TÍTULO: ARE 727019 AgR

PROCESSO: 727019

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ALEXANDRE NEVES SELL 
ADV.(A/S)           : SAMUEL SILVA 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)           : FLÁVIO SCHLICKMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ROGES RENEN CORREIA DOS SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(PRAZO, AGRAVO, MATÉRIA PENAL, INAPLICABILIDADE, CPC)
ARE 639846 AgR-QO(TP).
(PRAZO, AGRAVO, MATÉRIA PENAL)
AI 358750 AgR(1ªT), AI 364997 AgR(2ªT), AI 197032 QO(TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE NEVES SELL 
ADV.(A/S)
:SAMUEL SILVA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:ROGES RENEN CORREIA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO SCHLICKMANN E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Processo  Penal.  Alterações  promovidas  pela  Lei  n.  12.322/2010  não 
modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário 
criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 
639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE NEVES SELL 
ADV.(A/S)
:SAMUEL SILVA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:ROGES RENEN CORREIA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO SCHLICKMANN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  interposto  contra  decisão  de  minha  relatoria  que 
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo agravo, ante a 
intempestividade.
O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida baseou-se na 
Lei 8.038/90, que prescreve o prazo de 5 dias para interposição do agravo. 
Contudo, no entender do recorrente, incide, no caso concreto, o prazo de 
10 dias estabelecido na Lei 12.322/10, que alterou alguns dispositivos do 
Código de Processo Civil, criando o agravo nos próprios autos.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE NEVES SELL 
ADV.(A/S)
:SAMUEL SILVA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:ROGES RENEN CORREIA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO SCHLICKMANN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  interposto  contra  decisão  de  minha  relatoria  que 
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo agravo, ante a 
intempestividade.
O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida baseou-se na 
Lei 8.038/90, que prescreve o prazo de 5 dias para interposição do agravo. 
Contudo, no entender do recorrente, incide, no caso concreto, o prazo de 
10 dias estabelecido na Lei 12.322/10, que alterou alguns dispositivos do 
Código de Processo Civil, criando o agravo nos próprios autos.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): O  agravante 
insurge-se contra decisão que aponta intempestividade da interposição 
do recurso extraordinário com  agravo.
Entretanto, não assiste razão à tese do recorrente.
O art. 28 da Lei n. 8.038/1990 estabelece o prazo de 5 dias para 
interposição  do  agravo  em  face  de  decisão  que  não  admitir  o 
processamento do recurso extraordinário, quando este versar matéria 
criminal.
A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade, mediante o 
Diário da Justiça do dia 20.7.2012, conforme certidão (eDOC 10, p. 100). 
O prazo para interposição de recurso teve início em 23.7.2012, entretanto 
o  agravo  foi  interposto  somente  em  30.7.2012.  Notória,  portanto,  a 
intempestividade, conforme dispõe o art. 798, § 5º, “a”, do CPP.
Impende ressaltar que este Supremo Tribunal Federal consolidou 
entendimento  segundo  o qual o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 não foi 
revogado pela Lei n. 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento 
em recurso extraordinário criminal, de modo a permanecer o prazo de 
interposição em 5 dias (AI-QO 197.032/RS, Pleno, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence,  DJ  5.12.1997;  AI-AgR 358.750/RJ,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, DJ 14.12.2001; e o AI-AgR 364.997/RS, 2ª Turma, rel. Min. Néri da 
Silveira, DJ 1º.2.2002). Aplicação do Enunciado n. 699 da Súmula desta 
Corte.
No mesmo sentido, o Plenário deste Supremo Tribunal, ao julgar a 
Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 
redator do acórdão Min. Luiz Fux, pacificou entendimento de que a Lei 
12.322/2010 não revogou o prazo estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, 
conforme ementa a seguir transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): O  agravante 
insurge-se contra decisão que aponta intempestividade da interposição 
do recurso extraordinário com  agravo.
Entretanto, não assiste razão à tese do recorrente.
O art. 28 da Lei n. 8.038/1990 estabelece o prazo de 5 dias para 
interposição  do  agravo  em  face  de  decisão  que  não  admitir  o 
processamento do recurso extraordinário, quando este versar matéria 
criminal.
A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade, mediante o 
Diário da Justiça do dia 20.7.2012, conforme certidão (eDOC 10, p. 100). 
O prazo para interposição de recurso teve início em 23.7.2012, entretanto 
o  agravo  foi  interposto  somente  em  30.7.2012.  Notória,  portanto,  a 
intempestividade, conforme dispõe o art. 798, § 5º, “a”, do CPP.
Impende ressaltar que este Supremo Tribunal Federal consolidou 
entendimento  segundo  o qual o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 não foi 
revogado pela Lei n. 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento 
em recurso extraordinário criminal, de modo a permanecer o prazo de 
interposição em 5 dias (AI-QO 197.032/RS, Pleno, rel. Min. Sepúlveda 
Pertence,  DJ  5.12.1997;  AI-AgR 358.750/RJ,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Ilmar 
Galvão, DJ 14.12.2001; e o AI-AgR 364.997/RS, 2ª Turma, rel. Min. Néri da 
Silveira, DJ 1º.2.2002). Aplicação do Enunciado n. 699 da Súmula desta 
Corte.
No mesmo sentido, o Plenário deste Supremo Tribunal, ao julgar a 
Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 
redator do acórdão Min. Luiz Fux, pacificou entendimento de que a Lei 
12.322/2010 não revogou o prazo estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, 
conforme ementa a seguir transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 727019 AGR / SC 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRAZO.  LEI  Nº 
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO 
ART. 544 DO  CPC.  INCIDÊNCIA DO  ART.  28  DA LEI  Nº 
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA 
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela 
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos 
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria 
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em 
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto 
no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme 
o  art.  544  do  CPC.  Precedentes  (AG  197.032-RS,  rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. 
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não 
conhecer do recurso de agravo”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727019 AGR / SC 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRAZO.  LEI  Nº 
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO 
ART. 544 DO  CPC.  INCIDÊNCIA DO  ART.  28  DA LEI  Nº 
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA 
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela 
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos 
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria 
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em 
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto 
no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme 
o  art.  544  do  CPC.  Precedentes  (AG  197.032-RS,  rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. 
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não 
conhecer do recurso de agravo”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE NEVES SELL
ADV.(A/S) : SAMUEL SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
INTDO.(A/S) : ROGES RENEN CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FLÁVIO SCHLICKMANN E OUTRO(A/S)
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.019
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE NEVES SELL
ADV.(A/S) : SAMUEL SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
INTDO.(A/S) : ROGES RENEN CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FLÁVIO SCHLICKMANN E OUTRO(A/S)
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451803
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