TÍTULO: HC 123129 AgR

PROCESSO: 123129

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT.

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

    2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria.

    3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias.

    4. Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO 
ADV.(A/S)  : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 296875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT), HC 122275 AgR (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR)
HC 96694 AgR-ED (2ªT), HC 112485 AgR (1ªT), HC 117634 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 111119 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO 
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 296875  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO 
ATO  APONTADO  COMO  COATOR.  PERDA  DE  OBJETO. 
EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA 
PENA.  PRISÃO  MANTIDA  NA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT.
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não 
se esgotou. Precedentes.
2.  A superveniência  de  decisão  colegiada  de  Tribunal  Superior 
corresponde a novo ato a desafiar ação própria.
3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelas instâncias 
anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias.
4.  Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 123129 AGR / SP 
Luiz Fux.
Brasília, 09 de dezembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123129 AGR / SP 
Luiz Fux.
Brasília, 09 de dezembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO 
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 296875  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Adriano Oliveira Righetto da decisão em que 
neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática 
da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de 
Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 296.875/SP.
O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba-SP 
condenou o Agravante à pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 
(quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, sendo-lhe negado o 
direito  de  recorrer  em  liberdade,  pela  prática  do  crime  de  roubo 
qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. 
Contra o édito condenatório, a Defesa impetrou habeas corpus perante 
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o 
indigitado HC 296.875/SP foi indeferido liminarmente, em decisão da 
lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze. 
Após, a Defesa impetrou este HC 123.129/SP perante este Supremo 
Tribunal Federal. Em 1º.8.2014, neguei seguimento à referida impetração.
No presente recurso, o Agravante insiste na exasperação da pena, na 
fixação  de  regime  prisional  menos  gravoso  e  na  possibilidade  de  o 
paciente  recorrer  em  liberdade.  Requer  o  provimento  do  agravo 
regimental a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira, opina pelo não provimento do agravo. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO 
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 296875  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Adriano Oliveira Righetto da decisão em que 
neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática 
da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de 
Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 296.875/SP.
O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba-SP 
condenou o Agravante à pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 
(quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, sendo-lhe negado o 
direito  de  recorrer  em  liberdade,  pela  prática  do  crime  de  roubo 
qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. 
Contra o édito condenatório, a Defesa impetrou habeas corpus perante 
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o 
indigitado HC 296.875/SP foi indeferido liminarmente, em decisão da 
lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze. 
Após, a Defesa impetrou este HC 123.129/SP perante este Supremo 
Tribunal Federal. Em 1º.8.2014, neguei seguimento à referida impetração.
No presente recurso, o Agravante insiste na exasperação da pena, na 
fixação  de  regime  prisional  menos  gravoso  e  na  possibilidade  de  o 
paciente  recorrer  em  liberdade.  Requer  o  provimento  do  agravo 
regimental a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira, opina pelo não provimento do agravo. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 123129 AGR / SP 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 123129 AGR / SP 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o pedido 
inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim 
exarada:
“(...).
O ato apontado como coator, que indeferiu liminarmente o HC 
296.875/SP, foi exarado aos seguintes fundamentos:
“Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no 
sentido  de  não  caber  habeas  corpus  contra  decisão  que  indefere 
liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que  
não ocorre na espécie (Súmula 691/STF).
(…)
Nesse  contexto,  extraio  o  seguinte  trecho  da  decisão  de  
indeferimento da liminar (fl. 100):
Indefiro a liminar pleiteada, isso porque, em verdade, a matéria  
arguida diz respeito ao próprio mérito do writ escapando, portanto,  
aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida  
apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada.
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta 
ilegalidade evidente apta a desafiar o controle antecipado por este  
Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo  
impetrante  serão  tratadas  naquele  habeas  corpus  no  momento  
adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos  
temas aqui versados.
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com  
base  no art. 210 do Regimento  Interno do Superior  Tribunal de  
Justiça, indefiro liminarmente o pedido”.
Registro  a  existência  de  óbice  ao  conhecimento  do  presente  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o pedido 
inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim 
exarada:
“(...).
O ato apontado como coator, que indeferiu liminarmente o HC 
296.875/SP, foi exarado aos seguintes fundamentos:
“Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no 
sentido  de  não  caber  habeas  corpus  contra  decisão  que  indefere 
liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que  
não ocorre na espécie (Súmula 691/STF).
(…)
Nesse  contexto,  extraio  o  seguinte  trecho  da  decisão  de  
indeferimento da liminar (fl. 100):
Indefiro a liminar pleiteada, isso porque, em verdade, a matéria  
arguida diz respeito ao próprio mérito do writ escapando, portanto,  
aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida  
apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada.
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta 
ilegalidade evidente apta a desafiar o controle antecipado por este  
Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo  
impetrante  serão  tratadas  naquele  habeas  corpus  no  momento  
adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos  
temas aqui versados.
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com  
base  no art. 210 do Regimento  Interno do Superior  Tribunal de  
Justiça, indefiro liminarmente o pedido”.
Registro  a  existência  de  óbice  ao  conhecimento  do  presente  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123129 AGR / SP 
habeas  corpus,  uma  vez  não  esgotada  a  jurisdição  do  Superior  
Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e  
não  o  resultado  de  julgamento  colegiado.  Deveria  a  Defesa, 
pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo 
regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. 
Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
(…)
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG,  
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  
03.02.2014). 
Desnecessário  precipitar  a  resolução  da  questão  por  este 
Supremo Tribunal Federal via habeas corpus. Não há maior prejuízo  
em  aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal  
Regional, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a  
instrução,  que  já  está  sendo  realizada,  e  apreciá-lo  no  mérito  
significaria suprimir instância. 
Ao indeferir  a liminar  pleiteada, o Tribunal  de  Justiça não  
vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata soltura do  
paciente,  de  modo  que  reservou  a  definição  da  matéria  ao  
pronunciamento do colegiado. 
O  cerne  da  controvérsia  envolve  os  fundamentos  do  édito  
condenatório  atinentes  à fixação  da  pena, à  imposição do regime  
prisional inicial e à manutenção da prisão preventiva.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 123129 AGR / SP 
habeas  corpus,  uma  vez  não  esgotada  a  jurisdição  do  Superior  
Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e  
não  o  resultado  de  julgamento  colegiado.  Deveria  a  Defesa, 
pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo 
regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. 
Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
(…)
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG,  
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  
03.02.2014). 
Desnecessário  precipitar  a  resolução  da  questão  por  este 
Supremo Tribunal Federal via habeas corpus. Não há maior prejuízo  
em  aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal  
Regional, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a  
instrução,  que  já  está  sendo  realizada,  e  apreciá-lo  no  mérito  
significaria suprimir instância. 
Ao indeferir  a liminar  pleiteada, o Tribunal  de  Justiça não  
vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata soltura do  
paciente,  de  modo  que  reservou  a  definição  da  matéria  ao  
pronunciamento do colegiado. 
O  cerne  da  controvérsia  envolve  os  fundamentos  do  édito  
condenatório  atinentes  à fixação  da  pena, à  imposição do regime  
prisional inicial e à manutenção da prisão preventiva.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123129 AGR / SP 
judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem  
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para 
tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das  
provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria  
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da  
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de  
eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de  
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Assim, a fixação da pena no mínimo legal e suas implicações no  
regime prisional demandam exame aprofundado da impetração, não 
merecendo reparos a decisão hostilizada. Além disso, sequer houve a  
análise da legalidade da dosimetria da pena no âmbito da impetração  
encaminhada ao Tribunal de Justiça, o que deverá ocorrer quando da  
submissão do feito à composição colegiada daquela Corte. 
No que concerne à prisão preventiva, a sentença condenatória  
reforçou a necessidade da constrição, decretada com fundamento na  
ordem pública, porquanto “os agentes demonstraram maior audácia, 
assaltando  local  com  diversas  pessoas,  de  forma  a  demonstrar  
personalidade incompatível com a vida em sociedade, de forma que 
deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado”.    
Nessa  linha,  esta  Suprema  Corte  assentou  que  “o  modus  
operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração  
delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar  
para garantia da ordem pública” (HC 111.119, Rel. Ministro Luiz  
Fux, 1ª Turma, DJe de 29.5.2013). 
Em síntese, não detecto flagrante ilegalidade ou teratologia no 
ato apontado como coator. 
Ante  todo  o  exposto,  nego  seguimento ao  presente  habeas 
corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Reafirmo o entendimento manifestado na decisão monocrática.
Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento 
da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, 
uma vez que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, 
não submetida, portanto, ao crivo do colegiado.  
Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123129 AGR / SP 
judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem  
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para 
tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das  
provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria  
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da  
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de  
eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de  
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Assim, a fixação da pena no mínimo legal e suas implicações no  
regime prisional demandam exame aprofundado da impetração, não 
merecendo reparos a decisão hostilizada. Além disso, sequer houve a  
análise da legalidade da dosimetria da pena no âmbito da impetração  
encaminhada ao Tribunal de Justiça, o que deverá ocorrer quando da  
submissão do feito à composição colegiada daquela Corte. 
No que concerne à prisão preventiva, a sentença condenatória  
reforçou a necessidade da constrição, decretada com fundamento na  
ordem pública, porquanto “os agentes demonstraram maior audácia, 
assaltando  local  com  diversas  pessoas,  de  forma  a  demonstrar  
personalidade incompatível com a vida em sociedade, de forma que 
deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado”.    
Nessa  linha,  esta  Suprema  Corte  assentou  que  “o  modus  
operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração  
delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar  
para garantia da ordem pública” (HC 111.119, Rel. Ministro Luiz  
Fux, 1ª Turma, DJe de 29.5.2013). 
Em síntese, não detecto flagrante ilegalidade ou teratologia no 
ato apontado como coator. 
Ante  todo  o  exposto,  nego  seguimento ao  presente  habeas 
corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Reafirmo o entendimento manifestado na decisão monocrática.
Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento 
da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, 
uma vez que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, 
não submetida, portanto, ao crivo do colegiado.  
Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123129 AGR / SP 
por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão 
hostilizada. No mesmo sentido, confira-se: 
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DE  MINISTRO  DO  STJ.  INVIABILIDADE.  
CABIMENTO  DE  AGRAVO  INTERNO.  INTERPOSIÇÃO 
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ 
NATURAL  E  PARA EXAURIR  A INSTÂNCIA RECORRIDA,  
PRESSUPOSTO  PARA INAUGURAR  A COMPETÊNCIA DO 
STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente 
decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo  
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo  
previsto  no  art.  39  da  mesma  lei.  Ambos  os  dispositivos  estão  
reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317),  
quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o  
exaurimento  da  jurisdição  e  o  atendimento  ao  princípio  da  
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o  
recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente  
ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro  
tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao  
impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, 
qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se  
o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF,  
por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão  
colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao  
princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida,  
pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189,  
Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma, 
julgado  em  19/11/2013;  HC  97009,  Relator(a):  Min.  MARCO 
AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a):  
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de  
24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por  
esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a  
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 123129 AGR / SP 
por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão 
hostilizada. No mesmo sentido, confira-se: 
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO 
MONOCRÁTICA  DE  MINISTRO  DO  STJ.  INVIABILIDADE.  
CABIMENTO  DE  AGRAVO  INTERNO.  INTERPOSIÇÃO 
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ 
NATURAL  E  PARA EXAURIR  A INSTÂNCIA RECORRIDA,  
PRESSUPOSTO  PARA INAUGURAR  A COMPETÊNCIA DO 
STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente 
decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo  
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo  
previsto  no  art.  39  da  mesma  lei.  Ambos  os  dispositivos  estão  
reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317),  
quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o  
exaurimento  da  jurisdição  e  o  atendimento  ao  princípio  da  
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o  
recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente  
ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro  
tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao  
impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, 
qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se  
o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF,  
por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão  
colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao  
princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida,  
pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189,  
Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma, 
julgado  em  19/11/2013;  HC  97009,  Relator(a):  Min.  MARCO 
AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a):  
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de  
24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por  
esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a  
deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123129 AGR / SP 
pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do  
Supremo  Tribunal  Federal.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento”  (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª 
Turma, DJe 01.7.2014).
Ademais, conforme noticiado pelo Agravante, após esta impetração, 
o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no 
HC 296.875/SP. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – negativa 
de  seguimento  –,  por  decisão  não  impugnada  na  presente  via,  a 
prejudicar o presente  habeas por perda superveniente de objeto. Nessa 
linha os precedentes: HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto 
Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013; HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz 
Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013; e HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013. 
Ao  exame  dos  autos,  ainda  não  detecto  constrangimento  ilegal 
manifesto hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus.  
Quanto  às  alegações  defensivas  de  exasperação  pena,  regime 
prisional e revogação da constrição cautelar, nada colhe a impetração, 
porquanto  não  enfrentadas  pelas  instâncias  anteriores.  Inviável, 
outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de 
indevida  supressão  de  instância.  Cito,  nessa  linha,  precedentes:  HC 
108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 
104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. 
Agregue-se o fato de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a 
certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes 
não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente 
objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos 
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da 
dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade 
e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção 
de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 123129 AGR / SP 
pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do  
Supremo  Tribunal  Federal.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento”  (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª 
Turma, DJe 01.7.2014).
Ademais, conforme noticiado pelo Agravante, após esta impetração, 
o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no 
HC 296.875/SP. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – negativa 
de  seguimento  –,  por  decisão  não  impugnada  na  presente  via,  a 
prejudicar o presente  habeas por perda superveniente de objeto. Nessa 
linha os precedentes: HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto 
Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013; HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz 
Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013; e HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013. 
Ao  exame  dos  autos,  ainda  não  detecto  constrangimento  ilegal 
manifesto hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus.  
Quanto  às  alegações  defensivas  de  exasperação  pena,  regime 
prisional e revogação da constrição cautelar, nada colhe a impetração, 
porquanto  não  enfrentadas  pelas  instâncias  anteriores.  Inviável, 
outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de 
indevida  supressão  de  instância.  Cito,  nessa  linha,  precedentes:  HC 
108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 
104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. 
Agregue-se o fato de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a 
certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes 
não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente 
objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos 
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da 
dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade 
e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção 
de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de 
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 123129 AGR / SP 
Portanto, a fixação da pena no mínimo legal e suas implicações no 
regime  prisional  demandam,  na  hipótese,  exame  aprofundado  da 
impetração, não merecendo reparos a decisão hostilizada. Além disso, 
sequer houve a análise da legalidade da dosimetria da pena no âmbito da 
impetração encaminhada ao Tribunal de Justiça, o que deverá ocorrer 
quando da submissão do feito à composição colegiada daquela Corte. 
Reitero que, no tocante à prisão preventiva, a sentença condenatória 
assentou a necessidade da constrição cautelar forte na garantia da ordem 
pública, porquanto “os agentes demonstraram maior audácia, assaltando local 
com diversas pessoas, de forma a demonstrar personalidade incompatível com a  
vida em sociedade, de forma que deverão iniciar o cumprimento de suas penas em  
regime fechado”.  Nesse diapasão, o ato do magistrado de primeiro grau 
está  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  no 
sentido de que “o modus operandi empregado na prática do crime e a propensão  
à reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar  
para garantia da ordem pública” (HC 111.119/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe de 29.5.2013). 
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 123129 AGR / SP 
Portanto, a fixação da pena no mínimo legal e suas implicações no 
regime  prisional  demandam,  na  hipótese,  exame  aprofundado  da 
impetração, não merecendo reparos a decisão hostilizada. Além disso, 
sequer houve a análise da legalidade da dosimetria da pena no âmbito da 
impetração encaminhada ao Tribunal de Justiça, o que deverá ocorrer 
quando da submissão do feito à composição colegiada daquela Corte. 
Reitero que, no tocante à prisão preventiva, a sentença condenatória 
assentou a necessidade da constrição cautelar forte na garantia da ordem 
pública, porquanto “os agentes demonstraram maior audácia, assaltando local 
com diversas pessoas, de forma a demonstrar personalidade incompatível com a  
vida em sociedade, de forma que deverão iniciar o cumprimento de suas penas em  
regime fechado”.  Nesse diapasão, o ato do magistrado de primeiro grau 
está  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  no 
sentido de que “o modus operandi empregado na prática do crime e a propensão  
à reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar  
para garantia da ordem pública” (HC 111.119/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe de 29.5.2013). 
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 4, provejo os três agravos.
É que continuo convencido de que não cabe acionar o artigo 21 do 
Regimento Interno, nem tampouco o artigo 557 do Código de Processo 
Civil, e atuar, no tocante a essa ação nobre, no que voltada a preservar a 
liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus, no campo monocrático.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 4, provejo os três agravos.
É que continuo convencido de que não cabe acionar o artigo 21 do 
Regimento Interno, nem tampouco o artigo 557 do Código de Processo 
Civil, e atuar, no tocante a essa ação nobre, no que voltada a preservar a 
liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus, no campo monocrático.
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO
ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 296875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO
ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 296875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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