TÍTULO: HC 91830 MC-AgR

PROCESSO: 91830

CLASSE: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - MEDIDA LIMINAR DENEGADA, PELA PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO, CONTRA REFERIDA DECISÃO, DE “AGRAVO REGIMENTAL” - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO, MAS DEFERIDA, PARCIALMENTE, A ORDEM DE “HABEAS CORPUS”.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008.

PARTES:
AGTE.(S)            : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO)
HC 72651 AgR, HC 72783 AgR (1ªT), HC 70937 AgR (TP), HC 73004 AgR, HC 72323 AgR, HC 72567 AgR, HC 74131 AgR (2ªT), HC 75189 AgR, HC 77449 AgR (2ªT), HC 89555 AgR (2ªT), HC 89651 MC-AgR (2ªT), HC 89649 MC-AgR (2ªT), HC 89837 MC-AgR (2ªT), RTJ 145/211, RTJ 168/521, RTJ 169/567. 
(APELAÇÃO EM LIBERDADE)
HC 85877 (2ªT), HC 86328 (1ªT), HC 89952 (2ªT), HC 85710 MC, HC 88460 MC. 
(PRISÃO CAUTELAR)
HC 71644 (1ªT), HC 80892 (2ªT), RTJ 180/262, RTJ 193/936, RTJ 148/752. 
Número de páginas: 14.
Análise: 14/02/2014, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 91.830 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – MEDIDA LIMINAR DENEGADA, PELA 
PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA – 
INTERPOSIÇÃO, CONTRA REFERIDA DECISÃO, DE “AGRAVO REGIMENTAL” – 
INADMISSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO 
ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – 
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE 
EFICÁCIA SUSPENSIVA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP) NÃO OBSTA O 
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA 
PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO, MAS 
DEFERIDA, PARCIALMENTE, A ORDEM DE “HABEAS CORPUS”. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos 
e 
das 
notas 
taquigráficas, 
preliminarmente, 
por 
unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos 
termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por 
unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 01 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 91.830 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, interposto a fls. 478/489, insurge-se 
contra decisão denegatória de medida liminar proferida pela eminente 
Ministra ELLEN GRACIE a fls. 468/471, que possui o seguinte teor: 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso 
ordinário 
impetrado 
contra 
decisão 
da 
5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no 
julgamento do HC 76.150, por maioria, denegou a 
ordem. 
Narram 
os 
impetrantes 
que 
o 
paciente 
foi 
denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio 
de Janeiro como incurso nas sanções do artigo 121, 
§ 2º, inciso I, do Código Penal. Pronunciado (fls. 101- 
-106), 
foi 
submetido 
a 
julgamento 
perante 
o 
Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal da Comarca do 
Rio de Janeiro e, ao final, restou condenado à pena 
de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses de reclusão 
em regime fechado (fls. 347-349). 
Na sentença de pronúncia, o magistrado decretou 
a prisão preventiva do paciente para garantia da 
ordem pública e da aplicação da lei penal. 
2. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento 
do 
Recurso 
em 
Sentido 
Estrito 
nº 
192/2003 
(fls. 262-269). 
3. A pretensão dos impetrantes é a concessão de 
liberdade ao paciente, até o julgamento do mérito 
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SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 91.830 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, interposto a fls. 478/489, insurge-se 
contra decisão denegatória de medida liminar proferida pela eminente 
Ministra ELLEN GRACIE a fls. 468/471, que possui o seguinte teor: 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso 
ordinário 
impetrado 
contra 
decisão 
da 
5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no 
julgamento do HC 76.150, por maioria, denegou a 
ordem. 
Narram 
os 
impetrantes 
que 
o 
paciente 
foi 
denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio 
de Janeiro como incurso nas sanções do artigo 121, 
§ 2º, inciso I, do Código Penal. Pronunciado (fls. 101- 
-106), 
foi 
submetido 
a 
julgamento 
perante 
o 
Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal da Comarca do 
Rio de Janeiro e, ao final, restou condenado à pena 
de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses de reclusão 
em regime fechado (fls. 347-349). 
Na sentença de pronúncia, o magistrado decretou 
a prisão preventiva do paciente para garantia da 
ordem pública e da aplicação da lei penal. 
2. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento 
do 
Recurso 
em 
Sentido 
Estrito 
nº 
192/2003 
(fls. 262-269). 
3. A pretensão dos impetrantes é a concessão de 
liberdade ao paciente, até o julgamento do mérito 
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HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
2 
deste ‘writ’, por entender que ‘o decreto de prisão 
preventiva 
do 
paciente 
é 
notadamente 
inidôneo 
porque 
baseado 
em 
suposições 
e 
abstrações 
realizadas pelo MM. Juízo de 1º grau’ (fls. 14-15). 
Alternativamente, postulam que se determine ao 
Superior Tribunal de Justiça que analise o mérito 
da ordem de ‘habeas corpus’ lá impetrada (fl. 21). 
4. O eminente Min. Celso de Mello, Relator 
deste ‘writ’, determinou que a parte impetrante 
produzisse, 
nestes 
autos, 
cópia 
do 
acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no 
HC 76.150 (fl. 407).  
Os impetrantes informaram que o acórdão ainda 
não 
havia 
sido 
publicado 
(fl. 
411). 
Assim, 
solicitou-se ao Superior Tribunal de Justiça o 
envio, a esta Corte, do parecer do Ministério 
Público Federal no HC 76.150 (fl. 415). 
As informações do Superior Tribunal de Justiça 
foram acostadas nas fls. 425-485, com cópia do 
acórdão e o parecer ministerial. 
5. Analisando os autos, houve por bem o eminente 
Ministro Relator em determinar aos impetrantes a 
produção de prova de que a condenação penal ainda não 
transitara em julgado (fls. 458-459). 
Os impetrantes, atendendo ao despacho aludido, 
juntaram certidão do Cartório da 3ª Vara Criminal 
do 
Rio 
de 
Janeiro/RJ, 
pela 
qual 
é 
possível 
verificar que a ação penal nº 1999.001.120540-5 
ainda 
não 
transitou 
em 
julgado 
por 
força 
da 
interposição de Agravo ao Superior Tribunal de 
Justiça da decisão que não admitiu o Recurso 
Especial (fl. 466). 
A ementa da decisão impugnada (HC 76.150 do 
Superior Tribunal de Justiça) assim sintetizou o 
tema em discussão neste ‘writ’ (fl. 426): 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E 
V, DO CP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO 
JULGADO PELO E. TRIBUNAL ‘A QUO’. PREJUDICADO. 
CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE 
FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA 
LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. 
I - Apreciada a apelação pelo e. Tribunal 
‘a quo’, fica sem objeto o presente ‘habeas corpus’ 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
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deste ‘writ’, por entender que ‘o decreto de prisão 
preventiva 
do 
paciente 
é 
notadamente 
inidôneo 
porque 
baseado 
em 
suposições 
e 
abstrações 
realizadas pelo MM. Juízo de 1º grau’ (fls. 14-15). 
Alternativamente, postulam que se determine ao 
Superior Tribunal de Justiça que analise o mérito 
da ordem de ‘habeas corpus’ lá impetrada (fl. 21). 
4. O eminente Min. Celso de Mello, Relator 
deste ‘writ’, determinou que a parte impetrante 
produzisse, 
nestes 
autos, 
cópia 
do 
acórdão 
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no 
HC 76.150 (fl. 407).  
Os impetrantes informaram que o acórdão ainda 
não 
havia 
sido 
publicado 
(fl. 
411). 
Assim, 
solicitou-se ao Superior Tribunal de Justiça o 
envio, a esta Corte, do parecer do Ministério 
Público Federal no HC 76.150 (fl. 415). 
As informações do Superior Tribunal de Justiça 
foram acostadas nas fls. 425-485, com cópia do 
acórdão e o parecer ministerial. 
5. Analisando os autos, houve por bem o eminente 
Ministro Relator em determinar aos impetrantes a 
produção de prova de que a condenação penal ainda não 
transitara em julgado (fls. 458-459). 
Os impetrantes, atendendo ao despacho aludido, 
juntaram certidão do Cartório da 3ª Vara Criminal 
do 
Rio 
de 
Janeiro/RJ, 
pela 
qual 
é 
possível 
verificar que a ação penal nº 1999.001.120540-5 
ainda 
não 
transitou 
em 
julgado 
por 
força 
da 
interposição de Agravo ao Superior Tribunal de 
Justiça da decisão que não admitiu o Recurso 
Especial (fl. 466). 
A ementa da decisão impugnada (HC 76.150 do 
Superior Tribunal de Justiça) assim sintetizou o 
tema em discussão neste ‘writ’ (fl. 426): 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E 
V, DO CP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO 
JULGADO PELO E. TRIBUNAL ‘A QUO’. PREJUDICADO. 
CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE 
FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA 
LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. 
I - Apreciada a apelação pelo e. Tribunal 
‘a quo’, fica sem objeto o presente ‘habeas corpus’ 
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Relatório
 
 
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3 
impetrado com objetivo de garantir ao paciente o 
direito de recorrer em liberdade. (Precedentes). 
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão 
Plenária proferida por ocasião do julgamento do 
HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 é inconstitucional. 
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou 
a ele equiparado pode obter o direito à progressão 
de regime prisional, desde que preenchidos os 
demais requisitos.  
‘Writ’ prejudicado. 
‘Habeas 
corpus’ 
concedido 
de 
ofício 
para 
afastar o óbice à progressão de regime.’ 
 
Assim, 
numa primeira análise, não verifico 
qualquer arbitrariedade na decisão do STJ, a ser 
reparada por medida cautelar. 
6. Com efeito, conforme já tive a oportunidade de 
manifestar no HC 85.886 (2ª Turma, DJ 28.10.2005), a 
condenação, ‘mantida em segundo grau de jurisdição, 
sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), 
independentemente do trânsito em julgado, porque os 
recursos 
eventualmente 
cabíveis 
- 
especial 
e 
extraordinário - não têm efeito suspensivo’.  
No mesmo sentido, confiram-se os 
seguintes 
precedentes: RHC 84.846, rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ 05.11.2004; HC 84.771, de minha relatoria, 
DJ  12.11.2004; 
HC 
85.616, 
rel. 
Min. 
Ricardo 
Lewandowski, 
DJ 
17.11.2006; 
HC 
86.628, 
rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.02.2006; e HC 91.675, 
rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 07.12.2007, este último 
assim ementado: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO 
AO 
PUDOR. 
EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA 
DA 
PENA: 
POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. 
NÃO-CONFIGURAÇÃO 
DE 
‘REFORMATIO IN PEJUS’. ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADO. 
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de ser possível a 
execução provisória da pena privativa de liberdade, 
quando os recursos pendentes de julgamento não têm 
efeito suspensivo. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
3 
impetrado com objetivo de garantir ao paciente o 
direito de recorrer em liberdade. (Precedentes). 
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão 
Plenária proferida por ocasião do julgamento do 
HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 é inconstitucional. 
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou 
a ele equiparado pode obter o direito à progressão 
de regime prisional, desde que preenchidos os 
demais requisitos.  
‘Writ’ prejudicado. 
‘Habeas 
corpus’ 
concedido 
de 
ofício 
para 
afastar o óbice à progressão de regime.’ 
 
Assim, 
numa primeira análise, não verifico 
qualquer arbitrariedade na decisão do STJ, a ser 
reparada por medida cautelar. 
6. Com efeito, conforme já tive a oportunidade de 
manifestar no HC 85.886 (2ª Turma, DJ 28.10.2005), a 
condenação, ‘mantida em segundo grau de jurisdição, 
sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), 
independentemente do trânsito em julgado, porque os 
recursos 
eventualmente 
cabíveis 
- 
especial 
e 
extraordinário - não têm efeito suspensivo’.  
No mesmo sentido, confiram-se os 
seguintes 
precedentes: RHC 84.846, rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ 05.11.2004; HC 84.771, de minha relatoria, 
DJ  12.11.2004; 
HC 
85.616, 
rel. 
Min. 
Ricardo 
Lewandowski, 
DJ 
17.11.2006; 
HC 
86.628, 
rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.02.2006; e HC 91.675, 
rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 07.12.2007, este último 
assim ementado: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO 
AO 
PUDOR. 
EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA 
DA 
PENA: 
POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. 
NÃO-CONFIGURAÇÃO 
DE 
‘REFORMATIO IN PEJUS’. ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADO. 
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal é firme no sentido de ser possível a 
execução provisória da pena privativa de liberdade, 
quando os recursos pendentes de julgamento não têm 
efeito suspensivo. 
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Relatório
 
 
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4 
2. Não configurada, na espécie, ‘reformatio in 
pejus’ pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A 
sentença de primeiro grau concedeu ao Paciente 'o 
benefício de apelar' em liberdade, não tendo 
condicionado a expedição do mandado de prisão ao 
trânsito em julgado da decisão condenatória. 
3. ‘Habeas corpus’ denegado.’ 
 
7. Ante o exposto, indefiro a liminar.  
Os autos já estão instruídos com o inteiro teor 
do acórdão impugnado. Colha-se a manifestação da 
Procuradoria-Geral da República.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento parcial da ordem, assim apreciou 
a presente impetração (fls. 475/476): 
 
“2. Conforme se verifica, alegando constrangimento 
ilegal 
em 
razão 
da 
ausência 
dos 
requisitos 
autorizadores da prisão cautelar – art. 312 do CPP - 
decretada 
na 
sentença 
condenatória, 
pretendem 
os 
impetrantes, em síntese, a concessão de liberdade ao 
paciente, ou, alternativamente, que se determine ao 
Superior Tribunal de Justiça que analise a argüição 
referente à falta de motivação da prisão preventiva.  
3. Entendo que assiste razão, em parte, aos 
impetrantes.  
4. Tendo em vista o superveniente julgamento da 
apelação, 
o 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
julgou 
prejudicado o HC nº 76.150-RJ, assim deixando de 
analisar a questão referente aos fundamentos da prisão 
preventiva e, conseqüentemente, manteve em aberto a 
discussão sobre o direito de o paciente permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação. 
5. Isso posto, opino pelo parcial deferimento da 
ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça prossiga 
no julgamento da questão suscitada – ausência dos 
requisitos da prisão cautelar.” (grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5200530
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
4 
2. Não configurada, na espécie, ‘reformatio in 
pejus’ pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A 
sentença de primeiro grau concedeu ao Paciente 'o 
benefício de apelar' em liberdade, não tendo 
condicionado a expedição do mandado de prisão ao 
trânsito em julgado da decisão condenatória. 
3. ‘Habeas corpus’ denegado.’ 
 
7. Ante o exposto, indefiro a liminar.  
Os autos já estão instruídos com o inteiro teor 
do acórdão impugnado. Colha-se a manifestação da 
Procuradoria-Geral da República.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento parcial da ordem, assim apreciou 
a presente impetração (fls. 475/476): 
 
“2. Conforme se verifica, alegando constrangimento 
ilegal 
em 
razão 
da 
ausência 
dos 
requisitos 
autorizadores da prisão cautelar – art. 312 do CPP - 
decretada 
na 
sentença 
condenatória, 
pretendem 
os 
impetrantes, em síntese, a concessão de liberdade ao 
paciente, ou, alternativamente, que se determine ao 
Superior Tribunal de Justiça que analise a argüição 
referente à falta de motivação da prisão preventiva.  
3. Entendo que assiste razão, em parte, aos 
impetrantes.  
4. Tendo em vista o superveniente julgamento da 
apelação, 
o 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
julgou 
prejudicado o HC nº 76.150-RJ, assim deixando de 
analisar a questão referente aos fundamentos da prisão 
preventiva e, conseqüentemente, manteve em aberto a 
discussão sobre o direito de o paciente permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação. 
5. Isso posto, opino pelo parcial deferimento da 
ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça prossiga 
no julgamento da questão suscitada – ausência dos 
requisitos da prisão cautelar.” (grifei) 
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Relatório
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
5 
 
Sendo esse o contexto, submeto o presente “agravo 
regimental” ao exame desta colenda Turma. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
5 
 
Sendo esse o contexto, submeto o presente “agravo 
regimental” ao exame desta colenda Turma. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
6 
 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Preliminarmente, cumpre assinalar que não se revela cabível a 
interposição do presente recurso, eis que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal 
firmou-se 
no 
sentido 
de 
reconhecer 
a 
inadmissibilidade do recurso de agravo, quando deduzido contra ato do 
Relator, que, em sede de “habeas corpus”, indefere, motivadamente, 
como no caso, medida liminar requerida pelo impetrante do remédio 
heróico (RTJ 145/211, Rel. Min. CÉLIO BORJA - RTJ 168/521, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RTJ 169/567-568, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 72.323-AgR/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 72.567-AgR/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO - HC 72.651-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 72.783-AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 73.004-AgR/GO, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 74.131-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 75.189-AgR/MS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 77.449-AgR/PR, Rel. 
Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.). 
 
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao acentuar a 
irrecorribilidade 
da 
decisão 
monocrática 
que 
denega 
provimento 
cautelar em processo de “habeas corpus”, culminou por não conhecer de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
6 
 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Preliminarmente, cumpre assinalar que não se revela cabível a 
interposição do presente recurso, eis que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal 
Federal 
firmou-se 
no 
sentido 
de 
reconhecer 
a 
inadmissibilidade do recurso de agravo, quando deduzido contra ato do 
Relator, que, em sede de “habeas corpus”, indefere, motivadamente, 
como no caso, medida liminar requerida pelo impetrante do remédio 
heróico (RTJ 145/211, Rel. Min. CÉLIO BORJA - RTJ 168/521, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RTJ 169/567-568, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 72.323-AgR/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 72.567-AgR/RS, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO - HC 72.651-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 72.783-AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 73.004-AgR/GO, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 74.131-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 75.189-AgR/MS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 77.449-AgR/PR, Rel. 
Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.). 
 
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao acentuar a 
irrecorribilidade 
da 
decisão 
monocrática 
que 
denega 
provimento 
cautelar em processo de “habeas corpus”, culminou por não conhecer de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
7 
“agravo regimental” deduzido contra ato decisório que indeferira a 
outorga de medida liminar no âmbito desse “writ” constitucional:  
 
“‘HABEAS CORPUS’. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 
AGRAVO REGIMENTAL. 
Não cabe agravo regimental contra despacho que, em 
‘habeas corpus’, indefere liminar. Precedentes do 
Supremo Tribunal Federal. 
AgRg não conhecido.” 
(HC 70.937-AgR/PA, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
O eminente Ministro FRANCISCO REZEK, no precedente em 
questão, assim justificou a incognoscibilidade do recurso de agravo, 
quando interposto, como no caso, contra decisão denegatória de 
liminar em sede de “habeas corpus”: 
 
“A questão posta em mesa, apesar de controvertida, 
é de extrema simplicidade: saber se o despacho com que 
o relator indefere medida liminar postulada em autos de 
‘habeas corpus’ é atacável com agravo regimental. 
Entendo, em atenção à jurisprudência do Supremo 
Tribunal, que não é cabível o agravo regimental. Assim, 
à vista de que o tema já foi discutido em outras 
ocasiões, limito-me a sustentar o ponto de vista que o 
meu antecessor imediato nesta cadeira, Ministro Célio 
Borja, pôde enfatizar no julgamento, pela Segunda 
Turma, do HC 68740, cuja ementa foi assim redigida: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. Agravo Regimental. 
Não cabe agravo regimental contra decisão do 
Relator que, em ‘HABEAS CORPUS’, indefere medida 
liminar. 
AgRg não conhecido.’ 
 
Tais as circunstâncias, o meu voto, a propósito da 
preliminar que justificou a condução dos autos do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
7 
“agravo regimental” deduzido contra ato decisório que indeferira a 
outorga de medida liminar no âmbito desse “writ” constitucional:  
 
“‘HABEAS CORPUS’. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 
AGRAVO REGIMENTAL. 
Não cabe agravo regimental contra despacho que, em 
‘habeas corpus’, indefere liminar. Precedentes do 
Supremo Tribunal Federal. 
AgRg não conhecido.” 
(HC 70.937-AgR/PA, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
O eminente Ministro FRANCISCO REZEK, no precedente em 
questão, assim justificou a incognoscibilidade do recurso de agravo, 
quando interposto, como no caso, contra decisão denegatória de 
liminar em sede de “habeas corpus”: 
 
“A questão posta em mesa, apesar de controvertida, 
é de extrema simplicidade: saber se o despacho com que 
o relator indefere medida liminar postulada em autos de 
‘habeas corpus’ é atacável com agravo regimental. 
Entendo, em atenção à jurisprudência do Supremo 
Tribunal, que não é cabível o agravo regimental. Assim, 
à vista de que o tema já foi discutido em outras 
ocasiões, limito-me a sustentar o ponto de vista que o 
meu antecessor imediato nesta cadeira, Ministro Célio 
Borja, pôde enfatizar no julgamento, pela Segunda 
Turma, do HC 68740, cuja ementa foi assim redigida: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. Agravo Regimental. 
Não cabe agravo regimental contra decisão do 
Relator que, em ‘HABEAS CORPUS’, indefere medida 
liminar. 
AgRg não conhecido.’ 
 
Tais as circunstâncias, o meu voto, a propósito da 
preliminar que justificou a condução dos autos do 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
8 
presente ‘habeas corpus’ a este plenário, é pelo não 
conhecimento do agravo regimental.” (grifei) 
 
Impende ressaltar, ainda, que esse mesmo entendimento vem 
sendo reafirmado por este Supremo Tribunal Federal (HC 89.555-AgR/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.649-MC-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - 
HC 89.651-MC-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.837-MC-AgR/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Cumpre assinalar, de outro lado, que assiste razão, em 
parte, ao ora agravante. 
 
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a 
possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por 
entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, 
a presunção constitucional de inocência. 
 
É por tal motivo que, em situações como a que ora se 
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao 
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em 
liberdade 
o 
julgamento 
dos 
recursos 
interpostos, 
ainda 
que 
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710-MC/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – HC 88.276-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460-MC/SP, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
8 
presente ‘habeas corpus’ a este plenário, é pelo não 
conhecimento do agravo regimental.” (grifei) 
 
Impende ressaltar, ainda, que esse mesmo entendimento vem 
sendo reafirmado por este Supremo Tribunal Federal (HC 89.555-AgR/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.649-MC-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - 
HC 89.651-MC-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.837-MC-AgR/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Cumpre assinalar, de outro lado, que assiste razão, em 
parte, ao ora agravante. 
 
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a 
possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por 
entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, 
a presunção constitucional de inocência. 
 
É por tal motivo que, em situações como a que ora se 
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao 
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em 
liberdade 
o 
julgamento 
dos 
recursos 
interpostos, 
ainda 
que 
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710-MC/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – HC 88.276-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460-MC/SP, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
9 
v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta 
Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, 
Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos 
pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 
 
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se 
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos 
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF, 
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada 
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. 
 
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, 
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a 
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita 
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração 
- 
apoiada 
em 
decisão 
impregnada 
de 
fundamentação 
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de 
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
9 
v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta 
Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, 
Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos 
pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 
 
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se 
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos 
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF, 
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada 
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. 
 
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, 
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a 
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita 
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração 
- 
apoiada 
em 
decisão 
impregnada 
de 
fundamentação 
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de 
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
10 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada 
por condenação recorrível (RTJ 148/752-753, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), exigir-se-á, sempre, a observância de certos requisitos, 
sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de 
constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 
7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A 
Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 
2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
10 
 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada 
por condenação recorrível (RTJ 148/752-753, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), exigir-se-á, sempre, a observância de certos requisitos, 
sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de 
constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 
7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A 
Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 
2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
11 
2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o 
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
Essa questão, contudo, deixou de ser examinada pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, quando essa Alta Corte judiciária, 
ao julgar o HC 76.150/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, considerou-o 
prejudicado, em face da superveniência do julgamento da apelação 
interposta em favor do ora paciente, deixando de apreciar, por isso 
mesmo, naquela sede recursal, o fundo da controvérsia jurídica. 
 
Daí a correta observação que o próprio Ministério 
Público Federal fez nos presentes autos (fls. 475): 
 
“(...) o Superior Tribunal de Justiça julgou 
prejudicado o HC nº 76.150-RJ, assim deixando de 
analisar a questão referente aos fundamentos da prisão 
preventiva e, conseqüentemente, manteve em aberto a 
discussão sobre o direito de o paciente permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação.” 
(grifei) 
 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, 
não 
conheço, 
por 
incabível, 
do 
recurso 
de 
agravo 
interposto a fls. 478/489, mas defiro, parcialmente, a ordem 
de  “habeas 
corpus”, 
para, 
acolhendo 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral da República, determinar ao E. Superior Tribunal 
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HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
11 
2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o 
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
 
Essa questão, contudo, deixou de ser examinada pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, quando essa Alta Corte judiciária, 
ao julgar o HC 76.150/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, considerou-o 
prejudicado, em face da superveniência do julgamento da apelação 
interposta em favor do ora paciente, deixando de apreciar, por isso 
mesmo, naquela sede recursal, o fundo da controvérsia jurídica. 
 
Daí a correta observação que o próprio Ministério 
Público Federal fez nos presentes autos (fls. 475): 
 
“(...) o Superior Tribunal de Justiça julgou 
prejudicado o HC nº 76.150-RJ, assim deixando de 
analisar a questão referente aos fundamentos da prisão 
preventiva e, conseqüentemente, manteve em aberto a 
discussão sobre o direito de o paciente permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação.” 
(grifei) 
 
Sendo assim, e tendo em consideração as razões 
expostas, 
não 
conheço, 
por 
incabível, 
do 
recurso 
de 
agravo 
interposto a fls. 478/489, mas defiro, parcialmente, a ordem 
de  “habeas 
corpus”, 
para, 
acolhendo 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral da República, determinar ao E. Superior Tribunal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
12 
de Justiça que, afastado o reconhecimento da prejudicialidade, 
prossiga, como entender de direito, no julgamento do HC 76.150/RJ. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.830 MC-AgR / RJ 
 
 
 
12 
de Justiça que, afastado o reconhecimento da prejudicialidade, 
prossiga, como entender de direito, no julgamento do HC 76.150/RJ. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 01/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 91.830
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
ADV.(A/S) : JOSÉ JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime,  não 
conheceu do  recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, deferiu, em 
parte, o pedido de  habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 91.830
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
ADV.(A/S) : JOSÉ JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime,  não 
conheceu do  recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, deferiu, em 
parte, o pedido de  habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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