TÍTULO: ARE 687876 RG

PROCESSO: 687876

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

DATA DA DECISÃO: 2012-11-29 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-16 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A questão atinente à responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não tem estatura constitucional, fazendo-se necessário o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF).

    Inexistência de repercussão geral da matéria suscitada. Recurso extraordinário não conhecido.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 

Ministro PRESIDENTE

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)           : RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : RAPHAEL LEMOS RIBEIRO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FILA, TEMPO DE ESPERA, COMPETÊNCIA MUNICIPAL)
RE 610.221 RG
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO)
ARE 654365 AgR (1ªT), ARE 654370 AgR (1ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG.
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO)
ARE 698638, ARE 658465, ARE 658708, AI 846999.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/02/2014, RAF.
Revisão: 28/03/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
29/11/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
687.876 RIO DE JANEIRO
REGISTRADO
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A 
ADV.(A/S)
:RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RAPHAEL LEMOS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE 
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REEXAME
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão atinente à responsabilidade por danos materiais e morais 
decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não tem 
estatura  constitucional,  fazendo-se  necessário  o  exame  da  legislação 
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 
280 e 279 do STF).
Inexistência  de  repercussão  geral  da  matéria  suscitada.  Recurso 
extraordinário não conhecido.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Cármen Lúcia. 
Ministro PRESIDENTE
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5034273.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
687.876 RIO DE JANEIRO
DIREITO DO CONSUMIDOR.  ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE 
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. 
NECESSIDADE
 
DE
 
 
REEXAME
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
Trata-se  de  agravo  nos  próprios  autos  (de  acordo  com  a  Lei 
12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário 
interposto, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição 
Federal,  contra  acórdão  do  Conselho  Recursal  dos  Juizados  Cíveis  e 
Criminais do Rio de Janeiro, que que manteve a decisão de primeiro grau 
de  jurisdição  por  seus  próprios  fundamentos.  Decisão,  essa,  assim 
fundamentada, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 40): 
[...] 
A Lei Estadual (nº 4.223/2003) permite, em dias normais, 
que o cliente espere o tempo máximo de 20 minutos. Já a Lei 
Municipal  (nº  800/98)  permite  30  minutos.  A primeira  cria 
exceção  para  os  dias  anteriores  e  posteriores  a  feriados, 
estendendo o prazo para 30 minutos; ao passo que a segunda 
fixa  prazo  excepcional  de  45  minutos,  para  as  mesmas 
hipóteses. Assim, a demora muito ultrapassou o razoável limite 
legal, o que fez nascer a lesão. É dever do fornecedor colocar no 
mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob 
pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. A 
responsabilidade da ré é objetiva na forma do art. 14 do CDC, 
sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos 
caso comprovasse uma das excludentes do § 3º, o que nem de 
longe foi feito pela empresa ré. O dever de indenizar eventuais 
danos,  portanto,  se  tornou  imperioso.  Já  os  danos  morais 
decorreram dos transtornos e do constrangimento oriundos da 
impotência que atinge o consumidor, hipossuficiente, em ver 
alguns  bancos lucrar tanto, sem investir adequadamente no 
atendimento  ao  público,  o  que  faz  com  que  tenham  que 
suportar  filas  injustificáveis.  No  cálculo  dos  danos  morais 
Supremo Tribunal Federal
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687.876 RIO DE JANEIRO
DIREITO DO CONSUMIDOR.  ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE 
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. 
NECESSIDADE
 
DE
 
 
REEXAME
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
Trata-se  de  agravo  nos  próprios  autos  (de  acordo  com  a  Lei 
12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário 
interposto, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição 
Federal,  contra  acórdão  do  Conselho  Recursal  dos  Juizados  Cíveis  e 
Criminais do Rio de Janeiro, que que manteve a decisão de primeiro grau 
de  jurisdição  por  seus  próprios  fundamentos.  Decisão,  essa,  assim 
fundamentada, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 40): 
[...] 
A Lei Estadual (nº 4.223/2003) permite, em dias normais, 
que o cliente espere o tempo máximo de 20 minutos. Já a Lei 
Municipal  (nº  800/98)  permite  30  minutos.  A primeira  cria 
exceção  para  os  dias  anteriores  e  posteriores  a  feriados, 
estendendo o prazo para 30 minutos; ao passo que a segunda 
fixa  prazo  excepcional  de  45  minutos,  para  as  mesmas 
hipóteses. Assim, a demora muito ultrapassou o razoável limite 
legal, o que fez nascer a lesão. É dever do fornecedor colocar no 
mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob 
pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. A 
responsabilidade da ré é objetiva na forma do art. 14 do CDC, 
sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos 
caso comprovasse uma das excludentes do § 3º, o que nem de 
longe foi feito pela empresa ré. O dever de indenizar eventuais 
danos,  portanto,  se  tornou  imperioso.  Já  os  danos  morais 
decorreram dos transtornos e do constrangimento oriundos da 
impotência que atinge o consumidor, hipossuficiente, em ver 
alguns  bancos lucrar tanto, sem investir adequadamente no 
atendimento  ao  público,  o  que  faz  com  que  tenham  que 
suportar  filas  injustificáveis.  No  cálculo  dos  danos  morais 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 687876 RG / RJ 
devem ser considerados o caráter pedagógico e preventivo do 
dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos dessa 
monta, de modo a estimular a ré a investir mais no atendimento 
ao público, já que são os bancos as instituições que mais lucram 
em nosso País.
[...]
 
2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente afirma que a 
matéria ostenta  repercussão geral sob os pontos de vista  econômico, 
social e jurídico. No mérito, aduz que a competência para legislar sobre a 
forma e o tempo de atendimento aos clientes pelas instituições bancárias 
está reservada à União. Mais: que não há falar em indenização por danos 
morais e materiais, dado que inexiste conduta ilegítima do banco ou 
mesmo demonstração de fato danoso por ele praticado . 
3. Ultimado  esse breve resumo dos  acontecimentos, passo a me 
manifestar. De saída, anoto que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar 
o RE 610.221-RG, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reafirmou sua 
jurisprudência no sentido de que a definição do tempo máximo de espera 
de clientes em filas de instituições bancárias, por ser assunto de interesse 
local, está inserido na competência legislativa dos Municípios. Pelo que, 
no particular, nada há a prover.
4. Por outra volta, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de 
Justiça, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais 
decorrentes  da  espera  excessiva  em fila  de  instituição financeira  não 
enseja a abertura da via recursal extraordinária, dado que não prescinde 
do   reexame    da    legislação    infraconstitucional  e   do  conjunto 
fático-probatório dos autos (Súmula 280 e 279/STF). 
5. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AREs 
654.365-AgR, da relatoria do ministro Luiz Fux; 698.638, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes; 658.465, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 
654.370-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa;  RE 658.708, da 
relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AI 846.999, da relatoria do 
ministro Celso de Mello. 
5. De se ver, portanto, que, no tocante a esse aspecto do recurso, não 
2 
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devem ser considerados o caráter pedagógico e preventivo do 
dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos dessa 
monta, de modo a estimular a ré a investir mais no atendimento 
ao público, já que são os bancos as instituições que mais lucram 
em nosso País.
[...]
 
2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente afirma que a 
matéria ostenta  repercussão geral sob os pontos de vista  econômico, 
social e jurídico. No mérito, aduz que a competência para legislar sobre a 
forma e o tempo de atendimento aos clientes pelas instituições bancárias 
está reservada à União. Mais: que não há falar em indenização por danos 
morais e materiais, dado que inexiste conduta ilegítima do banco ou 
mesmo demonstração de fato danoso por ele praticado . 
3. Ultimado  esse breve resumo dos  acontecimentos, passo a me 
manifestar. De saída, anoto que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar 
o RE 610.221-RG, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reafirmou sua 
jurisprudência no sentido de que a definição do tempo máximo de espera 
de clientes em filas de instituições bancárias, por ser assunto de interesse 
local, está inserido na competência legislativa dos Municípios. Pelo que, 
no particular, nada há a prover.
4. Por outra volta, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de 
Justiça, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais 
decorrentes  da  espera  excessiva  em fila  de  instituição financeira  não 
enseja a abertura da via recursal extraordinária, dado que não prescinde 
do   reexame    da    legislação    infraconstitucional  e   do  conjunto 
fático-probatório dos autos (Súmula 280 e 279/STF). 
5. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AREs 
654.365-AgR, da relatoria do ministro Luiz Fux; 698.638, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes; 658.465, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 
654.370-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa;  RE 658.708, da 
relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AI 846.999, da relatoria do 
ministro Celso de Mello. 
5. De se ver, portanto, que, no tocante a esse aspecto do recurso, não 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 687876 RG / RJ 
há, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa 
de  Justiça.  Pelo  que  falta  ao  caso  elemento  conceitual  da  própria 
repercussão  geral,  conforme  salientou  a  ministra  Ellen  Gracie,  no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. 
6. Com essas considerações, manifesto-me pela ausência do requisito 
da  repercussão  geral  do  tema  alusivo  aos  danos  moral  e  material 
decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira.
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF). 
Brasília, 09 de novembro de 2012. 
                        Ministro AYRES BRITTO 
                                       Presidente 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687876 RG / RJ 
há, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa 
de  Justiça.  Pelo  que  falta  ao  caso  elemento  conceitual  da  própria 
repercussão  geral,  conforme  salientou  a  ministra  Ellen  Gracie,  no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. 
6. Com essas considerações, manifesto-me pela ausência do requisito 
da  repercussão  geral  do  tema  alusivo  aos  danos  moral  e  material 
decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira.
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF). 
Brasília, 09 de novembro de 2012. 
                        Ministro AYRES BRITTO 
                                       Presidente 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
687.876 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 687.876/RJ, da relatoria do ministro Presidente, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Primeira  Turma  do  Conselho  Recursal  dos  Juizados 
Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro/RJ, ao julgar o Processo n° 
0021340-40.2010.8.19.0003, negou-lhe provimento, assentando o 
dever de instituição bancária proceder a indenização por danos 
morais  ao  consumidor,  em  razão  dos  transtornos  e  do 
constrangimento causados pela demora no atendimento que 
ultrapassou  o  razoável  limite  legal.  Entendeu  inexistente  a 
ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da 
ampla defesa, quando não houver a realização de Audiência de 
Instrução  e  Julgamento,  haja  vista  a  desnecessidade  da 
produção de prova oral.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco Bradesco S/A 
assinala violação aos artigos 5°, incisos II, LIV, LV e § 2, e 93, 
inciso IX, da Carta da República. Destaca a nulidade do acordão 
impugnado, ante a ausência de fundamentação desse. Observa 
ser  privativa da  União  a  competência  para  legislar  sobre  a 
forma  e  o  tempo  de  atendimento  aos  consumidores  pelas 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
687.876 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 687.876/RJ, da relatoria do ministro Presidente, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas 
e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.
A Primeira  Turma  do  Conselho  Recursal  dos  Juizados 
Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro/RJ, ao julgar o Processo n° 
0021340-40.2010.8.19.0003, negou-lhe provimento, assentando o 
dever de instituição bancária proceder a indenização por danos 
morais  ao  consumidor,  em  razão  dos  transtornos  e  do 
constrangimento causados pela demora no atendimento que 
ultrapassou  o  razoável  limite  legal.  Entendeu  inexistente  a 
ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da 
ampla defesa, quando não houver a realização de Audiência de 
Instrução  e  Julgamento,  haja  vista  a  desnecessidade  da 
produção de prova oral.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco Bradesco S/A 
assinala violação aos artigos 5°, incisos II, LIV, LV e § 2, e 93, 
inciso IX, da Carta da República. Destaca a nulidade do acordão 
impugnado, ante a ausência de fundamentação desse. Observa 
ser  privativa da  União  a  competência  para  legislar  sobre  a 
forma  e  o  tempo  de  atendimento  aos  consumidores  pelas 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 687.876 RG / RJ 
entidades bancárias. Sustenta não haver, no processo, elementos 
comprobatórios de conduta ilegítima, inexistindo a obrigação 
de indenizar por danos morais.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por tratar do não 
cabimento de indenização a título de danos morais resultante 
de mero aborrecimento.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
Não foram localizadas nem a contraminuta nem a certidão 
de não apresentação dessa.
Eis o pronunciamento do ministro Presidente:
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA 
EM  FILA  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Trata-se  de 
agravo  nos  próprios  autos  (de  acordo  com  a  Lei 
12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso 
extraordinário interposto, com base na alínea a do inciso 
III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do 
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio 
de Janeiro, que que manteve a decisão de primeiro grau de 
jurisdição por seus próprios fundamentos. Decisão, essa, 
assim fundamentada, na parte que interessa ao deslinde 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.876 RG / RJ 
entidades bancárias. Sustenta não haver, no processo, elementos 
comprobatórios de conduta ilegítima, inexistindo a obrigação 
de indenizar por danos morais.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por tratar do não 
cabimento de indenização a título de danos morais resultante 
de mero aborrecimento.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
Não foram localizadas nem a contraminuta nem a certidão 
de não apresentação dessa.
Eis o pronunciamento do ministro Presidente:
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA 
EM  FILA  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Trata-se  de 
agravo  nos  próprios  autos  (de  acordo  com  a  Lei 
12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso 
extraordinário interposto, com base na alínea a do inciso 
III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do 
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio 
de Janeiro, que que manteve a decisão de primeiro grau de 
jurisdição por seus próprios fundamentos. Decisão, essa, 
assim fundamentada, na parte que interessa ao deslinde 
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ARE 687.876 RG / RJ 
da causa (fls. 40):
[...]
A Lei  Estadual  (nº  4.223/2003)  permite,  em  dias 
normais, que  o  cliente  espere  o  tempo  máximo  de  20 
minutos.  Já  a  Lei  Municipal  (nº  800/98)  permite  30 
minutos. A primeira cria exceção para os dias anteriores e 
posteriores  a  feriados,  estendendo  o  prazo  para  30 
minutos; ao passo que a segunda fixa prazo excepcional 
de  45  minutos,  para  as  mesmas  hipóteses.  Assim,  a 
demora muito ultrapassou o razoável limite legal, o que 
fez  nascer  a  lesão.  É  dever  do  fornecedor  colocar  no 
mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, 
sob  pena  de  responsabilização  pelos  eventuais  danos 
causados. A responsabilidade da ré é objetiva na forma do 
art.  14  do  CDC,  sendo  que  somente  se  eximiria  de 
indenizar  eventuais  danos  caso  comprovasse  uma  das 
excludentes do § 3º, o que nem de longe foi feito pela 
empresa  ré.  O  dever  de  indenizar  eventuais  danos, 
portanto,  se  tornou  imperioso.  Já  os  danos  morais 
decorreram  dos  transtornos  e  do  constrangimento 
oriundos  da  impotência  que  atinge  o  consumidor, 
hipossuficiente, em ver alguns bancos lucrar tanto, sem 
investir adequadamente no atendimento ao público, o que 
faz com que tenham que suportar filas injustificáveis. No 
cálculo  dos  danos  morais  devem  ser  considerados  o 
caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, 
CDC), para inibir futuros abusos dessa monta, de modo a 
estimular a ré a investir mais no atendimento ao público, 
já que são os bancos as instituições que mais lucram em 
nosso País. [...]
2.  Pois  bem,  em  sede  de  preliminar,  a  parte 
recorrente afirma que a matéria ostenta repercussão geral 
sob os pontos de vista econômico, social e jurídico. No 
mérito,  aduz  que  a  competência  para  legislar  sobre  a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3148837.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.876 RG / RJ 
da causa (fls. 40):
[...]
A Lei  Estadual  (nº  4.223/2003)  permite,  em  dias 
normais, que  o  cliente  espere  o  tempo  máximo  de  20 
minutos.  Já  a  Lei  Municipal  (nº  800/98)  permite  30 
minutos. A primeira cria exceção para os dias anteriores e 
posteriores  a  feriados,  estendendo  o  prazo  para  30 
minutos; ao passo que a segunda fixa prazo excepcional 
de  45  minutos,  para  as  mesmas  hipóteses.  Assim,  a 
demora muito ultrapassou o razoável limite legal, o que 
fez  nascer  a  lesão.  É  dever  do  fornecedor  colocar  no 
mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, 
sob  pena  de  responsabilização  pelos  eventuais  danos 
causados. A responsabilidade da ré é objetiva na forma do 
art.  14  do  CDC,  sendo  que  somente  se  eximiria  de 
indenizar  eventuais  danos  caso  comprovasse  uma  das 
excludentes do § 3º, o que nem de longe foi feito pela 
empresa  ré.  O  dever  de  indenizar  eventuais  danos, 
portanto,  se  tornou  imperioso.  Já  os  danos  morais 
decorreram  dos  transtornos  e  do  constrangimento 
oriundos  da  impotência  que  atinge  o  consumidor, 
hipossuficiente, em ver alguns bancos lucrar tanto, sem 
investir adequadamente no atendimento ao público, o que 
faz com que tenham que suportar filas injustificáveis. No 
cálculo  dos  danos  morais  devem  ser  considerados  o 
caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, 
CDC), para inibir futuros abusos dessa monta, de modo a 
estimular a ré a investir mais no atendimento ao público, 
já que são os bancos as instituições que mais lucram em 
nosso País. [...]
2.  Pois  bem,  em  sede  de  preliminar,  a  parte 
recorrente afirma que a matéria ostenta repercussão geral 
sob os pontos de vista econômico, social e jurídico. No 
mérito,  aduz  que  a  competência  para  legislar  sobre  a 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 687.876 RG / RJ 
forma  e  o  tempo  de  atendimento  aos  clientes  pelas 
instituições bancárias está reservada à União. Mais: que 
não há falar em indenização por danos morais e materiais, 
dado que inexiste conduta ilegítima do banco ou mesmo 
demonstração de fato danoso por ele praticado.
3. Ultimado esse breve resumo dos acontecimentos, 
passo a me manifestar. De saída, anoto que o Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar o RE 610.221-RG, da relatoria 
da ministra Ellen Gracie, reafirmou sua jurisprudência no 
sentido de que a definição do tempo máximo de espera de 
clientes em filas de instituições bancárias, por ser assunto 
de interesse local, está inserido na competência legislativa 
dos Municípios. Pelo que, no particular, nada há a prover.
4. Por outra volta, nos termos da jurisprudência desta 
nossa Casa de Justiça, o tema alusivo à responsabilidade 
por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  da  espera 
excessiva em fila de instituição financeira não enseja a 
abertura  da  via  recursal  extraordinária,  dado  que  não 
prescinde do reexame da legislação infraconstitucional e 
do  conjunto fático-probatório  dos  autos (Súmula 280 e 
279/STF).
5.  Confiram-se,  por  amostragem,  os  seguintes 
precedentes: AREs 654.365-AgR, da relatoria do ministro 
Luiz  Fux;  698.638,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
Mendes; 658.465, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 
654.370-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 
RE 658.708, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem 
como AI 846.999, da relatoria do ministro Celso de Mello.
5. De se ver, portanto, que, no tocante a esse aspecto 
do recurso, não há, em rigor, questão constitucional a ser 
apreciada por esta nossa Casa de Justiça. Pelo que falta ao 
caso  elemento  conceitual da  própria repercussão  geral, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.876 RG / RJ 
forma  e  o  tempo  de  atendimento  aos  clientes  pelas 
instituições bancárias está reservada à União. Mais: que 
não há falar em indenização por danos morais e materiais, 
dado que inexiste conduta ilegítima do banco ou mesmo 
demonstração de fato danoso por ele praticado.
3. Ultimado esse breve resumo dos acontecimentos, 
passo a me manifestar. De saída, anoto que o Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar o RE 610.221-RG, da relatoria 
da ministra Ellen Gracie, reafirmou sua jurisprudência no 
sentido de que a definição do tempo máximo de espera de 
clientes em filas de instituições bancárias, por ser assunto 
de interesse local, está inserido na competência legislativa 
dos Municípios. Pelo que, no particular, nada há a prover.
4. Por outra volta, nos termos da jurisprudência desta 
nossa Casa de Justiça, o tema alusivo à responsabilidade 
por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  da  espera 
excessiva em fila de instituição financeira não enseja a 
abertura  da  via  recursal  extraordinária,  dado  que  não 
prescinde do reexame da legislação infraconstitucional e 
do  conjunto fático-probatório  dos  autos (Súmula 280 e 
279/STF).
5.  Confiram-se,  por  amostragem,  os  seguintes 
precedentes: AREs 654.365-AgR, da relatoria do ministro 
Luiz  Fux;  698.638,  da  relatoria  do  ministro  Gilmar 
Mendes; 658.465, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 
654.370-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 
RE 658.708, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem 
como AI 846.999, da relatoria do ministro Celso de Mello.
5. De se ver, portanto, que, no tocante a esse aspecto 
do recurso, não há, em rigor, questão constitucional a ser 
apreciada por esta nossa Casa de Justiça. Pelo que falta ao 
caso  elemento  conceitual da  própria repercussão  geral, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 687.876 RG / RJ 
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento 
da  Repercussão  Geral  no  RE  584.608.  6.  Com  essas 
considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da 
repercussão  geral  do  tema  alusivo  aos  danos  moral  e 
material  decorrentes  de  espera  excessiva  em  fila  de 
instituição financeira. Submeto a matéria ao conhecimento 
dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 
323 do RI/STF).
Brasília, 09 de novembro de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.876 RG / RJ 
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento 
da  Repercussão  Geral  no  RE  584.608.  6.  Com  essas 
considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da 
repercussão  geral  do  tema  alusivo  aos  danos  moral  e 
material  decorrentes  de  espera  excessiva  em  fila  de 
instituição financeira. Submeto a matéria ao conhecimento 
dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 
323 do RI/STF).
Brasília, 09 de novembro de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado  na  origem  e,  mediante  agravo,  apreciado  sem  o  exame  da 
matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência 
de  matéria  constitucional  e,  mesmo  assim,  determina  a  inserção  do 
processo  no  Plenário  Virtual.  Relembrem  a  premissa  do  instituto  da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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