TÍTULO: RE 550368 ED-AgR

PROCESSO: 550368

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RE-RG 575.526. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : EROS MONTEIRO
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)           : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(LICENÇA PRÊMIO, REGIME CELETISTA, DIREITO LOCAL)
RE 384529 AgR(1ªT).
(DIREITO, SERVIDOR CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, ESTATUTÁRIO, INTERESSE RESIDUAL)
RE 575526 RG(TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EROS MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
Agravo  regimental  em  embargos  de  declaração  em  recurso 
extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em 
estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do 
Paraná. 3. Necessidade  de  rever interpretação conferida  na origem à 
legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 
280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RE-
RG 575.526. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão 
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440104.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EROS MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário 
contra decisão de fls. 286-287 que negou seguimento ao recurso, com 
fundamento na jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, defende-se, em síntese, que há violação direta 
à Constituição Federal, bem como há direito adquirido à contagem de 
tempo de serviço do período celetista para concessão de licença especial. 
Por fim, junta jurisprudência para corroborar a tese.
É o relatório.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440105.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EROS MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário 
contra decisão de fls. 286-287 que negou seguimento ao recurso, com 
fundamento na jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, defende-se, em síntese, que há violação direta 
à Constituição Federal, bem como há direito adquirido à contagem de 
tempo de serviço do período celetista para concessão de licença especial. 
Por fim, junta jurisprudência para corroborar a tese.
É o relatório.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem 
decidiu a causa com fundamento na legislação local (leis 6.174/1970 e 
10.219/1992 do Estado do Paraná) e consignou que não tem direito líquido 
e certo à contagem de licença especial ou sua transformação em dobro o 
servidor  celetista  que  teve  o  regime  alterado  para  estatutário.  Dessa 
forma, para concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da 
legislação  local  aplicável  ao  caso,  providência  vedada  no  âmbito  do 
recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula 
do STF. 
Nesse sentido, o RE-AgR 384.529/PR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 21.9.2012, assim ementado: 
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Servidor 
público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei 
Estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao 
tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de 
repercussão  geral  do  tema.  Precedentes.  1.  O  recurso 
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao 
plano  normativo  local.  Incidência  da  Súmula  nº  280  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 
575.526/PR,  concluiu  pela  ausência  de  repercussão  geral  do 
tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440106.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem 
decidiu a causa com fundamento na legislação local (leis 6.174/1970 e 
10.219/1992 do Estado do Paraná) e consignou que não tem direito líquido 
e certo à contagem de licença especial ou sua transformação em dobro o 
servidor  celetista  que  teve  o  regime  alterado  para  estatutário.  Dessa 
forma, para concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da 
legislação  local  aplicável  ao  caso,  providência  vedada  no  âmbito  do 
recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula 
do STF. 
Nesse sentido, o RE-AgR 384.529/PR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 21.9.2012, assim ementado: 
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Servidor 
público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei 
Estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao 
tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de 
repercussão  geral  do  tema.  Precedentes.  1.  O  recurso 
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao 
plano  normativo  local.  Incidência  da  Súmula  nº  280  do 
Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 
575.526/PR,  concluiu  pela  ausência  de  repercussão  geral  do 
tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440106.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 550368 ED-AGR / PR 
cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário 
direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo 
regimental não provido.
Ademais, ressalto que esta Corte já apreciou a matéria dos autos no 
julgamento do RE-RG 575.526, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, 
oportunidade em que  rejeitou a repercussão geral, tendo em vista  a 
natureza infraconstitucional da questão posta, bem como não possuir 
transcendência de interesse e por ser matéria residual, nos seguintes 
termos:
 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO  DO  REGIME  CELETISTA  PARA  O 
ESTATUTÁRIO.  DIREITO  PREVISTO  NO  ESTATUTO  DOS 
SERVIDORES
 
PÚBLICOS.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
TRANSCENDÊNCIA
 
DE
 
INTERESSES.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  RECUSADO.  1.  O  tema  constitucional 
suscitado no recurso extraordinário possibilidade de se deferir a 
servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista 
para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores 
públicos  não  tem transcendência de  interesses, além de  ser 
meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do 
Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias. 2. Recurso 
extraordinário recusado”. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440106.
Supremo Tribunal Federal
RE 550368 ED-AGR / PR 
cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário 
direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo 
regimental não provido.
Ademais, ressalto que esta Corte já apreciou a matéria dos autos no 
julgamento do RE-RG 575.526, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, 
oportunidade em que  rejeitou a repercussão geral, tendo em vista  a 
natureza infraconstitucional da questão posta, bem como não possuir 
transcendência de interesse e por ser matéria residual, nos seguintes 
termos:
 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO  DO  REGIME  CELETISTA  PARA  O 
ESTATUTÁRIO.  DIREITO  PREVISTO  NO  ESTATUTO  DOS 
SERVIDORES
 
PÚBLICOS.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
TRANSCENDÊNCIA
 
DE
 
INTERESSES.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  RECUSADO.  1.  O  tema  constitucional 
suscitado no recurso extraordinário possibilidade de se deferir a 
servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista 
para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores 
públicos  não  tem transcendência de  interesses, além de  ser 
meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do 
Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias. 2. Recurso 
extraordinário recusado”. 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus 
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. 
É como voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440106.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EROS MONTEIRO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429235
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EROS MONTEIRO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3447305