TÍTULO: AI 847845 AgR

PROCESSO: 847845

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, DO CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 

    2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de 19/09/2007, conforme DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar. Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o direito ao transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de custeio; II – Ademais, ‘qualquer cidadão sabe que, independentemente da quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser prestado em horários pré-determinados pela Administração. O custo desta operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a empresa não tem um custo maior por estar transportando pessoas idosas. O transporte encontra-se ali, disponível, com o custo já estabelecido.’ III – Os deficientes físicos ‘não são em número suficiente para aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas não têm um custo maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já vinha concedendo a gratuidade nos transportes coletivos a 652 pessoas portadoras de deficiência mentar sem previsão de fonte de custeio; IV – Improvimento ao recurso.”

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA 
ADV.(A/S)           : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT);
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 596682, AI 808361.
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA 
ADV.(A/S)
:MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  GRATUIDADE  DE 
TRANSPORTE  PARA  PESSOAS  COM  DEFICIÊNCIA  MENTAL. 
JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE  (ART.  330,  I,  DO  CPC). 
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua 
ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI 
804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e  AI 
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “PROCESSUAL CIVIL. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS 
DA TUTELA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA 
DE  SERVIÇO  PÚBLICO  PARA  O  TRANSPORTE  GRATUITO  DE 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373524.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
AI 847845 AGR / RJ 
AO RECURSO.  I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a 
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de  
contribuição  à  seguridade  social,  e  tem  por  objetivos  (…)  a  habilitação  e  
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração  
à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua  
integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de  
seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a  
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de 19/09/2007, conforme  
DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de  
transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e  
de seu bem-estar. Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o  
direito ao transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de  
custeio;  II  –  Ademais,  ‘qualquer  cidadão  sabe  que,  independentemente  da  
quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser prestado  
em  horários  pré-determinados  pela  Administração.  O  custo  desta 
operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a empresa não tem  
um custo maior por estar transportando pessoas idosas. O transporte encontra-se  
ali, disponível, com o custo já estabelecido.’ III – Os deficientes físicos ‘não são  
em número suficiente para aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas  
não têm um custo maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já  
vinha  concedendo  a  gratuidade  nos  transportes  coletivos  a  652  pessoas  
portadoras  de  deficiência  mentar  sem  previsão  de  fonte  de  custeio;  IV  –  
Improvimento ao recurso.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373524.
Supremo Tribunal Federal
AI 847845 AGR / RJ 
AO RECURSO.  I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a 
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de  
contribuição  à  seguridade  social,  e  tem  por  objetivos  (…)  a  habilitação  e  
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração  
à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua  
integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de  
seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a  
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de 19/09/2007, conforme  
DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de  
transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e  
de seu bem-estar. Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o  
direito ao transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de  
custeio;  II  –  Ademais,  ‘qualquer  cidadão  sabe  que,  independentemente  da  
quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser prestado  
em  horários  pré-determinados  pela  Administração.  O  custo  desta 
operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a empresa não tem  
um custo maior por estar transportando pessoas idosas. O transporte encontra-se  
ali, disponível, com o custo já estabelecido.’ III – Os deficientes físicos ‘não são  
em número suficiente para aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas  
não têm um custo maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já  
vinha  concedendo  a  gratuidade  nos  transportes  coletivos  a  652  pessoas  
portadoras  de  deficiência  mentar  sem  previsão  de  fonte  de  custeio;  IV  –  
Improvimento ao recurso.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373524.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA 
ADV.(A/S)
:MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  FRIBURGO  AUTO  ÔNIBUS  LTDA contra 
decisão de minha relatoria assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
CIVIL
 
E 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
TRANSPORTE  GRATUITO  PARA  PESSOAS  COM 
DEFICIÊNCIA  MENTAL.  JULGAMENTO  ANTECIPADO 
DA  LIDE  (ART.  330,  I,  CPC).  ALEGAÇÃO  DE 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  INDIRETA  OU 
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.
2.  Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos 
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, 
quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373523.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA 
ADV.(A/S)
:MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  FRIBURGO  AUTO  ÔNIBUS  LTDA contra 
decisão de minha relatoria assim ementada: 
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
CIVIL
 
E 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
TRANSPORTE  GRATUITO  PARA  PESSOAS  COM 
DEFICIÊNCIA  MENTAL.  JULGAMENTO  ANTECIPADO 
DA  LIDE  (ART.  330,  I,  CPC).  ALEGAÇÃO  DE 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  INDIRETA  OU 
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.
2.  Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos 
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, 
quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
AI 847845 AGR / RJ 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. 
Min. Ellen Gracie.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  COM 
PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA. 
PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE  
SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE 
PESSOAS  PORTADORAS  DE  DEFICIÊNCIA  MENTAL. 
IMPROVIMENTO AO RECURSO.
I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a 
assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por  
objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de  
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O  
transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida  
comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu  
venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi  
relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de  
19/09/2007, conforme DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte  
de  custeio  quando  se  trata  de  transporte  capaz  de  viabilizar  a  
concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar. 
Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o direito ao 
transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de  
custeio;
II – Ademais, ‘qualquer cidadão sabe que, independentemente da  
quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser  
prestado em horários pré-determinados pela Administração. O custo 
desta operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a  
empresa não tem um custo maior por estar transportando pessoas  
idosas.  O  transporte  encontra-se  ali,  disponível,  com  o  custo  já 
estabelecido.’
III – Os deficientes físicos ‘não são em número suficiente para  
aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas não têm um custo  
maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já vinha  
concedendo  a  gratuidade  nos  transportes  coletivos  a  652  pessoas 
portadoras de deficiência mentar sem previsão de fonte de custeio;
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373523.
Supremo Tribunal Federal
AI 847845 AGR / RJ 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. 
Min. Ellen Gracie.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  COM 
PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA. 
PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE  
SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE 
PESSOAS  PORTADORAS  DE  DEFICIÊNCIA  MENTAL. 
IMPROVIMENTO AO RECURSO.
I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a 
assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por  
objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de  
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O  
transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida  
comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu  
venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi  
relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de  
19/09/2007, conforme DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte  
de  custeio  quando  se  trata  de  transporte  capaz  de  viabilizar  a  
concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar. 
Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o direito ao 
transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de  
custeio;
II – Ademais, ‘qualquer cidadão sabe que, independentemente da  
quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser  
prestado em horários pré-determinados pela Administração. O custo 
desta operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a  
empresa não tem um custo maior por estar transportando pessoas  
idosas.  O  transporte  encontra-se  ali,  disponível,  com  o  custo  já 
estabelecido.’
III – Os deficientes físicos ‘não são em número suficiente para  
aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas não têm um custo  
maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já vinha  
concedendo  a  gratuidade  nos  transportes  coletivos  a  652  pessoas 
portadoras de deficiência mentar sem previsão de fonte de custeio;
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
AI 847845 AGR / RJ 
IV – Improvimento ao recurso.’
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformada  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental 
alegando em síntese que o Meritíssimo Juízo de 1º grau deu interpretação 
ampliativa  à  regra  prevista  na  Lei  Orgânica  do  Município  de  Nova 
Friburgo,  admitindo,  dessa  forma,  a  extensão  do  aludido  benefício 
também para doentes mentais, desconsiderando a diferença técnica que 
existe entre as duas enfermidades (deficiência mental e doença mental).
Assim, partindo da falsa premissa de que tais males seriam uma 
única e mesma enfermidade, o Juízo de primeiro grau indeferiu a prova 
pericial  médica  postulada  pela  ora  agravante,  por  meio  da  qual  se 
pretendia  estabelecer  a  diferenciação  entre  as  duas  enfermidades 
referidas, para, feita tal distinção, afastar do campo de incidência da 
norma prevista naquela Lei Orgânica.
Tais vedações à produção de prova pericial, no caso sob exame 
demonstram  o  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  ora 
agravante,  constituindo  violação  frontal  ao  artigo  5º,  LIV  e  LV,  da 
Constituição  Federal,  porquanto  contrárias  aos  postulados  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Pelo exposto, requer que o recurso extraordinário tenha seu regular 
seguimento.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373523.
Supremo Tribunal Federal
AI 847845 AGR / RJ 
IV – Improvimento ao recurso.’
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformada  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental 
alegando em síntese que o Meritíssimo Juízo de 1º grau deu interpretação 
ampliativa  à  regra  prevista  na  Lei  Orgânica  do  Município  de  Nova 
Friburgo,  admitindo,  dessa  forma,  a  extensão  do  aludido  benefício 
também para doentes mentais, desconsiderando a diferença técnica que 
existe entre as duas enfermidades (deficiência mental e doença mental).
Assim, partindo da falsa premissa de que tais males seriam uma 
única e mesma enfermidade, o Juízo de primeiro grau indeferiu a prova 
pericial  médica  postulada  pela  ora  agravante,  por  meio  da  qual  se 
pretendia  estabelecer  a  diferenciação  entre  as  duas  enfermidades 
referidas, para, feita tal distinção, afastar do campo de incidência da 
norma prevista naquela Lei Orgânica.
Tais vedações à produção de prova pericial, no caso sob exame 
demonstram  o  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  ora 
agravante,  constituindo  violação  frontal  ao  artigo  5º,  LIV  e  LV,  da 
Constituição  Federal,  porquanto  contrárias  aos  postulados  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Pelo exposto, requer que o recurso extraordinário tenha seu regular 
seguimento.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  aludida  decisão,  o  Supremo  Tribunal 
Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas 
violações ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não 
desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, entre outros:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N.  282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  firmou-se  no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame de  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373525.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante  apontado  na  aludida  decisão,  o  Supremo  Tribunal 
Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas 
violações ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não 
desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, entre outros:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
N.  282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  firmou-se  no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame de  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 847845 AGR / RJ 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 
279. 
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal  a 
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2.  Aos  postulados  constitucionais  da  legalidade,  da 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes.
3.  Decisão  fundamentada  contrária  aos  interesses  da 
parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4.  Agravo  regimental  improvido”  (AI  756.336-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo 
nosso).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373525.
Supremo Tribunal Federal
AI 847845 AGR / RJ 
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  NÃO 
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 
279. 
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal  a 
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2.  Aos  postulados  constitucionais  da  legalidade,  da 
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes.
3.  Decisão  fundamentada  contrária  aos  interesses  da 
parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4.  Agravo  regimental  improvido”  (AI  756.336-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo 
nosso).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379832
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.845
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379832
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3390590