TÍTULO: RHC 85253

PROCESSO: 85253

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-04-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO “WRIT” CONSTITUCIONAL - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A INVALIDADE DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.

PARTES:
RECTE.(S)           : MARCOS BARBOSA
RECTE.(S)           : ACHILES BARBOSA
ADV.(A/S)           : ACHILES BARBOSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, FATO, PROVA)
RTJ 113/1017, RTJ 151/554, RTJ 186/237, RTJ 188/195, 
RTJ 60/636, RTJ 127/577, RTJ 136/1221, RTJ 165/877,
RTJ 168/863, RTJ 169/964.
(PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL)
RTJ 180/569.
(PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRO INFIEL, FURTO)
HC 61150 (2ªT); RTJ 108/577.
(PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR)
HC 77249 (1ªT), HC 82262 (2ªT); RTJ 113/106.
- Veja HC 32712 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/05/2013, MMR.
Revisão: 23/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.253 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MARCOS BARBOSA  
RECTE.(S) 
: ACHILES BARBOSA  
ADV.(A/S) 
: ACHILES BARBOSA E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO 
CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - 
FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO “WRIT” 
CONSTITUCIONAL – INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS QUE 
JUSTIFICARIAM A INVALIDADE DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA 
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora 
Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 05 de abril de 2005.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.253 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MARCOS BARBOSA  
RECTE.(S) 
: ACHILES BARBOSA  
ADV.(A/S) 
: ACHILES BARBOSA E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 73): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DEPOSITÁRIO INFIEL. FURTO DOS 
BENS. DESÍDIA DO PACIENTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
- No processo de ‘Habeas Corpus’ a prova deve ser 
pré-constituída.”  
(HC 32.712/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - 
grifei) 
 
Postula-se, no presente “writ”, a invalidação do 
decreto de prisão civil de Marcos Barbosa, alegando-se, para tanto, 
que os bens objeto de depósito judicial foram furtados e que não 
pode o ora recorrente ser considerado depositário infiel. 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido a 
fls. 120/123. 
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05/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.253 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: MARCOS BARBOSA  
RECTE.(S) 
: ACHILES BARBOSA  
ADV.(A/S) 
: ACHILES BARBOSA E OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 73): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DEPOSITÁRIO INFIEL. FURTO DOS 
BENS. DESÍDIA DO PACIENTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
- No processo de ‘Habeas Corpus’ a prova deve ser 
pré-constituída.”  
(HC 32.712/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - 
grifei) 
 
Postula-se, no presente “writ”, a invalidação do 
decreto de prisão civil de Marcos Barbosa, alegando-se, para tanto, 
que os bens objeto de depósito judicial foram furtados e que não 
pode o ora recorrente ser considerado depositário infiel. 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido a 
fls. 120/123. 
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Relatório
 
RHC 85.253 / MG 
 
2 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA, opinou pelo “improvimento do recurso” (fls. 130). 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 85.253 / MG 
 
2 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA, opinou pelo “improvimento do recurso” (fls. 130). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 85.253 / MG 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão ao Ministério Público Federal, considerado, até 
mesmo, o próprio teor da decisão com que deneguei, “initio litis”, o 
pedido de medida cautelar (fls. 120/123). 
 
Cumpre advertir, neste ponto - e na perspectiva dos 
fundamentos em que se apóia o presente recurso -, que alegações 
pertinentes a matéria de fato, cujo exame requer a análise do 
conjunto probatório, revelam-se incompatíveis com o caráter sumaríssimo 
do remédio jurídico-processual do “habeas corpus”. 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem enfatizado que, na via sumaríssima do “habeas corpus”, 
não se revela viável a análise aprofundada e valorativa dos 
elementos probatórios (RTJ 113/1017 - RTJ 151/554-555 - RTJ 186/237, 
v.g.), mesmo porque incumbe, à parte impetrante, produzir, desde 
logo, em favor do paciente, prova pré-constituída, eis que não há 
possibilidade de dilação probatória no âmbito estreito desse remédio 
constitucional (RTJ 188/195). 
 
Tal restrição – indicada pelo Tribunal ora apontado como 
coator - impede, por isso mesmo, a valoração dos elementos cujo 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 85.253 / MG 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir plena razão ao Ministério Público Federal, considerado, até 
mesmo, o próprio teor da decisão com que deneguei, “initio litis”, o 
pedido de medida cautelar (fls. 120/123). 
 
Cumpre advertir, neste ponto - e na perspectiva dos 
fundamentos em que se apóia o presente recurso -, que alegações 
pertinentes a matéria de fato, cujo exame requer a análise do 
conjunto probatório, revelam-se incompatíveis com o caráter sumaríssimo 
do remédio jurídico-processual do “habeas corpus”. 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem enfatizado que, na via sumaríssima do “habeas corpus”, 
não se revela viável a análise aprofundada e valorativa dos 
elementos probatórios (RTJ 113/1017 - RTJ 151/554-555 - RTJ 186/237, 
v.g.), mesmo porque incumbe, à parte impetrante, produzir, desde 
logo, em favor do paciente, prova pré-constituída, eis que não há 
possibilidade de dilação probatória no âmbito estreito desse remédio 
constitucional (RTJ 188/195). 
 
Tal restrição – indicada pelo Tribunal ora apontado como 
coator - impede, por isso mesmo, a valoração dos elementos cujo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 85.253 / MG 
 
4 
reconhecimento conduziria – segundo sustenta a parte recorrente - à 
pretendida exoneração da responsabilidade do paciente. 
 
Não custa relembrar, neste ponto, a diretriz fixada 
pelo magistério jurisprudencial desta Corte, cuja orientação, na 
análise da matéria, adverte que temas nos quais se exija o 
necessário exame de elementos probatórios acham-se pré-excluídos do 
âmbito estreito da via sumaríssima do “habeas corpus” (RTJ 60/636 – 
RTJ 127/577 – RTJ 136/1221 - RTJ 165/877-878 - RTJ 168/863-865 – 
RTJ 169/964-965). 
 
Cumpre referir, de outro lado, mesmo analisada a 
controvérsia sob outra perspectiva, que, ainda assim, não assiste 
razão à parte recorrente, seja em face do que enuncia a Súmula 619 
desta Suprema Corte, seja em razão da jurisprudência firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal a propósito de situações como a registrada 
na presente causa: 
 
“(...) PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS 
PENHORADOS E INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA. 
- O depositário judicial de bens penhorados, que é 
responsável por sua guarda e conservação, tem o dever 
ético-jurídico de restituí-los, sempre que assim for 
determinado pelo juízo da execução. 
O desvio patrimonial dos bens penhorados, quando 
praticado pelo depositário judicial ‘ex voluntate 
propria’ e sem autorização prévia do juízo da execução, 
caracteriza situação configuradora de infidelidade 
depositária, 
apta 
a 
ensejar, 
por 
si 
mesma, 
a 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 85.253 / MG 
 
4 
reconhecimento conduziria – segundo sustenta a parte recorrente - à 
pretendida exoneração da responsabilidade do paciente. 
 
Não custa relembrar, neste ponto, a diretriz fixada 
pelo magistério jurisprudencial desta Corte, cuja orientação, na 
análise da matéria, adverte que temas nos quais se exija o 
necessário exame de elementos probatórios acham-se pré-excluídos do 
âmbito estreito da via sumaríssima do “habeas corpus” (RTJ 60/636 – 
RTJ 127/577 – RTJ 136/1221 - RTJ 165/877-878 - RTJ 168/863-865 – 
RTJ 169/964-965). 
 
Cumpre referir, de outro lado, mesmo analisada a 
controvérsia sob outra perspectiva, que, ainda assim, não assiste 
razão à parte recorrente, seja em face do que enuncia a Súmula 619 
desta Suprema Corte, seja em razão da jurisprudência firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal a propósito de situações como a registrada 
na presente causa: 
 
“(...) PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS 
PENHORADOS E INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA. 
- O depositário judicial de bens penhorados, que é 
responsável por sua guarda e conservação, tem o dever 
ético-jurídico de restituí-los, sempre que assim for 
determinado pelo juízo da execução. 
O desvio patrimonial dos bens penhorados, quando 
praticado pelo depositário judicial ‘ex voluntate 
propria’ e sem autorização prévia do juízo da execução, 
caracteriza situação configuradora de infidelidade 
depositária, 
apta 
a 
ensejar, 
por 
si 
mesma, 
a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 85.253 / MG 
 
5 
possibilidade de decretação, no âmbito do processo de 
execução, da prisão civil desse órgão auxiliar do 
juízo, independentemente da propositura da ação de 
depósito. Precedentes. (...).” 
(RTJ 180/569-570, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
É certo que a condição de depositário infiel pode 
descaracterizar-se, se o paciente demonstrar que a distração 
patrimonial ocorreu por razões não imputáveis à sua vontade, como na 
hipótese de desaparecimento do bem em virtude de caso fortuito ou de 
força maior (CC/2002, art. 642), tal como decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar o HC 61.150/RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK 
(RTJ 108/577): 
 
“‘Habeas Corpus’. Alienação fiduciária em garantia. 
Prisão civil. 
Se o bem adquirido por alienação fiduciária em 
garantia é comprovadamente furtado, não pode o devedor 
ser considerado depositário infiel. 
Ilegítimo é o decreto de prisão civil expedido em 
tais circunstâncias. 
Ordem de ‘habeas corpus’ que se concede.” (grifei) 
 
A jurisprudência desta Suprema Corte, bem por isso, tem 
salientado 
que 
não 
se 
tipifica 
a 
situação 
de 
infidelidade 
depositária, quando o desapossamento dos bens penhorados ocorre sem 
o concurso da vontade do depositário judicial: 
 
“Não tendo o desapossamento dependido de ação ou 
omissão do paciente, não pode este ser tido como 
depositário infiel. 
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RHC 85.253 / MG 
 
5 
possibilidade de decretação, no âmbito do processo de 
execução, da prisão civil desse órgão auxiliar do 
juízo, independentemente da propositura da ação de 
depósito. Precedentes. (...).” 
(RTJ 180/569-570, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
É certo que a condição de depositário infiel pode 
descaracterizar-se, se o paciente demonstrar que a distração 
patrimonial ocorreu por razões não imputáveis à sua vontade, como na 
hipótese de desaparecimento do bem em virtude de caso fortuito ou de 
força maior (CC/2002, art. 642), tal como decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar o HC 61.150/RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK 
(RTJ 108/577): 
 
“‘Habeas Corpus’. Alienação fiduciária em garantia. 
Prisão civil. 
Se o bem adquirido por alienação fiduciária em 
garantia é comprovadamente furtado, não pode o devedor 
ser considerado depositário infiel. 
Ilegítimo é o decreto de prisão civil expedido em 
tais circunstâncias. 
Ordem de ‘habeas corpus’ que se concede.” (grifei) 
 
A jurisprudência desta Suprema Corte, bem por isso, tem 
salientado 
que 
não 
se 
tipifica 
a 
situação 
de 
infidelidade 
depositária, quando o desapossamento dos bens penhorados ocorre sem 
o concurso da vontade do depositário judicial: 
 
“Não tendo o desapossamento dependido de ação ou 
omissão do paciente, não pode este ser tido como 
depositário infiel. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 85.253 / MG 
 
6 
‘Habeas Corpus’ concedido, para tornar definitiva a 
liminar e cassar o decreto de prisão civil.” 
(RTJ 113/106, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“(...) A prisão civil do depositário só é cabível 
quando há a infidelidade deste, que, por isso, pode 
provar que não mais tem a coisa em seu poder em virtude 
de inequívoca ocorrência de caso fortuito ou de força 
maior. Falta, porém, de demonstração, no caso, dessa 
ocorrência. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 77.249/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
“FURTO DOS BENS PENHORADOS - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE 
COMPROVADA PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE 
DE SE LHE DECRETAR A PRISÃO CIVIL. 
- Não se caracteriza situação de infidelidade 
depositária, nos casos em que o desapossamento dos bens 
depositados ocorre sem o concurso da vontade do 
depositário, como sucede nas hipóteses em que se 
registra, mediante comprovação inequívoca e idônea, a 
ocorrência de força maior (furto, roubo, destruição, 
perda involuntária, v.g.). Precedentes. 
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA 
CONCERNENTE À EFETIVA OCORRÊNCIA DE FURTO DOS BENS 
PENHORADOS. 
- A ocorrência da especial causa liberatória do 
dever de restituir o bem depositado, provocada por 
motivo de força maior ou de caso fortuito (CC/2002, 
art. 642), há de evidenciar-se, em sede de ‘habeas 
corpus’, mediante prova pré-constituída, pois, na via 
sumaríssima desse remédio constitucional, não se admite 
a instauração de dilação probatória. Precedentes.” 
(HC 82.262/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre, no entanto, que essa causa liberatória (força 
maior/caso fortuito) – segundo resulta do acórdão ora recorrido – 
não foi demonstrada, mediante prova pré-constituída, pelo paciente, 
ora recorrente, o que levou o E. Superior Tribunal de Justiça a 
indeferir o “writ”, assinalando que, “No processo de ‘Habeas 
Corpus’, a prova deve ser pré-constituída” (fls. 73). 
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RHC 85.253 / MG 
 
6 
‘Habeas Corpus’ concedido, para tornar definitiva a 
liminar e cassar o decreto de prisão civil.” 
(RTJ 113/106, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“(...) A prisão civil do depositário só é cabível 
quando há a infidelidade deste, que, por isso, pode 
provar que não mais tem a coisa em seu poder em virtude 
de inequívoca ocorrência de caso fortuito ou de força 
maior. Falta, porém, de demonstração, no caso, dessa 
ocorrência. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 77.249/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
“FURTO DOS BENS PENHORADOS - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE 
COMPROVADA PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE 
DE SE LHE DECRETAR A PRISÃO CIVIL. 
- Não se caracteriza situação de infidelidade 
depositária, nos casos em que o desapossamento dos bens 
depositados ocorre sem o concurso da vontade do 
depositário, como sucede nas hipóteses em que se 
registra, mediante comprovação inequívoca e idônea, a 
ocorrência de força maior (furto, roubo, destruição, 
perda involuntária, v.g.). Precedentes. 
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA 
CONCERNENTE À EFETIVA OCORRÊNCIA DE FURTO DOS BENS 
PENHORADOS. 
- A ocorrência da especial causa liberatória do 
dever de restituir o bem depositado, provocada por 
motivo de força maior ou de caso fortuito (CC/2002, 
art. 642), há de evidenciar-se, em sede de ‘habeas 
corpus’, mediante prova pré-constituída, pois, na via 
sumaríssima desse remédio constitucional, não se admite 
a instauração de dilação probatória. Precedentes.” 
(HC 82.262/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre, no entanto, que essa causa liberatória (força 
maior/caso fortuito) – segundo resulta do acórdão ora recorrido – 
não foi demonstrada, mediante prova pré-constituída, pelo paciente, 
ora recorrente, o que levou o E. Superior Tribunal de Justiça a 
indeferir o “writ”, assinalando que, “No processo de ‘Habeas 
Corpus’, a prova deve ser pré-constituída” (fls. 73). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 85.253 / MG 
 
7 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, nego provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 85.253 / MG 
 
7 
 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, nego provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.253
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MARCOS BARBOSA
RECTE.(S) : ACHILES BARBOSA
ADV.(A/S) : ACHILES BARBOSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime, negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen Gracie. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.253
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MARCOS BARBOSA
RECTE.(S) : ACHILES BARBOSA
ADV.(A/S) : ACHILES BARBOSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime, negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra 
Ellen Gracie. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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