TÍTULO: AI 838623 AgR

PROCESSO: 838623

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-03-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-12-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Execução. Nulidade. Penhora. Desconstituição. Preliminar de repercussão geral. Inexistência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. No julgamento do AI nº 664.567/RS-QO, a Corte firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo, o que não ocorreu no caso.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.

PARTES:
INTDO.(A/S)         : SÉRGIO SCHOENARDIE 
ADV.(A/S)           : VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM 
AGTE.(S)            : ESPÓLIO DE KARL HEINZ KOPITTKE 
ADV.(A/S)           : TANIA MARLI JUNGBLUTH 
INTDO.(A/S)         : JAIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : LOTEADORA YMER LTDA 
ADV.(A/S)           : JOSÉ TARCISO PIRES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO)
AI 664567 QO(TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 24/05/2013, LLD.

Número de páginas: 16.
Análise: 09/01/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE KARL HEINZ KOPITTKE 
ADV.(A/S)
:VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM 
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JAIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LOTEADORA YMER LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ TARCISO PIRES 
INTDO.(A/S)
:SÉRGIO SCHOENARDIE 
ADV.(A/S)
:TANIA MARLI JUNGBLUTH 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. 
Execução.  Nulidade.  Penhora.  Desconstituição.  Preliminar  de 
repercussão geral. Inexistência. Princípios do devido processo legal, do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1.  No  julgamento  do  AI  nº  664.567/RS-QO,  a  Corte  firmou  o 
entendimento  de  que  os  recursos  extraordinários  interpostos  contra 
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar 
formal e devidamente fundamentada, a existência de repercussão geral 
das  questões  constitucionais discutidas  no apelo  extremo,  o que  não 
ocorreu no caso.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 838623 AGR / RS 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator 
2 
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da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator 
2 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE KARL HEINZ KOPITTKE 
ADV.(A/S)
:VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM 
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JAIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LOTEADORA YMER LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ TARCISO PIRES 
INTDO.(A/S)
:SÉRGIO SCHOENARDIE 
ADV.(A/S)
:TANIA MARLI JUNGBLUTH 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio  de  Karl  Heinz  Kopittke  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Espólio  de  Karl  Heinz  Kopittke  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos 
LIV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO  DE INSTRUMENTO  -  EXECUÇÃO  DE 
SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE - CONSTRIÇÃO 
DE  BEM  ALEGADAMENTE  IMPENHORÁVEL  - 
DIFERIMENTO DO EXAME DE PEDIDO DE AJG.
1. Não se conhece de recurso contra interlocutória 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE KARL HEINZ KOPITTKE 
ADV.(A/S)
:VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM 
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JAIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LOTEADORA YMER LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ TARCISO PIRES 
INTDO.(A/S)
:SÉRGIO SCHOENARDIE 
ADV.(A/S)
:TANIA MARLI JUNGBLUTH 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio  de  Karl  Heinz  Kopittke  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Espólio  de  Karl  Heinz  Kopittke  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos 
LIV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO  DE INSTRUMENTO  -  EXECUÇÃO  DE 
SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE - CONSTRIÇÃO 
DE  BEM  ALEGADAMENTE  IMPENHORÁVEL  - 
DIFERIMENTO DO EXAME DE PEDIDO DE AJG.
1. Não se conhece de recurso contra interlocutória 
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sem carga decisória, tal como o diferimento do exame de 
pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça 
para ocasião oportuna.
2.  Pretensão  de  desconstituição  de  penhora  de 
Imóvel  que  se  destina  ao  exercício  profissional  de 
herdeiros que se mostra descabida por se tratar de matéria 
preclusa desde o segundo semestre de 1993. Também não 
é  possível  ampliar  a  interpretação  das  hipóteses  de 
impenhorabilidade de bens quando a lei expressamente é 
restritiva.  Ademais,  o  bem  penhorado  se  destina  a 
satisfazer dívida do espólio.
3. Nulidade da execução que não se ostenta, como 
bem explicitado na douta decisão agravada. Manutenção 
da decisão que homologou os cálculos de liquidação da 
dívida.  Não  se  vislumbra  prejuízo  à  agravante  com  a 
ausência de prévia liquidação e a fixação do débito através 
de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
4. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE 
CONHECIDA DESPROVIDO’ (fl. 1.357). 
Opostos embargos de declaração (fls. 1.366 a 1.369), foram 
desacolhidos (fls. 1.371 a 1.376).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgada,  negou  provimento  ao  agravo  de   instrumento 
interposto da decisão que não admitiu o recurso especial.
Decido.
A  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  30/12/04,  que 
acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a 
exigência da demonstração da existência de repercussão geral 
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. 
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que 
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo 
Civil,  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Emenda 
Regimental  nº  21/07,  dispôs  sobre  as  normas  regimentais 
necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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sem carga decisória, tal como o diferimento do exame de 
pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça 
para ocasião oportuna.
2.  Pretensão  de  desconstituição  de  penhora  de 
Imóvel  que  se  destina  ao  exercício  profissional  de 
herdeiros que se mostra descabida por se tratar de matéria 
preclusa desde o segundo semestre de 1993. Também não 
é  possível  ampliar  a  interpretação  das  hipóteses  de 
impenhorabilidade de bens quando a lei expressamente é 
restritiva.  Ademais,  o  bem  penhorado  se  destina  a 
satisfazer dívida do espólio.
3. Nulidade da execução que não se ostenta, como 
bem explicitado na douta decisão agravada. Manutenção 
da decisão que homologou os cálculos de liquidação da 
dívida.  Não  se  vislumbra  prejuízo  à  agravante  com  a 
ausência de prévia liquidação e a fixação do débito através 
de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
4. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE 
CONHECIDA DESPROVIDO’ (fl. 1.357). 
Opostos embargos de declaração (fls. 1.366 a 1.369), foram 
desacolhidos (fls. 1.371 a 1.376).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgada,  negou  provimento  ao  agravo  de   instrumento 
interposto da decisão que não admitiu o recurso especial.
Decido.
A  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  30/12/04,  que 
acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a 
exigência da demonstração da existência de repercussão geral 
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. 
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que 
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo 
Civil,  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Emenda 
Regimental  nº  21/07,  dispôs  sobre  as  normas  regimentais 
necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento 
2 
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Relatório
AI 838623 AGR / RS 
Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda 
Regimental  nº  21/07,  que,  quando  não  for  o  caso  de 
inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, 
haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão 
geral na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, 
quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de 
Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos 
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir 
de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, 
deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto 
contra acórdão publicado em 10/3/10 (fl. 1377), quando já era 
plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a 
repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. 
Entretanto, a petição recursal ora em análise  (fls. 1436 a 
1441) fez menção à existência da repercussão geral (fl. 1439), 
sem, contudo, trazer a referida matéria em preliminar formal, 
devidamente fundamentada nos aspectos do ponto de vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa. 
Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância 
das  questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
OBRIGATORIEDADE. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 
1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito 
constitucional  de  admissibilidade  do  recurso 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda 
Regimental  nº  21/07,  que,  quando  não  for  o  caso  de 
inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, 
haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão 
geral na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, 
quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de 
Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos 
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir 
de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, 
deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto 
contra acórdão publicado em 10/3/10 (fl. 1377), quando já era 
plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a 
repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. 
Entretanto, a petição recursal ora em análise  (fls. 1436 a 
1441) fez menção à existência da repercussão geral (fl. 1439), 
sem, contudo, trazer a referida matéria em preliminar formal, 
devidamente fundamentada nos aspectos do ponto de vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa. 
Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância 
das  questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
OBRIGATORIEDADE. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 
1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito 
constitucional  de  admissibilidade  do  recurso 
3 
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extraordinário  demanda  que  o  reclamante  demonstre, 
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta 
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, 
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos 
da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, 
introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O  recorrente 
deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do 
Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que 
o recorrente demonstre a existência de repercussão geral 
nos  termos  previstos  em  lei,  conforme  assentado  no 
julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  Dje  de  28.02.11: 
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA À 
PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a 
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples 
alegação  de  que  a  matéria  em  debate  no  recurso 
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte 
recorrente  demonstrar  de  forma  expressa  e  clara  as 
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza 
o recurso interposto’. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a 
afirmar que ‘a Corte a quo deliberadamente deixou de 
conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao 
recorrente, mesmo o recorrente declarando-se pobre.” Por 
essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade 
recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo 
com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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extraordinário  demanda  que  o  reclamante  demonstre, 
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta 
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, 
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos 
da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, 
introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O  recorrente 
deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do 
Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que 
o recorrente demonstre a existência de repercussão geral 
nos  termos  previstos  em  lei,  conforme  assentado  no 
julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  Dje  de  28.02.11: 
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA À 
PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a 
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples 
alegação  de  que  a  matéria  em  debate  no  recurso 
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte 
recorrente  demonstrar  de  forma  expressa  e  clara  as 
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza 
o recurso interposto’. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a 
afirmar que ‘a Corte a quo deliberadamente deixou de 
conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao 
recorrente, mesmo o recorrente declarando-se pobre.” Por 
essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade 
recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo 
com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência 
4 
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Relatório
AI 838623 AGR / RS 
constitucional  de  demonstração  de  repercussão  geral. 
(Precedentes:  RE  n.  575.983-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n. 
601.381-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª 
Turma,  DJe  de  29.10.09,  entre  outros).  5.  Agravo 
regimental não provido’ (RE n° 611.400/MG-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À  PRELIMINAR  DE 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO  RECURSO. 
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR 
A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX 
DO  ART.  93  DA CONSTITUIÇÃO.  De  acordo  com  a 
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples 
alegação  de  que  a  matéria  em  debate  no  recurso 
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte 
recorrente  demonstrar  de  forma  expressa  e  clara  as 
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza 
o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega 
provimento’ (ARE  n°  704.288/PI-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 25/9/12).
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte 
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 838623 AGR / RS 
constitucional  de  demonstração  de  repercussão  geral. 
(Precedentes:  RE  n.  575.983-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n. 
601.381-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª 
Turma,  DJe  de  29.10.09,  entre  outros).  5.  Agravo 
regimental não provido’ (RE n° 611.400/MG-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À  PRELIMINAR  DE 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO  RECURSO. 
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR 
A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX 
DO  ART.  93  DA CONSTITUIÇÃO.  De  acordo  com  a 
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples 
alegação  de  que  a  matéria  em  debate  no  recurso 
extraordinário  tem  repercussão  geral.  Cabe  à  parte 
recorrente  demonstrar  de  forma  expressa  e  clara  as 
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do 
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões  constitucionais  invocadas  no  recurso 
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza 
o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega 
provimento’ (ARE  n°  704.288/PI-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 25/9/12).
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte 
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
5 
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Relatório
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‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos LIV e LV do art. 5º 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 838623 AGR / RS 
 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos LIV e LV do art. 5º 
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Relatório
AI 838623 AGR / RS 
da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) partiu de premissa equivocada esse ilustrado Relator 
ao apontar que a agravante não observou a EC 45 e Lei nº 
11.418/06  (…)  passando  lo  largo  que  tal  requisito  resultou 
atendido pela agravante que, em tópico específico, asseverou:
‘III – DA REPERCUSSÃO GERAL:
7.  In casu, em se tratando de  execução de sentença 
decorrente de AÇÃO POPULAR, bem como na questão 
de fundo, violação ao devido processo legal, matéria de 
ordem  pública,  sujeita  ao  conhecimento, inclusive de 
ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, acredita a 
parte recorrente que presente a hipótese a que alude o 
art. 543-A e seguintes do CPC, com a redação que lhe foi 
dada pelos termos da Lei 11.418/2006’ (fl. 1439).
(…)
(…) não se há de falar que o caso implica em violação 
reflexa à Constituição Federal, na medida em que a supressão 
da via procedimental da liquidação da sentença, na forma 
determinada pela coisa julgada configura, sim, violação direta 
e frontal aos due process of law (...) nomeadamente porque, no 
caso concreto, a supressão procedimental que ofende a coisa 
julgada ocasionou a penhora de bem impenhorável (...)”.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
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da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) partiu de premissa equivocada esse ilustrado Relator 
ao apontar que a agravante não observou a EC 45 e Lei nº 
11.418/06  (…)  passando  lo  largo  que  tal  requisito  resultou 
atendido pela agravante que, em tópico específico, asseverou:
‘III – DA REPERCUSSÃO GERAL:
7.  In casu, em se tratando de  execução de sentença 
decorrente de AÇÃO POPULAR, bem como na questão 
de fundo, violação ao devido processo legal, matéria de 
ordem  pública,  sujeita  ao  conhecimento, inclusive de 
ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, acredita a 
parte recorrente que presente a hipótese a que alude o 
art. 543-A e seguintes do CPC, com a redação que lhe foi 
dada pelos termos da Lei 11.418/2006’ (fl. 1439).
(…)
(…) não se há de falar que o caso implica em violação 
reflexa à Constituição Federal, na medida em que a supressão 
da via procedimental da liquidação da sentença, na forma 
determinada pela coisa julgada configura, sim, violação direta 
e frontal aos due process of law (...) nomeadamente porque, no 
caso concreto, a supressão procedimental que ofende a coisa 
julgada ocasionou a penhora de bem impenhorável (...)”.
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623 RIO GRANDE DO SUL
   
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, esta Corte, no 
julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, 
firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos 
contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em 
preliminar  formal  e  devidamente  fundamentada,  a  existência  de 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  no  apelo 
extremo.
Deve, portanto, ser apontada a relevância da matéria sob os aspectos 
econômico,  político,  social  ou jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses 
subjetivos  da  causa, não bastando a afirmação de que referido tema 
apresenta repercussão geral. 
Por outro lado, ainda que pudesse ser superado o referido óbice, 
melhor sorte não socorreria o agravante. 
No mérito, o Relator do acórdão recorrido, no julgamento do agravo 
de instrumento, adotou como razão de decidir o parecer ministerial que 
estava assim fundamentado:
“(...)  também  descabida  se  mostra  a  pretendida 
desconstituição da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 
9.451, que se destina ao exercício da atividade profissional dos 
herdeiros.
A uma, por se tratar de matéria preclusa, desde o semestre 
de 1993.
A duas, por falta de previsão legal, não sendo possível 
conferir-se interpretação ampliada quando a lei expressamente 
restringe as hipóteses de impenhorabilidade de bens. Nesse 
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623 RIO GRANDE DO SUL
   
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, esta Corte, no 
julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, 
firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos 
contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em 
preliminar  formal  e  devidamente  fundamentada,  a  existência  de 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  no  apelo 
extremo.
Deve, portanto, ser apontada a relevância da matéria sob os aspectos 
econômico,  político,  social  ou jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses 
subjetivos  da  causa, não bastando a afirmação de que referido tema 
apresenta repercussão geral. 
Por outro lado, ainda que pudesse ser superado o referido óbice, 
melhor sorte não socorreria o agravante. 
No mérito, o Relator do acórdão recorrido, no julgamento do agravo 
de instrumento, adotou como razão de decidir o parecer ministerial que 
estava assim fundamentado:
“(...)  também  descabida  se  mostra  a  pretendida 
desconstituição da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 
9.451, que se destina ao exercício da atividade profissional dos 
herdeiros.
A uma, por se tratar de matéria preclusa, desde o semestre 
de 1993.
A duas, por falta de previsão legal, não sendo possível 
conferir-se interpretação ampliada quando a lei expressamente 
restringe as hipóteses de impenhorabilidade de bens. Nesse 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838623 AGR / RS 
sentido ‘...imóvel onde funcione escritório de advocacia não se 
inclui na dicção do art. 649, VI, CPC...
Registre-se a propósito que os herdeiros não declaram não 
possuir bens imóveis e o espólio possui outros bens imóveis, 
inclusive um enorme, aquele declarado bem de família com 
mais de hum mil metros quadrados de área.
E em terceiro, porque o bem destina-se a satisfazer dívida 
do espólio.
(…)
(…) determinou o juízo que elaborasse a Contadoria os 
cálculos  de  liquidação,  que  resultaram  homologados,  após 
prévia  ciência  e  efetiva  atuação  das  partes,  dando-se  então 
início à execução.
Na  época, tempestivamente,  a Sucessão  executada,  ora 
agravante, embargou a execução, e inclusive interpôs recursos 
de agravo de instrumento e apelação (fls. 1162/1167 e 1168/1169, 
respectivamente), restando improvidos, mantendo-se hígida a 
decisão que homologou os cálculos de liquidação da dívida (fls. 
1300/1301).
Seguiu-se então tramitando a execução até que os atuais 
patronos  pretendem  a retomada de  questões  já  preclusas  – 
nulidade da execução e a desconstituição de penhora sobre 
imóvel que se destina ao exercício da atividade profissional dos 
herdeiros do espólio.
(…)
O  provável  propósito  com  a  tese  levantada  de  erro 
material e/ou excesso é desmerecer a execução a fim de fazer 
ganhar  força  o  débil  argumento  da  imprescindibilidade  da 
prévia  liquidação  de  sentença  por  arbitramento  (modo  não 
apontado na sentença), defluindo daí a nulidade de todos os 
atos praticados ao cabo de quase vinte anos de tramitação da 
ação executiva” (fls. 205/207).
   
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com base no 
Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos, que a 
execução  não seria  nula, uma  vez  que, ao  contrário  do que  alega  o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 838623 AGR / RS 
sentido ‘...imóvel onde funcione escritório de advocacia não se 
inclui na dicção do art. 649, VI, CPC...
Registre-se a propósito que os herdeiros não declaram não 
possuir bens imóveis e o espólio possui outros bens imóveis, 
inclusive um enorme, aquele declarado bem de família com 
mais de hum mil metros quadrados de área.
E em terceiro, porque o bem destina-se a satisfazer dívida 
do espólio.
(…)
(…) determinou o juízo que elaborasse a Contadoria os 
cálculos  de  liquidação,  que  resultaram  homologados,  após 
prévia  ciência  e  efetiva  atuação  das  partes,  dando-se  então 
início à execução.
Na  época, tempestivamente,  a Sucessão  executada,  ora 
agravante, embargou a execução, e inclusive interpôs recursos 
de agravo de instrumento e apelação (fls. 1162/1167 e 1168/1169, 
respectivamente), restando improvidos, mantendo-se hígida a 
decisão que homologou os cálculos de liquidação da dívida (fls. 
1300/1301).
Seguiu-se então tramitando a execução até que os atuais 
patronos  pretendem  a retomada de  questões  já  preclusas  – 
nulidade da execução e a desconstituição de penhora sobre 
imóvel que se destina ao exercício da atividade profissional dos 
herdeiros do espólio.
(…)
O  provável  propósito  com  a  tese  levantada  de  erro 
material e/ou excesso é desmerecer a execução a fim de fazer 
ganhar  força  o  débil  argumento  da  imprescindibilidade  da 
prévia  liquidação  de  sentença  por  arbitramento  (modo  não 
apontado na sentença), defluindo daí a nulidade de todos os 
atos praticados ao cabo de quase vinte anos de tramitação da 
ação executiva” (fls. 205/207).
   
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com base no 
Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos, que a 
execução  não seria  nula, uma  vez  que, ao  contrário  do que  alega  o 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838623 AGR / RS 
agravante,  desenvolveu-se  após  regular  liquidação  e  que  a  sentença 
transitada em julgado, efetivamente, determinara sua realização, mas não 
pelo modo arbitramento, sendo suficiente a apuração do débito mediante 
cálculos da Contadoria. Concluiu, também, que o imóvel penhorado não 
seria impenhorável por lei, motivo pelo qual a constrição judicial seria 
válida.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher as alegações do 
agravante  no  sentido  da  inexistência  de  liquidação  e  da 
impenhorabilidade do bem constrito, com a consequente nulidade da 
execução, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse 
sentido, anote-se:
   
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE 
SENTENÇA.  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA 
NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA 
À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas 
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do 
debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
683.087/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 16/11/12).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Nulidade da execução. Matéria infraconstitucional. 3. Incabível 
recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 
279). 4. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
564.917/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/8/12).
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 838623 AGR / RS 
agravante,  desenvolveu-se  após  regular  liquidação  e  que  a  sentença 
transitada em julgado, efetivamente, determinara sua realização, mas não 
pelo modo arbitramento, sendo suficiente a apuração do débito mediante 
cálculos da Contadoria. Concluiu, também, que o imóvel penhorado não 
seria impenhorável por lei, motivo pelo qual a constrição judicial seria 
válida.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher as alegações do 
agravante  no  sentido  da  inexistência  de  liquidação  e  da 
impenhorabilidade do bem constrito, com a consequente nulidade da 
execução, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse 
sentido, anote-se:
   
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE 
SENTENÇA.  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA 
NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA 
À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas 
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do 
debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
683.087/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 16/11/12).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Nulidade da execução. Matéria infraconstitucional. 3. Incabível 
recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 
279). 4. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
564.917/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/8/12).
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838623 AGR / RS 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO
 
CONVERTIDOS
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  COBRANÇA  DE 
CONDOMÍNIO.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  SEM  A 
PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
SÚMULA
 
279
 
DO
 
STF. 
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. 
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples  reexame de 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário’.  2.  É  que  o  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição 
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos 
de  dispositivos  infraconstitucionais  torna  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682,  Rel.  Min. 
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
   
4 
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“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO
 
CONVERTIDOS
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  COBRANÇA  DE 
CONDOMÍNIO.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  SEM  A 
PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
SÚMULA
 
279
 
DO
 
STF. 
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. 
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples  reexame de 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário’.  2.  É  que  o  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição 
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos 
de  dispositivos  infraconstitucionais  torna  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682,  Rel.  Min. 
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
   
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838623 AGR / RS 
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de 
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso 
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
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Supremo Tribunal Federal
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Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de 
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso 
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
5 
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AI 838623 AGR / RS 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
   
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
   
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE KARL HEINZ KOPITTKE
ADV.(A/S) : VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JAIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LOTEADORA YMER LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ TARCISO PIRES
INTDO.(A/S) : SÉRGIO SCHOENARDIE
ADV.(A/S) : TANIA MARLI JUNGBLUTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,   nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.623
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE KARL HEINZ KOPITTKE
ADV.(A/S) : VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JAIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LOTEADORA YMER LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ TARCISO PIRES
INTDO.(A/S) : SÉRGIO SCHOENARDIE
ADV.(A/S) : TANIA MARLI JUNGBLUTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,   nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506438
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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