TÍTULO: HC 98294

PROCESSO: 98294

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2009-10-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-31 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PLEITO QUE, ADEMAIS, POR ENVOLVER DISCUSSÃO EM TORNO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO DELITUOSO E DE SUA AUTORIA, IMPÕE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM APOIO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, à unanimidade, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.10.2009.

PARTES:
PACTE.(S)           : WALDIR COSTA SANTOS
IMPTE.(S)           : WALDIR COSTA SANTOS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243
. 
(HC, REEXAME)
RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863. 
(FIXAÇÃO DE PENA)
HC 63221, HC 67873 (2ªT), RTJ 121/101, RTJ 105/129, RTJ 123/100, RTJ 125/188. 
(HC, REEXAME, FIXAÇÃO DE PENA)
HC 61178, HC 68424 (2ªT), HC 68926 (1ªT), HC 69141 (1ªT), HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT). 
Número de páginas: 20.
Análise: 03/04/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
06/10/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 98.294 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WALDIR COSTA SANTOS  
IMPTE.(S) 
: WALDIR COSTA SANTOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – 
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PLEITO 
QUE, ADEMAIS, POR ENVOLVER DISCUSSÃO EM TORNO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA 
MATERIAL DO FATO DELITUOSO E DE SUA AUTORIA, IMPÕE EXAME APROFUNDADO 
DE FATOS E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE 
“WRIT” CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM 
APOIO 
EM 
CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS 
AO 
RÉU 
– 
POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO 
PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA 
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, nesta parte, 
indeferi-lo, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 
 
Brasília, 06 de outubro de 2009. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
06/10/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 98.294 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WALDIR COSTA SANTOS  
IMPTE.(S) 
: WALDIR COSTA SANTOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 91/99): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE DESCAMINHO, 
FORMAÇÃO 
DE 
QUADRILHA, 
TRÁFICO 
INTERNACIONAL 
DE 
ENTORPECENTES, 
DE 
SUBSTÂNCIAS 
DE 
USO 
PROSCRITO 
OU 
REGULAMENTADO 
E 
DE 
MUNIÇÃO. 
ALEGADA 
INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. VIA 
ELEITA 
INADEQUADA. 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE. 
- O reconhecimento da inocência do paciente 
pela alegada insuficiência de provas, bem 
como a reconsideração da dosimetria da 
pena, demandariam ampla dilação probatória 
dos fatos e exame acurado das provas 
coligidas nos autos da ação penal, o que se 
afigura inviável na estreita via do ‘habeas 
corpus’. 
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06/10/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 98.294 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WALDIR COSTA SANTOS  
IMPTE.(S) 
: WALDIR COSTA SANTOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 91/99): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE DESCAMINHO, 
FORMAÇÃO 
DE 
QUADRILHA, 
TRÁFICO 
INTERNACIONAL 
DE 
ENTORPECENTES, 
DE 
SUBSTÂNCIAS 
DE 
USO 
PROSCRITO 
OU 
REGULAMENTADO 
E 
DE 
MUNIÇÃO. 
ALEGADA 
INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. VIA 
ELEITA 
INADEQUADA. 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE. 
- O reconhecimento da inocência do paciente 
pela alegada insuficiência de provas, bem 
como a reconsideração da dosimetria da 
pena, demandariam ampla dilação probatória 
dos fatos e exame acurado das provas 
coligidas nos autos da ação penal, o que se 
afigura inviável na estreita via do ‘habeas 
corpus’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
2 
- Cumprimento da pena em estabelecimento 
prisional 
próximo 
dos 
familiares 
do 
condenado. Não conhecimento. 
- Parecer pelo indeferimento do ‘mandamus’. 
 
..................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em causa 
própria por Waldir Costa Santos, em face de decisão 
monocrática proferida pelo Ministro Nilson Naves, da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou 
seguimento ao HC n. 56.796/SP (fls. 81/84). 
Consta dos autos que o impetrante foi condenado 
pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de 
São Paulo à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em 
regime integralmente fechado, bem como ao pagamento 
de 170 dias-multa, em face do cometimento dos delitos 
previstos nos arts. 12, 14 e 18, I, da Lei n. 6.368/76; 
no art. 334, ‘caput’, do Código Penal e no art. 18 da 
Lei n. 10.826/03 (fls. 64/75). 
Em sede de apelação defensiva, foi pleiteada a 
redução da reprimenda e a progressão de regime, tendo a 
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado 
parcial provimento ao recurso para reformar o ‘decisum’ 
de primeiro grau tão-somente para permitir a progressão 
do regime prisional (fls. 47/60). 
Inconformado, o paciente impetrou ‘writ’ perante o 
Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao 
‘mandamus’, muito embora tenha concedido a ordem de 
ofício apenas para afastar o óbice da progressão de 
regime para o crime de tráfico de entorpecentes 
(fls. 81/84). 
Nesta via, o impetrante alega a sua inocência 
quanto ao delito de tráfico internacional de munição, 
ao argumento de que não foi comprovada a origem dos 
cartuchos 
apreendidos. 
Sustenta, 
ainda, 
a 
impossibilidade da configuração do crime de formação de 
quadrilha por membros da mesma família.  
Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja 
desconstituída a condenação, bem como procedida nova 
dosimetria da pena e, por fim, determinada a sua 
transferência prisional para o Estado de Pernambuco. 
Informações prestadas às fls. 25/60, 63/75 e 80/84. 
É o breve relatório. 
O ‘writ’ não merece prosperar. 
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HC 98.294 / SP 
 
 
 
2 
- Cumprimento da pena em estabelecimento 
prisional 
próximo 
dos 
familiares 
do 
condenado. Não conhecimento. 
- Parecer pelo indeferimento do ‘mandamus’. 
 
..................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em causa 
própria por Waldir Costa Santos, em face de decisão 
monocrática proferida pelo Ministro Nilson Naves, da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou 
seguimento ao HC n. 56.796/SP (fls. 81/84). 
Consta dos autos que o impetrante foi condenado 
pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de 
São Paulo à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em 
regime integralmente fechado, bem como ao pagamento 
de 170 dias-multa, em face do cometimento dos delitos 
previstos nos arts. 12, 14 e 18, I, da Lei n. 6.368/76; 
no art. 334, ‘caput’, do Código Penal e no art. 18 da 
Lei n. 10.826/03 (fls. 64/75). 
Em sede de apelação defensiva, foi pleiteada a 
redução da reprimenda e a progressão de regime, tendo a 
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado 
parcial provimento ao recurso para reformar o ‘decisum’ 
de primeiro grau tão-somente para permitir a progressão 
do regime prisional (fls. 47/60). 
Inconformado, o paciente impetrou ‘writ’ perante o 
Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao 
‘mandamus’, muito embora tenha concedido a ordem de 
ofício apenas para afastar o óbice da progressão de 
regime para o crime de tráfico de entorpecentes 
(fls. 81/84). 
Nesta via, o impetrante alega a sua inocência 
quanto ao delito de tráfico internacional de munição, 
ao argumento de que não foi comprovada a origem dos 
cartuchos 
apreendidos. 
Sustenta, 
ainda, 
a 
impossibilidade da configuração do crime de formação de 
quadrilha por membros da mesma família.  
Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja 
desconstituída a condenação, bem como procedida nova 
dosimetria da pena e, por fim, determinada a sua 
transferência prisional para o Estado de Pernambuco. 
Informações prestadas às fls. 25/60, 63/75 e 80/84. 
É o breve relatório. 
O ‘writ’ não merece prosperar. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
3 
Em que pesem os argumentos expendidos, temos por 
inviável a pretensão do impetrante. Como cediço, a via 
sumaríssima do ‘writ’ é incompatível com o exame 
aprofundado 
da 
prova 
penal, 
tais 
como 
aquelas 
pertinentes à materialidade do delito e sua autoria, 
mormente em se tratando de provas testemunhal e 
pericial, acatadas na sentença proferida pelo Juízo da 
4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. A propósito, 
reproduzimos os seguintes trechos do édito condenatório 
de fls. 64/75: 
 
‘(...) 
O 
condutor 
do 
veículo, 
o 
co-réu 
Waldir, 
trafegava sem a habilitação necessária, e na 
revista 
procedida 
foram 
encontrados 
em 
seu 
interior   67 
'tijolos' 
de 
maconha, 
com 
peso 
aproximado de 98,400 kg, em sacolas plásticas, 
119   frascos 
de 
lança-perfume 
universitário, 
diversas ampolas de anabolizantes e comprimidos, 
100 unidades de cds 'virgens', um monitor de dvd 
para automóveis e 48 cartuchos de calibre 38 
(fls. 11), tudo proveniente do Paraguai. 
Foram feitos os exames periciais necessários, 
ratificando tratarem-se de substâncias entorpecentes 
ilegais quanto à maconha, o lança-perfume e os 
anabolizantes estrangeiros de uso humano, e a 
necessária prescrição para regular importação dos de 
uso veterinário. Quanto à munição apreendida, de 
origem desconhecida e sem documentação, tem normal 
possibilidade de uso. Finalmente, quanto ao aparelho 
eletrônico e discos de gravação, não têm, igualmente, 
documentação de importação legal. 
(...) 
Está comprovada a materialidade dos crimes de 
descaminho, conforme o auto de exibição e apreensão 
de fls. 20/21 e termo de apreensão e guarda fiscal 
de fls. 287/289; quanto ao tráfico internacional de 
substâncias de uso proscrito ou regulamentado, a 
materialidade se comprova pelo laudo de fls. 79/82, 
com resultado positivo para THC e Cloreto de Etila, 
substâncias 
psicotrópicas, 
capazes 
de 
causar 
dependência psíquica, e no laudo de fls. 271/274, 
relativamente aos anabolizantes de uso humano e 
animal, todos constantes da Portaria SVS/MS n. 344, 
de 12 de maio de 1998, e na RDC n. 137, de 27 de 
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HC 98.294 / SP 
 
 
 
3 
Em que pesem os argumentos expendidos, temos por 
inviável a pretensão do impetrante. Como cediço, a via 
sumaríssima do ‘writ’ é incompatível com o exame 
aprofundado 
da 
prova 
penal, 
tais 
como 
aquelas 
pertinentes à materialidade do delito e sua autoria, 
mormente em se tratando de provas testemunhal e 
pericial, acatadas na sentença proferida pelo Juízo da 
4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. A propósito, 
reproduzimos os seguintes trechos do édito condenatório 
de fls. 64/75: 
 
‘(...) 
O 
condutor 
do 
veículo, 
o 
co-réu 
Waldir, 
trafegava sem a habilitação necessária, e na 
revista 
procedida 
foram 
encontrados 
em 
seu 
interior   67 
'tijolos' 
de 
maconha, 
com 
peso 
aproximado de 98,400 kg, em sacolas plásticas, 
119   frascos 
de 
lança-perfume 
universitário, 
diversas ampolas de anabolizantes e comprimidos, 
100 unidades de cds 'virgens', um monitor de dvd 
para automóveis e 48 cartuchos de calibre 38 
(fls. 11), tudo proveniente do Paraguai. 
Foram feitos os exames periciais necessários, 
ratificando tratarem-se de substâncias entorpecentes 
ilegais quanto à maconha, o lança-perfume e os 
anabolizantes estrangeiros de uso humano, e a 
necessária prescrição para regular importação dos de 
uso veterinário. Quanto à munição apreendida, de 
origem desconhecida e sem documentação, tem normal 
possibilidade de uso. Finalmente, quanto ao aparelho 
eletrônico e discos de gravação, não têm, igualmente, 
documentação de importação legal. 
(...) 
Está comprovada a materialidade dos crimes de 
descaminho, conforme o auto de exibição e apreensão 
de fls. 20/21 e termo de apreensão e guarda fiscal 
de fls. 287/289; quanto ao tráfico internacional de 
substâncias de uso proscrito ou regulamentado, a 
materialidade se comprova pelo laudo de fls. 79/82, 
com resultado positivo para THC e Cloreto de Etila, 
substâncias 
psicotrópicas, 
capazes 
de 
causar 
dependência psíquica, e no laudo de fls. 271/274, 
relativamente aos anabolizantes de uso humano e 
animal, todos constantes da Portaria SVS/MS n. 344, 
de 12 de maio de 1998, e na RDC n. 137, de 27 de 
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Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
4 
maio de 2004. O tráfico internacional de munição 
está materializado no laudo de fls. 215/216. 
(...) 
Ouvidos em juízo, os acusados negam a autoria, 
na medida em que tentam impor a propriedade da 
droga e dos bens irregularmente introduzidos no 
território a uma terceira pessoa, de nome 'Paulo'. 
A nova versão contraria aquela apresentada no 
calor da prisão em flagrante, quando reconheceram 
ter trazido do Paraguai a droga e as mercadorias 
apreendidas, declinando inclusive o valor pago. 
A retratação, todavia, é desmerecida pelas 
demais provas, sobretudo pelo depoimento seguro dos 
policiais que efetuaram a prisão. 
(...) 
Passo a individualizar a pena. 
(...) 
Waldir Costa Santos não fez prova de trabalho 
regular 
e 
ao 
ser 
interrogado 
(fls. 
175/178) 
reconhece a reiteração de viagens ao Paraguai, tudo 
a indicar que em verdade dedica-se ao comércio de 
produtos 
ilegalmente 
internados 
no 
território 
nacional, tanto que foram bens desta natureza que 
foram apreendidos (cf. fls. 20). Por outro lado, há 
que se levar em conta a significativa quantidade de 
substâncias entorpecentes apreendidas, bem como 
anabolizantes de uso humano e veterinário, do modo 
a autorizar pena exacerbada.  
(...) 
Posto 
todo 
o 
exposto, 
julgo 
parcialmente 
procedente a presente ação penal e o faço para: 
(...) 
c) 
Condenar 
o 
réu 
Waldir 
Costa 
Santos, 
qualificado 
nos 
autos, 
a 
descontar 
pena 
de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses de reclusão 
e 170 (cento e setenta) dias-multa, pelo valor 
de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, 
por violação aos arts. 12, 14 e 18, I, da 
Lei  n.  6.368/76, ao art. 334, ‘caput’, do Código 
Penal, e ao art. 18 da Lei n. 10.826/03. 
(...)’ 
 
Não bastasse a idoneidade dos fundamentos acima 
transcritos, não podemos olvidar que a análise da 
correção da dosimetria da pena na via restrita do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5520647
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
4 
maio de 2004. O tráfico internacional de munição 
está materializado no laudo de fls. 215/216. 
(...) 
Ouvidos em juízo, os acusados negam a autoria, 
na medida em que tentam impor a propriedade da 
droga e dos bens irregularmente introduzidos no 
território a uma terceira pessoa, de nome 'Paulo'. 
A nova versão contraria aquela apresentada no 
calor da prisão em flagrante, quando reconheceram 
ter trazido do Paraguai a droga e as mercadorias 
apreendidas, declinando inclusive o valor pago. 
A retratação, todavia, é desmerecida pelas 
demais provas, sobretudo pelo depoimento seguro dos 
policiais que efetuaram a prisão. 
(...) 
Passo a individualizar a pena. 
(...) 
Waldir Costa Santos não fez prova de trabalho 
regular 
e 
ao 
ser 
interrogado 
(fls. 
175/178) 
reconhece a reiteração de viagens ao Paraguai, tudo 
a indicar que em verdade dedica-se ao comércio de 
produtos 
ilegalmente 
internados 
no 
território 
nacional, tanto que foram bens desta natureza que 
foram apreendidos (cf. fls. 20). Por outro lado, há 
que se levar em conta a significativa quantidade de 
substâncias entorpecentes apreendidas, bem como 
anabolizantes de uso humano e veterinário, do modo 
a autorizar pena exacerbada.  
(...) 
Posto 
todo 
o 
exposto, 
julgo 
parcialmente 
procedente a presente ação penal e o faço para: 
(...) 
c) 
Condenar 
o 
réu 
Waldir 
Costa 
Santos, 
qualificado 
nos 
autos, 
a 
descontar 
pena 
de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses de reclusão 
e 170 (cento e setenta) dias-multa, pelo valor 
de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, 
por violação aos arts. 12, 14 e 18, I, da 
Lei  n.  6.368/76, ao art. 334, ‘caput’, do Código 
Penal, e ao art. 18 da Lei n. 10.826/03. 
(...)’ 
 
Não bastasse a idoneidade dos fundamentos acima 
transcritos, não podemos olvidar que a análise da 
correção da dosimetria da pena na via restrita do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
5 
‘habeas corpus’ é questão bastante delicada, exigindo 
apreciação mais aprofundada dos elementos de convicção. 
No caso em tela, a proximidade do juízo da instrução 
aos fatos e provas que respaldaram a prolação da 
sentença penal condenatória, bem como ao contexto em 
que ocorridos os fatos, proporcionam elementos mais que 
suficientes para a adequada e proporcional reprimenda. 
A par da inexistência de qualquer mácula apta a 
infirmar o édito condenatório, verificamos que o 
processo se desenvolveu sob o crivo do contraditório e 
ampla 
defesa, 
não 
tendo 
o 
impetrante 
conseguido 
demonstrar sua inocência, quer perante o magistrado de 
primeiro grau, quer em sede de apelação perante o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que 
oportunizado o amplo revolvimento da matéria. 
Deste modo, temos que se nem mesmo nas instâncias 
inferiores 
e 
na 
mais 
ampla 
via 
de 
cognição, 
absolutamente compatível com a dilação probatória, o 
paciente não logrou êxito, também não o será por meio 
do ‘mandamus’, dado o rito que lhe é inerente. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta 
Corte: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PACIENTE 
CONDENADO 
POR 
INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO 
ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA 
NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA 
PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA 
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA 
DA PENA. Validade da condenação, que não teve por 
fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos 
co-réus na fase extrajudicial, mas outros elementos 
que não podem ser, de plano, afastados para 
invalidar o decreto condenatório. Pretensão de 
revisão do julgado já transitado, por meio de um 
aprofundado 
reexame 
do 
acervo 
probatório, 
olvidando, contudo, não ser o ‘habeas corpus’ a via 
apropriada 
para 
tanto. 
A 
questão 
relativa 
à 
pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi 
suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, 
que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no 
ponto, a apreciação do pedido, sob pena de 
inadmissível 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas 
corpus’ conhecido em parte e nela indeferido.’  
(HC 84.671/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
5 
‘habeas corpus’ é questão bastante delicada, exigindo 
apreciação mais aprofundada dos elementos de convicção. 
No caso em tela, a proximidade do juízo da instrução 
aos fatos e provas que respaldaram a prolação da 
sentença penal condenatória, bem como ao contexto em 
que ocorridos os fatos, proporcionam elementos mais que 
suficientes para a adequada e proporcional reprimenda. 
A par da inexistência de qualquer mácula apta a 
infirmar o édito condenatório, verificamos que o 
processo se desenvolveu sob o crivo do contraditório e 
ampla 
defesa, 
não 
tendo 
o 
impetrante 
conseguido 
demonstrar sua inocência, quer perante o magistrado de 
primeiro grau, quer em sede de apelação perante o 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que 
oportunizado o amplo revolvimento da matéria. 
Deste modo, temos que se nem mesmo nas instâncias 
inferiores 
e 
na 
mais 
ampla 
via 
de 
cognição, 
absolutamente compatível com a dilação probatória, o 
paciente não logrou êxito, também não o será por meio 
do ‘mandamus’, dado o rito que lhe é inerente. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta 
Corte: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PACIENTE 
CONDENADO 
POR 
INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO 
ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA 
NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA 
PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA 
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA 
DA PENA. Validade da condenação, que não teve por 
fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos 
co-réus na fase extrajudicial, mas outros elementos 
que não podem ser, de plano, afastados para 
invalidar o decreto condenatório. Pretensão de 
revisão do julgado já transitado, por meio de um 
aprofundado 
reexame 
do 
acervo 
probatório, 
olvidando, contudo, não ser o ‘habeas corpus’ a via 
apropriada 
para 
tanto. 
A 
questão 
relativa 
à 
pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi 
suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, 
que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no 
ponto, a apreciação do pedido, sob pena de 
inadmissível 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas 
corpus’ conhecido em parte e nela indeferido.’  
(HC 84.671/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO) 
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Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
6 
 
‘‘HABEAS CORPUS’ - CRIME DE ROUBO - CAUSAS DE 
AUMENTO 
DE 
PENA 
- 
EXACERBAÇÃO 
PENAL 
MÍNIMA 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA 
OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - 
PEDIDO INDEFERIDO. - O ‘habeas corpus’ não se 
revela meio processualmente idôneo ao reexame da 
operação de dosimetria penal, quando fundado em 
pretendida 
rediscussão 
de 
circunstâncias 
essencialmente dependentes de avaliação de ordem 
fática ou de caráter probatório. - A exasperação 
penal, quando devidamente fundamentada em fatos 
concretos que conferem base empírica à incidência 
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 
do 
Código 
Penal, 
reveste-se 
de 
legitimidade 
jurídica.’  
(HC 71.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 129, § 2º, I E 
III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 
DO CP. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO 
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME POR MEIO DE 
‘HC’. 
IMPOSSIBILIDADE. 
VIA 
INADEQUADA. 
ORDEM 
DENEGADA. I - A exasperação da pena-base pode 
resultar 
do 
contexto 
da 
motivação 
global 
da 
sentença condenatória. II - O ‘habeas corpus’ não é 
a via adequada para a análise da justiça ou 
injustiça da pena-base quando sua majoração tiver 
como base circunstâncias objetivas e subjetivas 
idôneas. III - Ordem denegada.’  
(HC 89.783/RN, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) 
 
Quanto à pretendida transferência para outro estado 
da federação, não é de se olvidar que o Estado, salvo 
casos que revelem interesse na segurança pública ou 
instrução processual por outros crimes ocorridos na 
mesma localidade, há de buscar meios para viabilizar o 
cumprimento da pena em estabelecimento próximo da 
família do condenado.  
Se 
a 
reeducação 
do 
detento 
está 
dentre 
os 
propósitos da pena, a proximidade com a família, de 
regra, 
colabora, 
especialmente 
no 
suporte 
afetivo/psicológico. 
Tanto 
que 
nosso 
ordenamento 
jurídico, a partir do texto constitucional (art. 226), 
reconhece a relevância da família como base da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
6 
 
‘‘HABEAS CORPUS’ - CRIME DE ROUBO - CAUSAS DE 
AUMENTO 
DE 
PENA 
- 
EXACERBAÇÃO 
PENAL 
MÍNIMA 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA 
OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - 
PEDIDO INDEFERIDO. - O ‘habeas corpus’ não se 
revela meio processualmente idôneo ao reexame da 
operação de dosimetria penal, quando fundado em 
pretendida 
rediscussão 
de 
circunstâncias 
essencialmente dependentes de avaliação de ordem 
fática ou de caráter probatório. - A exasperação 
penal, quando devidamente fundamentada em fatos 
concretos que conferem base empírica à incidência 
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 
do 
Código 
Penal, 
reveste-se 
de 
legitimidade 
jurídica.’  
(HC 71.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 129, § 2º, I E 
III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 
DO CP. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO 
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME POR MEIO DE 
‘HC’. 
IMPOSSIBILIDADE. 
VIA 
INADEQUADA. 
ORDEM 
DENEGADA. I - A exasperação da pena-base pode 
resultar 
do 
contexto 
da 
motivação 
global 
da 
sentença condenatória. II - O ‘habeas corpus’ não é 
a via adequada para a análise da justiça ou 
injustiça da pena-base quando sua majoração tiver 
como base circunstâncias objetivas e subjetivas 
idôneas. III - Ordem denegada.’  
(HC 89.783/RN, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) 
 
Quanto à pretendida transferência para outro estado 
da federação, não é de se olvidar que o Estado, salvo 
casos que revelem interesse na segurança pública ou 
instrução processual por outros crimes ocorridos na 
mesma localidade, há de buscar meios para viabilizar o 
cumprimento da pena em estabelecimento próximo da 
família do condenado.  
Se 
a 
reeducação 
do 
detento 
está 
dentre 
os 
propósitos da pena, a proximidade com a família, de 
regra, 
colabora, 
especialmente 
no 
suporte 
afetivo/psicológico. 
Tanto 
que 
nosso 
ordenamento 
jurídico, a partir do texto constitucional (art. 226), 
reconhece a relevância da família como base da 
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Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
7 
sociedade e espraia na lei de execuções penais alguns 
dispositivos que orientam no prestígio desse direito do 
sentenciado cumprir pena em estabelecimento prisional 
próximo da família. 
Os artigos 41, VII e X; 66, V, ‘g’; 86, § 3º, e 103 
da Lei n. 7.210/84 abordam a questão.  
Oportuna, ainda, a lição de Mirabete a respeito do 
tema: 
 
‘Em termos de ideal penitenciário, porém, o 
preso deve cumprir a pena em seu meio social, ou 
seja, em sua cidade ou Estado, embora tenha 
cometido o crime em localidade diversa. Só assim 
poderá ficar em relação constante com sua família e 
seus amigos, por meio de visitas ou mesmo de saídas 
temporárias. Permanecer o condenado em presídio do 
Estado com que não tem qualquer vínculo pode 
frustrar a terapêutica penal de reinserção social 
pela previsível inadaptação ou eventual embaraço à 
correta 
execução 
da 
pena. 
Por 
esta 
razão, 
possibilita a lei que a pena privativa de liberdade 
aplicada pela Justiça de uma unidade federativa 
possa ser executada em outra, em estabelecimento 
local ou da União (art. 86, ‘caput’).’ 
 
Por fim, corroborando tal entendimento, colhemos o 
seguinte aresto: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. 
INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU 
ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da 
transferência do preso para penitenciária do Estado 
em que reside sua família foi devidamente motivado, 
não podendo ser considerado abusivo ou ilegal. O 
paciente está preso no distrito de sua culpa, onde 
ainda responde a outros processos criminais. Assim, 
embora a assistência da família seja um direito 
fundamental do preso, não se pode concluir que o 
paciente foi alijado do contato com sua família por 
arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, 
foi o próprio paciente quem deu causa a esse 
afastamento, com o cometimento dos crimes por que 
foi condenado. Não está excluída a possibilidade 
de, no futuro, cessados os motivos que ensejaram o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
7 
sociedade e espraia na lei de execuções penais alguns 
dispositivos que orientam no prestígio desse direito do 
sentenciado cumprir pena em estabelecimento prisional 
próximo da família. 
Os artigos 41, VII e X; 66, V, ‘g’; 86, § 3º, e 103 
da Lei n. 7.210/84 abordam a questão.  
Oportuna, ainda, a lição de Mirabete a respeito do 
tema: 
 
‘Em termos de ideal penitenciário, porém, o 
preso deve cumprir a pena em seu meio social, ou 
seja, em sua cidade ou Estado, embora tenha 
cometido o crime em localidade diversa. Só assim 
poderá ficar em relação constante com sua família e 
seus amigos, por meio de visitas ou mesmo de saídas 
temporárias. Permanecer o condenado em presídio do 
Estado com que não tem qualquer vínculo pode 
frustrar a terapêutica penal de reinserção social 
pela previsível inadaptação ou eventual embaraço à 
correta 
execução 
da 
pena. 
Por 
esta 
razão, 
possibilita a lei que a pena privativa de liberdade 
aplicada pela Justiça de uma unidade federativa 
possa ser executada em outra, em estabelecimento 
local ou da União (art. 86, ‘caput’).’ 
 
Por fim, corroborando tal entendimento, colhemos o 
seguinte aresto: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. 
INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU 
ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da 
transferência do preso para penitenciária do Estado 
em que reside sua família foi devidamente motivado, 
não podendo ser considerado abusivo ou ilegal. O 
paciente está preso no distrito de sua culpa, onde 
ainda responde a outros processos criminais. Assim, 
embora a assistência da família seja um direito 
fundamental do preso, não se pode concluir que o 
paciente foi alijado do contato com sua família por 
arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, 
foi o próprio paciente quem deu causa a esse 
afastamento, com o cometimento dos crimes por que 
foi condenado. Não está excluída a possibilidade 
de, no futuro, cessados os motivos que ensejaram o 
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Relatório
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
8 
indeferimento, o pleito de transferência vir a ser 
atendido. Ordem denegada.’  
(HC 89.597/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 
 
No caso, todavia, entendemos que tal pretensão não 
pode suprimir as instâncias anteriores, o que torna 
inviável, no momento , seu conhecimento nesta Corte. 
Ante 
o 
exposto, 
opinamos 
pelo 
indeferimento 
do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
8 
indeferimento, o pleito de transferência vir a ser 
atendido. Ordem denegada.’  
(HC 89.597/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 
 
No caso, todavia, entendemos que tal pretensão não 
pode suprimir as instâncias anteriores, o que torna 
inviável, no momento , seu conhecimento nesta Corte. 
Ante 
o 
exposto, 
opinamos 
pelo 
indeferimento 
do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento do direito 
à transferência do paciente/impetrante para unidade prisional 
localizada em seu Estado de origem. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.) - apreciar, em sede originária, fundamentos 
diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas 
corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
impõe 
o 
não 
conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em 
que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento do direito 
à transferência do paciente/impetrante para unidade prisional 
localizada em seu Estado de origem. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO, v.g.) - apreciar, em sede originária, fundamentos 
diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas 
corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
impõe 
o 
não 
conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em 
que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
10 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
10 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
11 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Assentadas 
tais 
premissas, 
passo 
a 
examinar 
a 
postulação deduzida nesta sede processual, considerando, apenas, os 
fundamentos passíveis de conhecimento, e que se referem à alegada 
inocência do paciente/impetrante, bem assim ao suposto excesso na 
fixação da pena a ele imposta. 
 
Entendo que o exame da controvérsia referente à alegada 
inocência do paciente/impetrante, na perspectiva por si sugerida, supõe 
a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de 
conhecimento, o que, em princípio, constitui matéria pré-excluída da 
via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Cumpre 
ressaltar, 
neste 
ponto, 
que 
o 
caráter 
sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não 
permite 
que 
se 
proceda, 
no 
âmbito 
estreito 
do 
“writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
11 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Assentadas 
tais 
premissas, 
passo 
a 
examinar 
a 
postulação deduzida nesta sede processual, considerando, apenas, os 
fundamentos passíveis de conhecimento, e que se referem à alegada 
inocência do paciente/impetrante, bem assim ao suposto excesso na 
fixação da pena a ele imposta. 
 
Entendo que o exame da controvérsia referente à alegada 
inocência do paciente/impetrante, na perspectiva por si sugerida, supõe 
a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de 
conhecimento, o que, em princípio, constitui matéria pré-excluída da 
via estreita do “habeas corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Cumpre 
ressaltar, 
neste 
ponto, 
que 
o 
caráter 
sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não 
permite 
que 
se 
proceda, 
no 
âmbito 
estreito 
do 
“writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
12 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios e nem se 
qualifica como instrumento destinado a reparar erros 
judiciários. Esta última finalidade tem, na ação de 
revisão criminal - de espectro mais amplo, na medida em 
que admite e comporta dilação probatória - a sede 
processual juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é e nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível com o âmbito 
estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que importe em 
indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame 
valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal de 
conhecimento 
(RTJ 
165/877-878, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
12 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios e nem se 
qualifica como instrumento destinado a reparar erros 
judiciários. Esta última finalidade tem, na ação de 
revisão criminal - de espectro mais amplo, na medida em 
que admite e comporta dilação probatória - a sede 
processual juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é e nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos 
fatos - tem assinalado não se mostrar compatível com o âmbito 
estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que importe em 
indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame 
valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal de 
conhecimento 
(RTJ 
165/877-878, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO 
– 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
13 
 
Devo observar, de outro lado, que a fixação da pena, no 
caso, 
foi 
devida 
e 
adequadamente 
motivada 
pelo 
magistrado 
sentenciante, que, com apoio em relevantes circunstâncias judiciais, 
indicou, 
com 
propriedade 
e 
inteira 
correção, 
as 
razões 
justificadoras da especial exasperação da “sanctio juris” imposta ao 
paciente. 
 
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal ser 
imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se 
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, 
motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como 
efetivamente sucedeu na espécie ora em exame. 
 
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras 
fundamentais que devem orientar o juiz na concretização do princípio 
constitucional da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), 
define, de modo extremamente preciso, para efeito da fixação da 
pena-base, as normas pertinentes às circunstâncias judiciais. 
 
Esse preceito, inscrito na nova Parte Geral do Código 
Penal Brasileiro, dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
13 
 
Devo observar, de outro lado, que a fixação da pena, no 
caso, 
foi 
devida 
e 
adequadamente 
motivada 
pelo 
magistrado 
sentenciante, que, com apoio em relevantes circunstâncias judiciais, 
indicou, 
com 
propriedade 
e 
inteira 
correção, 
as 
razões 
justificadoras da especial exasperação da “sanctio juris” imposta ao 
paciente. 
 
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal ser 
imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se 
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, 
motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como 
efetivamente sucedeu na espécie ora em exame. 
 
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras 
fundamentais que devem orientar o juiz na concretização do princípio 
constitucional da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), 
define, de modo extremamente preciso, para efeito da fixação da 
pena-base, as normas pertinentes às circunstâncias judiciais. 
 
Esse preceito, inscrito na nova Parte Geral do Código 
Penal Brasileiro, dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
14 
deverá 
atender, 
entre 
outros 
fatores, 
à 
culpabilidade, 
aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos 
motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime. 
 
É da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal 
Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo 
legal, desde que - tal como se registra no caso ora em exame - essa 
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, 
devidamente fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa 
hipótese, a nulidade do ato decisório, por falta de adequada 
motivação 
judicial, 
situação 
de 
todo 
inocorrente 
na 
espécie 
(RTJ 105/129 - 123/100). No mesmo sentido: HC 63.221/RJ, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, 
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90. 
 
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente 
mais gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o 
juiz que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os 
elementos que o levaram a definir, com maior rigor, o “status 
poenalis” do sentenciado: 
 
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites 
previstos, não está o Juiz obrigado a fixar o mínimo 
fixado 
na 
lei: 
pode 
ele, 
tendo 
em 
conta 
as 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
14 
deverá 
atender, 
entre 
outros 
fatores, 
à 
culpabilidade, 
aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos 
motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime. 
 
É da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal 
Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo 
legal, desde que - tal como se registra no caso ora em exame - essa 
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, 
devidamente fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa 
hipótese, a nulidade do ato decisório, por falta de adequada 
motivação 
judicial, 
situação 
de 
todo 
inocorrente 
na 
espécie 
(RTJ 105/129 - 123/100). No mesmo sentido: HC 63.221/RJ, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, 
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90. 
 
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente 
mais gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o 
juiz que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os 
elementos que o levaram a definir, com maior rigor, o “status 
poenalis” do sentenciado: 
 
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites 
previstos, não está o Juiz obrigado a fixar o mínimo 
fixado 
na 
lei: 
pode 
ele, 
tendo 
em 
conta 
as 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
15 
circunstâncias judiciais, tais como a personalidade do 
agente, 
motivos 
determinantes 
do 
fato 
e 
suas 
conseqüências, fixar, dentro dos limites previstos, a 
pena-base acima do mínimo (RTJ 117/75).”  
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei) 
 
Cabe salientar, ainda, que a postulação deduzida pela 
parte impetrante - que objetiva a pura e simples redução da pena 
imposta - não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do 
“habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem reexaminar, 
uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, os 
elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a fixação 
da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por 
determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente refoge ao domínio 
temático 
do 
“writ” 
constitucional, 
por 
implicar 
inadmissível 
substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório 
existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão mesma 
da própria operação intelectual com que a autoridade judiciária 
sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse sentido - impõe-se 
ressaltar - orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
15 
circunstâncias judiciais, tais como a personalidade do 
agente, 
motivos 
determinantes 
do 
fato 
e 
suas 
conseqüências, fixar, dentro dos limites previstos, a 
pena-base acima do mínimo (RTJ 117/75).”  
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei) 
 
Cabe salientar, ainda, que a postulação deduzida pela 
parte impetrante - que objetiva a pura e simples redução da pena 
imposta - não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do 
“habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem reexaminar, 
uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, os 
elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a fixação 
da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por 
determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente refoge ao domínio 
temático 
do 
“writ” 
constitucional, 
por 
implicar 
inadmissível 
substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório 
existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão mesma 
da própria operação intelectual com que a autoridade judiciária 
sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse sentido - impõe-se 
ressaltar - orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
16 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
Se a sentença de 1º grau e o acórdão que a confirma 
fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, com 
observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer 
acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da 
pena, não se torna necessária adoção do critério 
trifásico. 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
16 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
Se a sentença de 1º grau e o acórdão que a confirma 
fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, com 
observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer 
acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da 
pena, não se torna necessária adoção do critério 
trifásico. 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
17 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
H.C. indeferido.” 
(HC 68.424/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
DOSIMETRIA 
DA 
PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
I - As circunstâncias e conseqüências do crime 
permitem 
mensurar 
o 
grau 
de 
culpabilidade 
e 
reprovabilidade da conduta. 
II - Mero inconformismo com o normal resultado do 
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio 
de habeas corpus.  
III - O HC não constitui via adequada para avaliar 
a justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença 
quando 
sua 
majoração 
tenha 
por 
fundamento 
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas. 
IV - Ordem denegada.” 
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 
 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a 
pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, 
de modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
17 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
H.C. indeferido.” 
(HC 68.424/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
DOSIMETRIA 
DA 
PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
I - As circunstâncias e conseqüências do crime 
permitem 
mensurar 
o 
grau 
de 
culpabilidade 
e 
reprovabilidade da conduta. 
II - Mero inconformismo com o normal resultado do 
julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio 
de habeas corpus.  
III - O HC não constitui via adequada para avaliar 
a justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença 
quando 
sua 
majoração 
tenha 
por 
fundamento 
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas. 
IV - Ordem denegada.” 
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 
 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a 
pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, 
de modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
18 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o 
exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5520648
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 98.294 / SP 
 
 
 
18 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o 
exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 06/10/2009
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.294
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WALDIR COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : WALDIR COSTA SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, à unanimidade, conheceu, em parte, do pedido 
de  habeas corpus e, nesta parte, indeferiu-o, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.10.2009.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.294
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WALDIR COSTA SANTOS
IMPTE.(S) : WALDIR COSTA SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, à unanimidade, conheceu, em parte, do pedido 
de  habeas corpus e, nesta parte, indeferiu-o, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.10.2009.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5546552
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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