TÍTULO: RE 338859 AgR-ED

PROCESSO: 338859

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro quanto à apreciação da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Constitucionalidade da exação já reconhecida por esta Corte. Pretensão de efeitos prospectivos à inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos.

    1. No acórdão recorrido, enfrentou-se a questão sem se atentar para o fato de que o recorrente se reportara à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e não à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

    2. Quanto ao pleito de atribuição de efeitos prospectivos, não há que se falar na admissibilidade do pleito, na medida em que a modulação dos efeitos do julgado não possui relação com os vícios de obscuridade, omissão e contradição.

    3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

DECISÃO:
A Turma acolheu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
EMBDO.(A/S)         : TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)           : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO)
RE 356422 AgR-ED (1ªT);
(EFEITOS PROSPECTIVOS)
RE 364304 AgR (2ªT), RE 408537 AgR (2ªT);
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMBDO.(A/S)
:TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário. Erro quanto à apreciação da Taxa de Coleta Domiciliar 
de Lixo. Constitucionalidade da exação já reconhecida por esta Corte. 
Pretensão de efeitos prospectivos à inconstitucionalidade das alíquotas 
do IPTU. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos.
1. No acórdão recorrido, enfrentou-se a questão sem se atentar para 
o fato de que o recorrente se reportara à Taxa de Coleta Domiciliar de 
Lixo e não à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.
2. Quanto ao pleito de atribuição de efeitos prospectivos, não há que 
se falar na admissibilidade do pleito, na medida em que a modulação dos 
efeitos do  julgado não possui relação com os vícios de  obscuridade, 
omissão e contradição.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 338859 AGR-ED / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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RE 338859 AGR-ED / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMBDO.(A/S)
:TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  do  Rio  de  Janeiro  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração (fls. 373 a 381) contra acórdão proferido pela Primeira Turma 
desta Corte, assim ementado:
“I. IPTU: progressividade: L. 691/84 do Município do Rio 
de Janeiro.
1. O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento 
do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves, de que a única 
hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das 
alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar 
o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo instituída 
pelo  Município  do  Rio  de  Janeiro:  inconstitucionalidade, 
conforme a jurisprudência do STF (v.g. RE 249.070, 1ª T., Ilmar 
Galvão, DJ 17.12.1999).”
Sustenta o embargante a existência de erro material e omissão no 
acórdão recorrido, uma vez que deixou de apreciar a matéria atinente à 
Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que foi criada em substituição da Taxa 
de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.
Aduz, ainda, a necessidade da aplicação do efeito ex nunc, em face 
da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, haja vista a 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMBDO.(A/S)
:TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  do  Rio  de  Janeiro  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração (fls. 373 a 381) contra acórdão proferido pela Primeira Turma 
desta Corte, assim ementado:
“I. IPTU: progressividade: L. 691/84 do Município do Rio 
de Janeiro.
1. O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento 
do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves, de que a única 
hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das 
alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar 
o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo instituída 
pelo  Município  do  Rio  de  Janeiro:  inconstitucionalidade, 
conforme a jurisprudência do STF (v.g. RE 249.070, 1ª T., Ilmar 
Galvão, DJ 17.12.1999).”
Sustenta o embargante a existência de erro material e omissão no 
acórdão recorrido, uma vez que deixou de apreciar a matéria atinente à 
Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que foi criada em substituição da Taxa 
de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.
Aduz, ainda, a necessidade da aplicação do efeito ex nunc, em face 
da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, haja vista a 
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Relatório
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segurança jurídica e o interesse social.
É o relatório.
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segurança jurídica e o interesse social.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O embargante inicia suas razões apontando um erro, ou omissão, 
quanto à apreciação da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Aduz que a 
referida exação foi criada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e 
Limpeza  Pública.  Afirma  que  o  acórdão  se  reporta  a  essa  última, 
reconhecidamente inconstitucional, deixando de apreciar o pleito quanto 
à Taxa de Coleta Domiciliar, cuja constitucionalidade já foi declarada por 
esta Corte.
Com relação à referida alegação, razão assiste ao embargante. Em 
abono  do  que  afirmara  a  Municipalidade,  verifico  que  a 
constitucionalidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, criada pelo 
Município do Rio de Janeiro já foi reconhecida por esta Corte.  Nesse 
sentido:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez 
constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos 
declaratórios.  Isso  ocorre  quando,  na  apreciação  de  certo 
recurso, não se levou em conta o que decidido por meio de 
idêntica  medida,  ou  seja,  os  declaratórios  protocolados  na 
origem.  TAXA  DE  COLETA  DOMICILIAR  DE  LIXO  – 
PRECEDENTES.  O Supremo assentou ser harmônica com a 
Constituição  Federal a  Taxa de  Coleta  de  Lixo  Domiciliar 
criada pela Lei nº 691/84 do Município do Rio de Janeiro. 
Precedentes:  Agravos  de  Instrumento  nº  636.528,  relator 
Ministro Ricardo Lewandowiski, acórdão publicado no Diário 
da Justiça de 26 de junho de 2009, e 613.379, relator Ministro 
Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de 
março de 2007” (grifei) (RE nº 356.422/RJ-AgR-ED, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/5/12).
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O embargante inicia suas razões apontando um erro, ou omissão, 
quanto à apreciação da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Aduz que a 
referida exação foi criada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e 
Limpeza  Pública.  Afirma  que  o  acórdão  se  reporta  a  essa  última, 
reconhecidamente inconstitucional, deixando de apreciar o pleito quanto 
à Taxa de Coleta Domiciliar, cuja constitucionalidade já foi declarada por 
esta Corte.
Com relação à referida alegação, razão assiste ao embargante. Em 
abono  do  que  afirmara  a  Municipalidade,  verifico  que  a 
constitucionalidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, criada pelo 
Município do Rio de Janeiro já foi reconhecida por esta Corte.  Nesse 
sentido:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez 
constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos 
declaratórios.  Isso  ocorre  quando,  na  apreciação  de  certo 
recurso, não se levou em conta o que decidido por meio de 
idêntica  medida,  ou  seja,  os  declaratórios  protocolados  na 
origem.  TAXA  DE  COLETA  DOMICILIAR  DE  LIXO  – 
PRECEDENTES.  O Supremo assentou ser harmônica com a 
Constituição  Federal a  Taxa de  Coleta  de  Lixo  Domiciliar 
criada pela Lei nº 691/84 do Município do Rio de Janeiro. 
Precedentes:  Agravos  de  Instrumento  nº  636.528,  relator 
Ministro Ricardo Lewandowiski, acórdão publicado no Diário 
da Justiça de 26 de junho de 2009, e 613.379, relator Ministro 
Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de 
março de 2007” (grifei) (RE nº 356.422/RJ-AgR-ED, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/5/12).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 338859 AGR-ED / RJ 
Consta da ementa do acórdão recorrido a expressa referência à Taxa 
de Limpeza Pública, a qual foi, de fato, reputada inconstitucional por esta 
Suprema Corte. Ao que parece, não foi quanto a essa espécie de taxa que 
o recorrente se reportou. Quanto à exação efetivamente questionada, a 
jurisprudência  está  sedimentada  no  sentido  do  precedente  acima 
colacionado, não  havendo  qualquer entrave  à  cobrança por parte  da 
Fazenda Municipal.
Quanto ao pleito de atribuição de efeitos prospectivos, nada há a 
prover. As razões que dão ensejo à atribuição de efeitos prospectivos aos 
julgados não estão associadas à omissão, obscuridade ou contradição. 
Nesse particular, não há via para cabimento dos embargos de declaração. 
Ademais,  esta  Corte  já  apreciou  tal  pleito  em  sede  de  agravo 
regimental, tendo chegado à conclusão de que a referida pretensão não 
merecia prosperar. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2. IPTU. 
Município do Rio de Janeiro. Pretensão de declaração de não-
recepção com efeitos meramente prospectivos. Impossibilidade. 
Não demonstração da repercussão econômica, da gravíssima 
lesão à ordem pública ou à segurança jurídica ou da violação a 
qualquer outro princípio constitucional relevante para o caso. 3. 
Norma pré-constitucional. Não-recepção. Efeitos retroativos à 
data da promulgação da Constituição. 4. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (RE  nº  364.304/RJ-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/11/06) 
Entendo que o pleito de que sejam atribuídos efeitos prospectivos ao 
julgado demonstra apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao 
processo,  em  detrimento  da  eficiente  prestação  jurisdicional.  Nesse 
sentido, o RE nº 408.537-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 6/3/08.
Ante o exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos de 
declaração, para que seja reconhecida a constitucionalidade da Taxa de 
Coleta Domiciliar de Lixo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 338859 AGR-ED / RJ 
Consta da ementa do acórdão recorrido a expressa referência à Taxa 
de Limpeza Pública, a qual foi, de fato, reputada inconstitucional por esta 
Suprema Corte. Ao que parece, não foi quanto a essa espécie de taxa que 
o recorrente se reportou. Quanto à exação efetivamente questionada, a 
jurisprudência  está  sedimentada  no  sentido  do  precedente  acima 
colacionado, não  havendo  qualquer entrave  à  cobrança por parte  da 
Fazenda Municipal.
Quanto ao pleito de atribuição de efeitos prospectivos, nada há a 
prover. As razões que dão ensejo à atribuição de efeitos prospectivos aos 
julgados não estão associadas à omissão, obscuridade ou contradição. 
Nesse particular, não há via para cabimento dos embargos de declaração. 
Ademais,  esta  Corte  já  apreciou  tal  pleito  em  sede  de  agravo 
regimental, tendo chegado à conclusão de que a referida pretensão não 
merecia prosperar. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2. IPTU. 
Município do Rio de Janeiro. Pretensão de declaração de não-
recepção com efeitos meramente prospectivos. Impossibilidade. 
Não demonstração da repercussão econômica, da gravíssima 
lesão à ordem pública ou à segurança jurídica ou da violação a 
qualquer outro princípio constitucional relevante para o caso. 3. 
Norma pré-constitucional. Não-recepção. Efeitos retroativos à 
data da promulgação da Constituição. 4. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (RE  nº  364.304/RJ-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/11/06) 
Entendo que o pleito de que sejam atribuídos efeitos prospectivos ao 
julgado demonstra apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao 
processo,  em  detrimento  da  eficiente  prestação  jurisdicional.  Nesse 
sentido, o RE nº 408.537-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 6/3/08.
Ante o exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos de 
declaração, para que seja reconhecida a constitucionalidade da Taxa de 
Coleta Domiciliar de Lixo.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO
Decisão: A Turma acolheu, em parte, os embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 338.859
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO
Decisão: A Turma acolheu, em parte, os embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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