TÍTULO: HC 102745 AgR

PROCESSO: 102745

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal. Negativa de seguimento ao writ. 3. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606. 4. Agravo a que se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
AGTE.(S)            : ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO 
ADV.(A/S)           : SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 606)
HC 95166 (TP), HC 103193 AgR (TP), HC 91207 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/06/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO 
ADV.(A/S)
:SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de 
ministro do Supremo Tribunal Federal. Negativa de seguimento ao writ. 
3. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 
606. 4. Agravo a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao   agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 6 de fevereiro de de 2013.
Ministro  JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO 
ADV.(A/S)
:SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela 
ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao recurso ordinário em 
habeas corpus interposto contra acórdão da Segunda Turma do STF, que 
denegou  a  ordem,  nos  autos  do  HC  102.745/SP.  Eis  a  ementa  desse 
julgado:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESERÇÃO. ART. 
188, II, DO CPM. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO 
PENAL. APROFUNDADA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. 
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT DENEGADO. 
1. O paciente foi formalmente notificado de que deveria 
comparecer ao quartel em que servia no dia 20 de novembro de 
2007 e deixou de se apresentar no dia 22 de novembro de 2007, 
por ocasião da reversão de sua agregação, faltando ao quartel 
do dia 23.11.2007 ao dia 1.12.2007, completando, assim, os oito 
dias de ausência previstos em lei para a consumação do crime 
de deserção.
2. A conduta do paciente subsume-se perfeitamente ao 
tipo penal descrito no inciso II do art. 188 do Código Penal 
Militar.
3. Dissentir das conclusões constantes dos autos implicaria 
aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via 
do habeas corpus. Precedentes.
4. Ademais, não se admite, na via acanhada do  habeas 
corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se 
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO 
ADV.(A/S)
:SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela 
ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao recurso ordinário em 
habeas corpus interposto contra acórdão da Segunda Turma do STF, que 
denegou  a  ordem,  nos  autos  do  HC  102.745/SP.  Eis  a  ementa  desse 
julgado:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESERÇÃO. ART. 
188, II, DO CPM. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO 
PENAL. APROFUNDADA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. 
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT DENEGADO. 
1. O paciente foi formalmente notificado de que deveria 
comparecer ao quartel em que servia no dia 20 de novembro de 
2007 e deixou de se apresentar no dia 22 de novembro de 2007, 
por ocasião da reversão de sua agregação, faltando ao quartel 
do dia 23.11.2007 ao dia 1.12.2007, completando, assim, os oito 
dias de ausência previstos em lei para a consumação do crime 
de deserção.
2. A conduta do paciente subsume-se perfeitamente ao 
tipo penal descrito no inciso II do art. 188 do Código Penal 
Militar.
3. Dissentir das conclusões constantes dos autos implicaria 
aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via 
do habeas corpus. Precedentes.
4. Ademais, não se admite, na via acanhada do  habeas 
corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se 
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Relatório
HC 102745 AGR / SP 
verificar a alegada ausência de dolo do paciente. Precedentes.
5. Pedido de habeas corpus denegado”. (HC 102.745/SP, rel. 
ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJe 3.3.2011). 
Interposto  recurso  ordinário  em  habeas corpus,  a  então  relatora 
ministra Ellen Gracie, em decisão monocrática, negou-lhe seguimento, 
nos seguintes termos:
“Recurso é manifestamente incabível e seu conhecimento 
encontra obstáculo na Súmula 606/STF, que dispõe que ‘não cabe 
habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou  
do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso’. 
Outrossim, na espécie, não há que se falar em recepção do 
presente recurso como embargos de declaração utilizando-se do 
princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.”
Daí, a interposição de agravo regimental, em que o paciente sustenta 
não ser aplicável a Súmula 606 ao caso, em razão do disposto nos arts. 310 
e 311 do RI/STF.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela manutenção 
da decisão agravada:
“Conforme asseverado na manifestação de fls. 353, não 
cabe recurso ordinário contra acórdão denegatório de  habeas 
corpus proferido por Turma do Supremo Tribunal. Tampouco 
cabe outro habeas corpus (Súmula 606). E sequer há como cogitar 
de  conhecer  do  pedido  como  embargos  de  declaração, 
porquanto  nada  há  o  que  declarar  e  também  porque 
inviabilizado o princípio da fungibilidade pelo erro grosseiro e 
pela intempestividade” (fl. 371).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102745 AGR / SP 
verificar a alegada ausência de dolo do paciente. Precedentes.
5. Pedido de habeas corpus denegado”. (HC 102.745/SP, rel. 
ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJe 3.3.2011). 
Interposto  recurso  ordinário  em  habeas corpus,  a  então  relatora 
ministra Ellen Gracie, em decisão monocrática, negou-lhe seguimento, 
nos seguintes termos:
“Recurso é manifestamente incabível e seu conhecimento 
encontra obstáculo na Súmula 606/STF, que dispõe que ‘não cabe 
habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou  
do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso’. 
Outrossim, na espécie, não há que se falar em recepção do 
presente recurso como embargos de declaração utilizando-se do 
princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.”
Daí, a interposição de agravo regimental, em que o paciente sustenta 
não ser aplicável a Súmula 606 ao caso, em razão do disposto nos arts. 310 
e 311 do RI/STF.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela manutenção 
da decisão agravada:
“Conforme asseverado na manifestação de fls. 353, não 
cabe recurso ordinário contra acórdão denegatório de  habeas 
corpus proferido por Turma do Supremo Tribunal. Tampouco 
cabe outro habeas corpus (Súmula 606). E sequer há como cogitar 
de  conhecer  do  pedido  como  embargos  de  declaração, 
porquanto  nada  há  o  que  declarar  e  também  porque 
inviabilizado o princípio da fungibilidade pelo erro grosseiro e 
pela intempestividade” (fl. 371).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante 
relatado,  trata-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão 
monocrática proferida pela ministra Ellen Gracie, que negou seguimento 
ao recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão da Segunda Turma 
do STF, que denegou a ordem, nos autos do HC 102.745/SP.
Naquela  oportunidade,  a  relatora  afirmou:  “o  recurso  é 
manifestamente  incabível  e  seu  conhecimento  encontra  obstáculo  na 
Súmula  606/STF,  que  dispõe:  ‘não  cabe  habeas  corpus  originário  para  o 
tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus  
ou no respectivo recurso.’ “(fl. 355).
Nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  ministra  Ellen 
Gracie, porquanto em consonância com a jurisprudência (HC 95.166/SP, 
Menezes Direito, Pleno, DJe 3.4.2009 e AgRg no HC 103.193/RJ,  Ayres 
Britto, Pleno, DJe 11.4.2011) e consubstanciada, sobretudo, no enunciado 
da Súmula 606, nos seguintes termos: “não cabe ‘habeas corpus’ originário 
para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em ‘habeas  
corpus’ ou no respectivo recurso”.
Não  vislumbro,  portanto,  constrangimento  ilegal  manifesto  a 
justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. Daí, o acerto da 
decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante 
relatado,  trata-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão 
monocrática proferida pela ministra Ellen Gracie, que negou seguimento 
ao recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão da Segunda Turma 
do STF, que denegou a ordem, nos autos do HC 102.745/SP.
Naquela  oportunidade,  a  relatora  afirmou:  “o  recurso  é 
manifestamente  incabível  e  seu  conhecimento  encontra  obstáculo  na 
Súmula  606/STF,  que  dispõe:  ‘não  cabe  habeas  corpus  originário  para  o 
tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus  
ou no respectivo recurso.’ “(fl. 355).
Nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  ministra  Ellen 
Gracie, porquanto em consonância com a jurisprudência (HC 95.166/SP, 
Menezes Direito, Pleno, DJe 3.4.2009 e AgRg no HC 103.193/RJ,  Ayres 
Britto, Pleno, DJe 11.4.2011) e consubstanciada, sobretudo, no enunciado 
da Súmula 606, nos seguintes termos: “não cabe ‘habeas corpus’ originário 
para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em ‘habeas  
corpus’ ou no respectivo recurso”.
Não  vislumbro,  portanto,  constrangimento  ilegal  manifesto  a 
justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. Daí, o acerto da 
decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Em  atenção  e 
respeito ao princípio da colegialidade,  acompanho o  eminente  Relator, 
ressalvando,  porém, a minha posição pessoal,  que entende admissível a 
impetração  de  “habeas  corpus”  contra ato ou  omissão de  Ministro  do 
Supremo Tribunal Federal.
Registro que já manifestei esse  mesmo  entendimento  em voto  que 
restou vencido, quando do julgamento plenário do HC 91.207/RJ, Rel. p/ o 
acórdão Min. EROS GRAU, ocasião em que esta Suprema Corte reiterou 
a sua orientação no sentido da incognoscibilidade do “writ” constitucional 
em questão,  se impetrado,  como na espécie,  contra ato ou  omissão  de 
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário, exposta 
no voto vencido a que anteriormente aludi,  devo respeitar,  agora,  em 
obséquio 
ao  postulado  da  colegialidade,  essa
 nova 
diretriz 
jurisprudencial que se reflete em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.  NÃO CABIMENTO CONTRA 
ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou,  no  julgamento  do 
HC  n. 86.548,  entendimento no sentido  do não cabimento de 
‘habeas  corpus’  originário  para  o  Pleno contra  ato  de  seus 
ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF.
‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 91.207/RJ,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  EROS  GRAU, 
Pleno – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Em  atenção  e 
respeito ao princípio da colegialidade,  acompanho o  eminente  Relator, 
ressalvando,  porém, a minha posição pessoal,  que entende admissível a 
impetração  de  “habeas  corpus”  contra ato ou  omissão de  Ministro  do 
Supremo Tribunal Federal.
Registro que já manifestei esse  mesmo  entendimento  em voto  que 
restou vencido, quando do julgamento plenário do HC 91.207/RJ, Rel. p/ o 
acórdão Min. EROS GRAU, ocasião em que esta Suprema Corte reiterou 
a sua orientação no sentido da incognoscibilidade do “writ” constitucional 
em questão,  se impetrado,  como na espécie,  contra ato ou  omissão  de 
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário, exposta 
no voto vencido a que anteriormente aludi,  devo respeitar,  agora,  em 
obséquio 
ao  postulado  da  colegialidade,  essa
 nova 
diretriz 
jurisprudencial que se reflete em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.  NÃO CABIMENTO CONTRA 
ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou,  no  julgamento  do 
HC  n. 86.548,  entendimento no sentido  do não cabimento de 
‘habeas  corpus’  originário  para  o  Pleno contra  ato  de  seus 
ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF.
‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 91.207/RJ,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  EROS  GRAU, 
Pleno – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102745 AGR / SP 
Com  estas  breves  considerações,  nego  provimento  ao  presente 
recurso de agravo.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102745 AGR / SP 
Com  estas  breves  considerações,  nego  provimento  ao  presente 
recurso de agravo.
É o meu voto.
2 
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Extrato de Ata - 06/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO
ADV.(A/S) : SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.745
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO
ADV.(A/S) : SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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