TÍTULO: ADI 3223

PROCESSO: 3223

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Tribunal de contas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos de corte de contas para o quadro de pessoal do Poder Executivo. 

    1. Inconstitucionalidade formal de dispositivo acrescentado por emenda parlamentar que transpõe cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Essa transposição promove indiretamente a extinção de cargos públicos pertencentes à composição funcional do Tribunal de Contas do Estado.

    2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal, gozam as cortes de contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo para criar ou extinguir cargos, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, b, da Constituição Federal (cf. ADI nº 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94).

    3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultar aumento de despesa pública ou se forem elas totalmente impertinentes à matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI n° 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004). No caso dos autos, o projeto original já versava acerca da transposição de cargos públicos, mas essa transposição limitava-se a cargos do quadro do Poder Executivo. 

    4. Ação julgada procedente.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA DE INICIATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 1994 (TP), ADI 789 (TP), ADI 1044 (TP). 
(PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA DE INICIATIVA, EMENDA PARLAMENTAR)
ADI 2350 (TP), ADI 3288 (TP). 
(ADI, DENSIDADE NORMATIVA, LEI IMPUGNADA)
ADI 4049 MC (TP). 
(AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 4418 MC (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 06/02/2015, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.926/1998 do Estado 
de  Santa  Catarina.  Tribunal  de  contas.  Vício  de  iniciativa. 
Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos de corte de contas 
para o quadro de pessoal do Poder Executivo. 
1.  Inconstitucionalidade  formal  de  dispositivo  acrescentado  por 
emenda parlamentar que transpõe cargos de analista de controle externo 
do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Essa transposição 
promove  indiretamente  a  extinção  de  cargos  públicos  pertencentes  à 
composição funcional do Tribunal de Contas do Estado.
2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo 
Tribunal Federal, gozam as cortes de contas do país das prerrogativas da 
autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa 
reservada  para  instaurar  processo  legislativo  para  criar  ou  extinguir 
cargos, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, 
b, da Constituição Federal (cf. ADI nº 1.994/ES, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
de 19/12/94).
3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Constituição 
Federal  veda  ao  Poder Legislativo  formalizar emendas  a  projetos  de 
iniciativa exclusiva se delas resultar aumento de despesa pública ou se 
forem elas totalmente impertinentes à matéria versada no projeto (ADI nº 
3.288/MG, rel. Min.  Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI n° 2350/GO, Rel. 
Min.  Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004). No caso dos autos, o projeto 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 3223 / SC 
original já versava acerca da transposição de cargos públicos, mas essa 
transposição limitava-se a cargos do quadro do Poder Executivo. 
4. Ação julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido para declarar a 
inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa 
Catarina.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
original já versava acerca da transposição de cargos públicos, mas essa 
transposição limitava-se a cargos do quadro do Poder Executivo. 
4. Ação julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido para declarar a 
inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa 
Catarina.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
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PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de 
liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 4 de junho de 
2004, tendo por objeto o art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa 
Catarina.
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art.  35.  Ficam  transpostos  do  Quadro  de  Pessoal  do 
Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina,  com  os 
respectivos  ocupantes,  para  o  Quadro  Único  de  Pessoal  da 
Administração  Direta  do  Poder  Executivo,  com  lotação  na 
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, 02 (dois) cargos de 
provimento efetivo de Analista de Controle Externo.”
Em suas alegações, o autor afirma o seguinte:
a) pode-se consignar, nos termos do art. 75, caput, da Constituição 
Federal, que “os Tribunais de Contas dos Estados devem seguir, no que 
couber, o modelo jurídico constitucionalmente previsto pra o Tribunal de 
Contas da União” (fl. 3), nele incluso as atribuições previstas no art. 96, 
que trata da autonomia do Poder Judiciário;
b) dentre as atribuições previstas no art. 96, destaca-se a prerrogativa 
de propor projetos ao Poder Legislativo que versem acerca da criação e da 
extinção de seus cargos, bem assim da definição de remuneração dos seus 
membros e servidores;
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de 
liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 4 de junho de 
2004, tendo por objeto o art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa 
Catarina.
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art.  35.  Ficam  transpostos  do  Quadro  de  Pessoal  do 
Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina,  com  os 
respectivos  ocupantes,  para  o  Quadro  Único  de  Pessoal  da 
Administração  Direta  do  Poder  Executivo,  com  lotação  na 
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, 02 (dois) cargos de 
provimento efetivo de Analista de Controle Externo.”
Em suas alegações, o autor afirma o seguinte:
a) pode-se consignar, nos termos do art. 75, caput, da Constituição 
Federal, que “os Tribunais de Contas dos Estados devem seguir, no que 
couber, o modelo jurídico constitucionalmente previsto pra o Tribunal de 
Contas da União” (fl. 3), nele incluso as atribuições previstas no art. 96, 
que trata da autonomia do Poder Judiciário;
b) dentre as atribuições previstas no art. 96, destaca-se a prerrogativa 
de propor projetos ao Poder Legislativo que versem acerca da criação e da 
extinção de seus cargos, bem assim da definição de remuneração dos seus 
membros e servidores;
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Relatório
ADI 3223 / SC 
c) “o legislador estadual, ao determinar a transposição de cargos de 
provimento efetivo da Corte de Contas Estadual para a Administração 
Direta do Poder Executivo, em realidade, extinguiu cargos do Quadro de 
Pessoal  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  em  flagrante  afronta  à 
autonomia constitucionalmente assegurada a este Órgão Especial para 
dispor acerca da extinção de cargos em seu quadro funcional, nos termos 
do já mencionado art. 96. da Constituição da República” (fl. 3).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina deixou de 
prestar as informações requisitadas, a teor da certidão de fl. 356.
O Governador do Estado (fls. 343/355), por sua vez, defendeu o não 
conhecimento  do  pedido,  haja  vista  a  revogação  do  decreto 
regulamentador da lei questionada antes do ajuizamento da ação direta. 
Ressaltou, ademais, a impropriedade de utilização da ação de controle 
concentrado para combater atos de efeitos concretos.
O  Advogado-Geral  da  União  (fls.  359/365)  manifestou-se  pela 
procedência  do  pedido,  em  virtude  da  presença  do  vício  de 
inconstitucionalidade de natureza formal.
Por  seu  turno,  em  congruência  com  a  inicial,  opinou  o  então 
Procurador-Geral  da  República  (fls.  367/369)  pelo  reconhecimento  da 
incompatibilidade do dispositivo com o Texto Magno, com fulcro nos 
mesmos argumentos ali esposados.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
c) “o legislador estadual, ao determinar a transposição de cargos de 
provimento efetivo da Corte de Contas Estadual para a Administração 
Direta do Poder Executivo, em realidade, extinguiu cargos do Quadro de 
Pessoal  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  em  flagrante  afronta  à 
autonomia constitucionalmente assegurada a este Órgão Especial para 
dispor acerca da extinção de cargos em seu quadro funcional, nos termos 
do já mencionado art. 96. da Constituição da República” (fl. 3).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina deixou de 
prestar as informações requisitadas, a teor da certidão de fl. 356.
O Governador do Estado (fls. 343/355), por sua vez, defendeu o não 
conhecimento  do  pedido,  haja  vista  a  revogação  do  decreto 
regulamentador da lei questionada antes do ajuizamento da ação direta. 
Ressaltou, ademais, a impropriedade de utilização da ação de controle 
concentrado para combater atos de efeitos concretos.
O  Advogado-Geral  da  União  (fls.  359/365)  manifestou-se  pela 
procedência  do  pedido,  em  virtude  da  presença  do  vício  de 
inconstitucionalidade de natureza formal.
Por  seu  turno,  em  congruência  com  a  inicial,  opinou  o  então 
Procurador-Geral  da  República  (fls.  367/369)  pelo  reconhecimento  da 
incompatibilidade do dispositivo com o Texto Magno, com fulcro nos 
mesmos argumentos ali esposados.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona 
a legitimidade de dispositivo da Lei estadual nº 10.926/1998 por meio do 
qual dois cargos de analista de controle externo foram transpostos do 
quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
para o grupamento funcional do Poder Executivo local.
Num  primeiro  momento,  afasto  as  preliminares  apontadas  pelo 
Governador do Estado.
A  anulação  do  decreto  que  regulamentou  o  ato  normativo 
impugnado, mesmo em época anterior ao ajuizamento, é irrelevante na 
apreciação da conservação do objeto da ação direta. Não tem a retirada 
do decreto o condão de expurgar do ordenamento jurídico norma de 
escalão superior, permanecendo o texto legal vigente até que outro de 
igual hierarquia venha a ele substituir ou modificar.
Como  bem  ressaltou  a  Advocacia-Geral  da  União,  “[a]qui  se 
impugna tão-somente artigo da Lei nº 10.926, de 1988. E essa lei continua 
vigente. Pouco importa que seus efeitos não estejam sendo produzidos” 
(fl. 361). 
Assim sendo, o objeto da presente ação – Lei estadual nº 10.926/1998 
–  permanece  apto  a  ser  analisado  em  juízo  abstrato  de 
constitucionalidade.
Outrossim,  é  descabida  de  fundamento  a  afirmação  de  que  o 
dispositivo carrega ato de efeito concreto, o que o tornaria inidôneo para 
fins de controle perante esta Corte. Na linha de diversos precedentes 
constantes deste voto, o Supremo Tribunal Federal já adentrou no mérito 
de ações similares, reconhecendo a existência de densidade normativa 
suficiente para o julgamento da matéria nesta sede.
Ainda que assim não fosse, conforme entendimento firmado por esta 
Corte, “[a] lei não precisa de densidade normativa para se expor ao 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona 
a legitimidade de dispositivo da Lei estadual nº 10.926/1998 por meio do 
qual dois cargos de analista de controle externo foram transpostos do 
quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
para o grupamento funcional do Poder Executivo local.
Num  primeiro  momento,  afasto  as  preliminares  apontadas  pelo 
Governador do Estado.
A  anulação  do  decreto  que  regulamentou  o  ato  normativo 
impugnado, mesmo em época anterior ao ajuizamento, é irrelevante na 
apreciação da conservação do objeto da ação direta. Não tem a retirada 
do decreto o condão de expurgar do ordenamento jurídico norma de 
escalão superior, permanecendo o texto legal vigente até que outro de 
igual hierarquia venha a ele substituir ou modificar.
Como  bem  ressaltou  a  Advocacia-Geral  da  União,  “[a]qui  se 
impugna tão-somente artigo da Lei nº 10.926, de 1988. E essa lei continua 
vigente. Pouco importa que seus efeitos não estejam sendo produzidos” 
(fl. 361). 
Assim sendo, o objeto da presente ação – Lei estadual nº 10.926/1998 
–  permanece  apto  a  ser  analisado  em  juízo  abstrato  de 
constitucionalidade.
Outrossim,  é  descabida  de  fundamento  a  afirmação  de  que  o 
dispositivo carrega ato de efeito concreto, o que o tornaria inidôneo para 
fins de controle perante esta Corte. Na linha de diversos precedentes 
constantes deste voto, o Supremo Tribunal Federal já adentrou no mérito 
de ações similares, reconhecendo a existência de densidade normativa 
suficiente para o julgamento da matéria nesta sede.
Ainda que assim não fosse, conforme entendimento firmado por esta 
Corte, “[a] lei não precisa de densidade normativa para se expor ao 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de 
aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se 
densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal” (ADI nº 
4.049/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 8/5/09). 
Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas, passando à análise da 
questão de fundo ora em debate.
O  artigo atacado originou-se de emenda aditiva ao projeto original 
patrocinada  por parlamentar da Assembleia Legislativa, conforme foi 
noticiado na representação da Corte de Contas ao Procurador-Geral da 
República (fl. 9). Vide:
“A iniciativa de proposição do texto do art. 35, objeto desta 
Representação, partiu do Deputado Romildo Titon – líder do 
Governo na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, através 
da Emenda Aditiva nº 8, de 31 de agosto de 1998 (cópia anexa), 
ao Projeto-de-lei nº 210/98, procedimento igualmente afrontoso 
ao art. 73 c/c art. 96 da Constituição Brasileira. Fato que só veio 
ao  conhecimento  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  após  a 
publicação da Lei nº 10.926/98.”
Pelo que se verifica, há ofensa aos preceitos constitucionais que 
asseguram  autonomia  administrativa  e  capacidade  de  autogestão  ao 
Tribunal de Contas do Estado, refletidas, dentre outras, na privatividade 
de  iniciativa  de  proposições  legislativas  direcionadas  à  criação  e  à 
extinção de cargos públicos componentes do seu quadro de pessoal. É o 
que decorre da aplicação combinada dos arts. 73; 75 e 96, II, b, da Carta 
da República: 
“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por 
nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de 
pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no 
que couber, as atribuições previstas no art. 96.”
“Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, 
no que couber, à organização, composição e fiscalização dos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de 
aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se 
densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal” (ADI nº 
4.049/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 8/5/09). 
Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas, passando à análise da 
questão de fundo ora em debate.
O  artigo atacado originou-se de emenda aditiva ao projeto original 
patrocinada  por parlamentar da Assembleia Legislativa, conforme foi 
noticiado na representação da Corte de Contas ao Procurador-Geral da 
República (fl. 9). Vide:
“A iniciativa de proposição do texto do art. 35, objeto desta 
Representação, partiu do Deputado Romildo Titon – líder do 
Governo na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, através 
da Emenda Aditiva nº 8, de 31 de agosto de 1998 (cópia anexa), 
ao Projeto-de-lei nº 210/98, procedimento igualmente afrontoso 
ao art. 73 c/c art. 96 da Constituição Brasileira. Fato que só veio 
ao  conhecimento  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  após  a 
publicação da Lei nº 10.926/98.”
Pelo que se verifica, há ofensa aos preceitos constitucionais que 
asseguram  autonomia  administrativa  e  capacidade  de  autogestão  ao 
Tribunal de Contas do Estado, refletidas, dentre outras, na privatividade 
de  iniciativa  de  proposições  legislativas  direcionadas  à  criação  e  à 
extinção de cargos públicos componentes do seu quadro de pessoal. É o 
que decorre da aplicação combinada dos arts. 73; 75 e 96, II, b, da Carta 
da República: 
“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por 
nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de 
pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no 
que couber, as atribuições previstas no art. 96.”
“Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, 
no que couber, à organização, composição e fiscalização dos 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem 
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.”
“Art. 96. Compete privativamente:
(...)
II  -  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  aos  Tribunais 
Superiores  e  aos  Tribunais  de  Justiça  propor  ao  Poder 
Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
(...)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos 
seus  serviços  auxiliares  e  dos  juízos  que  lhes  forem 
vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros 
e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.”
Sobre  a  autonomia  do  Tribunal  de  Contas,  vale  reprisar  as 
considerações que fiz quando da concessão  da medida cautelar na ADI nº 
4.418/TO, de minha relatoria. Confira-se:
“Ora, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e 
por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das 
prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, 
essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo 
legislativo  que  pretenda  alterar  sua  organização  e 
funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos 
artigos 73, 75 e 96, II, 'd', da Constituição Federal. 
Essa autonomia consubstancia garantia institucional que, 
segundo  Paulo  Bonavides,  'a  Constituição  confere  a  algumas 
instituições,  cuja  importância  reconhece  fundamental  para  a  
sociedade' 
(BONAVIDES,  Paulo.
 Curso  de  Direito 
Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006. p.537).
A exemplo de instituições como os Tribunais Judiciários, 
dotados de autogoverno, os Tribunais de Contas e o Ministério 
Público,  da  mesma  forma,  possuem  autonomia  funcional, 
administrativa  e  financeira,  das  quais  decorre,  inclusive,  a 
prerrogativa  de  iniciativa  de  lei  sobre  organização  e 
funcionamento  desses  órgãos  autônomos.  Portanto,  não  se 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem 
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.”
“Art. 96. Compete privativamente:
(...)
II  -  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  aos  Tribunais 
Superiores  e  aos  Tribunais  de  Justiça  propor  ao  Poder 
Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
(...)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos 
seus  serviços  auxiliares  e  dos  juízos  que  lhes  forem 
vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros 
e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.”
Sobre  a  autonomia  do  Tribunal  de  Contas,  vale  reprisar  as 
considerações que fiz quando da concessão  da medida cautelar na ADI nº 
4.418/TO, de minha relatoria. Confira-se:
“Ora, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e 
por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das 
prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, 
essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo 
legislativo  que  pretenda  alterar  sua  organização  e 
funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos 
artigos 73, 75 e 96, II, 'd', da Constituição Federal. 
Essa autonomia consubstancia garantia institucional que, 
segundo  Paulo  Bonavides,  'a  Constituição  confere  a  algumas 
instituições,  cuja  importância  reconhece  fundamental  para  a  
sociedade' 
(BONAVIDES,  Paulo.
 Curso  de  Direito 
Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006. p.537).
A exemplo de instituições como os Tribunais Judiciários, 
dotados de autogoverno, os Tribunais de Contas e o Ministério 
Público,  da  mesma  forma,  possuem  autonomia  funcional, 
administrativa  e  financeira,  das  quais  decorre,  inclusive,  a 
prerrogativa  de  iniciativa  de  lei  sobre  organização  e 
funcionamento  desses  órgãos  autônomos.  Portanto,  não  se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
admite  que  a  iniciativa  de  alteração  legislativa  na  Lei 
Orgânica  do  Tribunal  de  Contas  estadual  advenha  de 
proposta parlamentar. José Afonso da Silva esclarece:
'Para  garantia  de  sua  independência  orgânica,  a 
Constituição  lhe  confere  o  exercício  das  competências 
previstas para os tribunais judiciários, constantes do art. 
96, no que couber, tais como: eleger seus órgãos diretivos; 
elaborar  seu  regimento  interno;  dispor  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos 
administrativos;  organizar  sua  secretaria  e  serviços 
auxiliares; prover, por concurso público de provas ou de 
provas  e  títulos,  obedecido  o  disposto  no  art.  169, 
parágrafo único, os cargos necessários à administração de 
seus órgãos, salvo, quanto ao concurso, os de confiança, 
assim definidos em lei; conceder licença, férias e outros 
afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes sejam  
subordinados;  propor  ao  Congresso  Nacional  a  criação  e 
extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros,  
e de serviços auxiliares (art. 73, c/c o art. 96).' (Comentário 
Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 
2007. p. 469).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes pronunciamentos 
deste Supremo Tribunal Federal:
'(...)  3.  Vício  formal  de  iniciativa  no  processo 
legislativo  que  deu  origem  à  LC  142/99.  A  CB/88 
estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas  
propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o  
processo  legislativo  não  pode  ser  deflagrado  por 
iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea  
b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais  
o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do 
Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída  
pela  Emenda  Constitucional  n.  17/99,  e  toda  a  Lei  
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
admite  que  a  iniciativa  de  alteração  legislativa  na  Lei 
Orgânica  do  Tribunal  de  Contas  estadual  advenha  de 
proposta parlamentar. José Afonso da Silva esclarece:
'Para  garantia  de  sua  independência  orgânica,  a 
Constituição  lhe  confere  o  exercício  das  competências 
previstas para os tribunais judiciários, constantes do art. 
96, no que couber, tais como: eleger seus órgãos diretivos; 
elaborar  seu  regimento  interno;  dispor  sobre  a 
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos 
administrativos;  organizar  sua  secretaria  e  serviços 
auxiliares; prover, por concurso público de provas ou de 
provas  e  títulos,  obedecido  o  disposto  no  art.  169, 
parágrafo único, os cargos necessários à administração de 
seus órgãos, salvo, quanto ao concurso, os de confiança, 
assim definidos em lei; conceder licença, férias e outros 
afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes sejam  
subordinados;  propor  ao  Congresso  Nacional  a  criação  e 
extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros,  
e de serviços auxiliares (art. 73, c/c o art. 96).' (Comentário 
Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 
2007. p. 469).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes pronunciamentos 
deste Supremo Tribunal Federal:
'(...)  3.  Vício  formal  de  iniciativa  no  processo 
legislativo  que  deu  origem  à  LC  142/99.  A  CB/88 
estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas  
propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o  
processo  legislativo  não  pode  ser  deflagrado  por 
iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea  
b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais  
o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do 
Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída  
pela  Emenda  Constitucional  n.  17/99,  e  toda  a  Lei  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
Complementar  n.  142/99,  que  promoveu  alterações  na  Lei 
Complementar  n.  32/93,  do  mesmo  Estado-membro' (ADI 
1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06).
'O  Ministério  Público  junto  ao  TCU  não  dispõe  de 
fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas 
garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores 
pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na 
‘intimidade estrutural’ dessa  Corte de Contas, que se acha 
investida - até mesmo em função do poder de autogoverno  
que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) -  
da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo  
concernente  a  sua  organização,  a  sua  estruturação 
interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação  
dos cargos respectivos' (ADI nº 789/DF, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ de 19/12/94).
Com efeito, a garantia e a preservação da competência 
para iniciar o processo de elaboração, alteração ou revogação de 
leis que disponham sobre sua organização e seu funcionamento 
estão intimamente ligadas à independência institucional que 
deve ser assegurada aos Tribunais de Contas, sendo meio eficaz 
para imunizá-los de pressões, tanto do Poder Executivo, como 
do  Poder  Legislativo,  resguardando-se  a  essencialidade  das 
atribuições que a Constituição lhe acomete. 
Assim,  ao  impor  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado 
regramentos  alusivos  à  sua  forma  de  atuação,  às  suas 
competências e aos seus deveres e, consequentemente, ao afetar 
o seu modo de organização, o diploma impugnado não poderia 
ser  de  iniciativa  do  Poder  Legislativo.  Nesses  termos,  a 
iniciativa de lei para dispor sobre as matérias versadas na lei 
impugnada é reservada ao Tribunal de Contas, pois a ele cabe 
dispor sobre temas concernentes à sua estrutura orgânica, tais 
como,  competências,  funcionamento  de  seus  órgãos, 
organização administrativa, dentre outras atividades atreladas 
à autonomia orgânico-administrativa e institucional necessárias 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
Complementar  n.  142/99,  que  promoveu  alterações  na  Lei 
Complementar  n.  32/93,  do  mesmo  Estado-membro' (ADI 
1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06).
'O  Ministério  Público  junto  ao  TCU  não  dispõe  de 
fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas 
garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores 
pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na 
‘intimidade estrutural’ dessa  Corte de Contas, que se acha 
investida - até mesmo em função do poder de autogoverno  
que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) -  
da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo  
concernente  a  sua  organização,  a  sua  estruturação 
interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação  
dos cargos respectivos' (ADI nº 789/DF, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ de 19/12/94).
Com efeito, a garantia e a preservação da competência 
para iniciar o processo de elaboração, alteração ou revogação de 
leis que disponham sobre sua organização e seu funcionamento 
estão intimamente ligadas à independência institucional que 
deve ser assegurada aos Tribunais de Contas, sendo meio eficaz 
para imunizá-los de pressões, tanto do Poder Executivo, como 
do  Poder  Legislativo,  resguardando-se  a  essencialidade  das 
atribuições que a Constituição lhe acomete. 
Assim,  ao  impor  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado 
regramentos  alusivos  à  sua  forma  de  atuação,  às  suas 
competências e aos seus deveres e, consequentemente, ao afetar 
o seu modo de organização, o diploma impugnado não poderia 
ser  de  iniciativa  do  Poder  Legislativo.  Nesses  termos,  a 
iniciativa de lei para dispor sobre as matérias versadas na lei 
impugnada é reservada ao Tribunal de Contas, pois a ele cabe 
dispor sobre temas concernentes à sua estrutura orgânica, tais 
como,  competências,  funcionamento  de  seus  órgãos, 
organização administrativa, dentre outras atividades atreladas 
à autonomia orgânico-administrativa e institucional necessárias 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
para  o  desempenho  de  suas  funções.  Inadmissíveis,  assim, 
interferências de outros órgãos estatais, até mesmo do Poder 
Legislativo” (Tribunal Pleno, DJe de 22/02/11). 
Com efeito, a tranposição de cargos operada pela legislação estadual 
acaba por vulnerar a prerrogativa do Tribunal de Contas de dispor – e 
propor alterações normativas – sobre seu quadro funcional. 
O deslocamento de dois postos de trabalho para secretaria do Poder 
Executivo implica, necessariamente, a eliminação desses da composição 
do Tribunal de Contas, o qual não poderá suprir a sua falta senão por 
outra lei de criação de cargos. Assim sendo, não há dúvida de que tal 
situação, como visto, é obstada pela Constituição Federal.
O entendimento deste Supremo Tribunal Federal corrobora a tese da 
presença de  inconstitucionalidade formal, bem como de ocorrência de 
ingerência indevida do Legislativo na esfera de autonomia do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina. Vide precedente nesse sentido:
“EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 
nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão, inciso I e anexo I 
do art. 1º. Situação funcional de servidores do extinto Tribunal 
de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  do  Maranhão. 
Aproveitamento de cinco Auditores do Tribunal extinto, no 
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de 
emenda de origem legislativa ao projeto de lei do Executivo. 
3.  Não  há  qualquer  iniciativa  do  Tribunal  de  Contas  do 
Estado.  Relevância  dos  fundamentos  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 'Periculum  in  mora'  caracterizado. 
Medida cautelar deferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da 
República pela extinção do processo sem julgamento do mérito 
e, caso ultrapassada a preliminar arguida, pela procedência da 
ação. 5. Preliminar de não conhecimento da ação afastada. Ação 
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do 
inciso I e anexo I do art. 1º da Lei nº 5745, de 20.7.1993, do 
Estado  do  Maranhão”  (ADI  nº  1.044/MA,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/08/01). 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
para  o  desempenho  de  suas  funções.  Inadmissíveis,  assim, 
interferências de outros órgãos estatais, até mesmo do Poder 
Legislativo” (Tribunal Pleno, DJe de 22/02/11). 
Com efeito, a tranposição de cargos operada pela legislação estadual 
acaba por vulnerar a prerrogativa do Tribunal de Contas de dispor – e 
propor alterações normativas – sobre seu quadro funcional. 
O deslocamento de dois postos de trabalho para secretaria do Poder 
Executivo implica, necessariamente, a eliminação desses da composição 
do Tribunal de Contas, o qual não poderá suprir a sua falta senão por 
outra lei de criação de cargos. Assim sendo, não há dúvida de que tal 
situação, como visto, é obstada pela Constituição Federal.
O entendimento deste Supremo Tribunal Federal corrobora a tese da 
presença de  inconstitucionalidade formal, bem como de ocorrência de 
ingerência indevida do Legislativo na esfera de autonomia do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina. Vide precedente nesse sentido:
“EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 
nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão, inciso I e anexo I 
do art. 1º. Situação funcional de servidores do extinto Tribunal 
de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  do  Maranhão. 
Aproveitamento de cinco Auditores do Tribunal extinto, no 
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de 
emenda de origem legislativa ao projeto de lei do Executivo. 
3.  Não  há  qualquer  iniciativa  do  Tribunal  de  Contas  do 
Estado.  Relevância  dos  fundamentos  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 'Periculum  in  mora'  caracterizado. 
Medida cautelar deferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da 
República pela extinção do processo sem julgamento do mérito 
e, caso ultrapassada a preliminar arguida, pela procedência da 
ação. 5. Preliminar de não conhecimento da ação afastada. Ação 
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do 
inciso I e anexo I do art. 1º da Lei nº 5745, de 20.7.1993, do 
Estado  do  Maranhão”  (ADI  nº  1.044/MA,  Tribunal  Pleno, 
Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/08/01). 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 
279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
COM  A  REDAÇÃO  QUE  LHE  FOI  CONFERIDA  PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 
27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO 
QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL 
DE  CONTAS  ESTADUAL.  CRIAÇÃO  DO  CARGO  DE 
SUBSTITUTO  DE  CONSELHEIRO.  DISCREPÂNCIA  DO 
MODELO  DELINEADO  NA CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. 
VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  73,  75, 
PARAGRÁFO  ÚNICO,  96,  INCISO  II,  ALÍNEA  "B",  DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de 
Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. 
Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o 
cargo  de  Auditor  na  Corte  de  Contas  estadual,  previsto 
constitucionalmente,  e  substituí-lo  por  outro  cuja  forma  de 
provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88. 
3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu 
origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao 
próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos 
cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser 
deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso 
II,  alínea  b].  4.  Pedido  julgado  procedente  para  declarar 
inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da 
Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que 
lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a 
Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei 
Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro” (ADI nº 
1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06). 
Ademais, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte é 
firme no sentido de que a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo 
formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem 
7 
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ADI 3223 / SC 
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 
279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
COM  A  REDAÇÃO  QUE  LHE  FOI  CONFERIDA  PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 
27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO 
QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL 
DE  CONTAS  ESTADUAL.  CRIAÇÃO  DO  CARGO  DE 
SUBSTITUTO  DE  CONSELHEIRO.  DISCREPÂNCIA  DO 
MODELO  DELINEADO  NA CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. 
VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  73,  75, 
PARAGRÁFO  ÚNICO,  96,  INCISO  II,  ALÍNEA  "B",  DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de 
Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. 
Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o 
cargo  de  Auditor  na  Corte  de  Contas  estadual,  previsto 
constitucionalmente,  e  substituí-lo  por  outro  cuja  forma  de 
provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88. 
3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu 
origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao 
próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos 
cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser 
deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso 
II,  alínea  b].  4.  Pedido  julgado  procedente  para  declarar 
inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da 
Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que 
lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a 
Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei 
Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro” (ADI nº 
1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06). 
Ademais, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte é 
firme no sentido de que a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo 
formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem 
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3223 / SC 
aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes com 
a matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 
DJ  de  24/2/11;  ADI  nº  2.350/GO,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
30/4/04).
Conforme se observa nos documentos acostados à inicial, conquanto 
o projeto original – de iniciativa do Chefe Executivo – já versasse acerca 
da  transposição  de  cargos  públicos,  essa  transposição  se  limitava  a 
cargos  do  quadro  funcional  da  própria  administração  direta,  de 
autarquias ou fundações do Poder Executivo. 
Diante disso, a Assembleia Legislativa, ao emendar o projeto inicial, 
transpondo cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal 
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento 
funcional do Poder Executivo local,  promoveu aditamento de matéria 
estranha àquela constante do projeto. Portanto, resta inegável o abuso 
perpetrado pela Casa Legislativa.
Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  e  declaro  a 
inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa 
Catarina.
É como voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3223 / SC 
aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes com 
a matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 
DJ  de  24/2/11;  ADI  nº  2.350/GO,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
30/4/04).
Conforme se observa nos documentos acostados à inicial, conquanto 
o projeto original – de iniciativa do Chefe Executivo – já versasse acerca 
da  transposição  de  cargos  públicos,  essa  transposição  se  limitava  a 
cargos  do  quadro  funcional  da  própria  administração  direta,  de 
autarquias ou fundações do Poder Executivo. 
Diante disso, a Assembleia Legislativa, ao emendar o projeto inicial, 
transpondo cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal 
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento 
funcional do Poder Executivo local,  promoveu aditamento de matéria 
estranha àquela constante do projeto. Portanto, resta inegável o abuso 
perpetrado pela Casa Legislativa.
Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  e  declaro  a 
inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa 
Catarina.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a 
inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado 
de  Santa  Catarina.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335933
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.223
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a 
inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado 
de  Santa  Catarina.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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