TÍTULO: ADPF 361 AgR

PROCESSO: 361

CLASSE: AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2018-04-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-05-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – EXCEÇÃO. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

PARTES:
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE PONTIERI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTRO RELATOR, INDEFERIMENTO, INGRESSO, AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 08/11/2019, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - 
AMB 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PONTIERI 
PROCESSO  OBJETIVO  –  INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
EXCEÇÃO.  A intervenção  de  terceiro  em  processo  objetivo  encerra 
exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. 
A C Ó R D Ã O
   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na arguição 
de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do 
relator e por maioria de votos, em sessão presidida pela Ministra Cármen 
Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
   
Brasília, 12 de abril de 2018.
   
   MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - 
AMB 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PONTIERI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indeferi, em 1º de 
setembro  de  2016,  o  pedido  de  ingresso,  como  terceira  interessada, 
formulado  pela  Associação  dos  Magistrados  Brasileiros  –  AMB, 
consignando:
PROCESSO
 
OBJETIVO
 
– 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
INADMISSIBILIDADE. 
1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as 
seguintes informações: 
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do 
Trabalho  –  Anamatra  ajuizou  arguição  de 
descumprimento  de  preceito  fundamental,  buscando  a 
declaração da não recepção, pela Emenda à Constituição 
nº  45/2015,  dos  artigos  149,  inciso  II,  do  Estatuto  da 
Criança e do  Adolescente, 405, § 2º, e 406, cabeça, da 
Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante afirma, o 
mencionado  ato  de  reforma  constitucional  atribuiu  à 
Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar 
todas as ações concernentes às relações laborais, incluindo 
as autorizações de trabalho de menor. 
A Associação  dos  Magistrados  Brasileiros – AMB, 
Supremo Tribunal Federal
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - 
AMB 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PONTIERI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indeferi, em 1º de 
setembro  de  2016,  o  pedido  de  ingresso,  como  terceira  interessada, 
formulado  pela  Associação  dos  Magistrados  Brasileiros  –  AMB, 
consignando:
PROCESSO
 
OBJETIVO
 
– 
INTERVENÇÃO  DE  TERCEIRO  – 
INADMISSIBILIDADE. 
1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as 
seguintes informações: 
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do 
Trabalho  –  Anamatra  ajuizou  arguição  de 
descumprimento  de  preceito  fundamental,  buscando  a 
declaração da não recepção, pela Emenda à Constituição 
nº  45/2015,  dos  artigos  149,  inciso  II,  do  Estatuto  da 
Criança e do  Adolescente, 405, § 2º, e 406, cabeça, da 
Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante afirma, o 
mencionado  ato  de  reforma  constitucional  atribuiu  à 
Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar 
todas as ações concernentes às relações laborais, incluindo 
as autorizações de trabalho de menor. 
A Associação  dos  Magistrados  Brasileiros – AMB, 
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mediante  peça  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade 
de terceira. Diz ter legitimidade para atuar neste processo, 
considerado  o  propósito  de  aperfeiçoar  e  defender  o 
funcionamento do Poder Judiciário. Reporta-se ao exame 
da
 
medida
 
cautelar
 
na
 
ação
 
direta
 
de 
inconstitucionalidade nº 1.127-8, relator o ministro Paulo 
Brossard, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de 
junho de 2001, ocasião na qual o Pleno assentou não se 
limitar a matérias de interesse corporativo a legitimidade 
da  intervenção.  Pleiteia  seja  julgado  improcedente  o 
pedido  veiculado  pela  Associação  Nacional  dos 
Magistrados da Justiça do Trabalho. 
O processo está concluso no Gabinete. 
2. Observem o fato de, em arguição de descumprimento 
de  preceito  fundamental,  na  qual  interesses  subjetivos  são 
estranhos,  caber  apenas  definir,  de  forma  concentrada,  a 
harmonia,  ou  não,  do  ato  normativo  abstrato  com  a 
Constituição Federal. No caso, não há premissa suficiente à 
participação da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, 
ausente propósito de defesa dos interesses dos associados.
3.  Indefiro  o  pedido.  Devolvam  à  requerente  a 
documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o 
pleito formalizado.  
4. Publiquem.
A  agravante  insiste  na  existência  de  interesse  a  justificar  a 
intervenção. Afirma a relevância da controvérsia constitucional em jogo, 
apontando  o  interesse  dos  magistrados  no  deslinde.  Aduz  ostentar 
histórico na defesa das garantias e prerrogativas da magistratura e dos 
associados. Alega restrição ao direito de defesa ante o indeferimento, por 
meio de decisão individual, de pedido de ingresso de terceiro em ação de 
2 
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mediante  peça  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade 
de terceira. Diz ter legitimidade para atuar neste processo, 
considerado  o  propósito  de  aperfeiçoar  e  defender  o 
funcionamento do Poder Judiciário. Reporta-se ao exame 
da
 
medida
 
cautelar
 
na
 
ação
 
direta
 
de 
inconstitucionalidade nº 1.127-8, relator o ministro Paulo 
Brossard, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de 
junho de 2001, ocasião na qual o Pleno assentou não se 
limitar a matérias de interesse corporativo a legitimidade 
da  intervenção.  Pleiteia  seja  julgado  improcedente  o 
pedido  veiculado  pela  Associação  Nacional  dos 
Magistrados da Justiça do Trabalho. 
O processo está concluso no Gabinete. 
2. Observem o fato de, em arguição de descumprimento 
de  preceito  fundamental,  na  qual  interesses  subjetivos  são 
estranhos,  caber  apenas  definir,  de  forma  concentrada,  a 
harmonia,  ou  não,  do  ato  normativo  abstrato  com  a 
Constituição Federal. No caso, não há premissa suficiente à 
participação da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, 
ausente propósito de defesa dos interesses dos associados.
3.  Indefiro  o  pedido.  Devolvam  à  requerente  a 
documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o 
pleito formalizado.  
4. Publiquem.
A  agravante  insiste  na  existência  de  interesse  a  justificar  a 
intervenção. Afirma a relevância da controvérsia constitucional em jogo, 
apontando  o  interesse  dos  magistrados  no  deslinde.  Aduz  ostentar 
histórico na defesa das garantias e prerrogativas da magistratura e dos 
associados. Alega restrição ao direito de defesa ante o indeferimento, por 
meio de decisão individual, de pedido de ingresso de terceiro em ação de 
2 
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Relatório
ADPF 361 AGR / DF 
controle concentrado. 
É o relatório.
3 
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controle concentrado. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado 
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A  argumentação  não  merece  prosperar.  Inexiste  premissa 
conducente a concluir-se pelo interesse da agravante em intervir neste 
processo  objetivo,  considerado  o  propósito  de  discutir  regra  de 
competência  jurisdicional,  cujo  conteúdo  não  afeta  diretamente  os 
membros da magistratura. 
Surge impróprio confundir os interesses da classe dos magistrados 
com as regras atinentes ao funcionamento da judicatura. O exercício do 
atividade que a agravante se propõe a cumprir, concernente à defesa dos 
direitos daqueles que congrega, não abrange o ingresso em processo 
objetivo relativo à competência de ramo do Judiciário.
Descabe articular com a alegada violação dos princípios da ampla 
defesa e do contraditório ante o indeferimento da pretensão. A par do 
permissivo contido na legislação processual e no Regimento Interno do 
Supremo,  está-se  diante  de  processo  objetivo,  no  qual  interesses 
notadamente  subjetivos  revelam-se  impertinentes,  não  detendo  a 
requerente a legitimidade universal. 
Desprovejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado 
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A  argumentação  não  merece  prosperar.  Inexiste  premissa 
conducente a concluir-se pelo interesse da agravante em intervir neste 
processo  objetivo,  considerado  o  propósito  de  discutir  regra  de 
competência  jurisdicional,  cujo  conteúdo  não  afeta  diretamente  os 
membros da magistratura. 
Surge impróprio confundir os interesses da classe dos magistrados 
com as regras atinentes ao funcionamento da judicatura. O exercício do 
atividade que a agravante se propõe a cumprir, concernente à defesa dos 
direitos daqueles que congrega, não abrange o ingresso em processo 
objetivo relativo à competência de ramo do Judiciário.
Descabe articular com a alegada violação dos princípios da ampla 
defesa e do contraditório ante o indeferimento da pretensão. A par do 
permissivo contido na legislação processual e no Regimento Interno do 
Supremo,  está-se  diante  de  processo  objetivo,  no  qual  interesses 
notadamente  subjetivos  revelam-se  impertinentes,  não  detendo  a 
requerente a legitimidade universal. 
Desprovejo o agravo.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, como se trata de caso em lista, pedirei vênia ao Relator. 
Dou provimento para admitir os   interessados como amicis curiae. No 
primeiro  caso,  trata-se  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social;  no 
segundo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA), e, no terceiro, da Associação Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal (ANFIP). 
Entendo  que  são  entidades  com  representatividade  nacional  e 
necessária. Nos casos em que essas entidades têm se apresentado em 
feitos de minha relatoria, as tenho admitido como amicis curiae.
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, como se trata de caso em lista, pedirei vênia ao Relator. 
Dou provimento para admitir os   interessados como amicis curiae. No 
primeiro  caso,  trata-se  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social;  no 
segundo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA), e, no terceiro, da Associação Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal (ANFIP). 
Entendo  que  são  entidades  com  representatividade  nacional  e 
necessária. Nos casos em que essas entidades têm se apresentado em 
feitos de minha relatoria, as tenho admitido como amicis curiae.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Senhora 
Presidente, acompanho o Ministro-Relator. Entendo - e sei que a questão 
não está plenamente definida - que o despacho do Relator, indeferindo, é 
irrecorrível.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14700218.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  ALEXANDRE  DE  MORAES  -  Senhora 
Presidente, acompanho o Ministro-Relator. Entendo - e sei que a questão 
não está plenamente definida - que o despacho do Relator, indeferindo, é 
irrecorrível.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14700218.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Preliminarmente, 
conheço do  presente  recurso  de  agravo,  considerando,  para  tanto,  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade 
de impugnação recursal, por parte de terceiro, quando recusada, como na 
espécie, a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. 
Min.  CEZAR  PELUSO  –  ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS 
CURIAE’.
 AUSÊNCIA 
DE 
LEGITIMIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto 
ao não-cabimento de  recursos  interpostos  por terceiros 
estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle 
de constitucionalidade.
2.
 Exceção 
apenas 
para 
impugnar 
decisão 
de   
não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal 
entende cabível o recurso de agravo quando interposto contra decisão do 
Relator  que não admite a intervenção formal de terceiro,  como “amicus 
curiae”, no processo de controle normativo abstrato.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 361 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Preliminarmente, 
conheço do  presente  recurso  de  agravo,  considerando,  para  tanto,  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade 
de impugnação recursal, por parte de terceiro, quando recusada, como na 
espécie, a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. 
Min.  CEZAR  PELUSO  –  ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ‘AMICUS 
CURIAE’.
 AUSÊNCIA 
DE 
LEGITIMIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto 
ao não-cabimento de  recursos  interpostos  por terceiros 
estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle 
de constitucionalidade.
2.
 Exceção 
apenas 
para 
impugnar 
decisão 
de   
não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 
3. Precedentes. 
4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Vê-se,  portanto,  que o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal 
entende cabível o recurso de agravo quando interposto contra decisão do 
Relator  que não admite a intervenção formal de terceiro,  como “amicus 
curiae”, no processo de controle normativo abstrato.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADPF 361 AGR / DF 
Esta Corte Suprema,  na realidade,  buscando viabilizar o acesso  de 
terceiros com  representatividade  adequada e,  assim,  permitir  a 
pluralização  do  debate  constitucional,
 construiu 
entendimento 
jurisprudencial no sentido de submeter à revisão do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, mediante recurso de agravo, o ato decisório que nega a 
possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
O recurso em questão, unicamente cabível na hipótese de recusa da 
intervenção  de  terceiros  como  “amicus  curiae”,  qualifica-se,  na  vasta 
tipologia das espécies recursais, como recurso “secundum eventum litis”.
É por isso – insista-se – que esta Corte tem reconhecido legitimidade 
recursal ao terceiro quando não admitido, pelo Relator, como “amicus curiae” 
(ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Entendo essencial admitir, por todas essas razões, o controle recursal, 
pelo Plenário, da decisão do Relator que nega ao terceiro o ingresso como 
“amicus curiae”, especialmente se se considerar que o objetivo precípuo 
da  participação  do  colaborador  da  Corte  consiste em pluralizar o debate 
constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos 
julgamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de  fiscalização 
abstrata de constitucionalidade.
Desse modo,  e com apoio em tais fundamentos,  conheço  do presente 
recurso de agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 361 AGR / DF 
Esta Corte Suprema,  na realidade,  buscando viabilizar o acesso  de 
terceiros com  representatividade  adequada e,  assim,  permitir  a 
pluralização  do  debate  constitucional,
 construiu 
entendimento 
jurisprudencial no sentido de submeter à revisão do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, mediante recurso de agravo, o ato decisório que nega a 
possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
O recurso em questão, unicamente cabível na hipótese de recusa da 
intervenção  de  terceiros  como  “amicus  curiae”,  qualifica-se,  na  vasta 
tipologia das espécies recursais, como recurso “secundum eventum litis”.
É por isso – insista-se – que esta Corte tem reconhecido legitimidade 
recursal ao terceiro quando não admitido, pelo Relator, como “amicus curiae” 
(ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
Entendo essencial admitir, por todas essas razões, o controle recursal, 
pelo Plenário, da decisão do Relator que nega ao terceiro o ingresso como 
“amicus curiae”, especialmente se se considerar que o objetivo precípuo 
da  participação  do  colaborador  da  Corte  consiste em pluralizar o debate 
constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos 
julgamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de  fiscalização 
abstrata de constitucionalidade.
Desse modo,  e com apoio em tais fundamentos,  conheço  do presente 
recurso de agravo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B51-B387-D5A0-4E52 e senha 2E1B-CEA3-7F14-D1F4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADPF 361 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou  assinalando o 
conhecimento e desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Esse,  também,  é o 
meu  entendimento,  pois,  embora  conhecendo  do  presente  recurso  de 
agravo, nego-lhe provimento.
É o meu voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 361 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou  assinalando o 
conhecimento e desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:  Esse,  também,  é o 
meu  entendimento,  pois,  embora  conhecendo  do  presente  recurso  de 
agravo, nego-lhe provimento.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 361
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PONTIERI (0191828/SP)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14707852
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 361
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PONTIERI (0191828/SP)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencidos  os 
Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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