TÍTULO: ARE 721495 AgR

PROCESSO: 721495

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)           : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MIOKO OHARA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA)
ARE 684188 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.495 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MIOKO OHARA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL 
CIVIL. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.495 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MIOKO OHARA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Itaú Unibanco S/A 
contra julgado do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis 
de São Paulo/SP, que não conheceu de agravo de instrumento interposto 
contra decisão interlocutória por ausência de previsão legal e em respeito 
aos princípios da celeridade e economia processuais que regem a atuação 
dos Juizados Especiais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
8.  O  acórdão  recorrido  está  fundamentado  na  legislação 
processual  ordinária.  Eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse  
ocorrido,  seria  indireta,  o  que  afasta  o  cabimento  do  recurso 
extraordinário. 
Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  as  
alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da  
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional, como no caso vertente, podem configurar apenas 
ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: 
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MIOKO OHARA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Itaú Unibanco S/A 
contra julgado do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis 
de São Paulo/SP, que não conheceu de agravo de instrumento interposto 
contra decisão interlocutória por ausência de previsão legal e em respeito 
aos princípios da celeridade e economia processuais que regem a atuação 
dos Juizados Especiais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
8.  O  acórdão  recorrido  está  fundamentado  na  legislação 
processual  ordinária.  Eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse  
ocorrido,  seria  indireta,  o  que  afasta  o  cabimento  do  recurso 
extraordinário. 
Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  as  
alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da  
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional, como no caso vertente, podem configurar apenas 
ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: 
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
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ARE 721.495 AGR / SP 
8.5.2009). 
9. Ressalte-se, ainda, que a suposta afronta ao art. 5º, inc. II, da 
Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do  
Supremo Tribunal Federal(...). 
10. Não se pode deixar de observar que a controvérsia trazida  
nos  autos  origina-se  de  execução  de  sentença  que  condenou  o  
Agravante ao pagamento de R$ 388,09 (trezentos e oitenta e oito reais  
e nove centavos). 
No ato de interposição do recurso extraordinário, o Agravante  
despendeu R$ 210,82 (duzentos e dez reais e oitenta e dois centavos)  
em  custas  judiciais.  Ou  seja,  para  permitir  que  seu  recurso,  
fundamentado em questões cujo entendimento está consolidado no  
Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, o Agravante gastou  
mais da metade do valor devido ao Agravado. Ainda que se considere a  
correção  monetária  do  débito,  a  diferença  não  deverá  ser  muito 
superior. 
É certo que a Constituição da República garante a todos o  
direito de petição e o direito ao recebimento de prestação jurisdicional  
eficiente e efetiva. Todavia, a legislação pátria também impõe limites 
que visam manter a atuação escorreita, civilizada, nos limites da boa-
fé das partes. Desta forma, a litigância que se mantém e se perpetua  
pelo gosto da demanda e pelo interesse em postergar o direito alheio,  
pode vir a sofrer consequências, pecuniárias inclusive, no exercício  
pleno da jurisdição. 
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 
11. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 327, caput e § 1º,  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 220-221).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 23.11.2012 (fl. 222), interpõe o 
Banco  Itaú  Unibanco  S/A,  em  26.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 230-243).
3. Alega o Agravante que, “por diversas vezes, (...) apontou para a sua  
ilegitimidade passiva e os juízes permaneceram omissos quanto a tal matéria, não  
obstante,  negaram  a  vigência  do  art.  620  do  Código  de  Processo  Civil,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 721.495 AGR / SP 
8.5.2009). 
9. Ressalte-se, ainda, que a suposta afronta ao art. 5º, inc. II, da 
Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do  
Supremo Tribunal Federal(...). 
10. Não se pode deixar de observar que a controvérsia trazida  
nos  autos  origina-se  de  execução  de  sentença  que  condenou  o  
Agravante ao pagamento de R$ 388,09 (trezentos e oitenta e oito reais  
e nove centavos). 
No ato de interposição do recurso extraordinário, o Agravante  
despendeu R$ 210,82 (duzentos e dez reais e oitenta e dois centavos)  
em  custas  judiciais.  Ou  seja,  para  permitir  que  seu  recurso,  
fundamentado em questões cujo entendimento está consolidado no  
Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, o Agravante gastou  
mais da metade do valor devido ao Agravado. Ainda que se considere a  
correção  monetária  do  débito,  a  diferença  não  deverá  ser  muito 
superior. 
É certo que a Constituição da República garante a todos o  
direito de petição e o direito ao recebimento de prestação jurisdicional  
eficiente e efetiva. Todavia, a legislação pátria também impõe limites 
que visam manter a atuação escorreita, civilizada, nos limites da boa-
fé das partes. Desta forma, a litigância que se mantém e se perpetua  
pelo gosto da demanda e pelo interesse em postergar o direito alheio,  
pode vir a sofrer consequências, pecuniárias inclusive, no exercício  
pleno da jurisdição. 
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 
11. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 327, caput e § 1º,  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 220-221).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 23.11.2012 (fl. 222), interpõe o 
Banco  Itaú  Unibanco  S/A,  em  26.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 230-243).
3. Alega o Agravante que, “por diversas vezes, (...) apontou para a sua  
ilegitimidade passiva e os juízes permaneceram omissos quanto a tal matéria, não  
obstante,  negaram  a  vigência  do  art.  620  do  Código  de  Processo  Civil,  
2 
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Relatório
ARE 721.495 AGR / SP 
constituindo afronta legal, assim, o Banco agravante comprovou efetivamente  
que  a  demanda  foi  interposta  contra  eles  sem  legitimidade,  o  que  não  foi  
apreciado, em arrepio ao preceituado no bojo do artigo 5º, incisos II, LIV, XXXV e  
XXII, da CF” (fl. 235).
Afirma  que  “o documento  anexo  aos autos  comprova  que  os  fundos 
oferecidos em garantia já estão devidamente vinculados a este processo, restando  
inequívoca a garantia deste juízo. Vale ressaltar que esta garantia encontra-se no 
topo da lista dos bens que preferencialmente devem ser penhorados (art. 665, I, do  
CPC) e que constituem garantia idônea totalmente segura para este Juízo, e,  
ainda, atende ao disposto no art. 620 do CPC” (fl. 240).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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constituindo afronta legal, assim, o Banco agravante comprovou efetivamente  
que  a  demanda  foi  interposta  contra  eles  sem  legitimidade,  o  que  não  foi  
apreciado, em arrepio ao preceituado no bojo do artigo 5º, incisos II, LIV, XXXV e  
XXII, da CF” (fl. 235).
Afirma  que  “o documento  anexo  aos autos  comprova  que  os  fundos 
oferecidos em garantia já estão devidamente vinculados a este processo, restando  
inequívoca a garantia deste juízo. Vale ressaltar que esta garantia encontra-se no 
topo da lista dos bens que preferencialmente devem ser penhorados (art. 665, I, do  
CPC) e que constituem garantia idônea totalmente segura para este Juízo, e,  
ainda, atende ao disposto no art. 620 do CPC” (fl. 240).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.495 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“Descabimento  de  agravo  de  instrumento  no  sistema  dos  
Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido,  
bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia  
processuais” (fl. 147).
3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de 
natureza infraconstitucional, pois fundamentada no Código de Processo 
Civil e na Lei n. 9.099/1995. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, 
seria indireta.  
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta 
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, 
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, 
quando  dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional  (na 
espécie  vertente,  Código  de  Processo  Civil),  configura  ofensa 
constitucional indireta. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
EXCESSO
 DE
 EXECUÇÃO.
 1.  
AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.495 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“Descabimento  de  agravo  de  instrumento  no  sistema  dos  
Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido,  
bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia  
processuais” (fl. 147).
3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de 
natureza infraconstitucional, pois fundamentada no Código de Processo 
Civil e na Lei n. 9.099/1995. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, 
seria indireta.  
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta 
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, 
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, 
quando  dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional  (na 
espécie  vertente,  Código  de  Processo  Civil),  configura  ofensa 
constitucional indireta. Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
EXCESSO
 DE
 EXECUÇÃO.
 1.  
AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 721.495 AGR / SP 
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  LEGALIDADE,  DO 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). 
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 721.495 AGR / SP 
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  LEGALIDADE,  DO 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). 
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.495
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MIOKO OHARA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.495
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MIOKO OHARA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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