TÍTULO: HC 99276

PROCESSO: 99276

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-02-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (“EADEM PERSONAE, EADEM RES, EADEM CAUSA PETENDI”) - RÉU QUE RESPONDEU A AÇÕES PENAIS DISTINTAS, EIS QUE, APESAR DE IDÊNTICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME A ELE IMPUTADO EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL A QUE SUBMETIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), DIVERSAS FORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS ENTÃO APURADAS - INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE MESMA CAUSA DE PEDIR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.02.2011.

PARTES:
PACTE.(S)           : WAGNER DONIZETI ZAGO
IMPTE.(S)           : ROBERTO BENETTI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INOCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, FATOS DIVERSOS)
HC 89788 (2ªT), HC 94073 (1ªT). 
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039. 
(HC, REEXAME, JUSTA CAUSA, EXCEPCIONALIDADE)
RTJ 168/853, RTJ 189/684, RTJ 201/581. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650. 
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533. 
Número de páginas: 19.
Análise: 03/04/2014, JOS.
Revisão: 29/04/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
01/02/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 99.276 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WAGNER DONIZETI ZAGO  
IMPTE.(S) 
: ROBERTO BENETTI FILHO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA OCORRÊNCIA DE 
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (“EADEM PERSONAE, EADEM 
RES, EADEM CAUSA PETENDI”) – RÉU QUE RESPONDEU A AÇÕES PENAIS 
DISTINTAS, EIS QUE, APESAR DE IDÊNTICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO 
CRIME A ELE IMPUTADO EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO 
PENAL A QUE SUBMETIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), DIVERSAS FORAM 
AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR RELATIVAS ÀS PRÁTICAS 
DELITIVAS ENTÃO APURADAS – INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE MESMA CAUSA DE 
PEDIR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM” – PRETENDIDO TRANCAMENTO 
DA AÇÃO PENAL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À 
ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS 
E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 01 de fevereiro de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
01/02/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 99.276 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WAGNER DONIZETI ZAGO  
IMPTE.(S) 
: ROBERTO BENETTI FILHO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 68/74): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
PROCESSO 
PENAL. ‘BIS IN IDEM’. LITISPENDÊNCIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 
1. 
Configura 
litispendência 
a 
reprodução 
de 
ação 
anteriormente 
ajuizada, 
ainda 
não 
transitada 
em 
julgado, com tríplice identidade de 
partes, causa de pedir e pedido. 
2. Parecer pela denegação do ‘writ’. 
 
 
.................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado por Roberto 
Benetti Filho, Jackson de Jesus, Rafael Fenando Alvares 
e Ricardo Gomes dos Santos, em favor de Wagner Donizeti 
Zago, contra ato da Quinta Turma do Eg. Superior 
Tribunal de Justiça que, seguindo o voto do Exm.º Min. 
Relator Jorge Mussi, denegou ordem ao HC n.º 107.760/SP, 
nos termos do acórdão assim ementado: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
LITISPENDÊNCIA. 
PACIENTE 
PROCESSADO EM DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE TRÁFICO 
DE DROGAS. DELITO PERMANENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM 
UM DOS FEITOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE APENAS 
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01/02/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 99.276 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WAGNER DONIZETI ZAGO  
IMPTE.(S) 
: ROBERTO BENETTI FILHO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 68/74): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
PROCESSO 
PENAL. ‘BIS IN IDEM’. LITISPENDÊNCIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 
1. 
Configura 
litispendência 
a 
reprodução 
de 
ação 
anteriormente 
ajuizada, 
ainda 
não 
transitada 
em 
julgado, com tríplice identidade de 
partes, causa de pedir e pedido. 
2. Parecer pela denegação do ‘writ’. 
 
 
.................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado por Roberto 
Benetti Filho, Jackson de Jesus, Rafael Fenando Alvares 
e Ricardo Gomes dos Santos, em favor de Wagner Donizeti 
Zago, contra ato da Quinta Turma do Eg. Superior 
Tribunal de Justiça que, seguindo o voto do Exm.º Min. 
Relator Jorge Mussi, denegou ordem ao HC n.º 107.760/SP, 
nos termos do acórdão assim ementado: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
LITISPENDÊNCIA. 
PACIENTE 
PROCESSADO EM DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE TRÁFICO 
DE DROGAS. DELITO PERMANENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM 
UM DOS FEITOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE APENAS 
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Relatório
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
2 
QUANTO AOS TIPOS PENAIS. FATOS TOTALMENTE DIVERSOS. 
FLAGRANTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. 
1. O crime previsto no art. 33, ‘caput’, da 
Lei 11.343/2006, de natureza permanente, a despeito 
de 
envolver 
a 
prática 
reiterada 
de 
atos, 
caracterizando unidade jurídica e, por conseguinte, 
ação penal única, não descarta a possibilidade de 
instauração de feitos diversos se, após a prisão em 
flagrante 
e 
liberação 
do 
paciente, 
os 
atos 
potencialmente ofensivos continuaram ocorrendo, dando 
ensejo à outra lavratura de auto de flagrante delito. 
2. Inviável acolher-se o pleito de trancamento 
da ação penal pelo reconhecimento da ocorrência do 
instituto processual da coisa julgada e do vedado 
‘bis 
in 
idem’ 
se 
as 
denúncias 
insertas 
nos 
processos, apesar de capituladas parcialmente em 
delitos 
idênticos, 
narram 
fatos 
diferentes 
e 
descrevem crimes de narcotráfico decorrentes de 
prisões em flagrante distintas, e procedidas em 
contexto totalmente diversos. 
3. Ordem denegada.’ 
 
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por 
duas vezes pela prática do crime de tráfico ilícito de 
entorpecentes (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e outros 
crimes, cujos contextos fáticos podem ser resumidos nos 
seguintes trechos: 
 
Processo n.º 110/2007 (038.01.2007.003687-4), 
fatos ocorridos em 19/04/2007: 
‘Conforme 
se 
apurou, 
Policiais 
Militares 
receberam informações sobre movimentação anormal de 
pessoas em uma chácara localizada no Residencial 
Anunciato, Jardim Rosana; as informações esclareciam 
também que havia agentes que comandam e fazem parte 
de um grupo que exerce o tráfico de drogas no bairro 
Jardim Cândida, em Araras; ainda, foi passado que 
tais pessoas estavam, desde o período da manhã, 
preparando e embalando drogas para venda a varejo. 
Em diligências conjuntas, policiais militares e 
civis rumaram até o local e quando lá chegaram, 
defronte à chácara, avistaram o veículo de marca 
VW/GOL, de cor branca, placa CLO-0738/São Paulo, 
conduzido por WAGNER, bem próximo ao local. Foi dada 
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HC 99.276 / SP 
 
 
 
2 
QUANTO AOS TIPOS PENAIS. FATOS TOTALMENTE DIVERSOS. 
FLAGRANTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. 
1. O crime previsto no art. 33, ‘caput’, da 
Lei 11.343/2006, de natureza permanente, a despeito 
de 
envolver 
a 
prática 
reiterada 
de 
atos, 
caracterizando unidade jurídica e, por conseguinte, 
ação penal única, não descarta a possibilidade de 
instauração de feitos diversos se, após a prisão em 
flagrante 
e 
liberação 
do 
paciente, 
os 
atos 
potencialmente ofensivos continuaram ocorrendo, dando 
ensejo à outra lavratura de auto de flagrante delito. 
2. Inviável acolher-se o pleito de trancamento 
da ação penal pelo reconhecimento da ocorrência do 
instituto processual da coisa julgada e do vedado 
‘bis 
in 
idem’ 
se 
as 
denúncias 
insertas 
nos 
processos, apesar de capituladas parcialmente em 
delitos 
idênticos, 
narram 
fatos 
diferentes 
e 
descrevem crimes de narcotráfico decorrentes de 
prisões em flagrante distintas, e procedidas em 
contexto totalmente diversos. 
3. Ordem denegada.’ 
 
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por 
duas vezes pela prática do crime de tráfico ilícito de 
entorpecentes (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e outros 
crimes, cujos contextos fáticos podem ser resumidos nos 
seguintes trechos: 
 
Processo n.º 110/2007 (038.01.2007.003687-4), 
fatos ocorridos em 19/04/2007: 
‘Conforme 
se 
apurou, 
Policiais 
Militares 
receberam informações sobre movimentação anormal de 
pessoas em uma chácara localizada no Residencial 
Anunciato, Jardim Rosana; as informações esclareciam 
também que havia agentes que comandam e fazem parte 
de um grupo que exerce o tráfico de drogas no bairro 
Jardim Cândida, em Araras; ainda, foi passado que 
tais pessoas estavam, desde o período da manhã, 
preparando e embalando drogas para venda a varejo. 
Em diligências conjuntas, policiais militares e 
civis rumaram até o local e quando lá chegaram, 
defronte à chácara, avistaram o veículo de marca 
VW/GOL, de cor branca, placa CLO-0738/São Paulo, 
conduzido por WAGNER, bem próximo ao local. Foi dada 
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Relatório
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
3 
ordem de parada, mas o indiciado desobedeceu e 
acelerou bruscamente, dando ré e fugindo em alta 
velocidade no sentido da zona rural, onde existem 
canaviais. 
Houve perseguição por parte da Polícia Civil e 
Polícia Militar, por aproximadamente 20 (vinte) 
minutos, e, em determinado momento, o carro parou e 
um passageiro desconhecido desceu e se embrenhou no 
mato. WAGNER conseguiu ser abordado e ofereceu 
grande 
resistência, 
obrigando 
os 
policiais 
a 
utilizarem de razoável força física para detê-lo. 
Na chácara foi encontrada pequena quantidade de 
maconha – 0,5g (cinco decigramas) – a que representa 
sobra de droga que era vendida por WAGNER a terceiros 
(laudo toxicológico juntado nas fls. 156/157), dois 
rádios 
comunicadores 
tipo 
HT, 
marca 
Motorola, 
modelo T4525, e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta 
reais) em dinheiro (fls. 19). 
Durante a diligência policial, apareceu no 
local, de motocicleta, Leonardo Marquele, com um 
pacote de R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco 
reais) em dinheiro e um cheque no valor de R$ 30,00 
(trinta reais) (fls. 35). 
As 
diligências 
prosseguiram 
até 
um 
estabelecimento comercial de WAGNER, um bar. 
No bar usado por WAGNER, foram encontradas 
dezenas 
de 
sacolas 
plásticas 
de 
cor 
branca, 
denotando serem novas, desprovidas de inscrições e 
ou impressões, 12 (doze) sacos plásticos na cor 
preta, desprovidos de uso, 02 (dois) rolos de fita 
adesiva do tipo crepe, usados, 07 (sete) segmentos de 
plásticos na cor branca com diversos tamanhos, 02 
(dois) segmentos de plásticos na cor branca com 
resquício de fita crepe de cor azul e com aderência 
de sujidade em sua estrutura (laudo pericial – 
fls. 148/152) e R$ 53,00 (cinqüenta e três reais em 
dinheiro). 
WAGNER contou que a munição e a droga lhe 
pertenciam (fls. 09 e 13).’ (fls. 04/09, apenso 1) 
 
Processo 
n.º 
117/07 
(038.01.2007.003719-5), 
fatos ocorridos em 22/04/07: 
‘Consta do incluso inquérito policial que, no 
dia 22 de abril de 2007, na esquina das ruas 
Florianópolis com Osvaldo Russo, Jardim Cândida, 
nesta Cidade e Comarca, WAGNER DONIZETE ZAGO, vulgo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 99.276 / SP 
 
 
 
3 
ordem de parada, mas o indiciado desobedeceu e 
acelerou bruscamente, dando ré e fugindo em alta 
velocidade no sentido da zona rural, onde existem 
canaviais. 
Houve perseguição por parte da Polícia Civil e 
Polícia Militar, por aproximadamente 20 (vinte) 
minutos, e, em determinado momento, o carro parou e 
um passageiro desconhecido desceu e se embrenhou no 
mato. WAGNER conseguiu ser abordado e ofereceu 
grande 
resistência, 
obrigando 
os 
policiais 
a 
utilizarem de razoável força física para detê-lo. 
Na chácara foi encontrada pequena quantidade de 
maconha – 0,5g (cinco decigramas) – a que representa 
sobra de droga que era vendida por WAGNER a terceiros 
(laudo toxicológico juntado nas fls. 156/157), dois 
rádios 
comunicadores 
tipo 
HT, 
marca 
Motorola, 
modelo T4525, e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta 
reais) em dinheiro (fls. 19). 
Durante a diligência policial, apareceu no 
local, de motocicleta, Leonardo Marquele, com um 
pacote de R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco 
reais) em dinheiro e um cheque no valor de R$ 30,00 
(trinta reais) (fls. 35). 
As 
diligências 
prosseguiram 
até 
um 
estabelecimento comercial de WAGNER, um bar. 
No bar usado por WAGNER, foram encontradas 
dezenas 
de 
sacolas 
plásticas 
de 
cor 
branca, 
denotando serem novas, desprovidas de inscrições e 
ou impressões, 12 (doze) sacos plásticos na cor 
preta, desprovidos de uso, 02 (dois) rolos de fita 
adesiva do tipo crepe, usados, 07 (sete) segmentos de 
plásticos na cor branca com diversos tamanhos, 02 
(dois) segmentos de plásticos na cor branca com 
resquício de fita crepe de cor azul e com aderência 
de sujidade em sua estrutura (laudo pericial – 
fls. 148/152) e R$ 53,00 (cinqüenta e três reais em 
dinheiro). 
WAGNER contou que a munição e a droga lhe 
pertenciam (fls. 09 e 13).’ (fls. 04/09, apenso 1) 
 
Processo 
n.º 
117/07 
(038.01.2007.003719-5), 
fatos ocorridos em 22/04/07: 
‘Consta do incluso inquérito policial que, no 
dia 22 de abril de 2007, na esquina das ruas 
Florianópolis com Osvaldo Russo, Jardim Cândida, 
nesta Cidade e Comarca, WAGNER DONIZETE ZAGO, vulgo 
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HC 99.276 / SP 
 
 
 
4 
‘Gode’, qualificado às fls. 11/12, 17 e 21, LEONARDO 
MARQUELE, menor de vinte e um anos de idade, vulgo 
‘Léo’, qualificado às fls. 13, 30 e 34, e RENATO 
MARQUES, vulgo ‘Careca’, qualificado às fls. 14, 24 
e 27, foram surpreendidos quando tinham em depósito, 
para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em 
desacordo com determinação legal e regulamentar: 
a.1)- 
aproximadamente 
8,453 
gramas 
da 
droga 
conhecida como COCAÍNA; a.2)- aproximadamente 4,493 
gramas da droga conhecida como CRACK; e a.3)- 
aproximadamente 10,571 gramas da droga conhecida 
como CRACK. Todas, drogas que provocam dependência, 
conforme auto de constatação de fls. 39. O tráfico 
de drogas era praticado no estabelecimento comercial 
denominado ‘Boteco Beer’, que está situado nas 
imediações de dois estabelecimentos de ensino. 
Segundo ficou apurado, os denunciados, já há 
tempo, estavam sendo investigados em vista de 
notícias dando conta de seus envolvimentos com o 
tráfico de drogas. Na data dos fatos, nova notícia de 
tráfico chegou ao conhecimento da polícia militar, 
que, então, através de seus agentes, dirigiu-se ao 
local. 
Ali 
chegando, 
os 
policiais 
militares 
resolveram ingressar no bar, sendo que, de imediato, 
o denunciado Leonardo tentou obstar tal entrada. O 
denunciado Wagner, então, correu para os fundos do 
imóvel. Os policiais lograram vencer a resistência 
inicial do denunciado Leonardo e foram ao encalço do 
denunciado Wagner, o qual havia atirado um saco 
plástico para dentro do vaso sanitário. A rápida 
ação 
policial 
impediu 
que 
Wagner 
acionasse 
a 
descarga, tendo a referida sacola sido recuperada e 
em seu interior encontradas drogas. O denunciado 
Renato, no momento da abordagem policial, permaneceu 
ao lado de dentro do balcão. As drogas estavam assim 
divididas: 
1)- 
catorze 
trouxinhas 
de 
COCAÍNA 
envoltas em plástico branco, fechadas com fita 
crepe; 2)-doze trouxinhas de CRACK envoltas em 
plástico branco, fechadas com fita crepe; e 3)- uma 
pedra de CRACK, que, segundo os policiais, poderia 
ser repartida em aproximadamente vinte porções.’ 
(fls. 02/04, apenso 2) 
 
Ambas as denúncias foram recebidas (fls. 167 e 171, 
apenso 1, e 228, apenso 2), tendo o juiz da 1ª Vara da 
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‘Gode’, qualificado às fls. 11/12, 17 e 21, LEONARDO 
MARQUELE, menor de vinte e um anos de idade, vulgo 
‘Léo’, qualificado às fls. 13, 30 e 34, e RENATO 
MARQUES, vulgo ‘Careca’, qualificado às fls. 14, 24 
e 27, foram surpreendidos quando tinham em depósito, 
para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em 
desacordo com determinação legal e regulamentar: 
a.1)- 
aproximadamente 
8,453 
gramas 
da 
droga 
conhecida como COCAÍNA; a.2)- aproximadamente 4,493 
gramas da droga conhecida como CRACK; e a.3)- 
aproximadamente 10,571 gramas da droga conhecida 
como CRACK. Todas, drogas que provocam dependência, 
conforme auto de constatação de fls. 39. O tráfico 
de drogas era praticado no estabelecimento comercial 
denominado ‘Boteco Beer’, que está situado nas 
imediações de dois estabelecimentos de ensino. 
Segundo ficou apurado, os denunciados, já há 
tempo, estavam sendo investigados em vista de 
notícias dando conta de seus envolvimentos com o 
tráfico de drogas. Na data dos fatos, nova notícia de 
tráfico chegou ao conhecimento da polícia militar, 
que, então, através de seus agentes, dirigiu-se ao 
local. 
Ali 
chegando, 
os 
policiais 
militares 
resolveram ingressar no bar, sendo que, de imediato, 
o denunciado Leonardo tentou obstar tal entrada. O 
denunciado Wagner, então, correu para os fundos do 
imóvel. Os policiais lograram vencer a resistência 
inicial do denunciado Leonardo e foram ao encalço do 
denunciado Wagner, o qual havia atirado um saco 
plástico para dentro do vaso sanitário. A rápida 
ação 
policial 
impediu 
que 
Wagner 
acionasse 
a 
descarga, tendo a referida sacola sido recuperada e 
em seu interior encontradas drogas. O denunciado 
Renato, no momento da abordagem policial, permaneceu 
ao lado de dentro do balcão. As drogas estavam assim 
divididas: 
1)- 
catorze 
trouxinhas 
de 
COCAÍNA 
envoltas em plástico branco, fechadas com fita 
crepe; 2)-doze trouxinhas de CRACK envoltas em 
plástico branco, fechadas com fita crepe; e 3)- uma 
pedra de CRACK, que, segundo os policiais, poderia 
ser repartida em aproximadamente vinte porções.’ 
(fls. 02/04, apenso 2) 
 
Ambas as denúncias foram recebidas (fls. 167 e 171, 
apenso 1, e 228, apenso 2), tendo o juiz da 1ª Vara da 
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Relatório
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
5 
Comarca de Araras/SP afastado a litispendência argüida em 
sede de defesa prévia no Processo n.º 110/07, eis que ‘os 
fatos relacionados ao feito que tramita pela E. 4ª Vara 
local são distintos, ocorridos em 22 de abril de 2007 
(fls. 225/227); aqui, os crimes foram praticados, em 
tese, no dia 19 de abril’ (fl. 232, apenso 2). 
Insurgindo-se 
contra 
a 
decisão 
que 
afastou 
a 
litispendência, exarada nos autos do Processo n.º 110/07, 
a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o Eg. Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 199/208, 
apenso 1), que, em 20/05/2008 e pela maioria dos membros 
da sua 9ª Câmara de Direito Criminal, indeferiu a ordem. 
Nessa mesma data sobreveio sentença em primeira 
instância em virtude do Processo n.º 117/07, perante a 
4ª Vara da Comarca de Araras/SP, condenando o réu à 
pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de 
reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente 
fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal 
permitido (fls. 349, apenso 2), pela prática da conduta 
tipificada no artigo 33, ‘caput’, combinado com o 
artigo 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, combinados 
com o artigo 29, ‘caput’, do Código Penal (fl. 357, 
apenso 2). 
Seguiu-se, então, a impetração de ‘mandamus’ perante 
o Eg. Superior Tribunal de Justiça (fls. 300/313, 
apenso 2), que, pela unanimidade dos membros da sua 
Quinta Turma, denegou ordem ao HC n.º 107.760/SP 
(fls. 47/48, volume principal). Eis o objeto do presente 
‘writ’. 
Na presente via, pleiteia: a) em sede de liminar, a 
suspensão do julgamento do Processo n.º 110/07 até o 
trânsito em julgado do presente ‘habeas corpus’; b) no 
mérito, o reconhecimento da litispendência entre os 
Processos n.º 110/07 (em trâmite na 1ª Vara da Comarca 
de Araras/SP) e 117/07 (com sentença condenatória em 
primeira instância, proferida pelo juízo da 4ª Vara da 
Comarca de Araras/SP) quanto ao crime inscrito no 
artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, e o conseqüente 
trancamento do Processo n.º 110/07 naquele ponto. 
Alega, em breve síntese, a litispendência das duas 
ações penais relativamente ao crime de tráfico de 
entorpecentes, bem como a possível ocorrência de ‘bis in 
idem’, eis que ‘os fatos que deram ensejo à denúncia 
formulada nos autos que tramitam na 1ª Vara da Comarca 
de Araras/SP (Processo 110/07) estão diretamente ligados 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
5 
Comarca de Araras/SP afastado a litispendência argüida em 
sede de defesa prévia no Processo n.º 110/07, eis que ‘os 
fatos relacionados ao feito que tramita pela E. 4ª Vara 
local são distintos, ocorridos em 22 de abril de 2007 
(fls. 225/227); aqui, os crimes foram praticados, em 
tese, no dia 19 de abril’ (fl. 232, apenso 2). 
Insurgindo-se 
contra 
a 
decisão 
que 
afastou 
a 
litispendência, exarada nos autos do Processo n.º 110/07, 
a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o Eg. Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 199/208, 
apenso 1), que, em 20/05/2008 e pela maioria dos membros 
da sua 9ª Câmara de Direito Criminal, indeferiu a ordem. 
Nessa mesma data sobreveio sentença em primeira 
instância em virtude do Processo n.º 117/07, perante a 
4ª Vara da Comarca de Araras/SP, condenando o réu à 
pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de 
reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente 
fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal 
permitido (fls. 349, apenso 2), pela prática da conduta 
tipificada no artigo 33, ‘caput’, combinado com o 
artigo 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, combinados 
com o artigo 29, ‘caput’, do Código Penal (fl. 357, 
apenso 2). 
Seguiu-se, então, a impetração de ‘mandamus’ perante 
o Eg. Superior Tribunal de Justiça (fls. 300/313, 
apenso 2), que, pela unanimidade dos membros da sua 
Quinta Turma, denegou ordem ao HC n.º 107.760/SP 
(fls. 47/48, volume principal). Eis o objeto do presente 
‘writ’. 
Na presente via, pleiteia: a) em sede de liminar, a 
suspensão do julgamento do Processo n.º 110/07 até o 
trânsito em julgado do presente ‘habeas corpus’; b) no 
mérito, o reconhecimento da litispendência entre os 
Processos n.º 110/07 (em trâmite na 1ª Vara da Comarca 
de Araras/SP) e 117/07 (com sentença condenatória em 
primeira instância, proferida pelo juízo da 4ª Vara da 
Comarca de Araras/SP) quanto ao crime inscrito no 
artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, e o conseqüente 
trancamento do Processo n.º 110/07 naquele ponto. 
Alega, em breve síntese, a litispendência das duas 
ações penais relativamente ao crime de tráfico de 
entorpecentes, bem como a possível ocorrência de ‘bis in 
idem’, eis que ‘os fatos que deram ensejo à denúncia 
formulada nos autos que tramitam na 1ª Vara da Comarca 
de Araras/SP (Processo 110/07) estão diretamente ligados 
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Relatório
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
6 
aos fatos já denunciados, anteriormente, pelo Promotor 
de Justiça da 4ª Vara dessa Comarca (Processo 117/07)’ 
(fl. 05). 
Colhidas as informações às fls. 42/62, volume 
principal, e indeferida a liminar às fls. 64/65, vieram 
os autos para parecer. 
É o relatório. 
O trancamento da ação penal pela via do ‘habeas 
corpus’ é medida excepcional, admissível somente quando 
evidente – sem que haja a necessidade de exame 
aprofundado de provas – a ausência de justa causa, seja 
pela inocência do acusado, pela atipicidade da conduta, 
pela extinção da punibilidade ou por qualquer outro meio 
que demonstre, de forma clara e inequívoca, ser indevida 
a ‘persecutio criminis’, o que não se verifica no caso. 
Os trechos transcritos das denúncias deixam claro a 
inocorrência de litispendência entre as Ações Penais 
processadas perante a 1ª e 4ª Varas da Comarca de 
Araras/SP. 
O conceito de litispendência é dado pelo Código de 
Processo Civil, entendendo-se por tal a reprodução de 
ação anteriormente ajuizada, ainda não transitada em 
julgado (art. 301, § 1º, Código de Processo Civil). A 
identidade entre as ações será reconhecida sempre que 
ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir 
e o mesmo pedido (artigo 301, § 2º, Código de Processo 
Civil). 
‘In casu’, apesar de haver identidade das partes e 
de ambas as denúncias culminarem na mesma tipificação 
penal (artigo 33, Lei n.º 11.343/06), a litispendência 
entre tais ações fica afastada em virtude de possuírem 
contextos fáticos diversos: enquanto o primeiro fato, 
ocorrido em 19/04/07 e objeto do Processo n.º 110/07, 
foi constatado após diligência realizada em conjunto 
pelas polícias Militar e Civil para averiguar a notícia 
de possíveis atividades ilícitas, ligadas ao tráfico de 
entorpecentes, em chácara localizada no Residencial 
Anunciato, no bairro Jardim Rosana; o segundo fato, 
ocorrido em 22/04/07 e objeto do Processo n.º 117/07, 
foi constatado em ronda realizada pela Polícia Militar, 
culminando 
na 
apreensão 
de 
entorpecentes 
em 
estabelecimento intitulado ‘Boteco Beer’, de propriedade 
do paciente, e em nova prisão em flagrante do paciente. 
A causa de pedir das duas ações é diversa, o que é 
bastante para afastar a ocorrência da litispendência, eis 
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HC 99.276 / SP 
 
 
 
6 
aos fatos já denunciados, anteriormente, pelo Promotor 
de Justiça da 4ª Vara dessa Comarca (Processo 117/07)’ 
(fl. 05). 
Colhidas as informações às fls. 42/62, volume 
principal, e indeferida a liminar às fls. 64/65, vieram 
os autos para parecer. 
É o relatório. 
O trancamento da ação penal pela via do ‘habeas 
corpus’ é medida excepcional, admissível somente quando 
evidente – sem que haja a necessidade de exame 
aprofundado de provas – a ausência de justa causa, seja 
pela inocência do acusado, pela atipicidade da conduta, 
pela extinção da punibilidade ou por qualquer outro meio 
que demonstre, de forma clara e inequívoca, ser indevida 
a ‘persecutio criminis’, o que não se verifica no caso. 
Os trechos transcritos das denúncias deixam claro a 
inocorrência de litispendência entre as Ações Penais 
processadas perante a 1ª e 4ª Varas da Comarca de 
Araras/SP. 
O conceito de litispendência é dado pelo Código de 
Processo Civil, entendendo-se por tal a reprodução de 
ação anteriormente ajuizada, ainda não transitada em 
julgado (art. 301, § 1º, Código de Processo Civil). A 
identidade entre as ações será reconhecida sempre que 
ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir 
e o mesmo pedido (artigo 301, § 2º, Código de Processo 
Civil). 
‘In casu’, apesar de haver identidade das partes e 
de ambas as denúncias culminarem na mesma tipificação 
penal (artigo 33, Lei n.º 11.343/06), a litispendência 
entre tais ações fica afastada em virtude de possuírem 
contextos fáticos diversos: enquanto o primeiro fato, 
ocorrido em 19/04/07 e objeto do Processo n.º 110/07, 
foi constatado após diligência realizada em conjunto 
pelas polícias Militar e Civil para averiguar a notícia 
de possíveis atividades ilícitas, ligadas ao tráfico de 
entorpecentes, em chácara localizada no Residencial 
Anunciato, no bairro Jardim Rosana; o segundo fato, 
ocorrido em 22/04/07 e objeto do Processo n.º 117/07, 
foi constatado em ronda realizada pela Polícia Militar, 
culminando 
na 
apreensão 
de 
entorpecentes 
em 
estabelecimento intitulado ‘Boteco Beer’, de propriedade 
do paciente, e em nova prisão em flagrante do paciente. 
A causa de pedir das duas ações é diversa, o que é 
bastante para afastar a ocorrência da litispendência, eis 
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Relatório
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
7 
que o seu reconhecimento ‘pressupõe o aforamento anterior 
de uma mesma lide, sem que tenha transitado em julgado 
decisão terminativa ou definitiva. Necessária, pois, a 
identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir 
e o pedido, mediato e imediato’ (STF, RMS n.º 24.902, 
DJ  16/02/2007; STF, AOE n.º 16, DJ 16/10/2005; STF, 
RMS n.º 24.789, DJ 26/11/2004; etc.). 
Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 99.276 / SP 
 
 
 
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que o seu reconhecimento ‘pressupõe o aforamento anterior 
de uma mesma lide, sem que tenha transitado em julgado 
decisão terminativa ou definitiva. Necessária, pois, a 
identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir 
e o pedido, mediato e imediato’ (STF, RMS n.º 24.902, 
DJ  16/02/2007; STF, AOE n.º 16, DJ 16/10/2005; STF, 
RMS n.º 24.789, DJ 26/11/2004; etc.). 
Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
8 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E.  Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 47): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. LITISPENDÊNCIA. PACIENTE PROCESSADO 
EM DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO 
PERMANENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. COISA 
JULGADA. IDENTIDADE APENAS QUANTO AOS TIPOS PENAIS. FATOS 
TOTALMENTE DIVERSOS. FLAGRANTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE 
‘BIS IN IDEM’. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. 
1. O crime previsto no art. 33, ‘caput’, da 
Lei 11.343/2006, de natureza permanente, a despeito de 
envolver a prática reiterada de atos, caracterizando 
unidade jurídica e, por conseguinte, ação penal única, 
não descarta a possibilidade de instauração de feitos 
diversos se, após a prisão em flagrante e liberação do 
paciente, os atos potencialmente ofensivos continuaram 
ocorrendo, dando ensejo à outra lavratura de auto de 
flagrante delito. 
2. Inviável acolher-se o pleito de trancamento da 
ação penal pelo reconhecimento da ocorrência do instituto 
processual da coisa julgada e do vedado ‘bis in idem’ se 
as 
denúncias 
insertas 
nos 
processos, 
apesar 
de 
capituladas parcialmente em delitos idênticos, narram 
fatos diferentes e descrevem crimes de narcotráfico 
decorrentes 
de 
prisões 
em 
flagrante 
distintas, 
e 
procedidas em contexto totalmente diversos. 
3. Ordem denegada.” 
(HC 107.760/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
8 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E.  Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 47): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. LITISPENDÊNCIA. PACIENTE PROCESSADO 
EM DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO 
PERMANENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. COISA 
JULGADA. IDENTIDADE APENAS QUANTO AOS TIPOS PENAIS. FATOS 
TOTALMENTE DIVERSOS. FLAGRANTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE 
‘BIS IN IDEM’. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. 
1. O crime previsto no art. 33, ‘caput’, da 
Lei 11.343/2006, de natureza permanente, a despeito de 
envolver a prática reiterada de atos, caracterizando 
unidade jurídica e, por conseguinte, ação penal única, 
não descarta a possibilidade de instauração de feitos 
diversos se, após a prisão em flagrante e liberação do 
paciente, os atos potencialmente ofensivos continuaram 
ocorrendo, dando ensejo à outra lavratura de auto de 
flagrante delito. 
2. Inviável acolher-se o pleito de trancamento da 
ação penal pelo reconhecimento da ocorrência do instituto 
processual da coisa julgada e do vedado ‘bis in idem’ se 
as 
denúncias 
insertas 
nos 
processos, 
apesar 
de 
capituladas parcialmente em delitos idênticos, narram 
fatos diferentes e descrevem crimes de narcotráfico 
decorrentes 
de 
prisões 
em 
flagrante 
distintas, 
e 
procedidas em contexto totalmente diversos. 
3. Ordem denegada.” 
(HC 107.760/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
9 
Alega a parte impetrante, em síntese, o que se segue 
(fls. 07): 
 
“O Representante do ‘Parquet’ da 1° Vara da Comarca 
de Araras/SP denunciou o Paciente na data de 24.08.2007, 
por crime tipificado no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, 
pois teria sido encontrada em sua residência a ínfima 
quantia de 0,5g (meia grama) de substância entorpecente 
conhecida como Maconha. 
O Douto Promotor afirma que essa droga seria 
comercializada no bar de propriedade do Acusado, como 
bem narrou em sua denúncia, a qual seque anexa. 
Como bem destacado na presente denúncia, os supostos 
fatos denunciados pelo Digno Representante Ministerial às 
fls. 01D/06D, em verdade, já estão sendo objeto de outra 
denúncia, a qual foi oferecida e recebida pela 4ª Vara 
dessa Comarca, processo crime n° 117/07, cuja cópia 
segue em anexo. 
Vejam, Excelências, o Ministério Público se pautou 
na acusação da 4ª Vara para denunciar o Acusado Wagner, 
novamente, pelo delito de tráfico de entorpecente, 
artigo 33 da Lei n° 11.343/06, pois, ao contrário, 
jamais o teria denunciado por tráfico, haja vista a 
‘mínima’ quantia de substância apreendida. 
Sendo assim, a denúncia de tráfico de entorpecente 
ofertada não deveria ser recebida pelo N. Juiz da 
origem, visto que o recebimento acarretou ao Paciente o 
processamento pelo mesmo crime duas vezes, o que causa 
um ‘bis in idem’, e que não é aceito em nosso 
ordenamento jurídico. 
Nesse sentido, nos termos do artigo 95, inciso III, 
do Código de Processo Penal, faz jus ao reconhecimento 
da EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, esperando que Vossas 
Excelências, dotadas de grande saber jurídico, a 
reconheçam e a declarem, concedendo, assim, a ordem 
para trancar a ação Penal quanto ao crime capitulado no 
artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o que ora requer.” 
(grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
9 
Alega a parte impetrante, em síntese, o que se segue 
(fls. 07): 
 
“O Representante do ‘Parquet’ da 1° Vara da Comarca 
de Araras/SP denunciou o Paciente na data de 24.08.2007, 
por crime tipificado no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, 
pois teria sido encontrada em sua residência a ínfima 
quantia de 0,5g (meia grama) de substância entorpecente 
conhecida como Maconha. 
O Douto Promotor afirma que essa droga seria 
comercializada no bar de propriedade do Acusado, como 
bem narrou em sua denúncia, a qual seque anexa. 
Como bem destacado na presente denúncia, os supostos 
fatos denunciados pelo Digno Representante Ministerial às 
fls. 01D/06D, em verdade, já estão sendo objeto de outra 
denúncia, a qual foi oferecida e recebida pela 4ª Vara 
dessa Comarca, processo crime n° 117/07, cuja cópia 
segue em anexo. 
Vejam, Excelências, o Ministério Público se pautou 
na acusação da 4ª Vara para denunciar o Acusado Wagner, 
novamente, pelo delito de tráfico de entorpecente, 
artigo 33 da Lei n° 11.343/06, pois, ao contrário, 
jamais o teria denunciado por tráfico, haja vista a 
‘mínima’ quantia de substância apreendida. 
Sendo assim, a denúncia de tráfico de entorpecente 
ofertada não deveria ser recebida pelo N. Juiz da 
origem, visto que o recebimento acarretou ao Paciente o 
processamento pelo mesmo crime duas vezes, o que causa 
um ‘bis in idem’, e que não é aceito em nosso 
ordenamento jurídico. 
Nesse sentido, nos termos do artigo 95, inciso III, 
do Código de Processo Penal, faz jus ao reconhecimento 
da EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, esperando que Vossas 
Excelências, dotadas de grande saber jurídico, a 
reconheçam e a declarem, concedendo, assim, a ordem 
para trancar a ação Penal quanto ao crime capitulado no 
artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o que ora requer.” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
10 
Busca-se, na presente sede processual, o reconhecimento 
da ocorrência de hipótese configuradora de litispendência e, em 
conseqüência, o trancamento da ação penal, no que se refere ao crime 
de tráfico de entorpecentes. 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que o exame das imputações penais consubstanciadas 
nas denúncias em referência evidencia a ausência de situação 
configuradora da litispendência (“eadem personae, eadem res, eadem 
causa petendi”), eis que o Ministério Público atribuiu ao ora 
paciente a prática de atos diversos, que ocorreram em circunstâncias 
de tempo e de lugar distintas. 
 
Vale 
transcrever, 
por 
relevante, 
trecho 
do 
voto 
proferido pelo eminente Ministro JORGE MUSSI, no HC 107.760/SP, ora 
impugnado nesta impetração (fls. 51/55): 
 
“Em um exame não aprofundado, próprio da via do ‘writ’, 
e das peças processuais contidas nos autos, verifica-se que 
o paciente, no Processo-Crime nº 038.01.2007.003719-5 
(117/07), da 4ª Vara Criminal da comarca de Araras, foi 
denunciado 
pela 
prática 
do 
delito 
de 
tráfico 
de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
10 
Busca-se, na presente sede processual, o reconhecimento 
da ocorrência de hipótese configuradora de litispendência e, em 
conseqüência, o trancamento da ação penal, no que se refere ao crime 
de tráfico de entorpecentes. 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É que o exame das imputações penais consubstanciadas 
nas denúncias em referência evidencia a ausência de situação 
configuradora da litispendência (“eadem personae, eadem res, eadem 
causa petendi”), eis que o Ministério Público atribuiu ao ora 
paciente a prática de atos diversos, que ocorreram em circunstâncias 
de tempo e de lugar distintas. 
 
Vale 
transcrever, 
por 
relevante, 
trecho 
do 
voto 
proferido pelo eminente Ministro JORGE MUSSI, no HC 107.760/SP, ora 
impugnado nesta impetração (fls. 51/55): 
 
“Em um exame não aprofundado, próprio da via do ‘writ’, 
e das peças processuais contidas nos autos, verifica-se que 
o paciente, no Processo-Crime nº 038.01.2007.003719-5 
(117/07), da 4ª Vara Criminal da comarca de Araras, foi 
denunciado 
pela 
prática 
do 
delito 
de 
tráfico 
de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
11 
entorpecentes, perpetrado no dia 22 de abril de 2007, sendo 
incurso nas sanções do art. 33, ‘caput’, c/c o art. 40, 
inciso III, ambos da Lei Antidrogas (fls. 402 a 404). 
Nos 
mencionados 
autos, 
restou 
condenado, 
pelo 
cometimento da mercancia ilegal, ao cumprimento da 
sanção de 5 (cinco) anos de reclusão e de pagamento de 
500 (quinhentos) dias-multa (fls. 488 a 496), sendo que 
a sentença fundamentou que o paciente, junto de mais 
dois 
comparsas, 
na 
data 
supra 
mencionada, 
‘foi 
surpreendido quando tinha em depósito, para fins de 
tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com 
determinação 
legal 
e 
regulamentar, 
em 
quantidades 
aproximadas, as seguintes substâncias: 8,453 gramas da 
droga conhecida como COCAÍNA, 4.493 gramas da droga 
conhecida como CRACK e 10,571 gramas da droga conhecida 
como CRACK’ (fls. 488), asseverando que o comércio 
proscrito dava-se no estabelecimento conhecido como 
‘Boteco Beer’. 
..................................................... 
Além do processo acima referido, consta documentação 
de onde se extrai que o paciente, nos autos da Ação 
Penal  nº 038.01.2007.003687-4 (110/07), da 1ª Vara 
Criminal da comarca de Araras, e que pretende ver 
trancada, foi denunciado por infração ao art. 12 
da  Lei nº 
10.826/2003, 
ao 
art. 
33, 
‘caput’, 
da 
Lei  nº 11.343/2006 e aos arts. 329 e 330, ambos do 
Código Penal, todos em concurso material, nos termos do 
art. 69 do mesmo Codex (fls. 406 a 411). Infere-se, da 
aludida peça, que os delitos nela narrados ocorreram no 
dia 19 de abril de 2007, e que o paciente, na ocasião, 
foi 
preso 
em 
flagrante, 
entretanto, 
a 
autoridade 
policial, referindo-se à pequena quantidade de substância 
entorpecente apreendida, indiciou o paciente apenas por 
posse de droga, porte ilegal de munição de arma de fogo, 
direção perigosa e desobediência, liberando-o mediante 
pagamento de fiança. Nestes autos a acusação que recai 
sobre os ombros do paciente, no que toca ao material 
tóxico apreendido, é que no interior da sua residência 
guardava com o fim de venda a terceiros pequena 
quantidade de ‘Cannabis’ sativa L. 
..................................................... 
A defesa do paciente, diante de uma segunda denúncia 
incursionando-o nas sanções do delito de tráfico, na fase 
do art. 55 da Lei Específica, arguiu a ocorrência de 
litispendência (fls. 225 a 229), tendo o ‘Parquet’ 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
11 
entorpecentes, perpetrado no dia 22 de abril de 2007, sendo 
incurso nas sanções do art. 33, ‘caput’, c/c o art. 40, 
inciso III, ambos da Lei Antidrogas (fls. 402 a 404). 
Nos 
mencionados 
autos, 
restou 
condenado, 
pelo 
cometimento da mercancia ilegal, ao cumprimento da 
sanção de 5 (cinco) anos de reclusão e de pagamento de 
500 (quinhentos) dias-multa (fls. 488 a 496), sendo que 
a sentença fundamentou que o paciente, junto de mais 
dois 
comparsas, 
na 
data 
supra 
mencionada, 
‘foi 
surpreendido quando tinha em depósito, para fins de 
tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com 
determinação 
legal 
e 
regulamentar, 
em 
quantidades 
aproximadas, as seguintes substâncias: 8,453 gramas da 
droga conhecida como COCAÍNA, 4.493 gramas da droga 
conhecida como CRACK e 10,571 gramas da droga conhecida 
como CRACK’ (fls. 488), asseverando que o comércio 
proscrito dava-se no estabelecimento conhecido como 
‘Boteco Beer’. 
..................................................... 
Além do processo acima referido, consta documentação 
de onde se extrai que o paciente, nos autos da Ação 
Penal  nº 038.01.2007.003687-4 (110/07), da 1ª Vara 
Criminal da comarca de Araras, e que pretende ver 
trancada, foi denunciado por infração ao art. 12 
da  Lei nº 
10.826/2003, 
ao 
art. 
33, 
‘caput’, 
da 
Lei  nº 11.343/2006 e aos arts. 329 e 330, ambos do 
Código Penal, todos em concurso material, nos termos do 
art. 69 do mesmo Codex (fls. 406 a 411). Infere-se, da 
aludida peça, que os delitos nela narrados ocorreram no 
dia 19 de abril de 2007, e que o paciente, na ocasião, 
foi 
preso 
em 
flagrante, 
entretanto, 
a 
autoridade 
policial, referindo-se à pequena quantidade de substância 
entorpecente apreendida, indiciou o paciente apenas por 
posse de droga, porte ilegal de munição de arma de fogo, 
direção perigosa e desobediência, liberando-o mediante 
pagamento de fiança. Nestes autos a acusação que recai 
sobre os ombros do paciente, no que toca ao material 
tóxico apreendido, é que no interior da sua residência 
guardava com o fim de venda a terceiros pequena 
quantidade de ‘Cannabis’ sativa L. 
..................................................... 
A defesa do paciente, diante de uma segunda denúncia 
incursionando-o nas sanções do delito de tráfico, na fase 
do art. 55 da Lei Específica, arguiu a ocorrência de 
litispendência (fls. 225 a 229), tendo o ‘Parquet’ 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
12 
Estadual, na ocasião, opinado pelo seu não acolhimento 
(...). 
..................................................... 
O Juízo ‘a quo’ rechaçou a preliminar aventada 
(fls. 243), dando azo ao ‘habeas corpus’ originariamente 
impetrado (fls. 256 a 265), sendo que o acórdão 
objurgado, ao afastar a configuração da duplicidade de 
ações no caso em apreço com relação ao paciente, após 
descrever em que consistiram as acusações, consignou que 
‘o fato, acontecimento histórico, que é a causa de pedir, 
em uma e outra das ações, são diversos’ (fls. 384), 
restando claro que as ações delituosas ocorreram em 
circunstâncias integralmente diferentes. 
Com efeito, não ocorreu o ‘bis in idem’ como 
aventado, 
porquanto, 
de 
uma 
análise 
perfunctória, 
observa-se que os fatos constantes em ambas as ações são 
divergentes e que os flagrantes ocorreram em datas 
distintas, caindo por terra a tese de que são idênticas, 
pois, como bem salientado, aliás, nas 
informações 
prestadas pelo Juízo ‘a quo’, a primeira é decorrente de 
prisão em flagrante ocorrida no dia 19-4-2007, sendo a 
segunda oriunda de outra diligência policial, ou seja, 
não aportou em concomitância com o que deu ensejo ao 
Processo-Crime nº 038.01.2007.003687-4, ressaltando ainda 
que 
na 
ação 
que 
se 
pretende 
trancar 
‘poderá 
ocorrer  a  desclassificação para o delito do art. 28 da 
Lei n. 11.343/06, hipótese não descartada; se tal 
acontecer, mostrará que os fatos realmente não se 
confundem’ (fls. 309).” 
(HC 107.760/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI - grifei) 
 
Cabe destacar, ainda, da douta manifestação do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, as seguintes 
observações (fls. 73/74): 
 
“O trancamento da ação penal pela via do ‘habeas 
corpus’ é medida excepcional, admissível somente quando 
evidente – sem que haja a necessidade de exame 
aprofundado de provas – a ausência de justa causa, seja 
pela inocência do acusado, pela atipicidade da conduta, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
12 
Estadual, na ocasião, opinado pelo seu não acolhimento 
(...). 
..................................................... 
O Juízo ‘a quo’ rechaçou a preliminar aventada 
(fls. 243), dando azo ao ‘habeas corpus’ originariamente 
impetrado (fls. 256 a 265), sendo que o acórdão 
objurgado, ao afastar a configuração da duplicidade de 
ações no caso em apreço com relação ao paciente, após 
descrever em que consistiram as acusações, consignou que 
‘o fato, acontecimento histórico, que é a causa de pedir, 
em uma e outra das ações, são diversos’ (fls. 384), 
restando claro que as ações delituosas ocorreram em 
circunstâncias integralmente diferentes. 
Com efeito, não ocorreu o ‘bis in idem’ como 
aventado, 
porquanto, 
de 
uma 
análise 
perfunctória, 
observa-se que os fatos constantes em ambas as ações são 
divergentes e que os flagrantes ocorreram em datas 
distintas, caindo por terra a tese de que são idênticas, 
pois, como bem salientado, aliás, nas 
informações 
prestadas pelo Juízo ‘a quo’, a primeira é decorrente de 
prisão em flagrante ocorrida no dia 19-4-2007, sendo a 
segunda oriunda de outra diligência policial, ou seja, 
não aportou em concomitância com o que deu ensejo ao 
Processo-Crime nº 038.01.2007.003687-4, ressaltando ainda 
que 
na 
ação 
que 
se 
pretende 
trancar 
‘poderá 
ocorrer  a  desclassificação para o delito do art. 28 da 
Lei n. 11.343/06, hipótese não descartada; se tal 
acontecer, mostrará que os fatos realmente não se 
confundem’ (fls. 309).” 
(HC 107.760/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI - grifei) 
 
Cabe destacar, ainda, da douta manifestação do ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, as seguintes 
observações (fls. 73/74): 
 
“O trancamento da ação penal pela via do ‘habeas 
corpus’ é medida excepcional, admissível somente quando 
evidente – sem que haja a necessidade de exame 
aprofundado de provas – a ausência de justa causa, seja 
pela inocência do acusado, pela atipicidade da conduta, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
13 
pela extinção da punibilidade ou por qualquer outro meio 
que demonstre, de forma clara e inequívoca, ser indevida 
a ‘persecutio criminis’, o que não se verifica no caso. 
Os trechos transcritos das denúncias deixam claro a 
inocorrência de litispendência entre as Ações Penais 
processadas perante a 1ª e 4ª Varas da Comarca de 
Araras/SP. 
O conceito de litispendência é dado pelo Código de 
Processo Civil, entendendo-se por tal a reprodução de 
ação anteriormente ajuizada, ainda não transitada em 
julgado (art. 301, § 1º, Código de Processo Civil). A 
identidade entre as ações será reconhecida sempre que 
ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir 
e o mesmo pedido (artigo 301, § 2º, Código de Processo 
Civil). 
‘In casu’, apesar de haver identidade das partes e 
de ambas as denúncias culminarem na mesma tipificação 
penal (artigo 33, Lei n.º 11.343/06), a litispendência 
entre tais ações fica afastada em virtude de possuírem 
contextos fáticos diversos: enquanto o primeiro fato, 
ocorrido em 19/04/07 e objeto do Processo n.º 110/07, 
foi constatado após diligência realizada em conjunto 
pelas polícias Militar e Civil para averiguar a notícia 
de possíveis atividades ilícitas, ligadas ao tráfico de 
entorpecentes, em chácara localizada no Residencial 
Anunciato, no bairro Jardim Rosana; o segundo fato, 
ocorrido em 22/04/07 e objeto do Processo n.º 117/07, 
foi constatado em ronda realizada pela Polícia Militar, 
culminando 
na 
apreensão 
de 
entorpecentes 
em 
estabelecimento intitulado ‘Boteco Beer’, de propriedade 
do paciente, e em nova prisão em flagrante do paciente. 
A causa de pedir das duas ações é diversa, o que é 
bastante para afastar a ocorrência da litispendência, 
eis que o seu reconhecimento ‘pressupõe o aforamento 
anterior de uma mesma lide, sem que tenha transitado em 
julgado decisão terminativa ou definitiva. Necessária, 
pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa 
de pedir e ao pedido, mediato e imediato’ (STF, 
RMS  n.º 24.902, DJ 16/02/2007; STF, AOE n.º 16, DJ 
16/10/2005; STF, RMS n.º 24.789, DJ 26/11/2004; etc.).” 
(grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
13 
pela extinção da punibilidade ou por qualquer outro meio 
que demonstre, de forma clara e inequívoca, ser indevida 
a ‘persecutio criminis’, o que não se verifica no caso. 
Os trechos transcritos das denúncias deixam claro a 
inocorrência de litispendência entre as Ações Penais 
processadas perante a 1ª e 4ª Varas da Comarca de 
Araras/SP. 
O conceito de litispendência é dado pelo Código de 
Processo Civil, entendendo-se por tal a reprodução de 
ação anteriormente ajuizada, ainda não transitada em 
julgado (art. 301, § 1º, Código de Processo Civil). A 
identidade entre as ações será reconhecida sempre que 
ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir 
e o mesmo pedido (artigo 301, § 2º, Código de Processo 
Civil). 
‘In casu’, apesar de haver identidade das partes e 
de ambas as denúncias culminarem na mesma tipificação 
penal (artigo 33, Lei n.º 11.343/06), a litispendência 
entre tais ações fica afastada em virtude de possuírem 
contextos fáticos diversos: enquanto o primeiro fato, 
ocorrido em 19/04/07 e objeto do Processo n.º 110/07, 
foi constatado após diligência realizada em conjunto 
pelas polícias Militar e Civil para averiguar a notícia 
de possíveis atividades ilícitas, ligadas ao tráfico de 
entorpecentes, em chácara localizada no Residencial 
Anunciato, no bairro Jardim Rosana; o segundo fato, 
ocorrido em 22/04/07 e objeto do Processo n.º 117/07, 
foi constatado em ronda realizada pela Polícia Militar, 
culminando 
na 
apreensão 
de 
entorpecentes 
em 
estabelecimento intitulado ‘Boteco Beer’, de propriedade 
do paciente, e em nova prisão em flagrante do paciente. 
A causa de pedir das duas ações é diversa, o que é 
bastante para afastar a ocorrência da litispendência, 
eis que o seu reconhecimento ‘pressupõe o aforamento 
anterior de uma mesma lide, sem que tenha transitado em 
julgado decisão terminativa ou definitiva. Necessária, 
pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa 
de pedir e ao pedido, mediato e imediato’ (STF, 
RMS  n.º 24.902, DJ 16/02/2007; STF, AOE n.º 16, DJ 
16/10/2005; STF, RMS n.º 24.789, DJ 26/11/2004; etc.).” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
14 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete 
senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial 
que esta Suprema Corte firmou na matéria: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. 
LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA: AÇÕES PENAIS POR FATOS 
DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO EM UMA DAS AÇÕES PENAIS. EXCEÇÃO 
DE COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA. 
Não há falar em litispendência se os fatos 
imputados nas duas ações penais são diversos; menos 
ainda em exceção de coisa julgada mercê de absolvição 
em uma delas. 
Ordem denegada.” 
(HC 89.788/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ‘BIS 
IN IDEM’. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS 
DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. 
VERIFICAÇÃO 
DA 
CORRETA 
DOSIMETRIA 
DA 
PENA. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO ‘HABEAS CORPUS’. 
IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL 
COMO 
SUCEDÂNEO 
DE 
REVISÃO 
CRIMINAL. 
AUSÊNCIA 
DE 
NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. 
I 
– 
Não 
há 
falar 
em 
‘bis 
in 
idem’ 
ou 
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas 
trataram 
de 
fatos 
diferentes, 
os 
crimes 
foram 
praticados 
em 
situações 
diversas, 
as 
substâncias 
apreendidas também não são as mesmas, bem como os 
sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. 
II - Não se presta o ‘habeas corpus’ para realizar 
novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, 
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi 
condenado o paciente. Precedentes.  
III - O ‘habeas corpus’, em que pese configurar 
remédio constitucional de largo espectro, não pode ser 
empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a 
verificação do trânsito em julgado do acórdão que 
tornou definitiva a condenação. Precedentes. 
IV - Ordem denegada.” 
(HC 94.073/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 
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HC 99.276 / SP 
 
 
 
14 
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete 
senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial 
que esta Suprema Corte firmou na matéria: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. 
LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA: AÇÕES PENAIS POR FATOS 
DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO EM UMA DAS AÇÕES PENAIS. EXCEÇÃO 
DE COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA. 
Não há falar em litispendência se os fatos 
imputados nas duas ações penais são diversos; menos 
ainda em exceção de coisa julgada mercê de absolvição 
em uma delas. 
Ordem denegada.” 
(HC 89.788/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ‘BIS 
IN IDEM’. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS 
DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. 
VERIFICAÇÃO 
DA 
CORRETA 
DOSIMETRIA 
DA 
PENA. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO ‘HABEAS CORPUS’. 
IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL 
COMO 
SUCEDÂNEO 
DE 
REVISÃO 
CRIMINAL. 
AUSÊNCIA 
DE 
NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. 
I 
– 
Não 
há 
falar 
em 
‘bis 
in 
idem’ 
ou 
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas 
trataram 
de 
fatos 
diferentes, 
os 
crimes 
foram 
praticados 
em 
situações 
diversas, 
as 
substâncias 
apreendidas também não são as mesmas, bem como os 
sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. 
II - Não se presta o ‘habeas corpus’ para realizar 
novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, 
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi 
condenado o paciente. Precedentes.  
III - O ‘habeas corpus’, em que pese configurar 
remédio constitucional de largo espectro, não pode ser 
empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a 
verificação do trânsito em julgado do acórdão que 
tornou definitiva a condenação. Precedentes. 
IV - Ordem denegada.” 
(HC 94.073/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
15 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. Assim, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.): 
 
“CRIME 
ELEITORAL 
- 
DELITO 
DE 
DESOBEDIÊNCIA 
(ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE 
JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - 
POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO EM SEDE 
DE 
‘HABEAS 
CORPUS’, 
PORQUE 
LÍQUIDOS 
OS 
FATOS 
SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO 
BANCÁRIO - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ 
DEIXAM DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM FACE DA 
AUSÊNCIA, NELA, DE DADOS ESSENCIAIS À SUA FIEL EXECUÇÃO - 
INOCORRÊNCIA DE DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE 
DESOBEDIÊNCIA - ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
15 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. Assim, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.): 
 
“CRIME 
ELEITORAL 
- 
DELITO 
DE 
DESOBEDIÊNCIA 
(ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE 
JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - 
POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO EM SEDE 
DE 
‘HABEAS 
CORPUS’, 
PORQUE 
LÍQUIDOS 
OS 
FATOS 
SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO 
BANCÁRIO - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ 
DEIXAM DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM FACE DA 
AUSÊNCIA, NELA, DE DADOS ESSENCIAIS À SUA FIEL EXECUÇÃO - 
INOCORRÊNCIA DE DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE 
DESOBEDIÊNCIA - ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
16 
PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - 
CONSTATAÇÃO 
OBJETIVA 
DA 
LIQUIDEZ 
DOS 
FATOS 
- 
POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 
‘HABEAS CORPUS’. 
 
- É lícito ao Poder Judiciário, mesmo na via 
sumaríssima da ação de ‘habeas corpus’, verificar se 
existe, ou não, justa causa para a instauração da 
‘persecutio criminis’, ainda que já iniciado, em juízo, 
o procedimento penal. 
- Para que tal controle jurisdicional se viabilize, 
no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos 
subjacentes à acusação penal, pois o reconhecimento da 
ausência de justa causa, para efeito de extinção do 
procedimento 
persecutório, 
reveste-se 
de 
caráter 
extraordinário, quando postulado em sede de ‘habeas 
corpus’. Precedentes.” 
(RTJ 201/581, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
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PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - 
CONSTATAÇÃO 
OBJETIVA 
DA 
LIQUIDEZ 
DOS 
FATOS 
- 
POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 
‘HABEAS CORPUS’. 
 
- É lícito ao Poder Judiciário, mesmo na via 
sumaríssima da ação de ‘habeas corpus’, verificar se 
existe, ou não, justa causa para a instauração da 
‘persecutio criminis’, ainda que já iniciado, em juízo, 
o procedimento penal. 
- Para que tal controle jurisdicional se viabilize, 
no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos 
subjacentes à acusação penal, pois o reconhecimento da 
ausência de justa causa, para efeito de extinção do 
procedimento 
persecutório, 
reveste-se 
de 
caráter 
extraordinário, quando postulado em sede de ‘habeas 
corpus’. Precedentes.” 
(RTJ 201/581, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
17 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 68/74), 
indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 99.276 / SP 
 
 
 
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narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 68/74), 
indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 01/02/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 99.276
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WAGNER DONIZETI ZAGO
IMPTE.(S) : ROBERTO BENETTI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. 2ª Turma, 01.02.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 962617
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 99.276
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WAGNER DONIZETI ZAGO
IMPTE.(S) : ROBERTO BENETTI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. 2ª Turma, 01.02.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 962617
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

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