TÍTULO: AI 719505 AgR

PROCESSO: 719505

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. previdência privada. abonos salariais pagos pela instituidora caixa econômica federal aos empregados ativos. negativa da FUNCEF em pagar o aludido abono aos inativos e pensionistas. Ausência do necessário prequestionamento. súmulas 282 e 356 do STF. interpretação de legislação infraconstitucional. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 454. 

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 

    2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 

    3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do STF.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUN-DAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVI-DADE. NEGATIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (FUNCEF) EM PAGAR O ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE DE REPASSE TAMBÉM AOS INATIVOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. ILEGI-TIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFAS-TADA. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO OS ABONOS SALARIAIS PAGOS AN-TERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da competência da Apelante/Ré, revelando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo das demandas onde se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias, afastando-se, por conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. II - Consoante simples leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco anos o prazo para a parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar prestações ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tal disposição é estendida à Previdência Privada por força da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. III – Os abonos concedidos aos funcionários da Caixa Econômica Federal em exercício possuem natureza salarial, consoante o disposto no art. 457, § 1º da CLT, e devem ser estendidos também aos aposentados e pensionistas, tendo em vista que as disposições estatutárias do plano de previdência privada preveem a isonomia entre ativos e inativos no que tange ao reajuste de salário e complementação de aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.”

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S)           : DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 253566 AgR (1ªT); 
(SÚMULA 454)
STF: ARE 638703 AgR (1ªT), AI 714161 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 596682, AI 808361.
Número de páginas: 11.
Análise: 14/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
PREVIDÊNCIA PRIVADA.  ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS EMPREGADOS ATIVOS.  NEGATIVA DA 
FUNCEF  EM PAGAR O ALUDIDO ABONO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. 
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO 
STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. 
1.  O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices 
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.  
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
3.  A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do STF.
4. In  casu, o  acórdão  recorrido  assentou:  “APELAÇÃO  CÍVEL. 
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  FUN-DAÇÃO  DOS  ECONOMIÁRIOS 
FEDERAIS  (FUNCEF).  ABONOS  SALARIAIS  PAGOS  PELA 
INSTITUIDORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS 
EM  ATIVI-DADE.  NEGATIVA  DA  ENTIDADE  PREVIDENCIÁRIA 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
AI 719.505 AGR / SC 
(FUNCEF)  EM  PAGAR  O  ABONO  AOS  APOSENTADOS  E 
PENSIONISTAS.  POSSIBILIDADE  DE  REPASSE  TAMBÉM  AOS 
INATIVOS.  NATUREZA  SALARIAL  DA  VERBA.  ILEGI-TIMIDADE 
PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFAS-TADA. PRESCRIÇÃO DO 
EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  AÇÃO  EM  RELAÇÃO  OS  ABONOS 
SALARIAIS PAGOS AN-TERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS,  
CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO 
ÚNICO  DA  LEI  8.213/91  E  SÚMULA  291  DO  STJ.  RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade pela gestão do fundo  
previdenciário é da competência da Apelante/Ré, revelando-se sua legitimidade  
para figurar no polo passivo das demandas onde se discutem matérias referentes a  
reajustes,  abonos  e  complementações  de  aposentadorias,  afastando-se,  por  
conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal.  II - Consoante simples  
leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco  
anos o prazo para a parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar  
prestações  ou  diferenças  devidas  pela  Previdência  Social.  Tal  disposição  é  
estendida à Previdência Privada por força da Súmula 291 do Superior Tribunal  
de Justiça. III – Os abonos concedidos aos funcionários da Caixa Econômica  
Federal em exercício possuem natureza salarial, consoante o disposto no art. 457, 
§ 1º da CLT, e devem ser estendidos também aos aposentados e pensionistas,  
tendo em vista que as disposições estatutárias do plano de previdência privada  
preveem a isonomia entre ativos e inativos no que tange ao reajuste de salário e  
complementação de aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 719.505 AGR / SC 
(FUNCEF)  EM  PAGAR  O  ABONO  AOS  APOSENTADOS  E 
PENSIONISTAS.  POSSIBILIDADE  DE  REPASSE  TAMBÉM  AOS 
INATIVOS.  NATUREZA  SALARIAL  DA  VERBA.  ILEGI-TIMIDADE 
PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFAS-TADA. PRESCRIÇÃO DO 
EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  AÇÃO  EM  RELAÇÃO  OS  ABONOS 
SALARIAIS PAGOS AN-TERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS,  
CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO 
ÚNICO  DA  LEI  8.213/91  E  SÚMULA  291  DO  STJ.  RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade pela gestão do fundo  
previdenciário é da competência da Apelante/Ré, revelando-se sua legitimidade  
para figurar no polo passivo das demandas onde se discutem matérias referentes a  
reajustes,  abonos  e  complementações  de  aposentadorias,  afastando-se,  por  
conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal.  II - Consoante simples  
leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco  
anos o prazo para a parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar  
prestações  ou  diferenças  devidas  pela  Previdência  Social.  Tal  disposição  é  
estendida à Previdência Privada por força da Súmula 291 do Superior Tribunal  
de Justiça. III – Os abonos concedidos aos funcionários da Caixa Econômica  
Federal em exercício possuem natureza salarial, consoante o disposto no art. 457, 
§ 1º da CLT, e devem ser estendidos também aos aposentados e pensionistas,  
tendo em vista que as disposições estatutárias do plano de previdência privada  
preveem a isonomia entre ativos e inativos no que tange ao reajuste de salário e  
complementação de aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pela  FUNDAÇÃO  DOS  ECONOMIÁRIOS 
FEDERAIS - FUNCEF em face de decisão  prolatada pelo E. Ministro Eros 
Grau, meu antecessor.
Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a ementa do 
acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina assim ementado:
“APELAÇÃO  CÍVEL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  FUN-
DAÇÃO  DOS  ECONOMIÁRIOS  FEDERAIS  (FUNCEF). 
ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL AOS  FUNCIONÁRIOS  EM  ATIVI-
DADE.  NEGATIVA  DA  ENTIDADE  PREVIDENCIÁRIA 
(FUNCEF) EM  PAGAR O ABONO  AOS APOSENTADOS  E 
PENSIONISTAS.  POSSIBILIDADE  DE  REPASSE  TAMBÉM 
AOS INATIVOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. ILEGI-
TIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  PRELIMINAR  AFAS-
TADA.  PRESCRIÇÃO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE 
AÇÃO EM RELAÇÃO OS ABONOS SALARIAIS PAGOS AN-
TERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS 
DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  ART.  103,  PARÁGRAFO 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 
FUNCEF 
ADV.(A/S)
:DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pela  FUNDAÇÃO  DOS  ECONOMIÁRIOS 
FEDERAIS - FUNCEF em face de decisão  prolatada pelo E. Ministro Eros 
Grau, meu antecessor.
Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a ementa do 
acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina assim ementado:
“APELAÇÃO  CÍVEL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  FUN-
DAÇÃO  DOS  ECONOMIÁRIOS  FEDERAIS  (FUNCEF). 
ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL AOS  FUNCIONÁRIOS  EM  ATIVI-
DADE.  NEGATIVA  DA  ENTIDADE  PREVIDENCIÁRIA 
(FUNCEF) EM  PAGAR O ABONO  AOS APOSENTADOS  E 
PENSIONISTAS.  POSSIBILIDADE  DE  REPASSE  TAMBÉM 
AOS INATIVOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. ILEGI-
TIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  PRELIMINAR  AFAS-
TADA.  PRESCRIÇÃO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE 
AÇÃO EM RELAÇÃO OS ABONOS SALARIAIS PAGOS AN-
TERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS 
DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  ART.  103,  PARÁGRAFO 
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Relatório
AI 719.505 AGR / SC 
ÚNICO DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário 
é  da  competência  da  Apelante/Ré,  revelando-se  sua 
legitimidade para figurar no polo passivo das demandas onde 
se  discutem  matérias  referentes  a  reajustes,  abonos  e 
complementações  de  aposentadorias,  afastando-se,  por 
conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. 
II - Consoante simples leitura do parágrafo único do art. 
103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco anos o prazo para a 
parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar 
prestações ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tal 
disposição  é  estendida  à  Previdência  Privada  por  força  da 
Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça.
III  –  Os  abonos  concedidos  aos  funcionários  da  Caixa 
Econômica  Federal  em  exercício  possuem  natureza  salarial, 
consoante o disposto no art. 457, § 1º da CLT, e devem ser 
estendidos também aos aposentados e pensionistas, tendo em 
vista que as disposições estatutárias do plano de previdência 
privada prevêem a isonomia entre ativos e inativos no que 
tange  ao  reajuste  de  salário  e  complementação  de 
aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.”
A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 631-632):
“Agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou 
seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.
2.Alega-se,  no  extraordinário,  ofensa  ao  disposto  nos 
artigos  5º,  II,  XXXVI,  LIV  e  LV,  7º,  XXVI,  93,  IX,  194, V  e 
parágrafo único, 195, § 5º, e 201, “caput” e § 2º, da CB/88.
3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, 
cujo  exame  só  é  possível  quando  não  for  o  caso  de 
inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. 
Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender 
seja  reconhecida  “a  repercussão  geral  das  questões 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 719.505 AGR / SC 
ÚNICO DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário 
é  da  competência  da  Apelante/Ré,  revelando-se  sua 
legitimidade para figurar no polo passivo das demandas onde 
se  discutem  matérias  referentes  a  reajustes,  abonos  e 
complementações  de  aposentadorias,  afastando-se,  por 
conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. 
II - Consoante simples leitura do parágrafo único do art. 
103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco anos o prazo para a 
parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar 
prestações ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tal 
disposição  é  estendida  à  Previdência  Privada  por  força  da 
Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça.
III  –  Os  abonos  concedidos  aos  funcionários  da  Caixa 
Econômica  Federal  em  exercício  possuem  natureza  salarial, 
consoante o disposto no art. 457, § 1º da CLT, e devem ser 
estendidos também aos aposentados e pensionistas, tendo em 
vista que as disposições estatutárias do plano de previdência 
privada prevêem a isonomia entre ativos e inativos no que 
tange  ao  reajuste  de  salário  e  complementação  de 
aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.”
A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 631-632):
“Agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou 
seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.
2.Alega-se,  no  extraordinário,  ofensa  ao  disposto  nos 
artigos  5º,  II,  XXXVI,  LIV  e  LV,  7º,  XXVI,  93,  IX,  194, V  e 
parágrafo único, 195, § 5º, e 201, “caput” e § 2º, da CB/88.
3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, 
cujo  exame  só  é  possível  quando  não  for  o  caso  de 
inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. 
Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender 
seja  reconhecida  “a  repercussão  geral  das  questões 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
AI 719.505 AGR / SC 
constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].
4.O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido 
não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais 
que  o  recorrente  indica  como  violados.  Além  disso,  os 
embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não 
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 
do Supremo Tribunal Federal.
5.O prequestionamento, no entendimento pacificado deste 
Tribunal,  deve  ser  explícito  [AI  n.  215.724-AgR,  Relator  o 
Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 
192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ 
de 4.6.99].
6.Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a 
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie 
--- Decreto-Lei n. 5.452/43. Eventual ofensa à Constituição dar-
se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão 
do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o 
Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  de  2.8.96;  o  AI  n.  157.906-AgR, 
Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  DJ  de  9.12.94;  o  AI  n. 
145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, 
entre outros.
7.Quanto à alegação de ofensa ao disposto nos artigos 5º, 
II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição do Brasil, a jurisprudência 
deste Tribunal fixou-se no  sentido  de que “as  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa  ao  texto  da  Constituição”,  circunstância  que  não 
viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
8.Ademais, a jurisprudência deste Tribunal  fixou-se no 
sentido  de  que  a  verificação,  em  cada  caso  concreto,  da 
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  situa-se  no  campo 
infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso 
3 
Supremo Tribunal Federal
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AI 719.505 AGR / SC 
constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].
4.O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido 
não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais 
que  o  recorrente  indica  como  violados.  Além  disso,  os 
embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não 
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 
do Supremo Tribunal Federal.
5.O prequestionamento, no entendimento pacificado deste 
Tribunal,  deve  ser  explícito  [AI  n.  215.724-AgR,  Relator  o 
Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 
192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ 
de 4.6.99].
6.Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a 
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie 
--- Decreto-Lei n. 5.452/43. Eventual ofensa à Constituição dar-
se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão 
do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o 
Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  de  2.8.96;  o  AI  n.  157.906-AgR, 
Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  DJ  de  9.12.94;  o  AI  n. 
145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, 
entre outros.
7.Quanto à alegação de ofensa ao disposto nos artigos 5º, 
II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição do Brasil, a jurisprudência 
deste Tribunal fixou-se no  sentido  de que “as  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa  ao  texto  da  Constituição”,  circunstância  que  não 
viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
8.Ademais, a jurisprudência deste Tribunal  fixou-se no 
sentido  de  que  a  verificação,  em  cada  caso  concreto,  da 
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  situa-se  no  campo 
infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
AI 719.505 AGR / SC 
de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 16.12.05].
9.Por fim, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria 
necessário o reexame de cláusulas de contrato [Súmula n. 454 
do STF], o que resulta inviável na via extraordinária.
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto 
no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Inconformada com a  decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
de  fls. 639-647,  alegando  em síntese  que  se  trata  de  ofensa  direta  a 
princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Ofensa que 
não pode ser desconsiderada a pretexto de reduzir o volume de processos 
sob o crivo da Suprema Corte. 
Ante o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada para 
dar provimento ao agravo de instrumento e, assim, conhecer e prover o 
recurso extraordinário.
É o relatório. 
4 
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AI 719.505 AGR / SC 
de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 16.12.05].
9.Por fim, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria 
necessário o reexame de cláusulas de contrato [Súmula n. 454 
do STF], o que resulta inviável na via extraordinária.
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto 
no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Inconformada com a  decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
de  fls. 639-647,  alegando  em síntese  que  se  trata  de  ofensa  direta  a 
princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Ofensa que 
não pode ser desconsiderada a pretexto de reduzir o volume de processos 
sob o crivo da Suprema Corte. 
Ante o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada para 
dar provimento ao agravo de instrumento e, assim, conhecer e prover o 
recurso extraordinário.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, verifica-se, na espécie, que 
os artigos da Constituição Federal que a  agravante considera violados 
não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de 
declaração  são  ineficazes  para  ventilar  questões  não  arguidas 
oportunamente, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da 
questão  constitucional,  que  deve  ser  explícito,  o  que  inviabiliza  a 
pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice 
das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O 
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,  
não  pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  
prequestionamento.”
A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto 
Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se 
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e 
leis federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 
76, III,  a: “quando a decisão for contra literal disposição de 
tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”.
Essas  Constituições  eram  mais  explícitas  a respeito  do 
âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, verifica-se, na espécie, que 
os artigos da Constituição Federal que a  agravante considera violados 
não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de 
declaração  são  ineficazes  para  ventilar  questões  não  arguidas 
oportunamente, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da 
questão  constitucional,  que  deve  ser  explícito,  o  que  inviabiliza  a 
pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice 
das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O 
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,  
não  pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  
prequestionamento.”
A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto 
Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se 
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e 
leis federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 
76, III,  a: “quando a decisão for contra literal disposição de 
tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”.
Essas  Constituições  eram  mais  explícitas  a respeito  do 
âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 719.505 AGR / SC 
apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a 
determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. 
Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada 
na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 
211  do  STJ;  Nelson  Luiz  Pinto,  Manual  dos  Recursos  Cíveis, 
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de 
Direito Público, p. 236).”
E:
“Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes 
prolatores  da  decisão  que  espanquem  dúvidas,  supram 
omissões  ou  eliminem  contradições.  Se  esse  possível  ponto 
omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente 
no  recurso  extraordinário.  Falta  o  prequestionamento  da 
matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso 
não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não 
existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa 
questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). 
O  STF  interpretou  o  teor  da  Súmula  no  sentido  da 
desnecessidade  de  nova  provocação,  se  a  parte  opôs  os 
embargos,  e  o  tribunal  se  recusou  a  suprir  a  omissão  (RE 
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)” (ROSAS, Roberto, 
in Direito Sumular, Malheiros).
Ainda nesse sentido:
“Recurso  extraordinário:  prequestionamento  explícito: 
exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato 
de  não  ser  aplicável  à  fase  de  conhecimento  do  recurso 
extraordinário  o  princípio  jura  novit  curia:  instrumento  de 
revisão  in  jure das  decisões  proferidas  em  única  ou última 
instância, o RE não investe o Supremo de competência para 
vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que 
poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí 
2 
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AI 719.505 AGR / SC 
apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a 
determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. 
Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada 
na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 
211  do  STJ;  Nelson  Luiz  Pinto,  Manual  dos  Recursos  Cíveis, 
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de 
Direito Público, p. 236).”
E:
“Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes 
prolatores  da  decisão  que  espanquem  dúvidas,  supram 
omissões  ou  eliminem  contradições.  Se  esse  possível  ponto 
omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente 
no  recurso  extraordinário.  Falta  o  prequestionamento  da 
matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso 
não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não 
existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa 
questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). 
O  STF  interpretou  o  teor  da  Súmula  no  sentido  da 
desnecessidade  de  nova  provocação,  se  a  parte  opôs  os 
embargos,  e  o  tribunal  se  recusou  a  suprir  a  omissão  (RE 
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)” (ROSAS, Roberto, 
in Direito Sumular, Malheiros).
Ainda nesse sentido:
“Recurso  extraordinário:  prequestionamento  explícito: 
exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato 
de  não  ser  aplicável  à  fase  de  conhecimento  do  recurso 
extraordinário  o  princípio  jura  novit  curia:  instrumento  de 
revisão  in  jure das  decisões  proferidas  em  única  ou última 
instância, o RE não investe o Supremo de competência para 
vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que 
poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 719.505 AGR / SC 
a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal  a quo 
sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o 
prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o 
chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma 
simples e inconcebível contradição  em termos” (AI 253.566-
AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00).
Demais  disso,  observa-se  que  a  controvérsia  foi  decidida  com 
fundamento na  legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. 
Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a 
violação  constitucional  dependente  da  análise  de  malferimento  de 
dispositivos  infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua, 
tornando  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Nesse  sentido,  o  RE 
596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. 
Registre-se  por  sua  relevância  que  para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de 
cláusulas  contratuais,  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  do 
Enunciado  da  Súmula  454  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “Simples 
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.  
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDÊNCIA 
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
E
 
DAS
 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  454  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 
638.703-AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.2.2012)
“CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 719.505 AGR / SC 
a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal  a quo 
sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o 
prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o 
chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma 
simples e inconcebível contradição  em termos” (AI 253.566-
AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00).
Demais  disso,  observa-se  que  a  controvérsia  foi  decidida  com 
fundamento na  legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. 
Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a 
violação  constitucional  dependente  da  análise  de  malferimento  de 
dispositivos  infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua, 
tornando  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Nesse  sentido,  o  RE 
596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. 
Registre-se  por  sua  relevância  que  para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de 
cláusulas  contratuais,  o  que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  do 
Enunciado  da  Súmula  454  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “Simples 
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.  
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDÊNCIA 
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
E
 
DAS
 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  454  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 
638.703-AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.2.2012)
“CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 719.505 AGR / SC 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA 
PRIVADA.
 
ABONOS
 
ÚNICOS.
 
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE 
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 
SÚMULAS STF 279 E 454. ART. 195, § 5º. INAPLICABILIDADE. 
1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise de 
interpretação de cláusulas contratuais e de fatos e provas da 
causa (Súmulas  STF 279 e 454), além de matéria de índole 
ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo.
2. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 
195, § 5º, da Constituição Federal, por se referir tão-somente à 
seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.” (AI 714.161-AgR, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009)
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
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REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA 
PRIVADA.
 
ABONOS
 
ÚNICOS.
 
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE 
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 
SÚMULAS STF 279 E 454. ART. 195, § 5º. INAPLICABILIDADE. 
1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise de 
interpretação de cláusulas contratuais e de fatos e provas da 
causa (Súmulas  STF 279 e 454), além de matéria de índole 
ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo.
2. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 
195, § 5º, da Constituição Federal, por se referir tão-somente à 
seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.” (AI 714.161-AgR, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009)
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO ao  agravo 
regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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