TÍTULO: ARE 685053 RG

PROCESSO: 685053

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

DATA DA DECISÃO: 2012-10-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. 

    Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 

Ministro AYRES BRITTO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S)         : ADELMO CÉLIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG (TP).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, BAHIA)
AI 809971 AgR (1ªT), AI 709189 AgR (2ªT), AI 732469 AgR (1ªT), AI 708713 AgR (1ªT) AI 805279 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, BAHIA)
AI 734408, AI 817180, AI 742739, AI 844579, AI 829980, AI 848080, AI 852777, AI 849400, RE 674226.
- Veja Apelação Cível 29.040-1/06 da Câmara Especializada do TJBA.
Número de páginas: 11.
Análise: 28/05/2013, IMC.
Revisão: 25/06/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
18/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.053 BAHIA
REGISTRADO
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
RECDO.(A/S)
:ADELMO 
CÉLIO 
LIMA 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA 
ADMINISTRATIVO.  POLICIAIS  MILITARES  DO  ESTADO  DA 
BAHIA.  PERCEPÇÃO  DA  GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  E  DA 
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR.  QUESTÃO 
CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA 
DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema 
alusivo à percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de 
Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia não enseja a 
abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da 
legislação infraconstitucional.  
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por 
esta Suprema Corte, falta ao caso  “elemento de configuração da própria 
repercussão  geral”,  conforme  salientou  a  ministra  Ellen  Gracie,  no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3600198.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 685053 RG / BA 
Ministro AYRES BRITTO
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ministro AYRES BRITTO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.053 BAHIA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  E  GRATIFICAÇÃO  DE 
HABILITAÇÃO  POLICIAL  MILITAR.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE 
EMINENTEMENTE  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se  de  agravo  “nos  próprios  autos”  (nos  termos  da  Lei 
12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de  recurso 
extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 
102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado da Bahia. Acórdão assim ementado:
“POLICIAIS  MILITARES.  GRATIFICAÇÃO  DE 
HABILITAÇÃO  POLICIAL.  NATUREZA.  VENCIMENTO. 
INCORPORAÇÃO.  SUPRESSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 
RETRIBUIÇÃO
 
PECUNIÁRIA.
 
IRREDUTIBILIDADE. 
DIREITO  ADQUIRIDO.  GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  
POLICIAL.  MOTIVAÇÃO.  DIVERSIDADE.  VANTAGENS. 
ACUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  FAZENDA  PÚBLICA. 
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. GFPM 
E  FEASPOL.  PERCEPÇÃO.  INVIABILIDADE.  PARCELAS.  
SUBSTITUIÇÃO. GAP. RECURSOS. PRINCIPAL E ADESIVO. 
IMPROVIMENTO.
 
REEXAME.
 
SENTENÇA. 
CONFIRMAÇÃO.
A gratificação de habilitação policial militar, vantagem a  
que  faz  jus  o  profissional  militarista  que  concluiu  
determinados  cursos,  por  sua  natureza,  incorpora-se  ao  
vencimento  do  servidor  e  não  pode  ser  excluída  de  sua 
remuneração,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da 
irredutibilidade  de  vencimentos,  sendo  admissível  a  
acumulação da dita vantagem com a gratificação de atividade  
policial, ante diferenciação dos motivos fáticos que originaram  
as citadas gratificações.
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.053 BAHIA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. 
GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  E  GRATIFICAÇÃO  DE 
HABILITAÇÃO  POLICIAL  MILITAR.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE 
EMINENTEMENTE  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se  de  agravo  “nos  próprios  autos”  (nos  termos  da  Lei 
12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de  recurso 
extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 
102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado da Bahia. Acórdão assim ementado:
“POLICIAIS  MILITARES.  GRATIFICAÇÃO  DE 
HABILITAÇÃO  POLICIAL.  NATUREZA.  VENCIMENTO. 
INCORPORAÇÃO.  SUPRESSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 
RETRIBUIÇÃO
 
PECUNIÁRIA.
 
IRREDUTIBILIDADE. 
DIREITO  ADQUIRIDO.  GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  
POLICIAL.  MOTIVAÇÃO.  DIVERSIDADE.  VANTAGENS. 
ACUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  FAZENDA  PÚBLICA. 
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. GFPM 
E  FEASPOL.  PERCEPÇÃO.  INVIABILIDADE.  PARCELAS.  
SUBSTITUIÇÃO. GAP. RECURSOS. PRINCIPAL E ADESIVO. 
IMPROVIMENTO.
 
REEXAME.
 
SENTENÇA. 
CONFIRMAÇÃO.
A gratificação de habilitação policial militar, vantagem a  
que  faz  jus  o  profissional  militarista  que  concluiu  
determinados  cursos,  por  sua  natureza,  incorpora-se  ao  
vencimento  do  servidor  e  não  pode  ser  excluída  de  sua 
remuneração,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da 
irredutibilidade  de  vencimentos,  sendo  admissível  a  
acumulação da dita vantagem com a gratificação de atividade  
policial, ante diferenciação dos motivos fáticos que originaram  
as citadas gratificações.
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.053 RG / BA 
Em face das exigências legais do reexame necessário e do 
precatório,  inadmite-se  a  antecipação  de  tutela  nas  ações  
movidas contra a Fazenda Pública.
Considerando  que  a  gratificação  de  atividade  policial  
substituiu  a  gratificação  de  função  policial  militar,  
inadmissível a percepção conjunta das ditas vantagens.”
2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente sustenta que a 
matéria possui repercussão geral, dado que “envolve toda uma categoria de 
servidores do Estado da Bahia – Policiais Militares – que percebia a Gratificação  
de Habilitação, extinta pela Lei nº 7145/97”. No mérito, alega ofensa aos 
incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, aos incisos XIV e XV do art. 37 e ao 
inciso IX do art. 93, todos da Magna Carta de 1988.
3. Ultimado esse breve resumo, passo a me manifestar. Ao fazê-lo, 
anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 
questão  alusiva  à  percepção  da  Gratificação  de  Atividade  e  da 
Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia 
está  circunscrita  ao  âmbito  infraconstitucional.  Confiram-se,  por 
amostragem,  os  seguintes  precedentes:  AIs  809.971-AgR,  734.408  e 
817.180, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 742.739, da relatoria do 
ministro Cezar Peluso; 709.189-AgR e 844.579, da relatoria do ministro 
Joaquim Barbosa; 732.469-AgR e 829.980, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski; 848.080, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 852.777, 
da relatoria do ministro Luiz Fux; 708.713-AgR e 849.400, da relatoria da 
ministra Cármen Lúcia; e 805.279-AgR, da minha relatoria; bem como RE 
674.226, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 
4. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada 
por esta nossa Casa de Justiça, falta  ao caso elemento  conceitual da 
própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.053 RG / BA 
Em face das exigências legais do reexame necessário e do 
precatório,  inadmite-se  a  antecipação  de  tutela  nas  ações  
movidas contra a Fazenda Pública.
Considerando  que  a  gratificação  de  atividade  policial  
substituiu  a  gratificação  de  função  policial  militar,  
inadmissível a percepção conjunta das ditas vantagens.”
2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente sustenta que a 
matéria possui repercussão geral, dado que “envolve toda uma categoria de 
servidores do Estado da Bahia – Policiais Militares – que percebia a Gratificação  
de Habilitação, extinta pela Lei nº 7145/97”. No mérito, alega ofensa aos 
incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, aos incisos XIV e XV do art. 37 e ao 
inciso IX do art. 93, todos da Magna Carta de 1988.
3. Ultimado esse breve resumo, passo a me manifestar. Ao fazê-lo, 
anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 
questão  alusiva  à  percepção  da  Gratificação  de  Atividade  e  da 
Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia 
está  circunscrita  ao  âmbito  infraconstitucional.  Confiram-se,  por 
amostragem,  os  seguintes  precedentes:  AIs  809.971-AgR,  734.408  e 
817.180, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 742.739, da relatoria do 
ministro Cezar Peluso; 709.189-AgR e 844.579, da relatoria do ministro 
Joaquim Barbosa; 732.469-AgR e 829.980, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski; 848.080, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 852.777, 
da relatoria do ministro Luiz Fux; 708.713-AgR e 849.400, da relatoria da 
ministra Cármen Lúcia; e 805.279-AgR, da minha relatoria; bem como RE 
674.226, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 
4. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada 
por esta nossa Casa de Justiça, falta  ao caso elemento  conceitual da 
própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no 
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.053 RG / BA 
5. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do 
requisito da repercussão geral. 
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF). 
Brasília, 31 de agosto de 2012. 
Ministro AYRES BRITTO 
Presidente 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.053 RG / BA 
5. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do 
requisito da repercussão geral. 
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais  Ministros  do 
Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF). 
Brasília, 31 de agosto de 2012. 
Ministro AYRES BRITTO 
Presidente 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.053 BAHIA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  685.053/BA,  da  relatoria  do  ministro  Ayres 
Britto, Presidente do Supremo, inserido no sistema eletrônico 
da repercussão geral às 18 horas e 29 minutos do dia 28 de 
setembro de 2012.
A Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia, ao negar provimento à Apelação Cível nº 29.040-1/06, 
consignou  que  o  recebimento,  por  algum  tempo,  da 
Gratificação de Habilitação Policial Militar, devida àqueles que 
concluíram determinados cursos, caracteriza-a como vantagem 
pessoal, incorporando-a ao soldo, não podendo a cessação dos 
motivos  utilizados  para  a  concessão  da  aludida  parcela 
suprimi-la  da  remuneração  dos  servidores.  Apontou  a 
necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade dos 
vencimentos e assentou haver, na espécie, direito  adquirido 
pelos  militares  ao  valor  da  remuneração,  o  qual  não  se 
confundiria com o respectivo regime jurídico. Concluiu ser o 
fato gerador da parcela em debate diferente do exigido para a 
percepção  da  Gratificação  de  Atividade  Policial  Militar, 
consistente na realização das atividades laborais em condições 
especiais de trabalho, motivo pelo qual inexistiria vedação ao 
recebimento simultâneo de ambas as vantagens.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2926404.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
685.053 BAHIA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  685.053/BA,  da  relatoria  do  ministro  Ayres 
Britto, Presidente do Supremo, inserido no sistema eletrônico 
da repercussão geral às 18 horas e 29 minutos do dia 28 de 
setembro de 2012.
A Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia, ao negar provimento à Apelação Cível nº 29.040-1/06, 
consignou  que  o  recebimento,  por  algum  tempo,  da 
Gratificação de Habilitação Policial Militar, devida àqueles que 
concluíram determinados cursos, caracteriza-a como vantagem 
pessoal, incorporando-a ao soldo, não podendo a cessação dos 
motivos  utilizados  para  a  concessão  da  aludida  parcela 
suprimi-la  da  remuneração  dos  servidores.  Apontou  a 
necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade dos 
vencimentos e assentou haver, na espécie, direito  adquirido 
pelos  militares  ao  valor  da  remuneração,  o  qual  não  se 
confundiria com o respectivo regime jurídico. Concluiu ser o 
fato gerador da parcela em debate diferente do exigido para a 
percepção  da  Gratificação  de  Atividade  Policial  Militar, 
consistente na realização das atividades laborais em condições 
especiais de trabalho, motivo pelo qual inexistiria vedação ao 
recebimento simultâneo de ambas as vantagens.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.053 RG / BA 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  Estado  da  Bahia 
argui ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 37, cabeça e 
incisos  XIV  e  XV,  e  93,  inciso  IX,  da  Carta  da  República. 
Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem que, 
mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para 
fins  de  prequestionamento,  não  teria  analisado  todas  as 
questões abordadas no apelo. Argumenta referir-se o princípio 
da irredutibilidade de vencimentos unicamente ao vencimento 
básico  e  às  vantagens  permanentes,  não  abrangendo  as 
transitórias, classe na qual se enquadraria a Gratificação de 
Habilitação Policial Militar. Segundo alega, a irredutibilidade 
garantida constitucionalmente estaria limitada ao valor nominal 
dos  vencimentos  e  não  aos  percentuais  de  cálculo  de 
gratificações e adicionais. Enfatiza inexistir direito adquirido à 
imutabilidade do regime remuneratório, porquanto o vínculo 
entre  os  servidores  em  questão  e  o  Poder  Público  seria 
estatutário.  Destaca  ser  a  mencionada  parcela  paga 
exclusivamente em razão  da situação pessoal do  servidor e 
possuir natureza transitória, incorporando-se somente com a 
passagem para a inatividade, o que não teria ocorrido. Articula 
com a identidade dos fatos geradores da presente gratificação e 
da Gratificação de Atividade Policial Militar, na medida em 
que,  para  a  concessão  desta,  seriam  considerados  todos  os 
cursos realizados pelo militar.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, ante a possibilidade de a 
controvérsia repetir-se em diversas ações.
Os
 
recorridos,
 
nas
 
contrarrazões,
 
discorrem, 
preliminarmente, acerca da ausência de prequestionamento e 
de demonstração da repercussão geral da matéria, bem como 
sublinham a necessidade de análise da legislação estadual local. 
Quanto  ao  mérito, assinalam a inexistência de  violação  aos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.053 RG / BA 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  Estado  da  Bahia 
argui ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 37, cabeça e 
incisos  XIV  e  XV,  e  93,  inciso  IX,  da  Carta  da  República. 
Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem que, 
mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para 
fins  de  prequestionamento,  não  teria  analisado  todas  as 
questões abordadas no apelo. Argumenta referir-se o princípio 
da irredutibilidade de vencimentos unicamente ao vencimento 
básico  e  às  vantagens  permanentes,  não  abrangendo  as 
transitórias, classe na qual se enquadraria a Gratificação de 
Habilitação Policial Militar. Segundo alega, a irredutibilidade 
garantida constitucionalmente estaria limitada ao valor nominal 
dos  vencimentos  e  não  aos  percentuais  de  cálculo  de 
gratificações e adicionais. Enfatiza inexistir direito adquirido à 
imutabilidade do regime remuneratório, porquanto o vínculo 
entre  os  servidores  em  questão  e  o  Poder  Público  seria 
estatutário.  Destaca  ser  a  mencionada  parcela  paga 
exclusivamente em razão  da situação pessoal do  servidor e 
possuir natureza transitória, incorporando-se somente com a 
passagem para a inatividade, o que não teria ocorrido. Articula 
com a identidade dos fatos geradores da presente gratificação e 
da Gratificação de Atividade Policial Militar, na medida em 
que,  para  a  concessão  desta,  seriam  considerados  todos  os 
cursos realizados pelo militar.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, ante a possibilidade de a 
controvérsia repetir-se em diversas ações.
Os
 
recorridos,
 
nas
 
contrarrazões,
 
discorrem, 
preliminarmente, acerca da ausência de prequestionamento e 
de demonstração da repercussão geral da matéria, bem como 
sublinham a necessidade de análise da legislação estadual local. 
Quanto  ao  mérito, assinalam a inexistência de  violação  aos 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.053 RG / BA 
dispositivos constitucionais aduzidos e indicam o acerto do ato 
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O Estado da Bahia interpôs agravo. Defendeu o cabimento 
do  extraordinário  e  reiterou  os  argumentos  constantes  do 
recurso.
Os recorridos não apresentaram contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Ayres Britto, Presidente 
do Supremo:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR  DO 
ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E 
GRATIFICAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  POLICIAL 
MILITAR.  MATÉRIA DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da 
Lei  12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de 
recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a 
do  inciso  III  do  art.  102  da  Constituição  Republicana, 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 
Acórdão assim ementado:
POLICIAIS  MILITARES.  GRATIFICAÇÃO  DE 
HABILITAÇÃO
 
POLICIAL.
 
NATUREZA. 
VENCIMENTO.
 
INCORPORAÇÃO.
 
SUPRESSÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.  RETRIBUIÇÃO  PECUNIÁRIA. 
IRREDUTIBILIDADE.
 
DIREITO
 
ADQUIRIDO. 
GRATIFICAÇÃO
 
DE
 
ATIVIDADE
 
POLICIAL. 
MOTIVAÇÃO.
 
DIVERSIDADE.
 
VANTAGENS. 
ACUMULAÇÃO.
 
POSSIBILIDADE.
 
FAZENDA 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.053 RG / BA 
dispositivos constitucionais aduzidos e indicam o acerto do ato 
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O Estado da Bahia interpôs agravo. Defendeu o cabimento 
do  extraordinário  e  reiterou  os  argumentos  constantes  do 
recurso.
Os recorridos não apresentaram contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Ayres Britto, Presidente 
do Supremo:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR  DO 
ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E 
GRATIFICAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  POLICIAL 
MILITAR.  MATÉRIA DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da 
Lei  12.322/2010),  manejado  contra  decisão  obstativa  de 
recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a 
do  inciso  III  do  art.  102  da  Constituição  Republicana, 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 
Acórdão assim ementado:
POLICIAIS  MILITARES.  GRATIFICAÇÃO  DE 
HABILITAÇÃO
 
POLICIAL.
 
NATUREZA. 
VENCIMENTO.
 
INCORPORAÇÃO.
 
SUPRESSÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.  RETRIBUIÇÃO  PECUNIÁRIA. 
IRREDUTIBILIDADE.
 
DIREITO
 
ADQUIRIDO. 
GRATIFICAÇÃO
 
DE
 
ATIVIDADE
 
POLICIAL. 
MOTIVAÇÃO.
 
DIVERSIDADE.
 
VANTAGENS. 
ACUMULAÇÃO.
 
POSSIBILIDADE.
 
FAZENDA 
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ARE 685.053 RG / BA 
PÚBLICA.
 
ANTECIPAÇÃO
 
DE
 
TUTELA. 
INADMISSIBILIDADE.
 
GFPM
 
E
 
FEASPOL. 
PERCEPÇÃO.
 
INVIABILIDADE.
 
PARCELAS. 
SUBSTITUIÇÃO.  GAP.  RECURSOS.  PRINCIPAL  E 
ADESIVO.  IMPROVIMENTO.  REEXAME.  SENTENÇA. 
CONFIRMAÇÃO.
A  gratificação  de  habilitação  policial  militar, 
vantagem  a  que  faz  jus  o  profissional  militarista  que 
concluiu  determinados  cursos,  por  sua  natureza, 
incorpora-se ao vencimento do servidor e não pode ser 
excluída  de  sua  remuneração,  sob  pena  de  afronta  ao 
princípio  da  irredutibilidade  de  vencimentos,  sendo 
admissível  a  acumulação  da  dita  vantagem  com  a 
gratificação de atividade policial, ante diferenciação dos 
motivos fáticos que originaram as citadas gratificações.
Em face das exigências legais do reexame necessário 
e do precatório, inadmite-se a antecipação de tutela nas 
ações movidas contra a Fazenda Pública.
Considerando que a gratificação de atividade policial 
substituiu  a  gratificação  de  função  policial  militar, 
inadmissível a percepção conjunta das ditas vantagens.
2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente 
sustenta que a matéria possui repercussão geral, dado que 
envolve toda uma categoria de servidores do Estado da 
Bahia    Policiais Militares    que percebia a Gratificação de 
Habilitação, extinta pela Lei nº 7145/97. No mérito, alega 
ofensa aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, aos incisos 
XIV e XV do art. 37 e ao inciso IX do art. 93, todos da 
Magna Carta de 1988.
3.  Ultimado  esse  breve  resumo,  passo  a  me 
manifestar.  Ao  fazê-lo,  anoto  que,  nos  termos  da 
4 
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PÚBLICA.
 
ANTECIPAÇÃO
 
DE
 
TUTELA. 
INADMISSIBILIDADE.
 
GFPM
 
E
 
FEASPOL. 
PERCEPÇÃO.
 
INVIABILIDADE.
 
PARCELAS. 
SUBSTITUIÇÃO.  GAP.  RECURSOS.  PRINCIPAL  E 
ADESIVO.  IMPROVIMENTO.  REEXAME.  SENTENÇA. 
CONFIRMAÇÃO.
A  gratificação  de  habilitação  policial  militar, 
vantagem  a  que  faz  jus  o  profissional  militarista  que 
concluiu  determinados  cursos,  por  sua  natureza, 
incorpora-se ao vencimento do servidor e não pode ser 
excluída  de  sua  remuneração,  sob  pena  de  afronta  ao 
princípio  da  irredutibilidade  de  vencimentos,  sendo 
admissível  a  acumulação  da  dita  vantagem  com  a 
gratificação de atividade policial, ante diferenciação dos 
motivos fáticos que originaram as citadas gratificações.
Em face das exigências legais do reexame necessário 
e do precatório, inadmite-se a antecipação de tutela nas 
ações movidas contra a Fazenda Pública.
Considerando que a gratificação de atividade policial 
substituiu  a  gratificação  de  função  policial  militar, 
inadmissível a percepção conjunta das ditas vantagens.
2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente 
sustenta que a matéria possui repercussão geral, dado que 
envolve toda uma categoria de servidores do Estado da 
Bahia    Policiais Militares    que percebia a Gratificação de 
Habilitação, extinta pela Lei nº 7145/97. No mérito, alega 
ofensa aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, aos incisos 
XIV e XV do art. 37 e ao inciso IX do art. 93, todos da 
Magna Carta de 1988.
3.  Ultimado  esse  breve  resumo,  passo  a  me 
manifestar.  Ao  fazê-lo,  anoto  que,  nos  termos  da 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.053 RG / BA 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão 
alusiva à percepção da Gratificação de Atividade e da 
Gratificação  de  Habilitação  pelos  Policiais  Militares  do 
Estado  da  Bahia  está  circunscrita  ao  âmbito 
infraconstitucional.  Confiram-se,  por  amostragem,  os 
seguintes precedentes: AIs 809.971-AgR, 734.408 e 817.180, 
da relatoria do ministro Dias Toffoli; 742.739, da relatoria 
do  ministro  Cezar  Peluso;  709.189-AgR  e  844.579,  da 
relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa;  732.469-AgR  e 
829.980, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 
848.080, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 852.777, 
da relatoria do ministro Luiz Fux; 708.713-AgR e 849.400, 
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 805.279-AgR, da 
minha relatoria; bem como RE 674.226, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes.
4. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional 
a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso 
elemento  conceitual  da  própria  repercussão  geral, 
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento 
da Repercussão Geral no RE 584.608.
5.  Com  essas  breves  considerações,  manifesto-me 
pela ausência do requisito da repercussão geral.
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  323  do 
RI/STF).
Brasília, 28 de setembro de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado na origem e, mediante agravo de instrumento, apreciado sem o 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.053 RG / BA 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão 
alusiva à percepção da Gratificação de Atividade e da 
Gratificação  de  Habilitação  pelos  Policiais  Militares  do 
Estado  da  Bahia  está  circunscrita  ao  âmbito 
infraconstitucional.  Confiram-se,  por  amostragem,  os 
seguintes precedentes: AIs 809.971-AgR, 734.408 e 817.180, 
da relatoria do ministro Dias Toffoli; 742.739, da relatoria 
do  ministro  Cezar  Peluso;  709.189-AgR  e  844.579,  da 
relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa;  732.469-AgR  e 
829.980, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 
848.080, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 852.777, 
da relatoria do ministro Luiz Fux; 708.713-AgR e 849.400, 
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 805.279-AgR, da 
minha relatoria; bem como RE 674.226, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes.
4. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional 
a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso 
elemento  conceitual  da  própria  repercussão  geral, 
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento 
da Repercussão Geral no RE 584.608.
5.  Com  essas  breves  considerações,  manifesto-me 
pela ausência do requisito da repercussão geral.
Submeto  a  matéria  ao  conhecimento  dos  demais 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  323  do 
RI/STF).
Brasília, 28 de setembro de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado na origem e, mediante agravo de instrumento, apreciado sem o 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 685.053 RG / BA 
exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a 
ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção 
do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 4 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685.053 RG / BA 
exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a 
ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção 
do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta 
inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a 
imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 4 de outubro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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