TÍTULO: Rcl 18325 AgR

PROCESSO: 18325

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 14. Violação não configurada. 3. Autos disponíveis em cartório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO 
ADV.(A/S)  : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE MAUÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Súmula  Vinculante  n.  14. 
Violação não configurada. 3. Autos disponíveis em cartório. 4. Ausência 
de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE MAUÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à 
reclamação. 
Conforme  sustenta  a  defesa,  o  reclamante  e  outros  vêm  sendo 
investigados  pelo  Departamento  Estadual  de  Investigações  Criminais 
DEIC, sendo que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP 
teria negado o acesso dos patronos dos investigados aos autos. 
Por esse motivo, a defesa impetrou mandado de segurança no TJ/SP, 
que indeferiu o pedido liminar. Contudo, o Juízo de 1ª instância decidiu 
permitir a vista dos autos em cartório, sem a possibilidade de carga para 
cópias  ou  oitiva  dos  áudios  de  interceptação  telefônica,  o  que  teria 
inviabilizado  o  direito  de  defesa  e  afrontado  o  disposto  na  Súmula 
Vinculante n. 14. 
Desse modo, requereu a anulação das referidas decisões a fim de 
possibilitar a retirada dos autos de cartório para extração de cópias e de 
áudio. 
Por  não  vislumbrar  afronta  à  Súmula  Vinculante  n.  14,  neguei 
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16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA 
COMARCA DE MAUÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à 
reclamação. 
Conforme  sustenta  a  defesa,  o  reclamante  e  outros  vêm  sendo 
investigados  pelo  Departamento  Estadual  de  Investigações  Criminais 
DEIC, sendo que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP 
teria negado o acesso dos patronos dos investigados aos autos. 
Por esse motivo, a defesa impetrou mandado de segurança no TJ/SP, 
que indeferiu o pedido liminar. Contudo, o Juízo de 1ª instância decidiu 
permitir a vista dos autos em cartório, sem a possibilidade de carga para 
cópias  ou  oitiva  dos  áudios  de  interceptação  telefônica,  o  que  teria 
inviabilizado  o  direito  de  defesa  e  afrontado  o  disposto  na  Súmula 
Vinculante n. 14. 
Desse modo, requereu a anulação das referidas decisões a fim de 
possibilitar a retirada dos autos de cartório para extração de cópias e de 
áudio. 
Por  não  vislumbrar  afronta  à  Súmula  Vinculante  n.  14,  neguei 
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Relatório
RCL 18325 AGR / SP 
seguimento à reclamação.
No  agravo  regimental,  sustenta-se  ser  inidôneo  o  fundamento 
perfilhado na decisão monocrática, no que tange à incerteza acerca da 
existência  de  cópias  de  segurança  dos  dados  obtidos  com  as 
interceptações telefônicas, tendo em vista ser  fato público e notório que 
quaisquer  interceptações  legalmente  autorizadas  neste  país  são 
automaticamente  direcionadas  à  gravação  de  segurança,  no  sistema 
“GUARDIÃO”,  e  que  as  mídias  gravadas  e  anexadas  a  quaisquer 
processos judiciais ou policiais são realizadas a partir do referido sistema. 
Reforçam-se, ainda, as razões tecidas no bojo da reclamação.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18325 AGR / SP 
seguimento à reclamação.
No  agravo  regimental,  sustenta-se  ser  inidôneo  o  fundamento 
perfilhado na decisão monocrática, no que tange à incerteza acerca da 
existência  de  cópias  de  segurança  dos  dados  obtidos  com  as 
interceptações telefônicas, tendo em vista ser  fato público e notório que 
quaisquer  interceptações  legalmente  autorizadas  neste  país  são 
automaticamente  direcionadas  à  gravação  de  segurança,  no  sistema 
“GUARDIÃO”,  e  que  as  mídias  gravadas  e  anexadas  a  quaisquer 
processos judiciais ou policiais são realizadas a partir do referido sistema. 
Reforçam-se, ainda, as razões tecidas no bojo da reclamação.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental, em que se alega violação ao enunciado da Súmula 
Vinculante 14. 
Cumpre  consignar  que  no  recurso  em  análise  não  restou 
demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Nesse passo, verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, não obstante a 
Súmula Vinculante 14 elucide ser direito do investigado amplo acesso aos 
elementos de provas colhidos em sede de investigação, observo não se 
aplicar ao presente caso.  Isso porque, solicitadas informações, o Juízo da 
1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP asseverou que a mencionada 
investigação se refere à facção criminosa denominada Primeiro Comando 
da  Capital.  Consignou,  ainda,  que,  por  intermédio  de  interceptações 
telefônicas  devidamente  autorizadas  pela  Justiça,  a  Polícia  Civil 
conseguiu apreender a contabilidade do tráfico de drogas facção, bem 
como detalhar valores e indivíduos envolvidos na distribuição, além da 
hierarquia da organização criminosa, o que culminou com a prisão de 
diversos envolvidos e a determinação de diversas medidas cautelares. 
Insta esclarecer que a incerteza quanto às informações acerca de 
eventual  cópia  de  segurança  das  mídias  das  conversas  telefônicas 
gravadas  foi  apenas  um  dos  vários  fundamentos  utilizados  pelo 
magistrado para determinação de vista dos autos, apenas em cartório, 
sendo que a decisão atacada se sustenta perfeitamente nos outros motivos 
aduzidos, igualmente idôneos e plausíveis.
Assim, é certo que o reclamante não foi cerceado do direito de 
acessar os autos, mas tão somente deixou de ter a facilidade de fazer 
carga do processo, em virtude da complexidade de causa, bem como do 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental, em que se alega violação ao enunciado da Súmula 
Vinculante 14. 
Cumpre  consignar  que  no  recurso  em  análise  não  restou 
demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Nesse passo, verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, não obstante a 
Súmula Vinculante 14 elucide ser direito do investigado amplo acesso aos 
elementos de provas colhidos em sede de investigação, observo não se 
aplicar ao presente caso.  Isso porque, solicitadas informações, o Juízo da 
1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP asseverou que a mencionada 
investigação se refere à facção criminosa denominada Primeiro Comando 
da  Capital.  Consignou,  ainda,  que,  por  intermédio  de  interceptações 
telefônicas  devidamente  autorizadas  pela  Justiça,  a  Polícia  Civil 
conseguiu apreender a contabilidade do tráfico de drogas facção, bem 
como detalhar valores e indivíduos envolvidos na distribuição, além da 
hierarquia da organização criminosa, o que culminou com a prisão de 
diversos envolvidos e a determinação de diversas medidas cautelares. 
Insta esclarecer que a incerteza quanto às informações acerca de 
eventual  cópia  de  segurança  das  mídias  das  conversas  telefônicas 
gravadas  foi  apenas  um  dos  vários  fundamentos  utilizados  pelo 
magistrado para determinação de vista dos autos, apenas em cartório, 
sendo que a decisão atacada se sustenta perfeitamente nos outros motivos 
aduzidos, igualmente idôneos e plausíveis.
Assim, é certo que o reclamante não foi cerceado do direito de 
acessar os autos, mas tão somente deixou de ter a facilidade de fazer 
carga do processo, em virtude da complexidade de causa, bem como do 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 18325 AGR / SP 
elevado número de envolvidos.
Não vislumbro, destarte, violação manifesta à Súmula Vinculante n. 
14 a ensejar a procedência do pedido. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518251.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18325 AGR / SP 
elevado número de envolvidos.
Não vislumbro, destarte, violação manifesta à Súmula Vinculante n. 
14 a ensejar a procedência do pedido. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 
MAUÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688736
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.325
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 
MAUÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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