TÍTULO: Rcl 4559 AgR

PROCESSO: 4559

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido.

    1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF).

    2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação.

    3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729).

    4. Negado provimento ao agravo regimental.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : FRANCISCO AUDISIO SALES DE MOURA 
ADV.(A/S)           : AMANDA MELISSA GARCIA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 2006.0004.8755-4/0)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
Rcl 7954 AgR (TP), Rcl 6694 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, SÚMULA 734)
Rcl 9704 AgR (TP), Rcl 5465 ED (TP), RcL 5684 AgR (T6P).
(SÚMULA 729)
Rcl 2379 AgR (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTO NOVO)
RMS 26932 ED (2ªT), AI 578082 AgR-segundo (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 729)
Rcl 4192.
- Veja ADC 4 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 10/04/2013, SEV.
Revisão: 15/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO AUDISIO SALES DE MOURA 
ADV.(A/S)
:AMANDA MELISSA GARCIA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA 
DE 
FORTALEZA 
(PROCESSO 
Nº 
2006.0004.8755-4/0) 
EMENTA
Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. 
ADC  nº  4/DF.  Policial  militar  reformado.  Auxílio-invalidez. 
Antecipação de  tutela. Natureza previdenciária. Súmula  nº 729/STF. 
Recurso não provido.
1.  Não  tem  êxito  o  agravo  interno  que  deixa  de  atacar 
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  singular  (art.  317,  §  1º, 
RISTF).
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões 
da reclamação.
3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela 
antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF 
nº 729).
4. Negado provimento ao agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 4559 AGR / CE 
não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
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não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO AUDISIO SALES DE MOURA 
ADV.(A/S)
:AMANDA MELISSA GARCIA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA 
DE 
FORTALEZA 
(PROCESSO 
Nº 
2006.0004.8755-4/0) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo  ESTADO DO CEARÁ 
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal 
Federal decisão monocrática de fls. 127 a 131, de relatoria do saudoso 
Ministro  Menezes  Direito,  mediante  a  qual  ele  negou  seguimento  à 
reclamação constitucional, pelos seguintes fundamentos, em síntese:
a)  ausência  de  impugnação  da  decisão  reclamada  por  meio  de 
recurso colocado à disposição da parte para manifestar sua irresignação e 
desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula STF nº 734;
b) aplicação da Súmula STF nº 729 ao caso dos autos, por se tratar de 
concessão de auxílio previdenciário a servidor público inativo;
d) ausência de identidade de temas entre o objeto da reclamação 
constitucional e a matéria controvertida na ADI nº 2.311/MS.
Nas razões do recurso (fls. 139 a 141), o agravante alega que:
“O Estado do Ceará ajuizou Reclamação contra decisão 
liminar que concedeu a servidor aposentado gratificação, sem 
previsão legal.
Ora, a referida decisão implica concessão de vantagem 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO AUDISIO SALES DE MOURA 
ADV.(A/S)
:AMANDA MELISSA GARCIA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA 
DE 
FORTALEZA 
(PROCESSO 
Nº 
2006.0004.8755-4/0) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo  ESTADO DO CEARÁ 
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal 
Federal decisão monocrática de fls. 127 a 131, de relatoria do saudoso 
Ministro  Menezes  Direito,  mediante  a  qual  ele  negou  seguimento  à 
reclamação constitucional, pelos seguintes fundamentos, em síntese:
a)  ausência  de  impugnação  da  decisão  reclamada  por  meio  de 
recurso colocado à disposição da parte para manifestar sua irresignação e 
desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula STF nº 734;
b) aplicação da Súmula STF nº 729 ao caso dos autos, por se tratar de 
concessão de auxílio previdenciário a servidor público inativo;
d) ausência de identidade de temas entre o objeto da reclamação 
constitucional e a matéria controvertida na ADI nº 2.311/MS.
Nas razões do recurso (fls. 139 a 141), o agravante alega que:
“O Estado do Ceará ajuizou Reclamação contra decisão 
liminar que concedeu a servidor aposentado gratificação, sem 
previsão legal.
Ora, a referida decisão implica concessão de vantagem 
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Relatório
RCL 4559 AGR / CE 
vedada pelo art. 2º-B lei nº 9.494/97, declarada constitucional 
por esta Suprema Corte no julgamento da ADC nº 04.
A Reclamação, portanto, pretende cassar decisão proferida 
em violação ao entendimento consolidado no julgamento da 
ADC nº 4 e à Súmula nº 339 do STF.
O  e.  Relator  negou  seguimento  à  Reclamação  sob  o 
fundamento  de  que  a  referida  parcela  possui  natureza 
previdenciária.
Ocorre,  entretanto,  que  o  presente  caso  diz  respeito  a 
benefício pendente de regulamentação, já que a norma legal 
estatui ‘atendidas as condições estabelecidas na lei específica 
que trata da remuneração dos policiais militares’.
A decisão  recorrida,  portanto,  não  concedeu  benefício 
previdenciário, mas concedeu, sem existência de lei específica, 
auxílio pendente de regulamentação” (fls. 140/141).
Requer seja dado provimento ao agravo regimental e reformada a 
decisão monocrática, para cassar a decisão reclamada, por violação “a um 
só tempo [da] ADC nº 04 e [da] Súmula nº 339 deste Excelso Pretório” (fl. 
141).
É o relatório.
2 
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vedada pelo art. 2º-B lei nº 9.494/97, declarada constitucional 
por esta Suprema Corte no julgamento da ADC nº 04.
A Reclamação, portanto, pretende cassar decisão proferida 
em violação ao entendimento consolidado no julgamento da 
ADC nº 4 e à Súmula nº 339 do STF.
O  e.  Relator  negou  seguimento  à  Reclamação  sob  o 
fundamento  de  que  a  referida  parcela  possui  natureza 
previdenciária.
Ocorre,  entretanto,  que  o  presente  caso  diz  respeito  a 
benefício pendente de regulamentação, já que a norma legal 
estatui ‘atendidas as condições estabelecidas na lei específica 
que trata da remuneração dos policiais militares’.
A decisão  recorrida,  portanto,  não  concedeu  benefício 
previdenciário, mas concedeu, sem existência de lei específica, 
auxílio pendente de regulamentação” (fls. 140/141).
Requer seja dado provimento ao agravo regimental e reformada a 
decisão monocrática, para cassar a decisão reclamada, por violação “a um 
só tempo [da] ADC nº 04 e [da] Súmula nº 339 deste Excelso Pretório” (fl. 
141).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravante apresenta a tese de que a decisão reclamada não trata 
de matéria previdenciária, mas, sim, do gozo de vantagem sem prévia 
regulamentação legal, o que contrariaria a eficácia da decisão do STF 
firmada no julgamento da ADC nº 04/DF, bem como o entendimento 
consubstanciado na Súmula STF nº 339.
A irresignação não merece prosperar.
O  argumento  principal  ensejador  da  negativa  de  seguimento  à 
presente  ação reclamatória,  ora  em sede  de  agravo  regimental,  foi a 
ausência de interposição de recurso contra a decisão antecipatória de 
tutela na Ação Ordinária nº 2006.0004.8755-4/0, tendo ocorrido o trânsito 
em julgado da decisão reclamada em 13/6/06, portanto, mais de 2 (dois) 
meses antes do ajuizamento da reclamação constitucional, em 17/8/06.
As razões exaradas na peça recursal não impugnam, em momento 
algum, a aplicação da Súmula STF nº 734 ao caso dos autos, fundamento 
que se mantém incólume, portanto. 
Assevero  que  a  ausência  de  impugnação  específica  de  todos  os 
fundamentos da decisão agravada, de per se, seria suficiente para tornar 
inviável o agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO 
QUE  DECIDIDO  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  AÇÃO 
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  3.395.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável 
o agravo regimental no qual não são impugnados todos os 
fundamentos  da  decisão  agravada.  Precedentes”  (Rcl  nº 
7.954/MG-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal 
Pleno, DJe 171 de 10/9/09)
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravante apresenta a tese de que a decisão reclamada não trata 
de matéria previdenciária, mas, sim, do gozo de vantagem sem prévia 
regulamentação legal, o que contrariaria a eficácia da decisão do STF 
firmada no julgamento da ADC nº 04/DF, bem como o entendimento 
consubstanciado na Súmula STF nº 339.
A irresignação não merece prosperar.
O  argumento  principal  ensejador  da  negativa  de  seguimento  à 
presente  ação reclamatória,  ora  em sede  de  agravo  regimental,  foi a 
ausência de interposição de recurso contra a decisão antecipatória de 
tutela na Ação Ordinária nº 2006.0004.8755-4/0, tendo ocorrido o trânsito 
em julgado da decisão reclamada em 13/6/06, portanto, mais de 2 (dois) 
meses antes do ajuizamento da reclamação constitucional, em 17/8/06.
As razões exaradas na peça recursal não impugnam, em momento 
algum, a aplicação da Súmula STF nº 734 ao caso dos autos, fundamento 
que se mantém incólume, portanto. 
Assevero  que  a  ausência  de  impugnação  específica  de  todos  os 
fundamentos da decisão agravada, de per se, seria suficiente para tornar 
inviável o agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO 
QUE  DECIDIDO  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  AÇÃO 
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  3.395.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável 
o agravo regimental no qual não são impugnados todos os 
fundamentos  da  decisão  agravada.  Precedentes”  (Rcl  nº 
7.954/MG-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal 
Pleno, DJe 171 de 10/9/09)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4559 AGR / CE 
“RECLAMAÇÃO.
 
MATÉRIA
 
ELEITORAL. 
INELEGIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO 
DO QUE DECIDIDO NA ADPF N. 144. NEGATIVA. AGRAVO 
REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  1.  A  decisão  reclamada,  fundada  na 
interpretação restritiva do Tribunal Superior Eleitoral sobre a 
ressalva  constante  da  alínea  g  do  art.  1º,  inc.  I,  da  Lei 
Complementar  n.  64/91,  não  foi  considerada  afrontosa  a 
qualquer preceito fundamental no julgamento da ADPF 144. 
Precedentes.  2. Inviável o agravo regimental no qual não é 
impugnado o fundamento da decisão agravada. Precedentes” 
(Rcl  nº  6.694/PE-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Tribunal Pleno, Dje-035, de 20/2/09).
Observo  que  a  decisão  agravada  está  em  consonância  com  o 
entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de não caber 
“reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se 
alega  tenha  desrespeitado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal” 
(Súmula STF nº 734). Confiram-se os seguintes julgados:
“RECLAMAÇÃO
 
CONSTITUCIONAL.
 
NÃO 
CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Não cabe reclamação constitucional contra decisão transitada 
em  julgado  (Súmula  734/STF).  2.  A concessão  de  tutela  de 
urgência que se restringe a restaurar situação anterior, sem 
inovar o quadro jurídico, não viola a autoridade da ADC 04. 3. 
São  ineptas  as  razões  de  agravo  regimental  dissociadas  da 
fundamentação da decisão agravada (art. 317, § 1º do RISTF). 
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (Rcl  nº 
9.704/CE-AgR, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Tribunal 
Pleno, DJe-072 de 15/4/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4559 AGR / CE 
“RECLAMAÇÃO.
 
MATÉRIA
 
ELEITORAL. 
INELEGIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO 
DO QUE DECIDIDO NA ADPF N. 144. NEGATIVA. AGRAVO 
REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  1.  A  decisão  reclamada,  fundada  na 
interpretação restritiva do Tribunal Superior Eleitoral sobre a 
ressalva  constante  da  alínea  g  do  art.  1º,  inc.  I,  da  Lei 
Complementar  n.  64/91,  não  foi  considerada  afrontosa  a 
qualquer preceito fundamental no julgamento da ADPF 144. 
Precedentes.  2. Inviável o agravo regimental no qual não é 
impugnado o fundamento da decisão agravada. Precedentes” 
(Rcl  nº  6.694/PE-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Tribunal Pleno, Dje-035, de 20/2/09).
Observo  que  a  decisão  agravada  está  em  consonância  com  o 
entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de não caber 
“reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se 
alega  tenha  desrespeitado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal” 
(Súmula STF nº 734). Confiram-se os seguintes julgados:
“RECLAMAÇÃO
 
CONSTITUCIONAL.
 
NÃO 
CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Não cabe reclamação constitucional contra decisão transitada 
em  julgado  (Súmula  734/STF).  2.  A concessão  de  tutela  de 
urgência que se restringe a restaurar situação anterior, sem 
inovar o quadro jurídico, não viola a autoridade da ADC 04. 3. 
São  ineptas  as  razões  de  agravo  regimental  dissociadas  da 
fundamentação da decisão agravada (art. 317, § 1º do RISTF). 
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (Rcl  nº 
9.704/CE-AgR, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Tribunal 
Pleno, DJe-072 de 15/4/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4559 AGR / CE 
ARGUMENTOS  NOVOS.  RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)
 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo 
juízo a quo. 4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, 
sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando há 
outra razão suficiente para o julgamento da causa. 5. Agravo 
regimental  não  provido”  (Rcl  nº  5.465/ES-ED,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-152 de 15/8/08).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO.  RECURSO  IMPROVIDO.  I  -  A  reclamação 
constitucional  não  pode  ser  utilizada  como  sucedâneo  de 
recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos 
autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os 
fundamentos  da  decisão  agravada.  Fundamentação  recursal 
deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - 
Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Relator o 
Ministro  Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-152 de 
14/8/08).
De  todos  os  modos,  a  reclamação  constitucional  não  merece 
seguimento, pois, além de a ação originária ter sido proposta por servidor 
público inativo, a parcela denominada “auxílio-invalidez” tem natureza 
previdenciária. Estando controvertida,  in casu, a existência de direito à 
percepção de parcela  própria e exclusiva de servidores aposentados, 
persiste o fundamento que afastou a tese de violação do entendimento 
fixado pela ADC nº 04/DF pela autoridade reclamada, por encontrar 
obstáculo na Súmula STF nº 729:
“A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se 
aplica  à  antecipação  de  tutela  em  causa  de  natureza 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4559 AGR / CE 
ARGUMENTOS  NOVOS.  RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)
 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo 
juízo a quo. 4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, 
sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando há 
outra razão suficiente para o julgamento da causa. 5. Agravo 
regimental  não  provido”  (Rcl  nº  5.465/ES-ED,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-152 de 15/8/08).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO.  RECURSO  IMPROVIDO.  I  -  A  reclamação 
constitucional  não  pode  ser  utilizada  como  sucedâneo  de 
recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos 
autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os 
fundamentos  da  decisão  agravada.  Fundamentação  recursal 
deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - 
Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Relator o 
Ministro  Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-152 de 
14/8/08).
De  todos  os  modos,  a  reclamação  constitucional  não  merece 
seguimento, pois, além de a ação originária ter sido proposta por servidor 
público inativo, a parcela denominada “auxílio-invalidez” tem natureza 
previdenciária. Estando controvertida,  in casu, a existência de direito à 
percepção de parcela  própria e exclusiva de servidores aposentados, 
persiste o fundamento que afastou a tese de violação do entendimento 
fixado pela ADC nº 04/DF pela autoridade reclamada, por encontrar 
obstáculo na Súmula STF nº 729:
“A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se 
aplica  à  antecipação  de  tutela  em  causa  de  natureza 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4559 AGR / CE 
previdenciária.”
Em torno da aplicação da ADC nº 4/DF, esta Corte firmou o seguinte 
entendimento:
“RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MATÉRIA 
PREVIDENCIÁRIA.
 
DESCUMPRIMENTO
 
DO
 
QUE 
DECIDIDO
 
NA
 
AÇÃO
 
DECLARATÓRIA
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. 
A  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada 
deferida  em  causas  de  natureza  previdenciária.  2.  Caráter 
abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de 
alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento,  condicionada  a 
interposição  de  eventual  recurso  ao  depósito  equivalente  a 
cinco por cento sobre o valor da causa” (Rcl nº 2.379/PE-AgR, 
Relatora Ministra  Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-157 de 
16/12/07).
Julgando  caso  similar  (Rcl  nº  4.192/CE),  assim  se  manifestou  o 
Eminente Ministro Gilmar Mendes:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, 
proposta  pelo  ESTADO  DO  CEARÁ  em  face  de  decisão 
proferida pela Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública daquele 
Estado,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  com  Pedido  de 
Antecipação de Tutela no 2005.0014.6945-4, que teria afrontado 
a autoridade da decisão desta Corte na ADC no 4 - e, ademais, 
criado situação financeira irreversível- ao deferir, liminarmente, 
tutela  antecipada  a  servidor  público  militar  aposentado 
(reformado por invalidez) com o objetivo de incluir em seus 
proventos, desde logo e até o julgamento final da lide, a parcela 
denominada  ‘AUXÍLIO  INVALIDEZ’  (no  percentual  de 
cinqüenta por cento to total da mesma).
Como  se  percebe,  a  causa  submetida  ao  juízo  de 
4 
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RCL 4559 AGR / CE 
previdenciária.”
Em torno da aplicação da ADC nº 4/DF, esta Corte firmou o seguinte 
entendimento:
“RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MATÉRIA 
PREVIDENCIÁRIA.
 
DESCUMPRIMENTO
 
DO
 
QUE 
DECIDIDO
 
NA
 
AÇÃO
 
DECLARATÓRIA
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. 
A  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada 
deferida  em  causas  de  natureza  previdenciária.  2.  Caráter 
abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de 
alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento,  condicionada  a 
interposição  de  eventual  recurso  ao  depósito  equivalente  a 
cinco por cento sobre o valor da causa” (Rcl nº 2.379/PE-AgR, 
Relatora Ministra  Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-157 de 
16/12/07).
Julgando  caso  similar  (Rcl  nº  4.192/CE),  assim  se  manifestou  o 
Eminente Ministro Gilmar Mendes:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, 
proposta  pelo  ESTADO  DO  CEARÁ  em  face  de  decisão 
proferida pela Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública daquele 
Estado,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  com  Pedido  de 
Antecipação de Tutela no 2005.0014.6945-4, que teria afrontado 
a autoridade da decisão desta Corte na ADC no 4 - e, ademais, 
criado situação financeira irreversível- ao deferir, liminarmente, 
tutela  antecipada  a  servidor  público  militar  aposentado 
(reformado por invalidez) com o objetivo de incluir em seus 
proventos, desde logo e até o julgamento final da lide, a parcela 
denominada  ‘AUXÍLIO  INVALIDEZ’  (no  percentual  de 
cinqüenta por cento to total da mesma).
Como  se  percebe,  a  causa  submetida  ao  juízo  de 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4559 AGR / CE 
primeira  instância  tem,  inequivocamente,  natureza 
previdenciária, uma vez que se discute a existência de direito 
à  percepção  de  parcela  própria  e  exclusiva  de  servidores 
aposentados  e  à  sua  incorporação  nos  proventos  de 
aposentadoria. Sendo este o caso, verifica-se a incidência da 
Súmula  729/STF, que  dispõe:  ‘A decisão  na  Ação  Direta  de 
Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em 
causa de natureza previdenciária’.
Sobre  a  matéria,  em  causa  proposta  pelo  mesmo 
reclamante,  pronunciei-me  recentemente,  com  ampla 
fundamentação na jurisprudência da Corte, na decisão da RCL 
no 3.874-CE (DJ de 24.03.2006).
Por esta razão, caracterizada a manifesta contrariedade do 
pleito a jurisprudência uniforme da Corte, nego seguimento ao 
feito, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF” (DJ de 2/5/06).
Por  fim,  não  merece  prosperar  o  argumento  referente  à 
desconformidade da decisão reclamada com a Súmula nº 339/STF, uma 
vez que (i) não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de 
fundamentos  novos,  não  apresentados  na  petição  inicial,  e  (ii)  o 
enunciado  de  súmula  apontado  não  possui  efeito  vinculante,  não 
havendo obrigatoriedade de acatamento vertical pelos demais órgãos do 
Poder  Judiciário  quanto  à  jurisprudência  iterativa  do  STF  nele 
consolidada.
No  sentido  da  impossibilidade  de  novos  fundamentos  serem 
inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE 
NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. 
ENTIDADE
 
ASSISTENCIAL.
 
RESERVA
 
DE
 
LEI 
COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À 
APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE 
NÃO  FOI  VERSADA  NAS  RAZÕES  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ABORDA O  PONTO 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4559 AGR / CE 
primeira  instância  tem,  inequivocamente,  natureza 
previdenciária, uma vez que se discute a existência de direito 
à  percepção  de  parcela  própria  e  exclusiva  de  servidores 
aposentados  e  à  sua  incorporação  nos  proventos  de 
aposentadoria. Sendo este o caso, verifica-se a incidência da 
Súmula  729/STF, que  dispõe:  ‘A decisão  na  Ação  Direta  de 
Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em 
causa de natureza previdenciária’.
Sobre  a  matéria,  em  causa  proposta  pelo  mesmo 
reclamante,  pronunciei-me  recentemente,  com  ampla 
fundamentação na jurisprudência da Corte, na decisão da RCL 
no 3.874-CE (DJ de 24.03.2006).
Por esta razão, caracterizada a manifesta contrariedade do 
pleito a jurisprudência uniforme da Corte, nego seguimento ao 
feito, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF” (DJ de 2/5/06).
Por  fim,  não  merece  prosperar  o  argumento  referente  à 
desconformidade da decisão reclamada com a Súmula nº 339/STF, uma 
vez que (i) não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de 
fundamentos  novos,  não  apresentados  na  petição  inicial,  e  (ii)  o 
enunciado  de  súmula  apontado  não  possui  efeito  vinculante,  não 
havendo obrigatoriedade de acatamento vertical pelos demais órgãos do 
Poder  Judiciário  quanto  à  jurisprudência  iterativa  do  STF  nele 
consolidada.
No  sentido  da  impossibilidade  de  novos  fundamentos  serem 
inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE 
NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. 
ENTIDADE
 
ASSISTENCIAL.
 
RESERVA
 
DE
 
LEI 
COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À 
APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE 
NÃO  FOI  VERSADA  NAS  RAZÕES  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ABORDA O  PONTO 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 4559 AGR / CE 
QUE  FICOU  DE  FORA  DAS  BALIZAS  RECURSAIS. 
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de 
apreciar argumento  que  não  fez  parte  das  razões  recursais. 
Inovação  no  recurso  de  embargos  de  declaração. 
Inadmissibilidade.  Recurso  de  embargos  de  declaração 
rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INOVAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez 
parte  das  contra-razões  do  recurso  extraordinário,  nem  foi 
debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de 
ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, 
da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau;  e  AI  500.501-AgR,  da 
relatoria do ministro  Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11).
Ressalto que, quando instada a se manifestar nos autos como custos 
legis,  a  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
improcedência da reclamação, estando o parecer assim ementado:
“Reclamação. Policial militar reformado. Antecipação de 
tutela. Pagamento de auxílio-invalidez. Alegação de ofensa às 
decisões proferidas na ADI 2.311 e na ADC 4. Medida liminar 
concedida.  Ação  de  natureza  previdenciária.  Incidência  do 
Enunciado de Súmula nº 729. Parecer pela improcedência da 
reclamação” (fl. 104).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6 
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RCL 4559 AGR / CE 
QUE  FICOU  DE  FORA  DAS  BALIZAS  RECURSAIS. 
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de 
apreciar argumento  que  não  fez  parte  das  razões  recursais. 
Inovação  no  recurso  de  embargos  de  declaração. 
Inadmissibilidade.  Recurso  de  embargos  de  declaração 
rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INOVAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez 
parte  das  contra-razões  do  recurso  extraordinário,  nem  foi 
debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de 
ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, 
da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau;  e  AI  500.501-AgR,  da 
relatoria do ministro  Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11).
Ressalto que, quando instada a se manifestar nos autos como custos 
legis,  a  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
improcedência da reclamação, estando o parecer assim ementado:
“Reclamação. Policial militar reformado. Antecipação de 
tutela. Pagamento de auxílio-invalidez. Alegação de ofensa às 
decisões proferidas na ADI 2.311 e na ADC 4. Medida liminar 
concedida.  Ação  de  natureza  previdenciária.  Incidência  do 
Enunciado de Súmula nº 729. Parecer pela improcedência da 
reclamação” (fl. 104).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mais uma vez vencido 
quanto  à  não  inclusão  do  processo  na  pauta  dirigida.  Peço  a  Vossa 
Excelência que apenas consigne o voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mais uma vez vencido 
quanto  à  não  inclusão  do  processo  na  pauta  dirigida.  Peço  a  Vossa 
Excelência que apenas consigne o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO AUDISIO SALES DE MOURA
ADV.(A/S) : AMANDA MELISSA GARCIA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
FORTALEZA (PROCESSO Nº 2006.0004.8755-4/0)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.559
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO AUDISIO SALES DE MOURA
ADV.(A/S) : AMANDA MELISSA GARCIA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
FORTALEZA (PROCESSO Nº 2006.0004.8755-4/0)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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