TÍTULO: ARE 648400 AgR

PROCESSO: 648400

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)           : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : EDENILSON MAXIMO DE ARAUJO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDENILSON MAXIMO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDENILSON MAXIMO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de outubro de 
2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDENILSON MAXIMO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de outubro de 
2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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Relatório
ARE 648.400 AGR / RJ 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante reitera os argumentos constantes do extraordinário e 
insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, cabeça e 201, § 7º, da 
Constituição Federal.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do 
ato atacado.
É o relatório.
2 
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ARE 648.400 AGR / RJ 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante reitera os argumentos constantes do extraordinário e 
insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, cabeça e 201, § 7º, da 
Constituição Federal.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do 
ato atacado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme  ressaltado  pela  decisão  que  se  pretende  fulminada,  o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Confiram  com  o  seguinte  trecho  da  decisão  impugnada  mediante  o 
extraordinário:
Os beneficiários aposentados por tempo de contribuição 
que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, 
pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que 
as  projeções  de  expectativa  de  vida  do  IBGE  estavam 
subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e 
em desfavor da Previdência Social.
São  as  tábuas  de  mortalidade  divulgadas  nos  anos 
anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e 
falseiam  a  expectativa  de  vida,  e  não  a  aquela  divulgada 
naquele ano. A parte autora coteja, equivocadamente, dados de 
tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.
Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  na  conduta  da 
autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a 
apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo 
de contribuição. O acolhimento da pretensão deduzida na peça 
inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de 
cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de 
contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme  ressaltado  pela  decisão  que  se  pretende  fulminada,  o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Confiram  com  o  seguinte  trecho  da  decisão  impugnada  mediante  o 
extraordinário:
Os beneficiários aposentados por tempo de contribuição 
que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, 
pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que 
as  projeções  de  expectativa  de  vida  do  IBGE  estavam 
subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e 
em desfavor da Previdência Social.
São  as  tábuas  de  mortalidade  divulgadas  nos  anos 
anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e 
falseiam  a  expectativa  de  vida,  e  não  a  aquela  divulgada 
naquele ano. A parte autora coteja, equivocadamente, dados de 
tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.
Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  na  conduta  da 
autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a 
apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo 
de contribuição. O acolhimento da pretensão deduzida na peça 
inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de 
cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de 
contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 648.400 AGR / RJ 
de vida da população brasileira por outros a serem fixados 
aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e 
em total descompasso com a realidade social do país, apenas 
com  o  propósito  da  beneficiar  o  segurado.  Importaria, 
outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema 
previdenciário.
Ademais, o INSS estaria condenado a jamais poder se 
valer  dos  dados  do  censo  de  2000,  que  melhor  retratam  a 
expectativa  de  vida  da  população  brasileira,  estando 
acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 
90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a 
divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser 
adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que 
não seria razoável.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal 
de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2 
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ARE 648.400 AGR / RJ 
de vida da população brasileira por outros a serem fixados 
aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e 
em total descompasso com a realidade social do país, apenas 
com  o  propósito  da  beneficiar  o  segurado.  Importaria, 
outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema 
previdenciário.
Ademais, o INSS estaria condenado a jamais poder se 
valer  dos  dados  do  censo  de  2000,  que  melhor  retratam  a 
expectativa  de  vida  da  população  brasileira,  estando 
acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 
90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a 
divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser 
adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que 
não seria razoável.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal 
de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 648.400 AGR / RJ 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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ARE 648.400 AGR / RJ 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDENILSON MAXIMO DE ARAUJO
ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.400
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDENILSON MAXIMO DE ARAUJO
ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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