TÍTULO: AI 669872 AgR

PROCESSO: 669872

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.

    1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição.

    2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011.

    3. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : GERDAU S/A 
ADV.(A/S)           : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)           : MARIA ESTER ANTUNES KLIN 
INTDO.(A/S)         : CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE 
ADV.(A/S)           : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO)
AI 810097 RG (TP);
(ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RECEPÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ANTERIOR ORDEM CONSTITUCIONAL)
AI 582280 AgR (2ªT), AI 831166 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:GERDAU S/A 
ADV.(A/S)
:GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:MARIA ESTER ANTUNES KLIN 
INTDO.(A/S)
:CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE 
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
EMPRÉSTIMO 
COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE 
PLENÁRIO  (ARTIGO  97  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL). 
INOCORRÊNCIA.  NORMA  ERIGIDA  SOB  A  ÉGIDE  DA 
CONSTITUIÇÃO  ANTERIOR.  RECEPÇÃO  DA  LEI  POR  ÓRGÃO 
FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente 
aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição.
2.  As  normas  editadas  quando  da  vigência  das  Constituições 
anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual 
ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos 
Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes:  AI-
AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e  AI 
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373476.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
AI 669872 AGR / RS 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373476.
Supremo Tribunal Federal
AI 669872 AGR / RS 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:GERDAU S/A 
ADV.(A/S)
:GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:MARIA ESTER ANTUNES KLIN 
INTDO.(A/S)
:CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE 
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que prolatei, negando 
seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA 
ELÉTRICA.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  DEVOLUÇÃO. 
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  4156/62.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
REJEITADA.
DECISÃO: Trata-se de agravo  de instrumento interposto 
contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário 
em  que  se  discute  o  critério  de  correção  monetária  para 
devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, 
instituído pela Lei nº 4.156/62.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 
735.933 – RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 
07/04/11, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua 
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373477.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:GERDAU S/A 
ADV.(A/S)
:GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:MARIA ESTER ANTUNES KLIN 
INTDO.(A/S)
:CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE 
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que prolatei, negando 
seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA 
ELÉTRICA.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  DEVOLUÇÃO. 
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  4156/62.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
REJEITADA.
DECISÃO: Trata-se de agravo  de instrumento interposto 
contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário 
em  que  se  discute  o  critério  de  correção  monetária  para 
devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, 
instituído pela Lei nº 4.156/62.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 
735.933 – RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 
07/04/11, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua 
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373477.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
AI 669872 AGR / RS 
de  norma  infraconstitucional.  O  referido  agravo  está  assim 
ementado:
“empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia 
elétrica.  lei  4.156/62.  restituição.  Critérios  de  correção 
monetária.  Matéria  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional. 
Repercussão geral rejeitada.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
A UNIÃO  alega  em  suas  razões  que  o  acórdão  recorrido  teria 
violado o art. 97 da Constituição Federal, asseverando em suas razões que 
no  caso  vertente,  o  aresto  recorrido,  ao  estender  a  responsabilidade 
solidária da União para além do valor nominal dos títulos da Eletrobrás, 
negou vigência ao § 3º o art. 4º da Lei nº 4.156/62. Sustenta que o Tribunal 
a quo ao negar vigência ao dispositivo legal, que somente poderia ter sua 
aplicação afastada por seu órgão fracionário mediante a sua declaração de 
inconstitucionalidade, não observou o princípio da reserva de plenário 
previsto no art. 97 da Constituição Federal.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para 
que o recurso extraordinário tenha regular seguimento.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373477.
Supremo Tribunal Federal
AI 669872 AGR / RS 
de  norma  infraconstitucional.  O  referido  agravo  está  assim 
ementado:
“empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia 
elétrica.  lei  4.156/62.  restituição.  Critérios  de  correção 
monetária.  Matéria  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional. 
Repercussão geral rejeitada.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
A UNIÃO  alega  em  suas  razões  que  o  acórdão  recorrido  teria 
violado o art. 97 da Constituição Federal, asseverando em suas razões que 
no  caso  vertente,  o  aresto  recorrido,  ao  estender  a  responsabilidade 
solidária da União para além do valor nominal dos títulos da Eletrobrás, 
negou vigência ao § 3º o art. 4º da Lei nº 4.156/62. Sustenta que o Tribunal 
a quo ao negar vigência ao dispositivo legal, que somente poderia ter sua 
aplicação afastada por seu órgão fracionário mediante a sua declaração de 
inconstitucionalidade, não observou o princípio da reserva de plenário 
previsto no art. 97 da Constituição Federal.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para 
que o recurso extraordinário tenha regular seguimento.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373477.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não 
merece provimento.
A alegação da ora agravante de que o acórdão recorrido teria violado 
o art. 97 da CF, não se sustenta, uma vez que a Lei 4.156/62 teve sua 
edição em data anterior a da vigente Constituição Federal.
Destarte, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de 
que a cláusula de reserva de plenário é inaplicável às leis editadas sob a 
égide de Constituições pretéritas, restando, portanto, somente o juízo de 
recepção  ou  não  do  texto  normativo,  o  que  pode  ser  realizado  por 
qualquer órgão fracionário de Tribunal sem que se considere ter havido 
qualquer violação ao Princípio do Full Bench.
Nesse sentido, o voto do Min. Celso de Mello quando do julgamento 
do AI-AgR 582.280, Segunda Turma, DJ 6.11.2006, cujo trecho dispõe:
“Vê-se,  portanto,  na  linha  de  iterativa  jurisprudência 
prevalecente nesta Suprema Corte e em outros tribunais (RTJ 
82/44 – RTJ 99/544 – RTJ 124/415 – RTJ 135/32 – RT 179/922 – RT 
208/197 – RT 231/665, v.g.), que a incompatibilidade entre uma 
lei  anterior  (como  a  norma ora questionada  inscrita  na  Lei 
691/1984 do  Município  do  Rio de Janeiro/RJ, p. ex.) e uma 
Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se 
pela constatação de que se registrou, em tal situação, revogação 
pura e simples da espécie normativa hierarquicamente inferior 
(o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, 
hipótese de inconstitucionalidade (RTJ 145/339 – RTJ 169/763). 
Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373478.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não 
merece provimento.
A alegação da ora agravante de que o acórdão recorrido teria violado 
o art. 97 da CF, não se sustenta, uma vez que a Lei 4.156/62 teve sua 
edição em data anterior a da vigente Constituição Federal.
Destarte, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de 
que a cláusula de reserva de plenário é inaplicável às leis editadas sob a 
égide de Constituições pretéritas, restando, portanto, somente o juízo de 
recepção  ou  não  do  texto  normativo,  o  que  pode  ser  realizado  por 
qualquer órgão fracionário de Tribunal sem que se considere ter havido 
qualquer violação ao Princípio do Full Bench.
Nesse sentido, o voto do Min. Celso de Mello quando do julgamento 
do AI-AgR 582.280, Segunda Turma, DJ 6.11.2006, cujo trecho dispõe:
“Vê-se,  portanto,  na  linha  de  iterativa  jurisprudência 
prevalecente nesta Suprema Corte e em outros tribunais (RTJ 
82/44 – RTJ 99/544 – RTJ 124/415 – RTJ 135/32 – RT 179/922 – RT 
208/197 – RT 231/665, v.g.), que a incompatibilidade entre uma 
lei  anterior  (como  a  norma ora questionada  inscrita  na  Lei 
691/1984 do  Município  do  Rio de Janeiro/RJ, p. ex.) e uma 
Constituição posterior (como a Constituição de 1988) resolve-se 
pela constatação de que se registrou, em tal situação, revogação 
pura e simples da espécie normativa hierarquicamente inferior 
(o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, 
hipótese de inconstitucionalidade (RTJ 145/339 – RTJ 169/763). 
Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 669872 AGR / RS 
do postulado da recepção – precisamente por não envolver 
qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o 
caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – 
dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de 
Plenário  (CF,  art.  97),  legitimando,  por  isso  mesmo,  a 
possibilidade  de  reconhecimento,  por  órgão  fracionário  do 
Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela 
nova  ordem  constitucional  (RTJ  191/329-330),  além  de 
inviabilizar,  porque  incabível,  a  instauração  do  processo  de 
fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 
99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.)”.
Em  caso  análogo  ao  dos  autos,  assim  se  manifestou a  Segunda 
Turma deste  Supremo Tribunal Federal:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula 
de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a 
diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (AI 831.166-AgR, Segunda Turma, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.04.2011).
Ademais,  a  controvérsia  em  que  se  discute  a  responsabilidade 
solidária  da  União,  ou  não,  pelo  pagamento  de  correção  monetária 
integral  referente  a  crédito  oriundo  de  restituição  de  empréstimo 
compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, considerada a 
previsão do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, já foi analisada no AI 810.097 
RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que o Plenário desta Corte 
decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita 
a análise de norma infraconstitucional. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373478.
Supremo Tribunal Federal
AI 669872 AGR / RS 
do postulado da recepção – precisamente por não envolver 
qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o 
caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – 
dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de 
Plenário  (CF,  art.  97),  legitimando,  por  isso  mesmo,  a 
possibilidade  de  reconhecimento,  por  órgão  fracionário  do 
Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela 
nova  ordem  constitucional  (RTJ  191/329-330),  além  de 
inviabilizar,  porque  incabível,  a  instauração  do  processo  de 
fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 
99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.)”.
Em  caso  análogo  ao  dos  autos,  assim  se  manifestou a  Segunda 
Turma deste  Supremo Tribunal Federal:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula 
de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a 
diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento.” (AI 831.166-AgR, Segunda Turma, 
Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.04.2011).
Ademais,  a  controvérsia  em  que  se  discute  a  responsabilidade 
solidária  da  União,  ou  não,  pelo  pagamento  de  correção  monetária 
integral  referente  a  crédito  oriundo  de  restituição  de  empréstimo 
compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, considerada a 
previsão do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, já foi analisada no AI 810.097 
RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que o Plenário desta Corte 
decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita 
a análise de norma infraconstitucional. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente,  peço vênia 
para divergir no tocante ao de número 5 da lista.
O que houve? Órgão fracionário declarou a recepção de lei pela 
Carta  de  1988.  É  o  que  digo  sempre:  como  declarou  a  recepção,  se 
concluísse de forma diversa, colaria à lei a pecha de inconstitucional. 
Então essa declaração de recepção implica, em última análise, na de 
constitucionalidade.  O  órgão  fracionário  não  podia,  a  teor  do  nosso 
verbete, assim atuar.
Por isso provejo o agravo, para adentrar a questão da reserva de 
Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386494.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente,  peço vênia 
para divergir no tocante ao de número 5 da lista.
O que houve? Órgão fracionário declarou a recepção de lei pela 
Carta  de  1988.  É  o  que  digo  sempre:  como  declarou  a  recepção,  se 
concluísse de forma diversa, colaria à lei a pecha de inconstitucional. 
Então essa declaração de recepção implica, em última análise, na de 
constitucionalidade.  O  órgão  fracionário  não  podia,  a  teor  do  nosso 
verbete, assim atuar.
Por isso provejo o agravo, para adentrar a questão da reserva de 
Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GERDAU S/A
ADV.(A/S) : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLIN
INTDO.(A/S) : CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379753
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.872
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GERDAU S/A
ADV.(A/S) : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLIN
INTDO.(A/S) : CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3402829