TÍTULO: HC 83640

PROCESSO: 83640

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-03-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA - MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESPOJADA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE RESULTANTE DE CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO À IMEDIATA CONSTRIÇÃO DO “STATUS LIBERTATIS” DO CONDENADO - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.  2ª Turma, 23.03.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : FRANCISCO TONIN JÚNIOR
IMPTE.(S)           : HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 79551 (2ªT); RTJ 
182/243, RTJ 192/233.
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT),
HC 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/05/2013, MMR.
Revisão: 28/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.640 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO TONIN JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – 
CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA – 
MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESPOJADA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – 
PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE RESULTANTE DE CONDENAÇÃO PENAL 
RECORRÍVEL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO 
CULPABILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO À IMEDIATA 
CONSTRIÇÃO DO “STATUS LIBERTATIS” DO CONDENADO – ADOÇÃO DA TÉCNICA 
DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO 
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, na parte de que 
conheceu, indeferi-lo, também por unanimidade, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 23 de março de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.640 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO TONIN JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 202/207): 
 
“O acórdão, contra o qual se insurge o impetrante, 
através do presente HC substitutivo de RHC, é o que se 
lê às fls. 139/41. 
Transcrevo a sua ementa, que bem resume o seu 
conteúdo: 
 
............................................... 
 
‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. 
EXPEDIÇÃO 
DE 
MANDADO 
DE 
PRISÃO. 
EFEITO 
DA 
CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE 
EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO 
DA LOMAN. MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE 
PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA 
‘A QUO’. CONVERSÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ EM MEDIDA 
CAUTELAR. 
SOLICITAÇÃO 
DE 
EFEITO 
SUSPENSIVO. 
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E 
LIMINAR CASSADA. 
Encontrando-se a causa ao término do debate 
factual, 
pois 
os 
recursos 
ordinários 
já 
se 
exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser 
considerado efeito natural da condenação, sobretudo 
porque 
o 
inconformismo 
subseqüente 
não 
terá 
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23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.640 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO TONIN JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 202/207): 
 
“O acórdão, contra o qual se insurge o impetrante, 
através do presente HC substitutivo de RHC, é o que se 
lê às fls. 139/41. 
Transcrevo a sua ementa, que bem resume o seu 
conteúdo: 
 
............................................... 
 
‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. 
EXPEDIÇÃO 
DE 
MANDADO 
DE 
PRISÃO. 
EFEITO 
DA 
CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE 
EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO 
DA LOMAN. MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE 
PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA 
‘A QUO’. CONVERSÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ EM MEDIDA 
CAUTELAR. 
SOLICITAÇÃO 
DE 
EFEITO 
SUSPENSIVO. 
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E 
LIMINAR CASSADA. 
Encontrando-se a causa ao término do debate 
factual, 
pois 
os 
recursos 
ordinários 
já 
se 
exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser 
considerado efeito natural da condenação, sobretudo 
porque 
o 
inconformismo 
subseqüente 
não 
terá 
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Relatório
 
HC 83.640 / SP 
 
2 
eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a 
expedição do respectivo mandado. 
Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da 
Magistratura, por exemplo, não se há nos autos 
qualquer indicação plausível para o desate da 
‘vexata quaestio’. 
A mera exposição da violação da Lei Orgânica da 
Magistratura Nacional, sem as devidas  anotações e 
comprovações dos estatutos legais, sobretudo no 
tocante à lei de organização judicial local, 
desqualifica a avaliação do constrangimento ao 
direito de ir e vir do Paciente, porque a situação 
meritória não é verificada de plano e, de qualquer 
forma, 
depende 
do 
cumprimento 
de 
inúmeros 
procedimentos incogitáveis na via eleita. 
Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal 
averiguar a possibilidade de substituição da pena 
privativa 
de 
liberdade, 
pois 
que 
exigidos 
requisitos 
subjetivos 
somente 
sopesados 
pela 
instância ‘a quo’, sob pena de supressão do 
competente convencimento. 
Por fim, o caso não permite a fungibilidade 
para que o remédio constitucional seja recebido 
como medida cautelar, porquanto não comprovada a 
excepcionalidade 
de 
modo 
a 
admitir 
a 
tese 
defensiva. 
Ordem denegada, cassada a liminar concedida. 
 
............................................... 
 
No HC, pediu o impetrante: 
 
‘Caracterizado está o ILEGAL CONSTRANGIMENTO 
que 
sofre 
o 
ora 
Paciente, 
quer 
porque 
deve 
permanecer em liberdade até o trânsito em julgado 
da 
decisão 
punitiva, 
porque 
condicionou-se 
a 
expedição da ordem prisional a tal fenômeno, quer 
por inexistirem motivos para a antecipação da pena 
mutável, e pelos próximos vínculos com o Distrito 
da culpa expressamente reconhecidos na decisão 
monocrática, 
quer 
porque 
foi 
admitido 
o 
processamento 
do 
Recurso 
Especial 
interposto 
visando à anulação do V. Acórdão que determinou a 
ordem de prisão, quer porque poder-se-ia ter dado 
efeito suspensivo ao Recurso interposto, quer 
porque não resta fundamentada a prisão automática 
imposta, quer porque ausentes os requisitos do 
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HC 83.640 / SP 
 
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eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a 
expedição do respectivo mandado. 
Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da 
Magistratura, por exemplo, não se há nos autos 
qualquer indicação plausível para o desate da 
‘vexata quaestio’. 
A mera exposição da violação da Lei Orgânica da 
Magistratura Nacional, sem as devidas  anotações e 
comprovações dos estatutos legais, sobretudo no 
tocante à lei de organização judicial local, 
desqualifica a avaliação do constrangimento ao 
direito de ir e vir do Paciente, porque a situação 
meritória não é verificada de plano e, de qualquer 
forma, 
depende 
do 
cumprimento 
de 
inúmeros 
procedimentos incogitáveis na via eleita. 
Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal 
averiguar a possibilidade de substituição da pena 
privativa 
de 
liberdade, 
pois 
que 
exigidos 
requisitos 
subjetivos 
somente 
sopesados 
pela 
instância ‘a quo’, sob pena de supressão do 
competente convencimento. 
Por fim, o caso não permite a fungibilidade 
para que o remédio constitucional seja recebido 
como medida cautelar, porquanto não comprovada a 
excepcionalidade 
de 
modo 
a 
admitir 
a 
tese 
defensiva. 
Ordem denegada, cassada a liminar concedida. 
 
............................................... 
 
No HC, pediu o impetrante: 
 
‘Caracterizado está o ILEGAL CONSTRANGIMENTO 
que 
sofre 
o 
ora 
Paciente, 
quer 
porque 
deve 
permanecer em liberdade até o trânsito em julgado 
da 
decisão 
punitiva, 
porque 
condicionou-se 
a 
expedição da ordem prisional a tal fenômeno, quer 
por inexistirem motivos para a antecipação da pena 
mutável, e pelos próximos vínculos com o Distrito 
da culpa expressamente reconhecidos na decisão 
monocrática, 
quer 
porque 
foi 
admitido 
o 
processamento 
do 
Recurso 
Especial 
interposto 
visando à anulação do V. Acórdão que determinou a 
ordem de prisão, quer porque poder-se-ia ter dado 
efeito suspensivo ao Recurso interposto, quer 
porque não resta fundamentada a prisão automática 
imposta, quer porque ausentes os requisitos do 
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Relatório
 
HC 83.640 / SP 
 
3 
artigo 312 da Lei Processual Penal e quer porque o 
Suplicante faria jus à pena alternativa. 
Demonstrado 
o 
inequívoco 
e 
hialino 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL que sofre FRANCISCO TONIN 
JÚNIOR, ora Paciente, onde se lhe inflige restrição 
ao 
direito 
de 
ir 
e 
vir 
sem 
justa 
causa, 
CARACTERIZADA, nesse diapasão, a hipótese tratada 
no artigo 648 do Código de Processo Penal. 
Ante todo o exposto acima e com fundamento no 
ARTIGO 
5 
(QUINTO), 
INCISO 
LXVIII, 
da 
Lei 
Fundamental, artigo 647 e seguintes do Código de 
Processo Penal e demais dispositivos legais que 
regulam a matéria, impetra-se em favor do ora 
Paciente este ‘HABEAS CORPUS’, requerendo-se a 
concessão da MEDIDA LIMINAR para sustar a ordem de 
prisão, até final julgamento deste ‘writ’, e ao 
final, da ordem, e subsidiariamente, analisando-se 
e 
convertendo-se 
a 
pena 
privativa 
em 
outra, 
alternativa. 
..............................................’ 
 
Por Vossa Excelência, foi denegada a liminar 
(fls. 173/7). 
O recurso especial, interposto pelo paciente, e 
admitido (fls. 135/6), não obsta a expedição de mandado 
de prisão, nos termos de recente Súmula do STJ, ‘in 
verbis’: 
 
‘Súmula 267-STJ – A interposição de recurso, 
sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória 
não obsta a expedição de mandado de prisão’. 
 
Por isso, não há qualquer ilegalidade na expedição 
contra o réu de mandado de prisão, determinada pelo 
Tribunal de Justiça de São Paulo (ver fls. 82). 
Outro ponto da impetração é a postulação de 
substituição 
da 
pena 
imposta 
ao 
réu 
por 
pena 
alternativa (fls. 15). 
Cumpre salientar que a matéria não foi objeto de 
consideração, nem na sentença (fls. 68/74), nem no 
acórdão (fls. 77/82). 
Por 
isso, 
o 
STJ 
não 
analisou 
a 
postulação 
(fls.  139) e nem poderá fazê-lo o STF, pena de 
supressão de instância. 
Mesmo que pudesse conhecer da postulação – hipótese 
que  se considera só para argumentar –, o Supremo 
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artigo 312 da Lei Processual Penal e quer porque o 
Suplicante faria jus à pena alternativa. 
Demonstrado 
o 
inequívoco 
e 
hialino 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL que sofre FRANCISCO TONIN 
JÚNIOR, ora Paciente, onde se lhe inflige restrição 
ao 
direito 
de 
ir 
e 
vir 
sem 
justa 
causa, 
CARACTERIZADA, nesse diapasão, a hipótese tratada 
no artigo 648 do Código de Processo Penal. 
Ante todo o exposto acima e com fundamento no 
ARTIGO 
5 
(QUINTO), 
INCISO 
LXVIII, 
da 
Lei 
Fundamental, artigo 647 e seguintes do Código de 
Processo Penal e demais dispositivos legais que 
regulam a matéria, impetra-se em favor do ora 
Paciente este ‘HABEAS CORPUS’, requerendo-se a 
concessão da MEDIDA LIMINAR para sustar a ordem de 
prisão, até final julgamento deste ‘writ’, e ao 
final, da ordem, e subsidiariamente, analisando-se 
e 
convertendo-se 
a 
pena 
privativa 
em 
outra, 
alternativa. 
..............................................’ 
 
Por Vossa Excelência, foi denegada a liminar 
(fls. 173/7). 
O recurso especial, interposto pelo paciente, e 
admitido (fls. 135/6), não obsta a expedição de mandado 
de prisão, nos termos de recente Súmula do STJ, ‘in 
verbis’: 
 
‘Súmula 267-STJ – A interposição de recurso, 
sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória 
não obsta a expedição de mandado de prisão’. 
 
Por isso, não há qualquer ilegalidade na expedição 
contra o réu de mandado de prisão, determinada pelo 
Tribunal de Justiça de São Paulo (ver fls. 82). 
Outro ponto da impetração é a postulação de 
substituição 
da 
pena 
imposta 
ao 
réu 
por 
pena 
alternativa (fls. 15). 
Cumpre salientar que a matéria não foi objeto de 
consideração, nem na sentença (fls. 68/74), nem no 
acórdão (fls. 77/82). 
Por 
isso, 
o 
STJ 
não 
analisou 
a 
postulação 
(fls.  139) e nem poderá fazê-lo o STF, pena de 
supressão de instância. 
Mesmo que pudesse conhecer da postulação – hipótese 
que  se considera só para argumentar –, o Supremo 
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Relatório
 
HC 83.640 / SP 
 
4 
Tribunal Federal deveria indeferi-la, nos termos dos 
seguintes precedentes do STF e do STJ: 
 
HC 30079-STJ 
HC 80010-6-MG-STF 
HC 81478-PR-STF 
HC 81259-PE-STF. 
 
Todas estas decisões se orientam no sentido de 
asseverar que: 
 
‘Tráfico 
de 
entorpecentes. 
Prevalência 
da 
especialidade das Leis nº 6.368-76 e nº 8.072-90, 
sobre a redação dada pela Lei nº 9.714-98 ao 
art. 44 do Código Penal; vedada a substituição da 
pena privativa de liberdade pela de restrição de 
direitos’ (HC nº 80.010-6-MG - Relator: Min. 
Octavio Gallotti). 
 
O parecer, ante o exposto, é pelo indeferimento do 
‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 83.640 / SP 
 
4 
Tribunal Federal deveria indeferi-la, nos termos dos 
seguintes precedentes do STF e do STJ: 
 
HC 30079-STJ 
HC 80010-6-MG-STF 
HC 81478-PR-STF 
HC 81259-PE-STF. 
 
Todas estas decisões se orientam no sentido de 
asseverar que: 
 
‘Tráfico 
de 
entorpecentes. 
Prevalência 
da 
especialidade das Leis nº 6.368-76 e nº 8.072-90, 
sobre a redação dada pela Lei nº 9.714-98 ao 
art. 44 do Código Penal; vedada a substituição da 
pena privativa de liberdade pela de restrição de 
direitos’ (HC nº 80.010-6-MG - Relator: Min. 
Octavio Gallotti). 
 
O parecer, ante o exposto, é pelo indeferimento do 
‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.640 / SP 
 
5 
 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento do direito 
à substituição da pena privativa de liberdade. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão emanado do Tribunal ora 
apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte, 
apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles que 
deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada 
perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Com efeito, no que concerne à alegação de que o 
paciente teria direito à substituição da pena privativa de liberdade 
que lhe foi imposta, o E. Superior Tribunal de Justiça não examinou 
esse fundamento em que se apóia a presente impetração. 
 
Essa relação incongruente entre o fundamento que dá 
suporte ao acórdão ora impugnado (que sequer examinou o suposto 
direito à substituição da pena) e aquele invocado na impetração (que 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.640 / SP 
 
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V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento do direito 
à substituição da pena privativa de liberdade. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão emanado do Tribunal ora 
apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte, 
apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles que 
deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada 
perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Com efeito, no que concerne à alegação de que o 
paciente teria direito à substituição da pena privativa de liberdade 
que lhe foi imposta, o E. Superior Tribunal de Justiça não examinou 
esse fundamento em que se apóia a presente impetração. 
 
Essa relação incongruente entre o fundamento que dá 
suporte ao acórdão ora impugnado (que sequer examinou o suposto 
direito à substituição da pena) e aquele invocado na impetração (que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.640 / SP 
 
6 
suscita a questão concernente ao atendimento dos requisitos legais 
para obtenção do benefício) torna inviável, quanto a esse ponto, o 
próprio conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. 
 
É que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em 
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de 
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não 
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão 
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse 
possível, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância 
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO - HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.640 / SP 
 
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suscita a questão concernente ao atendimento dos requisitos legais 
para obtenção do benefício) torna inviável, quanto a esse ponto, o 
próprio conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. 
 
É que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em 
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de 
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não 
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão 
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse 
possível, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância 
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO - HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.640 / SP 
 
7 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Desse modo, não conheço desta impetração no ponto em que 
se sustenta o direito do paciente à substituição da pena privativa de 
liberdade que lhe foi imposta. 
 
Conheço e examino, no entanto, o presente pleito, no 
ponto em que o impetrante sustenta (a) a ineficácia suspensiva dos 
recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), 
analisada em face do princípio da não culpabilidade, e (b) a 
necessidade da efetiva implementação, no caso, da garantia de 
recorrer em liberdade (assegurada, ao ora paciente, pelo magistrado 
sentenciante 
de 
primeira 
instância), 
em 
oposição 
à 
suposta 
impossibilidade de antecipação cautelar da prisão do condenado. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.640 / SP 
 
7 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Desse modo, não conheço desta impetração no ponto em que 
se sustenta o direito do paciente à substituição da pena privativa de 
liberdade que lhe foi imposta. 
 
Conheço e examino, no entanto, o presente pleito, no 
ponto em que o impetrante sustenta (a) a ineficácia suspensiva dos 
recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), 
analisada em face do princípio da não culpabilidade, e (b) a 
necessidade da efetiva implementação, no caso, da garantia de 
recorrer em liberdade (assegurada, ao ora paciente, pelo magistrado 
sentenciante 
de 
primeira 
instância), 
em 
oposição 
à 
suposta 
impossibilidade de antecipação cautelar da prisão do condenado. 
 
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HC 83.640 / SP 
 
8 
E, ao fazê-lo, acolho, como razão de decidir, os 
fundamentos em que se apóia a manifestação da douta Procuradoria-Geral 
da República (fls. 202/207). 
 
Registro, por necessário, considerada a adoção, por 
mim, neste caso, das razões que dão suporte à promoção da douta 
Procuradoria-Geral da República, que a utilização da técnica da 
motivação “per relationem” tem o reconhecimento de sua plena 
legitimidade 
jurídico-constitucional 
atestado 
por 
diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.640 / SP 
 
8 
E, ao fazê-lo, acolho, como razão de decidir, os 
fundamentos em que se apóia a manifestação da douta Procuradoria-Geral 
da República (fls. 202/207). 
 
Registro, por necessário, considerada a adoção, por 
mim, neste caso, das razões que dão suporte à promoção da douta 
Procuradoria-Geral da República, que a utilização da técnica da 
motivação “per relationem” tem o reconhecimento de sua plena 
legitimidade 
jurídico-constitucional 
atestado 
por 
diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.640 / SP 
 
9 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o douto parecer da Procuradoria-Geral da República, conheço, 
em parte, do pedido de “habeas corpus”, e, na parte de que conheço, 
indefiro-o. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3542089
Supremo Tribunal Federal
 
HC 83.640 / SP 
 
9 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o douto parecer da Procuradoria-Geral da República, conheço, 
em parte, do pedido de “habeas corpus”, e, na parte de que conheço, 
indefiro-o. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.640
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO TONIN JÚNIOR
IMPTE.(S) : HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson 
Jobim.  2ª Turma, 23.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.640
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO TONIN JÚNIOR
IMPTE.(S) : HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson 
Jobim.  2ª Turma, 23.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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