TÍTULO: HC 106585

PROCESSO: 106585

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 

    2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de prisão cautelar quanto a acusado de liderar grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas e com histórico criminal violento.

    3. Não se reconhece excesso de prazo na prisão cautelar quando o paciente já foi condenado criminalmente em dois graus de jurisdição. 

    4. Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que a concedia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)           : MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 187.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, MODO DE EXECUÇÃO, CRIME)
HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98754 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 97688 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 23/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187.339  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA. SÚMULA 691. 
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de 
liminar  por  Relator  em  habeas  corpus  requerido  a  Tribunal  Superior. 
Súmula 691. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos 
teratológicos. 
2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou 
de manutenção de prisão cautelar quanto a acusado de liderar grupo 
criminoso  dedicado  ao  tráfico  de  drogas  e  com  histórico  criminal 
violento.
3. Não se reconhece excesso de prazo na prisão cautelar quando o 
paciente já foi condenado criminalmente em dois graus de jurisdição. 
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 106585 / RS 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora para 
o acórdão.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106585 / RS 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora para 
o acórdão.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187.339  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
espécie ficou assim resumida:
  
HABEAS
 
CORPUS 
–
 PRISÃO 
PREVENTIVA
 
–
 
CONDENAÇÃO 
CRIMINAL
 
–
 
PENDÊNCIA
 
DE 
RECURSOS
 
DE
 
NATUREZA 
EXTRAORDINÁRIA  –  JULGAMENTO 
DE FUNDO.
  
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
  
O paciente foi submetido a julgamento pelo 1º 
Tribunal  do  Júri  da  Comarca  de  Porto  Alegre  e 
condenado à pena de 22 anos de reclusão, no regime 
inicial fechado, por infração do disposto no artigo 
121,  §  2º,  incisos  I,  III  e  IV,  do  Código  Penal 
(homicídio qualificado), sendo-lhe vedado o direito 
de recorrer em liberdade, tendo em conta os motivos 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187.339  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
espécie ficou assim resumida:
  
HABEAS
 
CORPUS 
–
 PRISÃO 
PREVENTIVA
 
–
 
CONDENAÇÃO 
CRIMINAL
 
–
 
PENDÊNCIA
 
DE 
RECURSOS
 
DE
 
NATUREZA 
EXTRAORDINÁRIA  –  JULGAMENTO 
DE FUNDO.
  
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
  
O paciente foi submetido a julgamento pelo 1º 
Tribunal  do  Júri  da  Comarca  de  Porto  Alegre  e 
condenado à pena de 22 anos de reclusão, no regime 
inicial fechado, por infração do disposto no artigo 
121,  §  2º,  incisos  I,  III  e  IV,  do  Código  Penal 
(homicídio qualificado), sendo-lhe vedado o direito 
de recorrer em liberdade, tendo em conta os motivos 
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que conduziram à imposição da preventiva, o fato de 
cuidar-se de crime hediondo e, ainda, de haver o 
acusado se evadido do distrito da culpa, conduta que 
demonstraria a necessidade da custódia processual 
visando assegurar a aplicação da lei penal (Processo-
Crime nº 001/2.05.0005560-3).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul negou provimento à apelação interposta pela 
defesa e, na sequência, desproveu os embargos de 
declaração. Os recursos especial e extraordinário não 
foram  admitidos,  sendo  formalizados  agravos  de 
instrumento, que estão pendentes de apreciação no 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo – o agravo 
em curso no Superior Tribunal – de nº 141.7350/RS – 
foi distribuído  ao  Ministro  Haroldo  Rodrigues.  O 
agravo em tramitação no Supremo – de nº 849.612/RS 
– foi distribuído a Vossa Excelência e está sobrestado, 
até decisão do Superior Tribunal.
  
Contra  o  acórdão  prolatado  na  apelação, 
impetrou-se o  Habeas Corpus nº 187.339/RS, no qual 
se busca assegurar o direito de o paciente aguardar 
em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal 
condenatória.  O  Ministro  Haroldo  Rodrigues, 
Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, indeferiu a liminar. Está pendente o 
exame do mérito da impetração.
  
A inicial deste  habeas volta-se contra esse ato.  
Os impetrantes sustentam o direito de o paciente, 
preso  cautelarmente  em  5  de  setembro  de  2008, 
aguardar  em  liberdade  o  trânsito  em  julgado  da 
decisão  penal  
 condenatória.  Afirmam  estar 
ocorrendo  execução  antecipada  da  pena.  Anotam 
que, embora aos recursos especial e extraordinário 
2 
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que conduziram à imposição da preventiva, o fato de 
cuidar-se de crime hediondo e, ainda, de haver o 
acusado se evadido do distrito da culpa, conduta que 
demonstraria a necessidade da custódia processual 
visando assegurar a aplicação da lei penal (Processo-
Crime nº 001/2.05.0005560-3).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul negou provimento à apelação interposta pela 
defesa e, na sequência, desproveu os embargos de 
declaração. Os recursos especial e extraordinário não 
foram  admitidos,  sendo  formalizados  agravos  de 
instrumento, que estão pendentes de apreciação no 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo – o agravo 
em curso no Superior Tribunal – de nº 141.7350/RS – 
foi distribuído  ao  Ministro  Haroldo  Rodrigues.  O 
agravo em tramitação no Supremo – de nº 849.612/RS 
– foi distribuído a Vossa Excelência e está sobrestado, 
até decisão do Superior Tribunal.
  
Contra  o  acórdão  prolatado  na  apelação, 
impetrou-se o  Habeas Corpus nº 187.339/RS, no qual 
se busca assegurar o direito de o paciente aguardar 
em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal 
condenatória.  O  Ministro  Haroldo  Rodrigues, 
Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, indeferiu a liminar. Está pendente o 
exame do mérito da impetração.
  
A inicial deste  habeas volta-se contra esse ato.  
Os impetrantes sustentam o direito de o paciente, 
preso  cautelarmente  em  5  de  setembro  de  2008, 
aguardar  em  liberdade  o  trânsito  em  julgado  da 
decisão  penal  
 condenatória.  Afirmam  estar 
ocorrendo  execução  antecipada  da  pena.  Anotam 
que, embora aos recursos especial e extraordinário 
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HC 106.585 / RS 
não seja atribuído efeito suspensivo, há de observar-
se o princípio da não culpabilidade e, igualmente, o 
que decidido pelo Supremo no julgamento do Habeas 
Corpus nº  84.078/MG,  quando  foi  afastada  a 
possibilidade de execução precoce da pena. Realçam 
que  a  manutenção  da  custódia  carece  de 
fundamentação idônea, pois o Juiz Criminal ter-se-ia 
limitado à indicação subjetiva dos requisitos legais 
indispensáveis  à  preventiva,  sem  demonstrar,  a 
partir  de  elementos  concretos,  a  necessidade  da 
prisão, pois, para tanto, não serve o argumento de o 
acusado haver-se evadido do distrito da culpa, uma 
vez  que  essa  qualificação  é  descabida  em  face 
daquele contra quem não mais incide o estado de 
flagrância.   
  
Dizem  encontrar-se  o  paciente  acometido  de 
enfermidade – diabete, cardiopatia grave, inflamação 
na prótese colocada no membro inferior esquerdo –, 
de modo que a custódia processual mais o fragiliza e 
afronta a dignidade da pessoa humana. Ressaltam, 
portanto, que a hipótese admite a relativização do 
óbice  previsto  no  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo, sendo evidente a ilegalidade da prisão a 
que está submetido o paciente.
  
Pedem o deferimento de liminar, para cassar a 
decisão proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues, 
relator do Habeas Corpus nº 187.339/RS, que manteve 
a prisão cautelar e não observou a necessidade de a 
execução da pena dar-se após o trânsito em julgado 
da sentença penal condenatória, assegurando-se, em 
decorrência,  o  direito  de  o  paciente  recorrer  em 
liberdade.  No  mérito,  pleiteiam  a  confirmação  da 
providência cautelar, para o paciente aguardar, solto, 
o  julgamento  final  dos  recursos  extraordinário  e 
3 
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não seja atribuído efeito suspensivo, há de observar-
se o princípio da não culpabilidade e, igualmente, o 
que decidido pelo Supremo no julgamento do Habeas 
Corpus nº  84.078/MG,  quando  foi  afastada  a 
possibilidade de execução precoce da pena. Realçam 
que  a  manutenção  da  custódia  carece  de 
fundamentação idônea, pois o Juiz Criminal ter-se-ia 
limitado à indicação subjetiva dos requisitos legais 
indispensáveis  à  preventiva,  sem  demonstrar,  a 
partir  de  elementos  concretos,  a  necessidade  da 
prisão, pois, para tanto, não serve o argumento de o 
acusado haver-se evadido do distrito da culpa, uma 
vez  que  essa  qualificação  é  descabida  em  face 
daquele contra quem não mais incide o estado de 
flagrância.   
  
Dizem  encontrar-se  o  paciente  acometido  de 
enfermidade – diabete, cardiopatia grave, inflamação 
na prótese colocada no membro inferior esquerdo –, 
de modo que a custódia processual mais o fragiliza e 
afronta a dignidade da pessoa humana. Ressaltam, 
portanto, que a hipótese admite a relativização do 
óbice  previsto  no  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo, sendo evidente a ilegalidade da prisão a 
que está submetido o paciente.
  
Pedem o deferimento de liminar, para cassar a 
decisão proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues, 
relator do Habeas Corpus nº 187.339/RS, que manteve 
a prisão cautelar e não observou a necessidade de a 
execução da pena dar-se após o trânsito em julgado 
da sentença penal condenatória, assegurando-se, em 
decorrência,  o  direito  de  o  paciente  recorrer  em 
liberdade.  No  mérito,  pleiteiam  a  confirmação  da 
providência cautelar, para o paciente aguardar, solto, 
o  julgamento  final  dos  recursos  extraordinário  e 
3 
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HC 106.585 / RS 
especial, cuja decisão de inadmissibilidade é objeto 
de  agravos  de  instrumento,  ainda  pendentes  de 
apreciação.
  
2. Observo pronunciamentos do Colegiado em que se 
colocou em segundo plano, ante certas situações jurídicas, 
o  período  alusivo  à  prisão  preventiva.  No  caso, existe 
habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça e, além 
disso, certidão contida no processo revela custódia em 
data bem posterior à apontada na inicial. Enquanto, nesta, 
consta que o paciente foi preso cautelarmente em 5 de 
setembro de 2008, na certidão, a referência é a 11 de março 
de 2010. De qualquer forma, projeto para o julgamento 
final o exame do excesso de prazo.
  
Quanto aos fundamentos do ato mediante o qual foi 
implementada  a  preventiva,  o  Juízo  fez  alusão  à 
periculosidade do paciente em razão da vida pregressa, de 
condenações judiciais. Tudo recomenda que o processo 
seja aparelhado com o parecer da Procuradoria Geral da 
República, para exame pelo Colegiado.
  
3. Indefiro a liminar. 
  
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
  
5. Publiquem.
  
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta a 
inexistência de flagrante ilegalidade apta a afastar a observância 
do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Afirma haverem o 
Tribunal estadual e o Juízo criminal fundamentado de maneira 
adequada a necessidade da custódia cautelar do paciente, que 
se  mostraria  harmônica  com  a  jurisprudência  do  Supremo. 
Aduz  ser  recomendável  o  exame  da  matéria  pelo  Superior 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.585 / RS 
especial, cuja decisão de inadmissibilidade é objeto 
de  agravos  de  instrumento,  ainda  pendentes  de 
apreciação.
  
2. Observo pronunciamentos do Colegiado em que se 
colocou em segundo plano, ante certas situações jurídicas, 
o  período  alusivo  à  prisão  preventiva.  No  caso, existe 
habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça e, além 
disso, certidão contida no processo revela custódia em 
data bem posterior à apontada na inicial. Enquanto, nesta, 
consta que o paciente foi preso cautelarmente em 5 de 
setembro de 2008, na certidão, a referência é a 11 de março 
de 2010. De qualquer forma, projeto para o julgamento 
final o exame do excesso de prazo.
  
Quanto aos fundamentos do ato mediante o qual foi 
implementada  a  preventiva,  o  Juízo  fez  alusão  à 
periculosidade do paciente em razão da vida pregressa, de 
condenações judiciais. Tudo recomenda que o processo 
seja aparelhado com o parecer da Procuradoria Geral da 
República, para exame pelo Colegiado.
  
3. Indefiro a liminar. 
  
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
  
5. Publiquem.
  
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta a 
inexistência de flagrante ilegalidade apta a afastar a observância 
do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Afirma haverem o 
Tribunal estadual e o Juízo criminal fundamentado de maneira 
adequada a necessidade da custódia cautelar do paciente, que 
se  mostraria  harmônica  com  a  jurisprudência  do  Supremo. 
Aduz  ser  recomendável  o  exame  da  matéria  pelo  Superior 
4 
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Relatório
HC 106.585 / RS 
Tribunal de Justiça no  habeas lá impetrado, pois não haveria 
excepcionalidade  a  autorizar  a  queima  de  etapas.  Citando 
precedentes, opina pelo não conhecimento da ordem.
  
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela 
que a Sexta Turma ainda não examinou o mérito do  Habeas 
Corpus nº 187.339/RS.
Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
5 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168505.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.585 / RS 
Tribunal de Justiça no  habeas lá impetrado, pois não haveria 
excepcionalidade  a  autorizar  a  queima  de  etapas.  Citando 
precedentes, opina pelo não conhecimento da ordem.
  
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela 
que a Sexta Turma ainda não examinou o mérito do  Habeas 
Corpus nº 187.339/RS.
Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO  PREVENTIVA  –  PERICULOSIDADE  DO 
AGENTE. Estando o ato alusivo à prisão preventiva assentado 
na periculosidade do agente, considerada a repetição de crimes 
dolosos  contra  a  vida,  tem-se  como   atendido  o  figurino 
processual. 
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE  PRAZO. 
Ficando revelado o excesso de prazo da custódia preventiva, 
impõe-se a concessão da ordem. 
Sob o ângulo dos fundamentos da preventiva, o Juízo fez ver o rol de 
condenações impostas ao paciente em razão de homicídios e tentativas de 
homicídio. Atentou, então, para a periculosidade, buscando preservar a 
ordem pública. 
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, desde 5 de 
setembro de 2008. Há mais de quatro anos, portanto. 
Defiro  a  ordem  pleiteada  para  afastar  a  custódia  provisória. 
Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias, ou seja, caso não 
esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva. Alertem o 
paciente  para  a  necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa, 
atendendo  aos  chamamentos  judiciais  e  observando  os  parâmetros 
próprios à vida em sociedade.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168506.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO  PREVENTIVA  –  PERICULOSIDADE  DO 
AGENTE. Estando o ato alusivo à prisão preventiva assentado 
na periculosidade do agente, considerada a repetição de crimes 
dolosos  contra  a  vida,  tem-se  como   atendido  o  figurino 
processual. 
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE  PRAZO. 
Ficando revelado o excesso de prazo da custódia preventiva, 
impõe-se a concessão da ordem. 
Sob o ângulo dos fundamentos da preventiva, o Juízo fez ver o rol de 
condenações impostas ao paciente em razão de homicídios e tentativas de 
homicídio. Atentou, então, para a periculosidade, buscando preservar a 
ordem pública. 
Ocorre que o paciente está preso, sem culpa formada, desde 5 de 
setembro de 2008. Há mais de quatro anos, portanto. 
Defiro  a  ordem  pleiteada  para  afastar  a  custódia  provisória. 
Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias, ou seja, caso não 
esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva. Alertem o 
paciente  para  a  necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa, 
atendendo  aos  chamamentos  judiciais  e  observando  os  parâmetros 
próprios à vida em sociedade.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se 
de  habeas  corpus  dirigido  contra  negativa  de  liminar  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça no HC 187.339.
O paciente foi condenado por homicídio qualificado a vinte e dois 
anos de reclusão. Interpôs apelação a que negado provimento.
Pretende ordem para aguardar em liberdade o trânsito em julgado 
da decisão.
A liminar foi indeferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio. 
O MPF opinou pela denegação. 
O  eminente  Relator  votou  pela  concessão  da  ordem  por  não 
vislumbrar a presença dos fundamentos da preventiva e pelo excesso de 
prazo.
Respeitosamente divirjo. 
Entendo que a prisão preventiva está justificada.
Observo inicialmente que não há discussão quanto aos pressupostos 
da preventiva, boa prova de autoria e da materialidade. Aliás, já houve 
condenação, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Ainda que não 
tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  os  julgamentos 
condenatórios  são  suficientes  para  caracterizar  a  presença  dos 
pressupostos.
Quanto aos fundamentos da preventiva, o paciente é apontado como 
“chefe do tráfico de drogas na Vila Maria da Conceição”. Consta também 
que já   condenado em dois outros processos por homicídio qualificado 
por decisão trânsita em julgado.
Se  as circunstâncias concretas  da  prática  do  crime  e  o histórico 
criminal revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação 
ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, 
desde  que  igualmente  presentes  boas  provas  da  materialidade  e  da 
autoria. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se 
de  habeas  corpus  dirigido  contra  negativa  de  liminar  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça no HC 187.339.
O paciente foi condenado por homicídio qualificado a vinte e dois 
anos de reclusão. Interpôs apelação a que negado provimento.
Pretende ordem para aguardar em liberdade o trânsito em julgado 
da decisão.
A liminar foi indeferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio. 
O MPF opinou pela denegação. 
O  eminente  Relator  votou  pela  concessão  da  ordem  por  não 
vislumbrar a presença dos fundamentos da preventiva e pelo excesso de 
prazo.
Respeitosamente divirjo. 
Entendo que a prisão preventiva está justificada.
Observo inicialmente que não há discussão quanto aos pressupostos 
da preventiva, boa prova de autoria e da materialidade. Aliás, já houve 
condenação, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Ainda que não 
tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  os  julgamentos 
condenatórios  são  suficientes  para  caracterizar  a  presença  dos 
pressupostos.
Quanto aos fundamentos da preventiva, o paciente é apontado como 
“chefe do tráfico de drogas na Vila Maria da Conceição”. Consta também 
que já   condenado em dois outros processos por homicídio qualificado 
por decisão trânsita em julgado.
Se  as circunstâncias concretas  da  prática  do  crime  e  o histórico 
criminal revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação 
ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, 
desde  que  igualmente  presentes  boas  provas  da  materialidade  e  da 
autoria. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 106585 / RS 
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 
109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
  
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
modus  operandi  do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Carlos Ayres 
- por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009)
  
Há  registro  ainda  de  que  o  paciente,  além  das  condenações 
criminais, fugiu e permaneceu dezoito meses foragido, o que é indicativo 
de risco à aplicação da lei penal.
Presentes o fundamentos e os pressupostos da prisão preventiva, 
não tem o paciente o direito de responder em liberdade. 
Não reconheço, por outro lado, excesso de prazo, considerando a 
condenação criminal em dois graus de jurisdição.   
Por outro lado, só se justifica a superação da Súmula 691/STF   em 
casos de teratologia. Não é o que ocorre na espécie, considerando a 
presença de bons motivos para a decretação   e a manutenção da prisão 
cautelar.
Voto, com a vênia do Relator, por não conhecer do habeas corpus 
pela diretriz da Súmula 691/STF.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106585 / RS 
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 
109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
  
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
modus  operandi  do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Carlos Ayres 
- por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009)
  
Há  registro  ainda  de  que  o  paciente,  além  das  condenações 
criminais, fugiu e permaneceu dezoito meses foragido, o que é indicativo 
de risco à aplicação da lei penal.
Presentes o fundamentos e os pressupostos da prisão preventiva, 
não tem o paciente o direito de responder em liberdade. 
Não reconheço, por outro lado, excesso de prazo, considerando a 
condenação criminal em dois graus de jurisdição.   
Por outro lado, só se justifica a superação da Súmula 691/STF   em 
casos de teratologia. Não é o que ocorre na espécie, considerando a 
presença de bons motivos para a decretação   e a manutenção da prisão 
cautelar.
Voto, com a vênia do Relator, por não conhecer do habeas corpus 
pela diretriz da Súmula 691/STF.
2 
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Esclarecimento
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, estou cuidando apenas da preventiva, que data – repito – de 5 
de setembro de 2008. Se não concluir pela existência de excesso de prazo 
neste caso, não concluirei em qualquer outro. Afasto a custódia, tanto que 
digo: defiro a ordem com as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente 
não esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva. Ele pode, 
inclusive, encontrar-se recolhido provisoriamente ou cumprindo pena 
pelos homicídios noticiados pela ministra Rosa Weber, fatos que descabe 
desconsiderar.
Agora, não posso fechar os olhos à circunstância de haver uma 
preventiva desde 5 de setembro de 2008.
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, estou cuidando apenas da preventiva, que data – repito – de 5 
de setembro de 2008. Se não concluir pela existência de excesso de prazo 
neste caso, não concluirei em qualquer outro. Afasto a custódia, tanto que 
digo: defiro a ordem com as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente 
não esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva. Ele pode, 
inclusive, encontrar-se recolhido provisoriamente ou cumprindo pena 
pelos homicídios noticiados pela ministra Rosa Weber, fatos que descabe 
desconsiderar.
Agora, não posso fechar os olhos à circunstância de haver uma 
preventiva desde 5 de setembro de 2008.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também 
não fico confortável em conceder essa cautelar, tanto mais que a liminar 
foi indeferida e o réu, realmente, apresenta uma periculosidade ímpar; foi 
condenado a vinte e dois anos de reclusão, quer dizer, depois haverá a 
detração e ele foi considerado uma pessoa violenta e incapaz de viver em 
sociedade. Na fundamentação da sentença, chefe de tráfico da área e mais 
outras  conclusões  a  que  chegaram  os  tribunais  com  ampla  cognição 
fático probatória.
Peço vênia para também me situar no óbice da Súmula nº 691, o que 
conjura a necessidade do Supremo analisar essas outras questões. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também 
não fico confortável em conceder essa cautelar, tanto mais que a liminar 
foi indeferida e o réu, realmente, apresenta uma periculosidade ímpar; foi 
condenado a vinte e dois anos de reclusão, quer dizer, depois haverá a 
detração e ele foi considerado uma pessoa violenta e incapaz de viver em 
sociedade. Na fundamentação da sentença, chefe de tráfico da área e mais 
outras  conclusões  a  que  chegaram  os  tribunais  com  ampla  cognição 
fático probatória.
Peço vênia para também me situar no óbice da Súmula nº 691, o que 
conjura a necessidade do Supremo analisar essas outras questões. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também não vejo, aqui, a teratologia, pois o Júri já condenou o 
paciente, tendo a condenação sido confirmada no acórdão do Tribunal de 
Justiça.  De  qualquer  sorte,  não  há  óbice  a  que  o  juízo  da  execução 
provisória analise a eventual progressão em razão da pena estabelecida, 
na forma da Súmula nº 716 do Supremo.
Então, nesse caso, eu não acompanho a proposta de concessão de 
ordem de ofício formulada pelo Ministro  Marco Aurélio e fico no não 
conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3217098.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.585 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também não vejo, aqui, a teratologia, pois o Júri já condenou o 
paciente, tendo a condenação sido confirmada no acórdão do Tribunal de 
Justiça.  De  qualquer  sorte,  não  há  óbice  a  que  o  juízo  da  execução 
provisória analise a eventual progressão em razão da pena estabelecida, 
na forma da Súmula nº 716 do Supremo.
Então, nesse caso, eu não acompanho a proposta de concessão de 
ordem de ofício formulada pelo Ministro  Marco Aurélio e fico no não 
conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.585
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator, que a concedia. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151780
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.585
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO CARLET FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator, que a concedia. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151780
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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