TÍTULO: RE 569441

PROCESSO: 569441

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.

    1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.

    2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária.

    3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux, dando-lhe provimento, o Tribunal, por indicação do Relator, suspendeu o julgamento. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional, e, neste julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Falaram, pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Fábio Zambitte. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.09.2014.

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o tema 344 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)  : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)  : VINICIUS OCHOA PIAZZETA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DESVINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO)
RE 398284 (1ªT), RE 393764 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 34.
Análise: 18/02/2015, JOS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS OCHOA PIAZZETA 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
PREVIDENCIÁRIO. 
PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA JURÍDICA PARA FINS 
TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A 
REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse 
Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, 
da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a 
trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários 
– depende de regulamentação.
2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos 
lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e 
que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato 
normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva 
contribuição previdenciária.
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
      A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, decidindo o tema 344 
da Repercussão Geral, em dar provimento ao recurso, vencido o Ministro 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 569441 / RS 
Dias Toffoli (Relator). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, 
Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho  
Nacional  de  Justiça:  As  Experiências  Comparadas  de  Portugal  e Brasil  na  
Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes 
de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior 
da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. 
                                   
Brasília, 30 de outubro de 2014.
    
      Ministro TEORI ZAVASCKI
      
   Redator do acórdão
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
Dias Toffoli (Relator). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente o 
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, 
Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho  
Nacional  de  Justiça:  As  Experiências  Comparadas  de  Portugal  e Brasil  na  
Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes 
de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior 
da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. 
                                   
Brasília, 30 de outubro de 2014.
    
      Ministro TEORI ZAVASCKI
      
   Redator do acórdão
2 
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Relatório
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS OCHOA PIAZZETA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional 
Federal da Quarta Região, o qual foi assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. 
PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  NÃO-
INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
Após o advento da CF/88 a verba recebida a título de 
participação nos lucros da empresa não integra o salário-de-
contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição 
previdenciária.
Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas 
pelo  empregador  a  título  de  ressarcimento  por  despesas 
eventuais realizadas no desempenho de atividades relacionadas 
com o próprio serviço.
Parcelas  indenizatórias  são  isentas  da  incidência  de 
contribuição previdenciária” (fl. 103).
Os embargos de declaração opostos (fls. 105/109) foram rejeitados 
(fls. 111/115).
No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, 
o recorrente alega que o acórdão atacado, ao assentar a não incidência, 
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS OCHOA PIAZZETA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional 
Federal da Quarta Região, o qual foi assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. 
PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  NÃO-
INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
Após o advento da CF/88 a verba recebida a título de 
participação nos lucros da empresa não integra o salário-de-
contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição 
previdenciária.
Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas 
pelo  empregador  a  título  de  ressarcimento  por  despesas 
eventuais realizadas no desempenho de atividades relacionadas 
com o próprio serviço.
Parcelas  indenizatórias  são  isentas  da  incidência  de 
contribuição previdenciária” (fl. 103).
Os embargos de declaração opostos (fls. 105/109) foram rejeitados 
(fls. 111/115).
No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, 
o recorrente alega que o acórdão atacado, ao assentar a não incidência, 
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Relatório
RE 569441 / RS 
desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, da contribuição 
previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, 
teria  afrontado  o  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, 
desconsiderando tratar-se de cobrança de parcelas relativas a janeiro de 
1994, ou seja, anteriores à entrada em vigor da legislação específica que 
veio a regulamentar a norma constitucional (MP nº 794, de dezembro de 
1994).
Sustenta, ademais, o recorrente que a participação nos lucros tem 
caráter  remuneratório,  o  que  respaldaria  a  cobrança  da  contribuição 
previdenciária em período anterior à edição da MP nº 794/94, uma vez 
que, na ausência de lei específica, a hipótese fática não estaria subsumida 
no disposto no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91.
A matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário 
Virtual da Corte.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  Paulo  da  Rocha  Campos,  opinou  pelo  não 
conhecimento  do  recurso  e,  caso  seja  ele  admitido,  pelo  seu  não 
provimento.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, da contribuição 
previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, 
teria  afrontado  o  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, 
desconsiderando tratar-se de cobrança de parcelas relativas a janeiro de 
1994, ou seja, anteriores à entrada em vigor da legislação específica que 
veio a regulamentar a norma constitucional (MP nº 794, de dezembro de 
1994).
Sustenta, ademais, o recorrente que a participação nos lucros tem 
caráter  remuneratório,  o  que  respaldaria  a  cobrança  da  contribuição 
previdenciária em período anterior à edição da MP nº 794/94, uma vez 
que, na ausência de lei específica, a hipótese fática não estaria subsumida 
no disposto no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91.
A matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário 
Virtual da Corte.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  Paulo  da  Rocha  Campos,  opinou  pelo  não 
conhecimento  do  recurso  e,  caso  seja  ele  admitido,  pelo  seu  não 
provimento.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente,  é  de  se  observar  que  as  instâncias  ordinárias  são 
soberanas na análise dos fatos. Nesse contexto, cumpre registrar que, no 
que interessa para o deslinde da causa, tanto a sentença quanto o acórdão 
prolatados assentaram o enquadramento da verba discutida nos autos 
como participação nos lucros (PL).
O cerne da controvérsia é a incidência - à luz do que dispõe o art. 7º, 
inciso XI, da Constituição da República - de contribuição previdenciária 
sobre  a  participação  nos  lucros  relativamente  ao  período  entre  a 
promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da MP nº 794, 
de  29  de  dezembro  de  1994,  a  qual  foi  sucessivamente  reeditada, 
culminando com a norma atualmente em vigor, a Lei nº 10.101/2000.
No Brasil, no plano normativo, a participação nos lucros surge, pela 
primeira vez, em 1943. Arnaldo Sussekind (Instituições de Direito do 
Trabalho. 21. ed. atual. São Paulo: Ltr, 2004. v. 1), na condição de Ministro 
do Trabalho, promoveu a modificação do art. 621 da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), visando à inserção da matéria em convenções e 
acordos coletivos de trabalho.
Dispõe o citado art. 621 da CLT:
“Art. 621. As Convenções e os Acordos  poderão incluir 
entre  suas  cláusulas  disposição  sôbre  a  constituição  e 
funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, 
no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas 
disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de 
funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o 
plano de participação, quando fôr o caso” (Redação dada pelo 
Decreto-lei nº 229, de 28/2/67).
Já na Constituição de 1946, a participação obrigatória e direta do 
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente,  é  de  se  observar  que  as  instâncias  ordinárias  são 
soberanas na análise dos fatos. Nesse contexto, cumpre registrar que, no 
que interessa para o deslinde da causa, tanto a sentença quanto o acórdão 
prolatados assentaram o enquadramento da verba discutida nos autos 
como participação nos lucros (PL).
O cerne da controvérsia é a incidência - à luz do que dispõe o art. 7º, 
inciso XI, da Constituição da República - de contribuição previdenciária 
sobre  a  participação  nos  lucros  relativamente  ao  período  entre  a 
promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da MP nº 794, 
de  29  de  dezembro  de  1994,  a  qual  foi  sucessivamente  reeditada, 
culminando com a norma atualmente em vigor, a Lei nº 10.101/2000.
No Brasil, no plano normativo, a participação nos lucros surge, pela 
primeira vez, em 1943. Arnaldo Sussekind (Instituições de Direito do 
Trabalho. 21. ed. atual. São Paulo: Ltr, 2004. v. 1), na condição de Ministro 
do Trabalho, promoveu a modificação do art. 621 da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), visando à inserção da matéria em convenções e 
acordos coletivos de trabalho.
Dispõe o citado art. 621 da CLT:
“Art. 621. As Convenções e os Acordos  poderão incluir 
entre  suas  cláusulas  disposição  sôbre  a  constituição  e 
funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, 
no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas 
disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de 
funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o 
plano de participação, quando fôr o caso” (Redação dada pelo 
Decreto-lei nº 229, de 28/2/67).
Já na Constituição de 1946, a participação obrigatória e direta do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 569441 / RS 
trabalhador nos lucros da empresa ganhou contornos constitucionais, a 
partir do que previa o inciso IV do art. 157. A Constituição de 1967, por 
sua vez, também tratou da matéria no inciso V do art. 158, mas excluiu do 
texto o caráter obrigatório e direto da participação nos lucros. O fato, no 
entanto, é que, tanto em um caso, como em outro, essas disposições 
normativas  continuavam  a  ter  um  caráter  meramente  simbólico,  não 
tendo os esforços empreendidos na regulamentação da matéria merecido 
a devida atenção por parte dos interessados nas negociações coletivas.
Celso Bastos, em Comentários à Constituição de 1988, lembra que os 
obstáculos foram de toda ordem, 
“primeiro por se tratar de participação direta, segundo 
por não se configurar claramente sua natureza jurídica, pois se 
salarial, as empresas não tinham condições de suportar os ônus 
decorrentes dos encargos sociais incidentes sobre as quantias 
distribuídas”  (Comentários  à  Constituição  do  Brasil.  São 
Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 444).
No  período  que  antecedeu  a  Constituição  de  1988,  a  doutrina 
brasileira, influenciada pela legislação infraconstitucional (CLT, art. 457, § 
1º), na qual as  percentagens eram consideradas como integrantes do 
salário, posicionava-se, com tranquilidade, pela natureza jurídica salarial 
das  parcelas  percebidas  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Na 
jurisprudência, a matéria encontrava-se até mesmo sumulada no verbete 
nº 251 do TST, no qual se classificava a participação nos lucros  paga 
habitualmente como salarial, para todos os efeitos legais.
Modificação substancial na natureza jurídica da participação dos 
empregados nos lucros da empresa ocorreu a partir da Constituição de 
1988,  em  face  do  estatuído  pelo  art.  7º,  XI,  que  expressamente 
desvinculou  da  remuneração  essa  parcela.  Em  consequência  disso,  a 
participação  nos  lucros  não  mais  constitui  salário  no  sistema  legal 
brasileiro. Dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
trabalhador nos lucros da empresa ganhou contornos constitucionais, a 
partir do que previa o inciso IV do art. 157. A Constituição de 1967, por 
sua vez, também tratou da matéria no inciso V do art. 158, mas excluiu do 
texto o caráter obrigatório e direto da participação nos lucros. O fato, no 
entanto, é que, tanto em um caso, como em outro, essas disposições 
normativas  continuavam  a  ter  um  caráter  meramente  simbólico,  não 
tendo os esforços empreendidos na regulamentação da matéria merecido 
a devida atenção por parte dos interessados nas negociações coletivas.
Celso Bastos, em Comentários à Constituição de 1988, lembra que os 
obstáculos foram de toda ordem, 
“primeiro por se tratar de participação direta, segundo 
por não se configurar claramente sua natureza jurídica, pois se 
salarial, as empresas não tinham condições de suportar os ônus 
decorrentes dos encargos sociais incidentes sobre as quantias 
distribuídas”  (Comentários  à  Constituição  do  Brasil.  São 
Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 444).
No  período  que  antecedeu  a  Constituição  de  1988,  a  doutrina 
brasileira, influenciada pela legislação infraconstitucional (CLT, art. 457, § 
1º), na qual as  percentagens eram consideradas como integrantes do 
salário, posicionava-se, com tranquilidade, pela natureza jurídica salarial 
das  parcelas  percebidas  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Na 
jurisprudência, a matéria encontrava-se até mesmo sumulada no verbete 
nº 251 do TST, no qual se classificava a participação nos lucros  paga 
habitualmente como salarial, para todos os efeitos legais.
Modificação substancial na natureza jurídica da participação dos 
empregados nos lucros da empresa ocorreu a partir da Constituição de 
1988,  em  face  do  estatuído  pelo  art.  7º,  XI,  que  expressamente 
desvinculou  da  remuneração  essa  parcela.  Em  consequência  disso,  a 
participação  nos  lucros  não  mais  constitui  salário  no  sistema  legal 
brasileiro. Dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 569441 / RS 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada 
da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da 
empresa, conforme definido em lei."
No mesmo sentido vai o § 4º do art. 218 da Constituição, o qual 
dispõe que
“[a]  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  (…)  que 
pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao 
empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos 
econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho”.
Sobre a eficácia da norma constitucional, três correntes se formaram: 
(i) a primeira sustenta que há necessidade de prévia regulamentação, por 
lei  ordinária,  tanto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  como 
também  da  participação  na  gestão  da  empresa  para  que  o  preceito 
constitucional possa ser aplicado; (ii) para a segunda corrente, a primeira 
parte do art. 7º, XI, CF é autoaplicável, dependendo de regulamentação, 
apenas, a segunda parte, que trata da participação na gestão da empresa; 
e  (iii)  a  terceira  corrente  sustenta  que  a  primeira  parte  do  preceito 
constitucional  referente  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  é 
autoaplicável  apenas  no  que  diz  respeito  à  desvinculação  da 
remuneração, ficando à cargo do legislador ordinário disciplinar apenas 
a forma como se dará essa participação.
A Primeira  Turma  desta  Corte,  por  maioria,  nos  autos  do  RE 
398.284/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, abraçou a primeira corrente. Por 
ocasião do julgamento do citado recurso, assentou a Primeira Turma que, 
não obstante o dispositivo constitucional tenha garantido a participação 
nos lucros desvinculada da remuneração, o exercício do direito estaria 
atrelado,  como  um  todo,  à  existência  de  disciplina  legal.  Com  isso, 
reputou-se admissível a cobrança das contribuições previdenciárias até a 
data em que entrou em vigor a MP nº 794/94.
3 
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RE 569441 / RS 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada 
da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da 
empresa, conforme definido em lei."
No mesmo sentido vai o § 4º do art. 218 da Constituição, o qual 
dispõe que
“[a]  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  (…)  que 
pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao 
empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos 
econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho”.
Sobre a eficácia da norma constitucional, três correntes se formaram: 
(i) a primeira sustenta que há necessidade de prévia regulamentação, por 
lei  ordinária,  tanto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  como 
também  da  participação  na  gestão  da  empresa  para  que  o  preceito 
constitucional possa ser aplicado; (ii) para a segunda corrente, a primeira 
parte do art. 7º, XI, CF é autoaplicável, dependendo de regulamentação, 
apenas, a segunda parte, que trata da participação na gestão da empresa; 
e  (iii)  a  terceira  corrente  sustenta  que  a  primeira  parte  do  preceito 
constitucional  referente  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  é 
autoaplicável  apenas  no  que  diz  respeito  à  desvinculação  da 
remuneração, ficando à cargo do legislador ordinário disciplinar apenas 
a forma como se dará essa participação.
A Primeira  Turma  desta  Corte,  por  maioria,  nos  autos  do  RE 
398.284/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, abraçou a primeira corrente. Por 
ocasião do julgamento do citado recurso, assentou a Primeira Turma que, 
não obstante o dispositivo constitucional tenha garantido a participação 
nos lucros desvinculada da remuneração, o exercício do direito estaria 
atrelado,  como  um  todo,  à  existência  de  disciplina  legal.  Com  isso, 
reputou-se admissível a cobrança das contribuições previdenciárias até a 
data em que entrou em vigor a MP nº 794/94.
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RE 569441 / RS 
Ao meu sentir, todavia, o posicionamento externado pela terceira 
corrente doutrinária é a que mais se coaduna com a finalidade da norma 
do art. 7º, inciso XI, da Constituição, a qual assegura o direito social de 
participação  nos  lucros  “desvinculada  da  remuneração”.  A mim  não 
parece crível que possamos recusar eficácia à norma constitucional no 
que  desvincula  da  remuneração  a  participação  nos  lucros  ou  nos 
resultados. Penso não haver lugar aqui para argumentação arrimada no 
caráter programático da norma.
Cito doutrina de Arnaldo Sussekind registrando o que revelado nos 
debates da Assembleia Nacional Constituinte:
“(...) [O]s debates na Assembléia Nacional Constituinte 
revelam  que  o  objetivo  foi  estimular  as  empresas  a, 
independentemente de lei, adotarem planos de participação 
nos lucros em favor de seus empregados, sem o ônus de que 
essa prestação fosse conceituada como salário. Daí afirmarem 
os melhores comentadores da nova Constituição que, desde 5 
de outubro de 1988, a participação nos lucros ou nos resultados 
da  empresa não  pode  ser  considerada  de  natureza  salarial. 
Trata-se de um comando constitucional autônomo, cuja eficácia 
independe de lei regulamentadora, visando a motivar, desde 
logo,  a  referida  participação,  seja  por  atos  unilaterais  do 
empregador,  seja  por  convenções  ou  acordos  coletivos” 
(Participação nos lucros ou resultados – Instituições de Direito 
do Trabalho. 22. ed. p. 485).
O mesmo autor corrobora suas conclusões acentuando que do texto 
aprovado na Comissão de Ordem Social constava o direito à participação 
nos lucros desvinculada da remuneração, “conforme definido em lei ou 
em negociação coletiva” (Sussekind, op. cit.).
Sendo  assim,  a  primeira  parte  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  é 
autoaplicável, na linha da doutrina de Luís Roberto Barroso, “não apenas 
porque [se] refere expressamente a um direito assegurado, como também 
porque o preceito descreve a utilidade a ser fruída” (Interpretação e 
aplicação da Constituição. Saraiva, 1996. p. 226). Ainda segundo o jurista, 
4 
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Ao meu sentir, todavia, o posicionamento externado pela terceira 
corrente doutrinária é a que mais se coaduna com a finalidade da norma 
do art. 7º, inciso XI, da Constituição, a qual assegura o direito social de 
participação  nos  lucros  “desvinculada  da  remuneração”.  A mim  não 
parece crível que possamos recusar eficácia à norma constitucional no 
que  desvincula  da  remuneração  a  participação  nos  lucros  ou  nos 
resultados. Penso não haver lugar aqui para argumentação arrimada no 
caráter programático da norma.
Cito doutrina de Arnaldo Sussekind registrando o que revelado nos 
debates da Assembleia Nacional Constituinte:
“(...) [O]s debates na Assembléia Nacional Constituinte 
revelam  que  o  objetivo  foi  estimular  as  empresas  a, 
independentemente de lei, adotarem planos de participação 
nos lucros em favor de seus empregados, sem o ônus de que 
essa prestação fosse conceituada como salário. Daí afirmarem 
os melhores comentadores da nova Constituição que, desde 5 
de outubro de 1988, a participação nos lucros ou nos resultados 
da  empresa não  pode  ser  considerada  de  natureza  salarial. 
Trata-se de um comando constitucional autônomo, cuja eficácia 
independe de lei regulamentadora, visando a motivar, desde 
logo,  a  referida  participação,  seja  por  atos  unilaterais  do 
empregador,  seja  por  convenções  ou  acordos  coletivos” 
(Participação nos lucros ou resultados – Instituições de Direito 
do Trabalho. 22. ed. p. 485).
O mesmo autor corrobora suas conclusões acentuando que do texto 
aprovado na Comissão de Ordem Social constava o direito à participação 
nos lucros desvinculada da remuneração, “conforme definido em lei ou 
em negociação coletiva” (Sussekind, op. cit.).
Sendo  assim,  a  primeira  parte  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  é 
autoaplicável, na linha da doutrina de Luís Roberto Barroso, “não apenas 
porque [se] refere expressamente a um direito assegurado, como também 
porque o preceito descreve a utilidade a ser fruída” (Interpretação e 
aplicação da Constituição. Saraiva, 1996. p. 226). Ainda segundo o jurista, 
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RE 569441 / RS 
mesmo que não pudesse resultar, de imediato, para o empregado “o 
direito subjetivo, em sua versão positiva, de exigir uma determinada 
prestação[, haveria] um  direito subjetivo negativo de exigir do Poder 
Público que se abst[ivesse] de praticar atos que contra[viessem] os seus 
ditames“ (Barroso, op. cit. p. 120).
Creio que é dessa perspectiva que se deve interpretar a norma do art. 
7º, XI, da Constituição. À lei a que se refere o dispositivo constitucional 
apenas caberá regulamentar a forma como se dará a participação nos 
lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob 
pena de modificar o sentido expresso no texto constitucional.
A esse respeito, é esclarecedor o judicioso voto do Ministro  Ayres 
Brito proferido no já citado RE nº 398.284:
“(...) A Constituição confere ao trabalhador participação 
nos lucros, ou resultados, da empresa,  mas uma participação 
que  ela  mesma,  a  Constituição,  aparta,  desvincula  da 
remuneração, de sorte a impedir a lei que o faça.
E veio o complemento da norma, funcionalmente binária, 
porque contém outra base significativa, outro núcleo deôntico, 
que é o seguinte: 
‘XI – (...)e, excepcionalmente, participação na gestão da  
empresa, conforme definido em lei;’
Essa matéria tem suscitado  muita discussão. Há quem 
interprete o texto assim, por forma segmentada funcionalmente, 
dizendo que a primeira parte dele é de eficácia plena; só a 
segunda parte é que seria de eficácia limitada. 
Quando a Constituição cuida de co-gestão ou participação 
na  gestão  da  empresa,  é  que  diz  excepcionalmente.  A 
excepcionalidade está na co-gestão; aí vem o aporte do reclamo 
da lei: conforme definido em lei. 
Já tenho visto muita discussão em torno disso dizendo que 
a  norma,  no  seu  primeiro  núcleo,  é  de  eficácia  plena;  no 
segundo  núcleo,  é  de  eficácia  limitada.  Mas  acredito  que 
5 
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mesmo que não pudesse resultar, de imediato, para o empregado “o 
direito subjetivo, em sua versão positiva, de exigir uma determinada 
prestação[, haveria] um  direito subjetivo negativo de exigir do Poder 
Público que se abst[ivesse] de praticar atos que contra[viessem] os seus 
ditames“ (Barroso, op. cit. p. 120).
Creio que é dessa perspectiva que se deve interpretar a norma do art. 
7º, XI, da Constituição. À lei a que se refere o dispositivo constitucional 
apenas caberá regulamentar a forma como se dará a participação nos 
lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob 
pena de modificar o sentido expresso no texto constitucional.
A esse respeito, é esclarecedor o judicioso voto do Ministro  Ayres 
Brito proferido no já citado RE nº 398.284:
“(...) A Constituição confere ao trabalhador participação 
nos lucros, ou resultados, da empresa,  mas uma participação 
que  ela  mesma,  a  Constituição,  aparta,  desvincula  da 
remuneração, de sorte a impedir a lei que o faça.
E veio o complemento da norma, funcionalmente binária, 
porque contém outra base significativa, outro núcleo deôntico, 
que é o seguinte: 
‘XI – (...)e, excepcionalmente, participação na gestão da  
empresa, conforme definido em lei;’
Essa matéria tem suscitado  muita discussão. Há quem 
interprete o texto assim, por forma segmentada funcionalmente, 
dizendo que a primeira parte dele é de eficácia plena; só a 
segunda parte é que seria de eficácia limitada. 
Quando a Constituição cuida de co-gestão ou participação 
na  gestão  da  empresa,  é  que  diz  excepcionalmente.  A 
excepcionalidade está na co-gestão; aí vem o aporte do reclamo 
da lei: conforme definido em lei. 
Já tenho visto muita discussão em torno disso dizendo que 
a  norma,  no  seu  primeiro  núcleo,  é  de  eficácia  plena;  no 
segundo  núcleo,  é  de  eficácia  limitada.  Mas  acredito  que 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 569441 / RS 
podemos superar essa discussão quanto à classificação jurídica 
das duas normas constitucionais da seguinte forma. 
Recordo da inserção do Ministro Marco Aurélio – penso 
que, na última sessão – em que Sua Excelência lembrou - a 
outro propósito, é verdade - o § 1º do artigo 5º da Constituição, 
que,  no  âmbito  dos  direitos  –  não  individuais  e  coletivos 
simplesmente – fundamentais, aquela nominata do artigo 7º, 
toda ela faz parte dos direitos fundamentais. A Constituição 
diz: 
‘§  1º  As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias 
fundamentais - não dos direitos e garantias individuais, a 
abrangência é maior – têm aplicação imediata.’
Sabemos  que  fomos  buscar  inspiração  no  Direito 
português, que investiu muito nesse princípio que a doutrina 
chama de instrumental. É um princípio formal, não é material 
que cumpre uma função instrumental. Que princípio é esse? O 
Ministro Ricardo Lewandowski o pronunciou, é o princípio da 
máxima  eficácia  da  Constituição. A Constituição  pode  ser 
considerada  por  este  ângulo  da  instrumentalidade  ou 
funcionalidade do princípio que se lê do § 1º do artigo 5º: 
‘§  1º.  As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias  
fundamentais têm aplicação imediata.’
Como tem aplicação imediata? Penso que o constituinte 
nos deu ou ela mesma, a Constituição - se quisermos raciocinar 
objetivamente  –,  o  seguinte:  têm  aplicação  imediata  s
 
 eja
 
  
porque a Constituição já contém em si todos os elementos 
definidores dos direitos; seja porque, embora não trazendo 
em  si  todos  os  elementos  definidores  dos  direitos,  ela,  a 
Constituição, viabilizou o gozo deles, quaisquer deles, por 
dois modos: primeiro: mandado de injunção; segundo, no caso 
dos direitos sociais, os direitos trabalhistas propriamente ditos, 
que  são  direitos  sociais  não  genéricos,  mas  específicos; 
6 
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podemos superar essa discussão quanto à classificação jurídica 
das duas normas constitucionais da seguinte forma. 
Recordo da inserção do Ministro Marco Aurélio – penso 
que, na última sessão – em que Sua Excelência lembrou - a 
outro propósito, é verdade - o § 1º do artigo 5º da Constituição, 
que,  no  âmbito  dos  direitos  –  não  individuais  e  coletivos 
simplesmente – fundamentais, aquela nominata do artigo 7º, 
toda ela faz parte dos direitos fundamentais. A Constituição 
diz: 
‘§  1º  As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias 
fundamentais - não dos direitos e garantias individuais, a 
abrangência é maior – têm aplicação imediata.’
Sabemos  que  fomos  buscar  inspiração  no  Direito 
português, que investiu muito nesse princípio que a doutrina 
chama de instrumental. É um princípio formal, não é material 
que cumpre uma função instrumental. Que princípio é esse? O 
Ministro Ricardo Lewandowski o pronunciou, é o princípio da 
máxima  eficácia  da  Constituição. A Constituição  pode  ser 
considerada  por  este  ângulo  da  instrumentalidade  ou 
funcionalidade do princípio que se lê do § 1º do artigo 5º: 
‘§  1º.  As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias  
fundamentais têm aplicação imediata.’
Como tem aplicação imediata? Penso que o constituinte 
nos deu ou ela mesma, a Constituição - se quisermos raciocinar 
objetivamente  –,  o  seguinte:  têm  aplicação  imediata  s
 
 eja
 
  
porque a Constituição já contém em si todos os elementos 
definidores dos direitos; seja porque, embora não trazendo 
em  si  todos  os  elementos  definidores  dos  direitos,  ela,  a 
Constituição, viabilizou o gozo deles, quaisquer deles, por 
dois modos: primeiro: mandado de injunção; segundo, no caso 
dos direitos sociais, os direitos trabalhistas propriamente ditos, 
que  são  direitos  sociais  não  genéricos,  mas  específicos; 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 569441 / RS 
convenções e acordos coletivos.
A  Constituição  trouxe  a  possibilidade  de  voluntária, 
espontaneamente  empregadores  e  empregados  ajustarem  as 
pautas do seu relacionamento jurídico mediante a celebração de 
acordo e convenção, sem precisar de lei.
Parece-me, ocorreu aqui. A empresa não precisou de lei 
para sair na frente para conferir aos seus trabalhadores essa 
participação nos lucros, participação desvinculada da empresa, 
que, se generalizada, seria a salvação de todos os trabalhadores 
brasileiros.
Se essa regra se generalizasse, os trabalhadores brasileiros 
experimentariam  um  desafogo  social,  um  ganho  material 
extraordinário,  participando  dos  lucros  das  empresas, 
contribuindo para a boa gestão e desenvolvimento da empresa, 
o  espírito  empreendedor  de  seus  patrões;  e  todos, 
compreendendo estarem no mesmo barco que é a empresa, 
partilhando da mesma sorte.”
No mesmo sentido foi o voto do Ministro Ricardo Lewandowski:
“Peço vênia a Sua Excelência Ministro Menezes Direito 
para divergir e divirjo pelo seguinte motivo: todos sabemos, e a 
doutrina  hoje  é  uníssona  neste  sentido,  que  toda  norma 
constitucional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  tem  sempre  o 
mínimo de eficácia.
No  caso,  o  artigo  7º,  XI,  da  Constituição  Federal 
estabelece, com todas as letras, que a participação nos lucros 
não integra a remuneração nos termos da lei.
Então, eu penso que não poderia uma norma posterior, ou 
seja, a Medida Provisória 794/94, depois convertida em lei ter 
alterado  esta  dicção,  ou  seja,  ter  modificado  este  núcleo 
semântico essencial deste comando constitucional.
A  empresa  recorrida,  no  caso,  antecipou-se  à  lei, 
demonstrou  elevada  sensibilidade  social,  concedeu  a 
participação nos lucros aos seus empregados, e eu entendo que 
não pode ser agora punida com uma cobrança retroativa da 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
convenções e acordos coletivos.
A  Constituição  trouxe  a  possibilidade  de  voluntária, 
espontaneamente  empregadores  e  empregados  ajustarem  as 
pautas do seu relacionamento jurídico mediante a celebração de 
acordo e convenção, sem precisar de lei.
Parece-me, ocorreu aqui. A empresa não precisou de lei 
para sair na frente para conferir aos seus trabalhadores essa 
participação nos lucros, participação desvinculada da empresa, 
que, se generalizada, seria a salvação de todos os trabalhadores 
brasileiros.
Se essa regra se generalizasse, os trabalhadores brasileiros 
experimentariam  um  desafogo  social,  um  ganho  material 
extraordinário,  participando  dos  lucros  das  empresas, 
contribuindo para a boa gestão e desenvolvimento da empresa, 
o  espírito  empreendedor  de  seus  patrões;  e  todos, 
compreendendo estarem no mesmo barco que é a empresa, 
partilhando da mesma sorte.”
No mesmo sentido foi o voto do Ministro Ricardo Lewandowski:
“Peço vênia a Sua Excelência Ministro Menezes Direito 
para divergir e divirjo pelo seguinte motivo: todos sabemos, e a 
doutrina  hoje  é  uníssona  neste  sentido,  que  toda  norma 
constitucional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  tem  sempre  o 
mínimo de eficácia.
No  caso,  o  artigo  7º,  XI,  da  Constituição  Federal 
estabelece, com todas as letras, que a participação nos lucros 
não integra a remuneração nos termos da lei.
Então, eu penso que não poderia uma norma posterior, ou 
seja, a Medida Provisória 794/94, depois convertida em lei ter 
alterado  esta  dicção,  ou  seja,  ter  modificado  este  núcleo 
semântico essencial deste comando constitucional.
A  empresa  recorrida,  no  caso,  antecipou-se  à  lei, 
demonstrou  elevada  sensibilidade  social,  concedeu  a 
participação nos lucros aos seus empregados, e eu entendo que 
não pode ser agora punida com uma cobrança retroativa da 
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RE 569441 / RS 
contribuição  social, ou seja, desde a edição da Constituição 
Federal até a edição desta Medida Provisória 794/94.”
No mesmo sentido, também, vai a doutrina de Leandro Paulsen e 
Alessandro Mendes Cardoso:
“Isso porque, tendo em vista os objetivos que informam 
esse  instituto,  de  integração  do  capital  e  do  trabalho, 
permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da 
atividade  econômica,  a  PLR,  independentemente  da  sua 
regulamentação, faz parte daquelas parcelas que vem sendo 
classificadas  como  não  salariais,  entendidas  como  sendo 
aquelas  que  embora  entregues  pelo  empregador  a  seu 
empregado,  não  o  são  com  a  qualidade  e  objetivo  contra 
prestativos,  sendo  transferidas  efetivamente  com  distintas 
naturezas
 
e
 
finalidade
 
jurídicas”
 
(Contribuições 
previdenciárias sobre a remuneração. Porto Alegre: Livraria do 
Advogado, 2013).
Em  síntese,  tamanha  foi  a  preocupação  do  constituinte  em  não 
onerar a participação nos lucros com as contribuições previdenciárias 
que, ao assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, fez questão de 
dela desvincular a “remuneração”, essa sim sujeita a sua incidência, como 
“rendimento do trabalho” (CF, art. 195, inciso I, alínea a).
De tudo quanto expresso, é forçoso concluir que, no período que 
antecedeu a  MP 794/94, não  poderia  o  Poder Público,  a pretexto  de 
ausência de regulamentação, vincular à remuneração do empregado, para 
fins de incidência da contribuição previdenciária, os valores recebidos na 
rubrica participação nos lucros ou resultados.
Esse é, aliás, o magistério de Sydney Sanches e Kiyoshi Harada 
(Participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  Incidência  de 
contribuições  previdenciárias.  In:  Jus  Navigandi.  Disponível  em 
http://jus.com.br.artigos/1667. Acessado em 23/7/2013):
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RE 569441 / RS 
contribuição  social, ou seja, desde a edição da Constituição 
Federal até a edição desta Medida Provisória 794/94.”
No mesmo sentido, também, vai a doutrina de Leandro Paulsen e 
Alessandro Mendes Cardoso:
“Isso porque, tendo em vista os objetivos que informam 
esse  instituto,  de  integração  do  capital  e  do  trabalho, 
permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da 
atividade  econômica,  a  PLR,  independentemente  da  sua 
regulamentação, faz parte daquelas parcelas que vem sendo 
classificadas  como  não  salariais,  entendidas  como  sendo 
aquelas  que  embora  entregues  pelo  empregador  a  seu 
empregado,  não  o  são  com  a  qualidade  e  objetivo  contra 
prestativos,  sendo  transferidas  efetivamente  com  distintas 
naturezas
 
e
 
finalidade
 
jurídicas”
 
(Contribuições 
previdenciárias sobre a remuneração. Porto Alegre: Livraria do 
Advogado, 2013).
Em  síntese,  tamanha  foi  a  preocupação  do  constituinte  em  não 
onerar a participação nos lucros com as contribuições previdenciárias 
que, ao assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, fez questão de 
dela desvincular a “remuneração”, essa sim sujeita a sua incidência, como 
“rendimento do trabalho” (CF, art. 195, inciso I, alínea a).
De tudo quanto expresso, é forçoso concluir que, no período que 
antecedeu a  MP 794/94, não  poderia  o  Poder Público,  a pretexto  de 
ausência de regulamentação, vincular à remuneração do empregado, para 
fins de incidência da contribuição previdenciária, os valores recebidos na 
rubrica participação nos lucros ou resultados.
Esse é, aliás, o magistério de Sydney Sanches e Kiyoshi Harada 
(Participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  Incidência  de 
contribuições  previdenciárias.  In:  Jus  Navigandi.  Disponível  em 
http://jus.com.br.artigos/1667. Acessado em 23/7/2013):
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 569441 / RS 
“Ora, se a PLR está excluída do conceito de remuneração, 
por óbvio, a contribuição social de que trata o art. 195, I, a da CF 
incidente sobre a ‘folha de salários e demais rendimentos do trabalho  
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  
serviço, mesmo sem vínculo empregatício’, não poderá levar em 
conta aquela PLR na definição do fato gerador da contribuição 
previdenciária.  Em outras palavras, a participação nos lucros 
ou  nos  resultados  não  poderá  servir  de  suporte  fático  da 
tributação.
No caso sob exame, o legislador constituinte, objetivando 
incentivar as empresas a repartirem seus lucros ou resultados 
com  os  seus  empregados,  promovendo  a  ‘socialização  dos 
lucros’ como meio de alcançar o justo equilíbrio entre o capital e 
o trabalho, prescreveu no inciso XI do art. 7º da Carta Política, 
que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras 
palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência 
impositiva prevista no art. 195, I,  
 
 a[,]
 
  da CF tudo o que for
 
  
pago pela empresa a título de participação nos lucros, ou 
resultados. Forçoso é concluir que o inciso I do art. 22 da Lei nº 
8.212/91, que define a contribuição a cargo da empresa em 
‘vinte por cento sobre o total das  remunerações pagas, devidas ou 
creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados 
empregados  (...)’,  há de ser interpretado com a  exclusão das 
parcelas  correspondentes  à  participação  nos  lucros  ou 
resultados.  A PLR,  uma  vez  imunizada  pela  Constituição, 
jamais  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição 
previdenciária, sem gravíssima ofensa ao texto constitucional.”
Assim  posta  a  questão,  não  há  razão  para  dar  tratamento 
diferenciado aos valores pagos a título de participação nos lucros pelas 
empresas  que  haviam  implementado  tal  programa  antes  da  lei 
regulamentadora específica - mas já na vigência da atual Constituição -, 
porque  desde  a  promulgação  da  Carta  Magna  essa  verba  já  não 
compunha a remuneração. A regulamentação registrada em lei apenas 
estabeleceu a forma como se devia dar a participação nos lucros a partir 
de dezembro de 1994.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
“Ora, se a PLR está excluída do conceito de remuneração, 
por óbvio, a contribuição social de que trata o art. 195, I, a da CF 
incidente sobre a ‘folha de salários e demais rendimentos do trabalho  
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  
serviço, mesmo sem vínculo empregatício’, não poderá levar em 
conta aquela PLR na definição do fato gerador da contribuição 
previdenciária.  Em outras palavras, a participação nos lucros 
ou  nos  resultados  não  poderá  servir  de  suporte  fático  da 
tributação.
No caso sob exame, o legislador constituinte, objetivando 
incentivar as empresas a repartirem seus lucros ou resultados 
com  os  seus  empregados,  promovendo  a  ‘socialização  dos 
lucros’ como meio de alcançar o justo equilíbrio entre o capital e 
o trabalho, prescreveu no inciso XI do art. 7º da Carta Política, 
que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras 
palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência 
impositiva prevista no art. 195, I,  
 
 a[,]
 
  da CF tudo o que for
 
  
pago pela empresa a título de participação nos lucros, ou 
resultados. Forçoso é concluir que o inciso I do art. 22 da Lei nº 
8.212/91, que define a contribuição a cargo da empresa em 
‘vinte por cento sobre o total das  remunerações pagas, devidas ou 
creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados 
empregados  (...)’,  há de ser interpretado com a  exclusão das 
parcelas  correspondentes  à  participação  nos  lucros  ou 
resultados.  A PLR,  uma  vez  imunizada  pela  Constituição, 
jamais  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição 
previdenciária, sem gravíssima ofensa ao texto constitucional.”
Assim  posta  a  questão,  não  há  razão  para  dar  tratamento 
diferenciado aos valores pagos a título de participação nos lucros pelas 
empresas  que  haviam  implementado  tal  programa  antes  da  lei 
regulamentadora específica - mas já na vigência da atual Constituição -, 
porque  desde  a  promulgação  da  Carta  Magna  essa  verba  já  não 
compunha a remuneração. A regulamentação registrada em lei apenas 
estabeleceu a forma como se devia dar a participação nos lucros a partir 
de dezembro de 1994.
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 569441 / RS 
Ora,  apenar  a  empresa  que,  antecipando-se  à  regulamentação, 
procurou efetivar o direito social à participação nos lucros ou resultados, 
desvinculada  da  remuneração,  mediante  regular  acordo  coletivo  e 
convenção é, como advertiu o agora Ministro Roberto Barroso, reduzir o 
direito à norma, e não elevá-lo, de modo a garantir a máxima eficácia do 
texto constitucional.
Em verdade, em linhas gerais, a regulamentação estabelecida pela 
Medida  Provisória  nº  794/94,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 
10.101/2000, pouco inovou, prestigiando a livre negociação entre as partes 
e  procurando  não  interferir  substancialmente  nas  relações  entre  as 
empresas e seus empregados. Atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI 
do  art.  7º  da  Constituição,  limitou-se  o  legislador  a  prever  que  dos 
instrumentos decorrentes da negociação devem constar regras claras e 
objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  concernentes  à 
participação nos lucros ou resultados, assim como das regras adjetivas, aí 
incluídos  os  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  do  acordo 
celebrado, a periodicidade da distribuição dos benefícios, o período de 
vigência e os prazos para a revisão dos acordos.
Dessa forma, a interpretação da norma inserida no § 9°, letra j, do 
art. 28 da Lei nº 8.212/91 não poderia ser diversa daquela estampada nos 
presentes autos, porquanto não caberia, repita-se, a legislação ordinária 
restringir direito que a Carta Maior tratou de assegurar. A importância 
recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa 
não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se 
refere o art. 195, I da Constituição, mesmo antes da lei específica referida 
na letra j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
Ora,  apenar  a  empresa  que,  antecipando-se  à  regulamentação, 
procurou efetivar o direito social à participação nos lucros ou resultados, 
desvinculada  da  remuneração,  mediante  regular  acordo  coletivo  e 
convenção é, como advertiu o agora Ministro Roberto Barroso, reduzir o 
direito à norma, e não elevá-lo, de modo a garantir a máxima eficácia do 
texto constitucional.
Em verdade, em linhas gerais, a regulamentação estabelecida pela 
Medida  Provisória  nº  794/94,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 
10.101/2000, pouco inovou, prestigiando a livre negociação entre as partes 
e  procurando  não  interferir  substancialmente  nas  relações  entre  as 
empresas e seus empregados. Atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI 
do  art.  7º  da  Constituição,  limitou-se  o  legislador  a  prever  que  dos 
instrumentos decorrentes da negociação devem constar regras claras e 
objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  concernentes  à 
participação nos lucros ou resultados, assim como das regras adjetivas, aí 
incluídos  os  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  do  acordo 
celebrado, a periodicidade da distribuição dos benefícios, o período de 
vigência e os prazos para a revisão dos acordos.
Dessa forma, a interpretação da norma inserida no § 9°, letra j, do 
art. 28 da Lei nº 8.212/91 não poderia ser diversa daquela estampada nos 
presentes autos, porquanto não caberia, repita-se, a legislação ordinária 
restringir direito que a Carta Maior tratou de assegurar. A importância 
recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa 
não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se 
refere o art. 195, I da Constituição, mesmo antes da lei específica referida 
na letra j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
10 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
louvo o voto do eminente Relator, que realmente traz luzes sobre esse 
tema. 
Gostaria  de  salientar  o  seguinte:  nós  estamos  tratando  aqui  de 
tributação sobre operações, sobre esses pagamentos de distribuição de 
lucros anteriores à Medida Provisória nº 794/94, ou seja, nós estamos 
tratando  de  tema  de  vinte  anos  para  trás,  tema  polêmico 
doutrinariamente. O voto do Relator salientou muito bem. 
Todavia,  na  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  do  Supremo 
Tribunal Federal havia uma definição firme no sentido da incidência do 
tributo. O Supremo, pelo menos em dois precedentes que foram referidos 
aqui - RE nº 398.284, da Primeira Turma, e RE nº 393.764, da Segunda 
Turma  -,  definiu  que,  naquele  período,  o  tributo  incidia.  Essa  é  a 
jurisprudência.  E  essa  jurisprudência  norteou,  por  sua  vez,  a 
jurisprudência do STJ. Eu mesmo lá julguei muitas vezes esse tema, 
invocando os precedentes do Supremo. Essa é a realidade. 
Ora, não vejo muito sentido, com todo respeito, e homenageando a 
profundeza  do  debate,  não  vejo  sentido  hoje,  alterarmos  uma 
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas,  cuja  aplicação  somente 
alcança fatos ocorridos no passado.
Por isso, vou pedir todas as vênias, para manter a jurisprudência do 
Supremo no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre 
distribuição de lucro no período anterior à Medida Provisória nº 794/94. 
Dou provimento ao recurso do INSS.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
louvo o voto do eminente Relator, que realmente traz luzes sobre esse 
tema. 
Gostaria  de  salientar  o  seguinte:  nós  estamos  tratando  aqui  de 
tributação sobre operações, sobre esses pagamentos de distribuição de 
lucros anteriores à Medida Provisória nº 794/94, ou seja, nós estamos 
tratando  de  tema  de  vinte  anos  para  trás,  tema  polêmico 
doutrinariamente. O voto do Relator salientou muito bem. 
Todavia,  na  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  do  Supremo 
Tribunal Federal havia uma definição firme no sentido da incidência do 
tributo. O Supremo, pelo menos em dois precedentes que foram referidos 
aqui - RE nº 398.284, da Primeira Turma, e RE nº 393.764, da Segunda 
Turma  -,  definiu  que,  naquele  período,  o  tributo  incidia.  Essa  é  a 
jurisprudência.  E  essa  jurisprudência  norteou,  por  sua  vez,  a 
jurisprudência do STJ. Eu mesmo lá julguei muitas vezes esse tema, 
invocando os precedentes do Supremo. Essa é a realidade. 
Ora, não vejo muito sentido, com todo respeito, e homenageando a 
profundeza  do  debate,  não  vejo  sentido  hoje,  alterarmos  uma 
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas,  cuja  aplicação  somente 
alcança fatos ocorridos no passado.
Por isso, vou pedir todas as vênias, para manter a jurisprudência do 
Supremo no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre 
distribuição de lucro no período anterior à Medida Provisória nº 794/94. 
Dou provimento ao recurso do INSS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34

Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também louvo o voto do Ministro Toffoli, que, com pinceladas de grande 
profundidade,  retratou  o  que  de  fato  vinha  acontecendo  não  só  na 
jurisprudência  do  próprio  Supremo  –  porquanto,  no  voto  de  Sua 
Excelência,  consta  fundamentação  quanto  aos  votos  vencidos  –,  mas 
também o que se discutia na seara trabalhista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os precedentes de Turma; porque no Plenário não há precedente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, os de Turma. 
Na seara trabalhista – que não é a previdenciária, nem a tributária –, 
à falta de um dispositivo na CLT relativo à participação nos lucros, 
adotaram-se  a ratio  e  o norte  do  art.  457,  § 1º,  da  CLT,  que  atribui 
natureza salarial às gratificações ajustadas. E esse ajuste poderia decorrer 
de norma coletiva ou de cláusula do contrato individual do trabalho, isto 
é, um ajuste expresso ou um ajuste tácito, que era aquele decorrente da 
habitualidade, da periodicidade do pagamento, da uniformidade. 
Por isso o então Enunciado nº 251 da Súmula de Jurisprudência do 
TST  reconhecia  a  natureza  salarial  à  participação  dos  lucros 
habitualmente paga. Assim, em não se tratando de verba paga a título de 
participação dos lucros de forma habitual, não se reconhecia a natureza 
salarial. Então nem lá havia uniformidade. Caso a caso, examinava-se a 
natureza jurídica da vantagem. 
Penso que aqui, no Supremo Tribunal Federal, o exame da matéria 
só pode se fazer sob a ótica constitucional. Inclusive o eminente Relator 
enfrenta  o  tema  sob  a  ótica  constitucional,  exatamente  a  partir  da 
interpretação e eficácia da norma do art. 7º, XI, da Constituição. Explicita 
as três correntes e se filia à terceira, a concluir pela autoaplicabilidade do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
também louvo o voto do Ministro Toffoli, que, com pinceladas de grande 
profundidade,  retratou  o  que  de  fato  vinha  acontecendo  não  só  na 
jurisprudência  do  próprio  Supremo  –  porquanto,  no  voto  de  Sua 
Excelência,  consta  fundamentação  quanto  aos  votos  vencidos  –,  mas 
também o que se discutia na seara trabalhista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os precedentes de Turma; porque no Plenário não há precedente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, os de Turma. 
Na seara trabalhista – que não é a previdenciária, nem a tributária –, 
à falta de um dispositivo na CLT relativo à participação nos lucros, 
adotaram-se  a ratio  e  o norte  do  art.  457,  § 1º,  da  CLT,  que  atribui 
natureza salarial às gratificações ajustadas. E esse ajuste poderia decorrer 
de norma coletiva ou de cláusula do contrato individual do trabalho, isto 
é, um ajuste expresso ou um ajuste tácito, que era aquele decorrente da 
habitualidade, da periodicidade do pagamento, da uniformidade. 
Por isso o então Enunciado nº 251 da Súmula de Jurisprudência do 
TST  reconhecia  a  natureza  salarial  à  participação  dos  lucros 
habitualmente paga. Assim, em não se tratando de verba paga a título de 
participação dos lucros de forma habitual, não se reconhecia a natureza 
salarial. Então nem lá havia uniformidade. Caso a caso, examinava-se a 
natureza jurídica da vantagem. 
Penso que aqui, no Supremo Tribunal Federal, o exame da matéria 
só pode se fazer sob a ótica constitucional. Inclusive o eminente Relator 
enfrenta  o  tema  sob  a  ótica  constitucional,  exatamente  a  partir  da 
interpretação e eficácia da norma do art. 7º, XI, da Constituição. Explicita 
as três correntes e se filia à terceira, a concluir pela autoaplicabilidade do 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 569441 / RS 
preceito exclusivamente no que tange à desvinculação da remuneração. 
Então,  por  isso,  conclui  no  sentido  da  autoaplicabilidade  e, 
consequentemente, da natureza indenizatória, mesmo no período que 
medeia  entre  o  advento  da  Constituição  de  1988  e  o  da  Medida 
Provisória, que é de 1994. 
Sinto-me seduzida pela interpretação trazida pelo eminente Relator, 
porque, como ele mesmo diz, aquele empregador que se antecipou, que 
previu com o seu empregado, ou no contrato individual ou mediante as 
entidades de classe, uma norma mais benéfica, seria agora...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não vamos punir quem deu efetividade à Constituição!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu  só  queria  destacar,  permita-me,  Ministra  Rosa,  que  quem 
apresenta o recurso é o INSS; quem pediu repercussão geral foi o INSS. 
Eu,  como  Relator,  coloquei  no  Plenário  virtual,  foi  reconhecida  a 
repercussão geral, e não há precedente de Plenário. Os precedentes que 
há são em decisões em agravo, e esse da Primeira Turma foi  pela votação 
de três a dois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A um, a um, inclusive 
participei  da  discussão  relativa  ao  julgamento  de  fundo  de  recurso 
extraordinário. Foi relator o ministro Menezes Direito, e o ministro Carlos 
Ayres Britto ficou vencido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  Turma,  na 
Primeira Turma.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
preceito exclusivamente no que tange à desvinculação da remuneração. 
Então,  por  isso,  conclui  no  sentido  da  autoaplicabilidade  e, 
consequentemente, da natureza indenizatória, mesmo no período que 
medeia  entre  o  advento  da  Constituição  de  1988  e  o  da  Medida 
Provisória, que é de 1994. 
Sinto-me seduzida pela interpretação trazida pelo eminente Relator, 
porque, como ele mesmo diz, aquele empregador que se antecipou, que 
previu com o seu empregado, ou no contrato individual ou mediante as 
entidades de classe, uma norma mais benéfica, seria agora...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não vamos punir quem deu efetividade à Constituição!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu  só  queria  destacar,  permita-me,  Ministra  Rosa,  que  quem 
apresenta o recurso é o INSS; quem pediu repercussão geral foi o INSS. 
Eu,  como  Relator,  coloquei  no  Plenário  virtual,  foi  reconhecida  a 
repercussão geral, e não há precedente de Plenário. Os precedentes que 
há são em decisões em agravo, e esse da Primeira Turma foi  pela votação 
de três a dois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A um, a um, inclusive 
participei  da  discussão  relativa  ao  julgamento  de  fundo  de  recurso 
extraordinário. Foi relator o ministro Menezes Direito, e o ministro Carlos 
Ayres Britto ficou vencido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  Turma,  na 
Primeira Turma.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 569441 / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No Plenário, não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De 2008.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na Turma, no Plenário, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  Turma,  no 
Plenário, não temos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não  vinha  a 
Plenário, porque é recurso extraordinário de competência da Turma, não 
discutia constitucionalidade, não tinha porque vir pra cá. Agora, as duas 
Turmas votavam assim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A matéria é muito 
interessante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não vamos punir quem deu efetividade à Constituição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, não se 
trata de punir. A meu ver, trata-se de interpretar...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tanto é assim que é uma lei 
nova que prevê a ...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  …  de  interpretar, 
como ressaltou a ministra Rosa Weber, a Constituição Federal. Sabemos 
que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático: há obrigações 
contrárias e correspondentes envolvidas na espécie.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 569441 / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No Plenário, não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De 2008.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na Turma, no Plenário, não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  Turma,  no 
Plenário, não temos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Não  vinha  a 
Plenário, porque é recurso extraordinário de competência da Turma, não 
discutia constitucionalidade, não tinha porque vir pra cá. Agora, as duas 
Turmas votavam assim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A matéria é muito 
interessante.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não vamos punir quem deu efetividade à Constituição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, não se 
trata de punir. A meu ver, trata-se de interpretar...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tanto é assim que é uma lei 
nova que prevê a ...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  …  de  interpretar, 
como ressaltou a ministra Rosa Weber, a Constituição Federal. Sabemos 
que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático: há obrigações 
contrárias e correspondentes envolvidas na espécie.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para adiantar 
um  raciocínio  sobre  o  tema:  qual  é  a  regência  básica  no  tocante  às 
contribuições? É a da Carta da República. A nossa atuação é vinculada. 
Vem-nos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que a seguridade 
é  financiada  por  toda  a  sociedade,  prevendo-se  a  contribuição  do 
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, 
sobre:
"A folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
pagos ou creditados...”
Há cláusula de abrangência maior:
"... a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, 
mesmo sem vínculo empregatício."
No artigo 201 da Constituição Federal, que cuida, especificamente, 
das contribuições, tem-se o § 11:
"Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, 
serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição 
previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos 
casos e na forma da lei."
Presidente, o que se tem quanto a essa garantia do trabalhador, que, 
finalmente ocorreu, foi alvo de regulamentação?
A desvinculação, para evitar, por exemplo, compensações, e também 
que essa parcela trabalhista sirva de base ao cálculo de outras parcelas.
Então, com a alteração da Lei de Custeio – e a Lei  de  Custeio 
também cogita da contribuição incidente sobre parcela remuneratória 
satisfeita a qualquer título, repetindo o que está na Constituição Federal 
Supremo Tribunal Federal
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25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para adiantar 
um  raciocínio  sobre  o  tema:  qual  é  a  regência  básica  no  tocante  às 
contribuições? É a da Carta da República. A nossa atuação é vinculada. 
Vem-nos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que a seguridade 
é  financiada  por  toda  a  sociedade,  prevendo-se  a  contribuição  do 
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, 
sobre:
"A folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
pagos ou creditados...”
Há cláusula de abrangência maior:
"... a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, 
mesmo sem vínculo empregatício."
No artigo 201 da Constituição Federal, que cuida, especificamente, 
das contribuições, tem-se o § 11:
"Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, 
serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição 
previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos 
casos e na forma da lei."
Presidente, o que se tem quanto a essa garantia do trabalhador, que, 
finalmente ocorreu, foi alvo de regulamentação?
A desvinculação, para evitar, por exemplo, compensações, e também 
que essa parcela trabalhista sirva de base ao cálculo de outras parcelas.
Então, com a alteração da Lei de Custeio – e a Lei  de  Custeio 
também cogita da contribuição incidente sobre parcela remuneratória 
satisfeita a qualquer título, repetindo o que está na Constituição Federal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 569441 / RS 
–, veio à balha instituto todo próprio, o da isenção, ou seja, justamente, 
para estimular-se os empregadores. Previu-se que não há a incidência da 
contribuição apenas quando se satisfaz a participação nos lucros na forma 
da lei.
No Recurso Extraordinário nº 398.284-2, em voto de improviso, tive 
oportunidade de consignar:
"No  campo  da  tributação  não  há  espaço"  –  tributação 
gênero, apanhando também a contribuição social – " para a 
autonomia da manifestação da vontade."
As normas são cogentes. Preceito que encerra isenção somente pode 
ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém e mais nada. 
Disse, então...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Inclusive, Ministro Marco 
Aurélio,  nesse  mesmo  sentido,  o  Código  Tributário  esclarece  que  os 
pactos privados são inoponíveis ao Fisco.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Pois é, porque  as 
normas não são dispositivas, ou seja, que somente incidem, se não há 
manifestação da parte, mas cogentes, imperativas.
E disse:
Existem normas imperativas e, portanto, a outorga pelo 
constituinte  ao  legislador  ordinário  da disciplina  respectiva, 
desde que observado o figurino constitucional.
O  que  havia  e  há  ainda  em  nossa  Carta,  considerado 
preceito específico, é o disposto no artigo 201 nela contido, a 
revelar  que  a  previdência  social  está  organizada  na  forma 
contributiva.
Tem-se, a confirmar o que lancei inicialmente, o § 11 desse mesmo 
artigo:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
–, veio à balha instituto todo próprio, o da isenção, ou seja, justamente, 
para estimular-se os empregadores. Previu-se que não há a incidência da 
contribuição apenas quando se satisfaz a participação nos lucros na forma 
da lei.
No Recurso Extraordinário nº 398.284-2, em voto de improviso, tive 
oportunidade de consignar:
"No  campo  da  tributação  não  há  espaço"  –  tributação 
gênero, apanhando também a contribuição social – " para a 
autonomia da manifestação da vontade."
As normas são cogentes. Preceito que encerra isenção somente pode 
ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém e mais nada. 
Disse, então...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Inclusive, Ministro Marco 
Aurélio,  nesse  mesmo  sentido,  o  Código  Tributário  esclarece  que  os 
pactos privados são inoponíveis ao Fisco.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Pois é, porque  as 
normas não são dispositivas, ou seja, que somente incidem, se não há 
manifestação da parte, mas cogentes, imperativas.
E disse:
Existem normas imperativas e, portanto, a outorga pelo 
constituinte  ao  legislador  ordinário  da disciplina  respectiva, 
desde que observado o figurino constitucional.
O  que  havia  e  há  ainda  em  nossa  Carta,  considerado 
preceito específico, é o disposto no artigo 201 nela contido, a 
revelar  que  a  previdência  social  está  organizada  na  forma 
contributiva.
Tem-se, a confirmar o que lancei inicialmente, o § 11 desse mesmo 
artigo:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 569441 / RS 
"Não há, no rol das garantias dos trabalhadores urbanos e 
rurais, regra relativa à incidência de tributo, à incidência da 
espécie tributária que é a contribuição social. A premissa é essa.
Veio realmente o legislador, no primeiro passo, mediante 
esse instrumental extravagante que é a medida provisória, e 
excluiu  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  os  lucros. 
Poderia fazê-lo? Poderia, porque há a abertura para tanto no § 
11 do artigo 201, "nos casos e na forma da lei", como poderia 
dispor  quanto  à  incidência,  como  se  tem  a  incidência  do 
Imposto de Renda sobre essa mesma parcela  – a participação 
nos lucros –, que não é indenizatória. Visa à integração maior 
do  prestador  dos  serviços  na  empresa  e,  portanto,  à 
colaboração.  É  um  estímulo  à  colaboração  para  alcançar-se 
lucros na própria empresa.
Ouvi que o inciso XI do artigo 7º cogita da "participação 
nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". A 
levarmos às últimas consequências essa cláusula, não se terá 
nem mesmo a incidência do Imposto de Renda.
Creio que o preceito merece interpretação teleológica. A 
razão de ser da referência "desvinculação da remuneração" é 
única:  não  proceder  o  empregador  a  uma  verdadeira 
compensação.
E  diria  mais,  há  cálculos  quanto  a  direitos  trabalhistas  e 
reivindicação de cálculos considerada essa parcela.
"Há uma intencional confusão consideradas as rubricas: a 
rubrica participação nos lucros e a rubrica, diria, salário stricto 
sensu,  o  que,  independentemente  da  existência  ou  não  de 
lucros, ainda que a empresa dê prejuízo, deve ser satisfeito pelo 
empregador.
Não vejo, na desvinculação, cláusula a abolir a incidência 
de tributos, cláusula a limitar a regra específica do artigo 201, § 
11, da Constituição Federal.
No caso concreto, de forma elogiável, a recorrida avançou 
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RE 569441 / RS 
"Não há, no rol das garantias dos trabalhadores urbanos e 
rurais, regra relativa à incidência de tributo, à incidência da 
espécie tributária que é a contribuição social. A premissa é essa.
Veio realmente o legislador, no primeiro passo, mediante 
esse instrumental extravagante que é a medida provisória, e 
excluiu  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  os  lucros. 
Poderia fazê-lo? Poderia, porque há a abertura para tanto no § 
11 do artigo 201, "nos casos e na forma da lei", como poderia 
dispor  quanto  à  incidência,  como  se  tem  a  incidência  do 
Imposto de Renda sobre essa mesma parcela  – a participação 
nos lucros –, que não é indenizatória. Visa à integração maior 
do  prestador  dos  serviços  na  empresa  e,  portanto,  à 
colaboração.  É  um  estímulo  à  colaboração  para  alcançar-se 
lucros na própria empresa.
Ouvi que o inciso XI do artigo 7º cogita da "participação 
nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". A 
levarmos às últimas consequências essa cláusula, não se terá 
nem mesmo a incidência do Imposto de Renda.
Creio que o preceito merece interpretação teleológica. A 
razão de ser da referência "desvinculação da remuneração" é 
única:  não  proceder  o  empregador  a  uma  verdadeira 
compensação.
E  diria  mais,  há  cálculos  quanto  a  direitos  trabalhistas  e 
reivindicação de cálculos considerada essa parcela.
"Há uma intencional confusão consideradas as rubricas: a 
rubrica participação nos lucros e a rubrica, diria, salário stricto 
sensu,  o  que,  independentemente  da  existência  ou  não  de 
lucros, ainda que a empresa dê prejuízo, deve ser satisfeito pelo 
empregador.
Não vejo, na desvinculação, cláusula a abolir a incidência 
de tributos, cláusula a limitar a regra específica do artigo 201, § 
11, da Constituição Federal.
No caso concreto, de forma elogiável, a recorrida avançou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 569441 / RS 
no campo social e, antes mesmo da fixação dos parâmetros da 
participação  nos  lucros,  da  disciplina  da  participação  nos 
lucros, outorgou essa participação, como as empresas poderiam 
ter outorgado antes da Carta de 1988 e a partir da Carta de 
1946" - o direito foi previsto lá atrás, mas ficou em standy by por 
falta de regulamentação até a Constituição de 88 –", período em 
que  esse  direito  permaneceu  latente,  porque  não  havia,  na 
vigência dos documentos maiores anteriores, instrumental para 
torná-lo eficaz" – o mandado de injunção.
"Não posso potencializar a expressão "desvinculada da 
remuneração" a ponto de entender que se tem parcela imune à 
atuação  do  legislador  ordinário  quanto  à  incidência  dos 
tributos. Se  assim o  é,  apenas  com a medida  provisória"  – 
mencionada pelo Relator e pelo Ministro Teori Zavascki  –  ", 
veio  à balha,  como  poderia  vir, repito, em sentido  diverso, 
norma  dispondo  sobre  o  afastamento  da  incidência  da 
contribuição  previdenciária.  O  pagamento  anterior,  sem  a 
cláusula normativa abstrata excludente, gerou a incidência dos 
tributos em geral.
Peço vênia àqueles que entendem de forma diversa para 
acompanhar o Relator"  – o saudoso Ministro Menezes Direito 
–", conhecendo e provendo, portanto, o extraordinário, para 
indeferir a ordem."
Se,  a  essa  altura,  dissermos  que  a  isenção  abrange  o  período 
pretérito, estaremos dando alcance maior ao texto da isenção. Isenção, 
repito, deve ser interpretada de forma estrita. Poderia articular com a 
situação  deficitária  da  Previdência  Social,  mas  seria  um  argumento 
metajurídico e não jurídico.
Por isso, adiantando o voto, Presidente – porque tenho inclusive voo 
agora para encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça na Bahia, 
fazendo  palestra  de  abertura  amanhã  –,  acompanho  a  divergência 
inaugurada pelo ministro Teori Zavascki.
4 
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RE 569441 / RS 
no campo social e, antes mesmo da fixação dos parâmetros da 
participação  nos  lucros,  da  disciplina  da  participação  nos 
lucros, outorgou essa participação, como as empresas poderiam 
ter outorgado antes da Carta de 1988 e a partir da Carta de 
1946" - o direito foi previsto lá atrás, mas ficou em standy by por 
falta de regulamentação até a Constituição de 88 –", período em 
que  esse  direito  permaneceu  latente,  porque  não  havia,  na 
vigência dos documentos maiores anteriores, instrumental para 
torná-lo eficaz" – o mandado de injunção.
"Não posso potencializar a expressão "desvinculada da 
remuneração" a ponto de entender que se tem parcela imune à 
atuação  do  legislador  ordinário  quanto  à  incidência  dos 
tributos. Se  assim o  é,  apenas  com a medida  provisória"  – 
mencionada pelo Relator e pelo Ministro Teori Zavascki  –  ", 
veio  à balha,  como  poderia  vir, repito, em sentido  diverso, 
norma  dispondo  sobre  o  afastamento  da  incidência  da 
contribuição  previdenciária.  O  pagamento  anterior,  sem  a 
cláusula normativa abstrata excludente, gerou a incidência dos 
tributos em geral.
Peço vênia àqueles que entendem de forma diversa para 
acompanhar o Relator"  – o saudoso Ministro Menezes Direito 
–", conhecendo e provendo, portanto, o extraordinário, para 
indeferir a ordem."
Se,  a  essa  altura,  dissermos  que  a  isenção  abrange  o  período 
pretérito, estaremos dando alcance maior ao texto da isenção. Isenção, 
repito, deve ser interpretada de forma estrita. Poderia articular com a 
situação  deficitária  da  Previdência  Social,  mas  seria  um  argumento 
metajurídico e não jurídico.
Por isso, adiantando o voto, Presidente – porque tenho inclusive voo 
agora para encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça na Bahia, 
fazendo  palestra  de  abertura  amanhã  –,  acompanho  a  divergência 
inaugurada pelo ministro Teori Zavascki.
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Continuação do voto
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:NILSON GASTALDO GUERRA 
ADV.(A/S)
:GUILLERMO 
ANTÔNIO 
ARAÚJO 
GRAU 
E 
OUTRO(A/S)
CONTINUAÇÃO DO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, em 
uma frase, peço vênia ao eminente Ministro Dias Toffoli, embora me 
seduza o argumento de Sua Excelência. Acompanho a divergência aberta 
pelo  Ministro  Teori  Zavascki,  exclusivamente  porque  fundada  na 
jurisprudência da Casa, em se tratando de fatos tão antigos. Por essa 
razão, tenho me pautado no Plenário por manter a jurisprudência, a não 
ser que tragam outros exemplos que eu desconheça, precedentes que 
tenham ido em outra linha.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:NILSON GASTALDO GUERRA 
ADV.(A/S)
:GUILLERMO 
ANTÔNIO 
ARAÚJO 
GRAU 
E 
OUTRO(A/S)
CONTINUAÇÃO DO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, em 
uma frase, peço vênia ao eminente Ministro Dias Toffoli, embora me 
seduza o argumento de Sua Excelência. Acompanho a divergência aberta 
pelo  Ministro  Teori  Zavascki,  exclusivamente  porque  fundada  na 
jurisprudência da Casa, em se tratando de fatos tão antigos. Por essa 
razão, tenho me pautado no Plenário por manter a jurisprudência, a não 
ser que tragam outros exemplos que eu desconheça, precedentes que 
tenham ido em outra linha.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
     
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, com a 
licença do Ministro Dias Toffoli, porque verba volant, eu tive o prazer de 
trabalhar dez anos com o Ministro Teori Zavascki no Superior Tribunal de 
Justiça - fui presidente da Turma, depois ele foi presidente da Turma. A 
nossa ratio decidendi é a mesma, nós sempre utilizamos essas razões de 
decidir.  De  sorte  que  eu  entendo  que,  se  eu  modificasse  esse 
entendimento  jurídico,  acarretaria  uma  surpresa  fiscal  de  alguma 
maneira, violando a segurança jurídica.
Então, eu vou acompanhar a divergência.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
     
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, com a 
licença do Ministro Dias Toffoli, porque verba volant, eu tive o prazer de 
trabalhar dez anos com o Ministro Teori Zavascki no Superior Tribunal de 
Justiça - fui presidente da Turma, depois ele foi presidente da Turma. A 
nossa ratio decidendi é a mesma, nós sempre utilizamos essas razões de 
decidir.  De  sorte  que  eu  entendo  que,  se  eu  modificasse  esse 
entendimento  jurídico,  acarretaria  uma  surpresa  fiscal  de  alguma 
maneira, violando a segurança jurídica.
Então, eu vou acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/09/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : NILSON GASTALDO GUERRA
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
negando  provimento ao  recurso,  e  os  votos  dos  Ministros  Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux,  dando-lhe 
provimento,  o  Tribunal,  por  indicação do  Relator,  suspendeu o 
julgamento. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), 
em  viagem  oficial  à  República  da  Coreia  para  participar  do  3º 
Congresso  Mundial  sobre  Justiça  Constitucional,  e,  neste 
julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Falaram, 
pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da 
Fazenda  Nacional,  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fábio  Zambitte. 
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do 
RISTF). Plenário, 25.09.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente 
no  exercício  da  Presidência.  Presentes  à  sessão  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : NILSON GASTALDO GUERRA
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
negando  provimento ao  recurso,  e  os  votos  dos  Ministros  Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux,  dando-lhe 
provimento,  o  Tribunal,  por  indicação do  Relator,  suspendeu o 
julgamento. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), 
em  viagem  oficial  à  República  da  Coreia  para  participar  do  3º 
Congresso  Mundial  sobre  Justiça  Constitucional,  e,  neste 
julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Falaram, 
pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da 
Fazenda  Nacional,  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fábio  Zambitte. 
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do 
RISTF). Plenário, 25.09.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente 
no  exercício  da  Presidência.  Presentes  à  sessão  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

Confirmação de Voto
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O tema, aqui, é a participação nos lucros e resultados das empresas. 
E eu estou mantendo meu voto, Senhora Presidente, no sentido de negar 
provimento  ao  recurso  extraordinário  e  entender  que,  desde  a 
Constituição,  poderia  haver  a  possibilidade  dessa  distribuição  sem 
incidência de impostos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Então, Vossa Excelência nega provimento ao recurso do INSS.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nego provimento, exatamente.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7272263.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O tema, aqui, é a participação nos lucros e resultados das empresas. 
E eu estou mantendo meu voto, Senhora Presidente, no sentido de negar 
provimento  ao  recurso  extraordinário  e  entender  que,  desde  a 
Constituição,  poderia  haver  a  possibilidade  dessa  distribuição  sem 
incidência de impostos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Então, Vossa Excelência nega provimento ao recurso do INSS.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nego provimento, exatamente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
estou acompanhando a divergência, com as vênias de Vossa Excelência, 
no sentido de dar provimento ao recurso.
************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
estou acompanhando a divergência, com as vênias de Vossa Excelência, 
no sentido de dar provimento ao recurso.
************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Debate
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu  só  faria  uma  sugestão,  Senhora  Presidente,  na  hipótese  de 
prevalecer a maioria que já vem se firmando no sentido de predominar a 
jurisprudência existente, de se assentar pelo menos como válidas, para 
fins  de  não  incidência,  as  convenções  formuladas  entre  patrões  e 
empregados, independentemente da lei.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas tem-se o caráter 
imperativo das normas tributárias, ou seja, os dispositivos legais são de 
natureza imperativa e não dispositiva.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou deixar um registro nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite?  Ao  que  me  recordo,  os  votos  divergentes  simplesmente 
reafirmaram a jurisprudência do Supremo sobre a matéria, relativamente 
ao período anterior à regulamentação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  A 
jurisprudência que prevaleceu. O Ministro-Relator chama atenção para 
isso,  no sentido, portanto, da incidência da contribuição sobre a parcela 
relativa à participação nos lucros.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ou seja, aquelas empresas que deram a participação nos lucros e 
resultados antes de a lei estabelecer os critérios. 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu  só  faria  uma  sugestão,  Senhora  Presidente,  na  hipótese  de 
prevalecer a maioria que já vem se firmando no sentido de predominar a 
jurisprudência existente, de se assentar pelo menos como válidas, para 
fins  de  não  incidência,  as  convenções  formuladas  entre  patrões  e 
empregados, independentemente da lei.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas tem-se o caráter 
imperativo das normas tributárias, ou seja, os dispositivos legais são de 
natureza imperativa e não dispositiva.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou deixar um registro nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite?  Ao  que  me  recordo,  os  votos  divergentes  simplesmente 
reafirmaram a jurisprudência do Supremo sobre a matéria, relativamente 
ao período anterior à regulamentação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  A 
jurisprudência que prevaleceu. O Ministro-Relator chama atenção para 
isso,  no sentido, portanto, da incidência da contribuição sobre a parcela 
relativa à participação nos lucros.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ou seja, aquelas empresas que deram a participação nos lucros e 
resultados antes de a lei estabelecer os critérios. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

Debate
RE 569441 / RS 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A questão é que o 
Supremo  Tribunal  Federal  tinha  jurisprudência  firme.  Agora  estamos 
julgando o recurso com repercussão, matéria meramente residual. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aí não se admitiria sequer a não incidência quando havia acordo 
entre patrão e empregado? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só 
com a edição da lei que passaria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas é só uma ponderação, Senhora Presidente, fico vencido, tal qual 
o Ministro Marco Aurélio, muitas vezes, com bastante resignação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E saio sempre do 
Plenário com o mesmo sorriso!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sempre com um sorriso. 
Registro somente que, mesmo nas hipóteses de convenção coletiva, 
estamos  dizendo  que  haveria  incidência  de  tributo.  Isso  não  é 
remuneração para incidir tributo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O INSS,  parte ora 
recorrente, sustenta a incidência da contribuição previdenciária...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Sobre a participação nos lucros. Ela só começaria com a edição da lei. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que ele defende é 
que incidiria.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A questão é que o 
Supremo  Tribunal  Federal  tinha  jurisprudência  firme.  Agora  estamos 
julgando o recurso com repercussão, matéria meramente residual. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aí não se admitiria sequer a não incidência quando havia acordo 
entre patrão e empregado? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só 
com a edição da lei que passaria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas é só uma ponderação, Senhora Presidente, fico vencido, tal qual 
o Ministro Marco Aurélio, muitas vezes, com bastante resignação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E saio sempre do 
Plenário com o mesmo sorriso!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sempre com um sorriso. 
Registro somente que, mesmo nas hipóteses de convenção coletiva, 
estamos  dizendo  que  haveria  incidência  de  tributo.  Isso  não  é 
remuneração para incidir tributo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O INSS,  parte ora 
recorrente, sustenta a incidência da contribuição previdenciária...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Sobre a participação nos lucros. Ela só começaria com a edição da lei. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que ele defende é 
que incidiria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Debate
RE 569441 / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não, o INSS defende a incidência. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele 
afirma que incidiria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E  eu  digo,  Ministro  Celso,  que  aquele  empregador  que  deu 
efetividade imediata à Constituição em benefício dos seus empregados, 
independentemente da lei, está sendo onerado ao recolher.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a natureza 
da parcela não é transmudada pela regulamentação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Posterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, a parcela é 
remuneratória e não indenizatória. Por isso mesmo, há a incidência da 
contribuição, pouco importando…
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu entendo que não há incidência, porque lucros e resultados não 
são remuneração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando estava na 
Justiça do Trabalho, dizia que a postura judicial devia ser de estímulo aos 
avanços  no  campo  social.  Mas  esses  avanços  não  podem  ter 
contrapartida devida pelo Estado, ou seja, avançando o empregador, o 
tomador dos serviços, no campo social, antecipando-se à regulamentação 
de  um  direito  –  e  trata-se  de  direito  que  ficou  em  standby durante 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não, o INSS defende a incidência. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele 
afirma que incidiria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E  eu  digo,  Ministro  Celso,  que  aquele  empregador  que  deu 
efetividade imediata à Constituição em benefício dos seus empregados, 
independentemente da lei, está sendo onerado ao recolher.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a natureza 
da parcela não é transmudada pela regulamentação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Posterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, a parcela é 
remuneratória e não indenizatória. Por isso mesmo, há a incidência da 
contribuição, pouco importando…
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu entendo que não há incidência, porque lucros e resultados não 
são remuneração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando estava na 
Justiça do Trabalho, dizia que a postura judicial devia ser de estímulo aos 
avanços  no  campo  social.  Mas  esses  avanços  não  podem  ter 
contrapartida devida pelo Estado, ou seja, avançando o empregador, o 
tomador dos serviços, no campo social, antecipando-se à regulamentação 
de  um  direito  –  e  trata-se  de  direito  que  ficou  em  standby durante 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

Debate
RE 569441 / RS 
cinquenta anos e apenas veio a ser efetivo com a Carta de 1988, frente ao 
mandado  de  injunção  –,  não  tem  o  direito  automático  à  isenção.  A 
contribuição social mostra-se cabível, pouco importando se o período é 
anterior  ou  posterior  à  regulamentação  do  direito  previsto 
constitucionalmente.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569441 / RS 
cinquenta anos e apenas veio a ser efetivo com a Carta de 1988, frente ao 
mandado  de  injunção  –,  não  tem  o  direito  automático  à  isenção.  A 
contribuição social mostra-se cabível, pouco importando se o período é 
anterior  ou  posterior  à  regulamentação  do  direito  previsto 
constitucionalmente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Os  diversos 
precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em 
julgamento  levam-me a  reconhecer a legitimidade  da pretensão  recursal 
deduzida pelo INSS, motivo pelo qual, pedindo vênia ao eminente Relator, 
dou provimento ao presente recurso extraordinário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645644.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Os  diversos 
precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em 
julgamento  levam-me a  reconhecer a legitimidade  da pretensão  recursal 
deduzida pelo INSS, motivo pelo qual, pedindo vênia ao eminente Relator, 
dou provimento ao presente recurso extraordinário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645644.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Extrato de Ata - 30/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
negando  provimento ao  recurso,  e  os  votos  dos  Ministros  Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux,  dando-lhe 
provimento,  o  Tribunal,  por  indicação do  Relator,  suspendeu o 
julgamento. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), 
em  viagem  oficial  à  República  da  Coreia  para  participar  do  3º 
Congresso  Mundial  sobre  Justiça  Constitucional,  e,  neste 
julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Falaram, 
pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da 
Fazenda  Nacional,  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fábio  Zambitte. 
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do 
RISTF). Plenário, 25.09.2014.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o 
tema 344 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso, vencido 
o Ministro Dias Toffoli (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro 
Teori  Zavascki.  Impedido  o  Ministro  Roberto  Barroso. Ausente  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  participando,  em 
Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura 
e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de 
Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da 
Academia  de  Jurisprudentes  de  Língua  Portuguesa,  fazendo,  em 
seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte 
Constitucional  daquele  País.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra 
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251302
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
negando  provimento ao  recurso,  e  os  votos  dos  Ministros  Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux,  dando-lhe 
provimento,  o  Tribunal,  por  indicação do  Relator,  suspendeu o 
julgamento. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), 
em  viagem  oficial  à  República  da  Coreia  para  participar  do  3º 
Congresso  Mundial  sobre  Justiça  Constitucional,  e,  neste 
julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Falaram, 
pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da 
Fazenda  Nacional,  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fábio  Zambitte. 
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do 
RISTF). Plenário, 25.09.2014.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o 
tema 344 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso, vencido 
o Ministro Dias Toffoli (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro 
Teori  Zavascki.  Impedido  o  Ministro  Roberto  Barroso. Ausente  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente),  participando,  em 
Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura 
e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de 
Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da 
Academia  de  Jurisprudentes  de  Língua  Portuguesa,  fazendo,  em 
seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte 
Constitucional  daquele  País.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra 
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251302
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34

Extrato de Ata - 30/10/2014
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251302
Supremo Tribunal Federal
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251302
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34

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