TÍTULO: HC 84279

PROCESSO: 84279

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-04-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEMBRO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - O POSTULADO DO JUIZ NATURAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL OPONÍVEL AO ESTADO - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO ACUSADO O DIREITO DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO PERANTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PENAL - RECONHECIMENTO DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL É ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE SE REFIRAM A PRÁTICAS ALEGADAMENTE CRIMINOSAS CONCERNENTES A PARCELAMENTO DO SOLO E A SUPOSTAS ILEGALIDADES NA ALIENAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, reconheceu assistir, ao membro do Ministério Público de primeira instância, legitimidade para impetrar, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : RICARDO ANTÔNIO BORGES
PACTE.(S)           : JOVIANO JOSÉ COUTINHO
PACTE.(S)           : NICÁCIO PEREIRA ALVES
PACTE.(S)           : FLÁVIO FERREIRA DA SILVA
PACTE.(S)           : FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS
PACTE.(S)           : JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO ROCHA GOULART
IMPTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, STF, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRIMEIRA INSTÂNCIA)
HC 84307 (2ªT), RT 764/485, RT 603/432.
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONTEÚDO NORMATIVO)
RTJ 160/1056, RTJ 169/557, RTJ 179/378.
(COMPETÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, PARCELAMENTO DO SOLO, BENS DA UNIÃO)
HC 84056 (1ªT), HC 84101 (1ªT), HC 84103 (TP), RHC 86081 (2ªT), RTJ 193/384. 
(HC, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 84103 (TP). 
Número de páginas: 16.
Análise: 07/02/2014, RAF.
Revisão: 17/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
04/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.279 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RICARDO ANTÔNIO BORGES  
PACTE.(S) 
: JOVIANO JOSÉ COUTINHO  
PACTE.(S) 
: NICÁCIO PEREIRA ALVES  
PACTE.(S) 
: FLÁVIO FERREIRA DA SILVA  
PACTE.(S) 
: FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS  
PACTE.(S) 
: JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO 
ROCHA GOULART  
IMPTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, 
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEMBRO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
DO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL 
E 
TERRITÓRIOS 
- 
LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – O 
POSTULADO DO JUIZ NATURAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL OPONÍVEL AO 
ESTADO – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO ACUSADO O 
DIREITO DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO PERANTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO 
INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PENAL - 
RECONHECIMENTO DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL É ABSOLUTAMENTE COMPETENTE 
PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE SE REFIRAM A PRÁTICAS 
ALEGADAMENTE CRIMINOSAS CONCERNENTES A PARCELAMENTO DO SOLO E A 
SUPOSTAS ILEGALIDADES NA ALIENAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA 
UNIÃO FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos 
e 
das 
notas 
taquigráficas, 
preliminarmente, 
por 
unanimidade de votos, em reconhecer assistir ao membro do Ministério 
Público 
de 
primeira 
instância 
legitimidade 
para 
impetrar, 
originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, pedido de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 84.279 / DF 
 
 
 
2 
“habeas corpus”. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por 
votação unânime, deferiu o pedido de “habeas corpus”, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 04 de abril de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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HC 84.279 / DF 
 
 
 
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“habeas corpus”. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por 
votação unânime, deferiu o pedido de “habeas corpus”, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 04 de abril de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
04/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.279 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RICARDO ANTÔNIO BORGES  
PACTE.(S) 
: JOVIANO JOSÉ COUTINHO  
PACTE.(S) 
: NICÁCIO PEREIRA ALVES  
PACTE.(S) 
: FLÁVIO FERREIRA DA SILVA  
PACTE.(S) 
: FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS  
PACTE.(S) 
: JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO 
ROCHA GOULART  
IMPTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado por representante de primeira instância 
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra 
julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao 
dirimir conflito negativo de competência suscitado por magistrado 
federal (CC 35.763/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO), proferiu 
decisão que possui o seguinte teor (fls. 119/122): 
 
“Conflito de competência em que são partes o Juízo 
Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito 
Federal, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara 
Criminal de Taguatinga/DF, suscitado, que se declaram 
incompetentes para processar e julgar ação penal 
instaurada contra Ricardo Antônio Borges e outros 5 
acusados, todos denunciados como incursos nas sanções 
previstas nos artigos 171, inciso I, parágrafo 3º, do 
Código Penal (fraude mediante alienação de coisa alheia 
como própria), 20 da Lei nº 4.947/66 (esbulho de área 
pertencente à União) e 50, inciso I, parágrafo único, 
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04/04/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.279 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RICARDO ANTÔNIO BORGES  
PACTE.(S) 
: JOVIANO JOSÉ COUTINHO  
PACTE.(S) 
: NICÁCIO PEREIRA ALVES  
PACTE.(S) 
: FLÁVIO FERREIRA DA SILVA  
PACTE.(S) 
: FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS  
PACTE.(S) 
: JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO 
ROCHA GOULART  
IMPTE.(S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado por representante de primeira instância 
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra 
julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao 
dirimir conflito negativo de competência suscitado por magistrado 
federal (CC 35.763/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO), proferiu 
decisão que possui o seguinte teor (fls. 119/122): 
 
“Conflito de competência em que são partes o Juízo 
Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito 
Federal, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara 
Criminal de Taguatinga/DF, suscitado, que se declaram 
incompetentes para processar e julgar ação penal 
instaurada contra Ricardo Antônio Borges e outros 5 
acusados, todos denunciados como incursos nas sanções 
previstas nos artigos 171, inciso I, parágrafo 3º, do 
Código Penal (fraude mediante alienação de coisa alheia 
como própria), 20 da Lei nº 4.947/66 (esbulho de área 
pertencente à União) e 50, inciso I, parágrafo único, 
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Relatório
HC 84.279 / DF 
 
2 
incisos I e II, da Lei nº 6.766/79 (loteamento e 
alienação clandestinos, sem registro imobiliário e nos 
demais órgãos competentes). 
Ainda em sede de inquérito policial, o Juízo de 
Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF declinou 
de sua competência, em decisão assim fundamentada: 
 
‘Vistos, etc. 
Cuida-se 
de 
procedimento 
instaurado 
por 
portaria para apurar a prática, em tese, de crime 
de parcelamento ilegal do solo urbano (art. 50 e 
seguintes da Lei 6.766/79). 
O representante do Ministério Público opinou no 
sentido de que este Juízo declinasse da competência 
para uma das Varas Criminais da Justiça Federal em 
Brasília, tendo em vista haver interesse da União 
no julgamento da causa. 
É o relatório. Decido. 
Compulsando os autos verifico que a gleba de 
terra objeto da presente ação foi desapropriada 
pela 
União, 
conforme 
parecer 
ministerial 
apresentado, 
não 
tendo 
sido 
incorporada 
ao 
patrimônio da TERRACAP. 
Assim, resta claro o interesse direto da União, 
por se tratar de eventual lesão dirigida ao 
patrimônio dessa. 
Portanto, 
assiste 
razão 
ao 
representante 
ministerial, visto que a competência para julgar as 
causas em que a União tenha interesse é da Justiça 
Federal, nos termos do inc. I do art. 109 da 
Constituição Federal. 
(...)’ (fls. 294/295). 
 
O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente 
conflito de competência, aduzindo o seguinte: 
 
‘(...) 
Tenho, contudo, que o Juízo competente para 
processar e julgar a ação é o da Vara Criminal da 
Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (Justiça 
Comum Estadual), porquanto o fato narrado não 
vilipendiou bem, serviço ou interesse da União (CF, 
art. 109, IV). 
É que o bem jurídico tutelado pela norma em 
comento (art. 50, inciso I, parágrafo único, 
incisos I e II, da Lei nº 6.766/79), qual seja, a 
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HC 84.279 / DF 
 
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incisos I e II, da Lei nº 6.766/79 (loteamento e 
alienação clandestinos, sem registro imobiliário e nos 
demais órgãos competentes). 
Ainda em sede de inquérito policial, o Juízo de 
Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF declinou 
de sua competência, em decisão assim fundamentada: 
 
‘Vistos, etc. 
Cuida-se 
de 
procedimento 
instaurado 
por 
portaria para apurar a prática, em tese, de crime 
de parcelamento ilegal do solo urbano (art. 50 e 
seguintes da Lei 6.766/79). 
O representante do Ministério Público opinou no 
sentido de que este Juízo declinasse da competência 
para uma das Varas Criminais da Justiça Federal em 
Brasília, tendo em vista haver interesse da União 
no julgamento da causa. 
É o relatório. Decido. 
Compulsando os autos verifico que a gleba de 
terra objeto da presente ação foi desapropriada 
pela 
União, 
conforme 
parecer 
ministerial 
apresentado, 
não 
tendo 
sido 
incorporada 
ao 
patrimônio da TERRACAP. 
Assim, resta claro o interesse direto da União, 
por se tratar de eventual lesão dirigida ao 
patrimônio dessa. 
Portanto, 
assiste 
razão 
ao 
representante 
ministerial, visto que a competência para julgar as 
causas em que a União tenha interesse é da Justiça 
Federal, nos termos do inc. I do art. 109 da 
Constituição Federal. 
(...)’ (fls. 294/295). 
 
O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente 
conflito de competência, aduzindo o seguinte: 
 
‘(...) 
Tenho, contudo, que o Juízo competente para 
processar e julgar a ação é o da Vara Criminal da 
Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (Justiça 
Comum Estadual), porquanto o fato narrado não 
vilipendiou bem, serviço ou interesse da União (CF, 
art. 109, IV). 
É que o bem jurídico tutelado pela norma em 
comento (art. 50, inciso I, parágrafo único, 
incisos I e II, da Lei nº 6.766/79), qual seja, a 
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Relatório
HC 84.279 / DF 
 
3 
ordenada ocupação do solo urbano, atine a interesse 
exclusivo da municipalidade da situação do imóvel, 
embora, 
‘in 
casu’, 
o 
terreno 
irregularmente 
parcelado seja de propriedade da União Federal, o 
que faz absorvido o ilícito previsto no art. 20, 
‘caput’, da Lei nº 4.947, de 06.04.66. 
(...)’ (fls. 302/303). 
 
O parecer do Ministério Público Federal é pelo 
conhecimento do conflito para que seja declarada a 
competência da Justiça Federal (fls. 315/321). 
Tudo visto e examinado, decido. 
Foram estes os fatos imputados aos denunciados: 
 
‘(...) 
Os 
DENUNCIADOS, 
a 
partir 
de 
1996, 
com 
reiteração criminosa até a presente data, após 
invadir, esbulhar, visando ocupação e alienação de 
terra pertencente à UNIÃO FEDERAL, deram início ao 
parcelamento para fins urbanos do lote nº 43 da 
Colônia Agrícola Vicente Pires, Taguatinga/DF, sem 
a devida autorização do órgão público competente. 
(...) 
Os DENUNCIADOS parcelaram o lote 43 da Colônia 
Agrícola Vicente Pires em cerca de 40 frações, 
demarcando ruas e parcelas com piquetes, vendendo 
as unidades como se fossem de sua propriedade, 
locupletando-se à custa de bem público, fraudando 
inúmeros 
adquirentes, 
a 
exemplo 
de 
Lorentino 
Martins de Sousa e Adão de Souza Nonato, através de 
corretores ou diretamente, conforme testemunho 
(fls. 42/45 do IPL). 
(...)’ (fls. 3/4). 
 
À primeira vista, do que se recolhe dos autos, a 
questão está em definir qual a Justiça competente, se 
Federal ou Estadual, para processar e julgar o crime de 
parcelamento irregular de solo pertencente à União 
Federal. 
Esta Corte Superior de Justiça, por sua 3ª Seção, 
pacificou já entendimento no sentido de que compete à 
Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que 
visa à apuração de possível crime de parcelamento 
irregular de solo urbano, ainda que se trate de área 
pertencente à União Federal, pois o objeto jurídico da 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
3 
ordenada ocupação do solo urbano, atine a interesse 
exclusivo da municipalidade da situação do imóvel, 
embora, 
‘in 
casu’, 
o 
terreno 
irregularmente 
parcelado seja de propriedade da União Federal, o 
que faz absorvido o ilícito previsto no art. 20, 
‘caput’, da Lei nº 4.947, de 06.04.66. 
(...)’ (fls. 302/303). 
 
O parecer do Ministério Público Federal é pelo 
conhecimento do conflito para que seja declarada a 
competência da Justiça Federal (fls. 315/321). 
Tudo visto e examinado, decido. 
Foram estes os fatos imputados aos denunciados: 
 
‘(...) 
Os 
DENUNCIADOS, 
a 
partir 
de 
1996, 
com 
reiteração criminosa até a presente data, após 
invadir, esbulhar, visando ocupação e alienação de 
terra pertencente à UNIÃO FEDERAL, deram início ao 
parcelamento para fins urbanos do lote nº 43 da 
Colônia Agrícola Vicente Pires, Taguatinga/DF, sem 
a devida autorização do órgão público competente. 
(...) 
Os DENUNCIADOS parcelaram o lote 43 da Colônia 
Agrícola Vicente Pires em cerca de 40 frações, 
demarcando ruas e parcelas com piquetes, vendendo 
as unidades como se fossem de sua propriedade, 
locupletando-se à custa de bem público, fraudando 
inúmeros 
adquirentes, 
a 
exemplo 
de 
Lorentino 
Martins de Sousa e Adão de Souza Nonato, através de 
corretores ou diretamente, conforme testemunho 
(fls. 42/45 do IPL). 
(...)’ (fls. 3/4). 
 
À primeira vista, do que se recolhe dos autos, a 
questão está em definir qual a Justiça competente, se 
Federal ou Estadual, para processar e julgar o crime de 
parcelamento irregular de solo pertencente à União 
Federal. 
Esta Corte Superior de Justiça, por sua 3ª Seção, 
pacificou já entendimento no sentido de que compete à 
Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que 
visa à apuração de possível crime de parcelamento 
irregular de solo urbano, ainda que se trate de área 
pertencente à União Federal, pois o objeto jurídico da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
HC 84.279 / DF 
 
4 
Lei nº 6.766/79 é a proteção do ordenamento urbanístico 
e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. 
Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes 
jurisprudenciais (...). 
................................................... 
Pelo 
exposto, 
com 
fundamento 
no 
artigo 
120, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço 
do conflito para declarar competente o Juízo de Direito 
da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, o suscitado.” 
(grifei) 
 
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 
insurgindo-se contra essa decisão, por entendê-la infringente do 
postulado constitucional do juiz natural, impetrou a presente ordem 
de “habeas corpus” com o objetivo de ver reconhecida, na espécie, a 
competência penal da Justiça Federal, sustentando, para esse efeito, 
que a ação supostamente delituosa dos ora pacientes teria ofendido o 
patrimônio da União Federal, o que legitimaria, no caso, a 
incidência 
do 
art. 
109, 
IV, 
da 
Constituição 
da 
República 
(fls. 02/09).  
 
A douta Procuradoria-Geral da República, por sua vez, 
em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo deferimento integral 
deste pedido (fls. 130/131). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
4 
Lei nº 6.766/79 é a proteção do ordenamento urbanístico 
e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. 
Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes 
jurisprudenciais (...). 
................................................... 
Pelo 
exposto, 
com 
fundamento 
no 
artigo 
120, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço 
do conflito para declarar competente o Juízo de Direito 
da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, o suscitado.” 
(grifei) 
 
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 
insurgindo-se contra essa decisão, por entendê-la infringente do 
postulado constitucional do juiz natural, impetrou a presente ordem 
de “habeas corpus” com o objetivo de ver reconhecida, na espécie, a 
competência penal da Justiça Federal, sustentando, para esse efeito, 
que a ação supostamente delituosa dos ora pacientes teria ofendido o 
patrimônio da União Federal, o que legitimaria, no caso, a 
incidência 
do 
art. 
109, 
IV, 
da 
Constituição 
da 
República 
(fls. 02/09).  
 
A douta Procuradoria-Geral da República, por sua vez, 
em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, opinou pelo deferimento integral 
deste pedido (fls. 130/131). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Reconheço, preliminarmente, a legitimidade ativa do membro de 
primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e 
Territórios, para, mesmo em sede originária, impetrar ordem de 
“habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Impõe-se 
registrar, 
neste 
ponto, 
considerado 
o 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 1.461, item n. 654.2, 7ª ed., 2000, Atlas, 
v.g.), que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, 
embora com atuação nos graus inferiores de jurisdição, ajuizar, em 
nome do “Parquet”, ação originária de “habeas corpus” perante esta 
Suprema Corte (HC 84.307/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou junto a 
qualquer outro Tribunal judiciário: 
 
“‘Habeas 
corpus’. 
Impetração, 
pelo 
Ministério 
Público, 
em 
favor 
do 
réu. 
Legitimidade 
ativa 
‘ad  causam’ 
em 
qualquer 
grau 
de 
jurisdição. 
Inteligência do art. 654 do CPP. (...) O Ministério 
Público, 
em 
qualquer 
grau 
de 
jurisdição, 
tem 
legitimidade ativa ‘ad causam’ para impetrar ‘habeas 
corpus’ em favor do réu, por força do disposto no 
art. 654 do CPP.” 
(RT 764/485, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
5 
 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Reconheço, preliminarmente, a legitimidade ativa do membro de 
primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e 
Territórios, para, mesmo em sede originária, impetrar ordem de 
“habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Impõe-se 
registrar, 
neste 
ponto, 
considerado 
o 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 1.461, item n. 654.2, 7ª ed., 2000, Atlas, 
v.g.), que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, 
embora com atuação nos graus inferiores de jurisdição, ajuizar, em 
nome do “Parquet”, ação originária de “habeas corpus” perante esta 
Suprema Corte (HC 84.307/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou junto a 
qualquer outro Tribunal judiciário: 
 
“‘Habeas 
corpus’. 
Impetração, 
pelo 
Ministério 
Público, 
em 
favor 
do 
réu. 
Legitimidade 
ativa 
‘ad  causam’ 
em 
qualquer 
grau 
de 
jurisdição. 
Inteligência do art. 654 do CPP. (...) O Ministério 
Público, 
em 
qualquer 
grau 
de 
jurisdição, 
tem 
legitimidade ativa ‘ad causam’ para impetrar ‘habeas 
corpus’ em favor do réu, por força do disposto no 
art. 654 do CPP.” 
(RT 764/485, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
6 
 
“Recurso 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Impetração 
pelo 
Ministério Público. Impetração de ‘habeas corpus’ como 
qualquer pessoa e como promotor público. Garantia 
constitucional da liberdade, tem o Ministério Público o 
direito de impetrá-lo e, conforme as circunstâncias, o 
dever de fazê-lo, se tem conhecimento de coação ilegal. 
Recurso de ‘habeas corpus’ conhecido e provido para que 
o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido.” 
(RT 603/432, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - grifei) 
 
Superada essa questão preliminar, passo a examinar a 
presente impetração. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao 
Ministério Público, autor deste “writ”, pois a jurisprudência 
constitucional desta Suprema Corte, atenta ao postulado do juiz 
natural, firmou orientação que legitima, integralmente, o pleito ora 
deduzido nesta sede processual. 
 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
julgar causa idêntica à que se registra nestes autos, reconheceu a 
competência penal da Justiça Federal, considerada, para esse efeito, 
a norma inscrita no art. 109, IV, da Constituição, proferindo, 
então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“LEGITIMIDADE 
– 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
– 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para 
impetrar ‘habeas corpus’ quando envolvido o princípio 
do juiz natural. 
COMPETÊNCIA 
– 
PARCELAMENTO 
DE 
SOLO 
– 
GLEBA 
INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma vez constatado 
tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União, a 
persecução criminal, considerado o crime do artigo 50 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
6 
 
“Recurso 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Impetração 
pelo 
Ministério Público. Impetração de ‘habeas corpus’ como 
qualquer pessoa e como promotor público. Garantia 
constitucional da liberdade, tem o Ministério Público o 
direito de impetrá-lo e, conforme as circunstâncias, o 
dever de fazê-lo, se tem conhecimento de coação ilegal. 
Recurso de ‘habeas corpus’ conhecido e provido para que 
o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido.” 
(RT 603/432, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - grifei) 
 
Superada essa questão preliminar, passo a examinar a 
presente impetração. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao 
Ministério Público, autor deste “writ”, pois a jurisprudência 
constitucional desta Suprema Corte, atenta ao postulado do juiz 
natural, firmou orientação que legitima, integralmente, o pleito ora 
deduzido nesta sede processual. 
 
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
julgar causa idêntica à que se registra nestes autos, reconheceu a 
competência penal da Justiça Federal, considerada, para esse efeito, 
a norma inscrita no art. 109, IV, da Constituição, proferindo, 
então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“LEGITIMIDADE 
– 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
– 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para 
impetrar ‘habeas corpus’ quando envolvido o princípio 
do juiz natural. 
COMPETÊNCIA 
– 
PARCELAMENTO 
DE 
SOLO 
– 
GLEBA 
INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma vez constatado 
tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União, a 
persecução criminal, considerado o crime do artigo 50 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
7 
da Lei nº 6.766/69, há de ocorrer mediante atuação do 
Ministério Público Federal, sendo competente para 
processar e julgar a ação a Justiça Federal, consoante 
dispõe o inciso IV do artigo 109 da Constituição 
Federal.” 
(HC 84.103/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) 
 
Cumpre destacar, neste ponto, a “ratio” subjacente a 
essa orientação, que põe em relevo – dada a fundamentalidade de que 
se reveste - o princípio do juiz natural. 
 
Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo 
representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas 
que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que 
condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de 
caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede 
judicial.  
 
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O 
Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição 
Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São 
Paulo), no sentido de que ao rol de postulados básicos deve 
acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do 
art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado 
senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só 
será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
7 
da Lei nº 6.766/69, há de ocorrer mediante atuação do 
Ministério Público Federal, sendo competente para 
processar e julgar a ação a Justiça Federal, consoante 
dispõe o inciso IV do artigo 109 da Constituição 
Federal.” 
(HC 84.103/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) 
 
Cumpre destacar, neste ponto, a “ratio” subjacente a 
essa orientação, que põe em relevo – dada a fundamentalidade de que 
se reveste - o princípio do juiz natural. 
 
Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo 
representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas 
que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que 
condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de 
caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede 
judicial.  
 
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O 
Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição 
Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São 
Paulo), no sentido de que ao rol de postulados básicos deve 
acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do 
art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado 
senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só 
será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
8 
implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as 
garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, 
criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas 
infrações” (grifei). 
 
A essencialidade do princípio do juiz natural impõe ao 
Estado o dever de respeitar essa garantia básica, que predetermina, 
em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência 
funcional para a apreciação dos litígios penais. 
 
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, 
em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, 
pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer 
pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, 
enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder 
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. 
 
Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do 
juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte 
subjecti”), tem por destinatário específico o réu, erigindo-se, em 
conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível 
ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em 
perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de 
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HC 84.279 / DF 
 
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implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as 
garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, 
criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas 
infrações” (grifei). 
 
A essencialidade do princípio do juiz natural impõe ao 
Estado o dever de respeitar essa garantia básica, que predetermina, 
em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência 
funcional para a apreciação dos litígios penais. 
 
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, 
em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, 
pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer 
pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, 
enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder 
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. 
 
Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do 
juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte 
subjecti”), tem por destinatário específico o réu, erigindo-se, em 
conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível 
ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em 
perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de 
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HC 84.279 / DF 
 
9 
inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo o 
Estado a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas 
institucionais. 
 
Isso significa que o postulado do juiz natural deriva 
de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se 
a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu 
(eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma 
imposição 
ao 
Estado 
(eficácia 
negativa 
dessa 
mesma 
garantia 
constitucional). 
 
O 
princípio 
da 
naturalidade 
do 
juízo, 
portanto, 
encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os 
poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad 
hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de 
outro, 
o 
direito 
ao 
processo 
perante 
autoridade 
competente, 
abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em 
conseqüência, os juízos “ex post facto”). 
 
É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após 
destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do 
juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO 
DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
9 
inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo o 
Estado a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas 
institucionais. 
 
Isso significa que o postulado do juiz natural deriva 
de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se 
a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu 
(eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma 
imposição 
ao 
Estado 
(eficácia 
negativa 
dessa 
mesma 
garantia 
constitucional). 
 
O 
princípio 
da 
naturalidade 
do 
juízo, 
portanto, 
encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os 
poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad 
hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de 
outro, 
o 
direito 
ao 
processo 
perante 
autoridade 
competente, 
abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em 
conseqüência, os juízos “ex post facto”). 
 
É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após 
destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do 
juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO 
DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
10 
que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias 
irredutíveis, que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só 
são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém 
pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; 
entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de 
competências, 
que 
exclui 
qualquer 
alternativa 
deferida 
à 
discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 
Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). 
 
O fato irrecusável, em nosso sistema de direito 
constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, 
é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante 
julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em 
conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova 
Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que 
representam 
limitações 
expressivas 
aos 
poderes 
do 
Estado 
-, 
consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz 
natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém 
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. 
 
A 
importância 
político-jurídica 
desse 
princípio 
essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula 
do “due process of law” - foi acentuada por autorizado magistério 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
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que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias 
irredutíveis, que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só 
são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém 
pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; 
entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de 
competências, 
que 
exclui 
qualquer 
alternativa 
deferida 
à 
discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 
Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). 
 
O fato irrecusável, em nosso sistema de direito 
constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, 
é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante 
julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em 
conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova 
Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que 
representam 
limitações 
expressivas 
aos 
poderes 
do 
Estado 
-, 
consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz 
natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém 
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. 
 
A 
importância 
político-jurídica 
desse 
princípio 
essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula 
do “due process of law” - foi acentuada por autorizado magistério 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
11 
doutrinário (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em sua unidade – 
II”, 
p. 
3/4, 
1984, 
Forense; 
GIUSEPPE 
SABATINI, 
“Principii 
Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli; 
TAORMINA, “Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma; 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS, “Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p. 223/232, 
1992, 
Del 
Rey 
Editora; 
MARCELO 
FORTES 
BARBOSA, 
“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros; ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, “Constituição de 1988 e 
Processo”, 
p. 
30/32, 
item 
n. 
10, 
1989, 
Saraiva, 
v.g.) 
e, 
também,  consagrada 
na 
jurisprudência 
constitucional 
desta 
Suprema  Corte (RTJ 160/1056-1058 - RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, 
v.g.). 
 
Não 
tem 
sido 
por 
outra 
razão 
que 
esta 
Corte, 
defrontando-se com questões idênticas à ora examinada na presente 
impetração e observando o precedente firmado no julgamento plenário 
do HC 84.103/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – que conferiu especial 
relevo ao postulado do juiz natural –, tem proferido decisões no 
sentido de reconhecer configurada, na espécie, a competência penal 
(absoluta) 
da 
Justiça 
Federal, 
porque 
afetados, 
pela 
ação 
alegadamente delituosa, bens integrantes do patrimônio da União 
Federal (HC 84.056/DF, Rel. Min. EROS GRAU – HC 84.101/DF, Rel. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
11 
doutrinário (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em sua unidade – 
II”, 
p. 
3/4, 
1984, 
Forense; 
GIUSEPPE 
SABATINI, 
“Principii 
Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli; 
TAORMINA, “Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma; 
JOSÉ CIRILO DE VARGAS, “Processo Penal e Direitos Fundamentais”, 
p. 223/232, 
1992, 
Del 
Rey 
Editora; 
MARCELO 
FORTES 
BARBOSA, 
“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na 
Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros; ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, “Constituição de 1988 e 
Processo”, 
p. 
30/32, 
item 
n. 
10, 
1989, 
Saraiva, 
v.g.) 
e, 
também,  consagrada 
na 
jurisprudência 
constitucional 
desta 
Suprema  Corte (RTJ 160/1056-1058 - RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, 
v.g.). 
 
Não 
tem 
sido 
por 
outra 
razão 
que 
esta 
Corte, 
defrontando-se com questões idênticas à ora examinada na presente 
impetração e observando o precedente firmado no julgamento plenário 
do HC 84.103/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – que conferiu especial 
relevo ao postulado do juiz natural –, tem proferido decisões no 
sentido de reconhecer configurada, na espécie, a competência penal 
(absoluta) 
da 
Justiça 
Federal, 
porque 
afetados, 
pela 
ação 
alegadamente delituosa, bens integrantes do patrimônio da União 
Federal (HC 84.056/DF, Rel. Min. EROS GRAU – HC 84.101/DF, Rel. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
12 
Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 86.081/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E 
VENDA ILEGAL DE TERRAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 
FEDERAL. 
Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da 
União, a competência para julgar e processar a ação é 
da justiça federal. Precedente do Pleno (HC 84.103).  
- Ainda que o fato típico previsto no art. 50 da 
Lei 9.766/1979 afete, em princípio, interesse local, no 
caso o do Distrito Federal, na realidade constitui-se 
crime-meio para a prática de outros delitos, tais 
como  os previstos no art. 171, I, do Código Penal e no 
art. 20 da Lei 4.947/1966, que atingem diretamente o 
patrimônio da União, fazendo incidir a regra prevista 
no inciso IV do art. 109 da Constituição federal. 
- Ordem concedida.” 
(RTJ 193/384, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido 
de “habeas corpus”, em ordem a invalidar, desde o recebimento da 
denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra os 
pacientes, ora em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara 
Criminal da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, devendo a 
Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminhar os autos da 
concernente ação penal à Justiça Federal da Seção Judiciária do 
Distrito Federal, que dispõe, na matéria, de competência para 
apreciar e julgar a causa penal em referência, comunicando-se a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
12 
Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 86.081/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E 
VENDA ILEGAL DE TERRAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 
FEDERAL. 
Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da 
União, a competência para julgar e processar a ação é 
da justiça federal. Precedente do Pleno (HC 84.103).  
- Ainda que o fato típico previsto no art. 50 da 
Lei 9.766/1979 afete, em princípio, interesse local, no 
caso o do Distrito Federal, na realidade constitui-se 
crime-meio para a prática de outros delitos, tais 
como  os previstos no art. 171, I, do Código Penal e no 
art. 20 da Lei 4.947/1966, que atingem diretamente o 
patrimônio da União, fazendo incidir a regra prevista 
no inciso IV do art. 109 da Constituição federal. 
- Ordem concedida.” 
(RTJ 193/384, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido 
de “habeas corpus”, em ordem a invalidar, desde o recebimento da 
denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra os 
pacientes, ora em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara 
Criminal da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, devendo a 
Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminhar os autos da 
concernente ação penal à Justiça Federal da Seção Judiciária do 
Distrito Federal, que dispõe, na matéria, de competência para 
apreciar e julgar a causa penal em referência, comunicando-se a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.279 / DF 
 
13 
presente decisão aos Egrégios Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e Territórios e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.279 / DF 
 
13 
presente decisão aos Egrégios Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e Territórios e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 04/04/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : RICARDO ANTÔNIO BORGES
PACTE.(S) : JOVIANO JOSÉ COUTINHO
PACTE.(S) : NICÁCIO PEREIRA ALVES
PACTE.(S) : FLÁVIO FERREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS
PACTE.(S) : JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO ROCHA GOULART
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
reconheceu assistir,  ao membro do Ministério Público de primeira 
instância,  legitimidade para impetrar,  originariamente, perante o 
Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus. Prosseguindo no 
julgamento, a Turma, também por votação unânime, deferiu o pedido 
de  habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : RICARDO ANTÔNIO BORGES
PACTE.(S) : JOVIANO JOSÉ COUTINHO
PACTE.(S) : NICÁCIO PEREIRA ALVES
PACTE.(S) : FLÁVIO FERREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS
PACTE.(S) : JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO ROCHA GOULART
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
reconheceu assistir,  ao membro do Ministério Público de primeira 
instância,  legitimidade para impetrar,  originariamente, perante o 
Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus. Prosseguindo no 
julgamento, a Turma, também por votação unânime, deferiu o pedido 
de  habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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