TÍTULO: RE 851247 AgR

PROCESSO: 851247

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009.

    A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : HELOINA CAMARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:HELOINA CAMARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  MILITAR.  CUMULAÇÃO  DA 
PENSÃO ESPECIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO 
DE  EX-COMBATENTE.  EVENTUAL  OFENSA  REFLEXA  NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, 
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões  recursais, 
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação 
infraconstitucional  encampada  na  decisão  prolatada  pela  Corte  de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542958.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 851247 AGR / PE 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 851247 AGR / PE 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:HELOINA CAMARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo 
regimental Heloina Camara dos Santos e Outro(a/s)
Insurgem-se  contra  a  decisão agravada, ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Reiteram a afronta aos arts. 226, § 3°, da Constituição Federal e 53, II, do 
ADCT.
Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:HELOINA CAMARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo 
regimental Heloina Camara dos Santos e Outro(a/s)
Insurgem-se  contra  a  decisão agravada, ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Reiteram a afronta aos arts. 226, § 3°, da Constituição Federal e 53, II, do 
ADCT.
Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247 PERNAMBUCO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da 
Lei Maior, Heloina Câmara dos Santos e outro (a/s). Aparelhado 
o recurso na afronta aos arts. 226, § 3°, da Constituição Federal 
e 53, II, do ADCT. Requerem o benefício da gratuidade de 
justiça.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados 
nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da 
análise  da  legislação  infraconstitucional  apontada  no  apelo 
extremo,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.412-
AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª  Turma,  DJe 
10.3.2011; e AI 556.436-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247 PERNAMBUCO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da 
Lei Maior, Heloina Câmara dos Santos e outro (a/s). Aparelhado 
o recurso na afronta aos arts. 226, § 3°, da Constituição Federal 
e 53, II, do ADCT. Requerem o benefício da gratuidade de 
justiça.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados 
nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da 
análise  da  legislação  infraconstitucional  apontada  no  apelo 
extremo,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.412-
AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª  Turma,  DJe 
10.3.2011; e AI 556.436-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 851247 AGR / PE 
DJe 11.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. Militar. 
Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. 
Condição  de  ex-combatente.  Verificação.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. 
Para  acolher  a  pretensão  do  agravante,  no  sentido  da 
possibilidade da percepção cumulativa da pensão especial do 
art. 53, inciso II, do ADCT, e do benefício previdenciário, seria 
necessário verificar, inicialmente, se preenchida a condição de 
ex-combatente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, 
haja  vista  que  demandaria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente  e  o  reexame  dos  fatos  e  das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. 
Ausência de repercussão geral do tema, dado o seu caráter 
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 851247 AGR / PE 
DJe 11.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. Militar. 
Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. 
Condição  de  ex-combatente.  Verificação.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. 
Para  acolher  a  pretensão  do  agravante,  no  sentido  da 
possibilidade da percepção cumulativa da pensão especial do 
art. 53, inciso II, do ADCT, e do benefício previdenciário, seria 
necessário verificar, inicialmente, se preenchida a condição de 
ex-combatente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, 
haja  vista  que  demandaria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente  e  o  reexame  dos  fatos  e  das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. 
Ausência de repercussão geral do tema, dado o seu caráter 
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito 
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 851247 AGR / PE 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 851247 AGR / PE 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos 
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : HELOINA CAMARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.247
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : HELOINA CAMARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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