TÍTULO: ADI 374

PROCESSO: 374

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-03-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-08-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.

    1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse Estado era formado exclusivamente por Conselheiros indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional, deveria passar a contar com quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador (art. 73, § 2º, e art. 75, CF/88). A forma mais eficaz de se garantir a composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado, na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de sua livre escolha. Precedentes.

    2. A suspensão de dispositivos da Constituição paulista (ADI nº 397/SP) não autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio, critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. As regras de composição dos Tribunais de Contas dos Estados derivam diretamente dos arts. 73, § 2º, e 75 da Constituição Federal, sendo de absorção obrigatória pelos Estados-membros, ainda que não haja reprodução expressa nas Constituições estaduais. Precedentes.

    3. A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às normas em questão tem retardado a nomeação, como Conselheiros, de auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com a consequente hipertrofia do Poder Legislativo em relação ao Executivo, afetando, ainda, sobremaneira, a proporcionalidade, a heterogeneidade e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas estadual. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode deixar espaços para soluções normativas ou interpretativas que se prestem a um atraso ainda maior na implementação do modelo constitucional. Faz-se necessário, portanto, ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os comandos pertinentes da Carta da República.

    4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para (1) declarar constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo; e (2) conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do ADCT paulista, ficando estabelecido que, com a formação completa do Tribunal de Contas do Estado (com o preenchimento das quatro vagas pela Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota do Governador, devem ser preenchidas da seguinte forma: as duas primeiras, respectivamente, por auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; e a terceira, por cidadão de livre escolha do Governador. Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação conforme assim conferida, a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser, necessariamente, preenchida por um auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado, considerando-se a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa correspondente à classe dos membros do Ministério Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente preenchida quando vagar. Além disso, o Governador do Estado somente indicará um Conselheiro de sua livre escolha no caso de vacância do cargo hoje ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da Constituição de 1988, e novas indicações da Assembleia Legislativa somente ocorrerão no caso de vacância das vagas hoje ocupadas pelos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.

DECISÃO:
O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério Público Especial, a qual assim será preenchida quando se vagar, tudo contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.

PARTES:
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO 
ADV.(A/S)  : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR 
ADV.(A/S)  : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA 
ADV.(A/S)  : DIANA COELHO BARBOSA 
ADV.(A/S)  : MARCELO DE CARVALHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, ORDEM DE PRIORIDADE)
ADI 1068 (TP), ADI 1957 MC (TP). 
(TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA PARA INDICAR, CLASSE DO INDICADO)
ADI 3688 (TP). 
(COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRECEDÊNCIA, AUDITOR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO)
ADI 2596 (TP), ADI 3255 (TP), ADI 2209 MC (TP). 
(COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO DE SÃO PAULO)
ADI 397 (TP), ADI 397 MC (TP). 
(ENQUADRAMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOMEAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO DE 1988)
ADI 2209 (TP), ADI 2596 (TP), ADI 3255 (TP). 
(OMISSÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 3276 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(OMISSÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 4416 MC.
Número de páginas: 71.
Análise: 25/08/2014, GOD.
Revisão: 08/01/2015, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA 
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA 
ADV.(A/S)
:MARCELO DE CARVALHO 
EMENTA
Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Artigo  7º  do  ADCT  da 
Constituição  do  Estado  de  São  Paulo.  Processo  de  escolha  de 
Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência 
na  ordem  de  preenchimento  das  vagas.  Ausência  de  auditor  e  de 
membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à 
Constituição. Vinculação das vagas.
1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da 
Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse 
Estado  era  formado  exclusivamente  por  Conselheiros  indicados  pelo 
Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional, 
deveria  passar  a  contar  com  quatro  conselheiros  escolhidos  pela 
Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador 
(art. 73, § 2º, e art. 75, CF/88). A forma mais eficaz de se garantir a 
composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela 
Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas 
seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado, 
na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um 
indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do 
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de 
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Ementa e Acórdão
ADI 374 / DF 
sua livre escolha. Precedentes.
2. A suspensão de dispositivos da Constituição paulista (ADI nº 
397/SP) não autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio, 
critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. As regras de 
composição dos Tribunais de Contas dos Estados derivam diretamente 
dos  arts.  73,  §  2º,  e  75  da  Constituição  Federal,  sendo  de  absorção 
obrigatória  pelos  Estados-membros,  ainda  que  não  haja  reprodução 
expressa nas Constituições estaduais. Precedentes.
3. A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às 
normas em questão tem retardado a nomeação, como Conselheiros, de 
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 
com  a  consequente  hipertrofia  do  Poder  Legislativo  em  relação  ao 
Executivo,  afetando,  ainda,  sobremaneira,  a  proporcionalidade,  a 
heterogeneidade e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas 
estadual. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode deixar espaços para 
soluções normativas ou interpretativas que se prestem a um atraso ainda 
maior na implementação do modelo constitucional. Faz-se necessário, 
portanto, ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os 
comandos pertinentes da Carta da República.
4.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  parcialmente 
procedente para (1) declarar constitucional o caput do art. 7º do ADCT da 
Constituição  do  Estado  de  São  Paulo;  e  (2)  conferir  interpretação 
conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do ADCT paulista, 
ficando  estabelecido  que,  com  a  formação  completa  do  Tribunal  de 
Contas  do  Estado  (com  o  preenchimento  das  quatro  vagas  pela 
Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota do Governador, 
devem  ser  preenchidas  da  seguinte  forma:  as  duas  primeiras, 
respectivamente, por auditores e membros do Ministério Público junto ao 
Tribunal  de  Contas;  e  a  terceira,  por  cidadão  de  livre  escolha  do 
Governador. Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação 
conforme  assim  conferida,  a  vaga  decorrente  da  aposentadoria  do 
Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser, necessariamente, preenchida 
por um auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do 
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sua livre escolha. Precedentes.
2. A suspensão de dispositivos da Constituição paulista (ADI nº 
397/SP) não autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio, 
critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. As regras de 
composição dos Tribunais de Contas dos Estados derivam diretamente 
dos  arts.  73,  §  2º,  e  75  da  Constituição  Federal,  sendo  de  absorção 
obrigatória  pelos  Estados-membros,  ainda  que  não  haja  reprodução 
expressa nas Constituições estaduais. Precedentes.
3. A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às 
normas em questão tem retardado a nomeação, como Conselheiros, de 
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 
com  a  consequente  hipertrofia  do  Poder  Legislativo  em  relação  ao 
Executivo,  afetando,  ainda,  sobremaneira,  a  proporcionalidade,  a 
heterogeneidade e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas 
estadual. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode deixar espaços para 
soluções normativas ou interpretativas que se prestem a um atraso ainda 
maior na implementação do modelo constitucional. Faz-se necessário, 
portanto, ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os 
comandos pertinentes da Carta da República.
4.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  parcialmente 
procedente para (1) declarar constitucional o caput do art. 7º do ADCT da 
Constituição  do  Estado  de  São  Paulo;  e  (2)  conferir  interpretação 
conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do ADCT paulista, 
ficando  estabelecido  que,  com  a  formação  completa  do  Tribunal  de 
Contas  do  Estado  (com  o  preenchimento  das  quatro  vagas  pela 
Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota do Governador, 
devem  ser  preenchidas  da  seguinte  forma:  as  duas  primeiras, 
respectivamente, por auditores e membros do Ministério Público junto ao 
Tribunal  de  Contas;  e  a  terceira,  por  cidadão  de  livre  escolha  do 
Governador. Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação 
conforme  assim  conferida,  a  vaga  decorrente  da  aposentadoria  do 
Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser, necessariamente, preenchida 
por um auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do 
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Ementa e Acórdão
ADI 374 / DF 
Estado,  considerando-se  a  vaga  ocupada  pelo  Conselheiro  Renato 
Martins  Costa  correspondente  à  classe  dos  membros  do  Ministério 
Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente preenchida 
quando vagar. Além disso, o Governador do Estado somente indicará um 
Conselheiro  de  sua  livre  escolha no  caso  de  vacância do cargo  hoje 
ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da 
Constituição  de  1988,  e  novas  indicações  da  Assembleia  Legislativa 
somente ocorrerão no caso de vacância das vagas hoje ocupadas pelos 
Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, 
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, em declarar constitucional o caput do art. 7º do 
ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação 
conforme  ao  seu  parágrafo  único,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decidem, ademais, os Ministros, segundo as vinculações reconhecidas, 
que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião 
Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de 
Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo 
Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério 
Público Especial, a qual assim será preenchida quando vagar, tudo contra 
os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que 
julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar.
Brasília, 22 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Estado,  considerando-se  a  vaga  ocupada  pelo  Conselheiro  Renato 
Martins  Costa  correspondente  à  classe  dos  membros  do  Ministério 
Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente preenchida 
quando vagar. Além disso, o Governador do Estado somente indicará um 
Conselheiro  de  sua  livre  escolha no  caso  de  vacância do cargo  hoje 
ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da 
Constituição  de  1988,  e  novas  indicações  da  Assembleia  Legislativa 
somente ocorrerão no caso de vacância das vagas hoje ocupadas pelos 
Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, 
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, em declarar constitucional o caput do art. 7º do 
ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação 
conforme  ao  seu  parágrafo  único,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decidem, ademais, os Ministros, segundo as vinculações reconhecidas, 
que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião 
Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de 
Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo 
Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério 
Público Especial, a qual assim será preenchida quando vagar, tudo contra 
os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que 
julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar.
Brasília, 22 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REQDO.
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.
:CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO 
ADV.
:ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR 
ADV.
:CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA 
ADV.
:DIANA COELHO BARBOSA 
ADV.
:MARCELO DE CARVALHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 28 de setembro 
de  1990,  tendo  por  objeto  o  art.  7º  dos  Atos  das  Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, o 
qual diz respeito ao processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Artigo 7º - As quatro primeiras vagas de Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado, ocorridas a partir da data da 
publicação  desta  Constituição,  serão  preenchidas  na 
conformidade  do  disposto  no  art.  31,  §  2º,  item  2,  desta 
Constituição.
Parágrafo único - Após o preenchimento das vagas, na 
forma  prevista neste artigo, serão  obedecidos o critério  e a 
ordem fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, desta Constituição.”
Por sua vez, os §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição do Estado 
dispõem:
“Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado 
por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro 
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, 
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REQDO.
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.
:CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO 
ADV.
:ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR 
ADV.
:CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA 
ADV.
:DIANA COELHO BARBOSA 
ADV.
:MARCELO DE CARVALHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 28 de setembro 
de  1990,  tendo  por  objeto  o  art.  7º  dos  Atos  das  Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, o 
qual diz respeito ao processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Artigo 7º - As quatro primeiras vagas de Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado, ocorridas a partir da data da 
publicação  desta  Constituição,  serão  preenchidas  na 
conformidade  do  disposto  no  art.  31,  §  2º,  item  2,  desta 
Constituição.
Parágrafo único - Após o preenchimento das vagas, na 
forma  prevista neste artigo, serão  obedecidos o critério  e a 
ordem fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, desta Constituição.”
Por sua vez, os §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição do Estado 
dispõem:
“Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado 
por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro 
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 71

Relatório
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da 
Constituição Federal. 
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre 
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 
1 - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos 
de idade; 
2 - idoneidade moral e reputação ilibada; 
3  -  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis, 
econômicos e financeiros ou de administração pública; 
4 - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva 
atividade profissional que exija conhecimentos mencionados no 
item anterior. 
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos: 
1 - dois, pelo Governador do Estado com aprovação da 
Assembléia Legislativa, alternadamente entre os substitutos de 
Conselheiros e membros da Procuradoria da Fazenda do Estado 
junto ao Tribunal, indicados por este, em lista tríplice, segundo 
critérios  de  antigüidade  e  merecimento  (declarado 
inconstitucional pelo STF na ADI 397); 
2 - quatro pela Assembléia Legislativa; 
3 - o último, uma vez pelo Governador do Estado, e duas 
vezes pela Assembléia Legislativa, alternada e sucessivamente.
(declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF na ADI 
397) “
O  autor  alega  a  ocorrência  de  violação  ao  modelo  federal  de 
composição  do  Tribunal  de  Contas,  de  observância  obrigatória  pelos 
Estados,  a  teor  da  análise  combinada  dos  arts.  75  e  73,  §  2º,  da 
Constituição Federal.
Faz  remição,  em  suas  razões,  aos  fundamentos  constantes  da 
representação do Dr. Austen S. Oliveira, acompanhada de parecer da 
lavra do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que faz as seguintes 
considerações:
“(...) o art. 7º dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias  anexo  à  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da 
Constituição Federal. 
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre 
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 
1 - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos 
de idade; 
2 - idoneidade moral e reputação ilibada; 
3  -  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis, 
econômicos e financeiros ou de administração pública; 
4 - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva 
atividade profissional que exija conhecimentos mencionados no 
item anterior. 
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos: 
1 - dois, pelo Governador do Estado com aprovação da 
Assembléia Legislativa, alternadamente entre os substitutos de 
Conselheiros e membros da Procuradoria da Fazenda do Estado 
junto ao Tribunal, indicados por este, em lista tríplice, segundo 
critérios  de  antigüidade  e  merecimento  (declarado 
inconstitucional pelo STF na ADI 397); 
2 - quatro pela Assembléia Legislativa; 
3 - o último, uma vez pelo Governador do Estado, e duas 
vezes pela Assembléia Legislativa, alternada e sucessivamente.
(declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF na ADI 
397) “
O  autor  alega  a  ocorrência  de  violação  ao  modelo  federal  de 
composição  do  Tribunal  de  Contas,  de  observância  obrigatória  pelos 
Estados,  a  teor  da  análise  combinada  dos  arts.  75  e  73,  §  2º,  da 
Constituição Federal.
Faz  remição,  em  suas  razões,  aos  fundamentos  constantes  da 
representação do Dr. Austen S. Oliveira, acompanhada de parecer da 
lavra do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que faz as seguintes 
considerações:
“(...) o art. 7º dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias  anexo  à  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 71

Relatório
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
promulgada a 5 de outubro de 1989, viola o modelo obrigatório 
acima referido.
(...)
Em face da norma acima, somente após quatro vagas é 
que se abrirá para o Governador do Estado a oportunidade de 
escolher Conselheiro para o Tribunal de Contas. E, com isto, a 
oportunidade  de  indicação  alternada  de  substituto  de 
Conselheiro e de membro da Procuradoria da Fazenda junto ao 
Tribunal.
Tal  previsão  não  se  ajusta  ao  princípio  constitucional 
obrigatório, que edita a Constituição Brasileira. Esta é de que o 
Chefe do Executivo escolha um terço, o Legislativo dois terços 
dos membros do Tribunal de Contas; não que o Legislativo 
escolha, mesmo a título transitório, quatro de um total de sete!
Como o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias  da  Constituição  Paulista  desobedece  a  esse 
princípio, é ele inconstitucional, em face do art. 75, combinado 
com o art. 73, § 2º, da Constituição Brasileira” (fls. 20/21).
Em sessão plenária de 26 de outubro de 1990, a Corte, por maioria de 
votos, deferiu a medida cautelar para suspender, até o julgamento final 
da ação, a vigência do art. 7º dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias da  Constituição do  Estado de  São Paulo,  nos termos  da 
ementa seguinte:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  - 
CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  - 
COMPOSIÇÃO  DO TRIBUNAL DE CONTAS  ESTADUAL - 
NORMA DE  DIREITO  TRANSITÓRIO  QUE  RESERVOU  A 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROVIMENTO DAS QUATRO 
PRIMEIRAS VAGAS SUPERVENIENTES A PROMULGAÇÃO 
DA CONSTITUIÇÃO LOCAL - A QUESTÃO DA ORDEM DE 
PRECEDÊNCIA  DA  ESCOLHA  DOS  CONSELHEIROS  DO 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  -  SUSPENSÃO 
CAUTELAR DEFERIDA. 
Os  Estados-membros  estão  sujeitos,  na  organização  e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
promulgada a 5 de outubro de 1989, viola o modelo obrigatório 
acima referido.
(...)
Em face da norma acima, somente após quatro vagas é 
que se abrirá para o Governador do Estado a oportunidade de 
escolher Conselheiro para o Tribunal de Contas. E, com isto, a 
oportunidade  de  indicação  alternada  de  substituto  de 
Conselheiro e de membro da Procuradoria da Fazenda junto ao 
Tribunal.
Tal  previsão  não  se  ajusta  ao  princípio  constitucional 
obrigatório, que edita a Constituição Brasileira. Esta é de que o 
Chefe do Executivo escolha um terço, o Legislativo dois terços 
dos membros do Tribunal de Contas; não que o Legislativo 
escolha, mesmo a título transitório, quatro de um total de sete!
Como o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias  da  Constituição  Paulista  desobedece  a  esse 
princípio, é ele inconstitucional, em face do art. 75, combinado 
com o art. 73, § 2º, da Constituição Brasileira” (fls. 20/21).
Em sessão plenária de 26 de outubro de 1990, a Corte, por maioria de 
votos, deferiu a medida cautelar para suspender, até o julgamento final 
da ação, a vigência do art. 7º dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias da  Constituição do  Estado de  São Paulo,  nos termos  da 
ementa seguinte:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  - 
CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  - 
COMPOSIÇÃO  DO TRIBUNAL DE CONTAS  ESTADUAL - 
NORMA DE  DIREITO  TRANSITÓRIO  QUE  RESERVOU  A 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROVIMENTO DAS QUATRO 
PRIMEIRAS VAGAS SUPERVENIENTES A PROMULGAÇÃO 
DA CONSTITUIÇÃO LOCAL - A QUESTÃO DA ORDEM DE 
PRECEDÊNCIA  DA  ESCOLHA  DOS  CONSELHEIROS  DO 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  -  SUSPENSÃO 
CAUTELAR DEFERIDA. 
Os  Estados-membros  estão  sujeitos,  na  organização  e 
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Relatório
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
composição  dos  seus  Tribunais  de  Contas,  a  um  modelo 
jurídico  estabelecido  pela  própria  Carta  Federal,  que  lhes 
restringe  o  exercício  e  a  extensão  do  poder  constituinte 
decorrente  de  que  se  acham  investidos.  A  norma 
consubstanciada  no  art.  75  do  texto  constitucional  torna 
extensíveis aos Estados-membros as regras nele fixadas. 
É indiscutível o relevo jurídico da questão suscitada, a ele 
associa-se uma situação configuradora do 'periculum in mora', 
que  se  expressa  na  conveniência  de  evitar  que  o  caráter 
abrangente da norma impugnada venha a gerar situação de 
possível  conflito  institucional entre os Poderes  Legislativo e 
Executivo  do  Estado,  com  evidente  repercussão  na  ordem 
jurídica local.
O preceito questionado abrange não apenas uma, mas as 
quatro próximas vagas de Conselheiro, afetando-as, em bloco, a 
exclusiva  escolha  da  assembléia  legislativa,  com  absoluta 
supressão, ainda que de forma provisória, da possibilidade de 
participação  do  Governador  do  Estado  no  processo  de 
investidura dos membros integrantes do Tribunal de Contas 
estadual. 
A  questão  fundamental  consiste  em  definir  se  a 
observância  imposta  aos  Estados-membros  pelo  art.  75  da 
Constituição, no que tange à composição dos seus Tribunais de 
Contas, alcança a forma com que se ajustara, neste período de 
transição,  a  proporcionalidade  da  escolha  dos  Conselheiros, 
entre os Poderes Legislativo e Executivo do Estado, observadas, 
no que concerne a esse processo de investidura, as vinculações 
de  ordem  constitucional”  (Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
julgamento em 26/10/90, DJ de 19/2/93).
Em face da decisão cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de 
São  Paulo  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  que  a  decisão 
proferida  não  impede  a  Casa  Legislativa  de  indicar  nome  para  o 
preeenchimento  da  vaga  de  Conselheiro,  tendo  em  vista  as  regras 
permanentes da Constituição do Estado de São Paulo, que não foram 
objeto de impugnação na ação (fls. 46/48).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
composição  dos  seus  Tribunais  de  Contas,  a  um  modelo 
jurídico  estabelecido  pela  própria  Carta  Federal,  que  lhes 
restringe  o  exercício  e  a  extensão  do  poder  constituinte 
decorrente  de  que  se  acham  investidos.  A  norma 
consubstanciada  no  art.  75  do  texto  constitucional  torna 
extensíveis aos Estados-membros as regras nele fixadas. 
É indiscutível o relevo jurídico da questão suscitada, a ele 
associa-se uma situação configuradora do 'periculum in mora', 
que  se  expressa  na  conveniência  de  evitar  que  o  caráter 
abrangente da norma impugnada venha a gerar situação de 
possível  conflito  institucional entre os Poderes  Legislativo e 
Executivo  do  Estado,  com  evidente  repercussão  na  ordem 
jurídica local.
O preceito questionado abrange não apenas uma, mas as 
quatro próximas vagas de Conselheiro, afetando-as, em bloco, a 
exclusiva  escolha  da  assembléia  legislativa,  com  absoluta 
supressão, ainda que de forma provisória, da possibilidade de 
participação  do  Governador  do  Estado  no  processo  de 
investidura dos membros integrantes do Tribunal de Contas 
estadual. 
A  questão  fundamental  consiste  em  definir  se  a 
observância  imposta  aos  Estados-membros  pelo  art.  75  da 
Constituição, no que tange à composição dos seus Tribunais de 
Contas, alcança a forma com que se ajustara, neste período de 
transição,  a  proporcionalidade  da  escolha  dos  Conselheiros, 
entre os Poderes Legislativo e Executivo do Estado, observadas, 
no que concerne a esse processo de investidura, as vinculações 
de  ordem  constitucional”  (Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
julgamento em 26/10/90, DJ de 19/2/93).
Em face da decisão cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de 
São  Paulo  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  que  a  decisão 
proferida  não  impede  a  Casa  Legislativa  de  indicar  nome  para  o 
preeenchimento  da  vaga  de  Conselheiro,  tendo  em  vista  as  regras 
permanentes da Constituição do Estado de São Paulo, que não foram 
objeto de impugnação na ação (fls. 46/48).
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 71

Relatório
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
A Assembleia fez, ainda, juntar esclarecimentos no sentido de que a 
precedência para a indicação dos membros da Corte de Contas caberia ao 
Legislativo,  uma  vez  que  no  regime  constitucional  anterior  todas  as 
nomeações eram patrocinadas pelo Poder Executivo (fls. 65/88).
A apreciação dos embargos de declaração pelo Pleno da Corte, em 
questão de ordem, resultou no não conhecimento do pedido, uma vez 
que o recurso antecedera a publicação do acórdão. Confira-se:
“EMENTA:
 
-
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  -  MEDIDA  CAUTELAR 
DEFERIDA - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  -  EXCEPCIONALIDADE  DE  SEU 
CONHECIMENTO  NO  CONTROLE  CONCENTRADO  - 
CONSULTA - INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 
STF. 
A  interposição  de  recurso  que  se  antecipe  à  própria 
publicação  formal  do  acórdão  revela-se  comportamento 
processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para 
interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a 
fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no 
órgão oficial. Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento 
dos embargos de declaração - obscuridade, dúvida, contradição 
ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do 
acórdão a que se referem. A simples  notícia do julgamento 
efetivado não dá início ao prazo recursal.
A relevância de que se reveste o processo de controle 
concentrado de constitucionalidade pode justificar, no entanto, 
em  casos  excepcionais,  a  cognoscibilidade,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  de  questões  específicas  emergentes  de 
decisões por ele proferidas, passíveis de apreciação por esta 
Corte mediante formal provocação da parte interessada.
Petições  recursais  que  mascarem  verdadeiras  consultas 
revelam-se  conflitantes  com  a  essência  da  atividade 
jurisdicional e a própria natureza das funções  institucionais 
outorgadas  pelo  ordenamento  constitucional  ao  Supremo 
Tribunal Federal” (fl. 122/123).
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
A Assembleia fez, ainda, juntar esclarecimentos no sentido de que a 
precedência para a indicação dos membros da Corte de Contas caberia ao 
Legislativo,  uma  vez  que  no  regime  constitucional  anterior  todas  as 
nomeações eram patrocinadas pelo Poder Executivo (fls. 65/88).
A apreciação dos embargos de declaração pelo Pleno da Corte, em 
questão de ordem, resultou no não conhecimento do pedido, uma vez 
que o recurso antecedera a publicação do acórdão. Confira-se:
“EMENTA:
 
-
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  -  MEDIDA  CAUTELAR 
DEFERIDA - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  -  EXCEPCIONALIDADE  DE  SEU 
CONHECIMENTO  NO  CONTROLE  CONCENTRADO  - 
CONSULTA - INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 
STF. 
A  interposição  de  recurso  que  se  antecipe  à  própria 
publicação  formal  do  acórdão  revela-se  comportamento 
processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para 
interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a 
fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no 
órgão oficial. Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento 
dos embargos de declaração - obscuridade, dúvida, contradição 
ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do 
acórdão a que se referem. A simples  notícia do julgamento 
efetivado não dá início ao prazo recursal.
A relevância de que se reveste o processo de controle 
concentrado de constitucionalidade pode justificar, no entanto, 
em  casos  excepcionais,  a  cognoscibilidade,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  de  questões  específicas  emergentes  de 
decisões por ele proferidas, passíveis de apreciação por esta 
Corte mediante formal provocação da parte interessada.
Petições  recursais  que  mascarem  verdadeiras  consultas 
revelam-se  conflitantes  com  a  essência  da  atividade 
jurisdicional e a própria natureza das funções  institucionais 
outorgadas  pelo  ordenamento  constitucional  ao  Supremo 
Tribunal Federal” (fl. 122/123).
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Relatório
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
O Advogado-Geral da União, em petição juntada às fls. 127/142, 
manifestou-se pela improcedência do pedido.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 146/152) 
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, afirmando 
que o Constituinte de 1988 não deixou ao alvitre dos Estados-membros, 
“ainda que por meio de norma transitória, como é a ora atacada, o modo de  
compor as Cortes de Contas. Ao revés, os dispositivos da Carta Política que, in 
casu,  atuam  como  padrão  de  confronto  sintetizam  normas  de  necessária 
observância pelos Estados-membros no exercício do poder constituinte derivado”.
Em atendimento ao despacho de fl. 160, a Assembleia Legislativa do 
Estado, em 2005, prestou esclarecimentos (fls. 166/188) no sentido da 
vigência  do  dispositivo  suspenso.  Informou,  ainda,  que,  após  a 
promulgação da Constituição paulista de 1989, houve provimento por 
seis vezes do cargo de Conselheiro. Ressaltou que, em respeito ao art. 31 
do diploma constitucional estadual, que tece as regras permanentes sobre 
a escolha dos membros da Corte de Contas, foram as quatro primeiras 
indicações realizadas pelo Poder Legislativo, uma pelo Governador do 
Estado e a última, novamente, pelo Poder Legislativo.
Em  resumo,  há,  atualmente,  o  seguinte  quadro:  vaga  nº  1, 
preenchida antes de 1989 por indicação do Governador; vagas nºs 2, 3, 4, 
5 e 7, preenchidas após 1989 por indicação da Assembleia Legislativa; e 
vaga nº 6 preenchida após 1989, por indicação do Governador.
Solicitadas  novas  informações  (fl.  191),  a  Assembleia  Legislativa 
reforçou a situação acima descrita (fls. 196/201), não tendo havido nesse 
período nova indicação de membro ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
É o relatório. 
Junte-se aos autos e distribua-se cópia aos Senhores Ministros (art. 9° 
da Lei n. 9.868/99 e art. 172 do RISTF).
À julgamento pelo Plenário.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / NÃO INFORMADA 
O Advogado-Geral da União, em petição juntada às fls. 127/142, 
manifestou-se pela improcedência do pedido.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 146/152) 
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, afirmando 
que o Constituinte de 1988 não deixou ao alvitre dos Estados-membros, 
“ainda que por meio de norma transitória, como é a ora atacada, o modo de  
compor as Cortes de Contas. Ao revés, os dispositivos da Carta Política que, in 
casu,  atuam  como  padrão  de  confronto  sintetizam  normas  de  necessária 
observância pelos Estados-membros no exercício do poder constituinte derivado”.
Em atendimento ao despacho de fl. 160, a Assembleia Legislativa do 
Estado, em 2005, prestou esclarecimentos (fls. 166/188) no sentido da 
vigência  do  dispositivo  suspenso.  Informou,  ainda,  que,  após  a 
promulgação da Constituição paulista de 1989, houve provimento por 
seis vezes do cargo de Conselheiro. Ressaltou que, em respeito ao art. 31 
do diploma constitucional estadual, que tece as regras permanentes sobre 
a escolha dos membros da Corte de Contas, foram as quatro primeiras 
indicações realizadas pelo Poder Legislativo, uma pelo Governador do 
Estado e a última, novamente, pelo Poder Legislativo.
Em  resumo,  há,  atualmente,  o  seguinte  quadro:  vaga  nº  1, 
preenchida antes de 1989 por indicação do Governador; vagas nºs 2, 3, 4, 
5 e 7, preenchidas após 1989 por indicação da Assembleia Legislativa; e 
vaga nº 6 preenchida após 1989, por indicação do Governador.
Solicitadas  novas  informações  (fl.  191),  a  Assembleia  Legislativa 
reforçou a situação acima descrita (fls. 196/201), não tendo havido nesse 
período nova indicação de membro ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
É o relatório. 
Junte-se aos autos e distribua-se cópia aos Senhores Ministros (art. 9° 
da Lei n. 9.868/99 e art. 172 do RISTF).
À julgamento pelo Plenário.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 71

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Tribunal de Contas, instituição imbricada na República Brasileira, 
sofreu,  no  decorrer  da  nossa  história  constitucional,  evolução 
significativa,  sendo  alçada  na  Carta  Federal  de  1988  ao  status das 
instituições de mais alta relevância, haja vista a sua função precípua de 
zelar pela gestão legítima (legal, moral e transparente) da coisa pública, 
ora de forma independente, ora em auxílio ao Poder Legislativo.
Com o advento do regime constitucional atual, entre as questões 
submetidas a esta Corte, a indagação sobre a forma de composição dos 
Tribunais de Contas estaduais tem sido uma das mais recorrentes.
Quanto à escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, diz 
a Constituição Federal:
“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por 
nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de 
pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no 
que couber, as atribuições previstas no art. 96.
(...)
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão 
escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação 
do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores 
e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados 
em  lista  tríplice  pelo  Tribunal,  segundo  os  critérios  de 
antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.”
No concernente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito 
Federal,  a  Carta  Maior,  em  seu  art.  75,  impôs  a  obrigatoriedade  de 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911444.
Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Tribunal de Contas, instituição imbricada na República Brasileira, 
sofreu,  no  decorrer  da  nossa  história  constitucional,  evolução 
significativa,  sendo  alçada  na  Carta  Federal  de  1988  ao  status das 
instituições de mais alta relevância, haja vista a sua função precípua de 
zelar pela gestão legítima (legal, moral e transparente) da coisa pública, 
ora de forma independente, ora em auxílio ao Poder Legislativo.
Com o advento do regime constitucional atual, entre as questões 
submetidas a esta Corte, a indagação sobre a forma de composição dos 
Tribunais de Contas estaduais tem sido uma das mais recorrentes.
Quanto à escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, diz 
a Constituição Federal:
“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por 
nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de 
pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no 
que couber, as atribuições previstas no art. 96.
(...)
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão 
escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação 
do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores 
e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados 
em  lista  tríplice  pelo  Tribunal,  segundo  os  critérios  de 
antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.”
No concernente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito 
Federal,  a  Carta  Maior,  em  seu  art.  75,  impôs  a  obrigatoriedade  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 71

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
observância, no que possível, do regramento acerca da organização, da 
composição e da fiscalização dispensado ao Tribunal de Contas da União, 
ressaltando que eles devem ser integrados por sete Conselheiros.
Em  face  da  necessidade  de  se  estabelecer  parâmetros  para  a 
transição do regime anterior para o atual, teve de intervir este Supremo 
Tribunal Federal para esclarecer o conteúdo normativo da Carta de 1988.
A dificuldade apresentada para se observar a proporção definida na 
composição dos Tribunais de Contas estaduais, em razão do número de 
assentos (sete) não comportar divisão exata, ensejou a edição, por esta 
Corte, da Súmula nº 653, que possui o seguinte teor:
“No  Tribunal  de  Contas  Estadual,  composto  por  sete 
conselheiros,  quatro  devem  ser  escolhidos  pela  Assembleia 
Legislativa  e  três  pelo  chefe  do  Poder  Executivo  Estadual, 
cabendo  a este  indicar  um  dentre  auditores  e outro  dentre 
membros  do  Ministério  Público,  e  um  terceiro  a  sua  livre 
escolha.”
Superada  a  questão  da  divisão  paritária,  outra  identicamente 
tortuosa  foi  posta:  a  existência  ou não  de  ordem  de  precedência  na 
indicação  dos  membros  das  Cortes  de  Contas,  ou,  ainda,  eventual 
necessidade de alternância entre as escolhas dos Poderes Legislativo e 
Executivo.
Como ora se coteja, seria lícito ao Constituinte estadual dispor sobre 
a ordem de prioridade das escolhas?
Já adianto que, a meu ver, e no entendimento firmado nos mais 
recentes julgados desta Corte, a resposta deve ser afirmativa.
As Cartas de 1967 e de 1969 - a despeito de se aproximarem do 
modelo atual quanto à alteridade e ao caráter ancilar da Corte de Contas 
com  relação  ao  Poder  Legislativo  -  atribuíam  com  exclusividade  ao 
Presidente da República a escolha dos membros do Tribunal de Contas 
da União.
A  anterior  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  (Emenda 
Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969) não divergia da Carta 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
observância, no que possível, do regramento acerca da organização, da 
composição e da fiscalização dispensado ao Tribunal de Contas da União, 
ressaltando que eles devem ser integrados por sete Conselheiros.
Em  face  da  necessidade  de  se  estabelecer  parâmetros  para  a 
transição do regime anterior para o atual, teve de intervir este Supremo 
Tribunal Federal para esclarecer o conteúdo normativo da Carta de 1988.
A dificuldade apresentada para se observar a proporção definida na 
composição dos Tribunais de Contas estaduais, em razão do número de 
assentos (sete) não comportar divisão exata, ensejou a edição, por esta 
Corte, da Súmula nº 653, que possui o seguinte teor:
“No  Tribunal  de  Contas  Estadual,  composto  por  sete 
conselheiros,  quatro  devem  ser  escolhidos  pela  Assembleia 
Legislativa  e  três  pelo  chefe  do  Poder  Executivo  Estadual, 
cabendo  a este  indicar  um  dentre  auditores  e outro  dentre 
membros  do  Ministério  Público,  e  um  terceiro  a  sua  livre 
escolha.”
Superada  a  questão  da  divisão  paritária,  outra  identicamente 
tortuosa  foi  posta:  a  existência  ou não  de  ordem  de  precedência  na 
indicação  dos  membros  das  Cortes  de  Contas,  ou,  ainda,  eventual 
necessidade de alternância entre as escolhas dos Poderes Legislativo e 
Executivo.
Como ora se coteja, seria lícito ao Constituinte estadual dispor sobre 
a ordem de prioridade das escolhas?
Já adianto que, a meu ver, e no entendimento firmado nos mais 
recentes julgados desta Corte, a resposta deve ser afirmativa.
As Cartas de 1967 e de 1969 - a despeito de se aproximarem do 
modelo atual quanto à alteridade e ao caráter ancilar da Corte de Contas 
com  relação  ao  Poder  Legislativo  -  atribuíam  com  exclusividade  ao 
Presidente da República a escolha dos membros do Tribunal de Contas 
da União.
A  anterior  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  (Emenda 
Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969) não divergia da Carta 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
Federal ao firmar que:
“Artigo 89 - O Tribunal de Contas, com sede na Capital e 
jurisdição em todo o Estado, compor-se-á de sete Conselheiros, 
terá  quadro  próprio  para  o  seu  pessoal e exercerá, no  que 
couber, as atribuições previstas no artigo 115 da Constituição da 
República e  outras  que a lei  estabelecer,  no  âmbito  de  sua 
competência.
§ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador, 
com  aprovação  prévia  da  Assembléia,  dentre  brasileiros 
maiores  de  trinta  e  cinco  anos,  de  comprovada  idoneidade 
moral,  com  notórios  conhecimentos  jurídicos,  econômicos, 
financeiros ou de administração pública, portadores de diploma 
de nível universitário correspondente.”
Note-se que, ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 
1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de 
Contas  desse  Estado  era  formado  exclusivamente  por  Conselheiros 
indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo 
constitucional,  deveria  passar  a  contar  com  quatro  conselheiros 
escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos 
pelo Governador.
Diante dessa realidade fático-jurídica, como forma mais efetiva de 
realização do modelo consagrado no Estatuto Magno, não se afigura 
inconstitucional  a  previsão  transitória  de  que  as  primeiras  quatro 
vacâncias fossem supridas por indicados do Poder Legislativo.
Isso foi, aliás, o que salientou o Ministro Carlos Velloso  ao firmar 
posição,  à  época,  minoritária,  no  julgamento  da  medida  cautelar  da 
presente ação, a cujo voto aderiram outros quatro julgadores:
“Sr. Presidente, a Constituição Federal, no que se refere à 
nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não 
estabelece um critério de prioridade, de modo  que não  me 
parece  inconstitucional  um  dispositivo  da  Constituição 
Estadual  que,  pretendendo  estabelecer  a  proporcionalidade 
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Federal ao firmar que:
“Artigo 89 - O Tribunal de Contas, com sede na Capital e 
jurisdição em todo o Estado, compor-se-á de sete Conselheiros, 
terá  quadro  próprio  para  o  seu  pessoal e exercerá, no  que 
couber, as atribuições previstas no artigo 115 da Constituição da 
República e  outras  que a lei  estabelecer,  no  âmbito  de  sua 
competência.
§ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador, 
com  aprovação  prévia  da  Assembléia,  dentre  brasileiros 
maiores  de  trinta  e  cinco  anos,  de  comprovada  idoneidade 
moral,  com  notórios  conhecimentos  jurídicos,  econômicos, 
financeiros ou de administração pública, portadores de diploma 
de nível universitário correspondente.”
Note-se que, ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 
1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de 
Contas  desse  Estado  era  formado  exclusivamente  por  Conselheiros 
indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo 
constitucional,  deveria  passar  a  contar  com  quatro  conselheiros 
escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos 
pelo Governador.
Diante dessa realidade fático-jurídica, como forma mais efetiva de 
realização do modelo consagrado no Estatuto Magno, não se afigura 
inconstitucional  a  previsão  transitória  de  que  as  primeiras  quatro 
vacâncias fossem supridas por indicados do Poder Legislativo.
Isso foi, aliás, o que salientou o Ministro Carlos Velloso  ao firmar 
posição,  à  época,  minoritária,  no  julgamento  da  medida  cautelar  da 
presente ação, a cujo voto aderiram outros quatro julgadores:
“Sr. Presidente, a Constituição Federal, no que se refere à 
nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não 
estabelece um critério de prioridade, de modo  que não  me 
parece  inconstitucional  um  dispositivo  da  Constituição 
Estadual  que,  pretendendo  estabelecer  a  proporcionalidade 
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inscrita no § 2º do art. 73 da Constituição Federal, determine 
que as quatro primeiras vagas que ocorrem a partir da nova 
ordem  constitucional  sejam  preenchidas  por  indicação  da 
Assembléia Legislativa. É que, até então, todos os Conselheiros 
do Tribunal de Contas foram indicados pelo Poder Executivo.
Ora, se a Constituição Federal não estabelece prioridade, 
quer-me parecer lícito à Assembléia – sem violentar o modelo 
genérico da Constituição Federal, sem violar a simetria federal 
-,  pretender  estabelecer  equilíbrio  no  que  tange  à 
proporcionalidade.  Por  isso,  repito,  até  então  todos  os 
Conselheiros foram indicados pelo Poder Executivo” (fl. 100).
Ademais, em julgados mais recentes – vale lembrar que a medida 
cautelar nesta ação foi deferida em 1990 –, esta Suprema Corte vem 
reconhecendo, de acordo com as peculiaridades dos casos existentes em 
cada  ente  federado,  que  a  solução  mais  adequada  aos  desígnios 
constitucionais  é  aquela  que  melhor  promove  a  mais  célere 
recomposição  do  Tribunal  de  Contas  local,  satisfazendo,  assim,  a 
proporcionalidade  de  indicados  pela  Assembleia  Legislativa  e  pelo 
Governador do Estado.
Alguns critérios já foram utilizados por esta Corte para resolver a 
questão,  como  se  verá  ao  longo  deste  voto.  Por  ora,  confiram-se  os 
seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. 
Art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  5  à  Constituição  do 
Estado do Amapá, na parte que acrescenta, ao art. 54, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, o parágrafo 2º, o 
qual  estipula: 'Após passar o Tribunal de Contas a ter sete 
Conselheiros,  desde  que  fique  garantida  a  distribuição 
proporcional prevista no § 2º, I e II do art. 113, as quatro vagas 
serão preenchidas pela Assembléia Legislativa, observados os 
requisitos do § 1º do mencionado artigo'. 3. Matéria distinta da 
que se discute na ADIN 1474-9 - AP. 4. Alegação de ofensa ao 
art. 73, § 2º, I e II, da Constituição Federal. 5. Decisões do STF, 
4 
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inscrita no § 2º do art. 73 da Constituição Federal, determine 
que as quatro primeiras vagas que ocorrem a partir da nova 
ordem  constitucional  sejam  preenchidas  por  indicação  da 
Assembléia Legislativa. É que, até então, todos os Conselheiros 
do Tribunal de Contas foram indicados pelo Poder Executivo.
Ora, se a Constituição Federal não estabelece prioridade, 
quer-me parecer lícito à Assembléia – sem violentar o modelo 
genérico da Constituição Federal, sem violar a simetria federal 
-,  pretender  estabelecer  equilíbrio  no  que  tange  à 
proporcionalidade.  Por  isso,  repito,  até  então  todos  os 
Conselheiros foram indicados pelo Poder Executivo” (fl. 100).
Ademais, em julgados mais recentes – vale lembrar que a medida 
cautelar nesta ação foi deferida em 1990 –, esta Suprema Corte vem 
reconhecendo, de acordo com as peculiaridades dos casos existentes em 
cada  ente  federado,  que  a  solução  mais  adequada  aos  desígnios 
constitucionais  é  aquela  que  melhor  promove  a  mais  célere 
recomposição  do  Tribunal  de  Contas  local,  satisfazendo,  assim,  a 
proporcionalidade  de  indicados  pela  Assembleia  Legislativa  e  pelo 
Governador do Estado.
Alguns critérios já foram utilizados por esta Corte para resolver a 
questão,  como  se  verá  ao  longo  deste  voto.  Por  ora,  confiram-se  os 
seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. 
Art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  5  à  Constituição  do 
Estado do Amapá, na parte que acrescenta, ao art. 54, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, o parágrafo 2º, o 
qual  estipula: 'Após passar o Tribunal de Contas a ter sete 
Conselheiros,  desde  que  fique  garantida  a  distribuição 
proporcional prevista no § 2º, I e II do art. 113, as quatro vagas 
serão preenchidas pela Assembléia Legislativa, observados os 
requisitos do § 1º do mencionado artigo'. 3. Matéria distinta da 
que se discute na ADIN 1474-9 - AP. 4. Alegação de ofensa ao 
art. 73, § 2º, I e II, da Constituição Federal. 5. Decisões do STF, 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
nas  ADIN's  nºs  374  e  892  sobre  provimento  de  vagas  de 
Conselheiros  de  Tribunal  de  Contas  dos  Estados.  6.  O 
Governador nomeou três membros da Corte, ao ensejo da sua 
instalação  [antes  da  Constituição  de  1988].  Os  quatro,  a 
completar o número de sete, a partir de 5.10.1998, suscetíveis 
de nomeação, hão de compreender-se na quota reservada à 
Assembléia Legislativa (2/3). Somente ao ensejo da vacância 
dos cargos cujo provimento foi de escolha do Governador, 
será possível estabelecer a observância necessária da regra 
constitucional  aludida,  quanto  à  escolha  dentre  auditores, 
membros do Ministério Público junto ao TCE e de um de 
livre nomeação do Governador. 7. Medida cautelar indeferida” 
(ADI nº 1.957/AP-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri 
da Silveira, DJ de 11/06/99).
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO.  CONSELHEIRO.
 ORDEM  DE  ESCOLHA. 
INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF. 
I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela 
Constituição Estadual, da precedência da indicação feita por 
um dos Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre 
outras).  II  -  Deve-se  observar  a  escolha  por  parte  do 
governador -- ante a impossibilidade aritmética de adoção do 
modelo federal da terça parte --, de um auditor e um membro 
do Ministério Público, alternadamente, e de um terceiro a seu 
critério. Precedentes  (ADIn  419,  entre  outras).  Ação  direta 
julgada  procedente”  (ADI  1.068/ES,  Relator  o  Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 24/11/95).
Vê-se, portanto, que a forma mais eficaz de se garantir a composição 
paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era 
exatamente  o  estabelecimento  de  prioridade  de  indicação  pela 
Assembleia Legislativa,  nada obstando que a indicação para as vagas 
5 
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ADI 374 / DF 
nas  ADIN's  nºs  374  e  892  sobre  provimento  de  vagas  de 
Conselheiros  de  Tribunal  de  Contas  dos  Estados.  6.  O 
Governador nomeou três membros da Corte, ao ensejo da sua 
instalação  [antes  da  Constituição  de  1988].  Os  quatro,  a 
completar o número de sete, a partir de 5.10.1998, suscetíveis 
de nomeação, hão de compreender-se na quota reservada à 
Assembléia Legislativa (2/3). Somente ao ensejo da vacância 
dos cargos cujo provimento foi de escolha do Governador, 
será possível estabelecer a observância necessária da regra 
constitucional  aludida,  quanto  à  escolha  dentre  auditores, 
membros do Ministério Público junto ao TCE e de um de 
livre nomeação do Governador. 7. Medida cautelar indeferida” 
(ADI nº 1.957/AP-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri 
da Silveira, DJ de 11/06/99).
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO.  CONSELHEIRO.
 ORDEM  DE  ESCOLHA. 
INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF. 
I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela 
Constituição Estadual, da precedência da indicação feita por 
um dos Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre 
outras).  II  -  Deve-se  observar  a  escolha  por  parte  do 
governador -- ante a impossibilidade aritmética de adoção do 
modelo federal da terça parte --, de um auditor e um membro 
do Ministério Público, alternadamente, e de um terceiro a seu 
critério. Precedentes  (ADIn  419,  entre  outras).  Ação  direta 
julgada  procedente”  (ADI  1.068/ES,  Relator  o  Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 24/11/95).
Vê-se, portanto, que a forma mais eficaz de se garantir a composição 
paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era 
exatamente  o  estabelecimento  de  prioridade  de  indicação  pela 
Assembleia Legislativa,  nada obstando que a indicação para as vagas 
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seguintes  que  não  lhe  fossem  cativas  coubesse  ao  Governador  do 
Estado,  na  forma  regrada  pela  Constituição  Federal,  ou  seja, 
primeiramente, um indicado dentre auditores, outro dentre membros 
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e um terceiro de sua 
livre escolha.
Isso se dá, especialmente porque, conforme já decidido por este 
Supremo Tribunal Federal, “[a] determinação acerca de qual dos poderes tem 
competência para fazer a escolha dos membros dos tribunais de contas estaduais  
deve preceder à escolha da clientela sobre a qual recairá a nomeação” (ADI nº 
3.688/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/08/07).
Essa foi, também, a conclusão da Corte no julgamento da medida 
cautelar da ADI 2.209/PI (Rel. Min.  Maurício Corrêa, DJ de 1º/9/2000), 
posteriormente confirmada no julgamento de mérito (DJ de 25/4/03). O 
caso versava sobre a impugnação de lei piauiense que determinava que o 
Governador deveria observar a seguinte ordem na escolha dos membros 
da Corte de Contas estadual: livre escolha, escolha entre auditores e, só 
então,  escolha  entre  membros  do  Ministério  Público.  No  caso,  havia 
ocorrido uma indicação pelo Governador antes da Constituição de 1988. 
Diante disso, esta Corte considerou que o conselheiro nomeado antes da 
CF/1988 fazia parte da cota do Governador e decidiu que as indicações 
seguintes deveriam recair sobre as categorias de auditor e de membro 
do Ministério Público, a fim de que se realizasse mais rapidamente o 
comando constitucional.
Eis o que afirmou o Ministro Maurício Corrêa:
“(...)  comprovado  que  no  Tribunal  já  existe  uma  vaga 
ocupada por Conselheiro nomeado por Governador -, deve-se 
abrir  oportunidade  para  que  as  outras  categorias  também 
integrem o Tribunal, de sorte que tão cedo quanto possível sua 
composição não seja mais transitória, mas sim definitiva.
(...)
Com essas considerações, tenho  que  a melhor solução 
para  a  espécie  deverá  ser  aquela  que  dá  ao  dispositivo 
interpretação conforme à Constituição Federal, sem redução 
6 
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seguintes  que  não  lhe  fossem  cativas  coubesse  ao  Governador  do 
Estado,  na  forma  regrada  pela  Constituição  Federal,  ou  seja, 
primeiramente, um indicado dentre auditores, outro dentre membros 
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e um terceiro de sua 
livre escolha.
Isso se dá, especialmente porque, conforme já decidido por este 
Supremo Tribunal Federal, “[a] determinação acerca de qual dos poderes tem 
competência para fazer a escolha dos membros dos tribunais de contas estaduais  
deve preceder à escolha da clientela sobre a qual recairá a nomeação” (ADI nº 
3.688/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/08/07).
Essa foi, também, a conclusão da Corte no julgamento da medida 
cautelar da ADI 2.209/PI (Rel. Min.  Maurício Corrêa, DJ de 1º/9/2000), 
posteriormente confirmada no julgamento de mérito (DJ de 25/4/03). O 
caso versava sobre a impugnação de lei piauiense que determinava que o 
Governador deveria observar a seguinte ordem na escolha dos membros 
da Corte de Contas estadual: livre escolha, escolha entre auditores e, só 
então,  escolha  entre  membros  do  Ministério  Público.  No  caso,  havia 
ocorrido uma indicação pelo Governador antes da Constituição de 1988. 
Diante disso, esta Corte considerou que o conselheiro nomeado antes da 
CF/1988 fazia parte da cota do Governador e decidiu que as indicações 
seguintes deveriam recair sobre as categorias de auditor e de membro 
do Ministério Público, a fim de que se realizasse mais rapidamente o 
comando constitucional.
Eis o que afirmou o Ministro Maurício Corrêa:
“(...)  comprovado  que  no  Tribunal  já  existe  uma  vaga 
ocupada por Conselheiro nomeado por Governador -, deve-se 
abrir  oportunidade  para  que  as  outras  categorias  também 
integrem o Tribunal, de sorte que tão cedo quanto possível sua 
composição não seja mais transitória, mas sim definitiva.
(...)
Com essas considerações, tenho  que  a melhor solução 
para  a  espécie  deverá  ser  aquela  que  dá  ao  dispositivo 
interpretação conforme à Constituição Federal, sem redução 
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ADI 374 / DF 
de texto, apenas para declarar que, havendo vaga no Tribunal 
de Contas do Estado, deverá ser ela preenchida, segundo a 
previsão estabelecida nas alíneas b e c, do inciso I do § 2º do 
artigo  88  da  Constituição  do  Estado,  assegurando-se,  em 
consequência, a primeira escolha para o Auditor.”
Próximos dos contornos do presente caso, é possível citar, ainda, os 
seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade: processo de escolha 
dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e 
dos Municípios - art. 307, I, II e III e § 2º, das Disposições 
Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado, conforme a 
redação  dada  pela  EC  26,  de  16  de  junho  de  2004.  1. 
Controvérsia  relativa  ao  critério  de  precedência  (ou  de 
prevalência)  na  ordem  de  preenchimento  de  vagas,  com 
alternância entre o Legislativo e o Executivo. 2. Não ofende a 
Constituição o estabelecimento, pela Constituição Estadual, 
da precedência da indicação feita por um dos Poderes sobre a 
do outro (v.g. ADIn 419, Rezek, DJ 24.11.95; ADIn 1068, Rezek, 
DJ 24.11.95; ADIn 585, Ilmar, DJ 2.9.94). 3. Entretanto, no caso 
da composição dos Tribunais de Contas paraenses, a situação 
atual, marcada com indicações feitas sob quadros normativos 
diferentes, necessita de ajuste para se aproximar do desenho 
institucional  dado  pela  Constituição. 4.  'Na  solução  dos 
problemas  de  transição  de  um  para  outro  modelo 
constitucional,  deve  prevalecer,  sempre  que  possível  a 
interpretação que viabilize a implementação mais rápida do 
novo  ordenamento'  (ADI  2.596,  Pl.,  19.03.2003,  Pertence).  5. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em 
parte, para conferir ao texto impugnado e ao seu § 1º, por 
arrastamento,  interpretação  conforme  à  Constituição,  nestes 
termos:  Quanto  ao  TCE:  a)  a  cadeira  atualmente  não 
preenchida  deverá  ser  de  indicação  da  Assembléia 
Legislativa; b) após a formação completa (três de indicação do 
Governador e quatro da Assembléia), quando se abra vaga da 
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de texto, apenas para declarar que, havendo vaga no Tribunal 
de Contas do Estado, deverá ser ela preenchida, segundo a 
previsão estabelecida nas alíneas b e c, do inciso I do § 2º do 
artigo  88  da  Constituição  do  Estado,  assegurando-se,  em 
consequência, a primeira escolha para o Auditor.”
Próximos dos contornos do presente caso, é possível citar, ainda, os 
seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade: processo de escolha 
dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e 
dos Municípios - art. 307, I, II e III e § 2º, das Disposições 
Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado, conforme a 
redação  dada  pela  EC  26,  de  16  de  junho  de  2004.  1. 
Controvérsia  relativa  ao  critério  de  precedência  (ou  de 
prevalência)  na  ordem  de  preenchimento  de  vagas,  com 
alternância entre o Legislativo e o Executivo. 2. Não ofende a 
Constituição o estabelecimento, pela Constituição Estadual, 
da precedência da indicação feita por um dos Poderes sobre a 
do outro (v.g. ADIn 419, Rezek, DJ 24.11.95; ADIn 1068, Rezek, 
DJ 24.11.95; ADIn 585, Ilmar, DJ 2.9.94). 3. Entretanto, no caso 
da composição dos Tribunais de Contas paraenses, a situação 
atual, marcada com indicações feitas sob quadros normativos 
diferentes, necessita de ajuste para se aproximar do desenho 
institucional  dado  pela  Constituição. 4.  'Na  solução  dos 
problemas  de  transição  de  um  para  outro  modelo 
constitucional,  deve  prevalecer,  sempre  que  possível  a 
interpretação que viabilize a implementação mais rápida do 
novo  ordenamento'  (ADI  2.596,  Pl.,  19.03.2003,  Pertence).  5. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em 
parte, para conferir ao texto impugnado e ao seu § 1º, por 
arrastamento,  interpretação  conforme  à  Constituição,  nestes 
termos:  Quanto  ao  TCE:  a)  a  cadeira  atualmente  não 
preenchida  deverá  ser  de  indicação  da  Assembléia 
Legislativa; b) após a formação completa (três de indicação do 
Governador e quatro da Assembléia), quando se abra vaga da 
7 
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ADI 374 / DF 
cota do Governador, as duas primeiras serão escolhidas dentre 
os  Auditores  e  membros  do  Ministério  Público  junto  ao 
tribunal; Quanto ao TCM: a) Das duas vagas não preenchidas, a 
primeira  delas  deverá  ser  de  indicação  da  Assembléia 
Legislativa e a segunda do Governador, esta, dentre Auditores; 
b)  após  a  formação  completa,  quando  se  abra  a  vaga  das 
indicações do Governador, o Conselheiro será escolhido dentre 
os membros do Ministério Público junto ao Tribunal.” (ADI nº 
3.255, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
DJe de 07/12/07).
“EMENTA:  I.  Constituição:  princípio  da  efetividade 
máxima e transição. 1. Na solução dos problemas de transição 
de  um  para  outro  modelo  constitucional,  deve  prevalecer, 
sempre  que  possível,  a  interpretação  que  viabilize  a 
implementação mais rápida do novo ordenamento. II. Tribunal 
de  Contas  dos  Estados:  implementação  do  modelo  de 
composição  heterogênea  da  Constituição  de  1988. A 
Constituição  de 1988 rompeu com a fórmula tradicional de 
exclusividade da livre indicação dos seus membros pelo Poder 
Executivo  para,  de  um  lado,  impor  a  predominância  do 
Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das três 
vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros técnicos 
dos  Auditores  e  do  Ministério  Público  especial.  Para 
implementar,  tão  rapidamente  quanto  possível,  o  novo 
modelo constitucional nas primeiras vagas ocorridas a partir 
de  sua  vigência,  a  serem  providas  pelo  chefe  do  Poder 
Executivo,  a  preferência  deve  caber  às  categorias  dos 
auditores  e  membros  do  Ministério  Público  especial: 
precedentes  do  STF”  (ADI  nº  2.596/PA,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 2/5/03).
Assim sendo, a constatação de que, ao tempo da promulgação da 
Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas estadual era 
formado exclusivamente por Conselheiros indicados de forma livre pelo 
Governador,  impunha, de um lado, a  precedência do Legislativo nas 
8 
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cota do Governador, as duas primeiras serão escolhidas dentre 
os  Auditores  e  membros  do  Ministério  Público  junto  ao 
tribunal; Quanto ao TCM: a) Das duas vagas não preenchidas, a 
primeira  delas  deverá  ser  de  indicação  da  Assembléia 
Legislativa e a segunda do Governador, esta, dentre Auditores; 
b)  após  a  formação  completa,  quando  se  abra  a  vaga  das 
indicações do Governador, o Conselheiro será escolhido dentre 
os membros do Ministério Público junto ao Tribunal.” (ADI nº 
3.255, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
DJe de 07/12/07).
“EMENTA:  I.  Constituição:  princípio  da  efetividade 
máxima e transição. 1. Na solução dos problemas de transição 
de  um  para  outro  modelo  constitucional,  deve  prevalecer, 
sempre  que  possível,  a  interpretação  que  viabilize  a 
implementação mais rápida do novo ordenamento. II. Tribunal 
de  Contas  dos  Estados:  implementação  do  modelo  de 
composição  heterogênea  da  Constituição  de  1988. A 
Constituição  de 1988 rompeu com a fórmula tradicional de 
exclusividade da livre indicação dos seus membros pelo Poder 
Executivo  para,  de  um  lado,  impor  a  predominância  do 
Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das três 
vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros técnicos 
dos  Auditores  e  do  Ministério  Público  especial.  Para 
implementar,  tão  rapidamente  quanto  possível,  o  novo 
modelo constitucional nas primeiras vagas ocorridas a partir 
de  sua  vigência,  a  serem  providas  pelo  chefe  do  Poder 
Executivo,  a  preferência  deve  caber  às  categorias  dos 
auditores  e  membros  do  Ministério  Público  especial: 
precedentes  do  STF”  (ADI  nº  2.596/PA,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 2/5/03).
Assim sendo, a constatação de que, ao tempo da promulgação da 
Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas estadual era 
formado exclusivamente por Conselheiros indicados de forma livre pelo 
Governador,  impunha, de um lado, a  precedência do Legislativo nas 
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ADI 374 / DF 
quatro primeiras escolhas e, de outro, a destinação das duas primeiras 
vagas da cota do Chefe do Executivo aos quadros técnicos de auditores 
e de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O raciocínio exposto, a meu ver, parece claro e decorre diretamente 
da Constituição Federal.
Feitas essas considerações e observada a evolução da jurisprudência 
da  Corte,  que  a  meu  ver  é  a  mais  consentânea  com  a  vontade 
constitucional,  é  possível  concluir  pela  necessidade  de  revisão  do 
entendimento  adotado  pelo  Tribunal  no  julgamento  da  medida 
cautelar.
Contudo, diante do decurso do tempo, faz-se necessário examinar, 
ainda, a atual composição do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Já  adianto  que  a  composição  hodierna  causou-me
 certa 
perplexidade, a qual pretendo compartilhar com os Senhores.
Para tanto, valho-me das informações prestadas pela Assembleia 
Legislativa acostadas aos autos. Peço vênia para transcrevê-las na íntegra, 
pois bem traduzem a situação em que se encontra, passados mais de 23 
anos da promulgação da atual Constituição da República,  a Corte de 
Contas do maior estado da Federação brasileira. Vide:
“A Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989, na 
Seção VI, do Capítulo II do Título II, determina, no 'caput' do 
artigo 31, que o Tribunal de Contas do Estado será composto 
por  sete Conselheiros. O § 1º deste artigo dispõe sobre os 
requisitos necessários para a nomeação, e o seu § 2º estabelece a 
ordem de escolha, conforme segue:
'Artigo 31(...)
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:
1 – dois, pelo Governador do Estado com aprovação 
da  Assembléia  Legislativa,  alternadamente  entre  os 
substitutos de Conselheiros e membros da Procuradoria 
9 
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quatro primeiras escolhas e, de outro, a destinação das duas primeiras 
vagas da cota do Chefe do Executivo aos quadros técnicos de auditores 
e de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O raciocínio exposto, a meu ver, parece claro e decorre diretamente 
da Constituição Federal.
Feitas essas considerações e observada a evolução da jurisprudência 
da  Corte,  que  a  meu  ver  é  a  mais  consentânea  com  a  vontade 
constitucional,  é  possível  concluir  pela  necessidade  de  revisão  do 
entendimento  adotado  pelo  Tribunal  no  julgamento  da  medida 
cautelar.
Contudo, diante do decurso do tempo, faz-se necessário examinar, 
ainda, a atual composição do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Já  adianto  que  a  composição  hodierna  causou-me
 certa 
perplexidade, a qual pretendo compartilhar com os Senhores.
Para tanto, valho-me das informações prestadas pela Assembleia 
Legislativa acostadas aos autos. Peço vênia para transcrevê-las na íntegra, 
pois bem traduzem a situação em que se encontra, passados mais de 23 
anos da promulgação da atual Constituição da República,  a Corte de 
Contas do maior estado da Federação brasileira. Vide:
“A Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989, na 
Seção VI, do Capítulo II do Título II, determina, no 'caput' do 
artigo 31, que o Tribunal de Contas do Estado será composto 
por  sete Conselheiros. O § 1º deste artigo dispõe sobre os 
requisitos necessários para a nomeação, e o seu § 2º estabelece a 
ordem de escolha, conforme segue:
'Artigo 31(...)
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:
1 – dois, pelo Governador do Estado com aprovação 
da  Assembléia  Legislativa,  alternadamente  entre  os 
substitutos de Conselheiros e membros da Procuradoria 
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ADI 374 / DF 
da Fazenda do Estado junto ao tribunal, indicados por 
este, em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e 
merecimento;
2 – quatro pela Assembléia Legislativa;
3 – o último, uma vez pelo Governador do Estado, e 
duas  vezes  pela  Assembléia  Legislativa,  alternada  e 
sucessivamente.'
Ocorre que, em 3 de agosto de 2005, o Pleno do Supremo 
Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação 
Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  397-6  e
 julgou 
inconstitucionais os itens 1 e 3, do § 2º do artigo 31, supra 
transcrito, sendo certo que referido acórdão já transitou em 
julgado, confirmando liminar concedida em 30 de novembro de 
1990, que suspendia os efeitos somente do tem 1.
Visando  aclarar  o  modo  de  iniciar-se o  processo  de 
escolha, quando da abertura de vagas no Tribunal, a partir de 5 
de  outubro  de  1989,  o  artigo  7º  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais Transitórias dispôs:
ADCT
'Artigo  7º -  As  quatro  primeiras  vagas  de 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ocorridas 
a partir da data da publicação desta Constituição, serão 
preenchidas na conformidade do disposto no art. 31, § 2º, 
item 2 desta Constituição.
Parágrafo único – Após o preenchimento das vagas, 
na forma prevista neste artigo, serão obedecidos o critério 
e  a  ordem  fixados  pelo  art.  31,  §§  1º  e  2º,  desta 
Constituição.'
Verifica-se, portanto, que as quatro primeiras vagas de 
Conselheiro seriam preenchidas por indicação da Assembléia 
Legislativa, segundo o disposto no artigo 7º do ADCT da Carta 
Estadual. Ocorre que, também esse dispositivo foi objeto de 
Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 374-7, requerida pelo 
10 
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da Fazenda do Estado junto ao tribunal, indicados por 
este, em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e 
merecimento;
2 – quatro pela Assembléia Legislativa;
3 – o último, uma vez pelo Governador do Estado, e 
duas  vezes  pela  Assembléia  Legislativa,  alternada  e 
sucessivamente.'
Ocorre que, em 3 de agosto de 2005, o Pleno do Supremo 
Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação 
Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  397-6  e
 julgou 
inconstitucionais os itens 1 e 3, do § 2º do artigo 31, supra 
transcrito, sendo certo que referido acórdão já transitou em 
julgado, confirmando liminar concedida em 30 de novembro de 
1990, que suspendia os efeitos somente do tem 1.
Visando  aclarar  o  modo  de  iniciar-se o  processo  de 
escolha, quando da abertura de vagas no Tribunal, a partir de 5 
de  outubro  de  1989,  o  artigo  7º  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais Transitórias dispôs:
ADCT
'Artigo  7º -  As  quatro  primeiras  vagas  de 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ocorridas 
a partir da data da publicação desta Constituição, serão 
preenchidas na conformidade do disposto no art. 31, § 2º, 
item 2 desta Constituição.
Parágrafo único – Após o preenchimento das vagas, 
na forma prevista neste artigo, serão obedecidos o critério 
e  a  ordem  fixados  pelo  art.  31,  §§  1º  e  2º,  desta 
Constituição.'
Verifica-se, portanto, que as quatro primeiras vagas de 
Conselheiro seriam preenchidas por indicação da Assembléia 
Legislativa, segundo o disposto no artigo 7º do ADCT da Carta 
Estadual. Ocorre que, também esse dispositivo foi objeto de 
Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 374-7, requerida pelo 
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
Sr. Procurador-Geral da República, com liminar deferida em 26 
de outubro de 1990, suspendendo-lhe a vigência desde então. 
Referida ADIn aguarda julgamento, quanto ao mérito.
Inobstante os incidentes judiciais mencionados (ADIn n. 
397-6, que suspendeu a vigência do item 1 do § 2º do art. 31 da 
C.,E. e ADIn n. 374-7, que suspendeu a vigência do artigo 7º do 
ADCT da C.E.), desde a promulgação da Constituição Estadual, 
em 5 de outubro de 1989, foram preenchidas 6 (seis) vagas de 
Conselheiro, na seguinte conformidade:
1. EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, na vaga de 
Olavo Drummond
PDL  N.  8,  DE  1990,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 211, de 14 de dezembro de 1990
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
2.  EDGARD  CAMARGO  RODRIGUES,  na  vaga  de 
Paulo de Tarso Santos
PDL  N.  1,  DE  1991,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 213, de 21 de maio de 1991
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
3. FÚLVIO JULIÃO BIAZZI, na vaga de Orlando Gabriel 
Zancaner
PDL  N.  1,  DE  1993,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 215, de 1º de março de 1993
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
4. CLÁUDIO FERRAZ DE  ALVARENGA, na vaga de 
George Oswaldo Nogueira
PDL  N.  6,  DE  1993,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 216, de 17 de novembro de 1993
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2, da C.E.
11 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Sr. Procurador-Geral da República, com liminar deferida em 26 
de outubro de 1990, suspendendo-lhe a vigência desde então. 
Referida ADIn aguarda julgamento, quanto ao mérito.
Inobstante os incidentes judiciais mencionados (ADIn n. 
397-6, que suspendeu a vigência do item 1 do § 2º do art. 31 da 
C.,E. e ADIn n. 374-7, que suspendeu a vigência do artigo 7º do 
ADCT da C.E.), desde a promulgação da Constituição Estadual, 
em 5 de outubro de 1989, foram preenchidas 6 (seis) vagas de 
Conselheiro, na seguinte conformidade:
1. EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, na vaga de 
Olavo Drummond
PDL  N.  8,  DE  1990,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 211, de 14 de dezembro de 1990
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
2.  EDGARD  CAMARGO  RODRIGUES,  na  vaga  de 
Paulo de Tarso Santos
PDL  N.  1,  DE  1991,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 213, de 21 de maio de 1991
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
3. FÚLVIO JULIÃO BIAZZI, na vaga de Orlando Gabriel 
Zancaner
PDL  N.  1,  DE  1993,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 215, de 1º de março de 1993
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
4. CLÁUDIO FERRAZ DE  ALVARENGA, na vaga de 
George Oswaldo Nogueira
PDL  N.  6,  DE  1993,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 216, de 17 de novembro de 1993
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2, da C.E.
11 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
Indicação da ALESP
5.  RENATO  MARTINS  COSTA,  na  vaga  de  Antonio 
Carlos Mesquita
PDL  N.  8,  DE  1994,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 218, de 19 de abril de 1994
Fundamento: art. 31, § 2º, item 3 da C.E. [de livre escolha 
do Governador] Acrescente-se que nessa ocasião a ADI n. 397-
6 ainda não fora julgada em definitivo, e a liminar concedida 
em 1990 suspendia a eficácia do item 1, somente.
6. ROBSON RIEDEL MARINHO, na vaga de José Luiz 
de Anhaia Mello
PDL  N.  16,  DE  1997,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 367, de 3 de abril de 1997
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
Nesse passo, importante anotar que, quando da primeira 
nomeação, do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, houve 
questionamento judicial - mandado de segurança n. 12.167-0/4, 
impetrado  por  Waldermar  Machado  de  Barros  -  onde  foi 
discutida a validade do procedimento de escolha, tendo em 
vista, dentre outros fundamentos, a suspensão da vigência do 
art. 7º do ADCT da constituição estadual.
Entretanto, ao manifestar-se sobre o assunto, em grau de 
suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo no mandado de segurança, o Exmo. Sr . Procurador-geral 
de República, autor da ADIn n.374-7, declarou: 
'Vê-se,  pois,  que  o  procedimento  legislativo  de 
escolha de conselheiro, cujos trâmites foram sustados pela 
liminar, objeto deste pedido de suspensão, não constitui 
descumprimento  à  decisão  deste  colendo  Supremo 
Tribunal Federal, quando da Adin 374.
Embora o Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Indicação da ALESP
5.  RENATO  MARTINS  COSTA,  na  vaga  de  Antonio 
Carlos Mesquita
PDL  N.  8,  DE  1994,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 218, de 19 de abril de 1994
Fundamento: art. 31, § 2º, item 3 da C.E. [de livre escolha 
do Governador] Acrescente-se que nessa ocasião a ADI n. 397-
6 ainda não fora julgada em definitivo, e a liminar concedida 
em 1990 suspendia a eficácia do item 1, somente.
6. ROBSON RIEDEL MARINHO, na vaga de José Luiz 
de Anhaia Mello
PDL  N.  16,  DE  1997,  transformado  no  DECRETO 
LEGISLATIVO N. 367, de 3 de abril de 1997
Fundamento: art. 31, § 2º, item 2 da C.E.
Indicação da ALESP
Nesse passo, importante anotar que, quando da primeira 
nomeação, do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, houve 
questionamento judicial - mandado de segurança n. 12.167-0/4, 
impetrado  por  Waldermar  Machado  de  Barros  -  onde  foi 
discutida a validade do procedimento de escolha, tendo em 
vista, dentre outros fundamentos, a suspensão da vigência do 
art. 7º do ADCT da constituição estadual.
Entretanto, ao manifestar-se sobre o assunto, em grau de 
suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo no mandado de segurança, o Exmo. Sr . Procurador-geral 
de República, autor da ADIn n.374-7, declarou: 
'Vê-se,  pois,  que  o  procedimento  legislativo  de 
escolha de conselheiro, cujos trâmites foram sustados pela 
liminar, objeto deste pedido de suspensão, não constitui 
descumprimento  à  decisão  deste  colendo  Supremo 
Tribunal Federal, quando da Adin 374.
Embora o Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 
12 
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ADI 374 / DF 
1990,  faça,  em  sua  justificativa,  alusão  ao  dispositivo 
transitório cuja eficácia está suspensa, o certo é que o ato 
tem por fundamento essencial disposição permanente do 
texto constitucional.'
O parecer parcialmente transcrito acima, da lavra do dr. 
Aristides  Junqueira  Alvarenga,  foi  acolhido  pelo  Exmo. 
Presidente do STF, Ministro Néri da Silveira, que autorizou o 
prosseguimento  do  processo  legislativo  de  escolha  do 
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
(...)
Portanto, se as  quatro primeiras nomeações, todas elas 
indicações  da  Assembléia  Legislativa,  não  tiveram  como 
fundamento o artigo 7º do ADCT – suspenso por liminar na 
ADIn  374  –  mas  sim  disposição  permanente  do  texto 
constitucional, qual seria essa disposição?
Com toda certeza, o  item 2, do § 2°, do artigo 31, da 
Constituição Estadual de 1989. Bem por isso, note-se que as 
quatro primeiras nomeações, todas indicações da Assembléia 
Legislativa, tiveram por fundamento esse dispositivo, valendo 
acrescentar  que  os  respectivos  processos  tiveram  início  no 
próprio projeto de decreto legislativo, apresentado pela mesa 
diretora.
Na  quinta  nomeação,  do  Conselheiro  Renato  Martins 
Costa, o processo também iniciou-se por projeto de decreto 
legislativo de autoria da E. Mesa, porém, atendendo à indicação 
do Senhor Governador do Estado, constante da Mensagem A-
nº 53, de 13 de abril de 1994, com fundamento no § 2º, ITEM 3, 
do artigo 31 da Constituição do Estado (Projeto de Decreto 
Legislativo n. 8, de 1994).
Na  sexta  nomeação,  do  Conselheiro  Robson  Riedel 
Marinho,  o  critério  de  escolha  deveria  assentar-se  no 
fundamento do artigo 31, § 2º,  ITEM 1, da Constituição do 
Estado. Porém, esse dispositivo também  encontrava-se com a 
sua vigência suspensa, - como se encontra até hoje – por força 
da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911444.
Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
1990,  faça,  em  sua  justificativa,  alusão  ao  dispositivo 
transitório cuja eficácia está suspensa, o certo é que o ato 
tem por fundamento essencial disposição permanente do 
texto constitucional.'
O parecer parcialmente transcrito acima, da lavra do dr. 
Aristides  Junqueira  Alvarenga,  foi  acolhido  pelo  Exmo. 
Presidente do STF, Ministro Néri da Silveira, que autorizou o 
prosseguimento  do  processo  legislativo  de  escolha  do 
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
(...)
Portanto, se as  quatro primeiras nomeações, todas elas 
indicações  da  Assembléia  Legislativa,  não  tiveram  como 
fundamento o artigo 7º do ADCT – suspenso por liminar na 
ADIn  374  –  mas  sim  disposição  permanente  do  texto 
constitucional, qual seria essa disposição?
Com toda certeza, o  item 2, do § 2°, do artigo 31, da 
Constituição Estadual de 1989. Bem por isso, note-se que as 
quatro primeiras nomeações, todas indicações da Assembléia 
Legislativa, tiveram por fundamento esse dispositivo, valendo 
acrescentar  que  os  respectivos  processos  tiveram  início  no 
próprio projeto de decreto legislativo, apresentado pela mesa 
diretora.
Na  quinta  nomeação,  do  Conselheiro  Renato  Martins 
Costa, o processo também iniciou-se por projeto de decreto 
legislativo de autoria da E. Mesa, porém, atendendo à indicação 
do Senhor Governador do Estado, constante da Mensagem A-
nº 53, de 13 de abril de 1994, com fundamento no § 2º, ITEM 3, 
do artigo 31 da Constituição do Estado (Projeto de Decreto 
Legislativo n. 8, de 1994).
Na  sexta  nomeação,  do  Conselheiro  Robson  Riedel 
Marinho,  o  critério  de  escolha  deveria  assentar-se  no 
fundamento do artigo 31, § 2º,  ITEM 1, da Constituição do 
Estado. Porém, esse dispositivo também  encontrava-se com a 
sua vigência suspensa, - como se encontra até hoje – por força 
da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, 
13 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
na ADIn n. 397-6 e confirmada em 2005 pelo julgamento do 
mérito.
Impedidos de usar esse fundamento constitucional para a 
escolha, os Poderes do Estado, em obediência ao espírito do 
sistema de rodízio, tiveram de valer-se novamente do ITEM 2 
do § 2º do artigo 31 da Constituição Estadual.
Vale  destacar,  da  Justificativa  do  Projeto  de  Decreto 
Legislativo n. 16, de 1997 – último procedimento legislativo de 
escolha de Conselheiro – o seguinte tópico:
'Como se sabe, trata-se da primeira das quatro vagas 
a serem providas pela Assembléia, nos termos do artigo 
31, § 2º, item 2, da Constituição do Estado. Na última 
indicação  de  Conselheiro  (PDL  8/94),  o  Senhor 
Governador fundamentou sua mensagem no item 3 deste 
mesmo dispositivo constitucional. A seguir, passar-se-ia às 
indicações com fulcro no item 1 do § 2º do artigo 31, mas 
este preceptivo constitucional está suspenso por decisão 
do Supremo Tribunal Federal, em liminar concedida na 
ADI 397-6.' ” (fls. 198/201).
Esclarecedor, ainda, é o trecho das informações prestadas pela Casa 
Legislativa, em 2005, acerca da peculiar forma como o Estado pretendia 
preencher os cargos de Conselheiro no caso de novas vacâncias. Confira-
se: 
“Após este relato, à vista das indicações procedidas até o 
momento, e seu respectivo  fundamento, e  mais  as  decisões 
judiciais proferidas pela Suprema Corte do país, que forçaram e 
forçam essas indicações a calcarem-se somente nos ITENS 2 e 3 
do § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado, conforme já 
salientado na Justificativa do último processo de escolha, acima 
mencionada, (PDL n. 16/97) é de solar clareza que, respeitada a 
ordem possível de rodízio, com fundamento nos dispositivos 
constitucionais  em  vigor,  cabe  à  Assembléia  Legislativa 
indicar os Conselheiros para prover as três próximas vagas 
14 
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na ADIn n. 397-6 e confirmada em 2005 pelo julgamento do 
mérito.
Impedidos de usar esse fundamento constitucional para a 
escolha, os Poderes do Estado, em obediência ao espírito do 
sistema de rodízio, tiveram de valer-se novamente do ITEM 2 
do § 2º do artigo 31 da Constituição Estadual.
Vale  destacar,  da  Justificativa  do  Projeto  de  Decreto 
Legislativo n. 16, de 1997 – último procedimento legislativo de 
escolha de Conselheiro – o seguinte tópico:
'Como se sabe, trata-se da primeira das quatro vagas 
a serem providas pela Assembléia, nos termos do artigo 
31, § 2º, item 2, da Constituição do Estado. Na última 
indicação  de  Conselheiro  (PDL  8/94),  o  Senhor 
Governador fundamentou sua mensagem no item 3 deste 
mesmo dispositivo constitucional. A seguir, passar-se-ia às 
indicações com fulcro no item 1 do § 2º do artigo 31, mas 
este preceptivo constitucional está suspenso por decisão 
do Supremo Tribunal Federal, em liminar concedida na 
ADI 397-6.' ” (fls. 198/201).
Esclarecedor, ainda, é o trecho das informações prestadas pela Casa 
Legislativa, em 2005, acerca da peculiar forma como o Estado pretendia 
preencher os cargos de Conselheiro no caso de novas vacâncias. Confira-
se: 
“Após este relato, à vista das indicações procedidas até o 
momento, e seu respectivo  fundamento, e  mais  as  decisões 
judiciais proferidas pela Suprema Corte do país, que forçaram e 
forçam essas indicações a calcarem-se somente nos ITENS 2 e 3 
do § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado, conforme já 
salientado na Justificativa do último processo de escolha, acima 
mencionada, (PDL n. 16/97) é de solar clareza que, respeitada a 
ordem possível de rodízio, com fundamento nos dispositivos 
constitucionais  em  vigor,  cabe  à  Assembléia  Legislativa 
indicar os Conselheiros para prover as três próximas vagas 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
que se abrirem no Tribunal de Contas do Estado, posto que o 
fundamento  da  vez  é  o  item  2,  do  §  2º,  do  artigo  31  da 
Constituição  Paulista,  sendo  certo  que  a  última  indicação 
(PDL 16/97) foi a primeira das quatro a que tem direito o 
Poder Legislativo.”
Eis,  então,  um  quadro  que  demonstra  a  composição  da  Corte 
paulista:
CONSELHEIRO 
INDICAÇÃO
 DATA 
1) Antonio Roque Citadini 
Governador do Estado
Antes CF/88 
2) Eduardo Bittencourt Carvalho Assembleia Legislativa Dez. 1990 
3) Edgard Camargo Rodrigues
Assembleia Legislativa Mai. 1991 
4) Fúlvio Julião Biazzi
Assembleia Legislativa Mar. 1993 
5) Cláudio Ferraz de Alvarenga
Assembleia Legislativa Nov. 1993 
6) Renato Martins Costa
Governador do Estado
Abr. 1994 
7) Robson Riedel Marinho
Assembleia Legislativa Abr. 1997 
Ressalto, nesse ponto, que, em dezembro de 2011, após a inclusão 
deste processo em pauta, o Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi aposentou-
se, de forma que, atualmente, há um cargo vago no Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Ora,  Senhores  Ministros,  verifica-se,  com  essas  informações,  o 
tumulto que o Estado de São Paulo vem fazendo na composição da sua 
Corte de Contas. O caso é preocupante e merece reparo.
15 
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ADI 374 / DF 
que se abrirem no Tribunal de Contas do Estado, posto que o 
fundamento  da  vez  é  o  item  2,  do  §  2º,  do  artigo  31  da 
Constituição  Paulista,  sendo  certo  que  a  última  indicação 
(PDL 16/97) foi a primeira das quatro a que tem direito o 
Poder Legislativo.”
Eis,  então,  um  quadro  que  demonstra  a  composição  da  Corte 
paulista:
CONSELHEIRO 
INDICAÇÃO
 DATA 
1) Antonio Roque Citadini 
Governador do Estado
Antes CF/88 
2) Eduardo Bittencourt Carvalho Assembleia Legislativa Dez. 1990 
3) Edgard Camargo Rodrigues
Assembleia Legislativa Mai. 1991 
4) Fúlvio Julião Biazzi
Assembleia Legislativa Mar. 1993 
5) Cláudio Ferraz de Alvarenga
Assembleia Legislativa Nov. 1993 
6) Renato Martins Costa
Governador do Estado
Abr. 1994 
7) Robson Riedel Marinho
Assembleia Legislativa Abr. 1997 
Ressalto, nesse ponto, que, em dezembro de 2011, após a inclusão 
deste processo em pauta, o Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi aposentou-
se, de forma que, atualmente, há um cargo vago no Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Ora,  Senhores  Ministros,  verifica-se,  com  essas  informações,  o 
tumulto que o Estado de São Paulo vem fazendo na composição da sua 
Corte de Contas. O caso é preocupante e merece reparo.
15 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
Em que pese a regra do art. 73, § 2º, da Constituição Federal e os 
esclarecimentos da Súmula nº 653 desta Corte Suprema, até dezembro do 
último ano (antes da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi), 
a situação fática era, em resumo, a seguinte:  o Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo estava formado por (i)  um conselheiro nomeado 
antes da Constituição de 1988, indicado pelo Governador; (ii)  cinco 
conselheiros  indicados  pela  Assembleia  Legislativa; e  (iii)  um 
conselheiro indicado livremente pelo Governador após a Constituição 
de 1988. 
Desse modo, enquanto cinco dos conselheiros foram indicados pela 
Assembleia Legislativa, até hoje, não há nenhum conselheiro escolhido 
dentre  os  auditores  e  os  membros  do  Ministério  Público  junto  ao 
Tribunal de Contas.
No caso, desconsiderou-se, por completo, a proporcionalidade de 
que tratam os arts. 73, § 2º, e 75 da CF/88. Não vejo, ademais, como as 
decisões deste Tribunal, na presente ação e na ADI nº 397/SP, possam ter 
servido  de  fundamento  para  tamanho  desrespeito  às  regras  da 
Constituição da República.
Segundo a Casa Legislativa, as nomeações dos quatro primeiros 
conselheiros, após a Constituição de 1988, por indicação da Assembleia 
Legislativa, não decorreram da regra transitória contida no art. 7º do 
ADCT, mas, sim, da disposição permanente trazida pelo item 2 do § 2º do 
art. 31 da Constituição Estadual, que afirma que quatro conselheiros 
serão escolhidos pela Assembleia Legislativa.
Independentemente  da  discussão  acerca  de  ter  havido  ou  não 
desrespeito à decisão cautelar proferida nesta ação direta, o fato é que a 
Assembleia  Legislativa  já  indicou  os  quatro  conselheiros  que  lhe 
competia  indicar,  não  havendo,  nesse  ponto,  reparações  a  serem 
adotadas pela Corte de Contas. Com a nomeação do Conselheiro Cláudio 
Ferraz de Alvarenga, obteve-se a formação completa do Tribunal, com 
três Conselheiros indicados pelo Governador (antes da CF/88) e quatro 
pela Assembleia.
Na sequência, caberia então ao Governador, quando abertas as vagas 
16 
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ADI 374 / DF 
Em que pese a regra do art. 73, § 2º, da Constituição Federal e os 
esclarecimentos da Súmula nº 653 desta Corte Suprema, até dezembro do 
último ano (antes da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi), 
a situação fática era, em resumo, a seguinte:  o Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo estava formado por (i)  um conselheiro nomeado 
antes da Constituição de 1988, indicado pelo Governador; (ii)  cinco 
conselheiros  indicados  pela  Assembleia  Legislativa; e  (iii)  um 
conselheiro indicado livremente pelo Governador após a Constituição 
de 1988. 
Desse modo, enquanto cinco dos conselheiros foram indicados pela 
Assembleia Legislativa, até hoje, não há nenhum conselheiro escolhido 
dentre  os  auditores  e  os  membros  do  Ministério  Público  junto  ao 
Tribunal de Contas.
No caso, desconsiderou-se, por completo, a proporcionalidade de 
que tratam os arts. 73, § 2º, e 75 da CF/88. Não vejo, ademais, como as 
decisões deste Tribunal, na presente ação e na ADI nº 397/SP, possam ter 
servido  de  fundamento  para  tamanho  desrespeito  às  regras  da 
Constituição da República.
Segundo a Casa Legislativa, as nomeações dos quatro primeiros 
conselheiros, após a Constituição de 1988, por indicação da Assembleia 
Legislativa, não decorreram da regra transitória contida no art. 7º do 
ADCT, mas, sim, da disposição permanente trazida pelo item 2 do § 2º do 
art. 31 da Constituição Estadual, que afirma que quatro conselheiros 
serão escolhidos pela Assembleia Legislativa.
Independentemente  da  discussão  acerca  de  ter  havido  ou  não 
desrespeito à decisão cautelar proferida nesta ação direta, o fato é que a 
Assembleia  Legislativa  já  indicou  os  quatro  conselheiros  que  lhe 
competia  indicar,  não  havendo,  nesse  ponto,  reparações  a  serem 
adotadas pela Corte de Contas. Com a nomeação do Conselheiro Cláudio 
Ferraz de Alvarenga, obteve-se a formação completa do Tribunal, com 
três Conselheiros indicados pelo Governador (antes da CF/88) e quatro 
pela Assembleia.
Na sequência, caberia então ao Governador, quando abertas as vagas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 71

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
da sua cota (três conselheiros), indicar os seus ocupantes, observando, 
necessariamente,  a  regra  de  dois  conselheiros  dentre  auditores  e 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para um 
terceiro de sua livre indicação.
Contudo,  não  foi  o  que  ocorreu.  Abertas  duas  novas  vagas, 
resultantes da saída de dois conselheiros nomeados antes da CF/88 - 
portanto, da cota do Governador -, o que se seguiu foi: para a primeira 
vaga, em abril de 1994, uma indicação livre do Governador do Estado; e, 
para a segunda vaga, em abril de 1997,  mais uma indicação do Poder 
Legislativo.
Note-se  que,  a  Assembleia  Legislativa  aponta  como  fundamento 
para essas nomeações a decisão liminar concedida na ADI nº 397/SP.
Com efeito, a parte permanente da Constituição do Estado de São 
Paulo atinente à escolha e à nomeação dos Conselheiros (art. 31, § 2º) foi 
objeto de sindicância na ADI nº 397/SP, de relatoria do Ministro  Eros 
Grau, tendo, à época, a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:
1 - dois, pelo Governador do Estado com aprovação da 
Assembleia Legislativa, alternadamente entre os substitutos de 
Conselheiros e membros da Procuradoria da Fazenda do Estado 
junto ao Tribunal, indicados por este, em lista tríplice, segundo 
critérios de antiguidade e merecimento;
2 - quatro pela Assembleia Legislativa;
3 - o último, uma vez pelo Governador do Estado, e duas 
vezes pela Assembleia Legislativa, alternada e sucessivamente”.
Em sessão plenária de 30 de novembro de 1990, esta Corte deferiu, 
por unanimidade, medida liminar na ADI 397/SP, suspendendo, assim, 
até o julgamento da ação, os efeitos do item 1 do § 2º do art. 31 da 
Constituição do Estado de São Paulo. Vide a ementa do julgado:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
17 
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ADI 374 / DF 
da sua cota (três conselheiros), indicar os seus ocupantes, observando, 
necessariamente,  a  regra  de  dois  conselheiros  dentre  auditores  e 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para um 
terceiro de sua livre indicação.
Contudo,  não  foi  o  que  ocorreu.  Abertas  duas  novas  vagas, 
resultantes da saída de dois conselheiros nomeados antes da CF/88 - 
portanto, da cota do Governador -, o que se seguiu foi: para a primeira 
vaga, em abril de 1994, uma indicação livre do Governador do Estado; e, 
para a segunda vaga, em abril de 1997,  mais uma indicação do Poder 
Legislativo.
Note-se  que,  a  Assembleia  Legislativa  aponta  como  fundamento 
para essas nomeações a decisão liminar concedida na ADI nº 397/SP.
Com efeito, a parte permanente da Constituição do Estado de São 
Paulo atinente à escolha e à nomeação dos Conselheiros (art. 31, § 2º) foi 
objeto de sindicância na ADI nº 397/SP, de relatoria do Ministro  Eros 
Grau, tendo, à época, a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:
1 - dois, pelo Governador do Estado com aprovação da 
Assembleia Legislativa, alternadamente entre os substitutos de 
Conselheiros e membros da Procuradoria da Fazenda do Estado 
junto ao Tribunal, indicados por este, em lista tríplice, segundo 
critérios de antiguidade e merecimento;
2 - quatro pela Assembleia Legislativa;
3 - o último, uma vez pelo Governador do Estado, e duas 
vezes pela Assembleia Legislativa, alternada e sucessivamente”.
Em sessão plenária de 30 de novembro de 1990, esta Corte deferiu, 
por unanimidade, medida liminar na ADI 397/SP, suspendendo, assim, 
até o julgamento da ação, os efeitos do item 1 do § 2º do art. 31 da 
Constituição do Estado de São Paulo. Vide a ementa do julgado:
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 71

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO  (ITEM  '1',  PAR.  2.,  ART-31).  CONSELHEIROS  DO 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO.  CRITÉRIO  DE 
ESCOLHA DISSOCIADO DO PARADIGMA FEDERAL, AO 
QUAL  ESTARIA  VINCULADO  O  CONSTITUINTE 
ESTADUAL  (CF,  ARTS.  73,  PAR.  2.,  INC.  I,  E  75). 
PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA.  'PERICULUM  IN  MORA'. 
LIMINAR DEFERIDA.” (ADI 397/DF-MC, Relator o Ministro. 
Célio Borja, DJ de 22/2/91).
Em 2005, houve pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal 
Federal acerca dos critérios de escolha dos membros da Corte de Contas 
paulista, julgando, por unanimidade, procedente a ação, e declarando a 
inconstitucionalidade dos itens 1 e 3 do § 2º do art. 31 da Constituição 
do  Estado  de  São  Paulo.  O  acórdão  lavrado  nessa  oportunidade 
assentou:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 
'1' DO § 2º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. 
ESCOLHA. MEMBROS DA PROCURADORIA DA FAZENDA 
DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 653 DA 
SÚMULA DESTA CORTE. 1. Nos termos do Enunciado n. 653 
da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, 
compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos 
pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre 
auditores  e  outro  entre  membros  do  Ministério  Público 
Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são 
escolhidos pela Assembléia Legislativa. 2.  Quanto aos dois 
primeiros,  apenas  os  auditores  e  membros  do  Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os 
possíveis  Conselheiros. 
3.  Pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade julgado procedente” (DJ de 9/12/05).
Em verdade, quando esta Corte, no julgamento da medida cautelar 
18 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO  (ITEM  '1',  PAR.  2.,  ART-31).  CONSELHEIROS  DO 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO.  CRITÉRIO  DE 
ESCOLHA DISSOCIADO DO PARADIGMA FEDERAL, AO 
QUAL  ESTARIA  VINCULADO  O  CONSTITUINTE 
ESTADUAL  (CF,  ARTS.  73,  PAR.  2.,  INC.  I,  E  75). 
PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA.  'PERICULUM  IN  MORA'. 
LIMINAR DEFERIDA.” (ADI 397/DF-MC, Relator o Ministro. 
Célio Borja, DJ de 22/2/91).
Em 2005, houve pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal 
Federal acerca dos critérios de escolha dos membros da Corte de Contas 
paulista, julgando, por unanimidade, procedente a ação, e declarando a 
inconstitucionalidade dos itens 1 e 3 do § 2º do art. 31 da Constituição 
do  Estado  de  São  Paulo.  O  acórdão  lavrado  nessa  oportunidade 
assentou:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 
'1' DO § 2º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. 
ESCOLHA. MEMBROS DA PROCURADORIA DA FAZENDA 
DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 653 DA 
SÚMULA DESTA CORTE. 1. Nos termos do Enunciado n. 653 
da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, 
compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos 
pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre 
auditores  e  outro  entre  membros  do  Ministério  Público 
Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são 
escolhidos pela Assembléia Legislativa. 2.  Quanto aos dois 
primeiros,  apenas  os  auditores  e  membros  do  Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os 
possíveis  Conselheiros. 
3.  Pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade julgado procedente” (DJ de 9/12/05).
Em verdade, quando esta Corte, no julgamento da medida cautelar 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
na  ADI  397,  suspendeu  a  eficácia  do  item  1  do  §  2º  do  art.  31  da 
Constituição  estadual,  o  fez  exatamente  em  virtude  do  critério  nele 
definido estar dissociado daquele expresso no paradigma federal.
A suspensão desse dispositivo da Constituição paulista de modo 
nenhum autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio, 
critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. Não há que 
se falar, como sustenta a Assembleia, que as decisões judiciais proferidas 
por esta Suprema Corte “forçaram e forçam essas indicações a calcarem-se  
somente no ITENS 2 e 3 do § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado”.
Ressalte-se que o entendimento da Assembleia Legislativa levaria ao 
absurdo de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no futuro, ser 
composto tão somente por conselheiros indicados pela Casa Legislativa, 
uma vez que, com a decisão de mérito na ADI 397, apenas subsistiria o 
item 2 do § 2º do art. 31 da Constituição paulista (que prevê as vagas da 
Assembleia).
O  cumprimento  das  decisões  desta  Corte  exigia,  exatamente,  a 
adoção  dos  critérios  contidos  no  paradigma  federal,  quais  sejam,  a 
indicação  pelo  Governador  de  dois  conselheiros  dentre  auditores  e 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal, alternadamente, e a de 
um conselheiro de sua livre escolha (art. 73, § 2º, I, e art. 75, CF/88). Isso 
foi devidamente explicitado nos julgados deste Supremo Tribunal e, 
mesmo com as duas decisões desta Suprema Corte em sede de ação direta 
de inconstitucionalidade, não cumpriu o Estado de São Paulo o que foi 
estabelecido.
À luz dessas considerações, para atender de forma mais eficaz os 
preceitos constitucionais acerca da composição do Tribunal de Contas, 
após as quatro indicações feitas pela Assembleia Legislativa paulista, uma 
vez abertas duas novas vagas da cota do Governador, era mister que 
fossem  essas  preenchidas  por  um  auditor  e  por  um  membro  do 
Ministério Público junto ao Tribunal.
No caso, não havia espaço para mais uma livre indicação do Chefe 
do  Executivo
 (pois  os  conselheiros  remanescentes  da  ordem 
constitucional anterior já tinham sido indicados pelo Governador); menos 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
na  ADI  397,  suspendeu  a  eficácia  do  item  1  do  §  2º  do  art.  31  da 
Constituição  estadual,  o  fez  exatamente  em  virtude  do  critério  nele 
definido estar dissociado daquele expresso no paradigma federal.
A suspensão desse dispositivo da Constituição paulista de modo 
nenhum autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio, 
critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. Não há que 
se falar, como sustenta a Assembleia, que as decisões judiciais proferidas 
por esta Suprema Corte “forçaram e forçam essas indicações a calcarem-se  
somente no ITENS 2 e 3 do § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado”.
Ressalte-se que o entendimento da Assembleia Legislativa levaria ao 
absurdo de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no futuro, ser 
composto tão somente por conselheiros indicados pela Casa Legislativa, 
uma vez que, com a decisão de mérito na ADI 397, apenas subsistiria o 
item 2 do § 2º do art. 31 da Constituição paulista (que prevê as vagas da 
Assembleia).
O  cumprimento  das  decisões  desta  Corte  exigia,  exatamente,  a 
adoção  dos  critérios  contidos  no  paradigma  federal,  quais  sejam,  a 
indicação  pelo  Governador  de  dois  conselheiros  dentre  auditores  e 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal, alternadamente, e a de 
um conselheiro de sua livre escolha (art. 73, § 2º, I, e art. 75, CF/88). Isso 
foi devidamente explicitado nos julgados deste Supremo Tribunal e, 
mesmo com as duas decisões desta Suprema Corte em sede de ação direta 
de inconstitucionalidade, não cumpriu o Estado de São Paulo o que foi 
estabelecido.
À luz dessas considerações, para atender de forma mais eficaz os 
preceitos constitucionais acerca da composição do Tribunal de Contas, 
após as quatro indicações feitas pela Assembleia Legislativa paulista, uma 
vez abertas duas novas vagas da cota do Governador, era mister que 
fossem  essas  preenchidas  por  um  auditor  e  por  um  membro  do 
Ministério Público junto ao Tribunal.
No caso, não havia espaço para mais uma livre indicação do Chefe 
do  Executivo
 (pois  os  conselheiros  remanescentes  da  ordem 
constitucional anterior já tinham sido indicados pelo Governador); menos 
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ainda para mais uma indicação da Assembleia Legislativa, ao passo que 
nenhum auditor ou membro do Ministério Público junto ao tribunal foi, 
até então, escolhido pelo Governador do Estado para ocupar uma vaga de 
conselheiro no Tribunal de Contas.
A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às normas 
em questão tem retardado e inviabilizado a nomeação de auditores e 
membros  do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  com  a 
consequente hipertrofia do Poder Legislativo em relação ao Executivo, 
afetando, ainda, sobremaneira, a proporcionalidade, a heterogeneidade 
e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas estadual.
Percebe-se  que,  caso  houvessem  sido  adotadas  as  regras 
constitucionais e as orientações já firmadas por esta Corte, a transição da 
composição do Tribunal de Contas paulista já se teria completado, tanto 
em relação às indicações do Poder Legislativo, quanto em relação às 
indicações do Governador, pois desde a promulgação da Constituição de 
1988 já foram preenchidas seis das sete vagas de conselheiros.
É importante frisar que, nos termos da jurisprudência desta Corte 
(ADI  nº 2.209/PI, ADI nº 3.255/PA;  ADI  nº  2.596/PA ), o conselheiro 
nomeado  antes  da  CF/1988  (no  caso,  o  Conselheiro  Antonio  Roque 
Citadini) faz parte da cota de livre escolha do Governador. Portanto, já se 
deveria ter aberto a oportunidade para que as outras categorias (auditor e 
membro do Ministério Público) integrassem o Tribunal,  de sorte que a 
composição da Corte não seria mais transitória, mas sim definitiva.
Contudo,  a  aplicação  indiscriminada  do  art.  31  da  Constituição 
paulista e as injustificáveis interpretações adotadas pelo Estado de São 
Paulo,  ao  invés  de  permitirem  à  Corte  de  Contas  alcançar  sua 
composição  permanente,  geraram  um  verdadeiro  retrocesso  na 
transição  de  um  regime  a  outro,  invertendo,  inclusive,  a 
proporcionalidade exigida na Constituição.
Desse modo, os sabores da política local estão não apenas a impedir 
a máxima efetividade da Constituição, a qual conferiu novo formato a 
esse  órgão  de  controle,  mas  também  a  dar  a  ele  uma  configuração 
totalmente descompassada com o modelo imposto pela Carta de 1988.
20 
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ainda para mais uma indicação da Assembleia Legislativa, ao passo que 
nenhum auditor ou membro do Ministério Público junto ao tribunal foi, 
até então, escolhido pelo Governador do Estado para ocupar uma vaga de 
conselheiro no Tribunal de Contas.
A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às normas 
em questão tem retardado e inviabilizado a nomeação de auditores e 
membros  do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  com  a 
consequente hipertrofia do Poder Legislativo em relação ao Executivo, 
afetando, ainda, sobremaneira, a proporcionalidade, a heterogeneidade 
e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas estadual.
Percebe-se  que,  caso  houvessem  sido  adotadas  as  regras 
constitucionais e as orientações já firmadas por esta Corte, a transição da 
composição do Tribunal de Contas paulista já se teria completado, tanto 
em relação às indicações do Poder Legislativo, quanto em relação às 
indicações do Governador, pois desde a promulgação da Constituição de 
1988 já foram preenchidas seis das sete vagas de conselheiros.
É importante frisar que, nos termos da jurisprudência desta Corte 
(ADI  nº 2.209/PI, ADI nº 3.255/PA;  ADI  nº  2.596/PA ), o conselheiro 
nomeado  antes  da  CF/1988  (no  caso,  o  Conselheiro  Antonio  Roque 
Citadini) faz parte da cota de livre escolha do Governador. Portanto, já se 
deveria ter aberto a oportunidade para que as outras categorias (auditor e 
membro do Ministério Público) integrassem o Tribunal,  de sorte que a 
composição da Corte não seria mais transitória, mas sim definitiva.
Contudo,  a  aplicação  indiscriminada  do  art.  31  da  Constituição 
paulista e as injustificáveis interpretações adotadas pelo Estado de São 
Paulo,  ao  invés  de  permitirem  à  Corte  de  Contas  alcançar  sua 
composição  permanente,  geraram  um  verdadeiro  retrocesso  na 
transição  de  um  regime  a  outro,  invertendo,  inclusive,  a 
proporcionalidade exigida na Constituição.
Desse modo, os sabores da política local estão não apenas a impedir 
a máxima efetividade da Constituição, a qual conferiu novo formato a 
esse  órgão  de  controle,  mas  também  a  dar  a  ele  uma  configuração 
totalmente descompassada com o modelo imposto pela Carta de 1988.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
Ora,  Senhores  Ministros,  os  Estados-membros  não  gozam  de 
liberdade para retardar a transição de um regime constitucional a outro. 
Tampouco podem fechar os olhos aos critérios expressos na Carta Magna 
e às decisões deste Tribunal. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode 
deixar  espaços  para  soluções  normativas  ou  interpretativas  que  se 
prestem  a  um  atraso  ainda  maior  na  implementação  do  modelo 
constitucional.
Essa  flagrante  situação  de  inconstitucionalidade  vivenciada  no 
Estado de São Paulo não pode perdurar, sendo necessária imediata 
adequação ao modelo proposto na Constituição Federal.
É bem verdade que, na ocasião das duas últimas nomeações, não 
haviam sido criados, ainda, o quadro de Auditor do Tribunal de Contas 
nem o Ministério Público oficiante na Corte de Contas paulista.
Com efeito, o quadro de Auditor do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo foi criado pela Lei Complementar nº 979, de 2005. Por sua 
vez, só recentemente a Lei nº 1.110, de 2010, criou o Ministério Público no 
âmbito da Corte de Contas paulista, tendo sido finalizado, em dezembro 
do ano passado, o concurso público para provimento dos cargos, os quais 
já foram providos neste mês de fevereiro.
Ora,  decorridos  mais  de  vinte  e  três  anos  da  promulgação  da 
Constituição Federal de 1988, a inexistência de membros do Ministério 
Público Especial poderia dar ensejo, inclusive, a um cenário de omissão 
inconstitucional do Poder Público, conforme já assentou esta Corte no 
julgamento da ADI 3.276/CE. Confira-se:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. EC 54 À CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DOS  MUNICÍPIOS.  MODELO 
FEDERAL.  ARTIGOS  73,  §  2º,  INCISOS  I  E  II,  E  75  DA 
CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  VAGA  DESTINADA  AOS 
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS AUDITORES. 
INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPLEMENTA AS CARREIRAS. 
INÉRCIA  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  QUANTO  À 
21 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Ora,  Senhores  Ministros,  os  Estados-membros  não  gozam  de 
liberdade para retardar a transição de um regime constitucional a outro. 
Tampouco podem fechar os olhos aos critérios expressos na Carta Magna 
e às decisões deste Tribunal. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode 
deixar  espaços  para  soluções  normativas  ou  interpretativas  que  se 
prestem  a  um  atraso  ainda  maior  na  implementação  do  modelo 
constitucional.
Essa  flagrante  situação  de  inconstitucionalidade  vivenciada  no 
Estado de São Paulo não pode perdurar, sendo necessária imediata 
adequação ao modelo proposto na Constituição Federal.
É bem verdade que, na ocasião das duas últimas nomeações, não 
haviam sido criados, ainda, o quadro de Auditor do Tribunal de Contas 
nem o Ministério Público oficiante na Corte de Contas paulista.
Com efeito, o quadro de Auditor do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo foi criado pela Lei Complementar nº 979, de 2005. Por sua 
vez, só recentemente a Lei nº 1.110, de 2010, criou o Ministério Público no 
âmbito da Corte de Contas paulista, tendo sido finalizado, em dezembro 
do ano passado, o concurso público para provimento dos cargos, os quais 
já foram providos neste mês de fevereiro.
Ora,  decorridos  mais  de  vinte  e  três  anos  da  promulgação  da 
Constituição Federal de 1988, a inexistência de membros do Ministério 
Público Especial poderia dar ensejo, inclusive, a um cenário de omissão 
inconstitucional do Poder Público, conforme já assentou esta Corte no 
julgamento da ADI 3.276/CE. Confira-se:
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. EC 54 À CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DOS  MUNICÍPIOS.  MODELO 
FEDERAL.  ARTIGOS  73,  §  2º,  INCISOS  I  E  II,  E  75  DA 
CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  VAGA  DESTINADA  AOS 
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS AUDITORES. 
INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPLEMENTA AS CARREIRAS. 
INÉRCIA  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  QUANTO  À 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
CRIAÇÃO  DE  CARGOS  E  CARREIRAS  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO  ESPECIAL  E  DOS  AUDITORES.  OMISSÃO 
INCONSTITUCIONAL. 1. A nomeação livre dos membros do 
Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos 
Municípios pelo Governador dar-se-á nos termos do art. 75 da 
Constituição do Brasil, não devendo alongar-se de maneira a 
abranger também as vagas que a Constituição destinou aos 
membros do Ministério Público e aos auditores. Precedentes. 
2. O preceito veiculado pelo artigo 73 da Constituição do Brasil 
aplica-se,  no  que  couber,  à  organização,  composição  e 
fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito 
Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos 
Municípios. Imposição do modelo federal nos termos do artigo 
75.  3.  A  inércia  da  Assembléia  Legislativa  cearense 
relativamente à criação de cargos e carreiras do Ministério 
Público Especial e de Auditores que devam atuar junto ao 
Tribunal  de  Contas  estadual  consubstancia  omissão 
inconstitucional. 4. Ação direta de inconstitucionalidade por 
omissão  julgada  procedente”  (ADI  nº  3.276/CE,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, DJe de 1º/2/08).
Conforme  entendimento  já  consolidado  nesta  Corte  (ADI  nº 
3.276/CE e ADI nº 4.416/PA-MC), essa omissão não autoriza a utilização 
de critério de escolha incompatível com o modelo federal traçado na 
Carta Magna.
Embora  a  situação  tenha  peculiaridades,  é  possível  dar  a  ela 
tratamento análogo ao que foi dado nos precedentes já citados desta 
Corte.
Vejamos, então, o que disciplina o art. 7º do ADCT, ora impugnado:
“Artigo 7º - As quatro primeiras vagas de Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado, ocorridas a partir da data da 
publicação  desta  Constituição,  serão  preenchidas  na 
conformidade  do  disposto  no  art.  31,  §  2º,  item  2,  desta 
22 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
CRIAÇÃO  DE  CARGOS  E  CARREIRAS  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO  ESPECIAL  E  DOS  AUDITORES.  OMISSÃO 
INCONSTITUCIONAL. 1. A nomeação livre dos membros do 
Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos 
Municípios pelo Governador dar-se-á nos termos do art. 75 da 
Constituição do Brasil, não devendo alongar-se de maneira a 
abranger também as vagas que a Constituição destinou aos 
membros do Ministério Público e aos auditores. Precedentes. 
2. O preceito veiculado pelo artigo 73 da Constituição do Brasil 
aplica-se,  no  que  couber,  à  organização,  composição  e 
fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito 
Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos 
Municípios. Imposição do modelo federal nos termos do artigo 
75.  3.  A  inércia  da  Assembléia  Legislativa  cearense 
relativamente à criação de cargos e carreiras do Ministério 
Público Especial e de Auditores que devam atuar junto ao 
Tribunal  de  Contas  estadual  consubstancia  omissão 
inconstitucional. 4. Ação direta de inconstitucionalidade por 
omissão  julgada  procedente”  (ADI  nº  3.276/CE,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, DJe de 1º/2/08).
Conforme  entendimento  já  consolidado  nesta  Corte  (ADI  nº 
3.276/CE e ADI nº 4.416/PA-MC), essa omissão não autoriza a utilização 
de critério de escolha incompatível com o modelo federal traçado na 
Carta Magna.
Embora  a  situação  tenha  peculiaridades,  é  possível  dar  a  ela 
tratamento análogo ao que foi dado nos precedentes já citados desta 
Corte.
Vejamos, então, o que disciplina o art. 7º do ADCT, ora impugnado:
“Artigo 7º - As quatro primeiras vagas de Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado, ocorridas a partir da data da 
publicação  desta  Constituição,  serão  preenchidas  na 
conformidade  do  disposto  no  art.  31,  §  2º,  item  2,  desta 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
Constituição.
Parágrafo único - Após o preenchimento das vagas, na 
forma prevista neste artigo, serão  obedecidos o critério  e a 
ordem fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, desta Constituição.”
Como visto, nos termos da mais recente jurisprudência da Corte, não 
há vício de inconstitucionalidade na regra de transição que determina o 
provimento das primeiras quatro vagas de Conselheiros por indicação da 
Assembleia Legislativa, já que as nomeações anteriores à Constituição de 
1988  cabiam  ao  Governador do  Estado.  Portanto,  o  caput do  art.  7º 
harmoniza-se com a Carta Federal, sendo a fórmula mais rápida de se 
chegar à proporcionalidade exigida na Constituição.
Já o parágrafo único do art. 7º faz referência aos critérios e à ordem 
fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado, sendo que os 
itens 1 e 3 do § 2º do art. 31, que estabeleciam como deveriam ser as 
indicações do Governador, foram declarados inconstitucionais por esta 
Corte na ADI nº 397.
Portanto,  para  evitar  maiores  tumultos  e  para  restabelecer  a 
constitucionalidade da situação ora vivida no Tribunal de Contas do 
Estado  de  São  Paulo,  a  melhor  solução  para  o  caso  é  conferir 
interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do 
ADCT da Constituição paulista, a fim de esclarecer que, com a formação 
completa do Tribunal de Contas (com o preenchimento das quatro vagas 
pela  Assembleia Legislativa), na linha da  ampla jurisprudência desta 
Corte,  as  outras  três  vagas,  da  cota  do  Governador,  devem  ser 
preenchidas da seguinte forma: duas, respectivamente, por auditor e por 
membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e uma por 
indivíduo escolhido livremente pelo Governador.
Como, no caso, temos uma situação prolongada no tempo e diante 
das decisões já proferidas por este Supremo Tribunal, faz-se necessário 
ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os comandos 
pertinentes da Carta da República, nos seguintes termos:
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Constituição.
Parágrafo único - Após o preenchimento das vagas, na 
forma prevista neste artigo, serão  obedecidos o critério  e a 
ordem fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, desta Constituição.”
Como visto, nos termos da mais recente jurisprudência da Corte, não 
há vício de inconstitucionalidade na regra de transição que determina o 
provimento das primeiras quatro vagas de Conselheiros por indicação da 
Assembleia Legislativa, já que as nomeações anteriores à Constituição de 
1988  cabiam  ao  Governador do  Estado.  Portanto,  o  caput do  art.  7º 
harmoniza-se com a Carta Federal, sendo a fórmula mais rápida de se 
chegar à proporcionalidade exigida na Constituição.
Já o parágrafo único do art. 7º faz referência aos critérios e à ordem 
fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado, sendo que os 
itens 1 e 3 do § 2º do art. 31, que estabeleciam como deveriam ser as 
indicações do Governador, foram declarados inconstitucionais por esta 
Corte na ADI nº 397.
Portanto,  para  evitar  maiores  tumultos  e  para  restabelecer  a 
constitucionalidade da situação ora vivida no Tribunal de Contas do 
Estado  de  São  Paulo,  a  melhor  solução  para  o  caso  é  conferir 
interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do 
ADCT da Constituição paulista, a fim de esclarecer que, com a formação 
completa do Tribunal de Contas (com o preenchimento das quatro vagas 
pela  Assembleia Legislativa), na linha da  ampla jurisprudência desta 
Corte,  as  outras  três  vagas,  da  cota  do  Governador,  devem  ser 
preenchidas da seguinte forma: duas, respectivamente, por auditor e por 
membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e uma por 
indivíduo escolhido livremente pelo Governador.
Como, no caso, temos uma situação prolongada no tempo e diante 
das decisões já proferidas por este Supremo Tribunal, faz-se necessário 
ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os comandos 
pertinentes da Carta da República, nos seguintes termos:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 71

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ADI 374 / DF 
Como a Assembleia Legislativa já indicou os quatro conselheiros que 
lhe competia indicar, não há, nesse ponto, reparações a serem adotadas 
pela  Corte  de  Contas.  Novas  indicações  pela  Assembleia  Legislativa 
somente ocorrerão nos casos de vacância das vagas hoje ocupadas pelos 
Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, 
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.
Em  relação  às  indicações  do  Governador  do  Estado,  diante  da 
recente vaga surgida com a aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião 
Biazzi
 (indicado  pela  Assembleia  Legislativa),  viabilizando  a 
regularização, ao menos em parte, da composição da Corte, deve essa 
vaga,  necessária e imediatamente, ser preenchida por um auditor da 
Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado, validando-
se,  assim,  a  nomeação  de  Robson  Riedel  Marinho,  restando, 
consequentemente, regularizada a proporcionalidade entre as indicações 
da Assembleia Legislativa (quatro)  e do Governador (três).
Quanto à presença de um membro do Ministério Público Especial, 
como consequência da interpretação conforme conferida, seria necessária 
a anulação da nomeação do Conselheiro Renato Martins Costa. Contudo, 
tendo em vista que, na ocasião (abril de 1994), ainda não havia sido 
criado o Ministério Público de Contas no Estado de São Paulo, o que só 
ocorreu  com  a  Lei  nº  1.110,  de  2010,  e  considerando,  ainda,  que  o 
Conselheiro  Renato  Martins  Costa  é  oriundo  do  Ministério  Público 
estadual,  entende-se,  excepcionalmente, que  a  vaga  por ele  ocupada 
corresponde à vaga do membro do Ministério Público de Contas e, no 
caso  de  vacância,  deve  ser  ela  necessariamente  preenchida  por  um 
membro do Ministério Público Especial.
Por sua vez, como o Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado 
antes da CF/1988, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, faz 
parte da cota de livre escolha do Governador, este somente indicará um 
Conselheiro de sua livre escolha no caso de vacância desse cargo.
Ante o exposto, voto pela parcial procedência do pedido para:
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911444.
Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Como a Assembleia Legislativa já indicou os quatro conselheiros que 
lhe competia indicar, não há, nesse ponto, reparações a serem adotadas 
pela  Corte  de  Contas.  Novas  indicações  pela  Assembleia  Legislativa 
somente ocorrerão nos casos de vacância das vagas hoje ocupadas pelos 
Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, 
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.
Em  relação  às  indicações  do  Governador  do  Estado,  diante  da 
recente vaga surgida com a aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião 
Biazzi
 (indicado  pela  Assembleia  Legislativa),  viabilizando  a 
regularização, ao menos em parte, da composição da Corte, deve essa 
vaga,  necessária e imediatamente, ser preenchida por um auditor da 
Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado, validando-
se,  assim,  a  nomeação  de  Robson  Riedel  Marinho,  restando, 
consequentemente, regularizada a proporcionalidade entre as indicações 
da Assembleia Legislativa (quatro)  e do Governador (três).
Quanto à presença de um membro do Ministério Público Especial, 
como consequência da interpretação conforme conferida, seria necessária 
a anulação da nomeação do Conselheiro Renato Martins Costa. Contudo, 
tendo em vista que, na ocasião (abril de 1994), ainda não havia sido 
criado o Ministério Público de Contas no Estado de São Paulo, o que só 
ocorreu  com  a  Lei  nº  1.110,  de  2010,  e  considerando,  ainda,  que  o 
Conselheiro  Renato  Martins  Costa  é  oriundo  do  Ministério  Público 
estadual,  entende-se,  excepcionalmente, que  a  vaga  por ele  ocupada 
corresponde à vaga do membro do Ministério Público de Contas e, no 
caso  de  vacância,  deve  ser  ela  necessariamente  preenchida  por  um 
membro do Ministério Público Especial.
Por sua vez, como o Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado 
antes da CF/1988, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, faz 
parte da cota de livre escolha do Governador, este somente indicará um 
Conselheiro de sua livre escolha no caso de vacância desse cargo.
Ante o exposto, voto pela parcial procedência do pedido para:
24 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 71

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
(1)  declarar  constitucional  o  caput do  art.  7º  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de São Paulo; e
(2)  conferir  interpretação  conforme  à  Constituição  ao  parágrafo 
único do art. 7º do ADCT paulista, estabelecendo-se que, com a formação 
completa do Tribunal de Contas do Estado (com o preenchimento das 
quatro vagas pela Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota 
do  Governador,  devem  ser  preenchidas  necessariamente  da  seguinte 
forma: duas, respectivamente, por auditor e por membro do Ministério 
Público junto ao Tribunal de  Contas  e uma por indivíduo  escolhido 
livremente pelo Governador.
Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação conforme 
assim  conferida,  a  vaga  decorrente  da  aposentadoria  do  Conselheiro 
Fúlvio  Julião  Biazzi  deve  ser,  necessariamente, preenchida  por  um 
auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado. 
Considera-se,  por  outro  lado,  que  a  vaga  ocupada  pelo  Conselheiro 
Renato  Martins  Costa  correspondente  à  classe  dos  membros  do 
Ministério Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente 
preenchida quando vagar.
Além  disso,  o  Governador  do  Estado  somente  indicará  um 
Conselheiro  de  sua  livre  escolha no  caso  de  vacância do cargo  hoje 
ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da 
Constituição de 1988. Por seu turno, novas indicações da Assembleia 
Legislativa  somente  ocorrerão  no  caso  de  vacância  das  vagas  hoje 
ocupadas  pelos  Conselheiros  Eduardo  Bittencourt  Carvalho,  Edgard 
Camargo  Rodrigues,  Cláudio  Ferraz  de  Alvarenga  e  Robson  Riedel 
Marinho.
Em resumo, as escolhas dos membros do Tribunal de Contas do 
Estado  de  São  Paulo  ficam  assim  vinculadas,  conforme  disposto  no 
seguinte quadro mnemônico:
25 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
(1)  declarar  constitucional  o  caput do  art.  7º  do  ADCT  da 
Constituição do Estado de São Paulo; e
(2)  conferir  interpretação  conforme  à  Constituição  ao  parágrafo 
único do art. 7º do ADCT paulista, estabelecendo-se que, com a formação 
completa do Tribunal de Contas do Estado (com o preenchimento das 
quatro vagas pela Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota 
do  Governador,  devem  ser  preenchidas  necessariamente  da  seguinte 
forma: duas, respectivamente, por auditor e por membro do Ministério 
Público junto ao Tribunal de  Contas  e uma por indivíduo  escolhido 
livremente pelo Governador.
Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação conforme 
assim  conferida,  a  vaga  decorrente  da  aposentadoria  do  Conselheiro 
Fúlvio  Julião  Biazzi  deve  ser,  necessariamente, preenchida  por  um 
auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado. 
Considera-se,  por  outro  lado,  que  a  vaga  ocupada  pelo  Conselheiro 
Renato  Martins  Costa  correspondente  à  classe  dos  membros  do 
Ministério Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente 
preenchida quando vagar.
Além  disso,  o  Governador  do  Estado  somente  indicará  um 
Conselheiro  de  sua  livre  escolha no  caso  de  vacância do cargo  hoje 
ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da 
Constituição de 1988. Por seu turno, novas indicações da Assembleia 
Legislativa  somente  ocorrerão  no  caso  de  vacância  das  vagas  hoje 
ocupadas  pelos  Conselheiros  Eduardo  Bittencourt  Carvalho,  Edgard 
Camargo  Rodrigues,  Cláudio  Ferraz  de  Alvarenga  e  Robson  Riedel 
Marinho.
Em resumo, as escolhas dos membros do Tribunal de Contas do 
Estado  de  São  Paulo  ficam  assim  vinculadas,  conforme  disposto  no 
seguinte quadro mnemônico:
25 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 71

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 374 / DF 
CONSELHEIRO
INDICAÇÃO E ORIGEM
Antonio Roque Citadini
Livre  indicação  do  Governador  do 
Estado
Eduardo Bittencourt Carvalho
Indicação da Assembleia Legislativa
Edgard Camargo Rodrigues
Indicação da Assembleia Legislativa
Vaga
 
decorrente
 
da 
aposentadoria  do  Conselheiro 
Fúlvio Julião Biazzi
Necessária indicação pelo Governador 
do Estado de um auditor do Tribunal 
de Contas
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Indicação da Assembleia Legislativa
Renato Martins Costa
Corresponde  à  vaga  do  membro  do 
Ministério Público de Contas e assim 
será  necessariamente  preenchida  no 
caso de vacância
Robson Riedel Marinho
Indicação da Assembleia Legislativa
É como voto.
26 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
CONSELHEIRO
INDICAÇÃO E ORIGEM
Antonio Roque Citadini
Livre  indicação  do  Governador  do 
Estado
Eduardo Bittencourt Carvalho
Indicação da Assembleia Legislativa
Edgard Camargo Rodrigues
Indicação da Assembleia Legislativa
Vaga
 
decorrente
 
da 
aposentadoria  do  Conselheiro 
Fúlvio Julião Biazzi
Necessária indicação pelo Governador 
do Estado de um auditor do Tribunal 
de Contas
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Indicação da Assembleia Legislativa
Renato Martins Costa
Corresponde  à  vaga  do  membro  do 
Ministério Público de Contas e assim 
será  necessariamente  preenchida  no 
caso de vacância
Robson Riedel Marinho
Indicação da Assembleia Legislativa
É como voto.
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 71

Incidências ao Voto
22103/2012
Supremo Tribunal Federal
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
374 DISTRITO FEDERAL
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Apenas para me
orientar: não havia nem representante
de auditor, nem do Ministério Público Especial
até então.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Até hoje.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- E ainda hoje não
há.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
~
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22103/2012
Supremo Tribunal Federal
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
374 DISTRITO FEDERAL
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Apenas para me
orientar: não havia nem representante
de auditor, nem do Ministério Público Especial
até então.
A SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Até hoje.
O SENHOR MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- E ainda hoje não
há.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
~
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 71

Debate
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, o 
Conselheiro  está  lá  desde  abril  de  97  -  esse  que  teria  que  sair 
imediatamente e ser substituído -, certo? Pelo quadro apresentado por 
Vossa  Excelência,  na  proposta  de  voto  de  Vossa  Excelência,  ficariam 
convalidados  os  atos  por  ele  praticados  nesses  quinze  anos  e  o  seu 
imediato afastamento. No quadro que tenho, seria isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foi de livre escolha do Governador.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Houve uma liminar implementada pelo Supremo, em 1990, que 
talvez não tenha sido observada.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Anterior  a  isso. 
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos placitar essa 
inobservância?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Por  isso  estou 
demarcando que há descumprimento de decisão quando foi praticado, 
quer dizer, em 1994 e 1997 - que são os dois; o outro também -, já havia 
decisão do Supremo que teria sido descumprida.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Somos  os 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, o 
Conselheiro  está  lá  desde  abril  de  97  -  esse  que  teria  que  sair 
imediatamente e ser substituído -, certo? Pelo quadro apresentado por 
Vossa  Excelência,  na  proposta  de  voto  de  Vossa  Excelência,  ficariam 
convalidados  os  atos  por  ele  praticados  nesses  quinze  anos  e  o  seu 
imediato afastamento. No quadro que tenho, seria isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foi de livre escolha do Governador.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Houve uma liminar implementada pelo Supremo, em 1990, que 
talvez não tenha sido observada.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Anterior  a  isso. 
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos placitar essa 
inobservância?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Por  isso  estou 
demarcando que há descumprimento de decisão quando foi praticado, 
quer dizer, em 1994 e 1997 - que são os dois; o outro também -, já havia 
decisão do Supremo que teria sido descumprida.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Somos  os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
remanescentes da "velha guarda".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Velha, 
não: jovem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu fiz menção a essas leis e a essa criação à fl. 21 do meu voto. Como 
Vossa Excelência já havia aparteado e feito as referências, eu pulei essa 
parte, para abreviar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sr. Presidente, eu sempre penso que a questão da modulação é algo 
para ser debatido aqui em Plenário. Eu não sou, de maneira nenhuma, 
contrário a uma eventual modulação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
correto. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, eu trouxe a sugestão de que houve uma nulidade – há hoje 
uma nulidade – quanto à proporcionalidade, configurada na investidura 
de Renato Martins Costa. Eu trago aqui o meu voto no sentido da teoria 
dogmática ortodoxa da nulidade constitucional, devendo remanescer, não 
obstante, os efeitos dos atos praticados. Mas não me oponho, de maneira 
nenhuma,  se  a  Corte  assim  entender,  a  placitar  essa  situação  com 
indicação futura; estou aberto a essa discussão.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
remanescentes da "velha guarda".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Velha, 
não: jovem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu fiz menção a essas leis e a essa criação à fl. 21 do meu voto. Como 
Vossa Excelência já havia aparteado e feito as referências, eu pulei essa 
parte, para abreviar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sr. Presidente, eu sempre penso que a questão da modulação é algo 
para ser debatido aqui em Plenário. Eu não sou, de maneira nenhuma, 
contrário a uma eventual modulação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
correto. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, eu trouxe a sugestão de que houve uma nulidade – há hoje 
uma nulidade – quanto à proporcionalidade, configurada na investidura 
de Renato Martins Costa. Eu trago aqui o meu voto no sentido da teoria 
dogmática ortodoxa da nulidade constitucional, devendo remanescer, não 
obstante, os efeitos dos atos praticados. Mas não me oponho, de maneira 
nenhuma,  se  a  Corte  assim  entender,  a  placitar  essa  situação  com 
indicação futura; estou aberto a essa discussão.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, há um 
fato, a meu ver, muito grave.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a decisão que o Supremo já tinha tomado, essa é uma situação que 
tem que ser considerada. Houve descumprimento da decisão do Supremo 
em dado momento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que se procedeu 
contrariando-se  um  pronunciamento  do  Supremo.  Isso  é,  para  mim, 
muito grave.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso tem que ser levado em conta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E a 
manutenção de um quadro inconstitucional. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
há um dado, o Ministro Celso de Mello talvez possa ter informações mais 
precisas, ao que me recordo, o Conselheiro Renato Martins Costa foi 
membro do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
o Fúlvio Julião também. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Também. O Cláudio Alvarenga também. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, há um 
fato, a meu ver, muito grave.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a decisão que o Supremo já tinha tomado, essa é uma situação que 
tem que ser considerada. Houve descumprimento da decisão do Supremo 
em dado momento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que se procedeu 
contrariando-se  um  pronunciamento  do  Supremo.  Isso  é,  para  mim, 
muito grave.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso tem que ser levado em conta.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E a 
manutenção de um quadro inconstitucional. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas 
há um dado, o Ministro Celso de Mello talvez possa ter informações mais 
precisas, ao que me recordo, o Conselheiro Renato Martins Costa foi 
membro do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como 
o Fúlvio Julião também. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Também. O Cláudio Alvarenga também. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há um 
aspecto, portanto, a ser considerado: quer dizer, há, ainda que por vias 
transversas, uma representação do Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
Ministério Público foi majoritário no Tribunal de Contas de São Paulo. 
Não tenho dúvida. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Essa  questão  do 
auditor – da alternância, o auditor e o Ministério Público, ou mesmo sem 
alternância, considerados os nove membros e três indicações pelo Chefe 
do Executivo – não compõe a controvérsia que estamos enfrentando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação aqui talvez 
seja mais grave, porque, neste caso, a liminar foi deferida em 1990. Ainda 
não contava com um ano no Tribunal, e, hoje, já me aproximo dos vinte e 
dois anos!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  em  que 
plano ficam os pronunciamentos do Supremo? Desrespeita-se a decisão 
do Supremo, nomeia-se na força, e o próprio Supremo acaba placitando o 
quadro!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não foi isso que aconteceu. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há um 
aspecto, portanto, a ser considerado: quer dizer, há, ainda que por vias 
transversas, uma representação do Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
Ministério Público foi majoritário no Tribunal de Contas de São Paulo. 
Não tenho dúvida. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Essa  questão  do 
auditor – da alternância, o auditor e o Ministério Público, ou mesmo sem 
alternância, considerados os nove membros e três indicações pelo Chefe 
do Executivo – não compõe a controvérsia que estamos enfrentando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação aqui talvez 
seja mais grave, porque, neste caso, a liminar foi deferida em 1990. Ainda 
não contava com um ano no Tribunal, e, hoje, já me aproximo dos vinte e 
dois anos!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro,  em  que 
plano ficam os pronunciamentos do Supremo? Desrespeita-se a decisão 
do Supremo, nomeia-se na força, e o próprio Supremo acaba placitando o 
quadro!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não foi isso que aconteceu. 
4 
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Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Celso  de 
Mello, havia - quando do provimento desse cargo pelo atual Conselheiro 
Martins Costa, cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo - 
disponível para nomeação, membro do Ministério Público de Contas? 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não 
havia quadro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
não existia. Só foi regulamentada em 2010. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
realmente, não havia como prover. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, eu vou fazer a leitura de parágrafo do meu voto 
que eu procurei resumir.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos 
ouvir o Relator. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
5 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Ministro  Celso  de 
Mello, havia - quando do provimento desse cargo pelo atual Conselheiro 
Martins Costa, cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo - 
disponível para nomeação, membro do Ministério Público de Contas? 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não 
havia quadro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
não existia. Só foi regulamentada em 2010. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
realmente, não havia como prover. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, eu vou fazer a leitura de parágrafo do meu voto 
que eu procurei resumir.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos 
ouvir o Relator. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Debate
ADI 374 / DF 
Deixe-me  fazer a  leitura:  “O  quadro  de  auditor do  Tribunal  de 
Contas do Estado de São Paulo foi criado pela Lei Complementar nº 
979/2005.”
Então, até 2005, não havia auditor no Tribunal de Contas de São 
Paulo, o quadro foi criado em 2005.
Por sua vez, só com a Lei nº 1.110/2010 é que se criou o Ministério 
Público Especial do Tribunal de Contas.
Está na página 21 do meu voto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agora, o que mais me choca, realmente, é o fato de, consolidada a 
jurisprudência  deste  Tribunal,  ainda  hoje  se  ler  nos  jornais  que  a 
Assembleia e o Governador estão discutindo de quem seria a próxima 
vaga.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente, estão discutindo quem vai indicar, se a Assembleia ou se o 
governador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A Assembleia querendo indicar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É que, 
neste caso, ainda que o governador quisesse...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Eu  também, 
Presidente, fiquei em dúvida, e estava ali dizendo isso ao Ministro Celso, 
quando vi a fórmula adotada, já de definir quem eventualmente seria 
excluído a partir  da nulidade, tendo em vista todas as implicações; e 
6 
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ADI 374 / DF 
Deixe-me  fazer a  leitura:  “O  quadro  de  auditor do  Tribunal  de 
Contas do Estado de São Paulo foi criado pela Lei Complementar nº 
979/2005.”
Então, até 2005, não havia auditor no Tribunal de Contas de São 
Paulo, o quadro foi criado em 2005.
Por sua vez, só com a Lei nº 1.110/2010 é que se criou o Ministério 
Público Especial do Tribunal de Contas.
Está na página 21 do meu voto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agora, o que mais me choca, realmente, é o fato de, consolidada a 
jurisprudência  deste  Tribunal,  ainda  hoje  se  ler  nos  jornais  que  a 
Assembleia e o Governador estão discutindo de quem seria a próxima 
vaga.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Exatamente, estão discutindo quem vai indicar, se a Assembleia ou se o 
governador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A Assembleia querendo indicar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É que, 
neste caso, ainda que o governador quisesse...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Eu  também, 
Presidente, fiquei em dúvida, e estava ali dizendo isso ao Ministro Celso, 
quando vi a fórmula adotada, já de definir quem eventualmente seria 
excluído a partir  da nulidade, tendo em vista todas as implicações; e 
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ADI 374 / DF 
ainda mais agora, quando se afirma que essa pessoa foi designada há 
dezoito anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Oriunda do Ministério Público, informa agora o Ministro Celso de 
Mello.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Egressa do Ministério 
Público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Então, a mim me 
parece,  que  aqui  é  um  caso  típico  de  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. Claro, é lamentável 
que não tenha havido o cumprimento da decisão; agora, teria cabido 
reclamação  para  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  dos  setores 
interessados.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Se  declarar  a 
inconstitucionalidade, pura e simples, resolve.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Agora,  quanto  às 
implicações, existe a teoria do servidor, diria do agente de fato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso. A próxima 
vaga já terá que ser provida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os atos praticados se 
mostram válidos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
problema não é esse; o problema é que, se abrir vaga da Assembleia, esta 
7 
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ainda mais agora, quando se afirma que essa pessoa foi designada há 
dezoito anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Oriunda do Ministério Público, informa agora o Ministro Celso de 
Mello.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Egressa do Ministério 
Público.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Então, a mim me 
parece,  que  aqui  é  um  caso  típico  de  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. Claro, é lamentável 
que não tenha havido o cumprimento da decisão; agora, teria cabido 
reclamação  para  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  dos  setores 
interessados.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Se  declarar  a 
inconstitucionalidade, pura e simples, resolve.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Agora,  quanto  às 
implicações, existe a teoria do servidor, diria do agente de fato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso. A próxima 
vaga já terá que ser provida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os atos praticados se 
mostram válidos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
problema não é esse; o problema é que, se abrir vaga da Assembleia, esta 
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ADI 374 / DF 
vai ter o direito de nomear um quarto. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, já tem quatro, 
hoje. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já tem quatro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é 
isso que estamos dizendo: se ficarmos aguardando a próxima vaga, ela 
poderá ser da  competência da  Assembleia; não sabemos qual será a 
próxima vaga.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Então,  que  o 
Tribunal regule como é que isso vai ser feito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, se o Tribunal julgar 
procedente a declaração de inconstitucionalidade, o que vai ocorrer? É 
que, daqui para diante, a composição vai se fazer de  acordo  com o 
modelo federal, sem necessidade de se alijar ninguém. Porque a liminar é 
de 90, e foi considerada regra inconstitucional, mas o estado de fato 
parece que é outro. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi descumprida, 
Excelência. Uma liminar do Supremo foi descumprida.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA –  O Ministro  está 
propondo a procedência, e nós estamos aqui achando que é procedência e 
pronto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Propondo a procedência da 
declaração de inconstitucionalidade.
8 
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ADI 374 / DF 
vai ter o direito de nomear um quarto. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, já tem quatro, 
hoje. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já tem quatro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é 
isso que estamos dizendo: se ficarmos aguardando a próxima vaga, ela 
poderá ser da  competência da  Assembleia; não sabemos qual será a 
próxima vaga.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Então,  que  o 
Tribunal regule como é que isso vai ser feito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, se o Tribunal julgar 
procedente a declaração de inconstitucionalidade, o que vai ocorrer? É 
que, daqui para diante, a composição vai se fazer de  acordo  com o 
modelo federal, sem necessidade de se alijar ninguém. Porque a liminar é 
de 90, e foi considerada regra inconstitucional, mas o estado de fato 
parece que é outro. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi descumprida, 
Excelência. Uma liminar do Supremo foi descumprida.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA –  O Ministro  está 
propondo a procedência, e nós estamos aqui achando que é procedência e 
pronto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Propondo a procedência da 
declaração de inconstitucionalidade.
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, quanto aos 
atos praticados, quanto ao que o conselheiro recebeu, tem-se a teoria do 
servidor de fato, que pode ser transportada para esse campo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No meu voto, eu assentei essa convalidação. Se houver uma maioria 
no sentido de modular, eu adiro à maioria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que me preocupa, 
sobremaneira, é ter o Supremo, por um escore apertado – reconheço: seis 
votos a cinco, foi relator o ministro Celso de Mello –, implementado uma 
liminar e o Estado a descumprido. Isso me preocupa muito. Por quê? 
Porque se aposta na passagem do tempo, e, depois, na placitação do fato 
consumado. Qual a importância de nossas liminares, nenhuma?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas o 
caso  tem  particularidades:  trata-se  de  um  ex-membro  do  Ministério 
Público; vejo aqui, no  site do Tribunal, é alguém que já exerceu várias 
vezes  a  presidência  do  tribunal;  já  está  certamente  próximo  da 
aposentadoria  compulsória;  é  uma  pessoa  que  prestou  relevantes 
serviços.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Compulsória, não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ele é 
jovem. No tempo em que eu era magistrado, foi promotor.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas, 
9 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, quanto aos 
atos praticados, quanto ao que o conselheiro recebeu, tem-se a teoria do 
servidor de fato, que pode ser transportada para esse campo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No meu voto, eu assentei essa convalidação. Se houver uma maioria 
no sentido de modular, eu adiro à maioria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que me preocupa, 
sobremaneira, é ter o Supremo, por um escore apertado – reconheço: seis 
votos a cinco, foi relator o ministro Celso de Mello –, implementado uma 
liminar e o Estado a descumprido. Isso me preocupa muito. Por quê? 
Porque se aposta na passagem do tempo, e, depois, na placitação do fato 
consumado. Qual a importância de nossas liminares, nenhuma?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas o 
caso  tem  particularidades:  trata-se  de  um  ex-membro  do  Ministério 
Público; vejo aqui, no  site do Tribunal, é alguém que já exerceu várias 
vezes  a  presidência  do  tribunal;  já  está  certamente  próximo  da 
aposentadoria  compulsória;  é  uma  pessoa  que  prestou  relevantes 
serviços.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Compulsória, não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ele é 
jovem. No tempo em que eu era magistrado, foi promotor.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas, 
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Debate
ADI 374 / DF 
enfim, a proximidade é relativa. O tempo mede-se, e cada um tem o seu 
próprio parâmetro para medir o tempo. Mas, de qualquer maneira, é uma 
pessoa que tem servido ao Estado de São Paulo de forma digna. Não se 
tem nenhuma notícia, enfim, de alguma...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A pessoalidade não 
está em jogo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas 
nós examinamos a questão sob o aspecto da razoabilidade também, eu 
penso que seria uma violência...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
colhemos aí a opinião do Tribunal. Vamos ouvir. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
eu acho complicado para o Supremo Tribunal Federal, conforme afirma o 
Ministro Marco Aurélio, com todas as conseqüências, mas, aqui, não se 
pode alegar, nem em sonhos, por exemplo, boa-fé ou confiança, porque 
boa-fé contra uma decisão do Supremo de inconstitucionalidade é chegar 
a uma paroxismo ao qual não vou de jeito algum. Sabia que havia uma 
decisão, era uma pessoa que conhece o Direito, conhece a decisão e 
assumiu o risco.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Relegaram a segundo 
plano a nossa decisão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Assumiu o risco. Eu 
acho que pode ter prestado e deve ter prestado serviços. Nós não estamos 
discutindo isso, estamos discutindo que o exercício foi contrário a uma 
ordem do Supremo. E como o Poder Judiciário não tem nem espada, nem 
10 
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ADI 374 / DF 
enfim, a proximidade é relativa. O tempo mede-se, e cada um tem o seu 
próprio parâmetro para medir o tempo. Mas, de qualquer maneira, é uma 
pessoa que tem servido ao Estado de São Paulo de forma digna. Não se 
tem nenhuma notícia, enfim, de alguma...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A pessoalidade não 
está em jogo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas 
nós examinamos a questão sob o aspecto da razoabilidade também, eu 
penso que seria uma violência...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
colhemos aí a opinião do Tribunal. Vamos ouvir. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
eu acho complicado para o Supremo Tribunal Federal, conforme afirma o 
Ministro Marco Aurélio, com todas as conseqüências, mas, aqui, não se 
pode alegar, nem em sonhos, por exemplo, boa-fé ou confiança, porque 
boa-fé contra uma decisão do Supremo de inconstitucionalidade é chegar 
a uma paroxismo ao qual não vou de jeito algum. Sabia que havia uma 
decisão, era uma pessoa que conhece o Direito, conhece a decisão e 
assumiu o risco.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Relegaram a segundo 
plano a nossa decisão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Assumiu o risco. Eu 
acho que pode ter prestado e deve ter prestado serviços. Nós não estamos 
discutindo isso, estamos discutindo que o exercício foi contrário a uma 
ordem do Supremo. E como o Poder Judiciário não tem nem espada, nem 
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Debate
ADI 374 / DF 
força, a não ser a autoridade de suas decisões, ou bem temos autoridade 
quando  decidimos  e  exigimos  esse   cumprimento,  ou  bem  vamos 
relativizar o próprio Supremo. 
Eu acho que aqui há peculiaridades, com todo o respeito, tenho 
acompanhado algumas vezes, sim, mas fico preocupadíssima com esse 
tipo  de  coisa,  porque  o  Relator  começou  dizendo  que  houve  um 
descumprimento. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidência, não é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, bem ou mal, 
Ministro, a nossa liminar não ganhou pelo escore um peso menor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas teve a ADI nº 397.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aliás, uma coisa 
comum aqui. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sei, Ministro, mas é 
muita “cara de pau”: em cima de um pronunciamento do Supremo, 
praticar-se  ato contrariando essa decisão. É muita “cara de pau”!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas havia 
a impossibilidade fática de se nomear alguém, porque não havia quadro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
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ADI 374 / DF 
força, a não ser a autoridade de suas decisões, ou bem temos autoridade 
quando  decidimos  e  exigimos  esse   cumprimento,  ou  bem  vamos 
relativizar o próprio Supremo. 
Eu acho que aqui há peculiaridades, com todo o respeito, tenho 
acompanhado algumas vezes, sim, mas fico preocupadíssima com esse 
tipo  de  coisa,  porque  o  Relator  começou  dizendo  que  houve  um 
descumprimento. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidência, não é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, bem ou mal, 
Ministro, a nossa liminar não ganhou pelo escore um peso menor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas teve a ADI nº 397.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aliás, uma coisa 
comum aqui. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sei, Ministro, mas é 
muita “cara de pau”: em cima de um pronunciamento do Supremo, 
praticar-se  ato contrariando essa decisão. É muita “cara de pau”!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas havia 
a impossibilidade fática de se nomear alguém, porque não havia quadro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
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ADI 374 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  não  é 
imputável ao conselheiro.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  uma  outra 
peculiaridade. A decisão do Supremo não foi descumprida pelo fato, em 
si, da nomeação, mas, no retardo na propositura de lei estruturando o 
Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, não foi 
bem isso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em matéria de iniciativa 
de lei, fica difícil dizer.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imputável ao Estado 
geral, né?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Volto a dizer que o 
caso envolve a problemática do preenchimento de cadeiras.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Nem 
mesmo ao governador, por que como é que ele ficaria com uma vaga em 
aberto no tribunal? O tribunal tinha que continuar funcionando. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  não  ficaria, 
12 
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ADI 374 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  não  é 
imputável ao conselheiro.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  É  uma  outra 
peculiaridade. A decisão do Supremo não foi descumprida pelo fato, em 
si, da nomeação, mas, no retardo na propositura de lei estruturando o 
Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, não foi 
bem isso.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em matéria de iniciativa 
de lei, fica difícil dizer.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imputável ao Estado 
geral, né?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Volto a dizer que o 
caso envolve a problemática do preenchimento de cadeiras.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Nem 
mesmo ao governador, por que como é que ele ficaria com uma vaga em 
aberto no tribunal? O tribunal tinha que continuar funcionando. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  não  ficaria, 
12 
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Debate
ADI 374 / DF 
aplicar-se-ia  a  Constituição  Federal,  observada  a  premissa  da  nossa 
liminar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é que 
não havia quadro, à época, de membro do Ministério Público Especial. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas seria um outro 
desdobramento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Este é um tema que me sensibiliza, porque é um fato real que ao 
tempo da referida indicação não existia o Ministério Público Especial 
junto ao TCE.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso concreto, não 
estamos questionando egresso do Ministério Público, da auditoria. Não é 
isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a liminar foi deferida 
exatamente para que na época se obedecesse o modelo federal. Então, se 
não havia quadro, tinha de ter criado o quadro. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, qual a solução inicial que proponho no meu 
voto? O que ocorreria com a Assembleia Legislativa, a partir da nossa 
decisão, sem modulação, a não ser aquela modulação, digamos, parcial, 
que é de considerar convalidados os atos praticados pelo Conselheiro 
Renato Costa ao longo da sua atuação lá no tribunal? O que ocorreria? 
Nós teríamos rapidamente a adequação - rapidamente a partir da nossa 
13 
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ADI 374 / DF 
aplicar-se-ia  a  Constituição  Federal,  observada  a  premissa  da  nossa 
liminar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é que 
não havia quadro, à época, de membro do Ministério Público Especial. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas seria um outro 
desdobramento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Este é um tema que me sensibiliza, porque é um fato real que ao 
tempo da referida indicação não existia o Ministério Público Especial 
junto ao TCE.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso concreto, não 
estamos questionando egresso do Ministério Público, da auditoria. Não é 
isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a liminar foi deferida 
exatamente para que na época se obedecesse o modelo federal. Então, se 
não havia quadro, tinha de ter criado o quadro. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, qual a solução inicial que proponho no meu 
voto? O que ocorreria com a Assembleia Legislativa, a partir da nossa 
decisão, sem modulação, a não ser aquela modulação, digamos, parcial, 
que é de considerar convalidados os atos praticados pelo Conselheiro 
Renato Costa ao longo da sua atuação lá no tribunal? O que ocorreria? 
Nós teríamos rapidamente a adequação - rapidamente a partir da nossa 
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ADI 374 / DF 
decisão, não a partir da Constituição de 88 - da composição do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo à Carta de 88. Por quê? Porque temos 
quatro conselheiros indicados pela Assembleia. Temos um de indicação 
livre do governador, que é o Citadini, que foi indicado ainda antes da 
Constituição de 88. E se abririam duas vagas. Quer dizer, na verdade, 
uma já aberta com a aposentadoria de Fúlvio Biazzi. E, com a decisão e a 
anulação da nomeação de Renato Costa, se abriria uma segunda vaga. 
Para essas duas vagas, o governador do estado teria que indicar um 
representante dos auditores, que a carreira já existe, e um do Ministério 
Público Especial, recém criado pela lei; ou seja, nós teríamos a imediata 
adequação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E foi 
indicado, é uma mulher.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E haveria agora um do Ministério Público Especial.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Cristiana de Castro Morais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por ora, Senhor Presidente, eu vou manter o meu voto. Eu entendo 
as ponderações formuladas, mas, por ora, eu vou manter o meu voto. Se a 
douta maioria se formar em outro sentido, também não tenho maiores 
problemas em readequar o voto, mas eu queria afirmar, de início, que, 
quanto à proposta de voto que trago ao Colegiado, a minha convicção é 
de que ela adéqua, de maneira célere, a composição do Tribunal de 
Contas à Carta de 1988.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Só uma 
observação mais, Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permitir e os 
Colegas também tiverem a paciência de ouvir. Aí dos dois requisitos me 
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decisão, não a partir da Constituição de 88 - da composição do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo à Carta de 88. Por quê? Porque temos 
quatro conselheiros indicados pela Assembleia. Temos um de indicação 
livre do governador, que é o Citadini, que foi indicado ainda antes da 
Constituição de 88. E se abririam duas vagas. Quer dizer, na verdade, 
uma já aberta com a aposentadoria de Fúlvio Biazzi. E, com a decisão e a 
anulação da nomeação de Renato Costa, se abriria uma segunda vaga. 
Para essas duas vagas, o governador do estado teria que indicar um 
representante dos auditores, que a carreira já existe, e um do Ministério 
Público Especial, recém criado pela lei; ou seja, nós teríamos a imediata 
adequação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E foi 
indicado, é uma mulher.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E haveria agora um do Ministério Público Especial.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Cristiana de Castro Morais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por ora, Senhor Presidente, eu vou manter o meu voto. Eu entendo 
as ponderações formuladas, mas, por ora, eu vou manter o meu voto. Se a 
douta maioria se formar em outro sentido, também não tenho maiores 
problemas em readequar o voto, mas eu queria afirmar, de início, que, 
quanto à proposta de voto que trago ao Colegiado, a minha convicção é 
de que ela adéqua, de maneira célere, a composição do Tribunal de 
Contas à Carta de 1988.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Só uma 
observação mais, Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permitir e os 
Colegas também tiverem a paciência de ouvir. Aí dos dois requisitos me 
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ADI 374 / DF 
parece  que  um  deles  foi  atendido,  quer  dizer,  a  indicação  pelo 
governador; o segundo é a ocupação deste cargo, ou a indicação desse 
cargo deve recair sobre um membro do Ministério Público Especial, que 
não  existia  à  época,  mas  o  governador  escolheu,  sim,  alguém  do 
Ministério Público, mas do Ministério Público local. Quer dizer, então nós 
estamos diante de uma situação atípica, uma situação transitória.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas nós teríamos que considerar essa indicação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - E já houve casos, 
inclusive, em que nós reconhecemos a validade da atuação do Ministério 
Público ordinariamente, na falta do Ministério Público Especial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu faço referência também à ADI 397. A ADI 397 foi julgada, também 
em liminar, em 1990, e contra o corpo da Constituição do Estado de São 
Paulo, não contra o ADCT.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O art. 31. E, em cautelar, em 1990, glosou-se o item 1 do § 2º do art. 
31,  que  dizia  que  tinha  que  ser  escolhido  alternadamente  entre 
procurador da fazenda e...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E depois, no mérito, acrescentou-se à liminar também o item 3.
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ADI 374 / DF 
parece  que  um  deles  foi  atendido,  quer  dizer,  a  indicação  pelo 
governador; o segundo é a ocupação deste cargo, ou a indicação desse 
cargo deve recair sobre um membro do Ministério Público Especial, que 
não  existia  à  época,  mas  o  governador  escolheu,  sim,  alguém  do 
Ministério Público, mas do Ministério Público local. Quer dizer, então nós 
estamos diante de uma situação atípica, uma situação transitória.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas nós teríamos que considerar essa indicação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - E já houve casos, 
inclusive, em que nós reconhecemos a validade da atuação do Ministério 
Público ordinariamente, na falta do Ministério Público Especial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu faço referência também à ADI 397. A ADI 397 foi julgada, também 
em liminar, em 1990, e contra o corpo da Constituição do Estado de São 
Paulo, não contra o ADCT.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O art. 31. E, em cautelar, em 1990, glosou-se o item 1 do § 2º do art. 
31,  que  dizia  que  tinha  que  ser  escolhido  alternadamente  entre 
procurador da fazenda e...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E depois, no mérito, acrescentou-se à liminar também o item 3.
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque as quatro primeiras indicações seriam da Assembleia, para 
adequar a proporcionalidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Essa 
perplexidade perdura até hoje.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não se deixou 
aberto. Deu-se o dito pelo não dito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, Ministro, mas, 
se voltarmos no tempo, vamos reafirmar o que consignamos quando da 
apreciação da liminar, já que a Carta da República versou prerrogativas: a 
da Casa Legislativa e a do Poder Executivo. E entendemos que o passado 
era o passado, que dali para a frente a Carta da República teria que ser 
observada. O que fez o Estado de São Paulo? Vista grossa que não posso 
placitar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Então,  para  se 
aguardar, mas não se aguardou, Ministro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque as quatro primeiras indicações seriam da Assembleia, para 
adequar a proporcionalidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Essa 
perplexidade perdura até hoje.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não se deixou 
aberto. Deu-se o dito pelo não dito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, Ministro, mas, 
se voltarmos no tempo, vamos reafirmar o que consignamos quando da 
apreciação da liminar, já que a Carta da República versou prerrogativas: a 
da Casa Legislativa e a do Poder Executivo. E entendemos que o passado 
era o passado, que dali para a frente a Carta da República teria que ser 
observada. O que fez o Estado de São Paulo? Vista grossa que não posso 
placitar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Então,  para  se 
aguardar, mas não se aguardou, Ministro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
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Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é interessante 
aqui é que cumprir a decisão, segundo o entendimento do Supremo, à 
época, era impossível, porque não havia legislação que previsse.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Mas, aí, para 
considerar, Ministro Gilmar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não havia o cargo 
de Ministério Público nem de auditor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então nós teríamos que consignar aqui …
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Impossibilidade 
material.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Material. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não tenho esses dados na ação, no processo. O Ministro  Celso 
afirma que o conselheiro...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência está com a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministro Celso consigna que o Conselheiro Renato Martins Costa 
seria, à época da  sua indicação, integrante do Ministério  Público do 
Estado de São Paulo?
17 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é interessante 
aqui é que cumprir a decisão, segundo o entendimento do Supremo, à 
época, era impossível, porque não havia legislação que previsse.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Mas, aí, para 
considerar, Ministro Gilmar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não havia o cargo 
de Ministério Público nem de auditor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então nós teríamos que consignar aqui …
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Impossibilidade 
material.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Material. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não tenho esses dados na ação, no processo. O Ministro  Celso 
afirma que o conselheiro...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência está com a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministro Celso consigna que o Conselheiro Renato Martins Costa 
seria, à época da  sua indicação, integrante do Ministério  Público do 
Estado de São Paulo?
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Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)- Ele era.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E não havia Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não havia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, aí, teríamos que aceitar que o Tribunal de Contas, hoje, tem 
quatro conselheiros indicados pela Assembleia; está, em exercício, um 
indicado por livre escolha do Executivo, que é o Citadini, indicado ainda 
antes da Constituição de 88, e que permanece em exercício.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Essa é 
de livre escolha.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tem uma vaga aberta para indicação, por parte do governador, de 
um auditor, que a Assembleia estaria recusando, porque entendia que a 
vaga do Fúlvio Julião Biazzi era da Assembleia Legislativa. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Ela já 
foi ouvida pela Assembleia há uma semana: no dia 15 deste mês, a 
auditora foi ouvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então ficaria essa indicação como a de auditor. E nós consignaríamos 
aqui  -  se  alcançássemos  o  quorum de  oito,  porque  aí  seria  uma 
modulação  -  que  essa  vaga  de  Renato  Costa  é  correspondente  à  do 
Ministério Público Especial, que, à época, não existia.
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)- Ele era.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E não havia Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não havia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, aí, teríamos que aceitar que o Tribunal de Contas, hoje, tem 
quatro conselheiros indicados pela Assembleia; está, em exercício, um 
indicado por livre escolha do Executivo, que é o Citadini, indicado ainda 
antes da Constituição de 88, e que permanece em exercício.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Essa é 
de livre escolha.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tem uma vaga aberta para indicação, por parte do governador, de 
um auditor, que a Assembleia estaria recusando, porque entendia que a 
vaga do Fúlvio Julião Biazzi era da Assembleia Legislativa. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Ela já 
foi ouvida pela Assembleia há uma semana: no dia 15 deste mês, a 
auditora foi ouvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então ficaria essa indicação como a de auditor. E nós consignaríamos 
aqui  -  se  alcançássemos  o  quorum de  oito,  porque  aí  seria  uma 
modulação  -  que  essa  vaga  de  Renato  Costa  é  correspondente  à  do 
Ministério Público Especial, que, à época, não existia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só por 
isso. Eu acho que esse é o argumento decisivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só por isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É que 
não havia então …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas,  para  que  não  haja  mais  debates  lá,  essa  vaga  fica  sendo 
considerada como do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E  aí  fica  o  quadro  completo:  quatro  da  Assembleia;  um,  por 
indicação do governador, oriundo do Ministério Público; a auditora, que 
agora foi indicada; e o Citadini, que está em exercício, como de livre 
escolha.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
resto, o Tribunal de Contas de São Paulo, na verdade, é quase uma 
sucursal do Ministério Público. Essa é a verdade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Se a Corte estiver de acordo, eu adéquo aqui a proposta de voto 
nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Toffoli, eu 
acho  que  uma  interpretação  também  finalística  ou  teleológica  da 
Constituição conduziria a essa solução.
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só por 
isso. Eu acho que esse é o argumento decisivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só por isso.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É que 
não havia então …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas,  para  que  não  haja  mais  debates  lá,  essa  vaga  fica  sendo 
considerada como do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E  aí  fica  o  quadro  completo:  quatro  da  Assembleia;  um,  por 
indicação do governador, oriundo do Ministério Público; a auditora, que 
agora foi indicada; e o Citadini, que está em exercício, como de livre 
escolha.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De 
resto, o Tribunal de Contas de São Paulo, na verdade, é quase uma 
sucursal do Ministério Público. Essa é a verdade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Se a Corte estiver de acordo, eu adéquo aqui a proposta de voto 
nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Toffoli, eu 
acho  que  uma  interpretação  também  finalística  ou  teleológica  da 
Constituição conduziria a essa solução.
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ADI 374 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
eminente Relator está de acordo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando a Constituição 
tornou obrigatória a participação de um membro do Ministério Público 
nas Cortes de Contas, a Constituição foi muito sábia, porque o Ministério 
Público é o único profissional do Direito, rigorosamente, a integrar os 
Tribunais de Contas. Os outros não são necessariamente da área jurídica; 
nem os auditores nem os conselheiros.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E nem os Ministros do 
TCU;  apenas  os  membros  do  Ministério  Público  é  que  são  da  área 
jurídica. E essa exigência da Constituição, no caso, foi observada.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
eminente Relator está de acordo com a solução.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas assentando, então, a partir de agora, os respectivos conselheiros 
e suas origens, para não haver mais dúvidas no futuro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, a 
próxima vaga que surgir de competência do governador tem que ser 
preenchida por membro do Ministério Público Especial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Com alternância, sob a 
cláusula da alternância.
20 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 374 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
eminente Relator está de acordo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Quando a Constituição 
tornou obrigatória a participação de um membro do Ministério Público 
nas Cortes de Contas, a Constituição foi muito sábia, porque o Ministério 
Público é o único profissional do Direito, rigorosamente, a integrar os 
Tribunais de Contas. Os outros não são necessariamente da área jurídica; 
nem os auditores nem os conselheiros.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E nem os Ministros do 
TCU;  apenas  os  membros  do  Ministério  Público  é  que  são  da  área 
jurídica. E essa exigência da Constituição, no caso, foi observada.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  O 
eminente Relator está de acordo com a solução.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas assentando, então, a partir de agora, os respectivos conselheiros 
e suas origens, para não haver mais dúvidas no futuro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, a 
próxima vaga que surgir de competência do governador tem que ser 
preenchida por membro do Ministério Público Especial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Com alternância, sob a 
cláusula da alternância.
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Eu 
acho que seria importante que o eminente Relator deixasse enunciado, no 
dispositivo do acórdão, que esta decisão é tomada no pressuposto de que 
a vaga existente seja preenchida pelo auditor.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ou 
pelo membro do MP Especial, para que a Assembleia legislativa …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, mas, se nós placitarmos a indicação de Renato...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Ou seja, não será de 
livre nomeação. Pronto. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
Assembleia quer nomear um.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A minha proposta, Senhor Presidente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, a do Fúlvio é 
que Vossa Excelência estava propondo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A minha proposta é nós já fixarmos cada conselheiro e a sua origem. 
Nós temos hoje quatro conselheiros indicados pela Assembleia. Quando 
qualquer um desses quatro se aposentar, a Assembleia é quem indica. 
Nós  temos  um  conselheiro  indicado  livremente  pelo  governador, 
Conselheiro Roque Citadini, antes da Constituição de 88. Quando esse 
conselheiro  se  aposentar,  a  sua  indicação  é  de  livre  escolha  do 
governador.
21 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  - Eu 
acho que seria importante que o eminente Relator deixasse enunciado, no 
dispositivo do acórdão, que esta decisão é tomada no pressuposto de que 
a vaga existente seja preenchida pelo auditor.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ou 
pelo membro do MP Especial, para que a Assembleia legislativa …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, mas, se nós placitarmos a indicação de Renato...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO  - Ou seja, não será de 
livre nomeação. Pronto. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
Assembleia quer nomear um.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A minha proposta, Senhor Presidente...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, a do Fúlvio é 
que Vossa Excelência estava propondo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A minha proposta é nós já fixarmos cada conselheiro e a sua origem. 
Nós temos hoje quatro conselheiros indicados pela Assembleia. Quando 
qualquer um desses quatro se aposentar, a Assembleia é quem indica. 
Nós  temos  um  conselheiro  indicado  livremente  pelo  governador, 
Conselheiro Roque Citadini, antes da Constituição de 88. Quando esse 
conselheiro  se  aposentar,  a  sua  indicação  é  de  livre  escolha  do 
governador.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
não, enquanto não houver representante típico do Ministério Público 
Especial, acho que precisaria garantir-lhe a vaga.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que a minha proposta levaria a concluir que o Renato Martins 
Costa cumpre essa função do Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Cumpre, mas transitoriamente. É uma solução de compromisso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aí nós permaneceremos numa situação de indefinição e de disputa. 
Aí não se soluciona a questão de modo definitivo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não se vai conseguir 
compor e cumprir a Constituição com essa proposta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu prefiro, Senhor Presidente, que, então, nós consideremos o 
Renato Martins Costa indicado na qualidade de Ministério Público, por 
quê?  Porque,  quando  daquela  indicação,  não  havia  a  carreira  de 
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. O 
que fez o senhor governador, então? Procurou alguém no Ministério 
Público do Estado e o indicou. Então, ele ocupa a vaga do Ministério 
Público Especial. Quando Sua Excelência vier a se aposentar, a indicação 
recairá sobre, aí sim, um integrante do Ministério Público Especial. E a 
auditora  que  agora  está  sendo  indicada,  quando  um  dia  vier  a  se 
aposentar, será substituída por um auditor ou auditora.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Eu  prefiro  chamar 
Ministério Público de Contas. Acho apropriado.
22 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, 
não, enquanto não houver representante típico do Ministério Público 
Especial, acho que precisaria garantir-lhe a vaga.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que a minha proposta levaria a concluir que o Renato Martins 
Costa cumpre essa função do Ministério Público.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  - 
Cumpre, mas transitoriamente. É uma solução de compromisso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aí nós permaneceremos numa situação de indefinição e de disputa. 
Aí não se soluciona a questão de modo definitivo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não se vai conseguir 
compor e cumprir a Constituição com essa proposta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu prefiro, Senhor Presidente, que, então, nós consideremos o 
Renato Martins Costa indicado na qualidade de Ministério Público, por 
quê?  Porque,  quando  daquela  indicação,  não  havia  a  carreira  de 
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. O 
que fez o senhor governador, então? Procurou alguém no Ministério 
Público do Estado e o indicou. Então, ele ocupa a vaga do Ministério 
Público Especial. Quando Sua Excelência vier a se aposentar, a indicação 
recairá sobre, aí sim, um integrante do Ministério Público Especial. E a 
auditora  que  agora  está  sendo  indicada,  quando  um  dia  vier  a  se 
aposentar, será substituída por um auditor ou auditora.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Eu  prefiro  chamar 
Ministério Público de Contas. Acho apropriado.
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estou 
de acordo com essa solução, mas temos de deixar fixado que o auditor 
tem de ser nomeado agora, como condição necessária.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, eu só o farei se tivermos aqui oito votos para fazê-lo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
o auditor tem que ser nomeado agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque aí fica estabelecido qual é a vaga e qual é a origem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Será 
MP. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Será  do  auditor. 
Ministro Cezar Peluso tem razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Que foi uma carreira criada agora em 2010.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Será 
do MP Especial.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Existe um auditor lá no 
Tribunal de Contas......
23 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estou 
de acordo com essa solução, mas temos de deixar fixado que o auditor 
tem de ser nomeado agora, como condição necessária.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, eu só o farei se tivermos aqui oito votos para fazê-lo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
o auditor tem que ser nomeado agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque aí fica estabelecido qual é a vaga e qual é a origem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Será 
MP. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Será  do  auditor. 
Ministro Cezar Peluso tem razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Que foi uma carreira criada agora em 2010.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Será 
do MP Especial.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Existe um auditor lá no 
Tribunal de Contas......
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Está sendo indicado agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, está resolvido.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
sendo indicado na vaga do Fúlvio Julião.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Tribunal está de acordo em já assentar que essa vaga é de auditor e 
que a vaga de Renato Costa é de Ministério Público?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, eu 
acho melhor que o Tribunal vincule as vagas às respectivas origens.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso 
que o eminente Relator vai fazer, expondo o quadro com as vinculações, 
de  tal  modo  que  a  vaga  atual  seja  vinculativamente  da  classe  de 
auditores.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E depois segue a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Vou voltar a 
dizer, já existem quatro conselheiros da Assembleia. A Assembleia só 
poderá fazer indicações quando se aposentar um destes quatro. Existe um 
de livre provimento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
24 
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ADI 374 / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Está sendo indicado agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, está resolvido.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está 
sendo indicado na vaga do Fúlvio Julião.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Tribunal está de acordo em já assentar que essa vaga é de auditor e 
que a vaga de Renato Costa é de Ministério Público?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, eu 
acho melhor que o Tribunal vincule as vagas às respectivas origens.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É isso 
que o eminente Relator vai fazer, expondo o quadro com as vinculações, 
de  tal  modo  que  a  vaga  atual  seja  vinculativamente  da  classe  de 
auditores.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E depois segue a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Vou voltar a 
dizer, já existem quatro conselheiros da Assembleia. A Assembleia só 
poderá fazer indicações quando se aposentar um destes quatro. Existe um 
de livre provimento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 71

Debate
ADI 374 / DF 
Roque Citadini. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O governador só indicará alguém para a vaga de livre provimento 
quando  o  Roque  Citadini  se  aposentar.  Existe  um  Conselheiro  do 
Ministério Público, Renato Martins Costa. Quando ele se aposentar, a 
indicação recairá sobre o Ministério Público Especial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E existe uma vaga em aberto, cuja indicação é do governador, dentre 
auditores. É isso que vou fixar no meu voto.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Da 
classe de auditores.
25 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Roque Citadini. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O governador só indicará alguém para a vaga de livre provimento 
quando  o  Roque  Citadini  se  aposentar.  Existe  um  Conselheiro  do 
Ministério Público, Renato Martins Costa. Quando ele se aposentar, a 
indicação recairá sobre o Ministério Público Especial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E existe uma vaga em aberto, cuja indicação é do governador, dentre 
auditores. É isso que vou fixar no meu voto.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Da 
classe de auditores.
25 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 71

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, rememoro 
o que está em jogo. Não está em jogo se se deve observar a origem em si, 
presentes  o  Ministério  Público  e  a  Auditoria,  no  preenchimento  das 
cadeiras no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Está em jogo 
preceito transitório que – como disse quando votei deferindo o pedido de 
concessão de liminar – implementou uma verdadeira compensação. Por 
que uma verdadeira compensação? Porque, antes da Carta de 1988, o 
todo poderoso Executivo escolhia aqueles que deveriam ser nomeados 
para  as  cadeiras  no  Tribunal  de  Contas.  Então  se  introduziu,  em 
desrespeito à Constituição Federal, na Carta do Estado, uma disposição 
transitória. Em que sentido? No sentido de que, até que completada a 
quota  de  indicação  do  Legislativo,  não  se  teria  o  implemento,  pelo 
governador, da prerrogativa assegurada pela Carta de 1988.
Na apreciação do pedido de concessão de liminar, realmente tivemos 
um escore apertado. Formaram na maioria: o relator, ministro Celso de 
Mello, o ministro Moreira Alves, o ministro Sydney Sanches, o ministro 
Octavio  Gallotti,  o  ministro  Paulo  Brossard  e  eu  próprio.  Ficaram 
vencidos:  o  Presidente,  ministro  Néri  da  Silveira,  o  ministro  Carlos 
Velloso,  o  ministro  Sepúlveda  Pertence,  o  ministro  Célio  Borja  e  o 
ministro Aldir Passarinho.
Esse pronunciamento do Supremo foi levado em conta? A resposta é 
desenganadamente negativa. Não foi observado o pronunciamento do 
Supremo, colocando-se, em segundo plano, sob a minha óptica, o texto 
constitucional,  no  que  encerra  prerrogativas.  O  chefe  do  Executivo 
indicando,  de  forma  vinculada,  dois  integrantes,  observados  os 
segmentos Ministério Público e auditores. A Assembleia, ou Legislativo, 
indicando o que sobeja, de forma livre, um integrante: ou seja, aqueles 
que deveriam preencher as cadeiras destinadas ao próprio Legislativo, 
considerado os dois terços.
Presidente,  volto  a  dizer que  fico  muito  preocupado  quando  se 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377560.
Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, rememoro 
o que está em jogo. Não está em jogo se se deve observar a origem em si, 
presentes  o  Ministério  Público  e  a  Auditoria,  no  preenchimento  das 
cadeiras no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Está em jogo 
preceito transitório que – como disse quando votei deferindo o pedido de 
concessão de liminar – implementou uma verdadeira compensação. Por 
que uma verdadeira compensação? Porque, antes da Carta de 1988, o 
todo poderoso Executivo escolhia aqueles que deveriam ser nomeados 
para  as  cadeiras  no  Tribunal  de  Contas.  Então  se  introduziu,  em 
desrespeito à Constituição Federal, na Carta do Estado, uma disposição 
transitória. Em que sentido? No sentido de que, até que completada a 
quota  de  indicação  do  Legislativo,  não  se  teria  o  implemento,  pelo 
governador, da prerrogativa assegurada pela Carta de 1988.
Na apreciação do pedido de concessão de liminar, realmente tivemos 
um escore apertado. Formaram na maioria: o relator, ministro Celso de 
Mello, o ministro Moreira Alves, o ministro Sydney Sanches, o ministro 
Octavio  Gallotti,  o  ministro  Paulo  Brossard  e  eu  próprio.  Ficaram 
vencidos:  o  Presidente,  ministro  Néri  da  Silveira,  o  ministro  Carlos 
Velloso,  o  ministro  Sepúlveda  Pertence,  o  ministro  Célio  Borja  e  o 
ministro Aldir Passarinho.
Esse pronunciamento do Supremo foi levado em conta? A resposta é 
desenganadamente negativa. Não foi observado o pronunciamento do 
Supremo, colocando-se, em segundo plano, sob a minha óptica, o texto 
constitucional,  no  que  encerra  prerrogativas.  O  chefe  do  Executivo 
indicando,  de  forma  vinculada,  dois  integrantes,  observados  os 
segmentos Ministério Público e auditores. A Assembleia, ou Legislativo, 
indicando o que sobeja, de forma livre, um integrante: ou seja, aqueles 
que deveriam preencher as cadeiras destinadas ao próprio Legislativo, 
considerado os dois terços.
Presidente,  volto  a  dizer que  fico  muito  preocupado  quando  se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 71

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 374 / DF 
potencializa o fato consumado, presente a passagem do tempo. Há duas 
implicações seriíssimas: a primeira implicação é que, potencializando-se 
até mesmo um critério que se mostra neutro quanto à Administração 
Pública, o da pessoalidade, aponta-se que, simplesmente, a Constituição 
de  1988  não esteve  em  vigor no Estado  de  São  Paulo  e  que  estaria 
vigorando – sobrepondo-se à Carta, ao Documento Maior desta sofrida 
República,  em  que  não  existe  o  respeito  ao  arcabouço  normativo, 
principalmente ao constitucional, e esse desrespeito advém da atuação de 
homens públicos – o que se continha nessa mesma Carta.
Segunda implicação: em 1990, o Supremo praticamente congelou o 
quadro. E mesmo diante de decisão fundamentada à exaustão – como são 
as de Sua Excelência o ministro Celso de Mello –, o que fez o Estado de 
São Paulo? Desconheceu a liminar do Supremo e continuou nomeando 
segundo não a Carta Federal – que deveria ter sido, nesse espaço de 
tempo, observada –, mas a do Estado e a norma transitória, que previa o 
preenchimento das vagas, sem a participação do Executivo.
Presidente,  repito:  houve  o  desrespeito  escancarado  a 
pronunciamento do Supremo. Vou repetir: desconheceu-se que houve, 
com a Carta de 1988, uma virada de página, que aquelas nomeações 
pretéritas  se  mostraram,  segundo  a  Carta  de  1969,  verdadeira 
Constituição, plenamente válidas, e que dali para adiante se teria que 
observar o figurino confeccionado pelo constituinte de 1988.
Não está em discussão se o preenchimento deve ser por egresso do 
Ministério Público ou da Auditoria. O que está em discussão é a reserva 
especial  das  indicações  conflitantes  com  a  Carta  de  1988  –  daí  o 
deferimento da liminar pelo Supremo – pela Assembleia, até chegar-se ao 
que buscado por esta Carta. Mas não se pode, a meu ver, potencializar a 
compensação.
O  que  ocorreu  quanto  ao  Tribunal  de  Contas  da  União?  Algo 
semelhante ao que elaborado por São Paulo nesse dispositivo transitório 
que teve eficácia suspensa e mesmo assim foi aplicado? Não. No tocante 
ao Tribunal de Contas da União, partiu-se para a observância da Carta de 
1988.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
potencializa o fato consumado, presente a passagem do tempo. Há duas 
implicações seriíssimas: a primeira implicação é que, potencializando-se 
até mesmo um critério que se mostra neutro quanto à Administração 
Pública, o da pessoalidade, aponta-se que, simplesmente, a Constituição 
de  1988  não esteve  em  vigor no Estado  de  São  Paulo  e  que  estaria 
vigorando – sobrepondo-se à Carta, ao Documento Maior desta sofrida 
República,  em  que  não  existe  o  respeito  ao  arcabouço  normativo, 
principalmente ao constitucional, e esse desrespeito advém da atuação de 
homens públicos – o que se continha nessa mesma Carta.
Segunda implicação: em 1990, o Supremo praticamente congelou o 
quadro. E mesmo diante de decisão fundamentada à exaustão – como são 
as de Sua Excelência o ministro Celso de Mello –, o que fez o Estado de 
São Paulo? Desconheceu a liminar do Supremo e continuou nomeando 
segundo não a Carta Federal – que deveria ter sido, nesse espaço de 
tempo, observada –, mas a do Estado e a norma transitória, que previa o 
preenchimento das vagas, sem a participação do Executivo.
Presidente,  repito:  houve  o  desrespeito  escancarado  a 
pronunciamento do Supremo. Vou repetir: desconheceu-se que houve, 
com a Carta de 1988, uma virada de página, que aquelas nomeações 
pretéritas  se  mostraram,  segundo  a  Carta  de  1969,  verdadeira 
Constituição, plenamente válidas, e que dali para adiante se teria que 
observar o figurino confeccionado pelo constituinte de 1988.
Não está em discussão se o preenchimento deve ser por egresso do 
Ministério Público ou da Auditoria. O que está em discussão é a reserva 
especial  das  indicações  conflitantes  com  a  Carta  de  1988  –  daí  o 
deferimento da liminar pelo Supremo – pela Assembleia, até chegar-se ao 
que buscado por esta Carta. Mas não se pode, a meu ver, potencializar a 
compensação.
O  que  ocorreu  quanto  ao  Tribunal  de  Contas  da  União?  Algo 
semelhante ao que elaborado por São Paulo nesse dispositivo transitório 
que teve eficácia suspensa e mesmo assim foi aplicado? Não. No tocante 
ao Tribunal de Contas da União, partiu-se para a observância da Carta de 
1988.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 374 / DF 
Agora, a passagem do tempo é conducente a colocar-se em segundo 
plano a Constituição Federal? A dizer-se que só vigora doravante? E que 
esses vinte e tantos anos de existência devem ser esquecidos? A passagem 
do tempo – e reconheço que ela se verificou, pois a liminar é de 1990 e 
não havia completado um ano no tribunal e hoje já me aproximo, como 
ressaltei há pouco, dos vinte e dois – é capaz de, quem sabe, até mesmo 
pelo fato de ter-se composição diversa daquela de 1990, levar à mitigação, 
e  as  consequências  dessa  flexibilização  são  seriíssimas,  do  nosso 
pronunciamento e placitar-se o que foi feito de forma conflitante com esse 
pronunciamento e também com a Carta da República? A resposta, para 
mim, é desenganadamente negativa. E não me impressiona a implicação 
de um julgamento confirmando a óptica pretérita, que, a meu ver, se 
mostrou afinada com a Constituição Federal. Não me impressionam os 
atos praticados pelos que foram nomeados à margem da Constituição 
Federal e à margem – o que é mais sério ainda, o que agrava mais o 
descumprimento  da  Constituição  –  do  pronunciamento  da  mais  alta 
Corte do País. Por quê? Porque há uma teoria consagrada, a teoria do 
servidor de fato.
Certamente o nomeado, fechando-se os olhos  ao que decidira o 
Supremo,  fechando-se  os  olhos  à  Constituição  Federal,  não  terá  que 
devolver  o  que  percebeu  dos  cofres  públicos.  Certamente  os  atos 
praticados não serão aniquilados, afastados do campo da eficácia.
Presidente, peço vênia ao relator – se é que Sua Excelência está a 
evoluir ou involuir, não vou julgá-lo – para reafirmar o que disse em 1990. 
Estou sendo coerente com o que veiculei à época. Quisesse o constituinte 
uma compensação, teria previsto no Ato das Disposições Transitórias da 
Carta de 1988, e os Estados – imagino, mas pelo visto, talvez não seja bem 
assim – devem ter elaborado  as Constituições  estaduais seguindo os 
ditames da Constituição Federal.
Presidente, julgo procedente o pedido formulado.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
Agora, a passagem do tempo é conducente a colocar-se em segundo 
plano a Constituição Federal? A dizer-se que só vigora doravante? E que 
esses vinte e tantos anos de existência devem ser esquecidos? A passagem 
do tempo – e reconheço que ela se verificou, pois a liminar é de 1990 e 
não havia completado um ano no tribunal e hoje já me aproximo, como 
ressaltei há pouco, dos vinte e dois – é capaz de, quem sabe, até mesmo 
pelo fato de ter-se composição diversa daquela de 1990, levar à mitigação, 
e  as  consequências  dessa  flexibilização  são  seriíssimas,  do  nosso 
pronunciamento e placitar-se o que foi feito de forma conflitante com esse 
pronunciamento e também com a Carta da República? A resposta, para 
mim, é desenganadamente negativa. E não me impressiona a implicação 
de um julgamento confirmando a óptica pretérita, que, a meu ver, se 
mostrou afinada com a Constituição Federal. Não me impressionam os 
atos praticados pelos que foram nomeados à margem da Constituição 
Federal e à margem – o que é mais sério ainda, o que agrava mais o 
descumprimento  da  Constituição  –  do  pronunciamento  da  mais  alta 
Corte do País. Por quê? Porque há uma teoria consagrada, a teoria do 
servidor de fato.
Certamente o nomeado, fechando-se os olhos  ao que decidira o 
Supremo,  fechando-se  os  olhos  à  Constituição  Federal,  não  terá  que 
devolver  o  que  percebeu  dos  cofres  públicos.  Certamente  os  atos 
praticados não serão aniquilados, afastados do campo da eficácia.
Presidente, peço vênia ao relator – se é que Sua Excelência está a 
evoluir ou involuir, não vou julgá-lo – para reafirmar o que disse em 1990. 
Estou sendo coerente com o que veiculei à época. Quisesse o constituinte 
uma compensação, teria previsto no Ato das Disposições Transitórias da 
Carta de 1988, e os Estados – imagino, mas pelo visto, talvez não seja bem 
assim – devem ter elaborado  as Constituições  estaduais seguindo os 
ditames da Constituição Federal.
Presidente, julgo procedente o pedido formulado.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  não  me  fiz 
entender bem sobre a Assembleia. A minha preocupação realmente é 
quanto ao descumprimento, tanto, Senhor Presidente, que eu vou manter 
o voto que tinha preparado e fico vencida, acompanhando a divergência, 
com as vênias do Ministro-Relator e da maioria já formada, até porque 
em 2003 foi elaborada a Súmula 653 deste Supremo Tribunal, que é 
expressa:
"No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, 
quatro  devem  ser  escolhidos  pela  Assembleia  Legislativa  e  três  pelo 
Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre 
auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à 
sua livre escolha."
Ou seja, a matéria, se não estava amadurecida em 1990, como foi tão 
bem exposto aqui, desde 2003 estava consolidada, sumulada e, ainda 
assim, não se tomou a providência, respeitando obviamente e, claro, não 
imaginando nem que outros órgãos não tenham atuado.
O que eu disse é que eu não considerava razoável supor que alguém 
- e digo isso como servidora pública, desde os meus vinte e cinco anos -, 
na área jurídica ou mesmo em tribunal de contas, tendo essa decisão, não 
tenha permanecido no cargo desconhecendo que havia uma liminar que 
poderia levar a esta decisão final. Afinal de contas, a cautelar numa ação 
direta de inconstitucionalidade será objeto de julgamento e, pelos meus 
levantamentos, quase 95% (noventa e cinco por cento) são confirmadas. 
Raros são os casos em que nós não confirmamos, ainda que em casos de 
conveniência, como há pouco tempo fiz um voto de um caso do Rio 
Grande do Sul. Então, isso acontece.
Por isso, Presidente, peço vênia ao Ministro-Relator, que expôs tão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  não  me  fiz 
entender bem sobre a Assembleia. A minha preocupação realmente é 
quanto ao descumprimento, tanto, Senhor Presidente, que eu vou manter 
o voto que tinha preparado e fico vencida, acompanhando a divergência, 
com as vênias do Ministro-Relator e da maioria já formada, até porque 
em 2003 foi elaborada a Súmula 653 deste Supremo Tribunal, que é 
expressa:
"No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, 
quatro  devem  ser  escolhidos  pela  Assembleia  Legislativa  e  três  pelo 
Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre 
auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à 
sua livre escolha."
Ou seja, a matéria, se não estava amadurecida em 1990, como foi tão 
bem exposto aqui, desde 2003 estava consolidada, sumulada e, ainda 
assim, não se tomou a providência, respeitando obviamente e, claro, não 
imaginando nem que outros órgãos não tenham atuado.
O que eu disse é que eu não considerava razoável supor que alguém 
- e digo isso como servidora pública, desde os meus vinte e cinco anos -, 
na área jurídica ou mesmo em tribunal de contas, tendo essa decisão, não 
tenha permanecido no cargo desconhecendo que havia uma liminar que 
poderia levar a esta decisão final. Afinal de contas, a cautelar numa ação 
direta de inconstitucionalidade será objeto de julgamento e, pelos meus 
levantamentos, quase 95% (noventa e cinco por cento) são confirmadas. 
Raros são os casos em que nós não confirmamos, ainda que em casos de 
conveniência, como há pouco tempo fiz um voto de um caso do Rio 
Grande do Sul. Então, isso acontece.
Por isso, Presidente, peço vênia ao Ministro-Relator, que expôs tão 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 374 / DF 
bem as preocupações, e a todos os Ministros, especialmente às achegas, 
sempre muito lúcidas e que ajudam muito, no meu caso e no de todos, do 
Ministro Celso de Mello, para manter o meu voto pela procedência da 
ação. 
XXXXX 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
bem as preocupações, e a todos os Ministros, especialmente às achegas, 
sempre muito lúcidas e que ajudam muito, no meu caso e no de todos, do 
Ministro Celso de Mello, para manter o meu voto pela procedência da 
ação. 
XXXXX 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX -  Senhor Presidente, muito 
embora  comungue  evidentemente  da  posição  institucional  hígida  do 
Ministro  Marco  Aurélio,  entendo  que  efetivamente  as  decisões  do 
Supremo não devem ser descumpridas. Verifico, nesse momento,  pela 
explanação do Ministro Celso de Mello, que efetivamente não houve o 
descumprimento,  ao  revés,  houve  uma  tentativa  imediata  de 
cumprimento, sustada por uma medida judicial que, depois, voltou a ser 
revogada.
Isso  é  um  primeiro  aspecto.  Agora,  um  segundo  aspecto, 
evidentemente  eu  não  votei  sobre  essa  liminar,  mas  se  votasse,  eu 
entenderia da seguinte forma: esse propósito da regra esculpida no artigo 
7º do ADCT foi de compensar as nomeações feitas pelo TCE paulista 
antes do advento da Carta de 88 com a nova realidade normativa. Antes 
de 88, os Conselheiros do Tribunal de Contas eram todos indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo. Com o advento  da Carta de 88, o Tribunal de 
Contas do Estado passou a ser composto por membros escolhidos pelo 
Chefe do Executivo, um terço deles, e por membros escolhidos pelo poder 
Legislativo, dois terços deles. 
A intenção, no meu modo de ver, dessa regra do artigo 7º do ADCT 
foi  a  de  permitir  que,  com  as  quatro  nomeações  pela  Assembleia 
legislativa, se estabelecesse uma proporção de nomeações, pós 88, que se 
adequasse, o quanto antes, à composição prevista pela Constituição atual, 
quatro mais três.
Eu destaco o enunciado contido na Súmula 653 que dispõe:
"No  Tribunal  de  Contas  estadual,  composto  por  sete 
conselheiros,  quatro  devem  ser  escolhidos  pela  Assembleia 
Legislativa  e  três  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  estadual, 
cabendo  a este  indicar  um  dentre  auditores  e outro  dentre 
membros  do  Ministério  Público,  e  um  terceiro  à  sua  livre 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX -  Senhor Presidente, muito 
embora  comungue  evidentemente  da  posição  institucional  hígida  do 
Ministro  Marco  Aurélio,  entendo  que  efetivamente  as  decisões  do 
Supremo não devem ser descumpridas. Verifico, nesse momento,  pela 
explanação do Ministro Celso de Mello, que efetivamente não houve o 
descumprimento,  ao  revés,  houve  uma  tentativa  imediata  de 
cumprimento, sustada por uma medida judicial que, depois, voltou a ser 
revogada.
Isso  é  um  primeiro  aspecto.  Agora,  um  segundo  aspecto, 
evidentemente  eu  não  votei  sobre  essa  liminar,  mas  se  votasse,  eu 
entenderia da seguinte forma: esse propósito da regra esculpida no artigo 
7º do ADCT foi de compensar as nomeações feitas pelo TCE paulista 
antes do advento da Carta de 88 com a nova realidade normativa. Antes 
de 88, os Conselheiros do Tribunal de Contas eram todos indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo. Com o advento  da Carta de 88, o Tribunal de 
Contas do Estado passou a ser composto por membros escolhidos pelo 
Chefe do Executivo, um terço deles, e por membros escolhidos pelo poder 
Legislativo, dois terços deles. 
A intenção, no meu modo de ver, dessa regra do artigo 7º do ADCT 
foi  a  de  permitir  que,  com  as  quatro  nomeações  pela  Assembleia 
legislativa, se estabelecesse uma proporção de nomeações, pós 88, que se 
adequasse, o quanto antes, à composição prevista pela Constituição atual, 
quatro mais três.
Eu destaco o enunciado contido na Súmula 653 que dispõe:
"No  Tribunal  de  Contas  estadual,  composto  por  sete 
conselheiros,  quatro  devem  ser  escolhidos  pela  Assembleia 
Legislativa  e  três  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  estadual, 
cabendo  a este  indicar  um  dentre  auditores  e outro  dentre 
membros  do  Ministério  Público,  e  um  terceiro  à  sua  livre 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 71

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 374 / DF 
escolha."
Então,  da  mesma  forma  como  sustentou  a  Advocacia-Geral  da 
União,  à  luz  do  artigo  75,  verifico  que  essa  regra  transitória  da 
Constituição Paulista não foi além do previsto no modelo federal, muito 
ao contrário. Entendo que se criou uma regra de transição em que as 
quatro  primeiras  indicações  deveriam  ser  feitas  pela  Assembleia 
legislativa. A intenção do dispositivo foi a de meramente dar agilidade ao 
propósito  da  regra  da  Carta  de  1988,  que  estabelece  essa  proporção 
quatro mais três. Seu objetivo principal foi viabilizar a implantação mais 
célere da composição, exatamente de acordo com a Súmula nº 653. E a 
regra estadual se insere exatamente no que dispõe o artigo 75, parágrafo 
único,  da Constituição da República.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Vossa  Excelência  me 
permite? A Súmula nº 653, em rigor, não foi desrespeitada. Há a falta de 
uma condição material objetiva: A existência do Ministério Público na 
estrutura dos Tribunais de Contas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aqui, Ministro Ayres, olha o 
que diz o art. 75, parágrafo único:
"Art. 75...
Parágrafo  único.  As  Constituições  estaduais  disporão 
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados 
por sete Conselheiros."
O Supremo Tribunal, quando analisou a mesma regra transitória 
referente à Constituição do Estado do Amapá, entendeu que essa regra 
era constitucional. Era um caso muito semelhante. 
Na ADI 1.957, na parte da redação da ementa que nos interessa, diz:
"Não há inconstitucionalidade na norma impugnada, visto 
que  não  se  poderia  exigir  a  presença  dos  auditores  e  dos 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 
durante a primeira composição do tribunal local, haja vista que 
estes não existiam."
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Relator  Ministro  Gilmar 
Mendes. É de 1º de setembro de 2010. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
escolha."
Então,  da  mesma  forma  como  sustentou  a  Advocacia-Geral  da 
União,  à  luz  do  artigo  75,  verifico  que  essa  regra  transitória  da 
Constituição Paulista não foi além do previsto no modelo federal, muito 
ao contrário. Entendo que se criou uma regra de transição em que as 
quatro  primeiras  indicações  deveriam  ser  feitas  pela  Assembleia 
legislativa. A intenção do dispositivo foi a de meramente dar agilidade ao 
propósito  da  regra  da  Carta  de  1988,  que  estabelece  essa  proporção 
quatro mais três. Seu objetivo principal foi viabilizar a implantação mais 
célere da composição, exatamente de acordo com a Súmula nº 653. E a 
regra estadual se insere exatamente no que dispõe o artigo 75, parágrafo 
único,  da Constituição da República.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  -  Vossa  Excelência  me 
permite? A Súmula nº 653, em rigor, não foi desrespeitada. Há a falta de 
uma condição material objetiva: A existência do Ministério Público na 
estrutura dos Tribunais de Contas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aqui, Ministro Ayres, olha o 
que diz o art. 75, parágrafo único:
"Art. 75...
Parágrafo  único.  As  Constituições  estaduais  disporão 
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados 
por sete Conselheiros."
O Supremo Tribunal, quando analisou a mesma regra transitória 
referente à Constituição do Estado do Amapá, entendeu que essa regra 
era constitucional. Era um caso muito semelhante. 
Na ADI 1.957, na parte da redação da ementa que nos interessa, diz:
"Não há inconstitucionalidade na norma impugnada, visto 
que  não  se  poderia  exigir  a  presença  dos  auditores  e  dos 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 
durante a primeira composição do tribunal local, haja vista que 
estes não existiam."
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Relator  Ministro  Gilmar 
Mendes. É de 1º de setembro de 2010. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 71

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 374 / DF 
No mesmo sentido, foi chancelada a regra transitória estadual na 
ADI nº 3.255, de 2007,  Relator Ministro Sepúlveda Pertence. O que diz a 
regra?
"1. Controvérsia relativa ao critério de precedência (ou de 
prevalência)  na  ordem  de  preenchimento  de  vagas,  com 
alternância entre o Legislativo e o Executivo.
2.  Não  ofende  a  Constituição  o  estabelecimento,  pela 
Constituição Estadual, da precedência da indicação feita por 
um dos Poderes sobre a do outro (v.g. ADIn 419, Rezek, DJ 
24.11.95; ADIn 1068, Rezek, DJ 24.11.95; ADIn 585, Ilmar, DJ 
2.9.94).
3. Entretanto, no caso da composição dos Tribunais de 
Contas paraenses, a situação atual, marcada com indicações 
feitas sob quadros normativos diferentes, necessita de ajuste 
para  se  aproximar  do  desenho  institucional  dado  pela 
Constituição."
E vejam o que ficou estabelecido no Supremo Tribunal Federal:
"4. 'Na solução dos problemas de transição de um para 
outro  modelo  constitucional,  deve  prevalecer,  sempre  que 
possível, a interpretação que viabilize a implementação mais 
rápida  do  novo  ordenamento'  (ADI  2.596,  Pl.,  19.03.2003, 
Pertence).
5.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada 
procedente, em parte,  para conferir ao texto impugnado (...)"
E na ADI nº 2.596, Ministro Sepúlveda Pertence, a mesma solução:
"Na solução dos problemas de transição de um para outro 
modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a 
interpretação que viabilize a implementação mais rápida do 
novo ordenamento."
Então, diante desse exposto, Senhor Presidente, eu, se tivesse votado 
na época da liminar, e agora, votando sobre o mérito, entendo que é 
constitucional esse artigo 7º do ADCT.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 374 / DF 
No mesmo sentido, foi chancelada a regra transitória estadual na 
ADI nº 3.255, de 2007,  Relator Ministro Sepúlveda Pertence. O que diz a 
regra?
"1. Controvérsia relativa ao critério de precedência (ou de 
prevalência)  na  ordem  de  preenchimento  de  vagas,  com 
alternância entre o Legislativo e o Executivo.
2.  Não  ofende  a  Constituição  o  estabelecimento,  pela 
Constituição Estadual, da precedência da indicação feita por 
um dos Poderes sobre a do outro (v.g. ADIn 419, Rezek, DJ 
24.11.95; ADIn 1068, Rezek, DJ 24.11.95; ADIn 585, Ilmar, DJ 
2.9.94).
3. Entretanto, no caso da composição dos Tribunais de 
Contas paraenses, a situação atual, marcada com indicações 
feitas sob quadros normativos diferentes, necessita de ajuste 
para  se  aproximar  do  desenho  institucional  dado  pela 
Constituição."
E vejam o que ficou estabelecido no Supremo Tribunal Federal:
"4. 'Na solução dos problemas de transição de um para 
outro  modelo  constitucional,  deve  prevalecer,  sempre  que 
possível, a interpretação que viabilize a implementação mais 
rápida  do  novo  ordenamento'  (ADI  2.596,  Pl.,  19.03.2003, 
Pertence).
5.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada 
procedente, em parte,  para conferir ao texto impugnado (...)"
E na ADI nº 2.596, Ministro Sepúlveda Pertence, a mesma solução:
"Na solução dos problemas de transição de um para outro 
modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a 
interpretação que viabilize a implementação mais rápida do 
novo ordenamento."
Então, diante desse exposto, Senhor Presidente, eu, se tivesse votado 
na época da liminar, e agora, votando sobre o mérito, entendo que é 
constitucional esse artigo 7º do ADCT.
3 
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Debate
22/03/2012
Supremo Tribunal Federal
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
374 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Sim, quanto
ao
caput. Declara constitucional
e dá interpretação
conforme ao parágrafo único.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dou interpretação
conforme ao parágrafo
único, estabelecendo
a vinculação de
todas as indicações.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Ministro,
chamei
a atenção
exatamente
para o fato de que era de 2003. Agora estamos julgando
- e a placitar
também - nove anos depois.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Da sua edição.
O
SENHOR
MINISTRO
LUIZ
FUX
-
Assim
como
a
declaração
de
inconstitucionalidade
é ex tunc, a de constitucionalidade
também é.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/03/2012
Supremo Tribunal Federal
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
374 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Sim, quanto
ao
caput. Declara constitucional
e dá interpretação
conforme ao parágrafo único.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dou interpretação
conforme ao parágrafo
único, estabelecendo
a vinculação de
todas as indicações.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
A SENHORA
MINISTRA
CÁRMEN
LÚCIA - Ministro,
chamei
a atenção
exatamente
para o fato de que era de 2003. Agora estamos julgando
- e a placitar
também - nove anos depois.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO
AYRES BRITTO - Da sua edição.
O
SENHOR
MINISTRO
LUIZ
FUX
-
Assim
como
a
declaração
de
inconstitucionalidade
é ex tunc, a de constitucionalidade
também é.
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Extrato de Ata - 22/03/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA
ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO
Decisão: O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º 
do  ADCT  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  conferindo 
interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto 
do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a 
vaga  decorrente  da  aposentadoria  do  Conselheiro  Fúlvio  Julião 
Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte 
de  Contas,  escolhido  pelo  Governador  de  Estado,  e  que  a  vaga 
ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe 
do  Ministério  Público  Especial,  a  qual  assim  será  preenchida 
quando se vagar, tudo contra os votos dos Senhores Ministros Marco 
Aurélio e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente procedente a ação. 
Cassada  a  medida  liminar.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar 
Peluso.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. Plenário, 22.03.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1885492
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 374
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA
ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO
Decisão: O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º 
do  ADCT  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  conferindo 
interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto 
do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a 
vaga  decorrente  da  aposentadoria  do  Conselheiro  Fúlvio  Julião 
Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte 
de  Contas,  escolhido  pelo  Governador  de  Estado,  e  que  a  vaga 
ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe 
do  Ministério  Público  Especial,  a  qual  assim  será  preenchida 
quando se vagar, tudo contra os votos dos Senhores Ministros Marco 
Aurélio e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente procedente a ação. 
Cassada  a  medida  liminar.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar 
Peluso.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. Plenário, 22.03.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1885492
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 71

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