TÍTULO: ARE 683410 AgR

PROCESSO: 683410

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ROGÉRIO TIAGO MARTINS DE SOUZA 
ADV.(A/S)           : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 11/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROGÉRIO TIAGO MARTINS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 683410 AGR / MG 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 683410 AGR / MG 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROGÉRIO TIAGO MARTINS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de novembro 
de 2012, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROGÉRIO TIAGO MARTINS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de novembro 
de 2012, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
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análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do agravo, insiste no processamento do 
extraordinário.  Afirma  não  ser  necessário  o  reexame  do  conjunto 
probatório e assevera configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e 
LV, e 142, § 3º, inciso X, do Diploma Maior. Salienta que o Tribunal de 
origem, ao manter a sentença incorreu em omissões, desprezadas pelo 
Colegiado mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Destaca 
a ausência de exame quanto à prescrição sustentada e anota a falta de 
investigação no tocante ao fato ensejador da sanção disciplinar aplicada. 
Alega  cerceamento  de  defesa  e  evoca  o  postulado  constitucional  da 
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análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do agravo, insiste no processamento do 
extraordinário.  Afirma  não  ser  necessário  o  reexame  do  conjunto 
probatório e assevera configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e 
LV, e 142, § 3º, inciso X, do Diploma Maior. Salienta que o Tribunal de 
origem, ao manter a sentença incorreu em omissões, desprezadas pelo 
Colegiado mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Destaca 
a ausência de exame quanto à prescrição sustentada e anota a falta de 
investigação no tocante ao fato ensejador da sanção disciplinar aplicada. 
Alega  cerceamento  de  defesa  e  evoca  o  postulado  constitucional  da 
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legalidade, ressaltando a ocorrência de indevida aplicação a militar de lei 
local prevista para servidores civis.
O Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta, apontando o 
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3 
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legalidade, ressaltando a ocorrência de indevida aplicação a militar de lei 
local prevista para servidores civis.
O Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta, apontando o 
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo, observaram-se pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita 
profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça Militar 
do Estado de Minas Gerais:
APELAÇÃO  CÍVEL  –  PUNIÇÕES  DISCIPLINARES  – 
PRAZO  DA  LEI  N.  869/52  –  NÃO  ATINGIMENTO  – 
PRESCRIÇÃO DOS ATOS PUNITIVOS – NÃO OCORRÊNCIA 
–
 
ART
 
90
 
DA
 
LEI
 
N.
 
14.310/2002
 
– 
INCONSTITUCIONALIDADE  –  JURISPRUDÊNCIA  DO 
TJMMG – ART. 14, II, DO CEDM – TIPIFICAÇÃO –  MÉRITO 
DO  ATO  ADMINISTRATIVO  –  ANÁLISE  PELO  PODER 
JUDICIÁRIO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  AMPLA  DEFESA  E 
CONTRADITÓRIO  –  OFENSA  –  NÃO  OCORRÊNCIA  – 
PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  –  OFENSA  –  NÃO 
OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA 
MANTIDA.
- Devem ser aplicados às punições disciplinares militares, 
nas IMEs, os prazos prescricionais estatuídos na Lei n. 869/52, 
que estabelece, entre outros, o prazo de 2 (dois) anos para a 
efetivação de punição disciplinar diversa de demissão.
- Tendo uma das transgressões disciplinares sido cometida 
em 04/10/2006 e somente sido efetivada em 02/02/2008, e a outra 
se  dado  em  20/06/2007,  com  efetivação  em  13/12/2007,  em 
ambas decorreu prazo inferior a 2 (dois) anos entre os fatos 
transgressivos  e  a  efetivação  das  punições,  não  restando 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo, observaram-se pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita 
profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça Militar 
do Estado de Minas Gerais:
APELAÇÃO  CÍVEL  –  PUNIÇÕES  DISCIPLINARES  – 
PRAZO  DA  LEI  N.  869/52  –  NÃO  ATINGIMENTO  – 
PRESCRIÇÃO DOS ATOS PUNITIVOS – NÃO OCORRÊNCIA 
–
 
ART
 
90
 
DA
 
LEI
 
N.
 
14.310/2002
 
– 
INCONSTITUCIONALIDADE  –  JURISPRUDÊNCIA  DO 
TJMMG – ART. 14, II, DO CEDM – TIPIFICAÇÃO –  MÉRITO 
DO  ATO  ADMINISTRATIVO  –  ANÁLISE  PELO  PODER 
JUDICIÁRIO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  AMPLA  DEFESA  E 
CONTRADITÓRIO  –  OFENSA  –  NÃO  OCORRÊNCIA  – 
PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  –  OFENSA  –  NÃO 
OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA 
MANTIDA.
- Devem ser aplicados às punições disciplinares militares, 
nas IMEs, os prazos prescricionais estatuídos na Lei n. 869/52, 
que estabelece, entre outros, o prazo de 2 (dois) anos para a 
efetivação de punição disciplinar diversa de demissão.
- Tendo uma das transgressões disciplinares sido cometida 
em 04/10/2006 e somente sido efetivada em 02/02/2008, e a outra 
se  dado  em  20/06/2007,  com  efetivação  em  13/12/2007,  em 
ambas decorreu prazo inferior a 2 (dois) anos entre os fatos 
transgressivos  e  a  efetivação  das  punições,  não  restando 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 683410 AGR / MG 
comprovada a prescrição dos atos punitivos disciplinares.
-  A  aplicação  do  art.  90,  I  e  II,  da  Lei  estadual  n. 
14.310/2002, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva 
da Administração Militar, contraria a jurisprudência atual e 
unânime deste Tribunal, que decidiu na Apelação Crível n. 053, 
julgada em 04/10/2006, pela inconstitucionalidade desse artigo e 
pela aplicação do prazo de dois anos previsto na Lei estadual n. 
869/1952, conforme suas Súmulas ns. 1, 2 e 3 publicadas em 
10/09/2009.
-  A  prescrição  quinquenal  das  punições  disciplinares 
somente se efetua se persistirem nos registros funcionais do 
militar todas as punições que lhe foram aplicadas, no período 
de cinco anos, nos termos do art. 94 do CEDM.
- Tendo sido oportunizado ao militar o exercício da ampla 
defesa e do contraditório e tendo ele apresentado as razões 
escrita de defesa, não ocorreu ofensa ao art. 5º, LV, da CR/88.
- A tipificação da falta disciplinar nos artigos 14, II, e 15, I, 
da Lei estadual n. 14.310/2002 (CEDM) e sua classificação como 
sendo média ou leve sendo respeitados os parâmetros legais, 
integram o próprio mérito administrativo, no qual não pode o 
Poder Judiciário adentrar, sob pena de ofensa ao art. 2º da 
CR/88.
- Se as faltas disciplinares de que o militar foi acusado 
restaram  devidamente  comprovadas  e  as  punições 
correspondentes se deram de acordo com os limites legais, não 
ocorreu ofensa ao princípio da razoabilidade.
-Recurso não provido.
Sentença mantida 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
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Supremo Tribunal Federal
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comprovada a prescrição dos atos punitivos disciplinares.
-  A  aplicação  do  art.  90,  I  e  II,  da  Lei  estadual  n. 
14.310/2002, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva 
da Administração Militar, contraria a jurisprudência atual e 
unânime deste Tribunal, que decidiu na Apelação Crível n. 053, 
julgada em 04/10/2006, pela inconstitucionalidade desse artigo e 
pela aplicação do prazo de dois anos previsto na Lei estadual n. 
869/1952, conforme suas Súmulas ns. 1, 2 e 3 publicadas em 
10/09/2009.
-  A  prescrição  quinquenal  das  punições  disciplinares 
somente se efetua se persistirem nos registros funcionais do 
militar todas as punições que lhe foram aplicadas, no período 
de cinco anos, nos termos do art. 94 do CEDM.
- Tendo sido oportunizado ao militar o exercício da ampla 
defesa e do contraditório e tendo ele apresentado as razões 
escrita de defesa, não ocorreu ofensa ao art. 5º, LV, da CR/88.
- A tipificação da falta disciplinar nos artigos 14, II, e 15, I, 
da Lei estadual n. 14.310/2002 (CEDM) e sua classificação como 
sendo média ou leve sendo respeitados os parâmetros legais, 
integram o próprio mérito administrativo, no qual não pode o 
Poder Judiciário adentrar, sob pena de ofensa ao art. 2º da 
CR/88.
- Se as faltas disciplinares de que o militar foi acusado 
restaram  devidamente  comprovadas  e  as  punições 
correspondentes se deram de acordo com os limites legais, não 
ocorreu ofensa ao princípio da razoabilidade.
-Recurso não provido.
Sentença mantida 
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 683410 AGR / MG 
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No mais, a conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação 
conferida à legislação local.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se 
manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à  sinalização  de 
derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à 
ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz 
atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, 
os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo 
a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683410 AGR / MG 
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No mais, a conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação 
conferida à legislação local.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se 
manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à  sinalização  de 
derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à 
ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz 
atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, 
os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo 
a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROGÉRIO TIAGO MARTINS DE SOUZA
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.410
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROGÉRIO TIAGO MARTINS DE SOUZA
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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