TÍTULO: RHC 82555

PROCESSO: 82555

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) - INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO PARLAMENTAR - NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS “DELITOS DE OPINIÃO” TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE - INDISPENSABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REFERIDO VÍNCULO CAUSAL - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PRETENDIDA PEREMPÇÃO QUANTO À OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES PERSEGUÍVEIS MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Por unanimidade, o Tribunal desproveu o ordinário. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.02.2003.

PARTES:
RECTE.(S)           : JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
ADV.(A/S)           : ANESIO APARECIDO LIMA
RECDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, REQUISITOS)
Inq 1775 AgR (TP), Inq 810 QO (TP), Inq 1344 (TP), Inq 1710 (TP), RTJ 104/441, RTJ 112/486, RTJ 129/970, RTJ 135/509, RTJ 141/406, RTJ 155/396, RTJ 166/844, RTJ 167/180, RTJ 169/969.
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ALCANCE)
RTJ 133/90, RTJ 131/1039, RTJ 135/509; RT 648/318.
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR)
Inq 681 QO (TP), Inq 874 AgR (TP), Inq 1400 (TP), RTJ 99/477, RTJ 99/487, RTJ 129/970, RTJ 131/1039, RTJ 166/133, RTJ 167/29, RTJ 150/688, RTJ 156/772, RTJ 148/73.
(INEXISTÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO)
RTJ 173/805
(HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RTJ 136/166.
(HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA)
RTJ 113/1017.
(MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, PRAZO LEGAL)
HC 57794 (1ªT), HC 66573 (1ªT), HC 72254 (1ª), RTJ 67/431, RTJ 95/166, RTJ 84/843.
( PEREMPÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA)
RTJ 142/392
- Decisões monocráticas citadas:
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, REQUISITOS)
Inq 617
- Veja HC 434  e HC 434 ED do TSE.
Número de páginas: 28.
Análise: 21/06/2013, IMC.
Revisão: 11/10/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
06/02/2003 
TRIBUNAL PLENO 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.555 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO  
ADV.(A/S) 
: ANESIO APARECIDO LIMA  
RECDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  
 
  
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - 
PRETENDIDA EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” PELO RECONHECIMENTO, NA 
ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, 
“CAPUT”) 
– 
INVIOLABILIDADE 
COMO 
OBSTÁCULO 
CONSTITUCIONAL 
À 
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO PARLAMENTAR – NECESSIDADE, 
PORÉM, DE QUE OS “DELITOS DE OPINIÃO” TENHAM SIDO COMETIDOS NO 
EXERCÍCIO 
DO 
MANDATO 
LEGISLATIVO 
OU 
EM 
RAZÃO 
DELE 
- 
INDISPENSABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA – 
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REFERIDO VÍNCULO CAUSAL – ALCANCE, 
SIGNIFICADO 
E 
FUNÇÃO 
POLÍTICO-JURÍDICA 
DA 
CLÁUSULA 
DE 
INVIOLABILIDADE 
– 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
QUE 
NÃO 
PROTEGE 
O 
PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR 
PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO 
COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO – ALEGADA INÉPCIA DA 
DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS 
EXIGÊNCIAS LEGAIS – PRETENDIDA PEREMPÇÃO QUANTO À OPORTUNIDADE DE 
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES PERSEGUÍVEIS 
MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 06 de fevereiro de 2003. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
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TRIBUNAL PLENO 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.555 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO  
ADV.(A/S) 
: ANESIO APARECIDO LIMA  
RECDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
E.  Tribunal Superior Eleitoral, ao conceder, em parte, o “writ” 
constitucional em favor do ora recorrente, proferiu decisão que 
restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 820/821): 
 
“‘HABEAS-CORPUS’. 
AÇÃO 
PENAL 
ORIGINÁRIA. 
COMPETÊNCIA. 
DUPLO 
INDICIAMENTO. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA 
DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CRÍTICAS AO CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL FEITAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. 
NÃO-INCIDÊNCIA 
DA 
IMUNIDADE 
PARLAMENTAR 
MATERIAL. 
SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 
1. A competência para processamento e julgamento do 
feito em que se apura crime praticado por deputado 
estadual 
contra 
chefe 
do 
Executivo 
municipal 
é 
originária do TRE (Código Eleitoral, art. 29, I, ‘e’). 
2. 
Duplo 
indiciamento. 
Solicitação 
de 
novo 
indiciamento feita no ato do oferecimento da denúncia. 
Seu deferimento caracteriza constrangimento ilegal 
contra o réu. Ratificação da decisão proferida em sede 
de liminar para determinar o seu trancamento. 
3. O não-oferecimento da denúncia no prazo legal 
configura 
mera 
irregularidade 
incapaz 
de 
gerar 
nulidades ou até mesmo a sua rejeição. Precedentes do 
STF. 
4. Crítica ao chefe do Executivo municipal feita em 
entrevista jornalística, após a escolha deste como 
candidato à reeleição e do ofensor como candidato à 
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RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO  
ADV.(A/S) 
: ANESIO APARECIDO LIMA  
RECDO.(A/S) 
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
E.  Tribunal Superior Eleitoral, ao conceder, em parte, o “writ” 
constitucional em favor do ora recorrente, proferiu decisão que 
restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 820/821): 
 
“‘HABEAS-CORPUS’. 
AÇÃO 
PENAL 
ORIGINÁRIA. 
COMPETÊNCIA. 
DUPLO 
INDICIAMENTO. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA 
DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CRÍTICAS AO CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL FEITAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. 
NÃO-INCIDÊNCIA 
DA 
IMUNIDADE 
PARLAMENTAR 
MATERIAL. 
SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 
1. A competência para processamento e julgamento do 
feito em que se apura crime praticado por deputado 
estadual 
contra 
chefe 
do 
Executivo 
municipal 
é 
originária do TRE (Código Eleitoral, art. 29, I, ‘e’). 
2. 
Duplo 
indiciamento. 
Solicitação 
de 
novo 
indiciamento feita no ato do oferecimento da denúncia. 
Seu deferimento caracteriza constrangimento ilegal 
contra o réu. Ratificação da decisão proferida em sede 
de liminar para determinar o seu trancamento. 
3. O não-oferecimento da denúncia no prazo legal 
configura 
mera 
irregularidade 
incapaz 
de 
gerar 
nulidades ou até mesmo a sua rejeição. Precedentes do 
STF. 
4. Crítica ao chefe do Executivo municipal feita em 
entrevista jornalística, após a escolha deste como 
candidato à reeleição e do ofensor como candidato à 
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Relatório
 
RHC 82.555 / SP 
 
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prefeitura, não pode ser entendida como meramente 
opinativa. A imunidade parlamentar material acoberta, 
apenas, as manifestações feitas no exercício do mandato 
eletivo, dela se excluindo as declarações feitas em 
campanha eleitoral. 
5. Pedido de segredo de justiça. Art. 20 do Código 
de Processo Penal. Ultrapassada a fase inquisitorial, 
não há por que deferi-lo. 
Concessão parcial da ordem.” 
(HC 434/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
O entendimento firmado no julgamento do referido pedido 
de “habeas corpus” foi, uma vez mais, confirmado pelo E. Tribunal 
Superior Eleitoral, que, ao rejeitar os embargos declaratórios 
opostos pelo ora recorrente, proferiu acórdão que possui a seguinte 
ementa (fls. 837): 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. IMUNIDADE 
PARLAMENTAR. EFEITOS MODIFICATIVOS. 
1. Diferença entre atos praticados por deputado 
estadual no exercício de mandato eletivo e aqueles 
praticados durante campanha eleitoral, para fins de 
aplicação da imunidade parlamentar. 
2. Efeitos modificativos. Pedido indeferido, em 
virtude de serem insuficientes as alegações para 
reformar a decisão recorrida. 
Embargos rejeitados.” 
(HC 434-ED/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Inconformado com esse ato decisório, interpõe, o ora 
recorrente, o presente recurso ordinário, pleiteando, em síntese, “o 
trancamento da ação penal, pela falta de justa causa, seja pela 
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prefeitura, não pode ser entendida como meramente 
opinativa. A imunidade parlamentar material acoberta, 
apenas, as manifestações feitas no exercício do mandato 
eletivo, dela se excluindo as declarações feitas em 
campanha eleitoral. 
5. Pedido de segredo de justiça. Art. 20 do Código 
de Processo Penal. Ultrapassada a fase inquisitorial, 
não há por que deferi-lo. 
Concessão parcial da ordem.” 
(HC 434/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
O entendimento firmado no julgamento do referido pedido 
de “habeas corpus” foi, uma vez mais, confirmado pelo E. Tribunal 
Superior Eleitoral, que, ao rejeitar os embargos declaratórios 
opostos pelo ora recorrente, proferiu acórdão que possui a seguinte 
ementa (fls. 837): 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. IMUNIDADE 
PARLAMENTAR. EFEITOS MODIFICATIVOS. 
1. Diferença entre atos praticados por deputado 
estadual no exercício de mandato eletivo e aqueles 
praticados durante campanha eleitoral, para fins de 
aplicação da imunidade parlamentar. 
2. Efeitos modificativos. Pedido indeferido, em 
virtude de serem insuficientes as alegações para 
reformar a decisão recorrida. 
Embargos rejeitados.” 
(HC 434-ED/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Inconformado com esse ato decisório, interpõe, o ora 
recorrente, o presente recurso ordinário, pleiteando, em síntese, “o 
trancamento da ação penal, pela falta de justa causa, seja pela 
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ocorrência de perempção, seja pela inépcia da inicial” (fls. 862 - 
grifei). 
 
A douta Procuradoria-Geral da Republica, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA – que foi aprovado pelo eminente Chefe do Ministério 
Público Federal, Dr. GERALDO BRINDEIRO -, manifestou-se pelo 
“improvimento 
do 
recurso 
ordinário” 
(fls. 
871 
- 
grifei), 
fundamentando-se, para tanto, nas seguintes razões (fls. 870/871): 
 
“Insiste o recorrente nas alegações de que está 
acobertado pela imunidade material; que o Ministério 
Público não tem legitimidade para oferecer denúncia 
após o prazo que lhe é deferido; que as declarações 
tidas como ofensivas têm cunho meramente opinativo; que 
a denúncia é inepta por narrar fatos atípicos. 
Todas essas questões foram adequadamente refutadas 
no acórdão recorrido: a imunidade parlamentar material 
acoberta apenas as manifestações feitas no exercício do 
mandato, não alcançando as declarações feitas em 
campanha eleitoral; o não-oferecimento da denúncia no 
prazo legal configura mera irregularidade, incapaz de 
gerar nulidade ou a rejeição da inicial; as críticas ao 
Prefeito ultrapassaram os limites da manifestação 
meramente opinativa; a denúncia preenche os requisitos 
do art. 41 do Código de Processo Penal, estando 
caracterizadas a autoria e a materialidade do delito em 
apuração. 
Isso posto, opino pelo improvimento do recurso 
ordinário.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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ocorrência de perempção, seja pela inépcia da inicial” (fls. 862 - 
grifei). 
 
A douta Procuradoria-Geral da Republica, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA – que foi aprovado pelo eminente Chefe do Ministério 
Público Federal, Dr. GERALDO BRINDEIRO -, manifestou-se pelo 
“improvimento 
do 
recurso 
ordinário” 
(fls. 
871 
- 
grifei), 
fundamentando-se, para tanto, nas seguintes razões (fls. 870/871): 
 
“Insiste o recorrente nas alegações de que está 
acobertado pela imunidade material; que o Ministério 
Público não tem legitimidade para oferecer denúncia 
após o prazo que lhe é deferido; que as declarações 
tidas como ofensivas têm cunho meramente opinativo; que 
a denúncia é inepta por narrar fatos atípicos. 
Todas essas questões foram adequadamente refutadas 
no acórdão recorrido: a imunidade parlamentar material 
acoberta apenas as manifestações feitas no exercício do 
mandato, não alcançando as declarações feitas em 
campanha eleitoral; o não-oferecimento da denúncia no 
prazo legal configura mera irregularidade, incapaz de 
gerar nulidade ou a rejeição da inicial; as críticas ao 
Prefeito ultrapassaram os limites da manifestação 
meramente opinativa; a denúncia preenche os requisitos 
do art. 41 do Código de Processo Penal, estando 
caracterizadas a autoria e a materialidade do delito em 
apuração. 
Isso posto, opino pelo improvimento do recurso 
ordinário.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra acórdão que, emanado do 
E. Tribunal Superior Eleitoral, denegou, em parte, a ordem de 
“habeas corpus” que havia sido impetrada em favor da parte ora 
recorrente (fls. 855/862). 
 
O ora recorrente – que foi denunciado pela prática dos 
crimes de difamação e injúria, tipificados nos arts. 325 e 326, c/c 
o art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral (fls. 318/321) - 
sustenta, na presente sede processual, que “a crítica que se fez, ao 
chefe do executivo municipal, pelo paciente, e na qualidade de 
deputado estadual, está inserta na chamada imunidade parlamentar 
material” (fls. 857 - grifei). 
 
Alega, ainda, o ora recorrente, que era Deputado 
Estadual à época da suposta prática delituosa, que “o decurso de 
tempo provocado pelas démarches indevidas no feito retirou a 
oportunidade processual do órgão ministerial de propor a denúncia 
(...)” (fls. 859), eis que referida peça acusatória “não foi 
apresentada no prazo que a lei define como sendo de 15 dias 
(lei 8038/90, 
art. 
1º)” 
(fls. 
859), 
circunstância 
essa 
que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra acórdão que, emanado do 
E. Tribunal Superior Eleitoral, denegou, em parte, a ordem de 
“habeas corpus” que havia sido impetrada em favor da parte ora 
recorrente (fls. 855/862). 
 
O ora recorrente – que foi denunciado pela prática dos 
crimes de difamação e injúria, tipificados nos arts. 325 e 326, c/c 
o art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral (fls. 318/321) - 
sustenta, na presente sede processual, que “a crítica que se fez, ao 
chefe do executivo municipal, pelo paciente, e na qualidade de 
deputado estadual, está inserta na chamada imunidade parlamentar 
material” (fls. 857 - grifei). 
 
Alega, ainda, o ora recorrente, que era Deputado 
Estadual à época da suposta prática delituosa, que “o decurso de 
tempo provocado pelas démarches indevidas no feito retirou a 
oportunidade processual do órgão ministerial de propor a denúncia 
(...)” (fls. 859), eis que referida peça acusatória “não foi 
apresentada no prazo que a lei define como sendo de 15 dias 
(lei 8038/90, 
art. 
1º)” 
(fls. 
859), 
circunstância 
essa 
que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
5 
caracterizaria, 
no 
caso, 
segundo 
sustenta, 
“a 
ocorrência 
de 
perempção” (fls. 859 - grifei). 
 
Afirma, também, a parte ora recorrente a atipicidade 
das 
condutas 
que 
lhe 
são 
imputadas, 
pois 
as 
declarações 
incriminadas, proferidas pelo recorrente em entrevista concedida à 
emissora de rádio no contexto de campanha político-eleitoral por ele 
disputada, “são meras opiniões, que não têm o condão de carregar 
consigo qualquer ofensa à honra de quem quer que seja” (fls. 859 - 
grifei). 
 
Deduz-se, finalmente, na presente sede processual, a 
inépcia da denúncia, que padeceria de “uma imprecisão absurda” 
(fls. 861 - grifei), eis que não caracterizaria “de onde extrai a 
difamação havida e, por conseqüência, de onde deduziu tenha havido 
injúria” (fls. 861). 
 
O E. Tribunal Superior Eleitoral, ao proferir o acórdão 
ora impugnado, assim afastou, nos termos do voto proferido pela 
eminente Relatora, Ministra ELLEN GRACIE, os fundamentos subjacentes 
ao presente recurso ordinário (fls. 825/826): 
 
“(...) não há por que trancar a ação penal em 
curso, pois a denúncia oferecida preenche os requisitos 
do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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caracterizaria, 
no 
caso, 
segundo 
sustenta, 
“a 
ocorrência 
de 
perempção” (fls. 859 - grifei). 
 
Afirma, também, a parte ora recorrente a atipicidade 
das 
condutas 
que 
lhe 
são 
imputadas, 
pois 
as 
declarações 
incriminadas, proferidas pelo recorrente em entrevista concedida à 
emissora de rádio no contexto de campanha político-eleitoral por ele 
disputada, “são meras opiniões, que não têm o condão de carregar 
consigo qualquer ofensa à honra de quem quer que seja” (fls. 859 - 
grifei). 
 
Deduz-se, finalmente, na presente sede processual, a 
inépcia da denúncia, que padeceria de “uma imprecisão absurda” 
(fls. 861 - grifei), eis que não caracterizaria “de onde extrai a 
difamação havida e, por conseqüência, de onde deduziu tenha havido 
injúria” (fls. 861). 
 
O E. Tribunal Superior Eleitoral, ao proferir o acórdão 
ora impugnado, assim afastou, nos termos do voto proferido pela 
eminente Relatora, Ministra ELLEN GRACIE, os fundamentos subjacentes 
ao presente recurso ordinário (fls. 825/826): 
 
“(...) não há por que trancar a ação penal em 
curso, pois a denúncia oferecida preenche os requisitos 
do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
6 
comprovadas a autoria e a materialidade do crime que se 
apura. 
No que concerne à intempestividade da denúncia, 
temos que os autos foram recebidos na PRE em 3.10.2001. 
No dia 14.1.2002, a Procuradora apôs sua ciência 
(fl. 310), tendo oferecido a peça exordial em 13.2.2002 
(fls. 311, 318-321). De fato, o prazo de 15 dias não 
foi observado. Contudo, trata-se de mera irregularidade 
que não gera nulidade nem rejeição. 
Quanto à alegação de que o conteúdo da entrevista 
teve cunho meramente opinativo e que se encontrava 
acobertado pela imunidade parlamentar material, entendo 
que não merece acolhida. As ofensas foram irrogadas em 
período em que ofendido e ofensor já haviam sido 
escolhidos em convenção como candidatos à reeleição e à 
prefeitura, respectivamente. Ora, consagrado está que a 
imunidade parlamentar material acoberta tão-somente as 
manifestações feitas no exercício do mandato eletivo, 
dela se excluindo as declarações feitas em campanha 
eleitoral.” (grifei) 
 
Entendo que o ato decisório ora impugnado, proferido 
pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, mostra-se irrepreensível, 
devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade, nos 
precisos termos do voto proferido pela eminente Ministra ELLEN 
GRACIE. 
 
Com efeito, revela-se insuscetível de acolhimento o 
pleito formulado pelo ora recorrente, no ponto em que pretende a 
incidência 
da 
cláusula 
da 
imunidade 
parlamentar 
em 
sentido 
material, em ordem a descaracterizar a tipicidade penal das 
declarações 
que 
proferiu 
no 
contexto 
de 
campanha 
político-  
-eleitoral. 
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comprovadas a autoria e a materialidade do crime que se 
apura. 
No que concerne à intempestividade da denúncia, 
temos que os autos foram recebidos na PRE em 3.10.2001. 
No dia 14.1.2002, a Procuradora apôs sua ciência 
(fl. 310), tendo oferecido a peça exordial em 13.2.2002 
(fls. 311, 318-321). De fato, o prazo de 15 dias não 
foi observado. Contudo, trata-se de mera irregularidade 
que não gera nulidade nem rejeição. 
Quanto à alegação de que o conteúdo da entrevista 
teve cunho meramente opinativo e que se encontrava 
acobertado pela imunidade parlamentar material, entendo 
que não merece acolhida. As ofensas foram irrogadas em 
período em que ofendido e ofensor já haviam sido 
escolhidos em convenção como candidatos à reeleição e à 
prefeitura, respectivamente. Ora, consagrado está que a 
imunidade parlamentar material acoberta tão-somente as 
manifestações feitas no exercício do mandato eletivo, 
dela se excluindo as declarações feitas em campanha 
eleitoral.” (grifei) 
 
Entendo que o ato decisório ora impugnado, proferido 
pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, mostra-se irrepreensível, 
devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade, nos 
precisos termos do voto proferido pela eminente Ministra ELLEN 
GRACIE. 
 
Com efeito, revela-se insuscetível de acolhimento o 
pleito formulado pelo ora recorrente, no ponto em que pretende a 
incidência 
da 
cláusula 
da 
imunidade 
parlamentar 
em 
sentido 
material, em ordem a descaracterizar a tipicidade penal das 
declarações 
que 
proferiu 
no 
contexto 
de 
campanha 
político-  
-eleitoral. 
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RHC 82.555 / SP 
 
7 
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a cláusula inscrita 
no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada 
pela EC nº 35/2001 - em tudo aplicável aos membros das Casas 
Legislativas locais, por força de expressa disposição constitucional 
(CF, art. 27, § 1º) -, exclui, na hipótese nela referida, a própria 
natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do 
cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante 
acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de 
Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, 
Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do 
Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, 
“Imunidades 
Parlamentares: 
Nova 
Disciplina 
Jurídica 
da 
Inviolabilidade 
Penal, 
das 
Imunidades 
e 
das 
Prerrogativas 
Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, seus 
Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, 
item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal 
Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.). 
 
Na realidade, se é certo que a garantia constitucional 
da imunidade parlamentar em sentido material representa importante 
prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta 
da República somente legitima a sua invocação, quando o membro do 
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Cumpre ressaltar, neste ponto, que a cláusula inscrita 
no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada 
pela EC nº 35/2001 - em tudo aplicável aos membros das Casas 
Legislativas locais, por força de expressa disposição constitucional 
(CF, art. 27, § 1º) -, exclui, na hipótese nela referida, a própria 
natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do 
cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante 
acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de 
Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, 
Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do 
Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, 
“Imunidades 
Parlamentares: 
Nova 
Disciplina 
Jurídica 
da 
Inviolabilidade 
Penal, 
das 
Imunidades 
e 
das 
Prerrogativas 
Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, seus 
Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, 
item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal 
Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.). 
 
Na realidade, se é certo que a garantia constitucional 
da imunidade parlamentar em sentido material representa importante 
prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta 
da República somente legitima a sua invocação, quando o membro do 
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RHC 82.555 / SP 
 
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Congresso Nacional ou de Assembléia Legislativa local, no exercício 
do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender 
opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos 
denominados “delitos de opinião”. 
 
Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, 
que 
o 
exercício 
do 
mandato 
atua 
como 
verdadeiro 
suposto 
constitucional, 
apto 
a 
legitimar 
a 
invocação 
dessa 
especial 
prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, 
palavras e votos”, o membro do Congresso Nacional ou de Casa 
Legislativa estadual, independentemente do “locus” em que proferidas 
as expressões eventualmente contumeliosas. 
 
É por essa razão que a jurisprudência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do 
exercício do mandato parlamentar, para o efeito de legitimar-se a 
invocação da prerrogativa institucional assegurada, em favor dos 
membros do Poder Legislativo da União ou dos Estados, pelo art. 53, 
“caput”, da Constituição Federal, sempre enfatizando, nas várias 
decisões que proferiu - quer antes, quer depois da promulgação da 
EC nº 35/2001 -, que a proteção resultante da garantia da imunidade 
em sentido material somente alcança o parlamentar (Deputado Federal, 
Senador da República, ou, ainda, Deputado Estadual) nas hipóteses em 
que as palavras e opiniões por ele expendidas o tenham sido no 
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RHC 82.555 / SP 
 
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Congresso Nacional ou de Assembléia Legislativa local, no exercício 
do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender 
opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos 
denominados “delitos de opinião”. 
 
Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, 
que 
o 
exercício 
do 
mandato 
atua 
como 
verdadeiro 
suposto 
constitucional, 
apto 
a 
legitimar 
a 
invocação 
dessa 
especial 
prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, 
palavras e votos”, o membro do Congresso Nacional ou de Casa 
Legislativa estadual, independentemente do “locus” em que proferidas 
as expressões eventualmente contumeliosas. 
 
É por essa razão que a jurisprudência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do 
exercício do mandato parlamentar, para o efeito de legitimar-se a 
invocação da prerrogativa institucional assegurada, em favor dos 
membros do Poder Legislativo da União ou dos Estados, pelo art. 53, 
“caput”, da Constituição Federal, sempre enfatizando, nas várias 
decisões que proferiu - quer antes, quer depois da promulgação da 
EC nº 35/2001 -, que a proteção resultante da garantia da imunidade 
em sentido material somente alcança o parlamentar (Deputado Federal, 
Senador da República, ou, ainda, Deputado Estadual) nas hipóteses em 
que as palavras e opiniões por ele expendidas o tenham sido no 
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exercício do mandato ou em razão deste (Inq 1.775-AgR/PR, Rel. Min. 
NELSON JOBIM, Pleno), de tal modo que cessará essa especial tutela 
de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir, entre as 
declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente 
ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade 
(RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 112/486, Rel. Min. 
SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO 
BORJA – RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 166/844, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – 
RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 810-QO/DF, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA): 
 
“IMUNIDADE 
PARLAMENTAR 
EM 
SENTIDO 
MATERIAL 
(INVIOLABILIDADE). SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001. ÂMBITO 
DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE 
OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO 
LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE. INDISPENSABILIDADE DA 
EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA. CONEXÃO 
OCORRENTE NA ESPÉCIE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 
- 
A 
garantia 
constitucional 
da 
imunidade 
parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’), 
que 
representa 
um 
instrumento 
vital 
destinado 
a 
viabilizar 
o 
exercício 
independente 
do 
mandato 
representativo, somente protege o membro do Congresso 
Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) 
em que este exerça a liberdade de opinião - ainda que 
fora do recinto da própria Casa legislativa -, desde 
que as suas manifestações guardem conexão com o 
desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) 
ou tenham sido proferidas em razão dela (prática 
‘propter officium’), não obstante a superveniente 
promulgação da EC 35/2001, que não ampliou, em sede 
penal, 
a 
abrangência 
tutelar 
da 
cláusula 
de 
inviolabilidade.  
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exercício do mandato ou em razão deste (Inq 1.775-AgR/PR, Rel. Min. 
NELSON JOBIM, Pleno), de tal modo que cessará essa especial tutela 
de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir, entre as 
declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente 
ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade 
(RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 112/486, Rel. Min. 
SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO 
BORJA – RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 166/844, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – 
RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 810-QO/DF, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA): 
 
“IMUNIDADE 
PARLAMENTAR 
EM 
SENTIDO 
MATERIAL 
(INVIOLABILIDADE). SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001. ÂMBITO 
DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE 
OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO 
LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE. INDISPENSABILIDADE DA 
EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA. CONEXÃO 
OCORRENTE NA ESPÉCIE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 
- 
A 
garantia 
constitucional 
da 
imunidade 
parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’), 
que 
representa 
um 
instrumento 
vital 
destinado 
a 
viabilizar 
o 
exercício 
independente 
do 
mandato 
representativo, somente protege o membro do Congresso 
Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) 
em que este exerça a liberdade de opinião - ainda que 
fora do recinto da própria Casa legislativa -, desde 
que as suas manifestações guardem conexão com o 
desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) 
ou tenham sido proferidas em razão dela (prática 
‘propter officium’), não obstante a superveniente 
promulgação da EC 35/2001, que não ampliou, em sede 
penal, 
a 
abrangência 
tutelar 
da 
cláusula 
de 
inviolabilidade.  
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10 
- A prerrogativa indisponível da imunidade material - 
que constitui garantia inerente ao desempenho da função 
parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer 
privilégio de ordem pessoal) - não se estende a 
palavras nem a manifestações do congressista que 
nenhuma relação tenham com o exercício do mandato 
legislativo. 
- 
É 
que 
a 
cláusula 
constitucional 
da 
inviolabilidade 
(CF, 
art. 
53, 
‘caput’), 
para 
legitimamente proteger o parlamentar, supõe que exista 
o necessário nexo de implicação recíproca entre as 
declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a 
prática inerente ao ofício congressional, de outro. 
Doutrina. Precedentes.” 
(Inq 617/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe assinalar que a teleologia inerente à cláusula de 
inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da 
República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva 
proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das 
múltiplas funções que compõem o ofício parlamentar, o amplo 
exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito 
espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que 
fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 - 
RTJ  135/509-510 - RT 648/318), desde que - cumpre insistir - as 
afirmações e os pronunciamentos emanados do membro do Poder 
Legislativo da União ou dos Estados guardem conexão com o desempenho 
do mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidos em razão 
dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem 
assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Pleno, v.g.). 
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10 
- A prerrogativa indisponível da imunidade material - 
que constitui garantia inerente ao desempenho da função 
parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer 
privilégio de ordem pessoal) - não se estende a 
palavras nem a manifestações do congressista que 
nenhuma relação tenham com o exercício do mandato 
legislativo. 
- 
É 
que 
a 
cláusula 
constitucional 
da 
inviolabilidade 
(CF, 
art. 
53, 
‘caput’), 
para 
legitimamente proteger o parlamentar, supõe que exista 
o necessário nexo de implicação recíproca entre as 
declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a 
prática inerente ao ofício congressional, de outro. 
Doutrina. Precedentes.” 
(Inq 617/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Cabe assinalar que a teleologia inerente à cláusula de 
inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da 
República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva 
proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das 
múltiplas funções que compõem o ofício parlamentar, o amplo 
exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito 
espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que 
fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 - 
RTJ  135/509-510 - RT 648/318), desde que - cumpre insistir - as 
afirmações e os pronunciamentos emanados do membro do Poder 
Legislativo da União ou dos Estados guardem conexão com o desempenho 
do mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidos em razão 
dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem 
assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Pleno, v.g.). 
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11 
Esse entendimento jurisprudencial mostra-se fiel à 
“mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema, que o 
instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para 
viabilizar o exercício independente do mandato representativo, 
revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que 
se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa (PONTES DE 
MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 
1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, 
“Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, 
Senado 
Federal; 
PINTO 
FERREIRA, 
“Comentários 
à 
Constituição 
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 
1991, Forense Universitária; MICHEL TEMER, “Elementos de Direito 
Constitucional”, p. 129/130, item n. 5, 18ª ed., 2002, Malheiros, 
v.g.). 
 
O fato irrecusável é um só: a garantia da imunidade 
parlamentar representa um instrumento vital destinado a tornar mais 
efetiva a independência do congressista no exercício do mandato 
(PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo 
Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do 
Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso 
de Direito Penal - Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense), 
razão por que não se justifica a outorga dessa especial prerrogativa 
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11 
Esse entendimento jurisprudencial mostra-se fiel à 
“mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema, que o 
instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para 
viabilizar o exercício independente do mandato representativo, 
revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que 
se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa (PONTES DE 
MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 
1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, 
“Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, 
Senado 
Federal; 
PINTO 
FERREIRA, 
“Comentários 
à 
Constituição 
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 
1991, Forense Universitária; MICHEL TEMER, “Elementos de Direito 
Constitucional”, p. 129/130, item n. 5, 18ª ed., 2002, Malheiros, 
v.g.). 
 
O fato irrecusável é um só: a garantia da imunidade 
parlamentar representa um instrumento vital destinado a tornar mais 
efetiva a independência do congressista no exercício do mandato 
(PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo 
Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do 
Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso 
de Direito Penal - Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense), 
razão por que não se justifica a outorga dessa especial prerrogativa 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
12 
ao legislador, quando eventualmente afastado do desempenho da 
representação política (RTJ 99/477, Rel. Min. DJACI FALCÃO - 
RTJ  99/487, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 129/970, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 131/1039, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - 
RTJ 166/133, Rel. Min. NELSON JOBIM - RTJ 167/29, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA - Inq 681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 810/DF, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Inq 874-AgR/BA, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO). 
 
Impende registrar, ainda, que, não obstante a nova 
fórmula redacional inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição, 
resultante da 
promulgação da EC nº 35/2001, a garantia da 
inviolabilidade, que decorre da cláusula de imunidade parlamentar em 
sentido material, não se mostra absoluta - na realidade, inexistem 
direitos absolutos em nosso sistema normativo, como já o proclamou o 
Plenário desta Suprema Corte (RTJ 173/805-810, 807, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO) - nem se estende a qualquer declaração do congressista, 
pois o alcance normativo do preceito constitucional em referência 
abrange, unicamente, as manifestações vinculadas ao exercício do 
mandato legislativo ou feitas em razão deste, tal como adverte, em 
correto 
magistério, 
MICHEL 
TEMER 
(“Elementos 
de 
Direito 
Constitucional”, p. 129, item n. 5, 18ª ed., 2002, Malheiros): 
 
“A inviolabilidade diz respeito à emissão de 
opiniões, palavras e votos. 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
12 
ao legislador, quando eventualmente afastado do desempenho da 
representação política (RTJ 99/477, Rel. Min. DJACI FALCÃO - 
RTJ  99/487, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 129/970, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 131/1039, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - 
RTJ 166/133, Rel. Min. NELSON JOBIM - RTJ 167/29, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA - Inq 681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 810/DF, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Inq 874-AgR/BA, Rel. Min. CARLOS 
VELLOSO). 
 
Impende registrar, ainda, que, não obstante a nova 
fórmula redacional inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição, 
resultante da 
promulgação da EC nº 35/2001, a garantia da 
inviolabilidade, que decorre da cláusula de imunidade parlamentar em 
sentido material, não se mostra absoluta - na realidade, inexistem 
direitos absolutos em nosso sistema normativo, como já o proclamou o 
Plenário desta Suprema Corte (RTJ 173/805-810, 807, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO) - nem se estende a qualquer declaração do congressista, 
pois o alcance normativo do preceito constitucional em referência 
abrange, unicamente, as manifestações vinculadas ao exercício do 
mandato legislativo ou feitas em razão deste, tal como adverte, em 
correto 
magistério, 
MICHEL 
TEMER 
(“Elementos 
de 
Direito 
Constitucional”, p. 129, item n. 5, 18ª ed., 2002, Malheiros): 
 
“A inviolabilidade diz respeito à emissão de 
opiniões, palavras e votos. 
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RHC 82.555 / SP 
 
13 
 
Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, 
podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não 
se configuram quando pronunciadas por parlamentar. 
Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no 
exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante 
do Direito, pode agir como cidadão comum ou como 
titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é 
coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está 
ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, 
palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o 
desempenho do mandato representativo não são alcançados 
pela inviolabilidade.” (grifei) 
 
Essa mesma orientação - que se projeta na autorizada 
lição de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Direito Penal - Parte Geral”, 
vol. 1/684, item n. 8, 24ª ed., 2001, Saraiva), FERNANDO CAPEZ 
(“Curso de Processo Penal”, p. 53/54, item n. 6.2, 7ª ed., 2001, 
Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito Penal - Parte Geral”, 
vol. I, tomo I/488, item n. 12, 6ª ed., 1998, Forense), UADI LAMMÊGO 
BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, 
Saraiva), CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do 
Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva), ALEXANDRE DE MORAES 
(“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1016-1017, item n. 53.2, 
2002, Atlas), LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR 
(“Curso de Direito Constitucional”, p. 297, item n. 3, 6ª ed., 2002, 
Saraiva) e HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (“Lições de Direito Penal - Parte 
Geral”, p. 130, item n. 113, 12ª ed., 1990, Forense, v.g.) - foi 
exposta, em lapidar abordagem do tema, por RAUL MACHADO HORTA 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
13 
 
Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, 
podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não 
se configuram quando pronunciadas por parlamentar. 
Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no 
exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante 
do Direito, pode agir como cidadão comum ou como 
titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é 
coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está 
ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, 
palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o 
desempenho do mandato representativo não são alcançados 
pela inviolabilidade.” (grifei) 
 
Essa mesma orientação - que se projeta na autorizada 
lição de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Direito Penal - Parte Geral”, 
vol. 1/684, item n. 8, 24ª ed., 2001, Saraiva), FERNANDO CAPEZ 
(“Curso de Processo Penal”, p. 53/54, item n. 6.2, 7ª ed., 2001, 
Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito Penal - Parte Geral”, 
vol. I, tomo I/488, item n. 12, 6ª ed., 1998, Forense), UADI LAMMÊGO 
BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, 
Saraiva), CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do 
Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva), ALEXANDRE DE MORAES 
(“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1016-1017, item n. 53.2, 
2002, Atlas), LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR 
(“Curso de Direito Constitucional”, p. 297, item n. 3, 6ª ed., 2002, 
Saraiva) e HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (“Lições de Direito Penal - Parte 
Geral”, p. 130, item n. 113, 12ª ed., 1990, Forense, v.g.) - foi 
exposta, em lapidar abordagem do tema, por RAUL MACHADO HORTA 
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RHC 82.555 / SP 
 
14 
(“Estudos de Direito Constitucional”, p. 597/600, item n. 3, 1995, 
Del Rey), que assim analisou a matéria ora em exame: 
 
“(...). 
É 
necessário 
fixar, 
todavia, 
que 
a 
inviolabilidade, como exprime o Direito Constitucional 
Brasileiro (...), está vinculada ao exercício do 
mandato ou das funções legislativas. E deve ser 
interpretada tendo em vista sua finalidade primordial, 
qual seja, a de assegurar a independência do Poder 
Legislativo e o livre exercício do mandato (...). O 
Parlamentar fica sujeito à aplicação do direito comum 
se o ato praticado não é motivado pelo exercício da 
função (...). A inviolabilidade preserva apenas os atos 
de exercício das funções parlamentares ou conexas com 
elas, e não os outros. É garantia da função e não é 
privilégio 
da 
pessoa 
(...). 
A 
inviolabilidade 
é 
imunidade de fundo. A opinião e o voto perdem 
qualificação penal, quando proferidos no exercício do 
mandato legislativo (...).” (grifei) 
 
Como precedentemente referido, esta Suprema Corte, já 
sob a égide da EC nº 35/2001, teve o ensejo de advertir que a 
cláusula constitucional da inviolabilidade continua a restringir-se, 
mesmo no que se refere aos aspectos penais, às manifestações do 
pensamento 
exteriorizadas, 
pelo 
parlamentar, 
no 
contexto 
do 
exercício do mandato legislativo ou em razão deste (Inq 1.344/DF, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, “Informativo/STF” nº 276, de 5/8 a 
8/8/2002), de tal modo que a prerrogativa da imunidade parlamentar 
em sentido material não protegerá o congressista naqueles casos em 
que as imputações moralmente ofensivas se apresentarem completamente 
desvinculadas do desempenho de qualquer das atribuições inerentes ao 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
14 
(“Estudos de Direito Constitucional”, p. 597/600, item n. 3, 1995, 
Del Rey), que assim analisou a matéria ora em exame: 
 
“(...). 
É 
necessário 
fixar, 
todavia, 
que 
a 
inviolabilidade, como exprime o Direito Constitucional 
Brasileiro (...), está vinculada ao exercício do 
mandato ou das funções legislativas. E deve ser 
interpretada tendo em vista sua finalidade primordial, 
qual seja, a de assegurar a independência do Poder 
Legislativo e o livre exercício do mandato (...). O 
Parlamentar fica sujeito à aplicação do direito comum 
se o ato praticado não é motivado pelo exercício da 
função (...). A inviolabilidade preserva apenas os atos 
de exercício das funções parlamentares ou conexas com 
elas, e não os outros. É garantia da função e não é 
privilégio 
da 
pessoa 
(...). 
A 
inviolabilidade 
é 
imunidade de fundo. A opinião e o voto perdem 
qualificação penal, quando proferidos no exercício do 
mandato legislativo (...).” (grifei) 
 
Como precedentemente referido, esta Suprema Corte, já 
sob a égide da EC nº 35/2001, teve o ensejo de advertir que a 
cláusula constitucional da inviolabilidade continua a restringir-se, 
mesmo no que se refere aos aspectos penais, às manifestações do 
pensamento 
exteriorizadas, 
pelo 
parlamentar, 
no 
contexto 
do 
exercício do mandato legislativo ou em razão deste (Inq 1.344/DF, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, “Informativo/STF” nº 276, de 5/8 a 
8/8/2002), de tal modo que a prerrogativa da imunidade parlamentar 
em sentido material não protegerá o congressista naqueles casos em 
que as imputações moralmente ofensivas se apresentarem completamente 
desvinculadas do desempenho de qualquer das atribuições inerentes ao 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
15 
ofício congressual (Inq 1.710-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, 
Pleno). 
 
Esse julgamento plenário está resumido em valiosa 
publicação desta Corte (“Informativo/STF”), editada por servidores 
cuja excelente atuação merece, sempre, como assinalei em decisão 
proferida no Inq 617/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, o renovado 
reconhecimento daqueles que atuam na área jurídica: 
 
“O 
Tribunal, 
apreciando 
queixa-crime 
ajuizada 
contra deputado federal, inicialmente, pronunciou-se no 
sentido de que a imunidade material dos deputados e 
senadores, prevista na nova redação dada pela Emenda 
Constitucional 35/2001 ao art. 53 da CF, abrange as 
opiniões, palavras e votos proferidos em virtude da 
condição 
de 
parlamentar, 
não 
alcançando 
as 
manifestações sobre matéria alheia ao exercício do 
mandato (...).” 
(Informativo/STF n. 258, de 25/2 a 1º/3/2002) 
 
Essa, porém, não é a situação registrada no presente 
recurso ordinário, eis que a entrevista dada à emissora, pelo 
deputado estadual denunciado, no contexto de campanha eleitoral por 
ele disputada, não guarda qualquer conexão com o exercício do 
mandato legislativo. 
 
Com efeito, o Deputado Estadual José Antonio Caldini 
Crespo, ao conceder entrevista a emissora de rádio local, proferiu – 
tal como descrito na peça acusatória de denúncia – as seguintes 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
15 
ofício congressual (Inq 1.710-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, 
Pleno). 
 
Esse julgamento plenário está resumido em valiosa 
publicação desta Corte (“Informativo/STF”), editada por servidores 
cuja excelente atuação merece, sempre, como assinalei em decisão 
proferida no Inq 617/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, o renovado 
reconhecimento daqueles que atuam na área jurídica: 
 
“O 
Tribunal, 
apreciando 
queixa-crime 
ajuizada 
contra deputado federal, inicialmente, pronunciou-se no 
sentido de que a imunidade material dos deputados e 
senadores, prevista na nova redação dada pela Emenda 
Constitucional 35/2001 ao art. 53 da CF, abrange as 
opiniões, palavras e votos proferidos em virtude da 
condição 
de 
parlamentar, 
não 
alcançando 
as 
manifestações sobre matéria alheia ao exercício do 
mandato (...).” 
(Informativo/STF n. 258, de 25/2 a 1º/3/2002) 
 
Essa, porém, não é a situação registrada no presente 
recurso ordinário, eis que a entrevista dada à emissora, pelo 
deputado estadual denunciado, no contexto de campanha eleitoral por 
ele disputada, não guarda qualquer conexão com o exercício do 
mandato legislativo. 
 
Com efeito, o Deputado Estadual José Antonio Caldini 
Crespo, ao conceder entrevista a emissora de rádio local, proferiu – 
tal como descrito na peça acusatória de denúncia – as seguintes 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
16 
expressões, alegadamente ofensivas à honra de Renato Fauvel Amary, 
que então disputava, com o ora denunciado, no contexto de processo 
eleitoral, 
o 
mandato 
de 
Prefeito 
do 
Município 
de 
Sorocaba 
(fls. 318/320): 
 
“(...). ‘Só que aquele que engana o povo, geralmente 
o faz somente uma vez, porque o povo não é bobo não. 
Não vai ser com discursos marotos que o atual prefeito 
vai conseguir a reeleição.’ (...). 
 
‘Boa pergunta. Esses funcionários foram transferidos 
contra 
a 
sua 
vontade. 
Funcionários 
concursados, 
provavelmente este prefeito desumano só não os mandou 
embora porque eles eram concursados há muito tempo, mas 
foram jogados no SAE.’ (...). 
 
‘Não sei, não posso falar ou nem devo falar neste 
momento, sem ter em mãos os documentos, mas se você 
quiser abrir um programa pra falar sobre a corrupção 
havida neste governo do Senhor Renato Fauvel Amary. Eu 
acho que um programa só vai ser pouco.’ (...). 
............................................. 
‘Foi 
uma 
questão 
de 
desonestidade 
do 
que 
é 
atualmente 
prefeito 
municipal, 
que 
antes 
na 
sua 
empresa, no Jardim São Conrado, por exemplo, ele havia 
aprovado loteamento para asfaltar ruas com sete metros 
de largura e depois nós verificamos, houve denúncia dos 
moradores, e nós levamos uma fita métrica e verificamos 
que a rua que ele asfaltou e vendeu aqueles lotes tem 
seis metros de largura. Ele roubou um metro de largura 
das pessoas que compraram aqueles lotes contra a 
aprovação municipal, quer dizer: um prefeito que 
pratica uma desonestidade dessas, embolsando dinheiro, 
contra a lei, contra os próprios compradores dos seus 
lotes no Jardim São Conrado...’. (...).” 
 
Revela-se claro, portanto, que, na espécie dos autos, 
as expressões incriminadas, manifestadas no contexto de campanha, 
foram proferidas com o nítido propósito eleitoral, não guardando, 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
16 
expressões, alegadamente ofensivas à honra de Renato Fauvel Amary, 
que então disputava, com o ora denunciado, no contexto de processo 
eleitoral, 
o 
mandato 
de 
Prefeito 
do 
Município 
de 
Sorocaba 
(fls. 318/320): 
 
“(...). ‘Só que aquele que engana o povo, geralmente 
o faz somente uma vez, porque o povo não é bobo não. 
Não vai ser com discursos marotos que o atual prefeito 
vai conseguir a reeleição.’ (...). 
 
‘Boa pergunta. Esses funcionários foram transferidos 
contra 
a 
sua 
vontade. 
Funcionários 
concursados, 
provavelmente este prefeito desumano só não os mandou 
embora porque eles eram concursados há muito tempo, mas 
foram jogados no SAE.’ (...). 
 
‘Não sei, não posso falar ou nem devo falar neste 
momento, sem ter em mãos os documentos, mas se você 
quiser abrir um programa pra falar sobre a corrupção 
havida neste governo do Senhor Renato Fauvel Amary. Eu 
acho que um programa só vai ser pouco.’ (...). 
............................................. 
‘Foi 
uma 
questão 
de 
desonestidade 
do 
que 
é 
atualmente 
prefeito 
municipal, 
que 
antes 
na 
sua 
empresa, no Jardim São Conrado, por exemplo, ele havia 
aprovado loteamento para asfaltar ruas com sete metros 
de largura e depois nós verificamos, houve denúncia dos 
moradores, e nós levamos uma fita métrica e verificamos 
que a rua que ele asfaltou e vendeu aqueles lotes tem 
seis metros de largura. Ele roubou um metro de largura 
das pessoas que compraram aqueles lotes contra a 
aprovação municipal, quer dizer: um prefeito que 
pratica uma desonestidade dessas, embolsando dinheiro, 
contra a lei, contra os próprios compradores dos seus 
lotes no Jardim São Conrado...’. (...).” 
 
Revela-se claro, portanto, que, na espécie dos autos, 
as expressões incriminadas, manifestadas no contexto de campanha, 
foram proferidas com o nítido propósito eleitoral, não guardando, 
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RHC 82.555 / SP 
 
17 
bem por isso, qualquer vínculo de recíproca interação com o mandato 
legislativo exercido pelo parlamentar-candidato. 
 
Impende 
assinalar, 
sob 
tal 
aspecto, 
que 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance 
da imunidade parlamentar em sentido material, quando analisada na 
perspectiva de campanha político-eleitoral, firmou orientação no 
sentido de que a cláusula da inviolabilidade não se estende a 
manifestações 
que, 
por 
terem 
sido 
proferidas 
com 
propósito 
manifestamente 
eleitoral, 
deixam 
de 
guardar, 
por 
isso 
mesmo,  qualquer 
vinculação 
com 
o 
efetivo 
exercício, 
pelo 
parlamentar-candidato, do mandato legislativo (RTJ 129/970, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 150/688, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
RTJ 156/772, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI): 
 
“Crime contra a honra e discussão político-  
-eleitoral: limites da tolerância. 
As discussões políticas, particularmente as que se 
travam no calor de campanhas eleitorais renhidas, são 
inseparáveis da necessidade de emissão de juízos, 
necessariamente subjetivos, sobre qualidades e defeitos 
dos homens públicos nelas diretamente envolvidos, 
impondo 
critério 
de 
especial 
tolerância 
na 
sua 
valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de 
crítica, que os deve proteger; mas a tolerância há de 
ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida 
pública ou da vida privada de relevância pública do 
militante político, o libelo do adversário ultrapassa a 
linha dos juízos desprimorosos para a imputação de 
fatos mais ou menos concretos, sobretudo, se invadem ou 
tangenciam a esfera da criminalidade: conseqüente 
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17 
bem por isso, qualquer vínculo de recíproca interação com o mandato 
legislativo exercido pelo parlamentar-candidato. 
 
Impende 
assinalar, 
sob 
tal 
aspecto, 
que 
a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance 
da imunidade parlamentar em sentido material, quando analisada na 
perspectiva de campanha político-eleitoral, firmou orientação no 
sentido de que a cláusula da inviolabilidade não se estende a 
manifestações 
que, 
por 
terem 
sido 
proferidas 
com 
propósito 
manifestamente 
eleitoral, 
deixam 
de 
guardar, 
por 
isso 
mesmo,  qualquer 
vinculação 
com 
o 
efetivo 
exercício, 
pelo 
parlamentar-candidato, do mandato legislativo (RTJ 129/970, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 150/688, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
RTJ 156/772, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI): 
 
“Crime contra a honra e discussão político-  
-eleitoral: limites da tolerância. 
As discussões políticas, particularmente as que se 
travam no calor de campanhas eleitorais renhidas, são 
inseparáveis da necessidade de emissão de juízos, 
necessariamente subjetivos, sobre qualidades e defeitos 
dos homens públicos nelas diretamente envolvidos, 
impondo 
critério 
de 
especial 
tolerância 
na 
sua 
valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de 
crítica, que os deve proteger; mas a tolerância há de 
ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida 
pública ou da vida privada de relevância pública do 
militante político, o libelo do adversário ultrapassa a 
linha dos juízos desprimorosos para a imputação de 
fatos mais ou menos concretos, sobretudo, se invadem ou 
tangenciam a esfera da criminalidade: conseqüente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
18 
viabilidade da denúncia, no caso concreto, que se 
recebe.” 
(RTJ 148/73-74, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
A 
“ratio” 
subjacente 
a 
esse 
entendimento 
jurisprudencial foi assim exposta, com absoluta propriedade, pelo 
eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator do Inq 390-QO/RO: 
 
“Se não se quiser confundir a imunidade material 
com o privilégio de irresponsabilidade pessoal é 
preciso o cuidado de distinguir entre a ação do 
congressista e a ação do político. 
A pregação de idéias, o apoio e a crítica a atos 
dos governos, a qualificação positiva ou negativa de 
homens públicos são a matéria prima do aliciamento e da 
mobilização de opiniões, que constituem o empenho 
cotidiano dos políticos, sejam eles mandatários ou não: 
estender a inviolabilidade ao que, nesse trabalho 
essencialmente competitivo, diga o político, que seja 
parlamentar, fora do exercício do mandato e sem conexão 
com ele, é dar-lhe uma situação privilegiada em relação 
aos concorrentes, que briga com princípios fundamentais 
da Constituição.” 
(RTJ 129/970, 976, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
Foi por essa razão que o Plenário desta Suprema Corte, 
ao enfatizar a inaplicabilidade da cláusula constitucional de 
inviolabilidade ao parlamentar-candidato, quando este vem a ofender 
os seus concorrentes, na perspectiva de um processo eleitoral, assim 
se pronunciou no julgamento do Inq 496/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO 
(RTJ 150/688), ocasião em que recebeu, em parte, a denúncia 
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Supremo Tribunal Federal
 
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viabilidade da denúncia, no caso concreto, que se 
recebe.” 
(RTJ 148/73-74, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
A 
“ratio” 
subjacente 
a 
esse 
entendimento 
jurisprudencial foi assim exposta, com absoluta propriedade, pelo 
eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator do Inq 390-QO/RO: 
 
“Se não se quiser confundir a imunidade material 
com o privilégio de irresponsabilidade pessoal é 
preciso o cuidado de distinguir entre a ação do 
congressista e a ação do político. 
A pregação de idéias, o apoio e a crítica a atos 
dos governos, a qualificação positiva ou negativa de 
homens públicos são a matéria prima do aliciamento e da 
mobilização de opiniões, que constituem o empenho 
cotidiano dos políticos, sejam eles mandatários ou não: 
estender a inviolabilidade ao que, nesse trabalho 
essencialmente competitivo, diga o político, que seja 
parlamentar, fora do exercício do mandato e sem conexão 
com ele, é dar-lhe uma situação privilegiada em relação 
aos concorrentes, que briga com princípios fundamentais 
da Constituição.” 
(RTJ 129/970, 976, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
Foi por essa razão que o Plenário desta Suprema Corte, 
ao enfatizar a inaplicabilidade da cláusula constitucional de 
inviolabilidade ao parlamentar-candidato, quando este vem a ofender 
os seus concorrentes, na perspectiva de um processo eleitoral, assim 
se pronunciou no julgamento do Inq 496/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO 
(RTJ 150/688), ocasião em que recebeu, em parte, a denúncia 
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RHC 82.555 / SP 
 
19 
oferecida contra determinado congressista, por suposta prática de 
crime eleitoral: 
 
“Não se configura, por outro lado, a ocorrência de 
imunidade parlamentar material, pois os atos reputados 
delituosos teriam sido perpetrados, não em virtude do 
exercício do mandato, mas no contexto de campanha 
político-eleitoral, como bem salientado na denúncia. 
Em caso como tal, a jurisprudência desta Corte 
entendeu, nos precedentes firmados por ocasião do 
julgamento dos inquéritos nºs 396, Relator Ministro 
OCTAVIO GALLOTTI, 390 e 503, estes relatados pelo 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, não obstante a 
amplitude literal do art. 53 da Constituição Federal, a 
garantia da imunidade parlamentar material ‘não exclui 
a criminalidade de ofensas a terceiro, em atos de 
propaganda eleitoral, fora do exercício da função e sem 
conexão com ela’.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que não se revela legítima, no caso, a 
invocação, 
em 
favor 
do 
ora 
denunciado, 
da 
cláusula 
da 
inviolabilidade, eis que, tratando-se de manifestações proferidas 
no   contexto 
de 
campanha 
político-eleitoral, 
disputada 
por 
parlamentar-candidato, 
deixa 
de 
incidir, 
ante 
a 
ausência 
do 
necessário vínculo de recíproca interação, a garantia constitucional 
da imunidade parlamentar em sentido material. 
 
Cabe acentuar, neste ponto, que imputações moralmente 
ofensivas, quando proferidas em função de disputas eleitorais que 
atinjam a honra de adversários políticos, contra quem o autor das 
expressões contumeliosas irá disputar determinado mandato eletivo, 
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oferecida contra determinado congressista, por suposta prática de 
crime eleitoral: 
 
“Não se configura, por outro lado, a ocorrência de 
imunidade parlamentar material, pois os atos reputados 
delituosos teriam sido perpetrados, não em virtude do 
exercício do mandato, mas no contexto de campanha 
político-eleitoral, como bem salientado na denúncia. 
Em caso como tal, a jurisprudência desta Corte 
entendeu, nos precedentes firmados por ocasião do 
julgamento dos inquéritos nºs 396, Relator Ministro 
OCTAVIO GALLOTTI, 390 e 503, estes relatados pelo 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, não obstante a 
amplitude literal do art. 53 da Constituição Federal, a 
garantia da imunidade parlamentar material ‘não exclui 
a criminalidade de ofensas a terceiro, em atos de 
propaganda eleitoral, fora do exercício da função e sem 
conexão com ela’.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que não se revela legítima, no caso, a 
invocação, 
em 
favor 
do 
ora 
denunciado, 
da 
cláusula 
da 
inviolabilidade, eis que, tratando-se de manifestações proferidas 
no   contexto 
de 
campanha 
político-eleitoral, 
disputada 
por 
parlamentar-candidato, 
deixa 
de 
incidir, 
ante 
a 
ausência 
do 
necessário vínculo de recíproca interação, a garantia constitucional 
da imunidade parlamentar em sentido material. 
 
Cabe acentuar, neste ponto, que imputações moralmente 
ofensivas, quando proferidas em função de disputas eleitorais que 
atinjam a honra de adversários políticos, contra quem o autor das 
expressões contumeliosas irá disputar determinado mandato eletivo, 
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RHC 82.555 / SP 
 
20 
revelam-se suficientes para desvincular tais expressões de ofensa do 
estrito desempenho do ofício parlamentar, o que afasta, por 
inaplicável, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em 
sentido material, cuja precípua destinação consiste em proteger o 
exercício da atividade legislativa, e não em amparar candidatos – 
que eventualmente titularizem mandato legislativo – em suas disputas 
político-eleitorais. 
 
É que, se assim não fosse, o parlamentar-candidato que 
ofendesse a integridade moral de seus adversários passaria, em face 
do instituto da imunidade parlamentar material, a ter sobre os seus 
concorrentes 
evidente 
vantagem 
de 
ordem 
jurídico-penal, 
com 
inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre 
todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos. 
 
Bem por isso, o Plenário desta Suprema Corte, uma vez 
mais, no recentíssimo julgamento de questão de ordem por mim 
suscitada nos autos do Inq 1.400/PR, reafirmou entendimento no 
sentido de que “A garantia constitucional da imunidade parlamentar 
em sentido material, prevista na nova redação do art. 53 da CF, dada 
pela Emenda Constitucional 35/2001, não alcança as manifestações 
proferidas com finalidade político-eleitoral, uma vez que sua função 
precípua é proteger o exercício da atividade legislativa e não 
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revelam-se suficientes para desvincular tais expressões de ofensa do 
estrito desempenho do ofício parlamentar, o que afasta, por 
inaplicável, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em 
sentido material, cuja precípua destinação consiste em proteger o 
exercício da atividade legislativa, e não em amparar candidatos – 
que eventualmente titularizem mandato legislativo – em suas disputas 
político-eleitorais. 
 
É que, se assim não fosse, o parlamentar-candidato que 
ofendesse a integridade moral de seus adversários passaria, em face 
do instituto da imunidade parlamentar material, a ter sobre os seus 
concorrentes 
evidente 
vantagem 
de 
ordem 
jurídico-penal, 
com 
inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre 
todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos. 
 
Bem por isso, o Plenário desta Suprema Corte, uma vez 
mais, no recentíssimo julgamento de questão de ordem por mim 
suscitada nos autos do Inq 1.400/PR, reafirmou entendimento no 
sentido de que “A garantia constitucional da imunidade parlamentar 
em sentido material, prevista na nova redação do art. 53 da CF, dada 
pela Emenda Constitucional 35/2001, não alcança as manifestações 
proferidas com finalidade político-eleitoral, uma vez que sua função 
precípua é proteger o exercício da atividade legislativa e não 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
21 
amparar 
candidatos 
ou 
pré-candidatos 
em 
disputas 
eleitorais” 
(“Informativo/STF” nº 293/2002, de 2 a 6/12/2002 - grifei). 
 
Cabe referir, de outro lado, que também falece razão ao 
ora recorrente, quando sustenta, sem qualquer fundamento, a inépcia 
da peça acusatória de denúncia, oferecida a fls. 318/321. 
 
Com efeito, o Ministério Público Eleitoral, ao deduzir 
a imputação penal contra o ora recorrente, atribuiu-lhe condutas que, 
ao menos em tese, acham-se revestidas de tipicidade penal (crimes 
eleitorais de injúria e de difamação), sendo certo que a denúncia 
consubstancia descrição objetiva e clara, no que concerne aos 
“essentialia delicti” e às causas especiais de aumento de pena nela 
referidos (fls. 318/321). 
 
A análise sumária da peça acusatória não permite que 
nela se vislumbre, desde logo, a materialização do exercício 
abusivo, pelo Ministério Público Eleitoral, do seu poder de 
denunciar. 
 
Pelo contrário, a aptidão da denúncia torna possível 
reconhecer, na espécie ora em exame, a existência de justa causa 
para 
a 
válida 
instauração 
do 
processo 
penal 
condenatório, 
circunstância esta que tem levado o Supremo Tribunal Federal - 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
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amparar 
candidatos 
ou 
pré-candidatos 
em 
disputas 
eleitorais” 
(“Informativo/STF” nº 293/2002, de 2 a 6/12/2002 - grifei). 
 
Cabe referir, de outro lado, que também falece razão ao 
ora recorrente, quando sustenta, sem qualquer fundamento, a inépcia 
da peça acusatória de denúncia, oferecida a fls. 318/321. 
 
Com efeito, o Ministério Público Eleitoral, ao deduzir 
a imputação penal contra o ora recorrente, atribuiu-lhe condutas que, 
ao menos em tese, acham-se revestidas de tipicidade penal (crimes 
eleitorais de injúria e de difamação), sendo certo que a denúncia 
consubstancia descrição objetiva e clara, no que concerne aos 
“essentialia delicti” e às causas especiais de aumento de pena nela 
referidos (fls. 318/321). 
 
A análise sumária da peça acusatória não permite que 
nela se vislumbre, desde logo, a materialização do exercício 
abusivo, pelo Ministério Público Eleitoral, do seu poder de 
denunciar. 
 
Pelo contrário, a aptidão da denúncia torna possível 
reconhecer, na espécie ora em exame, a existência de justa causa 
para 
a 
válida 
instauração 
do 
processo 
penal 
condenatório, 
circunstância esta que tem levado o Supremo Tribunal Federal - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
22 
presente esse contexto - a indeferir o pedido de “habeas corpus”, 
quando formulado, como no caso, com o objetivo de obter declaração 
absolutória, com a conseqüente extinção da “persecutio criminis” 
(RTJ 136/166, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 
 
Cumpre 
destacar, 
ainda, 
considerando 
as 
próprias 
razões invocadas pelo recorrente, que a constatação da alegada 
atipicidade penal dos comportamentos atribuídos ao recorrente exige 
que se proceda, no âmbito estreito da presente ação de “habeas 
corpus”, a uma inadmissível indagação probatória, posto que a 
apreciação do pleito em causa supõe uma análise necessariamente 
aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que se 
apóia a peça de acusação penal. 
 
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” - que possui 
rito sumaríssimo - é incompatível com pretensões cuja análise supõe 
ampla indagação em torno dos elementos probatórios que foram 
produzidos no processo de cognição penal. 
 
Discussões que tornam necessário o exame aprofundado 
do conjunto probatório subjacente à peça acusatória refogem à esfera 
de atuação processual do remédio jurídico do “habeas corpus”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
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22 
presente esse contexto - a indeferir o pedido de “habeas corpus”, 
quando formulado, como no caso, com o objetivo de obter declaração 
absolutória, com a conseqüente extinção da “persecutio criminis” 
(RTJ 136/166, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 
 
Cumpre 
destacar, 
ainda, 
considerando 
as 
próprias 
razões invocadas pelo recorrente, que a constatação da alegada 
atipicidade penal dos comportamentos atribuídos ao recorrente exige 
que se proceda, no âmbito estreito da presente ação de “habeas 
corpus”, a uma inadmissível indagação probatória, posto que a 
apreciação do pleito em causa supõe uma análise necessariamente 
aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que se 
apóia a peça de acusação penal. 
 
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” - que possui 
rito sumaríssimo - é incompatível com pretensões cuja análise supõe 
ampla indagação em torno dos elementos probatórios que foram 
produzidos no processo de cognição penal. 
 
Discussões que tornam necessário o exame aprofundado 
do conjunto probatório subjacente à peça acusatória refogem à esfera 
de atuação processual do remédio jurídico do “habeas corpus”. 
 
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RHC 82.555 / SP 
 
23 
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal tem enfatizado não caber, em regra, no âmbito 
estreito da ação de “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional da 
prova 
penal, 
notadamente 
quando 
esse 
exame 
impuser 
análise 
aprofundada e valorativa dos dados factuais (RTJ 113/1017). 
 
Tal restrição, por isso mesmo, impede-me de ponderar e 
de valorar os elementos de fato cujo reconhecimento - segundo 
sustentado na presente impetração - permitiria acolher a tese da 
pretendida ausência de tipicidade penal dos comportamentos imputados 
ao ora recorrente. 
 
Não foi por outro motivo que o Ministério Público 
Eleitoral, em parecer que ofereceu perante o E. Tribunal Superior 
Eleitoral, assim se pronunciou (fls. 807/808): 
 
“É certo que a jurisprudência admite o trancamento 
de ação penal por ‘habeas corpus’. Entretanto o 
‘writ’ 
só 
é 
cabível, 
consoante 
as 
decisões 
pretorianas, quando a ação penal se revele totalmente 
ilegal ou abusiva, o que não ocorre no caso vertente. 
A conduta descrita na denúncia coincide com o modelo 
da 
conduta 
proibida 
com 
a 
imputação 
de 
fato 
determinado ofensivo à honra e à reputação do 
ofendido. Há, pois, justa causa para o oferecimento 
da denúncia com a descrição de fato típico e a 
comprovação de indícios suficientes de autoria e de 
materialidade. 
É de ser lembrado que, a teor do art. 41 do Código 
de Processo Penal, basta ao recebimento da denúncia a 
materialidade 
de 
uma 
conduta 
típica, 
aliada 
a 
indícios de sua autoria. 
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23 
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal tem enfatizado não caber, em regra, no âmbito 
estreito da ação de “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional da 
prova 
penal, 
notadamente 
quando 
esse 
exame 
impuser 
análise 
aprofundada e valorativa dos dados factuais (RTJ 113/1017). 
 
Tal restrição, por isso mesmo, impede-me de ponderar e 
de valorar os elementos de fato cujo reconhecimento - segundo 
sustentado na presente impetração - permitiria acolher a tese da 
pretendida ausência de tipicidade penal dos comportamentos imputados 
ao ora recorrente. 
 
Não foi por outro motivo que o Ministério Público 
Eleitoral, em parecer que ofereceu perante o E. Tribunal Superior 
Eleitoral, assim se pronunciou (fls. 807/808): 
 
“É certo que a jurisprudência admite o trancamento 
de ação penal por ‘habeas corpus’. Entretanto o 
‘writ’ 
só 
é 
cabível, 
consoante 
as 
decisões 
pretorianas, quando a ação penal se revele totalmente 
ilegal ou abusiva, o que não ocorre no caso vertente. 
A conduta descrita na denúncia coincide com o modelo 
da 
conduta 
proibida 
com 
a 
imputação 
de 
fato 
determinado ofensivo à honra e à reputação do 
ofendido. Há, pois, justa causa para o oferecimento 
da denúncia com a descrição de fato típico e a 
comprovação de indícios suficientes de autoria e de 
materialidade. 
É de ser lembrado que, a teor do art. 41 do Código 
de Processo Penal, basta ao recebimento da denúncia a 
materialidade 
de 
uma 
conduta 
típica, 
aliada 
a 
indícios de sua autoria. 
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24 
Ademais, examinar-se, na estreita via do ‘habeas 
corpus’, se há justa causa para indiciamento deste ou 
daquele réu subverte o processo penal, que se reveste 
como o palco apropriado onde as partes – Ministério 
Público e acusados – exercitem, com plenitude, os 
princípios constitucionais da ampla defesa e do 
contraditório, sob pena de subverter-se o devido 
processo legal, igualmente garantido na Lei Maior. 
(...).” (grifei) 
 
Cabe enfatizar, finalmente, que também não assiste 
razão ao ora recorrente, no ponto em que sustenta a “ocorrência de 
perempção” (fls. 859) do direito que assiste ao Ministério Público 
Eleitoral de oferecer denúncia, eis que referida peça acusatória 
“não foi apresentada no prazo que a lei define como sendo de 15 dias 
(Lei 8.038/90, art. 1º)” (fls. 859). 
 
Com efeito, na espécie dos presentes autos, o inquérito 
policial instaurado para apurar as condutas ilícitas supostamente 
praticadas pelo ora recorrente foi recebido, pela douta Procuradoria 
Regional Eleitoral, em 03/10/2001, conforme certidão de fls. 310. 
 
A eminente Procuradora Regional da República, por sua 
vez, somente veio a oferecer a peça acusatória da denúncia em 
13/02/2002 (fls. 318/320). 
 
Ocorre, no entanto, que, não obstante o prazo legal 
tenha sido efetivamente ultrapassado (Lei nº 8.038/90, art. 1º), tal 
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Ademais, examinar-se, na estreita via do ‘habeas 
corpus’, se há justa causa para indiciamento deste ou 
daquele réu subverte o processo penal, que se reveste 
como o palco apropriado onde as partes – Ministério 
Público e acusados – exercitem, com plenitude, os 
princípios constitucionais da ampla defesa e do 
contraditório, sob pena de subverter-se o devido 
processo legal, igualmente garantido na Lei Maior. 
(...).” (grifei) 
 
Cabe enfatizar, finalmente, que também não assiste 
razão ao ora recorrente, no ponto em que sustenta a “ocorrência de 
perempção” (fls. 859) do direito que assiste ao Ministério Público 
Eleitoral de oferecer denúncia, eis que referida peça acusatória 
“não foi apresentada no prazo que a lei define como sendo de 15 dias 
(Lei 8.038/90, art. 1º)” (fls. 859). 
 
Com efeito, na espécie dos presentes autos, o inquérito 
policial instaurado para apurar as condutas ilícitas supostamente 
praticadas pelo ora recorrente foi recebido, pela douta Procuradoria 
Regional Eleitoral, em 03/10/2001, conforme certidão de fls. 310. 
 
A eminente Procuradora Regional da República, por sua 
vez, somente veio a oferecer a peça acusatória da denúncia em 
13/02/2002 (fls. 318/320). 
 
Ocorre, no entanto, que, não obstante o prazo legal 
tenha sido efetivamente ultrapassado (Lei nº 8.038/90, art. 1º), tal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 82.555 / SP 
 
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circunstância não se revela apta, só por si – e ao contrário do que 
sustentado pelo ora recorrente -, para gerar a nulidade da 
“persecutio criminis” já instaurada ou, ainda, para configurar 
hipótese caracterizadora de perempção do direito de acusar que 
pertence ao Ministério Público. 
 
Impende ressaltar, neste ponto, por oportuno, que a 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
inúmeros 
pronunciamentos (RTJ 67/431 
– RTJ 95/166 
- HC 57.794/SP – 
HC 66.573/SP), rejeitou a tese ora sustentada pela parte recorrente, 
firmando, a propósito do tema, orientação no sentido de que 
“Não perde, o Ministério Público, a legitimidade ativa para a ação 
penal, pelo fato de não haver oferecido a denúncia no prazo legal” 
(HC 72.254/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES): 
 
“Denúncia ajuizada fora do prazo marcado no art. 46 
do C. Pr. Penal. Constitui irregularidade, não uma 
nulidade. 
Se 
a 
excedência 
do 
prazo 
importa 
em 
constrangimento à liberdade, o resultado é a libertação 
do preso, não o anulamento do processo.” 
(RTJ 84/843, Rel. Min. ANTONIO NEDER - grifei) 
 
Bem por isso o E. Tribunal Superior Eleitoral, ao 
proferir o acórdão ora impugnado, deixou assentado que o excesso de 
prazo no oferecimento da denúncia “trata-se de mera irregularidade, 
que não gera nulidade nem rejeição” (fls. 825). 
 
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circunstância não se revela apta, só por si – e ao contrário do que 
sustentado pelo ora recorrente -, para gerar a nulidade da 
“persecutio criminis” já instaurada ou, ainda, para configurar 
hipótese caracterizadora de perempção do direito de acusar que 
pertence ao Ministério Público. 
 
Impende ressaltar, neste ponto, por oportuno, que a 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
inúmeros 
pronunciamentos (RTJ 67/431 
– RTJ 95/166 
- HC 57.794/SP – 
HC 66.573/SP), rejeitou a tese ora sustentada pela parte recorrente, 
firmando, a propósito do tema, orientação no sentido de que 
“Não perde, o Ministério Público, a legitimidade ativa para a ação 
penal, pelo fato de não haver oferecido a denúncia no prazo legal” 
(HC 72.254/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES): 
 
“Denúncia ajuizada fora do prazo marcado no art. 46 
do C. Pr. Penal. Constitui irregularidade, não uma 
nulidade. 
Se 
a 
excedência 
do 
prazo 
importa 
em 
constrangimento à liberdade, o resultado é a libertação 
do preso, não o anulamento do processo.” 
(RTJ 84/843, Rel. Min. ANTONIO NEDER - grifei) 
 
Bem por isso o E. Tribunal Superior Eleitoral, ao 
proferir o acórdão ora impugnado, deixou assentado que o excesso de 
prazo no oferecimento da denúncia “trata-se de mera irregularidade, 
que não gera nulidade nem rejeição” (fls. 825). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
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De outro lado, impende assinalar que se revela 
inaplicável o instituto da perempção às hipóteses – como a de que 
ora se cuida – de perseguibilidade mediante ação penal de iniciativa 
pública. 
 
É por essa razão que o E. Plenário do Supremo Tribunal 
Federal já teve a oportunidade de advertir que a perempção – que 
constitui 
causa 
extintiva 
da 
punibilidade 
– 
“Só 
ocorre 
nos 
procedimentos 
instaurados 
pelo 
ajuizamento 
de 
ação 
penal 
exclusivamente privada” (RTJ 142/392, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Em suma: revelam-se insuscetíveis de acolhimento as 
alegações deduzidas pelo ora recorrente, eis que conflitantes, nos 
termos do presente voto, com a jurisprudência predominante no 
Supremo Tribunal Federal. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal 
Superior Eleitoral (fls. 820/827). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 82.555 / SP 
 
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De outro lado, impende assinalar que se revela 
inaplicável o instituto da perempção às hipóteses – como a de que 
ora se cuida – de perseguibilidade mediante ação penal de iniciativa 
pública. 
 
É por essa razão que o E. Plenário do Supremo Tribunal 
Federal já teve a oportunidade de advertir que a perempção – que 
constitui 
causa 
extintiva 
da 
punibilidade 
– 
“Só 
ocorre 
nos 
procedimentos 
instaurados 
pelo 
ajuizamento 
de 
ação 
penal 
exclusivamente privada” (RTJ 142/392, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Em suma: revelam-se insuscetíveis de acolhimento as 
alegações deduzidas pelo ora recorrente, eis que conflitantes, nos 
termos do presente voto, com a jurisprudência predominante no 
Supremo Tribunal Federal. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal 
Superior Eleitoral (fls. 820/827). 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 06/02/2003
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.555
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
ADV.(A/S) : ANESIO APARECIDO LIMA
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão:  Por  unanimidade,  o  Tribunal  desproveu  o  ordinário. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim. 
Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Plenário, 06.02.2003. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches, 
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, 
Maurício Corrêa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
p/ Luiz Tomimatsu
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.555
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
ADV.(A/S) : ANESIO APARECIDO LIMA
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão:  Por  unanimidade,  o  Tribunal  desproveu  o  ordinário. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim. 
Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Plenário, 06.02.2003. 
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches, 
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, 
Maurício Corrêa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
p/ Luiz Tomimatsu
Coordenador
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