TÍTULO: ARE 722969 AgR

PROCESSO: 722969

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)           : WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : OSCAR LOPES DE ALENCAR JÚNIOR
ADV.(A/S)           : OSCAR LOPES DE ALENCAR JÚNIOR
ADV.(A/S)           : DENISE DE CÁSSIA ZILIO ANTUNES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: ARE 639228 RG(TP);
(TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 603533 AgR(2ªT), RE 627760 AgR(2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
MARCELO 
BRAGA 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Alegação  de  cerceamento  de  defesa,  ante  a  não  realização  de  prova 
pericial.  Discussão  de  índole  infraconstitucional.  Precedente:  ARE-RG 
639.228 (Tema n. 424). 3.  Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para 
cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida 
com base nos  decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. 
Incidência  do  Enunciado  280  da  Súmula  do  STF.   4.  Ausência  de 
argumentos  suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
MARCELO 
BRAGA 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da 
matéria  versada  nos  autos  demanda  análise  da  legislação 
infraconstitucional, incidindo no caso o Enunciado 280 da Súmula do 
Supremo Tribunal Federal. 
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve ofensa 
direta a Constituição Federal ao fundamento de que o critério utilizado 
para  cobrança  de  esgoto  viola  o  princípio  da  isonomia  e  da 
retributividade. 
Ademais, alega-se cerceamento de defesa uma  vez que o recorrido 
foi impedido de provar seu direito através de perícia técnica.. 
É o relatório. 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
MARCELO 
BRAGA 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da 
matéria  versada  nos  autos  demanda  análise  da  legislação 
infraconstitucional, incidindo no caso o Enunciado 280 da Súmula do 
Supremo Tribunal Federal. 
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve ofensa 
direta a Constituição Federal ao fundamento de que o critério utilizado 
para  cobrança  de  esgoto  viola  o  princípio  da  isonomia  e  da 
retributividade. 
Ademais, alega-se cerceamento de defesa uma  vez que o recorrido 
foi impedido de provar seu direito através de perícia técnica.. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida por esta 
Corte, na sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG 
639.228, DJe 31.8.2011 (Tema n. 424), oportunidade em que rejeitou a 
repercussão geral da matéria relativa ao indeferimento de produção de 
provas  no  âmbito  de  processo  judicial,  tendo  em  vista  a  natureza 
infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: 
“RECURSO.  Agravo  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. 
Indeferimento.  Contraditório  e  ampla  defesa.  Tema 
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta 
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a 
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório 
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de 
produção  de provas em processo  judicial, versa sobre tema 
infraconstitucional”. 
Ademais,  conforme  ficou  consignado  na  decisão  agravada,  o 
Tribunal  de  origem,  interpretando  a  legislação  infraconstitucional 
(decretos 21.123/1983 e 41.446/1996 do Estado de São Paulo), consignou 
ser legal o cálculo da tarifa de coleta de esgoto baseado no consumo de 
água.
Dessa forma, para concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida por esta 
Corte, na sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG 
639.228, DJe 31.8.2011 (Tema n. 424), oportunidade em que rejeitou a 
repercussão geral da matéria relativa ao indeferimento de produção de 
provas  no  âmbito  de  processo  judicial,  tendo  em  vista  a  natureza 
infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: 
“RECURSO.  Agravo  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. 
Indeferimento.  Contraditório  e  ampla  defesa.  Tema 
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta 
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a 
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório 
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de 
produção  de provas em processo  judicial, versa sobre tema 
infraconstitucional”. 
Ademais,  conforme  ficou  consignado  na  decisão  agravada,  o 
Tribunal  de  origem,  interpretando  a  legislação  infraconstitucional 
(decretos 21.123/1983 e 41.446/1996 do Estado de São Paulo), consignou 
ser legal o cálculo da tarifa de coleta de esgoto baseado no consumo de 
água.
Dessa forma, para concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722969 AGR / SP 
análise  da  legislação  local  aplicável  ao  caso,  providência  vedada  no 
âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 280 do 
STF. 
Nesse sentido,  RE-AgR 603.533, de minha relatoria, Segunda Turma, 
DJe  31.5.2011;  e  o  RE-AgR 627.760,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 6.9.2011, este assim último ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  TARIFA  DE  ÁGUA  E 
ESGOTO.
 
CRITÉRIOS
 
DE
 
CLASSIFICAÇÃO. 
INTERPRETAÇÃO
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  FEDERAL  E  LOCAL.  SÚMULA 
280  DO  STF.  OFENSA  INDIRETA.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, 
federais e locais, que fundamentam a decisão a quo. A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da 
Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso 
extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – 
Agravo regimental improvido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722969 AGR / SP 
análise  da  legislação  local  aplicável  ao  caso,  providência  vedada  no 
âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 280 do 
STF. 
Nesse sentido,  RE-AgR 603.533, de minha relatoria, Segunda Turma, 
DJe  31.5.2011;  e  o  RE-AgR 627.760,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 6.9.2011, este assim último ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  TARIFA  DE  ÁGUA  E 
ESGOTO.
 
CRITÉRIOS
 
DE
 
CLASSIFICAÇÃO. 
INTERPRETAÇÃO
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  FEDERAL  E  LOCAL.  SÚMULA 
280  DO  STF.  OFENSA  INDIRETA.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, 
federais e locais, que fundamentam a decisão a quo. A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da 
Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso 
extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – 
Agravo regimental improvido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- SABESP
ADV.(A/S) : WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.969
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- SABESP
ADV.(A/S) : WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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