TÍTULO: RE 590548 AgR

PROCESSO: 590548

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS 7.689/1988 E 8.383/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 148 E 195, I, c, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 03.09.2003.

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

    A alegação de ofensa aos artigos 148 e 195, I, c, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA 
ADV.(A/S)           : ROBERTO DUQUE ESTRADA 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUQUE ESTRADA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
 
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O 
LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS 7.689/1988 E 8.383/1991. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO 
INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O 
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 
148 E 195, I,  c,  DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS 282 E  356/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 
03.09.2003.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário.
A alegação de ofensa aos artigos 148 e 195, I, c, da Constituição da 
República  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco 
ventilada  em  embargos  de  declaração.  “É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão 
federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o 
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de 
recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento” 
(Súmula 356/STF). 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 590548 AGR / ES 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 590548 AGR / ES 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUQUE ESTRADA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 193-5), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Flexibrás  Tubos 
Flexíveis Ltda. (fls. 197-207).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que a ofensa ao texto constitucional foi direta.
Segundo  aponta,  o  Tribunal  de  origem,  ao  julgar  improcedente 
pedido de reconhecimento do direito de deduzir os prejuízos acumulados 
na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro em período anterior à 
edição da Lei 8.383/91, deixando de aplicar, subsidiariamente, a legislação 
do Imposto de Renda, incorreu em violação dos arts. 146, III, a, 148, 153, 
III, e 195, I, c, da Carta Federal.
Acórdão regional publicado em 03.9.2003 (fl. 118).
Decisão agravada publicada no DJe em 28.11.2012 (fl. 196).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUQUE ESTRADA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 193-5), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Flexibrás  Tubos 
Flexíveis Ltda. (fls. 197-207).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que a ofensa ao texto constitucional foi direta.
Segundo  aponta,  o  Tribunal  de  origem,  ao  julgar  improcedente 
pedido de reconhecimento do direito de deduzir os prejuízos acumulados 
na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro em período anterior à 
edição da Lei 8.383/91, deixando de aplicar, subsidiariamente, a legislação 
do Imposto de Renda, incorreu em violação dos arts. 146, III, a, 148, 153, 
III, e 195, I, c, da Carta Federal.
Acórdão regional publicado em 03.9.2003 (fl. 118).
Decisão agravada publicada no DJe em 28.11.2012 (fl. 196).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548 ESPÍRITO SANTO
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
 
“Vistos etc.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  julgou 
improcedente pedido de reconhecimento do direito de deduzir 
os prejuízos acumulados na apuração da Contribuição Social 
sobre o Lucro em período anterior à edição da Lei 8.383/91.
Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 
102, III, “a”, da Lei Maior, Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda aponta 
violação dos arts. 146, III, “a”, 148, 153, III, e 195, I, “c”, da Carta 
Federal. Sustenta possuir direito à dedução da base de cálculo 
negativa da contribuição  social sobre os  lucros  referente ao 
período-base de 1990. Assevera o caráter declaratório da Lei 
8.383/91,  autorizador  da  dedução  pretendida.  Alega  que  o 
entendimento  firmado  pelo  Tribunal  de  origem  modifica  o 
conceito de lucro constitucionalmente previsto. Afirma consistir 
“a vedação à dedução da base de cálculo negativa … verdadeiro 
empréstimo compulsório, cuja instituição, além de depender de 
lei complementar, encontra-se disciplinada na Constituição” (fl. 
155).
Contrarrazões.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548 ESPÍRITO SANTO
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
 
“Vistos etc.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  julgou 
improcedente pedido de reconhecimento do direito de deduzir 
os prejuízos acumulados na apuração da Contribuição Social 
sobre o Lucro em período anterior à edição da Lei 8.383/91.
Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 
102, III, “a”, da Lei Maior, Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda aponta 
violação dos arts. 146, III, “a”, 148, 153, III, e 195, I, “c”, da Carta 
Federal. Sustenta possuir direito à dedução da base de cálculo 
negativa da contribuição  social sobre os  lucros  referente ao 
período-base de 1990. Assevera o caráter declaratório da Lei 
8.383/91,  autorizador  da  dedução  pretendida.  Alega  que  o 
entendimento  firmado  pelo  Tribunal  de  origem  modifica  o 
conceito de lucro constitucionalmente previsto. Afirma consistir 
“a vedação à dedução da base de cálculo negativa … verdadeiro 
empréstimo compulsório, cuja instituição, além de depender de 
lei complementar, encontra-se disciplinada na Constituição” (fl. 
155).
Contrarrazões.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 590548 AGR / ES 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 766.629-
AgR/SP,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª  Turma,  DJe 
17.11.2010;  AI  663.698-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª 
Turma, DJe 17.4.2009; e AI 737.502-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 
1ª Turma, DJe 03.5.2012, verbis: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO 
DE  PREJUÍZOS.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  90/92  E 
168/88.  OFENSA REFLEXA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à 
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria a análise 
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 
8.383/91 e Instruções Normativas 90/92 e 198/88). A afronta 
à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  Incabível, 
portanto,  o  recurso  extraordinário.  Precedentes.  II  – 
Agravo regimental improvido”.
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COMPENSAÇÃO  DE 
PREJUÍZOS.  LEIS  NS.  7.689/88  E  8.383/91. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. 
2 
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RE 590548 AGR / ES 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 766.629-
AgR/SP,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª  Turma,  DJe 
17.11.2010;  AI  663.698-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª 
Turma, DJe 17.4.2009; e AI 737.502-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 
1ª Turma, DJe 03.5.2012, verbis: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO 
DE  PREJUÍZOS.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  90/92  E 
168/88.  OFENSA REFLEXA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à 
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria a análise 
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 
8.383/91 e Instruções Normativas 90/92 e 198/88). A afronta 
à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  Incabível, 
portanto,  o  recurso  extraordinário.  Precedentes.  II  – 
Agravo regimental improvido”.
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COMPENSAÇÃO  DE 
PREJUÍZOS.  LEIS  NS.  7.689/88  E  8.383/91. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 590548 AGR / ES 
VII, do Código de Processo Civil".
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  DEDUÇÃO.  BASES 
NEGATIVAS.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
INSTRUÇÕES 
NORMATIVAS  NºS  198/88  E  90/92.  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE 
SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. 
A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal 
decorrente da necessidade de análise de malferimento de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  2.  O  princípio  da 
legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso 
extraordinário quando sua verificação demanda a análise 
de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado 
nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento”. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput)” (fls. 193-5).
Nada colhe o agravo regimental.
As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade 
de  interpretação de  normas infraconstitucionais em que  se  fundou o 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 590548 AGR / ES 
VII, do Código de Processo Civil".
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  DEDUÇÃO.  BASES 
NEGATIVAS.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
INSTRUÇÕES 
NORMATIVAS  NºS  198/88  E  90/92.  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE 
SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. 
A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal 
decorrente da necessidade de análise de malferimento de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  2.  O  princípio  da 
legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso 
extraordinário quando sua verificação demanda a análise 
de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado 
nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento”. 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput)” (fls. 193-5).
Nada colhe o agravo regimental.
As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade 
de  interpretação de  normas infraconstitucionais em que  se  fundou o 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 590548 AGR / ES 
acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. 
Deveras, o acórdão fustigado limitou-se a proceder o cotejo das Leis 
7.689/1988 e 8.383/1991 para concluir que, além da ausência de identidade 
da CSSL e o IRPJ, a dedução da base de cálculo negativa da contribuição 
referente ao período-base de 1990 só foi permitida com a edição da Lei 
8.383, cuja eficácia principiou em janeiro de 1992.
No que diz com as questões constitucionais suscitadas no recurso 
extraordinário,  sequer  foram  analisadas  pelas  instâncias  ordinárias, 
tampouco ventiladas em embargos de declaração, a atrair o óbice da 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411066.
Supremo Tribunal Federal
RE 590548 AGR / ES 
acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o 
trânsito do recurso extraordinário. 
Deveras, o acórdão fustigado limitou-se a proceder o cotejo das Leis 
7.689/1988 e 8.383/1991 para concluir que, além da ausência de identidade 
da CSSL e o IRPJ, a dedução da base de cálculo negativa da contribuição 
referente ao período-base de 1990 só foi permitida com a edição da Lei 
8.383, cuja eficácia principiou em janeiro de 1992.
No que diz com as questões constitucionais suscitadas no recurso 
extraordinário,  sequer  foram  analisadas  pelas  instâncias  ordinárias, 
tampouco ventiladas em embargos de declaração, a atrair o óbice da 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO DUQUE ESTRADA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.548
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO DUQUE ESTRADA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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