TÍTULO: HC 82017

PROCESSO: 82017

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-09-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VÍTIMAS AGENTES FEDERAIS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.09.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : CRISTIANO ASSUNÇÃO BRAGA DA SILVA
IMPTE.(S)           : ANDREIA AVELAR CLEMENTE
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.017 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CRISTIANO ASSUNÇÃO BRAGA DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: ANDREIA AVELAR CLEMENTE  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIMES DE HOMICÍDIO 
QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VÍTIMAS AGENTES 
FEDERAIS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE 
REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - 
INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 03 de setembro de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
 
 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
03/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.017 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CRISTIANO ASSUNÇÃO BRAGA DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: ANDREIA AVELAR CLEMENTE  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 108/110): 
 
“IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA ACÓRDÃO 
DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
DADA A CONCLUSÃO PELO INDEFERIMENTO DA 
TESE 
ALI 
MANEJADA. 
NULIDADE. 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
JUÍZO 
PROCESSANTE. 
CRIME 
CONTRA 
POLICIAIS 
FEDERAIS. 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS 
CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. SOLUÇÃO QUE 
ENSEJA O INDEVIDO EXAME DE MATÉRIA DE 
PROVA. 
INADEQUAÇÃO 
DA 
VIA 
ELEITA. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
Trata-se de ‘habeas corpus’, substitutivo de RO, 
impetrado em benefício do paciente CRISTIANO ASSUNÇÃO 
BRAGA DA SIVA, denunciado e condenado pelo Júri Popular 
do Estado do Rio de Janeiro a 47 anos de reclusão pelos 
crimes de homicídio qualificado consumado; homicídio 
tentado; ocultação de cadáver e associação para o 
tráfico de entorpecentes. 
Do feito extrai-se que foi instaurado inquérito 
policial para apurar delitos praticados contra a vida 
de 3 policiais federais, quando da realização da 
ECO/92, no Estado do Rio de Janeiro, valendo frisar que 
referidos 
agentes 
foram 
deslocados 
do 
Estado 
do 
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03/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.017 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CRISTIANO ASSUNÇÃO BRAGA DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: ANDREIA AVELAR CLEMENTE  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 108/110): 
 
“IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA ACÓRDÃO 
DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
DADA A CONCLUSÃO PELO INDEFERIMENTO DA 
TESE 
ALI 
MANEJADA. 
NULIDADE. 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
JUÍZO 
PROCESSANTE. 
CRIME 
CONTRA 
POLICIAIS 
FEDERAIS. 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS 
CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. SOLUÇÃO QUE 
ENSEJA O INDEVIDO EXAME DE MATÉRIA DE 
PROVA. 
INADEQUAÇÃO 
DA 
VIA 
ELEITA. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
Trata-se de ‘habeas corpus’, substitutivo de RO, 
impetrado em benefício do paciente CRISTIANO ASSUNÇÃO 
BRAGA DA SIVA, denunciado e condenado pelo Júri Popular 
do Estado do Rio de Janeiro a 47 anos de reclusão pelos 
crimes de homicídio qualificado consumado; homicídio 
tentado; ocultação de cadáver e associação para o 
tráfico de entorpecentes. 
Do feito extrai-se que foi instaurado inquérito 
policial para apurar delitos praticados contra a vida 
de 3 policiais federais, quando da realização da 
ECO/92, no Estado do Rio de Janeiro, valendo frisar que 
referidos 
agentes 
foram 
deslocados 
do 
Estado 
do 
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Relatório
 
 
HC 82.017 / RJ 
 
 
2 
Espírito 
Santo 
para 
auxiliarem 
na 
segurança 
às 
autoridades 
que 
participavam 
do 
indicado 
evento 
mundial. 
Recebido o inquérito, entendeu o MM. Julgador 
Federal por declinar de sua competência para a Justiça 
Estadual carioca, tendo o representante do ‘Parquet’ 
federal, ainda em 1994, interposto, com sucesso, 
recurso em sentido estrito, posto que o E. TRF da 2ª 
Região 
entendeu 
por 
definir, 
inicialmente, 
a 
competência da Justiça Federal para o exame do feito. 
Já em 1997, porém, em cumprimento à decisão colegiada 
Federal, o MM. Juízo Federal requisitou o feito da 
Justiça Estadual, oportunidade em que fora cientificado 
do julgamento do processo perante o III Tribunal do 
Júri Estadual, onde o réu, dentre outros, fora 
condenado a 47 anos de reclusão. 
Em sede de apelação, a e. Corte carioca entendeu, à 
unanimidade, por manter o veredicto popular (ementa de 
fls. 52/3). 
Por isso, concluindo não ser mais o caso de se falar 
em conflito de competência, e não obstante a decisão 
colegiada federal, houve por bem o D. Juízo Federal no 
Rio de Janeiro por devolver os autos à e. Justiça 
carioca, já que o feito, a seu ver, encontrava-se 
formalmente encerrado (fls. 31/32). 
Inconformado, portanto, com a decisão colegiada do 
e. TJRJ, impetrou o paciente HC perante o E. STJ, o 
qual, vislumbrando a necessidade de examinar prova para 
fins de solucionar a controvérsia, concluiu pelo 
deferimento 
do 
‘writ’, 
por 
inadequação 
do 
meio 
(fls. 98/101). 
Daí o manejo da presente ação perante o Excelso 
Pretório (fls. 02/09), onde a impetrante redargúi os 
argumentos dantes utilizados perante os colegiados 
estadual e federal, qual seja: nulidade processual 
absoluta, 
diante 
da 
incompetência 
do 
r. 
Juízo 
processante para julgar o então réu - ora paciente -, 
já que as vítimas, ‘POLICIAIS FEDERAIS, ESTAVAM LOTADAS 
NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO E 
ESTAVAM NO RIO DE JANEIRO, A SERVIÇO DA UNIÃO, COM A 
MISSÃO 
DE 
EXECUTAREM 
A 
SEGURANÇA 
DE 
DELEGAÇÕES 
ESTRANGEIRAS DURANTE O EVENTO CONHECIDO COMO ECO-92’ 
(FLS. 06). 
Não procede a impetração, todavia. 
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HC 82.017 / RJ 
 
 
2 
Espírito 
Santo 
para 
auxiliarem 
na 
segurança 
às 
autoridades 
que 
participavam 
do 
indicado 
evento 
mundial. 
Recebido o inquérito, entendeu o MM. Julgador 
Federal por declinar de sua competência para a Justiça 
Estadual carioca, tendo o representante do ‘Parquet’ 
federal, ainda em 1994, interposto, com sucesso, 
recurso em sentido estrito, posto que o E. TRF da 2ª 
Região 
entendeu 
por 
definir, 
inicialmente, 
a 
competência da Justiça Federal para o exame do feito. 
Já em 1997, porém, em cumprimento à decisão colegiada 
Federal, o MM. Juízo Federal requisitou o feito da 
Justiça Estadual, oportunidade em que fora cientificado 
do julgamento do processo perante o III Tribunal do 
Júri Estadual, onde o réu, dentre outros, fora 
condenado a 47 anos de reclusão. 
Em sede de apelação, a e. Corte carioca entendeu, à 
unanimidade, por manter o veredicto popular (ementa de 
fls. 52/3). 
Por isso, concluindo não ser mais o caso de se falar 
em conflito de competência, e não obstante a decisão 
colegiada federal, houve por bem o D. Juízo Federal no 
Rio de Janeiro por devolver os autos à e. Justiça 
carioca, já que o feito, a seu ver, encontrava-se 
formalmente encerrado (fls. 31/32). 
Inconformado, portanto, com a decisão colegiada do 
e. TJRJ, impetrou o paciente HC perante o E. STJ, o 
qual, vislumbrando a necessidade de examinar prova para 
fins de solucionar a controvérsia, concluiu pelo 
deferimento 
do 
‘writ’, 
por 
inadequação 
do 
meio 
(fls. 98/101). 
Daí o manejo da presente ação perante o Excelso 
Pretório (fls. 02/09), onde a impetrante redargúi os 
argumentos dantes utilizados perante os colegiados 
estadual e federal, qual seja: nulidade processual 
absoluta, 
diante 
da 
incompetência 
do 
r. 
Juízo 
processante para julgar o então réu - ora paciente -, 
já que as vítimas, ‘POLICIAIS FEDERAIS, ESTAVAM LOTADAS 
NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO E 
ESTAVAM NO RIO DE JANEIRO, A SERVIÇO DA UNIÃO, COM A 
MISSÃO 
DE 
EXECUTAREM 
A 
SEGURANÇA 
DE 
DELEGAÇÕES 
ESTRANGEIRAS DURANTE O EVENTO CONHECIDO COMO ECO-92’ 
(FLS. 06). 
Não procede a impetração, todavia. 
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Relatório
 
 
HC 82.017 / RJ 
 
 
3 
Em que pese a relevância da tese sustentada ‘ab 
ovo’, 
impende 
ressaltar 
a 
impropriedade 
do 
meio 
utilizado para o exame da matéria, já que necessário se 
faz examinar o conteúdo fático da questão suscitada, a 
fim de se alcançar qualquer conclusão acerca das 
circunstâncias que tornearam o evento criminoso. 
Não há negar, posto que indiscutível, o fato de que 
as vítimas encontravam-se no Estado do Rio de Janeiro a 
fim de prestar seus serviços funcionais à organização 
da ECO-92. O atento folhear dos autos, todavia, alerta 
para as dúvidas naturais que dele emergem no sentido de 
se saber, por exemplo, o porquê de as vítimas estarem 
em local absolutamente distinto daquele designado para 
sua atuação, e porque razões, efetivamente, teriam os 
autores do crime, dentre eles o paciente, executado 
friamente as vítimas. 
Tratava-se, à época, de uma simples incursão dos 
policiais para fins de realizarem um breve ‘lanche’ (e 
se assim o fosse não estariam eles no exercício da 
função policial, é claro), ou, então, estariam as 
vítimas, 
como 
forma 
de 
reconhecimento 
da 
área, 
programado 
uma 
operação 
policial 
estratégica 
e 
defensiva, 
em 
benefício 
das 
inúmeras 
autoridades 
mundiais que compunham o evento ecológico ocorrido no 
Rio de Janeiro? 
É de ver-se, pois, ao contrário da sustentação 
inserta na impetração, que o deslinde da questão passa, 
necessariamente, pela valoração profunda e conclusiva 
acerca 
do 
material 
cognitivo 
constante 
do 
feito 
principal, tornando, por óbvio, inviável o exame da 
tese, ante a limitada via do ‘habeas corpus’. 
Assim, de par com o entendimento anunciado no v. 
aresto 
impugnado, 
e 
inexistindo 
o 
alegado 
constrangimento, o MPF alvitra pelo indeferimento do 
‘writ’.” (grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 104/105). 
 
É o relatório. 
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HC 82.017 / RJ 
 
 
3 
Em que pese a relevância da tese sustentada ‘ab 
ovo’, 
impende 
ressaltar 
a 
impropriedade 
do 
meio 
utilizado para o exame da matéria, já que necessário se 
faz examinar o conteúdo fático da questão suscitada, a 
fim de se alcançar qualquer conclusão acerca das 
circunstâncias que tornearam o evento criminoso. 
Não há negar, posto que indiscutível, o fato de que 
as vítimas encontravam-se no Estado do Rio de Janeiro a 
fim de prestar seus serviços funcionais à organização 
da ECO-92. O atento folhear dos autos, todavia, alerta 
para as dúvidas naturais que dele emergem no sentido de 
se saber, por exemplo, o porquê de as vítimas estarem 
em local absolutamente distinto daquele designado para 
sua atuação, e porque razões, efetivamente, teriam os 
autores do crime, dentre eles o paciente, executado 
friamente as vítimas. 
Tratava-se, à época, de uma simples incursão dos 
policiais para fins de realizarem um breve ‘lanche’ (e 
se assim o fosse não estariam eles no exercício da 
função policial, é claro), ou, então, estariam as 
vítimas, 
como 
forma 
de 
reconhecimento 
da 
área, 
programado 
uma 
operação 
policial 
estratégica 
e 
defensiva, 
em 
benefício 
das 
inúmeras 
autoridades 
mundiais que compunham o evento ecológico ocorrido no 
Rio de Janeiro? 
É de ver-se, pois, ao contrário da sustentação 
inserta na impetração, que o deslinde da questão passa, 
necessariamente, pela valoração profunda e conclusiva 
acerca 
do 
material 
cognitivo 
constante 
do 
feito 
principal, tornando, por óbvio, inviável o exame da 
tese, ante a limitada via do ‘habeas corpus’. 
Assim, de par com o entendimento anunciado no v. 
aresto 
impugnado, 
e 
inexistindo 
o 
alegado 
constrangimento, o MPF alvitra pelo indeferimento do 
‘writ’.” (grifei) 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 104/105). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.017 / RJ 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 108/110). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.017 / RJ 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 108/110). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.017 / RJ 
 
 
5 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.017 / RJ 
 
 
5 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.017
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CRISTIANO ASSUNÇÃO BRAGA DA SILVA
IMPTE.(S) : ANDREIA AVELAR CLEMENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 2ª  Turma, 
03.09.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.017
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CRISTIANO ASSUNÇÃO BRAGA DA SILVA
IMPTE.(S) : ANDREIA AVELAR CLEMENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 2ª  Turma, 
03.09.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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