TÍTULO: RE 634417 AgR

PROCESSO: 634417

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegado fato superveniente que se mostra insuscetível de acolhimento nesta fase de processamento do apelo extremo. Precedentes.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.

    2. Na linha de precedentes desta Corte, suposto fato superveniente não tem o condão de alterar a convicção externada quando da prolação do despacho agravado (RE nº 400.291/SP-AgR-Edv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 1º/7/11).

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Na sequência, determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Agravante. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI 
AGTE.(S)            : JAIL BENITES DE AZAMBUJA 
ADV.(A/S)           : Pietro Miorim

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FATO SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR)
STF: RE  400291 AgR-Edv-AgR (TP), AI 469699 AgR-ED (2ªT), 
RE 361031 AgR-ED (2ªT), RE 634434 AgR (2ªT);
(PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO)
STF: RE 549.560 (TP);
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
STF: RE 563881 AgR (1ªT), AI 664174 (2ªT), RE 490720 ED (2ªT); 
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
STF: RE 634795 AgR-ED (1ªT), RE 634796 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.417 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIL BENITES DE AZAMBUJA 
ADV.(A/S)
:AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI 
ADV.(A/S)
:PIETRO MIORIM 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Ausência 
de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegado fato 
superveniente que se mostra insuscetível de acolhimento nesta fase de 
processamento do apelo extremo. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a 
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos 
da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
2. Na linha de precedentes desta Corte, suposto fato superveniente 
não tem o condão de alterar a convicção externada quando da prolação 
do despacho agravado (RE nº 400.291/SP-AgR-Edv-AgR, Tribunal Pleno, 
de minha relatoria, DJe de 1º/7/11).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  determinando, 
adicionalmente, a reautuação do feito, com a inserção do nome completo 
do agravante.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 634.417 AGR / PR 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.417 AGR / PR 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.417 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIL BENITES DE AZAMBUJA 
ADV.(A/S)
:AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI 
ADV.(A/S)
:PIETRO MIORIM 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jail Benedites de Azambuja interpõe tempestivo agravo regimental 
(fls.  393/394)  contra  decisão  mediante  a  qual  neguei  seguimento  ao 
recurso extraordinário (fls. 387 a 391), com a seguinte fundamentação, na 
parte que interessa:
“(...)
No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Ainda  que  já  tenha  externado  posicionamento  pessoal 
divergente  sobre  o  tema,  recentemente  o  Plenário  deste 
Supremo  Tribunal,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  nº 
549.560/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, assentou 
que o foro especial por prerrogativa de função não se estende a 
magistrados aposentados.
Embora pendente de publicação, colho do Informativo nº 
659/STF a seguinte passagem:
‘(...)
O foro especial por prerrogativa de função não se 
estende a magistrados aposentados. Essa a conclusão do 
Plenário  ao,  por  maioria,  negar  provimento  a  recurso 
extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual 
desembargador aposentado insurgia-se contra decisão da 
Corte Especial do STJ, que declinara de sua competência 
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: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIL BENITES DE AZAMBUJA 
ADV.(A/S)
:AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI 
ADV.(A/S)
:PIETRO MIORIM 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jail Benedites de Azambuja interpõe tempestivo agravo regimental 
(fls.  393/394)  contra  decisão  mediante  a  qual  neguei  seguimento  ao 
recurso extraordinário (fls. 387 a 391), com a seguinte fundamentação, na 
parte que interessa:
“(...)
No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Ainda  que  já  tenha  externado  posicionamento  pessoal 
divergente  sobre  o  tema,  recentemente  o  Plenário  deste 
Supremo  Tribunal,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  nº 
549.560/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, assentou 
que o foro especial por prerrogativa de função não se estende a 
magistrados aposentados.
Embora pendente de publicação, colho do Informativo nº 
659/STF a seguinte passagem:
‘(...)
O foro especial por prerrogativa de função não se 
estende a magistrados aposentados. Essa a conclusão do 
Plenário  ao,  por  maioria,  negar  provimento  a  recurso 
extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual 
desembargador aposentado insurgia-se contra decisão da 
Corte Especial do STJ, que declinara de sua competência 
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RE 634.417 AGR / PR 
para julgar ação penal contra ele instaurada, pois não teria 
direito  à  referida  prerrogativa  pelo  encerramento 
definitivo da função — v. Informativos 485, 495 e 585. 
Aduziu-se que a pretensão do recorrente esbarraria em 
orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo no sentido 
de que: a) o foro especial por prerrogativa de função teria 
por  objetivo  o  resguardo  da  função  pública;  b)  o 
magistrado, no exercício do ofício judicante, gozaria da 
prerrogativa  de  foro  especial,  garantia  voltada  não  à 
pessoa  do  juiz,  mas  aos  jurisdicionados;  e  c)  o  foro 
especial, ante a inexistência do exercício da função, não 
deveria  perdurar,  haja  vista  que  a  proteção  dos 
jurisdicionados,  nesse  caso,  não  seria  mais  necessária. 
Ressaltou-se, ainda, que o provimento vitalício seria o ato 
que  garantiria  a  permanência  do  servidor  no  cargo, 
aplicando-se apenas aos integrantes das fileiras ativas da 
carreira  pública.  Consignou-se  não  haver  se  falar  em 
parcialidade  do  magistrado  de  1ª  instância  para  o 
julgamento do feito, porquanto a lei processual preveria o 
uso  de  exceções  capazes  de  afastar  essa  situação. 
Enfatizou-se,  também,  cuidar-se  de  matéria  de  direito 
estrito  que  teria  por  destinatários  aqueles  que  se 
encontrassem  in officio, de modo a não alcançar os que 
não mais detivessem titularidades funcionais no aparelho 
de Estado. Assinalou-se, outrossim, que essa prerrogativa 
seria  estabelecida  ratione  muneris e  destinar-se-ia  a 
compor  o  estatuto  jurídico  de  determinados  agentes 
públicos enquanto ostentassem essa particular condição 
funcional.
Vencidos os Ministros Menezes Direito, Eros Grau, 
Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Presidente, que davam 
provimento  ao  recurso.  O  primeiro,  na  ocasião,  ao 
salientar a vitaliciedade do magistrado, afirmava que se 
este,  sob  qualquer  situação,  em  qualquer  instância, 
exercesse  atividade  judicante,  teria  de  possuir,  até  por 
princípio de responsabilidade do sistema constitucional, a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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para julgar ação penal contra ele instaurada, pois não teria 
direito  à  referida  prerrogativa  pelo  encerramento 
definitivo da função — v. Informativos 485, 495 e 585. 
Aduziu-se que a pretensão do recorrente esbarraria em 
orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo no sentido 
de que: a) o foro especial por prerrogativa de função teria 
por  objetivo  o  resguardo  da  função  pública;  b)  o 
magistrado, no exercício do ofício judicante, gozaria da 
prerrogativa  de  foro  especial,  garantia  voltada  não  à 
pessoa  do  juiz,  mas  aos  jurisdicionados;  e  c)  o  foro 
especial, ante a inexistência do exercício da função, não 
deveria  perdurar,  haja  vista  que  a  proteção  dos 
jurisdicionados,  nesse  caso,  não  seria  mais  necessária. 
Ressaltou-se, ainda, que o provimento vitalício seria o ato 
que  garantiria  a  permanência  do  servidor  no  cargo, 
aplicando-se apenas aos integrantes das fileiras ativas da 
carreira  pública.  Consignou-se  não  haver  se  falar  em 
parcialidade  do  magistrado  de  1ª  instância  para  o 
julgamento do feito, porquanto a lei processual preveria o 
uso  de  exceções  capazes  de  afastar  essa  situação. 
Enfatizou-se,  também,  cuidar-se  de  matéria  de  direito 
estrito  que  teria  por  destinatários  aqueles  que  se 
encontrassem  in officio, de modo a não alcançar os que 
não mais detivessem titularidades funcionais no aparelho 
de Estado. Assinalou-se, outrossim, que essa prerrogativa 
seria  estabelecida  ratione  muneris e  destinar-se-ia  a 
compor  o  estatuto  jurídico  de  determinados  agentes 
públicos enquanto ostentassem essa particular condição 
funcional.
Vencidos os Ministros Menezes Direito, Eros Grau, 
Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Presidente, que davam 
provimento  ao  recurso.  O  primeiro,  na  ocasião,  ao 
salientar a vitaliciedade do magistrado, afirmava que se 
este,  sob  qualquer  situação,  em  qualquer  instância, 
exercesse  atividade  judicante,  teria  de  possuir,  até  por 
princípio de responsabilidade do sistema constitucional, a 
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Relatório
RE 634.417 AGR / PR 
proteção que a Constituição lhe asseguraria (CF, art. 95, I). 
Mencionava, ademais, dispositivo constante do Estatuto 
de  Roma,  que  aprovou  o  Estatuto  do  Tribunal  Penal 
Internacional, integrado pela adesão brasileira e relativo à 
garantia dos juízes que dele fizessem parte (‘Artigo 48º... 2 
- Os juízes, o procurador, os procuradores-adjuntos e o 
secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em 
relação  a  estas,  dos  mesmos  privilégios  e  imunidades 
reconhecidos  aos  chefes  das  missões  diplomáticas, 
continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial 
relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos 
atos que pratiquem no desempenho de funções oficiais 
após o termo do respectivo mandato’). O segundo, por sua 
vez,  reconhecia  que,  relativamente  aos  magistrados,  a 
prerrogativa  seria  do  cargo,  vitalício,  que  pereceria 
unicamente em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado. O terceiro  afastava a assertiva de tratar-se de 
privilégio e destacava a importância da manutenção da 
prerrogativa, tendo em conta a presunção de que órgãos 
com dada estatura e formação estariam menos suscetíveis 
a eventuais populismos judiciais que pudessem afetar a 
própria imparcialidade, a exemplo de corregedores virem 
a ser julgados pelos respectivos tribunais. O Presidente 
adotava  posição  intermediária,  por  reconhecer  a 
subsistência da prerrogativa quando dissesse respeito a 
atos praticados no exercício da função e em virtude desta, 
o que ocorreria na espécie. Alguns precedentes citados: 
HC 80717/SP (DJU de 5.3.2001); Inq 687 QO/SP (DJU de 
9.11.2001); RE 291485/RJ (DJU de 23.4.2003).’
Portanto, entendo que não divergiu da jurisprudência desta 
Suprema Corte o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da  
4ª Região, ao manter a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira 
instância.
Com essas considerações, nos termos dos arts. 21, 1º § do RISTF  
e 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.417 AGR / PR 
proteção que a Constituição lhe asseguraria (CF, art. 95, I). 
Mencionava, ademais, dispositivo constante do Estatuto 
de  Roma,  que  aprovou  o  Estatuto  do  Tribunal  Penal 
Internacional, integrado pela adesão brasileira e relativo à 
garantia dos juízes que dele fizessem parte (‘Artigo 48º... 2 
- Os juízes, o procurador, os procuradores-adjuntos e o 
secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em 
relação  a  estas,  dos  mesmos  privilégios  e  imunidades 
reconhecidos  aos  chefes  das  missões  diplomáticas, 
continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial 
relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos 
atos que pratiquem no desempenho de funções oficiais 
após o termo do respectivo mandato’). O segundo, por sua 
vez,  reconhecia  que,  relativamente  aos  magistrados,  a 
prerrogativa  seria  do  cargo,  vitalício,  que  pereceria 
unicamente em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado. O terceiro  afastava a assertiva de tratar-se de 
privilégio e destacava a importância da manutenção da 
prerrogativa, tendo em conta a presunção de que órgãos 
com dada estatura e formação estariam menos suscetíveis 
a eventuais populismos judiciais que pudessem afetar a 
própria imparcialidade, a exemplo de corregedores virem 
a ser julgados pelos respectivos tribunais. O Presidente 
adotava  posição  intermediária,  por  reconhecer  a 
subsistência da prerrogativa quando dissesse respeito a 
atos praticados no exercício da função e em virtude desta, 
o que ocorreria na espécie. Alguns precedentes citados: 
HC 80717/SP (DJU de 5.3.2001); Inq 687 QO/SP (DJU de 
9.11.2001); RE 291485/RJ (DJU de 23.4.2003).’
Portanto, entendo que não divergiu da jurisprudência desta 
Suprema Corte o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da  
4ª Região, ao manter a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira 
instância.
Com essas considerações, nos termos dos arts. 21, 1º § do RISTF  
e 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
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Relatório
RE 634.417 AGR / PR 
Em suas razões, aduz o agravante a existência de fato novo, qual seja
“o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do 
Mandado  de Segurança (nº. 15904/DF),  cassou  as penas  de 
aposentadoria compulsória do recorrente  (...), tendo deixado 
de  existir,  em  consequência,  o  fundamento  do  acórdão  do 
Regional, mantido pela decisão ora fustigada, de que ‘cessa a 
competência  especial  por  prerrogativa  de  função  quando 
encerrado o exercício funcional (...)’” (fl. 393 – grifos conforme o 
original).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não 
provimento do agravo regimental (fl. 403).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.417 AGR / PR 
Em suas razões, aduz o agravante a existência de fato novo, qual seja
“o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do 
Mandado  de Segurança (nº. 15904/DF),  cassou  as penas  de 
aposentadoria compulsória do recorrente  (...), tendo deixado 
de  existir,  em  consequência,  o  fundamento  do  acórdão  do 
Regional, mantido pela decisão ora fustigada, de que ‘cessa a 
competência  especial  por  prerrogativa  de  função  quando 
encerrado o exercício funcional (...)’” (fl. 393 – grifos conforme o 
original).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não 
provimento do agravo regimental (fl. 403).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.417 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme se infere da decisão agravada, o recurso extraordinário 
teve seu seguimento negado ao fundamento de que o foro especial por 
prerrogativa  de  função  não  se  estende  a  magistrados  aposentados, 
conforme  assentado  pelo  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  no  RE  nº 
549.560/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 2/3/12. 
Todavia, o agravante, limitando-se à noticiar fato novo para embasar sua 
tese, deixou de impugnar o fundamento daquela decisão.
Nesses  casos,  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  firme  no 
sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, 
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em 
tela. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08);
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08);
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253140.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.417 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme se infere da decisão agravada, o recurso extraordinário 
teve seu seguimento negado ao fundamento de que o foro especial por 
prerrogativa  de  função  não  se  estende  a  magistrados  aposentados, 
conforme  assentado  pelo  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  no  RE  nº 
549.560/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 2/3/12. 
Todavia, o agravante, limitando-se à noticiar fato novo para embasar sua 
tese, deixou de impugnar o fundamento daquela decisão.
Nesses  casos,  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  firme  no 
sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, 
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em 
tela. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são 
impugnados  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada. 
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08);
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08);
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634.417 AGR / PR 
Decisão  monocrática  do  relator.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o 
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
RISTF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Registro, ademais, que, conforme destacado pelo Parquet Federal,
“em que pese a alegação do agravante, de que o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  Mandado  de  Segurança  nº 
15904/DF,  cassou  as  penas  de  aposentadoria  compulsória, 
deixando de existir o fato que dava suporte ao afastamento da 
prerrogativa  de  foro,  não  existem  nos  autos  elementos 
suficientes para a análise do quanto alegado (...)” (fl. 403).
Esse, aliás, é o entendimento desta Corte, preconizado no sentido de 
que  “suposto  fato  superveniente  não  tem  o  condão  de  alterar  a 
convicção externada quando da prolação do despacho agravado” (RE nº 
400.291/SP-AgR-Edv-AgR, Tribunal Pleno, de  minha relatoria, DJe de 
1º/7/11).
No mesmo sentido: AI nº 469.699/MA-AgR-ED, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21/11/03; e RE nº 361.031/RJ-AgR-
ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1º/8/03, entre 
outros.
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental.
Na linha do entendimento da Turma (RE nº 634.795/RS-AgR-ED; RE 
nº 634.434/PR-AgR; e RE nº 634.796/RS-AgR, todos de  minha relatoria, 
em 20/11/12), determino a reautuação do feito, com a inserção do nome 
completo  do  agravante,  visto  que  a  causa  não  guarda  relação  com 
nenhuma das hipóteses que autorizam o sigilo.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.417 AGR / PR 
Decisão  monocrática  do  relator.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o 
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
RISTF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Registro, ademais, que, conforme destacado pelo Parquet Federal,
“em que pese a alegação do agravante, de que o Superior 
Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  Mandado  de  Segurança  nº 
15904/DF,  cassou  as  penas  de  aposentadoria  compulsória, 
deixando de existir o fato que dava suporte ao afastamento da 
prerrogativa  de  foro,  não  existem  nos  autos  elementos 
suficientes para a análise do quanto alegado (...)” (fl. 403).
Esse, aliás, é o entendimento desta Corte, preconizado no sentido de 
que  “suposto  fato  superveniente  não  tem  o  condão  de  alterar  a 
convicção externada quando da prolação do despacho agravado” (RE nº 
400.291/SP-AgR-Edv-AgR, Tribunal Pleno, de  minha relatoria, DJe de 
1º/7/11).
No mesmo sentido: AI nº 469.699/MA-AgR-ED, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21/11/03; e RE nº 361.031/RJ-AgR-
ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1º/8/03, entre 
outros.
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental.
Na linha do entendimento da Turma (RE nº 634.795/RS-AgR-ED; RE 
nº 634.434/PR-AgR; e RE nº 634.796/RS-AgR, todos de  minha relatoria, 
em 20/11/12), determino a reautuação do feito, com a inserção do nome 
completo  do  agravante,  visto  que  a  causa  não  guarda  relação  com 
nenhuma das hipóteses que autorizam o sigilo.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.417
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAIL BENITES DE AZAMBUJA
ADV.(A/S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
ADV.(A/S) : Pietro Miorim
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator.  Na sequência, determinou a reautuação 
do feito com a inserção do nome completo do Agravante.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.417
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JAIL BENITES DE AZAMBUJA
ADV.(A/S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
ADV.(A/S) : Pietro Miorim
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator.  Na sequência, determinou a reautuação 
do feito com a inserção do nome completo do Agravante.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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