TÍTULO: AI 857556 AgR

PROCESSO: 857556

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Execução. Penhora. Substituição de bem nomeado. Validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Análise de Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.

    2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA 
ADV.(A/S)           : REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 855514 AgR (2ªT), ARE 683087 AgR (1ªT), RE 564917 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 25/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA 
ADV.(A/S)
:REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. 
Execução. Penhora. Substituição de bem nomeado. Validade. Negativa 
de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Princípios  do  devido 
processo legal, do  contraditório e da  ampla defesa. Ofensa reflexa. 
Análise de Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente fundamentada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 857556 AGR / SC 
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 857556 AGR / SC 
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.556 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA 
ADV.(A/S)
:REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bonet  Madeiras  e  Papéis  Ltda.  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Bonet  Madeiras  e  Papéis  Ltda.  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário  assentado  em  contrariedade  aos  artigos  5º, 
incisos XXXV, LIV e LV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. 
INEFICÁCIA DA PENHORA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO.
A  agravante  sustenta  a  intempestividade  da 
manifestação  do  Fisco,  já  que  ultrapassado  o  prazo 
concedido  pelo  juiz  para  a  indicação  de  bens.  Sua 
insurgência, entretanto, não merece acolhida, porquanto 
tal lapso não é preclusivo, mas mero prazo judicial, o que 
significa  dizer  que  sua  inobservância  não  acarreta 
qualquer conseqüência. Por tal motivo, e nessa situação, a 
parte credora tem o direito de impulsionar a execução, 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA 
ADV.(A/S)
:REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bonet  Madeiras  e  Papéis  Ltda.  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  neguei  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Bonet  Madeiras  e  Papéis  Ltda.  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário  assentado  em  contrariedade  aos  artigos  5º, 
incisos XXXV, LIV e LV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. 
INEFICÁCIA DA PENHORA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO.
A  agravante  sustenta  a  intempestividade  da 
manifestação  do  Fisco,  já  que  ultrapassado  o  prazo 
concedido  pelo  juiz  para  a  indicação  de  bens.  Sua 
insurgência, entretanto, não merece acolhida, porquanto 
tal lapso não é preclusivo, mas mero prazo judicial, o que 
significa  dizer  que  sua  inobservância  não  acarreta 
qualquer conseqüência. Por tal motivo, e nessa situação, a 
parte credora tem o direito de impulsionar a execução, 
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desde  que  não  reste  configurada  a  prescrição 
intercorrente.
Quanto à substituição deferida, inexiste motivo para 
a insurgência da parte, pois as controvérsias acerca da 
existência da área de terra nomeada (suspeita de grilagem) 
e da inexistência da empresa que supostamente detém seu 
domínio, e o fato de estar a mesma localizada em local por 
demais distante do juízo da execução são elementos mais 
do  que  suficientes  para  a  rejeição.  Demais  disso,  é 
descabida a exigência de fundamentação de tal decisão ou 
de  necessidade  de  oportunizar-se  contraditório,  nessa 
etapa processual, ao devedor. Olvida-se a recorrente que 
existe autorização legal, insculpida no art. 656, III, do CPC, 
para a troca quando há bens livres e penhoráveis no foro 
em que ajuizada a demanda, de maneira que a rejeição é 
hígida’.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para 
efeito de prequestionamento e para corrigir erro material sem 
efeitos modificativos.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Afasto  a  alegada  afronta  ao  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido 
encontra-se devidamente motivado e fundamentado, embora 
contrário ao interesse da ora recorrente. 
Ressalte-se  que  referido  norma não  exige  que  o órgão 
judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa 
apresentados pela então recorrente, mas que fundamente as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
18/5/01).
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a 
matéria,  no  julgamento  do  AI  nº  791.292-QO-RG/PE,  cuja 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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desde  que  não  reste  configurada  a  prescrição 
intercorrente.
Quanto à substituição deferida, inexiste motivo para 
a insurgência da parte, pois as controvérsias acerca da 
existência da área de terra nomeada (suspeita de grilagem) 
e da inexistência da empresa que supostamente detém seu 
domínio, e o fato de estar a mesma localizada em local por 
demais distante do juízo da execução são elementos mais 
do  que  suficientes  para  a  rejeição.  Demais  disso,  é 
descabida a exigência de fundamentação de tal decisão ou 
de  necessidade  de  oportunizar-se  contraditório,  nessa 
etapa processual, ao devedor. Olvida-se a recorrente que 
existe autorização legal, insculpida no art. 656, III, do CPC, 
para a troca quando há bens livres e penhoráveis no foro 
em que ajuizada a demanda, de maneira que a rejeição é 
hígida’.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para 
efeito de prequestionamento e para corrigir erro material sem 
efeitos modificativos.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Afasto  a  alegada  afronta  ao  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido 
encontra-se devidamente motivado e fundamentado, embora 
contrário ao interesse da ora recorrente. 
Ressalte-se  que  referido  norma não  exige  que  o órgão 
judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa 
apresentados pela então recorrente, mas que fundamente as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
18/5/01).
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a 
matéria,  no  julgamento  do  AI  nº  791.292-QO-RG/PE,  cuja 
2 
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Relatório
AI 857556 AGR / SC 
ementa assim dispõe: 
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 
de 13/8/10)’. 
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE  
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO  
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado 
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional  podem  configurar,  quando  muito,  
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,  
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 857556 AGR / SC 
ementa assim dispõe: 
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 
de 13/8/10)’. 
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE  
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO  
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado 
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da 
legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional  podem  configurar,  quando  muito,  
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,  
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Relatório
AI 857556 AGR / SC 
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 
Outrossim,   para  acolher  a  pretensão  da  agravante  e 
ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  seria 
necessário  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e das provas dos autos, o que não é cabível em sede 
de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta 
Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. 
NOMEAÇÃO  DE  BENS  À  PENHORA.  INEFICÁCIA.  
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  
PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AUSÊNCIA DE  DEFICIÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  
DO
 
ACÓRDÃO
 
OBJETO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE  NEGA  PROVIMENTO.  Não  é  deficiente  em  sua 
fundamentação a decisão que apresenta motivação suficiente, 
mas  em  sentido  contrário  aos  interesses  da  parte’ (AI  nº 
665.308/GO-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 12/3/09).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 
nº  748.798/SP,  de  minha  relatoria,  DJe  de  26/5/10,  e  AI  nº 
844.290/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/8/11.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV 
e LV; 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) mesmo que se denote ausência de violação frontal à 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 857556 AGR / SC 
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 
Outrossim,   para  acolher  a  pretensão  da  agravante  e 
ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  seria 
necessário  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e das provas dos autos, o que não é cabível em sede 
de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta 
Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. 
NOMEAÇÃO  DE  BENS  À  PENHORA.  INEFICÁCIA.  
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  
PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AUSÊNCIA DE  DEFICIÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  
DO
 
ACÓRDÃO
 
OBJETO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE  NEGA  PROVIMENTO.  Não  é  deficiente  em  sua 
fundamentação a decisão que apresenta motivação suficiente, 
mas  em  sentido  contrário  aos  interesses  da  parte’ (AI  nº 
665.308/GO-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 12/3/09).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 
nº  748.798/SP,  de  minha  relatoria,  DJe  de  26/5/10,  e  AI  nº 
844.290/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/8/11.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV 
e LV; 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) mesmo que se denote ausência de violação frontal à 
4 
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Relatório
AI 857556 AGR / SC 
Constituição Federal  – o que se alude apenas para fins de 
argumentação – imperioso se torna frisar que tal afirmação é, 
por si só, um tamanho contrassenso – além de uma arrebatada 
irracionalidade jurídica – uma vez que toda e qualquer norma 
subsistente no ordenamento jurídico encontram esteio, seja 
mais ou menos intensamente, no corpo constitucional.
(...)
Por fim, entende ainda a Agravante que a r. decisão se 
omitiu em relação à análise de ofensa ao art. 37 do Texto 
Supremo, não constando nenhuma referência a este no julgado, 
bem como não estando assim abarcado pela decisão proferida. 
A  referida  disposição  trata  da  legalidade  dos  atos 
administrativos e da indispensável e necessária fundamentação 
das decisões judiciais. Como demonstrado no Extraordinário e 
no posterior recurso de Agravo, houve afronta a tais garantias 
no curso do processo. Igualmente, a decisão monocrática não 
engloba os princípios elencados em tal disposição, tampouco 
existe deslinde infraconstitucional sobre os mesmos”.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 857556 AGR / SC 
Constituição Federal  – o que se alude apenas para fins de 
argumentação – imperioso se torna frisar que tal afirmação é, 
por si só, um tamanho contrassenso – além de uma arrebatada 
irracionalidade jurídica – uma vez que toda e qualquer norma 
subsistente no ordenamento jurídico encontram esteio, seja 
mais ou menos intensamente, no corpo constitucional.
(...)
Por fim, entende ainda a Agravante que a r. decisão se 
omitiu em relação à análise de ofensa ao art. 37 do Texto 
Supremo, não constando nenhuma referência a este no julgado, 
bem como não estando assim abarcado pela decisão proferida. 
A  referida  disposição  trata  da  legalidade  dos  atos 
administrativos e da indispensável e necessária fundamentação 
das decisões judiciais. Como demonstrado no Extraordinário e 
no posterior recurso de Agravo, houve afronta a tais garantias 
no curso do processo. Igualmente, a decisão monocrática não 
engloba os princípios elencados em tal disposição, tampouco 
existe deslinde infraconstitucional sobre os mesmos”.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.556 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto contra decisão que declarou a ineficácia 
da  nomeação  de  bens  a  penhora  efetuada  pela  empresa 
executada, ao fundamento de estarem localizados no Estado do 
Amazonas, dificultando sua alienação.
(...)
A agravante sustenta a intempestividade da manifestação 
do Fisco, já que ultrapassado o prazo concedido pelo juiz para a 
indicação  de  bens.  Sua  insurgência,  entretanto,  não  merece 
acolhida, porquanto tal lapso não é preclusivo, mas mero prazo 
judicial,  o  que  significa  dizer  que  sua  inobservância  não 
acarreta  qualquer  consequência.  Por  tal  motivo,  e  nessa 
situação,  a  parte  credora  tem  o  direito  de  impulsionar  a 
execução,  desde  que  não  reste  configurada  a  prescrição 
intercorrente.
Quanto à substituição deferida, entendo inexistir motivo 
para a insurgência da parte, pois as controvérsias acerca da 
existência da área de terra nomeada (suspeita de grilagem) e da 
inexistência da empresa que supostamente detém seu domínio, 
e o fato  de  estar a mesma localizada  em  local por demais 
distante  do  juízo  da  execução  são  elementos  mais  do  que 
suficientes para a rejeição (…).
(...)
Ainda nesse diapasão, cabe consignar que a presunção de 
legitimidade do crédito, a supremacia do interesse público e o 
principio de que a execução deve ser realizada em beneficio do 
credor justificam, sem sombra de dúvida, a confirmação da 
substituição determinada.
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.556 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto contra decisão que declarou a ineficácia 
da  nomeação  de  bens  a  penhora  efetuada  pela  empresa 
executada, ao fundamento de estarem localizados no Estado do 
Amazonas, dificultando sua alienação.
(...)
A agravante sustenta a intempestividade da manifestação 
do Fisco, já que ultrapassado o prazo concedido pelo juiz para a 
indicação  de  bens.  Sua  insurgência,  entretanto,  não  merece 
acolhida, porquanto tal lapso não é preclusivo, mas mero prazo 
judicial,  o  que  significa  dizer  que  sua  inobservância  não 
acarreta  qualquer  consequência.  Por  tal  motivo,  e  nessa 
situação,  a  parte  credora  tem  o  direito  de  impulsionar  a 
execução,  desde  que  não  reste  configurada  a  prescrição 
intercorrente.
Quanto à substituição deferida, entendo inexistir motivo 
para a insurgência da parte, pois as controvérsias acerca da 
existência da área de terra nomeada (suspeita de grilagem) e da 
inexistência da empresa que supostamente detém seu domínio, 
e o fato  de  estar a mesma localizada  em  local por demais 
distante  do  juízo  da  execução  são  elementos  mais  do  que 
suficientes para a rejeição (…).
(...)
Ainda nesse diapasão, cabe consignar que a presunção de 
legitimidade do crédito, a supremacia do interesse público e o 
principio de que a execução deve ser realizada em beneficio do 
credor justificam, sem sombra de dúvida, a confirmação da 
substituição determinada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 857556 AGR / SC 
De outra banda, a sugestão da parte de expedição de carta 
precatória ao juízo em que localizados os imóveis, no Estado da 
Amazônia, é desarrazoada, considerando-se a demora que tal 
medida acarretaria à demanda, sem que se tenha certeza quanto 
à sua utilidade.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação  no  julgado  recorrido,  uma  vez  que  a  decisão  está 
suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária  à  pretensão  da 
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
2 
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De outra banda, a sugestão da parte de expedição de carta 
precatória ao juízo em que localizados os imóveis, no Estado da 
Amazônia, é desarrazoada, considerando-se a demora que tal 
medida acarretaria à demanda, sem que se tenha certeza quanto 
à sua utilidade.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação  no  julgado  recorrido,  uma  vez  que  a  decisão  está 
suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária  à  pretensão  da 
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
2 
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AI 857556 AGR / SC 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
 
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
3 
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bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
 
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
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atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
4 
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atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 857556 AGR / SC 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Por fim, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento 
na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa, que a 
substituição do bem nomeado à penhora pela ora agravante pelo bem 
indicado pela agravada era legítima, uma vez que a execução deve ser 
“realizada em benefício do credor”. Concluiu, também, que não teriam 
sido violados quaisquer preceitos legais.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário 
interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  e  reexaminar  o 
conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  LEI  N. 
6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ART.  5º,  LV,  DA  CF.  OFENSA 
REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o 
recurso  extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a 
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário 
para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a 
verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  III  -  Não  há 
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão 
recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº 
855.514/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandoski, DJe de 9/11/12).
5 
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Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Por fim, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento 
na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa, que a 
substituição do bem nomeado à penhora pela ora agravante pelo bem 
indicado pela agravada era legítima, uma vez que a execução deve ser 
“realizada em benefício do credor”. Concluiu, também, que não teriam 
sido violados quaisquer preceitos legais.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário 
interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  e  reexaminar  o 
conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  LEI  N. 
6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ART.  5º,  LV,  DA  CF.  OFENSA 
REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o 
recurso  extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a 
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário 
para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a 
verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  III  -  Não  há 
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão 
recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº 
855.514/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandoski, DJe de 9/11/12).
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 857556 AGR / SC 
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE 
SENTENÇA.  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA 
NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA 
À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas 
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do 
debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
683.087/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 16/11/12).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Nulidade da execução. Matéria infraconstitucional. 3. Incabível 
recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 
279). 4. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
564.917/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 857556 AGR / SC 
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE 
SENTENÇA.  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA 
NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA 
À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas 
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do 
debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
683.087/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 16/11/12).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Nulidade da execução. Matéria infraconstitucional. 3. Incabível 
recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 
279). 4. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
564.917/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.556
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA
ADV.(A/S) : REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.556
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA
ADV.(A/S) : REGIANE BINHARA ESTURÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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