TÍTULO: Rcl 7857 AgR

PROCESSO: 7857

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC.

    2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame.

    3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOAQUIM ORISTENE DOS SANTOS 
AGTE.(S)            : JOSÉ DOMINGOS SALES 
AGTE.(S)            : MARIA ZÉLIA ANDRADE 
AGTE.(S)            : CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO 
AGTE.(S)            : MÁRIO MARQUES DE ANDRADE 
AGTE.(S)            : JOSÉ DILTON DA SILVA LOPES 
AGTE.(S)            : EDVALDO BRAGA MONTEIRO 
AGTE.(S)            : JOSÉ JARBAS LIMA 
AGTE.(S)            : RITA MARINA DE VASCONCELOS CORDEIRO 
AGTE.(S)            : MARIA SANDRA MARQUES 
AGTE.(S)            : FRANCISCO VALMI ARAÚJO SALES 
AGTE.(S)            : RAIMUNDA CRISTINEIDE RODRIGUES 
AGTE.(S)            : SÁVIO ANASTÁCIO DE SOUZA 
AGTE.(S)            : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS 
AGTE.(S)            : RODOLFO FIÉSIO RODRIGUES 
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA 
ADV.(A/S)           : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE ITAREMA 
ADV.(A/S)           : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (PROCESSOS NºS 00658/2007-024-07-00-8, 00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-024-07-00-3, 00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-024-07-00-7, 00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 01614/2006-024-07-00-4, 1623/2006-024-07-00-5, 1617/2006-024-07-00-8, 1613/2006-024-07-00-0, 1618/2006-024-07-00-2, 1626/2006-024-07-00-9 E 00888/2007-024-07-00-7)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR, PODER PÚBLICO)
Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP).
(CONTRATO TEMPORÁRIO, PRAZO EXPIRADO, COMPETÊNCIA)
Rcl 7028 AgR (TP), Rcl 4824 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA, VERBA TRABALHISTA)
Rcl 4904 (TP), RcL 4489 AgR (TP), Rcl 4054 (TP), RcL 4012 (TP), Rcl 7208 (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, DESVIRTUAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA)
Rcl 4464 (TP).
(COMPETÊNCIA, PAGAMENTO, FGTS)
Rcl 7039 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, REGIME JURÍDICO, LEI LOCAL)
CC 7201 (TP), RE 573202 (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CARGO EM COMISSÃO)
Rcl 4752 (TP).
(RECLAMAÇÃO, NULIDADE, RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA)
Rcl 4785 MC-AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, REEXAME DO MÉRITO)
Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO)
Rcl 9549 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, PUBLICAÇÃO, LEI LOCAL)
Rcl 9044.
- Veja ADI 3395 MC e ADI 2135 do STF.
Número de páginas: 21.
Análise: 22/03/2013, SEV.
Revisão: 22/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAQUIM ORISTENE DOS SANTOS 
AGTE.(S)
:JOSÉ DOMINGOS SALES 
AGTE.(S)
:MARIA ZÉLIA ANDRADE 
AGTE.(S)
:CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO 
AGTE.(S)
:MÁRIO MARQUES DE ANDRADE 
AGTE.(S)
:JOSÉ DILTON DA SILVA LOPES 
AGTE.(S)
:EDVALDO BRAGA MONTEIRO 
AGTE.(S)
:JOSÉ JARBAS LIMA 
AGTE.(S)
:RITA MARINA DE VASCONCELOS CORDEIRO 
AGTE.(S)
:MARIA SANDRA MARQUES 
AGTE.(S)
:FRANCISCO VALMI ARAÚJO SALES 
AGTE.(S)
:RAIMUNDA CRISTINEIDE RODRIGUES 
AGTE.(S)
:SÁVIO ANASTÁCIO DE SOUZA 
AGTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS 
AGTE.(S)
:RODOLFO FIÉSIO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPO DE ITAREMA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO FERNANDES 
DE FARIAS NETO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO (PROCESSOS NºS 00658/2007-024-07-00-
8,  00641/2007-024-07-00-0,  00659/2007-024-07-
00-2,  00657/2007-024-07-00-3,  00896/2007-024-
07-00-3,  00649/2007-024-07-00-7,  00643/2007-
024-07-00-0,
 
00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 1623/2006-024-07-00-5, 
1617/2006-024-07-00-8,  1613/2006-024-07-00-0, 
1618/2006-024-07-00-2, 1626/2006-024-07-00-9 E 
00888/2007-024-07-00-7) 
EMENTA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441866.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
RCL 7857 AGR / CE 
Agravo  regimental  na  reclamação.  Administrativo  e  Processual 
Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. 
Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões 
deste  Tribunal  (art.  102,  inciso  I,  alínea  l,  CF/88),  bem  como  para 
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, 
CF/88).  Não  se  reveste  de  caráter  primário  ou  se  transforma  em 
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos 
e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 
3.395/DF-MC.
2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a 
validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público 
fundadas  em  vínculo  jurídico-administrativo.  O  problema  relativo  à 
publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores 
públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame.
3.  Não  descaracteriza  a competência  da  Justiça  comum,  em  tais 
dissídios,  o  fato  de  se  requererem  verbas  rescisórias,  FGTS  e  outros 
encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que 
diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda 
que desvirtuada ou submetida a vícios de origem.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441866.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
Agravo  regimental  na  reclamação.  Administrativo  e  Processual 
Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. 
Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões 
deste  Tribunal  (art.  102,  inciso  I,  alínea  l,  CF/88),  bem  como  para 
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, 
CF/88).  Não  se  reveste  de  caráter  primário  ou  se  transforma  em 
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos 
e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 
3.395/DF-MC.
2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a 
validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público 
fundadas  em  vínculo  jurídico-administrativo.  O  problema  relativo  à 
publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores 
públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame.
3.  Não  descaracteriza  a competência  da  Justiça  comum,  em  tais 
dissídios,  o  fato  de  se  requererem  verbas  rescisórias,  FGTS  e  outros 
encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que 
diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda 
que desvirtuada ou submetida a vícios de origem.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

Ementa e Acórdão
RCL 7857 AGR / CE 
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441866.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

Relatório
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAQUIM ORISTENE DOS SANTOS 
AGTE.(S)
:JOSÉ DOMINGOS SALES 
AGTE.(S)
:MARIA ZÉLIA ANDRADE 
AGTE.(S)
:CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO 
AGTE.(S)
:MÁRIO MARQUES DE ANDRADE 
AGTE.(S)
:JOSÉ DILTON DA SILVA LOPES 
AGTE.(S)
:EDVALDO BRAGA MONTEIRO 
AGTE.(S)
:JOSÉ JARBAS LIMA 
AGTE.(S)
:RITA MARINA DE VASCONCELOS CORDEIRO 
AGTE.(S)
:MARIA SANDRA MARQUES 
AGTE.(S)
:FRANCISCO VALMI ARAÚJO SALES 
AGTE.(S)
:RAIMUNDA CRISTINEIDE RODRIGUES 
AGTE.(S)
:SÁVIO ANASTÁCIO DE SOUZA 
AGTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS 
AGTE.(S)
:RODOLFO FIÉSIO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPO DE ITAREMA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO FERNANDES 
DE FARIAS NETO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO (PROCESSOS NºS 00658/2007-024-07-00-
8,  00641/2007-024-07-00-0,  00659/2007-024-07-
00-2,  00657/2007-024-07-00-3,  00896/2007-024-
07-00-3,  00649/2007-024-07-00-7,  00643/2007-
024-07-00-0,
 
00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 1623/2006-024-07-00-5, 
1617/2006-024-07-00-8,  1613/2006-024-07-00-0, 
1618/2006-024-07-00-2, 1626/2006-024-07-00-9 E 
00888/2007-024-07-00-7) 
RELATÓRIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAQUIM ORISTENE DOS SANTOS 
AGTE.(S)
:JOSÉ DOMINGOS SALES 
AGTE.(S)
:MARIA ZÉLIA ANDRADE 
AGTE.(S)
:CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO 
AGTE.(S)
:MÁRIO MARQUES DE ANDRADE 
AGTE.(S)
:JOSÉ DILTON DA SILVA LOPES 
AGTE.(S)
:EDVALDO BRAGA MONTEIRO 
AGTE.(S)
:JOSÉ JARBAS LIMA 
AGTE.(S)
:RITA MARINA DE VASCONCELOS CORDEIRO 
AGTE.(S)
:MARIA SANDRA MARQUES 
AGTE.(S)
:FRANCISCO VALMI ARAÚJO SALES 
AGTE.(S)
:RAIMUNDA CRISTINEIDE RODRIGUES 
AGTE.(S)
:SÁVIO ANASTÁCIO DE SOUZA 
AGTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS 
AGTE.(S)
:RODOLFO FIÉSIO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPO DE ITAREMA 
ADV.(A/S)
:ALBERTO FERNANDES 
DE FARIAS NETO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª 
REGIÃO (PROCESSOS NºS 00658/2007-024-07-00-
8,  00641/2007-024-07-00-0,  00659/2007-024-07-
00-2,  00657/2007-024-07-00-3,  00896/2007-024-
07-00-3,  00649/2007-024-07-00-7,  00643/2007-
024-07-00-0,
 
00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 1623/2006-024-07-00-5, 
1617/2006-024-07-00-8,  1613/2006-024-07-00-0, 
1618/2006-024-07-00-2, 1626/2006-024-07-00-9 E 
00888/2007-024-07-00-7) 
RELATÓRIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

Relatório
RCL 7857 AGR / CE 
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental de Joaquim Oristene dos Santos e 
outros, em face do Município de Itarema, que visa a submeter ao crivo do 
colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática de fls. 419 
a  423,  com  que  o  Ministro  Menezes  Direito,  negou  seguimento  à 
reclamação constitucional, na parte em que se discutia a competência 
para  julgar  a  ação  trabalhista  nº  00658/2007-024-07-00-0,  e  julgou-a 
procedente  quanto  às  demais,  declarando  a  competência  da  Justiça 
comum estadual para o seu julgamento.
Eis o teor daquela decisão:
“Reclamação apresentada pelo Município de Itarema/CE 
contra  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  7ª  Região, 
requerendo  sejam  cassadas  as  decisões  que  declararam  a 
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as 
seguintes causas: Reclamação Trabalhista nº 00658/2007-024-07-
00-8, movida por  Joaquim  Oristene dos  Santos; Reclamação 
Trabalhista  nº  00641/2007-024-07-00-0,  movida  por
 José 
Domingos Sales; Reclamação Trabalhista nº 00659/2007-024-07-
00-2, movida por Maria Zélia Andrade; Reclamação Trabalhista 
nº 00657/2007-024-07-00-3, movida por  Celso José de Oliveira 
Pinto;  Reclamação  Trabalhista  nº  00896/2007-024-07-00-3, 
movida  por  Mário  Marques  de  Andrade;  Reclamação 
Trabalhista  nº  00649/2007-024-07-00-7,  movida  por  Francisco 
Valmi Araújo Sales; Reclamação Trabalhista nº 00643/2007-024-
07-00-0,  movida  por
 Raimunda  Cristineide  Rodrigues; 
Reclamação Trabalhista nº 00650/2007-024-07-00-1, movida por 
Sávio  Anastácio  de  Souza;  Reclamação  Trabalhista  nº 
01614/2006-024-07-00-4, movida por  Francisco das Chagas dos 
Santos;  Reclamação  Trabalhista  nº  00888/2007-024-07-00-7, 
movida por Rodolfo Fiesio Rodrigues; Reclamação Trabalhista 
nº 01626/2006-024-07-00-9, movida por Maria Sandra Marques; 
Reclamação Trabalhista nº 01618/2006-024-07-00-2, movida por 
Rita  Marina  de  Vasconcelos;  Reclamação  Trabalhista  nº 
01623/2006-024-07-00-5, movida por José Dilton da Silva Lopes; 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental de Joaquim Oristene dos Santos e 
outros, em face do Município de Itarema, que visa a submeter ao crivo do 
colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática de fls. 419 
a  423,  com  que  o  Ministro  Menezes  Direito,  negou  seguimento  à 
reclamação constitucional, na parte em que se discutia a competência 
para  julgar  a  ação  trabalhista  nº  00658/2007-024-07-00-0,  e  julgou-a 
procedente  quanto  às  demais,  declarando  a  competência  da  Justiça 
comum estadual para o seu julgamento.
Eis o teor daquela decisão:
“Reclamação apresentada pelo Município de Itarema/CE 
contra  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  7ª  Região, 
requerendo  sejam  cassadas  as  decisões  que  declararam  a 
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as 
seguintes causas: Reclamação Trabalhista nº 00658/2007-024-07-
00-8, movida por  Joaquim  Oristene dos  Santos; Reclamação 
Trabalhista  nº  00641/2007-024-07-00-0,  movida  por
 José 
Domingos Sales; Reclamação Trabalhista nº 00659/2007-024-07-
00-2, movida por Maria Zélia Andrade; Reclamação Trabalhista 
nº 00657/2007-024-07-00-3, movida por  Celso José de Oliveira 
Pinto;  Reclamação  Trabalhista  nº  00896/2007-024-07-00-3, 
movida  por  Mário  Marques  de  Andrade;  Reclamação 
Trabalhista  nº  00649/2007-024-07-00-7,  movida  por  Francisco 
Valmi Araújo Sales; Reclamação Trabalhista nº 00643/2007-024-
07-00-0,  movida  por
 Raimunda  Cristineide  Rodrigues; 
Reclamação Trabalhista nº 00650/2007-024-07-00-1, movida por 
Sávio  Anastácio  de  Souza;  Reclamação  Trabalhista  nº 
01614/2006-024-07-00-4, movida por  Francisco das Chagas dos 
Santos;  Reclamação  Trabalhista  nº  00888/2007-024-07-00-7, 
movida por Rodolfo Fiesio Rodrigues; Reclamação Trabalhista 
nº 01626/2006-024-07-00-9, movida por Maria Sandra Marques; 
Reclamação Trabalhista nº 01618/2006-024-07-00-2, movida por 
Rita  Marina  de  Vasconcelos;  Reclamação  Trabalhista  nº 
01623/2006-024-07-00-5, movida por José Dilton da Silva Lopes; 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
RCL 7857 AGR / CE 
Reclamação Trabalhista nº 01617/2006-024-07-00-8, movida por 
Edvaldo  Braga  Monteiro 
e  Reclamação  Trabalhista  nº 
01613/2006-024-07-00-0, movida por José Jarbas Lima.
Alega que houve afronta à decisão proferida na ADIN nº 
3.395-6/DF, Relator o Ministro  Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. 
Argumenta que:
‘(...)
(...)  conclui-se  pela  incompetência  da  Justiça  do 
Trabalho  para  processar  e  julgar  as  reclamações 
trabalhistas  dos  servidores  que  foram  exonerados,  no 
período posterior a dezembro de 2001, uma vez que os 
mesmos ocupavam cargo público efetivo, regido pela Lei 
Municipal  nº.  201,  de  06  de  dezembro  de  2001,  que 
instituiu  o  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos 
Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do 
Município de Itarema.
(...)
Com  efeito,  as  decisões(acórdãos)  prolatados  pelo 
TRT da 7ª Região, com sede em Fortaleza, confirmando as 
sentenças  da  Vara  do  trabalho  de  Sobral,  ofendem  a 
autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, 
nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº. 
3.395/DF, a qual se posicionou, em sede de liminar, no 
sentido  de  dar  interpretação  conforme  a  Constituição, 
suspendendo  toda  e  qualquer  interpretação  dada  ao 
inciso I do art. 144 da CF/88, na redação dada pela EC nº 
45/2004,  que  inclua  na  competência  da  justiça  do 
trabalho, a 'apreciação de causas que sejam instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados 
por típica relação de direito administrativo’ (fl. 8).
Informações prestadas às fls. 415/416.
Decido.
Discute-se  nos  autos  a  competência  para  processar 
reclamações  trabalhistas  movidas  contra  o  Município  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
Reclamação Trabalhista nº 01617/2006-024-07-00-8, movida por 
Edvaldo  Braga  Monteiro 
e  Reclamação  Trabalhista  nº 
01613/2006-024-07-00-0, movida por José Jarbas Lima.
Alega que houve afronta à decisão proferida na ADIN nº 
3.395-6/DF, Relator o Ministro  Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. 
Argumenta que:
‘(...)
(...)  conclui-se  pela  incompetência  da  Justiça  do 
Trabalho  para  processar  e  julgar  as  reclamações 
trabalhistas  dos  servidores  que  foram  exonerados,  no 
período posterior a dezembro de 2001, uma vez que os 
mesmos ocupavam cargo público efetivo, regido pela Lei 
Municipal  nº.  201,  de  06  de  dezembro  de  2001,  que 
instituiu  o  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos 
Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do 
Município de Itarema.
(...)
Com  efeito,  as  decisões(acórdãos)  prolatados  pelo 
TRT da 7ª Região, com sede em Fortaleza, confirmando as 
sentenças  da  Vara  do  trabalho  de  Sobral,  ofendem  a 
autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, 
nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº. 
3.395/DF, a qual se posicionou, em sede de liminar, no 
sentido  de  dar  interpretação  conforme  a  Constituição, 
suspendendo  toda  e  qualquer  interpretação  dada  ao 
inciso I do art. 144 da CF/88, na redação dada pela EC nº 
45/2004,  que  inclua  na  competência  da  justiça  do 
trabalho, a 'apreciação de causas que sejam instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados 
por típica relação de direito administrativo’ (fl. 8).
Informações prestadas às fls. 415/416.
Decido.
Discute-se  nos  autos  a  competência  para  processar 
reclamações  trabalhistas  movidas  contra  o  Município  de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Relatório
RCL 7857 AGR / CE 
Itarema/CE,  nas  quais  se  pleiteia  o  recebimento  de  verbas 
correspondentes ao FGTS e rescisórias.
No tocante à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-07-
00-8, as  informações  foram  prestadas  para cientificar que  o 
processo foi ‘encaminhado à Vara do Trabalho de Sobral/CE em 
09/03/09 após expedição de trânsito em julgado neste TRT’ (fl. 
415). A presente reclamação foi protocolada em 10/3/09 (fl. 2). 
Portanto, no momento do protocolo, já havia o trânsito em 
julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão 
deste Supremo Tribunal Federal. Assevere-se, portanto, que a 
intenção  do  reclamante  é,  em  verdade,  tornar  insubsistente 
decisão judicial já transitada em julgado, que não pode ser 
objeto de reclamação, a teor da Súmula nº 734, verbis:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado 
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado 
decisão do Supremo Tribunal Federal.’
A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  pacífica  ao 
reconhecer que a via da reclamação não pode ser usada como 
substitutivo de ação rescisória. Esse foi o entendimento firmado 
na Rcl-AgR nº  4.124/DF, Tribunal  Pleno, Relator  o  Ministro 
Cezar Peluso, DJE de 4/12/08, em acórdão assim ementado:
‘EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ato judicial. Sentença 
transitada  em  julgado.  Coisa  julgada  material. 
Inadmissibilidade
 
do
 
remédio
 
constitucional. 
Improcedência do pedido. Agravo improvido. Aplicação 
da súmula 734. Não cabe reclamação contra ato judicial 
que,  suposto  ofensivo  a  decisão  do  Supremo  Tribunal 
Federal, haja transitado em julgado.’
Nesse sentido, foram as decisões proferidas em Rcl-AgR 
nº 5.314/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 
29/11/07, Rcl nº 5.307/TO, Relator o Ministro Carlos Britto, DJE 
de 3/11/08 e Rcl nº 5.932/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
Itarema/CE,  nas  quais  se  pleiteia  o  recebimento  de  verbas 
correspondentes ao FGTS e rescisórias.
No tocante à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-07-
00-8, as  informações  foram  prestadas  para cientificar que  o 
processo foi ‘encaminhado à Vara do Trabalho de Sobral/CE em 
09/03/09 após expedição de trânsito em julgado neste TRT’ (fl. 
415). A presente reclamação foi protocolada em 10/3/09 (fl. 2). 
Portanto, no momento do protocolo, já havia o trânsito em 
julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão 
deste Supremo Tribunal Federal. Assevere-se, portanto, que a 
intenção  do  reclamante  é,  em  verdade,  tornar  insubsistente 
decisão judicial já transitada em julgado, que não pode ser 
objeto de reclamação, a teor da Súmula nº 734, verbis:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado 
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado 
decisão do Supremo Tribunal Federal.’
A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  pacífica  ao 
reconhecer que a via da reclamação não pode ser usada como 
substitutivo de ação rescisória. Esse foi o entendimento firmado 
na Rcl-AgR nº  4.124/DF, Tribunal  Pleno, Relator  o  Ministro 
Cezar Peluso, DJE de 4/12/08, em acórdão assim ementado:
‘EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ato judicial. Sentença 
transitada  em  julgado.  Coisa  julgada  material. 
Inadmissibilidade
 
do
 
remédio
 
constitucional. 
Improcedência do pedido. Agravo improvido. Aplicação 
da súmula 734. Não cabe reclamação contra ato judicial 
que,  suposto  ofensivo  a  decisão  do  Supremo  Tribunal 
Federal, haja transitado em julgado.’
Nesse sentido, foram as decisões proferidas em Rcl-AgR 
nº 5.314/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 
29/11/07, Rcl nº 5.307/TO, Relator o Ministro Carlos Britto, DJE 
de 3/11/08 e Rcl nº 5.932/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Relatório
RCL 7857 AGR / CE 
DJE de 28/5/08.
Conforme  informações  de  fls.  415/416,  a  reclamação  é 
tempestiva  em  relação  às  reclamações  trabalhistas  nºs 
00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-024-
07-00-3,
 
00896/2007-024-07-00-3,
 
00649/2007-024-07-00-7, 
00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 01614/2006-024-
07-00-4,
 
00888/2007-024-07-00-7,
 
01626/2006-024-07-00-9, 
01618/2006-024-07-00-2, 01623/2006-024-07-00-5, 01617/2006-024-
07-00-8 e 01613/2006-024-07-00-0, razão porque passo à análise 
do mérito.
A decisão desta Corte apontada como ofendida, ADI nº 
3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder 
Público  e  seus  servidores  estatutários  fossem  processadas 
perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 
114,  I,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  da  Emenda 
Constitucional nº 45/2004.
Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte 
fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está 
regulada  por  uma  lei  especial,  estadual,  que,  por  sua  vez, 
submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários 
Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo 
prevista na ADI nº 3.395/DF.
Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  ocorrido  em  21/8/08,  também  o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro 
Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o 
Estado  é  uma  relação  de  Direito  Administrativo,  estando 
subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.
Do exposto: a) nego seguimento à presente ação, no que 
concerne à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-8; b) 
julgo procedente a reclamação para declarar a competência da 
Justiça Comum estadual para o julgamento das reclamações 
trabalhistas nºs 00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 
00657/2007-024-07-00-3, 00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-024-
07-00-7,
 
00643/2007-024-07-00-0,
 
00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 00888/2007-024-07-00-7, 01626/2006-024-
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
DJE de 28/5/08.
Conforme  informações  de  fls.  415/416,  a  reclamação  é 
tempestiva  em  relação  às  reclamações  trabalhistas  nºs 
00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-024-
07-00-3,
 
00896/2007-024-07-00-3,
 
00649/2007-024-07-00-7, 
00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 01614/2006-024-
07-00-4,
 
00888/2007-024-07-00-7,
 
01626/2006-024-07-00-9, 
01618/2006-024-07-00-2, 01623/2006-024-07-00-5, 01617/2006-024-
07-00-8 e 01613/2006-024-07-00-0, razão porque passo à análise 
do mérito.
A decisão desta Corte apontada como ofendida, ADI nº 
3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder 
Público  e  seus  servidores  estatutários  fossem  processadas 
perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 
114,  I,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  da  Emenda 
Constitucional nº 45/2004.
Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte 
fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está 
regulada  por  uma  lei  especial,  estadual,  que,  por  sua  vez, 
submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários 
Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo 
prevista na ADI nº 3.395/DF.
Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  ocorrido  em  21/8/08,  também  o 
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro 
Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o 
Estado  é  uma  relação  de  Direito  Administrativo,  estando 
subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.
Do exposto: a) nego seguimento à presente ação, no que 
concerne à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-8; b) 
julgo procedente a reclamação para declarar a competência da 
Justiça Comum estadual para o julgamento das reclamações 
trabalhistas nºs 00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 
00657/2007-024-07-00-3, 00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-024-
07-00-7,
 
00643/2007-024-07-00-0,
 
00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 00888/2007-024-07-00-7, 01626/2006-024-
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Relatório
RCL 7857 AGR / CE 
07-00-9,
 
01618/2006-024-07-00-2,
 
01623/2006-024-07-00-5, 
01617/2006-024-07-00-8 e 01613/2006-024-07-00-0.”
Os agravantes alegam que:
a) o Município de Itarema não possui lei eficaz que institua o regime 
jurídico próprio dos seus servidores, pois ausente de publicação regular, 
nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil;
b) foram contratados entre os anos de 1999 e 2001 e demitidos em 
15/8/05;
c) subsiste a validade dos atos praticados na vigência do caput do 
art.  39  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada  pela  EC  nº  19/98, 
conforme decisão do STF no julgamento do pedido liminar na ADI nº 
2.135/DF, razão pela qual o vínculo jurídico estabelecido com o Município 
de Itarema deve continuar regido pela CLT;
Pedem a reforma do julgado para declarar a competência da Justiça 
do  Trabalho  para  processar  e  julgar  as  reclamações  trabalhistas  nºs 
641/2007,  657/2007,  896/2007,  649/2007,  643/2007,  650/2007,  1614/2006, 
888/2007, 1626/2006, 1618/2006, 1623/2006, 1617/2006 e 1613/2006, sendo 
mantidas a decisões proferidas nos autos respectivos.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido 
do não provimento do agravo regimental, conforme a ementa seguinte:
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR 
PÚBLICO
 
ESTATUTÁRIO.
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  MATERIAL  COM  O 
PARADIGMA. PRECEDENTES.
-- Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 
471).
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
07-00-9,
 
01618/2006-024-07-00-2,
 
01623/2006-024-07-00-5, 
01617/2006-024-07-00-8 e 01613/2006-024-07-00-0.”
Os agravantes alegam que:
a) o Município de Itarema não possui lei eficaz que institua o regime 
jurídico próprio dos seus servidores, pois ausente de publicação regular, 
nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil;
b) foram contratados entre os anos de 1999 e 2001 e demitidos em 
15/8/05;
c) subsiste a validade dos atos praticados na vigência do caput do 
art.  39  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada  pela  EC  nº  19/98, 
conforme decisão do STF no julgamento do pedido liminar na ADI nº 
2.135/DF, razão pela qual o vínculo jurídico estabelecido com o Município 
de Itarema deve continuar regido pela CLT;
Pedem a reforma do julgado para declarar a competência da Justiça 
do  Trabalho  para  processar  e  julgar  as  reclamações  trabalhistas  nºs 
641/2007,  657/2007,  896/2007,  649/2007,  643/2007,  650/2007,  1614/2006, 
888/2007, 1626/2006, 1618/2006, 1623/2006, 1617/2006 e 1613/2006, sendo 
mantidas a decisões proferidas nos autos respectivos.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido 
do não provimento do agravo regimental, conforme a ementa seguinte:
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR 
PÚBLICO
 
ESTATUTÁRIO.
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  MATERIAL  COM  O 
PARADIGMA. PRECEDENTES.
-- Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 
471).
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
Os agravantes impugnam a tese exposta na decisão monocrática, 
qual seja, a contrariedade da decisão reclamada ao entendimento firmado 
no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC.
Em suas razões recursais, trazem como fundamento para a reforma 
do julgado o fato de que o Ministro Menezes Direito, então Relator,
“foi induzido a equivoco por parte do reclamante, tendo 
em vista que os peticionários, assim como todos os empregados 
do  Município  de  Itarema,  são  submetidos,  sim,  ao  regime 
celetista, e devem ser julgados perante a Justiça do Trabalho. É 
que a suposta Lei Municipal 210/2001, que traria o advento do 
RJU,  não  tem  qualquer  validade,  porquanto  jamais  foi 
publicada” (fl. 452).
II. A POSIÇÃO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA
 
 
II.1. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto na presente reclamação é aquela da ADI nº 3.395/DF-MC, cuja 
ementa restou assim redigida:
“EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ação  direta. 
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. 
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. 
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
Os agravantes impugnam a tese exposta na decisão monocrática, 
qual seja, a contrariedade da decisão reclamada ao entendimento firmado 
no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC.
Em suas razões recursais, trazem como fundamento para a reforma 
do julgado o fato de que o Ministro Menezes Direito, então Relator,
“foi induzido a equivoco por parte do reclamante, tendo 
em vista que os peticionários, assim como todos os empregados 
do  Município  de  Itarema,  são  submetidos,  sim,  ao  regime 
celetista, e devem ser julgados perante a Justiça do Trabalho. É 
que a suposta Lei Municipal 210/2001, que traria o advento do 
RJU,  não  tem  qualquer  validade,  porquanto  jamais  foi 
publicada” (fl. 452).
II. A POSIÇÃO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA
 
 
II.1. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto na presente reclamação é aquela da ADI nº 3.395/DF-MC, cuja 
ementa restou assim redigida:
“EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ação  direta. 
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. 
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. 
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça 
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido 
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir 
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da 
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder 
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária.”
II.2. O GRUPO DE CASOS DA ADI Nº 3.395/DF-MC
 
 
Em torno do acórdão da ADI nº 3.395/DF-MC, surgiu um “grupo de 
casos”  relativos  à  sua  não  observância  por  juízos  e  tribunais,  cujas 
premissas podem ser  resumidas nos topoi abaixo:
1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a 
validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público 
fundadas  em  vínculo  jurídico-administrativo. “2.  Apesar  de  ser  da 
competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo 
empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça 
comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões 
relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Antes de se tratar de um 
problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do 
direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista 
terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a 
descaracterizá-la”  (Rcl  nº  8.110/PI-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 
julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). 
No mesmo sentido: Rcl nº 5.924/CE-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 
Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/9/09,  DJe-200  divulgado  em  22/10/09, 
publicado em 23/10/09.
2. Não compete à Justiça do Trabalho o exame de litígios baseados 
em contratação temporária para exercício de função pública, ainda que 
com prazo excedido. “1. A Justiça do Trabalho não detém competência 
para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça 
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido 
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir 
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da 
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder 
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária.”
II.2. O GRUPO DE CASOS DA ADI Nº 3.395/DF-MC
 
 
Em torno do acórdão da ADI nº 3.395/DF-MC, surgiu um “grupo de 
casos”  relativos  à  sua  não  observância  por  juízos  e  tribunais,  cujas 
premissas podem ser  resumidas nos topoi abaixo:
1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a 
validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público 
fundadas  em  vínculo  jurídico-administrativo. “2.  Apesar  de  ser  da 
competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo 
empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça 
comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões 
relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Antes de se tratar de um 
problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do 
direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista 
terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a 
descaracterizá-la”  (Rcl  nº  8.110/PI-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 
julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). 
No mesmo sentido: Rcl nº 5.924/CE-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 
Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/9/09,  DJe-200  divulgado  em  22/10/09, 
publicado em 23/10/09.
2. Não compete à Justiça do Trabalho o exame de litígios baseados 
em contratação temporária para exercício de função pública, ainda que 
com prazo excedido. “1. A Justiça do Trabalho não detém competência 
para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
a  ele  vinculados,  mesmo  que  por  contrato  temporário  com  prazo 
excedido,  por  se  tratar  de  relação  jurídico-administrativa”  (Rcl  nº 
7.028/MG-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado 
em  16/9/09,  DJe-195  divulgado  em  15/10/09,  publicado  em  16/10/09). 
Nesse sentido: “Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário 
não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece 
originalmente”  (Rcl  nº  4.824/MS-AgR,  Relator  o  Ministro  Menezes 
Direito, Tribunal Pleno, julgado em 2/4/09, DJe-79 divulgado em 29/4/09, 
publicado em 30/4/09).
3.  É  irrelevante  a  existência  de  pedidos  fundados  em  verbas 
trabalhistas para descaracterizar a competência da Justiça comum. “Se, 
apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação 
suscitam  a  descaracterização  da  contratação  temporária  ou  do 
provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito 
trabalhista  a  questão  deve  ser  resolvida  no  âmbito  do  direito 
administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o 
juiz  que  decidir  se  teria  havido  vício  na  relação  administrativa  a 
descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela 
legislação  trabalhista  a  justificar  a  sua  permanência  na  Justiça  do 
Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, 
Plenário,  DJe  21.11.2008,  todos  Redatora  para  o  acórdão  a  Ministra 
Cármen  Lúcia.  6.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  provimento  e 
reclamação julgada procedente” (Rcl nº 7.208/ES-AgR, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal 
Pleno, julgado em 16/9/09, DJe-223 divulgado em 26/11/09, publicado em 
27/11/09).
4. O desvirtuamento da relação jurídico-administrativa não atrai a 
competência  da  Justiça  do  Trabalho. “1.  Incompetência  da  Justiça 
Trabalhista  para  o  processamento  e  o  julgamento  das  causas  que 
envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por 
relação  jurídico-administrativa.  2.  O  eventual  desvirtuamento  da 
designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
a  ele  vinculados,  mesmo  que  por  contrato  temporário  com  prazo 
excedido,  por  se  tratar  de  relação  jurídico-administrativa”  (Rcl  nº 
7.028/MG-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado 
em  16/9/09,  DJe-195  divulgado  em  15/10/09,  publicado  em  16/10/09). 
Nesse sentido: “Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário 
não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece 
originalmente”  (Rcl  nº  4.824/MS-AgR,  Relator  o  Ministro  Menezes 
Direito, Tribunal Pleno, julgado em 2/4/09, DJe-79 divulgado em 29/4/09, 
publicado em 30/4/09).
3.  É  irrelevante  a  existência  de  pedidos  fundados  em  verbas 
trabalhistas para descaracterizar a competência da Justiça comum. “Se, 
apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação 
suscitam  a  descaracterização  da  contratação  temporária  ou  do 
provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito 
trabalhista  a  questão  deve  ser  resolvida  no  âmbito  do  direito 
administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o 
juiz  que  decidir  se  teria  havido  vício  na  relação  administrativa  a 
descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela 
legislação  trabalhista  a  justificar  a  sua  permanência  na  Justiça  do 
Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, 
Plenário,  DJe  21.11.2008,  todos  Redatora  para  o  acórdão  a  Ministra 
Cármen  Lúcia.  6.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  provimento  e 
reclamação julgada procedente” (Rcl nº 7.208/ES-AgR, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal 
Pleno, julgado em 16/9/09, DJe-223 divulgado em 26/11/09, publicado em 
27/11/09).
4. O desvirtuamento da relação jurídico-administrativa não atrai a 
competência  da  Justiça  do  Trabalho. “1.  Incompetência  da  Justiça 
Trabalhista  para  o  processamento  e  o  julgamento  das  causas  que 
envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por 
relação  jurídico-administrativa.  2.  O  eventual  desvirtuamento  da 
designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser 
apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. Reclamação julgada procedente” 
(Rcl nº 4.464/GO, Relator o  Ministro Ayres Britto, redatora do acórdão a 
Ministra  Cármen Lúcia,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/5/09,  DJe-157 
divulgado em 20/8/09, publicado em 21/8/09).
5. Pedido de pagamento de verba do FGTS não atrai a competência 
da Justiça do Trabalho.  “A existência de pedido de condenação do ente 
local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS 
não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação” (Rcl nº 
7.039/MG-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 2/4/09, DJe-84 divulgado em 7/5/09, publicado em 8/5/09).
6. Compete à Justiça comum julgar ações envolvendo servidores 
submetidos a regime instituído por lei local em vigência antes ou após 
a Constituição de 1988. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar 
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a 
regime  especial  disciplinado  por  lei  local  editada  antes  ou  após  a 
Constituição Republicana de 1988” (CC nº 7.201/AM, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, redator do acórdão o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, julgado  em 29/10/08, DJe-236 divulgado  em 11/12/08, 
publicado em 12/12/08). No mesmo sentido: “Compete à Justiça comum 
processar  e  julgar  causas  instauradas  entre  o  Poder  Público  e  seus 
servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada 
antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 
da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 
nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988” (RE nº 573.202/AM, 
Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 
21/8/08,  Repercussão  Geral  –  Mérito,  DJe-232  divulgado  em  4/12/08, 
publicado em 5/12/08).
7. Dissídios envolvendo cargos em comissão devem ser julgados 
pela Justiça comum. “1. Interessado nomeado para ocupar cargo público 
de provimento comissionado que integra a estrutura administrativa do 
Poder Judiciário sergipano. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o 
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser 
apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. Reclamação julgada procedente” 
(Rcl nº 4.464/GO, Relator o  Ministro Ayres Britto, redatora do acórdão a 
Ministra  Cármen Lúcia,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/5/09,  DJe-157 
divulgado em 20/8/09, publicado em 21/8/09).
5. Pedido de pagamento de verba do FGTS não atrai a competência 
da Justiça do Trabalho.  “A existência de pedido de condenação do ente 
local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS 
não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação” (Rcl nº 
7.039/MG-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 2/4/09, DJe-84 divulgado em 7/5/09, publicado em 8/5/09).
6. Compete à Justiça comum julgar ações envolvendo servidores 
submetidos a regime instituído por lei local em vigência antes ou após 
a Constituição de 1988. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar 
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a 
regime  especial  disciplinado  por  lei  local  editada  antes  ou  após  a 
Constituição Republicana de 1988” (CC nº 7.201/AM, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, redator do acórdão o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, julgado  em 29/10/08, DJe-236 divulgado  em 11/12/08, 
publicado em 12/12/08). No mesmo sentido: “Compete à Justiça comum 
processar  e  julgar  causas  instauradas  entre  o  Poder  Público  e  seus 
servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada 
antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 
da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 
nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988” (RE nº 573.202/AM, 
Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 
21/8/08,  Repercussão  Geral  –  Mérito,  DJe-232  divulgado  em  4/12/08, 
publicado em 5/12/08).
7. Dissídios envolvendo cargos em comissão devem ser julgados 
pela Justiça comum. “1. Interessado nomeado para ocupar cargo público 
de provimento comissionado que integra a estrutura administrativa do 
Poder Judiciário sergipano. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o 
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
e  servidores  que  sejam  vinculados  a  ele  por  relação  jurídico-
administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 
4.752/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 
21/8/08, DJe-197 divulgado em 16/10/08, publicado em 17/10/08).
8.     Não cabe ao STF, em reclamação, examinar argumentos relativos
 
  
à nulidade do vínculo entre o servidor e o poder público. “Não compete 
ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da 
reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal 
das  investiduras  em  cargos  efetivos  ou  comissionados  ou  das 
contratações temporárias realizadas pelo Poder Público” (Rcl nº 4.785/SE-
MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 
17/12/07, DJe-47 divulgado em 13/3/08, publicado em 14/3/08).
II.3 O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno 
desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
197 de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
e  servidores  que  sejam  vinculados  a  ele  por  relação  jurídico-
administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 
4.752/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 
21/8/08, DJe-197 divulgado em 16/10/08, publicado em 17/10/08).
8.     Não cabe ao STF, em reclamação, examinar argumentos relativos
 
  
à nulidade do vínculo entre o servidor e o poder público. “Não compete 
ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da 
reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal 
das  investiduras  em  cargos  efetivos  ou  comissionados  ou  das 
contratações temporárias realizadas pelo Poder Público” (Rcl nº 4.785/SE-
MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 
17/12/07, DJe-47 divulgado em 13/3/08, publicado em 14/3/08).
II.3 O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno 
desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
197 de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
III. O CASO DOS AUTOS
 
 
Os agravantes desafiam decisão monocrática em que (i) se negou 
seguimento à reclamação constitucional no que concerne à reclamação 
trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-8 e (ii) se julgou procedente o pleito 
para declarar a competência da Justiça comum estadual para julgar as 
demais reclamações trabalhistas dispostas na exordial.
Transcrevo a fundamentação utilizada na decisão agravada, no que 
interessa:
“A decisão dessa Corte apontada como ofendida, ADI nº 
3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder 
Público  e  seus  servidores  estatutários  fossem  processadas 
perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 
114,  I,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  da  Emenda 
Constitucional nº 45/2004.
Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte 
fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está 
regulada  por  uma  lei  especial,  estadual,  que,  por  sua  vez, 
submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários 
Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
III. O CASO DOS AUTOS
 
 
Os agravantes desafiam decisão monocrática em que (i) se negou 
seguimento à reclamação constitucional no que concerne à reclamação 
trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-8 e (ii) se julgou procedente o pleito 
para declarar a competência da Justiça comum estadual para julgar as 
demais reclamações trabalhistas dispostas na exordial.
Transcrevo a fundamentação utilizada na decisão agravada, no que 
interessa:
“A decisão dessa Corte apontada como ofendida, ADI nº 
3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder 
Público  e  seus  servidores  estatutários  fossem  processadas 
perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 
114,  I,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  da  Emenda 
Constitucional nº 45/2004.
Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte 
fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está 
regulada  por  uma  lei  especial,  estadual,  que,  por  sua  vez, 
submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários 
Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
prevista na ADI nº 3.395/DF.
Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  ocorrido  em  21/8/08,  também  o 
plenário deste Supremo Tribunal Federal, Vencido o Ministro 
Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o 
Estado  é  uma  relação  de  Direito  Administrativo,  estando 
subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.”
Os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada ante (i) o 
entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 2.135/DF e (ii) a 
ausência de publicação da Lei municipal nº 210/01.
No  tocante  ao  entendimento  firmado  na  ADI  nº  2.135/DF,  os 
agravantes sustentam que
“(...)  a  decisão  deste  Supremo  Tribunal  teve, 
expressamente, efeitos ex nunc, ou seja, para frente. O acórdão 
é  claro  ao  dizer  que  as  contratações  sob  regime  celetista 
ocorridas  até então  permaneciam  válidas. Noutras  palavras, 
somente  as  admissões  de  pessoal  efetuadas  a  partir  da 
publicação do acórdão da ADI 2.135 MC/DF, em 07/03/2008 é 
que teriam necessariamente de ser feitas sob regime estatutário.
No caso vertente, as contratações dos agravantes foram 
feitas em períodos que variaram entre os anos de 1999 e 2002, 
sendo que a dispensa de todos eles ocorreu no mesmo dia 
15/08/2005. Quase três anos antes da decisão na referida ADI, 
portanto” (fl. 455).
Conforme  salientando  quando  do  julgamento  da  monocrática,  é 
pacífica  a  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  que  não  há  vínculo 
trabalhista quando se sobrepõe entre o servidor e a Administração o 
regime jurídico único.
O caso dos autos apresenta a peculiaridade de não haver sido a lei 
que criou o regime jurídico único publicada regularmente.
Na Rcl nº 9.044/RN, a Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, em decisão 
monocrática de 23/09/09, DJ de 2/10/09, analisou a situação do município 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
prevista na ADI nº 3.395/DF.
Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  ocorrido  em  21/8/08,  também  o 
plenário deste Supremo Tribunal Federal, Vencido o Ministro 
Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o 
Estado  é  uma  relação  de  Direito  Administrativo,  estando 
subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.”
Os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada ante (i) o 
entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 2.135/DF e (ii) a 
ausência de publicação da Lei municipal nº 210/01.
No  tocante  ao  entendimento  firmado  na  ADI  nº  2.135/DF,  os 
agravantes sustentam que
“(...)  a  decisão  deste  Supremo  Tribunal  teve, 
expressamente, efeitos ex nunc, ou seja, para frente. O acórdão 
é  claro  ao  dizer  que  as  contratações  sob  regime  celetista 
ocorridas  até então  permaneciam  válidas. Noutras  palavras, 
somente  as  admissões  de  pessoal  efetuadas  a  partir  da 
publicação do acórdão da ADI 2.135 MC/DF, em 07/03/2008 é 
que teriam necessariamente de ser feitas sob regime estatutário.
No caso vertente, as contratações dos agravantes foram 
feitas em períodos que variaram entre os anos de 1999 e 2002, 
sendo que a dispensa de todos eles ocorreu no mesmo dia 
15/08/2005. Quase três anos antes da decisão na referida ADI, 
portanto” (fl. 455).
Conforme  salientando  quando  do  julgamento  da  monocrática,  é 
pacífica  a  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  que  não  há  vínculo 
trabalhista quando se sobrepõe entre o servidor e a Administração o 
regime jurídico único.
O caso dos autos apresenta a peculiaridade de não haver sido a lei 
que criou o regime jurídico único publicada regularmente.
Na Rcl nº 9.044/RN, a Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, em decisão 
monocrática de 23/09/09, DJ de 2/10/09, analisou a situação do município 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
potiguar de Porto do Mangue, processo no qual se levantou dúvida sobre 
a  publicação  integral  da  lei.  Sobre  esse  ponto,  destacou  a  eminente 
Ministra que:
“9. O documento de fl. 51 esclarece que, Antônia Cristiane 
Florêncio  Dantas  Barbosa,  Interessada,  foi  aprovada  em 
concurso público e empossada, em 19.2.2003, para o cargo de 
auxiliar de secretaria do Município de Porto Mangue/RN. A Lei 
municipal n. 30/1998 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Porto Mangue/RN. Ao examinar a 
preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, o 
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ressaltou: ‘Há, nos 
autos, portanto, questão relativa à incompetência desta Justiça 
Trabalhista,  e  para  o  deslinde  da  controvérsia,  há  de  ser 
observado se houve o cumprimento do artigo 1º, da Lei de 
Introdução ao Código Civil, o qual exige a publicação em órgão 
da imprensa oficial para que a Lei passe a vigorar. Não obstante 
as alegações da defesa no sentido da existência no Município 
reclamado de Regime Jurídico Único, estatutário, mediante a 
publicação da lei estatutária em órgão oficial e amplamente 
divulgada no âmbito da municipalidade desde 10/01/2008, tal 
alegação, só por si, não atende aos requisitos de validade e 
vigência, porquanto não veio aos autos a prova concreta de sua 
publicação  conforme  determina  o  conteúdo  da  Lei  de 
Introdução ao Código Civil, especialmente em seu art. 1º, não 
havendo qualquer comprovação de que o comando legal supra 
referido tenha sido observado. Note-se que o reclamado trouxe 
aos autos apenas cópia do texto da lei invocada, incompleta (fls. 
118/136),  mas,  nenhuma  comprovação  de  sua  publicação, 
cumprindo salientar que essa publicação somente tem validade 
se  feita  através  de  órgão  da  imprensa  oficial,  na  sua 
integralidade, o que nos autos não ocorreu. Não, há, pois, como 
prevalecer  o  alegado  regime  estatutário’  (fls.  116-117).  A 
discussão sobre a publicação integral ou não da lei municipal 
instituidora  do  Regime  Jurídico  Único  dos  servidores  do 
Município de Porto do Mangue/RN não pode ser examinada 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
potiguar de Porto do Mangue, processo no qual se levantou dúvida sobre 
a  publicação  integral  da  lei.  Sobre  esse  ponto,  destacou  a  eminente 
Ministra que:
“9. O documento de fl. 51 esclarece que, Antônia Cristiane 
Florêncio  Dantas  Barbosa,  Interessada,  foi  aprovada  em 
concurso público e empossada, em 19.2.2003, para o cargo de 
auxiliar de secretaria do Município de Porto Mangue/RN. A Lei 
municipal n. 30/1998 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Porto Mangue/RN. Ao examinar a 
preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, o 
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ressaltou: ‘Há, nos 
autos, portanto, questão relativa à incompetência desta Justiça 
Trabalhista,  e  para  o  deslinde  da  controvérsia,  há  de  ser 
observado se houve o cumprimento do artigo 1º, da Lei de 
Introdução ao Código Civil, o qual exige a publicação em órgão 
da imprensa oficial para que a Lei passe a vigorar. Não obstante 
as alegações da defesa no sentido da existência no Município 
reclamado de Regime Jurídico Único, estatutário, mediante a 
publicação da lei estatutária em órgão oficial e amplamente 
divulgada no âmbito da municipalidade desde 10/01/2008, tal 
alegação, só por si, não atende aos requisitos de validade e 
vigência, porquanto não veio aos autos a prova concreta de sua 
publicação  conforme  determina  o  conteúdo  da  Lei  de 
Introdução ao Código Civil, especialmente em seu art. 1º, não 
havendo qualquer comprovação de que o comando legal supra 
referido tenha sido observado. Note-se que o reclamado trouxe 
aos autos apenas cópia do texto da lei invocada, incompleta (fls. 
118/136),  mas,  nenhuma  comprovação  de  sua  publicação, 
cumprindo salientar que essa publicação somente tem validade 
se  feita  através  de  órgão  da  imprensa  oficial,  na  sua 
integralidade, o que nos autos não ocorreu. Não, há, pois, como 
prevalecer  o  alegado  regime  estatutário’  (fls.  116-117).  A 
discussão sobre a publicação integral ou não da lei municipal 
instituidora  do  Regime  Jurídico  Único  dos  servidores  do 
Município de Porto do Mangue/RN não pode ser examinada 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
em sede de reclamação.  Ademais, irrelevante essa discussão 
para efeitos de descumprimento do que decidido na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. É que, de acordo 
com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal 
nas  decisões  acima  apontadas,  o  vínculo  firmado  entre  o 
Município de Porto Mangue/RN e a Interessada somente pode 
estar submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-
administrativo,  o  que  afasta  a  competência  da  Justiça  do 
Trabalho para processar e julgar a causa” (Destaques nossos).
Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria, assim ementado:
“RECLAMAÇÃO
 
–
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O 
PODER PÚBLICO – ADI Nº 3.395/DF-MC – CABIMENTO 
DA RECLAMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO.
1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade 
do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não 
se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo 
recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e 
tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 
nº 3.395/DF-MC.
2. A reclamação constitucional subsiste a eventual trânsito 
em julgado da decisão reclamada formado em sua pendência, 
que  será  desconstituído  pela  procedência  do  mérito  no 
Supremo Tribunal Federal.
3.  Compete  à  Justiça  comum  pronunciar-se  sobre  a 
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e 
o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. 
O problema da publicação da lei local que institui o regime 
jurídico  único  dos  servidores  públicos  ultrapassa  os  limites 
objetivos da espécie sob exame.
4. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, 
em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS 
e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
em sede de reclamação.  Ademais, irrelevante essa discussão 
para efeitos de descumprimento do que decidido na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. É que, de acordo 
com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal 
nas  decisões  acima  apontadas,  o  vínculo  firmado  entre  o 
Município de Porto Mangue/RN e a Interessada somente pode 
estar submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-
administrativo,  o  que  afasta  a  competência  da  Justiça  do 
Trabalho para processar e julgar a causa” (Destaques nossos).
Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria, assim ementado:
“RECLAMAÇÃO
 
–
 
ADMINISTRATIVO
 
E 
PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O 
PODER PÚBLICO – ADI Nº 3.395/DF-MC – CABIMENTO 
DA RECLAMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO.
1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade 
do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não 
se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo 
recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e 
tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 
nº 3.395/DF-MC.
2. A reclamação constitucional subsiste a eventual trânsito 
em julgado da decisão reclamada formado em sua pendência, 
que  será  desconstituído  pela  procedência  do  mérito  no 
Supremo Tribunal Federal.
3.  Compete  à  Justiça  comum  pronunciar-se  sobre  a 
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e 
o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. 
O problema da publicação da lei local que institui o regime 
jurídico  único  dos  servidores  públicos  ultrapassa  os  limites 
objetivos da espécie sob exame.
4. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, 
em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS 
e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7857 AGR / CE 
questão  de  fundo,  que  diz  respeito  à  própria  natureza  da 
relação jurídico-administrativa, uma vez que desvirtuada ou 
submetida  a  vícios  de  origem,  como  fraude,  simulação  ou 
ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o 
limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo 
dessa causa de pedir específica.
5. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida 
de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não 
tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum.
6. Alegação de vício na publicidade da lei local não é 
matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o 
fosse,  caberia  à Justiça  comum  dizer  sobre  a ocorrência  de 
defeito  no  título  jurídico  que  fez  originar  a  relação 
administrativa entre o servidor e o Poder Público.
7.  Reclamação  julgada  procedente”  (Rcl  nº  9.549/PA, 
Tribunal Pleno, DJe de 22/10/10).
Consideradas  as  premissas  acima  destacadas,  deve-se  negar 
provimento ao presente recurso, pelos seguintes fundamentos:
a)  as  discussões  sobre  a  origem  do  vínculo  dos  reclamantes 
ultrapassam os limites cognitivos do STF;
b) é indiferente o problema da publicação da lei local que institui 
o regime jurídico único dos servidores públicos, seja por ultrapassar 
esse argumento a esfera cognitiva do STF, seja porque cabe à Justiça 
comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia dessa 
relação jurídica.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7857 AGR / CE 
questão  de  fundo,  que  diz  respeito  à  própria  natureza  da 
relação jurídico-administrativa, uma vez que desvirtuada ou 
submetida  a  vícios  de  origem,  como  fraude,  simulação  ou 
ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o 
limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo 
dessa causa de pedir específica.
5. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida 
de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não 
tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum.
6. Alegação de vício na publicidade da lei local não é 
matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o 
fosse,  caberia  à Justiça  comum  dizer  sobre  a ocorrência  de 
defeito  no  título  jurídico  que  fez  originar  a  relação 
administrativa entre o servidor e o Poder Público.
7.  Reclamação  julgada  procedente”  (Rcl  nº  9.549/PA, 
Tribunal Pleno, DJe de 22/10/10).
Consideradas  as  premissas  acima  destacadas,  deve-se  negar 
provimento ao presente recurso, pelos seguintes fundamentos:
a)  as  discussões  sobre  a  origem  do  vínculo  dos  reclamantes 
ultrapassam os limites cognitivos do STF;
b) é indiferente o problema da publicação da lei local que institui 
o regime jurídico único dos servidores públicos, seja por ultrapassar 
esse argumento a esfera cognitiva do STF, seja porque cabe à Justiça 
comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia dessa 
relação jurídica.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3441864.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOAQUIM ORISTENE DOS SANTOS
AGTE.(S) : JOSÉ DOMINGOS SALES
AGTE.(S) : MARIA ZÉLIA ANDRADE
AGTE.(S) : CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO
AGTE.(S) : MÁRIO MARQUES DE ANDRADE
AGTE.(S) : JOSÉ DILTON DA SILVA LOPES
AGTE.(S) : EDVALDO BRAGA MONTEIRO
AGTE.(S) : JOSÉ JARBAS LIMA
AGTE.(S) : RITA MARINA DE VASCONCELOS CORDEIRO
AGTE.(S) : MARIA SANDRA MARQUES
AGTE.(S) : FRANCISCO VALMI ARAÚJO SALES
AGTE.(S) : RAIMUNDA CRISTINEIDE RODRIGUES
AGTE.(S) : SÁVIO ANASTÁCIO DE SOUZA
AGTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS
AGTE.(S) : RODOLFO FIÉSIO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
AGDO.(A/S) : MUNICÍPO DE ITAREMA
ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 
(PROCESSOS NºS 00658/2007-024-07-00-8, 00641/2007-024-07-00-0, 
00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-024-07-00-3, 
00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-024-07-00-7, 
00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 1623/2006-024-07-00-5, 
1617/2006-024-07-00-8, 1613/2006-024-07-00-0, 
1618/2006-024-07-00-2, 1626/2006-024-07-00-9 E 
00888/2007-024-07-00-7)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406501
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.857
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOAQUIM ORISTENE DOS SANTOS
AGTE.(S) : JOSÉ DOMINGOS SALES
AGTE.(S) : MARIA ZÉLIA ANDRADE
AGTE.(S) : CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO
AGTE.(S) : MÁRIO MARQUES DE ANDRADE
AGTE.(S) : JOSÉ DILTON DA SILVA LOPES
AGTE.(S) : EDVALDO BRAGA MONTEIRO
AGTE.(S) : JOSÉ JARBAS LIMA
AGTE.(S) : RITA MARINA DE VASCONCELOS CORDEIRO
AGTE.(S) : MARIA SANDRA MARQUES
AGTE.(S) : FRANCISCO VALMI ARAÚJO SALES
AGTE.(S) : RAIMUNDA CRISTINEIDE RODRIGUES
AGTE.(S) : SÁVIO ANASTÁCIO DE SOUZA
AGTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS
AGTE.(S) : RODOLFO FIÉSIO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
AGDO.(A/S) : MUNICÍPO DE ITAREMA
ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 
(PROCESSOS NºS 00658/2007-024-07-00-8, 00641/2007-024-07-00-0, 
00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-024-07-00-3, 
00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-024-07-00-7, 
00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 
01614/2006-024-07-00-4, 1623/2006-024-07-00-5, 
1617/2006-024-07-00-8, 1613/2006-024-07-00-0, 
1618/2006-024-07-00-2, 1626/2006-024-07-00-9 E 
00888/2007-024-07-00-7)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406501
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Decisão de Julgamento
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406501
Supremo Tribunal Federal
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406501
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3447691