TÍTULO: AC 767 AgR

PROCESSO: 767

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-08-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” - PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS, CONTRÁRIOS À PARTE REQUERENTE, REMANESCERIAM CASO DEFERIDA A OUTORGA DA SUSPENSÃO CAUTELAR PRETENDIDA - EXIGÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - NÃO ATENDIMENTO DESSE REQUISITO PARA FINS DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, § 1º) PARA, MEDIANTE LEI, DISPOR SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

           - Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.

PARTES:
AGTE.(S)            : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF
ADV.(A/S)           : ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, INADMISSIBILIDADE)
Pet 929 AgR (TP). 
(INTERESSE, AÇÃO CAUTELAR)
Pet 863 AgR (2ªT), Pet 2525 QO (1ªT), RTJ 164/892. 
(TUTELA ANTECIPADA, REQUISITO)
AC 301 AgR (1ªT), AC 613 AgR (1ªT), Pet 2393 QO (1ªT), Pet 2696 QO (1ªT), Pet 2768 QO (1ªT), Pet 2784 QO (1ªT), AC 457 MC (1ªT), RTJ 183/955. 
(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEGURANÇA, INTERESSE LOCAL)
RE 312050 AgR (2ªT), RTJ 189/1150. 
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR)
ADI 2591 (TP). 
(INTERESSE LOCAL, CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA MUNICIPAL)
RE 432789 (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INTERESSE LOCAL, COMPETÊNCIA MUNICIPAL)
RE 208383, AI 347739, RE 246319, RE 251542.
Número de páginas: 19.
Análise: 11/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 767 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: BANCO DO BRASIL S/A  
ADV.(A/S) 
: ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS 
AGDO.(A/S) 
: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO 
DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF  
ADV.(A/S) 
: ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - “MEDIDA CAUTELAR 
INOMINADA” – PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRONUNCIAMENTO 
JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS, CONTRÁRIOS À 
PARTE REQUERENTE, REMANESCERIAM CASO DEFERIDA A OUTORGA DA SUSPENSÃO 
CAUTELAR PRETENDIDA – EXIGÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE 
DIREITO MATERIAL – NÃO ATENDIMENTO DESSE REQUISITO PARA FINS DE 
PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO 
DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, § 1º) PARA, MEDIANTE LEI, DISPOR 
SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. 
 
- Os Municípios e o Distrito Federal podem editar 
legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que 
lhes é inerente (CF, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de 
determinar às instituições financeiras que instalem, em suas 
agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou 
não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais 
como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes 
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou 
fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, 
ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de 
tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. 
Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
AC 767 AgR / DF 
 
 
 
2 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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AC 767 AgR / DF 
 
 
 
2 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Carlos Velloso. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
16/08/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 767 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: BANCO DO BRASIL S/A  
ADV.(A/S) 
: ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS 
AGDO.(A/S) 
: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO 
DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF  
ADV.(A/S) 
: ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 257/262): 
 
“Trata-se 
de 
‘medida 
cautelar 
inominada’, 
com 
pedido 
de 
provimento 
liminar 
(fls. 
02/16), 
requerida  com o objetivo de viabilizar a suspensão dos 
efeitos de decisão do E. Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e Territórios, proferida nos autos da 
Apelação Cível nº 2000.01.1.040942-0 (fls. 153/164). 
O exame da postulação cautelar ora formulada pela 
parte requerente permite concluir que esta, em última 
análise, pretende obter, desta Suprema Corte, com a 
paralisação da eficácia executiva do acórdão proferido 
pelo E. Tribunal de Justiça local, a outorga de 
suspensividade ao recurso extraordinário que interpôs e 
que 
sofreu, 
na 
origem, 
juízo 
positivo 
de 
admissibilidade (fls. 245/247). 
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SEGUNDA TURMA 
 
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RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: BANCO DO BRASIL S/A  
ADV.(A/S) 
: ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS 
AGDO.(A/S) 
: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO 
DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF  
ADV.(A/S) 
: ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 257/262): 
 
“Trata-se 
de 
‘medida 
cautelar 
inominada’, 
com 
pedido 
de 
provimento 
liminar 
(fls. 
02/16), 
requerida  com o objetivo de viabilizar a suspensão dos 
efeitos de decisão do E. Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e Territórios, proferida nos autos da 
Apelação Cível nº 2000.01.1.040942-0 (fls. 153/164). 
O exame da postulação cautelar ora formulada pela 
parte requerente permite concluir que esta, em última 
análise, pretende obter, desta Suprema Corte, com a 
paralisação da eficácia executiva do acórdão proferido 
pelo E. Tribunal de Justiça local, a outorga de 
suspensividade ao recurso extraordinário que interpôs e 
que 
sofreu, 
na 
origem, 
juízo 
positivo 
de 
admissibilidade (fls. 245/247). 
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2 
A análise da causa, em que interposto o recurso 
extraordinário em questão, evidencia que o ‘writ’ 
mandamental deduzido pelo Banco do Brasil S/A foi 
denegado em ambos os graus de jurisdição (fls. 90/92 e 
153/164), eis que a sentença denegatória do mandado de 
segurança foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e Territórios. 
Cabe verificar, desse modo, preliminarmente, se se 
revela viável, ou não, na espécie, a outorga de efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário em questão. 
Entendo que não, pois - considerada a própria 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
análise 
da 
matéria 
em 
referência 
– 
mostra-se 
processualmente incabível, em situações como a destes 
autos, a pretendida concessão de eficácia suspensiva ao 
apelo extremo. 
É que o Banco do Brasil S/A pretende ‘garantir o 
normal funcionamento de todas as agências do Requerente 
no Distrito Federal, determinando-se ao PROCON-DF que 
se abstenha da prática de qualquer ato que importe em 
fechamento ou restrição ao normal funcionamento de tais 
agências, até o trânsito em julgado do recurso 
extraordinário, cujo efeito suspensivo se requer na 
presente cautelar’ (fls. 15/16 - grifei). 
Na realidade, o eventual deferimento de efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário deduzido pela 
parte ora requerente em nada a beneficiaria. 
É que, já havendo decisões negativas, todas elas 
contrárias à parte ora requerente, inexiste, quanto a 
esta, qualquer situação favorável a ser preservada (ou a 
ser restaurada) em seu benefício, tornando absolutamente 
inviável - presentes tais circunstâncias - a pretendida 
concessão 
da 
medida 
cautelar 
ora 
postulada, 
cujo 
deferimento resultaria destituído de utilidade, pois – 
não custa enfatizar - a instituição financeira em questão 
sucumbiu perante ambas as instâncias judiciárias que 
julgaram o mandado de segurança por ela impetrado. 
Essa específica condição da ação, em se tratando de 
cautelares que têm por fim a outorga de efeito 
suspensivo a recurso que não o possui, revela-se 
determinante para o conhecimento, ou não, da referida 
medida de tutela, consoante decidiu o Plenário desta 
Suprema Corte, no julgamento da Pet 929-AgR/DF, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES. 
Mesmo que se concedesse, no entanto, a eficácia 
suspensiva ora postulada – neutralizando-se, desse modo, 
efeitos gerados pelo acórdão emanado do E. Tribunal de 
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Supremo Tribunal Federal
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2 
A análise da causa, em que interposto o recurso 
extraordinário em questão, evidencia que o ‘writ’ 
mandamental deduzido pelo Banco do Brasil S/A foi 
denegado em ambos os graus de jurisdição (fls. 90/92 e 
153/164), eis que a sentença denegatória do mandado de 
segurança foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do 
Distrito Federal e Territórios. 
Cabe verificar, desse modo, preliminarmente, se se 
revela viável, ou não, na espécie, a outorga de efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário em questão. 
Entendo que não, pois - considerada a própria 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
análise 
da 
matéria 
em 
referência 
– 
mostra-se 
processualmente incabível, em situações como a destes 
autos, a pretendida concessão de eficácia suspensiva ao 
apelo extremo. 
É que o Banco do Brasil S/A pretende ‘garantir o 
normal funcionamento de todas as agências do Requerente 
no Distrito Federal, determinando-se ao PROCON-DF que 
se abstenha da prática de qualquer ato que importe em 
fechamento ou restrição ao normal funcionamento de tais 
agências, até o trânsito em julgado do recurso 
extraordinário, cujo efeito suspensivo se requer na 
presente cautelar’ (fls. 15/16 - grifei). 
Na realidade, o eventual deferimento de efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário deduzido pela 
parte ora requerente em nada a beneficiaria. 
É que, já havendo decisões negativas, todas elas 
contrárias à parte ora requerente, inexiste, quanto a 
esta, qualquer situação favorável a ser preservada (ou a 
ser restaurada) em seu benefício, tornando absolutamente 
inviável - presentes tais circunstâncias - a pretendida 
concessão 
da 
medida 
cautelar 
ora 
postulada, 
cujo 
deferimento resultaria destituído de utilidade, pois – 
não custa enfatizar - a instituição financeira em questão 
sucumbiu perante ambas as instâncias judiciárias que 
julgaram o mandado de segurança por ela impetrado. 
Essa específica condição da ação, em se tratando de 
cautelares que têm por fim a outorga de efeito 
suspensivo a recurso que não o possui, revela-se 
determinante para o conhecimento, ou não, da referida 
medida de tutela, consoante decidiu o Plenário desta 
Suprema Corte, no julgamento da Pet 929-AgR/DF, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES. 
Mesmo que se concedesse, no entanto, a eficácia 
suspensiva ora postulada – neutralizando-se, desse modo, 
efeitos gerados pelo acórdão emanado do E. Tribunal de 
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3 
Justiça local -, ainda assim remanesceriam, no caso, 
os efeitos da denegação da ordem mandamental fundados 
em título judicial autônomo resultante da própria 
sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau 
(Processo nº 040.942-0/00 - 5ª Vara da Fazenda Pública 
do Distrito Federal – fls. 90/92). 
Desse modo, revela-se ausente, na espécie, o 
necessário interesse legitimador da pretensão de ordem 
cautelar deduzida pela parte ora requerente, o que faz 
incidir, no caso, diretriz jurisprudencial claramente 
desautorizadora do acolhimento do pleito em questão: 
 
‘Ação cautelar inominada. 
Liminar 
indeferida, 
por 
dirigir-se 
contra 
decisão negativa, sem haver situação favorável ao 
requerente, a preservar. 
Inversão de risco em que, ademais, incidiria a 
concessão da medida, a também recomendar o seu 
indeferimento.’ 
(RTJ 164/892, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)  
 
‘RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - UTILIDADE E 
NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão 
que implicou a confirmação da sentença, cai no 
vazio o requerimento formulado em demanda cautelar 
no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. É 
que, com este, passa a subsistir a sentença que 
acabou confirmada.’ 
(Pet 863-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
‘Petição. Medida cautelar incidental. Questão 
de ordem.  
............................................... 
- Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo 
regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) 
têm entendido que falta interesse de agir para propor 
medida cautelar inominada que vise a dar efeito 
suspensivo a recurso extraordinário interposto contra 
acórdão que negou provimento a decisão de primeiro 
grau contrária ao recorrente, porquanto esse efeito 
suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria 
a permanência da eficácia dessa decisão de primeiro 
grau. Questão de ordem que se resolve no sentido de 
indeferir o pedido de medida cautelar.’ 
(Pet 2.525-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
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Justiça local -, ainda assim remanesceriam, no caso, 
os efeitos da denegação da ordem mandamental fundados 
em título judicial autônomo resultante da própria 
sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau 
(Processo nº 040.942-0/00 - 5ª Vara da Fazenda Pública 
do Distrito Federal – fls. 90/92). 
Desse modo, revela-se ausente, na espécie, o 
necessário interesse legitimador da pretensão de ordem 
cautelar deduzida pela parte ora requerente, o que faz 
incidir, no caso, diretriz jurisprudencial claramente 
desautorizadora do acolhimento do pleito em questão: 
 
‘Ação cautelar inominada. 
Liminar 
indeferida, 
por 
dirigir-se 
contra 
decisão negativa, sem haver situação favorável ao 
requerente, a preservar. 
Inversão de risco em que, ademais, incidiria a 
concessão da medida, a também recomendar o seu 
indeferimento.’ 
(RTJ 164/892, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)  
 
‘RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - UTILIDADE E 
NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão 
que implicou a confirmação da sentença, cai no 
vazio o requerimento formulado em demanda cautelar 
no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. É 
que, com este, passa a subsistir a sentença que 
acabou confirmada.’ 
(Pet 863-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
‘Petição. Medida cautelar incidental. Questão 
de ordem.  
............................................... 
- Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo 
regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) 
têm entendido que falta interesse de agir para propor 
medida cautelar inominada que vise a dar efeito 
suspensivo a recurso extraordinário interposto contra 
acórdão que negou provimento a decisão de primeiro 
grau contrária ao recorrente, porquanto esse efeito 
suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria 
a permanência da eficácia dessa decisão de primeiro 
grau. Questão de ordem que se resolve no sentido de 
indeferir o pedido de medida cautelar.’ 
(Pet 2.525-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
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Nem se diga, de outro lado, que a parte ora 
requerente – por haver supostamente deduzido pretensão 
à outorga de provimento antecipatório dos efeitos da 
tutela jurisdicional – a este faria jus, sem incidir, 
contudo, nas restrições precedentemente mencionadas. 
Ainda que se mostrasse lícito reconhecer essa 
possibilidade, mesmo assim reclamar-se-ia, para tal 
efeito, mais do que o simples ‘fumus boni juris’, pois, 
para tal propósito, o ordenamento positivo impõe que se 
satisfaça a exigência da verossimilhança da pretensão 
de direito material (CPC, art. 273, ‘caput’), a 
significar, tratando-se de recurso extraordinário, a 
ocorrência de uma ‘muito forte probabilidade, para não 
dizer extrema probabilidade – o que é mais do que 
ocorre com ‘fumus boni iuris’ – de o recorrente vir a 
sair vitorioso quando esta Corte decidir a questão em 
causa’ (Pet 2.768-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
grifei). 
Cabe assinalar, no ponto, por relevante, que esse 
entendimento vem sendo reiteradamente afirmado, por esta 
Suprema Corte, em sucessivas decisões sobre o aspecto ora 
referido (RTJ 183/955, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 457- 
-MC/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO - AC 301-AgR/SP, Rel. 
Min. CARLOS BRITTO – Pet 2.696-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – Pet 2.393-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Pet 2.784-QO/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): 
 
‘Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao 
apelo extremo porque as decisões anteriores foram 
contrárias à pretensão da requerente. Cuida-se, 
neste processo, de antecipação da tutela requerida 
no próprio recurso, cujo deferimento depende do 
‘convencimento de verossimilhança, que se traduz em 
muito forte probabilidade de o recorrente vir a 
sair 
vitorioso 
no 
julgamento 
do 
recurso 
extraordinário’ (Pet 2.696-QO, Relator Ministro 
Moreira Alves, entre outros precedentes). (...).’ 
(AC 613-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei) 
 
Entendo, considerado o contexto ora em exame, que 
se 
acha 
descaracterizada, 
na 
espécie, 
a 
própria 
verossimilhança da alegação deduzida pela parte ora 
requerente. 
É que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
julgamento 
de 
processo 
no 
qual 
se 
registrava situação idêntica à de que ora se cuida, 
veio a proclamar a plena legitimidade da competência 
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Supremo Tribunal Federal
AC 767 AgR / DF 
 
4 
Nem se diga, de outro lado, que a parte ora 
requerente – por haver supostamente deduzido pretensão 
à outorga de provimento antecipatório dos efeitos da 
tutela jurisdicional – a este faria jus, sem incidir, 
contudo, nas restrições precedentemente mencionadas. 
Ainda que se mostrasse lícito reconhecer essa 
possibilidade, mesmo assim reclamar-se-ia, para tal 
efeito, mais do que o simples ‘fumus boni juris’, pois, 
para tal propósito, o ordenamento positivo impõe que se 
satisfaça a exigência da verossimilhança da pretensão 
de direito material (CPC, art. 273, ‘caput’), a 
significar, tratando-se de recurso extraordinário, a 
ocorrência de uma ‘muito forte probabilidade, para não 
dizer extrema probabilidade – o que é mais do que 
ocorre com ‘fumus boni iuris’ – de o recorrente vir a 
sair vitorioso quando esta Corte decidir a questão em 
causa’ (Pet 2.768-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
grifei). 
Cabe assinalar, no ponto, por relevante, que esse 
entendimento vem sendo reiteradamente afirmado, por esta 
Suprema Corte, em sucessivas decisões sobre o aspecto ora 
referido (RTJ 183/955, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 457- 
-MC/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO - AC 301-AgR/SP, Rel. 
Min. CARLOS BRITTO – Pet 2.696-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – Pet 2.393-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Pet 2.784-QO/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): 
 
‘Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao 
apelo extremo porque as decisões anteriores foram 
contrárias à pretensão da requerente. Cuida-se, 
neste processo, de antecipação da tutela requerida 
no próprio recurso, cujo deferimento depende do 
‘convencimento de verossimilhança, que se traduz em 
muito forte probabilidade de o recorrente vir a 
sair 
vitorioso 
no 
julgamento 
do 
recurso 
extraordinário’ (Pet 2.696-QO, Relator Ministro 
Moreira Alves, entre outros precedentes). (...).’ 
(AC 613-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei) 
 
Entendo, considerado o contexto ora em exame, que 
se 
acha 
descaracterizada, 
na 
espécie, 
a 
própria 
verossimilhança da alegação deduzida pela parte ora 
requerente. 
É que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal, 
em 
julgamento 
de 
processo 
no 
qual 
se 
registrava situação idêntica à de que ora se cuida, 
veio a proclamar a plena legitimidade da competência 
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Relatório
AC 767 AgR / DF 
 
5 
local para disciplinar o mesmo tema versado na ora 
questionada Lei nº 2.529/2000 (art. 3º, na redação dada 
pela Lei nº 2.547/2000) editada pelo Distrito Federal. 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por sua 
colenda Primeira Turma, ao julgar o RE 432.789/SC, Rel. 
Min. EROS GRAU, reconheceu assistir, ao Município, 
competência, para, mediante lei local, dispor sobre o 
tempo de atendimento ao público nas agências bancárias 
estabelecidas em seu território, vindo a confirmar, por 
isso mesmo, a plena validade jurídico-constitucional do 
diploma legislativo editado com tal conteúdo. 
Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que o 
Distrito 
Federal, considerada 
a norma 
inscrita 
no 
art. 32, § 1º, da Constituição, também dispõe de igual 
competência, eis que são atribuídas, a essa pessoa 
estatal, ‘as competências legislativas reservadas aos 
(...) Municípios’.  
No 
julgamento 
mencionado, 
esta 
Suprema 
Corte 
assinalou que o Município, ao editar a legislação 
questionada, nada mais fez senão exercer, de modo 
legítimo, a competência que lhe outorgou a Constituição 
da República, notadamente aquela que se acha inscrita 
em seu art. 30, inciso I. 
Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Corte, 
em casos envolvendo o questionamento da competência 
municipal para obrigar as instituições financeiras a 
instalar dispositivos de segurança em suas agências, 
também tem repelido a alegação de que o Município não 
disporia de semelhante poder normativo (RTJ 189/1150, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS 
GRAU), fazendo-o em julgamentos nos quais reconheceu 
ausente 
qualquer 
situação 
de 
conflito 
com 
as 
atribuições privativas da União Federal ou de seus 
desmembramentos administrativos: 
 
‘ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO 
PARA, 
MEDIANTE 
LEI, 
OBRIGAR 
AS 
INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS 
A 
INSTALAR, 
EM 
SUAS 
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA 
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - 
RECURSO IMPROVIDO. 
- O Município dispõe de competência, para, com 
apoio 
no 
poder 
autônomo 
que 
lhe 
confere 
a 
Constituição da República, exigir, mediante lei 
formal, 
a 
instalação, 
em 
estabelecimentos 
bancários, 
dos 
pertinentes 
equipamentos 
de 
segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras 
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local para disciplinar o mesmo tema versado na ora 
questionada Lei nº 2.529/2000 (art. 3º, na redação dada 
pela Lei nº 2.547/2000) editada pelo Distrito Federal. 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por sua 
colenda Primeira Turma, ao julgar o RE 432.789/SC, Rel. 
Min. EROS GRAU, reconheceu assistir, ao Município, 
competência, para, mediante lei local, dispor sobre o 
tempo de atendimento ao público nas agências bancárias 
estabelecidas em seu território, vindo a confirmar, por 
isso mesmo, a plena validade jurídico-constitucional do 
diploma legislativo editado com tal conteúdo. 
Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que o 
Distrito 
Federal, considerada 
a norma 
inscrita 
no 
art. 32, § 1º, da Constituição, também dispõe de igual 
competência, eis que são atribuídas, a essa pessoa 
estatal, ‘as competências legislativas reservadas aos 
(...) Municípios’.  
No 
julgamento 
mencionado, 
esta 
Suprema 
Corte 
assinalou que o Município, ao editar a legislação 
questionada, nada mais fez senão exercer, de modo 
legítimo, a competência que lhe outorgou a Constituição 
da República, notadamente aquela que se acha inscrita 
em seu art. 30, inciso I. 
Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Corte, 
em casos envolvendo o questionamento da competência 
municipal para obrigar as instituições financeiras a 
instalar dispositivos de segurança em suas agências, 
também tem repelido a alegação de que o Município não 
disporia de semelhante poder normativo (RTJ 189/1150, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS 
GRAU), fazendo-o em julgamentos nos quais reconheceu 
ausente 
qualquer 
situação 
de 
conflito 
com 
as 
atribuições privativas da União Federal ou de seus 
desmembramentos administrativos: 
 
‘ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO 
PARA, 
MEDIANTE 
LEI, 
OBRIGAR 
AS 
INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS 
A 
INSTALAR, 
EM 
SUAS 
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA 
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - 
RECURSO IMPROVIDO. 
- O Município dispõe de competência, para, com 
apoio 
no 
poder 
autônomo 
que 
lhe 
confere 
a 
Constituição da República, exigir, mediante lei 
formal, 
a 
instalação, 
em 
estabelecimentos 
bancários, 
dos 
pertinentes 
equipamentos 
de 
segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras 
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Relatório
AC 767 AgR / DF 
 
6 
filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição 
institucional, fundada em título constitucional 
específico (CF, art. 30, I), importe em conflito 
com 
as 
prerrogativas 
fiscalizadoras 
do 
Banco 
Central do Brasil. Precedentes.’ 
(RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Segunda Turma) 
 
Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da 
legitimidade 
constitucional 
– 
que 
se 
reconheceu 
presente, por tratar-se de assunto ‘de interesse local’ 
(CF, art. 30, I) – de diploma legislativo municipal que 
determinava, 
às 
instituições 
financeiras, 
que 
disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, 
aos usuários de seus serviços, tanto bebedouros quanto 
instalações sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. 
Min. NELSON JOBIM – RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA). 
Todas 
as 
considerações 
ora 
expendidas, 
especialmente 
aquelas 
que 
aludem 
ao 
recentíssimo 
julgamento do RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU 
(também relativo a ‘writ’ mandamental impetrado pelo 
Banco do Brasil S/A), revestem-se de significativa 
importância, pois descaracterizam, como já enfatizado, 
a verossimilhança das alegações que essa instituição 
financeira deduziu na presente sede cautelar. 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
seguimento à presente ‘medida cautelar inominada’, 
restando prejudicado, em conseqüência, o exame do 
pedido de provimento liminar. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, alegando que “A clareza da 
postulação, ‘permissa venia’, desautoriza o entendimento de que se 
resumiria 
na 
outorga 
de 
mero 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário, mas há que conduzir à inexorável conclusão de que se 
pleiteia 
o 
chamado 
efeito 
suspensivo 
ativo 
ao 
recurso, 
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filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição 
institucional, fundada em título constitucional 
específico (CF, art. 30, I), importe em conflito 
com 
as 
prerrogativas 
fiscalizadoras 
do 
Banco 
Central do Brasil. Precedentes.’ 
(RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Segunda Turma) 
 
Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da 
legitimidade 
constitucional 
– 
que 
se 
reconheceu 
presente, por tratar-se de assunto ‘de interesse local’ 
(CF, art. 30, I) – de diploma legislativo municipal que 
determinava, 
às 
instituições 
financeiras, 
que 
disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, 
aos usuários de seus serviços, tanto bebedouros quanto 
instalações sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. 
Min. NELSON JOBIM – RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA). 
Todas 
as 
considerações 
ora 
expendidas, 
especialmente 
aquelas 
que 
aludem 
ao 
recentíssimo 
julgamento do RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU 
(também relativo a ‘writ’ mandamental impetrado pelo 
Banco do Brasil S/A), revestem-se de significativa 
importância, pois descaracterizam, como já enfatizado, 
a verossimilhança das alegações que essa instituição 
financeira deduziu na presente sede cautelar. 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
seguimento à presente ‘medida cautelar inominada’, 
restando prejudicado, em conseqüência, o exame do 
pedido de provimento liminar. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, alegando que “A clareza da 
postulação, ‘permissa venia’, desautoriza o entendimento de que se 
resumiria 
na 
outorga 
de 
mero 
efeito 
suspensivo 
ao 
recurso 
extraordinário, mas há que conduzir à inexorável conclusão de que se 
pleiteia 
o 
chamado 
efeito 
suspensivo 
ativo 
ao 
recurso, 
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Relatório
AC 767 AgR / DF 
 
7 
corriqueiramente aceito por nossos pretórios” (fls. 266), aduzindo, 
como prova do que sustentado, o entendimento firmado na AC 661-  
-QO/MG, de minha relatoria.  
 
Argumenta, ainda, que a circunstância de a pretensão de 
direito material ter sido rejeitada no julgamento do RE 432.789/SC, 
Rel. Min. EROS GRAU, “(...) não é fundamento suficiente para afastar 
a verossimilhança da pretensão ora sob exame” (fls. 270), eis que 
“(...) a submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa 
do Consumidor é matéria que se encontra sob análise desse Supremo 
Tribunal Federal, na ADI n. 2.591, com julgamento já iniciado no 
Plenário e suspenso por pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. 
Caso prevaleça o entendimento pela inconstitucionalidade do art. 3º, 
§ 2º, do CDC, que afirma sua incidência sobre serviços de natureza 
bancária, financeira, de crédito e securitária, cairá por terra o 
fundamento adotado pelas decisões recorridas para concluir que a 
matéria disciplinada na lei distrital insere-se no âmbito do 
interesse local, do que resultará inquestionável violação, pela lei 
distrital, ao art. 30, I, da Carta Política” (fls. 269).  
 
Postula-se, 
com 
o 
provimento 
do 
presente 
agravo 
regimental, venha a ser deferida a tutela cautelar ora pleiteada. 
 
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AC 767 AgR / DF 
 
7 
corriqueiramente aceito por nossos pretórios” (fls. 266), aduzindo, 
como prova do que sustentado, o entendimento firmado na AC 661-  
-QO/MG, de minha relatoria.  
 
Argumenta, ainda, que a circunstância de a pretensão de 
direito material ter sido rejeitada no julgamento do RE 432.789/SC, 
Rel. Min. EROS GRAU, “(...) não é fundamento suficiente para afastar 
a verossimilhança da pretensão ora sob exame” (fls. 270), eis que 
“(...) a submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa 
do Consumidor é matéria que se encontra sob análise desse Supremo 
Tribunal Federal, na ADI n. 2.591, com julgamento já iniciado no 
Plenário e suspenso por pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. 
Caso prevaleça o entendimento pela inconstitucionalidade do art. 3º, 
§ 2º, do CDC, que afirma sua incidência sobre serviços de natureza 
bancária, financeira, de crédito e securitária, cairá por terra o 
fundamento adotado pelas decisões recorridas para concluir que a 
matéria disciplinada na lei distrital insere-se no âmbito do 
interesse local, do que resultará inquestionável violação, pela lei 
distrital, ao art. 30, I, da Carta Política” (fls. 269).  
 
Postula-se, 
com 
o 
provimento 
do 
presente 
agravo 
regimental, venha a ser deferida a tutela cautelar ora pleiteada. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Relatório
AC 767 AgR / DF 
 
8 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à 
apreciação desta Colenda Turma o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
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8 
Por não me convencer das razões expostas, submeto à 
apreciação desta Colenda Turma o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 767 AgR / DF 
 
9 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a orientação 
jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que se mostra 
processualmente incabível, em situações como a destes autos, a 
pretendida concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo. 
 
Com efeito, ao proferir a decisão ora agravada, tive o 
ensejo de nela enfatizar que o eventual deferimento de efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora 
agravante em nada a beneficiaria. 
 
É que, já havendo decisões negativas, todas elas 
contrárias à parte recorrente, inexiste, quanto a esta, qualquer 
situação favorável a ser preservada (ou a ser restaurada) em seu 
benefício, 
tornando 
absolutamente 
inviável 
- 
presentes 
tais 
circunstâncias - a pretendida concessão da medida cautelar ora 
postulada, cujo deferimento resultaria destituído de utilidade, 
pois – não custa enfatizar - a instituição financeira em questão 
sucumbiu perante ambas as instâncias judiciárias que julgaram o 
mandado de segurança por ela impetrado. 
 
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AC 767 AgR / DF 
 
9 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a orientação 
jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que se mostra 
processualmente incabível, em situações como a destes autos, a 
pretendida concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo. 
 
Com efeito, ao proferir a decisão ora agravada, tive o 
ensejo de nela enfatizar que o eventual deferimento de efeito 
suspensivo ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora 
agravante em nada a beneficiaria. 
 
É que, já havendo decisões negativas, todas elas 
contrárias à parte recorrente, inexiste, quanto a esta, qualquer 
situação favorável a ser preservada (ou a ser restaurada) em seu 
benefício, 
tornando 
absolutamente 
inviável 
- 
presentes 
tais 
circunstâncias - a pretendida concessão da medida cautelar ora 
postulada, cujo deferimento resultaria destituído de utilidade, 
pois – não custa enfatizar - a instituição financeira em questão 
sucumbiu perante ambas as instâncias judiciárias que julgaram o 
mandado de segurança por ela impetrado. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 767 AgR / DF 
 
10 
Essa específica condição da ação, em se tratando de 
cautelares que têm por fim a outorga de efeito suspensivo a recurso 
que não o possui, revela-se determinante para o conhecimento, ou 
não, da referida medida de tutela, consoante decidiu o Plenário 
desta Suprema Corte no julgamento da Pet 929-AgR/DF, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES. 
 
Mesmo 
que 
se 
concedesse, 
no 
entanto, 
a 
eficácia 
suspensiva ora postulada – neutralizando-se, desse modo, efeitos 
gerados pelo acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça local -, ainda 
assim remanesceriam, no caso, os efeitos da denegação da ordem 
mandamental fundados em título judicial autônomo resultante da 
própria sentença 
proferida 
pelo 
magistrado 
de 
primeiro 
grau 
(Processo nº 040.942-0/00 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito 
Federal – fls. 90/92). 
 
Desse modo, revela-se ausente, na espécie, o necessário 
interesse legitimador da pretensão de ordem cautelar deduzida pela 
parte ora agravante, o que 
faz incidir, no caso, diretriz 
jurisprudencial claramente desautorizadora do acolhimento do pleito 
em questão: 
 
“Ação cautelar inominada. 
Liminar indeferida, por dirigir-se contra decisão 
negativa, sem haver situação favorável ao requerente, a 
preservar. 
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Supremo Tribunal Federal
AC 767 AgR / DF 
 
10 
Essa específica condição da ação, em se tratando de 
cautelares que têm por fim a outorga de efeito suspensivo a recurso 
que não o possui, revela-se determinante para o conhecimento, ou 
não, da referida medida de tutela, consoante decidiu o Plenário 
desta Suprema Corte no julgamento da Pet 929-AgR/DF, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES. 
 
Mesmo 
que 
se 
concedesse, 
no 
entanto, 
a 
eficácia 
suspensiva ora postulada – neutralizando-se, desse modo, efeitos 
gerados pelo acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça local -, ainda 
assim remanesceriam, no caso, os efeitos da denegação da ordem 
mandamental fundados em título judicial autônomo resultante da 
própria sentença 
proferida 
pelo 
magistrado 
de 
primeiro 
grau 
(Processo nº 040.942-0/00 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito 
Federal – fls. 90/92). 
 
Desse modo, revela-se ausente, na espécie, o necessário 
interesse legitimador da pretensão de ordem cautelar deduzida pela 
parte ora agravante, o que 
faz incidir, no caso, diretriz 
jurisprudencial claramente desautorizadora do acolhimento do pleito 
em questão: 
 
“Ação cautelar inominada. 
Liminar indeferida, por dirigir-se contra decisão 
negativa, sem haver situação favorável ao requerente, a 
preservar. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 767 AgR / DF 
 
11 
Inversão de risco em que, ademais, incidiria a 
concessão da medida, a também recomendar o seu 
indeferimento.” 
(RTJ 164/892, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“RECURSO 
- 
EFEITO 
SUSPENSIVO 
- 
UTILIDADE 
E 
NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão que 
implicou a confirmação da sentença, cai no vazio o 
requerimento formulado em demanda cautelar no sentido 
de se lhe emprestar efeito suspensivo. É que, com este, 
passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.” 
(Pet 863-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
“Petição. Medida cautelar incidental. Questão de 
ordem.  
................................................... 
- Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo 
regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) têm 
entendido que falta interesse de agir para propor 
medida cautelar inominada que vise a dar efeito 
suspensivo a recurso extraordinário interposto contra 
acórdão que negou provimento a decisão de primeiro grau 
contrária 
ao 
recorrente, 
porquanto 
esse 
efeito 
suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria a 
permanência da eficácia dessa decisão de primeiro grau. 
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir 
o pedido de medida cautelar.” 
(Pet 2.525-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que, mesmo se se 
mostrasse lícito admitir o exame da pretensão à outorga de 
provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda 
assim reclamar-se-ia, para tal fim, mais do que o simples “fumus 
boni juris”, pois, para tal propósito, o ordenamento positivo impõe 
que se satisfaça a exigência da verossimilhança da postulação de 
direito material (CPC, art. 273, “caput”), a significar, tratando-se 
de 
recurso 
extraordinário, 
a 
ocorrência 
de 
uma 
“muito 
forte 
probabilidade, para não dizer extrema probabilidade – o que é mais do 
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Supremo Tribunal Federal
AC 767 AgR / DF 
 
11 
Inversão de risco em que, ademais, incidiria a 
concessão da medida, a também recomendar o seu 
indeferimento.” 
(RTJ 164/892, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 
 
“RECURSO 
- 
EFEITO 
SUSPENSIVO 
- 
UTILIDADE 
E 
NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão que 
implicou a confirmação da sentença, cai no vazio o 
requerimento formulado em demanda cautelar no sentido 
de se lhe emprestar efeito suspensivo. É que, com este, 
passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.” 
(Pet 863-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) 
 
“Petição. Medida cautelar incidental. Questão de 
ordem.  
................................................... 
- Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo 
regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) têm 
entendido que falta interesse de agir para propor 
medida cautelar inominada que vise a dar efeito 
suspensivo a recurso extraordinário interposto contra 
acórdão que negou provimento a decisão de primeiro grau 
contrária 
ao 
recorrente, 
porquanto 
esse 
efeito 
suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria a 
permanência da eficácia dessa decisão de primeiro grau. 
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir 
o pedido de medida cautelar.” 
(Pet 2.525-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
 
Cumpre ter presente, de outro lado, que, mesmo se se 
mostrasse lícito admitir o exame da pretensão à outorga de 
provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda 
assim reclamar-se-ia, para tal fim, mais do que o simples “fumus 
boni juris”, pois, para tal propósito, o ordenamento positivo impõe 
que se satisfaça a exigência da verossimilhança da postulação de 
direito material (CPC, art. 273, “caput”), a significar, tratando-se 
de 
recurso 
extraordinário, 
a 
ocorrência 
de 
uma 
“muito 
forte 
probabilidade, para não dizer extrema probabilidade – o que é mais do 
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AC 767 AgR / DF 
 
12 
que ocorre com o ‘fumus boni iuris’ – de o recorrente vir a sair 
vitorioso quando esta Corte decidir a questão em causa” (Pet 2.768-  
-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). 
 
Cabe assinalar, no ponto, por relevante, que esse 
entendimento vem sendo reiteradamente afirmado, por esta Suprema 
Corte, 
em 
sucessivas 
decisões 
sobre 
o 
aspecto 
ora 
examinado 
(RTJ 183/955, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 301-AgR/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – AC 457-MC/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 2.393-QO/SP, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.696-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Pet 2.784-QO/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): 
 
“Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao apelo 
extremo porque as decisões anteriores foram contrárias à 
pretensão da requerente. Cuida-se, neste processo, de 
antecipação da tutela requerida no próprio recurso, cujo 
deferimento depende do ‘convencimento de verossimilhança, 
que se traduz em muito forte probabilidade de o 
recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso 
extraordinário’ (Pet 2.696-QO, Relator Ministro Moreira 
Alves, entre outros precedentes). (...).” 
(AC 613-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 
 
Entendo, por isso mesmo, considerado o contexto ora em 
exame, 
que 
se 
acha 
descaracterizada, 
na 
espécie, 
a 
própria 
verossimilhança da alegação deduzida pela parte recorrente. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por sua colenda 
Primeira Turma, ao julgar o RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU - no 
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Supremo Tribunal Federal
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que ocorre com o ‘fumus boni iuris’ – de o recorrente vir a sair 
vitorioso quando esta Corte decidir a questão em causa” (Pet 2.768-  
-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). 
 
Cabe assinalar, no ponto, por relevante, que esse 
entendimento vem sendo reiteradamente afirmado, por esta Suprema 
Corte, 
em 
sucessivas 
decisões 
sobre 
o 
aspecto 
ora 
examinado 
(RTJ 183/955, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 301-AgR/SP, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – AC 457-MC/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 2.393-QO/SP, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.696-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
Pet 2.784-QO/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): 
 
“Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao apelo 
extremo porque as decisões anteriores foram contrárias à 
pretensão da requerente. Cuida-se, neste processo, de 
antecipação da tutela requerida no próprio recurso, cujo 
deferimento depende do ‘convencimento de verossimilhança, 
que se traduz em muito forte probabilidade de o 
recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso 
extraordinário’ (Pet 2.696-QO, Relator Ministro Moreira 
Alves, entre outros precedentes). (...).” 
(AC 613-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 
 
Entendo, por isso mesmo, considerado o contexto ora em 
exame, 
que 
se 
acha 
descaracterizada, 
na 
espécie, 
a 
própria 
verossimilhança da alegação deduzida pela parte recorrente. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por sua colenda 
Primeira Turma, ao julgar o RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU - no 
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13 
qual se registrava situação idêntica à de que ora se cuida -, 
reconheceu assistir ao Município competência para, mediante lei 
local, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências 
bancárias estabelecidas em seu território, vindo a confirmar, por 
isso mesmo, a plena validade jurídico-constitucional do diploma 
legislativo editado com tal conteúdo. 
 
No julgamento mencionado, esta Suprema Corte assinalou 
que o Município, ao editar a legislação questionada, nada mais fez 
senão exercer, de modo legítimo, a competência que lhe outorgou a 
Constituição da República, notadamente aquela que se acha inscrita 
em seu art. 30, inciso I, entendimento esse de todo aplicável ao 
Distrito Federal, que, considerada a norma inscrita no art. 32, § 1º, 
da Constituição, também dispõe de igual competência, eis que são 
atribuídas a essa pessoa estatal “as competências legislativas 
reservadas aos (...) Municípios”. 
 
Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Corte, em 
casos envolvendo o questionamento da competência municipal para 
obrigar as instituições financeiras a instalar dispositivos de 
segurança em suas agências, também tem repelido a alegação de que o 
Município não disporia de semelhante poder normativo (RTJ 189/1150, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU), 
fazendo-o em julgamentos nos quais reconheceu ausente qualquer 
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qual se registrava situação idêntica à de que ora se cuida -, 
reconheceu assistir ao Município competência para, mediante lei 
local, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências 
bancárias estabelecidas em seu território, vindo a confirmar, por 
isso mesmo, a plena validade jurídico-constitucional do diploma 
legislativo editado com tal conteúdo. 
 
No julgamento mencionado, esta Suprema Corte assinalou 
que o Município, ao editar a legislação questionada, nada mais fez 
senão exercer, de modo legítimo, a competência que lhe outorgou a 
Constituição da República, notadamente aquela que se acha inscrita 
em seu art. 30, inciso I, entendimento esse de todo aplicável ao 
Distrito Federal, que, considerada a norma inscrita no art. 32, § 1º, 
da Constituição, também dispõe de igual competência, eis que são 
atribuídas a essa pessoa estatal “as competências legislativas 
reservadas aos (...) Municípios”. 
 
Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Corte, em 
casos envolvendo o questionamento da competência municipal para 
obrigar as instituições financeiras a instalar dispositivos de 
segurança em suas agências, também tem repelido a alegação de que o 
Município não disporia de semelhante poder normativo (RTJ 189/1150, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU), 
fazendo-o em julgamentos nos quais reconheceu ausente qualquer 
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14 
situação de conflito com as atribuições privativas da União Federal 
ou com as de seus desmembramentos administrativos: 
 
“ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS 
- 
COMPETÊNCIA 
DO 
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS 
DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. 
- O Município dispõe de competência para, com apoio 
no poder autônomo que lhe confere a Constituição da 
República, exigir, mediante lei formal, a instalação, 
em 
estabelecimentos 
bancários, 
dos 
pertinentes 
equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas 
ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa 
atribuição 
institucional, 
fundada 
em 
título 
constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em 
conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco 
Central do Brasil. Precedentes.” 
(RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma) 
 
Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da 
legitimidade constitucional – que se reconheceu presente, por tratar-se 
de assunto “de interesse local” (CF, art. 30, I) – de diploma 
legislativo municipal que determinava às instituições financeiras 
que disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, aos 
usuários de seus serviços, tanto bebedouros quanto instalações 
sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA): 
 
“ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS. 
COMPETÊNCIA 
DO 
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E 
SANITÁRIOS 
DESTINADOS 
AOS 
USUÁRIOS 
DOS 
SERVIÇOS 
BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE 
TIPICAMENTE 
LOCAL 
(CF, 
ART. 
30, 
I). 
CONSEQÜENTE 
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situação de conflito com as atribuições privativas da União Federal 
ou com as de seus desmembramentos administrativos: 
 
“ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS 
- 
COMPETÊNCIA 
DO 
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS 
DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. 
- O Município dispõe de competência para, com apoio 
no poder autônomo que lhe confere a Constituição da 
República, exigir, mediante lei formal, a instalação, 
em 
estabelecimentos 
bancários, 
dos 
pertinentes 
equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas 
ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa 
atribuição 
institucional, 
fundada 
em 
título 
constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em 
conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco 
Central do Brasil. Precedentes.” 
(RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma) 
 
Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da 
legitimidade constitucional – que se reconheceu presente, por tratar-se 
de assunto “de interesse local” (CF, art. 30, I) – de diploma 
legislativo municipal que determinava às instituições financeiras 
que disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, aos 
usuários de seus serviços, tanto bebedouros quanto instalações 
sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA): 
 
“ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS. 
COMPETÊNCIA 
DO 
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E 
SANITÁRIOS 
DESTINADOS 
AOS 
USUÁRIOS 
DOS 
SERVIÇOS 
BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE 
TIPICAMENTE 
LOCAL 
(CF, 
ART. 
30, 
I). 
CONSEQÜENTE 
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AC 767 AgR / DF 
 
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INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 
- O Município pode editar legislação própria, com 
fundamento na autonomia constitucional que lhe é 
inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar 
às instituições financeiras que instalem, em suas 
agências, em favor dos usuários dos serviços bancários 
(clientes 
ou 
não), 
equipamentos 
destinados 
a 
proporcionar-lhes 
segurança 
(tais 
como 
portas 
eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes 
conforto, 
mediante 
oferecimento 
de 
instalações 
sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou 
colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de 
atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo 
máximo de permanência dos usuários em fila de espera. 
Precedentes.” 
(RE 251.542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Há que se ressaltar, ainda, o fato de já ter sido 
refutada, quando do início do julgamento da ADI 2.591/DF, pelos 
votos dos eminentes Ministros CARLOS VELLOSO (Relator) e NÉRI DA 
SILVEIRA, a alegada violação – constante das razões extraordinárias 
da instituição financeira ora agravante – de reserva de lei 
complementar (CF, art. 192) na aplicação do Código de Defesa do 
Consumidor aos serviços prestados pelas instituições bancárias, 
financeiras, de crédito e securitárias, conforme determinado pelo 
art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Informativo/STF nº 264). 
 
Todas as considerações ora expendidas, especialmente 
aquelas que aludem ao recentíssimo julgamento do RE 432.789/SC, Rel. 
Min. EROS GRAU (também relativo a “writ” mandamental impetrado pelo 
Banco do Brasil S/A), revestem-se de significativa importância, pois 
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15 
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 
- O Município pode editar legislação própria, com 
fundamento na autonomia constitucional que lhe é 
inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar 
às instituições financeiras que instalem, em suas 
agências, em favor dos usuários dos serviços bancários 
(clientes 
ou 
não), 
equipamentos 
destinados 
a 
proporcionar-lhes 
segurança 
(tais 
como 
portas 
eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes 
conforto, 
mediante 
oferecimento 
de 
instalações 
sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou 
colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de 
atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo 
máximo de permanência dos usuários em fila de espera. 
Precedentes.” 
(RE 251.542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Há que se ressaltar, ainda, o fato de já ter sido 
refutada, quando do início do julgamento da ADI 2.591/DF, pelos 
votos dos eminentes Ministros CARLOS VELLOSO (Relator) e NÉRI DA 
SILVEIRA, a alegada violação – constante das razões extraordinárias 
da instituição financeira ora agravante – de reserva de lei 
complementar (CF, art. 192) na aplicação do Código de Defesa do 
Consumidor aos serviços prestados pelas instituições bancárias, 
financeiras, de crédito e securitárias, conforme determinado pelo 
art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Informativo/STF nº 264). 
 
Todas as considerações ora expendidas, especialmente 
aquelas que aludem ao recentíssimo julgamento do RE 432.789/SC, Rel. 
Min. EROS GRAU (também relativo a “writ” mandamental impetrado pelo 
Banco do Brasil S/A), revestem-se de significativa importância, pois 
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AC 767 AgR / DF 
 
16 
descaracterizam, como já enfatizado, a verossimilhança das alegações 
que essa instituição financeira deduziu na presente sede cautelar. 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em 
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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descaracterizam, como já enfatizado, a verossimilhança das alegações 
que essa instituição financeira deduziu na presente sede cautelar. 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, 
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em 
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 16/08/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 767
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL 
- PROCON/DF
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 767
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL 
- PROCON/DF
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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