TÍTULO: RE 627051

PROCESSO: 627051

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade.

    1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

    2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 

    3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 

    4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 

    5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos.

    6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária.

    7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.

DECISÃO:
O Tribunal, decidindo o tema 402 da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. Cleucio Santos Nunes, OAB/129.613, e, pelos Estados da Federação, o Dr. Lucas Bevilacqua, OAB/GO 24.221, Procurador-Chefe do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
ADV.(A/S)  : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR MUNICIPAL 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DO PIAUI 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP 
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO 
AM. CURIAE.  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ECT, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO)
ADPF 46 (TP). 
(ECT, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA)
RE 601392 (TP). 
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA)
RE 363412 AgR (2ªT). 
(ECT, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO)
ACO 959 (TP). 
(ECT, ICMS)
ACO 1095 MC-AgR (TP), ACO 1331 AgR (1ªT). 
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA)
RE 250844 (1ªT), ARE 709980 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 36.
Análise: 24/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR MUNICIPAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PIAUI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 627051 / PE 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- 
ADCAP 
ADV.(A/S)
:JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA 
COUTO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA 
Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.   Imunidade 
recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades 
do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e 
em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de 
encomendas.  Indissociabilidade  do  serviço  postal.  Incidência  da 
Imunidade  do  art.  150,  VI,  a  da  Constituição.  Condição  de  sujeito 
passivo de obrigação acessória. Legalidade.
1.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas 
públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras 
de atividade econômica.
2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a 
natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são 
exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 
3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro 
Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no 
art.  150,  VI,  a,  CF,  deve  ser  reconhecida  à  ECT,  mesmo  quando 
relacionada  às atividades  em que  a  empresa  não age  em  regime  de 
monopólio. 
4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades 
desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos 
os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 
5.  Não  há  comprometimento  do  status de  empresa  pública 
prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de 
transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio 
2 
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RE 627051 / PE 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- 
ADCAP 
ADV.(A/S)
:JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA 
COUTO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA 
Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.   Imunidade 
recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades 
do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e 
em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de 
encomendas.  Indissociabilidade  do  serviço  postal.  Incidência  da 
Imunidade  do  art.  150,  VI,  a  da  Constituição.  Condição  de  sujeito 
passivo de obrigação acessória. Legalidade.
1.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas 
públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras 
de atividade econômica.
2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a 
natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são 
exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 
3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro 
Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no 
art.  150,  VI,  a,  CF,  deve  ser  reconhecida  à  ECT,  mesmo  quando 
relacionada  às atividades  em que  a  empresa  não age  em  regime  de 
monopólio. 
4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades 
desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos 
os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 
5.  Não  há  comprometimento  do  status de  empresa  pública 
prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de 
transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 627051 / PE 
sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal 
e de preços módicos.
6.  A  imunidade  tributária  não  autoriza  a  exoneração  de 
cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de 
obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na 
legislação tributária.
7.  Recurso  extraordinário  do  qual  se  conhece  e  ao  qual  se  dá 
provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS 
que seria devido no transporte de encomendas. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo  o  tema  402  da 
Repercussão Geral, por por maioria de votos, em dar provimento ao 
recurso.
Brasília, 12 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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RE 627051 / PE 
sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal 
e de preços módicos.
6.  A  imunidade  tributária  não  autoriza  a  exoneração  de 
cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de 
obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na 
legislação tributária.
7.  Recurso  extraordinário  do  qual  se  conhece  e  ao  qual  se  dá 
provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS 
que seria devido no transporte de encomendas. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo  o  tema  402  da 
Repercussão Geral, por por maioria de votos, em dar provimento ao 
recurso.
Brasília, 12 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Relatório
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR MUNICIPAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PIAUI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
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12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE 
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR MUNICIPAL 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PIAUI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR DO ESTADO 
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Relatório
RE 627051 / PE 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- 
ADCAP 
ADV.(A/S)
:JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA 
COUTO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região, o qual foi assim ementado: 
“TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS E 
TELÉGRAFOS. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. 
- A ECT, não obstante seja uma empresa pública federal, é 
pessoa jurídica de direito privado, que, nos termos do art. 173, 
II, da CF/88, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as 
empresas  privadas,  logo  o  transporte  de  mercadorias  que 
realiza sofre a incidência do ICMS, por não estar protegida pela 
imunidade constitucional. 
- Apelação improvida (fls. 449).”
 
Os embargos de declaração opostos (fls. 451), foram rejeitados (fls. 
468). 
O recurso especial, paralelamente interposto ao extraordinário, não 
foi admitido (fls. 510). 
No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, 
a recorrente, empresa pública federal, alega violação do disposto no art. 
150, VI, a, da Constituição Federal. 
Sustenta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
que  a  imunidade  tributária  que  lhe  é  atribuída  é  geral  e  irrestrita, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- 
ADCAP 
ADV.(A/S)
:JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA 
COUTO 
AM. CURIAE.
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região, o qual foi assim ementado: 
“TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS E 
TELÉGRAFOS. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. 
- A ECT, não obstante seja uma empresa pública federal, é 
pessoa jurídica de direito privado, que, nos termos do art. 173, 
II, da CF/88, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as 
empresas  privadas,  logo  o  transporte  de  mercadorias  que 
realiza sofre a incidência do ICMS, por não estar protegida pela 
imunidade constitucional. 
- Apelação improvida (fls. 449).”
 
Os embargos de declaração opostos (fls. 451), foram rejeitados (fls. 
468). 
O recurso especial, paralelamente interposto ao extraordinário, não 
foi admitido (fls. 510). 
No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, 
a recorrente, empresa pública federal, alega violação do disposto no art. 
150, VI, a, da Constituição Federal. 
Sustenta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
que  a  imunidade  tributária  que  lhe  é  atribuída  é  geral  e  irrestrita, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 627051 / PE 
aplicável a todo e qualquer imposto estadual. 
Defende que a atividade de transporte de encomendas não pode ser 
alvo  de  incidência  de  ICMS,  pois  faz  parte  do  ciclo  que  compõe  a 
atividade postal. 
Aduz que 
“não  interessa,  para  fins  de  fixação  da  imunidade 
tributária qual serviço específico que está sendo prestado pela 
recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão 
revertidos em favor do serviço postal, destinado à coletividade, 
dada  a  sua  condição  peculiar  de  Empresa  Pública  Federal, 
responsável  pela  execução  de  serviço  público  essencial  em 
regime de monopólio” (fls. 484). 
Em memorial, insurge-se, ainda, contra os deveres instrumentais que 
lhe foram impostos pelos Protocolos 32 e 33 do CONFAZ, os quais, 
segundo entende, discrepam da competência dos protocolos firmados por 
estados  da  federação,  naquilo  que  atribui  obrigação  tributária  que 
importa em pagamento de imposto. Articula isso com afronta à Súmula 
323/STF.
A matéria teve sua repercussão geral reconhecida em 27/5/11.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República,  opinou  pelo  não  provimento  do 
recurso.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505982.
Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
aplicável a todo e qualquer imposto estadual. 
Defende que a atividade de transporte de encomendas não pode ser 
alvo  de  incidência  de  ICMS,  pois  faz  parte  do  ciclo  que  compõe  a 
atividade postal. 
Aduz que 
“não  interessa,  para  fins  de  fixação  da  imunidade 
tributária qual serviço específico que está sendo prestado pela 
recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão 
revertidos em favor do serviço postal, destinado à coletividade, 
dada  a  sua  condição  peculiar  de  Empresa  Pública  Federal, 
responsável  pela  execução  de  serviço  público  essencial  em 
regime de monopólio” (fls. 484). 
Em memorial, insurge-se, ainda, contra os deveres instrumentais que 
lhe foram impostos pelos Protocolos 32 e 33 do CONFAZ, os quais, 
segundo entende, discrepam da competência dos protocolos firmados por 
estados  da  federação,  naquilo  que  atribui  obrigação  tributária  que 
importa em pagamento de imposto. Articula isso com afronta à Súmula 
323/STF.
A matéria teve sua repercussão geral reconhecida em 27/5/11.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República,  opinou  pelo  não  provimento  do 
recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Preliminarmente, cumpre rememorar os fundamentos da imunidade 
tributária recíproca, a qual constitui garantia própria do federalismo de 
equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica 
entre as unidades que compõem o Estado Federal. Vide, a esse respeito, a 
lapidar lição do eminente Decano da Corte, o Ministro Celso de Mello:
“A imunidade  tributária  recíproca  –  consagrada  pelas 
sucessivas Constituições republicanas brasileiras – representa 
um fator indispensável à preservação institucional das próprias 
unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, 
importante  instrumento  de  manutenção  do  equilíbrio  e  da 
harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que 
são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto 
da Federação” (RE nº 363.412/BA-AgR, Segunda Turma, DJe de 
19/9/08).
Partindo de uma concepção literal, apenas os entes expressamente 
mencionados  na  Constituição  deveriam  ser  contemplados  com  a 
imunidade  -  o  constituinte  originário  fez  expressa  alusão  às  pessoas 
políticas, às autarquias e às fundações. O entendimento da Corte sobre o 
tema, no entanto, avançou no sentido de que o beneplácito deve ser 
estendido  às  empresas  públicas  e  às  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviço público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme 
o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, fazem parte da Administração Pública 
Indireta  e  por  diversas  vezes  figuram  como  instrumentalidades 
administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos 
incumbidos aos entes federativos aos quais estão vinculados, sendo-lhes 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Preliminarmente, cumpre rememorar os fundamentos da imunidade 
tributária recíproca, a qual constitui garantia própria do federalismo de 
equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica 
entre as unidades que compõem o Estado Federal. Vide, a esse respeito, a 
lapidar lição do eminente Decano da Corte, o Ministro Celso de Mello:
“A imunidade  tributária  recíproca  –  consagrada  pelas 
sucessivas Constituições republicanas brasileiras – representa 
um fator indispensável à preservação institucional das próprias 
unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, 
importante  instrumento  de  manutenção  do  equilíbrio  e  da 
harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que 
são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto 
da Federação” (RE nº 363.412/BA-AgR, Segunda Turma, DJe de 
19/9/08).
Partindo de uma concepção literal, apenas os entes expressamente 
mencionados  na  Constituição  deveriam  ser  contemplados  com  a 
imunidade  -  o  constituinte  originário  fez  expressa  alusão  às  pessoas 
políticas, às autarquias e às fundações. O entendimento da Corte sobre o 
tema, no entanto, avançou no sentido de que o beneplácito deve ser 
estendido  às  empresas  públicas  e  às  sociedades  de  economia  mista 
prestadoras de serviço público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme 
o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, fazem parte da Administração Pública 
Indireta  e  por  diversas  vezes  figuram  como  instrumentalidades 
administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos 
incumbidos aos entes federativos aos quais estão vinculados, sendo-lhes 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
franqueado o regime tributário próprio das autarquias e das fundações 
públicas.
Noutro giro, as estatais exclusivamente exploradoras de atividade 
econômica serviriam tão somente para instrumentalizar a intervenção 
estatal  na  seara  das  atividades  econômicas  em  sentido  estrito.  Essas 
entidades não poderiam ser equiparadas à Fazenda Pública, dado seu 
propósito manifesto de buscar o lucro.
Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público 
e  exploradoras  de  atividade  econômica,  entendeu-se  que  a  empresa 
estatal  que  desempenha  atividade  em  regime  de  concorrência  com 
empresas privadas estaria impedida de exercer prerrogativas públicas, 
por força do art. 173 da Constituição Federal.
Tradicionalmente,  a  jurisprudência  da  Corte,  no  que  tange  ao 
reconhecimento da imunidade recíproca, tem-se amparado  na dicotomia 
existente entre explorar atividade econômica e prestar serviço público. 
Nesse  particular,  este  pretório  excelso  sempre  concebeu  a  Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de 
serviços públicos. Confira-se, a título de exemplo:
“CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
EMPRESA 
BRASILEIRA DE                    CORREIOS                    E 
TELÉGRAFOS:                            IMUNIDADE  
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA:  C.F.,  art.  150,  VI,  a.  EMPRESA 
PÚBLICA  QUE  EXERCE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  E 
EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: 
DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço 
público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A 
Empresa Brasileira de                    Correios                    e 
Telégrafos  é  prestadora  de  serviço  público  de  prestação 
obrigatória  e  exclusiva  do  Estado,  motivo  por  que  está 
abrangida pela                     imunidade                    tributária 
recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, 
nessa parte, provido” (RE 407.099,  Rel. Min.  Carlos Velloso, 
Segunda Turma, DJ de 6/8/04).
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
franqueado o regime tributário próprio das autarquias e das fundações 
públicas.
Noutro giro, as estatais exclusivamente exploradoras de atividade 
econômica serviriam tão somente para instrumentalizar a intervenção 
estatal  na  seara  das  atividades  econômicas  em  sentido  estrito.  Essas 
entidades não poderiam ser equiparadas à Fazenda Pública, dado seu 
propósito manifesto de buscar o lucro.
Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público 
e  exploradoras  de  atividade  econômica,  entendeu-se  que  a  empresa 
estatal  que  desempenha  atividade  em  regime  de  concorrência  com 
empresas privadas estaria impedida de exercer prerrogativas públicas, 
por força do art. 173 da Constituição Federal.
Tradicionalmente,  a  jurisprudência  da  Corte,  no  que  tange  ao 
reconhecimento da imunidade recíproca, tem-se amparado  na dicotomia 
existente entre explorar atividade econômica e prestar serviço público. 
Nesse  particular,  este  pretório  excelso  sempre  concebeu  a  Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de 
serviços públicos. Confira-se, a título de exemplo:
“CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
EMPRESA 
BRASILEIRA DE                    CORREIOS                    E 
TELÉGRAFOS:                            IMUNIDADE  
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA:  C.F.,  art.  150,  VI,  a.  EMPRESA 
PÚBLICA  QUE  EXERCE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  E 
EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: 
DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço 
público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A 
Empresa Brasileira de                    Correios                    e 
Telégrafos  é  prestadora  de  serviço  público  de  prestação 
obrigatória  e  exclusiva  do  Estado,  motivo  por  que  está 
abrangida pela                     imunidade                    tributária 
recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, 
nessa parte, provido” (RE 407.099,  Rel. Min.  Carlos Velloso, 
Segunda Turma, DJ de 6/8/04).
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
“EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, 
da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora 
de  serviço  público.  Precedentes  da  Suprema  Corte.  1.  Já 
assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da 
Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras 
de  serviço  público,  como  é  o  caso  da  autora,  que  não  se 
confunde  com  as  empresas  públicas  que  exercem  atividade 
econômica  em  sentido  estrito.  Com  isso,  impõe-se  o 
reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, 
VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada 
procedente” (ACO nº 959, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal 
Pleno, DJe-088, de 16/5/08) 
As conclusões do Plenário da Corte na ADPF nº 46, Relator para o 
acórdão o Ministro Eros Grau, foram no sentido de reconhecer a natureza 
pública dos serviços postais, destacando que tais serviços são exercidos 
em regime de exclusividade pelos correios. 
A alta estatura constitucional dos serviços postais e a obrigação que 
tem a ECT de atuar em toda a extensão territorial do país, incluindo as 
regiões mais longínquas, onde são precárias as condições para a prestação 
dos serviços postais, deram ensejo a novas reflexões a respeito da matéria.
Mais recentemente, nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o 
acórdão o Ministro  Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade 
conferida à ECT deve ser reconhecida mesmo quando relacionada às 
atividades em que a empresa não age em regime de monopólio (art. 9º), 
ou seja, alcança as atividades de que trata o art. 7º e outras atividades 
afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações (art. 2º).
O acórdão restou assim ementado:
“Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2. 
Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo, 
entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e 
empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. 
Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
“EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, 
da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora 
de  serviço  público.  Precedentes  da  Suprema  Corte.  1.  Já 
assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da 
Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras 
de  serviço  público,  como  é  o  caso  da  autora,  que  não  se 
confunde  com  as  empresas  públicas  que  exercem  atividade 
econômica  em  sentido  estrito.  Com  isso,  impõe-se  o 
reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, 
VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada 
procedente” (ACO nº 959, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal 
Pleno, DJe-088, de 16/5/08) 
As conclusões do Plenário da Corte na ADPF nº 46, Relator para o 
acórdão o Ministro Eros Grau, foram no sentido de reconhecer a natureza 
pública dos serviços postais, destacando que tais serviços são exercidos 
em regime de exclusividade pelos correios. 
A alta estatura constitucional dos serviços postais e a obrigação que 
tem a ECT de atuar em toda a extensão territorial do país, incluindo as 
regiões mais longínquas, onde são precárias as condições para a prestação 
dos serviços postais, deram ensejo a novas reflexões a respeito da matéria.
Mais recentemente, nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o 
acórdão o Ministro  Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade 
conferida à ECT deve ser reconhecida mesmo quando relacionada às 
atividades em que a empresa não age em regime de monopólio (art. 9º), 
ou seja, alcança as atividades de que trata o art. 7º e outras atividades 
afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações (art. 2º).
O acórdão restou assim ementado:
“Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2. 
Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo, 
entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e 
empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. 
Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
e  em  concorrência  com  a  iniciativa  privada.  Irrelevância. 
Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da 
imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
 Naquela ocasião, firmei o seguinte entendimento:
 
“Considerando  a  importância  da  atividade  postal  e  a 
dimensão  continental  do  território  brasileiro,  tais  aspectos 
ganham ainda maior relevo quando se leva em conta que é 
dever do Estado estender os serviços básicos de postagem a 
toda a população, principalmente àqueles segmentos que vivem 
distantes dos grandes centros econômicos, em regiões rurais ou 
em áreas urbanas sem infraestrutura adequada para a execução 
das atividades postais.
Quando, na Constituição Federal, se usa o verbo ‘manter’, 
se quer justamente dizer que esse serviço não pode deixar de 
ser  prestado  pela  União,  que  não  pode  sofrer  solução  de 
continuidade, mesmo sendo deficitário. Reconhecer, em favor 
da ECT, a imunidade do ISS é contribuir para a modicidade da 
contraprestação financeira dos usuários que residem em certas 
localidades,  como  alertou  o  Ministro  Ayres  Britto no 
julgamento da ACO nº 765/DF.
Por  fim,  relembro  a  provocação  lançada  pelo  Ministro 
Nelson Jobim, no julgamento da ADPF nº 46/DF, quando Sua 
Excelência expôs o seguinte: ‘[a] parte rentável que financia a 
entrega  de  cartas,  pode  ser  privatizada?  (...)  Porque  o 
mecanismo tem financiamento cruzado, ou seja, se [se] tira a 
parte rentável da empresa, inviabiliza-se a outra’.
Na ACO nº 765/RJ, o Ministro Ayres Britto já defendeu a 
tese do subsídio cruzado, ao destacar que, desonerada do IPVA 
ou ‘pré-excluída de qualquer imposto, inclusive do imposto de 
renda que pode ser objeto de questionamento, a empresa [a 
ECT] tem custos menores e pode, evidentemente, prestar um 
serviço  postal  de  custo  módico  a  quem  mais  necessita  da 
empresa’. Sua Excelência, com a sensibilidade jurídica que lhe é 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
e  em  concorrência  com  a  iniciativa  privada.  Irrelevância. 
Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da 
imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
 Naquela ocasião, firmei o seguinte entendimento:
 
“Considerando  a  importância  da  atividade  postal  e  a 
dimensão  continental  do  território  brasileiro,  tais  aspectos 
ganham ainda maior relevo quando se leva em conta que é 
dever do Estado estender os serviços básicos de postagem a 
toda a população, principalmente àqueles segmentos que vivem 
distantes dos grandes centros econômicos, em regiões rurais ou 
em áreas urbanas sem infraestrutura adequada para a execução 
das atividades postais.
Quando, na Constituição Federal, se usa o verbo ‘manter’, 
se quer justamente dizer que esse serviço não pode deixar de 
ser  prestado  pela  União,  que  não  pode  sofrer  solução  de 
continuidade, mesmo sendo deficitário. Reconhecer, em favor 
da ECT, a imunidade do ISS é contribuir para a modicidade da 
contraprestação financeira dos usuários que residem em certas 
localidades,  como  alertou  o  Ministro  Ayres  Britto no 
julgamento da ACO nº 765/DF.
Por  fim,  relembro  a  provocação  lançada  pelo  Ministro 
Nelson Jobim, no julgamento da ADPF nº 46/DF, quando Sua 
Excelência expôs o seguinte: ‘[a] parte rentável que financia a 
entrega  de  cartas,  pode  ser  privatizada?  (...)  Porque  o 
mecanismo tem financiamento cruzado, ou seja, se [se] tira a 
parte rentável da empresa, inviabiliza-se a outra’.
Na ACO nº 765/RJ, o Ministro Ayres Britto já defendeu a 
tese do subsídio cruzado, ao destacar que, desonerada do IPVA 
ou ‘pré-excluída de qualquer imposto, inclusive do imposto de 
renda que pode ser objeto de questionamento, a empresa [a 
ECT] tem custos menores e pode, evidentemente, prestar um 
serviço  postal  de  custo  módico  a  quem  mais  necessita  da 
empresa’. Sua Excelência, com a sensibilidade jurídica que lhe é 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
peculiar,  ponderou  ainda:  ‘Quem  é  que  mais  necessita  da 
empresa? São os carentes economicamente. Por isso a Ministra 
Cármen Lúcia, certa feita, disse o seguinte: ‘A EBCT presta 
serviços e cobra para que a Dona Joana, lá do morro, possa 
receber cartas como o milionário da Paulista’.”
Além do mais, reputou-se possível naquele julgado a adoção de 
política  tarifária  de  subsídios  cruzados,  porquanto  os  Correios 
realizariam também direitos fundamentais da pessoa humana — tais 
como o acesso às comunicações telegráficas e telefônicas e ao sigilo dessas 
comunicações  —,  alcançando,  assim,  todos  os  municípios  brasileiros 
(promovendo a integração nacional), com tarifas módicas.
Consignou-se, também, que o regime de imunidade tributária seria 
uma consequência natural da prestação de serviços públicos, haja vista 
que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seria uma longa manus 
da União encarregada de exercer atividade absolutamente necessária, o 
que  seria  mais importante, no que  concerne à  imunidade,  do que  a 
própria  compostura  jurídica  ou  do  que  a  própria  estrutura  jurídico-
formal da empresa.
Adentrando  mais  especificamente  na  questão  posta  nos  autos, 
observo que o Tribunal de origem levou em consideração sua natureza 
jurídica de direito privado para afastar a ECT da proteção da imunidade 
recíproca e considerou, ainda, que
“a autora, além do serviço postal, realiza o transporte de 
mercadorias,  que,  no  meu  entender,  sofre  a  incidência  do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, por se tratar 
de contrato oneroso de transporte e não poderiam os Correios 
ter tratamento diferenciado sem norma legal que o ampare”.
Verifica-se, assim, que o Tribunal entendeu incidir o ICMS sobre o 
transporte de encomendas, equiparando a ECT às transportadoras de 
cargas. 
Inicio por transcrever trecho do memorial apresentado pela ECT, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
peculiar,  ponderou  ainda:  ‘Quem  é  que  mais  necessita  da 
empresa? São os carentes economicamente. Por isso a Ministra 
Cármen Lúcia, certa feita, disse o seguinte: ‘A EBCT presta 
serviços e cobra para que a Dona Joana, lá do morro, possa 
receber cartas como o milionário da Paulista’.”
Além do mais, reputou-se possível naquele julgado a adoção de 
política  tarifária  de  subsídios  cruzados,  porquanto  os  Correios 
realizariam também direitos fundamentais da pessoa humana — tais 
como o acesso às comunicações telegráficas e telefônicas e ao sigilo dessas 
comunicações  —,  alcançando,  assim,  todos  os  municípios  brasileiros 
(promovendo a integração nacional), com tarifas módicas.
Consignou-se, também, que o regime de imunidade tributária seria 
uma consequência natural da prestação de serviços públicos, haja vista 
que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seria uma longa manus 
da União encarregada de exercer atividade absolutamente necessária, o 
que  seria  mais importante, no que  concerne à  imunidade,  do que  a 
própria  compostura  jurídica  ou  do  que  a  própria  estrutura  jurídico-
formal da empresa.
Adentrando  mais  especificamente  na  questão  posta  nos  autos, 
observo que o Tribunal de origem levou em consideração sua natureza 
jurídica de direito privado para afastar a ECT da proteção da imunidade 
recíproca e considerou, ainda, que
“a autora, além do serviço postal, realiza o transporte de 
mercadorias,  que,  no  meu  entender,  sofre  a  incidência  do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, por se tratar 
de contrato oneroso de transporte e não poderiam os Correios 
ter tratamento diferenciado sem norma legal que o ampare”.
Verifica-se, assim, que o Tribunal entendeu incidir o ICMS sobre o 
transporte de encomendas, equiparando a ECT às transportadoras de 
cargas. 
Inicio por transcrever trecho do memorial apresentado pela ECT, 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
onde fica demonstrado o fluxo do serviço postal dos Correios:
“Por exemplo, uma correspondência ou uma encomenda 
posta em Brasília com destino a São Paulo é captada em uma 
agência dos CORREIOS e triada em um centro de tratamento 
ainda  em  Brasília.  O  transporte  das  correspondências  das 
agências  ao  Centros  de  Tratamento  (CTT)  é  realizado  por 
veículos próprios da ECT. Em seguida as correspondências são 
embarcadas em aviões ou caminhões. No caso do transporte 
aéreo, o serviço é executado sempre por empresas terceirizadas. 
Em relação ao transporte terrestre, igualmente, os CORREIOS 
contratam empresas terceirizadas para o transporte de carga 
postal  entre  suas  unidades  regionais  internas,  devendo  os 
veículos  ser  identificados  com  as  cores  e  logomarca  dos 
CORREIOS.  Ao  chegarem  às  regiões  de  destino  os  objetos 
postais são novamente triados para serem entregues aos seus 
destinatários.  O  serviço  de  entrega  nos  endereços  é  todo 
realizado por veículos próprios e por meio dos carteiros.” 
 Esse fluxo de atividades vem previsto no art. 7º da Lei 6.538/78, que 
define  serviço  postal  como  “o  recebimento,  expedição,  transporte  e 
entrega  de  objetos  de  correspondência,  valores  e  encomendas, 
conforme definido em regulamento”. Nos termos do § 3º do referido 
dispositivo “constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e 
entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal”.
O  caso,  portanto,  envolve  o  transporte  de  encomendas,  o  qual 
também está inserido no  rol das atividades desempenhadas pela ECT, 
que, como dito, deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do 
Brasil,  não  importa  o  quão  pequenos  ou  subdesenvolvidos,  como  já 
assentado no RE nº 601.392/PR.
Nesse  contexto,  não  pode  a  ECT  ser  equiparada  a  uma 
transportadora privada cuja atividade fim (objeto) seja o transporte de 
mercadorias.  O  recebimento,  o
 transporte 
e  a  entrega  de 
correspondências  e  encomendas  são  fases  indissociáveis  do  serviço 
postal.
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
onde fica demonstrado o fluxo do serviço postal dos Correios:
“Por exemplo, uma correspondência ou uma encomenda 
posta em Brasília com destino a São Paulo é captada em uma 
agência dos CORREIOS e triada em um centro de tratamento 
ainda  em  Brasília.  O  transporte  das  correspondências  das 
agências  ao  Centros  de  Tratamento  (CTT)  é  realizado  por 
veículos próprios da ECT. Em seguida as correspondências são 
embarcadas em aviões ou caminhões. No caso do transporte 
aéreo, o serviço é executado sempre por empresas terceirizadas. 
Em relação ao transporte terrestre, igualmente, os CORREIOS 
contratam empresas terceirizadas para o transporte de carga 
postal  entre  suas  unidades  regionais  internas,  devendo  os 
veículos  ser  identificados  com  as  cores  e  logomarca  dos 
CORREIOS.  Ao  chegarem  às  regiões  de  destino  os  objetos 
postais são novamente triados para serem entregues aos seus 
destinatários.  O  serviço  de  entrega  nos  endereços  é  todo 
realizado por veículos próprios e por meio dos carteiros.” 
 Esse fluxo de atividades vem previsto no art. 7º da Lei 6.538/78, que 
define  serviço  postal  como  “o  recebimento,  expedição,  transporte  e 
entrega  de  objetos  de  correspondência,  valores  e  encomendas, 
conforme definido em regulamento”. Nos termos do § 3º do referido 
dispositivo “constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e 
entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal”.
O  caso,  portanto,  envolve  o  transporte  de  encomendas,  o  qual 
também está inserido no  rol das atividades desempenhadas pela ECT, 
que, como dito, deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do 
Brasil,  não  importa  o  quão  pequenos  ou  subdesenvolvidos,  como  já 
assentado no RE nº 601.392/PR.
Nesse  contexto,  não  pode  a  ECT  ser  equiparada  a  uma 
transportadora privada cuja atividade fim (objeto) seja o transporte de 
mercadorias.  O  recebimento,  o
 transporte 
e  a  entrega  de 
correspondências  e  encomendas  são  fases  indissociáveis  do  serviço 
postal.
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RE 627051 / PE 
Na fase de transporte, ademais, a ECT pode terceirizar o serviço, 
mediante licitação, sendo que tais empresas são contribuintes do ICMS 
sobre a prestação dos serviços de transporte. Esse transporte se dá entre 
unidades  próprias  da  ECT  e,  em  nenhum  momento,  a  empresa 
terceirizada  recebe  ou  entrega  as  correspondências  ou  encomendas 
diretamente ao usuário do serviço postal.
De outro giro, como a ECT é obrigada a manter a regularidade do 
serviço  postal  e  a  garantir  sua  continuidade,  não  me  parece 
despropositado,  a priori, aproveitar espaços ociosos nos veículos que 
utiliza para exercer atividades afins (art. 2º, d, Lei 6.538/78), otimizando 
os  eventuais  contratos  que  mantenha  regularmente  com  empresas 
proprietárias de veículos (aviões, barcos, caminhões etc). Note-se que a 
ECT não está criando uma estrutura exclusivamente para competir com 
particulares,  mas,  meramente,  aproveitando  meios  já  disponíveis, 
necessários ao serviço postal, para, marginalmente, exercer atividades 
afins. Sobre o tema, segue o professorado de Marçal Justen Filho:
“Observa-se  ainda,  que  uma  das  grandes  dificuldades 
reside precisamente na diversidade qualitativa das atividades 
desempenhadas  pela  ECT,  o  que  gera  problema  para  a 
determinação  do  regime  jurídico  a  ela  aplicável.  Pode-se 
considerar que os serviços de entrega de correspondência são 
serviços  públicos  na  medida  em  que  realizam  o  direito 
fundamental de comunicação e informação. Por outro lado, os 
serviços  de  entrega  e  distribuição  de  cargas  seriam 
caracterizados como atividade econômica.
(...)
O  aspecto  central  reside  em  que  essas  atividades 
econômicas  surgem  ou  se  tornam  economicamente  (mais) 
atrativas em virtude da organização econômica necessária à 
prestação do serviço público. Ou seja, quando se organiza uma 
estrutura  de  bens  e  pessoas  para  a  prestação  do  serviço 
público, podem também ser criadas condições para exploração 
de  outras  atividades. Isso  significa  que  a  ausência  de 
aproveitamento  pelo  Estado  das  apontadas  oportunidades 
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Supremo Tribunal Federal
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Na fase de transporte, ademais, a ECT pode terceirizar o serviço, 
mediante licitação, sendo que tais empresas são contribuintes do ICMS 
sobre a prestação dos serviços de transporte. Esse transporte se dá entre 
unidades  próprias  da  ECT  e,  em  nenhum  momento,  a  empresa 
terceirizada  recebe  ou  entrega  as  correspondências  ou  encomendas 
diretamente ao usuário do serviço postal.
De outro giro, como a ECT é obrigada a manter a regularidade do 
serviço  postal  e  a  garantir  sua  continuidade,  não  me  parece 
despropositado,  a priori, aproveitar espaços ociosos nos veículos que 
utiliza para exercer atividades afins (art. 2º, d, Lei 6.538/78), otimizando 
os  eventuais  contratos  que  mantenha  regularmente  com  empresas 
proprietárias de veículos (aviões, barcos, caminhões etc). Note-se que a 
ECT não está criando uma estrutura exclusivamente para competir com 
particulares,  mas,  meramente,  aproveitando  meios  já  disponíveis, 
necessários ao serviço postal, para, marginalmente, exercer atividades 
afins. Sobre o tema, segue o professorado de Marçal Justen Filho:
“Observa-se  ainda,  que  uma  das  grandes  dificuldades 
reside precisamente na diversidade qualitativa das atividades 
desempenhadas  pela  ECT,  o  que  gera  problema  para  a 
determinação  do  regime  jurídico  a  ela  aplicável.  Pode-se 
considerar que os serviços de entrega de correspondência são 
serviços  públicos  na  medida  em  que  realizam  o  direito 
fundamental de comunicação e informação. Por outro lado, os 
serviços  de  entrega  e  distribuição  de  cargas  seriam 
caracterizados como atividade econômica.
(...)
O  aspecto  central  reside  em  que  essas  atividades 
econômicas  surgem  ou  se  tornam  economicamente  (mais) 
atrativas em virtude da organização econômica necessária à 
prestação do serviço público. Ou seja, quando se organiza uma 
estrutura  de  bens  e  pessoas  para  a  prestação  do  serviço 
público, podem também ser criadas condições para exploração 
de  outras  atividades. Isso  significa  que  a  ausência  de 
aproveitamento  pelo  Estado  das  apontadas  oportunidades 
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RE 627051 / PE 
evidenciaria  um  caso  de  infração  à  indisponibilidade  do 
interesse  público. O  Estado  deixaria  de  extrair  todos  os 
rendimentos auferíveis em virtude do investimento necessário a 
prestação do serviço público ou transferiria gratuitamente à 
iniciativa privada
 
    a oportunidade para beneficiar-se dessas
 
  
oportunidades. Em  todos  os  casos,  existiria  infração  aos 
princípios  constitucionais  norteadores  da  atividade 
administrativa,  inclusive  pela  perda  da  oportunidade  de 
transferir os benefícios derivados da exploração econômica 
como forma de redução das tarifas (os que, na terminologia 
econômica,  denomina-se  subsídio  cruzado).  Ou  seja,  a 
ausência  de  aproveitamento  dessas  oportunidades  não 
configura  generosidade  estatal,  mas  desperdício  econômico 
(JUSTEN  FILHO,  Marçal.  O  regime  jurídico  das  empresas 
estatais  e  a  distinção  entre  “serviço  público”  e  “atividade 
econômica”.  Revista  de  Direito  do  Estado  –  RDE.  Rio  de 
Janeiro, ano 1, n. 1, janeiro a março de 2006. p. 127/130).
Destaco, ainda, manifestação do Ministro Celso de Mello proferida 
no RE nº 601.392/PR, quando assinalou Sua Excelência que as atividades 
exercidas  sob  regime  concorrencial  existiriam  para  custear  aquela 
exercida sob o regime constitucional de monopólio e que, se assim não 
fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integração 
nacional e de dar exequibilidade à fruição do direito básico do indivíduo 
de se comunicar com outras pessoas ou instituições e de exercer direitos 
outros, com esse relacionados, fundados na própria Constituição.
Em  arremate,  o  eminente  Decano  frisou  não  haver 
comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços 
essenciais por conta do exercício dessas atividades paralelas, de modo 
que  essas  atividades  constituiriam conditio  sine  qua  non para  a 
viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos.
Trata-se,  portanto,  daquilo  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes 
denominou  de  “subsídio  cruzado”,  um  procedimento  em  que  se 
compensam os déficits dos segmentos antieconômicos (a maioria, aliás) 
auferindo  ganhos  mediante  contratos  de  transporte  de  objetos  “não 
8 
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evidenciaria  um  caso  de  infração  à  indisponibilidade  do 
interesse  público. O  Estado  deixaria  de  extrair  todos  os 
rendimentos auferíveis em virtude do investimento necessário a 
prestação do serviço público ou transferiria gratuitamente à 
iniciativa privada
 
    a oportunidade para beneficiar-se dessas
 
  
oportunidades. Em  todos  os  casos,  existiria  infração  aos 
princípios  constitucionais  norteadores  da  atividade 
administrativa,  inclusive  pela  perda  da  oportunidade  de 
transferir os benefícios derivados da exploração econômica 
como forma de redução das tarifas (os que, na terminologia 
econômica,  denomina-se  subsídio  cruzado).  Ou  seja,  a 
ausência  de  aproveitamento  dessas  oportunidades  não 
configura  generosidade  estatal,  mas  desperdício  econômico 
(JUSTEN  FILHO,  Marçal.  O  regime  jurídico  das  empresas 
estatais  e  a  distinção  entre  “serviço  público”  e  “atividade 
econômica”.  Revista  de  Direito  do  Estado  –  RDE.  Rio  de 
Janeiro, ano 1, n. 1, janeiro a março de 2006. p. 127/130).
Destaco, ainda, manifestação do Ministro Celso de Mello proferida 
no RE nº 601.392/PR, quando assinalou Sua Excelência que as atividades 
exercidas  sob  regime  concorrencial  existiriam  para  custear  aquela 
exercida sob o regime constitucional de monopólio e que, se assim não 
fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integração 
nacional e de dar exequibilidade à fruição do direito básico do indivíduo 
de se comunicar com outras pessoas ou instituições e de exercer direitos 
outros, com esse relacionados, fundados na própria Constituição.
Em  arremate,  o  eminente  Decano  frisou  não  haver 
comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços 
essenciais por conta do exercício dessas atividades paralelas, de modo 
que  essas  atividades  constituiriam conditio  sine  qua  non para  a 
viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos.
Trata-se,  portanto,  daquilo  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes 
denominou  de  “subsídio  cruzado”,  um  procedimento  em  que  se 
compensam os déficits dos segmentos antieconômicos (a maioria, aliás) 
auferindo  ganhos  mediante  contratos  de  transporte  de  objetos  “não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
postais”.
Na subvenção cruzada, a exploração de atividade econômica serve-
se da estrutura e da logística existentes para a prestação do serviço postal, 
surgindo daí a virtuosa relação simbiótica de compensação de superávits 
e déficits. É o que ora ocorre com o transporte de encomendas e o serviço 
postal como um todo.
Entre os outros argumentos por mim suscitados no referido RE nº 
601.392/PR, destaco o reduzido potencial concorrencial dos Correios. A 
obrigatoriedade  de  prestar  serviços  em  todo  o  território  nacional, 
mormente onde a atividade se afigura manifestamente deficitária, impede 
o acúmulo de capital. Resta, a toda evidência, frustrada a tese de que a 
desoneração dá ensejo à uma concorrência desleal.
Destaque-se que a concorrência se opera,  em maior escala, nos 
grandes  centros  urbanos,  onde  os  serviços  são  ordinariamente 
desempenhados por grandes empresas, as quais não seriam vulneradas 
tão  somente  pela  desoneração  fiscal  conferida  aos  Correios.  A Corte 
mostrou-se, assim, sensível aos aspectos finalísticos e axiológicos que 
compõem a estrutura dessa empresa pública sui generis.
Nas Ações Cíveis Originárias nºs 1331 e 1095, esta Corte deferiu 
tutela  antecipada  para  (entre  outras  providências)  suspender  a 
exigibilidade do ICMS, cuja cobrança foi constituída por intermédio de 
autos  de  infração  da  Fazenda  Goiana.  Vide a  ementa  da  ACO  nº 
1.095/GO:
 
“Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão 
que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 
407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. 
Suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS sobre o 
serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.  4.  Este Tribunal 
possui firme  entendimento  no  sentido  de  que a imunidade 
recíproca, prevista no art. 150, VI, ‘a’, da CF, estende-se à ECT 
(ACO-AgRg  765-1/RJ, Relator  para o  acórdão  Min. Joaquim 
Barbosa, Informativo STF n° 443).  5. A controvérsia sobre a 
9 
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RE 627051 / PE 
postais”.
Na subvenção cruzada, a exploração de atividade econômica serve-
se da estrutura e da logística existentes para a prestação do serviço postal, 
surgindo daí a virtuosa relação simbiótica de compensação de superávits 
e déficits. É o que ora ocorre com o transporte de encomendas e o serviço 
postal como um todo.
Entre os outros argumentos por mim suscitados no referido RE nº 
601.392/PR, destaco o reduzido potencial concorrencial dos Correios. A 
obrigatoriedade  de  prestar  serviços  em  todo  o  território  nacional, 
mormente onde a atividade se afigura manifestamente deficitária, impede 
o acúmulo de capital. Resta, a toda evidência, frustrada a tese de que a 
desoneração dá ensejo à uma concorrência desleal.
Destaque-se que a concorrência se opera,  em maior escala, nos 
grandes  centros  urbanos,  onde  os  serviços  são  ordinariamente 
desempenhados por grandes empresas, as quais não seriam vulneradas 
tão  somente  pela  desoneração  fiscal  conferida  aos  Correios.  A Corte 
mostrou-se, assim, sensível aos aspectos finalísticos e axiológicos que 
compõem a estrutura dessa empresa pública sui generis.
Nas Ações Cíveis Originárias nºs 1331 e 1095, esta Corte deferiu 
tutela  antecipada  para  (entre  outras  providências)  suspender  a 
exigibilidade do ICMS, cuja cobrança foi constituída por intermédio de 
autos  de  infração  da  Fazenda  Goiana.  Vide a  ementa  da  ACO  nº 
1.095/GO:
 
“Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão 
que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 
407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. 
Suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS sobre o 
serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.  4.  Este Tribunal 
possui firme  entendimento  no  sentido  de  que a imunidade 
recíproca, prevista no art. 150, VI, ‘a’, da CF, estende-se à ECT 
(ACO-AgRg  765-1/RJ, Relator  para o  acórdão  Min. Joaquim 
Barbosa, Informativo STF n° 443).  5. A controvérsia sobre a 
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627051 / PE 
natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais 
prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo 
Regimental desprovido.” 
No que se refere ao Protocolo nº 32, de 2001 - CONFAZ, alguns 
apontamentos merecem ser realizados. O Protocolo nº 32/2001 estabelece 
procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao  serviço de 
transporte e às mercadorias e bens transportados pela ECT. Quanto ao 
transporte  de  encomendas,  mesmo  que  se  insiram  no  conceito  de 
“mercadoria”  realizado  pela  própria  empresa  pública,  reitero  ser 
inadmissível a cobrança de  ICMS-transporte, considerada a imunidade 
recíproca. No entanto,  a imunidade tributária, por si só, não autoriza a 
exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. Nesse sentido: 
ARE nº 709.980/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 
17/2/14; RE nº 250.844/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 29/11/12.
 No  que  toca  à  fiscalização  do ICMS-mercadoria quanto  às 
encomendas transportadas pelos Correios porventura enquadradas no 
conceito de mercadoria, observo que todos são obrigados a colaborar com 
a  fiscalização  tributária,  na  forma  do  art.  122  do  Código  Tributário 
Nacional.  Leandro Paulsen em comentários ao citado dispositivo legal, 
bem esclarece o alcance da sujeição passiva da obrigação acessória.
“Não  há  que  se  falar  em  contribuinte  ou  responsável 
tributário. Em se tratando de obrigação tributária acessória, não 
entra em questão se a pessoa a ela obrigada é contribuinte ou 
responsável tributário por determinado tributo, se goza ou não 
de  imunidade.  Todos,  contribuintes  ou  não,  seja  em  que 
situação  estiverem,  são  obrigados  a  colaborar  com  a 
fiscalização tributária. Assim, a condição de sujeito passivo de 
obrigação  acessória  dependerá  única  e  exclusivamente  da 
previsão, pela legislação tributária, de que esteja obrigado a 
fazer,  não  fazer  ou  tolerar  em  benefício  da  atividade 
tributária.”  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código 
Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  16.  ed. 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais 
prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo 
Regimental desprovido.” 
No que se refere ao Protocolo nº 32, de 2001 - CONFAZ, alguns 
apontamentos merecem ser realizados. O Protocolo nº 32/2001 estabelece 
procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao  serviço de 
transporte e às mercadorias e bens transportados pela ECT. Quanto ao 
transporte  de  encomendas,  mesmo  que  se  insiram  no  conceito  de 
“mercadoria”  realizado  pela  própria  empresa  pública,  reitero  ser 
inadmissível a cobrança de  ICMS-transporte, considerada a imunidade 
recíproca. No entanto,  a imunidade tributária, por si só, não autoriza a 
exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. Nesse sentido: 
ARE nº 709.980/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 
17/2/14; RE nº 250.844/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 29/11/12.
 No  que  toca  à  fiscalização  do ICMS-mercadoria quanto  às 
encomendas transportadas pelos Correios porventura enquadradas no 
conceito de mercadoria, observo que todos são obrigados a colaborar com 
a  fiscalização  tributária,  na  forma  do  art.  122  do  Código  Tributário 
Nacional.  Leandro Paulsen em comentários ao citado dispositivo legal, 
bem esclarece o alcance da sujeição passiva da obrigação acessória.
“Não  há  que  se  falar  em  contribuinte  ou  responsável 
tributário. Em se tratando de obrigação tributária acessória, não 
entra em questão se a pessoa a ela obrigada é contribuinte ou 
responsável tributário por determinado tributo, se goza ou não 
de  imunidade.  Todos,  contribuintes  ou  não,  seja  em  que 
situação  estiverem,  são  obrigados  a  colaborar  com  a 
fiscalização tributária. Assim, a condição de sujeito passivo de 
obrigação  acessória  dependerá  única  e  exclusivamente  da 
previsão, pela legislação tributária, de que esteja obrigado a 
fazer,  não  fazer  ou  tolerar  em  benefício  da  atividade 
tributária.”  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código 
Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  16.  ed. 
10 
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RE 627051 / PE 
Livraria do Advogado, ESMAFE/RS. p. 1039)
Tudo leva a crer que os deveres instrumentais exigidos pelo fisco, 
quanto ao ICMS-mercadoria, são razoáveis e proporcionais, condizendo 
com a capacidade de a ECT colaborar e informar o Fisco. Por exemplo, se 
determinada empresa vende mercadoria para um consumidor e faz a 
“entrega” via correios, deve a vendedora recolher o ICMS sobre a venda e 
fazer o transporte do bem acompanhado da nota fiscal.
Diante do exposto, firme no entendimento de que a Corte reconhece 
a imunidade recíproca em favor da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos (ECT), seja pela impossibilidade de se separarem topicamente 
as atividades concorrenciais, seja por entender que o desempenho delas 
não  descaracteriza  o  viés  essencialmente  público  de  suas  finalidades 
institucionais, dou provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a 
imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte 
de encomendas. 
É como voto.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505983.
Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
Livraria do Advogado, ESMAFE/RS. p. 1039)
Tudo leva a crer que os deveres instrumentais exigidos pelo fisco, 
quanto ao ICMS-mercadoria, são razoáveis e proporcionais, condizendo 
com a capacidade de a ECT colaborar e informar o Fisco. Por exemplo, se 
determinada empresa vende mercadoria para um consumidor e faz a 
“entrega” via correios, deve a vendedora recolher o ICMS sobre a venda e 
fazer o transporte do bem acompanhado da nota fiscal.
Diante do exposto, firme no entendimento de que a Corte reconhece 
a imunidade recíproca em favor da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos (ECT), seja pela impossibilidade de se separarem topicamente 
as atividades concorrenciais, seja por entender que o desempenho delas 
não  descaracteriza  o  viés  essencialmente  público  de  suas  finalidades 
institucionais, dou provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a 
imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte 
de encomendas. 
É como voto.
11 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, gostaria de esclarecer, logo de início, que gosto muito dos 
Correios, da Empresa de Correios e Telégrafos, que, aliás, é muitíssimo 
bem representada aqui, no Supremo Tribunal Federal. Já é a segunda vez 
que tenho a oportunidade de ouvir o seu diretor jurídico.
Como observado, sou de Vassouras, que, aliás, da cidades citadas, é 
aquela  que  produz  a  maior  receita  para  o  correio;  mais  do  que 
Diamantina, mais do que Tatuí, mais do que Marília, pelo que pude 
perceber. Oitenta e cinco centavos para cada real gasto. E devo dizer que, 
em Vassouras, que é uma cidade de serra, quando eu era criança, a 
comunicação com o mundo era toda feita pelos Correios. E a minha 
vizinha ainda viva e amiga, querida de toda a vida, era funcionária dos 
Correios. De modo que tudo o que vou dizer aqui, que fique claro, é uma 
posição não só de simpatia, como acho que o meu argumento é favorável 
e não desfavorável aos Correios, embora não a seu favor especificamente 
nesta ação.
Não vou explorar o argumento que já explorei no caso precedente, 
envolvendo o IPTU, no sentido de que considero que o serviço postal no 
mundo contemporâneo, no século XXI, na era da  Internet e do correio 
eletrônico, seja uma atividade predominantemente econômica e não um 
serviço  público.  Porém,  devo  dizer  que,  ainda  que  considerasse  um 
serviço público, continuo militante da crença de que o serviço público 
deve ser, como regra geral, prestado em regime concorrencial. Acho que é 
melhor para a sociedade e acho que é melhor para as empresas, salvo 
aquelas situações de monopólio natural: distribuição de gás, distribuição 
de energia elétrica. Fora isso, o regime de privilégio ou monopólio, seja 
no serviço  público, seja  na  iniciativa privada,  conduz, no mínimo, à 
ineficiência quando não à coisa bastante pior. 
O regime de privilégio ou monopólio é ruim para a sociedade e é 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, gostaria de esclarecer, logo de início, que gosto muito dos 
Correios, da Empresa de Correios e Telégrafos, que, aliás, é muitíssimo 
bem representada aqui, no Supremo Tribunal Federal. Já é a segunda vez 
que tenho a oportunidade de ouvir o seu diretor jurídico.
Como observado, sou de Vassouras, que, aliás, da cidades citadas, é 
aquela  que  produz  a  maior  receita  para  o  correio;  mais  do  que 
Diamantina, mais do que Tatuí, mais do que Marília, pelo que pude 
perceber. Oitenta e cinco centavos para cada real gasto. E devo dizer que, 
em Vassouras, que é uma cidade de serra, quando eu era criança, a 
comunicação com o mundo era toda feita pelos Correios. E a minha 
vizinha ainda viva e amiga, querida de toda a vida, era funcionária dos 
Correios. De modo que tudo o que vou dizer aqui, que fique claro, é uma 
posição não só de simpatia, como acho que o meu argumento é favorável 
e não desfavorável aos Correios, embora não a seu favor especificamente 
nesta ação.
Não vou explorar o argumento que já explorei no caso precedente, 
envolvendo o IPTU, no sentido de que considero que o serviço postal no 
mundo contemporâneo, no século XXI, na era da  Internet e do correio 
eletrônico, seja uma atividade predominantemente econômica e não um 
serviço  público.  Porém,  devo  dizer  que,  ainda  que  considerasse  um 
serviço público, continuo militante da crença de que o serviço público 
deve ser, como regra geral, prestado em regime concorrencial. Acho que é 
melhor para a sociedade e acho que é melhor para as empresas, salvo 
aquelas situações de monopólio natural: distribuição de gás, distribuição 
de energia elétrica. Fora isso, o regime de privilégio ou monopólio, seja 
no serviço  público, seja  na  iniciativa privada,  conduz, no mínimo, à 
ineficiência quando não à coisa bastante pior. 
O regime de privilégio ou monopólio é ruim para a sociedade e é 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 627051 / PE 
ruim para o trabalhador, que tem menos opção de emprego no setor e 
deixa de ter o seu salário valorizado pela competição do mercado. É só 
perguntar no mercado de telecomunicações se era melhor no tempo em 
que só tinha a Telerj ou se é melhor nos dias atuais. No meu entender, 
portanto,  todas  as  atividades  da  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos 
deveriam ser prestadas por ela, mas sem exclusão de outras empresas.
Retomo o tema do subsídio cruzado para dizer, ainda uma vez, que 
subsídio cruzado não é um conceito jurídico indeterminado. Subsídio 
cruzado é um conceito econômico e, portanto, para invocar o argumento 
do subsídio cruzado, é preciso fazer uma conta e é preciso demonstrar a 
conta que se fez, para se revelar se é ou não indispensável o subsídio 
cruzado. Portanto, tal como é utilizado atualmente, nesta como em outras 
situações, o subsídio cruzado é um argumento retórico, um trunfo que 
prescinde da demonstração matemática de se e quanto é necessário o 
subsídio cruzado. 
Agora, paradoxalmente, o ilustre advogado da Empresa de Correios 
e Telégrafos foi à tribuna e reiterou o dado que havia dito da tribuna da 
vez  anterior:  que  cinquenta  e  um  por cento  da  receita  dos  Correios 
decorre  da  atividade  monopolizada,  o  que  me  gera  uma  certa 
perplexidade, porque então mais da metade da receita vem da atividade 
que  supostamente  seria  deficitária,  o  que  é  um  argumento  que  eu 
também tenho um pouco de dificuldade de entender. Seja como for, 
Presidente,  e  indo  especificamente  a  este  caso  concreto, 
independentemente de se concordar ou não com a minha visão sobre esta 
situação do ponto de vista macroeconômico em geral, este caso tem duas 
singularidades que o distinguem de maneira muito nítida do caso do 
IPTU, do  Imposto  Predial  e Territorial  Urbano.  Por duas  razões:  em 
primeiro lugar, está em discussão a tributação de uma atividade que não 
foi incluída no regime de privilégio. O Supremo Tribunal Federal, de 
maneira explícita ao julgar a ADPF 46, estabeleceu que encomendas não 
integram o privilégio reservado para a ECT, como entendeu o Supremo. 
Portanto,  se  se  dá  uma  imunidade  tributária  para  a  atividade  não 
monopolizada  dos  Correios,  o  que  se  está  dando  é  uma  vantagem 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
ruim para o trabalhador, que tem menos opção de emprego no setor e 
deixa de ter o seu salário valorizado pela competição do mercado. É só 
perguntar no mercado de telecomunicações se era melhor no tempo em 
que só tinha a Telerj ou se é melhor nos dias atuais. No meu entender, 
portanto,  todas  as  atividades  da  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos 
deveriam ser prestadas por ela, mas sem exclusão de outras empresas.
Retomo o tema do subsídio cruzado para dizer, ainda uma vez, que 
subsídio cruzado não é um conceito jurídico indeterminado. Subsídio 
cruzado é um conceito econômico e, portanto, para invocar o argumento 
do subsídio cruzado, é preciso fazer uma conta e é preciso demonstrar a 
conta que se fez, para se revelar se é ou não indispensável o subsídio 
cruzado. Portanto, tal como é utilizado atualmente, nesta como em outras 
situações, o subsídio cruzado é um argumento retórico, um trunfo que 
prescinde da demonstração matemática de se e quanto é necessário o 
subsídio cruzado. 
Agora, paradoxalmente, o ilustre advogado da Empresa de Correios 
e Telégrafos foi à tribuna e reiterou o dado que havia dito da tribuna da 
vez  anterior:  que  cinquenta  e  um  por cento  da  receita  dos  Correios 
decorre  da  atividade  monopolizada,  o  que  me  gera  uma  certa 
perplexidade, porque então mais da metade da receita vem da atividade 
que  supostamente  seria  deficitária,  o  que  é  um  argumento  que  eu 
também tenho um pouco de dificuldade de entender. Seja como for, 
Presidente,  e  indo  especificamente  a  este  caso  concreto, 
independentemente de se concordar ou não com a minha visão sobre esta 
situação do ponto de vista macroeconômico em geral, este caso tem duas 
singularidades que o distinguem de maneira muito nítida do caso do 
IPTU, do  Imposto  Predial  e Territorial  Urbano.  Por duas  razões:  em 
primeiro lugar, está em discussão a tributação de uma atividade que não 
foi incluída no regime de privilégio. O Supremo Tribunal Federal, de 
maneira explícita ao julgar a ADPF 46, estabeleceu que encomendas não 
integram o privilégio reservado para a ECT, como entendeu o Supremo. 
Portanto,  se  se  dá  uma  imunidade  tributária  para  a  atividade  não 
monopolizada  dos  Correios,  o  que  se  está  dando  é  uma  vantagem 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 627051 / PE 
competitiva  aos  Correios  em  atividades  em  que  ele  disputa  com  a 
iniciativa privada. E aí vejo grande dificuldade em sustentar esse ponto. 
Eu ouvi da tribuna, com toda a atenção, o argumento de que é difícil 
separar o que é monopolizado do que não é monopolizado. Mas essa é 
uma opção, é uma escolha dos Correios. Não é possível o Estado ser 
penalizado, e não poder tributar a atividade não monopolizada, porque 
os Correios preferem colocar tudo no mesmo furgão. E, portanto, se ele 
faz essa opção, não há por que se exonerar do ônus tributário. Mas, em 
segundo lugar, e muito decisivo aqui, nós estamos falando do ICMS, o 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é um tributo 
indireto, repassado ao usuário final do serviço. De modo que, neste caso, 
dar-se  à  imunidade  recíproca  um  tributo  que  é,  em  última  análise, 
repassado  ao  consumidor  final  para  dar  vantagem  competitiva  aos 
Correios  em  atividade  não  monopolizada,  não  me  parece  que  tenha 
nenhum grau de substrato constitucional. 
Portanto, Presidente, ainda quem não entenda que o regime não 
deva ser de privilégio, ou ainda quem entenda que esse seja um serviço 
público que não possa ser objeto de concorrência privada, na parte em 
que o Supremo entendeu que não há o privilégio, que é na entrega de 
encomendas, me parece insustentável a tese da imunidade recíproca.
De modo que, louvando, ainda uma vez, os dois profissionais que 
estiveram na tribuna, me parece fora de dúvida que, neste caso, com 
todas as vênias do eminente Relator, a decisão na origem está correta e, 
por essa razão, eu estou negando provimento ao recurso extraordinário 
para manter a decisão a quo.
É como voto, Presidente.
*****
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
competitiva  aos  Correios  em  atividades  em  que  ele  disputa  com  a 
iniciativa privada. E aí vejo grande dificuldade em sustentar esse ponto. 
Eu ouvi da tribuna, com toda a atenção, o argumento de que é difícil 
separar o que é monopolizado do que não é monopolizado. Mas essa é 
uma opção, é uma escolha dos Correios. Não é possível o Estado ser 
penalizado, e não poder tributar a atividade não monopolizada, porque 
os Correios preferem colocar tudo no mesmo furgão. E, portanto, se ele 
faz essa opção, não há por que se exonerar do ônus tributário. Mas, em 
segundo lugar, e muito decisivo aqui, nós estamos falando do ICMS, o 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é um tributo 
indireto, repassado ao usuário final do serviço. De modo que, neste caso, 
dar-se  à  imunidade  recíproca  um  tributo  que  é,  em  última  análise, 
repassado  ao  consumidor  final  para  dar  vantagem  competitiva  aos 
Correios  em  atividade  não  monopolizada,  não  me  parece  que  tenha 
nenhum grau de substrato constitucional. 
Portanto, Presidente, ainda quem não entenda que o regime não 
deva ser de privilégio, ou ainda quem entenda que esse seja um serviço 
público que não possa ser objeto de concorrência privada, na parte em 
que o Supremo entendeu que não há o privilégio, que é na entrega de 
encomendas, me parece insustentável a tese da imunidade recíproca.
De modo que, louvando, ainda uma vez, os dois profissionais que 
estiveram na tribuna, me parece fora de dúvida que, neste caso, com 
todas as vênias do eminente Relator, a decisão na origem está correta e, 
por essa razão, eu estou negando provimento ao recurso extraordinário 
para manter a decisão a quo.
É como voto, Presidente.
*****
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
quando votamos questão semelhante, relativa à imunidade do IPTU, fiz 
referência que sempre tive entendimento diferente daquele que conferia 
os  Correios  a  imunidade  dessa  maneira  ampla.  Todavia,  considerei 
importante seguir a jurisprudência do Supremo. É o que faço também 
agora.
Entretanto, fiquei em dúvida sobre um argumento que o Ministro 
Barroso  sustentou  agora,  que  aparentemente  contraria  o  Relator.  O 
Relator,  na  página  em  seu  voto,  coloca  a  questão  do  transporte  de 
encomendas como uma atividade típica dos Correios - e acho que essa é a 
linha central -, citando inclusive o artigo 7º da Lei nº 6.538.
Se bem ouvi, agora, do Ministro Barroso, o Supremo teria, nesse caso 
de transporte de encomenda, excluído expressamente o...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na ADPF 
46, em que se discutiu essa questão de qual seria o regime jurídico dos 
Correios, se atividade econômica ou serviço público, o Supremo, por uma 
maioria  apertada,  entendeu  ser  serviço  público,  mas  que  só  era 
compreendido no regime de privilégio a entrega de correspondência, e 
expressamente excluiu do regime de privilégio a entrega de encomendas, 
deixando claro que encomendas não era objeto de privilégio e, portanto, 
era  um  espaço  concorrencial  da  atividade.  Portanto,  o  serviço  dos 
Correios compreende a entrega de encomendas, mas o privilégio não se 
estende às encomendas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O privilégio seria 
condição da imunidade?
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
quando votamos questão semelhante, relativa à imunidade do IPTU, fiz 
referência que sempre tive entendimento diferente daquele que conferia 
os  Correios  a  imunidade  dessa  maneira  ampla.  Todavia,  considerei 
importante seguir a jurisprudência do Supremo. É o que faço também 
agora.
Entretanto, fiquei em dúvida sobre um argumento que o Ministro 
Barroso  sustentou  agora,  que  aparentemente  contraria  o  Relator.  O 
Relator,  na  página  em  seu  voto,  coloca  a  questão  do  transporte  de 
encomendas como uma atividade típica dos Correios - e acho que essa é a 
linha central -, citando inclusive o artigo 7º da Lei nº 6.538.
Se bem ouvi, agora, do Ministro Barroso, o Supremo teria, nesse caso 
de transporte de encomenda, excluído expressamente o...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na ADPF 
46, em que se discutiu essa questão de qual seria o regime jurídico dos 
Correios, se atividade econômica ou serviço público, o Supremo, por uma 
maioria  apertada,  entendeu  ser  serviço  público,  mas  que  só  era 
compreendido no regime de privilégio a entrega de correspondência, e 
expressamente excluiu do regime de privilégio a entrega de encomendas, 
deixando claro que encomendas não era objeto de privilégio e, portanto, 
era  um  espaço  concorrencial  da  atividade.  Portanto,  o  serviço  dos 
Correios compreende a entrega de encomendas, mas o privilégio não se 
estende às encomendas.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O privilégio seria 
condição da imunidade?
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 627051 / PE 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seria um 
monopólio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O monopólio, não é a questão da tributação. É o monopólio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou 
dizendo privilégio porque a parte da doutrina entende inadequado o uso 
do termo monopólio quando você está se referindo a serviço público. 
Portanto, o Ministro Eros estava aqui e insistiu que fosse privilégio, mas 
encomendas, por exemplo, entrega de cartão de crédito, entrega do IPTU, 
entrega de talão de cheque, entrega de um parecer...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas não é o privilégio tributário, é a exclusividade daquele serviço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte? Estamos a versar tributo que tem base de incidência 
própria. E, no caso, não se pretende fazer incidir o ICMS, considerado o 
transporte de postados, mas de mercadorias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É por isso que eu digo: num mesmo caminhão dos Correios, como 
você vai distinguir o que é carta e o que é encomenda?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Considera-se o serviço 
cobrado.  A  base  de  incidência  leva  em  conta  o  que  cobrado  pelo 
transporte de mercadoria, de encomenda.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí bastaria 
o contribuinte misturar os dois produtos para ficar imune da tributação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seria um 
monopólio.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O monopólio, não é a questão da tributação. É o monopólio.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou 
dizendo privilégio porque a parte da doutrina entende inadequado o uso 
do termo monopólio quando você está se referindo a serviço público. 
Portanto, o Ministro Eros estava aqui e insistiu que fosse privilégio, mas 
encomendas, por exemplo, entrega de cartão de crédito, entrega do IPTU, 
entrega de talão de cheque, entrega de um parecer...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas não é o privilégio tributário, é a exclusividade daquele serviço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte? Estamos a versar tributo que tem base de incidência 
própria. E, no caso, não se pretende fazer incidir o ICMS, considerado o 
transporte de postados, mas de mercadorias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É por isso que eu digo: num mesmo caminhão dos Correios, como 
você vai distinguir o que é carta e o que é encomenda?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Considera-se o serviço 
cobrado.  A  base  de  incidência  leva  em  conta  o  que  cobrado  pelo 
transporte de mercadoria, de encomenda.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí bastaria 
o contribuinte misturar os dois produtos para ficar imune da tributação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 627051 / PE 
Mas a questão da ADPF, para mim, pouco importa, porque também 
é serviço dos Correios, seja com privilégio ou não, levar encomendas, mas 
com uma diferença, Ministro Teori: os Correios não podem se recusar a 
levar a encomenda. E a empresa privada pode. 
Essa diferença, para mim, é fundamental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. O 
serviço de encomendas dos Correios é uma atividade segregada, e o 
Supremo, claramente, trata isso como uma atividade econômica e não 
como um serviço público.
O SENHOR LUCAS BEVILACQUA (PROCURADOR DE ESTADO) - 
Com licença, Excelência, peço vênia para trazer um esclarecimento de 
fato com relação à universalidade, e aqui, com o mesmo propósito do 
patrono que me antecedeu, com relação aos Municípios: eu sou natural 
da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e resido em Brasília. 
Quando pretendo postar uma encomenda via Sedex 10 à cidade de Santa 
Maria, eu não encontro essa universalidade do serviço. Então, só para 
demonstrar que essa universalização não corresponde às encomendas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Teori, aqui eu tenho a informação que, na 
ADPF 46, o Supremo decidiu - Plenário, por maioria apertada, como já foi 
dito - que o monopólio postal estaria restrito às atividades descritas no 
artigo 9º da Lei 6.538/78, quais sejam:
I  –  recebimento,  transporte  e  entrega,  no  território 
nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II  -  recebimento,  transporte  e  entrega,  no  território 
nacional, e a expedição, para o exterior, da correspondência 
agrupada;
III – fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de 
franqueamento postal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
Mas a questão da ADPF, para mim, pouco importa, porque também 
é serviço dos Correios, seja com privilégio ou não, levar encomendas, mas 
com uma diferença, Ministro Teori: os Correios não podem se recusar a 
levar a encomenda. E a empresa privada pode. 
Essa diferença, para mim, é fundamental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. O 
serviço de encomendas dos Correios é uma atividade segregada, e o 
Supremo, claramente, trata isso como uma atividade econômica e não 
como um serviço público.
O SENHOR LUCAS BEVILACQUA (PROCURADOR DE ESTADO) - 
Com licença, Excelência, peço vênia para trazer um esclarecimento de 
fato com relação à universalidade, e aqui, com o mesmo propósito do 
patrono que me antecedeu, com relação aos Municípios: eu sou natural 
da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e resido em Brasília. 
Quando pretendo postar uma encomenda via Sedex 10 à cidade de Santa 
Maria, eu não encontro essa universalidade do serviço. Então, só para 
demonstrar que essa universalização não corresponde às encomendas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Teori, aqui eu tenho a informação que, na 
ADPF 46, o Supremo decidiu - Plenário, por maioria apertada, como já foi 
dito - que o monopólio postal estaria restrito às atividades descritas no 
artigo 9º da Lei 6.538/78, quais sejam:
I  –  recebimento,  transporte  e  entrega,  no  território 
nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II  -  recebimento,  transporte  e  entrega,  no  território 
nacional, e a expedição, para o exterior, da correspondência 
agrupada;
III – fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de 
franqueamento postal.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 627051 / PE 
Então, monopólio - e naquela ADPF versou-se sobre o monopólio -, 
disse-se então...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estaria  restrito  a 
atividade que diria essencial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. 
Então essa foi a decisão, restringindo-se a essas três atividades o 
monopólio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Mas aqui a 
jurisprudência  do  Supremo  considera  que  a  imunidade  vai  além  do 
monopólio. Não é isso? Dar uma interpretação extensiva. Parece que esse 
é o sentido do voto do Ministro-Relator. Apesar de não ser...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mesmo  porque, 
relativamente ao IPTU, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
ainda não tem o monopólio da propriedade!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas o que nós 
decidimos no IPTU, salvo melhor juízo, é que, mesmo aqueles imóveis 
que  não  estejam  na  atividade  essencial  objeto  do  monopólio,  estão 
sujeitos à imunidade. Deu-se uma interpretação extensiva.
Sendo essa a jurisprudência do Supremo, eu vou acompanhar o 
Relator.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
Então, monopólio - e naquela ADPF versou-se sobre o monopólio -, 
disse-se então...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Estaria  restrito  a 
atividade que diria essencial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. 
Então essa foi a decisão, restringindo-se a essas três atividades o 
monopólio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Mas aqui a 
jurisprudência  do  Supremo  considera  que  a  imunidade  vai  além  do 
monopólio. Não é isso? Dar uma interpretação extensiva. Parece que esse 
é o sentido do voto do Ministro-Relator. Apesar de não ser...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mesmo  porque, 
relativamente ao IPTU, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
ainda não tem o monopólio da propriedade!
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas o que nós 
decidimos no IPTU, salvo melhor juízo, é que, mesmo aqueles imóveis 
que  não  estejam  na  atividade  essencial  objeto  do  monopólio,  estão 
sujeitos à imunidade. Deu-se uma interpretação extensiva.
Sendo essa a jurisprudência do Supremo, eu vou acompanhar o 
Relator.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, sigo 
o  mesmo  raciocínio  desenvolvido  pelo  eminente  Relator.  Na  minha 
compreensão, a jurisprudência firmou-se na linha do voto do Ministro 
Dias Toffoli. Por isso, a prestigiar a jurisprudência, acompanho-o.
Inclusive  nós  destacamos,  quanto  aos  imóveis  próprios,  que  era 
impossível distinguir as hipóteses:  “este imóvel é usado para atividade 
monopolística” ou “não, este imóvel é utilizado para aquela atividade 
cuja exploração é tida como econômica, sem monopólio”.
Então, acompanho o voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, sigo 
o  mesmo  raciocínio  desenvolvido  pelo  eminente  Relator.  Na  minha 
compreensão, a jurisprudência firmou-se na linha do voto do Ministro 
Dias Toffoli. Por isso, a prestigiar a jurisprudência, acompanho-o.
Inclusive  nós  destacamos,  quanto  aos  imóveis  próprios,  que  era 
impossível distinguir as hipóteses:  “este imóvel é usado para atividade 
monopolística” ou “não, este imóvel é utilizado para aquela atividade 
cuja exploração é tida como econômica, sem monopólio”.
Então, acompanho o voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, de uma 
forma ou de outra, o Supremo Tribunal Federal também é um tribunal de 
uniformização  da  jurisprudência  sobre  as  questões  constitucionais  - 
embora,  não  haja  mais  cabimento  de  recurso  extraordinário  por 
incidência jurisprudencial.
Mas, depois da ADPF e muito recentemente, o Supremo Tribunal 
Federal  evoluiu  para  estabelecer  os  seguintes  parâmetros  de  uma 
repercussão geral que, parece-me, nos adstringe a esses entendimentos, 
que é o seguinte: 
"Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2. 
Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo, 
entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e 
empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. 
Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade 
e  em  concorrência  com  a  iniciativa  privada.  Irrelevância. 
Existência de peculiaridades no serviço postal..." 
Então nós reconhecemos as peculiaridades do serviço postal.
"...Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, 
da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e 
provido". (RE 601.392 da relatoria do Ministro Gilmar Mendes)
Ora, fixadas essas premissas em repercussão geral, fica um pouco 
difícil  nós  nos  afastarmos,  nesse  caso  específico,  dessas  premissas 
assentadas pelo Ministro Gilmar Mendes no recurso em que foi Relator. 
Por essa razão, eu estou acompanhando o voto do eminente Ministro Dias 
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, de uma 
forma ou de outra, o Supremo Tribunal Federal também é um tribunal de 
uniformização  da  jurisprudência  sobre  as  questões  constitucionais  - 
embora,  não  haja  mais  cabimento  de  recurso  extraordinário  por 
incidência jurisprudencial.
Mas, depois da ADPF e muito recentemente, o Supremo Tribunal 
Federal  evoluiu  para  estabelecer  os  seguintes  parâmetros  de  uma 
repercussão geral que, parece-me, nos adstringe a esses entendimentos, 
que é o seguinte: 
"Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2. 
Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo, 
entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e 
empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. 
Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade 
e  em  concorrência  com  a  iniciativa  privada.  Irrelevância. 
Existência de peculiaridades no serviço postal..." 
Então nós reconhecemos as peculiaridades do serviço postal.
"...Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, 
da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e 
provido". (RE 601.392 da relatoria do Ministro Gilmar Mendes)
Ora, fixadas essas premissas em repercussão geral, fica um pouco 
difícil  nós  nos  afastarmos,  nesse  caso  específico,  dessas  premissas 
assentadas pelo Ministro Gilmar Mendes no recurso em que foi Relator. 
Por essa razão, eu estou acompanhando o voto do eminente Ministro Dias 
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também vou acompanhar o Relator. Já na discussão sobre a ADPF, eu 
tinha externado algumas reservas em relação a essa questão e como nós 
estamos fazendo o encaminhamento. À época também eu tinha sugerido 
que a legislação que hoje baliza todas essas relações fosse atualizada. 
Percebe-se  que,  em  função  da  própria  decisão  do  Supremo  Tribunal 
Federal tomada na ADPF, é mister uma revisão desse estatuto até para 
fazer as devidas distinções.
Agora, no caso especifico, o Ministro Toffoli, em relação às objeções 
bem lançadas pelo Ministro Barroso, sustenta que haveria talvez até uma 
dificuldade de proceder à separação, tendo em vista que essas atividades 
que  são  desenvolvidas,  de  transporte  de  correspondência,  também 
envolvem muitas vezes o transporte de...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E Vossa Excelência, Ministro Gilmar, foi o relator para o acórdão no 
RE 601.392/PR, que tratava do ISS. E ali - até transcrevi no meu voto, só 
que omiti sua leitura, porque fiz a distribuição dele - Vossa Excelência 
assentou que:
"(...) a imunidade conferida à ECT deve ser reconhecida 
mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa 
não age em regime de monopólio (art. 9º), ou seja, alcança as 
atividades de que trata o art. 7º(...)".
E o artigo 7º fala das encomendas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Por  conta  das 
dificuldades,  inclusive,  de  fazer.  Nós,  quando  discutimos  aqui  essa 
temática, também falamos sobre o subsídio cruzado, que foi objeto agora 
de  consideração.  Mas  isto  obviamente  não  nos  retira.  Esses  dias  até 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também vou acompanhar o Relator. Já na discussão sobre a ADPF, eu 
tinha externado algumas reservas em relação a essa questão e como nós 
estamos fazendo o encaminhamento. À época também eu tinha sugerido 
que a legislação que hoje baliza todas essas relações fosse atualizada. 
Percebe-se  que,  em  função  da  própria  decisão  do  Supremo  Tribunal 
Federal tomada na ADPF, é mister uma revisão desse estatuto até para 
fazer as devidas distinções.
Agora, no caso especifico, o Ministro Toffoli, em relação às objeções 
bem lançadas pelo Ministro Barroso, sustenta que haveria talvez até uma 
dificuldade de proceder à separação, tendo em vista que essas atividades 
que  são  desenvolvidas,  de  transporte  de  correspondência,  também 
envolvem muitas vezes o transporte de...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E Vossa Excelência, Ministro Gilmar, foi o relator para o acórdão no 
RE 601.392/PR, que tratava do ISS. E ali - até transcrevi no meu voto, só 
que omiti sua leitura, porque fiz a distribuição dele - Vossa Excelência 
assentou que:
"(...) a imunidade conferida à ECT deve ser reconhecida 
mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa 
não age em regime de monopólio (art. 9º), ou seja, alcança as 
atividades de que trata o art. 7º(...)".
E o artigo 7º fala das encomendas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Por  conta  das 
dificuldades,  inclusive,  de  fazer.  Nós,  quando  discutimos  aqui  essa 
temática, também falamos sobre o subsídio cruzado, que foi objeto agora 
de  consideração.  Mas  isto  obviamente  não  nos  retira.  Esses  dias  até 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 627051 / PE 
participei de um seminário coordenado pelo professor Paulo Modesto, 
onde  estava  também  o  professor  Marçal  Justen  Filho,  e  se  discutia 
exatamente que nós estamos caminhando, a partir da jurisprudência dos 
Correios,  que  tem  uma  situação  específica,  mas  que  também  vai  se 
manifestando em outras áreas, com outros Poderes, outras empresas que 
exercem atividades assemelhadas, em que vai se desenhando um modelo 
que os administrativistas estão chamando de autarquização das empresas 
públicas, quer dizer, todas aquelas que são prestadoras de serviços, ainda 
que parcialmente. 
E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, 
que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a entidade 
portuária, numa cidade com dado perfil, você simplesmente acentua, sem 
nenhuma possibilidade de compensação, que essa atividade resta imune. 
Em suma, só para que a gente analise também do ponto de vista de 
consequência,  inclusive  de  distribuição  de  ônus  no  plano  federativo, 
porque, quando retiramos determinada área de incidência do ICMS, nós 
estamos  afetando  de  forma  forte  a  tributação  dos  Estados.  Quando 
tratamos do ISS, municípios, o IPTU igualmente, e não se pensa em 
nenhum  modelo  de  compensação,  quer  dizer,  enquanto  estivermos 
falando isoladamente dos Correios, talvez tenhamos uma dimensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas convenhamos que os 
Estados têm outras fontes de recebimento desse tributo. Outras pessoas 
jurídicas pagam esses tributos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  veja,  por 
exemplo, o caso do IPTU numa área portuária, caso de uma cidade como 
Rio de Janeiro, ou cidades menores, o porto de Santos, e a repercussão 
que isto tem em todo o sistema. E, infelizmente, é difícil encontrar meios 
de compensação. Mas é claro que nós - como disse agora o Ministro Teori 
– desenhamos uma jurisprudência a partir deste caso. 
Mas eu gostaria de apontar já, de forma muito clara, a necessidade 
de que haja uma reformulação desse estatuto postal. Acho que ficou 
muito  claro  na  decisão  que  tomamos  na  ADPF.  Quer  dizer,  é 
fundamental, inclusive para retirar algumas das inseguranças jurídicas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
participei de um seminário coordenado pelo professor Paulo Modesto, 
onde  estava  também  o  professor  Marçal  Justen  Filho,  e  se  discutia 
exatamente que nós estamos caminhando, a partir da jurisprudência dos 
Correios,  que  tem  uma  situação  específica,  mas  que  também  vai  se 
manifestando em outras áreas, com outros Poderes, outras empresas que 
exercem atividades assemelhadas, em que vai se desenhando um modelo 
que os administrativistas estão chamando de autarquização das empresas 
públicas, quer dizer, todas aquelas que são prestadoras de serviços, ainda 
que parcialmente. 
E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, 
que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a entidade 
portuária, numa cidade com dado perfil, você simplesmente acentua, sem 
nenhuma possibilidade de compensação, que essa atividade resta imune. 
Em suma, só para que a gente analise também do ponto de vista de 
consequência,  inclusive  de  distribuição  de  ônus  no  plano  federativo, 
porque, quando retiramos determinada área de incidência do ICMS, nós 
estamos  afetando  de  forma  forte  a  tributação  dos  Estados.  Quando 
tratamos do ISS, municípios, o IPTU igualmente, e não se pensa em 
nenhum  modelo  de  compensação,  quer  dizer,  enquanto  estivermos 
falando isoladamente dos Correios, talvez tenhamos uma dimensão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Mas convenhamos que os 
Estados têm outras fontes de recebimento desse tributo. Outras pessoas 
jurídicas pagam esses tributos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  veja,  por 
exemplo, o caso do IPTU numa área portuária, caso de uma cidade como 
Rio de Janeiro, ou cidades menores, o porto de Santos, e a repercussão 
que isto tem em todo o sistema. E, infelizmente, é difícil encontrar meios 
de compensação. Mas é claro que nós - como disse agora o Ministro Teori 
– desenhamos uma jurisprudência a partir deste caso. 
Mas eu gostaria de apontar já, de forma muito clara, a necessidade 
de que haja uma reformulação desse estatuto postal. Acho que ficou 
muito  claro  na  decisão  que  tomamos  na  ADPF.  Quer  dizer,  é 
fundamental, inclusive para retirar algumas das inseguranças jurídicas 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 627051 / PE 
que foram apontadas, tendo em vista o desenho do monopólio que nós 
não referendamos em toda a sua extensão. 
Eu gostaria de deixar essa reserva para que, em outros casos, nós 
possamos  sugerir,  essa  legislação  está  passada,  ela  exige  uma 
reformulação,  tendo  em  vista  a  nova  realidade  institucional  que  se 
desenha sobre a Constituição de 88.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
que foram apontadas, tendo em vista o desenho do monopólio que nós 
não referendamos em toda a sua extensão. 
Eu gostaria de deixar essa reserva para que, em outros casos, nós 
possamos  sugerir,  essa  legislação  está  passada,  ela  exige  uma 
reformulação,  tendo  em  vista  a  nova  realidade  institucional  que  se 
desenha sobre a Constituição de 88.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a maioria 
já  é  acachapante,  mas  nem  por  isso  posso  deixar  de  tecer  algumas 
considerações,  no  que  a  situação  jurídica  concreta  apresenta  certas 
peculiaridades.
Havia feito anotação para começar o voto, e Vossa Excelência acabou 
por tirar a base desse enfoque, apontando que talvez o pecado ou o 
pecadilho  esteja  no  reconhecimento  do  monopólio,  considerada  a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Reitero o que sustentei, neste 
Plenário,  e  fui  voz  isolada:  há  o  monopólio  quanto  ao  petróleo, 
considerado o que está no artigo 177, se não me falha a memória, da Carta 
da República. Sustentei que não haveria, na cláusula constitucional de 
manutenção do serviço postal pela  União, o encerramento do monopólio, 
não me impressionando a localização da disciplina da matéria – não estar 
no rol do que se entende como monopólio.
Mas Vossa Excelência acabou por trazer à balha o que decidimos na 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  quando  o 
Tribunal delimitou o que entenderia como monopólio. A visão da maioria 
ficou restrita à atividade essencial, considerados os postados "gênero", 
não chegando, portanto, às atividades que seria capaz de enquadrar como 
secundárias.
De forma pretoriana, Presidente, estamos, passo a passo – e há 
outras empresas públicas que já adentram o Judiciário para alcançar a 
imunidade,  e  também  sociedades  de  economia  mista  –,  alargando  o 
conceito constitucional da imunidade recíproca, até mesmo com conflito 
terminológico, porque de imunidade constitucional recíproca não se trata, 
já que empresas públicas e sociedades de economia mista não são sujeitos 
ativos tributários. Não podem impor tributos. 
No caso concreto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atua 
fora do que se estabeleceu no precedente como monopólio, procedendo 
não à entrega, em si, de postados, mas de encomendas, de mercadorias. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7335403.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a maioria 
já  é  acachapante,  mas  nem  por  isso  posso  deixar  de  tecer  algumas 
considerações,  no  que  a  situação  jurídica  concreta  apresenta  certas 
peculiaridades.
Havia feito anotação para começar o voto, e Vossa Excelência acabou 
por tirar a base desse enfoque, apontando que talvez o pecado ou o 
pecadilho  esteja  no  reconhecimento  do  monopólio,  considerada  a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Reitero o que sustentei, neste 
Plenário,  e  fui  voz  isolada:  há  o  monopólio  quanto  ao  petróleo, 
considerado o que está no artigo 177, se não me falha a memória, da Carta 
da República. Sustentei que não haveria, na cláusula constitucional de 
manutenção do serviço postal pela  União, o encerramento do monopólio, 
não me impressionando a localização da disciplina da matéria – não estar 
no rol do que se entende como monopólio.
Mas Vossa Excelência acabou por trazer à balha o que decidimos na 
arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  quando  o 
Tribunal delimitou o que entenderia como monopólio. A visão da maioria 
ficou restrita à atividade essencial, considerados os postados "gênero", 
não chegando, portanto, às atividades que seria capaz de enquadrar como 
secundárias.
De forma pretoriana, Presidente, estamos, passo a passo – e há 
outras empresas públicas que já adentram o Judiciário para alcançar a 
imunidade,  e  também  sociedades  de  economia  mista  –,  alargando  o 
conceito constitucional da imunidade recíproca, até mesmo com conflito 
terminológico, porque de imunidade constitucional recíproca não se trata, 
já que empresas públicas e sociedades de economia mista não são sujeitos 
ativos tributários. Não podem impor tributos. 
No caso concreto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atua 
fora do que se estabeleceu no precedente como monopólio, procedendo 
não à entrega, em si, de postados, mas de encomendas, de mercadorias. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 627051 / PE 
Incide o tributo. Indago: nesse caso concreto, é possível cogitar-se de 
dificuldade maior quanto à cobrança do ICMS? A resposta é negativa, 
porque o ICMS tem base de incidência própria, o que cobrado pelo 
serviço, que é específico, não sendo essencial considerada a atividade 
desenvolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com um 
detalhe que foi ressaltado pelo ministro Luís Roberto Barroso: uma vez 
incidente o ICMS, há o repasse do ônus ao consumidor, àquele que 
realmente lança mão do serviço.
Presidente,  não  tenho  a  menor  dúvida  que,  ante  os  ares 
constitucionais vivenciados em 1988, houve opção do Constituinte pelo 
privado. Ante essa opção pelo privado, não se pode deixar de levar em 
conta  a  livre  iniciativa  e  a  livre  concorrência.  Toda  vez  que  esses 
predicados, esses princípios básicos da economia, são desprezados, é 
gerado contexto de verdadeiro privilégio, e todo privilégio, como salienta 
Ada Pellegrini Grinover, é odioso.
O que se deve buscar, tanto quanto possível – e, no caso concreto, 
entendo possível –, é o tratamento igualitário, tendo presente, inclusive – 
e tarda o que sinalizou o Constituinte de 1988 –, o disposto no artigo 173 
da Carta da República, cujo o § 1º prevê que:
"§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa 
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias 
que  explorem  atividade  econômica"  –  e  a  atividade  é 
econômica, sem dúvida alguma, é estreme de dúvidas – "de 
produção  ou  comercialização  de  bens  ou  de  prestação  de 
serviços, dispondo sobre:"
E vem o inciso II:
"II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas 
privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis, 
comerciais, trabalhistas e tributários;"
Não tenho a menor dúvida, Presidente, que deve prevalecer, no caso 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
Incide o tributo. Indago: nesse caso concreto, é possível cogitar-se de 
dificuldade maior quanto à cobrança do ICMS? A resposta é negativa, 
porque o ICMS tem base de incidência própria, o que cobrado pelo 
serviço, que é específico, não sendo essencial considerada a atividade 
desenvolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com um 
detalhe que foi ressaltado pelo ministro Luís Roberto Barroso: uma vez 
incidente o ICMS, há o repasse do ônus ao consumidor, àquele que 
realmente lança mão do serviço.
Presidente,  não  tenho  a  menor  dúvida  que,  ante  os  ares 
constitucionais vivenciados em 1988, houve opção do Constituinte pelo 
privado. Ante essa opção pelo privado, não se pode deixar de levar em 
conta  a  livre  iniciativa  e  a  livre  concorrência.  Toda  vez  que  esses 
predicados, esses princípios básicos da economia, são desprezados, é 
gerado contexto de verdadeiro privilégio, e todo privilégio, como salienta 
Ada Pellegrini Grinover, é odioso.
O que se deve buscar, tanto quanto possível – e, no caso concreto, 
entendo possível –, é o tratamento igualitário, tendo presente, inclusive – 
e tarda o que sinalizou o Constituinte de 1988 –, o disposto no artigo 173 
da Carta da República, cujo o § 1º prevê que:
"§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa 
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias 
que  explorem  atividade  econômica"  –  e  a  atividade  é 
econômica, sem dúvida alguma, é estreme de dúvidas – "de 
produção  ou  comercialização  de  bens  ou  de  prestação  de 
serviços, dispondo sobre:"
E vem o inciso II:
"II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas 
privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis, 
comerciais, trabalhistas e tributários;"
Não tenho a menor dúvida, Presidente, que deve prevalecer, no caso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 627051 / PE 
concreto, ante a peculiaridade que ressaltei – não se está a discutir o 
transporte de postados –, a liberdade em sentido maior, a boa política do 
mercado. Reitero. Deve-se ter presente também que, ao estabelecer-se, 
como destacou muito bem Vossa Excelência, o monopólio, procedeu-se 
de forma explícita e delimitada, havendo, no acórdão da arguição de 
descumprimento  de  preceito  fundamental,  referência  apenas  àquelas 
atividades que estão enumeradas no artigo 9º da mencionada lei. No caso, 
o transporte de mercadorias, segundo sinalizou o relator, está previsto em 
preceito diverso, no artigo 7º.
Acompanho, Presidente – e torno a frisar que é preciso homenagear 
a opção do constituinte de 1988 pelo privado –, o ministro Luís Roberto 
Barroso no voto proferido, desprovendo o recurso interposto. Entendo 
que o acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 
em  Pernambuco,  é  harmônico  com  a  Constituição  Federal  e  com  a 
liberdade em sentido maior a que me referi, no que homenageada a boa 
política, a salutar política de mercado.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627051 / PE 
concreto, ante a peculiaridade que ressaltei – não se está a discutir o 
transporte de postados –, a liberdade em sentido maior, a boa política do 
mercado. Reitero. Deve-se ter presente também que, ao estabelecer-se, 
como destacou muito bem Vossa Excelência, o monopólio, procedeu-se 
de forma explícita e delimitada, havendo, no acórdão da arguição de 
descumprimento  de  preceito  fundamental,  referência  apenas  àquelas 
atividades que estão enumeradas no artigo 9º da mencionada lei. No caso, 
o transporte de mercadorias, segundo sinalizou o relator, está previsto em 
preceito diverso, no artigo 7º.
Acompanho, Presidente – e torno a frisar que é preciso homenagear 
a opção do constituinte de 1988 pelo privado –, o ministro Luís Roberto 
Barroso no voto proferido, desprovendo o recurso interposto. Entendo 
que o acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 
em  Pernambuco,  é  harmônico  com  a  Constituição  Federal  e  com  a 
liberdade em sentido maior a que me referi, no que homenageada a boa 
política, a salutar política de mercado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Ministro 
DIAS TOFFOLI,  Relator, acaba  de proferir mais um  brilhante voto  nesta 
Corte.
Nada tenho a acrescentar  ao substancioso  pronunciamento de Sua 
Excelência,  razão  pela  qual  dou  provimento  ao  presente  recurso 
extraordinário  interposto  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos (ECT).
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Ministro 
DIAS TOFFOLI,  Relator, acaba  de proferir mais um  brilhante voto  nesta 
Corte.
Nada tenho a acrescentar  ao substancioso  pronunciamento de Sua 
Excelência,  razão  pela  qual  dou  provimento  ao  presente  recurso 
extraordinário  interposto  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e 
Telégrafos (ECT).
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à divergência, embora 
manifestando as minhas dúvidas quanto a esta concorrência que pode se 
afigurar, eventualmente, em certos casos, até desleal, tendo em conta os 
benefícios fiscais que recebe, hoje, a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos. 
Tal como o Ministro Fux e, agora, o Ministro Celso de Mello, eu 
verifico que a jurisprudência do Supremo fixou-se no sentido de entender 
que a empresa em questão é uma empresa que tem uma natureza híbrida, 
cujos serviços não podem ser cindidos. É difícil dizer, em cada caso, o que 
é serviço público, o que é um serviço que concorre com as empresas que 
fazem a mesma atividade no mercado sob o regime de livre concorrência. 
Há um aspecto ressaltado pelo Ministro Toffoli, que é a irrecusabilidade 
do  envio  de  uma  encomenda,  que  é  algo  que  deve  ser  levado  em 
consideração. 
Finalmente, um outro raciocínio que já foi também veiculado em 
discussões pretéritas, que é o fato de que estas atividades rentáveis, no 
fundo,  subsidiam  aquelas  não  rentáveis  que  caracterizam  o  serviço 
público.
Então, pedindo vênia à divergência, mas entendendo perfeitamente 
os argumentos veiculados tanto por Vossa Excelência, Ministro Barroso, 
quanto  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  dou  provimento  ao  recurso  da 
empresa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à divergência, embora 
manifestando as minhas dúvidas quanto a esta concorrência que pode se 
afigurar, eventualmente, em certos casos, até desleal, tendo em conta os 
benefícios fiscais que recebe, hoje, a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos. 
Tal como o Ministro Fux e, agora, o Ministro Celso de Mello, eu 
verifico que a jurisprudência do Supremo fixou-se no sentido de entender 
que a empresa em questão é uma empresa que tem uma natureza híbrida, 
cujos serviços não podem ser cindidos. É difícil dizer, em cada caso, o que 
é serviço público, o que é um serviço que concorre com as empresas que 
fazem a mesma atividade no mercado sob o regime de livre concorrência. 
Há um aspecto ressaltado pelo Ministro Toffoli, que é a irrecusabilidade 
do  envio  de  uma  encomenda,  que  é  algo  que  deve  ser  levado  em 
consideração. 
Finalmente, um outro raciocínio que já foi também veiculado em 
discussões pretéritas, que é o fato de que estas atividades rentáveis, no 
fundo,  subsidiam  aquelas  não  rentáveis  que  caracterizam  o  serviço 
público.
Então, pedindo vênia à divergência, mas entendendo perfeitamente 
os argumentos veiculados tanto por Vossa Excelência, Ministro Barroso, 
quanto  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  dou  provimento  ao  recurso  da 
empresa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

Extrato de Ata - 12/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS 
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR MUNICIPAL
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  O  Tribunal,  decidindo  o  tema  402  da  Repercussão 
Geral,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso,  vencidos  os 
Ministros  Roberto  Barroso  e  Marco  Aurélio.  Ausente, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Falaram,
 pela 
recorrente  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  o  Dr. 
Cleucio Santos Nunes, OAB/129.613, e, pelos Estados da Federação, 
o Dr. Lucas Bevilacqua, OAB/GO 24.221, Procurador-Chefe do Estado 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS 
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR MUNICIPAL
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  O  Tribunal,  decidindo  o  tema  402  da  Repercussão 
Geral,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso,  vencidos  os 
Ministros  Roberto  Barroso  e  Marco  Aurélio.  Ausente, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Falaram,
 pela 
recorrente  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  o  Dr. 
Cleucio Santos Nunes, OAB/129.613, e, pelos Estados da Federação, 
o Dr. Lucas Bevilacqua, OAB/GO 24.221, Procurador-Chefe do Estado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36

Extrato de Ata - 12/11/2014
de Goiás.  Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 
Plenário, 12.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki 
e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
de Goiás.  Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 
Plenário, 12.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki 
e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

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