TÍTULO: ARE 848485 AgR

PROCESSO: 848485

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012.

    Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARCOS BONINI FLORES 
ADV.(A/S)  : DJALMA PEREIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 490720 ED (2ªT), AI 783653 ED (1ªT), AI 830680 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCOS BONINI FLORES 
ADV.(A/S)
:DJALMA PEREIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACA 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 07.02.2012.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no 
artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A 
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da  
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, 
aos fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542875.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 848485 AGR / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 848485 AGR / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCOS BONINI FLORES 
ADV.(A/S)
:DJALMA PEREIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Marcos Bonini Flores. 
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que 
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na 
afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, incisos X, XXXVI e LXXVIII e §§ 1º e 2º, 37, 
caput, e 193 da Lei Maior.  Alega que “ (...) em que se peque pela má 
interpretação do texto, no entanto, a fim de que possa haver melhor 
clareza à respeitável decisão proferida pela digníssima Ministra Relatora, 
diga-se  que  não  ficou  inteligível  a  fundamentação.  Carece  melhor 
elucidação de sorte permitir ao Agravante o seu pleno direito de pedir. A 
liberdade e o direito de buscar o Estado-Juiz para reclamar aquilo que lhe 
foi tirado sem justo motivo.”
Acórdão recorrido publicado em 07.02.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCOS BONINI FLORES 
ADV.(A/S)
:DJALMA PEREIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental Marcos Bonini Flores. 
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que 
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na 
afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, incisos X, XXXVI e LXXVIII e §§ 1º e 2º, 37, 
caput, e 193 da Lei Maior.  Alega que “ (...) em que se peque pela má 
interpretação do texto, no entanto, a fim de que possa haver melhor 
clareza à respeitável decisão proferida pela digníssima Ministra Relatora, 
diga-se  que  não  ficou  inteligível  a  fundamentação.  Carece  melhor 
elucidação de sorte permitir ao Agravante o seu pleno direito de pedir. A 
liberdade e o direito de buscar o Estado-Juiz para reclamar aquilo que lhe 
foi tirado sem justo motivo.”
Acórdão recorrido publicado em 07.02.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, III e 
IV, 5º, incisos X, XXXVI e LXXVIII e §§ 1º e 2º, 37, caput, e 193 da 
Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Sustenta a parte agravante, no que toca à prescrição do 
fundo de direito afirmada pelo Tribunal de origem:
“Equivocou-se  o  patrono  que  elaborou  o  protesto 
interruptivo  de  prescrição,  apensado  ao  processo  principal, 
quando  menciona  que  a  reforma  e  promoção  se  deu  aos 
13.10.2000.
Quando  da  propositura  da  presente  ação,  na  inicial 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485 SÃO 
PAULO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, III e 
IV, 5º, incisos X, XXXVI e LXXVIII e §§ 1º e 2º, 37, caput, e 193 da 
Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Sustenta a parte agravante, no que toca à prescrição do 
fundo de direito afirmada pelo Tribunal de origem:
“Equivocou-se  o  patrono  que  elaborou  o  protesto 
interruptivo  de  prescrição,  apensado  ao  processo  principal, 
quando  menciona  que  a  reforma  e  promoção  se  deu  aos 
13.10.2000.
Quando  da  propositura  da  presente  ação,  na  inicial 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 848485 AGR / SP 
constou  que  a  reforma  e  promoção  se  deu  aos  17.10.2000, 
quando efetivamente foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Cabe salientar que todos os atos jurídicos, em quaisquer 
instância, só tem a sua TOTAL VALIDA DE após a sua devida 
publicação no Diário Oficial, seja em qualquer das instâncias do 
Estado (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL).
Portanto, Nobres  e Ínclitos Julgadores, a prescrição  do 
direito do ora apelante somente se daria no dia 16.10.2005, 
portanto, se a Fazenda recebeu a intimação no dia 13.10.2005, a 
mesma, não pode alegar em nenhuma hipótese a alegação de 
prescrição.”
As razões expendidas no apelo extremo demonstram, a 
toda  evidência,  a  pretensão  da  parte  em  rever  as  normas 
infraconstitucionais  aplicáveis  à espécie  e  o  conjunto  fático-
probatório dos autos, razão pela qual o exame de eventual 
ofensa  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões 
recursais  encontra  óbice  no  art.  102  da  Lei  Maior  e  no 
entendimento  consolidado  nos  termos  da  Súmula  279/STF: 
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ressalte-se que, no tocante aos dispositivos constitucionais 
não analisados pelas instâncias ordinárias e sobre os quais não 
foram  opostos  embargos  de  declaração,  é  aplicável  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e 
356/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e  “O ponto 
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar 
o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, 
DJe 07.11.2011. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848485 AGR / SP 
constou  que  a  reforma  e  promoção  se  deu  aos  17.10.2000, 
quando efetivamente foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Cabe salientar que todos os atos jurídicos, em quaisquer 
instância, só tem a sua TOTAL VALIDA DE após a sua devida 
publicação no Diário Oficial, seja em qualquer das instâncias do 
Estado (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL).
Portanto, Nobres  e Ínclitos Julgadores, a prescrição  do 
direito do ora apelante somente se daria no dia 16.10.2005, 
portanto, se a Fazenda recebeu a intimação no dia 13.10.2005, a 
mesma, não pode alegar em nenhuma hipótese a alegação de 
prescrição.”
As razões expendidas no apelo extremo demonstram, a 
toda  evidência,  a  pretensão  da  parte  em  rever  as  normas 
infraconstitucionais  aplicáveis  à espécie  e  o  conjunto  fático-
probatório dos autos, razão pela qual o exame de eventual 
ofensa  aos  preceitos  constitucionais  indicados  nas  razões 
recursais  encontra  óbice  no  art.  102  da  Lei  Maior  e  no 
entendimento  consolidado  nos  termos  da  Súmula  279/STF: 
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ressalte-se que, no tocante aos dispositivos constitucionais 
não analisados pelas instâncias ordinárias e sobre os quais não 
foram  opostos  embargos  de  declaração,  é  aplicável  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e 
356/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e  “O ponto 
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar 
o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, 
DJe 07.11.2011. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 848485 AGR / SP 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico  que  o  agravante  não  impugnou  na  petição  de  agravo 
regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar 
provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência dos óbices das 
Súmulas 282 e 356/STF.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever 
de impugnar  todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância 
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do 
não-preenchimento  do  requisito  de  regularidade  formal  disposto  no 
artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as 
razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Cito precedentes:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. 
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM 
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO 
ATACA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
IRREGULARIDADE  FORMAL.  ART.  317,  §1º,  RISTF. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  19.11.2009.  Não 
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no 
artigo  317,  § 1º,  do  RISTF  (a  petição  conterá,  sob  pena  de 
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão 
agravada).  Ausência  de  ataque,  nas  razões  do  agravo 
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente 
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a 
jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não 
provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848485 AGR / SP 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico  que  o  agravante  não  impugnou  na  petição  de  agravo 
regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar 
provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência dos óbices das 
Súmulas 282 e 356/STF.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever 
de impugnar  todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância 
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do 
não-preenchimento  do  requisito  de  regularidade  formal  disposto  no 
artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as 
razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Cito precedentes:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. 
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM 
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO 
ATACA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
IRREGULARIDADE  FORMAL.  ART.  317,  §1º,  RISTF. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  19.11.2009.  Não 
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no 
artigo  317,  § 1º,  do  RISTF  (a  petição  conterá,  sob  pena  de 
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão 
agravada).  Ausência  de  ataque,  nas  razões  do  agravo 
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente 
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a 
jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não 
provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  1.  A 
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a 
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 848485 AGR / SP 
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em 
recurso  extraordinário.  2.  Decisão  monocrática  do  relator. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. 
Recurso  que  não  ataca  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna 
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é 
inviável.  Inteligência  da  Súmula  n.  283/STF,  que  dispõe:  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
recurso  não  abrange  todos  eles.  É  que  configura  princípio 
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente 
de  impugnar  as  razões  da  decisão  atacada,  por  isso  que 
deixando  de  fazê-lo,  resta  ausente  o  requisito  de 
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz 
do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz 
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 
583.833-AgR,  Relator  o  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA,  2ª 
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ  16-02-07;  AI  825.520-AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 
815.666-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ 
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os 
fundamentos  jurídicos  da  decisão  agravada,  limitando-se  a 
argumentar  que  as  questões  constitucionais  foram 
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade 
constitui  nulidade  absoluta.  Agravo  regimental  desprovido” 
(AI  783.653-ED/RS,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
30.06.2011).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 848485 AGR / SP 
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em 
recurso  extraordinário.  2.  Decisão  monocrática  do  relator. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. 
Recurso  que  não  ataca  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna 
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é 
inviável.  Inteligência  da  Súmula  n.  283/STF,  que  dispõe:  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão 
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o 
recurso  não  abrange  todos  eles.  É  que  configura  princípio 
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente 
de  impugnar  as  razões  da  decisão  atacada,  por  isso  que 
deixando  de  fazê-lo,  resta  ausente  o  requisito  de 
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz 
do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz 
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 
583.833-AgR,  Relator  o  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA,  2ª 
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ  16-02-07;  AI  825.520-AgR,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 
815.666-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ 
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os 
fundamentos  jurídicos  da  decisão  agravada,  limitando-se  a 
argumentar  que  as  questões  constitucionais  foram 
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade 
constitui  nulidade  absoluta.  Agravo  regimental  desprovido” 
(AI  783.653-ED/RS,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
30.06.2011).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARCOS BONINI FLORES
ADV.(A/S) : DJALMA PEREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.485
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARCOS BONINI FLORES
ADV.(A/S) : DJALMA PEREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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