TÍTULO: ARE 654446 AgR

PROCESSO: 654446

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes.

    Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional e demanda o reexame do fatos e provas (Tema 766).

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : ANDRÉ RICARDO FORCELLI 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 229571 AgR (2ªT), AI 806029 AgR (1ªT), ARE 674431 AgR (1ªT), ARE 752563 AgR (1ªT). 
(REQUISITOS, AUXÍLIO-DOENÇA)
ARE 821296 RG. 
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279)
ARE 722321.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RICARDO FORCELLI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO. 
CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO-DOENÇA.  CUMPRIMENTO  DE 
REQUISITOS.   MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS  DOS  AUTOS.  SÚMULA 279/STF.  AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de 
que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de 
benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente 
por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do 
acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes.
Ademais,  o  Plenário  virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência de 
repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a 
matéria se restringe a tema infraconstitucional e demanda o reexame do 
fatos e provas (Tema 766).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 654446 AGR / PR 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 654446 AGR / PR 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RICARDO FORCELLI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes 
fundamentos (fls. 269/270):
“Trata-se  de  agravo  de  decisão  que  inadmitiu  recurso 
extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da  Constituição),  em  que  se 
discute a qualidade de segurado para concessão de benefício 
previdenciário.
O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o  acórdão 
recorrido ofende os preceitos dos artigos supracitados, salvo 
art.  201,  I,  versa  questões  constitucionais  não  ventiladas  na 
decisão  recorrida.  Ao  inovar  nos  autos,  suscitando  nos 
embargos de declaração matéria que não consta do recurso 
inominado (fls. 140-178), deduz matéria estranha à controvérsia, 
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. 
Ademais, verifico que a alegada ofensa aos dispositivos 
tidos  por  violados  demanda  o  exame  prévio  da  legislação 
infraconstitucional,  de  modo  que  se  trata  de  alegação  de 
violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao 
descabimento do recurso extraordinário.
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas 
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RICARDO FORCELLI 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes 
fundamentos (fls. 269/270):
“Trata-se  de  agravo  de  decisão  que  inadmitiu  recurso 
extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da  Constituição),  em  que  se 
discute a qualidade de segurado para concessão de benefício 
previdenciário.
O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o  acórdão 
recorrido ofende os preceitos dos artigos supracitados, salvo 
art.  201,  I,  versa  questões  constitucionais  não  ventiladas  na 
decisão  recorrida.  Ao  inovar  nos  autos,  suscitando  nos 
embargos de declaração matéria que não consta do recurso 
inominado (fls. 140-178), deduz matéria estranha à controvérsia, 
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. 
Ademais, verifico que a alegada ofensa aos dispositivos 
tidos  por  violados  demanda  o  exame  prévio  da  legislação 
infraconstitucional,  de  modo  que  se  trata  de  alegação  de 
violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao 
descabimento do recurso extraordinário.
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 654446 AGR / PR 
implica reexame dos  fatos  e provas  que fundamentaram as 
conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o 
processamento  do  recurso,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: RE 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 
25.11.2008);  RE  580.576  (rel.  min.  Carlos  Britto,  DJe  de 
23.06.2009);  AI  623.793  (rel.  min.  Menezes  Direito,  DJe  de 
11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 
04.08.2009);  AI  575.167  (rel.  min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
28.09.2007);  AI  625.249  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de 
15.04.2009);  AI  585.178  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
10.04.2007);  RE  591.350  (rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJ  de 
09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de 
22.11.2002).
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso.”
2.
A  parte  agravante  afasta  os  fundamentos  da  decisão 
agravada e reitera as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 654446 AGR / PR 
implica reexame dos  fatos  e provas  que fundamentaram as 
conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o 
processamento  do  recurso,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido: RE 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 
25.11.2008);  RE  580.576  (rel.  min.  Carlos  Britto,  DJe  de 
23.06.2009);  AI  623.793  (rel.  min.  Menezes  Direito,  DJe  de 
11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 
04.08.2009);  AI  575.167  (rel.  min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
28.09.2007);  AI  625.249  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de 
15.04.2009);  AI  585.178  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
10.04.2007);  RE  591.350  (rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJ  de 
09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de 
22.11.2002).
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso.”
2.
A  parte  agravante  afasta  os  fundamentos  da  decisão 
agravada e reitera as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  (Relator):
1.
O  agravo  não  deve  ser  provido.  A jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao 
cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários 
não  tem  natureza  constitucional,  justamente  por  tratar-se  de  matéria 
infraconstitucional  e  demandar  o  reexame  do  acervo  probatório  dos 
autos. Nessa linha, vejam-se o RE 229.571-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; o 
AI 806.029-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 722.321, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; o ARE 674.431-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 752.563-AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
CONCESSÃO
 
DE
 
AUXÍLIO-DOENÇA
 
E/OU 
APOSENTADORIA
 
POR
 
INVALIDEZ.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que  sub 
judice o  preenchimento  dos  requisitos  para  sua  concessão, 
demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame 
do  conjunto  fático-probatório  dos  autos.  Precedentes:  ARE 
662.120-AgR,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma, DJe 
8/2/2012,  e  ARE  732.730-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 
Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
2.  O recurso extraordinário não se presta ao exame de 
questões  que  demandam  revolvimento  do  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  (Relator):
1.
O  agravo  não  deve  ser  provido.  A jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao 
cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários 
não  tem  natureza  constitucional,  justamente  por  tratar-se  de  matéria 
infraconstitucional  e  demandar  o  reexame  do  acervo  probatório  dos 
autos. Nessa linha, vejam-se o RE 229.571-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; o 
AI 806.029-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 722.321, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; o ARE 674.431-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 752.563-AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDENCIÁRIO. 
CONCESSÃO
 
DE
 
AUXÍLIO-DOENÇA
 
E/OU 
APOSENTADORIA
 
POR
 
INVALIDEZ.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que  sub 
judice o  preenchimento  dos  requisitos  para  sua  concessão, 
demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame 
do  conjunto  fático-probatório  dos  autos.  Precedentes:  ARE 
662.120-AgR,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma, DJe 
8/2/2012,  e  ARE  732.730-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 
Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
2.  O recurso extraordinário não se presta ao exame de 
questões  que  demandam  revolvimento  do  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 654446 AGR / PR 
3.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.
4.  In casu,  o acórdão recorrido manteve a sentença, por 
seus próprios fundamentos, que assentou: ‘Apesar do perito ter 
fixado a data de início da incapacidade em janeiro/2008, considerando  
o histórico de contribuições da autora, bem como a doença da qual é  
portadora e sua idade, entendo que ao retornar ao Regime Geral, em 
agosto/2007, a autora já se encontrava incapacitada. [...] Diante desse 
quadro, incide a regra do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91,  
não fazendo jus o(a) autor(a) ao que postula’.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
2.
Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, 
ao examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência 
de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir 
que  a  matéria  se  restringe  a  tema  infraconstitucional  e  demanda  o 
reexame do fatos e provas (Tema 766). 
“PREVIDENCIÁRIO.
 
AUXÍLIO-DOENÇA. 
VERIFICAÇÃO  DOS REQUISITOS  PARA CONCESSÃO  DO 
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a 
ausência  dos  requisitos  necessários  à  concessão  do  auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, 
além  de  exigir  o  revolvimento  da  matéria  fática  (Súmula 
279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.”
3.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 654446 AGR / PR 
3.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.
4.  In casu,  o acórdão recorrido manteve a sentença, por 
seus próprios fundamentos, que assentou: ‘Apesar do perito ter 
fixado a data de início da incapacidade em janeiro/2008, considerando  
o histórico de contribuições da autora, bem como a doença da qual é  
portadora e sua idade, entendo que ao retornar ao Regime Geral, em 
agosto/2007, a autora já se encontrava incapacitada. [...] Diante desse 
quadro, incide a regra do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91,  
não fazendo jus o(a) autor(a) ao que postula’.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
2.
Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, 
ao examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência 
de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir 
que  a  matéria  se  restringe  a  tema  infraconstitucional  e  demanda  o 
reexame do fatos e provas (Tema 766). 
“PREVIDENCIÁRIO.
 
AUXÍLIO-DOENÇA. 
VERIFICAÇÃO  DOS REQUISITOS  PARA CONCESSÃO  DO 
BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a 
ausência  dos  requisitos  necessários  à  concessão  do  auxílio-
doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, 
além  de  exigir  o  revolvimento  da  matéria  fática  (Súmula 
279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.”
3.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO FORCELLI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356618
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO FORCELLI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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