TÍTULO: ARE 831892 AgR

PROCESSO: 831892

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 

    Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. 

    Agravo regimental a que nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 790765 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PARTIDO 
DOS TRABALHADORES 
DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROPAGANDA  ELEITORAL 
IRREGULAR.  MULTA.  CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 
Nos  termos  da  jurisprudência  da  Corte,  a  pretensão  voltada  a 
demonstrar  pretenso  equívoco  na  imputação  de  irregularidade  na 
propaganda  não  encontra  ressonância  constitucional  e  demanda  o 
reexame de provas. 
Agravo regimental a que nega provimento.   
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PARTIDO 
DOS TRABALHADORES 
DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou provimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 394/408): 
ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL 
EXTEMPORÂNEA  NA  PROPAGANDA  PARTIDÁRIA. 
FAVORECIMENTO  DE  CANDIDATO  À  REELEIÇÃO. 
RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  AFASTAM  OS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 
1.  A simples  remissão  a  argumentos  já  analisados  na 
decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no 
agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a 
infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do 
STJ. (AgR-AI nº 3543-56/RJ, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, 
Dje 14.03.2011). 
2.Ausência de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. O 
julgado apenas se apresenta omisso quando, sem analisar as 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PARTIDO 
DOS TRABALHADORES 
DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou provimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 394/408): 
ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL 
EXTEMPORÂNEA  NA  PROPAGANDA  PARTIDÁRIA. 
FAVORECIMENTO  DE  CANDIDATO  À  REELEIÇÃO. 
RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  AFASTAM  OS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 
1.  A simples  remissão  a  argumentos  já  analisados  na 
decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no 
agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a 
infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do 
STJ. (AgR-AI nº 3543-56/RJ, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, 
Dje 14.03.2011). 
2.Ausência de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. O 
julgado apenas se apresenta omisso quando, sem analisar as 
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ARE 831892 AGR / DF 
questões  submetidas  à  apreciação  judicial  ou  mesmo 
promovendo o necessário debate, deixa de ministrar, num caso 
ou no outro, a solução reclamada(ED-REspe nº 35371/PR, Rel. 
Ministro FERNANDO GONÇALVES, Dje 1º.2.2010). 
3.Incidência da Súmula 83 do STJ. Os precedentes desta 
Corte Superior citados na decisão agravada se coadunam com 
as especifidades do caso, em que corretamente assentado pelo 
TRE o desvirtuamento da propaganda partidária em favor de 
candidato à reeleição, bem como à inaplicabilidade da novel 
redação do § 3º do art. 36 da Lei nº 9504/97, dada pela Lei nº 
12.034/2009, para fins de redução do valor da multa aplicada. 4. 
Agravo regimental desprovido. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, incisos IV, XXXV e LIV;17, § 3º; 93, inciso IX, todos da Carta. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos: (i) os artigos 5º, incisos IV e LIV; 17, §3º, 
da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade,  
tidos por violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo 
certo  que  os  acórdãos  proferidos  não  cuidaram  dos  referidos  
dispositivos  e  do  mencionado  princípio;  e  (ii) o  acórdão  está 
adequadamente fundamentado, restando atendido, assim o disposto no 
inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, pois a jurisdição foi 
entregue mediante decisão suficientemente motivada e (iii) o acórdão 
recorrido aplicou a Súmula nº 182 do STJ, e tal questão se refere a um  
dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência deste  
tribunal . 
A pretensão não  merece acolhida. Tal como observado 
pela decisão agravada, a controvérsia não encontra ressonância 
constitucional. Em linhas gerais, a parte pretende demonstrar 
que não houve o desvirtuamento da propaganda partidária, de 
modo que teria sido indevida a aplicação da multa na hipótese. 
Nos termos da jurisprudência da Corte, a matéria envolve a 
reapreciação  de  matéria  fática  e  o  reexame  da  legislação 
aplicável ao caso. Neste sentido, confiram-se os precedentes: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831892 AGR / DF 
questões  submetidas  à  apreciação  judicial  ou  mesmo 
promovendo o necessário debate, deixa de ministrar, num caso 
ou no outro, a solução reclamada(ED-REspe nº 35371/PR, Rel. 
Ministro FERNANDO GONÇALVES, Dje 1º.2.2010). 
3.Incidência da Súmula 83 do STJ. Os precedentes desta 
Corte Superior citados na decisão agravada se coadunam com 
as especifidades do caso, em que corretamente assentado pelo 
TRE o desvirtuamento da propaganda partidária em favor de 
candidato à reeleição, bem como à inaplicabilidade da novel 
redação do § 3º do art. 36 da Lei nº 9504/97, dada pela Lei nº 
12.034/2009, para fins de redução do valor da multa aplicada. 4. 
Agravo regimental desprovido. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, incisos IV, XXXV e LIV;17, § 3º; 93, inciso IX, todos da Carta. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos: (i) os artigos 5º, incisos IV e LIV; 17, §3º, 
da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade,  
tidos por violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo 
certo  que  os  acórdãos  proferidos  não  cuidaram  dos  referidos  
dispositivos  e  do  mencionado  princípio;  e  (ii) o  acórdão  está 
adequadamente fundamentado, restando atendido, assim o disposto no 
inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, pois a jurisdição foi 
entregue mediante decisão suficientemente motivada e (iii) o acórdão 
recorrido aplicou a Súmula nº 182 do STJ, e tal questão se refere a um  
dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência deste  
tribunal . 
A pretensão não  merece acolhida. Tal como observado 
pela decisão agravada, a controvérsia não encontra ressonância 
constitucional. Em linhas gerais, a parte pretende demonstrar 
que não houve o desvirtuamento da propaganda partidária, de 
modo que teria sido indevida a aplicação da multa na hipótese. 
Nos termos da jurisprudência da Corte, a matéria envolve a 
reapreciação  de  matéria  fática  e  o  reexame  da  legislação 
aplicável ao caso. Neste sentido, confiram-se os precedentes: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
2 
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ARE 831892 AGR / DF 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ELEITORAL. 
PROPAGANDA
 
IRREGULAR.
 
MULTA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  SÚMULA 
636 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que 
fundamenta  a  decisão  a  quo.  A afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Para se chegar à 
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário 
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos 
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Esta 
Corte  entende  inadmissível  a  interposição  de  RE  por 
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação 
da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do 
STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 
788522 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 
ELEITORAL.  ART.  36-A  DA  LEI  9.504/1997. 
PROPAGANDA  
ELEITORAL.
 
MULTA.
 
NATUREZA 
INFRACONSTITUCONAL  DA  MATÉRIA.  A  jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  da  natureza 
infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação 
de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei 
das Eleições). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda 
Pertence; AI 569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros. 
Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 643102 AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa) 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe 
provimento. 
Publique-se.” 
 
2. 
A  parte  agravante  insiste  nas  razões  do  recurso 
extraordinário.  Afirma  que  a  decisão  agravada  desconsiderou  fatos 
registrados pela instância ordinária, razão pela qual não pode subsistir o 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 831892 AGR / DF 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ELEITORAL. 
PROPAGANDA
 
IRREGULAR.
 
MULTA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  SÚMULA 
636 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que 
fundamenta  a  decisão  a  quo.  A afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Para se chegar à 
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário 
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos 
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Esta 
Corte  entende  inadmissível  a  interposição  de  RE  por 
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação 
da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do 
STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 
788522 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 
ELEITORAL.  ART.  36-A  DA  LEI  9.504/1997. 
PROPAGANDA  
ELEITORAL.
 
MULTA.
 
NATUREZA 
INFRACONSTITUCONAL  DA  MATÉRIA.  A  jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  da  natureza 
infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação 
de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei 
das Eleições). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda 
Pertence; AI 569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros. 
Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 643102 AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa) 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe 
provimento. 
Publique-se.” 
 
2. 
A  parte  agravante  insiste  nas  razões  do  recurso 
extraordinário.  Afirma  que  a  decisão  agravada  desconsiderou  fatos 
registrados pela instância ordinária, razão pela qual não pode subsistir o 
3 
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ARE 831892 AGR / DF 
óbice da Súmula 279/STF. Reitera que a propaganda reputada irregular 
limitou-se a difundir a ideologia partidária. 
3. 
É o relatório.
4 
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ARE 831892 AGR / DF 
óbice da Súmula 279/STF. Reitera que a propaganda reputada irregular 
limitou-se a difundir a ideologia partidária. 
3. 
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. 
2.
Em linhas gerais, pretende-se demonstrar que não houve o 
desvirtuamento  da  propaganda  partidária,  de  modo  que  teria  sido 
indevida a aplicação da multa na hipótese. Nos termos da jurisprudência 
da Corte, a matéria envolve a reapreciação de matéria fática e o reexame 
da legislação aplicável ao caso. Nesse sentido, confira-se o precedente a 
seguir:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROPAGANDA 
ELEITORAL  IRREGULAR.  MULTA.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua 
análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas 
infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
II  –  Inviável  em  recurso  extraordinário  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da 
Súmula 279 do STF. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. 
2.
Em linhas gerais, pretende-se demonstrar que não houve o 
desvirtuamento  da  propaganda  partidária,  de  modo  que  teria  sido 
indevida a aplicação da multa na hipótese. Nos termos da jurisprudência 
da Corte, a matéria envolve a reapreciação de matéria fática e o reexame 
da legislação aplicável ao caso. Nesse sentido, confira-se o precedente a 
seguir:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROPAGANDA 
ELEITORAL  IRREGULAR.  MULTA.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua 
análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas 
infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
II  –  Inviável  em  recurso  extraordinário  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da 
Súmula 279 do STF. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 831892 AGR / DF 
III – É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. 
IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 
790.765-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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ARE 831892 AGR / DF 
III – É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. 
IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 
790.765-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.892
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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