TÍTULO: HC 107614 MC-AgR

PROCESSO: 107614

CLASSE: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIRETO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

    2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão veiculada pelos Impetrantes é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 

    3. Não admitido o recurso especial e ausente, ipso facto pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo nele veiculada, incabível a impetração de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para apreciá-la, sob pena de supressão de instância.

    4. Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.

            Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA 
AGTE.(S)  : ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI 
ADV.(A/S)  : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA, FORMAÇÃO, TRASLADO, MATÉRIA CRIMINAL)
HC 96647 (1ªT), AI 530726 AgR (2ªT), AI 691221 AgR (1ªT), AI 811771 AgR (2ªT). 
(RE, REVISÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RESP)
AI 724135 AgR (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 95978 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 35.
Análise: 04/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA 
AGTE.(S)
:ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI 
ADV.(A/S)
:BRUNO 
AUGUSTO 
GONÇALVES 
VIANNA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
DIRETO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidir  sobre  a 
admissibilidade do recurso especial.
2.   Não  cabe  habeas  corpus,  como  regra,  para  rever  decisão  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  admissibilidade  do  recurso 
especial. Caso no qual a pretensão de revisão veiculada pelos Impetrantes 
é  manifestamente  contrária  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo 
Tribunal Federal. 
3.  Não  admitido  o  recurso  especial  e  ausente,  ipso  facto 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo 
nele  veiculada,  incabível  a  impetração  de  habeas  corpus no  Supremo 
Tribunal Federal para apreciá-la, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

Ementa e Acórdão
HC 107614 MC-AGR / PR 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107614 MC-AGR / PR 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. 
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA 
AGTE.(S)
:ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI 
ADV.(A/S)
:BRUNO 
AUGUSTO 
GONÇALVES 
VIANNA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de 
habeas  corpus impetrado  em  favor  de  ADEVILSON  LOURENÇO  DE 
GOUVEIA e  ROBIS  ZILDA LOURENÇO  DE  GOUVEIA VAGHETTI 
contra  julgamento  da  Quinta  Turma  do  Superior Tribunal  de  Justiça 
proferido no AI 1.120.672/PR.
2.
Na espécie, os pacientes foram condenados à pena de 3 
(três) anos e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicialmente aberto, 
pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, substituída a 
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
O Tribunal de Justiça do Estado  do Paraná manteve  a 
sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. A defesa 
apresentou embargos de declaração contra o acórdão da apelação, mas a 
Corte estadual rejeitou o recurso. Posteriormente, foi interposto recurso 
especial,  que  teve  seu  seguimento  negado,  desafiando,  essa  decisão, 
agravo de instrumento.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  relator  do  AI 
1.120.672/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conheceu do 
recurso sob o fundamento de que não instruído com as peças obrigatórias 
estabelecidas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. Interposto 
agravo regimental contra a decisão monocrática, a Quinta Turma da Corte 
Supremo Tribunal Federal
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13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA 
AGTE.(S)
:ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI 
ADV.(A/S)
:BRUNO 
AUGUSTO 
GONÇALVES 
VIANNA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de 
habeas  corpus impetrado  em  favor  de  ADEVILSON  LOURENÇO  DE 
GOUVEIA e  ROBIS  ZILDA LOURENÇO  DE  GOUVEIA VAGHETTI 
contra  julgamento  da  Quinta  Turma  do  Superior Tribunal  de  Justiça 
proferido no AI 1.120.672/PR.
2.
Na espécie, os pacientes foram condenados à pena de 3 
(três) anos e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicialmente aberto, 
pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, substituída a 
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
O Tribunal de Justiça do Estado  do Paraná manteve  a 
sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. A defesa 
apresentou embargos de declaração contra o acórdão da apelação, mas a 
Corte estadual rejeitou o recurso. Posteriormente, foi interposto recurso 
especial,  que  teve  seu  seguimento  negado,  desafiando,  essa  decisão, 
agravo de instrumento.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  relator  do  AI 
1.120.672/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conheceu do 
recurso sob o fundamento de que não instruído com as peças obrigatórias 
estabelecidas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. Interposto 
agravo regimental contra a decisão monocrática, a Quinta Turma da Corte 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 107.614 MC-AGR / PR 
Superior negou provimento ao recurso.
A defesa opôs embargos de declaração contra o acórdão do 
agravo regimental, os quais foram rejeitados, com manejo, na sequência, 
de recurso extraordinário para este Supremo Tribunal Federal.
O  Ministro  Ari  Pargendler,  à  época  Vice-Presidente  do 
Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso extraordinário 
dos ora pacientes assentando que  “o acórdão impugnado versou apenas 
questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao  
Superior Tribunal de Justiça, tema em que o Supremo Tribunal Federal declarou  
inexistente a repercussão geral (RE nº 598.365, MG)”.
Não  satisfeitos,  os  pacientes  opuseram  embargos  de 
declaração  (rejeitados  pelo  Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça); agravo de instrumento (julgado prejudicado pelo Vice-Presidente 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça);  novos  embargos  de  declaração 
(novamente  rejeitados  pelo  Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça); agravo regimental (desprovido pela Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça); e embargos de declaração (rejeitados pela Corte 
Especial do Superior Tribunal de Justiça).
Contra o julgamento dos últimos embargos de declaração 
pela  Corte  Especial,  os  pacientes  interpuseram  outro  recurso 
extraordinário.  O  Ministro  Felix  Fischer,  novo  Vice-Presidente  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  nessa  assentada  decidiu:  “Indefiro 
liminarmente o recurso, por ser incabível, e determino a baixa imediata dos  
presentes  autos,  independentemente  do  trânsito  em  julgado,  de  acordo  com  
orientação já firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal”.
Os advogados  dos  pacientes, a despeito  da  decisão do 
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ainda protocolaram uma 
petição avulsa  no feito. Nessa  oportunidade o Ministro Felix Fischer 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.614 MC-AGR / PR 
Superior negou provimento ao recurso.
A defesa opôs embargos de declaração contra o acórdão do 
agravo regimental, os quais foram rejeitados, com manejo, na sequência, 
de recurso extraordinário para este Supremo Tribunal Federal.
O  Ministro  Ari  Pargendler,  à  época  Vice-Presidente  do 
Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso extraordinário 
dos ora pacientes assentando que  “o acórdão impugnado versou apenas 
questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao  
Superior Tribunal de Justiça, tema em que o Supremo Tribunal Federal declarou  
inexistente a repercussão geral (RE nº 598.365, MG)”.
Não  satisfeitos,  os  pacientes  opuseram  embargos  de 
declaração  (rejeitados  pelo  Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça); agravo de instrumento (julgado prejudicado pelo Vice-Presidente 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça);  novos  embargos  de  declaração 
(novamente  rejeitados  pelo  Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça); agravo regimental (desprovido pela Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça); e embargos de declaração (rejeitados pela Corte 
Especial do Superior Tribunal de Justiça).
Contra o julgamento dos últimos embargos de declaração 
pela  Corte  Especial,  os  pacientes  interpuseram  outro  recurso 
extraordinário.  O  Ministro  Felix  Fischer,  novo  Vice-Presidente  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  nessa  assentada  decidiu:  “Indefiro 
liminarmente o recurso, por ser incabível, e determino a baixa imediata dos  
presentes  autos,  independentemente  do  trânsito  em  julgado,  de  acordo  com  
orientação já firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal”.
Os advogados  dos  pacientes, a despeito  da  decisão do 
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ainda protocolaram uma 
petição avulsa  no feito. Nessa  oportunidade o Ministro Felix Fischer 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35

Relatório
HC 107.614 MC-AGR / PR 
consignou:  “Ante o exposto, nada mais havendo a despachar, determino a  
publicação do presente expediente apenas para ciência da parte interessada e,  
após, determino o seu imediato arquivamento, ficando os requerentes advertidos  
de  que  a  reiteração  de  petitórios  dessa  mesma  natureza  serão  tidos  por  
protelatórios, sujeitos às cominações legais”. Daí a presente impetração.
3.
No  presente  writ,  os  impetrantes  insurgem-se  contra  a 
posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sua origem, 
teve como fundamento o não conhecimento do agravo de instrumento 
dos pacientes por não ter sido instruído com peças obrigatórias. Alegam 
que  os  requisitos  formais  de  interposição  de  recursos  devem  ser 
relativizados quando se trata de matéria criminal.
Além  da  questão  processual,  quanto  ao  mérito,  os 
impetrantes  asseveram  ser  atípica  a  conduta  dos  pacientes,  sob  os 
seguintes argumentos: i) as dispensas de licitação não causaram prejuízo 
ao erário e foram realizadas de boa-fé;  ii) o crime do art. 89 da Lei 
8.666/93 é material e não formal;  iii) o Tribunal de Contas aprovou as 
contas dos exercícios em que se deram as dispensas de licitação;  iv) os 
pacientes foram absolvidos em ação civil pública decorrente dos mesmos 
fatos.
Assim, requerem o deferimento de medida liminar, para 
que  se  suspenda  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  ao 
julgamento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça. No 
mérito, pedem a concessão do presente  habeas corpus, a fim de que se 
reconheça a atipicidade das condutas dos pacientes ou, subsidiariamente, 
se determine que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgue 
novamente o recurso, analisando a tese da atipicidade das condutas.
4.
O  presente  writ teve  seu  seguimento  negado  ao 
fundamento de que não há ilegalidade ou abuso de poder quando se 
decide de acordo com o estabelecido na legislação processual em vigor, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
consignou:  “Ante o exposto, nada mais havendo a despachar, determino a  
publicação do presente expediente apenas para ciência da parte interessada e,  
após, determino o seu imediato arquivamento, ficando os requerentes advertidos  
de  que  a  reiteração  de  petitórios  dessa  mesma  natureza  serão  tidos  por  
protelatórios, sujeitos às cominações legais”. Daí a presente impetração.
3.
No  presente  writ,  os  impetrantes  insurgem-se  contra  a 
posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sua origem, 
teve como fundamento o não conhecimento do agravo de instrumento 
dos pacientes por não ter sido instruído com peças obrigatórias. Alegam 
que  os  requisitos  formais  de  interposição  de  recursos  devem  ser 
relativizados quando se trata de matéria criminal.
Além  da  questão  processual,  quanto  ao  mérito,  os 
impetrantes  asseveram  ser  atípica  a  conduta  dos  pacientes,  sob  os 
seguintes argumentos: i) as dispensas de licitação não causaram prejuízo 
ao erário e foram realizadas de boa-fé;  ii) o crime do art. 89 da Lei 
8.666/93 é material e não formal;  iii) o Tribunal de Contas aprovou as 
contas dos exercícios em que se deram as dispensas de licitação;  iv) os 
pacientes foram absolvidos em ação civil pública decorrente dos mesmos 
fatos.
Assim, requerem o deferimento de medida liminar, para 
que  se  suspenda  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  ao 
julgamento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça. No 
mérito, pedem a concessão do presente  habeas corpus, a fim de que se 
reconheça a atipicidade das condutas dos pacientes ou, subsidiariamente, 
se determine que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgue 
novamente o recurso, analisando a tese da atipicidade das condutas.
4.
O  presente  writ teve  seu  seguimento  negado  ao 
fundamento de que não há ilegalidade ou abuso de poder quando se 
decide de acordo com o estabelecido na legislação processual em vigor, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 107.614 MC-AGR / PR 
nem excesso de formalismo nas exigências contidas no § 1º do art. 544 do 
Código  de  Processo  Civil.  Também  ficou  assentado  que  o  tema  da 
admissibilidade dos pressupostos recursais já havia sido suscitado no HC 
103.351/PR, anteriormente aforado em favor dos mesmos pacientes.
Os impetrantes interpuseram agravo regimental contra a 
negativa de seguimento do presente habeas corpus, argumentando que a 
decisão  deixou  de  apreciar  a  tese  da  atipicidade  das  condutas  dos 
pacientes.
6.
O  Ministério  Público  Federal  exarou  parecer  pelo 
desprovimento do agravo regimental.
7.
Os  impetrantes  requereram,  posteriormente,  a 
reapreciação do pedido de medida liminar.
Ao final, diante da superveniência do trânsito em julgado, 
os impetrantes aditaram o pedido de medida liminar para requerer a 
suspensão da condenação dos pacientes, bem como a suspensão de seus 
direitos políticos.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.614 MC-AGR / PR 
nem excesso de formalismo nas exigências contidas no § 1º do art. 544 do 
Código  de  Processo  Civil.  Também  ficou  assentado  que  o  tema  da 
admissibilidade dos pressupostos recursais já havia sido suscitado no HC 
103.351/PR, anteriormente aforado em favor dos mesmos pacientes.
Os impetrantes interpuseram agravo regimental contra a 
negativa de seguimento do presente habeas corpus, argumentando que a 
decisão  deixou  de  apreciar  a  tese  da  atipicidade  das  condutas  dos 
pacientes.
6.
O  Ministério  Público  Federal  exarou  parecer  pelo 
desprovimento do agravo regimental.
7.
Os  impetrantes  requereram,  posteriormente,  a 
reapreciação do pedido de medida liminar.
Ao final, diante da superveniência do trânsito em julgado, 
os impetrantes aditaram o pedido de medida liminar para requerer a 
suspensão da condenação dos pacientes, bem como a suspensão de seus 
direitos políticos.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  1.  Como 
adiantado, o presente habeas corpus objetiva rever a decisão proferida pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  inadmissibilidade,  por deficiência  de 
traslado, de agravo de instrumento contra negativa de seguimento de 
recurso especial.
O presente habeas corpus teve seu seguimento negado nos 
seguintes termos:
“5. Nesse contexto, não há que se cogitar de constrangimento  
ilegal em relação ao paciente, já que a decisão combatida está correta,  
pois incumbe ao agravante verificar se constam do instrumento todas 
as peças obrigatórias previstas em Lei.
É firme a jurisprudência do STF no sentido de que incumbe à  
parte  agravante  indicar  as  peças  a  serem  trasladadas  e  também 
fiscalizar  a correta formação do instrumento, por cuja deficiência  
responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos  
autos a esta Corte.
Nesse sentido, destaco o julgamento do HC 85.831, rel. Min. 
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 29.08.2008, assim ementado:
‘HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  DO  SUPERIOR  
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  NÃO  CONHECEU  DO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ALI  AJUIZADO. 
INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO. INTELIGÊNCIA DO § 
1º DO ART. 544 DO CPC.
1. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado na  
via  processualmente  contida  do  habeas  corpus, se  a  decisão 
impugnada  está  embasada  na  legislação  processual  civil  em  
vigor. 
2.  A exigência  de  que  o  agravo  de  instrumento  seja 
instruído com as peças enumeradas no § 1º do art. 544 do CPC  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838739.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  1.  Como 
adiantado, o presente habeas corpus objetiva rever a decisão proferida pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  inadmissibilidade,  por deficiência  de 
traslado, de agravo de instrumento contra negativa de seguimento de 
recurso especial.
O presente habeas corpus teve seu seguimento negado nos 
seguintes termos:
“5. Nesse contexto, não há que se cogitar de constrangimento  
ilegal em relação ao paciente, já que a decisão combatida está correta,  
pois incumbe ao agravante verificar se constam do instrumento todas 
as peças obrigatórias previstas em Lei.
É firme a jurisprudência do STF no sentido de que incumbe à  
parte  agravante  indicar  as  peças  a  serem  trasladadas  e  também 
fiscalizar  a correta formação do instrumento, por cuja deficiência  
responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos  
autos a esta Corte.
Nesse sentido, destaco o julgamento do HC 85.831, rel. Min. 
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 29.08.2008, assim ementado:
‘HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  DO  SUPERIOR  
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  NÃO  CONHECEU  DO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ALI  AJUIZADO. 
INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO. INTELIGÊNCIA DO § 
1º DO ART. 544 DO CPC.
1. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado na  
via  processualmente  contida  do  habeas  corpus, se  a  decisão 
impugnada  está  embasada  na  legislação  processual  civil  em  
vigor. 
2.  A exigência  de  que  o  agravo  de  instrumento  seja 
instruído com as peças enumeradas no § 1º do art. 544 do CPC  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.614 MC-AGR / PR 
não consubstancia excesso de formalismo. Ao contrário, está  
fundada na segurança jurídica em geral, e, em especial, das  
partes processuais. 
3. Ordem denegada.’
6. Além disso, verifico que o objeto suscitado no presente writ já  
foi submetido à apreciação desta Suprema Corte (HC 103.351/PR, de 
minha relatoria). Em 28.10.2010, não conheci do habeas corpus nos  
seguintes termos:
‘(...).
Manifestação  da  Procuradoria-Geral  da  República  pelo 
não-conhecimento da impetração, pois 'a discussão acerca dos  
pressupostos de admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro 
do julgamento do próprio recurso, sendo inviável a utilização do  
remédio heróico para tal desiderato.
Nesse contexto, não há que se cogitar de constrangimento 
ilegal em relação aos pacientes, já que a decisão combatida – 
decisão que não conheceu do agravo no STJ por deficiência na  
instrução ou a que negou seguimento ao recurso extraordinário  
em razão da inexistência de repercussão geral – está correta, pois  
incumbe  ao  agravante,  além  de  verificar  se  constam  do 
instrumento  todas  as  peças  obrigatórias  previstas  em  Lei,  
observar os demais requisitos indispensáveis à admissibilidade 
recursal.’
7.Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus”.
2. 
Conforme relatado na decisão, o agravo de instrumento 
contra  a  não-admissão  do  recurso  especial  não  foi  conhecido  pelo 
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por ausência de peça obrigatória, 
nos seguintes termos:
“1. O Agravo de Instrumento não foi instruído com a cópia da  
certidão de intimação do acórdão recorrido(Embargos Declaratórios), 
descumprida, por conseguinte, a regra inserta no § 1o. do art. 544 do  
Estatuto Processual Civil.
2. Agravo não conhecido”.
2 
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não consubstancia excesso de formalismo. Ao contrário, está  
fundada na segurança jurídica em geral, e, em especial, das  
partes processuais. 
3. Ordem denegada.’
6. Além disso, verifico que o objeto suscitado no presente writ já  
foi submetido à apreciação desta Suprema Corte (HC 103.351/PR, de 
minha relatoria). Em 28.10.2010, não conheci do habeas corpus nos  
seguintes termos:
‘(...).
Manifestação  da  Procuradoria-Geral  da  República  pelo 
não-conhecimento da impetração, pois 'a discussão acerca dos  
pressupostos de admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro 
do julgamento do próprio recurso, sendo inviável a utilização do  
remédio heróico para tal desiderato.
Nesse contexto, não há que se cogitar de constrangimento 
ilegal em relação aos pacientes, já que a decisão combatida – 
decisão que não conheceu do agravo no STJ por deficiência na  
instrução ou a que negou seguimento ao recurso extraordinário  
em razão da inexistência de repercussão geral – está correta, pois  
incumbe  ao  agravante,  além  de  verificar  se  constam  do 
instrumento  todas  as  peças  obrigatórias  previstas  em  Lei,  
observar os demais requisitos indispensáveis à admissibilidade 
recursal.’
7.Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus”.
2. 
Conforme relatado na decisão, o agravo de instrumento 
contra  a  não-admissão  do  recurso  especial  não  foi  conhecido  pelo 
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por ausência de peça obrigatória, 
nos seguintes termos:
“1. O Agravo de Instrumento não foi instruído com a cópia da  
certidão de intimação do acórdão recorrido(Embargos Declaratórios), 
descumprida, por conseguinte, a regra inserta no § 1o. do art. 544 do  
Estatuto Processual Civil.
2. Agravo não conhecido”.
2 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
Cabe ressaltar que a observância das exigências do § 1º do 
art. 544 do Código de Processo Civil é obrigatória mesmo em matéria 
criminal. A propósito do tema, há vários precedentes desta Suprema 
Corte:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
TRASLADO. SÚMULA 288/STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do  
instrumento. Súmula 288/STF.
II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. 
Precedentes.
III. - A inaplicabilidade do art. 544 do CPC aos processos de  
caráter penal não retira do agravante o ônus de fiscalizar a correta  
formação do instrumento.
IV. - Agravo não provido.” (AI 530.726 – AgR/MG, rel. Min. 
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 22.04.2005).
“Processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento.  
Formação deficiente do instrumento. Ausência de peças de traslado  
obrigatório. Precedentes.
1. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei nº 8.038/90, o agravo de  
instrumento  interposto  contra  decisão  que  não  admite  recurso  
extraordinário  deve  ser  instruído  com  a  cópia  dos  documentos  
relacionados no parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo  
Civil, considerada a redação vigente à época da edição da referida lei.
2. Atualmente, o parágrafo único do artigo 523 do Código de  
Processo Civil, para efeito da formação do agravo de instrumento  
tirado  contra  a  inadmissão  do  recurso  extraordinário,  mesmo  em  
matéria criminal, corresponde ao artigo § 1º do artigo 544 do Código 
de Processo Civil.
3. Incumbe à parte agravante fiscalizar a correta formação do  
instrumento sob pena de não-conhecimento do recurso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 691.221 – 
Agr/MA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 20.11.2008).
3 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
Cabe ressaltar que a observância das exigências do § 1º do 
art. 544 do Código de Processo Civil é obrigatória mesmo em matéria 
criminal. A propósito do tema, há vários precedentes desta Suprema 
Corte:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
TRASLADO. SÚMULA 288/STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do  
instrumento. Súmula 288/STF.
II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. 
Precedentes.
III. - A inaplicabilidade do art. 544 do CPC aos processos de  
caráter penal não retira do agravante o ônus de fiscalizar a correta  
formação do instrumento.
IV. - Agravo não provido.” (AI 530.726 – AgR/MG, rel. Min. 
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 22.04.2005).
“Processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento.  
Formação deficiente do instrumento. Ausência de peças de traslado  
obrigatório. Precedentes.
1. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei nº 8.038/90, o agravo de  
instrumento  interposto  contra  decisão  que  não  admite  recurso  
extraordinário  deve  ser  instruído  com  a  cópia  dos  documentos  
relacionados no parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo  
Civil, considerada a redação vigente à época da edição da referida lei.
2. Atualmente, o parágrafo único do artigo 523 do Código de  
Processo Civil, para efeito da formação do agravo de instrumento  
tirado  contra  a  inadmissão  do  recurso  extraordinário,  mesmo  em  
matéria criminal, corresponde ao artigo § 1º do artigo 544 do Código 
de Processo Civil.
3. Incumbe à parte agravante fiscalizar a correta formação do  
instrumento sob pena de não-conhecimento do recurso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 691.221 – 
Agr/MA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 20.11.2008).
3 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA
 
CRIMINAL. 
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  699/STF.  INSTRUMENTO. 
FORMAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  DA 
PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE 
AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO  
ART. 544 DO CPC.
1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição 
de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei  
8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei  
8950/1994 ao Código de Processo Civil”.
2.  Incumbe  à  parte  agravante  a  correta  formação  do  
instrumento, por cuja deficiência responde.
3. Agravo regimental desprovido.” (AI 811.771 – AgR/SP, rel. 
Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 10.03.2011).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  QUE  NEGOU  
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NO  
TRASLADO.  FISCALIZAÇÃO  QUE  INCUMBE  À  PARTE 
INTERESSADA.
1. É dever da parte agravante a fiscalização do traslado de todas 
as peças necessárias à formação do instrumento.
2. A inaplicabilidade  do art. 544 do CPC aos  processos  de  
caráter penal não retira do agravante o ônus de fiscalizar a correta  
formação do instrumento.
3. Ordem denegada.” (HC 96.647/SP, rel. para o acordão Min.  
Dias Toffoli, Dje 08.04.2011)
Não há, portanto, o que censurar na decisão do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  qual  seguiu  a  jurisprudência  dominante,  em 
realidade absoluta, desta Corte. 
Não há portanto ilegalidade alguma na rejeição do agravo 
de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça.
4 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA
 
CRIMINAL. 
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  699/STF.  INSTRUMENTO. 
FORMAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  DA 
PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE 
AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO  
ART. 544 DO CPC.
1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição 
de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei  
8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei  
8950/1994 ao Código de Processo Civil”.
2.  Incumbe  à  parte  agravante  a  correta  formação  do  
instrumento, por cuja deficiência responde.
3. Agravo regimental desprovido.” (AI 811.771 – AgR/SP, rel. 
Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 10.03.2011).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  QUE  NEGOU  
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NO  
TRASLADO.  FISCALIZAÇÃO  QUE  INCUMBE  À  PARTE 
INTERESSADA.
1. É dever da parte agravante a fiscalização do traslado de todas 
as peças necessárias à formação do instrumento.
2. A inaplicabilidade  do art. 544 do CPC aos  processos  de  
caráter penal não retira do agravante o ônus de fiscalizar a correta  
formação do instrumento.
3. Ordem denegada.” (HC 96.647/SP, rel. para o acordão Min.  
Dias Toffoli, Dje 08.04.2011)
Não há, portanto, o que censurar na decisão do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  qual  seguiu  a  jurisprudência  dominante,  em 
realidade absoluta, desta Corte. 
Não há portanto ilegalidade alguma na rejeição do agravo 
de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça.
4 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
Destaco ainda que cabe constitucionalmente ao Superior 
Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente 
decidir sobre a admissibilidade ou não de tal recurso que, sob pena de 
inviabilização  daquela  Corte  Superior  e  desprestígio  das  instâncias 
ordinárias, não pode ser prodigalizado. 
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao 
seu  escrutínio,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
inadmissibilidade do recurso especial, embora tal jurisprudência tenha se 
formado  no  âmbito  de  julgamentos  quanto  à  inadmissibilidade  de 
recursos  extraordinários  sobre  a  matéria  (vg.:  “Não  cabe  recurso 
extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso 
especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, 
por se tratar de matéria infraconstitucional” - AI 724.135-AgR/MS – 2.ª 
Turma do STF – Rel. Min. Joaquim Barbosa – unânime – j. 16/11/2010 – 
DJe 234, de 03.12.2010). Entendo que seria desastroso para esta Corte se 
ela admitisse a utilização do já prodigalizado habeas corpus para rever as 
decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não 
do  recurso  especial,  questão  que  não  está  relacionada,  senão 
reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no 
âmbito daquela Corte. Quiçá em casos teratológicos, isso poderia ser 
admitido. No entanto, no presente caso, a decisão do Superior Tribunal 
de Justiça guarda consonância com a jurisprudência dominante deste 
Supremo Tribunal Federal.
3.
Os impetrantes alegam, porém, que o Superior Tribunal de 
Justiça,  em  razão  da  excepcionalidade  do  caso,  deveria  relevar  o 
formalismo processual e analisar o mérito do recurso, consistente na tese 
de atipicidade das condutas dos pacientes, concedendo de ofício habeas 
corpus.
O argumento, no entanto, não se sustenta.
5 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
Destaco ainda que cabe constitucionalmente ao Superior 
Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente 
decidir sobre a admissibilidade ou não de tal recurso que, sob pena de 
inviabilização  daquela  Corte  Superior  e  desprestígio  das  instâncias 
ordinárias, não pode ser prodigalizado. 
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao 
seu  escrutínio,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
inadmissibilidade do recurso especial, embora tal jurisprudência tenha se 
formado  no  âmbito  de  julgamentos  quanto  à  inadmissibilidade  de 
recursos  extraordinários  sobre  a  matéria  (vg.:  “Não  cabe  recurso 
extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso 
especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, 
por se tratar de matéria infraconstitucional” - AI 724.135-AgR/MS – 2.ª 
Turma do STF – Rel. Min. Joaquim Barbosa – unânime – j. 16/11/2010 – 
DJe 234, de 03.12.2010). Entendo que seria desastroso para esta Corte se 
ela admitisse a utilização do já prodigalizado habeas corpus para rever as 
decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não 
do  recurso  especial,  questão  que  não  está  relacionada,  senão 
reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no 
âmbito daquela Corte. Quiçá em casos teratológicos, isso poderia ser 
admitido. No entanto, no presente caso, a decisão do Superior Tribunal 
de Justiça guarda consonância com a jurisprudência dominante deste 
Supremo Tribunal Federal.
3.
Os impetrantes alegam, porém, que o Superior Tribunal de 
Justiça,  em  razão  da  excepcionalidade  do  caso,  deveria  relevar  o 
formalismo processual e analisar o mérito do recurso, consistente na tese 
de atipicidade das condutas dos pacientes, concedendo de ofício habeas 
corpus.
O argumento, no entanto, não se sustenta.
5 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
É sabido que o órgão julgador pode conceder ordem de 
habeas  corpus de  ofício  quando  se  deparar  com  caso  de  flagrante 
ilegalidade,  mesmo  diante  de  alguma  deficiência  na  formação  do 
instrumento do recurso. Nesse caso, não se fala em inobservância das 
exigências do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, mas em 
exercício do poder conferido ao Poder Judiciário de fazer cessar violação 
ao direito de ir e vir de alguém.
Trata-se, porém, de medida excepcional, a ser concedida 
diante de flagrante ilegalidade. Frente à insistência dos ora Impetrantes, 
o Superior Tribunal de Justiça até examinou a possibilidade de conceder 
habeas corpus de ofício, rejeitando, porém, a hipótese. Isso foi consignado 
no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no 
Agravo de Instrumento dos pacientes, conforme se percebe da redação de 
sua ementa:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A 
INADMISSÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
PEÇAS OBRIGATÓRIAS DO ART. 544, § 1º DO CPC. ÍNTEGRA 
DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE 
AUTORIZEM  A  OPOSIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  HC  DE  OFÍCIO,  QUE 
EXIGE  PROVA  INCONTESTE  DA  ILEGALIDADE, 
INOCORRENTE  NO  CASO  CONCRETO.  EMBARGOS 
REJEITADOS.
1. O acórdão ora embargado não padece de vício algum 
que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi 
claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental, 
mantendo a decisão então agravada, por reconhecer a ausência 
de peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º do CPC e por 
afirmar  ser  da  responsabilidade  do  agravante  fiscalizar  a 
formação do Instrumento.
2.  A concessão  de  HC  de  ofício  exige  esteja  evidente 
6 
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É sabido que o órgão julgador pode conceder ordem de 
habeas  corpus de  ofício  quando  se  deparar  com  caso  de  flagrante 
ilegalidade,  mesmo  diante  de  alguma  deficiência  na  formação  do 
instrumento do recurso. Nesse caso, não se fala em inobservância das 
exigências do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, mas em 
exercício do poder conferido ao Poder Judiciário de fazer cessar violação 
ao direito de ir e vir de alguém.
Trata-se, porém, de medida excepcional, a ser concedida 
diante de flagrante ilegalidade. Frente à insistência dos ora Impetrantes, 
o Superior Tribunal de Justiça até examinou a possibilidade de conceder 
habeas corpus de ofício, rejeitando, porém, a hipótese. Isso foi consignado 
no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no 
Agravo de Instrumento dos pacientes, conforme se percebe da redação de 
sua ementa:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A 
INADMISSÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
PEÇAS OBRIGATÓRIAS DO ART. 544, § 1º DO CPC. ÍNTEGRA 
DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE 
AUTORIZEM  A  OPOSIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  HC  DE  OFÍCIO,  QUE 
EXIGE  PROVA  INCONTESTE  DA  ILEGALIDADE, 
INOCORRENTE  NO  CASO  CONCRETO.  EMBARGOS 
REJEITADOS.
1. O acórdão ora embargado não padece de vício algum 
que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi 
claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental, 
mantendo a decisão então agravada, por reconhecer a ausência 
de peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º do CPC e por 
afirmar  ser  da  responsabilidade  do  agravante  fiscalizar  a 
formação do Instrumento.
2.  A concessão  de  HC  de  ofício  exige  esteja  evidente 
6 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
constrangimento ilegal, o que não ocorre na hipótese dos autos, 
em  que  se  discute  simples  interpretação  do  art.  89  da  Lei 
8.666/93, não se podendo olvidar que o Recurso Especial foi 
denegado com base na Súmula 83/STJ.
3. Embargos Declaratórios rejeitados”.
Inadmitido  o  especial  e,  portanto,  não  tendo  havido 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nele 
ventilada, não podem os Impetrantes pretender que esta Suprema Corte 
reveja-a, já que a referida Corte Superior sobre ela apenas pontuou não 
ser cabível, diante da insistência dos Impetrantes, a concessão de habeas 
corpus de ofício. Decisão da espécie representaria supressão de instância.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 1.ª Turma 
desta Suprema Corte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO 
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS 
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. 
Embora conste da impetração a cópia de diversos documentos 
que, ao tempo em que proferida a decisão ora agravada, não 
estavam apensados aos autos, a deficiência da instrução do 
pedido  foi  apenas  um  dos  fundamentos  para  se  negar 
seguimento  à  impetração,  ao  lado  de  outros  autônomos  e 
suficientes. 2. O cabimento da impetração seria, se tanto, para 
analisar se o Relator do Agravo de Instrumento no STJ teria 
decidido  corretamente,  ou  não,  ao  manter  a  decisão 
inadmitindo o recurso especial e, portanto, que seria inviável, 
desde logo, a análise das questões de fundo do recurso especial. 
3. Não cabe ao Supremo, mesmo que reconhecesse algum vício 
7 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
constrangimento ilegal, o que não ocorre na hipótese dos autos, 
em  que  se  discute  simples  interpretação  do  art.  89  da  Lei 
8.666/93, não se podendo olvidar que o Recurso Especial foi 
denegado com base na Súmula 83/STJ.
3. Embargos Declaratórios rejeitados”.
Inadmitido  o  especial  e,  portanto,  não  tendo  havido 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nele 
ventilada, não podem os Impetrantes pretender que esta Suprema Corte 
reveja-a, já que a referida Corte Superior sobre ela apenas pontuou não 
ser cabível, diante da insistência dos Impetrantes, a concessão de habeas 
corpus de ofício. Decisão da espécie representaria supressão de instância.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 1.ª Turma 
desta Suprema Corte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO 
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS 
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. 
Embora conste da impetração a cópia de diversos documentos 
que, ao tempo em que proferida a decisão ora agravada, não 
estavam apensados aos autos, a deficiência da instrução do 
pedido  foi  apenas  um  dos  fundamentos  para  se  negar 
seguimento  à  impetração,  ao  lado  de  outros  autônomos  e 
suficientes. 2. O cabimento da impetração seria, se tanto, para 
analisar se o Relator do Agravo de Instrumento no STJ teria 
decidido  corretamente,  ou  não,  ao  manter  a  decisão 
inadmitindo o recurso especial e, portanto, que seria inviável, 
desde logo, a análise das questões de fundo do recurso especial. 
3. Não cabe ao Supremo, mesmo que reconhecesse algum vício 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.614 MC-AGR / PR 
na decisão questionada na impetração, analisar desde logo o 
recurso  especial  inadmitido.  Se  fosse  o  caso  -  que  não  é  - 
concluir que o Relator no Superior Tribunal de Justiça deveria 
prosseguir no exame do agravo ou determinar a subida do 
recurso  especial.  4.  Não  há  constrangimento  ilegal,  sendo 
comparada  a  inicial  da  impetração  não  questiona, 
especificamente, os fundamentos da decisão pela qual o agravo 
de instrumento foi desprovido no Superior Tribunal de Justiça. 
5. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido 
de que a mera possibilidade de concessão de habeas corpus de 
ofício pelo Superior Tribunal de Justiça não faz dele autoridade 
coatora.  6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo 
Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a  decisão 
possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu 
monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, 
mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal 
de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  consecutivo  agravo 
regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à 
esquiva  da  indevida  supressão  de  instância.  7.  Agravo 
regimental não provido.(HC 95.978/MG-AgR – 1.ª Turma do 
STF - Rel. Min. Cármen Lúcia – unânime - j. 13.10.2009 – DJe 
096, p. 779)
4.
Portanto, no presente caso, o agravo deve ser improvido, 
pois, quanto à rejeição do agravo de instrumento pelo Superior Tribunal 
de  Justiça,  a  posição  adotada  por  aquela  Corte  é  harmônica  com  a 
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal, e, quanto à 
alegação de atipicidade de conduta, o seu conhecimento representaria 
supressão de instância já que o Superior Tribunal de Justiça dela não 
conheceu, senão sumariamente.
Ante  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental, mantendo a decisão atacada.  Prejudicados os pedidos de 
medida liminar.
8 
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na decisão questionada na impetração, analisar desde logo o 
recurso  especial  inadmitido.  Se  fosse  o  caso  -  que  não  é  - 
concluir que o Relator no Superior Tribunal de Justiça deveria 
prosseguir no exame do agravo ou determinar a subida do 
recurso  especial.  4.  Não  há  constrangimento  ilegal,  sendo 
comparada  a  inicial  da  impetração  não  questiona, 
especificamente, os fundamentos da decisão pela qual o agravo 
de instrumento foi desprovido no Superior Tribunal de Justiça. 
5. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido 
de que a mera possibilidade de concessão de habeas corpus de 
ofício pelo Superior Tribunal de Justiça não faz dele autoridade 
coatora.  6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo 
Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a  decisão 
possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu 
monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, 
mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal 
de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  consecutivo  agravo 
regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à 
esquiva  da  indevida  supressão  de  instância.  7.  Agravo 
regimental não provido.(HC 95.978/MG-AgR – 1.ª Turma do 
STF - Rel. Min. Cármen Lúcia – unânime - j. 13.10.2009 – DJe 
096, p. 779)
4.
Portanto, no presente caso, o agravo deve ser improvido, 
pois, quanto à rejeição do agravo de instrumento pelo Superior Tribunal 
de  Justiça,  a  posição  adotada  por  aquela  Corte  é  harmônica  com  a 
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal, e, quanto à 
alegação de atipicidade de conduta, o seu conhecimento representaria 
supressão de instância já que o Superior Tribunal de Justiça dela não 
conheceu, senão sumariamente.
Ante  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo 
regimental, mantendo a decisão atacada.  Prejudicados os pedidos de 
medida liminar.
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.614 MC-AGR / PR 
É como voto.
9 
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HC 107.614 MC-AGR / PR 
É como voto.
9 
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Vista
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  tenho 
assim adotado também essa conduta de denegar liminarmente a ordem e 
submeter o agravo ao Colegiado quando é  prima facie vident que se 
pretende confrontar a jurisprudência da Turma já pacificada. Mas, eu 
entendo que a questão é complexa e merece uma análise da Turma. 
Vou pedir vênia para...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o objeto do 
agravo? O alvo do agravo? O indeferimento da liminar no habeas corpus, 
mas este está tramitando?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não,  não.  A Ministra  Ellen  Gracie negou  seguimento  ao  HC, 
alegando que esse tema já havia sido versado anteriormente. Talvez, fosse 
o caso de nós trazermos o caso a Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Muitas  matérias  foram 
suscitadas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  mesmo,  em  alguns  casos,  já  proferi  voto  no  sentido  de 
atipicidade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -   Na 
verdade,  o meu fundamento é supressão de instância porque a questão 
não foi examinada. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria não 
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13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  tenho 
assim adotado também essa conduta de denegar liminarmente a ordem e 
submeter o agravo ao Colegiado quando é  prima facie vident que se 
pretende confrontar a jurisprudência da Turma já pacificada. Mas, eu 
entendo que a questão é complexa e merece uma análise da Turma. 
Vou pedir vênia para...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é o objeto do 
agravo? O alvo do agravo? O indeferimento da liminar no habeas corpus, 
mas este está tramitando?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não,  não.  A Ministra  Ellen  Gracie negou  seguimento  ao  HC, 
alegando que esse tema já havia sido versado anteriormente. Talvez, fosse 
o caso de nós trazermos o caso a Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Muitas  matérias  foram 
suscitadas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu  mesmo,  em  alguns  casos,  já  proferi  voto  no  sentido  de 
atipicidade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -   Na 
verdade,  o meu fundamento é supressão de instância porque a questão 
não foi examinada. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria não 
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Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
teria sido examinada no Superior Tribunal. Parece-me que a Ministra 
Ellen Gracie, do que eu entendi do voto da eminente Ministra Rosa...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ela negou seguimento ao HC.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ela  negou 
seguimento porque haveria supressão de instância; esta matéria não teria 
sido versada, e o agravo de instrumento decorreria de …
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não. Na 
verdade, ela não fundamentara, isso é que ensejou o segundo habeas para 
que,  aqui,  o Supremo  se  pronunciasse  sobre  atipicidade  da  conduta, 
porque, no anterior, ficou basicamente restrita à questão do pressuposto 
de admissibilidade recursal. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O pressuposto de 
admissibilidade no agravo de instrumento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  No 
agravo de instrumento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, a 
Ministra Rosa mencionou que, nos embargos de declaração,  en passant, 
houve algum comentário sobre atipicidade. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - (RELATORA) - Houve.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Vou  pedir  vista  só  para 
verificar se nós trazemos ao Plenário. O ideal seria trazer porque vamos 
apreciar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Como pedido de 
2 
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teria sido examinada no Superior Tribunal. Parece-me que a Ministra 
Ellen Gracie, do que eu entendi do voto da eminente Ministra Rosa...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ela negou seguimento ao HC.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ela  negou 
seguimento porque haveria supressão de instância; esta matéria não teria 
sido versada, e o agravo de instrumento decorreria de …
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não. Na 
verdade, ela não fundamentara, isso é que ensejou o segundo habeas para 
que,  aqui,  o Supremo  se  pronunciasse  sobre  atipicidade  da  conduta, 
porque, no anterior, ficou basicamente restrita à questão do pressuposto 
de admissibilidade recursal. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O pressuposto de 
admissibilidade no agravo de instrumento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  No 
agravo de instrumento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, de qualquer maneira, a 
Ministra Rosa mencionou que, nos embargos de declaração,  en passant, 
houve algum comentário sobre atipicidade. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - (RELATORA) - Houve.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Vou  pedir  vista  só  para 
verificar se nós trazemos ao Plenário. O ideal seria trazer porque vamos 
apreciar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Como pedido de 
2 
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Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
vista, acho conveniente que Vossa Excelência, inclusive, possa examinar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É melhor. Eu vou analisar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Se  esse  tema  já  foi  ou  não  tratado  anteriormente;  senão,  seria 
repetição.
3 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
vista, acho conveniente que Vossa Excelência, inclusive, possa examinar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É melhor. Eu vou analisar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Se  esse  tema  já  foi  ou  não  tratado  anteriormente;  senão,  seria 
repetição.
3 
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Extrato de Ata - 13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
AGTE.(S) : ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI
ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques. 
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
AGTE.(S) : ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI
ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques. 
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

Voto Vista
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A Ministra Rosa Weber 
corroborou, em seu voto, o fundamento pelo qual a Ministra Ellen Gracie, 
então Relatora, negara seguimento ao writ, no sentido de não ser cabível a 
análise de requisitos de admissibilidade dos recursos da competência do 
Superior Tribunal de Justiça.
In casu, os agravantes foram condenados à pena de 3 (três) anos e 6 
(seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito 
tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de 
licitação,  fora  das  hipóteses  legais,  para  a  aquisição  de  combustível 
durante os anos de 1999 e 2000), substituída a pena privativa de liberdade 
por duas restritivas.
Mantida a condenação pelo Tribunal local no recurso de apelação, a 
uma só voz, a defesa interpôs recurso especial que, inadmitido na origem, 
ensejou agravo de instrumento que restou não conhecido por ausência de 
peças  obrigatórias  (§  1º  do  art.  544  do  CPC),  dando  azo  a  agravo 
regimental ao qual o colegiado negou provimento e, na sequência, a 
recurso extraordinário, inadmitido pelo Vice-Presidente do STJ, embargos 
de  declaração,  rejeitados;  novos  embargos  de  declaração,  também 
rejeitados; agravo regimental, desprovido pela Corte Especial do STJ; 
embargos de declaração, igualmente rejeitados e, destes, outro recurso 
extraordinário em relação ao qual o Vice-Presidente do Tribunal  a quo 
decidiu,  in  verbis:  “Indefiro  liminarmente  o  recurso,  por  ser  incabível,  e  
determino a baixa imediata dos presentes autos, independentemente do trânsito 
em julgado, de acordo com orientação já firmada pelo e. Supremo Tribunal  
Federal”. Ainda irresignados, os advogados dos agravantes apresentaram 
petição avulsa, advindo o seguinte despacho do Vice-Presidente do STJ: 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337697.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A Ministra Rosa Weber 
corroborou, em seu voto, o fundamento pelo qual a Ministra Ellen Gracie, 
então Relatora, negara seguimento ao writ, no sentido de não ser cabível a 
análise de requisitos de admissibilidade dos recursos da competência do 
Superior Tribunal de Justiça.
In casu, os agravantes foram condenados à pena de 3 (três) anos e 6 
(seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito 
tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de 
licitação,  fora  das  hipóteses  legais,  para  a  aquisição  de  combustível 
durante os anos de 1999 e 2000), substituída a pena privativa de liberdade 
por duas restritivas.
Mantida a condenação pelo Tribunal local no recurso de apelação, a 
uma só voz, a defesa interpôs recurso especial que, inadmitido na origem, 
ensejou agravo de instrumento que restou não conhecido por ausência de 
peças  obrigatórias  (§  1º  do  art.  544  do  CPC),  dando  azo  a  agravo 
regimental ao qual o colegiado negou provimento e, na sequência, a 
recurso extraordinário, inadmitido pelo Vice-Presidente do STJ, embargos 
de  declaração,  rejeitados;  novos  embargos  de  declaração,  também 
rejeitados; agravo regimental, desprovido pela Corte Especial do STJ; 
embargos de declaração, igualmente rejeitados e, destes, outro recurso 
extraordinário em relação ao qual o Vice-Presidente do Tribunal  a quo 
decidiu,  in  verbis:  “Indefiro  liminarmente  o  recurso,  por  ser  incabível,  e  
determino a baixa imediata dos presentes autos, independentemente do trânsito 
em julgado, de acordo com orientação já firmada pelo e. Supremo Tribunal  
Federal”. Ainda irresignados, os advogados dos agravantes apresentaram 
petição avulsa, advindo o seguinte despacho do Vice-Presidente do STJ: 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
“Ante o exposto, nada mais havendo a despachar, determino a publicação do  
presente expediente apenas para ciência da parte interessada e, após determino o  
seu imediato arquivamento, ficando os requerentes advertidos de que a reiteração  
de petitórios dessa mesmas natureza serão tidos por protelatórios, sujeitos às  
cominações legais”.
Daí a impetração de habeas corpus nesta Corte, cuja decisão que lhe 
negou seguimento é atacada neste regimental.
A  discussão  que  antecedeu  o  pedido  de  vista  abordou  a 
possibilidade do exame,  ex officio,  da tese de atipicidade dos fatos 
supostamente enquadráveis no tipo artigo do  89 da Lei  n. 8.666/93 
(dispensa  ou  inexigibilidade  de  licitação  fora  das  hipóteses  legais), 
submetida ao STJ em contrariedade ao acórdão da apelação cujo voto 
condutor encampou os fundamentos da sentença condenatória, in verbis:
“I. RELATÓRIO
[…]
Os apelante foram denunciados perante este Tribunal, em 
virtude da condição de Prefeito Municipal de São Sebastião da 
Amoreira de Adevilson, como incursos nas sanções ao artigo 89 
da Lei nº 8.666/93 (duas vezes), c.c. os artigos 29 e 69, do Código 
Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 
´Conforme  consta  do  incluso  procedimento,  o  1º 
denunciado ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA, exerce a 
Chefia do Poder Executivo do Município de SÃO SEBASTIÃO 
DA AMOREIRA-PR, reeleito para a gestão de 2001/2004. Nessa 
qualidade,  dolosamente  conluiado,  para  evitar  o  processo 
licitatório, com a 2ª denunciada ROBIS ZILDA LOURENÇO DE 
GOUVEIA VAGHETTI (sua irmã, a quem nomeou em cargo de 
confiança como Chefe do Setor de Compras do Município de 
São Sebastião da Amoreira) nos anos de 1999 e 2000, autorizou 
aquisições de combustível, sem licitação, cientes de que era 
obrigatório instauração do certame, conforme segue: (quadro 
de fls. 03, dando conta da aquisição de combustível no valor de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107614 MC-AGR / PR 
“Ante o exposto, nada mais havendo a despachar, determino a publicação do  
presente expediente apenas para ciência da parte interessada e, após determino o  
seu imediato arquivamento, ficando os requerentes advertidos de que a reiteração  
de petitórios dessa mesmas natureza serão tidos por protelatórios, sujeitos às  
cominações legais”.
Daí a impetração de habeas corpus nesta Corte, cuja decisão que lhe 
negou seguimento é atacada neste regimental.
A  discussão  que  antecedeu  o  pedido  de  vista  abordou  a 
possibilidade do exame,  ex officio,  da tese de atipicidade dos fatos 
supostamente enquadráveis no tipo artigo do  89 da Lei  n. 8.666/93 
(dispensa  ou  inexigibilidade  de  licitação  fora  das  hipóteses  legais), 
submetida ao STJ em contrariedade ao acórdão da apelação cujo voto 
condutor encampou os fundamentos da sentença condenatória, in verbis:
“I. RELATÓRIO
[…]
Os apelante foram denunciados perante este Tribunal, em 
virtude da condição de Prefeito Municipal de São Sebastião da 
Amoreira de Adevilson, como incursos nas sanções ao artigo 89 
da Lei nº 8.666/93 (duas vezes), c.c. os artigos 29 e 69, do Código 
Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 
´Conforme  consta  do  incluso  procedimento,  o  1º 
denunciado ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA, exerce a 
Chefia do Poder Executivo do Município de SÃO SEBASTIÃO 
DA AMOREIRA-PR, reeleito para a gestão de 2001/2004. Nessa 
qualidade,  dolosamente  conluiado,  para  evitar  o  processo 
licitatório, com a 2ª denunciada ROBIS ZILDA LOURENÇO DE 
GOUVEIA VAGHETTI (sua irmã, a quem nomeou em cargo de 
confiança como Chefe do Setor de Compras do Município de 
São Sebastião da Amoreira) nos anos de 1999 e 2000, autorizou 
aquisições de combustível, sem licitação, cientes de que era 
obrigatório instauração do certame, conforme segue: (quadro 
de fls. 03, dando conta da aquisição de combustível no valor de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
R$ 134.036,85 em 1999 e R$ 197.617,90 em 2000).
Adrede acertados, autorizado pelo 1º denunciado, a 2ª 
denunciada comprava combustível em três postos distintos da 
cidade, qual seja POSTO TAMEHIRO, POSTO AMOREIRA E 
POSTO IATE. Tais aquisições consistiam em comprar destes três 
postos durante o transcorrer do mês na forma de rodízio, isto é, 
a cada dez dias adquiria combustível de um daqueles postos.
Desta forma, adquiriram combustível durante dois anos 
(1999 e 2000), sem o devido certame licitatório na modalidade 
de Tomada de Preços, obrigatório para compras superiores ao 
valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  e  inferior  a  R$ 
650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais),  conforme  o 
disposto no art. 23, II, ‘v’ da Lei nº 9.648/98.
Os  documentos  juntados  comprovam  que  o  1º 
denunciado,  obtendo  o  concurso  com  a  2ª  denunciada 
(responsável pelas assinaturas das autorizações para liberação 
de combustível junto aos citados postos de gasolina), efetuou o 
mencionado rodízio com evidente objetivo de evitar o processo 
licitatório, posto que, fracionadas as despesas ficavam dentro 
do valor dispensável de licitação.
Tinham os denunciados consciência de que o volume das 
despesas com combustível, em cada exercício, exigiam prévia 
Tomada  de  Preços  que,  no  entanto,  deliberadamente 
dispensaram, sequer formalizando o processo de dispensa.’
Regularmente  notificados  (fls.  333),  os  denunciados 
apresentaram resposta (fls. 335/347).
A denúncia foi recebida pelo Acórdão  nº 14695, da 1ª 
Câmara Criminal (fls. 377/392), em 26 de setembro de 2002, 
visto que na época o denunciado Adevilson Lourenço Gouveia 
exercia  o  cargo  de  Prefeito  Municipal  de  São  Sebastião  da 
Amoreira.
Durante a instrução criminal, que havia sido delegada ao 
Juízo da Comarca de Assaí (fls. 406), o réu Adevilson deixou 
sua condição de Prefeito Municipal, conforme certidão de fls. 
527, diante do que, foi declinada a competência para o Juízo da 
Comarca de Assaí (fls. 529).
3 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
R$ 134.036,85 em 1999 e R$ 197.617,90 em 2000).
Adrede acertados, autorizado pelo 1º denunciado, a 2ª 
denunciada comprava combustível em três postos distintos da 
cidade, qual seja POSTO TAMEHIRO, POSTO AMOREIRA E 
POSTO IATE. Tais aquisições consistiam em comprar destes três 
postos durante o transcorrer do mês na forma de rodízio, isto é, 
a cada dez dias adquiria combustível de um daqueles postos.
Desta forma, adquiriram combustível durante dois anos 
(1999 e 2000), sem o devido certame licitatório na modalidade 
de Tomada de Preços, obrigatório para compras superiores ao 
valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  e  inferior  a  R$ 
650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais),  conforme  o 
disposto no art. 23, II, ‘v’ da Lei nº 9.648/98.
Os  documentos  juntados  comprovam  que  o  1º 
denunciado,  obtendo  o  concurso  com  a  2ª  denunciada 
(responsável pelas assinaturas das autorizações para liberação 
de combustível junto aos citados postos de gasolina), efetuou o 
mencionado rodízio com evidente objetivo de evitar o processo 
licitatório, posto que, fracionadas as despesas ficavam dentro 
do valor dispensável de licitação.
Tinham os denunciados consciência de que o volume das 
despesas com combustível, em cada exercício, exigiam prévia 
Tomada  de  Preços  que,  no  entanto,  deliberadamente 
dispensaram, sequer formalizando o processo de dispensa.’
Regularmente  notificados  (fls.  333),  os  denunciados 
apresentaram resposta (fls. 335/347).
A denúncia foi recebida pelo Acórdão  nº 14695, da 1ª 
Câmara Criminal (fls. 377/392), em 26 de setembro de 2002, 
visto que na época o denunciado Adevilson Lourenço Gouveia 
exercia  o  cargo  de  Prefeito  Municipal  de  São  Sebastião  da 
Amoreira.
Durante a instrução criminal, que havia sido delegada ao 
Juízo da Comarca de Assaí (fls. 406), o réu Adevilson deixou 
sua condição de Prefeito Municipal, conforme certidão de fls. 
527, diante do que, foi declinada a competência para o Juízo da 
Comarca de Assaí (fls. 529).
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Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
Concluída a instrução do feito, sobreveio a sentença de fls. 
663/682, que julgou procedente a denúncia e condenou os réus 
nas penas do art. 89, da Lei nº 8.666/93 (duas vezes), c.c. os 
artigos 29 e 72, fixando a pena privativa de liberdade para 
ambos em três anos e seis meses de detenção, a ser cumprida 
em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída 
por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de 
serviços  à  comunidade  e  interdição  temporária  de  direitos 
(proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública ou 
mandato eletivo), ambas pelo tempo da condenação.
A pena pecuniária foi fixada em 2% (dois por cento) do 
valor total das compras realizadas com dispensa de licitação (R$ 
331.654,76).
Por  meio  de  embargos  de  declaração  foi  esclarecida  a 
sentença em relação às penas restritivas de direitos aplicadas 
*fls. 700/702).
Inconformados com a sentença, os réus apelaram.
Suscitam, em preliminar, a nulidade do processo em razão 
da não renovação dos atos processuais a partir do momento em 
que foi declinada a competência do Tribunal de Justiça para o 
Juízo de primeiro grau, inclusive, com a ratificação da denúncia 
pelo Ministério Público da comarca.
Sustentam, ainda, a nulidade do processo por cerceamento 
de  defesa,  consistente  em  não  aguardar  a  oitiva  de  uma 
testemunha de defesa, por carta precatória, e também, pelo 
indeferimento  da  prova  pericial  requerida  no  sentido  de 
demonstrar a ausência de prejuízo aos cofres públicos.
No mérito, alegam, em síntese, que:
- os réus não agiram com dolo;
- a Ré Robis Zilda era apenas uma funcionária e cumpria 
ordens  de  seu  superior  hierárquico,  de  modo  que  agiu 
amparada pela excludente de culpabilidade prevista no art. 22 
do Código Penal;
-  não  houve  prejuízo  aos  cofres  públicos,  nem  aos 
fornecedores, já que foi adotado o sistema de rodízio entre os 
três postos de combustível da cidade, tratando-se, portanto, de 
4 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
Concluída a instrução do feito, sobreveio a sentença de fls. 
663/682, que julgou procedente a denúncia e condenou os réus 
nas penas do art. 89, da Lei nº 8.666/93 (duas vezes), c.c. os 
artigos 29 e 72, fixando a pena privativa de liberdade para 
ambos em três anos e seis meses de detenção, a ser cumprida 
em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída 
por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de 
serviços  à  comunidade  e  interdição  temporária  de  direitos 
(proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública ou 
mandato eletivo), ambas pelo tempo da condenação.
A pena pecuniária foi fixada em 2% (dois por cento) do 
valor total das compras realizadas com dispensa de licitação (R$ 
331.654,76).
Por  meio  de  embargos  de  declaração  foi  esclarecida  a 
sentença em relação às penas restritivas de direitos aplicadas 
*fls. 700/702).
Inconformados com a sentença, os réus apelaram.
Suscitam, em preliminar, a nulidade do processo em razão 
da não renovação dos atos processuais a partir do momento em 
que foi declinada a competência do Tribunal de Justiça para o 
Juízo de primeiro grau, inclusive, com a ratificação da denúncia 
pelo Ministério Público da comarca.
Sustentam, ainda, a nulidade do processo por cerceamento 
de  defesa,  consistente  em  não  aguardar  a  oitiva  de  uma 
testemunha de defesa, por carta precatória, e também, pelo 
indeferimento  da  prova  pericial  requerida  no  sentido  de 
demonstrar a ausência de prejuízo aos cofres públicos.
No mérito, alegam, em síntese, que:
- os réus não agiram com dolo;
- a Ré Robis Zilda era apenas uma funcionária e cumpria 
ordens  de  seu  superior  hierárquico,  de  modo  que  agiu 
amparada pela excludente de culpabilidade prevista no art. 22 
do Código Penal;
-  não  houve  prejuízo  aos  cofres  públicos,  nem  aos 
fornecedores, já que foi adotado o sistema de rodízio entre os 
três postos de combustível da cidade, tratando-se, portanto, de 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
conduta atípica.
Por  fim,  depois  de  tecer  comentários  sobre  a 
complexidade que envolve administração de um município, a 
insensibilidade do Ministério Público, e os exageros nas ações 
contra os agentes públicos, pleiteia a defesa a absolvição dos 
apelantes.
Contra-arrazoado o recurso pelo Ministério Público (fls. 
728/743), os autos subiram a esta Corte.
A douta Procuradora Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 
753/761,  opina  pelo  desprovimento  do  recurso,  com  a 
manutenção integral da sentença.
É a síntese do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os  apelantes  foram  condenados  pela  prática  do  crime 
previsto no art. 89 da Lei nº  8.666/93, que tem o seguinte teor: 
‘Art.  89.  Dispensar  ou  inexigir  licitação  fora  das  hipótese 
prevista  em  lei,  ou  deixar  de  observar  as  formalidades 
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena – detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa’. 
Cumpre analisar, inicialmente, as preliminares arguidas pelos 
apelantes, referentes a nulidades do feito. O vício apontado em 
relação à competência não se verifica, uma vez que os réus 
foram processados perante o foro competente para o feito, ou 
seja,  enquanto  um  dos  réus  exercia  o  cargo  de  prefeito,  o 
processo correu perante o Tribunal de Justiça, conforme norma 
prevista no art. 29, X, da Constituição Federal. Depois, quando 
deixou o cargo e perdeu o privilégio do foro por prerrogativa 
de  função,  aplicou-se  a  regra  geral  de  competência, 
determinada pelo lugar da infração (CPP, art. 70).
Vê-se, pois, que foi respeitado o princípio do juiz natural, 
e  as  regras  de  competência,  tanto  as  legais  como  as 
constitucionais.
A questão, aliás, foi muito bem analisada em primeiro 
grau, onde ficou assentado: 
5 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
conduta atípica.
Por  fim,  depois  de  tecer  comentários  sobre  a 
complexidade que envolve administração de um município, a 
insensibilidade do Ministério Público, e os exageros nas ações 
contra os agentes públicos, pleiteia a defesa a absolvição dos 
apelantes.
Contra-arrazoado o recurso pelo Ministério Público (fls. 
728/743), os autos subiram a esta Corte.
A douta Procuradora Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 
753/761,  opina  pelo  desprovimento  do  recurso,  com  a 
manutenção integral da sentença.
É a síntese do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os  apelantes  foram  condenados  pela  prática  do  crime 
previsto no art. 89 da Lei nº  8.666/93, que tem o seguinte teor: 
‘Art.  89.  Dispensar  ou  inexigir  licitação  fora  das  hipótese 
prevista  em  lei,  ou  deixar  de  observar  as  formalidades 
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena – detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa’. 
Cumpre analisar, inicialmente, as preliminares arguidas pelos 
apelantes, referentes a nulidades do feito. O vício apontado em 
relação à competência não se verifica, uma vez que os réus 
foram processados perante o foro competente para o feito, ou 
seja,  enquanto  um  dos  réus  exercia  o  cargo  de  prefeito,  o 
processo correu perante o Tribunal de Justiça, conforme norma 
prevista no art. 29, X, da Constituição Federal. Depois, quando 
deixou o cargo e perdeu o privilégio do foro por prerrogativa 
de  função,  aplicou-se  a  regra  geral  de  competência, 
determinada pelo lugar da infração (CPP, art. 70).
Vê-se, pois, que foi respeitado o princípio do juiz natural, 
e  as  regras  de  competência,  tanto  as  legais  como  as 
constitucionais.
A questão, aliás, foi muito bem analisada em primeiro 
grau, onde ficou assentado: 
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Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
‘Assim, os atos processuais praticados perante o Egrégio 
Tribunal  de  Justiça  deste  Estado,  até  a  declinação  de 
competência, são válidos, porque, até aquele momento, era o 
competente para o processamento e julgamento do feito, nos 
termos do artigo 84, do Código de Processo Penal.
Seria o caso de nulidade, por exemplo, se, após o término 
do mandato eletivo, os atos processuais continuassem sendo 
realizados  perante  o  tribunal,  entretanto,  essa  situação  não 
ocorreu, porque, diante da certidão de fls. 527, informando que 
os  réus  não  concorreram  a  nenhum  cargo  nas  eleições 
municipais  de  03  de  outubro  de  2004,  o  excelentíssimo 
desembargador relator determinou a baixa dos autos a esta 
Comarca. S
Sob outro prisma, também não seria caso de se proclamar 
nulidade, por aplicação do princípio do aproveitamento dos 
atos  processuais, visto  que todos  os atos  instrutórios  foram 
realizados por este Juízo, com a efetiva participação do defensor 
constituído  e,  nas  alegações  finais,  o  Ministério  Público 
requereu a procedência da pretensão punitiva, situação que 
revela a ratificação da denúncia.’ (fls. 605/605).
Nulidade  haveria,  também,  se  porventura,  os  atos 
processuais  naquele  período  em  que  a  competência  era  do 
Tribunal, tivessem sido praticados pelo Juízo de primeiro grau 
(sem delegação), o que não ocorreu.
Quanto ao art. 567 do CPP, invocado pelos apelantes, não 
é aplicável ao caso, já que a situação não é de incompetência do 
juízo.
Diante disso, a renovação dos atos processuais, que, aliás, 
seriam  praticados  pelo  mesmo  Juízo  que  os  praticou, 
representaria uma verdade aberração jurídica e um atentado ao 
bom senso.
Já a preliminar  de nulidade decorrente do cerceamento de 
defesa, é absolutamente inconsistente.
Para se lidar com nulidades, em primeiro lugar, deve-se 
ter em mente a regra de ouro que rege a matéria, estampada no 
art.  563  do  Código  de  Processo  Penal:  ‘Nenhum  ato  será 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107614 MC-AGR / PR 
‘Assim, os atos processuais praticados perante o Egrégio 
Tribunal  de  Justiça  deste  Estado,  até  a  declinação  de 
competência, são válidos, porque, até aquele momento, era o 
competente para o processamento e julgamento do feito, nos 
termos do artigo 84, do Código de Processo Penal.
Seria o caso de nulidade, por exemplo, se, após o término 
do mandato eletivo, os atos processuais continuassem sendo 
realizados  perante  o  tribunal,  entretanto,  essa  situação  não 
ocorreu, porque, diante da certidão de fls. 527, informando que 
os  réus  não  concorreram  a  nenhum  cargo  nas  eleições 
municipais  de  03  de  outubro  de  2004,  o  excelentíssimo 
desembargador relator determinou a baixa dos autos a esta 
Comarca. S
Sob outro prisma, também não seria caso de se proclamar 
nulidade, por aplicação do princípio do aproveitamento dos 
atos  processuais, visto  que todos  os atos  instrutórios  foram 
realizados por este Juízo, com a efetiva participação do defensor 
constituído  e,  nas  alegações  finais,  o  Ministério  Público 
requereu a procedência da pretensão punitiva, situação que 
revela a ratificação da denúncia.’ (fls. 605/605).
Nulidade  haveria,  também,  se  porventura,  os  atos 
processuais  naquele  período  em  que  a  competência  era  do 
Tribunal, tivessem sido praticados pelo Juízo de primeiro grau 
(sem delegação), o que não ocorreu.
Quanto ao art. 567 do CPP, invocado pelos apelantes, não 
é aplicável ao caso, já que a situação não é de incompetência do 
juízo.
Diante disso, a renovação dos atos processuais, que, aliás, 
seriam  praticados  pelo  mesmo  Juízo  que  os  praticou, 
representaria uma verdade aberração jurídica e um atentado ao 
bom senso.
Já a preliminar  de nulidade decorrente do cerceamento de 
defesa, é absolutamente inconsistente.
Para se lidar com nulidades, em primeiro lugar, deve-se 
ter em mente a regra de ouro que rege a matéria, estampada no 
art.  563  do  Código  de  Processo  Penal:  ‘Nenhum  ato  será 
6 
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Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a 
acusação  ou  para  a  defesa’.  Tal  regra,  evidentemente,  foi 
recepcionada  pela  Constituição  de  1988,  pois  não  fere  o 
princípio da ampla defesa, antes, disciplina-o.
Assim, o julgamento realizado antes do retorno da carta 
precatória  expedida,  mas  muito  tempo  depois  do  prazo 
marcado na carta, além de obedecer ao disposto nos parágrafos 
1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, não causou 
qualquer prejuízo à defesa.
Tanto  isso  é  verdade  que  em  nenhum  momento  os 
apelantes indicaram qual teria sido o prejuízo sofrido com a 
ausência  do  depoimento  da  testemunha,  um  deputado 
estadual, que não mora no município e que certamente nada 
teria a acrescentar em relação aos fatos em si.
Neste passo, o próprio advogado subscritor das razões de 
apelação, quando formulou pedido para evitar o interrogatório 
da ré Robis Zilda, deixou claro a inutilidade da prova oral no 
presente  caso,  ao  declarar:  ‘...  tendo  em  vista  que  seu 
depoimento em nada vai acrescentar aos autos pois a matéria 
objeto  da  presente  ação  limita-se  à  matéria  de  direito 
corroboradas com provas documentais.’  (fls. 435).
De qualquer modo, nem mesmo em tese se indicou qual 
teria sido o dano causado à defesa, não se podendo, pois, falar 
em nulidade.
Diga-se,  por  fim,  que,  conforme  lembrou  o  ilustre 
Promotor de Justiça, a sentença somente foi prolatada mais de 
três anos após a expedição das cartas precatórias. Aguardar 
mais tempo seria eternizar o processo para atingir a prescrição, 
forma  anômala  de  extinção  da  punibilidade  que  deve  ser 
combatida sempre, por todos os operadores do direito.
De igual forma, o indeferimento da perícia requerida não 
importou em cerceamento de defesa, já que ao contrário do que 
se  alega,  a  prova  não  era  imprescindível,  mas  inútil  e 
protelatória.
A perícia foi requerida ‘a fim de averiguar a dinâmica 
utilizada à época pelos réus no sentido de fazer rodízio para 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a 
acusação  ou  para  a  defesa’.  Tal  regra,  evidentemente,  foi 
recepcionada  pela  Constituição  de  1988,  pois  não  fere  o 
princípio da ampla defesa, antes, disciplina-o.
Assim, o julgamento realizado antes do retorno da carta 
precatória  expedida,  mas  muito  tempo  depois  do  prazo 
marcado na carta, além de obedecer ao disposto nos parágrafos 
1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, não causou 
qualquer prejuízo à defesa.
Tanto  isso  é  verdade  que  em  nenhum  momento  os 
apelantes indicaram qual teria sido o prejuízo sofrido com a 
ausência  do  depoimento  da  testemunha,  um  deputado 
estadual, que não mora no município e que certamente nada 
teria a acrescentar em relação aos fatos em si.
Neste passo, o próprio advogado subscritor das razões de 
apelação, quando formulou pedido para evitar o interrogatório 
da ré Robis Zilda, deixou claro a inutilidade da prova oral no 
presente  caso,  ao  declarar:  ‘...  tendo  em  vista  que  seu 
depoimento em nada vai acrescentar aos autos pois a matéria 
objeto  da  presente  ação  limita-se  à  matéria  de  direito 
corroboradas com provas documentais.’  (fls. 435).
De qualquer modo, nem mesmo em tese se indicou qual 
teria sido o dano causado à defesa, não se podendo, pois, falar 
em nulidade.
Diga-se,  por  fim,  que,  conforme  lembrou  o  ilustre 
Promotor de Justiça, a sentença somente foi prolatada mais de 
três anos após a expedição das cartas precatórias. Aguardar 
mais tempo seria eternizar o processo para atingir a prescrição, 
forma  anômala  de  extinção  da  punibilidade  que  deve  ser 
combatida sempre, por todos os operadores do direito.
De igual forma, o indeferimento da perícia requerida não 
importou em cerceamento de defesa, já que ao contrário do que 
se  alega,  a  prova  não  era  imprescindível,  mas  inútil  e 
protelatória.
A perícia foi requerida ‘a fim de averiguar a dinâmica 
utilizada à época pelos réus no sentido de fazer rodízio para 
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abastecimento  da  frota  de  veículos  da  Prefeitura  de  São 
Sebastião da Amoreira-PR, causou prejuízo aos cofres públicos, 
levando-se  em  consideração  principalmente  os  preços 
praticados pelos três postos à época dos fatos’ (fls. 573).
Além de todos os relevantes fundamentos lançados na 
decisão que indeferiu a prova (fls. 575/576), deve-se acrescentar 
a evidente inviabilidade da perícia nos termos pretendidos, já 
que  é  absolutamente  impossível  saber  qual  o  preço  que  os 
estabelecimentos  concorrentes  poderiam  propor  em  uma 
eventual  licitação.  Não  haveria  qualquer  base  ou  critério 
científico para se chegar a uma conclusão.
Mas uma coisa é certa: a competição entre os concorrentes 
e  a  possibilidade  de  fornecer  todo  o  combustível  para  o 
município,  e  não  apenas  um  terço,  como  era  o  sistema, 
certamente forçaria a redução do preço, com a obtenção de 
vantagem para os cofres públicos, como de fato ocorreu, depois 
que  o  procedimento  licitatório  foi  adotado,  conforme  bem 
esclarecido na sentença.
Depois, não se pode esquecer que o crime em questão é de 
perigo  abstrato,  de  modo  que  não  se  exige  a  causação  de 
prejuízo, conforme já decidiu esta Câmara:
‘O fato de ter havido ou não prejuízo ao erário não exclui 
a responsabilidade criminal dos apelantes pois o tipo objetivo 
do delito reside na dispensa ou não exigência de licitação fora 
das hipótese previstas em lei, conduta esta comprovadamente 
praticada.’ (TJPR – Apelação Crime 181744-7, Acórdão nº 18865, 
2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidio José Rotoli de Maceod, julg. 
25.05.2006).
Logo, o indeferimento da perícia foi acertado e até mesmo 
elogiável, vez que cabe ao juiz, na direção do processo, zelar 
pelo seu regular andamento, indeferindo as provas inúteis e 
protelatórias, como era o caso da prova pretendida pela defesa.
No mérito, a primeira questão que se coloca refere-se à 
defesa da apelante Robis Zilda, no sentido de que era apenas 
uma funcionária e cumpria ordens de seu superior hierárquico, 
de  modo  que  teria  agido  amparada  pela  excludente  da 
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abastecimento  da  frota  de  veículos  da  Prefeitura  de  São 
Sebastião da Amoreira-PR, causou prejuízo aos cofres públicos, 
levando-se  em  consideração  principalmente  os  preços 
praticados pelos três postos à época dos fatos’ (fls. 573).
Além de todos os relevantes fundamentos lançados na 
decisão que indeferiu a prova (fls. 575/576), deve-se acrescentar 
a evidente inviabilidade da perícia nos termos pretendidos, já 
que  é  absolutamente  impossível  saber  qual  o  preço  que  os 
estabelecimentos  concorrentes  poderiam  propor  em  uma 
eventual  licitação.  Não  haveria  qualquer  base  ou  critério 
científico para se chegar a uma conclusão.
Mas uma coisa é certa: a competição entre os concorrentes 
e  a  possibilidade  de  fornecer  todo  o  combustível  para  o 
município,  e  não  apenas  um  terço,  como  era  o  sistema, 
certamente forçaria a redução do preço, com a obtenção de 
vantagem para os cofres públicos, como de fato ocorreu, depois 
que  o  procedimento  licitatório  foi  adotado,  conforme  bem 
esclarecido na sentença.
Depois, não se pode esquecer que o crime em questão é de 
perigo  abstrato,  de  modo  que  não  se  exige  a  causação  de 
prejuízo, conforme já decidiu esta Câmara:
‘O fato de ter havido ou não prejuízo ao erário não exclui 
a responsabilidade criminal dos apelantes pois o tipo objetivo 
do delito reside na dispensa ou não exigência de licitação fora 
das hipótese previstas em lei, conduta esta comprovadamente 
praticada.’ (TJPR – Apelação Crime 181744-7, Acórdão nº 18865, 
2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidio José Rotoli de Maceod, julg. 
25.05.2006).
Logo, o indeferimento da perícia foi acertado e até mesmo 
elogiável, vez que cabe ao juiz, na direção do processo, zelar 
pelo seu regular andamento, indeferindo as provas inúteis e 
protelatórias, como era o caso da prova pretendida pela defesa.
No mérito, a primeira questão que se coloca refere-se à 
defesa da apelante Robis Zilda, no sentido de que era apenas 
uma funcionária e cumpria ordens de seu superior hierárquico, 
de  modo  que  teria  agido  amparada  pela  excludente  da 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal.
Sem razão, contudo. 
Os argumentos apresentados pela apelante não abalam a 
bem lançada fundamentação a respeito da questão contida na 
sentença, que por sua precisão é aqui adotada como razão de 
decidir, valendo transcrever o seguinte tópico:
‘Poder-se-ia argumentar que a acusada era apenas uma 
funcionária o obedecia a ordem de seu superior hierárquico, no 
caso, o Prefeito municipal, e, portanto, estaria presente a causa 
excludente de culpabilidade prevista no artigo 22, do Código 
Penal (obediência hierárquica).
No  entanto,  tal  argumento  não  prospera,  porque  a 
acusada já era funcionária pública municipal há 27 (vinte e sete) 
anos (fls. 16), e, nessa condição, sabia que a Administração 
Pública,  seja  federal,  estadual  ou  municipal,  está  adstrita  à 
observância do princípio da legalidade, e, portanto, não poderia 
efetuar compras, contratar obras ou serviços, com a autonomia 
e liberdade de um particular.
Logo, tinha conhecimento que a ordem de aquisição de 
combustíveis,  sem  licitação,  era  manifestamente  ilegal,  e, 
mesmo assim, emitia as requisições, na condição de Chefe do 
Setor de Compras (cargo comissionado exercido durante quatro 
anos) e sequer mantinha controle sobre as compras e gastos 
com combustíveis, pois, como  afirmou em  seu  depoimento: 
‘não sei informar qual a quantidade de litros de combustível 
consumidos durante o mês pelos veículos municipais. Também 
não sabe informar quanto de dinheiro é gasto para pagamento 
dessas despesas (fls. 17).
(…)
Com  esse  atuar,  restou  evidenciado  o  dolo  em  sua 
conduta, contribuindo efetivamente para o aperfeiçoamento do 
crime, e, assim, beneficiar os três postos existentes na cidade, 
razão pela (qual) também deve ser responsabilizada pelo delito 
previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93.’ (fls. 673/674).
Evidente, portanto, a responsabilidade penal da apelante 
Robis Zilda.
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HC 107614 MC-AGR / PR 
culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal.
Sem razão, contudo. 
Os argumentos apresentados pela apelante não abalam a 
bem lançada fundamentação a respeito da questão contida na 
sentença, que por sua precisão é aqui adotada como razão de 
decidir, valendo transcrever o seguinte tópico:
‘Poder-se-ia argumentar que a acusada era apenas uma 
funcionária o obedecia a ordem de seu superior hierárquico, no 
caso, o Prefeito municipal, e, portanto, estaria presente a causa 
excludente de culpabilidade prevista no artigo 22, do Código 
Penal (obediência hierárquica).
No  entanto,  tal  argumento  não  prospera,  porque  a 
acusada já era funcionária pública municipal há 27 (vinte e sete) 
anos (fls. 16), e, nessa condição, sabia que a Administração 
Pública,  seja  federal,  estadual  ou  municipal,  está  adstrita  à 
observância do princípio da legalidade, e, portanto, não poderia 
efetuar compras, contratar obras ou serviços, com a autonomia 
e liberdade de um particular.
Logo, tinha conhecimento que a ordem de aquisição de 
combustíveis,  sem  licitação,  era  manifestamente  ilegal,  e, 
mesmo assim, emitia as requisições, na condição de Chefe do 
Setor de Compras (cargo comissionado exercido durante quatro 
anos) e sequer mantinha controle sobre as compras e gastos 
com combustíveis, pois, como  afirmou em  seu  depoimento: 
‘não sei informar qual a quantidade de litros de combustível 
consumidos durante o mês pelos veículos municipais. Também 
não sabe informar quanto de dinheiro é gasto para pagamento 
dessas despesas (fls. 17).
(…)
Com  esse  atuar,  restou  evidenciado  o  dolo  em  sua 
conduta, contribuindo efetivamente para o aperfeiçoamento do 
crime, e, assim, beneficiar os três postos existentes na cidade, 
razão pela (qual) também deve ser responsabilizada pelo delito 
previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93.’ (fls. 673/674).
Evidente, portanto, a responsabilidade penal da apelante 
Robis Zilda.
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Ainda no mérito, a defesa não nega a prática incriminada. 
Admite a aquisição de combustível durante os anos de 1999 e 
2000 sem licitação. Alegam apenas que agiram sem dolo e que o 
sistema adotado não causou prejuízo ao município.
A existência do dolo, contudo, é evidente, vez que agiram 
de forma livre e consciente, de modo contrário à determinação 
legal, que conheciam, tanto que utilizaram o sistema de rodízio, 
como forma de fracionamento das compras para burlar o limite 
estabelecido para dispensa de licitação.
Também não se pode falar em ausência de prejuízo, pois a 
licitação tem o objetivo de conseguir condições mais vantajosas 
para a Administração na aquisição de bens e serviços. Desta 
forma,  se  o  procedimento  licitatório  deveria  ocorrer  e  não 
ocorreu,  a  potencialidade  de  dano  é  evidente  e,  muito 
provavelmente houve lesão concreta aos cofres públicos.
Ademais, como já se disse, para a configuração do delito 
do art. 89 da Lei 8.666/93 não se exige a causação de prejuízo 
concreto, já que se trata de crime de perigo abstrato.
Houve, por outro lado, também benefício para o prefeito, 
pois, segundo ele próprio declarou, recebia apoio político dos 
proprietários dos três postos de combustível (fls. 08).
Também  em  relação  à  tipicidade  das  condutas,  à 
possibilidade de licitação no caso, e ao prejuízo causado, a 
ilustre julgadora singular apresentou fundamentos inatacáveis, 
como se vê do seguinte trecho da sentença, que se incorpora.
‘Verifica-se, portanto, que a Prefeitura Municipal de São 
Sebastião  da  Amoreira  desembolsou,  com  aquisição  de 
combustível no ano de 1999, R$ 134.036,86 (cento e trinta e 
quatro mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), e no ano 
subsequente (2000), R$ 197.617,90 (cento e noventa e sete mil, 
seiscentos  e  dezessete  reais  e  noventa  centavos),  valores 
bastante  expressivos,  extrapolando  o  limite  máximo  de 
dispensa  de  licitação  vigente  na  época,  havendo,  assim 
necessidade da realização do competente processo licitatório, 
sob a modalidade de ‘Tomada de Preços’.
Também,  não  seria  o  caso  de  inexigibilidade,  pois  era 
10 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
Ainda no mérito, a defesa não nega a prática incriminada. 
Admite a aquisição de combustível durante os anos de 1999 e 
2000 sem licitação. Alegam apenas que agiram sem dolo e que o 
sistema adotado não causou prejuízo ao município.
A existência do dolo, contudo, é evidente, vez que agiram 
de forma livre e consciente, de modo contrário à determinação 
legal, que conheciam, tanto que utilizaram o sistema de rodízio, 
como forma de fracionamento das compras para burlar o limite 
estabelecido para dispensa de licitação.
Também não se pode falar em ausência de prejuízo, pois a 
licitação tem o objetivo de conseguir condições mais vantajosas 
para a Administração na aquisição de bens e serviços. Desta 
forma,  se  o  procedimento  licitatório  deveria  ocorrer  e  não 
ocorreu,  a  potencialidade  de  dano  é  evidente  e,  muito 
provavelmente houve lesão concreta aos cofres públicos.
Ademais, como já se disse, para a configuração do delito 
do art. 89 da Lei 8.666/93 não se exige a causação de prejuízo 
concreto, já que se trata de crime de perigo abstrato.
Houve, por outro lado, também benefício para o prefeito, 
pois, segundo ele próprio declarou, recebia apoio político dos 
proprietários dos três postos de combustível (fls. 08).
Também  em  relação  à  tipicidade  das  condutas,  à 
possibilidade de licitação no caso, e ao prejuízo causado, a 
ilustre julgadora singular apresentou fundamentos inatacáveis, 
como se vê do seguinte trecho da sentença, que se incorpora.
‘Verifica-se, portanto, que a Prefeitura Municipal de São 
Sebastião  da  Amoreira  desembolsou,  com  aquisição  de 
combustível no ano de 1999, R$ 134.036,86 (cento e trinta e 
quatro mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), e no ano 
subsequente (2000), R$ 197.617,90 (cento e noventa e sete mil, 
seiscentos  e  dezessete  reais  e  noventa  centavos),  valores 
bastante  expressivos,  extrapolando  o  limite  máximo  de 
dispensa  de  licitação  vigente  na  época,  havendo,  assim 
necessidade da realização do competente processo licitatório, 
sob a modalidade de ‘Tomada de Preços’.
Também,  não  seria  o  caso  de  inexigibilidade,  pois  era 
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perfeitamente viável a competição, na medida em que gasolina, 
álcool,  diesel  e  outros  derivados  de  petróleo  poderiam  ser 
fornecidos por qualquer posto de combustíveis, e, na cidade de 
São Sebastião da Amoreira, existiam três estabelecimentos que 
atuavam  nesse  ramo  de  atividade  POSTOS  ‘TAMEHIRO’, 
‘AMOREIRA’ e ‘IATE’.
Aliás,  demonstrando  ser  perfeitamente  possível  a 
realização de licitação, a partir de maio de 2001, a Prefeitura 
Municipal  de  São  Sebastião  da  Amoreira  passou  a  realizar 
certames  licitatórios,  para  aquisição  de  combustíveis.  Com 
efeito, a testemunha Leia Yaiko Tamehiro, sócia-proprietária do 
Auto Posto Tamehiro, narrou que ‘a licitação para aquisição de 
combustíveis passou a ser realizada, salvo engano, a partir de 
abril ou maio de 2001 (fls. 470).
Esse fato também restou confirmado pelo depoimento da 
testemunha Odetino de Oliveira Castro: ‘a partir de maio de 
2001, passou a ser adotado  o procedimento licitatório, para 
aquisição  de  combustíveis’ (fls.  471).  Por  outro  lado,  se  os 
acusados entendessem que não era caso de licitação deveriam 
ter  formalizado  devidamente  a  dispensa  ou  inexigibilidade, 
como determina a lei, e não efetuar as despesas a seu bel-prazer. 
Realmente, mesmo nos casos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, exige-se que a instrumentalização formal, onde 
conste, dentre outros, a adequada caracterização do objeto a ser 
adquirido  e  indicação  dos  recursos  orçamentários  para  seu 
pagamento, caracterização da situação justificadora da dispensa 
ou inexigibilidade, através de pareceres técnicos o jurídicos, 
bem como as razões da escolha do fornecedor ou prestador de 
serviço.
Representa, em última análise, atendimento ao princípio 
da  motivação  que,  para  o  mestre  Marcus  Vinícius  Corrêa 
Bitencourt, significa que ‘A administração tem por dever expor 
os  motivos, isto  é, apresentar os pressupostos de fato  e de 
direito  que  a  levaram  a  expedir  determinado  ato 
administrativo. Tal exposição permitirá verificar a congruência 
da conduta administrativa com a lei. Para isso, a motivação 
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perfeitamente viável a competição, na medida em que gasolina, 
álcool,  diesel  e  outros  derivados  de  petróleo  poderiam  ser 
fornecidos por qualquer posto de combustíveis, e, na cidade de 
São Sebastião da Amoreira, existiam três estabelecimentos que 
atuavam  nesse  ramo  de  atividade  POSTOS  ‘TAMEHIRO’, 
‘AMOREIRA’ e ‘IATE’.
Aliás,  demonstrando  ser  perfeitamente  possível  a 
realização de licitação, a partir de maio de 2001, a Prefeitura 
Municipal  de  São  Sebastião  da  Amoreira  passou  a  realizar 
certames  licitatórios,  para  aquisição  de  combustíveis.  Com 
efeito, a testemunha Leia Yaiko Tamehiro, sócia-proprietária do 
Auto Posto Tamehiro, narrou que ‘a licitação para aquisição de 
combustíveis passou a ser realizada, salvo engano, a partir de 
abril ou maio de 2001 (fls. 470).
Esse fato também restou confirmado pelo depoimento da 
testemunha Odetino de Oliveira Castro: ‘a partir de maio de 
2001, passou a ser adotado  o procedimento licitatório, para 
aquisição  de  combustíveis’ (fls.  471).  Por  outro  lado,  se  os 
acusados entendessem que não era caso de licitação deveriam 
ter  formalizado  devidamente  a  dispensa  ou  inexigibilidade, 
como determina a lei, e não efetuar as despesas a seu bel-prazer. 
Realmente, mesmo nos casos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, exige-se que a instrumentalização formal, onde 
conste, dentre outros, a adequada caracterização do objeto a ser 
adquirido  e  indicação  dos  recursos  orçamentários  para  seu 
pagamento, caracterização da situação justificadora da dispensa 
ou inexigibilidade, através de pareceres técnicos o jurídicos, 
bem como as razões da escolha do fornecedor ou prestador de 
serviço.
Representa, em última análise, atendimento ao princípio 
da  motivação  que,  para  o  mestre  Marcus  Vinícius  Corrêa 
Bitencourt, significa que ‘A administração tem por dever expor 
os  motivos, isto  é, apresentar os pressupostos de fato  e de 
direito  que  a  levaram  a  expedir  determinado  ato 
administrativo. Tal exposição permitirá verificar a congruência 
da conduta administrativa com a lei. Para isso, a motivação 
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deve ser anterior ou concomitante à emissão do ato, tanto para 
os vinculados como para os atos discricionários’ (Manual de 
Direito Administrativo’, Editora Fórum, p. 36).
A defesa  alega  que  os  acusados  agiram  objetivando  o 
interesse  da  municipalidade,  sem  que  ninguém  obtivesse 
vantagem  ilícita  e  sem  qualquer  prejuízo  para  os  cofres 
públicos,  uma  vez  que  todos  os  três  postos  forneciam 
combustíveis para a Prefeitura, os quais praticavam os mesmos 
preços.
Todavia, esse argumento não prospera, pois, na realidade, 
tal  conduta  gerou  prejuízos  ao  erário,  vez  que,  através  de 
procedimento licitatório, haveria possibilidade de redução dos 
gastos  com  combustíveis,  pois,  com  aquisição  conjunta  e 
concomitante, através de licitação, os preços dos combustíveis 
poderiam  ser  mais  econômicos,  pela  natural  disputa  que 
resultaria da concorrência entre os interessados.
Aliás, demonstrando esse fato, a partir do momento em 
que passara a ser realizadas as licitações, nem todos os postos 
conseguiram  continuar  fornecendo  combustíveis  para  a 
municipalidade, chegando-se à conclusão de que o concorrente 
que  reduziu  o  preço,  apresentando  uma  proposta  mais 
vantajosa  à  administração,  acabou  vencendo  os  certames 
licitatórios.
Com efeito, a sócia-proprietária do Auto Posto Tamehiro, 
Leia  Yaiko  Tamehiro,  alegou  que  ‘após  a  implantação  do 
procedimento licitatório para aquisição de combustível, chegou 
a  participar  de  duas  ou  três  licitações,  porém,  o  posto 
PETROBRÁS perdeu, em face do preço’ (fls. 470-verso).
No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha 
Odetino  de  Oliveira  Castro:  ‘um  proprietário  de  posto  de 
gasolina  e  outras  empresas  de  materiais  de  construção 
reclamam que, mesmo fazendo preço de custo, não consegue 
vencer as licitações (fls. 471).
O proprietário do Posto ‘Amoreira’, Lupércio Aparecido 
Pandolfo,  vencedor  da  maioria  das  licitações,  afirmou  que 
participou de vários licitações, saindo vencedor em diversas 
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deve ser anterior ou concomitante à emissão do ato, tanto para 
os vinculados como para os atos discricionários’ (Manual de 
Direito Administrativo’, Editora Fórum, p. 36).
A defesa  alega  que  os  acusados  agiram  objetivando  o 
interesse  da  municipalidade,  sem  que  ninguém  obtivesse 
vantagem  ilícita  e  sem  qualquer  prejuízo  para  os  cofres 
públicos,  uma  vez  que  todos  os  três  postos  forneciam 
combustíveis para a Prefeitura, os quais praticavam os mesmos 
preços.
Todavia, esse argumento não prospera, pois, na realidade, 
tal  conduta  gerou  prejuízos  ao  erário,  vez  que,  através  de 
procedimento licitatório, haveria possibilidade de redução dos 
gastos  com  combustíveis,  pois,  com  aquisição  conjunta  e 
concomitante, através de licitação, os preços dos combustíveis 
poderiam  ser  mais  econômicos,  pela  natural  disputa  que 
resultaria da concorrência entre os interessados.
Aliás, demonstrando esse fato, a partir do momento em 
que passara a ser realizadas as licitações, nem todos os postos 
conseguiram  continuar  fornecendo  combustíveis  para  a 
municipalidade, chegando-se à conclusão de que o concorrente 
que  reduziu  o  preço,  apresentando  uma  proposta  mais 
vantajosa  à  administração,  acabou  vencendo  os  certames 
licitatórios.
Com efeito, a sócia-proprietária do Auto Posto Tamehiro, 
Leia  Yaiko  Tamehiro,  alegou  que  ‘após  a  implantação  do 
procedimento licitatório para aquisição de combustível, chegou 
a  participar  de  duas  ou  três  licitações,  porém,  o  posto 
PETROBRÁS perdeu, em face do preço’ (fls. 470-verso).
No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha 
Odetino  de  Oliveira  Castro:  ‘um  proprietário  de  posto  de 
gasolina  e  outras  empresas  de  materiais  de  construção 
reclamam que, mesmo fazendo preço de custo, não consegue 
vencer as licitações (fls. 471).
O proprietário do Posto ‘Amoreira’, Lupércio Aparecido 
Pandolfo,  vencedor  da  maioria  das  licitações,  afirmou  que 
participou de vários licitações, saindo vencedor em diversas 
12 
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delas, inclusive, ganhou a última realizada. Os postos de Celso 
Tamehiro e o Auto Posto Iate também participam de licitações, 
porém, nenhuma deles chegou a ganhar licitação promovida 
pela Prefeitura de São S. Da Amoreira. Esclarece, todavia, que 
como a bandeiro do posto de Celso Tamehiro é BR, dificilmente 
consegue competir com os postos da bandeira branca (fls. 481).
Finalmente, Gaspari Jacinto Santos, proprietário do ‘Auto 
Posto  Iate’,  narrou  que  quando  passou  a  ser  implantado  o 
procedimento  de  licitação,  seu  posto  não  conseguiu  mais 
fornecer  combustíveis  para  a  frota  de  veículos  da 
municipalidade, acreditando que seu preço seria mais caro. (…) 
o posto de Celso Tamehiro sempre teve preços de combustíveis 
mais altos (…) - fls. 483.
Portanto,  constata-se  que  o  acusado  ADEVILSON 
LOURENÇO DE GOUVEIA, que exercia a Chefia do Executivo 
do  Município  de  São  Sebastião  da  Amoreira,  adredemente 
conluiado  com  sua  irmão,  a  co-denunciada  ROBIS  ZILDA 
LOURENÇO  DE  GOUVEIA VAGUETTIO,  responsável  pelo 
emissão  de  requisições  para  aquisição, deliberadamente  nos 
anos  de  1999  e  2000,  ao  autorizarem  as  compras  de 
combustíveis de forma fracionada, pelo sistema de rodízio entre 
os  três  postos  do  município,  dispensaram  a  realização  de 
licitação,  fora  das  hipóteses  previstas  em  lei,  sequer 
formalizando  o  processo  de  dispensa  ou  inexigibilidade, 
configurando, desta forma, o delito previsto no artigo 89, da Lei 
nº 8.666/93.
(…)
De outra parte, a alegação de boa-fé, simplicidade dos 
acusados, também não pode ser acolhida, pois a ninguém é 
permitido  alegar  o  desconhecimento  da  lei,  para  deixar  de 
cumprir a regra geral prevista no artigo 3º da Lei de Introdução 
do Código Civil, e artigo 21 do Código Penal.
Ademais,  afasta-se,  por  completo,  a  arguição  de 
ignorância da lei, quando o próprio acusado Adevilson admitiu, 
na correspondência de fls. 89, que o sistema de rodízio: Não se 
trata, é verdade, de um procedimento mais ortodoxo (fls. 89), 
13 
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delas, inclusive, ganhou a última realizada. Os postos de Celso 
Tamehiro e o Auto Posto Iate também participam de licitações, 
porém, nenhuma deles chegou a ganhar licitação promovida 
pela Prefeitura de São S. Da Amoreira. Esclarece, todavia, que 
como a bandeiro do posto de Celso Tamehiro é BR, dificilmente 
consegue competir com os postos da bandeira branca (fls. 481).
Finalmente, Gaspari Jacinto Santos, proprietário do ‘Auto 
Posto  Iate’,  narrou  que  quando  passou  a  ser  implantado  o 
procedimento  de  licitação,  seu  posto  não  conseguiu  mais 
fornecer  combustíveis  para  a  frota  de  veículos  da 
municipalidade, acreditando que seu preço seria mais caro. (…) 
o posto de Celso Tamehiro sempre teve preços de combustíveis 
mais altos (…) - fls. 483.
Portanto,  constata-se  que  o  acusado  ADEVILSON 
LOURENÇO DE GOUVEIA, que exercia a Chefia do Executivo 
do  Município  de  São  Sebastião  da  Amoreira,  adredemente 
conluiado  com  sua  irmão,  a  co-denunciada  ROBIS  ZILDA 
LOURENÇO  DE  GOUVEIA VAGUETTIO,  responsável  pelo 
emissão  de  requisições  para  aquisição, deliberadamente  nos 
anos  de  1999  e  2000,  ao  autorizarem  as  compras  de 
combustíveis de forma fracionada, pelo sistema de rodízio entre 
os  três  postos  do  município,  dispensaram  a  realização  de 
licitação,  fora  das  hipóteses  previstas  em  lei,  sequer 
formalizando  o  processo  de  dispensa  ou  inexigibilidade, 
configurando, desta forma, o delito previsto no artigo 89, da Lei 
nº 8.666/93.
(…)
De outra parte, a alegação de boa-fé, simplicidade dos 
acusados, também não pode ser acolhida, pois a ninguém é 
permitido  alegar  o  desconhecimento  da  lei,  para  deixar  de 
cumprir a regra geral prevista no artigo 3º da Lei de Introdução 
do Código Civil, e artigo 21 do Código Penal.
Ademais,  afasta-se,  por  completo,  a  arguição  de 
ignorância da lei, quando o próprio acusado Adevilson admitiu, 
na correspondência de fls. 89, que o sistema de rodízio: Não se 
trata, é verdade, de um procedimento mais ortodoxo (fls. 89), 
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revelando, desta forma, ter pleno conhecimento que referido 
sistema, para compra de combustíveis, não era normal.’ (fls. 
675/679).
Por  outro  lado,  os  argumentos  expedidos  nas  razões 
recursais,  a  respeito  da  complexidade  que  envolve  a 
administração de um município, não justificam a dispensa de 
licitação  nos  casos  em  que  procedimento  é  obrigatório.  A 
licitude  do  fato  não  é  afastada  pela  escusa,  especialmente 
porque no caso em exame a irregularidade não foi um fato 
isolado. Ao contrário, tratava-se de prática usual, vigorando por 
dois anos seguidos e envolvendo valores expressivos, o que 
serve, inclusive, para demonstrar o dolo dos agentes, ou seja, a 
vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo 
penal.
Diga-se, por fim, que, ao contrário do que sustentam os 
apelantes, não se trata de ‘caça às bruxas’ ou insensibilidade do 
Ministério  Público,  mas  simples  respeito  aos  princípios 
constitucionais vinculados à administração pública, e à Lei de 
Licitações, especialmente no caso em exame, onde os valores 
gastos irregularmente são substanciais, o que, além de tudo, 
indica a possibilidade de um prejuízo igualmente expressivo.
Daí se conclui que a condenação foi acertada, o que afasta 
a possibilidade de reforma da bem lançada sentença proferida 
pela ilustre magistrada Sonia Leifa Yeh Fuzinato. 
Por tais motivos, voto pelo não provimento do recurso.”
In  casu,  restou  devidamente  comprovado  que  os  pacientes 
contrataram  três  postos  de  gasolina  sediados  no  Município  para 
fornecerem, alternadamente, combustíveis para a frota da municipalidade 
nos anos de 1999 e 2000, sendo certo que, conforme afirmado no acórdão, 
no “ano de 1999, R$ 134.036,86 (cento e trinta e quatro mil, trinta e seis reais e  
oitenta e seis centavos), e no ano subsequente (2000), R$ 197.617,90 (cento e 
noventa e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa centavos), valores  
bastante expressivos, extrapolando o limite máximo de dispensa de licitação  
vigente  na  época,  havendo,  assim  necessidade  da  realização  do  competente  
14 
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HC 107614 MC-AGR / PR 
revelando, desta forma, ter pleno conhecimento que referido 
sistema, para compra de combustíveis, não era normal.’ (fls. 
675/679).
Por  outro  lado,  os  argumentos  expedidos  nas  razões 
recursais,  a  respeito  da  complexidade  que  envolve  a 
administração de um município, não justificam a dispensa de 
licitação  nos  casos  em  que  procedimento  é  obrigatório.  A 
licitude  do  fato  não  é  afastada  pela  escusa,  especialmente 
porque no caso em exame a irregularidade não foi um fato 
isolado. Ao contrário, tratava-se de prática usual, vigorando por 
dois anos seguidos e envolvendo valores expressivos, o que 
serve, inclusive, para demonstrar o dolo dos agentes, ou seja, a 
vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo 
penal.
Diga-se, por fim, que, ao contrário do que sustentam os 
apelantes, não se trata de ‘caça às bruxas’ ou insensibilidade do 
Ministério  Público,  mas  simples  respeito  aos  princípios 
constitucionais vinculados à administração pública, e à Lei de 
Licitações, especialmente no caso em exame, onde os valores 
gastos irregularmente são substanciais, o que, além de tudo, 
indica a possibilidade de um prejuízo igualmente expressivo.
Daí se conclui que a condenação foi acertada, o que afasta 
a possibilidade de reforma da bem lançada sentença proferida 
pela ilustre magistrada Sonia Leifa Yeh Fuzinato. 
Por tais motivos, voto pelo não provimento do recurso.”
In  casu,  restou  devidamente  comprovado  que  os  pacientes 
contrataram  três  postos  de  gasolina  sediados  no  Município  para 
fornecerem, alternadamente, combustíveis para a frota da municipalidade 
nos anos de 1999 e 2000, sendo certo que, conforme afirmado no acórdão, 
no “ano de 1999, R$ 134.036,86 (cento e trinta e quatro mil, trinta e seis reais e  
oitenta e seis centavos), e no ano subsequente (2000), R$ 197.617,90 (cento e 
noventa e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa centavos), valores  
bastante expressivos, extrapolando o limite máximo de dispensa de licitação  
vigente  na  época,  havendo,  assim  necessidade  da  realização  do  competente  
14 
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Voto Vista
HC 107614 MC-AGR / PR 
processo licitatório, sob a modalidade de ‘Tomada de Preços”.
Outrossim,  os  pacientes  sequer  se  desincumbiram  do  ônus  de 
encetar o indispensável processo de dispensa e/ou inexigibilidade de 
licitação para demonstrar a licitude do contrato de fornecimento.
O  acórdão  confirmatório  da  condenação  demonstrou,  de  modo 
exaustivamente fundamentado, a ocorrência de todos os elementos do 
tipo penal –  essentialia delicti -,  vale dizer, a dispensa de licitação sem 
demonstrar a necessidade de dispensa e/ou inexigibilidade do certame e 
o dolo consistente em querer praticar a conduta descrita no artigo 89 da 
Lei n. 8.666/93, sendo dispensável para a configuração do delito a aferição 
de vantagem, por se tratar de crime de perigo abstrato.
Ex positis, acompanho o voto da Relatora, desprovendo o regimental.
15 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107614 MC-AGR / PR 
processo licitatório, sob a modalidade de ‘Tomada de Preços”.
Outrossim,  os  pacientes  sequer  se  desincumbiram  do  ônus  de 
encetar o indispensável processo de dispensa e/ou inexigibilidade de 
licitação para demonstrar a licitude do contrato de fornecimento.
O  acórdão  confirmatório  da  condenação  demonstrou,  de  modo 
exaustivamente fundamentado, a ocorrência de todos os elementos do 
tipo penal –  essentialia delicti -,  vale dizer, a dispensa de licitação sem 
demonstrar a necessidade de dispensa e/ou inexigibilidade do certame e 
o dolo consistente em querer praticar a conduta descrita no artigo 89 da 
Lei n. 8.666/93, sendo dispensável para a configuração do delito a aferição 
de vantagem, por se tratar de crime de perigo abstrato.
Ex positis, acompanho o voto da Relatora, desprovendo o regimental.
15 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
AGTE.(S) : ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI
ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356576
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.614
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
AGTE.(S) : ROBIS ZILDA LOURENÇO DE GOUVEIA VAGHETTI
ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356576
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

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