TÍTULO: HC 113625

PROCESSO: 113625

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 

    I – Se a paciente foi processada pela prática do delito de associação para o tráfico, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal.

    II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal.

    III – O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente à época em que o ato processual deve ser praticado, como ocorreu, não havendo razão jurídica para se renovar o interrogatório da ré, como último ato da instrução. 

    IV - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

    V – Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : CARLA DA SILVA MOTA OU CARLA DA SILVA MOTA NOGUEIRA
IMPTE.(S)           : ENOS DA COSTA PALMA
IMPTE.(S)           : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PAS DE NULLITE SANS GRIEF, NULIDADE RELATIVA, NULIDADE ABSOLUTA)
STF: HC 85155 (2ªT), HC 99441 (2ªT).
(PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CRIME CONEXO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE)
STF: HC 96675 (1ªT), RHC 105154 (1ªT), RHC 105243 (2ªT),
RHC 94451 (2ªT).
STJ: AREsp 121536.
- Veja  AI 794323 AgR do STF e HC 179002 e AREsp 121536 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/02/2013, AAT.
Revisão: 15/02/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.625 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CARLA DA SILVA MOTA OU CARLA DA SILVA 
MOTA NOGUEIRA 
IMPTE.(S)
:ENOS DA COSTA PALMA 
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE 
PROCESSADA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 
SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.343/2006.  PEDIDO  DE  NOVO 
INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 
400  DO  CPP.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA ESPECIALIDADE. 
ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA 
DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 
I – Se a paciente foi processada pela prática do delito de associação 
para o tráfico, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser 
adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma 
legal.
II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá 
em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que 
prevê o art. 400 do Código de Processo Penal.
III – O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação 
da lei vigente à época em que o ato processual deve ser praticado, como 
ocorreu, não havendo razão jurídica para se renovar o interrogatório da 
ré, como último ato da instrução. 
IV - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração 
de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja  
ela relativa ou absoluta, eis que, (…) o âmbito normativo do dogma fundamental  
da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades 
absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
V – Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113.625 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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HC 113.625 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.625 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CARLA DA SILVA MOTA OU CARLA DA SILVA 
MOTA NOGUEIRA 
IMPTE.(S)
:ENOS DA COSTA PALMA 
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Carlos 
da Silva Neto e outro, em favor de CARLA DA SILVA MOTA ou CARLA 
DA SILVA MOTA NOGUEIRA,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 179.002/RJ, Rel. 
Min. Gilson Dipp.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada, com outras três 
pessoas, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 
combinado com o art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico 
(art.  35  combinado  com  o  art.  40,  V,  da  Lei  11.343/2006).  A prisão 
preventiva  dos  acusados  foi  decretada  em  17/4/2007,  por  ocasião  do 
recebimento da denúncia.
Encerrada  a  instrução  criminal,  o  magistrado  de  primeiro  grau 
julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à 
pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pelo 
delito  de  associação  para  o tráfico, então  previsto  no  art.  14  da  Lei 
6.368/1976, esclarecendo que, “pela data dos fatos, deve ser considerada, para a 
aplicação da pena, a Lei 6.368/76, pela impossibilidade de retroatividade da  
norma mais gravosa. A lei 11.343/06 retroage, no que for benéfica”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.625 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CARLA DA SILVA MOTA OU CARLA DA SILVA 
MOTA NOGUEIRA 
IMPTE.(S)
:ENOS DA COSTA PALMA 
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Carlos 
da Silva Neto e outro, em favor de CARLA DA SILVA MOTA ou CARLA 
DA SILVA MOTA NOGUEIRA,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 179.002/RJ, Rel. 
Min. Gilson Dipp.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada, com outras três 
pessoas, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 
combinado com o art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico 
(art.  35  combinado  com  o  art.  40,  V,  da  Lei  11.343/2006).  A prisão 
preventiva  dos  acusados  foi  decretada  em  17/4/2007,  por  ocasião  do 
recebimento da denúncia.
Encerrada  a  instrução  criminal,  o  magistrado  de  primeiro  grau 
julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à 
pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pelo 
delito  de  associação  para  o tráfico, então  previsto  no  art.  14  da  Lei 
6.368/1976, esclarecendo que, “pela data dos fatos, deve ser considerada, para a 
aplicação da pena, a Lei 6.368/76, pela impossibilidade de retroatividade da  
norma mais gravosa. A lei 11.343/06 retroage, no que for benéfica”.
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Relatório
HC 113.625 / RJ 
Inconformados,  acusação  e  defesa  apelaram  para  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso 
ministerial e deu parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para 
excluir da condenação a sanção pecuniária. Contra esse acórdão foram 
opostos embargos de declaração, sem êxito, no entanto.
Os impetrantes afirmam, também, que a condenação não transitou 
em julgado, ante a interposição de agravo de instrumento em recurso 
especial, que está pendente de julgamento no STJ.
Dizem,  ainda,  que,  suscitando  a  ocorrência  de  irregularidade 
processual, a defesa impetrou  habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro  e,  posteriormente,  outro  writ no  Superior 
Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações.
É  contra  o  acórdão  da  Corte  Superior  que  se  insurgem  os 
impetrantes.
Asseveram, inicialmente, que em 20/8/2008 entrou em vigor a Lei 
11.719/2008, que, entre outras alterações, modificou a redação do art. 400 
do Código de Processo Penal, assegurando que o interrogatório do réu 
seja o último ato da instrução criminal.
Argumentam, então, que em 9/3/2009, com a devolução de cartas 
precatórias expedidas para a realização de atos instrutórios em outras 
comarcas, e em respeito ao princípio processual do tempus regit actum, o 
magistrado  de  primeiro  grau  deveria  ter  procedido  ao  novo 
interrogatório  da  paciente  e  não  determinado  que  as  partes 
apresentassem alegações finais.
Alegam, nesse contexto, que foram violadas as garantias da ampla 
defesa e do contraditório, o que ocasiona nulidade absoluta do processo e 
leva à anulação parcial da ação penal.
2 
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HC 113.625 / RJ 
Inconformados,  acusação  e  defesa  apelaram  para  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso 
ministerial e deu parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para 
excluir da condenação a sanção pecuniária. Contra esse acórdão foram 
opostos embargos de declaração, sem êxito, no entanto.
Os impetrantes afirmam, também, que a condenação não transitou 
em julgado, ante a interposição de agravo de instrumento em recurso 
especial, que está pendente de julgamento no STJ.
Dizem,  ainda,  que,  suscitando  a  ocorrência  de  irregularidade 
processual, a defesa impetrou  habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro  e,  posteriormente,  outro  writ no  Superior 
Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações.
É  contra  o  acórdão  da  Corte  Superior  que  se  insurgem  os 
impetrantes.
Asseveram, inicialmente, que em 20/8/2008 entrou em vigor a Lei 
11.719/2008, que, entre outras alterações, modificou a redação do art. 400 
do Código de Processo Penal, assegurando que o interrogatório do réu 
seja o último ato da instrução criminal.
Argumentam, então, que em 9/3/2009, com a devolução de cartas 
precatórias expedidas para a realização de atos instrutórios em outras 
comarcas, e em respeito ao princípio processual do tempus regit actum, o 
magistrado  de  primeiro  grau  deveria  ter  procedido  ao  novo 
interrogatório  da  paciente  e  não  determinado  que  as  partes 
apresentassem alegações finais.
Alegam, nesse contexto, que foram violadas as garantias da ampla 
defesa e do contraditório, o que ocasiona nulidade absoluta do processo e 
leva à anulação parcial da ação penal.
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Relatório
HC 113.625 / RJ 
Requerem,  ao  final,  seja  deferida  a medida  liminar,  “para  que  a 
paciente  aguarde  em  liberdade  o  julgamento  do  mérito  da  presente  ordem” 
(grifos no original). No mérito, pedem a anulação da “ação penal desde a 
juntada  das  cartas  precatórias,  para  que  se  proceda  ao  reinterrogatório  da  
paciente, determinando-se que esta permaneça em liberdade até o trânsito em  
julgado da condenação” (grifos no original).
Em  23/5/2012,  indeferi  o  pedido  de  medida  liminar,  solicitei 
informações  ao  Ministro  Relator  do  AREsp  121.536/RJ,  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  determinei,  na  sequência,  fosse  ouvido  o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 32.637/2012-
CD5T, de 7/8/2012, recebido nesta Corte em 9/8/2012.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.625 / RJ 
Requerem,  ao  final,  seja  deferida  a medida  liminar,  “para  que  a 
paciente  aguarde  em  liberdade  o  julgamento  do  mérito  da  presente  ordem” 
(grifos no original). No mérito, pedem a anulação da “ação penal desde a 
juntada  das  cartas  precatórias,  para  que  se  proceda  ao  reinterrogatório  da  
paciente, determinando-se que esta permaneça em liberdade até o trânsito em  
julgado da condenação” (grifos no original).
Em  23/5/2012,  indeferi  o  pedido  de  medida  liminar,  solicitei 
informações  ao  Ministro  Relator  do  AREsp  121.536/RJ,  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  determinei,  na  sequência,  fosse  ouvido  o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 32.637/2012-
CD5T, de 7/8/2012, recebido nesta Corte em 9/8/2012.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.625 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO 
AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO 
ART.  400  DO  CPP  COM  A NOVA REDAÇÃO  CONFERIDA 
PELA LEI N° 11.719/08. NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO 
DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO 
DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA 
CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o  
procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições  
em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial.
II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos  
termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu  
art. 57, que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de  
instrução.
III. Se o interrogatório foi realizado nos termos estabelecidos no 
rito especial da Lei de Drogas, não há nulidade a ser declarada por  
inobservância do art. 400 do CPP.
IV.  Com  a  prolação  da  sentença  condenatória,  encontra-se  
superada a alegação de excesso de prazo.
V. Ordem denegada”.
Conforme relatado, os impetrantes pretendem a anulação da ação 
penal desde a juntada das cartas precatórias para que se proceda a novo 
interrogatório da paciente, alegando, em síntese, que, com a nova redação 
do  art.  400  do  Código  de  Processo  Penal,  introduzida  pela  Lei 
11.719/2008, o interrogatório do réu passou a ser o último ato da instrução 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.625 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:
“PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO 
AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO 
ART.  400  DO  CPP  COM  A NOVA REDAÇÃO  CONFERIDA 
PELA LEI N° 11.719/08. NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO 
DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO 
DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA 
CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o  
procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições  
em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial.
II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos  
termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu  
art. 57, que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de  
instrução.
III. Se o interrogatório foi realizado nos termos estabelecidos no 
rito especial da Lei de Drogas, não há nulidade a ser declarada por  
inobservância do art. 400 do CPP.
IV.  Com  a  prolação  da  sentença  condenatória,  encontra-se  
superada a alegação de excesso de prazo.
V. Ordem denegada”.
Conforme relatado, os impetrantes pretendem a anulação da ação 
penal desde a juntada das cartas precatórias para que se proceda a novo 
interrogatório da paciente, alegando, em síntese, que, com a nova redação 
do  art.  400  do  Código  de  Processo  Penal,  introduzida  pela  Lei 
11.719/2008, o interrogatório do réu passou a ser o último ato da instrução 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 113.625 / RJ 
criminal. 
Sem razão, contudo.
O art. 394 do Código de Processo Penal diz que “o procedimento será 
comum ou especial”, e estabelece, em seu § 1º, que “o procedimento comum 
será ordinário, sumário ou sumaríssimo”, a depender das hipóteses elencadas 
nos incisos que se seguem.
O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, dispõe que  “aplica-se a 
todos os processos o procedimento comum,  salvo disposições em contrário 
deste Código ou de lei especial” (grifos meus).
Por  outro  lado,  é  consabido  que  o  procedimento  especial  tem 
prevalência sobre o procedimento comum, exceto quando se tratar de 
ação penal em que se apuram crimes diversos, afetos a ritos distintos, 
porém conexos, pois o procedimento do rito ordinário é mais amplo, 
possibilitando a ampla defesa do acusado. Nesse sentido, menciono, entre 
outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 
96.675/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 105.154/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
RHC 105.243/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 94.451/GO, Rel. Min. Cezar 
Peluso. 
No caso sob exame, a paciente foi condenada à pena de 5 anos de 
reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico, então previsto 
no art. 14 da Lei 6.368/1976, por ser norma mais benéfica. Embora a 
reprimenda tenha sido fixada com base na legislação vigente à época dos 
fatos, o procedimento adotado foi o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 
da Lei 11.343/2006, em vigor no momento em que foi deflagrada a ação 
penal,  com  a  determinação  de  notificação  dos  acusados  para 
apresentarem defesas prévias, ocorrida em 19/4/2007.
Com efeito, o art. 55 da Lei de Drogas dispõe que,  “oferecida a 
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HC 113.625 / RJ 
criminal. 
Sem razão, contudo.
O art. 394 do Código de Processo Penal diz que “o procedimento será 
comum ou especial”, e estabelece, em seu § 1º, que “o procedimento comum 
será ordinário, sumário ou sumaríssimo”, a depender das hipóteses elencadas 
nos incisos que se seguem.
O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, dispõe que  “aplica-se a 
todos os processos o procedimento comum,  salvo disposições em contrário 
deste Código ou de lei especial” (grifos meus).
Por  outro  lado,  é  consabido  que  o  procedimento  especial  tem 
prevalência sobre o procedimento comum, exceto quando se tratar de 
ação penal em que se apuram crimes diversos, afetos a ritos distintos, 
porém conexos, pois o procedimento do rito ordinário é mais amplo, 
possibilitando a ampla defesa do acusado. Nesse sentido, menciono, entre 
outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 
96.675/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 105.154/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
RHC 105.243/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 94.451/GO, Rel. Min. Cezar 
Peluso. 
No caso sob exame, a paciente foi condenada à pena de 5 anos de 
reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico, então previsto 
no art. 14 da Lei 6.368/1976, por ser norma mais benéfica. Embora a 
reprimenda tenha sido fixada com base na legislação vigente à época dos 
fatos, o procedimento adotado foi o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 
da Lei 11.343/2006, em vigor no momento em que foi deflagrada a ação 
penal,  com  a  determinação  de  notificação  dos  acusados  para 
apresentarem defesas prévias, ocorrida em 19/4/2007.
Com efeito, o art. 55 da Lei de Drogas dispõe que,  “oferecida a 
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HC 113.625 / RJ 
denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia,  
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”, após o que será designada a audiência 
de instrução e julgamento (art. 56). Em seguida, o art. 57 da mesma lei 
estabelece o seguinte:
 
“Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento,  após o 
interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será 
dada  a  palavra,  sucessivamente,  ao  representante  do  Ministério 
Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de  
20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a  
critério do juiz” (grifos meus).
Vê-se, portanto, que essa norma dispõe que o interrogatório ocorrerá 
em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que 
prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. 
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que 
assim se manifestou pela denegação da ordem:
“(...)
O  artigo  394  da  Lei  Processual  Penal  dispõe  que  'o 
procedimento  será  comum  ou  especial',  ou  seja,  o  procedimento 
comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais,  
salvo  quando  existir,  em  lei  especial  ou  no  próprio  Código, 
procedimento específico.
Portanto, possuindo a Lei 11.343/06 rito próprio, afastadas estão 
as normas do procedimento comum ordinário previstas no Código de 
Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de  
regramento específico para a hipótese.
Nesse  ponto,  o  art.  57  da  Lei  11.343/06  dispõe  que  o 
interrogatório ocorre em momento anterior à oitiva das testemunhas, 
diferente do que dispõe o art. 400 do Estatuto Processual Penal, que o  
fixou como último ato da instrução.
Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  na 
condução da instrução processual em face da alegada inobservância do  
3 
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denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia,  
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”, após o que será designada a audiência 
de instrução e julgamento (art. 56). Em seguida, o art. 57 da mesma lei 
estabelece o seguinte:
 
“Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento,  após o 
interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será 
dada  a  palavra,  sucessivamente,  ao  representante  do  Ministério 
Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de  
20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a  
critério do juiz” (grifos meus).
Vê-se, portanto, que essa norma dispõe que o interrogatório ocorrerá 
em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que 
prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. 
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que 
assim se manifestou pela denegação da ordem:
“(...)
O  artigo  394  da  Lei  Processual  Penal  dispõe  que  'o 
procedimento  será  comum  ou  especial',  ou  seja,  o  procedimento 
comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais,  
salvo  quando  existir,  em  lei  especial  ou  no  próprio  Código, 
procedimento específico.
Portanto, possuindo a Lei 11.343/06 rito próprio, afastadas estão 
as normas do procedimento comum ordinário previstas no Código de 
Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de  
regramento específico para a hipótese.
Nesse  ponto,  o  art.  57  da  Lei  11.343/06  dispõe  que  o 
interrogatório ocorre em momento anterior à oitiva das testemunhas, 
diferente do que dispõe o art. 400 do Estatuto Processual Penal, que o  
fixou como último ato da instrução.
Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  na 
condução da instrução processual em face da alegada inobservância do  
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HC 113.625 / RJ 
art.  400  do  CPP,  pois  o  interrogatório  foi  realizado  nos  termos  
estabelecidos no rito especial da Lei de Drogas, que deve prevalecer”.
Além disso, o princípio processual do  tempus regit actum impõe a 
aplicação  da  lei  vigente  à  época  em  que  o  ato  processual  deve  ser 
praticado, e não o contrário, como pretendem os impetrantes. Em outras 
palavras, realizado o interrogatório da paciente sob o comando previsto 
no art. 57 da Lei de Drogas, não há razão jurídica para determinar a sua 
renovação como último ato da instrução. 
Importa destacar, então, que o interrogatório da paciente ocorreu em 
14/8/2007, e, na mesma assentada, foram ouvidas as testemunhas de 
acusação. Em  2/10/2007, deu-se  continuidade  à  AIJ  com  a oitiva  das 
testemunhas de defesa, e foi encerrada com a abertura de prazo para as 
partes  requererem  as  diligências  que  entendessem  necessárias. 
Cumpridas as diligências requeridas pela acusação e pela defesa, foram 
apresentadas as alegações finais, havendo a paciente apresentado as suas 
razões em 15/7/2009.
Correto,  portanto,  o  procedimento  adotado  pelo  magistrado  de 
primeiro grau.
Ainda  que  assim  não  fosse,  cumpre  ressaltar  que  este  Tribunal 
assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do 
art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta,  
eis que, (…)  o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina  das  
nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 
85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do 
HC 99.441/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado por esta Segunda Turma:
 
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. 
INOBSERVÂNCIA  DO  RITO  DA  LEI  10.409/02.  NÃO  
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 
NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito  
4 
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art.  400  do  CPP,  pois  o  interrogatório  foi  realizado  nos  termos  
estabelecidos no rito especial da Lei de Drogas, que deve prevalecer”.
Além disso, o princípio processual do  tempus regit actum impõe a 
aplicação  da  lei  vigente  à  época  em  que  o  ato  processual  deve  ser 
praticado, e não o contrário, como pretendem os impetrantes. Em outras 
palavras, realizado o interrogatório da paciente sob o comando previsto 
no art. 57 da Lei de Drogas, não há razão jurídica para determinar a sua 
renovação como último ato da instrução. 
Importa destacar, então, que o interrogatório da paciente ocorreu em 
14/8/2007, e, na mesma assentada, foram ouvidas as testemunhas de 
acusação. Em  2/10/2007, deu-se  continuidade  à  AIJ  com  a oitiva  das 
testemunhas de defesa, e foi encerrada com a abertura de prazo para as 
partes  requererem  as  diligências  que  entendessem  necessárias. 
Cumpridas as diligências requeridas pela acusação e pela defesa, foram 
apresentadas as alegações finais, havendo a paciente apresentado as suas 
razões em 15/7/2009.
Correto,  portanto,  o  procedimento  adotado  pelo  magistrado  de 
primeiro grau.
Ainda  que  assim  não  fosse,  cumpre  ressaltar  que  este  Tribunal 
assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do 
art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta,  
eis que, (…)  o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina  das  
nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 
85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do 
HC 99.441/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado por esta Segunda Turma:
 
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. 
INOBSERVÂNCIA  DO  RITO  DA  LEI  10.409/02.  NÃO  
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 
NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito  
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HC 113.625 / RJ 
arguida neste  habeas corpus  corresponde à possível nulidade do 
processo por inobservância do rito previsto no art. 38 da lei 10.409/02, 
em vigor na época em que foi deflagrada a ação penal. 2. Considero 
que,  efetivamente,  não  há  como  simplesmente  reconhecer  a 
nulidade do processo tão somente pela inobservância do rito  
procedimental  ditado  pela  lei  10.409/02,  ao  não  ser 
oportunizada a apresentação de resposta prévia do paciente  
antes do ato de recebimento da denúncia. 3. Esta Turma já teve  
oportunidade de analisar situação assemelhada à presente, sob  
o fundamento da inexistência de comprovação do prejuízo: o  
dano  que gera  nulidade deve ser  concreto  e  oportunamente  
demonstrado em cada situação, razão pela qual considerou-se  
que  não  houve  configuração  da  nulidade  do  processo  (HC  
86.789/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.03.2006). 4. Habeas 
corpus denegado” (grifos meus).
Registre-se, por fim, que em nenhum momento, durante a instrução 
processual, a paciente questionou o rito adotado, nem mesmo em sua 
apelação.  O  tema  só  foi  aventado  em  habeas  corpus  manejado 
paralelamente ao recurso de apelação no Tribunal de Justiça carioca, mas 
a ordem foi denegada.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
que negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao 
recurso da defesa para excluir da condenação a pena pecuniária, foram 
opostos embargos de declaração, sem êxito, no entanto.
Interpostos recursos especial e extraordinário, os apelos não foram 
admitidos  na  origem,  o  que  ensejou  a  interposição  dos  respectivos 
agravos. O AREsp 121.536/RJ, ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, 
aguarda julgamento desde 28/9/2012, e o AI 794.323-AgR/RJ, de relatoria 
do Ministro Celso de Mello, foi improvido pela Segunda Turma desta 
Corte em 8/6/2010, acórdão que transitou em julgado em 10/8/2010.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
5 
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HC 113.625 / RJ 
arguida neste  habeas corpus  corresponde à possível nulidade do 
processo por inobservância do rito previsto no art. 38 da lei 10.409/02, 
em vigor na época em que foi deflagrada a ação penal. 2. Considero 
que,  efetivamente,  não  há  como  simplesmente  reconhecer  a 
nulidade do processo tão somente pela inobservância do rito  
procedimental  ditado  pela  lei  10.409/02,  ao  não  ser 
oportunizada a apresentação de resposta prévia do paciente  
antes do ato de recebimento da denúncia. 3. Esta Turma já teve  
oportunidade de analisar situação assemelhada à presente, sob  
o fundamento da inexistência de comprovação do prejuízo: o  
dano  que gera  nulidade deve ser  concreto  e  oportunamente  
demonstrado em cada situação, razão pela qual considerou-se  
que  não  houve  configuração  da  nulidade  do  processo  (HC  
86.789/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.03.2006). 4. Habeas 
corpus denegado” (grifos meus).
Registre-se, por fim, que em nenhum momento, durante a instrução 
processual, a paciente questionou o rito adotado, nem mesmo em sua 
apelação.  O  tema  só  foi  aventado  em  habeas  corpus  manejado 
paralelamente ao recurso de apelação no Tribunal de Justiça carioca, mas 
a ordem foi denegada.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
que negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao 
recurso da defesa para excluir da condenação a pena pecuniária, foram 
opostos embargos de declaração, sem êxito, no entanto.
Interpostos recursos especial e extraordinário, os apelos não foram 
admitidos  na  origem,  o  que  ensejou  a  interposição  dos  respectivos 
agravos. O AREsp 121.536/RJ, ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, 
aguarda julgamento desde 28/9/2012, e o AI 794.323-AgR/RJ, de relatoria 
do Ministro Celso de Mello, foi improvido pela Segunda Turma desta 
Corte em 8/6/2010, acórdão que transitou em julgado em 10/8/2010.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.625
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CARLA DA SILVA MOTA OU CARLA DA SILVA MOTA NOGUEIRA
IMPTE.(S) : ENOS DA COSTA PALMA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.625
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CARLA DA SILVA MOTA OU CARLA DA SILVA MOTA NOGUEIRA
IMPTE.(S) : ENOS DA COSTA PALMA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
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