TÍTULO: MS 32721

PROCESSO: 32721

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO:
Indicado adiamento pela Senhora Ministra Relatora. 2ª Turma, 04.11.2014.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo impetrante, o Dr. Emiliano Aguiar. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014.

PARTES:
IMPTE.(S)  : ALCIR GURSEN DE MIRANDA 
ADV.(A/S)  : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE FUNCIONAL, MAGISTRADO)
HC 71049 (1ªT), Inq 2699 QO (TP). 
Número de páginas: 17.
Análise: 23/02/2015, IVA.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALCIR GURSEN DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSELHO 
NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  RECLAMAÇÃO  DISCIPLINAR. 
AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 
SEGURANÇA DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  denegar  a  segurança, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  impetrante,  o  Dr.  Emiliano 
Aguiar. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro 
Gilmar Mendes .
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALCIR GURSEN DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1.  Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, 
impetrado por Alcir Gursen de Miranda, em 20.1.2014, contra decisão 
proferida  na Reclamação Disciplinar n. 0002489-20.2012.2.00.0000 pelo 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  pela  qual  se  afastou  o  impetrante  do 
exercício  de  suas  funções  e  determinou  a  instauração  de  processo 
administrativo disciplinar.
2.  Em  8.5.2012,  a  Procuradoria  Regional  Eleitoral  de  Roraima 
apresentou reclamação disciplinar contra o Desembargador Alcir Gursen 
de Miranda, então Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, 
autuada  sob  o  n.  0002489-20.2012.2.00.0000,  para  apurar  fatos 
relacionados à conduta do magistrado (doc. 9).
Em  4.9.2012,  após  o  voto  da  Conselheira  Eliana  Calmon  pela 
instauração de processo administrativo disciplinar e pelo afastamento do 
magistrado, o julgamento da reclamação disciplinar foi suspenso pelo 
pedido de vista do Conselheiro Vasi Werner (doc. 4).
O julgamento foi retomado em 10.9.2013 e, após o indeferimento do 
pedido de renovação da sustentação oral formulado pela defesa (decisão 
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11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALCIR GURSEN DE MIRANDA 
ADV.(A/S)
:EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1.  Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, 
impetrado por Alcir Gursen de Miranda, em 20.1.2014, contra decisão 
proferida  na Reclamação Disciplinar n. 0002489-20.2012.2.00.0000 pelo 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  pela  qual  se  afastou  o  impetrante  do 
exercício  de  suas  funções  e  determinou  a  instauração  de  processo 
administrativo disciplinar.
2.  Em  8.5.2012,  a  Procuradoria  Regional  Eleitoral  de  Roraima 
apresentou reclamação disciplinar contra o Desembargador Alcir Gursen 
de Miranda, então Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, 
autuada  sob  o  n.  0002489-20.2012.2.00.0000,  para  apurar  fatos 
relacionados à conduta do magistrado (doc. 9).
Em  4.9.2012,  após  o  voto  da  Conselheira  Eliana  Calmon  pela 
instauração de processo administrativo disciplinar e pelo afastamento do 
magistrado, o julgamento da reclamação disciplinar foi suspenso pelo 
pedido de vista do Conselheiro Vasi Werner (doc. 4).
O julgamento foi retomado em 10.9.2013 e, após o indeferimento do 
pedido de renovação da sustentação oral formulado pela defesa (decisão 
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Relatório
MS 32721 / DF 
objeto do MS 32.375), os Conselheiros  Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria 
Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Gilberto 
Martins  acompanharam  o  voto  da  Conselheira  Relatora,  tendo  o 
julgamento  sido  interrompido,  novamente,  pelo  pedido  de  vista  do 
Conselheiro Fabiano Silveira (doc. 5).
Em 23.9.2013, o Conselho Nacional de Justiça, por maioria, aprovou 
a  proposta  de  afastamento  cautelar  do  magistrado  e  decidiu  pela 
instauração de processo administrativo disciplinar para apurar alegada 
infração aos arts. 35, incs. I, II, III e VIII, e 56, inc. II, da Lei Complementar 
n. 35/1979. Foi expedida a Portaria n. 14 – PAD (doc. 6-7).
Contra essa decisão se impetra o presente mandado de segurança. 
3. O Impetrante afirma, em síntese,  inexistir fundamentação idônea 
e  justa causa para seu afastamento cautelar, pois os fatos que poderiam 
justificar essa medida, sua atuação como Corregedor-Regional Eleitoral e 
a proximidade das eleições municipais de 2012, não subsistiriam quando 
da conclusão do julgamento.
Sustenta carecer a decisão impugnada de fundamentação e estar 
lastreada  “na  suposta  incompatibilidade  da  conduta  do  impetrante  com  o  
exercício  da  judicatura,  sem  considerar  ou  individualizar  qualquer  fato  
específico” (fl. 3).
Realça inexistir no julgado “fundamentação específica, a não ser a que 
consta apenas da ementa, capaz de se enquadrar dentro da exigência legal de  
fundamentação da decisão de afastamento, que possui natureza cautelar própria,  
não se confundindo com a decisão de instauração do PAD, não podendo se pautar  
apenas na gravidade dos fatos, mas sim no eventual e efetivo prejuízo à prestação  
jurisdicional” (fls. 4-5).
 Argumenta que as questões envolvendo alegada parcialidade de 
2 
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objeto do MS 32.375), os Conselheiros  Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria 
Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Gilberto 
Martins  acompanharam  o  voto  da  Conselheira  Relatora,  tendo  o 
julgamento  sido  interrompido,  novamente,  pelo  pedido  de  vista  do 
Conselheiro Fabiano Silveira (doc. 5).
Em 23.9.2013, o Conselho Nacional de Justiça, por maioria, aprovou 
a  proposta  de  afastamento  cautelar  do  magistrado  e  decidiu  pela 
instauração de processo administrativo disciplinar para apurar alegada 
infração aos arts. 35, incs. I, II, III e VIII, e 56, inc. II, da Lei Complementar 
n. 35/1979. Foi expedida a Portaria n. 14 – PAD (doc. 6-7).
Contra essa decisão se impetra o presente mandado de segurança. 
3. O Impetrante afirma, em síntese,  inexistir fundamentação idônea 
e  justa causa para seu afastamento cautelar, pois os fatos que poderiam 
justificar essa medida, sua atuação como Corregedor-Regional Eleitoral e 
a proximidade das eleições municipais de 2012, não subsistiriam quando 
da conclusão do julgamento.
Sustenta carecer a decisão impugnada de fundamentação e estar 
lastreada  “na  suposta  incompatibilidade  da  conduta  do  impetrante  com  o  
exercício  da  judicatura,  sem  considerar  ou  individualizar  qualquer  fato  
específico” (fl. 3).
Realça inexistir no julgado “fundamentação específica, a não ser a que 
consta apenas da ementa, capaz de se enquadrar dentro da exigência legal de  
fundamentação da decisão de afastamento, que possui natureza cautelar própria,  
não se confundindo com a decisão de instauração do PAD, não podendo se pautar  
apenas na gravidade dos fatos, mas sim no eventual e efetivo prejuízo à prestação  
jurisdicional” (fls. 4-5).
 Argumenta que as questões envolvendo alegada parcialidade de 
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MS 32721 / DF 
suas decisões em processos judiciais sequer poderiam ser apreciadas pelo 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  por  se  tratarem  de  matéria  sujeita  à 
impugnação pela via da exceção de suspeição, pelo que a autoridade 
apontada como coatora teria desbordado sua competência constitucional.
Pondera que, não dispondo o Conselho Nacional de Justiça  de 
”competência para apreciar acerto ou erro de decisão judicial passível de recurso,  
não seria possível cogitar de infração disciplinar em razão de conduta sob o  
pressuposto da parcialidade” (fl. 7).
Assinala  que a instauração de processo administrativo disciplinar 
contra magistrado não enseja, direta e automaticamente, seu afastamento 
do  exercício  da  jurisdição,  exigindo-se,  para  tanto,  fundamentação 
específica sobre sua necessidade e conveniência.
Defende o Impetrante que, não fosse apenas a insubsistência dos 
fundamentos  declinados  para  justificar  seu  afastamento  cautelar,  a 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar  careceria  de  justa 
causa, pois as condutas a ele imputadas, praticadas em sessões colegiadas 
de  julgamento,  seriam  regulares  e  não  evidenciariam  a  alegada 
manipulação de julgamento para favorecer o Governador de Roraima em 
processo no qual se pedia a cassação de seu mandato (fl. 11).
Realça que a interrupção de suas férias, o pedido de vista dos autos 
após a declaração de que estaria apto a votar e, por fim, a apresentação do 
processo em mesa para julgamento na sessão seguinte ao pedido de vista 
(antes  do  prazo  de  dez  dias  estipulado  na  sessão  anterior),  não 
constituíram  “manobra” para  postergar  o  julgamento  e  levar  à 
improcedência da representação contra o Governador de Roraima.
O Impetrante pondera que as insinuações do Juiz federal Leandro 
Saon sobre a sessão de julgamento daquela representação eleitoral, da 
qual não participou, e as matérias jornalísticas postadas no sítio eletrônico 
3 
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suas decisões em processos judiciais sequer poderiam ser apreciadas pelo 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  por  se  tratarem  de  matéria  sujeita  à 
impugnação pela via da exceção de suspeição, pelo que a autoridade 
apontada como coatora teria desbordado sua competência constitucional.
Pondera que, não dispondo o Conselho Nacional de Justiça  de 
”competência para apreciar acerto ou erro de decisão judicial passível de recurso,  
não seria possível cogitar de infração disciplinar em razão de conduta sob o  
pressuposto da parcialidade” (fl. 7).
Assinala  que a instauração de processo administrativo disciplinar 
contra magistrado não enseja, direta e automaticamente, seu afastamento 
do  exercício  da  jurisdição,  exigindo-se,  para  tanto,  fundamentação 
específica sobre sua necessidade e conveniência.
Defende o Impetrante que, não fosse apenas a insubsistência dos 
fundamentos  declinados  para  justificar  seu  afastamento  cautelar,  a 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar  careceria  de  justa 
causa, pois as condutas a ele imputadas, praticadas em sessões colegiadas 
de  julgamento,  seriam  regulares  e  não  evidenciariam  a  alegada 
manipulação de julgamento para favorecer o Governador de Roraima em 
processo no qual se pedia a cassação de seu mandato (fl. 11).
Realça que a interrupção de suas férias, o pedido de vista dos autos 
após a declaração de que estaria apto a votar e, por fim, a apresentação do 
processo em mesa para julgamento na sessão seguinte ao pedido de vista 
(antes  do  prazo  de  dez  dias  estipulado  na  sessão  anterior),  não 
constituíram  “manobra” para  postergar  o  julgamento  e  levar  à 
improcedência da representação contra o Governador de Roraima.
O Impetrante pondera que as insinuações do Juiz federal Leandro 
Saon sobre a sessão de julgamento daquela representação eleitoral, da 
qual não participou, e as matérias jornalísticas postadas no sítio eletrônico 
3 
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Relatório
MS 32721 / DF 
“Política com Pimenta” não poderiam lastrear a instauração do processo 
administrativo disciplinar e que o julgamento da “representação eleitoral n. 
2741-19.2010.6.23.0000  [seria] inequívoco ato judicial, colegiado, insuscetível  
de verificação pelo eg. CNJ” (fl. 15).
Destaca  que  a  reprodução  parcial  de  ementa  de  julgado  na 
fundamentação  de  seu  voto,  proferido  no  julgamento  de  recurso 
ordinário  em  mandado  de  segurança,  não  consubstanciaria  infração 
disciplinar e estaria “coberta pela imunidade funcional prevista no art. 41 da  
LOMAN” (fl. 16).
Acrescenta que a nomeação de suas filhas para o exercício de cargos 
comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo estadual em nada se 
relacionariam aos fatos em apuração.
Pede ordem de segurança para “cassar em definitivo o afastamento do 
impetrante, assim como, alternativa e sucessivamente (...) para determinar o  
arquivamento da reclamação disciplinar, por manifesta ausência de justa causa  
para a instauração do PAD” (fl. 22).
4. Em  3.2.2014, indeferi a medida liminar requerida (DJe 10.2.2014).
5.  Em  19.2.2014,  a  autoridade  apontada  como  coatora  prestou 
informações.
6.  Em sua manifestação, apresentada em 9.10.2014, o Procurador-
Geral da República opinou pela denegação da segurança.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32721 / DF 
“Política com Pimenta” não poderiam lastrear a instauração do processo 
administrativo disciplinar e que o julgamento da “representação eleitoral n. 
2741-19.2010.6.23.0000  [seria] inequívoco ato judicial, colegiado, insuscetível  
de verificação pelo eg. CNJ” (fl. 15).
Destaca  que  a  reprodução  parcial  de  ementa  de  julgado  na 
fundamentação  de  seu  voto,  proferido  no  julgamento  de  recurso 
ordinário  em  mandado  de  segurança,  não  consubstanciaria  infração 
disciplinar e estaria “coberta pela imunidade funcional prevista no art. 41 da  
LOMAN” (fl. 16).
Acrescenta que a nomeação de suas filhas para o exercício de cargos 
comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo estadual em nada se 
relacionariam aos fatos em apuração.
Pede ordem de segurança para “cassar em definitivo o afastamento do 
impetrante, assim como, alternativa e sucessivamente (...) para determinar o  
arquivamento da reclamação disciplinar, por manifesta ausência de justa causa  
para a instauração do PAD” (fl. 22).
4. Em  3.2.2014, indeferi a medida liminar requerida (DJe 10.2.2014).
5.  Em  19.2.2014,  a  autoridade  apontada  como  coatora  prestou 
informações.
6.  Em sua manifestação, apresentada em 9.10.2014, o Procurador-
Geral da República opinou pela denegação da segurança.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se, ao 
determinar o afastamento cautelar do Impetrante do exercício de suas 
funções judicantes e instaurar processo administrativo disciplinar para 
apurar pretenso descumprimento dos seus deveres funcionais,  teria o 
Conselho  Nacional  de  Justiça  violado  direito  líquido  e  certo  do 
magistrado.
2. O Impetrante sustenta, em síntese, inexistência de fundamentação 
idônea para justificar seu afastamento cautelar e a ausência de justa causa 
para  instauração  de  processo  administrativo  disciplinar  para  apurar 
condutas que afirma seriam regulares e insuscetíveis de apreciação pelo 
Conselho Nacional de Justiça.
3.  Deve-se realçar, de início, que na presente ação não se examina 
eventual impropriedade da conduta imputada ao Impetrante, tampouco 
se exerce juízo de valor sobre os fatos narrados da representação que 
ensejou  a  instauração  do  processo  administrativo  disciplinar  e  o 
afastamento do Impetrante. Tais questões estão submetidas à análise do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  órgão  administrativo  ao  qual  o 
Constituinte  incumbiu  da  aferição  do  cumprimento  dos  deveres 
funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição da República).
Nesta ação, examina-se, tão somente, a existência de justa causa para 
se iniciar o procedimento investigatório e de fundamento suficiente para 
o  afastamento  do  magistrado  do  exercício  de  suas  funções,  o  que 
demonstraria  ter  havido,  ou  não,  legalidade  ou  abuso  de  poder  da 
autoridade apontada como coatora. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se, ao 
determinar o afastamento cautelar do Impetrante do exercício de suas 
funções judicantes e instaurar processo administrativo disciplinar para 
apurar pretenso descumprimento dos seus deveres funcionais,  teria o 
Conselho  Nacional  de  Justiça  violado  direito  líquido  e  certo  do 
magistrado.
2. O Impetrante sustenta, em síntese, inexistência de fundamentação 
idônea para justificar seu afastamento cautelar e a ausência de justa causa 
para  instauração  de  processo  administrativo  disciplinar  para  apurar 
condutas que afirma seriam regulares e insuscetíveis de apreciação pelo 
Conselho Nacional de Justiça.
3.  Deve-se realçar, de início, que na presente ação não se examina 
eventual impropriedade da conduta imputada ao Impetrante, tampouco 
se exerce juízo de valor sobre os fatos narrados da representação que 
ensejou  a  instauração  do  processo  administrativo  disciplinar  e  o 
afastamento do Impetrante. Tais questões estão submetidas à análise do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  órgão  administrativo  ao  qual  o 
Constituinte  incumbiu  da  aferição  do  cumprimento  dos  deveres 
funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição da República).
Nesta ação, examina-se, tão somente, a existência de justa causa para 
se iniciar o procedimento investigatório e de fundamento suficiente para 
o  afastamento  do  magistrado  do  exercício  de  suas  funções,  o  que 
demonstraria  ter  havido,  ou  não,  legalidade  ou  abuso  de  poder  da 
autoridade apontada como coatora. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
4.  Como  assinalado  no  exame  da  medida  liminar  requerida  na 
presente  ação,  a  proposta  de  afastamento,  formulada  pela  então 
Conselheira  Eliana  Calmon,  não  se  fundamentou  somente  na 
proximidade  das  eleições  municipais  de  2012  e  no  exercício  pelo 
Impetrante, naquela data, do cargo de Corregedor-Regional Eleitoral. O 
voto  condutor  da  decisão  impugnada  lastreou-se  no  conjunto  de 
elementos que evidenciariam práticas incompatíveis com o exercício da 
judicatura,  a  recomendar  o  afastamento  cautelar  do  Impetrante  pelo 
Conselho Nacional de Justiça.
Da  ementa  contante  do  voto  condutor  da  decisão  combatida, 
destaca-se:
“V-  Havendo  indicativos  de  grave  violação  aos  deveres 
funcionais praticados por desembargador com a adoção de postura  
incompatível com o exercício da magistratura, mostra-se necessária a 
instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que sejam  
esclarecidos os fatos e aplicada a penalidade eventualmente cabível.
VI  –  Tratando-se  de  conduta,  em tese,  incompatível  com  o  
exercício  da  judicatura,  somada ao  fato  de  ser  o  desembargador 
Reclamado o atual Corregedor-Regional Eleitoral e a proximidade as 
eleições municipais, impõe-se o afastamento preventivo do Reclamado” 
(fl. 9, doc. 11, grifos nossos).
A compreensão a que chegou o Conselho Nacional de Justiça foi 
resultado do exame de diversas condutas imputadas ao Impetrante, as 
quais denotariam comprometimento de sua isenção e imparcialidade no 
exercício  judicante.  Tanto  ensejou  seu  afastamento  cautelar  e  a 
instauração de processo administrativo disciplinar, destinado à apuração 
de potencial  descumprimento de deveres funcionais e a adoção pelo 
Impetrante  de  conduta  incompatível  com  as  exigências  ético-legais 
exigidas daqueles que titularizam cargo de magistrado.
Diferente do que alega o Impetrante seu afastamento cautelar não 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32721 / DF 
4.  Como  assinalado  no  exame  da  medida  liminar  requerida  na 
presente  ação,  a  proposta  de  afastamento,  formulada  pela  então 
Conselheira  Eliana  Calmon,  não  se  fundamentou  somente  na 
proximidade  das  eleições  municipais  de  2012  e  no  exercício  pelo 
Impetrante, naquela data, do cargo de Corregedor-Regional Eleitoral. O 
voto  condutor  da  decisão  impugnada  lastreou-se  no  conjunto  de 
elementos que evidenciariam práticas incompatíveis com o exercício da 
judicatura,  a  recomendar  o  afastamento  cautelar  do  Impetrante  pelo 
Conselho Nacional de Justiça.
Da  ementa  contante  do  voto  condutor  da  decisão  combatida, 
destaca-se:
“V-  Havendo  indicativos  de  grave  violação  aos  deveres 
funcionais praticados por desembargador com a adoção de postura  
incompatível com o exercício da magistratura, mostra-se necessária a 
instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que sejam  
esclarecidos os fatos e aplicada a penalidade eventualmente cabível.
VI  –  Tratando-se  de  conduta,  em tese,  incompatível  com  o  
exercício  da  judicatura,  somada ao  fato  de  ser  o  desembargador 
Reclamado o atual Corregedor-Regional Eleitoral e a proximidade as 
eleições municipais, impõe-se o afastamento preventivo do Reclamado” 
(fl. 9, doc. 11, grifos nossos).
A compreensão a que chegou o Conselho Nacional de Justiça foi 
resultado do exame de diversas condutas imputadas ao Impetrante, as 
quais denotariam comprometimento de sua isenção e imparcialidade no 
exercício  judicante.  Tanto  ensejou  seu  afastamento  cautelar  e  a 
instauração de processo administrativo disciplinar, destinado à apuração 
de potencial  descumprimento de deveres funcionais e a adoção pelo 
Impetrante  de  conduta  incompatível  com  as  exigências  ético-legais 
exigidas daqueles que titularizam cargo de magistrado.
Diferente do que alega o Impetrante seu afastamento cautelar não 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
contraria o disposto no § 3º do art. 27 da Lei Complementar n. 35/1979:
“Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo  
terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a  
que  pertença  ou  esteja  subordinado  o  magistrado,  de  ofício  ou  
mediante  representação  fundamentada  do  Poder  Executivo  ou 
Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional 
da Ordem dos Advogados do Brasil. (...)
§ 3º - O Tribunal ou o seu órgão especial, na sessão em que  
ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar 
o  magistrado  do  exercício  das  suas  funções,  sem  prejuízo  dos 
vencimentos e das vantagens, até a decisão final” (grifos nossos).
Embora a instauração de processo administrativo disciplinar não 
imponha, necessariamente, o afastamento do magistrado do exercício de 
suas funções, essa medida de natureza cautelar pode ser adotada quando 
a continuidade do exercício do ofício judicante pelo investigado puder, de 
algum  modo,  interferir  no  curso  da  apuração  ou  comprometer  a 
legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais.
Na  espécie  vertente,  o  afastamento  do  Impetrado  deveu-se  aos 
indícios, considerados graves pelo Conselho Nacional de Justiça, de que 
sua conduta evidenciaria parcialidade incompatível com o exercício do 
cargo. Essa motivação é explicitada de forma clara e precisa no voto 
proferido pela então Corregedora Nacional de Justiça: “Tendo em vista que 
os elementos  de prova até aqui colacionados trazem indícios de que o magistrado  
age com parcialidade – principalmente no que concerne às causas de cunho  
eleitoral  –,  faz-se  necessário  seu  afastamento  de  todas  as  suas  funções  
jurisdicionais ou administrativas” (fl. 47, doc. 11).
5.  A alegação de ausência de justa causa para a instauração do 
processo administrativo disciplinar também não se sustenta. 
A portaria de instauração daquele processo disciplinar indica as 
seguintes condutas a merecer apuração:
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32721 / DF 
contraria o disposto no § 3º do art. 27 da Lei Complementar n. 35/1979:
“Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo  
terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a  
que  pertença  ou  esteja  subordinado  o  magistrado,  de  ofício  ou  
mediante  representação  fundamentada  do  Poder  Executivo  ou 
Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional 
da Ordem dos Advogados do Brasil. (...)
§ 3º - O Tribunal ou o seu órgão especial, na sessão em que  
ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar 
o  magistrado  do  exercício  das  suas  funções,  sem  prejuízo  dos 
vencimentos e das vantagens, até a decisão final” (grifos nossos).
Embora a instauração de processo administrativo disciplinar não 
imponha, necessariamente, o afastamento do magistrado do exercício de 
suas funções, essa medida de natureza cautelar pode ser adotada quando 
a continuidade do exercício do ofício judicante pelo investigado puder, de 
algum  modo,  interferir  no  curso  da  apuração  ou  comprometer  a 
legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais.
Na  espécie  vertente,  o  afastamento  do  Impetrado  deveu-se  aos 
indícios, considerados graves pelo Conselho Nacional de Justiça, de que 
sua conduta evidenciaria parcialidade incompatível com o exercício do 
cargo. Essa motivação é explicitada de forma clara e precisa no voto 
proferido pela então Corregedora Nacional de Justiça: “Tendo em vista que 
os elementos  de prova até aqui colacionados trazem indícios de que o magistrado  
age com parcialidade – principalmente no que concerne às causas de cunho  
eleitoral  –,  faz-se  necessário  seu  afastamento  de  todas  as  suas  funções  
jurisdicionais ou administrativas” (fl. 47, doc. 11).
5.  A alegação de ausência de justa causa para a instauração do 
processo administrativo disciplinar também não se sustenta. 
A portaria de instauração daquele processo disciplinar indica as 
seguintes condutas a merecer apuração:
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
“1. ATUAÇÃO QUESTIONÁVEL NA REPRESENTAÇÃO 
ELEITORAL N° 2741-19.2010.6.23.0000 - SUPOSTA VIOLAÇÃO 
AO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.
Trata-se  de  representação  por  captação  ou  gasto  ilícito  de 
recursos para fins eleitorais contra José de Anchieta Júnior e Francisco  
de  Assis  Rodrigues,  eleitos  respectivamente,  governador  e  vice-
governador  do  estado  de  Roraima  no  pleito  de  2010.  Nesta 
representação, o desembargador Gursen, que se encontrava de férias,  
pediu interrupção das mesmas e declarou-se apto para participar do  
julgamento do referido procedimento. E após este acontecimento, ele 
teria  passado  a  adotar  diversas  atitudes  incompatíveis  com  a  
judicatura;  primeiramente  tentando  postergar  ao  máximo  o  
julgamento da representação; e depois, utilizando-se de expedientes  
escusos  para  tentar  que  o  julgamento  da  representação  fosse  no  
sentido da improcedência da mesma.
2.
 NOMEAÇÃO
 
DE
 
DUAS
 
FILHAS
 
DO 
DESEMBARGADOR  PARA  EXERCEREM  CARGOS  EM 
COMISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.
Duas filhas do desembargador exercem cargos em comissão no  
âmbito  do  estado  de  Roraima  -  o  que  corrobora  a  ligação  do 
desembargador Gursen de Miranda com o governo do estado. Themis  
Eloana Barrios Alves Gursen de Miranda teria sido nomeada para 
exercer cargo em comissão de Membro Auxiliar do Grupo Técnico  
Especializado de Estudos das Áreas Indígenas de Roraima. Já Essayra  
Raisa Barrios Alves Gursen de Miranda teria sido nomeada pela  
Assembleia Legislativa de Roraima, em 07/03/2012, para exercer o  
cargo  em  comissão  de  Assistente  Especial  da  Mesa  Diretora, 
atualmente  presidida  e  liderada  pelo  grupo  do  Governador  de 
Roraima.
3. ATUAÇÃO QUESTIONÁVEL FRENTE AO CARGO DE 
CORREGEDOR-REGIONAL
 
          
 
 ELEITORAL,  ATRAVÉS  DA
 
  
REALIZAÇÃO DE ‘INSPEÇÕES ELEITORAIS’ NO INTERIOR  
DE  RORAIMA  -  ANTES  DE  ASSUMIR  O  CARGO  DE  
CORREGEDOR
 
ELEITORAL
 
-
 
USURPANDO
 
A 
COMPETÊNCIA  DOS  JUÍZES  ELEITORAIS,  ALÉM  DA 
4 
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MS 32721 / DF 
“1. ATUAÇÃO QUESTIONÁVEL NA REPRESENTAÇÃO 
ELEITORAL N° 2741-19.2010.6.23.0000 - SUPOSTA VIOLAÇÃO 
AO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.
Trata-se  de  representação  por  captação  ou  gasto  ilícito  de 
recursos para fins eleitorais contra José de Anchieta Júnior e Francisco  
de  Assis  Rodrigues,  eleitos  respectivamente,  governador  e  vice-
governador  do  estado  de  Roraima  no  pleito  de  2010.  Nesta 
representação, o desembargador Gursen, que se encontrava de férias,  
pediu interrupção das mesmas e declarou-se apto para participar do  
julgamento do referido procedimento. E após este acontecimento, ele 
teria  passado  a  adotar  diversas  atitudes  incompatíveis  com  a  
judicatura;  primeiramente  tentando  postergar  ao  máximo  o  
julgamento da representação; e depois, utilizando-se de expedientes  
escusos  para  tentar  que  o  julgamento  da  representação  fosse  no  
sentido da improcedência da mesma.
2.
 NOMEAÇÃO
 
DE
 
DUAS
 
FILHAS
 
DO 
DESEMBARGADOR  PARA  EXERCEREM  CARGOS  EM 
COMISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.
Duas filhas do desembargador exercem cargos em comissão no  
âmbito  do  estado  de  Roraima  -  o  que  corrobora  a  ligação  do 
desembargador Gursen de Miranda com o governo do estado. Themis  
Eloana Barrios Alves Gursen de Miranda teria sido nomeada para 
exercer cargo em comissão de Membro Auxiliar do Grupo Técnico  
Especializado de Estudos das Áreas Indígenas de Roraima. Já Essayra  
Raisa Barrios Alves Gursen de Miranda teria sido nomeada pela  
Assembleia Legislativa de Roraima, em 07/03/2012, para exercer o  
cargo  em  comissão  de  Assistente  Especial  da  Mesa  Diretora, 
atualmente  presidida  e  liderada  pelo  grupo  do  Governador  de 
Roraima.
3. ATUAÇÃO QUESTIONÁVEL FRENTE AO CARGO DE 
CORREGEDOR-REGIONAL
 
          
 
 ELEITORAL,  ATRAVÉS  DA
 
  
REALIZAÇÃO DE ‘INSPEÇÕES ELEITORAIS’ NO INTERIOR  
DE  RORAIMA  -  ANTES  DE  ASSUMIR  O  CARGO  DE  
CORREGEDOR
 
ELEITORAL
 
-
 
USURPANDO
 
A 
COMPETÊNCIA  DOS  JUÍZES  ELEITORAIS,  ALÉM  DA 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
EXPEDIÇÃO  DE  ‘RECOMENDAÇÃO  INTERPRETATIVA’ 
SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS COMO A POSSIBILIDADE DE  
REGISTRO DE CANDIDATURA DAQUELES QUE TIVERAM  
CONTAS REJEITADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Antes  mesmo  de  assumir a titularidade  da  Corregedoria  
Regional Eleitoral, GURSEN DE MIRANDA iniciou um ciclo de  
inspeções  em  todas  as  zonas  eleitorais  de  Roraima  -  usurpando  
atribuição originária dos juízes eleitorais e causando despesas aos  
cofres públicos com o pagamento diárias desnecessárias. Ademais, o  
desembargador  Reclamado  teria  expedido  "recomendação 
interpretativa"  aos  juízes  eleitorais  sobre  temas  específicos-  
destacando-se, por exemplo, questão acerca da possibilidade de registro  
de candidatura daqueles que tiveram contas rejeitadas pela Justiça 
Eleitoral.
4.  ATUAÇÃO JURISDICIONAL EIVADA DE VÍCIO NOS 
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N°. 000011000883-6.
O desembargador GURSEN DE MIRANDA, atuando a frente 
do Tribunal de Justiça de Roraima, em decisão monocrática proferida 
em sede de recurso em mandado de segurança, teria proferido decisão  
bastante contestável - GURSEN teria transcrito duas ementas (uma  
do STJ e outra do TJSE), suprimindo parte de cada uma delas -  
supressão esta que teria mudado completamente o entendimento que  
deveria ser dado a tais excertos” (doc. 10, grifos nossos).
O  Impetrante  advoga  a  intangibilidade  dos  atos  de  conteúdo 
jurisdicional  por  ele  praticados.  Busca  escudar-se  na  garantia  de 
imunidade funcional assim estabelecida na Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional:
“Art.  41  -  Salvo  os  casos  de  impropriedade  ou  excesso  de  
linguagem  o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas 
opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir” (grifos 
nossos)
6. A leitura do superficial deste preceito legal induziria à validação 
do argumento aproveitado pelo Impetrante. Contudo, seu exame mais 
detido  evidencia  que  essa  prerrogativa,  vocacionada  à  garantia  da 
5 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32721 / DF 
EXPEDIÇÃO  DE  ‘RECOMENDAÇÃO  INTERPRETATIVA’ 
SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS COMO A POSSIBILIDADE DE  
REGISTRO DE CANDIDATURA DAQUELES QUE TIVERAM  
CONTAS REJEITADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Antes  mesmo  de  assumir a titularidade  da  Corregedoria  
Regional Eleitoral, GURSEN DE MIRANDA iniciou um ciclo de  
inspeções  em  todas  as  zonas  eleitorais  de  Roraima  -  usurpando  
atribuição originária dos juízes eleitorais e causando despesas aos  
cofres públicos com o pagamento diárias desnecessárias. Ademais, o  
desembargador  Reclamado  teria  expedido  "recomendação 
interpretativa"  aos  juízes  eleitorais  sobre  temas  específicos-  
destacando-se, por exemplo, questão acerca da possibilidade de registro  
de candidatura daqueles que tiveram contas rejeitadas pela Justiça 
Eleitoral.
4.  ATUAÇÃO JURISDICIONAL EIVADA DE VÍCIO NOS 
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N°. 000011000883-6.
O desembargador GURSEN DE MIRANDA, atuando a frente 
do Tribunal de Justiça de Roraima, em decisão monocrática proferida 
em sede de recurso em mandado de segurança, teria proferido decisão  
bastante contestável - GURSEN teria transcrito duas ementas (uma  
do STJ e outra do TJSE), suprimindo parte de cada uma delas -  
supressão esta que teria mudado completamente o entendimento que  
deveria ser dado a tais excertos” (doc. 10, grifos nossos).
O  Impetrante  advoga  a  intangibilidade  dos  atos  de  conteúdo 
jurisdicional  por  ele  praticados.  Busca  escudar-se  na  garantia  de 
imunidade funcional assim estabelecida na Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional:
“Art.  41  -  Salvo  os  casos  de  impropriedade  ou  excesso  de  
linguagem  o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas 
opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir” (grifos 
nossos)
6. A leitura do superficial deste preceito legal induziria à validação 
do argumento aproveitado pelo Impetrante. Contudo, seu exame mais 
detido  evidencia  que  essa  prerrogativa,  vocacionada  à  garantia  da 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
independência do magistrado no exercício da jurisdição, não é absoluta. 
Nessa linha, pontuou o Ministro Ilmar Galvão ser “improcede argumentar 
que o art. 41 da Loman cria imunidade para o magistrado, pois tal norma tutela  
apenas  a  independência  funcional,  enquanto  garantia  para  o  exercício  da  
jurisdição, não se prestando, como evidente, a autorizar a pratica de ilegalidades  
ou atos abusivos de poder” (HC 71.049/RJ, Primeira Turma, DJ 17.3.1995).
Sobre o tema, o Eminente Ministro Celso de Mello destacou:
“O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo  
conteúdo das  decisões  que  proferir, não podendo ser  punido nem  
prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, 
que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja  
compatível com o "usus fori" e que, desprovido de intuito ofensivo, 
guarde,  ainda,  com  o  objeto  do  litígio,  indissociável  nexo  de  
causalidade  e  de  pertinência.  Doutrina.  Precedentes.  A  "
 
 ratio
 
 "   
subjacente  à  norma  inscrita  no  art.  41  da  LOMAN  decorre  da  
necessidade  de  proteger  os  magistrados  no  desempenho  de  sua 
atividade  funcional,  assegurando-lhes  condições  para  o  exercício  
independente da jurisdição. É que a independência judicial constitui  
exigência política destinada a conferir, ao magistrado, plena liberdade  
decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a  
permitir-lhe o desempenho autônomo do "
 
 officium judicis
 
 ", sem o
 
  
temor  de  sofrer,  por  efeito  de  sua  prática  profissional,  abusivas 
instaurações  de  procedimentos  penais  ou  civis.  A  independência 
judicial - que tem, no art. 41 da LOMAN, um de seus instrumentos 
de  proteção  -  traduz,  no  Estado  democrático  de  direito,  condição 
indispensável à preservação das liberdades fundamentais, pois, sem  
juízes  independentes,  não  há  sociedades  nem  instituições  livres” 
(Inquérito  n.  2.699-QO/DF,  Plenário,  DJe  8.5.2009,  grifos 
nossos).
Logo se vê não se tratar de garantia absoluta, cujo alcance está 
limitado  ao  uso  moderado  da  linguagem  e  ao  conteúdo  do  ato 
jurisdicional praticado em obediência à lei e à Constituição da República. 
6 
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independência do magistrado no exercício da jurisdição, não é absoluta. 
Nessa linha, pontuou o Ministro Ilmar Galvão ser “improcede argumentar 
que o art. 41 da Loman cria imunidade para o magistrado, pois tal norma tutela  
apenas  a  independência  funcional,  enquanto  garantia  para  o  exercício  da  
jurisdição, não se prestando, como evidente, a autorizar a pratica de ilegalidades  
ou atos abusivos de poder” (HC 71.049/RJ, Primeira Turma, DJ 17.3.1995).
Sobre o tema, o Eminente Ministro Celso de Mello destacou:
“O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo  
conteúdo das  decisões  que  proferir, não podendo ser  punido nem  
prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, 
que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja  
compatível com o "usus fori" e que, desprovido de intuito ofensivo, 
guarde,  ainda,  com  o  objeto  do  litígio,  indissociável  nexo  de  
causalidade  e  de  pertinência.  Doutrina.  Precedentes.  A  "
 
 ratio
 
 "   
subjacente  à  norma  inscrita  no  art.  41  da  LOMAN  decorre  da  
necessidade  de  proteger  os  magistrados  no  desempenho  de  sua 
atividade  funcional,  assegurando-lhes  condições  para  o  exercício  
independente da jurisdição. É que a independência judicial constitui  
exigência política destinada a conferir, ao magistrado, plena liberdade  
decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a  
permitir-lhe o desempenho autônomo do "
 
 officium judicis
 
 ", sem o
 
  
temor  de  sofrer,  por  efeito  de  sua  prática  profissional,  abusivas 
instaurações  de  procedimentos  penais  ou  civis.  A  independência 
judicial - que tem, no art. 41 da LOMAN, um de seus instrumentos 
de  proteção  -  traduz,  no  Estado  democrático  de  direito,  condição 
indispensável à preservação das liberdades fundamentais, pois, sem  
juízes  independentes,  não  há  sociedades  nem  instituições  livres” 
(Inquérito  n.  2.699-QO/DF,  Plenário,  DJe  8.5.2009,  grifos 
nossos).
Logo se vê não se tratar de garantia absoluta, cujo alcance está 
limitado  ao  uso  moderado  da  linguagem  e  ao  conteúdo  do  ato 
jurisdicional praticado em obediência à lei e à Constituição da República. 
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
7. A análise dos fatos a serem apurados pelo Conselho Nacional de 
Justiça não avança sobre o mérito das decisões judiciais prolatadas pelo 
Impetrante,  mas  sobre  sua  conduta,  que  se  afirma  marcada  pela 
parcialidade. Nesse sentido, destacou a Corregedora Nacional de Justiça:
“Reitere-se que  no presente  procedimento disciplinar  não se  
discute  o  acerto  ou  o  desacerto  das  decisões  proferidas  pelo  
desembargador  Reclamado,  mas  sim  a  eventual  parcialidade  do 
julgador. Impõe-se afastar a alegação de que as decisões proferidas pelo  
magistrado,  na  hipótese,  traduzem  meras  decisões  de  natureza  
jurisdicional, haja vista que  o caráter das  medidas adotadas  pelo  
desembargador ALCIR GURSEN DE MIRANDA merecem a atenção 
deste Conselho Nacional de Justiça.
Não há dúvida de que a independência do Poder Judiciário como  
instituição e de cada magistrado como agente público é uma garantia  
do cidadão, estabelecida com o fim de que o juiz possa decidir livre de  
pressões, de acordo com as provas dos fatos e a melhor interpretação do 
direito, estando assegurada pelos artigos 40 e 41 da LOMAN, bem  
como pelo artigo 131 do CPC.
Nesse sentido o item 22 dos Comentários aos Princípios de 
Bangalore de Conduta Judicial, que segue transcrito:
A  independência  judicial  não  é  um  privilégio  ou  
prerrogativa individual do juiz. Ela é a responsabilidade imposta  
sobre  cada  juiz  para  habilitá-lo  a  julgar  honesta  e  
imparcialmente uma disputa com base na lei e na evidência, sem  
pressões externas ou influência e sem medo de interferência de  
quem  quer  que  seja.  (Escritório  contra  Drogas  e  Crime  da 
ONU-CEJ-CJF; Trad. Marlon da Silva Maia, Ariane Emílio 
Kloth - Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2008).
Mas a independência judicial não constitui um direito absoluto  
do  magistrado  de  decidir  a  seu  bel-prazer  sem  dar  satisfações  à 
sociedade.  Se  a  independência  judicial  fosse  assim  entendida,  o  
magistrado poderia decidir  de forma arbitrária, contra disposições  
expressas  de  lei,  cometendo  atos  que  configuram  ilícitos  penais,  
administrativos ou causando prejuízos a partes ou terceiros, sem que 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32721 / DF 
7. A análise dos fatos a serem apurados pelo Conselho Nacional de 
Justiça não avança sobre o mérito das decisões judiciais prolatadas pelo 
Impetrante,  mas  sobre  sua  conduta,  que  se  afirma  marcada  pela 
parcialidade. Nesse sentido, destacou a Corregedora Nacional de Justiça:
“Reitere-se que  no presente  procedimento disciplinar  não se  
discute  o  acerto  ou  o  desacerto  das  decisões  proferidas  pelo  
desembargador  Reclamado,  mas  sim  a  eventual  parcialidade  do 
julgador. Impõe-se afastar a alegação de que as decisões proferidas pelo  
magistrado,  na  hipótese,  traduzem  meras  decisões  de  natureza  
jurisdicional, haja vista que  o caráter das  medidas adotadas  pelo  
desembargador ALCIR GURSEN DE MIRANDA merecem a atenção 
deste Conselho Nacional de Justiça.
Não há dúvida de que a independência do Poder Judiciário como  
instituição e de cada magistrado como agente público é uma garantia  
do cidadão, estabelecida com o fim de que o juiz possa decidir livre de  
pressões, de acordo com as provas dos fatos e a melhor interpretação do 
direito, estando assegurada pelos artigos 40 e 41 da LOMAN, bem  
como pelo artigo 131 do CPC.
Nesse sentido o item 22 dos Comentários aos Princípios de 
Bangalore de Conduta Judicial, que segue transcrito:
A  independência  judicial  não  é  um  privilégio  ou  
prerrogativa individual do juiz. Ela é a responsabilidade imposta  
sobre  cada  juiz  para  habilitá-lo  a  julgar  honesta  e  
imparcialmente uma disputa com base na lei e na evidência, sem  
pressões externas ou influência e sem medo de interferência de  
quem  quer  que  seja.  (Escritório  contra  Drogas  e  Crime  da 
ONU-CEJ-CJF; Trad. Marlon da Silva Maia, Ariane Emílio 
Kloth - Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2008).
Mas a independência judicial não constitui um direito absoluto  
do  magistrado  de  decidir  a  seu  bel-prazer  sem  dar  satisfações  à 
sociedade.  Se  a  independência  judicial  fosse  assim  entendida,  o  
magistrado poderia decidir  de forma arbitrária, contra disposições  
expressas  de  lei,  cometendo  atos  que  configuram  ilícitos  penais,  
administrativos ou causando prejuízos a partes ou terceiros, sem que 
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
pudesse ser por isso responsabilizado”(fls. 15-16, doc. 11, grifos 
nossos).
 
8. Como assinalei no exame da medida liminar requerida nesta ação, 
embora os atos judiciais e a parcialidade de magistrado na condução do 
processo estejam sujeitos a medidas processuais específicas (recursos e 
exceções) e essas possam ser apresentadas pelas partes que integram o 
processo e também pelo Ministério Público, como custos legis, a atuação 
do magistrado na condução de processos judiciais pode e deve ser objeto 
de exame pela Corregedoria de Justiça Estadual e pelo Conselho Nacional 
de Justiça quando houver indícios de violação dos deveres funcionais 
impostos  pela  Constituição  da  República,  pela  Lei  Complementar  n. 
35/1979 e pela legislação extravagante. A normalidade e juridicidade da 
atuação do magistrado interessam não apenas ao jurisdicionado,  mas ao 
Poder Judiciário e a toda a sociedade.
Esse  exame  não  importa,  como  salientei,  vulneração  da 
independência do magistrado para decidir, com isenção e imparcialidade, 
em conformidade com o convencimento que extrai do direito, das provas 
e de sua consciência. 
O conteúdo das decisões judiciais, o seu acerto ou desacerto jurídico, 
sujeita-se  apenas  ao  exame  judicial,  segundo  o  sistema  processual 
vigente. Como dito, não foi por outra razão, senão para assegurar ao 
magistrado independência para exercer seu ofício com serenidade e livre 
de pressões, que o legislador estatuiu a garantia estampada no art. 41 da 
Lei Complementar n. 35/1979.
Contudo essa garantia, dirigida à independência de manifestação e 
julgamento, não constitui imunidade do magistrado a permitir-lhe atuar 
em descompasso com a lei e a ética.
9. Reitero, como pontuado no exame prefacial da ação, não se poder 
tolher  prematuramente  a  atuação  do  órgão  administrativo  ao  qual  a 
8 
Supremo Tribunal Federal
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pudesse ser por isso responsabilizado”(fls. 15-16, doc. 11, grifos 
nossos).
 
8. Como assinalei no exame da medida liminar requerida nesta ação, 
embora os atos judiciais e a parcialidade de magistrado na condução do 
processo estejam sujeitos a medidas processuais específicas (recursos e 
exceções) e essas possam ser apresentadas pelas partes que integram o 
processo e também pelo Ministério Público, como custos legis, a atuação 
do magistrado na condução de processos judiciais pode e deve ser objeto 
de exame pela Corregedoria de Justiça Estadual e pelo Conselho Nacional 
de Justiça quando houver indícios de violação dos deveres funcionais 
impostos  pela  Constituição  da  República,  pela  Lei  Complementar  n. 
35/1979 e pela legislação extravagante. A normalidade e juridicidade da 
atuação do magistrado interessam não apenas ao jurisdicionado,  mas ao 
Poder Judiciário e a toda a sociedade.
Esse  exame  não  importa,  como  salientei,  vulneração  da 
independência do magistrado para decidir, com isenção e imparcialidade, 
em conformidade com o convencimento que extrai do direito, das provas 
e de sua consciência. 
O conteúdo das decisões judiciais, o seu acerto ou desacerto jurídico, 
sujeita-se  apenas  ao  exame  judicial,  segundo  o  sistema  processual 
vigente. Como dito, não foi por outra razão, senão para assegurar ao 
magistrado independência para exercer seu ofício com serenidade e livre 
de pressões, que o legislador estatuiu a garantia estampada no art. 41 da 
Lei Complementar n. 35/1979.
Contudo essa garantia, dirigida à independência de manifestação e 
julgamento, não constitui imunidade do magistrado a permitir-lhe atuar 
em descompasso com a lei e a ética.
9. Reitero, como pontuado no exame prefacial da ação, não se poder 
tolher  prematuramente  a  atuação  do  órgão  administrativo  ao  qual  a 
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 32721 / DF 
Constituição  da  República  atribuiu  a  competência  para  aferir  o 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e zelar pela observância 
dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Menos ainda 
nos casos em que haja elementos indiciários que recomendem apuração, 
como se dá na espécie.
Assim,  sem  adentrar  ao  mérito  das  imputações  feitas  na 
representação  que  deu  azo  à  instauração  do  processo  administrativo 
disciplinar, tampouco validar as alegações de defesa apresentadas ao 
Conselho Nacional de Justiça e aqui renovadas, tenho que o ato apontado 
como coator não consubstancia  violação a direito  líquido  e  certo  do 
Impetrante, não importando em ilegalidade ou abuso de poder a criar 
insegurança jurídica a ser sanada por ordem judicial.
10. Pelo exposto, denego a ordem de segurança.
9 
Supremo Tribunal Federal
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MS 32721 / DF 
Constituição  da  República  atribuiu  a  competência  para  aferir  o 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e zelar pela observância 
dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Menos ainda 
nos casos em que haja elementos indiciários que recomendem apuração, 
como se dá na espécie.
Assim,  sem  adentrar  ao  mérito  das  imputações  feitas  na 
representação  que  deu  azo  à  instauração  do  processo  administrativo 
disciplinar, tampouco validar as alegações de defesa apresentadas ao 
Conselho Nacional de Justiça e aqui renovadas, tenho que o ato apontado 
como coator não consubstancia  violação a direito  líquido  e  certo  do 
Impetrante, não importando em ilegalidade ou abuso de poder a criar 
insegurança jurídica a ser sanada por ordem judicial.
10. Pelo exposto, denego a ordem de segurança.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Acompanho o 
magnífico voto da eminente Ministra Relatora, cujas substanciosas razões 
justificam a conclusão a que chegou em seu douto pronunciamento.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709929.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Acompanho o 
magnífico voto da eminente Ministra Relatora, cujas substanciosas razões 
justificam a conclusão a que chegou em seu douto pronunciamento.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709929.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A 
grande dificuldade que se tem aqui é fazer um juízo de liquidez e certeza 
do direito em face desse conjunto de fatos que necessariamente deveriam 
ser esmiuçados. 
De modo que eu também vou acompanhar a Relatora.
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7292175.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A 
grande dificuldade que se tem aqui é fazer um juízo de liquidez e certeza 
do direito em face desse conjunto de fatos que necessariamente deveriam 
ser esmiuçados. 
De modo que eu também vou acompanhar a Relatora.
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ALCIR GURSEN DE MIRANDA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Indicado adiamento pela Senhora Ministra Relatora. 2ª 
Turma, 04.11.2014.
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  impetrante,  o  Dr. 
Emiliano  Aguiar.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.721
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ALCIR GURSEN DE MIRANDA
ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Indicado adiamento pela Senhora Ministra Relatora. 2ª 
Turma, 04.11.2014.
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo  impetrante,  o  Dr. 
Emiliano  Aguiar.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237802
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