TÍTULO: AI 738720 AgR

PROCESSO: 738720

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS.  MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

    1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 

    2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 

    3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

    4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

    5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS TRANSMITIDAS POR TV A CABO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO PRÓPRIOS AUTOR, SEGUNDO MÉTODOS PRÓPRIOS, DADA A NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA DESSES DIREITOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MELHOR CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, CPC. APELAÇÃO 1, PROPOSTA PELO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA REQUERIDA, DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98. 2. O direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em filmes e outras obras audiovisuais, por força da sua exibição e não propriamente pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua música nos filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de receber ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução musical, em cada projeção-execução do filme sonoro". 3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe ao ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados, não sujeitos a tabelas imposta por lei ou regulamentos administrativos. 4. Hipótese em que a obrigação de pagamento imposta à Net Paraná se prolongará no tempo enquanto continuar a mesma utilizando na sua programação obras musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos pelo ECAD. Nesse caso, "sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam, sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT 651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca complexidade da causa, o seu julgamento prematuro, bem como o tempo despendido pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aí incluídas as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data de liquidação da sentença.”

    6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)           : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)           : LUDOVICO ALBINO SAVARIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS
ADV.(A/S)           : KARINA HELENA CALLAI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 596682, AI 808361.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL 
DE ARRECADAÇÃO 
E 
DISTRIBUIÇÃO - ECAD 
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ALBINO SAVARIS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CIVIL.
 COBRANÇA.  DIREITOS  AUTORAIS. 
MATÉRIA  DE  ORDEM  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE 
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 
2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o 
recurso  extraordinário  quando  sua  verificação  demanda  a  análise  de 
normas de natureza infraconstitucional 
3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe,  verbis:  Não cabe 
recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  
legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pela decisão recorrida.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua 
ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI 
804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e  AI 
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO 
DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS SOBRE  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230057.
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Ementa e Acórdão
AI 738.720 AGR / PR 
AS  OBRAS  MUSICAIS,  LÍTERO-MUSICAIS  E  FONOGRAMAS 
INSERIDAS  EM  FILMES  E  OUTRAS  OBRAS  AUDIOVISUAIS 
TRANSMITIDAS  POR  TV  A CABO.  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAMENTO 
DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO  
PRÓPRIOS  AUTOR,  SEGUNDO  MÉTODOS  PRÓPRIOS,  DADA  A 
NATUREZA  ESSENCIALMENTE  PRIVADA  DESSES  DIREITOS. 
PRETENSÃO  PROCEDENTE.  INCLUSÃO  NA  CONDENAÇÃO  DAS 
PRESTAÇÕES  VINCENDAS,  UMA VEZ  QUE  A  OBRIGAÇÃO  É  DE  
TRATO  SUCESSIVO.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  MELHOR 
CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, CPC. APELAÇÃO 1, PROPOSTA PELO  
AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA 
REQUERIDA, DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas  
obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras obras audiovisuais  
apresentados nos estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em  
cinema ou emissoras de televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98.  
2. O direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em  
filmes e outras obras audiovisuais, por força da sua exibição e não propriamente  
pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua  
música nos filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de receber  
ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução musical, em cada projeção-
execução do filme sonoro".  3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe  
ao ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados,  
não  sujeitos  a  tabelas  imposta  por  lei  ou  regulamentos  administrativos.  4.  
Hipótese em que a obrigação de pagamento imposta à Net Paraná se prolongará  
no tempo enquanto continuar a mesma utilizando na sua programação obras  
musicais,  lítero-musicais  e  fonogramas  protegidos  pelo  ECAD.  Nesse  caso,  
"sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto durar a obrigação estão elas  
incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da  
condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação.  
As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a  
sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam,  
sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT  
651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os honorários de  
2 
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AS  OBRAS  MUSICAIS,  LÍTERO-MUSICAIS  E  FONOGRAMAS 
INSERIDAS  EM  FILMES  E  OUTRAS  OBRAS  AUDIOVISUAIS 
TRANSMITIDAS  POR  TV  A CABO.  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAMENTO 
DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO  
PRÓPRIOS  AUTOR,  SEGUNDO  MÉTODOS  PRÓPRIOS,  DADA  A 
NATUREZA  ESSENCIALMENTE  PRIVADA  DESSES  DIREITOS. 
PRETENSÃO  PROCEDENTE.  INCLUSÃO  NA  CONDENAÇÃO  DAS 
PRESTAÇÕES  VINCENDAS,  UMA VEZ  QUE  A  OBRIGAÇÃO  É  DE  
TRATO  SUCESSIVO.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  MELHOR 
CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, CPC. APELAÇÃO 1, PROPOSTA PELO  
AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA 
REQUERIDA, DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas  
obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras obras audiovisuais  
apresentados nos estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em  
cinema ou emissoras de televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98.  
2. O direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em  
filmes e outras obras audiovisuais, por força da sua exibição e não propriamente  
pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua  
música nos filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de receber  
ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução musical, em cada projeção-
execução do filme sonoro".  3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe  
ao ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados,  
não  sujeitos  a  tabelas  imposta  por  lei  ou  regulamentos  administrativos.  4.  
Hipótese em que a obrigação de pagamento imposta à Net Paraná se prolongará  
no tempo enquanto continuar a mesma utilizando na sua programação obras  
musicais,  lítero-musicais  e  fonogramas  protegidos  pelo  ECAD.  Nesse  caso,  
"sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto durar a obrigação estão elas  
incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da  
condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação.  
As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a  
sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam,  
sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT  
651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os honorários de  
2 
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AI 738.720 AGR / PR 
sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, § 3º do Código de  
Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor  
da condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca  
complexidade  da  causa,  o  seu  julgamento  prematuro,  bem  como  o  tempo  
despendido pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de  
sucumbência  deve  ser  arbitrada  em  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  
condenação, aí incluídas as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data  
de liquidação da sentença.”
6.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, § 3º do Código de  
Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor  
da condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca  
complexidade  da  causa,  o  seu  julgamento  prematuro,  bem  como  o  tempo  
despendido pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de  
sucumbência  deve  ser  arbitrada  em  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  
condenação, aí incluídas as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data  
de liquidação da sentença.”
6.  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL 
DE ARRECADAÇÃO 
E 
DISTRIBUIÇÃO - ECAD 
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ALBINO SAVARIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto por NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA, em 
face da decisão proferida pelo Min. Luiz Fux que negou seguimento ao 
agravo de instrumento, assim ementada: 
“AGRAVO  
 DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE 
COBRANÇA.  DIREITOS  AUTORAIS.    ANÁLISE  DE  
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 
2. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua  
verificação  demanda  a  análise  de  normas  de  natureza 
infraconstitucional,  não  viabiliza  a  abertura  da  instância  
extraordinária. Inteligência do Enunciado 636, da Súmula do STF,  
verbis:  “Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  verificação 
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida.”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL 
DE ARRECADAÇÃO 
E 
DISTRIBUIÇÃO - ECAD 
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ALBINO SAVARIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto por NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA, em 
face da decisão proferida pelo Min. Luiz Fux que negou seguimento ao 
agravo de instrumento, assim ementada: 
“AGRAVO  
 DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE 
COBRANÇA.  DIREITOS  AUTORAIS.    ANÁLISE  DE  
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 
2. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua  
verificação  demanda  a  análise  de  normas  de  natureza 
infraconstitucional,  não  viabiliza  a  abertura  da  instância  
extraordinária. Inteligência do Enunciado 636, da Súmula do STF,  
verbis:  “Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  verificação 
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida.”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
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Relatório
AI 738.720 AGR / PR 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA 
PELO  ECAD.  DIREITOS  AUTORAIS  SOBRE  AS  OBRAS  
MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS 
EM  FILMES  E  OUTRAS  OBRAS  AUDIOVISUAIS  
TRANSMITIDAS  POR  TV  A  CABO.  OBRIGAÇÃO  DE 
PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES  
ESTIPULADOS  PELO  PRÓPRIOS  AUTOR,  SEGUNDO 
MÉTODOS
 
PRÓPRIOS,
 
DADA
 
A
 
NATUREZA 
ESSENCIALMENTE
 
PRIVADA
 
DESSES
 
DIREITOS. 
PRETENSÃO PROCEDENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO  
DAS  PRESTAÇÕES  VINCENDAS,  UMA  VEZ  QUE  A 
OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS DE 
SUCUMBÊNCIA MELHOR CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, 
CPC.  APELAÇÃO  1,  PROPOSTA  PELO  AUTOR, 
PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA 
REQUERIDA,  DESPROVIDA.  1.  Os  exibidores  devem  direitos 
autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e  
outras obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que  
alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de televisão.  
Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98.  2. O direito autoral é  
devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em filmes e 
outras  obras  audiovisuais,  por  força  da  sua  exibição  e  não 
propriamente pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de  
autorizar a inclusão da sua música nos filmes, mesmo a título oneroso,  
não importa em renúncia de receber ele do exibidor remuneração  
cabível pela reprodução musical, em cada projeção-execução do filme  
sonoro".  3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe ao  
ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores 
reclamados, não sujeitos a tabelas imposta por lei ou regulamentos  
administrativos.  4.  Hipótese  em  que  a  obrigação  de  pagamento 
imposta à Net Paraná se prolongará no tempo enquanto continuar a 
mesma utilizando na sua programação obras musicais, lítero-musicais 
e fonogramas protegidos pelo ECAD. Nesse caso, "sendo de trato  
sucessivo  as  prestações,  enquanto  durar  a  obrigação  estão  elas  
incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas 
depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230058.
Supremo Tribunal Federal
AI 738.720 AGR / PR 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA 
PELO  ECAD.  DIREITOS  AUTORAIS  SOBRE  AS  OBRAS  
MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS 
EM  FILMES  E  OUTRAS  OBRAS  AUDIOVISUAIS  
TRANSMITIDAS  POR  TV  A  CABO.  OBRIGAÇÃO  DE 
PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES  
ESTIPULADOS  PELO  PRÓPRIOS  AUTOR,  SEGUNDO 
MÉTODOS
 
PRÓPRIOS,
 
DADA
 
A
 
NATUREZA 
ESSENCIALMENTE
 
PRIVADA
 
DESSES
 
DIREITOS. 
PRETENSÃO PROCEDENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO  
DAS  PRESTAÇÕES  VINCENDAS,  UMA  VEZ  QUE  A 
OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS DE 
SUCUMBÊNCIA MELHOR CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, 
CPC.  APELAÇÃO  1,  PROPOSTA  PELO  AUTOR, 
PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA 
REQUERIDA,  DESPROVIDA.  1.  Os  exibidores  devem  direitos 
autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e  
outras obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que  
alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de televisão.  
Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98.  2. O direito autoral é  
devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em filmes e 
outras  obras  audiovisuais,  por  força  da  sua  exibição  e  não 
propriamente pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de  
autorizar a inclusão da sua música nos filmes, mesmo a título oneroso,  
não importa em renúncia de receber ele do exibidor remuneração  
cabível pela reprodução musical, em cada projeção-execução do filme  
sonoro".  3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe ao  
ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores 
reclamados, não sujeitos a tabelas imposta por lei ou regulamentos  
administrativos.  4.  Hipótese  em  que  a  obrigação  de  pagamento 
imposta à Net Paraná se prolongará no tempo enquanto continuar a 
mesma utilizando na sua programação obras musicais, lítero-musicais 
e fonogramas protegidos pelo ECAD. Nesse caso, "sendo de trato  
sucessivo  as  prestações,  enquanto  durar  a  obrigação  estão  elas  
incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas 
depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 738.720 AGR / PR 
sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título  
executivo  judicial;  executam-se.  Após  a  sentença  de  liquidação,  
surgidas  outras,  novamente  liquidam-se  e  se  executam,  sem 
necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória"  
(RT 651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os  
honorários de sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, §  
3º do Código de Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o  
máximo  de  20%  sobre  o  valor  da  condenação  e  não  em  valor  
eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca complexidade da 
causa, o seu julgamento prematuro, bem como o tempo despendido 
pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de  
sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor  
da condenação, aí incluídas  as prestações vencidas  e aquelas que  
vencerem até a data de liquidação da sentença.”
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Em suas razões, aduz a agravante que o acórdão hostilizado violou 
de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados no 
recurso extraordinário. Sustenta, ainda, que  o tema  sub examine não se 
resolve apenas em nível infraconstitucional, bem como houve negativa de 
prestação jurisdicional e nulidade do acórdão.
É o relatório.
3 
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AI 738.720 AGR / PR 
sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título  
executivo  judicial;  executam-se.  Após  a  sentença  de  liquidação,  
surgidas  outras,  novamente  liquidam-se  e  se  executam,  sem 
necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória"  
(RT 651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os  
honorários de sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, §  
3º do Código de Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o  
máximo  de  20%  sobre  o  valor  da  condenação  e  não  em  valor  
eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca complexidade da 
causa, o seu julgamento prematuro, bem como o tempo despendido 
pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de  
sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor  
da condenação, aí incluídas  as prestações vencidas  e aquelas que  
vencerem até a data de liquidação da sentença.”
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Em suas razões, aduz a agravante que o acórdão hostilizado violou 
de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados no 
recurso extraordinário. Sustenta, ainda, que  o tema  sub examine não se 
resolve apenas em nível infraconstitucional, bem como houve negativa de 
prestação jurisdicional e nulidade do acórdão.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida 
à  luz  de  interpretação  de  normas  infraconstitucionais.  A  violação 
constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos 
infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando 
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos 
da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  aos  limites  da  coisa  julgada,  quando 
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia  a  instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE  ADESÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida 
à  luz  de  interpretação  de  normas  infraconstitucionais.  A  violação 
constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos 
infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando 
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos 
da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  aos  limites  da  coisa  julgada,  quando 
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia  a  instância  extraordinária.  Nesse  sentido  são  os  seguintes 
julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 
DE  ADESÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DA 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
282  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 738.720 AGR / PR 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos  
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando  
dependentes  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configurariam  ofensa  constitucional  indireta.” (AI  804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) 
(grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO  5º,  II,  XXXV,  XXXVI,  LIV e  LV, DA CF. DECISÃO  
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA 
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para 
divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o  
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta  
sede  recursal  (Súmula  STF  279).  2.  A ofensa  aos  postulados 
constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  
contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional,  se  existente,  seria,  segundo  
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou 
indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos 
interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da  
CF.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (AI  756.336-AgR,  2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso).
Resta  evidenciado  que  a  agravante  não  expendeu  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 738.720 AGR / PR 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos  
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando  
dependentes  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configurariam  ofensa  constitucional  indireta.” (AI  804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) 
(grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO 
ARTIGO  5º,  II,  XXXV,  XXXVI,  LIV e  LV, DA CF. DECISÃO  
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA 
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para 
divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o  
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta  
sede  recursal  (Súmula  STF  279).  2.  A ofensa  aos  postulados 
constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  
contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da  
prestação  jurisdicional,  se  existente,  seria,  segundo  
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou 
indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos 
interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da  
CF.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (AI  756.336-AgR,  2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso).
Resta  evidenciado  que  a  agravante  não  expendeu  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - 
ECAD
ADV.(A/S) : LUDOVICO ALBINO SAVARIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.720
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - 
ECAD
ADV.(A/S) : LUDOVICO ALBINO SAVARIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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