TÍTULO: HC 81901

PROCESSO: 81901

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-08-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DECISÃO CONDENATÓRIA EM GRAU DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A SEREM OPOSTOS PELO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA DO CONDENADO - EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO UNÂNIME - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : NATANAEL DA SILVA SANTIAGO
IMPTE.(S)           : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO  MODIFICATIVO, 
EXCEPCIONALIDADE)
HC 75835 (2ªT)
(EMBARGOS INFRINGENTES, EFEITO SUSPENSIVO)
HC 74932 (1ªT); RTJ 129/268, RTJ 71/335, RTJ 75/102, RTJ 
83/760, RTJ 84/415, RTJ 86/375, RTJ 93/125, RTJ 100/161, 
RTJ 132/1244.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
27/08/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.901 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NATANAEL DA SILVA SANTIAGO  
IMPTE.(S) 
: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DECISÃO CONDENATÓRIA EM GRAU 
DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A SEREM OPOSTOS PELO PACIENTE - 
INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA 
DO CONDENADO - EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO UNÂNIME - 
IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”. Ausente, justificadamente, 
neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 27 de agosto de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
27/08/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.901 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NATANAEL DA SILVA SANTIAGO  
IMPTE.(S) 
: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 175/181): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. IMPROVIMENTO DO RECURSO 
DE 
APELAÇÃO. 
EXPEDIÇÃO 
DE 
MANDADO 
DE 
PRISÃO. POSSIBILIDADE. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DA ORDEM.  
 
Os advogados FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCOS 
VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA impetram, em favor de 
NATANAEL DA SILVA SANTIAGO, condenado às penas de 6 
anos de reclusão e multa por infração aos artigos 214 e 
224 do Código Penal, ‘habeas corpus’ originário, 
substitutivo de recurso ordinário não interposto, 
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
restou da seguinte forma ementado: 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
CONDENAÇÃO 
EM 
GRAU 
DE 
APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. INEXISTÊNCIA.  
I – Contra decisão condenatória proferida em 
grau de apelação cabe, em regra, somente recurso 
especial ou extraordinário, vias que, pela sua 
índole extraordinária, não têm efeito suspensivo, 
razão pela qual, ainda que porventura interpostos, 
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27/08/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.901 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NATANAEL DA SILVA SANTIAGO  
IMPTE.(S) 
: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 175/181): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. IMPROVIMENTO DO RECURSO 
DE 
APELAÇÃO. 
EXPEDIÇÃO 
DE 
MANDADO 
DE 
PRISÃO. POSSIBILIDADE. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DA ORDEM.  
 
Os advogados FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCOS 
VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA impetram, em favor de 
NATANAEL DA SILVA SANTIAGO, condenado às penas de 6 
anos de reclusão e multa por infração aos artigos 214 e 
224 do Código Penal, ‘habeas corpus’ originário, 
substitutivo de recurso ordinário não interposto, 
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que 
restou da seguinte forma ementado: 
 
‘PROCESSUAL 
PENAL. 
CONDENAÇÃO 
EM 
GRAU 
DE 
APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. INEXISTÊNCIA.  
I – Contra decisão condenatória proferida em 
grau de apelação cabe, em regra, somente recurso 
especial ou extraordinário, vias que, pela sua 
índole extraordinária, não têm efeito suspensivo, 
razão pela qual, ainda que porventura interpostos, 
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Relatório
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
2 
nada impede seja expedido mandado de prisão contra 
o condenado. Precedentes da Corte.  
2 – Ordem denegada.’ 
 
No presente ‘writ’, alegam os impetrantes estar o 
paciente a sofrer manifesto constrangimento ilegal, 
haja vista o fato de ter sido expedido contra o mesmo 
mandado 
de 
prisão 
decorrente 
de 
sua 
condenação, 
ratificada pelo Tribunal de Justiça em sede de 
apelação, sem que, para tanto, se tivesse esgotado 
aquela instância, já que, não tendo o acórdão da 
apelação sido publicado, não haveria como serem opostos 
os pertinentes embargos declaratórios. Dizem que, não 
tendo a condenação transitado em julgado, não haveria 
como ser expedido mandado de prisão contra o paciente.  
Pedem liminar para que o paciente possa aguardar, 
em liberdade, o trânsito em julgado da ação penal. No 
mérito, pedem a concessão de efeito suspensivo aos 
embargos declaratórios a serem opostos, bem assim a 
expedição de salvo-conduto.  
Liminar indeferida, fls. 148/150. 
É o relatório.  
O ‘writ’ deve ser indeferido. 
Com efeito, a decisão de primeiro grau que autoriza 
a interposição de recurso em liberdade não impede que o 
Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do 
réu, determine desde logo a expedição do mandado de 
prisão, para cumprimento da condenação. 
Certo é que, não tendo sido publicado o acórdão da 
apelação, ainda seriam cabíveis, em tese, embargos de 
declaração. Ocorre que tais embargos são desprovidos de 
efeitos 
infringentes, 
salvo 
em 
casos 
excepcionalíssimos, nos quais a modificação decorra da 
própria correção dos pontos obscuros ou omissos, o que 
não se vislumbra na hipótese concreta.  
Nem se diga, tampouco, que a eventual oposição de 
embargos infringentes desautorizaria a expedição do 
mandado de prisão. Como bem anotou o nobre relator no 
despacho de indeferimento da liminar, o improvimento do 
recurso de apelação se deu de forma unânime, a vetar, 
logicamente, a oposição de tais embargos. 
Assim, esgotadas as vias impugnativas ordinárias, 
os recursos eventualmente cabíveis somente podem ser 
recebidos, por serem de índole extraordinária, no 
efeito devolutivo. Então, confirmada a sentença pelo 
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HC 81.901 / PE 
 
 
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nada impede seja expedido mandado de prisão contra 
o condenado. Precedentes da Corte.  
2 – Ordem denegada.’ 
 
No presente ‘writ’, alegam os impetrantes estar o 
paciente a sofrer manifesto constrangimento ilegal, 
haja vista o fato de ter sido expedido contra o mesmo 
mandado 
de 
prisão 
decorrente 
de 
sua 
condenação, 
ratificada pelo Tribunal de Justiça em sede de 
apelação, sem que, para tanto, se tivesse esgotado 
aquela instância, já que, não tendo o acórdão da 
apelação sido publicado, não haveria como serem opostos 
os pertinentes embargos declaratórios. Dizem que, não 
tendo a condenação transitado em julgado, não haveria 
como ser expedido mandado de prisão contra o paciente.  
Pedem liminar para que o paciente possa aguardar, 
em liberdade, o trânsito em julgado da ação penal. No 
mérito, pedem a concessão de efeito suspensivo aos 
embargos declaratórios a serem opostos, bem assim a 
expedição de salvo-conduto.  
Liminar indeferida, fls. 148/150. 
É o relatório.  
O ‘writ’ deve ser indeferido. 
Com efeito, a decisão de primeiro grau que autoriza 
a interposição de recurso em liberdade não impede que o 
Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do 
réu, determine desde logo a expedição do mandado de 
prisão, para cumprimento da condenação. 
Certo é que, não tendo sido publicado o acórdão da 
apelação, ainda seriam cabíveis, em tese, embargos de 
declaração. Ocorre que tais embargos são desprovidos de 
efeitos 
infringentes, 
salvo 
em 
casos 
excepcionalíssimos, nos quais a modificação decorra da 
própria correção dos pontos obscuros ou omissos, o que 
não se vislumbra na hipótese concreta.  
Nem se diga, tampouco, que a eventual oposição de 
embargos infringentes desautorizaria a expedição do 
mandado de prisão. Como bem anotou o nobre relator no 
despacho de indeferimento da liminar, o improvimento do 
recurso de apelação se deu de forma unânime, a vetar, 
logicamente, a oposição de tais embargos. 
Assim, esgotadas as vias impugnativas ordinárias, 
os recursos eventualmente cabíveis somente podem ser 
recebidos, por serem de índole extraordinária, no 
efeito devolutivo. Então, confirmada a sentença pelo 
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Relatório
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
3 
Tribunal de Justiça, superada está a autorização para o 
recurso em liberdade dado pela primeira instância. 
Neste sentido, alguns julgados desta Corte: 
 
‘EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. 
I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da 
sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se 
a expedição do mandado de prisão: a simples 
alegação de que serão interpostos embargos de 
declaração 
do 
acórdão 
que, 
por 
unanimidade, 
confirmou a sentença condenatória, não impede a 
expedição do mandado de prisão, dado que, apenas 
excepcionalmente, os embargos de declaração têm 
efeito modificativo do julgado, possibilidade essa 
que não foi sequer alegada pelo impetrante. II. - A 
regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso da 
existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo 
sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não 
há falar em embargos infringentes, caso em que o 
mandado de captura não poderia ser expedido sem que 
transitasse em julgado o acórdão. III. - H.C. 
indeferido.’ 
(HABEAS CORPUS - HC-75835/SP, Relator(a): Min. 
CARLOS VELLOSO, Publicação: DJ DATA-27-04-01  
PP-00059 EMENT VOL-02028-03 PP-00582, Julgamento: 
14/10/1997 - Segunda Turma) 
 
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. RÉU CONDENADO PELO 
JÚRI. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA 
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO UNÂNIME. 
MANDADO DE CAPTURA: EXPEDIÇÃO IMEDIATA. I. A regra 
do art. 675, CPP, ao exigir o trânsito em julgado 
da sentença para o fim de ser expedido o mandado de 
captura, só tem cabimento no caso da existência de 
recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, se 
fosse caso de embargos infringentes, o mandado de 
prisão não poderia ser expedido sem que transitasse 
o acórdão em julgado. Tendo sido unânime a decisão, 
nada impedia a expedição imediata do mandado de 
prisão, dado que os recursos cabíveis - especial e 
extraordinário 
- 
não 
têm 
efeito 
suspensivo. 
II. H.C. indeferido.’ 
(HABEAS CORPUS - HC-69039/PE, Relator(a): Min. 
CARLOS VELLOSO, Publicação: DJ DATA-10-04-92  
PP-04798 SEGUNDA TURMA)  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
3 
Tribunal de Justiça, superada está a autorização para o 
recurso em liberdade dado pela primeira instância. 
Neste sentido, alguns julgados desta Corte: 
 
‘EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. 
I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da 
sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se 
a expedição do mandado de prisão: a simples 
alegação de que serão interpostos embargos de 
declaração 
do 
acórdão 
que, 
por 
unanimidade, 
confirmou a sentença condenatória, não impede a 
expedição do mandado de prisão, dado que, apenas 
excepcionalmente, os embargos de declaração têm 
efeito modificativo do julgado, possibilidade essa 
que não foi sequer alegada pelo impetrante. II. - A 
regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso da 
existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo 
sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não 
há falar em embargos infringentes, caso em que o 
mandado de captura não poderia ser expedido sem que 
transitasse em julgado o acórdão. III. - H.C. 
indeferido.’ 
(HABEAS CORPUS - HC-75835/SP, Relator(a): Min. 
CARLOS VELLOSO, Publicação: DJ DATA-27-04-01  
PP-00059 EMENT VOL-02028-03 PP-00582, Julgamento: 
14/10/1997 - Segunda Turma) 
 
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. RÉU CONDENADO PELO 
JÚRI. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA 
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO UNÂNIME. 
MANDADO DE CAPTURA: EXPEDIÇÃO IMEDIATA. I. A regra 
do art. 675, CPP, ao exigir o trânsito em julgado 
da sentença para o fim de ser expedido o mandado de 
captura, só tem cabimento no caso da existência de 
recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, se 
fosse caso de embargos infringentes, o mandado de 
prisão não poderia ser expedido sem que transitasse 
o acórdão em julgado. Tendo sido unânime a decisão, 
nada impedia a expedição imediata do mandado de 
prisão, dado que os recursos cabíveis - especial e 
extraordinário 
- 
não 
têm 
efeito 
suspensivo. 
II. H.C. indeferido.’ 
(HABEAS CORPUS - HC-69039/PE, Relator(a): Min. 
CARLOS VELLOSO, Publicação: DJ DATA-10-04-92  
PP-04798 SEGUNDA TURMA)  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
4 
 
‘EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL 
PENAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO 
DE PRISÃO. ‘REFORMATIO IN PEIUS’. ARTIGOS 5º, LVII, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL E 27, § 2º, DA LEI Nº 8.038, DE 28.05.90. 1. 
A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença 
condenatória, no sentido de que o mandado de prisão 
somente seja expedido após o trânsito em julgado, 
vale para seu escrivão e visa a permitir a 
interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, 
quando concedido o benefício. Não pode, porém, 
impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar 
provimento à apelação do réu, como no caso, 
determine, desde logo, a expedição do mandado de 
prisão, para cumprimento da condenação, em face do 
que estabelece o art. 637 do Código de Processo 
Penal. Até porque os recursos extraordinário (para 
o Supremo Tribunal Federal) e especial (para o 
Superior Tribunal de Justiça) não têm efeito 
suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 
28.05.1990). Precedentes. 2. Nem mesmo o disposto 
no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal é 
empecilho à expedição do mandado de prisão, antes 
do trânsito em julgado da condenação, pois, nessa 
hipótese, obsta, apenas, o lançamento do réu no rol 
dos culpados, segundo entendimento do Plenário do 
S.T.F. 3. ‘H.C.’ indeferido.’ 
(HABEAS CORPUS - HC-73489/SP, Relator(a): Min. 
SYDNEY SANCHES, Publicação: DJ DATA-13-09-96  
PP-33232 Primeira Turma)  
 
Destarte, permitida que é a execução provisória do 
julgado 
condenatório, 
não 
se 
vislumbra, 
no 
caso 
concreto, qualquer constrangimento ilegal ao ‘status 
libertatis’ do paciente.  
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
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‘EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL 
PENAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO 
DE PRISÃO. ‘REFORMATIO IN PEIUS’. ARTIGOS 5º, LVII, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL E 27, § 2º, DA LEI Nº 8.038, DE 28.05.90. 1. 
A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença 
condenatória, no sentido de que o mandado de prisão 
somente seja expedido após o trânsito em julgado, 
vale para seu escrivão e visa a permitir a 
interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, 
quando concedido o benefício. Não pode, porém, 
impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar 
provimento à apelação do réu, como no caso, 
determine, desde logo, a expedição do mandado de 
prisão, para cumprimento da condenação, em face do 
que estabelece o art. 637 do Código de Processo 
Penal. Até porque os recursos extraordinário (para 
o Supremo Tribunal Federal) e especial (para o 
Superior Tribunal de Justiça) não têm efeito 
suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 
28.05.1990). Precedentes. 2. Nem mesmo o disposto 
no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal é 
empecilho à expedição do mandado de prisão, antes 
do trânsito em julgado da condenação, pois, nessa 
hipótese, obsta, apenas, o lançamento do réu no rol 
dos culpados, segundo entendimento do Plenário do 
S.T.F. 3. ‘H.C.’ indeferido.’ 
(HABEAS CORPUS - HC-73489/SP, Relator(a): Min. 
SYDNEY SANCHES, Publicação: DJ DATA-13-09-96  
PP-33232 Primeira Turma)  
 
Destarte, permitida que é a execução provisória do 
julgado 
condenatório, 
não 
se 
vislumbra, 
no 
caso 
concreto, qualquer constrangimento ilegal ao ‘status 
libertatis’ do paciente.  
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra 
decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de 
idêntico processo, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente, 
em acórdão assim ementado (fls. 130): 
 
“PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. 
RECOLHIMENTO 
À 
PRISÃO. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
INEXISTÊNCIA. 
1 - Contra decisão condenatória, proferida em grau 
de apelação, cabe, em regra, somente recurso especial 
ou 
extraordinário, 
vias 
que, 
pela 
sua 
índole 
extraordinária não têm efeito suspensivo, razão pela 
qual, ainda que porventura interpostos, nada impede 
seja expedido mandado de prisão contra o condenado. 
Precedentes da Corte. 
2 - Ordem denegada.” (grifei) 
 
A 
presente 
impetração 
apóia-se 
na 
alegada 
impossibilidade de efetivação antecipada da prisão do ora paciente, 
porque ainda não transitada em julgado a condenação que lhe foi 
imposta, sendo “possível a interposição dos recursos de embargos 
declaratórios e/ou infringentes, sendo (...) que eles, na segunda 
instância, possuem os efeitos devolutivo e suspensivo...” (fls. 06). 
 
Como precedentemente  relatado, o Ministério Público 
Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra 
decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de 
idêntico processo, denegou o “writ” constitucional ao ora paciente, 
em acórdão assim ementado (fls. 130): 
 
“PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. 
RECOLHIMENTO 
À 
PRISÃO. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
INEXISTÊNCIA. 
1 - Contra decisão condenatória, proferida em grau 
de apelação, cabe, em regra, somente recurso especial 
ou 
extraordinário, 
vias 
que, 
pela 
sua 
índole 
extraordinária não têm efeito suspensivo, razão pela 
qual, ainda que porventura interpostos, nada impede 
seja expedido mandado de prisão contra o condenado. 
Precedentes da Corte. 
2 - Ordem denegada.” (grifei) 
 
A 
presente 
impetração 
apóia-se 
na 
alegada 
impossibilidade de efetivação antecipada da prisão do ora paciente, 
porque ainda não transitada em julgado a condenação que lhe foi 
imposta, sendo “possível a interposição dos recursos de embargos 
declaratórios e/ou infringentes, sendo (...) que eles, na segunda 
instância, possuem os efeitos devolutivo e suspensivo...” (fls. 06). 
 
Como precedentemente  relatado, o Ministério Público 
Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
6 
República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, opinou pelo indeferimento do 
presente “writ” (fls. 175/181). 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República. 
 
É que a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, 
ao julgar questão idêntica à que se examina nos presentes autos, 
advertiu que os embargos de declaração não possuem, ordinariamente, 
efeito suspensivo, proferindo, então, decisão assim ementada: 
 
“PROCESSUAL 
PENAL. 
CONDENAÇÃO. 
EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. 
I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da 
sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se a 
expedição do mandado de prisão: a simples alegação de 
que 
serão 
interpostos 
embargos 
de 
declaração 
do 
acórdão, que, por unanimidade, confirmou a sentença 
condenatória, não impede a expedição do mandado de 
prisão, dado que, apenas excepcionalmente, os embargos 
de declaração têm efeito modificativo do julgado, 
possibilidade essa que não foi sequer alegada pelo 
impetrante. 
................................................... 
III. - H.C. indeferido.” 
(HC 75.835/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
Sustenta-se, ainda, que, por se revelarem cabíveis, no 
caso, embargos infringentes, a serem opostos pelo condenado, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
6 
República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, opinou pelo indeferimento do 
presente “writ” (fls. 175/181). 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República. 
 
É que a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, 
ao julgar questão idêntica à que se examina nos presentes autos, 
advertiu que os embargos de declaração não possuem, ordinariamente, 
efeito suspensivo, proferindo, então, decisão assim ementada: 
 
“PROCESSUAL 
PENAL. 
CONDENAÇÃO. 
EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. 
I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da 
sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se a 
expedição do mandado de prisão: a simples alegação de 
que 
serão 
interpostos 
embargos 
de 
declaração 
do 
acórdão, que, por unanimidade, confirmou a sentença 
condenatória, não impede a expedição do mandado de 
prisão, dado que, apenas excepcionalmente, os embargos 
de declaração têm efeito modificativo do julgado, 
possibilidade essa que não foi sequer alegada pelo 
impetrante. 
................................................... 
III. - H.C. indeferido.” 
(HC 75.835/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
Sustenta-se, ainda, que, por se revelarem cabíveis, no 
caso, embargos infringentes, a serem opostos pelo condenado, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
7 
tornar-se-ia impossível a expedição imediata de mandado de prisão 
contra o ora paciente. 
 
Impende assinalar, por necessário, que o acórdão 
confirmatório da sentença penal condenatória imposta ao ora paciente 
foi proferido em julgamento unânime, emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 163). 
 
Essa 
circunstância, 
consistente 
na 
existência 
de 
julgamento unânime, proferido, por Tribunal de 2º grau, em sede de 
apelação criminal, basta, por si só, para afastar, no caso, a 
oponibilidade dos embargos infringentes e de nulidade, cabíveis, 
unicamente, “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, 
desfavorável ao réu...” (CPP, art. 609, parágrafo único). 
 
Como se sabe, os embargos infringentes e de nulidade - 
consideradas as decisões majoritárias de segunda instância que sejam 
desfavoráveis ao réu - constituem modalidade recursal exclusivamente 
utilizável pela Defesa nos processos penais condenatórios (CPP, 
art. 609, parágrafo único). 
 
A 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
tem 
proclamado que essa espécie recursal, por revestir-se de eficácia 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
7 
tornar-se-ia impossível a expedição imediata de mandado de prisão 
contra o ora paciente. 
 
Impende assinalar, por necessário, que o acórdão 
confirmatório da sentença penal condenatória imposta ao ora paciente 
foi proferido em julgamento unânime, emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 163). 
 
Essa 
circunstância, 
consistente 
na 
existência 
de 
julgamento unânime, proferido, por Tribunal de 2º grau, em sede de 
apelação criminal, basta, por si só, para afastar, no caso, a 
oponibilidade dos embargos infringentes e de nulidade, cabíveis, 
unicamente, “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, 
desfavorável ao réu...” (CPP, art. 609, parágrafo único). 
 
Como se sabe, os embargos infringentes e de nulidade - 
consideradas as decisões majoritárias de segunda instância que sejam 
desfavoráveis ao réu - constituem modalidade recursal exclusivamente 
utilizável pela Defesa nos processos penais condenatórios (CPP, 
art. 609, parágrafo único). 
 
A 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
tem 
proclamado que essa espécie recursal, por revestir-se de eficácia 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
8 
suspensiva, “impede a expedição imediata do mandado de prisão” 
(RTJ 129/268, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 74.932/PE, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES). 
 
Esse magistério jurisprudencial, por sua vez, tem sido 
observado 
em 
sucessivos 
pronunciamentos 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 71/335, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 75/102, Rel. Min. 
LEITÃO DE ABREU - RTJ 83/760, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - 
RTJ 84/415, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 86/375, Rel. Min. XAVIER 
DE ALBUQUERQUE - RTJ 93/125, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU - 
RTJ 100/161, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA - RTJ 132/1244, Rel. Min. PAULO 
BROSSARD). 
 
Ocorre, no entanto, que essa eficácia suspensiva, 
derivada da utilização dos embargos infringentes e de nulidade, 
somente se viabilizará, se e quando o acórdão - proferido no 
julgamento 
de 
recurso 
em 
sentido 
estrito 
ou 
de 
apelação 
- 
consubstanciar decisão não-unânime, consoante acentua autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 1.317, item n. 609.3, 7ª ed., 2000, Atlas; 
FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 451/454, item n. 20.12, 
7ª ed., 2001, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
8 
suspensiva, “impede a expedição imediata do mandado de prisão” 
(RTJ 129/268, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 74.932/PE, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES). 
 
Esse magistério jurisprudencial, por sua vez, tem sido 
observado 
em 
sucessivos 
pronunciamentos 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 71/335, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 75/102, Rel. Min. 
LEITÃO DE ABREU - RTJ 83/760, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - 
RTJ 84/415, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 86/375, Rel. Min. XAVIER 
DE ALBUQUERQUE - RTJ 93/125, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU - 
RTJ 100/161, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA - RTJ 132/1244, Rel. Min. PAULO 
BROSSARD). 
 
Ocorre, no entanto, que essa eficácia suspensiva, 
derivada da utilização dos embargos infringentes e de nulidade, 
somente se viabilizará, se e quando o acórdão - proferido no 
julgamento 
de 
recurso 
em 
sentido 
estrito 
ou 
de 
apelação 
- 
consubstanciar decisão não-unânime, consoante acentua autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 1.317, item n. 609.3, 7ª ed., 2000, Atlas; 
FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 451/454, item n. 20.12, 
7ª ed., 2001, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
9 
Anotado”, p. 403/407, 10ª ed., 1993, Saraiva, v.g.) e adverte a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“A regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso 
da existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo 
sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não há 
falar em embargos infringentes, caso em que o mandado 
de captura não poderia ser expedido sem que transitasse 
em julgado o acórdão.” 
(HC 75.835/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
A 
certidão 
produzida 
a 
fls. 
137 
- 
confirmada 
posteriormente com a juntada do inteiro teor do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 163/167) - atesta que a 
decisão foi proferida por unanimidade de votos, o que torna 
incabíveis os mencionados embargos de nulidade ou infringentes do 
julgado, frustrando, desse modo, a possibilidade de reconhecer-se, no 
caso ora em exame, a pretendida eficácia recursal suspensiva. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277078
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.901 / PE 
 
 
9 
Anotado”, p. 403/407, 10ª ed., 1993, Saraiva, v.g.) e adverte a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“A regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso 
da existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo 
sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não há 
falar em embargos infringentes, caso em que o mandado 
de captura não poderia ser expedido sem que transitasse 
em julgado o acórdão.” 
(HC 75.835/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
A 
certidão 
produzida 
a 
fls. 
137 
- 
confirmada 
posteriormente com a juntada do inteiro teor do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 163/167) - atesta que a 
decisão foi proferida por unanimidade de votos, o que torna 
incabíveis os mencionados embargos de nulidade ou infringentes do 
julgado, frustrando, desse modo, a possibilidade de reconhecer-se, no 
caso ora em exame, a pretendida eficácia recursal suspensiva. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.901
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NATANAEL DA SILVA SANTIAGO
IMPTE.(S) : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson 
Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.901
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NATANAEL DA SILVA SANTIAGO
IMPTE.(S) : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson 
Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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