TÍTULO: AI 822893 AgR

PROCESSO: 822893

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

     

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (SÚMULA 279/STF). A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ATRAI A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2010.

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

    A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior.

     A pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional – a atrair também a aplicação da Súmula 279/STF. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : CONSERVAS RITTER S/A 
ADV.(A/S)           : ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA 
ADV.(A/S)           : JOSE HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 14/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSE HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSERVAS RITTER S/A 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN E OUTRO(A/S)
EMENTA
      
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL E  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. 
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO PRODUTO E NA 
PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  EVENTUAL VIOLAÇÃO  REFLEXA DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  ENSEJA  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE 
DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA  FÁTICA  DELINEADA  NO 
ACÓRDÃO  REGIONAL  (SÚMULA  279/STF).  A  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO  ATRAI A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 
356/STF.  ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2010.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões 
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior.
 A pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso 
somente  se  viabilizaria  a  partir  da  reelaboração  da  moldura  fática 
delineada no acórdão regional – a atrair também a aplicação da Súmula 
279/STF. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 822893 AGR / RS 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 822893 AGR / RS 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSE HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSERVAS RITTER S/A 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 260-3), mediante a qual negado seguimento a seu 
agravo de instrumento, maneja agravo regimental Indústria de Software e 
Soluções Ltda (fls. 268-75). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  inaplicáveis  as Súmulas 282 e  356/STF. Sustenta a ocorrência de 
prequestionamento, alegando que foram opostos embargos de declaração 
para  tal  fim. Destaca que  a ofensa é direta  e frontal à Constituição. 
Asseverando que os problemas da autora foram causados por empresa 
diversa, defende a necessidade de outra solução à lide. Aduz que o 
conjunto probatório resultou ignorado. Renova a indicação de violação 
dos arts. 1º, I, II e III, 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Política.
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
publicado em 11.01.2010. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSE HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSERVAS RITTER S/A 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 260-3), mediante a qual negado seguimento a seu 
agravo de instrumento, maneja agravo regimental Indústria de Software e 
Soluções Ltda (fls. 268-75). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  inaplicáveis  as Súmulas 282 e  356/STF. Sustenta a ocorrência de 
prequestionamento, alegando que foram opostos embargos de declaração 
para  tal  fim. Destaca que  a ofensa é direta  e frontal à Constituição. 
Asseverando que os problemas da autora foram causados por empresa 
diversa, defende a necessidade de outra solução à lide. Aduz que o 
conjunto probatório resultou ignorado. Renova a indicação de violação 
dos arts. 1º, I, II e III, 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Política.
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
publicado em 11.01.2010. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
     
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja  agravo  de  instrumento  a  Indústria  de  Software  e 
Soluções  Ltda.  Na  minuta,  sustenta  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aponta violação direta dos arts. 1º, I, II e III, e 5º, XXXV, LIV e 
LV, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
A matéria  constitucional versada no art. 1º, I, II e III, da 
CF/88 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco 
mencionada  nos  embargos  de  declaração  opostos  para 
satisfazer  o  requisito  do  prequestionamento.  Aplicável,  na 
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 
282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
     
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário,  exarado  pela  Presidência  do  Tribunal  a  quo, 
maneja  agravo  de  instrumento  a  Indústria  de  Software  e 
Soluções  Ltda.  Na  minuta,  sustenta  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aponta violação direta dos arts. 1º, I, II e III, e 5º, XXXV, LIV e 
LV, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
A matéria  constitucional versada no art. 1º, I, II e III, da 
CF/88 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco 
mencionada  nos  embargos  de  declaração  opostos  para 
satisfazer  o  requisito  do  prequestionamento.  Aplicável,  na 
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 
282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822893 AGR / RS 
ponto  omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos 
embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 
Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco 
Aurélio,  1ª  Turma,  unânime,  DJe  07.11.2011,  cuja  ementa 
transcrevo: 
"RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o 
prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
inafastabilidade  da  prestação  jurisdicional e  da  proteção  ao 
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º 
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das 
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo 
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822893 AGR / RS 
ponto  omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos 
embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 
Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco 
Aurélio,  1ª  Turma,  unânime,  DJe  07.11.2011,  cuja  ementa 
transcrevo: 
"RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o 
prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
inafastabilidade  da  prestação  jurisdicional e  da  proteção  ao 
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º 
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das 
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo 
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822893 AGR / RS 
remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal 
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AI 822893 AGR / RS 
remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal 
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822893 AGR / RS 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput). 
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Casa  exige  o  prequestionamento  das  questões  constitucionais  para  o 
respectivo exame mediante recurso extraordinário. Na espécie, a suposta 
violação do art. 1º resultou suscitada apenas em sede extraordinária. 
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822893 AGR / RS 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido"  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput). 
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Casa  exige  o  prequestionamento  das  questões  constitucionais  para  o 
respectivo exame mediante recurso extraordinário. Na espécie, a suposta 
violação do art. 1º resultou suscitada apenas em sede extraordinária. 
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822893 AGR / RS 
refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário. 
 De outra parte, tal como registrado na decisão agravada, suposta 
afronta  aos  demais  preceitos  constitucionais,  indicados  nas  razões 
recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior.
Acresço que a pretensão da agravante de obter decisão em sentido 
diverso  demandaria  a  reelaboração  da  moldura  fática  delineada  no 
acórdão regional, a atrair também o óbice da Súmula 297/STF. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
     
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822893 AGR / RS 
refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário. 
 De outra parte, tal como registrado na decisão agravada, suposta 
afronta  aos  demais  preceitos  constitucionais,  indicados  nas  razões 
recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que 
torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  considerada  a 
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior.
Acresço que a pretensão da agravante de obter decisão em sentido 
diverso  demandaria  a  reelaboração  da  moldura  fática  delineada  no 
acórdão regional, a atrair também o óbice da Súmula 297/STF. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
     
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSERVAS RITTER S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.893
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSERVAS RITTER S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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