TÍTULO: HC 113927

PROCESSO: 113927

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 14, II, E 224, ‘A’, DO CP) PARA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA MODALIDADE CONSUMADA (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ‘A’, DO CP). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

    1. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. O primeiro (o exame da prova) versa sobre mera questão de fato; o segundo (valoração), ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.84; RE 122.011, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.08.90, e HC 96.820, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.08.11.

    2. Os recursos de natureza extraordinária são examinados a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação.

    3. In casu, o STJ não alterou o panorama fático constante no acórdão recorrido, mas apenas procedeu à releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos considerados pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, no sentido de que o paciente teria praticado o crime de atentado violento ao pudor, na modalidade consumada.

    4. Parecer do MPF pela denegação.

    5. Ordem DENEGADA.

DECISÃO:
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Na sequência, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da publicização do nome do Paciente, por extenso, na autuação do processo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : L F DE C
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RESP Nº 1.238.956 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EXAME DE PROVA, DIFERENCIAÇÃO, VALORAÇÃO DE PROVA)
RE 99590 (1ªT), RE 122011 (1ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 18/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.927 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:L F DE C 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.238.956  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
DESCLASSIFICAÇÃO,  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, 
DO  CRIME  DE  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR,  NA 
MODALIDADE TENTADA (ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 14, II, E 
224, ‘A’, DO CP) PARA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR, NA MODALIDADE CONSUMADA (ART. 214, CAPUT, C/C 
O ART. 224, ‘A’, DO CP). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA 
VIA
 
EXTRAORDINÁRIA.
 
INOCORRÊNCIA.
 
NOVA 
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
1. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. 
O primeiro (o exame da prova) versa sobre mera questão de fato; o 
segundo (valoração), ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 
99.590,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Alfredo  Buzaid,  DJ  de 
06.04.84;  RE 122.011, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, 
DJ de 17.08.90, e HC 96.820, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJ de 19.08.11.
2. Os recursos de natureza extraordinária são examinados a partir do 
quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal a quo na apreciação 
do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação.
3. In casu, o STJ não alterou o panorama fático constante no acórdão 
recorrido,  mas  apenas  procedeu  à  releitura  da  qualificação  jurídica 
atribuída aos fatos considerados pelo Tribunal de Justiça no julgamento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173438.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113.927 / DF 
da apelação, no sentido de que o paciente teria praticado o crime de 
atentado violento ao pudor, na modalidade consumada.
4. Parecer do MPF pela denegação.
5. Ordem DENEGADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Na sequência, em rejeitar a 
proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da 
publicização do nome do Paciente, por extenso, na autuação do processo.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 113.927 / DF 
da apelação, no sentido de que o paciente teria praticado o crime de 
atentado violento ao pudor, na modalidade consumada.
4. Parecer do MPF pela denegação.
5. Ordem DENEGADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Na sequência, em rejeitar a 
proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da 
publicização do nome do Paciente, por extenso, na autuação do processo.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.927
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : L F DE C
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.238.956 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Na  sequência,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  no  sentido  da 
publicização  do  nome  do  Paciente,  por  extenso,  na  autuação  do 
processo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.927
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : L F DE C
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.238.956 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Na  sequência,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  no  sentido  da 
publicização  do  nome  do  Paciente,  por  extenso,  na  autuação  do 
processo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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