TÍTULO: Rcl 17481 AgR

PROCESSO: 17481

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, não abrange as ações que, além de serem do interesse de toda a magistratura, também o sejam de todos os servidores públicos ou de conjunto difuso de jurisdicionados. 2. A jurisprudência desta Corte afasta a competência originária prevista no art. 102, I, n, da CF/88, no tocante às demandas sobre diárias referentes a magistrados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : WESLEY SCHNEIDER COLLYER 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE CASCAVEL 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA)
Rcl 1952 AgR (TP), Rcl 15944 AgR (1ªT), Rcl 16533 AgR (1ªT), AO 1852 AgR (2ªT), Rcl 15637 AgR (2ªT), Rcl 17796 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA)
Rcl 17015, Rcl 17243, Rcl 17619, Rcl 15636, Rcl 18790.
Número de páginas: 9.
Análise: 03/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.481 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 
FEDERAL DE CASCAVEL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Ementa:
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR  DEMANDA DE  INTERESSE  DA 
MAGISTRATURA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  102,  I,  N,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  1.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal 
Federal, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, não abrange as ações 
que, além de serem do interesse de toda a magistratura, também o sejam 
de todos os servidores públicos ou de conjunto difuso de jurisdicionados. 
2. A jurisprudência desta Corte afasta a competência originária prevista 
no art. 102, I, n, da CF/88, no tocante às demandas sobre diárias referentes 
a magistrados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram do 
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.481 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 
FEDERAL DE CASCAVEL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão 
que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 
“Ementa: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. INTERESSE DA 
MAGISTRATURA.
1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o 
art. 102, I,  n, da Constituição não incide quando os interesses 
debatidos não sejam exclusivos dos magistrados.
2. Negado seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida 
liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da 
competência deste Tribunal para exame do Processo nº 5005939-
04.2013.4.04.7005,  em  curso  no  Juizado  Especial  Cível  de 
Cascavel/PR. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia 
o pagamento das diferenças de diárias, na forma do artigo 227, 
II, da LC 75/1993, tendo em vista a simetria constitucional entre 
as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Alega o 
reclamante  que  o  caso  se  enquadraria  no  art.  102, I,  n,  da 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 
FEDERAL DE CASCAVEL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão 
que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 
“Ementa: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. INTERESSE DA 
MAGISTRATURA.
1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o 
art. 102, I,  n, da Constituição não incide quando os interesses 
debatidos não sejam exclusivos dos magistrados.
2. Negado seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida 
liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da 
competência deste Tribunal para exame do Processo nº 5005939-
04.2013.4.04.7005,  em  curso  no  Juizado  Especial  Cível  de 
Cascavel/PR. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia 
o pagamento das diferenças de diárias, na forma do artigo 227, 
II, da LC 75/1993, tendo em vista a simetria constitucional entre 
as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Alega o 
reclamante  que  o  caso  se  enquadraria  no  art.  102, I,  n,  da 
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RCL 17481 AGR / PR 
Constituição Federal, por envolver interesse direto ou indireto 
da magistratura.
2.
É o relatório. DECIDO.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se 
firmou no sentido de que a competência originária prevista no 
art. 102, I,  n, da Carta é excepcional e somente se justifica 
quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados. 
Não  é  isso  o  que  ocorre  quando  a  pretensão  formulada  é 
comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não. 
Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
‘SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA (CF,  ART.  102,  I,  N).  NORMA DE  DIREITO 
ESTRITO.
 
PRETENSÃO
 
DE
 
RECEBIMENTO
 
DE 
COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIA. VANTAGEM QUE NÃO É 
EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. AÇÃO AJUIZÁVEL EM 
PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 
STF.  AGRAVO  AO  QUAL SE  NEGA PROVIMENTO.’ (AO 
1.852/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
‘COMPETÊNCIA  –  ALÍNEA  ‘N’  DO  INCISO  I  DO 
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE 
DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea ‘n’ 
do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo 
do  interesse  da  magistratura,  pressupõe  exclusividade,  não 
alcançando  situação  em  que  outros  segmentos  sejam 
destinatários  da  norma.  Precedentes:  Agravo  Regimental  na 
Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de 
Mello,  Questão  de  Ordem  na  Ação  Originária  nº  230-3/RJ, 
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na 
Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, 
cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da 
Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março 
de 2004.’ (Rcl 5.256 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio)
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17481 AGR / PR 
Constituição Federal, por envolver interesse direto ou indireto 
da magistratura.
2.
É o relatório. DECIDO.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se 
firmou no sentido de que a competência originária prevista no 
art. 102, I,  n, da Carta é excepcional e somente se justifica 
quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados. 
Não  é  isso  o  que  ocorre  quando  a  pretensão  formulada  é 
comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não. 
Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
‘SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA (CF,  ART.  102,  I,  N).  NORMA DE  DIREITO 
ESTRITO.
 
PRETENSÃO
 
DE
 
RECEBIMENTO
 
DE 
COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIA. VANTAGEM QUE NÃO É 
EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. AÇÃO AJUIZÁVEL EM 
PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 
STF.  AGRAVO  AO  QUAL SE  NEGA PROVIMENTO.’ (AO 
1.852/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
‘COMPETÊNCIA  –  ALÍNEA  ‘N’  DO  INCISO  I  DO 
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE 
DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea ‘n’ 
do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo 
do  interesse  da  magistratura,  pressupõe  exclusividade,  não 
alcançando  situação  em  que  outros  segmentos  sejam 
destinatários  da  norma.  Precedentes:  Agravo  Regimental  na 
Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de 
Mello,  Questão  de  Ordem  na  Ação  Originária  nº  230-3/RJ, 
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na 
Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, 
cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da 
Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março 
de 2004.’ (Rcl 5.256 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio)
2 
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Relatório
RCL 17481 AGR / PR 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. 
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  ART.  102,  I,  N,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
INTERESSE  EXCLUSIVO  DA  MAGISTRATURA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I  –  Ausência  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional  suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF. 
Ademais, não opostos  embargos declaratórios para suprir a 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. 
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 
o art. 102, I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a 
demanda não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. 
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, 
afastou  a  competência  originária  deste  Tribunal  para  o 
julgamento da presente ação. 
IV – Agravo regimental improvido.’ (RE 649.121 AgR/MA, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
‘RECLAMAÇÃO  -  INADMISSIBILIDADE  -  FUNÇÃO 
CONSTITUCIONAL DO  INSTRUMENTO  RECLAMATÓRIO 
(RTJ  134/1033  -  RTJ  166/785)  -  AUSÊNCIA  DOS 
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - 
REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 
102,  I,  ‘n’,  DA  CONSTITUIÇÃO  -  INOCORRÊNCIA  - 
INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, 
DO  IMPEDIMENTO  E/OU  SUSPEIÇÃO  DE  TODOS  OS 
DESEMBARGADORES  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  - 
PRESSUPOSTOS  INERENTES  AO  IMPEDIMENTO  E/OU  À 
SUSPEIÇÃO  DEVEM  SER  APRECIADOS,  EM  PRINCÍPIO, 
PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA 
CAUSA - PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO 
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA 
3 
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RCL 17481 AGR / PR 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. 
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  ART.  102,  I,  N,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
INTERESSE  EXCLUSIVO  DA  MAGISTRATURA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I  –  Ausência  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional  suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF. 
Ademais, não opostos  embargos declaratórios para suprir a 
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. 
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 
o art. 102, I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a 
demanda não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. 
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, 
afastou  a  competência  originária  deste  Tribunal  para  o 
julgamento da presente ação. 
IV – Agravo regimental improvido.’ (RE 649.121 AgR/MA, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
‘RECLAMAÇÃO  -  INADMISSIBILIDADE  -  FUNÇÃO 
CONSTITUCIONAL DO  INSTRUMENTO  RECLAMATÓRIO 
(RTJ  134/1033  -  RTJ  166/785)  -  AUSÊNCIA  DOS 
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - 
REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 
102,  I,  ‘n’,  DA  CONSTITUIÇÃO  -  INOCORRÊNCIA  - 
INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, 
DO  IMPEDIMENTO  E/OU  SUSPEIÇÃO  DE  TODOS  OS 
DESEMBARGADORES  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  - 
PRESSUPOSTOS  INERENTES  AO  IMPEDIMENTO  E/OU  À 
SUSPEIÇÃO  DEVEM  SER  APRECIADOS,  EM  PRINCÍPIO, 
PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA 
CAUSA - PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO 
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA 
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Relatório
RCL 17481 AGR / PR 
MAGISTRATURA  -  EXISTÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DE 
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS 
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  -  COMUNHÃO  DE  INTERESSES  CUJA 
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE 
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) 
-  PRECEDENTES  -  CONSEQÜENTE  INEXISTÊNCIA  DE 
SITUAÇÃO  CARACTERIZADORA  DE  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  - 
DECISÃO  QUE  NEGA SEGUIMENTO  AO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.’ (Rcl 2.136 AgR/BA, Rel. Min. Celso de 
Mello)
4.
No  caso  dos  autos,  o  debate  versa  sobre  o 
pagamento de diárias, interesse que, longe de ser privativo dos 
juízes, é compartilhado entre eles, os membros do Ministério 
Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, II) e os 
servidores públicos federais como um todo (Lei nº 8.112/90, 
arts. 58 e 59). 
5.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 
8.038/1990 e no art. 162 do RI/STF, nego seguimento à presente 
reclamação. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta 
decisão ao órgão reclamado.
Publique-se.”
2.
Nas razões do agravo regimental sustenta-se, em síntese, 
que: (i) para determinada causa ser da competência originária do STF, nos 
termos do art. 102, I, n, da Constituição, não é necessário que os direitos 
ou vantagens sejam exclusivos da magistratura, sendo irrelevante o fato 
de  outras  carreiras  também  terem  interesse  na  discussão;  (ii)  os 
magistrados são regidos por diploma normativo diferente dos outros 
servidores;  (iii) o STF já reconheceu sua competência originária para 
julgar  questões  de  ajuda  de  custo  e  auxílio  moradia  relativos  à 
4 
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RCL 17481 AGR / PR 
MAGISTRATURA  -  EXISTÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DE 
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS 
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO  -  COMUNHÃO  DE  INTERESSES  CUJA 
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE 
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) 
-  PRECEDENTES  -  CONSEQÜENTE  INEXISTÊNCIA  DE 
SITUAÇÃO  CARACTERIZADORA  DE  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  - 
DECISÃO  QUE  NEGA SEGUIMENTO  AO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.’ (Rcl 2.136 AgR/BA, Rel. Min. Celso de 
Mello)
4.
No  caso  dos  autos,  o  debate  versa  sobre  o 
pagamento de diárias, interesse que, longe de ser privativo dos 
juízes, é compartilhado entre eles, os membros do Ministério 
Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, II) e os 
servidores públicos federais como um todo (Lei nº 8.112/90, 
arts. 58 e 59). 
5.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 
8.038/1990 e no art. 162 do RI/STF, nego seguimento à presente 
reclamação. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta 
decisão ao órgão reclamado.
Publique-se.”
2.
Nas razões do agravo regimental sustenta-se, em síntese, 
que: (i) para determinada causa ser da competência originária do STF, nos 
termos do art. 102, I, n, da Constituição, não é necessário que os direitos 
ou vantagens sejam exclusivos da magistratura, sendo irrelevante o fato 
de  outras  carreiras  também  terem  interesse  na  discussão;  (ii)  os 
magistrados são regidos por diploma normativo diferente dos outros 
servidores;  (iii) o STF já reconheceu sua competência originária para 
julgar  questões  de  ajuda  de  custo  e  auxílio  moradia  relativos  à 
4 
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Relatório
RCL 17481 AGR / PR 
magistratura.
3.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17481 AGR / PR 
magistratura.
3.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.481 PARANÁ
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não merece prosperar. 
 
2.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
prevista no art. 102, I, n, da Constituição, não abrange as ações que, além 
de serem do interesse de toda a magistratura, também o sejam de todos 
os servidores públicos ou de conjunto difuso de jurisdicionados. 
3.
Como assentado na decisão agravada, o caso dos autos não 
é de competência originária desta Corte, pois versa sobre o pagamento de 
diárias, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é compartilhado 
entre  eles,  os  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei 
Complementar nº 75/93, art. 227, II) e os servidores públicos federais 
como um todo (Lei nº 8.112/90, arts. 58 e 59).
4. 
Nesse  sentido  é  o  entendimento  pacífico  do  Supremo 
Tribunal Federal:
“COMPETÊNCIA.  CAUSA  DE  INTERESSE  DA 
MAGISTRATURA.  A  letra  n  do  inciso  I  do  art.  102  da 
Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF 
para  a  causa,  só  se  aplica  quando  a  matéria  versada  na 
demanda  diz  respeito  a  privativo  interesse  da  magistratura 
enquanto  tal  e  não  também  quando  interessa  a  outros 
servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, 
Rel. Min. Ellen Gracie)
5.
Confiram-se ainda:  Rcl 18.790, Rel. Min. Gilmar Mendes; 
Rcl 15.636, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 17.619, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.481 PARANÁ
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não merece prosperar. 
 
2.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
prevista no art. 102, I, n, da Constituição, não abrange as ações que, além 
de serem do interesse de toda a magistratura, também o sejam de todos 
os servidores públicos ou de conjunto difuso de jurisdicionados. 
3.
Como assentado na decisão agravada, o caso dos autos não 
é de competência originária desta Corte, pois versa sobre o pagamento de 
diárias, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é compartilhado 
entre  eles,  os  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei 
Complementar nº 75/93, art. 227, II) e os servidores públicos federais 
como um todo (Lei nº 8.112/90, arts. 58 e 59).
4. 
Nesse  sentido  é  o  entendimento  pacífico  do  Supremo 
Tribunal Federal:
“COMPETÊNCIA.  CAUSA  DE  INTERESSE  DA 
MAGISTRATURA.  A  letra  n  do  inciso  I  do  art.  102  da 
Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF 
para  a  causa,  só  se  aplica  quando  a  matéria  versada  na 
demanda  diz  respeito  a  privativo  interesse  da  magistratura 
enquanto  tal  e  não  também  quando  interessa  a  outros 
servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, 
Rel. Min. Ellen Gracie)
5.
Confiram-se ainda:  Rcl 18.790, Rel. Min. Gilmar Mendes; 
Rcl 15.636, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 17.619, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17481 AGR / PR 
Rcl  17.243,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  AO  18.52  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski.
6.
Ademais,  a  atual  jurisprudência  desta  Corte  afasta  a 
competência originária prevista no art. 102, I, n, da CF/88 também no 
tocante às demandas sobre ajuda de custo e auxílio-moradia referentes a 
magistrados. Nessa linha: Rcl 16.533 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 15.637 
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 17.796 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; 
Rcl 15.944 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 17.015, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
8.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17481 AGR / PR 
Rcl  17.243,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  AO  18.52  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski.
6.
Ademais,  a  atual  jurisprudência  desta  Corte  afasta  a 
competência originária prevista no art. 102, I, n, da CF/88 também no 
tocante às demandas sobre ajuda de custo e auxílio-moradia referentes a 
magistrados. Nessa linha: Rcl 16.533 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 15.637 
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 17.796 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; 
Rcl 15.944 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 17.015, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
8.
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.481
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE 
CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.481
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE 
CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498597
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