TÍTULO: MS 30398

PROCESSO: 30398

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
CONCURSO PÚBLICO – PROVA PRÁTICA – EXAME – EFICÁCIA. Sob o ângulo da prova prática, prevalece o documento elaborado pelos examinadores, descabendo o exame de fundo.

    CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ETAPAS – EDITAL – PREVALÊNCIA. Mostra-se impróprio levar às últimas consequências a alusão, contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ao princípio da legalidade, podendo o edital de concurso, presente o objetivo da lei de regência, prever etapas do processo seletivo. Precedente: Mandado de Segurança nº 30.177, julgado pela Primeira Turma em 24 de abril de 2012, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico em 17 de maio seguinte.

DECISÃO:
A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA 
IMPDO.(A/S)         : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISÃO EDITALÍCIA)
MS 30177 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.398 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA 
IMPDO.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 
CONCURSO PÚBLICO – PROVA PRÁTICA – EXAME – EFICÁCIA. 
Sob o ângulo da prova prática, prevalece o documento elaborado pelos 
examinadores, descabendo o exame de fundo.
CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ETAPAS 
–  EDITAL  –  PREVALÊNCIA.  Mostra-se  impróprio  levar  às  últimas 
consequências a alusão, contida no artigo 37, inciso II, da Constituição 
Federal,  ao  princípio  da  legalidade,  podendo  o  edital  de  concurso, 
presente o objetivo da lei de regência, prever etapas do processo seletivo. 
Precedente:  Mandado  de  Segurança  nº  30.177,  julgado  pela  Primeira 
Turma em 24 de abril de 2012, de minha relatoria, acórdão publicado no 
Diário da Justiça eletrônico em 17 de maio seguinte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de 
segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.398 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA 
IMPDO.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Leslye Aleno Ribeiro 
de Azevedo Cunha impetra mandado de segurança contra ato praticado 
pelo  Procurador  Geral  da  República,  que  implicou  a  respectiva 
reprovação na quarta fase do concurso público destinado ao provimento 
de cargos de analista e de técnico dos quadros do Ministério Público da 
União. 
Narra ter sido aprovado nas duas primeiras fases, vindo a alcançar a 
quarta colocação entre os concorrentes das vagas para o Estado de Goiás 
no cargo de Técnico de Apoio Especializado – Transporte. Conforme 
aduz, padeceu de doença que o impediu de comparecer ao teste de 
aptidão física, razão pela qual impetrou mandado de segurança, autuado 
sob o nº 29.927, de minha relatoria, no qual obteve medida acauteladora 
para continuar no certame. Por força da decisão judicial foi admitido na 
prova prática de direção, quarta etapa, ocorrida em 21 de novembro de 
2010.  Alega  haver  sido  a  prova  realizada  sob  a  supervisão  de  dois 
funcionários  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito,  sem  que  tenha 
cometido qualquer equívoco. Diz da surpresa ao verificar a reprovação 
quando da divulgação do Edital nº 30 – PGR/MPU, publicado em 30 de 
novembro de 2010.
Argumenta ser instrutor de trânsito habilitado para condução de 
veículos nas categorias “AC” e “E”, com certificação da Universidade 
Estadual de Goiás para a categoria “AE”, e jamais ter sido reprovado em 
qualquer  prova  de  direção.  Quanto  ao  mérito,  afirma  preencher  os 
requisitos de habilitação para o cargo público. Indica a inexistência de 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA 
ADV.(A/S)
:ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA 
IMPDO.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Leslye Aleno Ribeiro 
de Azevedo Cunha impetra mandado de segurança contra ato praticado 
pelo  Procurador  Geral  da  República,  que  implicou  a  respectiva 
reprovação na quarta fase do concurso público destinado ao provimento 
de cargos de analista e de técnico dos quadros do Ministério Público da 
União. 
Narra ter sido aprovado nas duas primeiras fases, vindo a alcançar a 
quarta colocação entre os concorrentes das vagas para o Estado de Goiás 
no cargo de Técnico de Apoio Especializado – Transporte. Conforme 
aduz, padeceu de doença que o impediu de comparecer ao teste de 
aptidão física, razão pela qual impetrou mandado de segurança, autuado 
sob o nº 29.927, de minha relatoria, no qual obteve medida acauteladora 
para continuar no certame. Por força da decisão judicial foi admitido na 
prova prática de direção, quarta etapa, ocorrida em 21 de novembro de 
2010.  Alega  haver  sido  a  prova  realizada  sob  a  supervisão  de  dois 
funcionários  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito,  sem  que  tenha 
cometido qualquer equívoco. Diz da surpresa ao verificar a reprovação 
quando da divulgação do Edital nº 30 – PGR/MPU, publicado em 30 de 
novembro de 2010.
Argumenta ser instrutor de trânsito habilitado para condução de 
veículos nas categorias “AC” e “E”, com certificação da Universidade 
Estadual de Goiás para a categoria “AE”, e jamais ter sido reprovado em 
qualquer  prova  de  direção.  Quanto  ao  mérito,  afirma  preencher  os 
requisitos de habilitação para o cargo público. Indica a inexistência de 
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previsão legal de realização da prova prática. Aponta que, segundo a 
cabeça do artigo 37 da Carta Federal, é vedada à Administração Pública a 
atuação sem fundamento em lei.
Alude  à  medida  acauteladora  monocraticamente  deferida  no 
Mandado de Segurança nº 30.179, da relatoria do ministro Cezar Peluso, e 
à decisão do Pleno no Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 
29.874, da relatoria da ministra Ellen Gracie, em que foram beneficiados 
candidatos em idêntica condição. Reporta-se a diversos pronunciamentos 
do Supremo mediante os quais ficou assentada a impossibilidade de, em 
concursos públicos, haver exigências sem base legal.
Indeferi o pedido de medida acauteladora, fazendo-o nos seguintes 
termos:
2. Ante a assertiva de não poder o impetrante arcar com as 
despesas processuais, defiro a assistência judiciária gratuita.
No mais, observem o cargo relativo ao concurso: técnico 
de apoio especializado – transporte. Surge como a ele inerente a 
prova de direção. Descabe levar às últimas consequências a 
previsão do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal: “a 
investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração”. A cláusula “na forma prevista em lei” 
há de ser tomada em termos, não devendo merecer conclusão 
segundo a qual, ainda que a natureza do cargo reclame certa 
prova, não estando esta versada em norma de caráter abstrato e 
autônomo, surge inexigível. 
Reconheço que houve decisão monocrática de deferimento 
de medida acauteladora em que se assentou a relevância do que 
articulado, em mandado de segurança, quanto à matéria, mas o 
entendimento que mantenho sobre o tema é diverso. Daí ter 
como impróprio determinar, no campo precário e efêmero da 
liminar, que o impetrante seja tido como aprovado, embora não 
2 
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previsão legal de realização da prova prática. Aponta que, segundo a 
cabeça do artigo 37 da Carta Federal, é vedada à Administração Pública a 
atuação sem fundamento em lei.
Alude  à  medida  acauteladora  monocraticamente  deferida  no 
Mandado de Segurança nº 30.179, da relatoria do ministro Cezar Peluso, e 
à decisão do Pleno no Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 
29.874, da relatoria da ministra Ellen Gracie, em que foram beneficiados 
candidatos em idêntica condição. Reporta-se a diversos pronunciamentos 
do Supremo mediante os quais ficou assentada a impossibilidade de, em 
concursos públicos, haver exigências sem base legal.
Indeferi o pedido de medida acauteladora, fazendo-o nos seguintes 
termos:
2. Ante a assertiva de não poder o impetrante arcar com as 
despesas processuais, defiro a assistência judiciária gratuita.
No mais, observem o cargo relativo ao concurso: técnico 
de apoio especializado – transporte. Surge como a ele inerente a 
prova de direção. Descabe levar às últimas consequências a 
previsão do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal: “a 
investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração”. A cláusula “na forma prevista em lei” 
há de ser tomada em termos, não devendo merecer conclusão 
segundo a qual, ainda que a natureza do cargo reclame certa 
prova, não estando esta versada em norma de caráter abstrato e 
autônomo, surge inexigível. 
Reconheço que houve decisão monocrática de deferimento 
de medida acauteladora em que se assentou a relevância do que 
articulado, em mandado de segurança, quanto à matéria, mas o 
entendimento que mantenho sobre o tema é diverso. Daí ter 
como impróprio determinar, no campo precário e efêmero da 
liminar, que o impetrante seja tido como aprovado, embora não 
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haja logrado sucesso na prova de direção. Vale frisar que as 
qualificações por ele mencionadas não suprem a necessidade de 
aprovação.
3. Indefiro a medida acauteladora.
A  autoridade  coatora  aduz  prever  o  artigo  37,  inciso  I,  da 
Constituição Federal que o acesso aos cargos públicos será feito mediante 
os requisitos estabelecidos em lei. Segundo salienta, a Lei nº 11.415, de 15 
de  dezembro  de  2006,  disciplinou  as  carreiras  dos  servidores  do 
Ministério  Público  da  União,  conferindo  ao  Procurador-Geral  da 
República a prerrogativa de disciplinar, por meio de ato regulamentar, as 
atribuições  dos  cargos  de  que  trata.  Finalmente,  aponta  a  edição  da 
Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2012, na qual foram 
pormenorizadas as atividades inerentes ao cargo de Técnico de Apoio 
Especializado/Transporte.  Argumenta  mostrar-se  essencial  que  os 
ocupantes  do  referido  cargo  sejam  capazes  de  conduzir  veículos  de 
acordo  com  as  normas  de  segurança  de  trânsito.  Daí  surgiria  a 
necessidade de prova prática de direção veicular, de caráter eliminatório, 
consoante previsão do edital.
Conforme anota, o Ofício Circular Cespe/UnN nº 1.289/2012, no qual 
veiculado o resultado da prova prática do impetrante, revela a ocorrência 
de  cinco  faltas  graves,  tornando-o  inapto  para  o  exercício  do  cargo, 
segundo os subitens 10.5 e 10.6 do edital. Assevera que o impetrante visa 
a obtenção de tratamento diferenciado do Poder Judiciário, porquanto 
pretende que lhe sejam aplicados critérios diversos daqueles versados no 
edital. Diz da necessidade de observância do edital para assegurar a 
isonomia  entre  os  candidatos.  Destaca  a  existência  de  dezenas  de 
precedentes do Supremo nos quais foi acolhida a tese de o teste de 
direção  veicular  para  Técnico  de  Apoio  Especializado/Transporte 
mostrar-se  compatível  com  as  atribuições  do  cargo,  sendo,  portanto, 
legítima a exigência.
A Procuradoria Geral da República apresentou manifestação assim 
ementada:
3 
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Supremo Tribunal Federal
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haja logrado sucesso na prova de direção. Vale frisar que as 
qualificações por ele mencionadas não suprem a necessidade de 
aprovação.
3. Indefiro a medida acauteladora.
A  autoridade  coatora  aduz  prever  o  artigo  37,  inciso  I,  da 
Constituição Federal que o acesso aos cargos públicos será feito mediante 
os requisitos estabelecidos em lei. Segundo salienta, a Lei nº 11.415, de 15 
de  dezembro  de  2006,  disciplinou  as  carreiras  dos  servidores  do 
Ministério  Público  da  União,  conferindo  ao  Procurador-Geral  da 
República a prerrogativa de disciplinar, por meio de ato regulamentar, as 
atribuições  dos  cargos  de  que  trata.  Finalmente,  aponta  a  edição  da 
Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2012, na qual foram 
pormenorizadas as atividades inerentes ao cargo de Técnico de Apoio 
Especializado/Transporte.  Argumenta  mostrar-se  essencial  que  os 
ocupantes  do  referido  cargo  sejam  capazes  de  conduzir  veículos  de 
acordo  com  as  normas  de  segurança  de  trânsito.  Daí  surgiria  a 
necessidade de prova prática de direção veicular, de caráter eliminatório, 
consoante previsão do edital.
Conforme anota, o Ofício Circular Cespe/UnN nº 1.289/2012, no qual 
veiculado o resultado da prova prática do impetrante, revela a ocorrência 
de  cinco  faltas  graves,  tornando-o  inapto  para  o  exercício  do  cargo, 
segundo os subitens 10.5 e 10.6 do edital. Assevera que o impetrante visa 
a obtenção de tratamento diferenciado do Poder Judiciário, porquanto 
pretende que lhe sejam aplicados critérios diversos daqueles versados no 
edital. Diz da necessidade de observância do edital para assegurar a 
isonomia  entre  os  candidatos.  Destaca  a  existência  de  dezenas  de 
precedentes do Supremo nos quais foi acolhida a tese de o teste de 
direção  veicular  para  Técnico  de  Apoio  Especializado/Transporte 
mostrar-se  compatível  com  as  atribuições  do  cargo,  sendo,  portanto, 
legítima a exigência.
A Procuradoria Geral da República apresentou manifestação assim 
ementada:
3 
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 
MPU.
 
CARGO
 
DO
 
APOIO
 
TÉCNICO 
ESPECIALIZADO/TRANSPORTE.  PROVA  PRÁTICA  DE 
DIREÇÃO VEICULAR: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela legitimidade 
constitucional da exigência de aprovação na prova prática de 
direção veicular constante do Edital nº 1/PGR/MPU/2010, por 
ser  inerente  às  atribuições  do  cargo  de  Técnico  de  Apoio 
Especializado/Transporte,  e  por  ter  a  Lei  nº  11.415/2006 
autorizado a realização de provas de acordo com a natureza das 
atribuições e complexidade do cargo. Precedentes.
2. A Lei nº 11.415/06, ao não especificar o tipo de prova 
para o ingresso na carreira administrativa de analista e técnico 
do Ministério Público da União e ao delegar ao regulamento as 
atribuições  dos  cargos,  notadamente  os  de  apoio  técnico 
especializado, autorizou a realização de provas de acordo com a 
natureza e complexidade dos cargos, não havendo falar em 
inexistência de previsão legal para a exigência da prova prática 
de direção veicular em relação candidatos ao cargo de Técnico 
de Apoio Especializado/Transporte.
3.  Parecer  pela  denegação  da  segurança  e  pela 
prejudicialidade do agravo  regimental.
É o relatório.
4 
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 
MPU.
 
CARGO
 
DO
 
APOIO
 
TÉCNICO 
ESPECIALIZADO/TRANSPORTE.  PROVA  PRÁTICA  DE 
DIREÇÃO VEICULAR: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela legitimidade 
constitucional da exigência de aprovação na prova prática de 
direção veicular constante do Edital nº 1/PGR/MPU/2010, por 
ser  inerente  às  atribuições  do  cargo  de  Técnico  de  Apoio 
Especializado/Transporte,  e  por  ter  a  Lei  nº  11.415/2006 
autorizado a realização de provas de acordo com a natureza das 
atribuições e complexidade do cargo. Precedentes.
2. A Lei nº 11.415/06, ao não especificar o tipo de prova 
para o ingresso na carreira administrativa de analista e técnico 
do Ministério Público da União e ao delegar ao regulamento as 
atribuições  dos  cargos,  notadamente  os  de  apoio  técnico 
especializado, autorizou a realização de provas de acordo com a 
natureza e complexidade dos cargos, não havendo falar em 
inexistência de previsão legal para a exigência da prova prática 
de direção veicular em relação candidatos ao cargo de Técnico 
de Apoio Especializado/Transporte.
3.  Parecer  pela  denegação  da  segurança  e  pela 
prejudicialidade do agravo  regimental.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.398 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
mandado de segurança versa duas causas de pedir. A primeira é alusiva à 
eliminação decorrente dos critérios utilizados para o julgamento da prova 
prática. O impetrante aduz não haver cometido qualquer equívoco. No 
entanto, documento anexado pelo órgão impetrado revela a ocorrência de 
cinco faltas graves, a saber: deixar de observar a sinalização da via, fazer 
incorretamente a sinalização devida ou deixar de fazê-la por duas vezes, e 
deixar de engrenar a marcha corretamente por duas vezes. As faltas 
totalizaram  quinze  pontos  e,  no  edital,  previu-se  a  reprovação  do 
candidato com pontuação superior a oito. O documento está datado e 
assinado  pelos  examinadores,  inexistindo  qualquer  vício  formal  ou 
material.
Descabe  potencializar  a  declaração  unilateral  do  impetrante,  no 
sentido de que não teria cometido qualquer falta, atribuindo-lhe maior 
peso  que  o  ato  administrativo  praticado  pela  banca  examinadora  do 
certame, que goza de presunção de legitimidade. A controvérsia entre as 
versões demandaria a realização de prova pericial, o que é vedado nesta 
via processual, segundo jurisprudência consolidada do Supremo.
No tocante à segunda causa de pedir, concernente à violação do 
princípio da legalidade, reporto-me às razões de decidir veiculadas no 
Mandado de Segurança nº 30.177, de minha relatoria, em que fiz ver:
No  mandado  de  segurança,  busca-se  a  declaração  de 
nulidade da cláusula de edital que prevê a realização de prova 
prática de direção veicular como etapa eliminatória do certame 
para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança do 
quadro de pessoal do Ministério Público da União, por colidir, 
segundo  sustentado,  com  o  princípio  da  legalidade. 
Sucessivamente, aduz-se ter ocorrido cerceamento de defesa em 
razão de não se haver logrado êxito na interposição de recurso, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.398 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
mandado de segurança versa duas causas de pedir. A primeira é alusiva à 
eliminação decorrente dos critérios utilizados para o julgamento da prova 
prática. O impetrante aduz não haver cometido qualquer equívoco. No 
entanto, documento anexado pelo órgão impetrado revela a ocorrência de 
cinco faltas graves, a saber: deixar de observar a sinalização da via, fazer 
incorretamente a sinalização devida ou deixar de fazê-la por duas vezes, e 
deixar de engrenar a marcha corretamente por duas vezes. As faltas 
totalizaram  quinze  pontos  e,  no  edital,  previu-se  a  reprovação  do 
candidato com pontuação superior a oito. O documento está datado e 
assinado  pelos  examinadores,  inexistindo  qualquer  vício  formal  ou 
material.
Descabe  potencializar  a  declaração  unilateral  do  impetrante,  no 
sentido de que não teria cometido qualquer falta, atribuindo-lhe maior 
peso  que  o  ato  administrativo  praticado  pela  banca  examinadora  do 
certame, que goza de presunção de legitimidade. A controvérsia entre as 
versões demandaria a realização de prova pericial, o que é vedado nesta 
via processual, segundo jurisprudência consolidada do Supremo.
No tocante à segunda causa de pedir, concernente à violação do 
princípio da legalidade, reporto-me às razões de decidir veiculadas no 
Mandado de Segurança nº 30.177, de minha relatoria, em que fiz ver:
No  mandado  de  segurança,  busca-se  a  declaração  de 
nulidade da cláusula de edital que prevê a realização de prova 
prática de direção veicular como etapa eliminatória do certame 
para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança do 
quadro de pessoal do Ministério Público da União, por colidir, 
segundo  sustentado,  com  o  princípio  da  legalidade. 
Sucessivamente, aduz-se ter ocorrido cerceamento de defesa em 
razão de não se haver logrado êxito na interposição de recurso, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3387211.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30398 / DF 
providência obstaculizada devido a falhas no sistema eletrônico 
da organizadora, dizendo-se, mais, não cometidas, no teste, as 
faltas imputadas. Pede-se, alfim, a revisão do grau atribuído à 
impetrante na referida prova.
É descabida a leitura literal do disposto no artigo 37, inciso 
II,  da  Constituição  Federal,  conforme  pretendido  pela 
impetrante, a implicar a necessidade de previsão legal de cada 
exigência a ser formulada em concurso público. Os requisitos 
de acesso ao cargo devem estar versados em lei, como estão na 
hipótese, consoante o artigo 6º da Lei nº 11.415/2006, mas isso 
não se estende a todas as etapas do processo seletivo. Descabe 
transferir  ao  legislador  a  tarefa  de  esmiuçar  o  percurso  do 
certame,  sob  pena  de  consagrar-se  o  que  vem  sendo 
denominado  pela  doutrina  de  “orgia  legiferante”,  que 
desprestigia tanto a atividade legislativa como a administrativa. 
Há ainda outro fundamento conducente a indeferir-se o 
pedido. A Lei nº 11.415/2006 e o inciso II do artigo 37 da Carta 
Federal de 1988 preveem a realização de prova para o ingresso 
no serviço público, podendo ser teórica ou teórica e prática, a 
depender da natureza da função. O essencial é a existência de 
congruência entre o tipo de avaliação e as atribuições do cargo. 
Mostra-se razoável exigir prova prática de direção de alguém 
que  será  investido  no  cargo  de  Técnico  de  Apoio 
Especializado/Segurança,  constando  entre  as  atribuições, 
fixadas no edital e por meio de ato administrativo, “a condução 
de veículos oficiais empregados no transporte de membros e 
servidores em serviço”.
Enfim, o conteúdo da prova – se prática ou teórica, se 
durará cinco ou quatro horas, se as etapas serão duas ou três – é 
matéria a veicular-se no edital, a ser igualmente observado por 
todos os candidatos. Precedentes: Mandados de Segurança nº 
30.130  e  30.242,  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes, 
julgados, em 6 de setembro de 2011, pela Segunda Turma.
As  outras  causas  de  pedir  também  não  subsistem.  A 
contestação  ao  grau  atribuído  à  prova  prática  requer  a 
realização de dilação probatória, incabível na via estreita do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3387211.
Supremo Tribunal Federal
MS 30398 / DF 
providência obstaculizada devido a falhas no sistema eletrônico 
da organizadora, dizendo-se, mais, não cometidas, no teste, as 
faltas imputadas. Pede-se, alfim, a revisão do grau atribuído à 
impetrante na referida prova.
É descabida a leitura literal do disposto no artigo 37, inciso 
II,  da  Constituição  Federal,  conforme  pretendido  pela 
impetrante, a implicar a necessidade de previsão legal de cada 
exigência a ser formulada em concurso público. Os requisitos 
de acesso ao cargo devem estar versados em lei, como estão na 
hipótese, consoante o artigo 6º da Lei nº 11.415/2006, mas isso 
não se estende a todas as etapas do processo seletivo. Descabe 
transferir  ao  legislador  a  tarefa  de  esmiuçar  o  percurso  do 
certame,  sob  pena  de  consagrar-se  o  que  vem  sendo 
denominado  pela  doutrina  de  “orgia  legiferante”,  que 
desprestigia tanto a atividade legislativa como a administrativa. 
Há ainda outro fundamento conducente a indeferir-se o 
pedido. A Lei nº 11.415/2006 e o inciso II do artigo 37 da Carta 
Federal de 1988 preveem a realização de prova para o ingresso 
no serviço público, podendo ser teórica ou teórica e prática, a 
depender da natureza da função. O essencial é a existência de 
congruência entre o tipo de avaliação e as atribuições do cargo. 
Mostra-se razoável exigir prova prática de direção de alguém 
que  será  investido  no  cargo  de  Técnico  de  Apoio 
Especializado/Segurança,  constando  entre  as  atribuições, 
fixadas no edital e por meio de ato administrativo, “a condução 
de veículos oficiais empregados no transporte de membros e 
servidores em serviço”.
Enfim, o conteúdo da prova – se prática ou teórica, se 
durará cinco ou quatro horas, se as etapas serão duas ou três – é 
matéria a veicular-se no edital, a ser igualmente observado por 
todos os candidatos. Precedentes: Mandados de Segurança nº 
30.130  e  30.242,  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes, 
julgados, em 6 de setembro de 2011, pela Segunda Turma.
As  outras  causas  de  pedir  também  não  subsistem.  A 
contestação  ao  grau  atribuído  à  prova  prática  requer  a 
realização de dilação probatória, incabível na via estreita do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30398 / DF 
mandado de segurança. Quanto ao apontado cerceamento de 
defesa, não há indício da ocorrência. À míngua de elementos 
que possam revelar certa situação fática, descabe potencializar a 
declaração unilateral da impetrante.
Ante o quadro, indefiro a segurança e julgo prejudicado o agravo 
regimental.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30398 / DF 
mandado de segurança. Quanto ao apontado cerceamento de 
defesa, não há indício da ocorrência. À míngua de elementos 
que possam revelar certa situação fática, descabe potencializar a 
declaração unilateral da impetrante.
Ante o quadro, indefiro a segurança e julgo prejudicado o agravo 
regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.398
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA
ADV.(A/S) : ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA
IMPDO.(A/S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do 
voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.398
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA
ADV.(A/S) : ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA
IMPDO.(A/S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do 
voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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