TÍTULO: AI 487527 AgR

PROCESSO: 487527

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição e adicional sobre o açúcar e o álcool. Rejeição do Decreto-Lei nº 2.471/88, em virtude da consumação do prazo previsto no artigo 25, § 1º, incisos I e II, do ADCT. Acepção do termo “apreciados” mencionado nos dispositivos referidos. Necessidade de reexaminar fatos e provas para refutar o cômputo do prazo adotado pela corte de revisão.

    1 – Exigiu-se, no § 1º do inciso I do art. 25 do ADCT, que os decretos-leis fossem apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até 180 dias contados da promulgação da Constituição (5/10/88), não computado o recesso parlamentar. Não se afigura necessária a publicação do ato legislativo.

    2 - Mesmo conferindo tal acepção ao termo, valendo-se das datas consignadas no acórdão recorrido, ainda assim foi ultrapassado o referido lapso de 180 dias, de modo que a deliberação parlamentar foi intempestiva.

    3- Seria possível, ao menos em tese, afastar o entendimento que sustenta a rejeição. Todavia, para tanto, seria imprescindível aferir se houve desacerto quanto às datas consideradas no acórdão guerreado. Nesse particular, especificamente, incide o óbice constante do verbete da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

    4 – Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : USINA TRAPICHE S/A 
ADV.(A/S)           : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 13.
Análise: 18/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Contribuição  e 
adicional sobre o açúcar e o álcool. Rejeição do Decreto-Lei nº 2.471/88, 
em virtude da consumação do prazo previsto no artigo 25, § 1º, incisos I 
e  II,  do  ADCT.  Acepção  do  termo  “apreciados”  mencionado  nos 
dispositivos referidos. Necessidade de reexaminar fatos e provas para 
refutar o cômputo do prazo adotado pela corte de revisão.
1 – Exigiu-se, no § 1º do inciso I do art. 25 do ADCT, que os decretos-
leis fossem apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até 180 dias 
contados da promulgação da Constituição (5/10/88), não computado o 
recesso  parlamentar.  Não  se  afigura  necessária  a  publicação  do  ato 
legislativo.
2 - Mesmo conferindo tal acepção ao termo, valendo-se das datas 
consignadas no acórdão recorrido, ainda assim foi ultrapassado o referido 
lapso  de  180  dias,  de  modo  que  a  deliberação  parlamentar  foi 
intempestiva.
3- Seria possível, ao menos em tese, afastar o entendimento que 
sustenta a rejeição. Todavia, para tanto, seria imprescindível aferir se 
houve desacerto quanto às datas consideradas no acórdão guerreado. 
Nesse particular, especificamente, incide o óbice constante do verbete da 
Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
4 – Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
AI 487527 AGR / PE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  pela  União  contra  a 
decisão  monocrática  pela  qual  neguei  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos. 
A União interpõe agravo de instrumento (fls. 2 a 10) contra 
acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional 
Federal da 5ª Região, assim ementado: 
‘TRIBUTÁRIO.  D.L.  2.471/88.  REJEIÇÃO.  ADCT 
ARTIGO  25,  §  1°,  I  E  II.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
COBRANÇA PELA UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO E 
ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ALCÓOL (Ds. Ls.  
308/67; 1712/79 E 1952/82). 
1 - O DL 2.471/88, editado em 1º de setembro de 1988, 
somente veio a ser apreciado pelo Congresso Nacional após o  
prazo peremptório de 180 (cento e oitenta) dias, ínsito no art. 25 
§ 1º, I e II do ADCT. 
2 - Em face de rejeição do DL 2471/88, toma-se impossível  
a cobrança pela União Federal das exações de que tratam os  
DLs. 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. 
3 - Apelação provida (fl. 49). ‘
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  pela  União  contra  a 
decisão  monocrática  pela  qual  neguei  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos. 
A União interpõe agravo de instrumento (fls. 2 a 10) contra 
acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional 
Federal da 5ª Região, assim ementado: 
‘TRIBUTÁRIO.  D.L.  2.471/88.  REJEIÇÃO.  ADCT 
ARTIGO  25,  §  1°,  I  E  II.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
COBRANÇA PELA UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO E 
ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ALCÓOL (Ds. Ls.  
308/67; 1712/79 E 1952/82). 
1 - O DL 2.471/88, editado em 1º de setembro de 1988, 
somente veio a ser apreciado pelo Congresso Nacional após o  
prazo peremptório de 180 (cento e oitenta) dias, ínsito no art. 25 
§ 1º, I e II do ADCT. 
2 - Em face de rejeição do DL 2471/88, toma-se impossível  
a cobrança pela União Federal das exações de que tratam os  
DLs. 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. 
3 - Apelação provida (fl. 49). ‘
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Relatório
AI 487527 AGR / PE 
Interpostos embargos de declaração (fls. 51 a 53), foram 
rejeitados (folhas 61). 
Insurge-se, no apelo extremo (fls. 70 a 76), fundado na 
alínea a do permissivo constitucional, contra suposta violação 
ao  artigo  25,  §  1º,  incisos  I  e  II,  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal, 
consubstanciada pelo  reconhecimento  da  impossibilidade de 
cobrança das exações disciplinadas pelos Decretos-Lei 308/67, 
1.712/79 e 1.952/82. 
O recurso foi contra-arrazoado (fls. 78 a 85) e inadmitido, 
na origem (folhas 86), donde a interposição do presente agravo, 
igualmente respondido (folhas 99 a 102). 
Ao  recurso  especial  paralelamente  interposto,  foi dado 
seguimento,  mas  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou-lhe 
provimento (fl. 104). 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  16/4/99,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 62, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07. 
A irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez 
que o acórdão atacado aplicou a referida norma constitucional 
segundo o contexto fático retratado nos autos, cuja reapreciação 
se mostra insuscetível, em autos de apelo extremo. 
De fato, segundo constou da decisão agravada, in verbis:
 
‘(...) 
Argúi-se a perda de eficácia do D.L. 2.471/88 sob o 
argumento de sua rejeição, eis que editado em 01.9.88, não 
foi apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de (180) 
cento e oitenta dias, fixado no artigo 25, § 1º, I e II do 
ADCT. É que somente em 14 de junho de 1989, o Diário do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
Interpostos embargos de declaração (fls. 51 a 53), foram 
rejeitados (folhas 61). 
Insurge-se, no apelo extremo (fls. 70 a 76), fundado na 
alínea a do permissivo constitucional, contra suposta violação 
ao  artigo  25,  §  1º,  incisos  I  e  II,  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal, 
consubstanciada pelo  reconhecimento  da  impossibilidade de 
cobrança das exações disciplinadas pelos Decretos-Lei 308/67, 
1.712/79 e 1.952/82. 
O recurso foi contra-arrazoado (fls. 78 a 85) e inadmitido, 
na origem (folhas 86), donde a interposição do presente agravo, 
igualmente respondido (folhas 99 a 102). 
Ao  recurso  especial  paralelamente  interposto,  foi dado 
seguimento,  mas  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou-lhe 
provimento (fl. 104). 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  16/4/99,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 62, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07. 
A irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez 
que o acórdão atacado aplicou a referida norma constitucional 
segundo o contexto fático retratado nos autos, cuja reapreciação 
se mostra insuscetível, em autos de apelo extremo. 
De fato, segundo constou da decisão agravada, in verbis:
 
‘(...) 
Argúi-se a perda de eficácia do D.L. 2.471/88 sob o 
argumento de sua rejeição, eis que editado em 01.9.88, não 
foi apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de (180) 
cento e oitenta dias, fixado no artigo 25, § 1º, I e II do 
ADCT. É que somente em 14 de junho de 1989, o Diário do 
2 
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Relatório
AI 487527 AGR / PE 
Congresso Nacional fez publicar o Decreto Legislativo 39, 
noticiando que em 13 de junho daquele mesmo ano de 
1989 houvera sido apreciado pelo Congresso Nacional do 
D.L. 2.471/88.’
 
É regra jurídica ínsita no art. 25, § 1º, I e II do ADCT: 
‘Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias  
da  promulgação  da  Constituição,  sujeito  este  prazo  a  
prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou 
deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada 
pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que  
tange a: ...’ 
§ 1º. Os decretos-leis em tramitação no Congresso nacional 
e por este não apreciados até a promulgação da Constituição 
terão seus efeitos regulados da seguinte forma:
 
I  –  se  editado  até  2  de  setembro  de  1988,  serão 
apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento 
e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, 
não computado o recesso parlamentar; 
II – decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não  
havendo  apreciação,  os  decretos-leis  ali  mencionados  serão 
considerados rejeitados;’ 
Consideram-se, pois, rejeitados, os Decretos-Leis (à época 
da promulgação da CF) em tramitação no Congresso nacional, 
se editados até 2 de setembro de 1988 que não foram apreciados 
no  prazo  de  até  180  (cento  e  oitenta  dias)  a  contar  da 
promulgação da Constituição, não computando-se na contagem 
de tal prazo o recesso parlamentar. 
Assim  é  que  iniciando-se  o  prazo  determinado  pelo 
legislador  constituinte  para  a  apreciação  dos  D.L.s  em 
tramitação no Congresso Nacional em 5 de outubro de 1988, já 
em  5  de  junho  de  1989,  excluindo-se  o  período  de  recesso 
3 
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AI 487527 AGR / PE 
Congresso Nacional fez publicar o Decreto Legislativo 39, 
noticiando que em 13 de junho daquele mesmo ano de 
1989 houvera sido apreciado pelo Congresso Nacional do 
D.L. 2.471/88.’
 
É regra jurídica ínsita no art. 25, § 1º, I e II do ADCT: 
‘Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias  
da  promulgação  da  Constituição,  sujeito  este  prazo  a  
prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou 
deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada 
pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que  
tange a: ...’ 
§ 1º. Os decretos-leis em tramitação no Congresso nacional 
e por este não apreciados até a promulgação da Constituição 
terão seus efeitos regulados da seguinte forma:
 
I  –  se  editado  até  2  de  setembro  de  1988,  serão 
apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento 
e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, 
não computado o recesso parlamentar; 
II – decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não  
havendo  apreciação,  os  decretos-leis  ali  mencionados  serão 
considerados rejeitados;’ 
Consideram-se, pois, rejeitados, os Decretos-Leis (à época 
da promulgação da CF) em tramitação no Congresso nacional, 
se editados até 2 de setembro de 1988 que não foram apreciados 
no  prazo  de  até  180  (cento  e  oitenta  dias)  a  contar  da 
promulgação da Constituição, não computando-se na contagem 
de tal prazo o recesso parlamentar. 
Assim  é  que  iniciando-se  o  prazo  determinado  pelo 
legislador  constituinte  para  a  apreciação  dos  D.L.s  em 
tramitação no Congresso Nacional em 5 de outubro de 1988, já 
em  5  de  junho  de  1989,  excluindo-se  o  período  de  recesso 
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Relatório
AI 487527 AGR / PE 
parlamentar e prorrogado o prazo que encerrara em 3.6.89, 
houvera decorrido 180 dias determinados no art. 25 § 1º, I, II do 
ADCT, conforme precedentes do E. STF constante do RE Nº 
148.754-2-RJ, em Voto da lavra do Sr. Ministro Carlos Velloso, 
que em discussão sobre o prazo em comento, ali referente ao 
PIS – Ds-.Ls. 2445 e 2449/88 registra: 
‘O certo, entretanto, é que os citados Decretos-leis 2.445 e  
2.449, de 1988, foram apreciados e aprovados pelo Congresso  
Nacional, no prazo de 180 dias. É que essa aprovação ocorreu no 
dia 05.06.89. Ora, o prazo de 180 dias venceu, é verdade no dia  
03.06.89. Mas o dia 03.06.89 caiu num sábado. É razoável,  
portanto, a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, 
05.06.89., 2ª feira. É verdade que o Decreto legislativo nº 48,  
que  referendou  os  mencionados  Decretos-leis  2.445/88  e 
2.449/88, é datado de 14.06.89. O que a Constituição exige, 
entretanto, é a apreciação dos decretos-leis no prazo de até 180  
dias. E isto, conforme vimos, ocorreu.’ 
O Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio ao discorrer sobre a 
questão no RE referido, fez observar que: 
‘PEÇO  VÊNIA,  SENHOR  PRESIDENTE,  PARA 
FERIR  UMA OUTRA MATÉRIA QUE  TAMBÉM  ESTÁ 
COLOCADA  NESSE  EXTRAORDINÁRIO  E  QUE  DIZ  
COM  A  PEREMPÇÃO  PELO  DECURSO  DO  PRAZO 
ASSINADO NO ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES  
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS.  ENTENDO  QUE 
ESTA  CORTE,  MUITO  EMBORA  PRESENTE  QUE  O 
PRAZO DE DECADÊNCIA É PEREMPTÓRIO, EVOLUIU 
PARA ADMITIR A PROJEÇÃO DO TEMPO FINAL DESSE 
PRAZO, EM FACE À EXISTÊNCIA DE UM DIREITO A 
SER  EXERCIDO  AOS  PRINCÍPIOS  DA UTILIDADE  E 
NECESSIDADE,  E,  ACIMA  DE  TUDO,  À 
CONVENIÊNCIA  DE  SE  PRESERVAR  O  PRAZO  DE  
CENTO E VINTE DIAS FIXADOS NA LEI RELATIVA AO 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
parlamentar e prorrogado o prazo que encerrara em 3.6.89, 
houvera decorrido 180 dias determinados no art. 25 § 1º, I, II do 
ADCT, conforme precedentes do E. STF constante do RE Nº 
148.754-2-RJ, em Voto da lavra do Sr. Ministro Carlos Velloso, 
que em discussão sobre o prazo em comento, ali referente ao 
PIS – Ds-.Ls. 2445 e 2449/88 registra: 
‘O certo, entretanto, é que os citados Decretos-leis 2.445 e  
2.449, de 1988, foram apreciados e aprovados pelo Congresso  
Nacional, no prazo de 180 dias. É que essa aprovação ocorreu no 
dia 05.06.89. Ora, o prazo de 180 dias venceu, é verdade no dia  
03.06.89. Mas o dia 03.06.89 caiu num sábado. É razoável,  
portanto, a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, 
05.06.89., 2ª feira. É verdade que o Decreto legislativo nº 48,  
que  referendou  os  mencionados  Decretos-leis  2.445/88  e 
2.449/88, é datado de 14.06.89. O que a Constituição exige, 
entretanto, é a apreciação dos decretos-leis no prazo de até 180  
dias. E isto, conforme vimos, ocorreu.’ 
O Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio ao discorrer sobre a 
questão no RE referido, fez observar que: 
‘PEÇO  VÊNIA,  SENHOR  PRESIDENTE,  PARA 
FERIR  UMA OUTRA MATÉRIA QUE  TAMBÉM  ESTÁ 
COLOCADA  NESSE  EXTRAORDINÁRIO  E  QUE  DIZ  
COM  A  PEREMPÇÃO  PELO  DECURSO  DO  PRAZO 
ASSINADO NO ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES  
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS.  ENTENDO  QUE 
ESTA  CORTE,  MUITO  EMBORA  PRESENTE  QUE  O 
PRAZO DE DECADÊNCIA É PEREMPTÓRIO, EVOLUIU 
PARA ADMITIR A PROJEÇÃO DO TEMPO FINAL DESSE 
PRAZO, EM FACE À EXISTÊNCIA DE UM DIREITO A 
SER  EXERCIDO  AOS  PRINCÍPIOS  DA UTILIDADE  E 
NECESSIDADE,  E,  ACIMA  DE  TUDO,  À 
CONVENIÊNCIA  DE  SE  PRESERVAR  O  PRAZO  DE  
CENTO E VINTE DIAS FIXADOS NA LEI RELATIVA AO 
4 
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Relatório
AI 487527 AGR / PE 
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTAMOS DIANTE 
DE  UM  PRAZO  ASSINADO  PARA  EXERCÍCIO  DE  
DIREITO POR UM PODER. ESTAMOS DIANTE DE UM  
PRAZO  QUE  CONCERNE  AO  EXERCÍCIO  –  E 
EXERCÍCIO  NO  CAMPO  POLÍTICO,  COM  A 
FLEXIBILIDADE  QUE  LHE  É  PRÓPRIA  –  DE  UM 
PODER.  O  ARTIGO  25  DO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  ENCERRA,  NA 
VERDADE, UM PRAZO PEREMPTÓRIO E ISTO ESTÁ  
REVELADO ATÉ MESMO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE 
NELE ESTAR EXCLUÍDO DETERMINADO PERÍODO DO 
CÔMPUTO DESSE MESMO PRAZO.’ 
Na presente hipótese, apreciado pelo Congresso Nacional 
o  D.L.  2.471/88,  em  13  de  junho  de  1989,  através  do  Dec. 
Legislativo 39, somente em 14 de junho veio o mesmo a ser 
publicado  na  Imprensa  Nacional  (veja-se  DOU  de  14.06.89, 
Seção I, fls. 9402). 
Com fundamento no art. 25, § 1º, I e II do ADCT tenho 
como  perempto  o  prazo  para  que  fosse  apreciado,  pelo 
Congresso Nacional o DL 2.471/88, o que torna sem eficácia o 
art.  1º  do  mesmo  diploma  legal  que  autorizou  à  União  a 
cobrança  da  exação  de  que  tratam  os  Decretos-Leis  308/67, 
1.712/79 e 1.952/82. 
Pelas razões expostas, dou provimento à apelação (fls. 44 a 46). 
Esta Suprema Corte tem entendido que a análise acerca 
dos fatos em discussão no processo demandaria o necessário 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o 
que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso 
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. 
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: 
‘Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos  
fatos  da  causa , que  devem  ser  considerados  na  versão  do 
acórdão  recorrido:  precedentes.  2.Recurso  extraordinário: 
descabimento:  controvérsia  atinente  à natureza  comercial da  
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTAMOS DIANTE 
DE  UM  PRAZO  ASSINADO  PARA  EXERCÍCIO  DE  
DIREITO POR UM PODER. ESTAMOS DIANTE DE UM  
PRAZO  QUE  CONCERNE  AO  EXERCÍCIO  –  E 
EXERCÍCIO  NO  CAMPO  POLÍTICO,  COM  A 
FLEXIBILIDADE  QUE  LHE  É  PRÓPRIA  –  DE  UM 
PODER.  O  ARTIGO  25  DO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  ENCERRA,  NA 
VERDADE, UM PRAZO PEREMPTÓRIO E ISTO ESTÁ  
REVELADO ATÉ MESMO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE 
NELE ESTAR EXCLUÍDO DETERMINADO PERÍODO DO 
CÔMPUTO DESSE MESMO PRAZO.’ 
Na presente hipótese, apreciado pelo Congresso Nacional 
o  D.L.  2.471/88,  em  13  de  junho  de  1989,  através  do  Dec. 
Legislativo 39, somente em 14 de junho veio o mesmo a ser 
publicado  na  Imprensa  Nacional  (veja-se  DOU  de  14.06.89, 
Seção I, fls. 9402). 
Com fundamento no art. 25, § 1º, I e II do ADCT tenho 
como  perempto  o  prazo  para  que  fosse  apreciado,  pelo 
Congresso Nacional o DL 2.471/88, o que torna sem eficácia o 
art.  1º  do  mesmo  diploma  legal  que  autorizou  à  União  a 
cobrança  da  exação  de  que  tratam  os  Decretos-Leis  308/67, 
1.712/79 e 1.952/82. 
Pelas razões expostas, dou provimento à apelação (fls. 44 a 46). 
Esta Suprema Corte tem entendido que a análise acerca 
dos fatos em discussão no processo demandaria o necessário 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o 
que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso 
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. 
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: 
‘Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos  
fatos  da  causa , que  devem  ser  considerados  na  versão  do 
acórdão  recorrido:  precedentes.  2.Recurso  extraordinário: 
descabimento:  controvérsia  atinente  à natureza  comercial da  
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AI 487527 AGR / PE 
agravante, tendo em vista a incidência do ICMS sobre operação  
de aquisição de bem para o seu ativo fixo, decidida à luz da 
legislação infraconstitucional pertinente e do estatuto social, de  
reexame  inviável  em  recurso  extraordinário:  incidência  da  
Súmula 454 e, mutatis  mutandis , da Súmula 636  (AI  nº 
590.903/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence , DJe de 10/8/07).’ 
‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE 
LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO  
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa  
daquela  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido,  seria  necessário  
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do  
recurso  extraordinário,  de  acordo  com  a  Súmula  279  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Falta  de  prequestionamento  de  
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas 
razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo 
regimental a que se nega provimento (AI nº 491.543/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe 
de 29/6/07).’ 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557, caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento. 
Publique-se. 
Brasília, 2 de dezembro de 2009.”
A agravante inicia seu arrazoado esclarecendo que a controvérsia de 
direito deduzida no apelo extremo é dirimida por intermédio da análise 
da vigência do Decreto-lei nº 2.471/88, de modo que não não há qualquer 
necessidade de proceder ao reexame de fatos ou provas. Nesse sentido 
alega:
“Não  se  está  aqui  a  discutir  em  que  dia  houve  a 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
agravante, tendo em vista a incidência do ICMS sobre operação  
de aquisição de bem para o seu ativo fixo, decidida à luz da 
legislação infraconstitucional pertinente e do estatuto social, de  
reexame  inviável  em  recurso  extraordinário:  incidência  da  
Súmula 454 e, mutatis  mutandis , da Súmula 636  (AI  nº 
590.903/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence , DJe de 10/8/07).’ 
‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE 
LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO  
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa  
daquela  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido,  seria  necessário  
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do  
recurso  extraordinário,  de  acordo  com  a  Súmula  279  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Falta  de  prequestionamento  de  
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas 
razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo 
regimental a que se nega provimento (AI nº 491.543/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe 
de 29/6/07).’ 
Ante o exposto, nos  termos  do  artigo  557, caput , do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento. 
Publique-se. 
Brasília, 2 de dezembro de 2009.”
A agravante inicia seu arrazoado esclarecendo que a controvérsia de 
direito deduzida no apelo extremo é dirimida por intermédio da análise 
da vigência do Decreto-lei nº 2.471/88, de modo que não não há qualquer 
necessidade de proceder ao reexame de fatos ou provas. Nesse sentido 
alega:
“Não  se  está  aqui  a  discutir  em  que  dia  houve  a 
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Relatório
AI 487527 AGR / PE 
publicação do decreto, ou se o diário circulou em determinado 
dia. Etc. O que se busca é pura e simplesmente a atividade 
hermenêutica do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance e 
do sentido da expressão ‘apreciação’, constante do art. 25 do 
ADCT.”
Sustenta, ainda, que, para efeito de cômputo do prazo de 180 dias 
constante do art. 25, § 1º, incisos I e II, deve ser considerada a data da 
deliberação parlamentar que  culmina  com a promulgação  da  norma, 
pouco importando a data em que ocorre o posterior encaminhamento ou 
a publicação do ato legislativo.
Em suma, considerando que o termo “apreciados”, constante do art. 
25, § 1º, incisos I e II, refere-se ao momento em que se inicia a deliberação 
parlamentar, não haveria transcorrido o lapso temporal de 180 dias.
Afirma que a hermenêutica não permite concluir que o referido 
termo “apreciados” constitui uma exigência de que ocorra a publicação 
do decreto legislativo após 180 dias da sua edição. Tal entendimento seria 
equivocado. O início da deliberação dentro deste prazo seria suficiente 
para atender a pretensão concebida pelo constituinte originário.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
publicação do decreto, ou se o diário circulou em determinado 
dia. Etc. O que se busca é pura e simplesmente a atividade 
hermenêutica do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance e 
do sentido da expressão ‘apreciação’, constante do art. 25 do 
ADCT.”
Sustenta, ainda, que, para efeito de cômputo do prazo de 180 dias 
constante do art. 25, § 1º, incisos I e II, deve ser considerada a data da 
deliberação parlamentar que  culmina  com a promulgação  da  norma, 
pouco importando a data em que ocorre o posterior encaminhamento ou 
a publicação do ato legislativo.
Em suma, considerando que o termo “apreciados”, constante do art. 
25, § 1º, incisos I e II, refere-se ao momento em que se inicia a deliberação 
parlamentar, não haveria transcorrido o lapso temporal de 180 dias.
Afirma que a hermenêutica não permite concluir que o referido 
termo “apreciados” constitui uma exigência de que ocorra a publicação 
do decreto legislativo após 180 dias da sua edição. Tal entendimento seria 
equivocado. O início da deliberação dentro deste prazo seria suficiente 
para atender a pretensão concebida pelo constituinte originário.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A dinâmica deste processo pode ser assim definida: a cobrança da 
exação pretendida pela União se ampara em decreto-lei cuja matéria teria 
sido objeto de deliberação e promulgação dentro do interregno de 180 
dias prescrito no art. 25, § 1º, incisos I e II, do ADCT. A publicação, 
contudo, teria se dado fora do prazo constitucionalmente definido. É o 
que quer fazer crer a agravante.
Diante  desse  cenário,  constata-se  de  forma  inequívoca  que  a 
pretensão recursal possui cunho eminentemente constitucional, pois o 
apelo busca a adequada definição da expressão “apreciados” constante 
do art. 25, § 1º, do ADCT. Estaria o texto constitucional atendido se, antes 
dos 180 dias, fosse iniciada a deliberação parlamentar, ou seria necessário 
haver a publicação do novo ato legislativo no lapso de 180 dias?
Ao  que  me  parece,  o  legislador  constituinte  contenta-se  com  a 
deliberação  parlamentar  dos  decretos-leis  no  prazo  de  180  dias. 
Providências posteriores, aí incluída a publicação, não se inserem na 
exigência  constitucional.  Para  que  a  publicação  fosse  considerada  na 
contagem  do  prazo,  a  Constituição  Federal  deveria  dizê-lo 
expressamente. 
Para corroborar tais conclusões,  vide os argumentos do Ministro 
Carlos  Velloso, que,  embora  tratando  de  questão  de  mérito  diversa, 
relacionado  à  constitucionalidade  dos  Decretos-leis  nºs  2.445/88  e 
2.449/88, legou à Corte escólio lapidar acerca do thema decidendum ora 
em comento:
‘O que se exigiu, no § 1º, I, do art. 25,  ADCT, acima 
transcrito,  foi  somente  isto:  que  os  decretos-leis  fossem 
apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e 
oitenta dias contados da promulgação da Constituição, 05.10.88, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500670.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A dinâmica deste processo pode ser assim definida: a cobrança da 
exação pretendida pela União se ampara em decreto-lei cuja matéria teria 
sido objeto de deliberação e promulgação dentro do interregno de 180 
dias prescrito no art. 25, § 1º, incisos I e II, do ADCT. A publicação, 
contudo, teria se dado fora do prazo constitucionalmente definido. É o 
que quer fazer crer a agravante.
Diante  desse  cenário,  constata-se  de  forma  inequívoca  que  a 
pretensão recursal possui cunho eminentemente constitucional, pois o 
apelo busca a adequada definição da expressão “apreciados” constante 
do art. 25, § 1º, do ADCT. Estaria o texto constitucional atendido se, antes 
dos 180 dias, fosse iniciada a deliberação parlamentar, ou seria necessário 
haver a publicação do novo ato legislativo no lapso de 180 dias?
Ao  que  me  parece,  o  legislador  constituinte  contenta-se  com  a 
deliberação  parlamentar  dos  decretos-leis  no  prazo  de  180  dias. 
Providências posteriores, aí incluída a publicação, não se inserem na 
exigência  constitucional.  Para  que  a  publicação  fosse  considerada  na 
contagem  do  prazo,  a  Constituição  Federal  deveria  dizê-lo 
expressamente. 
Para corroborar tais conclusões,  vide os argumentos do Ministro 
Carlos  Velloso, que,  embora  tratando  de  questão  de  mérito  diversa, 
relacionado  à  constitucionalidade  dos  Decretos-leis  nºs  2.445/88  e 
2.449/88, legou à Corte escólio lapidar acerca do thema decidendum ora 
em comento:
‘O que se exigiu, no § 1º, I, do art. 25,  ADCT, acima 
transcrito,  foi  somente  isto:  que  os  decretos-leis  fossem 
apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e 
oitenta dias contados da promulgação da Constituição, 05.10.88, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 487527 AGR / PE 
não computado o recesso parlamentar.
O certo, entretanto, é que os citados Decretos-leis 2445 e 
2449, de 1988, foram apreciados e aprovados pelo Congresso 
Nacional, no prazo de 180 dias. É que essa aprovação ocorreu 
no dia 05.06.89. Ora, o prazo de 180 dias venceu, é verdade, no 
dia 03.06.89. Mas o dia 03.06.89 caiu num sábado. É razoável, 
portanto, a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, 
05.06.89, 2ª feira. É verdade que o Decreto-legislativo nº 48, 
que referendou os mencionados Decretos-leis 2445 e 2449/88, é 
datado de 14.06.89. O que a Constituição exige, entretanto, é a 
apreciação dos decretos-leis no prazo de até 180 dias. E isto, 
conforme vimos, ocorreu.’
Destarte, deve-se considerar como tempestiva a apreciação 
do  Decreto-lei  nº  2.471/88  na  data  de  5.6.89,  segunda-feira, 
sendo  válida,  portanto,  a  edição  do  Decreto  Legislativo  nº 
39/89.” (grifei) (RE 148754/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, redator do acórdão o Ministro Francisco Rezek, 
DJ de 4/3/94) 
Para constatar a ocorrência ou não do prazo de 180 dias entre a 
promulgação  da  Constituição  Federal  e  a  deliberação  parlamentar,  é 
preciso admitir as datas aludidas no acórdão recorrido, considerando, 
sobretudo, a impossibilidade de se reexaminarem os fatos e as provas 
constantes nos autos em sede de apelo extremo. Vejamos o que ficou 
assentado pela Corte de revisão:
“Argui-se  a  perda  de  eficácia  do  D.L  2.471/88  sob  o 
argumento de sua rejeição, eis que editado em 01.9.88, não foi 
apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de (180) cento e 
oitenta dias, fixado no artigo 25, §1º, I e II do ADCT. É que 
somente  em  14  de  junho  de  1989,  o  Diário  do  Congresso 
Nacional fez publicar o Decreto Legislativo 39, noticiando que 
em 13 de junho daquele mesmo ano de 1989 houvera sido 
apreciado pelo Congresso Nacional o D.L 2.471/88” (grifei).
Partindo  da  premissa  consignada  no  acórdão  recorrido,  o 
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Supremo Tribunal Federal
AI 487527 AGR / PE 
não computado o recesso parlamentar.
O certo, entretanto, é que os citados Decretos-leis 2445 e 
2449, de 1988, foram apreciados e aprovados pelo Congresso 
Nacional, no prazo de 180 dias. É que essa aprovação ocorreu 
no dia 05.06.89. Ora, o prazo de 180 dias venceu, é verdade, no 
dia 03.06.89. Mas o dia 03.06.89 caiu num sábado. É razoável, 
portanto, a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, 
05.06.89, 2ª feira. É verdade que o Decreto-legislativo nº 48, 
que referendou os mencionados Decretos-leis 2445 e 2449/88, é 
datado de 14.06.89. O que a Constituição exige, entretanto, é a 
apreciação dos decretos-leis no prazo de até 180 dias. E isto, 
conforme vimos, ocorreu.’
Destarte, deve-se considerar como tempestiva a apreciação 
do  Decreto-lei  nº  2.471/88  na  data  de  5.6.89,  segunda-feira, 
sendo  válida,  portanto,  a  edição  do  Decreto  Legislativo  nº 
39/89.” (grifei) (RE 148754/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, redator do acórdão o Ministro Francisco Rezek, 
DJ de 4/3/94) 
Para constatar a ocorrência ou não do prazo de 180 dias entre a 
promulgação  da  Constituição  Federal  e  a  deliberação  parlamentar,  é 
preciso admitir as datas aludidas no acórdão recorrido, considerando, 
sobretudo, a impossibilidade de se reexaminarem os fatos e as provas 
constantes nos autos em sede de apelo extremo. Vejamos o que ficou 
assentado pela Corte de revisão:
“Argui-se  a  perda  de  eficácia  do  D.L  2.471/88  sob  o 
argumento de sua rejeição, eis que editado em 01.9.88, não foi 
apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de (180) cento e 
oitenta dias, fixado no artigo 25, §1º, I e II do ADCT. É que 
somente  em  14  de  junho  de  1989,  o  Diário  do  Congresso 
Nacional fez publicar o Decreto Legislativo 39, noticiando que 
em 13 de junho daquele mesmo ano de 1989 houvera sido 
apreciado pelo Congresso Nacional o D.L 2.471/88” (grifei).
Partindo  da  premissa  consignada  no  acórdão  recorrido,  o 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 487527 AGR / PE 
Parlamento teria até o dia 5 de junho de 1989 para iniciar a deliberação 
dos decretos-leis, considerados os períodos de recesso e a prorrogação 
decorrente do dies ad quem ter ocorrido em um sábado.
Admitindo tais datas, a conclusão do acórdão recorrido pela rejeição 
se afigura precisa, pois de fato teria transcorrido lapso temporal superior 
a 180 dias entre os termos a quo e ad quem estipulados pelo constituinte. 
O Congresso excedeu o prazo, deliberando sobre a matéria apenas em 13 
de junho de 1989.
Seria possível, ao menos em tese, afastar-se o entendimento que 
sustenta a rejeição. Todavia, para tanto, seria imprescindível aferir-se um 
desacerto quanto às datas consideradas no acórdão guerreado. Nesse 
particular,  especificamente,  incide  o  óbice  constante  do  verbete  da 
Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
Não é possível, neste momento, investigar qual teria sido a data 
precisa do início da deliberação parlamentar, considerando, por ficção, 
que o acórdão recorrido não tivesse consignado a data correta. Noutro 
giro, concebendo que as datas estão precisas, resta reconhecer o acerto do 
quanto decidido pelo Tribunal de origem.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Parlamento teria até o dia 5 de junho de 1989 para iniciar a deliberação 
dos decretos-leis, considerados os períodos de recesso e a prorrogação 
decorrente do dies ad quem ter ocorrido em um sábado.
Admitindo tais datas, a conclusão do acórdão recorrido pela rejeição 
se afigura precisa, pois de fato teria transcorrido lapso temporal superior 
a 180 dias entre os termos a quo e ad quem estipulados pelo constituinte. 
O Congresso excedeu o prazo, deliberando sobre a matéria apenas em 13 
de junho de 1989.
Seria possível, ao menos em tese, afastar-se o entendimento que 
sustenta a rejeição. Todavia, para tanto, seria imprescindível aferir-se um 
desacerto quanto às datas consideradas no acórdão guerreado. Nesse 
particular,  especificamente,  incide  o  óbice  constante  do  verbete  da 
Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
Não é possível, neste momento, investigar qual teria sido a data 
precisa do início da deliberação parlamentar, considerando, por ficção, 
que o acórdão recorrido não tivesse consignado a data correta. Noutro 
giro, concebendo que as datas estão precisas, resta reconhecer o acerto do 
quanto decidido pelo Tribunal de origem.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433374
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.527
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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