TÍTULO: AI 680059 ED-AgR-ED-ED-AgR

PROCESSO: 680059

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED-AgR-ED-ED-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
AGRAVO – PRAZO. Examina-se a oportunidade do agravo regimental pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o agravo nos Correios.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : EDSON JOSÉ DE BARCELLOS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : NÁUTICO CLUBE DE ITUMBIARA 
AGDO.(A/S)          : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : HÉLVIO GOMES DOS SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 11/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NÁUTICO CLUBE DE ITUMBIARA 
ADV.(A/S)
:NILO BENETTI 
AGDO.(A/S)
:COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:HÉLVIO GOMES DOS SANTOS 
AGRAVO  –  PRAZO.  Examina-se  a  oportunidade  do  agravo 
regimental pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não cabendo 
observar  a  regra  relativa  a  agravo  de  instrumento  contra  decisão 
interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração da data 
em que apresentado o agravo nos Correios.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no 
agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração  no  agravo  de 
instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433765.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433765.
Supremo Tribunal Federal
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NÁUTICO CLUBE DE ITUMBIARA 
ADV.(A/S)
:NILO BENETTI 
AGDO.(A/S)
:COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:HÉLVIO GOMES DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folha  529  a  532,  neguei  provimento  aos  segundos  embargos  de 
declaração, consignando:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  – 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
VÍCIO
 
– 
DESPROVIMENTO.
1.  Neguei  provimento  aos  embargos  de  declaração, 
consignando (folhas 514 e 515):
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
VÍCIO
 
– 
DESPROVIMENTO.
1. À folha 491, proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
-
 
INTERPOSIÇÃO
 
– 
OPORTUNIDADE
 
–
 
AGRAVO 
INOMINADO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NÁUTICO CLUBE DE ITUMBIARA 
ADV.(A/S)
:NILO BENETTI 
AGDO.(A/S)
:COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:HÉLVIO GOMES DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folha  529  a  532,  neguei  provimento  aos  segundos  embargos  de 
declaração, consignando:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  – 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
VÍCIO
 
– 
DESPROVIMENTO.
1.  Neguei  provimento  aos  embargos  de  declaração, 
consignando (folhas 514 e 515):
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
VÍCIO
 
– 
DESPROVIMENTO.
1. À folha 491, proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
-
 
INTERPOSIÇÃO
 
– 
OPORTUNIDADE
 
–
 
AGRAVO 
INOMINADO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
1. A decisão atacada mediante este agravo foi 
publicada no Diário da Justiça de 9 de outubro de 
2009, sexta-feira (certidão de folha 402). Excluído tal 
dia da contagem, o sábado, o domingo e o feriado do 
dia 12 que se seguiram, o termo final ocorreu no dia 
19  imediato,  segunda-feira.  Este  recurso  somente 
veio a ser protocolado em 27 seguinte (folha 404) e, 
portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que 
na  minuta  ora  apresentada  não  se  mencionou 
qualquer fato que pudesse implicar a projeção do 
termo final do lapso de tempo em comento.
Diante da extemporaneidade, nego seguimento 
a este agravo.
2. Publiquem.
O embargante, nos declaratórios de folha 503 a 506, 
sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  Afirma  ter 
interposto o agravo regimental no dia 19 de outubro de 
2010, e encaminhado a esta Corte, por meio dos Correios. 
Junta o comprovante de recebimento.
A  parte  embargada,  apesar  de  intimada,  não 
apresentou contrarrazões (certidão de folha 512).
2.  Na  interposição  destes  embargos,  foram 
observados  os  pressupostos  de  recorribilidade. A peça, 
subscrita  por  profissional  da  advocacia  regularmente 
constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prospera a articulação do embargante. Os atos 
das  partes  hão  de  ser  praticados  perante  a  Corte.  Ao 
contrário do que acontece, por exemplo, com o agravo de 
instrumento  visando  a  infirmar  o  pronunciamento 
interlocutório do Juízo, inexistente norma a viabilizar a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Supremo Tribunal Federal
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
1. A decisão atacada mediante este agravo foi 
publicada no Diário da Justiça de 9 de outubro de 
2009, sexta-feira (certidão de folha 402). Excluído tal 
dia da contagem, o sábado, o domingo e o feriado do 
dia 12 que se seguiram, o termo final ocorreu no dia 
19  imediato,  segunda-feira.  Este  recurso  somente 
veio a ser protocolado em 27 seguinte (folha 404) e, 
portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que 
na  minuta  ora  apresentada  não  se  mencionou 
qualquer fato que pudesse implicar a projeção do 
termo final do lapso de tempo em comento.
Diante da extemporaneidade, nego seguimento 
a este agravo.
2. Publiquem.
O embargante, nos declaratórios de folha 503 a 506, 
sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  Afirma  ter 
interposto o agravo regimental no dia 19 de outubro de 
2010, e encaminhado a esta Corte, por meio dos Correios. 
Junta o comprovante de recebimento.
A  parte  embargada,  apesar  de  intimada,  não 
apresentou contrarrazões (certidão de folha 512).
2.  Na  interposição  destes  embargos,  foram 
observados  os  pressupostos  de  recorribilidade. A peça, 
subscrita  por  profissional  da  advocacia  regularmente 
constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prospera a articulação do embargante. Os atos 
das  partes  hão  de  ser  praticados  perante  a  Corte.  Ao 
contrário do que acontece, por exemplo, com o agravo de 
instrumento  visando  a  infirmar  o  pronunciamento 
interlocutório do Juízo, inexistente norma a viabilizar a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
consideração, para saber-se da oportunidade do ato, do 
dia em que entregue o postado à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos – ECT. Prevalece, no caso, a data do 
recebimento da peça, ou seja, a alusiva ou protocolo.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado, 
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
Nos  declaratórios  de  folha  519  a  523,  insiste-se  na 
existência  de  vício  na  decisão  atacada.  Reiteram-se  os 
argumentos  quanto  à  alegada  tempestividade  do  agravo 
regimental outrora interposto.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 527).
2. Na interposição destes embargos, foram observados os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
profissional  da  advocacia  regularmente  credenciado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. 
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar 
emperrada.  Vê-se  a  interposição  de  recurso  meramente 
protelatório,  embora  esse  possa  não  ser  o  objetivo  do 
embargante  nos  declaratórios  interpostos.  Apesar  de  se 
articular com a existência de omissão na decisão, simplesmente 
são reiterados os argumentos até então expedidos.
No  mais,  não  prospera  a  articulação  do  embargante. 
Conforme já havia assentado quando do exame dos primeiros 
declaratórios, os atos das partes hão de ser praticados perante a 
Corte. Não se pode aferir a tempestividade de recurso a contar 
do dia da entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
– ECT.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Supremo Tribunal Federal
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
consideração, para saber-se da oportunidade do ato, do 
dia em que entregue o postado à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos – ECT. Prevalece, no caso, a data do 
recebimento da peça, ou seja, a alusiva ou protocolo.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado, 
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
Nos  declaratórios  de  folha  519  a  523,  insiste-se  na 
existência  de  vício  na  decisão  atacada.  Reiteram-se  os 
argumentos  quanto  à  alegada  tempestividade  do  agravo 
regimental outrora interposto.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 527).
2. Na interposição destes embargos, foram observados os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
profissional  da  advocacia  regularmente  credenciado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. 
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar 
emperrada.  Vê-se  a  interposição  de  recurso  meramente 
protelatório,  embora  esse  possa  não  ser  o  objetivo  do 
embargante  nos  declaratórios  interpostos.  Apesar  de  se 
articular com a existência de omissão na decisão, simplesmente 
são reiterados os argumentos até então expedidos.
No  mais,  não  prospera  a  articulação  do  embargante. 
Conforme já havia assentado quando do exame dos primeiros 
declaratórios, os atos das partes hão de ser praticados perante a 
Corte. Não se pode aferir a tempestividade de recurso a contar 
do dia da entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
– ECT.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Relatório
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
3. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício, conheço dos 
embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
Náutico Clube de Itumbiara protocolou novo agravo (folha 573 a 
580),  nos  qual  insiste  na  existência  de  vício  na  decisão  e  reitera  os 
argumentos  expendidos  quanto  ao  tema  de  fundo  e  à  alegada 
tempestividade do primeiro agravo regimental.
A  agravada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  contraminuta 
(certidão de folha 608).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Supremo Tribunal Federal
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
3. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício, conheço dos 
embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
Náutico Clube de Itumbiara protocolou novo agravo (folha 573 a 
580),  nos  qual  insiste  na  existência  de  vício  na  decisão  e  reitera  os 
argumentos  expendidos  quanto  ao  tema  de  fundo  e  à  alegada 
tempestividade do primeiro agravo regimental.
A  agravada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  contraminuta 
(certidão de folha 608).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433766.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folhas  58  e  59),  foi  protocolada  no  prazo 
assinado em lei.
As questões jurídicas trazidas pelo agravante não são novas. As 
mesmas teses foram suscitadas nos sucessivos embargos declaratórios. 
Confiram com as decisões de folhas 514 e 515 e 529 a 532.
Os atos das partes hão de ser praticados perante o Tribunal. Ao 
contrário do que acontece, por exemplo, com o agravo de instrumento 
visando a infirmar o pronunciamento interlocutório do Juízo, inexistente 
norma a viabilizar a consideração, para saber-se da oportunidade do ato, 
do dia em que entregue o postado à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT. Prevalece, no caso, a data do recebimento da peça, ou 
seja, a alusiva ao protocolo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433767.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folhas  58  e  59),  foi  protocolada  no  prazo 
assinado em lei.
As questões jurídicas trazidas pelo agravante não são novas. As 
mesmas teses foram suscitadas nos sucessivos embargos declaratórios. 
Confiram com as decisões de folhas 514 e 515 e 529 a 532.
Os atos das partes hão de ser praticados perante o Tribunal. Ao 
contrário do que acontece, por exemplo, com o agravo de instrumento 
visando a infirmar o pronunciamento interlocutório do Juízo, inexistente 
norma a viabilizar a consideração, para saber-se da oportunidade do ato, 
do dia em que entregue o postado à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT. Prevalece, no caso, a data do recebimento da peça, ou 
seja, a alusiva ao protocolo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433767.
Supremo Tribunal Federal
AI 680059 ED-AGR-ED-ED-AGR / GO 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3433767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NÁUTICO CLUBE DE ITUMBIARA
ADV.(A/S) : NILO BENETTI
AGDO.(A/S) : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO
ADV.(A/S) : HÉLVIO GOMES DOS SANTOS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379760
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.059
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NÁUTICO CLUBE DE ITUMBIARA
ADV.(A/S) : NILO BENETTI
AGDO.(A/S) : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO
ADV.(A/S) : HÉLVIO GOMES DOS SANTOS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379760
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3442567