TÍTULO: RE 681952 AgR

PROCESSO: 681952

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Conhecimento parcial do apelo extremo. Ausência de prequestionamento da norma constitucional. Pressuposto processual intransponível. Desprovimento. 

    1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.

    2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

    3. Inaplicável a Súmula 456/STF, pois o extraordinário foi admitido parcialmente.

    4. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(PREQUESTIONAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE)
RE 96802 EDv-AgR(TP);
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 140632 AgR(2ªT);
(NECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO)
RE 128518(TP), RE 210638(1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COISA JULGADA)
AI 135632 AgR(1ªT), AI 551002 AgR(2ªT);
(JUROS, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA)
AI 842063 RG(TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.952 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MACHADO,  MEYER,  SENDACZ 
E 
OPICE 
ADVOGADOS 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
CONHECIMENTO 
PARCIAL 
DO 
APELO 
EXTREMO.  AUSÊNCIA 
DE 
PREQUESTIONAMENTO 
DA 
NORMA 
CONSTITUCIONAL.  PRESSUPOSTO 
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. DESPROVIMENTO. 
1.  O  prequestionamento  explícito  da  questão  constitucional  é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo 
que  eventual  omissão  do  acórdão  recorrido  reclama  embargos  de 
declaração.
2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual  
não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso  
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
3. Inaplicável a Súmula 456/STF, pois o extraordinário foi admitido 
parcialmente.
4. Agravo regimental desprovido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.952 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MACHADO,  MEYER,  SENDACZ 
E 
OPICE 
ADVOGADOS 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pela  União,  contra  a  decisão  mediante  a  qual 
conheci parcialmente do extraordinário e, naquela parte, dei provimento, 
cuja decisão restou assim ementada, verbis: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DO
 
ARTIGO
 
100
 
DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  COISA  JULGADA.  OFENSA 
REFLEXA.  JUROS  DE  MORA.  6%  (SEIS  POR CENTO)  AO 
ANO.  ARTIGO  1º-F  DA LEI  N.  9.494/97  COM  REDAÇÃO 
CONFERIDA  PELA  MP  N.  2.180-35/01.  APLICABILIDADE 
IMEDIATA. AÇÕES EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI N. 842.063. 
REAFIRMAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM 
DIVERGÊNCIA  COM  ESSE  ENTENDIMENTO.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso  
que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de  
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo  
debate  acerca  da  matéria  versada  pelos  dispositivo  constitucional 
apontado  como  malferido,  não  supre  a  falta  do  requisito  do 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MACHADO,  MEYER,  SENDACZ 
E 
OPICE 
ADVOGADOS 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pela  União,  contra  a  decisão  mediante  a  qual 
conheci parcialmente do extraordinário e, naquela parte, dei provimento, 
cuja decisão restou assim ementada, verbis: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DO
 
ARTIGO
 
100
 
DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  COISA  JULGADA.  OFENSA 
REFLEXA.  JUROS  DE  MORA.  6%  (SEIS  POR CENTO)  AO 
ANO.  ARTIGO  1º-F  DA LEI  N.  9.494/97  COM  REDAÇÃO 
CONFERIDA  PELA  MP  N.  2.180-35/01.  APLICABILIDADE 
IMEDIATA. AÇÕES EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI N. 842.063. 
REAFIRMAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM 
DIVERGÊNCIA  COM  ESSE  ENTENDIMENTO.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso  
que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de  
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo  
debate  acerca  da  matéria  versada  pelos  dispositivo  constitucional 
apontado  como  malferido,  não  supre  a  falta  do  requisito  do 
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Relatório
RE 681952 AGR / DF 
prequestionamento,  viabilizador  da  abertura  da  instância  
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal  
Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não  
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
3. O artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela 
Medida Provisória n. 2.180-35/01, é aplicável às ações ajuizadas em 
data  anterior  à  vigência  do  texto  normativo  nele  inserido.  
(Precedentes: AI n. 842.063, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno,  
DJe de 02.09.11; AI n. 754.077-AgR-AgR-AgR, Relator o Ministro  
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 06.09.11; AI n. 791.897-AgR,  
Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 10.06.11; AI n.  
828.778-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de  
04.03.11;  AI  n.  767.094-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros).
4. Recurso extraordinário parcialmente provido.
Nas razões do agravo a União sustenta a ocorrência de ofensa direta 
à norma constitucional e suscita a aplicação da Súmula 456/STF para, 
uma  vez  conhecido  o  recurso,  ver  analisados  todos  os  pleitos  nele 
deduzidos, rechaçando o fundamento de ausência de prequestionamento. 
Pretende  a  reforma  de  decisão  e,  consequentemente  do  acórdão  do 
Tribunal  a  quo,  para  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  no 
pagamento de honorários advocatícios decorrente de condenação contra a 
Fazenda Pública.
É o relatório. 
2 
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RE 681952 AGR / DF 
prequestionamento,  viabilizador  da  abertura  da  instância  
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal  
Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não  
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
3. O artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela 
Medida Provisória n. 2.180-35/01, é aplicável às ações ajuizadas em 
data  anterior  à  vigência  do  texto  normativo  nele  inserido.  
(Precedentes: AI n. 842.063, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno,  
DJe de 02.09.11; AI n. 754.077-AgR-AgR-AgR, Relator o Ministro  
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 06.09.11; AI n. 791.897-AgR,  
Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 10.06.11; AI n.  
828.778-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de  
04.03.11;  AI  n.  767.094-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros).
4. Recurso extraordinário parcialmente provido.
Nas razões do agravo a União sustenta a ocorrência de ofensa direta 
à norma constitucional e suscita a aplicação da Súmula 456/STF para, 
uma  vez  conhecido  o  recurso,  ver  analisados  todos  os  pleitos  nele 
deduzidos, rechaçando o fundamento de ausência de prequestionamento. 
Pretende  a  reforma  de  decisão  e,  consequentemente  do  acórdão  do 
Tribunal  a  quo,  para  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  no 
pagamento de honorários advocatícios decorrente de condenação contra a 
Fazenda Pública.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.952 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
LUIZ 
FUX 
(RELATOR): 
Presentes  os 
pressupostos  recursais,  vindo  a  petição  protocolada  subscrita  pelo 
Advogado-Geral da União e dentro do prazo legal, conheço.
As razões deduzidas no regimental não são capazes de desconstituir 
os fundamentos da decisão impugnada. 
Pretende  a  União,  em  síntese,  o  conhecimento  integral  do 
extraordinário  e,  com  isso,  a  apreciação  das  teses  de  ofensa  à  coisa 
julgada e ao regime de precatórios pela imposição de juros da mora em 
6% ao ano confirmada pelo Tribunal a quo.
Todavia, tal pleito não merece guarida.
Ab  initio,  verifico  não  estar  preenchido  o  requisito  da 
prequestionamento  da  matéria  constitucional  ventilada  na  razões  do 
extraordinário, porquanto sequer indicado expressamente nas razões dos 
embargos de declaração a norma da Constituição Federal que teria sido 
transgredida, razão pela qual a matéria não foi debatida no respectivo 
acórdão, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão  
federal suscitada”. 
Registro  que  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  em 
Recurso  Extraordinário  nº  96.802,  acórdão  publicado  na  Revista 
Trimestral de Jurisprudência 109/299, passou pelo crivo do Plenário desta 
Corte o exame da alegação de inconstitucionalidade do enunciado da 
Súmula 282/STF. O Ministro Alfredo Buzaid, relator, recordou à Corte que 
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.952 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
LUIZ 
FUX 
(RELATOR): 
Presentes  os 
pressupostos  recursais,  vindo  a  petição  protocolada  subscrita  pelo 
Advogado-Geral da União e dentro do prazo legal, conheço.
As razões deduzidas no regimental não são capazes de desconstituir 
os fundamentos da decisão impugnada. 
Pretende  a  União,  em  síntese,  o  conhecimento  integral  do 
extraordinário  e,  com  isso,  a  apreciação  das  teses  de  ofensa  à  coisa 
julgada e ao regime de precatórios pela imposição de juros da mora em 
6% ao ano confirmada pelo Tribunal a quo.
Todavia, tal pleito não merece guarida.
Ab  initio,  verifico  não  estar  preenchido  o  requisito  da 
prequestionamento  da  matéria  constitucional  ventilada  na  razões  do 
extraordinário, porquanto sequer indicado expressamente nas razões dos 
embargos de declaração a norma da Constituição Federal que teria sido 
transgredida, razão pela qual a matéria não foi debatida no respectivo 
acórdão, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão  
federal suscitada”. 
Registro  que  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  em 
Recurso  Extraordinário  nº  96.802,  acórdão  publicado  na  Revista 
Trimestral de Jurisprudência 109/299, passou pelo crivo do Plenário desta 
Corte o exame da alegação de inconstitucionalidade do enunciado da 
Súmula 282/STF. O Ministro Alfredo Buzaid, relator, recordou à Corte que 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 681952 AGR / DF 
a ideia de prequestionamento tem suas raízes na Lei Judiciária norte-
americana de 24.09.1789, in verbis:
“(...) A doutrina prevalecente nos Estados Unidos, é que a  
questão  federal  tenha  sido suscitada  e resolvida pelo Tribunal  do  
Estado. Não basta, pois, alegá-la no writ of error. É o que ainda ensina 
Cooley: ‘Mas para autorizar a reforma sobre aquela Lei (Lei Judiciária  
de 1789), força é que conste dos autos, ou expressamente ou por  
manifestação  clara  e  necessária,  que  qualquer  uma  das  questões 
enumeradas tenha surgido no tribunal do Estado e aí foi rejeitada’ . A 
doutrina brasileira, invocando precisamente a seção nª 25 da Lei  
Judiciária, nunca hesitou  em consagrar tal orientação” (cf. Pedro  
Lessa, in “Do Poder Judiciário”, p. 101; Matos Peixoto, Recurso 
extraordinário, página 89 e seguintes).
O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  presente  ordem 
constitucional, ao julgamento o Recurso Extraordinário nº 128.518, relator 
Ministro  Marco  Aurélio,  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de 
Jurisprudência 135/413, pontificou:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego 
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a 
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso 
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando 
o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito, 
contando  a  parte  sequiosa  de  ver  o  processo  guindado  a  sede  
extraordinário  com  remédio  legal  para  compeli-lo  a  tanto  –  os 
embargos declaratórios...” 
Outro  não  foi  o  entendimento  da  Corte,  quando  afirmou  a 
constitucionalidade da exigência do prequestionamento como requisito 
de  admissibilidade  do  extraordinário  no  julgamento  do  Agravo 
Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.632/RS, de que foi relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no DJ de 18.09.1992. 
Aliás, Sua Excelência, sendo relator do Recurso Extraordinário nº 210.638-
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 681952 AGR / DF 
a ideia de prequestionamento tem suas raízes na Lei Judiciária norte-
americana de 24.09.1789, in verbis:
“(...) A doutrina prevalecente nos Estados Unidos, é que a  
questão  federal  tenha  sido suscitada  e resolvida pelo Tribunal  do  
Estado. Não basta, pois, alegá-la no writ of error. É o que ainda ensina 
Cooley: ‘Mas para autorizar a reforma sobre aquela Lei (Lei Judiciária  
de 1789), força é que conste dos autos, ou expressamente ou por  
manifestação  clara  e  necessária,  que  qualquer  uma  das  questões 
enumeradas tenha surgido no tribunal do Estado e aí foi rejeitada’ . A 
doutrina brasileira, invocando precisamente a seção nª 25 da Lei  
Judiciária, nunca hesitou  em consagrar tal orientação” (cf. Pedro  
Lessa, in “Do Poder Judiciário”, p. 101; Matos Peixoto, Recurso 
extraordinário, página 89 e seguintes).
O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  presente  ordem 
constitucional, ao julgamento o Recurso Extraordinário nº 128.518, relator 
Ministro  Marco  Aurélio,  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de 
Jurisprudência 135/413, pontificou:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego 
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a 
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso 
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando 
o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito, 
contando  a  parte  sequiosa  de  ver  o  processo  guindado  a  sede  
extraordinário  com  remédio  legal  para  compeli-lo  a  tanto  –  os 
embargos declaratórios...” 
Outro  não  foi  o  entendimento  da  Corte,  quando  afirmou  a 
constitucionalidade da exigência do prequestionamento como requisito 
de  admissibilidade  do  extraordinário  no  julgamento  do  Agravo 
Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.632/RS, de que foi relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no DJ de 18.09.1992. 
Aliás, Sua Excelência, sendo relator do Recurso Extraordinário nº 210.638-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 681952 AGR / DF 
1/SP julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a 
indispensabilidade da interposição de embargos de declaração visando 
suprir omissão verificada no acórdão recorrido, in verbis:
“(...) A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado 
é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual  
‘não  foram  opostos  embargos  declaratórios”.  Mas,  se  opostos,  o 
Tribunal  a  quo  se  recuse  a  suprir  a  omissão,  por  entendê-la  
inexistente,  nada  mais  se  pode  exigir  da  parte.  Não  desconheço 
opiniões em contrário no Tribunal (cf, RE 208.639, Informativo STF  
nº 78). Estou, porém, data vênia, em que reclamar ainda aqui a  
interposição de recurso extraordinário para, reconhecida a nulidade do  
acórdão que  se  negou  a completar  a decisão, compelir  a tanto o  
Tribunal  a  quo  para  só  depois  admitir  o  recurso  de  mérito  é 
formalismo incompatível com a instrumentalidade, a economia e, de 
consequência, a efetividade do processo, cuja inadequação sob de ponto  
em tempos de congestionamento da Justiça como o que vivemos”.
No tocante à alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, cabe 
salientar que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a 
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do 
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a 
instância  extraordinária,  visto  também  situar-se  no  âmbito 
infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro 
CELSO  DE  MELLO,  1ª  Turma,  DJ  de  03/09/99  e  AI  n.  551.002-AgR, 
Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05.
Ainda em relação ao juízo de admissibilidade do extraordinário, 
tenho que não merece aplicação a Sumula 456/STF, conforme alegado 
pela União. Isso porque o recurso foi admitido apenas parcialmente, e 
assim ocorreu pois parte dos requerimentos da União (ofensa à coisa 
julgada e ao regime de precatórios – artigos 5º, XXXV, e 100) não foram 
objeto de cognição pelo Tribunal a quo, nem foram opostos, de maneira 
correta, os embargos de declaração.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 681952 AGR / DF 
1/SP julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a 
indispensabilidade da interposição de embargos de declaração visando 
suprir omissão verificada no acórdão recorrido, in verbis:
“(...) A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado 
é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual  
‘não  foram  opostos  embargos  declaratórios”.  Mas,  se  opostos,  o 
Tribunal  a  quo  se  recuse  a  suprir  a  omissão,  por  entendê-la  
inexistente,  nada  mais  se  pode  exigir  da  parte.  Não  desconheço 
opiniões em contrário no Tribunal (cf, RE 208.639, Informativo STF  
nº 78). Estou, porém, data vênia, em que reclamar ainda aqui a  
interposição de recurso extraordinário para, reconhecida a nulidade do  
acórdão que  se  negou  a completar  a decisão, compelir  a tanto o  
Tribunal  a  quo  para  só  depois  admitir  o  recurso  de  mérito  é 
formalismo incompatível com a instrumentalidade, a economia e, de 
consequência, a efetividade do processo, cuja inadequação sob de ponto  
em tempos de congestionamento da Justiça como o que vivemos”.
No tocante à alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, cabe 
salientar que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a 
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do 
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a 
instância  extraordinária,  visto  também  situar-se  no  âmbito 
infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro 
CELSO  DE  MELLO,  1ª  Turma,  DJ  de  03/09/99  e  AI  n.  551.002-AgR, 
Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05.
Ainda em relação ao juízo de admissibilidade do extraordinário, 
tenho que não merece aplicação a Sumula 456/STF, conforme alegado 
pela União. Isso porque o recurso foi admitido apenas parcialmente, e 
assim ocorreu pois parte dos requerimentos da União (ofensa à coisa 
julgada e ao regime de precatórios – artigos 5º, XXXV, e 100) não foram 
objeto de cognição pelo Tribunal a quo, nem foram opostos, de maneira 
correta, os embargos de declaração.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 681952 AGR / DF 
Nesse sentido, não se vislumbra a aplicação da Súmula nº 456/STF, 
cujo enunciado destaco, verbis: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do 
recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o Direito à espécie.
Sobressai, quanto ao tema, a lição abalizada de Roberto Rosas:
O  alcance  dessa  Súmula  suscita  dúvidas  quando  o 
julgamento da causa implica o reexame das provas, obstáculo 
imposto pela Súmula 279.
O  princípio  da  economia  processual  impressiona 
sobremodo, porque o conhecimento do recurso extraordinário, 
quer fosse pela divergência de julgados ou pela negativa de 
vigência, imporia a devolução do feito ao tribunal a quo, para o 
exame da causa (RTJ 98/397, 109/293).
Interessante debate acerca desse enunciado ocorreu entre 
os Mins. Thompson Flores e Eloy da Rocha no RE 67.283, RTJ 
52/342.
Asseverou o Min. Thompson Flores:
“A Súmula n. 456 não tem merecido pacífica exegese por 
parte do Supremo Tribunal Federal; julgados há que admitem 
que  o  conhecimento  do  recurso  devolve,  totalmente,  ao 
Supremo Tribunal Federal o conhecimento das questões; outros 
há mais reservados.
“Filio-me  à  corrente  mais  discreta,  a  qual  só  aceita  a 
apreciação  das  questões  que  mereceram  consideradas  na 
instância  a  quo.  Pensar  de  outra  maneira  seria  admitir 
julgamento em instância única e na fase extraordinária.”
Observou o Min. Eloy da Rocha:
“O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário, 
não deve examinar os fatos.
“Essa matéria, apreciada pela instância ordinária, não será 
objeto da revisão no recurso.
“Por  outro  lado,  tenho  como  princípio  certo  que,  no 
momento em que o Supremo Tribunal conhece, em grau de 
recurso extraordinário, o mérito, passa a examinar os fatos.
A discrepância nos julgamentos levou Nabuco de Araújo a 
4 
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RE 681952 AGR / DF 
Nesse sentido, não se vislumbra a aplicação da Súmula nº 456/STF, 
cujo enunciado destaco, verbis: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do 
recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o Direito à espécie.
Sobressai, quanto ao tema, a lição abalizada de Roberto Rosas:
O  alcance  dessa  Súmula  suscita  dúvidas  quando  o 
julgamento da causa implica o reexame das provas, obstáculo 
imposto pela Súmula 279.
O  princípio  da  economia  processual  impressiona 
sobremodo, porque o conhecimento do recurso extraordinário, 
quer fosse pela divergência de julgados ou pela negativa de 
vigência, imporia a devolução do feito ao tribunal a quo, para o 
exame da causa (RTJ 98/397, 109/293).
Interessante debate acerca desse enunciado ocorreu entre 
os Mins. Thompson Flores e Eloy da Rocha no RE 67.283, RTJ 
52/342.
Asseverou o Min. Thompson Flores:
“A Súmula n. 456 não tem merecido pacífica exegese por 
parte do Supremo Tribunal Federal; julgados há que admitem 
que  o  conhecimento  do  recurso  devolve,  totalmente,  ao 
Supremo Tribunal Federal o conhecimento das questões; outros 
há mais reservados.
“Filio-me  à  corrente  mais  discreta,  a  qual  só  aceita  a 
apreciação  das  questões  que  mereceram  consideradas  na 
instância  a  quo.  Pensar  de  outra  maneira  seria  admitir 
julgamento em instância única e na fase extraordinária.”
Observou o Min. Eloy da Rocha:
“O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário, 
não deve examinar os fatos.
“Essa matéria, apreciada pela instância ordinária, não será 
objeto da revisão no recurso.
“Por  outro  lado,  tenho  como  princípio  certo  que,  no 
momento em que o Supremo Tribunal conhece, em grau de 
recurso extraordinário, o mérito, passa a examinar os fatos.
A discrepância nos julgamentos levou Nabuco de Araújo a 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 681952 AGR / DF 
apresentar projeto de alteração da competência do STF, para 
julgar definitivamente as revistas, no mérito, quando tomasse 
conhecimento das mesmas (Joaquim Nabuco,  Um Estadista do 
Império, 1a ed., v. I/278). 
Rev. STJ 156 / 121 / RI – STF – art. 257 (v. RE 299.800; RE 
298 695 – RTJ 188/349).
Neste (RE 298695), estabeleceu a ementa:
“ Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional 
orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece 
do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária 
entre o  juízo de admissibilidade do RE,  a – para a qual é 
suficiente  que  o  recorrente  alegue  adequadamente  a 
contrariedade  pelo  acórdão  recorrido  de  dispositivos  da 
Constituição nele prequestionados – e o  juízo de mérito, que 
envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão 
recorrida  e  a  Constituição,  ainda  que  sob  prisma  diverso 
daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso 
extraordinário.”
Luis  Felipe  Salomão  –  Breves  Anotações  sobre  a 
admissibilidade do Recurso Especial, STJ – Doutrina, 20 anos, 
2009, pg. 219, Brasília.
Conhecido o recurso pela letra  a, aplica-se o direito à 
espécie  (Regimento  Interno  –  STJ  –  art.  257).  (in DIREITO 
SUMULAR, Roberto Rosas, RT)
Ademais, quanto à incidência dos juros moratórios nas condenações 
impostas à Fazenda Pública, destaca-se o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, 
verbis:
Art.  1º-F  –  Nas  condenações  impostas  à  Fazenda  Pública,  
independentemente de sua natureza e para fins de atualização  
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, 
haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos 
índices  oficiais  de  remuneração  básica  e  juros aplicados  à 
caderneta de poupança. (grifou-se)
Outrossim,  o  Plenário  virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
5 
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RE 681952 AGR / DF 
apresentar projeto de alteração da competência do STF, para 
julgar definitivamente as revistas, no mérito, quando tomasse 
conhecimento das mesmas (Joaquim Nabuco,  Um Estadista do 
Império, 1a ed., v. I/278). 
Rev. STJ 156 / 121 / RI – STF – art. 257 (v. RE 299.800; RE 
298 695 – RTJ 188/349).
Neste (RE 298695), estabeleceu a ementa:
“ Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional 
orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece 
do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária 
entre o  juízo de admissibilidade do RE,  a – para a qual é 
suficiente  que  o  recorrente  alegue  adequadamente  a 
contrariedade  pelo  acórdão  recorrido  de  dispositivos  da 
Constituição nele prequestionados – e o  juízo de mérito, que 
envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão 
recorrida  e  a  Constituição,  ainda  que  sob  prisma  diverso 
daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso 
extraordinário.”
Luis  Felipe  Salomão  –  Breves  Anotações  sobre  a 
admissibilidade do Recurso Especial, STJ – Doutrina, 20 anos, 
2009, pg. 219, Brasília.
Conhecido o recurso pela letra  a, aplica-se o direito à 
espécie  (Regimento  Interno  –  STJ  –  art.  257).  (in DIREITO 
SUMULAR, Roberto Rosas, RT)
Ademais, quanto à incidência dos juros moratórios nas condenações 
impostas à Fazenda Pública, destaca-se o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, 
verbis:
Art.  1º-F  –  Nas  condenações  impostas  à  Fazenda  Pública,  
independentemente de sua natureza e para fins de atualização  
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, 
haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos 
índices  oficiais  de  remuneração  básica  e  juros aplicados  à 
caderneta de poupança. (grifou-se)
Outrossim,  o  Plenário  virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 681952 AGR / DF 
julgamento do AI n. 842.063, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
02.09.11,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência desta 
Corte no sentido da constitucionalidade da aplicação imediata do artigo 
1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Medida Provisória n. 
2.180-35/01, às ações ajuizadas, inclusive, em data anterior à vigência do 
texto normativo nele inserido. O acórdão restou ementado nos seguintes 
termos, verbis:
“RECURSO.  Agravo  de  instrumento  convertido  em 
Extraordinário.  Art.  1º-F  da  Lei  9.494/97.  Aplicação.  Ações 
ajuizadas  antes  de  sua  vigência.  Repercussão  geral 
reconhecida.  Precedentes.  Reafirmação  da  jurisprudência. 
Recurso  provido. È  compatível  com  a  Constituição  a 
aplicabilidade  imediata  do  art.  1º-F  da  Lei  9.494/97,  com 
alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que 
em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor”.
Com essas considerações, DESPROVEJO o agravo regimental. 
É como voto. 
6 
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RE 681952 AGR / DF 
julgamento do AI n. 842.063, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
02.09.11,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência desta 
Corte no sentido da constitucionalidade da aplicação imediata do artigo 
1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Medida Provisória n. 
2.180-35/01, às ações ajuizadas, inclusive, em data anterior à vigência do 
texto normativo nele inserido. O acórdão restou ementado nos seguintes 
termos, verbis:
“RECURSO.  Agravo  de  instrumento  convertido  em 
Extraordinário.  Art.  1º-F  da  Lei  9.494/97.  Aplicação.  Ações 
ajuizadas  antes  de  sua  vigência.  Repercussão  geral 
reconhecida.  Precedentes.  Reafirmação  da  jurisprudência. 
Recurso  provido. È  compatível  com  a  Constituição  a 
aplicabilidade  imediata  do  art.  1º-F  da  Lei  9.494/97,  com 
alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que 
em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor”.
Com essas considerações, DESPROVEJO o agravo regimental. 
É como voto. 
6 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.952
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS
ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.952
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS
ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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