TÍTULO: RE 601465 AgR

PROCESSO: 601465

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fundamento não impugnado. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).

    2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE OSASCO 
ADV.(A/S)  : ANA CRISTINA GUIDI 
AGDO.(A/S)  : CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT). 
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). 
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 664174 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), RE 606958 AgR (2ªT), ARE 700607 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 12/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OSASCO 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA GUIDI 
AGDO.(A/S)
:CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Negativa  de 
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo 
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fundamento 
não impugnado. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão  suficientemente  motivada  (AI  nº  791.292-QO-RG,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes).
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 
de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os 
fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 601465 AGR / SP 
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OSASCO 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA GUIDI 
AGDO.(A/S)
:CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Osasco interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 471 
a  483)  contra  decisão  pela  qual  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 464 a 468), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de Osasco interpõe recurso extraordinário, com 
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra 
acórdão  proferido  pela  Sexta  Câmara  de  Direito  Púbico  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – 
Pagamento  de  precatório  –  Decisão  que  determinou 
incluir  no  cálculo  do  saldo  devedor  tanto  os  juros 
moratórios  como  os  compensatórios,  mesmo  após  a 
Emenda  Constitucional  nº  30/2000  –  Necessidade  da 
incidência do juros compensatórios para caracterização da 
justa indenização – Necessidade, também, de incidência 
de juros de mora diante do pagamento parcial do valor da 
parcela – Decisão mantida – Recurso desprovido’ (fl. 248).
Opostos embargos de declaração (fls. 256 a 259), foram 
rejeitados (fls. 263 a 266).
Alega  o  recorrente  violação  dos  artigos  5º,  incisos  II, 
XXXV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 78 do Ato 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OSASCO 
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA GUIDI 
AGDO.(A/S)
:CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Osasco interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 471 
a  483)  contra  decisão  pela  qual  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 464 a 468), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de Osasco interpõe recurso extraordinário, com 
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra 
acórdão  proferido  pela  Sexta  Câmara  de  Direito  Púbico  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – 
Pagamento  de  precatório  –  Decisão  que  determinou 
incluir  no  cálculo  do  saldo  devedor  tanto  os  juros 
moratórios  como  os  compensatórios,  mesmo  após  a 
Emenda  Constitucional  nº  30/2000  –  Necessidade  da 
incidência do juros compensatórios para caracterização da 
justa indenização – Necessidade, também, de incidência 
de juros de mora diante do pagamento parcial do valor da 
parcela – Decisão mantida – Recurso desprovido’ (fl. 248).
Opostos embargos de declaração (fls. 256 a 259), foram 
rejeitados (fls. 263 a 266).
Alega  o  recorrente  violação  dos  artigos  5º,  incisos  II, 
XXXV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 78 do Ato 
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Relatório
RE 601465 AGR / SP 
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Pleiteia a reforma do acórdão recorrido pugnando pelo 
‘conhecimento e integral provimento do Recurso Extraordinário para 
a anulação da multa aplicada, bem como, para excluir a parte do  
dispositivo  que  impõe  a  incidência  dos  juros  compensatórios  e  
moratórios dentro da moratória constitucional facultada pelo Artigo  
78 do ato transitório da Carta Magna, em conformidade com as  
decisões de lavra dessa Colenda Corte, por ser medida da mais lídima  
justiça’ (fl. 378).
Sem contrarrazões (fl. 380), o recurso extraordinário (fls. 
358 a 378) foi admitido (fls. 383/384).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  30/1/07,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 269, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
do  recorrente,  tendo  o  Tribunal  de  origem  justificado  suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Pleiteia a reforma do acórdão recorrido pugnando pelo 
‘conhecimento e integral provimento do Recurso Extraordinário para 
a anulação da multa aplicada, bem como, para excluir a parte do  
dispositivo  que  impõe  a  incidência  dos  juros  compensatórios  e  
moratórios dentro da moratória constitucional facultada pelo Artigo  
78 do ato transitório da Carta Magna, em conformidade com as  
decisões de lavra dessa Colenda Corte, por ser medida da mais lídima  
justiça’ (fl. 378).
Sem contrarrazões (fl. 380), o recurso extraordinário (fls. 
358 a 378) foi admitido (fls. 383/384).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  30/1/07,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 269, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
do  recorrente,  tendo  o  Tribunal  de  origem  justificado  suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
2 
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Relatório
RE 601465 AGR / SP 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais,  seria  indireta  ou  reflexa.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais,  seria  indireta  ou  reflexa.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
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Relatório
RE 601465 AGR / SP 
Ademais, não obstante seja hoje pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não admitir a incidência de juros 
moratórios ou compensatórios para efeito de pagamento de 
precatório, mediante a regra instituída pelo artigo 33 do Ato de 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição 
Federal, a hipótese aqui em discussão é diversa. Colhe-se do 
voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
Dentro  da  terminologia  juros  legais  estão 
compreendidos os juros compensatórios e moratórios, isto 
porque para que a indenização seja justa, em obediência 
ao inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, devem 
ser  considerados  os  juros  moratórios  e  os  juros 
compensatórios que foram fixados na sentença, sob pena 
de o credor receber menos do que realmente teria direito’ 
(fl. 250).
Como visto, o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada, a determinar o cômputo desses juros na aludida conta, 
havendo a preclusão do critério de cálculo das contas colhidas.
Com efeito, é de se aplicar ao caso a Súmula nº 283 desta 
Corte,  haja  vista  o  apelo  não  ter  impugnado  referido 
fundamento.
Ressalte-se que há recentes precedentes desta Corte, assim 
dispondo, em hipóteses similares, no sentido de que a discussão 
acerca do método da elaboração de contas está restrita ao plano 
da legislação infraconstitucional. 
Desse  modo,  alegada  violação  dos  dispositivos 
constitucionais  invocados  seria,  se  ocorresse,  indireta  ou 
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 
Nesse sentido, anote-se:
‘FINANCEIRO.  PRECATÓRIO.  MÉTODO  DE 
COBRANÇA  DE  JUROS.  DISCUSSÃO  BASEADA NA 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
Ademais, não obstante seja hoje pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não admitir a incidência de juros 
moratórios ou compensatórios para efeito de pagamento de 
precatório, mediante a regra instituída pelo artigo 33 do Ato de 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição 
Federal, a hipótese aqui em discussão é diversa. Colhe-se do 
voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
Dentro  da  terminologia  juros  legais  estão 
compreendidos os juros compensatórios e moratórios, isto 
porque para que a indenização seja justa, em obediência 
ao inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, devem 
ser  considerados  os  juros  moratórios  e  os  juros 
compensatórios que foram fixados na sentença, sob pena 
de o credor receber menos do que realmente teria direito’ 
(fl. 250).
Como visto, o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada, a determinar o cômputo desses juros na aludida conta, 
havendo a preclusão do critério de cálculo das contas colhidas.
Com efeito, é de se aplicar ao caso a Súmula nº 283 desta 
Corte,  haja  vista  o  apelo  não  ter  impugnado  referido 
fundamento.
Ressalte-se que há recentes precedentes desta Corte, assim 
dispondo, em hipóteses similares, no sentido de que a discussão 
acerca do método da elaboração de contas está restrita ao plano 
da legislação infraconstitucional. 
Desse  modo,  alegada  violação  dos  dispositivos 
constitucionais  invocados  seria,  se  ocorresse,  indireta  ou 
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 
Nesse sentido, anote-se:
‘FINANCEIRO.  PRECATÓRIO.  MÉTODO  DE 
COBRANÇA  DE  JUROS.  DISCUSSÃO  BASEADA NA 
4 
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Relatório
RE 601465 AGR / SP 
FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE QUE 
NÃO  FOI  DEVIDAMENTE  ATACADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL. Em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados  da  legalidade,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem
 
configurar,
 
quando
 
muito,
 
situações 
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da 
Constituição, hipóteses em que também não se revelará 
cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, rel. min. 
Celso  de  Mello).  Excepcionalidade  ausente.  Caráter 
infraconstitucional confirmado. Fundamento suficiente e 
inatacado. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(AI  nº  618.795/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º/4/11). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: 
JUROS  DE  MORA.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 475.237/SC-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/5/09).
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  recentes  decisões 
monocráticas: AI nº 747.455/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 16/5/11; AI nº 608.054/SP, de minha relatoria, DJ de 22/2/11 e 
AI  nº 674.411/SP,  Relatora  a Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ de 
11/3/10.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário”.
Sustenta o agravante, in verbis, que
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE QUE 
NÃO  FOI  DEVIDAMENTE  ATACADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL. Em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados  da  legalidade,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem
 
configurar,
 
quando
 
muito,
 
situações 
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da 
Constituição, hipóteses em que também não se revelará 
cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, rel. min. 
Celso  de  Mello).  Excepcionalidade  ausente.  Caráter 
infraconstitucional confirmado. Fundamento suficiente e 
inatacado. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(AI  nº  618.795/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º/4/11). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: 
JUROS  DE  MORA.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 475.237/SC-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/5/09).
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  recentes  decisões 
monocráticas: AI nº 747.455/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 16/5/11; AI nº 608.054/SP, de minha relatoria, DJ de 22/2/11 e 
AI  nº 674.411/SP,  Relatora  a Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ de 
11/3/10.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário”.
Sustenta o agravante, in verbis, que
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Relatório
RE 601465 AGR / SP 
“(...)
Este é o objeto do Recurso Extraordinário: violação direta 
do artigo 5º, XXXV e LV, e artigo 93, IX, da Magna Carta em 
vista da negativa da prestação jurisdicional, o cerceamento de 
defesa, e a prolação de decisão nula e não fundamentada (assim 
entendida aquela que não faz o prequestionamento)  e o mais 
importante a ofensa, a violação, e a negativa de vigência do 
disposto no artigo 78 do ADCT da Lei das Leis.
(…)
Consoante  razões  acima  expostas  não  se  pede  a  esse 
Pretório Excelso o conhecimento de controvérsia em torno de 
lesão  indireta  ao  Texto  Maior,  mas, especificamente,  que  se 
anule o acórdão proferido em Embargos de Declaração o qual 
demonstra agressão direta à Constituição Federal. Por outras 
palavras, não se pede seja reformado o acórdão proferido na 
origem para afastar a multa aplicada (este sim seria pedido de 
afronta indireta à Carta Política por demandar apreciação do artigo 
538, do Código de Processo Civil), mas na ordem inversa, que o 
mesmo seja julgado nulo e cassado por agredir a Constituição 
ao  impor  cerceamento  de  defesa,  negativa  da  prestação 
jurisdicional, falta de fundamentação e publicidade da decisão, 
tudo a um só tempo e modo, em violação do artigo 5º, XXXV e 
LV, e artigo 93, IX e, ainda por contraria decisões prolatadas por 
esta Augusta Corte Suprema, detentora da palavra final. 
(…)
E  é  imperioso  ressaltar  que  a  Agravante  reconhece  e 
sempre reconheceu que incorreu em mora e, por corolário, tem 
a obrigação de efetivar o pagamento dos juros moratórios, em 
estrito cumprimento as decisões acima mencionadas de lavra 
deste  Supremo  Tribunal.  Frisa-se,  reconhece  a  obrigação  de 
efetivar  o  pagamento  dos  juros  moratórios,  não  dos  juros 
compensatórios.
Daí a irresignação do Município-agravante, até porque a 
questão  discutida  nos  recursos  interpostos  é  justamente  a 
contrariedade às vv. decisões deste pretório Excelso ocorrida 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
“(...)
Este é o objeto do Recurso Extraordinário: violação direta 
do artigo 5º, XXXV e LV, e artigo 93, IX, da Magna Carta em 
vista da negativa da prestação jurisdicional, o cerceamento de 
defesa, e a prolação de decisão nula e não fundamentada (assim 
entendida aquela que não faz o prequestionamento)  e o mais 
importante a ofensa, a violação, e a negativa de vigência do 
disposto no artigo 78 do ADCT da Lei das Leis.
(…)
Consoante  razões  acima  expostas  não  se  pede  a  esse 
Pretório Excelso o conhecimento de controvérsia em torno de 
lesão  indireta  ao  Texto  Maior,  mas, especificamente,  que  se 
anule o acórdão proferido em Embargos de Declaração o qual 
demonstra agressão direta à Constituição Federal. Por outras 
palavras, não se pede seja reformado o acórdão proferido na 
origem para afastar a multa aplicada (este sim seria pedido de 
afronta indireta à Carta Política por demandar apreciação do artigo 
538, do Código de Processo Civil), mas na ordem inversa, que o 
mesmo seja julgado nulo e cassado por agredir a Constituição 
ao  impor  cerceamento  de  defesa,  negativa  da  prestação 
jurisdicional, falta de fundamentação e publicidade da decisão, 
tudo a um só tempo e modo, em violação do artigo 5º, XXXV e 
LV, e artigo 93, IX e, ainda por contraria decisões prolatadas por 
esta Augusta Corte Suprema, detentora da palavra final. 
(…)
E  é  imperioso  ressaltar  que  a  Agravante  reconhece  e 
sempre reconheceu que incorreu em mora e, por corolário, tem 
a obrigação de efetivar o pagamento dos juros moratórios, em 
estrito cumprimento as decisões acima mencionadas de lavra 
deste  Supremo  Tribunal.  Frisa-se,  reconhece  a  obrigação  de 
efetivar  o  pagamento  dos  juros  moratórios,  não  dos  juros 
compensatórios.
Daí a irresignação do Município-agravante, até porque a 
questão  discutida  nos  recursos  interpostos  é  justamente  a 
contrariedade às vv. decisões deste pretório Excelso ocorrida 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
RE 601465 AGR / SP 
quando  o  contador  de  primeira  instância  que  elaborou  os 
cálculos com a incidência destes dos juros compensatórios e 
moratórios em continuação e que foi perpetuada pelo R. Juízo 
Monocrático e pelo Nobre Julgador do E. Tribunal Ordinário 
encontra-se sedimentada nesta C. Corte Suprema, não havendo 
mais dúvidas a respeito” (fls. 473, 479, 480 e 482).
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
quando  o  contador  de  primeira  instância  que  elaborou  os 
cálculos com a incidência destes dos juros compensatórios e 
moratórios em continuação e que foi perpetuada pelo R. Juízo 
Monocrático e pelo Nobre Julgador do E. Tribunal Ordinário 
encontra-se sedimentada nesta C. Corte Suprema, não havendo 
mais dúvidas a respeito” (fls. 473, 479, 480 e 482).
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Inicialmente,  anote-se  que  não  houve  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez 
que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à 
pretensão da ora agravante, tendo o Tribunal de origem apresentado suas 
razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não 
que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Ressalte-se  que  essa  orientação  foi  reafirmada  pelo  Plenário  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que,  no  exame  do  AI  nº  791.292-QO-RG, 
Relator o Ministro  Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do 
tema e assentou que 
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão 
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das 
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos 
da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
     
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E 
MORAIS.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Inicialmente,  anote-se  que  não  houve  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez 
que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à 
pretensão da ora agravante, tendo o Tribunal de origem apresentado suas 
razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não 
que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Ressalte-se  que  essa  orientação  foi  reafirmada  pelo  Plenário  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que,  no  exame  do  AI  nº  791.292-QO-RG, 
Relator o Ministro  Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do 
tema e assentou que 
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão 
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das 
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos 
da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
     
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E 
MORAIS.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 601465 AGR / SP 
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. 
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na 
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – 
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  860.205/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
  
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO 
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AI 
791.292  QO  -  RG  (REL.  MIN.  GILMAR MENDES,  DJE  DE 
13.8.2010).
 
REEXAME
 
DE
 
PRESSUPOSTOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE 
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE  nº  792.124/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
     
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
    
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. 
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na 
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – 
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  860.205/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
  
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO 
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AI 
791.292  QO  -  RG  (REL.  MIN.  GILMAR MENDES,  DJE  DE 
13.8.2010).
 
REEXAME
 
DE
 
PRESSUPOSTOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE 
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE  nº  792.124/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
     
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
    
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 601465 AGR / SP 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
     
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
Ademais, na decisão ora agravada, negou-se provimento ao recurso 
extraordinário, entre outros, sob o seguinte fundamento:
“(...)
Ademais, não obstante seja hoje pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não admitir a incidência de juros 
moratórios ou compensatórios para efeito de pagamento de 
precatório, mediante a regra instituída pelo artigo 33 do Ato de 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
     
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
Ademais, na decisão ora agravada, negou-se provimento ao recurso 
extraordinário, entre outros, sob o seguinte fundamento:
“(...)
Ademais, não obstante seja hoje pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não admitir a incidência de juros 
moratórios ou compensatórios para efeito de pagamento de 
precatório, mediante a regra instituída pelo artigo 33 do Ato de 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 601465 AGR / SP 
Federal, a hipótese aqui em discussão é diversa. Colhe-se do 
voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
Dentro  da  terminologia  juros  legais  estão 
compreendidos os juros compensatórios e moratórios, isto 
porque para que a indenização seja justa, em obediência 
ao inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, devem 
ser  considerados  os  juros  moratórios  e  os  juros 
compensatórios que foram fixados na sentença, sob pena 
de o credor receber menos do que realmente teria direito’ 
(fl. 250).
Como visto, o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada, a determinar o cômputo desses juros na aludida conta, 
havendo a preclusão do critério de cálculo das contas colhidas.
Com efeito, é de se aplicar ao caso a Súmula nº 283 desta 
Corte,  haja  vista  o  apelo  não  ter  impugnado  referido 
fundamento.”
O agravante, todavia, repete o mesmo equívoco cometido no recurso 
extraordinário,  uma  vez  que  deixou  de  impugnar  esse  fundamento 
referente à incidência da Súmula nº 283 desta Suprema Corte.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme 
no  sentido  de  que  a  parte  deve  impugnar,  na  petição  de  agravo 
regimental,  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  não 
ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anote-se:
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao 
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 601465 AGR / SP 
Federal, a hipótese aqui em discussão é diversa. Colhe-se do 
voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
Dentro  da  terminologia  juros  legais  estão 
compreendidos os juros compensatórios e moratórios, isto 
porque para que a indenização seja justa, em obediência 
ao inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, devem 
ser  considerados  os  juros  moratórios  e  os  juros 
compensatórios que foram fixados na sentença, sob pena 
de o credor receber menos do que realmente teria direito’ 
(fl. 250).
Como visto, o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada, a determinar o cômputo desses juros na aludida conta, 
havendo a preclusão do critério de cálculo das contas colhidas.
Com efeito, é de se aplicar ao caso a Súmula nº 283 desta 
Corte,  haja  vista  o  apelo  não  ter  impugnado  referido 
fundamento.”
O agravante, todavia, repete o mesmo equívoco cometido no recurso 
extraordinário,  uma  vez  que  deixou  de  impugnar  esse  fundamento 
referente à incidência da Súmula nº 283 desta Suprema Corte.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme 
no  sentido  de  que  a  parte  deve  impugnar,  na  petição  de  agravo 
regimental,  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  não 
ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anote-se:
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao 
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 601465 AGR / SP 
não  conhecimento  do  recurso.  Precedentes.  II  –  Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  700.607/MG-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
25/3/13).
   
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE 
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO 
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem 
os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os 
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O 
descumprimento  dessa  obrigação  processual,  por  parte  do 
recorrente,  torna  inviável  o  recurso  de  agravo  por  ele 
interposto.  Precedentes”  (RE  nº  606.958/RN-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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RE 601465 AGR / SP 
não  conhecimento  do  recurso.  Precedentes.  II  –  Agravo 
regimental  improvido”  (ARE  nº  700.607/MG-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
25/3/13).
   
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE 
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO 
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem 
os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os 
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O 
descumprimento  dessa  obrigação  processual,  por  parte  do 
recorrente,  torna  inviável  o  recurso  de  agravo  por  ele 
interposto.  Precedentes”  (RE  nº  606.958/RN-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA GUIDI
AGDO.(A/S) : CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250314
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA GUIDI
AGDO.(A/S) : CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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