TÍTULO: RE 662224 RG

PROCESSO: 662224

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    O acórdão impugnado decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei nº 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal nº 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF.

    A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF). 

    Ausência de repercussão geral.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 

Ministro LUIZ FUX

Redator para o acórdão

(art. 38, IV, b, do RISTF)

PARTES:
RECTE.(S)           : JOSÉ FRANCISCO DE PAULA
ADV.(A/S)           : ELAINE FERREIRA ROBERTO
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE UCHOA
ADV.(A/S)           : JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
RE 583747 RG (TP), RE 632767 RG (TP), AI 778850 RG (TP), RE 609466 RG (TP), RE 584608 RG (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 656644, RE 662222, RE 662225.
- Termo(s) de resgate: DÉCIMO QUARTO SALÁRIO.
- Veja Recurso 722/11 do Colégio Recursal da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/05/2013, AAT.
Revisão: 05/07/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
13/09/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.224 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:JOSÉ FRANCISCO DE PAULA 
ADV.(A/S)
:ELAINE FERREIRA ROBERTO 
RECDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE UCHOA 
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS 
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
O acórdão impugnado decidiu a causa com base na  interpretação de 
legislação  infraconstitucional,  especificamente  a  Lei  nº  1.638/1991,  do 
Município de Uchoa, e o Decreto Municipal nº 210/2002. O tema em 
debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o 
reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 
324, § 2º, RISTF.
A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 
do STF). 
Ausência de repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Joaquim Barbosa. 
Ministro LUIZ FUX
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.224 SÃO 
PAULO
DECISÃO: 1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do colégio recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública de 
São José do Rio Preto, assim ementado:
“Cobrança do 14º salário instituído pela Lei Municipal de 
Uchoa nº 1638/91.
Inconstitucionalidade  reconhecida.  Controle  difuso. 
Legitimidade da recusa ao pagamento. Revogação da Lei pelo 
Decreto nº 210/02. Irrelevância da irregularidade. Recurso não 
provido.
Sentença mantida.” (fl. 108)
Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, b e c, violação ao 
artigo 59 da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:
“Ao validar ato administrativo (decreto municipal) que 
suspendeu Lei Municipal, há flagrante ofensa à hierarquia das 
Leis  esculpida  no  artigo  59  da  Carta  Magna,  notadamente 
porque  os  processos  legislativos  são  distintos:  enquanto  o 
decreto é ato exclusivo do Poder Executivo e Lei Municipal 
precisa de apreciação do Poder Legislativo.” (fl. 118)
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 117).
2. Não há questão constitucional por examinar.
O recurso foi classificado no sistema eletrônico deste Tribunal como 
controvérsia referente à supressão, por ato administrativo, de 14ª salário 
instituído por lei municipal declarada inconstitucional. 
Mas o recurso tem por objeto exclusivo a questão de admissibilidade 
de modificação ou revogação de lei municipal, por ato administrativo 
normativo (decreto), perante lei federal, designadamente a Lei 9.717/1998.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.224 SÃO 
PAULO
DECISÃO: 1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do colégio recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública de 
São José do Rio Preto, assim ementado:
“Cobrança do 14º salário instituído pela Lei Municipal de 
Uchoa nº 1638/91.
Inconstitucionalidade  reconhecida.  Controle  difuso. 
Legitimidade da recusa ao pagamento. Revogação da Lei pelo 
Decreto nº 210/02. Irrelevância da irregularidade. Recurso não 
provido.
Sentença mantida.” (fl. 108)
Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, b e c, violação ao 
artigo 59 da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:
“Ao validar ato administrativo (decreto municipal) que 
suspendeu Lei Municipal, há flagrante ofensa à hierarquia das 
Leis  esculpida  no  artigo  59  da  Carta  Magna,  notadamente 
porque  os  processos  legislativos  são  distintos:  enquanto  o 
decreto é ato exclusivo do Poder Executivo e Lei Municipal 
precisa de apreciação do Poder Legislativo.” (fl. 118)
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 117).
2. Não há questão constitucional por examinar.
O recurso foi classificado no sistema eletrônico deste Tribunal como 
controvérsia referente à supressão, por ato administrativo, de 14ª salário 
instituído por lei municipal declarada inconstitucional. 
Mas o recurso tem por objeto exclusivo a questão de admissibilidade 
de modificação ou revogação de lei municipal, por ato administrativo 
normativo (decreto), perante lei federal, designadamente a Lei 9.717/1998.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 662.224 RG / SP 
A inconstitucionalidade reconhecida à lei municipal que instituiu o 
14º salário, essa não constitui objeto do extraordinário.
Ora,  o  acórdão  impugnado  decidiu  a  causa  com  só  base  em 
interpretação  e  aplicação  de  legislação  infraconstitucional, 
especificamente a Lei municipal nº 1.638/1991 e o Decreto municipal nº 
210/2002, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, 
apenas indireta. 
 É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em 
recurso  extraordinário,  alegação  de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má 
interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República 
(súmula 280).
Em casos idênticos, assim já entendeu este Tribunal em decisões 
monocráticas proferidas nos seguintes recursos:  ARE 656644, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, DJe de 12.3.2012; RE 662.222, Rel. Min.  GILMAR 
MENDES, DJe de 12.3.2012; RE 662.225, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
DJe de 1º.2.2012.
O  Plenário  também  assentou  que  é  de  reputar-se  ausente 
repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de 
forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Relator  Ministro MENEZES 
DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 
“(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte”. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 662.224 RG / SP 
A inconstitucionalidade reconhecida à lei municipal que instituiu o 
14º salário, essa não constitui objeto do extraordinário.
Ora,  o  acórdão  impugnado  decidiu  a  causa  com  só  base  em 
interpretação  e  aplicação  de  legislação  infraconstitucional, 
especificamente a Lei municipal nº 1.638/1991 e o Decreto municipal nº 
210/2002, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, 
apenas indireta. 
 É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em 
recurso  extraordinário,  alegação  de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má 
interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República 
(súmula 280).
Em casos idênticos, assim já entendeu este Tribunal em decisões 
monocráticas proferidas nos seguintes recursos:  ARE 656644, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, DJe de 12.3.2012; RE 662.222, Rel. Min.  GILMAR 
MENDES, DJe de 12.3.2012; RE 662.225, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
DJe de 1º.2.2012.
O  Plenário  também  assentou  que  é  de  reputar-se  ausente 
repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de 
forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Relator  Ministro MENEZES 
DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 
“(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte”. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 662.224 RG / SP 
É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Precedentes: RE 
632.767-RG,  Relator  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  DJe  de 
6.4.2011;  AI  778.850-RG,  Relator  Ministro  AYRES  BRITTO,  DJe  de 
16.4.2010;  RE 609.466-RG, Relatora Ministra  ELLEN GRACIE, DJe de 
4.6.2010;  RE  584.608-RG,  Relatora  Ministra  ELLEN  GRACIE,  DJe  de 
12.3.2009.
Ademais,  o  tema  referente  ao  pagamento  de  14º  salário  pelo 
Município de Uchoa não transborda os limites  do interesse local.
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do 
RISTF).
Brasília, 24 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 662.224 RG / SP 
É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Precedentes: RE 
632.767-RG,  Relator  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  DJe  de 
6.4.2011;  AI  778.850-RG,  Relator  Ministro  AYRES  BRITTO,  DJe  de 
16.4.2010;  RE 609.466-RG, Relatora Ministra  ELLEN GRACIE, DJe de 
4.6.2010;  RE  584.608-RG,  Relatora  Ministra  ELLEN  GRACIE,  DJe  de 
12.3.2009.
Ademais,  o  tema  referente  ao  pagamento  de  14º  salário  pelo 
Município de Uchoa não transborda os limites  do interesse local.
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do 
RISTF).
Brasília, 24 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.224 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 662.224/SP, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 24 de agosto de 2012.
O Colégio Recursal da 2ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de São José do Rio Preto, ao negar provimento ao 
Recurso nº 722/11, proclamou ser possível a suspensão, por 
decreto, do cumprimento de lei municipal em que instituído o 
14º salário, em virtude do caráter inconstitucional da referida lei 
e  de  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  e  eficiência 
administrativa.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  nas 
alíneas  “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente 
argui violação ao artigo 59 da Carta da República. Sustenta 
desrespeito  à hierarquia das  leis, porquanto  uma  norma só 
pode  ser  revogada  por  outra  de  escala  igual  ou  superior. 
Ressalta  ser  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário  a 
declaração  de  inconstitucionalidade,  não  podendo  o  Poder 
Executivo eximir-se de cumprir uma lei.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.224 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 662.224/SP, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 24 de agosto de 2012.
O Colégio Recursal da 2ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de São José do Rio Preto, ao negar provimento ao 
Recurso nº 722/11, proclamou ser possível a suspensão, por 
decreto, do cumprimento de lei municipal em que instituído o 
14º salário, em virtude do caráter inconstitucional da referida lei 
e  de  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  e  eficiência 
administrativa.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  nas 
alíneas  “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente 
argui violação ao artigo 59 da Carta da República. Sustenta 
desrespeito  à hierarquia das  leis, porquanto  uma  norma só 
pode  ser  revogada  por  outra  de  escala  igual  ou  superior. 
Ressalta  ser  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário  a 
declaração  de  inconstitucionalidade,  não  podendo  o  Poder 
Executivo eximir-se de cumprir uma lei.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 662.224 RG / SP 
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista social e jurídico, afetando significativo número 
de servidores municipais.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  anota  a  ausência  de 
prequestionamento bem como a necessidade de revolvimento 
dos elementos fático-probatórios. No mérito, assevera o acerto 
do ato impugnado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão:  1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto contra acórdão do colégio recursal de Juizado 
Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, 
assim ementado:
Cobrança do 14º salário instituído pela Lei Municipal 
de Uchoa nº 1638/91. Inconstitucionalidade reconhecida. 
Controle difuso. Legitimidade da recusa ao pagamento. 
Revogação da Lei pelo Decreto nº 210/02. Irrelevância da 
irregularidade. Recurso não provido. Sentença mantida. 
(fl. 108)
Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, b e 
c, violação ao artigo 59 da Constituição Federal. Aduz, em 
síntese, que:
Ao  validar  ato  administrativo  (decreto  municipal) 
que  suspendeu  Lei  Municipal,  há  flagrante  ofensa  à 
hierarquia  das  Leis  esculpida  no  artigo  59  da  Carta 
Magna, notadamente porque os processos legislativos são 
distintos: enquanto o decreto é ato exclusivo do Poder 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662.224 RG / SP 
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista social e jurídico, afetando significativo número 
de servidores municipais.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  anota  a  ausência  de 
prequestionamento bem como a necessidade de revolvimento 
dos elementos fático-probatórios. No mérito, assevera o acerto 
do ato impugnado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão:  1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto contra acórdão do colégio recursal de Juizado 
Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, 
assim ementado:
Cobrança do 14º salário instituído pela Lei Municipal 
de Uchoa nº 1638/91. Inconstitucionalidade reconhecida. 
Controle difuso. Legitimidade da recusa ao pagamento. 
Revogação da Lei pelo Decreto nº 210/02. Irrelevância da 
irregularidade. Recurso não provido. Sentença mantida. 
(fl. 108)
Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, b e 
c, violação ao artigo 59 da Constituição Federal. Aduz, em 
síntese, que:
Ao  validar  ato  administrativo  (decreto  municipal) 
que  suspendeu  Lei  Municipal,  há  flagrante  ofensa  à 
hierarquia  das  Leis  esculpida  no  artigo  59  da  Carta 
Magna, notadamente porque os processos legislativos são 
distintos: enquanto o decreto é ato exclusivo do Poder 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 662.224 RG / SP 
Executivo e Lei Municipal precisa de apreciação do Poder 
Legislativo. (fl. 118)
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 
117).
2. Não há questão constitucional por examinar.
O recurso foi classificado no sistema eletrônico deste 
Tribunal como controvérsia referente à supressão, por ato 
administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal 
declarada inconstitucional.
Mas o recurso tem por objeto exclusivo a questão de 
admissibilidade  de  modificação  ou  revogação  de  lei 
municipal,  por  ato  administrativo  normativo  (decreto), 
perante lei federal, designadamente a Lei 9.717/1998.
A inconstitucionalidade reconhecida à lei municipal 
que instituiu o 14º salário, essa não constitui objeto do 
extraordinário.
Ora, o acórdão impugnado decidiu a causa com só 
base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação 
infraconstitucional,  especificamente  a  Lei  municipal  nº 
1.638/1991 e o Decreto municipal nº 210/2002, de modo 
que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, 
apenas indireta.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de 
não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa 
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, 
de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República (súmula 280).
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Supremo Tribunal Federal
RE 662.224 RG / SP 
Executivo e Lei Municipal precisa de apreciação do Poder 
Legislativo. (fl. 118)
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 
117).
2. Não há questão constitucional por examinar.
O recurso foi classificado no sistema eletrônico deste 
Tribunal como controvérsia referente à supressão, por ato 
administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal 
declarada inconstitucional.
Mas o recurso tem por objeto exclusivo a questão de 
admissibilidade  de  modificação  ou  revogação  de  lei 
municipal,  por  ato  administrativo  normativo  (decreto), 
perante lei federal, designadamente a Lei 9.717/1998.
A inconstitucionalidade reconhecida à lei municipal 
que instituiu o 14º salário, essa não constitui objeto do 
extraordinário.
Ora, o acórdão impugnado decidiu a causa com só 
base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação 
infraconstitucional,  especificamente  a  Lei  municipal  nº 
1.638/1991 e o Decreto municipal nº 210/2002, de modo 
que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, 
apenas indireta.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de 
não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa 
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, 
de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República (súmula 280).
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 662.224 RG / SP 
Em casos idênticos, assim já entendeu este Tribunal 
em  decisões  monocráticas  proferidas  nos  seguintes 
recursos: ARE 656644, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
de 12.3.2012; RE 662.222, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
DJe  de  12.3.2012;  RE  662.225,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO, DJe de 1º.2.2012.
O Plenário  também  assentou que  é  de  reputar-se 
ausente  repercussão  geral,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 
583.747-RG, Relator Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte.
É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. 
Precedentes: RE 632.767-RG, Relator Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI, DJe de 6.4.2011; AI 778.850-RG, Relator 
Ministro AYRES BRITTO, DJe de 16.4.2010; RE 609.466-
RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010; 
RE 584.608-RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 
12.3.2009.
Ademais,  o  tema  referente  ao  pagamento  de  14º 
salário pelo Município de Uchoa não transborda os limites 
do interesse local.
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662.224 RG / SP 
Em casos idênticos, assim já entendeu este Tribunal 
em  decisões  monocráticas  proferidas  nos  seguintes 
recursos: ARE 656644, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
de 12.3.2012; RE 662.222, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
DJe  de  12.3.2012;  RE  662.225,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO, DJe de 1º.2.2012.
O Plenário  também  assentou que  é  de  reputar-se 
ausente  repercussão  geral,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 
583.747-RG, Relator Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte.
É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. 
Precedentes: RE 632.767-RG, Relator Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI, DJe de 6.4.2011; AI 778.850-RG, Relator 
Ministro AYRES BRITTO, DJe de 16.4.2010; RE 609.466-
RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010; 
RE 584.608-RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 
12.3.2009.
Ademais,  o  tema  referente  ao  pagamento  de  14º 
salário pelo Município de Uchoa não transborda os limites 
do interesse local.
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 662.224 RG / SP 
Brasília, 24 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A  partir  do 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 31 de agosto de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 662.224 RG / SP 
Brasília, 24 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A  partir  do 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 31 de agosto de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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