TÍTULO: HC 83479

PROCESSO: 83479

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-03-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CIVIL (MEIO DE COERÇÃO PROCESSUAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO JURÍDICA) E PRISÃO PENAL (SANÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DECRETADA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS) - NATUREZA, CAUSA E FINALIDADE DISTINTAS DE AMBAS AS MODALIDADES DE PRISÃO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL E DA PRISÃO PENAL, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO E DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL - PRETENDIDA EXECUÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO CARÁTER COERCITIVO DESSA MODALIDADE DE CUSTÓDIA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.03.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : MÁRCIO CARDOSO
IMPTE.(S)           : SANDRA DENISE BONATTI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CIVIL, CUMPRIMENTO, PRISÃO ALBERGUE, PRISÃO DOMICILIAR)
HC 74381 (1ªT), RHC 66627 (1ªT) RTJ 98/684, RTJ 101/182, RTJ 149/164. 
(PRISÃO CIVIL, NATUREZA JURÍDICA)
HC 71038 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 21/01/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.479 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MÁRCIO CARDOSO  
IMPTE.(S) 
: SANDRA DENISE BONATTI CARDOSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CIVIL (MEIO DE 
COERÇÃO PROCESSUAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO 
JURÍDICA) E PRISÃO PENAL (SANÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DECRETADA 
PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS) – NATUREZA, CAUSA E FINALIDADE 
DISTINTAS 
DE 
AMBAS 
AS 
MODALIDADES 
DE 
PRISÃO 
– 
DOUTRINA 
– 
JURISPRUDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA PRISÃO 
CIVIL E DA PRISÃO PENAL, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO E DE COMPLETO 
ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL – PRETENDIDA 
EXECUÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR – INADMISSIBILIDADE EM 
RAZÃO 
DO 
CARÁTER 
COERCITIVO 
DESSA 
MODALIDADE 
DE 
CUSTÓDIA 
- 
PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 23 de março de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050987
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Relatório
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.479 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MÁRCIO CARDOSO  
IMPTE.(S) 
: SANDRA DENISE BONATTI CARDOSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 247/257): 
 
“Resume o r. despacho que indeferiu a liminar 
(fls. 189/190):  
 
‘Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado 
contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 179): 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRISÃO 
CIVIL. 
DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM PENHORADO, E NÃO 
ENTREGUE, EM EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. 
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM SANÇÃO PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. 
Inadmissível 
o 
cumprimento 
simultâneo de prisão civil (que é meio 
executivo de coerção para cumprimento de 
obrigação ou dever civil) e de prisão 
decorrente de condenação criminal (que tem 
natureza de pena). Hipótese em que se 
retiraria toda a força coercitiva – e, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
 
23/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.479 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MÁRCIO CARDOSO  
IMPTE.(S) 
: SANDRA DENISE BONATTI CARDOSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 247/257): 
 
“Resume o r. despacho que indeferiu a liminar 
(fls. 189/190):  
 
‘Trata-se 
de 
‘habeas 
corpus’ 
impetrado 
contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (fls. 179): 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRISÃO 
CIVIL. 
DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM PENHORADO, E NÃO 
ENTREGUE, EM EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. 
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM SANÇÃO PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. 
Inadmissível 
o 
cumprimento 
simultâneo de prisão civil (que é meio 
executivo de coerção para cumprimento de 
obrigação ou dever civil) e de prisão 
decorrente de condenação criminal (que tem 
natureza de pena). Hipótese em que se 
retiraria toda a força coercitiva – e, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
2 
portanto, a finalidade própria – da prisão 
civil. 
2. 
‘Habeas 
corpus’ 
indeferido.’ 
(grifei) 
 
A impetrante postula, em sede cautelar, a 
concessão de ordem de ‘habeas corpus’ que 
autorize o paciente a cumprir, em regime 
domiciliar, o período restante de setenta (70) 
dias, relativo à prisão civil que contra ele 
foi decretada (fls. 16). 
O exame dessa pretensão cautelar evidencia 
que 
ela 
não 
se 
ajusta 
à 
orientação 
jurisprudencial que tem prevalecido no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 98/684, Rel. 
Min. CORDEIRO GUERRA – RTJ 101/182, Rel. Min. 
FIRMINO PAZ - RHC 66.627/SP, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI, ‘v.g.’): 
 
‘‘Habeas Corpus’. Prisão civil. Não é 
possível o cumprimento de prisão civil em 
regime domiciliar. Não se confunde a prisão 
civil 
com 
a 
custódia 
decorrente 
de 
condenação criminal. Não se aplica, também, 
à prisão civil o regime de prisão albergue. 
Caráter 
constritivo 
da 
prisão 
civil. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
(...).’ 
(RTJ 149/164, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
grifei) 
 
‘(...) 
Dada sua natureza, a prisão civil é 
incompatível com a prisão albergue ou com a 
prisão domiciliar (...).’ 
(HC 74.381/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
grifei) 
 
Sendo assim, tendo em consideração as 
razões 
expostas 
e 
por 
ausência 
de 
plausibilidade jurídica, indefiro o pedido de 
medida liminar. 
..........................................’ 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
2 
portanto, a finalidade própria – da prisão 
civil. 
2. 
‘Habeas 
corpus’ 
indeferido.’ 
(grifei) 
 
A impetrante postula, em sede cautelar, a 
concessão de ordem de ‘habeas corpus’ que 
autorize o paciente a cumprir, em regime 
domiciliar, o período restante de setenta (70) 
dias, relativo à prisão civil que contra ele 
foi decretada (fls. 16). 
O exame dessa pretensão cautelar evidencia 
que 
ela 
não 
se 
ajusta 
à 
orientação 
jurisprudencial que tem prevalecido no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 98/684, Rel. 
Min. CORDEIRO GUERRA – RTJ 101/182, Rel. Min. 
FIRMINO PAZ - RHC 66.627/SP, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI, ‘v.g.’): 
 
‘‘Habeas Corpus’. Prisão civil. Não é 
possível o cumprimento de prisão civil em 
regime domiciliar. Não se confunde a prisão 
civil 
com 
a 
custódia 
decorrente 
de 
condenação criminal. Não se aplica, também, 
à prisão civil o regime de prisão albergue. 
Caráter 
constritivo 
da 
prisão 
civil. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
(...).’ 
(RTJ 149/164, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
grifei) 
 
‘(...) 
Dada sua natureza, a prisão civil é 
incompatível com a prisão albergue ou com a 
prisão domiciliar (...).’ 
(HC 74.381/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
grifei) 
 
Sendo assim, tendo em consideração as 
razões 
expostas 
e 
por 
ausência 
de 
plausibilidade jurídica, indefiro o pedido de 
medida liminar. 
..........................................’ 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
3 
É este o teor do acórdão proferido pela colenda 
Primeira Turma do STJ no HC 28.861-SC: 
............................................... 
 
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI 
(Relator): Trata-se de ‘habeas corpus’ em favor de 
Márcio Cardoso, que se diz ameaçado de prisão em 
virtude de decisão do Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina, apontado como autoridade impetrada. A 
impetrante sustenta que, tendo sido decretada a 
prisão civil do paciente por ser considerado infiel 
depositário, 
houve 
o 
cumprimento 
integral 
do 
período de aprisionamento. Ocorre que, durante 
setenta dias desse mesmo período, o paciente esteve 
também preso por ordem de juiz criminal, o que fez 
coincidir o cumprimento da sanção penal com a 
coerção civil. Entretanto, o Tribunal impetrado 
reconheceu indevida a cumulação, e determinou seu 
recolhimento para cumprir o período faltante da 
prisão por depositário infiel. Sustenta, também, 
que, 
estando 
preso 
o 
paciente 
e 
tendo 
sido 
decretada a autofalência da empresa devedora em que 
fora empregado, já não tem meios de entregar os 
bens depositados. Entendendo, assim, ilegítima a 
citada decisão, e ante a ameaça iminente da 
segregação, impetra o presente ‘habeas corpus’, com 
pedido de liminar. 
A liminar foi deferida (fl. 149). A autoridade 
impetrada prestou informações (fls. 155/159), e a 
douta Subprocuradoria da República opinou pela 
denegação da ordem (fls. 161/167). 
É o relatório. 
 
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI 
(Relator): Não está em questão aqui a legitimidade 
ou 
não 
do 
decreto 
de 
prisão 
civil. 
Convém 
asseverar, mesmo assim, que, segundo consta nos 
autos, a penhora dos bens confiados ao paciente 
ocorreu em 24.11.1997 (fl. 26) enquanto que a 
falência da empresa em que laborava foi aberta em 
31.05.2000 (fl. 33/36). É sabido que os bens 
penhorados em execução fiscal não são arrecadados 
pela massa falida quando a penhora se dá antes da 
falência, como no caso. Tais bens permanecem 
garantindo 
a 
execução, 
devendo 
os 
credores 
preferenciais em relação ao crédito tributário 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
3 
É este o teor do acórdão proferido pela colenda 
Primeira Turma do STJ no HC 28.861-SC: 
............................................... 
 
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI 
(Relator): Trata-se de ‘habeas corpus’ em favor de 
Márcio Cardoso, que se diz ameaçado de prisão em 
virtude de decisão do Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina, apontado como autoridade impetrada. A 
impetrante sustenta que, tendo sido decretada a 
prisão civil do paciente por ser considerado infiel 
depositário, 
houve 
o 
cumprimento 
integral 
do 
período de aprisionamento. Ocorre que, durante 
setenta dias desse mesmo período, o paciente esteve 
também preso por ordem de juiz criminal, o que fez 
coincidir o cumprimento da sanção penal com a 
coerção civil. Entretanto, o Tribunal impetrado 
reconheceu indevida a cumulação, e determinou seu 
recolhimento para cumprir o período faltante da 
prisão por depositário infiel. Sustenta, também, 
que, 
estando 
preso 
o 
paciente 
e 
tendo 
sido 
decretada a autofalência da empresa devedora em que 
fora empregado, já não tem meios de entregar os 
bens depositados. Entendendo, assim, ilegítima a 
citada decisão, e ante a ameaça iminente da 
segregação, impetra o presente ‘habeas corpus’, com 
pedido de liminar. 
A liminar foi deferida (fl. 149). A autoridade 
impetrada prestou informações (fls. 155/159), e a 
douta Subprocuradoria da República opinou pela 
denegação da ordem (fls. 161/167). 
É o relatório. 
 
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI 
(Relator): Não está em questão aqui a legitimidade 
ou 
não 
do 
decreto 
de 
prisão 
civil. 
Convém 
asseverar, mesmo assim, que, segundo consta nos 
autos, a penhora dos bens confiados ao paciente 
ocorreu em 24.11.1997 (fl. 26) enquanto que a 
falência da empresa em que laborava foi aberta em 
31.05.2000 (fl. 33/36). É sabido que os bens 
penhorados em execução fiscal não são arrecadados 
pela massa falida quando a penhora se dá antes da 
falência, como no caso. Tais bens permanecem 
garantindo 
a 
execução, 
devendo 
os 
credores 
preferenciais em relação ao crédito tributário 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
4 
habilitar-se nos autos da execução fiscal. Veja-se 
a respeito recentíssimo precedente desta Corte: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
DEPÓSITO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. FALÊNCIA 
SUPERVENIENTE 
À 
PENHORA. 
IRRELEVÂNCIA. 
DEPOSITÁRIO INFIEL. CARACTERIZAÇÃO. 
I – ‘omissis’. 
II - A decretação de falência ocorrida 
posteriormente à penhora do bem não tem o 
condão de regularizar a situação do depositário 
infiel, 
porquanto 
os 
bens 
penhorados 
em 
execução fiscal não se submetem ao processo 
falimentar, conforme se dessume do art. 187 do 
CTN. 
III - Precedentes. 
IV - Recurso improvido’. 
(RHC nº 14.040/PR, 1ª Turma, Min. Francisco 
Falcão, DJ de 30.06.2003) 
 
Igualmente nesse sentido: REsp nº 502336/CE, 
1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 02.06.2003; 
REsp nº 331436/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, 
DJ de 24.03.2003. 
O tema central diz respeito à simultaneidade do 
cumprimento da prisão civil e da penal. A pretensão 
de contar-se simultaneamente os períodos da prisão 
civil e da prisão referente ao quebramento de 
fiança não merece guarida. São medidas com natureza 
jurídica distinta, cada qual com finalidade própria 
e inconfundível. A prisão por quebra de fiança 
penal tem natureza de penalidade, que se cumpre em 
razão de condenação imposta em processo criminal. 
Já a prisão civil não é penalidade. É meio 
executivo de coerção para cumprimento de obrigação 
ou dever de natureza civil. Como tal só tem sentido 
quando 
apta 
a 
exercer 
essa 
sua 
finalidade 
de  influenciar a vontade do executado a fim de 
demovê-lo de resistir a entregar a prestação 
devida. 
A 
superposição 
com 
o 
cumprimento 
da 
sentença penal esvaziaria totalmente o caráter 
coercitivo da prisão civil, conforme bem assinalou 
o relator do voto-condutor da decisão ora atacada: 
 
‘Afinal, se já está preso por qualquer 
outro motivo, por que indicaria a localização 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
4 
habilitar-se nos autos da execução fiscal. Veja-se 
a respeito recentíssimo precedente desta Corte: 
 
‘RECURSO 
ORDINÁRIO. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
DEPÓSITO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. FALÊNCIA 
SUPERVENIENTE 
À 
PENHORA. 
IRRELEVÂNCIA. 
DEPOSITÁRIO INFIEL. CARACTERIZAÇÃO. 
I – ‘omissis’. 
II - A decretação de falência ocorrida 
posteriormente à penhora do bem não tem o 
condão de regularizar a situação do depositário 
infiel, 
porquanto 
os 
bens 
penhorados 
em 
execução fiscal não se submetem ao processo 
falimentar, conforme se dessume do art. 187 do 
CTN. 
III - Precedentes. 
IV - Recurso improvido’. 
(RHC nº 14.040/PR, 1ª Turma, Min. Francisco 
Falcão, DJ de 30.06.2003) 
 
Igualmente nesse sentido: REsp nº 502336/CE, 
1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 02.06.2003; 
REsp nº 331436/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, 
DJ de 24.03.2003. 
O tema central diz respeito à simultaneidade do 
cumprimento da prisão civil e da penal. A pretensão 
de contar-se simultaneamente os períodos da prisão 
civil e da prisão referente ao quebramento de 
fiança não merece guarida. São medidas com natureza 
jurídica distinta, cada qual com finalidade própria 
e inconfundível. A prisão por quebra de fiança 
penal tem natureza de penalidade, que se cumpre em 
razão de condenação imposta em processo criminal. 
Já a prisão civil não é penalidade. É meio 
executivo de coerção para cumprimento de obrigação 
ou dever de natureza civil. Como tal só tem sentido 
quando 
apta 
a 
exercer 
essa 
sua 
finalidade 
de  influenciar a vontade do executado a fim de 
demovê-lo de resistir a entregar a prestação 
devida. 
A 
superposição 
com 
o 
cumprimento 
da 
sentença penal esvaziaria totalmente o caráter 
coercitivo da prisão civil, conforme bem assinalou 
o relator do voto-condutor da decisão ora atacada: 
 
‘Afinal, se já está preso por qualquer 
outro motivo, por que indicaria a localização 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
5 
dos 
bens 
penhorados 
e 
depositados 
à 
sua 
confiança? Pode dar-se ao arrogante atrevimento 
de não 'querer informar aonde estão os bens’, 
como respondeu ao oficial de justiça ‘ad hoc’’. 
(fl. 23) 
 
Considerando que o cumprimento da prisão civil 
se dará quando já cumprida a prisão por crime, não 
há falar-se em suspensão da ação de execução nesse 
período. Nem se configura a alegada impossibilidade 
de entrega do bem ou indicação do seu paradeiro. 
Dada a natureza de meio executivo, a prisão civil 
cessará tão pronto o paciente se mostrar disposto a 
fazer a entrega dos bens depositados, ou seu 
equivalente, ou indicar onde eles se encontram. É 
assim, aliás, que ocorre em qualquer caso de prisão 
civil de depositário infiel. 
Ante o exposto, denego a ordem, revogando a 
liminar.’ 
 
Transcrevo, ainda, o acórdão do Tribunal de Justiça 
do 
Estado 
de 
Santa 
Catarina 
no 
Agravo 
de 
Instrumento 2001.003810-2: 
 
‘PROCESSO 
CIVIL. 
DEPOSITÁRIO 
INFIEL. 
PRISÃO. NATUREZA JURÍDICA. DEPOSITÁRIO PRESO 
POR OUTRO MOTIVO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  
1. A prisão do depositário infiel decorre 
de um ilícito civil e, como tal, possui 
natureza jurídica distinta da prisão derivada 
de ilícito penal. 
2. Em atenção à norma processual civil, a 
prisão civil deve ser cumprida isoladamente, em 
local adequado e pelo período determinado pelo 
juízo, não se admitindo seja compensada pela 
coincidência de qualquer outro período de 
custódia proveniente de mandado judicial de 
natureza penal. 
........................................... 
 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto 
pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, 
em processo de execução fiscal movido contra Fly 
Importadora Ltda., indeferiu o pedido de retorno do 
depositário infiel, Márcio Cardoso, ao cumprimento 
da integralidade da prisão civil decretada sob o 
fundamento de que essa pena teria sido resgatada 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
5 
dos 
bens 
penhorados 
e 
depositados 
à 
sua 
confiança? Pode dar-se ao arrogante atrevimento 
de não 'querer informar aonde estão os bens’, 
como respondeu ao oficial de justiça ‘ad hoc’’. 
(fl. 23) 
 
Considerando que o cumprimento da prisão civil 
se dará quando já cumprida a prisão por crime, não 
há falar-se em suspensão da ação de execução nesse 
período. Nem se configura a alegada impossibilidade 
de entrega do bem ou indicação do seu paradeiro. 
Dada a natureza de meio executivo, a prisão civil 
cessará tão pronto o paciente se mostrar disposto a 
fazer a entrega dos bens depositados, ou seu 
equivalente, ou indicar onde eles se encontram. É 
assim, aliás, que ocorre em qualquer caso de prisão 
civil de depositário infiel. 
Ante o exposto, denego a ordem, revogando a 
liminar.’ 
 
Transcrevo, ainda, o acórdão do Tribunal de Justiça 
do 
Estado 
de 
Santa 
Catarina 
no 
Agravo 
de 
Instrumento 2001.003810-2: 
 
‘PROCESSO 
CIVIL. 
DEPOSITÁRIO 
INFIEL. 
PRISÃO. NATUREZA JURÍDICA. DEPOSITÁRIO PRESO 
POR OUTRO MOTIVO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  
1. A prisão do depositário infiel decorre 
de um ilícito civil e, como tal, possui 
natureza jurídica distinta da prisão derivada 
de ilícito penal. 
2. Em atenção à norma processual civil, a 
prisão civil deve ser cumprida isoladamente, em 
local adequado e pelo período determinado pelo 
juízo, não se admitindo seja compensada pela 
coincidência de qualquer outro período de 
custódia proveniente de mandado judicial de 
natureza penal. 
........................................... 
 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto 
pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, 
em processo de execução fiscal movido contra Fly 
Importadora Ltda., indeferiu o pedido de retorno do 
depositário infiel, Márcio Cardoso, ao cumprimento 
da integralidade da prisão civil decretada sob o 
fundamento de que essa pena teria sido resgatada 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
6 
concomitantemente com o período de segregação 
imposta em ação penal em tramitação na Justiça 
Federal. 
Sustentando que a prisão civil não foi cumprida 
integralmente, 
afirma 
o 
agravante 
que 
os 
70 
(setenta) primeiros dias da prisão civil decretada 
no processo de execução fiscal foram completados no 
mesmo período em que o depositário infiel esteve 
preso em razão de mandado judicial expedido pela 
Justiça Federal, o qual, uma vez revogado pela 
autoridade competente, resultou no cumprimento de 
somente 20 (vinte) dias de um total de 90 
(noventa). 
Enfatiza que as duas penalidades, porque de 
natureza jurídica diversa (penal e civil), não 
podem ser unificadas por força do art. 69 do Código 
Penal, incidência subsidiária ante a ausência de 
norma processual civil a respeito. 
Rebate a necessidade da suspensão do processo 
até o cumprimento do outro mandado de prisão, 
requerendo, ao concluir, a reforma da decisão 
impugnada 
com 
a 
conseqüente 
prisão 
civil 
do 
depositário infiel pelo período remanescente. 
Ao contra-arrazoar, o agravado, louvando a 
decisão 
combatida, 
contesta 
os 
argumentos 
recursais, lembrando que a Constituição Federal 
veda a prisão por dívida. Ressalta, ainda, que é 
mero empregado da empresa-executada, não integrando 
o seu contrato social como sócio-gerente. 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça alvitrou 
pelo desprovimento do recurso. 
É o relatório.  
2. Segundo as peças do instrumento, no processo 
de execução fiscal, Márcio Cardoso investiu-se no 
encargo de depositário dos bens penhorados à 
empresa devedora (fl. 23), os quais, ulteriormente, 
não foram mais localizados, resultando daí a 
decretação da sua prisão civil pelo prazo de 90 
(noventa) dias, por decisão datada de 28.06.00 
(fl. 36) e executada em 03.07.00 (fl. 39). 
Ocorre que, por quebra de fiança concedida em 
ação penal na Justiça Federal, o agravado já estava 
preso desde 15.05.00, recuperando a liberdade 
provisória naquela esfera judicial em 06.09.00 
(fl. 75), deixando a prisão, por alvará expedido 
pela Justiça Estadual, em 26.09.00 (fls. 41/2). 
Resta 
claro, 
portanto, 
que 
o 
magistrado 
que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
6 
concomitantemente com o período de segregação 
imposta em ação penal em tramitação na Justiça 
Federal. 
Sustentando que a prisão civil não foi cumprida 
integralmente, 
afirma 
o 
agravante 
que 
os 
70 
(setenta) primeiros dias da prisão civil decretada 
no processo de execução fiscal foram completados no 
mesmo período em que o depositário infiel esteve 
preso em razão de mandado judicial expedido pela 
Justiça Federal, o qual, uma vez revogado pela 
autoridade competente, resultou no cumprimento de 
somente 20 (vinte) dias de um total de 90 
(noventa). 
Enfatiza que as duas penalidades, porque de 
natureza jurídica diversa (penal e civil), não 
podem ser unificadas por força do art. 69 do Código 
Penal, incidência subsidiária ante a ausência de 
norma processual civil a respeito. 
Rebate a necessidade da suspensão do processo 
até o cumprimento do outro mandado de prisão, 
requerendo, ao concluir, a reforma da decisão 
impugnada 
com 
a 
conseqüente 
prisão 
civil 
do 
depositário infiel pelo período remanescente. 
Ao contra-arrazoar, o agravado, louvando a 
decisão 
combatida, 
contesta 
os 
argumentos 
recursais, lembrando que a Constituição Federal 
veda a prisão por dívida. Ressalta, ainda, que é 
mero empregado da empresa-executada, não integrando 
o seu contrato social como sócio-gerente. 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça alvitrou 
pelo desprovimento do recurso. 
É o relatório.  
2. Segundo as peças do instrumento, no processo 
de execução fiscal, Márcio Cardoso investiu-se no 
encargo de depositário dos bens penhorados à 
empresa devedora (fl. 23), os quais, ulteriormente, 
não foram mais localizados, resultando daí a 
decretação da sua prisão civil pelo prazo de 90 
(noventa) dias, por decisão datada de 28.06.00 
(fl. 36) e executada em 03.07.00 (fl. 39). 
Ocorre que, por quebra de fiança concedida em 
ação penal na Justiça Federal, o agravado já estava 
preso desde 15.05.00, recuperando a liberdade 
provisória naquela esfera judicial em 06.09.00 
(fl. 75), deixando a prisão, por alvará expedido 
pela Justiça Estadual, em 26.09.00 (fls. 41/2). 
Resta 
claro, 
portanto, 
que 
o 
magistrado 
que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
7 
decretou a prisão civil considerou que esta sanção 
foi resgatada, de modo concomitante, ainda que 
parcial, com a segregação cautelar imposta na 
Justiça Federal, razão porque indeferiu o pedido da 
Fazenda para que o depositário fosse reconduzido ao 
cárcere.  
A questão que se coloca à decisão é se duas 
penas, uma fundamentada no processo civil e outra 
no penal, podem ser cumpridas concomitantemente, de 
modo a admitir a compensação recíproca. 
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão de lavra 
do Min. Firmino Paz, esclareceu a nítida distinção 
entre as duas sanções:  
 
‘Cumpre distinguir, no sistema jurídico 
brasileiro, a) prisão criminal e b) prisão 
civil. São, ambas, efeitos diretos do exercício 
do poder jurídico estatal de punir - em a) - e 
de constranger ao cumprimento de obrigação 
de restituir ou de alimentar - em b). 
[...]  
Sinale-se, outrossim, que a causa primeira 
indireta, mediata, da prisão criminal é o 
crime, acto jurídico ilícito absoluto. A causa, 
porém, primeira, indireta, imediata, da prisão 
civil é, também, acto jurídico ilícito, mas 
relativo. São causas diferentes. Não poderiam, 
logicamente, nunca, produzir efeitos jurídicos 
iguais e da mesma natureza. Impõe-se, portanto, 
a distinção conceptual. 
Sendo, assim, distintos os conceitos de 
prisão, 
distintos 
por 
suas 
causas 
e, 
conseqüentemente, por seus fins, tem-se ser 
inaplicável a uma o regime jurídico previsto, 
em lei, para a outra ordem de prisão’ (STF, 
RHC n. 59.643-6/SP, j. 02.3.82). 
 
Tal 
entendimento 
foi 
contemporaneamente 
sufragado pelo Min. Celso de Mello: 
 
‘A prisão civil, embora medida privativa da 
liberdade de locomoção física do depositário 
infiel, não tem conotação penal, pois a sua 
única finalidade consiste em compelir o devedor 
a satisfazer obrigação que somente a ele 
compete executar. Trata-se, na realidade, como 
assevera PONTES DE MIRANDA, ‘de efeito de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
7 
decretou a prisão civil considerou que esta sanção 
foi resgatada, de modo concomitante, ainda que 
parcial, com a segregação cautelar imposta na 
Justiça Federal, razão porque indeferiu o pedido da 
Fazenda para que o depositário fosse reconduzido ao 
cárcere.  
A questão que se coloca à decisão é se duas 
penas, uma fundamentada no processo civil e outra 
no penal, podem ser cumpridas concomitantemente, de 
modo a admitir a compensação recíproca. 
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão de lavra 
do Min. Firmino Paz, esclareceu a nítida distinção 
entre as duas sanções:  
 
‘Cumpre distinguir, no sistema jurídico 
brasileiro, a) prisão criminal e b) prisão 
civil. São, ambas, efeitos diretos do exercício 
do poder jurídico estatal de punir - em a) - e 
de constranger ao cumprimento de obrigação 
de restituir ou de alimentar - em b). 
[...]  
Sinale-se, outrossim, que a causa primeira 
indireta, mediata, da prisão criminal é o 
crime, acto jurídico ilícito absoluto. A causa, 
porém, primeira, indireta, imediata, da prisão 
civil é, também, acto jurídico ilícito, mas 
relativo. São causas diferentes. Não poderiam, 
logicamente, nunca, produzir efeitos jurídicos 
iguais e da mesma natureza. Impõe-se, portanto, 
a distinção conceptual. 
Sendo, assim, distintos os conceitos de 
prisão, 
distintos 
por 
suas 
causas 
e, 
conseqüentemente, por seus fins, tem-se ser 
inaplicável a uma o regime jurídico previsto, 
em lei, para a outra ordem de prisão’ (STF, 
RHC n. 59.643-6/SP, j. 02.3.82). 
 
Tal 
entendimento 
foi 
contemporaneamente 
sufragado pelo Min. Celso de Mello: 
 
‘A prisão civil, embora medida privativa da 
liberdade de locomoção física do depositário 
infiel, não tem conotação penal, pois a sua 
única finalidade consiste em compelir o devedor 
a satisfazer obrigação que somente a ele 
compete executar. Trata-se, na realidade, como 
assevera PONTES DE MIRANDA, ‘de efeito de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
8 
pretensão civil e não criminal’. Por isso 
mesmo, o STF, por sua Primeira Turma, ao 
analisar a prisão civil, nela destacou o 
‘caráter constritivo’ que lhe anima, como 
elemento primordial que é, a sua própria 
configuração jurídica (RHC 66.627-SP, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI)’ (STF, HC n. 71.038-7/MG, 
j. 15.3.94). 
 
Araken de Assis, ao tratar do regime de prisão 
do depositário infiel, leciona:  
 
‘Quanto ao regime de prisão, eminentemente 
civil, 
e 
ao 
qual 
não 
se 
aplicam 
quaisquer  institutos 
penais, 
sob 
pena 
de 
descaracterizá-la, rememore-se a exata lição da 
4ª Turma do STJ, segundo a qual ‘não se 
recomenda, no âmbito da execução civil, o 
tratamento benévolo e complacente para com o 
devedor 
recalcitrante, 
abusivamente 
descumpridor de suas obrigações, em flagrante 
desprestígio à solução jurisdicional’ (RJSTJ 5 
(48)/222). Por tal motivo, descabida se mostra 
a 
prisão 
albergue 
e 
outras 
concessões 
à 
disciplina penal. A sanção do depositário 
infiel consiste na sua prisão pura e simples, 
pelo prazo não excedente a um ano (art. 652, 
‘in fine’, do CC de 2002), cumprida em qualquer 
estabelecimento penal’ (‘in’ Manual do Processo 
de Execução. 8ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2002, 
p. 638).  
 
Se não há dúvida a respeito da natureza 
jurídica 
distinta 
das 
prisões 
decretadas 
em 
desfavor do depositário infiel da empresa agravada, 
é ocioso trazer a debate princípios inerentes ao 
direito penal, como as regras de concurso material 
ou unificação de penas. 
Assim sendo, em atenção à norma processual 
civil, 
a 
prisão 
civil 
deve 
ser 
cumprida 
isoladamente, em local adequado e pelo período 
determinado pelo juízo, sem ser compensada pela 
coincidência de qualquer outro período decorrente 
de mandado judicial de natureza penal. 
Pensar de modo diverso contraria a finalidade 
coercitiva que a lei acena ao depositário infiel. 
Afinal, se já está preso por qualquer outro motivo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
8 
pretensão civil e não criminal’. Por isso 
mesmo, o STF, por sua Primeira Turma, ao 
analisar a prisão civil, nela destacou o 
‘caráter constritivo’ que lhe anima, como 
elemento primordial que é, a sua própria 
configuração jurídica (RHC 66.627-SP, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI)’ (STF, HC n. 71.038-7/MG, 
j. 15.3.94). 
 
Araken de Assis, ao tratar do regime de prisão 
do depositário infiel, leciona:  
 
‘Quanto ao regime de prisão, eminentemente 
civil, 
e 
ao 
qual 
não 
se 
aplicam 
quaisquer  institutos 
penais, 
sob 
pena 
de 
descaracterizá-la, rememore-se a exata lição da 
4ª Turma do STJ, segundo a qual ‘não se 
recomenda, no âmbito da execução civil, o 
tratamento benévolo e complacente para com o 
devedor 
recalcitrante, 
abusivamente 
descumpridor de suas obrigações, em flagrante 
desprestígio à solução jurisdicional’ (RJSTJ 5 
(48)/222). Por tal motivo, descabida se mostra 
a 
prisão 
albergue 
e 
outras 
concessões 
à 
disciplina penal. A sanção do depositário 
infiel consiste na sua prisão pura e simples, 
pelo prazo não excedente a um ano (art. 652, 
‘in fine’, do CC de 2002), cumprida em qualquer 
estabelecimento penal’ (‘in’ Manual do Processo 
de Execução. 8ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2002, 
p. 638).  
 
Se não há dúvida a respeito da natureza 
jurídica 
distinta 
das 
prisões 
decretadas 
em 
desfavor do depositário infiel da empresa agravada, 
é ocioso trazer a debate princípios inerentes ao 
direito penal, como as regras de concurso material 
ou unificação de penas. 
Assim sendo, em atenção à norma processual 
civil, 
a 
prisão 
civil 
deve 
ser 
cumprida 
isoladamente, em local adequado e pelo período 
determinado pelo juízo, sem ser compensada pela 
coincidência de qualquer outro período decorrente 
de mandado judicial de natureza penal. 
Pensar de modo diverso contraria a finalidade 
coercitiva que a lei acena ao depositário infiel. 
Afinal, se já está preso por qualquer outro motivo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
9 
por que indicaria a localização dos bens penhorados 
e depositados à sua confiança? Pode dar-se ao 
arrogante atrevimento de não ‘querer informar aonde 
estão os bens’, como respondeu ao oficial de 
justiça ‘ad hoc’ (fl. 30). 
Não se trata, ao contrário do que duramente 
argumenta a agravada, de uma ‘tortura’ imposta ao 
depositário infiel (fl. 61), mas sim de reprimir 
ato atentatório à dignidade do Juízo e de preservar 
o respeito ao poder do Estado, como bem esclarece o 
Min. Celso de Mello: 
 
‘O depósito judicial - enquanto modalidade 
de depósito necessário - é aquele que se faz em 
desempenho 
de 
obrigação 
legal. 
Ao 
ser 
efetivado - assinala o magistério da doutrina 
(JOSÉ FREDERICO MARQUES, ‘Manual de Direito 
Processual Civil’, vol. IV/164-165, item n. 866, 
7ª ed., 1987, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, 
‘Direito 
Processual 
Civil 
Brasileiro’, 
vol. 3/76, item n. 12.2, 5ª ed., 1989, Saraiva, 
‘v.g.’) -, o depósito judicial estabelece típica 
relação 
de 
direito 
público, 
de 
caráter 
processual, entre o Estado (representado pela 
autoridade judiciária que dirige o processo de 
execução) e o depositário judicial dos bens 
penhorados, que passa a qualificar-se como órgão 
auxiliar do juízo. 
[...] 
Torna-se evidente, pois, que o desvio 
patrimonial 
dos 
bens 
penhorados, 
quando 
praticado 
pelo 
depositário 
judicial 
‘ex 
voluntate propria’ e sem autorização prévia do 
juízo 
da 
execução, 
caracteriza 
situação 
configuradora de infidelidade depositária, apta 
a ensejar, por si mesma, a possibilidade de 
decretação, no âmbito do processo de execução, 
da prisão civil desse auxiliar do juízo’ (STF, 
RHC n. 80.035-1/SC, j. 21.11.00 - com o grifo 
no original). 
 
No mais, o caso em exame trata especificamente 
da prisão civil do depositário infiel, situação 
expressamente abarcada pela Constituição Federal em 
seu art. 5º, inciso LXVII. E, de outra parte, em 
nada importa que o Sr. Márcio Cardoso seja mero 
empregado da empresa agravada, eis que foi ele 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
9 
por que indicaria a localização dos bens penhorados 
e depositados à sua confiança? Pode dar-se ao 
arrogante atrevimento de não ‘querer informar aonde 
estão os bens’, como respondeu ao oficial de 
justiça ‘ad hoc’ (fl. 30). 
Não se trata, ao contrário do que duramente 
argumenta a agravada, de uma ‘tortura’ imposta ao 
depositário infiel (fl. 61), mas sim de reprimir 
ato atentatório à dignidade do Juízo e de preservar 
o respeito ao poder do Estado, como bem esclarece o 
Min. Celso de Mello: 
 
‘O depósito judicial - enquanto modalidade 
de depósito necessário - é aquele que se faz em 
desempenho 
de 
obrigação 
legal. 
Ao 
ser 
efetivado - assinala o magistério da doutrina 
(JOSÉ FREDERICO MARQUES, ‘Manual de Direito 
Processual Civil’, vol. IV/164-165, item n. 866, 
7ª ed., 1987, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, 
‘Direito 
Processual 
Civil 
Brasileiro’, 
vol. 3/76, item n. 12.2, 5ª ed., 1989, Saraiva, 
‘v.g.’) -, o depósito judicial estabelece típica 
relação 
de 
direito 
público, 
de 
caráter 
processual, entre o Estado (representado pela 
autoridade judiciária que dirige o processo de 
execução) e o depositário judicial dos bens 
penhorados, que passa a qualificar-se como órgão 
auxiliar do juízo. 
[...] 
Torna-se evidente, pois, que o desvio 
patrimonial 
dos 
bens 
penhorados, 
quando 
praticado 
pelo 
depositário 
judicial 
‘ex 
voluntate propria’ e sem autorização prévia do 
juízo 
da 
execução, 
caracteriza 
situação 
configuradora de infidelidade depositária, apta 
a ensejar, por si mesma, a possibilidade de 
decretação, no âmbito do processo de execução, 
da prisão civil desse auxiliar do juízo’ (STF, 
RHC n. 80.035-1/SC, j. 21.11.00 - com o grifo 
no original). 
 
No mais, o caso em exame trata especificamente 
da prisão civil do depositário infiel, situação 
expressamente abarcada pela Constituição Federal em 
seu art. 5º, inciso LXVII. E, de outra parte, em 
nada importa que o Sr. Márcio Cardoso seja mero 
empregado da empresa agravada, eis que foi ele 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Relatório
HC 83.479 / SC 
 
10 
quem, segundo a certidão de fl. 23-v, assumiu o 
encargo de fielmente zelar pelos bens que foram 
confiados à sua guarda.  
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, 
para que o depositário infiel cumpra o período 
remanescente da custódia que lhe foi imposta. 
Participou do julgamento, como voto vencedor, o 
Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer, lavrando parecer 
pela douta Procuradoria Geral de Justiça o Exmo. 
Sr. Dr. José Antônio Salvadori.’ 
 
Conforme 
explicitado 
no 
acórdão 
do 
STJ, 
a 
superveniência da falência não gera as conseqüências 
ventiladas pela impetração, não eximindo o depositário 
de 
apresentar 
os 
bens 
previamente 
penhorados 
em 
execução fiscal, que não são arrecadados pela massa 
falida.  
Também 
não 
tem 
razão 
quanto 
à 
pretendida 
superposição das prisões cautelar e civil que, com toda 
a razão diz o acórdão do STJ, ‘esvaziaria totalmente o 
caráter coercitivo da prisão civil’.  
Finalmente, no que tange às considerações em torno 
do compatibilidade da prisão com as prerrogativas dos 
advogados, cuida-se de inovação do pedido, uma vez que 
essa 
questão 
não 
foi 
submetida 
às 
instâncias 
anteriores, donde o descabimento do pedido direto ao 
Supremo 
Tribunal 
Federal. 
De 
qualquer 
forma, 
o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido 
de que a prisão civil é incompatível com a prisão 
albergue ou com a prisão domiciliar (HC 74.381-PR, rel. 
Min. Moreira Alves, DJU 26.09.97). 
Isso posto, opino pelo conhecimento parcial da 
ordem para, nesse parte, ser indeferida.” (grifei) 
 
Registro que o pedido de medida liminar foi por mim 
indeferido (fls. 189/190). 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
10 
quem, segundo a certidão de fl. 23-v, assumiu o 
encargo de fielmente zelar pelos bens que foram 
confiados à sua guarda.  
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, 
para que o depositário infiel cumpra o período 
remanescente da custódia que lhe foi imposta. 
Participou do julgamento, como voto vencedor, o 
Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer, lavrando parecer 
pela douta Procuradoria Geral de Justiça o Exmo. 
Sr. Dr. José Antônio Salvadori.’ 
 
Conforme 
explicitado 
no 
acórdão 
do 
STJ, 
a 
superveniência da falência não gera as conseqüências 
ventiladas pela impetração, não eximindo o depositário 
de 
apresentar 
os 
bens 
previamente 
penhorados 
em 
execução fiscal, que não são arrecadados pela massa 
falida.  
Também 
não 
tem 
razão 
quanto 
à 
pretendida 
superposição das prisões cautelar e civil que, com toda 
a razão diz o acórdão do STJ, ‘esvaziaria totalmente o 
caráter coercitivo da prisão civil’.  
Finalmente, no que tange às considerações em torno 
do compatibilidade da prisão com as prerrogativas dos 
advogados, cuida-se de inovação do pedido, uma vez que 
essa 
questão 
não 
foi 
submetida 
às 
instâncias 
anteriores, donde o descabimento do pedido direto ao 
Supremo 
Tribunal 
Federal. 
De 
qualquer 
forma, 
o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido 
de que a prisão civil é incompatível com a prisão 
albergue ou com a prisão domiciliar (HC 74.381-PR, rel. 
Min. Moreira Alves, DJU 26.09.97). 
Isso posto, opino pelo conhecimento parcial da 
ordem para, nesse parte, ser indeferida.” (grifei) 
 
Registro que o pedido de medida liminar foi por mim 
indeferido (fls. 189/190). 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.479 / SC 
 
11 
 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 179): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. 
BEM PENHORADO, E NÃO ENTREGUE, EM EXECUÇÃO FISCAL. 
PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM SANÇÃO PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. Inadmissível o cumprimento simultâneo de prisão 
civil (que é meio executivo de coerção para cumprimento 
de obrigação ou dever civil) e de prisão decorrente de 
condenação 
criminal 
(que 
tem 
natureza 
de 
pena). 
Hipótese em que se retiraria toda a força coercitiva – 
e, portanto, a finalidade própria – da prisão civil. 
2. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (grifei) 
 
A ora impetrante postula a concessão de ordem de 
“habeas corpus” que autorize o paciente a cumprir, em regime 
domiciliar, o período restante de setenta (70) dias relativo à 
prisão civil que contra ele foi decretada (fls. 16). 
 
O exame dessa pretensão cautelar evidencia que ela não 
se ajusta à orientação jurisprudencial que tem prevalecido no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal, cujos julgamentos advertem sobre a 
impossibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
11 
 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 179): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. 
BEM PENHORADO, E NÃO ENTREGUE, EM EXECUÇÃO FISCAL. 
PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM SANÇÃO PENAL. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. Inadmissível o cumprimento simultâneo de prisão 
civil (que é meio executivo de coerção para cumprimento 
de obrigação ou dever civil) e de prisão decorrente de 
condenação 
criminal 
(que 
tem 
natureza 
de 
pena). 
Hipótese em que se retiraria toda a força coercitiva – 
e, portanto, a finalidade própria – da prisão civil. 
2. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (grifei) 
 
A ora impetrante postula a concessão de ordem de 
“habeas corpus” que autorize o paciente a cumprir, em regime 
domiciliar, o período restante de setenta (70) dias relativo à 
prisão civil que contra ele foi decretada (fls. 16). 
 
O exame dessa pretensão cautelar evidencia que ela não 
se ajusta à orientação jurisprudencial que tem prevalecido no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal, cujos julgamentos advertem sobre a 
impossibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.479 / SC 
 
12 
como ora postulado, ou em regime de prisão-albergue (RTJ 98/684, 
Rel. Min. CORDEIRO GUERRA – RTJ 101/182, Rel. Min. FIRMINO PAZ – 
RHC 66.627/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.): 
 
“‘Habeas Corpus’. Prisão civil. Não é possível o 
cumprimento de prisão civil em regime domiciliar. Não 
se confunde a prisão civil com a custódia decorrente de 
condenação criminal. Não se aplica, também, à prisão 
civil o regime de prisão albergue. Caráter constritivo 
da prisão civil. Precedentes do Supremo Tribunal 
Federal. (...).” 
(RTJ 149/164, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
“(...) 
Dada sua natureza, a prisão civil é incompatível 
com a prisão albergue ou com a prisão domiciliar 
(...).” 
(HC 74.381/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Não custa enfatizar, de outro lado, que a prisão civil, 
embora qualificando-se como medida privativa da liberdade de 
locomoção física daquele que a sofre (CF, art. 5º, n. LXVII), não 
tem conotação penal (HC 71.038/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois a 
sua única finalidade consiste em compelir o devedor a satisfazer 
obrigação 
que 
somente 
a 
ele 
compete 
executar. 
Trata-se, 
na 
realidade, como assevera PONTES DE MIRANDA, “de efeito de pretensão 
civil e não criminal”. Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal, 
ao analisar a prisão civil, nela destacou o “caráter constritivo” 
que lhe identifica - como elemento primordial que é - a própria 
configuração jurídica (RHC 66.627/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
12 
como ora postulado, ou em regime de prisão-albergue (RTJ 98/684, 
Rel. Min. CORDEIRO GUERRA – RTJ 101/182, Rel. Min. FIRMINO PAZ – 
RHC 66.627/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.): 
 
“‘Habeas Corpus’. Prisão civil. Não é possível o 
cumprimento de prisão civil em regime domiciliar. Não 
se confunde a prisão civil com a custódia decorrente de 
condenação criminal. Não se aplica, também, à prisão 
civil o regime de prisão albergue. Caráter constritivo 
da prisão civil. Precedentes do Supremo Tribunal 
Federal. (...).” 
(RTJ 149/164, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
“(...) 
Dada sua natureza, a prisão civil é incompatível 
com a prisão albergue ou com a prisão domiciliar 
(...).” 
(HC 74.381/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Não custa enfatizar, de outro lado, que a prisão civil, 
embora qualificando-se como medida privativa da liberdade de 
locomoção física daquele que a sofre (CF, art. 5º, n. LXVII), não 
tem conotação penal (HC 71.038/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois a 
sua única finalidade consiste em compelir o devedor a satisfazer 
obrigação 
que 
somente 
a 
ele 
compete 
executar. 
Trata-se, 
na 
realidade, como assevera PONTES DE MIRANDA, “de efeito de pretensão 
civil e não criminal”. Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal, 
ao analisar a prisão civil, nela destacou o “caráter constritivo” 
que lhe identifica - como elemento primordial que é - a própria 
configuração jurídica (RHC 66.627/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.479 / SC 
 
13 
Embora de utilização excepcional, o instituto da prisão 
civil qualifica-se - sempre despojado de qualquer conteúdo penal - 
como “meio coercitivo para obter-se a restituição do depósito” 
(CLÓVIS 
BEVILAQUA, 
“Código 
Civil”, 
vol. 
V, 
comentários 
ao 
art. 1287), constituindo, para esse efeito, instrumento “de coerção 
processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não 
satisfeita” (JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, “A Ação de Depósito e o 
Pedido de Prisão”, “in” Revista de Processo, vol. 36/12). 
 
Quanto a esse específico aspecto da questão ora em 
exame, sustentou, corretamente, o Ministério Público Federal que a 
impetrante “não tem razão quanto à pretendida superposição das 
prisões cautelar e civil, que, com toda a razão diz o acórdão do 
STJ, ‘esvaziaria o caráter coercitivo da prisão civil’” (fls. 256 - 
grifei). 
 
Salientou, 
ainda, 
a 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
que, 
“conforme 
explicitado 
no 
acórdão 
do 
STJ, 
a 
superveniência da falência não gera as conseqüências ventiladas pela 
impetração, não eximindo o depositário de apresentar os bens 
previamente penhorados em execução fiscal, que não são arrecadados 
pela massa falida” (fls. 256 - grifei). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
13 
Embora de utilização excepcional, o instituto da prisão 
civil qualifica-se - sempre despojado de qualquer conteúdo penal - 
como “meio coercitivo para obter-se a restituição do depósito” 
(CLÓVIS 
BEVILAQUA, 
“Código 
Civil”, 
vol. 
V, 
comentários 
ao 
art. 1287), constituindo, para esse efeito, instrumento “de coerção 
processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não 
satisfeita” (JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, “A Ação de Depósito e o 
Pedido de Prisão”, “in” Revista de Processo, vol. 36/12). 
 
Quanto a esse específico aspecto da questão ora em 
exame, sustentou, corretamente, o Ministério Público Federal que a 
impetrante “não tem razão quanto à pretendida superposição das 
prisões cautelar e civil, que, com toda a razão diz o acórdão do 
STJ, ‘esvaziaria o caráter coercitivo da prisão civil’” (fls. 256 - 
grifei). 
 
Salientou, 
ainda, 
a 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República 
que, 
“conforme 
explicitado 
no 
acórdão 
do 
STJ, 
a 
superveniência da falência não gera as conseqüências ventiladas pela 
impetração, não eximindo o depositário de apresentar os bens 
previamente penhorados em execução fiscal, que não são arrecadados 
pela massa falida” (fls. 256 - grifei). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.479 / SC 
 
14 
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Supremo Tribunal Federal
HC 83.479 / SC 
 
14 
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 23/03/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.479
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MÁRCIO CARDOSO
IMPTE.(S) : SANDRA DENISE BONATTI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
23.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059036
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.479
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MÁRCIO CARDOSO
IMPTE.(S) : SANDRA DENISE BONATTI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
23.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059036
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5059362