TÍTULO: HC 107316

PROCESSO: 107316

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Fica longe de respaldar a prisão preventiva a gravidade da fundamentação, devendo o órgão julgador atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem implementada de ofício.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
IMPTE.(S)           : CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 182217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 13.
Análise: 18/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
IMPTE.(S)
:CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO  PREVENTIVA –  FUNDAMENTOS  –  INSUBSISTÊNCIA. 
Fica  longe  de  respaldar  a  prisão  preventiva  a  gravidade  da 
fundamentação, devendo o órgão julgador atentar para o disposto no 
artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem implementada de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do relator e por unanimidade, mas em concedê-la, de ofício, por empate 
em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata 
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
IMPTE.(S)
:CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
LIMINAR DEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A  
paciente-impetrante
 
foi
 
presa 
preventivamente, em 22 de junho de 2010, em 
virtude de suposta prática do crime de tráfico 
de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigos 33 e 35). O 
Juízo  da  Comarca  de  Bocaiuva,  Estado  de 
Minas Gerais, indeferiu o pedido de liberdade 
provisória  por  entender  constitucional,  em 
situações como a da espécie, a submissão do 
acusado à prisão antes do trânsito em julgado 
de  sentença  condenatória  e  ser  vedado  o 
acolhimento da pretensão deduzida, consoante 
disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
No  habeas  impetrado perante o Tribunal 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
IMPTE.(S)
:CRISLAINE DOS SANTOS SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
LIMINAR DEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A  
paciente-impetrante
 
foi
 
presa 
preventivamente, em 22 de junho de 2010, em 
virtude de suposta prática do crime de tráfico 
de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigos 33 e 35). O 
Juízo  da  Comarca  de  Bocaiuva,  Estado  de 
Minas Gerais, indeferiu o pedido de liberdade 
provisória  por  entender  constitucional,  em 
situações como a da espécie, a submissão do 
acusado à prisão antes do trânsito em julgado 
de  sentença  condenatória  e  ser  vedado  o 
acolhimento da pretensão deduzida, consoante 
disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
No  habeas  impetrado perante o Tribunal 
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Relatório
HC 107.316 / MG 
de Justiça estadual, o pleito de concessão de 
medida  acauteladora  e,  no  mérito,  a  ordem 
foram indeferidos. O Tribunal deu relevo ao 
óbice legal à concessão do benefício nos casos 
de prática do crime de tráfico de entorpecentes.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o 
Ministro Og Fernandes, a quem foi distribuído 
o Habeas Corpus nº 182.217, indeferiu o pedido 
de liminar, porque não vislumbrou, de plano, 
ilegalidade no ato mediante o qual foi negado o 
pleito de liberdade provisória.
Neste  processo,  a  paciente-impetrante 
busca  infirmar  a  referida  decisão.  Discorre 
sobre  os  fatos  a  si  imputados  e  sustenta  a 
ilegalidade da prisão processual.     Diz que a 
manutenção da custódia, sob o argumento de 
vedação  contida  no  artigo  44  da  Lei  nº 
11.343/2006,  configura  violação  do  direito  de 
locomoção, pois não demonstrados, de modo 
concreto, nos termos do artigo 312 do Código 
de  Processo  Penal,  a  real  necessidade  do 
acautelamento  e  o  risco  que,  em  liberdade, 
causaria à ordem pública, à instrução criminal 
ou à aplicação da lei penal. Afirma tratar-se de 
situação  concreta  em  que  se  admite  a 
relativização do Verbete nº 691 da Súmula do 
Supremo.  Acrescenta  ser  de  duvidosa 
constitucionalidade o disposto no artigo 44 da 
Lei nº 11.343/2006, como realçado pelo Ministro 
Celso de Mello na decisão proferida no Habeas 
Corpus 
nº
 
96.715/SP,
 
publicada
 
no 
Informativo/STF nº 533. 
Pede a concessão de medida liminar, no 
2 
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HC 107.316 / MG 
de Justiça estadual, o pleito de concessão de 
medida  acauteladora  e,  no  mérito,  a  ordem 
foram indeferidos. O Tribunal deu relevo ao 
óbice legal à concessão do benefício nos casos 
de prática do crime de tráfico de entorpecentes.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o 
Ministro Og Fernandes, a quem foi distribuído 
o Habeas Corpus nº 182.217, indeferiu o pedido 
de liminar, porque não vislumbrou, de plano, 
ilegalidade no ato mediante o qual foi negado o 
pleito de liberdade provisória.
Neste  processo,  a  paciente-impetrante 
busca  infirmar  a  referida  decisão.  Discorre 
sobre  os  fatos  a  si  imputados  e  sustenta  a 
ilegalidade da prisão processual.     Diz que a 
manutenção da custódia, sob o argumento de 
vedação  contida  no  artigo  44  da  Lei  nº 
11.343/2006,  configura  violação  do  direito  de 
locomoção, pois não demonstrados, de modo 
concreto, nos termos do artigo 312 do Código 
de  Processo  Penal,  a  real  necessidade  do 
acautelamento  e  o  risco  que,  em  liberdade, 
causaria à ordem pública, à instrução criminal 
ou à aplicação da lei penal. Afirma tratar-se de 
situação  concreta  em  que  se  admite  a 
relativização do Verbete nº 691 da Súmula do 
Supremo.  Acrescenta  ser  de  duvidosa 
constitucionalidade o disposto no artigo 44 da 
Lei nº 11.343/2006, como realçado pelo Ministro 
Celso de Mello na decisão proferida no Habeas 
Corpus 
nº
 
96.715/SP,
 
publicada
 
no 
Informativo/STF nº 533. 
Pede a concessão de medida liminar, no 
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Relatório
HC 107.316 / MG 
sentido de determinar a expedição de alvará de 
soltura, assegurando-lhe o direito de responder 
à ação penal em liberdade. No mérito, pleiteia a 
confirmação  da  providência,  cassando-se,  em 
definitivo, a ordem de prisão cautelar.
Solicitadas  informações  complementares 
ao Juízo Criminal a respeito do atual estágio da 
Ação  Penal  nº  00170075-44.2010.8.13.0073,  a 
paciente-impetrante,  antecipando  a  notícia, 
esclarece estar o processo concluso, desde 7 de 
fevereiro de 2011, para prolação de sentença.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de 
Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus 
nº 182.217 encontra-se aparelhado, com parecer 
do Ministério Público Federal.
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta o 
não  conhecimento  da  ordem,  considerada  a  ausência  de 
apreciação da matéria em debate pelo Superior Tribunal de 
Justiça no julgamento do  Habeas Corpus nº 182.217/MG, cujo 
acórdão foi formalizado em 14 de junho de 2011.
No  mérito,  afirma  que  a  decisão  mediante  a  qual 
determinada a custódia da paciente encontra-se devidamente 
fundamentada na garantia da ordem pública, pois a gravidade 
do crime de tráfico de drogas aliada à necessidade de acautelar 
o  meio  social  seriam  circunstâncias  suficientes  para  a 
manutenção da medida privativa de liberdade. Assevera ter o 
Ministério  Público  formalizado  denúncia  na  qual  narrara 
minuciosamente a conduta da paciente na prática do delito. 
Ressalta ser a jurisprudência do Supremo, com base nos artigos 
44 da Lei nº 11.343/06 e 5º, inciso XLIII, da Carta da República, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.316 / MG 
sentido de determinar a expedição de alvará de 
soltura, assegurando-lhe o direito de responder 
à ação penal em liberdade. No mérito, pleiteia a 
confirmação  da  providência,  cassando-se,  em 
definitivo, a ordem de prisão cautelar.
Solicitadas  informações  complementares 
ao Juízo Criminal a respeito do atual estágio da 
Ação  Penal  nº  00170075-44.2010.8.13.0073,  a 
paciente-impetrante,  antecipando  a  notícia, 
esclarece estar o processo concluso, desde 7 de 
fevereiro de 2011, para prolação de sentença.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de 
Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus 
nº 182.217 encontra-se aparelhado, com parecer 
do Ministério Público Federal.
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta o 
não  conhecimento  da  ordem,  considerada  a  ausência  de 
apreciação da matéria em debate pelo Superior Tribunal de 
Justiça no julgamento do  Habeas Corpus nº 182.217/MG, cujo 
acórdão foi formalizado em 14 de junho de 2011.
No  mérito,  afirma  que  a  decisão  mediante  a  qual 
determinada a custódia da paciente encontra-se devidamente 
fundamentada na garantia da ordem pública, pois a gravidade 
do crime de tráfico de drogas aliada à necessidade de acautelar 
o  meio  social  seriam  circunstâncias  suficientes  para  a 
manutenção da medida privativa de liberdade. Assevera ter o 
Ministério  Público  formalizado  denúncia  na  qual  narrara 
minuciosamente a conduta da paciente na prática do delito. 
Ressalta ser a jurisprudência do Supremo, com base nos artigos 
44 da Lei nº 11.343/06 e 5º, inciso XLIII, da Carta da República, 
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Relatório
HC 107.316 / MG 
no  sentido  da  impossibilidade  de  conceder-se  liberdade 
provisória nos casos de prisão por tráfico de drogas, sendo 
irrelevantes na espécie as condições pessoais da paciente. Opina 
pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou a 
superveniência do julgamento do Habeas Corpus nº 182.217/MG, 
no qual não conhecida a ordem.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  6  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência da paciente-impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.316 / MG 
no  sentido  da  impossibilidade  de  conceder-se  liberdade 
provisória nos casos de prisão por tráfico de drogas, sendo 
irrelevantes na espécie as condições pessoais da paciente. Opina 
pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou a 
superveniência do julgamento do Habeas Corpus nº 182.217/MG, 
no qual não conhecida a ordem.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para 
ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  6  de  novembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência da paciente-impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo 
assim inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo 
assim inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.316 / MG 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071379.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.316 / MG 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.316 / MG 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O caso sugere  a  concessão  de  ofício. Implemento-a,  para  tornar 
definitiva a liminar deferida:
[…]
2. Inicialmente, é de notar que a prisão preventiva foi 
decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções 
Penais  de  Bocaiuva  sem  que  existisse  representação  ou 
requerimento  nesse  sentido.  Defrontou-se  o  Juízo  com  três 
pedidos: de busca e apreensão – formulado pela autoridade 
policial –, de restituição de bens apreendidos e de quebra de 
sigilo  bancário  –  esse  último  formalizado  pelo  Ministério 
Público. Após apreciá-los, consignou: “Mas não paro por aqui”. 
Então, com base em indícios da autoria e da prática criminosa, 
fazendo referência à gravidade da acusação e ao risco para a 
ordem pública, foi além e determinou a prisão provisória.
Tudo  ocorreu  supondo-se,  à  merce  de  capacidade 
intuitiva,  que,  em  liberdade,  a  ora  paciente  continuaria  a 
delinquir. Confiram com o que se contém à folha 61 à 72 dos 
autos do inquérito. 
Apresentado  pedido  de  concessão  de  liberdade,  o 
Ministério Público manifestou-se favoravelmente. O Juízo, no 
entanto, reafirmou as premissas da preventiva – folha 300 a 305 
3 
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processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O caso sugere  a  concessão  de  ofício. Implemento-a,  para  tornar 
definitiva a liminar deferida:
[…]
2. Inicialmente, é de notar que a prisão preventiva foi 
decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções 
Penais  de  Bocaiuva  sem  que  existisse  representação  ou 
requerimento  nesse  sentido.  Defrontou-se  o  Juízo  com  três 
pedidos: de busca e apreensão – formulado pela autoridade 
policial –, de restituição de bens apreendidos e de quebra de 
sigilo  bancário  –  esse  último  formalizado  pelo  Ministério 
Público. Após apreciá-los, consignou: “Mas não paro por aqui”. 
Então, com base em indícios da autoria e da prática criminosa, 
fazendo referência à gravidade da acusação e ao risco para a 
ordem pública, foi além e determinou a prisão provisória.
Tudo  ocorreu  supondo-se,  à  merce  de  capacidade 
intuitiva,  que,  em  liberdade,  a  ora  paciente  continuaria  a 
delinquir. Confiram com o que se contém à folha 61 à 72 dos 
autos do inquérito. 
Apresentado  pedido  de  concessão  de  liberdade,  o 
Ministério Público manifestou-se favoravelmente. O Juízo, no 
entanto, reafirmou as premissas da preventiva – folha 300 a 305 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.316 / MG 
dos autos do inquérito.
Observem a ordem jurídica e natural das coisas. O certo é 
prender-se,  para  haver  a  execução  da  pena,  só  depois  de 
formalizada a culpa. A prisão provisória não é automática, não 
decorre da gravidade de possível imputação, da gravidade da 
apontada  prática  delituosa.  O  açodamento  somente  causa 
descrédito ao Judiciário, no que o órgão judiciário seguinte vê-
se obrigado a rever a posição primeira, a harmonia ou não do 
ato de constrição com o sistema jurídico. Chega-se a dizer, na 
visão  leiga,  que  a  polícia  prende  para  o  Judiciário  soltar, 
quando, na verdade, prisão e soltura resultam de atividade 
judicante, a não ser que se trate de prisão em flagrante, o que 
não é o caso deste processo. 
3. Defiro a liminar.
4. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as 
cautelas  próprias  –  caso  a  paciente  não  esteja  submetida  a 
custódia por motivo diverso do retratado na decisão prolatada 
nos Autos nº 0073.0001707-5, da 1ª Vara Cível, Criminal e de 
Execuções Penais da Comarca de Bocaiuva, Estado de Minas 
Gerais.
[…]
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.316 / MG 
dos autos do inquérito.
Observem a ordem jurídica e natural das coisas. O certo é 
prender-se,  para  haver  a  execução  da  pena,  só  depois  de 
formalizada a culpa. A prisão provisória não é automática, não 
decorre da gravidade de possível imputação, da gravidade da 
apontada  prática  delituosa.  O  açodamento  somente  causa 
descrédito ao Judiciário, no que o órgão judiciário seguinte vê-
se obrigado a rever a posição primeira, a harmonia ou não do 
ato de constrição com o sistema jurídico. Chega-se a dizer, na 
visão  leiga,  que  a  polícia  prende  para  o  Judiciário  soltar, 
quando, na verdade, prisão e soltura resultam de atividade 
judicante, a não ser que se trate de prisão em flagrante, o que 
não é o caso deste processo. 
3. Defiro a liminar.
4. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as 
cautelas  próprias  –  caso  a  paciente  não  esteja  submetida  a 
custódia por motivo diverso do retratado na decisão prolatada 
nos Autos nº 0073.0001707-5, da 1ª Vara Cível, Criminal e de 
Execuções Penais da Comarca de Bocaiuva, Estado de Minas 
Gerais.
[…]
É como voto.
4 
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Notas para o Voto
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 
em  função  do  que  tenho  defendido,  lanço-me  vencida,  aqui,  porque 
adveio a sentença condenatória.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Quer 
dizer, vamos prender para executar uma pena que não está coberta, 
ainda, pela preclusão maior.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 
em  função  do  que  tenho  defendido,  lanço-me  vencida,  aqui,  porque 
adveio a sentença condenatória.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Quer 
dizer, vamos prender para executar uma pena que não está coberta, 
ainda, pela preclusão maior.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
seguir porque eu levo em consideração a periculosidade social.
O caso aqui é de que houve um mandado de busca e apreensão do 
material do tráfico e foi deslocado para as imediações de uma escola. 
Tenho aqui um quadro gravoso que abala a paz social, no meu modo de 
ver.  Aí  eu  também  tenho  essa  anotação:  pela  prejudicialidade  da 
impetração, face à superveniência do julgamento do mérito do STJ, quer 
dizer, reforça aquela periculosidade que sustentou a prisão preventiva. 
Mas são pontos de vista que já convivemos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou ler apenas para atuar, até quanto às demais instâncias do 
Judiciário, no campo pedagógico.
Disse ao deferir a liminar:
Tudo ocorreu à mercê de capacidade intuitiva, que, em 
liberdade a ora paciente, continuaria a delinquir. Confiram com 
o  que  se  contém  à  folha  61  a  72  dos  autos  do  inquérito: 
apresentado o pedido de concessão de liberdade, o Ministério 
Público manifestou-se favoravelmente e o juiz...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu estou convencido.
Eu vou acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então não 
preciso prosseguir na ladainha: a prisão provisória não é automática, etc.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Eu tinha me lançado 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.316 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
seguir porque eu levo em consideração a periculosidade social.
O caso aqui é de que houve um mandado de busca e apreensão do 
material do tráfico e foi deslocado para as imediações de uma escola. 
Tenho aqui um quadro gravoso que abala a paz social, no meu modo de 
ver.  Aí  eu  também  tenho  essa  anotação:  pela  prejudicialidade  da 
impetração, face à superveniência do julgamento do mérito do STJ, quer 
dizer, reforça aquela periculosidade que sustentou a prisão preventiva. 
Mas são pontos de vista que já convivemos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou ler apenas para atuar, até quanto às demais instâncias do 
Judiciário, no campo pedagógico.
Disse ao deferir a liminar:
Tudo ocorreu à mercê de capacidade intuitiva, que, em 
liberdade a ora paciente, continuaria a delinquir. Confiram com 
o  que  se  contém  à  folha  61  a  72  dos  autos  do  inquérito: 
apresentado o pedido de concessão de liberdade, o Ministério 
Público manifestou-se favoravelmente e o juiz...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu estou convencido.
Eu vou acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então não 
preciso prosseguir na ladainha: a prisão provisória não é automática, etc.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Eu tinha me lançado 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107.316 / MG 
vencida..
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Evocou-
se também o descrédito do Judiciário, como se o respeito estivesse na 
punição a ferro e fogo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.316 / MG 
vencida..
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Evocou-
se também o descrédito do Judiciário, como se o respeito estivesse na 
punição a ferro e fogo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.316
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISLAINE DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S) : CRISLAINE DOS SANTOS SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual.  Por  empate  na 
votação,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora 
Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux.  Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.316
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CRISLAINE DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S) : CRISLAINE DOS SANTOS SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual.  Por  empate  na 
votação,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora 
Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux.  Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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