TÍTULO: MS 28604

PROCESSO: 28604

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.

    PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.

    CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.

DECISÃO:
A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)           : JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S)           : ANTÔNIO ALVES DE FREITAS
IMPTE.(S)           : LENILZA DAS CHAGAS SOUSA'
IMPTE.(S)           : JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)           : JOSÉ IVAN DIAS
IMPTE.(S)           : JOAQUIM BORGES DO RÊGO
ADV.(A/S)           : FABRÍCIO DE FARIAS CARVALHO
IMPTE.(S)           : RENATO DOS SANTOS ALENCAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(INAPLICABILIDADE, DECADÊNCIA, PRECARIEDADE, ATO DE APOSENTADORIA)
MS 26391(TP), MS 30916(1ªT);
(COISA JULGADA, URP)
MS 26283(1ªT).
- Decisão monocrática citada:
MS 25797.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA 
AMÉLIA 
SILVA 
CAVALCANTE 
E 
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – 
APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 
9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública 
rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se 
aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.
PROVENTOS  DA  APOSENTADORIA  –  URPs  –  DECISÃO 
JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido 
não  só  quanto  à  situação  jurídica  do  beneficiário  –  servidor  –,  mas 
também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.
CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O 
contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do 
disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou 
acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de 
aposentadoria.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferirr a ordem de 
segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 28604 / DF 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28604 / DF 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA 
AMÉLIA 
SILVA 
CAVALCANTE 
E 
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Os  impetrantes 
buscam  anular  o  Acórdão  nº  6.934/2009,  formalizado  pela  Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo nº 014.872./2008-0, 
publicado em 4 de dezembro de 2009 (folha 360 a 367), mediante o qual 
foi determinada a glosa dos proventos considerada a incorporação da 
Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro 
de 1989, no total de 26,05%, e a reposição ao erário dos valores pagos 
durante  a  pendência  do  julgamento  de  eventuais  recursos.  Apontam 
tratar-se  de  quantia  percebida  há  mais  de  dezessete  anos,  direito 
assegurado por título judicial, executado na Reclamação Trabalhista nº 
12.753/90, da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina (folha 28 a 
31),  coberto  pela  preclusão  maior  (folhas  37,  38  e  40).  Daí  dizerem 
insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União prolatadas em 
processos de registros de aposentadorias. 
Sustentam  a  impossibilidade  da  revisão  administrativa,  ante  o 
decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 
Alegam nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla 
defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, 
da moralidade e da separação dos Poderes. Assinalam a inobservância da 
óptica revelada no Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA 
AMÉLIA 
SILVA 
CAVALCANTE 
E 
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Os  impetrantes 
buscam  anular  o  Acórdão  nº  6.934/2009,  formalizado  pela  Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo nº 014.872./2008-0, 
publicado em 4 de dezembro de 2009 (folha 360 a 367), mediante o qual 
foi determinada a glosa dos proventos considerada a incorporação da 
Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro 
de 1989, no total de 26,05%, e a reposição ao erário dos valores pagos 
durante  a  pendência  do  julgamento  de  eventuais  recursos.  Apontam 
tratar-se  de  quantia  percebida  há  mais  de  dezessete  anos,  direito 
assegurado por título judicial, executado na Reclamação Trabalhista nº 
12.753/90, da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina (folha 28 a 
31),  coberto  pela  preclusão  maior  (folhas  37,  38  e  40).  Daí  dizerem 
insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União prolatadas em 
processos de registros de aposentadorias. 
Sustentam  a  impossibilidade  da  revisão  administrativa,  ante  o 
decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 
Alegam nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla 
defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, 
da moralidade e da separação dos Poderes. Assinalam a inobservância da 
óptica revelada no Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
MS 28604 / DF 
Sob o ângulo do risco, aludem à iminente concretização dos atos, a 
partir de janeiro de 2010, dos quais tiverem ciência em 23 de dezembro de 
2009 (folhas 88, 134, 182 e 273). Evocam como precedentes as decisões 
atinentes  às  Medidas  Cautelares  nos  Mandados  de  Segurança  nº 
28.150/DF, relator ministro Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça 
de  17  de  setembro  de  2009,  e  nº  26.280/DF,  relator  ministro  Gilmar 
Mendes,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  1º  de  fevereiro  de  2007. 
Pleitearam  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  o 
pronunciamento  atacado,  restabelecendo-se  a  situação  alcançada  por 
força do título judicial. No mérito, buscam ver implementada a segurança 
para cassá-lo em definitivo. 
Acompanharam a inicial os documentos de folha 22 a 369.
À folha 374 à 376, indeferi o pedido de concessão de liminar. 
O Tribunal de Contas da União, nas informações de folha 384 a 408, 
afirma  que  os  atos  de  aposentadoria,  a  pretexto  de  ser  cumprido 
pronunciamento judicial, implicaram o extravasamento dos limites nele 
estabelecidos.  Acrescenta  que  não  representa  ofensa  à  coisa  julgada 
decisão administrativa a resultar no afastamento de pagamentos oriundos 
de sentença cujo suporte fático já se tenha exaurido. Consoante salienta, 
vantagem  salarial  relativa  ao  regime  celetista  não  alcança  período 
posterior ao enquadramento dos servidores no regime jurídico único. 
Contesta  a  alegação  de  decadência,  pois,  conforme  ressalta,  a 
aposentadoria consubstancia ato administrativo  complexo. Assevera a 
inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto ato 
ilícito  seria  incapaz  de  produzir  efeitos.  No  mais,  anota  não  haver 
hierarquia entre o princípio da segurança jurídica e o da legalidade. 
No parecer de folha 415 a 422, o Procurador-Geral da República 
manifesta-se  pelo  indeferimento  da  segurança.  Menciona  como 
precedentes  decisões  monocráticas  proferidas,  nos  Mandados  de 
Segurança nº 25.797 e nº 26.524, pelos ministros Gilmar Mendes e Ayres 
Britto, respectivamente. 
À folha 428, admiti a União como litisconsorte passiva e determinei a 
reautuação do processo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28604 / DF 
Sob o ângulo do risco, aludem à iminente concretização dos atos, a 
partir de janeiro de 2010, dos quais tiverem ciência em 23 de dezembro de 
2009 (folhas 88, 134, 182 e 273). Evocam como precedentes as decisões 
atinentes  às  Medidas  Cautelares  nos  Mandados  de  Segurança  nº 
28.150/DF, relator ministro Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça 
de  17  de  setembro  de  2009,  e  nº  26.280/DF,  relator  ministro  Gilmar 
Mendes,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  1º  de  fevereiro  de  2007. 
Pleitearam  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  o 
pronunciamento  atacado,  restabelecendo-se  a  situação  alcançada  por 
força do título judicial. No mérito, buscam ver implementada a segurança 
para cassá-lo em definitivo. 
Acompanharam a inicial os documentos de folha 22 a 369.
À folha 374 à 376, indeferi o pedido de concessão de liminar. 
O Tribunal de Contas da União, nas informações de folha 384 a 408, 
afirma  que  os  atos  de  aposentadoria,  a  pretexto  de  ser  cumprido 
pronunciamento judicial, implicaram o extravasamento dos limites nele 
estabelecidos.  Acrescenta  que  não  representa  ofensa  à  coisa  julgada 
decisão administrativa a resultar no afastamento de pagamentos oriundos 
de sentença cujo suporte fático já se tenha exaurido. Consoante salienta, 
vantagem  salarial  relativa  ao  regime  celetista  não  alcança  período 
posterior ao enquadramento dos servidores no regime jurídico único. 
Contesta  a  alegação  de  decadência,  pois,  conforme  ressalta,  a 
aposentadoria consubstancia ato administrativo  complexo. Assevera a 
inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto ato 
ilícito  seria  incapaz  de  produzir  efeitos.  No  mais,  anota  não  haver 
hierarquia entre o princípio da segurança jurídica e o da legalidade. 
No parecer de folha 415 a 422, o Procurador-Geral da República 
manifesta-se  pelo  indeferimento  da  segurança.  Menciona  como 
precedentes  decisões  monocráticas  proferidas,  nos  Mandados  de 
Segurança nº 25.797 e nº 26.524, pelos ministros Gilmar Mendes e Ayres 
Britto, respectivamente. 
À folha 428, admiti a União como litisconsorte passiva e determinei a 
reautuação do processo.
2 
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Relatório
MS 28604 / DF 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28604 / DF 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
indeferir a medida acauteladora, fiz ver: 
[...]
2. Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial 
evocado  não  dirimiu  controvérsia  sobre  proventos  da 
aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. 
Vejam  o  que  assentado  à  folha  28  à  31.  Logo,  não  cabe 
vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a 
reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da 
aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade 
administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas. 
Da mesma forma, improcede o que articulado sobre a 
passagem  do  tempo.  Os  pronunciamentos  do  Supremo  são 
reiterados no sentido de afastar a incidência do disposto no 
artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quando se tratar de situação que 
anteriormente  não  foi  aperfeiçoada,  como  é  o  caso  da 
aposentadoria presente o crivo final do Tribunal de Contas. 
Confiram  com  os  seguintes  precedentes:  Mandados  de 
Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2005, nº 24.859/DF, 
Relator Ministro Carlos Velloso, acórdão veiculado no Diário da 
Justiça de 27 de agosto de 2004, e nº 24.997/DF, Relator Ministro 
Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de abril 
de 2005. 
Também  não  vinga  o  que  evocado  no  tocante  ao 
contraditório e à ampla defesa, porquanto não se faz em jogo, 
até que haja situação aperfeiçoada, litígio. O que ocorre é o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
indeferir a medida acauteladora, fiz ver: 
[...]
2. Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial 
evocado  não  dirimiu  controvérsia  sobre  proventos  da 
aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. 
Vejam  o  que  assentado  à  folha  28  à  31.  Logo,  não  cabe 
vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a 
reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da 
aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade 
administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas. 
Da mesma forma, improcede o que articulado sobre a 
passagem  do  tempo.  Os  pronunciamentos  do  Supremo  são 
reiterados no sentido de afastar a incidência do disposto no 
artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quando se tratar de situação que 
anteriormente  não  foi  aperfeiçoada,  como  é  o  caso  da 
aposentadoria presente o crivo final do Tribunal de Contas. 
Confiram  com  os  seguintes  precedentes:  Mandados  de 
Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2005, nº 24.859/DF, 
Relator Ministro Carlos Velloso, acórdão veiculado no Diário da 
Justiça de 27 de agosto de 2004, e nº 24.997/DF, Relator Ministro 
Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de abril 
de 2005. 
Também  não  vinga  o  que  evocado  no  tocante  ao 
contraditório e à ampla defesa, porquanto não se faz em jogo, 
até que haja situação aperfeiçoada, litígio. O que ocorre é o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28604 / DF 
simples  encaminhamento  da  aposentadoria  -  fixando  valor 
provisório a ser percebido a título de proventos - pelo órgão de 
origem para o Tribunal de Contas a fim de que se pronuncie a 
respeito.
3. Indefiro a liminar.
[..]
É pacífico o entendimento do Supremo no tocante à inaplicabilidade 
do artigo 54 da Lei nº 9.784, de 1999, ante a precariedade do ato de 
aposentadoria  formalizado  na  origem.  Precedentes:  Mandados  de 
Segurança nº 30.916, relatora ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
julgado em 22 de maio de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico  em  8  de  junho  seguinte,  e  nº  26.391,  de  minha  relatoria, 
Tribunal Pleno, julgado em 13 de abril de 2011, acórdão publicado no 
Diário da Justiça eletrônico em 6 de junho subsequente. 
Mostra-se adequado ao caso o Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do 
Supremo, segundo o qual, “nos processos perante o Tribunal de Contas 
da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da 
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que 
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de 
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, além do já consignado, 
cabe  citar  pronunciamento  da  Primeira  Turma  sobre  o  tema,  cuja 
conclusão é contrária à pretensão dos impetrantes. O acórdão, de minha 
relatoria, foi sintetizado na seguinte ementa: 
PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO 
JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance 
perquirido  considerada  não  só  a  situação  jurídica  do 
beneficiário  –  servidor  –,  mas  também  o  fato  de  envolver 
relação jurídica de ativo e não de inativo. 
REMUNERAÇÃO  –  REPOSIÇÃO  DO  PODER 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3387204.
Supremo Tribunal Federal
MS 28604 / DF 
simples  encaminhamento  da  aposentadoria  -  fixando  valor 
provisório a ser percebido a título de proventos - pelo órgão de 
origem para o Tribunal de Contas a fim de que se pronuncie a 
respeito.
3. Indefiro a liminar.
[..]
É pacífico o entendimento do Supremo no tocante à inaplicabilidade 
do artigo 54 da Lei nº 9.784, de 1999, ante a precariedade do ato de 
aposentadoria  formalizado  na  origem.  Precedentes:  Mandados  de 
Segurança nº 30.916, relatora ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
julgado em 22 de maio de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico  em  8  de  junho  seguinte,  e  nº  26.391,  de  minha  relatoria, 
Tribunal Pleno, julgado em 13 de abril de 2011, acórdão publicado no 
Diário da Justiça eletrônico em 6 de junho subsequente. 
Mostra-se adequado ao caso o Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do 
Supremo, segundo o qual, “nos processos perante o Tribunal de Contas 
da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da 
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que 
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de 
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, além do já consignado, 
cabe  citar  pronunciamento  da  Primeira  Turma  sobre  o  tema,  cuja 
conclusão é contrária à pretensão dos impetrantes. O acórdão, de minha 
relatoria, foi sintetizado na seguinte ementa: 
PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO 
JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance 
perquirido  considerada  não  só  a  situação  jurídica  do 
beneficiário  –  servidor  –,  mas  também  o  fato  de  envolver 
relação jurídica de ativo e não de inativo. 
REMUNERAÇÃO  –  REPOSIÇÃO  DO  PODER 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28604 / DF 
AQUISITIVO – URPs. As URPs foram previstas visando a repor 
o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da 
categoria, quando verificado o acerto de contas – Verbete nº 322 
da  Jurisprudência  Predominante  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho.  (MS  26283,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-157 DIVULG 16-
08-2011 PUBLIC 17-08-2011) 
No mesmo sentido, como bem ressaltado pelo Procurador-Geral da 
República, destaco decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar 
Mendes no Mandado de Segurança nº 25.797: 
[...]
No  que  concerne  ao  reajuste  de  26,05%  (Plano  Verão) 
relativo à URP de fevereiro de 1989, reiteradas decisões desta 
Corte  demonstram  tratar-se  de  matéria  infraconstitucional, 
também não consistindo em direito adquirido. Nesse sentido AI 
no 184.853 AgR-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, 
DJ de 22/11/1996:
TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  AFASTOU  O 
DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC 
DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84, 32%; NA URP DE 
FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E 
NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM 
BASE  EM  26,05%.  Matérias  já  pacificadas  no  STF  no 
sentido de que não cabe a garantia prevista no art. 5º, 
XXXVI,  da  Constituição  Federal,  para  a invocação  dos 
aludidos  reajustes  salariais.  Agravo  regimental 
improvido."(AI  no  184.853  AgR-MG,  Rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, Primeira Turma, DJ de 22/11/1996)
À  primeira  vista,  o  valor  pleiteado  não  deve  ser 
incorporado à respectiva pensão como alega a impetrante. Tal 
percentual  possuiria,  quando  muito,  natureza  de  mera 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28604 / DF 
AQUISITIVO – URPs. As URPs foram previstas visando a repor 
o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da 
categoria, quando verificado o acerto de contas – Verbete nº 322 
da  Jurisprudência  Predominante  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho.  (MS  26283,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-157 DIVULG 16-
08-2011 PUBLIC 17-08-2011) 
No mesmo sentido, como bem ressaltado pelo Procurador-Geral da 
República, destaco decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar 
Mendes no Mandado de Segurança nº 25.797: 
[...]
No  que  concerne  ao  reajuste  de  26,05%  (Plano  Verão) 
relativo à URP de fevereiro de 1989, reiteradas decisões desta 
Corte  demonstram  tratar-se  de  matéria  infraconstitucional, 
também não consistindo em direito adquirido. Nesse sentido AI 
no 184.853 AgR-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, 
DJ de 22/11/1996:
TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  AFASTOU  O 
DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC 
DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84, 32%; NA URP DE 
FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E 
NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM 
BASE  EM  26,05%.  Matérias  já  pacificadas  no  STF  no 
sentido de que não cabe a garantia prevista no art. 5º, 
XXXVI,  da  Constituição  Federal,  para  a invocação  dos 
aludidos  reajustes  salariais.  Agravo  regimental 
improvido."(AI  no  184.853  AgR-MG,  Rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, Primeira Turma, DJ de 22/11/1996)
À  primeira  vista,  o  valor  pleiteado  não  deve  ser 
incorporado à respectiva pensão como alega a impetrante. Tal 
percentual  possuiria,  quando  muito,  natureza  de  mera 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 28604 / DF 
antecipação salarial.
No caso concreto, o indeferimento da providência cautelar 
quanto  ao  percentual de  26,05%  (Plano  Verão), mesmo  que 
referente  a  verbas  de  natureza  alimentar,  não  causaria  a 
ineficácia  do  mandamus.  Nesse  mesmo  sentido,  veja-se  a 
decisão monocrática proferida no MS no 25.432-DF, Rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 15/07/2005.
Ademais, é pacífico neste Supremo Tribunal Federal que 
vantagem  salarial  obtida  quando  os  servidores  eram 
submetidos ainda ao regime celetista não estende seus efeitos a 
período posterior ao enquadramento no regime jurídico único, 
ressalvada a irredutibilidade de salários.
Ressalvado melhor entendimento quando do julgamento 
do mérito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários 
à concessão da liminar (fumus boni juris e periculum in mora).
Nestes termos, indefiro o pedido de medida liminar.
Ante o quadro, indefiro a segurança.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28604 / DF 
antecipação salarial.
No caso concreto, o indeferimento da providência cautelar 
quanto  ao  percentual de  26,05%  (Plano  Verão), mesmo  que 
referente  a  verbas  de  natureza  alimentar,  não  causaria  a 
ineficácia  do  mandamus.  Nesse  mesmo  sentido,  veja-se  a 
decisão monocrática proferida no MS no 25.432-DF, Rel. Min. 
Ellen Gracie, DJ de 15/07/2005.
Ademais, é pacífico neste Supremo Tribunal Federal que 
vantagem  salarial  obtida  quando  os  servidores  eram 
submetidos ainda ao regime celetista não estende seus efeitos a 
período posterior ao enquadramento no regime jurídico único, 
ressalvada a irredutibilidade de salários.
Ressalvado melhor entendimento quando do julgamento 
do mérito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários 
à concessão da liminar (fumus boni juris e periculum in mora).
Nestes termos, indefiro o pedido de medida liminar.
Ante o quadro, indefiro a segurança.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do 
voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.604
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : JOSÉ NOGUEIRA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do 
voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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