TÍTULO: Rcl 2182 AgR

PROCESSO: 2182

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-03-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO.

           EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99.

           - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente.

           O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO.

           - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).

           LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE.

           - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente.

           A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.

            - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei  como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”).

            A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.

            PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO.

            - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado.

            - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”).

            PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE.

            - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado.

            O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

            O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por  caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.03.2003.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
ADV.(A/S)           : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : JOSÉ PIRES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JESUINO JOSÉ MATTIUZZO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
12/03/2003 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.182 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA  
ADV.(A/S) 
: CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO  
AGDO.(A/S) 
: JOSÉ PIRES DA CUNHA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: JESUINO JOSÉ MATTIUZZO  
 
  
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM 
SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA – SEQÜESTRO DE 
RENDAS 
PÚBLICAS 
LEGITIMAMENTE 
EFETIVADO 
– 
MEDIDA 
CONSTRITIVA 
EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE 
PRECEDÊNCIA 
DE 
APRESENTAÇÃO 
E 
DE 
PAGAMENTO 
DE 
DETERMINADO 
PRECATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE 
INDEVIDAMENTE 
BENEFICIOU 
CREDOR 
MAIS 
RECENTE, 
DECORRER 
DA 
CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO – 
NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA 
PELO PODER PÚBLICO – SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA 
DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ 
MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE 
CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA 
LEI Nº 9.868/99. 
 
- 
As 
decisões 
consubstanciadoras 
de 
declaração 
de 
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas 
que 
importem 
em 
interpretação 
conforme 
à 
Constituição 
e 
em 
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, 
quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de 
fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra 
todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos 
os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração 
Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em 
conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que 
deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que 
a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja 
no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação 
declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da 
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
 
 
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invalidade 
jurídico-constitucional 
de 
determinada 
lei 
ou 
ato 
normativo. Precedente. 
 
 
O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO 
EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de 
decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou 
de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização 
da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função 
processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à 
Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: 
Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). 
 
 
LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE 
INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. 
 
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, 
àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera 
jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se 
revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, 
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos 
de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento quer 
de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória 
de constitucionalidade. Precedente. 
 
 
A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO 
DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. 
 
- O regime constitucional de execução por quantia certa 
contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito 
exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em 
lei  como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de 
precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios 
ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a 
regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de 
precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”). 
 
A exigência constitucional pertinente à expedição de 
precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita 
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invalidade 
jurídico-constitucional 
de 
determinada 
lei 
ou 
ato 
normativo. Precedente. 
 
 
O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO 
EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 
 
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de 
decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou 
de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização 
da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função 
processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à 
Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: 
Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). 
 
 
LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE 
INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. 
 
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, 
àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera 
jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se 
revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, 
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos 
de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento quer 
de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória 
de constitucionalidade. Precedente. 
 
 
A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO 
DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. 
 
- O regime constitucional de execução por quantia certa 
contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito 
exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em 
lei  como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de 
precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios 
ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a 
regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de 
precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”). 
 
A exigência constitucional pertinente à expedição de 
precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita 
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observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de 
requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a 
igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever 
estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão 
transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos 
pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, 
evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões 
destituídas de legitimidade jurídica. 
 
 
PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM 
CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. 
 
- A Constituição da República não quer apenas que a 
entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, 
a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua 
obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se 
situam os credores do Estado. 
 
- A preterição da ordem de precedência cronológica - 
considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal 
às 
prescrições 
da 
Constituição 
- 
configura 
comportamento 
institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, 
(a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia 
necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário 
de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de 
natureza 
penal 
(crime 
de 
responsabilidade, 
punível 
com 
pena 
privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de 
índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do 
Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária 
revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder 
Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”). 
 
 
PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, 
COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER 
PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA 
ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. 
 
- O pagamento antecipado de credor mais recente, em 
detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se 
legitima em face da Constituição, pois representa comportamento 
estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de 
maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos 
os credores do Estado. 
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observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de 
requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a 
igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever 
estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão 
transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos 
pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, 
evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões 
destituídas de legitimidade jurídica. 
 
 
PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM 
CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. 
 
- A Constituição da República não quer apenas que a 
entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, 
a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua 
obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se 
situam os credores do Estado. 
 
- A preterição da ordem de precedência cronológica - 
considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal 
às 
prescrições 
da 
Constituição 
- 
configura 
comportamento 
institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, 
(a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia 
necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário 
de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de 
natureza 
penal 
(crime 
de 
responsabilidade, 
punível 
com 
pena 
privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de 
índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do 
Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária 
revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder 
Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”). 
 
 
PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, 
COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER 
PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA 
ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. 
 
- O pagamento antecipado de credor mais recente, em 
detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se 
legitima em face da Constituição, pois representa comportamento 
estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de 
maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos 
os credores do Estado. 
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O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no 
art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de 
credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário 
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de 
pagamento 
antecipado 
de 
seu 
crédito, 
a 
quebra 
da 
ordem 
constitucional de precedência cronológica. 
 
O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente 
por  caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o 
postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na 
satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem 
prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter 
político-administrativo 
-, 
a 
efetivação 
do 
ato 
de 
seqüestro 
(RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se 
reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato 
de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão 
plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
desprover 
o 
agravo. 
Ausentes, 
justificadamente, 
os 
Senhores 
Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. 
 
Brasília, 12 de março de 2003. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no 
art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de 
credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário 
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de 
pagamento 
antecipado 
de 
seu 
crédito, 
a 
quebra 
da 
ordem 
constitucional de precedência cronológica. 
 
O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente 
por  caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o 
postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na 
satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem 
prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter 
político-administrativo 
-, 
a 
efetivação 
do 
ato 
de 
seqüestro 
(RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se 
reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato 
de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão 
plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
desprover 
o 
agravo. 
Ausentes, 
justificadamente, 
os 
Senhores 
Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. 
 
Brasília, 12 de março de 2003. 
 
 
 
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Relatório
 
12/03/2003 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.182 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA  
ADV.(A/S) 
: CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO  
AGDO.(A/S) 
: JOSÉ PIRES DA CUNHA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: JESUINO JOSÉ MATTIUZZO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A parte 
agravante insurge-se, na presente sede processual, contra ato 
decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer 
situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão 
proferida por esta Suprema Corte, negou trânsito à reclamação 
deduzida pelo Município de Indaiatuba. 
 
O município recorrente, para justificar, no caso, a 
utilização da via reclamatória, sustenta que o ato judicial ora 
questionado - emanado da E. Presidência do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo e que determinou o seqüestro de rendas 
públicas - teria desrespeitado a autoridade da decisão do Supremo 
Tribunal Federal, proferida no julgamento final da ADI 1.662/SP, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
12/03/2003 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.182 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA  
ADV.(A/S) 
: CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO  
AGDO.(A/S) 
: JOSÉ PIRES DA CUNHA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: JESUINO JOSÉ MATTIUZZO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A parte 
agravante insurge-se, na presente sede processual, contra ato 
decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer 
situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão 
proferida por esta Suprema Corte, negou trânsito à reclamação 
deduzida pelo Município de Indaiatuba. 
 
O município recorrente, para justificar, no caso, a 
utilização da via reclamatória, sustenta que o ato judicial ora 
questionado - emanado da E. Presidência do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo e que determinou o seqüestro de rendas 
públicas - teria desrespeitado a autoridade da decisão do Supremo 
Tribunal Federal, proferida no julgamento final da ADI 1.662/SP, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. 
 
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
2 
Alega o recorrente que, na espécie destes autos, não há 
que se falar em “preterição” da ordem cronológica de precedência, 
eis que, “De acordo com as provas carreadas aos autos, os 
precatórios posteriores não foram pagos, mas sim extintos em vista 
de acordos celebrados entre as partes, conforme autoriza o CPC, 269, 
III, c.c. o art. 1.025 do Código Civil” (fls. 76 – grifei). 
 
Afirma, ainda, o município ora reclamante - como 
fundamento da alegada inocorrência, no caso, de preterição da ordem 
cronológica - que “A precedência a que se refere o art. 100 da 
Constituição Federal refere-se ao pagamento integral dos créditos 
oriundos de sentença judiciária. Não faz sentido interpretá-la 
extensivamente para impedir a celebração de acordos que, homologados 
pelo Judiciário, extingam os respectivos precatórios” (fls. 76). 
 
O eminente Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO 
BRINDEIRO, em causa idêntica à de que ora se cuida (Rcl 2.143/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), opinou pelo improvimento de recurso de 
agravo, interposto em contexto também idêntico ao que emerge da 
presente 
causa, 
manifestando-se 
pela 
inadmissibilidade 
da 
reclamação, em parecer que tem o seguinte conteúdo: 
 
“Em atenção ao despacho de fls. 158, venho me 
manifestar a respeito do agravo regimental interposto 
pelo MUNICÍPIO DE SUMARÉ contra a decisão proferida 
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
2 
Alega o recorrente que, na espécie destes autos, não há 
que se falar em “preterição” da ordem cronológica de precedência, 
eis que, “De acordo com as provas carreadas aos autos, os 
precatórios posteriores não foram pagos, mas sim extintos em vista 
de acordos celebrados entre as partes, conforme autoriza o CPC, 269, 
III, c.c. o art. 1.025 do Código Civil” (fls. 76 – grifei). 
 
Afirma, ainda, o município ora reclamante - como 
fundamento da alegada inocorrência, no caso, de preterição da ordem 
cronológica - que “A precedência a que se refere o art. 100 da 
Constituição Federal refere-se ao pagamento integral dos créditos 
oriundos de sentença judiciária. Não faz sentido interpretá-la 
extensivamente para impedir a celebração de acordos que, homologados 
pelo Judiciário, extingam os respectivos precatórios” (fls. 76). 
 
O eminente Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO 
BRINDEIRO, em causa idêntica à de que ora se cuida (Rcl 2.143/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), opinou pelo improvimento de recurso de 
agravo, interposto em contexto também idêntico ao que emerge da 
presente 
causa, 
manifestando-se 
pela 
inadmissibilidade 
da 
reclamação, em parecer que tem o seguinte conteúdo: 
 
“Em atenção ao despacho de fls. 158, venho me 
manifestar a respeito do agravo regimental interposto 
pelo MUNICÍPIO DE SUMARÉ contra a decisão proferida 
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
3 
pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO (fls. 123/130), 
que 
negou 
seguimento 
à 
reclamação 
ajuizada 
pelo 
Município, em razão de o ato impugnado não ter 
afrontado a decisão desse Supremo Tribunal Federal na 
ADI n° 1.662-SP. 
O reclamante sustenta, em síntese, que não poderá 
prevalecer 
qualquer 
interpretação 
confrontante 
em 
relação ao tema enfrentado pelo Excelso Pretório nos 
autos da ADIMC 1.662-7/SP, bem como em relação às 
diversas 
decisões 
concedendo 
medida 
liminar 
em 
reclamações semelhantes à presente. Prossegue aduzindo 
que a suposta inversão da ordem cronológica de 
pagamento de precatórios efetivamente não ocorreu. 
Também argumenta que a decisão ‘obriga o agravante ao 
pagamento integral do precatório’, portanto, fere o 
art. 78 do ADCT da Constituição Federal, que determina 
‘a liquidação dos precatórios, como o ora em questão, 
em prestações anuais pelo prazo de 10 (dez) anos’ 
(fls. 139). Por fim, alega que o precatório paradigma, 
que gerou o seqüestro, ‘foi expedido indevidamente’ 
(...) ‘o Município agravante firmou acordo judicial com 
a expropriada Elizabete Jannarelli Urquiza, devidamente 
homologado por sentença, visando por fim ao processo 
judicial, 
e 
não 
visando 
liquidar 
o 
precatório 
mencionado cuja expedição foi totalmente equivocada’ 
(fls. 142). 
Requer, assim, a reforma da decisão agravada para 
que seja concedida a medida liminar para cancelar a 
ordem de seqüestro de numerário do MUNICÍPIO DE SUMARÉ, 
e ‘o provimento do presente recurso para que, ao final, 
seja determinado ao Exmo. Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo que se abstenha de 
autorizar a expedição de ordem, guia, mandado ou 
qualquer outro ato que possibilite a efetivação de 
seqüestro 
de 
valores 
decorrentes 
de 
precatórios 
pendentes de pagamento’ (fls. 154). 
Após, vieram os autos à Procuradoria-Geral da 
República para manifestação. 
Para dar-se provimento à reclamação, conforme o 
art. 102, inciso II, alínea ‘l’, da Constituição 
Federal, é necessário ou que tenha havido usurpação da 
competência do Supremo Tribunal Federal, ou que uma de 
suas decisões tenha sido violadas. Ocorre que nenhuma 
das duas hipóteses se verifica na presente reclamação. 
Foi justamente por não considerar violada a decisão 
proferida na ADIMC n° 1.662-SP, que o ilustre Ministro 
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
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pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO (fls. 123/130), 
que 
negou 
seguimento 
à 
reclamação 
ajuizada 
pelo 
Município, em razão de o ato impugnado não ter 
afrontado a decisão desse Supremo Tribunal Federal na 
ADI n° 1.662-SP. 
O reclamante sustenta, em síntese, que não poderá 
prevalecer 
qualquer 
interpretação 
confrontante 
em 
relação ao tema enfrentado pelo Excelso Pretório nos 
autos da ADIMC 1.662-7/SP, bem como em relação às 
diversas 
decisões 
concedendo 
medida 
liminar 
em 
reclamações semelhantes à presente. Prossegue aduzindo 
que a suposta inversão da ordem cronológica de 
pagamento de precatórios efetivamente não ocorreu. 
Também argumenta que a decisão ‘obriga o agravante ao 
pagamento integral do precatório’, portanto, fere o 
art. 78 do ADCT da Constituição Federal, que determina 
‘a liquidação dos precatórios, como o ora em questão, 
em prestações anuais pelo prazo de 10 (dez) anos’ 
(fls. 139). Por fim, alega que o precatório paradigma, 
que gerou o seqüestro, ‘foi expedido indevidamente’ 
(...) ‘o Município agravante firmou acordo judicial com 
a expropriada Elizabete Jannarelli Urquiza, devidamente 
homologado por sentença, visando por fim ao processo 
judicial, 
e 
não 
visando 
liquidar 
o 
precatório 
mencionado cuja expedição foi totalmente equivocada’ 
(fls. 142). 
Requer, assim, a reforma da decisão agravada para 
que seja concedida a medida liminar para cancelar a 
ordem de seqüestro de numerário do MUNICÍPIO DE SUMARÉ, 
e ‘o provimento do presente recurso para que, ao final, 
seja determinado ao Exmo. Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo que se abstenha de 
autorizar a expedição de ordem, guia, mandado ou 
qualquer outro ato que possibilite a efetivação de 
seqüestro 
de 
valores 
decorrentes 
de 
precatórios 
pendentes de pagamento’ (fls. 154). 
Após, vieram os autos à Procuradoria-Geral da 
República para manifestação. 
Para dar-se provimento à reclamação, conforme o 
art. 102, inciso II, alínea ‘l’, da Constituição 
Federal, é necessário ou que tenha havido usurpação da 
competência do Supremo Tribunal Federal, ou que uma de 
suas decisões tenha sido violadas. Ocorre que nenhuma 
das duas hipóteses se verifica na presente reclamação. 
Foi justamente por não considerar violada a decisão 
proferida na ADIMC n° 1.662-SP, que o ilustre Ministro 
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
4 
Relator negou seguimento à reclamação (fls. 123/130), 
‘verbis’ (...): 
 
‘Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de 
que ora se reclama não importou em desrespeito à 
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, 
proferida no julgamento final da ADI 1.662-SP, 
precisamente porque inocorrente, na espécie ora em 
exame, qualquer das hipóteses a que aludia o 
item n. III da Instrução Normativa/TST n° 11/97, 
cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo 
Plenário desta Suprema Corte.’ (fls. 129) 
 
Com a análise dos autos, verifica-se que, de fato, 
houve a inclusão do precatório EP 5069/94 no orçamento 
municipal, e este foi pago mediante acordo celebrado 
pela prefeitura. O que impende verificar, em sede de 
reclamação, é se este ato violou decisão proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal, pois ‘a reclamação é cabível 
para preservar a competência deste Tribunal ou garantir 
a autoridade das suas decisões (CF, art. 102, I, ‘l’, e 
RISTF, 
art. 
156). 
Inocorrentes 
quaisquer 
dessas 
hipóteses, não tem cabimento a reclamação. Precedentes: 
RCL 2112, Min. SYDNEY SANCHES; RCL 2125, Min. CELSO DE 
MELLO, e RCL 1577, Min. ILMAR GALVÃO’ (RCL-2103/RS, 
Min. NELSON JOBIM, DJ 08/10/2002). 
Parece-nos acertada a decisão proferida na presente 
reclamação. Ao julgar a ADI n° 1.662-SP, essa Colenda 
Corte decidiu que a mera não inclusão no orçamento 
imediatamente posterior à apresentação das verbas 
referentes aos precatórios não se equipara à preterição 
de ordem, portanto, não dá ensejo ao seqüestro. Nesta 
decisão, não se discutiu a respeito do efeito de acordo 
judicial 
referente 
a 
precatório 
apresentado 
posteriormente, ‘verbis’: 
 
‘EMENTA: 
MEDIDA 
CAUTELAR 
EM 
AÇÃO 
DIRETA    DE   INCONSTITUCIONALIDADE. 
INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 67, 
DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR 
DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A 
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS 
REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES 
TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Item III: a equiparação 
da não inclusão no orçamento das verbas relativas a 
precatórios 
ao 
preterimento 
do 
direito 
de 
precedência cria, na verdade, nova modalidade de 
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
4 
Relator negou seguimento à reclamação (fls. 123/130), 
‘verbis’ (...): 
 
‘Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de 
que ora se reclama não importou em desrespeito à 
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, 
proferida no julgamento final da ADI 1.662-SP, 
precisamente porque inocorrente, na espécie ora em 
exame, qualquer das hipóteses a que aludia o 
item n. III da Instrução Normativa/TST n° 11/97, 
cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo 
Plenário desta Suprema Corte.’ (fls. 129) 
 
Com a análise dos autos, verifica-se que, de fato, 
houve a inclusão do precatório EP 5069/94 no orçamento 
municipal, e este foi pago mediante acordo celebrado 
pela prefeitura. O que impende verificar, em sede de 
reclamação, é se este ato violou decisão proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal, pois ‘a reclamação é cabível 
para preservar a competência deste Tribunal ou garantir 
a autoridade das suas decisões (CF, art. 102, I, ‘l’, e 
RISTF, 
art. 
156). 
Inocorrentes 
quaisquer 
dessas 
hipóteses, não tem cabimento a reclamação. Precedentes: 
RCL 2112, Min. SYDNEY SANCHES; RCL 2125, Min. CELSO DE 
MELLO, e RCL 1577, Min. ILMAR GALVÃO’ (RCL-2103/RS, 
Min. NELSON JOBIM, DJ 08/10/2002). 
Parece-nos acertada a decisão proferida na presente 
reclamação. Ao julgar a ADI n° 1.662-SP, essa Colenda 
Corte decidiu que a mera não inclusão no orçamento 
imediatamente posterior à apresentação das verbas 
referentes aos precatórios não se equipara à preterição 
de ordem, portanto, não dá ensejo ao seqüestro. Nesta 
decisão, não se discutiu a respeito do efeito de acordo 
judicial 
referente 
a 
precatório 
apresentado 
posteriormente, ‘verbis’: 
 
‘EMENTA: 
MEDIDA 
CAUTELAR 
EM 
AÇÃO 
DIRETA    DE   INCONSTITUCIONALIDADE. 
INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 67, 
DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR 
DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A 
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS 
REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES 
TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Item III: a equiparação 
da não inclusão no orçamento das verbas relativas a 
precatórios 
ao 
preterimento 
do 
direito 
de 
precedência cria, na verdade, nova modalidade de 
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
5 
seqüestro, além da única prevista na Constituição 
(parte final do § 2º do art. 100); além disto, não 
se concebe no direito constitucional brasileiro a 
efetivação de seqüestro ouvindo-se exclusivamente o 
Ministério 
Público, 
sem 
observância 
do 
contraditório. 
Na 
ocorrência 
da 
hipótese, 
a 
Constituição prevê intervenção federal no Estado 
(art. 34, VI). 2. O mesmo ocorre com a equiparação 
que o item XII denomina de pagamento inidôneo (a 
menor, sem a devida atualização ou fora do prazo 
legal). 3. O Item VIII, alínea ‘b’, ao estabelecer 
que ao Presidente do Tribunal Regional compete: ... 
‘b) determinar, de ofício ou a requerimento das 
partes, a correção de inexatidões, materiais ou a 
retificação de erros de cálculo’, alcança, apenas, 
a correção das diferenças resultantes de erros 
materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos 
cálculos dos valores dos precatórios, não podendo 
alcançar o critério adotado para a elaboração dos 
cálculos nem a adoção de índices de atualização 
monetária diversos dos que foram utilizados na 
primeira instância, tal como decidido por este 
Tribunal ao examinar o art. 337, III, VI e VII, do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista 
(ADI 
nº 
1.098, 
j. 
em 
11.09.96). 
4. 
Não 
é 
considerada 
discriminatória 
a 
exigência 
de 
cumprimento da obrigação prevista na Constituição 
paulista (art. 57, § 3º), no sentido de que os 
créditos de natureza alimentícia serão pagos de uma 
só vez, devidamente atualizados até a data do 
efetivo 
pagamento. 
Precedentes 
do 
Plenário 
(ADInMC nº 446-SP e RE nº 189.942-SP) e das Turmas. 
5. 
Medida 
cautelar 
deferida, 
em 
parte, 
para 
suspender a eficácia dos itens III e XII, e para 
dar interpretação conforme à alínea ‘b’ do item 
VIII, todos da Instrução Normativa nº 11/97, do 
Tribunal Superior do Trabalho, com efeito ‘ex 
nunc’, até o julgamento final da ação.’ 
(Tribunal Pleno – ADI n° 1662-SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, Julgado em 11.09.98, Publicado no 
DJ de 20.03.98) 
 
Ademais, conforme manifestei-me na RCL n° 2.082-MG, 
a celebração de acordo judicial, para pagamento de 
precatório mais recente, mesmo que mais favorável ao 
órgão devedor, enseja, sim, quebra da ordem de 
precedência, dando ensejo ao seqüestro de numerário do 
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5 
seqüestro, além da única prevista na Constituição 
(parte final do § 2º do art. 100); além disto, não 
se concebe no direito constitucional brasileiro a 
efetivação de seqüestro ouvindo-se exclusivamente o 
Ministério 
Público, 
sem 
observância 
do 
contraditório. 
Na 
ocorrência 
da 
hipótese, 
a 
Constituição prevê intervenção federal no Estado 
(art. 34, VI). 2. O mesmo ocorre com a equiparação 
que o item XII denomina de pagamento inidôneo (a 
menor, sem a devida atualização ou fora do prazo 
legal). 3. O Item VIII, alínea ‘b’, ao estabelecer 
que ao Presidente do Tribunal Regional compete: ... 
‘b) determinar, de ofício ou a requerimento das 
partes, a correção de inexatidões, materiais ou a 
retificação de erros de cálculo’, alcança, apenas, 
a correção das diferenças resultantes de erros 
materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos 
cálculos dos valores dos precatórios, não podendo 
alcançar o critério adotado para a elaboração dos 
cálculos nem a adoção de índices de atualização 
monetária diversos dos que foram utilizados na 
primeira instância, tal como decidido por este 
Tribunal ao examinar o art. 337, III, VI e VII, do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista 
(ADI 
nº 
1.098, 
j. 
em 
11.09.96). 
4. 
Não 
é 
considerada 
discriminatória 
a 
exigência 
de 
cumprimento da obrigação prevista na Constituição 
paulista (art. 57, § 3º), no sentido de que os 
créditos de natureza alimentícia serão pagos de uma 
só vez, devidamente atualizados até a data do 
efetivo 
pagamento. 
Precedentes 
do 
Plenário 
(ADInMC nº 446-SP e RE nº 189.942-SP) e das Turmas. 
5. 
Medida 
cautelar 
deferida, 
em 
parte, 
para 
suspender a eficácia dos itens III e XII, e para 
dar interpretação conforme à alínea ‘b’ do item 
VIII, todos da Instrução Normativa nº 11/97, do 
Tribunal Superior do Trabalho, com efeito ‘ex 
nunc’, até o julgamento final da ação.’ 
(Tribunal Pleno – ADI n° 1662-SP, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, Julgado em 11.09.98, Publicado no 
DJ de 20.03.98) 
 
Ademais, conforme manifestei-me na RCL n° 2.082-MG, 
a celebração de acordo judicial, para pagamento de 
precatório mais recente, mesmo que mais favorável ao 
órgão devedor, enseja, sim, quebra da ordem de 
precedência, dando ensejo ao seqüestro de numerário do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Rcl 2.182 AgR / SP 
 
6 
município. Esta também foi a conclusão desta Suprema 
Corte ao julgar a Reclamação n.º 1893-RN, Min. Maurício 
Corrêa, DJ 22.05.2002, ‘verbis’ (...): 
 
‘RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA 
ORDEM. SEQÜESTRO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA 
ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 
1. Ordem de seqüestro fundada no vencimento do 
prazo para pagamento do precatório (§ 4º do 
artigo  78 do ADCT/88, com redação dada pela 
EC 30/00), bem como na existência de preterição do 
direito de precedência. Embora insubsistente o 
primeiro fundamento, conforme decidido na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 1662-SP, remanesce 
motivação suficiente a legitimar o saque forçado de 
verbas públicas. 
2. 
Quebra 
da 
cronologia 
de 
pagamentos 
comprovada pela quitação de dívida mais recente por 
meio de acordo judicial. A conciliação, ainda que 
resulte em vantagem financeira para a Fazenda 
Pública, não possibilita a inobservância, pelo 
Estado, da regra constitucional de precedência, com 
prejuízo ao direito preferencial dos precatórios 
anteriores. 
3. A mutação da ordem caracteriza violação 
frontal à parte final do § 2o do artigo 100 da 
Constituição Federal, legitimando a realização do 
seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. 
4. Reclamação julgada improcedente.’ 
 
Ante o exposto e na esteira da jurisprudência 
colacionada, opino pela improcedência do presente 
agravo regimental para que seja mantida a decisão que 
negou seguimento à reclamação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
6 
município. Esta também foi a conclusão desta Suprema 
Corte ao julgar a Reclamação n.º 1893-RN, Min. Maurício 
Corrêa, DJ 22.05.2002, ‘verbis’ (...): 
 
‘RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA 
ORDEM. SEQÜESTRO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA 
ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 
1. Ordem de seqüestro fundada no vencimento do 
prazo para pagamento do precatório (§ 4º do 
artigo  78 do ADCT/88, com redação dada pela 
EC 30/00), bem como na existência de preterição do 
direito de precedência. Embora insubsistente o 
primeiro fundamento, conforme decidido na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 1662-SP, remanesce 
motivação suficiente a legitimar o saque forçado de 
verbas públicas. 
2. 
Quebra 
da 
cronologia 
de 
pagamentos 
comprovada pela quitação de dívida mais recente por 
meio de acordo judicial. A conciliação, ainda que 
resulte em vantagem financeira para a Fazenda 
Pública, não possibilita a inobservância, pelo 
Estado, da regra constitucional de precedência, com 
prejuízo ao direito preferencial dos precatórios 
anteriores. 
3. A mutação da ordem caracteriza violação 
frontal à parte final do § 2o do artigo 100 da 
Constituição Federal, legitimando a realização do 
seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. 
4. Reclamação julgada improcedente.’ 
 
Ante o exposto e na esteira da jurisprudência 
colacionada, opino pela improcedência do presente 
agravo regimental para que seja mantida a decisão que 
negou seguimento à reclamação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
7 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
assinalar, preliminarmente, nos termos do recente julgamento plenário 
de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, 
no caso, pelo Município de Indaiatuba, do instrumento reclamatório. 
 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
analisar, no referido julgamento, o sentido e o alcance da norma 
inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou orientação no 
sentido de que “todos aqueles que forem atingidos por decisões 
contrárias ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do 
mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade, sejam 
considerados como parte legítima para a propositura de reclamação” 
(Informativo/STF nº 289/2002, 04 a 08/11/2002 – grifei), razão pela 
qual assiste, ao Município ora reclamante, legitimidade ativa “ad 
causam” para fazer instaurar a presente medida processual. 
 
Passo, em conseqüência, a apreciar o recurso de agravo 
deduzido pela parte reclamante. 
 
E, ao fazê-lo, entendo deva subsistir, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
7 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
assinalar, preliminarmente, nos termos do recente julgamento plenário 
de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, 
no caso, pelo Município de Indaiatuba, do instrumento reclamatório. 
 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
analisar, no referido julgamento, o sentido e o alcance da norma 
inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou orientação no 
sentido de que “todos aqueles que forem atingidos por decisões 
contrárias ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do 
mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade, sejam 
considerados como parte legítima para a propositura de reclamação” 
(Informativo/STF nº 289/2002, 04 a 08/11/2002 – grifei), razão pela 
qual assiste, ao Município ora reclamante, legitimidade ativa “ad 
causam” para fazer instaurar a presente medida processual. 
 
Passo, em conseqüência, a apreciar o recurso de agravo 
deduzido pela parte reclamante. 
 
E, ao fazê-lo, entendo deva subsistir, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
8 
Cabe registrar, neste ponto, por necessário, que o 
Supremo Tribunal Federal - por reconhecer a aparente ocorrência de 
desrespeito ao julgamento proferido nos autos da ADI 1.662/SP - tem 
concedido liminares, em ordem a suspender a eficácia de atos que 
determinaram o seqüestro das importâncias devidas, ante a ausência 
de inclusão, no orçamento, de verbas relativas a precatórios 
regularmente apresentados (Rcl 743/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.065/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.086/MG, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.102/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.107/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Revela-se diversa, no entanto, tal como acentuado na 
decisão recorrida, a hipótese versada na presente reclamação, eis 
que o ato ora impugnado - ao determinar o seqüestro do valor 
pertinente ao pagamento de precatório judicial - fundamentou-se, 
exclusivamente, 
na 
constatação 
de 
que 
teria 
o 
Município 
de 
Indaiatuba incorrido em preterição da ordem cronológica de pagamento 
dos precatórios. 
 
Com efeito, a E. Presidência do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, ao proferir o ato decisório ora impugnado nesta 
via reclamatória, apoiou-se, para tanto, na circunstância de que, na 
espécie, “com credor posterior se fez acordo não oferecido, nas 
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
8 
Cabe registrar, neste ponto, por necessário, que o 
Supremo Tribunal Federal - por reconhecer a aparente ocorrência de 
desrespeito ao julgamento proferido nos autos da ADI 1.662/SP - tem 
concedido liminares, em ordem a suspender a eficácia de atos que 
determinaram o seqüestro das importâncias devidas, ante a ausência 
de inclusão, no orçamento, de verbas relativas a precatórios 
regularmente apresentados (Rcl 743/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.065/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.086/MG, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 2.102/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 
Rcl 2.107/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Revela-se diversa, no entanto, tal como acentuado na 
decisão recorrida, a hipótese versada na presente reclamação, eis 
que o ato ora impugnado - ao determinar o seqüestro do valor 
pertinente ao pagamento de precatório judicial - fundamentou-se, 
exclusivamente, 
na 
constatação 
de 
que 
teria 
o 
Município 
de 
Indaiatuba incorrido em preterição da ordem cronológica de pagamento 
dos precatórios. 
 
Com efeito, a E. Presidência do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, ao proferir o ato decisório ora impugnado nesta 
via reclamatória, apoiou-se, para tanto, na circunstância de que, na 
espécie, “com credor posterior se fez acordo não oferecido, nas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
9 
mesmas bases, aos requerentes credores titulares de precatório mais 
bem posicionado” (fls. 31 – grifei). 
 
Vê-se, portanto, que o caso versado nos presentes autos 
revela situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses 
mencionadas, por esta Suprema Corte, no julgamento da referida 
ADI 1.662/SP, pois o ato ora impugnado, ao acolher postulação de 
seqüestro de verbas públicas, limitou-se a reconhecer a ocorrência, 
na espécie, de indevida preterição na ordem cronológica de pagamento 
dos precatórios. 
 
Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de que ora 
se reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
proferida 
no 
julgamento 
final 
da 
ADI 1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie em exame, 
qualquer das hipóteses a que aludia o item n. III da Instrução 
Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida 
pelo Plenário desta Suprema Corte. 
 
Registre-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, na 
análise de causas idênticas à de que ora se cuida, tem enfatizado que 
a adoção da medida extraordinária do seqüestro de recursos públicos, 
quando ordenada na hipótese de inobservância da ordem de precedência 
cronológica da apresentação dos precatórios, não traduz hipótese de 
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
9 
mesmas bases, aos requerentes credores titulares de precatório mais 
bem posicionado” (fls. 31 – grifei). 
 
Vê-se, portanto, que o caso versado nos presentes autos 
revela situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses 
mencionadas, por esta Suprema Corte, no julgamento da referida 
ADI 1.662/SP, pois o ato ora impugnado, ao acolher postulação de 
seqüestro de verbas públicas, limitou-se a reconhecer a ocorrência, 
na espécie, de indevida preterição na ordem cronológica de pagamento 
dos precatórios. 
 
Entendo, por isso mesmo, que o ato judicial de que ora 
se reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
proferida 
no 
julgamento 
final 
da 
ADI 1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie em exame, 
qualquer das hipóteses a que aludia o item n. III da Instrução 
Normativa/TST nº 11/97, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida 
pelo Plenário desta Suprema Corte. 
 
Registre-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, na 
análise de causas idênticas à de que ora se cuida, tem enfatizado que 
a adoção da medida extraordinária do seqüestro de recursos públicos, 
quando ordenada na hipótese de inobservância da ordem de precedência 
cronológica da apresentação dos precatórios, não traduz hipótese de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
10 
desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da 
ADI  1.662/SP (Rcl 1.893/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
Rcl 1.979/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – Rcl 2.082/MS, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25/05/2002 – Rcl 2.141/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJU de 22/10/2002 – Rcl 2.143/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, DJU de 16/09/2002 – Rcl 2.251/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 
DJU de 07/03/2003): 
 
“RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA 
ORDEM: SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP: INEXISTÊNCIA.  
1. Ordem de seqüestro fundada na existência de 
preterição do direito de precedência. Motivo suficiente 
para legitimar o saque forçado de verbas públicas. 
2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada 
pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo 
judicial. 
A 
conciliação 
não 
possibilita 
a 
inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de 
precedência, com prejuízo do direito preferencial dos 
precatórios anteriores. 
3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal 
à parte final do § 2° do artigo 100 da Constituição 
Federal, 
legitimando 
a 
realização 
do 
seqüestro 
solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência de 
afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1662-SP. 
Reclamação improcedente.” 
(Rcl 1.981/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, nego provimento ao presente recurso de agravo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
Rcl 2.182 AgR / SP 
 
10 
desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da 
ADI  1.662/SP (Rcl 1.893/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
Rcl 1.979/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – Rcl 2.082/MS, Rel. 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25/05/2002 – Rcl 2.141/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, DJU de 22/10/2002 – Rcl 2.143/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, DJU de 16/09/2002 – Rcl 2.251/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 
DJU de 07/03/2003): 
 
“RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA 
ORDEM: SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO 
PROFERIDA NA ADI 1662-SP: INEXISTÊNCIA.  
1. Ordem de seqüestro fundada na existência de 
preterição do direito de precedência. Motivo suficiente 
para legitimar o saque forçado de verbas públicas. 
2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada 
pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo 
judicial. 
A 
conciliação 
não 
possibilita 
a 
inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de 
precedência, com prejuízo do direito preferencial dos 
precatórios anteriores. 
3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal 
à parte final do § 2° do artigo 100 da Constituição 
Federal, 
legitimando 
a 
realização 
do 
seqüestro 
solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência de 
afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1662-SP. 
Reclamação improcedente.” 
(Rcl 1.981/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - 
grifei) 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, nego provimento ao presente recurso de agravo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.182
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
ADV.(A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ PIRES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JESUINO JOSÉ MATTIUZZO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  desproveu  o  agravo. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, 
Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento, sem 
voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.03.2003.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Celso de Mello, Ilmar 
Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim,  Ellen  Gracie  e  Gilmar 
Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
p/Luiz Tomimatsu
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.182
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
ADV.(A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ PIRES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JESUINO JOSÉ MATTIUZZO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  desproveu  o  agravo. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, 
Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento, sem 
voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.03.2003.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Celso de Mello, Ilmar 
Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim,  Ellen  Gracie  e  Gilmar 
Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
p/Luiz Tomimatsu
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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