TÍTULO: ARE 798823 AgR

PROCESSO: 798823

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF.

    2. A violação do princípio da legalidade, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 636/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI 
ADV.(A/S)  : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA)
RE 650860 AgR (2ªT), ARE 776806 AgR (1ªT), RE 640924 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas 
editalícias  e  fatos  e  provas.  Reexame.  Impossibilidade.  Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de 
edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. 
Incidência das Súmulas nºs  454 e 279/STF.
2.  A violação  do  princípio  da  legalidade,  caso  ocorresse,  seria 
indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Guilherme  Kanciukaitis  Tognoli   interpõe  tempestivo  agravo 
regimental (fls. 350 a 361) contra decisão (fls. 342 a 346) em que conheci 
de  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a 
seguinte fundamentação:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, assim ementado: 
‘DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  POLÍCIA  CIVIL.  REPROVAÇÃO  NO 
CERTAME.  DESCLASSIFICAÇÃO  NO  TESTE  DE 
APTIDÃO
 
FÍSICA.
 
ILEGALIDADE
 
NÃO 
CONFIGURADA.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS 
DA
 
VINCULAÇÃO
 
AO
 
EDITAL,
 
DA 
RAZOABILIDADE  E  DA  ISONOMIA.  LIMITES  DA 
REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER 
JUDICIÁRIO. 
1. Tendo em mente o princípio da razoabilidade que 
rege os atos da Administração, não se vislumbra qualquer 
ilegalidade quanto à previsão de realização do teste físico, 
até porque previsto em lei e a ele (teste de aptidão física se 
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI 
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Guilherme  Kanciukaitis  Tognoli   interpõe  tempestivo  agravo 
regimental (fls. 350 a 361) contra decisão (fls. 342 a 346) em que conheci 
de  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a 
seguinte fundamentação:
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, assim ementado: 
‘DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  POLÍCIA  CIVIL.  REPROVAÇÃO  NO 
CERTAME.  DESCLASSIFICAÇÃO  NO  TESTE  DE 
APTIDÃO
 
FÍSICA.
 
ILEGALIDADE
 
NÃO 
CONFIGURADA.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS 
DA
 
VINCULAÇÃO
 
AO
 
EDITAL,
 
DA 
RAZOABILIDADE  E  DA  ISONOMIA.  LIMITES  DA 
REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER 
JUDICIÁRIO. 
1. Tendo em mente o princípio da razoabilidade que 
rege os atos da Administração, não se vislumbra qualquer 
ilegalidade quanto à previsão de realização do teste físico, 
até porque previsto em lei e a ele (teste de aptidão física se 
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submetem todos os candidatos). 
2. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito 
do ato administrativo, lição essa que coaduna com o que 
prescreve  Hely  Lopes  Meirelles,  em  seu  livro,  Direito 
Administrativo  Brasileiro,  19ª  ed.,  páginas  607/608,  in 
verbis  (...)  ‘O  que  não  se  permite  ao  Judiciário  é 
pronunciar-se  sobre  o  mérito  administrativo,  ou  seja, 
sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça 
do  ato,  porque,  se  assim  agisse,  estaria  emitindo 
pronunciamento  de  administração,  e  não  de  jurisdição 
judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as 
conveniências  do  governo  ou  com  elementos  técnicos, 
refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de 
aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua 
falta, com os princípios gerais do Direito.’ 
3. Destarte, em atenção ao princípio da vinculação ao 
edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de 
se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, 
não se verifica ilegalidade no ato da Administração que 
considerou o candidato/autor excluído do certame. 
4. Recurso improvido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta  o  recorrente,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, contrariedade ao artigo 37, caput e inciso II, da 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
2 
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submetem todos os candidatos). 
2. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito 
do ato administrativo, lição essa que coaduna com o que 
prescreve  Hely  Lopes  Meirelles,  em  seu  livro,  Direito 
Administrativo  Brasileiro,  19ª  ed.,  páginas  607/608,  in 
verbis  (...)  ‘O  que  não  se  permite  ao  Judiciário  é 
pronunciar-se  sobre  o  mérito  administrativo,  ou  seja, 
sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça 
do  ato,  porque,  se  assim  agisse,  estaria  emitindo 
pronunciamento  de  administração,  e  não  de  jurisdição 
judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as 
conveniências  do  governo  ou  com  elementos  técnicos, 
refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de 
aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua 
falta, com os princípios gerais do Direito.’ 
3. Destarte, em atenção ao princípio da vinculação ao 
edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de 
se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, 
não se verifica ilegalidade no ato da Administração que 
considerou o candidato/autor excluído do certame. 
4. Recurso improvido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta  o  recorrente,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, contrariedade ao artigo 37, caput e inciso II, da 
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
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ARE 798823 AGR / DF 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a 
alegada violação ao princípio constitucional da legalidade seria, 
se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em 
sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 
636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade 
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais,  ressalte-se  que  para  acolher  a  pretensão  do 
recorrente  e  superar  o  entendimento  firmado  no  acórdão 
recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital que 
rege o certame, o que é incabível na via extraordinária. Incidem, 
pois, as Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Nesse sentido, destaco os 
seguintes  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema 
Corte:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS  EDITALÍCIAS. 
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ 
CARREADO  AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  STF  279  E  454.  1.  As 
cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação 
para  curso  de  formação  de  soldados,  quando  aferidas 
pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. 
3 
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existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a 
alegada violação ao princípio constitucional da legalidade seria, 
se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em 
sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 
636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade 
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais,  ressalte-se  que  para  acolher  a  pretensão  do 
recorrente  e  superar  o  entendimento  firmado  no  acórdão 
recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital que 
rege o certame, o que é incabível na via extraordinária. Incidem, 
pois, as Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Nesse sentido, destaco os 
seguintes  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema 
Corte:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS  EDITALÍCIAS. 
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ 
CARREADO  AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  STF  279  E  454.  1.  As 
cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação 
para  curso  de  formação  de  soldados,  quando  aferidas 
pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. 
3 
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Relatório
ARE 798823 AGR / DF 
Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 
e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao 
exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto  fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A 
interpretação  de  cláusulas  editalícias  não  viabiliza  o 
recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 
454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão 
recorrido  assentou:  ‘ADMINISTRATIVO  -  Mandado  de 
Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na 
Condição de Remanescente — Vigência do certame — 
Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação 
do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — 
Convocação dos remanescentes para as demais etapas — 
Êxito  do  impetrante  nos  exames  de saúde, de aptidão 
física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — 
Convocação  para  realização  da  pré-matrícula  em 
desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar 
Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio 
da  Segurança  Jurídica  –  Desprovimento  da  Remessa 
Oficial.  —  Preenchidos  os  requisitos  necessários  à 
execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo 
com  os  ditames  legais,  deve  ser  efetivamente 
concretizado.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE 
nº 776.806/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 30/4/14).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO 
ART.  37,  I  E  II,  DA  CONSTITUIÇÃO.  TESTE  DE 
APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA 
SÚMULA  280  DO  STF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA 
ANÁLISE  DE  PROVAS  E  CLÁUSULAS  DO  EDITAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454  DO  STF. 
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 
4 
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ARE 798823 AGR / DF 
Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 
e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao 
exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto  fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à 
análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A 
interpretação  de  cláusulas  editalícias  não  viabiliza  o 
recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 
454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão 
recorrido  assentou:  ‘ADMINISTRATIVO  -  Mandado  de 
Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na 
Condição de Remanescente — Vigência do certame — 
Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação 
do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — 
Convocação dos remanescentes para as demais etapas — 
Êxito  do  impetrante  nos  exames  de saúde, de aptidão 
física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — 
Convocação  para  realização  da  pré-matrícula  em 
desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar 
Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio 
da  Segurança  Jurídica  –  Desprovimento  da  Remessa 
Oficial.  —  Preenchidos  os  requisitos  necessários  à 
execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo 
com  os  ditames  legais,  deve  ser  efetivamente 
concretizado.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE 
nº 776.806/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 30/4/14).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO 
ART.  37,  I  E  II,  DA  CONSTITUIÇÃO.  TESTE  DE 
APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA 
SÚMULA  280  DO  STF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA 
ANÁLISE  DE  PROVAS  E  CLÁUSULAS  DO  EDITAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454  DO  STF. 
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 
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ARE 798823 AGR / DF 
ÓBICE  NA  SÚMULA  636  DO  STF.  PRINCÍPIO  DA 
SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO.
 
POSSIBILIDADE
 
DE
 
CONTROLE 
JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E 
ILEGAIS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos 
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o 
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II 
-  Para  dissentir  da  conclusão  adotada  pelo  acórdão 
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai 
a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como 
seria  imprescindível  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 
5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da 
Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende 
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao 
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do 
STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no 
sentido  de  que  o  exame  pelo  Poder  Judiciário  do  ato 
administrativo  tido  por  ilegal  ou  abusivo  não  viola  o 
princípio  da  separação  dos  poderes.  Precedentes.  V  - 
Agravo  regimental  improvido’ (RE  nº  650.860/AL-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 14/11/13).
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  DO  EDITAL. 
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Reexame  de  fatos  e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798823 AGR / DF 
ÓBICE  NA  SÚMULA  636  DO  STF.  PRINCÍPIO  DA 
SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO.
 
POSSIBILIDADE
 
DE
 
CONTROLE 
JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E 
ILEGAIS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos 
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o 
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II 
-  Para  dissentir  da  conclusão  adotada  pelo  acórdão 
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai 
a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como 
seria  imprescindível  a  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 
5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da 
Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende 
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao 
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas 
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do 
STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no 
sentido  de  que  o  exame  pelo  Poder  Judiciário  do  ato 
administrativo  tido  por  ilegal  ou  abusivo  não  viola  o 
princípio  da  separação  dos  poderes.  Precedentes.  V  - 
Agravo  regimental  improvido’ (RE  nº  650.860/AL-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 14/11/13).
 ‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONCURSO
 
PÚBLICO. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  DO  EDITAL. 
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Reexame  de  fatos  e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
ARE 798823 AGR / DF 
que se nega provimento’ (AI nº 720.769/RJ-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 
37, caput, e inciso II, da Constituição Federal. 
Assevera a não incidência da Súmula nº 279/STF ao caso.
 Aduz, in verbis, o seguinte:
“Observa-se, que a lei de regência da Policia Civil do DF é 
a Lei 4.878/65, na qual não se encontra previsão legal do teste 
físico;  a  mesma  dispõe  sobre  as  peculiaridades  do  regime 
jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito 
Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, todavia não 
trás  nenhuma  menção  ao  Teste  de  Capacidade  Física,  se 
restringindo apenas em seu conteúdo, que o candidato deve 
gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção 
médica; requisito este necessário para matrícula na Academia 
Nacional de Polícia. 
(…)
(…) o agravante atendeu aos requisitos previstos em lei 
para a realização da Academia da Policia Civil, pois conforme o 
Art. 9 da Lei 4.878/65 que rege os Policiais Civis do Distrito 
Federal,  o  Recorrente  goza  de  capacidade  física  conforme 
declaração firmado por médico cardiologista conforme doc nº2 
juntado aos autos” (fls. 352/353).
É o relatório. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798823 AGR / DF 
que se nega provimento’ (AI nº 720.769/RJ-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 
37, caput, e inciso II, da Constituição Federal. 
Assevera a não incidência da Súmula nº 279/STF ao caso.
 Aduz, in verbis, o seguinte:
“Observa-se, que a lei de regência da Policia Civil do DF é 
a Lei 4.878/65, na qual não se encontra previsão legal do teste 
físico;  a  mesma  dispõe  sobre  as  peculiaridades  do  regime 
jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito 
Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, todavia não 
trás  nenhuma  menção  ao  Teste  de  Capacidade  Física,  se 
restringindo apenas em seu conteúdo, que o candidato deve 
gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção 
médica; requisito este necessário para matrícula na Academia 
Nacional de Polícia. 
(…)
(…) o agravante atendeu aos requisitos previstos em lei 
para a realização da Academia da Policia Civil, pois conforme o 
Art. 9 da Lei 4.878/65 que rege os Policiais Civis do Distrito 
Federal,  o  Recorrente  goza  de  capacidade  física  conforme 
declaração firmado por médico cardiologista conforme doc nº2 
juntado aos autos” (fls. 352/353).
É o relatório. 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“(...) [O] teste de aptidão física, de caráter eliminatório, 
realizado em uma única tentativa, possui grande utilidade para 
a seleção dos candidatos e objetiva avaliar a capacidade mínima 
do  candidato  para  suportar,  ‘física  e  organicamente,  as 
exigências do Curso de Formação Profissional e o desempenho 
eficiente das funções inerentes ao cargo de natureza policial’, 
conforme previsão editalícia (item 10.1), e, assim como a lei, é 
de caráter geral e impessoal, não havendo nenhuma ilegalidade 
a ser reparada pelo Poder Judiciário a eliminação de candidato, 
tido por não apto, que deixa de atingir o índice mínimo exigido 
para qualquer um dos diversos testes físicos; tudo conforme 
expressa previsão do edital (itens 10.2 e 10.2.1).
(…)
Cabe acentuar que o próprio Apelante, logo na petição 
inicial, confessa que deixou de completar o teste de corrida de 
dois mil  e quatrocentos  metros, que deveria ser realizado em 
doze minutos, pois foi ‘acometido de estafa física motivada pela 
desidratação (CID E86), vindo a desfalecer na última volta’ (sic 
fl. 4).
(…)
Importante ressaltar, neste aspecto, que participaram do 
concurso milhares de candidatos e se houvesse benevolência 
para um deles certamente todos os demais teriam o mesmo 
direito à indulgência, o que impossibilitaria a conclusão do 
processo seletivo.
Destarte, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, 
que  é  a  lei  do  concurso,  bem  como  à  necessidade  de  se 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“(...) [O] teste de aptidão física, de caráter eliminatório, 
realizado em uma única tentativa, possui grande utilidade para 
a seleção dos candidatos e objetiva avaliar a capacidade mínima 
do  candidato  para  suportar,  ‘física  e  organicamente,  as 
exigências do Curso de Formação Profissional e o desempenho 
eficiente das funções inerentes ao cargo de natureza policial’, 
conforme previsão editalícia (item 10.1), e, assim como a lei, é 
de caráter geral e impessoal, não havendo nenhuma ilegalidade 
a ser reparada pelo Poder Judiciário a eliminação de candidato, 
tido por não apto, que deixa de atingir o índice mínimo exigido 
para qualquer um dos diversos testes físicos; tudo conforme 
expressa previsão do edital (itens 10.2 e 10.2.1).
(…)
Cabe acentuar que o próprio Apelante, logo na petição 
inicial, confessa que deixou de completar o teste de corrida de 
dois mil  e quatrocentos  metros, que deveria ser realizado em 
doze minutos, pois foi ‘acometido de estafa física motivada pela 
desidratação (CID E86), vindo a desfalecer na última volta’ (sic 
fl. 4).
(…)
Importante ressaltar, neste aspecto, que participaram do 
concurso milhares de candidatos e se houvesse benevolência 
para um deles certamente todos os demais teriam o mesmo 
direito à indulgência, o que impossibilitaria a conclusão do 
processo seletivo.
Destarte, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, 
que  é  a  lei  do  concurso,  bem  como  à  necessidade  de  se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 798823 AGR / DF 
dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se 
verifica ilegalidade no ato da Administração que considerou o 
candidato/autor excluído do certame” (fls. 212V/213).
Verifica-se  do  excerto  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia com base nas cláusulas do edital de regência do certame e 
nos fatos e provas dos autos, assentando a legalidade da exigência do 
teste de aptidão física. 
Assim,  é  certo  que,  para  dissentir  desse  entendimento,  seria 
necessário reexaminar o referido edital, bem como o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário Incidência 
na espécie das Súmulas nºs 454 e 279/STF. A propósito, confira-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO 
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 
37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. 
LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PROVAS  E 
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 
E  454  DO  STF.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO 
DA  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS 
ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão 
constitucional  suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF. 
Ademais, não opostos  embargos declaratórios para suprir a 
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do 
STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo 
acórdão  recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai 
a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria 
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional 
local  aplicável  à  espécie  (Lei  Estadual  5.346/1992),  o  que 
inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  da  Súmula  280  do  STF. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798823 AGR / DF 
dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se 
verifica ilegalidade no ato da Administração que considerou o 
candidato/autor excluído do certame” (fls. 212V/213).
Verifica-se  do  excerto  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia com base nas cláusulas do edital de regência do certame e 
nos fatos e provas dos autos, assentando a legalidade da exigência do 
teste de aptidão física. 
Assim,  é  certo  que,  para  dissentir  desse  entendimento,  seria 
necessário reexaminar o referido edital, bem como o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário Incidência 
na espécie das Súmulas nºs 454 e 279/STF. A propósito, confira-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO 
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 
37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. 
LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PROVAS  E 
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 
E  454  DO  STF.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO 
DA  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS 
ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão 
constitucional  suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF. 
Ademais, não opostos  embargos declaratórios para suprir a 
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do 
STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo 
acórdão  recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai 
a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria 
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional 
local  aplicável  à  espécie  (Lei  Estadual  5.346/1992),  o  que 
inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  da  Súmula  280  do  STF. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 798823 AGR / DF 
Precedentes.  III  -  O  Tribunal  entende  não  ser  cabível  a 
interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade 
quando  a  verificação  da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal 
a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui 
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário 
do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o 
princípio da separação dos poderes. Precedentes. V - Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  650.860/AL–AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
14/11/2013).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Administrativo. Concurso Público. Edital. Inaptidão física. 3. 
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das 
cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 
4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão 
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
nº 640.924/RJ – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 20/5/2014).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
EDITALÍCIAS.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 
454. 1. As  cláusulas  do  edital do  certame  e  seu  aditivo  de 
convocação  para  curso  de  formação  de  soldados,  quando 
aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. 
Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 
454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas 
editalícias  não  viabiliza  o  recurso  extraordinário,  a  teor  do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798823 AGR / DF 
Precedentes.  III  -  O  Tribunal  entende  não  ser  cabível  a 
interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade 
quando  a  verificação  da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal 
a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui 
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário 
do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o 
princípio da separação dos poderes. Precedentes. V - Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  650.860/AL–AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
14/11/2013).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Administrativo. Concurso Público. Edital. Inaptidão física. 3. 
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das 
cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 
4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão 
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
nº 640.924/RJ – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 20/5/2014).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
EDITALÍCIAS.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO
 
JÁ
 
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 
454. 1. As  cláusulas  do  edital do  certame  e  seu  aditivo  de 
convocação  para  curso  de  formação  de  soldados,  quando 
aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. 
Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 
454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas 
editalícias  não  viabiliza  o  recurso  extraordinário,  a  teor  do 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 798823 AGR / DF 
Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In 
casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘ADMINISTRATIVO  - 
Mandado  de  Segurança  -  Concurso  Público  —  Candidato 
Aprovado  na  Condição  de  Remanescente  —  Vigência  do 
certame  —  Necessidade  de  aumento  do  efetivo  militar  — 
Retificação  do  Edital  quanto  ao  provimento  de  cargos  de 
soldados  — Convocação  dos  remanescentes  para as  demais 
etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão 
física  e  psicológico  -  Curso  de  Formação  de  Soldados  — 
Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência 
ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato 
Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica 
–  Desprovimento  da  Remessa  Oficial.  —  Preenchidos  os 
requisitos  necessários  à execução do ato, o mesmo  torna-se 
vinculado  e  de  acordo  com  os  ditames  legais,  deve  ser 
efetivamente
 
concretizado.’  
5.
 Agravo
 
regimental 
DESPROVIDO”  (ARE  nº  776.806/PB–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/4/14).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a violação do 
princípio da legalidade, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que 
não  enseja  reexame  na  via  recursal  eleita.  Incidência  da  Súmula  nº 
636/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798823 AGR / DF 
Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In 
casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘ADMINISTRATIVO  - 
Mandado  de  Segurança  -  Concurso  Público  —  Candidato 
Aprovado  na  Condição  de  Remanescente  —  Vigência  do 
certame  —  Necessidade  de  aumento  do  efetivo  militar  — 
Retificação  do  Edital  quanto  ao  provimento  de  cargos  de 
soldados  — Convocação  dos  remanescentes  para as  demais 
etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão 
física  e  psicológico  -  Curso  de  Formação  de  Soldados  — 
Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência 
ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato 
Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica 
–  Desprovimento  da  Remessa  Oficial.  —  Preenchidos  os 
requisitos  necessários  à execução do ato, o mesmo  torna-se 
vinculado  e  de  acordo  com  os  ditames  legais,  deve  ser 
efetivamente
 
concretizado.’  
5.
 Agravo
 
regimental 
DESPROVIDO”  (ARE  nº  776.806/PB–AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/4/14).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a violação do 
princípio da legalidade, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que 
não  enseja  reexame  na  via  recursal  eleita.  Incidência  da  Súmula  nº 
636/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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