TÍTULO: AI 852907 AgR

PROCESSO: 852907

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ação civil pública. Leis municipais que fixaram os subsídios de agentes políticos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Orgânica do Município de Paranaíba. Legalidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A Corte de origem concluiu que “as leis municipais combatidas [Leis nºs 1.278/04 e 1.279/04] foram promulgadas e publicadas dentro do intervalo de tempo em que o Município não poderia legislar a respeito dos subsídios de seus agentes políticos” em virtude de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do Município de Paranaíba.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)  : ARNALDO PUCCINI MEDEIROS 
AGTE.(S)  : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)  : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 672335 AgR (2ªT), ARE 692368 AgR (2ªT), AI 730373 AgR (1ªT), ARE 777892 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 21.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)
:ARNALDO PUCCINI MEDEIROS 
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL 
EMENTA
        
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. 
Ausência. Ação civil pública. Leis municipais que fixaram os subsídios 
de  agentes  políticos  em  desacordo  com  a  Lei  de  Responsabilidade 
Fiscal e com a Lei Orgânica do Município de Paranaíba. Legalidade. 
Discussão.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Fatos  e 
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram 
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte de origem concluiu que “as leis municipais combatidas 
[Leis nºs 1.278/04 e 1.279/04] foram promulgadas e publicadas dentro do 
intervalo de tempo em que o Município não poderia legislar a respeito 
dos  subsídios  de  seus  agentes  políticos”  em  virtude  de  restrições 
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do 
Município de Paranaíba.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.   
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852907 AGR / MS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)
:ARNALDO PUCCINI MEDEIROS 
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  de  Paranaíba  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com 
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de Paranaíba interpõe agravo de instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 18, 
29, caput e incisos V, VI e VII, 29-A, § 1º, incisos I e II, 125, § 2º, e 
169 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da  Primeira 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso 
do Sul, assim ementado: 
‘E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA - LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS 
DE  PREFEITO,  VICEPREFEITO,  SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E VEREADORES – LEIS N. 1.278/04 E N. 
1.279/04  DO  MUNICÍPIO  DE  PARANAÍBA  - 
PERSONALIDADE  JUDICIÁRIA  DA  CÂMARA 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)
:ARNALDO PUCCINI MEDEIROS 
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  de  Paranaíba  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com 
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de Paranaíba interpõe agravo de instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 18, 
29, caput e incisos V, VI e VII, 29-A, § 1º, incisos I e II, 125, § 2º, e 
169 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da  Primeira 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso 
do Sul, assim ementado: 
‘E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA - LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS 
DE  PREFEITO,  VICEPREFEITO,  SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E VEREADORES – LEIS N. 1.278/04 E N. 
1.279/04  DO  MUNICÍPIO  DE  PARANAÍBA  - 
PERSONALIDADE  JUDICIÁRIA  DA  CÂMARA 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
MUNICIPAL  INEXISTENTE  PARA  DEFENDER 
INTERESSES DOS VEREADORES - OBJETO DA AÇÃO - 
ILEGALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - PROVIMENTO 
NEGADO.
1. Se o Poder Legislativo Municipal pretende apenas 
assegurar o pagamento, aos agentes políticos locais, dos 
subsídios fixados em leis municipais, fica desconfigurada 
a situação excepcional que permite reconhecer, à Câmara 
Municipal, personalidade judiciária para a defesa de seus 
interesses  institucionais,  a  independência  de  suas 
atividades e suas prerrogativas funcionais .
2.  Embora  admissível  a  declaração  incidental  de 
inconstitucionalidade em ação civil pública, o objeto da 
presente ação não é a decretação da inconstitucionalidade 
das leis municipais guerreadas, mas o reconhecimento de 
nulidade ou ilegalidade do aumento na remuneração e 
verbas indenizatórias previsto por elas, por contrariarem a 
Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  a  Lei  Orgânica 
Municipal.
3. São eivadas de ilegalidade perante a legislação 
federal  e  não  podem  produzir  efeitos  leis  municipais 
promulgadas e publicadas dentro do intervalo de tempo 
em que o Município não podia legislar a respeito dos 
subsídios  de  seus  agentes  políticos,  em  virtude  da 
restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
4.  Mesmo  admitindo-se  que  o  princípio  da 
anterioridade  previsto  na  Lei  Orgânica  Municipal  é 
exigência que, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, 
subsiste  apenas  em  relação  aos  membros  do  Poder 
Legislativo Municipal, tem-se que, por esse motivo, a Lei 
Municipal n. 1.278/04 contraria a lei local máxima. Ainda 
em tal hipótese, não há olvidar que, de qualquer forma, a 
Lei Municipal n. 1.279/04, que fixa os subsídios do Poder 
Executivo  local  contraria,  indubitavelmente,  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal’.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
MUNICIPAL  INEXISTENTE  PARA  DEFENDER 
INTERESSES DOS VEREADORES - OBJETO DA AÇÃO - 
ILEGALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - PROVIMENTO 
NEGADO.
1. Se o Poder Legislativo Municipal pretende apenas 
assegurar o pagamento, aos agentes políticos locais, dos 
subsídios fixados em leis municipais, fica desconfigurada 
a situação excepcional que permite reconhecer, à Câmara 
Municipal, personalidade judiciária para a defesa de seus 
interesses  institucionais,  a  independência  de  suas 
atividades e suas prerrogativas funcionais .
2.  Embora  admissível  a  declaração  incidental  de 
inconstitucionalidade em ação civil pública, o objeto da 
presente ação não é a decretação da inconstitucionalidade 
das leis municipais guerreadas, mas o reconhecimento de 
nulidade ou ilegalidade do aumento na remuneração e 
verbas indenizatórias previsto por elas, por contrariarem a 
Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  a  Lei  Orgânica 
Municipal.
3. São eivadas de ilegalidade perante a legislação 
federal  e  não  podem  produzir  efeitos  leis  municipais 
promulgadas e publicadas dentro do intervalo de tempo 
em que o Município não podia legislar a respeito dos 
subsídios  de  seus  agentes  políticos,  em  virtude  da 
restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
4.  Mesmo  admitindo-se  que  o  princípio  da 
anterioridade  previsto  na  Lei  Orgânica  Municipal  é 
exigência que, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, 
subsiste  apenas  em  relação  aos  membros  do  Poder 
Legislativo Municipal, tem-se que, por esse motivo, a Lei 
Municipal n. 1.278/04 contraria a lei local máxima. Ainda 
em tal hipótese, não há olvidar que, de qualquer forma, a 
Lei Municipal n. 1.279/04, que fixa os subsídios do Poder 
Executivo  local  contraria,  indubitavelmente,  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal’.
2 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. 
O  parecer  do  Ministério  Público  Federal  é  ‘pelo 
desprovimento do agravo’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar 
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, 
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela 
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento 
acerca  da  existência  da  repercussão  geral  somente  ocorrerá 
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por 
outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 2º, 18 e 29, inciso VII, e 125, § 
2º, da Constituição Federal apontados como violados, carecem 
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
No tocante à alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, 
da Constituição Federal, para que se pudesse decidir de forma 
diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação 
dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o 
recurso  extraordinário,  pois  demandaria  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte 
passagem  do  voto  do  Ministro  Celso  de  Mello,  Relator, 
proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: 
  
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. 
O  parecer  do  Ministério  Público  Federal  é  ‘pelo 
desprovimento do agravo’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar 
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, 
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela 
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento 
acerca  da  existência  da  repercussão  geral  somente  ocorrerá 
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por 
outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 2º, 18 e 29, inciso VII, e 125, § 
2º, da Constituição Federal apontados como violados, carecem 
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
No tocante à alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, 
da Constituição Federal, para que se pudesse decidir de forma 
diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação 
dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o 
recurso  extraordinário,  pois  demandaria  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte 
passagem  do  voto  do  Ministro  Celso  de  Mello,  Relator, 
proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: 
  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
AI 852907 AGR / MS 
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à 
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz 
jurisprudencial
 prevalecente 
no  Supremo  Tribunal 
Federal,  cuja orientação, no tema,  tem enfatizado que a 
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ 
traduz  controvérsia  ‘que  não  se  alça  ao  plano 
constitucional do desrespeito ao princípio de observância 
da
 coisa  julgada,  mas  se  restringe
 ao  plano 
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa 
reflexa à  Constituição,  o  que  não  dá  margem  ao 
cabimento  do  recurso  extraordinário’ (RE  233.929/MG, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí  recente decisão desta Suprema Corte, que, em 
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse 
mesmo entendimento jurisprudencial:
 
 ‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  - 
POSTULADO  CONSTITUCIONAL DA  COISA 
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - 
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS -  TEMA 
DE  DIREITO  PROCESSUAL 
-
 MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL 
-
 
VIOLAÇÃO 
OBLÍQUA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
-  Se a discussão em torno da integridade da 
coisa julgada  reclamar análise prévia e necessária 
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, 
conformam o fenômeno processual da res judicata, 
revelar-se-á  incabível o recurso extraordinário,  eis 
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que 
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o 
exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da 
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter 
infraconstitucional,  podendo  configurar,  quando 
muito, situação de conflito indireto com o texto da 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à 
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz 
jurisprudencial
 prevalecente 
no  Supremo  Tribunal 
Federal,  cuja orientação, no tema,  tem enfatizado que a 
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ 
traduz  controvérsia  ‘que  não  se  alça  ao  plano 
constitucional do desrespeito ao princípio de observância 
da
 coisa  julgada,  mas  se  restringe
 ao  plano 
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa 
reflexa à  Constituição,  o  que  não  dá  margem  ao 
cabimento  do  recurso  extraordinário’ (RE  233.929/MG, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí  recente decisão desta Suprema Corte, que, em 
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse 
mesmo entendimento jurisprudencial:
 
 ‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  - 
POSTULADO  CONSTITUCIONAL DA  COISA 
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - 
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS -  TEMA 
DE  DIREITO  PROCESSUAL 
-
 MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL 
-
 
VIOLAÇÃO 
OBLÍQUA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
-  Se a discussão em torno da integridade da 
coisa julgada  reclamar análise prévia e necessária 
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, 
conformam o fenômeno processual da res judicata, 
revelar-se-á  incabível o recurso extraordinário,  eis 
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que 
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o 
exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da 
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter 
infraconstitucional,  podendo  configurar,  quando 
muito, situação de conflito indireto com o texto da 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Relatório
AI 852907 AGR / MS 
Carta Política, circunstância essa que torna inviável 
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ 
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
  Mostra-se relevante acentuar que essa orientação 
tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no 
âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. 
Min.  MAURÍCIO  CORRÊA -  AI  330.077-AgR/RS,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON 
JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão 
em  causa,  não  vejo como  dele  inferir  o  pretendido 
reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, 
XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em 
torno  da  definição  dos  limites  subjetivos  ou  objetivos 
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia 
impregnada
 
de
 
natureza
 
eminentemente 
infraconstitucional,  podendo  configurar,  ‘no  máximo, 
ofensa reflexa à Constituição,  o que não dá margem a 
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03).
 
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:
  
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DECISÃO  BASEADA 
NA LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. 
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos 
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à 
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. 
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a 
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, 
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
Carta Política, circunstância essa que torna inviável 
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ 
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
  Mostra-se relevante acentuar que essa orientação 
tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no 
âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. 
Min.  MAURÍCIO  CORRÊA -  AI  330.077-AgR/RS,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON 
JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão 
em  causa,  não  vejo como  dele  inferir  o  pretendido 
reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, 
XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em 
torno  da  definição  dos  limites  subjetivos  ou  objetivos 
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia 
impregnada
 
de
 
natureza
 
eminentemente 
infraconstitucional,  podendo  configurar,  ‘no  máximo, 
ofensa reflexa à Constituição,  o que não dá margem a 
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03).
 
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:
  
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DECISÃO  BASEADA 
NA LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. 
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos 
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à 
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. 
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a 
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, 
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura 
5 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
da via extraordinária. 
III  -  Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº 
601.325/PR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07).
  
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  MORATÓRIOS. 
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente 
sobre  os  temas  constitucionais  tidos  por  violados. 
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal 
Federal. 
2. As  alegações  de desrespeito  aos  postulados  da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos 
atos  decisórios,  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, 
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 
texto da Constituição. 
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, 
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em 
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. 
Precedentes. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJ de 28/9/07).
No mais, o acórdão recorrido, não obstante a invocação de 
dispositivos constitucionais, baseou seu convencimento a partir 
do  conjunto  probatório  que  permeia  a lide  e,  também,  das 
normas  infraconstitucionais  pertinentes,  mormente  a  Lei 
Orgânica  Municipal  e  os  atos  normativos  que  elevaram  os 
subsídios  dos  agentes  públicos  em  cotejo  com  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, sendo certo que eventual afronta ao 
6 
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da via extraordinária. 
III  -  Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº 
601.325/PR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07).
  
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  MORATÓRIOS. 
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente 
sobre  os  temas  constitucionais  tidos  por  violados. 
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal 
Federal. 
2. As  alegações  de desrespeito  aos  postulados  da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos 
atos  decisórios,  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, 
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 
texto da Constituição. 
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, 
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em 
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. 
Precedentes. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJ de 28/9/07).
No mais, o acórdão recorrido, não obstante a invocação de 
dispositivos constitucionais, baseou seu convencimento a partir 
do  conjunto  probatório  que  permeia  a lide  e,  também,  das 
normas  infraconstitucionais  pertinentes,  mormente  a  Lei 
Orgânica  Municipal  e  os  atos  normativos  que  elevaram  os 
subsídios  dos  agentes  públicos  em  cotejo  com  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, sendo certo que eventual afronta ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Relatório
AI 852907 AGR / MS 
texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o 
que não enseja a abertura da via extraordinária, como se denota 
do excerto infra, colhido do voto do Relator:
‘(...)
Pois bem, as duas leis municipais impugnadas datam 
de 16 de agosto de 2004, contrariando assim a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, aplicável a todas as esferas do 
poder, a qual estabelece, in litteris:
‘Art. 21.
Parágrafo  único.  Também  é  nulo  de  pleno 
direito o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores 
ao final do mandato do titular do respectivo Poder 
ou órgão referido no art. 20.’
A  própria  LRF  prescreve  o  sentido  da  locução 
‘despesa com pessoal’, abrangendo os subsídios e outras 
vantagens  a  serem  pagas  aos  agentes  políticos  das 
municipalidades  -  prefeito,  vice-prefeito,  secretários 
municipais e vereadores -, a saber:
(…)
Assim,  é  indubitável  que  as  leis  municipais 
combatidas foram promulgadas e publicadas dentro do 
intervalo de tempo em que o Município não podia legislar 
a respeito  dos  subsídios  de  seus  agentes  políticos, em 
virtude da restrição imposta pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, motivo por que, eivadas de ilegalidade perante a 
legislação federal, não podem produzir efeitos.
(…)
Como  no  ano  de  2004  as  eleições  municipais 
ocorreram no dia 3 de outubro, também o prazo fixado 
pela Lei Orgânica Municipal foi desrespeitado pelas leis 
municipais  guerreados,  motivo  pelo  qual  não  podem 
produzir seus efeitos.
7 
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texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o 
que não enseja a abertura da via extraordinária, como se denota 
do excerto infra, colhido do voto do Relator:
‘(...)
Pois bem, as duas leis municipais impugnadas datam 
de 16 de agosto de 2004, contrariando assim a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, aplicável a todas as esferas do 
poder, a qual estabelece, in litteris:
‘Art. 21.
Parágrafo  único.  Também  é  nulo  de  pleno 
direito o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores 
ao final do mandato do titular do respectivo Poder 
ou órgão referido no art. 20.’
A  própria  LRF  prescreve  o  sentido  da  locução 
‘despesa com pessoal’, abrangendo os subsídios e outras 
vantagens  a  serem  pagas  aos  agentes  políticos  das 
municipalidades  -  prefeito,  vice-prefeito,  secretários 
municipais e vereadores -, a saber:
(…)
Assim,  é  indubitável  que  as  leis  municipais 
combatidas foram promulgadas e publicadas dentro do 
intervalo de tempo em que o Município não podia legislar 
a respeito  dos  subsídios  de  seus  agentes  políticos, em 
virtude da restrição imposta pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, motivo por que, eivadas de ilegalidade perante a 
legislação federal, não podem produzir efeitos.
(…)
Como  no  ano  de  2004  as  eleições  municipais 
ocorreram no dia 3 de outubro, também o prazo fixado 
pela Lei Orgânica Municipal foi desrespeitado pelas leis 
municipais  guerreados,  motivo  pelo  qual  não  podem 
produzir seus efeitos.
7 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
O  ato  que  fixa  a  remuneração  e  a  verba  de 
representação,  evidentemente,  é  a  lei,  devidamente 
publicada, e não a mera aprovação do projeto de lei pelo 
corpo legislativo municipal, ato que é anterior à sanção e à 
promulgação da lei.
Mesmo  admitindo-se  que  o  princípio  da 
anterioridade  previsto  na  Lei  Orgânica  Municipal  é 
exigência que, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, 
subsiste  apenas  em  relação  aos  membros  do  Poder 
Legislativo Municipal, tem-se que, por esse motivo, a Lei 
Municipal n. 1.278/04 contraria a lei local máxima.
Ainda  em  tal  hipótese,  não  há  olvidar  que,  de 
qualquer forma, a Lei Municipal n. 1.279/04, que fixa os 
subsídios  do  Poder  Executivo  local  contraria, 
indubitavelmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Ante o exposto, não encontro motivo para anular 
nem para reformar a sentença apelada, razão por que, 
tendo  negado  conhecimento  ao  apelo  da  Câmara 
Municipal de Paranaíba, com o parecer, conheço e nego 
provimento ao recurso do Município de Paranaíba’ (fls. 
339-441)
Com  efeito,  verifica-se  que  há  no  aresto  impugnado 
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção, 
incidindo,  no  caso,  o  óbice  da  orientação  consolidada  na 
Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: 
  
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles’. 
Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes julgados:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE  DE  ATO 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
O  ato  que  fixa  a  remuneração  e  a  verba  de 
representação,  evidentemente,  é  a  lei,  devidamente 
publicada, e não a mera aprovação do projeto de lei pelo 
corpo legislativo municipal, ato que é anterior à sanção e à 
promulgação da lei.
Mesmo  admitindo-se  que  o  princípio  da 
anterioridade  previsto  na  Lei  Orgânica  Municipal  é 
exigência que, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, 
subsiste  apenas  em  relação  aos  membros  do  Poder 
Legislativo Municipal, tem-se que, por esse motivo, a Lei 
Municipal n. 1.278/04 contraria a lei local máxima.
Ainda  em  tal  hipótese,  não  há  olvidar  que,  de 
qualquer forma, a Lei Municipal n. 1.279/04, que fixa os 
subsídios  do  Poder  Executivo  local  contraria, 
indubitavelmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Ante o exposto, não encontro motivo para anular 
nem para reformar a sentença apelada, razão por que, 
tendo  negado  conhecimento  ao  apelo  da  Câmara 
Municipal de Paranaíba, com o parecer, conheço e nego 
provimento ao recurso do Município de Paranaíba’ (fls. 
339-441)
Com  efeito,  verifica-se  que  há  no  aresto  impugnado 
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção, 
incidindo,  no  caso,  o  óbice  da  orientação  consolidada  na 
Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: 
  
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles’. 
Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes julgados:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE  DE  ATO 
8 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO 
CARGO.  FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL 
SUFICIENTE  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  283  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO’ 
(ARE  nº  642.414/RO-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012).
   
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL  SUFICIENTE.  INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. 
EMPRESA
 
DO
 
SETOR
 
DE
 
TRANSPORTE. 
CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Incidência  da  Súmula 
283/STF,  ante  o  trânsito  em  julgado  da  matéria 
infraconstitucional de que se valeu a instância judicante de 
origem para a solução da causa. Matéria que é suficiente 
para a manutenção da decisão recorrida. 2. O Supremo 
Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade da 
contribuição  destinada  ao  SEST/SENAT.  3.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 481.772/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 10/3/12).
 
‘Recurso  extraordinário.  Capitalização  mensal  de 
juros.  Acórdão  do  Tribunal  a  quo  que  a  afasta  com 
fundamento na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), fazendo, 
contudo, uma breve alusão à Constituição de 1988. Ainda 
assim,  revela-se  inadmissível  o  recurso  extraordinário, 
pois o primeiro argumento, de índole infraconstitucional, 
restou definitivo, ante o desprovimento nessa parte do 
recurso especial do  agravante pelo STJ, o que o torna 
suficiente para manter o acórdão recorrido nesse ponto 
(Súmula 283). Embargos de declaração recebidos como 
agravo  regimental,  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO 
CARGO.  FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL 
SUFICIENTE  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  283  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO’ 
(ARE  nº  642.414/RO-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012).
   
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL  SUFICIENTE.  INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. 
EMPRESA
 
DO
 
SETOR
 
DE
 
TRANSPORTE. 
CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Incidência  da  Súmula 
283/STF,  ante  o  trânsito  em  julgado  da  matéria 
infraconstitucional de que se valeu a instância judicante de 
origem para a solução da causa. Matéria que é suficiente 
para a manutenção da decisão recorrida. 2. O Supremo 
Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade da 
contribuição  destinada  ao  SEST/SENAT.  3.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 481.772/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 10/3/12).
 
‘Recurso  extraordinário.  Capitalização  mensal  de 
juros.  Acórdão  do  Tribunal  a  quo  que  a  afasta  com 
fundamento na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), fazendo, 
contudo, uma breve alusão à Constituição de 1988. Ainda 
assim,  revela-se  inadmissível  o  recurso  extraordinário, 
pois o primeiro argumento, de índole infraconstitucional, 
restou definitivo, ante o desprovimento nessa parte do 
recurso especial do  agravante pelo STJ, o que o torna 
suficiente para manter o acórdão recorrido nesse ponto 
(Súmula 283). Embargos de declaração recebidos como 
agravo  regimental,  a  que  se  nega  provimento’ (RE  nº 
9 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
252.626/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 24/5/02).
Ressalte-se que, não obstante o referido óbice, fato é que 
para  acolher  a  pretensão  do  recorrente  e  ultrapassar  o 
entendimento do Tribunal local seria necessária a interpretação 
da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das 
provas  dos autos, o que não é cabível em sede de recurso 
extraordinário. Incidem, para a espécie, as Súmulas nºs 279 e 
636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prequestionamento.  Ausência.  Precedentes.  Agentes 
políticos. Reajuste de subsídios. Ofensa reflexa. Legislação 
local.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário 
quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam 
violados  não  estão  devidamente  prequestionados. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, 
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o 
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das 
Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental 
não provido’ (AI nº 774.285/PR-AgR, Primeira Turma, de 
minha relatoria, DJ de 29/3/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. REAJUSTE 
DE  SUBSÍDIOS.  LEIS  MUNICIPAIS  4.850/2000  E 
4.863/2000, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2001 
E  LEI  ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  DE  TEÓFILO 
OTONI.  REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS
 
LOCAIS. 
SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO 
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso 
extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
10 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
252.626/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 24/5/02).
Ressalte-se que, não obstante o referido óbice, fato é que 
para  acolher  a  pretensão  do  recorrente  e  ultrapassar  o 
entendimento do Tribunal local seria necessária a interpretação 
da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das 
provas  dos autos, o que não é cabível em sede de recurso 
extraordinário. Incidem, para a espécie, as Súmulas nºs 279 e 
636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prequestionamento.  Ausência.  Precedentes.  Agentes 
políticos. Reajuste de subsídios. Ofensa reflexa. Legislação 
local.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário 
quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam 
violados  não  estão  devidamente  prequestionados. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, 
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o 
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das 
Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental 
não provido’ (AI nº 774.285/PR-AgR, Primeira Turma, de 
minha relatoria, DJ de 29/3/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. REAJUSTE 
DE  SUBSÍDIOS.  LEIS  MUNICIPAIS  4.850/2000  E 
4.863/2000, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2001 
E  LEI  ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  DE  TEÓFILO 
OTONI.  REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS
 
LOCAIS. 
SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO 
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso 
extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
10 
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Relatório
AI 852907 AGR / MS 
interpretação  de  normas  infraconstitucionais  locais  que 
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 
desta  Corte.  II  -  Inviável  em  recurso  extraordinário  o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos 
autos.  Incidência  da  Súmula  279  do  STF.  III  -  Agravo 
regimental improvido.’ (RE nº 656.064/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 
7/12/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil. 2. Reexame de  fatos  e  provas. Inviabilidade do 
recurso  extraordinário.  Súmula  n.  279  do  STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 
12/5/06).
Nego provimento ao agravo. 
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 29, incisos V, 
VI e VII, e 29-A, § 1º,  da Constituição Federal.
Aduzem in verbis, que,
“(...) no caso em tela, não se trata de análise de legislação 
local ou do contexto probatório, mas de revaloração da prova 
ou de dados explicitamente delineados na decisão da qual se 
recorre.
(…)
Como se denota do trecho transcrito, a Câmara Municipal 
editou  os  diplomas  legais,  dispondo  sobre  os  subsídios  do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, PARA A LEGISLATURA 
11 
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interpretação  de  normas  infraconstitucionais  locais  que 
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 
desta  Corte.  II  -  Inviável  em  recurso  extraordinário  o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos 
autos.  Incidência  da  Súmula  279  do  STF.  III  -  Agravo 
regimental improvido.’ (RE nº 656.064/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 
7/12/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil. 2. Reexame de  fatos  e  provas. Inviabilidade do 
recurso  extraordinário.  Súmula  n.  279  do  STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 
12/5/06).
Nego provimento ao agravo. 
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 29, incisos V, 
VI e VII, e 29-A, § 1º,  da Constituição Federal.
Aduzem in verbis, que,
“(...) no caso em tela, não se trata de análise de legislação 
local ou do contexto probatório, mas de revaloração da prova 
ou de dados explicitamente delineados na decisão da qual se 
recorre.
(…)
Como se denota do trecho transcrito, a Câmara Municipal 
editou  os  diplomas  legais,  dispondo  sobre  os  subsídios  do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, PARA A LEGISLATURA 
11 
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SUBSEQUENTE, apenas o fazendo dentro do período de 180 
dias anteriores ao término dos mandatos.
Os diplomas  foram editados no exercício de 2004 para 
eficácia  em  2005. ESTÁ DITO  NA DECISÃO  RECORRIDA. 
ESTE É O PONTO CONTROVERTIDO.
(…)
A interpretação literal do parágrafo único do artigo 21 da 
LC  101/2000  e  da  Lei  Orgânica  Municipal  leva, 
indubitavelmente, à violação ao art. 29, V, VI e VII e 29-A, § 1º, 
da Magna Carta.
(…)
Veja  que  a  decisão  proferida  no  bojo  do  Recurso 
Extraordinário  nº  204.889-SP,  alhures  mencionada, 
expressamente  dispõe  que  o  SUBSÍDIO  DO  PREFEITO  É 
FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O FINAL DA 
LEGISLATURA PARA VIGORAR NA SUBSEQUENTE.
Reitere-se: ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA.
Isso demonstra, a toda evidência, que a decisão proferida 
pelo Tribunal a quo é equivocada.”
Sustentam, por fim, que o caso dos autos se ajustaria à matéria em 
discussão no  RE nº 650.898/RS-RG, no qual esta Corte reconheceu  a 
repercussão geral dos temas relativos 
“à  legitimidade  de  Tribunal  de  Justiça  para  atuar  em 
controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal 
contestada em face da Constituição Federal e à possibilidade de 
concessão  de  gratificação  natalina,  ou  de  outras  espécies 
remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por 
subsídio”. 
É o relatório. 
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SUBSEQUENTE, apenas o fazendo dentro do período de 180 
dias anteriores ao término dos mandatos.
Os diplomas  foram editados no exercício de 2004 para 
eficácia  em  2005. ESTÁ DITO  NA DECISÃO  RECORRIDA. 
ESTE É O PONTO CONTROVERTIDO.
(…)
A interpretação literal do parágrafo único do artigo 21 da 
LC  101/2000  e  da  Lei  Orgânica  Municipal  leva, 
indubitavelmente, à violação ao art. 29, V, VI e VII e 29-A, § 1º, 
da Magna Carta.
(…)
Veja  que  a  decisão  proferida  no  bojo  do  Recurso 
Extraordinário  nº  204.889-SP,  alhures  mencionada, 
expressamente  dispõe  que  o  SUBSÍDIO  DO  PREFEITO  É 
FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O FINAL DA 
LEGISLATURA PARA VIGORAR NA SUBSEQUENTE.
Reitere-se: ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA.
Isso demonstra, a toda evidência, que a decisão proferida 
pelo Tribunal a quo é equivocada.”
Sustentam, por fim, que o caso dos autos se ajustaria à matéria em 
discussão no  RE nº 650.898/RS-RG, no qual esta Corte reconheceu  a 
repercussão geral dos temas relativos 
“à  legitimidade  de  Tribunal  de  Justiça  para  atuar  em 
controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal 
contestada em face da Constituição Federal e à possibilidade de 
concessão  de  gratificação  natalina,  ou  de  outras  espécies 
remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por 
subsídio”. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 29, inciso VII, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. 
Ressalte-se,  também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos 
embargos  de  declaração  opostos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e 
356/STF.
Ademais,  colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o 
seguinte:
“Município  de  Paranaíba,  visa  obstar  a  vigência  e 
aplicação  das  Leis  Municipais  n.  1.278  e  1.279,  ambas  de 
16.8.2004, que,  respectivamente,  aumentaram  os  valores  dos 
subsídios  devidos  aos  vereadores,  prefeito,  vice-prefeito  e 
secretários municipais.
É  pacífica  na  jurisprudência  a  admissibilidade  de 
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  em  ação  civil 
pública...
(…)
Apesar disso, o objeto da presente ação não é a decretação 
da inconstitucionalidade das leis municipais guerreadas, mas o 
reconhecimento  de  nulidade  ou  ilegalidade  do  aumento  na 
remuneração  e  verbas  indenizatórias  previsto  por  elas,  por 
contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica 
Municipal.
Embora o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal 
l atribua competência aos Municípios para fixarem os subsídios 
dos  prefeitos,  vice-prefeitos,  secretários  municipais  e 
vereadores,  essa  competência  encontra  limites  nos  critérios 
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04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 29, inciso VII, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. 
Ressalte-se,  também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos 
embargos  de  declaração  opostos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  282  e 
356/STF.
Ademais,  colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o 
seguinte:
“Município  de  Paranaíba,  visa  obstar  a  vigência  e 
aplicação  das  Leis  Municipais  n.  1.278  e  1.279,  ambas  de 
16.8.2004, que,  respectivamente,  aumentaram  os  valores  dos 
subsídios  devidos  aos  vereadores,  prefeito,  vice-prefeito  e 
secretários municipais.
É  pacífica  na  jurisprudência  a  admissibilidade  de 
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  em  ação  civil 
pública...
(…)
Apesar disso, o objeto da presente ação não é a decretação 
da inconstitucionalidade das leis municipais guerreadas, mas o 
reconhecimento  de  nulidade  ou  ilegalidade  do  aumento  na 
remuneração  e  verbas  indenizatórias  previsto  por  elas,  por 
contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica 
Municipal.
Embora o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal 
l atribua competência aos Municípios para fixarem os subsídios 
dos  prefeitos,  vice-prefeitos,  secretários  municipais  e 
vereadores,  essa  competência  encontra  limites  nos  critérios 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852907 AGR / MS 
estabelecidos pela legislação federal e à Lei Orgânica Municipal.
Assim, aos Municípios incumbe apenas fixar os valores a 
serem aplicados, pois todo o restante está delimitado, seja pela 
Constituição Federal, conforme as alíneas do artigo 29, VI, seja 
pela Lei de  Responsabilidade Fiscal, tendo  em  conta que é 
exclusiva  da  União  a  competência  para  legislar  acerca  das 
finanças públicas, de acordo com os artigos 163, I, e 169 da 
Constituição Federal.
Portanto, a competência legislativa municipal, no caso em 
apreço é suplementar da legislação federal e estadual, conforme 
o artigo 30, II, da Carta Magna.
Embora o autor tenha mencionado,  initio litis,  os novos 
valores  dos  subsídios  e  tecido  outras  considerações,  os 
fundamentos jurídicos do pedido formulado nesta ação civil 
pública  foram  essencialmente  dois,  a  saber,  que  as  leis 
municipais  impugnadas  desrespeitaram  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, pois foram promulgados dentro dos 
180  dias  anteriores  ao  final  do  mandato  dos  titulares  dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e a Lei Orgânica 
Municipal que estabelece prazo máximo de 60 dias antes das 
eleições municipais para fixar as aludidas verbas.
Logo,  não  é  pertinente  ao  caso  o  artigo  29-A  da 
Constituição  Federal,  nem  os  artigos  19  e  20  da  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, que prescrevem limites quantitativo-
percentuais para despesas dos entes da Federação.
Pois bem, as duas leis municipais impugnadas datam de 
16  de  agosto  de  2004,  contrariando  assim  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, aplicável a todas as esferas do poder, a 
qual estabelece, in litteris:
(…)
A própria LRF prescreve o sentido da locução ‘despesa com 
pessoal’,  abrangendo os subsídios e outras vantagens a serem 
pagas aos agentes políticos das municipalidades - prefeito, vice-
prefeito, secretários municipais e vereadores -, a saber...
(…)
Assim, é indubitável que as leis municipais combatidas 
2 
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estabelecidos pela legislação federal e à Lei Orgânica Municipal.
Assim, aos Municípios incumbe apenas fixar os valores a 
serem aplicados, pois todo o restante está delimitado, seja pela 
Constituição Federal, conforme as alíneas do artigo 29, VI, seja 
pela Lei de  Responsabilidade Fiscal, tendo  em  conta que é 
exclusiva  da  União  a  competência  para  legislar  acerca  das 
finanças públicas, de acordo com os artigos 163, I, e 169 da 
Constituição Federal.
Portanto, a competência legislativa municipal, no caso em 
apreço é suplementar da legislação federal e estadual, conforme 
o artigo 30, II, da Carta Magna.
Embora o autor tenha mencionado,  initio litis,  os novos 
valores  dos  subsídios  e  tecido  outras  considerações,  os 
fundamentos jurídicos do pedido formulado nesta ação civil 
pública  foram  essencialmente  dois,  a  saber,  que  as  leis 
municipais  impugnadas  desrespeitaram  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, pois foram promulgados dentro dos 
180  dias  anteriores  ao  final  do  mandato  dos  titulares  dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e a Lei Orgânica 
Municipal que estabelece prazo máximo de 60 dias antes das 
eleições municipais para fixar as aludidas verbas.
Logo,  não  é  pertinente  ao  caso  o  artigo  29-A  da 
Constituição  Federal,  nem  os  artigos  19  e  20  da  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, que prescrevem limites quantitativo-
percentuais para despesas dos entes da Federação.
Pois bem, as duas leis municipais impugnadas datam de 
16  de  agosto  de  2004,  contrariando  assim  a  Lei  de 
Responsabilidade Fiscal, aplicável a todas as esferas do poder, a 
qual estabelece, in litteris:
(…)
A própria LRF prescreve o sentido da locução ‘despesa com 
pessoal’,  abrangendo os subsídios e outras vantagens a serem 
pagas aos agentes políticos das municipalidades - prefeito, vice-
prefeito, secretários municipais e vereadores -, a saber...
(…)
Assim, é indubitável que as leis municipais combatidas 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852907 AGR / MS 
foram promulgadas e publicadas dentro do intervalo de tempo 
em que o Município não podia legislar a respeito dos subsídios 
de seus agentes políticos, em virtude da restrição imposta pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo por que, eivadas de 
ilegalidade perante a legislação federal, não podem produzir 
efeitos.
(…)
O  fato  de  que  as  leis  municipais  combatidas  foram 
editadas para entrar em vigor apenas em 10 de janeiro de 2005 é 
irrelevante  para  afastar  a  incidência  da  LRF,  pois  uma  das 
finalidades do parágrafo único de seu artigo 21 é precisamente 
evitar que a Administração seguinte tenha de se haver com 
aumento de despesa com pessoal deixado, irresponsável ou 
propositalmente, pela anterior.
(…)
Como no ano de 2004 as eleições municipais ocorreram no 
dia 3 de outubro, também o prazo fixado pela Lei Orgânica 
Municipal foi desrespeitado pelas leis municipais guerreados, 
motivo pelo qual não podem produzir seus efeitos.”
Destarte,  concluiu  a  Corte  de  origem  que  “as  leis  municipais 
combatidas [Leis nºs 1.278/04 e 1.279/04] foram promulgadas e publicadas 
dentro do intervalo de tempo em que o Município não podia legislar a 
respeito dos subsídios de seus agentes políticos” em virtude de restrições 
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do 
Município de Paranaíba.
Para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário  analisar  a 
legislação  infraconstitucional  mencionada  e  reexaminar  os  fatos  e  as 
provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor 
das Súmulas nºs 636,280 e 279/STF. 
Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
3 
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AI 852907 AGR / MS 
foram promulgadas e publicadas dentro do intervalo de tempo 
em que o Município não podia legislar a respeito dos subsídios 
de seus agentes políticos, em virtude da restrição imposta pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo por que, eivadas de 
ilegalidade perante a legislação federal, não podem produzir 
efeitos.
(…)
O  fato  de  que  as  leis  municipais  combatidas  foram 
editadas para entrar em vigor apenas em 10 de janeiro de 2005 é 
irrelevante  para  afastar  a  incidência  da  LRF,  pois  uma  das 
finalidades do parágrafo único de seu artigo 21 é precisamente 
evitar que a Administração seguinte tenha de se haver com 
aumento de despesa com pessoal deixado, irresponsável ou 
propositalmente, pela anterior.
(…)
Como no ano de 2004 as eleições municipais ocorreram no 
dia 3 de outubro, também o prazo fixado pela Lei Orgânica 
Municipal foi desrespeitado pelas leis municipais guerreados, 
motivo pelo qual não podem produzir seus efeitos.”
Destarte,  concluiu  a  Corte  de  origem  que  “as  leis  municipais 
combatidas [Leis nºs 1.278/04 e 1.279/04] foram promulgadas e publicadas 
dentro do intervalo de tempo em que o Município não podia legislar a 
respeito dos subsídios de seus agentes políticos” em virtude de restrições 
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do 
Município de Paranaíba.
Para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário  analisar  a 
legislação  infraconstitucional  mencionada  e  reexaminar  os  fatos  e  as 
provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor 
das Súmulas nºs 636,280 e 279/STF. 
Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852907 AGR / MS 
E  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  DE 
VEREADORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL 
E  DE  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA 280  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  –  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional 
local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 
280 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE nº 777.892/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/6/14).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  1.  CONTRATAÇÃO 
PRECÁRIA  NO  PRAZO  DE  VALIDADE  DE  CONCURSO 
PÚBLICO:  PRETERIÇÃO.  DIREITO  SUBJETIVO  DO 
CANDIDATO
 
APROVADO
 
À
 
NOMEAÇÃO.
 
2. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 
DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL:  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL SE  NEGA PROVIMENTO”  (ARE  nº  692.368/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 4/10/12).
        
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Administrativo  e  Processual  Civil.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional.  Não  ocorrência.  Município.  Emissão  de 
empenhos.  Cancelamento.  Mercadorias.  Débito.  Reexame  de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi 
prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente  motivada.  2.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário,  o  reexame  de  fatos  e  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não 
provido” (AI nº 730.373/MG-AgR, Primeira Turma, de minha 
relatoria, DJe de 23/8/12).
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 852907 AGR / MS 
E  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  DE 
VEREADORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL 
E  DE  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA 280  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  –  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional 
local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 
280 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE nº 777.892/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/6/14).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  1.  CONTRATAÇÃO 
PRECÁRIA  NO  PRAZO  DE  VALIDADE  DE  CONCURSO 
PÚBLICO:  PRETERIÇÃO.  DIREITO  SUBJETIVO  DO 
CANDIDATO
 
APROVADO
 
À
 
NOMEAÇÃO.
 
2. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 
DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL:  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL SE  NEGA PROVIMENTO”  (ARE  nº  692.368/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 4/10/12).
        
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Administrativo  e  Processual  Civil.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional.  Não  ocorrência.  Município.  Emissão  de 
empenhos.  Cancelamento.  Mercadorias.  Débito.  Reexame  de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi 
prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente  motivada.  2.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário,  o  reexame  de  fatos  e  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não 
provido” (AI nº 730.373/MG-AgR, Primeira Turma, de minha 
relatoria, DJe de 23/8/12).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852907 AGR / MS 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
NOMEAÇÃO
 
DE
 
CANDIDATO 
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO VEDADO 
PELA  LEI  DE  RESPONSABILIDADE  FISCAL.  NÃO-
OCORRÊNCIA.
 
CONTROVÉRSIA
 
DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demandaria o reexame 
da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise 
dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas 
na  instância  recursal  extraordinária.  2.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 672.335/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11).
Ademais, ao contrário do que alegam os agravantes, a discussão 
travada  no  RE  nº  204.889/SP,  Relator o  Ministro  Menezes  Direito, é 
diversa da que ora se trava. 
Com efeito, no exame do RE nº 204.889/SP, o que se discutiu foi a 
possibilidade de lei municipal, que aumentava verba de representação de 
prefeito, viger na mesma legislatura da sua edição, em face do art. 29, 
inciso  V,  da  Constituição  Federal,  na  sua  redação  original  -  antes, 
portanto,  das  alterações  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  nº 
19/98.
No referido julgamento, concluiu-se que, antes da EC nº 19/98, os 
prefeitos não era remunerados necessariamente por subsídio e que a 
verba de representação se inseria no conceito de remuneração. Afirmou 
esta  Corte,  ainda,  que  o  art.  29,  inciso  V,  da  Constituição  teria 
aplicabilidade imediata, alcançando todas as situações existentes quando 
da promulgação da Carta da República. Assim, a referida lei municipal, 
que previa aumento da verba de representação, só poderia ter vigência na 
legislatura seguinte.
É  certo,  portanto,  que  este  Tribunal  tão  somente  explicitou  o 
comando  constitucional  no  sentido  da  impossibilidade  de  a  lei  que 
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AI 852907 AGR / MS 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
NOMEAÇÃO
 
DE
 
CANDIDATO 
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO VEDADO 
PELA  LEI  DE  RESPONSABILIDADE  FISCAL.  NÃO-
OCORRÊNCIA.
 
CONTROVÉRSIA
 
DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demandaria o reexame 
da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise 
dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas 
na  instância  recursal  extraordinária.  2.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 672.335/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11).
Ademais, ao contrário do que alegam os agravantes, a discussão 
travada  no  RE  nº  204.889/SP,  Relator o  Ministro  Menezes  Direito, é 
diversa da que ora se trava. 
Com efeito, no exame do RE nº 204.889/SP, o que se discutiu foi a 
possibilidade de lei municipal, que aumentava verba de representação de 
prefeito, viger na mesma legislatura da sua edição, em face do art. 29, 
inciso  V,  da  Constituição  Federal,  na  sua  redação  original  -  antes, 
portanto,  das  alterações  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  nº 
19/98.
No referido julgamento, concluiu-se que, antes da EC nº 19/98, os 
prefeitos não era remunerados necessariamente por subsídio e que a 
verba de representação se inseria no conceito de remuneração. Afirmou 
esta  Corte,  ainda,  que  o  art.  29,  inciso  V,  da  Constituição  teria 
aplicabilidade imediata, alcançando todas as situações existentes quando 
da promulgação da Carta da República. Assim, a referida lei municipal, 
que previa aumento da verba de representação, só poderia ter vigência na 
legislatura seguinte.
É  certo,  portanto,  que  este  Tribunal  tão  somente  explicitou  o 
comando  constitucional  no  sentido  da  impossibilidade  de  a  lei  que 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 852907 AGR / MS 
aumenta remuneração de prefeito viger na mesma legislatura em que 
editada,  não  se  extraindo  dessa  premissa  a  conclusão  de  que  leis 
infraconstitucionais não possam regulamentar a forma como a previsão 
de aumento de gastos com pessoal deva ser realizada.
Por  outro  lado,  anote-se  que  a  EC  nº  19/98  introduziu  severas 
modificações ao preceito constitucional em comento e que as leis do 
Município de Paranaíba, ora impugnadas, foram editadas após a edição 
da citada emenda.
Por fim, é certo que não se aplica ao presente feito o que decidido 
pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 650.898/RS-RG, Relator o 
Ministro Marco Aurélio, no qual este Tribunal reconheceu a repercussão 
geral dos temas relativos 
“à  legitimidade  de  Tribunal  de  Justiça  para  atuar  em 
controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal 
contestada em face da Constituição Federal e à possibilidade de 
concessão  de  gratificação  natalina,  ou  de  outras  espécies 
remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por 
subsídio”.
Isso porque, no caso dos autos, não houve controle concentrado de 
inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição da República, 
mas, sim, ação civil pública em que se  discutia a legalidade  de leis 
municipais em face da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da 
Lei Orgânica Municipal. 
Tampouco  se discute nestes autos a possibilidade da concessão de 
parcela remuneratória a servidor remunerado por subsídio: tão somente 
se  afirmou  a  impossibilidade  de  lei  municipal  prever  aumento  de 
remuneração nos períodos indicados pela LRF e pela LOM.
Nego provimento ao agravo regimental.
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aumenta remuneração de prefeito viger na mesma legislatura em que 
editada,  não  se  extraindo  dessa  premissa  a  conclusão  de  que  leis 
infraconstitucionais não possam regulamentar a forma como a previsão 
de aumento de gastos com pessoal deva ser realizada.
Por  outro  lado,  anote-se  que  a  EC  nº  19/98  introduziu  severas 
modificações ao preceito constitucional em comento e que as leis do 
Município de Paranaíba, ora impugnadas, foram editadas após a edição 
da citada emenda.
Por fim, é certo que não se aplica ao presente feito o que decidido 
pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 650.898/RS-RG, Relator o 
Ministro Marco Aurélio, no qual este Tribunal reconheceu a repercussão 
geral dos temas relativos 
“à  legitimidade  de  Tribunal  de  Justiça  para  atuar  em 
controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal 
contestada em face da Constituição Federal e à possibilidade de 
concessão  de  gratificação  natalina,  ou  de  outras  espécies 
remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por 
subsídio”.
Isso porque, no caso dos autos, não houve controle concentrado de 
inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição da República, 
mas, sim, ação civil pública em que se  discutia a legalidade  de leis 
municipais em face da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da 
Lei Orgânica Municipal. 
Tampouco  se discute nestes autos a possibilidade da concessão de 
parcela remuneratória a servidor remunerado por subsídio: tão somente 
se  afirmou  a  impossibilidade  de  lei  municipal  prever  aumento  de 
remuneração nos períodos indicados pela LRF e pela LOM.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S) : ARNALDO PUCCINI MEDEIROS
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.907
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S) : ARNALDO PUCCINI MEDEIROS
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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