TÍTULO: ARE 789163 AgR

PROCESSO: 789163

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGDO.(A/S)  : MARIA JAUSINA DE MATOS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV 
PROC.(A/S)(ES) : JULIANA CARARA SOARES RAMOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECEBIMENTO CUMULATIVO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO)
RE 547731 AgR (2ªT), RE 701999 AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(RECEBIMENTO CUMULATIVO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO)
RE 485550.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:MARIA JAUSINA DE MATOS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA - IPREV 
PROC.(A/S)(ES)
:JULIANA CARARA SOARES RAMOS 
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA 
PREVALECENTE 
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  – 
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – 
SUBSISTÊNCIA DOS  FUNDAMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE À 
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665899.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:MARIA JAUSINA DE MATOS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA - IPREV 
PROC.(A/S)(ES)
:JULIANA CARARA SOARES RAMOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido 
está  em  harmonia com  diretriz  jurisprudencial  prevalecente  nesta 
Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665900.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
AGDO.(A/S)
:MARIA JAUSINA DE MATOS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA - IPREV 
PROC.(A/S)(ES)
:JULIANA CARARA SOARES RAMOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido 
está  em  harmonia com  diretriz  jurisprudencial  prevalecente  nesta 
Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665900.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o 
RE  701.999-AgR/SC,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  fixou 
entendimento que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte 
ora agravante:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PERCEPÇÃO  SIMULTÂNEA  DE  UM 
PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNARAÇÃO 
DE UM CARGO PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. 
COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  IMPERTINÊNCIA  DO 
REQUISITO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – É impertinente a exigência de compatibilidade de horários 
como  requisito  para  a  percepção  simultânea  de  um  provento  de  
aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício  
efetivo de outro cargo de magistério.
II – Agravo regimental improvido.”
Cumpre  ressaltar,  por  necessário,  que  esse  entendimento  vem 
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta 
Corte,  a  propósito  de  questão  essencialmente  idêntica à  que  ora  se 
examina nesta sede recursal (RE 485.550/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
RE 547.731-AgR/MS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o 
RE  701.999-AgR/SC,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  fixou 
entendimento que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte 
ora agravante:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PERCEPÇÃO  SIMULTÂNEA  DE  UM 
PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNARAÇÃO 
DE UM CARGO PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. 
COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  IMPERTINÊNCIA  DO 
REQUISITO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – É impertinente a exigência de compatibilidade de horários 
como  requisito  para  a  percepção  simultânea  de  um  provento  de  
aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício  
efetivo de outro cargo de magistério.
II – Agravo regimental improvido.”
Cumpre  ressaltar,  por  necessário,  que  esse  entendimento  vem 
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta 
Corte,  a  propósito  de  questão  essencialmente  idêntica à  que  ora  se 
examina nesta sede recursal (RE 485.550/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
RE 547.731-AgR/MS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 789163 AGR / SC 
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665901.
Supremo Tribunal Federal
ARE 789163 AGR / SC 
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA JAUSINA DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
- IPREV
PROC.(A/S)(ES) : JULIANA CARARA SOARES RAMOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7516013
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.163
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA JAUSINA DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
- IPREV
PROC.(A/S)(ES) : JULIANA CARARA SOARES RAMOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7516013
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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