TÍTULO: HC 84200

PROCESSO: 84200

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-04-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada.

           - Refoge, ao âmbito estreito do “habeas corpus”, o exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : FÁBIO PINTO DOS SANTOS OU FÁBIO PINTO SANTOS
IMPTE.(S)           : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL)
RTJ 141/877, RTJ 97/928, RTJ 135/1025, RTJ 138/190, RTJ 141/877, RTJ 
142/582, RTJ 159/267, RTJ 169/550.
Número de páginas: 12.
Análise: 22/07/2013, AND.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
12/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.200 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FÁBIO PINTO DOS SANTOS OU FÁBIO PINTO 
SANTOS  
IMPTE.(S) 
: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO 
MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO 
EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado 
sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a 
decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, 
desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além de adequadamente motivada, apóia-se em fundamentação provida de 
conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da 
majoração efetivada. 
 
- Refoge, ao âmbito estreito do “habeas corpus”, o exame 
dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes à formulação do 
juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado 
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder, exacerbar o “quantum” penal imposto ao réu condenado. 
Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 
 
Brasília, 12 de abril de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
12/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.200 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FÁBIO PINTO DOS SANTOS OU FÁBIO PINTO 
SANTOS  
IMPTE.(S) 
: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 73/76): 
 
“O ora paciente foi condenado a 29 anos e 06 meses 
de reclusão e 354 dias-multa pela prática de latrocínio 
e roubo tentado, em concurso material (fls. 42/43). O 
acórdão contra o qual se insurge o impetrante é o que 
se lê às fls. 83/84. 
A 
decisão 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
impugnada, tem a ementa a seguir, que bem resume o seu 
conteúdo: 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
CONDENAÇÃO. 
COMPETÊNCIA 
DE 
CÂMARA 
CRIMINAL.  
PREVENÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA. 
NULIDADE 
RELATIVA. 
PENA-BASE. 
FUNDAMENTAÇÃO 
SUFICIENTE. 
LATROCÍNIO. FATO ANTERIOR À LEI Nº 8.072/90. REGIME 
PRISIONAL. 
- A inobservância de competência por prevenção 
acarreta apenas nulidade relativa, que não sendo 
argüida 
no 
momento 
próprio 
é 
atingida 
pela 
preclusão.  
- Se na fixação da pena-base o órgão judiciário 
indicou de modo circunstanciado os motivos de 
exasperação da sanção, na diretriz do art. 59 do 
Código Penal, não procede a alegação de ocorrência 
de constrangimento ilegal. 
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12/04/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.200 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FÁBIO PINTO DOS SANTOS OU FÁBIO PINTO 
SANTOS  
IMPTE.(S) 
: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 73/76): 
 
“O ora paciente foi condenado a 29 anos e 06 meses 
de reclusão e 354 dias-multa pela prática de latrocínio 
e roubo tentado, em concurso material (fls. 42/43). O 
acórdão contra o qual se insurge o impetrante é o que 
se lê às fls. 83/84. 
A 
decisão 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
impugnada, tem a ementa a seguir, que bem resume o seu 
conteúdo: 
 
‘EMENTA: 
PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
CONDENAÇÃO. 
COMPETÊNCIA 
DE 
CÂMARA 
CRIMINAL.  
PREVENÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA. 
NULIDADE 
RELATIVA. 
PENA-BASE. 
FUNDAMENTAÇÃO 
SUFICIENTE. 
LATROCÍNIO. FATO ANTERIOR À LEI Nº 8.072/90. REGIME 
PRISIONAL. 
- A inobservância de competência por prevenção 
acarreta apenas nulidade relativa, que não sendo 
argüida 
no 
momento 
próprio 
é 
atingida 
pela 
preclusão.  
- Se na fixação da pena-base o órgão judiciário 
indicou de modo circunstanciado os motivos de 
exasperação da sanção, na diretriz do art. 59 do 
Código Penal, não procede a alegação de ocorrência 
de constrangimento ilegal. 
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Relatório
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
2 
- Se o crime ocorreu antes da vigência da 
Lei  nº 8.072/90, não se lhe aplicam as regras 
gravosas de direito material nela previstos, como 
aquela que veda a progressão do regime prisional, 
em 
face 
do 
princípio 
constitucional 
da 
irretroatividade da lei penal. 
- 
‘Habeas 
corpus’ 
parcialmente 
concedido.’ 
(Fls. 23) 
 
Em suma, o que se contesta no presente HC refere-se 
apenas à dosimetria da pena aplicada, pois, nessa 
parte, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 
 
‘- 
Se 
na 
fixação 
da 
pena-base 
o 
órgão 
judiciário indicou de modo circunstanciado os 
motivos de exasperação da sanção, na diretriz do 
art. 59 do Código Penal, não procede a alegação de 
ocorrência de constrangimento ilegal.’ (Fls. 23) 
 
Ao final, requer o impetrante ‘(...) que outra 
V. decisão seja proferida em obediência ao correto 
sistema individualizador quanto à aplicabilidade da 
resposta penal, com a devida situação fática do ora 
paciente, primário, trabalhador, compareceu a todos os 
atos processuais após solto por força de ‘habeas 
corpus’, chefe de família, de menoridade à época do 
delito, conquanto não poderia, em virtude do sistema 
individualizador das respostas penais, ter contra si a 
mesma pena aplicada ao co-réu em situação fática 
completamente diferente, tudo por ser medida de direito 
e Justiça!!!’ (Fls. 20). 
É o breve relatório. 
O exame do acórdão do Superior Tribunal de Justiça 
leva à conclusão de que se impõe por seus próprios 
fundamentos. Assim, não assiste razão ao impetrante, 
pois, conforme se depreende do acórdão proferido pela 
6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, a exasperação da pena foi devidamente 
fundamentada, nestes termos: 
 
‘(...) 
A 
dosimetria 
das 
penas 
é 
assim 
estabelecida: 
 
I – Fábio Pinto Santos 
a) LATROCÍNIO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 84.200 / RJ 
 
 
 
2 
- Se o crime ocorreu antes da vigência da 
Lei  nº 8.072/90, não se lhe aplicam as regras 
gravosas de direito material nela previstos, como 
aquela que veda a progressão do regime prisional, 
em 
face 
do 
princípio 
constitucional 
da 
irretroatividade da lei penal. 
- 
‘Habeas 
corpus’ 
parcialmente 
concedido.’ 
(Fls. 23) 
 
Em suma, o que se contesta no presente HC refere-se 
apenas à dosimetria da pena aplicada, pois, nessa 
parte, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 
 
‘- 
Se 
na 
fixação 
da 
pena-base 
o 
órgão 
judiciário indicou de modo circunstanciado os 
motivos de exasperação da sanção, na diretriz do 
art. 59 do Código Penal, não procede a alegação de 
ocorrência de constrangimento ilegal.’ (Fls. 23) 
 
Ao final, requer o impetrante ‘(...) que outra 
V. decisão seja proferida em obediência ao correto 
sistema individualizador quanto à aplicabilidade da 
resposta penal, com a devida situação fática do ora 
paciente, primário, trabalhador, compareceu a todos os 
atos processuais após solto por força de ‘habeas 
corpus’, chefe de família, de menoridade à época do 
delito, conquanto não poderia, em virtude do sistema 
individualizador das respostas penais, ter contra si a 
mesma pena aplicada ao co-réu em situação fática 
completamente diferente, tudo por ser medida de direito 
e Justiça!!!’ (Fls. 20). 
É o breve relatório. 
O exame do acórdão do Superior Tribunal de Justiça 
leva à conclusão de que se impõe por seus próprios 
fundamentos. Assim, não assiste razão ao impetrante, 
pois, conforme se depreende do acórdão proferido pela 
6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, a exasperação da pena foi devidamente 
fundamentada, nestes termos: 
 
‘(...) 
A 
dosimetria 
das 
penas 
é 
assim 
estabelecida: 
 
I – Fábio Pinto Santos 
a) LATROCÍNIO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
3 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
planejamento esmerado; personalidade distorcida, 
malgrado primário sem antecedentes em sua FAC, 
embora confirme responde a dois processos, um na 
36ª 
Vara 
Criminal 
da 
Capital, 
outro 
na 
3ª V. Criminal de Duque de Caxias; sem atividade ou 
profissão; levando-se em conta as circunstâncias do 
crime, e suas gravosas conseqüências (03 mortes). 
Crime praticado com emprego de armas de grosso 
calibre, inclusive metralhadora, apreendida em seu 
poder; grande número de partícipes na empreitada 
criminosa; 
crime 
praticado 
contra 
vítimas 
em 
serviço de transporte de valores. 
-------------------------------------25 a 300DM 
 
2) Circ. atenuante: menoridade ------ -1 a 12DM 
3) Pena definitiva ------------------24 a 288DM 
 
b) ROUBO TENTADO 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
personalidade 
distorcida, 
cf. 
acima; 
crime 
praticado 
para 
possibilitar 
a 
impunidade 
de 
latrocínio anteriormente praticado ---------6a 72DM 
2) Circ. Atenuante – menoridade ------- -6m 6DM 
-------------------------------------5a 6m 66DM 
3) Causas esp. de aumento de pena (emprego de 
arma; concurso de pessoas, armas de potencial 
ofensivo 
extraordinário, 
metralhadora; 
número 
considerável de agentes, a justificar o incremento 
maior) --------------------------------- +2a9m 33DM 
4) Pena intermediária -------------- 8a 3m 99DM 
5) Redução pela tentativa, levando em conta o 
iter percorrido, que não foi grande, tendo em vista 
o dispositivo que impediu a plena disponibilidade 
da res -------------------------------- -2a 9m 33DM 
6) Pena definitiva ----------------- 5a 6m 66DM 
total: -------------------------- 29a 6m 354DM’ 
                                   (Fls. 43/44) 
 
Para 
o 
co-réu, 
Manoel 
Calixto 
Campos, 
foi 
estabelecida a pena de 34 anos de reclusão e 480 
dias-multa (fls. 43/44). 
Cumpre não olvidar que, no crime de latrocínio 
inicialmente perpetrado, 03 pessoas tiveram suas vidas 
ceifadas. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
3 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
planejamento esmerado; personalidade distorcida, 
malgrado primário sem antecedentes em sua FAC, 
embora confirme responde a dois processos, um na 
36ª 
Vara 
Criminal 
da 
Capital, 
outro 
na 
3ª V. Criminal de Duque de Caxias; sem atividade ou 
profissão; levando-se em conta as circunstâncias do 
crime, e suas gravosas conseqüências (03 mortes). 
Crime praticado com emprego de armas de grosso 
calibre, inclusive metralhadora, apreendida em seu 
poder; grande número de partícipes na empreitada 
criminosa; 
crime 
praticado 
contra 
vítimas 
em 
serviço de transporte de valores. 
-------------------------------------25 a 300DM 
 
2) Circ. atenuante: menoridade ------ -1 a 12DM 
3) Pena definitiva ------------------24 a 288DM 
 
b) ROUBO TENTADO 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
personalidade 
distorcida, 
cf. 
acima; 
crime 
praticado 
para 
possibilitar 
a 
impunidade 
de 
latrocínio anteriormente praticado ---------6a 72DM 
2) Circ. Atenuante – menoridade ------- -6m 6DM 
-------------------------------------5a 6m 66DM 
3) Causas esp. de aumento de pena (emprego de 
arma; concurso de pessoas, armas de potencial 
ofensivo 
extraordinário, 
metralhadora; 
número 
considerável de agentes, a justificar o incremento 
maior) --------------------------------- +2a9m 33DM 
4) Pena intermediária -------------- 8a 3m 99DM 
5) Redução pela tentativa, levando em conta o 
iter percorrido, que não foi grande, tendo em vista 
o dispositivo que impediu a plena disponibilidade 
da res -------------------------------- -2a 9m 33DM 
6) Pena definitiva ----------------- 5a 6m 66DM 
total: -------------------------- 29a 6m 354DM’ 
                                   (Fls. 43/44) 
 
Para 
o 
co-réu, 
Manoel 
Calixto 
Campos, 
foi 
estabelecida a pena de 34 anos de reclusão e 480 
dias-multa (fls. 43/44). 
Cumpre não olvidar que, no crime de latrocínio 
inicialmente perpetrado, 03 pessoas tiveram suas vidas 
ceifadas. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
4 
Ante o exposto, considerando que a pena aplicada 
restou devidamente fundamentada, o parecer é pelo 
indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
4 
Ante o exposto, considerando que a pena aplicada 
restou devidamente fundamentada, o parecer é pelo 
indeferimento do ‘writ’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do Superior 
Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, concedeu, em 
parte, o “writ” ao ora paciente, em ordem a assegurar o regime de 
cumprimento de pena no regime inicialmente fechado, mantendo 
íntegra, no entanto, a sua condenação à pena de vinte e nove (29) 
anos e seis (6) meses de reclusão e 354 dias-multa, pela prática dos 
crimes previstos nos arts. 157, § 3º, 157, § 2º, I e II, c/c o 
art. 14, II, na forma do art. 69 do Código Penal. 
 
A parte ora impetrante sustenta que “O co-réu Manoel 
Calixto Campos, maior de idade, com 17 anotações em sua FAC., 
conforme se pode verificar, teve as reprimendas corporais aplicadas 
em sua base as mesmas aplicadas ao ora paciente, cuja FAC em anexo 
não consta qualquer mácula na data do delito crime, ademais, o ora 
paciente fez prova de residência; prova de trabalho com carteira 
profissional assinada e já com um filho para sustentar, respondeu o 
processo em liberdade por força de concessão de ‘habeas corpus’ e 
compareceu a todos os atos processuais, portanto, a situação dos 
então réus não são idênticas no sentido da aplicabilidade da sanção 
corporal 
em 
patamares 
idênticos, 
sem 
qualquer 
diferenciação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do Superior 
Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, concedeu, em 
parte, o “writ” ao ora paciente, em ordem a assegurar o regime de 
cumprimento de pena no regime inicialmente fechado, mantendo 
íntegra, no entanto, a sua condenação à pena de vinte e nove (29) 
anos e seis (6) meses de reclusão e 354 dias-multa, pela prática dos 
crimes previstos nos arts. 157, § 3º, 157, § 2º, I e II, c/c o 
art. 14, II, na forma do art. 69 do Código Penal. 
 
A parte ora impetrante sustenta que “O co-réu Manoel 
Calixto Campos, maior de idade, com 17 anotações em sua FAC., 
conforme se pode verificar, teve as reprimendas corporais aplicadas 
em sua base as mesmas aplicadas ao ora paciente, cuja FAC em anexo 
não consta qualquer mácula na data do delito crime, ademais, o ora 
paciente fez prova de residência; prova de trabalho com carteira 
profissional assinada e já com um filho para sustentar, respondeu o 
processo em liberdade por força de concessão de ‘habeas corpus’ e 
compareceu a todos os atos processuais, portanto, a situação dos 
então réus não são idênticas no sentido da aplicabilidade da sanção 
corporal 
em 
patamares 
idênticos, 
sem 
qualquer 
diferenciação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3952578
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
6 
plausível diante do que preconiza o artigo 59 do Código Penal em 
suas oito circunstâncias judiciais” (fls. 07). 
 
Vê-se, pois, que a parte impetrante postula a concessão 
do “writ”, para anular “(...) a V. decisão proferida pela Sexta 
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça por inobservância do 
preceito constitucional anotado no inciso IX do artigo 93 e dos 
artigos 59 e 68 do Código Penal, consoante a doutrina e V. decisões 
proferidas por nossa Corte Maior e ainda as V. decisões proferidas 
pelo ora Coator devidamente transcritas, no sentido de que outra 
V.  decisão 
seja 
proferida 
em 
obediência 
ao 
correto 
sistema 
individualizador quanto à aplicabilidade da resposta penal, com a 
devida situação fática do ora paciente, primário, trabalhador, 
compareceu a todos os atos processuais após solto por força de 
‘habeas corpus’, chefe de família, de menoridade à época do delito, 
conquanto não poderia, em virtude do sistema individualizador das 
respostas penais, ter contra si a mesma pena aplicada a co-réu em 
situação fática completamente diferente (...)” (fls. 20). 
 
Tenho para mim, no entanto, que não se revela 
suscetível de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede 
processual. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
6 
plausível diante do que preconiza o artigo 59 do Código Penal em 
suas oito circunstâncias judiciais” (fls. 07). 
 
Vê-se, pois, que a parte impetrante postula a concessão 
do “writ”, para anular “(...) a V. decisão proferida pela Sexta 
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça por inobservância do 
preceito constitucional anotado no inciso IX do artigo 93 e dos 
artigos 59 e 68 do Código Penal, consoante a doutrina e V. decisões 
proferidas por nossa Corte Maior e ainda as V. decisões proferidas 
pelo ora Coator devidamente transcritas, no sentido de que outra 
V.  decisão 
seja 
proferida 
em 
obediência 
ao 
correto 
sistema 
individualizador quanto à aplicabilidade da resposta penal, com a 
devida situação fática do ora paciente, primário, trabalhador, 
compareceu a todos os atos processuais após solto por força de 
‘habeas corpus’, chefe de família, de menoridade à época do delito, 
conquanto não poderia, em virtude do sistema individualizador das 
respostas penais, ter contra si a mesma pena aplicada a co-réu em 
situação fática completamente diferente (...)” (fls. 20). 
 
Tenho para mim, no entanto, que não se revela 
suscetível de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede 
processual. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
7 
É que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, ao dar parcial 
provimento ao recurso de apelação do Ministério Público daquele 
Estado, fundamentou, quanto ao paciente, a dosimetria das penas 
aplicadas da seguinte forma (fls. 42/43): 
 
“I – Fábio Pinto Santos 
a) LATROCÍNIO 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
planejamento esmerado; personalidade distorcida, 
malgrado primário sem antecedentes em sua FAC, 
embora confirme responde a dois processos, um na 
36ª 
Vara 
Criminal 
da 
Capital, 
outro 
na 
3ª V. Criminal de Duque de Caxias; sem atividade ou 
profissão; levando-se em conta as circunstâncias do 
crime, e suas gravosas conseqüências (03 mortes). 
Crime praticado com emprego de armas de grosso 
calibre, inclusive metralhadora, apreendida em seu 
poder; grande número de partícipes na empreitada 
criminosa; 
crime 
praticado 
contra 
vítimas 
em 
serviço de transporte de valores. 
-------------------------------------25 a 300DM 
 
2) Circ. atenuante: menoridade ------ -1 a 12DM 
3) Pena definitiva ------------------24 a 288DM 
 
b) ROUBO TENTADO 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
personalidade 
distorcida, 
cf. 
acima; 
crime 
praticado 
para 
possibilitar 
a 
impunidade 
de 
latrocínio anteriormente praticado ---------6a 72DM 
2) Circ. Atenuante – menoridade ------- -6m 6DM 
-------------------------------------5a 6m 66DM 
3) Causas esp. de aumento de pena (emprego de 
arma; concurso de pessoas, armas de potencial 
ofensivo 
extraordinário, 
metralhadora; 
número 
considerável de agentes, a justificar o incremento 
maior) --------------------------------- +2a9m 33DM 
4) Pena intermediária -------------- 8a 3m 99DM 
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HC 84.200 / RJ 
 
 
 
7 
É que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, ao dar parcial 
provimento ao recurso de apelação do Ministério Público daquele 
Estado, fundamentou, quanto ao paciente, a dosimetria das penas 
aplicadas da seguinte forma (fls. 42/43): 
 
“I – Fábio Pinto Santos 
a) LATROCÍNIO 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
planejamento esmerado; personalidade distorcida, 
malgrado primário sem antecedentes em sua FAC, 
embora confirme responde a dois processos, um na 
36ª 
Vara 
Criminal 
da 
Capital, 
outro 
na 
3ª V. Criminal de Duque de Caxias; sem atividade ou 
profissão; levando-se em conta as circunstâncias do 
crime, e suas gravosas conseqüências (03 mortes). 
Crime praticado com emprego de armas de grosso 
calibre, inclusive metralhadora, apreendida em seu 
poder; grande número de partícipes na empreitada 
criminosa; 
crime 
praticado 
contra 
vítimas 
em 
serviço de transporte de valores. 
-------------------------------------25 a 300DM 
 
2) Circ. atenuante: menoridade ------ -1 a 12DM 
3) Pena definitiva ------------------24 a 288DM 
 
b) ROUBO TENTADO 
1) 
Pena 
base: 
culpabilidade 
elevada; 
personalidade 
distorcida, 
cf. 
acima; 
crime 
praticado 
para 
possibilitar 
a 
impunidade 
de 
latrocínio anteriormente praticado ---------6a 72DM 
2) Circ. Atenuante – menoridade ------- -6m 6DM 
-------------------------------------5a 6m 66DM 
3) Causas esp. de aumento de pena (emprego de 
arma; concurso de pessoas, armas de potencial 
ofensivo 
extraordinário, 
metralhadora; 
número 
considerável de agentes, a justificar o incremento 
maior) --------------------------------- +2a9m 33DM 
4) Pena intermediária -------------- 8a 3m 99DM 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
8 
5) Redução pela tentativa, levando em conta o 
iter percorrido, que não foi grande, tendo em vista 
o dispositivo que impediu a plena disponibilidade 
da res -------------------------------- -2a 9m 33DM 
6) Pena definitiva ----------------- 5a 6m 66DM 
total: -------------------------29a 6m 354DM’.” 
 
Vê-se, pois, que o acórdão emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro - tal como ressaltou a douta 
Procuradoria-Geral da República - bem fundamentou a aplicação da 
pena, explicitando as circunstâncias que motivaram a definição dessa 
sanção jurídica. 
 
Cumpre destacar, neste ponto, que a tese sustentada 
pelos impetrantes não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. Esta Corte, pronunciando-se sobre a questão ora em 
análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples primariedade 
do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo 
legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, 
em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a 
sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” 
(RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons 
antecedentes do réu não conferem, só por si, direito público 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
8 
5) Redução pela tentativa, levando em conta o 
iter percorrido, que não foi grande, tendo em vista 
o dispositivo que impediu a plena disponibilidade 
da res -------------------------------- -2a 9m 33DM 
6) Pena definitiva ----------------- 5a 6m 66DM 
total: -------------------------29a 6m 354DM’.” 
 
Vê-se, pois, que o acórdão emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro - tal como ressaltou a douta 
Procuradoria-Geral da República - bem fundamentou a aplicação da 
pena, explicitando as circunstâncias que motivaram a definição dessa 
sanção jurídica. 
 
Cumpre destacar, neste ponto, que a tese sustentada 
pelos impetrantes não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. Esta Corte, pronunciando-se sobre a questão ora em 
análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples primariedade 
do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo 
legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, 
em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a 
sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” 
(RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons 
antecedentes do réu não conferem, só por si, direito público 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
9 
subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, podendo o 
magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, 
tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias 
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites 
superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - 
RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). 
 
Cumpre destacar, por necessário, que o acórdão do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro houve-se com acerto 
na dosimetria da pena, bem ponderando, a partir de elementos 
concretos pertinentes ao envolvimento delituoso do ora paciente, as 
circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal. 
 
Ademais, a imposição da sanção penal em grau superior 
ao mínimo cominado pela lei foi plenamente justificada pelo próprio 
acórdão, que considerou, motivadamente, para esse efeito, as diversas 
circunstâncias judiciais referidas pelo art. 59 do Código Penal. 
 
Cumpre ressaltar, por isso mesmo, que a circunstância 
de o réu ser tecnicamente primário não inibe o Poder Judiciário de 
impor-lhe pena superior ao mínimo legal, desde que a sentença penal 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
9 
subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, podendo o 
magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, 
tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias 
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites 
superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - 
RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). 
 
Cumpre destacar, por necessário, que o acórdão do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro houve-se com acerto 
na dosimetria da pena, bem ponderando, a partir de elementos 
concretos pertinentes ao envolvimento delituoso do ora paciente, as 
circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal. 
 
Ademais, a imposição da sanção penal em grau superior 
ao mínimo cominado pela lei foi plenamente justificada pelo próprio 
acórdão, que considerou, motivadamente, para esse efeito, as diversas 
circunstâncias judiciais referidas pelo art. 59 do Código Penal. 
 
Cumpre ressaltar, por isso mesmo, que a circunstância 
de o réu ser tecnicamente primário não inibe o Poder Judiciário de 
impor-lhe pena superior ao mínimo legal, desde que a sentença penal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
10 
condenatória esteja, quanto a esse aspecto - e tal como no caso 
ocorre - devidamente fundamentada: 
 
“A primariedade do acusado não lhe confere direito 
público subjetivo à fixação da pena-base em seu mínimo 
legal. Os Juízes e Tribunais podem exacerbá-la desde 
que 
motivem, 
adequadamente, 
o 
ato 
decisório, 
fundamentando-o em elementos existentes no processo que 
concretizem 
circunstâncias 
judiciais 
abstratamente 
referidas no art. 59 do Código Penal.” 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 84.200 / RJ 
 
 
 
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condenatória esteja, quanto a esse aspecto - e tal como no caso 
ocorre - devidamente fundamentada: 
 
“A primariedade do acusado não lhe confere direito 
público subjetivo à fixação da pena-base em seu mínimo 
legal. Os Juízes e Tribunais podem exacerbá-la desde 
que 
motivem, 
adequadamente, 
o 
ato 
decisório, 
fundamentando-o em elementos existentes no processo que 
concretizem 
circunstâncias 
judiciais 
abstratamente 
referidas no art. 59 do Código Penal.” 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 12/04/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.200
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FÁBIO PINTO DOS SANTOS OU FÁBIO PINTO SANTOS
IMPTE.(S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Compareceu  à  Turma  o  Senhor  Ministro 
Nelson Jobim, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processo a 
ele vinculado, assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, 
de acordo com o art. 148, parágrafo único, RISTF. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993833
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.200
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FÁBIO PINTO DOS SANTOS OU FÁBIO PINTO SANTOS
IMPTE.(S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Compareceu  à  Turma  o  Senhor  Ministro 
Nelson Jobim, Presidente do Tribunal, a fim de julgar processo a 
ele vinculado, assumindo, nesta ocasião, a Presidência da Turma, 
de acordo com o art. 148, parágrafo único, RISTF. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993833
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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