TÍTULO: HC 83487

PROCESSO: 83487

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-02-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (NO CASO, EMBARGOS INFRINGENTES) PELO DEFENSOR DATIVO - NÃO OBRIGATORIEDADE DESSE COMPORTAMENTO PROCESSUAL - ATO MERAMENTE FACULTATIVO - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL - NULIDADE INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.02.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : ALLAN FREDERICK DIEGUES E MALATESTA
IMPTE.(S)           : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFESA TÉCNICA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, FACULDADE)
RTJ 92/1118, RTJ 94/788, RTJ 110/639, RTJ 124/514, RTJ 126/990, RT 539/381, RT 554/443, RT 599/416, RT 643/389.
- Número de páginas: 10.
Análise: 05/11/2013, GOD.
Revisão: 07/11/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
10/02/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.487 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALLAN FREDERICK DIEGUES E MALATESTA  
IMPTE.(S) 
: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DECORRENTE 
DA DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE 
INTERPOSIÇÃO 
DE 
RECURSO 
(NO 
CASO, 
EMBARGOS 
INFRINGENTES)  
PELO DEFENSOR DATIVO - NÃO OBRIGATORIEDADE DESSE COMPORTAMENTO 
PROCESSUAL - ATO MERAMENTE FACULTATIVO – PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE 
RECURSAL - NULIDADE INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 10 de fevereiro de 2004.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
10/02/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.487 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALLAN FREDERICK DIEGUES E MALATESTA  
IMPTE.(S) 
: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 57/61): 
 
 
“Alegando que o processo é nulo, a partir do 
momento em que a defensora dativa deixou de oferecer 
embargos infringentes, em favor de Allan Frederick 
Diegues e Malatesta, os impetrantes requereram ‘habeas 
corpus’ ao STJ, que foi indeferido (HC 24.426). 
Transcrevo do referido acórdão: 
 
‘(...) PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 157, 
§ 2º, I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. DEFENSOR 
DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
Consoante orientação desta Corte, bem como do 
c. Excelso Pretório, o defensor dativo não está, em 
princípio, legalmente, obrigado a recorrer, em 
razão do princípio da voluntariedade do recurso 
(Precedentes). 
‘Habeas corpus’ denegado. 
 
VOTO 
 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no 
presente ‘mandamus’ a anulação da ação penal a que 
responde o paciente, sob a alegação de deficiência 
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10/02/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.487 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ALLAN FREDERICK DIEGUES E MALATESTA  
IMPTE.(S) 
: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 57/61): 
 
 
“Alegando que o processo é nulo, a partir do 
momento em que a defensora dativa deixou de oferecer 
embargos infringentes, em favor de Allan Frederick 
Diegues e Malatesta, os impetrantes requereram ‘habeas 
corpus’ ao STJ, que foi indeferido (HC 24.426). 
Transcrevo do referido acórdão: 
 
‘(...) PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 157, 
§ 2º, I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. DEFENSOR 
DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
Consoante orientação desta Corte, bem como do 
c. Excelso Pretório, o defensor dativo não está, em 
princípio, legalmente, obrigado a recorrer, em 
razão do princípio da voluntariedade do recurso 
(Precedentes). 
‘Habeas corpus’ denegado. 
 
VOTO 
 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no 
presente ‘mandamus’ a anulação da ação penal a que 
responde o paciente, sob a alegação de deficiência 
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HC 83.487 / SP 
 
2 
da defesa técnica, que não interpôs os embargos 
infringentes 
que 
eram 
cabíveis 
da 
decisão 
majoritária colegiada. 
A irresignação não merece prosperar. 
Conforme orientação desta Corte, bem como do 
c. Excelso Pretório, ainda que se trate de defesa 
dativa, não tem ela o dever de recorrer, em razão 
do 
princípio 
da 
voluntariedade 
do 
recurso. 
Consoante decidi no RHC nº 7.577/RS, inexiste, 
genericamente, em nosso ordenamento jurídico, o 
dever 
de 
recorrer 
calcado 
no 
fato 
de 
ser 
considerado, o cargo de defensor público, em ‘munus’. 
Se tal obrigação existisse, o ‘Parquet’ teria que 
recorrer de todas as absolvições não pleiteadas por 
ele, assim como das condenações não pretendidas. 
Tudo 
isso, 
‘ad 
argumentandum’, 
sob 
pena 
de 
pretensas nulidades. Não, esse tipo de imposição 
legal 
não 
encontra 
supedâneo 
na 
sistemática 
vigente. Confiram-se, a propósito, alguns julgados 
proferidos nesta Corte, que bem refletem esse 
entendimento’ (autos, fls. 21). 
 
Contra a decisão do HC 24.426-STJ, é oferecido o 
presente HC, substitutivo de Recurso de ‘Habeas Corpus’ 
(HC nº 83487-6/130-STF). 
Destaco da impetração: 
 
‘Pela Procuradoria Geral do Estado foi indicada 
a Bel. ÂNGELA MARIA DA SILVA, advogada credenciada, 
a fim de apresentar as contra-razões de apelação 
(fls. 661 e 665/669). 
Processado 
o 
recurso 
ministerial, 
a 
d. 
Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do 
recurso (fls. 673/676). 
Pelo v. acórdão datado de 24 de outubro de 
2000, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Colendo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, POR 
MAIORIA DE VOTOS, deu parcial provimento ao apelo 
ministerial a fim de condenar o ora paciente ALLAN 
FREDERICK como incurso no artigo 157, § 2º, 
incisos I e II, c/c artigo 29, ambos do Código 
Penal, ao cumprimento das penas de 6 (seis) anos de 
reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, 
em regime inicial semi-aberto (fls. 694/700). 
Por determinação da Egrégia 2ª Vice-Presidência 
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, os autos baixaram ao d. Juízo de origem, à 
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HC 83.487 / SP 
 
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da defesa técnica, que não interpôs os embargos 
infringentes 
que 
eram 
cabíveis 
da 
decisão 
majoritária colegiada. 
A irresignação não merece prosperar. 
Conforme orientação desta Corte, bem como do 
c. Excelso Pretório, ainda que se trate de defesa 
dativa, não tem ela o dever de recorrer, em razão 
do 
princípio 
da 
voluntariedade 
do 
recurso. 
Consoante decidi no RHC nº 7.577/RS, inexiste, 
genericamente, em nosso ordenamento jurídico, o 
dever 
de 
recorrer 
calcado 
no 
fato 
de 
ser 
considerado, o cargo de defensor público, em ‘munus’. 
Se tal obrigação existisse, o ‘Parquet’ teria que 
recorrer de todas as absolvições não pleiteadas por 
ele, assim como das condenações não pretendidas. 
Tudo 
isso, 
‘ad 
argumentandum’, 
sob 
pena 
de 
pretensas nulidades. Não, esse tipo de imposição 
legal 
não 
encontra 
supedâneo 
na 
sistemática 
vigente. Confiram-se, a propósito, alguns julgados 
proferidos nesta Corte, que bem refletem esse 
entendimento’ (autos, fls. 21). 
 
Contra a decisão do HC 24.426-STJ, é oferecido o 
presente HC, substitutivo de Recurso de ‘Habeas Corpus’ 
(HC nº 83487-6/130-STF). 
Destaco da impetração: 
 
‘Pela Procuradoria Geral do Estado foi indicada 
a Bel. ÂNGELA MARIA DA SILVA, advogada credenciada, 
a fim de apresentar as contra-razões de apelação 
(fls. 661 e 665/669). 
Processado 
o 
recurso 
ministerial, 
a 
d. 
Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do 
recurso (fls. 673/676). 
Pelo v. acórdão datado de 24 de outubro de 
2000, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Colendo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, POR 
MAIORIA DE VOTOS, deu parcial provimento ao apelo 
ministerial a fim de condenar o ora paciente ALLAN 
FREDERICK como incurso no artigo 157, § 2º, 
incisos I e II, c/c artigo 29, ambos do Código 
Penal, ao cumprimento das penas de 6 (seis) anos de 
reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, 
em regime inicial semi-aberto (fls. 694/700). 
Por determinação da Egrégia 2ª Vice-Presidência 
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, os autos baixaram ao d. Juízo de origem, à 
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HC 83.487 / SP 
 
3 
guisa de intimar a defensora dativa do v. acórdão 
que condenou o paciente ALLAN, por maioria de votos 
(fls. 702). O Juízo de origem expediu mandado de 
intimação (fls. 703). 
Aos 21 de maio de 2001, a advogada dativa, 
Dra. ÂNGELA MARIA DA SILVA, exarou sua assinatura 
no 
mandado, 
tomando 
ciência 
do 
v. 
acórdão 
(fls. 704). 
Frente à inércia da advogada dativa – que não 
opôs embargos infringentes cabíveis –, o v. acórdão 
transitou em julgado aos 6 de junho de 2001 
(fls. 705). Aos 8 de junho de 2001, foi expedido 
mandado 
de 
prisão 
em 
desfavor 
do 
paciente 
(fls. 707). 
O mandado de prisão foi devidamente cumprido 
aos 29 de agosto de 2002. 
Em face da nulidade absoluta que maculou este 
processo, consistente na violação do direito de 
defesa do paciente, esta defensoria impetrou ‘writ’ 
de ‘habeas corpus’ perante o Augusto Supremo 
Tribunal Federal, que o remeteu ao Egrégio Superior 
Tribunal 
de 
Justiça. 
O 
julgamento 
coube 
aos 
Ministros da Quinta Turma daquela Corte, os quais, 
aos 13 de maio de 2003, por unanimidade, denegaram 
a ordem, sob o fundamento de que o defensor dativo 
não está, em princípio, legalmente obrigado a 
recorrer, em razão do princípio da voluntariedade 
do recurso’ (autos, fls. 05/06). 
 
Houve pedido de concessão de liminar (fls. 16/8), 
não concedida de plano, por Vossa Excelência, como se 
lê às fls. 45. 
Entendo que o HC deve ser indeferido. 
Vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da 
voluntariedade 
dos 
recursos, 
salvo 
os 
de 
ofício 
(art. 574 e incisos do CPP). 
Esta 
voluntariedade 
se 
aplica 
ao 
recurso 
de 
embargos infringentes, consoante os 03 precedentes do 
STJ e os 04 do STF, arrolados pelo Ministro Felix Fischer 
ao proferir seu voto no HC 24.426 (ver fls. 21/3). 
Obviamente, a defesa, mesmo a dativa, pode restar 
convencida de que não teria argumentos sólidos para 
tentar fazer prevalecer o voto vencido sobre os votos 
vencedores. E, por isso, optar pela não interposição de 
embargos infringentes. 
Na mesma linha, pode o Ministério Público, mesmo 
tendo pedido a condenação, nas alegações finais, restar 
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HC 83.487 / SP 
 
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guisa de intimar a defensora dativa do v. acórdão 
que condenou o paciente ALLAN, por maioria de votos 
(fls. 702). O Juízo de origem expediu mandado de 
intimação (fls. 703). 
Aos 21 de maio de 2001, a advogada dativa, 
Dra. ÂNGELA MARIA DA SILVA, exarou sua assinatura 
no 
mandado, 
tomando 
ciência 
do 
v. 
acórdão 
(fls. 704). 
Frente à inércia da advogada dativa – que não 
opôs embargos infringentes cabíveis –, o v. acórdão 
transitou em julgado aos 6 de junho de 2001 
(fls. 705). Aos 8 de junho de 2001, foi expedido 
mandado 
de 
prisão 
em 
desfavor 
do 
paciente 
(fls. 707). 
O mandado de prisão foi devidamente cumprido 
aos 29 de agosto de 2002. 
Em face da nulidade absoluta que maculou este 
processo, consistente na violação do direito de 
defesa do paciente, esta defensoria impetrou ‘writ’ 
de ‘habeas corpus’ perante o Augusto Supremo 
Tribunal Federal, que o remeteu ao Egrégio Superior 
Tribunal 
de 
Justiça. 
O 
julgamento 
coube 
aos 
Ministros da Quinta Turma daquela Corte, os quais, 
aos 13 de maio de 2003, por unanimidade, denegaram 
a ordem, sob o fundamento de que o defensor dativo 
não está, em princípio, legalmente obrigado a 
recorrer, em razão do princípio da voluntariedade 
do recurso’ (autos, fls. 05/06). 
 
Houve pedido de concessão de liminar (fls. 16/8), 
não concedida de plano, por Vossa Excelência, como se 
lê às fls. 45. 
Entendo que o HC deve ser indeferido. 
Vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da 
voluntariedade 
dos 
recursos, 
salvo 
os 
de 
ofício 
(art. 574 e incisos do CPP). 
Esta 
voluntariedade 
se 
aplica 
ao 
recurso 
de 
embargos infringentes, consoante os 03 precedentes do 
STJ e os 04 do STF, arrolados pelo Ministro Felix Fischer 
ao proferir seu voto no HC 24.426 (ver fls. 21/3). 
Obviamente, a defesa, mesmo a dativa, pode restar 
convencida de que não teria argumentos sólidos para 
tentar fazer prevalecer o voto vencido sobre os votos 
vencedores. E, por isso, optar pela não interposição de 
embargos infringentes. 
Na mesma linha, pode o Ministério Público, mesmo 
tendo pedido a condenação, nas alegações finais, restar 
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Relatório
 
HC 83.487 / SP 
 
4 
convencido de que a absolvição adotada na sentença foi 
a solução correta. E não interpor recurso de apelação.  
Nestas condições, opina o Ministério Público Federal 
no sentido do indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 83.487 / SP 
 
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convencido de que a absolvição adotada na sentença foi 
a solução correta. E não interpor recurso de apelação.  
Nestas condições, opina o Ministério Público Federal 
no sentido do indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.487 / SP 
 
5 
 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente em acórdão assim ementado (fls. 19):  
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 157, § 2º, 
I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. DEFENSOR DATIVO. 
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
Consoante orientação desta Corte, bem como do c. 
Excelso Pretório, o defensor dativo não está, em 
princípio, legalmente, obrigado a recorrer, em razão do 
princípio da voluntariedade do recurso (Precedentes). 
‘Habeas corpus’ denegado.” (grifei) 
 
A presente impetração apóia-se na alegação de que houve 
nulidade absoluta no processo penal condenatório, por deficiência 
técnica 
na 
defesa, 
cuja 
ilustre 
patrona 
não 
opôs 
embargos 
infringentes de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de 
apelação do Ministério Público, condenando o ora paciente à pena de 
seis (6) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, 
por haver incorrido na prática do crime de roubo qualificado. 
 
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HC 83.487 / SP 
 
5 
 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente em acórdão assim ementado (fls. 19):  
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 157, § 2º, 
I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. DEFENSOR DATIVO. 
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
Consoante orientação desta Corte, bem como do c. 
Excelso Pretório, o defensor dativo não está, em 
princípio, legalmente, obrigado a recorrer, em razão do 
princípio da voluntariedade do recurso (Precedentes). 
‘Habeas corpus’ denegado.” (grifei) 
 
A presente impetração apóia-se na alegação de que houve 
nulidade absoluta no processo penal condenatório, por deficiência 
técnica 
na 
defesa, 
cuja 
ilustre 
patrona 
não 
opôs 
embargos 
infringentes de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de 
apelação do Ministério Público, condenando o ora paciente à pena de 
seis (6) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, 
por haver incorrido na prática do crime de roubo qualificado. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.487 / SP 
 
6 
Essa alegação foi assim sustentada, em síntese, pelos 
ilustres impetrantes (fls. 02/18): 
 
“A não oposição de um recurso cabível por parte da 
advogada dativa – no caso, EMBARGOS INFRINGENTES -, que 
poderia levar à proclamação do ‘non liquet’, é a maior 
revelação do descaso, da desídia, da inércia daquele 
que possui o dever moral e jurídico de exercer a 
difícil missão de defender um semelhante, através do 
múnus público que aceitou. 
Em que pese o fato da voluntariedade ser princípio 
informador da matéria recursal em processo penal, 
consistindo, 
inclusive, 
no 
fundamento 
da 
decisão 
exarada pela Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, para que se efetive e garanta a ampla defesa 
do acusado no processo, impossível a sua aplicação 
automática, fazendo-se imperiosa a análise casuística. 
................................................... 
No caso em testilha, a não oposição do recurso 
cabível implicou na falta de exercício de todas as 
faculdades defensivas asseguradas pela Constituição e 
imprescindíveis a um justo julgamento do acusado. Em 
outras palavras, o paciente restou indefeso, por 
deficiência da defensoria técnica que lhe foi nomeada, 
sendo injusto que arque com o prejuízo. Na situação 
‘sub judice’, é óbvio o inconformismo por parte do 
acusado. Contudo, não lhe foi dada a oportunidade de 
expressá-lo por desídia de sua defensora dativa, a quem 
cabia zelar pelo seu ‘status libertatis’ pelos meios 
jurídicos disponíveis, materializando, assim, a ampla 
defesa a todos assegurada. 
................................................... 
(...) nem se discuta que não há prejuízo efetivo 
para o paciente ante a inércia da defensora constituída 
quando da não oposição dos embargos infringentes, 
quando cabível, face a votação não unânime do apelo 
ministerial, pois, como já exaustivamente explanado, o 
voto 
divergente 
mantinha 
a 
sentença 
absolutória 
prolatada pelo Juízo ‘a quo’, bem como pelo fato de tal 
inércia ter resultado no trânsito em julgado do 
v.  acórdão guerreado, quando certamente, mesmo que 
embargado, o fosse rejeitado, o prequestionamento das 
matérias ventiladas teria sido operado, abrindo-se 
assim as instâncias superiores.” (grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.487 / SP 
 
6 
Essa alegação foi assim sustentada, em síntese, pelos 
ilustres impetrantes (fls. 02/18): 
 
“A não oposição de um recurso cabível por parte da 
advogada dativa – no caso, EMBARGOS INFRINGENTES -, que 
poderia levar à proclamação do ‘non liquet’, é a maior 
revelação do descaso, da desídia, da inércia daquele 
que possui o dever moral e jurídico de exercer a 
difícil missão de defender um semelhante, através do 
múnus público que aceitou. 
Em que pese o fato da voluntariedade ser princípio 
informador da matéria recursal em processo penal, 
consistindo, 
inclusive, 
no 
fundamento 
da 
decisão 
exarada pela Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, para que se efetive e garanta a ampla defesa 
do acusado no processo, impossível a sua aplicação 
automática, fazendo-se imperiosa a análise casuística. 
................................................... 
No caso em testilha, a não oposição do recurso 
cabível implicou na falta de exercício de todas as 
faculdades defensivas asseguradas pela Constituição e 
imprescindíveis a um justo julgamento do acusado. Em 
outras palavras, o paciente restou indefeso, por 
deficiência da defensoria técnica que lhe foi nomeada, 
sendo injusto que arque com o prejuízo. Na situação 
‘sub judice’, é óbvio o inconformismo por parte do 
acusado. Contudo, não lhe foi dada a oportunidade de 
expressá-lo por desídia de sua defensora dativa, a quem 
cabia zelar pelo seu ‘status libertatis’ pelos meios 
jurídicos disponíveis, materializando, assim, a ampla 
defesa a todos assegurada. 
................................................... 
(...) nem se discuta que não há prejuízo efetivo 
para o paciente ante a inércia da defensora constituída 
quando da não oposição dos embargos infringentes, 
quando cabível, face a votação não unânime do apelo 
ministerial, pois, como já exaustivamente explanado, o 
voto 
divergente 
mantinha 
a 
sentença 
absolutória 
prolatada pelo Juízo ‘a quo’, bem como pelo fato de tal 
inércia ter resultado no trânsito em julgado do 
v.  acórdão guerreado, quando certamente, mesmo que 
embargado, o fosse rejeitado, o prequestionamento das 
matérias ventiladas teria sido operado, abrindo-se 
assim as instâncias superiores.” (grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.487 / SP 
 
7 
 
Em sua manifestação, a douta Procuradoria-Geral da 
República, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da 
República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo indeferimento 
do pedido (fls. 57/61). 
 
Passo a apreciar o pedido ora formulado na presente 
impetração. 
 
E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao 
Ministério Público Federal. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
salientado - com apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO 
E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 381, 10ª ed., 
1993, Saraiva) -, no que concerne à tese sustentada pelos ilustres 
impetrantes, que o Defensor dativo não está obrigado a exaurir as 
vias recursais (RTJ 92/1118 - RTJ 94/788 - RTJ 110/639 - RTJ 124/514 - 
RTJ 126/990), não se lhe podendo imputar, em conseqüência, o vício 
da condução deficiente da defesa, sob alegação de que se absteve de 
interpor qualquer das modalidades recursais. 
 
Na realidade, a orientação firmada por esta Corte 
Suprema identifica, no ato de recorrer, um comportamento processual 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.487 / SP 
 
7 
 
Em sua manifestação, a douta Procuradoria-Geral da 
República, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da 
República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo indeferimento 
do pedido (fls. 57/61). 
 
Passo a apreciar o pedido ora formulado na presente 
impetração. 
 
E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao 
Ministério Público Federal. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
salientado - com apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO 
E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 381, 10ª ed., 
1993, Saraiva) -, no que concerne à tese sustentada pelos ilustres 
impetrantes, que o Defensor dativo não está obrigado a exaurir as 
vias recursais (RTJ 92/1118 - RTJ 94/788 - RTJ 110/639 - RTJ 124/514 - 
RTJ 126/990), não se lhe podendo imputar, em conseqüência, o vício 
da condução deficiente da defesa, sob alegação de que se absteve de 
interpor qualquer das modalidades recursais. 
 
Na realidade, a orientação firmada por esta Corte 
Suprema identifica, no ato de recorrer, um comportamento processual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.487 / SP 
 
8 
meramente facultativo (RT 539/381 - RT 554/443 - RT 599/416 - 
RT  643/389), enfatizando que não se impõe ao Defensor - mesmo 
cuidando-se de Defensor dativo - o dever de recorrer da decisão 
condenatória: 
 
“A jurisprudência mais recente desta Corte (...) 
vem mantendo o entendimento de que, ainda quando se 
trate de defesa dativa, não tem ela o dever de apelar, 
por 
prevalecer, 
no 
direito 
processual 
penal, 
o 
princípio da voluntariedade do recurso, salvo se a lei 
o tem como obrigatório. 
Se assim é com relação à apelação, o mesmo se dará, 
por identidade de razão, com os embargos infringentes. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 110/639, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro o presente “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 83.487 / SP 
 
8 
meramente facultativo (RT 539/381 - RT 554/443 - RT 599/416 - 
RT  643/389), enfatizando que não se impõe ao Defensor - mesmo 
cuidando-se de Defensor dativo - o dever de recorrer da decisão 
condenatória: 
 
“A jurisprudência mais recente desta Corte (...) 
vem mantendo o entendimento de que, ainda quando se 
trate de defesa dativa, não tem ela o dever de apelar, 
por 
prevalecer, 
no 
direito 
processual 
penal, 
o 
princípio da voluntariedade do recurso, salvo se a lei 
o tem como obrigatório. 
Se assim é com relação à apelação, o mesmo se dará, 
por identidade de razão, com os embargos infringentes. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(RTJ 110/639, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro o presente “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 10/02/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALLAN FREDERICK DIEGUES E MALATESTA
IMPTE.(S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
10.02.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.487
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ALLAN FREDERICK DIEGUES E MALATESTA
IMPTE.(S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
10.02.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4744238
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