TÍTULO: MS 30015 AgR

PROCESSO: 30015

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

    1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal).

    2. Compete à Corte de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal).

    3. A questão referente a existir ou não valores remanescentes a serem pagos pelo Poder Público, bem como descompasso da decisão da Corte de Contas com a realidade fático-jurídica do contrato de locação celebrado entre a impetrante e o DNER, revela discussão alheia ao objeto estreito do writ of mandamus, o qual não comporta dilação probatória.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA 
ADV.(A/S)           : ANTONIO PERILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA, CIVIL)
STF: MS 22899 (TP).
Número de páginas: 21.
Análise: 13/03/2013, MMR.
Revisão: 18/03/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO 3 
IRMÃOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO PERILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Competência do 
Tribunal  de  Contas  da  União.  Violação  da  coisa  julgada.  Não 
ocorrência. Agravo regimental não provido.
1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, 
compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as 
contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, 
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as 
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, 
e  as  contas  daqueles  que  derem  causa  a  perda,  extravio  ou  outra 
irregularidade  de  que  resulte  prejuízo  ao  erário  (art.  71,  II,  da 
Constituição Federal).
2. Compete à Corte de Contas da União aplicar aos responsáveis, em 
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções 
previstas  em  lei,  que  estabelece,  entre  outras  cominações,  multa 
proporcional ao dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição 
Federal).
3. A questão referente a existir ou não valores remanescentes a serem 
pagos pelo Poder Público, bem como descompasso da decisão da Corte 
de  Contas  com  a  realidade  fático-jurídica  do  contrato  de  locação 
celebrado entre a impetrante e o DNER, revela discussão alheia ao objeto 
estreito do writ of mandamus, o qual não comporta dilação probatória.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
MS 30015 AGR / DF 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO 3 
IRMÃOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO PERILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  tempestivamente  por 
COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3  IRMÃOS LTDA. em  face  do 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), com o objetivo de submeter ao 
crivo do colegiado desta Suprema Corte a decisão de minha relatoria em 
que neguei seguimento à espécie, com os seguintes fundamentos:
“(...)
Assevere-se, em um primeiro momento, que ao auxiliar o 
Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete 
ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as 
contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por 
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e 
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que 
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal).
Ademais, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar 
aos  responsáveis,  em  caso  de  ilegalidade  de  despesa  ou 
irregularidade  de  contas,  as  sanções  previstas  em  lei,  que 
estabelece,  entre  outras  cominações,  multa  proporcional  ao 
dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal).
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO 3 
IRMÃOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO PERILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  tempestivamente  por 
COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3  IRMÃOS LTDA. em  face  do 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), com o objetivo de submeter ao 
crivo do colegiado desta Suprema Corte a decisão de minha relatoria em 
que neguei seguimento à espécie, com os seguintes fundamentos:
“(...)
Assevere-se, em um primeiro momento, que ao auxiliar o 
Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete 
ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as 
contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por 
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e 
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que 
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal).
Ademais, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar 
aos  responsáveis,  em  caso  de  ilegalidade  de  despesa  ou 
irregularidade  de  contas,  as  sanções  previstas  em  lei,  que 
estabelece,  entre  outras  cominações,  multa  proporcional  ao 
dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal).
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Relatório
MS 30015 AGR / DF 
Segundo  leciona  Walton  Alencar  Rodrigues,  é, 
exatamente, a Tomada de Contas Especial:
‘[o]  instrumento  legal  posto  à  disposição  dos 
Tribunais  de  contas,  com  a  finalidade  de  apurar  a 
totalidade  dos  fatos  lesivos  ao  erário,  identificar  os 
responsáveis pelo dano e, quantificando-o, promover-lhe 
o ressarcimento. Sua instauração pode decorrer de ato de 
ofício  de  qualquer  autoridade  competente  dos  órgãos 
integrantes  da  Administração  Pública,  ou  de  expressa 
determinação  do  tribunal  de  contas  da  união.  Suas 
consequências extrapolam o mero ressarcimento ao erário, 
para abranger efeitos de ordem política’ (O dano causado 
ao erário por particular e o instituto da Tomada de Contas 
Especial. Revista do Tribunal de Contas da União. v. 29, 
n. 77, p. 54-59, jul./set. 1998). 
Nesse sentido, impõe-se registrar que a Constituição da 
República, ao delinear os mecanismos do regime democrático, 
consagrou,  em  seu  texto,  como  norteador  permissivo  da 
atuação da Administração Pública, o  princípio da legalidade, 
revestido de estatura jurídica incontrastável. Sendo assim, à 
Administração Pública só é permitido atuar dentro dos limites 
definidos em lei, ou seja, com expressa autorização legal. Nesse 
contexto insere-se a Corte de Contas da União que, além de ter 
sua competência estabelecida pelo texto constitucional, tem a 
sua atuação definida por legislação específica.
Na  espécie,  o  acórdão  do  TCU,  ora  questionado,  foi 
proferido  em  processo  de  Tomadas  de  Contas  Especial, 
instaurado por meio de apartado da prestação de contas do 
extinto  DNER referente  ao  exercício  de  1998,  em  razão  da 
verificação  de  irregularidade  no  pagamento  de  acordo 
extrajudicial  realizado  à  empresa  impetrante,  em  condições 
excessivamente onerosas à União, mesmo havendo sentença 
judicial mais favorável aos cofres públicos. 
Conforme  ressaltado  na  decisão  de  indeferimento  da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
Segundo  leciona  Walton  Alencar  Rodrigues,  é, 
exatamente, a Tomada de Contas Especial:
‘[o]  instrumento  legal  posto  à  disposição  dos 
Tribunais  de  contas,  com  a  finalidade  de  apurar  a 
totalidade  dos  fatos  lesivos  ao  erário,  identificar  os 
responsáveis pelo dano e, quantificando-o, promover-lhe 
o ressarcimento. Sua instauração pode decorrer de ato de 
ofício  de  qualquer  autoridade  competente  dos  órgãos 
integrantes  da  Administração  Pública,  ou  de  expressa 
determinação  do  tribunal  de  contas  da  união.  Suas 
consequências extrapolam o mero ressarcimento ao erário, 
para abranger efeitos de ordem política’ (O dano causado 
ao erário por particular e o instituto da Tomada de Contas 
Especial. Revista do Tribunal de Contas da União. v. 29, 
n. 77, p. 54-59, jul./set. 1998). 
Nesse sentido, impõe-se registrar que a Constituição da 
República, ao delinear os mecanismos do regime democrático, 
consagrou,  em  seu  texto,  como  norteador  permissivo  da 
atuação da Administração Pública, o  princípio da legalidade, 
revestido de estatura jurídica incontrastável. Sendo assim, à 
Administração Pública só é permitido atuar dentro dos limites 
definidos em lei, ou seja, com expressa autorização legal. Nesse 
contexto insere-se a Corte de Contas da União que, além de ter 
sua competência estabelecida pelo texto constitucional, tem a 
sua atuação definida por legislação específica.
Na  espécie,  o  acórdão  do  TCU,  ora  questionado,  foi 
proferido  em  processo  de  Tomadas  de  Contas  Especial, 
instaurado por meio de apartado da prestação de contas do 
extinto  DNER referente  ao  exercício  de  1998,  em  razão  da 
verificação  de  irregularidade  no  pagamento  de  acordo 
extrajudicial  realizado  à  empresa  impetrante,  em  condições 
excessivamente onerosas à União, mesmo havendo sentença 
judicial mais favorável aos cofres públicos. 
Conforme  ressaltado  na  decisão  de  indeferimento  da 
2 
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Relatório
MS 30015 AGR / DF 
medida liminar:
‘O  caso  dos  autos,  que  foi  objeto  de  ampla 
divulgação nos meios de comunicação social no início da 
década passada, refere-se a um  acordo administrativo 
celebrado  entre  o  DNER  e  o  impetrante,  considerado 
fraudulento pelo TCU.  A despeito desse acordo, que teve 
a participação  do procurador federal Pedro Eloi Soares, 
atualmente  exautorado  de  suas  funções  por  diversos 
procedimentos administrativo-disciplinares no âmbito da 
Advocacia-Geral  da  União,  a  Justiça  Federal,  em 
sentença, considerou que eram devidos ao locador do 
imóvel ocupado pelo DNER um valor aproximado de 
10% do que fora transacionado entre as partes. 
É notório  que houve dano ao  erário. A eventual 
colidência entre o juízo do TCU e aquele emitido pelo 
órgão do Poder Judiciário pode gerar questionamentos de 
caráter  formal,  eventualmente  aferíveis  no  curso  desta 
ação. Mas, sem dúvida, é uma temeridade suspender os 
efeitos dos atos do Tribunal de Contas quando  o cotejo 
entre a transação extrajudicial e o título judicial revelam 
o descompasso entre o que foi acordado e o que seria 
devido efetivamente em uma margem pouco superior a 
90%.’
Nessa  conformidade,  não  há  se  falar  em  ausência  de 
competência do Tribunal de Contas da União para julgar e 
aplicar sanções ao impetrante na esfera administrativa, mesmo 
que ainda não finda prestação jurisdicional relativa ao caso. 
Ressalte-se  que  sua  atuação  é  independente  de  qualquer 
prestação de cunho jurisdicional. Cito precedente:
‘EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. 
ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II 
E  VIII,  DA LEI  N.  8.443/92.  TOMADA DE  CONTAS 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
medida liminar:
‘O  caso  dos  autos,  que  foi  objeto  de  ampla 
divulgação nos meios de comunicação social no início da 
década passada, refere-se a um  acordo administrativo 
celebrado  entre  o  DNER  e  o  impetrante,  considerado 
fraudulento pelo TCU.  A despeito desse acordo, que teve 
a participação  do procurador federal Pedro Eloi Soares, 
atualmente  exautorado  de  suas  funções  por  diversos 
procedimentos administrativo-disciplinares no âmbito da 
Advocacia-Geral  da  União,  a  Justiça  Federal,  em 
sentença, considerou que eram devidos ao locador do 
imóvel ocupado pelo DNER um valor aproximado de 
10% do que fora transacionado entre as partes. 
É notório  que houve dano ao  erário. A eventual 
colidência entre o juízo do TCU e aquele emitido pelo 
órgão do Poder Judiciário pode gerar questionamentos de 
caráter  formal,  eventualmente  aferíveis  no  curso  desta 
ação. Mas, sem dúvida, é uma temeridade suspender os 
efeitos dos atos do Tribunal de Contas quando  o cotejo 
entre a transação extrajudicial e o título judicial revelam 
o descompasso entre o que foi acordado e o que seria 
devido efetivamente em uma margem pouco superior a 
90%.’
Nessa  conformidade,  não  há  se  falar  em  ausência  de 
competência do Tribunal de Contas da União para julgar e 
aplicar sanções ao impetrante na esfera administrativa, mesmo 
que ainda não finda prestação jurisdicional relativa ao caso. 
Ressalte-se  que  sua  atuação  é  independente  de  qualquer 
prestação de cunho jurisdicional. Cito precedente:
‘EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. 
ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II 
E  VIII,  DA LEI  N.  8.443/92.  TOMADA DE  CONTAS 
3 
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Relatório
MS 30015 AGR / DF 
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 
8.112/90.
 
INOCORRÊNCIA.
 
PROCEDIMENTO 
DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  DA 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 
INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  CIVIL, 
PENAL  E  ADMINISTRATIVA.   QUESTÃO  FÁTICA. 
DILAÇÃO
 
PROBATÓRIA.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência do Tribunal 
de  Contas  da  União  para  julgar  contas  abrange  todos 
quantos  derem  causa  a  perda,  extravio  ou  outra 
irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser 
aplicadas  aos  responsáveis,  em  caso  de  ilegalidade  de 
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas 
em  lei,  lei  que  estabelecerá,  entre  outras  cominações, 
multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos 
[art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. 
A  tomada  de  contas  especial  não  consubstancia 
procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo 
a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do 
dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator 
o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se 
impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 
148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da 
tomada  de  contas  especial  está  disciplinado  na  Lei  n. 
8.443/92.  4.  O  ajuizamento  de  ação  civil  pública  não 
retira a competência do Tribunal de Contas da União 
para instaurar a tomada de contas especial e condenar o 
responsável  a  ressarcir  ao  erário  os  valores 
indevidamente  percebidos.  Independência  entre  as 
instâncias civil, administrativa e penal. 5. A comprovação 
da  efetiva  prestação  de  serviços  de  assessoria  jurídica 
durante o período em que a impetrante ocupou cargo em 
comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 
exige  dilação  probatória  incompatível  com  o  rito 
mandamental.  Precedente  [MS  n.  23.625,  Relator  o 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 
8.112/90.
 
INOCORRÊNCIA.
 
PROCEDIMENTO 
DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  DA 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 
INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  CIVIL, 
PENAL  E  ADMINISTRATIVA.   QUESTÃO  FÁTICA. 
DILAÇÃO
 
PROBATÓRIA.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência do Tribunal 
de  Contas  da  União  para  julgar  contas  abrange  todos 
quantos  derem  causa  a  perda,  extravio  ou  outra 
irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser 
aplicadas  aos  responsáveis,  em  caso  de  ilegalidade  de 
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas 
em  lei,  lei  que  estabelecerá,  entre  outras  cominações, 
multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos 
[art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. 
A  tomada  de  contas  especial  não  consubstancia 
procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo 
a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do 
dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator 
o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se 
impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 
148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da 
tomada  de  contas  especial  está  disciplinado  na  Lei  n. 
8.443/92.  4.  O  ajuizamento  de  ação  civil  pública  não 
retira a competência do Tribunal de Contas da União 
para instaurar a tomada de contas especial e condenar o 
responsável  a  ressarcir  ao  erário  os  valores 
indevidamente  percebidos.  Independência  entre  as 
instâncias civil, administrativa e penal. 5. A comprovação 
da  efetiva  prestação  de  serviços  de  assessoria  jurídica 
durante o período em que a impetrante ocupou cargo em 
comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 
exige  dilação  probatória  incompatível  com  o  rito 
mandamental.  Precedente  [MS  n.  23.625,  Relator  o 
4 
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Relatório
MS 30015 AGR / DF 
Ministro  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  de  27.03.2003].  6. 
Segurança  denegada,  cassando-se  a  medida  liminar 
anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso 
das vias ordinárias.’ (MS 25880, Relator(a):  Min.  EROS 
GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2007, DJ 16-03-
2007).
Também não pode subsistir a alegação de que a decisão do 
TCU  ofende  a  coisa  julgada.  Apesar  de  a  questão  ter  sido 
apreciada judicialmente, a sentença transitada em julgado não 
chegou a ser objeto de recurso ou de liquidação pelas partes.
Como  bem  asseverou  a  douta  Procuradoria-Geral  da 
República,  ‘não  há  se  falar  em  ofensa  à  coisa  julgada,  pois  o  
pagamento não derivou da decisão judicial. Forçoso frisar: o acordo foi  
celebrado meses antes da sentença ser proferida’.
No caso dos autos, os impetrantes defendem, ainda, a 
validade  do  acordo  extrajudicial firmado  com o  DNER e  a 
violação do ato jurídico perfeito.
Entretanto, entendo não prosperar a tese apresentada. O 
DNER  era  autarquia  federal  e,  portanto,  os  acordos 
extrajudiciais  devem  ser  considerados  como  atos 
administrativos. E, sendo atos administrativos vinculam-se ao 
princípio da legalidade. 
Na data em que o acordo foi firmado, em 19/1/1998, a lei 
regulamentadora  dos  acordos  a  serem  realizados  pela 
Administração Indireta era a Lei nº 9.469/97 e esta exigia a 
homologação do acordo, perante o juízo responsável, com o 
objetivo de terminar o litígio, conforme previa o art. 1º, em sua 
redação original:
‘Art. 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes 
máximos das autarquias, das fundações e das empresas 
públicas  federais  poderão  autorizar  a  realização  de 
acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, 
nas causas de valor até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a 
não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
Ministro  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  de  27.03.2003].  6. 
Segurança  denegada,  cassando-se  a  medida  liminar 
anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso 
das vias ordinárias.’ (MS 25880, Relator(a):  Min.  EROS 
GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2007, DJ 16-03-
2007).
Também não pode subsistir a alegação de que a decisão do 
TCU  ofende  a  coisa  julgada.  Apesar  de  a  questão  ter  sido 
apreciada judicialmente, a sentença transitada em julgado não 
chegou a ser objeto de recurso ou de liquidação pelas partes.
Como  bem  asseverou  a  douta  Procuradoria-Geral  da 
República,  ‘não  há  se  falar  em  ofensa  à  coisa  julgada,  pois  o  
pagamento não derivou da decisão judicial. Forçoso frisar: o acordo foi  
celebrado meses antes da sentença ser proferida’.
No caso dos autos, os impetrantes defendem, ainda, a 
validade  do  acordo  extrajudicial firmado  com o  DNER e  a 
violação do ato jurídico perfeito.
Entretanto, entendo não prosperar a tese apresentada. O 
DNER  era  autarquia  federal  e,  portanto,  os  acordos 
extrajudiciais  devem  ser  considerados  como  atos 
administrativos. E, sendo atos administrativos vinculam-se ao 
princípio da legalidade. 
Na data em que o acordo foi firmado, em 19/1/1998, a lei 
regulamentadora  dos  acordos  a  serem  realizados  pela 
Administração Indireta era a Lei nº 9.469/97 e esta exigia a 
homologação do acordo, perante o juízo responsável, com o 
objetivo de terminar o litígio, conforme previa o art. 1º, em sua 
redação original:
‘Art. 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes 
máximos das autarquias, das fundações e das empresas 
públicas  federais  poderão  autorizar  a  realização  de 
acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, 
nas causas de valor até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a 
não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, 
5 
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MS 30015 AGR / DF 
assim como requerimento de extinção das ações em curso 
ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para 
cobrança  de  créditos,  atualizados,  de  valor  igual  ou 
inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas 
entidades  na  qualidade  de  autoras,  rés,  assistentes  ou 
opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao 
limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena 
de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização 
do  Ministro  de  Estado  ou  do  titular  da  Secretaria  da 
Presidência  da  República  a  cuja  área  de  competência 
estiver  afeto  o  assunto,  no  caso  da  União,  ou  da 
autoridade  máxima  da  autarquia,  da  fundação  ou  da 
empresa pública.’
Claro está é que o acordo extrajudicial entre o DNER e a 
impetrante deveria ter sido homologado judicialmente, e não o 
foi. Afasto, assim, a tese de violação a ato jurídico perfeito.
Quanto aos cálculos, há de ser acolhida manifestação da 
Procuradoria-Geral da República:
‘Quanto  à  apuração  do  valor  da  dívida, 
especialmente  a  diversidade  de  cálculos,  realmente  se 
constata  que  a  própria  AGU  apresentou  valores  bem 
diferentes,  mas  não  há  como  apreciar  a  questão  na 
presente  via,  diante  da  impossibilidade  de  dilação 
probatória.’
Com  efeito,  a  análise  dos  cálculos  apresentados  pela 
Advocacia-Geral da União e os realizados pelo TCU torna-se 
inviável no presente writ, na medida em que a natureza da ação 
mandamental exige presença cristalina do direito líquido. Nesse 
sentido, é esclarecedora a teoria jurídica:
‘Direito  líquido  e  certo  é  o  que  se  apresenta 
manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e 
6 
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assim como requerimento de extinção das ações em curso 
ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para 
cobrança  de  créditos,  atualizados,  de  valor  igual  ou 
inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas 
entidades  na  qualidade  de  autoras,  rés,  assistentes  ou 
opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao 
limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena 
de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização 
do  Ministro  de  Estado  ou  do  titular  da  Secretaria  da 
Presidência  da  República  a  cuja  área  de  competência 
estiver  afeto  o  assunto,  no  caso  da  União,  ou  da 
autoridade  máxima  da  autarquia,  da  fundação  ou  da 
empresa pública.’
Claro está é que o acordo extrajudicial entre o DNER e a 
impetrante deveria ter sido homologado judicialmente, e não o 
foi. Afasto, assim, a tese de violação a ato jurídico perfeito.
Quanto aos cálculos, há de ser acolhida manifestação da 
Procuradoria-Geral da República:
‘Quanto  à  apuração  do  valor  da  dívida, 
especialmente  a  diversidade  de  cálculos,  realmente  se 
constata  que  a  própria  AGU  apresentou  valores  bem 
diferentes,  mas  não  há  como  apreciar  a  questão  na 
presente  via,  diante  da  impossibilidade  de  dilação 
probatória.’
Com  efeito,  a  análise  dos  cálculos  apresentados  pela 
Advocacia-Geral da União e os realizados pelo TCU torna-se 
inviável no presente writ, na medida em que a natureza da ação 
mandamental exige presença cristalina do direito líquido. Nesse 
sentido, é esclarecedora a teoria jurídica:
‘Direito  líquido  e  certo  é  o  que  se  apresenta 
manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e 
6 
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MS 30015 AGR / DF 
apto  a ser  exercitado  no  momento  da impetração. Por 
outras palavras, o direito invocado, para ser amparável 
por mandado de segurança, há de vir expresso em norma 
legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua 
aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se 
sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício 
depender de situações e fato ainda indeterminados, não 
rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por 
outros meio judiciais.’ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, 
Arnold;  MENDES,  Gilmar  Ferreira.
 Mandado  de 
segurança  e  ações  constitucionais. 22  ed.  São  Paulo: 
Malheiros, 2009. p. 34).
Ante o estreito limite da ação mandamental, extrai-se dos 
autos que a impugnação feita aos cálculos padece da liquidez 
necessária,  vez  que  demandaria  análise  pericial  para 
verificação  dos  dados  apresentados  pela  impetrante,  pela 
AGU e pela Corte de Contas. 
É firme a jurisprudência desta Suprema Corte de que o 
direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, neste 
sentido:
‘O
 
PROCESSO
 
MANDAMENTAL
 
NÃO 
COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de 
mandado  de  segurança  qualifica-se  como  processo 
documental,  em  cujo  âmbito  não  se  admite  dilação 
probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de 
maneira  incontestável,  exige  prova  pré-constituída, 
circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática 
fundada em simples conjecturas ou em meras suposições 
ou inferências’ (MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 
Tribunal Pleno, DJ 16/2/01).
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PROVA.  O 
mandado  de  segurança  não  abre  margem  a  dilação 
probatória.  Os  fatos  articulados  na  inicial  devem  vir 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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apto  a ser  exercitado  no  momento  da impetração. Por 
outras palavras, o direito invocado, para ser amparável 
por mandado de segurança, há de vir expresso em norma 
legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua 
aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se 
sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício 
depender de situações e fato ainda indeterminados, não 
rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por 
outros meio judiciais.’ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, 
Arnold;  MENDES,  Gilmar  Ferreira.
 Mandado  de 
segurança  e  ações  constitucionais. 22  ed.  São  Paulo: 
Malheiros, 2009. p. 34).
Ante o estreito limite da ação mandamental, extrai-se dos 
autos que a impugnação feita aos cálculos padece da liquidez 
necessária,  vez  que  demandaria  análise  pericial  para 
verificação  dos  dados  apresentados  pela  impetrante,  pela 
AGU e pela Corte de Contas. 
É firme a jurisprudência desta Suprema Corte de que o 
direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, neste 
sentido:
‘O
 
PROCESSO
 
MANDAMENTAL
 
NÃO 
COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de 
mandado  de  segurança  qualifica-se  como  processo 
documental,  em  cujo  âmbito  não  se  admite  dilação 
probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de 
maneira  incontestável,  exige  prova  pré-constituída, 
circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática 
fundada em simples conjecturas ou em meras suposições 
ou inferências’ (MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 
Tribunal Pleno, DJ 16/2/01).
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PROVA.  O 
mandado  de  segurança  não  abre  margem  a  dilação 
probatória.  Os  fatos  articulados  na  inicial  devem  vir 
7 
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MS 30015 AGR / DF 
demonstrados  mediante  os  documentos  próprios, 
viabilizando-se  requisição  quando  se  encontrarem  em 
setor  público’ (RMS  26.744,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, 
Primeira Turma, DJe 13/11/09).
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PETIÇÃO 
INICIAL  DESACOMPANHADA  DOS  DOCUMENTOS 
NECESSÁRIOS  À  COMPROVAÇÃO  LIMINAR  DOS 
FATOS  ALEGADOS  -  INDISPENSABILIDADE  DE 
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO 
LÍQUIDO  E  CERTO  -  FATOS  INCONTROVERSOS  E 
INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE 
TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO 
PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - 
RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos 
estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos 
despojados  da  necessária  liquidez,  não  se  revelando 
possível  a  instauração,  no  âmbito  do  processo  de 
mandado  de  segurança,  de  fase  incidental  de  dilação 
probatória. Precedentes. -  A noção de direito líquido e 
certo  ajusta-se,  em  seu  específico  sentido  jurídico-
processual, ao conceito de situação decorrente de fato 
incontestável  e  inequívoco,  suscetível  de  imediata 
demonstração  mediante  prova  literal  pré-constituída. 
Precedentes.  -  Não  se  revela  juridicamente  possível  a 
invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o 
ingresso  de  terceiro  interessado,  em  mandado  de 
segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 
9.868/99  -  por  referir-se  a  processos  de  índole 
eminentemente  objetiva,  como  o  são  os  processos  de 
controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - 
RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos 
processos  de  caráter  meramente  subjetivo,  como  o 
processo  mandamental.  -  Não  se  revela  admissível  a 
intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na 
condição  de  assistente,  no  processo  de  mandado  de 
8 
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demonstrados  mediante  os  documentos  próprios, 
viabilizando-se  requisição  quando  se  encontrarem  em 
setor  público’ (RMS  26.744,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, 
Primeira Turma, DJe 13/11/09).
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PETIÇÃO 
INICIAL  DESACOMPANHADA  DOS  DOCUMENTOS 
NECESSÁRIOS  À  COMPROVAÇÃO  LIMINAR  DOS 
FATOS  ALEGADOS  -  INDISPENSABILIDADE  DE 
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO 
LÍQUIDO  E  CERTO  -  FATOS  INCONTROVERSOS  E 
INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE 
TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO 
PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - 
RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos 
estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos 
despojados  da  necessária  liquidez,  não  se  revelando 
possível  a  instauração,  no  âmbito  do  processo  de 
mandado  de  segurança,  de  fase  incidental  de  dilação 
probatória. Precedentes. -  A noção de direito líquido e 
certo  ajusta-se,  em  seu  específico  sentido  jurídico-
processual, ao conceito de situação decorrente de fato 
incontestável  e  inequívoco,  suscetível  de  imediata 
demonstração  mediante  prova  literal  pré-constituída. 
Precedentes.  -  Não  se  revela  juridicamente  possível  a 
invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o 
ingresso  de  terceiro  interessado,  em  mandado  de 
segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 
9.868/99  -  por  referir-se  a  processos  de  índole 
eminentemente  objetiva,  como  o  são  os  processos  de 
controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - 
RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos 
processos  de  caráter  meramente  subjetivo,  como  o 
processo  mandamental.  -  Não  se  revela  admissível  a 
intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na 
condição  de  assistente,  no  processo  de  mandado  de 
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Relatório
MS 30015 AGR / DF 
segurança.  Doutrina.  Precedentes’ (MS  nº  26.553  AgR-
AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/10/09).”
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
PROCESSO
 
DISCIPLINAR. 
SINDICÂNCIA.
 
NÃO
 
COMPROVAÇÃO
 
DAS 
ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO 
PROBATÓRIA  NA VIA  MANDAMENTAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.  (RMS 27.959/DF, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Dje 1º/7/10).
Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e 
certo a amparar a pretensão do impetrante.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado 
de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado 
o agravo regimental interposto contra a decisão liminar.”
A agravante alega existir erro material na decisão monocrática, uma 
vez que não teria havido determinação de valor pela Justiça Federal 
quando da apreciação da ação ajuizada pela impetrante contra o DNER. 
Defende que “se não se pode discutir valores neste processo [por conta 
que  demandaria  dilação  probatória],  tampouco  poderia  a  decisão 
agravada considerar que a impetrante teria recebido 90% (noventa por 
cento) a mais com base em um documento, uma sentença judicial, que 
não diz isso”.
Insiste na tese de que o acórdão do Tribunal de Contas da União 
teria violado a coisa julgada. Em suas razões, sustenta:
“7.  Pede-se  vênia  para  repetir  que  o  pronunciamento 
judicial final e transitado em julgado diz que ‘a sentença NÃO 
poderá ser executada, porquanto a obrigação já fora cumprida 
extrajudicialmente’ (fls.). Esse acórdão do Eg. TRF transitou em 
julgado  em  19  de  abril  de  2010,  conforme  certidão  que 
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
segurança.  Doutrina.  Precedentes’ (MS  nº  26.553  AgR-
AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/10/09).”
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
PROCESSO
 
DISCIPLINAR. 
SINDICÂNCIA.
 
NÃO
 
COMPROVAÇÃO
 
DAS 
ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO 
PROBATÓRIA  NA VIA  MANDAMENTAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.  (RMS 27.959/DF, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Dje 1º/7/10).
Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e 
certo a amparar a pretensão do impetrante.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado 
de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado 
o agravo regimental interposto contra a decisão liminar.”
A agravante alega existir erro material na decisão monocrática, uma 
vez que não teria havido determinação de valor pela Justiça Federal 
quando da apreciação da ação ajuizada pela impetrante contra o DNER. 
Defende que “se não se pode discutir valores neste processo [por conta 
que  demandaria  dilação  probatória],  tampouco  poderia  a  decisão 
agravada considerar que a impetrante teria recebido 90% (noventa por 
cento) a mais com base em um documento, uma sentença judicial, que 
não diz isso”.
Insiste na tese de que o acórdão do Tribunal de Contas da União 
teria violado a coisa julgada. Em suas razões, sustenta:
“7.  Pede-se  vênia  para  repetir  que  o  pronunciamento 
judicial final e transitado em julgado diz que ‘a sentença NÃO 
poderá ser executada, porquanto a obrigação já fora cumprida 
extrajudicialmente’ (fls.). Esse acórdão do Eg. TRF transitou em 
julgado  em  19  de  abril  de  2010,  conforme  certidão  que 
9 
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Relatório
MS 30015 AGR / DF 
acompanhou a inicial deste MS (fls.). Ou seja, o acórdão da 
remessa necessária transitou em julgado antes da realização do 
julgamento que gerou o acórdão impugnado neste mandado de 
segurança (…)
10. Configurado o trânsito em julgado, a menos que se 
lance mão da via processual adequada (ação rescisória), nada 
mais  há  que  se  discutir  em  torno  da  validade  do  crédito, 
consubstanciado no acordo em sede administrativa. O efeito 
declaratório da existência do direito à reparação pelas perdas e 
danos  é  imutável  e  intangível  a  qualquer  órgão  público, 
judiciário ou de controle externo. Caso não houvesse acordo em 
sede administrativa, o que se deveria estabelecer, agora, é o seu 
montante.  Ou  seja,  proceder-se-ia  à  liquidação  judicial,  nos 
termos dos art. 475-A e seguintes do CPC. Verifica-se, nesse 
caso, de maneira inconteste, que a competência para a apuração 
dos valores, ou seja, para a liquidação do valor, é unicamente 
do juízo que prolatou a sentença, nunca do Tribunal de Contas 
da União” (fl. 127).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, concedendo-
se a segurança, ou, caso não seja esse o entendimento, a apresentação do 
processo  em  mesa  para  deliberação  colegiada,  visando,  de  qualquer 
modo, ao seu provimento.
É o relatório.
10 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
acompanhou a inicial deste MS (fls.). Ou seja, o acórdão da 
remessa necessária transitou em julgado antes da realização do 
julgamento que gerou o acórdão impugnado neste mandado de 
segurança (…)
10. Configurado o trânsito em julgado, a menos que se 
lance mão da via processual adequada (ação rescisória), nada 
mais  há  que  se  discutir  em  torno  da  validade  do  crédito, 
consubstanciado no acordo em sede administrativa. O efeito 
declaratório da existência do direito à reparação pelas perdas e 
danos  é  imutável  e  intangível  a  qualquer  órgão  público, 
judiciário ou de controle externo. Caso não houvesse acordo em 
sede administrativa, o que se deveria estabelecer, agora, é o seu 
montante.  Ou  seja,  proceder-se-ia  à  liquidação  judicial,  nos 
termos dos art. 475-A e seguintes do CPC. Verifica-se, nesse 
caso, de maneira inconteste, que a competência para a apuração 
dos valores, ou seja, para a liquidação do valor, é unicamente 
do juízo que prolatou a sentença, nunca do Tribunal de Contas 
da União” (fl. 127).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, concedendo-
se a segurança, ou, caso não seja esse o entendimento, a apresentação do 
processo  em  mesa  para  deliberação  colegiada,  visando,  de  qualquer 
modo, ao seu provimento.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O objeto do presente mandado de segurança consiste em que
“sejam anuladas as decisões do Tribunal de Contas da 
União que condenaram a impetrante ao recolhimento de R$ 
11.822.971,26 (onze  milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais, 
novecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e ao 
pagamento de multa no valor atualizado de R$ 20.186,00 (vinte 
mil  cento  e  oitenta  e  seis  reais),  bem  como  proibida  a 
instauração de novo processo administrativo no âmbito do TCU 
sobre o mesmo contrato de locação, em face da proteção da 
coisa julgada e do ato jurídico perfeito”.
A agravante defende que:
a) a decisão agravada apresenta erro material, pois nela se afirma 
que teria constado em sentença o percentual sobre o valor do contrato 
que a Justiça Federal teria considerado devido ao locador, ora impetrante, 
alegando  a  recorrente  que,  pelo  fundamento  da  impossibilidade  de 
dilação probatória em sede de mandado de segurança, “[não] poderia a 
decisão agravada considerar que a impetrante teria recebido 90% (noventa por  
cento) a mais com base em um documento, uma sentença judicial, que não diz 
isso”;
b) há omissão quanto aos limites da coisa julgada em ação judicial 
que  tramitou  perante  a  Justiça  Federal,  a  qual  teria  sido  formada 
anteriormente  à  prolação  da  decisão  administrativa  impugnada  nos 
presentes autos, na qual se consignou, em sede de remessa necessária, a 
impossibilidade de execução da sentença de primeira instância ante o fato 
de a questão controvertida ter sido cumprida extrajudicialmente.
Consigno, desde já, que não assiste razão à agravante.
Inicialmente, destaco a competência constitucional do Tribunal de 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O objeto do presente mandado de segurança consiste em que
“sejam anuladas as decisões do Tribunal de Contas da 
União que condenaram a impetrante ao recolhimento de R$ 
11.822.971,26 (onze  milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais, 
novecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e ao 
pagamento de multa no valor atualizado de R$ 20.186,00 (vinte 
mil  cento  e  oitenta  e  seis  reais),  bem  como  proibida  a 
instauração de novo processo administrativo no âmbito do TCU 
sobre o mesmo contrato de locação, em face da proteção da 
coisa julgada e do ato jurídico perfeito”.
A agravante defende que:
a) a decisão agravada apresenta erro material, pois nela se afirma 
que teria constado em sentença o percentual sobre o valor do contrato 
que a Justiça Federal teria considerado devido ao locador, ora impetrante, 
alegando  a  recorrente  que,  pelo  fundamento  da  impossibilidade  de 
dilação probatória em sede de mandado de segurança, “[não] poderia a 
decisão agravada considerar que a impetrante teria recebido 90% (noventa por  
cento) a mais com base em um documento, uma sentença judicial, que não diz 
isso”;
b) há omissão quanto aos limites da coisa julgada em ação judicial 
que  tramitou  perante  a  Justiça  Federal,  a  qual  teria  sido  formada 
anteriormente  à  prolação  da  decisão  administrativa  impugnada  nos 
presentes autos, na qual se consignou, em sede de remessa necessária, a 
impossibilidade de execução da sentença de primeira instância ante o fato 
de a questão controvertida ter sido cumprida extrajudicialmente.
Consigno, desde já, que não assiste razão à agravante.
Inicialmente, destaco a competência constitucional do Tribunal de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30015 AGR / DF 
Contas da União para apreciar a legalidade da negociação extrajudicial 
realizada entre a impetrante e o DNER, tendo sido a questão enfrentada 
na decisão agravada, nos seguintes termos:
“Assevere-se, em um primeiro momento, que ao auxiliar o 
Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete 
ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as 
contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por 
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e 
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que 
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal).
Ademais, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar 
aos  responsáveis,  em  caso  de  ilegalidade  de  despesa  ou 
irregularidade  de  contas,  as  sanções  previstas  em  lei,  que 
estabelece,  entre  outras  cominações,  multa  proporcional  ao 
dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal).
Segundo  leciona  Walton  Alencar  Rodrigues,  é, 
exatamente, a Tomada de Contas Especial:
‘[o]  instrumento  legal  posto  à  disposição  dos 
Tribunais  de  contas,  com  a  finalidade  de  apurar  a 
totalidade  dos  fatos  lesivos  ao  erário,  identificar  os 
responsáveis pelo dano e, quantificando-o, promover-lhe 
o ressarcimento. Sua instauração pode decorrer de ato de 
ofício  de  qualquer  autoridade  competente  dos  órgãos 
integrantes  da  Administração  Pública,  ou  de  expressa 
determinação  do  tribunal  de  contas  da  união.  Suas 
consequências extrapolam o mero ressarcimento ao erário, 
para abranger efeitos de ordem política’ (O dano causado 
ao erário por particular e o instituto da Tomada de Contas 
Especial. Revista do Tribunal de Contas da União. v. 29, 
n. 77, p. 54-59, jul./set. 1998). 
Nesse sentido, impõe-se registrar que a Constituição da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
Contas da União para apreciar a legalidade da negociação extrajudicial 
realizada entre a impetrante e o DNER, tendo sido a questão enfrentada 
na decisão agravada, nos seguintes termos:
“Assevere-se, em um primeiro momento, que ao auxiliar o 
Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete 
ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as 
contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por 
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e 
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que 
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 
resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal).
Ademais, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar 
aos  responsáveis,  em  caso  de  ilegalidade  de  despesa  ou 
irregularidade  de  contas,  as  sanções  previstas  em  lei,  que 
estabelece,  entre  outras  cominações,  multa  proporcional  ao 
dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal).
Segundo  leciona  Walton  Alencar  Rodrigues,  é, 
exatamente, a Tomada de Contas Especial:
‘[o]  instrumento  legal  posto  à  disposição  dos 
Tribunais  de  contas,  com  a  finalidade  de  apurar  a 
totalidade  dos  fatos  lesivos  ao  erário,  identificar  os 
responsáveis pelo dano e, quantificando-o, promover-lhe 
o ressarcimento. Sua instauração pode decorrer de ato de 
ofício  de  qualquer  autoridade  competente  dos  órgãos 
integrantes  da  Administração  Pública,  ou  de  expressa 
determinação  do  tribunal  de  contas  da  união.  Suas 
consequências extrapolam o mero ressarcimento ao erário, 
para abranger efeitos de ordem política’ (O dano causado 
ao erário por particular e o instituto da Tomada de Contas 
Especial. Revista do Tribunal de Contas da União. v. 29, 
n. 77, p. 54-59, jul./set. 1998). 
Nesse sentido, impõe-se registrar que a Constituição da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30015 AGR / DF 
República, ao delinear os mecanismos do regime democrático, 
consagrou,  em  seu  texto,  como  norteador  permissivo  da 
atuação da Administração Pública, o  princípio da legalidade, 
revestido de estatura jurídica incontrastável. Sendo assim, à 
Administração Pública só é permitido atuar dentro dos limites 
definidos em lei, ou seja, com expressa autorização legal. Nesse 
contexto insere-se a Corte de Contas da União que, além de ter 
sua competência estabelecida pelo texto constitucional, tem a 
sua atuação definida por legislação específica.
Na  espécie,  o  acórdão  do  TCU,  ora  questionado,  foi 
proferido  em  processo  de  Tomadas  de  Contas  Especial, 
instaurado por meio de apartado da prestação de contas do 
extinto  DNER referente  ao  exercício  de  1998,  em  razão  da 
verificação  de  irregularidade  no  pagamento  de  acordo 
extrajudicial  realizado  à  empresa  impetrante,  em  condições 
excessivamente onerosas à União, mesmo havendo sentença 
judicial mais favorável aos cofres públicos.”
Dessa  perspectiva,  não  deve  prosperar  a  tese  de  ausência  de 
competência do Tribunal de Contas da União para julgar e aplicar sanções 
à impetrante, ora agravante, sendo a atuação da Corte de Contas – de 
natureza  administrativa  –  autônoma  relativamente  à  provocação  do 
Poder Judiciário.
No  sentido  da  independência  entre  as  esferas  administrativa  e 
jurisdicional, cito precedente desta Suprema Corte:
“Mandado de segurança. -  É tranquila a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  da  independência  das  instâncias 
administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a 
presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 
da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F. - Inexistência do alegado 
cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a 
sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de 
deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou 
infralegal. Mandado de segurança indeferido” (MS 22.899, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ de 16/5/03).
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
República, ao delinear os mecanismos do regime democrático, 
consagrou,  em  seu  texto,  como  norteador  permissivo  da 
atuação da Administração Pública, o  princípio da legalidade, 
revestido de estatura jurídica incontrastável. Sendo assim, à 
Administração Pública só é permitido atuar dentro dos limites 
definidos em lei, ou seja, com expressa autorização legal. Nesse 
contexto insere-se a Corte de Contas da União que, além de ter 
sua competência estabelecida pelo texto constitucional, tem a 
sua atuação definida por legislação específica.
Na  espécie,  o  acórdão  do  TCU,  ora  questionado,  foi 
proferido  em  processo  de  Tomadas  de  Contas  Especial, 
instaurado por meio de apartado da prestação de contas do 
extinto  DNER referente  ao  exercício  de  1998,  em  razão  da 
verificação  de  irregularidade  no  pagamento  de  acordo 
extrajudicial  realizado  à  empresa  impetrante,  em  condições 
excessivamente onerosas à União, mesmo havendo sentença 
judicial mais favorável aos cofres públicos.”
Dessa  perspectiva,  não  deve  prosperar  a  tese  de  ausência  de 
competência do Tribunal de Contas da União para julgar e aplicar sanções 
à impetrante, ora agravante, sendo a atuação da Corte de Contas – de 
natureza  administrativa  –  autônoma  relativamente  à  provocação  do 
Poder Judiciário.
No  sentido  da  independência  entre  as  esferas  administrativa  e 
jurisdicional, cito precedente desta Suprema Corte:
“Mandado de segurança. -  É tranquila a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  da  independência  das  instâncias 
administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a 
presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 
da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F. - Inexistência do alegado 
cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a 
sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de 
deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou 
infralegal. Mandado de segurança indeferido” (MS 22.899, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ de 16/5/03).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30015 AGR / DF 
A impetrante quer fazer crer que a decisão da Corte de Contas teria 
violado coisa julgada formada em ação que tramitou perante a 26ª Vara 
Federal do Rio de Janeiro.
O argumento remete à ação ordinária proposta pela ora agravante 
contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), na 
qual  foi  proferida  sentença  favorável  à  pretensão  de  indenização 
deduzida pela autora, condenando-se o DNER ao pagamento dos valores 
decorrentes  da  prorrogação  do  contrato  de  locação  firmado  entre  as 
partes.  Nesses  autos,  após  a  prolação  da  sentença,  peticionou-se 
informando a celebração de acordo extrajudicial.
Ocorre  que  o  acordo  administrativo  não foi  homologado 
judicialmente, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário, em 
sede de ação indenizatória, afirmar a legitimidade da composição de 
interesse  realizadas  entre  as  partes,  afastando  eventual  nulidade  ou 
excesso de ônus para a Administração Pública.
Ressalto  manifestação  do  Ministério  Público  Federal  protocolada 
naqueles autos, em sede de remessa necessária, parante o e. TRF da 2ª 
Região:
“Com efeito, a transação administrativa firmada entre a 
autora e o DNER não obedeceu às normas vigentes à época, 
vislumbrando-se indícios veementes de irregularidades, como 
explicita o órgão do Ministério Público Federam em seu parecer 
de fls. 235/245.
(…)
Por outro lado, é imperioso notar que a autora, de fato, já 
recebera os valores citados no prefalado acordo extrajudicial. 
Isto significa que qualquer medida a ser tomada com fins de 
anulá-lo e, consequentemente, ressarcir o Erário pelos valores 
indevidamente dispendidos, deverá ser feita em ação própria e 
não nos presentes autos.
De toda sorte, considerado o duplo grau obrigatório a que 
se sujeita a sentença em comento –  a qual não  poderá ser 
executada, diante da perda de interesse da autora – cumpre 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
A impetrante quer fazer crer que a decisão da Corte de Contas teria 
violado coisa julgada formada em ação que tramitou perante a 26ª Vara 
Federal do Rio de Janeiro.
O argumento remete à ação ordinária proposta pela ora agravante 
contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), na 
qual  foi  proferida  sentença  favorável  à  pretensão  de  indenização 
deduzida pela autora, condenando-se o DNER ao pagamento dos valores 
decorrentes  da  prorrogação  do  contrato  de  locação  firmado  entre  as 
partes.  Nesses  autos,  após  a  prolação  da  sentença,  peticionou-se 
informando a celebração de acordo extrajudicial.
Ocorre  que  o  acordo  administrativo  não foi  homologado 
judicialmente, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário, em 
sede de ação indenizatória, afirmar a legitimidade da composição de 
interesse  realizadas  entre  as  partes,  afastando  eventual  nulidade  ou 
excesso de ônus para a Administração Pública.
Ressalto  manifestação  do  Ministério  Público  Federal  protocolada 
naqueles autos, em sede de remessa necessária, parante o e. TRF da 2ª 
Região:
“Com efeito, a transação administrativa firmada entre a 
autora e o DNER não obedeceu às normas vigentes à época, 
vislumbrando-se indícios veementes de irregularidades, como 
explicita o órgão do Ministério Público Federam em seu parecer 
de fls. 235/245.
(…)
Por outro lado, é imperioso notar que a autora, de fato, já 
recebera os valores citados no prefalado acordo extrajudicial. 
Isto significa que qualquer medida a ser tomada com fins de 
anulá-lo e, consequentemente, ressarcir o Erário pelos valores 
indevidamente dispendidos, deverá ser feita em ação própria e 
não nos presentes autos.
De toda sorte, considerado o duplo grau obrigatório a que 
se sujeita a sentença em comento –  a qual não  poderá ser 
executada, diante da perda de interesse da autora – cumpre 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30015 AGR / DF 
consignar que a mesma não merece reparo.”
Constata-se,  dessa  forma,  (i)  que  a  ação  foi  proposta  pela 
impetrante, ora agravante  e (ii) que  a parte autora, após a sentença, 
informou  a  celebração  de  acordo  extrajudicial,  com  a  consequente 
perda do interesse no prosseguimento da ação. Nessa conformidade, por 
óbvio, o relator do processo perante o e. TRF da 2ª Região afirmou a 
impossibilidade de execução da sentença.
Essa circunstância - impossibilidade de execução da sentença -, no 
entanto, não obsta a atuação do Tribunal de Contas da União no exercício 
de sua competência constitucional de controle de legalidade de acordos 
extrajudiciais firmados pela Administração Pública, enquanto órgão de 
fiscalização das contas de agentes gestores de verbas públicas.
Por essa razões, reitero os fundamentos da decisão agravada, de 
minha relatoria:
“Também não pode subsistir a alegação de que a decisão 
do TCU ofende a coisa julgada. Apesar de a questão ter sido 
apreciada judicialmente, a sentença transitada em julgado não 
chegou a ser objeto de recurso ou de liquidação pelas partes.
Como  bem  asseverou  a  douta  Procuradoria-Geral  da 
República, ‘não há se falar em ofensa à coisa julgada, pois o  
pagamento não derivou da decisão judicial. Forçoso frisar: o 
acordo foi celebrado meses antes da sentença ser proferida’” (grifei).
Por  fim,  consigno  que  a  referência  a  percentuais  de  valores  na 
decisão por que indeferi o pedido de liminar e à qual me remeti na 
decisão agravada foi feita apenas para ilustrar a impossibilidade de se 
conhecer  do  objeto  do  presente  mandamus,  o  qual  exige  dilação 
probatória  para  desconstituir  o  juízo  de  ilegalidade  do  acordo 
extrajudicial submetido à apreciação da Corte de Contas da União.
A questão referente a existir ou não valores remanescentes a serem 
pagos pelo Poder Público, bem como descompasso da decisão da Corte 
de  Contas  com  a  realidade  fático-jurídica  do  contrato  de  locação 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
consignar que a mesma não merece reparo.”
Constata-se,  dessa  forma,  (i)  que  a  ação  foi  proposta  pela 
impetrante, ora agravante  e (ii) que  a parte autora, após a sentença, 
informou  a  celebração  de  acordo  extrajudicial,  com  a  consequente 
perda do interesse no prosseguimento da ação. Nessa conformidade, por 
óbvio, o relator do processo perante o e. TRF da 2ª Região afirmou a 
impossibilidade de execução da sentença.
Essa circunstância - impossibilidade de execução da sentença -, no 
entanto, não obsta a atuação do Tribunal de Contas da União no exercício 
de sua competência constitucional de controle de legalidade de acordos 
extrajudiciais firmados pela Administração Pública, enquanto órgão de 
fiscalização das contas de agentes gestores de verbas públicas.
Por essa razões, reitero os fundamentos da decisão agravada, de 
minha relatoria:
“Também não pode subsistir a alegação de que a decisão 
do TCU ofende a coisa julgada. Apesar de a questão ter sido 
apreciada judicialmente, a sentença transitada em julgado não 
chegou a ser objeto de recurso ou de liquidação pelas partes.
Como  bem  asseverou  a  douta  Procuradoria-Geral  da 
República, ‘não há se falar em ofensa à coisa julgada, pois o  
pagamento não derivou da decisão judicial. Forçoso frisar: o 
acordo foi celebrado meses antes da sentença ser proferida’” (grifei).
Por  fim,  consigno  que  a  referência  a  percentuais  de  valores  na 
decisão por que indeferi o pedido de liminar e à qual me remeti na 
decisão agravada foi feita apenas para ilustrar a impossibilidade de se 
conhecer  do  objeto  do  presente  mandamus,  o  qual  exige  dilação 
probatória  para  desconstituir  o  juízo  de  ilegalidade  do  acordo 
extrajudicial submetido à apreciação da Corte de Contas da União.
A questão referente a existir ou não valores remanescentes a serem 
pagos pelo Poder Público, bem como descompasso da decisão da Corte 
de  Contas  com  a  realidade  fático-jurídica  do  contrato  de  locação 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30015 AGR / DF 
celebrado entre a impetrante, ora agravante, e o DNER, revela discussão 
alheia ao objeto estreito do writ of mandamus, o qual, conforme afirmado 
monocraticamente,  não  comporta  dilação probatória.  Cabe  à  parte  o 
recurso às vias ordinárias para viabilizar o acesso ao contraditório e à 
ampla defesa, o qual é necessário à desconstituição da presunção de 
legitimidade dos atos da Administração Pública.
Mantenho,  destarte,  o  entendimento  firmado  no  julgamento 
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
celebrado entre a impetrante, ora agravante, e o DNER, revela discussão 
alheia ao objeto estreito do writ of mandamus, o qual, conforme afirmado 
monocraticamente,  não  comporta  dilação probatória.  Cabe  à  parte  o 
recurso às vias ordinárias para viabilizar o acesso ao contraditório e à 
ampla defesa, o qual é necessário à desconstituição da presunção de 
legitimidade dos atos da Administração Pública.
Mantenho,  destarte,  o  entendimento  firmado  no  julgamento 
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mais uma 
vez,  vou  pedir  vênia  a  Vossa  Excelência  e  aos  Colegas  que  o 
acompanharam para divergir.
A situação, para mim, é nova em que o Tribunal de Contas da União 
condenou  pessoa  jurídica  de  direito  privado  a  ressarcir  o  próprio 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, ou seja, a União,  a partir 
do que seria um acordo, beneficiando essa pessoa jurídica de direito 
privado,  quanto  a  valores  locatícios.  Determinou-se  que  a  empresa 
Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda. recolha aos cofres 
públicos a importância de R$ 2.270.106,78, acrescida de juros e correção 
monetária a partir de 17 de março de 1998.
O que houve na espécie? Existia uma ação em andamento e, antes da 
sentença, foi formalizado o acordo, e se tem até mesmo colocação diversa 
da Advocacia-Geral da União – isso está noticiado no item 16 do parecer 
do Procurador Paulo da Rocha Campos – quanto aos valores. Agora, o 
que me causa espécie é o Tribunal de Contas da União impondo a uma 
pessoa jurídica de direito privado a obrigação de recolher valores que 
seriam resultantes de acordo formalizado com pessoa jurídica de direito 
público, uma autarquia, como é o DER.
Penso que a matéria está a reclamar o crivo do Colegiado, com o 
processo revelador do mandado de segurança devidamente aparelhado. 
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e sem me comprometer com 
a matéria de fundo, mas, de certa forma, perplexo, porque, pela  primeira 
vez, deparo-me com situação jurídica em que o recolhimento é imposto a 
uma pessoa, repito, jurídica de direito privado, não é de direito público – 
não se trata de autoridade, de agente político condenado a recolher, mas 
particular  –,  e  essa  imposição  sendo  feita  –  e,  pelo  visto,  de  forma 
unilateral, porque não se condenou, no caso, não se responsabilizou, 
vamos falar assim, o DER –, formalizada por um órgão que somente é 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mais uma 
vez,  vou  pedir  vênia  a  Vossa  Excelência  e  aos  Colegas  que  o 
acompanharam para divergir.
A situação, para mim, é nova em que o Tribunal de Contas da União 
condenou  pessoa  jurídica  de  direito  privado  a  ressarcir  o  próprio 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, ou seja, a União,  a partir 
do que seria um acordo, beneficiando essa pessoa jurídica de direito 
privado,  quanto  a  valores  locatícios.  Determinou-se  que  a  empresa 
Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda. recolha aos cofres 
públicos a importância de R$ 2.270.106,78, acrescida de juros e correção 
monetária a partir de 17 de março de 1998.
O que houve na espécie? Existia uma ação em andamento e, antes da 
sentença, foi formalizado o acordo, e se tem até mesmo colocação diversa 
da Advocacia-Geral da União – isso está noticiado no item 16 do parecer 
do Procurador Paulo da Rocha Campos – quanto aos valores. Agora, o 
que me causa espécie é o Tribunal de Contas da União impondo a uma 
pessoa jurídica de direito privado a obrigação de recolher valores que 
seriam resultantes de acordo formalizado com pessoa jurídica de direito 
público, uma autarquia, como é o DER.
Penso que a matéria está a reclamar o crivo do Colegiado, com o 
processo revelador do mandado de segurança devidamente aparelhado. 
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e sem me comprometer com 
a matéria de fundo, mas, de certa forma, perplexo, porque, pela  primeira 
vez, deparo-me com situação jurídica em que o recolhimento é imposto a 
uma pessoa, repito, jurídica de direito privado, não é de direito público – 
não se trata de autoridade, de agente político condenado a recolher, mas 
particular  –,  e  essa  imposição  sendo  feita  –  e,  pelo  visto,  de  forma 
unilateral, porque não se condenou, no caso, não se responsabilizou, 
vamos falar assim, o DER –, formalizada por um órgão que somente é 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 30015 AGR / DF 
tribunal – não integrando o Judiciário – na nomenclatura, como é o 
Tribunal de Contas.
Peço vênia para prover o agravo interposto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Foi  por  essa  a  razão, 
exatamente, que eu entendi que a dilação que se faria, nessa via, era 
completamente incompatível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conheço a base 
do  pronunciamento  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  mas  estou, 
realmente – e é a máxima segundo a qual "é viver para se aprender" – me 
defrontando pela primeira vez com esta situação jurídica: uma empresa, 
pessoa jurídica de direito privado, condenada pelo TCU.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu fundamento essa possibilidade no art. 71, VIII, da Constituição 
Federal:  “[a  Corte  de  Contas  tem  competência  para]  aplicar  aos 
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de 
contas, as sanções previstas em lei (...)”.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer 
forma, não estou me comprometendo com o tema de fundo. Disse que é a 
primeira vez que me defronto com a matéria. Apenas provejo o agravo 
para, com direito à sustentação, inclusive, da tribuna, vir a julgamento o 
mandado  de  segurança  decidido  no  campo  individual  por  Vossa 
Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
MS 30015 AGR / DF 
tribunal – não integrando o Judiciário – na nomenclatura, como é o 
Tribunal de Contas.
Peço vênia para prover o agravo interposto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Foi  por  essa  a  razão, 
exatamente, que eu entendi que a dilação que se faria, nessa via, era 
completamente incompatível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conheço a base 
do  pronunciamento  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  mas  estou, 
realmente – e é a máxima segundo a qual "é viver para se aprender" – me 
defrontando pela primeira vez com esta situação jurídica: uma empresa, 
pessoa jurídica de direito privado, condenada pelo TCU.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Eu fundamento essa possibilidade no art. 71, VIII, da Constituição 
Federal:  “[a  Corte  de  Contas  tem  competência  para]  aplicar  aos 
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de 
contas, as sanções previstas em lei (...)”.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer 
forma, não estou me comprometendo com o tema de fundo. Disse que é a 
primeira vez que me defronto com a matéria. Apenas provejo o agravo 
para, com direito à sustentação, inclusive, da tribuna, vir a julgamento o 
mandado  de  segurança  decidido  no  campo  individual  por  Vossa 
Excelência.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO PERILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.015
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO PERILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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