TÍTULO: HC 115714

PROCESSO: 115714

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-23 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
INTERROGATÓRIO – CORRÉUS – FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS – ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Implica transgressão ao devido processo legal, ao direito de defesa, indeferir pedido de defensor técnico visando respostas de corréu a perguntas correspondentes aos fatos envolvidos – Precedente: Habeas Corpus nº 94.016, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 16 de setembro de 2008.

DECISÃO:
Por empate na votação, a Turma implementou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Votaram pelo prejuízo da impetração os Senhores Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou o Dr. Roberto Podval, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : SÉRGIO GOMES DA SILVA 
IMPTE.(S)  : ROBERTO PODVAL 
IMPTE.(S)  : DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 238.659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERGUNTA, INTERROGATÓRIO, CORRÉU)
HC 94016 (2ªT), HC 101648 (1ªT), HC 116132 (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 26/02/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO GOMES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL 
IMPTE.(S)
:DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 238.659  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
INTERROGATÓRIO  –  CORRÉUS  –  FORMULAÇÃO  DE 
PERGUNTAS  –  ARTIGO  188  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
Implica  transgressão  ao  devido  processo  legal,  ao  direito  de  defesa, 
indeferir  pedido  de  defensor  técnico  visando  respostas  de  corréu  a 
perguntas  correspondentes aos fatos  envolvidos – Precedente:  Habeas 
Corpus nº  94.016,  Segunda  Turma,  relator  ministro  Celso  de  Mello, 
apreciado em 16 de setembro de 2008.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em implementar a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão 
presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO GOMES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL 
IMPTE.(S)
:DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 238.659  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi denunciado, em 5 de dezembro de 2003, e 
pronunciado, em 31 de maio de 2010, pela suposta prática do 
crime  previsto  no  artigo  121,  §  2º  (homicídio  qualificado), 
incisos I (mediante paga de recompensa), IV (com recurso que 
impossibilitou  a  defesa  da  vítima)  e  V  (para  assegurar  a 
execução de outros crimes), do Código Penal, sob a acusação de 
ter idealizado e encomendado a morte de Celso Daniel, então 
Prefeito de Santo André/SP, para garantir a execução de delitos 
contra a administração municipal.
No recurso em sentido estrito interposto no Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  arguiram-se,  em  suma,  as 
seguintes ilegalidades: a complementação de investigações já 
encerradas,  implementada  diretamente  por  Promotores  de 
Justiça do GAERCO – Grupo de Atuação Especial Regional 
para Prevenção e Repressão ao Crime Organizado, de Santo 
André; o recebimento da denúncia oferecida por membros do 
Ministério  Público  impedidos  em  razão  da  atuação  na  fase 
inquisitorial;  o  cerceamento  de  defesa  durante  a  instrução 
processual,  por  haver  o  Juízo  indeferido  a  substituição  de 
testemunhas e a participação dos defensores do paciente nos 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO GOMES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL 
IMPTE.(S)
:DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 238.659  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi denunciado, em 5 de dezembro de 2003, e 
pronunciado, em 31 de maio de 2010, pela suposta prática do 
crime  previsto  no  artigo  121,  §  2º  (homicídio  qualificado), 
incisos I (mediante paga de recompensa), IV (com recurso que 
impossibilitou  a  defesa  da  vítima)  e  V  (para  assegurar  a 
execução de outros crimes), do Código Penal, sob a acusação de 
ter idealizado e encomendado a morte de Celso Daniel, então 
Prefeito de Santo André/SP, para garantir a execução de delitos 
contra a administração municipal.
No recurso em sentido estrito interposto no Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  arguiram-se,  em  suma,  as 
seguintes ilegalidades: a complementação de investigações já 
encerradas,  implementada  diretamente  por  Promotores  de 
Justiça do GAERCO – Grupo de Atuação Especial Regional 
para Prevenção e Repressão ao Crime Organizado, de Santo 
André; o recebimento da denúncia oferecida por membros do 
Ministério  Público  impedidos  em  razão  da  atuação  na  fase 
inquisitorial;  o  cerceamento  de  defesa  durante  a  instrução 
processual,  por  haver  o  Juízo  indeferido  a  substituição  de 
testemunhas e a participação dos defensores do paciente nos 
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interrogatórios dos corréus; e a ilegitimidade da atuação de 
alguns  promotores,  porquanto  lotados  em  Santo  André, 
comarca  diversa  daquela  na  qual  tramitou  a  ação  penal 
(Itapecerica da  Serra/SP).  No  mérito, negou-se a autoria do 
crime, alegando ser o paciente testemunha dos fatos. Pugnou-se 
pelo afastamento da sentença de pronúncia e, sucessivamente, 
das qualificadoras.
A  Décima  Primeira  Câmara  Criminal,  por  maioria, 
desproveu o recurso. Assentou não ser possível subtrair dos 
jurados o exame da versão segundo a qual a ideia de matar a 
vítima teria partido do paciente. Acrescentou não servirem as 
alegadas  contradições  nas  provas  orais  para  autorizar  o 
acolhimento do pedido. Recomendou a realização dos Júris dos 
corréus  anteriormente  ao  do  paciente,  com  o  objetivo  de 
proporcionar à defesa deste a intervenção nos interrogatórios.
Protocolaram-se  embargos  infringentes,  visando  o 
acolhimento  da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  para 
anular  a  pronúncia.  O  mesmo  Colegiado,  por  maioria, 
desproveu-os.  Destacou  representar  mera  irregularidade  o 
descumprimento do estabelecido no artigo 188 do Código de 
Processo Penal.
Formalizou-se  habeas  corpus no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – de nº 238.659/SP. Sustentou-se a nulidade do processo, 
em  face  da  transgressão  ao  princípio  da  ampla  defesa,  e 
requereu-se o sobrestamento da ação penal até o julgamento da 
ordem. A relatora indeferiu o pedido de liminar em 13 de abril 
de 2012. Observando o caráter satisfativo da medida, consignou 
a impossibilidade de acolher o pleito sem analisar com maior 
profundidade o mérito da impetração. 
Neste  habeas,  os  impetrantes  aduzem  existir  evidente 
constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete nº 
691 da Súmula do Supremo. Ressaltam o direito de participação 
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interrogatórios dos corréus; e a ilegitimidade da atuação de 
alguns  promotores,  porquanto  lotados  em  Santo  André, 
comarca  diversa  daquela  na  qual  tramitou  a  ação  penal 
(Itapecerica da  Serra/SP).  No  mérito, negou-se a autoria do 
crime, alegando ser o paciente testemunha dos fatos. Pugnou-se 
pelo afastamento da sentença de pronúncia e, sucessivamente, 
das qualificadoras.
A  Décima  Primeira  Câmara  Criminal,  por  maioria, 
desproveu o recurso. Assentou não ser possível subtrair dos 
jurados o exame da versão segundo a qual a ideia de matar a 
vítima teria partido do paciente. Acrescentou não servirem as 
alegadas  contradições  nas  provas  orais  para  autorizar  o 
acolhimento do pedido. Recomendou a realização dos Júris dos 
corréus  anteriormente  ao  do  paciente,  com  o  objetivo  de 
proporcionar à defesa deste a intervenção nos interrogatórios.
Protocolaram-se  embargos  infringentes,  visando  o 
acolhimento  da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  para 
anular  a  pronúncia.  O  mesmo  Colegiado,  por  maioria, 
desproveu-os.  Destacou  representar  mera  irregularidade  o 
descumprimento do estabelecido no artigo 188 do Código de 
Processo Penal.
Formalizou-se  habeas  corpus no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – de nº 238.659/SP. Sustentou-se a nulidade do processo, 
em  face  da  transgressão  ao  princípio  da  ampla  defesa,  e 
requereu-se o sobrestamento da ação penal até o julgamento da 
ordem. A relatora indeferiu o pedido de liminar em 13 de abril 
de 2012. Observando o caráter satisfativo da medida, consignou 
a impossibilidade de acolher o pleito sem analisar com maior 
profundidade o mérito da impetração. 
Neste  habeas,  os  impetrantes  aduzem  existir  evidente 
constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete nº 
691 da Súmula do Supremo. Ressaltam o direito de participação 
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HC 115714 / SP 
da defesa do acusado nos interrogatórios de corréus, sob pena 
de  nulidade  absoluta  decorrente  do  cerceamento  de  defesa. 
Afirmam  não  haver  o  Juízo  permitido  a  intervenção  no 
interrogatório dos coacusados. Arguem a ocorrência de ofensa 
direta ao disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal. 
Destacam constituir a tese de nulidade objeto de divergência no 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo.  Dizem  haver 
buscado a concessão do direito à palavra: a) por escrito, nos 
interrogatórios dos corréus José Edison e Rodolfo Rodrigues, 
sendo negado o pedido; e b) oralmente, em momento anterior 
ao novo interrogatório do corréu Elcyd Oliveira Brito, o que 
também  foi  indeferido,  conforme  consignado  no  Termo  de 
Audiência.  Frisam  haver  suscitado  tempestivamente  a 
preliminar nos memoriais oferecidos anteriormente à sentença 
de pronúncia.
Requereram  o  implemento  de  liminar  para  manter  a 
suspensão  da  Ação  Penal  nº  000.8456.43.2002.8.26.0268.  No 
mérito,  pretendem  o  reconhecimento  da  nulidade  absoluta, 
referente à negativa de formulação de novas perguntas, pelos 
defensores do paciente, nos interrogatórios dos corréus José 
Edison da Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos, ocorridos em 
dezembro  de  2003,  e  de  Elcyd  Oliveira  Brito,  efetuado  em 
setembro de 2005, com a consequente anulação destes e de 
todos os atos processuais a eles posteriores, inclusive a decisão 
de pronúncia.
Este processo foi distribuído por prevenção em virtude da 
relatoria  do  Habeas  Corpus  nº  101.751/SP,  já  examinado  em 
definitivo pelo Supremo. Nessa impetração, em que se pleiteava 
a  soltura  do  corréu  Elcyd  Oliveira  Brito,  Vossa  Excelência 
concedeu a ordem – sendo acompanhado pelos integrantes da 
Turma  –,  assentando  não  possuir  a  sentença  de  pronúncia 
eficácia  interruptiva para  avaliação  do  excesso  de  prazo  da 
custódia provisória.
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da defesa do acusado nos interrogatórios de corréus, sob pena 
de  nulidade  absoluta  decorrente  do  cerceamento  de  defesa. 
Afirmam  não  haver  o  Juízo  permitido  a  intervenção  no 
interrogatório dos coacusados. Arguem a ocorrência de ofensa 
direta ao disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal. 
Destacam constituir a tese de nulidade objeto de divergência no 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo.  Dizem  haver 
buscado a concessão do direito à palavra: a) por escrito, nos 
interrogatórios dos corréus José Edison e Rodolfo Rodrigues, 
sendo negado o pedido; e b) oralmente, em momento anterior 
ao novo interrogatório do corréu Elcyd Oliveira Brito, o que 
também  foi  indeferido,  conforme  consignado  no  Termo  de 
Audiência.  Frisam  haver  suscitado  tempestivamente  a 
preliminar nos memoriais oferecidos anteriormente à sentença 
de pronúncia.
Requereram  o  implemento  de  liminar  para  manter  a 
suspensão  da  Ação  Penal  nº  000.8456.43.2002.8.26.0268.  No 
mérito,  pretendem  o  reconhecimento  da  nulidade  absoluta, 
referente à negativa de formulação de novas perguntas, pelos 
defensores do paciente, nos interrogatórios dos corréus José 
Edison da Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos, ocorridos em 
dezembro  de  2003,  e  de  Elcyd  Oliveira  Brito,  efetuado  em 
setembro de 2005, com a consequente anulação destes e de 
todos os atos processuais a eles posteriores, inclusive a decisão 
de pronúncia.
Este processo foi distribuído por prevenção em virtude da 
relatoria  do  Habeas  Corpus  nº  101.751/SP,  já  examinado  em 
definitivo pelo Supremo. Nessa impetração, em que se pleiteava 
a  soltura  do  corréu  Elcyd  Oliveira  Brito,  Vossa  Excelência 
concedeu a ordem – sendo acompanhado pelos integrantes da 
Turma  –,  assentando  não  possuir  a  sentença  de  pronúncia 
eficácia  interruptiva para  avaliação  do  excesso  de  prazo  da 
custódia provisória.
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Relatório
HC 115714 / SP 
Tramita,  no  Supremo,  o  Habeas  Corpus  nº  84.548/SP, 
impetrado em favor do ora paciente, o qual foi submetido à 
apreciação do Plenário na sessão de 11 de junho de 2007. Após 
o voto de Vossa Excelência, no sentido da concessão da ordem 
para trancar a ação penal, e do ministro Sepúlveda Pertence, 
limitando-se  à  revogação  da  preventiva,  o  julgamento  foi 
adiado, em razão do pedido de vista formulado pelo ministro 
Cezar Peluso. Em 21 de junho de 2012, o pleito de renovação de 
julgamento  não  foi  acolhido  pelo  Tribunal,  no  que  Vossa 
Excelência ficou vencido. Na sessão de 27 seguinte, após os 
votos da ministra Cármen Lúcia e do Presidente, indeferindo a 
ordem,  e  os  votos  dos  ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar 
Mendes,  acompanhando-o, para  concedê-la em  parte,  pediu 
vista do processo o ministro Luiz Fux. Na assentada de 19 
dezembro de 2012, Sua Excelência proferiu voto no sentido do 
formalizado pelo ministro Sepúlveda Pertence, modulando os 
efeitos  da  decisão.  Após,  pediu  vista  o  ministro  Ricardo 
Lewandowski.
A Procuradoria Geral da República opinou pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Manifestou-se 
pela concessão da ordem de ofício, para que tanto o Superior Tribunal de 
Justiça como o Supremo imprimam maior celeridade ao julgamento dos 
recursos relacionados à Ação Penal nº 000.8456.43.2002.8.26.0268.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 5 de 
dezembro de 2014, revelou que, em 22 de maio de 2014, a Quinta Turma 
não conheceu do Habeas Corpus nº 238.659/SP, ante o fato de tratar-se de 
impetração substitutiva de recurso especial.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2014, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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HC 115714 / SP 
Tramita,  no  Supremo,  o  Habeas  Corpus  nº  84.548/SP, 
impetrado em favor do ora paciente, o qual foi submetido à 
apreciação do Plenário na sessão de 11 de junho de 2007. Após 
o voto de Vossa Excelência, no sentido da concessão da ordem 
para trancar a ação penal, e do ministro Sepúlveda Pertence, 
limitando-se  à  revogação  da  preventiva,  o  julgamento  foi 
adiado, em razão do pedido de vista formulado pelo ministro 
Cezar Peluso. Em 21 de junho de 2012, o pleito de renovação de 
julgamento  não  foi  acolhido  pelo  Tribunal,  no  que  Vossa 
Excelência ficou vencido. Na sessão de 27 seguinte, após os 
votos da ministra Cármen Lúcia e do Presidente, indeferindo a 
ordem,  e  os  votos  dos  ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar 
Mendes,  acompanhando-o, para  concedê-la em  parte,  pediu 
vista do processo o ministro Luiz Fux. Na assentada de 19 
dezembro de 2012, Sua Excelência proferiu voto no sentido do 
formalizado pelo ministro Sepúlveda Pertence, modulando os 
efeitos  da  decisão.  Após,  pediu  vista  o  ministro  Ricardo 
Lewandowski.
A Procuradoria Geral da República opinou pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Manifestou-se 
pela concessão da ordem de ofício, para que tanto o Superior Tribunal de 
Justiça como o Supremo imprimam maior celeridade ao julgamento dos 
recursos relacionados à Ação Penal nº 000.8456.43.2002.8.26.0268.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 5 de 
dezembro de 2014, revelou que, em 22 de maio de 2014, a Quinta Turma 
não conheceu do Habeas Corpus nº 238.659/SP, ante o fato de tratar-se de 
impetração substitutiva de recurso especial.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2014, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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Explicação
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO GOMES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL 
IMPTE.(S)
:DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 238.659  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Faço, no voto, observação quanto ao Verbete nº 691 da 
Súmula, muito embora, a esta altura, exista a decisão da Turma, no que 
não admitido o habeas formalizado no Superior.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SÉRGIO GOMES DA SILVA 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL 
IMPTE.(S)
:DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 238.659  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Faço, no voto, observação quanto ao Verbete nº 691 da 
Súmula, muito embora, a esta altura, exista a decisão da Turma, no que 
não admitido o habeas formalizado no Superior.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter 
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste 
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para 
manifestar-se  sobre  a  matéria,  como  o  Supremo  no  tocante  a 
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de 
Superior.  Ao  Supremo  cabe  julgá-los  nos  crimes  comuns  e  de 
responsabilidade.
Consoante venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula deste 
Tribunal deve ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o 
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto 
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar 
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre 
analisar  o  pedido  formulado  e  dizer  se  o  indeferimento  da  medida 
acauteladora  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  implicou,  ou  não, 
ilegalidade a alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a 
preservação dessa ação nobre.
Ressalto  que,  na  atual  fase  processual,  não  há  que  se  falar  em 
supressão de instância, em virtude de o Habeas Corpus nº 238.659/SP ter 
sido  submetido  ao  crivo  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, a qual concluiu pela inadmissibilidade. De qualquer forma, o 
instituto visa beneficiar a parte, o que não é o caso, porque, no  habeas, 
tem-se parte única – o paciente, personificado pelo impetrante.
Ao  examinar  o  pedido  de  medida  acauteladora,  tive  presente  a 
norma imperativa do artigo 188 do Código de Processo Penal, a dispor:
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter 
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste 
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para 
manifestar-se  sobre  a  matéria,  como  o  Supremo  no  tocante  a 
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de 
Superior.  Ao  Supremo  cabe  julgá-los  nos  crimes  comuns  e  de 
responsabilidade.
Consoante venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula deste 
Tribunal deve ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o 
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto 
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar 
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre 
analisar  o  pedido  formulado  e  dizer  se  o  indeferimento  da  medida 
acauteladora  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  implicou,  ou  não, 
ilegalidade a alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a 
preservação dessa ação nobre.
Ressalto  que,  na  atual  fase  processual,  não  há  que  se  falar  em 
supressão de instância, em virtude de o Habeas Corpus nº 238.659/SP ter 
sido  submetido  ao  crivo  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, a qual concluiu pela inadmissibilidade. De qualquer forma, o 
instituto visa beneficiar a parte, o que não é o caso, porque, no  habeas, 
tem-se parte única – o paciente, personificado pelo impetrante.
Ao  examinar  o  pedido  de  medida  acauteladora,  tive  presente  a 
norma imperativa do artigo 188 do Código de Processo Penal, a dispor:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115714 / SP 
Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará 
das  partes  se  restou  algum  fato  para  ser  esclarecido, 
formulando  as  perguntas  correspondentes  se  o  entender 
pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 
1º.12.2003) 
Reporto-me ao que assentei na ocasião:
2. Compõe o devido processo-crime a defesa técnica. Esta 
é inafastável, conforme revela a cabeça do artigo 261 do Código 
de Processo Penal – “nenhum acusado, ainda que ausente ou 
foragido,  será  processado  ou  julgado  sem  defensor”.  O 
interrogatório  dos  acusados  insere-se  na  instrumentalidade 
própria à elucidação dos fatos, valendo notar a possibilidade de 
haver discordância nas defesas. Mais do que isso, o artigo 188 
do mesmo Código dispõe que as partes – leiam: os defensores 
técnicos destas – podem questionar fato não bem esclarecido no 
interrogatório,  formulando  as  perguntas  correspondentes  e 
pertinentes.
Então, é forçoso concluir pela existência de dualidade no 
campo das defesas, uma não excluindo a outra. Ao reverso, 
comungam-se visando o melhor resultado em termos de justiça. 
Em síntese, a autodefesa não exclui a técnica, ao contrário do 
que vislumbrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nesse  sentido  decidiu  a  Segunda  Turma.  Cito  como  exemplo  o 
acórdão no Habeas Corpus nº 94.016/SP, relatado pelo proficiente ministro 
Celso de Mello, quando afastado, até mesmo, o óbice do Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 
habeas  corpus impetrado  contra  decisão  do  relator  que,  em 
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115714 / SP 
Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará 
das  partes  se  restou  algum  fato  para  ser  esclarecido, 
formulando  as  perguntas  correspondentes  se  o  entender 
pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 
1º.12.2003) 
Reporto-me ao que assentei na ocasião:
2. Compõe o devido processo-crime a defesa técnica. Esta 
é inafastável, conforme revela a cabeça do artigo 261 do Código 
de Processo Penal – “nenhum acusado, ainda que ausente ou 
foragido,  será  processado  ou  julgado  sem  defensor”.  O 
interrogatório  dos  acusados  insere-se  na  instrumentalidade 
própria à elucidação dos fatos, valendo notar a possibilidade de 
haver discordância nas defesas. Mais do que isso, o artigo 188 
do mesmo Código dispõe que as partes – leiam: os defensores 
técnicos destas – podem questionar fato não bem esclarecido no 
interrogatório,  formulando  as  perguntas  correspondentes  e 
pertinentes.
Então, é forçoso concluir pela existência de dualidade no 
campo das defesas, uma não excluindo a outra. Ao reverso, 
comungam-se visando o melhor resultado em termos de justiça. 
Em síntese, a autodefesa não exclui a técnica, ao contrário do 
que vislumbrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nesse  sentido  decidiu  a  Segunda  Turma.  Cito  como  exemplo  o 
acórdão no Habeas Corpus nº 94.016/SP, relatado pelo proficiente ministro 
Celso de Mello, quando afastado, até mesmo, o óbice do Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 
habeas  corpus impetrado  contra  decisão  do  relator  que,  em 
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115714 / SP 
Admito a impetração e defiro a ordem para, fulminando o Processo 
nº  000.8456.43.2002.8.26.0268,  em  curso  na  1ª  Vara  da  Comarca  de 
Itapecerica da Serra, a partir do interrogatório dos corréus José Edison da 
Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos Oliveira, inclusive, determinar ao 
Juízo a observância do que dispõe o artigo 188 do Código de Processo 
Penal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115714 / SP 
Admito a impetração e defiro a ordem para, fulminando o Processo 
nº  000.8456.43.2002.8.26.0268,  em  curso  na  1ª  Vara  da  Comarca  de 
Itapecerica da Serra, a partir do interrogatório dos corréus José Edison da 
Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos Oliveira, inclusive, determinar ao 
Juízo a observância do que dispõe o artigo 188 do Código de Processo 
Penal.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
VOTO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
cumprimento igualmente o ilustre Advogado, retribuo os votos.
Presidente,  coerente  com  o  que  tenho  decidido,  na  impetração 
originária havia o óbice da Súmula 691 e já, agora, tendo a decisão liminar 
sido substituída pela decisão do Colegiado, eu acho que o habeas corpus 
está prejudicado e é como voto, sem prejuízo de, no momento oportuno, 
apreciar a tese deduzida da tribuna em eventual recurso extraordinário 
que venha.
É como voto, Presidente, portanto, pelo prejuízo.
********************************** 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
VOTO 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
cumprimento igualmente o ilustre Advogado, retribuo os votos.
Presidente,  coerente  com  o  que  tenho  decidido,  na  impetração 
originária havia o óbice da Súmula 691 e já, agora, tendo a decisão liminar 
sido substituída pela decisão do Colegiado, eu acho que o habeas corpus 
está prejudicado e é como voto, sem prejuízo de, no momento oportuno, 
apreciar a tese deduzida da tribuna em eventual recurso extraordinário 
que venha.
É como voto, Presidente, portanto, pelo prejuízo.
********************************** 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Da  mesma  forma, 
Senhor  Presidente,  retribuo  os  votos  de  Boas  Festas  e  agradeço  ao 
eminente Procurador. Peço todas as vênias a Vossa Excelência, mas tenho 
votado exatamente na linha da divergência aberta pelo Ministro Luís 
Roberto, no sentido do óbice original da Súmula 691. Não vejo situação 
de teratologia, na decisão dita coatora,  que pudesse afastá-lo e o advento 
da  sentença,  do  meu  ponto  de  vista   está  a  indicar  o  prejuízo  da 
impetração.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Da  mesma  forma, 
Senhor  Presidente,  retribuo  os  votos  de  Boas  Festas  e  agradeço  ao 
eminente Procurador. Peço todas as vênias a Vossa Excelência, mas tenho 
votado exatamente na linha da divergência aberta pelo Ministro Luís 
Roberto, no sentido do óbice original da Súmula 691. Não vejo situação 
de teratologia, na decisão dita coatora,  que pudesse afastá-lo e o advento 
da  sentença,  do  meu  ponto  de  vista   está  a  indicar  o  prejuízo  da 
impetração.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  teve  a 
oportunidade de se pronunciar sobre a questão suscitada na presente 
impetração. 
Leio a ementa do HC nº 101.648/ES, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/11:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
INDEFERIMENTO DE REPERGUNTAS DE ADVOGADO DE 
UM  DOS  CORRÉUS  AO  OUTRO  CORRÉU  DURANTE  O 
INTERROGATÓRIO.  DECISÃO  QUE  VIOLA  PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS.
 
NULIDADE
 
ABSOLUTA. 
PRECEDENTES.
 
DEMONSTRAÇÃO
 
DO
 
PREJUÍZO 
SOMENTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONCEDIDA  PARA 
ANULAR A INSTRUÇÃO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. 
1. A decisão que impede que o defensor de um dos réus 
repergunte  ao  outro  acusado  ofende  os  princípios 
constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da 
isonomia, gerando nulidade absoluta. 
2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que 
possível,  a  demonstração  de  prejuízo  concreto  à  parte  que 
suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade 
absoluta do ato. Precedentes.
3. Prejuízo devidamente demonstrado pela defesa quanto 
à imputação pelo crime de associação para o tráfico. Ausência 
de prejuízo com relação ao crime de tráfico de drogas. 
4. Ordem parcialmente concedida para anular a instrução 
a partir do interrogatório quanto ao crime de associação para o 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759040.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.714 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  teve  a 
oportunidade de se pronunciar sobre a questão suscitada na presente 
impetração. 
Leio a ementa do HC nº 101.648/ES, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/11:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
INDEFERIMENTO DE REPERGUNTAS DE ADVOGADO DE 
UM  DOS  CORRÉUS  AO  OUTRO  CORRÉU  DURANTE  O 
INTERROGATÓRIO.  DECISÃO  QUE  VIOLA  PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS.
 
NULIDADE
 
ABSOLUTA. 
PRECEDENTES.
 
DEMONSTRAÇÃO
 
DO
 
PREJUÍZO 
SOMENTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONCEDIDA  PARA 
ANULAR A INSTRUÇÃO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. 
1. A decisão que impede que o defensor de um dos réus 
repergunte  ao  outro  acusado  ofende  os  princípios 
constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da 
isonomia, gerando nulidade absoluta. 
2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que 
possível,  a  demonstração  de  prejuízo  concreto  à  parte  que 
suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade 
absoluta do ato. Precedentes.
3. Prejuízo devidamente demonstrado pela defesa quanto 
à imputação pelo crime de associação para o tráfico. Ausência 
de prejuízo com relação ao crime de tráfico de drogas. 
4. Ordem parcialmente concedida para anular a instrução 
a partir do interrogatório quanto ao crime de associação para o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115714 / SP 
tráfico de drogas.”
No mesmo sentido, o HC nº 116.132/PE, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/10/13.
Para mim, o que eu li até agora é o suficiente para, pedindo vênia à 
divergência, acompanhar Vossa Excelência.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759040.
Supremo Tribunal Federal
HC 115714 / SP 
tráfico de drogas.”
No mesmo sentido, o HC nº 116.132/PE, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/10/13.
Para mim, o que eu li até agora é o suficiente para, pedindo vênia à 
divergência, acompanhar Vossa Excelência.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.714
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SÉRGIO GOMES DA SILVA
IMPTE.(S) : ROBERTO PODVAL
IMPTE.(S) : DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 238.659 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma implementou a ordem de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelo 
prejuízo  da  impetração  os  Senhores  Ministros  Roberto  Barroso  e 
Rosa Weber. Falou o Dr. Roberto Podval, pelo paciente. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695217
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.714
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SÉRGIO GOMES DA SILVA
IMPTE.(S) : ROBERTO PODVAL
IMPTE.(S) : DANIEL ROMEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 238.659 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma implementou a ordem de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelo 
prejuízo  da  impetração  os  Senhores  Ministros  Roberto  Barroso  e 
Rosa Weber. Falou o Dr. Roberto Podval, pelo paciente. Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695217
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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