TÍTULO: ARE 718375 AgR

PROCESSO: 718375

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA 
AGDO.(A/S)          : LENIR CABRAL CORREIA 
ADV.(A/S)           : LILIA MARIA COSTA DA SILVA  
AGDO.(A/S)          : RITA NELY SANTOS CABRAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 834199 AgR (1ªT), ARE 682780 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.375 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MILTON 
DE LIMA SAMPAIO NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LENIR CABRAL CORREIA 
AGDO.(A/S)
:RITA NELY SANTOS CABRAL 
ADV.(A/S)
:LILIA MARIA COSTA DA SILVA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
PUBLICAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.   SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
               
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
               
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
               
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.375 AMAPÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MILTON 
DE LIMA SAMPAIO NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LENIR CABRAL CORREIA 
AGDO.(A/S)
:RITA NELY SANTOS CABRAL 
ADV.(A/S)
:LILIA MARIA COSTA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 6 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Lagoa Automóveis Ltda. 
contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá, a 
qual denegara a ordem em mandado de segurança, ao fundamento de 
que “não [há] previsão legal para o conhecimento de pedido de reconsideração de  
decisão  proferida  em  Acórdão.  Ademais,  este  transitou  em  julgado  em  
01.12.2011”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão  
agravada, pois o preparo do recurso extraordinário foi devidamente 
recolhido e apresentado em momento processual adequado (fls. 131-
134 e 138). 
Todavia,  a  superação  desse  óbice  não  é  suficiente  para  o 
acolhimento da pretensão da Agravante. 
7. O Juiz Relator na Turma Recursal dos Juizados Especiais do  
Amapá observou: 
(...) (fl. 107). 
Supremo Tribunal Federal
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MILTON 
DE LIMA SAMPAIO NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LENIR CABRAL CORREIA 
AGDO.(A/S)
:RITA NELY SANTOS CABRAL 
ADV.(A/S)
:LILIA MARIA COSTA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 6 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Lagoa Automóveis Ltda. 
contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá, a 
qual denegara a ordem em mandado de segurança, ao fundamento de 
que “não [há] previsão legal para o conhecimento de pedido de reconsideração de  
decisão  proferida  em  Acórdão.  Ademais,  este  transitou  em  julgado  em  
01.12.2011”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão  
agravada, pois o preparo do recurso extraordinário foi devidamente 
recolhido e apresentado em momento processual adequado (fls. 131-
134 e 138). 
Todavia,  a  superação  desse  óbice  não  é  suficiente  para  o 
acolhimento da pretensão da Agravante. 
7. O Juiz Relator na Turma Recursal dos Juizados Especiais do  
Amapá observou: 
(...) (fl. 107). 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 718.375 AGR / AP 
Na espécie vertente, a Turma Recursal deferiu medida liminar e  
suspendeu  execução  de  sentença  até  o  julgamento  do  mérito  do  
mandado de segurança impetrado pela ora Agravante. 
Este  Supremo  Tribunal  assentou  não  caber  recurso 
extraordinário contra decisão que defere, ou indefere, medida liminar. 
As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem 
pronunciamento definitivo, mas provisório, sobre o pleito, devem ser  
confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o  
mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a  
qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. 
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido 
em análise de requerimento de medida liminar ou tutela antecipada  
não viabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é  
que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre  
as questões jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares. Incide  
na espécie a Súmula n. 735 deste Supremo Tribunal. 
Nesse sentido: 
(...)  (AI  439.613-AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda 
Turma, DJ 17.10.2003). 
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 196-198). 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 19.11.2012 (fl. 199), interpõe 
Lagoa  Automóveis  Ltda.,  em  23.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 202-207).
3. Alega a Agravante que “não há motivos para negativa de seguimento 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718.375 AGR / AP 
Na espécie vertente, a Turma Recursal deferiu medida liminar e  
suspendeu  execução  de  sentença  até  o  julgamento  do  mérito  do  
mandado de segurança impetrado pela ora Agravante. 
Este  Supremo  Tribunal  assentou  não  caber  recurso 
extraordinário contra decisão que defere, ou indefere, medida liminar. 
As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem 
pronunciamento definitivo, mas provisório, sobre o pleito, devem ser  
confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o  
mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a  
qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. 
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido 
em análise de requerimento de medida liminar ou tutela antecipada  
não viabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é  
que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre  
as questões jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares. Incide  
na espécie a Súmula n. 735 deste Supremo Tribunal. 
Nesse sentido: 
(...)  (AI  439.613-AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda 
Turma, DJ 17.10.2003). 
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 196-198). 
2.  Publicada essa decisão no DJe de 19.11.2012 (fl. 199), interpõe 
Lagoa  Automóveis  Ltda.,  em  23.11.2012,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 202-207).
3. Alega a Agravante que “não há motivos para negativa de seguimento 
2 
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Relatório
ARE 718.375 AGR / AP 
ao recurso (...) sob esse fundamento, já que o caso não se trata de apreciação de  
medida liminar e sim questionamento de acórdão exarado em sede de Turma  
Recursal” (fl. 206).
Afirma que não houve “intimação das partes ou publicação do acórdão 
exarado  pela  Turma  Recursal,  tornando,  desta  forma,  a  sentença  singular  
exequível pelo suposto trânsito em julgado” (fl. 206).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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ARE 718.375 AGR / AP 
ao recurso (...) sob esse fundamento, já que o caso não se trata de apreciação de  
medida liminar e sim questionamento de acórdão exarado em sede de Turma  
Recursal” (fl. 206).
Afirma que não houve “intimação das partes ou publicação do acórdão 
exarado  pela  Turma  Recursal,  tornando,  desta  forma,  a  sentença  singular  
exequível pelo suposto trânsito em julgado” (fl. 206).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.375 AMAPÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ainda que se pudesse afastar a incidência da Súmula n. 735 deste 
Supremo Tribunal, melhor sorte não acudiria ao pleito do Agravante. 
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Amapá decidiu:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PEDIDO  DE 
RECONSIDERAÇÃO  DE  JULGADO.  NÃO  CABIMENTO. 
EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  TRÂNSITO  EM  
JULGADO  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO 
LÍQUIDO  E  CERTO  A  SER  TUTELADO.  SEGURANÇA 
DENEGADA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO 
DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E REVOGAÇÃO DE PENHORA. 1)  
Indemonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato da  
autoridade indigitada coatora que negou seguimento ao pedido de  
reconsideração de julgado proferido por este Colegiado, vez que os  
únicos recursos cabíveis contra decisões das Turmas Recursais são só  
Embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário (Enunciado 63 do 
FONAJE), não havendo previsão legal para o conhecimento de pedido  
de  reconsideração  de  decisão  proferida em acórdão.  Ademais, este 
transitou em julgado em 01.12.2011, deixando a ora impetrante de 
interpor  o  recurso  cabível  no  prazo  legal.  2)  Destarte,  ante  a  
inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado, denega-se a  
segurança ao presente mandamus” (fl. 118).
3. A questão relativa à da “publicação dos atos processuais ou intimação 
pessoal das partes” (fl. 129) demandaria a análise prévia de legislação 
infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/1995) e das 
provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Assim, eventual 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.375 AMAPÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ainda que se pudesse afastar a incidência da Súmula n. 735 deste 
Supremo Tribunal, melhor sorte não acudiria ao pleito do Agravante. 
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Amapá decidiu:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PEDIDO  DE 
RECONSIDERAÇÃO  DE  JULGADO.  NÃO  CABIMENTO. 
EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  TRÂNSITO  EM  
JULGADO  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO 
LÍQUIDO  E  CERTO  A  SER  TUTELADO.  SEGURANÇA 
DENEGADA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO 
DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E REVOGAÇÃO DE PENHORA. 1)  
Indemonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato da  
autoridade indigitada coatora que negou seguimento ao pedido de  
reconsideração de julgado proferido por este Colegiado, vez que os  
únicos recursos cabíveis contra decisões das Turmas Recursais são só  
Embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário (Enunciado 63 do 
FONAJE), não havendo previsão legal para o conhecimento de pedido  
de  reconsideração  de  decisão  proferida em acórdão.  Ademais, este 
transitou em julgado em 01.12.2011, deixando a ora impetrante de 
interpor  o  recurso  cabível  no  prazo  legal.  2)  Destarte,  ante  a  
inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado, denega-se a  
segurança ao presente mandamus” (fl. 118).
3. A questão relativa à da “publicação dos atos processuais ou intimação 
pessoal das partes” (fl. 129) demandaria a análise prévia de legislação 
infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.099/1995) e das 
provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Assim, eventual 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 718.375 AGR / AP 
ofensa constitucional, se existente, seria indireta.  Incide na espécie, ainda, 
a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Terreno  de 
Marinha.
 
Demarcação.
 
Intimação
 
pessoal.
 
Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em 
recurso  extraordinário,  a  análise  da legislação  infraconstitucional. 
Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” 
(AI 834.199-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
1º.8.2012).
E: 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A 
REGULARIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DAS  PARTES.  LEI 
9.099/1995  E  ENUNCIADO  95  DO  FONAJE.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA 
À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a  
que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das  
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é  
vedado  nesta esfera.  Inexistência de  ofensa direta à Constituição.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 682.780-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 718.375 AGR / AP 
ofensa constitucional, se existente, seria indireta.  Incide na espécie, ainda, 
a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Terreno  de 
Marinha.
 
Demarcação.
 
Intimação
 
pessoal.
 
Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em 
recurso  extraordinário,  a  análise  da legislação  infraconstitucional. 
Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” 
(AI 834.199-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
1º.8.2012).
E: 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A 
REGULARIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DAS  PARTES.  LEI 
9.099/1995  E  ENUNCIADO  95  DO  FONAJE.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA 
À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a  
que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das  
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é  
vedado  nesta esfera.  Inexistência de  ofensa direta à Constituição.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 682.780-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.375
PROCED. : AMAPÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LENIR CABRAL CORREIA
AGDO.(A/S) : RITA NELY SANTOS CABRAL
ADV.(A/S) : LILIA MARIA COSTA DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.375
PROCED. : AMAPÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LENIR CABRAL CORREIA
AGDO.(A/S) : RITA NELY SANTOS CABRAL
ADV.(A/S) : LILIA MARIA COSTA DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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