TÍTULO: RMS 29193 AgR-ED

PROCESSO: 29193

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 231, § 6º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE

    – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

    TERRAS INDÍGENAS E TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS

    – A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o art. 859 do Código Civil de 1916 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (“res extra commercium”), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes.

    – Foi a própria Constituição da República que proclamou a invalidade de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF, art. 231, § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI).

    INCOMPORTABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCIDENTAL NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA

    – A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : ALDO PEDRESCHI 
ADV.(A/S)  : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE)
AI 153147 AGR-ED (1ªT), RE 177599 ED (1ªT), RTJ 191/694, RTJ 134/1296, RTJ 134/836. 
(NULIDADE, TÍTULO, PROPRIEDADE, TERRA INDÍGENA)
ACO 323 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: MS 8032. 
Número de páginas: 11.
Análise: 04/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE 
SEGURANÇA 29.193 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALDO PEDRESCHI 
ADV.(A/S)
:CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
– 
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – 
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – 
INADMISSIBILIDADE – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA 
COMMERCIUM”  –  INSUBSISTÊNCIA DE  TÍTULOS  DOMINIAIS 
PRIVADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 231, 
§ 6º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER 
INFRINGENTE
–  Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,  quando a 
parte recorrente –  a pretexto de esclarecer  uma inexistente situação de 
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo 
de infringir o julgado  e de,  assim,  viabilizar um indevido reexame da 
causa. Precedentes.
TERRAS INDÍGENAS E TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS
– A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a 
despeito do que dispunha o art. 859 do Código Civil de 1916  ou do que 
prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à 
União  Federal  esse título de domínio privado,  pois a  Constituição  da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761023.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
RMS 29193 AGR-ED / DF 
República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (“res extra 
commercium”), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que 
tenham  por  objeto  a  ocupação,  o  domínio e a  posse de  tais  áreas, 
considerando ineficazes,  ainda,  as pactuações negociais que sobre elas 
incidam,  sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, 
inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, 
a  própria  denegação  do  direito  à  indenização  ou do  acesso  a  ações 
judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé  (CF, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes.
– Foi a própria Constituição da República que proclamou a invalidade 
de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas 
(CF, art. 231, § 6º),  posto que integram,  constitucionalmente,  o domínio 
patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI).
INCOMPORTABILIDADE 
DE 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA 
INCIDENTAL NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE 
SEGURANÇA
– A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de 
natureza  eminentemente  documental  – caracteriza-se  por  somente  admitir 
prova  literal  pré-constituída,  não  comportando,  por  isso  mesmo,  a 
possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido 
e  certo  ajusta-se  ao  conceito  de  fato  incontroverso e suscetível  de 
comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes.  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761023.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (“res extra 
commercium”), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que 
tenham  por  objeto  a  ocupação,  o  domínio e a  posse de  tais  áreas, 
considerando ineficazes,  ainda,  as pactuações negociais que sobre elas 
incidam,  sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, 
inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, 
a  própria  denegação  do  direito  à  indenização  ou do  acesso  a  ações 
judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé  (CF, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes.
– Foi a própria Constituição da República que proclamou a invalidade 
de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas 
(CF, art. 231, § 6º),  posto que integram,  constitucionalmente,  o domínio 
patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI).
INCOMPORTABILIDADE 
DE 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA 
INCIDENTAL NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE 
SEGURANÇA
– A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de 
natureza  eminentemente  documental  – caracteriza-se  por  somente  admitir 
prova  literal  pré-constituída,  não  comportando,  por  isso  mesmo,  a 
possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido 
e  certo  ajusta-se  ao  conceito  de  fato  incontroverso e suscetível  de 
comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes.  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Ementa e Acórdão
RMS 29193 AGR-ED / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761023.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE 
SEGURANÇA 29.193 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALDO PEDRESCHI 
ADV.(A/S)
:CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda 
Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 403):
“RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
MANDADO 
DE 
SEGURANÇA 
–
 PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DE 
DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA –  SITUAÇÃO DE 
CONTROVÉRSIA   OBJETIVA –  ILIQUIDEZ DOS  FATOS 
SUBJACENTES À  ALEGAÇÃO  DA  PARTE  IMPETRANTE  – 
INVIABILIDADE,  NA VIA SUMARÍSSIMA DO  MANDADO 
DE  SEGURANÇA,  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO 
INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – 
DOUTRINA 
–
 CONSEQUENTE 
IMPOSSIBILIDADE 
DA 
DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL,  EM TORNO DA 
EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA 
ÁREA  POR  INTEGRANTES  DA  COMUNIDADE  TRIBAL 
INTERESSADA  (‘TERRA  INDÍGENA  PEQUIZAL  DO 
NARUVÔTU’) –  A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA 
COMMERCIUM”  –  SENTIDO E ALCANCE DA  NORMA 
TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA  REPÚBLICA  –
 INSUBSISTÊNCIA 
DE  TÍTULOS 
DOMINIAIS  PRIVADOS
 EM 
FACE 
DO  TEXTO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761024.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE 
SEGURANÇA 29.193 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALDO PEDRESCHI 
ADV.(A/S)
:CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda 
Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 403):
“RECURSO 
ORDINÁRIO 
EM 
MANDADO 
DE 
SEGURANÇA 
–
 PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DE 
DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA –  SITUAÇÃO DE 
CONTROVÉRSIA   OBJETIVA –  ILIQUIDEZ DOS  FATOS 
SUBJACENTES À  ALEGAÇÃO  DA  PARTE  IMPETRANTE  – 
INVIABILIDADE,  NA VIA SUMARÍSSIMA DO  MANDADO 
DE  SEGURANÇA,  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO 
INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – 
DOUTRINA 
–
 CONSEQUENTE 
IMPOSSIBILIDADE 
DA 
DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL,  EM TORNO DA 
EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA 
ÁREA  POR  INTEGRANTES  DA  COMUNIDADE  TRIBAL 
INTERESSADA  (‘TERRA  INDÍGENA  PEQUIZAL  DO 
NARUVÔTU’) –  A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA 
COMMERCIUM”  –  SENTIDO E ALCANCE DA  NORMA 
TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA  REPÚBLICA  –
 INSUBSISTÊNCIA 
DE  TÍTULOS 
DOMINIAIS  PRIVADOS
 EM 
FACE 
DO  TEXTO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
RMS 29193 AGR-ED / DF 
CONSTITUCIONAL  –  PRECEDENTES –  MAGISTÉRIO DA 
DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgado, e sustentando a ocorrência dos vícios 
a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o presente 
recurso com o objetivo  de infringir o acórdão em questão  e de,  assim, 
provocar o consequente reexame da causa (fls. 420/428).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761024.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
CONSTITUCIONAL  –  PRECEDENTES –  MAGISTÉRIO DA 
DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgado, e sustentando a ocorrência dos vícios 
a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o presente 
recurso com o objetivo  de infringir o acórdão em questão  e de,  assim, 
provocar o consequente reexame da causa (fls. 420/428).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE 
SEGURANÇA 29.193 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os 
presentes  embargos  de  declaração,  eis  que  não  há,  no  acórdão  ora 
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a 
sanar,  circunstância esta que torna processualmente  inviável o recurso 
em exame.
Como 
se 
sabe,  os  embargos  de  declaração
 destinam-se, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir 
omissões  que  eventualmente se  registrem  no  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal.  Essa  modalidade  recursal  só permite o reexame do  acórdão 
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um 
pronunciamento  jurisdicional
 de  caráter  integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Desse   modo  , a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com 
plena  exatidão  e   em  toda  a  sua  inteireza,  determinada  pretensão 
jurídica –  não   permite   o emprego da via recursal dos embargos de 
declaração,  sob   pena   de   grave   disfunção   jurídico-processual   dessa 
modalidade  de  recurso,  eis  que inocorrentes,  em  tal  situação, os 
pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar,  de outro lado,  que não se revelam cabíveis os 
embargos  de  declaração,  quando  a  parte  recorrente  –  a  pretexto de 
esclarecer
 uma 
inexistente 
situação de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE 
SEGURANÇA 29.193 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os 
presentes  embargos  de  declaração,  eis  que  não  há,  no  acórdão  ora 
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a 
sanar,  circunstância esta que torna processualmente  inviável o recurso 
em exame.
Como 
se 
sabe,  os  embargos  de  declaração
 destinam-se, 
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir 
omissões  que  eventualmente se  registrem  no  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal.  Essa  modalidade  recursal  só permite o reexame do  acórdão 
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um 
pronunciamento  jurisdicional
 de  caráter  integrativo-retificador, 
vocacionado  a afastar as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer o  conteúdo  da  decisão 
proferida.
Desse   modo  , a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com 
plena  exatidão  e   em  toda  a  sua  inteireza,  determinada  pretensão 
jurídica –  não   permite   o emprego da via recursal dos embargos de 
declaração,  sob   pena   de   grave   disfunção   jurídico-processual   dessa 
modalidade  de  recurso,  eis  que inocorrentes,  em  tal  situação, os 
pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar,  de outro lado,  que não se revelam cabíveis os 
embargos  de  declaração,  quando  a  parte  recorrente  –  a  pretexto de 
esclarecer
 uma 
inexistente 
situação de  obscuridade,  omissão  ou 
contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 29193 AGR-ED / DF 
de,  assim,  viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a 
eliminação  de obscuridade  (…),  contradição  ou  omissão do 
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,  
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
de,  assim,  viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos  declaratórios.
 Inexistência 
de  omissão, 
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do  
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, 
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“-  A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, 
quando, utilizados  com a finalidade  de  sustentar a incorreção do 
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato 
decisório  proferido  pelo  Tribunal.  Precedentes:  RTJ 114/885  – 
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, 
quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inocorrente situação  de 
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado  
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a 
eliminação  de obscuridade  (…),  contradição  ou  omissão do 
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de 
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,  
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 29193 AGR-ED / DF 
O exame dos  autos  evidencia que  os  presentes embargos 
declaratórios  revestem-se de nítido caráter infringente,  consideradas as 
razões expostas  pela própria parte embargante,  circunstância esta que, 
por si só, basta para tornar inadmissível a espécie recursal ora em análise, 
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte.
De qualquer maneira, no entanto, mostra-se incensurável o acórdão 
ora  embargado,  pois a discussão  em torno da existência,  ou não, de 
ocupação tradicional de índios em determinada área territorial, quando 
apoiada em fatos destituídos da necessária liquidez, não se revela possível 
na via sumaríssima do mandado de segurança,  que se qualifica como 
processo de natureza eminentemente documental.
Cabe assinalar, ainda, que a eventual existência de registro imobiliário 
em nome  de particular,  a despeito do que dispunha o art. 859 do Código 
Civil de 1916 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, 
não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois – 
como se sabe – a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico 
as terras indígenas (“res extra commercium”),  proclamando a nulidade e 
declarando a  extinção de  atos que  tenham  por  objeto  a  ocupação,  o 
domínio  e a  posse  de  tais  áreas,  considerando ineficazes,  ainda,  as 
pactuações negociais que  sobre  elas  incidam,  sem possibilidade de 
quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, 
por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à 
indenização  ou do  acesso  a  ações  judiciais  contra a  União  Federal, 
ressalvadas,  unicamente,  as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé 
(CF, art. 231, § 6º).
Com efeito,  a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  e do 
Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a insubsistência de títulos 
dominiais privados,  não obstante inscritos no registro imobiliário,  pelo 
fato de regras legais,  como aquelas fundadas no Código Civil,  não se 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
O exame dos  autos  evidencia que  os  presentes embargos 
declaratórios  revestem-se de nítido caráter infringente,  consideradas as 
razões expostas  pela própria parte embargante,  circunstância esta que, 
por si só, basta para tornar inadmissível a espécie recursal ora em análise, 
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte.
De qualquer maneira, no entanto, mostra-se incensurável o acórdão 
ora  embargado,  pois a discussão  em torno da existência,  ou não, de 
ocupação tradicional de índios em determinada área territorial, quando 
apoiada em fatos destituídos da necessária liquidez, não se revela possível 
na via sumaríssima do mandado de segurança,  que se qualifica como 
processo de natureza eminentemente documental.
Cabe assinalar, ainda, que a eventual existência de registro imobiliário 
em nome  de particular,  a despeito do que dispunha o art. 859 do Código 
Civil de 1916 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, 
não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois – 
como se sabe – a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico 
as terras indígenas (“res extra commercium”),  proclamando a nulidade e 
declarando a  extinção de  atos que  tenham  por  objeto  a  ocupação,  o 
domínio  e a  posse  de  tais  áreas,  considerando ineficazes,  ainda,  as 
pactuações negociais que  sobre  elas  incidam,  sem possibilidade de 
quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, 
por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à 
indenização  ou do  acesso  a  ações  judiciais  contra a  União  Federal, 
ressalvadas,  unicamente,  as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé 
(CF, art. 231, § 6º).
Com efeito,  a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  e do 
Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a insubsistência de títulos 
dominiais privados,  não obstante inscritos no registro imobiliário,  pelo 
fato de regras legais,  como aquelas fundadas no Código Civil,  não se 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 29193 AGR-ED / DF 
revestirem de superioridade jurídica e de eficácia preponderante em face do 
que estabelece a própria Constituição da República:
“–
 AÇÃO  CÍVEL  ORIGINÁRIA.  TÍTULOS  DE 
PROPRIEDADE  INCIDENTES  SOBRE  ÁREA  INDÍGENA. 
NULIDADE.
Ação declaratória de nulidade de títulos de propriedade 
de imóveis rurais,  concedidos pelo governo do Estado de Minas 
Gerais e incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada 
pelos índios Krenak e outros grupos.
Procedência do pedido.”
(ACO 323/MG, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) 
“(...)  A existência de propriedade,  devidamente registrada, 
não  inibe a  FUNAI de  investigar  e  resgatar  terras  indígenas 
imemoráveis.”
(MS 8.032/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei)
A razão desse entendimento decorre da circunstância, juridicamente 
relevante,  de que  não pode ser invocada a cláusula do direito adquirido 
contra norma  impregnada de qualificação constitucional,  como aquela 
positivada no § 6º do art. 231 da Carta Política.
Em uma palavra:  não  se  pode  desconhecer que foi a própria 
Constituição da República que proclamou a invalidade de títulos dominiais 
existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF, art. 231, § 6º), 
posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União 
Federal (CF, art. 20, XI).
Como expressamente referido no acórdão ora embargado, diverso, na 
matéria, não é o entendimento de eminentes doutrinadores (JOSÉ AFONSO 
DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 889, item n. 2, 
8ª ed., 2012, Malheiros; WALBER DE MOURA AGRA, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 882/883, item n. 39.12, 2014, Forense; JOSÉ MIGUEL 
GARCIA  MEDINA,  “Constituição  Federal  Comentada”,  p.  772/773, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
revestirem de superioridade jurídica e de eficácia preponderante em face do 
que estabelece a própria Constituição da República:
“–
 AÇÃO  CÍVEL  ORIGINÁRIA.  TÍTULOS  DE 
PROPRIEDADE  INCIDENTES  SOBRE  ÁREA  INDÍGENA. 
NULIDADE.
Ação declaratória de nulidade de títulos de propriedade 
de imóveis rurais,  concedidos pelo governo do Estado de Minas 
Gerais e incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada 
pelos índios Krenak e outros grupos.
Procedência do pedido.”
(ACO 323/MG, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) 
“(...)  A existência de propriedade,  devidamente registrada, 
não  inibe a  FUNAI de  investigar  e  resgatar  terras  indígenas 
imemoráveis.”
(MS 8.032/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei)
A razão desse entendimento decorre da circunstância, juridicamente 
relevante,  de que  não pode ser invocada a cláusula do direito adquirido 
contra norma  impregnada de qualificação constitucional,  como aquela 
positivada no § 6º do art. 231 da Carta Política.
Em uma palavra:  não  se  pode  desconhecer que foi a própria 
Constituição da República que proclamou a invalidade de títulos dominiais 
existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF, art. 231, § 6º), 
posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União 
Federal (CF, art. 20, XI).
Como expressamente referido no acórdão ora embargado, diverso, na 
matéria, não é o entendimento de eminentes doutrinadores (JOSÉ AFONSO 
DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 889, item n. 2, 
8ª ed., 2012, Malheiros; WALBER DE MOURA AGRA, “Curso de Direito 
Constitucional”, p. 882/883, item n. 39.12, 2014, Forense; JOSÉ MIGUEL 
GARCIA  MEDINA,  “Constituição  Federal  Comentada”,  p.  772/773, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 29193 AGR-ED / DF 
item n. II, 2ª ed., 2013, RT; MANOEL JORGE E SILVA NETO, “Curso de 
Direito  Constitucional”,  p.  646/648,  item  n.  29.8,  2006,  Lumen  Juris; 
MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à 
Constituição  Brasileira  de  1988”,  vol.  4/120-121,  1995,  Saraiva; 
ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Constituição  do  Brasil  Interpretada  e 
Legislação Constitucional”, p. 2.020/2.021, item n. 231.1, 8ª ed., 2011, 
Atlas; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, 
p. 691/692, item n. 2.2, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.).
De qualquer maneira, no entanto, como precedentemente salientado, 
não há como reformar o acórdão  ora recorrido,  pois,  antes de mais nada, 
reconheceu-se,  corretamente,  a inviabilidade da ação mandamental em 
causa em razão de se fazer necessário, no caso, o exame de matéria de fato 
controvertida,  o que se mostra incompatível com a via sumaríssima do 
processo de mandado de segurança.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste 
este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e tendo em 
vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade 
(CPC, art.  535,  e RISTF,  art.  337),  rejeito os  presentes  embargos  de 
declaração.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29193 AGR-ED / DF 
item n. II, 2ª ed., 2013, RT; MANOEL JORGE E SILVA NETO, “Curso de 
Direito  Constitucional”,  p.  646/648,  item  n.  29.8,  2006,  Lumen  Juris; 
MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à 
Constituição  Brasileira  de  1988”,  vol.  4/120-121,  1995,  Saraiva; 
ALEXANDRE  DE  MORAES,  “Constituição  do  Brasil  Interpretada  e 
Legislação Constitucional”, p. 2.020/2.021, item n. 231.1, 8ª ed., 2011, 
Atlas; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, 
p. 691/692, item n. 2.2, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.).
De qualquer maneira, no entanto, como precedentemente salientado, 
não há como reformar o acórdão  ora recorrido,  pois,  antes de mais nada, 
reconheceu-se,  corretamente,  a inviabilidade da ação mandamental em 
causa em razão de se fazer necessário, no caso, o exame de matéria de fato 
controvertida,  o que se mostra incompatível com a via sumaríssima do 
processo de mandado de segurança.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste 
este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e tendo em 
vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade 
(CPC, art.  535,  e RISTF,  art.  337),  rejeito os  presentes  embargos  de 
declaração.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 
29.193
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ALDO PEDRESCHI
ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515964
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 
29.193
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ALDO PEDRESCHI
ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515964
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797879