TÍTULO: ARE 846471 AgR

PROCESSO: 846471

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ 
ADV.(A/S)  : TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA GALUCIO 
ADV.(A/S)  : SIDNEY NUNES MOREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 669749 AgR (1ªT), ARE 719319 AgR (1ªT), ARE 767828 AgR (1ªT), ARE 718928 AgR (2ªT). 
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ATO OMISSIVO)
AI 742555 AgR (2ªT), ARE 754778 AgR (1ªT), RE 784026 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 11/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
UERJ 
ADV.(A/S)
:TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA 
GALUCIO 
ADV.(A/S)
:SIDNEY NUNES MOREIRA 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo 
causal.  Revolvimento  do  acervo  fático-probatório  e  da  legislação 
infraconstitucional aplicável. Súmula  279. 4. Ausência de  argumentos 
suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518203.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
UERJ 
ADV.(A/S)
:TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA 
GALUCIO 
ADV.(A/S)
:SIDNEY NUNES MOREIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  provimento  a  recurso 
extraordinário com agravo, com base na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“A sentença de origem considerou a conduta omissiva da 
Universidade com o fim de imputar-lhe responsabilidade civil, 
apesar de não ter trazido o elemento da culpa, pois somente a 
condenou  porque  não  utilizou  um  antibiótico  no  pré-
operatório.
O debate acerca da existência ou não de imperícia, nesta 
demanda,  não  foi  realizado  […]  Assim,  a  Universidade  se 
insurge contra a aplicação do §6º do art. 37 da CRFB/88 para o 
caso de afirmada omissão estatal” (eDOC 12, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518204.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
UERJ 
ADV.(A/S)
:TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA 
GALUCIO 
ADV.(A/S)
:SIDNEY NUNES MOREIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  provimento  a  recurso 
extraordinário com agravo, com base na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“A sentença de origem considerou a conduta omissiva da 
Universidade com o fim de imputar-lhe responsabilidade civil, 
apesar de não ter trazido o elemento da culpa, pois somente a 
condenou  porque  não  utilizou  um  antibiótico  no  pré-
operatório.
O debate acerca da existência ou não de imperícia, nesta 
demanda,  não  foi  realizado  […]  Assim,  a  Universidade  se 
insurge contra a aplicação do §6º do art. 37 da CRFB/88 para o 
caso de afirmada omissão estatal” (eDOC 12, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando 
apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  de  acordo  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o que assentado no Tribunal de 
origem:
“De  todo  modo,  nesse  cenário,  constata-se  o  nexo 
etiológico  entre  os  serviços  prestados  por  médica  do 
nosocômio-réu e a cegueira da paciente, em consequência de 
que a ação procedida mesmo, tanto  mais quanto de índole 
objetiva a responsabilidade do primeiro apelante ante os termos 
inconcussos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que só 
se veria ilidida diante de prova -  que a documentação ‘perdida’ 
poderia fazer, mas não fez – de culpa exclusiva da vítima ou de 
terceiro, ou de fortuito externo, na produção do evento” (eDOC 
5, pp. 50-51).
Verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo 
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do 
recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 279.
Confiram-se,  a  propósito,  os  seguintes  precedentes  de  ambas  as 
turmas: Are-AgR 767.828, rel. min. Luiz Fux, DJe  3.9.2014; ARE-AgR 
718.928, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.3.2014; ARE-AgR 719.319, 
rel. min. Dias Toffoli, DJe 28.11.2013; e ARE-AgR 669.749, rel. min. Rosa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518205.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando 
apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  de  acordo  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o que assentado no Tribunal de 
origem:
“De  todo  modo,  nesse  cenário,  constata-se  o  nexo 
etiológico  entre  os  serviços  prestados  por  médica  do 
nosocômio-réu e a cegueira da paciente, em consequência de 
que a ação procedida mesmo, tanto  mais quanto de índole 
objetiva a responsabilidade do primeiro apelante ante os termos 
inconcussos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que só 
se veria ilidida diante de prova -  que a documentação ‘perdida’ 
poderia fazer, mas não fez – de culpa exclusiva da vítima ou de 
terceiro, ou de fortuito externo, na produção do evento” (eDOC 
5, pp. 50-51).
Verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo 
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do 
recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 279.
Confiram-se,  a  propósito,  os  seguintes  precedentes  de  ambas  as 
turmas: Are-AgR 767.828, rel. min. Luiz Fux, DJe  3.9.2014; ARE-AgR 
718.928, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.3.2014; ARE-AgR 719.319, 
rel. min. Dias Toffoli, DJe 28.11.2013; e ARE-AgR 669.749, rel. min. Rosa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 846471 AGR / RJ 
Weber, DJe 15.8.2013, este último assim ementado:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS GRAVES 
E  IRREVERSÍVEIS.  CABIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO. 
VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA 
DO
 
AGENTE.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL
 
VIOLAÇÃO 
REFLEXA  NÃO  ENSEJA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.02.2011. 
A verificação da existência de culpa e de nexo de causalidade 
entre a conduta  do  agente estatal  e o  dano  dela resultante 
demanda  o  revolvimento  do  quadro  fático  delineado  no 
acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As 
razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao 
âmbito  infraconstitucional  do  debate.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido.” (ARE 669749 AgR, rel. min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe 15.8.2013). 
Mesmo que assim não fosse, a pretensão da parte agravante não 
viria  a  prosperar,  porquanto  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal é firme em que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no 
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pode vir a abranger, também, em 
certos casos, atos omissivos do poder público.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as turmas:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Responsabilidade  objetiva  prevista  no  art.  37,  §  6º,  da 
Constituição Federal. Atos omissivos do Poder Público. Dever 
de  fiscalização.  Rompimento  de  barragem.  Precedentes.  3. 
Impossibilidade  de  reexame  do  conjunto  fático-probatório. 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos 
suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (RE 784026 AgR, de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518205.
Supremo Tribunal Federal
ARE 846471 AGR / RJ 
Weber, DJe 15.8.2013, este último assim ementado:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS GRAVES 
E  IRREVERSÍVEIS.  CABIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO. 
VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA 
DO
 
AGENTE.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
EVENTUAL
 
VIOLAÇÃO 
REFLEXA  NÃO  ENSEJA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.02.2011. 
A verificação da existência de culpa e de nexo de causalidade 
entre a conduta  do  agente estatal  e o  dano  dela resultante 
demanda  o  revolvimento  do  quadro  fático  delineado  no 
acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As 
razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao 
âmbito  infraconstitucional  do  debate.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido.” (ARE 669749 AgR, rel. min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe 15.8.2013). 
Mesmo que assim não fosse, a pretensão da parte agravante não 
viria  a  prosperar,  porquanto  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal é firme em que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no 
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pode vir a abranger, também, em 
certos casos, atos omissivos do poder público.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as turmas:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Responsabilidade  objetiva  prevista  no  art.  37,  §  6º,  da 
Constituição Federal. Atos omissivos do Poder Público. Dever 
de  fiscalização.  Rompimento  de  barragem.  Precedentes.  3. 
Impossibilidade  de  reexame  do  conjunto  fático-probatório. 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos 
suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (RE 784026 AgR, de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 846471 AGR / RJ 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20-02-2014).;
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente 
envolvendo  alunos.  Omissão  do  Poder  Público. 
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil 
estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A jurisprudência  da  Corte 
firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito 
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a 
terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição 
Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde 
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do 
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos 
fatos  e  nas  provas  dos  autos,  que  restaram  devidamente 
demonstrados os pressupostos necessários à configuração da 
responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em 
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não 
provido.” (ARE 754778 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe 19.12.2013); e, 
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  OMISSÃO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, 
CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o 
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula 
STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da 
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. 
Agravo  regimental  improvido.”  (AI  742555  AgR,  rel.  min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 10.9.2010). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518205.
Supremo Tribunal Federal
ARE 846471 AGR / RJ 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20-02-2014).;
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente 
envolvendo  alunos.  Omissão  do  Poder  Público. 
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil 
estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A jurisprudência  da  Corte 
firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito 
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a 
terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição 
Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde 
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do 
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos 
fatos  e  nas  provas  dos  autos,  que  restaram  devidamente 
demonstrados os pressupostos necessários à configuração da 
responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em 
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não 
provido.” (ARE 754778 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe 19.12.2013); e, 
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  OMISSÃO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, 
CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o 
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula 
STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da 
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. 
Agravo  regimental  improvido.”  (AI  742555  AgR,  rel.  min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 10.9.2010). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 09/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADV.(A/S) : TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA GALUCIO
ADV.(A/S) : SIDNEY NUNES MOREIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
09.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7491277
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADV.(A/S) : TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA GALUCIO
ADV.(A/S) : SIDNEY NUNES MOREIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
09.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7491277
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7612910