TÍTULO: RE 586980 AgR

PROCESSO: 586980

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento integral em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese. Situação peculiar não constante do thema decidendum do AI nº 768.491/RS. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.

    1. A utilização da redução da base de cálculo foi condicionada à não utilização dos créditos integrais na hipótese. A incidência da redução do preço da mercadoria na saída e a possibilidade concomitante de lançar a integralidade dos créditos frustra os objetivos da administração tributária que impôs a opção para a consecução de fins predeterminados.

    2. O Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo se fosse reconhecida a possibilidade de creditamento e redução de base de cálculo simultaneamente. Precedentes.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGTE.(S)            : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A 
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO)
RE 174478 (TP), RE 465236 AgR (2ªT), ADI 1502 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Creditamento 
integral  em  saídas  desoneradas  pela  redução  da  base  de  cálculo. 
Convênio  que  determina  o  exercício  da  opção  entre  uma  ou  outra 
hipótese. Situação peculiar não constante do thema decidendum do AI 
nº  768.491/RS.  Impossibilidade  de  o  Poder  Judiciário  atuar  como 
legislador positivo. Precedentes.
1. A utilização da redução da base de cálculo foi condicionada à não 
utilização dos créditos integrais na hipótese. A incidência da redução do 
preço da mercadoria na saída e a possibilidade concomitante de lançar a 
integralidade dos créditos frustra os objetivos da administração tributária 
que impôs a opção para a consecução de fins predeterminados.
2. O Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo se 
fosse reconhecida a possibilidade de creditamento e redução de base de 
cálculo simultaneamente. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RE 586980 AGR / RS 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Transportadora  Tegon  Valenti  S.A.  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos. 
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado 
do  Rio  Grande  do  Sul,  com  fundamento  na  alínea  a  do 
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: 
‘EXECUÇÃO
 
FISCAL.
 
TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE CARGAS. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. 
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONCOMITANTE 
COM  A  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  FISCAL  DE 
ENTRADAS  TRIBUTADAS.  CDA.  VALIDADE  E 
EFICÁCIA. 
A utilização da base de cálculo reduzida do ICMS 
(Convênio n. 38/89), está condicionada a não utilização 
dos créditos fiscais, relativos às entradas tributadas ou, na 
melhor  das  hipóteses,  do  creditamento  na  mesma 
proporção, conforme vem admitindo a jurisprudência. 
O  procedimento  incorreto  do  contribuinte,  não 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Transportadora  Tegon  Valenti  S.A.  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Vistos. 
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado 
do  Rio  Grande  do  Sul,  com  fundamento  na  alínea  a  do 
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: 
‘EXECUÇÃO
 
FISCAL.
 
TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE CARGAS. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. 
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONCOMITANTE 
COM  A  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  FISCAL  DE 
ENTRADAS  TRIBUTADAS.  CDA.  VALIDADE  E 
EFICÁCIA. 
A utilização da base de cálculo reduzida do ICMS 
(Convênio n. 38/89), está condicionada a não utilização 
dos créditos fiscais, relativos às entradas tributadas ou, na 
melhor  das  hipóteses,  do  creditamento  na  mesma 
proporção, conforme vem admitindo a jurisprudência. 
O  procedimento  incorreto  do  contribuinte,  não 
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Relatório
RE 586980 AGR / RS 
legitima  a  ação  do  Fisco,  em  transformar  os  referidos 
créditos  fiscais  em  crédito  tributário.  O  direito  à 
compensação dos créditos fiscais é garantia constitucional 
que  não  pode  ser  suprimida.  Para  a  verificação  do 
quantum  efetivamente  devido  ao  erário,  deverá  ser 
excluído o benefício da base de cálculo, com aplicação do 
sistema tributário legal. 
A certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser 
elidida  por  prova  inequívoca.  Partindo  o  Fisco  de 
premissa equivocada para a apuração do exato valor do 
débito fiscal, a conclusão é pela sua nulidade, uma vez que 
não se trata de excesso que pode ser excluído. 
Precedentes da Corte. 
APELAÇÃO PROVIDA’. (fls. 711) 
Aduz o recorrente que o caso em tela trata da opção do 
contribuinte  pelo  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo 
tributária tendo em contrapartida, a vedação ao creditamento 
fiscal, seja integral ou proporcional. Aduz, in verbis, que: 
‘Tal sistema de apuração do imposto é opcional; mas 
a  opção  pela  alternativa  da  base  de  cálculo  reduzida 
importará,  necessariamente,  na  renúncia  ao  sistema 
tributação  previsto  na  legislação  estadual,  e,  também, 
vedará
 o
 aproveitamento  dos  créditos  fiscais 
correspondentes ao imposto pago na  entrada de bens e 
serviços tributados no estabelecimento em causa.’  (fls. 
805) 
Decido. 
Observo que a matéria em análise trata da opção dada 
pelo Fisco, ao contribuinte, para escolher o benefício da redução 
da base de cálculo, condicionado à vedação do aproveitamento 
de créditos de ICMS nas entradas tributadas. No caso, o auto de 
infração foi lavrado, notadamente em razão de creditamento de 
ICMS pago na entrada de insumos adquiridos por empresa 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
legitima  a  ação  do  Fisco,  em  transformar  os  referidos 
créditos  fiscais  em  crédito  tributário.  O  direito  à 
compensação dos créditos fiscais é garantia constitucional 
que  não  pode  ser  suprimida.  Para  a  verificação  do 
quantum  efetivamente  devido  ao  erário,  deverá  ser 
excluído o benefício da base de cálculo, com aplicação do 
sistema tributário legal. 
A certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser 
elidida  por  prova  inequívoca.  Partindo  o  Fisco  de 
premissa equivocada para a apuração do exato valor do 
débito fiscal, a conclusão é pela sua nulidade, uma vez que 
não se trata de excesso que pode ser excluído. 
Precedentes da Corte. 
APELAÇÃO PROVIDA’. (fls. 711) 
Aduz o recorrente que o caso em tela trata da opção do 
contribuinte  pelo  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo 
tributária tendo em contrapartida, a vedação ao creditamento 
fiscal, seja integral ou proporcional. Aduz, in verbis, que: 
‘Tal sistema de apuração do imposto é opcional; mas 
a  opção  pela  alternativa  da  base  de  cálculo  reduzida 
importará,  necessariamente,  na  renúncia  ao  sistema 
tributação  previsto  na  legislação  estadual,  e,  também, 
vedará
 o
 aproveitamento  dos  créditos  fiscais 
correspondentes ao imposto pago na  entrada de bens e 
serviços tributados no estabelecimento em causa.’  (fls. 
805) 
Decido. 
Observo que a matéria em análise trata da opção dada 
pelo Fisco, ao contribuinte, para escolher o benefício da redução 
da base de cálculo, condicionado à vedação do aproveitamento 
de créditos de ICMS nas entradas tributadas. No caso, o auto de 
infração foi lavrado, notadamente em razão de creditamento de 
ICMS pago na entrada de insumos adquiridos por empresa 
2 
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Relatório
RE 586980 AGR / RS 
prestadora de serviço de transportes. 
Diante da referida particularidade, anote-se que esta Corte 
firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de 
créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido 
pelo  Fisco  e  livremente  aceito  pelo  contribuinte  que,  em 
contrapartida,  consentiu  com  a  vedação  do  mencionado 
creditamento. Nesse sentido, destaca-se o voto do Relator o 
Ministro  Joaquim Barbosa proferido no julgamento do RE n° 
465.236/RS-AgR: 
‘O benefício fiscal em exame é concedido no âmbito 
de  regime  alternativo de  tributação,  opcional ao 
contribuinte e caracterizado pela contrapartida do estorno 
de eventuais créditos aplicáveis à operação beneficiada. 
(...) 
Se a substituição do sistema de créditos-débitos fosse 
inconstitucional, como entendeu o Tribunal de origem, a 
contrapartida pela  perda do  direito  de escrituração  de 
créditos, a redução da base de cálculo, também deveria ser 
considerada inválida. 
De fato, partindo-se da premissa de que o objetivo do 
conjunto normativo era facilitar a sistemática de apuração 
do  tributo,  de  modo  a  manter  o  equilíbrio  entre  a 
arrecadação efetiva e o direito à não-cumulatividade do 
ICMS, não faz sentido a permanência do benefício com a 
remoção do instrumento destinado a garantir o prumo da 
relação. 
(...) 
Por  se  tratar  de  regime  opcional,  dotado  de 
vantagens  e  desvantagens  que  podem  ser  plenamente 
avaliadas  pelas  partes  interessadas,  a  concessão  do 
benefício  somente  é  admissível  se  assegurada  a 
contrapartida (proibição do registro de créditos, ainda que 
proporcional ou parcial)’. 
Colhe-se a ementa do mencionado julgado: 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
prestadora de serviço de transportes. 
Diante da referida particularidade, anote-se que esta Corte 
firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de 
créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido 
pelo  Fisco  e  livremente  aceito  pelo  contribuinte  que,  em 
contrapartida,  consentiu  com  a  vedação  do  mencionado 
creditamento. Nesse sentido, destaca-se o voto do Relator o 
Ministro  Joaquim Barbosa proferido no julgamento do RE n° 
465.236/RS-AgR: 
‘O benefício fiscal em exame é concedido no âmbito 
de  regime  alternativo de  tributação,  opcional ao 
contribuinte e caracterizado pela contrapartida do estorno 
de eventuais créditos aplicáveis à operação beneficiada. 
(...) 
Se a substituição do sistema de créditos-débitos fosse 
inconstitucional, como entendeu o Tribunal de origem, a 
contrapartida pela  perda do  direito  de escrituração  de 
créditos, a redução da base de cálculo, também deveria ser 
considerada inválida. 
De fato, partindo-se da premissa de que o objetivo do 
conjunto normativo era facilitar a sistemática de apuração 
do  tributo,  de  modo  a  manter  o  equilíbrio  entre  a 
arrecadação efetiva e o direito à não-cumulatividade do 
ICMS, não faz sentido a permanência do benefício com a 
remoção do instrumento destinado a garantir o prumo da 
relação. 
(...) 
Por  se  tratar  de  regime  opcional,  dotado  de 
vantagens  e  desvantagens  que  podem  ser  plenamente 
avaliadas  pelas  partes  interessadas,  a  concessão  do 
benefício  somente  é  admissível  se  assegurada  a 
contrapartida (proibição do registro de créditos, ainda que 
proporcional ou parcial)’. 
Colhe-se a ementa do mencionado julgado: 
3 
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Relatório
RE 586980 AGR / RS 
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE 
A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL
 
OU
 
INTERESTADUAL. 
CUMULATIVIDADE.  REGIME  OPCIONAL  DE 
APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  VANTAGEM 
CONSISTENTE  NA  REDUÇÃO  DA  BASE  DE 
CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA 
PROIBIÇÃO  DO  REGISTRO  DE  CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO 
BENEFÍCIO
 
SEM
 
A
 
PERMANÊNCIA
 
DA 
CONTRAPARTIDA.
 
ESTORNO
 
APENAS 
PROPORCIONAL
 
DOS
 
CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1.  Segundo  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo 
e  da  isenção  parcial  se  equiparam.  Portanto,  ausente 
autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o 
registro  de  créditos  de  ICMS  proporcional  ao  valor 
exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 
2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional 
para  apuração  do  tributo.  Concessão  de  benefício 
condicionada  ao  não  registro  de  créditos.  Pretensão 
voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito 
de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. 
Impossibilidade.  Tratando-se  de  regime  alternativo  e 
facultativo de apuração do valor devido, não é possível 
manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas 
autoridades  fiscais,  sob  pena  de  extensão  indevida  do 
incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(RE  n°  465.236/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 23/4/10).
Anote-se também: 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE 
A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL
 
OU
 
INTERESTADUAL. 
CUMULATIVIDADE.  REGIME  OPCIONAL  DE 
APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  VANTAGEM 
CONSISTENTE  NA  REDUÇÃO  DA  BASE  DE 
CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA 
PROIBIÇÃO  DO  REGISTRO  DE  CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO 
BENEFÍCIO
 
SEM
 
A
 
PERMANÊNCIA
 
DA 
CONTRAPARTIDA.
 
ESTORNO
 
APENAS 
PROPORCIONAL
 
DOS
 
CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1.  Segundo  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo 
e  da  isenção  parcial  se  equiparam.  Portanto,  ausente 
autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o 
registro  de  créditos  de  ICMS  proporcional  ao  valor 
exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 
2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional 
para  apuração  do  tributo.  Concessão  de  benefício 
condicionada  ao  não  registro  de  créditos.  Pretensão 
voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito 
de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. 
Impossibilidade.  Tratando-se  de  regime  alternativo  e 
facultativo de apuração do valor devido, não é possível 
manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas 
autoridades  fiscais,  sob  pena  de  extensão  indevida  do 
incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(RE  n°  465.236/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 23/4/10).
Anote-se também: 
4 
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Relatório
RE 586980 AGR / RS 
‘EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. 
IMPOSTO
 
SOBRE
 
A
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU 
INTERESTADUAL.  CUMULATIVIDADE.  REGIME 
OPCIONAL  DE  APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO. 
VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA  EVIDENCIADA 
PELA  PROIBIÇÃO  DO  REGISTRO  DE  CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO 
BENEFÍCIO
 
SEM
 
A
 
PERMANÊNCIA
 
DA 
CONTRAPARTIDA.
 
ESTORNO
 
APENAS 
PROPORCIONAL
 
DOS
 
CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1.  Segundo  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo 
e  da  isenção  parcial  se  equiparam.  Portanto,  ausente 
autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o 
registro  de  créditos  de  ICMS  proporcional  ao  valor 
exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 
2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional 
para  apuração  do  tributo.  Concessão  de  benefício 
condicionada  ao  não  registro  de  créditos.  Pretensão 
voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito 
de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. 
Impossibilidade.  Tratando-se  de  regime  alternativo  e 
facultativo de apuração do valor devido, não é possível 
manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas 
autoridades  fiscais,  sob  pena  de  extensão  indevida  do 
incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(AI  n°  567.914/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 1/10/10).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE n° 
242.251/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/3/11. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
‘EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. 
IMPOSTO
 
SOBRE
 
A
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU 
INTERESTADUAL.  CUMULATIVIDADE.  REGIME 
OPCIONAL  DE  APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO. 
VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA  EVIDENCIADA 
PELA  PROIBIÇÃO  DO  REGISTRO  DE  CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO 
BENEFÍCIO
 
SEM
 
A
 
PERMANÊNCIA
 
DA 
CONTRAPARTIDA.
 
ESTORNO
 
APENAS 
PROPORCIONAL
 
DOS
 
CRÉDITOS. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1.  Segundo  orientação  firmada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo 
e  da  isenção  parcial  se  equiparam.  Portanto,  ausente 
autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o 
registro  de  créditos  de  ICMS  proporcional  ao  valor 
exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 
2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional 
para  apuração  do  tributo.  Concessão  de  benefício 
condicionada  ao  não  registro  de  créditos.  Pretensão 
voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito 
de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. 
Impossibilidade.  Tratando-se  de  regime  alternativo  e 
facultativo de apuração do valor devido, não é possível 
manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas 
autoridades  fiscais,  sob  pena  de  extensão  indevida  do 
incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(AI  n°  567.914/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 1/10/10).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE n° 
242.251/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/3/11. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Relatório
RE 586980 AGR / RS 
Ante o exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, 
dou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  reformando  o 
acórdão  recorrido  para  determinar  o  prosseguimento  da 
execução. 
Condeno  o  recorrido  no  pagamento  das  custas  e  em 
honorários  de  advogado, fixados  em  10%  sobre  o  valor  da 
causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 
Publique-se. 
Brasília, 21 de novembro de 2011.”
Alega a agravante, in verbis:
“Outrossim,  a  reforma  do  decisum ora  atacado  se  faz 
necessária  em  decorrência  dos  precedentes  utilizados  como 
razões de decidir (RE nº 465.236/RS – AgR e AI nº 567.914/RS – 
AgR) para dar provimento ao Recurso Extraordinário, com o 
devido  respeito,  estarem  em  desacordo  com  a  atual 
jurisprudência desse Sodalício – além de discutirem apenas o 
estorno proporcional do crédito quando o contribuinte faz a 
saída da mercadoria com redução da base de cálculo” (fl. 904).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
Ante o exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, 
dou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  reformando  o 
acórdão  recorrido  para  determinar  o  prosseguimento  da 
execução. 
Condeno  o  recorrido  no  pagamento  das  custas  e  em 
honorários  de  advogado, fixados  em  10%  sobre  o  valor  da 
causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 
Publique-se. 
Brasília, 21 de novembro de 2011.”
Alega a agravante, in verbis:
“Outrossim,  a  reforma  do  decisum ora  atacado  se  faz 
necessária  em  decorrência  dos  precedentes  utilizados  como 
razões de decidir (RE nº 465.236/RS – AgR e AI nº 567.914/RS – 
AgR) para dar provimento ao Recurso Extraordinário, com o 
devido  respeito,  estarem  em  desacordo  com  a  atual 
jurisprudência desse Sodalício – além de discutirem apenas o 
estorno proporcional do crédito quando o contribuinte faz a 
saída da mercadoria com redução da base de cálculo” (fl. 904).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE nº 174.478/SP, consolidou entendimento no sentido de equiparar a 
redução da base de cálculo à isenção parcial, de modo a admitir o estorno 
dos créditos de ICMS na mesma proporção do benefício tributário, no 
caso de ausência de norma que discipline a matéria em sentido contrário, 
conforme se extrai da ementa do seguinte julgado:
“TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 
ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em 
industrialização de produtos cujas saídas foram  realizadas 
com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. 
Previsão  de  estorno  proporcional.  Art.  41,  inc.  IV,  da  Lei 
estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 
66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. 
Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, 
letra ‘b’, da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. 
IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I 
e II, do Convênio ICMS nº 66/88” (RE nº 174.478/SP, Tribunal 
Pleno,  redator  do  acórdão  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  de 
30/9/05).
Todavia, a agravante ressalta que, no precedente por ela invocado 
(AI nº 768.491/RS), se discute a possibilidade de aproveitamento integral 
dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, de modo 
que  os  julgados  que  debatem  o  estorno  parcial  não  devem  ser 
considerados para o deslinde da controvérsia ora sob consideração.
De  fato,  o  precedente  salientado  pela  agravante  possui  uma 
dinâmica  muito  semelhante  ao  presente  caso,  não  fosse  uma 
peculiaridade determinante: a diretriz firmada em convênio vedando a 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE nº 174.478/SP, consolidou entendimento no sentido de equiparar a 
redução da base de cálculo à isenção parcial, de modo a admitir o estorno 
dos créditos de ICMS na mesma proporção do benefício tributário, no 
caso de ausência de norma que discipline a matéria em sentido contrário, 
conforme se extrai da ementa do seguinte julgado:
“TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 
ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em 
industrialização de produtos cujas saídas foram  realizadas 
com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. 
Previsão  de  estorno  proporcional.  Art.  41,  inc.  IV,  da  Lei 
estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 
66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. 
Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, 
letra ‘b’, da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. 
IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I 
e II, do Convênio ICMS nº 66/88” (RE nº 174.478/SP, Tribunal 
Pleno,  redator  do  acórdão  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  de 
30/9/05).
Todavia, a agravante ressalta que, no precedente por ela invocado 
(AI nº 768.491/RS), se discute a possibilidade de aproveitamento integral 
dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, de modo 
que  os  julgados  que  debatem  o  estorno  parcial  não  devem  ser 
considerados para o deslinde da controvérsia ora sob consideração.
De  fato,  o  precedente  salientado  pela  agravante  possui  uma 
dinâmica  muito  semelhante  ao  presente  caso,  não  fosse  uma 
peculiaridade determinante: a diretriz firmada em convênio vedando a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 586980 AGR / RS 
concomitância  da  redução  da  base  de  cálculo  com  o  creditamento 
integral.
No recurso submetido ao rito da repercussão geral, não se debate a 
questão à luz da facultatividade entre o crédito integral e a redução da 
base de cálculo. A determinação é de que o contribuinte faça uma opção.
Nesse sentido, é oportuno destacar trecho do  voto do  eminente 
Ministro  Joaquim Barbosa  proferido no julgamento do RE nº 465.236 
AgR/RS, Segunda Turma, DJe de 22/04/10, do qual foi relator:
“O benefício fiscal em exame é concedido no âmbito de 
regime  alternativo de tributação,  opcional ao contribuinte e 
caracterizado  pela  contrapartida  do  estorno  de  eventuais 
créditos aplicáveis à operação beneficiada.
(...)
Se  a  substituição  do  sistema  de  créditos-débitos  fosse 
inconstitucional,  como  entendeu  o  Tribunal  de  origem,  a 
contrapartida pela perda do direito de escrituração de créditos, 
a redução da base de cálculo, também deveria ser considerada 
inválida.
De fato, partindo-se da premissa de que o objetivo do 
conjunto normativo era facilitar a sistemática de apuração do 
tributo, de modo a manter o equilíbrio entre a arrecadação 
efetiva  e  o  direito  à  não-cumulatividade  do  ICMS,  não  faz 
sentido  a  permanência  do  benefício  com  a  remoção  do 
instrumento destinado a garantir o prumo da relação.
(...)
Por se tratar de regime opcional, dotado de vantagens e 
desvantagens que podem ser plenamente avaliadas pelas partes 
interessadas, a concessão do benefício somente é admissível se 
assegurada a contrapartida (proibição do registro de créditos, 
ainda que proporcional ou parcial).”
Por fim, ressalte-se que, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 
1.502/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/11/96, cujo pleito se 
baseava na inconstitucionalidade de norma que facultava ao contribuinte 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
concomitância  da  redução  da  base  de  cálculo  com  o  creditamento 
integral.
No recurso submetido ao rito da repercussão geral, não se debate a 
questão à luz da facultatividade entre o crédito integral e a redução da 
base de cálculo. A determinação é de que o contribuinte faça uma opção.
Nesse sentido, é oportuno destacar trecho do  voto do  eminente 
Ministro  Joaquim Barbosa  proferido no julgamento do RE nº 465.236 
AgR/RS, Segunda Turma, DJe de 22/04/10, do qual foi relator:
“O benefício fiscal em exame é concedido no âmbito de 
regime  alternativo de tributação,  opcional ao contribuinte e 
caracterizado  pela  contrapartida  do  estorno  de  eventuais 
créditos aplicáveis à operação beneficiada.
(...)
Se  a  substituição  do  sistema  de  créditos-débitos  fosse 
inconstitucional,  como  entendeu  o  Tribunal  de  origem,  a 
contrapartida pela perda do direito de escrituração de créditos, 
a redução da base de cálculo, também deveria ser considerada 
inválida.
De fato, partindo-se da premissa de que o objetivo do 
conjunto normativo era facilitar a sistemática de apuração do 
tributo, de modo a manter o equilíbrio entre a arrecadação 
efetiva  e  o  direito  à  não-cumulatividade  do  ICMS,  não  faz 
sentido  a  permanência  do  benefício  com  a  remoção  do 
instrumento destinado a garantir o prumo da relação.
(...)
Por se tratar de regime opcional, dotado de vantagens e 
desvantagens que podem ser plenamente avaliadas pelas partes 
interessadas, a concessão do benefício somente é admissível se 
assegurada a contrapartida (proibição do registro de créditos, 
ainda que proporcional ou parcial).”
Por fim, ressalte-se que, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 
1.502/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/11/96, cujo pleito se 
baseava na inconstitucionalidade de norma que facultava ao contribuinte 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 586980 AGR / RS 
optar pela redução da base de cálculo do tributo e vedava o uso de 
créditos fiscais, decidiu-se pela vedação ao Poder Judiciário de agir como 
legislador positivo,  modificando  a  questão  atinente  à  facultatividade, 
conforme dispõe a ementa do julgado, a seguir transcrita:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO 
ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE 
ESTARIAM  A IMPEDIR  O  PRESTADOR  DE  SERVIÇO  DE 
TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  UTILIZAR  CRÉDITOS 
FISCAIS  RELATIVOS  A  ENTRADAS  TRIBUTADAS,  COM 
OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA,  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE  E  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA 
ESTADUAL. REQUERIMENTO  DE CAUTELAR. Dispositivo 
que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática 
para  a  redução  da  carga  tributária  operada  por  efeito  da 
cláusula  anterior,  como  parte  do  sistema  simplificado  de 
contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações 
sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado 
e  posto  à  livre  opção  do  contribuinte.  Assim,  eventual 
suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido 
sistema  em  simples  incentivo  fiscal  não  objetivado  pelos 
diplomas  normativos  sob  enfoque,  transformado,  por  esse 
modo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  legislador  positivo, 
papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. 
Conclusão  que  desveste  de  qualquer  plausibilidade  os 
fundamentos da inicial. Cautelar indeferida” (ADI nº 1.502/DF-
MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Ilmar Galvão, DJ de 
14/11/96).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 586980 AGR / RS 
optar pela redução da base de cálculo do tributo e vedava o uso de 
créditos fiscais, decidiu-se pela vedação ao Poder Judiciário de agir como 
legislador positivo,  modificando  a  questão  atinente  à  facultatividade, 
conforme dispõe a ementa do julgado, a seguir transcrita:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO 
ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE 
ESTARIAM  A IMPEDIR  O  PRESTADOR  DE  SERVIÇO  DE 
TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  UTILIZAR  CRÉDITOS 
FISCAIS  RELATIVOS  A  ENTRADAS  TRIBUTADAS,  COM 
OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA,  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE  E  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA 
ESTADUAL. REQUERIMENTO  DE CAUTELAR. Dispositivo 
que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática 
para  a  redução  da  carga  tributária  operada  por  efeito  da 
cláusula  anterior,  como  parte  do  sistema  simplificado  de 
contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações 
sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado 
e  posto  à  livre  opção  do  contribuinte.  Assim,  eventual 
suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido 
sistema  em  simples  incentivo  fiscal  não  objetivado  pelos 
diplomas  normativos  sob  enfoque,  transformado,  por  esse 
modo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  legislador  positivo, 
papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. 
Conclusão  que  desveste  de  qualquer  plausibilidade  os 
fundamentos da inicial. Cautelar indeferida” (ADI nº 1.502/DF-
MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Ilmar Galvão, DJ de 
14/11/96).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379712
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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