TÍTULO: MS 26271 AgR

PROCESSO: 26271

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL –INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 205, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 28/2009) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    - O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes.

    - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser” (LIEBMAN), mas não o foram.

    A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI 
ADV.(A/S)           : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES 
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(AUTORIDADE COISA JULGADA, INVIOLABILIDADE)
MS 23665(TP), RE 504197 AgR(1ªT), RE 431014 AgR(1ªT), 
RE 473715 AgR(1ªT), RE 486579 AgR-AgR(2ªT). 
RTJ 193/556-557, RTJ 194/594. 
(OPONIBILIDADE, COISA JULGADA, TCU)
MS 23665(TP)  - Caso líder, MS 23758(TP), MS 25460(TP).  
(TCU, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA)
AI 471430 AgR(1ªT); RTJ 194/594, RTJ 193/556-557.
(CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO INDERROGÁVEL)
RTJ 167/6-7, RTJ 191/922.
- Decisões monocráticas citadas: 
(AUTORIDADE COISA JULGADA, INVIOLABILIDADE)
AI 723357, RE 592912, RE 593160.
(OPONIBILIDADE, COISA JULGADA, TCU)
MS 26086, MS 27649, MS 24529 MC, MS 24569 MC, MS 24939 MC, 
MS 26088 MC, MS 26132 MC, MS 26156 MC, MS 26186 MC, 
MS 26228 MC, MS 26271 MC, MS 26387, MS 26408, MS 26443 MC, 
MS 27374 MC, MS 27551 MC, MS 27575 MC, MS 27732 MC.
Número de páginas: 22.
Análise: 08/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE 
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA –  DECISÃO JUDICIAL 
TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, 
À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE,  DA  VANTAGEM 
PECUNIÁRIA
 QUESTIONADA
 PELO  TCU  –
 INTEGRAL   
OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA 
UNIÃO  –
 COISA 
JULGADA 
EM 
SENTIDO 
MATERIAL 
–
INDISCUTIBILIDADE,
 IMUTABILIDADE 
E 
COERCIBILIDADE: 
ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES   
DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE   
AMPARA E PRESERVA A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  – 
EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES 
FUNDAMENTAIS  INERENTES AO  ESTADO  DEMOCRÁTICO  DE 
DIREITO  – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA”  – “TANTUM   
JUDICATUM  QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT”  – 
CONSEQUENTE 
IMPOSSIBILIDADE 
DE 
REDISCUSSÃO, 
NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA  JÁ   
APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE 
PROFERIDA
 EM 
CONFRONTO 
COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL
 – 
INADMISSIBILIDADE 
DE
 
DESCONSTITUIÇÃO,
 NA 
VIA   
ADMINISTRATIVA,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 26271 AGR / DF 
PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO  À  MATÉRIA  VERSADA  NA 
IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR   
DA CAUSA MANDAMENTAL  DECIDIR,  EM ATO SINGULAR,  A 
CONTROVÉRSIA  JURÍDICA  –
 COMPETÊNCIA 
MONOCRÁTICA   
DELEGADA EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, 
ART. 205, “CAPUT”,  NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº  28/2009)  – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Tribunal de Contas da União  não dispõe,  constitucionalmente,  de 
poder para rever decisão judicial  transitada em julgado (RTJ 193/556-557) 
nem para determinar a suspensão de benefícios  garantidos por sentença 
revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito 
reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência 
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), 
pois a  “res  judicata”,  em  matéria  civil,  só pode  ser  legitimamente   
desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes.
- A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de 
nova demanda  para  rediscutir a  controvérsia,  mesmo que  com 
fundamento  em  novas alegações,  pois o  instituto da  coisa  julgada 
material –  considerada a finalidade prática que o informa –  absorve, 
necessariamente, “tanto as questões que foram discutidas  como as que o 
poderiam ser” (LIEBMAN), mas não o foram.
A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso 
mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que 
poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas 
se contenham no objeto do processo (“tantum judicatum quantum disputatum   
vel disputari debebat”).  Aplicação,  ao caso,  do art. 474 do CPC.  Doutrina. 
Precedentes.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO  À  MATÉRIA  VERSADA  NA 
IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR   
DA CAUSA MANDAMENTAL  DECIDIR,  EM ATO SINGULAR,  A 
CONTROVÉRSIA  JURÍDICA  –
 COMPETÊNCIA 
MONOCRÁTICA   
DELEGADA EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, 
ART. 205, “CAPUT”,  NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº  28/2009)  – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Tribunal de Contas da União  não dispõe,  constitucionalmente,  de 
poder para rever decisão judicial  transitada em julgado (RTJ 193/556-557) 
nem para determinar a suspensão de benefícios  garantidos por sentença 
revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito 
reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência 
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), 
pois a  “res  judicata”,  em  matéria  civil,  só pode  ser  legitimamente   
desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes.
- A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de 
nova demanda  para  rediscutir a  controvérsia,  mesmo que  com 
fundamento  em  novas alegações,  pois o  instituto da  coisa  julgada 
material –  considerada a finalidade prática que o informa –  absorve, 
necessariamente, “tanto as questões que foram discutidas  como as que o 
poderiam ser” (LIEBMAN), mas não o foram.
A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso 
mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que 
poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas 
se contenham no objeto do processo (“tantum judicatum quantum disputatum   
vel disputari debebat”).  Aplicação,  ao caso,  do art. 474 do CPC.  Doutrina. 
Precedentes.
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Ementa e Acórdão
MS 26271 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente interposto  contra decisão  que 
deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada.
A decisão,  por mim proferida,  objeto deste recurso de agravo, está 
assim ementada (fls. 144/145):
“MANDADO DE SEGURANÇA.  APRECIAÇÃO,  PELO 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO 
ATO  DE  CONCESSÃO  INICIAL  DE  APOSENTADORIA. 
DECISÃO  JUDICIAL 
TRANSITADA EM  JULGADO  QUE   
RECONHECE A INCORPORAÇÃO,  À REMUNERAÇÃO DA   
PARTE 
IMPETRANTE,  DA  VANTAGEM  PECUNIÁRIA 
QUESTIONADA PELO TCU. INTEGRAL OPONIBILIDADE DA 
‘RES JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COISA   
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, 
IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS 
QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO 
SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA   
E 
PRESERVA 
A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA. 
EXIGÊNCIA DE  CERTEZA  E DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS. 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente interposto  contra decisão  que 
deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada.
A decisão,  por mim proferida,  objeto deste recurso de agravo, está 
assim ementada (fls. 144/145):
“MANDADO DE SEGURANÇA.  APRECIAÇÃO,  PELO 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO 
ATO  DE  CONCESSÃO  INICIAL  DE  APOSENTADORIA. 
DECISÃO  JUDICIAL 
TRANSITADA EM  JULGADO  QUE   
RECONHECE A INCORPORAÇÃO,  À REMUNERAÇÃO DA   
PARTE 
IMPETRANTE,  DA  VANTAGEM  PECUNIÁRIA 
QUESTIONADA PELO TCU. INTEGRAL OPONIBILIDADE DA 
‘RES JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COISA   
JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, 
IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS 
QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO 
SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA   
E 
PRESERVA 
A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA. 
EXIGÊNCIA DE  CERTEZA  E DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MS 26271 AGR / DF 
VALORES  FUNDAMENTAIS
 INERENTES 
AO  ESTADO 
DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES 
JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM  QUANTUM DISPUTATUM 
VEL
 
DISPUTARI
 
DEBEBAT’. 
CONSEQUENTE   
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO,  NOTADAMENTE EM   
SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA  JÁ APRECIADA   
EM  DECISÃO  TRANSITADA EM  JULGADO, AINDA QUE 
PROFERIDA  EM CONFRONTO COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, 
NA VIA ADMINISTRATIVA,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA 
JULGADA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA 
VERSADA  NA  IMPETRAÇÃO.  POSSIBILIDADE,  EM  TAL 
HIPÓTESE, DE  O  RELATOR DA CAUSA MANDAMENTAL 
DECIDIR,  EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. 
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA EM  SEDE 
REGIMENTAL,  PELA  SUPREMA  CORTE  (RISTF,  ART.  205, 
‘CAPUT’,  NA REDAÇÃO DADA  PELA ER Nº  28/2009). 
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, 
de  poder para rever decisão  judicial  transitada em  julgado 
(RTJ 193/556-557)  nem para determinar a suspensão de benefícios 
garantidos por  sentença  revestida da  autoridade  da  coisa  julgada 
(RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não   
tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria 
civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. 
Precedentes.
-  A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a 
instauração  de  nova demanda  para  rediscutir a  controvérsia, 
mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto 
da coisa julgada material –  considerada a finalidade prática que o 
informa –  absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram 
discutidas  como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN),  mas não o 
foram.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
VALORES  FUNDAMENTAIS
 INERENTES 
AO  ESTADO 
DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES 
JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM  QUANTUM DISPUTATUM 
VEL
 
DISPUTARI
 
DEBEBAT’. 
CONSEQUENTE   
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO,  NOTADAMENTE EM   
SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA  JÁ APRECIADA   
EM  DECISÃO  TRANSITADA EM  JULGADO, AINDA QUE 
PROFERIDA  EM CONFRONTO COM  A  JURISPRUDÊNCIA 
PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, 
NA VIA ADMINISTRATIVA,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA 
JULGADA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA 
VERSADA  NA  IMPETRAÇÃO.  POSSIBILIDADE,  EM  TAL 
HIPÓTESE, DE  O  RELATOR DA CAUSA MANDAMENTAL 
DECIDIR,  EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. 
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA EM  SEDE 
REGIMENTAL,  PELA  SUPREMA  CORTE  (RISTF,  ART.  205, 
‘CAPUT’,  NA REDAÇÃO DADA  PELA ER Nº  28/2009). 
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, 
de  poder para rever decisão  judicial  transitada em  julgado 
(RTJ 193/556-557)  nem para determinar a suspensão de benefícios 
garantidos por  sentença  revestida da  autoridade  da  coisa  julgada 
(RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não   
tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria 
civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. 
Precedentes.
-  A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a 
instauração  de  nova demanda  para  rediscutir a  controvérsia, 
mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto 
da coisa julgada material –  considerada a finalidade prática que o 
informa –  absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram 
discutidas  como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN),  mas não o 
foram.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

Relatório
MS 26271 AGR / DF 
A  autoridade  da  coisa  julgada em   sentido   material 
estende-se,  por  isso  mesmo,  tanto   ao  que  foi  efetivamente 
arguido pelas partes quanto   ao que poderia ter sido alegado, mas 
não   o   foi  ,  desde   que tais alegações e defesas  se contenham no 
objeto do processo (‘tantum   judicatum   quantum   disputatum   vel 
disputari   debebat  ’).  Aplicação  ,  ao  caso,  do   art.   474   do  CPC. 
Doutrina  . Precedentes  .”
Como já tive o ensejo de destacar, quando da prolação da decisão ora 
agravada, o mandado de segurança em questão foi  impetrado com o 
objetivo  de questionar a validade jurídica da deliberação  emanada do 
E.  Tribunal  de  Contas  da  União  que,  ao  apreciar a  legalidade  da 
concessão de aposentadoria à parte ora impetrante,  veio a recusar-lhe o 
registro.
A parte  ora  agravada  alegou,  em  síntese,  em  mencionada  ação 
mandamental, que o E. Tribunal de Contas da União teria desrespeitado 
a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu, à 
autora  deste  “writ”,  o  direito à  incorporação,  à  sua  remuneração,  de 
determinada vantagem pecuniária.
Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de 
Contas  da  União  produziu manifestação  cujo  conteúdo  está  assim 
ementado (fls. 103/104):
“Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por 
Águeda Maria Magalhães Cavalcanti, em face de ato do Tribunal de  
Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 2.744/2006-TCU-1ª 
Câmara, o qual reiterou a deliberação proferida no Acórdão n. 2.799/2004- 
-TCU-1ª  Câmara,  que  negou  registro  ao  ato  de  concessão  de 
aposentadoria da Impetrante em razão de constar rubrica concernente a 
plano econômico incorporada ao respectivo provento.
1. Os pagamentos dos percentuais oriundos de planos  
econômicos não se incorporam aos salários, tendo natureza de 
antecipação  salarial,  nos  termos  do  Enunciado  n.º  322  do  TST.  
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
A  autoridade  da  coisa  julgada em   sentido   material 
estende-se,  por  isso  mesmo,  tanto   ao  que  foi  efetivamente 
arguido pelas partes quanto   ao que poderia ter sido alegado, mas 
não   o   foi  ,  desde   que tais alegações e defesas  se contenham no 
objeto do processo (‘tantum   judicatum   quantum   disputatum   vel 
disputari   debebat  ’).  Aplicação  ,  ao  caso,  do   art.   474   do  CPC. 
Doutrina  . Precedentes  .”
Como já tive o ensejo de destacar, quando da prolação da decisão ora 
agravada, o mandado de segurança em questão foi  impetrado com o 
objetivo  de questionar a validade jurídica da deliberação  emanada do 
E.  Tribunal  de  Contas  da  União  que,  ao  apreciar a  legalidade  da 
concessão de aposentadoria à parte ora impetrante,  veio a recusar-lhe o 
registro.
A parte  ora  agravada  alegou,  em  síntese,  em  mencionada  ação 
mandamental, que o E. Tribunal de Contas da União teria desrespeitado 
a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu, à 
autora  deste  “writ”,  o  direito à  incorporação,  à  sua  remuneração,  de 
determinada vantagem pecuniária.
Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de 
Contas  da  União  produziu manifestação  cujo  conteúdo  está  assim 
ementado (fls. 103/104):
“Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por 
Águeda Maria Magalhães Cavalcanti, em face de ato do Tribunal de  
Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 2.744/2006-TCU-1ª 
Câmara, o qual reiterou a deliberação proferida no Acórdão n. 2.799/2004- 
-TCU-1ª  Câmara,  que  negou  registro  ao  ato  de  concessão  de 
aposentadoria da Impetrante em razão de constar rubrica concernente a 
plano econômico incorporada ao respectivo provento.
1. Os pagamentos dos percentuais oriundos de planos  
econômicos não se incorporam aos salários, tendo natureza de 
antecipação  salarial,  nos  termos  do  Enunciado  n.º  322  do  TST.  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Relatório
MS 26271 AGR / DF 
Inexistência de direito adquirido da vantagem nos vencimentos de 
servidor federal. Precedentes do STF.
2.  Inexistência  de  determinação  explícita  na  sentença  
judicial no sentido da incorporação definitiva dos percentuais, 
o que, segundo precedente daquela Corte Superior, imporia a aplicação  
do mencionado Enunciado.
3. A decisão do TCU, ora impugnada, não ofende a coisa  
julgada.  Ao  contrário,  exige  do  órgão  pagador  o  seu  exato 
cumprimento,  sem  as  flagrantes  distorções  que,  por  sua  conta,  
promoveu, como, por exemplo, a aplicação do percentual do plano  
econômico sobre parcelas que sequer existiam quando da prolação da  
sentença, por terem sido criadas muitos anos depois.
4. Não afronta a coisa julgada  decisão do TCU que afaste 
pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de  
aplicação  já  se  tenha  exaurido  ou  que  não  tenham  determinado 
explicitamente a manutenção do pagamento dos citados percentuais, após  
subseqüente reajuste salarial.
5. Também não afronta a coisa julgada a determinação do 
TCU no sentido de que o pagamento da parcela alusiva a ‘quintos de  
FC’ seja feito sob a forma de VPNI, pois, ao fazer tal determinação, o  
TCU estava apenas primando pelo cumprimento da legislação em  
vigor.
6. As diversas leis de reajuste geral dos servidores federais 
aumentaram os vencimentos básicos dos servidores do Centro Federal  
de Educação Tecnológica da Paraíba e, conseqüentemente, absorveram  
as parcelas relativas aos planos econômicos.
7. A incorporação definitiva por ato administrativo, sem 
respaldo na legislação ou em sentenças judiciais, é ilegal e, portanto,  
nula.
8.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  de 
vencimentos. Vantagem salarial obtida quando os servidores ainda se  
encontravam submetidos ao regime celetista não estende seus efeitos 
ao período posterior  ao enquadramento no regime  jurídico único, 
ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. Precedentes do STF.
9.  Não  há  falar  em  direito  adquirido  ou  ato  jurídico  
perfeito  antes  que  o  ato  complexo  esteja  definitivamente  
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
Inexistência de direito adquirido da vantagem nos vencimentos de 
servidor federal. Precedentes do STF.
2.  Inexistência  de  determinação  explícita  na  sentença  
judicial no sentido da incorporação definitiva dos percentuais, 
o que, segundo precedente daquela Corte Superior, imporia a aplicação  
do mencionado Enunciado.
3. A decisão do TCU, ora impugnada, não ofende a coisa  
julgada.  Ao  contrário,  exige  do  órgão  pagador  o  seu  exato 
cumprimento,  sem  as  flagrantes  distorções  que,  por  sua  conta,  
promoveu, como, por exemplo, a aplicação do percentual do plano  
econômico sobre parcelas que sequer existiam quando da prolação da  
sentença, por terem sido criadas muitos anos depois.
4. Não afronta a coisa julgada  decisão do TCU que afaste 
pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de  
aplicação  já  se  tenha  exaurido  ou  que  não  tenham  determinado 
explicitamente a manutenção do pagamento dos citados percentuais, após  
subseqüente reajuste salarial.
5. Também não afronta a coisa julgada a determinação do 
TCU no sentido de que o pagamento da parcela alusiva a ‘quintos de  
FC’ seja feito sob a forma de VPNI, pois, ao fazer tal determinação, o  
TCU estava apenas primando pelo cumprimento da legislação em  
vigor.
6. As diversas leis de reajuste geral dos servidores federais 
aumentaram os vencimentos básicos dos servidores do Centro Federal  
de Educação Tecnológica da Paraíba e, conseqüentemente, absorveram  
as parcelas relativas aos planos econômicos.
7. A incorporação definitiva por ato administrativo, sem 
respaldo na legislação ou em sentenças judiciais, é ilegal e, portanto,  
nula.
8.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  de 
vencimentos. Vantagem salarial obtida quando os servidores ainda se  
encontravam submetidos ao regime celetista não estende seus efeitos 
ao período posterior  ao enquadramento no regime  jurídico único, 
ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. Precedentes do STF.
9.  Não  há  falar  em  direito  adquirido  ou  ato  jurídico  
perfeito  antes  que  o  ato  complexo  esteja  definitivamente  
4 
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Relatório
MS 26271 AGR / DF 
registrado pelo TCU, consoante consolidada jurisprudência do STF. 
A incorporação definitiva por ato administrativo, sem respaldo na  
legislação  ou  em  sentenças  judiciais,  é  inconstitucional,  ilegal  e,  
portanto, nula.
10. Não-incidência da decadência administrativa em face 
da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9784/99 aos processos por meio  
dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle  
externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do  
STF no MS 24.859-DF.
11. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do ‘fumus 
boni juris’ e do ‘periculum in mora’.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em promoção da  lavra  do  ilustre 
Vice-Procurador-Geral da República, à época, Dr. ROBERTO MONTEIRO 
GURGEL SANTOS, aprovado pelo eminente Dr. ANTONIO FERNANDO 
BARROS E SILVA DE SOUZA, então Chefe dessa Instituição, opinou pela 
denegação da segurança (fls. 131/138).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
registrado pelo TCU, consoante consolidada jurisprudência do STF. 
A incorporação definitiva por ato administrativo, sem respaldo na  
legislação  ou  em  sentenças  judiciais,  é  inconstitucional,  ilegal  e,  
portanto, nula.
10. Não-incidência da decadência administrativa em face 
da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9784/99 aos processos por meio  
dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle  
externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do  
STF no MS 24.859-DF.
11. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do ‘fumus 
boni juris’ e do ‘periculum in mora’.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em promoção da  lavra  do  ilustre 
Vice-Procurador-Geral da República, à época, Dr. ROBERTO MONTEIRO 
GURGEL SANTOS, aprovado pelo eminente Dr. ANTONIO FERNANDO 
BARROS E SILVA DE SOUZA, então Chefe dessa Instituição, opinou pela 
denegação da segurança (fls. 131/138).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo 
que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com efeito, a análise da questão versada nesta causa revela que um dos 
fundamentos em que se apoia a pretensão mandamental em exame tem o   
beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que, em 
sucessivos precedentes, tem reconhecido, quer em decisões monocráticas, quer   
em julgamentos colegiados,  ser integralmente oponível,  ao E. Tribunal de   
Contas da União, a autoridade da coisa julgada, cuja eficácia subordinante, 
desse  modo,  não poderá ser  transgredida  por qualquer órgão  estatal, 
inclusive pela própria Corte de Contas (MS 23.758/RJ, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – MS 24.529-MC/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 24.569-MC/DF, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 24.939-MC/DF, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – MS 25.460/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 26.086/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  MS 26.088-MC/DF, Rel. Min. GILMAR 
MENDES  –  MS 26.132-MC/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  – 
MS 26.156-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 26.186-MC/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  MS 26.228-MC/DF, Rel.  Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  MS 26.271-MC/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
MS 26.387/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.408/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO –  MS 26.443-MC/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  MS 27.374-   
-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  MS 27.551-MC/DF, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  MS 27.575-MC/DF, Rel. Min. ELLEN 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo 
que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com efeito, a análise da questão versada nesta causa revela que um dos 
fundamentos em que se apoia a pretensão mandamental em exame tem o   
beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que, em 
sucessivos precedentes, tem reconhecido, quer em decisões monocráticas, quer   
em julgamentos colegiados,  ser integralmente oponível,  ao E. Tribunal de   
Contas da União, a autoridade da coisa julgada, cuja eficácia subordinante, 
desse  modo,  não poderá ser  transgredida  por qualquer órgão  estatal, 
inclusive pela própria Corte de Contas (MS 23.758/RJ, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – MS 24.529-MC/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 24.569-MC/DF, 
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 24.939-MC/DF, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – MS 25.460/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 26.086/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  MS 26.088-MC/DF, Rel. Min. GILMAR 
MENDES  –  MS 26.132-MC/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  – 
MS 26.156-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 26.186-MC/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  MS 26.228-MC/DF, Rel.  Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  MS 26.271-MC/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
MS 26.387/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.408/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO –  MS 26.443-MC/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  MS 27.374-   
-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  MS 27.551-MC/DF, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  MS 27.575-MC/DF, Rel. Min. ELLEN 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
GRACIE – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.732-MC/DF, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“MANDADO 
DE 
SEGURANÇA
 
 .  
TRIBUNAL 
DE 
CONTAS 
DA 
UNIÃO
 
 .  
APOSENTADORIA.  REGISTRO. 
VANTAGEM DEFERIDA  POR SENTENÇA TRANSITADA EM 
JULGADO
 
 .  DISSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
 DETERMINAÇÃO 
À 
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PARA SUSPENDER O 
PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Vantagem  pecuniária
 incluída 
nos  proventos  de 
aposentadoria  de  servidor  público  federal,  por força de  decisão 
judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de 
Contas da União  impor à autoridade administrativa sujeita à sua 
fiscalização  a  suspensão do  respectivo  pagamento.  Ato  que  se 
afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, 
III).
2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o 
reconhecimento  de  direito  coberto  pelo  manto  da  ‘res  judicata’ 
somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória.
Segurança concedida.”
(MS 23.665/DF, Rel. Min.  MAURÍCIO CORRÊA,  Pleno – 
grifei)
Vê-se,  pois,  que  o  E.  Tribunal  de  Contas  da  União  não dispõe, 
constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial  transitada em 
julgado  (RTJ 193/556-557,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO),  nem para   
determinar a  suspensão  de  benefícios  garantidos por  sentença 
impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. 
EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não 
tenha o  beneplácito  da  jurisprudência  prevalecente no  âmbito  do 
Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode 
ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória:
“CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL.  MANDADO  DE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
GRACIE – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.732-MC/DF, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“MANDADO 
DE 
SEGURANÇA
 
 .  
TRIBUNAL 
DE 
CONTAS 
DA 
UNIÃO
 
 .  
APOSENTADORIA.  REGISTRO. 
VANTAGEM DEFERIDA  POR SENTENÇA TRANSITADA EM 
JULGADO
 
 .  DISSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
 DETERMINAÇÃO 
À 
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PARA SUSPENDER O 
PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Vantagem  pecuniária
 incluída 
nos  proventos  de 
aposentadoria  de  servidor  público  federal,  por força de  decisão 
judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de 
Contas da União  impor à autoridade administrativa sujeita à sua 
fiscalização  a  suspensão do  respectivo  pagamento.  Ato  que  se 
afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, 
III).
2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o 
reconhecimento  de  direito  coberto  pelo  manto  da  ‘res  judicata’ 
somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória.
Segurança concedida.”
(MS 23.665/DF, Rel. Min.  MAURÍCIO CORRÊA,  Pleno – 
grifei)
Vê-se,  pois,  que  o  E.  Tribunal  de  Contas  da  União  não dispõe, 
constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial  transitada em 
julgado  (RTJ 193/556-557,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO),  nem para   
determinar a  suspensão  de  benefícios  garantidos por  sentença 
impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. 
EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não 
tenha o  beneplácito  da  jurisprudência  prevalecente no  âmbito  do 
Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode 
ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória:
“CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL.  MANDADO  DE 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
SEGURANÇA
 
PREVENTIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO: 
VANTAGEM 
DEFERIDA 
POR  SENTENÇA  JUDICIAL 
TRANSITADA EM JULGADO
 
 .  TRIBUNAL DE CONTAS: 
DETERMINAÇÃO  NO  SENTIDO  DA  EXCLUSÃO  DA 
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI.
.......................................................................................................
II.  -  Vantagem  pecuniária,  incorporada aos  proventos  de 
aposentadoria  de  servidor  público,  por força de decisão judicial   
transitada em julgado:  não pode o Tribunal de Contas, em caso 
assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação 
jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela   
via da ação rescisória.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV.  -  (...)  Mandado  de  Segurança  conhecido e deferido 
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU.”
(RTJ 194/594,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei)
É importante rememorar,  no ponto,  o alto significado de que se 
reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui   
atributo específico da jurisdição  e que se revela pela tríplice qualidade 
inerente  aos efeitos emergentes do  ato  sentencial:  a imutabilidade e a   
indiscutibilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, 
notadamente a  imutabilidade  dos  efeitos  inerentes  ao  comando 
sentencial,  recebem,  diretamente,  da própria Constituição,  especial 
proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos 
emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, 
de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de 
Direito  Processual  Civil”,  vol.  I/539-540,  item  n.  509,  51ª  ed.,  2010, 
Forense),  discorrendo sobre  o  fundamento  da  autoridade  da  coisa 
julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
SEGURANÇA
 
PREVENTIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO: 
VANTAGEM 
DEFERIDA 
POR  SENTENÇA  JUDICIAL 
TRANSITADA EM JULGADO
 
 .  TRIBUNAL DE CONTAS: 
DETERMINAÇÃO  NO  SENTIDO  DA  EXCLUSÃO  DA 
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI.
.......................................................................................................
II.  -  Vantagem  pecuniária,  incorporada aos  proventos  de 
aposentadoria  de  servidor  público,  por força de decisão judicial   
transitada em julgado:  não pode o Tribunal de Contas, em caso 
assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação 
jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela   
via da ação rescisória.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV.  -  (...)  Mandado  de  Segurança  conhecido e deferido 
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU.”
(RTJ 194/594,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei)
É importante rememorar,  no ponto,  o alto significado de que se 
reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui   
atributo específico da jurisdição  e que se revela pela tríplice qualidade 
inerente  aos efeitos emergentes do  ato  sentencial:  a imutabilidade e a   
indiscutibilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, 
notadamente a  imutabilidade  dos  efeitos  inerentes  ao  comando 
sentencial,  recebem,  diretamente,  da própria Constituição,  especial 
proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos 
emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, 
de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de 
Direito  Processual  Civil”,  vol.  I/539-540,  item  n.  509,  51ª  ed.,  2010, 
Forense),  discorrendo sobre  o  fundamento  da  autoridade  da  coisa 
julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou 
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atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...),  de não mais 
permitir que  se  volte  a  discutir  acerca  das  questões  já  soberanamente 
decididas pelo Poder Judiciário”,  expressando,  desse modo,  a verdadeira 
razão  de  ser  do  instituto  em  questão:  preocupação em garantir a 
segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada 
a  própria  disciplina  constitucional  que  a  rege,  que nem mesmo lei 
posterior  –  que  haja  alterado (ou,  até  mesmo,  revogado)  prescrições 
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução 
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da 
coisa julgada.
Daí o preciso magistério de  JOSÉ  FREDERICO  MARQUES 
(“Manual  de  Direito  Processual  Civil”,  vol.  III/329,  item  n.  687, 
2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa 
julgada e a Constituição:
“A coisa julgada cria,  para  a  segurança  dos  direitos 
subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode 
destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei  
Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’  
como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, 
dá  mais  ênfase
 e 
realce  àquela  da  tutela  jurisdicional, 
constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa 
de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até 
mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o 
exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei)
Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva 
da  “res  judicata”,  que,  em sede de execução,  não  mais  se  justifica a 
renovação do  litígio  que  foi  objeto  de  resolução  no  processo  de 
conhecimento,  especialmente quando a  decisão  que  apreciou  a 
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atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...),  de não mais 
permitir que  se  volte  a  discutir  acerca  das  questões  já  soberanamente 
decididas pelo Poder Judiciário”,  expressando,  desse modo,  a verdadeira 
razão  de  ser  do  instituto  em  questão:  preocupação em garantir a 
segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada 
a  própria  disciplina  constitucional  que  a  rege,  que nem mesmo lei 
posterior  –  que  haja  alterado (ou,  até  mesmo,  revogado)  prescrições 
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução 
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da 
coisa julgada.
Daí o preciso magistério de  JOSÉ  FREDERICO  MARQUES 
(“Manual  de  Direito  Processual  Civil”,  vol.  III/329,  item  n.  687, 
2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa 
julgada e a Constituição:
“A coisa julgada cria,  para  a  segurança  dos  direitos 
subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode 
destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei  
Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’  
como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, 
dá  mais  ênfase
 e 
realce  àquela  da  tutela  jurisdicional, 
constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa 
de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até 
mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o 
exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei)
Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva 
da  “res  judicata”,  que,  em sede de execução,  não  mais  se  justifica a 
renovação do  litígio  que  foi  objeto  de  resolução  no  processo  de 
conhecimento,  especialmente quando a  decisão  que  apreciou  a 
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controvérsia  apresenta-se revestida da  autoridade  da  coisa  julgada, 
hipótese em que,  nos  termos  do art.  474 do  CPC,  “reputar-se-ão 
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) 
à rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON 
NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo 
Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 739, item n. 1, 11ª ed., 2010, 
RT),  cujo magistério – em lição  plenamente aplicável ao caso ora em 
exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum   
vel disputari debebat”:
“Transitada em  julgado  a  sentença  de  mérito,  as partes   
ficam impossibilitadas de alegar  qualquer outra questão relacionada 
com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma  
reputa repelidas todas as alegações que as partes  poderiam ter feito na 
petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações 
deduzidas e dedutíveis (...)). Isto quer significar que não se admite a 
propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas   
alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada” 
(grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa 
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao 
que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas 
se contenham no  objeto  do  processo  –  também encontra apoio no 
magistério  doutrinário
 de  outros 
eminentes  autores,
 tais 
como 
HUMBERTO  THEODORO  JÚNIOR  (“Curso  de  Direito 
Processual  Civil”,  vol.  I/550-553,  itens  ns.  516/516-a,  51ª  ed.,  2010, 
Forense),  VICENTE  GRECO  FILHO  (“Direito  Processual 
Civil  Brasileiro”,  vol.  2/267,  item  n.  57.2,  11ª  ed.,  1996,  Saraiva), 
MOACYR  AMARAL  SANTOS  (“Primeiras  Linhas  de  Direito 
Processual  Civil”,  vol.  3/56,  item  n.  754,  21ª  ed.,  2003,  Saraiva), 
EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, 
5 
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controvérsia  apresenta-se revestida da  autoridade  da  coisa  julgada, 
hipótese em que,  nos  termos  do art.  474 do  CPC,  “reputar-se-ão 
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) 
à rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON 
NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo 
Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 739, item n. 1, 11ª ed., 2010, 
RT),  cujo magistério – em lição  plenamente aplicável ao caso ora em 
exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum   
vel disputari debebat”:
“Transitada em  julgado  a  sentença  de  mérito,  as partes   
ficam impossibilitadas de alegar  qualquer outra questão relacionada 
com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma  
reputa repelidas todas as alegações que as partes  poderiam ter feito na 
petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações 
deduzidas e dedutíveis (...)). Isto quer significar que não se admite a 
propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas   
alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada” 
(grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa 
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao 
que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas 
se contenham no  objeto  do  processo  –  também encontra apoio no 
magistério  doutrinário
 de  outros 
eminentes  autores,
 tais 
como 
HUMBERTO  THEODORO  JÚNIOR  (“Curso  de  Direito 
Processual  Civil”,  vol.  I/550-553,  itens  ns.  516/516-a,  51ª  ed.,  2010, 
Forense),  VICENTE  GRECO  FILHO  (“Direito  Processual 
Civil  Brasileiro”,  vol.  2/267,  item  n.  57.2,  11ª  ed.,  1996,  Saraiva), 
MOACYR  AMARAL  SANTOS  (“Primeiras  Linhas  de  Direito 
Processual  Civil”,  vol.  3/56,  item  n.  754,  21ª  ed.,  2003,  Saraiva), 
EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, 
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MS 26271 AGR / DF 
itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual 
de  Direito  Processual  Civil”,  vol.  III/332,  item  n.  689,  2ª  ed.,  2000, 
Millennium Editora).
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO 
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de 
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, 
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada,  acentua que esta 
abrange “tanto as questões que foram discutidas  como as que o poderiam 
ser”:
“(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de 
fato não o foi, também a ela se estende, não obstante,  a coisa 
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada  
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.  
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que 
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas 
deduções  para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do  
instituto  exige que  a  coisa  julgada  permaneça  firme,  embora a 
discussão  das  questões  relevantes  tenha  sido  eventualmente 
incompleta;  absorve ela, desse modo, necessariamente,  tanto as 
questões  que foram discutidas  como as que o poderiam ser.” 
(grifei)
A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa 
expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os 
vários princípios  que  dela  resultam,  aquele concernente  à  segurança 
jurídica.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma 
vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade 
do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade 
de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada 
em julgado:
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual 
de  Direito  Processual  Civil”,  vol.  III/332,  item  n.  689,  2ª  ed.,  2000, 
Millennium Editora).
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO 
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de 
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, 
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada,  acentua que esta 
abrange “tanto as questões que foram discutidas  como as que o poderiam 
ser”:
“(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de 
fato não o foi, também a ela se estende, não obstante,  a coisa 
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada  
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.  
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que 
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas 
deduções  para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do  
instituto  exige que  a  coisa  julgada  permaneça  firme,  embora a 
discussão  das  questões  relevantes  tenha  sido  eventualmente 
incompleta;  absorve ela, desse modo, necessariamente,  tanto as 
questões  que foram discutidas  como as que o poderiam ser.” 
(grifei)
A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa 
expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os 
vários princípios  que  dela  resultam,  aquele concernente  à  segurança 
jurídica.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma 
vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade 
do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade 
de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada 
em julgado:
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
“O 
CUMPRIMENTO 
DAS 
DECISÕES 
JUDICIAIS 
IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO 
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL.
A exigência de respeito incondicional às  decisões  judiciais 
transitadas em julgado  traduz imposição constitucional justificada 
pelo princípio da separação de poderes  e fundada nos postulados  que 
informam, em nosso sistema jurídico,  a própria concepção de Estado 
Democrático de Direito.
O dever de cumprir as  decisões  emanadas do  Poder 
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem  
por  destinatário  o  próprio Poder  Público,  muito mais do  que 
simples  incumbência  de  ordem  processual,  representa uma 
incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o 
aparelho  de  Estado,  sob pena de  grave  comprometimento  dos 
princípios consagrados no texto da Constituição da República.
A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em 
nosso  sistema  jurídico,  gravíssimas conseqüências,  quer no  plano 
penal,  quer no  âmbito  político-administrativo  (possibilidade  de 
‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de 
intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados 
em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que, os postulados 
da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, 
enquanto expressões do Estado Democrático de Direito,  mostram-se 
impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se 
sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ 
o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência 
desses  mesmos princípios  sobre  comportamentos  de qualquer dos 
Poderes  ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive),  para 
que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo 
fenômeno da “res judicata”.
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
“O 
CUMPRIMENTO 
DAS 
DECISÕES 
JUDICIAIS 
IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO 
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL.
A exigência de respeito incondicional às  decisões  judiciais 
transitadas em julgado  traduz imposição constitucional justificada 
pelo princípio da separação de poderes  e fundada nos postulados  que 
informam, em nosso sistema jurídico,  a própria concepção de Estado 
Democrático de Direito.
O dever de cumprir as  decisões  emanadas do  Poder 
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem  
por  destinatário  o  próprio Poder  Público,  muito mais do  que 
simples  incumbência  de  ordem  processual,  representa uma 
incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o 
aparelho  de  Estado,  sob pena de  grave  comprometimento  dos 
princípios consagrados no texto da Constituição da República.
A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em 
nosso  sistema  jurídico,  gravíssimas conseqüências,  quer no  plano 
penal,  quer no  âmbito  político-administrativo  (possibilidade  de 
‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de 
intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados 
em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que, os postulados 
da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, 
enquanto expressões do Estado Democrático de Direito,  mostram-se 
impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se 
sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ 
o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência 
desses  mesmos princípios  sobre  comportamentos  de qualquer dos 
Poderes  ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive),  para 
que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo 
fenômeno da “res judicata”.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497371.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
Cumpre assinalar, bem por isso, que tal entendimento – que ressalta 
a íntima vinculação entre o postulado da segurança jurídica, a autoridade 
da coisa julgada  e a própria configuração do Estado Democrático de 
Direito – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ALMIRO 
DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração 
Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, 
“in”  RDP  84/46-63;  WEIDA  ZANCANER,  “Da  Convalidação  e  da 
Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 
2008,  Malheiros;  HELY LOPES  MEIRELLES,  “Direito  Administrativo 
Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de 
Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 
2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de 
Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 
2009,  Malheiros;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  “Direito 
Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL 
JUSTEN  FILHO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  1.097/1.100, 
itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, 
“Temas  de  Direito  Administrativo  e  Constitucional”,  p.  735/740, 
itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE 
CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 
8.4,  2008,  Podium;  LÚCIA VALLE  FIGUEIREDO,  “Curso  de  Direito 
Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2  a  4, 9ª ed., 2008, Malheiros; 
MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de 
Direito  Administrativo  Brasileiro”,  p.  178/180,  item  n.  4.5.7,  2002, 
Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em 
face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191- 
-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações 
Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e 
Limites da Tributação”,  coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier 
Latin, v.g.), valendo destacar, por extremamente precisa, a lição de NELSON 
NERY  JUNIOR  e ROSA MARIA DE  ANDRADE  NERY  (“Código  de 
Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante”,  p.  715/716, 
item n. 28, 11ª ed., 2010, RT):
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497371.
Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
Cumpre assinalar, bem por isso, que tal entendimento – que ressalta 
a íntima vinculação entre o postulado da segurança jurídica, a autoridade 
da coisa julgada  e a própria configuração do Estado Democrático de 
Direito – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ALMIRO 
DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração 
Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, 
“in”  RDP  84/46-63;  WEIDA  ZANCANER,  “Da  Convalidação  e  da 
Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 
2008,  Malheiros;  HELY LOPES  MEIRELLES,  “Direito  Administrativo 
Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de 
Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 
2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de 
Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 
2009,  Malheiros;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  “Direito 
Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL 
JUSTEN  FILHO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  1.097/1.100, 
itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, 
“Temas  de  Direito  Administrativo  e  Constitucional”,  p.  735/740, 
itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE 
CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 
8.4,  2008,  Podium;  LÚCIA VALLE  FIGUEIREDO,  “Curso  de  Direito 
Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2  a  4, 9ª ed., 2008, Malheiros; 
MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de 
Direito  Administrativo  Brasileiro”,  p.  178/180,  item  n.  4.5.7,  2002, 
Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em 
face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191- 
-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações 
Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e 
Limites da Tributação”,  coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier 
Latin, v.g.), valendo destacar, por extremamente precisa, a lição de NELSON 
NERY  JUNIOR  e ROSA MARIA DE  ANDRADE  NERY  (“Código  de 
Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante”,  p.  715/716, 
item n. 28, 11ª ed., 2010, RT):
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
“28. Coisa julgada material e Estado Democrático de 
Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada 
material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de 
Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa 
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, 
fundamento da República (CF 1º ‘caput’), não sendo princípio que 
possa  opor-se  à  coisa  julgada  como  se  esta estivesse  abaixo  de 
qualquer  outro  instituto  constitucional.  Quando se fala na 
intangibilidade da coisa julgada,  não se deve dar ao instituto 
tratamento  jurídico  inferior,  de  mera  figura do  processo  civil, 
regulada por  lei  ordinária,  mas,  ao  contrário,  impõe-se o 
reconhecimento 
da 
coisa 
julgada 
com 
a 
magnitude 
constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do 
Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por 
conta  de  algumas  situações,  velhas  conhecidas  da  doutrina  e  
jurisprudência,  como é o caso da sentença injusta, repelida como 
irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a 
lei,  igualmente  considerada  pela  doutrina  (...),  sendo  que,  nesta 
última  hipótese,  pode  ser  desconstituída pela  ação  rescisória 
(CPC 485  V).  (...)  O  risco  político de  haver  sentença  injusta 
ou inconstitucional no caso concreto  parece ser menos grave do 
que  o  risco  político  de  instaurar-se a  insegurança  geral 
com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.” 
(grifei)
Importante referir, em face de sua extrema pertinência,  a aguda 
observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e 
Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da 
confiança – andam  estreitamente associados  a ponto de alguns 
autores considerarem  o princípio da protecção de confiança  como 
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança 
jurídica.  Em geral, considera-se  que a segurança jurídica está 
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia 
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
“28. Coisa julgada material e Estado Democrático de 
Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada 
material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de 
Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa 
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, 
fundamento da República (CF 1º ‘caput’), não sendo princípio que 
possa  opor-se  à  coisa  julgada  como  se  esta estivesse  abaixo  de 
qualquer  outro  instituto  constitucional.  Quando se fala na 
intangibilidade da coisa julgada,  não se deve dar ao instituto 
tratamento  jurídico  inferior,  de  mera  figura do  processo  civil, 
regulada por  lei  ordinária,  mas,  ao  contrário,  impõe-se o 
reconhecimento 
da 
coisa 
julgada 
com 
a 
magnitude 
constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do 
Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por 
conta  de  algumas  situações,  velhas  conhecidas  da  doutrina  e  
jurisprudência,  como é o caso da sentença injusta, repelida como 
irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a 
lei,  igualmente  considerada  pela  doutrina  (...),  sendo  que,  nesta 
última  hipótese,  pode  ser  desconstituída pela  ação  rescisória 
(CPC 485  V).  (...)  O  risco  político de  haver  sentença  injusta 
ou inconstitucional no caso concreto  parece ser menos grave do 
que  o  risco  político  de  instaurar-se a  insegurança  geral 
com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.” 
(grifei)
Importante referir, em face de sua extrema pertinência,  a aguda 
observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e 
Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da 
confiança – andam  estreitamente associados  a ponto de alguns 
autores considerarem  o princípio da protecção de confiança  como 
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança 
jurídica.  Em geral, considera-se  que a segurança jurídica está 
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia 
9 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
de estabilidade jurídica,  segurança de orientação  e realização do 
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as 
componentes  subjectivas  da  segurança,
 designadamente 
a 
calculabilidade  e previsibilidade  dos  indivíduos  em relação aos 
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos.  A segurança e a 
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, 
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que 
em relação a eles o cidadão  veja garantida a segurança nas suas 
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. 
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção 
da confiança  são exigíveis perante 'qualquer acto' de  'qualquer 
poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Impõe-se registrar,  ainda,  no que concerne à própria controvérsia 
suscitada  nesta  causa  (necessidade  de  respeito à autoridade da coisa 
julgada),  que o entendimento exposto  na  presente decisão  tem sido 
observado em julgamentos,  monocráticos ou colegiados,  proferidos no 
Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
RE 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“EXECUÇÃO 
CONTRA 
A 
FAZENDA 
PÚBLICA. 
Precatório.  Incidência de juros de mora  entre a expedição  e o 
pagamento  no  prazo  constitucional.  Previsão em sentença 
transitada em julgado.  Exigibilidade.  Garantia da coisa 
julgada 
material.
 Jurisprudência 
assentada.  Recurso 
extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a 
jurisprudência,  não pode ser descumprida sentença  recoberta por 
coisa julgada material.”
(RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
grifei)
“COISA 
JULGADA 
EM 
SENTIDO 
MATERIAL. 
INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: 
ATRIBUTOS  ESPECIAIS  QUE 
QUALIFICAM OS  EFEITOS 
RESULTANTES DO  COMANDO  SENTENCIAL.  PROTEÇÃO   
10 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
de estabilidade jurídica,  segurança de orientação  e realização do 
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as 
componentes  subjectivas  da  segurança,
 designadamente 
a 
calculabilidade  e previsibilidade  dos  indivíduos  em relação aos 
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos.  A segurança e a 
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, 
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que 
em relação a eles o cidadão  veja garantida a segurança nas suas 
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. 
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção 
da confiança  são exigíveis perante 'qualquer acto' de  'qualquer 
poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Impõe-se registrar,  ainda,  no que concerne à própria controvérsia 
suscitada  nesta  causa  (necessidade  de  respeito à autoridade da coisa 
julgada),  que o entendimento exposto  na  presente decisão  tem sido 
observado em julgamentos,  monocráticos ou colegiados,  proferidos no 
Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
RE 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“EXECUÇÃO 
CONTRA 
A 
FAZENDA 
PÚBLICA. 
Precatório.  Incidência de juros de mora  entre a expedição  e o 
pagamento  no  prazo  constitucional.  Previsão em sentença 
transitada em julgado.  Exigibilidade.  Garantia da coisa 
julgada 
material.
 Jurisprudência 
assentada.  Recurso 
extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a 
jurisprudência,  não pode ser descumprida sentença  recoberta por 
coisa julgada material.”
(RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
grifei)
“COISA 
JULGADA 
EM 
SENTIDO 
MATERIAL. 
INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: 
ATRIBUTOS  ESPECIAIS  QUE 
QUALIFICAM OS  EFEITOS 
RESULTANTES DO  COMANDO  SENTENCIAL.  PROTEÇÃO   
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
CONSTITUCIONAL 
QUE 
AMPARA 
E 
PRESERVA 
A 
AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E   
DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS.
 VALORES  FUNDAMENTAIS 
INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA   
PRECLUSIVA DA  ‘RES  JUDICATA’.  ‘TANTUM  JUDICATUM 
QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT’. 
CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE 
CONTROVÉRSIA  JÁ APRECIADA EM DECISÃO  TRANSITADA   
EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM 
A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO   
DO  ART.  741  DO  CPC.  MAGISTÉRIO DA  DOUTRINA.  RE   
CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.
-  A  sentença  de  mérito  transitada em  julgado  só pode 
ser  desconstituída  mediante ajuizamento  de específica ação 
autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido 
proposta na  fluência  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei, 
pois,  com  o  exaurimento  de  referido  lapso  temporal,  estar-se-á 
diante  da  coisa  soberanamente julgada,  insuscetível  de  ulterior 
modificação,  ainda que o ato sentencial  encontre fundamento em 
legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  quer em sede de 
controle  abstrato,  quer no  âmbito  de  fiscalização  incidental  de  
constitucionalidade.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado 
inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o 
título  judicial,  ainda que  impregnada  de  eficácia  ‘ex tunc’,  como   
sucede com  os  julgamentos  proferidos  em sede de  fiscalização 
concentrada  (RTJ 87/758  –  RTJ 164/506-509  –  RTJ 201/765), 
detém-se ante  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que traduz,  nesse 
contexto,  limite insuperável à força  retroativa  resultante  dos 
pronunciamentos  que  emanam,  ‘in  abstracto’,  da  Suprema  Corte. 
Doutrina. Precedentes.”
(RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“CONSTITUCIONAL.
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
11 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
CONSTITUCIONAL 
QUE 
AMPARA 
E 
PRESERVA 
A 
AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E   
DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS.
 VALORES  FUNDAMENTAIS 
INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA   
PRECLUSIVA DA  ‘RES  JUDICATA’.  ‘TANTUM  JUDICATUM 
QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT’. 
CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE 
CONTROVÉRSIA  JÁ APRECIADA EM DECISÃO  TRANSITADA   
EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM 
A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO   
DO  ART.  741  DO  CPC.  MAGISTÉRIO DA  DOUTRINA.  RE   
CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.
-  A  sentença  de  mérito  transitada em  julgado  só pode 
ser  desconstituída  mediante ajuizamento  de específica ação 
autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido 
proposta na  fluência  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei, 
pois,  com  o  exaurimento  de  referido  lapso  temporal,  estar-se-á 
diante  da  coisa  soberanamente julgada,  insuscetível  de  ulterior 
modificação,  ainda que o ato sentencial  encontre fundamento em 
legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  quer em sede de 
controle  abstrato,  quer no  âmbito  de  fiscalização  incidental  de  
constitucionalidade.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado 
inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o 
título  judicial,  ainda que  impregnada  de  eficácia  ‘ex tunc’,  como   
sucede com  os  julgamentos  proferidos  em sede de  fiscalização 
concentrada  (RTJ 87/758  –  RTJ 164/506-509  –  RTJ 201/765), 
detém-se ante  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que traduz,  nesse 
contexto,  limite insuperável à força  retroativa  resultante  dos 
pronunciamentos  que  emanam,  ‘in  abstracto’,  da  Suprema  Corte. 
Doutrina. Precedentes.”
(RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“CONSTITUCIONAL.
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
11 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. 
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA 
JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  Não obstante a  jurisprudência  pacífica  desta  Corte 
ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, 
não incidem juros moratórios  entre a data da expedição  e a data 
do  efetivo  pagamento  do  precatório,  transitou em julgado 
a  sentença,
 proferida 
no  processo  de  conhecimento,
 que 
estipulou a  incidência  de  juros  moratórios  até o  depósito  da 
integralidade da dívida.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 
504.197-AgR/RS,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 EMBARGOS 
À 
EXECUÇÃO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  BENFEITORIAS.  PAGAMENTO  EM 
ESPÉCIE.
 DISPOSITIVOS 
LEGAIS 
DECLARADOS 
INCONSTITUCIONAIS 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 COISA 
JULGADA.
 DESCONSTITUIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
É 
certo 
que  esta  Suprema  Corte
 declarou 
a 
inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, 
em  espécie,  de  benfeitorias  fora  da  regra  do  precatório.  Isso  não  
obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por 
título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, 
cuja  desconstituição não é possível em  sede  de  recurso 
extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de 
embargos à execução.
Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence.
Agravo regimental desprovido.”
(RE 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“Desapropriação:  recurso  do  INCRA contra  decisão 
12 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. 
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA 
JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  Não obstante a  jurisprudência  pacífica  desta  Corte 
ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, 
não incidem juros moratórios  entre a data da expedição  e a data 
do  efetivo  pagamento  do  precatório,  transitou em julgado 
a  sentença,
 proferida 
no  processo  de  conhecimento,
 que 
estipulou a  incidência  de  juros  moratórios  até o  depósito  da 
integralidade da dívida.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 
504.197-AgR/RS,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 EMBARGOS 
À 
EXECUÇÃO. 
DESAPROPRIAÇÃO.  BENFEITORIAS.  PAGAMENTO  EM 
ESPÉCIE.
 DISPOSITIVOS 
LEGAIS 
DECLARADOS 
INCONSTITUCIONAIS 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 COISA 
JULGADA.
 DESCONSTITUIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
É 
certo 
que  esta  Suprema  Corte
 declarou 
a 
inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, 
em  espécie,  de  benfeitorias  fora  da  regra  do  precatório.  Isso  não  
obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por 
título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, 
cuja  desconstituição não é possível em  sede  de  recurso 
extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de 
embargos à execução.
Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence.
Agravo regimental desprovido.”
(RE 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“Desapropriação:  recurso  do  INCRA contra  decisão 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 26271 AGR / DF 
proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento 
de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: 
preservação da coisa julgada. 
Malgrado 
o  Supremo  Tribunal  Federal
 tenha  se 
manifestado,  por  duas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade 
dos  dispositivos  legais  que  autorizam  o  pagamento  das 
benfeitorias  úteis  e  necessárias  fora da  regra  do  precatório 
(ADIn  1.187-MC,  09.02.1995,  Ilmar;
 RE  247.866,  Ilmar, 
RTJ  176/976),  a  decisão  recorrida,  exarada  em  processo  de 
execução,
 tem  por  fundamento 
a  fidelidade  devida  à 
sentença proferida na ação de desapropriação,  que está protegida 
pela coisa julgada a respeito.”
(RE 
431.014-AgR/RN,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE – grifei)
Sendo assim,  e em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a 
decisão ora questionada.
É o meu voto.
13 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26271 AGR / DF 
proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento 
de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: 
preservação da coisa julgada. 
Malgrado 
o  Supremo  Tribunal  Federal
 tenha  se 
manifestado,  por  duas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade 
dos  dispositivos  legais  que  autorizam  o  pagamento  das 
benfeitorias  úteis  e  necessárias  fora da  regra  do  precatório 
(ADIn  1.187-MC,  09.02.1995,  Ilmar;
 RE  247.866,  Ilmar, 
RTJ  176/976),  a  decisão  recorrida,  exarada  em  processo  de 
execução,
 tem  por  fundamento 
a  fidelidade  devida  à 
sentença proferida na ação de desapropriação,  que está protegida 
pela coisa julgada a respeito.”
(RE 
431.014-AgR/RN,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE – grifei)
Sendo assim,  e em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a 
decisão ora questionada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI
ADV.(A/S) : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.271
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ÁGUEDA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTI
ADV.(A/S) : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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