TÍTULO: Inq 2842

PROCESSO: 2842

CLASSE: INQUÉRITO (Inq)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2013-05-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DENÚNCIA REJEITADA.

    I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto.

    II - Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória.

    III - A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte.

    VI - A usurpação da competência do STF traz como consequência a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do denunciado. Precedentes desta Corte.

    V - Conclusão que não alcança os acusados destituídos de foro por prerrogativa de função.

    VI – Denúncia rejeitada.

DECISÃO:
Em face do pedido do Procurador-Geral da República, o Relator indicou o adiamento do julgamento do feito. Declararam suspeição os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.

                       Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia, vencido o Ministro Luiz Fux. Declarou suspeição a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : JOSÉ OTÁVIO GERMANO 
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FORO PRIVILEGIADO, INQUÉRITO POLICIAL)
Rcl 4830 (TP), Rcl 10908 (TP), INQ 2291 (TP). 
(USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL)
Rcl 511 (TP), Pet 3825 QO (TP). 
(INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA, JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE)
HC 81260 (1ªT). 
(REPERCUSSÃO, PROVA ILÍCITA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA)
RHC 91306 (2ªT). 
Número de páginas: 26.
Análise: 20/03/2014, GOD.
Revisão: 11/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:JOSÉ OTÁVIO GERMANO 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
EMENTA:  PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO 
POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  STF 
INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA 
EM  PROVAS  COLHIDAS  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE. 
DENÚNCIA REJEITADA.
I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram 
confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência 
constitucional para tanto.
II - Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse 
do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar 
para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória.
III  -  A competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da 
possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a 
fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. 
Precedentes desta Corte.
VI - A usurpação da competência do STF traz como consequência a 
inviabilidade  de  tais  elementos  operarem  sobre  a  esfera  penal  do 
denunciado. Precedentes desta Corte.
V - Conclusão que não alcança os acusados destituídos de foro por 
prerrogativa de função.
VI – Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a  Presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
INQ 2842 / DF 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitar a denúncia, vencido o 
Ministro Luiz Fux. Declarou suspeição a Ministra Rosa Weber. Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  para 
participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na 
corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o 
Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 2 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2842 / DF 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitar a denúncia, vencido o 
Ministro Luiz Fux. Declarou suspeição a Ministra Rosa Weber. Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  para 
participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na 
corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o 
Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 2 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:JOSÉ OTÁVIO GERMANO 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  O 
Procurador-Geral  da  República  ofertou  denúncia  contra  o  Deputado 
Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO pela suposta prática dos crimes de 
formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), peculato (art. 
312,  caput e  §1º,  do  Código  Penal)  e  dispensa  de  licitação  fora  das 
hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93). 
Segundo  a  acusação,  entre  2003  e  2007,  o  denunciado  teria  se 
associado, de modo estável e permanente, em quadrilha ou bando, com a 
finalidade de desviar recursos públicos do DETRAN do Estado do Rio 
Grande do Sul, por meio de duas fundações ligadas à Universidade 
Federal de Santa Maria, quais sejam, a FATEC – Fundação de Apoio à 
Tecnologia e à Ciência e a FUNDAE – Fundação Educacional e Cultural 
para o Desenvolvimento da Educação e Cultura.
Nesse sentido, a denúncia aduz que as referidas fundações teriam 
sido “contratadas mediante dispensa de licitação e por valores superfaturados  
para a aplicação de exames teóricos e práticos de direção” (fls. 218-219).
A narrativa acusatória prossegue afirmando o seguinte: 
“Após a contratação, procedia-se à subcontratação de parcela  
substancial  da  atividade  a  empresas  privadas  –  as  chamadas 
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AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:JOSÉ OTÁVIO GERMANO 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  O 
Procurador-Geral  da  República  ofertou  denúncia  contra  o  Deputado 
Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO pela suposta prática dos crimes de 
formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), peculato (art. 
312,  caput e  §1º,  do  Código  Penal)  e  dispensa  de  licitação  fora  das 
hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93). 
Segundo  a  acusação,  entre  2003  e  2007,  o  denunciado  teria  se 
associado, de modo estável e permanente, em quadrilha ou bando, com a 
finalidade de desviar recursos públicos do DETRAN do Estado do Rio 
Grande do Sul, por meio de duas fundações ligadas à Universidade 
Federal de Santa Maria, quais sejam, a FATEC – Fundação de Apoio à 
Tecnologia e à Ciência e a FUNDAE – Fundação Educacional e Cultural 
para o Desenvolvimento da Educação e Cultura.
Nesse sentido, a denúncia aduz que as referidas fundações teriam 
sido “contratadas mediante dispensa de licitação e por valores superfaturados  
para a aplicação de exames teóricos e práticos de direção” (fls. 218-219).
A narrativa acusatória prossegue afirmando o seguinte: 
“Após a contratação, procedia-se à subcontratação de parcela  
substancial  da  atividade  a  empresas  privadas  –  as  chamadas 
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empresas  sistemistas  -,  que  pouca  ou  nenhuma  atividade 
realizavam, mas que absorviam os recursos públicos aplicando-os na  
manutenção do esquema criminoso mediante o pagamento de altos  
valores a título de propina para os servidores públicos estaduais e  
federais responsáveis pela efetivação e operacionalização dos contratos,  
inclusive o denunciado” (fl. 219).
Assim,  o  esquema  delituoso  teria  proporcionado  uma  “fraude 
milionária em prejuízo dos cofres do Estado, causando o desvio de recursos  
públicos na ordem, aproximadamente, de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro  
milhões de reais)” (fl. 219).
A ação da quadrilha teria se iniciado em junho de 2003, quando JOSÉ 
OTÁVIO GERMANO exercia o cargo de Secretário de Segurança Pública 
do Rio Grande do Sul, órgão ao qual estava vinculado o DETRAN, sendo 
que a “anuência do denunciado e sua participação nas fraudes era essencial ao  
sucesso da empreitada” (fl. 220). 
Nesse  sentido,  além  de  ter  dispensado  a  realização  de  certame 
licitatório fora das hipóteses legais para os contratos de números 34/2003 
e 70/2003 entre o DETRAN e a FATEC, o denunciado teria imposto a 
contratação de escritório de advocacia do qual seriam sócios, além de seu 
irmão, um amigo de infância, com objetivo de prestar consultoria jurídica, 
que, conforme a acusação, seria desnecessária, “já que a própria FATEC era 
assistida por advogado do seu quadro de servidores” (fl. 222). Segundo a inicial 
acusatória,  o  escritório  de  advocacia  foi  contratado  como  empresa 
“sistemista” que percebia “6% do valor do contrato DETRAN X FATEC, o que  
correspondia a uma rendimento mensal da ordem de R$ 108.000,00 (cento e oito  
mil reais)” (fl. 222).
Mesmo após a assunção de Yeda Crusius ao Governo do Estado, em 
2006, embora o denunciado não mais exercesse o cargo de Secretário de 
Segurança Pública, a acusação assevera que ele “permaneceu vinculado ao 
grupo criminoso, comandando, juntamente com os demais agentes, as fraudes  
2 
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empresas  sistemistas  -,  que  pouca  ou  nenhuma  atividade 
realizavam, mas que absorviam os recursos públicos aplicando-os na  
manutenção do esquema criminoso mediante o pagamento de altos  
valores a título de propina para os servidores públicos estaduais e  
federais responsáveis pela efetivação e operacionalização dos contratos,  
inclusive o denunciado” (fl. 219).
Assim,  o  esquema  delituoso  teria  proporcionado  uma  “fraude 
milionária em prejuízo dos cofres do Estado, causando o desvio de recursos  
públicos na ordem, aproximadamente, de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro  
milhões de reais)” (fl. 219).
A ação da quadrilha teria se iniciado em junho de 2003, quando JOSÉ 
OTÁVIO GERMANO exercia o cargo de Secretário de Segurança Pública 
do Rio Grande do Sul, órgão ao qual estava vinculado o DETRAN, sendo 
que a “anuência do denunciado e sua participação nas fraudes era essencial ao  
sucesso da empreitada” (fl. 220). 
Nesse  sentido,  além  de  ter  dispensado  a  realização  de  certame 
licitatório fora das hipóteses legais para os contratos de números 34/2003 
e 70/2003 entre o DETRAN e a FATEC, o denunciado teria imposto a 
contratação de escritório de advocacia do qual seriam sócios, além de seu 
irmão, um amigo de infância, com objetivo de prestar consultoria jurídica, 
que, conforme a acusação, seria desnecessária, “já que a própria FATEC era 
assistida por advogado do seu quadro de servidores” (fl. 222). Segundo a inicial 
acusatória,  o  escritório  de  advocacia  foi  contratado  como  empresa 
“sistemista” que percebia “6% do valor do contrato DETRAN X FATEC, o que  
correspondia a uma rendimento mensal da ordem de R$ 108.000,00 (cento e oito  
mil reais)” (fl. 222).
Mesmo após a assunção de Yeda Crusius ao Governo do Estado, em 
2006, embora o denunciado não mais exercesse o cargo de Secretário de 
Segurança Pública, a acusação assevera que ele “permaneceu vinculado ao 
grupo criminoso, comandando, juntamente com os demais agentes, as fraudes  
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perpetradas  em  detrimento  do  DETRAN/RS,  beneficiando-se  das  vantagens  
indevidas percebidas pelo grupo” (fl. 220).
Quanto à arrecadação e distribuição da propina, pelos dizeres da 
denúncia, na “primeira fase do esquema delituoso, o dinheiro era extraído do  
percentual (6%) pago à empresa ‘sistemista’ CARLOS ROSA ADVOGADOS  
ASSOCIADOS. Na segunda fase, a propina passou a ser recolhida das empresas  
‘sistemistas’ por RUBEN HOHER – com auxílio de SILVESTRE SELHORST –  
que a repassava para ANTÔNIO DORNEU MACIEL ou para FLÁVIO VAZ  
NETO, que por sua vez providenciavam a entrega do dinheiro ao denunciado  
pessoalmente ou a seu irmão LUIZ PAULO ROSEK GERMANO” (fl. 225).
Além de mencionar, em termos genéricos, o suposto recebimento de 
vantagens  ilegais  oriundas  da  ação  do  grupo  criminoso,  a  acusação 
explicita que, entre “os dias 25 a 29 de outubro de 2007, JOSÉ OTÁVIO 
GERMANO,  na  condição  de  beneficiário  do  esquema  delituoso,  recebeu  
vantagem indevida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desviado dos  
recursos públicos destinados ao DETRAN/RS e aplicados pelo DETRAN no  
pagamento do contrato nº 9/2007, firmado com a FUNDAE” (fls. 14-15).
Nessa  linha,  conforme  o  Parquet,  os  autos  revelariam  indícios 
suficientes  de  materialidade  e  autoria  do  cometimento,  em  tese,  dos 
crimes de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), 
peculato (art. 312 do Código  Penal) e dispensa de licitação fora das 
hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93).
O  Ministério  Público  arrima  sua  convicção  em  depoimentos  e 
diálogos  obtidos  por  meio  de  interceptações  telefônicas,  transcritos 
parcialmente no bojo da denúncia, bem como destaca elementos colhidos 
dos autos da ação penal nº 2007.71.02.007872-8 e da ação de improbidade 
administrativa nº 2009.71.02.002693-2, ambas em curso na 3ª Vara Federal 
de Santa Maria/RS.
3 
Supremo Tribunal Federal
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perpetradas  em  detrimento  do  DETRAN/RS,  beneficiando-se  das  vantagens  
indevidas percebidas pelo grupo” (fl. 220).
Quanto à arrecadação e distribuição da propina, pelos dizeres da 
denúncia, na “primeira fase do esquema delituoso, o dinheiro era extraído do  
percentual (6%) pago à empresa ‘sistemista’ CARLOS ROSA ADVOGADOS  
ASSOCIADOS. Na segunda fase, a propina passou a ser recolhida das empresas  
‘sistemistas’ por RUBEN HOHER – com auxílio de SILVESTRE SELHORST –  
que a repassava para ANTÔNIO DORNEU MACIEL ou para FLÁVIO VAZ  
NETO, que por sua vez providenciavam a entrega do dinheiro ao denunciado  
pessoalmente ou a seu irmão LUIZ PAULO ROSEK GERMANO” (fl. 225).
Além de mencionar, em termos genéricos, o suposto recebimento de 
vantagens  ilegais  oriundas  da  ação  do  grupo  criminoso,  a  acusação 
explicita que, entre “os dias 25 a 29 de outubro de 2007, JOSÉ OTÁVIO 
GERMANO,  na  condição  de  beneficiário  do  esquema  delituoso,  recebeu  
vantagem indevida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desviado dos  
recursos públicos destinados ao DETRAN/RS e aplicados pelo DETRAN no  
pagamento do contrato nº 9/2007, firmado com a FUNDAE” (fls. 14-15).
Nessa  linha,  conforme  o  Parquet,  os  autos  revelariam  indícios 
suficientes  de  materialidade  e  autoria  do  cometimento,  em  tese,  dos 
crimes de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), 
peculato (art. 312 do Código  Penal) e dispensa de licitação fora das 
hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93).
O  Ministério  Público  arrima  sua  convicção  em  depoimentos  e 
diálogos  obtidos  por  meio  de  interceptações  telefônicas,  transcritos 
parcialmente no bojo da denúncia, bem como destaca elementos colhidos 
dos autos da ação penal nº 2007.71.02.007872-8 e da ação de improbidade 
administrativa nº 2009.71.02.002693-2, ambas em curso na 3ª Vara Federal 
de Santa Maria/RS.
3 
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Relatório
INQ 2842 / DF 
Em defesa preliminar, para os fins do art. 4º da Lei 8.038/90, o 
acusado alegou que as investigações estariam maculadas por nulidade 
absoluta e insanável, uma vez que tanto o Juízo Federal de origem quanto 
a Polícia Federal, mesmo cientes de que o denunciado exercia o mandato 
de Deputado Federal, insistiram em prosseguir nas investigações, não 
tendo ocorrido a indispensável remessa dos autos ao Supremo Tribunal 
Federal (fls. 492 e seguintes).
Em  adição,  a  defesa  protesta  que  o  denunciado  teve  seu  sigilo 
bancário violado pelas autoridades fiscais, o que revelaria a ilicitude das 
provas coligidas no procedimento administrativo 1.29.020.000021/2008-31, 
e, por conseguinte, não poderiam dar guarida à denúncia ora em foco.
No  mérito,  em  suma,  negou  a  ocorrência  dos  fatos  tidos  por 
delituosos pela acusação.
Ao final, a defesa requereu a degravação das mídias que contêm os 
diálogos telefônicos interceptados, o fornecimento de cópia integral do 
inquérito instaurado na 3ª Vara Federal de Santa Maria e que serviu de 
suporte  à  denúncia  em  testilha  e,  ainda,  a  rejeição  das  testemunhas 
arroladas pela acusação, eis que, em tese, seriam coautores dos crimes 
imputados ao denunciado.
Intimada  a  manifestar-se  a  respeito,  a  Procuradoria  Geral  da 
República refutou a tese sobre usurpação da competência desta Corte sob 
o  argumento  de  que,  quando  as  investigações  foram  iniciadas,  “o 
Ministério Público Federal não havia formado a sua convicção sobre a efetiva  
prática de delitos pelo parlamentar, que sequer havia sido indiciado, o que só veio  
a ocorrer no presente feito, após constatada a existência de elementos suficientes  
para justificar a investigação criminal contra detentor de prerrogativa de foro” 
(fls. 865-866).
Quanto ao mais, em suma, o Parquet rebateu as alegações da defesa e 
4 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2842 / DF 
Em defesa preliminar, para os fins do art. 4º da Lei 8.038/90, o 
acusado alegou que as investigações estariam maculadas por nulidade 
absoluta e insanável, uma vez que tanto o Juízo Federal de origem quanto 
a Polícia Federal, mesmo cientes de que o denunciado exercia o mandato 
de Deputado Federal, insistiram em prosseguir nas investigações, não 
tendo ocorrido a indispensável remessa dos autos ao Supremo Tribunal 
Federal (fls. 492 e seguintes).
Em  adição,  a  defesa  protesta  que  o  denunciado  teve  seu  sigilo 
bancário violado pelas autoridades fiscais, o que revelaria a ilicitude das 
provas coligidas no procedimento administrativo 1.29.020.000021/2008-31, 
e, por conseguinte, não poderiam dar guarida à denúncia ora em foco.
No  mérito,  em  suma,  negou  a  ocorrência  dos  fatos  tidos  por 
delituosos pela acusação.
Ao final, a defesa requereu a degravação das mídias que contêm os 
diálogos telefônicos interceptados, o fornecimento de cópia integral do 
inquérito instaurado na 3ª Vara Federal de Santa Maria e que serviu de 
suporte  à  denúncia  em  testilha  e,  ainda,  a  rejeição  das  testemunhas 
arroladas pela acusação, eis que, em tese, seriam coautores dos crimes 
imputados ao denunciado.
Intimada  a  manifestar-se  a  respeito,  a  Procuradoria  Geral  da 
República refutou a tese sobre usurpação da competência desta Corte sob 
o  argumento  de  que,  quando  as  investigações  foram  iniciadas,  “o 
Ministério Público Federal não havia formado a sua convicção sobre a efetiva  
prática de delitos pelo parlamentar, que sequer havia sido indiciado, o que só veio  
a ocorrer no presente feito, após constatada a existência de elementos suficientes  
para justificar a investigação criminal contra detentor de prerrogativa de foro” 
(fls. 865-866).
Quanto ao mais, em suma, o Parquet rebateu as alegações da defesa e 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26

Relatório
INQ 2842 / DF 
insistiu no recebimento da peça acusatória em face da presença, em seu 
entender, de indícios suficientemente claros de materialidade e autoria 
dos aludidos crimes de formação de quadrilha ou bando, peculato e 
dispensa ilegal de licitação.
Às fls. 885-886, por meio de petição, o denunciado insiste no tema da 
suposta violação da competência do Supremo Tribunal Federal, ocasião 
em que ofertou novos documentos, o que, mais uma vez, recebeu objeção 
por parte do Ministério Público (fls. 898-902).
Por fim, em vista da “superveniência de fatos e no exercício da ampla 
defesa” (fl. 915), o acusado, por meio de  seus defensores, novamente 
reiterou a já repisada questão da ilicitude das provas produzidas no 
inquérito. 
Todavia, por tratar-se de tema já amplamente ventilado e debatido 
pelas partes, em nome da celeridade processual, entendi por não abrir 
nova vista à acusação e, de plano, submeter o caso ao Plenário para 
decisão acerca do recebimento da denúncia.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2842 / DF 
insistiu no recebimento da peça acusatória em face da presença, em seu 
entender, de indícios suficientemente claros de materialidade e autoria 
dos aludidos crimes de formação de quadrilha ou bando, peculato e 
dispensa ilegal de licitação.
Às fls. 885-886, por meio de petição, o denunciado insiste no tema da 
suposta violação da competência do Supremo Tribunal Federal, ocasião 
em que ofertou novos documentos, o que, mais uma vez, recebeu objeção 
por parte do Ministério Público (fls. 898-902).
Por fim, em vista da “superveniência de fatos e no exercício da ampla 
defesa” (fl. 915), o acusado, por meio de  seus defensores, novamente 
reiterou a já repisada questão da ilicitude das provas produzidas no 
inquérito. 
Todavia, por tratar-se de tema já amplamente ventilado e debatido 
pelas partes, em nome da celeridade processual, entendi por não abrir 
nova vista à acusação e, de plano, submeter o caso ao Plenário para 
decisão acerca do recebimento da denúncia.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Senhor 
Presidente,  bem  examinados  os  autos,  entendo  que  os  elementos 
probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a 
égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para 
tanto, conforme passo a expor.
Dado o teor de vários diálogos telefônicos travados entre os diversos 
envolvidos, não haveria dificuldade em constatar-se que JOSÉ OTÁVIO 
GERMANO, então Deputado Federal, aparecia em várias ocasiões, seja 
como participante das conversas ou, ainda, como alguém referido por 
terceiro. Assim:
(i)  à  fl.  541  existe  a  descrição  de  uma  interceptação  telefônica, 
ocorrida  em  6  de  agosto  de  2007,  em  que  um  dos  interlocutores  é 
apontado como “Dep. Zé”. Logo abaixo, no mesmo documento, parte do 
diálogo é atribuída expressamente a JOSÉ OTÁVIO GERMANO;
(ii) na interceptação documentada à fl. 543, datada de 8 de agosto de 
2007, embora não haja alusão expressa a JOSÉ OTÁVIO GERMANO, mas 
apenas  à  sigla  HNI,  que,  provavelmente,  significa  Homem  Não 
Identificado,  o  número  do  telefone  celular  envolvido  pertence  ao 
denunciado;
(iii) o documento de fls. 545-546, além de registrar uma interceptação 
telefônica de diálogo travado entre alguns envolvidos, faz as seguintes 
alusões:
“Na data de 9 de agosto de 2007, já noutro contesto, após terem 
recebido o dinheiro destinado ao pagamento de propina ao deputado  
Supremo Tribunal Federal
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02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Senhor 
Presidente,  bem  examinados  os  autos,  entendo  que  os  elementos 
probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a 
égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para 
tanto, conforme passo a expor.
Dado o teor de vários diálogos telefônicos travados entre os diversos 
envolvidos, não haveria dificuldade em constatar-se que JOSÉ OTÁVIO 
GERMANO, então Deputado Federal, aparecia em várias ocasiões, seja 
como participante das conversas ou, ainda, como alguém referido por 
terceiro. Assim:
(i)  à  fl.  541  existe  a  descrição  de  uma  interceptação  telefônica, 
ocorrida  em  6  de  agosto  de  2007,  em  que  um  dos  interlocutores  é 
apontado como “Dep. Zé”. Logo abaixo, no mesmo documento, parte do 
diálogo é atribuída expressamente a JOSÉ OTÁVIO GERMANO;
(ii) na interceptação documentada à fl. 543, datada de 8 de agosto de 
2007, embora não haja alusão expressa a JOSÉ OTÁVIO GERMANO, mas 
apenas  à  sigla  HNI,  que,  provavelmente,  significa  Homem  Não 
Identificado,  o  número  do  telefone  celular  envolvido  pertence  ao 
denunciado;
(iii) o documento de fls. 545-546, além de registrar uma interceptação 
telefônica de diálogo travado entre alguns envolvidos, faz as seguintes 
alusões:
“Na data de 9 de agosto de 2007, já noutro contesto, após terem 
recebido o dinheiro destinado ao pagamento de propina ao deputado  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2842 / DF 
federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO, Maciel e Flávio, responsáveis  
pelo repasse do numerário ao ‘chefe’, combinaram de realizar uma  
reunião no escritório de JOSÉ OTÁVIO GERMANO, ocasião em que  
irão lhe entregar a propina mensal”;
De fato, no bojo desse documento, existem frases como: “Que horas 
chega o Zé?”, “O Zé vai tá, eu vou me encontrar com ele...”, “Amanhã às dez 
horas no escritório do Zé Otávio, pode ser?”, “Tu, o José Otávio e eu”.
(iv) o documento de fl. 551 trata de uma interceptação telefônica em 
que  um  dos  interlocutores  é  identificado  expressamente  como  JOSÉ 
OTÁVIO GERMANO. O mesmo ocorre em relação ao diálogo telefônico 
registrado às fls. 553-555.
   
(vii) à fl. 561 consta transcrição de conversa telefônica, mantida em 4 
de outubro de 2007, com a então secretária do denunciado e Flávio Vaz 
Neto, no sentido de marcar uma reunião com JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
(viii) na transcrição do diálogo ultimado em 5 de outubro de 2007 
entre Flávio e Maciel consta a seguinte frase: “o Zé Otávio me pediu”.
No  mesmo  diapasão,  em  várias  outras  transcrições  de  diálogos 
telefônicos  interceptados  em  2007,  todas  constantes  dos  autos,  há 
frequentes referências a JOSÉ OTÁVIO GERMANO (por exemplo, fls. 
567, 569, 572, 574, 578, 580, 582-585, 587, 589-590, 596-597). 
Destaco a matéria publicada no site do jornal gaúcho ZERO HORA 
(fl. 539), na qual se afirma que:
“O superintendente da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do 
Sul, delegado Ildo Gasparetto, disse nesta segunda-feira, no programa  
Atualidade, da Rádio Gaúcha, que a corporação sabia da gravação das 
conversas telefônicas do deputado federal José Otávio Germano e do 
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Luiz Vargas.  
2 
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INQ 2842 / DF 
federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO, Maciel e Flávio, responsáveis  
pelo repasse do numerário ao ‘chefe’, combinaram de realizar uma  
reunião no escritório de JOSÉ OTÁVIO GERMANO, ocasião em que  
irão lhe entregar a propina mensal”;
De fato, no bojo desse documento, existem frases como: “Que horas 
chega o Zé?”, “O Zé vai tá, eu vou me encontrar com ele...”, “Amanhã às dez 
horas no escritório do Zé Otávio, pode ser?”, “Tu, o José Otávio e eu”.
(iv) o documento de fl. 551 trata de uma interceptação telefônica em 
que  um  dos  interlocutores  é  identificado  expressamente  como  JOSÉ 
OTÁVIO GERMANO. O mesmo ocorre em relação ao diálogo telefônico 
registrado às fls. 553-555.
   
(vii) à fl. 561 consta transcrição de conversa telefônica, mantida em 4 
de outubro de 2007, com a então secretária do denunciado e Flávio Vaz 
Neto, no sentido de marcar uma reunião com JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
(viii) na transcrição do diálogo ultimado em 5 de outubro de 2007 
entre Flávio e Maciel consta a seguinte frase: “o Zé Otávio me pediu”.
No  mesmo  diapasão,  em  várias  outras  transcrições  de  diálogos 
telefônicos  interceptados  em  2007,  todas  constantes  dos  autos,  há 
frequentes referências a JOSÉ OTÁVIO GERMANO (por exemplo, fls. 
567, 569, 572, 574, 578, 580, 582-585, 587, 589-590, 596-597). 
Destaco a matéria publicada no site do jornal gaúcho ZERO HORA 
(fl. 539), na qual se afirma que:
“O superintendente da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do 
Sul, delegado Ildo Gasparetto, disse nesta segunda-feira, no programa  
Atualidade, da Rádio Gaúcha, que a corporação sabia da gravação das 
conversas telefônicas do deputado federal José Otávio Germano e do 
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Luiz Vargas.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2842 / DF 
A notícia-crime foi divulgada na sexta-feira pelo Ministério Público  
Estadual (MP).
Gasparetto  afirmou  que  a  PF  não  revelou  as  escutas 
anteriormente porque aguardava o momento oportuno. Ele lembrou da 
existência de indícios contra pessoas com foro privilegiado no dia em  
que o relatório da PF foi divulgado. Sobre a revelação das escutas pelo  
MP, Gasparetto salientou que cada órgão sabe quando deve tornar  
pública a informação. 
— O MP decidiu que era o momento oportuno. 
Caso o processo suba para Brasília, há risco de absolvição dos  
envolvidos.
—  O  risco  há.  Com  certeza  há  esse  risco  —  confirmou  
Gasparetto”.
Também é muito revelador o documento de fls. 888-894. Trata-se de 
uma cópia de diligência realizada pela Polícia Federal denominada de 
“OPERAÇÃO RODIN – FICHA DE ORGANIZAÇÃO – EQUIPE POA-
02”,  cujo  objetivo  era  a  apreensão  de  documentos  em  escritório  de 
contabilidade localizado em Porto Alegre-RS.
Nessa diligência, dentre os diversos “ALVOS”, expressão que, de 
fato, é utilizada à fl. 889, consta o nome de JOSÉ OTÁVIO GERMANO, 
juntamente com outras 28 (vinte e oito) pessoas. 
Todos  esses  elementos,  de  modo  conjugado,  robustecem  meu 
convencimento  de  que,  embora  as  autoridades  que  conduziam  o 
inquérito  à  época  tivessem  ciência  do  suposto  envolvimento  de 
parlamentar federal no caso, nada fizeram para corrigir a situação.
Ressalto, ademais, que o investigado não era alguém desconhecido, 
que, talvez, iniciasse naquele instante uma carreira política. Ao contrário, 
JOSÉ OTÁVIO GERMANO já havia sido Secretário de Segurança do 
Estado por vários anos, não sendo crível que as autoridades ignorassem 
de quem se tratava. 
3 
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A notícia-crime foi divulgada na sexta-feira pelo Ministério Público  
Estadual (MP).
Gasparetto  afirmou  que  a  PF  não  revelou  as  escutas 
anteriormente porque aguardava o momento oportuno. Ele lembrou da 
existência de indícios contra pessoas com foro privilegiado no dia em  
que o relatório da PF foi divulgado. Sobre a revelação das escutas pelo  
MP, Gasparetto salientou que cada órgão sabe quando deve tornar  
pública a informação. 
— O MP decidiu que era o momento oportuno. 
Caso o processo suba para Brasília, há risco de absolvição dos  
envolvidos.
—  O  risco  há.  Com  certeza  há  esse  risco  —  confirmou  
Gasparetto”.
Também é muito revelador o documento de fls. 888-894. Trata-se de 
uma cópia de diligência realizada pela Polícia Federal denominada de 
“OPERAÇÃO RODIN – FICHA DE ORGANIZAÇÃO – EQUIPE POA-
02”,  cujo  objetivo  era  a  apreensão  de  documentos  em  escritório  de 
contabilidade localizado em Porto Alegre-RS.
Nessa diligência, dentre os diversos “ALVOS”, expressão que, de 
fato, é utilizada à fl. 889, consta o nome de JOSÉ OTÁVIO GERMANO, 
juntamente com outras 28 (vinte e oito) pessoas. 
Todos  esses  elementos,  de  modo  conjugado,  robustecem  meu 
convencimento  de  que,  embora  as  autoridades  que  conduziam  o 
inquérito  à  época  tivessem  ciência  do  suposto  envolvimento  de 
parlamentar federal no caso, nada fizeram para corrigir a situação.
Ressalto, ademais, que o investigado não era alguém desconhecido, 
que, talvez, iniciasse naquele instante uma carreira política. Ao contrário, 
JOSÉ OTÁVIO GERMANO já havia sido Secretário de Segurança do 
Estado por vários anos, não sendo crível que as autoridades ignorassem 
de quem se tratava. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2842 / DF 
Em complemento, não vislumbro a presença nos autos de indícios 
ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado (o 
que ocorreu em janeiro de 2007), eventualmente pudessem apontar para a 
sua participação nos crimes descritos na denúncia.
Aliás, pelas cópias trazidas aos autos, o que se verifica é que a 
investigação teve efetivo início precisamente no ano de 2007, ou seja, após 
a posse do acusado como Deputado Federal.
Porém, enquanto os demais envolvidos estão sendo processados na 
3ª Vara Federal de Santa Maria desde 2007, apenas em agosto de 2009 o 
Procurador Geral da República solicitou a instauração de inquérito contra 
o denunciado nesta Corte. 
E, desde o início, o Procurador-Geral da República esclareceu que
“convém destacar que os fatos que embasam o presente pedido 
relacionam-se aos apurados na Ação Penal nº 2007.71.02.007872-8, 
em trâmite na 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, proposta contra 44 
(quarenta e quatro) pessoas envolvidas em fraudes no DETRAN/RS” 
(fl. 2). 
A ligação entre ambos os procedimentos é, certamente, umbilical.
No  presente  caso,  após  o  pedido  de  única  diligência,  isto  é,  a 
requisição de cópia de ação de improbidade em curso na 3ª Vara Federal 
de Santa Maria, a denúncia contra o parlamentar foi apresentada (fls. 217-
269). 
Assim, é forçoso concluir que, salvo a cópia da mencionada ação de 
improbidade,  nenhuma  outra  prova  foi  produzida  no  âmbito  deste 
inquérito. Todas, com efeito, foram importadas do inquérito e da ação 
penal 2007.71.02.007872-8 que tramita no Juízo Federal de Santa Maria-
RS.
4 
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Em complemento, não vislumbro a presença nos autos de indícios 
ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado (o 
que ocorreu em janeiro de 2007), eventualmente pudessem apontar para a 
sua participação nos crimes descritos na denúncia.
Aliás, pelas cópias trazidas aos autos, o que se verifica é que a 
investigação teve efetivo início precisamente no ano de 2007, ou seja, após 
a posse do acusado como Deputado Federal.
Porém, enquanto os demais envolvidos estão sendo processados na 
3ª Vara Federal de Santa Maria desde 2007, apenas em agosto de 2009 o 
Procurador Geral da República solicitou a instauração de inquérito contra 
o denunciado nesta Corte. 
E, desde o início, o Procurador-Geral da República esclareceu que
“convém destacar que os fatos que embasam o presente pedido 
relacionam-se aos apurados na Ação Penal nº 2007.71.02.007872-8, 
em trâmite na 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, proposta contra 44 
(quarenta e quatro) pessoas envolvidas em fraudes no DETRAN/RS” 
(fl. 2). 
A ligação entre ambos os procedimentos é, certamente, umbilical.
No  presente  caso,  após  o  pedido  de  única  diligência,  isto  é,  a 
requisição de cópia de ação de improbidade em curso na 3ª Vara Federal 
de Santa Maria, a denúncia contra o parlamentar foi apresentada (fls. 217-
269). 
Assim, é forçoso concluir que, salvo a cópia da mencionada ação de 
improbidade,  nenhuma  outra  prova  foi  produzida  no  âmbito  deste 
inquérito. Todas, com efeito, foram importadas do inquérito e da ação 
penal 2007.71.02.007872-8 que tramita no Juízo Federal de Santa Maria-
RS.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

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INQ 2842 / DF 
Nessa esteira, embora a acusação afirme que “após a propositura da 
Ação Penal nº 2007.71.02.007872-8 surgiram novos elementos que indicam o  
envolvimento do Deputado Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO nas fraudes  
praticadas no DETRAN/RS” (fl. 6), os elementos que compõem os autos, 
muitos por mim acima destacados, amparam minha convicção de que as 
provas  que  alicerçam  a  presente  denúncia  foram,  essencialmente, 
confeccionadas sob a supervisão de autoridades incompetentes.
Caso  assim  não  fosse,  indaga-se:  quais  provas  surgiram  após  a 
propositura  da  ação  penal  2007.71.02.007872-8  aptas  a  indicar  a 
participação  do  denunciado  nos  fatos?  Em  resumo,  nenhuma,  não 
obstante as afirmações do Parquet em sentido contrário. 
Os elementos probatórios  que  compõem a ação de  improbidade 
administrativa aforada contra o acusado, repito, uma única diligência 
requerida  antes  da  oferta  da  denúncia,  não  podem  ser  considerados 
novos, uma vez que, em essência, reproduzem aqueles da referida ação 
penal 2007.71.02.007872-8. 
Como se sabe, a competência do Supremo Tribunal Federal, quando 
da  possibilidade  de  envolvimento  de  parlamentar  em  ilícito  penal, 
alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do 
inquérito. Nessa linha, destaco:
“Reclamação. 2. Competência. Parlamentar. Deputado Federal. 
3. Inquérito policial instaurado, após requisição encaminhada pelo 
Juízo da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena, para apurar a suposta  
prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. 4. CF, art.  
102,  I,  ‘b’.  Competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5.  
Reclamação julgada procedente, a fim de que a investigação  
contra  o  reclamante  tramite  nesta  Corte”  (Pleno,  Rcl 
10.908/MG,  Rel. Min. Gilmar Medes, grifei).
5 
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Nessa esteira, embora a acusação afirme que “após a propositura da 
Ação Penal nº 2007.71.02.007872-8 surgiram novos elementos que indicam o  
envolvimento do Deputado Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO nas fraudes  
praticadas no DETRAN/RS” (fl. 6), os elementos que compõem os autos, 
muitos por mim acima destacados, amparam minha convicção de que as 
provas  que  alicerçam  a  presente  denúncia  foram,  essencialmente, 
confeccionadas sob a supervisão de autoridades incompetentes.
Caso  assim  não  fosse,  indaga-se:  quais  provas  surgiram  após  a 
propositura  da  ação  penal  2007.71.02.007872-8  aptas  a  indicar  a 
participação  do  denunciado  nos  fatos?  Em  resumo,  nenhuma,  não 
obstante as afirmações do Parquet em sentido contrário. 
Os elementos probatórios  que  compõem a ação de  improbidade 
administrativa aforada contra o acusado, repito, uma única diligência 
requerida  antes  da  oferta  da  denúncia,  não  podem  ser  considerados 
novos, uma vez que, em essência, reproduzem aqueles da referida ação 
penal 2007.71.02.007872-8. 
Como se sabe, a competência do Supremo Tribunal Federal, quando 
da  possibilidade  de  envolvimento  de  parlamentar  em  ilícito  penal, 
alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do 
inquérito. Nessa linha, destaco:
“Reclamação. 2. Competência. Parlamentar. Deputado Federal. 
3. Inquérito policial instaurado, após requisição encaminhada pelo 
Juízo da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena, para apurar a suposta  
prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. 4. CF, art.  
102,  I,  ‘b’.  Competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5.  
Reclamação julgada procedente, a fim de que a investigação  
contra  o  reclamante  tramite  nesta  Corte”  (Pleno,  Rcl 
10.908/MG,  Rel. Min. Gilmar Medes, grifei).
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2842 / DF 
“COMPETÊNCIA  -  TRAMITAÇÃO  DE  INQUÉRITO  - 
ENVOLVIMENTO  DE  DEPUTADO  FEDERAL.  Uma  vez  
envolvido deputado federal, cumpre ao Supremo os atos próprios ao  
inquérito” (Pleno, INQ 2.291, Rel. Min. Marco Aurélio).
“COMPETÊNCIA  CRIMINAL.  Originária.  Parlamentar. 
Deputado federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum 
para  efeito  de  competência  penal  original  do  Supremo.  Feito  da 
competência  deste.  Reclamação  julgada  procedente.  Precedentes.  
Inteligência  do  art.  102,  I,  ‘b’,  da  CF.  Compete  ao  Supremo 
Tribunal  Federal  supervisionar  inquérito  policial  em  que  
deputado  federal  é  suspeito  da  prática  de  crime  eleitoral”. 
(Pleno, Rcl 4.830/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, grifei).
Por outro lado, ainda que os elementos de prova produzidos sob a 
supervisão do Juízo Federal de Santa Maria-RS possam ter amparado a 
deflagração da ação penal contra os demais acusados, a usurpação da 
competência do Supremo Tribunal Federal traz como consequência a 
inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do ora 
denunciado. Cito precedentes da Corte nesse sentido:
“A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito  
policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio  
Presidente  da  República  (no  caso  do  STF).  No  exercício  de  
competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, "b" c/c Lei nº  
8.038/1990,  art.  2º  e  RI/STF,  arts.  230  a  234),  a  atividade  de  
supervisão  judicial  deve  ser  constitucionalmente  desempenhada  
durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos  
procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de  
denúncia pelo  dominus  litis. 11.  Segunda  Questão de Ordem 
resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento  
promovido pela autoridade policial em face do parlamentar  
investigado. 12. Remessa ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do  
Estado do Mato Grosso para a regular tramitação do feito. (Pleno, Pet 
3.825-QO/MT, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes).
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2842 / DF 
“COMPETÊNCIA  -  TRAMITAÇÃO  DE  INQUÉRITO  - 
ENVOLVIMENTO  DE  DEPUTADO  FEDERAL.  Uma  vez  
envolvido deputado federal, cumpre ao Supremo os atos próprios ao  
inquérito” (Pleno, INQ 2.291, Rel. Min. Marco Aurélio).
“COMPETÊNCIA  CRIMINAL.  Originária.  Parlamentar. 
Deputado federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum 
para  efeito  de  competência  penal  original  do  Supremo.  Feito  da 
competência  deste.  Reclamação  julgada  procedente.  Precedentes.  
Inteligência  do  art.  102,  I,  ‘b’,  da  CF.  Compete  ao  Supremo 
Tribunal  Federal  supervisionar  inquérito  policial  em  que  
deputado  federal  é  suspeito  da  prática  de  crime  eleitoral”. 
(Pleno, Rcl 4.830/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, grifei).
Por outro lado, ainda que os elementos de prova produzidos sob a 
supervisão do Juízo Federal de Santa Maria-RS possam ter amparado a 
deflagração da ação penal contra os demais acusados, a usurpação da 
competência do Supremo Tribunal Federal traz como consequência a 
inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do ora 
denunciado. Cito precedentes da Corte nesse sentido:
“A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito  
policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio  
Presidente  da  República  (no  caso  do  STF).  No  exercício  de  
competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, "b" c/c Lei nº  
8.038/1990,  art.  2º  e  RI/STF,  arts.  230  a  234),  a  atividade  de  
supervisão  judicial  deve  ser  constitucionalmente  desempenhada  
durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos  
procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de  
denúncia pelo  dominus  litis. 11.  Segunda  Questão de Ordem 
resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento  
promovido pela autoridade policial em face do parlamentar  
investigado. 12. Remessa ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do  
Estado do Mato Grosso para a regular tramitação do feito. (Pleno, Pet 
3.825-QO/MT, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes).
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
INQ 2842 / DF 
“A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não 
impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder  
Legislativo, que está sujeito, em consequência – e independentemente 
de qualquer licença congressional –, aos atos de investigação criminal 
promovidos  pela  Polícia  Judiciária,  desde  que  essas  medidas  pré-
processuais  de  persecução  penal  sejam  adotadas  no  âmbito  de 
procedimento  investigatório  em  curso  perante  órgão  judiciário  
competente:  o STF, no caso de os investigados serem congressistas 
(CF, art. 102, I, b)”. (Rcl 511-9/PB, Rel. Min. Celso de Mello).
 
Por conseguinte, penso não haver outro caminho senão reconhecer a 
impossibilidade da utilização dos elementos probatórios constantes do 
presente inquérito como fundamento para o recebimento da denúncia.
Evidentemente, essa conclusão não alcança os demais acusados que 
não possuem foro por prerrogativa de função.
Portanto,  com  fulcro  nas  considerações  acima,  em  meu  juízo, 
encontrando-se  a  denúncia  esvaziada  de  provas  ou  indícios  de 
materialidade válidos, voto no sentido de rejeitá-la.
7 
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2842 / DF 
“A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não 
impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder  
Legislativo, que está sujeito, em consequência – e independentemente 
de qualquer licença congressional –, aos atos de investigação criminal 
promovidos  pela  Polícia  Judiciária,  desde  que  essas  medidas  pré-
processuais  de  persecução  penal  sejam  adotadas  no  âmbito  de 
procedimento  investigatório  em  curso  perante  órgão  judiciário  
competente:  o STF, no caso de os investigados serem congressistas 
(CF, art. 102, I, b)”. (Rcl 511-9/PB, Rel. Min. Celso de Mello).
 
Por conseguinte, penso não haver outro caminho senão reconhecer a 
impossibilidade da utilização dos elementos probatórios constantes do 
presente inquérito como fundamento para o recebimento da denúncia.
Evidentemente, essa conclusão não alcança os demais acusados que 
não possuem foro por prerrogativa de função.
Portanto,  com  fulcro  nas  considerações  acima,  em  meu  juízo, 
encontrando-se  a  denúncia  esvaziada  de  provas  ou  indícios  de 
materialidade válidos, voto no sentido de rejeitá-la.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

Explicação
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Senhores Ministros, tenho uma petição do 
eminente advogado Aristides Junqueira pedindo que o Inquérito 2.842, 
do Distrito Federal, seja julgado. Ele foi apregoado na sessão anterior e, a 
pedido  do  eminente  Procurador-Geral  da  República,  Doutor  Roberto 
Gurgel, tendo em conta um  quorum relativamente precário, decidimos 
pelo adiamento. O patrono do investigado, nessa petição, insiste que se 
faça hoje o julgamento. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quem é o Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu sou o Relator.
Consulto os Pares. Por ora, é apenas o recebimento, ou não, da 
denúncia. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já é a segunda vez que o 
advogado comparece. Tenho a impressão que devemos fazer.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, declaro 
a minha suspeição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) -  A Ministra Rosa está suspeita. Mesmo 
assim temos quorum.
Ministro  Marco  Aurélio,  nosso  decano,  está  de  acordo  que 
julguemos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim. Devemos julgar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então vamos apregoar o Inquérito 2.842 - 
DF.
Supremo Tribunal Federal
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02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Senhores Ministros, tenho uma petição do 
eminente advogado Aristides Junqueira pedindo que o Inquérito 2.842, 
do Distrito Federal, seja julgado. Ele foi apregoado na sessão anterior e, a 
pedido  do  eminente  Procurador-Geral  da  República,  Doutor  Roberto 
Gurgel, tendo em conta um  quorum relativamente precário, decidimos 
pelo adiamento. O patrono do investigado, nessa petição, insiste que se 
faça hoje o julgamento. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quem é o Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu sou o Relator.
Consulto os Pares. Por ora, é apenas o recebimento, ou não, da 
denúncia. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já é a segunda vez que o 
advogado comparece. Tenho a impressão que devemos fazer.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, declaro 
a minha suspeição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) -  A Ministra Rosa está suspeita. Mesmo 
assim temos quorum.
Ministro  Marco  Aurélio,  nosso  decano,  está  de  acordo  que 
julguemos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim. Devemos julgar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então vamos apregoar o Inquérito 2.842 - 
DF.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, já na assentada da 
semana passada, nós tivemos a oportunidade de sempre destacar que 
temos muita preocupação com o recebimento da denúncia, porque, para 
nós, representa efetivamente uma ilusão submeter a parte a um processo 
penal, sob alegação de que terá mais chance de defesa. Por isso, é preciso 
que haja indícios de autoria. E, quando falta o elemento subjetivo do tipo, 
eu considero que a conduta é atípica. 
Mas,  no  caso  específico,  Senhor  Presidente,  eu  tenho  algumas 
dificuldades de acompanhar Vossa Excelência. Verifico, aqui, no Habeas 
Corpus nº 81.260, dentre outras passagens desse acórdão, consta que:
"Não  induz  à  ilicitude  da  prova  resultante  da 
interceptação  telefônica que a autorização  provenha de Juiz 
Federal  -  aparentemente  competente,  à  vista  do  objeto  das 
investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, 
posteriormente,  se  haja  declarado  incompetente,  à  vista  do 
andamento dela. "  
Então,  eu  pude  depreender  que,  efetivamente, ab  initio,  a 
investigação não ficou centrada na pessoa do parlamentar, que tem o foro 
de prerrogativa, aqui, no Supremo Tribunal Federal. Por essa razão é que 
os  outros  quarenta  denunciados,  os  outros  quarenta  partícipes  dessa 
empreitada, narrada com minudências pelo Ministério Público, foram 
todos eles denunciados, o que significa dizer que a materialidade ficou 
sobejamente comprovada, assim também os indícios.
E verifiquei que, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 91.306, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, já na assentada da 
semana passada, nós tivemos a oportunidade de sempre destacar que 
temos muita preocupação com o recebimento da denúncia, porque, para 
nós, representa efetivamente uma ilusão submeter a parte a um processo 
penal, sob alegação de que terá mais chance de defesa. Por isso, é preciso 
que haja indícios de autoria. E, quando falta o elemento subjetivo do tipo, 
eu considero que a conduta é atípica. 
Mas,  no  caso  específico,  Senhor  Presidente,  eu  tenho  algumas 
dificuldades de acompanhar Vossa Excelência. Verifico, aqui, no Habeas 
Corpus nº 81.260, dentre outras passagens desse acórdão, consta que:
"Não  induz  à  ilicitude  da  prova  resultante  da 
interceptação  telefônica que a autorização  provenha de Juiz 
Federal  -  aparentemente  competente,  à  vista  do  objeto  das 
investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, 
posteriormente,  se  haja  declarado  incompetente,  à  vista  do 
andamento dela. "  
Então,  eu  pude  depreender  que,  efetivamente, ab  initio,  a 
investigação não ficou centrada na pessoa do parlamentar, que tem o foro 
de prerrogativa, aqui, no Supremo Tribunal Federal. Por essa razão é que 
os  outros  quarenta  denunciados,  os  outros  quarenta  partícipes  dessa 
empreitada, narrada com minudências pelo Ministério Público, foram 
todos eles denunciados, o que significa dizer que a materialidade ficou 
sobejamente comprovada, assim também os indícios.
E verifiquei que, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 91.306, 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2842 / DF 
da relatoria da Ministra Ellen Gracie, ela faz uma conciliação entre os 
elementos que foram, eventualmente, colhidos de forma fortuita, com os 
outros elementos dos autos. Então, eu estou entendendo - evidentemente 
que nós temos que prestigiar a competência do Supremo Tribunal Federal 
-, pelo que pude ler dos autos, que, quando muito, houve uma captação 
fortuita  de  uma  informação  que  foi,  então,  interligada  a  outras 
informações.
E alguns aspectos me chamaram a atenção e me levaram a pensar 
sobre a adoção, normalmente, dessa tese que eu tenho de que não se deve 
receber uma denúncia para facilitar a defesa do réu, porque isso é uma 
blasfêmia contra a Justiça e contra a razão. Mas eu verifiquei, aqui,  que se 
demonstrou  a  existência  de  fortes  indícios  de  que  houve 
superfaturamento na contratação da FATEC; verifiquei que há suspeita do 
envolvimento de diversas pessoas na contratação da FATEC visando ao 
recebimento, por terceiros, de 40% do que seria arrecadado. 
O  prejuízo,  pelo  DETRAN  do  Rio  Grande  do  Sul,  é  de  quase 
cinquenta milhões de reais; a fraude foi descoberta, por meio de uma 
profunda e reveladora operação da Polícia Federal, do Ministério Público 
Federal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio 
Grande do Sul, denominada "Operação Rodin".
O indiciado, na época, era Secretário de Segurança Pública, quando - 
digamos assim, consta dos autos - esse esquema teve o início. E há uma 
testemunha de nome Efertes que declarou que, na prova oral, o Secretário 
de Segurança, o denunciado, à época, estava sabendo da contratação da 
FATEC e do que isso significava, segundo as suas próprias expressões.
O caso narrado no Inquérito ensejou uma CPI imensa, publicada nos 
órgãos de informação, o que reforça a ideia de que, efetivamente, o ilícito 
ocorreu, as outras quarenta pessoas foram denunciadas. E, há, também 
aqui,  informação  de  contratação  de  um  escritório  de  advocacia,  que 
2 
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INQ 2842 / DF 
da relatoria da Ministra Ellen Gracie, ela faz uma conciliação entre os 
elementos que foram, eventualmente, colhidos de forma fortuita, com os 
outros elementos dos autos. Então, eu estou entendendo - evidentemente 
que nós temos que prestigiar a competência do Supremo Tribunal Federal 
-, pelo que pude ler dos autos, que, quando muito, houve uma captação 
fortuita  de  uma  informação  que  foi,  então,  interligada  a  outras 
informações.
E alguns aspectos me chamaram a atenção e me levaram a pensar 
sobre a adoção, normalmente, dessa tese que eu tenho de que não se deve 
receber uma denúncia para facilitar a defesa do réu, porque isso é uma 
blasfêmia contra a Justiça e contra a razão. Mas eu verifiquei, aqui,  que se 
demonstrou  a  existência  de  fortes  indícios  de  que  houve 
superfaturamento na contratação da FATEC; verifiquei que há suspeita do 
envolvimento de diversas pessoas na contratação da FATEC visando ao 
recebimento, por terceiros, de 40% do que seria arrecadado. 
O  prejuízo,  pelo  DETRAN  do  Rio  Grande  do  Sul,  é  de  quase 
cinquenta milhões de reais; a fraude foi descoberta, por meio de uma 
profunda e reveladora operação da Polícia Federal, do Ministério Público 
Federal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio 
Grande do Sul, denominada "Operação Rodin".
O indiciado, na época, era Secretário de Segurança Pública, quando - 
digamos assim, consta dos autos - esse esquema teve o início. E há uma 
testemunha de nome Efertes que declarou que, na prova oral, o Secretário 
de Segurança, o denunciado, à época, estava sabendo da contratação da 
FATEC e do que isso significava, segundo as suas próprias expressões.
O caso narrado no Inquérito ensejou uma CPI imensa, publicada nos 
órgãos de informação, o que reforça a ideia de que, efetivamente, o ilícito 
ocorreu, as outras quarenta pessoas foram denunciadas. E, há, também 
aqui,  informação  de  contratação  de  um  escritório  de  advocacia,  que 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2842 / DF 
estaria dentro dessa empreitada e que pertenceria a um amigo de infância 
do indiciado e ao irmão dele.
Então, são alguns dados, e outras questões que aqui mencionei,  que, 
nesse exato momento, não me dão - pedindo vênia, evidentemente, às 
opiniões em contrário - conforto para rejeitar, de plano, a denúncia. Ela é 
muito circunstanciada, uma denúncia muito minudente na narrativa das 
ações. 
Então,  eu  vou  pedir  vênia  a  Vossa  Excelência  para  receber  a 
denúncia.
3 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2842 / DF 
estaria dentro dessa empreitada e que pertenceria a um amigo de infância 
do indiciado e ao irmão dele.
Então, são alguns dados, e outras questões que aqui mencionei,  que, 
nesse exato momento, não me dão - pedindo vênia, evidentemente, às 
opiniões em contrário - conforto para rejeitar, de plano, a denúncia. Ela é 
muito circunstanciada, uma denúncia muito minudente na narrativa das 
ações. 
Então,  eu  vou  pedir  vênia  a  Vossa  Excelência  para  receber  a 
denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, de fato, a nossa jurisprudência é no sentido de 
que ilações, menções a terceiros, ou mesmo conversa de quem tem foro 
por  prerrogativa  de  função  retirados  de  conversa  de  terceiros 
interceptada  com  o  deferimento  da  Justiça  não  implicam, 
automaticamente, a vinda do processo, ou da investigação, ao Supremo 
Tribunal Federal. Mas penso que, aqui, no caso, Vossa Excelência deixou 
bastante claro, no voto, que não foram meras menções ou meras ilações – 
há,  inclusive,  um  documento  da  própria  Polícia  Federal  que  cita  o 
acusado como alvo da operação.
Então, deveria  o Ministério  Público ou a Polícia Federal, àquela 
altura, já ter encaminhado os autos do inquérito lá instalado para o 
Supremo Tribunal Federal. E  não se  diga  que, no Supremo Tribunal 
Federal, não há andamento, não há condenações. São inúmeras as ações 
penais  que  estão  sob  a  nossa  relatoria,  sob  a  nossa  instrução;  são 
inúmeros os inquéritos. Não há que se falar mais nessa vetusta ideia de 
que, no Supremo, não se condena, até porque eu reitero aqui: só começou 
a haver processo em andamento no Supremo depois que se mudou o 
modelo, no final de 2001, do processamento dos parlamentares; porque, 
antes, o processo ficava suspenso. Por isso não havia ação penal e, por 
consequência, não havia condenação.
Aqui, no caso, houve - e está demonstrado faticamente com provas - 
que aquele que já detinha foro por prerrogativa de função foi alvo de uma 
investigação por autoridades não competentes. Há o próprio elemento 
trazido  agora,  na  citação  do  Ministro  Fux,  no  seu  voto  divergente, 
dizendo que houve CPI. Ou seja, esse não foi um caso pouco rumoroso; 
foi  um  caso  grande  em  que  houve  repercussão,  inclusive,  na  mídia 
nacional: a chamada Operação Rodin.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073132.
Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, de fato, a nossa jurisprudência é no sentido de 
que ilações, menções a terceiros, ou mesmo conversa de quem tem foro 
por  prerrogativa  de  função  retirados  de  conversa  de  terceiros 
interceptada  com  o  deferimento  da  Justiça  não  implicam, 
automaticamente, a vinda do processo, ou da investigação, ao Supremo 
Tribunal Federal. Mas penso que, aqui, no caso, Vossa Excelência deixou 
bastante claro, no voto, que não foram meras menções ou meras ilações – 
há,  inclusive,  um  documento  da  própria  Polícia  Federal  que  cita  o 
acusado como alvo da operação.
Então, deveria  o Ministério  Público ou a Polícia Federal, àquela 
altura, já ter encaminhado os autos do inquérito lá instalado para o 
Supremo Tribunal Federal. E  não se  diga  que, no Supremo Tribunal 
Federal, não há andamento, não há condenações. São inúmeras as ações 
penais  que  estão  sob  a  nossa  relatoria,  sob  a  nossa  instrução;  são 
inúmeros os inquéritos. Não há que se falar mais nessa vetusta ideia de 
que, no Supremo, não se condena, até porque eu reitero aqui: só começou 
a haver processo em andamento no Supremo depois que se mudou o 
modelo, no final de 2001, do processamento dos parlamentares; porque, 
antes, o processo ficava suspenso. Por isso não havia ação penal e, por 
consequência, não havia condenação.
Aqui, no caso, houve - e está demonstrado faticamente com provas - 
que aquele que já detinha foro por prerrogativa de função foi alvo de uma 
investigação por autoridades não competentes. Há o próprio elemento 
trazido  agora,  na  citação  do  Ministro  Fux,  no  seu  voto  divergente, 
dizendo que houve CPI. Ou seja, esse não foi um caso pouco rumoroso; 
foi  um  caso  grande  em  que  houve  repercussão,  inclusive,  na  mídia 
nacional: a chamada Operação Rodin.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
INQ 2842 / DF 
Portanto, peço vênia à divergência, Senhor Presidente, para Vossa 
Excelência, porque entendo que, realmente, aqui, já se tinha, desde a 
investigação,  presente  a  coparticipação  desse  acusado,  e  não  meras 
citações. E identificada uma coparticipação de uma autoridade com foro 
por prerrogativa de função, o que se deve fazer? Deve-se, então, remeter a 
investigação ao Supremo Tribunal Federal.
Acompanho Vossa Excelência.
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2842 / DF 
Portanto, peço vênia à divergência, Senhor Presidente, para Vossa 
Excelência, porque entendo que, realmente, aqui, já se tinha, desde a 
investigação,  presente  a  coparticipação  desse  acusado,  e  não  meras 
citações. E identificada uma coparticipação de uma autoridade com foro 
por prerrogativa de função, o que se deve fazer? Deve-se, então, remeter a 
investigação ao Supremo Tribunal Federal.
Acompanho Vossa Excelência.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
INQUÉRITO 2.842
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  não  considero  que  a  denúncia  seja  acanhada  ou  que  tenha 
deixado de esclarecer devidamente todos os fatos. Bem ao contrário, o 
Procurador-Geral tem razão ao afirmar que se trata de uma peça muito 
bem formulada. 
Entretanto,  os  fundamentos  apresentados  por  Vossa  Excelência, 
relativamente à competência, às consequências e aos efeitos desses atos 
que  foram  praticados  quando  já  de  conhecimento  -  e  comprovados 
devidamente -  de que havia, naquela operação a que se dava seguimento, 
alguém que, por competência constitucional, deveria ter sido investigado 
sob o pálio do Supremo Tribunal Federal, faz com que outros argumentos 
não possam ser considerados como válidos.
Por isso peço vênia ao Ministro Fux, que divergiu, para receber a 
denúncia, mas me atenho à fundamentação exclusiva, que foi o ponto de 
Vossa Excelência - sem negativa do que ocorreu, sem negativa de que 
relativamente aos demais poderia realmente ter curso a ação, como está 
tendo,  parece-me  -,  de  que  aqui  não  se  poderia  sequer  aventar  a 
possibilidade de ter havido ilações ou referências a essa pessoa que, 
depois, levassem ao conhecimento de que se cuidava de alguém com 
prerrogativa de foro. Não. A gravidade dos fatos e a chamada descrita 
por Vossa Excelência, no voto, é exatamente no sentido de que se tinha 
conhecimento exatamente de quem se tratava e, portanto, não poderia ser 
desconhecida essa competência. 
Por essa  razão, Senhor Presidente,  acompanho Vossa  Excelência, 
mais uma vez pedindo vênia ao Ministro Fux.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
INQUÉRITO 2.842
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  não  considero  que  a  denúncia  seja  acanhada  ou  que  tenha 
deixado de esclarecer devidamente todos os fatos. Bem ao contrário, o 
Procurador-Geral tem razão ao afirmar que se trata de uma peça muito 
bem formulada. 
Entretanto,  os  fundamentos  apresentados  por  Vossa  Excelência, 
relativamente à competência, às consequências e aos efeitos desses atos 
que  foram  praticados  quando  já  de  conhecimento  -  e  comprovados 
devidamente -  de que havia, naquela operação a que se dava seguimento, 
alguém que, por competência constitucional, deveria ter sido investigado 
sob o pálio do Supremo Tribunal Federal, faz com que outros argumentos 
não possam ser considerados como válidos.
Por isso peço vênia ao Ministro Fux, que divergiu, para receber a 
denúncia, mas me atenho à fundamentação exclusiva, que foi o ponto de 
Vossa Excelência - sem negativa do que ocorreu, sem negativa de que 
relativamente aos demais poderia realmente ter curso a ação, como está 
tendo,  parece-me  -,  de  que  aqui  não  se  poderia  sequer  aventar  a 
possibilidade de ter havido ilações ou referências a essa pessoa que, 
depois, levassem ao conhecimento de que se cuidava de alguém com 
prerrogativa de foro. Não. A gravidade dos fatos e a chamada descrita 
por Vossa Excelência, no voto, é exatamente no sentido de que se tinha 
conhecimento exatamente de quem se tratava e, portanto, não poderia ser 
desconhecida essa competência. 
Por essa  razão, Senhor Presidente,  acompanho Vossa  Excelência, 
mais uma vez pedindo vênia ao Ministro Fux.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também vou pedir vênia ao Ministro Fux e acompanhar o cuidadoso voto 
de  Vossa  Excelência,  porque  a  mim  me  parece  que,  tal  como  já  foi 
amplamente ressaltado a partir do voto de Vossa Excelência, os elementos 
constantes  dos  autos  indicam  que  se  sabia,  a  priori,  que  alvo  da 
investigação era o próprio deputado. E a menção que Vossa Excelência 
faz a essa indicação quanto à busca e apreensão, e a necessidade de que se 
apanhassem  documentos  relacionados  com  o  próprio  deputado, 
comprova sobejamente esse dado. 
Temos  vários  precedentes  nesse  sentido,  como  temos,  também, 
apontado pelo Ministro Fux, os casos do chamado encontro fortuito de 
provas  que  deve  dar  ensejo  à  remessa,  quando  se  faz  esse  tipo  de 
investigação, ao Supremo Tribunal Federal. 
Tal como destacado agora também pelo Ministro Dias Toffoli, nós 
sabemos  que  há  vários  inquéritos  cujo  desdobramento  tem  se  dado 
exatamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para lembrar um 
que já teve algum tipo de desfecho, de seguimento, o "Caso Furacão", 
assim chamado, em que as medidas foram tomadas aqui, interceptação 
telefônica, até interceptação ambiental e tudo o mais.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ministro,  Vossa 
Excelência me permite? Para lembrar, exatamente, com achega ao que 
afirma  Vossa  Excelência,  nós  julgamos,  há  poucos  dias,  na  Segunda 
Turma, o caso de algumas autoridades de um estado do Centro-Oeste no 
qual,  no  primeiro  momento,  alguns  advogados  é  que  estavam  sob 
investigação. Quando se soube que havia outros, foi para o Superior 
Tribunal,  que  era  o  órgão  competente  para  o  julgamento.  E  nós 
validamos.  Não havia nada de errado, porque, num primeiro momento, 
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
VOTO  
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também vou pedir vênia ao Ministro Fux e acompanhar o cuidadoso voto 
de  Vossa  Excelência,  porque  a  mim  me  parece  que,  tal  como  já  foi 
amplamente ressaltado a partir do voto de Vossa Excelência, os elementos 
constantes  dos  autos  indicam  que  se  sabia,  a  priori,  que  alvo  da 
investigação era o próprio deputado. E a menção que Vossa Excelência 
faz a essa indicação quanto à busca e apreensão, e a necessidade de que se 
apanhassem  documentos  relacionados  com  o  próprio  deputado, 
comprova sobejamente esse dado. 
Temos  vários  precedentes  nesse  sentido,  como  temos,  também, 
apontado pelo Ministro Fux, os casos do chamado encontro fortuito de 
provas  que  deve  dar  ensejo  à  remessa,  quando  se  faz  esse  tipo  de 
investigação, ao Supremo Tribunal Federal. 
Tal como destacado agora também pelo Ministro Dias Toffoli, nós 
sabemos  que  há  vários  inquéritos  cujo  desdobramento  tem  se  dado 
exatamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para lembrar um 
que já teve algum tipo de desfecho, de seguimento, o "Caso Furacão", 
assim chamado, em que as medidas foram tomadas aqui, interceptação 
telefônica, até interceptação ambiental e tudo o mais.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ministro,  Vossa 
Excelência me permite? Para lembrar, exatamente, com achega ao que 
afirma  Vossa  Excelência,  nós  julgamos,  há  poucos  dias,  na  Segunda 
Turma, o caso de algumas autoridades de um estado do Centro-Oeste no 
qual,  no  primeiro  momento,  alguns  advogados  é  que  estavam  sob 
investigação. Quando se soube que havia outros, foi para o Superior 
Tribunal,  que  era  o  órgão  competente  para  o  julgamento.  E  nós 
validamos.  Não havia nada de errado, porque, num primeiro momento, 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 2842 / DF 
imaginava-se  apenas  que  havia  ali  um  lobby.  Aqui,  a  questão  é 
completamente diferente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Temos 
que  fazer  esse  distinguishing entre  uma  e  outra  situação.  De  fato,  o 
encontro  fortuito  que  acontece  ou  o  tipo  de  investigação,  que 
eventualmente já é destinado a uma autoridade com prerrogativa de foro 
- e aí talvez a questão envolva até outras considerações, se isso de fato se 
dimensiona numa outra perspectiva -, mas que é a eventual perpetração 
de abuso de autoridade em relação à própria competência desta Corte.
De modo que me parece que é de se fazer realmente essa distinção, 
mas isso está muito claro no voto de Vossa Excelência. Por isso, eu o 
acompanho.
2 
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2842 / DF 
imaginava-se  apenas  que  havia  ali  um  lobby.  Aqui,  a  questão  é 
completamente diferente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Temos 
que  fazer  esse  distinguishing entre  uma  e  outra  situação.  De  fato,  o 
encontro  fortuito  que  acontece  ou  o  tipo  de  investigação,  que 
eventualmente já é destinado a uma autoridade com prerrogativa de foro 
- e aí talvez a questão envolva até outras considerações, se isso de fato se 
dimensiona numa outra perspectiva -, mas que é a eventual perpetração 
de abuso de autoridade em relação à própria competência desta Corte.
De modo que me parece que é de se fazer realmente essa distinção, 
mas isso está muito claro no voto de Vossa Excelência. Por isso, eu o 
acompanho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no voto 
que  Vossa  Excelência  teve  a  gentileza  de  nos  apresentar,  apregoado 
processo, apregoados os autos, há um precedente em inquérito da minha 
relatoria, quando o Supremo assentou a competência para a tramitação 
de inquérito envolvendo deputado federal, e lancei ementa muito curta, 
no sentido de que, uma vez envolvido parlamentar federal, cumpre ao 
Supremo os atos próprios ao inquérito.
Admito  que,  instaurado  o  inquérito  na  origem,  para  levantar 
situação a envolver cidadão comum, possa se aproveitar o que tenha 
surgido  relativamente  a  detentor  de  prerrogativa  de  foro;  mas  é 
inadmissível  que,  uma  vez  surgindo  o  envolvimento  de  detentor  de 
prerrogativa  de  foro,  se  prossiga  nas  investigações,  chegando-se,  até 
mesmo, como está no voto de Vossa Excelência, a interceptar um telefone 
móvel do próprio investigado, do próprio detentor da prerrogativa de 
foro.
Há mais: falou-se em desdobramento do processo, que teria ocorrido 
na origem, implementado pelo Juízo. Imagina-se que esse desdobramento 
tenha surgido pelo envolvimento do detentor da prerrogativa de foro. 
Então, com o deslocamento quanto à materialização do crime, quanto aos 
indícios  de  autoria,  calcou-se  a  denúncia  no  que  levantado  naquele 
processo-crime e em trechos alcançados mediante interceptação, em que 
houve referência ao próprio detentor da prerrogativa de foro.
O caso, para mim, Presidente, é emblemático, e o Supremo há de 
estar  preso  a  princípios  para  que  situações  como  a  presente  não  se 
repitam. E uma vez surgindo indícios do envolvimento de quem tenha a 
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, que haja a imediata remessa 
do inquérito ou da ação penal ao próprio Supremo.
Acompanho Vossa Excelência rejeitando a denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no voto 
que  Vossa  Excelência  teve  a  gentileza  de  nos  apresentar,  apregoado 
processo, apregoados os autos, há um precedente em inquérito da minha 
relatoria, quando o Supremo assentou a competência para a tramitação 
de inquérito envolvendo deputado federal, e lancei ementa muito curta, 
no sentido de que, uma vez envolvido parlamentar federal, cumpre ao 
Supremo os atos próprios ao inquérito.
Admito  que,  instaurado  o  inquérito  na  origem,  para  levantar 
situação a envolver cidadão comum, possa se aproveitar o que tenha 
surgido  relativamente  a  detentor  de  prerrogativa  de  foro;  mas  é 
inadmissível  que,  uma  vez  surgindo  o  envolvimento  de  detentor  de 
prerrogativa  de  foro,  se  prossiga  nas  investigações,  chegando-se,  até 
mesmo, como está no voto de Vossa Excelência, a interceptar um telefone 
móvel do próprio investigado, do próprio detentor da prerrogativa de 
foro.
Há mais: falou-se em desdobramento do processo, que teria ocorrido 
na origem, implementado pelo Juízo. Imagina-se que esse desdobramento 
tenha surgido pelo envolvimento do detentor da prerrogativa de foro. 
Então, com o deslocamento quanto à materialização do crime, quanto aos 
indícios  de  autoria,  calcou-se  a  denúncia  no  que  levantado  naquele 
processo-crime e em trechos alcançados mediante interceptação, em que 
houve referência ao próprio detentor da prerrogativa de foro.
O caso, para mim, Presidente, é emblemático, e o Supremo há de 
estar  preso  a  princípios  para  que  situações  como  a  presente  não  se 
repitam. E uma vez surgindo indícios do envolvimento de quem tenha a 
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, que haja a imediata remessa 
do inquérito ou da ação penal ao próprio Supremo.
Acompanho Vossa Excelência rejeitando a denúncia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

Esclarecimento
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso, incluirei em meu voto o 
precedente  ao  qual  Vossa  Excelência  fez  alusão;  salvo  engano,  é  a 
Reclamação 511, da Paraíba, em que Vossa Excelência foi Relator e data 
da década de 90. 
Isso demonstra que essa jurisprudência não é nova, é antiga, e que a 
proteção  da  competência  desta  Suprema  Corte  vem sendo  feita  pelo 
Plenário há décadas.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5342669.
Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.842 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso, incluirei em meu voto o 
precedente  ao  qual  Vossa  Excelência  fez  alusão;  salvo  engano,  é  a 
Reclamação 511, da Paraíba, em que Vossa Excelência foi Relator e data 
da década de 90. 
Isso demonstra que essa jurisprudência não é nova, é antiga, e que a 
proteção  da  competência  desta  Suprema  Corte  vem sendo  feita  pelo 
Plenário há décadas.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

Extrato de Ata - 02/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.842
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : JOSÉ OTÁVIO GERMANO
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
Decisão: Em face do pedido do Procurador-Geral da República, o 
Relator  indicou  o  adiamento  do  julgamento  do  feito.  Declararam 
suspeição  os  Ministros  Teori  Zavascki  e  Rosa  Weber.  Ausente  o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento 
Time  100  Gala,  organizado  pela  Time  Magazine,  e  em  seminário 
promovido  pela  Universidade  de  Princeton,  ambos  nos  Estados 
Unidos.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  rejeitou  a  denúncia,  vencido  o  Ministro  Luiz  Fux. 
Declarou  suspeição  a  Ministra  Rosa  Weber.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  para 
participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 
na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa 
Rica,  e  o  Ministro  Teori  Zavascki.  Falaram,  pelo  Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Aristides Junqueira 
Alvarenga.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3787892
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.842
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : JOSÉ OTÁVIO GERMANO
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
Decisão: Em face do pedido do Procurador-Geral da República, o 
Relator  indicou  o  adiamento  do  julgamento  do  feito.  Declararam 
suspeição  os  Ministros  Teori  Zavascki  e  Rosa  Weber.  Ausente  o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento 
Time  100  Gala,  organizado  pela  Time  Magazine,  e  em  seminário 
promovido  pela  Universidade  de  Princeton,  ambos  nos  Estados 
Unidos.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  rejeitou  a  denúncia,  vencido  o  Ministro  Luiz  Fux. 
Declarou  suspeição  a  Ministra  Rosa  Weber.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  para 
participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 
na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa 
Rica,  e  o  Ministro  Teori  Zavascki.  Falaram,  pelo  Ministério 
Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-
Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Aristides Junqueira 
Alvarenga.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3787892
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

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