio com 
o  Bureau.  Que  os  valores  teriam que  ser  encaminhados  ao 
Bureau porque ele não tinha fins lucrativos, diferentemente da 
empresa  na  qual  trabalhava  o  depoente.  Que  o  Congresso 
efetivamente se realizou com cerca de 400 pessoas de todo o 
Brasil. Que estiveram presentes várias autoridades inc1usive 
Nelson Jobim e Eduardo Matarazzo Suplicy. Que o orçamento 
do evento era de cerca de R$ 400.000,00.  Que o dinheiro do 
convenio  não  chegou  a  ser  aplicado  no  evento.  Que  tem 
certeza  disso  porque  todos  os  recursos  partiam  de  sua 
empresa organizadora. Que todas as despesas do evento eram 
pagas pela empresa organizadora a partir da receita percebida 
da  forma  explicada  anteriormente.  Que  os  R$  100.000,00 
objeto do convenio entre a Municipalidade de Joinville e o 
Convention Bureau não foram contabilizados como receita 
porque sequer entraram no caixa. Que a EDM Logos moveu 
uma ação de cobrança contra a UVB porque os R$ 100.000,00 
do convênio não foram entregues à empresa.” (Destaquei). 
Ou seja, esses elementos deixam claro que os R$ 100.000,00 foram 
desviados da Prefeitura. Muito embora fossem destinados a custear o 
evento de vereadores, terminaram apropriados de forma privada, sem 
destinação ao evento.
A  acusação  sustenta  que  MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI  teria 
praticado  o  desvio,  valendo-se  de  sua  qualidade  de  vice-prefeito  e 
prefeito em exercício, no intuito de obter R$ 35.000 (trinta e cinco mil 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
organizacional,  mediante  remuneração,  fruto  do  resultado 
apurado do evento à proporção de 80% para EDM e 20% para o 
UVB.  Que  havia  uma  política  de  eventos  na  cidade  que 
canalizava  atividades  a  partir  da  atuação  do  Convention 
Bureau.  Que  a  divisão  dar-se-ia  desde  o  recebimento  de 
inscrições e patrocínios, além de possíveis convênios. Que a 
organização  contaria  com  R$  100.000,00  que  viriam  da 
Prefeitura Municipal de Joinville em razão de seu convênio com 
o  Bureau.  Que  os  valores  teriam que  ser  encaminhados  ao 
Bureau porque ele não tinha fins lucrativos, diferentemente da 
empresa  na  qual  trabalhava  o  depoente.  Que  o  Congresso 
efetivamente se realizou com cerca de 400 pessoas de todo o 
Brasil. Que estiveram presentes várias autoridades inc1usive 
Nelson Jobim e Eduardo Matarazzo Suplicy. Que o orçamento 
do evento era de cerca de R$ 400.000,00.  Que o dinheiro do 
convenio  não  chegou  a  ser  aplicado  no  evento.  Que  tem 
certeza  disso  porque  todos  os  recursos  partiam  de  sua 
empresa organizadora. Que todas as despesas do evento eram 
pagas pela empresa organizadora a partir da receita percebida 
da  forma  explicada  anteriormente.  Que  os  R$  100.000,00 
objeto do convenio entre a Municipalidade de Joinville e o 
Convention Bureau não foram contabilizados como receita 
porque sequer entraram no caixa. Que a EDM Logos moveu 
uma ação de cobrança contra a UVB porque os R$ 100.000,00 
do convênio não foram entregues à empresa.” (Destaquei). 
Ou seja, esses elementos deixam claro que os R$ 100.000,00 foram 
desviados da Prefeitura. Muito embora fossem destinados a custear o 
evento de vereadores, terminaram apropriados de forma privada, sem 
destinação ao evento.
A  acusação  sustenta  que  MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI  teria 
praticado  o  desvio,  valendo-se  de  sua  qualidade  de  vice-prefeito  e 
prefeito em exercício, no intuito de obter R$ 35.000 (trinta e cinco mil 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
reais)  como  contrapartida,  representada  pelo  cheque  001438,  sacado 
contra o BESC, agência 0014, c/c 041.731-1, de titularidade de Luiz Carlos 
Pereira Silva.
Em seu interrogatório (fls. 2102-2103), o réu negou qualquer relação 
entre o cheque em questão e os fatos narrados na denúncia. Afirmou ter 
conhecido  Jair  Louzada  durante  o  congresso  de  vereadores. 
Posteriormente, este teria procurado a Prefeitura para buscar recursos 
para  realização de um segundo  evento  em Joinville. O Prefeito teria 
demonstrado  interesse  na  realização  do  evento,  mas  afirmado  a 
impossibilidade de a Prefeitura oferecer novo patrocínio. Em razão disso, 
foi sugerido que Jair Louzada buscasse empréstimo na Coopercred. O réu 
teria ido com Jair Louzada à Coopercred para apresentá-lo ao gerente. No 
entanto,  negou  qualquer  participação  na  negociação,  ou  mesmo  ter 
garantido o negócio. A despeito disso, tendo em vista que Jair Louzada 
não honrou a dívida, o Banco teria depositado cheque oferecido por este 
em  garantia  na  conta-corrente  do  réu,  sem  sua  autorização.  Teria 
reclamado  com  a  Cooperativa  de  crédito,  mas  não  teria  havido 
ressarcimento. Optou por não levar a questão ao Judiciário.
As respostas às diligências requeridas pela acusação ao final da 
instrução  (fls.  2.135-2.141)  demonstraram  a  inconsistência  da  versão 
apresentada no interrogatório.
Não há registro do débito de cheque de R$ 35.000 (trinta e cinco mil 
reais)  na  conta-corrente  que  pudesse  corresponder  ao  pagamento  da 
dívida de Jair Louzada.
Pelo contrário, o extrato mostra saldo negativo, mas decorrente de 
empréstimos pessoais. O acusado tomou, em 22.1.2002, empréstimo de 
R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta 
centavos). Desse valor, R$ 15.397,50 (quinze mil, trezentos e noventa e 
sete reais e cinquenta centavos) foram usados para amortizar empréstimo 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
reais)  como  contrapartida,  representada  pelo  cheque  001438,  sacado 
contra o BESC, agência 0014, c/c 041.731-1, de titularidade de Luiz Carlos 
Pereira Silva.
Em seu interrogatório (fls. 2102-2103), o réu negou qualquer relação 
entre o cheque em questão e os fatos narrados na denúncia. Afirmou ter 
conhecido  Jair  Louzada  durante  o  congresso  de  vereadores. 
Posteriormente, este teria procurado a Prefeitura para buscar recursos 
para  realização de um segundo  evento  em Joinville. O Prefeito teria 
demonstrado  interesse  na  realização  do  evento,  mas  afirmado  a 
impossibilidade de a Prefeitura oferecer novo patrocínio. Em razão disso, 
foi sugerido que Jair Louzada buscasse empréstimo na Coopercred. O réu 
teria ido com Jair Louzada à Coopercred para apresentá-lo ao gerente. No 
entanto,  negou  qualquer  participação  na  negociação,  ou  mesmo  ter 
garantido o negócio. A despeito disso, tendo em vista que Jair Louzada 
não honrou a dívida, o Banco teria depositado cheque oferecido por este 
em  garantia  na  conta-corrente  do  réu,  sem  sua  autorização.  Teria 
reclamado  com  a  Cooperativa  de  crédito,  mas  não  teria  havido 
ressarcimento. Optou por não levar a questão ao Judiciário.
As respostas às diligências requeridas pela acusação ao final da 
instrução  (fls.  2.135-2.141)  demonstraram  a  inconsistência  da  versão 
apresentada no interrogatório.
Não há registro do débito de cheque de R$ 35.000 (trinta e cinco mil 
reais)  na  conta-corrente  que  pudesse  corresponder  ao  pagamento  da 
dívida de Jair Louzada.
Pelo contrário, o extrato mostra saldo negativo, mas decorrente de 
empréstimos pessoais. O acusado tomou, em 22.1.2002, empréstimo de 
R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta 
centavos). Desse valor, R$ 15.397,50 (quinze mil, trezentos e noventa e 
sete reais e cinquenta centavos) foram usados para amortizar empréstimo 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
pessoal  anterior. R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos  reais)  foram 
sacados em espécie no mesmo dia do depósito, por meio de cheque 
avulso, devidamente assinado pelo réu (fl. 2141).
Aqui, é necessário fazer uma observação. A planilha fornecida pela 
Coopercred,  que  compila  essas  informações  (fl.  2137),  afirma  que  as 
operações ocorreram em janeiro de 2001, quando, na verdade, ocorreram 
em 2002, como comprovam os extratos (fl. 2138) e o cheque avulso (fl. 
2141).
A defesa técnica do acusado, em alegações finais, sustenta versão 
não  absolutamente  coincidente  com  aquela  apresentada  pelo  próprio 
interrogado.  Afirma  que  o  acusado,  de  boa-fé,  contraiu  empréstimo 
pessoal no valor de R$ 30.000,00, por 26 dias, e entregou em garantia o 
cheque  emitido  pelo  Senhor  Luiz  Carlos.  O  empréstimo  seria  para 
alavancar  outro  evento,  que,  também,  seria  realizado  em  Joinville  – 
Congresso de Procons. Destaco excerto:
“Como esclarecido acima, não há qualquer relação entre e 
numerário  liberado  pela  PMJ  através  do  Convênio  com  o 
Convention Bureau, e o cheque que se alegou equivocadamente 
ser pagamento de propina.
Na  verdade,  como  bem  esclareceu  a  Sra.  Maria  Jose 
Duarte diante do digno representante da 13ª Promotoria de 
Justiça de Joinville (fI. 897), a época da realização do Congresso 
de Vereadores citado, o Sr. Jair Louzada voltou a procurar o 
acusado com a proposta de realização de um novo evento, desta 
feita um Congresso Brasileiro do PROCON. A investida se deu 
com requintes de convencimento, de modo que à época não se 
levantou qualquer suspeita sobre a idoneidade do Sr. Louzada, 
pessoa muito bem relacionada nos círculos políticos de Brasília, 
com diversas referências.
Novamente o congresso oferecido vinha ao encontro da 
política de incentivo de eventos em Joinville para fomentar o 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
pessoal  anterior. R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos  reais)  foram 
sacados em espécie no mesmo dia do depósito, por meio de cheque 
avulso, devidamente assinado pelo réu (fl. 2141).
Aqui, é necessário fazer uma observação. A planilha fornecida pela 
Coopercred,  que  compila  essas  informações  (fl.  2137),  afirma  que  as 
operações ocorreram em janeiro de 2001, quando, na verdade, ocorreram 
em 2002, como comprovam os extratos (fl. 2138) e o cheque avulso (fl. 
2141).
A defesa técnica do acusado, em alegações finais, sustenta versão 
não  absolutamente  coincidente  com  aquela  apresentada  pelo  próprio 
interrogado.  Afirma  que  o  acusado,  de  boa-fé,  contraiu  empréstimo 
pessoal no valor de R$ 30.000,00, por 26 dias, e entregou em garantia o 
cheque  emitido  pelo  Senhor  Luiz  Carlos.  O  empréstimo  seria  para 
alavancar  outro  evento,  que,  também,  seria  realizado  em  Joinville  – 
Congresso de Procons. Destaco excerto:
“Como esclarecido acima, não há qualquer relação entre e 
numerário  liberado  pela  PMJ  através  do  Convênio  com  o 
Convention Bureau, e o cheque que se alegou equivocadamente 
ser pagamento de propina.
Na  verdade,  como  bem  esclareceu  a  Sra.  Maria  Jose 
Duarte diante do digno representante da 13ª Promotoria de 
Justiça de Joinville (fI. 897), a época da realização do Congresso 
de Vereadores citado, o Sr. Jair Louzada voltou a procurar o 
acusado com a proposta de realização de um novo evento, desta 
feita um Congresso Brasileiro do PROCON. A investida se deu 
com requintes de convencimento, de modo que à época não se 
levantou qualquer suspeita sobre a idoneidade do Sr. Louzada, 
pessoa muito bem relacionada nos círculos políticos de Brasília, 
com diversas referências.
Novamente o congresso oferecido vinha ao encontro da 
política de incentivo de eventos em Joinville para fomentar o 
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
setor de prestação de serviços, especialmente de turismo de 
eventos na cidade e a arrecadação de ISS.
Despertado  o  interesse,  o  Sr.  Louzada  esclareceu  que 
existiria a necessidade de se levantar a importância de R$ 60 mil 
para fazer frente as despesas preliminares de organização do 
evento, como a contratação de mídia, produção de ingressos, 
pré-produção, entre outros. Ainda segundo o Sr. Louzada, esta 
quantia retornaria assim que se iniciasse a venda das inscrições 
para o evento.
Como neste caso o Município não teria condições de fazer 
novo convênio, e partindo do firme convencimento de que o Sr. 
Louzada seria pessoa idônea, o qual garantia que a receita das 
inscrições  conseguiria  cobrir  o  valor  adiantado,  o  Acusado 
verificou a possibilidade da organização do evento obter um 
empréstimo junto a Coopercred no valor de RS 30 mil. O 
restante seria obtido através da venda de cota de patrocínio 
privado para o evento.
Feita a consulta, a instituição bancária deu sinal positivo, 
exigindo, contudo, um cheque em garantia, esta no valor de R$ 
35  mil,  sendo  que  a  diferença  de  R$  5  mil  representava  a 
cobertura das despesas bancárias, juros e correção monetária 
que  incidiriam  sobre  o  valor  principal  do  crédito 
disponibilizado. 
Dentro da mais estrita boa-fé, e firme na convicção de que 
o Sr. Louzada estava também agindo com boa-fé,  o Acusado 
cometeu a imprudência de autorizar que a operação se desse 
lastreada em sua conta pessoal junto a Coopercred, visto que o 
mesmo é funcionário de carreira do Município de Joinville e 
cooperado daquela instituição.
O  então  vice-prefeito  solicitou  a  Coopercred  o 
empréstimo  pelo  prazo  de  26  dias  da  importância  de  R$ 
35.000,00. O cheque nº 1438 - BESC ficou depositado no Banco 
em garantia (Não foi entregue para o acusado), emitido por 
Luiz Carlos Pereira da Silva, que à época era convivente da Sra. 
Maria José Duarte, encarregada da organização do evento.
Tanto  o  ora  Acusado,  como  a  Sra.  Maria  José  e  seu 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
setor de prestação de serviços, especialmente de turismo de 
eventos na cidade e a arrecadação de ISS.
Despertado  o  interesse,  o  Sr.  Louzada  esclareceu  que 
existiria a necessidade de se levantar a importância de R$ 60 mil 
para fazer frente as despesas preliminares de organização do 
evento, como a contratação de mídia, produção de ingressos, 
pré-produção, entre outros. Ainda segundo o Sr. Louzada, esta 
quantia retornaria assim que se iniciasse a venda das inscrições 
para o evento.
Como neste caso o Município não teria condições de fazer 
novo convênio, e partindo do firme convencimento de que o Sr. 
Louzada seria pessoa idônea, o qual garantia que a receita das 
inscrições  conseguiria  cobrir  o  valor  adiantado,  o  Acusado 
verificou a possibilidade da organização do evento obter um 
empréstimo junto a Coopercred no valor de RS 30 mil. O 
restante seria obtido através da venda de cota de patrocínio 
privado para o evento.
Feita a consulta, a instituição bancária deu sinal positivo, 
exigindo, contudo, um cheque em garantia, esta no valor de R$ 
35  mil,  sendo  que  a  diferença  de  R$  5  mil  representava  a 
cobertura das despesas bancárias, juros e correção monetária 
que  incidiriam  sobre  o  valor  principal  do  crédito 
disponibilizado. 
Dentro da mais estrita boa-fé, e firme na convicção de que 
o Sr. Louzada estava também agindo com boa-fé,  o Acusado 
cometeu a imprudência de autorizar que a operação se desse 
lastreada em sua conta pessoal junto a Coopercred, visto que o 
mesmo é funcionário de carreira do Município de Joinville e 
cooperado daquela instituição.
O  então  vice-prefeito  solicitou  a  Coopercred  o 
empréstimo  pelo  prazo  de  26  dias  da  importância  de  R$ 
35.000,00. O cheque nº 1438 - BESC ficou depositado no Banco 
em garantia (Não foi entregue para o acusado), emitido por 
Luiz Carlos Pereira da Silva, que à época era convivente da Sra. 
Maria José Duarte, encarregada da organização do evento.
Tanto  o  ora  Acusado,  como  a  Sra.  Maria  José  e  seu 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
convivente  Luiz  Carlos,  estavam  convencidos  de  que  não 
haveria  problemas  com  a  operação,  projetando  resgatar  o 
cheque na instituição bancária com a receita das inscrições e 
quitando a operação bancária de financiamento antes de vencer 
o prazo.
Foi feita então a operação de empréstimo nº 2307, em 
22.01.2002, liberando-se a importância de R$ 33.897,50, a qual, 
na data do resgate do empréstimo, somados os juros e correção 
monetária do período, totalizaria R$ 35 miI, valor exato do 
cheque dado em garantia. 
Ou seja, a origem do valor liberado para que o Sr. Louzada 
desse início aos procedimentos de organização do Congresso 
do  Procon  foi  privada,  lastreada  em  empréstimo  na  conta 
pessoa do ora acusado. Não se tratou de verba pública.
Chegando a data aprazada para resgate do empréstimo, 
um  funcionário  da  Coopercred,  spont  sua e  para  atender  a 
exigência do Banco Central, preencheu o nome do Acusado 
como beneficiário do cheque (para depósito o cheque deve estar 
nominal), afim de que o mesmo fosse depositado em conta 
particular, para compensar e cobrir o empréstimo tomado.
Ocorre que, quando o cheque nº 1438/BESC foi depositado 
no dia 18.02.2002 para cobrir o empréstimo feito, o mesmo foi 
devolvido  por  insuficiência  de  fundos.  O  banco  avisou  o 
Acusado,  que  pediu  para  se  aguardar  mais  uns  dias  e 
novamente depositar o cheque.
Em 22.04.2002 o cheque foi novamente depositado para 
compensação e mais uma vez foi devolvido por falta de fundos.
Sem  ter  como  reaver  o  dinheiro  tomado  no  Banco,  o 
Acusado tentou cobrar das partes a cobertura do cheque, mas 
todas as medidas que tomou foram inócuas.
Ao  final,  não  conseguindo  recuperar  o  dinheiro 
emprestado e preocupado com os acréscimos de correção e 
juros, que o banco aplicava na quantia original, o Acusado teve 
que  arcar  do  próprio  bolso  com  o  quitação  do  débito, 
negociando um parcelamento junto à instituição bancária.
Portanto, ao contrário do que se afirmou, o cheque de R$ 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
convivente  Luiz  Carlos,  estavam  convencidos  de  que  não 
haveria  problemas  com  a  operação,  projetando  resgatar  o 
cheque na instituição bancária com a receita das inscrições e 
quitando a operação bancária de financiamento antes de vencer 
o prazo.
Foi feita então a operação de empréstimo nº 2307, em 
22.01.2002, liberando-se a importância de R$ 33.897,50, a qual, 
na data do resgate do empréstimo, somados os juros e correção 
monetária do período, totalizaria R$ 35 miI, valor exato do 
cheque dado em garantia. 
Ou seja, a origem do valor liberado para que o Sr. Louzada 
desse início aos procedimentos de organização do Congresso 
do  Procon  foi  privada,  lastreada  em  empréstimo  na  conta 
pessoa do ora acusado. Não se tratou de verba pública.
Chegando a data aprazada para resgate do empréstimo, 
um  funcionário  da  Coopercred,  spont  sua e  para  atender  a 
exigência do Banco Central, preencheu o nome do Acusado 
como beneficiário do cheque (para depósito o cheque deve estar 
nominal), afim de que o mesmo fosse depositado em conta 
particular, para compensar e cobrir o empréstimo tomado.
Ocorre que, quando o cheque nº 1438/BESC foi depositado 
no dia 18.02.2002 para cobrir o empréstimo feito, o mesmo foi 
devolvido  por  insuficiência  de  fundos.  O  banco  avisou  o 
Acusado,  que  pediu  para  se  aguardar  mais  uns  dias  e 
novamente depositar o cheque.
Em 22.04.2002 o cheque foi novamente depositado para 
compensação e mais uma vez foi devolvido por falta de fundos.
Sem  ter  como  reaver  o  dinheiro  tomado  no  Banco,  o 
Acusado tentou cobrar das partes a cobertura do cheque, mas 
todas as medidas que tomou foram inócuas.
Ao  final,  não  conseguindo  recuperar  o  dinheiro 
emprestado e preocupado com os acréscimos de correção e 
juros, que o banco aplicava na quantia original, o Acusado teve 
que  arcar  do  próprio  bolso  com  o  quitação  do  débito, 
negociando um parcelamento junto à instituição bancária.
Portanto, ao contrário do que se afirmou, o cheque de R$ 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
35 mil não fazia parte dos R$ 100 mil repassados pelo convênio, 
muito menos se originava do erário municipal.
O Acusado não só não recebeu qualquer valor, como ainda 
teve de arcar com o pagamento do empréstimo, em parcelas 
descontadas  diretamente  de  sua  folha  de  pagamento  na 
Prefeitura.” (Destaquei).
Ou seja, ao contrário do quanto dito pelo réu no interrogatório, a 
defesa técnica sustentou que ele emprestou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
à organização do evento, tomando para tanto empréstimo pessoal. 
Essa versão, também, é inconsistente.
Em  primeiro  lugar,  porque  os  valores  não  coincidem.  Como  já 
descrito, o réu tomou, em 22.1.2002, empréstimo de  R$ 33.897,50 (trinta e 
três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Desse 
valor,  R$  15.397,50  (quinze  mil,  trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e 
cinquenta centavos) foram usados para amortizar empréstimo pessoal 
anterior, ou seja, não foram nem disponibilizados ao réu. Apenas R$ 
18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) foram sacados em espécie no 
mesmo  dia  do  depósito,  por  meio  de  cheque  avulso,  devidamente 
assinado pelo réu (fl. 2141).
Em segundo lugar, porque o valor entregue – R$ 18.500 (dezoito mil 
e quinhentos reais) – é muito superior ao valor do cheque dado em 
garantia da dívida – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ou seja, o 
tomador do empréstimo – UVB ou Jair Louzada – estaria oferecendo 
quase o dobro do capital inicial, em pouco menos de trinta dias, como 
remuneração.
Em terceiro lugar, porque a tese é de difícil credibilidade. O que se 
está a sustentar é que, por amor à causa pública, o então Vice-Prefeito 
emprestou recurso próprio para viabilizar a realização de evento. Não se 
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
35 mil não fazia parte dos R$ 100 mil repassados pelo convênio, 
muito menos se originava do erário municipal.
O Acusado não só não recebeu qualquer valor, como ainda 
teve de arcar com o pagamento do empréstimo, em parcelas 
descontadas  diretamente  de  sua  folha  de  pagamento  na 
Prefeitura.” (Destaquei).
Ou seja, ao contrário do quanto dito pelo réu no interrogatório, a 
defesa técnica sustentou que ele emprestou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
à organização do evento, tomando para tanto empréstimo pessoal. 
Essa versão, também, é inconsistente.
Em  primeiro  lugar,  porque  os  valores  não  coincidem.  Como  já 
descrito, o réu tomou, em 22.1.2002, empréstimo de  R$ 33.897,50 (trinta e 
três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Desse 
valor,  R$  15.397,50  (quinze  mil,  trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e 
cinquenta centavos) foram usados para amortizar empréstimo pessoal 
anterior, ou seja, não foram nem disponibilizados ao réu. Apenas R$ 
18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) foram sacados em espécie no 
mesmo  dia  do  depósito,  por  meio  de  cheque  avulso,  devidamente 
assinado pelo réu (fl. 2141).
Em segundo lugar, porque o valor entregue – R$ 18.500 (dezoito mil 
e quinhentos reais) – é muito superior ao valor do cheque dado em 
garantia da dívida – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ou seja, o 
tomador do empréstimo – UVB ou Jair Louzada – estaria oferecendo 
quase o dobro do capital inicial, em pouco menos de trinta dias, como 
remuneração.
Em terceiro lugar, porque a tese é de difícil credibilidade. O que se 
está a sustentar é que, por amor à causa pública, o então Vice-Prefeito 
emprestou recurso próprio para viabilizar a realização de evento. Não se 
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
tratava de recurso que ele tinha em poupança. Pelo contrário, ele próprio 
teve de tomar empréstimo para poder emprestar.
Em quarto lugar, porque não há qualquer comprovação de que os 
recursos tenham sido entregues a Jair Louzada ou à UVB. Normalmente, 
ao emprestar valor considerável, para causa na qual não se tem interesse 
pessoal, as pessoas solicitam prova escrita da dívida. Negócios dessa 
ordem rejeitam prova não literal, na forma do art. 227 do Código Civil. 
No presente caso, nenhum documento relativo à dívida foi produzido. 
Note-se que Jair Louzada forneceu recibo em favor da JCVB, por ocasião 
da  liberação  dos  R$  100.000,00,  em  nome  da  UVB.  Ou  seja, 
aparentemente, para Louzada fornecer recibos em nome da UVB não era 
um problema.
Ou  seja,  a  versão  da  defesa,  apresentada  em  alegações  finais, 
também é inconsistente.
Conforme a acusação, a prova do interesse pessoal do acusado na 
liberação  indevida  dos  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  a  Jair  Louzada 
constituir-se-ia no cheque 001438, sacado contra o BESC, Agência 0014, 
c/c 041.731-1, de titularidade de Luiz Carlos Pereira Silva, nominal a 
MARCO ANTÔNIO TEBALDI (Vol. 3, fl. 815). Esse título foi depositado, 
em seu favor, no dia 18 de fevereiro de 2002, junto à Coopercred (Apenso 
4).
Com esse valor, conforme documentos juntados aos autos (fls. 2.135-
2.141),  o  acusado  pretendeu  liquidar  uma  dívida  existente  junto  à 
Coopercred, referente a R$ 15.397,50 (saldo devedor de mútuo anterior) e 
a R$ 18.500,00 (saque em espécie realizado no mesmo dia do depósito, ou 
seja, 22.1.2001), totalizando R$ 33.897,50. 
Porém,  o  cheque  em  questão  foi  devolvido  por  insuficiência  de 
fundos.
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
tratava de recurso que ele tinha em poupança. Pelo contrário, ele próprio 
teve de tomar empréstimo para poder emprestar.
Em quarto lugar, porque não há qualquer comprovação de que os 
recursos tenham sido entregues a Jair Louzada ou à UVB. Normalmente, 
ao emprestar valor considerável, para causa na qual não se tem interesse 
pessoal, as pessoas solicitam prova escrita da dívida. Negócios dessa 
ordem rejeitam prova não literal, na forma do art. 227 do Código Civil. 
No presente caso, nenhum documento relativo à dívida foi produzido. 
Note-se que Jair Louzada forneceu recibo em favor da JCVB, por ocasião 
da  liberação  dos  R$  100.000,00,  em  nome  da  UVB.  Ou  seja, 
aparentemente, para Louzada fornecer recibos em nome da UVB não era 
um problema.
Ou  seja,  a  versão  da  defesa,  apresentada  em  alegações  finais, 
também é inconsistente.
Conforme a acusação, a prova do interesse pessoal do acusado na 
liberação  indevida  dos  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  a  Jair  Louzada 
constituir-se-ia no cheque 001438, sacado contra o BESC, Agência 0014, 
c/c 041.731-1, de titularidade de Luiz Carlos Pereira Silva, nominal a 
MARCO ANTÔNIO TEBALDI (Vol. 3, fl. 815). Esse título foi depositado, 
em seu favor, no dia 18 de fevereiro de 2002, junto à Coopercred (Apenso 
4).
Com esse valor, conforme documentos juntados aos autos (fls. 2.135-
2.141),  o  acusado  pretendeu  liquidar  uma  dívida  existente  junto  à 
Coopercred, referente a R$ 15.397,50 (saldo devedor de mútuo anterior) e 
a R$ 18.500,00 (saque em espécie realizado no mesmo dia do depósito, ou 
seja, 22.1.2001), totalizando R$ 33.897,50. 
Porém,  o  cheque  em  questão  foi  devolvido  por  insuficiência  de 
fundos.
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
O titular da conta contra o qual o cheque foi emitido, Luiz Carlos 
Pereira da Silva, inquirido, na Polícia (Vol. 3, fls. 821-822) e em Juízo (Vol. 
7, fls. 1.945-1.946), negou a existência de qualquer vínculo ou negócio com 
Tebaldi. Esclareceu que emprestou uma folha de cheque em branco a sua 
ex-companheira, Maria José Duarte. Afirmou que:
“(...) sua companheira compareceu com a novidade de um 
Congresso de Vereadores que iria ocorrer em Joinville e ela se 
dizia a serviço da associação de vereadores do Brasil. Que em 
função do evento, sua companheira solicitou um cheque em 
branco para utilizar como caução de uma sala que precisaria ser 
alugada  para  esse  evento.  Que  Maria  Duarte  disse  que  a 
quantia utilizada seria de dois ou três mil reais por cerca de 
quatro dias. Que o depoente emitiu o cheque em branco e o 
entregou para a sua então companheira. Que tempos depois o 
Besc telefonou para o depoente solicitando que comparecesse a 
agência para quitar o cheque de R$ 35.000,00 que havia emitido. 
Que o depoente afirmou jamais ter emitido um cheque naquele 
valor, e em seguida telefonou a sua companheira questionando 
o corrido. Que chegou a falar rispidamente com Maria Duarte, 
que  estava  em  Lages.  Que  esta  retrucou:  os  miseráveis  me 
pagam.  Que  tempos  depois  ligou  uma  funcionária  da 
prefeitura, sedizente advogada cobrando o valor do cheque. 
Que  após  explicar  que  não  passou  tal  cheque  o  depoente 
terminou por responder rispidamente aquela senhora. Que o 
depoente foi chamado de estelionatário e retrucou em idêntico 
nível. Que nunca mais teve notícia deste cheque até quando o 
promotor de justiça da 13º Promotoria de Justiça, Dr. Kretzer, 
telefonou pedindo para o depoente ali comparecer e explicar o 
ocorrido.  Que  prestou  depoimento  dizendo,  em  síntese,  o 
mesmo que aqui expôs. Que também deixou algum material 
dando notícia das atividades de sua companheira. Que tempos 
depois veio a se separar. Que Maria Duarte nunca explicou 
porque  este  cheque  tinha  como  beneficiário  Marco  Antonio 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
O titular da conta contra o qual o cheque foi emitido, Luiz Carlos 
Pereira da Silva, inquirido, na Polícia (Vol. 3, fls. 821-822) e em Juízo (Vol. 
7, fls. 1.945-1.946), negou a existência de qualquer vínculo ou negócio com 
Tebaldi. Esclareceu que emprestou uma folha de cheque em branco a sua 
ex-companheira, Maria José Duarte. Afirmou que:
“(...) sua companheira compareceu com a novidade de um 
Congresso de Vereadores que iria ocorrer em Joinville e ela se 
dizia a serviço da associação de vereadores do Brasil. Que em 
função do evento, sua companheira solicitou um cheque em 
branco para utilizar como caução de uma sala que precisaria ser 
alugada  para  esse  evento.  Que  Maria  Duarte  disse  que  a 
quantia utilizada seria de dois ou três mil reais por cerca de 
quatro dias. Que o depoente emitiu o cheque em branco e o 
entregou para a sua então companheira. Que tempos depois o 
Besc telefonou para o depoente solicitando que comparecesse a 
agência para quitar o cheque de R$ 35.000,00 que havia emitido. 
Que o depoente afirmou jamais ter emitido um cheque naquele 
valor, e em seguida telefonou a sua companheira questionando 
o corrido. Que chegou a falar rispidamente com Maria Duarte, 
que  estava  em  Lages.  Que  esta  retrucou:  os  miseráveis  me 
pagam.  Que  tempos  depois  ligou  uma  funcionária  da 
prefeitura, sedizente advogada cobrando o valor do cheque. 
Que  após  explicar  que  não  passou  tal  cheque  o  depoente 
terminou por responder rispidamente aquela senhora. Que o 
depoente foi chamado de estelionatário e retrucou em idêntico 
nível. Que nunca mais teve notícia deste cheque até quando o 
promotor de justiça da 13º Promotoria de Justiça, Dr. Kretzer, 
telefonou pedindo para o depoente ali comparecer e explicar o 
ocorrido.  Que  prestou  depoimento  dizendo,  em  síntese,  o 
mesmo que aqui expôs. Que também deixou algum material 
dando notícia das atividades de sua companheira. Que tempos 
depois veio a se separar. Que Maria Duarte nunca explicou 
porque  este  cheque  tinha  como  beneficiário  Marco  Antonio 
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Tebaldi.”
Maria  José  Duarte  era  a  pessoa  encarregada  pela  UVB  de 
organização local do evento de vereadores. Também, foi denunciada pelo 
Ministério Público pelos fatos aqui em julgamento. Inquirida na fase de 
pré-processual  (Vol.  3,  fls.  896-899),  confirmou  que  havia  tomado 
emprestado um cheque de seu ex-companheiro, Luiz Carlos, o qual foi 
dado em garantia, como caução, para um empréstimo que Marco Antônio 
Tebaldi teria conseguido na Coopercred. Destaco:
"(...) Assim, a depoente emprestou uma folha de cheque 
do seu convivente na época, Luiz Carlos Pereira Silva, que ora 
reconhece como o cheque que preencheu de próprio punho 
(cópia lhe foi apresentada),  da conta  41.731-1, nO 1438, do 
BANCO BESC, agência 0014, no valor de R$ 35.000,00; Referido 
cheque, atendendo orientação de Marco Tebaldi, a depoente 
entregou  para  o  gerente  do  BANCOOB  em  Joinville,  cujo 
primeiro nome acha que é Valdir, mas era um alemão, gerente 
do banco na época; O cheque foi preenchido no BANCOOB de 
Joinville e entregue no próprio banco; que acha que preencheu 
o cheque com data de 22 de fevereiro de 2002 para ganhar uns 
dias,  vez  que  era  necessário  cobrir  os  trinta  mil  reais  que 
Tebaldi havia liberado em seu nome junto ao BANCOOB; Sabe 
que Jair Louzada não repassou os trinta mil que Marco Tebaldi 
conseguiu em seu nome; O cheque foi preenchido no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) porque, segundo o gerente do 
BANCOOB, havia possibilidade de juros; Afirma que Marco 
Tebaldi perdeu esse dinheiro porque não foi ressarcido dos R$ 
30.000,00; Esclarece que Jair Louzada fez vários contatos em 
relação ao XV Congresso de Vereadores e efetuou pagamentos 
em função disso; O cheque de Luiz Carlos Pereira Silva, dado 
em garantia, jamais foi compensado.”
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Tebaldi.”
Maria  José  Duarte  era  a  pessoa  encarregada  pela  UVB  de 
organização local do evento de vereadores. Também, foi denunciada pelo 
Ministério Público pelos fatos aqui em julgamento. Inquirida na fase de 
pré-processual  (Vol.  3,  fls.  896-899),  confirmou  que  havia  tomado 
emprestado um cheque de seu ex-companheiro, Luiz Carlos, o qual foi 
dado em garantia, como caução, para um empréstimo que Marco Antônio 
Tebaldi teria conseguido na Coopercred. Destaco:
"(...) Assim, a depoente emprestou uma folha de cheque 
do seu convivente na época, Luiz Carlos Pereira Silva, que ora 
reconhece como o cheque que preencheu de próprio punho 
(cópia lhe foi apresentada),  da conta  41.731-1, nO 1438, do 
BANCO BESC, agência 0014, no valor de R$ 35.000,00; Referido 
cheque, atendendo orientação de Marco Tebaldi, a depoente 
entregou  para  o  gerente  do  BANCOOB  em  Joinville,  cujo 
primeiro nome acha que é Valdir, mas era um alemão, gerente 
do banco na época; O cheque foi preenchido no BANCOOB de 
Joinville e entregue no próprio banco; que acha que preencheu 
o cheque com data de 22 de fevereiro de 2002 para ganhar uns 
dias,  vez  que  era  necessário  cobrir  os  trinta  mil  reais  que 
Tebaldi havia liberado em seu nome junto ao BANCOOB; Sabe 
que Jair Louzada não repassou os trinta mil que Marco Tebaldi 
conseguiu em seu nome; O cheque foi preenchido no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) porque, segundo o gerente do 
BANCOOB, havia possibilidade de juros; Afirma que Marco 
Tebaldi perdeu esse dinheiro porque não foi ressarcido dos R$ 
30.000,00; Esclarece que Jair Louzada fez vários contatos em 
relação ao XV Congresso de Vereadores e efetuou pagamentos 
em função disso; O cheque de Luiz Carlos Pereira Silva, dado 
em garantia, jamais foi compensado.”
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Devolvido o cheque sem a devida compensação, Marco Antônio 
Tebaldi tentou cobrá-lo. Para tanto, valeu-se dos servidores da Prefeitura, 
conforme  se  depreende  do  depoimento  da  então  procuradora  do 
Município, Cleusa Maria Mafra (Vol. 3, fls. 813-814):
“Que no final do primeiro semestre de 2002, quando ainda 
era procuradora municipal, trabalhando no apoio jurídico da 
Fazenda, recebeu em sua sala, na sede da Prefeitura Municipal 
de Joinville, o Sr. Odilon Alves, conhecido como Keno, então 
Chefe  do  Departamento  de  Patrimônio  do  Município  de 
Joinville,  o  qual  lhe  entregou  cópia  de  um  cheque  e  lhe 
comunicou o seguinte: "O Tebaldi quer que a Senhora cobre 
esse cheque o mais rápido possível". Diante disso, a depoente 
questionou  a  razão  de  tal  solicitação,  haja  vista  que  era 
procuradora do município e não advogada de quem quer que 
fosse; Diante disso, Odilon Alves afirmou que se tratava de 
assunto muito complicado, que iriam lhe explicar mais tarde, 
mas que no momento o importante era a cobrança dos  R$ 
35.000,00, pois o prefeito precisava do dinheiro urgentemente; 
Disse ainda Odilon Alves que o cheque era sobre um evento de 
vereadores que aconteceu em Joinville, sob a coordenação de 
Maria  José,  expressando  ainda  que,  embora  o  emitente  do 
cheque fosse Luiz Carlos Pereira Silva, quem efetivamente deu 
o cheque "em garantia" a Tebaldi foi a tal Maria José; Dita cópia 
é ora disponibilizada pela depoente à 13ª Promotoria de Justiça 
de Joinville, e consiste em cópia do título 001438, da Conta 
Corrente n.o 041.731-1 da Agência 014, de Joinville, do Banco do 
Estado de Santa Catarina, nominal a Marco Antônio Tebaldi, 
emitido por Luiz Carlos Pereira Silva em 22 de fevereiro de 
2002,  no  valor  de  R$  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais); 
Considerando  que  a  situação  lhe  pareceu  muito  suspeita, 
acabou  ficando  com  a  cópia  do  referido  cheque,  a  fim  de 
verificar o que poderia estar ocorrendo; De posse da cópia do 
cheque, logo observou que estava nominal a Marco Antônio 
Tebaldi, passando então a buscar maiores informações sobre a 
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Devolvido o cheque sem a devida compensação, Marco Antônio 
Tebaldi tentou cobrá-lo. Para tanto, valeu-se dos servidores da Prefeitura, 
conforme  se  depreende  do  depoimento  da  então  procuradora  do 
Município, Cleusa Maria Mafra (Vol. 3, fls. 813-814):
“Que no final do primeiro semestre de 2002, quando ainda 
era procuradora municipal, trabalhando no apoio jurídico da 
Fazenda, recebeu em sua sala, na sede da Prefeitura Municipal 
de Joinville, o Sr. Odilon Alves, conhecido como Keno, então 
Chefe  do  Departamento  de  Patrimônio  do  Município  de 
Joinville,  o  qual  lhe  entregou  cópia  de  um  cheque  e  lhe 
comunicou o seguinte: "O Tebaldi quer que a Senhora cobre 
esse cheque o mais rápido possível". Diante disso, a depoente 
questionou  a  razão  de  tal  solicitação,  haja  vista  que  era 
procuradora do município e não advogada de quem quer que 
fosse; Diante disso, Odilon Alves afirmou que se tratava de 
assunto muito complicado, que iriam lhe explicar mais tarde, 
mas que no momento o importante era a cobrança dos  R$ 
35.000,00, pois o prefeito precisava do dinheiro urgentemente; 
Disse ainda Odilon Alves que o cheque era sobre um evento de 
vereadores que aconteceu em Joinville, sob a coordenação de 
Maria  José,  expressando  ainda  que,  embora  o  emitente  do 
cheque fosse Luiz Carlos Pereira Silva, quem efetivamente deu 
o cheque "em garantia" a Tebaldi foi a tal Maria José; Dita cópia 
é ora disponibilizada pela depoente à 13ª Promotoria de Justiça 
de Joinville, e consiste em cópia do título 001438, da Conta 
Corrente n.o 041.731-1 da Agência 014, de Joinville, do Banco do 
Estado de Santa Catarina, nominal a Marco Antônio Tebaldi, 
emitido por Luiz Carlos Pereira Silva em 22 de fevereiro de 
2002,  no  valor  de  R$  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais); 
Considerando  que  a  situação  lhe  pareceu  muito  suspeita, 
acabou  ficando  com  a  cópia  do  referido  cheque,  a  fim  de 
verificar o que poderia estar ocorrendo; De posse da cópia do 
cheque, logo observou que estava nominal a Marco Antônio 
Tebaldi, passando então a buscar maiores informações sobre a 
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
razão da necessidade da cobrança urgente; Obteve assim dados 
sobre  o  emitente  do  cheque,  Luiz  Carlos  Pereira  Silva, 
especialmente  seu  telefone,  e  ligou  para  ele;  Quando  fez  a 
ligação,  indagou  ao  Sr.  Luiz  Carlos  Pereira  Silva,  que  lhe 
atendeu, se era a residência da Sra. Maria José, tendo este lhe 
respondido  que  era,  mas  ela  estava  fora  da  cidade,  mais 
precisamente em Vitória, no Espírito Santo, trabalhando em 
outro evento; Então informou ao Sr. Luiz Carlos Pereira Silva 
que  estava  de  posse  de  uma  cópia  do  cheque  do  referido, 
nominal a Marco Antônio Tebaldi, dizendo a ele e indagando, 
se sabia que tal cheque já havia sido depositado por duas vezes 
e  devolvido  pela  alínea  11  (insuficiência  de  fundos);  Em 
resposta, Luiz Carlos Pereira Silva respondeu que era assunto 
entre Tebaldi e Maria José, ressaltando que estava cansado de 
receber a visita de funcionários do patrimônio, com veículos 
oficiais da Prefeitura Municipal de Joinville, cobrando os R$ 
35.000,00;  Em  tal  ligação,  Luiz  Carlos  afirmou  saber  que  o 
cheque  era  seu,  mas  que  era  um  assunto  que  deveria  ser 
resolvido entre ‘o Tebaldi e a Maria José’, não querendo mais 
saber nada daquilo que intitulou como "confusão", até porque já 
teve sua conta encerrado em função disso(...)”.
Não foi obtido sucesso na cobrança.
Em suma, o que se tem é que o réu recebeu, e tentou descontar, 
cheque  de  R$  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais),  preenchido  pela 
responsável pela organização local do evento da UVB, Maria José Duarte, 
emitido contra a conta do ex-companheiro desta.
Não se duvida de que o cheque tenha sido dado em caução, na 
medida em que emitida por pessoa não diretamente ligada aos fatos (Luiz 
Carlos Duarte) e, posteriormente, verificado sem provisão de fundos.
No  entanto,  o  que  está  demonstrado  é  que,  em  19.9.2001,  R$ 
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
razão da necessidade da cobrança urgente; Obteve assim dados 
sobre  o  emitente  do  cheque,  Luiz  Carlos  Pereira  Silva, 
especialmente  seu  telefone,  e  ligou  para  ele;  Quando  fez  a 
ligação,  indagou  ao  Sr.  Luiz  Carlos  Pereira  Silva,  que  lhe 
atendeu, se era a residência da Sra. Maria José, tendo este lhe 
respondido  que  era,  mas  ela  estava  fora  da  cidade,  mais 
precisamente em Vitória, no Espírito Santo, trabalhando em 
outro evento; Então informou ao Sr. Luiz Carlos Pereira Silva 
que  estava  de  posse  de  uma  cópia  do  cheque  do  referido, 
nominal a Marco Antônio Tebaldi, dizendo a ele e indagando, 
se sabia que tal cheque já havia sido depositado por duas vezes 
e  devolvido  pela  alínea  11  (insuficiência  de  fundos);  Em 
resposta, Luiz Carlos Pereira Silva respondeu que era assunto 
entre Tebaldi e Maria José, ressaltando que estava cansado de 
receber a visita de funcionários do patrimônio, com veículos 
oficiais da Prefeitura Municipal de Joinville, cobrando os R$ 
35.000,00;  Em  tal  ligação,  Luiz  Carlos  afirmou  saber  que  o 
cheque  era  seu,  mas  que  era  um  assunto  que  deveria  ser 
resolvido entre ‘o Tebaldi e a Maria José’, não querendo mais 
saber nada daquilo que intitulou como "confusão", até porque já 
teve sua conta encerrado em função disso(...)”.
Não foi obtido sucesso na cobrança.
Em suma, o que se tem é que o réu recebeu, e tentou descontar, 
cheque  de  R$  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais),  preenchido  pela 
responsável pela organização local do evento da UVB, Maria José Duarte, 
emitido contra a conta do ex-companheiro desta.
Não se duvida de que o cheque tenha sido dado em caução, na 
medida em que emitida por pessoa não diretamente ligada aos fatos (Luiz 
Carlos Duarte) e, posteriormente, verificado sem provisão de fundos.
No  entanto,  o  que  está  demonstrado  é  que,  em  19.9.2001,  R$ 
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
100.000,00 (cem mil reais) foram desviados da Prefeitura, por pessoas que 
diziam que organizariam o congresso de vereadores. Em seguida, o réu 
recebeu cheque de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem uma origem 
explicada,  em  garantia,  emitido  por pessoas  ligadas  à  subtração  dos 
recursos. Em 18.2.2002, o réu depositou, na própria conta bancária, o 
cheque dado em garantia (Apenso 4, fl. 611).
Note-se que a data do depósito foi consideravelmente posterior à 
apropriação dos recursos, mas anterior à realização do evento – 10 a 14 de 
março seguintes. Disso se pode inferir que, já na expectativa de ver 
frustrado o pagamento da dívida, tentou executar a garantia, antes que o 
evento acontecesse.
Em suma, a posse do cheque, sem uma explicação suficiente da 
origem da dívida por ele representada, serve como prova do motivo pelo 
qual o réu teria contribuído para o desvio dos R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
Resta ver se, de fato, o réu contribuiu, de forma relevante, com o 
desvio dos recursos.
A promulgação da lei e a assinatura do Convênio que levaram ao 
desvio dos recursos foram praticados pelo então prefeito, Luiz Henrique 
da Silveira (fls. 51-57). Ou seja, não podem ser imputados ao réu.
No entanto, no período em que o réu estava no exercício do cargo de 
Prefeito, foram praticados os atos que permitiram o efetivo desvio dos 
recursos.
Como já afirmado, houve um impasse inicial quanto à liberação dos 
recursos do Convênio à UVB. 
De acordo com a cláusula terceira do Convênio entre o Município e a 
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
100.000,00 (cem mil reais) foram desviados da Prefeitura, por pessoas que 
diziam que organizariam o congresso de vereadores. Em seguida, o réu 
recebeu cheque de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem uma origem 
explicada,  em  garantia,  emitido  por pessoas  ligadas  à  subtração  dos 
recursos. Em 18.2.2002, o réu depositou, na própria conta bancária, o 
cheque dado em garantia (Apenso 4, fl. 611).
Note-se que a data do depósito foi consideravelmente posterior à 
apropriação dos recursos, mas anterior à realização do evento – 10 a 14 de 
março seguintes. Disso se pode inferir que, já na expectativa de ver 
frustrado o pagamento da dívida, tentou executar a garantia, antes que o 
evento acontecesse.
Em suma, a posse do cheque, sem uma explicação suficiente da 
origem da dívida por ele representada, serve como prova do motivo pelo 
qual o réu teria contribuído para o desvio dos R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
Resta ver se, de fato, o réu contribuiu, de forma relevante, com o 
desvio dos recursos.
A promulgação da lei e a assinatura do Convênio que levaram ao 
desvio dos recursos foram praticados pelo então prefeito, Luiz Henrique 
da Silveira (fls. 51-57). Ou seja, não podem ser imputados ao réu.
No entanto, no período em que o réu estava no exercício do cargo de 
Prefeito, foram praticados os atos que permitiram o efetivo desvio dos 
recursos.
Como já afirmado, houve um impasse inicial quanto à liberação dos 
recursos do Convênio à UVB. 
De acordo com a cláusula terceira do Convênio entre o Município e a 
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
JCVB, o Município liberaria  a importância de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais),  que  deveria  ser  mantida  em  conta  especial  em  banco  oficial, 
vinculada ao Convênio. Os valores poderiam ser repassados à UVB para 
execução do objeto do convênio.
Relembre-se que os valores foram inicialmente transferidos à JCVB, 
que notificou a UVB para informar conta bancária no BESC para repasse, 
sem  resposta  satisfatória,  seguindo-se  a  devolução  dos  recursos  pela 
JCVB à Prefeitura.
Os elementos, especialmente as correspondências trocadas entre a 
JCVB e a UVB após a realização do evento (fl. 346), levam a crer que Jair 
Louzada não era nem sequer representante legal da UVB. Ou seja, se os 
recursos fossem canalizados à conta bancária da instituição, a apropriação 
ficaria frustrada.
O que se infere desse contexto é que os destinatários dos recursos 
não  queriam  que  eles  fossem  lançados  em  conta  bancária  da  UVB, 
conforme exigido pelo Convênio e pela JCVB.
Para concretização do intento de haver os recursos, era necessário 
que os valores fossem sacados de outra forma.
E foi justamente em momento em que o réu ocupava o cargo de 
Prefeito,  que  a  própria  Prefeitura  forneceu  o  meio  que  permitiu  a 
apropriação.
Em 20.9.2001, o réu assinou, como Prefeito em exercício, o Ofício 
733/SAG, destinado à JCVB. O documento afirma, com base em parecer 
da Procuradoria municipal, que os valores poderiam ser transferidos da 
JCVB à UVB. No entanto, deveriam permanecer em conta específica em 
nome  da  UVB  no  BESC,  para  movimentação  por  meio  de  cheques 
individuais para cada credor. Ao final, a UVB deveria prestar contas à 
27 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
JCVB, o Município liberaria  a importância de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais),  que  deveria  ser  mantida  em  conta  especial  em  banco  oficial, 
vinculada ao Convênio. Os valores poderiam ser repassados à UVB para 
execução do objeto do convênio.
Relembre-se que os valores foram inicialmente transferidos à JCVB, 
que notificou a UVB para informar conta bancária no BESC para repasse, 
sem  resposta  satisfatória,  seguindo-se  a  devolução  dos  recursos  pela 
JCVB à Prefeitura.
Os elementos, especialmente as correspondências trocadas entre a 
JCVB e a UVB após a realização do evento (fl. 346), levam a crer que Jair 
Louzada não era nem sequer representante legal da UVB. Ou seja, se os 
recursos fossem canalizados à conta bancária da instituição, a apropriação 
ficaria frustrada.
O que se infere desse contexto é que os destinatários dos recursos 
não  queriam  que  eles  fossem  lançados  em  conta  bancária  da  UVB, 
conforme exigido pelo Convênio e pela JCVB.
Para concretização do intento de haver os recursos, era necessário 
que os valores fossem sacados de outra forma.
E foi justamente em momento em que o réu ocupava o cargo de 
Prefeito,  que  a  própria  Prefeitura  forneceu  o  meio  que  permitiu  a 
apropriação.
Em 20.9.2001, o réu assinou, como Prefeito em exercício, o Ofício 
733/SAG, destinado à JCVB. O documento afirma, com base em parecer 
da Procuradoria municipal, que os valores poderiam ser transferidos da 
JCVB à UVB. No entanto, deveriam permanecer em conta específica em 
nome  da  UVB  no  BESC,  para  movimentação  por  meio  de  cheques 
individuais para cada credor. Ao final, a UVB deveria prestar contas à 
27 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
JCVB que, por sua vez, prestaria contas à Prefeitura. Transcrevo:
“Nos  termos  da  sua  carta  de  5/9/01,  relativo  ao  sub-
convênio  firmado  entre  essa  instituição  e  a  União  dos 
Vereadores do Brasil, consequência do convênio nº 011/2001-
SAG, lavrado com esta Prefeitura, informamos:
1. A Procuradoria Geral deste Município emitiu parecer 
sobre a legalidade da transferência dos recursos à UVB, pelo 
Convention & Bureau, (cópia anexa);
2. Os recursos deverão ser depositados em conta especifica 
aberta  para  a  finalidade  proposta,  no  BESC,  e  deverão  ser 
emitidos cheques individuais para cada credor;
3. A UVB deverá prestar contas ao JCVB, o qual, por sua 
vez, apresentará a sua prestação de contas a esta Prefeitura - 
Secretaria  da  Fazenda,  até  a  vigência  do  acordo,  conforme 
cláusula quinta dos referidos convênios. A Chefe do Serviço de 
Recursos Recebidos e Transferidos da Secretaria da Fazenda 
orientará a elaboração da Prestação de Contas e fornecerá os 
formulários.”
Paralelamente a isso, por meio de cheque administrativo, tomado 
pela Prefeitura (fl. 66), permitiu-se a transferência dos recursos para conta 
de terceiro (Tripservice) e posterior pulverização dos valores. Note-se que 
a Prefeitura, descumprindo a própria orientação de exigir o depósito em 
conta vinculada, disponibilizou-os por meio de cheque nominal à UVB, 
não cruzado  e  sem  cláusula  de  restrição ao endosso. Em  suma, um 
cheque que permitia saque na boca do caixa ou endosso em branco.
Há, além disso, um descompasso temporal. O ofício subscrito por 
Tebaldi está datado do dia 20.9.2001. O cheque administrativo foi emitido 
em  18.9.2001  e  depositado  em  19.9.2001.  Ou  seja,  o  ofício  autoriza 
transferência que acabara de se realizar. Isso leva a crer que o ofício foi 
usado como meio para dar aparência de legitimidade à transação.
28 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
JCVB que, por sua vez, prestaria contas à Prefeitura. Transcrevo:
“Nos  termos  da  sua  carta  de  5/9/01,  relativo  ao  sub-
convênio  firmado  entre  essa  instituição  e  a  União  dos 
Vereadores do Brasil, consequência do convênio nº 011/2001-
SAG, lavrado com esta Prefeitura, informamos:
1. A Procuradoria Geral deste Município emitiu parecer 
sobre a legalidade da transferência dos recursos à UVB, pelo 
Convention & Bureau, (cópia anexa);
2. Os recursos deverão ser depositados em conta especifica 
aberta  para  a  finalidade  proposta,  no  BESC,  e  deverão  ser 
emitidos cheques individuais para cada credor;
3. A UVB deverá prestar contas ao JCVB, o qual, por sua 
vez, apresentará a sua prestação de contas a esta Prefeitura - 
Secretaria  da  Fazenda,  até  a  vigência  do  acordo,  conforme 
cláusula quinta dos referidos convênios. A Chefe do Serviço de 
Recursos Recebidos e Transferidos da Secretaria da Fazenda 
orientará a elaboração da Prestação de Contas e fornecerá os 
formulários.”
Paralelamente a isso, por meio de cheque administrativo, tomado 
pela Prefeitura (fl. 66), permitiu-se a transferência dos recursos para conta 
de terceiro (Tripservice) e posterior pulverização dos valores. Note-se que 
a Prefeitura, descumprindo a própria orientação de exigir o depósito em 
conta vinculada, disponibilizou-os por meio de cheque nominal à UVB, 
não cruzado  e  sem  cláusula  de  restrição ao endosso. Em  suma, um 
cheque que permitia saque na boca do caixa ou endosso em branco.
Há, além disso, um descompasso temporal. O ofício subscrito por 
Tebaldi está datado do dia 20.9.2001. O cheque administrativo foi emitido 
em  18.9.2001  e  depositado  em  19.9.2001.  Ou  seja,  o  ofício  autoriza 
transferência que acabara de se realizar. Isso leva a crer que o ofício foi 
usado como meio para dar aparência de legitimidade à transação.
28 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Para arrematar, a Prefeitura, ainda, assumiu o custo de emissão do 
cheque administrativo que possibilitou o desvio.
Em seu interrogatório, o réu afirmou que assinou o Ofício em meio à 
papelada diária, sem tomar maior conhecimento do conteúdo.
A tese  mereceria  crédito,  se  não  estivesse  isolada  no  contexto 
probatório. Somada a prova do motivo – desvio de parcela dos recursos 
em proveito próprio – à prova da contribuição relevante para o desvio – 
tomada  do  cheque  administrativo  não  cruzado,  contrariando  as 
orientações  da  Procuradoria  do  município  –,  há  o  suficiente  para 
demonstrar que o réu cometeu o crime.
Dessa forma, está comprovado que o réu, valendo-se da qualidade 
de Vice-Prefeito e Prefeito em exercício de Joinville, desviou, em proveito 
próprio e alheio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencentes ao Município.
Lavagem de dinheiro. 
Segundo  a  denúncia,  entre  agosto  de  2001  e  março  de  2002,  o 
denunciado  MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI,  ocultou  e  dissimulou  a 
origem dos valores provenientes do crime contra a Administração Pública 
antecedente.
Como já narrado, o réu providenciou para que os R$ 100.000,.00 
fossem desviados da Prefeitura por meio do cheque administrativo que 
permitiu o levantamento dos recursos, sem que fossem depositados na 
conta-corrente da UVB.
Até  então,  tem-se  a  execução  do  crime  contra  a  Administração 
Pública, na medida em que foi essa a forma que permitiu o próprio 
desvio.
29 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Para arrematar, a Prefeitura, ainda, assumiu o custo de emissão do 
cheque administrativo que possibilitou o desvio.
Em seu interrogatório, o réu afirmou que assinou o Ofício em meio à 
papelada diária, sem tomar maior conhecimento do conteúdo.
A tese  mereceria  crédito,  se  não  estivesse  isolada  no  contexto 
probatório. Somada a prova do motivo – desvio de parcela dos recursos 
em proveito próprio – à prova da contribuição relevante para o desvio – 
tomada  do  cheque  administrativo  não  cruzado,  contrariando  as 
orientações  da  Procuradoria  do  município  –,  há  o  suficiente  para 
demonstrar que o réu cometeu o crime.
Dessa forma, está comprovado que o réu, valendo-se da qualidade 
de Vice-Prefeito e Prefeito em exercício de Joinville, desviou, em proveito 
próprio e alheio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencentes ao Município.
Lavagem de dinheiro. 
Segundo  a  denúncia,  entre  agosto  de  2001  e  março  de  2002,  o 
denunciado  MARCO  ANTÔNIO  TEBALDI,  ocultou  e  dissimulou  a 
origem dos valores provenientes do crime contra a Administração Pública 
antecedente.
Como já narrado, o réu providenciou para que os R$ 100.000,.00 
fossem desviados da Prefeitura por meio do cheque administrativo que 
permitiu o levantamento dos recursos, sem que fossem depositados na 
conta-corrente da UVB.
Até  então,  tem-se  a  execução  do  crime  contra  a  Administração 
Pública, na medida em que foi essa a forma que permitiu o próprio 
desvio.
29 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
Esse conduta, ademais, não se prestou à ocultação da origem dos 
recursos, na medida em que a omissão do cheque administrativo em nada 
oculta a origem dos recursos.
A partir de então, iniciou-se o processo de ocultação dos recursos – 
endosso  e  depósito  do  cheque  em  conta  da  terceira  Tripservice,  e 
subsequente fracionamento dos recursos por meio de cheques menores.
Nesse  momento,  os  recursos  já  estavam  na  posse  de  outros 
denunciados, que providenciaram seu afastamento da origem criminosa. 
Relembre-se que o que se concluiu na análise do crime antecedente 
foi que o réu nem sequer conseguiu receber a cota dos recursos desviados 
que lhe caberia.
Ou seja, o contexto leva a crer que, imediatamente após o desvio dos 
recursos, o réu perdeu por completo o domínio de sua destinação. Não há 
prova de qualquer contribuição direta dele para os atos posteriores.
Assim, não há comprovação de que o réu tenha contribuído com a 
ocultação dos recursos públicos desviados.
Dessa forma, o réu deve ser absolvido da imputação de lavagem de 
dinheiro, por falta de prova da autoria.
•
Aplicação das penas
Pena  privativa  de  liberdade.  Não  há  registro  de  antecedentes. 
Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – obter 
lucro  –  é  compatível  com  o  tipo  penal.  Comportamento  da  vítima 
irrelevante. As  circunstâncias  são desfavoráveis, na medida em que o 
30 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Esse conduta, ademais, não se prestou à ocultação da origem dos 
recursos, na medida em que a omissão do cheque administrativo em nada 
oculta a origem dos recursos.
A partir de então, iniciou-se o processo de ocultação dos recursos – 
endosso  e  depósito  do  cheque  em  conta  da  terceira  Tripservice,  e 
subsequente fracionamento dos recursos por meio de cheques menores.
Nesse  momento,  os  recursos  já  estavam  na  posse  de  outros 
denunciados, que providenciaram seu afastamento da origem criminosa. 
Relembre-se que o que se concluiu na análise do crime antecedente 
foi que o réu nem sequer conseguiu receber a cota dos recursos desviados 
que lhe caberia.
Ou seja, o contexto leva a crer que, imediatamente após o desvio dos 
recursos, o réu perdeu por completo o domínio de sua destinação. Não há 
prova de qualquer contribuição direta dele para os atos posteriores.
Assim, não há comprovação de que o réu tenha contribuído com a 
ocultação dos recursos públicos desviados.
Dessa forma, o réu deve ser absolvido da imputação de lavagem de 
dinheiro, por falta de prova da autoria.
•
Aplicação das penas
Pena  privativa  de  liberdade.  Não  há  registro  de  antecedentes. 
Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – obter 
lucro  –  é  compatível  com  o  tipo  penal.  Comportamento  da  vítima 
irrelevante. As  circunstâncias  são desfavoráveis, na medida em que o 
30 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
desvio de recursos ocorreu por meio de esquema complexo, destinado a 
lhe dar aparência de legitimidade. As  consequências  são desfavoráveis, 
pois  os  recursos  foram  desviados  ao  patrimônio  privado  e  não 
recuperados. A  culpabilidade é normal à espécie. Registro que, muito 
embora o réu ocupe papel de destaque na comunidade, tendo em vista 
que foi eleito Vice-Prefeito e ocupava o cargo de Prefeito, essa qualidade é 
inerente ao tipo penal em questão.
Considerando as circunstâncias mencionadas, estabeleço a pena-base 
em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
Torno  essa  pena  definitiva,  em  face  da  ausência  de  agravantes, 
atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida 
inicialmente em regime aberto - art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
Por ser esta ação penal julgada em única instância, passo desde logo 
à análise da prescrição, tendo em vista a pena aplicada.
A prescrição ocorre em 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP. 
Entre  a  consumação  do  crime  (19.9.2001)  e  o  recebimento  da 
denúncia (6.4.2010), decorreu mais do que o lapso prescricional. O fato foi 
anterior à vigência da Lei 12.234/10.
Na forma do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, então vigentes, ocorreu a 
prescrição da pretensão punitiva.
•
Conclusão
Ante o exposto,  julgo procedente, em parte,  a denúncia oferecida 
contra MARCO ANTONIO TEBALDI para:
31 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
desvio de recursos ocorreu por meio de esquema complexo, destinado a 
lhe dar aparência de legitimidade. As  consequências  são desfavoráveis, 
pois  os  recursos  foram  desviados  ao  patrimônio  privado  e  não 
recuperados. A  culpabilidade é normal à espécie. Registro que, muito 
embora o réu ocupe papel de destaque na comunidade, tendo em vista 
que foi eleito Vice-Prefeito e ocupava o cargo de Prefeito, essa qualidade é 
inerente ao tipo penal em questão.
Considerando as circunstâncias mencionadas, estabeleço a pena-base 
em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
Torno  essa  pena  definitiva,  em  face  da  ausência  de  agravantes, 
atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida 
inicialmente em regime aberto - art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
Por ser esta ação penal julgada em única instância, passo desde logo 
à análise da prescrição, tendo em vista a pena aplicada.
A prescrição ocorre em 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP. 
Entre  a  consumação  do  crime  (19.9.2001)  e  o  recebimento  da 
denúncia (6.4.2010), decorreu mais do que o lapso prescricional. O fato foi 
anterior à vigência da Lei 12.234/10.
Na forma do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, então vigentes, ocorreu a 
prescrição da pretensão punitiva.
•
Conclusão
Ante o exposto,  julgo procedente, em parte,  a denúncia oferecida 
contra MARCO ANTONIO TEBALDI para:
31 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 70

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 556 / SC 
a) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime do art. 1º da 
Lei 9.613/98, na forma do art. 386, V, do CPP;
b) CONDENAR o réu, pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-
Lei 201/67, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser 
cumprida inicialmente em regime aberto - art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 
No  entanto,  DECRETO  A  PRESCRIÇÃO  da  pretensão  punitiva,  na 
forma dos arts. 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à 
vigência da Lei 12.234/10.
É como voto.
32 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
a) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime do art. 1º da 
Lei 9.613/98, na forma do art. 386, V, do CPP;
b) CONDENAR o réu, pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-
Lei 201/67, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser 
cumprida inicialmente em regime aberto - art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 
No  entanto,  DECRETO  A  PRESCRIÇÃO  da  pretensão  punitiva,  na 
forma dos arts. 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à 
vigência da Lei 12.234/10.
É como voto.
32 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7331890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 70

Antecipação ao Voto
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Presidente, eu tenho voto que eu faço juntar, porque não destoa nem dos 
fundamentos nem da conclusão do Ministro Gilmar Mendes. 
Tal  como  posto  pelo  Ministro,  toda  a  análise  dos  autos  leva  à 
comprovação de que, efetivamente, quanto aos trinta e cinco mil - não aos 
cem mil, como bem alertado pelo Ministro -, há provas da participação do 
réu no que se refere ao crime a ele imputado do § 1º do artigo 1º do 
Decreto-Lei nº 201. 
As alegações da defesa não se sustentam definitivamente, porque a 
análise  comprova,  pelas  datas,  e  hoje  mais  uma  vez  acentuado  esse 
aspecto da tribuna, que o Prefeito não era ele na fase em que  os fatos 
descritos pelo Ministério Público foram cometidos. Efetivamente, foi a 
participação dele que deu ensejo ao resultado , ou seja,   ao desvio havido.
E,  também,  eu  não  o  condeno  pelo  alegado  crime  de  lavagem, 
porque, como posto pelo Ministro Gilmar Mendes agora em seu voto não 
há provas  no sentido de que aquele antecedente pudesse ter levado ao 
outro crime, que seria o de lavagem. 
Eu tenho apenas breve ponderação, que não altera o resultado. É que 
no  voto  do  Ministro  Gilmar  Mendes  ele  não  faz  referência  à 
culpabilidade,  que  eu  considero  grave  pela  circunstância  de  que  ele 
estava  no  cargo  de  prefeito  municipal,  ou  de  vice-prefeito,  atuando, 
exatamente, com relação a um bem do povo. Isso, porém, não altera a 
fixação da pena-base e caba gerando, portanto, o resultado, como posto, 
da prescrição. 
Farei a juntada do voto, mas, até para otimizar os trabalhos da 
Turma, deixo de fazer a sua leitura. Ponho-me de acordo, portanto, no 
sentido de absolvê-lo quanto ao crime a ele imputado do inciso V do art. 
1º da Lei nº 9.613/98, mas condená-lo pelo crime do § 1º do art. 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67 e, quanto a este, em face da concordância com o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483504.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Presidente, eu tenho voto que eu faço juntar, porque não destoa nem dos 
fundamentos nem da conclusão do Ministro Gilmar Mendes. 
Tal  como  posto  pelo  Ministro,  toda  a  análise  dos  autos  leva  à 
comprovação de que, efetivamente, quanto aos trinta e cinco mil - não aos 
cem mil, como bem alertado pelo Ministro -, há provas da participação do 
réu no que se refere ao crime a ele imputado do § 1º do artigo 1º do 
Decreto-Lei nº 201. 
As alegações da defesa não se sustentam definitivamente, porque a 
análise  comprova,  pelas  datas,  e  hoje  mais  uma  vez  acentuado  esse 
aspecto da tribuna, que o Prefeito não era ele na fase em que  os fatos 
descritos pelo Ministério Público foram cometidos. Efetivamente, foi a 
participação dele que deu ensejo ao resultado , ou seja,   ao desvio havido.
E,  também,  eu  não  o  condeno  pelo  alegado  crime  de  lavagem, 
porque, como posto pelo Ministro Gilmar Mendes agora em seu voto não 
há provas  no sentido de que aquele antecedente pudesse ter levado ao 
outro crime, que seria o de lavagem. 
Eu tenho apenas breve ponderação, que não altera o resultado. É que 
no  voto  do  Ministro  Gilmar  Mendes  ele  não  faz  referência  à 
culpabilidade,  que  eu  considero  grave  pela  circunstância  de  que  ele 
estava  no  cargo  de  prefeito  municipal,  ou  de  vice-prefeito,  atuando, 
exatamente, com relação a um bem do povo. Isso, porém, não altera a 
fixação da pena-base e caba gerando, portanto, o resultado, como posto, 
da prescrição. 
Farei a juntada do voto, mas, até para otimizar os trabalhos da 
Turma, deixo de fazer a sua leitura. Ponho-me de acordo, portanto, no 
sentido de absolvê-lo quanto ao crime a ele imputado do inciso V do art. 
1º da Lei nº 9.613/98, mas condená-lo pelo crime do § 1º do art. 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67 e, quanto a este, em face da concordância com o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 70

Antecipação ao Voto
AP 556 / SC 
quantum da pena fixada, também concluo no sentido da prescrição. É 
como voto, Senhor Presidente. 
* * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483504.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
quantum da pena fixada, também concluo no sentido da prescrição. É 
como voto, Senhor Presidente. 
* * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1.  Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina 
contra  Marco  Antônio  Tebaldi,  Jair  Pedro  da  Costa  Louzada,  José 
Escobar Cavalcante, Samuel de Miranda Heusi, Flávio Luiz Furtado, 
Paulo Roberto Furtado, José Raulino Esbiteskoski e Maria José Duarte, 
imputando-lhes  a  prática  dos  crimes  previstos  no  art.  1º,  inc.  I,  do 
Decreto-Lei n. 201/67 e art. 1º, inc. V, da Lei n. 9.613/98.
2. Em 6 de abril de 2010, o juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC, 
recebeu a denúncia (fls. 1495/1504), determinando a citação dos réus.
3. Os autos foram remetidos para este Supremo Tribunal Federal em 
10.1.2011 (fls. 1866-v.) porque o réu Marco Antônio Tebaldi foi diplomado 
para o mandato de Deputado Federal.
4. Em 25.5.2011 o Ministro Relator determinou o desmembramento 
do processo, pois, “os atos atribuídos na denúncia, a Marco Antônio Tebaldi 
podem ser analisados por esta Corte sem o cotejo jurisdicional com os fatos  
atribuídos aos demais réus. Igualmente, um feito criminal com mais de 7 (sete)  
acusados, nenhum deles com foro nesta Corte, teria uma instrução demorada, e a  
presença de tantos denunciados tumultuaria o procedimento.” (fls. 1895/1900).
5. O  feito  prosseguiu  em  seus  termos  com  a  inquirição  de 
testemunhas,  interrogatório  do  denunciado,  até  a  apresentação  de 
alegações finais pelo Procurador-Geral da República (fls. 2145/2152) e 
pela defesa (fls. 2193/2221).
6. Os autos vieram-me conclusos para revisão em 7.10.2014 e pedi a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1.  Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina 
contra  Marco  Antônio  Tebaldi,  Jair  Pedro  da  Costa  Louzada,  José 
Escobar Cavalcante, Samuel de Miranda Heusi, Flávio Luiz Furtado, 
Paulo Roberto Furtado, José Raulino Esbiteskoski e Maria José Duarte, 
imputando-lhes  a  prática  dos  crimes  previstos  no  art.  1º,  inc.  I,  do 
Decreto-Lei n. 201/67 e art. 1º, inc. V, da Lei n. 9.613/98.
2. Em 6 de abril de 2010, o juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC, 
recebeu a denúncia (fls. 1495/1504), determinando a citação dos réus.
3. Os autos foram remetidos para este Supremo Tribunal Federal em 
10.1.2011 (fls. 1866-v.) porque o réu Marco Antônio Tebaldi foi diplomado 
para o mandato de Deputado Federal.
4. Em 25.5.2011 o Ministro Relator determinou o desmembramento 
do processo, pois, “os atos atribuídos na denúncia, a Marco Antônio Tebaldi 
podem ser analisados por esta Corte sem o cotejo jurisdicional com os fatos  
atribuídos aos demais réus. Igualmente, um feito criminal com mais de 7 (sete)  
acusados, nenhum deles com foro nesta Corte, teria uma instrução demorada, e a  
presença de tantos denunciados tumultuaria o procedimento.” (fls. 1895/1900).
5. O  feito  prosseguiu  em  seus  termos  com  a  inquirição  de 
testemunhas,  interrogatório  do  denunciado,  até  a  apresentação  de 
alegações finais pelo Procurador-Geral da República (fls. 2145/2152) e 
pela defesa (fls. 2193/2221).
6. Os autos vieram-me conclusos para revisão em 7.10.2014 e pedi a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
inclusão do feito em pauta para julgamento (fl. 2342).
7. O processo foi incluído na pauta para julgamento em 4.11.2014 e o 
defensor de Marco Antônio Tebaldi postulou nova data para julgamento 
argumentando ter compromisso antes agendado. Deferido o adiamento, o 
feito foi designado para julgamento para 11.11.2014 (fls. 2364).
8. Pela denúncia, imputa-se a Marco Antônio Tebaldi desviar, na 
condição  de  Prefeito  de  Joinville,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  a 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atribuindo-lhe a conduta de 
ocultar e  dissimular, juntamente  com terceiros, a origem  dos  valores 
provenientes do crime contra a Administração Pública.
9. Segundo a acusação, o recurso desviado destinava-se à realização 
do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e do I Encontro Estadual de 
Vereadores de Santa Catarina, objeto do Convênio nº 11/2001 firmado 
entre o Município de Joinville/SC e a Joinville Convention e Visitors 
Bureau.
10. Ainda segundo a denúncia, após a transferência do numerário 
(R$  100.000,00)  para  a  Joinville  Convention  e  Visitors  Bureau,  como 
previsto no referido Convênio, o valor foi repassado a Jair Louzada,  que 
atuava como representante da União dos Vereadores do Brasil, por meio 
de cheque administrativo do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC.
11. O repasse, de acordo com o Ministério Público, somente foi 
possível porque Marco Antônio Tebaldi assinou o ofício nº 733/SAG que 
se reportava ao sub-convênio firmado entre a Joinville Convention e 
Visitors Bureau e a União de Vereadores do Brasil.
12. Em poder do cheque administrativo Jair Louzada depositou-o em 
favor da empresa Tripservice Agência de Viagem e Turismo Ltda., no 
Banco Sudameris (ag. 0390, c/c 90037383002), representada por Samuel de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
inclusão do feito em pauta para julgamento (fl. 2342).
7. O processo foi incluído na pauta para julgamento em 4.11.2014 e o 
defensor de Marco Antônio Tebaldi postulou nova data para julgamento 
argumentando ter compromisso antes agendado. Deferido o adiamento, o 
feito foi designado para julgamento para 11.11.2014 (fls. 2364).
8. Pela denúncia, imputa-se a Marco Antônio Tebaldi desviar, na 
condição  de  Prefeito  de  Joinville,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  a 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atribuindo-lhe a conduta de 
ocultar e  dissimular, juntamente  com terceiros, a origem  dos  valores 
provenientes do crime contra a Administração Pública.
9. Segundo a acusação, o recurso desviado destinava-se à realização 
do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e do I Encontro Estadual de 
Vereadores de Santa Catarina, objeto do Convênio nº 11/2001 firmado 
entre o Município de Joinville/SC e a Joinville Convention e Visitors 
Bureau.
10. Ainda segundo a denúncia, após a transferência do numerário 
(R$  100.000,00)  para  a  Joinville  Convention  e  Visitors  Bureau,  como 
previsto no referido Convênio, o valor foi repassado a Jair Louzada,  que 
atuava como representante da União dos Vereadores do Brasil, por meio 
de cheque administrativo do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC.
11. O repasse, de acordo com o Ministério Público, somente foi 
possível porque Marco Antônio Tebaldi assinou o ofício nº 733/SAG que 
se reportava ao sub-convênio firmado entre a Joinville Convention e 
Visitors Bureau e a União de Vereadores do Brasil.
12. Em poder do cheque administrativo Jair Louzada depositou-o em 
favor da empresa Tripservice Agência de Viagem e Turismo Ltda., no 
Banco Sudameris (ag. 0390, c/c 90037383002), representada por Samuel de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
Miranda Heusi que em favor da empresa “embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 
100.000,00 e,”  continua a denúncia “para ocultar e dissimular a origem do 
dinheiro emitiu cheques menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de 
Maria Aparecida Louzada, de R$  3.000,00),  todos da tal conta do Banco 
Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$  3.000,00 (176), R$ 
20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), 
R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 
2001, num total de 90.000,00.” (fl. 03).
13. Ainda, segundo o Ministério Público, Jair Louzada, no intuito de 
cumprir prévio conluio, disponibilizou a Marco Antônio Tebaldi, em 18 de 
fevereiro de 2002, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por 
meio do cheque nº 001438, sacado contra o BESC, Ag. 0014, c/c 041.731-1.
14. Pondera a denúncia que “ Tebaldi escorou-se na interposta pessoa 
jurídica Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente fez 
com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o  próprio 
Esbiteskoski simulou sub-conveniar com outra interposta pessoa jurídica, a Ratio  
Arts, estrategicamente cedida por Flávio Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro  
aparentasse canalização para a União dos  Vereadores do Brasil. De posse do 
montante, Louzada contou com Samuel Heusi, dono de agência de viagens 
que, em nome de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário, 
recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente 
fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria José, 
assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se aproveitar de  
uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas ao co-partícipe José 
Escobar, ao próprio Marco Antônio Tebaldi e a Flávio Furtado, neste caso se 
aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, dissimuladamente manejada 
por Paulo Roberto para receber e movimentar o produto do crime.” (fl. 4)
15. O  Ministério  Público  conclui  que  os  fatos  praticados  pelo 
denunciado Marco Antônio Tebaldi estão tipificados nos artigos 1º, inc. I, 
do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º, Inc. V, da Lei 9.613/98.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Miranda Heusi que em favor da empresa “embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 
100.000,00 e,”  continua a denúncia “para ocultar e dissimular a origem do 
dinheiro emitiu cheques menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de 
Maria Aparecida Louzada, de R$  3.000,00),  todos da tal conta do Banco 
Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$  3.000,00 (176), R$ 
20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), 
R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 
2001, num total de 90.000,00.” (fl. 03).
13. Ainda, segundo o Ministério Público, Jair Louzada, no intuito de 
cumprir prévio conluio, disponibilizou a Marco Antônio Tebaldi, em 18 de 
fevereiro de 2002, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por 
meio do cheque nº 001438, sacado contra o BESC, Ag. 0014, c/c 041.731-1.
14. Pondera a denúncia que “ Tebaldi escorou-se na interposta pessoa 
jurídica Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente fez 
com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o  próprio 
Esbiteskoski simulou sub-conveniar com outra interposta pessoa jurídica, a Ratio  
Arts, estrategicamente cedida por Flávio Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro  
aparentasse canalização para a União dos  Vereadores do Brasil. De posse do 
montante, Louzada contou com Samuel Heusi, dono de agência de viagens 
que, em nome de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário, 
recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente 
fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria José, 
assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se aproveitar de  
uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas ao co-partícipe José 
Escobar, ao próprio Marco Antônio Tebaldi e a Flávio Furtado, neste caso se 
aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, dissimuladamente manejada 
por Paulo Roberto para receber e movimentar o produto do crime.” (fl. 4)
15. O  Ministério  Público  conclui  que  os  fatos  praticados  pelo 
denunciado Marco Antônio Tebaldi estão tipificados nos artigos 1º, inc. I, 
do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º, Inc. V, da Lei 9.613/98.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
16. Da análise dos autos verifica-se que o Município de Joinville, 
representado pelo seu então prefeito, Luiz Henrique da Silveira, celebrou, 
originariamente,  o  Convênio  n.  11/2001  (fls.  51/60)  com  a  entidade 
Joinville Convention e Visitors Bureau, visando dar cumprimento à Lei 
Municipal nº 4381/2001, pela qual foi autorizado o Executivo Municipal a 
celebrar  convênio  com  a  mencionada  entidade  para  organização  e 
administração do Congresso Brasileiro de Vereadores.
17. Em 30 de agosto de 2001, o Município de Joinville depositou na 
conta da Joinville Convention e Visitors Bureau a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para dar cumprimento aos termos do Convênio 
então celebrado. (fl. 61).
18. Esse numerário, conforme demonstram os documentos juntados 
aos autos, foi movimentado pela Joinville  Convention & Visitors 
Bureau, culminando com a emissão de cheque administrativo BESC 
nº 000868, conta 312.200-2, nominal à União dos Vereadores do Brasil; 
e que foi entregue a Jair Louzada (fls. 66-67), o qual endossou o referido 
cheque e o depositou, em 19 de setembro de 2001, na conta n. 39003/38, de 
titularidade da empresa Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. 
(fl. 834).
19. No curso das investigações apurou-se que a empresa Tripservice 
emitiu  vários  cheques  nominais  a  Jair  Louzada  (fls. 
571-586), 
apropriando-se, ao final, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais. 
fls. 475-483). A quebra do sigilo bancário – apenso 2 - revelou ainda a 
destinação dos valores:
“a. Cheque nº 175, no valor de R$ 7.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 21 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil  
S.A;
b. Cheque nº 176, no valor de R$ 3.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
16. Da análise dos autos verifica-se que o Município de Joinville, 
representado pelo seu então prefeito, Luiz Henrique da Silveira, celebrou, 
originariamente,  o  Convênio  n.  11/2001  (fls.  51/60)  com  a  entidade 
Joinville Convention e Visitors Bureau, visando dar cumprimento à Lei 
Municipal nº 4381/2001, pela qual foi autorizado o Executivo Municipal a 
celebrar  convênio  com  a  mencionada  entidade  para  organização  e 
administração do Congresso Brasileiro de Vereadores.
17. Em 30 de agosto de 2001, o Município de Joinville depositou na 
conta da Joinville Convention e Visitors Bureau a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para dar cumprimento aos termos do Convênio 
então celebrado. (fl. 61).
18. Esse numerário, conforme demonstram os documentos juntados 
aos autos, foi movimentado pela Joinville  Convention & Visitors 
Bureau, culminando com a emissão de cheque administrativo BESC 
nº 000868, conta 312.200-2, nominal à União dos Vereadores do Brasil; 
e que foi entregue a Jair Louzada (fls. 66-67), o qual endossou o referido 
cheque e o depositou, em 19 de setembro de 2001, na conta n. 39003/38, de 
titularidade da empresa Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. 
(fl. 834).
19. No curso das investigações apurou-se que a empresa Tripservice 
emitiu  vários  cheques  nominais  a  Jair  Louzada  (fls. 
571-586), 
apropriando-se, ao final, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais. 
fls. 475-483). A quebra do sigilo bancário – apenso 2 - revelou ainda a 
destinação dos valores:
“a. Cheque nº 175, no valor de R$ 7.000,00, sacado por Jair 
Louzada em 21 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil  
S.A;
b. Cheque nº 176, no valor de R$ 3.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
1609-8, do Banco do Brasil (Praça Pio XII - ES), em 21 de setembro  
de 2001;
c. Cheque nº 182, no valor de R$ 30.000,00, depositado em  
conta  de  Global  Ind.  e  Com.  de  Materiais  de  Construção  Ltda.,  
agência 0305-0 do Banco do Brasil (ltajaí), em 24 de setembro de  
2001;
d. Cheque nº 183, no valor de R$ 20.000,00, sacado por Jair  
Louzada em 24 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil  
S.A;
e. Cheque nº 184, no valor de R$ 10.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
1609-8 do Banco do Brasil (Praça Pio XlI - ES), em 24 de setembro de  
2001;
f. Cheque nº 185, no valor de R$ 10.000,00, sacado por Jair  
Louzada em 25 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil  
S.A;
g. Cheque nº 186, no valor de R$ 5.000,00, depositado em 
conta de Evandro Garcia Febras, conta nº 1.271-8, agência 0138- 4 do 
Banco do Brasil (Santo Ângelo), em 24 de setembro de 2001.
h. Cheque nº 187, no valor de R$ 5.000,00, depositado em 
conta de José Escobar Cavalcante, conta nº 266096.7, agência 
0014 da Caixa Econômica Federal (Anápolis), em 24  de setembro de  
2001”
20. Embora a movimentação financeira indicada não seja, por si, 
suficiente para caracterizar o desvio do recurso público, o Ministério 
Público logrou coletar elementos de prova que sustentam a acusação. 
Demonstrou o Ministério Público que o recurso destinado, pela Lei 
Municipal, para a realização do Congresso Brasileiro de Vereadores foi 
desviado, muito embora tenha havido a efetiva realização do evento.
21. A empresa contratada para a realização do evento, New Logos 
Eventos Ltda., por exemplo, em razão de não ter recebido o numerário 
originariamente  destinado  à  realização  do  Congresso  Brasileiro  de 
Vereadores, ajuizou ação de reparação de danos patrimoniais em face da 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
1609-8, do Banco do Brasil (Praça Pio XII - ES), em 21 de setembro  
de 2001;
c. Cheque nº 182, no valor de R$ 30.000,00, depositado em  
conta  de  Global  Ind.  e  Com.  de  Materiais  de  Construção  Ltda.,  
agência 0305-0 do Banco do Brasil (ltajaí), em 24 de setembro de  
2001;
d. Cheque nº 183, no valor de R$ 20.000,00, sacado por Jair  
Louzada em 24 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil  
S.A;
e. Cheque nº 184, no valor de R$ 10.000,00, depositado em 
conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 
1609-8 do Banco do Brasil (Praça Pio XlI - ES), em 24 de setembro de  
2001;
f. Cheque nº 185, no valor de R$ 10.000,00, sacado por Jair  
Louzada em 25 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil  
S.A;
g. Cheque nº 186, no valor de R$ 5.000,00, depositado em 
conta de Evandro Garcia Febras, conta nº 1.271-8, agência 0138- 4 do 
Banco do Brasil (Santo Ângelo), em 24 de setembro de 2001.
h. Cheque nº 187, no valor de R$ 5.000,00, depositado em 
conta de José Escobar Cavalcante, conta nº 266096.7, agência 
0014 da Caixa Econômica Federal (Anápolis), em 24  de setembro de  
2001”
20. Embora a movimentação financeira indicada não seja, por si, 
suficiente para caracterizar o desvio do recurso público, o Ministério 
Público logrou coletar elementos de prova que sustentam a acusação. 
Demonstrou o Ministério Público que o recurso destinado, pela Lei 
Municipal, para a realização do Congresso Brasileiro de Vereadores foi 
desviado, muito embora tenha havido a efetiva realização do evento.
21. A empresa contratada para a realização do evento, New Logos 
Eventos Ltda., por exemplo, em razão de não ter recebido o numerário 
originariamente  destinado  à  realização  do  Congresso  Brasileiro  de 
Vereadores, ajuizou ação de reparação de danos patrimoniais em face da 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
União de Vereadores do Brasil asseverando:
“Ante todo o exposto pode-se resumir os fatos da seguinte forma:  
A Ré veio a Joinville alegando intenção de aqui realizar o Congresso  
Brasileiro de Vereadores e Encontro Estadual de Vereadores; obteve  
para isso financiamento municipal - R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
fez  contrato  com  a  Autora  de  forma  a  eximir-se  de  qualquer 
responsabilidade  com  os  credores  e  ainda  obter  lucro;  desviou, 
voluntária  e  espontaneamente,  a  verba  pública  de  sua  única  e  
exclusiva finalidade, ato este causador lesão patrimonial à Autora; não  
prestou contas a quem de direito acerca do valor recebido; por fim,  
alega completo desconhecimento sobre a operação financeira realizada  
com o Município por intermédio do Joinville Convention & Visitors  
Bureau, inclusive alegando falsidade de documentos que ela mesma  
produziu .” (fl.17)
22. A União de Vereadores do Brasil, quando indagada pela Joinville 
Convention e Visitors Bureau sobre o destino dos R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) liberados pelo Município valeu-se das escusas retratadas na carta 
de fls. 93: 
“Acuso o recebimento de seu Oficio JOCVB-115/02, datado de 
15  de  abril  de  2002,  em  que  Vossa  Senhoria  solicita  o  meu  
pronunciamento referente à prestação de contas relativa a convênio  
firmado.
Cumpre-me informar, que esta é a primeira correspondência que  
recebo  dessa  entidade  e  que  não  firmei  convênio  algum  para  a  
realização do 15° Congresso Brasileiro  de Vereadores realizado em 
Joinville – SC.
Outrossim,  informo-lhe  que  a  respeito  da  realização  desse 
brilhante evento, a União dos Vereadores do Brasil firmou contrato  
com a conceituada firma NEW LOGOS EVENTOS LTDA., com  
todas as cláusulas contratuais  cumpridas  e, portanto, contrato já 
executado a contento. À New Logos coube toda a execução do evento  
cuja realização se deu com absoluto sucesso. (grifos nossos).” (fls. 93)
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
União de Vereadores do Brasil asseverando:
“Ante todo o exposto pode-se resumir os fatos da seguinte forma:  
A Ré veio a Joinville alegando intenção de aqui realizar o Congresso  
Brasileiro de Vereadores e Encontro Estadual de Vereadores; obteve  
para isso financiamento municipal - R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
fez  contrato  com  a  Autora  de  forma  a  eximir-se  de  qualquer 
responsabilidade  com  os  credores  e  ainda  obter  lucro;  desviou, 
voluntária  e  espontaneamente,  a  verba  pública  de  sua  única  e  
exclusiva finalidade, ato este causador lesão patrimonial à Autora; não  
prestou contas a quem de direito acerca do valor recebido; por fim,  
alega completo desconhecimento sobre a operação financeira realizada  
com o Município por intermédio do Joinville Convention & Visitors  
Bureau, inclusive alegando falsidade de documentos que ela mesma  
produziu .” (fl.17)
22. A União de Vereadores do Brasil, quando indagada pela Joinville 
Convention e Visitors Bureau sobre o destino dos R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) liberados pelo Município valeu-se das escusas retratadas na carta 
de fls. 93: 
“Acuso o recebimento de seu Oficio JOCVB-115/02, datado de 
15  de  abril  de  2002,  em  que  Vossa  Senhoria  solicita  o  meu  
pronunciamento referente à prestação de contas relativa a convênio  
firmado.
Cumpre-me informar, que esta é a primeira correspondência que  
recebo  dessa  entidade  e  que  não  firmei  convênio  algum  para  a  
realização do 15° Congresso Brasileiro  de Vereadores realizado em 
Joinville – SC.
Outrossim,  informo-lhe  que  a  respeito  da  realização  desse 
brilhante evento, a União dos Vereadores do Brasil firmou contrato  
com a conceituada firma NEW LOGOS EVENTOS LTDA., com  
todas as cláusulas contratuais  cumpridas  e, portanto, contrato já 
executado a contento. À New Logos coube toda a execução do evento  
cuja realização se deu com absoluto sucesso. (grifos nossos).” (fls. 93)
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
23. Em outro ofício, o presidente da União de Vereadores do Brasil 
asseverou “Quando tomamos conhecimento de que um cheque no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), e ainda por cima nominal a entidade que o expediu,  
acionamos a Assessoria Jurídica para tomar as providências necessárias com o  
objetivo de resguardar a idoneidade indiscutível de nossa associação. Quanto aos  
oficios anexados, temos conosco que são falsificados, um vez que as assinaturas  
do  superintendente  não  conferem  e  que  nós  não  expedimos  tais  
correspondências.” (Fl. 96). 
24. A União  de  Vereadores  do  Brasil  ajuizou,  também,  ação  de 
cobrança em face da Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. e 
do  BESC  (fls.  387-389),  sustentando  que  o  cheque  administrativo  nº 
000868, da conta nº 312-200-2, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
foi apropriado indevidamente pela ré com a colaboração do segundo réu. 
25. Em sua  contestação a empresa Tripservice apresenta elementos 
que reforçam a tese da acusação, demonstrando que, de fato, o Sr. Jair 
Louzada, atuando como representante da União de Vereadores do Brasil, 
apropriou-se do numerário liberado pelo Município de Joinville:
“o Sr. Jair Louzada repassou à primeira Requerida o cheque de  
R$ 100.000,00 (cem mil reais) cuja cópia encontra-se às fls. 69, título  
que embora nominal à requerente, estampava endosso em branco no  
seu verso, o que tornava-o ‘ao portador’. Por determinação do Sr. Jair  
Louzada, e vendo aí talvez a única oportunidade de cobrar os débitos  
realizados pela Coordenação do evento, a primeira requerida levou o  
título a depósito. Efetivado o depósito e  compensado o cheque, a  
primeira requerida pagou o saldo remanescente ao Sr. Jair Louzada,  
repassando-lhe  8  (oito)  cheques  que  totalizaram  R$  90.000,00 
(noventa mil reais) cada qual com as seguintes características: (...)”. 
(fls. 464).
26.  A prova oral produzida em nada se distancia das acusações 
formuladas pelo Ministério Público, ao contrário, reforça o que é extraído 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
23. Em outro ofício, o presidente da União de Vereadores do Brasil 
asseverou “Quando tomamos conhecimento de que um cheque no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), e ainda por cima nominal a entidade que o expediu,  
acionamos a Assessoria Jurídica para tomar as providências necessárias com o  
objetivo de resguardar a idoneidade indiscutível de nossa associação. Quanto aos  
oficios anexados, temos conosco que são falsificados, um vez que as assinaturas  
do  superintendente  não  conferem  e  que  nós  não  expedimos  tais  
correspondências.” (Fl. 96). 
24. A União  de  Vereadores  do  Brasil  ajuizou,  também,  ação  de 
cobrança em face da Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. e 
do  BESC  (fls.  387-389),  sustentando  que  o  cheque  administrativo  nº 
000868, da conta nº 312-200-2, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
foi apropriado indevidamente pela ré com a colaboração do segundo réu. 
25. Em sua  contestação a empresa Tripservice apresenta elementos 
que reforçam a tese da acusação, demonstrando que, de fato, o Sr. Jair 
Louzada, atuando como representante da União de Vereadores do Brasil, 
apropriou-se do numerário liberado pelo Município de Joinville:
“o Sr. Jair Louzada repassou à primeira Requerida o cheque de  
R$ 100.000,00 (cem mil reais) cuja cópia encontra-se às fls. 69, título  
que embora nominal à requerente, estampava endosso em branco no  
seu verso, o que tornava-o ‘ao portador’. Por determinação do Sr. Jair  
Louzada, e vendo aí talvez a única oportunidade de cobrar os débitos  
realizados pela Coordenação do evento, a primeira requerida levou o  
título a depósito. Efetivado o depósito e  compensado o cheque, a  
primeira requerida pagou o saldo remanescente ao Sr. Jair Louzada,  
repassando-lhe  8  (oito)  cheques  que  totalizaram  R$  90.000,00 
(noventa mil reais) cada qual com as seguintes características: (...)”. 
(fls. 464).
26.  A prova oral produzida em nada se distancia das acusações 
formuladas pelo Ministério Público, ao contrário, reforça o que é extraído 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
da prova documental. A testemunha Mário Sérgio Brum declarou que o 
dinheiro do convênio não
 
       foi
        utilizado
 
  para a realização do evento:
"Que há época dos fatos era sócio da Empresa EDM Logos, 
contratada pela UVB para organização do evento  referido na 
denúncia, que exercia funções de coordenador da  equipe de 
coordenação do evento. Que havia uma relação jurídica entre a UVB 
e Convention Bureau, mas o depoente não sabe precisar se era um 
convênio, contrato ou outro instituto qualquer. Que a função da 
EDM era exc1usivamente organizacional, mediante remuneração, 
fruto do resultado apurado do evento à proporção de 80% para EDM  
e 20% para o UVB. Que havia uma política de eventos na cidade 
que  canalizava atividades a partir da atuação do Convention 
Bureau. Que a divisão dar-se-ia desde o recebimento de inscrições 
e patrocínios, além de possíveis convênios. Que a organização 
contaria com R$ 100.000,00 que viriam da Prefeitura Municipal de 
Joinville em razão de seu convênio com o Bureau. Que os valores  
teriam que ser encaminhados ao Bureau porque ele não tinha fins 
lucrativos, diferentemente da empresa na qual trabalhava o depoente. 
Que o Congresso efetivamente se realizou com cerca de 400 pessoas 
de todo o  Brasil. Que estiveram presentes várias autoridades 
inc1usive  Nelson Jobim e Eduardo Matarazzo Suplicy. Que o 
orçamento do evento era de cerca de R$ 400.000,00. Que o 
dinheiro do convenio não chegou a ser aplicado no evento. 
Que tem certeza disso porque todos os recursos partiam de 
sua empresa organizadora. Que todas as despesas do evento  
eram  pagas  pela  empresa  organizadora  a  partir  da  receita  
percebida  da forma explicada anteriormente. Que os R$ 
100.000,00  objeto do convenio entre a Municipalidade de 
Joinville e o Convention Bureau não foram contabilizados 
como receita porque sequer entraram no caixa. Que a EDM 
Logos moveu uma ação de cobrança contra a UVB porque os 
R$ 100.000,00 do convênio não foram entregues à empresa. (fls. 
2.084-2.085, grifos nossos.)
27. Logo,  a  prova  produzida  nos  autos  evidencia  que  os  R$ 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
da prova documental. A testemunha Mário Sérgio Brum declarou que o 
dinheiro do convênio não
 
       foi
        utilizado
 
  para a realização do evento:
"Que há época dos fatos era sócio da Empresa EDM Logos, 
contratada pela UVB para organização do evento  referido na 
denúncia, que exercia funções de coordenador da  equipe de 
coordenação do evento. Que havia uma relação jurídica entre a UVB 
e Convention Bureau, mas o depoente não sabe precisar se era um 
convênio, contrato ou outro instituto qualquer. Que a função da 
EDM era exc1usivamente organizacional, mediante remuneração, 
fruto do resultado apurado do evento à proporção de 80% para EDM  
e 20% para o UVB. Que havia uma política de eventos na cidade 
que  canalizava atividades a partir da atuação do Convention 
Bureau. Que a divisão dar-se-ia desde o recebimento de inscrições 
e patrocínios, além de possíveis convênios. Que a organização 
contaria com R$ 100.000,00 que viriam da Prefeitura Municipal de 
Joinville em razão de seu convênio com o Bureau. Que os valores  
teriam que ser encaminhados ao Bureau porque ele não tinha fins 
lucrativos, diferentemente da empresa na qual trabalhava o depoente. 
Que o Congresso efetivamente se realizou com cerca de 400 pessoas 
de todo o  Brasil. Que estiveram presentes várias autoridades 
inc1usive  Nelson Jobim e Eduardo Matarazzo Suplicy. Que o 
orçamento do evento era de cerca de R$ 400.000,00. Que o 
dinheiro do convenio não chegou a ser aplicado no evento. 
Que tem certeza disso porque todos os recursos partiam de 
sua empresa organizadora. Que todas as despesas do evento  
eram  pagas  pela  empresa  organizadora  a  partir  da  receita  
percebida  da forma explicada anteriormente. Que os R$ 
100.000,00  objeto do convenio entre a Municipalidade de 
Joinville e o Convention Bureau não foram contabilizados 
como receita porque sequer entraram no caixa. Que a EDM 
Logos moveu uma ação de cobrança contra a UVB porque os 
R$ 100.000,00 do convênio não foram entregues à empresa. (fls. 
2.084-2.085, grifos nossos.)
27. Logo,  a  prova  produzida  nos  autos  evidencia  que  os  R$ 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
100.000,00 (cem mil reais) destinados pelo Município de Joinville para a 
realização  do  XV  Congresso  Brasileiro  de  Vereadores  e  I  Encontro 
Estadual de Vereadores de Santa Catarina, em que pese tenham saído do 
erário municipal, não foram destinados à realização do evento.
28. A prova produzida demonstra, também, que foi a partir da conta 
bancária da empresa Tripservice que o numerário, oriundo do Município 
de Joinville, foi pulverizado, através de cheques de diversos valores, a 
várias pessoas, especialmente a Jair Louzada, mas não diretamente ao 
denunciado Marco Antônio Tebaldi.
29. A acusação, porém, conseguiu demonstrar que Marco Antônio 
Tebaldi depositou, em sua conta pessoal, um cheque no valor de R$ 
35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais)  sacado  contra  o  BESC  (cheque  n. 
001438, ag. 0014, c/c 041.731-1) e de titularidade de Luiz Carlos Pereira da 
Silva. Referido cheque é nominal ao denunciado. (fl. 815).
30. Ouvido em juízo, Luiz Carlos Pereira da Silva negou a existência 
de  qualquer  negócio  jurídico  com  Tebaldi,  ressaltando  que  havia 
emprestado uma folha de cheque, em branco, para sua ex-companheira 
Maria  José  Duarte,  a  qual  guardava  grande  proximidade  com  Jair 
Louzada:
“Que conviveu por 12 anos com Maria José Duarte e possui  
com ela um filho. Que em 2001 deparou-se com uma amizade entre  
sua ex-mulher e o réu Jair Louzada, amizade esta que o desgostava  
muito até porque o tinha e o tem na conta de ‘escroque’ e ‘bandido’.  
Que a convite de sua mulher chegou a ir a Goiás visitar uma fábrica  
de  reciclagem  de  garrafas  Pet  que,  segundo  Louzada,  seria  o 
passaporte para algum sucesso financeiro do depoente e de sua esposa.  
Que ficou incomodado com aquilo, pois percebeu que se tratava de  
algum tipo de movimento escuso que não conseguia compreender. Que  
achava Louzada um sujeito de muita conversa. Que tempos depois sua  
companheira  compareceu  com  a  novidade  de  um  Congresso  de  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
100.000,00 (cem mil reais) destinados pelo Município de Joinville para a 
realização  do  XV  Congresso  Brasileiro  de  Vereadores  e  I  Encontro 
Estadual de Vereadores de Santa Catarina, em que pese tenham saído do 
erário municipal, não foram destinados à realização do evento.
28. A prova produzida demonstra, também, que foi a partir da conta 
bancária da empresa Tripservice que o numerário, oriundo do Município 
de Joinville, foi pulverizado, através de cheques de diversos valores, a 
várias pessoas, especialmente a Jair Louzada, mas não diretamente ao 
denunciado Marco Antônio Tebaldi.
29. A acusação, porém, conseguiu demonstrar que Marco Antônio 
Tebaldi depositou, em sua conta pessoal, um cheque no valor de R$ 
35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais)  sacado  contra  o  BESC  (cheque  n. 
001438, ag. 0014, c/c 041.731-1) e de titularidade de Luiz Carlos Pereira da 
Silva. Referido cheque é nominal ao denunciado. (fl. 815).
30. Ouvido em juízo, Luiz Carlos Pereira da Silva negou a existência 
de  qualquer  negócio  jurídico  com  Tebaldi,  ressaltando  que  havia 
emprestado uma folha de cheque, em branco, para sua ex-companheira 
Maria  José  Duarte,  a  qual  guardava  grande  proximidade  com  Jair 
Louzada:
“Que conviveu por 12 anos com Maria José Duarte e possui  
com ela um filho. Que em 2001 deparou-se com uma amizade entre  
sua ex-mulher e o réu Jair Louzada, amizade esta que o desgostava  
muito até porque o tinha e o tem na conta de ‘escroque’ e ‘bandido’.  
Que a convite de sua mulher chegou a ir a Goiás visitar uma fábrica  
de  reciclagem  de  garrafas  Pet  que,  segundo  Louzada,  seria  o 
passaporte para algum sucesso financeiro do depoente e de sua esposa.  
Que ficou incomodado com aquilo, pois percebeu que se tratava de  
algum tipo de movimento escuso que não conseguia compreender. Que  
achava Louzada um sujeito de muita conversa. Que tempos depois sua  
companheira  compareceu  com  a  novidade  de  um  Congresso  de  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
Vereadores que iria ocorrer em Joinville e ela se dizia a serviço da 
associação de vereadores do Brasil. Que em função do evento, sua  
companheira  solicitou  um  cheque  em  branco  para  utilizar  como  
caução de uma sala que precisaria ser alugada para esse evento. Que  
Maria Duarte disse que a quantia utilizada seria de dois ou três mil 
reais por cerca de quatro dias. Que o depoente emitiu o cheque em  
branco e o entregou para a sua então companheira. Que tempos depois  
o  Besc  telefonou  para  o  depoente  solicitando  que  comparecesse  a  
agência para quitar o cheque de R$ 35.000,00 que havia emitido. Que  
o depoente afirmou jamais ter emitido um cheque naquele valor, e em  
seguida telefonou a sua companheira questionando o corrido. Que 
chegou a falar rispidamente com Maria Duarte, que estava em Lages.  
Que esta retrucou: os miseráveis me pagam. Que tempos depois ligou  
uma funcionária da prefeitura, sedizente advogada cobrando o valor  
do cheque. Que após explicar que não passou tal cheque o depoente  
terminou por responder rispidamente aquela senhora. Que o depoente 
foi chamado de estelionatário e retrucou em idêntico nível. Que nunca  
mais teve notícia deste cheque até quando o promotor de justiça da 13º  
Promotoria de Justiça, Dr. Kretzer, telefonou pedindo para o depoente  
ali comparecer e explicar o ocorrido. Que prestou depoimento dizendo, 
em síntese, o mesmo que aqui expôs. Que também deixou algum  
material  dando  notícia  das  atividades  de  sua  companheira.  Que  
tempos depois veio a se separar. Que Maria Duarte nunca explicou  
porque este cheque tinha como beneficiário Marco Antonio Tebaldi...” 
(fls. 1945/1946)
31. O  cheque  em  questão  acabou  não  sendo  compensado,  por 
insuficiência de fundos, e quando ouvido sobre os fatos, Marco Antônio 
Tebaldi afirmou:
"que não há relação entre o cheque de R$ 35.000,00 emitidos  
formalmente em seu beneficio e o congresso de vereadores a que se  
reporta a denúncia; que conheceu Jair Louzada durante o referido  
congresso  e  sabe  dizer  que  ele  havia  procurado  o  Prefeito  Luiz  
Henrique  solicitando  ajuda para realização daquele  evento; que  o  
interrogado  não  teve  qualquer  participação  na  realização  do  pré-
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Vereadores que iria ocorrer em Joinville e ela se dizia a serviço da 
associação de vereadores do Brasil. Que em função do evento, sua  
companheira  solicitou  um  cheque  em  branco  para  utilizar  como  
caução de uma sala que precisaria ser alugada para esse evento. Que  
Maria Duarte disse que a quantia utilizada seria de dois ou três mil 
reais por cerca de quatro dias. Que o depoente emitiu o cheque em  
branco e o entregou para a sua então companheira. Que tempos depois  
o  Besc  telefonou  para  o  depoente  solicitando  que  comparecesse  a  
agência para quitar o cheque de R$ 35.000,00 que havia emitido. Que  
o depoente afirmou jamais ter emitido um cheque naquele valor, e em  
seguida telefonou a sua companheira questionando o corrido. Que 
chegou a falar rispidamente com Maria Duarte, que estava em Lages.  
Que esta retrucou: os miseráveis me pagam. Que tempos depois ligou  
uma funcionária da prefeitura, sedizente advogada cobrando o valor  
do cheque. Que após explicar que não passou tal cheque o depoente  
terminou por responder rispidamente aquela senhora. Que o depoente 
foi chamado de estelionatário e retrucou em idêntico nível. Que nunca  
mais teve notícia deste cheque até quando o promotor de justiça da 13º  
Promotoria de Justiça, Dr. Kretzer, telefonou pedindo para o depoente  
ali comparecer e explicar o ocorrido. Que prestou depoimento dizendo, 
em síntese, o mesmo que aqui expôs. Que também deixou algum  
material  dando  notícia  das  atividades  de  sua  companheira.  Que  
tempos depois veio a se separar. Que Maria Duarte nunca explicou  
porque este cheque tinha como beneficiário Marco Antonio Tebaldi...” 
(fls. 1945/1946)
31. O  cheque  em  questão  acabou  não  sendo  compensado,  por 
insuficiência de fundos, e quando ouvido sobre os fatos, Marco Antônio 
Tebaldi afirmou:
"que não há relação entre o cheque de R$ 35.000,00 emitidos  
formalmente em seu beneficio e o congresso de vereadores a que se  
reporta a denúncia; que conheceu Jair Louzada durante o referido  
congresso  e  sabe  dizer  que  ele  havia  procurado  o  Prefeito  Luiz  
Henrique  solicitando  ajuda para realização daquele  evento; que  o  
interrogado  não  teve  qualquer  participação  na  realização  do  pré-
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
congresso e portanto não participou de qualquer tratativa envolvendo  
o convenio mencionado; que em exercício do cargo de Prefeito recebeu  
ofício já pronto para assinar e que fazia parte do procedimento de  
feitura do convênio; que os setores técnicos afirmaram que o ofício  
estava correto e deveria ser expedido; que sabe dizer que o congresso  
efetivamente ocorreu com cerca de 600 pessoas no Centro de eventos e  
com a participação de políticos conhecidos no pais, dentre eles o então  
governador  Espiridião  Amim,  Nelson  Jobim  e  Jose  Dirceu;  que  
posteriormente o Jair Louzada procurou o Prefeito Luiz Henrique  
pedindo ajuda para a realização de um novo evento na cidade de 
Joinville; que recebeu a resposta de que a prefeitura não poderia mais  
colaborar pois já havia fornecido patrocínio para o evento anterior; que  
o então Prefeito Luiz Henrique pediu ao interrogado que conduzisse  
Jair Louzada ao banco para verificar se o gerente poderia fornecer um  
empréstimo da cooperativa de crédito; que o interrogado foi até o banco 
apresentou  Louzada  ao  gerente,  disse  que  ele  precisava  de  um  
empréstimo  para  pagar  em  30  dias,  em  razão  da  necessidade  de  
organizar um evento; que não participou da negociação o e deixou  
Louzada e o gerente conversando sobre o assunto; que Louzada retirou  
o empréstimo e não pagou; que o gerente lançou o debito, através do 
cheque  em  garantia  apresentado  por  Louzada,  na  conta  do  
interrogado; que em razão disso, quem pagou os R$ 35.000,00 à  
cooperativa foi o próprio interrogado; que Louzada desapareceu sem  
pagar nada; que entregou o cheque a Odilon Alves para que fizesse  
referida  cobrança;  que  tem  consciência  de  que  o  gerente  agiu  
ilicitamente ao lançar na conta pessoal do interrogado o cheque de R$  
35.000,00, e após a devolução por duas vezes, retirar os mesmos  
valores desta mesma conta e transferi-los para a conta da cooperativa;  
que  protestou  fervorosamente  contra  o gerente, foi à diretoria da  
cooperativa, mas não conseguiu reaver os valores; que perguntado se  
não era um comportamento estranho ser subtraído em R$ 35.000.00  
pelo  próprio  gerente  da  instituição  bancária  e  não  ir  as  últimas  
consequências jurídicas para reavê-los, respondeu que fez o que pôde 
até porque tinha esperança de reaver o cheque cobrando do próprio  
Louzada; que  o  gerente  foi  afastado por  estas  e  outras  razões, a  
diretoria foi substituída pela nova diretoria eleita, com quem possuía  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
congresso e portanto não participou de qualquer tratativa envolvendo  
o convenio mencionado; que em exercício do cargo de Prefeito recebeu  
ofício já pronto para assinar e que fazia parte do procedimento de  
feitura do convênio; que os setores técnicos afirmaram que o ofício  
estava correto e deveria ser expedido; que sabe dizer que o congresso  
efetivamente ocorreu com cerca de 600 pessoas no Centro de eventos e  
com a participação de políticos conhecidos no pais, dentre eles o então  
governador  Espiridião  Amim,  Nelson  Jobim  e  Jose  Dirceu;  que  
posteriormente o Jair Louzada procurou o Prefeito Luiz Henrique  
pedindo ajuda para a realização de um novo evento na cidade de 
Joinville; que recebeu a resposta de que a prefeitura não poderia mais  
colaborar pois já havia fornecido patrocínio para o evento anterior; que  
o então Prefeito Luiz Henrique pediu ao interrogado que conduzisse  
Jair Louzada ao banco para verificar se o gerente poderia fornecer um  
empréstimo da cooperativa de crédito; que o interrogado foi até o banco 
apresentou  Louzada  ao  gerente,  disse  que  ele  precisava  de  um  
empréstimo  para  pagar  em  30  dias,  em  razão  da  necessidade  de  
organizar um evento; que não participou da negociação o e deixou  
Louzada e o gerente conversando sobre o assunto; que Louzada retirou  
o empréstimo e não pagou; que o gerente lançou o debito, através do 
cheque  em  garantia  apresentado  por  Louzada,  na  conta  do  
interrogado; que em razão disso, quem pagou os R$ 35.000,00 à  
cooperativa foi o próprio interrogado; que Louzada desapareceu sem  
pagar nada; que entregou o cheque a Odilon Alves para que fizesse  
referida  cobrança;  que  tem  consciência  de  que  o  gerente  agiu  
ilicitamente ao lançar na conta pessoal do interrogado o cheque de R$  
35.000,00, e após a devolução por duas vezes, retirar os mesmos  
valores desta mesma conta e transferi-los para a conta da cooperativa;  
que  protestou  fervorosamente  contra  o gerente, foi à diretoria da  
cooperativa, mas não conseguiu reaver os valores; que perguntado se  
não era um comportamento estranho ser subtraído em R$ 35.000.00  
pelo  próprio  gerente  da  instituição  bancária  e  não  ir  as  últimas  
consequências jurídicas para reavê-los, respondeu que fez o que pôde 
até porque tinha esperança de reaver o cheque cobrando do próprio  
Louzada; que  o  gerente  foi  afastado por  estas  e  outras  razões, a  
diretoria foi substituída pela nova diretoria eleita, com quem possuía  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
relacionamento; que  também  em razão  do  fato  de  já  ser  Prefeito  
decidiu não mais tratar do assunto; que hoje reconhece que deveria ter  
buscado os meios legais; que se considera vítima de golpe de Jair  
Louzada; que gostaria de reprisar que não há qualquer relação entre o  
cheque,  o  congresso  da  UVB  e  o  convênio  entre  Prefeitura  e  
Convention  Bureau;  que  os  fatos  estão  apresentados  nos  autos  
misturando dois conjuntos fáticos que não se comunicam (...).” (fls. 
2102/2103). 
32.  A versão propalada pelo réu diverge, frontalmente, da prova 
produzida  nos  autos.  Isso  porque a  instituição  financeira  SICOOB  – 
Coopercred esclareceu que, ao fazer o depósito do cheque de R$ 35.000,00 
em sua conta, o denunciado pretendia liquidar uma dívida anterior no 
valor de R$ 15.397,50 e cobrir um saque de R$ 18.500,00.  (fls. 2135).
Isso comprova que o cheque não foi utilizado como caução de outra 
operação de empréstimo, a saber, o suposto mútuo contraído por Jair 
Louzada, mas  sim para liquidar  um  débito  anterior  do  acusado  e 
respaldar o saque em espécie realizado. 
O fato de o cheque ter sido repassado ao denunciado Marco Antônio 
Tebaldi por Maria José Duarte, pessoa próxima a Jair Louzada, demonstra 
também que o denunciado, desde a origem, atuou, deliberadamente, para 
o desvio do recurso público visando obter, ao final, parcela do mesmo 
consistente no valor de R$ 35.000,00.
33. Não bastasse a contrariedade com a prova documental, a versão 
do  acusado é  bastante  improvável.  Não  há  verossimilhança  no 
argumento de que o acusado, na qualidade de prefeito municipal, e a 
pretexto de realizar evento  futuro,  caucionaria,  em  nome  próprio, 
empréstimo bancário feito por Jair Louzada. 
34. Por outro lado, importante salientar que para a consumação do 
delito do art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/67, não se faz necessário o 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
relacionamento; que  também  em razão  do  fato  de  já  ser  Prefeito  
decidiu não mais tratar do assunto; que hoje reconhece que deveria ter  
buscado os meios legais; que se considera vítima de golpe de Jair  
Louzada; que gostaria de reprisar que não há qualquer relação entre o  
cheque,  o  congresso  da  UVB  e  o  convênio  entre  Prefeitura  e  
Convention  Bureau;  que  os  fatos  estão  apresentados  nos  autos  
misturando dois conjuntos fáticos que não se comunicam (...).” (fls. 
2102/2103). 
32.  A versão propalada pelo réu diverge, frontalmente, da prova 
produzida  nos  autos.  Isso  porque a  instituição  financeira  SICOOB  – 
Coopercred esclareceu que, ao fazer o depósito do cheque de R$ 35.000,00 
em sua conta, o denunciado pretendia liquidar uma dívida anterior no 
valor de R$ 15.397,50 e cobrir um saque de R$ 18.500,00.  (fls. 2135).
Isso comprova que o cheque não foi utilizado como caução de outra 
operação de empréstimo, a saber, o suposto mútuo contraído por Jair 
Louzada, mas  sim para liquidar  um  débito  anterior  do  acusado  e 
respaldar o saque em espécie realizado. 
O fato de o cheque ter sido repassado ao denunciado Marco Antônio 
Tebaldi por Maria José Duarte, pessoa próxima a Jair Louzada, demonstra 
também que o denunciado, desde a origem, atuou, deliberadamente, para 
o desvio do recurso público visando obter, ao final, parcela do mesmo 
consistente no valor de R$ 35.000,00.
33. Não bastasse a contrariedade com a prova documental, a versão 
do  acusado é  bastante  improvável.  Não  há  verossimilhança  no 
argumento de que o acusado, na qualidade de prefeito municipal, e a 
pretexto de realizar evento  futuro,  caucionaria,  em  nome  próprio, 
empréstimo bancário feito por Jair Louzada. 
34. Por outro lado, importante salientar que para a consumação do 
delito do art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/67, não se faz necessário o 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
proveito próprio. Assim, irrelevante, no caso, que o cheque recebido pelo 
acusado  tenha  sido  devolvido  sem  a  esperada  liquidação,  porque 
suficientemente comprovado o desvio de recursos públicos em favor de 
terceiros.
35. Outra  questão  que  se  apresenta  e,  de  crucial  importância, 
consiste em apurar a responsabilidade do acusado para a liberação do 
recurso, pois, segundo a defesa, todos os atos precedem à sua assunção 
no cargo, não tendo o ofício nº 733/SAG, por ele subscrito, criado ou 
modificado a obrigação anteriormente assumida pelo então prefeito, Luiz 
Henrique da Silveira.
Os elementos de prova constantes nos autos, realmente, confirmam 
que  o  acusado  não  concorreu  para  a  prática  dos  atos  prévios que 
culminaram com a liberação do recurso público em favor do Joinville 
Convention & Visitors Bureau e que se destinavam à realização do 
Congresso de Vereadores. As tratativas iniciais e até mesmo a edição da 
Lei n. 4.381/2001 ocorreram no período em que Luiz Henrique da Silveira 
era o prefeito de Joinville. 
Ocorre que o desvio do recurso público, consoante ficou 
demonstrado  nos  autos,  somente  foi  viabilizado  a  partir  da 
transferência efetiva do valor pela
 
        Joinville
 
        Convention
 
        &
         Visitors
 
  
Bureau
 
        para
 
        a  União  de  Vereadores  do  Brasil,  na  pessoa  de  Jair
 
  
Louzada.
E, no  ponto, foi fundamental a intervenção do réu Marco 
Antônio Tebaldi, formalizada no Ofício nº 733/SAG, datado de 20 de 
setembro  de  2001,  dirigido  ao  Presidente  do  Joinville  Convention  & 
Visitors Bureau, José Raulino Esbiteskoski:
“Nos termos da sua carta de 5/9/01, relativo ao sub- 
convênio firmado entre essa instituição e a União dos Vereadores do 
Brasil, consequência do convênio nº 011/2001- SAG, lavrado com 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
proveito próprio. Assim, irrelevante, no caso, que o cheque recebido pelo 
acusado  tenha  sido  devolvido  sem  a  esperada  liquidação,  porque 
suficientemente comprovado o desvio de recursos públicos em favor de 
terceiros.
35. Outra  questão  que  se  apresenta  e,  de  crucial  importância, 
consiste em apurar a responsabilidade do acusado para a liberação do 
recurso, pois, segundo a defesa, todos os atos precedem à sua assunção 
no cargo, não tendo o ofício nº 733/SAG, por ele subscrito, criado ou 
modificado a obrigação anteriormente assumida pelo então prefeito, Luiz 
Henrique da Silveira.
Os elementos de prova constantes nos autos, realmente, confirmam 
que  o  acusado  não  concorreu  para  a  prática  dos  atos  prévios que 
culminaram com a liberação do recurso público em favor do Joinville 
Convention & Visitors Bureau e que se destinavam à realização do 
Congresso de Vereadores. As tratativas iniciais e até mesmo a edição da 
Lei n. 4.381/2001 ocorreram no período em que Luiz Henrique da Silveira 
era o prefeito de Joinville. 
Ocorre que o desvio do recurso público, consoante ficou 
demonstrado  nos  autos,  somente  foi  viabilizado  a  partir  da 
transferência efetiva do valor pela
 
        Joinville
 
        Convention
 
        &
         Visitors
 
  
Bureau
 
        para
 
        a  União  de  Vereadores  do  Brasil,  na  pessoa  de  Jair
 
  
Louzada.
E, no  ponto, foi fundamental a intervenção do réu Marco 
Antônio Tebaldi, formalizada no Ofício nº 733/SAG, datado de 20 de 
setembro  de  2001,  dirigido  ao  Presidente  do  Joinville  Convention  & 
Visitors Bureau, José Raulino Esbiteskoski:
“Nos termos da sua carta de 5/9/01, relativo ao sub- 
convênio firmado entre essa instituição e a União dos Vereadores do 
Brasil, consequência do convênio nº 011/2001- SAG, lavrado com 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
esta Prefeitura, informamos:
1. A Procuradoria Geral deste Município emitiu parecer sobre 
a legalidade da transferência dos recursos à UVB, pelo Convention 
& Bureau, (cópia anexa);
2.  Os  recursos  deverão  ser  depositados  em  conta  especifica  
aberta para a finalidade proposta, no BESC, e deverão ser emitidos  
cheques individuais para cada credor;
3. A UVB deverá prestar contas ao JCVB, o qual, por sua vez, 
apresentará a sua prestação de contas a esta Prefeitura - Secretaria 
da Fazenda, até a vigência do acordo, conforme cláusula quinta dos  
referidos convênios. A Chefe do Serviço de Recursos Recebidos e 
Transferidos da Secretaria da Fazenda orientará a elaboração da 
Prestação de Contas e fornecerá os formulários.”  (Fl. 64)
36. Foi, portanto, somente a partir da assinatura, pelo denunciado, 
do ofício n. 733/SAG que os R$ 100.000,00 puderam ser transferidos da 
Joinville Convention e Visitors Bureau para a União de Vereadores do 
Brasil, na pessoa de Jair Louzada, e posteriormente depositados na conta 
da empresa Tripservice, e em seguida pulverizados em valores menores.
37. Importante ressaltar que o descompasso temporal entre a data da 
emissão do cheque administrativo utilizado para retirar os R$ 100.000,00 
da conta bancária da Joinville Convention e Visitors Bureau (18.09.2001) e 
a data do ofício subscrito por Tebaldi (20.09.2001) autorizando tal saque, 
não serve para afastar a responsabilidade do acusado.
38.  O ofício n. 733/SAG foi assinado pelo acusado Marco Antônio 
Tebaldi com o intuito claro de dar uma aparência de licitude ao saque do 
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que se conclui a partir de 
toda a movimentação e efetiva pulverização dos recursos, comprovada 
nos autos.
 
39. As  declarações  do  então  presidente  da  entidade  Joinville 
Convention  Visitors  e  Bureau,  José  Raulino  Esbiteskoski,  também 
evidenciam que o ofício n. 733/SAG foi fundamental para a liberação do 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
esta Prefeitura, informamos:
1. A Procuradoria Geral deste Município emitiu parecer sobre 
a legalidade da transferência dos recursos à UVB, pelo Convention 
& Bureau, (cópia anexa);
2.  Os  recursos  deverão  ser  depositados  em  conta  especifica  
aberta para a finalidade proposta, no BESC, e deverão ser emitidos  
cheques individuais para cada credor;
3. A UVB deverá prestar contas ao JCVB, o qual, por sua vez, 
apresentará a sua prestação de contas a esta Prefeitura - Secretaria 
da Fazenda, até a vigência do acordo, conforme cláusula quinta dos  
referidos convênios. A Chefe do Serviço de Recursos Recebidos e 
Transferidos da Secretaria da Fazenda orientará a elaboração da 
Prestação de Contas e fornecerá os formulários.”  (Fl. 64)
36. Foi, portanto, somente a partir da assinatura, pelo denunciado, 
do ofício n. 733/SAG que os R$ 100.000,00 puderam ser transferidos da 
Joinville Convention e Visitors Bureau para a União de Vereadores do 
Brasil, na pessoa de Jair Louzada, e posteriormente depositados na conta 
da empresa Tripservice, e em seguida pulverizados em valores menores.
37. Importante ressaltar que o descompasso temporal entre a data da 
emissão do cheque administrativo utilizado para retirar os R$ 100.000,00 
da conta bancária da Joinville Convention e Visitors Bureau (18.09.2001) e 
a data do ofício subscrito por Tebaldi (20.09.2001) autorizando tal saque, 
não serve para afastar a responsabilidade do acusado.
38.  O ofício n. 733/SAG foi assinado pelo acusado Marco Antônio 
Tebaldi com o intuito claro de dar uma aparência de licitude ao saque do 
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que se conclui a partir de 
toda a movimentação e efetiva pulverização dos recursos, comprovada 
nos autos.
 
39. As  declarações  do  então  presidente  da  entidade  Joinville 
Convention  Visitors  e  Bureau,  José  Raulino  Esbiteskoski,  também 
evidenciam que o ofício n. 733/SAG foi fundamental para a liberação do 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
numerário à Jair Louzada:
 
“(...) que
 
        o         Diretor Financeiro, muito criterioso na opinião do
 
  
declarante, ficou com receio
 
        de
         efetuar
 
        a         transferência
 
        da
         maneira
 
  
como
 
        havia
 
        sido planejado,
 
        de
      maneira
 
     que
 
     exigiu
 
        um
 
        documento
 
  
escrito
 
        do prefeito
 
        que
 
        autorizasse
 
        a         liberação
 
        dos
 
        recursos
 
        para
 
        a   
UVB; Assim, chegou às suas mãos um oficio, que ora reconhece como  
sendo o de fl. 57 do Procedimento 29/06, datado de 20 de setembro de  
2001, assinado por Marco Antônio Tebaldi, Prefeito de Joinville; que  
enquanto tal oficio não chegou em suas mãos, não
 
        foi
         assinado
 
        o   
cheque
 
        para
 
        liberação
 
        dos
 
        R$
         100.000,00
 
        da  conta  do  Joinville
 
  
Convention & Visitors Bureau.” (fls. 866-867 - grifos nossos)
 40. Não resta dúvida, portanto, que o denunciado Marco Antônio 
Tebaldi,  na  qualidade  de  prefeito  de  Joinville,  desviou,  em  proveito 
alheio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencentes ao município, sendo 
procedente, no ponto, a denúncia ao imputar-lhe a prática do crime do 
art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67.
41. Quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inc. V, 
da  Lei  9.613/98)  impõe-se  reconhecer  que  inexiste  prova  de  que  o 
denunciado Marco Antônio Tebaldi tenha participado do processo de 
ocultação dos recursos.
42. A prova dos autos evidencia que após o desvio dos recursos do 
erário  municipal o  denunciado  perdeu o domínio da  tramitação dos 
recursos, e, ao fim, sequer conseguiu receber a parte que lhe caberia dos 
valores desviados, porque o cheque nº 1438, no valor de R$ 35.000,00 foi 
devolvido por insuficiência de fundos.
43. Assim, impõe-se a absolvição do denunciado Marco Antônio 
Tebaldi no que se refere à imputação de lavagem de dinheiro. 
44.  Pelo  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  a  pretensão 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
numerário à Jair Louzada:
 
“(...) que
 
        o         Diretor Financeiro, muito criterioso na opinião do
 
  
declarante, ficou com receio
 
        de
         efetuar
 
        a         transferência
 
        da
         maneira
 
  
como
 
        havia
 
        sido planejado,
 
        de
      maneira
 
     que
 
     exigiu
 
        um
 
        documento
 
  
escrito
 
        do prefeito
 
        que
 
        autorizasse
 
        a         liberação
 
        dos
 
        recursos
 
        para
 
        a   
UVB; Assim, chegou às suas mãos um oficio, que ora reconhece como  
sendo o de fl. 57 do Procedimento 29/06, datado de 20 de setembro de  
2001, assinado por Marco Antônio Tebaldi, Prefeito de Joinville; que  
enquanto tal oficio não chegou em suas mãos, não
 
        foi
         assinado
 
        o   
cheque
 
        para
 
        liberação
 
        dos
 
        R$
         100.000,00
 
        da  conta  do  Joinville
 
  
Convention & Visitors Bureau.” (fls. 866-867 - grifos nossos)
 40. Não resta dúvida, portanto, que o denunciado Marco Antônio 
Tebaldi,  na  qualidade  de  prefeito  de  Joinville,  desviou,  em  proveito 
alheio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencentes ao município, sendo 
procedente, no ponto, a denúncia ao imputar-lhe a prática do crime do 
art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67.
41. Quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inc. V, 
da  Lei  9.613/98)  impõe-se  reconhecer  que  inexiste  prova  de  que  o 
denunciado Marco Antônio Tebaldi tenha participado do processo de 
ocultação dos recursos.
42. A prova dos autos evidencia que após o desvio dos recursos do 
erário  municipal o  denunciado  perdeu o domínio da  tramitação dos 
recursos, e, ao fim, sequer conseguiu receber a parte que lhe caberia dos 
valores desviados, porque o cheque nº 1438, no valor de R$ 35.000,00 foi 
devolvido por insuficiência de fundos.
43. Assim, impõe-se a absolvição do denunciado Marco Antônio 
Tebaldi no que se refere à imputação de lavagem de dinheiro. 
44.  Pelo  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  a  pretensão 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
punitiva estatal deduzida na denúncia, para (i) condenar o acusado 
Marco Antônio Tebaldi, nas penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 
201/67 e (ii) absolvê-lo da acusação da prática do crime do art. 1º, inc. V, 
da Lei 9.613/98, na forma do artigo 386, V, do CPP.
 
45. Em face do que estatui a Constituição da República e na forma 
prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e 
dosimetria das penas em relação ao crime do art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 
201/67:
 Pena-base
O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 tem a 
sua pena fixada em reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos. 
A culpabilidade emerge da própria conduta perpetrada contra legem, 
voluntária e conscientemente assumida pelo Réu, ciente da ilicitude da 
conduta  e  assumindo,  por  conseguinte,  as  consequências  do  seu 
comportamento,  que  se  mostra  penalmente  reprovável  e  danoso  à 
coletividade, pois em detrimento do erário público. 
O Réu, ex-Prefeito Municipal, tinha o dever de adotar o máximo 
cuidado no trato da  res publica, tendo atuado, comprovadamente, com 
dolo,  tendo  consciência  plena  da  ilicitude  de  seus  atos,  sendo-lhe 
perfeitamente exigível conduta compatível com o que preconiza o direito 
vigente. 
Assim,  considero  desfavorável  ao  réu  a  circunstância  relativa  à 
culpabilidade.
O réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
punitiva estatal deduzida na denúncia, para (i) condenar o acusado 
Marco Antônio Tebaldi, nas penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 
201/67 e (ii) absolvê-lo da acusação da prática do crime do art. 1º, inc. V, 
da Lei 9.613/98, na forma do artigo 386, V, do CPP.
 
45. Em face do que estatui a Constituição da República e na forma 
prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e 
dosimetria das penas em relação ao crime do art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 
201/67:
 Pena-base
O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 tem a 
sua pena fixada em reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos. 
A culpabilidade emerge da própria conduta perpetrada contra legem, 
voluntária e conscientemente assumida pelo Réu, ciente da ilicitude da 
conduta  e  assumindo,  por  conseguinte,  as  consequências  do  seu 
comportamento,  que  se  mostra  penalmente  reprovável  e  danoso  à 
coletividade, pois em detrimento do erário público. 
O Réu, ex-Prefeito Municipal, tinha o dever de adotar o máximo 
cuidado no trato da  res publica, tendo atuado, comprovadamente, com 
dolo,  tendo  consciência  plena  da  ilicitude  de  seus  atos,  sendo-lhe 
perfeitamente exigível conduta compatível com o que preconiza o direito 
vigente. 
Assim,  considero  desfavorável  ao  réu  a  circunstância  relativa  à 
culpabilidade.
O réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser 
valorado como indicativo de bons antecedentes.
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
Não existem nos autos informações que desabonem a conduta social 
do réu, pelo que deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, tem alta reprovação, o 
que está na tipicidade mesma da conduta, não havendo, quanto a isso, 
prova de elemento negativamente valorável suficiente para aumento da 
pena base.
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que foram até aqui valoradas na fixação da pena 
base, merecem um juízo de reprovação em desfavor do réu para agravar-
lhe  a  pena,  porque  na  qualidade  de  alcaide,  articulou,  com  outras 
pessoas, o desvio de dinheiro público. 
As consequências do crime também se mostraram mais graves dos 
que as esperadas na espécie, porque o denunciado ao promover o desvio 
dos recursos públicos, causou repercussão extremamente negativa à toda 
administração  pública  do  Município  de  Joinville,  denegrindo  sua 
imagem.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao réu, 
justifica-se o estabelecimento da reprimenda acima do mínimo legal, que 
é de dois anos de reclusão, razão pela qual fixo a pena-base em três anos e 
dois meses de reclusão.
Pena provisória
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
Não existem nos autos informações que desabonem a conduta social 
do réu, pelo que deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do 
acusado.
Não há dados concretos sobre a personalidade do agente.
O motivo do crime, segundo consta dos autos, tem alta reprovação, o 
que está na tipicidade mesma da conduta, não havendo, quanto a isso, 
prova de elemento negativamente valorável suficiente para aumento da 
pena base.
As  circunstâncias  do  ilícito,  ressalvadas  as  que  constituem 
elementares do tipo e as que foram até aqui valoradas na fixação da pena 
base, merecem um juízo de reprovação em desfavor do réu para agravar-
lhe  a  pena,  porque  na  qualidade  de  alcaide,  articulou,  com  outras 
pessoas, o desvio de dinheiro público. 
As consequências do crime também se mostraram mais graves dos 
que as esperadas na espécie, porque o denunciado ao promover o desvio 
dos recursos públicos, causou repercussão extremamente negativa à toda 
administração  pública  do  Município  de  Joinville,  denegrindo  sua 
imagem.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.
Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais 
acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao réu, 
justifica-se o estabelecimento da reprimenda acima do mínimo legal, que 
é de dois anos de reclusão, razão pela qual fixo a pena-base em três anos e 
dois meses de reclusão.
Pena provisória
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 70

Voto do(a) Revisor(a)
AP 556 / SC 
No segundo estágio de dosimetria, não atua em favor do acusado 
qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica qualquer agravante. 
Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, a pena privativa de 
liberdade em três anos e dois meses de reclusão.
Pena definitiva
Na terceira fase de aplicação da pena, não se vislumbra causa de 
diminuição ou aumento da pena.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade, em razão da prática do 
crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, para o réu Marco Antônio 
Tebaldi fica fixada em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
46.  Considerando  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  julga  o 
presente caso  em única instância (art. 102, inc. I, alínea b da Constituição 
Federal) passo à análise da ocorrência de eventual prescrição, tendo por 
fundamento a pena em concreto aplicada.
47.  O fato imputado ao denunciado consumou-se em 19.09.2001 e o 
recebimento da denúncia deu-se em 6.4.2010. Logo, entre os referidos 
marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior a 8 (oito) 
anos, que é o lapso prescricional estabelecido no art. 109, IV do CP, para o 
caso, considerando-se que a pena aplicada foi de 3 anos e 2 meses de 
reclusão.
48. Importante destacar que o fato foi anterior à vigência da lei 
12.234/10, pelo que reconheço e declaro, desde logo e na forma do art. 
110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal a ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva. 
É como voto.
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Supremo Tribunal Federal
AP 556 / SC 
No segundo estágio de dosimetria, não atua em favor do acusado 
qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica qualquer agravante. 
Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, a pena privativa de 
liberdade em três anos e dois meses de reclusão.
Pena definitiva
Na terceira fase de aplicação da pena, não se vislumbra causa de 
diminuição ou aumento da pena.
Pelo exposto, a pena privativa de liberdade, em razão da prática do 
crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, para o réu Marco Antônio 
Tebaldi fica fixada em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
46.  Considerando  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  julga  o 
presente caso  em única instância (art. 102, inc. I, alínea b da Constituição 
Federal) passo à análise da ocorrência de eventual prescrição, tendo por 
fundamento a pena em concreto aplicada.
47.  O fato imputado ao denunciado consumou-se em 19.09.2001 e o 
recebimento da denúncia deu-se em 6.4.2010. Logo, entre os referidos 
marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior a 8 (oito) 
anos, que é o lapso prescricional estabelecido no art. 109, IV do CP, para o 
caso, considerando-se que a pena aplicada foi de 3 anos e 2 meses de 
reclusão.
48. Importante destacar que o fato foi anterior à vigência da lei 
12.234/10, pelo que reconheço e declaro, desde logo e na forma do art. 
110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal a ocorrência da prescrição da 
pretensão punitiva. 
É como voto.
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7483505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 70

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Nada  tenho  a 
acrescentar, Senhor Presidente,  aos  votos  proferidos pelos  eminentes 
Ministros Relator e Revisora, que bem analisaram  os fatos  e as provas 
existentes  nos  autos,  justificando-se,  plenamente,  a  conclusão  a  que 
ambos chegaram.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7690546.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Nada  tenho  a 
acrescentar, Senhor Presidente,  aos  votos  proferidos pelos  eminentes 
Ministros Relator e Revisora, que bem analisaram  os fatos  e as provas 
existentes  nos  autos,  justificando-se,  plenamente,  a  conclusão  a  que 
ambos chegaram.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7690546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 70

Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 556
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : MARCO ANTÔNIO TEBALDI
ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
resolvendo  questão de ordem submetida pelo Relator,  indeferiu o 
pedido  de  suspensão  do  julgamento  e,  também  por  unanimidade, 
julgou  procedente  em  parte  a  denúncia  oferecida  contra  Marco 
Antonio Tebaldi para: a) absolver o réu da acusação da prática do 
crime do artigo 1º da Lei 9.613/98, na forma do artigo 386, V, do 
Código de Processo Penal; b) condenar o réu, pela prática do crime 
do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 3 (três) anos e 
2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime 
aberto – artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. No entanto, decretou 
a prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 109, IV, 
e  110,  §§  1º  e  2º,  do  Código  Penal,  com  redação  anterior  à 
vigência da Lei 12.234/10, nos termos do voto do Relator. Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira e, 
pelo  réu,  o  Dr.  Carlos  Adauto  Virmond  Vieira.  2ª  Turma, 
11.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302434
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 556
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : MARCO ANTÔNIO TEBALDI
ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
resolvendo  questão de ordem submetida pelo Relator,  indeferiu o 
pedido  de  suspensão  do  julgamento  e,  também  por  unanimidade, 
julgou  procedente  em  parte  a  denúncia  oferecida  contra  Marco 
Antonio Tebaldi para: a) absolver o réu da acusação da prática do 
crime do artigo 1º da Lei 9.613/98, na forma do artigo 386, V, do 
Código de Processo Penal; b) condenar o réu, pela prática do crime 
do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 3 (três) anos e 
2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime 
aberto – artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. No entanto, decretou 
a prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 109, IV, 
e  110,  §§  1º  e  2º,  do  Código  Penal,  com  redação  anterior  à 
vigência da Lei 12.234/10, nos termos do voto do Relator. Falaram, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira e, 
pelo  réu,  o  Dr.  Carlos  Adauto  Virmond  Vieira.  2ª  Turma, 
11.11.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302434
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 70

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7866868