TÍTULO: RHC 84705

PROCESSO: 84705

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-12-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE “MUTATIO LIBELLI” EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR QUE NELA ATUOU COMO RELATOR (ART. 252, III, DO CPP) – JUIZ QUE NÃO OFICIOU EM INSTÂNCIAS DIVERSAS – HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO – ACOLHIMENTO, CONTUDO, DA PROPOSTA FORMULADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, POR EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI 201/67, QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO DO ORA RECORRENTE À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO – CONCESSÃO DE OFÍCIO, NO PONTO, DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS”.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, e, igualmente por unanimidade, também com apoio no voto do Relator, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, para o fim de reconhecer extinta, nos autos da Apelação Criminal nº 70002319044 (4ª Câmara Criminal/TJRS), por efeito de prescrição penal, a punibilidade do ora recorrente, no que concerne, unicamente, ao delito previsto no art. 1º, inciso V, do DL 201/67. 2ª Turma, 07.12.2004.

PARTES:
RECTE.(S)  : ABRELINO LUIZ MATEI OU ABRELINO LUIZ MATTEI 
ADV.(A/S)  : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO DE CRIME, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, PEÇA ACUSATÓRIA)
RTJ 113/153, RTJ 147/248, RTJ 170/187, RT 608/445. 
(IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, ATUAÇÃO, INSTÂNCIA DIVERSA)
HC 74053 (1ªT). 
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT). 
(FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
HC 67873 (2ªT), HC 69765 (1ªT), HC 63221 (1ªT), RTJ 105/129, RTJ 117/75, RTJ 121/101, RTJ 123/100, RTJ 125/188, RTJ 141/877, RTJ 169/550. 
Número de páginas: 20.
Análise: 22/10/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/12/2004
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ABRELINO LUIZ MATEI OU ABRELINO LUIZ 
MATTEI 
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA 
DE QUEIROZ 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
ALEGADA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA  CONFIGURADORA 
DE  “MUTATIO  LIBELLI”  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  – 
INOCORRÊNCIA –  PRETENDIDA NULIDADE  DO  JULGAMENTO 
DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO
 SOB  O  ARGUMENTO 
DE 
IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR QUE NELA ATUOU COMO 
RELATOR (ART. 252, III, DO CPP) – JUIZ  QUE NÃO OFICIOU EM 
INSTÂNCIAS  DIVERSAS  –  HIPÓTESE  DE  NULIDADE
 NÃO 
CONFIGURADA –  PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA 
OPERAÇÃO  DE DOSIMETRIA PENAL –  PENA-BASE  ESTABELECIDA 
EM  LIMITE  SUPERIOR AO  MÍNIMO  LEGAL  –  POSSIBILIDADE  – 
DECISÃO  FUNDAMENTADA –  ADOÇÃO,  PELO  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL, DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – 
LEGITIMIDADE  CONSTITUCIONAL
 –  RECURSO  ORDINÁRIO 
IMPROVIDO 
–
 ACOLHIMENTO,  CONTUDO,  DA  PROPOSTA 
FORMULADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 
NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, 
POR EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO 
QUANTO AO  DELITO  TIPIFICADO  NO  ART.  1º,  INCISO  V,  DO 
DECRETO-LEI  201/67,  QUE  MOTIVOU A CONDENAÇÃO  DO  ORA 
RECORRENTE  À  PENA  DE  03  (TRÊS)  MESES  DE  DETENÇÃO  – 
CONCESSÃO  DE  OFÍCIO,  NO  PONTO,  DA ORDEM  DE  “HABEAS 
CORPUS”.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

Ementa e Acórdão
RHC 84705 / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos,  acordam  os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  Segunda  Turma,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator,  e,  igualmente por  votação 
unânime, também com apoio no voto do Relator, conceder, de ofício, ordem 
de “habeas corpus”, para o fim de reconhecer extinta, nos autos da Apelação 
Criminal nº 70002319044 (4ª Câmara Criminal/TJRS), por efeito de prescrição 
penal, a punibilidade do ora recorrente, no que concerne,  unicamente, ao 
delito previsto no art. 1º, inciso V, do DL 201/67. 
Brasília, 07 de dezembro de 2004. 
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos,  acordam  os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  Segunda  Turma,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator,  e,  igualmente por  votação 
unânime, também com apoio no voto do Relator, conceder, de ofício, ordem 
de “habeas corpus”, para o fim de reconhecer extinta, nos autos da Apelação 
Criminal nº 70002319044 (4ª Câmara Criminal/TJRS), por efeito de prescrição 
penal, a punibilidade do ora recorrente, no que concerne,  unicamente, ao 
delito previsto no art. 1º, inciso V, do DL 201/67. 
Brasília, 07 de dezembro de 2004. 
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Relatório
07/12/2004
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ABRELINO LUIZ MATEI OU ABRELINO LUIZ 
MATTEI 
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA 
DE QUEIROZ 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,  assim  resumiu e apreciou o  presente  recurso  ordinário 
(fls. 150/153):
“É esta a ementa do acórdão recorrido (fl. 86):
‘PENAL E PROCESSUAL. PREFEITO MUNICIPAL. 
RECURSOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA EM 
PROVEITO  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS.  AÇÃO 
ORIGINÁRIA.
 
DENÚNCIA.
 
RECEBIMENTO. 
DILIGÊNCIAS.
 
SÚMULA
 
Nº
 
394/STF. 
CANCELAMENTO.  BAIXA  DO  PROCESSO  À  
PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 
ART.  1º,  INCISO  II, DO  DECRETO-LEI  Nº  201/67. 
APELAÇÃO.  REVISOR.  IMPEDIMENTO.  ART.  252,  III, 
CPP.  INSTÂNCIAS  DISTINTAS.  DELITO.  NOVA 
CLASSIFICAÇÃO. ART. 1º,  INCISO  I,  DO  DECRETO- 
-LEI  Nº  201/67.  ‘MUTATIO  LIBELLI’.  NÃO 
OCORRÊNCIA. PENAS IDÊNTICAS. COAÇÃO ILEGAL.  
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2004
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ABRELINO LUIZ MATEI OU ABRELINO LUIZ 
MATTEI 
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA 
DE QUEIROZ 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,  assim  resumiu e apreciou o  presente  recurso  ordinário 
(fls. 150/153):
“É esta a ementa do acórdão recorrido (fl. 86):
‘PENAL E PROCESSUAL. PREFEITO MUNICIPAL. 
RECURSOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA EM 
PROVEITO  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS.  AÇÃO 
ORIGINÁRIA.
 
DENÚNCIA.
 
RECEBIMENTO. 
DILIGÊNCIAS.
 
SÚMULA
 
Nº
 
394/STF. 
CANCELAMENTO.  BAIXA  DO  PROCESSO  À  
PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 
ART.  1º,  INCISO  II, DO  DECRETO-LEI  Nº  201/67. 
APELAÇÃO.  REVISOR.  IMPEDIMENTO.  ART.  252,  III, 
CPP.  INSTÂNCIAS  DISTINTAS.  DELITO.  NOVA 
CLASSIFICAÇÃO. ART. 1º,  INCISO  I,  DO  DECRETO- 
-LEI  Nº  201/67.  ‘MUTATIO  LIBELLI’.  NÃO 
OCORRÊNCIA. PENAS IDÊNTICAS. COAÇÃO ILEGAL.  
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Relatório
RHC 84705 / RS 
AUSÊNCIA.
 
DOSIMETRIA.
 
FUNDAMENTAÇÃO. 
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
O deferimento de diligências requeridas pela defesa 
não induz ao impedimento do Relator, em ação originária, 
quando o  mesmo  julgador  atua,  na  mesma  instância,  como  
revisor do recurso de apelação (art. 252, III, do CPP).
A nova classificação jurídica que o Tribunal conferiu 
aos  fatos  narrados  na  denúncia  não  configura  ‘mutatio 
libelli’, pois traduz simples correção da capitulação legal.
Aos delitos tipificados nos incisos I e II do art. 1º do  
Decreto-Lei nº 201/67 é cominada a mesma pena corporal, de 
sorte que a reclassificação jurídica pretendida pelo impetrante  
não repercute no ‘quantum’ da sanção, o que afasta a argüição  
de coação ilegal ao direito de ir e vir.
O  legislador  conferiu  discricionariedade  ao  Juiz  
para  aplicar  a  pena,  dentro dos  limites  determinados  em 
abstrato, o quanto baste para a prevenção e reprovação do crime.
A  reprimenda  foi  fixada  de  modo  fundamentado, 
ainda que em contrariedade à convicção da parte, o que não  
constitui constrangimento ilegal.
As  nulidades  que  dão  suporte  à  impetração  não  
ocorreram,  e  do  acórdão  impugnado  não  decorre  qualquer 
coação ao direito deambulatório do paciente.
Ordem denegada.’
Insiste o recorrente na alegação de constrangimento ilegal 
decorrente de ‘mutatio libelli’ havida no julgamento da apelação, bem  
como da participação, nesse julgamento, de desembargador impedido.  
Ainda, sustenta que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, não  
foi adequadamente fundamentada.
Reporto-me,  quanto aos dois primeiros fundamentos, à 
manifestação da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dulcinéa  
Moreira de Barros (fls. 135/136):
‘Cuida-se  de  recurso  em  ‘habeas  corpus’  que  fora 
denegado por esse Egrégio Tribunal, alegando-se nulidade do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
AUSÊNCIA.
 
DOSIMETRIA.
 
FUNDAMENTAÇÃO. 
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
O deferimento de diligências requeridas pela defesa 
não induz ao impedimento do Relator, em ação originária, 
quando o  mesmo  julgador  atua,  na  mesma  instância,  como  
revisor do recurso de apelação (art. 252, III, do CPP).
A nova classificação jurídica que o Tribunal conferiu 
aos  fatos  narrados  na  denúncia  não  configura  ‘mutatio 
libelli’, pois traduz simples correção da capitulação legal.
Aos delitos tipificados nos incisos I e II do art. 1º do  
Decreto-Lei nº 201/67 é cominada a mesma pena corporal, de 
sorte que a reclassificação jurídica pretendida pelo impetrante  
não repercute no ‘quantum’ da sanção, o que afasta a argüição  
de coação ilegal ao direito de ir e vir.
O  legislador  conferiu  discricionariedade  ao  Juiz  
para  aplicar  a  pena,  dentro dos  limites  determinados  em 
abstrato, o quanto baste para a prevenção e reprovação do crime.
A  reprimenda  foi  fixada  de  modo  fundamentado, 
ainda que em contrariedade à convicção da parte, o que não  
constitui constrangimento ilegal.
As  nulidades  que  dão  suporte  à  impetração  não  
ocorreram,  e  do  acórdão  impugnado  não  decorre  qualquer 
coação ao direito deambulatório do paciente.
Ordem denegada.’
Insiste o recorrente na alegação de constrangimento ilegal 
decorrente de ‘mutatio libelli’ havida no julgamento da apelação, bem  
como da participação, nesse julgamento, de desembargador impedido.  
Ainda, sustenta que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, não  
foi adequadamente fundamentada.
Reporto-me,  quanto aos dois primeiros fundamentos, à 
manifestação da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dulcinéa  
Moreira de Barros (fls. 135/136):
‘Cuida-se  de  recurso  em  ‘habeas  corpus’  que  fora 
denegado por esse Egrégio Tribunal, alegando-se nulidade do 
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Relatório
RHC 84705 / RS 
julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, por afronta à Súmula n.º 453 do STF, ofensa ao  
art. 252, III, do CPP e ao duplo grau de jurisdição. E, caso seja  
mantida a decisão condenatória, pleitea-se a pena aplicada no 
mínimo legal.
O recurso não merece prosperar. A questão ora trazida 
a julgamento foi muito bem apreciada em grau de ‘habeas corpus’, 
não havendo porque reformar-se a respectiva decisão, posto que 
inocorrente qualquer nulidade.
Assim,  quanto  à  primeira  alegação,  de  que  teria 
havido ‘mutatio libelli’, efetivamente não ocorreu, não tendo  
sucedido inovação da matéria de fato posta na denúncia, tendo  
havido apenas modificação na qualificação jurídica dos fatos, 
sem  qualquer  influência  na  reprimenda,  que  permanece  a  
mesma, uma vez que as penas previstas para o inciso I e o  
inciso II do art. 1º do D.L. 201/67 são as mesmas, o que significa 
dizer que, como dito no voto condutor do acórdão, ‘eventual  
provimento  judicial  favorável  à  pretensão  deduzida  na 
impetração nenhuma implicação terá no direito deambulatório 
do  paciente,  não  tendo  o  recorrente  explicado  em  que  a  
modificação havida teria interferido na individuação da conduta  
e prejudicado o processo quanto ao juízo de tipicidade. Não 
houve ofensa à Súmula n.º 453 do STF.
Tampouco se maculou o art. 252,  III,  do CPP e o 
princípio do duplo grau de jurisdição. O Desembargador de 
que se recusa a decisão funcionou na instância originária apenas  
acolhendo e indeferindo provas, sem haver-se manifestado de  
fato e de direito sobre a questão posta ‘sub judice’.’
Penso, contudo, que deve ser provido o recurso na parte  
referente à individualização da pena, ponto em que incorreu em 
nulidade o acórdão do Tribunal de Justiça, por deixar sem resposta a  
irresignação da defesa.
A sentença condenou o paciente como incurso,  por duas 
vezes, no art. 1º, II, do Decreto 201/67. A pena-base ficou em dois  
anos e dois meses, acrescida de um sexto (quatro meses e dez dias) pela 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, por afronta à Súmula n.º 453 do STF, ofensa ao  
art. 252, III, do CPP e ao duplo grau de jurisdição. E, caso seja  
mantida a decisão condenatória, pleitea-se a pena aplicada no 
mínimo legal.
O recurso não merece prosperar. A questão ora trazida 
a julgamento foi muito bem apreciada em grau de ‘habeas corpus’, 
não havendo porque reformar-se a respectiva decisão, posto que 
inocorrente qualquer nulidade.
Assim,  quanto  à  primeira  alegação,  de  que  teria 
havido ‘mutatio libelli’, efetivamente não ocorreu, não tendo  
sucedido inovação da matéria de fato posta na denúncia, tendo  
havido apenas modificação na qualificação jurídica dos fatos, 
sem  qualquer  influência  na  reprimenda,  que  permanece  a  
mesma, uma vez que as penas previstas para o inciso I e o  
inciso II do art. 1º do D.L. 201/67 são as mesmas, o que significa 
dizer que, como dito no voto condutor do acórdão, ‘eventual  
provimento  judicial  favorável  à  pretensão  deduzida  na 
impetração nenhuma implicação terá no direito deambulatório 
do  paciente,  não  tendo  o  recorrente  explicado  em  que  a  
modificação havida teria interferido na individuação da conduta  
e prejudicado o processo quanto ao juízo de tipicidade. Não 
houve ofensa à Súmula n.º 453 do STF.
Tampouco se maculou o art. 252,  III,  do CPP e o 
princípio do duplo grau de jurisdição. O Desembargador de 
que se recusa a decisão funcionou na instância originária apenas  
acolhendo e indeferindo provas, sem haver-se manifestado de  
fato e de direito sobre a questão posta ‘sub judice’.’
Penso, contudo, que deve ser provido o recurso na parte  
referente à individualização da pena, ponto em que incorreu em 
nulidade o acórdão do Tribunal de Justiça, por deixar sem resposta a  
irresignação da defesa.
A sentença condenou o paciente como incurso,  por duas 
vezes, no art. 1º, II, do Decreto 201/67. A pena-base ficou em dois  
anos e dois meses, acrescida de um sexto (quatro meses e dez dias) pela 
3 
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Relatório
RHC 84705 / RS 
continuidade, resultando a pena final de dois anos, seis meses e dez  
dias de reclusão. O Tribunal de Justiça, mantendo a sentença quanto  
ao primeiro fato, desclassificou o segundo fato para o art. 1º, III, do  
DL 201/67, reduzindo a pena, quanto a este crime, para três meses de  
detenção. Assim, desde logo é de ser invocado o concurso material  
benéfico (CP, art. 70, parágrafo único) e afastado o acréscimo pelo  
crime  continuado.  Cabe,  também,  diante  da  pena  de  três  meses,  
afirmar a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime do  
inciso  III,  pois  decorridos  mais  de  dois,  quer  entre  o  fato  e  o  
recebimento da denúncia, quer entre o recebimento da denúncia e a  
condenação.
Resta,  portanto,  questão da pena imposta em razão do 
inciso II do art. 1º do Decreto-lei 201/67. Aqui, ficou sem exame o 
último pedido da apelação, expresso no sentido de pleitear a redução da 
pena para o mínimo legal, donde a nulidade decorrente da falha na  
prestação jurisdicional.
Isso posto, opino pelo provimento parcial do recurso ordinário 
para a) ser, de imediato,  reconhecida a prescrição da pretensão 
punitiva  quanto  ao  crime  do  art.  1º,  III,  do  Decreto-Lei  201/67 
e b) determinar que, cassado o trânsito em julgado, o Tribunal de  
Justiça retome o julgamento da apelação para examinar a alegação de 
falta de fundamentação quanto à pena imposta pelo delito do art. 1º, 
II, do Decreto-Lei 201/67.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
continuidade, resultando a pena final de dois anos, seis meses e dez  
dias de reclusão. O Tribunal de Justiça, mantendo a sentença quanto  
ao primeiro fato, desclassificou o segundo fato para o art. 1º, III, do  
DL 201/67, reduzindo a pena, quanto a este crime, para três meses de  
detenção. Assim, desde logo é de ser invocado o concurso material  
benéfico (CP, art. 70, parágrafo único) e afastado o acréscimo pelo  
crime  continuado.  Cabe,  também,  diante  da  pena  de  três  meses,  
afirmar a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime do  
inciso  III,  pois  decorridos  mais  de  dois,  quer  entre  o  fato  e  o  
recebimento da denúncia, quer entre o recebimento da denúncia e a  
condenação.
Resta,  portanto,  questão da pena imposta em razão do 
inciso II do art. 1º do Decreto-lei 201/67. Aqui, ficou sem exame o 
último pedido da apelação, expresso no sentido de pleitear a redução da 
pena para o mínimo legal, donde a nulidade decorrente da falha na  
prestação jurisdicional.
Isso posto, opino pelo provimento parcial do recurso ordinário 
para a) ser, de imediato,  reconhecida a prescrição da pretensão 
punitiva  quanto  ao  crime  do  art.  1º,  III,  do  Decreto-Lei  201/67 
e b) determinar que, cassado o trânsito em julgado, o Tribunal de  
Justiça retome o julgamento da apelação para examinar a alegação de 
falta de fundamentação quanto à pena imposta pelo delito do art. 1º, 
II, do Decreto-Lei 201/67.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/12/2004
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  ordinário  tempestivamente interposto  contra  acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que,  em sede de “habeas 
corpus”,  denegou o “writ” constitucional ao ora recorrente em decisão 
assim ementada (fls. 98):
“PENAL  E  PROCESSUAL.  PREFEITO  MUNICIPAL. 
RECURSOS  PÚBLICOS.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  EM 
PROVEITO  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS.  AÇÃO 
ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DILIGÊNCIAS. 
SÚMULA  Nº  394/STF.  CANCELAMENTO.  BAIXA  DO 
PROCESSO  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  ART.  1º,  INCISO  II,  DO  DECRETO- 
-LEI  Nº  201/67.  APELAÇÃO.  REVISOR.  IMPEDIMENTO. 
ART.  252,  III,  CPP.  INSTÂNCIAS  DISTINTAS.  DELITO. 
NOVA CLASSIFICAÇÃO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO- 
-LEI Nº 201/67. ‘MUTATIO LIBELLI’. NÃO OCORRÊNCIA. 
PENAS  IDÊNTICAS.  COAÇÃO  ILEGAL.  AUSÊNCIA.  
DOSIMETRIA.
 
FUNDAMENTAÇÃO.
 
NULIDADE. 
INEXISTÊNCIA.
O  deferimento  de diligências  requeridas  pela  defesa  não 
induz ao impedimento do Relator, em ação originária, quando o 
mesmo julgador atua, na mesma instância, como revisor do recurso de 
apelação (art. 252, III, do CPP).
A nova classificação jurídica que o Tribunal conferiu aos  
fatos narrados na denúncia  não configura ‘mutatio libelli’, pois 
traduz simples correção da capitulação legal.
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Supremo Tribunal Federal
07/12/2004
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  ordinário  tempestivamente interposto  contra  acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que,  em sede de “habeas 
corpus”,  denegou o “writ” constitucional ao ora recorrente em decisão 
assim ementada (fls. 98):
“PENAL  E  PROCESSUAL.  PREFEITO  MUNICIPAL. 
RECURSOS  PÚBLICOS.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  EM 
PROVEITO  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS.  AÇÃO 
ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DILIGÊNCIAS. 
SÚMULA  Nº  394/STF.  CANCELAMENTO.  BAIXA  DO 
PROCESSO  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  ART.  1º,  INCISO  II,  DO  DECRETO- 
-LEI  Nº  201/67.  APELAÇÃO.  REVISOR.  IMPEDIMENTO. 
ART.  252,  III,  CPP.  INSTÂNCIAS  DISTINTAS.  DELITO. 
NOVA CLASSIFICAÇÃO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO- 
-LEI Nº 201/67. ‘MUTATIO LIBELLI’. NÃO OCORRÊNCIA. 
PENAS  IDÊNTICAS.  COAÇÃO  ILEGAL.  AUSÊNCIA.  
DOSIMETRIA.
 
FUNDAMENTAÇÃO.
 
NULIDADE. 
INEXISTÊNCIA.
O  deferimento  de diligências  requeridas  pela  defesa  não 
induz ao impedimento do Relator, em ação originária, quando o 
mesmo julgador atua, na mesma instância, como revisor do recurso de 
apelação (art. 252, III, do CPP).
A nova classificação jurídica que o Tribunal conferiu aos  
fatos narrados na denúncia  não configura ‘mutatio libelli’, pois 
traduz simples correção da capitulação legal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
Aos delitos  tipificados nos  incisos  I e  II  do  art. 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67 é cominada a mesma pena corporal, de sorte 
que a reclassificação jurídica pretendida pelo impetrante não repercute  
no ‘quantum’ da sanção, o que afasta a argüição de coação ilegal ao  
direito de ir e vir.
O  legislador  conferiu  discricionariedade  ao  Juiz  para  
aplicar  a  pena, dentro dos  limites  determinados  em abstrato,  o  
quanto baste para a prevenção e reprovação do crime.
A reprimenda foi fixada de modo fundamentado, ainda que 
em  contrariedade  à  convicção  da  parte,  o  que  não  constitui 
constrangimento ilegal.
As  nulidades  que  dão  suporte  à  impetração  não  
ocorreram, e do acórdão impugnado não decorre qualquer coação ao  
direito deambulatório do paciente.
Ordem denegada.” (grifei)
A parte ora recorrente, inconformada com essa decisão, dela recorre, 
postulando (fls. 114): 
“a) decretação da nulidade do Julgamento do Recurso de 
Apelação, por afronta à Súmula nº 453 do STF e à coisa julgada;
b) a decretação da nulidade do Julgamento do Recurso de 
Apelação por ofensa ao art. 252, III, do Código de Processo Penal e ao  
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição;
c) Sucessivamente,  caso  mantida  a  decisão  condenatória, 
requer seja a pena aplicada reduzida ao mínimo legal.” (grifei)
No  que  concerne  ao  primeiro fundamento  do  presente  recurso, 
entendo que, na causa penal em que condenado o ora recorrente,  não 
houve a alegada situação configuradora de “mutatio libelli”.
É que, conforme salientou o eminente Desembargador Constantino 
Lisboa  de  Azevedo,  Relator,  em  voto  proferido  no  julgamento  dos 
embargos infringentes, o magistrado de primeiro grau incidiu em mero 
“equívoco”  na  capitulação  jurídica  do  delito,  sem  que  ocorresse,  no 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
Aos delitos  tipificados nos  incisos  I e  II  do  art. 1º do 
Decreto-Lei nº 201/67 é cominada a mesma pena corporal, de sorte 
que a reclassificação jurídica pretendida pelo impetrante não repercute  
no ‘quantum’ da sanção, o que afasta a argüição de coação ilegal ao  
direito de ir e vir.
O  legislador  conferiu  discricionariedade  ao  Juiz  para  
aplicar  a  pena, dentro dos  limites  determinados  em abstrato,  o  
quanto baste para a prevenção e reprovação do crime.
A reprimenda foi fixada de modo fundamentado, ainda que 
em  contrariedade  à  convicção  da  parte,  o  que  não  constitui 
constrangimento ilegal.
As  nulidades  que  dão  suporte  à  impetração  não  
ocorreram, e do acórdão impugnado não decorre qualquer coação ao  
direito deambulatório do paciente.
Ordem denegada.” (grifei)
A parte ora recorrente, inconformada com essa decisão, dela recorre, 
postulando (fls. 114): 
“a) decretação da nulidade do Julgamento do Recurso de 
Apelação, por afronta à Súmula nº 453 do STF e à coisa julgada;
b) a decretação da nulidade do Julgamento do Recurso de 
Apelação por ofensa ao art. 252, III, do Código de Processo Penal e ao  
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição;
c) Sucessivamente,  caso  mantida  a  decisão  condenatória, 
requer seja a pena aplicada reduzida ao mínimo legal.” (grifei)
No  que  concerne  ao  primeiro fundamento  do  presente  recurso, 
entendo que, na causa penal em que condenado o ora recorrente,  não 
houve a alegada situação configuradora de “mutatio libelli”.
É que, conforme salientou o eminente Desembargador Constantino 
Lisboa  de  Azevedo,  Relator,  em  voto  proferido  no  julgamento  dos 
embargos infringentes, o magistrado de primeiro grau incidiu em mero 
“equívoco”  na  capitulação  jurídica  do  delito,  sem  que  ocorresse,  no 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
entanto, mudança das circunstâncias de fato que se acharam expostas na 
peça acusatória (fls. 501/502 – Apenso 3):
“Na verdade, comete o crime previsto no art. 1º, inciso I, do  
Decreto-lei nº 201/67 o Prefeito Municipal que desvia renda pública  
visando à promoção pessoal.
Quanto à capitulação, é evidente que houve um equívoco, 
por  parte  do  Magistrado,  no  dispositivo,  ao  condenar  o 
embargante como incurso nas  sanções  do inciso II do art. 1º do  
Decreto-lei  nº  201/67, por  duas  vezes, visto que, por  ocasião  da  
fundamentação do primeiro fato, escreveu com todas as letras: ‘Sendo  
assim, demonstrado à saciedade que o réu utilizara, indevidamente,  
em  proveito  próprio  e  alheio,  de  renda  pública,  contrariando  os  
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade,  
finalidade e publicidade, evidente que configurado restou o delito de  
peculato, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, 
razão pela qual merece suportar as sanções correspondentes’.
De qualquer sorte, como bem observou o ilustrado Procurador 
de Justiça, Dr. Tassel Francisco Selistre, ‘a discussão é meramente  
teórica, já que a pena prevista para as duas condutas é a mesma’.” 
(grifei)
O exame do teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o 
ora paciente confirma essa asserção (fls. 02/03 e 05 – Apenso 1):
“No dia 17 de fevereiro de 1993, no Município de Ronda 
Alta, o denunciado ABRELINO LUIZ MATEI, prevalecendo-se 
do cargo de Prefeito Municipal, utilizou-se, indevidamente, de 
renda pública pertencente ao Município de Ronda Alta, em proveito  
próprio, do ex-Prefeito SAUL BARBOSA (gestão 89/92) e de outras 
autoridades e servidores públicos municipais, ao ordenar e realizar  
despesa que contrariou as expressas disposições do art. 37, § 1º, da 
Constituição Federal, do art. 19, § 1º, da Constituição do Estado do  
Rio Grande do Sul, e do art. 11, inc. I, da Lei Orgânica do Município  
de Ronda Alta, bem como contrariou os princípios constitucionais da  
legalidade,  impessoalidade  e  moralidade  administrativa  (art.  37, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
entanto, mudança das circunstâncias de fato que se acharam expostas na 
peça acusatória (fls. 501/502 – Apenso 3):
“Na verdade, comete o crime previsto no art. 1º, inciso I, do  
Decreto-lei nº 201/67 o Prefeito Municipal que desvia renda pública  
visando à promoção pessoal.
Quanto à capitulação, é evidente que houve um equívoco, 
por  parte  do  Magistrado,  no  dispositivo,  ao  condenar  o 
embargante como incurso nas  sanções  do inciso II do art. 1º do  
Decreto-lei  nº  201/67, por  duas  vezes, visto que, por  ocasião  da  
fundamentação do primeiro fato, escreveu com todas as letras: ‘Sendo  
assim, demonstrado à saciedade que o réu utilizara, indevidamente,  
em  proveito  próprio  e  alheio,  de  renda  pública,  contrariando  os  
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade,  
finalidade e publicidade, evidente que configurado restou o delito de  
peculato, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, 
razão pela qual merece suportar as sanções correspondentes’.
De qualquer sorte, como bem observou o ilustrado Procurador 
de Justiça, Dr. Tassel Francisco Selistre, ‘a discussão é meramente  
teórica, já que a pena prevista para as duas condutas é a mesma’.” 
(grifei)
O exame do teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o 
ora paciente confirma essa asserção (fls. 02/03 e 05 – Apenso 1):
“No dia 17 de fevereiro de 1993, no Município de Ronda 
Alta, o denunciado ABRELINO LUIZ MATEI, prevalecendo-se 
do cargo de Prefeito Municipal, utilizou-se, indevidamente, de 
renda pública pertencente ao Município de Ronda Alta, em proveito  
próprio, do ex-Prefeito SAUL BARBOSA (gestão 89/92) e de outras 
autoridades e servidores públicos municipais, ao ordenar e realizar  
despesa que contrariou as expressas disposições do art. 37, § 1º, da 
Constituição Federal, do art. 19, § 1º, da Constituição do Estado do  
Rio Grande do Sul, e do art. 11, inc. I, da Lei Orgânica do Município  
de Ronda Alta, bem como contrariou os princípios constitucionais da  
legalidade,  impessoalidade  e  moralidade  administrativa  (art.  37, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
‘caput’, da Constituição Federal), conforme positivam os documentos 
de fls. 09/11 do anexo expediente.
Ao  agir,  valendo-se  de  sua  condição  de  ordenador  de  
despesas,  o  Prefeito  ABRELINO  LUIZ  MATEI,  através  do 
empenho nº 436.7, de 17.02.93, determinou o pagamento, às custas do 
erário  público  municipal,  de  Cr$  6.000.000,00  (seis  milhões  de 
cruzeiros) à empresa Artes Gráficas São José, de Sarandi-RS, despesa  
esta referente à impressão, confecção e publicação de uma revista  
intitulada ‘HISTÓRIA DOS TRABALHADORES’ (documento de 
fl. 11), contendo relatório das principais atividades desenvolvidas no  
âmbito da Prefeitura Municipal de Ronda Alta, na gestão 1989/92,  
fazendo constar, na citada orientação social, nela inserindo nomes,  
símbolos, expressões (slogans), imagens (fotos), textos e mensagens 
que caracterizavam evidente propaganda político-partidária em favor  
do seu governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) e clara promoção 
pessoal  do  próprio  denunciado  (atual  Prefeito  Municipal  e,  na  
gestão 89/92, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras e Viação), 
do ex-prefeito SAUL BARBOSA e de diversos Secretários Municipais  
integrantes da gestão 89/92 (adiante citados), destacando-se, entre 
outras referências (...).
.......................................................................................................
ASSIM  AGINDO,  o  denunciado  ABRELINO  LUIZ 
MATEI  está incurso nas sanções do  art. 1ª,  inc. II,  do Decreto- 
-Lei nº 201/67.” (grifei)
Assinale-se, neste ponto,  na  linha do  magistério  jurisprudencial 
(RTJ 113/153 –  RTJ  147/248 –  RT 608/445), que,  ainda que errônea a 
capitulação legal efetuada, na denúncia, pelo Ministério Público, não se 
justifica a aplicação do que dispõe o art. 384 do CPP, se a nova definição 
jurídica do fato delituoso  encontra apoio em circunstância elementar 
contida, explícita ou implicitamente, na própria peça acusatória, como se 
registra no caso ora em exame:
“- A possibilidade de ocorrência de nova definição jurídica do 
fato delituoso não justifica a aplicação da norma inscrita no art. 384, 
parágrafo único, do CPP,  desde  que essa nova definição  encontre 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
‘caput’, da Constituição Federal), conforme positivam os documentos 
de fls. 09/11 do anexo expediente.
Ao  agir,  valendo-se  de  sua  condição  de  ordenador  de  
despesas,  o  Prefeito  ABRELINO  LUIZ  MATEI,  através  do 
empenho nº 436.7, de 17.02.93, determinou o pagamento, às custas do 
erário  público  municipal,  de  Cr$  6.000.000,00  (seis  milhões  de 
cruzeiros) à empresa Artes Gráficas São José, de Sarandi-RS, despesa  
esta referente à impressão, confecção e publicação de uma revista  
intitulada ‘HISTÓRIA DOS TRABALHADORES’ (documento de 
fl. 11), contendo relatório das principais atividades desenvolvidas no  
âmbito da Prefeitura Municipal de Ronda Alta, na gestão 1989/92,  
fazendo constar, na citada orientação social, nela inserindo nomes,  
símbolos, expressões (slogans), imagens (fotos), textos e mensagens 
que caracterizavam evidente propaganda político-partidária em favor  
do seu governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) e clara promoção 
pessoal  do  próprio  denunciado  (atual  Prefeito  Municipal  e,  na  
gestão 89/92, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras e Viação), 
do ex-prefeito SAUL BARBOSA e de diversos Secretários Municipais  
integrantes da gestão 89/92 (adiante citados), destacando-se, entre 
outras referências (...).
.......................................................................................................
ASSIM  AGINDO,  o  denunciado  ABRELINO  LUIZ 
MATEI  está incurso nas sanções do  art. 1ª,  inc. II,  do Decreto- 
-Lei nº 201/67.” (grifei)
Assinale-se, neste ponto,  na  linha do  magistério  jurisprudencial 
(RTJ 113/153 –  RTJ  147/248 –  RT 608/445), que,  ainda que errônea a 
capitulação legal efetuada, na denúncia, pelo Ministério Público, não se 
justifica a aplicação do que dispõe o art. 384 do CPP, se a nova definição 
jurídica do fato delituoso  encontra apoio em circunstância elementar 
contida, explícita ou implicitamente, na própria peça acusatória, como se 
registra no caso ora em exame:
“- A possibilidade de ocorrência de nova definição jurídica do 
fato delituoso não justifica a aplicação da norma inscrita no art. 384, 
parágrafo único, do CPP,  desde  que essa nova definição  encontre 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
apoio  em  circunstância  elementar,
 contida,  explícita  ou 
implicitamente, na própria denúncia.”
(RTJ 170/187, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No que concerne à alegação de que a participação do eminente 
Desembargador VLADIMIR GIACOMUZZI, no julgamento da apelação e 
dos embargos infringentes interpostos pelo ora recorrente, teria o condão 
de gerar a nulidade dos referidos julgamentos em razão da norma inscrita 
no art. 252, III, do CPP, tenho para mim que não assiste razão à parte ora 
recorrente.
Correto, no ponto, o julgamento emanado do Superior Tribunal de 
Justiça (fls. 93):
“(...)  não procede o argumento de nulidade por ofensa ao 
art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal.
É que o Des. Vladimir Giacomuzzi, que fora relator do feito 
quando tramitou como ação originária, ao atuar como revisor da  
apelação,  não  deu  azo  à  violação  argüida,  posto  que,  em  ambas  
ocasiões, funcionou na mesma instância, qual seja, o Tribunal de  
Justiça gaúcho. 
O texto legal é claro ao vedar a jurisdição do juiz que, em  
instâncias diversas, tiver expendido pronunciamento, de fato ou de  
direito, sobre a causa.
A propósito, transcrevo a ementa do seguinte acórdão:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  EXTORSÃO  MEDIANTE 
SEQÜESTRO. PROCESSO ANULADO POR AUSÊNCIA  
DE  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  PÚBLICO  PARA 
AUDIÊNCIA.  NOVA  SENTENÇA  PROFERIDA  PELO 
MESMO  MAGISTRADO  QUE  PROFERIRA  A 
ANTERIOR.
 
IMPEDIMENTO.
 
INOCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA.
1. O artigo 252, inciso III, do Código de Processo 
Penal refere-se ‘(...) apenas a atividade jurisdicional em outra 
5 
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RHC 84705 / RS 
apoio  em  circunstância  elementar,
 contida,  explícita  ou 
implicitamente, na própria denúncia.”
(RTJ 170/187, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No que concerne à alegação de que a participação do eminente 
Desembargador VLADIMIR GIACOMUZZI, no julgamento da apelação e 
dos embargos infringentes interpostos pelo ora recorrente, teria o condão 
de gerar a nulidade dos referidos julgamentos em razão da norma inscrita 
no art. 252, III, do CPP, tenho para mim que não assiste razão à parte ora 
recorrente.
Correto, no ponto, o julgamento emanado do Superior Tribunal de 
Justiça (fls. 93):
“(...)  não procede o argumento de nulidade por ofensa ao 
art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal.
É que o Des. Vladimir Giacomuzzi, que fora relator do feito 
quando tramitou como ação originária, ao atuar como revisor da  
apelação,  não  deu  azo  à  violação  argüida,  posto  que,  em  ambas  
ocasiões, funcionou na mesma instância, qual seja, o Tribunal de  
Justiça gaúcho. 
O texto legal é claro ao vedar a jurisdição do juiz que, em  
instâncias diversas, tiver expendido pronunciamento, de fato ou de  
direito, sobre a causa.
A propósito, transcrevo a ementa do seguinte acórdão:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  EXTORSÃO  MEDIANTE 
SEQÜESTRO. PROCESSO ANULADO POR AUSÊNCIA  
DE  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  PÚBLICO  PARA 
AUDIÊNCIA.  NOVA  SENTENÇA  PROFERIDA  PELO 
MESMO  MAGISTRADO  QUE  PROFERIRA  A 
ANTERIOR.
 
IMPEDIMENTO.
 
INOCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA.
1. O artigo 252, inciso III, do Código de Processo 
Penal refere-se ‘(...) apenas a atividade jurisdicional em outra 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
‘instância’, não havendo impedimento ao magistrado quando 
praticou os atos jurisdicionais no processo no mesmo grau de  
jurisdição.’ (Júlio Fabbrini Mirabete, ‘in’ Código de Processo 
Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição).
2. Ordem denegada.’
(HC 25.101/RJ, Relator o Min. Hamilton  Carvalhido, 
DJ de 19.12.2003, pág. 625)”
Cumpre  assinalar que  esse  entendimento  encontra  apoio na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em 
exame:
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 IMPEDIMENTO
 
DE 
MAGISTRADO.
 NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.
 ORDEM 
DEFERIDA.
A  lei  processual  prevê  o  impedimento  de  quem  tiver  
funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato 
ou de direito, sobre a questão (artigo 252, III, do CPP). Nulidade  
configurada à vista do prejuízo causado às pacientes.
Ordem concedida.”
(HC 74.053/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
Também não assiste razão à parte ora recorrente, quando sustenta 
que  o E. Tribunal de  Justiça do Estado  do  Rio Grande do Sul  teria 
transgredido o postulado da individualização da pena e desrespeitado o 
princípio da motivação pertinente à exasperação da pena-base.
Impende enfatizar, neste ponto, que o E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul,  ao proferir a decisão ora questionada, 
incorporou (motivação  “per  relationem”)  os  próprios  fundamentos 
expostos na sentença  proferida pelo magistrado de primeira instância 
(fls. 385, Apenso 2,  e  467, Apenso 3),  em ordem a justificar a especial 
exacerbação da pena-base.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
‘instância’, não havendo impedimento ao magistrado quando 
praticou os atos jurisdicionais no processo no mesmo grau de  
jurisdição.’ (Júlio Fabbrini Mirabete, ‘in’ Código de Processo 
Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição).
2. Ordem denegada.’
(HC 25.101/RJ, Relator o Min. Hamilton  Carvalhido, 
DJ de 19.12.2003, pág. 625)”
Cumpre  assinalar que  esse  entendimento  encontra  apoio na 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em 
exame:
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 IMPEDIMENTO
 
DE 
MAGISTRADO.
 NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.
 ORDEM 
DEFERIDA.
A  lei  processual  prevê  o  impedimento  de  quem  tiver  
funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato 
ou de direito, sobre a questão (artigo 252, III, do CPP). Nulidade  
configurada à vista do prejuízo causado às pacientes.
Ordem concedida.”
(HC 74.053/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
Também não assiste razão à parte ora recorrente, quando sustenta 
que  o E. Tribunal de  Justiça do Estado  do  Rio Grande do Sul  teria 
transgredido o postulado da individualização da pena e desrespeitado o 
princípio da motivação pertinente à exasperação da pena-base.
Impende enfatizar, neste ponto, que o E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul,  ao proferir a decisão ora questionada, 
incorporou (motivação  “per  relationem”)  os  próprios  fundamentos 
expostos na sentença  proferida pelo magistrado de primeira instância 
(fls. 385, Apenso 2,  e  467, Apenso 3),  em ordem a justificar a especial 
exacerbação da pena-base.
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
Daí  a  observação constante  do  voto  proferido  pelo  eminente 
Ministro PAULO MEDINA, Relator, no julgamento do HC 30.451/RS, de 
que resultou a decisão ora recorrida (fls. 94/96):
“Por fim, no que concerne à dosimetria da pena imposta, 
alega o impetrante que a sentença foi mantida, conquanto houvera  
aplicado  pena  acima  do  mínimo  legal  sem,  todavia,  prover  o 
dispositivo de necessária fundamentação.
Registrou o Magistrado que (fl. 385, do apenso nº II):
‘O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais  
desabonadores. Sua conduta social não restou esclarecida. Não  
havendo informações a respeito da sua personalidade, tenho-a 
como normal. Os motivos nada revelam em desabono à conduta  
do réu. As circunstâncias não favorecem o acusado, pois 
denotam  total  desconhecimento  dos  princípios  
orientadores da atividade administrativa, além da pouca 
preocupação com a coisa pública. Não há vítima em sentido 
formal.  As  conseqüências  foram  módicas,  considerando-se  o  
reduzido  valor  do  prejuízo  imputado  ao  erário  público.  A 
reprovabilidade  de  sua  conduta  é  acentuada, pois 
imputável, com pleno conhecimento da ilicitude do seu  
ato  e  absolutamente  capaz  de  agir  de  forma  diversa. 
Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,  
fixo a pena base para cada crime em 2 (dois) anos e 2 (dois)  
meses de reclusão, tornando-a provisória face à existência de 
outras circunstâncias legais.’
Tem o impetrante todo o direito de discordar e, até mesmo, de  
contraditar, mediante recurso adequado, o juízo monocrático.
Mas não há confundir fundamentação contrária aos interesses 
da parte com a sua ausência.
Neste particular, colaciono o seguinte julgado:
‘PENAL.
 
ATENTADO
 
VIOLENTO
 
AO 
PUDOR.  COMPROVAÇÃO  DE  MISERABILIDADE. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
Daí  a  observação constante  do  voto  proferido  pelo  eminente 
Ministro PAULO MEDINA, Relator, no julgamento do HC 30.451/RS, de 
que resultou a decisão ora recorrida (fls. 94/96):
“Por fim, no que concerne à dosimetria da pena imposta, 
alega o impetrante que a sentença foi mantida, conquanto houvera  
aplicado  pena  acima  do  mínimo  legal  sem,  todavia,  prover  o 
dispositivo de necessária fundamentação.
Registrou o Magistrado que (fl. 385, do apenso nº II):
‘O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais  
desabonadores. Sua conduta social não restou esclarecida. Não  
havendo informações a respeito da sua personalidade, tenho-a 
como normal. Os motivos nada revelam em desabono à conduta  
do réu. As circunstâncias não favorecem o acusado, pois 
denotam  total  desconhecimento  dos  princípios  
orientadores da atividade administrativa, além da pouca 
preocupação com a coisa pública. Não há vítima em sentido 
formal.  As  conseqüências  foram  módicas,  considerando-se  o  
reduzido  valor  do  prejuízo  imputado  ao  erário  público.  A 
reprovabilidade  de  sua  conduta  é  acentuada, pois 
imputável, com pleno conhecimento da ilicitude do seu  
ato  e  absolutamente  capaz  de  agir  de  forma  diversa. 
Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,  
fixo a pena base para cada crime em 2 (dois) anos e 2 (dois)  
meses de reclusão, tornando-a provisória face à existência de 
outras circunstâncias legais.’
Tem o impetrante todo o direito de discordar e, até mesmo, de  
contraditar, mediante recurso adequado, o juízo monocrático.
Mas não há confundir fundamentação contrária aos interesses 
da parte com a sua ausência.
Neste particular, colaciono o seguinte julgado:
‘PENAL.
 
ATENTADO
 
VIOLENTO
 
AO 
PUDOR.  COMPROVAÇÃO  DE  MISERABILIDADE. 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
NOTORIEDADE.  REPRESENTAÇÃO.  LEGITIMIDADE 
‘AD CAUSAM’ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 59 DO  
CP.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS. 
FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  SUFICIENTE. 
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
1.  Admite-se a  prova  da  miserabilidade  por  simples 
declaração verbal ou escrita, inclusive pela notoriedade do fato,  
sendo prescindível o atestado de pobreza.
2. Com efeito, a representação foi devidamente oferecida 
pela representante legal da vítima no bojo do seu depoimento  
(fl. 226/227), pois em se tratando de crime de ação penal pública  
condicionada, não se exige rigor formal na representação do  
ofendido  ou  de  seu  representante  legal,  bastando  sua 
manifestação  de  vontade  para  que  se  promova  a 
responsabilização do autor do delito.
3. A pena-base foi exasperada além do mínimo legal, 
em  razão  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ao  
Réu. Ressalte-se a discricionariedade do Magistrado ao realizar 
a  dosimetria  da  pena,  desde  apresente  fundamentação 
suficiente, a ponto de demonstrar que tais circunstâncias 
ensejam  uma  maior  reprovabilidade  na  conduta  do  
agente. (...)
4. Recurso conhecido e desprovido.’
(REsp  223.584/SC,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  DJ  de 
15.12.2003, pág. 343)
Em verdade,  o legislador conferiu discricionariedade ao 
Juiz para fixar a pena, tanto quanto baste para a prevenção e 
reprovação do crime.
Neste ponto, vale transcrever a lição de Alberto Silva Franco:
‘A fixação da pena dentro das balizas estabelecidas pelas 
margens penais constitui, conforme o art. 59 da PG/84, uma  
tarefa que o juiz deve desempenhar de modo discricionário, mas 
não arbitrário. O juiz possui, no processo individualizador da  
pena, uma larga margem de discricionariedade, mas não se trata  
8 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
NOTORIEDADE.  REPRESENTAÇÃO.  LEGITIMIDADE 
‘AD CAUSAM’ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 59 DO  
CP.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS. 
FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  SUFICIENTE. 
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
1.  Admite-se a  prova  da  miserabilidade  por  simples 
declaração verbal ou escrita, inclusive pela notoriedade do fato,  
sendo prescindível o atestado de pobreza.
2. Com efeito, a representação foi devidamente oferecida 
pela representante legal da vítima no bojo do seu depoimento  
(fl. 226/227), pois em se tratando de crime de ação penal pública  
condicionada, não se exige rigor formal na representação do  
ofendido  ou  de  seu  representante  legal,  bastando  sua 
manifestação  de  vontade  para  que  se  promova  a 
responsabilização do autor do delito.
3. A pena-base foi exasperada além do mínimo legal, 
em  razão  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ao  
Réu. Ressalte-se a discricionariedade do Magistrado ao realizar 
a  dosimetria  da  pena,  desde  apresente  fundamentação 
suficiente, a ponto de demonstrar que tais circunstâncias 
ensejam  uma  maior  reprovabilidade  na  conduta  do  
agente. (...)
4. Recurso conhecido e desprovido.’
(REsp  223.584/SC,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  DJ  de 
15.12.2003, pág. 343)
Em verdade,  o legislador conferiu discricionariedade ao 
Juiz para fixar a pena, tanto quanto baste para a prevenção e 
reprovação do crime.
Neste ponto, vale transcrever a lição de Alberto Silva Franco:
‘A fixação da pena dentro das balizas estabelecidas pelas 
margens penais constitui, conforme o art. 59 da PG/84, uma  
tarefa que o juiz deve desempenhar de modo discricionário, mas 
não arbitrário. O juiz possui, no processo individualizador da  
pena, uma larga margem de discricionariedade, mas não se trata  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
de discricionariedade livre, e, sim, como anota Jescheck (Tratado  
de Derecho Penal, vol. II/1191, 1981), de discricionariedade  
juridicamente vinculada, posto que está preso às finalidades da  
pena e aos fatores determinantes do ‘quantum’ punitivo.
[...]
No que se refere à reprovação do crime, o legislador de 
84 foi muito claro, incluindo a culpabilidade entre os indicadores 
que o juiz deve examinar, atribuindo-lhe assim não apenas uma 
função fundamentadora, mas também uma função limitadora da 
pena.  Esta  deve,  em  primeiro  lugar,  levar  em  conta  a 
culpabilidade do agente, culpabilidade essa que é também o seu  
limite  máximo,  motivo  pelo  qual  nenhuma  pena  poderá 
transpô-lo.’
(ALBERTO SILVA FRANCO ‘et al’, Código Penal e sua 
Interpretação Jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista  
dos Tribunais, 1997, pág. 876)
O  Juiz  da  causa  afirmou  seu  convencimento quanto  à 
fixação da pena-base, ressaltando a acentuada culpabilidade do agente.
A reprimenda foi fixada de modo fundamentado, ainda que 
em  contrariedade  à  convicção  da  parte,  o  que  não  constitui 
constrangimento ilegal.” (grifei)
Registro,  no  ponto,  que  se  reveste  de  plena  legitimidade 
jurídico-constitucional a adoção da técnica da motivação “per relationem” 
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se  a 
propósito da  técnica  da  motivação  por  referência  ou por  remissão, 
reconheceu-a  compatível  com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  da  República,  como  resulta  de  diversos  precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI).
9 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
de discricionariedade livre, e, sim, como anota Jescheck (Tratado  
de Derecho Penal, vol. II/1191, 1981), de discricionariedade  
juridicamente vinculada, posto que está preso às finalidades da  
pena e aos fatores determinantes do ‘quantum’ punitivo.
[...]
No que se refere à reprovação do crime, o legislador de 
84 foi muito claro, incluindo a culpabilidade entre os indicadores 
que o juiz deve examinar, atribuindo-lhe assim não apenas uma 
função fundamentadora, mas também uma função limitadora da 
pena.  Esta  deve,  em  primeiro  lugar,  levar  em  conta  a 
culpabilidade do agente, culpabilidade essa que é também o seu  
limite  máximo,  motivo  pelo  qual  nenhuma  pena  poderá 
transpô-lo.’
(ALBERTO SILVA FRANCO ‘et al’, Código Penal e sua 
Interpretação Jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista  
dos Tribunais, 1997, pág. 876)
O  Juiz  da  causa  afirmou  seu  convencimento quanto  à 
fixação da pena-base, ressaltando a acentuada culpabilidade do agente.
A reprimenda foi fixada de modo fundamentado, ainda que 
em  contrariedade  à  convicção  da  parte,  o  que  não  constitui 
constrangimento ilegal.” (grifei)
Registro,  no  ponto,  que  se  reveste  de  plena  legitimidade 
jurídico-constitucional a adoção da técnica da motivação “per relationem” 
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, v.g.).
Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se  a 
propósito da  técnica  da  motivação  por  referência  ou por  remissão, 
reconheceu-a  compatível  com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  da  República,  como  resulta  de  diversos  precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.  Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, 
aos fundamentos  (de fato  ou  de direito) que deram suporte  a anterior 
decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações 
prestadas por órgão apontado  como coator)  –  constitui meio apto  a 
promover  a formal incorporação, ao seu ato decisório,  da motivação  a 
que este último se reportou como razão de decidir, tal como se verificou 
no acórdão do Tribunal local.
Cumpre  ter  presente,  de  outro  lado,  que  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação 
penal de réu ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, 
torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, 
motive a  sua  decisão,  fundamentando-a de  modo  adequado,  como 
efetivamente sucedeu na espécie ora em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que 
devem orientar o juiz  na concretização do princípio constitucional da 
individualização  das  penas  (CF,  art.  5º,  XLVI),  define,  de  modo 
extremamente  preciso,  para  efeito da  fixação  da  pena-base,  as  normas 
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse  preceito,  inscrito  na  nova Parte  Geral  do  Código  Penal 
Brasileiro,  dispõe que,  na fixação da pena-base, o magistrado  deverá 
atender,  entre  outros  fatores,  à  culpabilidade,  aos  antecedentes,  à 
conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias 
e às consequências do crime.
Foi  por  essa  razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou 
assentado que o julgador  não  está obrigado a fixar a pena-base  no 
mínimo legal,  especialmente se  a  decisão  judicial,  após  valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a considerá-las, 
em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em ordem a 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, 
aos fundamentos  (de fato  ou  de direito) que deram suporte  a anterior 
decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações 
prestadas por órgão apontado  como coator)  –  constitui meio apto  a 
promover  a formal incorporação, ao seu ato decisório,  da motivação  a 
que este último se reportou como razão de decidir, tal como se verificou 
no acórdão do Tribunal local.
Cumpre  ter  presente,  de  outro  lado,  que  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação 
penal de réu ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, 
torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, 
motive a  sua  decisão,  fundamentando-a de  modo  adequado,  como 
efetivamente sucedeu na espécie ora em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que 
devem orientar o juiz  na concretização do princípio constitucional da 
individualização  das  penas  (CF,  art.  5º,  XLVI),  define,  de  modo 
extremamente  preciso,  para  efeito da  fixação  da  pena-base,  as  normas 
pertinentes às circunstâncias judiciais.
Esse  preceito,  inscrito  na  nova Parte  Geral  do  Código  Penal 
Brasileiro,  dispõe que,  na fixação da pena-base, o magistrado  deverá 
atender,  entre  outros  fatores,  à  culpabilidade,  aos  antecedentes,  à 
conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias 
e às consequências do crime.
Foi  por  essa  razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou 
assentado que o julgador  não  está obrigado a fixar a pena-base  no 
mínimo legal,  especialmente se  a  decisão  judicial,  após  valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a considerá-las, 
em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em ordem a 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
justificar a sua definição  e quantificação em limites juridicamente  mais 
gravosos (RTJ 117/75, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 141/877, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –  RTJ 169/550,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 69.765/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não 
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, 
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade 
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências, fixar, 
dentro  dos  limites  previstos,  a  pena-base acima do  mínimo 
(RTJ 117/75).” 
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que é da orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  Federal  a  possibilidade de  fixação  da  pena-base  acima do 
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – 
essa  aplicação seja,  a  partir  da  análise  das  circunstâncias  judiciais, 
devidamente  fundamentada  (RTJ 121/101),  só  se  proclamando,  nessa 
hipótese,  a nulidade do ato decisório  por falta de adequada motivação 
judicial,  situação  de  todo  inocorrente  na  espécie  (RTJ 105/129  – 
RTJ 123/100).  No mesmo sentido:  HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA,  Primeira Turma, DJ de 27/03/87 –  HC 67.873/RJ, Rel. Min. 
ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90.
Desse  modo, a aplicação da  pena em bases  objetivamente  mais 
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a 
impuser indicar os  motivos,  as  circunstâncias  e os  elementos  que  o 
levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Cabe  observar, no entanto,  que  tem razão o Ministério Público 
Federal, quando propõe seja reconhecida a consumação, na espécie, da 
prescrição penal concernente ao delito tipificado no art. 1º, inciso V, do 
DL 201/67, de cuja violação  resultou a condenação do ora recorrente à 
pena de três (03) meses de detenção.
11 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5495722.
Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
justificar a sua definição  e quantificação em limites juridicamente  mais 
gravosos (RTJ 117/75, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 141/877, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –  RTJ 169/550,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 69.765/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não 
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, 
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade 
do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências, fixar, 
dentro  dos  limites  previstos,  a  pena-base acima do  mínimo 
(RTJ 117/75).” 
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que é da orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  Federal  a  possibilidade de  fixação  da  pena-base  acima do 
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – 
essa  aplicação seja,  a  partir  da  análise  das  circunstâncias  judiciais, 
devidamente  fundamentada  (RTJ 121/101),  só  se  proclamando,  nessa 
hipótese,  a nulidade do ato decisório  por falta de adequada motivação 
judicial,  situação  de  todo  inocorrente  na  espécie  (RTJ 105/129  – 
RTJ 123/100).  No mesmo sentido:  HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA,  Primeira Turma, DJ de 27/03/87 –  HC 67.873/RJ, Rel. Min. 
ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 04/05/90.
Desse  modo, a aplicação da  pena em bases  objetivamente  mais 
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a 
impuser indicar os  motivos,  as  circunstâncias  e os  elementos  que  o 
levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Cabe  observar, no entanto,  que  tem razão o Ministério Público 
Federal, quando propõe seja reconhecida a consumação, na espécie, da 
prescrição penal concernente ao delito tipificado no art. 1º, inciso V, do 
DL 201/67, de cuja violação  resultou a condenação do ora recorrente à 
pena de três (03) meses de detenção.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
Eis, no ponto, o correto parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República (fls. 152):
“(...) Cabe, também, diante da pena de três meses, afirmar a 
prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime do inciso IV,  
pois decorridos mais de dois, quer entre o fato e o recebimento da 
denúncia,  quer entre o recebimento da denúncia e a condenação.” 
(grifei)
Com  efeito,  depreende-se da  leitura  das  peças  constantes do 
presente recurso que: a) o fato delituoso pelo qual o ora recorrente foi 
condenado – termo inicial da prescrição penal (CP, art. 111, I) – ocorreu 
em 17/02/1993; b) a denúncia oferecida contra o recorrente foi recebida – 
primeira  causa  interruptiva  da  prescrição  (CP,  art.  117,  I)  –  em 
26/03/1996; e c) a sentença condenatória foi proferida pelo magistrado de 
primeira instância – segunda causa interruptiva (CP, art. 117, IV) – em 
26/01/2001. 
Basta conferir essa sequência de ordem temporal e ter presentes os 
dois momentos em que se deu a interrupção do lapso prescricional, para 
concluir-se  que, considerando-se a redução,  em sede  de apelação, da 
pena inicialmente imposta ao recorrente, registrou-se, no caso, o decurso 
do  lapso  temporal  necessário  ao  reconhecimento  da  prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado,  eis que, no processo penal em questão, 
transcorreu o período de 02 (dois) anos a que se refere o art. 109, VI, do 
Código Penal. 
Como não houve recurso do Ministério Público, torna-se aplicável, 
no  caso,  a  norma  inscrita  no  §  1º  do  art.  110  do  Código  Penal, 
impondo-se, em consequência, a declaração de extinção da punibilidade 
do ora recorrente, por efeito da prescrição penal, unicamente quanto ao 
delito  que,  tipificado no  art.  1º,  inciso  V,  do  DL 201/67,  motivou a 
condenação de ABRELINO LUIZ MATEI ou ABRELINO LUIZ MATTEI à 
pena de três (3) meses de detenção (fls. 467).
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
Eis, no ponto, o correto parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República (fls. 152):
“(...) Cabe, também, diante da pena de três meses, afirmar a 
prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime do inciso IV,  
pois decorridos mais de dois, quer entre o fato e o recebimento da 
denúncia,  quer entre o recebimento da denúncia e a condenação.” 
(grifei)
Com  efeito,  depreende-se da  leitura  das  peças  constantes do 
presente recurso que: a) o fato delituoso pelo qual o ora recorrente foi 
condenado – termo inicial da prescrição penal (CP, art. 111, I) – ocorreu 
em 17/02/1993; b) a denúncia oferecida contra o recorrente foi recebida – 
primeira  causa  interruptiva  da  prescrição  (CP,  art.  117,  I)  –  em 
26/03/1996; e c) a sentença condenatória foi proferida pelo magistrado de 
primeira instância – segunda causa interruptiva (CP, art. 117, IV) – em 
26/01/2001. 
Basta conferir essa sequência de ordem temporal e ter presentes os 
dois momentos em que se deu a interrupção do lapso prescricional, para 
concluir-se  que, considerando-se a redução,  em sede  de apelação, da 
pena inicialmente imposta ao recorrente, registrou-se, no caso, o decurso 
do  lapso  temporal  necessário  ao  reconhecimento  da  prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado,  eis que, no processo penal em questão, 
transcorreu o período de 02 (dois) anos a que se refere o art. 109, VI, do 
Código Penal. 
Como não houve recurso do Ministério Público, torna-se aplicável, 
no  caso,  a  norma  inscrita  no  §  1º  do  art.  110  do  Código  Penal, 
impondo-se, em consequência, a declaração de extinção da punibilidade 
do ora recorrente, por efeito da prescrição penal, unicamente quanto ao 
delito  que,  tipificado no  art.  1º,  inciso  V,  do  DL 201/67,  motivou a 
condenação de ABRELINO LUIZ MATEI ou ABRELINO LUIZ MATTEI à 
pena de três (3) meses de detenção (fls. 467).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 84705 / RS 
Sendo  assim,  em  face  das  razões  expostas,  nego  provimento ao 
presente recurso ordinário,  mas, atento à proposta formulada pela douta 
Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  152),  concedo,  de  ofício,  ao  ora 
recorrente ordem de “habeas corpus”, para o fim de reconhecer extinta, nos 
autos da  Apelação  Criminal  nº  70002319044 (4ª  Câmara  Criminal  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – fls. 450/466), por 
efeito de prescrição penal, a punibilidade do ora recorrente no que concerne, 
unicamente, ao delito previsto no art. 1º, inciso V, do DL nº 201/67.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 84705 / RS 
Sendo  assim,  em  face  das  razões  expostas,  nego  provimento ao 
presente recurso ordinário,  mas, atento à proposta formulada pela douta 
Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  152),  concedo,  de  ofício,  ao  ora 
recorrente ordem de “habeas corpus”, para o fim de reconhecer extinta, nos 
autos da  Apelação  Criminal  nº  70002319044 (4ª  Câmara  Criminal  do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – fls. 450/466), por 
efeito de prescrição penal, a punibilidade do ora recorrente no que concerne, 
unicamente, ao delito previsto no art. 1º, inciso V, do DL nº 201/67.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 07/12/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ABRELINO LUIZ MATEI OU ABRELINO LUIZ MATTEI
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento ao 
recurso ordinário,  nos termos do voto do Relator, e,  igualmente 
por unanimidade, também com apoio no voto do Relator, concedeu, de 
ofício, ordem de habeas corpus, para o fim de reconhecer extinta, 
nos autos da Apelação Criminal nº 70002319044 (4ª Câmara Criminal/
TJRS),  por  efeito de  prescrição  penal,  a  punibilidade  do  ora 
recorrente, no que concerne,  unicamente,  ao delito previsto no 
art. 1º, inciso V, do DL 201/67. 2ª Turma, 07.12.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.705
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ABRELINO LUIZ MATEI OU ABRELINO LUIZ MATTEI
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento ao 
recurso ordinário,  nos termos do voto do Relator, e,  igualmente 
por unanimidade, também com apoio no voto do Relator, concedeu, de 
ofício, ordem de habeas corpus, para o fim de reconhecer extinta, 
nos autos da Apelação Criminal nº 70002319044 (4ª Câmara Criminal/
TJRS),  por  efeito de  prescrição  penal,  a  punibilidade  do  ora 
recorrente, no que concerne,  unicamente,  ao delito previsto no 
art. 1º, inciso V, do DL 201/67. 2ª Turma, 07.12.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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