TÍTULO: RE 579491 AgR

PROCESSO: 579491

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução trabalhista. Forma de atualização de parcelas a serem compensadas. 3. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : CLÍNICA PIERRO LTDA
ADV.(A/S)           : DANIEL JOSE DE BARROS
AGDO.(A/S)          : OSVALDO PIKUNAS
ADV.(A/S)           : ADRIANA CLÁUDIA CANO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 658555 AgR(2ªT), ARE 708189 AgR(2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 RG(TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLÍNICA PIERRO LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE BARROS 
AGDO.(A/S)
:OSVALDO PIKUNAS 
ADV.(A/S)
:ADRIANA CLÁUDIA CANO 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Execução 
trabalhista. Forma de atualização de parcelas a serem compensadas. 3. 
Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla 
defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  isonomia,  se  dependente  do 
reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  configura  ofensa 
meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos 
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440112.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLÍNICA PIERRO LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE BARROS 
AGDO.(A/S)
:OSVALDO PIKUNAS 
ADV.(A/S)
:ADRIANA CLÁUDIA CANO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 480-481, que negou 
seguimento  ao  recurso,  por  entender  que  a  solução  da  controvérsia 
demandaria  prévio  reexame  de  norma  infraconstitucionais,  o  que 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido violou 
diretamente a Constituição Federal (art. 5º,  caput, LV e § 2º, do texto 
constitucional).
A  agravante  sustenta  que  a  atualização  das  parcelas  a  serem 
compensadas  foi  realizada  de  forma  equivocada  o  que  violaria  os 
princípios da isonomia, da equidade e da ampla defesa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3440113.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLÍNICA PIERRO LTDA 
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE BARROS 
AGDO.(A/S)
:OSVALDO PIKUNAS 
ADV.(A/S)
:ADRIANA CLÁUDIA CANO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 480-481, que negou 
seguimento  ao  recurso,  por  entender  que  a  solução  da  controvérsia 
demandaria  prévio  reexame  de  norma  infraconstitucionais,  o  que 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido violou 
diretamente a Constituição Federal (art. 5º,  caput, LV e § 2º, do texto 
constitucional).
A  agravante  sustenta  que  a  atualização  das  parcelas  a  serem 
compensadas  foi  realizada  de  forma  equivocada  o  que  violaria  os 
princípios da isonomia, da equidade e da ampla defesa.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a  jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que a violação aos princípios do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, 
se  dependente  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  o  que 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Nesse  sentido,  confiram-se,  entre  inúmeros  outros,  os  seguintes 
precedentes: ARE-AgR 658.555, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
18.12.2012; ARE-AgR 708.189, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 26.10.2012.
Acrescente-se  que  esta  Corte  rejeitou  a  repercussão  geral  da 
discussão quanto ao cabimento de recurso de competência de outros 
tribunais, por ocasião do julgamento do  RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres 
Britto,  DJe  26.3.2010,  tendo  em  vista  tratar-se  de  matéria  de  índole 
infraconstitucional. Confira-se a ementa:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em 
rigor, questão  constitucional a ser  apreciada  por esta nossa 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a  jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido de que a violação aos princípios do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, 
se  dependente  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  constitucional,  o  que 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Nesse  sentido,  confiram-se,  entre  inúmeros  outros,  os  seguintes 
precedentes: ARE-AgR 658.555, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
18.12.2012; ARE-AgR 708.189, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 26.10.2012.
Acrescente-se  que  esta  Corte  rejeitou  a  repercussão  geral  da 
discussão quanto ao cabimento de recurso de competência de outros 
tribunais, por ocasião do julgamento do  RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres 
Britto,  DJe  26.3.2010,  tendo  em  vista  tratar-se  de  matéria  de  índole 
infraconstitucional. Confira-se a ementa:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em 
rigor, questão  constitucional a ser  apreciada  por esta nossa 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 579491 AGR / SP 
Corte,  falta  ao  caso  “elemento  de  configuração  da  própria 
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 579491 AGR / SP 
Corte,  falta  ao  caso  “elemento  de  configuração  da  própria 
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLÍNICA PIERRO LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE BARROS
AGDO.(A/S) : OSVALDO PIKUNAS
ADV.(A/S) : ADRIANA CLÁUDIA CANO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429242
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.491
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLÍNICA PIERRO LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE BARROS
AGDO.(A/S) : OSVALDO PIKUNAS
ADV.(A/S) : ADRIANA CLÁUDIA CANO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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