TÍTULO: HC 93019

PROCESSO: 93019

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-12-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA SUPOSTAMENTE COMETIDO POR SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA A TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE SITUAÇÃO DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, O QUE INVIABILIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR ALEGADA INOCORRÊNCIA DE CAUSA LEGITIMADORA DA “PERSECUTIO CRIMINIS” - PRECEDENTES - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - ATO QUE NÃO RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DESEJÁVEL E CONVENIENTE A SUA MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : MEIRILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : ANDRÉ DE MOURA SOARES
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039. 
(HC, REEXAME, JUSTA CAUSA)
RTJ 168/853, RTJ 189/684, RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863.
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(FUNDAMENTAÇÃO, ATO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA)
RHC 87005 (2ªT), RTJ 160,299, RTJ 198/1090, RTJ 165/877, RTJ 128/681, RTJ 134/1205, RTJ 142/582.
(ATO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, NATUREZA JURÍDICA)
HC 54619 (2ªT) - RTJ 79/436, RTJ 69/758, RTJ 119/1056, RT 653/301, RT 662/279. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650. 
(DENÚNCIA, RECEBIMENTO TÁCITO, POSSIBILIDADE)
RTJ 1452/582. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: RSTJ 34/58. 
Número de páginas: 20.
Análise: 07/02/2014, RAF.
Revisão: 17/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
02/12/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.019 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MEIRILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: ANDRÉ DE MOURA SOARES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA 
PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA SUPOSTAMENTE COMETIDO POR 
SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA A TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL PARA 
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA ALEGADA COMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA FEDERAL – INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE SITUAÇÃO DE OFENSA A 
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU DE 
EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, O QUE INVIABILIZA O DESLOCAMENTO DA 
COMPETÊNCIA PENAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA 
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO POR ALEGADA INOCORRÊNCIA DE CAUSA LEGITIMADORA DA 
“PERSECUTIO 
CRIMINIS” 
– 
PRECEDENTES 
– 
ILIQUIDEZ 
DOS 
FATOS 
- 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO 
ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA 
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FALTA 
DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA 
CONSTITUIÇÃO – ATO QUE NÃO RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE 
DESEJÁVEL 
E 
CONVENIENTE 
A 
SUA 
MOTIVAÇÃO 
- 
INEXISTÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 02 de dezembro de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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02/12/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.019 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MEIRILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: ANDRÉ DE MOURA SOARES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 40/45): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSO 
PENAL. 
CORRUPÇÃO 
PASSIVA. 
CRIME 
SUPOSTAMENTE 
PRATICADO 
POR 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. FALTA DE 
JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. DESPACHO 
QUE 
RECEBE 
A 
DENÚNCIA. 
MOTIVAÇÃO 
DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. 
1. A conduta imputada à paciente - 
corrupção passiva praticada no exercício 
das funções de oficiala de justiça - não 
causou 
lesão 
a 
bens, 
serviços 
ou 
interesses da União, o que afasta a 
competência 
da 
Justiça 
Federal 
para 
processar e julgar o caso. 
2. A jurisprudência desse Eg. Tribunal vê 
com reservas o trancamento de ações penais 
em sede de ‘habeas corpus’, visto que tal 
providência 
requer 
o 
revolvimento 
de 
provas e fatos, só sendo possível quando 
restar manifesta a ausência de tipicidade, 
a extinção da punibilidade e/ou a ausência 
de 
indícios 
mínimos 
de 
autoria 
e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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02/12/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.019 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MEIRILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: ANDRÉ DE MOURA SOARES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 40/45): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSO 
PENAL. 
CORRUPÇÃO 
PASSIVA. 
CRIME 
SUPOSTAMENTE 
PRATICADO 
POR 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. FALTA DE 
JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. DESPACHO 
QUE 
RECEBE 
A 
DENÚNCIA. 
MOTIVAÇÃO 
DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. 
1. A conduta imputada à paciente - 
corrupção passiva praticada no exercício 
das funções de oficiala de justiça - não 
causou 
lesão 
a 
bens, 
serviços 
ou 
interesses da União, o que afasta a 
competência 
da 
Justiça 
Federal 
para 
processar e julgar o caso. 
2. A jurisprudência desse Eg. Tribunal vê 
com reservas o trancamento de ações penais 
em sede de ‘habeas corpus’, visto que tal 
providência 
requer 
o 
revolvimento 
de 
provas e fatos, só sendo possível quando 
restar manifesta a ausência de tipicidade, 
a extinção da punibilidade e/ou a ausência 
de 
indícios 
mínimos 
de 
autoria 
e 
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Relatório
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
2 
materialidade. Não é esse o caso dos 
autos, pois a denúncia narra fatos que, em 
tese, configuram o crime de corrupção 
passiva. As teses da defesa devem ser 
discutidas 
no 
decorrer 
da 
instrução 
criminal, 
sob 
as 
garantias 
do 
contraditório e da ampla defesa. 
3. Não se exige a fundamentação do 
despacho que recebe a denúncia. Nesse 
momento, o julgador apenas examina os 
requisitos formais para o recebimento da 
peça acusatória. Com efeito, o ‘juiz não 
pode antecipar o julgamento, cumprindo-  
-lhe 
restringir-se 
a 
analisar 
as 
condições da ação e a existência, em 
tese, de infração penal’ (Julio Fabbrini 
Mirabete, 
‘in’ 
‘Processo 
Penal’, 
Ed. Atlas, 8ª edição, pág. 140). 
4. Parecer pela denegação. 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra o 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no 
HC n.º 72.774, cuja ementa foi assim redigida (fl. 46): 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA 
PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 
COMPETÊNCIA. 
FALTA 
DE 
JUSTA 
CAUSA. 
INÉPCIA. 
INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE 
RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. 
I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, 
embora organizado e mantido pela União, é órgão 
pertencente à organização político-administrativa 
do Distrito Federal, que se constitui entidade 
política equiparada aos Estados-membros. 
II - Na hipótese, o fato de a ação penal cuidar 
da suposta prática de crime funcional por servidor 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios não atrai a competência da Justiça 
Federal, prevista no art. 109, inciso IV, da 
Constituição da República, uma vez que não se 
verifica tratar de infração penal praticada em 
desfavor de bens, serviços ou interesses da União. 
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materialidade. Não é esse o caso dos 
autos, pois a denúncia narra fatos que, em 
tese, configuram o crime de corrupção 
passiva. As teses da defesa devem ser 
discutidas 
no 
decorrer 
da 
instrução 
criminal, 
sob 
as 
garantias 
do 
contraditório e da ampla defesa. 
3. Não se exige a fundamentação do 
despacho que recebe a denúncia. Nesse 
momento, o julgador apenas examina os 
requisitos formais para o recebimento da 
peça acusatória. Com efeito, o ‘juiz não 
pode antecipar o julgamento, cumprindo-  
-lhe 
restringir-se 
a 
analisar 
as 
condições da ação e a existência, em 
tese, de infração penal’ (Julio Fabbrini 
Mirabete, 
‘in’ 
‘Processo 
Penal’, 
Ed. Atlas, 8ª edição, pág. 140). 
4. Parecer pela denegação. 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra o 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no 
HC n.º 72.774, cuja ementa foi assim redigida (fl. 46): 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA 
PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 
COMPETÊNCIA. 
FALTA 
DE 
JUSTA 
CAUSA. 
INÉPCIA. 
INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE 
RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. 
I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, 
embora organizado e mantido pela União, é órgão 
pertencente à organização político-administrativa 
do Distrito Federal, que se constitui entidade 
política equiparada aos Estados-membros. 
II - Na hipótese, o fato de a ação penal cuidar 
da suposta prática de crime funcional por servidor 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios não atrai a competência da Justiça 
Federal, prevista no art. 109, inciso IV, da 
Constituição da República, uma vez que não se 
verifica tratar de infração penal praticada em 
desfavor de bens, serviços ou interesses da União. 
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Relatório
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
3 
III - O trancamento de ação por falta de justa 
causa, na via estreita do ‘writ’, somente é viável 
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou 
de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses 
não ocorrentes na espécie (Precedentes). 
IV - No caso em tela, os fatos narrados na 
denúncia, respaldados em indícios de autoria e 
materialidade, levam, em tese, a indicativos de 
eventual crime de falsidade ideológica e corrupção 
ativa. 
V - Não é inepta a denúncia cuja ‘imputatio’ 
permite a adequação típica, nos termos do art. 41 
do 
CPP, 
porquanto 
permite 
a 
ampla 
defesa. 
(Precedentes). 
VI - O juízo positivo de admissibilidade da 
demanda, 
em 
primeiro 
grau, 
não 
necessita 
de 
fundamentação, porquanto não se qualifica, em 
regra, de ato decisório, nos termos do art. 93, 
inciso IX, 2ª parte, da Carta Magna (Precedentes do 
Pretório Excelso e do STJ). 
Ordem denegada.’ 
 
2. No presente ‘writ’, o impetrante noticia que foi 
ofertada 
denúncia 
contra 
a 
paciente, 
por 
crime 
supostamente praticado no exercício de suas funções 
como oficiala de justiça do Tribunal de Justiça do DF e 
Territórios. 
3. Afirma que o juízo da 5ª Vara Criminal de 
Brasília é incompetente para julgar o caso, uma vez que 
‘o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo a 
dicção do artigo 22, inciso XVII, é mantido pela União, 
assim, pode-se dizer que os servidores do Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal são funcionários públicos 
federais, e, portanto, os crimes que eventualmente 
cometam no exercício de suas funções devem ser 
apreciadas pela Justiça Federal’ (fl. 05). 
4. Pugna pelo trancamento da ação penal, pois entende 
que ‘inexistem os elementos mínimos para conferir justa 
causa à persecução penal’ (fl. 09), fazendo considerações 
sobre os fatos imputados à paciente, a fim de demonstrar 
sua inocência (fls. 09/11). Conclui, no ponto, que não há 
‘elementos 
concretos, 
seguros 
o 
suficiente 
para 
justificar a persecução penal, sendo, portanto, que o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 93.019 / DF 
 
 
 
3 
III - O trancamento de ação por falta de justa 
causa, na via estreita do ‘writ’, somente é viável 
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou 
de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses 
não ocorrentes na espécie (Precedentes). 
IV - No caso em tela, os fatos narrados na 
denúncia, respaldados em indícios de autoria e 
materialidade, levam, em tese, a indicativos de 
eventual crime de falsidade ideológica e corrupção 
ativa. 
V - Não é inepta a denúncia cuja ‘imputatio’ 
permite a adequação típica, nos termos do art. 41 
do 
CPP, 
porquanto 
permite 
a 
ampla 
defesa. 
(Precedentes). 
VI - O juízo positivo de admissibilidade da 
demanda, 
em 
primeiro 
grau, 
não 
necessita 
de 
fundamentação, porquanto não se qualifica, em 
regra, de ato decisório, nos termos do art. 93, 
inciso IX, 2ª parte, da Carta Magna (Precedentes do 
Pretório Excelso e do STJ). 
Ordem denegada.’ 
 
2. No presente ‘writ’, o impetrante noticia que foi 
ofertada 
denúncia 
contra 
a 
paciente, 
por 
crime 
supostamente praticado no exercício de suas funções 
como oficiala de justiça do Tribunal de Justiça do DF e 
Territórios. 
3. Afirma que o juízo da 5ª Vara Criminal de 
Brasília é incompetente para julgar o caso, uma vez que 
‘o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo a 
dicção do artigo 22, inciso XVII, é mantido pela União, 
assim, pode-se dizer que os servidores do Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal são funcionários públicos 
federais, e, portanto, os crimes que eventualmente 
cometam no exercício de suas funções devem ser 
apreciadas pela Justiça Federal’ (fl. 05). 
4. Pugna pelo trancamento da ação penal, pois entende 
que ‘inexistem os elementos mínimos para conferir justa 
causa à persecução penal’ (fl. 09), fazendo considerações 
sobre os fatos imputados à paciente, a fim de demonstrar 
sua inocência (fls. 09/11). Conclui, no ponto, que não há 
‘elementos 
concretos, 
seguros 
o 
suficiente 
para 
justificar a persecução penal, sendo, portanto, que o 
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Relatório
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
4 
recebimento 
da 
denúncia 
configura-se 
em 
ato 
manifestamente ilegal, passível de correção pela via 
mandamental do ‘Habeas Corpus’’ (sic - fl. 12).  
5. Por último, aduz que o recebimento da denúncia 
não foi motivado, limitando-se a magistrada a proferir 
um ‘lacônico despacho’ (fl. 14), o que implicaria em 
constrangimento ilegal. 
6. A liminar foi indeferida às fls. 37/38. 
É o relatório. 
7. 
Extrai-se 
dos 
autos 
que 
a 
paciente 
foi 
denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no 
art. 317, ‘caput’, do Código Penal  (v. denúncia às 
fls. 16/73 do apenso 1 - numeração do STJ). 
8. Após examinar os autos, não é possível verificar 
constrangimento ilegal a ser reparado nesta via. 
9. A Constituição Federal, no art. 21, XIII, 
estabelece que compete à União organizar e manter o 
Poder 
Judiciário 
do 
Distrito 
Federal. 
Isso 
não 
significa, contudo, que o referido órgão pertença à 
União, pois o Distrito Federal ‘é entidade política que 
compõe a Federação, equiparada aos Estados-membros, com 
Poder Judiciário próprio’, como ressaltou o Tribunal 
‘a  quo’ (fl. 21). Desse modo, o Tribunal de Justiça do 
DF e Territórios compõe a estrutura orgânica do 
Distrito 
Federal, 
razão 
pela 
qual 
as 
condutas 
delituosas praticadas por seus servidores são da 
competência da justiça local. 
10. Além disso, a competência da Justiça Federal 
está bem delineada no art. 109, IV, da Carta Magna, 
onde consta que compete aos juízes federais processar e 
julgar ‘os crimes políticos e as infrações penais 
praticadas em detrimento de bens e serviços ou 
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou 
empresas 
públicas, 
excluídas 
as 
contravenções 
e 
ressalvada a competência da Justiça Militar e da 
Justiça 
Eleitoral’. 
No 
caso 
vertente, 
a 
conduta 
supostamente praticada pela paciente não causou lesão a 
bens, serviços ou interesses da União, o que afasta a 
competência da Justiça Federal para processar e julgar 
o caso. 
11. De outro lado, as alegações de falta de justa 
causa para a ação penal também não prosperam. 
12. A jurisprudência desse Eg. Tribunal vê com 
reservas o trancamento de ações penais em sede de 
‘habeas corpus’, visto que tal providência requer o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5214628
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
4 
recebimento 
da 
denúncia 
configura-se 
em 
ato 
manifestamente ilegal, passível de correção pela via 
mandamental do ‘Habeas Corpus’’ (sic - fl. 12).  
5. Por último, aduz que o recebimento da denúncia 
não foi motivado, limitando-se a magistrada a proferir 
um ‘lacônico despacho’ (fl. 14), o que implicaria em 
constrangimento ilegal. 
6. A liminar foi indeferida às fls. 37/38. 
É o relatório. 
7. 
Extrai-se 
dos 
autos 
que 
a 
paciente 
foi 
denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no 
art. 317, ‘caput’, do Código Penal  (v. denúncia às 
fls. 16/73 do apenso 1 - numeração do STJ). 
8. Após examinar os autos, não é possível verificar 
constrangimento ilegal a ser reparado nesta via. 
9. A Constituição Federal, no art. 21, XIII, 
estabelece que compete à União organizar e manter o 
Poder 
Judiciário 
do 
Distrito 
Federal. 
Isso 
não 
significa, contudo, que o referido órgão pertença à 
União, pois o Distrito Federal ‘é entidade política que 
compõe a Federação, equiparada aos Estados-membros, com 
Poder Judiciário próprio’, como ressaltou o Tribunal 
‘a  quo’ (fl. 21). Desse modo, o Tribunal de Justiça do 
DF e Territórios compõe a estrutura orgânica do 
Distrito 
Federal, 
razão 
pela 
qual 
as 
condutas 
delituosas praticadas por seus servidores são da 
competência da justiça local. 
10. Além disso, a competência da Justiça Federal 
está bem delineada no art. 109, IV, da Carta Magna, 
onde consta que compete aos juízes federais processar e 
julgar ‘os crimes políticos e as infrações penais 
praticadas em detrimento de bens e serviços ou 
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou 
empresas 
públicas, 
excluídas 
as 
contravenções 
e 
ressalvada a competência da Justiça Militar e da 
Justiça 
Eleitoral’. 
No 
caso 
vertente, 
a 
conduta 
supostamente praticada pela paciente não causou lesão a 
bens, serviços ou interesses da União, o que afasta a 
competência da Justiça Federal para processar e julgar 
o caso. 
11. De outro lado, as alegações de falta de justa 
causa para a ação penal também não prosperam. 
12. A jurisprudência desse Eg. Tribunal vê com 
reservas o trancamento de ações penais em sede de 
‘habeas corpus’, visto que tal providência requer o 
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Relatório
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
5 
revolvimento de provas e fatos, só sendo possível 
quando restar manifesta a ausência de tipicidade, a 
extinção da punibilidade e/ou a ausência de indícios 
mínimos de autoria e materialidade. Não é esse o caso 
dos autos. 
13. A denúncia narra que, no dia 22/09/2000, a 
paciente, de forma livre e consciente e em razão de ato 
de ofício (apreensão de um carro), teria recebido para 
si, de um escritório de advocacia, a quantia de 
duzentos reais. De acordo com o ‘Parquet’, tal valor 
teria sido entregue à paciente, em espécie, diretamente 
por uma advogada, que também foi denunciada. 
14. A peça acusatória narra fatos que, em tese, 
configuram crime de corrupção passiva, preenchendo os 
requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo 
Penal. A conduta supostamente praticada pela paciente 
está descrita de forma clara e objetiva, bem como suas 
circunstâncias, de forma suficiente para a deflagração 
da ação penal. 
15. Nesse contexto, impossível atender o pedido de 
trancamento da ação penal, sendo certo que as questões 
trazidas pelo impetrante, no tocante à suposta falta de 
justa causa, deverão ser discutidas no curso da 
instrução criminal, sob as garantias do contraditório e 
da ampla defesa. 
16. Por último, cumpre destacar que não se exige a 
fundamentação do despacho que recebe a denúncia. Nesse 
momento, o julgador apenas examina os requisitos 
formais para o recebimento da peça acusatória. Com 
efeito, o ‘juiz não pode antecipar o julgamento, 
cumprindo-lhe restringir-se a analisar as condições da 
ação e a existência, em tese, de infração penal’ (Julio 
Fabbrini Mirabete, ‘in’ ‘Processo Penal’, Ed. Atlas, 
8ª edição, pág. 140).  
17. 
Sobre 
a 
questão, 
destaca-se 
o 
seguinte 
precedente dessa Corte: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 
ORDEM DENEGADA.  
(...) À luz da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, o despacho de recebimento da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
5 
revolvimento de provas e fatos, só sendo possível 
quando restar manifesta a ausência de tipicidade, a 
extinção da punibilidade e/ou a ausência de indícios 
mínimos de autoria e materialidade. Não é esse o caso 
dos autos. 
13. A denúncia narra que, no dia 22/09/2000, a 
paciente, de forma livre e consciente e em razão de ato 
de ofício (apreensão de um carro), teria recebido para 
si, de um escritório de advocacia, a quantia de 
duzentos reais. De acordo com o ‘Parquet’, tal valor 
teria sido entregue à paciente, em espécie, diretamente 
por uma advogada, que também foi denunciada. 
14. A peça acusatória narra fatos que, em tese, 
configuram crime de corrupção passiva, preenchendo os 
requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo 
Penal. A conduta supostamente praticada pela paciente 
está descrita de forma clara e objetiva, bem como suas 
circunstâncias, de forma suficiente para a deflagração 
da ação penal. 
15. Nesse contexto, impossível atender o pedido de 
trancamento da ação penal, sendo certo que as questões 
trazidas pelo impetrante, no tocante à suposta falta de 
justa causa, deverão ser discutidas no curso da 
instrução criminal, sob as garantias do contraditório e 
da ampla defesa. 
16. Por último, cumpre destacar que não se exige a 
fundamentação do despacho que recebe a denúncia. Nesse 
momento, o julgador apenas examina os requisitos 
formais para o recebimento da peça acusatória. Com 
efeito, o ‘juiz não pode antecipar o julgamento, 
cumprindo-lhe restringir-se a analisar as condições da 
ação e a existência, em tese, de infração penal’ (Julio 
Fabbrini Mirabete, ‘in’ ‘Processo Penal’, Ed. Atlas, 
8ª edição, pág. 140).  
17. 
Sobre 
a 
questão, 
destaca-se 
o 
seguinte 
precedente dessa Corte: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 
ORDEM DENEGADA.  
(...) À luz da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, o despacho de recebimento da 
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Relatório
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
6 
denúncia não se enquadra no conceito de decisão 
contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada 
a fundamentação. Estão devidamente descritos os 
fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo 
do 
crime. 
A 
denúncia 
indicou 
o 
montante 
supostamente desviado e a origem do suposto desvio, 
apontando 
os 
laudos 
contábeis 
que 
devem 
ser 
considerados 
como 
prova. 
A 
acusação 
também 
individualizou 
os 
valores 
que 
teriam 
sido 
ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base 
em laudos técnicos, do modo que não procede a 
alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que 
permite 
o 
exercício 
da 
ampla 
defesa 
pelos 
recorrentes. Ordem denegada.’ 
(HC 87.008/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJU de 18/08/2006) 
 
18. Diante dessas razões, o parecer é pela 
denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
6 
denúncia não se enquadra no conceito de decisão 
contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada 
a fundamentação. Estão devidamente descritos os 
fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo 
do 
crime. 
A 
denúncia 
indicou 
o 
montante 
supostamente desviado e a origem do suposto desvio, 
apontando 
os 
laudos 
contábeis 
que 
devem 
ser 
considerados 
como 
prova. 
A 
acusação 
também 
individualizou 
os 
valores 
que 
teriam 
sido 
ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base 
em laudos técnicos, do modo que não procede a 
alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que 
permite 
o 
exercício 
da 
ampla 
defesa 
pelos 
recorrentes. Ordem denegada.’ 
(HC 87.008/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJU de 18/08/2006) 
 
18. Diante dessas razões, o parecer é pela 
denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 72.774/DF, encontra-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 16): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA PÚBLICA. 
PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 
FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 
DESNECESSIDADE. 
I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, embora 
organizado e mantido pela União, é órgão pertencente à 
organização 
político-administrativa 
do 
Distrito 
Federal, que se constitui entidade política equiparada 
aos Estados-membros. 
II - Na hipótese, o fato de a ação penal cuidar da 
suposta prática de crime funcional por servidor do 
Tribunal 
de 
Justiça 
do 
Distrito 
Federal 
e 
dos 
Territórios não atrai a competência da Justiça Federal, 
prevista no art. 109, inciso IV, da Constituição da 
República, uma vez que não se verifica tratar de 
infração penal praticada em desfavor de bens, serviços 
ou interesses da União. 
III - O trancamento de ação por falta de justa 
causa, na via estreita do ‘writ’, somente é viável 
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da 
conduta, 
a 
incidência 
de 
causa 
de 
extinção 
da 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de 
prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não 
ocorrentes na espécie (Precedentes). 
IV - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, 
respaldados em indícios de autoria e materialidade, 
levam, em tese, a  indicativos de eventual crime de 
falsidade ideológica e corrupção ativa. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 72.774/DF, encontra-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 16): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA PÚBLICA. 
PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 
FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 
DESNECESSIDADE. 
I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, embora 
organizado e mantido pela União, é órgão pertencente à 
organização 
político-administrativa 
do 
Distrito 
Federal, que se constitui entidade política equiparada 
aos Estados-membros. 
II - Na hipótese, o fato de a ação penal cuidar da 
suposta prática de crime funcional por servidor do 
Tribunal 
de 
Justiça 
do 
Distrito 
Federal 
e 
dos 
Territórios não atrai a competência da Justiça Federal, 
prevista no art. 109, inciso IV, da Constituição da 
República, uma vez que não se verifica tratar de 
infração penal praticada em desfavor de bens, serviços 
ou interesses da União. 
III - O trancamento de ação por falta de justa 
causa, na via estreita do ‘writ’, somente é viável 
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da 
conduta, 
a 
incidência 
de 
causa 
de 
extinção 
da 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de 
prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não 
ocorrentes na espécie (Precedentes). 
IV - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, 
respaldados em indícios de autoria e materialidade, 
levam, em tese, a  indicativos de eventual crime de 
falsidade ideológica e corrupção ativa. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
8 
V - Não é inepta a denúncia cuja ‘imputatio’ 
permite a adequação típica, nos termos do art. 41 do 
CPP, porquanto permite a ampla defesa. (Precedentes). 
VI - O juízo positivo de admissibilidade da 
demanda, 
em 
primeiro 
grau, 
não 
necessita 
de 
fundamentação porquanto não se qualifica, em regra, 
como ato decisório, nos termos do art. 93, inciso IX, 
2ª parte, da Carta Magna. (Precedentes do Pretório 
Excelso e do STJ). 
Ordem denegada.” 
(HC 72.774/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
Indeferi o pedido de medida liminar, por entender que 
os 
fundamentos 
que 
deram 
suporte 
à 
decisão 
impugnada 
descaracterizavam a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida 
nesta sede processual. 
 
Passo ao exame da controvérsia. E, ao fazê-lo, entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
A controvérsia ora em exame, no que concerne à alegada 
incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, 
consiste 
em 
saber 
se 
o 
julgamento 
do 
delito 
supostamente praticado pela ora paciente - Oficial de Justiça do 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -, no 
exercício de suas funções, competiria, ou não, à Justiça Federal. 
 
É inquestionável, em face do que prescreve o art. 109, 
IV, da Constituição, que pertence, exclusivamente, à Justiça Federal a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
8 
V - Não é inepta a denúncia cuja ‘imputatio’ 
permite a adequação típica, nos termos do art. 41 do 
CPP, porquanto permite a ampla defesa. (Precedentes). 
VI - O juízo positivo de admissibilidade da 
demanda, 
em 
primeiro 
grau, 
não 
necessita 
de 
fundamentação porquanto não se qualifica, em regra, 
como ato decisório, nos termos do art. 93, inciso IX, 
2ª parte, da Carta Magna. (Precedentes do Pretório 
Excelso e do STJ). 
Ordem denegada.” 
(HC 72.774/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
Indeferi o pedido de medida liminar, por entender que 
os 
fundamentos 
que 
deram 
suporte 
à 
decisão 
impugnada 
descaracterizavam a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida 
nesta sede processual. 
 
Passo ao exame da controvérsia. E, ao fazê-lo, entendo 
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
A controvérsia ora em exame, no que concerne à alegada 
incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, 
consiste 
em 
saber 
se 
o 
julgamento 
do 
delito 
supostamente praticado pela ora paciente - Oficial de Justiça do 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -, no 
exercício de suas funções, competiria, ou não, à Justiça Federal. 
 
É inquestionável, em face do que prescreve o art. 109, 
IV, da Constituição, que pertence, exclusivamente, à Justiça Federal a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
9 
competência – que é absoluta – para processar e julgar as infrações 
penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da 
União, de suas autarquias ou das empresas públicas federais. 
 
A competência penal da Justiça Federal – que possui 
extração constitucional – estende-se, por isso mesmo, e também “ex 
vi” do que prescreve o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, aos 
delitos 
que, 
embora 
incluídos 
na 
esfera 
de 
atribuições 
jurisdicionais da Justiça local, guardam relação de conexidade com 
aquelas infrações delituosas referidas no art. 109, IV, da Carta 
Política. 
 
Ocorre, no entanto, tal como enfatizado pelo Ministério 
Público Federal, que não se registrou, no caso ora em exame, 
qualquer situação de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, 
de suas autarquias ou de empresas públicas federais, apta a 
justificar a instauração da competência penal da Justiça Federal. 
 
Destaco, por relevante, da douta manifestação emanada 
do Ministério Público Federal, a seguinte passagem (fls. 43): 
 
“A 
Constituição 
Federal, 
no 
art. 
21, 
XIII, 
estabelece que compete à União organizar e manter o 
Poder 
Judiciário 
do 
Distrito 
Federal. 
Isso 
não 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
9 
competência – que é absoluta – para processar e julgar as infrações 
penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da 
União, de suas autarquias ou das empresas públicas federais. 
 
A competência penal da Justiça Federal – que possui 
extração constitucional – estende-se, por isso mesmo, e também “ex 
vi” do que prescreve o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, aos 
delitos 
que, 
embora 
incluídos 
na 
esfera 
de 
atribuições 
jurisdicionais da Justiça local, guardam relação de conexidade com 
aquelas infrações delituosas referidas no art. 109, IV, da Carta 
Política. 
 
Ocorre, no entanto, tal como enfatizado pelo Ministério 
Público Federal, que não se registrou, no caso ora em exame, 
qualquer situação de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, 
de suas autarquias ou de empresas públicas federais, apta a 
justificar a instauração da competência penal da Justiça Federal. 
 
Destaco, por relevante, da douta manifestação emanada 
do Ministério Público Federal, a seguinte passagem (fls. 43): 
 
“A 
Constituição 
Federal, 
no 
art. 
21, 
XIII, 
estabelece que compete à União organizar e manter o 
Poder 
Judiciário 
do 
Distrito 
Federal. 
Isso 
não 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
10 
significa, contudo, que o referido órgão pertença à 
União, pois o Distrito Federal ‘é entidade política que 
compõe a Federação, equiparada aos Estados-membros, com 
Poder Judiciário próprio’, como ressaltou o Tribunal 
‘a  quo’ (fl. 21). Desse modo, o Tribunal de Justiça do 
DF e Territórios compõe a estrutura orgânica do 
Distrito 
Federal, 
razão 
pela 
qual 
as 
condutas 
delituosas praticadas por seus servidores são da 
competência da justiça local. 
Além disso, a competência da Justiça Federal está 
bem delineada no art. 109, IV, da Carta Magna, onde 
consta que compete aos juízes federais processar e 
julgar ‘os crimes políticos e as infrações penais 
praticadas em detrimento de bens e serviços ou 
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou 
empresas 
públicas, 
excluídas 
as 
contravenções 
e 
ressalvada a competência da Justiça Militar e da 
Justiça 
Eleitoral’. 
No 
caso 
vertente, 
a 
conduta 
supostamente praticada pela paciente não causou lesão a 
bens, serviços ou interesses da União, o que afasta a 
competência da Justiça Federal para processar e julgar 
o caso.” (grifei) 
 
Cumpre ressaltar, quanto a este aspecto, que não se 
presume a competência da Justiça Federal, conforme bem demonstrado 
pela douta Procuradoria-Geral da República, não havendo que se 
deferir o presente “writ” quanto a esse específico ponto da impetração. 
 
De outro lado, e tal como bem ressaltado pela douta 
Procuradoria-Geral da República, não assiste razão à parte impetrante, 
seja no que concerne à pretendida inexistência de justa causa para a 
persecução penal contra a ora paciente, seja no que se refere à 
suposta ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
10 
significa, contudo, que o referido órgão pertença à 
União, pois o Distrito Federal ‘é entidade política que 
compõe a Federação, equiparada aos Estados-membros, com 
Poder Judiciário próprio’, como ressaltou o Tribunal 
‘a  quo’ (fl. 21). Desse modo, o Tribunal de Justiça do 
DF e Territórios compõe a estrutura orgânica do 
Distrito 
Federal, 
razão 
pela 
qual 
as 
condutas 
delituosas praticadas por seus servidores são da 
competência da justiça local. 
Além disso, a competência da Justiça Federal está 
bem delineada no art. 109, IV, da Carta Magna, onde 
consta que compete aos juízes federais processar e 
julgar ‘os crimes políticos e as infrações penais 
praticadas em detrimento de bens e serviços ou 
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou 
empresas 
públicas, 
excluídas 
as 
contravenções 
e 
ressalvada a competência da Justiça Militar e da 
Justiça 
Eleitoral’. 
No 
caso 
vertente, 
a 
conduta 
supostamente praticada pela paciente não causou lesão a 
bens, serviços ou interesses da União, o que afasta a 
competência da Justiça Federal para processar e julgar 
o caso.” (grifei) 
 
Cumpre ressaltar, quanto a este aspecto, que não se 
presume a competência da Justiça Federal, conforme bem demonstrado 
pela douta Procuradoria-Geral da República, não havendo que se 
deferir o presente “writ” quanto a esse específico ponto da impetração. 
 
De outro lado, e tal como bem ressaltado pela douta 
Procuradoria-Geral da República, não assiste razão à parte impetrante, 
seja no que concerne à pretendida inexistência de justa causa para a 
persecução penal contra a ora paciente, seja no que se refere à 
suposta ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
11 
Com efeito, a leitura da denúncia evidencia que se 
trata de peça acusatória formalmente apta e juridicamente idônea, 
pois não só contém a narração, em tese, de conduta qualificável como 
delito, como, também, registra, em clara descrição, os fatos 
imputados à ora paciente, com a indicação dos “essentialia delicti”.  
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente 
quando 
iniciada, 
como 
no 
caso, 
por 
denúncia 
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustam, ao 
menos em tese, ao tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. É que, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Cumpre esclarecer, por isso mesmo, que a controvérsia em 
torno 
da 
ausência 
de 
justa 
causa 
depende, 
essencialmente, 
da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
11 
Com efeito, a leitura da denúncia evidencia que se 
trata de peça acusatória formalmente apta e juridicamente idônea, 
pois não só contém a narração, em tese, de conduta qualificável como 
delito, como, também, registra, em clara descrição, os fatos 
imputados à ora paciente, com a indicação dos “essentialia delicti”.  
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente 
quando 
iniciada, 
como 
no 
caso, 
por 
denúncia 
consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustam, ao 
menos em tese, ao tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. É que, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Cumpre esclarecer, por isso mesmo, que a controvérsia em 
torno 
da 
ausência 
de 
justa 
causa 
depende, 
essencialmente, 
da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
12 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não se 
viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de “habeas 
corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre dúvida 
fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – RTJ 136/166 – 
RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – RTJ 165/877-878 – 
RTJ  168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
12 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não se 
viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de “habeas 
corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre dúvida 
fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – RTJ 136/166 – 
RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – RTJ 165/877-878 – 
RTJ  168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
13 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Nem se diga, ainda, que haveria constrangimento ilegal 
no fato de o despacho que recebeu a denúncia não haver sido 
fundamentado. 
 
É que a diretriz jurisprudencial firmada por esta 
Suprema Corte orienta-se no sentido de que não é necessária – embora 
desejável e conveniente - a fundamentação do ato que recebe a denúncia 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
13 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Nem se diga, ainda, que haveria constrangimento ilegal 
no fato de o despacho que recebeu a denúncia não haver sido 
fundamentado. 
 
É que a diretriz jurisprudencial firmada por esta 
Suprema Corte orienta-se no sentido de que não é necessária – embora 
desejável e conveniente - a fundamentação do ato que recebe a denúncia 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
14 
(RTJ 160/299-300, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 198/1090, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 87.005/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA):  
 
“‘HABEAS CORPUS’ - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE 
JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA -  
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO - 
GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA 
INEPTA - INVALIDAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DESDE O 
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO. 
- O ato judicial que formaliza o recebimento da 
denúncia oferecida pelo Ministério Público não se 
qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere 
o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de 
caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade 
da 
acusação 
penal 
não 
reclama, 
em 
conseqüência, 
qualquer fundamentação. Precedentes. (...).” 
(RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
A exigência de que seja fundamentado o ato de 
recebimento da denúncia foi afastada pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 128/681 - RTJ 134/1205 - RTJ 142/582) e do 
Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 34/58-64) e, também, pelo 
magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo 
Penal Anotado”, p. 41, 10ª ed., 1993, Saraiva). 
 
O magistério doutrinário ressalta, a propósito desse 
tema, que o ato de recebimento da denúncia não veicula qualquer 
manifestação decisória do Poder Judiciário, qualificando-se, antes, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
14 
(RTJ 160/299-300, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 198/1090, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 87.005/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA):  
 
“‘HABEAS CORPUS’ - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE 
JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA -  
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO - 
GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA 
INEPTA - INVALIDAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DESDE O 
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO. 
- O ato judicial que formaliza o recebimento da 
denúncia oferecida pelo Ministério Público não se 
qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere 
o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de 
caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade 
da 
acusação 
penal 
não 
reclama, 
em 
conseqüência, 
qualquer fundamentação. Precedentes. (...).” 
(RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
A exigência de que seja fundamentado o ato de 
recebimento da denúncia foi afastada pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 128/681 - RTJ 134/1205 - RTJ 142/582) e do 
Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 34/58-64) e, também, pelo 
magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo 
Penal Anotado”, p. 41, 10ª ed., 1993, Saraiva). 
 
O magistério doutrinário ressalta, a propósito desse 
tema, que o ato de recebimento da denúncia não veicula qualquer 
manifestação decisória do Poder Judiciário, qualificando-se, antes, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
15 
como simples despacho de caráter ordinatório ou de natureza 
simplesmente interlocutória (ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo 
Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/44-45, item n. 746, e 195, 
item n. 780, 6ª ed., 1965, Borsoi; FLORÊNCIO DE ABREU, “Comentários 
ao Código de Processo Penal”, vol. 5/144, 1945, Forense; CÂMARA 
LEAL, “Código de Processo Penal Brasileiro”, vol. IV/19, 1942, 
Freitas Bastos), de tal modo que, sobre ele, não incide a prescrição 
constante do art. 93, IX, da Carta Política: 
 
“(...) O despacho que recebe a denúncia, embora 
contenha 
carga 
decisória, 
não 
é 
‘ato 
decisório’ 
mencionado no art. 567 do C. Pr. Pen., mas é ato 
renovável ou ratificável (C. Pr. Pen., art. 108, § 1º) 
(...).” 
(RTJ 69/758, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) 
 
“Esta Corte tem entendimento de que, embora o 
recebimento da denúncia tenha carga decisória, juízo de 
prelibação que é, não assume entretanto a categoria de 
ato decisório para sujeitar-se à nulificação nos termos 
do art. 567 do CPP, sendo portanto ratificável 
(RTJ 79/436).” 
(RTJ 119/1056, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) 
 
“O recebimento da denúncia, que é mero juízo de 
admissibilidade da demanda, não é considerado ato 
decisório a que alude o art. 93, IX, da CF.” 
(RT 653/301 – TACRIM/SP – grifei) 
 
“O recebimento da denúncia não é ato judicial que 
possa ser equiparado a sentença, não se constituindo em 
‘decisão’ ou ‘julgamento’, a teor do art. 93, IX, da 
CF, inexistindo, portanto, razão jurídica para se 
exigir que o mesmo seja fundamentado.” 
(RT 662/279 – TJSP – grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
15 
como simples despacho de caráter ordinatório ou de natureza 
simplesmente interlocutória (ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo 
Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/44-45, item n. 746, e 195, 
item n. 780, 6ª ed., 1965, Borsoi; FLORÊNCIO DE ABREU, “Comentários 
ao Código de Processo Penal”, vol. 5/144, 1945, Forense; CÂMARA 
LEAL, “Código de Processo Penal Brasileiro”, vol. IV/19, 1942, 
Freitas Bastos), de tal modo que, sobre ele, não incide a prescrição 
constante do art. 93, IX, da Carta Política: 
 
“(...) O despacho que recebe a denúncia, embora 
contenha 
carga 
decisória, 
não 
é 
‘ato 
decisório’ 
mencionado no art. 567 do C. Pr. Pen., mas é ato 
renovável ou ratificável (C. Pr. Pen., art. 108, § 1º) 
(...).” 
(RTJ 69/758, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) 
 
“Esta Corte tem entendimento de que, embora o 
recebimento da denúncia tenha carga decisória, juízo de 
prelibação que é, não assume entretanto a categoria de 
ato decisório para sujeitar-se à nulificação nos termos 
do art. 567 do CPP, sendo portanto ratificável 
(RTJ 79/436).” 
(RTJ 119/1056, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) 
 
“O recebimento da denúncia, que é mero juízo de 
admissibilidade da demanda, não é considerado ato 
decisório a que alude o art. 93, IX, da CF.” 
(RT 653/301 – TACRIM/SP – grifei) 
 
“O recebimento da denúncia não é ato judicial que 
possa ser equiparado a sentença, não se constituindo em 
‘decisão’ ou ‘julgamento’, a teor do art. 93, IX, da 
CF, inexistindo, portanto, razão jurídica para se 
exigir que o mesmo seja fundamentado.” 
(RT 662/279 – TJSP – grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
16 
Daí a afirmação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos 
de Direito Processual Penal”, vol. II/160-161, itens ns. 342/343, 
2ª ed., 1965, Forense): 
 
“O ajuizamento da denúncia processa-se através do 
despacho com que o juiz a recebe para que se dê início 
ao procedimento penal contra o acusado. 
Trata-se de despacho ordinatório ou de expediente, 
cuja finalidade precípua é a de mandar que se faça a 
citação do réu. Como o processo penal deve proporcionar 
a este, ‘in limine litis’, o direito de se manifestar 
sobre o conteúdo da acusação, o ato citatório é 
acompanhado da designação de dia e hora para ser o 
acusado submetido a interrogatório (...). 
................................................... 
As normas contidas no texto legal por último 
referido (art. 43) resultam da natureza postulatória da 
denúncia. Os atos postulatórios devem passar primeiro 
sob o crivo do julgamento da admissibilidade, regra 
essa que se estende também à denúncia. 
Aliás, esse juízo de admissibilidade da acusação 
não 
se 
realiza 
apenas 
no 
despacho 
liminar 
de 
ajuizamento da denúncia. Em fases e momentos ulteriores 
do procedimento, ele se repete. É o que se verifica, 
por exemplo, quando o juiz decide sobre algumas das 
exceções catalogadas no art. 95 do Cód. de Proc. Penal, 
ou quando profere sentença sobre casos de extinção da 
punibilidade (art. 61), ou quando se pronuncia sobre 
nulidades, ou determina que se pratiquem diligências 
para sanar qualquer irregularidade (art. 502). 
O controle sobre a denúncia, no despacho liminar, é 
previsto, como se viu, no art. 43 do Cód. de Proc. 
Penal. Isto mostra que, apesar de seu conteúdo 
precipuamente ordinatório, o recebimento da denúncia 
contém, implícito, um juízo de admissibilidade. Esse 
juízo decorre do exame de três espécies de condições ou 
pressupostos: a) regularidade formal da denúncia; 
b) viabilidade da relação processual; c) viabilidade do 
direito de ação.” (grifei)  
 
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HC 93.019 / DF 
 
 
 
16 
Daí a afirmação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos 
de Direito Processual Penal”, vol. II/160-161, itens ns. 342/343, 
2ª ed., 1965, Forense): 
 
“O ajuizamento da denúncia processa-se através do 
despacho com que o juiz a recebe para que se dê início 
ao procedimento penal contra o acusado. 
Trata-se de despacho ordinatório ou de expediente, 
cuja finalidade precípua é a de mandar que se faça a 
citação do réu. Como o processo penal deve proporcionar 
a este, ‘in limine litis’, o direito de se manifestar 
sobre o conteúdo da acusação, o ato citatório é 
acompanhado da designação de dia e hora para ser o 
acusado submetido a interrogatório (...). 
................................................... 
As normas contidas no texto legal por último 
referido (art. 43) resultam da natureza postulatória da 
denúncia. Os atos postulatórios devem passar primeiro 
sob o crivo do julgamento da admissibilidade, regra 
essa que se estende também à denúncia. 
Aliás, esse juízo de admissibilidade da acusação 
não 
se 
realiza 
apenas 
no 
despacho 
liminar 
de 
ajuizamento da denúncia. Em fases e momentos ulteriores 
do procedimento, ele se repete. É o que se verifica, 
por exemplo, quando o juiz decide sobre algumas das 
exceções catalogadas no art. 95 do Cód. de Proc. Penal, 
ou quando profere sentença sobre casos de extinção da 
punibilidade (art. 61), ou quando se pronuncia sobre 
nulidades, ou determina que se pratiquem diligências 
para sanar qualquer irregularidade (art. 502). 
O controle sobre a denúncia, no despacho liminar, é 
previsto, como se viu, no art. 43 do Cód. de Proc. 
Penal. Isto mostra que, apesar de seu conteúdo 
precipuamente ordinatório, o recebimento da denúncia 
contém, implícito, um juízo de admissibilidade. Esse 
juízo decorre do exame de três espécies de condições ou 
pressupostos: a) regularidade formal da denúncia; 
b) viabilidade da relação processual; c) viabilidade do 
direito de ação.” (grifei)  
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
17 
Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
tal como precedentemente enfatizado, recusa ao recebimento da 
denúncia 
a 
qualificação 
de 
provimento 
judicial 
de 
natureza 
decisória, salientando que “O despacho que recebe a denúncia (...) 
não é ato decisório...” (RTJ 69/758, Rel. Min. RODRIGUES ALCKIMIN - 
grifei). No sentido da descaracterização do recebimento da denúncia 
como ato decisório, tem sido constante, desde há muito, a orientação 
desta orientação desta Suprema Corte (HC 54.619/SP, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES, “in” RTJ 79/436, v.g.). 
 
A colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal 
vem de reiterar, agora sob 
a égide do vigente ordenamento 
constitucional, o entendimento em questão, admitindo, até, o próprio 
recebimento tácito da peça acusatória, em acórdão assim ementado 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público 
submete-se, após a sua formalização, a estrito controle 
jurisdicional. Essa atividade processual do Poder 
Judiciário, exercida liminarmente no âmbito do processo 
penal condenatório, objetiva, em essência, a própria 
tutela da intangibilidade do ‘status libertatis’ do 
imputado. 
O Código de Processo Penal não reclama explicitude 
ao ato de recebimento judicial da peça acusatória. O 
ordenamento processual penal brasileiro não repele, em 
conseqüência, a formulação, pela autoridade judiciária, 
de um juízo implícito de admissibilidade da denúncia. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
17 
Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
tal como precedentemente enfatizado, recusa ao recebimento da 
denúncia 
a 
qualificação 
de 
provimento 
judicial 
de 
natureza 
decisória, salientando que “O despacho que recebe a denúncia (...) 
não é ato decisório...” (RTJ 69/758, Rel. Min. RODRIGUES ALCKIMIN - 
grifei). No sentido da descaracterização do recebimento da denúncia 
como ato decisório, tem sido constante, desde há muito, a orientação 
desta orientação desta Suprema Corte (HC 54.619/SP, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES, “in” RTJ 79/436, v.g.). 
 
A colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal 
vem de reiterar, agora sob 
a égide do vigente ordenamento 
constitucional, o entendimento em questão, admitindo, até, o próprio 
recebimento tácito da peça acusatória, em acórdão assim ementado 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público 
submete-se, após a sua formalização, a estrito controle 
jurisdicional. Essa atividade processual do Poder 
Judiciário, exercida liminarmente no âmbito do processo 
penal condenatório, objetiva, em essência, a própria 
tutela da intangibilidade do ‘status libertatis’ do 
imputado. 
O Código de Processo Penal não reclama explicitude 
ao ato de recebimento judicial da peça acusatória. O 
ordenamento processual penal brasileiro não repele, em 
conseqüência, a formulação, pela autoridade judiciária, 
de um juízo implícito de admissibilidade da denúncia. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
18 
O mero ato processual do Juiz - que designa, desde 
logo, data para o interrogatório do denunciado e 
ordena-lhe a citação - supõe o recebimento tácito da 
denúncia.” (grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.019 / DF 
 
 
 
18 
O mero ato processual do Juiz - que designa, desde 
logo, data para o interrogatório do denunciado e 
ordena-lhe a citação - supõe o recebimento tácito da 
denúncia.” (grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 02/12/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.019-1
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MEIRILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : ANDRÉ DE MOURA SOARES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso e Eros 
Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.019-1
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MEIRILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : ANDRÉ DE MOURA SOARES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso e Eros 
Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 324532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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