TÍTULO: HC 112506

PROCESSO: 112506

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-10-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. VALOR DO BEM: R$ 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

    1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

    2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 

    3. Para a incidência do princípio da insignificância, “devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 13.12.2011).

    4. Furtar um celular adquirido pela vítima por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salário mínimo então vigente era de R$ 300,00 (trezentos reais), além de não ser minimamente ofensivo, causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 

    5. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ELTON JÚNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 109739 (1ªT), HC 110370 (2ªT), 
HC 108330 (1ªT), HC 108.211 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/03/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.506 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELTON JÚNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO  DE  APARELHO 
CELULAR.  VALOR  DO  BEM:  R$  499,00  (QUATROCENTOS  E 
NOVENTA  E  NOVE  REAIS).  ALEGAÇÃO  DE  INCIDÊNCIA  DO 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA:  INVIABILIDADE.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício 
de  adequação  do  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária 
uma  análise  materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. O  princípio  da  insignificância  reduz  o  âmbito  de  proibição 
aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela 
norma penal.  
3. Para  a  incidência  do  princípio  da  insignificância,  “devem  ser 
relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a  
mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da  
ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade  
da lesão jurídica causada” (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 
13.12.2011).
4. Furtar  um  celular  adquirido  pela  vítima  por  R$  499,00 
(quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salário mínimo então 
vigente era de R$ 300,00 (trezentos reais), além de não ser minimamente 
ofensivo, causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, 
circunstâncias  suficientes  para  afastar  a  incidência  do  princípio  da 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112506 / MS 
insignificância. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora. Ausentes,  justificadamente, os  Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.  
Brasília, 02 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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HC 112506 / MS 
insignificância. 
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora. Ausentes,  justificadamente, os  Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.  
Brasília, 02 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.506 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELTON JÚNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela  Defensoria  Pública  da  União,  em  favor  de  ELTON  JÚNIOR 
OLIVEIRA DOS SANTOS, contra ato da 5ª Turma do Superior Tribunal 
de Justiça,  que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 210.722.
2. No  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de  Anastácio/MS,  o 
Ministério Público do Mato Grosso do Sul denunciou o Paciente pela 
prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal):
“Segundo apurado no incluso inquérito policial, na data de 24  
de junho de 2007, por volta das 19h20min, na Rua Dona Mariquinha,  
centro,  boate  “Som  de  Cristal”,  nesta  cidade  e  comarca  de  
Anastácio/MS, o denunciado, Elton Junior Oliveira dos Santos, ciente  
da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si um  
celular  marca  Samsung,  S/N  RS3Y88914Y,  pertencente  à  vítima 
Cristiane da Silva Garbelino.
Segundo restou apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado,  
aproveitando-se da menor vigilância em que se encontrava o referido  
bem, pegou o mesmo em cima da mesa e o escondendo dentro de sua 
bota, retirando a res furtiva e da esfera de vigilância da vítima.
Diante do desaparecimento do bem, policiais militares foram 
acionados, localizando o telefone celular com o denunciado, a  res 
furtivae  foi devolvida à vítima, bem como o denunciado encaminhado  
à delegacia de polícia.
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.506 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELTON JÚNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela  Defensoria  Pública  da  União,  em  favor  de  ELTON  JÚNIOR 
OLIVEIRA DOS SANTOS, contra ato da 5ª Turma do Superior Tribunal 
de Justiça,  que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 210.722.
2. No  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de  Anastácio/MS,  o 
Ministério Público do Mato Grosso do Sul denunciou o Paciente pela 
prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal):
“Segundo apurado no incluso inquérito policial, na data de 24  
de junho de 2007, por volta das 19h20min, na Rua Dona Mariquinha,  
centro,  boate  “Som  de  Cristal”,  nesta  cidade  e  comarca  de  
Anastácio/MS, o denunciado, Elton Junior Oliveira dos Santos, ciente  
da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si um  
celular  marca  Samsung,  S/N  RS3Y88914Y,  pertencente  à  vítima 
Cristiane da Silva Garbelino.
Segundo restou apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado,  
aproveitando-se da menor vigilância em que se encontrava o referido  
bem, pegou o mesmo em cima da mesa e o escondendo dentro de sua 
bota, retirando a res furtiva e da esfera de vigilância da vítima.
Diante do desaparecimento do bem, policiais militares foram 
acionados, localizando o telefone celular com o denunciado, a  res 
furtivae  foi devolvida à vítima, bem como o denunciado encaminhado  
à delegacia de polícia.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 112506 / MS 
Diante  do exposto,  o Ministério Público Estadual denuncia  
ELTON JUNIOR DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 
155 do CP, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o  
devido  processo  penal,  observando-se  o  rito  estabelecido  em  lei  e  
ouvindo-se na audiência de instrução e julgamento  as testemunhas  
abaixo arroladas” (evento 2, fls.48-49; grifos no original).
3. Em 6.6.2011, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do 
Mato Grosso do Sul denegou a ordem pedida no habeas corpus impetrado 
contra a decisão de recebimento da denúncia: 
“EMENTA-  HABEAS  CORPUS  –  FURTO  SIMPLES  – 
SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR – PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO –  
VALOR  ÍNFIMO  DA RES  FURTIVA NÃO  COMPROVADO  – 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  DEMONSTRADO  – 
ORDEM DENEGADA.
No presente caso, além de a conduta do paciente amoldar-se à  
tipicidade formal (subsunção do fato à norma) e à subjetiva (dolo), não  
há  como  afastar-se  a  tipicidade  material  (significância  da  lesão  
produzida), já que a impetrante comprovou que o celular objeto do  
furto possui valor insignificante somente nos dias de hoje, não se 
podendo  presumir  que  era de  valor  irrisório  na época  do crime”  
(evento 2, fl.93).
4. Inconformada, a defesa impetrou o  Habeas Corpus n. 210.722 no 
Superior Tribunal de Justiça. Em 8.11.2011, a 5ª Turma desse Tribunal 
Superior denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  FURTO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELEVANTE DO BEM (R$ 499,00).  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  DEMONSTRADO. 
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal somente é cabível quando se  
demonstrar, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112506 / MS 
Diante  do exposto,  o Ministério Público Estadual denuncia  
ELTON JUNIOR DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 
155 do CP, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o  
devido  processo  penal,  observando-se  o  rito  estabelecido  em  lei  e  
ouvindo-se na audiência de instrução e julgamento  as testemunhas  
abaixo arroladas” (evento 2, fls.48-49; grifos no original).
3. Em 6.6.2011, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do 
Mato Grosso do Sul denegou a ordem pedida no habeas corpus impetrado 
contra a decisão de recebimento da denúncia: 
“EMENTA-  HABEAS  CORPUS  –  FURTO  SIMPLES  – 
SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR – PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO –  
VALOR  ÍNFIMO  DA RES  FURTIVA NÃO  COMPROVADO  – 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  DEMONSTRADO  – 
ORDEM DENEGADA.
No presente caso, além de a conduta do paciente amoldar-se à  
tipicidade formal (subsunção do fato à norma) e à subjetiva (dolo), não  
há  como  afastar-se  a  tipicidade  material  (significância  da  lesão  
produzida), já que a impetrante comprovou que o celular objeto do  
furto possui valor insignificante somente nos dias de hoje, não se 
podendo  presumir  que  era de  valor  irrisório  na época  do crime”  
(evento 2, fl.93).
4. Inconformada, a defesa impetrou o  Habeas Corpus n. 210.722 no 
Superior Tribunal de Justiça. Em 8.11.2011, a 5ª Turma desse Tribunal 
Superior denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  FURTO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELEVANTE DO BEM (R$ 499,00).  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  DEMONSTRADO. 
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal somente é cabível quando se  
demonstrar, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou  
2 
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Relatório
HC 112506 / MS 
outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro 
encerramento da persecução penal.
2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses  
desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da  
insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações  
dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita 
do tipo penal.
3. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo  
Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  nº  98.152/MG,  para  a  
aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta  
os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a  
nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  
jurídica provocada.
4.  No  caso,  não  há  como  reconhecer  o  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser  
possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  pois  o  valor  
atribuído  ao  bem  subtraído  -  1  aparelho  celular  -  foi  de  499,00 
(quatrocentos e noventa e nove reais), importância que está longe de  
configurar um indiferente penal.
5.  Desconstituir  o  afirmado  pelas  instâncias  ordinárias, 
notadamente visando a aferição de outro valor da res furtiva que não 
o constante dos autos, necessitaria de revolvimento do conjunto fático-
probatório, providência essa vedada na via estreita do writ.
6.  Habeas  corpus denegado”(evento  2,  fl.99;  grifos  no 
original).
5. Daí a presente impetração, na qual a Impetrante sustenta ser 
possível a aplicação, no caso, do princípio da insignificância.
Alega que o Paciente está sendo acusado da prática de furto de “um 
aparelho celular que custava, em 2005, (...) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e  
nove reais)” (evento 2, fl.4).
 Aduz ser evidente “a desvalorização do bem devido ao lapso temporal, o  
que deve ser levado em consideração na análise da incidência do princípio da  
3 
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HC 112506 / MS 
outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro 
encerramento da persecução penal.
2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses  
desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da  
insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações  
dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita 
do tipo penal.
3. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo  
Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  nº  98.152/MG,  para  a  
aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta  
os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a  
nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  
jurídica provocada.
4.  No  caso,  não  há  como  reconhecer  o  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser  
possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  pois  o  valor  
atribuído  ao  bem  subtraído  -  1  aparelho  celular  -  foi  de  499,00 
(quatrocentos e noventa e nove reais), importância que está longe de  
configurar um indiferente penal.
5.  Desconstituir  o  afirmado  pelas  instâncias  ordinárias, 
notadamente visando a aferição de outro valor da res furtiva que não 
o constante dos autos, necessitaria de revolvimento do conjunto fático-
probatório, providência essa vedada na via estreita do writ.
6.  Habeas  corpus denegado”(evento  2,  fl.99;  grifos  no 
original).
5. Daí a presente impetração, na qual a Impetrante sustenta ser 
possível a aplicação, no caso, do princípio da insignificância.
Alega que o Paciente está sendo acusado da prática de furto de “um 
aparelho celular que custava, em 2005, (...) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e  
nove reais)” (evento 2, fl.4).
 Aduz ser evidente “a desvalorização do bem devido ao lapso temporal, o  
que deve ser levado em consideração na análise da incidência do princípio da  
3 
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Relatório
HC 112506 / MS 
insignificância” (evento 2, fl.4).
Afirma que “a lei penal não deve ser invocada para esses casos menores, de  
pouca  gravidade,  daí  a  utilização  do  Princípio  da  Insignificância  nessas  
situações, considerando o objeto material do delito, dada a mínima ofensividade  
da  conduta  da  agente,  a  nenhuma  periculosidade  social  da  paciente,  o  
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da  
lesão jurídica provocada” (evento 2, fl.5).
6. Este o teor dos pedidos:
“Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iuris, 
demonstrado  no  contexto  da  fundamentação  jurídica  do  presente 
habeas  corpus,  em  que  a  situação  fática,  de  forma  escorreita, 
subsumiu-se à orientação jurisprudencial deste Egrégio STF, bem 
como o  periculum in mora, em vista do constrangimento ilegal 
imposto ao Paciente, requer-se:
a) seja concedida LIMINARMENTE a presente ORDEM DE 
HABEAS CORPUS, para suspender o trâmite da ação penal a que  
responde o paciente, até decisão final desta Suprema Corte;
b) no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus 
determinando o trancamento da ação penal instaurada em face do 
paciente, tendo em vista a manifesta atipicidade material da conduta a  
ele imputada, com o reconhecimento do Princípio da Insignificância;  
(...)” (evento 2, fls.10-11; grifos no original).
7. Em 7.3.2011, indeferi a liminar requerida:
“HABEAS  CORPUS.
 CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
FURTO.   PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  AUSÊNCIA  DE  PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA.
 
 
MEDIDA
 
LIMINAR
 
INDEFERIDA.  
PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS”(evento 3, fls.1-6).
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112506 / MS 
insignificância” (evento 2, fl.4).
Afirma que “a lei penal não deve ser invocada para esses casos menores, de  
pouca  gravidade,  daí  a  utilização  do  Princípio  da  Insignificância  nessas  
situações, considerando o objeto material do delito, dada a mínima ofensividade  
da  conduta  da  agente,  a  nenhuma  periculosidade  social  da  paciente,  o  
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da  
lesão jurídica provocada” (evento 2, fl.5).
6. Este o teor dos pedidos:
“Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iuris, 
demonstrado  no  contexto  da  fundamentação  jurídica  do  presente 
habeas  corpus,  em  que  a  situação  fática,  de  forma  escorreita, 
subsumiu-se à orientação jurisprudencial deste Egrégio STF, bem 
como o  periculum in mora, em vista do constrangimento ilegal 
imposto ao Paciente, requer-se:
a) seja concedida LIMINARMENTE a presente ORDEM DE 
HABEAS CORPUS, para suspender o trâmite da ação penal a que  
responde o paciente, até decisão final desta Suprema Corte;
b) no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus 
determinando o trancamento da ação penal instaurada em face do 
paciente, tendo em vista a manifesta atipicidade material da conduta a  
ele imputada, com o reconhecimento do Princípio da Insignificância;  
(...)” (evento 2, fls.10-11; grifos no original).
7. Em 7.3.2011, indeferi a liminar requerida:
“HABEAS  CORPUS.
 CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
FURTO.   PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  AUSÊNCIA  DE  PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA.
 
 
MEDIDA
 
LIMINAR
 
INDEFERIDA.  
PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS”(evento 3, fls.1-6).
4 
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Relatório
HC 112506 / MS 
8. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação 
da ordem:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. 
NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL.
1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no  
caso  concreto,  levando-se  em  conta  fatores  como  a  mínima  
ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na  
ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau  
de reprovabilidade da conduta. Hipóteses não verificadas na espécie.
2. Parecer pela denegação da ordem” (evento 5, fls.1-6).
É o relatório.
5 
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HC 112506 / MS 
8. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação 
da ordem:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. 
NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL.
1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no  
caso  concreto,  levando-se  em  conta  fatores  como  a  mínima  
ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na  
ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau  
de reprovabilidade da conduta. Hipóteses não verificadas na espécie.
2. Parecer pela denegação da ordem” (evento 5, fls.1-6).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.506 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que ao 
caso haveria de se aplicar o princípio da insignificância porque a conduta 
imputada ao Paciente lesaria infimamente o bem jurídico tutelado pela 
norma penal.
É consabido que a tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária 
uma  análise  materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara 
penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma 
penal. 
2.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
“para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do  
objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade  
da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido  
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica  
causada” (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 13.12.2011).
Na espécie vertente dos autos, contudo, a análise dos documentos 
que instruem o pedido e dos demais argumentos articulados na inicial 
evidencia  a  ausência  dos  requisitos  essenciais  à  incidência  desse 
princípio, pois o que é determinante para o deslinde de controvérsias 
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.506 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que ao 
caso haveria de se aplicar o princípio da insignificância porque a conduta 
imputada ao Paciente lesaria infimamente o bem jurídico tutelado pela 
norma penal.
É consabido que a tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária 
uma  análise  materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara 
penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma 
penal. 
2.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
“para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do  
objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade  
da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido  
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica  
causada” (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 13.12.2011).
Na espécie vertente dos autos, contudo, a análise dos documentos 
que instruem o pedido e dos demais argumentos articulados na inicial 
evidencia  a  ausência  dos  requisitos  essenciais  à  incidência  desse 
princípio, pois o que é determinante para o deslinde de controvérsias 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112506 / MS 
como  a  dos  autos  é  o  relevo  do  bem  jurídico  tutelado  em  face  da 
específica situação cuidada.
3.  A  denúncia  discorre  sobre  o  furto  de  um  aparelho  celular 
adquirido pela vítima por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) 
(evento 1, fls.48-49).
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, afastando a aplicação 
do princípio a insignificância, assentou:
“Para a caracterização do fato típico, ou seja, que determinada  
conduta mereça a intervenção do Direito Penal, é necessária a análise  
de três aspectos: o formal, o subjetivo e o material ou normativo.
A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da condita do  
agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. A tipicidade 
subjetiva consiste no dolo. Já a material implica relevante lesão ao bem  
jurídico tutelado ou à integridade da ordem social.
Quando não houver a relevante lesão será o caso de incidência  
do princípio da insignificância, o qual tem sido considerado uma  
causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta  
que  se  subsuma  perfeitamente  ao  modelo  abstrato  previsto  na 
legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força desse  
postulado.
No presente caso entretanto,  além de a aconduta do paciente  
amoldar-se à tipicidade formal e à subjetiva, não há como afastar-se a 
tipicidade material, já que a impetrante argumentou que o celular 
objeto do furto possui valor insignificante somente nos dias de hoje, e 
não na época do crime.
Em outras palavras, o fato de o referido celular atualmente  
custar R$ 7,00, como afirma e tenta comprovar o impetrante, não  
significa que tinha valor irrisório na data do furto, sobretudo quando  
verificado à f.24 que ele fora comprado pela vítima por R$ 499,00  
(quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salário mínimo era de  
R$ 300,00 (trezentos reais)”  (evento 2, fls.94-95).
2 
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HC 112506 / MS 
como  a  dos  autos  é  o  relevo  do  bem  jurídico  tutelado  em  face  da 
específica situação cuidada.
3.  A  denúncia  discorre  sobre  o  furto  de  um  aparelho  celular 
adquirido pela vítima por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) 
(evento 1, fls.48-49).
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, afastando a aplicação 
do princípio a insignificância, assentou:
“Para a caracterização do fato típico, ou seja, que determinada  
conduta mereça a intervenção do Direito Penal, é necessária a análise  
de três aspectos: o formal, o subjetivo e o material ou normativo.
A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da condita do  
agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. A tipicidade 
subjetiva consiste no dolo. Já a material implica relevante lesão ao bem  
jurídico tutelado ou à integridade da ordem social.
Quando não houver a relevante lesão será o caso de incidência  
do princípio da insignificância, o qual tem sido considerado uma  
causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta  
que  se  subsuma  perfeitamente  ao  modelo  abstrato  previsto  na 
legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força desse  
postulado.
No presente caso entretanto,  além de a aconduta do paciente  
amoldar-se à tipicidade formal e à subjetiva, não há como afastar-se a 
tipicidade material, já que a impetrante argumentou que o celular 
objeto do furto possui valor insignificante somente nos dias de hoje, e 
não na época do crime.
Em outras palavras, o fato de o referido celular atualmente  
custar R$ 7,00, como afirma e tenta comprovar o impetrante, não  
significa que tinha valor irrisório na data do furto, sobretudo quando  
verificado à f.24 que ele fora comprado pela vítima por R$ 499,00  
(quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salário mínimo era de  
R$ 300,00 (trezentos reais)”  (evento 2, fls.94-95).
2 
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HC 112506 / MS 
Ao prolatar o acórdão objeto desta impetração, a Quinta Turma do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  denegou  a  ordem,  ressaltando  não  ser 
possível  “reconhecer  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  ou  a  mínima  
ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da  
insignificância, pois o valor do bem subtraído - 1 aparelho celular - equivale à  
importância de 499,00 (quatrocentos e  noventa e nove reais), valor que está  
longe de configurar um indiferente penal. (…) Ademais, a alegação de que o  
celular objeto do furto possui, nos dias de hoje, valor irrisório, não merece  
prosperar tendo em vista que, consoante frisado no acórdão impugnado ‘o fato de  
o  referido  celular  atualmente  custar  R$  7,00  reais,  como  afirma  e  tenta  
comprovar a impetrante, não significa que ele tinha valor irrisório na data do  
furto, sobretudo quando verificado à f. 24 que ele fora comprado pela vítima por  
R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salário mínimo era de  
R$ 300,00 (trezentos reais)’ (...)” (evento 2, fl. 103).
Nesse contexto, pode-se afirmar que o furto de um celular adquirido 
pela vítima por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), quando o 
salário mínimo vigente era de R$ 300,00 (trezentos reais), a par de não ser 
minimamente ofensivo, causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela 
norma  penal,  circunstâncias  suficientes  para  afastar  a  incidência  do 
princípio da insignificância. 
Ademais, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a 
conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que fora  
objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente” 
(HC  nº  110.370,  relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
15/12/11), o que não se verifica no caso em análise.
4. Ressalte-se que em casos análogos, este Supremo Tribunal Federal 
não reconheceu a incidência do princípio da insignificância:
“EMENTA:  Habeas  corpus.  Penal.  Furto  qualificado  na 
modalidade tentada. Artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II,  
ambos  do  Código  Penal.  Alegada  incidência  do  postulado  da 
3 
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HC 112506 / MS 
Ao prolatar o acórdão objeto desta impetração, a Quinta Turma do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  denegou  a  ordem,  ressaltando  não  ser 
possível  “reconhecer  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  ou  a  mínima  
ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da  
insignificância, pois o valor do bem subtraído - 1 aparelho celular - equivale à  
importância de 499,00 (quatrocentos e  noventa e nove reais), valor que está  
longe de configurar um indiferente penal. (…) Ademais, a alegação de que o  
celular objeto do furto possui, nos dias de hoje, valor irrisório, não merece  
prosperar tendo em vista que, consoante frisado no acórdão impugnado ‘o fato de  
o  referido  celular  atualmente  custar  R$  7,00  reais,  como  afirma  e  tenta  
comprovar a impetrante, não significa que ele tinha valor irrisório na data do  
furto, sobretudo quando verificado à f. 24 que ele fora comprado pela vítima por  
R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salário mínimo era de  
R$ 300,00 (trezentos reais)’ (...)” (evento 2, fl. 103).
Nesse contexto, pode-se afirmar que o furto de um celular adquirido 
pela vítima por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), quando o 
salário mínimo vigente era de R$ 300,00 (trezentos reais), a par de não ser 
minimamente ofensivo, causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela 
norma  penal,  circunstâncias  suficientes  para  afastar  a  incidência  do 
princípio da insignificância. 
Ademais, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a 
conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que fora  
objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente” 
(HC  nº  110.370,  relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
15/12/11), o que não se verifica no caso em análise.
4. Ressalte-se que em casos análogos, este Supremo Tribunal Federal 
não reconheceu a incidência do princípio da insignificância:
“EMENTA:  Habeas  corpus.  Penal.  Furto  qualificado  na 
modalidade tentada. Artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II,  
ambos  do  Código  Penal.  Alegada  incidência  do  postulado  da 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112506 / MS 
insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor do bem equivalente a 
praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à  
época dos fatos. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não se 
considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o  
paciente  tentou  subtrair  -  avaliado  em  R$  250,00  (duzentos  e 
cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo  
vigente  à  época  era  de  R$  380,00  (trezentos  e  oitenta)  reais.  2.  
Conclui-se,  portanto,  que  o  valor  do  bem  que  o  paciente  tentou  
subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do  
salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Conforme já decidiu esta 
Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro  
estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias  
atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de  
insegurança  hoje  vivido  pela  coletividade”  (HC  nº  109.081/RS,  
Segunda Turma,  Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
29/9/11). 4. Ordem denegada”(HC 108.330, relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJe 254.2012; grifos nossos).
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE  AO CASO.  LESÃO 
RELEVANTE  A BEM  JURÍDICO  TUTELADO.  PRESCRIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  ERRO  MATERIAL  NA  DESCRIÇÃO  DA 
DATA  DE  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  ORDEM  
DENEGADA.  1.  O  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela 
somente pode ser aplicado quanto ausente lesão relevante a um bem  
jurídico tutelado. Precedentes (HC 84.412, 2ª T., Celso de Mello, DJ  
19.11.04;  AI-QO  559904,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE,  julgado  em  07/06/2005,  publicado  em  26/08/2005,  
Primeira Turma). 2. In casu: (i) o paciente foi condenado à pena de 01  
(um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em pena  
restritiva de direitos pelo prazo de 02 (dois) anos, como incurso no  
artigo 240, caput, do Código Penal Militar (“Furto simples – Art.  
240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena -  
reclusão, até seis anos”), sob a acusação de ter subtraído para si 01  
(um) aparelho de telefone celular usado, avaliado pelo preço médio de  
R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por laudo pericial cuja cópia  
4 
Supremo Tribunal Federal
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insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor do bem equivalente a 
praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à  
época dos fatos. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não se 
considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o  
paciente  tentou  subtrair  -  avaliado  em  R$  250,00  (duzentos  e 
cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo  
vigente  à  época  era  de  R$  380,00  (trezentos  e  oitenta)  reais.  2.  
Conclui-se,  portanto,  que  o  valor  do  bem  que  o  paciente  tentou  
subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do  
salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Conforme já decidiu esta 
Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro  
estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias  
atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de  
insegurança  hoje  vivido  pela  coletividade”  (HC  nº  109.081/RS,  
Segunda Turma,  Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
29/9/11). 4. Ordem denegada”(HC 108.330, relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJe 254.2012; grifos nossos).
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE  AO CASO.  LESÃO 
RELEVANTE  A BEM  JURÍDICO  TUTELADO.  PRESCRIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  ERRO  MATERIAL  NA  DESCRIÇÃO  DA 
DATA  DE  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  ORDEM  
DENEGADA.  1.  O  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela 
somente pode ser aplicado quanto ausente lesão relevante a um bem  
jurídico tutelado. Precedentes (HC 84.412, 2ª T., Celso de Mello, DJ  
19.11.04;  AI-QO  559904,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE,  julgado  em  07/06/2005,  publicado  em  26/08/2005,  
Primeira Turma). 2. In casu: (i) o paciente foi condenado à pena de 01  
(um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em pena  
restritiva de direitos pelo prazo de 02 (dois) anos, como incurso no  
artigo 240, caput, do Código Penal Militar (“Furto simples – Art.  
240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena -  
reclusão, até seis anos”), sob a acusação de ter subtraído para si 01  
(um) aparelho de telefone celular usado, avaliado pelo preço médio de  
R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por laudo pericial cuja cópia  
4 
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HC 112506 / MS 
foi  acostada  à  exordial;  (ii)  para  a  impetração,  teria  ocorrido  a 
prescrição da pretensão punitiva no ínterim entre a data do fato e o 
recebimento da denúncia, pois alega-se que o primeiro marco se deu  
em  28/03/2007  e  o  segundo  em  13/11/2009;  (iii)  ocorre  que  o 
recebimento da denúncia pela Justiça Militar, ao contrário do que  
alega o impetrante, ocorreu em 13 de novembro de 2008 (dois mil e  
oito), e não em 13 de novembro de 2009 (dois mil e nove), segundo  
informações do Presidente do Superior Tribunal Militar, não tendo  
decorrido,  assim,  o  lapso  prescricional  de  2  (dois)  anos;  (iv)  o 
impetrante, alega, ainda que o fato é atípico, em razão do princípio da 
insignificância, argumento que não deve prevalecer, porquanto o bem 
subtraído,  segundo  laudo  pericial,  é  avaliado  em  R$  430,00  
(quatrocentos  e  trinta  reais),  valor  superior  ao  salário  mínimo  
nacional vigente à época dos fatos (R$ 350,00 – trezentos e cinquenta  
reais). 3. Ordem denegada”(HC 108.211, relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe 8.11.2011; grifos nossos).
5. De se observar, por fim, o que consignado pela Procuradoria Geral 
da República em seu parecer:
“Sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado  
no  ordenamento  jurídico  pátrio,  tendo  surgido  como  construção 
interpretativa  baseada  nos  postulados  da  fragmentariedade  e 
intervenção mínima do Estado em matéria penal. Dada sua natureza  
restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela  
tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se  
afigura desproporcional.
Nesse contexto, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou  
alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material  
da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do  
agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau  
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão  
jurídica provocada1.
In casu, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, 
não há como se concluir pela mínima ofensividade da conduta.
De  fato  é  apropriada  a  aplicação  de  tal  princípio  quando  
5 
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HC 112506 / MS 
foi  acostada  à  exordial;  (ii)  para  a  impetração,  teria  ocorrido  a 
prescrição da pretensão punitiva no ínterim entre a data do fato e o 
recebimento da denúncia, pois alega-se que o primeiro marco se deu  
em  28/03/2007  e  o  segundo  em  13/11/2009;  (iii)  ocorre  que  o 
recebimento da denúncia pela Justiça Militar, ao contrário do que  
alega o impetrante, ocorreu em 13 de novembro de 2008 (dois mil e  
oito), e não em 13 de novembro de 2009 (dois mil e nove), segundo  
informações do Presidente do Superior Tribunal Militar, não tendo  
decorrido,  assim,  o  lapso  prescricional  de  2  (dois)  anos;  (iv)  o 
impetrante, alega, ainda que o fato é atípico, em razão do princípio da 
insignificância, argumento que não deve prevalecer, porquanto o bem 
subtraído,  segundo  laudo  pericial,  é  avaliado  em  R$  430,00  
(quatrocentos  e  trinta  reais),  valor  superior  ao  salário  mínimo  
nacional vigente à época dos fatos (R$ 350,00 – trezentos e cinquenta  
reais). 3. Ordem denegada”(HC 108.211, relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe 8.11.2011; grifos nossos).
5. De se observar, por fim, o que consignado pela Procuradoria Geral 
da República em seu parecer:
“Sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado  
no  ordenamento  jurídico  pátrio,  tendo  surgido  como  construção 
interpretativa  baseada  nos  postulados  da  fragmentariedade  e 
intervenção mínima do Estado em matéria penal. Dada sua natureza  
restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela  
tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se  
afigura desproporcional.
Nesse contexto, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou  
alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material  
da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do  
agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau  
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão  
jurídica provocada1.
In casu, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, 
não há como se concluir pela mínima ofensividade da conduta.
De  fato  é  apropriada  a  aplicação  de  tal  princípio  quando  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 112506 / MS 
observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o 
caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente  
isoladamente. No caso em tela, intenção maior é não fomentar a  
prática de crimes com apoio por quem deveria combatê-lo.
Vejamos o que foi ressaltado pelo Eminente Min. Relator Marco  
Aurélio Belizze no STJ:
[...]
De  fato,  não  há  como  reconhecer  o  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser  
possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor do  
bem subtraído - 1 aparelho celular - equivale à importância de 499,00 
(quatrocentos  e  noventa  e  nove  reais),  valor  que  está  longe  de  
configurar um indiferente penal.
[...]
Foi com esse sentimento de reparação que a vítima acionou os  
policiais militares, esperando encontrar amparo na repressão ao crime  
que lhe foi cometido. Negar lhe esta proteção, resta sem resposta do 
Estado a ofensa ao bem jurídico da vítima.
Irrelevante os argumentos trazidos pela defesa de que a avaliação 
atual  do  bem  tem  baixíssimo  valor.  Mesmo  que  tenha  havido  
defasagem no valor do bem em dois anos, não é suficiente para torná-
lo irrelevante (…)”.
7. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  denegar  a 
ordem. 
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observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o 
caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente  
isoladamente. No caso em tela, intenção maior é não fomentar a  
prática de crimes com apoio por quem deveria combatê-lo.
Vejamos o que foi ressaltado pelo Eminente Min. Relator Marco  
Aurélio Belizze no STJ:
[...]
De  fato,  não  há  como  reconhecer  o  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser  
possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor do  
bem subtraído - 1 aparelho celular - equivale à importância de 499,00 
(quatrocentos  e  noventa  e  nove  reais),  valor  que  está  longe  de  
configurar um indiferente penal.
[...]
Foi com esse sentimento de reparação que a vítima acionou os  
policiais militares, esperando encontrar amparo na repressão ao crime  
que lhe foi cometido. Negar lhe esta proteção, resta sem resposta do 
Estado a ofensa ao bem jurídico da vítima.
Irrelevante os argumentos trazidos pela defesa de que a avaliação 
atual  do  bem  tem  baixíssimo  valor.  Mesmo  que  tenha  havido  
defasagem no valor do bem em dois anos, não é suficiente para torná-
lo irrelevante (…)”.
7. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  denegar  a 
ordem. 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.506
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELTON JÚNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.506
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELTON JÚNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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