TÍTULO: AC 2073 QO

PROCESSO: 2073

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR (AC-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-06-26 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (CF, ART. 149, § 2º, I) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, ratificou a decisão liminar concedida pelo relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008.

PARTES:
REQTE.(S)           : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)           : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 11.
Análise: 31/03/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
26/06/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 2.073 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA  
ADV.(A/S) 
: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E 
OUTRO(A/S) 
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA CAUTELAR 
INOMINADA – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO 
CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS RECEITAS 
DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (CF, ART. 149, § 2º, I) – 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - CUMULATIVA 
OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO 
“PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ 
FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO 
REFERENDADA PELA TURMA. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
ratificar a decisão liminar concedida pelo relator. Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e 
Menezes Direito. 
 
Brasília, 26 de junho de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
 
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Relatório
 
26/06/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 2.073 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA  
ADV.(A/S) 
: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E 
OUTRO(A/S) 
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar inominada com pedido de medida liminar ‘inaudita 
altera parte’” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos 
pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in 
mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (fls. 58/64): 
 
“Trata-se de ‘medida cautelar inominada, com pedido 
de medida liminar inaudita altera parte’, que busca 
atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário 
interposto pela parte ora requerente, que se insurge 
contra decisão proferida pelo E. Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de 
apelação, 
também 
deduzido 
pela 
ora 
requerente 
(Apenso 02, fls. 424 e 426/432). 
Assinalo que o recurso extraordinário em questão 
sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem 
(Apenso 
02, 
fls. 
526), 
achando-se 
em 
fase 
de 
processamento 
no 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
2ª Região. 
A decisão emanada do E. Tribunal Regional Federal 
da 2ª Região, contra a qual foi deduzido o apelo extremo 
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26/06/2008 
TRIBUNAL PLENO 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 2.073 ESPÍRITO SANTO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA  
ADV.(A/S) 
: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E 
OUTRO(A/S) 
REQDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar inominada com pedido de medida liminar ‘inaudita 
altera parte’” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos 
pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in 
mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (fls. 58/64): 
 
“Trata-se de ‘medida cautelar inominada, com pedido 
de medida liminar inaudita altera parte’, que busca 
atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário 
interposto pela parte ora requerente, que se insurge 
contra decisão proferida pelo E. Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de 
apelação, 
também 
deduzido 
pela 
ora 
requerente 
(Apenso 02, fls. 424 e 426/432). 
Assinalo que o recurso extraordinário em questão 
sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem 
(Apenso 
02, 
fls. 
526), 
achando-se 
em 
fase 
de 
processamento 
no 
Tribunal 
Regional 
Federal 
da 
2ª Região. 
A decisão emanada do E. Tribunal Regional Federal 
da 2ª Região, contra a qual foi deduzido o apelo extremo 
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AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
2 
em questão, acha-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 432): 
 
‘IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CF, INCLUÍDO 
PELA EC N° 33/2001. ABRANGÊNCIA. CSLL. 
1. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 
(CSLL) enquadra-se no § 2º do art. 149 da CF, pois 
trata de espécie (contribuição social para a 
seguridade social) das contribuições ali tratadas 
(contribuições sociais ‘gerais’). 
2. Não se enquadra, contudo, na dicção do 
inciso I do referido parágrafo, que trata de 
exações cujo fato gerador/base de cálculo seja 
‘receita’, conceito contábil que difere do de 
‘lucro’. 
3. 
Interpretação 
ampliativa 
do 
preceito, 
defendida 
pela 
doutrina, 
não 
se 
coaduna 
com 
princípios 
constitucionais. 
A 
desigualdade 
instituída pela imunidade em relação às empresas 
exportadoras deve limitar-se ao necessário para a 
realização do fim a que se destina, qual seja, 
estimular as exportações. 
4. Apelação não provida. Segurança denegada.’ 
(grifei) 
 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
- 
RTJ 111/957 
– 
RTJ  112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
possibilidade processual quando satisfeitas determinadas 
condições. 
Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
quando 
requerida 
na 
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela 
parte 
interessada, 
supõe, 
para 
legitimar-se, 
a 
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que 
tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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em questão, acha-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 432): 
 
‘IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CF, INCLUÍDO 
PELA EC N° 33/2001. ABRANGÊNCIA. CSLL. 
1. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 
(CSLL) enquadra-se no § 2º do art. 149 da CF, pois 
trata de espécie (contribuição social para a 
seguridade social) das contribuições ali tratadas 
(contribuições sociais ‘gerais’). 
2. Não se enquadra, contudo, na dicção do 
inciso I do referido parágrafo, que trata de 
exações cujo fato gerador/base de cálculo seja 
‘receita’, conceito contábil que difere do de 
‘lucro’. 
3. 
Interpretação 
ampliativa 
do 
preceito, 
defendida 
pela 
doutrina, 
não 
se 
coaduna 
com 
princípios 
constitucionais. 
A 
desigualdade 
instituída pela imunidade em relação às empresas 
exportadoras deve limitar-se ao necessário para a 
realização do fim a que se destina, qual seja, 
estimular as exportações. 
4. Apelação não provida. Segurança denegada.’ 
(grifei) 
 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
- 
RTJ 111/957 
– 
RTJ  112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
possibilidade processual quando satisfeitas determinadas 
condições. 
Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
quando 
requerida 
na 
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela 
parte 
interessada, 
supõe, 
para 
legitimar-se, 
a 
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que 
tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
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AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
3 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do 
Tribunal de origem ou resultante do provimento do 
recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
entre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta 
e imediata ao texto da Constituição; (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
Tenho para mim que a postulação cautelar em causa 
tem suporte em razões que lhe conferem relevo jurídico, 
especialmente no ponto em que se alega desrespeito ao 
art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição da República, 
que estabelece que ‘As contribuições sociais e de 
intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput’ 
deste artigo (...) não incidirão sobre as receitas 
decorrentes de exportação’. 
Esse entendimento tem o beneplácito de vários 
autores 
(CARMEN 
FERREIRA 
SARAIVA/SILVIA 
SARAIVA 
FONSECA, ‘A Imunidade da Receita da Exportação em face 
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido’, ‘in’ 
Repertório de Jurisprudência IOB nº 2/2004, vol. I; 
DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO, ‘Inconstitucionalidade da 
Inclusão das Receitas de Exportação na Base de Cálculo 
da 
CSLL’, 
‘in’ 
Repertório 
de 
Jurisprudência 
IOB  nº  13/2005, vol. I; FERNANDO DANTAS CASILLO 
GONÇALVES, ‘Cofins, PIS e CSLL – Variações Cambiais 
Ativas e Crédito Presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 – 
Imunidade das Receitas Decorrentes de Exportação – 
Artigo 149 da Constituição Federal’, Repertório de 
Jurisprudência IOB nº 6/2004, vol. I; FABIANA DEL PADRE 
TOMÉ, ‘Alcance da Imunidade das Receitas de Exportação 
(art. 149, § 2º, I, da Constituição): A Questão da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL’, ‘in’ 
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (coord.), ‘Contribuições 
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Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do 
Tribunal de origem ou resultante do provimento do 
recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
entre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta 
e imediata ao texto da Constituição; (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
Tenho para mim que a postulação cautelar em causa 
tem suporte em razões que lhe conferem relevo jurídico, 
especialmente no ponto em que se alega desrespeito ao 
art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição da República, 
que estabelece que ‘As contribuições sociais e de 
intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput’ 
deste artigo (...) não incidirão sobre as receitas 
decorrentes de exportação’. 
Esse entendimento tem o beneplácito de vários 
autores 
(CARMEN 
FERREIRA 
SARAIVA/SILVIA 
SARAIVA 
FONSECA, ‘A Imunidade da Receita da Exportação em face 
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido’, ‘in’ 
Repertório de Jurisprudência IOB nº 2/2004, vol. I; 
DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO, ‘Inconstitucionalidade da 
Inclusão das Receitas de Exportação na Base de Cálculo 
da 
CSLL’, 
‘in’ 
Repertório 
de 
Jurisprudência 
IOB  nº  13/2005, vol. I; FERNANDO DANTAS CASILLO 
GONÇALVES, ‘Cofins, PIS e CSLL – Variações Cambiais 
Ativas e Crédito Presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 – 
Imunidade das Receitas Decorrentes de Exportação – 
Artigo 149 da Constituição Federal’, Repertório de 
Jurisprudência IOB nº 6/2004, vol. I; FABIANA DEL PADRE 
TOMÉ, ‘Alcance da Imunidade das Receitas de Exportação 
(art. 149, § 2º, I, da Constituição): A Questão da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL’, ‘in’ 
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (coord.), ‘Contribuições 
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AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
4 
para Seguridade Social’, p. 319/336, 2007, Quartier 
Latin), 
valendo 
referir, 
no 
ponto, 
o 
autorizado 
magistério doutrinário de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA e de 
EDUARDO D. BOTTALLO, que, em esclarecedora abordagem da 
matéria (‘Operações de Exportação e Equiparadas e 
Imunidade à Contribuição Social sobre o Lucro’, ‘in’ 
Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91/108-115, 
112/113, abril de 2003), justificam a necessidade de se 
conferir interpretação extensiva (e não restritiva) ao 
art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição: 
 
‘Deixando de lado detalhes, que não vêm para 
aqui, o fato é que, da análise destes artigos 
ressai nitidamente que ‘lucro’ - base de cálculo da 
CSSL - é o ‘resultado positivo’ experimentado pela 
pessoa jurídica, num dado período de apuração, 
abatidos os valores empregados para obtê-lo. O 
lucro enseja um acréscimo na capacidade econômica 
do 
contribuinte 
ou, 
se 
preferirmos, 
revela 
disponibilidade de riqueza nova. 
Vai daí que ao referir-se a ‘lucro’, a 
Constituição, em seu art. 195, I, ‘c’, quis que a 
contribuição 
ali 
prevista 
recaia 
sobre 
um 
‘resultado final, que leve em conta as receitas da 
pessoa jurídica’, ajustadas aos ditames legais 
acima apontados. Em suma, que leve em conta 
‘modalidade qualificada de receita’. Mas sempre 
receita. 
IV - É certo que o art. 195, I, em suas alíneas 
‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, se literalmente 
interpretado, pode levar à conclusão de que ‘lucro’ 
e ‘receita’ se contrapõem. Com efeito, o Texto 
Magno, ao autorizar a criação de contribuições 
sociais para o custeio da Seguridade Social, 
apontou-lhes as ‘bases de cálculo possíveis’ e, 
dentre elas, ‘a receita ou o faturamento’ (alínea 
‘b’) e ‘o lucro’ (alínea ‘c’). 
A prevalecer tal ‘interpretação’, poder-se-ia 
eventualmente sustentar que a imunidade criada pela 
EC nº 33/01 estaria restrita às contribuições que 
têm por base de cálculo a receita, ficando 
excluída, pois, do benefício fiscal em tela, a 
CSLL. 
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4 
para Seguridade Social’, p. 319/336, 2007, Quartier 
Latin), 
valendo 
referir, 
no 
ponto, 
o 
autorizado 
magistério doutrinário de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA e de 
EDUARDO D. BOTTALLO, que, em esclarecedora abordagem da 
matéria (‘Operações de Exportação e Equiparadas e 
Imunidade à Contribuição Social sobre o Lucro’, ‘in’ 
Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91/108-115, 
112/113, abril de 2003), justificam a necessidade de se 
conferir interpretação extensiva (e não restritiva) ao 
art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição: 
 
‘Deixando de lado detalhes, que não vêm para 
aqui, o fato é que, da análise destes artigos 
ressai nitidamente que ‘lucro’ - base de cálculo da 
CSSL - é o ‘resultado positivo’ experimentado pela 
pessoa jurídica, num dado período de apuração, 
abatidos os valores empregados para obtê-lo. O 
lucro enseja um acréscimo na capacidade econômica 
do 
contribuinte 
ou, 
se 
preferirmos, 
revela 
disponibilidade de riqueza nova. 
Vai daí que ao referir-se a ‘lucro’, a 
Constituição, em seu art. 195, I, ‘c’, quis que a 
contribuição 
ali 
prevista 
recaia 
sobre 
um 
‘resultado final, que leve em conta as receitas da 
pessoa jurídica’, ajustadas aos ditames legais 
acima apontados. Em suma, que leve em conta 
‘modalidade qualificada de receita’. Mas sempre 
receita. 
IV - É certo que o art. 195, I, em suas alíneas 
‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, se literalmente 
interpretado, pode levar à conclusão de que ‘lucro’ 
e ‘receita’ se contrapõem. Com efeito, o Texto 
Magno, ao autorizar a criação de contribuições 
sociais para o custeio da Seguridade Social, 
apontou-lhes as ‘bases de cálculo possíveis’ e, 
dentre elas, ‘a receita ou o faturamento’ (alínea 
‘b’) e ‘o lucro’ (alínea ‘c’). 
A prevalecer tal ‘interpretação’, poder-se-ia 
eventualmente sustentar que a imunidade criada pela 
EC nº 33/01 estaria restrita às contribuições que 
têm por base de cálculo a receita, ficando 
excluída, pois, do benefício fiscal em tela, a 
CSLL. 
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Relatório
 
 
AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
5 
Deveras, o § 2°, do art. 149, da Lei das Leis, 
declara 
imunes 
às 
contribuições 
sociais 
‘as 
receitas decorrentes de exportação’. 
............................................... 
Estas observações crescem de ponto, se levarmos 
em conta que a matéria objeto deste estudo gravita 
em torno de imunidade tributária, instituto que, 
como já demonstrado, exige uma interpretação ampla 
e, o quanto possível, favorável aos beneficiários. 
Além do mais, as diferenças entre ‘receita’ e 
‘lucro’, 
conquanto 
existam, 
não 
sustentam 
a 
assertiva de que se estaria diante de realidades 
reciprocamente excludentes. Isto porque a ‘receita’ 
não exclui o ‘lucro’, e vice-versa. Assim, há 
perfeita 
compatibilidade 
entre 
estes 
dois 
conceitos, já que o ‘lucro’ - sob os ângulos 
econômico contábil e, sobretudo, tributário – ‘nada 
mais é que a receita depurada’, isto é, a receita 
que 
teve 
expungidos 
os 
custos 
e 
despesas 
necessários à sua obtenção. 
Ora, na medida em que a imunidade instituída 
pela EC nº 33/01 objetiva incentivar operações de 
exportação, 
desonerando-as 
de 
contribuições 
sociais, segue-se que o termo ‘receitas’, empregado 
no art. 149, § 2º, I, do Diploma Magno, há de ser 
entendido em sentido amplo, de modo a albergar não 
só 
as 
contribuições 
que 
incidem 
sobre 
o 
‘faturamento’ (art. 195, I, ‘b’, da CF), como a que 
toma por base de cálculo ‘o lucro’ (art. 195, I, 
‘c’, da CF). Afinal, como visto, ‘lucro’ nada mais 
é 
que 
‘receita 
ajustada 
de 
acordo 
com 
os 
dispositivos legais atrás mencionados’.’ (grifei) 
 
Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, em decisão proferida na AC 1.738-MC/SP, 
de que foi Relator o eminente Ministro CEZAR PELUSO, 
referendou, em caso aparentemente idêntico ao que ora se 
examina, a concessão de efeito suspensivo ao recurso 
extraordinário interposto contra acórdão que ‘afrontaria 
a imunidade das receitas de exportação integrantes do 
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 
(CSLL), prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da 
Constituição’: 
 
‘TRIBUTO. 
Contribuição 
Social 
sobre 
Lucro 
Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
5 
Deveras, o § 2°, do art. 149, da Lei das Leis, 
declara 
imunes 
às 
contribuições 
sociais 
‘as 
receitas decorrentes de exportação’. 
............................................... 
Estas observações crescem de ponto, se levarmos 
em conta que a matéria objeto deste estudo gravita 
em torno de imunidade tributária, instituto que, 
como já demonstrado, exige uma interpretação ampla 
e, o quanto possível, favorável aos beneficiários. 
Além do mais, as diferenças entre ‘receita’ e 
‘lucro’, 
conquanto 
existam, 
não 
sustentam 
a 
assertiva de que se estaria diante de realidades 
reciprocamente excludentes. Isto porque a ‘receita’ 
não exclui o ‘lucro’, e vice-versa. Assim, há 
perfeita 
compatibilidade 
entre 
estes 
dois 
conceitos, já que o ‘lucro’ - sob os ângulos 
econômico contábil e, sobretudo, tributário – ‘nada 
mais é que a receita depurada’, isto é, a receita 
que 
teve 
expungidos 
os 
custos 
e 
despesas 
necessários à sua obtenção. 
Ora, na medida em que a imunidade instituída 
pela EC nº 33/01 objetiva incentivar operações de 
exportação, 
desonerando-as 
de 
contribuições 
sociais, segue-se que o termo ‘receitas’, empregado 
no art. 149, § 2º, I, do Diploma Magno, há de ser 
entendido em sentido amplo, de modo a albergar não 
só 
as 
contribuições 
que 
incidem 
sobre 
o 
‘faturamento’ (art. 195, I, ‘b’, da CF), como a que 
toma por base de cálculo ‘o lucro’ (art. 195, I, 
‘c’, da CF). Afinal, como visto, ‘lucro’ nada mais 
é 
que 
‘receita 
ajustada 
de 
acordo 
com 
os 
dispositivos legais atrás mencionados’.’ (grifei) 
 
Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, em decisão proferida na AC 1.738-MC/SP, 
de que foi Relator o eminente Ministro CEZAR PELUSO, 
referendou, em caso aparentemente idêntico ao que ora se 
examina, a concessão de efeito suspensivo ao recurso 
extraordinário interposto contra acórdão que ‘afrontaria 
a imunidade das receitas de exportação integrantes do 
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 
(CSLL), prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da 
Constituição’: 
 
‘TRIBUTO. 
Contribuição 
Social 
sobre 
Lucro 
Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o 
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AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
6 
lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. 
Ofensa 
aparente 
ao 
disposto 
no 
art. 
149, 
§  2º,  inc.  I, 
da 
CF, 
incluído 
pela 
Emenda  Constitucional 
nº 
33/2001. 
Pretensão 
de 
inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida 
de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário admitido na 
origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. 
Aparenta ofender o disposto no art. 149, § 2º, 
inc. I, da Constituição da República, incluído pela 
Emenda nº 33/2001, a exigência da Contribuição 
Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre 
as grandezas específicas que decorram de receitas 
de exportação.’ 
(AC 1.738-MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 
 
Cumpre referir, por relevante, que tal orientação 
tem sido observada por eminentes Juízes desta Suprema 
Corte (AC 1.890-MC/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO – 
AC 1.891-MC/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.951-  
-MC/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), tendo o Supremo 
Tribunal Federal reconhecido, no âmbito do RE 564.413-  
-RG/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, a existência de 
repercussão geral da matéria referente à imunidade 
prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição. 
A existência de tais decisões e as razões que venho 
de expor revelam-se suficientes para conferir, em juízo 
de 
estrita 
delibação, 
plausibilidade 
jurídica 
à 
pretensão 
cautelar 
deduzida 
na 
presente 
sede 
processual. 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 12/16). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários 
à 
concessão 
do 
provimento 
cautelar 
requerido 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, 
‘ad referendum’ do E. Plenário desta Corte (RISTF, 
art. 21, V), até final julgamento do apelo extremo em 
questão, o pedido deduzido pela parte ora requerente, 
para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso 
extraordinário, 
‘(...) 
a 
fim 
de 
suspender 
a 
exigibilidade dos créditos tributários questionados 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
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lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. 
Ofensa 
aparente 
ao 
disposto 
no 
art. 
149, 
§  2º,  inc.  I, 
da 
CF, 
incluído 
pela 
Emenda  Constitucional 
nº 
33/2001. 
Pretensão 
de 
inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida 
de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário admitido na 
origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. 
Aparenta ofender o disposto no art. 149, § 2º, 
inc. I, da Constituição da República, incluído pela 
Emenda nº 33/2001, a exigência da Contribuição 
Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre 
as grandezas específicas que decorram de receitas 
de exportação.’ 
(AC 1.738-MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 
 
Cumpre referir, por relevante, que tal orientação 
tem sido observada por eminentes Juízes desta Suprema 
Corte (AC 1.890-MC/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO – 
AC 1.891-MC/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.951-  
-MC/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), tendo o Supremo 
Tribunal Federal reconhecido, no âmbito do RE 564.413-  
-RG/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, a existência de 
repercussão geral da matéria referente à imunidade 
prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição. 
A existência de tais decisões e as razões que venho 
de expor revelam-se suficientes para conferir, em juízo 
de 
estrita 
delibação, 
plausibilidade 
jurídica 
à 
pretensão 
cautelar 
deduzida 
na 
presente 
sede 
processual. 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 12/16). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários 
à 
concessão 
do 
provimento 
cautelar 
requerido 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, 
‘ad referendum’ do E. Plenário desta Corte (RISTF, 
art. 21, V), até final julgamento do apelo extremo em 
questão, o pedido deduzido pela parte ora requerente, 
para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso 
extraordinário, 
‘(...) 
a 
fim 
de 
suspender 
a 
exigibilidade dos créditos tributários questionados 
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7 
através do Mandado de Segurança n.° 2004.50.01.006076-6, 
até a publicação do acórdão a ser proferido por essa 
Suprema Corte, que julgar o Recurso Extraordinário’, e 
para determinar, ‘(...) à União Federal, que se 
abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir 
da Requerente os valores referentes aos supostos 
créditos tributários objeto do ‘mandamus’ originário, 
até o julgamento da presente Medida Cautelar (...)’ 
(fls. 17). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. 
Min. 
FRANCISCO 
REZEK - 
Pet 
1.256/SP, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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através do Mandado de Segurança n.° 2004.50.01.006076-6, 
até a publicação do acórdão a ser proferido por essa 
Suprema Corte, que julgar o Recurso Extraordinário’, e 
para determinar, ‘(...) à União Federal, que se 
abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir 
da Requerente os valores referentes aos supostos 
créditos tributários objeto do ‘mandamus’ originário, 
até o julgamento da presente Medida Cautelar (...)’ 
(fls. 17). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. 
Min. 
FRANCISCO 
REZEK - 
Pet 
1.256/SP, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
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Relatório
 
 
AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
8 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia 
da presente decisão, para cumprimento, à Presidência do 
E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação em 
Mandado 
de 
Segurança 
nº 
2004.50.01.006076-6), 
ao 
MM.   Juiz   Federal 
da 
7ª 
Vara 
Federal 
da 
Seção 
Judiciária    do 
Espírito 
Santo 
(Mandado 
de 
Segurança nº 2004.50.01.006076-6) e ao Senhor Secretário 
da Receita Federal do Brasil. 
4. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a 
que se refere o art. 21, V, do RISTF. 
.................................................. 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, Senhor Presidente, em questão de ordem, ao referendo do 
E. Plenário desta Suprema Corte o ato decisório em causa. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
8 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia 
da presente decisão, para cumprimento, à Presidência do 
E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação em 
Mandado 
de 
Segurança 
nº 
2004.50.01.006076-6), 
ao 
MM.   Juiz   Federal 
da 
7ª 
Vara 
Federal 
da 
Seção 
Judiciária    do 
Espírito 
Santo 
(Mandado 
de 
Segurança nº 2004.50.01.006076-6) e ao Senhor Secretário 
da Receita Federal do Brasil. 
4. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a 
que se refere o art. 21, V, do RISTF. 
.................................................. 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, Senhor Presidente, em questão de ordem, ao referendo do 
E. Plenário desta Suprema Corte o ato decisório em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 58/64. 
 
A 
Secretaria 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
após 
publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá 
promover, em momento oportuno, a juntada de cópia do referido 
julgado aos autos do recurso extraordinário a que se refere a 
decisão de fls. 526 (Apenso 02). 
 
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser 
apensados, “opportuno tempore”, aos do recurso extraordinário acima 
mencionado, cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do 
CPC. 
 
É o meu voto. 
 
 
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AC 2.073 -QO / ES 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 58/64. 
 
A 
Secretaria 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
após 
publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá 
promover, em momento oportuno, a juntada de cópia do referido 
julgado aos autos do recurso extraordinário a que se refere a 
decisão de fls. 526 (Apenso 02). 
 
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser 
apensados, “opportuno tempore”, aos do recurso extraordinário acima 
mencionado, cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do 
CPC. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 26/06/2008
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 2.073
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  ratificou  a  decisão 
liminar  concedida  pelo  relator.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 
26.06.2008.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Cármen 
Lúcia.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos. 
 
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 2.073
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  ratificou  a  decisão 
liminar  concedida  pelo  relator.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 
26.06.2008.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Cármen 
Lúcia.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos. 
 
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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