TÍTULO: HC 84674

PROCESSO: 84674

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-10-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - SUPOSTA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO PACIENTE E NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.10.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : WAGNER XAVIER DA SILVA
IMPTE.(S)           : SANDRA MARIA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(MOTIVAÇÃO, "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/10/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.674 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WAGNER XAVIER DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: SANDRA MARIA DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – 
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – SUPOSTA 
ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO PACIENTE E NEGATIVA DE AUTORIA – 
NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE 
EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE 
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 
DA NÃO CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO 
CONSTITUCIONAL 
– 
PEDIDO 
CONHECIDO 
EM 
PARTE 
E, 
NESSA 
PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, na parte de que 
conheceu, indeferi-lo, também por unanimidade, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 26 de outubro de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
26/10/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.674 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WAGNER XAVIER DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: SANDRA MARIA DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 67/71): 
 
“PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS 
ARTS. 12 e 14 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO 
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE 
DE PARTE, OBJETIVANDO A NULIDADE DO 
PROCESSO. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA 
NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 
PEDIDO PARA QUE O PACIENTE POSSA APELAR 
EM 
LIBERDADE. 
RÉU 
QUE 
SE 
ENCONTRA 
FORAGIDO E CONDENADO NOS TERMOS DA 
LEI  8.072/90, QUE VEDA O DIREITO DE 
APELAR 
EM 
LIBERDADE, 
EM 
VISTA 
DO 
DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA 
LEI. 
PARECER PELO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO 
‘WRIT’, E, NA PARTE CONHECIDA, PELO 
INDEFERIMENTO DA ORDEM IMPETRADA. 
 
(...) 
 
Colhe-se dos autos (fls. 48/49) que WAGNER XAVIER DA 
SILVA, ora paciente, foi condenado à pena de 12 (doze) 
anos de reclusão e pagamento de duzentos dias-multa, como 
incurso nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/65, tendo o 
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26/10/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.674 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WAGNER XAVIER DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: SANDRA MARIA DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 67/71): 
 
“PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS 
ARTS. 12 e 14 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO 
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE 
DE PARTE, OBJETIVANDO A NULIDADE DO 
PROCESSO. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA 
NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 
PEDIDO PARA QUE O PACIENTE POSSA APELAR 
EM 
LIBERDADE. 
RÉU 
QUE 
SE 
ENCONTRA 
FORAGIDO E CONDENADO NOS TERMOS DA 
LEI  8.072/90, QUE VEDA O DIREITO DE 
APELAR 
EM 
LIBERDADE, 
EM 
VISTA 
DO 
DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA 
LEI. 
PARECER PELO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO 
‘WRIT’, E, NA PARTE CONHECIDA, PELO 
INDEFERIMENTO DA ORDEM IMPETRADA. 
 
(...) 
 
Colhe-se dos autos (fls. 48/49) que WAGNER XAVIER DA 
SILVA, ora paciente, foi condenado à pena de 12 (doze) 
anos de reclusão e pagamento de duzentos dias-multa, como 
incurso nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/65, tendo o 
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Relatório
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
2 
Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantido a 
decisão do juízo monocrático que vedou a possibilidade de 
o réu apelar em liberdade. 
Foi, assim, impetrada ordem de ‘habeas corpus’, com 
pedido de liminar, perante o Colendo Superior Tribunal 
de Justiça, alegando o paciente, preliminarmente, 
inépcia da denúncia, entendendo estar eivada de vícios, 
e sua nulidade por ilegitimidade da parte, e, no 
mérito, falta de provas por não haver qualquer indício 
de autoria ou concorrência do paciente na prática do 
crime tipificado na denúncia. Aduziu, ainda, que não 
possui 
antecedentes 
criminais, 
ostenta 
reputação 
ilibada e é excelente pai de família e trabalhador. 
A liminar foi indeferida e a ordem, denegada pela 
Eg. 
Quinta 
Turma, 
conforme 
decisão 
ementada 
nos 
seguintes termos: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ‘A 
QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA AO DIREITO DE 
APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A 
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. 
OFENSA AO PRINCÍPIO DO ESTADO PRESUMIDO DE INOCÊNCIA. 
INOCORÊNCIA. SÚMULA Nº 09 DO STJ. 
1. A suposta alegação de inépcia da denúncia 
não foi examinada pelo Tribunal ‘a quo’, sendo, 
pois, inviável sua análise no presente ‘writ’, sob 
pena de indevida supressão de instância. 
2. 
Encontrando-se 
o 
réu 
foragido, 
resta 
perfeitamente justificada a negativa ao seu direito 
de apelar em liberdade, uma vez que demonstra 
claramente a sua intenção de prejudicar a atuação 
da Justiça, impedindo a aplicação da lei penal. 
3. A teor do enunciado da Súmula nº 09 do STJ, 
‘a exigência da prisão provisória, para apelar, não 
ofende a garantia constitucional da presunção da 
inocência’. 
4. ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e, 
nessa parte, denegado.’ 
 
Contra essa decisão, insiste a impetrante nos 
mesmos argumentos expostos no ‘writ’ denegado, ou seja, 
que não foi concedido o direito de o paciente apelar em 
liberdade, invocando o princípio da presunção da 
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HC 84.674 / SP 
 
 
 
2 
Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantido a 
decisão do juízo monocrático que vedou a possibilidade de 
o réu apelar em liberdade. 
Foi, assim, impetrada ordem de ‘habeas corpus’, com 
pedido de liminar, perante o Colendo Superior Tribunal 
de Justiça, alegando o paciente, preliminarmente, 
inépcia da denúncia, entendendo estar eivada de vícios, 
e sua nulidade por ilegitimidade da parte, e, no 
mérito, falta de provas por não haver qualquer indício 
de autoria ou concorrência do paciente na prática do 
crime tipificado na denúncia. Aduziu, ainda, que não 
possui 
antecedentes 
criminais, 
ostenta 
reputação 
ilibada e é excelente pai de família e trabalhador. 
A liminar foi indeferida e a ordem, denegada pela 
Eg. 
Quinta 
Turma, 
conforme 
decisão 
ementada 
nos 
seguintes termos: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ‘A 
QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA AO DIREITO DE 
APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A 
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. 
OFENSA AO PRINCÍPIO DO ESTADO PRESUMIDO DE INOCÊNCIA. 
INOCORÊNCIA. SÚMULA Nº 09 DO STJ. 
1. A suposta alegação de inépcia da denúncia 
não foi examinada pelo Tribunal ‘a quo’, sendo, 
pois, inviável sua análise no presente ‘writ’, sob 
pena de indevida supressão de instância. 
2. 
Encontrando-se 
o 
réu 
foragido, 
resta 
perfeitamente justificada a negativa ao seu direito 
de apelar em liberdade, uma vez que demonstra 
claramente a sua intenção de prejudicar a atuação 
da Justiça, impedindo a aplicação da lei penal. 
3. A teor do enunciado da Súmula nº 09 do STJ, 
‘a exigência da prisão provisória, para apelar, não 
ofende a garantia constitucional da presunção da 
inocência’. 
4. ‘Habeas corpus’ parcialmente conhecido e, 
nessa parte, denegado.’ 
 
Contra essa decisão, insiste a impetrante nos 
mesmos argumentos expostos no ‘writ’ denegado, ou seja, 
que não foi concedido o direito de o paciente apelar em 
liberdade, invocando o princípio da presunção da 
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Relatório
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
3 
inocência disposto no art. 5º da Constituição Federal, 
no inciso LVII, eis que estabelece: ‘ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória’ (fls. 04). 
Para tanto, reitera os argumentos já expostos, no 
sentido de que o réu é primário, que não houve 
fundamentação para o recolhimento do réu à prisão, 
afirmando que se ‘o réu está foragido, é única e 
exclusivamente para garantir-lhe o direito à liberdade, 
que até agora lhe vem sendo cerceado’. 
Alega, ainda, que a denúncia contém vícios, bem 
como que o veículo onde fora encontrada a quantidade de 
maconha não lhe pertence, pois é de propriedade de seu 
genitor. Com relação à propriedade, local onde ocorreram 
os fatos descritos na denúncia, ‘o paciente possuía 
somente o nome no contrato social por exigência do 
contador’, e que o paciente não se encontrava no local. 
Alega  nulidade por entender que, com relação ao art. 14 
da Lei 6.368/76, o acusado Carlos Roberto Terrone, tanto 
na fase inquisitorial quanto na fase judicial, chama para 
si a propriedade da droga ali encontrada’, entendendo que 
assim resta descaracterizada a autoria em relação ao 
paciente. 
Ao final, requer a concessão da ordem para que o 
paciente possa apelar em liberdade; o reconhecimento da 
inépcia da denúncia; a nulidade por ilegitimidade de 
parte e, caso não acatados esses pedidos, ‘a nulidade 
da decisão de fls. 252/258 na parte que veda o apelo em 
liberdade (...), determinando-se a expedição do contra 
mandado de prisão’. 
Estes, os fatos. 
Preliminarmente, no tocante aos pedidos de inépcia 
da denúncia, sob alegação de que em nenhum momento 
ficou caracterizada a associação do paciente com os 
demais acusados, e de nulidade por ilegitimidade de 
parte, o pedido não merece ser conhecido, sob pena de 
supressão de instâncias. 
É que, conforme asseverou o aresto vergastado, a 
questão ainda não foi examinada pelo Tribunal ‘a quo’. 
Assim, a matéria não pode ser discutida em sede de 
‘habeas corpus’ nesta instância, sem que tenha sido 
analisada nas instâncias inferiores. 
Além disso, no tocante às alegações que exigem 
exame de provas e fatos, como a de atipicidade da 
conduta e negativa de autoria, essa matéria só pode ser 
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HC 84.674 / SP 
 
 
 
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inocência disposto no art. 5º da Constituição Federal, 
no inciso LVII, eis que estabelece: ‘ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória’ (fls. 04). 
Para tanto, reitera os argumentos já expostos, no 
sentido de que o réu é primário, que não houve 
fundamentação para o recolhimento do réu à prisão, 
afirmando que se ‘o réu está foragido, é única e 
exclusivamente para garantir-lhe o direito à liberdade, 
que até agora lhe vem sendo cerceado’. 
Alega, ainda, que a denúncia contém vícios, bem 
como que o veículo onde fora encontrada a quantidade de 
maconha não lhe pertence, pois é de propriedade de seu 
genitor. Com relação à propriedade, local onde ocorreram 
os fatos descritos na denúncia, ‘o paciente possuía 
somente o nome no contrato social por exigência do 
contador’, e que o paciente não se encontrava no local. 
Alega  nulidade por entender que, com relação ao art. 14 
da Lei 6.368/76, o acusado Carlos Roberto Terrone, tanto 
na fase inquisitorial quanto na fase judicial, chama para 
si a propriedade da droga ali encontrada’, entendendo que 
assim resta descaracterizada a autoria em relação ao 
paciente. 
Ao final, requer a concessão da ordem para que o 
paciente possa apelar em liberdade; o reconhecimento da 
inépcia da denúncia; a nulidade por ilegitimidade de 
parte e, caso não acatados esses pedidos, ‘a nulidade 
da decisão de fls. 252/258 na parte que veda o apelo em 
liberdade (...), determinando-se a expedição do contra 
mandado de prisão’. 
Estes, os fatos. 
Preliminarmente, no tocante aos pedidos de inépcia 
da denúncia, sob alegação de que em nenhum momento 
ficou caracterizada a associação do paciente com os 
demais acusados, e de nulidade por ilegitimidade de 
parte, o pedido não merece ser conhecido, sob pena de 
supressão de instâncias. 
É que, conforme asseverou o aresto vergastado, a 
questão ainda não foi examinada pelo Tribunal ‘a quo’. 
Assim, a matéria não pode ser discutida em sede de 
‘habeas corpus’ nesta instância, sem que tenha sido 
analisada nas instâncias inferiores. 
Além disso, no tocante às alegações que exigem 
exame de provas e fatos, como a de atipicidade da 
conduta e negativa de autoria, essa matéria só pode ser 
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Relatório
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
4 
invocada em sede recursal apropriada, eis que o ‘habeas 
corpus’ é instrumento processual de rito especial e 
célere, que deve fundar-se em prova pré-constituída, 
por não comportar no seu curso qualquer dilação 
probatória, não sendo remédio idôneo para desconstituir 
sentença 
condenatória, 
editada 
com 
fundamento 
em 
matéria de fato. 
No tocante ao pedido para que o réu possa apelar em 
liberdade, bem como à alegação de falta de motivação na 
negativa desse direito, a questão já foi devidamente 
analisada pelo aresto vergastado, nos seguintes termos: 
 
‘(...) 
No mais, de referência à falta de concreta 
motivação para a negativa do direito de o réu 
apelar em liberdade, tenho que a ordem não merece 
ser concedida. 
É que, ao contrário do que sustentam os 
Impetrantes, o ora Paciente só permaneceu solto 
durante a instrução criminal por ter-se evadido do 
distrito da culpa, já que teve a sua prisão 
preventiva regularmente decretada na mesma ocasião 
do 
recebimento 
da 
denúncia, 
em 
atenção 
ao 
requerimento elaborado pelo Ministério Público. 
Em sendo assim, a negativa do direito do réu de 
apelar 
em 
liberdade 
encontra-se 
devidamente 
justificada, porquanto, como é cediço, a fuga do 
criminoso demonstra que o mesmo tem a clara 
intenção de prejudicar a atuação da Justiça, 
impedindo a aplicação da lei penal. E tal fato, por 
si só, autoriza a decretação da custódia cautelar.’ 
(fls. 52) 
 
Ressalte-se que esse Colendo Supremo Tribunal 
Federal 
já 
decidiu 
que 
nos 
crimes 
considerados 
hediondos, como no caso dos autos, a pena será cumprida 
integralmente em regime fechado, o que torna o pedido 
incompatível com as regras da Lei nº 8.072/90, art. 2º, 
§ 2º, dado que a regra é o recolhimento à prisão, pelos 
óbices existentes, ‘mesmo que o réu tenha respondido ao 
processo em liberdade’. 
Ressalte-se, ainda, que o Plenário dessa Corte 
Suprema já reconheceu que não ofende a garantia da 
presunção da inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, 
da Carta Magna, em se tratando de crime hediondo, a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
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invocada em sede recursal apropriada, eis que o ‘habeas 
corpus’ é instrumento processual de rito especial e 
célere, que deve fundar-se em prova pré-constituída, 
por não comportar no seu curso qualquer dilação 
probatória, não sendo remédio idôneo para desconstituir 
sentença 
condenatória, 
editada 
com 
fundamento 
em 
matéria de fato. 
No tocante ao pedido para que o réu possa apelar em 
liberdade, bem como à alegação de falta de motivação na 
negativa desse direito, a questão já foi devidamente 
analisada pelo aresto vergastado, nos seguintes termos: 
 
‘(...) 
No mais, de referência à falta de concreta 
motivação para a negativa do direito de o réu 
apelar em liberdade, tenho que a ordem não merece 
ser concedida. 
É que, ao contrário do que sustentam os 
Impetrantes, o ora Paciente só permaneceu solto 
durante a instrução criminal por ter-se evadido do 
distrito da culpa, já que teve a sua prisão 
preventiva regularmente decretada na mesma ocasião 
do 
recebimento 
da 
denúncia, 
em 
atenção 
ao 
requerimento elaborado pelo Ministério Público. 
Em sendo assim, a negativa do direito do réu de 
apelar 
em 
liberdade 
encontra-se 
devidamente 
justificada, porquanto, como é cediço, a fuga do 
criminoso demonstra que o mesmo tem a clara 
intenção de prejudicar a atuação da Justiça, 
impedindo a aplicação da lei penal. E tal fato, por 
si só, autoriza a decretação da custódia cautelar.’ 
(fls. 52) 
 
Ressalte-se que esse Colendo Supremo Tribunal 
Federal 
já 
decidiu 
que 
nos 
crimes 
considerados 
hediondos, como no caso dos autos, a pena será cumprida 
integralmente em regime fechado, o que torna o pedido 
incompatível com as regras da Lei nº 8.072/90, art. 2º, 
§ 2º, dado que a regra é o recolhimento à prisão, pelos 
óbices existentes, ‘mesmo que o réu tenha respondido ao 
processo em liberdade’. 
Ressalte-se, ainda, que o Plenário dessa Corte 
Suprema já reconheceu que não ofende a garantia da 
presunção da inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, 
da Carta Magna, em se tratando de crime hediondo, a 
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Relatório
 
 
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sentença que nega ao réu o direito de apelar em 
liberdade, bem como quanto aos princípios da ampla 
defesa, eis que a dúvida sobre a constitucionalidade da 
Lei nº 8.072/90 fora devidamente afastada, tendo ainda 
proclamado que não há empecilho à expedição do mandado de 
prisão antes do trânsito em julgado da condenação, pois, 
nessa hipótese, obsta, apenas, o lançamento do réu no rol 
dos culpados (HC 73.489/SP, Rel. Min. Sydney Sanches). 
Do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo 
conhecimento em parte do ‘writ’ e, na parte conhecida, 
pelo indeferimento da ordem impetrada.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
5 
sentença que nega ao réu o direito de apelar em 
liberdade, bem como quanto aos princípios da ampla 
defesa, eis que a dúvida sobre a constitucionalidade da 
Lei nº 8.072/90 fora devidamente afastada, tendo ainda 
proclamado que não há empecilho à expedição do mandado de 
prisão antes do trânsito em julgado da condenação, pois, 
nessa hipótese, obsta, apenas, o lançamento do réu no rol 
dos culpados (HC 73.489/SP, Rel. Min. Sydney Sanches). 
Do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo 
conhecimento em parte do ‘writ’ e, na parte conhecida, 
pelo indeferimento da ordem impetrada.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
6 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 67/71). 
 
Registro, por necessário, considerada a adoção, por 
mim, neste caso, das razões que dão suporte à promoção da douta 
Procuradoria-Geral da República, que a utilização da técnica da 
motivação “per relationem” tem o reconhecimento de sua plena 
legitimidade 
jurídico-constitucional 
atestado 
por 
diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 67/71). 
 
Registro, por necessário, considerada a adoção, por 
mim, neste caso, das razões que dão suporte à promoção da douta 
Procuradoria-Geral da República, que a utilização da técnica da 
motivação “per relationem” tem o reconhecimento de sua plena 
legitimidade 
jurídico-constitucional 
atestado 
por 
diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
7 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o douto parecer da Procuradoria-Geral da República, conheço, em 
parte, do pedido de “habeas corpus”, para, nessa parte, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.674 / SP 
 
 
 
7 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o douto parecer da Procuradoria-Geral da República, conheço, em 
parte, do pedido de “habeas corpus”, para, nessa parte, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WAGNER XAVIER DA SILVA
IMPTE.(S) : SANDRA MARIA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 26.10.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WAGNER XAVIER DA SILVA
IMPTE.(S) : SANDRA MARIA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 26.10.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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