TÍTULO: RE 390093 AgR

PROCESSO: 390093

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
SEGURIDADE SOCIAL – REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VOCÁBULO EMPREGADORES – ALCANCE. A jurisprudência sedimentada do Supremo é no sentido de afastar a potencialização do vocábulo “empregadores” contido na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta Federal presentes as referências não só à folha de salário, como também ao lucro e ao faturamento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S)           : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CONSTITUIÇÃO, VOCÁBULO, EMPREGADORES, INTERPRETAÇÃO, 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATÉR GERAL)
STF: RE 402808 AgR (1ªT), RE 364215 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA 
SEGURIDADE SOCIAL – REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 195, 
INCISO  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  VOCÁBULO 
EMPREGADORES  –  ALCANCE.  A  jurisprudência  sedimentada  do 
Supremo  é  no  sentido  de  afastar  a  potencialização  do  vocábulo 
“empregadores” contido na redação original do artigo 195, inciso I, da 
Carta Federal presentes as referências não só à folha de salário, como 
também ao lucro e ao faturamento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3275011.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folha  206  a  208,  neguei  seguimento  ao  recurso  extraordinário, 
consignando: 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AUSÊNCIA 
DE  EMPREGADOS  –  INCIDÊNCIA 
SOBRE LUCROS – ADMISSIBILIDADE – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  à 
unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial 
mediante o acórdão de folha 130 a 136, assim sintetizado: 
TRIBUTÁRIO. EMPRESAS QUE NÃO EMPREGAM. 
COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 
ART. 195, I, CF/88. 
1.  Por  disposição  constitucional  expressa,  a 
seguridade social será financiada por toda a sociedade. 
2. Não prevalece a tese de que o artigo 195, I, da 
Constituição Federal restringiria apenas aos empregadores o 
ônus de arcar com a seguridade social. 
3. O preceito constitucional antes referido enumera 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3275012.
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folha  206  a  208,  neguei  seguimento  ao  recurso  extraordinário, 
consignando: 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AUSÊNCIA 
DE  EMPREGADOS  –  INCIDÊNCIA 
SOBRE LUCROS – ADMISSIBILIDADE – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  à 
unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial 
mediante o acórdão de folha 130 a 136, assim sintetizado: 
TRIBUTÁRIO. EMPRESAS QUE NÃO EMPREGAM. 
COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 
ART. 195, I, CF/88. 
1.  Por  disposição  constitucional  expressa,  a 
seguridade social será financiada por toda a sociedade. 
2. Não prevalece a tese de que o artigo 195, I, da 
Constituição Federal restringiria apenas aos empregadores o 
ônus de arcar com a seguridade social. 
3. O preceito constitucional antes referido enumera 
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Relatório
RE 390.093 AGR / PR 
três contribuições distintas, a incidente sobre (i) a folha de 
salários  (ii)  o lucro  e  (iii)  o faturamento. Sendo que a 
expressão ‘empregadores’ impõe limite apenas à primeira 
daquelas. 
4. As empresas e as entidades a ela equiparadas na 
forma da lei, ainda que não sejam empregadoras, sujeitar-
se-ão à contribuição estipulada com base no lucro e no 
faturamento. 
5. Apelo e remessa providos. 
[...]
2. As razões da recorrente estão em descompasso com o 
que decidido pela Corte de origem. O acórdão proferido versa 
sobre a incidência de contribuição sobre o lucro e isso já era 
previsto  no  texto  primitivo  da  Carta,  anterior  à  Emenda 
Constitucional nº 20/98. 
3. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso. 
4. Publiquem. 
A Positivo Administração e Participações S.A., no agravo regimental 
de folha 225 a 234, aduz não possuir empregados e diz da ofensa aos 
artigos 146, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, e 195, inciso I, da Carta da 
República.
A União, na contraminuta de folhas 253 e 254, aponta o acerto do ato 
impugnado. 
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 390.093 AGR / PR 
três contribuições distintas, a incidente sobre (i) a folha de 
salários  (ii)  o lucro  e  (iii)  o faturamento. Sendo que a 
expressão ‘empregadores’ impõe limite apenas à primeira 
daquelas. 
4. As empresas e as entidades a ela equiparadas na 
forma da lei, ainda que não sejam empregadoras, sujeitar-
se-ão à contribuição estipulada com base no lucro e no 
faturamento. 
5. Apelo e remessa providos. 
[...]
2. As razões da recorrente estão em descompasso com o 
que decidido pela Corte de origem. O acórdão proferido versa 
sobre a incidência de contribuição sobre o lucro e isso já era 
previsto  no  texto  primitivo  da  Carta,  anterior  à  Emenda 
Constitucional nº 20/98. 
3. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso. 
4. Publiquem. 
A Positivo Administração e Participações S.A., no agravo regimental 
de folha 225 a 234, aduz não possuir empregados e diz da ofensa aos 
artigos 146, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, e 195, inciso I, da Carta da 
República.
A União, na contraminuta de folhas 253 e 254, aponta o acerto do ato 
impugnado. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído,  foi  protocolada  no  prazo  assinado  em  lei. 
Conheço.
A jurisprudência  do  Supremo  é  no  sentido  de  que  o  vocábulo 
“empregadores”, contido na redação original do artigo 195, inciso I, da 
Carta  de  1988,  não  pode  ser  interpretado  restritamente,  pois  as 
contribuições  para  a  seguridade  social  assentam-se  na  solidariedade 
geral, conforme prevê a cabeça do mencionado artigo – precedentes: 
Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  402.808,  relatora 
ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, e Agravo Regimental no Recurso 
Extraordinário  nº  364.215,  relator  ministro  Carlos  Velloso,  Segunda 
Turma. Daí a absoluta inviabilidade da pretensão formalizada pela ora 
agravante, no que o Regional versou o cálculo nas demais referências 
constitucionais,  excluída  a folha  de  salários,  ou seja,  teve  presente  a 
alusão expressa ao lucro e ao faturamento.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3275013.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído,  foi  protocolada  no  prazo  assinado  em  lei. 
Conheço.
A jurisprudência  do  Supremo  é  no  sentido  de  que  o  vocábulo 
“empregadores”, contido na redação original do artigo 195, inciso I, da 
Carta  de  1988,  não  pode  ser  interpretado  restritamente,  pois  as 
contribuições  para  a  seguridade  social  assentam-se  na  solidariedade 
geral, conforme prevê a cabeça do mencionado artigo – precedentes: 
Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  402.808,  relatora 
ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, e Agravo Regimental no Recurso 
Extraordinário  nº  364.215,  relator  ministro  Carlos  Velloso,  Segunda 
Turma. Daí a absoluta inviabilidade da pretensão formalizada pela ora 
agravante, no que o Regional versou o cálculo nas demais referências 
constitucionais,  excluída  a folha  de  salários,  ou seja,  teve  presente  a 
alusão expressa ao lucro e ao faturamento.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206784
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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