TÍTULO: RMS 24415 ED

PROCESSO: 24415

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO TITULARIZADO PELA PARTE IMPETRANTE, ORA RECORRENTE – PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL FUNDADA EM ATO ILEGAL – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELA VIA DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO PROCESSO – SUPOSTA “OCORRÊNCIA DE FRAUDE” NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CUJO ÂMBITO FOI PROFERIDA A DECISÃO QUESTIONADA EM SEDE MANDAMENTAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)  : MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)  : GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENA 
ADV.(A/S)  : AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA 
ADV.(A/S)  : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA 
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
RTJ 128/1112, RTJ 129/108, RTJ 130/98, RTJ 184/578. 
Número de páginas: 11.
Análise: 04/11/2014, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO   
RECURSO DE AGRAVO –  ALEGADA EXISTÊNCIA DE  DIREITO 
ADQUIRIDO  TITULARIZADO PELA  PARTE  IMPETRANTE,  ORA 
RECORRENTE – PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL FUNDADA EM   
ATO ILEGAL –  INADMISSIBILIDADE –  AUSÊNCIA DE  DIREITO 
LÍQUIDO  E  CERTO 
AMPARÁVEL 
PELA  VIA  DO  “WRIT” 
CONSTITUCIONAL –  PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO 
PROCESSO –  SUPOSTA “OCORRÊNCIA DE FRAUDE” NO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  EM CUJO ÂMBITO FOI PROFERIDA A DECISÃO 
QUESTIONADA EM SEDE MANDAMENTAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – 
INADMISSIBILIDADE 
DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA
 NA  VIA 
SUMARÍSSIMA DO  MANDADO DE  SEGURANÇA –  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos 
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental,  ao  qual  negam 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 24415 ED / DF 
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24415 ED / DF 
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  DE  CASTRO 
MATHIAS NETO, assim resumiu e apreciou os presentes embargos de 
declaração (fls. 310/313):
“Embargos  de  Declaração  em  Recurso 
Ordinário  em  Mandado  de  Segurança. 
Princípio  da  fungibilidade  recursal. 
Conversão  dos  embargos  em  agravo 
regimental.  Pedido  de  reconsideração. 
Fundamentos  jurídicos.  Pretensão  não 
amparável  pela  via  mandamental.  Pelo 
desprovimento.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marbrasa – 
Mármores e Granitos do Brasil Ltda, inconformada com a decisão do  
e. Relator deste feito, que negou provimento ao recurso ordinário  
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENA 
ADV.(A/S)
:AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  DE  CASTRO 
MATHIAS NETO, assim resumiu e apreciou os presentes embargos de 
declaração (fls. 310/313):
“Embargos  de  Declaração  em  Recurso 
Ordinário  em  Mandado  de  Segurança. 
Princípio  da  fungibilidade  recursal. 
Conversão  dos  embargos  em  agravo 
regimental.  Pedido  de  reconsideração. 
Fundamentos  jurídicos.  Pretensão  não 
amparável  pela  via  mandamental.  Pelo 
desprovimento.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marbrasa – 
Mármores e Granitos do Brasil Ltda, inconformada com a decisão do  
e. Relator deste feito, que negou provimento ao recurso ordinário  
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Relatório
RMS 24415 ED / DF 
manejado contra decisão denegatória de mandado de segurança, em  
face da ausência de direito líquido e certo.
Irresignada, a embargante sustenta que a decisão impugnada,  
fundando-se na ‘suposta preexistência de ‘pedido de reconsideração de 
José Zanotti’’, teria deixado de apreciar a alegação recursal relativa à  
ausência  de  qualquer  motivação  jurídica  a  conferir  substrato  ao  
referido pedido.
Vêm os autos para manifestação da Procuradoria Geral  
da República.
‘Prima  facie’,  cabe  asseverar  que  não  cabem  embargos 
declaratórios contra decisão singular proferida por Ministro dessa  
Egrégia Corte. Assim, em homenagem aos princípios da economia  
processual  e  da  fungibilidade  recursal,  devem  ser  recebidos  como  
agravo  regimental  (cf.  MS-ED  26870/DF.  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA. Julgamento: 25/06/2008. Tribunal Pleno. Dje-157. Divulg. 
21/08/2008. Public. 22/08/2008).
No mérito, todavia, o recurso não merece prosperar.
Com  efeito,  a  decisão  agravada  fez  referência  expressa  ao 
pedido de reconsideração de José Zanotti, tendo destacado, inclusive, 
as razões deduzidas pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, cujo  
teor revelaria a observância, pela Administração Pública, ao princípio  
da ampla defesa na análise do aludido pedido de reexame, conforme se  
verifica dos excertos a seguir transcritos:
‘É que, tal como ressaltado na decisão denegatória ora 
questionada – que se apoiou, no ponto, em douta opinião do  
Ministério  Público  –,  ‘o  DNPM  não  poderia  ter  aceitado  
requerimento de pesquisa, muito menos ter outorgado um alvará 
de pesquisa numa área que estava pendente de decisão, como 
ocorreu no caso em tela, ou seja, se a própria Autarquia ainda  
estava analisando o pedido de reconsideração de José Zanotti, 
não poderia ter outorgado alvará à MARBRASA na mesma área 
(…)' (fls. 232).
Cumpre  referir,  ainda,  ante  a  pertinência  de  sua 
invocação, as razões que o Senhor Ministro de Minas e Energia  
indicou  como  legitimadoras  da  decisão  administrativa  que  
2 
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Supremo Tribunal Federal
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manejado contra decisão denegatória de mandado de segurança, em  
face da ausência de direito líquido e certo.
Irresignada, a embargante sustenta que a decisão impugnada,  
fundando-se na ‘suposta preexistência de ‘pedido de reconsideração de 
José Zanotti’’, teria deixado de apreciar a alegação recursal relativa à  
ausência  de  qualquer  motivação  jurídica  a  conferir  substrato  ao  
referido pedido.
Vêm os autos para manifestação da Procuradoria Geral  
da República.
‘Prima  facie’,  cabe  asseverar  que  não  cabem  embargos 
declaratórios contra decisão singular proferida por Ministro dessa  
Egrégia Corte. Assim, em homenagem aos princípios da economia  
processual  e  da  fungibilidade  recursal,  devem  ser  recebidos  como  
agravo  regimental  (cf.  MS-ED  26870/DF.  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA. Julgamento: 25/06/2008. Tribunal Pleno. Dje-157. Divulg. 
21/08/2008. Public. 22/08/2008).
No mérito, todavia, o recurso não merece prosperar.
Com  efeito,  a  decisão  agravada  fez  referência  expressa  ao 
pedido de reconsideração de José Zanotti, tendo destacado, inclusive, 
as razões deduzidas pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, cujo  
teor revelaria a observância, pela Administração Pública, ao princípio  
da ampla defesa na análise do aludido pedido de reexame, conforme se  
verifica dos excertos a seguir transcritos:
‘É que, tal como ressaltado na decisão denegatória ora 
questionada – que se apoiou, no ponto, em douta opinião do  
Ministério  Público  –,  ‘o  DNPM  não  poderia  ter  aceitado  
requerimento de pesquisa, muito menos ter outorgado um alvará 
de pesquisa numa área que estava pendente de decisão, como 
ocorreu no caso em tela, ou seja, se a própria Autarquia ainda  
estava analisando o pedido de reconsideração de José Zanotti, 
não poderia ter outorgado alvará à MARBRASA na mesma área 
(…)' (fls. 232).
Cumpre  referir,  ainda,  ante  a  pertinência  de  sua 
invocação, as razões que o Senhor Ministro de Minas e Energia  
indicou  como  legitimadoras  da  decisão  administrativa  que  
2 
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Relatório
RMS 24415 ED / DF 
proferiu e que assim foram resumidas pela douta Procuradoria- 
-Geral da República (fls. 266/267):
‘(a)
 conforme  asseverado 
no  Parecer 
CONJUR/MME  nº  053/2001,  tendo  em  vista  que  o 
processo  DNPM  nº  890.426/90  ainda  se 
encontrava pendente de decisão, este foi alcançado pela 
Lei  nº  9.314/96,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Lei  de 
Introdução ao Código Civil;
(b)  não  poderia  ter  havido  lesão  a  direito  
adquirido, pois a Impetrante obteve o alvará de pesquisa 
em desacordo com a Lei; 
(c)
 no  que  tange  à  alegação  de  não 
recolhimento da taxa de publicação, tal fato, diante do 
novo comando legal, tornou-se inexigível, de acordo com o 
princípio da aplicação imediata da lei;
(d)  o  pedido  de  reconsideração  e  recurso 
hierárquico foram analisados pela Administração, 
em conformidade com o princípio da ampla defesa previsto  
na Constituição Federal; e
(e)  a Lei nº 9.314/96,  ao alterar o art. 20 do 
Código de  Mineração,  não  deixa  dúvidas  acerca  da 
extinção  da  obrigação  do  pagamento  da  taxa  de 
publicação.' (…) 
Os fundamentos ora expostos põem em destaque, de 
modo evidente, a inexistência, na espécie, de qualquer direito  
líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança.
Restou  claramente  comprovado  que  a  parte  ora  
recorrente  obteve  o  alvará  de  pesquisa  em  frontal  
desacordo com o que prescreve o ordenamento positivo. 
Isso  significa  que  o  ato  administrativo  que  importou  em 
invalidação do alvará de pesquisa outorgado à MARBRASA – 
Mármores  e  Granitos  do  Brasil  Ltda.  representou,  nesse 
contexto, considerado o que dispõe o art. 19, § 2º, do Código de  
Mineração, nada mais do que a simples restauração da ordem  
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24415 ED / DF 
proferiu e que assim foram resumidas pela douta Procuradoria- 
-Geral da República (fls. 266/267):
‘(a)
 conforme  asseverado 
no  Parecer 
CONJUR/MME  nº  053/2001,  tendo  em  vista  que  o 
processo  DNPM  nº  890.426/90  ainda  se 
encontrava pendente de decisão, este foi alcançado pela 
Lei  nº  9.314/96,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Lei  de 
Introdução ao Código Civil;
(b)  não  poderia  ter  havido  lesão  a  direito  
adquirido, pois a Impetrante obteve o alvará de pesquisa 
em desacordo com a Lei; 
(c)
 no  que  tange  à  alegação  de  não 
recolhimento da taxa de publicação, tal fato, diante do 
novo comando legal, tornou-se inexigível, de acordo com o 
princípio da aplicação imediata da lei;
(d)  o  pedido  de  reconsideração  e  recurso 
hierárquico foram analisados pela Administração, 
em conformidade com o princípio da ampla defesa previsto  
na Constituição Federal; e
(e)  a Lei nº 9.314/96,  ao alterar o art. 20 do 
Código de  Mineração,  não  deixa  dúvidas  acerca  da 
extinção  da  obrigação  do  pagamento  da  taxa  de 
publicação.' (…) 
Os fundamentos ora expostos põem em destaque, de 
modo evidente, a inexistência, na espécie, de qualquer direito  
líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança.
Restou  claramente  comprovado  que  a  parte  ora  
recorrente  obteve  o  alvará  de  pesquisa  em  frontal  
desacordo com o que prescreve o ordenamento positivo. 
Isso  significa  que  o  ato  administrativo  que  importou  em 
invalidação do alvará de pesquisa outorgado à MARBRASA – 
Mármores  e  Granitos  do  Brasil  Ltda.  representou,  nesse 
contexto, considerado o que dispõe o art. 19, § 2º, do Código de  
Mineração, nada mais do que a simples restauração da ordem  
3 
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jurídica  que  havia  sido  transgredida  em  injusto  detrimento  
de  José  Zanotti,  litisconsorte  passivo  necessário.’ 
(fls. 287/288 – …) 
Destarte, a questão suscitada pela ora agravante, relativa 
à  aferição  dos  fundamentos  jurídicos  subjacentes  ao  pedido  de 
reconsideração, demandaria dilação probatória, a ser submetida ao  
crivo  do  contraditório,  propósito  incompatível  com  as  estreitas  
fronteiras da via mandamental.
Nenhum reparo, pois, à decisão recorrida.
Do  exposto,  opina  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL 
pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
4 
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jurídica  que  havia  sido  transgredida  em  injusto  detrimento  
de  José  Zanotti,  litisconsorte  passivo  necessário.’ 
(fls. 287/288 – …) 
Destarte, a questão suscitada pela ora agravante, relativa 
à  aferição  dos  fundamentos  jurídicos  subjacentes  ao  pedido  de 
reconsideração, demandaria dilação probatória, a ser submetida ao  
crivo  do  contraditório,  propósito  incompatível  com  as  estreitas  
fronteiras da via mandamental.
Nenhum reparo, pois, à decisão recorrida.
Do  exposto,  opina  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL 
pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de 
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395- 
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a 
decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou na  matéria  ora  em  exame, 
inexistindo,  por  isso  mesmo,  motivo  que  justifique o  acolhimento  da 
postulação recursal em causa.
Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, o exame 
da  presente  causa  evidencia  não se  revelar  acolhível a  postulação 
recursal em questão, considerados os próprios fundamentos em que se 
assenta o acórdão recorrido, de um lado, e o douto parecer do Ministério 
Público, em sede de recurso ordinário, de outro.
É que, tal como ressaltado na decisão denegatória ora questionada – 
que se apoiou,  no ponto,  em douta opinião do Ministério Público –, 
“o DNPM não poderia ter aceitado requerimento de pesquisa, muito menos 
ter outorgado um alvará de pesquisa numa área  que estava pendente de 
decisão, como ocorreu no caso em tela, ou seja, se a própria Autarquia ainda 
estava analisando o pedido de reconsideração de José Zanotti, não poderia ter 
outorgado alvará à MARBRASA na mesma área (...)” (fls. 232 – grifei).
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de 
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395- 
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a 
decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou na  matéria  ora  em  exame, 
inexistindo,  por  isso  mesmo,  motivo  que  justifique o  acolhimento  da 
postulação recursal em causa.
Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, o exame 
da  presente  causa  evidencia  não se  revelar  acolhível a  postulação 
recursal em questão, considerados os próprios fundamentos em que se 
assenta o acórdão recorrido, de um lado, e o douto parecer do Ministério 
Público, em sede de recurso ordinário, de outro.
É que, tal como ressaltado na decisão denegatória ora questionada – 
que se apoiou,  no ponto,  em douta opinião do Ministério Público –, 
“o DNPM não poderia ter aceitado requerimento de pesquisa, muito menos 
ter outorgado um alvará de pesquisa numa área  que estava pendente de 
decisão, como ocorreu no caso em tela, ou seja, se a própria Autarquia ainda 
estava analisando o pedido de reconsideração de José Zanotti, não poderia ter 
outorgado alvará à MARBRASA na mesma área (...)” (fls. 232 – grifei).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24415 ED / DF 
Cumpre referir, ainda, ante a pertinência de sua invocação, as razões 
que o Senhor Ministro de Minas e Energia indicou como legitimadoras 
da decisão administrativa que proferiu  e que assim foram resumidas 
pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 266/267):
“(a)
 conforme
 
asseverado 
no
 
Parecer 
CONJUR/MME  nº  053/2001,  tendo  em  vista  que  o  processo  
DNPM nº 890.426/90 ainda se encontrava pendente de decisão, este  
foi alcançado pela Lei nº 9.314/96, nos termos do que dispõe a Lei de  
Introdução ao Código Civil;
(b) não poderia ter havido lesão a direito adquirido, pois a 
Impetrante obteve o alvará de pesquisa em desacordo com a Lei;
(c) no que tange à alegação de não recolhimento da taxa de 
publicação,  tal  fato,  diante  do  novo  comando  legal,  tornou-se 
inexigível, de acordo com o princípio da aplicação imediata da lei;
(d)  o pedido de reconsideração e recurso hierárquico foram 
analisados pela Administração,  em conformidade com o princípio da 
ampla defesa previsto na Constituição Federal; e
(e)  a  Lei  nº  9.314/96,  ao  alterar  o  art.  20  do  Código  de  
Mineração, não deixa dúvidas acerca da extinção da obrigação do  
pagamento da taxa de publicação.” (grifei)
Os fundamentos ora  expostos  põem em  destaque,  de  modo 
evidente,  a inexistência,  na espécie,  de qualquer direito líquido e certo 
amparável pela via do mandado de segurança.
Restou claramente comprovado que a parte ora recorrente obteve o 
alvará  de  pesquisa  em frontal desacordo com  o  que  prescreve  o 
ordenamento  positivo.  Isso  significa que  o  ato  administrativo  que 
importou  em  invalidação do  alvará  de  pesquisa  outorgado à 
MARBRASA – Mármores e Granitos do Brasil Ltda.  representou,  nesse 
contexto,  considerado o  que  dispõe  o  art.  19,  §  2º,  do  Código  de 
Mineração,  nada mais do que a simples  restauração da ordem jurídica 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974183.
Supremo Tribunal Federal
RMS 24415 ED / DF 
Cumpre referir, ainda, ante a pertinência de sua invocação, as razões 
que o Senhor Ministro de Minas e Energia indicou como legitimadoras 
da decisão administrativa que proferiu  e que assim foram resumidas 
pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 266/267):
“(a)
 conforme
 
asseverado 
no
 
Parecer 
CONJUR/MME  nº  053/2001,  tendo  em  vista  que  o  processo  
DNPM nº 890.426/90 ainda se encontrava pendente de decisão, este  
foi alcançado pela Lei nº 9.314/96, nos termos do que dispõe a Lei de  
Introdução ao Código Civil;
(b) não poderia ter havido lesão a direito adquirido, pois a 
Impetrante obteve o alvará de pesquisa em desacordo com a Lei;
(c) no que tange à alegação de não recolhimento da taxa de 
publicação,  tal  fato,  diante  do  novo  comando  legal,  tornou-se 
inexigível, de acordo com o princípio da aplicação imediata da lei;
(d)  o pedido de reconsideração e recurso hierárquico foram 
analisados pela Administração,  em conformidade com o princípio da 
ampla defesa previsto na Constituição Federal; e
(e)  a  Lei  nº  9.314/96,  ao  alterar  o  art.  20  do  Código  de  
Mineração, não deixa dúvidas acerca da extinção da obrigação do  
pagamento da taxa de publicação.” (grifei)
Os fundamentos ora  expostos  põem em  destaque,  de  modo 
evidente,  a inexistência,  na espécie,  de qualquer direito líquido e certo 
amparável pela via do mandado de segurança.
Restou claramente comprovado que a parte ora recorrente obteve o 
alvará  de  pesquisa  em frontal desacordo com  o  que  prescreve  o 
ordenamento  positivo.  Isso  significa que  o  ato  administrativo  que 
importou  em  invalidação do  alvará  de  pesquisa  outorgado à 
MARBRASA – Mármores e Granitos do Brasil Ltda.  representou,  nesse 
contexto,  considerado o  que  dispõe  o  art.  19,  §  2º,  do  Código  de 
Mineração,  nada mais do que a simples  restauração da ordem jurídica 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24415 ED / DF 
que  havia  sido  transgredida em  injusto  detrimento  de  José  Zanotti, 
litisconsorte passivo necessário.
Incabível, desse  modo,  a alegação –  renovada  nesta  sede  recursal 
ordinária – de que a decisão administrativa emanada do Senhor Ministro 
de  Minas  e  Energia  teria importado  em  ofensa  a  direito  adquirido 
supostamente titularizado pela parte recorrente.
Como se sabe, atos ilegais, eivados de nulidade, não se revestem de 
idoneidade jurídica apta a viabilizar a legítima aquisição de direitos. É 
que  se revela  insuscetível de invocação o direito adquirido,  quando 
fundado,  como  na  espécie,  em  ato  ilegal,  representado,  no  caso,  pela 
outorga de alvará de pesquisa, em favor da MARBRASA, com evidente 
desrespeito ao art. 19, § 2º, do Código de Mineração.
Examinada a  questão  sob  tal  aspecto,  mostra-se incensurável a 
decisão que,  emanada do E. Superior Tribunal de Justiça,  denegou o 
mandado  de  segurança  impetrado pela  parte  ora  recorrente,  pois – 
insista-se –  não há nem pode haver direito adquirido  contra preceito 
expresso  de  lei  que  se  revele  compatível com  o  ordenamento 
constitucional (RDA 62/93 – RF 166/181 – RF 188/110 – RF 188/117, v.g.).
Inadmissível,  finalmente,  a pretendida suspensão prejudicial  deste 
procedimento recursal,  eis que as razões invocadas a fls. 273/276  não 
comportam análise  na via sumaríssima da  ação  de  mandado  de 
segurança,  que supõe, sempre, para seu exame, a existência  de prova 
incontroversa dos fatos alegados, o que exclui, desde logo, a possibilidade 
de indagação em torno da suposta “ocorrência de fraude” (fls. 273).
Não custa enfatizar que o pretendido reconhecimento de possível 
ocorrência  de  fraude,  por  reclamar  necessária  dilação  probatória, 
qualifica-se como  vício  jurídico  incomportável  na  via  sumaríssima do 
mandado de segurança, como tem decidido esta Suprema Corte em casos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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que  havia  sido  transgredida em  injusto  detrimento  de  José  Zanotti, 
litisconsorte passivo necessário.
Incabível, desse  modo,  a alegação –  renovada  nesta  sede  recursal 
ordinária – de que a decisão administrativa emanada do Senhor Ministro 
de  Minas  e  Energia  teria importado  em  ofensa  a  direito  adquirido 
supostamente titularizado pela parte recorrente.
Como se sabe, atos ilegais, eivados de nulidade, não se revestem de 
idoneidade jurídica apta a viabilizar a legítima aquisição de direitos. É 
que  se revela  insuscetível de invocação o direito adquirido,  quando 
fundado,  como  na  espécie,  em  ato  ilegal,  representado,  no  caso,  pela 
outorga de alvará de pesquisa, em favor da MARBRASA, com evidente 
desrespeito ao art. 19, § 2º, do Código de Mineração.
Examinada a  questão  sob  tal  aspecto,  mostra-se incensurável a 
decisão que,  emanada do E. Superior Tribunal de Justiça,  denegou o 
mandado  de  segurança  impetrado pela  parte  ora  recorrente,  pois – 
insista-se –  não há nem pode haver direito adquirido  contra preceito 
expresso  de  lei  que  se  revele  compatível com  o  ordenamento 
constitucional (RDA 62/93 – RF 166/181 – RF 188/110 – RF 188/117, v.g.).
Inadmissível,  finalmente,  a pretendida suspensão prejudicial  deste 
procedimento recursal,  eis que as razões invocadas a fls. 273/276  não 
comportam análise  na via sumaríssima da  ação  de  mandado  de 
segurança,  que supõe, sempre, para seu exame, a existência  de prova 
incontroversa dos fatos alegados, o que exclui, desde logo, a possibilidade 
de indagação em torno da suposta “ocorrência de fraude” (fls. 273).
Não custa enfatizar que o pretendido reconhecimento de possível 
ocorrência  de  fraude,  por  reclamar  necessária  dilação  probatória, 
qualifica-se como  vício  jurídico  incomportável  na  via  sumaríssima do 
mandado de segurança, como tem decidido esta Suprema Corte em casos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24415 ED / DF 
nos quais se buscou discutir a existência, ou não, de meios fraudulentos, 
qualquer que  fosse o  contexto  em  que  esse  tema  tivesse  surgido 
(RTJ 128/1112 – RTJ 129/108 – RTJ 130/98 – RTJ 184/576-578, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974183.
Supremo Tribunal Federal
RMS 24415 ED / DF 
nos quais se buscou discutir a existência, ou não, de meios fraudulentos, 
qualquer que  fosse o  contexto  em  que  esse  tema  tivesse  surgido 
(RTJ 128/1112 – RTJ 129/108 – RTJ 130/98 – RTJ 184/576-578, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENA
ADV.(A/S) : AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : GENILDO JOSÉ LUCAS DE LUCENA
ADV.(A/S) : AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de 
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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