TÍTULO: HC 103411

PROCESSO: 103411

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, depois, apurar-se.

    CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. 

    PROCESSO – HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO – EXTENSÃO A CORRÉUS. Em qualquer processo, se for verificada ilegalidade, cumpre o implemento da ordem de ofício.

DECISÃO:
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ALEXSANDRO DE LUNA LINS 
IMPTE.(S)           : RODRIGO TRINDADE
ADV.(A/S)           : EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 15.
Análise: 07/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO DE LUNA LINS 
IMPTE.(S)
:RODRIGO TRINDADE 
ADV.(A/S)
:EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão 
preventiva  há  de  guardar  sintonia  com  o  figurino  legal,  porque, 
revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência natural 
das coisas, prendendo-se, para, depois, apurar-se.
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE  PRAZO.  Uma  vez 
configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. 
PROCESSO – HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DA ORDEM DE 
OFÍCIO  –  EXTENSÃO  A CORRÉUS.  Em  qualquer  processo,  se  for 
verificada ilegalidade, cumpre o implemento da ordem de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de 
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

Ementa e Acórdão
HC 103411 / PE 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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HC 103411 / PE 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO DE LUNA LINS 
IMPTE.(S)
:RODRIGO TRINDADE 
ADV.(A/S)
:EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE 
PRAZO.
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente e os corréus nomeados à folha 9 à 15 
foram presos preventivamente em 19 de junho de 
2008, acusados de participação em crimes de roubo e 
formação de quadrilha (Código Penal, artigos 157, § 
2º, incisos I e II, e 288, parágrafo único).
O Juiz da 2ª Vara de Direito da Comarca de 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO DE LUNA LINS 
IMPTE.(S)
:RODRIGO TRINDADE 
ADV.(A/S)
:EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE 
PRAZO.
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente e os corréus nomeados à folha 9 à 15 
foram presos preventivamente em 19 de junho de 
2008, acusados de participação em crimes de roubo e 
formação de quadrilha (Código Penal, artigos 157, § 
2º, incisos I e II, e 288, parágrafo único).
O Juiz da 2ª Vara de Direito da Comarca de 
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Relatório
HC 103411 / PE 
Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, 
ao  determinar  a  prisão,  observou  haverem  os 
agentes, armados com revólver calibre .38 e pistola 
765, chegado em motocicleta e subtraído da vítima a 
importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 
que fora sacada, poucos momentos antes, no Banco 
Bradesco. Os acusados também teriam confessado a 
prática de outros roubos, que estariam registrados 
nos  cinco  boletins  de  ocorrência  policial 
mencionados à folha 19.
  
O  magistrado  entendeu  preenchidos  os 
requisitos  previstos  no  artigo  312  do  Código  de 
Processo Penal, para garantia da ordem pública e da 
aplicação  da  lei  penal.  Segundo  consignou,  a 
impunidade ofende a ordem pública e a sociedade 
reclama atitudes enérgicas da Justiça contra autores 
de  crimes  como  os  da  espécie.  Além  disso,  a 
permanência dos acusados em liberdade implicaria 
estimular outros à prática do crime (folha 17 a 22).
  
Ante o fato de não haver a formação da culpa 
mesmo depois de mais de um ano e nove meses do 
recebimento da denúncia e sob o argumento de a 
decisão  de  que  resultou  a  preventiva  não  se 
encontrar  devidamente  fundamentada,  a  defesa 
impetrou  habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Pernambuco. A ordem foi indeferida. O 
Tribunal  entendeu  que,  consoante  informado  pelo 
Juiz,  a  demora  na  tramitação  processual  estaria 
justificada, considerada a necessidade de expedição 
de  cartas  precatórias,  o  número  de  acusados  e  a 
complexidade da causa (folha 28 a 35).
  
Contra o referido acórdão, foram formalizados 
dois habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça: a) 
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HC 103411 / PE 
Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, 
ao  determinar  a  prisão,  observou  haverem  os 
agentes, armados com revólver calibre .38 e pistola 
765, chegado em motocicleta e subtraído da vítima a 
importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 
que fora sacada, poucos momentos antes, no Banco 
Bradesco. Os acusados também teriam confessado a 
prática de outros roubos, que estariam registrados 
nos  cinco  boletins  de  ocorrência  policial 
mencionados à folha 19.
  
O  magistrado  entendeu  preenchidos  os 
requisitos  previstos  no  artigo  312  do  Código  de 
Processo Penal, para garantia da ordem pública e da 
aplicação  da  lei  penal.  Segundo  consignou,  a 
impunidade ofende a ordem pública e a sociedade 
reclama atitudes enérgicas da Justiça contra autores 
de  crimes  como  os  da  espécie.  Além  disso,  a 
permanência dos acusados em liberdade implicaria 
estimular outros à prática do crime (folha 17 a 22).
  
Ante o fato de não haver a formação da culpa 
mesmo depois de mais de um ano e nove meses do 
recebimento da denúncia e sob o argumento de a 
decisão  de  que  resultou  a  preventiva  não  se 
encontrar  devidamente  fundamentada,  a  defesa 
impetrou  habeas  corpus no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Pernambuco. A ordem foi indeferida. O 
Tribunal  entendeu  que,  consoante  informado  pelo 
Juiz,  a  demora  na  tramitação  processual  estaria 
justificada, considerada a necessidade de expedição 
de  cartas  precatórias,  o  número  de  acusados  e  a 
complexidade da causa (folha 28 a 35).
  
Contra o referido acórdão, foram formalizados 
dois habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça: a) 
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Relatório
HC 103411 / PE 
o  de  nº  124.211/PE,  alegando-se  a  deficiência  de 
fundamentação  do  ato  mediante  o  qual  foi 
determinada a custódia do paciente e o excesso de 
prazo de prisão sem a formação da culpa; b) o de nº 
136.072/PE, arguindo-se tão só o excesso de prazo de 
prisão cautelar. Os processos foram distribuídos ao 
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que  não 
acolheu o pleito de liminar neles formulado.
  
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
indeferiu  os  pedidos  de  concessão  da  ordem  em 
ambos  os  processos.  No  tocante  à  ausência  dos 
requisitos indispensáveis à prisão preventiva, anotou 
a presença dos indícios de autoria e a comprovação 
da materialidade do delito, destacando que a prisão 
cautelar teve como finalidade assegurar a aplicação 
da lei penal e a preservação da ordem pública, em 
razão da real periculosidade do paciente, que seria 
integrante  de  organização  criminosa  fortemente 
armada,  apontada  como  responsável  pela  prática 
reiterada de roubos a Bancos.
  
Quanto ao excesso de prazo de prisão, realçou 
que só se admite a concessão de habeas corpus nesses 
casos quando a dilação: a) decorre exclusivamente de 
diligências suscitadas pela acusação; b) resulta de 
inércia  do  aparato  judicial;  c)  implica  ofensa  aos 
princípios da razoabilidade e da aceitável duração do 
processo. Na espécie, eventual demora poderia ser 
creditada  à  pluralidade  de  réus  com  defensores 
diversos,  estando  dois  dos  acusados  presos  em 
comarcas  diversas,  à  complexidade  dos  delitos  a 
serem apurados e à expedição de cartas precatórias. 
Destacou  que,  conforme  informações  prestadas,  a 
situação  processual  foi  tumultuada  ante  a 
necessidade de intimação de alguns réus – que não 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103411 / PE 
o  de  nº  124.211/PE,  alegando-se  a  deficiência  de 
fundamentação  do  ato  mediante  o  qual  foi 
determinada a custódia do paciente e o excesso de 
prazo de prisão sem a formação da culpa; b) o de nº 
136.072/PE, arguindo-se tão só o excesso de prazo de 
prisão cautelar. Os processos foram distribuídos ao 
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que  não 
acolheu o pleito de liminar neles formulado.
  
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
indeferiu  os  pedidos  de  concessão  da  ordem  em 
ambos  os  processos.  No  tocante  à  ausência  dos 
requisitos indispensáveis à prisão preventiva, anotou 
a presença dos indícios de autoria e a comprovação 
da materialidade do delito, destacando que a prisão 
cautelar teve como finalidade assegurar a aplicação 
da lei penal e a preservação da ordem pública, em 
razão da real periculosidade do paciente, que seria 
integrante  de  organização  criminosa  fortemente 
armada,  apontada  como  responsável  pela  prática 
reiterada de roubos a Bancos.
  
Quanto ao excesso de prazo de prisão, realçou 
que só se admite a concessão de habeas corpus nesses 
casos quando a dilação: a) decorre exclusivamente de 
diligências suscitadas pela acusação; b) resulta de 
inércia  do  aparato  judicial;  c)  implica  ofensa  aos 
princípios da razoabilidade e da aceitável duração do 
processo. Na espécie, eventual demora poderia ser 
creditada  à  pluralidade  de  réus  com  defensores 
diversos,  estando  dois  dos  acusados  presos  em 
comarcas  diversas,  à  complexidade  dos  delitos  a 
serem apurados e à expedição de cartas precatórias. 
Destacou  que,  conforme  informações  prestadas,  a 
situação  processual  foi  tumultuada  ante  a 
necessidade de intimação de alguns réus – que não 
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Relatório
HC 103411 / PE 
foram  localizados  nos  endereços  fornecidos  – por 
edital, em virtude do novo rito previsto na Lei nº 
11.719/2008,  no  que  se  refere  ao  momento  para 
realizar o interrogatório (folha 48 a 63).
  
Na inicial deste habeas, o impetrante renova as 
causas  de  pedir  atinentes  à  deficiência  de 
fundamentação  do  ato  mediante  o  qual  foi 
implementada a prisão preventiva e o excesso de 
prazo de prisão sem a formação da culpa e reitera os 
pedidos  formulados  nas  instâncias  judiciais 
percorridas.
  
Vossa Excelência determinou que fosse oficiado 
ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz do 
Capibaribe/PE,  com  a  finalidade  de  obter  notícia 
acerca da tramitação do Processo-Crime nº 0001254-
18.2008.8.17.1250.  Após  a  prolação  de  despachos 
reiterando a diligência (folhas 80, 86 e 95), vieram ao 
processo ofícios expedidos pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  por  meio  dos  quais  se  esclareceu  que  as 
informações  solicitadas  ao  Juízo  Criminal  foram 
remetidas àquele Tribunal por equívoco (folhas 104 e 
122).
  
Depois  de  corretamente  endereçada  a 
comunicação,  o  Juízo  da  Vara  Criminal  de  Santa 
Cruz  do  Capibaribe,  Estado  de  Pernambuco, 
mediante as informações de folhas 147, 166 e 173, 
noticiou que o processo-crime encontra-se na fase de 
alegações finais. Ressaltou que o atraso na tramitação 
da  ação  penal  deve-se  à  quantidade  de  réus,  à 
necessidade de expedição de cartas precatórias para 
citação/intimação/interrogatório  –  quatro  réus 
encontram-se presos em outras comarcas –, à demora 
no oferecimento de defesa escrita e ao fato de a vara 
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HC 103411 / PE 
foram  localizados  nos  endereços  fornecidos  – por 
edital, em virtude do novo rito previsto na Lei nº 
11.719/2008,  no  que  se  refere  ao  momento  para 
realizar o interrogatório (folha 48 a 63).
  
Na inicial deste habeas, o impetrante renova as 
causas  de  pedir  atinentes  à  deficiência  de 
fundamentação  do  ato  mediante  o  qual  foi 
implementada a prisão preventiva e o excesso de 
prazo de prisão sem a formação da culpa e reitera os 
pedidos  formulados  nas  instâncias  judiciais 
percorridas.
  
Vossa Excelência determinou que fosse oficiado 
ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz do 
Capibaribe/PE,  com  a  finalidade  de  obter  notícia 
acerca da tramitação do Processo-Crime nº 0001254-
18.2008.8.17.1250.  Após  a  prolação  de  despachos 
reiterando a diligência (folhas 80, 86 e 95), vieram ao 
processo ofícios expedidos pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  por  meio  dos  quais  se  esclareceu  que  as 
informações  solicitadas  ao  Juízo  Criminal  foram 
remetidas àquele Tribunal por equívoco (folhas 104 e 
122).
  
Depois  de  corretamente  endereçada  a 
comunicação,  o  Juízo  da  Vara  Criminal  de  Santa 
Cruz  do  Capibaribe,  Estado  de  Pernambuco, 
mediante as informações de folhas 147, 166 e 173, 
noticiou que o processo-crime encontra-se na fase de 
alegações finais. Ressaltou que o atraso na tramitação 
da  ação  penal  deve-se  à  quantidade  de  réus,  à 
necessidade de expedição de cartas precatórias para 
citação/intimação/interrogatório  –  quatro  réus 
encontram-se presos em outras comarcas –, à demora 
no oferecimento de defesa escrita e ao fato de a vara 
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Relatório
HC 103411 / PE 
criminal, instalada em 14 de janeiro de 2010, possuir 
cerca de cinco mil processos em curso, não ter juiz 
titular e contar com apenas quatro servidores. Além 
disso, o magistrado vem respondendo em exercício 
cumulativo pela unidade jurisdicional durante dois 
dias por semana e está com a pauta de audiências 
completa até o mês de agosto de 2011.
[…]
Em 1º de setembro de 2011, Vossa Excelência estendeu os 
efeitos  da  liminar  aos  corréus  Jaciel  Alves  do  Nascimento, 
André Felipe de Souza Araújo, Benedito José da Costa Silva e 
Tiago José de Lima, com base no artigo 580 do Código de 
Processo Penal.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
a decisão mediante a qual determinada a prisão do paciente e 
corréus  foi  devidamente  fundamentada  no  artigo  312  do 
Código de Processo Penal, considerada a materialidade e os 
indícios suficientes de autoria, o modo de atuação dos acusados 
e  a  confissão  relativa  a  outros  crimes,  evidenciando  a 
periculosidade  dos  agentes.  Quanto  ao  alegado  excesso  de 
prazo, sustenta não se justificar a demora na formalização da 
sentença, pois a não localização de alguns réus poderia ser 
solucionada  pelo  desmembramento  do  processo.  Citando 
precedentes do Supremo –  Habeas Corpus nº 83.773/SP, relator 
ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 6 de novembro de 
2006, e  Habeas Corpus nº 87.721/PE, relatora ministra Cármen 
Lúcia, Diário da Justiça de 7 de dezembro de 2006 –, opina, 
presente o excesso de prazo, pelo deferimento da ordem.
  
Consulta ao  sítio do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco revela haver o Juízo da Vara Criminal da Comarca 
de  Santa  Cruz  do  Capiberibe,  em  5  de  setembro  de  2012, 
proferido sentença   condenando o paciente a dois anos e seis 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 103411 / PE 
criminal, instalada em 14 de janeiro de 2010, possuir 
cerca de cinco mil processos em curso, não ter juiz 
titular e contar com apenas quatro servidores. Além 
disso, o magistrado vem respondendo em exercício 
cumulativo pela unidade jurisdicional durante dois 
dias por semana e está com a pauta de audiências 
completa até o mês de agosto de 2011.
[…]
Em 1º de setembro de 2011, Vossa Excelência estendeu os 
efeitos  da  liminar  aos  corréus  Jaciel  Alves  do  Nascimento, 
André Felipe de Souza Araújo, Benedito José da Costa Silva e 
Tiago José de Lima, com base no artigo 580 do Código de 
Processo Penal.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
a decisão mediante a qual determinada a prisão do paciente e 
corréus  foi  devidamente  fundamentada  no  artigo  312  do 
Código de Processo Penal, considerada a materialidade e os 
indícios suficientes de autoria, o modo de atuação dos acusados 
e  a  confissão  relativa  a  outros  crimes,  evidenciando  a 
periculosidade  dos  agentes.  Quanto  ao  alegado  excesso  de 
prazo, sustenta não se justificar a demora na formalização da 
sentença, pois a não localização de alguns réus poderia ser 
solucionada  pelo  desmembramento  do  processo.  Citando 
precedentes do Supremo –  Habeas Corpus nº 83.773/SP, relator 
ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 6 de novembro de 
2006, e  Habeas Corpus nº 87.721/PE, relatora ministra Cármen 
Lúcia, Diário da Justiça de 7 de dezembro de 2006 –, opina, 
presente o excesso de prazo, pelo deferimento da ordem.
  
Consulta ao  sítio do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco revela haver o Juízo da Vara Criminal da Comarca 
de  Santa  Cruz  do  Capiberibe,  em  5  de  setembro  de  2012, 
proferido sentença   condenando o paciente a dois anos e seis 
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Relatório
HC 103411 / PE 
meses de reclusão, em regime inicial fechado, negando-lhe o 
direito de apelar em liberdade. Quanto aos corréus beneficiados 
pela extensão da liminar, foram impostas as seguintes penas: 
Jaciel Alves do Nascimento e André Felipe de Souza Araújo: 
dez anos, dois meses e doze dias de reclusão; Tiago José de 
Lima: dois anos e seis meses de reclusão. O Juízo não se referiu 
à condenação do corréu Benedito José da Costa e Silva, embora 
tenha afirmado que a atuação dele consistia na identificação de 
possíveis vítimas do grupo nas saídas de agências bancárias.
O  processo  encontra-se  aparelhado  para  apreciação  de 
mérito.
Lancei visto no processo em 15 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103411 / PE 
meses de reclusão, em regime inicial fechado, negando-lhe o 
direito de apelar em liberdade. Quanto aos corréus beneficiados 
pela extensão da liminar, foram impostas as seguintes penas: 
Jaciel Alves do Nascimento e André Felipe de Souza Araújo: 
dez anos, dois meses e doze dias de reclusão; Tiago José de 
Lima: dois anos e seis meses de reclusão. O Juízo não se referiu 
à condenação do corréu Benedito José da Costa e Silva, embora 
tenha afirmado que a atuação dele consistia na identificação de 
possíveis vítimas do grupo nas saídas de agências bancárias.
O  processo  encontra-se  aparelhado  para  apreciação  de 
mérito.
Lancei visto no processo em 15 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional,  sendo,  assim,  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional,  sendo,  assim,  inadequado.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103411 / PE 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103411 / PE 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103411 / PE 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O caso, no entanto, é de concessão da ordem de ofício. Reporto-me 
ao que assentei ao deferir a medida acauteladora: 
2.  A  credibilidade  do  Judiciário  encontra-se  no 
respeito irrestrito às normas jurídicas e não na feitura de 
justiça a ferro e fogo, invertendo-se o andamento natural 
das coisas – prendendo para, depois, apurar. O ato que 
implicou a custódia do paciente discrepa do arcabouço 
jurídico. Evocou-se doutrina que não se coaduna com as 
premissas  da  decisão.  Com  base  na  denúncia,  na 
imputação  formalizada, concluiu-se pela periculosidade 
do paciente, afirmando-se estar em jogo a ordem pública, 
o prestígio da Justiça Criminal. A seguir, fez-se alusão ao 
sentimento de impunidade. Em síntese, sob tal ângulo, 
apontou-se que, solto o paciente, outros cidadãos seriam 
estimulados a praticar crimes.
Vê-se que se partiu de ideias preconcebidas, o que é 
inadequado  na  espécie.  Mais  do  que  isso,  no  dia  de 
amanhã,  completa-se  o  triênio  atinente  à  prisão 
preventiva. A complexidade do processo, o envolvimento 
de vários acusados, a necessidade de cumprirem-se cartas 
precatórias  não  são  elementos  capazes  de  levar  ao 
respaldo do quadro.
3. Defiro a liminar. Expeçam o alvará de soltura, a ser 
implementado com as cautelas próprias, vale dizer, caso o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103411 / PE 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O caso, no entanto, é de concessão da ordem de ofício. Reporto-me 
ao que assentei ao deferir a medida acauteladora: 
2.  A  credibilidade  do  Judiciário  encontra-se  no 
respeito irrestrito às normas jurídicas e não na feitura de 
justiça a ferro e fogo, invertendo-se o andamento natural 
das coisas – prendendo para, depois, apurar. O ato que 
implicou a custódia do paciente discrepa do arcabouço 
jurídico. Evocou-se doutrina que não se coaduna com as 
premissas  da  decisão.  Com  base  na  denúncia,  na 
imputação  formalizada, concluiu-se pela periculosidade 
do paciente, afirmando-se estar em jogo a ordem pública, 
o prestígio da Justiça Criminal. A seguir, fez-se alusão ao 
sentimento de impunidade. Em síntese, sob tal ângulo, 
apontou-se que, solto o paciente, outros cidadãos seriam 
estimulados a praticar crimes.
Vê-se que se partiu de ideias preconcebidas, o que é 
inadequado  na  espécie.  Mais  do  que  isso,  no  dia  de 
amanhã,  completa-se  o  triênio  atinente  à  prisão 
preventiva. A complexidade do processo, o envolvimento 
de vários acusados, a necessidade de cumprirem-se cartas 
precatórias  não  são  elementos  capazes  de  levar  ao 
respaldo do quadro.
3. Defiro a liminar. Expeçam o alvará de soltura, a ser 
implementado com as cautelas próprias, vale dizer, caso o 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103411 / PE 
paciente  não  esteja  submetido  a  custódia  por  motivo 
diverso do retratado no Processo nº 248.2008.001213-6, da 
2ª  Vara  da  Comarca  de  Santa  Cruz  do  Capibaribe, 
presente a prisão preventiva examinada.
Tornando definitiva a liminar, implemento a ordem de ofício e a 
estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, aos corréus Jaciel 
Alves do Nascimento, André Felipe de Souza Araújo, Benedito José Costa 
e Silva e Tiago José de Lima. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103411 / PE 
paciente  não  esteja  submetido  a  custódia  por  motivo 
diverso do retratado no Processo nº 248.2008.001213-6, da 
2ª  Vara  da  Comarca  de  Santa  Cruz  do  Capibaribe, 
presente a prisão preventiva examinada.
Tornando definitiva a liminar, implemento a ordem de ofício e a 
estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, aos corréus Jaciel 
Alves do Nascimento, André Felipe de Souza Araújo, Benedito José Costa 
e Silva e Tiago José de Lima. 
4 
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Notas para o Voto
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO DE LUNA LINS 
IMPTE.(S)
:RODRIGO TRINDADE 
ADV.(A/S)
:EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
estou  acompanhando  o  voto  de  Vossa  Excelência,  extinguindo  pela 
inadequação  da  via  eleita.  Mas,  no  mérito,  de  ofício,  como  Vossa 
Excelência, concedo a ordem porque entendo que o atraso, aqui, não é 
justificável.  Trata-se  de  um  roubo  com  quatro  acusados,  e  as  razões 
declinadas pelo juízo diriam com a falta de estrutura da vara e que não 
pode ser imputada para penalizar o acusado.
Acompanho o voto de Vossa Excelência, confirmando a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO DE LUNA LINS 
IMPTE.(S)
:RODRIGO TRINDADE 
ADV.(A/S)
:EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
estou  acompanhando  o  voto  de  Vossa  Excelência,  extinguindo  pela 
inadequação  da  via  eleita.  Mas,  no  mérito,  de  ofício,  como  Vossa 
Excelência, concedo a ordem porque entendo que o atraso, aqui, não é 
justificável.  Trata-se  de  um  roubo  com  quatro  acusados,  e  as  razões 
declinadas pelo juízo diriam com a falta de estrutura da vara e que não 
pode ser imputada para penalizar o acusado.
Acompanho o voto de Vossa Excelência, confirmando a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores presentes. 
Senhor Presidente, é voz corrente em seminários, debates e doutrina 
que a duração razoável dos processos hoje é um reclamo da sociedade, só 
que parece que essa cláusula, que se encontra na Constituição Federal e 
nos Pactos internacionais, só se refere ao Processo Civil e, na realidade, 
também se refere ao Processo Penal. 
Então, veja, Vossa Excelência, a parte ficou presa, preventivamente, 
quase que o tempo da pena em concreto, que poderá vir a ser fixado um 
dia em relação ao caso submetido à apreciação. De sorte que essa cláusula 
da duração razoável também tem que ser observada no Processo Penal. 
Por essas razões, acompanho integramente Vossa Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.411 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores presentes. 
Senhor Presidente, é voz corrente em seminários, debates e doutrina 
que a duração razoável dos processos hoje é um reclamo da sociedade, só 
que parece que essa cláusula, que se encontra na Constituição Federal e 
nos Pactos internacionais, só se refere ao Processo Civil e, na realidade, 
também se refere ao Processo Penal. 
Então, veja, Vossa Excelência, a parte ficou presa, preventivamente, 
quase que o tempo da pena em concreto, que poderá vir a ser fixado um 
dia em relação ao caso submetido à apreciação. De sorte que essa cláusula 
da duração razoável também tem que ser observada no Processo Penal. 
Por essas razões, acompanho integramente Vossa Excelência. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.411
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ALEXSANDRO DE LUNA LINS
IMPTE.(S) : RODRIGO TRINDADE
ADV.(A/S) : EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta  a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  mas  a  concedeu,  de  ofício,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli, Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.411
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ALEXSANDRO DE LUNA LINS
IMPTE.(S) : RODRIGO TRINDADE
ADV.(A/S) : EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta  a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  mas  a  concedeu,  de  ofício,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli, Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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