TÍTULO: RHC 81943

PROCESSO: 81943

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-08-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.

PARTES:
RECTE.(S)           : JOÃO BATISTA SOARES
ADV.(A/S)           : JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA)
RTJ 165/877, RTJ 168/863.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/08/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.943 PARAÍBA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOÃO BATISTA SOARES  
ADV.(A/S) 
: JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRA 
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – 
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 13 de agosto de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
 
13/08/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.943 PARAÍBA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOÃO BATISTA SOARES  
ADV.(A/S) 
: JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRA 
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de “habeas 
corpus”, em acórdão assim ementado (fls. 566): 
 
“CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
COMPETÊNCIA. 
PECULATO. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DANO A 
BENS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTIÇA ESTADUAL. 
- Em sede de ação penal fundada em acusação por 
desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), na 
qual não se demonstrou a ocorrência de dano a bens da 
União, não procede a pretensão de deslocamento do feito 
para a Justiça Federal. 
- ‘Habeas-corpus’ denegado.” (grifei) 
 
Sustenta-se, 
na 
presente 
sede 
processual, 
a 
“incompetência absoluta” (fls. 572) da Justiça local, para processar 
e julgar a causa, eis que “O fato típico descrito na denúncia, 
superfaturamento de preços da obra do prédio do INAMPS, AUTARQUIA 
FEDERAL, teria atingido um bem jurídico da UNIÃO FEDERAL...” 
(fls. 571 – grifei). 
 
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13/08/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.943 PARAÍBA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JOÃO BATISTA SOARES  
ADV.(A/S) 
: JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRA 
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de “habeas 
corpus”, em acórdão assim ementado (fls. 566): 
 
“CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
COMPETÊNCIA. 
PECULATO. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DANO A 
BENS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTIÇA ESTADUAL. 
- Em sede de ação penal fundada em acusação por 
desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), na 
qual não se demonstrou a ocorrência de dano a bens da 
União, não procede a pretensão de deslocamento do feito 
para a Justiça Federal. 
- ‘Habeas-corpus’ denegado.” (grifei) 
 
Sustenta-se, 
na 
presente 
sede 
processual, 
a 
“incompetência absoluta” (fls. 572) da Justiça local, para processar 
e julgar a causa, eis que “O fato típico descrito na denúncia, 
superfaturamento de preços da obra do prédio do INAMPS, AUTARQUIA 
FEDERAL, teria atingido um bem jurídico da UNIÃO FEDERAL...” 
(fls. 571 – grifei). 
 
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Relatório
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
2 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL 
BATISTA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário, em 
manifestação consubstanciada na seguinte ementa (fls. 593): 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE 
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL POSTO QUE O CRIME EM 
QUESTÃO TERIA SIDO COMETIDO EM DETRIMENTO DE INTERESSE 
DA UNIÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 
ANÁLISE 
DE 
PROVA 
INCOMPATÍVEL 
COM 
O 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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RHC 81.943 / PB 
 
 
2 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL 
BATISTA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário, em 
manifestação consubstanciada na seguinte ementa (fls. 593): 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE 
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL POSTO QUE O CRIME EM 
QUESTÃO TERIA SIDO COMETIDO EM DETRIMENTO DE INTERESSE 
DA UNIÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 
ANÁLISE 
DE 
PROVA 
INCOMPATÍVEL 
COM 
O 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
3 
 
 
 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Assiste 
plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer 
opina pelo improvimento do presente recurso (fls. 593/596, 596): 
 
“Irretocável o aresto atacado. 
Realmente, não há nos autos provas inequívocas de 
que os recursos utilizados seriam da União. 
Além 
disso, 
mesmo 
que 
tais 
recursos 
tenham 
realmente sido repassados pela União ao município é 
mister saber se a verba passou a integrar o patrimônio 
da municipalidade, o que afastaria a incidência do 
artigo 109 IV da Constituição Federal. 
Com 
estas 
breves 
considerações, 
dependendo 
o 
deslinde da questão trazida no ‘writ’ de análise 
aprofundada de provas - que nem mesmo estão presentes 
nos autos - opina o Ministério Público Federal pelo 
improvimento do recurso.” (grifei) 
 
Na realidade, conforme bem acentuado pelo Ministério 
Público Federal, a análise da controvérsia ora em exame, nos termos 
em que suscitada pelo recorrente, requer a discussão de matéria de 
caráter fático e de índole probatória, o que se revela inviável na 
via estreita do “habeas corpus”. 
 
Com efeito, o próprio acórdão ora impugnado, proferido 
pelo E. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu inexistir, nos 
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RHC 81.943 / PB 
 
 
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V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Assiste 
plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer 
opina pelo improvimento do presente recurso (fls. 593/596, 596): 
 
“Irretocável o aresto atacado. 
Realmente, não há nos autos provas inequívocas de 
que os recursos utilizados seriam da União. 
Além 
disso, 
mesmo 
que 
tais 
recursos 
tenham 
realmente sido repassados pela União ao município é 
mister saber se a verba passou a integrar o patrimônio 
da municipalidade, o que afastaria a incidência do 
artigo 109 IV da Constituição Federal. 
Com 
estas 
breves 
considerações, 
dependendo 
o 
deslinde da questão trazida no ‘writ’ de análise 
aprofundada de provas - que nem mesmo estão presentes 
nos autos - opina o Ministério Público Federal pelo 
improvimento do recurso.” (grifei) 
 
Na realidade, conforme bem acentuado pelo Ministério 
Público Federal, a análise da controvérsia ora em exame, nos termos 
em que suscitada pelo recorrente, requer a discussão de matéria de 
caráter fático e de índole probatória, o que se revela inviável na 
via estreita do “habeas corpus”. 
 
Com efeito, o próprio acórdão ora impugnado, proferido 
pelo E. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu inexistir, nos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
4 
presentes autos, qualquer elemento, que, para efeito de definição da 
competência, pudesse comprovar a alegada ocorrência, ou não, na 
espécie, de infração delituosa que envolva patrimônio pertencente à 
União Federal (fls. 563): 
 
“O que se pretende neste habeas corpus é o 
reconhecimento da competência da Justiça Federal para 
processar e julgar o paciente, acusado de prática de 
peculato por haver superfaturado o preço de obras 
realizadas em Posto de Saúde com verbas do SUS. 
Todavia, como anotado no parecer do Ministério 
Público Federal, não há qualquer prova de utilização de 
verba da União Federal na construção do mencionado 
Posto de Saúde.” (grifei) 
 
Esse 
entendimento 
foi 
igualmente 
perfilhado 
pelo 
Ministério Público Federal, que, ao oferecer a sua peça de contra-  
-razões, assinalou que “somente quando houver comprovação de que 
tenha havido lesão a interesse da União, a Justiça Federal será 
competente, o que não se observa no caso, pois, como ressaltado no 
acórdão, não há prova de prejuízo a bens da União” (fls. 582 - 
grifei). 
 
Enfatize-se, por oportuno, que o próprio Ministério 
Público 
estadual 
- 
ante 
a 
controvérsia 
instaurada 
sobre 
o 
envolvimento, ou não, nos delitos imputados ao ora recorrente, de 
patrimônio pertencente à União Federal - solicitou esclarecimentos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
4 
presentes autos, qualquer elemento, que, para efeito de definição da 
competência, pudesse comprovar a alegada ocorrência, ou não, na 
espécie, de infração delituosa que envolva patrimônio pertencente à 
União Federal (fls. 563): 
 
“O que se pretende neste habeas corpus é o 
reconhecimento da competência da Justiça Federal para 
processar e julgar o paciente, acusado de prática de 
peculato por haver superfaturado o preço de obras 
realizadas em Posto de Saúde com verbas do SUS. 
Todavia, como anotado no parecer do Ministério 
Público Federal, não há qualquer prova de utilização de 
verba da União Federal na construção do mencionado 
Posto de Saúde.” (grifei) 
 
Esse 
entendimento 
foi 
igualmente 
perfilhado 
pelo 
Ministério Público Federal, que, ao oferecer a sua peça de contra-  
-razões, assinalou que “somente quando houver comprovação de que 
tenha havido lesão a interesse da União, a Justiça Federal será 
competente, o que não se observa no caso, pois, como ressaltado no 
acórdão, não há prova de prejuízo a bens da União” (fls. 582 - 
grifei). 
 
Enfatize-se, por oportuno, que o próprio Ministério 
Público 
estadual 
- 
ante 
a 
controvérsia 
instaurada 
sobre 
o 
envolvimento, ou não, nos delitos imputados ao ora recorrente, de 
patrimônio pertencente à União Federal - solicitou esclarecimentos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
5 
junto à Secretaria de Saúde do Estado, requerendo, em síntese, que 
(fls. 548): 
 
“Não 
sendo 
possível 
afirmar-se, 
com 
base 
na 
documentação dos autos, se havia recursos do SUS 
envolvidos 
nas 
irregularidades 
imputadas 
aos 
denunciados, requer, o Ministério Público, solicite-se 
à Secretaria de Saúde do Estado preste a informação 
necessária ao esclarecimento do assunto. 
Fica requerido, também, sejam os autos encaminhados 
ao 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
5ª 
Região, 
independentemente de nova vista ao Ministério Público 
se positiva a informação e, se negativa, nova vista, 
para análise da defesa escrita apresentada por José de 
Santana Filho.” (grifei) 
 
Daí a irretocável manifestação do Ministério Público 
Federal, que, ao oficiar perante o E. Superior Tribunal de Justiça, 
assim se pronunciou (fls. 559): 
 
“Destarte, nem nos presentes autos, nem na ação 
penal em trâmite no Tribunal ‘a quo’, ora suspensa, há 
prova da utilização de verba da União Federal na 
construção da obra em comento. Assim, prematuro seria, 
sobretudo no presente ‘writ’, definir a competência 
para julgamento do feito, sem maiores provas da origem 
das verbas. Acrescente-se que o Tribunal ‘a quo’ nem 
teve a oportunidade de apreciar a matéria, até mesmo 
pela insuficiência das provas coligidas, tanto que a 
autoridade impetrada aguarda resposta de ofício enviado 
ao Secretário de Saúde do Estado para esclarecer esse 
ponto crucial.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que a pretensão de direito material 
ora suscitada pela parte recorrente supõe aprofundado exame de fatos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
5 
junto à Secretaria de Saúde do Estado, requerendo, em síntese, que 
(fls. 548): 
 
“Não 
sendo 
possível 
afirmar-se, 
com 
base 
na 
documentação dos autos, se havia recursos do SUS 
envolvidos 
nas 
irregularidades 
imputadas 
aos 
denunciados, requer, o Ministério Público, solicite-se 
à Secretaria de Saúde do Estado preste a informação 
necessária ao esclarecimento do assunto. 
Fica requerido, também, sejam os autos encaminhados 
ao 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
5ª 
Região, 
independentemente de nova vista ao Ministério Público 
se positiva a informação e, se negativa, nova vista, 
para análise da defesa escrita apresentada por José de 
Santana Filho.” (grifei) 
 
Daí a irretocável manifestação do Ministério Público 
Federal, que, ao oficiar perante o E. Superior Tribunal de Justiça, 
assim se pronunciou (fls. 559): 
 
“Destarte, nem nos presentes autos, nem na ação 
penal em trâmite no Tribunal ‘a quo’, ora suspensa, há 
prova da utilização de verba da União Federal na 
construção da obra em comento. Assim, prematuro seria, 
sobretudo no presente ‘writ’, definir a competência 
para julgamento do feito, sem maiores provas da origem 
das verbas. Acrescente-se que o Tribunal ‘a quo’ nem 
teve a oportunidade de apreciar a matéria, até mesmo 
pela insuficiência das provas coligidas, tanto que a 
autoridade impetrada aguarda resposta de ofício enviado 
ao Secretário de Saúde do Estado para esclarecer esse 
ponto crucial.” (grifei) 
 
Vê-se, portanto, que a pretensão de direito material 
ora suscitada pela parte recorrente supõe aprofundado exame de fatos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
6 
e de provas, o que se revela incompatível com a via estreita do 
“habeas corpus”. 
 
Impõe-se 
observar, 
neste 
ponto, 
que 
eventuais 
divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do 
processo penal de conhecimento não se revelam suscetíveis de 
apreciação na esfera deste “writ” constitucional. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde 
que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos - tem 
assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito estreito do 
habeas corpus, a apreciação jurisdicional que importe, como no caso, 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o recurso ordinário em causa, supõe exame 
aprofundado do conjunto probatório emergente do processo penal, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
6 
e de provas, o que se revela incompatível com a via estreita do 
“habeas corpus”. 
 
Impõe-se 
observar, 
neste 
ponto, 
que 
eventuais 
divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do 
processo penal de conhecimento não se revelam suscetíveis de 
apreciação na esfera deste “writ” constitucional. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde 
que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos - tem 
assinalado não se mostrar compatível, com o âmbito estreito do 
habeas corpus, a apreciação jurisdicional que importe, como no caso, 
em indagação probatória, ou em análise aprofundada ou, ainda, em 
exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal 
de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o recurso ordinário em causa, supõe exame 
aprofundado do conjunto probatório emergente do processo penal, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus”. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 81.943 / PB 
 
 
7 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas 
corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas 
corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.943
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOÃO BATISTA SOARES
ADV.(A/S) : JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 81.943
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JOÃO BATISTA SOARES
ADV.(A/S) : JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron.
P/ Antonio Neto Brasil
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