TÍTULO: ARE 702291 AgR

PROCESSO: 702291

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)           : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)          : CELIA SAMPAIO COSTA 
ADV.(A/S)           : NEIDE CAETANO IMBRISHA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 28/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)
:CELIA SAMPAIO COSTA 
ADV.(A/S)
:NEIDE CAETANO IMBRISHA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)
:CELIA SAMPAIO COSTA 
ADV.(A/S)
:NEIDE CAETANO IMBRISHA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 176 e 177, 
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE 
DE SÃO PAULO S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO 
AGDO.(A/S)
:CELIA SAMPAIO COSTA 
ADV.(A/S)
:NEIDE CAETANO IMBRISHA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 176 e 177, 
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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ARE 702.291 AGR / SP 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. 
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário 
na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Carta  Federal, 
percebe-se  o  equívoco  do  agravante,  uma  vez  que  não  se 
declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado 
em face da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado no exame de processo da competência da 
Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante,  na  minuta  de  folha  180  a  186,  afirma  constituir a 
principal  discussão  dos  autos  a  alegada  inconstitucionalidade  da  Lei 
Estadual nº 12.635/2007, a qual se mostra incompatível com a previsão do 
artigo  22  da  Constituição  Federal.  Sustenta  ser  desnecessária  a 
reapreciação de provas ou de normas legais.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 189).
É o relatório.
2 
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fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. 
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário 
na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Carta  Federal, 
percebe-se  o  equívoco  do  agravante,  uma  vez  que  não  se 
declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado 
em face da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado no exame de processo da competência da 
Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante,  na  minuta  de  folha  180  a  186,  afirma  constituir a 
principal  discussão  dos  autos  a  alegada  inconstitucionalidade  da  Lei 
Estadual nº 12.635/2007, a qual se mostra incompatível com a previsão do 
artigo  22  da  Constituição  Federal.  Sustenta  ser  desnecessária  a 
reapreciação de provas ou de normas legais.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 189).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
O  Tribunal  de  origem  negou  acolhida  a  pedido  formulado  em 
recurso, ante os seguintes fundamentos (folhas 87 e 88):
Segundo a lei Estadual n° 12.635/2007, a concessionária 
deverá  proceder  a  instalação  dos  postes  da  rede  elétrica 
prioritariamente nos limites dos imóveis vizinhos, na divisa 
entre os terrenos, o que não foi observado no caso concreto.
Em  que  pese  a  aquisição  posterior  do  terreno  pelo 
recorrido, inclusive edificação da sua residência, certo é que a 
lei  não  menciona  a  alegada  exceção,  respeitados  os 
entendimentos em contrário.
O mencionado diploma legal concede ao cidadão o direito 
de  remoção  do  poste  que  prejudique  a  passagem  para  sua 
residência, sem qualquer custo, desde que não tenha havido 
remoção anterior.
Por fim, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no 
mencionado  diploma  legal,  exercendo  o  Estado  sua 
competência  legislativa  no  exatos  limites  fixados  pela 
Constituição Federal.
Descabe,  ante  as  balizas  do  acórdão  impugnado,  concluir  pelo 
enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. 
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
O  Tribunal  de  origem  negou  acolhida  a  pedido  formulado  em 
recurso, ante os seguintes fundamentos (folhas 87 e 88):
Segundo a lei Estadual n° 12.635/2007, a concessionária 
deverá  proceder  a  instalação  dos  postes  da  rede  elétrica 
prioritariamente nos limites dos imóveis vizinhos, na divisa 
entre os terrenos, o que não foi observado no caso concreto.
Em  que  pese  a  aquisição  posterior  do  terreno  pelo 
recorrido, inclusive edificação da sua residência, certo é que a 
lei  não  menciona  a  alegada  exceção,  respeitados  os 
entendimentos em contrário.
O mencionado diploma legal concede ao cidadão o direito 
de  remoção  do  poste  que  prejudique  a  passagem  para  sua 
residência, sem qualquer custo, desde que não tenha havido 
remoção anterior.
Por fim, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no 
mencionado  diploma  legal,  exercendo  o  Estado  sua 
competência  legislativa  no  exatos  limites  fixados  pela 
Constituição Federal.
Descabe,  ante  as  balizas  do  acórdão  impugnado,  concluir  pelo 
enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. 
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 702.291 AGR / SP 
da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.291 AGR / SP 
da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 
S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO
AGDO.(A/S) : CELIA SAMPAIO COSTA
ADV.(A/S) : NEIDE CAETANO IMBRISHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 
S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO
AGDO.(A/S) : CELIA SAMPAIO COSTA
ADV.(A/S) : NEIDE CAETANO IMBRISHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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