TÍTULO: HC 85034

PROCESSO: 85034

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-05-31 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

           - O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inviabilidade da revogação do livramento condicional, por efeito de conhecimento, por parte do magistrado, de prática delituosa ocorrida durante o gozo dessa prerrogativa, quando tal conhecimento venha a ocorrer em momento posterior à consumação do lapso temporal do período de prova.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 31.05.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL)
RHC 85287 (1ªT); RTJ 183/291.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/06/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
31/05/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.034 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – LIVRAMENTO CONDICIONAL – 
REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA – INADMISSIBILIDADE – 
PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. 
 
- O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal 
tem afirmado a inviabilidade da revogação do livramento condicional, 
por efeito de conhecimento, por parte do magistrado, de prática 
delituosa ocorrida durante o gozo dessa prerrogativa, quando tal 
conhecimento venha a ocorrer em momento posterior à consumação do 
lapso temporal do período de prova. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 31 de maio de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
31/05/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.034 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Drª DELZA CURVELLO ROCHA, opina 
“pelo conhecimento e concessão da presente ordem de ‘habeas 
corpus’”, nos seguintes termos (fls. 54/57): 
 
“Cuida-se 
de 
‘‘habeas 
corpus’ 
substitutivo’ 
impetrado em favor de LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, ao 
argumento de constrangimento ilegal decorrente da 
decisão prolatada pela E. Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 29.903, cujo 
acórdão restou assim ementado: 
 
‘PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. NOVA INFRAÇÃO. 
PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 
O cometimento de nova infração durante o 
livramento condicional importa na prorrogação do 
período de prova, mediante suspensão do benefício. 
Enquanto não transitar em julgado a sentença 
referente ao processo decorrente do novo delito, 
cometido no curso do livramento condicional, não 
poderá o juiz declarar extinta a pena (art. 89 do 
Código Penal). 
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, 
denegada.’ (fls. 32) 
 
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31/05/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.034 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Drª DELZA CURVELLO ROCHA, opina 
“pelo conhecimento e concessão da presente ordem de ‘habeas 
corpus’”, nos seguintes termos (fls. 54/57): 
 
“Cuida-se 
de 
‘‘habeas 
corpus’ 
substitutivo’ 
impetrado em favor de LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, ao 
argumento de constrangimento ilegal decorrente da 
decisão prolatada pela E. Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 29.903, cujo 
acórdão restou assim ementado: 
 
‘PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. NOVA INFRAÇÃO. 
PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 
O cometimento de nova infração durante o 
livramento condicional importa na prorrogação do 
período de prova, mediante suspensão do benefício. 
Enquanto não transitar em julgado a sentença 
referente ao processo decorrente do novo delito, 
cometido no curso do livramento condicional, não 
poderá o juiz declarar extinta a pena (art. 89 do 
Código Penal). 
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, 
denegada.’ (fls. 32) 
 
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Relatório
 
HC 85.034 / RJ 
 
2 
Aduz o impetrante que o paciente, condenado em dois 
processos distintos, após o lapso temporal exigido por 
lei, obteve o livramento condicional sendo efetivamente 
colocado em liberdade aos 01.09.1999, com o término do 
período de prova previsto para 02.08.2000. 
Enfatizando que, na data de 27.06.2002, o Juízo de 
Execuções Penais/RJ revogou o livramento condicional ao 
fundamento de que o paciente havia cometido novo delito 
no período de prova do benefício – em 13.04.2000, aduz 
que: 
 
‘5) A hipótese da presente Ação de ‘Habeas 
Corpus’ e a da revogação do livramento condicional 
após a expiração do período de prova. 
5.1) O término do período de prova ocorreu em 
02/08/2000 e o Magistrado da execução proferiu a 
decisão 
revogatória 
do 
Livramento 
Condicional 
apenas em 27/06/2002 – quase 02 (dois) anos após 
expirado o prazo do Livramento Condicional sem 
revogação, e sem a cautelar de suspensão de que 
trata o Art. 145 da Lei das Execuções Penais. 
5.2) Indiscutível que a prática de ilícito 
durante o período de prova é causa de revogação do 
LC; todavia, mesmo ante a ocorrência dessa causa 
‘obrigatória’, 
incabível 
proceder-se 
com 
a 
revogação se expirado o prazo do período de prova, 
sem que tenha sido efetivada, durante o curso desse 
período, a cautelar de suspensão prevista no 
referido Art. 145 da LEP. 
5.3) Resulta, pois, a proposição a seguir, 
consagrada pelos Mestres e pela Suprema Corte: - a 
prática de ilícito durante o período de prova do 
livramento condicional é causa obrigatória de 
revogação, que deve ocorrer ainda no período de 
prova; após esse período, somente é possível a 
revogação se for efetivada a cautela suspensiva de 
que trata o Art. 145 da LEP. Do contrário, expirado 
o prazo sem revogação, deve ser declarada extinta a 
pena. 
...’ 
 
Alegando o impetrante que padece o paciente de 
evidente constrangimento ilegal em razão da revogação 
do livramento condicional após o decurso do período de 
prova, requer, a final, a concessão da ordem para que, 
cassados os acórdãos atacados, seja declarada extinta a 
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HC 85.034 / RJ 
 
2 
Aduz o impetrante que o paciente, condenado em dois 
processos distintos, após o lapso temporal exigido por 
lei, obteve o livramento condicional sendo efetivamente 
colocado em liberdade aos 01.09.1999, com o término do 
período de prova previsto para 02.08.2000. 
Enfatizando que, na data de 27.06.2002, o Juízo de 
Execuções Penais/RJ revogou o livramento condicional ao 
fundamento de que o paciente havia cometido novo delito 
no período de prova do benefício – em 13.04.2000, aduz 
que: 
 
‘5) A hipótese da presente Ação de ‘Habeas 
Corpus’ e a da revogação do livramento condicional 
após a expiração do período de prova. 
5.1) O término do período de prova ocorreu em 
02/08/2000 e o Magistrado da execução proferiu a 
decisão 
revogatória 
do 
Livramento 
Condicional 
apenas em 27/06/2002 – quase 02 (dois) anos após 
expirado o prazo do Livramento Condicional sem 
revogação, e sem a cautelar de suspensão de que 
trata o Art. 145 da Lei das Execuções Penais. 
5.2) Indiscutível que a prática de ilícito 
durante o período de prova é causa de revogação do 
LC; todavia, mesmo ante a ocorrência dessa causa 
‘obrigatória’, 
incabível 
proceder-se 
com 
a 
revogação se expirado o prazo do período de prova, 
sem que tenha sido efetivada, durante o curso desse 
período, a cautelar de suspensão prevista no 
referido Art. 145 da LEP. 
5.3) Resulta, pois, a proposição a seguir, 
consagrada pelos Mestres e pela Suprema Corte: - a 
prática de ilícito durante o período de prova do 
livramento condicional é causa obrigatória de 
revogação, que deve ocorrer ainda no período de 
prova; após esse período, somente é possível a 
revogação se for efetivada a cautela suspensiva de 
que trata o Art. 145 da LEP. Do contrário, expirado 
o prazo sem revogação, deve ser declarada extinta a 
pena. 
...’ 
 
Alegando o impetrante que padece o paciente de 
evidente constrangimento ilegal em razão da revogação 
do livramento condicional após o decurso do período de 
prova, requer, a final, a concessão da ordem para que, 
cassados os acórdãos atacados, seja declarada extinta a 
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Relatório
 
HC 85.034 / RJ 
 
3 
pena do paciente, relativamente às CES nº 1998/02068-8 
e 1999/00171-1. 
Solicitadas as informações, vieram aos autos os 
documentos de fls. 46/50. 
É o relato. 
Com razão o impetrante. Observa-se na hipótese que 
a suspensão do livramento condicional apenas aconteceu 
após o decurso do período de prova. O benefício deveria 
ter sido suspenso cautelarmente, nos termos do art. 145 
da LEP, para, posteriormente, ser revogado, caso 
houvesse condenação com trânsito em julgado. Assim,  
segundo dispõe o art. 90 do Código Penal, se o 
benefício não foi revogado até o término do período de 
prova, 
considera-se 
extinta 
a 
pena 
privativa 
de 
liberdade.  
Aliás, 
sobre 
a 
‘questio 
juris’, 
com 
muita 
propriedade já havia se manifestado o ‘Parquet’, no 
parecer ofertado perante o Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 47/50), existindo, ainda, precedentes desta 
Corte, haja vista o acórdão prolatado nos autos do 
RHC nº 85.287/RJ, rel. Ministro Eros Grau, ‘in’ DJU 
de 08.04.2005. 
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal 
pelo conhecimento e concessão da presente ordem de 
‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.034 / RJ 
 
3 
pena do paciente, relativamente às CES nº 1998/02068-8 
e 1999/00171-1. 
Solicitadas as informações, vieram aos autos os 
documentos de fls. 46/50. 
É o relato. 
Com razão o impetrante. Observa-se na hipótese que 
a suspensão do livramento condicional apenas aconteceu 
após o decurso do período de prova. O benefício deveria 
ter sido suspenso cautelarmente, nos termos do art. 145 
da LEP, para, posteriormente, ser revogado, caso 
houvesse condenação com trânsito em julgado. Assim,  
segundo dispõe o art. 90 do Código Penal, se o 
benefício não foi revogado até o término do período de 
prova, 
considera-se 
extinta 
a 
pena 
privativa 
de 
liberdade.  
Aliás, 
sobre 
a 
‘questio 
juris’, 
com 
muita 
propriedade já havia se manifestado o ‘Parquet’, no 
parecer ofertado perante o Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 47/50), existindo, ainda, precedentes desta 
Corte, haja vista o acórdão prolatado nos autos do 
RHC nº 85.287/RJ, rel. Ministro Eros Grau, ‘in’ DJU 
de 08.04.2005. 
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal 
pelo conhecimento e concessão da presente ordem de 
‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 85.034 / RJ 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
controvérsia suscitada na presente impetração consiste em saber se 
se revela lícito, ou não, ao Poder Judiciário, proferir decisão 
revogatória do livramento condicional, após expirado o respectivo 
período de prova, na hipótese de o transcurso do lapso temporal 
pertinente haver sido consumado “in albis”. 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, ao julgar a ação de “habeas corpus” impetrada em favor 
do ora paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 32): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
PENA. 
EXECUÇÃO. 
LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. 
PERÍODO 
DE 
PROVA. 
NOVA 
INFRAÇÃO. 
PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 
O cometimento de nova infração durante o livramento 
condicional importa na prorrogação do período de prova, 
mediante suspensão do benefício. 
Enquanto 
não 
houver 
transitado 
em 
julgado 
a 
sentença referente ao processo decorrente de novo 
delito, cometido no curso do livramento condicional, 
não poderá o juiz declarar extinta a pena (art. 89 do 
Código Penal). 
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, 
denegada.” (grifei) 
 
No caso em exame, a revogação ora questionada nesta 
sede heróica veio a ser ordenada após o transcurso do período de 
prova 
pertinente 
ao 
livramento 
condicional, 
por 
efeito 
de 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.034 / RJ 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
controvérsia suscitada na presente impetração consiste em saber se 
se revela lícito, ou não, ao Poder Judiciário, proferir decisão 
revogatória do livramento condicional, após expirado o respectivo 
período de prova, na hipótese de o transcurso do lapso temporal 
pertinente haver sido consumado “in albis”. 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, órgão ora apontado 
como coator, ao julgar a ação de “habeas corpus” impetrada em favor 
do ora paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 32): 
 
“PROCESSO 
PENAL. 
PENA. 
EXECUÇÃO. 
LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. 
PERÍODO 
DE 
PROVA. 
NOVA 
INFRAÇÃO. 
PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 
O cometimento de nova infração durante o livramento 
condicional importa na prorrogação do período de prova, 
mediante suspensão do benefício. 
Enquanto 
não 
houver 
transitado 
em 
julgado 
a 
sentença referente ao processo decorrente de novo 
delito, cometido no curso do livramento condicional, 
não poderá o juiz declarar extinta a pena (art. 89 do 
Código Penal). 
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, 
denegada.” (grifei) 
 
No caso em exame, a revogação ora questionada nesta 
sede heróica veio a ser ordenada após o transcurso do período de 
prova 
pertinente 
ao 
livramento 
condicional, 
por 
efeito 
de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 85.034 / RJ 
 
5 
cometimento de delito durante o curso do período de prova, cujo 
conhecimento, no entanto, por parte do magistrado, somente se deu 
após o transcurso “in albis” do lapso temporal em referência. 
 
Passo a apreciar o pedido formulado pela Defensoria 
Pública da União em favor de Luiz Antônio de Souza Filho.  
 
E, ao fazê-lo, entendo que o exaurimento do prazo 
concernente ao período de prova, sem que nele haja sido pronunciada 
a revogação do respectivo livramento condicional, impede que o 
magistrado venha a determinar tal providência. 
 
Cabe destacar que essa orientação encontra apoio no 
autorizado magistério do saudoso JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código 
Penal Interpretado”, p. 480, item n. 90.1, 1ª ed., 3ª tir., 2000, 
Atlas), cuja lição, no tema, vale a pena rememorar: 
 
“Caso o liberado não der causa à revogação do 
livramento condicional, expirado o período de prova 
está extinta a pena, devendo o juiz declarar a extinção 
(arts. 90 do CP e 146 da LEP). Ainda que haja ocorrido 
causa de revogação, não mais será esta possível, 
restando apenas declarar-se extinta a pena. (...) Como 
a pena fica extinta quando se expira o prazo do 
livramento sem ter ocorrido qualquer outra causa de 
revogação, deve-se ter como data da extinção o último 
dia do prazo e não a data em que, nos autos, o juiz a 
declarar. A extinção da pena se dá pelo fato, ou seja, 
pelo término do prazo, e não pela sentença que a 
reconhece.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.034 / RJ 
 
5 
cometimento de delito durante o curso do período de prova, cujo 
conhecimento, no entanto, por parte do magistrado, somente se deu 
após o transcurso “in albis” do lapso temporal em referência. 
 
Passo a apreciar o pedido formulado pela Defensoria 
Pública da União em favor de Luiz Antônio de Souza Filho.  
 
E, ao fazê-lo, entendo que o exaurimento do prazo 
concernente ao período de prova, sem que nele haja sido pronunciada 
a revogação do respectivo livramento condicional, impede que o 
magistrado venha a determinar tal providência. 
 
Cabe destacar que essa orientação encontra apoio no 
autorizado magistério do saudoso JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código 
Penal Interpretado”, p. 480, item n. 90.1, 1ª ed., 3ª tir., 2000, 
Atlas), cuja lição, no tema, vale a pena rememorar: 
 
“Caso o liberado não der causa à revogação do 
livramento condicional, expirado o período de prova 
está extinta a pena, devendo o juiz declarar a extinção 
(arts. 90 do CP e 146 da LEP). Ainda que haja ocorrido 
causa de revogação, não mais será esta possível, 
restando apenas declarar-se extinta a pena. (...) Como 
a pena fica extinta quando se expira o prazo do 
livramento sem ter ocorrido qualquer outra causa de 
revogação, deve-se ter como data da extinção o último 
dia do prazo e não a data em que, nos autos, o juiz a 
declarar. A extinção da pena se dá pelo fato, ou seja, 
pelo término do prazo, e não pela sentença que a 
reconhece.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 85.034 / RJ 
 
6 
O 
magistério 
jurisprudencial 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, por sua vez, tem afirmado a inviabilidade da revogação do 
livramento condicional, por efeito de conhecimento, por parte do 
magistrado, de prática delituosa ocorrida durante o gozo dessa 
prerrogativa, quando tal conhecimento venha a ocorrer em momento 
posterior à consumação do lapso temporal do período de prova, eis 
que “o retardamento de decisão, meramente declaratória, da extinção 
da pena – ainda quando devido à falta de ciência da condenação 
intercorrente - não autoriza o Juiz de execução a desconstituir o 
efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento” 
(RTJ 183/291-292, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 
 
Bem por isso é que a colenda Primeira Turma desta 
Suprema Corte, ao julgar o RHC 85.287/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, 
proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE 
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 
Findo 
o 
período 
de 
prova 
estipulado 
para 
o 
livramento condicional, sem suspensão ou interrupção, o 
paciente tem direito à extinção da pena privativa de 
liberdade. O conhecimento posterior da prática de crime 
no curso do lapso temporal não autoriza a revogação do 
benefício. Conclusão que se extrai da interpretação dos 
artigos 86, I, e 90 do Código Penal; 145 e 146 da Lei 
de Execução Penal e 732 do Código de Processo Penal.” 
(grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.034 / RJ 
 
6 
O 
magistério 
jurisprudencial 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, por sua vez, tem afirmado a inviabilidade da revogação do 
livramento condicional, por efeito de conhecimento, por parte do 
magistrado, de prática delituosa ocorrida durante o gozo dessa 
prerrogativa, quando tal conhecimento venha a ocorrer em momento 
posterior à consumação do lapso temporal do período de prova, eis 
que “o retardamento de decisão, meramente declaratória, da extinção 
da pena – ainda quando devido à falta de ciência da condenação 
intercorrente - não autoriza o Juiz de execução a desconstituir o 
efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento” 
(RTJ 183/291-292, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 
 
Bem por isso é que a colenda Primeira Turma desta 
Suprema Corte, ao julgar o RHC 85.287/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, 
proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE 
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 
Findo 
o 
período 
de 
prova 
estipulado 
para 
o 
livramento condicional, sem suspensão ou interrupção, o 
paciente tem direito à extinção da pena privativa de 
liberdade. O conhecimento posterior da prática de crime 
no curso do lapso temporal não autoriza a revogação do 
benefício. Conclusão que se extrai da interpretação dos 
artigos 86, I, e 90 do Código Penal; 145 e 146 da Lei 
de Execução Penal e 732 do Código de Processo Penal.” 
(grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 85.034 / RJ 
 
7 
Cumpre assinalar, neste ponto, expressiva passagem do 
douto pronunciamento do Ministério Público Federal acerca da questão 
ora em exame: 
 
“Observa-se, na hipótese, que a suspensão do 
livramento condicional apenas aconteceu com o decurso 
do período de prova. O benefício deveria ter sido 
suspenso, cautelarmente, nos termos do art. 145 da LEP, 
para, posteriormente, ser revogado, caso houvesse 
condenação com trânsito em julgado. Assim, segundo 
dispõe o art. 90 do Código Penal, se o benefício não 
foi revogado até o término do período de prova, 
considera-se extinta a pena privativa de liberdade.” 
(grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para determinar a cassação do acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 29.903/RJ, 
Rel. Min. PAULO MEDINA (fls. 32/37), do acórdão emanado do E. Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio Janeiro, proferido no HC 1.081/2003, Rel. 
Des. HÉLIO DE FARIAS (fls. 22/26), bem assim da decisão emanada da 
Vara de Execuções Penais que revogou o livramento condicional do ora 
paciente, e, finalmente, declarar extintas as penas privativas de 
liberdade a que foi condenado Luiz Antônio de Souza Filho, 
referentes às CES ns. 1998/82068-8 e 1999/00171-1 (fls. 24).  
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 85.034 / RJ 
 
7 
Cumpre assinalar, neste ponto, expressiva passagem do 
douto pronunciamento do Ministério Público Federal acerca da questão 
ora em exame: 
 
“Observa-se, na hipótese, que a suspensão do 
livramento condicional apenas aconteceu com o decurso 
do período de prova. O benefício deveria ter sido 
suspenso, cautelarmente, nos termos do art. 145 da LEP, 
para, posteriormente, ser revogado, caso houvesse 
condenação com trânsito em julgado. Assim, segundo 
dispõe o art. 90 do Código Penal, se o benefício não 
foi revogado até o término do período de prova, 
considera-se extinta a pena privativa de liberdade.” 
(grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para determinar a cassação do acórdão 
emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 29.903/RJ, 
Rel. Min. PAULO MEDINA (fls. 32/37), do acórdão emanado do E. Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio Janeiro, proferido no HC 1.081/2003, Rel. 
Des. HÉLIO DE FARIAS (fls. 22/26), bem assim da decisão emanada da 
Vara de Execuções Penais que revogou o livramento condicional do ora 
paciente, e, finalmente, declarar extintas as penas privativas de 
liberdade a que foi condenado Luiz Antônio de Souza Filho, 
referentes às CES ns. 1998/82068-8 e 1999/00171-1 (fls. 24).  
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 31/05/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
31.05.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Compareceu  à  Turma  o  Senhor  Ministro 
Nelson Jobim, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processo a 
ele vinculado, assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, 
de acordo com o art. 148, parágrafo único, RISTF.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto da 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
31.05.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Compareceu  à  Turma  o  Senhor  Ministro 
Nelson Jobim, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processo a 
ele vinculado, assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, 
de acordo com o art. 148, parágrafo único, RISTF.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto da 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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