TÍTULO: AI 487302 AgR

PROCESSO: 487302

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

    Não há repercussão constitucional na controvérsia relativa ao valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem. De fato, trata-se de matéria a ser dirimida pelo juízo de execução, visto que pressupõe o exame de normas processuais. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : BERGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)  : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPETÊNCIA, JUÍZO DE ORIGEM)
AI 773782 ED-AgR (1ªT), RE 701259 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BERGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MATÉRIA A SER 
DIRIMIDA  
PELO
 
JUÍZO
 
DA  
EXECUÇÃO.
 
NATUREZA 
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
Não há repercussão constitucional na controvérsia relativa ao valor 
dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem. De fato, 
trata-se  de  matéria  a ser dirimida  pelo  juízo  de  execução,  visto  que 
pressupõe o exame de normas processuais. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste 
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BERGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,   pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 184-186): 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal) contra acórdão que teria violado os arts. 
5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX da Carta Magna de 1988, além dos 
arts. 23, II, e 19, I, da Constituição federal de 1969.
Sustenta-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos 
de declaração e, em caso de não acolhimento desse pedido, 
alega  ter  o  direito  de  creditar-se,  não  pelo  valor  do  ICM 
destacado na nota fiscal, com alíquota reduzida, nos termos da 
Resolução 7/80 do Senado Federal, julgada inconstitucional pelo 
Supremo Tribunal Federal, mas sim pelo valor abstratamente 
previsto  em  lei,  independentemente  do  valor  efetivamente 
recolhido.  Subsidiariamente,  requer  a  não  condenação  em 
honorários advocatícios.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão o qual 
julgou os embargos de declaração é nulo, por ofender o preceito 
dos  arts.  5º,  XXXV,  LIV  e  LV,  e  93,  IX,  versa  questão 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BERGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)
:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,   pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 184-186): 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal) contra acórdão que teria violado os arts. 
5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX da Carta Magna de 1988, além dos 
arts. 23, II, e 19, I, da Constituição federal de 1969.
Sustenta-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos 
de declaração e, em caso de não acolhimento desse pedido, 
alega  ter  o  direito  de  creditar-se,  não  pelo  valor  do  ICM 
destacado na nota fiscal, com alíquota reduzida, nos termos da 
Resolução 7/80 do Senado Federal, julgada inconstitucional pelo 
Supremo Tribunal Federal, mas sim pelo valor abstratamente 
previsto  em  lei,  independentemente  do  valor  efetivamente 
recolhido.  Subsidiariamente,  requer  a  não  condenação  em 
honorários advocatícios.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão o qual 
julgou os embargos de declaração é nulo, por ofender o preceito 
dos  arts.  5º,  XXXV,  LIV  e  LV,  e  93,  IX,  versa  questão 
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AI 487302 AGR / SP 
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi 
objeto de novos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o 
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Passando  ao  mérito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
discutir o tema, assentou o entendimento de que, na ordem 
constitucional anterior, não havia direito a creditamento em 
relação  à  diferença  entre  a  alíquota  do  ICM  reduzida  por 
resolução inconstitucional do Senado Federal e àquela prevista 
em lei. 
‘ICM.  MERCADORIA  ADQUIRIDA  DE  OUTRA 
UNIDADE FEDERATIVA SOB O REGIME DE ALIQUOTA 
REDUZIDA.  PRETENDIDO  RECONHECIMENTO  DO 
DIREITO AO CRÉDITO DA DIFERENÇA. ALEGAÇÃO DE 
CONTRARIEDADE  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE. 
À mercadoria adquirida de outra unidade federativa 
sob o regime de alíquota reduzida descabe o direito ao 
crédito da diferença. 
Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  não-
cumulatividade, que objetiva tão-somente permitir que o 
imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo 
produção-distribuição-consumo, não  ultrapasse, em  sua 
soma, percentual superior a alíquota máxima prevista em 
lei, resultado que não se inviabiliza pela denegação do 
pretendido crédito.
Recurso extraordinário não conhecido.’
(RE 135189, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 
de 06.12.1991)
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREDITAMENTO 
DO  IMPOSTO  CORRESPONDENTE  À  DIFERENÇA 
DECORRENTE  DO  SISTEMA  DE  ALÍQUOTA 
REDUZIDA,  INTRODUZIDO  PELA  RESOLUÇÃO  Nº 
07/80 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO  
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E AO ART. 5º, 
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
2 
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constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi 
objeto de novos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o 
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Passando  ao  mérito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
discutir o tema, assentou o entendimento de que, na ordem 
constitucional anterior, não havia direito a creditamento em 
relação  à  diferença  entre  a  alíquota  do  ICM  reduzida  por 
resolução inconstitucional do Senado Federal e àquela prevista 
em lei. 
‘ICM.  MERCADORIA  ADQUIRIDA  DE  OUTRA 
UNIDADE FEDERATIVA SOB O REGIME DE ALIQUOTA 
REDUZIDA.  PRETENDIDO  RECONHECIMENTO  DO 
DIREITO AO CRÉDITO DA DIFERENÇA. ALEGAÇÃO DE 
CONTRARIEDADE  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO-
CUMULATIVIDADE. 
À mercadoria adquirida de outra unidade federativa 
sob o regime de alíquota reduzida descabe o direito ao 
crédito da diferença. 
Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  não-
cumulatividade, que objetiva tão-somente permitir que o 
imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo 
produção-distribuição-consumo, não  ultrapasse, em  sua 
soma, percentual superior a alíquota máxima prevista em 
lei, resultado que não se inviabiliza pela denegação do 
pretendido crédito.
Recurso extraordinário não conhecido.’
(RE 135189, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 
de 06.12.1991)
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREDITAMENTO 
DO  IMPOSTO  CORRESPONDENTE  À  DIFERENÇA 
DECORRENTE  DO  SISTEMA  DE  ALÍQUOTA 
REDUZIDA,  INTRODUZIDO  PELA  RESOLUÇÃO  Nº 
07/80 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO  
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E AO ART. 5º, 
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
2 
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AI 487302 AGR / SP 
Ausência de prequestionamento da alegada afronta 
ao art. 5º, caput, da C.F. 
Matéria análoga à debatida no RE 135.189, em que 
decidiu a Turma que a mercadoria adquirida de outra 
unidade federativa sob o regime da alíquota reduzida não 
gera direito ao crédito pela diferença, não havendo que se 
falar em afronta ao princípio da não-cumulatividade do 
ICMS. 
Recurso extraordinário não conhecido.’
(RE  267910,  rel.  min.  ILMAR GALVÃO,  Primeira 
Turma, DJ de 06.10.2000)
No mesmo sentido: AI 150.929-AgR (min. Nelson Jobim, 
DJ de 18.12.1998); AI 158.863-AgR (min. Moreira Alves, DJ de 
15.12.1995); AI 140.763-AgR (min. Sepúlveda Pertence,  DJ de 
15.09.1995);  AI  139.893-AgR  (min.  Celso  De  Mello,  DJ de 
24.03.1995);  AI  132.281-AgR  (min.  Carlos  Velloso,  DJ de 
16.09.1994).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Em relação à violação dos art. 5º, XXXV, LIV e LV, da 
Constituição, pela condenação em honorários advocatícios, a 
análise  da  apontada  violação  requer  sejam  previamente 
examinadas  as  regras  processuais  infraconstitucionais  que 
fundamentaram  o  acórdão  recorrido.  A  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  que  essa  circunstância 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (cf. AI 
448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 23.06.2003; AI 477.878, 
rel. min. Celso de Mello,  DJ  de 19.12.2003, e RE 298.991, rel. 
min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004).
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de 
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2.
A parte  agravante  sustenta  que  a  condenação  a  duas 
verbas honorárias – um para o processo de execução e outra para os 
respectivos embargos – implica cerceamento do direito à ampla defesa e 
ao livre acesso ao Judiciário.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 487302 AGR / SP 
Ausência de prequestionamento da alegada afronta 
ao art. 5º, caput, da C.F. 
Matéria análoga à debatida no RE 135.189, em que 
decidiu a Turma que a mercadoria adquirida de outra 
unidade federativa sob o regime da alíquota reduzida não 
gera direito ao crédito pela diferença, não havendo que se 
falar em afronta ao princípio da não-cumulatividade do 
ICMS. 
Recurso extraordinário não conhecido.’
(RE  267910,  rel.  min.  ILMAR GALVÃO,  Primeira 
Turma, DJ de 06.10.2000)
No mesmo sentido: AI 150.929-AgR (min. Nelson Jobim, 
DJ de 18.12.1998); AI 158.863-AgR (min. Moreira Alves, DJ de 
15.12.1995); AI 140.763-AgR (min. Sepúlveda Pertence,  DJ de 
15.09.1995);  AI  139.893-AgR  (min.  Celso  De  Mello,  DJ de 
24.03.1995);  AI  132.281-AgR  (min.  Carlos  Velloso,  DJ de 
16.09.1994).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Em relação à violação dos art. 5º, XXXV, LIV e LV, da 
Constituição, pela condenação em honorários advocatícios, a 
análise  da  apontada  violação  requer  sejam  previamente 
examinadas  as  regras  processuais  infraconstitucionais  que 
fundamentaram  o  acórdão  recorrido.  A  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  que  essa  circunstância 
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (cf. AI 
448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 23.06.2003; AI 477.878, 
rel. min. Celso de Mello,  DJ  de 19.12.2003, e RE 298.991, rel. 
min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004).
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de 
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2.
A parte  agravante  sustenta  que  a  condenação  a  duas 
verbas honorárias – um para o processo de execução e outra para os 
respectivos embargos – implica cerceamento do direito à ampla defesa e 
ao livre acesso ao Judiciário.
3 
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Relatório
AI 487302 AGR / SP 
3.
É o relatório.
4 
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AI 487302 AGR / SP 
3.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  Tal  como 
constatou  a  decisão  agravada,  não  há  repercussão  constitucional  na 
controvérsia relativa ao valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo 
Tribunal de origem. De fato, trata-se de matéria a ser dirimida pelo juízo 
de execução, visto que pressupõe o exame de normas processuais. No 
mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL 
DISSOCIADAS  DO  QUE  DELIBERADO  NA  DECISÃO 
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 
RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE 
OBRIGAÇÃO
 
TRIBUTÁRIA.
 
DETERMINAÇÃO
 
DA 
LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  APLICÁVEL  NO  LUGAR 
DAQUELA
 
DECLARADA
 
INCONSTITUCIONAL. 
PRESCRIÇÃO,
 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA,
 
JUROS, 
COMPENSAÇÃO,
 
VALOR
 
DEVIDO.
 
MATÉRIAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
EXAME
 
DE
 
PROVAS. 
COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO 
DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  JUÍZO  DE  ORIGEM. 
AGRAVO IMPROVIDO. 
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas  razões  estão  dissociadas  do  que  decidido  na  decisão 
monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. 
Precedentes. 
II  –  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  de  obrigação 
tributária,  as  questões  que  se  seguem  quanto  a  eventual 
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  Tal  como 
constatou  a  decisão  agravada,  não  há  repercussão  constitucional  na 
controvérsia relativa ao valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo 
Tribunal de origem. De fato, trata-se de matéria a ser dirimida pelo juízo 
de execução, visto que pressupõe o exame de normas processuais. No 
mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL 
DISSOCIADAS  DO  QUE  DELIBERADO  NA  DECISÃO 
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 
RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE 
OBRIGAÇÃO
 
TRIBUTÁRIA.
 
DETERMINAÇÃO
 
DA 
LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  APLICÁVEL  NO  LUGAR 
DAQUELA
 
DECLARADA
 
INCONSTITUCIONAL. 
PRESCRIÇÃO,
 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA,
 
JUROS, 
COMPENSAÇÃO,
 
VALOR
 
DEVIDO.
 
MATÉRIAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
EXAME
 
DE
 
PROVAS. 
COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO 
DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  JUÍZO  DE  ORIGEM. 
AGRAVO IMPROVIDO. 
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas  razões  estão  dissociadas  do  que  decidido  na  decisão 
monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. 
Precedentes. 
II  –  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  de  obrigação 
tributária,  as  questões  que  se  seguem  quanto  a  eventual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 487302 AGR / SP 
determinação da norma aplicável em substituição à declarada 
inconstitucional, bem como à interpretação da legislação que 
define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à 
compensação  e  a  fixação  exata  do  montante  a  que  o 
contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido 
caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. 
Questões que deverão ser dirimidas pelas instâncias ordinárias. 
III  –  A  apuração  do  valor  exato  dos  honorários 
advocatícios  deve  ser  realizada  no  Juízo  de  origem  ou  da 
execução,  sede  apropriada  para  a  referida  discussão. 
Precedentes. 
IV  –  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  701.259-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
“Agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração  no 
agravo de instrumento. Renúncia ao direito sobre o qual se 
funda  a  ação.  Honorários  advocatícios.  Regras  do 
parcelamento.  Enquadramento.  Questões  afetas  ao  juízo  da 
execução. Precedentes. 
1. Descabe iniciar, na Suprema Corte, discussões sobre o 
enquadramento ou não da agravante nas normas alusivas ao 
parcelamento,  para  fins  de  aferir  o  cabimento  ou  não  de 
honorários advocatícios, ou mesmo do encargo legal devido nas 
execuções fiscais.
2. Pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de caber 
ao juízo da execução a apreciação de questões alusivas a fixação 
do quantum dos honorários advocatícios e, consequentemente, 
a decisão sobre incidentes que possam interferir na fixação das 
verbas de sucumbência.
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
773.782-ED-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma)
3. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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AI 487302 AGR / SP 
determinação da norma aplicável em substituição à declarada 
inconstitucional, bem como à interpretação da legislação que 
define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à 
compensação  e  a  fixação  exata  do  montante  a  que  o 
contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido 
caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. 
Questões que deverão ser dirimidas pelas instâncias ordinárias. 
III  –  A  apuração  do  valor  exato  dos  honorários 
advocatícios  deve  ser  realizada  no  Juízo  de  origem  ou  da 
execução,  sede  apropriada  para  a  referida  discussão. 
Precedentes. 
IV  –  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  701.259-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
“Agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração  no 
agravo de instrumento. Renúncia ao direito sobre o qual se 
funda  a  ação.  Honorários  advocatícios.  Regras  do 
parcelamento.  Enquadramento.  Questões  afetas  ao  juízo  da 
execução. Precedentes. 
1. Descabe iniciar, na Suprema Corte, discussões sobre o 
enquadramento ou não da agravante nas normas alusivas ao 
parcelamento,  para  fins  de  aferir  o  cabimento  ou  não  de 
honorários advocatícios, ou mesmo do encargo legal devido nas 
execuções fiscais.
2. Pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de caber 
ao juízo da execução a apreciação de questões alusivas a fixação 
do quantum dos honorários advocatícios e, consequentemente, 
a decisão sobre incidentes que possam interferir na fixação das 
verbas de sucumbência.
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
773.782-ED-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma)
3. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BERGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BERGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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