TÍTULO: HC 119372

PROCESSO: 119372

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2015-08-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

    1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes.

    2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado (cf. RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010). 

    3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes.

    4. Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos atos instrutórios poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu. 

    5. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.

PARTES:
PACTE.(S)  : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PARTICIPAÇÃO, RÉU PRESO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA)
HC 109672 (2ªT), HC 112217 (2ªT), HC 113837 (1ªT), HC 121907 (1ªT), RE 602543 QO (TP). 
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RESP, COMPETÊNCIA, STJ )
HC 85195 (1ªT), HC 94236 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 113407 (2ªT). 
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO PROCESSUAL, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 85155 (2ªT), HC 115336 (2ªT), RHC 117096 (2ªT), RHC 117674 (2ªT). 
- Veja HC 111567 do STF.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2016, AOR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO 
ACUSADO  PRESO  À  AUDIÊNCIA  DE  INQUIRIÇÃO  DE 
TESTEMUNHA.  EXPEDIÇÃO  DE  REQUISIÇÃO  PELO  JUÍZO 
PROCESSANTE.  CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO 
DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO 
ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  
1.  Não  cabe  a  esta  Corte,  em  sede  de  habeas  corpus,  rever  o 
preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), 
salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos 
autos. Precedentes.
2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não 
constitui  nulidade  de  modo  a  comprometer  os  atos  processuais,  na 
medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de 
comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do 
advogado (cf. RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010).  
3.  Ademais, o reconhecimento de  nulidade  dos  atos  processuais 
demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa 
técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato 
beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de 
formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior 
da atividade jurisdicional. Precedentes.
4.  Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo 
a  renovação  dos  atos  instrutórios  poderia  beneficiar  o  paciente, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119372 / SP 
limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido 
processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, 
poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações 
finais, o que não ocorreu.  
5. Ordem denegada. 
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 
                                                                     
Brasília, 4 de agosto de 2015.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido 
processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, 
poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações 
finais, o que não ocorreu.  
5. Ordem denegada. 
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 
                                                                     
Brasília, 4 de agosto de 2015.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  negou  provimento  ao  Agravo 
Regimental no REsp 1.081.721/SP. Consta dos autos, em síntese, que (a) o 
paciente foi condenado à pena de 12 anos e 2 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática de três roubos circunstanciados (art. 
157, § 2º, V, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e outro 
duplamente  circunstanciado  (art.  157,  §  2º,  II  e  V,  do  CP),  este  em 
concurso material com aqueles (art. 69 do CP); (b) no julgamento do 
recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 
ofício, anulou o processo, em razão da ausência do acusado preso, nas 
audiências  de  oitiva  de  testemunhas;  (c)  inconformado,  o  Ministério 
Público estadual interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi 
provido pela Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça; (d) contra 
essa  decisão,  a  defesa  interpôs  agravo  regimental,  improvido  pelo 
Colegiado, em acórdão assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
DIVERGÊNCIA  DEMONSTRADA.  INQUIRIÇÃO  DE 
TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO RÉU CUSTODIADO FORA 
DA JURISDIÇÃO  DO  JUÍZO  PROCESSANTE.  NULIDADE 
RELATIVA.  IMPRESCINDÍVEL  A  DEMONSTRAÇÃO  DO 
EFETIVO
 
PREJUÍZO.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
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04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  negou  provimento  ao  Agravo 
Regimental no REsp 1.081.721/SP. Consta dos autos, em síntese, que (a) o 
paciente foi condenado à pena de 12 anos e 2 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática de três roubos circunstanciados (art. 
157, § 2º, V, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e outro 
duplamente  circunstanciado  (art.  157,  §  2º,  II  e  V,  do  CP),  este  em 
concurso material com aqueles (art. 69 do CP); (b) no julgamento do 
recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 
ofício, anulou o processo, em razão da ausência do acusado preso, nas 
audiências  de  oitiva  de  testemunhas;  (c)  inconformado,  o  Ministério 
Público estadual interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi 
provido pela Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça; (d) contra 
essa  decisão,  a  defesa  interpôs  agravo  regimental,  improvido  pelo 
Colegiado, em acórdão assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
DIVERGÊNCIA  DEMONSTRADA.  INQUIRIÇÃO  DE 
TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO RÉU CUSTODIADO FORA 
DA JURISDIÇÃO  DO  JUÍZO  PROCESSANTE.  NULIDADE 
RELATIVA.  IMPRESCINDÍVEL  A  DEMONSTRAÇÃO  DO 
EFETIVO
 
PREJUÍZO.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
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Relatório
HC 119372 / SP 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(…) 
2. Não constitui reexame de provas a afirmação de que o 
réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo 
processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna 
expressamente a penitenciária onde ele se encontrava.
3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de 
Justiça,  a  ausência  do  réu  à  oitiva  de  testemunha  constitui 
nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, 
concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido 
pela parte, sob pena de convalidação do ato.
4. Compete à Defesa demonstrar de forma clara o prejuízo 
advindo  diretamente  do  ato  processual  que  se  pretenda 
declarar nulo. Não havendo a referida demonstração, mostra-se 
insubsistente  a alegação  de  ofensa  aos  princípios  da ampla 
defesa, do contraditório e do devido processo legal.
5. Agravo regimental desprovido”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) no recurso 
especial, houve reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela 
Súmula 7/STJ; (b) o acusado, preso, não foi requisitado para acompanhar 
a instrução criminal, tampouco teve acesso às provas produzidas em 
juízo; (c) a ausência injustificada do acusado na audiência de inquirição 
de testemunha configura nulidade absoluta, por ofensa ao direito de 
presença;  (d)  exigir  da  defesa  a  demonstração  do  prejuízo  causado 
significa verdadeira inversão das garantias constitucionais. 
Requer, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade do 
acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  1.081.721/SP  com  o 
restabelecimento  dos  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo. 
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 119372 / SP 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(…) 
2. Não constitui reexame de provas a afirmação de que o 
réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo 
processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna 
expressamente a penitenciária onde ele se encontrava.
3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de 
Justiça,  a  ausência  do  réu  à  oitiva  de  testemunha  constitui 
nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, 
concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido 
pela parte, sob pena de convalidação do ato.
4. Compete à Defesa demonstrar de forma clara o prejuízo 
advindo  diretamente  do  ato  processual  que  se  pretenda 
declarar nulo. Não havendo a referida demonstração, mostra-se 
insubsistente  a alegação  de  ofensa  aos  princípios  da ampla 
defesa, do contraditório e do devido processo legal.
5. Agravo regimental desprovido”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) no recurso 
especial, houve reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela 
Súmula 7/STJ; (b) o acusado, preso, não foi requisitado para acompanhar 
a instrução criminal, tampouco teve acesso às provas produzidas em 
juízo; (c) a ausência injustificada do acusado na audiência de inquirição 
de testemunha configura nulidade absoluta, por ofensa ao direito de 
presença;  (d)  exigir  da  defesa  a  demonstração  do  prejuízo  causado 
significa verdadeira inversão das garantias constitucionais. 
Requer, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade do 
acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  1.081.721/SP  com  o 
restabelecimento  dos  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo. 
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A apontada violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 
não prospera. Pertinente destacar o elucidativo trecho do ato apontado 
como coator:
“Da mesma forma, não se verifica a suposta violação à Súmula  
nº 07 desta Corte. De fato, a instância superior recebe os fatos da  
forma como julgado pelas instâncias ordinárias. Assim, não constitui  
reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em  
comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o  
Tribunal de origem consigna expressamente a penitenciária onde ele se 
encontrava”. 
Como  visto,  as  razões  de  decidir  encontraram  suporte  nas 
informações  constantes  do  acórdão  recorrido,  sem  a  necessidade  de 
reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.  
Não bastasse, inviável a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o 
preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recurso 
especial, de competência do STJ (art. 105, III, da Constituição Federal), 
salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 
Nesse sentido: HC 94.236/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, 
DJe  19.9.2013;  HC  113.407/MA,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda 
Turma, J. 18.12.2012; HC 112.323/MG, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe  25.9.2012;  HC  85.195/RS,  Min.  Ayres  Britto,  Primeira  Turma,  DJ 
07.10.2005).  
2.  O  pedido  de  nulidade  processual  igualmente  não  merece 
acolhimento. A garantia constitucional da ampla defesa envolve o direito 
de  presença  como  plena  manifestação  da  autodefesa,  afigurando-se 
necessária sua intimação para participar de todos os atos processuais.
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A apontada violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 
não prospera. Pertinente destacar o elucidativo trecho do ato apontado 
como coator:
“Da mesma forma, não se verifica a suposta violação à Súmula  
nº 07 desta Corte. De fato, a instância superior recebe os fatos da  
forma como julgado pelas instâncias ordinárias. Assim, não constitui  
reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em  
comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o  
Tribunal de origem consigna expressamente a penitenciária onde ele se 
encontrava”. 
Como  visto,  as  razões  de  decidir  encontraram  suporte  nas 
informações  constantes  do  acórdão  recorrido,  sem  a  necessidade  de 
reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.  
Não bastasse, inviável a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o 
preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recurso 
especial, de competência do STJ (art. 105, III, da Constituição Federal), 
salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 
Nesse sentido: HC 94.236/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, 
DJe  19.9.2013;  HC  113.407/MA,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda 
Turma, J. 18.12.2012; HC 112.323/MG, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe  25.9.2012;  HC  85.195/RS,  Min.  Ayres  Britto,  Primeira  Turma,  DJ 
07.10.2005).  
2.  O  pedido  de  nulidade  processual  igualmente  não  merece 
acolhimento. A garantia constitucional da ampla defesa envolve o direito 
de  presença  como  plena  manifestação  da  autodefesa,  afigurando-se 
necessária sua intimação para participar de todos os atos processuais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119372 / SP 
No  caso,  o  paciente  encontrava-se  segregado,  inicialmente,  na 
Penitenciária  de  Serra  Azul/SP,  tendo  sido  transferido  para  a 
Penitenciária  II  de  Itirapina/SP.  No  curso  da  ação  penal  em  trâmite 
perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o 
paciente  foi  interrogado,  via  carta  precatória,  pelo  Juízo  da  5ª  Vara 
Criminal  de  Ribeirão  Preto/SP.  Ato  contínuo,  o  Juízo  processante 
requisitou às autoridades competentes a apresentação do paciente para 
acompanhar as audiências de inquirição de testemunha. A despeito da 
não apresentação do paciente em Juízo, as audiências foram realizadas na 
presença de seu representante, o advogado dativo Dr. Edgar Kumpros, 
que concordou com o prosseguimento do ato sem o comparecimento do 
acusado. Na oportunidade, exerceu seu mister com exatidão e eficiência. 
Ressalte-se, outrossim, que a defesa pleiteou, em sede de apelação, a 
absolvição do paciente por insuficiência de provas ou a desclassificação 
do delito, sem indicar qualquer vício de procedimento. 
Bem se vê, portanto, que, além de o paciente não ter manifestado a 
intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por 
parte do advogado. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou o 
entendimento, em sede de repercussão geral, de que não há nulidade na 
realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se 
ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em 
participar da audiência. Nesse sentido, RE 602.543-QO-RG, Relator(a): 
Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 26-2-2010: 
AÇÃO  PENAL.  Prova.  Oitiva  de  testemunha.  Carta 
precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de 
nulidade.  Jurisprudência  reafirmada.  Repercussão  geral 
reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do 
art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de 
testemunha realizada por carta precatória sem a presença do 
réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o 
comparecimento. 
Destaquem-se, ainda, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119372 / SP 
No  caso,  o  paciente  encontrava-se  segregado,  inicialmente,  na 
Penitenciária  de  Serra  Azul/SP,  tendo  sido  transferido  para  a 
Penitenciária  II  de  Itirapina/SP.  No  curso  da  ação  penal  em  trâmite 
perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o 
paciente  foi  interrogado,  via  carta  precatória,  pelo  Juízo  da  5ª  Vara 
Criminal  de  Ribeirão  Preto/SP.  Ato  contínuo,  o  Juízo  processante 
requisitou às autoridades competentes a apresentação do paciente para 
acompanhar as audiências de inquirição de testemunha. A despeito da 
não apresentação do paciente em Juízo, as audiências foram realizadas na 
presença de seu representante, o advogado dativo Dr. Edgar Kumpros, 
que concordou com o prosseguimento do ato sem o comparecimento do 
acusado. Na oportunidade, exerceu seu mister com exatidão e eficiência. 
Ressalte-se, outrossim, que a defesa pleiteou, em sede de apelação, a 
absolvição do paciente por insuficiência de provas ou a desclassificação 
do delito, sem indicar qualquer vício de procedimento. 
Bem se vê, portanto, que, além de o paciente não ter manifestado a 
intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por 
parte do advogado. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou o 
entendimento, em sede de repercussão geral, de que não há nulidade na 
realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se 
ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em 
participar da audiência. Nesse sentido, RE 602.543-QO-RG, Relator(a): 
Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 26-2-2010: 
AÇÃO  PENAL.  Prova.  Oitiva  de  testemunha.  Carta 
precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de 
nulidade.  Jurisprudência  reafirmada.  Repercussão  geral 
reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do 
art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de 
testemunha realizada por carta precatória sem a presença do 
réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o 
comparecimento. 
Destaquem-se, ainda, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119372 / SP 
Federal: 
(…) 3. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a 
ausência do réu, preso em outra localidade, à audiência de 
inquirição  de  testemunha  por  carta  precatória  não  gera 
nulidade  absoluta,  máxime  quando  a  defesa,  apesar  de 
intimada do ato, não requer expressamente sua participação na 
audiência (RE nº 602.543/RS-RG-QO, Relator o Ministro Cezar 
Peluso,  DJe  de  26/2/10).  4.  Descabe  anular-se,  pela  não 
apresentação  de  réu  preso,  audiência  de  inquirição  de 
testemunhas  que  nada  de  substancial  trouxerem  para  a 
apuração  da  verdade  processual.  Inexistência  de  prejuízo  à 
defesa,  uma  vez  que  a  presença  do  paciente,  no  juízo 
deprecado, não teria o condão de influir nos depoimentos nem 
de alterar seu teor. Precedentes. (HC 121907, Relator(a): Min. 
Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 28-10-2014)
(…)  4.  Como  consectário  da  ampla  defesa,  de  rigor  a 
requisição do acusado preso para participar de audiência de 
instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do 
ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular 
intimação do defensor da data designada para a realização do 
ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo 
efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da 
nulidade.  (HC  113.837/RS,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Primeira 
Turma, DJe 31.5.2013).
“(...) II – Além disso, este Tribunal já firmou entendimento 
no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de 
oitiva  de  testemunha  não  implica  a  nulidade  do  processo. 
Destaco, nessa esteira, que o Plenário do Tribunal, ao apreciar o 
RE  602.543-RG-QO/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  ratificou  tal 
entendimento,  ou  seja,  de  que  não  constitui  nulidade  a 
audiência  de  oitiva  de  testemunha  realizada  por  carta 
precatória sem a presença do réu. III – Orientação firmada por 
esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119372 / SP 
Federal: 
(…) 3. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a 
ausência do réu, preso em outra localidade, à audiência de 
inquirição  de  testemunha  por  carta  precatória  não  gera 
nulidade  absoluta,  máxime  quando  a  defesa,  apesar  de 
intimada do ato, não requer expressamente sua participação na 
audiência (RE nº 602.543/RS-RG-QO, Relator o Ministro Cezar 
Peluso,  DJe  de  26/2/10).  4.  Descabe  anular-se,  pela  não 
apresentação  de  réu  preso,  audiência  de  inquirição  de 
testemunhas  que  nada  de  substancial  trouxerem  para  a 
apuração  da  verdade  processual.  Inexistência  de  prejuízo  à 
defesa,  uma  vez  que  a  presença  do  paciente,  no  juízo 
deprecado, não teria o condão de influir nos depoimentos nem 
de alterar seu teor. Precedentes. (HC 121907, Relator(a): Min. 
Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 28-10-2014)
(…)  4.  Como  consectário  da  ampla  defesa,  de  rigor  a 
requisição do acusado preso para participar de audiência de 
instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do 
ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular 
intimação do defensor da data designada para a realização do 
ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo 
efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da 
nulidade.  (HC  113.837/RS,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Primeira 
Turma, DJe 31.5.2013).
“(...) II – Além disso, este Tribunal já firmou entendimento 
no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de 
oitiva  de  testemunha  não  implica  a  nulidade  do  processo. 
Destaco, nessa esteira, que o Plenário do Tribunal, ao apreciar o 
RE  602.543-RG-QO/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  ratificou  tal 
entendimento,  ou  seja,  de  que  não  constitui  nulidade  a 
audiência  de  oitiva  de  testemunha  realizada  por  carta 
precatória sem a presença do réu. III – Orientação firmada por 
esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119372 / SP 
processual caso a alegação não venha acompanhada da prova 
do  efetivo  prejuízo  sofrido  pelo  réu.  Precedentes.”  (HC 
109.672/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 16.3.2012).
Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de 
instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra 
sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. 
Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar 
da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento 
dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. 
Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 
6.  Ordem  denegada.  (HC  112217,  Relator(a):  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO 
ELETRÔNICO  DJe-240  DIVULG  06-12-2012  PUBLIC  07-12-
2012). 
3. Nesse exame, não se pode ignorar, ainda, a jurisprudência desta 
Corte  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  de  nulidade  dos  atos 
processuais  demanda,  em  regra,  a  demonstração  do  efetivo  prejuízo 
causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o 
novo  ato  beneficiaria  o  acusado.  Sem  isso,  estar-se-ia  diante  de  um 
exercício  de  formalismo  exagerado,  que  certamente  comprometeria  o 
objetivo maior da atividade jurisdicional (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-4-2005; RHC 117096, Relator(a): 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; 
RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 
07-10-2013;  HC  115336,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda 
Turma, DJe de 5-6-2013).
Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a 
renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, 
limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido 
processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, 
poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações 
finais, o que não ocorreu. 
Em suma, as circunstâncias dos presentes autos, consubstanciadas 
4 
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processual caso a alegação não venha acompanhada da prova 
do  efetivo  prejuízo  sofrido  pelo  réu.  Precedentes.”  (HC 
109.672/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 16.3.2012).
Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de 
instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra 
sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. 
Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar 
da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento 
dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. 
Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 
6.  Ordem  denegada.  (HC  112217,  Relator(a):  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO 
ELETRÔNICO  DJe-240  DIVULG  06-12-2012  PUBLIC  07-12-
2012). 
3. Nesse exame, não se pode ignorar, ainda, a jurisprudência desta 
Corte  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  de  nulidade  dos  atos 
processuais  demanda,  em  regra,  a  demonstração  do  efetivo  prejuízo 
causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o 
novo  ato  beneficiaria  o  acusado.  Sem  isso,  estar-se-ia  diante  de  um 
exercício  de  formalismo  exagerado,  que  certamente  comprometeria  o 
objetivo maior da atividade jurisdicional (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-4-2005; RHC 117096, Relator(a): 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; 
RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 
07-10-2013;  HC  115336,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda 
Turma, DJe de 5-6-2013).
Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a 
renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, 
limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido 
processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, 
poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações 
finais, o que não ocorreu. 
Em suma, as circunstâncias dos presentes autos, consubstanciadas 
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119372 / SP 
na  requisição do paciente pelo juízo processante, na concordância da 
defesa da prática do ato sem a presença do paciente e na falta de alegação 
da apontada nulidade processual – reconhecida, como dito, de ofício pelo 
Tribunal  de  apelação  –,  evidenciam  a  integridade  das  audiências 
realizadas e a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
4. Ante o exposto, denego a ordem. É o voto. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119372 / SP 
na  requisição do paciente pelo juízo processante, na concordância da 
defesa da prática do ato sem a presença do paciente e na falta de alegação 
da apontada nulidade processual – reconhecida, como dito, de ofício pelo 
Tribunal  de  apelação  –,  evidenciam  a  integridade  das  audiências 
realizadas e a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
4. Ante o exposto, denego a ordem. É o voto. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Em  atenção ao 
princípio da colegialidade,  mas com ressalva de minha posição pessoal 
(HC 111.567/AM, v.g.), acompanho o eminente Relator.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10149944.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Em  atenção ao 
princípio da colegialidade,  mas com ressalva de minha posição pessoal 
(HC 111.567/AM, v.g.), acompanho o eminente Relator.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 04/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.372
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen 
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.372
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen 
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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