TÍTULO: RE 638239 RG

PROCESSO: 638239

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2011-09-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-09-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5°, XL, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : ANDERSON PABLO FIGUR RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 13.
Análise: 18/09/2014, IVA.
Revisão: 06/10/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
22/09/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.239 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:ANDERSON PABLO FIGUR RIBEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. 
PERDA DOS  DIAS REMIDOS. ART. 127 DA  LEI DE EXECUÇÃO 
PENAL.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  12.433/2011.  NATUREZA 
PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA  NOVATIO LEGIS IN 
MELLIUS.  ART.  5°,  XL,  DA  CONSTITUIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA 
ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES 
E  FUTUROS.  POSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO  DA  SÚMULA 
VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen 
Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. 
Ministro LUIZ FUX
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536848.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Decisão sobre Repercussão Geral
RE 638239 RG / DF 
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536848.
Supremo Tribunal Federal
RE 638239 RG / DF 
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
22/09/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.239 DISTRITO 
FEDERAL
RE Nº 638239
Cuida-se  de  Recurso  Extraordinário  proposto  pelo 
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, em 
face  de  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  mesmo 
Estado.
Na origem, o parquet interpôs Agravo em execução (art. 
197  da  Lei  nº  7.210/84)  de  decisão  que  homologou  o 
Procedimento  Administrativo  Disciplinar  instaurado 
contra  o  Recorrido,  reconhecendo  a  prática  de  falta 
grave, porém deixando de aplicar a sanção de regressão 
de  regime  de  cumprimento  da  pena  privativa  de 
liberdade  e  de  decretar  a  perda  dos  dias  remidos, 
medidas  que  se  impõem  diante  do  cometimento  desta 
sorte  de  falta.  Pleiteava-se,  ainda,  a  alteração  do 
termo inicial para a fluência do novo o prazo para a 
concessão de benefícios, que passaria a ser o dia de 
cometimento da falta grave.
O  voto  condutor  do  acórdão  estadual  que  negou 
provimento ao Agravo registrou: “o simples cometimento 
de  falta  grave  não  enseja  a  alteração  de  data-base 
para a concessão de novos benefícios na execução da 
pena.  Ausência  de  previsão  legal.  Jurisprudência 
pacífica da Câmara” (fls. 59). Em outro trecho, ficou 
consignado  que  “a  jurisprudência  e  a  doutrina  são 
dissonantes sobre as consequências da falta grave em 
relação ao instituto da remissão, tendo se firmado, no 
âmbito  desta  6ª  Câmara  Criminal,  o  entendimento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.239 DISTRITO 
FEDERAL
RE Nº 638239
Cuida-se  de  Recurso  Extraordinário  proposto  pelo 
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, em 
face  de  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  mesmo 
Estado.
Na origem, o parquet interpôs Agravo em execução (art. 
197  da  Lei  nº  7.210/84)  de  decisão  que  homologou  o 
Procedimento  Administrativo  Disciplinar  instaurado 
contra  o  Recorrido,  reconhecendo  a  prática  de  falta 
grave, porém deixando de aplicar a sanção de regressão 
de  regime  de  cumprimento  da  pena  privativa  de 
liberdade  e  de  decretar  a  perda  dos  dias  remidos, 
medidas  que  se  impõem  diante  do  cometimento  desta 
sorte  de  falta.  Pleiteava-se,  ainda,  a  alteração  do 
termo inicial para a fluência do novo o prazo para a 
concessão de benefícios, que passaria a ser o dia de 
cometimento da falta grave.
O  voto  condutor  do  acórdão  estadual  que  negou 
provimento ao Agravo registrou: “o simples cometimento 
de  falta  grave  não  enseja  a  alteração  de  data-base 
para a concessão de novos benefícios na execução da 
pena.  Ausência  de  previsão  legal.  Jurisprudência 
pacífica da Câmara” (fls. 59). Em outro trecho, ficou 
consignado  que  “a  jurisprudência  e  a  doutrina  são 
dissonantes sobre as consequências da falta grave em 
relação ao instituto da remissão, tendo se firmado, no 
âmbito  desta  6ª  Câmara  Criminal,  o  entendimento 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638239 RG / DF 
uniforme  de  que  o  seu  cometimento  não  afeta  o 
reconhecimento dos dias efetivamente trabalhados pelo 
apenado  como  dias  de  pena  privativa  de  liberdade 
cumpridos,  pouco  importando  se  já  foram  declarados 
remidos pelo Juízo da execução ou se existentes apenas 
de fato”.
O  requisito  do  prequestionamento,  segundo  o 
recorrente,  foi  preenchido,  em  virtude  da  expressa 
manifestação  da  Quinta  Câmara  Criminal  do  TJRS  a 
respeito  da  perda  dos  dias  remidos,  oportunidade  em 
que o Agravo foi desprovido por considerar, o órgão a 
quo,  que  a  aludida  perda  viola  os  princípios  da 
proporcionalidade,  da  proteção  ao  direito  adquirido 
(art.  5º,  XXXVI,  CRFB),  da  individualização  da  pena 
(art. 5º, XLVI, CRFB), da dignidade do trabalhador e 
da cidadania (art. 1º, II e IV, e 6º da CRFB).
Alega o ora Recorrente que a decisão afronta o quanto 
disposto  na  Súmula  Vinculante  nº  9  (“O  disposto  no 
artigo  127  da  Lei  7.210/84  foi  recebido  pela  ordem 
constitucional vigente e não se lhe aplica o limite 
temporal previsto no caput do artigo 58”) e contraria 
a pacífica orientação desta Corte no sentido de que 
não  existe  direito  adquirido  à  remição  de  pena  ou 
coisa julgada na decisão que reconhece o benefício.
Aduz  que  não  há  qualquer  desproporcionalidade  ou 
afronta  à  exigência  de  individualização  da  pena, 
porquanto  o  encarcerado  que  comete  falta  grave 
demonstra regressão no seu projeto de recuperação
Pede, ao final, a admissão do Recurso Extraordinário a 
fim de que, reconhecendo-se a recepção do art. 127 da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Supremo Tribunal Federal
RE 638239 RG / DF 
uniforme  de  que  o  seu  cometimento  não  afeta  o 
reconhecimento dos dias efetivamente trabalhados pelo 
apenado  como  dias  de  pena  privativa  de  liberdade 
cumpridos,  pouco  importando  se  já  foram  declarados 
remidos pelo Juízo da execução ou se existentes apenas 
de fato”.
O  requisito  do  prequestionamento,  segundo  o 
recorrente,  foi  preenchido,  em  virtude  da  expressa 
manifestação  da  Quinta  Câmara  Criminal  do  TJRS  a 
respeito  da  perda  dos  dias  remidos,  oportunidade  em 
que o Agravo foi desprovido por considerar, o órgão a 
quo,  que  a  aludida  perda  viola  os  princípios  da 
proporcionalidade,  da  proteção  ao  direito  adquirido 
(art.  5º,  XXXVI,  CRFB),  da  individualização  da  pena 
(art. 5º, XLVI, CRFB), da dignidade do trabalhador e 
da cidadania (art. 1º, II e IV, e 6º da CRFB).
Alega o ora Recorrente que a decisão afronta o quanto 
disposto  na  Súmula  Vinculante  nº  9  (“O  disposto  no 
artigo  127  da  Lei  7.210/84  foi  recebido  pela  ordem 
constitucional vigente e não se lhe aplica o limite 
temporal previsto no caput do artigo 58”) e contraria 
a pacífica orientação desta Corte no sentido de que 
não  existe  direito  adquirido  à  remição  de  pena  ou 
coisa julgada na decisão que reconhece o benefício.
Aduz  que  não  há  qualquer  desproporcionalidade  ou 
afronta  à  exigência  de  individualização  da  pena, 
porquanto  o  encarcerado  que  comete  falta  grave 
demonstra regressão no seu projeto de recuperação
Pede, ao final, a admissão do Recurso Extraordinário a 
fim de que, reconhecendo-se a recepção do art. 127 da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638239 RG / DF 
LEP pela atual ordem constitucional, sejam excluídos 
os dias remidos anteriormente ao cometimento da falta 
grave pelo Recorrido.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do 
Rio  Grande  do  Sul,  ora  recorrente,  em  decisão 
monocrática assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. PROGRESSÃO 
DE  REGIME  PRISIONAL.  FALTA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE 
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE 
REGIME  PRISIONAL.  ADEQUAÇÃO  LEGAL.  ENUNCIADO  83  DA 
SÚMULA  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Em  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário,  o 
recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado 
do  Rio  Grande  do  Sul,  argumentou  que:  (i) 
preliminarmente,  o  Recurso  não  deve  ser  admitido, 
visto  que  a  violação  à  Carta  Magna  é  meramente 
reflexa, porquanto intermediada pelo artigo 127 da Lei 
de Execuções Penais; (ii) a decisão deve ser mantida 
em homenagem ao valor social do trabalho, à cidadania, 
ao  princípio  da  proporcionalidade,  à  proteção  ao 
direito adquirido e à coisa julgada, ao princípio da 
individualização da pena e à dignidade humana.
Quanto à repercussão geral, alega o recorrente que a 
matéria  constitui  questão  capaz  de  influir 
concretamente,  de  maneira  generalizada,  numa  grande 
quantidade de casos, discutindo-se a aplicabilidade do 
art. 127 da LEP em face dos princípios constitucionais 
da  proporcionalidade,  individualização  da  pena, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Supremo Tribunal Federal
RE 638239 RG / DF 
LEP pela atual ordem constitucional, sejam excluídos 
os dias remidos anteriormente ao cometimento da falta 
grave pelo Recorrido.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do 
Rio  Grande  do  Sul,  ora  recorrente,  em  decisão 
monocrática assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. PROGRESSÃO 
DE  REGIME  PRISIONAL.  FALTA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE 
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE 
REGIME  PRISIONAL.  ADEQUAÇÃO  LEGAL.  ENUNCIADO  83  DA 
SÚMULA  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Em  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário,  o 
recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado 
do  Rio  Grande  do  Sul,  argumentou  que:  (i) 
preliminarmente,  o  Recurso  não  deve  ser  admitido, 
visto  que  a  violação  à  Carta  Magna  é  meramente 
reflexa, porquanto intermediada pelo artigo 127 da Lei 
de Execuções Penais; (ii) a decisão deve ser mantida 
em homenagem ao valor social do trabalho, à cidadania, 
ao  princípio  da  proporcionalidade,  à  proteção  ao 
direito adquirido e à coisa julgada, ao princípio da 
individualização da pena e à dignidade humana.
Quanto à repercussão geral, alega o recorrente que a 
matéria  constitui  questão  capaz  de  influir 
concretamente,  de  maneira  generalizada,  numa  grande 
quantidade de casos, discutindo-se a aplicabilidade do 
art. 127 da LEP em face dos princípios constitucionais 
da  proporcionalidade,  individualização  da  pena, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638239 RG / DF 
dignidade  do  trabalhador  e  sua  cidadania,  e  da 
proteção ao direito adquirido.
Sustenta,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  vai  de 
encontro  à  jurisprudência  dominante  do  Pretório 
Excelso sobre o tema.
Ocorre  que  a  Lei  nº  12.433/2011,  posterior  à 
interpretação do recurso e à edição do verbete nº 9 da 
Súmula Vinculante, modificou a redação do art. 127 da 
LEP,  fazendo  constar  o  seguinte  texto,  verbis:  “Em 
caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um 
terço) do tempo remido, observando o disposto no art. 
57,  recomeçando  a  contagem  a  partir  da  data  da 
infração disciplinar”.
A  meu  juízo,  o  Recurso  merece  ter  reconhecida  a 
repercussão geral, a fim de que se delibere a respeito 
da  retroatividade  da  nova  norma  e,  se  for  o  caso, 
sobre  a  revisão  ou  cancelamento  da  referida  Súmula 
Vinculante.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Supremo Tribunal Federal
RE 638239 RG / DF 
dignidade  do  trabalhador  e  sua  cidadania,  e  da 
proteção ao direito adquirido.
Sustenta,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  vai  de 
encontro  à  jurisprudência  dominante  do  Pretório 
Excelso sobre o tema.
Ocorre  que  a  Lei  nº  12.433/2011,  posterior  à 
interpretação do recurso e à edição do verbete nº 9 da 
Súmula Vinculante, modificou a redação do art. 127 da 
LEP,  fazendo  constar  o  seguinte  texto,  verbis:  “Em 
caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um 
terço) do tempo remido, observando o disposto no art. 
57,  recomeçando  a  contagem  a  partir  da  data  da 
infração disciplinar”.
A  meu  juízo,  o  Recurso  merece  ter  reconhecida  a 
repercussão geral, a fim de que se delibere a respeito 
da  retroatividade  da  nova  norma  e,  se  for  o  caso, 
sobre  a  revisão  ou  cancelamento  da  referida  Súmula 
Vinculante.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.239 DISTRITO 
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REEDUCANDO  –  FALTA  GRAVE  – 
PECULIARIDADES  –  AFASTAMENTO 
DA  REGRESSÃO  DO  REGIME  DE 
CUMPRIMENTO DA PENA E DA PERDA 
DOS  DIAS  REMIDOS  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
ENQUADRAMENTO  NO  PERMISSIVO 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 638.239/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 2 de setembro de 2011.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, ao desprover o Agravo em Execução nº 
70.023.711.492,  manteve  a  decisão  mediante  a  qual  se 
considerou  ter  o  recorrido  praticado  falta  grave  ao  não 
comparecer  às  aulas  para  que  havia  sido  liberado,  com  o 
objetivo  de  tratar  de  assuntos  particulares,  sem autorização 
para tanto, e, apesar da referida conduta, não aplicou a sanção 
de regressão do regime de cumprimento da pena privativa de 
liberdade bem como a de declaração de perda dos dias remidos, 
com  alteração,  por  conseguinte,  da  data-base  do  benefício. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.239 DISTRITO 
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REEDUCANDO  –  FALTA  GRAVE  – 
PECULIARIDADES  –  AFASTAMENTO 
DA  REGRESSÃO  DO  REGIME  DE 
CUMPRIMENTO DA PENA E DA PERDA 
DOS  DIAS  REMIDOS  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
ENQUADRAMENTO  NO  PERMISSIVO 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 638.239/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 2 de setembro de 2011.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, ao desprover o Agravo em Execução nº 
70.023.711.492,  manteve  a  decisão  mediante  a  qual  se 
considerou  ter  o  recorrido  praticado  falta  grave  ao  não 
comparecer  às  aulas  para  que  havia  sido  liberado,  com  o 
objetivo  de  tratar  de  assuntos  particulares,  sem autorização 
para tanto, e, apesar da referida conduta, não aplicou a sanção 
de regressão do regime de cumprimento da pena privativa de 
liberdade bem como a de declaração de perda dos dias remidos, 
com  alteração,  por  conseguinte,  da  data-base  do  benefício. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638.239 RG / DF 
Assentou a desproporcionalidade da medida de regressão do 
regime  ante  a  menor  gravidade  do  fato,  tendo  em  vista  o 
recorrido possuir histórico de regular frequência no colégio e 
não existir outra falta computada no prontuário. No tocante à 
subtração dos dias remidos, consignou que o cometimento da 
falta  grave  não  afastaria  o  reconhecimento  daqueles 
efetivamente  trabalhados  como  dias  de  pena  privativa  de 
liberdade cumpridos, nem implicaria modificação da data-base 
para a concessão de novos benefícios no período da execução 
da pena. Mencionou ser esta a jurisprudência firmada na citada 
Turma. Por fim, entendeu que o dispositivo contido no artigo 
127 da  Lei  de  Execuções  Penais  – LEP violaria o  princípio 
constitucional da isonomia, motivo pelo qual não teria sido 
recepcionado pela Constituição de 1988.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário  protocolado  com  apontada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do 
Estado do Rio Grande do Sul argui a ofensa aos artigos 1º, 
incisos II e IV, 5º, incisos XXXVI e XLVI, e 6º da Carta Política 
bem como ao Verbete nº 9 da Súmula Vinculante. Aduz, citando 
precedentes do Supremo, descaber a alegação de que a perda 
dos dias remidos afronta o direito adquirido do apenado, pois 
tal  benefício  seria  condicionado,  podendo  ser  revogado  na 
hipótese de cometimento de falta grave. Salienta que a adoção 
da  medida  não  causaria  a  desproporcionalidade  na 
individualização  da  pena,  haja  vista  a  conduta  de  total 
indisciplina.  Diz  da  necessidade,  no  caso,  de  regressão  no 
regime de cumprimento da pena. Sustenta não haver obstáculo 
nos  artigos  1º,  inciso  II,  e  6º  da  Lei  Maior,  porquanto  a 
cidadania  caracteriza-se  como  um  vínculo  político  entre 
cidadãos e Estado, não tendo qualquer ligação com a subtração 
dos  dias  remidos.  Inexistiria,  também,  correlação  entre  a 
mencionada  sanção  e  a  dignidade  do  trabalhador.  Por  fim, 
afirma ter o Texto de 1988 recepcionado o artigo 127 da LEP.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.239 RG / DF 
Assentou a desproporcionalidade da medida de regressão do 
regime  ante  a  menor  gravidade  do  fato,  tendo  em  vista  o 
recorrido possuir histórico de regular frequência no colégio e 
não existir outra falta computada no prontuário. No tocante à 
subtração dos dias remidos, consignou que o cometimento da 
falta  grave  não  afastaria  o  reconhecimento  daqueles 
efetivamente  trabalhados  como  dias  de  pena  privativa  de 
liberdade cumpridos, nem implicaria modificação da data-base 
para a concessão de novos benefícios no período da execução 
da pena. Mencionou ser esta a jurisprudência firmada na citada 
Turma. Por fim, entendeu que o dispositivo contido no artigo 
127 da  Lei  de  Execuções  Penais  – LEP violaria o  princípio 
constitucional da isonomia, motivo pelo qual não teria sido 
recepcionado pela Constituição de 1988.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário  protocolado  com  apontada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do 
Estado do Rio Grande do Sul argui a ofensa aos artigos 1º, 
incisos II e IV, 5º, incisos XXXVI e XLVI, e 6º da Carta Política 
bem como ao Verbete nº 9 da Súmula Vinculante. Aduz, citando 
precedentes do Supremo, descaber a alegação de que a perda 
dos dias remidos afronta o direito adquirido do apenado, pois 
tal  benefício  seria  condicionado,  podendo  ser  revogado  na 
hipótese de cometimento de falta grave. Salienta que a adoção 
da  medida  não  causaria  a  desproporcionalidade  na 
individualização  da  pena,  haja  vista  a  conduta  de  total 
indisciplina.  Diz  da  necessidade,  no  caso,  de  regressão  no 
regime de cumprimento da pena. Sustenta não haver obstáculo 
nos  artigos  1º,  inciso  II,  e  6º  da  Lei  Maior,  porquanto  a 
cidadania  caracteriza-se  como  um  vínculo  político  entre 
cidadãos e Estado, não tendo qualquer ligação com a subtração 
dos  dias  remidos.  Inexistiria,  também,  correlação  entre  a 
mencionada  sanção  e  a  dignidade  do  trabalhador.  Por  fim, 
afirma ter o Texto de 1988 recepcionado o artigo 127 da LEP.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638.239 RG / DF 
Sob o ângulo da repercussão geral, anota estar em jogo 
questão  relevante  do  ponto  de  vista  jurídico,  ante  o 
descompasso  entre  o  entendimento  adotado  na  decisão 
impugnada e o firmado pelo Supremo sobre perda de dias 
remidos e aplicação do artigo 127 da LEP.
O  recorrido,  nas  contrarrazões,  defende  a  falta  de 
demonstração  de  repercussão  geral  e  a  ausência  de 
contrariedade aos dispositivos evocados. Diz do acerto do ato 
atacado, por harmonizar-se com as garantias constitucionais.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Luiz Fux:
Cuida-se de Recurso Extraordinário proposto pelo 
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, em face de 
decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.
Na origem, o  parquet interpôs Agravo em execução 
(art. 197 da Lei nº 7.210/84) de decisão que homologou o 
Procedimento  Administrativo  Disciplinar  instaurado 
contra o Recorrido, reconhecendo a prática de falta grave, 
porém  deixando  de  aplicar  a  sanção  de  regressão  de 
regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e 
de decretar a perda dos dias remidos, medidas que se 
impõem  diante  do  cometimento  desta  sorte  de  falta. 
Pleiteava-se, ainda, a alteração do termo inicial para a 
fluência do novo o prazo para a concessão de benefícios, 
que passaria a ser o dia de cometimento da falta grave.
O  voto  condutor  do  acórdão  estadual  que  negou 
provimento ao Agravo registrou: “o simples cometimento 
de falta grave não enseja a alteração de data-base para a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.239 RG / DF 
Sob o ângulo da repercussão geral, anota estar em jogo 
questão  relevante  do  ponto  de  vista  jurídico,  ante  o 
descompasso  entre  o  entendimento  adotado  na  decisão 
impugnada e o firmado pelo Supremo sobre perda de dias 
remidos e aplicação do artigo 127 da LEP.
O  recorrido,  nas  contrarrazões,  defende  a  falta  de 
demonstração  de  repercussão  geral  e  a  ausência  de 
contrariedade aos dispositivos evocados. Diz do acerto do ato 
atacado, por harmonizar-se com as garantias constitucionais.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Luiz Fux:
Cuida-se de Recurso Extraordinário proposto pelo 
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, em face de 
decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.
Na origem, o  parquet interpôs Agravo em execução 
(art. 197 da Lei nº 7.210/84) de decisão que homologou o 
Procedimento  Administrativo  Disciplinar  instaurado 
contra o Recorrido, reconhecendo a prática de falta grave, 
porém  deixando  de  aplicar  a  sanção  de  regressão  de 
regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e 
de decretar a perda dos dias remidos, medidas que se 
impõem  diante  do  cometimento  desta  sorte  de  falta. 
Pleiteava-se, ainda, a alteração do termo inicial para a 
fluência do novo o prazo para a concessão de benefícios, 
que passaria a ser o dia de cometimento da falta grave.
O  voto  condutor  do  acórdão  estadual  que  negou 
provimento ao Agravo registrou: “o simples cometimento 
de falta grave não enseja a alteração de data-base para a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638.239 RG / DF 
concessão  de  novos  benefícios  na  execução  da  pena. 
Ausência  de  previsão  legal.  Jurisprudência  pacífica  da 
Câmara” (fls. 59). Em outro trecho, ficou consignado que 
“a jurisprudência e a doutrina são dissonantes sobre as 
consequências da falta grave em relação ao instituto da 
remissão, tendo se firmado, no âmbito desta 6ª Câmara 
Criminal,  o  entendimento  uniforme  de  que  o  seu 
cometimento  não  afeta  o  reconhecimento  dos  dias 
efetivamente trabalhados pelo apenado como dias de pena 
privativa de liberdade cumpridos, pouco importando se já 
foram declarados remidos pelo Juízo da execução ou se 
existentes apenas de fato”.
O  requisito  do  prequestionamento,  segundo  o 
recorrente,  foi  preenchido,  em  virtude  da  expressa 
manifestação  da  Quinta  Câmara  Criminal  do  TJRS  a 
respeito da perda dos dias remidos, oportunidade em que 
o Agravo foi desprovido por considerar, o órgão a quo, que 
a aludida perda viola os princípios da proporcionalidade, 
da proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CRFB), 
da  individualização  da  pena  (art.  5º,  XLVI,  CRFB),  da 
dignidade do trabalhador e da cidadania (art. 1º, II e IV, e 
6º da CRFB).
Alega  o  ora  Recorrente  que  a  decisão  afronta  o 
quanto disposto na Súmula Vinculante nº 9 (“O disposto 
no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem 
constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal 
previsto no caput do artigo 58”) e contraria a pacífica 
orientação desta Corte no sentido de que não existe direito 
adquirido à remição de pena ou coisa julgada na decisão 
que reconhece o benefício.
Aduz que não há qualquer desproporcionalidade ou 
afronta  à  exigência  de  individualização  da  pena, 
porquanto  o  encarcerado  que  comete  falta  grave 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.239 RG / DF 
concessão  de  novos  benefícios  na  execução  da  pena. 
Ausência  de  previsão  legal.  Jurisprudência  pacífica  da 
Câmara” (fls. 59). Em outro trecho, ficou consignado que 
“a jurisprudência e a doutrina são dissonantes sobre as 
consequências da falta grave em relação ao instituto da 
remissão, tendo se firmado, no âmbito desta 6ª Câmara 
Criminal,  o  entendimento  uniforme  de  que  o  seu 
cometimento  não  afeta  o  reconhecimento  dos  dias 
efetivamente trabalhados pelo apenado como dias de pena 
privativa de liberdade cumpridos, pouco importando se já 
foram declarados remidos pelo Juízo da execução ou se 
existentes apenas de fato”.
O  requisito  do  prequestionamento,  segundo  o 
recorrente,  foi  preenchido,  em  virtude  da  expressa 
manifestação  da  Quinta  Câmara  Criminal  do  TJRS  a 
respeito da perda dos dias remidos, oportunidade em que 
o Agravo foi desprovido por considerar, o órgão a quo, que 
a aludida perda viola os princípios da proporcionalidade, 
da proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CRFB), 
da  individualização  da  pena  (art.  5º,  XLVI,  CRFB),  da 
dignidade do trabalhador e da cidadania (art. 1º, II e IV, e 
6º da CRFB).
Alega  o  ora  Recorrente  que  a  decisão  afronta  o 
quanto disposto na Súmula Vinculante nº 9 (“O disposto 
no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem 
constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal 
previsto no caput do artigo 58”) e contraria a pacífica 
orientação desta Corte no sentido de que não existe direito 
adquirido à remição de pena ou coisa julgada na decisão 
que reconhece o benefício.
Aduz que não há qualquer desproporcionalidade ou 
afronta  à  exigência  de  individualização  da  pena, 
porquanto  o  encarcerado  que  comete  falta  grave 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638.239 RG / DF 
demonstra regressão no seu projeto de recuperação.
Pede, ao final, a admissão do Recurso Extraordinário 
a fim de que, reconhecendo-se a recepção do art. 127 da 
LEP pela atual ordem constitucional, sejam excluídos os 
dias remidos anteriormente ao cometimento da falta grave 
pelo Recorrido.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao 
Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Rio 
Grande do Sul, ora recorrente, em decisão monocrática 
assim ementada:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL. 
CRIMINAL.
 
PROGRESSÃO
 
DE
 
REGIME 
PRISIONAL.  FALTA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE 
INTERRUPÇÃO  DE  PRAZO  PARA CONCESSÃO 
DE  PROGRESSÃO  DE  REGIME  PRISIONAL. 
ADEQUAÇÃO  LEGAL.  ENUNCIADO  83  DA 
SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO.
Em  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário,  o 
recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado do 
Rio Grande do Sul, argumentou que: (i) preliminarmente, 
o Recurso não deve ser admitido, visto que a violação à 
Carta  Magna  é  meramente  reflexa,  porquanto 
intermediada pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais; 
(ii) a decisão deve ser mantida em homenagem ao valor 
social  do  trabalho,  à  cidadania,  ao  princípio  da 
proporcionalidade, à proteção  ao direito adquirido e à 
coisa julgada, ao princípio da individualização da pena e à 
dignidade humana.
Quanto à repercussão geral, alega o recorrente que a 
matéria constitui questão capaz de influir concretamente, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.239 RG / DF 
demonstra regressão no seu projeto de recuperação.
Pede, ao final, a admissão do Recurso Extraordinário 
a fim de que, reconhecendo-se a recepção do art. 127 da 
LEP pela atual ordem constitucional, sejam excluídos os 
dias remidos anteriormente ao cometimento da falta grave 
pelo Recorrido.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao 
Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Rio 
Grande do Sul, ora recorrente, em decisão monocrática 
assim ementada:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL. 
CRIMINAL.
 
PROGRESSÃO
 
DE
 
REGIME 
PRISIONAL.  FALTA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE 
INTERRUPÇÃO  DE  PRAZO  PARA CONCESSÃO 
DE  PROGRESSÃO  DE  REGIME  PRISIONAL. 
ADEQUAÇÃO  LEGAL.  ENUNCIADO  83  DA 
SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO.
Em  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário,  o 
recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado do 
Rio Grande do Sul, argumentou que: (i) preliminarmente, 
o Recurso não deve ser admitido, visto que a violação à 
Carta  Magna  é  meramente  reflexa,  porquanto 
intermediada pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais; 
(ii) a decisão deve ser mantida em homenagem ao valor 
social  do  trabalho,  à  cidadania,  ao  princípio  da 
proporcionalidade, à proteção  ao direito adquirido e à 
coisa julgada, ao princípio da individualização da pena e à 
dignidade humana.
Quanto à repercussão geral, alega o recorrente que a 
matéria constitui questão capaz de influir concretamente, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638.239 RG / DF 
de  maneira  generalizada,  numa  grande  quantidade  de 
casos, discutindo-se a aplicabilidade do art. 127 da LEP em 
face dos princípios constitucionais da proporcionalidade, 
individualização da pena, dignidade do trabalhador e sua 
cidadania, e da proteção ao direito adquirido.
Sustenta,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  vai  de 
encontro à jurisprudência dominante do Pretório Excelso 
sobre o tema.
Ocorre  que  a  Lei  nº  12.433/2011,  posterior  à 
interpretação do recurso e à edição do verbete nº 9 da 
Súmula Vinculante, modificou a redação do art. 127 da 
LEP, fazendo constar o seguinte texto, verbis: “Em caso de 
falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do 
tempo  remido,  observando  o  disposto  no  art.  57, 
recomeçando  a contagem  a partir  da  data  da infração 
disciplinar”.
A meu juízo, o Recurso merece ter reconhecida a 
repercussão geral, a fim de que se delibere a respeito da 
retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a 
revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante.
2. A premissa da admissibilidade da repercussão geral pelo relator 
não subsiste porquanto o acórdão prolatado é silente sobre a lei nova 
citada – a de nº 12.433/2011. Quanto ao Verbete da Súmula, defrontou-se 
o Tribunal de origem com situação peculiar e, então, decidiu em prol do 
reeducando.
3. Pronuncio-me pela inadequação da repercussão geral ante a falta 
de enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. Em 
síntese,  não  houve  adoção  de  entendimento  contrário  à  Carta  da 
República.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.239 RG / DF 
de  maneira  generalizada,  numa  grande  quantidade  de 
casos, discutindo-se a aplicabilidade do art. 127 da LEP em 
face dos princípios constitucionais da proporcionalidade, 
individualização da pena, dignidade do trabalhador e sua 
cidadania, e da proteção ao direito adquirido.
Sustenta,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  vai  de 
encontro à jurisprudência dominante do Pretório Excelso 
sobre o tema.
Ocorre  que  a  Lei  nº  12.433/2011,  posterior  à 
interpretação do recurso e à edição do verbete nº 9 da 
Súmula Vinculante, modificou a redação do art. 127 da 
LEP, fazendo constar o seguinte texto, verbis: “Em caso de 
falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do 
tempo  remido,  observando  o  disposto  no  art.  57, 
recomeçando  a contagem  a partir  da  data  da infração 
disciplinar”.
A meu juízo, o Recurso merece ter reconhecida a 
repercussão geral, a fim de que se delibere a respeito da 
retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a 
revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante.
2. A premissa da admissibilidade da repercussão geral pelo relator 
não subsiste porquanto o acórdão prolatado é silente sobre a lei nova 
citada – a de nº 12.433/2011. Quanto ao Verbete da Súmula, defrontou-se 
o Tribunal de origem com situação peculiar e, então, decidiu em prol do 
reeducando.
3. Pronuncio-me pela inadequação da repercussão geral ante a falta 
de enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. Em 
síntese,  não  houve  adoção  de  entendimento  contrário  à  Carta  da 
República.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638.239 RG / DF 
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 16 de setembro de 2011, às 17h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.239 RG / DF 
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 16 de setembro de 2011, às 17h25.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1467350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6704597