TÍTULO: ARE 708616 AgR

PROCESSO: 708616

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)          : MESSIAS BRAGA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 165460 (1ªT), RE 102542 (2ªT), RE 593550 AgR (2ªT), AI 
767152 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 14/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:MESSIAS BRAGA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO 
E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:MESSIAS BRAGA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo  interposto 
contra decisão do Min. Cezar Peluso que negou seguimento ao recurso, 
com fundamento na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
 “o trâmite de condução do processo administrativo foi 
devidamente  observado,  na  medida  em  que  o  processo 
administrativo  tramitado  concedeu  a  ampla  defesa  aos 
Agravados, na medida em que lhes oportunizou a manifestação 
em diversos momentos, o que , todavia, não foi exercido” fl. 
182).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208345.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:MESSIAS BRAGA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo  interposto 
contra decisão do Min. Cezar Peluso que negou seguimento ao recurso, 
com fundamento na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
 “o trâmite de condução do processo administrativo foi 
devidamente  observado,  na  medida  em  que  o  processo 
administrativo  tramitado  concedeu  a  ampla  defesa  aos 
Agravados, na medida em que lhes oportunizou a manifestação 
em diversos momentos, o que , todavia, não foi exercido” fl. 
182).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Segundo  orientação  sumulada  do  STF,  não  cabe  recurso 
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se  anotar  que  a  reapreciação  de  questões  probatórias  é 
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada 
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser 
aceita.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que:
“(...)  observa-se  que  a  sentença  proferida  pelo  Juízo 
Singular, a qual determinou anulação dos atos administrativos 
punitivos, possui total correlação com os elementos presentes 
nos autos, visto que inexistem precedentes que comprovem a 
instalação do contraditório e da ampla defesa em favor dos 
Apelados, assim como, de todos os procedimentos previamente 
exigidos para a aplicação das punições em apreço” (fl. 296).
 
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos 
fatos  e  provas  analisados,  o  que  não  é  possível  nos  termos  da 
jurisprudência  desta  Corte.  Nesse  sentido,  entre  outras,  as  seguintes 
decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997; 
RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2a Turma,  DJ de 27.9.1985; RE-AgR 
593.550,  rel.  Min.  Eros  Grau,  2a Turma,  DJe  de  27.2.2009;  e  AI-AgR 
767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010. 
Incide, portanto, a Súmula 279.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Segundo  orientação  sumulada  do  STF,  não  cabe  recurso 
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se  anotar  que  a  reapreciação  de  questões  probatórias  é 
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada 
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser 
aceita.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que:
“(...)  observa-se  que  a  sentença  proferida  pelo  Juízo 
Singular, a qual determinou anulação dos atos administrativos 
punitivos, possui total correlação com os elementos presentes 
nos autos, visto que inexistem precedentes que comprovem a 
instalação do contraditório e da ampla defesa em favor dos 
Apelados, assim como, de todos os procedimentos previamente 
exigidos para a aplicação das punições em apreço” (fl. 296).
 
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos 
fatos  e  provas  analisados,  o  que  não  é  possível  nos  termos  da 
jurisprudência  desta  Corte.  Nesse  sentido,  entre  outras,  as  seguintes 
decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997; 
RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2a Turma,  DJ de 27.9.1985; RE-AgR 
593.550,  rel.  Min.  Eros  Grau,  2a Turma,  DJe  de  27.2.2009;  e  AI-AgR 
767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010. 
Incide, portanto, a Súmula 279.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 708.616 AGR / BA 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.616 AGR / BA 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MESSIAS BRAGA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.616
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MESSIAS BRAGA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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