TÍTULO: ARE 827174 AgR

PROCESSO: 827174

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. Desconto de gratificação de prêmio de produtividade. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 660412 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG, AI 816078 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. 
Desconto  de  gratificação  de  prêmio  de  produtividade.  Discussão. 
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. 
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos.  Incidência  das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  ou  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551889.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
ARE 827174 AGR / MG 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551889.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551889.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria  Aparecida  Pereira  Viana  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Maria Aparecida Pereira Viana interpõe agravo contra a 
decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDORA  PÚBLICA  ESTADUAL  CONVOCADA 
PARA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 
DESCONTO  DO  ‘PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE’. 
POSSIBILIDADE. Como a legislação vigente não autoriza 
computar  como  de  ‘efetivo  serviço’  para  fins  de 
‘gratificação’ o  período  em  que  o  funcionário  mineiro 
alistado como jurado esteve afastado para atendimento de 
convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser 
usado  para  pagamento  do  ‘Prêmio  de  Produtividade’, 
vantagem  pecuniária  que  se  insere  no  conceito  de 
‘gratificação  propter laborem’ e, como tal, não se encontra 
sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria  Aparecida  Pereira  Viana  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Maria Aparecida Pereira Viana interpõe agravo contra a 
decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDORA  PÚBLICA  ESTADUAL  CONVOCADA 
PARA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 
DESCONTO  DO  ‘PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE’. 
POSSIBILIDADE. Como a legislação vigente não autoriza 
computar  como  de  ‘efetivo  serviço’  para  fins  de 
‘gratificação’ o  período  em  que  o  funcionário  mineiro 
alistado como jurado esteve afastado para atendimento de 
convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser 
usado  para  pagamento  do  ‘Prêmio  de  Produtividade’, 
vantagem  pecuniária  que  se  insere  no  conceito  de 
‘gratificação  propter laborem’ e, como tal, não se encontra 
sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
n.º 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de 
‘vencimento  ou  salário’  do  jurado  que  atendeu  à 
convocação’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, 
violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37, caput e incisos X 
e  XIII,  39,  §§  6º,  7º  e  8º,  84,  inciso  IV,  e  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal.
Pleiteia a reforma do acórdão atacado ‘a fim de condenar o 
Recorrido  ao  pagamento  dos  valores  decotados  dos 
vencimentos  integrais  da  Autora,  durante  o  período  de 
afastamento, além de declarar o direito da servidora ao PLUS, 
uma vez que tal verba faz parte de sua remuneração integral’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no 
caso,  mediante  decisões  suficientemente  motivadas,  não 
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se 
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
n.º 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de 
‘vencimento  ou  salário’  do  jurado  que  atendeu  à 
convocação’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, 
violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37, caput e incisos X 
e  XIII,  39,  §§  6º,  7º  e  8º,  84,  inciso  IV,  e  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal.
Pleiteia a reforma do acórdão atacado ‘a fim de condenar o 
Recorrido  ao  pagamento  dos  valores  decotados  dos 
vencimentos  integrais  da  Autora,  durante  o  período  de 
afastamento, além de declarar o direito da servidora ao PLUS, 
uma vez que tal verba faz parte de sua remuneração integral’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no 
caso,  mediante  decisões  suficientemente  motivadas,  não 
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se 
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a 
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante 
se  manifeste  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no  sentido  de  que as  alegações  de  afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(…)
Previsto nos arts. 30, § 4º, e 31, ambos da CEMG, o 
‘Prêmio  de  Produtividade’,  vantagem  pecuniária 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a 
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante 
se  manifeste  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no  sentido  de  que as  alegações  de  afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(…)
Previsto nos arts. 30, § 4º, e 31, ambos da CEMG, o 
‘Prêmio  de  Produtividade’,  vantagem  pecuniária 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
descontada  e  aqui  reclamada  pela  autora/apelante, 
encontra-se disciplinado no âmbito do Poder Executivo do 
Estado de Minas Gerais pela LE n.º 17.600/2008, que diz:
(…)
Pois bem, nesta demanda se pede resposta à seguinte 
questão: dito  ‘bônus’ pode  ser descontado  do  servidor 
público estadual que atende convocação para servir como 
jurado do Tribunal do Júri?
(…)
Como se extrai dos arts. 425 a 426 e 432 e ss. do CPP, 
‘jurado’ é  o  cidadão  que,  alistado  pelo  Presidente  do 
Tribunal do Júri, poderá ser por este sorteado e convocado 
para  servir  à  reunião  periódica  do  Tribunal  do  Júri, 
eventualmente integrando e servindo, após novo sorteio, o 
Soberano  Conselho  de  Sentença  desse  Tribunal, 
competente para julgamento de crimes dolosos contra a 
vida. Respondem, tanto quanto os Juízes de Direito, por 
concussão,  corrupção  ou  prevaricação.  Sua  função  é 
múnus público e seu exercício considerado serviço público 
relevante, assegurando-lhe prisão especial e preferência, 
em igualdade de condições, nos concursos públicos, além 
de outras prerrogativas. Ademais, a recusa injustificada ao 
serviço  ao  Tribunal  do  Júri,  acarreta  em  crime  de 
desobediência, além de penalidades.
(…)
Portanto, tem-se que o serviço obrigatório prestado 
pelo ‘jurado’ ao Tribunal do Júri é considerado serviço 
público  relevante  e,  realizado  o  alistamento  anual  dos 
cidadãos pelo MM. Juiz Presidente do Júri, deverão os 
alistados,  ressalvadas  as  escusas  legais,  comparecer  às 
sessões  do  plenário  para  as  quais  tenham  sido 
convocados, a fim de compor o "quorum" dos vinte e um 
jurados necessários para a instalação da sessão. Uma vez 
intimados,  além  de  outros  deveres,  o  jurado  tem  de 
comparecer às sessões. E, caso não atenda à intimação, 
responderá pelo crime de desobediência (cf. Guilherme de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
descontada  e  aqui  reclamada  pela  autora/apelante, 
encontra-se disciplinado no âmbito do Poder Executivo do 
Estado de Minas Gerais pela LE n.º 17.600/2008, que diz:
(…)
Pois bem, nesta demanda se pede resposta à seguinte 
questão: dito  ‘bônus’ pode  ser descontado  do  servidor 
público estadual que atende convocação para servir como 
jurado do Tribunal do Júri?
(…)
Como se extrai dos arts. 425 a 426 e 432 e ss. do CPP, 
‘jurado’ é  o  cidadão  que,  alistado  pelo  Presidente  do 
Tribunal do Júri, poderá ser por este sorteado e convocado 
para  servir  à  reunião  periódica  do  Tribunal  do  Júri, 
eventualmente integrando e servindo, após novo sorteio, o 
Soberano  Conselho  de  Sentença  desse  Tribunal, 
competente para julgamento de crimes dolosos contra a 
vida. Respondem, tanto quanto os Juízes de Direito, por 
concussão,  corrupção  ou  prevaricação.  Sua  função  é 
múnus público e seu exercício considerado serviço público 
relevante, assegurando-lhe prisão especial e preferência, 
em igualdade de condições, nos concursos públicos, além 
de outras prerrogativas. Ademais, a recusa injustificada ao 
serviço  ao  Tribunal  do  Júri,  acarreta  em  crime  de 
desobediência, além de penalidades.
(…)
Portanto, tem-se que o serviço obrigatório prestado 
pelo ‘jurado’ ao Tribunal do Júri é considerado serviço 
público  relevante  e,  realizado  o  alistamento  anual  dos 
cidadãos pelo MM. Juiz Presidente do Júri, deverão os 
alistados,  ressalvadas  as  escusas  legais,  comparecer  às 
sessões  do  plenário  para  as  quais  tenham  sido 
convocados, a fim de compor o "quorum" dos vinte e um 
jurados necessários para a instalação da sessão. Uma vez 
intimados,  além  de  outros  deveres,  o  jurado  tem  de 
comparecer às sessões. E, caso não atenda à intimação, 
responderá pelo crime de desobediência (cf. Guilherme de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, São 
Paulo, Revista dos Tribunais, p. 646).
E, uma vez atendida a intimação ou convocação, ao 
jurado  é  clara  e  categoricamente  assegurado  pela 
legislação processual penal que: 
(…)
Essa  prerrogativa  encontra-se  expressamente 
estampada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado de Minas Gerais (LE n.º 869/1952), onde, na esteira 
do art. 102, VI, da Lei n.º 8.112/90 (‘Dispõe sobre o regime 
jurídico  dos  servidores  públicos  civis  da  União,  das 
autarquias e das fundações públicas federais’), resta assim 
estatuído:
(…)
Ora, na medida em que o dito ‘artigo anterior’ fala 
apenas na ‘apuração do tempo de serviço, para efeito de 
aposentadoria,  promoção  e  adicionais’ (art.  87,  LE  n.º 
869/1952), forçoso eliminar a possibilidade de utilização 
do  dia  de  afastamento  do  servidor  em  virtude  de 
atendimento à convocação do Tribunal do Júri como dia 
de  "serviço  efetivo"  para  fins  do  recebimento  de 
‘gratificação’, a qual, como deixa certo o art. 118, V e VIII, 
da  mesma  LE  n.º  869/1952,  não  se  confunde  como 
‘adicional’.
(…)
Por  derradeiro,  em  que  pese  o  esforço  da 
autora/apelante, não é possível ignorar que o Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais 
assim dispõe: 
(…)
Logo,  como  a  legislação  vigente  não  autoriza 
computar  como  de  ‘efetivo  serviço’  para  fins  de 
‘gratificação’ o  período  em  que  o  funcionário  mineiro 
alistado como jurado esteve afastado para atendimento de 
convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser 
usado  para  pagamento  do  ‘Prêmio  de  Produtividade’, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, São 
Paulo, Revista dos Tribunais, p. 646).
E, uma vez atendida a intimação ou convocação, ao 
jurado  é  clara  e  categoricamente  assegurado  pela 
legislação processual penal que: 
(…)
Essa  prerrogativa  encontra-se  expressamente 
estampada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado de Minas Gerais (LE n.º 869/1952), onde, na esteira 
do art. 102, VI, da Lei n.º 8.112/90 (‘Dispõe sobre o regime 
jurídico  dos  servidores  públicos  civis  da  União,  das 
autarquias e das fundações públicas federais’), resta assim 
estatuído:
(…)
Ora, na medida em que o dito ‘artigo anterior’ fala 
apenas na ‘apuração do tempo de serviço, para efeito de 
aposentadoria,  promoção  e  adicionais’ (art.  87,  LE  n.º 
869/1952), forçoso eliminar a possibilidade de utilização 
do  dia  de  afastamento  do  servidor  em  virtude  de 
atendimento à convocação do Tribunal do Júri como dia 
de  "serviço  efetivo"  para  fins  do  recebimento  de 
‘gratificação’, a qual, como deixa certo o art. 118, V e VIII, 
da  mesma  LE  n.º  869/1952,  não  se  confunde  como 
‘adicional’.
(…)
Por  derradeiro,  em  que  pese  o  esforço  da 
autora/apelante, não é possível ignorar que o Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais 
assim dispõe: 
(…)
Logo,  como  a  legislação  vigente  não  autoriza 
computar  como  de  ‘efetivo  serviço’  para  fins  de 
‘gratificação’ o  período  em  que  o  funcionário  mineiro 
alistado como jurado esteve afastado para atendimento de 
convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser 
usado  para  pagamento  do  ‘Prêmio  de  Produtividade’, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
vantagem  pecuniária  que  se  insere  no  conceito  de 
‘gratificação  propter laborem’ e, como tal, não se encontra 
sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei 
n.º 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de 
’vencimento  ou  salário’  do  jurado  que  atendeu  à 
convocação’.
Como visto, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia 
amparado  na  legislação  local  pertinente  (Leis  Estaduais  nºs 
869/52  e  17.600/08).  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o  apelo  extremo.  Ademais,  a  jurisprudência  desta  Suprema 
Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da 
natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em 
atividade  está  restrita  à  interpretação  da  legislação  local. 
Tratando especificamente da gratificação em questão, destaco 
os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRÊMIO
 
DE 
PRODUTIVIDADE.  NATUREZA.  SÚMULA  280/STF. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 584.843/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/9/13).
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prêmio de Produtividade. Ofensa a direito local. Reexame 
de  fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Incidência  das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF. Artigo 102, inciso III, ‘c’, da 
Constituição  Federal.  Inaplicabilidade  do  permissivo 
constitucional.  Precedentes.  1.  Não  se  abre  a  via  do 
recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao 
plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas 
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. O 
acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
vantagem  pecuniária  que  se  insere  no  conceito  de 
‘gratificação  propter laborem’ e, como tal, não se encontra 
sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei 
n.º 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de 
’vencimento  ou  salário’  do  jurado  que  atendeu  à 
convocação’.
Como visto, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia 
amparado  na  legislação  local  pertinente  (Leis  Estaduais  nºs 
869/52  e  17.600/08).  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o  apelo  extremo.  Ademais,  a  jurisprudência  desta  Suprema 
Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da 
natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em 
atividade  está  restrita  à  interpretação  da  legislação  local. 
Tratando especificamente da gratificação em questão, destaco 
os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRÊMIO
 
DE 
PRODUTIVIDADE.  NATUREZA.  SÚMULA  280/STF. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 584.843/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/9/13).
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prêmio de Produtividade. Ofensa a direito local. Reexame 
de  fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Incidência  das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF. Artigo 102, inciso III, ‘c’, da 
Constituição  Federal.  Inaplicabilidade  do  permissivo 
constitucional.  Precedentes.  1.  Não  se  abre  a  via  do 
recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao 
plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas 
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. O 
acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
local contestados em face da Constituição, razão pela qual 
fica  inviabilizado  o  processamento  do  recurso  extremo 
pela alínea ‘c do inciso III do art. 102 da Constituição 
Federal.  3.  Agravo  regimental  não  provido’  (AI  nº 
718.656/MG-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha  relatoria, 
DJe de 5/8/11).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO.
 GRATIFICAÇÃO. 
PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  DA 
GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
PRECEDENTES.  1.  O  Tribunal  a  quo,  interpretando 
legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a 
gratificação  denominada  prêmio  de  produtividade  não 
seria extensível  aos  inativos. 2. Para se concluir, como 
pretende  a  parte  agravante,  pelo  caráter  geral  da 
gratificação  em  análise,  necessário  seria  o  reexame  de 
legislação  local.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental 
improvido’  (RE  nº  549.044/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/09.
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.
 
PRÊMIO
 
DE
 
PRODUTIVIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL  (SÚMULA  280). 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante na alegação de que houve violação direta dos 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
local contestados em face da Constituição, razão pela qual 
fica  inviabilizado  o  processamento  do  recurso  extremo 
pela alínea ‘c do inciso III do art. 102 da Constituição 
Federal.  3.  Agravo  regimental  não  provido’  (AI  nº 
718.656/MG-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha  relatoria, 
DJe de 5/8/11).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO.
 GRATIFICAÇÃO. 
PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  DA 
GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
PRECEDENTES.  1.  O  Tribunal  a  quo,  interpretando 
legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a 
gratificação  denominada  prêmio  de  produtividade  não 
seria extensível  aos  inativos. 2. Para se concluir, como 
pretende  a  parte  agravante,  pelo  caráter  geral  da 
gratificação  em  análise,  necessário  seria  o  reexame  de 
legislação  local.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental 
improvido’  (RE  nº  549.044/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/09.
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.
 
PRÊMIO
 
DE
 
PRODUTIVIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL  (SÚMULA  280). 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante na alegação de que houve violação direta dos 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Relatório
ARE 827174 AGR / MG 
arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 37, caput e inciso X; 39, § 7º; 84, inciso 
IV; 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a existência de omissão 
na decisão agravada, porquanto não se analisou a presente controvérsia 
sob o enfoque de violação do princípio constitucional da isonomia. Alega 
a inaplicabilidade da Súmula nº 280/STF ao caso dos autos. Aduz,  in 
verbis, que
“(...) o v. acórdão do Tribunal  a quo ignorou a obrigação 
civil  da  Agravante,  invocando  leis  desarrazoadas  para 
fundamentar  uma  falsa  legalidade  em  tolher  parte  da 
remuneração da servidora.
Como  restou  demonstrado,  o  exercício  da  função  de 
jurado não é o mesmo  que uma falta justificada, nem  ao 
menos pode ser caracterizado como licença, tendo em vista 
existir a obrigação do exercício dessa função, ou seja,  era um 
dever da Agravante, como cidadã, participar do júri, e não 
uma opção, e nem ao menos fruto de uma fatalidade.
Resta claramente inadmissível permitir que uma verba de 
natureza  alimentar  seja  descontada  do  contracheque  da 
servidora por ter a mesma sido INTIMADA E OBRIGADA a 
cumprir um munus público, devendo obrigatoriamente compor a 
mesa de jurados sob pena da lei”.
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 37, caput e inciso X; 39, § 7º; 84, inciso 
IV; 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a existência de omissão 
na decisão agravada, porquanto não se analisou a presente controvérsia 
sob o enfoque de violação do princípio constitucional da isonomia. Alega 
a inaplicabilidade da Súmula nº 280/STF ao caso dos autos. Aduz,  in 
verbis, que
“(...) o v. acórdão do Tribunal  a quo ignorou a obrigação 
civil  da  Agravante,  invocando  leis  desarrazoadas  para 
fundamentar  uma  falsa  legalidade  em  tolher  parte  da 
remuneração da servidora.
Como  restou  demonstrado,  o  exercício  da  função  de 
jurado não é o mesmo  que uma falta justificada, nem  ao 
menos pode ser caracterizado como licença, tendo em vista 
existir a obrigação do exercício dessa função, ou seja,  era um 
dever da Agravante, como cidadã, participar do júri, e não 
uma opção, e nem ao menos fruto de uma fatalidade.
Resta claramente inadmissível permitir que uma verba de 
natureza  alimentar  seja  descontada  do  contracheque  da 
servidora por ter a mesma sido INTIMADA E OBRIGADA a 
cumprir um munus público, devendo obrigatoriamente compor a 
mesa de jurados sob pena da lei”.
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária 
à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas 
razões de decidir.
Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não  determina  que  o  órgão  judicante  se  manifeste  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões 
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se 
que  o referido entendimento  foi reafirmado  no julgamento  do AI nº 
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJe de 13/8/10. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Trabalhista  e  processual  civil.  Preliminar  de  negativa  de 
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção 
de  prova.  Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa. 
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças 
salariais.  Matéria  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional 
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRABALHISTA.  DISSÍDIO  COLETIVO. 
AUSÊNCIA DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  ALEGADA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174 MINAS 
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária 
à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas 
razões de decidir.
Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não  determina  que  o  órgão  judicante  se  manifeste  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões 
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se 
que  o referido entendimento  foi reafirmado  no julgamento  do AI nº 
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJe de 13/8/10. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Trabalhista  e  processual  civil.  Preliminar  de  negativa  de 
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção 
de  prova.  Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa. 
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças 
salariais.  Matéria  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional 
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRABALHISTA.  DISSÍDIO  COLETIVO. 
AUSÊNCIA DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  ALEGADA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 827174 AGR / MG 
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA. O exame do recurso extraordinário revela que 
a  hipótese  envolve  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição.  O  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição,  de  que  as  decisões  judiciais  não  precisam  ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 660.412/CE-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Roberto Barroso, DJe de 
21/11/13).
Ademais,  colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o 
seguinte:
“Na espécie, fácil constatar que a autora, ocupante do 
cargo  de  Gestor  Fazendário  e  lotada  na  AF  2º  Nível  de 
Governador Valadares, foi convocada para a reunião periódica 
do Tribunal do Júri da Comarca de Governador Valadares (2ª 
Vara Criminal – fl. 18), marcada para os dias 25 a 28 de agosto 
de 2008, e que, em decorrência das ‘faltas’ ao serviço, foi-lhe 
negado o pagamento do ‘Prêmio de Produtividade’ (…).
(…)
Previsto nos arts. 30, § 4º, e 31, ambos da CEMG, o ‘Prêmio 
de  Produtividade’,  vantagem  pecuniária  descontada  e  aqui 
reclamada  pela  autora/apelante,  encontra-se  disciplinado  no 
âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pela Lei 
nº 17.600/2006 (…).
(…)
(…)  tem-se  que  o  serviço  obrigatório  prestado  pelo 
‘jurado’ ao  Tribunal  do  Júri  é  considerado  serviço  público 
relevante e, realizado o alistamento anual dos cidadãos pelo 
MM. Juiz Presidente do Júri, deverão os alistados, ressalvadas 
as escusas legais, comparecer às sessões do plenário para as 
quais tenham sido convocados, a fim de compor o ‘quorum’ dos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA. O exame do recurso extraordinário revela que 
a  hipótese  envolve  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição.  O  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição,  de  que  as  decisões  judiciais  não  precisam  ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 660.412/CE-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Roberto Barroso, DJe de 
21/11/13).
Ademais,  colhe-se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o 
seguinte:
“Na espécie, fácil constatar que a autora, ocupante do 
cargo  de  Gestor  Fazendário  e  lotada  na  AF  2º  Nível  de 
Governador Valadares, foi convocada para a reunião periódica 
do Tribunal do Júri da Comarca de Governador Valadares (2ª 
Vara Criminal – fl. 18), marcada para os dias 25 a 28 de agosto 
de 2008, e que, em decorrência das ‘faltas’ ao serviço, foi-lhe 
negado o pagamento do ‘Prêmio de Produtividade’ (…).
(…)
Previsto nos arts. 30, § 4º, e 31, ambos da CEMG, o ‘Prêmio 
de  Produtividade’,  vantagem  pecuniária  descontada  e  aqui 
reclamada  pela  autora/apelante,  encontra-se  disciplinado  no 
âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pela Lei 
nº 17.600/2006 (…).
(…)
(…)  tem-se  que  o  serviço  obrigatório  prestado  pelo 
‘jurado’ ao  Tribunal  do  Júri  é  considerado  serviço  público 
relevante e, realizado o alistamento anual dos cidadãos pelo 
MM. Juiz Presidente do Júri, deverão os alistados, ressalvadas 
as escusas legais, comparecer às sessões do plenário para as 
quais tenham sido convocados, a fim de compor o ‘quorum’ dos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 827174 AGR / MG 
vinte e um jurados necessários para a instalação da sessão. Uma 
vez  intimados,  além  de  outros  deveres,  o  jurado  tem  de 
comparecer  às  sessões.  E,  caso  não  atenda  à  intimação, 
responderá pelo crime de desobediência (…).
E, uma vez atendida a intimação ou convocação, ao jurado 
é clara e categoricamente assegurado pela legislação processual 
penal que:
‘Nenhum  desconto  será  feito  nos  vencimentos  ou 
salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do 
júri’ (…).
(…)
Essa prerrogativa encontra-se expressamente estampada 
no  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado  de 
Minas Gerais (Lei nº 869/1952), onde, na esteira do art. 102, VI, 
da  Lei  nº  8.112/90  (‘Dispõe  sobre  o  regime  jurídico  dos 
servidores públicos da União, das autarquias e das funções 
públicas federais’), resta assim estatuído:
‘Art. 88 –  Serão considerados de efetivo exercício 
para  os  efeitos  do  artigo  anterior os  dias  em  que  o 
funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
(…)
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei’(...).
Ora, na medida em que o dito ‘artigo anterior’ fala apenas 
na  ‘apuração  do  tempo  de  serviço,  para  efeito  de  aposentadoria,  
promoção e adicionais’ (art. 87, Lei nº 869/1952), forçoso eliminar a 
possibilidade de utilização do dia de afastamento do servidor 
em virtude do atendimento à convocação do Tribunal do Júri 
como  dia  de  ‘serviço  efetivo’ para  fins  só  recebimento  de 
‘gratificação’, a qual, como deixa certo o art. 118, V e VIII, da 
mesma Lei nº 869/1952, não se confunde com ‘adicional’.
(…)
Logo, como a legislação vigente não autoriza computar 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
vinte e um jurados necessários para a instalação da sessão. Uma 
vez  intimados,  além  de  outros  deveres,  o  jurado  tem  de 
comparecer  às  sessões.  E,  caso  não  atenda  à  intimação, 
responderá pelo crime de desobediência (…).
E, uma vez atendida a intimação ou convocação, ao jurado 
é clara e categoricamente assegurado pela legislação processual 
penal que:
‘Nenhum  desconto  será  feito  nos  vencimentos  ou 
salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do 
júri’ (…).
(…)
Essa prerrogativa encontra-se expressamente estampada 
no  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado  de 
Minas Gerais (Lei nº 869/1952), onde, na esteira do art. 102, VI, 
da  Lei  nº  8.112/90  (‘Dispõe  sobre  o  regime  jurídico  dos 
servidores públicos da União, das autarquias e das funções 
públicas federais’), resta assim estatuído:
‘Art. 88 –  Serão considerados de efetivo exercício 
para  os  efeitos  do  artigo  anterior os  dias  em  que  o 
funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
(…)
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei’(...).
Ora, na medida em que o dito ‘artigo anterior’ fala apenas 
na  ‘apuração  do  tempo  de  serviço,  para  efeito  de  aposentadoria,  
promoção e adicionais’ (art. 87, Lei nº 869/1952), forçoso eliminar a 
possibilidade de utilização do dia de afastamento do servidor 
em virtude do atendimento à convocação do Tribunal do Júri 
como  dia  de  ‘serviço  efetivo’ para  fins  só  recebimento  de 
‘gratificação’, a qual, como deixa certo o art. 118, V e VIII, da 
mesma Lei nº 869/1952, não se confunde com ‘adicional’.
(…)
Logo, como a legislação vigente não autoriza computar 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 827174 AGR / MG 
como de ‘efetivo serviço’ para fins de ‘gratificação’ o período 
em  que  o  funcionário  mineiro  alistado  como  jurado  esteve 
afastado para atendimento de convocação do Tribunal do Júri, 
dito período não pode ser usado para pagamento do ‘Prêmio de 
Produtividade’, vantagem pecuniária que se insere no conceito 
de ‘gratificação propter laborem’ e, como tal, não se encontra 
sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei nº 
11.689/2008),  que  garante  apenas  a  irredutibilidade  de 
‘vencimento ou salário’ do jurado que atendeu à convocação.”
Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, ao analisar a legislação 
estadual, concluiu que a parte ora agravante não faria jus ao recebimento 
do  prêmio  de  produtividade.  Assim,  para  se  chegar  a  entendimento 
diverso, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de 
que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e 
do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  ou  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Nesse 
sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
como de ‘efetivo serviço’ para fins de ‘gratificação’ o período 
em  que  o  funcionário  mineiro  alistado  como  jurado  esteve 
afastado para atendimento de convocação do Tribunal do Júri, 
dito período não pode ser usado para pagamento do ‘Prêmio de 
Produtividade’, vantagem pecuniária que se insere no conceito 
de ‘gratificação propter laborem’ e, como tal, não se encontra 
sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei nº 
11.689/2008),  que  garante  apenas  a  irredutibilidade  de 
‘vencimento ou salário’ do jurado que atendeu à convocação.”
Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, ao analisar a legislação 
estadual, concluiu que a parte ora agravante não faria jus ao recebimento 
do  prêmio  de  produtividade.  Assim,  para  se  chegar  a  entendimento 
diverso, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 
Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de 
que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e 
do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  ou  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Nesse 
sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 827174 AGR / MG 
22/6/07).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827174 AGR / MG 
22/6/07).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7551890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498685
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498685
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7630114