TÍTULO: HC 93729

PROCESSO: 93729

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM PROVA DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – TESE DEFENSIVA – ALEGADA OMISSÃO, NAS DECISÕES JUDICIAIS, DA ANÁLISE MINUCIOSA DE ARGUMENTO DEDUZIDO PELA DEFESA – SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE EXAMINARAM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE – DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS – OBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO INCISO IX DO ART. 93 – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)  : LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONDENAÇÃO PENAL, FUNDAMENTO EXCLUSIVO, PROVA, INQUÉRITO)
RTJ 143/306, RTJ 161/264. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863. 
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RTJ 150/269. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 422/299, RT 426/395, RT 448/334, RT 479/358, RT 520/484, RT 547/355, RT 512/355. 
Número de páginas: 16.
Análise: 28/11/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.729 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA 
SENTENÇA
 
PENAL
 
CONDENATÓRIA,
 QUE 
ESTARIA 
FUNDAMENTADA,  UNICAMENTE,  EM  PROVA  DOCUMENTAL – 
INOCORRÊNCIA –  DECRETO  CONDENATÓRIO  QUE  TAMBÉM 
ENCONTRA  APOIO EM  OUTRAS  PROVAS PRODUZIDAS EM 
JUÍZO,  SOB  A  ÉGIDE DA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  DO 
CONTRADITÓRIO  –  CONTROVÉRSIA QUE,  ADEMAIS,  IMPLICA 
EXAME APROFUNDADO DE FATOS  E CONFRONTO ANALÍTICO 
DE  MATÉRIA  ESSENCIALMENTE  PROBATÓRIA –  INVIABILIDADE   
NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – TESE DEFENSIVA – 
ALEGADA OMISSÃO,  NAS  DECISÕES  JUDICIAIS,  DA  ANÁLISE 
MINUCIOSA
 DE  ARGUMENTO
 DEDUZIDO 
PELA  DEFESA  – 
SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE EXAMINARAM OS FUNDAMENTOS 
EM QUE SE APOIA A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE – DECISÕES 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADAS  –
 OBSERVÂNCIA 
DO 
MANDAMENTO  CONSTITUCIONAL  CONTIDO NO  INCISO  IX  DO 
ART. 93 – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO 
INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em indeferir a 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 93729 / SP 
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 09 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 09 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.729 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 87/91):
“‘HC’.  CRIMES  FALIMENTARES  E 
FORMAÇÃO
 
DE
 
QUADRILHA. 
REEXAME  DE  PROVAS.  AUSÊNCIA  DE 
PROVA  TESTEMUNHAL  QUE  NÃO 
INVALIDA O PROCESSO. SENTENÇA E 
ACÓRDÃO  BEM  FUNDAMENTADOS. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
CONFIGURADO.
1.  A  Jurisprudência  desse  Colendo  STF  é 
pacífica  no  sentido  de  não  se  admitir  o 
reexame de fatos e provas em sede de ‘habeas 
corpus’, por se tratar de ação de rito célere, na  
qual se exige prova pré-constituída.
2. A desistência da oitiva das testemunhas  
da acusação, pelo Ministério Público, por si só, 
não implica em julgamento sem provas, como 
quer o paciente. Pelo contrário. Foram as provas  
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
IMPTE.(S)
:LUIZ FELIPE MESQUITA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 87/91):
“‘HC’.  CRIMES  FALIMENTARES  E 
FORMAÇÃO
 
DE
 
QUADRILHA. 
REEXAME  DE  PROVAS.  AUSÊNCIA  DE 
PROVA  TESTEMUNHAL  QUE  NÃO 
INVALIDA O PROCESSO. SENTENÇA E 
ACÓRDÃO  BEM  FUNDAMENTADOS. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
CONFIGURADO.
1.  A  Jurisprudência  desse  Colendo  STF  é 
pacífica  no  sentido  de  não  se  admitir  o 
reexame de fatos e provas em sede de ‘habeas 
corpus’, por se tratar de ação de rito célere, na  
qual se exige prova pré-constituída.
2. A desistência da oitiva das testemunhas  
da acusação, pelo Ministério Público, por si só, 
não implica em julgamento sem provas, como 
quer o paciente. Pelo contrário. Foram as provas  
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Relatório
HC 93729 / SP 
produzidas  durante  a  instrução  que 
dispensaram  o  depoimento  (desnecessário)  de  
determinadas testemunhas ‘acusatórias’. Além 
disso, a ausência dos citados depoimentos não 
invalida o processo.
3.  O  Juízo  de  primeiro  grau  considerou 
todas as provas obtidas para condenar o 
paciente como incurso no delito do art. 288  
do  Código  Penal.  Bem  fundamentada  a 
sentença,  assim  como  o  acórdão  que  a 
confirmou,  não  há  falar  em  constrangimento  
ilegal  sofrido  pelo  réu  por  ocasião  de  sua 
condenação.
4.  Pelo  não  conhecimento do  ‘writ’;  se 
conhecido, pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado 
por Luiz Felipe Mesquita, em seu favor, contra acórdão proferido pela  
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem  
nos autos do HC nº 83.838/SP, assim ementado:
‘‘HABEAS CORPUS’ – CRIMES FALIMENTARES E  
QUADRILHA  –  CONDENAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE 
PROVA  TESTEMUNHAL  QUE  NÃO  INVALIDA  O 
PROCESSO  NEM  A  SENTENÇA.  ACÓRDÃO  QUE 
CONSIDEROU A SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA – 
AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REVOLVIMENTO  DA  PROVA  NO  ‘WRIT’.  ORDEM 
DENEGADA.
1. Não constitui julgamento por ausência de provas 
a  dispensa  pelo  Ministério  Público  das  testemunhas 
arroladas, posto que nos crimes relatados nos autos via de  
regra a prova é documental.
2 
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produzidas  durante  a  instrução  que 
dispensaram  o  depoimento  (desnecessário)  de  
determinadas testemunhas ‘acusatórias’. Além 
disso, a ausência dos citados depoimentos não 
invalida o processo.
3.  O  Juízo  de  primeiro  grau  considerou 
todas as provas obtidas para condenar o 
paciente como incurso no delito do art. 288  
do  Código  Penal.  Bem  fundamentada  a 
sentença,  assim  como  o  acórdão  que  a 
confirmou,  não  há  falar  em  constrangimento  
ilegal  sofrido  pelo  réu  por  ocasião  de  sua 
condenação.
4.  Pelo  não  conhecimento do  ‘writ’;  se 
conhecido, pela denegação da ordem.
…...................................................................................................
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado 
por Luiz Felipe Mesquita, em seu favor, contra acórdão proferido pela  
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem  
nos autos do HC nº 83.838/SP, assim ementado:
‘‘HABEAS CORPUS’ – CRIMES FALIMENTARES E  
QUADRILHA  –  CONDENAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE 
PROVA  TESTEMUNHAL  QUE  NÃO  INVALIDA  O 
PROCESSO  NEM  A  SENTENÇA.  ACÓRDÃO  QUE 
CONSIDEROU A SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA – 
AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REVOLVIMENTO  DA  PROVA  NO  ‘WRIT’.  ORDEM 
DENEGADA.
1. Não constitui julgamento por ausência de provas 
a  dispensa  pelo  Ministério  Público  das  testemunhas 
arroladas, posto que nos crimes relatados nos autos via de  
regra a prova é documental.
2 
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2.  A  estreita  via  do  presente  remédio  legal  não 
comporta o exame minucioso do conjunto probatório, pois 
destinada  a  coibir  constrangimentos  ilegais  à  liberdade  de 
locomoção.
3. Ordem denegada.’
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a quatro  
anos e três meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos na 
Lei Falimentar, em seus arts. 186, VI e VII, 187 e 188, III e VIII, e pelo  
art. 288, ‘caput’, do Código Penal (fl. 39). Inconformado, o paciente  
apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação  
quanto  ao  crime  de  formação  de  quadrilha  e  declarou  extinta  a 
punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, quanto  
aos crimes falimentares (fls. 36/65).
3.  Na  seqüência,  o  paciente  interpôs  ‘habeas  corpus’  ao  
Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidade do acórdão do TJSP,  
que não teria analisado sua tese defensiva relativa à ausência de prova  
para sua condenação pelo crime do art. 288, do Código Penal. A 
ordem, como visto, foi denegada, e é contra esta decisão que se insurge  
o presente ‘writ’.
4. Requer o impetrante o reconhecimento da nulidade do 
acórdão da Corte Estadual, ‘que deixou de apreciar a única tese de 
defesa da apelação’ (fl. 22), referente à alegada ‘falta de provas para a  
condenação’ (fls. 03/04). Sustenta, em síntese, que ‘o paciente em sua  
única tese e razão de recorrer argüiu e alegou absoluta falta de provas  
para  a  condenação  pela  desistência  de  todas  as  testemunhas  de  
acusação’ e que, portanto, ‘(...) era dever do c. Tribunal ‘a quo’, anular  
a  condenação  pela  falta  de  apreciação  e  enfrentamento  da  sua 
significativa, importantíssima e vital tese de defesa’ (fl. 08).
5. A liminar  foi indeferida  (fls. 72/74), e as informações 
solicitadas vieram aos autos às fls. 80/83.
É o breve relatório.
6.  Importa  destacar,  de  início,  que,  embora  não  se  possa 
cercear o direito ao ‘writ of mandamus’, há que se reconhecer o abuso  
no uso deste notável instrumento, em busca de verdadeiros reexames  
de mérito da causa. É o que se constata nestes autos.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
2.  A  estreita  via  do  presente  remédio  legal  não 
comporta o exame minucioso do conjunto probatório, pois 
destinada  a  coibir  constrangimentos  ilegais  à  liberdade  de 
locomoção.
3. Ordem denegada.’
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a quatro  
anos e três meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos na 
Lei Falimentar, em seus arts. 186, VI e VII, 187 e 188, III e VIII, e pelo  
art. 288, ‘caput’, do Código Penal (fl. 39). Inconformado, o paciente  
apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação  
quanto  ao  crime  de  formação  de  quadrilha  e  declarou  extinta  a 
punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, quanto  
aos crimes falimentares (fls. 36/65).
3.  Na  seqüência,  o  paciente  interpôs  ‘habeas  corpus’  ao  
Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidade do acórdão do TJSP,  
que não teria analisado sua tese defensiva relativa à ausência de prova  
para sua condenação pelo crime do art. 288, do Código Penal. A 
ordem, como visto, foi denegada, e é contra esta decisão que se insurge  
o presente ‘writ’.
4. Requer o impetrante o reconhecimento da nulidade do 
acórdão da Corte Estadual, ‘que deixou de apreciar a única tese de 
defesa da apelação’ (fl. 22), referente à alegada ‘falta de provas para a  
condenação’ (fls. 03/04). Sustenta, em síntese, que ‘o paciente em sua  
única tese e razão de recorrer argüiu e alegou absoluta falta de provas  
para  a  condenação  pela  desistência  de  todas  as  testemunhas  de  
acusação’ e que, portanto, ‘(...) era dever do c. Tribunal ‘a quo’, anular  
a  condenação  pela  falta  de  apreciação  e  enfrentamento  da  sua 
significativa, importantíssima e vital tese de defesa’ (fl. 08).
5. A liminar  foi indeferida  (fls. 72/74), e as informações 
solicitadas vieram aos autos às fls. 80/83.
É o breve relatório.
6.  Importa  destacar,  de  início,  que,  embora  não  se  possa 
cercear o direito ao ‘writ of mandamus’, há que se reconhecer o abuso  
no uso deste notável instrumento, em busca de verdadeiros reexames  
de mérito da causa. É o que se constata nestes autos.
3 
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Relatório
HC 93729 / SP 
7. O impetrante/paciente sustenta a sua inocência, com 
termos  absolutamente  impróprios  e  desnecessários,  ‘data  venia’,  
alegando que, não obstante a total ausência de provas para a sua  
condenação, a Corte Estadual e o Eg. STJ confirmaram a sentença  
condenatória, sem a análise prévia da tese sustentada em seu recurso.  
Argumenta que a ausência completa de provas se deve à desistência de  
todas as testemunhas de acusação e que ‘mesmo que se admita o 
absurdo de que houvesse documentos que comprovassem a união com  
finalidade delituosa, a permanência, o local e a conduta do paciente – 
mesmo assim – era obrigação do Tribunal ‘a quo’ dizer onde estavam  
estes documentos de prova ou anular o processo’ (fl. 07).
8. Como se vê, o paciente pretende o revolvimento das provas 
colhidas  durante  a instrução. Ocorre que  o reexame  do conjunto  
fático-probatório  é  inviável  nesta  via,  consoante  pacífica  
Jurisprudência dessa Corte Suprema:
‘NECESSIDADE DE REEXAME DOS  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  DO  PROCESSO  PENAL  DE 
CONHECIMENTO  –  INVIABILIDADE  NA  VIA 
SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS  CORPUS’  –  PEDIDO 
INDEFERIDO.  REEXAME  DA  PROVA  –  MATÉRIA 
ESTRANHA AO ‘HABEAS CORPUS’. – O ‘habeas corpus’ 
constitui remédio processual inadequado (a) para análise da prova, 
(b) para o reexame do material probatório produzido,  (c) para a 
reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização 
dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de 
conhecimento. Precedentes. (...)’ (...). (HC nº 84.908/RJ, Rel. Min. 
Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 10.11.2006)
9. O ‘writ’, portanto, não deve, sequer, ser conhecido.
10. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a 
título de argumentação, a ordem deve ser denegada.
11. Compulsando-se os autos, especialmente o acórdão do 
Eg. STJ (a sentença não foi integralmente juntada ao presente ‘writ’, o 
que inclusive prejudica a sua análise), verifica-se que o Juízo de  
primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar o 
4 
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7. O impetrante/paciente sustenta a sua inocência, com 
termos  absolutamente  impróprios  e  desnecessários,  ‘data  venia’,  
alegando que, não obstante a total ausência de provas para a sua  
condenação, a Corte Estadual e o Eg. STJ confirmaram a sentença  
condenatória, sem a análise prévia da tese sustentada em seu recurso.  
Argumenta que a ausência completa de provas se deve à desistência de  
todas as testemunhas de acusação e que ‘mesmo que se admita o 
absurdo de que houvesse documentos que comprovassem a união com  
finalidade delituosa, a permanência, o local e a conduta do paciente – 
mesmo assim – era obrigação do Tribunal ‘a quo’ dizer onde estavam  
estes documentos de prova ou anular o processo’ (fl. 07).
8. Como se vê, o paciente pretende o revolvimento das provas 
colhidas  durante  a instrução. Ocorre que  o reexame  do conjunto  
fático-probatório  é  inviável  nesta  via,  consoante  pacífica  
Jurisprudência dessa Corte Suprema:
‘NECESSIDADE DE REEXAME DOS  ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS  DO  PROCESSO  PENAL  DE 
CONHECIMENTO  –  INVIABILIDADE  NA  VIA 
SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS  CORPUS’  –  PEDIDO 
INDEFERIDO.  REEXAME  DA  PROVA  –  MATÉRIA 
ESTRANHA AO ‘HABEAS CORPUS’. – O ‘habeas corpus’ 
constitui remédio processual inadequado (a) para análise da prova, 
(b) para o reexame do material probatório produzido,  (c) para a 
reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização 
dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de 
conhecimento. Precedentes. (...)’ (...). (HC nº 84.908/RJ, Rel. Min. 
Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 10.11.2006)
9. O ‘writ’, portanto, não deve, sequer, ser conhecido.
10. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a 
título de argumentação, a ordem deve ser denegada.
11. Compulsando-se os autos, especialmente o acórdão do 
Eg. STJ (a sentença não foi integralmente juntada ao presente ‘writ’, o 
que inclusive prejudica a sua análise), verifica-se que o Juízo de  
primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar o 
4 
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Relatório
HC 93729 / SP 
paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal  – ‘a 
sentença fala em documentação acostada (fl. 063) e no decorrer da  
exposição  faz-se  referência  a  documentos  advindos  do  processo  
falimentar, que acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda,  
em quebra de sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de  
co-réu, do qual se inferiu prova contra o ora paciente. O acórdão  
endossou  a  sentença,  logo,  nada  foi  feito  sem  exame  das  provas  
constantes dos autos que, repita-se, mais uma vez, não podem ser  
examinadas através de ‘habeas corpus’’ (fl. 26).
12. A desistência da oitiva das testemunhas da acusação, 
pelo Ministério Público, por si só, não implica em julgamento sem  
provas,  como  quer  o  paciente.  Pelo  contrário.  Foram  as  provas 
produzidas  durante  a  instrução  que  dispensaram  o  depoimento  
(‘desnecessário’)  das  testemunhas  acusatórias  –  ‘e  como  já 
fundamentado, não se viu qualquer necessidade de ouvir testemunhas  
do  juiz  –  fls.  63’;  ‘houve  desistência  em  relação  à  oitiva  de  
testemunhas de acusação, de sorte que a prova produzida o foi somente 
no afã de defesa dos acusados’ (fl. 05). Além disso, a ausência dos  
citados depoimentos não invalida o processo.
13. Por fim, quanto à pretendida nulidade do acórdão combatido, 
proferido pelo TJSP, verifica-se que o ‘decisum’ examinou devidamente o  
recurso defensivo, embora não tenha detalhado participação do paciente na 
quadrilha, até porque ‘bem fundamentada a sentença, (...), a qual por sua 
abrangência e análise minuciosa das provas dos autos pouco se poderá 
acrescentar’ (fl. 56).
14. Dessa forma, não há nulidade alguma a ser reconhecida.
15. Opina, portanto, a Procuradoria Geral da República pelo 
não  conhecimento do  ‘writ’;  se  conhecido,  pela  denegação  da 
ordem.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal  – ‘a 
sentença fala em documentação acostada (fl. 063) e no decorrer da  
exposição  faz-se  referência  a  documentos  advindos  do  processo  
falimentar, que acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda,  
em quebra de sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de  
co-réu, do qual se inferiu prova contra o ora paciente. O acórdão  
endossou  a  sentença,  logo,  nada  foi  feito  sem  exame  das  provas  
constantes dos autos que, repita-se, mais uma vez, não podem ser  
examinadas através de ‘habeas corpus’’ (fl. 26).
12. A desistência da oitiva das testemunhas da acusação, 
pelo Ministério Público, por si só, não implica em julgamento sem  
provas,  como  quer  o  paciente.  Pelo  contrário.  Foram  as  provas 
produzidas  durante  a  instrução  que  dispensaram  o  depoimento  
(‘desnecessário’)  das  testemunhas  acusatórias  –  ‘e  como  já 
fundamentado, não se viu qualquer necessidade de ouvir testemunhas  
do  juiz  –  fls.  63’;  ‘houve  desistência  em  relação  à  oitiva  de  
testemunhas de acusação, de sorte que a prova produzida o foi somente 
no afã de defesa dos acusados’ (fl. 05). Além disso, a ausência dos  
citados depoimentos não invalida o processo.
13. Por fim, quanto à pretendida nulidade do acórdão combatido, 
proferido pelo TJSP, verifica-se que o ‘decisum’ examinou devidamente o  
recurso defensivo, embora não tenha detalhado participação do paciente na 
quadrilha, até porque ‘bem fundamentada a sentença, (...), a qual por sua 
abrangência e análise minuciosa das provas dos autos pouco se poderá 
acrescentar’ (fl. 56).
14. Dessa forma, não há nulidade alguma a ser reconhecida.
15. Opina, portanto, a Procuradoria Geral da República pelo 
não  conhecimento do  ‘writ’;  se  conhecido,  pela  denegação  da 
ordem.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.729 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, 
no caso ora em exame, pela denegação do pedido de “habeas corpus”.
Não questiono a afirmação de que condenações penais fundadas 
unicamente em  prova  produzida  na  fase  pré-processual  não podem 
subsistir contra o acusado, sob pena de gravíssima afronta à cláusula 
constitucional  que  confere ao  réu  a garantia de  observância  dos 
postulados do contraditório e da plenitude de defesa.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, apreciando essa 
questão, repeliu a  possibilidade  jurídico-constitucional de  o  Poder 
Judiciário fundamentar sentenças penais condenatórias exclusivamente em 
provas produzidas no contexto de investigações, sem que tais elementos 
probatórios  venham a ser renovados,  em juízo,  sob a égide da garantia 
constitucional do contraditório:
“A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela Polícia 
Judiciária na fase preliminar da persecução penal (‘informatio delicti’) e   
o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial não   
autorizam, sob pena de  grave ofensa  à garantia constitucional do 
contraditório  e  da  plenitude  de  defesa,  a formulação de  decisão 
condenatória cujo único suporte seja a prova, não reproduzida em 
juízo, consubstanciada nas peças do inquérito.”
(RTJ 143/306-307, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe assinalar que  esse  entendimento  reflete-se na  orientação 
jurisprudencial  firmada pelos  Tribunais  em  geral  (RT 422/299  – 
RT 426/395 – RT 448/334 – RT 479/358 – RT 547/355), cujas decisões, a 
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.729 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, 
no caso ora em exame, pela denegação do pedido de “habeas corpus”.
Não questiono a afirmação de que condenações penais fundadas 
unicamente em  prova  produzida  na  fase  pré-processual  não podem 
subsistir contra o acusado, sob pena de gravíssima afronta à cláusula 
constitucional  que  confere ao  réu  a garantia de  observância  dos 
postulados do contraditório e da plenitude de defesa.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, apreciando essa 
questão, repeliu a  possibilidade  jurídico-constitucional de  o  Poder 
Judiciário fundamentar sentenças penais condenatórias exclusivamente em 
provas produzidas no contexto de investigações, sem que tais elementos 
probatórios  venham a ser renovados,  em juízo,  sob a égide da garantia 
constitucional do contraditório:
“A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela Polícia 
Judiciária na fase preliminar da persecução penal (‘informatio delicti’) e   
o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial não   
autorizam, sob pena de  grave ofensa  à garantia constitucional do 
contraditório  e  da  plenitude  de  defesa,  a formulação de  decisão 
condenatória cujo único suporte seja a prova, não reproduzida em 
juízo, consubstanciada nas peças do inquérito.”
(RTJ 143/306-307, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe assinalar que  esse  entendimento  reflete-se na  orientação 
jurisprudencial  firmada pelos  Tribunais  em  geral  (RT 422/299  – 
RT 426/395 – RT 448/334 – RT 479/358 – RT 547/355), cujas decisões, a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93729 / SP 
propósito do tema ora em análise,  têm advertido que “A  prova colhida no 
inquérito  não  serve,  sabidamente,  para  dar  respaldo a  um  decreto 
condenatório, à falta de garantia do contraditório penal” (RT 512/355), como 
se vê, p. ex., de julgamento proferido por esta Corte Suprema:
“O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE   
SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS.
– A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca  
em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre 
a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do 
‘jus libertatis’ titularizado pelo réu.
.......................................................................................................
O processo penal condenatório não é um instrumento de 
arbítrio  do  Estado.  Ele  representa,  antes,  um  poderoso  meio  de 
contenção  e  de  delimitação  dos  poderes  de  que  dispõem  os  órgãos  
incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em 
torno da pessoa do réu –  que jamais se presume culpado, até que 
sobrevenha irrecorrível sentença condenatória  –, o processo penal 
revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado 
por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador  o ônus 
integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que 
jamais  necessita  demonstrar  a  sua  inocência,  o  direito  de 
defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, 
todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.
.......................................................................................................
Somente a prova penal produzida  em juízo pelo órgão da 
acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, 
pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de 
um decreto condenatório.
Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são 
sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento 
da  denúncia  pelo  Ministério  Público  –,  não bastam,  enquanto 
isoladamente  considerados,  para justificar a prolação, pelo Poder 
Judiciário,  de um ato de condenação penal.  É nula a condenação 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
propósito do tema ora em análise,  têm advertido que “A  prova colhida no 
inquérito  não  serve,  sabidamente,  para  dar  respaldo a  um  decreto 
condenatório, à falta de garantia do contraditório penal” (RT 512/355), como 
se vê, p. ex., de julgamento proferido por esta Corte Suprema:
“O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE   
SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS.
– A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca  
em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre 
a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do 
‘jus libertatis’ titularizado pelo réu.
.......................................................................................................
O processo penal condenatório não é um instrumento de 
arbítrio  do  Estado.  Ele  representa,  antes,  um  poderoso  meio  de 
contenção  e  de  delimitação  dos  poderes  de  que  dispõem  os  órgãos  
incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em 
torno da pessoa do réu –  que jamais se presume culpado, até que 
sobrevenha irrecorrível sentença condenatória  –, o processo penal 
revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado 
por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador  o ônus 
integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que 
jamais  necessita  demonstrar  a  sua  inocência,  o  direito  de 
defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, 
todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.
.......................................................................................................
Somente a prova penal produzida  em juízo pelo órgão da 
acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, 
pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de 
um decreto condenatório.
Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são 
sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento 
da  denúncia  pelo  Ministério  Público  –,  não bastam,  enquanto 
isoladamente  considerados,  para justificar a prolação, pelo Poder 
Judiciário,  de um ato de condenação penal.  É nula a condenação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93729 / SP 
penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com   
inobservância 
da  garantia  constitucional  do  contraditório. 
Precedentes. (…).”
(RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa diretriz jurisprudencial –  segundo a qual “É  nula  a  decisão 
proferida em processo que correu em branco,  sem que nenhuma prova fosse 
produzida  em  juízo”  (RT 520/484)  –  encontra apoio em  autorizado 
magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO  MARQUES,  “Tratado  de 
Direito Processual Penal”, vol. I/104 e 194, 1980, Saraiva; FERNANDO 
DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, p. 56, 
item n. 14, 1986, Forense, v.g.).
Não   hesitaria   em   conceder   a  ordem  de  “habeas  corpus”  se  , 
efetivamente, a condenação penal, no caso, tivesse como   único   fundamento 
prova unilateralmente   produzida no âmbito do processo falimentar.
Ocorre,
 no  entanto,
 como  bem  o  demonstrou
 a  douta 
Procuradoria-Geral da República,  ao pronunciar-se na presente causa, 
que  a  instrução  probatória,  instaurada,  em  juízo,  sob  o  crivo  do 
contraditório, evidenciou, na espécie, a autoria, pelo ora paciente, do crime 
de quadrilha (fls. 87/91):
“11. Compulsando-se os autos, especialmente o acórdão do 
Eg. STJ (a sentença não foi integralmente juntada ao presente ‘writ’, o 
que inclusive prejudica a sua análise), verifica-se que o Juízo de  
primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar 
o paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal –  
‘a sentença fala em documentação acostada (fl. 063) e no decorrer 
da exposição faz-se referência a documentos advindos do processo 
falimentar,  que  acompanharam  a  exposição  do  síndico.  Fala-se, 
ainda,  em  quebra  de  sigilo  bancário  e  faz-se  referência  a 
interrogatório de co-réu, do qual se inferiu  prova contra o ora 
paciente. O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem 
exame das provas constantes dos autos, que, repita-se, mais uma vez,  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com   
inobservância 
da  garantia  constitucional  do  contraditório. 
Precedentes. (…).”
(RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa diretriz jurisprudencial –  segundo a qual “É  nula  a  decisão 
proferida em processo que correu em branco,  sem que nenhuma prova fosse 
produzida  em  juízo”  (RT 520/484)  –  encontra apoio em  autorizado 
magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO  MARQUES,  “Tratado  de 
Direito Processual Penal”, vol. I/104 e 194, 1980, Saraiva; FERNANDO 
DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, p. 56, 
item n. 14, 1986, Forense, v.g.).
Não   hesitaria   em   conceder   a  ordem  de  “habeas  corpus”  se  , 
efetivamente, a condenação penal, no caso, tivesse como   único   fundamento 
prova unilateralmente   produzida no âmbito do processo falimentar.
Ocorre,
 no  entanto,
 como  bem  o  demonstrou
 a  douta 
Procuradoria-Geral da República,  ao pronunciar-se na presente causa, 
que  a  instrução  probatória,  instaurada,  em  juízo,  sob  o  crivo  do 
contraditório, evidenciou, na espécie, a autoria, pelo ora paciente, do crime 
de quadrilha (fls. 87/91):
“11. Compulsando-se os autos, especialmente o acórdão do 
Eg. STJ (a sentença não foi integralmente juntada ao presente ‘writ’, o 
que inclusive prejudica a sua análise), verifica-se que o Juízo de  
primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar 
o paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal –  
‘a sentença fala em documentação acostada (fl. 063) e no decorrer 
da exposição faz-se referência a documentos advindos do processo 
falimentar,  que  acompanharam  a  exposição  do  síndico.  Fala-se, 
ainda,  em  quebra  de  sigilo  bancário  e  faz-se  referência  a 
interrogatório de co-réu, do qual se inferiu  prova contra o ora 
paciente. O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem 
exame das provas constantes dos autos, que, repita-se, mais uma vez,  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93729 / SP 
não  podem  ser  examinadas  através  de  ‘habeas  corpus’’  (fl.  26).” 
(grifei)
Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, a seguinte passagem 
do acórdão ora impugnado (fls. 23/27):
“Entretanto,  na  hipótese,  numa  simples  verificação  dos  
documentos juntados, vê-se que o Tribunal Estadual examinou bem 
o recurso interposto, considerando que a sentença se mostrava 
bem  fundamentada,  inclusive  fazendo  menção  à  análise 
minuciosa da prova dos autos, dizendo que pouco se poderia  
acrescentar ao que já fora visto na decisão então hostilizada.
Por outro lado, percebe-se que, na verdade, o impetrante,  
juntamente  com  os  demais  co-réus,  teriam  se  associado  em 
quadrilha para o fim de prática de crimes, sendo que, dentre eles,  
Celso e José Cláudio coordenavam o grupo, enquanto o paciente e 
os  demais  lhes  prestavam  auxílio,  figurando  como  sócios  de 
outras empresas às quais seriam destinados os bens desviados da  
massa falida, questões que podem ser examinadas pela documentação  
obtida do processo falimentar.
…................................................................................................
Parece-nos, salvo  engano que  tudo foi  deduzido  de  prova  
escrita, porquanto não se faz referência a depoimentos, sendo que nos  
crimes em questão a prova sempre é documental.
…................................................................................................
Finalmente,  deve  ser  observado  que  a  sentença  fala  em  
documentação acostada (f.063) e no decorrer  da exposição faz-se  
referência  a  documentos  advindos  do  processo  falimentar,  que  
acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda, em quebra de 
sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de co-réu, do 
qual se inferiu prova contra o ora paciente.
O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem 
exame das provas constantes dos autos, que, repita-se, mais uma vez,  
não podem ser examinadas através de ‘habeas corpus’.” 
(HC   83.838/SP  , Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora 
Convocada do TJ/MG – grifei)
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047927.
Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
não  podem  ser  examinadas  através  de  ‘habeas  corpus’’  (fl.  26).” 
(grifei)
Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, a seguinte passagem 
do acórdão ora impugnado (fls. 23/27):
“Entretanto,  na  hipótese,  numa  simples  verificação  dos  
documentos juntados, vê-se que o Tribunal Estadual examinou bem 
o recurso interposto, considerando que a sentença se mostrava 
bem  fundamentada,  inclusive  fazendo  menção  à  análise 
minuciosa da prova dos autos, dizendo que pouco se poderia  
acrescentar ao que já fora visto na decisão então hostilizada.
Por outro lado, percebe-se que, na verdade, o impetrante,  
juntamente  com  os  demais  co-réus,  teriam  se  associado  em 
quadrilha para o fim de prática de crimes, sendo que, dentre eles,  
Celso e José Cláudio coordenavam o grupo, enquanto o paciente e 
os  demais  lhes  prestavam  auxílio,  figurando  como  sócios  de 
outras empresas às quais seriam destinados os bens desviados da  
massa falida, questões que podem ser examinadas pela documentação  
obtida do processo falimentar.
…................................................................................................
Parece-nos, salvo  engano que  tudo foi  deduzido  de  prova  
escrita, porquanto não se faz referência a depoimentos, sendo que nos  
crimes em questão a prova sempre é documental.
…................................................................................................
Finalmente,  deve  ser  observado  que  a  sentença  fala  em  
documentação acostada (f.063) e no decorrer  da exposição faz-se  
referência  a  documentos  advindos  do  processo  falimentar,  que  
acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda, em quebra de 
sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de co-réu, do 
qual se inferiu prova contra o ora paciente.
O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem 
exame das provas constantes dos autos, que, repita-se, mais uma vez,  
não podem ser examinadas através de ‘habeas corpus’.” 
(HC   83.838/SP  , Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora 
Convocada do TJ/MG – grifei)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93729 / SP 
Conclui-se, pois, diversamente do que sustentado nesta impetração, 
que a condenação penal proferida contra o ora paciente não se baseou, 
exclusivamente,  em  elementos  probatórios  coligidos  no  processo 
falimentar, apoiando-se, ao contrário, em outros elementos de convicção 
que  vieram  a  ser  produzidos  em juízo,  com  estrita  observância do 
postulado constitucional do contraditório.
Impende enfatizar, neste ponto, que o caráter sumaríssimo da via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no 
âmbito   estreito   do “writ” constitucional, a   qualquer   indagação de ordem 
probatória. Postulações   que   objetivem   ingressar na análise, discussão 
e valoração  da  prova,  como   sucede   na   espécie  ,  serão  plenamente 
admissíveis,  desde que formuladas  na via recursal ordinária –  que 
possui
 espectro  
mais  
amplo  
(RTJ   
109/540)  
–
 ou  , 
ainda  ,  excepcionalmente,  quando deduzidas na  esfera  revisional 
(RTJ   142/570).  Jamais  ,  porém, como se pretende no caso,  no   âmbito 
estreito   da ação penal de “habeas corpus”:
“O ‘habeas  corpus’,  ante a natureza sumária que  lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à 
revisão  dos  elementos  de  fato que  dão  suporte  aos  julgados 
condenatórios  nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a 
reparar erros  judiciários. Esta última finalidade tem,  na ação de 
revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite 
e  comporta  dilação  probatória  –  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde 
que  ausente situação  de  certeza  objetiva  quanto aos  fatos –  tem 
assinalado  não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
Conclui-se, pois, diversamente do que sustentado nesta impetração, 
que a condenação penal proferida contra o ora paciente não se baseou, 
exclusivamente,  em  elementos  probatórios  coligidos  no  processo 
falimentar, apoiando-se, ao contrário, em outros elementos de convicção 
que  vieram  a  ser  produzidos  em juízo,  com  estrita  observância do 
postulado constitucional do contraditório.
Impende enfatizar, neste ponto, que o caráter sumaríssimo da via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no 
âmbito   estreito   do “writ” constitucional, a   qualquer   indagação de ordem 
probatória. Postulações   que   objetivem   ingressar na análise, discussão 
e valoração  da  prova,  como   sucede   na   espécie  ,  serão  plenamente 
admissíveis,  desde que formuladas  na via recursal ordinária –  que 
possui
 espectro  
mais  
amplo  
(RTJ   
109/540)  
–
 ou  , 
ainda  ,  excepcionalmente,  quando deduzidas na  esfera  revisional 
(RTJ   142/570).  Jamais  ,  porém, como se pretende no caso,  no   âmbito 
estreito   da ação penal de “habeas corpus”:
“O ‘habeas  corpus’,  ante a natureza sumária que  lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à 
revisão  dos  elementos  de  fato que  dão  suporte  aos  julgados 
condenatórios  nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a 
reparar erros  judiciários. Esta última finalidade tem,  na ação de 
revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite 
e  comporta  dilação  probatória  –  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde 
que  ausente situação  de  certeza  objetiva  quanto aos  fatos –  tem 
assinalado  não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas 
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corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, 
ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
No  que  concerne à pretendida  nulidade da  sentença  penal 
condenatória, bem assim do acórdão prolatado, então, pelo Tribunal de 
Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  que  teriam  deixado  de  examinar 
argumento  deduzido  pela  defesa  do  ora  paciente, entendo que  os 
fundamentos  invocados nesta impetração  não se revelam aptos  a 
configurar  a  ocorrência  de qualquer situação  de  constrangimento, 
considerada,  quanto a esse aspecto,  a orientação  jurisprudencial desta 
Corte Suprema.
É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões 
estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela 
ordem  constitucional,  reflete uma  poderosa  garantia  contra eventuais 
excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos 
atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis o ordenamento 
jurídico erigi-la como  fator  de  limitação  dos  poderes  deferidos  às 
autoridades  públicas  (FERNANDO  DA COSTA TOURINHO  FILHO, 
“Processo Penal”, vol. 4/183, 11ª ed., 1989, Saraiva).
Na  realidade,  não se  pode  jamais  esquecer  que  a exigência  de 
motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva 
de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento 
de restrição ao exercício do próprio poder estatal,  além de configurar 
instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas.
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto 
constitucional de validade  e eficácia das decisões emanadas do Poder 
Judiciário,  de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo 
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Supremo Tribunal Federal
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corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, 
ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
No  que  concerne à pretendida  nulidade da  sentença  penal 
condenatória, bem assim do acórdão prolatado, então, pelo Tribunal de 
Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  que  teriam  deixado  de  examinar 
argumento  deduzido  pela  defesa  do  ora  paciente, entendo que  os 
fundamentos  invocados nesta impetração  não se revelam aptos  a 
configurar  a  ocorrência  de qualquer situação  de  constrangimento, 
considerada,  quanto a esse aspecto,  a orientação  jurisprudencial desta 
Corte Suprema.
É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões 
estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela 
ordem  constitucional,  reflete uma  poderosa  garantia  contra eventuais 
excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos 
atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis o ordenamento 
jurídico erigi-la como  fator  de  limitação  dos  poderes  deferidos  às 
autoridades  públicas  (FERNANDO  DA COSTA TOURINHO  FILHO, 
“Processo Penal”, vol. 4/183, 11ª ed., 1989, Saraiva).
Na  realidade,  não se  pode  jamais  esquecer  que  a exigência  de 
motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva 
de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento 
de restrição ao exercício do próprio poder estatal,  além de configurar 
instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas.
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto 
constitucional de validade  e eficácia das decisões emanadas do Poder 
Judiciário,  de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo 
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art. 93, IX, da Constituição Federal, precisamente por afetar a legitimidade 
jurídica dessas deliberações estatais,  gera,  de maneira irremissível,  a sua 
própria nulidade.
Cumpre registrar, contudo, no que se refere à alegada transgressão 
ao postulado  inscrito no art. 93, IX, da Constituição, que  o acórdão 
emanado do Tribunal em questão – ao contrário do que sustenta o ora 
impetrante – encontra-se extensamente fundamentado,  satisfazendo-se, 
desse modo, por inteiro,  a exigência de motivação imposta  por aquele 
preceito da Lei Fundamental.
É  preciso  ter  presente,  ainda,  no  tocante à  suposta ausência  de 
motivação do acórdão impugnado,  que a jurisprudência firmada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal  orienta-se no  sentido  de  que  “O  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. 
Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de  
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas 
ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). 
No entanto, a análise da sentença condenatória e do acórdão que a 
confirmou evidencia que esses provimentos jurisdicionais apreciaram, de 
forma integral, as alegações da defesa.
Tenho para mim,  desse modo,  presente o contexto em análise,  que 
não se  revestem  de  qualquer  nulidade  os  atos  decisórios  que  – 
cumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou 
Tribunal  o dever de motivar a sentença  ou o acórdão –  adequadamente 
examinaram os fundamentos  em  que  se  apoia  a  defesa  técnica  do 
condenado, ora paciente.
Não procedem, portanto, as objeções pertinentes à alegada ausência 
de  fundamentação dos  atos decisórios ora questionados, eis que tais 
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Supremo Tribunal Federal
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art. 93, IX, da Constituição Federal, precisamente por afetar a legitimidade 
jurídica dessas deliberações estatais,  gera,  de maneira irremissível,  a sua 
própria nulidade.
Cumpre registrar, contudo, no que se refere à alegada transgressão 
ao postulado  inscrito no art. 93, IX, da Constituição, que  o acórdão 
emanado do Tribunal em questão – ao contrário do que sustenta o ora 
impetrante – encontra-se extensamente fundamentado,  satisfazendo-se, 
desse modo, por inteiro,  a exigência de motivação imposta  por aquele 
preceito da Lei Fundamental.
É  preciso  ter  presente,  ainda,  no  tocante à  suposta ausência  de 
motivação do acórdão impugnado,  que a jurisprudência firmada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal  orienta-se no  sentido  de  que  “O  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. 
Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de  
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas 
ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). 
No entanto, a análise da sentença condenatória e do acórdão que a 
confirmou evidencia que esses provimentos jurisdicionais apreciaram, de 
forma integral, as alegações da defesa.
Tenho para mim,  desse modo,  presente o contexto em análise,  que 
não se  revestem  de  qualquer  nulidade  os  atos  decisórios  que  – 
cumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou 
Tribunal  o dever de motivar a sentença  ou o acórdão –  adequadamente 
examinaram os fundamentos  em  que  se  apoia  a  defesa  técnica  do 
condenado, ora paciente.
Não procedem, portanto, as objeções pertinentes à alegada ausência 
de  fundamentação dos  atos decisórios ora questionados, eis que tais 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 93729 / SP 
julgados  revelaram suficiente e adequada fundamentação,  havendo 
discorrido, ambos, sobre a atividade criminosa do paciente e analisado, de 
forma minuciosa, ampla e precisa, a matéria probatória existente nos autos.
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 93729 / SP 
julgados  revelaram suficiente e adequada fundamentação,  havendo 
discorrido, ambos, sobre a atividade criminosa do paciente e analisado, de 
forma minuciosa, ampla e precisa, a matéria probatória existente nos autos.
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda,  o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 09/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.729
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  unanimidade,  indeferiu  a  ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
09.04.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori 
Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.729
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  unanimidade,  indeferiu  a  ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
09.04.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori 
Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3665001
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