TÍTULO: HC 105607

PROCESSO: 105607

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

DECISÃO:
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
IMPTE.(S)           : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES 
PACTE.(S)           : SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZ 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 84014 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/04/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SEBASTIÃO 
VALENTIM 
BEZERRA 
VARELA 
GONZALEZ 
IMPTE.(S)
:EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE  PRAZO.  Uma  vez 
configurado  o  excesso  de  prazo,  impõe-se  o  deferimento  de  medida 
acauteladora.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SEBASTIÃO 
VALENTIM 
BEZERRA 
VARELA 
GONZALEZ 
IMPTE.(S)
:EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a medida liminar ao paciente:
IMPETRAÇÕES  SUCESSIVAS  – 
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE 
PRAZO – LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente, considerado revel e foragido há oito 
anos,  foi  denunciado  perante  o  Juízo  da  1ª  Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Paulista,  Estado  de 
Pernambuco, por infração do disposto no artigo 121, 
§  2º,  inciso  IV,  do  Código  Penal  (homicídio 
qualificado).  Mediante  a  sentença  de  pronúncia 
prolatada  no  Processo-Crime  nº  231.1992.000321-1, 
foi-lhe decretada a prisão preventiva.
Contra  essa  decisão  veio  a  ser  interposto 
recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SEBASTIÃO 
VALENTIM 
BEZERRA 
VARELA 
GONZALEZ 
IMPTE.(S)
:EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a medida liminar ao paciente:
IMPETRAÇÕES  SUCESSIVAS  – 
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE 
PRAZO – LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente, considerado revel e foragido há oito 
anos,  foi  denunciado  perante  o  Juízo  da  1ª  Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Paulista,  Estado  de 
Pernambuco, por infração do disposto no artigo 121, 
§  2º,  inciso  IV,  do  Código  Penal  (homicídio 
qualificado).  Mediante  a  sentença  de  pronúncia 
prolatada  no  Processo-Crime  nº  231.1992.000321-1, 
foi-lhe decretada a prisão preventiva.
Contra  essa  decisão  veio  a  ser  interposto 
recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento. 
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Relatório
HC 105607 / PE 
No  habeas  corpus formalizado  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 182.210/PE –, o Ministro 
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  relator,  indeferiu  a 
liminar,  por  não  vislumbrar,  de  plano,  abuso  de 
poder ou ilegalidade do ato impugnado.
  
Neste  processo,  o  impetrante  volta-se  contra 
esse pronunciamento. Sustenta dever ser relativizado 
o óbice revelado no Verbete nº 691 da Súmula do 
Supremo, pois o paciente estaria preso, em virtude 
da  ordem  de  prisão  preventiva  expedida  no 
momento da prolação da sentença de pronúncia, por 
mais de dois anos e dois meses. Anota que, segundo 
a peça acusatória, o fato delituoso teria acontecido 
em  27  de  fevereiro  de  1991,  há  dezoito  anos.  O 
recebimento da denúncia ocorreu em 5 de maio de 
1992. A sentença de pronúncia data de 25 de agosto 
de  2005,  quando  decorridos  quatorze  anos  da 
suposta prática do crime de homicídio. O paciente foi 
preso e recolhido ao presídio em 12 de agosto de 
2008,  onde  aguarda  a  designação  de  data  para  a 
sessão do Tribunal do Júri. 
  
Esclarece  que  a  primeira  audiência  de 
interrogatório do paciente foi designada para o dia 9 
de abril de 1993, não tendo sido realizada em virtude 
do não cumprimento da carta precatória. Houve a 
remarcação da sessão para o dia 14 de março de 
1997, sendo requisitada a presença do denunciado ao 
Comandante do Batalhão da Polícia Militar, por ser 
integrante  da  corporação.  O  ato  de  citação  e  a 
requisição  do  paciente  não  foram  cumpridos, 
porque,  conforme  declarado  perante  a  autoridade 
policial durante a investigação, cuidava-se de militar 
reformado, fato não observado pelo Juízo Criminal. 
Alega que, sem o esgotamento de todos os meios 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105607 / PE 
No  habeas  corpus formalizado  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 182.210/PE –, o Ministro 
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  relator,  indeferiu  a 
liminar,  por  não  vislumbrar,  de  plano,  abuso  de 
poder ou ilegalidade do ato impugnado.
  
Neste  processo,  o  impetrante  volta-se  contra 
esse pronunciamento. Sustenta dever ser relativizado 
o óbice revelado no Verbete nº 691 da Súmula do 
Supremo, pois o paciente estaria preso, em virtude 
da  ordem  de  prisão  preventiva  expedida  no 
momento da prolação da sentença de pronúncia, por 
mais de dois anos e dois meses. Anota que, segundo 
a peça acusatória, o fato delituoso teria acontecido 
em  27  de  fevereiro  de  1991,  há  dezoito  anos.  O 
recebimento da denúncia ocorreu em 5 de maio de 
1992. A sentença de pronúncia data de 25 de agosto 
de  2005,  quando  decorridos  quatorze  anos  da 
suposta prática do crime de homicídio. O paciente foi 
preso e recolhido ao presídio em 12 de agosto de 
2008,  onde  aguarda  a  designação  de  data  para  a 
sessão do Tribunal do Júri. 
  
Esclarece  que  a  primeira  audiência  de 
interrogatório do paciente foi designada para o dia 9 
de abril de 1993, não tendo sido realizada em virtude 
do não cumprimento da carta precatória. Houve a 
remarcação da sessão para o dia 14 de março de 
1997, sendo requisitada a presença do denunciado ao 
Comandante do Batalhão da Polícia Militar, por ser 
integrante  da  corporação.  O  ato  de  citação  e  a 
requisição  do  paciente  não  foram  cumpridos, 
porque,  conforme  declarado  perante  a  autoridade 
policial durante a investigação, cuidava-se de militar 
reformado, fato não observado pelo Juízo Criminal. 
Alega que, sem o esgotamento de todos os meios 
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Relatório
HC 105607 / PE 
para proceder à citação do réu, mediante consulta à 
Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, foi 
determinada a citação por edital e, decorrido o prazo 
nele  estabelecido,  decretada  a  revelia.  Daí  a 
expedição  da ordem  de  custódia preventiva, para 
garantia da aplicação da lei penal. 
  
O  impetrante  afirma  não  se  tratar  de  réu 
foragido, porquanto, até a prolação da sentença de 
pronúncia,  não  havia  ordem  de  prisão  expedida. 
Consoante assevera, em maio de 1995, trabalhara o 
paciente, no Estado do Rio de Janeiro, com carteira 
assinada; em 30 de abril de 2007, teria cumprido o 
dever de proceder à Declaração de Ajuste Anual de 
Imposto  de  Renda,  onde  estaria  declinado  o 
respectivo endereço; em 17 de maio de 2007, fora 
registrado  como  estagiário  na  Ordem  dos 
Advogados do Brasil, ali também ficara anotado o 
endereço;  em  4  de  fevereiro  de  2007,  recebeu  o 
Diploma  de  Bacharel  em  Direito  pela  Faculdade 
Brasileira de Ciências Jurídicas. Diz existirem, além 
disso, certidões de cartórios criminais atestando a 
ausência de ações penais contra o paciente.
  
Defende,  então,  não  se  sustentarem  a 
decretação da revelia e a ordem de prisão preventiva, 
visando  à  garantia  da  aplicação  da  lei  penal, 
motivada pela assertiva de cuidar-se de réu foragido, 
se  o  Juízo  Criminal  não  observou  o  disposto  no 
artigo 415 do Código de Processo Penal (hoje, artigo 
420)  antes  de  mandar  citá-lo  via  edital.  Aponta 
encontrar-se
 
o
 
paciente
 
submetido
 
a 
constrangimento ilegal ante o cerceamento do direito 
de defesa e o excesso de prazo sob custódia, sem 
formação da culpa.
  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105607 / PE 
para proceder à citação do réu, mediante consulta à 
Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, foi 
determinada a citação por edital e, decorrido o prazo 
nele  estabelecido,  decretada  a  revelia.  Daí  a 
expedição  da ordem  de  custódia preventiva, para 
garantia da aplicação da lei penal. 
  
O  impetrante  afirma  não  se  tratar  de  réu 
foragido, porquanto, até a prolação da sentença de 
pronúncia,  não  havia  ordem  de  prisão  expedida. 
Consoante assevera, em maio de 1995, trabalhara o 
paciente, no Estado do Rio de Janeiro, com carteira 
assinada; em 30 de abril de 2007, teria cumprido o 
dever de proceder à Declaração de Ajuste Anual de 
Imposto  de  Renda,  onde  estaria  declinado  o 
respectivo endereço; em 17 de maio de 2007, fora 
registrado  como  estagiário  na  Ordem  dos 
Advogados do Brasil, ali também ficara anotado o 
endereço;  em  4  de  fevereiro  de  2007,  recebeu  o 
Diploma  de  Bacharel  em  Direito  pela  Faculdade 
Brasileira de Ciências Jurídicas. Diz existirem, além 
disso, certidões de cartórios criminais atestando a 
ausência de ações penais contra o paciente.
  
Defende,  então,  não  se  sustentarem  a 
decretação da revelia e a ordem de prisão preventiva, 
visando  à  garantia  da  aplicação  da  lei  penal, 
motivada pela assertiva de cuidar-se de réu foragido, 
se  o  Juízo  Criminal  não  observou  o  disposto  no 
artigo 415 do Código de Processo Penal (hoje, artigo 
420)  antes  de  mandar  citá-lo  via  edital.  Aponta 
encontrar-se
 
o
 
paciente
 
submetido
 
a 
constrangimento ilegal ante o cerceamento do direito 
de defesa e o excesso de prazo sob custódia, sem 
formação da culpa.
  
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Relatório
HC 105607 / PE 
Requer a concessão de liminar, para revogar a 
ordem  de  prisão  determinada  na  sentença  de 
pronúncia, por não se evidenciarem os pressupostos 
autorizadores da imposição da medida. No mérito, 
pleiteia a confirmação da providência.
  
Anoto que em favor do paciente foi impetrado, 
no Supremo, o Habeas Corpus nº 103.124, distribuído 
ao  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  arguindo-se  a 
ausência  dos  requisitos  da  prisão  preventiva.  A 
Primeira Turma, em 10 de agosto de 2010, indeferiu o 
pedido,  por  maioria  de  votos.  Na  ocasião,  Vossa 
Excelência concluiu pela inobservância do artigo 312 
do Código de Processo Penal, consignando não ser 
suficiente à imposição da medida o fato de o réu 
deixar o distrito da culpa. Destacou a possibilidade 
de o julgamento pelo Tribunal do Júri realizar-se sem 
a presença do acusado, consoante dispõe o artigo 474 
do referido Código, e recordou que, na hipótese de 
não ser encontrado o acusado para a citação, será ele 
citado  por  edital  e  a  consequência  prevista  é  a 
suspensão do processo e da prescrição. Em seguida, 
considerando  ainda  não  ter  sido  o  paciente 
submetido  a  julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri, 
assentou estar configurado o excesso de prazo de 
prisão e proferiu voto pelo deferimento da ordem. 
  
Este  processo,  em  que  o  impetrante  alega  a 
nulidade  do  ato  mediante  o  qual  determinada  a 
citação por edital e assevera o excesso de prazo de 
prisão sem a formação da culpa, foi distribuído ao 
Ministro  Gilmar  Mendes,  que  o  encaminhou  à 
Presidência para eventual redistribuição ao Ministro 
Ricardo  Lewandowski, por prevenção. O Ministro 
Ricardo  Lewandowski, no  entanto, propôs  a livre 
distribuição  do  habeas,  ressaltando  o  disposto  no 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105607 / PE 
Requer a concessão de liminar, para revogar a 
ordem  de  prisão  determinada  na  sentença  de 
pronúncia, por não se evidenciarem os pressupostos 
autorizadores da imposição da medida. No mérito, 
pleiteia a confirmação da providência.
  
Anoto que em favor do paciente foi impetrado, 
no Supremo, o Habeas Corpus nº 103.124, distribuído 
ao  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  arguindo-se  a 
ausência  dos  requisitos  da  prisão  preventiva.  A 
Primeira Turma, em 10 de agosto de 2010, indeferiu o 
pedido,  por  maioria  de  votos.  Na  ocasião,  Vossa 
Excelência concluiu pela inobservância do artigo 312 
do Código de Processo Penal, consignando não ser 
suficiente à imposição da medida o fato de o réu 
deixar o distrito da culpa. Destacou a possibilidade 
de o julgamento pelo Tribunal do Júri realizar-se sem 
a presença do acusado, consoante dispõe o artigo 474 
do referido Código, e recordou que, na hipótese de 
não ser encontrado o acusado para a citação, será ele 
citado  por  edital  e  a  consequência  prevista  é  a 
suspensão do processo e da prescrição. Em seguida, 
considerando  ainda  não  ter  sido  o  paciente 
submetido  a  julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri, 
assentou estar configurado o excesso de prazo de 
prisão e proferiu voto pelo deferimento da ordem. 
  
Este  processo,  em  que  o  impetrante  alega  a 
nulidade  do  ato  mediante  o  qual  determinada  a 
citação por edital e assevera o excesso de prazo de 
prisão sem a formação da culpa, foi distribuído ao 
Ministro  Gilmar  Mendes,  que  o  encaminhou  à 
Presidência para eventual redistribuição ao Ministro 
Ricardo  Lewandowski, por prevenção. O Ministro 
Ricardo  Lewandowski, no  entanto, propôs  a livre 
distribuição  do  habeas,  ressaltando  o  disposto  no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Relatório
HC 105607 / PE 
artigo 67, § 5º, do Regimento Interno do Supremo, 
em  que  se  prevê  excluir-se  da  distribuição  de 
processos com pedido de medida liminar, durante os 
três  meses  anteriores  e  o  mês  posterior  ao  pleito 
eleitoral,  o  Ministro  que  estiver  ocupando  a 
Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo 
que prevento. Daí a distribuição do processo a Vossa 
Excelência.
  
O Habeas Corpus nº 182.201/PE, formalizado no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  remetido  ao 
Ministério Público Federal em 1º de dezembro de 
2010, para parecer. Consulta ao sítio do Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco, nesta data, revelou 
que o Processo-Crime nº 231.192.000321-1, em curso 
no Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca do 
Paulista/PE,  aguarda  designação  de  data  para 
realizar a sessão do Tribunal do Júri. 
[...]
  
A  Procuradoria  Geral  da  República,  no  parecer, 
afirma não vislumbrar flagrante ilegalidade a justificar o 
afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
Ressalta  haver  o  paciente  fornecido,  em  sede  policial, 
endereços nos quais nunca foi encontrado. Anota o longo 
período de fuga do paciente – dezessete anos –, o que 
demonstraria  a  intenção  de  não  sujeitar-se  à 
responsabilização
 
criminal.
 
Assevera
 
a 
imprescindibilidade da segregação preventiva do paciente 
para garantia de aplicação da lei penal. Destaca o fato de 
ser o paciente pessoa instruída, com formação na área de 
Direito,  o  que  reforçaria  a  tese  segundo  a  qual, 
conscientemente, tentou burlar a prestação jurisdicional. 
Conclui decorrer de culpa exclusiva da defesa a demora 
na conclusão do processo. Opina pelo indeferimento da 
5 
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HC 105607 / PE 
artigo 67, § 5º, do Regimento Interno do Supremo, 
em  que  se  prevê  excluir-se  da  distribuição  de 
processos com pedido de medida liminar, durante os 
três  meses  anteriores  e  o  mês  posterior  ao  pleito 
eleitoral,  o  Ministro  que  estiver  ocupando  a 
Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo 
que prevento. Daí a distribuição do processo a Vossa 
Excelência.
  
O Habeas Corpus nº 182.201/PE, formalizado no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  remetido  ao 
Ministério Público Federal em 1º de dezembro de 
2010, para parecer. Consulta ao sítio do Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco, nesta data, revelou 
que o Processo-Crime nº 231.192.000321-1, em curso 
no Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca do 
Paulista/PE,  aguarda  designação  de  data  para 
realizar a sessão do Tribunal do Júri. 
[...]
  
A  Procuradoria  Geral  da  República,  no  parecer, 
afirma não vislumbrar flagrante ilegalidade a justificar o 
afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
Ressalta  haver  o  paciente  fornecido,  em  sede  policial, 
endereços nos quais nunca foi encontrado. Anota o longo 
período de fuga do paciente – dezessete anos –, o que 
demonstraria  a  intenção  de  não  sujeitar-se  à 
responsabilização
 
criminal.
 
Assevera
 
a 
imprescindibilidade da segregação preventiva do paciente 
para garantia de aplicação da lei penal. Destaca o fato de 
ser o paciente pessoa instruída, com formação na área de 
Direito,  o  que  reforçaria  a  tese  segundo  a  qual, 
conscientemente, tentou burlar a prestação jurisdicional. 
Conclui decorrer de culpa exclusiva da defesa a demora 
na conclusão do processo. Opina pelo indeferimento da 
5 
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Relatório
HC 105607 / PE 
ordem, cassando-se a liminar deferida.
  
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, em 21 de setembro de 2012, revela que o 
exame de mérito do Habeas Corpus nº 182.210/PE ainda não 
ocorreu.  No  dia  29  de  março  de  2011,  o  processo  foi 
concluso ao relator. No mês de julho, atribuído ao sucessor 
e,  desde  6  de  setembro  de  2011,  aguarda  decisão 
definitiva.
O habeas encontra-se aparelhado para apreciação do 
mérito.
Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105607 / PE 
ordem, cassando-se a liminar deferida.
  
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, em 21 de setembro de 2012, revela que o 
exame de mérito do Habeas Corpus nº 182.210/PE ainda não 
ocorreu.  No  dia  29  de  março  de  2011,  o  processo  foi 
concluso ao relator. No mês de julho, atribuído ao sucessor 
e,  desde  6  de  setembro  de  2011,  aguarda  decisão 
definitiva.
O habeas encontra-se aparelhado para apreciação do 
mérito.
Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o 
que tive a oportunidade de consignar quando, em 12 de fevereiro de 2011, 
implementei a medida acauteladora: 
[…]
2.  Impõe-se  conciliar  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo com a Constituição Federal. Então, reafirmo o que 
venho consignando a respeito:
O habeas corpus, de envergadura constitucional, não sofre 
qualquer  peia.  Desafia-o  quadro  a  revelar  constrangimento 
ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. No ápice da pirâmide 
das normas jurídicas, situa-se a Carta Federal e assim há de ser 
observada. Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da 
Súmula  desta  Corte  não  pode  ser  levado  às  últimas 
consequências.  Nele  está  contemplada  implicitamente  a 
possibilidade,  em  situação  excepcional,  de  se  admitir  a 
impetração contra ato que haja resultado no indeferimento de 
medida acauteladora em idêntica medida – Agravo Regimental 
no Habeas Corpus nº 84.014-1/MG, por mim relatado na Primeira 
Turma e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 
de junho de 2004. É esse o enfoque que torna o citado verbete 
compatível com o Diploma Maior, não cabendo extremar o que 
nele se contém, a ponto de se obstaculizar o próprio acesso ao 
Judiciário,  a  órgão  que  se  mostre,  dados  os  patamares  do 
Judiciário, em situação superior e passível de ser alcançado na 
seqüência da prática de atos judiciais para a preservação de 
certo direito.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391099.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.607 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o 
que tive a oportunidade de consignar quando, em 12 de fevereiro de 2011, 
implementei a medida acauteladora: 
[…]
2.  Impõe-se  conciliar  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo com a Constituição Federal. Então, reafirmo o que 
venho consignando a respeito:
O habeas corpus, de envergadura constitucional, não sofre 
qualquer  peia.  Desafia-o  quadro  a  revelar  constrangimento 
ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. No ápice da pirâmide 
das normas jurídicas, situa-se a Carta Federal e assim há de ser 
observada. Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da 
Súmula  desta  Corte  não  pode  ser  levado  às  últimas 
consequências.  Nele  está  contemplada  implicitamente  a 
possibilidade,  em  situação  excepcional,  de  se  admitir  a 
impetração contra ato que haja resultado no indeferimento de 
medida acauteladora em idêntica medida – Agravo Regimental 
no Habeas Corpus nº 84.014-1/MG, por mim relatado na Primeira 
Turma e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 
de junho de 2004. É esse o enfoque que torna o citado verbete 
compatível com o Diploma Maior, não cabendo extremar o que 
nele se contém, a ponto de se obstaculizar o próprio acesso ao 
Judiciário,  a  órgão  que  se  mostre,  dados  os  patamares  do 
Judiciário, em situação superior e passível de ser alcançado na 
seqüência da prática de atos judiciais para a preservação de 
certo direito.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105607 / PE 
No mais, trata-se de paciente que está sob a custódia do 
Estado, sem culpa formada, há mais de dois anos. Até aqui, não 
ocorreu a designação do Júri. O quadro apresenta peculiaridade 
a ensejar a relativização do óbice do verbete citado. 
3.  Defiro  a  liminar  para  afastar  a  prisão  do  paciente 
formalizada, mediante a sentença de pronúncia, pelo Juízo da 1ª 
Vara  Criminal  da  Comarca  do  Paulista  no  Processo  nº 
231.1992.000321-1. Advirtam-no do dever cívico de atendimento 
aos  chamados  da  Justiça,  de  modo  a  colaborar  para  o 
esclarecimento dos fatos. Cumpram o alvará de soltura com as 
cautelas  próprias,  ou  seja,  caso  não  se  encontre  preso  por 
motivo diverso do constante da decisão referida.
Torno-a, na concessão da ordem, definitiva. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105607 / PE 
No mais, trata-se de paciente que está sob a custódia do 
Estado, sem culpa formada, há mais de dois anos. Até aqui, não 
ocorreu a designação do Júri. O quadro apresenta peculiaridade 
a ensejar a relativização do óbice do verbete citado. 
3.  Defiro  a  liminar  para  afastar  a  prisão  do  paciente 
formalizada, mediante a sentença de pronúncia, pelo Juízo da 1ª 
Vara  Criminal  da  Comarca  do  Paulista  no  Processo  nº 
231.1992.000321-1. Advirtam-no do dever cívico de atendimento 
aos  chamados  da  Justiça,  de  modo  a  colaborar  para  o 
esclarecimento dos fatos. Cumpram o alvará de soltura com as 
cautelas  próprias,  ou  seja,  caso  não  se  encontre  preso  por 
motivo diverso do constante da decisão referida.
Torno-a, na concessão da ordem, definitiva. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.607
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZ
IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.607
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZ
IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 182210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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