TÍTULO: AR 1938 AgR

PROCESSO: 1938

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA (AR-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES)      : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB 
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
ASSIST.(S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)           : JOSÉ SARAIVA NEVES 
ADV.(A/S)           : LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO)
RE 209899 (TP), RE 450035 AgR (2ªT), RE 474450 AgR (1ªT).
(AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO RESCINDENDA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF))
AR 1469 AgR (TP), AR 1395 (TP), AR 1761 AgR (TP), AR 1756 AgR (TP). 
- Veja RE 456480 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 18/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
ASSIST.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ SARAIVA NEVES 
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: 
ART.  485,  INC.  V,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ACÓRDÃO 
RESCINDENDO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, neste julgamento, 
os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
ASSIST.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ SARAIVA NEVES 
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Agravo regimental na ação rescisória ajuizada pela Universidade 
Federal da Paraíba - UFPB contra José Saraiva Neves com o objetivo de 
desconstituir o acórdão proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal 
Federal no Recurso Extraordinário n. 456.480.
 A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“Pela  presente  ação  rescisória,  proposta  pela  Universidade 
Federal  da  Paraíba  -  UFPB,  pretende-se  desconstituir  acórdão 
proferido pela 2ª  Turma deste Supremo Tribunal, no RE 456.480,  
cuja ementa é a seguinte:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor 
público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial  
do  tempo  de  serviço  prestado  sob  condições  insalubres,  no  
período  anterior  à  Lei  n.  8.112/90.  Direito  reconhecido.  
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Pelo acórdão rescindendo manteve-se a sentença concessiva de 
mandado de segurança em favor do Réu, José Saraiva Neves, que  
obrigou a autarquia previdenciária a expedir certidão de tempo de 
serviço prestado à Universidade Federal da Paraíba sob o regime 
celetista, em período anterior à vigência da Lei n. 8.112/90, com o 
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB 
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
ASSIST.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ SARAIVA NEVES 
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Agravo regimental na ação rescisória ajuizada pela Universidade 
Federal da Paraíba - UFPB contra José Saraiva Neves com o objetivo de 
desconstituir o acórdão proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal 
Federal no Recurso Extraordinário n. 456.480.
 A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“Pela  presente  ação  rescisória,  proposta  pela  Universidade 
Federal  da  Paraíba  -  UFPB,  pretende-se  desconstituir  acórdão 
proferido pela 2ª  Turma deste Supremo Tribunal, no RE 456.480,  
cuja ementa é a seguinte:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor 
público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial  
do  tempo  de  serviço  prestado  sob  condições  insalubres,  no  
período  anterior  à  Lei  n.  8.112/90.  Direito  reconhecido.  
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Pelo acórdão rescindendo manteve-se a sentença concessiva de 
mandado de segurança em favor do Réu, José Saraiva Neves, que  
obrigou a autarquia previdenciária a expedir certidão de tempo de 
serviço prestado à Universidade Federal da Paraíba sob o regime 
celetista, em período anterior à vigência da Lei n. 8.112/90, com o 
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Relatório
AR 1938 AGR / PB 
acréscimo de quarenta por cento, por se tratar de atividade insalubre.
6.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  pelo  Procurador-
Geral da República, o acórdão rescindendo está em harmonia com a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido  
de que o servidor público tem direito adquirido à contagem de tempo 
de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas no período  
anterior a instituição do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990).
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  REGIME 
JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O 
ARTIGO  67.  VETO  AO  §  4º  DO  ARTIGO  243. 
SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º 
do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para  
desconstituir  direito  de  ex-celetistas  à  contagem  do  tempo  
pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do  
novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto  
legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o  
tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não 
conhecido’ (RE 209.899, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, 
DJ 6.6.2003). 
(...)
Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art.  
485, inc. V, do Código de Processo Civil é indispensável que a decisão  
rescindenda  seja  manifestamente  contrária  ao  dispositivo  legal 
apontado, na espécie o acórdão impugnado está em harmonia com a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que  
inviabiliza a presente ação.
 Nesse sentido:
‘AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO 
EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO 
DA OFENSA A TEXTO  CONSTITUCIONAL.  Estando  o 
acórdão rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do  
Supremo Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar  
seguimento a ação rescisória ajuizada a partir do disposto no  
inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil’ (AR 1.469-
2 
Supremo Tribunal Federal
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AR 1938 AGR / PB 
acréscimo de quarenta por cento, por se tratar de atividade insalubre.
6.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  pelo  Procurador-
Geral da República, o acórdão rescindendo está em harmonia com a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido  
de que o servidor público tem direito adquirido à contagem de tempo 
de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas no período  
anterior a instituição do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990).
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  REGIME 
JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O 
ARTIGO  67.  VETO  AO  §  4º  DO  ARTIGO  243. 
SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º 
do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para  
desconstituir  direito  de  ex-celetistas  à  contagem  do  tempo  
pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do  
novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto  
legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o  
tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não 
conhecido’ (RE 209.899, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, 
DJ 6.6.2003). 
(...)
Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art.  
485, inc. V, do Código de Processo Civil é indispensável que a decisão  
rescindenda  seja  manifestamente  contrária  ao  dispositivo  legal 
apontado, na espécie o acórdão impugnado está em harmonia com a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que  
inviabiliza a presente ação.
 Nesse sentido:
‘AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO 
EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO 
DA OFENSA A TEXTO  CONSTITUCIONAL.  Estando  o 
acórdão rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do  
Supremo Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar  
seguimento a ação rescisória ajuizada a partir do disposto no  
inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil’ (AR 1.469-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AR 1938 AGR / PB 
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008).
(...)
Portanto, é incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos  
termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, por ter o  
acórdão rescindendo fundado na pacífica jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal sobre a matéria.
7. Pelo  exposto,  por  ser  manifestamente  improcedente, nego 
seguimento à presente ação rescisória (art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 525-529).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2012 (fl. 530), interpõe a 
Universidade Federal da Paraíba - UFPB, ora Agravante, em 22.2.2012, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 534-538).
3. Alega a Agravante que “apenas o período trabalhado anteriormente ao 
advento da EC 18/81 pode ser considerado especial para aplicação das disposições  
contidas  no  Decreto  n.  53.831/64,  que  previa  a  atividade  profissional  de  
magistério (professor) como penosa (item 2.1.4 do anexo)” (fl. 536).
Sustenta que “na vigência da EC n. 18/81 e nas alterações constitucionais  
posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria,  
que não se confunde mais, porém, com a atividade especial/insalubre. Veio a  
Constituição Federal a prever diferente tempo para a aposentadoria de professores  
(30/35 anos), que deverá ser integralmente nesse condição prestado, restando 
como impossível a conversão para atividade comum, por falta de previsão legal” 
(fl. 536).
Assevera que “a 1ª Turma dessa Excelsa Corte, nos autos do RE 607455,  
da  relatoria,  da  ora  também  relatora,  Min.  Cármen  Lúcia,  julgado  em  
16/04/2010, publicado 07/05/2010, e no qual se decidiu de forma diametralmente  
oposta ao presente processo” (fl. 537).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 1938 AGR / PB 
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008).
(...)
Portanto, é incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos  
termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, por ter o  
acórdão rescindendo fundado na pacífica jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal sobre a matéria.
7. Pelo  exposto,  por  ser  manifestamente  improcedente, nego 
seguimento à presente ação rescisória (art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 525-529).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2012 (fl. 530), interpõe a 
Universidade Federal da Paraíba - UFPB, ora Agravante, em 22.2.2012, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 534-538).
3. Alega a Agravante que “apenas o período trabalhado anteriormente ao 
advento da EC 18/81 pode ser considerado especial para aplicação das disposições  
contidas  no  Decreto  n.  53.831/64,  que  previa  a  atividade  profissional  de  
magistério (professor) como penosa (item 2.1.4 do anexo)” (fl. 536).
Sustenta que “na vigência da EC n. 18/81 e nas alterações constitucionais  
posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria,  
que não se confunde mais, porém, com a atividade especial/insalubre. Veio a  
Constituição Federal a prever diferente tempo para a aposentadoria de professores  
(30/35 anos), que deverá ser integralmente nesse condição prestado, restando 
como impossível a conversão para atividade comum, por falta de previsão legal” 
(fl. 536).
Assevera que “a 1ª Turma dessa Excelsa Corte, nos autos do RE 607455,  
da  relatoria,  da  ora  também  relatora,  Min.  Cármen  Lúcia,  julgado  em  
16/04/2010, publicado 07/05/2010, e no qual se decidiu de forma diametralmente  
oposta ao presente processo” (fl. 537).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AR 1938 AGR / PB 
 
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 1938 AGR / PB 
 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938 PARAÍBA
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como  assentado  na  decisão  agravada,  pela  presente  ação 
rescisória,  proposta  pela  Universidade  Federal  da  Paraíba  -  UFPB, 
pretende-se desconstituir acórdão proferido pela 2ª Turma deste Supremo 
Tribunal, no RE 456.480, cuja ementa é a seguinte:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Servidor 
público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do  
tempo  de  serviço  prestado  sob  condições  insalubres,  no  período  
anterior à Lei n. 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento.”
Pelo  acórdão  rescindendo  manteve-se  a  sentença  concessiva  de 
mandado de segurança em favor do Réu, José Saraiva Neves, que obrigou 
a  autarquia  previdenciária  a  expedir  certidão  de  tempo  de  serviço 
prestado à Universidade Federal da Paraíba sob o regime celetista, em 
período  anterior  à  vigência  da  Lei  n.  8.112/90,  com  o  acréscimo  de 
quarenta por cento, por se tratar de atividade insalubre.
3. Conforme exaustivamente demonstrado na decisão agravada, o 
acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o servidor público tem 
direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado em condições 
insalubres  ou perigosas  no  período  anterior  a  instituição  do  Regime 
Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990).
Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938 PARAÍBA
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como  assentado  na  decisão  agravada,  pela  presente  ação 
rescisória,  proposta  pela  Universidade  Federal  da  Paraíba  -  UFPB, 
pretende-se desconstituir acórdão proferido pela 2ª Turma deste Supremo 
Tribunal, no RE 456.480, cuja ementa é a seguinte:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Servidor 
público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do  
tempo  de  serviço  prestado  sob  condições  insalubres,  no  período  
anterior à Lei n. 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento.”
Pelo  acórdão  rescindendo  manteve-se  a  sentença  concessiva  de 
mandado de segurança em favor do Réu, José Saraiva Neves, que obrigou 
a  autarquia  previdenciária  a  expedir  certidão  de  tempo  de  serviço 
prestado à Universidade Federal da Paraíba sob o regime celetista, em 
período  anterior  à  vigência  da  Lei  n.  8.112/90,  com  o  acréscimo  de 
quarenta por cento, por se tratar de atividade insalubre.
3. Conforme exaustivamente demonstrado na decisão agravada, o 
acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o servidor público tem 
direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado em condições 
insalubres  ou perigosas  no  período  anterior  a  instituição  do  Regime 
Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990).
Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3412703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 1938 AGR / PB 
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  REGIME 
JURÍDICO  ÚNICO.  LEI  Nº  8.112/90:  ARTIGO  100  C/C  O 
ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA 
DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº  
8112/90  não  tem  base  jurídica  para  desconstituir  direito  de  ex-
celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na  
forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que  
o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para  
todos  os  efeitos  o  tempo  de  serviço  público  federal.  Recurso  
extraordinário não conhecido” (RE 209.899, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, Plenário, DJ 6.6.2003). 
“SERVIDOR  PÚBLICO.  PROFESSOR.  TEMPO  DE  
SERVIÇO  PRESTADO  SOB  CONDIÇÕES  INSALUBRES, 
PERIGOSAS  OU  PENOSAS.  CONTAGEM  ESPECIAL. 
PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta 
Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido  
de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público 
ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições  
insalubres,  periculosas  ou  penosas,  em  período  anterior  à  Lei  
8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 
557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento  
a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado  
nesta  Corte.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE 
450.035-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 
22.9.2006). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TEMPO  DE 
SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL 
EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge 
da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que ‘o direito à  
contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, 
antes  de  sua  transformação  em  estatutário,  se  incorpora  ao  seu  
patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AR 1938 AGR / PB 
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  REGIME 
JURÍDICO  ÚNICO.  LEI  Nº  8.112/90:  ARTIGO  100  C/C  O 
ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA 
DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº  
8112/90  não  tem  base  jurídica  para  desconstituir  direito  de  ex-
celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na  
forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que  
o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para  
todos  os  efeitos  o  tempo  de  serviço  público  federal.  Recurso  
extraordinário não conhecido” (RE 209.899, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, Plenário, DJ 6.6.2003). 
“SERVIDOR  PÚBLICO.  PROFESSOR.  TEMPO  DE  
SERVIÇO  PRESTADO  SOB  CONDIÇÕES  INSALUBRES, 
PERIGOSAS  OU  PENOSAS.  CONTAGEM  ESPECIAL. 
PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta 
Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido  
de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público 
ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições  
insalubres,  periculosas  ou  penosas,  em  período  anterior  à  Lei  
8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 
557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento  
a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado  
nesta  Corte.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE 
450.035-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 
22.9.2006). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TEMPO  DE 
SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL 
EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge 
da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que ‘o direito à  
contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, 
antes  de  sua  transformação  em  estatutário,  se  incorpora  ao  seu  
patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 1938 AGR / PB 
atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à  
época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste  
tempo  de  serviço’  (RE  440.648,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  
Pertence).  Nesse  mesmo  sentido,  foram  proferidas  as  seguintes  
decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929,  
Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro 
Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello” (RE 
474.450-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Primeira  Turma,  DJ 
29.9.2006).
4. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, 
inc.  V,  do  Código  de  Processo  Civil  é  indispensável  que  a  decisão 
rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado, 
na espécie o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que inviabiliza a presente 
ação.
 Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM 
HARMONIA  COM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO  DO  
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -  AFASTAMENTO  DA 
OFENSA  A  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  Estando  o  acórdão  
rescindendo  em  sintonia  com  reiterados  precedentes  do  Supremo  
Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a  
ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485 
do Código de Processo Civil” (AR 1.469-AgR, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008).
“Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não 
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência  
das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta 
Corte. 6. Ação que se julga improcedente” (AR 1.395, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.3.2006). 
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AR 1938 AGR / PB 
atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à  
época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste  
tempo  de  serviço’  (RE  440.648,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  
Pertence).  Nesse  mesmo  sentido,  foram  proferidas  as  seguintes  
decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929,  
Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro 
Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello” (RE 
474.450-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Primeira  Turma,  DJ 
29.9.2006).
4. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, 
inc.  V,  do  Código  de  Processo  Civil  é  indispensável  que  a  decisão 
rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado, 
na espécie o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que inviabiliza a presente 
ação.
 Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM 
HARMONIA  COM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO  DO  
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -  AFASTAMENTO  DA 
OFENSA  A  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  Estando  o  acórdão  
rescindendo  em  sintonia  com  reiterados  precedentes  do  Supremo  
Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a  
ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485 
do Código de Processo Civil” (AR 1.469-AgR, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008).
“Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não 
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência  
das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta 
Corte. 6. Ação que se julga improcedente” (AR 1.395, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.3.2006). 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AR 1938 AGR / PB 
“Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória  
com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485,  
V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do  
plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio,  
DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação 
dos  fundamentos  da  decisão  agravada  (RISTF,  art.  317,  §  1º):  
precedentes”  (AR  1.761-AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, 
Plenário, DJ 6.5.2005).
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE 
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM  
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em 
harmonia  com  precedente  do  Plenário,  mostra-se  manifestamente 
infundada  a  arguição  de  ofensa  a  texto  constitucional.  AÇÃO 
RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO 
RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno,  
é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e,  
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’” 
(AR 1.756-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 10.9.2004, 
grifos nossos).
Portanto, é incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos termos 
do  art.  485,  inc.  V,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  ter  o  acórdão 
rescindendo fundado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal sobre a matéria.
5. Pelo exposto, nego provimento o presente agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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AR 1938 AGR / PB 
“Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória  
com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485,  
V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do  
plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio,  
DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação 
dos  fundamentos  da  decisão  agravada  (RISTF,  art.  317,  §  1º):  
precedentes”  (AR  1.761-AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, 
Plenário, DJ 6.5.2005).
“AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE 
NORMA - DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM  
PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em 
harmonia  com  precedente  do  Plenário,  mostra-se  manifestamente 
infundada  a  arguição  de  ofensa  a  texto  constitucional.  AÇÃO 
RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO 
RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno,  
é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e,  
ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’” 
(AR 1.756-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 10.9.2004, 
grifos nossos).
Portanto, é incabível a presente ação rescisória ajuizada, nos termos 
do  art.  485,  inc.  V,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  ter  o  acórdão 
rescindendo fundado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal sobre a matéria.
5. Pelo exposto, nego provimento o presente agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSIST.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : JOSÉ SARAIVA NEVES
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.938
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSIST.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : JOSÉ SARAIVA NEVES
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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