TÍTULO: RE 290950 AgR

PROCESSO: 290950

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. Plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade. Mantida a decisão com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário violou precedentes da Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO 
ADV.(A/S)  : SILVESTRE DE LIMA NETO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
RE 134297 (1ªT), RE 189779 AgR (1ªT), AI 529698 AgR (1ªT), AI 677647 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. 
Plena  indenizabilidade  das  matas  e  revestimentos  florestais  que 
recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou 
sujeitas  às  restrições  administrativas  ao  direito  de  propriedade. 
Mantida a decisão com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo 
recurso  extraordinário  violou  precedentes  da  Corte.  Precedentes. 
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  seguintes 
termos:
“RREE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo  que,  em  ação  expropriatória  proposta  pela 
Fazenda  Pública  estadual,  julgou  procedente  a  pretensão 
indenizatória do recorrente, contudo, na razão de 50% do valor 
auferido  por  perito  oficial,  uma  vez  que  50%  da  área  fora 
considerada  como  de  proteção  permanente  pelo  Código 
Florestal.
Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, XXII, XXIV, 
XXXVI e LV, da Constituição; sustenta que  ’a indenização da 
cobertura deve ser total e não pode se restringir a apenas 50% do seu  
valor, consoante entendeu o voto divergente, não obstante tenha este  
reconhecido  que  ‘a  restrição  administrativa,  derivada  do  Código 
Florestal,  não  exclui  a  obrigação  do  poder  Público  indenizar  o  
proprietário  da  área  com  cobertura  vegetal,  quando  por  interesse  
público resolve desapropriá-la’ (f. 968).
Decido.
Tem razão o recorrente.
O  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  deste 
Tribunal que, em caso análogo ao presente, entendeu que as 
áreas referentes à reserva florestal Serra do Mar devem ser 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO 
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  seguintes 
termos:
“RREE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo  que,  em  ação  expropriatória  proposta  pela 
Fazenda  Pública  estadual,  julgou  procedente  a  pretensão 
indenizatória do recorrente, contudo, na razão de 50% do valor 
auferido  por  perito  oficial,  uma  vez  que  50%  da  área  fora 
considerada  como  de  proteção  permanente  pelo  Código 
Florestal.
Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, XXII, XXIV, 
XXXVI e LV, da Constituição; sustenta que  ’a indenização da 
cobertura deve ser total e não pode se restringir a apenas 50% do seu  
valor, consoante entendeu o voto divergente, não obstante tenha este  
reconhecido  que  ‘a  restrição  administrativa,  derivada  do  Código 
Florestal,  não  exclui  a  obrigação  do  poder  Público  indenizar  o  
proprietário  da  área  com  cobertura  vegetal,  quando  por  interesse  
público resolve desapropriá-la’ (f. 968).
Decido.
Tem razão o recorrente.
O  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  deste 
Tribunal que, em caso análogo ao presente, entendeu que as 
áreas referentes à reserva florestal Serra do Mar devem ser 
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Relatório
RE 290950 AGR / SP 
indenizadas,  não  obstante  as  limitações  administrativas 
inerentes a tais propriedades,  v.g., os RE 134.297,  Celso, RTJ 
158/205;  e  RE  267.817,  Corrêa,  RTJ  184/322,  este  assim 
ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ESTAÇÃO 
ECOLÓGICA  JURÉIA-ITATINS.  DESAPROPRIAÇÃO. 
MATAS  SUJEITAS  À  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. 
VEGETAÇÃO  DE  COBERTURA.  INDENIZAÇÃO 
DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a 
limitação legal. A vedação de atividade extrativista não 
elimina o valor econômico das matas preservadas, nem 
lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível 
considerar  essa  vegetação  como  elemento  neutro  na 
apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A 
inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de 
cobertura  vegetal  sujeita  a  preservação  permanente 
implica violação aos postulados que asseguram os direito 
de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos 
XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em 
sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos 
ao  Tribunal  de  origem  para  que  profira  nova  decisão, 
como  entender de direito, considerando  os  parâmetros 
jurídicos  ora fixados. Recurso  extraordinário  conhecido 
em parte e, nesta, provido.’
Na linha dos precedentes, dou provimento aos recursos 
extraordinários (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para, no ponto 
em que afastou a pretensão indenizatória quanto às matas de 
preservação  permanente,  cassar  o  acórdão  recorrido,  e 
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem afim de 
que, reexaminada a causa considerando a questão de direito ora 
assentada, profira outra decisão como entender de direito.”
Pretende  o  recorrente,  em  suma,  seja  excluída  a  indenização 
relativamente à área de preservação permanente. Aduz que o precedente 
2 
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RE 290950 AGR / SP 
indenizadas,  não  obstante  as  limitações  administrativas 
inerentes a tais propriedades,  v.g., os RE 134.297,  Celso, RTJ 
158/205;  e  RE  267.817,  Corrêa,  RTJ  184/322,  este  assim 
ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ESTAÇÃO 
ECOLÓGICA  JURÉIA-ITATINS.  DESAPROPRIAÇÃO. 
MATAS  SUJEITAS  À  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. 
VEGETAÇÃO  DE  COBERTURA.  INDENIZAÇÃO 
DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a 
limitação legal. A vedação de atividade extrativista não 
elimina o valor econômico das matas preservadas, nem 
lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível 
considerar  essa  vegetação  como  elemento  neutro  na 
apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A 
inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de 
cobertura  vegetal  sujeita  a  preservação  permanente 
implica violação aos postulados que asseguram os direito 
de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos 
XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em 
sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos 
ao  Tribunal  de  origem  para  que  profira  nova  decisão, 
como  entender de direito, considerando  os  parâmetros 
jurídicos  ora fixados. Recurso  extraordinário  conhecido 
em parte e, nesta, provido.’
Na linha dos precedentes, dou provimento aos recursos 
extraordinários (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para, no ponto 
em que afastou a pretensão indenizatória quanto às matas de 
preservação  permanente,  cassar  o  acórdão  recorrido,  e 
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem afim de 
que, reexaminada a causa considerando a questão de direito ora 
assentada, profira outra decisão como entender de direito.”
Pretende  o  recorrente,  em  suma,  seja  excluída  a  indenização 
relativamente à área de preservação permanente. Aduz que o precedente 
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Relatório
RE 290950 AGR / SP 
utilizado nas razões de decidir, RE nº 267.817/SP, foi proferido em sessão 
de 29/11/2002, e que, portanto, seria necessário o reexame da tese, em 
razão da nova composição das Turmas. Afirma, ainda, que o referido 
precedente foi objeto de embargos de divergência, devendo o feito ser 
sobrestado até seu julgamento final.
Acolhido o pedido de sobrestamento do julgamento deste agravo 
regimental em 5 de fevereiro de 2013, o RE nº 267.817/SP transitou em 
julgado em 5 de setembro de 2014.
É o relatório.
3 
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RE 290950 AGR / SP 
utilizado nas razões de decidir, RE nº 267.817/SP, foi proferido em sessão 
de 29/11/2002, e que, portanto, seria necessário o reexame da tese, em 
razão da nova composição das Turmas. Afirma, ainda, que o referido 
precedente foi objeto de embargos de divergência, devendo o feito ser 
sobrestado até seu julgamento final.
Acolhido o pedido de sobrestamento do julgamento deste agravo 
regimental em 5 de fevereiro de 2013, o RE nº 267.817/SP transitou em 
julgado em 5 de setembro de 2014.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações 
que amparam a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente 
devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito 
de propriedade que venha a incidir sobre todo o imóvel que venha a ser 
incluído em área de proteção ambiental. Nesse sentido, anote-se:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 
ESTAÇÃO 
ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - 
PATRIMÔNIO  NACIONAL  (CF,  ART.  225,  PAR.4.)  - 
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO 
ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO 
DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL 
DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL 
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - 
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a 
flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir 
práticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, 
não  exonera  o  Estado  da  obrigação  de  indenizar  os 
proprietários  cujos  imóveis  venham  a  ser  afetados,  em  sua 
potencialidade  econômica,  pelas  limitações  impostas  pela 
Administração  Pública.  -  A proteção  jurídica  dispensada  as 
coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias 
não  impede que o dominus  venha a promover, dentro dos 
limites  autorizados  pelo  Código  Florestal,  o  adequado  e 
racional  aproveitamento  econômico  das  árvores  nelas 
existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos 
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações 
que amparam a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente 
devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito 
de propriedade que venha a incidir sobre todo o imóvel que venha a ser 
incluído em área de proteção ambiental. Nesse sentido, anote-se:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 
ESTAÇÃO 
ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - 
PATRIMÔNIO  NACIONAL  (CF,  ART.  225,  PAR.4.)  - 
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO 
ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO 
DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL 
DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL 
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - 
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a 
flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir 
práticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, 
não  exonera  o  Estado  da  obrigação  de  indenizar  os 
proprietários  cujos  imóveis  venham  a  ser  afetados,  em  sua 
potencialidade  econômica,  pelas  limitações  impostas  pela 
Administração  Pública.  -  A proteção  jurídica  dispensada  as 
coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias 
não  impede que o dominus  venha a promover, dentro dos 
limites  autorizados  pelo  Código  Florestal,  o  adequado  e 
racional  aproveitamento  econômico  das  árvores  nelas 
existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 290950 AGR / SP 
Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que 
protege  o  direito  de  propriedade,  firmou-se  no  sentido  de 
proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos 
florestais  que  recobrem  áreas  dominiais  privadas  objeto  de 
apossamento  estatal  ou  sujeitas  a  restrições  administrativas 
impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstância de 
o Estado dispor de competência para criar reservas florestais 
não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que 
tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade 
-, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização 
compensatória  ao  particular,  quando  a  atividade  pública, 
decorrente  do  exercício  de  atribuições  em  tema  de  direito 
florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do 
imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART.225, 
PAR.4.,  da  Constituição  deve  ser  interpretada  de  modo 
harmonioso  com  o  sistema  jurídico  consagrado  pelo 
ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, 
proclamada  pelo  art.  5.,  XXII,  da  Carta  Politica,  garante  e 
assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, 
inclusive aquela concernente a compensação financeira devida 
pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis 
a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART.225, 
PAR. 4., da Carta da Republica, além de não haver convertido 
em  bens  públicos  os  imóveis  particulares  abrangidos  pelas 
florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do 
Mar,  Floresta  Amazônica  brasileira),  também  não  impede  a 
utilização, pelos próprios particulares, dos  recursos  naturais 
existentes  naquelas  áreas  que  estejam  sujeitas  ao  domínio 
privado,  desde  que  observadas  as  prescrições  legais  e 
respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - 
A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de 
propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela 
Lei  Fundamental  da  República  estende-se,  na  abrangência 
normativa de sua incidência tutelar, ao  reconhecimento, em 
favor  do  dominus,  da  garantia  de  compensação  financeira, 
sempre  que  o  Estado,  mediante  atividade  que  lhe  seja 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 290950 AGR / SP 
Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que 
protege  o  direito  de  propriedade,  firmou-se  no  sentido  de 
proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos 
florestais  que  recobrem  áreas  dominiais  privadas  objeto  de 
apossamento  estatal  ou  sujeitas  a  restrições  administrativas 
impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstância de 
o Estado dispor de competência para criar reservas florestais 
não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que 
tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade 
-, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização 
compensatória  ao  particular,  quando  a  atividade  pública, 
decorrente  do  exercício  de  atribuições  em  tema  de  direito 
florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do 
imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART.225, 
PAR.4.,  da  Constituição  deve  ser  interpretada  de  modo 
harmonioso  com  o  sistema  jurídico  consagrado  pelo 
ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, 
proclamada  pelo  art.  5.,  XXII,  da  Carta  Politica,  garante  e 
assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, 
inclusive aquela concernente a compensação financeira devida 
pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis 
a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART.225, 
PAR. 4., da Carta da Republica, além de não haver convertido 
em  bens  públicos  os  imóveis  particulares  abrangidos  pelas 
florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do 
Mar,  Floresta  Amazônica  brasileira),  também  não  impede  a 
utilização, pelos próprios particulares, dos  recursos  naturais 
existentes  naquelas  áreas  que  estejam  sujeitas  ao  domínio 
privado,  desde  que  observadas  as  prescrições  legais  e 
respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - 
A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de 
propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela 
Lei  Fundamental  da  República  estende-se,  na  abrangência 
normativa de sua incidência tutelar, ao  reconhecimento, em 
favor  do  dominus,  da  garantia  de  compensação  financeira, 
sempre  que  o  Estado,  mediante  atividade  que  lhe  seja 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 290950 AGR / SP 
juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em 
seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado 
pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das 
áreas referidas no art. 225, PAR. 4., da Constituição. - Direito ao 
meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado:  a  consagração 
constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 
225,  caput)”   (RE  nº  134.297/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 22/9/95). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO.  ÁREA  SUJEITA  À 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. 
A  área  de  cobertura  vegetal  sujeita  à  limitação  legal  e, 
conseqüentemente  à  vedação  de  atividade  extrativista  não 
elimina  o  valor  econômico  das  matas  protegidas.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 677.647/AP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/6/08). 
“Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra 
do Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é 
devida indenização pela desapropriação de área pertencente à 
reserva  florestal  Serra  do  Mar,  independentemente  das 
limitações  administrativas  impostas  para proteção  ambiental 
dessa  propriedade.  Precedentes”  (AI  nº  529.698/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
12/5/06).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO.  ÁREA  SUJEITA  À 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. 
A  área  de  cobertura  vegetal  sujeita  à  limitação  legal  e, 
conseqüentemente  à  vedação  de  atividade  extrativista  não 
elimina  o  valor  econômico  das  matas  protegidas.  Agravo 
regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº  677.647/AP, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/6/08).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 290950 AGR / SP 
juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em 
seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado 
pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das 
áreas referidas no art. 225, PAR. 4., da Constituição. - Direito ao 
meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado:  a  consagração 
constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 
225,  caput)”   (RE  nº  134.297/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Celso de Mello, DJ de 22/9/95). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO.  ÁREA  SUJEITA  À 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. 
A  área  de  cobertura  vegetal  sujeita  à  limitação  legal  e, 
conseqüentemente  à  vedação  de  atividade  extrativista  não 
elimina  o  valor  econômico  das  matas  protegidas.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 677.647/AP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/6/08). 
“Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra 
do Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é 
devida indenização pela desapropriação de área pertencente à 
reserva  florestal  Serra  do  Mar,  independentemente  das 
limitações  administrativas  impostas  para proteção  ambiental 
dessa  propriedade.  Precedentes”  (AI  nº  529.698/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
12/5/06).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO.  ÁREA  SUJEITA  À 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. 
A  área  de  cobertura  vegetal  sujeita  à  limitação  legal  e, 
conseqüentemente  à  vedação  de  atividade  extrativista  não 
elimina  o  valor  econômico  das  matas  protegidas.  Agravo 
regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº  677.647/AP, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/6/08).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 290950 AGR / SP 
“1.  Desapropriação  por  interesse  social:  inclusão,  na 
indenização, da área de preservação permanente: precedentes. 
2. Recurso extraordinário: não incidência das Súmulas 282 e 
356, dado o prequestionamento da matéria suscitada no RE da 
expropriada. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação 
de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 
1º):  precedentes”  (RE  nº  189.779/RJ-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 29/4/05).
A decisão  monocrática  proferida  pelo  então  Ministro  Sepúlveda 
Pertence,  objurgada  pelo  presente  agravo,  apenas  seguiu  a  posição 
dominante desta Corte no sentido de que as áreas com cobertura vegetal 
deverão ser indenizadas de forma plena, não existindo motivo jurídico 
para que haja a exclusão desses danos do cômputo da indenização, como 
pretende o agravante, ou que se reduza para o patamar de 50% dos 
efetivos danos decorrentes da restrição ao direito de propriedade. 
Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal, subscrito 
pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Sandra Cureau, no sentido 
de que 
“[q]uanto ao mérito, apesar de reconhecer a obrigação do 
Poder  Público  de  indenizar  o  proprietário  de  área  com 
cobertura  vegetal,  quando,  por  interesse  público,  resolve 
desapropriá-la, o acórdão [do Tribunal de origem] excluiu do 
montante indenizatório a parte relativa à área de preservação 
permanente. É pacífica a jurisprudência dessa Egrégia Suprema 
Corte,  porém,  no  sentido  de  que  as  áreas  de  preservação 
permanente, embora sujeitas a limitações administrativas, não 
anulam o valor econômico das matas, comportando integral 
compensação financeira nas hipóteses de desapropriação pelo 
ente estatal.” (fl. 1516). 
Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que  a  decisão  proferida  no  RE  nº 
267.817/SP  transitou  em  julgado  em  5/9/2014,  tendo  sido  mantido  o 
entendimento utilizado nas razões da decisão agravada.
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Supremo Tribunal Federal
RE 290950 AGR / SP 
“1.  Desapropriação  por  interesse  social:  inclusão,  na 
indenização, da área de preservação permanente: precedentes. 
2. Recurso extraordinário: não incidência das Súmulas 282 e 
356, dado o prequestionamento da matéria suscitada no RE da 
expropriada. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação 
de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 
1º):  precedentes”  (RE  nº  189.779/RJ-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 29/4/05).
A decisão  monocrática  proferida  pelo  então  Ministro  Sepúlveda 
Pertence,  objurgada  pelo  presente  agravo,  apenas  seguiu  a  posição 
dominante desta Corte no sentido de que as áreas com cobertura vegetal 
deverão ser indenizadas de forma plena, não existindo motivo jurídico 
para que haja a exclusão desses danos do cômputo da indenização, como 
pretende o agravante, ou que se reduza para o patamar de 50% dos 
efetivos danos decorrentes da restrição ao direito de propriedade. 
Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal, subscrito 
pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Sandra Cureau, no sentido 
de que 
“[q]uanto ao mérito, apesar de reconhecer a obrigação do 
Poder  Público  de  indenizar  o  proprietário  de  área  com 
cobertura  vegetal,  quando,  por  interesse  público,  resolve 
desapropriá-la, o acórdão [do Tribunal de origem] excluiu do 
montante indenizatório a parte relativa à área de preservação 
permanente. É pacífica a jurisprudência dessa Egrégia Suprema 
Corte,  porém,  no  sentido  de  que  as  áreas  de  preservação 
permanente, embora sujeitas a limitações administrativas, não 
anulam o valor econômico das matas, comportando integral 
compensação financeira nas hipóteses de desapropriação pelo 
ente estatal.” (fl. 1516). 
Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que  a  decisão  proferida  no  RE  nº 
267.817/SP  transitou  em  julgado  em  5/9/2014,  tendo  sido  mantido  o 
entendimento utilizado nas razões da decisão agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 290950 AGR / SP 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 290950 AGR / SP 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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