TÍTULO: Rcl 7399 AgR

PROCESSO: 7399

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

    1. É inadmissível o prosseguimento de reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente requerida. 

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : JÚLIO CÉSAR BARBOSA MELO 
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 2006.34.00.022371-8)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO, SENTENÇA DE MÉRITO)
Rcl 8894 (TP), Rcl 4965 (TP), Rcl 6259 AgR (TP), Rcl 6155 
AgR-segundo (TP), Rcl 5014 AgR (TP), Rcl 7620 AgR (TP), Rcl 
5207 AgR (TP), Rcl 6324 AgR (TP), Rcl 5070 AgR (TP), Rcl 
1459 (TP).
- Veja ADC 4 MC do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 17/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BARBOSA MELO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 
2006.34.00.022371-8) 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA 
DE
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
N.
 
4.
 
INOCORRÊNCIA. 
ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA  DEFERIDA  NA 
SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 
1. É inadmissível o prosseguimento de reclamação contra decisão 
definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da 
tutela inicialmente requerida. 
2.  Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BARBOSA MELO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 
2006.34.00.022371-8) 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Agravo  regimental  na  reclamação  ajuizada  pela  União  contra 
decisão  do  Juízo  da  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito 
Federal que, nos autos da Ação n. 2006.34.00.022371-8, teria desrespeitado 
a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Ação 
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF.
2. Em 19.12.2008, neguei seguimento à Reclamação, ao fundamento 
de que a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 
n. 4 aplica-se às decisões liminares e antecipatórias, e não à sentença que 
julga procedente o pedido deduzido na inicial da ação, ainda que se 
confirme nela a tutela antecipada inicialmente requerida.
3. Contra  essa  decisão,  a  União   interpõe,  em  26.3.2009, 
tempestivamente, agravo regimental.
Sustenta que, “embora a tutela antecipada tenha sido obtida quando da 
prolação da sentença de mérito, é certo que a finalidade inserida no decisum da 
ADC n. 4/DF, ao declarar a constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494/1997,  
foi desrespeitada” (fl. 139).
Supremo Tribunal Federal
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: MIN. CÁRMEN LÚCIA
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:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BARBOSA MELO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 
2006.34.00.022371-8) 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Agravo  regimental  na  reclamação  ajuizada  pela  União  contra 
decisão  do  Juízo  da  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito 
Federal que, nos autos da Ação n. 2006.34.00.022371-8, teria desrespeitado 
a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Ação 
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF.
2. Em 19.12.2008, neguei seguimento à Reclamação, ao fundamento 
de que a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 
n. 4 aplica-se às decisões liminares e antecipatórias, e não à sentença que 
julga procedente o pedido deduzido na inicial da ação, ainda que se 
confirme nela a tutela antecipada inicialmente requerida.
3. Contra  essa  decisão,  a  União   interpõe,  em  26.3.2009, 
tempestivamente, agravo regimental.
Sustenta que, “embora a tutela antecipada tenha sido obtida quando da 
prolação da sentença de mérito, é certo que a finalidade inserida no decisum da 
ADC n. 4/DF, ao declarar a constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494/1997,  
foi desrespeitada” (fl. 139).
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Relatório
RCL 7399 AGR / DF 
Afirma que a decisão recorrida teria “mant[ido] os efeitos de decisum 
reclamado quanto ao direito à percepção das vantagens pleiteadas, permitindo  
(…) que a mencionada incorporação passasse a ser imediatamente paga” (fl. 
141).
Sustenta a impossibilidade de execução provisória contra a fazenda 
pública,  que  disporia  de  “sistema  especial  de  execução  (…)  pela  via  do 
precatório judicial, na forma do art. 100 da [Constituição da República]” (fl. 
143).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
4. Em  8.11.2010,  o  advogado  Astor  Nina  de  Carvalho  Júnior 
renunciou ao mandato, comprovando a ciência do ora Agravado (fl. 155).
5.  Em  21.3.2012,  o  Procurador-Geral  da  República  opinou  pelo 
desprovimento do agravo regimental.
6. A tentativa de intimação do Agravado para regularização de sua 
representação processual foi frustrada, pois Julio Cesar Barbosa de Melo, 
não é conhecido no endereço constante dos autos (Aviso de Recebimento 
n. 178023090JL).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7399 AGR / DF 
Afirma que a decisão recorrida teria “mant[ido] os efeitos de decisum 
reclamado quanto ao direito à percepção das vantagens pleiteadas, permitindo  
(…) que a mencionada incorporação passasse a ser imediatamente paga” (fl. 
141).
Sustenta a impossibilidade de execução provisória contra a fazenda 
pública,  que  disporia  de  “sistema  especial  de  execução  (…)  pela  via  do 
precatório judicial, na forma do art. 100 da [Constituição da República]” (fl. 
143).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
4. Em  8.11.2010,  o  advogado  Astor  Nina  de  Carvalho  Júnior 
renunciou ao mandato, comprovando a ciência do ora Agravado (fl. 155).
5.  Em  21.3.2012,  o  Procurador-Geral  da  República  opinou  pelo 
desprovimento do agravo regimental.
6. A tentativa de intimação do Agravado para regularização de sua 
representação processual foi frustrada, pois Julio Cesar Barbosa de Melo, 
não é conhecido no endereço constante dos autos (Aviso de Recebimento 
n. 178023090JL).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Diferentemente do alegado pela União, a sentença proferida pelo 
Juízo da 3ª Vara Federal de Brasília/DF não descumpriu a decisão deste 
Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. 
3.
 Na  assentada  de  11.2.1998,  na  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade n. 4-MC/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, este 
Supremo Tribunal decidiu:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE  
10.09.1997,  QUE  DISCIPLINA  A  APLICAÇÃO  DA  TUTELA 
ANTECIPADA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  MEDIDA 
CAUTELAR:  CABIMENTO  E  ESPÉCIE,  NA  A.D.C. 
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei  
nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada  
prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto  
nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de  
junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de  
1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 
2. Algumas instâncias  ordinárias da Justiça Federal têm deferido  
tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a  
inconstitucionalidade  de  tal  norma.  Outras  instâncias  igualmente  
ordinárias e até uma Superior - o [Superior Tribunal de Justiça] - a 
têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3.  
Diante  desse  quadro,  é  admissível  Ação  Direta  de 
Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da  
C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Diferentemente do alegado pela União, a sentença proferida pelo 
Juízo da 3ª Vara Federal de Brasília/DF não descumpriu a decisão deste 
Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. 
3.
 Na  assentada  de  11.2.1998,  na  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade n. 4-MC/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, este 
Supremo Tribunal decidiu:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE  
10.09.1997,  QUE  DISCIPLINA  A  APLICAÇÃO  DA  TUTELA 
ANTECIPADA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  MEDIDA 
CAUTELAR:  CABIMENTO  E  ESPÉCIE,  NA  A.D.C. 
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei  
nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada  
prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto  
nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de  
junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de  
1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 
2. Algumas instâncias  ordinárias da Justiça Federal têm deferido  
tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a  
inconstitucionalidade  de  tal  norma.  Outras  instâncias  igualmente  
ordinárias e até uma Superior - o [Superior Tribunal de Justiça] - a 
têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3.  
Diante  desse  quadro,  é  admissível  Ação  Direta  de 
Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da  
C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 7399 AGR / DF 
a questão prejudicial constitucional. Precedente: [Ação Declaratória 
de Constitucionalidade] n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo 
Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo 
Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de 
lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até  
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário 
e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da [Constituição 
da República]. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder  
medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à  
futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão  
constitucional  de  medida  cautelar  na  A.D.C.,  pois  o  poder  de 
acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do [Supremo Tribunal 
Federal]:  RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de 
constitucionalidade,  constante  da  inicial  (‘fumus  boni  iuris’).  
Precedente: 
[Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade]  n. 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o 
requisito do ‘periculum in mora’, em face da alta conveniência da 
Administração  Pública,  pressionada  por  liminares  que,  apesar  do  
disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata  
de  acréscimos  de  vencimentos, na folha  de  pagamento  de  grande 
número  de  servidores  e  até  o  pagamento  imediato  de  diferenças  
atrasadas.  E  tudo  sem  o  precatório  exigido  pelo  art.  100  da  
Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e  
demonstradas  com  os  documentos  que  a  instruíram.  8.  Medida  
cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, 
‘ex nunc’, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a  
concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha  
por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 
1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente ‘ex nunc’, os 
efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido” (Plenário, DJ 
21.5.1999).
Em 1º.10.2008, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF 
foi julgada procedente, nos termos do voto do Ministro Relator, acórdão 
pendente de publicação.
2 
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a questão prejudicial constitucional. Precedente: [Ação Declaratória 
de Constitucionalidade] n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo 
Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo 
Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de 
lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até  
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário 
e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da [Constituição 
da República]. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder  
medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à  
futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão  
constitucional  de  medida  cautelar  na  A.D.C.,  pois  o  poder  de 
acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do [Supremo Tribunal 
Federal]:  RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de 
constitucionalidade,  constante  da  inicial  (‘fumus  boni  iuris’).  
Precedente: 
[Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade]  n. 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o 
requisito do ‘periculum in mora’, em face da alta conveniência da 
Administração  Pública,  pressionada  por  liminares  que,  apesar  do  
disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata  
de  acréscimos  de  vencimentos, na folha  de  pagamento  de  grande 
número  de  servidores  e  até  o  pagamento  imediato  de  diferenças  
atrasadas.  E  tudo  sem  o  precatório  exigido  pelo  art.  100  da  
Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e  
demonstradas  com  os  documentos  que  a  instruíram.  8.  Medida  
cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, 
‘ex nunc’, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a  
concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha  
por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 
1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente ‘ex nunc’, os 
efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido” (Plenário, DJ 
21.5.1999).
Em 1º.10.2008, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF 
foi julgada procedente, nos termos do voto do Ministro Relator, acórdão 
pendente de publicação.
2 
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RCL 7399 AGR / DF 
4.  O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a 
decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.  4 
aplica-se apenas às decisões liminares e antecipatórias, e não à decisão de 
mérito do juízo a quo.
Logo, havendo decisão definitiva, ainda que se confirme nela a tutela 
antecipada inicialmente pleiteada, afigura-se incabível o ajuizamento de 
reclamação com fundamento em descumprimento da decisão da Ação 
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF.
No  julgamento  da  Reclamação  n.  8.894/DF,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, para a qual fui designada Redatora para o Acórdão, o 
Supremo  Tribunal  decidiu  que  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela 
deferida no momento da prolação da sentença de mérito não descumpre 
a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, nos termos 
seguintes:
“EMENTA:
 
RECLAMAÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE  AO  QUE  DECIDIDO  NA  AÇÃO 
DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  N.  4. 
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA 
SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 
PREJUDICADO  O  AGRAVO  REGIMENTAL”  (DJe  30.5.2011, 
grifos nossos).
No mesmo sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 
POLICIAL  MILITAR:  PROMOÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
CONTRARIEDADE  AO  QUE  DECIDIDO  NA  AÇÃO 
DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  N.  4. 
SUBSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL  RECLAMADO: 
PREJUÍZO DA RECLAMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA 
DE MÉRITO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  
Inadmissível  o  prosseguimento  de  reclamação  contra  decisão 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7399 AGR / DF 
4.  O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a 
decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.  4 
aplica-se apenas às decisões liminares e antecipatórias, e não à decisão de 
mérito do juízo a quo.
Logo, havendo decisão definitiva, ainda que se confirme nela a tutela 
antecipada inicialmente pleiteada, afigura-se incabível o ajuizamento de 
reclamação com fundamento em descumprimento da decisão da Ação 
Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF.
No  julgamento  da  Reclamação  n.  8.894/DF,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, para a qual fui designada Redatora para o Acórdão, o 
Supremo  Tribunal  decidiu  que  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela 
deferida no momento da prolação da sentença de mérito não descumpre 
a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, nos termos 
seguintes:
“EMENTA:
 
RECLAMAÇÃO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE  AO  QUE  DECIDIDO  NA  AÇÃO 
DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  N.  4. 
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA 
SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 
PREJUDICADO  O  AGRAVO  REGIMENTAL”  (DJe  30.5.2011, 
grifos nossos).
No mesmo sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 
POLICIAL  MILITAR:  PROMOÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
CONTRARIEDADE  AO  QUE  DECIDIDO  NA  AÇÃO 
DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  N.  4. 
SUBSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL  RECLAMADO: 
PREJUÍZO DA RECLAMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA 
DE MÉRITO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  
Inadmissível  o  prosseguimento  de  reclamação  contra  decisão 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 7399 AGR / DF 
definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da  
tutela inicialmente requerida” (Rcl 4.965/DF, de minha Relatoria, 
Plenário, DJe 8.11.2010, grifos nossos).
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Antecipação 
de  tutela contra a Fazenda Pública.  Liminar  deferida. Ofensa ao  
acórdão proferido na ADC nº 4. Superveniência de sentença que  
acolhe o pedido. Absorção da liminar. Seguimento negado. Agravo  
improvido. Precedentes do Plenário. Não se admite reclamação contra 
sentença que, confirmando ou reformando antecipação de tutela, ou  
concessão de tutela provisória contrária ao que decidiu o Supremo na  
ADC nº 4, julga o mérito da causa” (Rcl 6259-AgR, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Plenário, DJe 5.2.2009). 
Na  mesma  linha,  ressaltando  a  improcedência  do  alegado 
descumprimento da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade 
n. 4/DF quando há juízo exauriente da demanda, mediante a prolação de 
sentença de mérito, são precedentes as seguintes decisões do Plenário: Rcl 
6.155 AgR-segundo, de minha relatoria, DJe 20.8.2010; Rcl 5014-AgR, de 
minha  relatoria,  DJe  11.9.2009;  Rcl  7.620-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski,  DJe  11.4.2011;  Rcl  5.207-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 29.10.2009; Rcl 6324 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 
5.2.2009; Rcl 5.070-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.12.2007; e 
Rcl 1.459/RS, Redator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, 
Plenário, DJ 3.12.2004.
6.  Pelo exposto,  voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental.
4 
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definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da  
tutela inicialmente requerida” (Rcl 4.965/DF, de minha Relatoria, 
Plenário, DJe 8.11.2010, grifos nossos).
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Antecipação 
de  tutela contra a Fazenda Pública.  Liminar  deferida. Ofensa ao  
acórdão proferido na ADC nº 4. Superveniência de sentença que  
acolhe o pedido. Absorção da liminar. Seguimento negado. Agravo  
improvido. Precedentes do Plenário. Não se admite reclamação contra 
sentença que, confirmando ou reformando antecipação de tutela, ou  
concessão de tutela provisória contrária ao que decidiu o Supremo na  
ADC nº 4, julga o mérito da causa” (Rcl 6259-AgR, Rel. Min. Cezar 
Peluso, Plenário, DJe 5.2.2009). 
Na  mesma  linha,  ressaltando  a  improcedência  do  alegado 
descumprimento da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade 
n. 4/DF quando há juízo exauriente da demanda, mediante a prolação de 
sentença de mérito, são precedentes as seguintes decisões do Plenário: Rcl 
6.155 AgR-segundo, de minha relatoria, DJe 20.8.2010; Rcl 5014-AgR, de 
minha  relatoria,  DJe  11.9.2009;  Rcl  7.620-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski,  DJe  11.4.2011;  Rcl  5.207-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 29.10.2009; Rcl 6324 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 
5.2.2009; Rcl 5.070-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.12.2007; e 
Rcl 1.459/RS, Redator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, 
Plenário, DJ 3.12.2004.
6.  Pelo exposto,  voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para, no tocante à matéria de fundo, divergir. No caso, a prolação da 
sentença de mérito apenas confirma a premissa da reclamação, e que, por 
isso, não se mostra inadequada. Fico vencido nessa parte e na preliminar 
– impossibilidade de julgamento por não haver sido o processo incluído 
na pauta dirigida –, e já adianto ao Plenário que, a partir da sessão de 
amanhã,  não  a  suscitarei  mais,  ante  o  que  assentado  pela  ilustrada 
maioria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Peço ao senhor secretário que em todos esses processos da pauta extra 
automaticamente deixe consignado que o Ministro Marco Aurélio fica 
vencido em todos os casos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas, por coerência, 
no dia de hoje.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Quanto a não publicação da ata, no que diz respeito a esses processos da 
pauta extra.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (RELATORA)  - 
Presidente, acho que não houve a proclamação do resultado deste agravo, 
porque o Ministro também fica vencido, neste caso, na  matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na matéria de fundo, 
também fico vencido porque provejo o agravo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
-Então, voltamos ao caso anterior para proclamar o resultado: negado 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para, no tocante à matéria de fundo, divergir. No caso, a prolação da 
sentença de mérito apenas confirma a premissa da reclamação, e que, por 
isso, não se mostra inadequada. Fico vencido nessa parte e na preliminar 
– impossibilidade de julgamento por não haver sido o processo incluído 
na pauta dirigida –, e já adianto ao Plenário que, a partir da sessão de 
amanhã,  não  a  suscitarei  mais,  ante  o  que  assentado  pela  ilustrada 
maioria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Peço ao senhor secretário que em todos esses processos da pauta extra 
automaticamente deixe consignado que o Ministro Marco Aurélio fica 
vencido em todos os casos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas, por coerência, 
no dia de hoje.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Quanto a não publicação da ata, no que diz respeito a esses processos da 
pauta extra.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (RELATORA)  - 
Presidente, acho que não houve a proclamação do resultado deste agravo, 
porque o Ministro também fica vencido, neste caso, na  matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na matéria de fundo, 
também fico vencido porque provejo o agravo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
-Então, voltamos ao caso anterior para proclamar o resultado: negado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 7399 AGR / DF 
provimento  ao  recurso,  decisão  unânime,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio quanto à questão preliminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o 
recurso quanto à matéria de fundo, porque entendo que a prolação da 
sentença não prejudica a reclamação, no que veio a confirmar a medida 
acauteladora impugnada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Com relação ao mérito, fica também vencido o Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7399 AGR / DF 
provimento  ao  recurso,  decisão  unânime,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio quanto à questão preliminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o 
recurso quanto à matéria de fundo, porque entendo que a prolação da 
sentença não prejudica a reclamação, no que veio a confirmar a medida 
acauteladora impugnada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Com relação ao mérito, fica também vencido o Ministro Marco Aurélio.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BARBOSA MELO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 2006.34.00.022371-8)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto 
da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria 
ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado 
no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.399
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BARBOSA MELO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 2006.34.00.022371-8)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto 
da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria 
ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado 
no  sítio  do  Tribunal  na  internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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