TÍTULO: HC 83812

PROCESSO: 83812

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-12-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : DENILSON DONIZETTI DE PAULA
IMPTE.(S)           : ANTONIO CESARINO LAGRANE
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 426/322, RT 456/395, RT 531/329.
- Veja REsp 604198 do STJ.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/05/2013, MMR.
Revisão: 28/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
14/12/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.812 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DENILSON DONIZETTI DE PAULA  
IMPTE.(S) 
: ANTONIO CESARINO LAGRANE  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CERCEAMENTO DE 
DEFESA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO 
PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO “JURIS 
TANTUM” DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE 
COATORA - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2004. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
14/12/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.812 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DENILSON DONIZETTI DE PAULA  
IMPTE.(S) 
: ANTONIO CESARINO LAGRANE  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 47/48): 
 
“Alegando constrangimento ilegal, por afronta ao 
princípio da ampla defesa, diz o impetrante que o 
Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso especial 
do Ministério Público, no qual o paciente figura como 
recorrido, sem que o mesmo tenha sido intimado para 
apresentar contra-razões. Busca, então, a concessão da 
ordem para sustar o processamento do recurso. 
O Recurso Especial, autuado sob nº 604.198/MG, foi 
julgado pela Quinta Turma do STJ em 10.10.2004, a qual, 
por unanimidade, deu provimento ao mesmo. 
As informações encaminhadas pelo Superior Tribunal 
de Justiça dão conta que o paciente foi regularmente 
intimado, porém não compareceu e nem se fez representar 
para a vista. Entretanto, por um lapso, já que 
mencionado no respectivo documento, deixou de se fazer 
acompanhar das certidões lavradas pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 43). 
Verifica-se, por outro lado, que o paciente, por 
meio de seu Advogado, ingressou com Embargos de 
Divergência contra o acórdão proferido no Recurso 
Especial, em 11.11.2004, o qual se encontra na Divisão 
de Autuação, Classificação e Encaminhamento do Superior 
Tribunal de Justiça (doc. anexo). 
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14/12/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.812 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DENILSON DONIZETTI DE PAULA  
IMPTE.(S) 
: ANTONIO CESARINO LAGRANE  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 47/48): 
 
“Alegando constrangimento ilegal, por afronta ao 
princípio da ampla defesa, diz o impetrante que o 
Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso especial 
do Ministério Público, no qual o paciente figura como 
recorrido, sem que o mesmo tenha sido intimado para 
apresentar contra-razões. Busca, então, a concessão da 
ordem para sustar o processamento do recurso. 
O Recurso Especial, autuado sob nº 604.198/MG, foi 
julgado pela Quinta Turma do STJ em 10.10.2004, a qual, 
por unanimidade, deu provimento ao mesmo. 
As informações encaminhadas pelo Superior Tribunal 
de Justiça dão conta que o paciente foi regularmente 
intimado, porém não compareceu e nem se fez representar 
para a vista. Entretanto, por um lapso, já que 
mencionado no respectivo documento, deixou de se fazer 
acompanhar das certidões lavradas pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 43). 
Verifica-se, por outro lado, que o paciente, por 
meio de seu Advogado, ingressou com Embargos de 
Divergência contra o acórdão proferido no Recurso 
Especial, em 11.11.2004, o qual se encontra na Divisão 
de Autuação, Classificação e Encaminhamento do Superior 
Tribunal de Justiça (doc. anexo). 
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Relatório
 
HC 83.812 / MG 
 
2 
Portanto, não evidenciado o alegado cerceamento de 
defesa e, com o julgamento do recurso especial, restou 
prejudicado o pedido.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 83.812 / MG 
 
2 
Portanto, não evidenciado o alegado cerceamento de 
defesa e, com o julgamento do recurso especial, restou 
prejudicado o pedido.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.812 / MG 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado em favor de Denilson Donizetti de 
Paula, em que se sustenta cerceamento de defesa, por parte do 
E.  Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
quando 
do 
julgamento 
do 
REsp 604.198/MG, Rel. Min. GILSON DIPP. 
 
A parte ora impetrante alega que o Tribunal ora 
apontado como coator “admitiu o recurso especial onde o paciente é o 
recorrido, apesar de este não ter sido intimado para apresentar 
contra-razões ao apelo” (fls. 02). 
 
Cabe assinalar que o E. Superior Tribunal de Justiça, 
ao prestar as informações que lhe foram requisitadas, esclareceu que 
o paciente, embora devidamente intimado, não ofereceu contra-razões 
no prazo legal (fls. 42/43). Este fato, processualmente relevante, 
evidencia a ausência do alegado cerceamento de defesa, pois tal 
fundamento em que se apóia a presente impetração restou contrariado 
pelas informações oficiais prestadas pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça. 
 
Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que as 
informações oficiais prestadas pelo órgão apontado como coator 
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HC 83.812 / MG 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado em favor de Denilson Donizetti de 
Paula, em que se sustenta cerceamento de defesa, por parte do 
E.  Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
quando 
do 
julgamento 
do 
REsp 604.198/MG, Rel. Min. GILSON DIPP. 
 
A parte ora impetrante alega que o Tribunal ora 
apontado como coator “admitiu o recurso especial onde o paciente é o 
recorrido, apesar de este não ter sido intimado para apresentar 
contra-razões ao apelo” (fls. 02). 
 
Cabe assinalar que o E. Superior Tribunal de Justiça, 
ao prestar as informações que lhe foram requisitadas, esclareceu que 
o paciente, embora devidamente intimado, não ofereceu contra-razões 
no prazo legal (fls. 42/43). Este fato, processualmente relevante, 
evidencia a ausência do alegado cerceamento de defesa, pois tal 
fundamento em que se apóia a presente impetração restou contrariado 
pelas informações oficiais prestadas pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça. 
 
Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que as 
informações oficiais prestadas pelo órgão apontado como coator 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 83.812 / MG 
 
4 
revestem-se da presunção “juris tantum” de veracidade (RT 426/322 - 
RT 456/395 – RT 531/329, v.g.), devendo prevalecer até prova em 
contrário, exceto se infirmada pela parte impetrante, o que não se 
registrou na espécie ora em exame.   
 
Isso significa que o E. Superior Tribunal de Justiça, 
ao julgar o REsp 604.198/MG, não incidiu em qualquer ilegalidade, 
eis que não houve nem se configurou a alegada situação de 
cerceamento de defesa, cuja ocorrência foi invocada, sem razão 
legítima, pela parte impetrante, que buscou, com tal afirmação, 
invalidar o acórdão ora questionado nesta sede processual. 
 
É que, como precedentemente referido, não se registrou 
o alegado cerceamento de defesa, pois as informações de fls. 42/43 
atestam que o paciente – ao contrário do que sustentado na 
impetração - foi regularmente intimado para contra-arrazoar o 
mencionado recurso especial interposto pelo Ministério Público. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 83.812 / MG 
 
4 
revestem-se da presunção “juris tantum” de veracidade (RT 426/322 - 
RT 456/395 – RT 531/329, v.g.), devendo prevalecer até prova em 
contrário, exceto se infirmada pela parte impetrante, o que não se 
registrou na espécie ora em exame.   
 
Isso significa que o E. Superior Tribunal de Justiça, 
ao julgar o REsp 604.198/MG, não incidiu em qualquer ilegalidade, 
eis que não houve nem se configurou a alegada situação de 
cerceamento de defesa, cuja ocorrência foi invocada, sem razão 
legítima, pela parte impetrante, que buscou, com tal afirmação, 
invalidar o acórdão ora questionado nesta sede processual. 
 
É que, como precedentemente referido, não se registrou 
o alegado cerceamento de defesa, pois as informações de fls. 42/43 
atestam que o paciente – ao contrário do que sustentado na 
impetração - foi regularmente intimado para contra-arrazoar o 
mencionado recurso especial interposto pelo Ministério Público. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.812
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DENILSON DONIZETTI DE PAULA
IMPTE.(S) : ANTONIO CESARINO LAGRANE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.812
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DENILSON DONIZETTI DE PAULA
IMPTE.(S) : ANTONIO CESARINO LAGRANE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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