TÍTULO: HC 84607

PROCESSO: 84607

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-10-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO PACIENTE, POR OCASIÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, e determinou a imediata devolução, ao Juízo de origem (fls. 406), dos autos em apenso, independentemente, quanto a tal providência, da publicação do acórdão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARCUS VINÍCIUS CAMPOS NEVES
IMPTE.(S)           : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", ANÁLISE PROBATÓRIA)
RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198.
Número de páginas: 17.
Análise: 03/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
11/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.607 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCUS VINÍCIUS CAMPOS NEVES  
IMPTE.(S) 
: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO PACIENTE, 
POR OCASIÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA 
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator, determinando, ainda, a imediata devolução, ao Juízo de 
origem (fls. 406), dos autos em apenso, independentemente, quanto a 
tal 
providência, 
da 
publicação 
do 
acórdão. 
Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
11/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.607 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCUS VINÍCIUS CAMPOS NEVES  
IMPTE.(S) 
: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 410/418): 
 
“Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado 
pelo 
advogado Rui Caldas Pimenta em favor de Marcus Vinícius 
Campos Neves, atualmente sentenciado e com prisão 
decretada pela Juíza de Direito da 34ª Vara Criminal da 
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, contra o acórdão do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
que 
denegou 
‘writ’ 
impetrado tendo como tese central o ‘erro de pessoa’ no 
processo 
que 
resultou 
na 
condenação 
do 
paciente 
nas penas dos artigos 12, § 2º, inciso III, e 14 da 
Lei nº 6.368/76 (tráfico ilícito de entorpecentes). 
2. No acórdão impugnado (fls. 355/361), proferido 
no ‘Habeas Corpus nº 32.345’, o Superior Tribunal de 
Justiça entendeu não ser possível – face a via estreita 
escolhida - examinar provas para decidir sobre a 
matéria de mérito, centrada em alegada inocência, sob o 
fundamento de ‘erro de identidade’. 
3. O impetrante, entretanto, insiste, no presente 
pedido, no sentido de que houve um ‘erro judiciário’, 
alegando que o nome do paciente foi inserido, em 
aditamento à denúncia, como sendo o ‘homem forte do 
tráfico de entorpecentes em Minas Gerais’, vinculado a 
uma quadrilha de 14 (quatorze) pessoas, estabelecida no 
Estado do Rio de Janeiro, pessoas essas que alega nunca 
ter conhecido. Alega ainda que, embora um dos co-réus 
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11/10/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.607 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCUS VINÍCIUS CAMPOS NEVES  
IMPTE.(S) 
: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 410/418): 
 
“Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado 
pelo 
advogado Rui Caldas Pimenta em favor de Marcus Vinícius 
Campos Neves, atualmente sentenciado e com prisão 
decretada pela Juíza de Direito da 34ª Vara Criminal da 
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, contra o acórdão do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
que 
denegou 
‘writ’ 
impetrado tendo como tese central o ‘erro de pessoa’ no 
processo 
que 
resultou 
na 
condenação 
do 
paciente 
nas penas dos artigos 12, § 2º, inciso III, e 14 da 
Lei nº 6.368/76 (tráfico ilícito de entorpecentes). 
2. No acórdão impugnado (fls. 355/361), proferido 
no ‘Habeas Corpus nº 32.345’, o Superior Tribunal de 
Justiça entendeu não ser possível – face a via estreita 
escolhida - examinar provas para decidir sobre a 
matéria de mérito, centrada em alegada inocência, sob o 
fundamento de ‘erro de identidade’. 
3. O impetrante, entretanto, insiste, no presente 
pedido, no sentido de que houve um ‘erro judiciário’, 
alegando que o nome do paciente foi inserido, em 
aditamento à denúncia, como sendo o ‘homem forte do 
tráfico de entorpecentes em Minas Gerais’, vinculado a 
uma quadrilha de 14 (quatorze) pessoas, estabelecida no 
Estado do Rio de Janeiro, pessoas essas que alega nunca 
ter conhecido. Alega ainda que, embora um dos co-réus 
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Relatório
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
2 
tenha afirmado que conheceu pessoalmente o homem a quem 
aponta como chefe do tráfico de entorpecentes em Minas 
Gerais e que a ele, co-réu, se apresentara como MARCUS 
VINÍCIUS, nenhuma diligência foi realizada, nos autos, 
visando um eventual reconhecimento, na pessoa do 
paciente, por esse co-réu, único elemento da quadrilha 
que teria tido contato com esse chefe do tráfico em 
Minas Gerais. 
4. Afirma que, mediante mera informação policial, o 
nome do paciente, ‘Marcus Vinícius Campos Neves’, 
passou a figurar no aditamento à denúncia, bem como no 
respectivo pedido ministerial de prisão preventiva e, 
em conseqüência, no mandado de prisão contra ele 
expedido. 
5. Por fim, argumenta o impetrante que o processo 
correu à revelia, condenado o paciente, e sua apelação 
não foi conhecida em razão de não ter sido localizado e 
não se ter recolhido à prisão para recorrer, o que 
também justificaria a impetração da ordem, em face do 
apontado ‘erro judiciário’. 
6. O pedido é de concessão da ordem para determinar 
o ‘trancamento da ação penal por inépcia e falta de 
justa causa (erro de pessoa)’. 
7. 
A 
liminar 
pleiteada 
restou 
indeferida 
às 
fls. 367/369. 
8. 
As 
informações 
foram 
apresentadas 
às 
fls. 379/390. 
9. O Ministério Público Federal, às fls. 392/393, 
manifestou-se no sentido de que fossem solicitados os 
autos do processo penal, para melhor análise, o que foi 
deferido por Vossa Excelência, no R. despacho à 
fl. 395, originando os 16 (dezesseis) apensos dos 
presentes autos. 
10. É o relatório. 
11. Com efeito, independente do exame aprofundado 
de provas, mas apenas pela análise das peças básicas do 
processo, constata-se a necessidade de ser esclarecida 
a real situação do paciente dentro do feito no qual 
restou condenado. 
12. No auto de prisão em flagrante nº 08/2001, 
datado de 08 de fevereiro de 2001, às fls. 02/11 dos 
autos da ação penal (apenso - volume 1), não consta 
qualquer menção ou informação em torno da pessoa do ora 
paciente. 
13. No Relatório Final do Inquérito Policial, 
datado de 12 de fevereiro de 2001, às fls. 62/74 do 
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HC 84.607 / RJ 
 
 
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tenha afirmado que conheceu pessoalmente o homem a quem 
aponta como chefe do tráfico de entorpecentes em Minas 
Gerais e que a ele, co-réu, se apresentara como MARCUS 
VINÍCIUS, nenhuma diligência foi realizada, nos autos, 
visando um eventual reconhecimento, na pessoa do 
paciente, por esse co-réu, único elemento da quadrilha 
que teria tido contato com esse chefe do tráfico em 
Minas Gerais. 
4. Afirma que, mediante mera informação policial, o 
nome do paciente, ‘Marcus Vinícius Campos Neves’, 
passou a figurar no aditamento à denúncia, bem como no 
respectivo pedido ministerial de prisão preventiva e, 
em conseqüência, no mandado de prisão contra ele 
expedido. 
5. Por fim, argumenta o impetrante que o processo 
correu à revelia, condenado o paciente, e sua apelação 
não foi conhecida em razão de não ter sido localizado e 
não se ter recolhido à prisão para recorrer, o que 
também justificaria a impetração da ordem, em face do 
apontado ‘erro judiciário’. 
6. O pedido é de concessão da ordem para determinar 
o ‘trancamento da ação penal por inépcia e falta de 
justa causa (erro de pessoa)’. 
7. 
A 
liminar 
pleiteada 
restou 
indeferida 
às 
fls. 367/369. 
8. 
As 
informações 
foram 
apresentadas 
às 
fls. 379/390. 
9. O Ministério Público Federal, às fls. 392/393, 
manifestou-se no sentido de que fossem solicitados os 
autos do processo penal, para melhor análise, o que foi 
deferido por Vossa Excelência, no R. despacho à 
fl. 395, originando os 16 (dezesseis) apensos dos 
presentes autos. 
10. É o relatório. 
11. Com efeito, independente do exame aprofundado 
de provas, mas apenas pela análise das peças básicas do 
processo, constata-se a necessidade de ser esclarecida 
a real situação do paciente dentro do feito no qual 
restou condenado. 
12. No auto de prisão em flagrante nº 08/2001, 
datado de 08 de fevereiro de 2001, às fls. 02/11 dos 
autos da ação penal (apenso - volume 1), não consta 
qualquer menção ou informação em torno da pessoa do ora 
paciente. 
13. No Relatório Final do Inquérito Policial, 
datado de 12 de fevereiro de 2001, às fls. 62/74 do 
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Relatório
 
 
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3 
apenso (volume 1) – isto é – 4 dias após o flagrante - 
aparece pela primeira vez, nos autos, a referência a 
uma pessoa de nome ‘Marcus Vinícius’ (fls. 66), 
apontado como sendo um traficante que atuaria em 
Barbacena/MG e distribuidor de drogas para a quadrilha 
do 
Rio 
de 
Janeiro. 
Nesse 
Relatório, 
não 
foi 
apresentada, pela autoridade policial, a qualificação, 
ainda que indireta, de ‘Marcus Vinícius’. 
14. Com fulcro nessas informações contidas no 
Relatório, foi expedido o primeiro mandado de prisão, 
datado do dia seguinte, 13 de fevereiro de 2001, contra 
‘Marcus Vinícius’, mandado esse sem qualquer dado de 
qualificação pessoal (fl. 128 do apenso – volume 1) ou 
mesmo qualquer elemento que permitisse a identificação 
da pessoa a que se referia. 
15. Um dia após expedido esse mandado de prisão, ou 
seja, em 14 de fevereiro de 2001, surge informação, por 
Ofício, do Delegado Federal da Delegacia de Prevenção e 
Repressão a Entorpecentes, prestada à MM. Juíza da 
34ª Vara Criminal da Justiça do Rio de Janeiro, no 
sentido de que ‘o nacional apontado no Mandado de 
Prisão 
– 
processo 
nº 
2001.001016905-3, 
possui 
o 
seguinte qualificativo: Marcus Vinícius Campos Neves, 
filho de Marcos Aurélio Fortuna e Lúcia Maria C. Neves, 
residente a Rua Belizário Pena, nº 82, apto. 101 – 
Centro – Barbacena/MG’. Vê-se, assim, que a partir 
desse momento o paciente teve o seu nome e sua 
qualificação inseridos nos autos. 
16. Com suporte nessa informação policial, no mesmo 
dia 14 de fevereiro de 2001, foi expedido um segundo 
mandado de prisão, agora constando a qualificação e 
endereço completo do impetrante, ‘Marcus Vinícius 
Campos Neves’ (fl. 137 do apenso – volume 1). Esse 
mandado não chegou a ser cumprido, tendo em vista que 
foi 
informado, 
aos 
detetives 
de 
polícia, 
pelos 
moradores do prédio, que o paciente havia mudado de 
residência a aproximadamente um ano e meio (fls. 766 – 
apenso Vol. 4). 
17. Na denúncia, oferecida na mesma data de 14 de 
fevereiro de 2001, às fls. 02-a a 02-c dos autos da 
ação penal (apenso - volume 01), consta que traficantes 
foram presos com um caminhão carregado de drogas no Rio 
de Janeiro. Nada consta, nessa peça, sobre a pessoa do 
paciente. 
18. 
Em 
19 
de 
fevereiro 
de 
2001, 
houve 
o 
interrogatório em Juízo do principal acusado - Júlio 
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apenso (volume 1) – isto é – 4 dias após o flagrante - 
aparece pela primeira vez, nos autos, a referência a 
uma pessoa de nome ‘Marcus Vinícius’ (fls. 66), 
apontado como sendo um traficante que atuaria em 
Barbacena/MG e distribuidor de drogas para a quadrilha 
do 
Rio 
de 
Janeiro. 
Nesse 
Relatório, 
não 
foi 
apresentada, pela autoridade policial, a qualificação, 
ainda que indireta, de ‘Marcus Vinícius’. 
14. Com fulcro nessas informações contidas no 
Relatório, foi expedido o primeiro mandado de prisão, 
datado do dia seguinte, 13 de fevereiro de 2001, contra 
‘Marcus Vinícius’, mandado esse sem qualquer dado de 
qualificação pessoal (fl. 128 do apenso – volume 1) ou 
mesmo qualquer elemento que permitisse a identificação 
da pessoa a que se referia. 
15. Um dia após expedido esse mandado de prisão, ou 
seja, em 14 de fevereiro de 2001, surge informação, por 
Ofício, do Delegado Federal da Delegacia de Prevenção e 
Repressão a Entorpecentes, prestada à MM. Juíza da 
34ª Vara Criminal da Justiça do Rio de Janeiro, no 
sentido de que ‘o nacional apontado no Mandado de 
Prisão 
– 
processo 
nº 
2001.001016905-3, 
possui 
o 
seguinte qualificativo: Marcus Vinícius Campos Neves, 
filho de Marcos Aurélio Fortuna e Lúcia Maria C. Neves, 
residente a Rua Belizário Pena, nº 82, apto. 101 – 
Centro – Barbacena/MG’. Vê-se, assim, que a partir 
desse momento o paciente teve o seu nome e sua 
qualificação inseridos nos autos. 
16. Com suporte nessa informação policial, no mesmo 
dia 14 de fevereiro de 2001, foi expedido um segundo 
mandado de prisão, agora constando a qualificação e 
endereço completo do impetrante, ‘Marcus Vinícius 
Campos Neves’ (fl. 137 do apenso – volume 1). Esse 
mandado não chegou a ser cumprido, tendo em vista que 
foi 
informado, 
aos 
detetives 
de 
polícia, 
pelos 
moradores do prédio, que o paciente havia mudado de 
residência a aproximadamente um ano e meio (fls. 766 – 
apenso Vol. 4). 
17. Na denúncia, oferecida na mesma data de 14 de 
fevereiro de 2001, às fls. 02-a a 02-c dos autos da 
ação penal (apenso - volume 01), consta que traficantes 
foram presos com um caminhão carregado de drogas no Rio 
de Janeiro. Nada consta, nessa peça, sobre a pessoa do 
paciente. 
18. 
Em 
19 
de 
fevereiro 
de 
2001, 
houve 
o 
interrogatório em Juízo do principal acusado - Júlio 
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4 
César Cordeiro Gomes -, que afirmou que a pessoa de 
nome ‘Marcus Vinícius’ (sem indicar sobrenome ou 
qualificativo) seria quem recebia os carregamentos de 
drogas em Minas Gerais (fls. 529/532 – apenso Vol.3). 
19. Ainda com base na informação da autoridade 
policial 
sobre 
o 
nome 
completo 
do 
paciente, 
o 
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, poucos 
dias depois, em 22 de fevereiro de 2001, requer a 
decretação da prisão preventiva, dentre outros, do 
paciente, ‘Marcus Vinícius Campos Neves’ (fl. 221 do 
apenso – volume 2). 
20. Na mesma data, ou seja, 22 de fevereiro de 
2001, conforme se verifica às fls. 222/224 do apenso - 
volume 2, o Ministério Público apresenta aditamento à 
denúncia, incluindo na exordial o nome do paciente, com 
a seguinte informação: ‘dados indicativos às fls. 136’, 
ou seja, exatamente a folha que contém a informação do 
Delegado de Polícia Federal sobre o nome completo do 
paciente e seus dados pessoais. No corpo do aditamento 
à 
denúncia, 
ressalte-se, 
sem 
oferecer 
detalhes 
específicos sobre a pessoa do paciente, o Ministério 
Público registra que o denunciado ‘Marcus Vinícius’ 
seria encarregado de receber carregamentos ilícitos 
enviados pelo grupo de traficantes do Rio de Janeiro e 
cuidar da ‘distribuição’ em Minas Gerais. 
21. Em 1º de março de 2001, a MM. Juíza de Direito 
de 34ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro 
decreta a prisão preventiva das pessoas elencadas no 
aditamento 
à 
denúncia, 
inclusive 
do 
paciente 
(fls. 243/244 do apenso – volume 2). 
22. Em 04 de abril de 2001, a própria autoridade 
policial informa à MM. Juíza da 34ª Vara Criminal da 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não possuía 
cadastro do paciente e que seria necessária a sua 
identificação datiloscópica, ‘a fim de garantir a 
segura fixação de identidade’ (fl. 651 do apenso – 
volume 4), para que se possibilitasse a busca da 
respectiva ficha de antecedentes. 
23. 
Em 
11 
de 
abril 
de 
2001, 
o 
paciente, 
identificando-se como residente em Barbacena, à Rua 
Teobaldo Tolembau nº 194, mediante advogado, peticiona 
à MM. Juíza alegando estar sendo processado por ‘erro 
de pessoa’, motivado pela declaração de um ‘traficante 
arrependido’ que se referiu a uma pessoa de nome 
‘Marcus Vinícius’, que não seria a mesma que ele, o 
paciente (fl. 637 do apenso - volume 4). Entretanto, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3581982
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
4 
César Cordeiro Gomes -, que afirmou que a pessoa de 
nome ‘Marcus Vinícius’ (sem indicar sobrenome ou 
qualificativo) seria quem recebia os carregamentos de 
drogas em Minas Gerais (fls. 529/532 – apenso Vol.3). 
19. Ainda com base na informação da autoridade 
policial 
sobre 
o 
nome 
completo 
do 
paciente, 
o 
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, poucos 
dias depois, em 22 de fevereiro de 2001, requer a 
decretação da prisão preventiva, dentre outros, do 
paciente, ‘Marcus Vinícius Campos Neves’ (fl. 221 do 
apenso – volume 2). 
20. Na mesma data, ou seja, 22 de fevereiro de 
2001, conforme se verifica às fls. 222/224 do apenso - 
volume 2, o Ministério Público apresenta aditamento à 
denúncia, incluindo na exordial o nome do paciente, com 
a seguinte informação: ‘dados indicativos às fls. 136’, 
ou seja, exatamente a folha que contém a informação do 
Delegado de Polícia Federal sobre o nome completo do 
paciente e seus dados pessoais. No corpo do aditamento 
à 
denúncia, 
ressalte-se, 
sem 
oferecer 
detalhes 
específicos sobre a pessoa do paciente, o Ministério 
Público registra que o denunciado ‘Marcus Vinícius’ 
seria encarregado de receber carregamentos ilícitos 
enviados pelo grupo de traficantes do Rio de Janeiro e 
cuidar da ‘distribuição’ em Minas Gerais. 
21. Em 1º de março de 2001, a MM. Juíza de Direito 
de 34ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro 
decreta a prisão preventiva das pessoas elencadas no 
aditamento 
à 
denúncia, 
inclusive 
do 
paciente 
(fls. 243/244 do apenso – volume 2). 
22. Em 04 de abril de 2001, a própria autoridade 
policial informa à MM. Juíza da 34ª Vara Criminal da 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não possuía 
cadastro do paciente e que seria necessária a sua 
identificação datiloscópica, ‘a fim de garantir a 
segura fixação de identidade’ (fl. 651 do apenso – 
volume 4), para que se possibilitasse a busca da 
respectiva ficha de antecedentes. 
23. 
Em 
11 
de 
abril 
de 
2001, 
o 
paciente, 
identificando-se como residente em Barbacena, à Rua 
Teobaldo Tolembau nº 194, mediante advogado, peticiona 
à MM. Juíza alegando estar sendo processado por ‘erro 
de pessoa’, motivado pela declaração de um ‘traficante 
arrependido’ que se referiu a uma pessoa de nome 
‘Marcus Vinícius’, que não seria a mesma que ele, o 
paciente (fl. 637 do apenso - volume 4). Entretanto, 
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Relatório
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
5 
tal petição não foi acolhida pela MM. Juíza, que 
manteve a decisão de prisão preventiva (fl. 640v do 
apenso – volume 4). 
24. Nas alegações finais de defesa, às fls. 862/867 
do apenso – volume 5, o paciente, mais uma vez, alega a 
ocorrência de ‘erro de pessoa’. 
25. O que se constata é que, na sentença em que 
condenado o paciente, às fls. 1041/1050, constam 
menções, na maioria das vezes, à pessoa de ‘Marcus 
Vinícius’ e, ao final, a ‘Marcus Vinícius Campos 
Neves’; entretanto, não há registros quanto à forma com 
que foram obtidos, pela autoridade policial, os dados 
pessoais do paciente (fl. 136 do apenso – volume 1), 
nem como chegou aquela autoridade à conclusão de que o 
Marcus Vinicius mencionado pelo traficante preso seria 
o paciente, Marcus Vinicius Campos Neves. Aliás, a 
própria autoridade policial afirmou, nos autos, que não 
possuía cadastro do paciente, e que seria necessária a 
sua identificação datiloscópica, ‘a fim de garantir a 
segura fixação de identidade’ (fls. 651 – apenso 4). 
27. E mais. Na sentença, não fez a magistrada 
referência a qualquer diligência que tivesse sido 
realizada no Estado de Minas Gerais – em especial na 
cidade de Barbacena - em relação aos fatos delituosos 
imputados à pessoa do paciente. 
28. Observe-se que, a fls. 1048, a ilustre 
magistrada afirma que a pessoa de ‘Marcus Vinicius’ 
seria o ‘distribuidor’ de drogas em Minas Gerais, mas 
não indica, nessa peça, qualquer prova existente nos 
autos, para sustentar essa afirmação. Mais adiante, na 
mesma folha, menciona que um dos depoentes, o Policial 
Federal Clóvis Mello, ‘tomou conhecimento’ de que 
‘Marcus Vinicius’ possui propriedades contando com  
pistas de pouso, e que as drogas seriam remetidas por 
avião aos seus destinos, fatos que o preso ‘Júlio 
César’ teria confirmado. Entretanto, não consta dos 
autos e, em conseqüência, da própria sentença que tenha 
havido qualquer reconhecimento, ainda que fotográfico, 
do paciente pelo co-réu Júlio César Cordeiro Gomes, que 
afirmou conhecer pessoalmente o ‘Marcus Vinicius’, 
‘chefe do tráfico de drogas em Minas Gerais’, por ter 
com ele almoçado um dia antes do flagrante. 
29. Não indica a magistrada nenhuma propriedade que 
tivesse sido localizada, em Barbacena ou outra cidade 
do Estado de Minas Gerais, do Rio de Janeiro ou do 
País, que contasse com pista de pouso, como sendo de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
5 
tal petição não foi acolhida pela MM. Juíza, que 
manteve a decisão de prisão preventiva (fl. 640v do 
apenso – volume 4). 
24. Nas alegações finais de defesa, às fls. 862/867 
do apenso – volume 5, o paciente, mais uma vez, alega a 
ocorrência de ‘erro de pessoa’. 
25. O que se constata é que, na sentença em que 
condenado o paciente, às fls. 1041/1050, constam 
menções, na maioria das vezes, à pessoa de ‘Marcus 
Vinícius’ e, ao final, a ‘Marcus Vinícius Campos 
Neves’; entretanto, não há registros quanto à forma com 
que foram obtidos, pela autoridade policial, os dados 
pessoais do paciente (fl. 136 do apenso – volume 1), 
nem como chegou aquela autoridade à conclusão de que o 
Marcus Vinicius mencionado pelo traficante preso seria 
o paciente, Marcus Vinicius Campos Neves. Aliás, a 
própria autoridade policial afirmou, nos autos, que não 
possuía cadastro do paciente, e que seria necessária a 
sua identificação datiloscópica, ‘a fim de garantir a 
segura fixação de identidade’ (fls. 651 – apenso 4). 
27. E mais. Na sentença, não fez a magistrada 
referência a qualquer diligência que tivesse sido 
realizada no Estado de Minas Gerais – em especial na 
cidade de Barbacena - em relação aos fatos delituosos 
imputados à pessoa do paciente. 
28. Observe-se que, a fls. 1048, a ilustre 
magistrada afirma que a pessoa de ‘Marcus Vinicius’ 
seria o ‘distribuidor’ de drogas em Minas Gerais, mas 
não indica, nessa peça, qualquer prova existente nos 
autos, para sustentar essa afirmação. Mais adiante, na 
mesma folha, menciona que um dos depoentes, o Policial 
Federal Clóvis Mello, ‘tomou conhecimento’ de que 
‘Marcus Vinicius’ possui propriedades contando com  
pistas de pouso, e que as drogas seriam remetidas por 
avião aos seus destinos, fatos que o preso ‘Júlio 
César’ teria confirmado. Entretanto, não consta dos 
autos e, em conseqüência, da própria sentença que tenha 
havido qualquer reconhecimento, ainda que fotográfico, 
do paciente pelo co-réu Júlio César Cordeiro Gomes, que 
afirmou conhecer pessoalmente o ‘Marcus Vinicius’, 
‘chefe do tráfico de drogas em Minas Gerais’, por ter 
com ele almoçado um dia antes do flagrante. 
29. Não indica a magistrada nenhuma propriedade que 
tivesse sido localizada, em Barbacena ou outra cidade 
do Estado de Minas Gerais, do Rio de Janeiro ou do 
País, que contasse com pista de pouso, como sendo de 
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Relatório
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
6 
propriedade do paciente, ou que por ele estivesse sendo 
utilizada para fins de tráfico de drogas; não indica 
qualquer avião que tivesse sido apreendido ou ao menos 
identificado como sendo de propriedade do paciente, ou 
que estivesse sendo por ele utilizado para traficar 
drogas. Aliás, em verdade, nenhuma diligência foi 
realizada no Estado de Minas Gerais, ou encaminhada aos 
autos pelas autoridades policiais daquele Estado da 
Federação que vinculasse a pessoa de Marcus Vinícius 
Campos Neves às informações apresentadas pelo Policial 
Federal nos autos e à conduta a ele imputada.  
30. Cumpre observar ainda que a denúncia foi 
aditada tendo como suporte unicamente as informações 
fornecidas pelo Delegado de Polícia Federal. Não 
bastasse isso, durante a instrução, o Ministério 
Público não cuidou de carrear para os autos elementos 
de prova que dessem suporte fático a essas informações, 
de tal sorte que se pode afirmar, sem margem de erro, 
que a vertente mineira dessa perigosa quadrilha não 
restou investigada. 
31. Dessa forma, ao contrário do que concluiu o 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
não 
se 
trata 
de 
reexaminar 
provas, 
mas 
sim 
de 
atentar 
para 
a 
possibilidade 
concreta 
de 
um 
erro 
judiciário,  
decorrente de um aditamento à denúncia e uma condenação 
que não tiveram suporte em qualquer elemento de prova 
em relação à conduta especificamente imputada ao 
paciente – por não terem sido esses fatos delituosos 
(distribuição de drogas em Minas Gerais), nessa parte, 
investigados. 
32. Diante desse quadro, serve-se, o impetrante, do 
presente pedido, objetivando o trancamento da ação 
penal, por falta de justa causa, ao argumento de que o 
paciente – Marcus Vinícius Campos Neves – não seria o 
‘Marcus Vinícius’ a que se referem o traficante preso – 
Júlio César Cordeiro Gomes (fls. 529/532 do apenso – 
volume 3), o Agente de Polícia Federal Clóvis Barrouin 
Mello Neto (fls. 828/829 do apenso – volume 5) e o 
Delegado Federal Lorenzo Martins Pompilio da Hora 
(fls. 830/832 do apenso – volume 5). 
33. Entretanto, mesmo em face do que até agora 
exposto, não se pode deixar de frisar que o trancamento 
da ação penal, por falta de justa causa (erro de 
pessoa), conforme pleiteado pelo impetrante, pode 
implicar em erro em desfavor da sociedade, impedindo-se 
que o Estado exerça não só o direito de investigar 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
6 
propriedade do paciente, ou que por ele estivesse sendo 
utilizada para fins de tráfico de drogas; não indica 
qualquer avião que tivesse sido apreendido ou ao menos 
identificado como sendo de propriedade do paciente, ou 
que estivesse sendo por ele utilizado para traficar 
drogas. Aliás, em verdade, nenhuma diligência foi 
realizada no Estado de Minas Gerais, ou encaminhada aos 
autos pelas autoridades policiais daquele Estado da 
Federação que vinculasse a pessoa de Marcus Vinícius 
Campos Neves às informações apresentadas pelo Policial 
Federal nos autos e à conduta a ele imputada.  
30. Cumpre observar ainda que a denúncia foi 
aditada tendo como suporte unicamente as informações 
fornecidas pelo Delegado de Polícia Federal. Não 
bastasse isso, durante a instrução, o Ministério 
Público não cuidou de carrear para os autos elementos 
de prova que dessem suporte fático a essas informações, 
de tal sorte que se pode afirmar, sem margem de erro, 
que a vertente mineira dessa perigosa quadrilha não 
restou investigada. 
31. Dessa forma, ao contrário do que concluiu o 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
não 
se 
trata 
de 
reexaminar 
provas, 
mas 
sim 
de 
atentar 
para 
a 
possibilidade 
concreta 
de 
um 
erro 
judiciário,  
decorrente de um aditamento à denúncia e uma condenação 
que não tiveram suporte em qualquer elemento de prova 
em relação à conduta especificamente imputada ao 
paciente – por não terem sido esses fatos delituosos 
(distribuição de drogas em Minas Gerais), nessa parte, 
investigados. 
32. Diante desse quadro, serve-se, o impetrante, do 
presente pedido, objetivando o trancamento da ação 
penal, por falta de justa causa, ao argumento de que o 
paciente – Marcus Vinícius Campos Neves – não seria o 
‘Marcus Vinícius’ a que se referem o traficante preso – 
Júlio César Cordeiro Gomes (fls. 529/532 do apenso – 
volume 3), o Agente de Polícia Federal Clóvis Barrouin 
Mello Neto (fls. 828/829 do apenso – volume 5) e o 
Delegado Federal Lorenzo Martins Pompilio da Hora 
(fls. 830/832 do apenso – volume 5). 
33. Entretanto, mesmo em face do que até agora 
exposto, não se pode deixar de frisar que o trancamento 
da ação penal, por falta de justa causa (erro de 
pessoa), conforme pleiteado pelo impetrante, pode 
implicar em erro em desfavor da sociedade, impedindo-se 
que o Estado exerça não só o direito de investigar 
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Relatório
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
7 
esses fatos (a vertente da quadrilha, em Minas Gerais), 
bem como o de punir, com a certeza necessária, todos 
aqueles que estiverem neles envolvidos. Daí porque a 
ordem de trancamento da ação penal não merece ser 
concedida. 
34. No entanto, o Ministério Público Federal opina 
pela concessão de ordem de ‘habeas corpus’, de ofício, 
para que seja anulado o processo penal originário, 
apenas em relação ao paciente, a partir do aditamento à 
denúncia, 
ressalvada 
à 
autoridade 
policial 
e 
ao 
Ministério 
Público 
competentes 
a 
prerrogativa 
de 
conduzir, em autos apartados - para que não se criem 
obstáculos ao cumprimento das penas já impostas aos 
demais 
réus 
- 
as 
investigações 
que 
se 
fizerem 
necessárias em torno dos fatos noticiados nos autos, em 
relação à vertente mineira da quadrilha, que teria como 
‘homem forte’ a pessoa de nome ‘Marcus Vinícius’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
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esses fatos (a vertente da quadrilha, em Minas Gerais), 
bem como o de punir, com a certeza necessária, todos 
aqueles que estiverem neles envolvidos. Daí porque a 
ordem de trancamento da ação penal não merece ser 
concedida. 
34. No entanto, o Ministério Público Federal opina 
pela concessão de ordem de ‘habeas corpus’, de ofício, 
para que seja anulado o processo penal originário, 
apenas em relação ao paciente, a partir do aditamento à 
denúncia, 
ressalvada 
à 
autoridade 
policial 
e 
ao 
Ministério 
Público 
competentes 
a 
prerrogativa 
de 
conduzir, em autos apartados - para que não se criem 
obstáculos ao cumprimento das penas já impostas aos 
demais 
réus 
- 
as 
investigações 
que 
se 
fizerem 
necessárias em torno dos fatos noticiados nos autos, em 
relação à vertente mineira da quadrilha, que teria como 
‘homem forte’ a pessoa de nome ‘Marcus Vinícius’.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
8 
 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ilustre 
impetrante sustenta que Marcus Vinícius Campos Neves, qualificado a 
fls. 03, sofre constrangimento, porque teria sido injustamente 
submetido, em virtude de alegado erro de identidade pessoal, a 
processo penal, por suposta prática dos crimes tipificados no 
art. 12, § 2º, III, e no art. 14 da Lei nº 6.368/76, de que resultou 
a condenação do ora paciente às penas de seis (06) anos de reclusão 
e multa. 
 
Não obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República (fls. 410/418), entendo que a controvérsia suscitada 
nestes autos, tal a complexidade de que se reveste, por implicar 
exame aprofundado e confronto analítico de matéria essencialmente 
probatória, não pode ser resolvida no âmbito do processo de “habeas 
corpus”. 
 
É 
certo 
que 
esta 
Suprema 
Corte, 
ao 
julgar 
o 
HC 68.397/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 140/506), em que se 
discutia uma questão de homonímia (situação distinta, contudo, da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ilustre 
impetrante sustenta que Marcus Vinícius Campos Neves, qualificado a 
fls. 03, sofre constrangimento, porque teria sido injustamente 
submetido, em virtude de alegado erro de identidade pessoal, a 
processo penal, por suposta prática dos crimes tipificados no 
art. 12, § 2º, III, e no art. 14 da Lei nº 6.368/76, de que resultou 
a condenação do ora paciente às penas de seis (06) anos de reclusão 
e multa. 
 
Não obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República (fls. 410/418), entendo que a controvérsia suscitada 
nestes autos, tal a complexidade de que se reveste, por implicar 
exame aprofundado e confronto analítico de matéria essencialmente 
probatória, não pode ser resolvida no âmbito do processo de “habeas 
corpus”. 
 
É 
certo 
que 
esta 
Suprema 
Corte, 
ao 
julgar 
o 
HC 68.397/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 140/506), em que se 
discutia uma questão de homonímia (situação distinta, contudo, da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
9 
que constitui objeto da presente impetração), proferiu decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PACIENTE QUE, CONFUNDIDO COM SEU 
HOMÔNIMO, FOI PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PENAL POR 
ESTE SOFRIDA - ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO MEDIANTE 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAME 
DACTILOSCÓPICO 
- 
CONSTATAÇÃO 
PERICIAL 
DE 
IDENTIDADES 
PESSOAIS 
DIVERSAS 
- 
CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. 
- O processo de ‘habeas corpus’ não comporta, 
ordinariamente, em face de seu caráter sumaríssimo, 
qualquer dilação probatória. 
Nada impede, contudo, como medida excepcional - e 
ante a singularidade do caso ocorrente - que o Supremo 
Tribunal Federal determine, nas situações de comprovada 
homonímia, a realização de prova que, por sua natureza 
essencial e indispensável, reveste-se de definitividade 
plena: 
a 
comparação 
pericial 
das 
individuais 
dactiloscópicas. 
- Impõe-se a concessão do ‘writ’, se, do confronto 
das individuais dactiloscópicas, resultar configurado 
que o paciente e o seu homônimo, que sofreu condenação 
penal, não são ‘unam et eadem personam’.” 
 
Tal como anteriormente referido, a situação versada 
nesta sede processual não se ajusta nem se mostra assimilável à 
matéria debatida no precedente que venho de mencionar, pois a 
espécie dos autos não se resume a uma simples questão de homonímia, 
resolúvel, como aquela o foi, mediante exame comparativo das fichas 
datiloscópicas do paciente e do verdadeiro autor do fato. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
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que constitui objeto da presente impetração), proferiu decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PACIENTE QUE, CONFUNDIDO COM SEU 
HOMÔNIMO, FOI PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PENAL POR 
ESTE SOFRIDA - ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO MEDIANTE 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAME 
DACTILOSCÓPICO 
- 
CONSTATAÇÃO 
PERICIAL 
DE 
IDENTIDADES 
PESSOAIS 
DIVERSAS 
- 
CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. 
- O processo de ‘habeas corpus’ não comporta, 
ordinariamente, em face de seu caráter sumaríssimo, 
qualquer dilação probatória. 
Nada impede, contudo, como medida excepcional - e 
ante a singularidade do caso ocorrente - que o Supremo 
Tribunal Federal determine, nas situações de comprovada 
homonímia, a realização de prova que, por sua natureza 
essencial e indispensável, reveste-se de definitividade 
plena: 
a 
comparação 
pericial 
das 
individuais 
dactiloscópicas. 
- Impõe-se a concessão do ‘writ’, se, do confronto 
das individuais dactiloscópicas, resultar configurado 
que o paciente e o seu homônimo, que sofreu condenação 
penal, não são ‘unam et eadem personam’.” 
 
Tal como anteriormente referido, a situação versada 
nesta sede processual não se ajusta nem se mostra assimilável à 
matéria debatida no precedente que venho de mencionar, pois a 
espécie dos autos não se resume a uma simples questão de homonímia, 
resolúvel, como aquela o foi, mediante exame comparativo das fichas 
datiloscópicas do paciente e do verdadeiro autor do fato. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
10 
O caso ora em exame, ao contrário, suscita graves, 
inúmeras e fundadas dúvidas, cuja superação exige e impõe procedimento 
que se revele adequado a uma ampla indagação de caráter probatório. 
 
É por tal razão que não posso acolher o douto parecer 
do Ministério Público Federal (fls. 410/418), pois, segundo entendo, 
os elementos produzidos nestes autos são insuficientes para se 
proclamar, com segurança, que o ora paciente não integrava a 
quadrilha de traficantes de entorpecentes. 
 
Todos sabemos que o processo de “habeas corpus” não 
comporta, ordinariamente, em face do seu caráter sumaríssimo, 
qualquer dilação probatória. 
 
Daí a correta decisão proferida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça no caso presente, que se acha consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 382): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
INOCÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ERRO DE IDENTIDADE. 
MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 
O trancamento de ação penal exige a comprovação 
incontroversa do direito do acusado e, do mesmo modo, 
em sede de ‘habeas corpus’ não se acolhe discussão de 
cunho eminentemente meritório, isto é, que necessita da 
incursão probatória e da via cognitiva plena. 
‘In casu’, a tese defensiva contrapõe-se à sentença 
condenatória sob o argumento da inocência por erro de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
10 
O caso ora em exame, ao contrário, suscita graves, 
inúmeras e fundadas dúvidas, cuja superação exige e impõe procedimento 
que se revele adequado a uma ampla indagação de caráter probatório. 
 
É por tal razão que não posso acolher o douto parecer 
do Ministério Público Federal (fls. 410/418), pois, segundo entendo, 
os elementos produzidos nestes autos são insuficientes para se 
proclamar, com segurança, que o ora paciente não integrava a 
quadrilha de traficantes de entorpecentes. 
 
Todos sabemos que o processo de “habeas corpus” não 
comporta, ordinariamente, em face do seu caráter sumaríssimo, 
qualquer dilação probatória. 
 
Daí a correta decisão proferida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça no caso presente, que se acha consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 382): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 
INOCÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ERRO DE IDENTIDADE. 
MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 
O trancamento de ação penal exige a comprovação 
incontroversa do direito do acusado e, do mesmo modo, 
em sede de ‘habeas corpus’ não se acolhe discussão de 
cunho eminentemente meritório, isto é, que necessita da 
incursão probatória e da via cognitiva plena. 
‘In casu’, a tese defensiva contrapõe-se à sentença 
condenatória sob o argumento da inocência por erro de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
11 
identidade, indicação sujeita à discussão na fase 
instrutória e que foi afastada pelo convencimento 
condenatório. 
Ordem denegada.”  
(HC 32.345/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência 
de suas observações, trecho do douto voto que o eminente Ministro 
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA proferiu por ocasião do julgamento do 
HC  32.345/RJ, de que foi Relator no E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 386/387): 
 
“O caso em questão é bem esse. A tese veiculada de 
inocência 
reclama 
um 
procedimento 
mais 
elástico, 
porquanto a fase em que se encontra a causa, com 
decisão condenatória em curso, permite delinear certa 
complexidade 
e 
favorecer 
à 
continuidade 
do 
processamento. Lembro que a discussão foi objeto de 
análise nos autos da ação penal, conforme fazem anotar 
as informações à fl. 292, ‘verbis’: 
 
‘Em não sendo encontrado pelo Sr. Meirinho, 
determinou-se o desmembramento do feito com relação 
a ele e aos demais réus foragidos, o que deu-se por 
decisão proferida aos 22.03.2001. 
Citado por edital aos 27.02.2002, e em restando 
este infrutífero, teve o paciente decretada sua 
revelia em 07.05.2002, quando já havia a Defesa, 
sem lograr êxito, formulado pedido de revogação da 
custódia cautelar ao Juízo, sob a alegação de que o 
paciente não seria, no que tange à ilícita 
mercancia, o mesmo Marcus Vinícius conhecido como o 
‘homem forte de Minas’, conforme apontado pelo co-réu 
Júlio César Cordeiro Gomes. 
Colhida a prova oral na presença do patrono 
constituído nos autos pelo paciente, vieram as 
alegações finais defensivas, com a renovação da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
11 
identidade, indicação sujeita à discussão na fase 
instrutória e que foi afastada pelo convencimento 
condenatório. 
Ordem denegada.”  
(HC 32.345/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 
grifei) 
 
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência 
de suas observações, trecho do douto voto que o eminente Ministro 
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA proferiu por ocasião do julgamento do 
HC  32.345/RJ, de que foi Relator no E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 386/387): 
 
“O caso em questão é bem esse. A tese veiculada de 
inocência 
reclama 
um 
procedimento 
mais 
elástico, 
porquanto a fase em que se encontra a causa, com 
decisão condenatória em curso, permite delinear certa 
complexidade 
e 
favorecer 
à 
continuidade 
do 
processamento. Lembro que a discussão foi objeto de 
análise nos autos da ação penal, conforme fazem anotar 
as informações à fl. 292, ‘verbis’: 
 
‘Em não sendo encontrado pelo Sr. Meirinho, 
determinou-se o desmembramento do feito com relação 
a ele e aos demais réus foragidos, o que deu-se por 
decisão proferida aos 22.03.2001. 
Citado por edital aos 27.02.2002, e em restando 
este infrutífero, teve o paciente decretada sua 
revelia em 07.05.2002, quando já havia a Defesa, 
sem lograr êxito, formulado pedido de revogação da 
custódia cautelar ao Juízo, sob a alegação de que o 
paciente não seria, no que tange à ilícita 
mercancia, o mesmo Marcus Vinícius conhecido como o 
‘homem forte de Minas’, conforme apontado pelo co-réu 
Júlio César Cordeiro Gomes. 
Colhida a prova oral na presença do patrono 
constituído nos autos pelo paciente, vieram as 
alegações finais defensivas, com a renovação da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
12 
tese do erro de pessoa, sendo proferida sentença 
aos 27.02.2003 condenando o paciente pela prática, 
em concurso material, dos crimes tipificados nos 
artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 6.368/76, pelo que 
lhe foram impostas as penas de seis anos de 
reclusão 
no 
regime 
integralmente 
fechado 
e 
pecuniária de cem dias-multa.’ 
 
Em sua opinião, o il. representante ministerial 
teve a oportunidade de asseverar (fl. 310): 
 
‘Mas não é só. Da leitura do ‘mandamus’, 
percebe-se, claramente, que pretende o impetrante, 
na realidade, desconstituir a sentença condenatória, 
através do exame aprofundado do contexto probatório, 
vedado 
na 
via 
sumária 
do 
‘writ’, 
tanto 
que, reiteradas 
vezes, 
transcreve 
depoimentos 
colhidos na fase instrutória, afirmando a inocência 
do paciente e a inexistência de qualquer prova ou 
indício 
apto 
a 
incriminá-lo, 
razão 
por 
que, 
acertadamente, 
o 
relator 
da 
ordem 
originária 
extinguiu o processo sem julgamento do mérito, 
diante da impropriedade do meio eleito.’ 
 
Como visto, diante de tão intrincada discussão, não 
se concebe que um juízo de convencimento superficial 
possa 
ceifar 
o 
provimento 
do 
processo-crime, 
contrariando o bom senso e toda a base valorativa da 
instância local. 
Nos demais, uma vez prolatada a sentença, a partir 
de instrução substanciosa, restam improfícuos os apelos 
de trancamento, sobretudo por inépcia ou vício da 
denúncia. 
Ante o exposto, denego a ordem.” (grifei) 
 
Esse entendimento, adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça, reflete, com absoluta exatidão e inteira propriedade, a 
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
12 
tese do erro de pessoa, sendo proferida sentença 
aos 27.02.2003 condenando o paciente pela prática, 
em concurso material, dos crimes tipificados nos 
artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 6.368/76, pelo que 
lhe foram impostas as penas de seis anos de 
reclusão 
no 
regime 
integralmente 
fechado 
e 
pecuniária de cem dias-multa.’ 
 
Em sua opinião, o il. representante ministerial 
teve a oportunidade de asseverar (fl. 310): 
 
‘Mas não é só. Da leitura do ‘mandamus’, 
percebe-se, claramente, que pretende o impetrante, 
na realidade, desconstituir a sentença condenatória, 
através do exame aprofundado do contexto probatório, 
vedado 
na 
via 
sumária 
do 
‘writ’, 
tanto 
que, reiteradas 
vezes, 
transcreve 
depoimentos 
colhidos na fase instrutória, afirmando a inocência 
do paciente e a inexistência de qualquer prova ou 
indício 
apto 
a 
incriminá-lo, 
razão 
por 
que, 
acertadamente, 
o 
relator 
da 
ordem 
originária 
extinguiu o processo sem julgamento do mérito, 
diante da impropriedade do meio eleito.’ 
 
Como visto, diante de tão intrincada discussão, não 
se concebe que um juízo de convencimento superficial 
possa 
ceifar 
o 
provimento 
do 
processo-crime, 
contrariando o bom senso e toda a base valorativa da 
instância local. 
Nos demais, uma vez prolatada a sentença, a partir 
de instrução substanciosa, restam improfícuos os apelos 
de trancamento, sobretudo por inépcia ou vício da 
denúncia. 
Ante o exposto, denego a ordem.” (grifei) 
 
Esse entendimento, adotado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça, reflete, com absoluta exatidão e inteira propriedade, a 
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
13 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pelos impetrantes, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal 
- de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
13 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito 
estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pelos impetrantes, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal 
- de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
14 
 
 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelos impetrantes, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
As razões que venho de expor levam-me, portanto, a 
indeferir o pedido de “habeas corpus”. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
14 
 
 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelos impetrantes, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
As razões que venho de expor levam-me, portanto, a 
indeferir o pedido de “habeas corpus”. 
 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
15 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus” e determino a imediata devolução dos autos 
em apenso ao Juízo de origem (fls. 406), independentemente, quanto a 
tal providência, da publicação do acórdão. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.607 / RJ 
 
 
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Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus” e determino a imediata devolução dos autos 
em apenso ao Juízo de origem (fls. 406), independentemente, quanto a 
tal providência, da publicação do acórdão. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.607
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCUS VINÍCIUS CAMPOS NEVES
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  e  determinou  a 
imediata devolução, ao Juízo de origem (fls. 406), dos autos em 
apenso, independentemente, quanto a tal providência, da publicação 
do acórdão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.607
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCUS VINÍCIUS CAMPOS NEVES
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  e  determinou  a 
imediata devolução, ao Juízo de origem (fls. 406), dos autos em 
apenso, independentemente, quanto a tal providência, da publicação 
do acórdão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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