TÍTULO: Pet 2935 QO

PROCESSO: 2935

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO (Pet-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-06-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI  Nº  9.718/98 (ART. 3º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, apreciando questão de ordem, referendou a decisão, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.06.2003.

PARTES:
REQTE.(S)           : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A
ADV.(A/S)           : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO
REQDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
17/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM PETIÇÃO 2.935 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A  
ADV.(A/S) 
: MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO  
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA CAUTELAR 
INOMINADA – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO 
CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO – 
LEI  Nº  9.718/98 (ART. 3º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS 
CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – 
PRECEDENTES – OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA 
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, apreciando questão de ordem, em referendar a 
decisão, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 17 de junho de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
17/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM PETIÇÃO 2.935 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A  
ADV.(A/S) 
: MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO  
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de medida cautelar inominada - e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e 
ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor 
(fls. 215/218): 
 
“Trata-se 
de 
medida 
cautelar 
inominada, 
que, 
requerida ‘incidenter tantum’, busca atribuir efeito 
suspensivo a recurso extraordinário (fls. 150/166) 
interposto contra o julgamento proferido pela Colenda 
Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal/1ª 
Região, consubstanciado em acórdão assim ementado 
(fls. 143): 
 
‘TRIBUTÁRIO. 
COFINS. 
LEI 
9.718/98. 
CONSTITUCIONALIDADE. 
1. A Lei Complementar 70/91 não necessita da 
edição de outra lei complementar para que seja 
alterada, 
porque, 
ao 
disciplinar 
contribuição 
prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, 
lei ordinária material. 
2. A Lei 9.718/98 não criou nova fonte de 
custeio, tendo em vista que, no entendimento do 
STF, faturamento e receita bruta se equivalem para 
efeitos fiscais. 
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17/06/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM PETIÇÃO 2.935 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A  
ADV.(A/S) 
: MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO  
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de medida cautelar inominada - e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e 
ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor 
(fls. 215/218): 
 
“Trata-se 
de 
medida 
cautelar 
inominada, 
que, 
requerida ‘incidenter tantum’, busca atribuir efeito 
suspensivo a recurso extraordinário (fls. 150/166) 
interposto contra o julgamento proferido pela Colenda 
Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal/1ª 
Região, consubstanciado em acórdão assim ementado 
(fls. 143): 
 
‘TRIBUTÁRIO. 
COFINS. 
LEI 
9.718/98. 
CONSTITUCIONALIDADE. 
1. A Lei Complementar 70/91 não necessita da 
edição de outra lei complementar para que seja 
alterada, 
porque, 
ao 
disciplinar 
contribuição 
prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, 
lei ordinária material. 
2. A Lei 9.718/98 não criou nova fonte de 
custeio, tendo em vista que, no entendimento do 
STF, faturamento e receita bruta se equivalem para 
efeitos fiscais. 
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Pet 2.935 -QO / BA 
 
2 
3. 
O 
eg. 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
sucessivos arestos, firmou posição no sentido de 
que o termo ‘a quo’ para observância do princípio 
da anterioridade, no caso, do prazo nonagesimal (CF 
art. 195 § 6º), é da publicação da medida 
provisória. 
4. Apelação provida. Remessa prejudicada.’ 
(grifei) 
 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso  extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
- 
RTJ 111/957 
- 
RTJ  112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
possibilidade 
processual, 
quando 
satisfeitas 
determinadas condições que a jurisprudência desta Corte 
assim define: 
 
‘O recurso extraordinário somente dispõe de 
efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação 
dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a 
outorga 
de 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário - embora processualmente viável em 
sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade 
absoluta. 
A concessão de eficácia suspensiva ao apelo 
extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha 
sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado 
em 
decisão 
proferida 
pelo 
Presidente do Tribunal de origem), (b) que o 
recurso 
extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria 
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e 
imediata ao texto da Constituição, (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
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2 
3. 
O 
eg. 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
sucessivos arestos, firmou posição no sentido de 
que o termo ‘a quo’ para observância do princípio 
da anterioridade, no caso, do prazo nonagesimal (CF 
art. 195 § 6º), é da publicação da medida 
provisória. 
4. Apelação provida. Remessa prejudicada.’ 
(grifei) 
 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso  extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
- 
RTJ 111/957 
- 
RTJ  112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
possibilidade 
processual, 
quando 
satisfeitas 
determinadas condições que a jurisprudência desta Corte 
assim define: 
 
‘O recurso extraordinário somente dispõe de 
efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação 
dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a 
outorga 
de 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário - embora processualmente viável em 
sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade 
absoluta. 
A concessão de eficácia suspensiva ao apelo 
extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação 
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha 
sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado 
em 
decisão 
proferida 
pelo 
Presidente do Tribunal de origem), (b) que o 
recurso 
extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria 
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e 
imediata ao texto da Constituição, (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
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Pet 2.935 -QO / BA 
 
3 
recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que 
se 
demonstre, 
objetivamente, 
a 
ocorrência 
de 
situação configuradora do ‘periculum in mora’. 
Precedentes.’ 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
Sob 
tal 
perspectiva, 
cumpre 
ter 
presente 
a 
circunstância de que a controvérsia jurídica suscitada 
no recurso extraordinário interposto pela parte ora 
requerente (discussão em torno da constitucionalidade 
da Lei nº 9.718/98) encontra-se em apreciação pelo 
Plenário 
desta 
Suprema 
Corte, 
no 
julgamento 
do 
RE 346.084/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, no qual o 
eminente Relator – ao proferir voto que se revela 
parcialmente 
favorável 
à 
tese 
das 
empresas contribuintes – deixou assentado que somente 
após 02/05/99, a Lei nº 9.718, de 27/11/98, que resultou 
da conversão da MP nº 1.724, de 29/10/98 (editada para 
viger a partir de 01/02/99), tornou exigível o 
recolhimento da COFINS em função da ampliação da base 
de cálculo, nesta incorporando as demais receitas até 
então 
não 
abrangidas 
pela 
noção 
conceitual 
de 
faturamento. 
A existência desse voto, ao menos até a conclusão 
do julgamento em referência – adiado em virtude de 
pedido de vista – revela-se suficiente para conferir 
plausibilidade jurídica à pretensão deduzida pela parte 
ora requerente. 
É por tal razão que a Colenda Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, em recentíssimos julgamentos 
(realizados em 10/06/2003), pronunciando-se em contexto 
idêntico ao que emerge do pleito ora em exame, outorgou 
eficácia 
suspensiva 
a 
recursos 
extraordinários 
interpostos contra acórdãos que julgaram a controvérsia 
instaurada em torno da constitucionalidade, ou não, da 
Lei nº 9.718/98 (Pet 2.891-ED-QO/ES, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO – Pet 2.936-QO/BA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): 
 
‘TRIBUTÁRIO. 
PROCESSUAL 
CIVIL. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. 
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI 9.718/98. 
I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser 
concedido 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
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recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que 
se 
demonstre, 
objetivamente, 
a 
ocorrência 
de 
situação configuradora do ‘periculum in mora’. 
Precedentes.’ 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
Sob 
tal 
perspectiva, 
cumpre 
ter 
presente 
a 
circunstância de que a controvérsia jurídica suscitada 
no recurso extraordinário interposto pela parte ora 
requerente (discussão em torno da constitucionalidade 
da Lei nº 9.718/98) encontra-se em apreciação pelo 
Plenário 
desta 
Suprema 
Corte, 
no 
julgamento 
do 
RE 346.084/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, no qual o 
eminente Relator – ao proferir voto que se revela 
parcialmente 
favorável 
à 
tese 
das 
empresas contribuintes – deixou assentado que somente 
após 02/05/99, a Lei nº 9.718, de 27/11/98, que resultou 
da conversão da MP nº 1.724, de 29/10/98 (editada para 
viger a partir de 01/02/99), tornou exigível o 
recolhimento da COFINS em função da ampliação da base 
de cálculo, nesta incorporando as demais receitas até 
então 
não 
abrangidas 
pela 
noção 
conceitual 
de 
faturamento. 
A existência desse voto, ao menos até a conclusão 
do julgamento em referência – adiado em virtude de 
pedido de vista – revela-se suficiente para conferir 
plausibilidade jurídica à pretensão deduzida pela parte 
ora requerente. 
É por tal razão que a Colenda Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, em recentíssimos julgamentos 
(realizados em 10/06/2003), pronunciando-se em contexto 
idêntico ao que emerge do pleito ora em exame, outorgou 
eficácia 
suspensiva 
a 
recursos 
extraordinários 
interpostos contra acórdãos que julgaram a controvérsia 
instaurada em torno da constitucionalidade, ou não, da 
Lei nº 9.718/98 (Pet 2.891-ED-QO/ES, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO – Pet 2.936-QO/BA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): 
 
‘TRIBUTÁRIO. 
PROCESSUAL 
CIVIL. 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. 
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI 9.718/98. 
I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser 
concedido 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
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Pet 2.935 -QO / BA 
 
4 
extraordinário diante da plausibilidade da tese 
sustentada pela requerente.  
II. - Fumus boni juris e periculum in mora 
ocorrentes.  
III. 
- 
Decisão 
concessiva 
da 
cautelar 
referendada pela Turma.’ 
(Pet 2.891-QO/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, da situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 14/15). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários à 
concessão da medida cautelar requerida (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro o pedido ora formulado, 
para conferir, até final julgamento da causa principal, 
efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto 
pela parte ora requerente, em ordem a sustar a execução do 
acórdão proferido pelo E. TRF/1ª Região (Apelação em 
Mandado de Segurança nº 2000.01.00.037999-5/BA). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 1.158-AgR/SP, 
Rel. Min. FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
– 
Pet 2.246-QO/SP, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
Pet. 2.514/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Pet 2.521-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
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Pet 2.935 -QO / BA 
 
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extraordinário diante da plausibilidade da tese 
sustentada pela requerente.  
II. - Fumus boni juris e periculum in mora 
ocorrentes.  
III. 
- 
Decisão 
concessiva 
da 
cautelar 
referendada pela Turma.’ 
(Pet 2.891-QO/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, da situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 14/15). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários à 
concessão da medida cautelar requerida (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro o pedido ora formulado, 
para conferir, até final julgamento da causa principal, 
efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto 
pela parte ora requerente, em ordem a sustar a execução do 
acórdão proferido pelo E. TRF/1ª Região (Apelação em 
Mandado de Segurança nº 2000.01.00.037999-5/BA). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 1.158-AgR/SP, 
Rel. Min. FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
– 
Pet 2.246-QO/SP, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
Pet. 2.514/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Pet 2.521-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Relatório
 
 
Pet 2.935 -QO / BA 
 
5 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência – 
considerado o princípio da especialidade – das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
.................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta Colenda Turma, o 
ato decisório em causa. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 2.935 -QO / BA 
 
5 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência – 
considerado o princípio da especialidade – das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
.................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta Colenda Turma, o 
ato decisório em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 2.935 -QO / BA 
 
6 
V O T O 
 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 215/218. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 2.935 -QO / BA 
 
6 
V O T O 
 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 215/218. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO 2.935
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A
ADV.(A/S) : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por votação unânime, apreciando questão de 
ordem,  referendou  a decisão, nos termos do voto do Relator.  2ª 
Turma, 17.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
  
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO 2.935
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A
ADV.(A/S) : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por votação unânime, apreciando questão de 
ordem,  referendou  a decisão, nos termos do voto do Relator.  2ª 
Turma, 17.06.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
  
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