TÍTULO: ARE 718596 AgR

PROCESSO: 718596

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    3. No exame do RE nº 635.729/SP, de minha relatoria, o Plenário deste Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida

    4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ANA MARIA LEMOS DE SALLES 
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(NECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO)
AI 594612 AgR(1ªT), RE 411859 AgR(2ªT).
(MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
AI 653010 AgR(1ªT), RE 463139 AgR(2ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, REMISSÃO, FUNDAMENTOS, TURMA RECURSAL, SENTENÇA)
RE 635729 RG(TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA LEMOS DE SALLES 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não 
ocorrência.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  provas.  Inadmissibilidade. 
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alegam  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2.   A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
3.  No exame do RE nº 635.729/SP, de minha relatoria, o Plenário 
deste Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  não  viola  a  exigência 
constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em 
conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na 
sentença recorrida
4.  Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das provas dos 
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 718596 AGR / RJ 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA LEMOS DE SALLES 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação  Assistencial  dos  Servidores  do  Ministério  da  Fazenda 
(Assefaz) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 
511 a 514), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da  Primeira 
Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do 
Rio de Janeiro.
O acórdão atacado, após assentar que ‘o hospital no qual a 
mãe  da  autora  se  submeteu  à  cirurgia  se  encontra  no  rol 
daqueles cujo ressarcimento se dá de forma integral’, concluiu 
‘em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas 
para determinar que o valor  atribuído a título de indenização 
por dano moral seja atualizado e acrescido de juros a partir da 
publicação do acórdão’ (fl. 444).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls.  141/149),  foram 
rejeitados (fl. 152).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º,  caput,  incisos  II  e  XXXVI,  93,  inciso  IX,  196  e  199  da 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA LEMOS DE SALLES 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação  Assistencial  dos  Servidores  do  Ministério  da  Fazenda 
(Assefaz) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 
511 a 514), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da  Primeira 
Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do 
Rio de Janeiro.
O acórdão atacado, após assentar que ‘o hospital no qual a 
mãe  da  autora  se  submeteu  à  cirurgia  se  encontra  no  rol 
daqueles cujo ressarcimento se dá de forma integral’, concluiu 
‘em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas 
para determinar que o valor  atribuído a título de indenização 
por dano moral seja atualizado e acrescido de juros a partir da 
publicação do acórdão’ (fl. 444).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls.  141/149),  foram 
rejeitados (fl. 152).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º,  caput,  incisos  II  e  XXXVI,  93,  inciso  IX,  196  e  199  da 
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Relatório
ARE 718596 AGR / RJ 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 196 e 199 da Constituição 
Federal,  apontados  como  violados,  carecem  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as 
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte.
Por  outro  lado,  não  houve  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, 
uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária  à 
pretensão do agravante, tendo o Tribunal de origem justificado 
suas razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  não  exige  que  o  órgão  judicante 
manifeste-se  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas  que  fundamente as  razões  que entendeu 
suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 
de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 196 e 199 da Constituição 
Federal,  apontados  como  violados,  carecem  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as 
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte.
Por  outro  lado,  não  houve  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, 
uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária  à 
pretensão do agravante, tendo o Tribunal de origem justificado 
suas razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  não  exige  que  o  órgão  judicante 
manifeste-se  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas  que  fundamente as  razões  que entendeu 
suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 
de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a 
2 
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Relatório
ARE 718596 AGR / RJ 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
3 
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Relatório
ARE 718596 AGR / RJ 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Como se não bastasse, é também pacífica a jurisprudência 
deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito 
dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na 
legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo. 
6º).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção 
constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não 
seu  conteúdo  material,  isoladamente  considerado,  conforme 
bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-
AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, DJe  de 
19/12/07,  RE  nº  437.384/RS-AgR,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso,  DJ  de  8/10/04  e  AI  nº  135.632/RS-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a 
lide  amparado  nas  provas  dos  autos  e  na  legislação 
infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)
Tal  matéria,  envolvendo  a  falta  de  fundamentação  da 
decisão, foi abordada tão logo emergiu do processo, não tendo 
sido debatida antes pela própria impossibilidade material da 
questão,  que  somente  veio  aparecer  com  o  julgamento  do 
recurso inominado, quando então foi prontamente suscitada 
seja pelos embargos de declaração, seja nas razões recursais.
(...)
A fundamentação não foi sucinta, mas inexistiu, porque 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Como se não bastasse, é também pacífica a jurisprudência 
deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito 
dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da 
coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na 
legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo. 
6º).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção 
constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não 
seu  conteúdo  material,  isoladamente  considerado,  conforme 
bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-
AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, DJe  de 
19/12/07,  RE  nº  437.384/RS-AgR,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso,  DJ  de  8/10/04  e  AI  nº  135.632/RS-AgR,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a 
lide  amparado  nas  provas  dos  autos  e  na  legislação 
infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...)
Tal  matéria,  envolvendo  a  falta  de  fundamentação  da 
decisão, foi abordada tão logo emergiu do processo, não tendo 
sido debatida antes pela própria impossibilidade material da 
questão,  que  somente  veio  aparecer  com  o  julgamento  do 
recurso inominado, quando então foi prontamente suscitada 
seja pelos embargos de declaração, seja nas razões recursais.
(...)
A fundamentação não foi sucinta, mas inexistiu, porque 
4 
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Relatório
ARE 718596 AGR / RJ 
não  demonstrou  minimamente  a  razão  do  convencimento, 
violando  frontalmente  o  disposto  no  artigo  93,  IX,  da 
Constituição Federal” (fls. 520/521).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
não  demonstrou  minimamente  a  razão  do  convencimento, 
violando  frontalmente  o  disposto  no  artigo  93,  IX,  da 
Constituição Federal” (fls. 520/521).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  os  arts.  196  e  199  da 
Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no  recurso 
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo 
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das 
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não 
foram  objeto  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  os  arts.  196  e  199  da 
Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no  recurso 
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo 
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das 
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não 
foram  objeto  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 718596 AGR / RJ 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais,  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição 
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não 
obstante  contrária  à  pretensão  dos  recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de 
origem explicitado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de  defesa  apresentados,  mas,  sim,  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, 
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais,  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição 
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não 
obstante  contrária  à  pretensão  dos  recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de 
origem explicitado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de  defesa  apresentados,  mas,  sim,  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, 
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 718596 AGR / RJ 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Anote-se,  ainda,  que,  no  exame  do  RE  nº  635.729/SP,  de  minha 
relatoria, em sessão realizada por meio virtual, o Plenário deste Tribunal 
reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência 
desta Corte, no sentido de que não viola a exigência constitucional de 
motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade 
com  a  Lei  nº  9.099/95,  adota  os  fundamentos  contidos  na  sentença 
recorrida. Referido julgado restou assim ementado:
“Juizado  especial.  Parágrafo  5º  do  art.  82  da  Lei  nº 
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio 
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. 
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão 
geral.  Reafirmação  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal” (DJe de 24/8/11).
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Anote-se,  ainda,  que,  no  exame  do  RE  nº  635.729/SP,  de  minha 
relatoria, em sessão realizada por meio virtual, o Plenário deste Tribunal 
reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência 
desta Corte, no sentido de que não viola a exigência constitucional de 
motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade 
com  a  Lei  nº  9.099/95,  adota  os  fundamentos  contidos  na  sentença 
recorrida. Referido julgado restou assim ementado:
“Juizado  especial.  Parágrafo  5º  do  art.  82  da  Lei  nº 
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio 
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. 
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão 
geral.  Reafirmação  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal” (DJe de 24/8/11).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 718596 AGR / RJ 
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem, com fundamento nos 
fatos e nas provas constantes dos autos, concluiu que a ora agravada fazia 
jus a indenização por danos morais, uma vez que restou comprovado que 
o  procedimento  a  que  se  submeteu  a  sua  genitora  pertencia  ao  rol 
daqueles cujo ressarcimento é integral, e a ora agravante se recusou a 
efetuar o reembolso devido. Assim, para ultrapassar tal entendimento 
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é 
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718596 AGR / RJ 
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem, com fundamento nos 
fatos e nas provas constantes dos autos, concluiu que a ora agravada fazia 
jus a indenização por danos morais, uma vez que restou comprovado que 
o  procedimento  a  que  se  submeteu  a  sua  genitora  pertencia  ao  rol 
daqueles cujo ressarcimento é integral, e a ora agravante se recusou a 
efetuar o reembolso devido. Assim, para ultrapassar tal entendimento 
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é 
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA 
FAZENDA - ASSEFAZ
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEMOS DE SALLES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.596
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA 
FAZENDA - ASSEFAZ
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEMOS DE SALLES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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