TÍTULO: AI 782724 AgR

PROCESSO: 782724

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)          : IRACEMA PEREIRA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:IRACEMA PEREIRA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:IRACEMA PEREIRA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 317, neguei provimento ao agravo, consignando:
GRATIFICAÇÃO  –  NATUREZA  – 
EXTENSÃO  –  POSSIBILIDADE  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Incumbe  ao  agravante  atentar  para  as  balizas  do 
acórdão  impugnado  mediante  o  extraordinário.  A  Corte 
soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes 
registrou que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo 
foi genérica quanto aos destinatários, podendo ser estendida 
aos pensionistas e inativos.
Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica 
no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão 
constitucional a ser dirimida.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:IRACEMA PEREIRA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 317, neguei provimento ao agravo, consignando:
GRATIFICAÇÃO  –  NATUREZA  – 
EXTENSÃO  –  POSSIBILIDADE  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Incumbe  ao  agravante  atentar  para  as  balizas  do 
acórdão  impugnado  mediante  o  extraordinário.  A  Corte 
soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes 
registrou que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo 
foi genérica quanto aos destinatários, podendo ser estendida 
aos pensionistas e inativos.
Ora, está–se diante de controvérsia cujo encerramento fica 
no âmbito da jurisdição do Estado federado. Não há questão 
constitucional a ser dirimida.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
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Relatório
AI 782.724 AGR / PE 
A agravante, na minuta  de folha 321 a 323, insiste  na natureza 
constitucional  da  matéria.  Sustenta  não  possuir  caráter  geral   a 
Gratificação  de  Risco  de  Policiamento  Ostensivo  e  defende  a 
impossibilidade de extensão do benefício aos inativos. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 782.724 AGR / PE 
A agravante, na minuta  de folha 321 a 323, insiste  na natureza 
constitucional  da  matéria.  Sustenta  não  possuir  caráter  geral   a 
Gratificação  de  Risco  de  Policiamento  Ostensivo  e  defende  a 
impossibilidade de extensão do benefício aos inativos. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada  a  questão  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Pernambuco,  veio  a  ser  proclamado  o  direto  à  extensão  pretendida. 
Confiram com a síntese do acórdão (folha 269):
EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL. PERCEPÇÃO 
DE PENSÃO. ACRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO 
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO 
PROPOSTA APÓS 2001. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS 
DO  ART.  1°-F  DA LEI  9.494/97.  APELO  PARCIALMENTE 
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1-  É  patente  o  direito  dos  autores/apelados  quanto  à 
incorporação da vantagem de risco de policiamento ostensivo 
aos seus proventos, ante o seu caráter geral, mantendo-se a 
decisão de primeiro grau neste ponto.
2- A presente ação foi proposta após o início da vigência 
da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que 
acrescentou o artigo 1°-F ao texto da Lei n° 9.494/97, razão pela 
qual reduzo o percentual fixado a título de juros moratórios 
para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.
3- Apelo parcialmente provido. 
5- Decisão unânime.
A controvérsia foi dirimida considerada a legislação de regência e o 
conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito 
de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada  a  questão  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de 
Pernambuco,  veio  a  ser  proclamado  o  direto  à  extensão  pretendida. 
Confiram com a síntese do acórdão (folha 269):
EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL. PERCEPÇÃO 
DE PENSÃO. ACRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO 
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO 
PROPOSTA APÓS 2001. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS 
DO  ART.  1°-F  DA LEI  9.494/97.  APELO  PARCIALMENTE 
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1-  É  patente  o  direito  dos  autores/apelados  quanto  à 
incorporação da vantagem de risco de policiamento ostensivo 
aos seus proventos, ante o seu caráter geral, mantendo-se a 
decisão de primeiro grau neste ponto.
2- A presente ação foi proposta após o início da vigência 
da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que 
acrescentou o artigo 1°-F ao texto da Lei n° 9.494/97, razão pela 
qual reduzo o percentual fixado a título de juros moratórios 
para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.
3- Apelo parcialmente provido. 
5- Decisão unânime.
A controvérsia foi dirimida considerada a legislação de regência e o 
conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito 
de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 782.724 AGR / PE 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 782.724 AGR / PE 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : IRACEMA PEREIRA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151889
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.724
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : IRACEMA PEREIRA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151889
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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