TÍTULO: AP 572

PROCESSO: 572

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do art. 348 do Código Eleitoral (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 do Código Penal aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, julgou procedente a denúncia para condenar o réu Francisco Vieira Sampaio pela prática dos crimes: a) do artigo 348 do Código Eleitoral - Lei 4.737/65 -, na forma do artigo 29 do Código Penal, por 112 vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), mas decretou a prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 109, IV, 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/10; e b) do artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do CP) e 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, correspondentes a 1/10 do salário mínimo vigente em outubro/98 cada. Condenou o réu ao pagamento de custas processuais. Determinou, ainda, com o trânsito em julgado, a comunicação à Mesa Diretiva da Câmara dos Deputados, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
ADV.(A/S)  : AMARO CARLOS DA ROCHA SENNA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALEXANDER LADISLAU MENEZES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE, COMPETÊNCIA, RATIFICAÇÃO, ATO, MINISTÉRIO PÚBLICO)
AP 695 AgR (TP). 
(CONDENAÇÃO, PARLAMENTAR, PERDA DE MANDATO ELETIVO)
AP 470 (TP), AP 563 (2ªT), AP 565 (TP). 
Número de páginas: 26.
Análise: 06/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
ADV.(A/S)
:AMARO 
CARLOS 
DA 
ROCHA 
SENNA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDER LADISLAU MENEZES 
Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado 
em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma 
livre,  sendo  suficiente  a  manifestação  do  Ministério  Público  pelo 
prosseguimento  da  ação  penal.  3.  Falsificação  de  títulos  de  eleitor. 
Comete  o  crime  do  art.  348  do  Código  Eleitoral  (falsificação  de 
documento  público  para  fins  eleitorais)  aquele  que  participa  da 
falsificação  de  títulos  de  eleitor,  organizando  grupo  que  apunha 
assinatura  no  campo  reservado  ao  portador.  Cada  título  falsificado 
corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições 
relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão 
punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa.  Comete o 
crime  do  art.  333  do  Código  Penal  aquele  que  oferece  vantagem  ao 
servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para 
entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda 
do mandato parlamentar.  Entendimento  da maioria no sentido de que 
não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar 
federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação 
à respectiva Casa para instauração do procedimento do art. 55, § 2º, da 
Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 572 / RR 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, julgar procedente a denúncia e 
determinar, com o trânsito em julgado, comunicação à Mesa Diretiva da 
Câmara dos Deputados,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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AP 572 / RR 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, julgar procedente a denúncia e 
determinar, com o trânsito em julgado, comunicação à Mesa Diretiva da 
Câmara dos Deputados,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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2 
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Relatório
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
ADV.(A/S)
:AMARO 
CARLOS 
DA 
ROCHA 
SENNA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDER LADISLAU MENEZES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Eleitoral  do  Estado  de 
Roraima, em face de FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, a ele imputando a 
prática dos delitos previstos no art. 348 do Código Eleitoral e no art. 333, 
parágrafo único, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, in verbis: 
“Trata-se  de  inquérito  policial  que  visava  apurar  a 
ocorrência do crime tipificado no art. 91, parágrafo único, da 
Lei  nº  9.504/97,  tendo  em  vista  a  apreensão,  em  posse  de 
Francisco das Chagas Vieira e Clebson Gomes de Oliveira, de 
centenas  de  títulos  eleitorais  retirados,  fato  ocorrido  nas 
eleições de 1998, em favor do então candidato Francisco Vieira 
Sampaio.
Consoante fatos apurados no curso do presente inquérito 
policial, foi apreendida em poder de Francisco Chagas Vieira e 
Clebson Gomes de Oliveira, no dia 17 de outubro de 1998, a 
significativa quantia de 622 (seiscentos e vinte e dois) títulos 
eleitorais, retirados do cartório da 1ª Zona Eleitoral, os quais 
permitiriam que outras pessoas votassem no lugar de seus reais 
titulares, em benefício da candidatura do denunciado de ocupar 
o cargo de Deputado Estadual, que atualmente ocupa.
Resta plenamente evidenciado, da análise dos elementos 
carreados aos autos, que o denunciado, se utilizando de cabos 
eleitorais que lhe prestavam serviços, organizou, em seu comitê 
eleitoral, um grupo de pessoas que, no dia da realização das 
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RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REVISOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
ADV.(A/S)
:AMARO 
CARLOS 
DA 
ROCHA 
SENNA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDER LADISLAU MENEZES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Eleitoral  do  Estado  de 
Roraima, em face de FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, a ele imputando a 
prática dos delitos previstos no art. 348 do Código Eleitoral e no art. 333, 
parágrafo único, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, in verbis: 
“Trata-se  de  inquérito  policial  que  visava  apurar  a 
ocorrência do crime tipificado no art. 91, parágrafo único, da 
Lei  nº  9.504/97,  tendo  em  vista  a  apreensão,  em  posse  de 
Francisco das Chagas Vieira e Clebson Gomes de Oliveira, de 
centenas  de  títulos  eleitorais  retirados,  fato  ocorrido  nas 
eleições de 1998, em favor do então candidato Francisco Vieira 
Sampaio.
Consoante fatos apurados no curso do presente inquérito 
policial, foi apreendida em poder de Francisco Chagas Vieira e 
Clebson Gomes de Oliveira, no dia 17 de outubro de 1998, a 
significativa quantia de 622 (seiscentos e vinte e dois) títulos 
eleitorais, retirados do cartório da 1ª Zona Eleitoral, os quais 
permitiriam que outras pessoas votassem no lugar de seus reais 
titulares, em benefício da candidatura do denunciado de ocupar 
o cargo de Deputado Estadual, que atualmente ocupa.
Resta plenamente evidenciado, da análise dos elementos 
carreados aos autos, que o denunciado, se utilizando de cabos 
eleitorais que lhe prestavam serviços, organizou, em seu comitê 
eleitoral, um grupo de pessoas que, no dia da realização das 
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eleições,  que  transcorreram  em  4  de  outubro  de  1998,  se 
dirigiam às seções de votação, para que assim procedesse, se 
passando  pelos  reais  detentores  dos  títulos  subtraídos.  Os 
títulos  em  questão  foram  apreendidos  na  residência  de 
Francisco Chagas Sampaio, irmão do denunciado.
Foi carreado ao caderno processual auto de apresentação e 
apreensão contendo rol de 622 (seiscentos e vinte e dois) títulos, 
às fls. 9-152, além de vários comprovantes de votação, às fls. 
153-156, o que indica haver alcançado, em parte, o proveito 
pretendido pelo agente. Ocorre que, além do fato de algumas 
pessoas,  contratadas  pelo  denunciado,  haverem  votado  no 
lugar de outras, o que já configuraria crime, nos moldes do 
artigo  309  do  Código  Eleitoral,  tem-se  que  as  assinaturas 
constantes  dos  títulos  foram  falsificadas  por  ordem  do 
denunciado, configurando-se o tipo penal previsto no artigo 
348 do Código Eleitoral.
Nesse sentido, veja-se o depoimento da testemunha Maria 
da Conceição Barreto de Oliveira, ouvida à fl. 259 e seguintes, o 
qual se apresenta bastante esclarecedor acerca dos fatos que 
motivaram a propositura da presente denúncia:
“Perguntada quantos títulos ela entregou ao Chico 
das Verduras, ela respondeu que em 1996, 500 títulos e em 
1998, 800 títulos sob a promessa de que ele (Francisco das 
Verduras) arranjaria um emprego para seu filho de nome 
Alceste de Oliveira David (24 anos); (…); Neste ano de 
1998 levou 800 títulos (em pacotes) para sua casa no mês 
de setembro e lá, em sua casa, os títulos eram entregues ao 
Chico das Verduras, candidato a Deputado Estadual, mas 
sem a assinatura do eleitor, e os juízes que o assinavam os 
citados eram a Dra. Tânia Vasconcelos, Dra. Elaine Bianchi 
e  Dr.  Jorge  Barroso...”  (Depoimento  de  Maria  da 
Conceição Barreto de Oliveira, às fls. 259-260).
O depoimento de Francisco das Chagas Sampaio, irmão 
do denunciado, também se mostra relevante, na medida em que 
2 
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eleições,  que  transcorreram  em  4  de  outubro  de  1998,  se 
dirigiam às seções de votação, para que assim procedesse, se 
passando  pelos  reais  detentores  dos  títulos  subtraídos.  Os 
títulos  em  questão  foram  apreendidos  na  residência  de 
Francisco Chagas Sampaio, irmão do denunciado.
Foi carreado ao caderno processual auto de apresentação e 
apreensão contendo rol de 622 (seiscentos e vinte e dois) títulos, 
às fls. 9-152, além de vários comprovantes de votação, às fls. 
153-156, o que indica haver alcançado, em parte, o proveito 
pretendido pelo agente. Ocorre que, além do fato de algumas 
pessoas,  contratadas  pelo  denunciado,  haverem  votado  no 
lugar de outras, o que já configuraria crime, nos moldes do 
artigo  309  do  Código  Eleitoral,  tem-se  que  as  assinaturas 
constantes  dos  títulos  foram  falsificadas  por  ordem  do 
denunciado, configurando-se o tipo penal previsto no artigo 
348 do Código Eleitoral.
Nesse sentido, veja-se o depoimento da testemunha Maria 
da Conceição Barreto de Oliveira, ouvida à fl. 259 e seguintes, o 
qual se apresenta bastante esclarecedor acerca dos fatos que 
motivaram a propositura da presente denúncia:
“Perguntada quantos títulos ela entregou ao Chico 
das Verduras, ela respondeu que em 1996, 500 títulos e em 
1998, 800 títulos sob a promessa de que ele (Francisco das 
Verduras) arranjaria um emprego para seu filho de nome 
Alceste de Oliveira David (24 anos); (…); Neste ano de 
1998 levou 800 títulos (em pacotes) para sua casa no mês 
de setembro e lá, em sua casa, os títulos eram entregues ao 
Chico das Verduras, candidato a Deputado Estadual, mas 
sem a assinatura do eleitor, e os juízes que o assinavam os 
citados eram a Dra. Tânia Vasconcelos, Dra. Elaine Bianchi 
e  Dr.  Jorge  Barroso...”  (Depoimento  de  Maria  da 
Conceição Barreto de Oliveira, às fls. 259-260).
O depoimento de Francisco das Chagas Sampaio, irmão 
do denunciado, também se mostra relevante, na medida em que 
2 
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Relatório
AP 572 / RR 
revela o propósito escuso visado pelo mesmo, qual seja, obter 
votos  ilícitos  que  permitissem  sua  eleição  para  o  cargo  de 
Deputado  Estadual,  fato  que,  infelizmente,  somente  veio  a 
ocorrer em 2002, infra:
“Que  o interrogado  trabalha  como  marceneiro  da 
firma DÉ MOVÉIS, de propriedade de sua companheira, 
ZANAIDE BATISTA DE  ANDRADE; Que  efetivamente 
recebeu de seu irmão, mais conhecido como Chico das 
Verduras, os títulos eleitorais e comprovantes de votação 
apreendidos nestes autos, no sábado a noite, dia 3.10.98; 
Que  na  oportunidade  Chico  explicou  que  aqueles 
documentos serviriam para auxiliar na sua eleição, como 
candidato  a  Deputado  Estadual;  Que  todavia  após  as 
eleições verificou-se que o plano não havia dado certo, 
pois Chico não atingiu o número necessário de votos para 
lograr sua eleição”. (Depoimento de Francisco das Chagas 
Sampaio, às fls. 5-7).
Vê-se, pois, que o denunciado, mentor de todo o esquema 
narrado,  se  apropriou,  através  de  meios  escusos  junto  ao 
Cartório da 1ª Zona Eleitoral, centenas  de títulos, os quais, 
posto que não  continham as  assinaturas  dos  reais  eleitores, 
foram assinados por terceiros, todos parentes e auxiliares do 
denunciado, o que se infere a partir da análise do laudo pericial 
nº  425/04-SETEC/SR/DPF/RR,  o  qual  procedeu  ao  exame 
grafotécnico de 620 (seiscentos e vinte) títulos.
Dos  títulos  em  que  constava  a  assinatura  do  eleitor, 
passou-se  a  examinar  se  a  mesma  correspondia  a  padrões 
gráficos obtidos a partir do material fornecido por Francisco 
das Chagas Sampaio, irmão do denunciado; Djanira de Souza 
Pinheiro,  mulher  do  denunciado;  e  Mário  Márcio  Brito 
Sampaio, filho do mesmo, apresentando características gráficas 
semelhantes.
O  primeiro,  por  ordem  do  denunciado,  falsificou  a 
assinatura dos eleitores Jean de Oliveira Costa e Ubirajara dos 
3 
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AP 572 / RR 
revela o propósito escuso visado pelo mesmo, qual seja, obter 
votos  ilícitos  que  permitissem  sua  eleição  para  o  cargo  de 
Deputado  Estadual,  fato  que,  infelizmente,  somente  veio  a 
ocorrer em 2002, infra:
“Que  o interrogado  trabalha  como  marceneiro  da 
firma DÉ MOVÉIS, de propriedade de sua companheira, 
ZANAIDE BATISTA DE  ANDRADE; Que  efetivamente 
recebeu de seu irmão, mais conhecido como Chico das 
Verduras, os títulos eleitorais e comprovantes de votação 
apreendidos nestes autos, no sábado a noite, dia 3.10.98; 
Que  na  oportunidade  Chico  explicou  que  aqueles 
documentos serviriam para auxiliar na sua eleição, como 
candidato  a  Deputado  Estadual;  Que  todavia  após  as 
eleições verificou-se que o plano não havia dado certo, 
pois Chico não atingiu o número necessário de votos para 
lograr sua eleição”. (Depoimento de Francisco das Chagas 
Sampaio, às fls. 5-7).
Vê-se, pois, que o denunciado, mentor de todo o esquema 
narrado,  se  apropriou,  através  de  meios  escusos  junto  ao 
Cartório da 1ª Zona Eleitoral, centenas  de títulos, os quais, 
posto que não  continham as  assinaturas  dos  reais  eleitores, 
foram assinados por terceiros, todos parentes e auxiliares do 
denunciado, o que se infere a partir da análise do laudo pericial 
nº  425/04-SETEC/SR/DPF/RR,  o  qual  procedeu  ao  exame 
grafotécnico de 620 (seiscentos e vinte) títulos.
Dos  títulos  em  que  constava  a  assinatura  do  eleitor, 
passou-se  a  examinar  se  a  mesma  correspondia  a  padrões 
gráficos obtidos a partir do material fornecido por Francisco 
das Chagas Sampaio, irmão do denunciado; Djanira de Souza 
Pinheiro,  mulher  do  denunciado;  e  Mário  Márcio  Brito 
Sampaio, filho do mesmo, apresentando características gráficas 
semelhantes.
O  primeiro,  por  ordem  do  denunciado,  falsificou  a 
assinatura dos eleitores Jean de Oliveira Costa e Ubirajara dos 
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Relatório
AP 572 / RR 
Santos; Djanira de Souza Pinheiro falsificou a assinatura dos 
títulos de Erineide Faustino de Lima, Jucilea da Silva Oliveira, 
Rosineide  Carvalho  da  Silva  e  Sônia  Maria  Gabriel;  Mário 
Márcio Brito Sampaio falsificou a assinatura de Everaldo de 
Oliveira Santos.
Do total de títulos levados a exame pelos peritos, vê-se 
que  foram  assinados  112  (cento  e  doze),  todos  seguindo  o 
mesmo modus operandi, evidenciando-se a extensão da atividade 
criminosa  desenvolvida  pelo  denunciado.  São,  pois,  112 
falsificações que vieram a ser efetuadas sob o manto da trama 
urdida pelo denunciado Francisco Vieira Sampaio, o qual já se 
encontra  a  responder  a  processe  perante  essa  Corte  pelo 
igualmente grave crime de corrupção eleitoral.
Ao requerido, dessa forma, se pode imputar a participação 
na falsificação de 112 (cento e doze) títulos eleitorais, ante o 
farto suporte probatório que demonstra a obtenção dos títulos, 
retendo-os em seu poder; a  falsificação de assinaturas   dos 
eleitores, por parte de pessoas ao mesmo relacionadas, a sua 
ordem e em seu benefício; para permitir que os falsos eleitores 
votassem em  seu favor. Tais  condutas  são  crimes  eleitorais, 
sendo  que  a  primeira  e  a  terceira  já  foram  atingidas  pela 
prescrição da pretensão punitiva estatal.
Tem-se  por  evidenciado,  ainda,  haver  o  denunciado 
oferecido à servidora do Cartório da 1ª Zona Eleitoral, Maria da 
Conceição Barreto de Oliveira, a quantia em dinheiro de R$ 
3.000,00 (três mil reais), que veio a ser efetivamente entregue e 
depositada  na  conta  corrente  nº  8089-6,  Agência  250-X,  do 
Banco do Brasil, para que a mesma lhe entregasse os títulos não 
assinados.
O denunciado, se aproveitando da situação de carência 
experimentada  pela  servidora  pública,  não  hesitou  em  lhe 
oferecer dinheiro e promessa de outras vantagens, caso fosse 
atendido em seus propósitos criminosos, ensejando infringência 
a dever funcional por parte da mesma, a qual procedeu ao 
extravio  dos  títulos.  Colhe-se  do  depoimento  da  citada 
servidora:
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AP 572 / RR 
Santos; Djanira de Souza Pinheiro falsificou a assinatura dos 
títulos de Erineide Faustino de Lima, Jucilea da Silva Oliveira, 
Rosineide  Carvalho  da  Silva  e  Sônia  Maria  Gabriel;  Mário 
Márcio Brito Sampaio falsificou a assinatura de Everaldo de 
Oliveira Santos.
Do total de títulos levados a exame pelos peritos, vê-se 
que  foram  assinados  112  (cento  e  doze),  todos  seguindo  o 
mesmo modus operandi, evidenciando-se a extensão da atividade 
criminosa  desenvolvida  pelo  denunciado.  São,  pois,  112 
falsificações que vieram a ser efetuadas sob o manto da trama 
urdida pelo denunciado Francisco Vieira Sampaio, o qual já se 
encontra  a  responder  a  processe  perante  essa  Corte  pelo 
igualmente grave crime de corrupção eleitoral.
Ao requerido, dessa forma, se pode imputar a participação 
na falsificação de 112 (cento e doze) títulos eleitorais, ante o 
farto suporte probatório que demonstra a obtenção dos títulos, 
retendo-os em seu poder; a  falsificação de assinaturas   dos 
eleitores, por parte de pessoas ao mesmo relacionadas, a sua 
ordem e em seu benefício; para permitir que os falsos eleitores 
votassem em  seu favor. Tais  condutas  são  crimes  eleitorais, 
sendo  que  a  primeira  e  a  terceira  já  foram  atingidas  pela 
prescrição da pretensão punitiva estatal.
Tem-se  por  evidenciado,  ainda,  haver  o  denunciado 
oferecido à servidora do Cartório da 1ª Zona Eleitoral, Maria da 
Conceição Barreto de Oliveira, a quantia em dinheiro de R$ 
3.000,00 (três mil reais), que veio a ser efetivamente entregue e 
depositada  na  conta  corrente  nº  8089-6,  Agência  250-X,  do 
Banco do Brasil, para que a mesma lhe entregasse os títulos não 
assinados.
O denunciado, se aproveitando da situação de carência 
experimentada  pela  servidora  pública,  não  hesitou  em  lhe 
oferecer dinheiro e promessa de outras vantagens, caso fosse 
atendido em seus propósitos criminosos, ensejando infringência 
a dever funcional por parte da mesma, a qual procedeu ao 
extravio  dos  títulos.  Colhe-se  do  depoimento  da  citada 
servidora:
4 
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Relatório
AP 572 / RR 
“Perguntada quantos títulos ela entregou ao Chico 
das Verduras, ela respondeu que em 1996, 500 títulos e em 
1998, 800 títulos sob a promessa de que ele (Francisco da 
Verdura) arranjaria um emprego para seu filho de nome 
Alceste de Oliveira David (24 anos); e que em 1998, o 
Chico das Verduras depositou para a depoente a quantia 
de R$ 3.000,00, na conta do Banco do Brasil, Agência 250-
X,  c/c  8089-6”.  (Depoimento  de  Maria  da  Conceição 
Barreto de Oliveira, fl. 259).
Ao praticar a conduta supra citada, qual seja, a falsificação 
de  assinaturas  em 112 (cento  e doze) títulos  eleitorais, fato 
ocorrido  nas  eleições  de  1998,  tem-se  que  o  denunciado 
cometeu, em concurso material, o ato ilícito previsto no artigo 
348 do Código Eleitoral, ipsis litteris:
“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, 
ou  alterar  documento  público  verdadeiro,  para  fins 
eleitorais:
Pena  –  reclusão  de  2  (dois)  a  6  (seis)  anos  e 
pagamento de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias-multa”.
A cada falsificação corresponde um novo ilícito, imputável 
ao denunciado, o qual dirigiu as atividades dos seus asseclas 
Francisco das Chagas Sampaio, Djanira de Souza Pinheiro e 
Mário Márcio Brito Sampaio, sendo o réu o verdadeiro mentor 
de  toda  a  organização  criminosa.  Tais  pessoas,  ao  serem 
ouvidas,  negaram  ter  tido  qualquer  contato  com  os  títulos 
eleitorais, o que foi afastado ante a precisa conclusão do laudo 
pericial.
Tendo sido oferecido dinheiro à servidora do Cartório da 
1ª  Zona  Eleitoral,  Maria  da  Conceição  Barreto  de  Oliveira, 
fazendo com que a mesma violasse o dever funcional de guarda 
dos títulos eleitorais, praticou o denunciado o crime previsto no 
artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, infra:
5 
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Supremo Tribunal Federal
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“Perguntada quantos títulos ela entregou ao Chico 
das Verduras, ela respondeu que em 1996, 500 títulos e em 
1998, 800 títulos sob a promessa de que ele (Francisco da 
Verdura) arranjaria um emprego para seu filho de nome 
Alceste de Oliveira David (24 anos); e que em 1998, o 
Chico das Verduras depositou para a depoente a quantia 
de R$ 3.000,00, na conta do Banco do Brasil, Agência 250-
X,  c/c  8089-6”.  (Depoimento  de  Maria  da  Conceição 
Barreto de Oliveira, fl. 259).
Ao praticar a conduta supra citada, qual seja, a falsificação 
de  assinaturas  em 112 (cento  e doze) títulos  eleitorais, fato 
ocorrido  nas  eleições  de  1998,  tem-se  que  o  denunciado 
cometeu, em concurso material, o ato ilícito previsto no artigo 
348 do Código Eleitoral, ipsis litteris:
“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, 
ou  alterar  documento  público  verdadeiro,  para  fins 
eleitorais:
Pena  –  reclusão  de  2  (dois)  a  6  (seis)  anos  e 
pagamento de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias-multa”.
A cada falsificação corresponde um novo ilícito, imputável 
ao denunciado, o qual dirigiu as atividades dos seus asseclas 
Francisco das Chagas Sampaio, Djanira de Souza Pinheiro e 
Mário Márcio Brito Sampaio, sendo o réu o verdadeiro mentor 
de  toda  a  organização  criminosa.  Tais  pessoas,  ao  serem 
ouvidas,  negaram  ter  tido  qualquer  contato  com  os  títulos 
eleitorais, o que foi afastado ante a precisa conclusão do laudo 
pericial.
Tendo sido oferecido dinheiro à servidora do Cartório da 
1ª  Zona  Eleitoral,  Maria  da  Conceição  Barreto  de  Oliveira, 
fazendo com que a mesma violasse o dever funcional de guarda 
dos títulos eleitorais, praticou o denunciado o crime previsto no 
artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, infra:
5 
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Relatório
AP 572 / RR 
“Oferecer  ou  prometer  vantagem  indevida  a 
funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir 
ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. 
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, 
se  em  razão  da  vantagem  ou promessa,  o  funcionário 
retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo 
dever funcional”.
Regularmente notificado (fl. 483), o acusado apresentou resposta (fls. 
487-489), complementada às fls. 505-506.
A denúncia foi  recebida,  em 18  de  abril de  2007, pelo  Tribunal 
Regional Eleitoral de Roraima, por meio do acórdão cuja ementa destaco 
(fl. 513):
“DIREITO ELEITORAL PENAL – PRÁTICA DE CRIME E 
INDÍCIOS  DE  SUA  AUTORIA  –  ART.  348  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO 
PENAL – CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA.
Os testemunhos prestados pelo irmão do requerido e por 
servidora  do  Cartório  Eleitoral  indicam  a  prática  dos  tipos 
penais encerrados nos dispositivos acima mencionados.
Os indícios de autoria serão devidamente analisados na 
instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla 
defesa.
O réu foi interrogado (fls. 565-574). Apresentou defesa prévia (fls. 
578-579).
Foram inquiridas testemunhas de acusação e defesa (fls. 756, 785, 
829-830) .
Noticiada a posse do acusado no cargo de Deputado Federal, foram 
os autos encaminhados a esta Corte (fl.841).
Instado  a  se  manifestar,  o  Procurador-Geral  da  República, 
reconhecendo  a  validade  dos  atos  processuais  até  então  praticados, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 572 / RR 
“Oferecer  ou  prometer  vantagem  indevida  a 
funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir 
ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. 
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, 
se  em  razão  da  vantagem  ou promessa,  o  funcionário 
retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo 
dever funcional”.
Regularmente notificado (fl. 483), o acusado apresentou resposta (fls. 
487-489), complementada às fls. 505-506.
A denúncia foi  recebida,  em 18  de  abril de  2007, pelo  Tribunal 
Regional Eleitoral de Roraima, por meio do acórdão cuja ementa destaco 
(fl. 513):
“DIREITO ELEITORAL PENAL – PRÁTICA DE CRIME E 
INDÍCIOS  DE  SUA  AUTORIA  –  ART.  348  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO 
PENAL – CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA.
Os testemunhos prestados pelo irmão do requerido e por 
servidora  do  Cartório  Eleitoral  indicam  a  prática  dos  tipos 
penais encerrados nos dispositivos acima mencionados.
Os indícios de autoria serão devidamente analisados na 
instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla 
defesa.
O réu foi interrogado (fls. 565-574). Apresentou defesa prévia (fls. 
578-579).
Foram inquiridas testemunhas de acusação e defesa (fls. 756, 785, 
829-830) .
Noticiada a posse do acusado no cargo de Deputado Federal, foram 
os autos encaminhados a esta Corte (fl.841).
Instado  a  se  manifestar,  o  Procurador-Geral  da  República, 
reconhecendo  a  validade  dos  atos  processuais  até  então  praticados, 
6 
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Relatório
AP 572 / RR 
protestou  pela  degravação  dos  depoimentos  e  pela  renovação  do 
interrogatório do réu (fls. 846-848).
Entendi  desnecessária  a  renovação  do  interrogatório,  conforme 
assentado no julgamento do Ag.R. na AP 630, de relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski, deferindo, porém, o pedido de degravação dos 
depoimentos (fls. 850-851).
Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventuais diligências 
complementares, conforme dispõe o art. 10 da Lei 8.038/90, nada foi 
requerido (fls. 907 e 912).
O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, às fls. 917-
925,  requerendo  a  procedência  da  pretensão  punitiva  deduzida  na 
denúncia para condenar o réu às penas dos delitos previstos no art. 348 
do Código Eleitoral, por 112 vezes, e no art. 333, parágrafo único, do 
Código Penal. Em síntese, asseverou que ficou comprovado nos autos que 
“Francisco Vieira Sampaio, por ocasião das eleições de 1998, ofereceu a Maria da  
Conceição Barreto de Oliveira, à época servidora do Cartório da 1ª Zona Eleitoral  
de Roraima, vantagem indevida de R$ 3.000,00, valor que foi depositado na  
conta corrente daquela, levando-a a praticar ato com infração de dever funcional,  
consistente na entrega para o réu de títulos eleitorais que tinha o dever funcional  
de guardar”. Aduziu que ,“de posse de títulos eleitorais em branco que obteve  
de Maria da Conceição Barreto de Oliveira, o réu determinou a Francisco das  
Chagas Sampaio, Djanira de Souza Pinheiro e Mário de Márcio Brito Sampaio –  
pessoas a ele ligados e à sua campanha  –  a falsificação  da assinatura dos  
eleitores”. Acrescentou que a falsidade foi comprovada por meio do Laudo 
de Exame Documentoscópico nº 425/04-SETEC/SR/DPF/RR de fls. 381-
418, “daí se afirmar que o réu foi o autor de toda a atividade criminosa levado a  
efeito. Primeiramente, ofereceu e depositou R$ 3.000,00 na conta da servidora do  
Cartório da 1ª Zona Eleitoral, Maria da Conceição Barreto de Oliveira, obtendo  
os títulos eleitorais. Após, valendo-se de pessoas próximas a si e envolvidas em  
sua campanha  eleitoral – filho,  esposa  e irmão -, operou  a falsificação  das  
assinaturas de eleitores em diversos títulos eleitorais, que foram recebidos em  
branco”.  Afirmou  que  “toda  a  ação  de  Francisco  Vieira  Sampaio  teve  
indiscutível propósito eleitoral, pois visou ampliar, fraudulentamente, o número  
7 
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protestou  pela  degravação  dos  depoimentos  e  pela  renovação  do 
interrogatório do réu (fls. 846-848).
Entendi  desnecessária  a  renovação  do  interrogatório,  conforme 
assentado no julgamento do Ag.R. na AP 630, de relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski, deferindo, porém, o pedido de degravação dos 
depoimentos (fls. 850-851).
Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventuais diligências 
complementares, conforme dispõe o art. 10 da Lei 8.038/90, nada foi 
requerido (fls. 907 e 912).
O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, às fls. 917-
925,  requerendo  a  procedência  da  pretensão  punitiva  deduzida  na 
denúncia para condenar o réu às penas dos delitos previstos no art. 348 
do Código Eleitoral, por 112 vezes, e no art. 333, parágrafo único, do 
Código Penal. Em síntese, asseverou que ficou comprovado nos autos que 
“Francisco Vieira Sampaio, por ocasião das eleições de 1998, ofereceu a Maria da  
Conceição Barreto de Oliveira, à época servidora do Cartório da 1ª Zona Eleitoral  
de Roraima, vantagem indevida de R$ 3.000,00, valor que foi depositado na  
conta corrente daquela, levando-a a praticar ato com infração de dever funcional,  
consistente na entrega para o réu de títulos eleitorais que tinha o dever funcional  
de guardar”. Aduziu que ,“de posse de títulos eleitorais em branco que obteve  
de Maria da Conceição Barreto de Oliveira, o réu determinou a Francisco das  
Chagas Sampaio, Djanira de Souza Pinheiro e Mário de Márcio Brito Sampaio –  
pessoas a ele ligados e à sua campanha  –  a falsificação  da assinatura dos  
eleitores”. Acrescentou que a falsidade foi comprovada por meio do Laudo 
de Exame Documentoscópico nº 425/04-SETEC/SR/DPF/RR de fls. 381-
418, “daí se afirmar que o réu foi o autor de toda a atividade criminosa levado a  
efeito. Primeiramente, ofereceu e depositou R$ 3.000,00 na conta da servidora do  
Cartório da 1ª Zona Eleitoral, Maria da Conceição Barreto de Oliveira, obtendo  
os títulos eleitorais. Após, valendo-se de pessoas próximas a si e envolvidas em  
sua campanha  eleitoral – filho,  esposa  e irmão -, operou  a falsificação  das  
assinaturas de eleitores em diversos títulos eleitorais, que foram recebidos em  
branco”.  Afirmou  que  “toda  a  ação  de  Francisco  Vieira  Sampaio  teve  
indiscutível propósito eleitoral, pois visou ampliar, fraudulentamente, o número  
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

Relatório
AP 572 / RR 
de votos que obteria nas urnas, mediante o uso de títulos eleitorais obtidos de  
forma escusa, assinados falsamente e utilizados por pessoas que se passaram pelos  
eleitores dos títulos que portavam”.
O  réu  apresentou  alegações  finais  às  fls.  938-948,  sustentando, 
preliminarmente,  a  anulação  dos  atos  processuais  praticados  após  a 
manifestação da PGR, por violação do princípio do promotor natural, 
uma  vez  que  o  Procurador-Geral  da  República  “deixou  de  ratificar  a 
denúncia”. 
Argumentou  que  não  há  prova  de  que  o  réu  tenha  oferecido 
vantagem à então servidora Maria da Conceição Barreto de Oliveira, 
porquanto  não  foi  apresentado  extrato  ou comprovante  do  depósito, 
restringindo-se o fato à contrariedade entre a palavra da servidora e a 
palavra do réu. 
Aduziu, ainda, que a denúncia não aponta o cargo ocupado pela 
servidora ou que  “o ato praticado estaria relacionado às suas atribuições”.  
Sustentou, também, a improcedência da acusação quanto ao crime de 
falsificação, porquanto, nos termos do art. 13 do Código Penal, a autoria 
do delito somente é imputável a quem efetuou a conduta e, no caso, a 
denúncia “em nenhum momento descreve tenha o denunciado realizado o tipo  
penal, apondo, ele mesmo, nos documentos, qualquer sinal, marca ou neles  
efetuado alterações ou assinaturas”. Afirmou que “cabia ao Ministério Público 
demonstrar que as assinaturas dos títulos – ou pelo menos algumas – teriam sido  
produzidas pelo defendente”,  inexistindo, assim, suporte probatório para 
lastrear a acusação contra o defendente da prática do crime de falsificação 
de documento público.
É o relatório. 
8 
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AP 572 / RR 
de votos que obteria nas urnas, mediante o uso de títulos eleitorais obtidos de  
forma escusa, assinados falsamente e utilizados por pessoas que se passaram pelos  
eleitores dos títulos que portavam”.
O  réu  apresentou  alegações  finais  às  fls.  938-948,  sustentando, 
preliminarmente,  a  anulação  dos  atos  processuais  praticados  após  a 
manifestação da PGR, por violação do princípio do promotor natural, 
uma  vez  que  o  Procurador-Geral  da  República  “deixou  de  ratificar  a 
denúncia”. 
Argumentou  que  não  há  prova  de  que  o  réu  tenha  oferecido 
vantagem à então servidora Maria da Conceição Barreto de Oliveira, 
porquanto  não  foi  apresentado  extrato  ou comprovante  do  depósito, 
restringindo-se o fato à contrariedade entre a palavra da servidora e a 
palavra do réu. 
Aduziu, ainda, que a denúncia não aponta o cargo ocupado pela 
servidora ou que  “o ato praticado estaria relacionado às suas atribuições”.  
Sustentou, também, a improcedência da acusação quanto ao crime de 
falsificação, porquanto, nos termos do art. 13 do Código Penal, a autoria 
do delito somente é imputável a quem efetuou a conduta e, no caso, a 
denúncia “em nenhum momento descreve tenha o denunciado realizado o tipo  
penal, apondo, ele mesmo, nos documentos, qualquer sinal, marca ou neles  
efetuado alterações ou assinaturas”. Afirmou que “cabia ao Ministério Público 
demonstrar que as assinaturas dos títulos – ou pelo menos algumas – teriam sido  
produzidas pelo defendente”,  inexistindo, assim, suporte probatório para 
lastrear a acusação contra o defendente da prática do crime de falsificação 
de documento público.
É o relatório. 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de ação 
penal originalmente proposta pelo Ministério Público Eleitoral do Estado 
de Roraima, em face de  FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO –  conhecido 
por CHICO DAS VERDURAS –, deputado federal, a ele imputando a 
prática dos delitos previstos no art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65 
– e no art. 333, parágrafo único, do Código Penal.
1) Preliminar – ausência de ratificação da denúncia
Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade da ação penal, a partir 
da manifestação do Procurador-Geral da República (fls. 846-848), sob o 
fundamento de que ele não ratificou a denúncia e os atos subsequentes 
praticados pelo Procurador Regional Eleitoral.
A ação penal tramitou no Tribunal Regional Eleitoral, tendo sido 
declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal (fl. 841), por ter o 
réu passado a ocupar o cargo de deputado federal. Recebidos os autos e 
dada vista à Procuradoria-Geral da República, houve manifestação pela 
validade dos atos praticados e prosseguimento do feito (fl. 848).
Inexiste  o  pretenso  vício.  Primeiro,  porque  não  há  forma  legal 
preestabelecida para ratificação dos atos praticados por outras instâncias. 
Segundo,  porque,  diferentemente  do  alegado,  é  inequívoco  o 
pronunciamento do Procurador-Geral da República, às fls. 846-848, no 
sentido da  “validade dos atos processuais praticados perante o juízo a quo”, 
protestando sua Excelência “pelo prosseguimento do feito na fase em que se 
encontra”. Terceiro, porque na época do recebimento da denúncia e da 
realização  dos  atos  de  instrução,  o  Juízo  de  primeiro  grau  era  o 
competente ao processamento da ação, sendo desnecessária a ratificação 
(Precedente  do  Plenário,  AgR na  AP 695,  Rosa  Weber).  Quarto,  nos 
termos do art. 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252954.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de ação 
penal originalmente proposta pelo Ministério Público Eleitoral do Estado 
de Roraima, em face de  FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO –  conhecido 
por CHICO DAS VERDURAS –, deputado federal, a ele imputando a 
prática dos delitos previstos no art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65 
– e no art. 333, parágrafo único, do Código Penal.
1) Preliminar – ausência de ratificação da denúncia
Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade da ação penal, a partir 
da manifestação do Procurador-Geral da República (fls. 846-848), sob o 
fundamento de que ele não ratificou a denúncia e os atos subsequentes 
praticados pelo Procurador Regional Eleitoral.
A ação penal tramitou no Tribunal Regional Eleitoral, tendo sido 
declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal (fl. 841), por ter o 
réu passado a ocupar o cargo de deputado federal. Recebidos os autos e 
dada vista à Procuradoria-Geral da República, houve manifestação pela 
validade dos atos praticados e prosseguimento do feito (fl. 848).
Inexiste  o  pretenso  vício.  Primeiro,  porque  não  há  forma  legal 
preestabelecida para ratificação dos atos praticados por outras instâncias. 
Segundo,  porque,  diferentemente  do  alegado,  é  inequívoco  o 
pronunciamento do Procurador-Geral da República, às fls. 846-848, no 
sentido da  “validade dos atos processuais praticados perante o juízo a quo”, 
protestando sua Excelência “pelo prosseguimento do feito na fase em que se 
encontra”. Terceiro, porque na época do recebimento da denúncia e da 
realização  dos  atos  de  instrução,  o  Juízo  de  primeiro  grau  era  o 
competente ao processamento da ação, sendo desnecessária a ratificação 
(Precedente  do  Plenário,  AgR na  AP 695,  Rosa  Weber).  Quarto,  nos 
termos do art. 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 572 / RR 
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Rejeito a preliminar.
2) Mérito
O réu é acusado de participar da prática do crime do art. 348  do 
Código Eleitoral – Lei 4.737/65 – (falsificação de documento público para 
fins eleitorais) por 112 vezes e de praticar o crime do art. 333 do Código 
Penal (corrupção ativa).
2.1) Art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65
Dispõe o art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65:
“Art.  348.  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento 
público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins 
eleitorais:
Pena reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de 15 
(quinze) a 30 (trinta) dias-multa.”
Narrou a denúncia que, no período anterior a 17.10.1998, o réu 
participou da falsificação de 112 títulos de eleitor a fim de permitir a 
votação de pessoas diversas dos eleitores alistados. 
Os títulos teriam sido obtidos mediante corrupção da servidora do 
Cartório da 1ª Zona Eleitoral MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DE 
OLIVEIRA. Os documentos teriam sido fornecidos preenchidos, faltando 
apenas a  assinatura do eleitor. A falsificação teria prosseguido com a 
aposição  das  assinaturas  em  lugar  dos  eleitores  por  FRANCISCO DAS 
CHAGAS SAMPAIO, irmão do réu, DJANIRA DE SOUZA PINHEIRO, mulher do 
denunciado, MÁRIO MARCIO BRITO SAMPAIO, filho do réu e outras pessoas 
não identificadas. Na posse de  FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA (meio 
irmão do réu) e  CLEBSON GOMES DE OLIVEIRA foram apreendidos 622 
títulos  de  eleitor  e  44  comprovantes  de  votação  –  alegadamente 
comprobatórios  da  utilização  indevida  dos  títulos.  Dentre  os  títulos 
2 
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não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Rejeito a preliminar.
2) Mérito
O réu é acusado de participar da prática do crime do art. 348  do 
Código Eleitoral – Lei 4.737/65 – (falsificação de documento público para 
fins eleitorais) por 112 vezes e de praticar o crime do art. 333 do Código 
Penal (corrupção ativa).
2.1) Art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65
Dispõe o art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65:
“Art.  348.  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento 
público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins 
eleitorais:
Pena reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de 15 
(quinze) a 30 (trinta) dias-multa.”
Narrou a denúncia que, no período anterior a 17.10.1998, o réu 
participou da falsificação de 112 títulos de eleitor a fim de permitir a 
votação de pessoas diversas dos eleitores alistados. 
Os títulos teriam sido obtidos mediante corrupção da servidora do 
Cartório da 1ª Zona Eleitoral MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DE 
OLIVEIRA. Os documentos teriam sido fornecidos preenchidos, faltando 
apenas a  assinatura do eleitor. A falsificação teria prosseguido com a 
aposição  das  assinaturas  em  lugar  dos  eleitores  por  FRANCISCO DAS 
CHAGAS SAMPAIO, irmão do réu, DJANIRA DE SOUZA PINHEIRO, mulher do 
denunciado, MÁRIO MARCIO BRITO SAMPAIO, filho do réu e outras pessoas 
não identificadas. Na posse de  FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA (meio 
irmão do réu) e  CLEBSON GOMES DE OLIVEIRA foram apreendidos 622 
títulos  de  eleitor  e  44  comprovantes  de  votação  –  alegadamente 
comprobatórios  da  utilização  indevida  dos  títulos.  Dentre  os  títulos 
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apreendidos, 112 tinham assinatura no campo reservado ao eleitor.
O  réu  sustentou  que  não  houve  exame  de  corpo  de  delito, 
indispensável na forma do art. 158 do CPP.
No entanto, os vestígios materiais do crime estão representados nos 
autos pelos títulos de eleitor (fls. 17-152) e comprovantes de votação (fls. 
153-156) apreendidos. Esses vestígios foram analisados pelo  Laudo de 
Exame Documentoscópico nº 425/04, fls. 381-408.
Ou seja, a denúncia foi devidamente instruída pelo exame de corpo 
de delito.
A materialidade do crime está evidenciada no auto de apresentação 
e apreensão das fls. 17-152, cópias dos títulos e comprovantes de votação 
das  fls.  153-156  e,  principalmente,  pelo  Laudo  de  Exame 
Documentoscópico 425/04, fls. 381-408, cuja conclusão destaco:
“V – Da Conclusão
De acordo com o confronto realizado entre o material 
padrão  fornecido  por  FRANCISCO  DAS  CHAGAS 
SAMPAIO,  DJANIRA DE  SOUZA PINHEIRO,  MÁRIO 
MÁRCIO BRITO SAMPAIO e os lançamentos gráficos a 
título  de  assinatura  do  eleitor  dos  títulos  eleitorais 
enviados para exame, a Perícia concluiu que:
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes no título eleitoral em nome de JEAN DE 
OLIVEIRA  COSTA  (seção  0040)  e  UBIRAJARA  DOS 
SANTOS  (seção  0304)  foram  produzidos  pelo  punho 
escriturador de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor  presentes  nos  títulos  eleitorais  em  nome  de 
ERINEIDE FAUSTINO DE LIMA (seção 0070), JUCILEA 
DA  SILVA  OLIVEIRA  (seção  0200),  ROSINEIDE 
CARVALHO DA SILVA (seção  0305) e SONIA MARIA 
GABRIEL  (seção  0318)  foram  produzidos  pelo  punho 
escriturador de DJANIRA DE SOUZA PINHEIRO;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor  presentes  no  título  eleitoral  em  nome  de 
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apreendidos, 112 tinham assinatura no campo reservado ao eleitor.
O  réu  sustentou  que  não  houve  exame  de  corpo  de  delito, 
indispensável na forma do art. 158 do CPP.
No entanto, os vestígios materiais do crime estão representados nos 
autos pelos títulos de eleitor (fls. 17-152) e comprovantes de votação (fls. 
153-156) apreendidos. Esses vestígios foram analisados pelo  Laudo de 
Exame Documentoscópico nº 425/04, fls. 381-408.
Ou seja, a denúncia foi devidamente instruída pelo exame de corpo 
de delito.
A materialidade do crime está evidenciada no auto de apresentação 
e apreensão das fls. 17-152, cópias dos títulos e comprovantes de votação 
das  fls.  153-156  e,  principalmente,  pelo  Laudo  de  Exame 
Documentoscópico 425/04, fls. 381-408, cuja conclusão destaco:
“V – Da Conclusão
De acordo com o confronto realizado entre o material 
padrão  fornecido  por  FRANCISCO  DAS  CHAGAS 
SAMPAIO,  DJANIRA DE  SOUZA PINHEIRO,  MÁRIO 
MÁRCIO BRITO SAMPAIO e os lançamentos gráficos a 
título  de  assinatura  do  eleitor  dos  títulos  eleitorais 
enviados para exame, a Perícia concluiu que:
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes no título eleitoral em nome de JEAN DE 
OLIVEIRA  COSTA  (seção  0040)  e  UBIRAJARA  DOS 
SANTOS  (seção  0304)  foram  produzidos  pelo  punho 
escriturador de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor  presentes  nos  títulos  eleitorais  em  nome  de 
ERINEIDE FAUSTINO DE LIMA (seção 0070), JUCILEA 
DA  SILVA  OLIVEIRA  (seção  0200),  ROSINEIDE 
CARVALHO DA SILVA (seção  0305) e SONIA MARIA 
GABRIEL  (seção  0318)  foram  produzidos  pelo  punho 
escriturador de DJANIRA DE SOUZA PINHEIRO;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor  presentes  no  título  eleitoral  em  nome  de 
3 
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EVERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (seção 0177) foram 
produzidos pelo punho escriturador de MÁRIO MÁRCIO 
BRITO SAMPAIO.
De  acordo  com  o  confronto  realizado  entre  os 
lançamentos gráficos a título de assinatura do eleitor dos 
títulos eleitorais enviados para exames, a Perícia concluiu 
que:
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor  presentes  nos  títulos  eleitorais  em  nome  de 
EMERSES DE SOUZA LIMA (seção 0042), SILENO LIMA 
DE SOUZA (seção  0118) e JADENIR SOUZA E  SILVA 
(seção  0366)  foram  produzidos  pelo  mesmo  punho 
escriturador;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes nos títulos eleitorais em nome de LUZIA 
BATISTA PEREIRA (seção 0070), LEILA RODRIGUES DA 
PAZ (seção 0302), ROSEMARY DA SILVA SOUSA (seção 
0311) e EVANGELISTA FERREIRA DE OLIVEIRA  foram 
produzidos pelo mesmo punho escriturador;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes nos títulos eleitorais em nome de JANE 
RETH RODRIGUES DA SILVA (seção 0071) e REJANE DA 
SILVA LIMA (seção 0170) foram produzidos pelo mesmo 
punho escriturador;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes nos títulos eleitorais em nome de SILVA 
BARROS RAMALHO e JANAINA DE SOUZA TAVARES 
(seção  0325)  foram  produzidos  pelo  mesmo  punho 
escriturador.“
Ou seja, está demonstrado que as assinaturas dos eleitores foram 
apostas por FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO, irmão do réu, DJANIRA DE 
SOUZA PINHEIRO, mulher do denunciado, MÁRIO MARCIO BRITO SAMPAIO, 
filho do réu, e outras pessoas não identificadas, diversas dos eleitores 
alistados.
Assim, as falsificações estão comprovadas.
4 
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EVERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (seção 0177) foram 
produzidos pelo punho escriturador de MÁRIO MÁRCIO 
BRITO SAMPAIO.
De  acordo  com  o  confronto  realizado  entre  os 
lançamentos gráficos a título de assinatura do eleitor dos 
títulos eleitorais enviados para exames, a Perícia concluiu 
que:
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor  presentes  nos  títulos  eleitorais  em  nome  de 
EMERSES DE SOUZA LIMA (seção 0042), SILENO LIMA 
DE SOUZA (seção  0118) e JADENIR SOUZA E  SILVA 
(seção  0366)  foram  produzidos  pelo  mesmo  punho 
escriturador;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes nos títulos eleitorais em nome de LUZIA 
BATISTA PEREIRA (seção 0070), LEILA RODRIGUES DA 
PAZ (seção 0302), ROSEMARY DA SILVA SOUSA (seção 
0311) e EVANGELISTA FERREIRA DE OLIVEIRA  foram 
produzidos pelo mesmo punho escriturador;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes nos títulos eleitorais em nome de JANE 
RETH RODRIGUES DA SILVA (seção 0071) e REJANE DA 
SILVA LIMA (seção 0170) foram produzidos pelo mesmo 
punho escriturador;
* os lançamentos gráficos a título de assinatura do 
eleitor presentes nos títulos eleitorais em nome de SILVA 
BARROS RAMALHO e JANAINA DE SOUZA TAVARES 
(seção  0325)  foram  produzidos  pelo  mesmo  punho 
escriturador.“
Ou seja, está demonstrado que as assinaturas dos eleitores foram 
apostas por FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO, irmão do réu, DJANIRA DE 
SOUZA PINHEIRO, mulher do denunciado, MÁRIO MARCIO BRITO SAMPAIO, 
filho do réu, e outras pessoas não identificadas, diversas dos eleitores 
alistados.
Assim, as falsificações estão comprovadas.
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A cada falsificação corresponde um crime.
Igualmente, está comprovada a finalidade eleitoral das falsificações. 
Em primeiro lugar, porque a finalidade óbvia da falsificação de 
títulos eleitorais é o voto. Em segundo lugar, porque foram apreendidos 
juntamente com os títulos de eleitor vários comprovantes de votação no 
primeiro turno da eleição, ocorrido em 4.10.1998. Dentre os comprovantes 
apreendidos,  destacam-se  os  comprovantes  em  nome  de  JEAN  DE 
OLIVEIRA COSTA (seção  0040)  e  UBIRAJARA DOS  SANTOS  (seção 
0304), assinados por FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO; em nome 
de ERINEIDE FAUSTINO DE LIMA (seção 0070), JUCILEA DA SILVA 
OLIVEIRA  (seção  0200),  e  SONIA  MARIA  GABRIEL  (seção  0318) 
assinados por DJANIRA DE SOUZA PINHEIRO; EMERSES DE SOUZA 
LIMA  (seção  0042),  SILENO  LIMA  DE  SOUZA  (seção  0118)  e 
JANDERNIR SOUZA E SILVA (seção 0366), assinados pelo mesmo punho 
escriturador não identificado; LEILA RODRIGUES DA PAZ (seção 0302), 
ROSEMARY DA SILVA SOUSA (seção 0311) e EVANGELISTA FERREIRA 
DE OLIVEIRA, assinados pelo mesmo punho escriturador; JANE RETH 
RODRIGUES DA SILVA (seção 0071) e assinado pelo  mesmo punho 
escriturador do título em nome de REJANE DA SILVA LIMA (seção 0170).
Assim, a existência do crime está demonstrada.
A participação do réu está igualmente demonstrada. 
Interrogado, o réu negou ter contribuído para os fatos (fls. 567-574). 
Essa alegação, no entanto, não se sustenta.
A  servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona  Eleitoral  MARIA  DA 
CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA, inquirida em Juízo (fls. 855-75), 
confirmou ter entregue os títulos ao réu, em troca do pagamento de R$ 
3.000,00, depositados em sua conta-corrente. Na investigação, mencionou 
também a promessa de emprego para seu filho Alceste de Oliveira David 
(fl.  259).  Os  títulos  não  estariam  assinados  pelo  eleitor,  apenas 
preenchidos,  prontos  para  entrega.  A servidora  afirmou não  ter tido 
contato com o irmão do réu na época.
Por  sua  vez,  o  irmão  do  réu,  FRANCISCO  DAS  CHAGAS 
SAMPAIO, em depoimento policial (fls. 5-7), confirmou ter recebido os 
5 
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A cada falsificação corresponde um crime.
Igualmente, está comprovada a finalidade eleitoral das falsificações. 
Em primeiro lugar, porque a finalidade óbvia da falsificação de 
títulos eleitorais é o voto. Em segundo lugar, porque foram apreendidos 
juntamente com os títulos de eleitor vários comprovantes de votação no 
primeiro turno da eleição, ocorrido em 4.10.1998. Dentre os comprovantes 
apreendidos,  destacam-se  os  comprovantes  em  nome  de  JEAN  DE 
OLIVEIRA COSTA (seção  0040)  e  UBIRAJARA DOS  SANTOS  (seção 
0304), assinados por FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO; em nome 
de ERINEIDE FAUSTINO DE LIMA (seção 0070), JUCILEA DA SILVA 
OLIVEIRA  (seção  0200),  e  SONIA  MARIA  GABRIEL  (seção  0318) 
assinados por DJANIRA DE SOUZA PINHEIRO; EMERSES DE SOUZA 
LIMA  (seção  0042),  SILENO  LIMA  DE  SOUZA  (seção  0118)  e 
JANDERNIR SOUZA E SILVA (seção 0366), assinados pelo mesmo punho 
escriturador não identificado; LEILA RODRIGUES DA PAZ (seção 0302), 
ROSEMARY DA SILVA SOUSA (seção 0311) e EVANGELISTA FERREIRA 
DE OLIVEIRA, assinados pelo mesmo punho escriturador; JANE RETH 
RODRIGUES DA SILVA (seção 0071) e assinado pelo  mesmo punho 
escriturador do título em nome de REJANE DA SILVA LIMA (seção 0170).
Assim, a existência do crime está demonstrada.
A participação do réu está igualmente demonstrada. 
Interrogado, o réu negou ter contribuído para os fatos (fls. 567-574). 
Essa alegação, no entanto, não se sustenta.
A  servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona  Eleitoral  MARIA  DA 
CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA, inquirida em Juízo (fls. 855-75), 
confirmou ter entregue os títulos ao réu, em troca do pagamento de R$ 
3.000,00, depositados em sua conta-corrente. Na investigação, mencionou 
também a promessa de emprego para seu filho Alceste de Oliveira David 
(fl.  259).  Os  títulos  não  estariam  assinados  pelo  eleitor,  apenas 
preenchidos,  prontos  para  entrega.  A servidora  afirmou não  ter tido 
contato com o irmão do réu na época.
Por  sua  vez,  o  irmão  do  réu,  FRANCISCO  DAS  CHAGAS 
SAMPAIO, em depoimento policial (fls. 5-7), confirmou ter recebido os 
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títulos  do  réu  na  véspera  da  eleição.  Relatou  que  trabalhava  como 
carpinteiro  para  Dé  Móveis  e,  no  dia  da  eleição,  pessoas  ligadas  à 
campanha passaram a vir ao estabelecimento retirar títulos. Cerca de dez 
pessoas fariam a tarefa de votar em lugar dos eleitores.
Ou seja, está provado que o réu recebeu os títulos de eleitor, sendo 
que estes foram falsificados por pessoas a ele ligadas e, posteriormente, 
encontrados em poder de outras pessoas também a ele ligadas.
Esse contexto deixa claro que o réu contribuiu de forma relevante 
para a falsificação dos documentos, sendo possível concluir que estava na 
direção da empreitada criminosa.
Assim, ainda que o réu não tenha praticado pessoalmente o fato 
típico, sua participação está comprovada. 
Dessa forma, o réu incide nas penas cominadas, na forma do art. 29 
do Código Penal.
Cada uma das falsificações corresponde a um crime, pelo que o 
crime foi perpetrado 112 vezes.
2.2) Art. 333 do Código Penal
Dispõe o art.  333 do Código Penal, com a redação vigente na época 
dos fatos:
“Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a 
funcionário  público, para determiná-lo  a praticar,  omitir  ou 
retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em 
razão  da  vantagem  ou  promessa,  o  funcionário  retarda  ou 
omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.”
A Lei 10.763/03 alterou o dispositivo apenas para aumentar a pena, 
pelo que inaplicável (art. 5º, LX, da Constituição Federal, art. 1º, Código 
Penal).
Narrou a denúncia que, no período anterior a 17.10.1998, o réu 
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títulos  do  réu  na  véspera  da  eleição.  Relatou  que  trabalhava  como 
carpinteiro  para  Dé  Móveis  e,  no  dia  da  eleição,  pessoas  ligadas  à 
campanha passaram a vir ao estabelecimento retirar títulos. Cerca de dez 
pessoas fariam a tarefa de votar em lugar dos eleitores.
Ou seja, está provado que o réu recebeu os títulos de eleitor, sendo 
que estes foram falsificados por pessoas a ele ligadas e, posteriormente, 
encontrados em poder de outras pessoas também a ele ligadas.
Esse contexto deixa claro que o réu contribuiu de forma relevante 
para a falsificação dos documentos, sendo possível concluir que estava na 
direção da empreitada criminosa.
Assim, ainda que o réu não tenha praticado pessoalmente o fato 
típico, sua participação está comprovada. 
Dessa forma, o réu incide nas penas cominadas, na forma do art. 29 
do Código Penal.
Cada uma das falsificações corresponde a um crime, pelo que o 
crime foi perpetrado 112 vezes.
2.2) Art. 333 do Código Penal
Dispõe o art.  333 do Código Penal, com a redação vigente na época 
dos fatos:
“Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a 
funcionário  público, para determiná-lo  a praticar,  omitir  ou 
retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em 
razão  da  vantagem  ou  promessa,  o  funcionário  retarda  ou 
omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.”
A Lei 10.763/03 alterou o dispositivo apenas para aumentar a pena, 
pelo que inaplicável (art. 5º, LX, da Constituição Federal, art. 1º, Código 
Penal).
Narrou a denúncia que, no período anterior a 17.10.1998, o réu 
6 
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ofereceu vantagem indevida – R$ 3.000,00 – à servidora do Cartório da 1ª 
Zona  Eleitoral  MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA,  para 
determiná-la a, infringindo dever funcional, entregar 622 títulos de eleitor 
prontos para entrega ao eleitor – preenchidos e não assinados – ao réu. O 
ato teria sido efetivamente praticado, mediante entrega dos documentos.
A materialidade do crime está evidenciada no auto de apresentação 
e apreensão das fls. 17-152, nas cópias dos títulos e comprovantes de 
votação  das  fls.  153-156  e  pelo  Laudo  de  Exame  Documentoscópico 
425/04, fls. 381-408.
É certo que não foi provado materialmente o depósito em conta-
corrente  que  corresponderia  ao pagamento  da  vantagem. Trata-se  de 
falha  grave  da  investigação  criminal.  No  entanto,  o  pagamento  da 
vantagem é mero exaurimento do crime. Haveria, inclusive, vantagem 
prometida, mas não alcançada – emprego para o filho da servidora. Além 
disso, os elementos são, nesse caso, de tal forma robustos, que a falta 
dessa prova não leva à absolvição.
A   servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona  Eleitoral  MARIA  DA 
CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA, inquirida em Juízo (fls. 855-75), 
confirmou ter entregue os títulos, em troca do pagamento de R$ 3.000,00, 
depositados  em  sua  conta-corrente.  Na  investigação,  mencionou, 
também, a promessa de emprego para seu filho, Alceste de Oliveira 
David (fl. 259). Os títulos não estariam assinados pelo eleitor, apenas 
preenchidos, prontos para entrega.
A testemunha JAMES VASCONCELOS PIMENTA  (fl. 230) afirmou 
ter solicitado a emissão de título de eleitor, tendo sido marcado o dia 
28.9.1998  para  entrega  do  documento.  Ao  procurar  o  Cartório,  o 
documento  não  foi  localizado.  Votou  nas  eleições  com  certidão  de 
alistamento.
O título eleitoral de JAMES, com data de expedição 4.4.1998, foi 
apreendido em poder de CLEBSON e FRANCISCO DAS CHAGAS (fl. 
99).
O réu alega ter sido prejudicado por não ter sido perguntado, em 
interrogatório,  sobre  o  depósito  na  conta-corrente  da  servidora.  A 
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ofereceu vantagem indevida – R$ 3.000,00 – à servidora do Cartório da 1ª 
Zona  Eleitoral  MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA,  para 
determiná-la a, infringindo dever funcional, entregar 622 títulos de eleitor 
prontos para entrega ao eleitor – preenchidos e não assinados – ao réu. O 
ato teria sido efetivamente praticado, mediante entrega dos documentos.
A materialidade do crime está evidenciada no auto de apresentação 
e apreensão das fls. 17-152, nas cópias dos títulos e comprovantes de 
votação  das  fls.  153-156  e  pelo  Laudo  de  Exame  Documentoscópico 
425/04, fls. 381-408.
É certo que não foi provado materialmente o depósito em conta-
corrente  que  corresponderia  ao pagamento  da  vantagem. Trata-se  de 
falha  grave  da  investigação  criminal.  No  entanto,  o  pagamento  da 
vantagem é mero exaurimento do crime. Haveria, inclusive, vantagem 
prometida, mas não alcançada – emprego para o filho da servidora. Além 
disso, os elementos são, nesse caso, de tal forma robustos, que a falta 
dessa prova não leva à absolvição.
A   servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona  Eleitoral  MARIA  DA 
CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA, inquirida em Juízo (fls. 855-75), 
confirmou ter entregue os títulos, em troca do pagamento de R$ 3.000,00, 
depositados  em  sua  conta-corrente.  Na  investigação,  mencionou, 
também, a promessa de emprego para seu filho, Alceste de Oliveira 
David (fl. 259). Os títulos não estariam assinados pelo eleitor, apenas 
preenchidos, prontos para entrega.
A testemunha JAMES VASCONCELOS PIMENTA  (fl. 230) afirmou 
ter solicitado a emissão de título de eleitor, tendo sido marcado o dia 
28.9.1998  para  entrega  do  documento.  Ao  procurar  o  Cartório,  o 
documento  não  foi  localizado.  Votou  nas  eleições  com  certidão  de 
alistamento.
O título eleitoral de JAMES, com data de expedição 4.4.1998, foi 
apreendido em poder de CLEBSON e FRANCISCO DAS CHAGAS (fl. 
99).
O réu alega ter sido prejudicado por não ter sido perguntado, em 
interrogatório,  sobre  o  depósito  na  conta-corrente  da  servidora.  A 
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ausência  da  pergunta  é  perfeitamente  compatível  com  a  tese 
desenvolvida  pelo  réu  em  resposta  aos  questionamentos  do  Juiz  – 
negativa de autoria e desconhecimento de detalhes dos fatos. Não haveria 
por que o Juízo perguntar de tal circunstância ante a negativa mais ampla 
do crime. Além disso, o réu esteve representado por defensor constituído 
durante o interrogatório (fl. 565), que poderia ter levantado o ponto.
Indo além, o réu argumentou que a denúncia não descreveria o 
cargo ocupado pela servidora, nem a relação do ato praticado com suas 
atribuições.
A denúncia, muito embora não mencione o cargo de MARIA DA 
CONCEIÇÃO,  afirma  que  ela  era  servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona 
Eleitoral,  do  qual  foram  retirados  os  títulos  de  eleitor.  Essas 
circunstâncias não são contestadas e podem ser inferidas do contexto dos 
autos. Com isso, demonstra-se, suficientemente, que os títulos estavam 
sob  guarda  da  servidora  e  foram  entregues  com  infração  de  dever 
funcional, satisfazendo o tipo do art. 333 do Código Penal.
Assim, está comprovada a existência do crime.
A autoria pelo réu, também, está demonstrada.
A   servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona  Eleitoral  MARIA  DA 
CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA, inquirida em Juízo (fls. 855-75), 
confirmou que foi o réu quem lhe ofereceu a vantagem de R$ 3.000,00. Na 
investigação, mencionou, também, a promessa de emprego para seu filho, 
Alceste  de  Oliveira  David  (fl.  259).  Confirmou  que  entregou  os 
documentos ao réu.
Não bastasse isso, a falsificação dos documentos foi ligada a pessoas 
próximas ao réu e seu uso a pessoas ligadas a sua campanha eleitoral, 
conforme demonstrado no item anterior.
Está comprovado que o réu praticou o crime de corrupção ativa.
•
Aplicação das penas
3.1) Art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65
8 
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ausência  da  pergunta  é  perfeitamente  compatível  com  a  tese 
desenvolvida  pelo  réu  em  resposta  aos  questionamentos  do  Juiz  – 
negativa de autoria e desconhecimento de detalhes dos fatos. Não haveria 
por que o Juízo perguntar de tal circunstância ante a negativa mais ampla 
do crime. Além disso, o réu esteve representado por defensor constituído 
durante o interrogatório (fl. 565), que poderia ter levantado o ponto.
Indo além, o réu argumentou que a denúncia não descreveria o 
cargo ocupado pela servidora, nem a relação do ato praticado com suas 
atribuições.
A denúncia, muito embora não mencione o cargo de MARIA DA 
CONCEIÇÃO,  afirma  que  ela  era  servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona 
Eleitoral,  do  qual  foram  retirados  os  títulos  de  eleitor.  Essas 
circunstâncias não são contestadas e podem ser inferidas do contexto dos 
autos. Com isso, demonstra-se, suficientemente, que os títulos estavam 
sob  guarda  da  servidora  e  foram  entregues  com  infração  de  dever 
funcional, satisfazendo o tipo do art. 333 do Código Penal.
Assim, está comprovada a existência do crime.
A autoria pelo réu, também, está demonstrada.
A   servidora  do  Cartório  da  1ª  Zona  Eleitoral  MARIA  DA 
CONCEIÇÃO BARRETO DE OLIVEIRA, inquirida em Juízo (fls. 855-75), 
confirmou que foi o réu quem lhe ofereceu a vantagem de R$ 3.000,00. Na 
investigação, mencionou, também, a promessa de emprego para seu filho, 
Alceste  de  Oliveira  David  (fl.  259).  Confirmou  que  entregou  os 
documentos ao réu.
Não bastasse isso, a falsificação dos documentos foi ligada a pessoas 
próximas ao réu e seu uso a pessoas ligadas a sua campanha eleitoral, 
conforme demonstrado no item anterior.
Está comprovado que o réu praticou o crime de corrupção ativa.
•
Aplicação das penas
3.1) Art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65
8 
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Privativa de liberdade
a) Das circunstâncias judiciais: O réu não registra antecedentes -  fl. 
707. Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – 
obter cargo eletivo – é compatível com o tipo penal. Comportamento da 
vítima  irrelevante.  As  circunstâncias  são  desfavoráveis,  visto  que  a 
falsificação envolveu a contribuição de pelo menos sete pessoas distintas 
assinando os documentos, além do réu. As consequências são graves, já 
que, em várias oportunidades, os documentos falsificados serviram para 
votação por pessoa diversa do eleitor alistado. 
Das  circunstâncias  judiciais,  no  entanto,  a  que  merece  maior 
destaque neste caso é a culpabilidade. Sobre a avaliação da culpabilidade 
na aplicação da pena, Ruy Rosado de Aguiar Júnior (Aplicação da Pena. 5ª 
ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. Pp. 68-69.) leciona:
“Ao juiz cumpre avaliar o grau de censurabilidade do réu 
por adotar um comportamento ilícito, tendo condições de se 
conduzir de acordo com o direito. 
(…) O crime representa uma quebra na expectativa de que 
o agente atenderia ao princípio ético vigorante na comunidade 
assim expresso na lei; seu ato será tanto mais censurável quanto 
maior a frustração. A avaliação do juiz ponderará o conjunto 
dos elementos subjetivos que atuaram para a deflagração do 
delito, os motivos, os fins, as condições pessoais, analisados de 
acordo com o sentimento ético da comunidade em relação a tais 
comportamentos.”
Na  época,  o  réu  disputava  eleição,  na  qual  logrou  êxito.  Na 
sequência, foi eleito para vários mandatos. Ou seja, é pessoa de destaque 
na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade 
deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha 
plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se 
espera exemplo.
Ao praticar os crimes em questão, justamente no âmbito eleitoral, o 
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Privativa de liberdade
a) Das circunstâncias judiciais: O réu não registra antecedentes -  fl. 
707. Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – 
obter cargo eletivo – é compatível com o tipo penal. Comportamento da 
vítima  irrelevante.  As  circunstâncias  são  desfavoráveis,  visto  que  a 
falsificação envolveu a contribuição de pelo menos sete pessoas distintas 
assinando os documentos, além do réu. As consequências são graves, já 
que, em várias oportunidades, os documentos falsificados serviram para 
votação por pessoa diversa do eleitor alistado. 
Das  circunstâncias  judiciais,  no  entanto,  a  que  merece  maior 
destaque neste caso é a culpabilidade. Sobre a avaliação da culpabilidade 
na aplicação da pena, Ruy Rosado de Aguiar Júnior (Aplicação da Pena. 5ª 
ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. Pp. 68-69.) leciona:
“Ao juiz cumpre avaliar o grau de censurabilidade do réu 
por adotar um comportamento ilícito, tendo condições de se 
conduzir de acordo com o direito. 
(…) O crime representa uma quebra na expectativa de que 
o agente atenderia ao princípio ético vigorante na comunidade 
assim expresso na lei; seu ato será tanto mais censurável quanto 
maior a frustração. A avaliação do juiz ponderará o conjunto 
dos elementos subjetivos que atuaram para a deflagração do 
delito, os motivos, os fins, as condições pessoais, analisados de 
acordo com o sentimento ético da comunidade em relação a tais 
comportamentos.”
Na  época,  o  réu  disputava  eleição,  na  qual  logrou  êxito.  Na 
sequência, foi eleito para vários mandatos. Ou seja, é pessoa de destaque 
na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade 
deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha 
plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se 
espera exemplo.
Ao praticar os crimes em questão, justamente no âmbito eleitoral, o 
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réu traiu completamente essas expectativas.
Considerando  a  particular  gravidade  das  circunstâncias 
mencionadas, estabeleço a pena-base  em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de 
reclusão.
b) Das atenuantes e agravantes: o crime foi cometido para assegurar 
a execução do crime do art. 309 do Código Eleitoral – “Votar ou tentar 
votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”. Incide a agravante do art. 61, 
II, a, do Código Penal. Agravo a pena em 6 meses, ficando em 4 anos de 
reclusão.
c) Das majorantes e minorantes: foram cometidos 112 crimes da 
mesma espécie, nas mesmas condições relevantes – tempo, lugar, maneira 
de execução etc. Aumenta-se a pena em 2/3 pela continuidade delitiva.
Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão.
Por ser esta ação penal julgada em única instância, passo desde logo 
à análise da prescrição, tendo em vista a pena aplicada.
A prescrição ocorre em 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP. 
O aumento de pena pela continuidade delitiva não deve ser considerado 
para essa finalidade.
Entre a consumação do crime (1998) e o recebimento da denúncia 
(18.4.2007) decorreu mais do que o lapso prescricional. O fato foi anterior 
à vigência da Lei 12.234/10.
Na forma do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, então vigentes, ocorreu a 
prescrição da pretensão punitiva.
3.2) Art. 333 do Código Penal
Privativa de liberdade
a) Das circunstâncias judiciais: O réu não registra antecedentes -  fl. 
707. Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – 
10 
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réu traiu completamente essas expectativas.
Considerando  a  particular  gravidade  das  circunstâncias 
mencionadas, estabeleço a pena-base  em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de 
reclusão.
b) Das atenuantes e agravantes: o crime foi cometido para assegurar 
a execução do crime do art. 309 do Código Eleitoral – “Votar ou tentar 
votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”. Incide a agravante do art. 61, 
II, a, do Código Penal. Agravo a pena em 6 meses, ficando em 4 anos de 
reclusão.
c) Das majorantes e minorantes: foram cometidos 112 crimes da 
mesma espécie, nas mesmas condições relevantes – tempo, lugar, maneira 
de execução etc. Aumenta-se a pena em 2/3 pela continuidade delitiva.
Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão.
Por ser esta ação penal julgada em única instância, passo desde logo 
à análise da prescrição, tendo em vista a pena aplicada.
A prescrição ocorre em 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP. 
O aumento de pena pela continuidade delitiva não deve ser considerado 
para essa finalidade.
Entre a consumação do crime (1998) e o recebimento da denúncia 
(18.4.2007) decorreu mais do que o lapso prescricional. O fato foi anterior 
à vigência da Lei 12.234/10.
Na forma do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, então vigentes, ocorreu a 
prescrição da pretensão punitiva.
3.2) Art. 333 do Código Penal
Privativa de liberdade
a) Das circunstâncias judiciais: O réu não registra antecedentes -  fl. 
707. Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – 
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obter cargo eletivo – é compatível com o tipo penal. Comportamento da 
vítima irrelevante. As circunstâncias são normais. As consequências são 
graves, visto que o réu pagou a vantagem prometida e obteve grande 
número  de  títulos  de  eleitor  em  branco,  sendo  uma  parcela  deles 
posteriormente falsificada.
Repiso  o  que  já  foi  mencionado  acerca  da  gravidade  da 
culpabilidade.
Considerando  a  particular  gravidade  das  circunstâncias 
mencionadas, estabeleço a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.
b) Das atenuantes e agravantes: o crime foi cometido para assegurar 
a execução do crime do art. 309 do Código Eleitoral -  “Votar ou tentar 
votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”. Incide a agravante do art. 61, 
II,  a,  do  Código  Penal.  Agravo  a  pena  em  6  (seis)  meses,  ficando 
provisoriamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
c) Das majorantes e minorantes: majoro a pena em 1/3, na forma do 
parágrafo  único  do  art.  333  do  Código  Penal,  visto  que  o  fato  foi 
efetivamente praticado.
Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão.
O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (art. 33, 
§2º, b , do Código Penal). 
Multa
Estabeleço a pena de multa em 135 (cento e trinta e cinco) dias-
multa.
O  valor  do  dia-multa  corresponderá  a  1/10  do  salário  mínimo 
vigente na época dos fatos.
11 
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obter cargo eletivo – é compatível com o tipo penal. Comportamento da 
vítima irrelevante. As circunstâncias são normais. As consequências são 
graves, visto que o réu pagou a vantagem prometida e obteve grande 
número  de  títulos  de  eleitor  em  branco,  sendo  uma  parcela  deles 
posteriormente falsificada.
Repiso  o  que  já  foi  mencionado  acerca  da  gravidade  da 
culpabilidade.
Considerando  a  particular  gravidade  das  circunstâncias 
mencionadas, estabeleço a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.
b) Das atenuantes e agravantes: o crime foi cometido para assegurar 
a execução do crime do art. 309 do Código Eleitoral -  “Votar ou tentar 
votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”. Incide a agravante do art. 61, 
II,  a,  do  Código  Penal.  Agravo  a  pena  em  6  (seis)  meses,  ficando 
provisoriamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
c) Das majorantes e minorantes: majoro a pena em 1/3, na forma do 
parágrafo  único  do  art.  333  do  Código  Penal,  visto  que  o  fato  foi 
efetivamente praticado.
Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão.
O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (art. 33, 
§2º, b , do Código Penal). 
Multa
Estabeleço a pena de multa em 135 (cento e trinta e cinco) dias-
multa.
O  valor  do  dia-multa  corresponderá  a  1/10  do  salário  mínimo 
vigente na época dos fatos.
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AP 572 / RR 
3.3) Substituição por Pena Restritiva de Direitos
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas 
restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP).
3.4) Perda do mandato eletivo
Em 8.8.2013, no julgamento da Ação Penal 565, relatora ministra 
Cármen Lúcia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que não 
cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar 
federal,  em  razão  de  condenação  criminal.  Incumbir-lhe-ia,  apenas, 
comunicar a condenação à respectiva Casa do Parlamento, que decidiria 
acerca  da  perda  ou  não  do  mandato,  na  forma  do  art.  55,  §  2º,  da 
Constituição  Federal.  Votaram  nesse  sentido  seis  ministros  que 
atualmente compõem a Corte – Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. Em 21.10.2014, no julgamento da Ação 
Penal 563, a 2ª Turma do STF seguiu a mesma linha de decisão.
Meu  pessoal  posicionamento,  manifestado  no  julgamento  da 
mencionada Ação Penal 565, é no sentido de que o art. 55, § 2º, da 
Constituição Federal deveria ser entendido em conformidade com o art. 
15, III e V, da Constituição Federal. Assim, a perda imediata do mandato 
eletivo deveria  ser decretada nos casos em que a conduta  criminosa 
importe,  também,  improbidade  administrativa,  ou  nos  casos  em  que 
cabível a decretação da perda do mandato eletivo como pena autônoma, 
como nas hipóteses do art. 92, I, do Código Penal ou do art. 1º, § 2º, do 
Decreto-Lei 201/67.
Muito  embora  mantenha  a  convicção  anterior,  adoto  o 
posicionamento da colenda maioria.
4) Conclusão
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o 
réu  FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO pela prática dos crimes:
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AP 572 / RR 
3.3) Substituição por Pena Restritiva de Direitos
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas 
restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP).
3.4) Perda do mandato eletivo
Em 8.8.2013, no julgamento da Ação Penal 565, relatora ministra 
Cármen Lúcia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que não 
cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar 
federal,  em  razão  de  condenação  criminal.  Incumbir-lhe-ia,  apenas, 
comunicar a condenação à respectiva Casa do Parlamento, que decidiria 
acerca  da  perda  ou  não  do  mandato,  na  forma  do  art.  55,  §  2º,  da 
Constituição  Federal.  Votaram  nesse  sentido  seis  ministros  que 
atualmente compõem a Corte – Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. Em 21.10.2014, no julgamento da Ação 
Penal 563, a 2ª Turma do STF seguiu a mesma linha de decisão.
Meu  pessoal  posicionamento,  manifestado  no  julgamento  da 
mencionada Ação Penal 565, é no sentido de que o art. 55, § 2º, da 
Constituição Federal deveria ser entendido em conformidade com o art. 
15, III e V, da Constituição Federal. Assim, a perda imediata do mandato 
eletivo deveria  ser decretada nos casos em que a conduta  criminosa 
importe,  também,  improbidade  administrativa,  ou  nos  casos  em  que 
cabível a decretação da perda do mandato eletivo como pena autônoma, 
como nas hipóteses do art. 92, I, do Código Penal ou do art. 1º, § 2º, do 
Decreto-Lei 201/67.
Muito  embora  mantenha  a  convicção  anterior,  adoto  o 
posicionamento da colenda maioria.
4) Conclusão
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o 
réu  FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO pela prática dos crimes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 572 / RR 
a) do art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65 –, na forma do art. 29 
do CP, por 112 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), mas 
DECRETO A PRESCRIÇÃO  da pretensão punitiva, na forma dos art. 
109, IV, art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à vigência da Lei 
12.234/10; e,
b) do art. 333 do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) 
meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, 
§2º, b, do CP), e 135 (centro e trinta e cinco) dias-multa, correspondentes a 
1/10 do salário mínimo vigente em outubro/98 cada.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Desnecessária a imposição de prisão preventiva ou outra medida 
cautelar.
Deixo  de  fixar  valor  para  reparação  do  dano,  uma  vez  que  da 
infração penal não resultaram danos específicos.
Com  o  trânsito  em  julgado,  comunique-se  à  Mesa  Diretiva  da 
Câmara dos Deputados para que delibere a respeito de eventual perda de 
mandato, em conformidade com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, 
da Constituição Federal.
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 572 / RR 
a) do art. 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65 –, na forma do art. 29 
do CP, por 112 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), mas 
DECRETO A PRESCRIÇÃO  da pretensão punitiva, na forma dos art. 
109, IV, art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à vigência da Lei 
12.234/10; e,
b) do art. 333 do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) 
meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, 
§2º, b, do CP), e 135 (centro e trinta e cinco) dias-multa, correspondentes a 
1/10 do salário mínimo vigente em outubro/98 cada.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Desnecessária a imposição de prisão preventiva ou outra medida 
cautelar.
Deixo  de  fixar  valor  para  reparação  do  dano,  uma  vez  que  da 
infração penal não resultaram danos específicos.
Com  o  trânsito  em  julgado,  comunique-se  à  Mesa  Diretiva  da 
Câmara dos Deputados para que delibere a respeito de eventual perda de 
mandato, em conformidade com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, 
da Constituição Federal.
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

Voto do(a) Revisor(a)
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
VOTO DA REVISORA
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Presidente, inteiramente de acordo. 
Fiz a análise do processo e recebi o voto do Ministro Gilmar Mendes, 
com o qual me ponho inteiramente de acordo, incluída, aí, a questão das 
penas e a prescrição relativamente à pena fixada para o artigo 348 do 
Código Eleitoral, valendo, portanto, o artigo 333 do Código Penal.
Eu acompanho Sua Excelência às inteiras.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
VOTO DA REVISORA
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (REVISORA)  - 
Presidente, inteiramente de acordo. 
Fiz a análise do processo e recebi o voto do Ministro Gilmar Mendes, 
com o qual me ponho inteiramente de acordo, incluída, aí, a questão das 
penas e a prescrição relativamente à pena fixada para o artigo 348 do 
Código Eleitoral, valendo, portanto, o artigo 333 do Código Penal.
Eu acompanho Sua Excelência às inteiras.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho o 
eminente Relator,  com ressalva, no entanto, de minha posição pessoal 
quanto à inaplicabilidade,  em situações como a destes autos, da norma 
inscrita no art. 55, § 2º, da Constituição da República, nos termos do voto 
que proferi na AP 470/MG.
De qualquer maneira,  reconheço que esse entendimento  não mais 
subsiste na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, 
no tema,  reconhece não caber ao Poder Judiciário  decretar  a perda do 
mandato parlamentar  como efeito resultante de condenação criminal 
transitada em julgado (AP 563/SP – AP 565/RO).
Sendo assim, em atenção e em respeito ao princípio da colegialidade, 
acompanho essa nova orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema 
Corte.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 572 RORAIMA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho o 
eminente Relator,  com ressalva, no entanto, de minha posição pessoal 
quanto à inaplicabilidade,  em situações como a destes autos, da norma 
inscrita no art. 55, § 2º, da Constituição da República, nos termos do voto 
que proferi na AP 470/MG.
De qualquer maneira,  reconheço que esse entendimento  não mais 
subsiste na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, 
no tema,  reconhece não caber ao Poder Judiciário  decretar  a perda do 
mandato parlamentar  como efeito resultante de condenação criminal 
transitada em julgado (AP 563/SP – AP 565/RO).
Sendo assim, em atenção e em respeito ao princípio da colegialidade, 
acompanho essa nova orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema 
Corte.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 572
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
ADV.(A/S) : AMARO CARLOS DA ROCHA SENNA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDER LADISLAU MENEZES
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  julgou  procedente  a 
denúncia para condenar o réu Francisco Vieira Sampaio pela prática 
dos crimes: a) do artigo 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65 -, 
na  forma  do  artigo  29  do  Código  Penal,  por  112  vezes,  em 
continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), mas decretou a 
prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 109, IV, 
110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação anterior à vigência 
da Lei 12.234/10; e b) do artigo 333 do Código Penal, na forma do 
artigo 69 do CP, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, § 
2º,  b,  do  CP)  e  135  (cento  e  trinta  e  cinco)  dias-multa, 
correspondentes  a  1/10  do  salário  mínimo  vigente  em  outubro/98 
cada.  Condenou  o  réu  ao  pagamento  de  custas  processuais. 
Determinou, ainda, com o trânsito em julgado, a comunicação à Mesa 
Diretiva da Câmara dos Deputados, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302435
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 572
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
ADV.(A/S) : AMARO CARLOS DA ROCHA SENNA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDER LADISLAU MENEZES
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  julgou  procedente  a 
denúncia para condenar o réu Francisco Vieira Sampaio pela prática 
dos crimes: a) do artigo 348 do Código Eleitoral – Lei 4.737/65 -, 
na  forma  do  artigo  29  do  Código  Penal,  por  112  vezes,  em 
continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), mas decretou a 
prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 109, IV, 
110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação anterior à vigência 
da Lei 12.234/10; e b) do artigo 333 do Código Penal, na forma do 
artigo 69 do CP, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, § 
2º,  b,  do  CP)  e  135  (cento  e  trinta  e  cinco)  dias-multa, 
correspondentes  a  1/10  do  salário  mínimo  vigente  em  outubro/98 
cada.  Condenou  o  réu  ao  pagamento  de  custas  processuais. 
Determinou, ainda, com o trânsito em julgado, a comunicação à Mesa 
Diretiva da Câmara dos Deputados, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302435
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

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