TÍTULO: ADI 3101 AgR

PROCESSO: 3101

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2007-11-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-08-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 145/2003 – SUPERVENIENTE CONVERSÃO NA LEI Nº 10.847/2004 – MODIFICAÇÃO DE CARÁTER SUBSTANCIAL INTRODUZIDA DURANTE O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Plenário, 21.11.2007.

PARTES:
AGTE.(S)  : DEMOCRATAS 
ADV.(A/S)  : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREJUDICIALIDADE, ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, MERA CONVERSÃO, LEI)
RTJ 140/797. 
(PREJUDICIALIDADE, ADI, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI)
RTJ 136/453, RTJ 140/797, RTJ 156/29. 
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)
ADPF 17 AgR (TP), ADPF 18 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), RTJ 184/373. 
(INTERPOSIÇÃO, NOVA ADI, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI)
RTJ 136/453. 
- Decisões monocráticas citadas:
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)
ADPF 12, ADPF 13.
Número de páginas: 17.
Análise: 15/08/2014, RAF.
Revisão: 26/08/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/11/2007
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DEMOCRATAS 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  145/2003
 –
 SUPERVENIENTE 
CONVERSÃO NA LEI Nº 10.847/2004 – MODIFICAÇÃO DE CARÁTER 
SUBSTANCIAL INTRODUZIDA DURANTE O  PROCEDIMENTO DE 
CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI –  HIPÓTESE DE 
PREJUDICIALIDADE –  EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE 
FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA  ABSTRATA  –  PRECEDENTES DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  AÇÃO  DIRETA  JULGADA 
PREJUDICADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e 
os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar Peluso.
Brasília, 21 de novembro de 2007.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424600.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Relatório
21/11/2007
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DEMOCRATAS 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
eminente Procurador-Geral da República, ao opinar pelo desprovimento 
do  presente  recurso  de  agravo,  com  a  consequente  subsistência  da 
decisão ora agravada,  assim resumiu e apreciou  o presente “Agravo” 
(fls. 240/243):
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE 
RECONHECEU  A  PREJUDICIALIDADE 
DA  AÇÃO  ANTE  A  CONVERSÃO DA 
MEDIDA PROVISÓRIA IMPUGNADA EM 
LEI.  ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL  DO 
CONTEÚDO.
 IMPOSSIBILIDADE  DE 
CONVERSÃO 
EM  ARGÜIÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL.
 PRINCÍPIO
 
DA 
SUBSIDIARIEDADE. 
PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela agremiação 
partidária  Democratas,  contra  decisão  que  reconheceu
 a 
prejudicialidade da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2007
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DEMOCRATAS 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
eminente Procurador-Geral da República, ao opinar pelo desprovimento 
do  presente  recurso  de  agravo,  com  a  consequente  subsistência  da 
decisão ora agravada,  assim resumiu e apreciou  o presente “Agravo” 
(fls. 240/243):
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE 
RECONHECEU  A  PREJUDICIALIDADE 
DA  AÇÃO  ANTE  A  CONVERSÃO DA 
MEDIDA PROVISÓRIA IMPUGNADA EM 
LEI.  ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL  DO 
CONTEÚDO.
 IMPOSSIBILIDADE  DE 
CONVERSÃO 
EM  ARGÜIÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL.
 PRINCÍPIO
 
DA 
SUBSIDIARIEDADE. 
PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela agremiação 
partidária  Democratas,  contra  decisão  que  reconheceu
 a 
prejudicialidade da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

Relatório
ADI 3101 AGR / DF 
referência, na qual é impugnada a Medida Provisória nº 145/2003, 
convertida na Lei nº 10.847/2004, por reconhecer a ocorrência de 
alterações substanciais no texto normativo originalmente atacado.
2. Em petição acostada às fls. 196-198, sustenta o agravante 
que somente é possível  concluir pela prejudicialidade  da ação, 
quando os argumentos aventados na petição inicial contra a Medida 
Provisória perdem sentido em face da lei de conversão,  o que não 
ocorreria na hipótese sob análise.
3. De outro lado, assevera que a decisão agravada não teria 
decidido sobre  o  pedido  de  conversão da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental, cabível nas situações em que ‘não há instrumento de 
controle concentrado de constitucionalidade próprio para a resolução  
da questão’ (fls. 197).
4.  O agravante pleiteou, às fls. 201-202, pelo  aditamento da 
peça recursal, reconhecendo que, equivocadamente, afirmou não ter sido 
apreciado o pedido de conversão da ação direta de inconstitucionalidade 
em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
5.  A  respeito,  destacou  ter  sido  o  pedido  expressamente 
analisado e indeferido, ponto em que mereceria reforma a decisão, pois:
‘(3)  Nestes termos, V. Exa. deixou absolutamente claro 
que o remédio efetivo seria o ajuizamento de uma nova ação 
direta de inconstitucionalidade, sendo que dirigida contra a 
respectiva lei de conversão, ou seja, assentou que não há outro 
instrumento  viável à  impugnação da  MP, que  certamente 
produziu efeitos até a sua aprovação pelo Congresso Nacional,  
fato este que conduz ao entendimento do cabimento da ação de 
descumprimento de preceito fundamental, conforme exposto na  
petição do agravo, (...)’. (fls. 202)
6.  Vieram  os  autos com  vista  à  Procuradoria  Geral  da 
República para manifestação acerca do agravo regimental, conforme 
despacho de fls. 238.
7. Não merece reforma a decisão recorrida.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
referência, na qual é impugnada a Medida Provisória nº 145/2003, 
convertida na Lei nº 10.847/2004, por reconhecer a ocorrência de 
alterações substanciais no texto normativo originalmente atacado.
2. Em petição acostada às fls. 196-198, sustenta o agravante 
que somente é possível  concluir pela prejudicialidade  da ação, 
quando os argumentos aventados na petição inicial contra a Medida 
Provisória perdem sentido em face da lei de conversão,  o que não 
ocorreria na hipótese sob análise.
3. De outro lado, assevera que a decisão agravada não teria 
decidido sobre  o  pedido  de  conversão da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental, cabível nas situações em que ‘não há instrumento de 
controle concentrado de constitucionalidade próprio para a resolução  
da questão’ (fls. 197).
4.  O agravante pleiteou, às fls. 201-202, pelo  aditamento da 
peça recursal, reconhecendo que, equivocadamente, afirmou não ter sido 
apreciado o pedido de conversão da ação direta de inconstitucionalidade 
em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
5.  A  respeito,  destacou  ter  sido  o  pedido  expressamente 
analisado e indeferido, ponto em que mereceria reforma a decisão, pois:
‘(3)  Nestes termos, V. Exa. deixou absolutamente claro 
que o remédio efetivo seria o ajuizamento de uma nova ação 
direta de inconstitucionalidade, sendo que dirigida contra a 
respectiva lei de conversão, ou seja, assentou que não há outro 
instrumento  viável à  impugnação da  MP, que  certamente 
produziu efeitos até a sua aprovação pelo Congresso Nacional,  
fato este que conduz ao entendimento do cabimento da ação de 
descumprimento de preceito fundamental, conforme exposto na  
petição do agravo, (...)’. (fls. 202)
6.  Vieram  os  autos com  vista  à  Procuradoria  Geral  da 
República para manifestação acerca do agravo regimental, conforme 
despacho de fls. 238.
7. Não merece reforma a decisão recorrida.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

Relatório
ADI 3101 AGR / DF 
8.  Conforme  descrito,  funda-se  a  pretensão  deduzida  pelo 
agravante  em  dois  fundamentos,  a  saber,  a  inocorrência  da 
prejudicialidade  da  ação,  uma  vez  que  os  vícios  apontados 
relativamente à Medida Provisória seriam observados também na Lei  
de conversão; e a  possibilidade de conversão da ação direta de 
inconstitucionalidade  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental.
9. Em relação ao primeiro dos argumentos aventados na peça 
recursal, há que se observar que no parecer anteriormente oferecido 
pelo  Procurador-Geral  da  República  (fls.  180-185),
 restou 
expressamente consignado que ante as  alterações substanciais 
decorrentes  da  conversão  da  medida  provisória  em  lei,  tanto  as 
argumentações de forma quanto de fundo  estariam prejudicadas. 
Veja-se o seguinte trecho do aludido parecer:
‘13. Outra não poderia ser a solução adotada, visto 
que  a  continuidade  do  processo  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  estaria impossibilitada, por se tratar 
de textos com  conteúdos normativos diferenciados, o que 
ensejaria a ocorrência de dois julgamentos, um para a medida  
provisória, outro para a lei de conversão, visto que sua vigência 
e eficácia operam em momentos distintos, tendo ambas âmbitos  
normativos diferenciados.’ (fls. 184)
10. Diante das ponderações acima e ante a evidente alteração 
substancial  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória 
impugnada em Lei, perfeita a decisão agravada, haja vista ter-se 
um novo objeto a ser apreciado por essa Corte, o que impõe, para a 
verificação da adequação constitucional do texto normativo em vigor,  
o ajuizamento de nova ação direta de inconstitucionalidade.
11. De outro lado, equivoca-se o agravante quando pretende 
a transformação da presente ação em argüição de descumprimento de  
preceito fundamental.
12. A respeito, sustenta o Democratas que, nos termos fixados  
na decisão atacada, a hipótese seria de propositura de nova ação direta  
de inconstitucionalidade,  dirigida contra a Lei de Conversão, o 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
8.  Conforme  descrito,  funda-se  a  pretensão  deduzida  pelo 
agravante  em  dois  fundamentos,  a  saber,  a  inocorrência  da 
prejudicialidade  da  ação,  uma  vez  que  os  vícios  apontados 
relativamente à Medida Provisória seriam observados também na Lei  
de conversão; e a  possibilidade de conversão da ação direta de 
inconstitucionalidade  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental.
9. Em relação ao primeiro dos argumentos aventados na peça 
recursal, há que se observar que no parecer anteriormente oferecido 
pelo  Procurador-Geral  da  República  (fls.  180-185),
 restou 
expressamente consignado que ante as  alterações substanciais 
decorrentes  da  conversão  da  medida  provisória  em  lei,  tanto  as 
argumentações de forma quanto de fundo  estariam prejudicadas. 
Veja-se o seguinte trecho do aludido parecer:
‘13. Outra não poderia ser a solução adotada, visto 
que  a  continuidade  do  processo  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  estaria impossibilitada, por se tratar 
de textos com  conteúdos normativos diferenciados, o que 
ensejaria a ocorrência de dois julgamentos, um para a medida  
provisória, outro para a lei de conversão, visto que sua vigência 
e eficácia operam em momentos distintos, tendo ambas âmbitos  
normativos diferenciados.’ (fls. 184)
10. Diante das ponderações acima e ante a evidente alteração 
substancial  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória 
impugnada em Lei, perfeita a decisão agravada, haja vista ter-se 
um novo objeto a ser apreciado por essa Corte, o que impõe, para a 
verificação da adequação constitucional do texto normativo em vigor,  
o ajuizamento de nova ação direta de inconstitucionalidade.
11. De outro lado, equivoca-se o agravante quando pretende 
a transformação da presente ação em argüição de descumprimento de  
preceito fundamental.
12. A respeito, sustenta o Democratas que, nos termos fixados  
na decisão atacada, a hipótese seria de propositura de nova ação direta  
de inconstitucionalidade,  dirigida contra a Lei de Conversão, o 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Relatório
ADI 3101 AGR / DF 
que demonstraria ser o único meio hábil à impugnação da Medida  
Provisória, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
13.  Ocorre que a referida MP já não existe no mundo 
jurídico,  não  sendo  passível  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade, ainda que pela via da ADPF. Nesse sentido, veja-
se a lição de Luís Roberto Barroso:
‘O  objeto  da  ação  direta  é  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo  em  tese, 
produzindo, em última análise, o efeito prático de  torná-los 
inaplicáveis com  caráter  geral,  ‘erga  omnes’.  Assim,  a 
revogação ou exaurimento dos efeitos da lei impugnada fazem 
com que a ação perca seu objeto ou, mais tecnicamente, levam 
à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a 
medida deixou de ser útil e necessária. Eventuais direitos que 
tenham  sido  afetados  pela  lei  inconstitucional  deverão  ser 
demandados em ação própria.’ 
14.  Assim, claro  está  ser  irreparável  a  decisão  agravada, 
sobretudo no ponto em que considera incabível a conversão da presente 
ação em ADPF, ante a possibilidade do ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade em impugnação à Lei nº 10.847/2004.
Pelo exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo  
regimental,  mantendo-se,  na  íntegra,  a  decisão  recorrida.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
que demonstraria ser o único meio hábil à impugnação da Medida  
Provisória, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
13.  Ocorre que a referida MP já não existe no mundo 
jurídico,  não  sendo  passível  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade, ainda que pela via da ADPF. Nesse sentido, veja-
se a lição de Luís Roberto Barroso:
‘O  objeto  da  ação  direta  é  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo  em  tese, 
produzindo, em última análise, o efeito prático de  torná-los 
inaplicáveis com  caráter  geral,  ‘erga  omnes’.  Assim,  a 
revogação ou exaurimento dos efeitos da lei impugnada fazem 
com que a ação perca seu objeto ou, mais tecnicamente, levam 
à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a 
medida deixou de ser útil e necessária. Eventuais direitos que 
tenham  sido  afetados  pela  lei  inconstitucional  deverão  ser 
demandados em ação própria.’ 
14.  Assim, claro  está  ser  irreparável  a  decisão  agravada, 
sobretudo no ponto em que considera incabível a conversão da presente 
ação em ADPF, ante a possibilidade do ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade em impugnação à Lei nº 10.847/2004.
Pelo exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo  
regimental,  mantendo-se,  na  íntegra,  a  decisão  recorrida.” 
(grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424601.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/11/2007
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão 
objeto do presente recurso de agravo  julgou extinto  este processo de 
controle  normativo  abstrato,  por  reconhecer  ocorrente,  na  espécie, 
hipótese  caracterizadora  de  prejudicialidade da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, eis  que  a  MP  nº  145/2003  sofreu  alterações 
substanciais  e  materialmente significativas  durante  o procedimento de 
conversão  legislativa,  de  que  resultou a  edição  da  Lei  nº  10.847, 
de 15/03/2004.
Como  referido na  decisão  ora  agravada,  o  Partido  da  Frente 
Liberal  –  PFL,  hoje  Democratas  (DEM),  impugnou  a  Medida 
Provisória nº 145, de 11 de dezembro de 2003, que “autoriza a criação da 
Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências” (grifei).
A  medida  provisória em  questão  –  que  se  transformou na 
Lei nº 10.847, de 15/03/2004 –  sofreu, no curso do procedimento de sua 
conversão legislativa, alterações substanciais em seu conteúdo normativo.
O  eminente  Advogado-Geral  da  União,  ao  pronunciar-se  nesta 
causa,  manifestou-se  pela  prejudicialidade da  presente  ação  direta, 
tendo  em  consideração  a  ocorrência,  na  espécie,  de  alterações 
substanciais  e  relevantes,  que  foram  introduzidas,  ao  longo  do 
procedimento  de  conversão  legislativa,  no  texto  da  MP  nº  145/2003 
(fls. 163/164).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
21/11/2007
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão 
objeto do presente recurso de agravo  julgou extinto  este processo de 
controle  normativo  abstrato,  por  reconhecer  ocorrente,  na  espécie, 
hipótese  caracterizadora  de  prejudicialidade da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, eis  que  a  MP  nº  145/2003  sofreu  alterações 
substanciais  e  materialmente significativas  durante  o procedimento de 
conversão  legislativa,  de  que  resultou a  edição  da  Lei  nº  10.847, 
de 15/03/2004.
Como  referido na  decisão  ora  agravada,  o  Partido  da  Frente 
Liberal  –  PFL,  hoje  Democratas  (DEM),  impugnou  a  Medida 
Provisória nº 145, de 11 de dezembro de 2003, que “autoriza a criação da 
Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências” (grifei).
A  medida  provisória em  questão  –  que  se  transformou na 
Lei nº 10.847, de 15/03/2004 –  sofreu, no curso do procedimento de sua 
conversão legislativa, alterações substanciais em seu conteúdo normativo.
O  eminente  Advogado-Geral  da  União,  ao  pronunciar-se  nesta 
causa,  manifestou-se  pela  prejudicialidade da  presente  ação  direta, 
tendo  em  consideração  a  ocorrência,  na  espécie,  de  alterações 
substanciais  e  relevantes,  que  foram  introduzidas,  ao  longo  do 
procedimento  de  conversão  legislativa,  no  texto  da  MP  nº  145/2003 
(fls. 163/164).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
O  eminente  Procurador-Geral  da  República,  por  sua  vez,  ao 
pronunciar-se nestes autos (fls. 180/185), emitiu parecer que está assim 
ementado (fls. 180):
“A  Medida  Provisória  nº  145,  de  2003,  objeto desta 
ação  direta,  foi  convertida, com  alterações  substanciais, na 
Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004. Com efeito, diante ocorrência 
de modificações significativas  de forma  e de fundo do objeto da 
impugnação,
 o  julgamento 
da  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade está prejudicado, conforme a jurisprudência 
desse Supremo Tribunal Federal.
Parecer pelo não-conhecimento da ação.” (grifei)
Ao proferir a decisão em causa, reconheci assistir plena razão aos 
eminentes Advogado-Geral da União  e Procurador-Geral da República, 
porque  a MP nº 145/2003  efetivamente sofreu modificações relevantes 
que  implicaram  alterações  substanciais em  seu  primitivo  texto 
normativo.
Daí  o  parecer que  o  eminente  Procurador-Geral  da  República 
produziu  naquela oportunidade,  e  cujo  conteúdo,  por  oportuno,  vale 
rememorar nesta passagem do voto (fls. 182/185):
“8. A Medida  Provisória  n° 145, de  2003,  objeto desta 
ação  direta,  foi  convertida, com  alterações  substanciais, na 
Lei n° 10.847, de 15 de março de 2004.  Com efeito,  diante da 
ocorrência de modificações significativas de forma e de fundo do 
objeto da impugnação,  o  julgamento  da  presente  ação direta de 
inconstitucionalidade está prejudicado, conforme a jurisprudência 
desse Supremo Tribunal Federal.
9. Destarte, no caso de conversão de medida provisória em lei, o 
Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado em relação à 
possibilidade ou não de aditamento ao pedido inicial. Assim, nos casos 
de conversão de medida provisória em lei,  sem que haja qualquer 
alteração, não resta prejudicada a análise da questão de cunho 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
O  eminente  Procurador-Geral  da  República,  por  sua  vez,  ao 
pronunciar-se nestes autos (fls. 180/185), emitiu parecer que está assim 
ementado (fls. 180):
“A  Medida  Provisória  nº  145,  de  2003,  objeto desta 
ação  direta,  foi  convertida, com  alterações  substanciais, na 
Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004. Com efeito, diante ocorrência 
de modificações significativas  de forma  e de fundo do objeto da 
impugnação,
 o  julgamento 
da  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade está prejudicado, conforme a jurisprudência 
desse Supremo Tribunal Federal.
Parecer pelo não-conhecimento da ação.” (grifei)
Ao proferir a decisão em causa, reconheci assistir plena razão aos 
eminentes Advogado-Geral da União  e Procurador-Geral da República, 
porque  a MP nº 145/2003  efetivamente sofreu modificações relevantes 
que  implicaram  alterações  substanciais em  seu  primitivo  texto 
normativo.
Daí  o  parecer que  o  eminente  Procurador-Geral  da  República 
produziu  naquela oportunidade,  e  cujo  conteúdo,  por  oportuno,  vale 
rememorar nesta passagem do voto (fls. 182/185):
“8. A Medida  Provisória  n° 145, de  2003,  objeto desta 
ação  direta,  foi  convertida, com  alterações  substanciais, na 
Lei n° 10.847, de 15 de março de 2004.  Com efeito,  diante da 
ocorrência de modificações significativas de forma e de fundo do 
objeto da impugnação,  o  julgamento  da  presente  ação direta de 
inconstitucionalidade está prejudicado, conforme a jurisprudência 
desse Supremo Tribunal Federal.
9. Destarte, no caso de conversão de medida provisória em lei, o 
Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado em relação à 
possibilidade ou não de aditamento ao pedido inicial. Assim, nos casos 
de conversão de medida provisória em lei,  sem que haja qualquer 
alteração, não resta prejudicada a análise da questão de cunho 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
material  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  uma  vez 
que  permanece  preservado 
o  seu  conteúdo  normativo 
(ADIN n° 691-6/TO, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, 
DJ 19.06.1992). Neste caso, simples aditamento do pedido inicial 
é  suficiente para  assegurar  o  regular  curso  da  ação  direta  de  
inconstitucionalidade.
10. Por outro lado, se a medida provisória for convertida em lei 
com alterações significativas de fundo e de forma, a ação direta de 
inconstitucionalidade  restará  invariavelmente  prejudicada,  por 
superveniente perda de objeto (ADIN nº 258-9/DF, Relator Ministro 
CELSO  DE  MELLO,  DJ 28.02.1992).  Com  efeito, simples 
aditamentos  não  permitirão que  a  ação  direta  siga  seu  curso. 
Portanto, nesses casos, deverá o requerente propor nova ação direta de 
inconstitucionalidade para impugnar a lei de conversão.
11. Esse entendimento foi delineado, com maestria, por Vossa 
Excelência, no julgamento da ADIN n° 258, ‘verbis’:
‘A inovação do conteúdo normativo da medida provisória 
convertida em lei opera modificação substancial dos próprios 
elementos individualizadores da ação.
Reduzida a  questão  ao  plano  puramente  processual, 
constata-se  que as ações se identificam por três elementos: o 
elemento subjetivo (‘personae’), o objetivo (‘res’) e o causal (‘causa 
petendi’).
Neste caso, é evidente que o elemento subjetivo da ação se 
alterou,  porque  inseriu-se,  na  relação  processual,  um  novo 
sujeito, que é o Presidente da República, na medida em que este  
sancionou o projeto de lei de conversão, aprovado pelo Congresso 
Nacional.  Tínhamos,  antes,  como  sujeito  passivo,  tão- 
-somente o Presidente da República, autor único da medida 
provisória.  Mas,  com  a  transformação  dessa  medida 
provisória em lei, a partir da sanção presidencial do projeto de 
conversão,  passaram  a  figurar,  na  dimensão  subjetiva  da 
relação processual, o Presidente da República e o Congresso  
Nacional.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
material  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  uma  vez 
que  permanece  preservado 
o  seu  conteúdo  normativo 
(ADIN n° 691-6/TO, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, 
DJ 19.06.1992). Neste caso, simples aditamento do pedido inicial 
é  suficiente para  assegurar  o  regular  curso  da  ação  direta  de  
inconstitucionalidade.
10. Por outro lado, se a medida provisória for convertida em lei 
com alterações significativas de fundo e de forma, a ação direta de 
inconstitucionalidade  restará  invariavelmente  prejudicada,  por 
superveniente perda de objeto (ADIN nº 258-9/DF, Relator Ministro 
CELSO  DE  MELLO,  DJ 28.02.1992).  Com  efeito, simples 
aditamentos  não  permitirão que  a  ação  direta  siga  seu  curso. 
Portanto, nesses casos, deverá o requerente propor nova ação direta de 
inconstitucionalidade para impugnar a lei de conversão.
11. Esse entendimento foi delineado, com maestria, por Vossa 
Excelência, no julgamento da ADIN n° 258, ‘verbis’:
‘A inovação do conteúdo normativo da medida provisória 
convertida em lei opera modificação substancial dos próprios 
elementos individualizadores da ação.
Reduzida a  questão  ao  plano  puramente  processual, 
constata-se  que as ações se identificam por três elementos: o 
elemento subjetivo (‘personae’), o objetivo (‘res’) e o causal (‘causa 
petendi’).
Neste caso, é evidente que o elemento subjetivo da ação se 
alterou,  porque  inseriu-se,  na  relação  processual,  um  novo 
sujeito, que é o Presidente da República, na medida em que este  
sancionou o projeto de lei de conversão, aprovado pelo Congresso 
Nacional.  Tínhamos,  antes,  como  sujeito  passivo,  tão- 
-somente o Presidente da República, autor único da medida 
provisória.  Mas,  com  a  transformação  dessa  medida 
provisória em lei, a partir da sanção presidencial do projeto de 
conversão,  passaram  a  figurar,  na  dimensão  subjetiva  da 
relação processual, o Presidente da República e o Congresso  
Nacional.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
Analisando-se o tema  quanto ao elemento objetivo 
(‘res’),
 evidenciam-se,  no  caso,
 espécies
 jurídicas 
autônomas. No primeiro momento, impugnou-se uma simples 
medida provisória. Agora, está sendo questionada uma lei 
de conversão, que introduziu, de modo inovador, alterações 
no conteúdo normativo daquela espécie quase-legislativa.
Finalmente, há a considerar o elemento causal (‘causa 
petendi’). Mesmo sob este ângulo, os fatos  e  os fundamentos 
jurídicos da ação direta revelam-se distintos.
As ações, na espécie em análise, são diferentes, e é neste 
sentido que oriento o meu voto. Há uma clara divergência entre 
os três elementos que individualizam ambas as ações. Não há, no 
caso, identidade de sujeitos, no polo passivo; não há identidade 
de objeto nem identidade causal.
Parece-me que se impõe ao autor, querendo, ajuizar nova 
ação  direta,  tendo  por  objeto,  agora,  uma  nova  espécie 
normativa, que é, precisamente, a lei de conversão que resultou 
da  medida  provisória  inicialmente  editada  pelo  Presidente  da 
República, mas que sofreu, em seu procedimento de transformação, 
alterações materiais em seu conteúdo normativo.
O  pretendido  aditamento,  na  verdade,  deve  ser 
indeferido, para que o autor,  querendo, impugne, em  nova 
ação direta, a lei de conversão.’
12. Esse foi o entendimento por mim adotado no caso da 
conversão da MP n° 131, de 25 de setembro de 2003, que liberava 
para  plantio as  sementes  de  soja  geneticamente  modificadas  da  
safra de 2003, na Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003. A 
MP n° 131/03 já estava sendo impugnada em ação direta por mim 
proposta (ADIN n° 3.017), e, quando de sua conversão em lei, com 
modificações significativas em seu conteúdo normativo,  propus 
nova ação direta de inconstitucionalidade  (ADIN n° 3.109), 
para impugnar a Lei n° 10.814/03.
13. Outra não poderia ser a solução adotada, visto que a 
continuidade do processo da ação direta estaria impossibilitada, por se 
tratar de textos com conteúdos normativos diferenciados, o que 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
Analisando-se o tema  quanto ao elemento objetivo 
(‘res’),
 evidenciam-se,  no  caso,
 espécies
 jurídicas 
autônomas. No primeiro momento, impugnou-se uma simples 
medida provisória. Agora, está sendo questionada uma lei 
de conversão, que introduziu, de modo inovador, alterações 
no conteúdo normativo daquela espécie quase-legislativa.
Finalmente, há a considerar o elemento causal (‘causa 
petendi’). Mesmo sob este ângulo, os fatos  e  os fundamentos 
jurídicos da ação direta revelam-se distintos.
As ações, na espécie em análise, são diferentes, e é neste 
sentido que oriento o meu voto. Há uma clara divergência entre 
os três elementos que individualizam ambas as ações. Não há, no 
caso, identidade de sujeitos, no polo passivo; não há identidade 
de objeto nem identidade causal.
Parece-me que se impõe ao autor, querendo, ajuizar nova 
ação  direta,  tendo  por  objeto,  agora,  uma  nova  espécie 
normativa, que é, precisamente, a lei de conversão que resultou 
da  medida  provisória  inicialmente  editada  pelo  Presidente  da 
República, mas que sofreu, em seu procedimento de transformação, 
alterações materiais em seu conteúdo normativo.
O  pretendido  aditamento,  na  verdade,  deve  ser 
indeferido, para que o autor,  querendo, impugne, em  nova 
ação direta, a lei de conversão.’
12. Esse foi o entendimento por mim adotado no caso da 
conversão da MP n° 131, de 25 de setembro de 2003, que liberava 
para  plantio as  sementes  de  soja  geneticamente  modificadas  da  
safra de 2003, na Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003. A 
MP n° 131/03 já estava sendo impugnada em ação direta por mim 
proposta (ADIN n° 3.017), e, quando de sua conversão em lei, com 
modificações significativas em seu conteúdo normativo,  propus 
nova ação direta de inconstitucionalidade  (ADIN n° 3.109), 
para impugnar a Lei n° 10.814/03.
13. Outra não poderia ser a solução adotada, visto que a 
continuidade do processo da ação direta estaria impossibilitada, por se 
tratar de textos com conteúdos normativos diferenciados, o que 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
ensejaria  a  ocorrência  de  dois  julgamentos,  um  para  a  medida  
provisória, outro para a lei de conversão, visto que sua vigência e  
eficácia  operam  em  momentos  distintos,  tendo  ambas  âmbitos  
normativos diferenciados.
14.  Ademais,  como  ressaltou  o  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, ‘distinguir, em cada caso, se houve ou não alteração 
relevante,  que  poderia  parecer  a  solução  menos  formalista em 
hipóteses como a presente, na verdade, envolverá um prejulgamento,  
ainda  que  de  delibação,  que  confundiria extremamente  o 
procedimento  simples  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade’  
(ADIN n° 258).
15.  Portanto, não  havendo modificação  na  substância  da 
norma, por resultado do processo de conversão da medida provisória  
em  lei,
 o  prosseguimento  regular
 da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  pode ser obtido com simples aditamento ao 
pedido inicial,  visto que o objeto material da ação  permanecerá o 
mesmo.  Nesse  caso,  como  já  afirmou  o  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE (ADIN n° 258), a questão do polo passivo se resolverá 
facilmente por  meio  do  pedido  de  informações  ao  Congresso 
Nacional,  dispensadas  novas  informações do  Presidente  da 
República, caso já apresentadas com relação à medida provisória.
16. Porém, no caso de conversão de medida provisória em lei  
com  alterações  significativas  de  fundo  e  de  forma,  torna-se 
indispensável
 o  ajuizamento
 de  nova
 ação  direta  de 
inconstitucionalidade para impugnar a lei de conversão.
17.  No  presente  caso,  fácil  é  constatar  que  o  conteúdo 
normativo da Medida Provisória n° 145, de 11 de dezembro de 2003,  
foi  substancialmente  modificado  com  sua  conversão  na 
Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004,  o que foi admitido pelo 
próprio requerente, em seu pedido de aditamento, às fls. 170-172.
18. Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento da 
presente ação direta de inconstitucionalidade, por estar prejudicada, 
devido à superveniente perda de seu objeto.” (grifei)
Não  se  questiona que  a  mera conversão  legislativa  da  medida 
provisória  não  basta,  por  si  só,  como  sabemos,  para  fazer  instaurar 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
ensejaria  a  ocorrência  de  dois  julgamentos,  um  para  a  medida  
provisória, outro para a lei de conversão, visto que sua vigência e  
eficácia  operam  em  momentos  distintos,  tendo  ambas  âmbitos  
normativos diferenciados.
14.  Ademais,  como  ressaltou  o  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, ‘distinguir, em cada caso, se houve ou não alteração 
relevante,  que  poderia  parecer  a  solução  menos  formalista em 
hipóteses como a presente, na verdade, envolverá um prejulgamento,  
ainda  que  de  delibação,  que  confundiria extremamente  o 
procedimento  simples  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade’  
(ADIN n° 258).
15.  Portanto, não  havendo modificação  na  substância  da 
norma, por resultado do processo de conversão da medida provisória  
em  lei,
 o  prosseguimento  regular
 da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  pode ser obtido com simples aditamento ao 
pedido inicial,  visto que o objeto material da ação  permanecerá o 
mesmo.  Nesse  caso,  como  já  afirmou  o  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE (ADIN n° 258), a questão do polo passivo se resolverá 
facilmente por  meio  do  pedido  de  informações  ao  Congresso 
Nacional,  dispensadas  novas  informações do  Presidente  da 
República, caso já apresentadas com relação à medida provisória.
16. Porém, no caso de conversão de medida provisória em lei  
com  alterações  significativas  de  fundo  e  de  forma,  torna-se 
indispensável
 o  ajuizamento
 de  nova
 ação  direta  de 
inconstitucionalidade para impugnar a lei de conversão.
17.  No  presente  caso,  fácil  é  constatar  que  o  conteúdo 
normativo da Medida Provisória n° 145, de 11 de dezembro de 2003,  
foi  substancialmente  modificado  com  sua  conversão  na 
Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004,  o que foi admitido pelo 
próprio requerente, em seu pedido de aditamento, às fls. 170-172.
18. Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento da 
presente ação direta de inconstitucionalidade, por estar prejudicada, 
devido à superveniente perda de seu objeto.” (grifei)
Não  se  questiona que  a  mera conversão  legislativa  da  medida 
provisória  não  basta,  por  si  só,  como  sabemos,  para  fazer  instaurar 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
situação de prejudicialidade da ação direta,  consoante entendimento 
prevalecente nesta Suprema Corte:
“I. Adin: medida provisória convertida em lei sem alterações: 
argüição não prejudicada.
Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material 
de medida provisória  a sua intercorrente conversão  em lei  sem 
alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas 
lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ‘ex tunc’ e sem solução  
de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo  
normativo, objeto da argüição de invalidade.”
(RTJ 140/797, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
Se, no entanto, a lei – que resultar do procedimento de conversão – 
veicular alterações substanciais no primitivo conteúdo normativo da 
medida provisória, configurar-se-á, então, hipótese de prejudicialidade, 
pois,  em tal caso,  estar-se-á em face de  ato estatal  que não mantém 
qualquer  relação  de  identidade  com  o  texto  da  medida  provisória 
originariamente questionada em sede de fiscalização abstrata.
O Supremo Tribunal Federal, em sua prática jurisprudencial,  tem 
reconhecido 
registrar-se,
 em  tal  situação,
 típica 
hipótese  de 
prejudicialidade,  apta  a  operar  a  extinção  anômala  do  processo  de 
controle abstrato de constitucionalidade.
A  espécie ora em exame  ajusta-se a essa diretriz jurisprudencial, 
pois – como precedentemente já assinalado – a Lei nº 10.847/2004, que 
resultou  da  conversão  da  MP  nº  145/2003,  nesta  introduziu,  como 
claramente resulta  do cotejo entre os respectivos textos,  significativas 
alterações  que  produziram  modificações  substanciais no  conteúdo 
normativo dos atos estatais mencionados.
Incide, portanto, no caso, a jurisprudência que esta Suprema Corte 
estabeleceu, no sentido de reconhecer caracterizada, em situações como a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
situação de prejudicialidade da ação direta,  consoante entendimento 
prevalecente nesta Suprema Corte:
“I. Adin: medida provisória convertida em lei sem alterações: 
argüição não prejudicada.
Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material 
de medida provisória  a sua intercorrente conversão  em lei  sem 
alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas 
lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ‘ex tunc’ e sem solução  
de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo  
normativo, objeto da argüição de invalidade.”
(RTJ 140/797, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
Se, no entanto, a lei – que resultar do procedimento de conversão – 
veicular alterações substanciais no primitivo conteúdo normativo da 
medida provisória, configurar-se-á, então, hipótese de prejudicialidade, 
pois,  em tal caso,  estar-se-á em face de  ato estatal  que não mantém 
qualquer  relação  de  identidade  com  o  texto  da  medida  provisória 
originariamente questionada em sede de fiscalização abstrata.
O Supremo Tribunal Federal, em sua prática jurisprudencial,  tem 
reconhecido 
registrar-se,
 em  tal  situação,
 típica 
hipótese  de 
prejudicialidade,  apta  a  operar  a  extinção  anômala  do  processo  de 
controle abstrato de constitucionalidade.
A  espécie ora em exame  ajusta-se a essa diretriz jurisprudencial, 
pois – como precedentemente já assinalado – a Lei nº 10.847/2004, que 
resultou  da  conversão  da  MP  nº  145/2003,  nesta  introduziu,  como 
claramente resulta  do cotejo entre os respectivos textos,  significativas 
alterações  que  produziram  modificações  substanciais no  conteúdo 
normativo dos atos estatais mencionados.
Incide, portanto, no caso, a jurisprudência que esta Suprema Corte 
estabeleceu, no sentido de reconhecer caracterizada, em situações como a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
que  este processo registra, hipótese de prejudicialidade da ação direta 
(RTJ 136/453 – RTJ 140/797 – RTJ 156/29).
Não  foi  por  outra  razão  que  o  eminente  Procurador-Geral  da 
República, ao enfatizar esse particular aspecto da questão no parecer que 
examinou  o presente  recurso de agravo,  teve o ensejo de reconhecer 
configurada, na espécie, típica hipótese de prejudicialidade, a impor, por 
isso mesmo, o improvimento do “Agravo” em questão (fls. 241/242):
“7. Não merece reforma a decisão recorrida.
8.  Conforme  descrito,  funda-se  a  pretensão  deduzida  pelo 
agravante  em  dois  fundamentos,  a  saber,  a  inocorrência  da 
prejudicialidade  da  ação,  uma  vez  que  os  vícios  apontados 
relativamente à Medida Provisória seriam observados também na Lei  
de conversão; e  a possibilidade de conversão da ação direta de 
inconstitucionalidade  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental.
9. Em relação ao primeiro dos argumentos aventados na peça 
recursal, há que se observar que, no parecer anteriormente oferecido 
pelo  Procurador-Geral  da  República  (fls.  180-185),
 restou 
expressamente consignado que, ante as  alterações substanciais 
decorrentes  da  conversão  da  medida  provisória  em  lei,  tanto  as  
argumentações de forma quanto de fundo  estariam prejudicadas. 
Veja-se o seguinte trecho do aludido parecer:
‘13. Outra não poderia ser a solução adotada, visto que  
a  continuidade  do  processo  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  estaria impossibilitada, por se tratar 
de textos com  conteúdos normativos diferenciados, o que 
ensejaria a ocorrência de dois julgamentos, um para a medida 
provisória,  outro para a  lei  de  conversão,  visto  que  sua 
vigência  e eficácia  operam  em  momentos  distintos, tendo 
ambas âmbitos normativos diferenciados.’ (fls. 184)
10.  Diante  das  ponderações acima  e  ante  a  evidente 
alteração  substancial decorrente  da  conversão  da  Medida  
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
que  este processo registra, hipótese de prejudicialidade da ação direta 
(RTJ 136/453 – RTJ 140/797 – RTJ 156/29).
Não  foi  por  outra  razão  que  o  eminente  Procurador-Geral  da 
República, ao enfatizar esse particular aspecto da questão no parecer que 
examinou  o presente  recurso de agravo,  teve o ensejo de reconhecer 
configurada, na espécie, típica hipótese de prejudicialidade, a impor, por 
isso mesmo, o improvimento do “Agravo” em questão (fls. 241/242):
“7. Não merece reforma a decisão recorrida.
8.  Conforme  descrito,  funda-se  a  pretensão  deduzida  pelo 
agravante  em  dois  fundamentos,  a  saber,  a  inocorrência  da 
prejudicialidade  da  ação,  uma  vez  que  os  vícios  apontados 
relativamente à Medida Provisória seriam observados também na Lei  
de conversão; e  a possibilidade de conversão da ação direta de 
inconstitucionalidade  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental.
9. Em relação ao primeiro dos argumentos aventados na peça 
recursal, há que se observar que, no parecer anteriormente oferecido 
pelo  Procurador-Geral  da  República  (fls.  180-185),
 restou 
expressamente consignado que, ante as  alterações substanciais 
decorrentes  da  conversão  da  medida  provisória  em  lei,  tanto  as  
argumentações de forma quanto de fundo  estariam prejudicadas. 
Veja-se o seguinte trecho do aludido parecer:
‘13. Outra não poderia ser a solução adotada, visto que  
a  continuidade  do  processo  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  estaria impossibilitada, por se tratar 
de textos com  conteúdos normativos diferenciados, o que 
ensejaria a ocorrência de dois julgamentos, um para a medida 
provisória,  outro para a  lei  de  conversão,  visto  que  sua 
vigência  e eficácia  operam  em  momentos  distintos, tendo 
ambas âmbitos normativos diferenciados.’ (fls. 184)
10.  Diante  das  ponderações acima  e  ante  a  evidente 
alteração  substancial decorrente  da  conversão  da  Medida  
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
Provisória impugnada em Lei, perfeita a decisão agravada, haja vista 
ter-se um novo objeto a ser apreciado por essa Corte, o que impõe, 
para a verificação da adequação constitucional do texto normativo 
em vigor, o ajuizamento de nova ação direta de inconstitucionalidade.” 
(grifei)
Cabe analisar,  de outro lado,  o pleito  do autor, ora agravante,  que 
busca, em face da prejudicialidade mencionada,  seja a presente ação 
direta  convertida em  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental (fls. 171/172).
A agremiação partidária ora agravante, para justificar a possibilidade 
de  conversão  desta ação  direta  em  arguição  de  descumprimento  de 
preceito  fundamental,  apoia-se na  alegação  de  que  “O  cabimento  da 
referida argüição ocorre precisamente nos casos em que não há instrumento de  
controle concentrado de constitucionalidade próprio para a resolução da questão” 
(fls. 171).
Todos sabemos que “O ajuizamento da ação constitucional de argüição 
de  descumprimento  de  preceito  fundamental  rege-se pelo  princípio  da 
subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela 
admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a 
sanar,  com  efetividade  real,  o  estado  de  lesividade  emergente  do  ato 
impugnado” (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Essa orientação –  com a ressalva que esta Suprema Corte fez  no 
julgamento da  ADPF  17-AgR/AP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO 
(RTJ  184/373-374)  –  tem sido  observada, considerado  o  princípio  da 
subsidiariedade,  pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal 
Federal (ADPF 3/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADPF 12/DF, Rel. 
Min. ILMAR GALVÃO –  ADPF 13/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
ADPF 18-AgR/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
Provisória impugnada em Lei, perfeita a decisão agravada, haja vista 
ter-se um novo objeto a ser apreciado por essa Corte, o que impõe, 
para a verificação da adequação constitucional do texto normativo 
em vigor, o ajuizamento de nova ação direta de inconstitucionalidade.” 
(grifei)
Cabe analisar,  de outro lado,  o pleito  do autor, ora agravante,  que 
busca, em face da prejudicialidade mencionada,  seja a presente ação 
direta  convertida em  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental (fls. 171/172).
A agremiação partidária ora agravante, para justificar a possibilidade 
de  conversão  desta ação  direta  em  arguição  de  descumprimento  de 
preceito  fundamental,  apoia-se na  alegação  de  que  “O  cabimento  da 
referida argüição ocorre precisamente nos casos em que não há instrumento de  
controle concentrado de constitucionalidade próprio para a resolução da questão” 
(fls. 171).
Todos sabemos que “O ajuizamento da ação constitucional de argüição 
de  descumprimento  de  preceito  fundamental  rege-se pelo  princípio  da 
subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela 
admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a 
sanar,  com  efetividade  real,  o  estado  de  lesividade  emergente  do  ato 
impugnado” (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Essa orientação –  com a ressalva que esta Suprema Corte fez  no 
julgamento da  ADPF  17-AgR/AP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO 
(RTJ  184/373-374)  –  tem sido  observada, considerado  o  princípio  da 
subsidiariedade,  pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal 
Federal (ADPF 3/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADPF 12/DF, Rel. 
Min. ILMAR GALVÃO –  ADPF 13/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
ADPF 18-AgR/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
O  exame da presente causa,  no entanto, evidencia que existe meio 
processual idôneo capaz de afastar, na espécie, de maneira efetiva e real, 
a alegada situação de lesividade a que alude o autor, ora agravante.
Refiro-me,  no  ponto,  sem  prejuízo dos  meios  pertinentes  aos 
processos de índole meramente subjetiva,  ao instrumento do controle 
normativo abstrato – que é processo de perfil marcadamente objetivo –, 
veiculável 
mediante  utilização  da  concernente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, cabível, em tese, não mais contra a MP nº 145/2003, 
mas, isso sim,  contra a lei de conversão (Lei nº 10.847/2004),  tal como 
permitido pela jurisprudência desta Corte (RTJ 136/453-459) e assinalado 
pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 184):
“16. Porém, no caso de conversão de medida provisória em lei  
com  alterações  significativas  de  fundo  e  de  forma,  torna-se 
indispensável
 o  ajuizamento
 de  nova
 ação  direta  de 
inconstitucionalidade para impugnar a lei de conversão.” (grifei)
Ao examinar –  e afastar – a postulação recursal em referência, o 
eminente Procurador-Geral da República, em reafirmação de seu anterior 
pronunciamento,  assim se manifestou, assinalando  a impossibilidade 
jurídico-processual de converter-se em arguição de descumprimento de 
preceito fundamental  a presente  ação direta de  inconstitucionalidade 
(fls. 242/243):
“11. De outro lado, equivoca-se o agravante quando pretende 
a transformação da presente ação em argüição de descumprimento 
de preceito fundamental.
12. A respeito, sustenta o Democratas que, nos termos fixados  
na decisão atacada,  a hipótese seria  de propositura de nova ação 
direta de inconstitucionalidade, dirigida contra a Lei de Conversão, 
o que demonstraria ser o único meio hábil à impugnação da Medida  
Provisória a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
13. Ocorre que a referida MP já não existe no mundo jurídico, 
não  sendo  passível  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade, 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
O  exame da presente causa,  no entanto, evidencia que existe meio 
processual idôneo capaz de afastar, na espécie, de maneira efetiva e real, 
a alegada situação de lesividade a que alude o autor, ora agravante.
Refiro-me,  no  ponto,  sem  prejuízo dos  meios  pertinentes  aos 
processos de índole meramente subjetiva,  ao instrumento do controle 
normativo abstrato – que é processo de perfil marcadamente objetivo –, 
veiculável 
mediante  utilização  da  concernente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, cabível, em tese, não mais contra a MP nº 145/2003, 
mas, isso sim,  contra a lei de conversão (Lei nº 10.847/2004),  tal como 
permitido pela jurisprudência desta Corte (RTJ 136/453-459) e assinalado 
pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 184):
“16. Porém, no caso de conversão de medida provisória em lei  
com  alterações  significativas  de  fundo  e  de  forma,  torna-se 
indispensável
 o  ajuizamento
 de  nova
 ação  direta  de 
inconstitucionalidade para impugnar a lei de conversão.” (grifei)
Ao examinar –  e afastar – a postulação recursal em referência, o 
eminente Procurador-Geral da República, em reafirmação de seu anterior 
pronunciamento,  assim se manifestou, assinalando  a impossibilidade 
jurídico-processual de converter-se em arguição de descumprimento de 
preceito fundamental  a presente  ação direta de  inconstitucionalidade 
(fls. 242/243):
“11. De outro lado, equivoca-se o agravante quando pretende 
a transformação da presente ação em argüição de descumprimento 
de preceito fundamental.
12. A respeito, sustenta o Democratas que, nos termos fixados  
na decisão atacada,  a hipótese seria  de propositura de nova ação 
direta de inconstitucionalidade, dirigida contra a Lei de Conversão, 
o que demonstraria ser o único meio hábil à impugnação da Medida  
Provisória a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
13. Ocorre que a referida MP já não existe no mundo jurídico, 
não  sendo  passível  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade, 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
ainda que pela via da ADPF. Nesse sentido, veja-se a lição de Luís  
Roberto Barroso:
‘O  objeto  da  ação  direta é  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo  em  tese, 
produzindo, em última análise, o efeito prático de torná-los 
inaplicáveis com  caráter  geral,  ‘erga  omnes’.  Assim,  a 
revogação ou exaurimento dos efeitos da lei impugnada fazem 
com que a ação perca seu objeto ou, mais tecnicamente, levam à 
perda superveniente do interesse processual, haja vista que a 
medida deixou de ser útil e necessária. Eventuais direitos que 
tenham sido afetados pela  lei inconstitucional deverão ser 
demandados em ação própria.’ 
14.  Assim,  claro  está  ser  irreparável  a  decisão  agravada,  
sobretudo no ponto em que  considera incabível a conversão da 
presente ação em ADPF,  ante a possibilidade do ajuizamento de 
ação  direta  de  inconstitucionalidade
 em  impugnação 
à 
Lei nº 10.847/2004.” (grifei) 
Incabível,  portanto,  como  afirmei  na  decisão  ora  agravada,  a 
pretendida  conversão  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental desta ação direta, eis que possível, nos termos do art. 102, I, 
“a”, da Constituição da República, como precedentemente acentuado, a 
instauração de processo de fiscalização normativa abstrata contra a lei em 
que se converteu a MP nº 145/2003.
É importante assinalar, neste ponto, que, mesmo admitida a posição 
do  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES  (“Argüição  de 
descumprimento  de  preceito  fundamental”,  p.  110/116,  itens  ns.  1.2 
e 1.2.1, 2007, IDP/Saraiva) – no sentido de reconhecer que “(...) o princípio 
da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão – contido  
no art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da  
ordem constitucional global”,  devendo ser interpretado,  portanto, sob um 
enfoque predominantemente objetivo, que considere, para efeito de sua 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
ainda que pela via da ADPF. Nesse sentido, veja-se a lição de Luís  
Roberto Barroso:
‘O  objeto  da  ação  direta é  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo  em  tese, 
produzindo, em última análise, o efeito prático de torná-los 
inaplicáveis com  caráter  geral,  ‘erga  omnes’.  Assim,  a 
revogação ou exaurimento dos efeitos da lei impugnada fazem 
com que a ação perca seu objeto ou, mais tecnicamente, levam à 
perda superveniente do interesse processual, haja vista que a 
medida deixou de ser útil e necessária. Eventuais direitos que 
tenham sido afetados pela  lei inconstitucional deverão ser 
demandados em ação própria.’ 
14.  Assim,  claro  está  ser  irreparável  a  decisão  agravada,  
sobretudo no ponto em que  considera incabível a conversão da 
presente ação em ADPF,  ante a possibilidade do ajuizamento de 
ação  direta  de  inconstitucionalidade
 em  impugnação 
à 
Lei nº 10.847/2004.” (grifei) 
Incabível,  portanto,  como  afirmei  na  decisão  ora  agravada,  a 
pretendida  conversão  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental desta ação direta, eis que possível, nos termos do art. 102, I, 
“a”, da Constituição da República, como precedentemente acentuado, a 
instauração de processo de fiscalização normativa abstrata contra a lei em 
que se converteu a MP nº 145/2003.
É importante assinalar, neste ponto, que, mesmo admitida a posição 
do  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES  (“Argüição  de 
descumprimento  de  preceito  fundamental”,  p.  110/116,  itens  ns.  1.2 
e 1.2.1, 2007, IDP/Saraiva) – no sentido de reconhecer que “(...) o princípio 
da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão – contido  
no art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da  
ordem constitucional global”,  devendo ser interpretado,  portanto, sob um 
enfoque predominantemente objetivo, que considere, para efeito de sua 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3101 AGR / DF 
incidência,  uma  abordagem que  dê  precedência  à  necessidade  de 
“proteção da ordem constitucional objetiva” –, ainda assim não se revelaria 
possível
 a  pretendida  conversão
 desta 
ação  direta  de 
inconstitucionalidade  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental.
É que, tal como enfatizado na decisão objeto do presente recurso de 
agravo,  e  acentuado,  de  maneira  particularmente  expressiva,  pelo 
eminente Procurador-Geral da República (fls. 240/243), cabe, na espécie, o 
ajuizamento, em face da Lei nº 10.847/2004 (em que se converteu  a 
MP nº 145/2003),  da pertinente  ação direta de inconstitucionalidade,  o 
que obsta – considerada a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, 
que consagra o princípio da subsidiariedade – a utilização da arguição 
de descumprimento de preceito fundamental.
Vê-se,  assim,  que  o  Partido  Político  ora  agravante  sempre 
poderá 
valer-se
 do  instrumento 
do  controle  concentrado  de 
constitucionalidade,
 para  impugnar,  “in  abstracto”,
 a  validade 
constitucional  da  Lei  nº  10.847/2004,  que  resultou da  conversão  da 
MP nº 145/2003.
Sendo  assim,  em  face  das  razões  expostas,  e  acolhendo,  ainda,  o 
parecer do eminente Procurador-Geral da República (fls. 240/243), nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, a 
decisão por mim proferida a fls. 187/193.
É o meu voto.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3101 AGR / DF 
incidência,  uma  abordagem que  dê  precedência  à  necessidade  de 
“proteção da ordem constitucional objetiva” –, ainda assim não se revelaria 
possível
 a  pretendida  conversão
 desta 
ação  direta  de 
inconstitucionalidade  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito 
fundamental.
É que, tal como enfatizado na decisão objeto do presente recurso de 
agravo,  e  acentuado,  de  maneira  particularmente  expressiva,  pelo 
eminente Procurador-Geral da República (fls. 240/243), cabe, na espécie, o 
ajuizamento, em face da Lei nº 10.847/2004 (em que se converteu  a 
MP nº 145/2003),  da pertinente  ação direta de inconstitucionalidade,  o 
que obsta – considerada a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, 
que consagra o princípio da subsidiariedade – a utilização da arguição 
de descumprimento de preceito fundamental.
Vê-se,  assim,  que  o  Partido  Político  ora  agravante  sempre 
poderá 
valer-se
 do  instrumento 
do  controle  concentrado  de 
constitucionalidade,
 para  impugnar,  “in  abstracto”,
 a  validade 
constitucional  da  Lei  nº  10.847/2004,  que  resultou da  conversão  da 
MP nº 145/2003.
Sendo  assim,  em  face  das  razões  expostas,  e  acolhendo,  ainda,  o 
parecer do eminente Procurador-Geral da República (fls. 240/243), nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, a 
decisão por mim proferida a fls. 187/193.
É o meu voto.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6424602.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Extrato de Ata - 21/11/2007
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DEMOCRATAS
ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e 
os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente)  e  Cezar 
Peluso.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello 
(art. 37, I do RISTF). Plenário, 21.11.2007. 
 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (artigo 37, I, 
do RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski, 
Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6493935
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.101
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DEMOCRATAS
ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e 
os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente)  e  Cezar 
Peluso.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello 
(art. 37, I do RISTF). Plenário, 21.11.2007. 
 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (artigo 37, I, 
do RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Carlos  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski, 
Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e 
Silva de Souza. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6493935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6502674