TÍTULO: HC 111773

PROCESSO: 111773

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E REAL POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANIFESTE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

    1. A superveniência de sentença condenatória não prejudica a pretensão do paciente de ver concedida a liberdade provisória para desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, pois a solução dessa controvérsia tem influência direta na discussão quanto à possibilidade de apelar em liberdade. 

    2. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a grande quantidade de droga apreendida e a real possibilidade de fuga do distrito da culpa como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual.

    3. Pedido para que o juízo de primeiro grau manifeste-se sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada nas instâncias precedentes: inviabilidade do seu conhecimento por este Supremo Tribunal sob pena de dupla supressão de instância. Precedentes.

    4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : REGINALDO LUCIANO SOSA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LIBERDADE PROVISÓRIA, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 95584 (1ªT).
(PRESSUPOSTO, RECORRER EM LIBERDADE)
HC 94521 AgR (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, RISCO DE FUGA, QUANTIDADE DE DROGA)
HC 102164 (TP), HC 94872 (2ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 104077 (1ªT), HC 102951 AgR (1ªT).
- Veja RHC 29046 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 18/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.773 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:REGINALDO LUCIANO SOSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  POR 
TRÁFICO DE DROGAS.    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO 
DA  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
PRETENSÃO  DE  CONCESSÃO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA: 
INADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  QUE  MANTEVE   A  PRISÃO. 
GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA  E  REAL 
POSSIBILIDADE  DE  FUGA  DO  PACIENTE.  CIRCUNSTÂNCIAS 
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 
PEDIDO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANIFESTE-SE 
SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MEDIDAS 
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA 
NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA: DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  
1.  A  superveniência  de  sentença  condenatória  não  prejudica  a 
pretensão  do  paciente  de  ver  concedida  a  liberdade  provisória  para 
desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, pois a 
solução dessa controvérsia tem influência direta na discussão quanto à 
possibilidade de apelar em liberdade. 
2.  Ao  contrário  do  que  se  afirma  na  petição  inicial,  a  custódia 
cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos 
concretos, que apontam a grande quantidade de droga apreendida e a 
real  possibilidade  de  fuga  do  distrito  da  culpa  como  circunstâncias 
suficientes para a manutenção da prisão processual.
3. Pedido para que o juízo de primeiro grau manifeste-se  sobre a 
possibilidade  de  aplicação  de  medidas  cautelares  diversas  da  prisão. 
Matéria não suscitada nas instâncias precedentes: inviabilidade do seu 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111773 / PR 
conhecimento por este Supremo Tribunal sob pena de dupla supressão de 
instância. Precedentes.
4.  Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem 
denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do 
habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem,  nos termos do 
voto da Relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111773 / PR 
conhecimento por este Supremo Tribunal sob pena de dupla supressão de 
instância. Precedentes.
4.  Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem 
denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do 
habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem,  nos termos do 
voto da Relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.773 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:REGINALDO LUCIANO SOSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Relatório
1.  Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela Defensoria Pública da União, em favor de REGINALDO LUCIANO 
SOSA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 29.046.
2. Em 17.3.2010, o Paciente, paraguaio e residente no Paraguai, foi 
preso em flagrante na cidade de Guaíra/PR, pela prática do crime de 
tráfico internacional de drogas (art. 33, caput c/c art. 40, inciso I da Lei 
11343/06), quando trazia consigo 250g (duzentos e cinquenta gramas) de 
“crack”  (evento 1, fl.1).
3. Em 9.4.2010, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de 
Umuarama/PR  indeferiu  o  pedido  de  liberdade  provisória  com 
fundamento  na  garantia  da  ordem  pública  e  por  conveniência  da 
instrução criminal:
“(...) 
O  requerente  afirma  que  tem  nacionalidade  paraguaia  e 
informou que reside na cidade de Salto Del Guairá, Paraguai. Logo, se  
posto  em  liberdade,  evidentemente  estará  prejudicada  a  instrução  
criminal, considerando as dificuldades em se conduzir um processo 
criminal com réu localizado em outro país.
Igualmente,  a  liberdade  do  réu,  certamente  implicará  em  
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.773 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:REGINALDO LUCIANO SOSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Relatório
1.  Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela Defensoria Pública da União, em favor de REGINALDO LUCIANO 
SOSA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 29.046.
2. Em 17.3.2010, o Paciente, paraguaio e residente no Paraguai, foi 
preso em flagrante na cidade de Guaíra/PR, pela prática do crime de 
tráfico internacional de drogas (art. 33, caput c/c art. 40, inciso I da Lei 
11343/06), quando trazia consigo 250g (duzentos e cinquenta gramas) de 
“crack”  (evento 1, fl.1).
3. Em 9.4.2010, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de 
Umuarama/PR  indeferiu  o  pedido  de  liberdade  provisória  com 
fundamento  na  garantia  da  ordem  pública  e  por  conveniência  da 
instrução criminal:
“(...) 
O  requerente  afirma  que  tem  nacionalidade  paraguaia  e 
informou que reside na cidade de Salto Del Guairá, Paraguai. Logo, se  
posto  em  liberdade,  evidentemente  estará  prejudicada  a  instrução  
criminal, considerando as dificuldades em se conduzir um processo 
criminal com réu localizado em outro país.
Igualmente,  a  liberdade  do  réu,  certamente  implicará  em  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 111773 / PR 
impossibilidade  de  aplicação  da  lei  penal,  pois  após  retornar  ao 
território  paraguaio,  provavelmente  não  se  apresentará 
voluntariamente para cumprir eventual sentença condenatória.
Ademais,  as  investigações  estão  em  curso,  e  é  possível  a 
necessidade de inquirição do requerente sobre alguma fato que venha a  
ser apurado.
(…)
Diante de tal quadro fático, há razões para a manutenção da  
prisão cautelar do requerente, em face do impeditivo legal da liberdade  
e também a fim de se resguardar a ordem pública e por conveniência  
da instrução criminal.
Com base em tais fundamentos de fato e de direito, indefiro o  
pedido de concessão de liberdade provisória” (evento 2, fls 47-49; 
grifos nossos).
4. Contra essa decisão foi impetrado o  Habeas Corpus n. 0012327-
76.2010.404.0000  no  Tribunal  Regional  da  4ª  Região.  Em  18.5.2011,  a 
Sétima Turma daquele Tribunal denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES.  CRACK.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE. 
DELITO  INAFIANÇÁVEL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
1. Conforme  a jurisprudência predominante  no SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL  e  no  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA, resta vedada a concessão de liberdade provisória e fiança  
para os flagrados praticando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes  
(art.  5º,  inciso  XLIII,  da  Constituição  Federal  e  art.  44  da  Lei  
11.343/06).
2. Ademais, restam presentes os requisitos da prisão preventiva,  
mormente visando a garantia da ordem pública, da instrução criminal  
e da aplicação da lei penal.
3. No caso dos autos, visualiza-se que o paciente foi preso em  
flagrante com 250g da droga conhecida vulgarmente por crack, cuja  
capacidade viciante é rapidamente constatada no usuário, sem falar no 
seu  alto  poder  viciante,  não  há como  desconsiderar  os  malefícios  
2 
Supremo Tribunal Federal
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impossibilidade  de  aplicação  da  lei  penal,  pois  após  retornar  ao 
território  paraguaio,  provavelmente  não  se  apresentará 
voluntariamente para cumprir eventual sentença condenatória.
Ademais,  as  investigações  estão  em  curso,  e  é  possível  a 
necessidade de inquirição do requerente sobre alguma fato que venha a  
ser apurado.
(…)
Diante de tal quadro fático, há razões para a manutenção da  
prisão cautelar do requerente, em face do impeditivo legal da liberdade  
e também a fim de se resguardar a ordem pública e por conveniência  
da instrução criminal.
Com base em tais fundamentos de fato e de direito, indefiro o  
pedido de concessão de liberdade provisória” (evento 2, fls 47-49; 
grifos nossos).
4. Contra essa decisão foi impetrado o  Habeas Corpus n. 0012327-
76.2010.404.0000  no  Tribunal  Regional  da  4ª  Região.  Em  18.5.2011,  a 
Sétima Turma daquele Tribunal denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES.  CRACK.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE. 
DELITO  INAFIANÇÁVEL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
1. Conforme  a jurisprudência predominante  no SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL  e  no  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA, resta vedada a concessão de liberdade provisória e fiança  
para os flagrados praticando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes  
(art.  5º,  inciso  XLIII,  da  Constituição  Federal  e  art.  44  da  Lei  
11.343/06).
2. Ademais, restam presentes os requisitos da prisão preventiva,  
mormente visando a garantia da ordem pública, da instrução criminal  
e da aplicação da lei penal.
3. No caso dos autos, visualiza-se que o paciente foi preso em  
flagrante com 250g da droga conhecida vulgarmente por crack, cuja  
capacidade viciante é rapidamente constatada no usuário, sem falar no 
seu  alto  poder  viciante,  não  há como  desconsiderar  os  malefícios  
2 
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Relatório
HC 111773 / PR 
sociais  decorrentes  da  sua  traficância,  o  que  justifica  a  prisão  
provisória visando a garantia da ordem pública.
4. Também torna possível a prisão cautelar, a notícia que o  
paciente é paraguaio e não comprovou atividade lícita, evidenciando a 
probabilidade de fuga para o seu país de origem, tornando, assim,  
impossível a instrução criminal e aplicação da lei penal.” (evento 2, 
fl.79; grifos no original).
5. Em 20.10.2011, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento 
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado pela defesa: 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  PACIENTE  
SEGREGADO DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO  
DE  APELAR  EM  LIBERDADE  NÃO  RECONHECIDO  NA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
INTELIGÊNCIA  
DA 
VEDAÇÃO  CONTIDA  NO  ART.  44  DA  LEI  N.º  11.343/06,  
REFERENTE  À  LIBERDADE  PROVISÓRIA,  APLICÁVEL AO  
CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  É  firme  a  orientação  da  Quinta  Turma  deste  Superior  
Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade  
provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só,  
motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em  
flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto 
no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a  
inafiançabilidade  das  referidas  infrações  penais.  Precedentes  desta 
Turma e do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade ao réu  
que não faz jus à liberdade provisória, em razão do entendimento "de  
que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente  
durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em  
julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" 
(STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de  
28/08/08). (evento 4, fl.55).
3. Ainda que assim não o fosse, na sentença novamente fora  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111773 / PR 
sociais  decorrentes  da  sua  traficância,  o  que  justifica  a  prisão  
provisória visando a garantia da ordem pública.
4. Também torna possível a prisão cautelar, a notícia que o  
paciente é paraguaio e não comprovou atividade lícita, evidenciando a 
probabilidade de fuga para o seu país de origem, tornando, assim,  
impossível a instrução criminal e aplicação da lei penal.” (evento 2, 
fl.79; grifos no original).
5. Em 20.10.2011, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento 
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado pela defesa: 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  PACIENTE  
SEGREGADO DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO  
DE  APELAR  EM  LIBERDADE  NÃO  RECONHECIDO  NA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
INTELIGÊNCIA  
DA 
VEDAÇÃO  CONTIDA  NO  ART.  44  DA  LEI  N.º  11.343/06,  
REFERENTE  À  LIBERDADE  PROVISÓRIA,  APLICÁVEL AO  
CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  É  firme  a  orientação  da  Quinta  Turma  deste  Superior  
Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade  
provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só,  
motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em  
flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto 
no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a  
inafiançabilidade  das  referidas  infrações  penais.  Precedentes  desta 
Turma e do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade ao réu  
que não faz jus à liberdade provisória, em razão do entendimento "de  
que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente  
durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em  
julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" 
(STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de  
28/08/08). (evento 4, fl.55).
3. Ainda que assim não o fosse, na sentença novamente fora  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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reconhecida a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de  
Processo Penal, mormente porque foi grande a quantidade de droga  
apreendida (250 gramas de crack, equivalente a aproximadamente 750  
pedras),  e  por  ser  o  Paciente  cidadão  paraguaio,  que  não  tem  
residência fixa no Brasil.
4. Recurso desprovido”(evento 2, fl.122).
6.  Daí  a  presente  impetração,  na  qual  a  Impetrante  alega, 
basicamente, a inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva.
Afirma a existência de “inegável constrangimento ilegal ao paciente na 
medida em que”  o acórdão impugnado “ratificou a custódia cautelar sem 
fundamentação idônea para tal, vez que a argumentação utilizada pelo douto  
Magistrado primevo , mantida pelo e. Tribunal a quo e pelo Egrégio Superior 
Tribunal de Justiça não é hábil a justificar a manutenção da prisão preventiva do  
acusado” (evento 1, fl.3).
Argumenta ser ilegal a manutenção da prisão “por ofensa ao devido 
processo legal, ao estado de inocência e a duração razoável do processo, ainda  
mais, a partir da vigência da Lei 12.403/2011, cuja finalidade precípua foi alterar  
dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, à fiança,  
à liberdade” (evento1, fl.4). 
Ressalta a possibilidade da “vinculação da liberdade provisória mediante 
a adoção das medidas cautelares alternativas à prisão” (evento 1, fl.6).
7. Este o teor dos pedidos:
“Diante  do  quanto  exposto,  vem  requerer  o  impetrante  o  
conhecimento  do  presente  writ,  concedendo-se  a  medida  liminar 
pretendida, até decisão final de mérito, deferindo, por conseguinte, o  
direito de aguardar em liberdade o trâmite deste habeas corpus até  
decisão final de mérito, em razão de estarem presentes os requisitos  
ensejadores da medida pleiteada no presente remédio constitucional.” 
Requer, no mérito, por fim, a concessão da ordem a fim de  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111773 / PR 
reconhecida a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de  
Processo Penal, mormente porque foi grande a quantidade de droga  
apreendida (250 gramas de crack, equivalente a aproximadamente 750  
pedras),  e  por  ser  o  Paciente  cidadão  paraguaio,  que  não  tem  
residência fixa no Brasil.
4. Recurso desprovido”(evento 2, fl.122).
6.  Daí  a  presente  impetração,  na  qual  a  Impetrante  alega, 
basicamente, a inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva.
Afirma a existência de “inegável constrangimento ilegal ao paciente na 
medida em que”  o acórdão impugnado “ratificou a custódia cautelar sem 
fundamentação idônea para tal, vez que a argumentação utilizada pelo douto  
Magistrado primevo , mantida pelo e. Tribunal a quo e pelo Egrégio Superior 
Tribunal de Justiça não é hábil a justificar a manutenção da prisão preventiva do  
acusado” (evento 1, fl.3).
Argumenta ser ilegal a manutenção da prisão “por ofensa ao devido 
processo legal, ao estado de inocência e a duração razoável do processo, ainda  
mais, a partir da vigência da Lei 12.403/2011, cuja finalidade precípua foi alterar  
dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, à fiança,  
à liberdade” (evento1, fl.4). 
Ressalta a possibilidade da “vinculação da liberdade provisória mediante 
a adoção das medidas cautelares alternativas à prisão” (evento 1, fl.6).
7. Este o teor dos pedidos:
“Diante  do  quanto  exposto,  vem  requerer  o  impetrante  o  
conhecimento  do  presente  writ,  concedendo-se  a  medida  liminar 
pretendida, até decisão final de mérito, deferindo, por conseguinte, o  
direito de aguardar em liberdade o trâmite deste habeas corpus até  
decisão final de mérito, em razão de estarem presentes os requisitos  
ensejadores da medida pleiteada no presente remédio constitucional.” 
Requer, no mérito, por fim, a concessão da ordem a fim de  
4 
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Relatório
HC 111773 / PR 
assegurar ao paciente o  direito de aguardar em liberdade até o 
trânsito em julgado da decisão final do processo originário, por 
ser  garantia  constitucional  conforme  posição  sedimentada  neste  
Colendo Supremo Tribunal Federal e por atender a todos os requisitos  
legais para a liberdade provisória.
Requer-se a titulo de pedido subsidiário alternativo que o juízo  
“a quo” aprecie a situação do paciente à luz da nova Lei nº 12.403/11,  
como  a  aplicação  das  medidas  cautelares  alternativas  `a  prisão 
previstas nesta Lei e, ainda imediata expedição de oficio ao juízo.
(evento 1, fls.6; grifos no original).
7. Em 21.12.2011, o Ministro Cezar Peluso indeferiu a liminar e 
determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República:
“(...) Não é caso de liminar. (...)
A toda  evidência,  o  fundamento  relevante  da  decretação  da 
custódia cautelar está na premente necessidade de garantia da ordem 
pública e da aplicação da lei penal.
Em  casos  tais, esta Corte  tem mantido  o decreto de  prisão  
preventiva, v.g.: "(...) garantia da ordem pública, por sua vez, visa,  
entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando 
a sociedade de maiores danos. Sendo a paciente, segundo afirma a  
acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme-se que, em  
liberdade,  continue  a  comandar  esse  esquema  criminoso, 
restabelecendo o elo com os integrantes que se encontram em outros  
países ou foragidos. Ao contrário do que se alega na petição inicial,  
existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que  
apontam  a  paciente como  importante  integrante  da  organização 
criminosa  em  comento"  (HC  nº  84.658,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA. Cf., ainda, HC nº 84.680, Rel. Min. CARLOS BRITTO; 
HC nº 84.352, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).
(…)
Ainda neste juízo prévio e sumário, parece-me incompetente  
esta  Corte  para  apreciar,  originariamente,  pedido  de  aplicação  de  
medidas cautelares diversas da prisão, à luz do art. 319 do CPP, na  
redação dada pela Lei nº 12.403/11, quando figure como suposto  
5 
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HC 111773 / PR 
assegurar ao paciente o  direito de aguardar em liberdade até o 
trânsito em julgado da decisão final do processo originário, por 
ser  garantia  constitucional  conforme  posição  sedimentada  neste  
Colendo Supremo Tribunal Federal e por atender a todos os requisitos  
legais para a liberdade provisória.
Requer-se a titulo de pedido subsidiário alternativo que o juízo  
“a quo” aprecie a situação do paciente à luz da nova Lei nº 12.403/11,  
como  a  aplicação  das  medidas  cautelares  alternativas  `a  prisão 
previstas nesta Lei e, ainda imediata expedição de oficio ao juízo.
(evento 1, fls.6; grifos no original).
7. Em 21.12.2011, o Ministro Cezar Peluso indeferiu a liminar e 
determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República:
“(...) Não é caso de liminar. (...)
A toda  evidência,  o  fundamento  relevante  da  decretação  da 
custódia cautelar está na premente necessidade de garantia da ordem 
pública e da aplicação da lei penal.
Em  casos  tais, esta Corte  tem mantido  o decreto de  prisão  
preventiva, v.g.: "(...) garantia da ordem pública, por sua vez, visa,  
entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando 
a sociedade de maiores danos. Sendo a paciente, segundo afirma a  
acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme-se que, em  
liberdade,  continue  a  comandar  esse  esquema  criminoso, 
restabelecendo o elo com os integrantes que se encontram em outros  
países ou foragidos. Ao contrário do que se alega na petição inicial,  
existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que  
apontam  a  paciente como  importante  integrante  da  organização 
criminosa  em  comento"  (HC  nº  84.658,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA. Cf., ainda, HC nº 84.680, Rel. Min. CARLOS BRITTO; 
HC nº 84.352, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).
(…)
Ainda neste juízo prévio e sumário, parece-me incompetente  
esta  Corte  para  apreciar,  originariamente,  pedido  de  aplicação  de  
medidas cautelares diversas da prisão, à luz do art. 319 do CPP, na  
redação dada pela Lei nº 12.403/11, quando figure como suposto  
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Relatório
HC 111773 / PR 
coator juiz singular (art. 102, I, i, CR), cujos atos de hipotético 
constrangimento ilegal, comissivos ou omissivos, estariam sujeitos ao  
primeiro controle do Tribunal de Justiça local e, após, ao Superior  
Tribunal de Justiça.
3. Ante ao exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de 
nova apreciação pelo Relator sorteado.
Estando os autos devidamente instruídos, determino a remessa  
dos autos à PGR. Após, submetam-se à livre distribuição” (evento 4, 
fls.3-5; grifos nossos).
8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da 
ordem:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  PLEITO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  
SENTENÇA  CONDENATÓRIA  PROFERIDA,  CONFIRMADA 
EM  SEDE  DE  APELAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  
AUTORIZADORES  DA  PREVENTIVA.  ESTRANGEIRO  SEM 
RESIDÊNCIA FIXA NO BRASIL. GRANDE QUANTIDADE DE 
SUBSTÂNCIA
 
ENTORPECENTE.
 
VEDAÇÃO
 
LEGAL 
EXPRESSA  (ART.  44  DA  LEI  11.343/06).  FUNDAMENTO  
CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES.  PARECER  PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM” (evento 6, fl.1).
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111773 / PR 
coator juiz singular (art. 102, I, i, CR), cujos atos de hipotético 
constrangimento ilegal, comissivos ou omissivos, estariam sujeitos ao  
primeiro controle do Tribunal de Justiça local e, após, ao Superior  
Tribunal de Justiça.
3. Ante ao exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de 
nova apreciação pelo Relator sorteado.
Estando os autos devidamente instruídos, determino a remessa  
dos autos à PGR. Após, submetam-se à livre distribuição” (evento 4, 
fls.3-5; grifos nossos).
8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da 
ordem:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  PLEITO  DE  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  
SENTENÇA  CONDENATÓRIA  PROFERIDA,  CONFIRMADA 
EM  SEDE  DE  APELAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  
AUTORIZADORES  DA  PREVENTIVA.  ESTRANGEIRO  SEM 
RESIDÊNCIA FIXA NO BRASIL. GRANDE QUANTIDADE DE 
SUBSTÂNCIA
 
ENTORPECENTE.
 
VEDAÇÃO
 
LEGAL 
EXPRESSA  (ART.  44  DA  LEI  11.343/06).  FUNDAMENTO  
CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES.  PARECER  PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM” (evento 6, fl.1).
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.773 PARANÁ
VOTO
1. Em 22.7.2010, antes, portanto, dessa impetração, o Paciente foi 
condenado a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e 
noventa e um) dias-multa.
No julgamento do  Habeas Corpus n. 95.584, de minha relatoria, ao 
apreciar a preliminar relativa à eventual prejuízo do pleito de concessão 
de  liberdade  provisória  em  razão  da  superveniência  de  sentença 
condenatória, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal conheceu 
do  habeas  corpus, na linha do  meu voto, e  entendeu que  não estava 
prejudicada  a  pretensão  de  concessão  de  liberdade  provisória  para 
desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, uma vez 
que  a  solução  dessa  controvérsia  tem  influência  direta  na  discussão 
quanto à possibilidade de o Paciente apelar em liberdade.
Nesse  julgamento,  afirmei  que,  tendo  o  Paciente  respondido  o 
processo preso em razão do flagrante e sendo correta a tese sustentada de 
que deveria ter sido concedida a liberdade provisória, ele, ao tempo da 
sentença, estaria em liberdade e, portanto, poderia, em princípio, suscitar 
a  aplicação do  art. 59  da  Lei  11.343/06,  segundo  o  qual,  nos crimes 
“previstos nos arts. 33, caput [caso do Paciente] e § 1º, e 34 a 37, o réu não  
poderá em liberdade sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons  
antecedentes assim reconhecido na sentença condenatória”.
O  ora  Paciente  somente  poderia  apelar  em  liberdade  se  fosse 
desconstituída a sua prisão em flagrante, que perdurou até a sentença 
condenatória, pois esse benefício, segundo jurisprudência pacificada no 
Supremo  Tribunal  Federal,  “pressupõe  a  cumulação  dos  pressupostos  da 
primariedade e da inexistência de antecedentes com o fato de ter o réu respondido  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.773 PARANÁ
VOTO
1. Em 22.7.2010, antes, portanto, dessa impetração, o Paciente foi 
condenado a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e 
noventa e um) dias-multa.
No julgamento do  Habeas Corpus n. 95.584, de minha relatoria, ao 
apreciar a preliminar relativa à eventual prejuízo do pleito de concessão 
de  liberdade  provisória  em  razão  da  superveniência  de  sentença 
condenatória, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal conheceu 
do  habeas  corpus, na linha do  meu voto, e  entendeu que  não estava 
prejudicada  a  pretensão  de  concessão  de  liberdade  provisória  para 
desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, uma vez 
que  a  solução  dessa  controvérsia  tem  influência  direta  na  discussão 
quanto à possibilidade de o Paciente apelar em liberdade.
Nesse  julgamento,  afirmei  que,  tendo  o  Paciente  respondido  o 
processo preso em razão do flagrante e sendo correta a tese sustentada de 
que deveria ter sido concedida a liberdade provisória, ele, ao tempo da 
sentença, estaria em liberdade e, portanto, poderia, em princípio, suscitar 
a  aplicação do  art. 59  da  Lei  11.343/06,  segundo  o  qual,  nos crimes 
“previstos nos arts. 33, caput [caso do Paciente] e § 1º, e 34 a 37, o réu não  
poderá em liberdade sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons  
antecedentes assim reconhecido na sentença condenatória”.
O  ora  Paciente  somente  poderia  apelar  em  liberdade  se  fosse 
desconstituída a sua prisão em flagrante, que perdurou até a sentença 
condenatória, pois esse benefício, segundo jurisprudência pacificada no 
Supremo  Tribunal  Federal,  “pressupõe  a  cumulação  dos  pressupostos  da 
primariedade e da inexistência de antecedentes com o fato de ter o réu respondido  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111773 / PR 
em  liberdade  à  ação  penal”  (HC  94.521-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 1º.8.2008).
2.  No entanto, no mérito, razão jurídica não assiste à Impetrante.
3.  O  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  da  Subseção  Judiciária  de 
Umuarama/PR indeferiu o pedido de liberdade provisória com base nos 
seguintes fundamentos:
“(...) 
A Lei 11343/06 em seu artigo 44, veda a liberdade provisória aos 
presos em flagrante pela prática de tráfico de drogas. O entendimento  
adotado  pelo  Supremo  é  de  que  tal  vedação  decorre  da  própria  
inafiançabilidade  imposta  pela  Constituição  Federal  aos  crimes  
hediondos e equiparados.
(…)
Ademais, a liberdade provisória do requerente não é possível 
diante  dos  pressupostos  que  autorizam  a  prisão  preventiva, 
notadamente a garantia da ordem pública e conveniência da instrução  
criminal.
O  requerente  afirma  que  tem  nacionalidade  paraguaia  e 
informou que reside na cidade de Salto Del Guairá, Paraguai. Logo, se  
posto  em  liberdade,  evidentemente  estará  prejudicada  a  instrução  
criminal, considerando as dificuldades em se conduzir um processo 
criminal com réu localizado em outro país.
Igualmente,  a  liberdade  do  réu,  certamente  implicará  em  
impossibilidade  de  aplicação  da  lei  penal,  pois  após  retornar  ao 
território  paraguaio,  provavelmente  não  se  apresentará 
voluntariamente para cumprir eventual sentença condenatória.
Ademais,  as  investigações  estão  em  curso,  e  é  possível  a 
necessidade de inquirição do requerente sobre alguma fato que venha a  
ser apurado.
(…)
Diante de tal quadro fático, há razões para a manutenção da  
prisão cautelar do requerente, em face do impeditivo legal da liberdade  
e também a fim de se resguardar a ordem pública e por conveniência  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111773 / PR 
em  liberdade  à  ação  penal”  (HC  94.521-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 1º.8.2008).
2.  No entanto, no mérito, razão jurídica não assiste à Impetrante.
3.  O  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  da  Subseção  Judiciária  de 
Umuarama/PR indeferiu o pedido de liberdade provisória com base nos 
seguintes fundamentos:
“(...) 
A Lei 11343/06 em seu artigo 44, veda a liberdade provisória aos 
presos em flagrante pela prática de tráfico de drogas. O entendimento  
adotado  pelo  Supremo  é  de  que  tal  vedação  decorre  da  própria  
inafiançabilidade  imposta  pela  Constituição  Federal  aos  crimes  
hediondos e equiparados.
(…)
Ademais, a liberdade provisória do requerente não é possível 
diante  dos  pressupostos  que  autorizam  a  prisão  preventiva, 
notadamente a garantia da ordem pública e conveniência da instrução  
criminal.
O  requerente  afirma  que  tem  nacionalidade  paraguaia  e 
informou que reside na cidade de Salto Del Guairá, Paraguai. Logo, se  
posto  em  liberdade,  evidentemente  estará  prejudicada  a  instrução  
criminal, considerando as dificuldades em se conduzir um processo 
criminal com réu localizado em outro país.
Igualmente,  a  liberdade  do  réu,  certamente  implicará  em  
impossibilidade  de  aplicação  da  lei  penal,  pois  após  retornar  ao 
território  paraguaio,  provavelmente  não  se  apresentará 
voluntariamente para cumprir eventual sentença condenatória.
Ademais,  as  investigações  estão  em  curso,  e  é  possível  a 
necessidade de inquirição do requerente sobre alguma fato que venha a  
ser apurado.
(…)
Diante de tal quadro fático, há razões para a manutenção da  
prisão cautelar do requerente, em face do impeditivo legal da liberdade  
e também a fim de se resguardar a ordem pública e por conveniência  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111773 / PR 
da instrução criminal.
Com base em tais fundamentos de fato e de direito, indefiro o  
pedido de concessão de liberdade provisória” (evento 2, fls 47-49; 
grifos nossos).
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra essa decisão, o Tribunal 
Regional Federal da 4 ª Região ressaltou que “o paciente foi preso em 
flagrante com 250 Kg da droga conhecida conhecida vulgarmente por crack, cuja  
capacidade viciante é rapidamente constatada no usuário, sem falar no seu alto  
poder viciante (…), o que justifica a prisão provisória visando a garantia da  
ordem pública” (evento 2, fl.79).
No Superior Tribunal de  Justiça, observou-se  “a configuração  dos 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque foi grande  
a  quantidade  de  droga  apreendida  (250  gramas  de  crack,  equivalente  a 
aproximadamente 750 pedras), e por ser o Paciente cidadão paraguaio, que não  
tem residência fixa no Brasil”(evento 2, fls. 133). 
Dessa forma, embora mencionada a impossibilidade de concessão de 
liberdade  provisória  em  caso  de  prisão  em  flagrante  por  tráfico  de 
entorpecente, matéria atualmente pendente de exame pelo Plenário deste 
Supremo Tribunal, também foi apresentada nas instâncias antecedentes 
como fundamento cautelar autônomo para manutenção da prisão do 
Paciente a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a 
aplicação da lei penal.
Esses  fundamentos foram mantidos  com a prolação da sentença 
condenatória superveniente:
“O réu foi preso em flagrante e respondeu a todo o processo  
custodiado cautelarmente. Em razão disso e, mais, considerando a  
condenação  pela  prática  de  crime  hediondo,  com  início  de  
cumprimento da pena em regime fechado, nego ao réu o direito de  
apelar desta sentença em liberdade.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111773 / PR 
da instrução criminal.
Com base em tais fundamentos de fato e de direito, indefiro o  
pedido de concessão de liberdade provisória” (evento 2, fls 47-49; 
grifos nossos).
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra essa decisão, o Tribunal 
Regional Federal da 4 ª Região ressaltou que “o paciente foi preso em 
flagrante com 250 Kg da droga conhecida conhecida vulgarmente por crack, cuja  
capacidade viciante é rapidamente constatada no usuário, sem falar no seu alto  
poder viciante (…), o que justifica a prisão provisória visando a garantia da  
ordem pública” (evento 2, fl.79).
No Superior Tribunal de  Justiça, observou-se  “a configuração  dos 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque foi grande  
a  quantidade  de  droga  apreendida  (250  gramas  de  crack,  equivalente  a 
aproximadamente 750 pedras), e por ser o Paciente cidadão paraguaio, que não  
tem residência fixa no Brasil”(evento 2, fls. 133). 
Dessa forma, embora mencionada a impossibilidade de concessão de 
liberdade  provisória  em  caso  de  prisão  em  flagrante  por  tráfico  de 
entorpecente, matéria atualmente pendente de exame pelo Plenário deste 
Supremo Tribunal, também foi apresentada nas instâncias antecedentes 
como fundamento cautelar autônomo para manutenção da prisão do 
Paciente a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a 
aplicação da lei penal.
Esses  fundamentos foram mantidos  com a prolação da sentença 
condenatória superveniente:
“O réu foi preso em flagrante e respondeu a todo o processo  
custodiado cautelarmente. Em razão disso e, mais, considerando a  
condenação  pela  prática  de  crime  hediondo,  com  início  de  
cumprimento da pena em regime fechado, nego ao réu o direito de  
apelar desta sentença em liberdade.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111773 / PR 
Com efeito, além da vedação legal prevista no art. 44, caput, da  
Lei nº 11.343/2006 para concessão da liberdade provisória, afiguram-
se presentes os requisitos da prisão preventiva.
Em razão desta sentença condenatória, o fumus comissi delicti 
da medida cautelar afigura-se mais do que presente, consistente na  
prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria.
De outro lado, o periculum libertatis se faz igualmente 
presente  na  necessidade  de  se  garantir  a  ordem  pública, 
gravemente lesada pela
 
  conduta do réu, preso em flagrante delito
 
  
quando  transportava  250  gramas  de  “crack”  (equivalente  a 
aproximadamente  750  pedras),  droga  que  é  altamente  nociva  à  
sociedade.
Vislumbra-se, também, a necessidade de se assegurar a aplicação 
penal, tendo em vista que o réu é cidadão paraguaio e, pelo que consta  
dos autos, não possui residência fixa no Brasil, razão pela qual é de se  
concluir que, se colocado em liberdade, ele se dirigirá ao Paraguai e  
dificilmente retornará ao nosso país espontaneamente para cumprir a  
pena que lhe foi imposta nesta sentença. Veja-se que, a despeito de ter  
mencionado, no interrogatório judicial, que residia em Cascavel/Pr há  
dois anos, não comprovou esse fato nos autos, cabendo ressaltar que,  
ao ser interrogado pela autoridade policial, logo depois da prisão em  
flagrante, dissera que morava e trabalhava no Paraguai, em Salto Del  
Guayra, em uma olaria”(evento 2, fls. 139-156; grifos nossos).
O Supremo Tribunal Federal assentou que a aplicação da lei penal, 
evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa e a periculosidade do 
paciente,  considerada  a  quantidade  de  droga  apreendida,  são 
fundamentos idôneos para  a manutenção da custódia cautelar. 
Nesse sentido:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA 
DA  DECISÃO  QUE  DECRETOU  A  PRISÃO  PREVENTIVA. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111773 / PR 
Com efeito, além da vedação legal prevista no art. 44, caput, da  
Lei nº 11.343/2006 para concessão da liberdade provisória, afiguram-
se presentes os requisitos da prisão preventiva.
Em razão desta sentença condenatória, o fumus comissi delicti 
da medida cautelar afigura-se mais do que presente, consistente na  
prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria.
De outro lado, o periculum libertatis se faz igualmente 
presente  na  necessidade  de  se  garantir  a  ordem  pública, 
gravemente lesada pela
 
  conduta do réu, preso em flagrante delito
 
  
quando  transportava  250  gramas  de  “crack”  (equivalente  a 
aproximadamente  750  pedras),  droga  que  é  altamente  nociva  à  
sociedade.
Vislumbra-se, também, a necessidade de se assegurar a aplicação 
penal, tendo em vista que o réu é cidadão paraguaio e, pelo que consta  
dos autos, não possui residência fixa no Brasil, razão pela qual é de se  
concluir que, se colocado em liberdade, ele se dirigirá ao Paraguai e  
dificilmente retornará ao nosso país espontaneamente para cumprir a  
pena que lhe foi imposta nesta sentença. Veja-se que, a despeito de ter  
mencionado, no interrogatório judicial, que residia em Cascavel/Pr há  
dois anos, não comprovou esse fato nos autos, cabendo ressaltar que,  
ao ser interrogado pela autoridade policial, logo depois da prisão em  
flagrante, dissera que morava e trabalhava no Paraguai, em Salto Del  
Guayra, em uma olaria”(evento 2, fls. 139-156; grifos nossos).
O Supremo Tribunal Federal assentou que a aplicação da lei penal, 
evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa e a periculosidade do 
paciente,  considerada  a  quantidade  de  droga  apreendida,  são 
fundamentos idôneos para  a manutenção da custódia cautelar. 
Nesse sentido:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA 
DA  DECISÃO  QUE  DECRETOU  A  PRISÃO  PREVENTIVA. 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111773 / PR 
IMPROCEDÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  EM  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA  E  POSSIBILIDADE  DE  REITERAÇÃO 
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE  
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM 
DENEGADA  1.  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública,  considerada  a 
participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o  
exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa,  
que  não  é  desmentida  pelos  elementos  constantes  dos  autos.  2.  
Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a  
manutenção  da prisão preventiva,  consistente  na aplicação da lei 
penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. Ordem  
denegada” (HC 102.164, de minha relatoria, DJe 24.5.2011). 
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO 
CAUTELAR.
 
GARANTIA  
DA
 
ORDEM
 
PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.  EXCESSO  DE  PRAZO.  
JUSTIFICATIVA.  1.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  fixou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  Lei  n.  11.343/06  [Lei  de  
Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em  
flagrante  pela  prática  de  tráfico  de  entorpecentes. Precedentes. 2. 
Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em 
flagrante  por  tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar  para  
garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do 
paciente,  evidenciada  pela  grande  quantidade  de  droga  [1.168 
comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não  
se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da  
instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” 
(HC n. 94.872, relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008 ).
4. Tal o quadro, nenhuma razão recomenda que após a condenação o 
Paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença. Não se 
pode olvidar que o Paciente foi preso em flagrante e permaneceu nessa 
condição durante toda a instrução criminal e, com a prolação da sentença 
5 
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IMPROCEDÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  EM  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA  E  POSSIBILIDADE  DE  REITERAÇÃO 
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE  
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM 
DENEGADA  1.  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública,  considerada  a 
participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o  
exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa,  
que  não  é  desmentida  pelos  elementos  constantes  dos  autos.  2.  
Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a  
manutenção  da prisão preventiva,  consistente  na aplicação da lei 
penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. Ordem  
denegada” (HC 102.164, de minha relatoria, DJe 24.5.2011). 
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO 
CAUTELAR.
 
GARANTIA  
DA
 
ORDEM
 
PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.  EXCESSO  DE  PRAZO.  
JUSTIFICATIVA.  1.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  fixou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  Lei  n.  11.343/06  [Lei  de  
Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em  
flagrante  pela  prática  de  tráfico  de  entorpecentes. Precedentes. 2. 
Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em 
flagrante  por  tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar  para  
garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do 
paciente,  evidenciada  pela  grande  quantidade  de  droga  [1.168 
comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não  
se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da  
instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” 
(HC n. 94.872, relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008 ).
4. Tal o quadro, nenhuma razão recomenda que após a condenação o 
Paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença. Não se 
pode olvidar que o Paciente foi preso em flagrante e permaneceu nessa 
condição durante toda a instrução criminal e, com a prolação da sentença 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111773 / PR 
condenatória, a prisão cautelar teve seus efeitos convalidados, donde, 
diante  da  necessidade  da  sua  manutenção,  descabido  cogitar  da 
concessão de liberdade.
Nesse sentido, são as lições de Guilherme Nucci: “o réu que aguardou 
preso o decorrer da instrução deve continuar detido, como regra, após a prolação  
da sentença condenatória, mormente se foi aplicado o regime fechado. Se antes do  
julgamento de mérito, que o considerou culpado, estava cautelarmente recolhido,  
com  mais  lógica  assim  deve  permanecer  após  a  condenação”(NUCCI, 
Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2011, 8ª edição,p.617).
5. Quanto ao pedido “para que o juízo  a quo aprecie a situação do 
paciente à luz da nova Lei n. 12.403/11, como a aplicação das medidas cautelares  
alternativas  à  prisão   previstas  nesta  Lei”(evento  1,  fl.6),  a  presente 
impetração não pode ser conhecida.
Trata-se de matéria não suscitada nas instâncias precedentes, o que 
inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal  Federal, sob 
pena  de  contrariedade  à  repartição  constitucional  de  competências  e 
indevida dupla supressão de instância:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA PELA SUPOSTA 
PRÁTICA  DOS  CRIMES  DE  FURTO  QUALIFICADO  E  
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO  
DE  PRAZO  DA  PRISÃO.  MATÉRIA  QUE  PARA  SER 
APRECIADA DEMANDARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.  
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  DO  PACIENTE. 
POSSIBILIDADE  DE REITERAÇÃO DELITIVA: MOTIVAÇÃO 
IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Alegação de excesso de prazo que não 
foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao  
proferir  o  julgado  objeto  da  impetração  no  Superior  Tribunal  de  
6 
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HC 111773 / PR 
condenatória, a prisão cautelar teve seus efeitos convalidados, donde, 
diante  da  necessidade  da  sua  manutenção,  descabido  cogitar  da 
concessão de liberdade.
Nesse sentido, são as lições de Guilherme Nucci: “o réu que aguardou 
preso o decorrer da instrução deve continuar detido, como regra, após a prolação  
da sentença condenatória, mormente se foi aplicado o regime fechado. Se antes do  
julgamento de mérito, que o considerou culpado, estava cautelarmente recolhido,  
com  mais  lógica  assim  deve  permanecer  após  a  condenação”(NUCCI, 
Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2011, 8ª edição,p.617).
5. Quanto ao pedido “para que o juízo  a quo aprecie a situação do 
paciente à luz da nova Lei n. 12.403/11, como a aplicação das medidas cautelares  
alternativas  à  prisão   previstas  nesta  Lei”(evento  1,  fl.6),  a  presente 
impetração não pode ser conhecida.
Trata-se de matéria não suscitada nas instâncias precedentes, o que 
inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal  Federal, sob 
pena  de  contrariedade  à  repartição  constitucional  de  competências  e 
indevida dupla supressão de instância:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA PELA SUPOSTA 
PRÁTICA  DOS  CRIMES  DE  FURTO  QUALIFICADO  E  
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO  
DE  PRAZO  DA  PRISÃO.  MATÉRIA  QUE  PARA  SER 
APRECIADA DEMANDARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.  
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  DO  PACIENTE. 
POSSIBILIDADE  DE REITERAÇÃO DELITIVA: MOTIVAÇÃO 
IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Alegação de excesso de prazo que não 
foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao  
proferir  o  julgado  objeto  da  impetração  no  Superior  Tribunal  de  
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111773 / PR 
Justiça. Matéria que para ser apreciada demandaria dupla supressão  
de  instância. 2.  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública,  considerada  a 
participação do Paciente em quadrilha responsável pela prática de 98  
furtos de caminhões, entre outros delitos, e a possibilidade objetiva de  
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes  
dos autos. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, 
ordem denegada.” (HC 104.077, de minha relatoria, DJe 24.11.2010 
– grifos nossos).
“EMENTA Agravo regimental em habeas corpus – Supressão 
de  instância  –  Inadmissibilidade  –  Recurso  de  agravo  que  deve 
impugnar,  especificadamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão 
agravada – Instrução deficiente – Agravo regimental não provido. 1.  
A questão relativa à execução provisória da pena, trazida somente no 
presente writ, não poderia ser conhecida por esta Suprema Corte, sob  
pena de dupla supressão indevida de instância. Precedentes. 2. Nega-
se  provimento  a  agravo  regimental  cujas  razões  não  impugnam  
questões específicas da decisão recorrida. 3. Não estando o pedido de  
habeas corpus instruído com cópias de peças do processo, pelas quais  
se poderia, eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas,  
não  se  pode  sequer  verificar  a  caracterização,  ou  não,  do  
constrangimento  ilegal.  4.  Agravo  regimental  não  provido”  (HC 
102.951 AgR, relator o Ministro Dias Toffolli, DJe 7.4.11 – grifos 
nossos).
6. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do presente 
habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.
7 
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Justiça. Matéria que para ser apreciada demandaria dupla supressão  
de  instância. 2.  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública,  considerada  a 
participação do Paciente em quadrilha responsável pela prática de 98  
furtos de caminhões, entre outros delitos, e a possibilidade objetiva de  
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes  
dos autos. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, 
ordem denegada.” (HC 104.077, de minha relatoria, DJe 24.11.2010 
– grifos nossos).
“EMENTA Agravo regimental em habeas corpus – Supressão 
de  instância  –  Inadmissibilidade  –  Recurso  de  agravo  que  deve 
impugnar,  especificadamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão 
agravada – Instrução deficiente – Agravo regimental não provido. 1.  
A questão relativa à execução provisória da pena, trazida somente no 
presente writ, não poderia ser conhecida por esta Suprema Corte, sob  
pena de dupla supressão indevida de instância. Precedentes. 2. Nega-
se  provimento  a  agravo  regimental  cujas  razões  não  impugnam  
questões específicas da decisão recorrida. 3. Não estando o pedido de  
habeas corpus instruído com cópias de peças do processo, pelas quais  
se poderia, eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas,  
não  se  pode  sequer  verificar  a  caracterização,  ou  não,  do  
constrangimento  ilegal.  4.  Agravo  regimental  não  provido”  (HC 
102.951 AgR, relator o Ministro Dias Toffolli, DJe 7.4.11 – grifos 
nossos).
6. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do presente 
habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.
7 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.773
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : REGINALDO LUCIANO SOSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  parcialmente  do 
pedido e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto da 
Relatora. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.773
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : REGINALDO LUCIANO SOSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  parcialmente  do 
pedido e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto da 
Relatora. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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