TÍTULO: AI 668791 AgR

PROCESSO: 668791

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE AS OPERAÇÕES PERTINENTES À MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : INTERPRINT LTDA
ADV.(A/S)           : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 06/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INTERPRINT LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
GUIMARÃES 
HERNANDEZ 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ICMS  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  – 
INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE AS OPERAÇÕES PERTINENTES À 
MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDA. O recurso extraordinário não é meio 
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INTERPRINT LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
GUIMARÃES 
HERNANDEZ 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folhas  2211  e  2212,  neguei  provimento  a  agravo  de  instrumento, 
consignando: 
ICMS  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS 
INTEGRADOS  AO  ATIVO  FIXO  – 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
ELO 
CONSIDERADA
 
MERCADORIA 
PRODUZIDA
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
MATÉRIA 
FÁTICA
 
–
 
INVIABILIDADE
 
– 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante 
análise  de  laudo  pericial,  consignou  que  os  impressos 
produzidos  pela  agravante  tinham  natureza  de  mercadoria, 
pois,  não  sendo  personalizados  nem  produzidos  por 
encomenda, poderiam ser destinados a mais de um cliente. 
Com  esse  fundamento,  considerou  legítima  a  incidência  do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 
No  mesmo  julgamento, assentou a inexistência de direito  a 
creditamento do imposto nas hipóteses em que a adquirente 
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INTERPRINT LTDA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
GUIMARÃES 
HERNANDEZ 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de  folhas  2211  e  2212,  neguei  provimento  a  agravo  de  instrumento, 
consignando: 
ICMS  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS 
INTEGRADOS  AO  ATIVO  FIXO  – 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
ELO 
CONSIDERADA
 
MERCADORIA 
PRODUZIDA
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
MATÉRIA 
FÁTICA
 
–
 
INVIABILIDADE
 
– 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante 
análise  de  laudo  pericial,  consignou  que  os  impressos 
produzidos  pela  agravante  tinham  natureza  de  mercadoria, 
pois,  não  sendo  personalizados  nem  produzidos  por 
encomenda, poderiam ser destinados a mais de um cliente. 
Com  esse  fundamento,  considerou  legítima  a  incidência  do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 
No  mesmo  julgamento, assentou a inexistência de direito  a 
creditamento do imposto nas hipóteses em que a adquirente 
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AI 668791 AGR / SP 
age como consumidora final. Eis a ementa do acórdão (folha 
2.041): 
TRIBUTOS  -  ICMS  -  Declaratória  -  Sentença  de 
procedência  –  Composição  Gráfica  -  Uso  exclusivo  do 
encomendante  -  Personalização  do  impresso  - 
Demonstrado  que  os  impressos  não  são  personalizados, 
prevalece a natureza de mercadoria, impondo-se a tributação das 
operações pelo ICMS- Insumos e matéria prima - Pretendido 
creditamento - É firme o entendimento no sentido de que não 
ofende o princípio da não cumulatividade a falta de autorização  
para compensação de créditos oriundos de aquisição para o uso,  
consumo  e  emprego  na  reforma  e  manutenção  do  ativo  
imobilizado -  Desprovido o agravo retido e providos os 
recursos oficial e voluntário da ré.
2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: 
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso. 
3.  Quanto  à  observância  do  princípio  da  não-
cumulatividade,  cumpre  perquirir  o  elo  entre  a  mercadoria 
2 
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age como consumidora final. Eis a ementa do acórdão (folha 
2.041): 
TRIBUTOS  -  ICMS  -  Declaratória  -  Sentença  de 
procedência  –  Composição  Gráfica  -  Uso  exclusivo  do 
encomendante  -  Personalização  do  impresso  - 
Demonstrado  que  os  impressos  não  são  personalizados, 
prevalece a natureza de mercadoria, impondo-se a tributação das 
operações pelo ICMS- Insumos e matéria prima - Pretendido 
creditamento - É firme o entendimento no sentido de que não 
ofende o princípio da não cumulatividade a falta de autorização  
para compensação de créditos oriundos de aquisição para o uso,  
consumo  e  emprego  na  reforma  e  manutenção  do  ativo  
imobilizado -  Desprovido o agravo retido e providos os 
recursos oficial e voluntário da ré.
2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: 
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso. 
3.  Quanto  à  observância  do  princípio  da  não-
cumulatividade,  cumpre  perquirir  o  elo  entre  a  mercadoria 
2 
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adquirida  e  a  atividade,  em  si,  na  produção  da  própria 
empresa. Assim, a aquisição de equipamentos que irão integrar 
o ativo  fixo da empresa ou que serão  destinados ao uso  e 
consumo,  funcionando  como  bens  intermediários  na  cadeia 
produtiva, não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a 
adquirente mostra-se, na realidade, como consumidora final. 
Esse enquadramento harmoniza-se com a premissa segundo a 
qual, vindo a vender tais bens, sobre o negócio jurídico não se 
dará a incidência do ICMS. Hipótese diversa se verifica quando 
se trata, por exemplo, de aquisição de energia elétrica ou gastos 
com comunicação que, em última análise, afiguram-se como 
verdadeiros insumos. Estando a decisão proferida pela Corte de 
origem  baseada  nessa  interpretação,  descabe  concluir  pela 
pertinência do extraordinário no permissivo que lhe é próprio. 
4. Conheço do agravo e o desprovejo. 
No  agravo  regimental  de  folha  2215  a  2222,  a  Interprint  Ltda 
sustenta  que,  uma  vez  reconhecida  a  incidência  de  ICMS  sobre  a 
produção de material gráfico, impõe-se assegurar-lhe o direito subjetivo 
ao creditamento decorrente da aquisição da matéria prima destinada à 
confecção  dos  impressos,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  não-
cumulatividade. Afirma terem as operações deixado de ser escrituradas, 
pois, à época, entendia a empresa que as saídas posteriores estariam 
sujeitas somente à incidência de ISS. 
À  folha  2239  à  2242,  a  agravada  apresentou  contrarrazões, 
manifestando-se pela manutenção do julgado.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 668791 AGR / SP 
adquirida  e  a  atividade,  em  si,  na  produção  da  própria 
empresa. Assim, a aquisição de equipamentos que irão integrar 
o ativo  fixo da empresa ou que serão  destinados ao uso  e 
consumo,  funcionando  como  bens  intermediários  na  cadeia 
produtiva, não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a 
adquirente mostra-se, na realidade, como consumidora final. 
Esse enquadramento harmoniza-se com a premissa segundo a 
qual, vindo a vender tais bens, sobre o negócio jurídico não se 
dará a incidência do ICMS. Hipótese diversa se verifica quando 
se trata, por exemplo, de aquisição de energia elétrica ou gastos 
com comunicação que, em última análise, afiguram-se como 
verdadeiros insumos. Estando a decisão proferida pela Corte de 
origem  baseada  nessa  interpretação,  descabe  concluir  pela 
pertinência do extraordinário no permissivo que lhe é próprio. 
4. Conheço do agravo e o desprovejo. 
No  agravo  regimental  de  folha  2215  a  2222,  a  Interprint  Ltda 
sustenta  que,  uma  vez  reconhecida  a  incidência  de  ICMS  sobre  a 
produção de material gráfico, impõe-se assegurar-lhe o direito subjetivo 
ao creditamento decorrente da aquisição da matéria prima destinada à 
confecção  dos  impressos,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  não-
cumulatividade. Afirma terem as operações deixado de ser escrituradas, 
pois, à época, entendia a empresa que as saídas posteriores estariam 
sujeitas somente à incidência de ISS. 
À  folha  2239  à  2242,  a  agravada  apresentou  contrarrazões, 
manifestando-se pela manutenção do julgado.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, 
foi protocolada no prazo assinado em lei. 
Somente a automaticidade na interposição justifica a existência deste 
agravo, que surge manifestamente infundado. Eis como o Tribunal de 
Justiça manifestou-se sobre o tema, ao julgar os embargos de declaração 
interpostos na origem (folha 2091): 
Certamente pode ser creditado, por força do princípio da 
não cumulatividade, o tributo pago nas operações de aquisição 
da matéria- prima que se incorporou ao produto final, o que, 
por sinal, nem foi contestado pela Fazenda.
Contudo, tal creditamento somente é possível em cada 
caso,  quando  não  escoados  os  prazos  decadenciais  e 
prescricionais. 
Não tendo a autora especificado as datas de ocorrência 
dos  fatos  geradores,  os  períodos,  ausente  ainda  prova  do 
pagamento  dos  valores  cujo  creditamento  pretende,  não  há 
dados  suficientes  que  permitam  o  reconhecimento  de  seu 
direito aos pretendidos créditos. 
Conforme consta do trecho transcrito, o tema foi decidido com base 
no quadro fático existente e na legislação infraconstitucional. Destacou o 
Tribunal de Justiça não ter a ora agravante produzido prova sobre as 
operações,  cujo  creditamento  pretende  obter,  não  sendo  possível 
beneficiá-la com “declaração genérica, deixando a seu exclusivo arbítrio a 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, 
foi protocolada no prazo assinado em lei. 
Somente a automaticidade na interposição justifica a existência deste 
agravo, que surge manifestamente infundado. Eis como o Tribunal de 
Justiça manifestou-se sobre o tema, ao julgar os embargos de declaração 
interpostos na origem (folha 2091): 
Certamente pode ser creditado, por força do princípio da 
não cumulatividade, o tributo pago nas operações de aquisição 
da matéria- prima que se incorporou ao produto final, o que, 
por sinal, nem foi contestado pela Fazenda.
Contudo, tal creditamento somente é possível em cada 
caso,  quando  não  escoados  os  prazos  decadenciais  e 
prescricionais. 
Não tendo a autora especificado as datas de ocorrência 
dos  fatos  geradores,  os  períodos,  ausente  ainda  prova  do 
pagamento  dos  valores  cujo  creditamento  pretende,  não  há 
dados  suficientes  que  permitam  o  reconhecimento  de  seu 
direito aos pretendidos créditos. 
Conforme consta do trecho transcrito, o tema foi decidido com base 
no quadro fático existente e na legislação infraconstitucional. Destacou o 
Tribunal de Justiça não ter a ora agravante produzido prova sobre as 
operações,  cujo  creditamento  pretende  obter,  não  sendo  possível 
beneficiá-la com “declaração genérica, deixando a seu exclusivo arbítrio a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 668791 AGR / SP 
escolha, caso a caso, da operação a ser inserida no amparo da decisão 
judicial”.  Inexistente  a  adoção  de  qualquer  tese  contrária  ao 
entendimento do Supremo sobre o princípio da não cumulatividade. 
Desprovejo este agravo.
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 668791 AGR / SP 
escolha, caso a caso, da operação a ser inserida no amparo da decisão 
judicial”.  Inexistente  a  adoção  de  qualquer  tese  contrária  ao 
entendimento do Supremo sobre o princípio da não cumulatividade. 
Desprovejo este agravo.
É como voto. 
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INTERPRINT LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151837
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INTERPRINT LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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