TÍTULO: ARE 831377 AgR

PROCESSO: 831377

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO CONFISCATÓRIO – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL, NO PLANO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – NECESSÁRIA INDAGAÇÃO, EM CADA CASO OCORRENTE, DE ELEMENTOS FÁTICOS ESSENCIAIS À CONSTATAÇÃO DO CARÁTER DE CONFISCO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE ÍNDOLE FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DE REFERIDA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA 
ADV.(A/S)  : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE ALFENAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALFENAS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(VEDAÇÃO, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO)
RTJ, 44/661, RTJ 33/647, RTJ 73/548, RTJ 74/319, RTJ 78/610, RTJ 96/1354.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 161/992, RTJ 186/703. 
(RE, APRECIAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA TRIBUTÁRIA)
RE 402902 AgR (2ªT), AI 740631 AgR (1ªT), AI 505908 AgR (2ªT), AI 715058 AgR (2ªT), RE 583516 AgR (2ªT), RE 760783 AgR (1ªT). 
(LIMITE, PODER DE TRIBUTAR)
RE 18331 (2ªT). 
- Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch vs. Maryland, julgamento em 1819; Caso Panhandle Oil Co. vs. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), julgamento em 1928.
Número de páginas: 16.
Análise: 26/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ALFENAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALFENAS 
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI  Nº  12.322/2010)  –  PRETENDIDA VIOLAÇÃO  AO  PRECEITO 
INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 
CARÁTER
 ALEGADAMENTE 
CONFISCATÓRIO  DA  MULTA 
TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO 
DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO CONFISCATÓRIO – 
INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL, NO PLANO DA CONSTITUIÇÃO 
DA  REPÚBLICA,  DA  NOÇÃO  DE EFEITO CONFISCATÓRIO – 
DOUTRINA –  NECESSÁRIA  INDAGAÇÃO,  EM CADA CASO   
OCORRENTE,  DE  ELEMENTOS  FÁTICOS
 ESSENCIAIS 
À 
CONSTATAÇÃO  DO CARÁTER DE CONFISCO DA  OBRIGAÇÃO 
TRIBUTÁRIA –  IMPRESCINDIBILIDADE DE  REEXAME  DE ÍNDOLE 
FÁTICO-PROBATÓRIA –  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  279/STF  – 
INVIABILIDADE DE  REFERIDA  ANÁLISE  EM SEDE RECURSAL 
EXTRAORDINÁRIA – AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 831377 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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ARE 831377 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ALFENAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALFENAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra  decisão 
monocrática  que  conheceu do  agravo  (previsto  e disciplinado  na 
Lei  nº 12.322/2010),  para negar seguimento  ao recurso extraordinário, 
manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante  interpõe o 
presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ALFENAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALFENAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente  interposto,  contra  decisão 
monocrática  que  conheceu do  agravo  (previsto  e disciplinado  na 
Lei  nº 12.322/2010),  para negar seguimento  ao recurso extraordinário, 
manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante  interpõe o 
presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria em exame.
Cabe assinalar, desde logo, que os tributos em geral – e, por extensão, 
qualquer  penalidade  pecuniária  oriunda  do  descumprimento  de 
obrigações tributárias  principais ou acessórias –  não poderão revestir-se 
de efeito confiscatório.
Mais do que simples proposição doutrinária,  essa asserção encontra 
fundamento em nosso sistema de direito constitucional positivo,  que 
consagra, de modo explícito, a absoluta interdição de quaisquer práticas 
estatais
 de 
caráter 
confiscatório,
 ressalvadas 
situações  especiais 
taxativamente definidas no próprio texto da Carta Política (art. 243 e seu 
parágrafo único).
Essa vedação –  que traduz consequência necessária da  tutela 
jurídico-constitucional que ampara o direito de propriedade (CF, art. 5º, 
incisos XXII, XXIV e XXV; art. 182, § 2º, e art. 184, “caput”) – estende-se, 
de maneira bastante significativa,  ao domínio da atividade tributária do 
Estado.
Os entes estatais  não podem utilizar a extraordinária prerrogativa 
político-jurídica  de que dispõem em matéria tributária,  para,  em razão 
dela,
 exigirem 
prestações  pecuniárias
 de 
valor 
excessivo 
que 
comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377 MINAS 
GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria em exame.
Cabe assinalar, desde logo, que os tributos em geral – e, por extensão, 
qualquer  penalidade  pecuniária  oriunda  do  descumprimento  de 
obrigações tributárias  principais ou acessórias –  não poderão revestir-se 
de efeito confiscatório.
Mais do que simples proposição doutrinária,  essa asserção encontra 
fundamento em nosso sistema de direito constitucional positivo,  que 
consagra, de modo explícito, a absoluta interdição de quaisquer práticas 
estatais
 de 
caráter 
confiscatório,
 ressalvadas 
situações  especiais 
taxativamente definidas no próprio texto da Carta Política (art. 243 e seu 
parágrafo único).
Essa vedação –  que traduz consequência necessária da  tutela 
jurídico-constitucional que ampara o direito de propriedade (CF, art. 5º, 
incisos XXII, XXIV e XXV; art. 182, § 2º, e art. 184, “caput”) – estende-se, 
de maneira bastante significativa,  ao domínio da atividade tributária do 
Estado.
Os entes estatais  não podem utilizar a extraordinária prerrogativa 
político-jurídica  de que dispõem em matéria tributária,  para,  em razão 
dela,
 exigirem 
prestações  pecuniárias
 de 
valor 
excessivo 
que 
comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 831377 AGR / MG 
O ordenamento normativo vigente no Brasil,  ao definir o estatuto 
constitucional dos  contribuintes,  proclamou,  em  favor  dos  sujeitos 
passivos  que  sofrem  a  ação  tributante  do  Estado,  uma  importante 
garantia fundamental que impõe, “ope constitutionis”, aos entes públicos 
dotados  de competência impositiva,  expressiva limitação ao seu poder 
de tributar.
Trata-se da vedação, que, tendo por destinatários a União Federal, 
os Estados-membros, o Distrito Federal  e os Municípios,  proíbe-lhes a 
utilização do tributo “com efeito de confisco” (CF, art. 150, inciso IV).
Revela-se inquestionável,  dessa maneira,  que o “quantum”  excessivo 
dos tributos ou das multas tributárias, desde que irrazoavelmente fixado 
em valor que comprometa o patrimônio ou que ultrapasse o limite da 
capacidade contributiva da pessoa,  incide na limitação constitucional, 
hoje expressamente inscrita no art. 150, IV, da Carta Política,  que veda a 
utilização de prestações tributárias  com efeito confiscatório,  consoante 
enfatizado pela doutrina (IVES  GANDRA MARTINS,  “Comentários  à 
Constituição  do  Brasil”,  vol.  VI,  tomo  I,  p.  161/165,  1990,  Saraiva; 
MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE 
ANTÔNIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 
p.  210,  5ª  ed.,  1993,  Malheiros,  v.g.)  e acentuado pela própria 
jurisprudência deste  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 33/647, Rel.  Min. 
LUIZ GALLOTTI – RTJ 44/661, Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 73/548, 
Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO –  RTJ 74/319, Rel. Min. XAVIER DE 
ALBUQUERQUE  –  RTJ 78/610,  Rel.  Min.  LEITÃO  DE  ABREU  – 
RTJ 96/1354, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
É relevante observar, com apoio na experiência concreta resultante 
da prática de nosso constitucionalismo,  que houve uma Constituição 
brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção 
tributária,  o máximo valor cominável das multas fiscais,  restringindo, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831377 AGR / MG 
O ordenamento normativo vigente no Brasil,  ao definir o estatuto 
constitucional dos  contribuintes,  proclamou,  em  favor  dos  sujeitos 
passivos  que  sofrem  a  ação  tributante  do  Estado,  uma  importante 
garantia fundamental que impõe, “ope constitutionis”, aos entes públicos 
dotados  de competência impositiva,  expressiva limitação ao seu poder 
de tributar.
Trata-se da vedação, que, tendo por destinatários a União Federal, 
os Estados-membros, o Distrito Federal  e os Municípios,  proíbe-lhes a 
utilização do tributo “com efeito de confisco” (CF, art. 150, inciso IV).
Revela-se inquestionável,  dessa maneira,  que o “quantum”  excessivo 
dos tributos ou das multas tributárias, desde que irrazoavelmente fixado 
em valor que comprometa o patrimônio ou que ultrapasse o limite da 
capacidade contributiva da pessoa,  incide na limitação constitucional, 
hoje expressamente inscrita no art. 150, IV, da Carta Política,  que veda a 
utilização de prestações tributárias  com efeito confiscatório,  consoante 
enfatizado pela doutrina (IVES  GANDRA MARTINS,  “Comentários  à 
Constituição  do  Brasil”,  vol.  VI,  tomo  I,  p.  161/165,  1990,  Saraiva; 
MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE 
ANTÔNIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 
p.  210,  5ª  ed.,  1993,  Malheiros,  v.g.)  e acentuado pela própria 
jurisprudência deste  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 33/647, Rel.  Min. 
LUIZ GALLOTTI – RTJ 44/661, Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 73/548, 
Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO –  RTJ 74/319, Rel. Min. XAVIER DE 
ALBUQUERQUE  –  RTJ 78/610,  Rel.  Min.  LEITÃO  DE  ABREU  – 
RTJ 96/1354, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
É relevante observar, com apoio na experiência concreta resultante 
da prática de nosso constitucionalismo,  que houve uma Constituição 
brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção 
tributária,  o máximo valor cominável das multas fiscais,  restringindo, 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 831377 AGR / MG 
desse modo, no plano específico da definição legislativa das penalidades 
tributárias, a atividade normativa do legislador comum.
Com efeito, a Constituição republicana de 1934  prescreveu, em seu 
art. 184, parágrafo único, que “As multas de mora, por falta de pagamento 
de impostos ou taxas lançadas, não poderão exceder de dez por cento sobre a 
importância em débito” (grifei).
O vigente texto constitucional, no entanto, deixou de reeditar norma 
semelhante,  o que não significa que a Constituição de 1988  permita a 
utilização abusiva de multas fiscais cominadas em valores excessivos, pois, 
em tal situação, incidirá, sempre, a cláusula proibitiva do efeito confiscatório 
(CF, art. 150, IV).
Cumpre destacar,  neste  ponto,  a correta observação de  LUIZ 
EMYGDIO F. DA ROSA JR. (“Manual de Direito Financeiro e Direito 
Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), cujo magistério, ao 
analisar o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com 
efeito confiscatório, ressalta:
“A vedação do tributo confiscatório decorre de um outro 
princípio:  o poder de tributar deve ser compatível com o de 
conservar e não com o de destruir. Assim, tem efeito confiscatório 
o tributo que não apresenta as características de  razoabilidade e 
justiça,  sendo,  assim,  igualmente  atentatório  ao  princípio  da 
capacidade contributiva.” (grifei)
É certo que a norma inscrita no art. 150, inciso IV, da Constituição 
encerra uma cláusula aberta, veiculadora de conceito jurídico indeterminado, 
reclamando,  em consequência, que os Tribunais,  na ausência de “uma 
diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias” (ANTÔNIO 
ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “Direito Constitucional Tributário e Due 
Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, Forense) – e tendo em 
consideração 
as  limitações  que  derivam  do  princípio  da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831377 AGR / MG 
desse modo, no plano específico da definição legislativa das penalidades 
tributárias, a atividade normativa do legislador comum.
Com efeito, a Constituição republicana de 1934  prescreveu, em seu 
art. 184, parágrafo único, que “As multas de mora, por falta de pagamento 
de impostos ou taxas lançadas, não poderão exceder de dez por cento sobre a 
importância em débito” (grifei).
O vigente texto constitucional, no entanto, deixou de reeditar norma 
semelhante,  o que não significa que a Constituição de 1988  permita a 
utilização abusiva de multas fiscais cominadas em valores excessivos, pois, 
em tal situação, incidirá, sempre, a cláusula proibitiva do efeito confiscatório 
(CF, art. 150, IV).
Cumpre destacar,  neste  ponto,  a correta observação de  LUIZ 
EMYGDIO F. DA ROSA JR. (“Manual de Direito Financeiro e Direito 
Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), cujo magistério, ao 
analisar o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com 
efeito confiscatório, ressalta:
“A vedação do tributo confiscatório decorre de um outro 
princípio:  o poder de tributar deve ser compatível com o de 
conservar e não com o de destruir. Assim, tem efeito confiscatório 
o tributo que não apresenta as características de  razoabilidade e 
justiça,  sendo,  assim,  igualmente  atentatório  ao  princípio  da 
capacidade contributiva.” (grifei)
É certo que a norma inscrita no art. 150, inciso IV, da Constituição 
encerra uma cláusula aberta, veiculadora de conceito jurídico indeterminado, 
reclamando,  em consequência, que os Tribunais,  na ausência de “uma 
diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias” (ANTÔNIO 
ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “Direito Constitucional Tributário e Due 
Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, Forense) – e tendo em 
consideração 
as  limitações  que  derivam  do  princípio  da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 831377 AGR / MG 
proporcionalidade –, procedam à avaliação dos excessos eventualmente 
praticados pelo Estado.
Irrepreensível,  sob esse aspecto,  o magistério  de RICARDO LOBO 
TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, 
Renovar):
“A vedação de tributo confiscatório, que erige o ‘status 
negativus libertatis’, se expressa em cláusula aberta ou conceito 
indeterminado. Inexiste possibilidade prévia de fixar os limites 
quantitativos  para  a  cobrança,  além  dos  quais  se  
caracterizaria o confisco, cabendo ao critério prudente do juiz tal 
aferição,  que  deverá  se  pautar  pela  razoabilidade. A exceção 
deu-se na Argentina, onde a jurisprudência, em certa época, fixou em  
33%  o limite  máximo  da incidência tributária não-confiscatória.” 
(grifei)
A Constituição da República, ao disciplinar o exercício do poder 
impositivo do Estado, subordinou-o a limites insuperáveis, em ordem a 
impedir que fossem praticados, em detrimento do patrimônio privado e 
das  atividades  particulares  e  profissionais  lícitas,  excessos que 
culminassem por  comprometer,  de  maneira  arbitrária,  o  desempenho 
regular de direitos que o sistema constitucional reconhece e protege.
Como observei anteriormente, não há uma definição constitucional 
de confisco em matéria tributária. Trata-se, na realidade, de um conceito 
aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando 
chamado a resolver os conflitos entre o Poder Público e os contribuintes.
A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada 
mais  representa senão a interdição,  pela  Carta  Política,  de  qualquer 
pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade – 
trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados –, à 
injusta apropriação estatal,  no todo ou em parte,  do patrimônio  ou dos 
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ARE 831377 AGR / MG 
proporcionalidade –, procedam à avaliação dos excessos eventualmente 
praticados pelo Estado.
Irrepreensível,  sob esse aspecto,  o magistério  de RICARDO LOBO 
TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, 
Renovar):
“A vedação de tributo confiscatório, que erige o ‘status 
negativus libertatis’, se expressa em cláusula aberta ou conceito 
indeterminado. Inexiste possibilidade prévia de fixar os limites 
quantitativos  para  a  cobrança,  além  dos  quais  se  
caracterizaria o confisco, cabendo ao critério prudente do juiz tal 
aferição,  que  deverá  se  pautar  pela  razoabilidade. A exceção 
deu-se na Argentina, onde a jurisprudência, em certa época, fixou em  
33%  o limite  máximo  da incidência tributária não-confiscatória.” 
(grifei)
A Constituição da República, ao disciplinar o exercício do poder 
impositivo do Estado, subordinou-o a limites insuperáveis, em ordem a 
impedir que fossem praticados, em detrimento do patrimônio privado e 
das  atividades  particulares  e  profissionais  lícitas,  excessos que 
culminassem por  comprometer,  de  maneira  arbitrária,  o  desempenho 
regular de direitos que o sistema constitucional reconhece e protege.
Como observei anteriormente, não há uma definição constitucional 
de confisco em matéria tributária. Trata-se, na realidade, de um conceito 
aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando 
chamado a resolver os conflitos entre o Poder Público e os contribuintes.
A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada 
mais  representa senão a interdição,  pela  Carta  Política,  de  qualquer 
pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade – 
trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados –, à 
injusta apropriação estatal,  no todo ou em parte,  do patrimônio  ou dos 
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rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade 
da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática 
de atividade profissional lícita e a regular satisfação de suas necessidades 
vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo).
O Poder Público,  especialmente em sede de tributação,  não pode agir 
imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha-se  essencialmente 
condicionada pelo princípio da razoabilidade.
Daí a advertência de  SACHA CALMON  NAVARRO  COÊLHO 
(“Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 253, item n. 6.28, 1999, 
Forense), cujo magistério – ao ressaltar que a vedação do confisco atua 
como limitação  constitucional ao  poder  de  graduar  a  tributação  – 
enfatiza,  com razão, que,  em sede de estrita fiscalidade, “o princípio do 
não-confisco tem sido utilizado também para fixar padrões ou patamares de  
tributação tidos por suportáveis (...) ao sabor das conjunturas mais ou menos  
adversas que estejam se passando. Neste sentido, o princípio do não-confisco se  
nos parece mais com um princípio da razoabilidade da tributação (...)”.
Cabe relembrar, neste ponto, consideradas as referências doutrinárias 
que venho de expor,  a clássica advertência de OROSIMBO NONATO, 
consubstanciada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal 
(RE 18.331/SP),  em  acórdão no  qual  aquele  eminente  e  saudoso 
Magistrado  acentuou,  de forma particularmente expressiva,  à maneira do 
que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, 
em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder de tributar 
não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA 34/132), 
eis que – como relembra BILAC PINTO, em conhecida conferência sobre 
“Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547-562,  552) – essa 
extraordinária prerrogativa estatal  traduz, em essência, “um poder  que 
somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a 
liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” 
(grifei).
5 
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Supremo Tribunal Federal
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rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade 
da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática 
de atividade profissional lícita e a regular satisfação de suas necessidades 
vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo).
O Poder Público,  especialmente em sede de tributação,  não pode agir 
imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha-se  essencialmente 
condicionada pelo princípio da razoabilidade.
Daí a advertência de  SACHA CALMON  NAVARRO  COÊLHO 
(“Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 253, item n. 6.28, 1999, 
Forense), cujo magistério – ao ressaltar que a vedação do confisco atua 
como limitação  constitucional ao  poder  de  graduar  a  tributação  – 
enfatiza,  com razão, que,  em sede de estrita fiscalidade, “o princípio do 
não-confisco tem sido utilizado também para fixar padrões ou patamares de  
tributação tidos por suportáveis (...) ao sabor das conjunturas mais ou menos  
adversas que estejam se passando. Neste sentido, o princípio do não-confisco se  
nos parece mais com um princípio da razoabilidade da tributação (...)”.
Cabe relembrar, neste ponto, consideradas as referências doutrinárias 
que venho de expor,  a clássica advertência de OROSIMBO NONATO, 
consubstanciada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal 
(RE 18.331/SP),  em  acórdão no  qual  aquele  eminente  e  saudoso 
Magistrado  acentuou,  de forma particularmente expressiva,  à maneira do 
que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, 
em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder de tributar 
não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA 34/132), 
eis que – como relembra BILAC PINTO, em conhecida conferência sobre 
“Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547-562,  552) – essa 
extraordinária prerrogativa estatal  traduz, em essência, “um poder  que 
somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a 
liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” 
(grifei).
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Daí a necessidade de rememorar, sempre, a função tutelar do Poder 
Judiciário,  investido de  competência  institucional  para neutralizar 
eventuais  abusos  das  entidades  governamentais,  que,  muitas vezes 
deslembradas da existência, em nosso  sistema jurídico, de um “estatuto 
constitucional do contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias 
oponíveis ao  poder  impositivo  do  Estado, culminam por asfixiar, 
arbitrariamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, 
inviabilizando-lhe,  injustamente, o exercício de atividades legítimas,  o 
que só faz conferir permanente atualidade às palavras do  Justice  Oliver 
Wendell Holmes, Jr. (“The power to tax is not the power to destroy while this  
Court sits”), em “dictum” segundo o qual, em livre tradução, “o poder de 
tributar não significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto  
existir  esta  Corte  Suprema”,  proferidas,  ainda  que  como  “dissenting 
opinion”, no julgamento, em 1928, do caso “Panhandle Oil Co. v. State of 
Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).
Cabe reconhecer,  no entanto,  que não me parece viável,  em sede 
recursal extraordinária, a verificação, em tese, de ofensa à cláusula inscrita 
no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição,  pois tal exame impõe, 
ordinariamente, a análise de situações concretas fundadas em realidades 
fáticas cuja constatação escapa ao âmbito do recurso extraordinário.
Tratando-se do  exame  da  aplicabilidade da  cláusula  vedatória 
constante do art. 150, inciso IV, da Carta Política, será necessário que se 
proceda  à  aferição  do caráter confiscatório dos  valores  exigidos,  a  ser 
realizada  em função de cada caso concreto ou em face  de determinada 
situação individual ocorrente, eis que são amplos, na esfera de verificação 
concreta de  constitucionalidade,  tanto o  exame  de  fatos  quanto a 
produção probatória.
Cuidando-se, pois, de recurso extraordinário, em cujo âmbito não se 
permite o reexame de questões de fato  ou a discussão em torno de 
6 
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Daí a necessidade de rememorar, sempre, a função tutelar do Poder 
Judiciário,  investido de  competência  institucional  para neutralizar 
eventuais  abusos  das  entidades  governamentais,  que,  muitas vezes 
deslembradas da existência, em nosso  sistema jurídico, de um “estatuto 
constitucional do contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias 
oponíveis ao  poder  impositivo  do  Estado, culminam por asfixiar, 
arbitrariamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, 
inviabilizando-lhe,  injustamente, o exercício de atividades legítimas,  o 
que só faz conferir permanente atualidade às palavras do  Justice  Oliver 
Wendell Holmes, Jr. (“The power to tax is not the power to destroy while this  
Court sits”), em “dictum” segundo o qual, em livre tradução, “o poder de 
tributar não significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto  
existir  esta  Corte  Suprema”,  proferidas,  ainda  que  como  “dissenting 
opinion”, no julgamento, em 1928, do caso “Panhandle Oil Co. v. State of 
Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).
Cabe reconhecer,  no entanto,  que não me parece viável,  em sede 
recursal extraordinária, a verificação, em tese, de ofensa à cláusula inscrita 
no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição,  pois tal exame impõe, 
ordinariamente, a análise de situações concretas fundadas em realidades 
fáticas cuja constatação escapa ao âmbito do recurso extraordinário.
Tratando-se do  exame  da  aplicabilidade da  cláusula  vedatória 
constante do art. 150, inciso IV, da Carta Política, será necessário que se 
proceda  à  aferição  do caráter confiscatório dos  valores  exigidos,  a  ser 
realizada  em função de cada caso concreto ou em face  de determinada 
situação individual ocorrente, eis que são amplos, na esfera de verificação 
concreta de  constitucionalidade,  tanto o  exame  de  fatos  quanto a 
produção probatória.
Cuidando-se, pois, de recurso extraordinário, em cujo âmbito não se 
permite o reexame de questões de fato  ou a discussão em torno de 
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ARE 831377 AGR / MG 
situações  individuais  concretas,  revela-se inviável a  utilização  da 
presente sede recursal, quando instaurado com o objetivo de constatar-se 
a ocorrência,  em tese, de ofensa à cláusula inscrita no art. 150, IV, da 
Constituição, ressalvada, é claro, a hipótese em que emerja, de forma nítida 
e objetivamente indiscutível,  a  situação  de  conflito  hierárquico  com o 
postulado constitucional  que veda a utilização do tributo  com efeito 
confiscatório.
Cumpre referir,  neste  ponto,  a correta observação de  LUIZ 
EMYGDIO  F.  DA  ROSA  JR.  (“Manual  de  Direito  Financeiro  e 
Direito Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), quando, 
ao  analisar  o  princípio  constitucional  que veda a  utilização  do 
tributo  com efeito confiscatório,  põe em destaque a necessidade de 
examinar-se, em função de cada caso concreto, a alegação de ofensa a tal 
postulado:
“Outro  princípio  expresso  que  deve  ser  destacado  está 
consagrado no art. 150, IV, da CF de 1988, que veda  às entidades 
federadas 'utilizar tributo com efeito de confisco'. Tal princípio era 
entendido  como  implícito  na  Constituição  anterior face  aos 
§§ 11 e 12 do art. 153: o primeiro proibia o confisco e o segundo  
assegurava o direito de propriedade.
Tributo com efeito confiscatório é  aquele  que  pela  sua 
taxação extorsiva  corresponde a uma verdadeira absorção, total ou 
parcial, da propriedade particular pelo Estado, sem o pagamento da  
correspondente indenização ao contribuinte. (...). O art. 150, IV, da 
CF de 1988 limita-se a enunciar o princípio sem precisar o que  
se deve entender por tributo com efeito confiscatório.  Daí o 
referido princípio dever ser entendido em termos relativos e 
não absolutos, examinando-se,  em cada caso concreto, se a 
taxação  estabelecida  pelo  tributo  atenta  ou  não  contra  o  
direito de propriedade.” (grifei)
Essa mesma percepção – manifestada em torno da necessidade de 
aferir-se, em cada caso concreto, a ocorrência, ou não, da transgressão estatal 
7 
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situações  individuais  concretas,  revela-se inviável a  utilização  da 
presente sede recursal, quando instaurado com o objetivo de constatar-se 
a ocorrência,  em tese, de ofensa à cláusula inscrita no art. 150, IV, da 
Constituição, ressalvada, é claro, a hipótese em que emerja, de forma nítida 
e objetivamente indiscutível,  a  situação  de  conflito  hierárquico  com o 
postulado constitucional  que veda a utilização do tributo  com efeito 
confiscatório.
Cumpre referir,  neste  ponto,  a correta observação de  LUIZ 
EMYGDIO  F.  DA  ROSA  JR.  (“Manual  de  Direito  Financeiro  e 
Direito Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), quando, 
ao  analisar  o  princípio  constitucional  que veda a  utilização  do 
tributo  com efeito confiscatório,  põe em destaque a necessidade de 
examinar-se, em função de cada caso concreto, a alegação de ofensa a tal 
postulado:
“Outro  princípio  expresso  que  deve  ser  destacado  está 
consagrado no art. 150, IV, da CF de 1988, que veda  às entidades 
federadas 'utilizar tributo com efeito de confisco'. Tal princípio era 
entendido  como  implícito  na  Constituição  anterior face  aos 
§§ 11 e 12 do art. 153: o primeiro proibia o confisco e o segundo  
assegurava o direito de propriedade.
Tributo com efeito confiscatório é  aquele  que  pela  sua 
taxação extorsiva  corresponde a uma verdadeira absorção, total ou 
parcial, da propriedade particular pelo Estado, sem o pagamento da  
correspondente indenização ao contribuinte. (...). O art. 150, IV, da 
CF de 1988 limita-se a enunciar o princípio sem precisar o que  
se deve entender por tributo com efeito confiscatório.  Daí o 
referido princípio dever ser entendido em termos relativos e 
não absolutos, examinando-se,  em cada caso concreto, se a 
taxação  estabelecida  pelo  tributo  atenta  ou  não  contra  o  
direito de propriedade.” (grifei)
Essa mesma percepção – manifestada em torno da necessidade de 
aferir-se, em cada caso concreto, a ocorrência, ou não, da transgressão estatal 
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ARE 831377 AGR / MG 
ao postulado  que veda  a tributação confiscatória –  também é revelada 
por PAULO DE BARROS CARVALHO (“Curso de Direito Tributário”, 
p. 101, 4ª ed., 1991, Saraiva), HUGO DE BRITO MACHADO (“Curso de 
Direito Tributário”, p. 185, 7ª ed., 1993, Malheiros), REGINA HELENA 
COSTA (“Princípio da Capacidade Contributiva”, p. 75, 1993, Malheiros) 
e ANTONIO  ROBERTO  SAMPAIO  DÓRIA (“Direito  Constitucional 
Tributário” e “Due Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, 
Forense), cujo magistério, ao enfatizar que a norma inscrita no art. 150, 
inciso  IV, da  Constituição  encerra uma cláusula aberta,  veiculadora de 
conceito jurídico indeterminado, reclama que os Tribunais, na ausência 
de  “uma  diretriz  objetiva  e  genérica,  aplicável  a  todas  as  circunstâncias” 
(ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “op. loc. cit.”), procedam, em 
cada hipótese concreta emergente, à avaliação, “hic et nunc”, dos excessos 
eventualmente praticados pelo Estado.
A indeterminação conceitual da  noção  de  efeito  confiscatório 
gerado pela atividade impositiva do Estado, de um lado, e a ausência de 
uma  definição  normativa,  em sede constitucional (como  o  fazia a 
Constituição de 1934, art. 184, parágrafo único), que permita quantificar, 
desde 
logo,  valores  considerados  irrazoáveis,  excessivos
 e 
comprometedores do patrimônio privado,  de outro,  atuam como causas 
que pré-excluem,  em  princípio,  em  sede  recursal  extraordinária,  a 
possibilidade jurídica de aferir-se  a efetiva ocorrência,  em cada caso 
concreto, examinada a situação patrimonial individual do contribuinte, 
de vulneração ao postulado em referência.
Mostra-se  precisa,  sob  tal  aspecto,  a lição de  RICARDO  LOBO 
TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, 
Renovar):
“A relação entre o direito de propriedade e o direito tributário é 
dialética. A propriedade privada fornece o substrato por excelência  
para a tributação, já que esta significa sempre a intervenção estatal no  
patrimônio  do  contribuinte.  Mas  está  protegida  qualitativa  e 
8 
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ao postulado  que veda  a tributação confiscatória –  também é revelada 
por PAULO DE BARROS CARVALHO (“Curso de Direito Tributário”, 
p. 101, 4ª ed., 1991, Saraiva), HUGO DE BRITO MACHADO (“Curso de 
Direito Tributário”, p. 185, 7ª ed., 1993, Malheiros), REGINA HELENA 
COSTA (“Princípio da Capacidade Contributiva”, p. 75, 1993, Malheiros) 
e ANTONIO  ROBERTO  SAMPAIO  DÓRIA (“Direito  Constitucional 
Tributário” e “Due Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, 
Forense), cujo magistério, ao enfatizar que a norma inscrita no art. 150, 
inciso  IV, da  Constituição  encerra uma cláusula aberta,  veiculadora de 
conceito jurídico indeterminado, reclama que os Tribunais, na ausência 
de  “uma  diretriz  objetiva  e  genérica,  aplicável  a  todas  as  circunstâncias” 
(ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “op. loc. cit.”), procedam, em 
cada hipótese concreta emergente, à avaliação, “hic et nunc”, dos excessos 
eventualmente praticados pelo Estado.
A indeterminação conceitual da  noção  de  efeito  confiscatório 
gerado pela atividade impositiva do Estado, de um lado, e a ausência de 
uma  definição  normativa,  em sede constitucional (como  o  fazia a 
Constituição de 1934, art. 184, parágrafo único), que permita quantificar, 
desde 
logo,  valores  considerados  irrazoáveis,  excessivos
 e 
comprometedores do patrimônio privado,  de outro,  atuam como causas 
que pré-excluem,  em  princípio,  em  sede  recursal  extraordinária,  a 
possibilidade jurídica de aferir-se  a efetiva ocorrência,  em cada caso 
concreto, examinada a situação patrimonial individual do contribuinte, 
de vulneração ao postulado em referência.
Mostra-se  precisa,  sob  tal  aspecto,  a lição de  RICARDO  LOBO 
TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, 
Renovar):
“A relação entre o direito de propriedade e o direito tributário é 
dialética. A propriedade privada fornece o substrato por excelência  
para a tributação, já que esta significa sempre a intervenção estatal no  
patrimônio  do  contribuinte.  Mas  está  protegida  qualitativa  e 
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ARE 831377 AGR / MG 
quantitativamente contra o tributo: não pode ser objeto de incidência  
fiscal discriminatória, vedada pela proibição de privilégio (art. 150,  
II);  nem  pode  sofrer  imposição  exagerada  que  implique  na  sua 
extinção, em vista da proibição de confisco (art. 150, IV). (…).” 
(grifei)
Cumpre levar em consideração,  ainda, neste ponto,  as seguintes 
(e exatas) ponderações expendidas por PAULO DE BARROS CARVALHO 
(“Curso de Direito Tributário”, p. 101/102, 4ª ed., 1991, Saraiva):
“Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.
Aqui está outro princípio que não constava expressamente da 
Constituição anterior, mas de difícil configuração. A idéia de confisco  
não traz em si essa dificuldade. O problema reside na definição do 
conceito,  na delimitação da idéia, como limite a partir do qual 
incide a vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Aquilo que  
para alguns tem efeitos confiscatórios, para outros pode perfeitamente  
apresentar-se como forma lídima de exigência tributária.
A  temática  sobre  as  linhas  demarcatórias  do  confisco,  em 
matéria  de  tributo,  decididamente  não  foi  desenvolvida  de  modo  
satisfatório, podendo-se dizer que sua doutrina está ainda por ser  
elaborada. Dos inúmeros trabalhos de cunho científico editados por  
autores do assim chamado direito continental europeu, nenhum deles  
logrou obter as fronteiras do assunto, exibindo-as com a nitidez que a  
relevância  da  matéria  requer.  Igualmente,  as  elaborações 
jurisprudenciais  pouco  têm  esclarecido  o  critério  adequado  para  
isolar-se o ponto de ingresso nos territórios do confisco. Todas as  
tentativas até aqui encetadas revelam a complexidade do tema e, o que  
é pior, a falta de perspectivas para o encontro de uma saída dotada de  
racionalidade científica.
.......................................................................................................
De evidência  que qualquer excesso impositivo acarretará em 
cada  um  de  nós  a  sensação  de  confisco.  Porém,  o  difícil  é 
detectarmos os limites. Haverá sempre uma zona nebulosa, dentro 
da qual as soluções resvalarão para o subjetivismo.
.......................................................................................................
9 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831377 AGR / MG 
quantitativamente contra o tributo: não pode ser objeto de incidência  
fiscal discriminatória, vedada pela proibição de privilégio (art. 150,  
II);  nem  pode  sofrer  imposição  exagerada  que  implique  na  sua 
extinção, em vista da proibição de confisco (art. 150, IV). (…).” 
(grifei)
Cumpre levar em consideração,  ainda, neste ponto,  as seguintes 
(e exatas) ponderações expendidas por PAULO DE BARROS CARVALHO 
(“Curso de Direito Tributário”, p. 101/102, 4ª ed., 1991, Saraiva):
“Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.
Aqui está outro princípio que não constava expressamente da 
Constituição anterior, mas de difícil configuração. A idéia de confisco  
não traz em si essa dificuldade. O problema reside na definição do 
conceito,  na delimitação da idéia, como limite a partir do qual 
incide a vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Aquilo que  
para alguns tem efeitos confiscatórios, para outros pode perfeitamente  
apresentar-se como forma lídima de exigência tributária.
A  temática  sobre  as  linhas  demarcatórias  do  confisco,  em 
matéria  de  tributo,  decididamente  não  foi  desenvolvida  de  modo  
satisfatório, podendo-se dizer que sua doutrina está ainda por ser  
elaborada. Dos inúmeros trabalhos de cunho científico editados por  
autores do assim chamado direito continental europeu, nenhum deles  
logrou obter as fronteiras do assunto, exibindo-as com a nitidez que a  
relevância  da  matéria  requer.  Igualmente,  as  elaborações 
jurisprudenciais  pouco  têm  esclarecido  o  critério  adequado  para  
isolar-se o ponto de ingresso nos territórios do confisco. Todas as  
tentativas até aqui encetadas revelam a complexidade do tema e, o que  
é pior, a falta de perspectivas para o encontro de uma saída dotada de  
racionalidade científica.
.......................................................................................................
De evidência  que qualquer excesso impositivo acarretará em 
cada  um  de  nós  a  sensação  de  confisco.  Porém,  o  difícil  é 
detectarmos os limites. Haverá sempre uma zona nebulosa, dentro 
da qual as soluções resvalarão para o subjetivismo.
.......................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 831377 AGR / MG 
Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido 
art.  150,  IV,  da  CF,  acaba  por  oferecer  unicamente  um  rumo  
axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples  
advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar-lhes  
que existe limite para a carga tributária. Somente isso.” (grifei)
A inviabilidade de efetuar-se, no caso concreto, a análise da suposta 
violação ao princípio inscrito na Carta Política, que veda a utilização do 
tributo com efeito confiscatório, impossibilita, a meu juízo, o conhecimento 
do recurso extraordinário interposto pela parte agravante.
É que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a 
indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando 
se busca discutir  elementos fáticos  essenciais à constatação da natureza 
confiscatória da multa aplicada.
No  caso,  a  verificação  da  procedência,  ou  não,  das  alegações 
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de 
provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.
Essa  pretensão,  por  isso  mesmo,  sofre as  restrições inerentes  ao 
recurso extraordinário, em cujo âmbito – insista-se – não se reexaminam 
fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal.
Vê-se,  portanto,  que  a  pretensão  deduzida  pela  parte  recorrente 
revela-se processualmente  inviável,  pois o  recurso  extraordinário  não 
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, 
questões  de  fato  ou aspectos  de  índole  probatória  (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703),  ainda mais quando tais circunstâncias,  como sucede na 
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia 
jurídica.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831377 AGR / MG 
Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido 
art.  150,  IV,  da  CF,  acaba  por  oferecer  unicamente  um  rumo  
axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples  
advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar-lhes  
que existe limite para a carga tributária. Somente isso.” (grifei)
A inviabilidade de efetuar-se, no caso concreto, a análise da suposta 
violação ao princípio inscrito na Carta Política, que veda a utilização do 
tributo com efeito confiscatório, impossibilita, a meu juízo, o conhecimento 
do recurso extraordinário interposto pela parte agravante.
É que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a 
indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando 
se busca discutir  elementos fáticos  essenciais à constatação da natureza 
confiscatória da multa aplicada.
No  caso,  a  verificação  da  procedência,  ou  não,  das  alegações 
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de 
provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.
Essa  pretensão,  por  isso  mesmo,  sofre as  restrições inerentes  ao 
recurso extraordinário, em cujo âmbito – insista-se – não se reexaminam 
fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 
do Supremo Tribunal Federal.
Vê-se,  portanto,  que  a  pretensão  deduzida  pela  parte  recorrente 
revela-se processualmente  inviável,  pois o  recurso  extraordinário  não 
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, 
questões  de  fato  ou aspectos  de  índole  probatória  (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703),  ainda mais quando tais circunstâncias,  como sucede na 
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia 
jurídica.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 831377 AGR / MG 
Impende assinalar,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
sucessivas decisões, tem advertido não se comportar, no âmbito do recurso 
extraordinário, o debate em torno do caráter confiscatório de determinada 
multa tributária (AI 505.908-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
AI   715.058-AgR/MG  ,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA –  AI   740.631- 
-AgR/RS  , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE   402.902-AgR/MG  , Rel. Min. 
EROS GRAU, v.g.):
“AGRAVO
 
REGIMENTAL 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, 
DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA 
DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279.
I – A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório 
ou não  da multa tributária discutida nos autos  não dispensa  o 
exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no 
caso, a Súmula 279 do STF.
II – Agravo regimental improvido.”
(RE 
583.516-AgR/PB,
 
Rel.
 
Min.
 RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Impõe-se observar,  finalmente,  no  que  concerne  à  própria 
controvérsia  suscitada,  que  o  entendimento  ora  exposto  acha-se 
consagrado  em acórdão proferido pela colenda Primeira Turma desta 
Suprema Corte:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DE 
MULTA DE  100%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO 
DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE 
PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2008.
É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a  
penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831377 AGR / MG 
Impende assinalar,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em 
sucessivas decisões, tem advertido não se comportar, no âmbito do recurso 
extraordinário, o debate em torno do caráter confiscatório de determinada 
multa tributária (AI 505.908-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
AI   715.058-AgR/MG  ,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA –  AI   740.631- 
-AgR/RS  , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE   402.902-AgR/MG  , Rel. Min. 
EROS GRAU, v.g.):
“AGRAVO
 
REGIMENTAL 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, 
DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA 
DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279.
I – A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório 
ou não  da multa tributária discutida nos autos  não dispensa  o 
exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no 
caso, a Súmula 279 do STF.
II – Agravo regimental improvido.”
(RE 
583.516-AgR/PB,
 
Rel.
 
Min.
 RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Impõe-se observar,  finalmente,  no  que  concerne  à  própria 
controvérsia  suscitada,  que  o  entendimento  ora  exposto  acha-se 
consagrado  em acórdão proferido pela colenda Primeira Turma desta 
Suprema Corte:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DE 
MULTA DE  100%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO 
DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE 
PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2008.
É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a  
penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 831377 AGR / MG 
tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988).  Pressupõe,  pois,  a  clara 
delimitação de cada um desses elementos.
Assim,  a  aferição,  por  esta  Corte,  de  eventual  violação  do  
princípio  do  não  confisco,  em  decorrência  da  aplicação  de  multa  
de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido encontra óbice na  
natureza  extraordinária  do  apelo  extremo  e,  em  especial,  no  
entendimento cristalizado na Súmula 279/STF, a teor da qual, “para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(RE 760.783-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER)
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831377 AGR / MG 
tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988).  Pressupõe,  pois,  a  clara 
delimitação de cada um desses elementos.
Assim,  a  aferição,  por  esta  Corte,  de  eventual  violação  do  
princípio  do  não  confisco,  em  decorrência  da  aplicação  de  multa  
de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido encontra óbice na  
natureza  extraordinária  do  apelo  extremo  e,  em  especial,  no  
entendimento cristalizado na Súmula 279/STF, a teor da qual, “para 
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(RE 760.783-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER)
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALFENAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALFENAS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.377
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALFENAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALFENAS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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