TÍTULO: HC 87234

PROCESSO: 87234

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-05-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : DALCI FERREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 79551 (2ªT); RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243.
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 81468 (2ªT), HC 84202 (1ªT), HC 85764 (2ªT), HC 83106 (2ªT), HC 83555 (2ªT); RTJ 180/262.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311.
Número de páginas: 18.
Análise: 02/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
30/05/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.234 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: DALCI FERREIRA DOS SANTOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – 
PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - 
DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS 
CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – 
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, na parte de que 
conhece, indeferi-lo, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 30 de maio de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
30/05/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.234 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: DALCI FERREIRA DOS SANTOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 177/185): 
 
“‘HC’. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
FUNDAMENTADA. 
NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 
INOCORRÊNCIA. 
CUMPRIMENTO 
DE 
MANDADO DE PRISÃO SEM A EXPEDIÇÃO 
DE CARTA PRECATÓRIA. SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA. PELO NÃO CONHECIMENTO; 
SE 
CONHECIDO, 
PELO 
SEU 
INDEFERIMENTO. 
1. 
Não 
deve 
ser 
conhecido 
o 
‘habeas corpus’ substitutivo que 
não refuta as razões do acórdão 
recorrido. Também, não cabe a 
esse STF conhecer de questão que 
não foi objeto de deliberação 
pelo Tribunal coator, sob pena de 
supressão de instância. 
2. 
Apesar 
de 
sucinto, 
o 
magistrado enumerou como razão 
suficiente a fuga do paciente do 
distrito da culpa, que, por si 
só, 
justifica 
a 
imediata 
restrição 
da 
liberdade 
do 
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30/05/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.234 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: DALCI FERREIRA DOS SANTOS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 177/185): 
 
“‘HC’. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
FUNDAMENTADA. 
NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 
INOCORRÊNCIA. 
CUMPRIMENTO 
DE 
MANDADO DE PRISÃO SEM A EXPEDIÇÃO 
DE CARTA PRECATÓRIA. SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA. PELO NÃO CONHECIMENTO; 
SE 
CONHECIDO, 
PELO 
SEU 
INDEFERIMENTO. 
1. 
Não 
deve 
ser 
conhecido 
o 
‘habeas corpus’ substitutivo que 
não refuta as razões do acórdão 
recorrido. Também, não cabe a 
esse STF conhecer de questão que 
não foi objeto de deliberação 
pelo Tribunal coator, sob pena de 
supressão de instância. 
2. 
Apesar 
de 
sucinto, 
o 
magistrado enumerou como razão 
suficiente a fuga do paciente do 
distrito da culpa, que, por si 
só, 
justifica 
a 
imediata 
restrição 
da 
liberdade 
do 
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Relatório
HC 87.234 / MG 
 
2 
paciente 
para 
a 
garantia 
da 
aplicação da lei penal. Tal fato 
associado à gravidade do delito, 
indiscutivelmente, 
reforça 
a 
necessidade 
da 
custódia. 
Precedentes do STF. 
3. Inexiste nulidade na ‘citação 
editalícia’ do paciente, visto 
que esta restou sanada quando 
‘cumprida a função do mandato’, 
‘in casu’, com a apresentação do 
acusado a juízo e realização de 
seu interrogatório, oportunidade 
em 
que 
não 
restou 
apontado 
qualquer prejuízo à defesa. 
4. 
Pelo 
não 
conhecimento 
do 
‘writ’; se conhecido, pelo seu 
indeferimento. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado 
pelo advogado Dalci Ferreira dos Santos em favor de 
João Nilson Bessa de Oliveira, combatendo acórdão 
unânime, proferido pela Eg. Sexta Turma do STJ, que 
denegou o HC nº 41.737/MG, assim ementado (fls. 132): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO 
CONCISA. 
POSSIBILIDADE. 
FUGA 
DO 
PACIENTE. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
INEXISTENTE. 
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE 
PRISÃO ENCAMINHADO VIA FAX. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 
INEXISTÊNCIA. 
CITAÇÃO 
EDITALÍCIA. 
NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A 
PRÁTICA DO DELITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. 
A fundamentação concisa do ‘decisum’, desde que 
indique os motivos determinantes do convencimento 
do Juiz, não rende ensejo à nulidade. 
O 
julgador 
motivou, 
satisfatoriamente, 
a 
decisão, com elementos concretos do processo, de 
modo a demonstrar a necessidade da medida para a 
aplicação da lei penal. 
A fuga do paciente do distrito da culpa 
demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação 
da lei penal e obstruir o regular andamento da 
instrução criminal. 
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HC 87.234 / MG 
 
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paciente 
para 
a 
garantia 
da 
aplicação da lei penal. Tal fato 
associado à gravidade do delito, 
indiscutivelmente, 
reforça 
a 
necessidade 
da 
custódia. 
Precedentes do STF. 
3. Inexiste nulidade na ‘citação 
editalícia’ do paciente, visto 
que esta restou sanada quando 
‘cumprida a função do mandato’, 
‘in casu’, com a apresentação do 
acusado a juízo e realização de 
seu interrogatório, oportunidade 
em 
que 
não 
restou 
apontado 
qualquer prejuízo à defesa. 
4. 
Pelo 
não 
conhecimento 
do 
‘writ’; se conhecido, pelo seu 
indeferimento. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado 
pelo advogado Dalci Ferreira dos Santos em favor de 
João Nilson Bessa de Oliveira, combatendo acórdão 
unânime, proferido pela Eg. Sexta Turma do STJ, que 
denegou o HC nº 41.737/MG, assim ementado (fls. 132): 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO 
CONCISA. 
POSSIBILIDADE. 
FUGA 
DO 
PACIENTE. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
INEXISTENTE. 
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE 
PRISÃO ENCAMINHADO VIA FAX. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 
INEXISTÊNCIA. 
CITAÇÃO 
EDITALÍCIA. 
NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A 
PRÁTICA DO DELITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. 
A fundamentação concisa do ‘decisum’, desde que 
indique os motivos determinantes do convencimento 
do Juiz, não rende ensejo à nulidade. 
O 
julgador 
motivou, 
satisfatoriamente, 
a 
decisão, com elementos concretos do processo, de 
modo a demonstrar a necessidade da medida para a 
aplicação da lei penal. 
A fuga do paciente do distrito da culpa 
demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação 
da lei penal e obstruir o regular andamento da 
instrução criminal. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

Relatório
HC 87.234 / MG 
 
3 
O ‘writ’ impetrado perante o STJ demanda ao 
paciente trazer aos autos a prova pré-constituída, 
apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 
Não há qualquer irregularidade na citação 
editalícia do réu que empreendeu fuga após a 
prática do delito. 
‘Habeas Corpus’ a que não se concede a ordem.’ 
 
2. Alega o impetrante que o decreto preventivo, 
constante 
às 
fls. 
81, 
carece 
de 
fundamentação 
necessária, exigida por lei. 
3. Além disso, afirma que a prisão preventiva do 
paciente foi decretada pelo MM. Juízo de Direito da 
comarca de Prata/MG, tendo ocorrido o seu recolhimento 
no Município de Brasilândia de Minas, comarca de João 
Pinheiro/MG, independentemente de expedição de carta 
precatória, razão pela qual entende que a sua custódia 
é ilegal, em manifesta violação ao art. 289 do CPP, 
padecendo, por isso, de nulidade absoluta. 
4. Diz ainda que ‘o juiz da comarca de Prata deixou 
de determinar a citação do paciente de acordo com o 
disposto no art. 351 do CPP, determinando, às fls. 60 
dos autos, a sua citação via editalícia’ (fls. 09), sem 
ter esgotado ‘todas as possibilidades de encontrar o 
acusado.’ Entende, por isso, também, que há nulidade 
absoluta do processo, por falta de citação pessoal do 
paciente, tendo o magistrado procedido à citação por 
edital, mesmo havendo nos autos o seu endereço certo. 
5. Por último, sustenta o impetrante que o paciente 
tem direito à liberdade provisória, nos termos do 
art. 310, parágrafo único, do CPP e art. 5º, LXVI, da 
CF/88, 
em 
razão 
de 
ser 
primário, 
possuir 
bons 
antecedentes, endereço fixo, bem como trabalho, com 
CTPS assinada, na Fazenda Colorado, ‘sendo certo que a 
aplicação da lei penal não deixará de ocorrer’ 
(fls. 16). Diante disso, conclui que sua prisão é 
dispensável, 
violando, 
em 
decorrência 
disso, 
o 
princípio da presunção da inocência, uma vez que 
‘preenche os requisitos legais para permanecer em 
liberdade até o julgamento final’ (fls. 17). 
6. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão do 
paciente e, ao final, a confirmação desse juízo 
provisório. 
7. Juntadas as necessárias informações para a 
instrução do feito (fls. 154/161), o pedido de liminar 
restou indeferido pelo r. despacho de fls. 175. 
É o relatório. 
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HC 87.234 / MG 
 
3 
O ‘writ’ impetrado perante o STJ demanda ao 
paciente trazer aos autos a prova pré-constituída, 
apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 
Não há qualquer irregularidade na citação 
editalícia do réu que empreendeu fuga após a 
prática do delito. 
‘Habeas Corpus’ a que não se concede a ordem.’ 
 
2. Alega o impetrante que o decreto preventivo, 
constante 
às 
fls. 
81, 
carece 
de 
fundamentação 
necessária, exigida por lei. 
3. Além disso, afirma que a prisão preventiva do 
paciente foi decretada pelo MM. Juízo de Direito da 
comarca de Prata/MG, tendo ocorrido o seu recolhimento 
no Município de Brasilândia de Minas, comarca de João 
Pinheiro/MG, independentemente de expedição de carta 
precatória, razão pela qual entende que a sua custódia 
é ilegal, em manifesta violação ao art. 289 do CPP, 
padecendo, por isso, de nulidade absoluta. 
4. Diz ainda que ‘o juiz da comarca de Prata deixou 
de determinar a citação do paciente de acordo com o 
disposto no art. 351 do CPP, determinando, às fls. 60 
dos autos, a sua citação via editalícia’ (fls. 09), sem 
ter esgotado ‘todas as possibilidades de encontrar o 
acusado.’ Entende, por isso, também, que há nulidade 
absoluta do processo, por falta de citação pessoal do 
paciente, tendo o magistrado procedido à citação por 
edital, mesmo havendo nos autos o seu endereço certo. 
5. Por último, sustenta o impetrante que o paciente 
tem direito à liberdade provisória, nos termos do 
art. 310, parágrafo único, do CPP e art. 5º, LXVI, da 
CF/88, 
em 
razão 
de 
ser 
primário, 
possuir 
bons 
antecedentes, endereço fixo, bem como trabalho, com 
CTPS assinada, na Fazenda Colorado, ‘sendo certo que a 
aplicação da lei penal não deixará de ocorrer’ 
(fls. 16). Diante disso, conclui que sua prisão é 
dispensável, 
violando, 
em 
decorrência 
disso, 
o 
princípio da presunção da inocência, uma vez que 
‘preenche os requisitos legais para permanecer em 
liberdade até o julgamento final’ (fls. 17). 
6. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão do 
paciente e, ao final, a confirmação desse juízo 
provisório. 
7. Juntadas as necessárias informações para a 
instrução do feito (fls. 154/161), o pedido de liminar 
restou indeferido pelo r. despacho de fls. 175. 
É o relatório. 
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Relatório
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4 
8. Preliminarmente, faz-se necessário observar que 
a petição de ‘habeas corpus’, substitutiva do recurso 
ordinário, indica como autoridade coatora o Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
mas 
não 
impugna, 
em 
sua 
argumentação, os fundamentos do acórdão ‘recorrido’. Na 
realidade, há mera repetição do ‘habeas’ contra a 
decisão singular, desconhecendo-se por completo as 
razões da real autoridade coatora (Sexta Turma do r. 
STJ). Ora, de duas uma: ou se conhece do HC em qualquer 
hipótese, porque denominado HC ou se o reconhece como 
substitutivo de recurso, e, como tal, necessário que 
ele impugne as razões do acórdão recorrido. No caso, 
entendo que o HC substitutivo, por ser recurso, tem de 
conter as razões que impugnam o ato coator, o próprio 
acórdão do STJ, sem prejuízo, é lógico, de se abordar 
as questões inerentes à decisão de primeira instância. 
Só por isso, entendo, desde logo, que este ‘writ’ não 
merece prosperar. 
9. Superada esta questão, o paciente, no mérito, 
não tem melhor sorte. 
10. Os autos dão conta de que o paciente teve sua 
prisão preventiva decretada após ter sido denunciado 
pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, 
incs. II, III e IV, do CP. Conforme os próprios termos 
da denúncia (fls. 23/25), o homicídio foi praticado 
após discussão com a vítima, a respeito de mudança de 
canal de televisão, no dia 22/04/2001, por volta das 
22:00 horas, no alojamento dos funcionários da Fazenda 
Cana Brava, situada no município de Prata/MG. Na 
ocasião, o paciente, esperando que todos dormissem, 
agiu ‘com intenso dolo de matar, utilizando-se de uma 
barra de ferro para desferir um violento golpe na 
cabeça e depois arrastando o corpo até a destilaria 
da fábrica de extração de óleo de eucalipto para 
queimá-la’ (fls. 75), fez na vítima os ferimentos que 
produziram a sua morte. 
11. Verifica-se, nos autos, que a prisão do 
paciente encontra-se suficientemente fundamentada para 
a garantia da aplicação da lei penal, restando 
demonstrada pelo MM. Juiz de Direito a sua necessidade, 
ao considerar ‘o rumo ignorado que o acusado tomou após 
haver perpetrado o fato’, e, ainda, a conduta do 
paciente que evidencia ‘a autoria e materialidade do 
crime de homicídio que lhe é imputado’ (fls. 81). 
Apesar de sucinto, o magistrado enumerou como razão 
suficiente a fuga do acusado do distrito da culpa, que 
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8. Preliminarmente, faz-se necessário observar que 
a petição de ‘habeas corpus’, substitutiva do recurso 
ordinário, indica como autoridade coatora o Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
mas 
não 
impugna, 
em 
sua 
argumentação, os fundamentos do acórdão ‘recorrido’. Na 
realidade, há mera repetição do ‘habeas’ contra a 
decisão singular, desconhecendo-se por completo as 
razões da real autoridade coatora (Sexta Turma do r. 
STJ). Ora, de duas uma: ou se conhece do HC em qualquer 
hipótese, porque denominado HC ou se o reconhece como 
substitutivo de recurso, e, como tal, necessário que 
ele impugne as razões do acórdão recorrido. No caso, 
entendo que o HC substitutivo, por ser recurso, tem de 
conter as razões que impugnam o ato coator, o próprio 
acórdão do STJ, sem prejuízo, é lógico, de se abordar 
as questões inerentes à decisão de primeira instância. 
Só por isso, entendo, desde logo, que este ‘writ’ não 
merece prosperar. 
9. Superada esta questão, o paciente, no mérito, 
não tem melhor sorte. 
10. Os autos dão conta de que o paciente teve sua 
prisão preventiva decretada após ter sido denunciado 
pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, 
incs. II, III e IV, do CP. Conforme os próprios termos 
da denúncia (fls. 23/25), o homicídio foi praticado 
após discussão com a vítima, a respeito de mudança de 
canal de televisão, no dia 22/04/2001, por volta das 
22:00 horas, no alojamento dos funcionários da Fazenda 
Cana Brava, situada no município de Prata/MG. Na 
ocasião, o paciente, esperando que todos dormissem, 
agiu ‘com intenso dolo de matar, utilizando-se de uma 
barra de ferro para desferir um violento golpe na 
cabeça e depois arrastando o corpo até a destilaria 
da fábrica de extração de óleo de eucalipto para 
queimá-la’ (fls. 75), fez na vítima os ferimentos que 
produziram a sua morte. 
11. Verifica-se, nos autos, que a prisão do 
paciente encontra-se suficientemente fundamentada para 
a garantia da aplicação da lei penal, restando 
demonstrada pelo MM. Juiz de Direito a sua necessidade, 
ao considerar ‘o rumo ignorado que o acusado tomou após 
haver perpetrado o fato’, e, ainda, a conduta do 
paciente que evidencia ‘a autoria e materialidade do 
crime de homicídio que lhe é imputado’ (fls. 81). 
Apesar de sucinto, o magistrado enumerou como razão 
suficiente a fuga do acusado do distrito da culpa, que 
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por si só justifica a imediata restrição da sua 
liberdade, para a garantia da aplicação da lei penal. 
12. É de se concluir que a hediondez do delito 
associada ao fato de que o paciente evadiu-se logo após 
a prática do crime constituem circunstâncias que, 
indiscutivelmente, reforçam a necessidade da custódia.  
13. Ainda, com relação à alegada desfundamentação 
do decreto constritivo, cumpre destacar que o próprio 
impetrante reconhece ‘que a medida tomada contra o 
acusado é até justificável, pois o julgador, naquele 
momento, entendeu que a ausência do réu poderia colocar 
em risco a aplicação da lei penal’ (fls. 15). 
14. De qualquer modo, as razões do acórdão 
recorrido, no ponto, mostram: ‘a fuga do paciente, 
antes mesmo de ter sido decretada sua prisão cautelar, 
mostra claro o intuito de tentar frustrar a aplicação 
da lei penal, além de prejudicar sobremaneira a 
instrução criminal’ (fls. 140). Tal entendimento, 
aliás, guarda consonância com as decisões desse Eg. 
Supremo tribunal Federal, ‘verbis’: 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO 
RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). 
(...) 
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por 
si só, justifica o decreto de prisão preventiva. 
III. - A presunção constitucional de não-  
-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies 
de prisão processual, prisões inscritas em lei para 
o fim de fazer cumprida a lei processual ou para 
fazer vingar a ação penal. 
IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, 
indeferido.’ 
(HC n.º 81.468/SP, ‘in’ DJU 15/04/2005, pág. 28, 
Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, 2ª Turma) (...) 
 
‘EMENTA: 
Apelação. 
Deserção 
pela 
fuga 
do 
apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes 
da 
decisão 
condenatória 
e 
cujos 
fundamentos 
cautelares a impetração não discute: impertinência 
da invocação, nas circunstâncias, da presunção 
constitucional de inocência contra a execução 
provisória da condenação.’ 
(HC n.º 80.904/DF, ‘in’ DJU 05/04/2002, pág. 37, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, 1ª Turma) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
5 
por si só justifica a imediata restrição da sua 
liberdade, para a garantia da aplicação da lei penal. 
12. É de se concluir que a hediondez do delito 
associada ao fato de que o paciente evadiu-se logo após 
a prática do crime constituem circunstâncias que, 
indiscutivelmente, reforçam a necessidade da custódia.  
13. Ainda, com relação à alegada desfundamentação 
do decreto constritivo, cumpre destacar que o próprio 
impetrante reconhece ‘que a medida tomada contra o 
acusado é até justificável, pois o julgador, naquele 
momento, entendeu que a ausência do réu poderia colocar 
em risco a aplicação da lei penal’ (fls. 15). 
14. De qualquer modo, as razões do acórdão 
recorrido, no ponto, mostram: ‘a fuga do paciente, 
antes mesmo de ter sido decretada sua prisão cautelar, 
mostra claro o intuito de tentar frustrar a aplicação 
da lei penal, além de prejudicar sobremaneira a 
instrução criminal’ (fls. 140). Tal entendimento, 
aliás, guarda consonância com as decisões desse Eg. 
Supremo tribunal Federal, ‘verbis’: 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO 
RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). 
(...) 
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por 
si só, justifica o decreto de prisão preventiva. 
III. - A presunção constitucional de não-  
-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies 
de prisão processual, prisões inscritas em lei para 
o fim de fazer cumprida a lei processual ou para 
fazer vingar a ação penal. 
IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, 
indeferido.’ 
(HC n.º 81.468/SP, ‘in’ DJU 15/04/2005, pág. 28, 
Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, 2ª Turma) (...) 
 
‘EMENTA: 
Apelação. 
Deserção 
pela 
fuga 
do 
apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes 
da 
decisão 
condenatória 
e 
cujos 
fundamentos 
cautelares a impetração não discute: impertinência 
da invocação, nas circunstâncias, da presunção 
constitucional de inocência contra a execução 
provisória da condenação.’ 
(HC n.º 80.904/DF, ‘in’ DJU 05/04/2002, pág. 37, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, 1ª Turma) 
 
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Relatório
HC 87.234 / MG 
 
6 
15. Não prospera também a ordem no tocante à 
nulidade da citação editalícia. Colhe-se dos autos que 
o paciente, ao término da prática do delito, evadiu-se 
do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e 
não sabido, razão pela qual o paciente foi citado por 
edital (fls. 83). 
16. É, também, desprovida de fundamentação a 
afirmação do impetrante de que o paciente possuía 
endereço certo – ‘Rua Catarina, nº 1070, bairro Edna, 
Prata, MG’ (fls. 08) -, e que não haviam sido esgotadas 
todas as possibilidades de achar o acusado, visto que, 
se 
realmente 
pudesse 
ser 
encontrado 
no 
endereço 
declinado nos autos - na cidade e comarca de Prata -, 
não teria sido preso ‘em Brasilândia de Minas’ 
(fls. 04), local onde já se encontrava radicado, 
conforme narra a impetração. 
17. Vale lembrar que a jurisprudência dessa Suprema 
Corte é remansosa no sentido de que, ‘se o réu não é 
encontrado no endereço por ele declinado no processo, 
válida é a citação por edital’ (HC nº 81.449/SP, ‘in’ 
DJU 03/05/2002, pág. 22, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
unânime, 2ª Turma).  
18. Sobre o ponto em questão, importa ressaltar, 
ainda, que qualquer nulidade argüida, em razão da 
‘citação editalícia’ do paciente, restou sanada quando 
‘cumprida a função do mandato’, ‘in casu’, com a 
apresentação do paciente a juízo e realização de seu 
interrogatório, oportunidade em que não restou apontado 
qualquer prejuízo à defesa (fls. 140/141). 
19. No tocante à vislumbrada ilegalidade da prisão 
preventiva, decretada por Juiz de Direito de comarca 
diversa do local em que foi cumprido o mandado 
prisional, ‘sem que houvesse a expedição de carta 
precatória’, 
extrai-se 
dos 
autos 
que 
o 
acórdão 
impugnado, proferido pela Eg. Sexta Turma do STJ, não 
conheceu da matéria, merecendo destaque o seguinte 
trecho ali consignado (fls. 152): 
 
‘No que se refere à ilegalidade da prisão 
preventiva por ter esta sido cumprida mediante 
expedição de fax da autoridade da comarca de 
Prata/MG para a comarca onde se encontrava - 
Brasilândia de Minas/MG –, observo que o Impetrante 
deixou de colacionar aos autos a documentação 
necessária para comprovar sua tese, como a cópia do 
mandado de prisão e a decisão que a decretou 
passadas via fac-símile. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
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15. Não prospera também a ordem no tocante à 
nulidade da citação editalícia. Colhe-se dos autos que 
o paciente, ao término da prática do delito, evadiu-se 
do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e 
não sabido, razão pela qual o paciente foi citado por 
edital (fls. 83). 
16. É, também, desprovida de fundamentação a 
afirmação do impetrante de que o paciente possuía 
endereço certo – ‘Rua Catarina, nº 1070, bairro Edna, 
Prata, MG’ (fls. 08) -, e que não haviam sido esgotadas 
todas as possibilidades de achar o acusado, visto que, 
se 
realmente 
pudesse 
ser 
encontrado 
no 
endereço 
declinado nos autos - na cidade e comarca de Prata -, 
não teria sido preso ‘em Brasilândia de Minas’ 
(fls. 04), local onde já se encontrava radicado, 
conforme narra a impetração. 
17. Vale lembrar que a jurisprudência dessa Suprema 
Corte é remansosa no sentido de que, ‘se o réu não é 
encontrado no endereço por ele declinado no processo, 
válida é a citação por edital’ (HC nº 81.449/SP, ‘in’ 
DJU 03/05/2002, pág. 22, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
unânime, 2ª Turma).  
18. Sobre o ponto em questão, importa ressaltar, 
ainda, que qualquer nulidade argüida, em razão da 
‘citação editalícia’ do paciente, restou sanada quando 
‘cumprida a função do mandato’, ‘in casu’, com a 
apresentação do paciente a juízo e realização de seu 
interrogatório, oportunidade em que não restou apontado 
qualquer prejuízo à defesa (fls. 140/141). 
19. No tocante à vislumbrada ilegalidade da prisão 
preventiva, decretada por Juiz de Direito de comarca 
diversa do local em que foi cumprido o mandado 
prisional, ‘sem que houvesse a expedição de carta 
precatória’, 
extrai-se 
dos 
autos 
que 
o 
acórdão 
impugnado, proferido pela Eg. Sexta Turma do STJ, não 
conheceu da matéria, merecendo destaque o seguinte 
trecho ali consignado (fls. 152): 
 
‘No que se refere à ilegalidade da prisão 
preventiva por ter esta sido cumprida mediante 
expedição de fax da autoridade da comarca de 
Prata/MG para a comarca onde se encontrava - 
Brasilândia de Minas/MG –, observo que o Impetrante 
deixou de colacionar aos autos a documentação 
necessária para comprovar sua tese, como a cópia do 
mandado de prisão e a decisão que a decretou 
passadas via fac-símile. 
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Relatório
HC 87.234 / MG 
 
7 
Conhecer 
do 
‘habeas 
corpus’ 
à 
luz 
das 
afirmações alegadas e não provadas foge à própria 
natureza do instituto, que reclama demarcação dos 
limites da impetração. 
Com efeito, o Impetrante não trouxe elementos 
suficientes para deixar evidente, mediante prova 
pré-constituída, a ilegalidade levantada, aspecto 
que afasta o exame de mérito na via eleita. 
Destaco que o único documento constante dos 
autos que evidencia sua transmissão via fax é a 
comunicação do Delegado de Polícia da comarca de 
João Pinheiro/MG, informando ao MM. Juiz da comarca 
de Prata/MG o cumprimento do mandado de prisão 
expedido em desfavor do ora Paciente (fls. 80/82). 
Assim, não há como conhecer o presente ‘habeas 
corpus’.’ 
 
20. Diante disso, não cabe a essa Suprema Corte 
conhecer da questão, porquanto não foi objeto de 
decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob 
pena de indevida supressão de instância. Na realidade, 
não há provas pré-constituídas a justificar o alegado, 
condição ‘sine qua non’ para o Tribunal apreciar a 
querela no âmbito deste ‘writ’. 
21. Assim não entendido, a ordem não comporta 
também deferimento, porque a expedição via fax de 
mandado de prisão enquadra-se na urgência prevista no 
parágrafo único do art. 289 c/c art. 297 do CPP. 
22. Nesse sentido decidiu a Eg. Primeira Turma 
desse Pretório Excelso, ao julgar o RHC nº 65.126/GO, 
Rel. 
Ministro 
Moreira 
Alves 
(‘in’ 
DJU 
09/10/87, 
pág. 21.777, unânime, 1ª Turma), ‘verbis’: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. Réu cujo paradeiro se tinha 
como desconhecido. Prisão preventiva efetuada em 
outra comarca do mesmo Estado, independentemente de 
precatória, com base em mandado expedido pelo Juiz 
e dirigido a delegacia estadual de capturas. 
Inexistência de violação do artigo 289 do CPP, uma 
vez que, em face do disposto no artigo 297 do mesmo 
Código, 
encaminhado 
pelo 
Juiz 
o 
mandado 
a 
Autoridade Policial que tenha atribuições em todo o 
estado, poderá ela efetuar a prisão em qualquer 
parte do território estadual, e até desdobrar o 
mandado 
em 
quantos 
for 
necessário. 
Recurso 
ordinário a que se nega provimento.’ 
 
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HC 87.234 / MG 
 
7 
Conhecer 
do 
‘habeas 
corpus’ 
à 
luz 
das 
afirmações alegadas e não provadas foge à própria 
natureza do instituto, que reclama demarcação dos 
limites da impetração. 
Com efeito, o Impetrante não trouxe elementos 
suficientes para deixar evidente, mediante prova 
pré-constituída, a ilegalidade levantada, aspecto 
que afasta o exame de mérito na via eleita. 
Destaco que o único documento constante dos 
autos que evidencia sua transmissão via fax é a 
comunicação do Delegado de Polícia da comarca de 
João Pinheiro/MG, informando ao MM. Juiz da comarca 
de Prata/MG o cumprimento do mandado de prisão 
expedido em desfavor do ora Paciente (fls. 80/82). 
Assim, não há como conhecer o presente ‘habeas 
corpus’.’ 
 
20. Diante disso, não cabe a essa Suprema Corte 
conhecer da questão, porquanto não foi objeto de 
decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob 
pena de indevida supressão de instância. Na realidade, 
não há provas pré-constituídas a justificar o alegado, 
condição ‘sine qua non’ para o Tribunal apreciar a 
querela no âmbito deste ‘writ’. 
21. Assim não entendido, a ordem não comporta 
também deferimento, porque a expedição via fax de 
mandado de prisão enquadra-se na urgência prevista no 
parágrafo único do art. 289 c/c art. 297 do CPP. 
22. Nesse sentido decidiu a Eg. Primeira Turma 
desse Pretório Excelso, ao julgar o RHC nº 65.126/GO, 
Rel. 
Ministro 
Moreira 
Alves 
(‘in’ 
DJU 
09/10/87, 
pág. 21.777, unânime, 1ª Turma), ‘verbis’: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. Réu cujo paradeiro se tinha 
como desconhecido. Prisão preventiva efetuada em 
outra comarca do mesmo Estado, independentemente de 
precatória, com base em mandado expedido pelo Juiz 
e dirigido a delegacia estadual de capturas. 
Inexistência de violação do artigo 289 do CPP, uma 
vez que, em face do disposto no artigo 297 do mesmo 
Código, 
encaminhado 
pelo 
Juiz 
o 
mandado 
a 
Autoridade Policial que tenha atribuições em todo o 
estado, poderá ela efetuar a prisão em qualquer 
parte do território estadual, e até desdobrar o 
mandado 
em 
quantos 
for 
necessário. 
Recurso 
ordinário a que se nega provimento.’ 
 
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Relatório
HC 87.234 / MG 
 
8 
23. Assim também dita a doutrina sob a lavra de 
Hélio Tornaghi, ‘in’ Manual de Processo Penal - Prisão 
e Liberdade - vol. I, pág. 307, que ensina, ‘verbis’: 
 
‘Prisão fora da comarca, porém dentro do estado 
(estado membro, unidade federada) - Como acabou de 
ver-se, o juiz do processo pode mandar somente 
prender 
dentro 
da 
própria 
comarca. 
Se 
o 
aprisionando estiver em outra, ele deve pedir ao 
respectivo juiz que mande efetuar a captura. Mas há 
um meio prático e legal de evitar a precatória: é 
encaminhar o mandado à autoridade policial que 
tenha atribuições em todo o estado, e esta poderá 
não somente prender em qualquer parte da unidade 
federada, mas até desdobrar o mandado (Cód. de 
Processo Penal, art. 297) em tantos quantos sejam 
necessários.’ 
 
24. No mesmo sentido, o Mestre Basileu Garcia (‘in’ 
Comentários ao Código de Processo Penal, vol. III, 
págs. 46/47) expõe: 
 
‘Do art. 297 se colige que a autoridade 
policial, para o cumprimento de mandado expedido 
pela autoridade judiciária, poderá expedir outros, 
necessários às diligências. Ora, nos estados, as 
autoridades 
policiais 
dos 
municípios 
estão 
hierarquicamente subordinadas a uma chefia, com 
sede na capital. Os mandados emanados dessa chefia, 
ou da repartição que, pela chefia, possa dar ordens 
às autoridades policiais dos municípios, como em 
São 
Paulo 
acontece 
com 
o 
Gabinete 
das 
Investigações, são exeqüíveis no Estado todo, ante 
a autorização contida no art. 297. 
Esse entendimento não nos parece vedado pelo 
art. 289 e seu parágrafo. A carta precatória ou o 
telegrama constituem, conforme tais preceitos, os 
meios 
normais 
de 
que 
se 
serve 
o 
juiz 
para  requisitar, a outro magistrado, captura a 
realizar-se no lugar da jurisdição deste’. 
 
25. Não é demais lembrar que ‘a alegação de 
primariedade e bons antecedentes não elide, por si só, 
a possibilidade de decretação da prisão preventiva’  
(HC nº 82.997/SP, ‘in’ DJU 15/04/2005, pág. 38, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, unânime, 2ª Turma), não ganhando, 
portanto, na hipótese dos autos, o peso que o 
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HC 87.234 / MG 
 
8 
23. Assim também dita a doutrina sob a lavra de 
Hélio Tornaghi, ‘in’ Manual de Processo Penal - Prisão 
e Liberdade - vol. I, pág. 307, que ensina, ‘verbis’: 
 
‘Prisão fora da comarca, porém dentro do estado 
(estado membro, unidade federada) - Como acabou de 
ver-se, o juiz do processo pode mandar somente 
prender 
dentro 
da 
própria 
comarca. 
Se 
o 
aprisionando estiver em outra, ele deve pedir ao 
respectivo juiz que mande efetuar a captura. Mas há 
um meio prático e legal de evitar a precatória: é 
encaminhar o mandado à autoridade policial que 
tenha atribuições em todo o estado, e esta poderá 
não somente prender em qualquer parte da unidade 
federada, mas até desdobrar o mandado (Cód. de 
Processo Penal, art. 297) em tantos quantos sejam 
necessários.’ 
 
24. No mesmo sentido, o Mestre Basileu Garcia (‘in’ 
Comentários ao Código de Processo Penal, vol. III, 
págs. 46/47) expõe: 
 
‘Do art. 297 se colige que a autoridade 
policial, para o cumprimento de mandado expedido 
pela autoridade judiciária, poderá expedir outros, 
necessários às diligências. Ora, nos estados, as 
autoridades 
policiais 
dos 
municípios 
estão 
hierarquicamente subordinadas a uma chefia, com 
sede na capital. Os mandados emanados dessa chefia, 
ou da repartição que, pela chefia, possa dar ordens 
às autoridades policiais dos municípios, como em 
São 
Paulo 
acontece 
com 
o 
Gabinete 
das 
Investigações, são exeqüíveis no Estado todo, ante 
a autorização contida no art. 297. 
Esse entendimento não nos parece vedado pelo 
art. 289 e seu parágrafo. A carta precatória ou o 
telegrama constituem, conforme tais preceitos, os 
meios 
normais 
de 
que 
se 
serve 
o 
juiz 
para  requisitar, a outro magistrado, captura a 
realizar-se no lugar da jurisdição deste’. 
 
25. Não é demais lembrar que ‘a alegação de 
primariedade e bons antecedentes não elide, por si só, 
a possibilidade de decretação da prisão preventiva’  
(HC nº 82.997/SP, ‘in’ DJU 15/04/2005, pág. 38, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, unânime, 2ª Turma), não ganhando, 
portanto, na hipótese dos autos, o peso que o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Relatório
HC 87.234 / MG 
 
9 
impetrante quis dar a tais condições ostentadas pelo 
paciente. 
26. Diante do exposto, opina o Ministério Público 
Federal pelo não conhecimento; se conhecido, pelo seu 
indeferimento.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
9 
impetrante quis dar a tais condições ostentadas pelo 
paciente. 
26. Diante do exposto, opina o Ministério Público 
Federal pelo não conhecimento; se conhecido, pelo seu 
indeferimento.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
10 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina 
pela denegação do presente pedido de “habeas corpus”. 
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o 
reconhecimento da ilegalidade da prisão do ora paciente, em razão da 
ausência da expedição de carta precatória. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos 
daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” 
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
10 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina 
pela denegação do presente pedido de “habeas corpus”. 
 
Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou 
não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o 
reconhecimento da ilegalidade da prisão do ora paciente, em razão da 
ausência da expedição de carta precatória. 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos 
daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” 
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
11 
Com efeito, destaco do acórdão objeto da presente 
impetração (fls. 140/141): 
 
 
“No 
que 
se 
refere 
à 
ilegalidade 
da 
prisão 
preventiva 
por 
ter 
esta 
sido 
cumprida 
mediante 
expedição de fax da autoridade da comarca de Prata/MG 
para a comarca onde se encontrava - Brasilândia de 
Minas/MG –, observo que o Impetrante deixou de 
colacionar aos autos a documentação necessária para 
comprovar sua tese, como a cópia do mandado de prisão e 
a decisão que a decretou passadas via fac-símile. 
Conhecer do ‘habeas corpus’ à luz das afirmações 
alegadas e não provadas foge à própria natureza do 
instituto, que reclama demarcação dos limites da 
impetração. 
Com efeito, o Impetrante não trouxe elementos 
suficientes para deixar evidente, mediante prova pré-
constituída, a ilegalidade levantada, aspecto que 
afasta o exame de mérito na via eleita. 
Destaco que o único documento constante dos autos 
que evidencia sua transmissão via fax é a comunicação 
do Delegado de Polícia da comarca de João Pinheiro/MG, 
informando ao MM. Juiz da comarca de Prata/MG o 
cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor 
do ora Paciente (fls. 80/82). 
Assim, não há como conhecer o presente ‘habeas 
corpus’.” (grifei) 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
impõe 
o 
não 
conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em 
que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada, vale dizer, na parte em que o impetrante sustenta a 
“ilegalidade da prisão por inexistência de expedição de carta 
precatória para efetivação da prisão do paciente” (fls. 04). 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
11 
Com efeito, destaco do acórdão objeto da presente 
impetração (fls. 140/141): 
 
 
“No 
que 
se 
refere 
à 
ilegalidade 
da 
prisão 
preventiva 
por 
ter 
esta 
sido 
cumprida 
mediante 
expedição de fax da autoridade da comarca de Prata/MG 
para a comarca onde se encontrava - Brasilândia de 
Minas/MG –, observo que o Impetrante deixou de 
colacionar aos autos a documentação necessária para 
comprovar sua tese, como a cópia do mandado de prisão e 
a decisão que a decretou passadas via fac-símile. 
Conhecer do ‘habeas corpus’ à luz das afirmações 
alegadas e não provadas foge à própria natureza do 
instituto, que reclama demarcação dos limites da 
impetração. 
Com efeito, o Impetrante não trouxe elementos 
suficientes para deixar evidente, mediante prova pré-
constituída, a ilegalidade levantada, aspecto que 
afasta o exame de mérito na via eleita. 
Destaco que o único documento constante dos autos 
que evidencia sua transmissão via fax é a comunicação 
do Delegado de Polícia da comarca de João Pinheiro/MG, 
informando ao MM. Juiz da comarca de Prata/MG o 
cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor 
do ora Paciente (fls. 80/82). 
Assim, não há como conhecer o presente ‘habeas 
corpus’.” (grifei) 
 
Isso 
significa, 
portanto, 
que 
se 
impõe 
o 
não 
conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em 
que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada, vale dizer, na parte em que o impetrante sustenta a 
“ilegalidade da prisão por inexistência de expedição de carta 
precatória para efetivação da prisão do paciente” (fls. 04). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
12 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
12 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
13 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Cumpre destacar, de outro lado, que o fundamento 
subjacente ao ato que ordenou a prisão preventiva do ora paciente - 
ainda que de forma concisa - sustenta-se no reconhecimento de que a 
evasão do distrito da culpa antes da decretação da prisão preventiva 
constitui razão bastante para justificar a medida extraordinária da 
privação cautelar da liberdade individual do réu. 
 
Embora tenha entendimento diverso (RTJ 180/262-264, 263 - 
HC 81.468/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.202/SP, Rel. Min. 
AYRES BRITTO), devo observar, na matéria, a jurisprudência que se 
formou no âmbito da colenda Segunda Turma (HC 81.468/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – HC 83.106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 83.555/SP, 
Rel. Min. GILMAR MENDES) e que é desfavorável à postulação ora 
deduzida pelo impetrante: 
 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. FUGA DO 
RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 
I. - Decreto de prisão preventiva concretamente 
fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. 
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si 
só, justifica o decreto de prisão preventiva. (...).” 
(HC 85.764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 87.234 / MG 
 
13 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
Cumpre destacar, de outro lado, que o fundamento 
subjacente ao ato que ordenou a prisão preventiva do ora paciente - 
ainda que de forma concisa - sustenta-se no reconhecimento de que a 
evasão do distrito da culpa antes da decretação da prisão preventiva 
constitui razão bastante para justificar a medida extraordinária da 
privação cautelar da liberdade individual do réu. 
 
Embora tenha entendimento diverso (RTJ 180/262-264, 263 - 
HC 81.468/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 84.202/SP, Rel. Min. 
AYRES BRITTO), devo observar, na matéria, a jurisprudência que se 
formou no âmbito da colenda Segunda Turma (HC 81.468/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO – HC 83.106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 83.555/SP, 
Rel. Min. GILMAR MENDES) e que é desfavorável à postulação ora 
deduzida pelo impetrante: 
 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. FUGA DO 
RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 
I. - Decreto de prisão preventiva concretamente 
fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. 
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si 
só, justifica o decreto de prisão preventiva. (...).” 
(HC 85.764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
14 
Impende 
registrar, 
por 
necessário, 
que 
a 
prisão 
preventiva do ora paciente foi decretada em 07/02/2002 (fls. 81) e 
efetivada apenas em 20/09/2004 (fls. 88), o que denota, conforme 
sustentado no decreto prisional, “postura de quem tem intenção de 
evitar a aplicação da lei penal” (fls. 81). 
 
Cabe referir, ainda, quanto a esse aspecto, por 
relevante, 
a 
seguinte 
passagem 
da 
manifestação 
da 
douta 
Procuradoria-Geral da República: 
 
“14. 
De 
qualquer 
modo, 
as 
razões 
do 
acórdão 
recorrido, no ponto, mostram: ‘a fuga do paciente, antes 
mesmo de ter sido decretada sua prisão cautelar, mostra 
claro o intuito de tentar frustrar a aplicação da lei 
penal, além de prejudicar sobremaneira a instrução 
criminal’ (fls. 140). Tal entendimento, aliás, guarda 
consonância com as decisões desse Eg. Supremo tribunal 
Federal, ‘verbis’: 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO 
RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). 
(...) 
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por 
si só, justifica o decreto de prisão preventiva. 
III. - A presunção constitucional de não-  
-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies 
de prisão processual, prisões inscritas em lei para 
o fim de fazer cumprida a lei processual ou para 
fazer vingar a ação penal. 
IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, 
indeferido.’ 
(HC n.º 81.468/SP, ‘in’ DJU 15/04/2005, pág. 28, Rel. 
Min. Carlos Velloso, unânime, 2ª Turma) (...) 
 
‘EMENTA: 
Apelação. 
Deserção 
pela 
fuga 
do 
apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes 
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Supremo Tribunal Federal
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14 
Impende 
registrar, 
por 
necessário, 
que 
a 
prisão 
preventiva do ora paciente foi decretada em 07/02/2002 (fls. 81) e 
efetivada apenas em 20/09/2004 (fls. 88), o que denota, conforme 
sustentado no decreto prisional, “postura de quem tem intenção de 
evitar a aplicação da lei penal” (fls. 81). 
 
Cabe referir, ainda, quanto a esse aspecto, por 
relevante, 
a 
seguinte 
passagem 
da 
manifestação 
da 
douta 
Procuradoria-Geral da República: 
 
“14. 
De 
qualquer 
modo, 
as 
razões 
do 
acórdão 
recorrido, no ponto, mostram: ‘a fuga do paciente, antes 
mesmo de ter sido decretada sua prisão cautelar, mostra 
claro o intuito de tentar frustrar a aplicação da lei 
penal, além de prejudicar sobremaneira a instrução 
criminal’ (fls. 140). Tal entendimento, aliás, guarda 
consonância com as decisões desse Eg. Supremo tribunal 
Federal, ‘verbis’: 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO 
RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). 
(...) 
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por 
si só, justifica o decreto de prisão preventiva. 
III. - A presunção constitucional de não-  
-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies 
de prisão processual, prisões inscritas em lei para 
o fim de fazer cumprida a lei processual ou para 
fazer vingar a ação penal. 
IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, 
indeferido.’ 
(HC n.º 81.468/SP, ‘in’ DJU 15/04/2005, pág. 28, Rel. 
Min. Carlos Velloso, unânime, 2ª Turma) (...) 
 
‘EMENTA: 
Apelação. 
Deserção 
pela 
fuga 
do 
apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
15 
da 
decisão 
condenatória 
e 
cujos 
fundamentos 
cautelares a impetração não discute: impertinência 
da invocação, nas circunstâncias, da presunção 
constitucional de inocência contra a execução 
provisória da condenação.’ 
(HC n.º 80.904/DF, ‘in’ DJU 05/04/2002, pág. 37, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, unânime, 1ª Turma).” 
(grifei) 
 
Impende 
salientar, 
finalmente, 
quanto 
à 
alegada 
“nulidade absoluta do processo por falta de citação pessoal do 
acusado” (fls. 08), a seguinte passagem constante do parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 177/185): 
 
“15. Não prospera também a ordem no tocante à 
nulidade da citação editalícia. Colhe-se dos autos que 
o paciente, ao término da prática do delito, evadiu-se 
do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e 
não sabido, razão pela qual o paciente foi citado por 
edital (fls. 83). 
16. É, também, desprovida de fundamentação a 
afirmação do impetrante de que o paciente possuía 
endereço certo – ‘Rua Catarina, nº 1070, bairro Edna, 
Prata, MG’ (fls. 08) -, e que não haviam sido esgotadas 
todas as possibilidades de achar o acusado, visto que, 
se 
realmente 
pudesse 
ser 
encontrado 
no 
endereço 
declinado nos autos - na cidade e comarca de Prata -, 
não teria sido preso ‘em Brasilândia de Minas’ 
(fls. 04), local onde já se encontrava radicado, 
conforme narra a impetração. 
17. Vale lembrar que a jurisprudência dessa Suprema 
Corte é remansosa no sentido de que, ‘se o réu não é 
encontrado no endereço por ele declinado no processo, 
válida é a citação por edital’ (HC nº 81.449/SP, ‘in’ 
DJU 03/05/2002, pág. 22, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
unânime, 2ª Turma). 
18. Sobre o ponto em questão, importa ressaltar, 
ainda, que qualquer nulidade argüida, em razão da 
‘citação editalícia’ do paciente, restou sanada quando 
‘cumprida a função do mandato’, ‘in casu’, com a 
apresentação do paciente a juízo e realização de seu 
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15 
da 
decisão 
condenatória 
e 
cujos 
fundamentos 
cautelares a impetração não discute: impertinência 
da invocação, nas circunstâncias, da presunção 
constitucional de inocência contra a execução 
provisória da condenação.’ 
(HC n.º 80.904/DF, ‘in’ DJU 05/04/2002, pág. 37, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, unânime, 1ª Turma).” 
(grifei) 
 
Impende 
salientar, 
finalmente, 
quanto 
à 
alegada 
“nulidade absoluta do processo por falta de citação pessoal do 
acusado” (fls. 08), a seguinte passagem constante do parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 177/185): 
 
“15. Não prospera também a ordem no tocante à 
nulidade da citação editalícia. Colhe-se dos autos que 
o paciente, ao término da prática do delito, evadiu-se 
do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e 
não sabido, razão pela qual o paciente foi citado por 
edital (fls. 83). 
16. É, também, desprovida de fundamentação a 
afirmação do impetrante de que o paciente possuía 
endereço certo – ‘Rua Catarina, nº 1070, bairro Edna, 
Prata, MG’ (fls. 08) -, e que não haviam sido esgotadas 
todas as possibilidades de achar o acusado, visto que, 
se 
realmente 
pudesse 
ser 
encontrado 
no 
endereço 
declinado nos autos - na cidade e comarca de Prata -, 
não teria sido preso ‘em Brasilândia de Minas’ 
(fls. 04), local onde já se encontrava radicado, 
conforme narra a impetração. 
17. Vale lembrar que a jurisprudência dessa Suprema 
Corte é remansosa no sentido de que, ‘se o réu não é 
encontrado no endereço por ele declinado no processo, 
válida é a citação por edital’ (HC nº 81.449/SP, ‘in’ 
DJU 03/05/2002, pág. 22, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
unânime, 2ª Turma). 
18. Sobre o ponto em questão, importa ressaltar, 
ainda, que qualquer nulidade argüida, em razão da 
‘citação editalícia’ do paciente, restou sanada quando 
‘cumprida a função do mandato’, ‘in casu’, com a 
apresentação do paciente a juízo e realização de seu 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.234 / MG 
 
16 
interrogatório, oportunidade em que não restou apontado 
qualquer prejuízo à defesa (fls. 140/141).” (grifei) 
 
Com efeito, como bem assinalou a douta Procuradoria-  
-Geral da República, a análise destes autos não evidencia, no 
processo penal condenatório em questão, a ocorrência de qualquer 
prejuízo para o ora paciente, que exerceu as prerrogativas inerentes 
ao direito de defesa.  
 
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina 
normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo 
princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” 
(CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans 
grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde 
que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha 
causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 - 
RT 603/311). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro o pedido 
de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 87.234 / MG 
 
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interrogatório, oportunidade em que não restou apontado 
qualquer prejuízo à defesa (fls. 140/141).” (grifei) 
 
Com efeito, como bem assinalou a douta Procuradoria-  
-Geral da República, a análise destes autos não evidencia, no 
processo penal condenatório em questão, a ocorrência de qualquer 
prejuízo para o ora paciente, que exerceu as prerrogativas inerentes 
ao direito de defesa.  
 
Impõe-se ter presente, por necessário, que a disciplina 
normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo 
princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da 
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” 
(CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans 
grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde 
que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha 
causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 - 
RT 603/311). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro o pedido 
de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 30/05/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.234
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DALCI FERREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  conheceu, em parte do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.234
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOÃO NILSON BESSA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DALCI FERREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  conheceu, em parte do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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