TÍTULO: RE 850879 AgR

PROCESSO: 850879

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2014.

    O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)  : FERNANDO ANTÔNIO BOLZAN JUNIOR 
ADV.(A/S)  : LUANA MELO DE ARAÚJO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO BOLZAN JUNIOR 
ADV.(A/S)
:LUANA MELO DE ARAÚJO 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS 
PÚBLICOS.  CONSONÂNCIA  DA  DECISÃO  RECORRIDA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  CRISTALIZADA  NO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  QUE  NÃO  MERECE 
TRÂNSITO.
 
REELABORAÇÃO
 
DA
 
MOLDURA
 
FÁTICA. 
PROCEDIMENTO  VEDADO  NA  INSTÂNCIA  EXTRAORDINÁRIA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2014.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que 
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada 
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso 
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7542954.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 850879 AGR / AC 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 850879 AGR / AC 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO BOLZAN JUNIOR 
ADV.(A/S)
:LUANA MELO DE ARAÚJO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Estado do Acre. 
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal. Alega que “(...) 
a controvérsia constitucional presente nos autos é a acumulação de cargos 
públicos  em  descompasso  com  as  exceções  permitidas  pelo  texto  da 
Constituição Federal, razão pela qual o mérito do Recurso Extraordinário 
passa  ao  largo  de  representar  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional (...)”.
Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO BOLZAN JUNIOR 
ADV.(A/S)
:LUANA MELO DE ARAÚJO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo 
regimental o Estado do Acre. 
Insurge-se  contra  a  decisão  agravada,  ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insiste na afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal. Alega que “(...) 
a controvérsia constitucional presente nos autos é a acumulação de cargos 
públicos  em  descompasso  com  as  exceções  permitidas  pelo  texto  da 
Constituição Federal, razão pela qual o mérito do Recurso Extraordinário 
passa  ao  largo  de  representar  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional (...)”.
Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879 ACRE
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, o Estado do Acre. Aparelhado o recurso na afronta ao 
art. 37, XVI, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo 
é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu 
deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879 ACRE
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, o Estado do Acre. Aparelhado o recurso na afronta ao 
art. 37, XVI, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo 
é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu 
deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 850879 AGR / AC 
recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do 
STF.  III.  -  Agravo  não  provido”  (AI  442.737-AgR,  Segunda 
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 03.02.2006).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ACUMULAÇÃO
 
REMUNERADA
 
DE
 
CARGOS. 
VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo 
de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, 
possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da 
causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o 
aresto  impugnado.  Logo,  o  recurso  extraordinário  encontra 
óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido” (RE 246.859 -AgR, Segunda Turma, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJ de 12.12.2003).
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 850879 AGR / AC 
recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do 
STF.  III.  -  Agravo  não  provido”  (AI  442.737-AgR,  Segunda 
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 03.02.2006).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 
ACUMULAÇÃO
 
REMUNERADA
 
DE
 
CARGOS. 
VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo 
de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, 
possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da 
causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o 
aresto  impugnado.  Logo,  o  recurso  extraordinário  encontra 
óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido” (RE 246.859 -AgR, Segunda Turma, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJ de 12.12.2003).
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO BOLZAN JUNIOR
ADV.(A/S) : LUANA MELO DE ARAÚJO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.879
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO BOLZAN JUNIOR
ADV.(A/S) : LUANA MELO DE ARAÚJO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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