TÍTULO: AI 821978 AgR

PROCESSO: 821978

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Não ocorrência. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
INTDO.(A/S)         : ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO 
ADV.(A/S)           : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : JOSÉ ANTUNES VIEIRA 
ADV.(A/S)           : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
AGTE.(S)            : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARIANA - MG) 
ADV.(A/S)           : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : TEREZINHA SEVERINO RAMOS 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 15/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - 
PSDB (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARIANA - 
MG) 
ADV.(A/S)
:GABRIEL 
PORTELLA 
FAGUNDES 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TEREZINHA SEVERINO RAMOS 
ADV.(A/S)
:IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ANTUNES VIEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegada violação 
ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Não ocorrência. 4. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - 
PSDB (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARIANA - 
MG) 
ADV.(A/S)
:GABRIEL 
PORTELLA 
FAGUNDES 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TEREZINHA SEVERINO RAMOS 
ADV.(A/S)
:IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ANTUNES VIEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de 
instrumento interposto em face de decisão da Presidência do Tribunal 
Superior  Eleitoral  (TSE)  que  inadmitiu  recurso  extraordinário,  por 
entender  que  a  discussão  dos  autos  estava  restrita  à  matéria 
infraconstitucional.
No agravo regimental, o agravante alega, em síntese, que o acórdão 
impugnado violaria o art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o TSE não 
teria prestado satisfatoriamente a jurisdição, tendo imposto ao recorrente 
uma solução desproporcional e irrazoável.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - 
PSDB (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARIANA - 
MG) 
ADV.(A/S)
:GABRIEL 
PORTELLA 
FAGUNDES 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TEREZINHA SEVERINO RAMOS 
ADV.(A/S)
:IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ANTUNES VIEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de 
instrumento interposto em face de decisão da Presidência do Tribunal 
Superior  Eleitoral  (TSE)  que  inadmitiu  recurso  extraordinário,  por 
entender  que  a  discussão  dos  autos  estava  restrita  à  matéria 
infraconstitucional.
No agravo regimental, o agravante alega, em síntese, que o acórdão 
impugnado violaria o art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o TSE não 
teria prestado satisfatoriamente a jurisdição, tendo imposto ao recorrente 
uma solução desproporcional e irrazoável.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação 
não merece prosperar.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou-se  no 
sentido de que a exigência de fundamentação das decisões exaradas pelo 
Poder  Judiciário  não  determina  que  o  magistrado  proceda  a  exame 
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam 
corretos os fundamentos da decisão.
Confira-se:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da 
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar 
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos 
relacionados  à  repercussão  geral”.  (AI  791.292  QO-RG,  Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010 – grifou-se)
Ao contrário do que alega o agravante, não restou caracterizada a 
negativa  de  prestação  jurisdicional,  estando  o  acórdão  recorrido 
devidamente fundamentado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação 
não merece prosperar.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou-se  no 
sentido de que a exigência de fundamentação das decisões exaradas pelo 
Poder  Judiciário  não  determina  que  o  magistrado  proceda  a  exame 
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam 
corretos os fundamentos da decisão.
Confira-se:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da 
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da 
decisão. 4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a 
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar 
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos 
relacionados  à  repercussão  geral”.  (AI  791.292  QO-RG,  Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010 – grifou-se)
Ao contrário do que alega o agravante, não restou caracterizada a 
negativa  de  prestação  jurisdicional,  estando  o  acórdão  recorrido 
devidamente fundamentado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB 
(DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARIANA - MG)
ADV.(A/S) : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZINHA SEVERINO RAMOS
ADV.(A/S) : IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTUNES VIEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.978
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB 
(DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARIANA - MG)
ADV.(A/S) : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZINHA SEVERINO RAMOS
ADV.(A/S) : IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTUNES VIEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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