TÍTULO: ACO 685

PROCESSO: 685

CLASSE: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ELLEN GRACIE

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
BEM PÚBLICO – TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO – INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.

DECISÃO:
Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 

                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Não votou a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S)  : ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)  : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR 
ADV.(A/S)  : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(UNIÃO, LITÍGIO, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, STF)
ACO 449 (TP), ACO 477 (TP), ACO 640 (TP), ACO 705 (TP), ACO 555 QO (TP), ACO 236 (TP), ACO 359 QO (TP), ACO 307 (TP), ACO 417 QO (TP), ACO 593 QO (TP), ACO 447 QO (TP). 
(DISCUSSÃO, DOMÍNIO, ÂMBITO, AÇÃO POSSESSÓRIA)
RE 59943 (1ªT), RE 63080 (2ªT). 
Número de páginas: 26.
Análise: 13/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO 
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - 
AMARR 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO BRÍGLIA 
BEM PÚBLICO – TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO – 
INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da 
transformação de  Território, pressupõe o domínio ou o uso  por este 
último.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação cível originária, 
por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540382.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

Relatório
04/08/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REU(É)(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO BRÍGLIA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. A União propõe ação 
de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra o Estado de 
Roraima, requerendo a integração à lide da Associação dos Magistrados 
de Roraima – AMARR na condição de litisconsorte passivo. Informa que a 
“(...) União Federal é senhora e legítima possuidora do imóvel situado na Rua 
Paulo Pereira, 72, no Bairro de São Francisco, em Boa Vista/RR, sendo que o 
mesmo faz parte dos 8 (oito) lotes da quadra nº 93, com uma área total de 
10.525,00 m2, estando regularizado junto aos órgãos competentes, no qual foi 
cedido ao Ministério da Justiça – Ministério Público do Distrito Federal e dos 
Territórios, conforme termo de entrega lavrado pela Delegacia do Serviço do 
Patrimônio  da  União/AM,  na  forma  do  processo  protocolizado  sob  o  n° 
0282-01364/1979, (...)” (fl. 03).
Aduz  que  o  referido  imóvel  encontra-se  atualmente 
ocupado pela Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR, sob 
amparo do art. 256 da Lei Complementar 2, de 22 de setembro de 1993, 
que trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e 
que confere sua propriedade ao Poder Judiciário daquele Estado (fl. 03).
Requer a concessão de liminar reintegratória acrescida dos 
procedimentos de estilo e, ao final, seja a demanda julgada procedente 
“para o efeito de reintegrar a Autora na posse do imóvel que lhe foi esbulhado, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361423.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REU(É)(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO BRÍGLIA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. A União propõe ação 
de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra o Estado de 
Roraima, requerendo a integração à lide da Associação dos Magistrados 
de Roraima – AMARR na condição de litisconsorte passivo. Informa que a 
“(...) União Federal é senhora e legítima possuidora do imóvel situado na Rua 
Paulo Pereira, 72, no Bairro de São Francisco, em Boa Vista/RR, sendo que o 
mesmo faz parte dos 8 (oito) lotes da quadra nº 93, com uma área total de 
10.525,00 m2, estando regularizado junto aos órgãos competentes, no qual foi 
cedido ao Ministério da Justiça – Ministério Público do Distrito Federal e dos 
Territórios, conforme termo de entrega lavrado pela Delegacia do Serviço do 
Patrimônio  da  União/AM,  na  forma  do  processo  protocolizado  sob  o  n° 
0282-01364/1979, (...)” (fl. 03).
Aduz  que  o  referido  imóvel  encontra-se  atualmente 
ocupado pela Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR, sob 
amparo do art. 256 da Lei Complementar 2, de 22 de setembro de 1993, 
que trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e 
que confere sua propriedade ao Poder Judiciário daquele Estado (fl. 03).
Requer a concessão de liminar reintegratória acrescida dos 
procedimentos de estilo e, ao final, seja a demanda julgada procedente 
“para o efeito de reintegrar a Autora na posse do imóvel que lhe foi esbulhado, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361423.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

Relatório
ACO 685 / RR 
condenando-se  os  requeridos  e/ou  terceiros,  nos  ônus  de  sucumbência,  a 
pagamento de indenização correspondente ao ressarcimento de reparos no imóvel, 
despesas de água e energia elétrica e demais cominações legais a serem apuradas 
em  liquidação  de  sentença,  bem  como  seja  decretada  a  perda  de  possíveis 
benfeitorias que tenham feito no imóvel, pois se as fizera foi sem a autorização da 
Autora” (fl. 05).
Juntou documentos e, em especial, o Termo de Entrega do 
imóvel objeto da lide, lavrado pelo Serviço do Patrimônio da União (fls. 
09 e 10), em 27 de novembro de 1981, sob as condições previstas no 
Decreto-Lei 9.760, de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União.
2. 
A lide prosseguiu perante a 1a Seção Judiciária do Estado 
de Roraima, com a citação dos requeridos, a audiência de justificação com 
depoimentos  testemunhais  (fls.  33-40),  a  juntada  de  documentos  (fls. 
41-104) e as manifestações pelo indeferimento da liminar pleiteada (fls. 
105-110 e 113-117).
Após a audiência de justificação, deferiu-se a liminar (fls. 
119-128), que posteriormente foi reconsiderada  ex officio (fls. 143 e 144). 
Com recursos de agravo de instrumento interpostos pelos requeridos (fls. 
132-142  e  146-169),  julgados  prejudicados  (fls.  221  e  225),  foram 
apresentadas contestações (fls. 170-179 e 183-209) e réplica (fls. 236-242), 
proferindo-se sentença de procedência (fls. 244-250), para reintegrar a 
União na posse do imóvel objeto da ação.
O Estado de Roraima (fls. 252-290) e a Associação dos 
Magistrados do Estado de Roraima – AMARR (fls. 292-320) apresentaram 
recurso de apelação o qual, com as contra-razões (fls. 323-328) da União, 
foi remetido para a apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 
1a Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, com base 
no art. 102, I, f, da Constituição (fl. 350), e, em sede de remessa oficial, 
anulou a sentença prolatada.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361423.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
condenando-se  os  requeridos  e/ou  terceiros,  nos  ônus  de  sucumbência,  a 
pagamento de indenização correspondente ao ressarcimento de reparos no imóvel, 
despesas de água e energia elétrica e demais cominações legais a serem apuradas 
em  liquidação  de  sentença,  bem  como  seja  decretada  a  perda  de  possíveis 
benfeitorias que tenham feito no imóvel, pois se as fizera foi sem a autorização da 
Autora” (fl. 05).
Juntou documentos e, em especial, o Termo de Entrega do 
imóvel objeto da lide, lavrado pelo Serviço do Patrimônio da União (fls. 
09 e 10), em 27 de novembro de 1981, sob as condições previstas no 
Decreto-Lei 9.760, de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União.
2. 
A lide prosseguiu perante a 1a Seção Judiciária do Estado 
de Roraima, com a citação dos requeridos, a audiência de justificação com 
depoimentos  testemunhais  (fls.  33-40),  a  juntada  de  documentos  (fls. 
41-104) e as manifestações pelo indeferimento da liminar pleiteada (fls. 
105-110 e 113-117).
Após a audiência de justificação, deferiu-se a liminar (fls. 
119-128), que posteriormente foi reconsiderada  ex officio (fls. 143 e 144). 
Com recursos de agravo de instrumento interpostos pelos requeridos (fls. 
132-142  e  146-169),  julgados  prejudicados  (fls.  221  e  225),  foram 
apresentadas contestações (fls. 170-179 e 183-209) e réplica (fls. 236-242), 
proferindo-se sentença de procedência (fls. 244-250), para reintegrar a 
União na posse do imóvel objeto da ação.
O Estado de Roraima (fls. 252-290) e a Associação dos 
Magistrados do Estado de Roraima – AMARR (fls. 292-320) apresentaram 
recurso de apelação o qual, com as contra-razões (fls. 323-328) da União, 
foi remetido para a apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 
1a Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, com base 
no art. 102, I, f, da Constituição (fl. 350), e, em sede de remessa oficial, 
anulou a sentença prolatada.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361423.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

Relatório
ACO 685 / RR 
3. 
Remetidos os autos a esta Corte, após parecer consignado 
pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República em exercício, 
Dr.  Antonio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza,  opinando  pela 
procedência dos pedidos (fls. 358/363), vieram os autos conclusos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361423.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
3. 
Remetidos os autos a esta Corte, após parecer consignado 
pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República em exercício, 
Dr.  Antonio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza,  opinando  pela 
procedência dos pedidos (fls. 358/363), vieram os autos conclusos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361423.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
04/08/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1. Visto que 
foi a União que ajuizou ação de reintegração de posse contra o Estado de 
Roraima, configurou-se o conflito federativo, não obstante a inclusão na 
lide da Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR na condição 
de litisconsorte passivo. 
A  jurisprudência  desta  Corte  tem  entendimento 
sedimentado de que a competência originária para julgar as causas e os 
conflitos entre a União e os Estados, tal qual prevista na alínea f do inciso 
I do art. 102 da Constituição, decorre de sua atribuição constitucional de 
resguardar  o  equilíbrio  federativo  (ACO  236/SP,  rel.  Min.  Xavier  de 
Albuquerque,  DJ  20.05.77),  zelando  pela  harmonia  política  entre  as 
pessoas estatais que integram a Federação brasileira (ACO 359, rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 11.03.04). 
Nesse sentido, a ACO 307, DJ 19.12.01, e a ACO 417, DJ 
07.12.90, ambas de relatoria do Ministro Néri da Silveira; a ACO 449, rel. 
Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.03; a ACO 477, rel. Min. Moreira Alves, DJ 
24.11.95; a ACO 593- QO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.12.01; a ACO 
640, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20.05.05; a ACO 705, de minha relatoria, 
DJ 04.02.05, e, mais recentemente, a ACO 555-QO/DF, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, levada a julgamento pelo Plenário desta Corte em 04.08.05.
Com  fundamento  similar,  ressalto  excerto  proferido  na 
ACO 447-QO/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 14.05.93, cujo acórdão 
decidido no Pleno, por unanimidade, ficou assim ementado:
“Competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
anteriormente recusada por não se caracterizar conflito federativo, em 
ação movida por empresa pública federal (EBTU), contra o Distrito 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
V O T O
A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1. Visto que 
foi a União que ajuizou ação de reintegração de posse contra o Estado de 
Roraima, configurou-se o conflito federativo, não obstante a inclusão na 
lide da Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR na condição 
de litisconsorte passivo. 
A  jurisprudência  desta  Corte  tem  entendimento 
sedimentado de que a competência originária para julgar as causas e os 
conflitos entre a União e os Estados, tal qual prevista na alínea f do inciso 
I do art. 102 da Constituição, decorre de sua atribuição constitucional de 
resguardar  o  equilíbrio  federativo  (ACO  236/SP,  rel.  Min.  Xavier  de 
Albuquerque,  DJ  20.05.77),  zelando  pela  harmonia  política  entre  as 
pessoas estatais que integram a Federação brasileira (ACO 359, rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 11.03.04). 
Nesse sentido, a ACO 307, DJ 19.12.01, e a ACO 417, DJ 
07.12.90, ambas de relatoria do Ministro Néri da Silveira; a ACO 449, rel. 
Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.03; a ACO 477, rel. Min. Moreira Alves, DJ 
24.11.95; a ACO 593- QO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.12.01; a ACO 
640, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20.05.05; a ACO 705, de minha relatoria, 
DJ 04.02.05, e, mais recentemente, a ACO 555-QO/DF, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, levada a julgamento pelo Plenário desta Corte em 04.08.05.
Com  fundamento  similar,  ressalto  excerto  proferido  na 
ACO 447-QO/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 14.05.93, cujo acórdão 
decidido no Pleno, por unanimidade, ficou assim ementado:
“Competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
anteriormente recusada por não se caracterizar conflito federativo, em 
ação movida por empresa pública federal (EBTU), contra o Distrito 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
Federal.
Solução que não mais subsiste, quando, liquidada a empresa, 
passa a União a figurar formalmente como ré, na relação processual 
(art.  102,  I,  f,  da  Constituição),  caso  em  que  se  impõe  o 
reconhecimento da competência desta Corte.”
Dessa forma, nos casos em que litigam entre si a União e o 
Estado-Membro, torna-se evidente o conflito federativo, que, por força do 
art. 102, I,  f, da CF, confere competência a esta Corte para o exame da 
demanda. 
2.
O presente expediente veio a este Tribunal, onde recebeu a 
denominação de Ação Cível Originária, em razão de haver sido suscitada 
questão de ordem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região,  quando  os  autos  lá  se  encontravam  em  sede  de  recurso  de 
apelação.  Desse  modo,  a  fase  de  instrução  transcorreu  integralmente 
perante juízo sem competência para julgamento. Tenho, todavia, como 
aproveitáveis os atos instrutórios produzidos nos autos, nos termos do § 
2° do art. 113 do CPC, por atenderem adequadamente ao rito estabelecido 
nos  arts.  920  a  931  do  CPC,  sem  prejuízo  processual  à  defesa  e  ao 
contraditório.
O aproveitamento da instrução é medida que se impõe, 
seja porque sua renovação, ao que tudo indica, dificilmente traria novos 
elementos capazes de alterar a situação jurídica apresentada, seja porque 
sua convalidação não resulta prejuízo à defesa das partes (pas de nullité 
sans grief).
3.
Ultrapassada  essa  questão,  cumpre  adentrar  na 
controvérsia  apresentada  nos  autos.  Em  essência,  a  União  pleiteia  a 
reintegração na posse de bem imóvel de sua propriedade (fls. 09-10), 
cedido  ao  Ministério  da  Justiça,  para  uso  do  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e Territórios, tudo conforme Termo de Entrega lavrado 
sob o n.° 0282-01364/1979 pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
Federal.
Solução que não mais subsiste, quando, liquidada a empresa, 
passa a União a figurar formalmente como ré, na relação processual 
(art.  102,  I,  f,  da  Constituição),  caso  em  que  se  impõe  o 
reconhecimento da competência desta Corte.”
Dessa forma, nos casos em que litigam entre si a União e o 
Estado-Membro, torna-se evidente o conflito federativo, que, por força do 
art. 102, I,  f, da CF, confere competência a esta Corte para o exame da 
demanda. 
2.
O presente expediente veio a este Tribunal, onde recebeu a 
denominação de Ação Cível Originária, em razão de haver sido suscitada 
questão de ordem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região,  quando  os  autos  lá  se  encontravam  em  sede  de  recurso  de 
apelação.  Desse  modo,  a  fase  de  instrução  transcorreu  integralmente 
perante juízo sem competência para julgamento. Tenho, todavia, como 
aproveitáveis os atos instrutórios produzidos nos autos, nos termos do § 
2° do art. 113 do CPC, por atenderem adequadamente ao rito estabelecido 
nos  arts.  920  a  931  do  CPC,  sem  prejuízo  processual  à  defesa  e  ao 
contraditório.
O aproveitamento da instrução é medida que se impõe, 
seja porque sua renovação, ao que tudo indica, dificilmente traria novos 
elementos capazes de alterar a situação jurídica apresentada, seja porque 
sua convalidação não resulta prejuízo à defesa das partes (pas de nullité 
sans grief).
3.
Ultrapassada  essa  questão,  cumpre  adentrar  na 
controvérsia  apresentada  nos  autos.  Em  essência,  a  União  pleiteia  a 
reintegração na posse de bem imóvel de sua propriedade (fls. 09-10), 
cedido  ao  Ministério  da  Justiça,  para  uso  do  Ministério  Público  do 
Distrito Federal e Territórios, tudo conforme Termo de Entrega lavrado 
sob o n.° 0282-01364/1979 pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
União no Estado do Amazonas (fls. 09-10). Aponta para a ocorrência de 
esbulho possessório, já que nele se inaugurou a sede da Associação dos 
Magistrados de Roraima – AMARR. 
4.
Os demandados, por sua vez, defendem a tese de que o 
Estado de Roraima teria recebido o domínio, a posse e a administração do 
imóvel  por  ato  da  Assembléia  Nacional  Constituinte  (fls.  204-205), 
especificamente pelo teor do § 2º do art. 14 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, que diz:
“(...) Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá 
são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites 
geográficos.
§ 2º Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de 
Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado 
de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato. (...)”.
Assim, ao se transformar Território Federal em Estado, 
sustentam  que  “tudo  quanto  estava  na  posse  do  ex-Território  Federal  de 
Roraima teve ingresso no âmbito possessório desta nova unidade federativa” (fl. 
190), de acordo com o teor do art. 15 da Lei Complementar 41, de 22 de 
dezembro de 1981, cuja aplicação atenderia à determinação do referido § 
2º do art. 14 do ADCT. 
“(...)
Art. 15. Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a 
posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis:
I  -  os  que  atualmente  pertencem  ao  Território  Federal  de 
Rondônia;
Il - os efetivamente utilizados pela Administração do Território 
Federal de Rondônia;
Ill -(...)”
Com  isso,  a  alínea  c do  inciso  III  do  art.  256  da  Lei 
Complementar estadual n.° 2, de 22 de setembro de 1993, forneceria o 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
União no Estado do Amazonas (fls. 09-10). Aponta para a ocorrência de 
esbulho possessório, já que nele se inaugurou a sede da Associação dos 
Magistrados de Roraima – AMARR. 
4.
Os demandados, por sua vez, defendem a tese de que o 
Estado de Roraima teria recebido o domínio, a posse e a administração do 
imóvel  por  ato  da  Assembléia  Nacional  Constituinte  (fls.  204-205), 
especificamente pelo teor do § 2º do art. 14 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, que diz:
“(...) Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá 
são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites 
geográficos.
§ 2º Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de 
Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado 
de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato. (...)”.
Assim, ao se transformar Território Federal em Estado, 
sustentam  que  “tudo  quanto  estava  na  posse  do  ex-Território  Federal  de 
Roraima teve ingresso no âmbito possessório desta nova unidade federativa” (fl. 
190), de acordo com o teor do art. 15 da Lei Complementar 41, de 22 de 
dezembro de 1981, cuja aplicação atenderia à determinação do referido § 
2º do art. 14 do ADCT. 
“(...)
Art. 15. Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a 
posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis:
I  -  os  que  atualmente  pertencem  ao  Território  Federal  de 
Rondônia;
Il - os efetivamente utilizados pela Administração do Território 
Federal de Rondônia;
Ill -(...)”
Com  isso,  a  alínea  c do  inciso  III  do  art.  256  da  Lei 
Complementar estadual n.° 2, de 22 de setembro de 1993, forneceria o 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
substrato necessário para afetar o referido imóvel ao Poder Judiciário do 
Estado (fl. 194), in verbis:
“(...)
Art. 256. Ficam afetadas às atividades do Poder Judiciário do 
Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, os bens imóveis 
abaixo descritos:
(...)
III – 3 (três) casas residenciais de Magistrados, situadas na 
Capital nos seguintes endereços:
(...)
c)
rua Paulo Pereira, quadra 93, lote 08.
(...)”.
 5.
Os  conceitos  de  posse  e  domínio,  temas  dos  mais 
intrincados  do  Direito  Civil1,  debatem-se  entre  a  teoria  subjetiva  de 
Savigny e a teoria objetiva de Ihering. A distinção prevista no Código 
Civil de 1916 foi mantida no atual Código Civil2, para se adotar a teoria 
objetiva  de  Ihering,  que  admite  a  posse  enquanto  exterioridade  da 
propriedade, ou seja, pela maneira como o proprietário se comporta com 
relação à coisa da qual é proprietário3. Dessa forma, a posse, considerada 
como  um  poder  de  fato  juridicamente  protegido,  distingue-se  da 
propriedade, que é direito representado em justo título e de acordo com 
as formas instituídas no ordenamento (art. 1.228, CC). 
 6.
A  par  dessa  distinção,  as  questões  envolvendo  o  jus 
possessorium e o  jus petitorium enfrentam ainda hoje grandes discussões 
doutrinárias e jurisprudenciais. Como leciona Tito Fulgêncio: “A ação 
possessória é independente e distinta da petitória; aquela se apóia na posse como 
1
 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado.  Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de 
janeiro de 1973. Vol. III, Tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p. 373.
2
 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3a ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 44.
3
 ANDRADE, Ronaldo Alves de. “Juízo Possessório e o Juízo Dominial”. In: LEX – Coletânea 
de Legislação e Jurisprudência. Lex Editora. São Paulo. Nov/1995, pp. 11-2.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
substrato necessário para afetar o referido imóvel ao Poder Judiciário do 
Estado (fl. 194), in verbis:
“(...)
Art. 256. Ficam afetadas às atividades do Poder Judiciário do 
Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, os bens imóveis 
abaixo descritos:
(...)
III – 3 (três) casas residenciais de Magistrados, situadas na 
Capital nos seguintes endereços:
(...)
c)
rua Paulo Pereira, quadra 93, lote 08.
(...)”.
 5.
Os  conceitos  de  posse  e  domínio,  temas  dos  mais 
intrincados  do  Direito  Civil1,  debatem-se  entre  a  teoria  subjetiva  de 
Savigny e a teoria objetiva de Ihering. A distinção prevista no Código 
Civil de 1916 foi mantida no atual Código Civil2, para se adotar a teoria 
objetiva  de  Ihering,  que  admite  a  posse  enquanto  exterioridade  da 
propriedade, ou seja, pela maneira como o proprietário se comporta com 
relação à coisa da qual é proprietário3. Dessa forma, a posse, considerada 
como  um  poder  de  fato  juridicamente  protegido,  distingue-se  da 
propriedade, que é direito representado em justo título e de acordo com 
as formas instituídas no ordenamento (art. 1.228, CC). 
 6.
A  par  dessa  distinção,  as  questões  envolvendo  o  jus 
possessorium e o  jus petitorium enfrentam ainda hoje grandes discussões 
doutrinárias e jurisprudenciais. Como leciona Tito Fulgêncio: “A ação 
possessória é independente e distinta da petitória; aquela se apóia na posse como 
1
 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado.  Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de 
janeiro de 1973. Vol. III, Tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p. 373.
2
 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3a ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 44.
3
 ANDRADE, Ronaldo Alves de. “Juízo Possessório e o Juízo Dominial”. In: LEX – Coletânea 
de Legislação e Jurisprudência. Lex Editora. São Paulo. Nov/1995, pp. 11-2.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
puro estado de fato, a última tem por fundamento a ofensa de um direito. 
Corolário: proibição do cúmulo do possessório e do petitório, em regra” 4. 
7.
A  redação  do  art.  923  do  Código  de  Processo  Civil, 
suprimida sua parte final pela Lei 6.820, de 16 de setembro de 1980, 
adequou o procedimento possessório para que o fato posse, por si só, seja 
suficiente para fundamentar a autonomia do instituto da posse pleiteada. 
“(...)
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim 
ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
(...)”
 8.
Conservou-se, no entender de Silvio de Salvo Venosa, o 
sentido do ordenamento em manter a tradição das possessórias, de forma 
a “examinar-se o domínio como adminículo, subsídio, quando da prova não 
puder ressaltar a boa, ou melhor, posse” 5. Esse entendimento, contudo, não 
extingue o instituto da exceptio dominii, discutida em nosso ordenamento 
jurídico desde a doutrina citada no Assento, de 16 de fevereiro de 1786, 
quando se declarou que “seria visível (o) absurdo se deve julgar nos interditos 
restituitórios, e os outros casos ocorrentes no foro a posse àquele mesmo que pelo 
processo  e  evidência  dos  autos,  se  depreende  não  lhe  dever  ser  julgada  a 
propriedade”6.
 9.
O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. 923 do 
Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo 
a jus petitorium em juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de 
Miranda7 esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em que duas 
4
 FULGÊNCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias. Vol I. 4a. ed. Forense. Rio de Janeiro. 
1959, p. 301.
5
  VENOSA. Ob. cit., p. 133
6
 MIRANDA. Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo X. Rio de Janeiro. Borsoi. 
1955, p. 339.
7
 MIRANDA. Ob. cit. p. 319.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
puro estado de fato, a última tem por fundamento a ofensa de um direito. 
Corolário: proibição do cúmulo do possessório e do petitório, em regra” 4. 
7.
A  redação  do  art.  923  do  Código  de  Processo  Civil, 
suprimida sua parte final pela Lei 6.820, de 16 de setembro de 1980, 
adequou o procedimento possessório para que o fato posse, por si só, seja 
suficiente para fundamentar a autonomia do instituto da posse pleiteada. 
“(...)
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim 
ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
(...)”
 8.
Conservou-se, no entender de Silvio de Salvo Venosa, o 
sentido do ordenamento em manter a tradição das possessórias, de forma 
a “examinar-se o domínio como adminículo, subsídio, quando da prova não 
puder ressaltar a boa, ou melhor, posse” 5. Esse entendimento, contudo, não 
extingue o instituto da exceptio dominii, discutida em nosso ordenamento 
jurídico desde a doutrina citada no Assento, de 16 de fevereiro de 1786, 
quando se declarou que “seria visível (o) absurdo se deve julgar nos interditos 
restituitórios, e os outros casos ocorrentes no foro a posse àquele mesmo que pelo 
processo  e  evidência  dos  autos,  se  depreende  não  lhe  dever  ser  julgada  a 
propriedade”6.
 9.
O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. 923 do 
Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo 
a jus petitorium em juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de 
Miranda7 esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em que duas 
4
 FULGÊNCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias. Vol I. 4a. ed. Forense. Rio de Janeiro. 
1959, p. 301.
5
  VENOSA. Ob. cit., p. 133
6
 MIRANDA. Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo X. Rio de Janeiro. Borsoi. 
1955, p. 339.
7
 MIRANDA. Ob. cit. p. 319.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa 
a posse de ambos os litigantes. Dessa forma, “a exceção do domínio somente 
é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando 
ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a 
posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro 
titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório”8. 
 10.
Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na 
Súmula STF n. 487, in verbis:
“Súmula 487 – Será deferida a posse a quem, evidentemente, 
tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”
 
Silvio de Salvo Venosa adverte que “somente se traz à baila a 
súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a 
prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o  
domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. 
Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada a cerca 
do domínio”9. 
Trago à referência o Recurso Extraordinário 59.943, rel. 
Min.  Evandro  Lins  e  Silva,  precedente  que  fundamenta  a  edição  da 
Súmula STF n. 487, assim ementado:
“POSSESSÓRIA. Manutenção.
1)  Interpretação  do  art.  505,  do  Código  Civil.  Exceção  de 
domínio. Razoável a que só admite a discussão de domínio no juízo 
possessório quando todos os litigantes disputem a posse com base na 
alegação de propriedade.
2) Posse em nome alheio. Circunstância dependente de exame de 
prova.
3) Necessidade de precisa delimitação da área cuja posse se 
8
 ANDRADE. Ob. cit., p. 17. 
9
 VENOSA. Ob. cit. p.134.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa 
a posse de ambos os litigantes. Dessa forma, “a exceção do domínio somente 
é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando 
ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a 
posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro 
titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório”8. 
 10.
Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na 
Súmula STF n. 487, in verbis:
“Súmula 487 – Será deferida a posse a quem, evidentemente, 
tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”
 
Silvio de Salvo Venosa adverte que “somente se traz à baila a 
súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a 
prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o  
domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. 
Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada a cerca 
do domínio”9. 
Trago à referência o Recurso Extraordinário 59.943, rel. 
Min.  Evandro  Lins  e  Silva,  precedente  que  fundamenta  a  edição  da 
Súmula STF n. 487, assim ementado:
“POSSESSÓRIA. Manutenção.
1)  Interpretação  do  art.  505,  do  Código  Civil.  Exceção  de 
domínio. Razoável a que só admite a discussão de domínio no juízo 
possessório quando todos os litigantes disputem a posse com base na 
alegação de propriedade.
2) Posse em nome alheio. Circunstância dependente de exame de 
prova.
3) Necessidade de precisa delimitação da área cuja posse se 
8
 ANDRADE. Ob. cit., p. 17. 
9
 VENOSA. Ob. cit. p.134.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
disputa.
4) Dissídio jurisprudencial não comprovado.
5) Recurso não conhecido.”
Cumpre destacar esclarecedor excerto do voto do relator, 
in verbis:
“(...)
A primeira delas traz, desde logo, o prestígio de Clóvis e recebeu, 
neste  Tribunal,  o  apoio  de  dois  dos  maiores  civilistas  que  já  o 
ilustraram  –  Orozimbo  Nonato  (R.F.,  103/72,  121/114,  125/166, 
128/423, A. J. 85/438) e Hahnemann Guimarães (R.F., 114/387).
É a que sustenta, nas palavras do próprio Orozimbo Nonato, 
que ‘para que o art. 505 não enegreça a mácula de uma contradição, é 
necessário se entenda que a exceptio proprietatis somente é possível na 
ação possessória quando os litigantes todos pretendam a posse como 
proprietários. Em tais casos, a propriedade é o fundamento mesmo da 
ação possessória’ (RE n.° 8.805, A.J. 85/438). Essa a tese esposada 
pela sentença recorrida para, com coerência, rejeitar os embargos, pois, 
no caso, o recorrido jamais pretendera a propriedade da gleba por cuja 
posse se litigava.
Outros admitem mais a exceção de domínio em outra hipótese: - 
a de ser duvidosa a posse dos litigantes, quando se poderia recorrer ao 
critério do domínio para solver a questão possessória.
(...)”.
Adequando-se ao caso dos autos, transcrevo excerto do 
voto da lavra do eminente Ministro Aliomar Baleeiro, proferido nos autos 
do Recurso Extraordinário 63.080, in verbis:
“(...)
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, aliás, que, em posse, 
não  se  toma  conhecimento  do  domínio,  salvo  quando  os  vários 
contendores disputam a posse exclusivamente a título de domínio, isto 
é, quando o fato material da posse não é claro e cada um deles se diz 
dono, invocando títulos incompatíveis entre si.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
disputa.
4) Dissídio jurisprudencial não comprovado.
5) Recurso não conhecido.”
Cumpre destacar esclarecedor excerto do voto do relator, 
in verbis:
“(...)
A primeira delas traz, desde logo, o prestígio de Clóvis e recebeu, 
neste  Tribunal,  o  apoio  de  dois  dos  maiores  civilistas  que  já  o 
ilustraram  –  Orozimbo  Nonato  (R.F.,  103/72,  121/114,  125/166, 
128/423, A. J. 85/438) e Hahnemann Guimarães (R.F., 114/387).
É a que sustenta, nas palavras do próprio Orozimbo Nonato, 
que ‘para que o art. 505 não enegreça a mácula de uma contradição, é 
necessário se entenda que a exceptio proprietatis somente é possível na 
ação possessória quando os litigantes todos pretendam a posse como 
proprietários. Em tais casos, a propriedade é o fundamento mesmo da 
ação possessória’ (RE n.° 8.805, A.J. 85/438). Essa a tese esposada 
pela sentença recorrida para, com coerência, rejeitar os embargos, pois, 
no caso, o recorrido jamais pretendera a propriedade da gleba por cuja 
posse se litigava.
Outros admitem mais a exceção de domínio em outra hipótese: - 
a de ser duvidosa a posse dos litigantes, quando se poderia recorrer ao 
critério do domínio para solver a questão possessória.
(...)”.
Adequando-se ao caso dos autos, transcrevo excerto do 
voto da lavra do eminente Ministro Aliomar Baleeiro, proferido nos autos 
do Recurso Extraordinário 63.080, in verbis:
“(...)
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, aliás, que, em posse, 
não  se  toma  conhecimento  do  domínio,  salvo  quando  os  vários 
contendores disputam a posse exclusivamente a título de domínio, isto 
é, quando o fato material da posse não é claro e cada um deles se diz 
dono, invocando títulos incompatíveis entre si.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
(...)”
Tendo a União e o Estado de Roraima contendido a posse 
de bem imóvel, cada qual invocando sua condição de proprietário, faz-se 
mister  averiguar  qual  dos  contendores  detém  juridicamente  a 
propriedade.
11.
É matéria incontroversa entre os demandados – AMARR 
(fls.173 e 174) e o Estado de Roraima (fl. 191), o fato de que o referido 
imóvel,  em  27  de  novembro  de  1981,  foi  entregue  pelo  Serviço  do 
Patrimônio da União – SPU (na época um órgão afeto ao Ministério da 
Fazenda) em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 
(fls. 08 e 102-103).
Diz o item segundo do Termo de Entrega lavrado pelo 
Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado do Amazonas, 
conforme documento de fls. 09-10, in verbis:
“(...) SEGUNDO – que, tendo em vista as Ordens de Serviço 
SPU  n.°s  3  e  4,  de  27  de  julho  e  26  de  dezembro  de  1972,  a 
autorização de transferência de jurisdição dada pelo Secretário-Geral 
do Ministério da Fazenda em despacho de 04 de abril de 1979, o 
referido próprio nacional é entregue ao outorgado, a cujo encargo 
ficará enquanto aplicação em suas atividades específicas de construção 
de residências para integrantes do Ministério Público, em exercício no 
aludido Território. (...)”
O  Decreto-Lei  9.760,  de  05  de  setembro  de  1946, 
expressamente referido naquele Termo de Entrega, dispõe sobre os bens 
imóveis da União, regulamentando os ajustes ou os contratos relativos 
aos imóveis da União e conferindo a seus atos força de escritura pública, 
conforme determina o comando de seu art. 74, caput:
“(...)  Art.  74.  Os  termos,  ajustes  ou  contratos  relativos  a 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
(...)”
Tendo a União e o Estado de Roraima contendido a posse 
de bem imóvel, cada qual invocando sua condição de proprietário, faz-se 
mister  averiguar  qual  dos  contendores  detém  juridicamente  a 
propriedade.
11.
É matéria incontroversa entre os demandados – AMARR 
(fls.173 e 174) e o Estado de Roraima (fl. 191), o fato de que o referido 
imóvel,  em  27  de  novembro  de  1981,  foi  entregue  pelo  Serviço  do 
Patrimônio da União – SPU (na época um órgão afeto ao Ministério da 
Fazenda) em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 
(fls. 08 e 102-103).
Diz o item segundo do Termo de Entrega lavrado pelo 
Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado do Amazonas, 
conforme documento de fls. 09-10, in verbis:
“(...) SEGUNDO – que, tendo em vista as Ordens de Serviço 
SPU  n.°s  3  e  4,  de  27  de  julho  e  26  de  dezembro  de  1972,  a 
autorização de transferência de jurisdição dada pelo Secretário-Geral 
do Ministério da Fazenda em despacho de 04 de abril de 1979, o 
referido próprio nacional é entregue ao outorgado, a cujo encargo 
ficará enquanto aplicação em suas atividades específicas de construção 
de residências para integrantes do Ministério Público, em exercício no 
aludido Território. (...)”
O  Decreto-Lei  9.760,  de  05  de  setembro  de  1946, 
expressamente referido naquele Termo de Entrega, dispõe sobre os bens 
imóveis da União, regulamentando os ajustes ou os contratos relativos 
aos imóveis da União e conferindo a seus atos força de escritura pública, 
conforme determina o comando de seu art. 74, caput:
“(...)  Art.  74.  Os  termos,  ajustes  ou  contratos  relativos  a 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
imóveis da União, serão lavrados na repartição local ao S. P. U. e 
terão, para qualquer efeito, força de escritura pública. Sendo isentos de 
publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.(...).”
O item terceiro do Termo de Entrega determina, por sua 
vez, a reversão do imóvel em favor do Serviço do Patrimônio da União, 
independentemente  de  qualquer  aviso.  Desse  modo,  fica  afastada 
eventual dúvida em torno da propriedade originária do imóvel objeto de 
disputa, diante de seu registro no Serviço de Patrimônio da União.
“(...)  TERCEIRO – que, na forma prevista no Decreto-lei n.° 
9.760, de 05 de setembro de 1946, a presente entrega é feita nas 
seguintes  condições:  a)  cessada  a  aplicação,  reverterá  o  próprio 
nacional  à  administração  do  Serviço  do  Patrimônio  da  União, 
independente de ato especial (art. 77); b) a entrega fica sujeita a 
confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste termo, cabendo ao 
Serviço do Patrimônio da União ratificá-la, desde que, nesse período, 
tenha o imóvel sido utilizado no fim para que é entregue (art. 79, 
parágrafo 1.°); c) não poderá ser permitida a invasão, cessão, locação 
ou utilização do imóvel em fim diferente do que justificou a entrega 
(art. 79, parágrafo 2.°);
(...)”
12.
Das  provas  trazidas  aos  autos  e,  em  especial,  do  item 
segundo  do  Termo  de  Entrega,  extrai-se  que,  até  a  promulgação  da 
Constituição Federal, a utilização do imóvel esteve afeto ao Ministério 
Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios,  instituição  que, 
inquestionavelmente, integra o Ministério Público da União (CF, art. 21, 
XIII, e 128, I, d). 
Com a criação do Estado de Roraima, o Ministério Público 
do  Distrito  Federal  e  Territórios  deixou  de  atuar  naquela  localidade, 
pondo termo à condição prevista no item terceiro do Termo de Entrega, 
com  sua  instantânea  reversão  ao  patrimônio  da  União,  conforme 
determina o art. 77 do Decreto-Lei 9.760/46, in verbis:
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
imóveis da União, serão lavrados na repartição local ao S. P. U. e 
terão, para qualquer efeito, força de escritura pública. Sendo isentos de 
publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.(...).”
O item terceiro do Termo de Entrega determina, por sua 
vez, a reversão do imóvel em favor do Serviço do Patrimônio da União, 
independentemente  de  qualquer  aviso.  Desse  modo,  fica  afastada 
eventual dúvida em torno da propriedade originária do imóvel objeto de 
disputa, diante de seu registro no Serviço de Patrimônio da União.
“(...)  TERCEIRO – que, na forma prevista no Decreto-lei n.° 
9.760, de 05 de setembro de 1946, a presente entrega é feita nas 
seguintes  condições:  a)  cessada  a  aplicação,  reverterá  o  próprio 
nacional  à  administração  do  Serviço  do  Patrimônio  da  União, 
independente de ato especial (art. 77); b) a entrega fica sujeita a 
confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste termo, cabendo ao 
Serviço do Patrimônio da União ratificá-la, desde que, nesse período, 
tenha o imóvel sido utilizado no fim para que é entregue (art. 79, 
parágrafo 1.°); c) não poderá ser permitida a invasão, cessão, locação 
ou utilização do imóvel em fim diferente do que justificou a entrega 
(art. 79, parágrafo 2.°);
(...)”
12.
Das  provas  trazidas  aos  autos  e,  em  especial,  do  item 
segundo  do  Termo  de  Entrega,  extrai-se  que,  até  a  promulgação  da 
Constituição Federal, a utilização do imóvel esteve afeto ao Ministério 
Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios,  instituição  que, 
inquestionavelmente, integra o Ministério Público da União (CF, art. 21, 
XIII, e 128, I, d). 
Com a criação do Estado de Roraima, o Ministério Público 
do  Distrito  Federal  e  Territórios  deixou  de  atuar  naquela  localidade, 
pondo termo à condição prevista no item terceiro do Termo de Entrega, 
com  sua  instantânea  reversão  ao  patrimônio  da  União,  conforme 
determina o art. 77 do Decreto-Lei 9.760/46, in verbis:
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
“(...)
Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em 
serviço público compete às repartições que os tenham a seu cargo, 
enquanto durar a aplicação.  Cessada esta, passarão esses imóveis, 
independentemente do ato especial, à administração do S.P.U.
(...)” (Grifei)
13.
Em razão disso, é de toda evidência que a propriedade do 
imóvel sempre esteve com a União, na figura do Serviço de Patrimônio da 
União. O ex-Território de Roraima jamais deteve sua propriedade. Até a 
promulgação da Constituição Federal de 1988 o imóvel permaneceu afeto 
ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem qualquer 
vinculação com a administração do ex-Território Federal, ao menos na 
forma pretendida para fins de incidência do inciso II do art. 15 da Lei 
Complementar 41/81. 
14.
Nesse sentido, o parecer ministerial esclarece (fl. 362):
“ (...)
19.
Há  que  se  atentar,  portanto,  para  o  fato  de  que  a  
simples criação do Estado de Roraima não lhe garantiu a propriedade 
sobre os bens da União localizados em seu território, mantendo a 
qualidade de bens nacionais todos aqueles que não fossem efetivamente 
utilizados pela Administração do Território.
20.
Ora, no caso do imóvel cuja propriedade é discutida na 
ação sob enfoque, não há dúvida de que sua utilização jamais se deu  
em  benefício  da  Administração  do  ex-Território,  atual  Estado  de 
Roraima.
21.
Na verdade, conforme disposto no retrocitado Termo de 
Entrega, o beneficiário da entrega foi o Ministério Público do Distrito 
Federal e Territórios, que não integrava a estrutura administrativa do 
Território Federal, razão pela qual a criação do Estado de Roraima não 
teve o condão de transferir ao patrimônio estadual a propriedade do 
imóvel.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
“(...)
Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em 
serviço público compete às repartições que os tenham a seu cargo, 
enquanto durar a aplicação.  Cessada esta, passarão esses imóveis, 
independentemente do ato especial, à administração do S.P.U.
(...)” (Grifei)
13.
Em razão disso, é de toda evidência que a propriedade do 
imóvel sempre esteve com a União, na figura do Serviço de Patrimônio da 
União. O ex-Território de Roraima jamais deteve sua propriedade. Até a 
promulgação da Constituição Federal de 1988 o imóvel permaneceu afeto 
ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem qualquer 
vinculação com a administração do ex-Território Federal, ao menos na 
forma pretendida para fins de incidência do inciso II do art. 15 da Lei 
Complementar 41/81. 
14.
Nesse sentido, o parecer ministerial esclarece (fl. 362):
“ (...)
19.
Há  que  se  atentar,  portanto,  para  o  fato  de  que  a  
simples criação do Estado de Roraima não lhe garantiu a propriedade 
sobre os bens da União localizados em seu território, mantendo a 
qualidade de bens nacionais todos aqueles que não fossem efetivamente 
utilizados pela Administração do Território.
20.
Ora, no caso do imóvel cuja propriedade é discutida na 
ação sob enfoque, não há dúvida de que sua utilização jamais se deu  
em  benefício  da  Administração  do  ex-Território,  atual  Estado  de 
Roraima.
21.
Na verdade, conforme disposto no retrocitado Termo de 
Entrega, o beneficiário da entrega foi o Ministério Público do Distrito 
Federal e Territórios, que não integrava a estrutura administrativa do 
Território Federal, razão pela qual a criação do Estado de Roraima não 
teve o condão de transferir ao patrimônio estadual a propriedade do 
imóvel.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
(...)”
15.
No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel 
propriamente  dito,  cabe  lembrar  que,  entre  as  características  que 
envolvem  os  bens  submetidos  ao  regime  jurídico  de  direito  público, 
podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras 
preservadas nos arts. 100 a 102 do Código Civil e na Súmula STF n. 340.
“Súmula  340.  Desde  a  vigência  do  Código  Civil,  os  bens 
dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos 
por usucapião.”
 16.
Dessa  forma,  inexistência  de  lei  federal  autorizativa 
impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse. Além disso, os 
atos de mera permissão ou tolerância, como esclarece Tito Fulgêncio,  “em 
si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram 
nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se 
fundam em obrigação preexistente, (...)”10.
Nesses termos, o artigo 1.208 do Código Civil estabelece 
que:
“Art. 1208.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou 
tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, 
ou  clandestinos,  senão  depois  de  cessar  a  violência  ou 
clandestinidade.”
17.
A informação expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de Roraima (fl. 16) dá conta de que o imóvel estaria afetado àquele 
Tribunal desde a edição da alínea  “c” do inciso III do art. 256 da Lei 
Complementar Estadual n.° 2, de 22 de setembro de 1993. Trata-se de 
texto  normativo  Estadual  que  excede  sua  competência  constitucional 
reservada ao dispor sobre imóvel de propriedade da União (arts. 20, I, e 
10  FULGÊNCIO, Tito. Ob. cit.,.pp. 76-7.
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
(...)”
15.
No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel 
propriamente  dito,  cabe  lembrar  que,  entre  as  características  que 
envolvem  os  bens  submetidos  ao  regime  jurídico  de  direito  público, 
podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras 
preservadas nos arts. 100 a 102 do Código Civil e na Súmula STF n. 340.
“Súmula  340.  Desde  a  vigência  do  Código  Civil,  os  bens 
dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos 
por usucapião.”
 16.
Dessa  forma,  inexistência  de  lei  federal  autorizativa 
impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse. Além disso, os 
atos de mera permissão ou tolerância, como esclarece Tito Fulgêncio,  “em 
si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram 
nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se 
fundam em obrigação preexistente, (...)”10.
Nesses termos, o artigo 1.208 do Código Civil estabelece 
que:
“Art. 1208.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou 
tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, 
ou  clandestinos,  senão  depois  de  cessar  a  violência  ou 
clandestinidade.”
17.
A informação expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de Roraima (fl. 16) dá conta de que o imóvel estaria afetado àquele 
Tribunal desde a edição da alínea  “c” do inciso III do art. 256 da Lei 
Complementar Estadual n.° 2, de 22 de setembro de 1993. Trata-se de 
texto  normativo  Estadual  que  excede  sua  competência  constitucional 
reservada ao dispor sobre imóvel de propriedade da União (arts. 20, I, e 
10  FULGÊNCIO, Tito. Ob. cit.,.pp. 76-7.
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

Voto - MIN. ELLEN GRACIE
ACO 685 / RR 
22,  II,  ambos  da  Constituição  Federal),  em  flagrante 
inconstitucionalidade.
18. 
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para: a) 
em sede de controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da alínea c 
do inciso III do art. 256 da Lei Complementar Estadual n. 2, de 22 de 
setembro de 1993, pelas razões anteriormente apontadas; e b) reintegrar a 
União na posse do imóvel situado na rua Paulo Pereira, n. 72, Bairro São 
Francisco, Boa Vista, Roraima. 
Condeno  os  requeridos  a  pagar  à  União  honorários 
advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.
Após  o trânsito  em  julgado,  o  Estado  de  Roraima e  a 
Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR terão o prazo de 90 
(noventa) dias para proceder à desocupação voluntária do imóvel.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
22,  II,  ambos  da  Constituição  Federal),  em  flagrante 
inconstitucionalidade.
18. 
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para: a) 
em sede de controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da alínea c 
do inciso III do art. 256 da Lei Complementar Estadual n. 2, de 22 de 
setembro de 1993, pelas razões anteriormente apontadas; e b) reintegrar a 
União na posse do imóvel situado na rua Paulo Pereira, n. 72, Bairro São 
Francisco, Boa Vista, Roraima. 
Condeno  os  requeridos  a  pagar  à  União  honorários 
advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.
Após  o trânsito  em  julgado,  o  Estado  de  Roraima e  a 
Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR terão o prazo de 90 
(noventa) dias para proceder à desocupação voluntária do imóvel.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

Vista
04/08/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REU(É)(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO BRÍGLIA 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  uso  a 
palavra para justificar o pedido de vista.
Tenho dúvidas a respeito da matéria de fundo, porque, pelo artigo 
14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorre a 
aplicação das normas relativas à criação do Estado de Rondônia aos 
novos Estados surgidos com a extinção dos Territórios. Não estou a par 
dessas regras, ou seja, se os bens da União que vinham sendo utilizados 
no Território passaram, ou não, ao novo Estado.
Por isso, peço vista do processo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1398164.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
REU(É)(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ 
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR 
ADV.(A/S)
:PAULO SÉRGIO BRÍGLIA 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  uso  a 
palavra para justificar o pedido de vista.
Tenho dúvidas a respeito da matéria de fundo, porque, pelo artigo 
14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorre a 
aplicação das normas relativas à criação do Estado de Rondônia aos 
novos Estados surgidos com a extinção dos Territórios. Não estou a par 
dessas regras, ou seja, se os bens da União que vinham sendo utilizados 
no Território passaram, ou não, ao novo Estado.
Por isso, peço vista do processo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1398164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

Extrato de Ata - 04/08/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie, 
Relatora,  julgando  procedente  a  ação,  pediu  vista  dos  autos  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2011.  
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7719733
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie, 
Relatora,  julgando  procedente  a  ação,  pediu  vista  dos  autos  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2011.  
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7719733
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Voto Vista
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a inicial de folha 
2 a 6, a União formalizou ação de reintegração de posse, com pedido de 
liminar  sem  oitiva  dos  réus,  em  face  do  Estado  de  Roraima  e  da 
Associação dos Magistrados daquela unidade federativa, na condição de 
litisconsorte passiva. O imóvel é situado na Rua Paulo Pereira, 72, no 
Bairro de São Francisco, em Boa Vista/RR, e encontra-se ocupado pela 
mencionada Associação.
Os réus defenderam a tese de que o referido Estado teria recebido o 
domínio, a posse e a administração do imóvel por ato da Assembleia 
Nacional Constituinte, especificamente mediante o § 2º do artigo 14 das 
Disposições Transitórias da Carta de 1988. Eis o teor do texto:
[...]
Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá 
são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais 
limites geográficos.
[…]
§ 2º - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados 
de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação 
do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e 
neste Ato.
[...]
Consoante sustentaram, na transformação, tudo que estava na posse 
do ex-Território Federal teve ingresso no âmbito possessório da nova 
unidade federativa, inclusive o bem objeto da ação. Evocaram o artigo 15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a inicial de folha 
2 a 6, a União formalizou ação de reintegração de posse, com pedido de 
liminar  sem  oitiva  dos  réus,  em  face  do  Estado  de  Roraima  e  da 
Associação dos Magistrados daquela unidade federativa, na condição de 
litisconsorte passiva. O imóvel é situado na Rua Paulo Pereira, 72, no 
Bairro de São Francisco, em Boa Vista/RR, e encontra-se ocupado pela 
mencionada Associação.
Os réus defenderam a tese de que o referido Estado teria recebido o 
domínio, a posse e a administração do imóvel por ato da Assembleia 
Nacional Constituinte, especificamente mediante o § 2º do artigo 14 das 
Disposições Transitórias da Carta de 1988. Eis o teor do texto:
[...]
Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá 
são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais 
limites geográficos.
[…]
§ 2º - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados 
de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação 
do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e 
neste Ato.
[...]
Consoante sustentaram, na transformação, tudo que estava na posse 
do ex-Território Federal teve ingresso no âmbito possessório da nova 
unidade federativa, inclusive o bem objeto da ação. Evocaram o artigo 15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

Voto Vista
ACO 685 / RR 
da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe:
[...]
Art. 15 - Ficam transferidos ao  Estado  de Rondônia o 
domínio, a posse e a administração dos seguintes bens móveis e 
imóveis:
I - os que atualmente pertencem ao Território Federal de 
Rondônia;
II  -  os  efetivamente  utilizados  pela  Administração  do 
Território Federal de Rondônia;
III - rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens 
especificados  nos  incisos  I  e  II,  bem  como  os  relativos  aos 
convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse 
do Território Federal de Rondônia.
[...]
Asseveraram, por fim, que a transferência do citado imóvel ao Poder 
Judiciário do Estado de Roraima teve como base o artigo 256, inciso III, 
alínea “c”, da Lei Complementar estadual nº 2, de 22 de setembro de 
1993. Eis a redação do preceito:
[...]
Art. 256. Ficam afetadas às atividades do Poder Judiciário 
do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, os 
imóveis abaixo descritos: 
[...]
III - 03 (três) casas residenciais de magistrados, situadas na 
Capital, nos seguintes endereços: 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe:
[...]
Art. 15 - Ficam transferidos ao  Estado  de Rondônia o 
domínio, a posse e a administração dos seguintes bens móveis e 
imóveis:
I - os que atualmente pertencem ao Território Federal de 
Rondônia;
II  -  os  efetivamente  utilizados  pela  Administração  do 
Território Federal de Rondônia;
III - rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens 
especificados  nos  incisos  I  e  II,  bem  como  os  relativos  aos 
convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse 
do Território Federal de Rondônia.
[...]
Asseveraram, por fim, que a transferência do citado imóvel ao Poder 
Judiciário do Estado de Roraima teve como base o artigo 256, inciso III, 
alínea “c”, da Lei Complementar estadual nº 2, de 22 de setembro de 
1993. Eis a redação do preceito:
[...]
Art. 256. Ficam afetadas às atividades do Poder Judiciário 
do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, os 
imóveis abaixo descritos: 
[...]
III - 03 (três) casas residenciais de magistrados, situadas na 
Capital, nos seguintes endereços: 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

Voto Vista
ACO 685 / RR 
[...]
c) Rua Paulo Pereira, Quadra 93, Lote 08. 
[...]
O processo tramitou na  1ª Seção Judiciária do Estado de Roraima. O 
Juízo, inicialmente, deferiu a liminar, mas reconsiderou a decisão. Após a 
prolação de sentença de procedência, os réus interpuseram apelação. O 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a incompetência da 
Justiça Federal para julgar o processo, fazendo-o com fundamento no 
artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal, bem como anulou a 
sentença proferida. O processo, remetido ao Supremo, foi distribuído à 
Ministra Ellen Gracie. No parecer, a Procuradoria Geral da República 
manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido formulado pela 
autora.
Na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, a relatora consignou a 
competência do Supremo para julgar a matéria, considerada a existência 
de conflito federativo. Aproveitou os atos praticados perante o Juízo de 
origem, nos termos do § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil, 
haja vista a ausência de prejuízo processual à defesa e ao contraditório. 
No  mérito,  disse  da  observância  do  Verbete  nº  487  da  Súmula  do 
Supremo, porquanto as partes disputam a posse com base no domínio. 
Asseverou ser incontroversa a entrega do imóvel, em 27 de novembro de 
1981, pelo Serviço de Patrimônio da União ao Ministério Público do 
Distrito Federal e Territórios.
Esclareceu que o Termo de Entrega, o qual tem força de escritura 
pública, consoante preceitua o artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de 
setembro  de  1946,  previu  a  reversão  do  imóvel  com  a  cessação  da 
destinação. Consignou que, diante da criação do Estado de Roraima, o 
Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios  deixou  de  atuar 
naquela localidade, operando-se a automática reversão ao patrimônio da 
União,  conforme  determina  o  artigo  77  do  Decreto-Lei  nº  9.760/46. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
[...]
c) Rua Paulo Pereira, Quadra 93, Lote 08. 
[...]
O processo tramitou na  1ª Seção Judiciária do Estado de Roraima. O 
Juízo, inicialmente, deferiu a liminar, mas reconsiderou a decisão. Após a 
prolação de sentença de procedência, os réus interpuseram apelação. O 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a incompetência da 
Justiça Federal para julgar o processo, fazendo-o com fundamento no 
artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal, bem como anulou a 
sentença proferida. O processo, remetido ao Supremo, foi distribuído à 
Ministra Ellen Gracie. No parecer, a Procuradoria Geral da República 
manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido formulado pela 
autora.
Na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, a relatora consignou a 
competência do Supremo para julgar a matéria, considerada a existência 
de conflito federativo. Aproveitou os atos praticados perante o Juízo de 
origem, nos termos do § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil, 
haja vista a ausência de prejuízo processual à defesa e ao contraditório. 
No  mérito,  disse  da  observância  do  Verbete  nº  487  da  Súmula  do 
Supremo, porquanto as partes disputam a posse com base no domínio. 
Asseverou ser incontroversa a entrega do imóvel, em 27 de novembro de 
1981, pelo Serviço de Patrimônio da União ao Ministério Público do 
Distrito Federal e Territórios.
Esclareceu que o Termo de Entrega, o qual tem força de escritura 
pública, consoante preceitua o artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de 
setembro  de  1946,  previu  a  reversão  do  imóvel  com  a  cessação  da 
destinação. Consignou que, diante da criação do Estado de Roraima, o 
Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios  deixou  de  atuar 
naquela localidade, operando-se a automática reversão ao patrimônio da 
União,  conforme  determina  o  artigo  77  do  Decreto-Lei  nº  9.760/46. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

Voto Vista
ACO 685 / RR 
Segundo a relatora, a propriedade do imóvel sempre foi da União, e a 
posse  permaneceu  com  o  referido  Ministério  Público  sem  qualquer 
vinculação com o ex-Território Federal. Relembrou a imprescritibilidade – 
usucapião – dos bens públicos, para afastar qualquer alegação em tal 
sentido.
Fez ver a inaplicabilidade do artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei 
Complementar  estadual  nº  2,  de  22  de  setembro  de  1993,  por 
inconstitucionalidade formal, ao dispor sobre imóvel de propriedade da 
União, em afronta aos artigos 20, inciso I, e 22, inciso II, da Constituição 
de 1988. Finalmente, julgou procedente o pedido para reintegrar a União 
na posse do mencionado imóvel, dando o prazo de noventa dias para a 
desocupação  voluntária.  Condenou  os  réus  a  pagar  honorários 
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Pedi vista, então, para melhor exame da controvérsia. Passo agora a 
analisá-la.
A competência do Supremo para julgar a espécie está revelada na 
alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta Federal. Em caso semelhante, 
assentei:
Realmente,  consta  da  Carta  da  República  competir  ao 
Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as 
causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o 
Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas 
entidades  da  administração  indireta.  Descabe  interpretar  a 
norma  de  competência  e  estabelecer  distinções  em  face  do 
conteúdo econômico do conflito, da repercussão política que 
possa  haver.  Esse  enfoque  harmoniza-se  com  o  texto 
constitucional, no que apanha ações que envolvam, na relação 
processual, até mesmo entidades da administração indireta. O 
objetivo não é outro senão afastar da primeira instância da 
Justiça Federal ou da Justiça do Estado os conflitos, surgindo o 
Supremo  Tribunal  Federal  como  árbitro  maior  da  boa 
convivência federativa.
Sabe-se que, nas ações possessórias, não se discute a dominialidade 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
Segundo a relatora, a propriedade do imóvel sempre foi da União, e a 
posse  permaneceu  com  o  referido  Ministério  Público  sem  qualquer 
vinculação com o ex-Território Federal. Relembrou a imprescritibilidade – 
usucapião – dos bens públicos, para afastar qualquer alegação em tal 
sentido.
Fez ver a inaplicabilidade do artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei 
Complementar  estadual  nº  2,  de  22  de  setembro  de  1993,  por 
inconstitucionalidade formal, ao dispor sobre imóvel de propriedade da 
União, em afronta aos artigos 20, inciso I, e 22, inciso II, da Constituição 
de 1988. Finalmente, julgou procedente o pedido para reintegrar a União 
na posse do mencionado imóvel, dando o prazo de noventa dias para a 
desocupação  voluntária.  Condenou  os  réus  a  pagar  honorários 
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Pedi vista, então, para melhor exame da controvérsia. Passo agora a 
analisá-la.
A competência do Supremo para julgar a espécie está revelada na 
alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta Federal. Em caso semelhante, 
assentei:
Realmente,  consta  da  Carta  da  República  competir  ao 
Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as 
causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o 
Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas 
entidades  da  administração  indireta.  Descabe  interpretar  a 
norma  de  competência  e  estabelecer  distinções  em  face  do 
conteúdo econômico do conflito, da repercussão política que 
possa  haver.  Esse  enfoque  harmoniza-se  com  o  texto 
constitucional, no que apanha ações que envolvam, na relação 
processual, até mesmo entidades da administração indireta. O 
objetivo não é outro senão afastar da primeira instância da 
Justiça Federal ou da Justiça do Estado os conflitos, surgindo o 
Supremo  Tribunal  Federal  como  árbitro  maior  da  boa 
convivência federativa.
Sabe-se que, nas ações possessórias, não se discute a dominialidade 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

Voto Vista
ACO 685 / RR 
do  bem,  em  proteção  da  paz  social.  A regra  encontra-se  expressa, 
inclusive, no § 2º do artigo 1.210 do Código Civil em vigor – embora 
inadequado, na espécie, por ser posterior ao conflito, cabendo trazer à 
balha o princípio da irretroatividade das leis – e no artigo 923 do Código 
de  Processo  Civil,  com  a  redação  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  nº 
6.820/1980. Porém, como explicitou a relatora, o Supremo, interpretando o 
disposto no artigo 505 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, admitiu 
a discussão de domínio quando os litigantes disputam a posse com base 
na alegação de propriedade e do contexto processual não é possível 
verificar qual deles possui a melhor posse – Recurso Extraordinário nº 
59.943, de relatoria do Ministro Evandro Lins e Silva, e Verbete nº 487 da 
Súmula. No caso, trata-se dessa situação.
O quadro descrito na inicial revela ser inaplicável o contido no inciso 
II do artigo 15 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, 
porquanto a transferência dominial dependia do efetivo uso do bem pela 
administração do Território Federal de Roraima. Em linguajar técnico, 
para que houvesse integração ao patrimônio do Estado, o bem deveria 
estar afetado à atividade administrativa do ex-Território Federal, o que 
não ocorreu.
Observem que, na data da promulgação da atual Constituição, o 
imóvel  destinava-se  às  atividades  do  Ministério  Público  do  Distrito 
Federal e Territórios, ou seja, um ramo do Ministério Público da União, a 
teor da alínea “d” do inciso I do artigo 128 da Carta da República. Vejam 
os documentos anexados ao processo, em especial o Termo de Entrega 
firmado entre o Órgão e a União. O bem somente passou a ser utilizado 
pelo Tribunal de Justiça local quando da edição da Lei Complementar 
estadual nº 2, de 22 de setembro de 1993, quase cinco anos após a edição 
da Carta de 1988. Com base nessas premissas, afasto a procedência da 
alegação de domínio formulada pelo Estado de Roraima.
Acompanhando  a  relatora,  julgo  procedente  o  pedido  para:  (i) 
declarar a inconstitucionalidade do artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei 
Complementar  estadual  nº  2/93,  no  que  implicou  a  afetação  do 
mencionado imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Roraima, e (ii) 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
do  bem,  em  proteção  da  paz  social.  A regra  encontra-se  expressa, 
inclusive, no § 2º do artigo 1.210 do Código Civil em vigor – embora 
inadequado, na espécie, por ser posterior ao conflito, cabendo trazer à 
balha o princípio da irretroatividade das leis – e no artigo 923 do Código 
de  Processo  Civil,  com  a  redação  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  nº 
6.820/1980. Porém, como explicitou a relatora, o Supremo, interpretando o 
disposto no artigo 505 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, admitiu 
a discussão de domínio quando os litigantes disputam a posse com base 
na alegação de propriedade e do contexto processual não é possível 
verificar qual deles possui a melhor posse – Recurso Extraordinário nº 
59.943, de relatoria do Ministro Evandro Lins e Silva, e Verbete nº 487 da 
Súmula. No caso, trata-se dessa situação.
O quadro descrito na inicial revela ser inaplicável o contido no inciso 
II do artigo 15 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, 
porquanto a transferência dominial dependia do efetivo uso do bem pela 
administração do Território Federal de Roraima. Em linguajar técnico, 
para que houvesse integração ao patrimônio do Estado, o bem deveria 
estar afetado à atividade administrativa do ex-Território Federal, o que 
não ocorreu.
Observem que, na data da promulgação da atual Constituição, o 
imóvel  destinava-se  às  atividades  do  Ministério  Público  do  Distrito 
Federal e Territórios, ou seja, um ramo do Ministério Público da União, a 
teor da alínea “d” do inciso I do artigo 128 da Carta da República. Vejam 
os documentos anexados ao processo, em especial o Termo de Entrega 
firmado entre o Órgão e a União. O bem somente passou a ser utilizado 
pelo Tribunal de Justiça local quando da edição da Lei Complementar 
estadual nº 2, de 22 de setembro de 1993, quase cinco anos após a edição 
da Carta de 1988. Com base nessas premissas, afasto a procedência da 
alegação de domínio formulada pelo Estado de Roraima.
Acompanhando  a  relatora,  julgo  procedente  o  pedido  para:  (i) 
declarar a inconstitucionalidade do artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei 
Complementar  estadual  nº  2/93,  no  que  implicou  a  afetação  do 
mencionado imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Roraima, e (ii) 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

Voto Vista
ACO 685 / RR 
deferir a reintegração da posse da União sobre o imóvel em questão, o 
qual poderá ser desocupado, voluntariamente, no prazo de noventa dias, 
a contar do trânsito em julgado.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Supremo Tribunal Federal
ACO 685 / RR 
deferir a reintegração da posse da União sobre o imóvel em questão, o 
qual poderá ser desocupado, voluntariamente, no prazo de noventa dias, 
a contar do trânsito em julgado.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, eu estou acompanhando o Relator, tendo em vista que o 
julgamento já se iniciou, e que Sua Excelência está mantendo a decisão da 
Ministra  Ellen.  Eu  pessoalmente  e  alguns  outros  Ministros,  nessas 
questões, já não temos mais considerado o Supremo competente, por não 
ser uma questão apta a afetar o pacto federativo, é uma disputa miúda de 
bens. Mas acho que, como o julgamento já havia se iniciado, não será o 
caso de, neste momento, declarar-se essa incompetência.
De modo que estou acompanhando Sua Excelência.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506986.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora 
Presidente, eu estou acompanhando o Relator, tendo em vista que o 
julgamento já se iniciou, e que Sua Excelência está mantendo a decisão da 
Ministra  Ellen.  Eu  pessoalmente  e  alguns  outros  Ministros,  nessas 
questões, já não temos mais considerado o Supremo competente, por não 
ser uma questão apta a afetar o pacto federativo, é uma disputa miúda de 
bens. Mas acho que, como o julgamento já havia se iniciado, não será o 
caso de, neste momento, declarar-se essa incompetência.
De modo que estou acompanhando Sua Excelência.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie, 
Relatora,  julgando  procedente  a  ação,  pediu  vista  dos  autos  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2011.  
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a 
ação. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Não votou a 
Ministra  Rosa  Weber,  sucessora  da  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora).  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7719999
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR
ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie, 
Relatora,  julgando  procedente  a  ação,  pediu  vista  dos  autos  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 04.08.2011.  
Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a 
ação. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Não votou a 
Ministra  Rosa  Weber,  sucessora  da  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora).  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen 
Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7719999
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7734701