TÍTULO: Rcl 4824 AgR-ED

PROCESSO: 4824

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Constitucional e processual civil. Reclamação. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

    1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, enquanto representante institucional exclusivo do Ministério Público da União, deduzir, em defesa da ordem jurídica, pretensão originária perante o Supremo Tribunal Federal (art. 103, § 1º, da CF/88 e art. 46 da LC nº 75/93).

    2. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar originariamente nesta Suprema Corte em sede de reclamação constitucional, em respeito aos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da Constituição da República).

    3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar a decisão embargada e não conhecer do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE MIRANDA 
ADV.(A/S)           : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA (PROC Nº 00658-2006-031-24-00-2) 
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO 
PÚBLICO)
Rcl 7358 (TP), Rcl 4453 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.824 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
AQUIDAUANA (PROC Nº 00658-2006-031-24-00-
2) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
EMENTA
Constitucional e processual civil. Reclamação. Ministério Público 
do  Trabalho.  Ilegitimidade.  Embargos  declaratórios  acolhidos  com 
efeitos modificativos.
1.  Incumbe  ao  Procurador-Geral  da  República,  enquanto 
representante  institucional  exclusivo  do  Ministério  Público  da  União, 
deduzir, em defesa da ordem jurídica, pretensão originária perante o 
Supremo Tribunal Federal (art. 103, § 1º, da CF/88 e art. 46 da LC nº 
75/93).
2.  Ilegitimidade  do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  atuar 
originariamente  nesta  Suprema  Corte  em  sede  de  reclamação 
constitucional, em respeito aos princípios constitucionais da unidade e da 
indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da Constituição da 
República).
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para 
cassar  a  decisão  embargada  e  não  conhecer  do  agravo  regimental 
interposto pelo Ministério Público do Trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 4824 AGR-ED / MS 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em acolher os embargos de declaração.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em acolher os embargos de declaração.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
AQUIDAUANA (PROC Nº 00658-2006-031-24-00-
2) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria-
Geral da República sob alegação de existência de omissão no acórdão 
desta Corte (fls. 198 a 207), da relatoria do Ministro Menezes Direito, o 
qual negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério 
Público do Trabalho, conforme a ementa abaixo reproduzida:
“Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. 
Regime  jurídico  administrativo.  Agravo  regimental  não 
provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e 
julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a 
ele  vinculados  por  relação  jurídico-administrativa.  2. 
Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não 
altera  a  natureza  jurídica  de  cunho  administrativo  que  se 
estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido.”
O embargante defende a tese de ilegitimidade do Ministério Público 
do Trabalho para atuar originariamente nesta Suprema Corte e, portanto, 
interpor o agravo regimental na presente reclamação constitucional, o 
qual foi julgado pelo Plenário desta Corte.
Ressalta que as funções do Ministério Público Federal perante o 
Supremo Tribunal Federal são exercidas exclusivamente pelo Procurador-
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: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
AQUIDAUANA (PROC Nº 00658-2006-031-24-00-
2) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria-
Geral da República sob alegação de existência de omissão no acórdão 
desta Corte (fls. 198 a 207), da relatoria do Ministro Menezes Direito, o 
qual negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério 
Público do Trabalho, conforme a ementa abaixo reproduzida:
“Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. 
Regime  jurídico  administrativo.  Agravo  regimental  não 
provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e 
julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a 
ele  vinculados  por  relação  jurídico-administrativa.  2. 
Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não 
altera  a  natureza  jurídica  de  cunho  administrativo  que  se 
estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido.”
O embargante defende a tese de ilegitimidade do Ministério Público 
do Trabalho para atuar originariamente nesta Suprema Corte e, portanto, 
interpor o agravo regimental na presente reclamação constitucional, o 
qual foi julgado pelo Plenário desta Corte.
Ressalta que as funções do Ministério Público Federal perante o 
Supremo Tribunal Federal são exercidas exclusivamente pelo Procurador-
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Relatório
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Geral da República consoante preceituam o art. 103, § 1º, da Constituição 
Federal e o art. 46 da Lei Complementar nº 75/93.
Aduz o embargante que, ao julgar o recurso, a Corte se ateve aos 
fundamentos de mérito da demanda, quando não deveria sequer dele 
conhecer, tendo-se omitido quanto ao exame preliminar da ilegitimidade 
do Ministério Público do Trabalho.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que a Corte, 
manifestando-se  sobre  o  tema,  não  conheça  do  agravo  regimental 
interposto pelo Ministério Público do Trabalho.
Determinei a intimação do embargado.
O Município de Miranda manifestou-se no sentido de que seria 
inexistente  um  dos  requisitos  intrínsecos  para  a  admissibilidade  do 
recurso, qual seja, o interesse de agir. Defende que “eventual provimento 
dos aclaratórios culminaria tão só com o não conhecimento do agravo 
regimental  interposto  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  (...)”  e 
sustenta,  ainda, que  “não cabe  ao Supremo  Tribunal  Federal  dirimir 
conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual”.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4824 AGR-ED / MS 
Geral da República consoante preceituam o art. 103, § 1º, da Constituição 
Federal e o art. 46 da Lei Complementar nº 75/93.
Aduz o embargante que, ao julgar o recurso, a Corte se ateve aos 
fundamentos de mérito da demanda, quando não deveria sequer dele 
conhecer, tendo-se omitido quanto ao exame preliminar da ilegitimidade 
do Ministério Público do Trabalho.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que a Corte, 
manifestando-se  sobre  o  tema,  não  conheça  do  agravo  regimental 
interposto pelo Ministério Público do Trabalho.
Determinei a intimação do embargado.
O Município de Miranda manifestou-se no sentido de que seria 
inexistente  um  dos  requisitos  intrínsecos  para  a  admissibilidade  do 
recurso, qual seja, o interesse de agir. Defende que “eventual provimento 
dos aclaratórios culminaria tão só com o não conhecimento do agravo 
regimental  interposto  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  (...)”  e 
sustenta,  ainda, que  “não cabe  ao Supremo  Tribunal  Federal  dirimir 
conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.824 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A questão discutida  nos embargos cinge-se a matéria de  direito 
processual referente à legitimidade do Ministério Público do Trabalho 
para atuar nesta Corte em sede de reclamação constitucional.
Na Rcl nº 7.358/SP, superando entendimento anterior (que afirmava 
a ilegitimidade ativa tanto do Ministério Público do Trabalho quanto do 
Ministério  Público  estadual),  o  STF  reconheceu  a  legitimidade  do 
Ministério Público dos Estados-membros para propor reclamação perante 
esta Suprema Corte. Transcrevo a ementa daquele julgado:
“RECLAMAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA 
PELO
 
PROCURADOR-GERAL
 
DA
 
REPÚBLICA. 
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR 
ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  ESTADUAL. 
VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 
1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de 
São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente 
Reclamação perante esta Corte, já que ‘incumbe ao Procurador-
Geral da República exercer as funções do Ministério Público 
junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei 
Complementar  75/93’ (Rcl  4453  MC-AgR-AgR/SE,  de  minha 
relatoria,  DJe 059, 26.03.2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade 
ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República, que 
ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda. 3. 
Entendimento original da relatora foi superado, por maioria de 
votos,  para  reconhecer  a  legitimidade  ativa  autônoma  do 
Ministério Púbico Estadual para propor reclamação. 4. No caso 
em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da 
Comarca de Presidente Prudente/SP, reconhecendo a ocorrência 
de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.824 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A questão discutida  nos embargos cinge-se a matéria de  direito 
processual referente à legitimidade do Ministério Público do Trabalho 
para atuar nesta Corte em sede de reclamação constitucional.
Na Rcl nº 7.358/SP, superando entendimento anterior (que afirmava 
a ilegitimidade ativa tanto do Ministério Público do Trabalho quanto do 
Ministério  Público  estadual),  o  STF  reconheceu  a  legitimidade  do 
Ministério Público dos Estados-membros para propor reclamação perante 
esta Suprema Corte. Transcrevo a ementa daquele julgado:
“RECLAMAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA 
PELO
 
PROCURADOR-GERAL
 
DA
 
REPÚBLICA. 
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR 
ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  ESTADUAL. 
VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 
1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de 
São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente 
Reclamação perante esta Corte, já que ‘incumbe ao Procurador-
Geral da República exercer as funções do Ministério Público 
junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei 
Complementar  75/93’ (Rcl  4453  MC-AgR-AgR/SE,  de  minha 
relatoria,  DJe 059, 26.03.2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade 
ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República, que 
ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda. 3. 
Entendimento original da relatora foi superado, por maioria de 
votos,  para  reconhecer  a  legitimidade  ativa  autônoma  do 
Ministério Púbico Estadual para propor reclamação. 4. No caso 
em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da 
Comarca de Presidente Prudente/SP, reconhecendo a ocorrência 
de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4824 AGR-ED / MS 
dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 5. Ao julgar o 
agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 
12ª  Câmara  de  Direito  Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado  de  São  Paulo,  em  10  de  setembro  de  2008,  deu 
provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 6. O 
julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da 
Súmula  Vinculante  09,  como  inclusive  foi  expressamente 
reconhecido pela Corte local. 7. O fundamento consoante o qual 
o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão 
de a data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se 
mostra correto. 8. Com efeito, a tese de que o julgamento dos 
recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição 
da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado 
sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, 
não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, 
caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a 
todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da 
súmula  na  imprensa  oficial.  9.  Desse  modo,  o  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 10 de 
setembro de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do 
art.  127  da  LEP,  afrontou  a  Súmula  Vinculante  09.  10.  No 
mérito, reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão 
proferido pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo,  que  restabeleceu  os  dias  remidos  do 
reeducando” (Rcl nº 7.358/SP, relator a Ministra  Ellen Gracie, 
Tribunal Pleno, DJe de 3/6/11 – grifei).
Afirmou-se, dessa forma, a autonomia institucional do Ministério 
Público dos Estados-membros em relação ao Ministério Público da União 
e, assim, a ausência de razão em condicionar sua atuação processual ao 
Procurador-Geral da República – chefe do MPU. Nesse tocante, destaco 
passagem do voto proferido pelo Ministro  Celso de Mello no aludido 
precedente:
“Não tem  sentido,  por  implicar  ofensa  manifesta à 
autonomia  institucional  do  Ministério  Público  dos  Estados-
2 
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Supremo Tribunal Federal
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dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 5. Ao julgar o 
agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 
12ª  Câmara  de  Direito  Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado  de  São  Paulo,  em  10  de  setembro  de  2008,  deu 
provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 6. O 
julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da 
Súmula  Vinculante  09,  como  inclusive  foi  expressamente 
reconhecido pela Corte local. 7. O fundamento consoante o qual 
o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão 
de a data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se 
mostra correto. 8. Com efeito, a tese de que o julgamento dos 
recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição 
da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado 
sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, 
não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, 
caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a 
todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da 
súmula  na  imprensa  oficial.  9.  Desse  modo,  o  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 10 de 
setembro de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do 
art.  127  da  LEP,  afrontou  a  Súmula  Vinculante  09.  10.  No 
mérito, reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão 
proferido pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo,  que  restabeleceu  os  dias  remidos  do 
reeducando” (Rcl nº 7.358/SP, relator a Ministra  Ellen Gracie, 
Tribunal Pleno, DJe de 3/6/11 – grifei).
Afirmou-se, dessa forma, a autonomia institucional do Ministério 
Público dos Estados-membros em relação ao Ministério Público da União 
e, assim, a ausência de razão em condicionar sua atuação processual ao 
Procurador-Geral da República – chefe do MPU. Nesse tocante, destaco 
passagem do voto proferido pelo Ministro  Celso de Mello no aludido 
precedente:
“Não tem  sentido,  por  implicar  ofensa  manifesta à 
autonomia  institucional  do  Ministério  Público  dos  Estados-
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4824 AGR-ED / MS 
membros,  exigir-se  que a sua atuação processual se faça  por 
intermédio do Senhor Procurador-Geral da República, que não 
dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do ‘Parquet’ 
estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição 
constitucional (CF, art.  128, § 1º), a Chefia do Ministério Público 
da União.
É importante assinalar,  porque juridicamente relevante, 
que  o  postulado da  unidade  institucional  (que  também se 
estende ao Ministério Público dos Estados-membros) reveste-se 
de natureza constitucional (CF, art. 127, § 1º), a significar que o 
Ministério Público  estadual não é representado –  muito menos 
chefiado – pelo Senhor Procurador-Geral da República, eis que é 
plena a autonomia  do ‘Parquet’  local em face do eminente 
Chefe do Ministério Público da União” (grifos no original).
Esses fundamentos não alcançam o Ministério Público do Trabalho, 
o  qual,  por  definição  constitucional,  integra  o  Ministério  Público  da 
União:
“Art. 128. (...)
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;”
Nos termos do art. 103, § 1º, da Constituição da República e do art. 
156 do RISTF, incumbe ao Procurador-Geral da República deduzir, em 
defesa  da  ordem  jurídica,  pretensão  originária  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal. 
Isso é, aliás, o que versa o art. 46 da Lei Complementar nº 75/1993, in 
verbis:
“Art.  46.  Incumbe  ao  Procurador-Geral  da  República 
exercer as  funções  do  Ministério  Público  junto  ao  Supremo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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membros,  exigir-se  que a sua atuação processual se faça  por 
intermédio do Senhor Procurador-Geral da República, que não 
dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do ‘Parquet’ 
estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição 
constitucional (CF, art.  128, § 1º), a Chefia do Ministério Público 
da União.
É importante assinalar,  porque juridicamente relevante, 
que  o  postulado da  unidade  institucional  (que  também se 
estende ao Ministério Público dos Estados-membros) reveste-se 
de natureza constitucional (CF, art. 127, § 1º), a significar que o 
Ministério Público  estadual não é representado –  muito menos 
chefiado – pelo Senhor Procurador-Geral da República, eis que é 
plena a autonomia  do ‘Parquet’  local em face do eminente 
Chefe do Ministério Público da União” (grifos no original).
Esses fundamentos não alcançam o Ministério Público do Trabalho, 
o  qual,  por  definição  constitucional,  integra  o  Ministério  Público  da 
União:
“Art. 128. (...)
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;”
Nos termos do art. 103, § 1º, da Constituição da República e do art. 
156 do RISTF, incumbe ao Procurador-Geral da República deduzir, em 
defesa  da  ordem  jurídica,  pretensão  originária  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal. 
Isso é, aliás, o que versa o art. 46 da Lei Complementar nº 75/1993, in 
verbis:
“Art.  46.  Incumbe  ao  Procurador-Geral  da  República 
exercer as  funções  do  Ministério  Público  junto  ao  Supremo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4824 AGR-ED / MS 
Tribunal  Federal,  manifestando-se  previamente  em  todos  os 
processos de sua competência.”
Em sede de decisão plenária, a eminente Ministra  Ellen Gracie, 
consignou seu entendimento no sentido de que
“[o] exercício das atribuições do Ministério Público do 
Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho, 
consoante  se  infere  dos  arts.  83,  90,  107  e  110  da  Lei 
Complementar 75/93” (Rcl nº 4.453/SE-MC-AgR-AgR, Tribunal 
Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/3/09).
Sobre o tema, assim se manifestou o Ministro  Celso de Mello em 
voto proferido nos autos da Rcl nº 7.358/SP:
“(...) esta Corte,  tratando-se do  Ministério  Público  do 
Trabalho – órgão  que integra  o Ministério Público  da União -, 
tem-lhe recusado qualidade para agir em sede de reclamação, 
pelo  relevante  motivo  de  a  representação  institucional  do 
Ministério  Público  da  União caber,  com  exclusividade,  ao 
Procurador-Geral da República (Rcl 4.091-AgR/GO, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA  –  Rcl  4.453-MC-AgR-AgR/SE,  Rel.  Min. 
ELLEN  GRACIE  -  Rcl  4.592-AgR/TO,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA –  Rcl 5.255-AgR/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE –  Rcl 
5.381-ED/AM,  Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.543-AgR/GO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 5.674-AgR/MG, Rel. Min. 
EROS GRAU – Rcl 5.793-AgR/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
Rcl  5.958-AgR/PI,  Rel.  Min.  EROS  GRAU, v.g.)”  (grifos  no 
original).
Com fundamento nos princípios constitucionais da unidade e da 
indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da Constituição da 
República), acolho os embargos declaratórios para afirmar a ilegitimidade 
do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  atuar  originariamente  nesta 
Suprema Corte em sede de reclamação constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4824 AGR-ED / MS 
Tribunal  Federal,  manifestando-se  previamente  em  todos  os 
processos de sua competência.”
Em sede de decisão plenária, a eminente Ministra  Ellen Gracie, 
consignou seu entendimento no sentido de que
“[o] exercício das atribuições do Ministério Público do 
Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho, 
consoante  se  infere  dos  arts.  83,  90,  107  e  110  da  Lei 
Complementar 75/93” (Rcl nº 4.453/SE-MC-AgR-AgR, Tribunal 
Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/3/09).
Sobre o tema, assim se manifestou o Ministro  Celso de Mello em 
voto proferido nos autos da Rcl nº 7.358/SP:
“(...) esta Corte,  tratando-se do  Ministério  Público  do 
Trabalho – órgão  que integra  o Ministério Público  da União -, 
tem-lhe recusado qualidade para agir em sede de reclamação, 
pelo  relevante  motivo  de  a  representação  institucional  do 
Ministério  Público  da  União caber,  com  exclusividade,  ao 
Procurador-Geral da República (Rcl 4.091-AgR/GO, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA  –  Rcl  4.453-MC-AgR-AgR/SE,  Rel.  Min. 
ELLEN  GRACIE  -  Rcl  4.592-AgR/TO,  Rel.  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA –  Rcl 5.255-AgR/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE –  Rcl 
5.381-ED/AM,  Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.543-AgR/GO, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 5.674-AgR/MG, Rel. Min. 
EROS GRAU – Rcl 5.793-AgR/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
Rcl  5.958-AgR/PI,  Rel.  Min.  EROS  GRAU, v.g.)”  (grifos  no 
original).
Com fundamento nos princípios constitucionais da unidade e da 
indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da Constituição da 
República), acolho os embargos declaratórios para afirmar a ilegitimidade 
do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  atuar  originariamente  nesta 
Suprema Corte em sede de reclamação constitucional.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4824 AGR-ED / MS 
Em conformidade com essa decisão, confiro efeitos modificativos aos 
embargos declaratórios para cassar a decisão agravada e não conhecer do 
agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 182 
a 195).
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4824 AGR-ED / MS 
Em conformidade com essa decisão, confiro efeitos modificativos aos 
embargos declaratórios para cassar a decisão agravada e não conhecer do 
agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 182 
a 195).
É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.824
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MIRANDA
ADV.(A/S) : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 
(PROC Nº 00658-2006-031-24-00-2)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  acolheu  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.824
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MIRANDA
ADV.(A/S) : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 
(PROC Nº 00658-2006-031-24-00-2)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  acolheu  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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