TÍTULO: Rcl 10769 AgR

PROCESSO: 10769

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO EXAME DO MI 1.616/DF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESCLARECEU CABER À PARTE IMPETRANTE PROCEDER NA FORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ATO DECISÓRIO QUE CONCEDE, PARCIALMENTE, A ORDEM INJUNCIONAL, CUJO TEOR, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIU AOS INTEGRANTES DA CLASSE O DIREITO DE TER O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE PRESCREVE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES – EFETIVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DE DIREITO PENDENTE DE DISCIPLINAÇÃO NORMATIVA – CONSEQUENTE EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
ADV.(A/S)  : PEDRO LENZA 
AGDO.(A/S)  : SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SRH/MPOG 
AGDO.(A/S)  : SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/SPS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE INJUNÇÃO, CABIMENTO)
MI 1125 ED (TP), MI 1115 ED (TP), MI 1189 AgR (TP). 
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 168/718. 
Número de páginas: 15.
Análise: 20/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL 
DOS AUDITORES 
DA RECEITA FEDERAL 
DO 
BRASIL 
ADV.(A/S)
:PEDRO LENZA 
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS 
DO 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SRH/MPOG 
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- MPS/SPS 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO –  APOSENTADORIA ESPECIAL 
(CF, ART. 40, § 4º) –  ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA 
DECISÃO  PROFERIDA  NO  EXAME  DO
 MI 
1.616/DF  – 
INOCORRÊNCIA –  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE ESCLARECEU 
CABER À PARTE IMPETRANTE PROCEDER NA FORMA CONSTANTE 
DO 
DISPOSITIVO 
DO  ATO  DECISÓRIO  QUE  CONCEDE, 
PARCIALMENTE,  A 
ORDEM  INJUNCIONAL,
 CUJO 
TEOR, 
RECONHECIDO O  ESTADO  DE  MORA LEGISLATIVA,  GARANTIU   
AOS INTEGRANTES DA CLASSE O DIREITO DE TER O PEDIDO DE 
APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA 
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  COMPETENTE,
 OBSERVADO, 
PARA TANTO,  O QUE PRESCREVE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – 
PRECEDENTES –  EFETIVAÇÃO DA  INTEGRAÇÃO  NORMATIVA 
NECESSÁRIA 
AO  EXERCÍCIO  DE  DIREITO
 PENDENTE 
DE 
DISCIPLINAÇÃO  NORMATIVA –  CONSEQUENTE  EXAURIMENTO   
DA  FUNÇÃO  JURÍDICO-CONSTITUCIONAL  DO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  –  INADEQUAÇÃO,  ADEMAIS, DO  EMPREGO  DA 
RECLAMAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL –  RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 10769 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 28 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 28 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL 
DOS AUDITORES 
DA RECEITA FEDERAL 
DO 
BRASIL 
ADV.(A/S)
:PEDRO LENZA 
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS 
DO 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SRH/MPOG 
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- MPS/SPS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,  em manifestação da  lavra  do  então 
Procurador-Geral da  República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL 
SANTOS, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim 
resumiu e apreciou a presente causa:
“Agravo regimental. Reclamação. Direito à  
aposentadoria  especial  dos  servidores 
públicos.  Instruções  normativas  que 
regulamentam a análise do preenchimento 
dos requisitos necessários à concessão de 
aposentadoria  especial  aos  servidores 
públicos amparados por decisões judiciais 
proferidas  em  mandados  de  injunção. 
Desrespeito à decisão proferida pelo STF no 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL 
DOS AUDITORES 
DA RECEITA FEDERAL 
DO 
BRASIL 
ADV.(A/S)
:PEDRO LENZA 
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS 
DO 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SRH/MPOG 
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- MPS/SPS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,  em manifestação da  lavra  do  então 
Procurador-Geral da  República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL 
SANTOS, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim 
resumiu e apreciou a presente causa:
“Agravo regimental. Reclamação. Direito à  
aposentadoria  especial  dos  servidores 
públicos.  Instruções  normativas  que 
regulamentam a análise do preenchimento 
dos requisitos necessários à concessão de 
aposentadoria  especial  aos  servidores 
públicos amparados por decisões judiciais 
proferidas  em  mandados  de  injunção. 
Desrespeito à decisão proferida pelo STF no 
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Relatório
RCL 10769 AGR / DF 
MI nº 1.616 não configurado. Inadequação 
da  via  eleita.  Razões  recursais  que  não  
infirmam  os  fundamentos  da  decisão. 
Parecer pelo desprovimento do agravo.
1.  Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores- 
-Fiscais da Receita Federal do Brasil em face de decisão proferida pelo  
eminente Relator que negou seguimento à reclamação por entender, 
em  suma,  não  se  acharem  presentes,  na  espécie,  as  situações  
legitimadoras da utilização da reclamação.
2. O agravante reafirma os termos deduzidos na inicial, 
no sentido de defender a violação à autoridade da decisão proferida nos  
autos  do  Mandado  de  Injunção  nº  1.616,  porquanto  as 
regulamentações  expendidas  pela  Administração  para  análise  do 
preenchimento dos requisitos e critérios necessários à concessão de  
aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por decisões 
proferidas em mandados de injunção estariam a inviabilizar o direito 
assegurado na ação injuncional.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. O agravo não merece ser provido.
5. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos  
da firme jurisprudência dessa Corte, subsistindo intocável, visto 
que o recurso não traz argumentos novos capazes de autorizar sua  
revisão ou reconsideração. 
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  parcialmente 
procedente o MI nº 1.616 para, reconhecendo a mora legislativa na 
regulamentação do exercício do direito à aposentadoria especial dos  
servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e,  
supletivamente, garantir aos filiados à entidade sindical impetrante o  
direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, 
pela autoridade administrativa competente, à luz do artigo 57 da  
Lei nº 8.213/91.
7. Nesse contexto, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no 
sentido de que as decisões proferidas em mandado de injunção não  
conferem aos impetrantes o direito à aposentadoria especial e sim  
2 
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Supremo Tribunal Federal
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MI nº 1.616 não configurado. Inadequação 
da  via  eleita.  Razões  recursais  que  não  
infirmam  os  fundamentos  da  decisão. 
Parecer pelo desprovimento do agravo.
1.  Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores- 
-Fiscais da Receita Federal do Brasil em face de decisão proferida pelo  
eminente Relator que negou seguimento à reclamação por entender, 
em  suma,  não  se  acharem  presentes,  na  espécie,  as  situações  
legitimadoras da utilização da reclamação.
2. O agravante reafirma os termos deduzidos na inicial, 
no sentido de defender a violação à autoridade da decisão proferida nos  
autos  do  Mandado  de  Injunção  nº  1.616,  porquanto  as 
regulamentações  expendidas  pela  Administração  para  análise  do 
preenchimento dos requisitos e critérios necessários à concessão de  
aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por decisões 
proferidas em mandados de injunção estariam a inviabilizar o direito 
assegurado na ação injuncional.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. O agravo não merece ser provido.
5. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos  
da firme jurisprudência dessa Corte, subsistindo intocável, visto 
que o recurso não traz argumentos novos capazes de autorizar sua  
revisão ou reconsideração. 
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  parcialmente 
procedente o MI nº 1.616 para, reconhecendo a mora legislativa na 
regulamentação do exercício do direito à aposentadoria especial dos  
servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e,  
supletivamente, garantir aos filiados à entidade sindical impetrante o  
direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, 
pela autoridade administrativa competente, à luz do artigo 57 da  
Lei nº 8.213/91.
7. Nesse contexto, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no 
sentido de que as decisões proferidas em mandado de injunção não  
conferem aos impetrantes o direito à aposentadoria especial e sim  
2 
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Relatório
RCL 10769 AGR / DF 
determinam que a autoridade administrativa competente analise a 
situação fática individual, à luz do artigo 57 da Lei nº 8213/91, 
cabendo,  exclusivamente,  a  esta  autoridade  a  especificação  dos  
critérios e requisitos que deverão ser observados na análise dos pedidos  
concretos. Confira-se:
‘EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL 
DO  SERVIDOR  PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO 
ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/91.  COMPETÊNCIA  DA 
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  1. A  autoridade 
administrativa  responsável  pelo  exame  do  pedido  de 
aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no  caso  concreto,  o 
preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentação 
previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente.  2. Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento.’  (MI  nº  1.286, 
STF/Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  
18.2.2010)
8.  Complementando,  asseverou  a  Min.  Ellen  Gracie  no 
julgamento do MI nº 1.277, na parte que interessa a esta reclamação:
‘(...)  4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, 
em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de  
Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados  
de  Injunção  1.115,  1.125,  1.139,  1.282  e  1.286,  todos  de 
relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por  
unanimidade, que  uma vez assegurado, mediante integração 
normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação 
constitucionalmente  prevista,  fica  integralmente  alcançada  a  
finalidade do ‘writ’ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, 
assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a  
especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão  
ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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determinam que a autoridade administrativa competente analise a 
situação fática individual, à luz do artigo 57 da Lei nº 8213/91, 
cabendo,  exclusivamente,  a  esta  autoridade  a  especificação  dos  
critérios e requisitos que deverão ser observados na análise dos pedidos  
concretos. Confira-se:
‘EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL 
DO  SERVIDOR  PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO 
ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/91.  COMPETÊNCIA  DA 
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  1. A  autoridade 
administrativa  responsável  pelo  exame  do  pedido  de 
aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no  caso  concreto,  o 
preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentação 
previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente.  2. Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento.’  (MI  nº  1.286, 
STF/Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  
18.2.2010)
8.  Complementando,  asseverou  a  Min.  Ellen  Gracie  no 
julgamento do MI nº 1.277, na parte que interessa a esta reclamação:
‘(...)  4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, 
em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de  
Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados  
de  Injunção  1.115,  1.125,  1.139,  1.282  e  1.286,  todos  de 
relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por  
unanimidade, que  uma vez assegurado, mediante integração 
normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação 
constitucionalmente  prevista,  fica  integralmente  alcançada  a  
finalidade do ‘writ’ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, 
assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a  
especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão  
ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria 
3 
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Relatório
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especial,  tarefa  que  caberá,  exclusivamente,  à  autoridade  
administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57  
da  Lei  8.213/91  e  nas  demais  normas  de  aposentação  dos 
servidores públicos.’
9.  Da  análise  dos  autos,  verifica-se  que  os  atos  que  o 
agravante  reputa  ofensivos  à  decisão  proferida  no  MI  nº  1.616  
consistem em orientações normativas que definem os parâmetros a  
serem  utilizados  para  análise  dos  pedidos  de  concessão  de 
aposentadoria  especial  aos  servidores  públicos  amparados  por 
mandados de injunção. 
10.  A  manifestação  administrativa  não  se  afasta  da  
orientação  emanada  dessa  Corte,  ao  contrário,  dá  efetivo 
cumprimento à decisão proferida no MI nº 1.616. Discussão sobre o  
acerto  ou  desacerto  das  medidas  adotadas  pela  autoridade 
administrativa para verificar o preenchimento dos requisitos legais,  
como a que se vislumbra no pedido do reclamante, é matéria que deve  
ser  arguida  em  via  própria,  que  não  é,  salvo  melhor  juízo,  a 
reclamação.
11. Na esteira de tais considerações, não há motivos para 
alterar  o  entendimento  adotado  pelo  eminente  Relator  ao  negar 
seguimento à reclamação.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” 
(grifei)
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
especial,  tarefa  que  caberá,  exclusivamente,  à  autoridade  
administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57  
da  Lei  8.213/91  e  nas  demais  normas  de  aposentação  dos 
servidores públicos.’
9.  Da  análise  dos  autos,  verifica-se  que  os  atos  que  o 
agravante  reputa  ofensivos  à  decisão  proferida  no  MI  nº  1.616  
consistem em orientações normativas que definem os parâmetros a  
serem  utilizados  para  análise  dos  pedidos  de  concessão  de 
aposentadoria  especial  aos  servidores  públicos  amparados  por 
mandados de injunção. 
10.  A  manifestação  administrativa  não  se  afasta  da  
orientação  emanada  dessa  Corte,  ao  contrário,  dá  efetivo 
cumprimento à decisão proferida no MI nº 1.616. Discussão sobre o  
acerto  ou  desacerto  das  medidas  adotadas  pela  autoridade 
administrativa para verificar o preenchimento dos requisitos legais,  
como a que se vislumbra no pedido do reclamante, é matéria que deve  
ser  arguida  em  via  própria,  que  não  é,  salvo  melhor  juízo,  a 
reclamação.
11. Na esteira de tais considerações, não há motivos para 
alterar  o  entendimento  adotado  pelo  eminente  Relator  ao  negar 
seguimento à reclamação.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” 
(grifei)
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito,  tal como ressaltado na decisão ora agravada,  trata-se de 
reclamação na qual se sustenta que as autoridades reclamadas  teriam   
desrespeitado a autoridade da decisão proferida no MI 1.616/DF, de que fui 
Relator, e em que concedida “ordem injuncional, para, reconhecido o estado de 
mora que se imputou ao Senhor Presidente da República, garantir, aos filiados à 
entidade sindical (…) impetrante, o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria 
especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da 
Lei nº 8.213/91”.
Impende observar, considerados os elementos contidos nestes autos, 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  em diversos  precedentes   
firmados  sobre o tema (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, v.g.), explicitou o alcance de sua compreensão em torno 
da matéria em causa, salientando, então, que, efetivada, por esta Corte, a 
integração  normativa  necessária ao  exercício  de  direito  pendente de 
disciplinação normativa,  exaure-se,  aí, a função jurídico-constitucional 
para a qual  foi concebido  (e instituído)  o remédio  constitucional do 
mandado  de  injunção,  como se vê de  decisão  consubstanciada  em 
acórdão assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito,  tal como ressaltado na decisão ora agravada,  trata-se de 
reclamação na qual se sustenta que as autoridades reclamadas  teriam   
desrespeitado a autoridade da decisão proferida no MI 1.616/DF, de que fui 
Relator, e em que concedida “ordem injuncional, para, reconhecido o estado de 
mora que se imputou ao Senhor Presidente da República, garantir, aos filiados à 
entidade sindical (…) impetrante, o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria 
especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da 
Lei nº 8.213/91”.
Impende observar, considerados os elementos contidos nestes autos, 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  em diversos  precedentes   
firmados  sobre o tema (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. 
CÁRMEN LÚCIA, v.g.), explicitou o alcance de sua compreensão em torno 
da matéria em causa, salientando, então, que, efetivada, por esta Corte, a 
integração  normativa  necessária ao  exercício  de  direito  pendente de 
disciplinação normativa,  exaure-se,  aí, a função jurídico-constitucional 
para a qual  foi concebido  (e instituído)  o remédio  constitucional do 
mandado  de  injunção,  como se vê de  decisão  consubstanciada  em 
acórdão assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
ARTIGO 40,  § 4º,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO 
DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no caso 
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação 
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Pleno – 
grifei)
Isso significa, portanto, que não cabia deferir, em sede injuncional, 
como reiteradamente acentuado  por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), “a especificação dos exatos 
critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos 
concretos de aposentadoria especial,  tarefa que caberá,  exclusivamente,  à 
autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 
da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” 
(MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei).
Vale transcrever,  por  relevante,  trecho da  decisão  proferida  pelo 
eminente  Ministro  AYRES  BRITTO,  na Rcl 9.100-MC/PR,  em  contexto 
assemelhado ao que emerge deste processo:
“(...) a pretensão do autor desborda dos limites objetivos  
do que decidimos no MI 815. Nesse julgado este nosso Supremo  
Tribunal Federal tão somente removeu a omissão inconstitucional do 
legislador na edição de lei regulamentadora da aposentadoria especial 
dos servidores públicos prevista no § 4º do art. 40 da Constituição  
Federal. Confiram-se as seguintes passagens da ementa, do acórdão e 
de meu voto no MI 815: 
EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
ARTIGO 40,  § 4º,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO 
DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no caso 
concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação 
previstos no ordenamento jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Pleno – 
grifei)
Isso significa, portanto, que não cabia deferir, em sede injuncional, 
como reiteradamente acentuado  por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), “a especificação dos exatos 
critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos 
concretos de aposentadoria especial,  tarefa que caberá,  exclusivamente,  à 
autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 
da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” 
(MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei).
Vale transcrever,  por  relevante,  trecho da  decisão  proferida  pelo 
eminente  Ministro  AYRES  BRITTO,  na Rcl 9.100-MC/PR,  em  contexto 
assemelhado ao que emerge deste processo:
“(...) a pretensão do autor desborda dos limites objetivos  
do que decidimos no MI 815. Nesse julgado este nosso Supremo  
Tribunal Federal tão somente removeu a omissão inconstitucional do 
legislador na edição de lei regulamentadora da aposentadoria especial 
dos servidores públicos prevista no § 4º do art. 40 da Constituição  
Federal. Confiram-se as seguintes passagens da ementa, do acórdão e 
de meu voto no MI 815: 
EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
SERVIDOR  PÚBLICO. ATIVIDADES  EXERCIDAS  EM  
CONDIÇÕES  DE  RISCO  OU  INSALUBRES. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  §  4º  DO  ART.  40  DA  
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR.  MORA  LEGISLATIVA.  REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.  Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à 
edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do  
art.  40  da  Magna  Carta,  impõe-se  ao  caso  a aplicação  das  
normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em 
sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721 e MI 758, ambos da relatoria do 
ministro Marco Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal em conceder em parte a 
ordem,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Cezar  
Peluso, na conformidade  da  ata  do julgamento  e  das  notas 
taquigráficas. Votou o Presidente.
12.  Ora,  diante deste quadro – a refletir a nova e mais 
arejada postura desta egrégia Corte –, acredito que o caso em exame 
não  exige  maiores  digressões.  Até  porque  os  documentos  que 
acompanham a inicial (fls. 19/48) comprovam o tempo de serviço 
mencionado pelo autor, que, como médico veterinário (sanitarista) 
do Instituto de Saúde do Paraná, prestou serviço em condições 
insalubres no período de 01.04.1980 a 20.12.1992 (fls. 27). A 
ocorrência das demais condições, necessárias ao deferimento da 
almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do  
respectivo  processo  administrativo  e  na  forma  da 
Lei nº 8.213/91. 
13.  Para  este  fim  é  que  julgo  parcialmente 
procedente o pedido, removendo, em consequência, o obstáculo 
consistente na inexistência de lei complementar disciplinadora  
dos casos arrolados nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna  
Carta. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
SERVIDOR  PÚBLICO. ATIVIDADES  EXERCIDAS  EM  
CONDIÇÕES  DE  RISCO  OU  INSALUBRES. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  §  4º  DO  ART.  40  DA  
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR.  MORA  LEGISLATIVA.  REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.  Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à 
edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do  
art.  40  da  Magna  Carta,  impõe-se  ao  caso  a aplicação  das  
normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em 
sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721 e MI 758, ambos da relatoria do 
ministro Marco Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal em conceder em parte a 
ordem,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Cezar  
Peluso, na conformidade  da  ata  do julgamento  e  das  notas 
taquigráficas. Votou o Presidente.
12.  Ora,  diante deste quadro – a refletir a nova e mais 
arejada postura desta egrégia Corte –, acredito que o caso em exame 
não  exige  maiores  digressões.  Até  porque  os  documentos  que 
acompanham a inicial (fls. 19/48) comprovam o tempo de serviço 
mencionado pelo autor, que, como médico veterinário (sanitarista) 
do Instituto de Saúde do Paraná, prestou serviço em condições 
insalubres no período de 01.04.1980 a 20.12.1992 (fls. 27). A 
ocorrência das demais condições, necessárias ao deferimento da 
almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do  
respectivo  processo  administrativo  e  na  forma  da 
Lei nº 8.213/91. 
13.  Para  este  fim  é  que  julgo  parcialmente 
procedente o pedido, removendo, em consequência, o obstáculo 
consistente na inexistência de lei complementar disciplinadora  
dos casos arrolados nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna  
Carta. 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
4. Pois bem, este nosso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
MI 815, não interpretou a própria Lei n. 8.213/91; não debateu sobre a 
idade mínima para o exercício do direito à aposentadoria especial;  não   
procedeu ao resgate histórico da legislação previdenciária aplicável ao caso 
concreto posto sob exame nos autos; etc. Questões essas que devem ser   
dirimidas pelas vias judiciais ordinárias e não pela via estreita da 
reclamação. Pelo que nego seguimento à presente ação, o que faço com 
fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF.” (grifei)
Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, 
dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 
que este remédio  constitucional  não pode ser  utilizado como  um 
(inadmissível) atalho processual  destinado a permitir, por razões  de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a 
dupla função  a que alude o  art.  102,  I,  “l”,  da  Carta  Política 
(RTJ 134/1033)  –  não se qualifica como  sucedâneo  recursal  nem 
configura instrumento  viabilizador  do reexame do  conteúdo  do  ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) – O remédio constitucional da reclamação  não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado 
a  permitir,  por  razões  de  caráter  meramente pragmático,  a 
submissão  imediata do  litígio  ao  exame  direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO 
NÃO 
É 
SUCEDÂNEO 
DE 
RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
4. Pois bem, este nosso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
MI 815, não interpretou a própria Lei n. 8.213/91; não debateu sobre a 
idade mínima para o exercício do direito à aposentadoria especial;  não   
procedeu ao resgate histórico da legislação previdenciária aplicável ao caso 
concreto posto sob exame nos autos; etc. Questões essas que devem ser   
dirimidas pelas vias judiciais ordinárias e não pela via estreita da 
reclamação. Pelo que nego seguimento à presente ação, o que faço com 
fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF.” (grifei)
Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, 
dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 
que este remédio  constitucional  não pode ser  utilizado como  um 
(inadmissível) atalho processual  destinado a permitir, por razões  de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a 
dupla função  a que alude o  art.  102,  I,  “l”,  da  Carta  Política 
(RTJ 134/1033)  –  não se qualifica como  sucedâneo  recursal  nem 
configura instrumento  viabilizador  do reexame do  conteúdo  do  ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) – O remédio constitucional da reclamação  não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado 
a  permitir,  por  razões  de  caráter  meramente pragmático,  a 
submissão  imediata do  litígio  ao  exame  direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO 
NÃO 
É 
SUCEDÂNEO 
DE 
RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei) 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Pleno – 
grifei) 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação,  eis  que  a  decisão  da  Corte  Maior  não  cuida  da 
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação,  eis  que  a  decisão  da  Corte  Maior  não  cuida  da 
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
Não foi por outro motivo que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, 
Relatora, ao apreciar o tema em questão, assim se pronunciou:
“As decisões impugnadas na presente reclamação indeferiram,  
na  via  administrativa,  o  pedido  de  aposentadoria  especial  do  
reclamante e o imediato recebimento do abono de permanência e os  
consequentes efeitos financeiros.
Sustenta o reclamante, em síntese, que as referidas decisões  
descumpriram a ordem judicial emanada do MI 1.671/DF, de que fui  
relatora, por ele impetrado. Requer, ao final, que lhe seja assegurado o  
direito à aposentadoria especial.
2.  Requisitaram-se  informações,  que  foram  devidamente  
prestadas  pela  Sra.  Diretora  do  Foro  da  Seção  Judiciária  de  
Pernambuco e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
3. A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, ‘l’)  
pressupõe a ocorrência de  usurpação de  competência do Supremo  
Tribunal  Federal,  a  desobediência  a  súmula  vinculante  ou  o  
descumprimento  de  decisão  desta  Corte  proferida  no  exercício  de  
controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde  
que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na  
reclamação e das mesmas partes.
Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas  
hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado, razão 
pela qual entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos  
pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu  
desvirtuamento.
Verifico que, ao apreciar o mencionado MI 1.671/DF, proferi a 
seguinte decisão: (…) 
…...................................................................................................
Portanto, a ordem injuncional foi concedida, tão-somente, para  
assegurar ao reclamante o exame de seu pleito de aposentação, cabendo  
à autoridade administrativa decidir quanto à sua concessão, tendo em  
vista  os  critérios  legais  predeterminados.  Em  outras  palavras,  o 
provimento mandamental alcançado restringiu-se em impedir que a  
Administração  se  furtasse  a  examinar  o  pedido  de  aposentadoria  
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
Não foi por outro motivo que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, 
Relatora, ao apreciar o tema em questão, assim se pronunciou:
“As decisões impugnadas na presente reclamação indeferiram,  
na  via  administrativa,  o  pedido  de  aposentadoria  especial  do  
reclamante e o imediato recebimento do abono de permanência e os  
consequentes efeitos financeiros.
Sustenta o reclamante, em síntese, que as referidas decisões  
descumpriram a ordem judicial emanada do MI 1.671/DF, de que fui  
relatora, por ele impetrado. Requer, ao final, que lhe seja assegurado o  
direito à aposentadoria especial.
2.  Requisitaram-se  informações,  que  foram  devidamente  
prestadas  pela  Sra.  Diretora  do  Foro  da  Seção  Judiciária  de  
Pernambuco e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
3. A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, ‘l’)  
pressupõe a ocorrência de  usurpação de  competência do Supremo  
Tribunal  Federal,  a  desobediência  a  súmula  vinculante  ou  o  
descumprimento  de  decisão  desta  Corte  proferida  no  exercício  de  
controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde  
que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na  
reclamação e das mesmas partes.
Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas  
hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado, razão 
pela qual entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos  
pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu  
desvirtuamento.
Verifico que, ao apreciar o mencionado MI 1.671/DF, proferi a 
seguinte decisão: (…) 
…...................................................................................................
Portanto, a ordem injuncional foi concedida, tão-somente, para  
assegurar ao reclamante o exame de seu pleito de aposentação, cabendo  
à autoridade administrativa decidir quanto à sua concessão, tendo em  
vista  os  critérios  legais  predeterminados.  Em  outras  palavras,  o 
provimento mandamental alcançado restringiu-se em impedir que a  
Administração  se  furtasse  a  examinar  o  pedido  de  aposentadoria  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10769 AGR / DF 
especial  do  reclamante  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  
regulamentação legal do art. 40, § 4º, da Carta Magna.
Dessa forma, não houve o alegado descumprimento. Eventuais  
discordâncias com os fundamentos da decisão administrativa tomada 
em desfavor do reclamante deverão ser dirigidas, se for o caso, às 
instâncias administrativas e judiciais competentes.
Assevere-se, finalmente, que o reclamante tenta, em verdade, por  
via  transversa,  obter  o  que  não  conseguiu  nas  vias  adequadas. 
Constata-se,  assim,  no  pedido  deduzido  pelo  reclamante  nítida  
existência  de  caráter  recursal  infringente,  sendo  certo  que  a  
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou 
ações  cabíveis,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  (Reclamações  603/RJ,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, 
Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 
DJ  29.6.2001;  2.933-MC/MA,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos  Britto,  DJ  09.02.2005,  
dentre outros).”
(Rcl 11.599/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE) 
Em conclusão,  não se acham presentes, na espécie, as situações 
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por 
mim proferida nestes autos.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10769 AGR / DF 
especial  do  reclamante  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  
regulamentação legal do art. 40, § 4º, da Carta Magna.
Dessa forma, não houve o alegado descumprimento. Eventuais  
discordâncias com os fundamentos da decisão administrativa tomada 
em desfavor do reclamante deverão ser dirigidas, se for o caso, às 
instâncias administrativas e judiciais competentes.
Assevere-se, finalmente, que o reclamante tenta, em verdade, por  
via  transversa,  obter  o  que  não  conseguiu  nas  vias  adequadas. 
Constata-se,  assim,  no  pedido  deduzido  pelo  reclamante  nítida  
existência  de  caráter  recursal  infringente,  sendo  certo  que  a  
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou 
ações  cabíveis,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  (Reclamações  603/RJ,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, 
Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 
DJ  29.6.2001;  2.933-MC/MA,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos  Britto,  DJ  09.02.2005,  
dentre outros).”
(Rcl 11.599/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE) 
Em conclusão,  não se acham presentes, na espécie, as situações 
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por 
mim proferida nestes autos.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PEDRO LENZA
AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SRH/MPOG
AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/SPS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.10.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PEDRO LENZA
AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SRH/MPOG
AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/SPS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.10.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7100577
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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