TÍTULO: AI 654364 AgR-ED

PROCESSO: 654364

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo, embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao que decidido, incumbe prestar, provendo os declaratórios, esclarecimentos.

DECISÃO:
A Turma acolheu os embargos de declaração para esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)           : CASSEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(TAXA SELIC, CORREÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO)
STF: RE 582461 AgR(TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:CASSEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito 
de  compreensão,  porquanto  voltados,  em  última  análise,  ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo, 
embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao 
que  decidido,  incumbe  prestar,  provendo  os  declaratórios, 
esclarecimentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos 
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro 
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:CASSEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 389):
JUROS  –  LIMITAÇÃO  –  §  3º  DO  ARTIGO  192  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VERBETE VINCULANTE Nº 7 
DA  SÚMULA  DO  SUPREMO.  O  §  3º  do  artigo  192  da 
Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 
40/2003, não era autoaplicável.
AGRAVO  –  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé.
A agravante, na peça de folha 398 a 401, sustenta haver contradição 
no julgado e postula sejam-lhe atribuídos efeitos modificativos. Ressalta 
estar em jogo questão relativa à incidência da Taxa Selic sobre créditos 
fiscais  e  defende  a  pertinência  do  precedente  firmado  no  Recurso 
Extraordinário  nº  582.461/SP.  Assevera  inexistir  ato  de  má-fé  ou 
protelatório de sua parte e pleiteia a revogação da condenação à multa.
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:CASSEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 389):
JUROS  –  LIMITAÇÃO  –  §  3º  DO  ARTIGO  192  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VERBETE VINCULANTE Nº 7 
DA  SÚMULA  DO  SUPREMO.  O  §  3º  do  artigo  192  da 
Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 
40/2003, não era autoaplicável.
AGRAVO  –  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé.
A agravante, na peça de folha 398 a 401, sustenta haver contradição 
no julgado e postula sejam-lhe atribuídos efeitos modificativos. Ressalta 
estar em jogo questão relativa à incidência da Taxa Selic sobre créditos 
fiscais  e  defende  a  pertinência  do  precedente  firmado  no  Recurso 
Extraordinário  nº  582.461/SP.  Assevera  inexistir  ato  de  má-fé  ou 
protelatório de sua parte e pleiteia a revogação da condenação à multa.
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Relatório
AI 654.364 AGR-ED / RS 
A parte embargada apresentou as contrarrazões de folha 407 a 409, 
apontando a ausência de vício no acórdão embargado.
É o relatório.
2 
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AI 654.364 AGR-ED / RS 
A parte embargada apresentou as contrarrazões de folha 407 a 409, 
apontando a ausência de vício no acórdão embargado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogados  regularmente 
constituídos (folhas 87 e 355), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis o que consignado no acórdão recorrido com relação à taxa Selic 
(folhas 209 e 210):
Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário 
Nacional,  norma  de  caráter  complementar,  não  proíbe  a 
capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 
1% ao mês, pois o art. 161, §1°, desse diploma legal prevê que 
essa taxa de juros somente será aplicada "se a lei não dispuser 
de  modo  contrário".  Assim,  não  tendo  o  Código  Tributário 
Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode 
a lei ordinária, fixar taxas de juros diversas daquela prevista no 
citado art. 161, §1° do CTN, donde se conclui que a incidência 
da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de 
instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar 
qualquer afronta à Constituição Federal.
O  inadimplemento  do  tributo  sujeita  o  contribuinte  a 
suportar determinada sanção em razão de seu comportamento 
omissivo.  O  artigo  84,  caput  e  inciso  I,  da  Lei  n°  8.981/95 
determina  que  os  tributos  arrecadados  pela  Secretaria  da 
Receita  Federal,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 
01.01.1996 e pagos a destempo, serão acrescidos de juros de 
mora equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro 
Nacional relativo à Dívida Mobiliária Federal Interna.
Em momento posterior, sobreveio a Lei n° 9.065, de 20 de 
junho de 1995, a qual estabelece a aplicabilidade da SELIC:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252730.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogados  regularmente 
constituídos (folhas 87 e 355), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis o que consignado no acórdão recorrido com relação à taxa Selic 
(folhas 209 e 210):
Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário 
Nacional,  norma  de  caráter  complementar,  não  proíbe  a 
capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 
1% ao mês, pois o art. 161, §1°, desse diploma legal prevê que 
essa taxa de juros somente será aplicada "se a lei não dispuser 
de  modo  contrário".  Assim,  não  tendo  o  Código  Tributário 
Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode 
a lei ordinária, fixar taxas de juros diversas daquela prevista no 
citado art. 161, §1° do CTN, donde se conclui que a incidência 
da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de 
instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar 
qualquer afronta à Constituição Federal.
O  inadimplemento  do  tributo  sujeita  o  contribuinte  a 
suportar determinada sanção em razão de seu comportamento 
omissivo.  O  artigo  84,  caput  e  inciso  I,  da  Lei  n°  8.981/95 
determina  que  os  tributos  arrecadados  pela  Secretaria  da 
Receita  Federal,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 
01.01.1996 e pagos a destempo, serão acrescidos de juros de 
mora equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro 
Nacional relativo à Dívida Mobiliária Federal Interna.
Em momento posterior, sobreveio a Lei n° 9.065, de 20 de 
junho de 1995, a qual estabelece a aplicabilidade da SELIC:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252730.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 654.364 AGR-ED / RS 
"Art. 13 - A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que  
tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n"  
8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6°  
da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, epelo art. 90 da Lei n"  
8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único,  
alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa  
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -  
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".
A incidência  da  taxa  SELIC  pode  se  dar  sobre  fatos 
geradores anteriores a sua instituição (Lei n° 9.065/95, artigo 13) 
por não estar se tratando de majoração de tributos e sim de 
atualização monetária e aplicação de juros
Deve-se destacar que a SELIC é composta de correção 
monetária  (correção  dos  valores  a  serem  compensados  ou 
restituídos nos moldes do artigo 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95) e 
juros (aplicada com fulcro no artigo 13, da Lei n° 9.065/95), 
sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro 
indexador  monetário  e  juros  de  mora,  a  partir  do  período 
previsto  em  lei  para  sua  aplicação.  Deve,  assim,  haver  a 
exclusão dos valores eventualmente cobrados a título de juros 
de mora após a vigência da Lei 9.065/95.
No  extraordinário  cujo  trânsito  se  busca,  não  se  questionou  a 
possibilidade de utilização da taxa Selic na correção de débitos tributários 
– tema a que se refere Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. Limitou-se a 
recorrente a defender que a utilização de tal indexador acabou gerando 
anatocismo e excesso na execução, matéria que demanda o reexame do 
contexto  probatório.  Correta,  portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o 
Colegiado, não havendo falar-se em contradição.
Ante  o  exposto,  acolho  os  declaratórios  apenas  para  prestar  os 
esclarecimentos acima.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 654.364 AGR-ED / RS 
"Art. 13 - A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que  
tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n"  
8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6°  
da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, epelo art. 90 da Lei n"  
8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único,  
alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa  
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -  
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".
A incidência  da  taxa  SELIC  pode  se  dar  sobre  fatos 
geradores anteriores a sua instituição (Lei n° 9.065/95, artigo 13) 
por não estar se tratando de majoração de tributos e sim de 
atualização monetária e aplicação de juros
Deve-se destacar que a SELIC é composta de correção 
monetária  (correção  dos  valores  a  serem  compensados  ou 
restituídos nos moldes do artigo 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95) e 
juros (aplicada com fulcro no artigo 13, da Lei n° 9.065/95), 
sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro 
indexador  monetário  e  juros  de  mora,  a  partir  do  período 
previsto  em  lei  para  sua  aplicação.  Deve,  assim,  haver  a 
exclusão dos valores eventualmente cobrados a título de juros 
de mora após a vigência da Lei 9.065/95.
No  extraordinário  cujo  trânsito  se  busca,  não  se  questionou  a 
possibilidade de utilização da taxa Selic na correção de débitos tributários 
– tema a que se refere Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. Limitou-se a 
recorrente a defender que a utilização de tal indexador acabou gerando 
anatocismo e excesso na execução, matéria que demanda o reexame do 
contexto  probatório.  Correta,  portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o 
Colegiado, não havendo falar-se em contradição.
Ante  o  exposto,  acolho  os  declaratórios  apenas  para  prestar  os 
esclarecimentos acima.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : CASSEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  acolheu  os  embargos  de  declaração  para 
esclarecimentos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126388
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.364
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : CASSEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  acolheu  os  embargos  de  declaração  para 
esclarecimentos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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