TÍTULO: RE 640905 RG

PROCESSO: 640905

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-08-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : TECBRAF - TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA FUNDICAO LTDA
ADV.(A/S)           : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, COFINS)
ADC 1 (TP).
- Veja Apelação em Mandado de Segurança 95.03.011770-4 da 4ª Turma do TRF da 3ª Região.
Número de páginas: 10.
Análise: 17/07/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:TECBRAF -  TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA 
FUNDICAO LTDA 
ADV.(A/S)
:EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE 
DÍVIDA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  PORTARIA  Nº  655/93  DO 
MINISTÉRIO
 
DA
 
FAZENDA.
 
MANIFESTAÇÃO
 
PELA 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim 
Barbosa. 
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664390.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO 
PAULO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 
LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  PARCELAMENTO  DE  DÍVIDA. 
DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO 
DA FAZENDA.   MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento  no  artigo  102,  III,  “a”,  da  Constituição 
Federal, em face de acórdão proferido pela  Primeira 
Seção  do  Tribunal  Superior  de  Justiça,  que  entendeu 
violar o princípio da isonomia, a Portaria que proibiu 
o parcelamento de dívida relativa à Cofins, em relação 
àqueles buscaram a prestação jurisdicional. O acórdão 
restou assim ementado: 
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO. 
PORTARIA  Nº  655/93  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA. 
ILEGALIDADE. 
1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que 
declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante 
ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar 
seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, 
afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, 
de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que 
foram objeto de depósito judicial.
2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à 
função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites 
da  lei.  Contudo,  a  mencionada  portaria  desborda  os 
limites  da  lei  ao  impor  restrição  ao  princípio  da 
universalidade  de  jurisdição  e  atentar  contra  o 
princípio  da  isonomia,  ao  estabelecer  tratamento 
diferenciado  entre  devedores  da  mesma  exação, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664391.
Supremo Tribunal Federal
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO 
PAULO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 
LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  PARCELAMENTO  DE  DÍVIDA. 
DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO 
DA FAZENDA.   MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento  no  artigo  102,  III,  “a”,  da  Constituição 
Federal, em face de acórdão proferido pela  Primeira 
Seção  do  Tribunal  Superior  de  Justiça,  que  entendeu 
violar o princípio da isonomia, a Portaria que proibiu 
o parcelamento de dívida relativa à Cofins, em relação 
àqueles buscaram a prestação jurisdicional. O acórdão 
restou assim ementado: 
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO. 
PORTARIA  Nº  655/93  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA. 
ILEGALIDADE. 
1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que 
declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante 
ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar 
seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, 
afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, 
de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que 
foram objeto de depósito judicial.
2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à 
função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites 
da  lei.  Contudo,  a  mencionada  portaria  desborda  os 
limites  da  lei  ao  impor  restrição  ao  princípio  da 
universalidade  de  jurisdição  e  atentar  contra  o 
princípio  da  isonomia,  ao  estabelecer  tratamento 
diferenciado  entre  devedores  da  mesma  exação, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664391.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
autorizando  a  parcelar  o  débito  apenas  os  que  não 
buscaram  a  prestação  jurisdicional  para  dizer  da 
validade da contribuição à Cofins.
3. Apelação provida.”
Noticiam os autos que a ora recorrida impetrou mandado 
de  segurança,  contra  ato  do  Delegado  da  Receita 
Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de 
parcelar  seus  débitos  fiscais  relativos  à  COFINS, 
proibição  instituída  com  a  Portaria  nº  655/93  do 
Ministério  da  Fazenda,  uma  vez  que  ajuizou  ação 
ordinária,  na  qual  reclamava  o  não  pagamento  da 
contribuição, depositando em juízo os valores exigidos 
na Lei Complementar nº 70/91. 
A ordem foi denegada pelo juízo singular. 
O  Tribunal  Regional  da  3ª  Região,  por  maioria,  deu 
provimento  à  apelação  sobrevindo  acórdão  acima 
transcrito. 
Os embargos de declaração opostos pela ora recorrida 
foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).
Em suas razões recursais, a União alega que a exceção 
ao parcelamento do débito fiscal, prevista no artigo 
4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, 
não  ofende  aos  princípios  da  isonomia  e  do  livre 
acesso à justiça. 
As  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  foram 
apresentadas às fls. 198 à 205.
A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de 
ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à 
justiça  em  relação  aos  devedores  da  Cofins,  após  a 
publicação da Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda 
que  somente  permitiu  o  parcelamento  do  débito  em 
relação aos que não buscaram prestação jurisdicional. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664391.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
autorizando  a  parcelar  o  débito  apenas  os  que  não 
buscaram  a  prestação  jurisdicional  para  dizer  da 
validade da contribuição à Cofins.
3. Apelação provida.”
Noticiam os autos que a ora recorrida impetrou mandado 
de  segurança,  contra  ato  do  Delegado  da  Receita 
Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de 
parcelar  seus  débitos  fiscais  relativos  à  COFINS, 
proibição  instituída  com  a  Portaria  nº  655/93  do 
Ministério  da  Fazenda,  uma  vez  que  ajuizou  ação 
ordinária,  na  qual  reclamava  o  não  pagamento  da 
contribuição, depositando em juízo os valores exigidos 
na Lei Complementar nº 70/91. 
A ordem foi denegada pelo juízo singular. 
O  Tribunal  Regional  da  3ª  Região,  por  maioria,  deu 
provimento  à  apelação  sobrevindo  acórdão  acima 
transcrito. 
Os embargos de declaração opostos pela ora recorrida 
foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).
Em suas razões recursais, a União alega que a exceção 
ao parcelamento do débito fiscal, prevista no artigo 
4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, 
não  ofende  aos  princípios  da  isonomia  e  do  livre 
acesso à justiça. 
As  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  foram 
apresentadas às fls. 198 à 205.
A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de 
ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à 
justiça  em  relação  aos  devedores  da  Cofins,  após  a 
publicação da Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda 
que  somente  permitiu  o  parcelamento  do  débito  em 
relação aos que não buscaram prestação jurisdicional. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664391.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
A  empresa,  ora  recorrida,  nas  contrarrazões  defende 
que:
“Com  efeito,  ela  estabelece  diferença  de  tratamento 
entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em 
classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo 
e estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e 
não depositaram o valor do litígio; classe que pode 
parcelar  o  pagamento  do  tributo.  Outra,  a  classe 
daqueles  que  ingressaram  em  juízo  e  depositaram  o 
valor  do  litígio  nos  autos  da  ação,  a  qual  está 
proibida de obter o parcelamento. Essa última classe 
foi duplamente atingida e discriminada pois não pode 
se  utilizar  do  mesmo  privilégio  de  pagar  o  débito 
parceladamente e não pode efetuar o levantamento dos 
depósitos  efetuados  nos  autos,  mesmo  que  a  ação 
declaratória, com o parcelamento, perca praticamente o 
seu objeto.”
Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes 
autos  é  relevante  do  ponto  de  vista  econômico, 
político,  social  e  jurídico,  pois  alcança  uma 
quantidade  significativa  ações  semelhantes  sobre  o 
tema em todo país, ensejando a manifestação da Corte 
Suprema para pacificar o entendimento. 
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos 
demais Ministros da Corte. 
Publique-se. 
Brasília, 07 de agosto de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664391.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
A  empresa,  ora  recorrida,  nas  contrarrazões  defende 
que:
“Com  efeito,  ela  estabelece  diferença  de  tratamento 
entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em 
classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo 
e estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e 
não depositaram o valor do litígio; classe que pode 
parcelar  o  pagamento  do  tributo.  Outra,  a  classe 
daqueles  que  ingressaram  em  juízo  e  depositaram  o 
valor  do  litígio  nos  autos  da  ação,  a  qual  está 
proibida de obter o parcelamento. Essa última classe 
foi duplamente atingida e discriminada pois não pode 
se  utilizar  do  mesmo  privilégio  de  pagar  o  débito 
parceladamente e não pode efetuar o levantamento dos 
depósitos  efetuados  nos  autos,  mesmo  que  a  ação 
declaratória, com o parcelamento, perca praticamente o 
seu objeto.”
Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes 
autos  é  relevante  do  ponto  de  vista  econômico, 
político,  social  e  jurídico,  pois  alcança  uma 
quantidade  significativa  ações  semelhantes  sobre  o 
tema em todo país, ensejando a manifestação da Corte 
Suprema para pacificar o entendimento. 
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos 
demais Ministros da Corte. 
Publique-se. 
Brasília, 07 de agosto de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664391.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
COFINS – PARCELAMENTO – ACESSO 
AO  JUDICIÁRIO  –  ÓBICE  AFASTADO 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 640.905/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 10 de agosto de 2012.
A Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 
nº 95.03.011770-4, deu provimento ao recurso, concedendo a 
ordem para afastar a incidência do artigo 4º da Portaria nº 
655/93, editada pelo Ministério da Fazenda, o qual proíbe o 
parcelamento  dos  débitos  referentes  à  COFINS  que  foram 
objeto de depósito judicial, e assentou o direito da recorrida a 
parcelar a respectiva dívida junto à Administração Fazendária. 
Consignou ter o mencionado preceito implicado a criação de 
obrigação não prevista em lei, o que ofenderia o princípio da 
isonomia,  bem  como  o  da  universalidade  da  jurisdição,  ao 
estabelecer tratamento diferenciado entre devedores do mesmo 
tributo  e  permitir  o  parcelamento  somente  aos  que  não 
ingressaram em juízo para discutir a exigibilidade da presente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
COFINS – PARCELAMENTO – ACESSO 
AO  JUDICIÁRIO  –  ÓBICE  AFASTADO 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 640.905/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 10 de agosto de 2012.
A Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 
nº 95.03.011770-4, deu provimento ao recurso, concedendo a 
ordem para afastar a incidência do artigo 4º da Portaria nº 
655/93, editada pelo Ministério da Fazenda, o qual proíbe o 
parcelamento  dos  débitos  referentes  à  COFINS  que  foram 
objeto de depósito judicial, e assentou o direito da recorrida a 
parcelar a respectiva dívida junto à Administração Fazendária. 
Consignou ter o mencionado preceito implicado a criação de 
obrigação não prevista em lei, o que ofenderia o princípio da 
isonomia,  bem  como  o  da  universalidade  da  jurisdição,  ao 
estabelecer tratamento diferenciado entre devedores do mesmo 
tributo  e  permitir  o  parcelamento  somente  aos  que  não 
ingressaram em juízo para discutir a exigibilidade da presente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
contribuição.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a União articula com a 
inexistência de afronta aos artigos 5º, cabeça e inciso XXXV, e 
150, inciso II, da Carta da República. Defende a consonância da 
Portaria  nº  655/93  com  os  princípios  constitucionais  ditos 
violados pelo Tribunal de origem e sustenta não ser possível 
conceder  igual  tratamento  a  contribuintes  em  situações 
diferentes,  porquanto  os  que  optaram  por  ajuizar  a  ação  e 
efetuar o depósito já teriam sido beneficiados com a exclusão da 
mora.
Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no 
presente  recurso,  havendo  sido  o  acórdão  impugnado 
publicado em 3 de agosto de 2005, ou seja, anteriormente à 
entrada em vigência do citado sistema.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  aponta  a  falta  de 
prequestionamento  e  a  necessidade  de  interposição  de 
embargos  infringentes  para  o  esgotamento  da  instância. 
Salienta  estar  o  acórdão  atacado  em  harmonia  com  o 
entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Quanto ao 
mérito,  alega  incorrer  a  aludida  portaria  em  dupla 
discriminação, pois veda o pagamento parcelado do débito pelo 
contribuinte,  que  já  se  encontra  impedido  de  realizar  o 
levantamento dos depósitos efetuados em juízo.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  agravo  de  instrumento  interposto  foi  provido  pelo 
relator.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
contribuição.
Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a União articula com a 
inexistência de afronta aos artigos 5º, cabeça e inciso XXXV, e 
150, inciso II, da Carta da República. Defende a consonância da 
Portaria  nº  655/93  com  os  princípios  constitucionais  ditos 
violados pelo Tribunal de origem e sustenta não ser possível 
conceder  igual  tratamento  a  contribuintes  em  situações 
diferentes,  porquanto  os  que  optaram  por  ajuizar  a  ação  e 
efetuar o depósito já teriam sido beneficiados com a exclusão da 
mora.
Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no 
presente  recurso,  havendo  sido  o  acórdão  impugnado 
publicado em 3 de agosto de 2005, ou seja, anteriormente à 
entrada em vigência do citado sistema.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  aponta  a  falta  de 
prequestionamento  e  a  necessidade  de  interposição  de 
embargos  infringentes  para  o  esgotamento  da  instância. 
Salienta  estar  o  acórdão  atacado  em  harmonia  com  o 
entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Quanto ao 
mérito,  alega  incorrer  a  aludida  portaria  em  dupla 
discriminação, pois veda o pagamento parcelado do débito pelo 
contribuinte,  que  já  se  encontra  impedido  de  realizar  o 
levantamento dos depósitos efetuados em juízo.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  agravo  de  instrumento  interposto  foi  provido  pelo 
relator.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL 
CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. 
PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 
PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 
MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento  no  artigo  102,  III,  “a”,  da  Constituição 
Federal,  em  face  de  acórdão  proferido  pela   Primeira 
Seção do Tribunal Superior de Justiça, que entendeu violar 
o  princípio  da  isonomia,  a  Portaria  que  proibiu  o 
parcelamento  de  dívida  relativa  à  Cofins,  em  relação 
àqueles  buscaram  a  prestação  jurisdicional.  O  acórdão 
restou assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. 
PARCELAMENTO.  PORTARIA  Nº  655/93  DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.
1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, 
que  declarou  a  constitucionalidade  da  Cofins,  a 
impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de 
parcelar  seus  débitos  relativos  à  Cofins  junto  à 
Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da 
Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de 
débitos que foram objeto de depósito judicial.
2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à 
função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. 
Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei 
ao  impor  restrição  ao  princípio  da  universalidade  de 
jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao 
estabelecer tratamento  diferenciado  entre  devedores  da 
mesma exação, autorizando a parcelar o débito apenas os 
que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da 
validade da contribuição à Cofins.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL 
CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. 
PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 
PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 
MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  com 
fundamento  no  artigo  102,  III,  “a”,  da  Constituição 
Federal,  em  face  de  acórdão  proferido  pela   Primeira 
Seção do Tribunal Superior de Justiça, que entendeu violar 
o  princípio  da  isonomia,  a  Portaria  que  proibiu  o 
parcelamento  de  dívida  relativa  à  Cofins,  em  relação 
àqueles  buscaram  a  prestação  jurisdicional.  O  acórdão 
restou assim ementado:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. 
PARCELAMENTO.  PORTARIA  Nº  655/93  DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.
1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, 
que  declarou  a  constitucionalidade  da  Cofins,  a 
impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de 
parcelar  seus  débitos  relativos  à  Cofins  junto  à 
Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da 
Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de 
débitos que foram objeto de depósito judicial.
2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à 
função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. 
Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei 
ao  impor  restrição  ao  princípio  da  universalidade  de 
jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao 
estabelecer tratamento  diferenciado  entre  devedores  da 
mesma exação, autorizando a parcelar o débito apenas os 
que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da 
validade da contribuição à Cofins.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
3. Apelação provida.”
Noticiam  os  autos  que  a  ora  recorrida  impetrou 
mandado de segurança, contra ato do Delegado da Receita 
Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de 
parcelar seus débitos fiscais relativos à COFINS, proibição 
instituída  com  a  Portaria  nº  655/93  do  Ministério  da 
Fazenda, uma vez que ajuizou ação ordinária, na qual 
reclamava o não pagamento da contribuição, depositando 
em  juízo  os  valores  exigidos  na  Lei  Complementar  nº 
70/91.
A ordem foi denegada pelo juízo singular.
O Tribunal Regional da 3ª Região, por maioria, deu 
provimento  à  apelação  sobrevindo  acórdão  acima 
transcrito.
Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  ora 
recorrida foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).
Em  suas  razões  recursais,  a  União  alega  que  a 
exceção  ao  parcelamento  do  débito  fiscal,  prevista  no 
artigo 4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, 
não ofende aos princípios da isonomia e do livre acesso à 
justiça.
As  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  foram 
apresentadas às fls. 198 à 205.
A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de 
ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à justiça 
em relação aos devedores da Cofins, após a publicação da 
Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda que somente 
permitiu o parcelamento do débito em relação aos que não 
buscaram prestação jurisdicional.
A empresa, ora recorrida, nas contrarrazões defende 
que:
“Com efeito, ela estabelece diferença de tratamento 
entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
3. Apelação provida.”
Noticiam  os  autos  que  a  ora  recorrida  impetrou 
mandado de segurança, contra ato do Delegado da Receita 
Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de 
parcelar seus débitos fiscais relativos à COFINS, proibição 
instituída  com  a  Portaria  nº  655/93  do  Ministério  da 
Fazenda, uma vez que ajuizou ação ordinária, na qual 
reclamava o não pagamento da contribuição, depositando 
em  juízo  os  valores  exigidos  na  Lei  Complementar  nº 
70/91.
A ordem foi denegada pelo juízo singular.
O Tribunal Regional da 3ª Região, por maioria, deu 
provimento  à  apelação  sobrevindo  acórdão  acima 
transcrito.
Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  ora 
recorrida foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).
Em  suas  razões  recursais,  a  União  alega  que  a 
exceção  ao  parcelamento  do  débito  fiscal,  prevista  no 
artigo 4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, 
não ofende aos princípios da isonomia e do livre acesso à 
justiça.
As  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  foram 
apresentadas às fls. 198 à 205.
A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de 
ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à justiça 
em relação aos devedores da Cofins, após a publicação da 
Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda que somente 
permitiu o parcelamento do débito em relação aos que não 
buscaram prestação jurisdicional.
A empresa, ora recorrida, nas contrarrazões defende 
que:
“Com efeito, ela estabelece diferença de tratamento 
entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo e 
estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e não 
depositaram o valor do litígio; classe que pode parcelar o 
pagamento  do  tributo.  Outra,  a  classe  daqueles  que 
ingressaram em juízo e depositaram o valor do litígio nos 
autos  da  ação,  a  qual  está  proibida  de  obter  o 
parcelamento. Essa última classe foi duplamente atingida 
e  discriminada  pois  não  pode  se  utilizar  do  mesmo 
privilégio de pagar o débito parceladamente e não pode 
efetuar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, 
mesmo  que  a  ação  declaratória,  com  o  parcelamento, 
perca praticamente o seu objeto.”
Tenho,  pois,  que  o  tema  constitucional  versado 
nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, 
político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade 
significativa ações semelhantes sobre o tema em todo país, 
ensejando a manifestação da Corte Suprema para pacificar 
o entendimento.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos 
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 07 de agosto de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Está-se diante de situação jurídica que, além de envolver o acesso 
ao Judiciário, é capaz de repetir-se em inúmeros casos.
3. Admito configurada a repercussão geral.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo e 
estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e não 
depositaram o valor do litígio; classe que pode parcelar o 
pagamento  do  tributo.  Outra,  a  classe  daqueles  que 
ingressaram em juízo e depositaram o valor do litígio nos 
autos  da  ação,  a  qual  está  proibida  de  obter  o 
parcelamento. Essa última classe foi duplamente atingida 
e  discriminada  pois  não  pode  se  utilizar  do  mesmo 
privilégio de pagar o débito parceladamente e não pode 
efetuar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, 
mesmo  que  a  ação  declaratória,  com  o  parcelamento, 
perca praticamente o seu objeto.”
Tenho,  pois,  que  o  tema  constitucional  versado 
nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, 
político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade 
significativa ações semelhantes sobre o tema em todo país, 
ensejando a manifestação da Corte Suprema para pacificar 
o entendimento.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos 
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 07 de agosto de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Está-se diante de situação jurídica que, além de envolver o acesso 
ao Judiciário, é capaz de repetir-se em inúmeros casos.
3. Admito configurada a repercussão geral.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 640.905 RG / SP 
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de agosto de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Supremo Tribunal Federal
RE 640.905 RG / SP 
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 17 de agosto de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4013936