TÍTULO: RE 593721 AgR

PROCESSO: 593721

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Orientação da Súmula nº 287 desta Corte. Precedentes.

    1. Inviável o recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)          : ABELARDO LAURINDO GOMES 
ADV.(A/S)           : MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 287)
RE 592356 AgR (2ªT), AI 844682 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.721 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ABELARDO LAURINDO GOMES 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Razões do agravo 
regimental  dissociadas  dos  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Orientação da Súmula nº 287 desta Corte. Precedentes.
1.  Inviável  o  recurso  que  não ataca os fundamentos  da  decisão 
agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.721 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ABELARDO LAURINDO GOMES 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS)  interpõe  tempestivo 
agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso 
extraordinário (fls. 98 a 100), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  -  INSS  interpõe 
recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal da 
Seção  Judiciária  do  Estado  de  Pernambuco,  que  negou 
provimento a recurso interposto contra sentença que acolhera 
pedido de concessão de pensão por morte (fl. 80).
Insurge-se,  no  apelo  extremo,  com  fundamento  em 
alegada contrariedade aos artigos 201, incisos I e V e 203, inciso 
V, da Constituição Federal.
Processado sem contrarrazões (fl. 92), o recurso (fls. 83 a 
91) foi admitido, na origem (fls. 94/495), subindo os autos a esta 
Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ABELARDO LAURINDO GOMES 
ADV.(A/S)
:MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS)  interpõe  tempestivo 
agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso 
extraordinário (fls. 98 a 100), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  -  INSS  interpõe 
recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal da 
Seção  Judiciária  do  Estado  de  Pernambuco,  que  negou 
provimento a recurso interposto contra sentença que acolhera 
pedido de concessão de pensão por morte (fl. 80).
Insurge-se,  no  apelo  extremo,  com  fundamento  em 
alegada contrariedade aos artigos 201, incisos I e V e 203, inciso 
V, da Constituição Federal.
Processado sem contrarrazões (fl. 92), o recurso (fls. 83 a 
91) foi admitido, na origem (fls. 94/495), subindo os autos a esta 
Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
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Relatório
RE 593721 AGR / PE 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’ 
Não merece prosperar a irresignação.
Verifica-se que o acórdão atacado foi fundamentado no 
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como nas 
normas infraconstitucionais pertinentes, cujo reexame se mostra 
de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a 
teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  ARE  nº  701.957,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 27/8/12; e RE nº 672.632/ES, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 19/3/12.
Do  mesmo  modo,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia  acerca  da  eventual  decadência  do  direito 
postulado  nos  autos,  com  fundamento  na  interpretação  da 
legislação  infraconstitucional  pertinente  (Lei  nº  8.213/91  e 
alterações)  e  nos  fatos  e  provas  que  compõem  a  lide,  cujo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593721 AGR / PE 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’ 
Não merece prosperar a irresignação.
Verifica-se que o acórdão atacado foi fundamentado no 
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como nas 
normas infraconstitucionais pertinentes, cujo reexame se mostra 
de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a 
teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  ARE  nº  701.957,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 27/8/12; e RE nº 672.632/ES, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 19/3/12.
Do  mesmo  modo,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia  acerca  da  eventual  decadência  do  direito 
postulado  nos  autos,  com  fundamento  na  interpretação  da 
legislação  infraconstitucional  pertinente  (Lei  nº  8.213/91  e 
alterações)  e  nos  fatos  e  provas  que  compõem  a  lide,  cujo 
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Relatório
RE 593721 AGR / PE 
reexame é igualmente vedado nesta via extraordinária. Sobre o 
tema, destacam-se os seguintes julgados:
‘ADMINISTRATIVO.  PRAZO  DECADENCIAL 
PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS 
ATOS.
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  O 
acórdão recorrido decidiu a questão dos autos prazo de 
decadência  para  a  Administração  anular  seus  próprios 
atos à luz da legislação ordinária. A afronta à Constituição, 
se  ocorrente,  seria  indireta.  Precedentes.  II  -  Agravo 
regimental improvido’ (RE nº 490.850/DF-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
5/6/09).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: 
AI  nº 989.022/PR, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJe  de 
9/9/10; RE nº 644.098/RS, Relator o Ministro  Luiz Fux, DJe de 
6/9/11; e AI nº 83.755/PR, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, 
DJe de 22/2/11.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de 
imputação de ônus ao INSS, no que tange à  apresentação de 
cálculos de liquidação de sentença, não obstante a sistemática 
própria dos Juizados Especiais Federais, bem como a posição 
processual do INSS, que figura como executado, e não como 
exequente,  não  lhe  cabendo,  portanto,  impulsionar  a 
execução/liquidação do julgado.
A repercussão geral da presente matéria foi  apreciada e 
reconhecida no ARE 702.780/RS, (...)
(...)  o  v.  Acórdão  recorrido  contrariou
 direta  e 
frontalmente os artigos 5º, incisos II e LIV; 93, inciso IX; 109, 
3 
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RE 593721 AGR / PE 
reexame é igualmente vedado nesta via extraordinária. Sobre o 
tema, destacam-se os seguintes julgados:
‘ADMINISTRATIVO.  PRAZO  DECADENCIAL 
PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS 
ATOS.
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  O 
acórdão recorrido decidiu a questão dos autos prazo de 
decadência  para  a  Administração  anular  seus  próprios 
atos à luz da legislação ordinária. A afronta à Constituição, 
se  ocorrente,  seria  indireta.  Precedentes.  II  -  Agravo 
regimental improvido’ (RE nº 490.850/DF-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
5/6/09).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: 
AI  nº 989.022/PR, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJe  de 
9/9/10; RE nº 644.098/RS, Relator o Ministro  Luiz Fux, DJe de 
6/9/11; e AI nº 83.755/PR, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, 
DJe de 22/2/11.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de 
imputação de ônus ao INSS, no que tange à  apresentação de 
cálculos de liquidação de sentença, não obstante a sistemática 
própria dos Juizados Especiais Federais, bem como a posição 
processual do INSS, que figura como executado, e não como 
exequente,  não  lhe  cabendo,  portanto,  impulsionar  a 
execução/liquidação do julgado.
A repercussão geral da presente matéria foi  apreciada e 
reconhecida no ARE 702.780/RS, (...)
(...)  o  v.  Acórdão  recorrido  contrariou
 direta  e 
frontalmente os artigos 5º, incisos II e LIV; 93, inciso IX; 109, 
3 
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Relatório
RE 593721 AGR / PE 
inciso I c/c 98 inciso I e § 1º, todos da Constituição Federal” (fls. 
105 e 110).
É o relatório.
4 
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RE 593721 AGR / PE 
inciso I c/c 98 inciso I e § 1º, todos da Constituição Federal” (fls. 
105 e 110).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.721 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O  ora  agravante,  nas  razões  do  agravo  regimental,  trouxe 
argumentação totalmente dissociada dos fundamentos da decisão ora 
agravada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação deste agravo. 
Orientação da Súmula nº 287/STF.
“Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na 
sua  fundamentação  ou  na  do  recurso  extraordinário,  não 
permitir a exata compreensão da controvérsia.”
Sobre o tema, anote-se:
 “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Fixação  de  pensão  no  valor  do  salário 
mínimo não contraria a Constituição Federal, desde que não 
haja atrelamento do benefício às suas posteriores correções. 4. 
Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da 
decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão 
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
nº 592.356/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 27/9/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO 
OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS  CONSTANTES  NA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo 
regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do 
Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.721 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O  ora  agravante,  nas  razões  do  agravo  regimental,  trouxe 
argumentação totalmente dissociada dos fundamentos da decisão ora 
agravada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação deste agravo. 
Orientação da Súmula nº 287/STF.
“Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na 
sua  fundamentação  ou  na  do  recurso  extraordinário,  não 
permitir a exata compreensão da controvérsia.”
Sobre o tema, anote-se:
 “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Fixação  de  pensão  no  valor  do  salário 
mínimo não contraria a Constituição Federal, desde que não 
haja atrelamento do benefício às suas posteriores correções. 4. 
Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da 
decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão 
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
nº 592.356/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 27/9/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO 
OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS  CONSTANTES  NA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo 
regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do 
Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 593721 AGR / PE 
provimento  ao  agravo,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a 
exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237-
AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  725.430-
AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, 
o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a 
inaplicabilidade,  no  caso  sub  examine,  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 844.682/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 7/11/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593721 AGR / PE 
provimento  ao  agravo,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a 
exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237-
AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  725.430-
AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, 
o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a 
inaplicabilidade,  no  caso  sub  examine,  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 844.682/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 7/11/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.721
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ABELARDO LAURINDO GOMES
ADV.(A/S) : MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.721
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ABELARDO LAURINDO GOMES
ADV.(A/S) : MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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