TÍTULO: ARE 672676 AgR

PROCESSO: 672676

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : KLABIN S/A 
ADV.(A/S)           : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DE CORREIA PINTO 
ADV.(A/S)           : GILBERTO XAVIER ANTUNES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT).
(SINDICATO, SUBSTITUTO PROCESSUAL)
RE 696845 AgR (1ªT), RE 239477 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KLABIN S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DE 
CORREIA PINTO 
ADV.(A/S)
:GILBERTO XAVIER ANTUNES 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Trabalhista.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência. 
Sindicato. Legitimidade. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
2.  A jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de  reconhecer aos 
sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais 
nas ações em que atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou 
individuais dos trabalhadores integrantes da categoria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 672676 AGR / SC 
Relator
2 
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ARE 672676 AGR / SC 
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KLABIN S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DE 
CORREIA PINTO 
ADV.(A/S)
:GILBERTO XAVIER ANTUNES 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Klabin S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão 
em  que  conheci  de  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 831 a 835), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Sétima 
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘RECURSO  DE  REVISTA.  NULIDADE  DO 
ACÓRDÃO  POR  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL. Uma  vez  que  houve  a  devida 
fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência 
de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão 
regional que foi contrária aos seus interesses. Violação dos 
arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não 
configurada.
SINDICATO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  -AD 
CAUSAM-.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
PROCESSUAL. 
DIREITOS
 
INDIVIDUAIS
 
HOMOGÊNEOS. 
ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  A legitimidade 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KLABIN S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DE 
CORREIA PINTO 
ADV.(A/S)
:GILBERTO XAVIER ANTUNES 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Klabin S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão 
em  que  conheci  de  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 831 a 835), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Sétima 
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘RECURSO  DE  REVISTA.  NULIDADE  DO 
ACÓRDÃO  POR  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL. Uma  vez  que  houve  a  devida 
fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência 
de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão 
regional que foi contrária aos seus interesses. Violação dos 
arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não 
configurada.
SINDICATO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  -AD 
CAUSAM-.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
PROCESSUAL. 
DIREITOS
 
INDIVIDUAIS
 
HOMOGÊNEOS. 
ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  A legitimidade 
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Relatório
ARE 672676 AGR / SC 
ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos 
individuais  homogêneos,  assim  considerados  aqueles 
decorrentes de uma mesma lesão e pertencentes a uma 
mesma categoria, insere-se na amplitude da representação 
sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. 
Recurso de revista de que não se conhece’ (fl. 781).
Opostos embargos de declaração (fls. 792 a 795), foram 
rejeitados (fls. 799/800).
No  recurso  extraordinário  (fls.  804  a  812),  sustenta-se 
violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, III, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não 
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de 
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no 
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante 
contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de 
origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais,  seria  indireta  ou  reflexa.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos 
individuais  homogêneos,  assim  considerados  aqueles 
decorrentes de uma mesma lesão e pertencentes a uma 
mesma categoria, insere-se na amplitude da representação 
sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. 
Recurso de revista de que não se conhece’ (fl. 781).
Opostos embargos de declaração (fls. 792 a 795), foram 
rejeitados (fls. 799/800).
No  recurso  extraordinário  (fls.  804  a  812),  sustenta-se 
violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, III, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não 
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de 
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no 
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante 
contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de 
origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais,  seria  indireta  ou  reflexa.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
2 
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Relatório
ARE 672676 AGR / SC 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais,  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a 
jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE nº 193.503/SP, 
Plenário, Relator para acórdão o Ministro  Joaquim Barbosa, 
reconheceu a legitimidade ampla do sindicato de atuar como 
substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos 
direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores 
integrantes da categoria. O acórdão está assim ementado:
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais,  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a 
jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE nº 193.503/SP, 
Plenário, Relator para acórdão o Ministro  Joaquim Barbosa, 
reconheceu a legitimidade ampla do sindicato de atuar como 
substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos 
direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores 
integrantes da categoria. O acórdão está assim ementado:
3 
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ARE 672676 AGR / SC 
‘PROCESSO  CIVIL.  SINDICATO.  ART.  8º,  III  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
LEGITIMIDADE. 
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E 
INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO 
CONHECIDO  E  PROVIDO.  O  artigo  8º,  III  da 
Constituição  Federal  estabelece  a  legitimidade 
extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos 
integrantes  da  categoria  que  representam.  Essa 
legitimidade  extraordinária  é  ampla,  abrangendo  a 
liquidação  e  a  execução  dos  créditos  reconhecidos  aos 
trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de 
substituição  processual,  é  desnecessária  qualquer 
autorização  dos  substituídos.  Recurso  conhecido  e 
provido’ (DJ de 12/6/06).
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘LEGITIMAÇÃO  PARA  A  CAUSA.  Ativa. 
Caracterização.  Sindicato.  Interesse  dos  membros  da 
categoria.  Substituição  processual.  Art.  8º,  III,  da 
Constituição  da  República.  Recurso  extraordinário 
inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, 
III,  da Constituição  da  República,  confere  legitimidade 
extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos 
integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. 
Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. 
Temas  distintos.  Erro  material.  Decisão  de 
prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, 
para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para 
torná-la  sem  efeito.  Corrige-se,  de  ofício,  decisão  que 
contém erro  material’ (RE  nº 213.974/RS-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/2/10);
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
‘PROCESSO  CIVIL.  SINDICATO.  ART.  8º,  III  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
LEGITIMIDADE. 
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E 
INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO 
CONHECIDO  E  PROVIDO.  O  artigo  8º,  III  da 
Constituição  Federal  estabelece  a  legitimidade 
extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos 
integrantes  da  categoria  que  representam.  Essa 
legitimidade  extraordinária  é  ampla,  abrangendo  a 
liquidação  e  a  execução  dos  créditos  reconhecidos  aos 
trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de 
substituição  processual,  é  desnecessária  qualquer 
autorização  dos  substituídos.  Recurso  conhecido  e 
provido’ (DJ de 12/6/06).
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘LEGITIMAÇÃO  PARA  A  CAUSA.  Ativa. 
Caracterização.  Sindicato.  Interesse  dos  membros  da 
categoria.  Substituição  processual.  Art.  8º,  III,  da 
Constituição  da  República.  Recurso  extraordinário 
inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, 
III,  da Constituição  da  República,  confere  legitimidade 
extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os 
direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos 
integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. 
Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. 
Temas  distintos.  Erro  material.  Decisão  de 
prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, 
para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para 
torná-la  sem  efeito.  Corrige-se,  de  ofício,  decisão  que 
contém erro  material’ (RE  nº 213.974/RS-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/2/10);
4 
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Relatório
ARE 672676 AGR / SC 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL. 
SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO 
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso 
extraordinário  parcialmente  provido  para  reformar  o 
acórdão,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  Federal,  no  sentido  da  possibilidade  de 
substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação 
da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso’ (RE nº 
213.974/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 1/2/08);
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SINDICATO.  SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL  
DA  
RESPECTIVA  
CATEGORIA. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
CALÇADO
 
EM 
INTERPRETAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AFASTADA 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM 
COMPOSIÇÃO  PLENÁRIA.  PREQUESTIONAMENTO 
ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, 
de  interpretação  constitucional  afastada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal em sua composição plenária, evidencia o 
debate da matéria deduzida no extraordinário, atendendo, 
a  mancheias,  o  requisito  do  prequestionamento.  Não-
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: REs 
193.503,  193.579,  208.983,  210.029,  211.874,  213.111  e 
214.668, entre outros, Redator para o acórdão o Ministro 
Joaquim Barbosa. Agravo Regimental desprovido’ (RE nº 
467.762/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 1º/6/07).
Aplicando essa orientação, destaca-se também a seguinte 
decisão  monocrática:  ARE  nº  649.060/SP,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 29/11/11.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL. 
SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO 
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso 
extraordinário  parcialmente  provido  para  reformar  o 
acórdão,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  Federal,  no  sentido  da  possibilidade  de 
substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação 
da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso’ (RE nº 
213.974/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 1/2/08);
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SINDICATO.  SUBSTITUIÇÃO 
PROCESSUAL  
DA  
RESPECTIVA  
CATEGORIA. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
CALÇADO
 
EM 
INTERPRETAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AFASTADA 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM 
COMPOSIÇÃO  PLENÁRIA.  PREQUESTIONAMENTO 
ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 
356 DO STF. A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, 
de  interpretação  constitucional  afastada  pelo  Supremo 
Tribunal Federal em sua composição plenária, evidencia o 
debate da matéria deduzida no extraordinário, atendendo, 
a  mancheias,  o  requisito  do  prequestionamento.  Não-
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: REs 
193.503,  193.579,  208.983,  210.029,  211.874,  213.111  e 
214.668, entre outros, Redator para o acórdão o Ministro 
Joaquim Barbosa. Agravo Regimental desprovido’ (RE nº 
467.762/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 1º/6/07).
Aplicando essa orientação, destaca-se também a seguinte 
decisão  monocrática:  ARE  nº  649.060/SP,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 29/11/11.
5 
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Relatório
ARE 672676 AGR / SC 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; 
8º, III; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insiste que houve negativa de prestação jurisdicional, haja vista que 
o TST não se teria manifestado acerca da nulidade do acórdão proferido 
pelo TRT, que, por sua vez, não teria enfrentado as alegações da ora 
agravante  acerca  da  configuração  da  periculosidade  dos  cargos  de 
“técnico de segurança do trabalho”, “operador de caustificação”, “técnico 
eletricista”,  “eletricista”  e  “instrumentistas  de  turno”  para  fins  de 
condenação em relação ao adicionais respectivos.
Aduz, ainda, que “não é legítima a substituição processual por parte 
do  sindicato  quando na hipótese  não se  trata  de  direito  coletivo  ou 
individual homogêneo” (fl. 841).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; 
8º, III; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insiste que houve negativa de prestação jurisdicional, haja vista que 
o TST não se teria manifestado acerca da nulidade do acórdão proferido 
pelo TRT, que, por sua vez, não teria enfrentado as alegações da ora 
agravante  acerca  da  configuração  da  periculosidade  dos  cargos  de 
“técnico de segurança do trabalho”, “operador de caustificação”, “técnico 
eletricista”,  “eletricista”  e  “instrumentistas  de  turno”  para  fins  de 
condenação em relação ao adicionais respectivos.
Aduz, ainda, que “não é legítima a substituição processual por parte 
do  sindicato  quando na hipótese  não se  trata  de  direito  coletivo  ou 
individual homogêneo” (fl. 841).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676 SANTA 
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O TRT da 12ª Região, ao examinar os primeiros embargos 
de declaração opostos pela reclamada (fls. 729/734), manifestou-
se nos seguintes termos, verbis:
‘(...) 2. CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO. SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO. 
EVENTUALIDADE  DA  EXPOSIÇÃO  AO  RISCO. 
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Reputa  a  embargante  omisso  o  acórdão  regional, 
outrossim, quanto à eventualidade na exposição ao risco 
por parte dos empregados lotados no cargo em epígrafe, 
expressamente reconhecida no laudo pericial produzido 
nos autos (...)
Novamente sem razão.
Primeiramente,  no  tocante  à  eventualidade  da 
exposição ao risco, constou da decisão:
'Outrossim, no tocante à alegada eventualidade na 
exposição  ao  risco,  não  há  prova  nos  autos  capaz  de  
amparar  a  irresignação  recursal.  Com  efeito,  o  laudo 
pericial de fls. 233/288 atestou a exposição dos empregados 
enquadrados como 'Técnicos de Segurança' ao risco, sem 
tecer comentários acerca da habitualidade com que se dava 
tal  contato.  Assim,  entendendo  que  a  exposição  era 
eventual,  cabia  à  reclamada  produzir  a  prova 
correspondente, o que não foi observado' (fl. 714).
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676 SANTA 
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O TRT da 12ª Região, ao examinar os primeiros embargos 
de declaração opostos pela reclamada (fls. 729/734), manifestou-
se nos seguintes termos, verbis:
‘(...) 2. CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO. SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO. 
EVENTUALIDADE  DA  EXPOSIÇÃO  AO  RISCO. 
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Reputa  a  embargante  omisso  o  acórdão  regional, 
outrossim, quanto à eventualidade na exposição ao risco 
por parte dos empregados lotados no cargo em epígrafe, 
expressamente reconhecida no laudo pericial produzido 
nos autos (...)
Novamente sem razão.
Primeiramente,  no  tocante  à  eventualidade  da 
exposição ao risco, constou da decisão:
'Outrossim, no tocante à alegada eventualidade na 
exposição  ao  risco,  não  há  prova  nos  autos  capaz  de  
amparar  a  irresignação  recursal.  Com  efeito,  o  laudo 
pericial de fls. 233/288 atestou a exposição dos empregados 
enquadrados como 'Técnicos de Segurança' ao risco, sem 
tecer comentários acerca da habitualidade com que se dava 
tal  contato.  Assim,  entendendo  que  a  exposição  era 
eventual,  cabia  à  reclamada  produzir  a  prova 
correspondente, o que não foi observado' (fl. 714).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
A conclusão da Turma, neste contexto, pautou-se nos 
termos do laudo pericial de fl. 233/288, no qual o perito 
concluiu pela exposição a risco dos empregados lotados 
no  cargo  de  'Técnico  de  Segurança  do  Trabalho'. 
Analisando  referido  laudo,  ademais,  verifica-se  que  o 
perito, conquanto não tenha explicitado a freqüência exata 
da exposição ao risco, advertiu ser habitual (fl. 247).
(...)
4. CARGO DE OPERADOR DE CAUSTIFICAÇÃO 
(PLANTA  GNCC  -  INCINERADOR).  SETOR  DE 
CAUSTIFICAÇÃO. ÁREA DE RISCO. AMPARO LEGAL.
A reclamada aponta omissões na decisão regional, 
ainda, quanto ao cargo em epígrafe, ao argumento de que, 
embora  tenha  a  Turma  deferido  o  adicional  aos 
empregados  porque  entravam  em  área  de  risco,  não 
delimitou esta área, nada tendo constado do laudo pericial 
a respeito.
Vejamos.
(...)
Desta  forma,  reconheceu  a  Turma  que,  mesmo 
quando automatizados o controle da chama piloto e a 
medição da pressão, permaneceram os empregados em 
questão em área de risco, por trabalharem próximos à 
Planta  GNCC.  Ademais,  o  enquadramento  daqueles 
empregados na NR-16, Anexo 2, teve escopo no laudo 
pericial produzido nos autos (fl. 270), visto que operavam 
na  área  do  incinerador  de  gases,  fato  inclusive 
reconhecido pelo próprio coordenador da embargante. De 
todo  modo,  devidamente  expostas  as  razões  de 
convencimento do órgão julgador, não se pode falar em 
omissão, devendo o inconformismo da parte constar do 
recurso apropriado.
(...)
5.  CARGOS  DE  TÉCNICO  ELETRICISTA, 
2 
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ARE 672676 AGR / SC 
A conclusão da Turma, neste contexto, pautou-se nos 
termos do laudo pericial de fl. 233/288, no qual o perito 
concluiu pela exposição a risco dos empregados lotados 
no  cargo  de  'Técnico  de  Segurança  do  Trabalho'. 
Analisando  referido  laudo,  ademais,  verifica-se  que  o 
perito, conquanto não tenha explicitado a freqüência exata 
da exposição ao risco, advertiu ser habitual (fl. 247).
(...)
4. CARGO DE OPERADOR DE CAUSTIFICAÇÃO 
(PLANTA  GNCC  -  INCINERADOR).  SETOR  DE 
CAUSTIFICAÇÃO. ÁREA DE RISCO. AMPARO LEGAL.
A reclamada aponta omissões na decisão regional, 
ainda, quanto ao cargo em epígrafe, ao argumento de que, 
embora  tenha  a  Turma  deferido  o  adicional  aos 
empregados  porque  entravam  em  área  de  risco,  não 
delimitou esta área, nada tendo constado do laudo pericial 
a respeito.
Vejamos.
(...)
Desta  forma,  reconheceu  a  Turma  que,  mesmo 
quando automatizados o controle da chama piloto e a 
medição da pressão, permaneceram os empregados em 
questão em área de risco, por trabalharem próximos à 
Planta  GNCC.  Ademais,  o  enquadramento  daqueles 
empregados na NR-16, Anexo 2, teve escopo no laudo 
pericial produzido nos autos (fl. 270), visto que operavam 
na  área  do  incinerador  de  gases,  fato  inclusive 
reconhecido pelo próprio coordenador da embargante. De 
todo  modo,  devidamente  expostas  as  razões  de 
convencimento do órgão julgador, não se pode falar em 
omissão, devendo o inconformismo da parte constar do 
recurso apropriado.
(...)
5.  CARGOS  DE  TÉCNICO  ELETRICISTA, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
ELETRICISTA E INSTRUMENTISTA DE TURNO. SETOR 
DE  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA.  NORMAS  DE 
SEGURANÇA.
Aponta a embargante, por fim, omissão quanto aos 
cargos de 'Técnico Eletricista', 'Eletricista' e 'Instrumentista 
de  Turno',  alegando  que  a  Turma  não  se  manifestou 
quanto  ao  teor das  normas  de segurança juntadas aos 
autos. Assere que referidas normas, por não impugnadas 
pelos empregados, são incontroversas, afastando o direito 
ao adicional de periculosidade.
Novamente sem qualquer razão.
Também  neste  item  deixou  o  acórdão  regional 
sobejamente demonstradas as razões de convencimento, 
pautando-se nas conclusões do laudo pericial produzido 
nos autos, bem assim da inspeção judicial levada a efeito 
na primeira instância. Veja-se o que constou da decisão 
embargada:
'O perito designado pelo Juízo a quo, analisando as 
atividades  desenvolvidas  no  Setor  de  Manutenção  
Elétrica, constatou que sujeitos a riscos os empregados  
lotados nos cargos de 'Técnico Eletricista' e 'Eletricista', à  
medida em que laboram em contato constante com redes 
elétricas  energizadas,  ou  passíveis  de  energização 
acidental.’
(...)
A simples juntada dos regulamentos de segurança, 
cumpre ressaltar, não é suficiente a infirmar as conclusões 
do  laudo  pericial  e  da  inspeção  judicial  efetuada  na 
origem, sobretudo quando não apresentadas provas de 
que  eram  seguidas  as  instruções  pela  empresa. 
Constatando  o  perito,  in  loco,  a  exposição  daqueles 
empregados ao risco, capaz de ensejar o pagamento do 
adicional  de  periculosidade,  e  adotada  pela  Turma  a 
conclusão pericial como razão de decidir, não vislumbro 
3 
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ARE 672676 AGR / SC 
ELETRICISTA E INSTRUMENTISTA DE TURNO. SETOR 
DE  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA.  NORMAS  DE 
SEGURANÇA.
Aponta a embargante, por fim, omissão quanto aos 
cargos de 'Técnico Eletricista', 'Eletricista' e 'Instrumentista 
de  Turno',  alegando  que  a  Turma  não  se  manifestou 
quanto  ao  teor das  normas  de segurança juntadas aos 
autos. Assere que referidas normas, por não impugnadas 
pelos empregados, são incontroversas, afastando o direito 
ao adicional de periculosidade.
Novamente sem qualquer razão.
Também  neste  item  deixou  o  acórdão  regional 
sobejamente demonstradas as razões de convencimento, 
pautando-se nas conclusões do laudo pericial produzido 
nos autos, bem assim da inspeção judicial levada a efeito 
na primeira instância. Veja-se o que constou da decisão 
embargada:
'O perito designado pelo Juízo a quo, analisando as 
atividades  desenvolvidas  no  Setor  de  Manutenção  
Elétrica, constatou que sujeitos a riscos os empregados  
lotados nos cargos de 'Técnico Eletricista' e 'Eletricista', à  
medida em que laboram em contato constante com redes 
elétricas  energizadas,  ou  passíveis  de  energização 
acidental.’
(...)
A simples juntada dos regulamentos de segurança, 
cumpre ressaltar, não é suficiente a infirmar as conclusões 
do  laudo  pericial  e  da  inspeção  judicial  efetuada  na 
origem, sobretudo quando não apresentadas provas de 
que  eram  seguidas  as  instruções  pela  empresa. 
Constatando  o  perito,  in  loco,  a  exposição  daqueles 
empregados ao risco, capaz de ensejar o pagamento do 
adicional  de  periculosidade,  e  adotada  pela  Turma  a 
conclusão pericial como razão de decidir, não vislumbro 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
qualquer omissão a sanar’.
(...)
Da  leitura  dos  trechos  acima  transcritos  e  destacados, 
depreende-se que o Tribunal Regional respondeu, uma a uma, 
as questões trazidas pela reclamada em sede de embargos de 
declaração” (fls. 782 a 785).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação  no  julgado  recorrido,  uma  vez  que  a  decisão  está 
suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária  à  pretensão  da 
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
qualquer omissão a sanar’.
(...)
Da  leitura  dos  trechos  acima  transcritos  e  destacados, 
depreende-se que o Tribunal Regional respondeu, uma a uma, 
as questões trazidas pela reclamada em sede de embargos de 
declaração” (fls. 782 a 785).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que 
não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de 
motivação  no  julgado  recorrido,  uma  vez  que  a  decisão  está 
suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária  à  pretensão  da 
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as 
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não 
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. 
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser 
contrária aos  interesses  da  parte  não  configura  negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
809.411/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min.  Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min.  Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por  fim,  é  certo  que  decisão  agravada  está  em  sintonia  com  a 
jurisprudência  desta  Corte  que  reconhece  aos  sindicatos  ampla 
legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que 
atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos 
trabalhadores integrantes da categoria.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, 
anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
REPRESENTAÇÃO 
SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. 
COMPROVAÇÃO  DA  FILIAÇÃO  NA  FASE  DE 
CONHECIMENTO.
 
DESNECESSIDADE.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 
8º,  III,  da  Constituição  Federal  estabelece  a  legitimidade 
extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos 
e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por  fim,  é  certo  que  decisão  agravada  está  em  sintonia  com  a 
jurisprudência  desta  Corte  que  reconhece  aos  sindicatos  ampla 
legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que 
atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos 
trabalhadores integrantes da categoria.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, 
anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E 
DIREITO
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
REPRESENTAÇÃO 
SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. 
COMPROVAÇÃO  DA  FILIAÇÃO  NA  FASE  DE 
CONHECIMENTO.
 
DESNECESSIDADE.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 
8º,  III,  da  Constituição  Federal  estabelece  a  legitimidade 
extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos 
e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é 
ampla,  abrangendo  a  liquidação  e  a  execução  dos  créditos 
reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese 
de  substituição  processual,  é  desnecessária  qualquer 
autorização  dos  substituídos’ (RE  210.029,  Pleno,  Relator  o 
Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 
193.503,  Pleno,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  DJ  de  24.8.07.  2.  Legitimidade  do  sindicato  para 
representar em juízo os integrantes da categoria funcional que 
representa,  independente  da  comprovação  de  filiação  ao 
sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
03.09.10  e  ADI  1.076MC,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta 
daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário 
desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como 
paradigma  pela  agravante.  O  tema  objeto  daquele  recurso 
refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de 
filiação do substituído processual, para fins de execução de 
sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, 
nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-
se  o  momento  oportuno  para  a  comprovação  de  filiação  a 
entidade  sindical  para  fins  de  execução  proferida  em  ação 
coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso 
III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: 
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
EXECUÇÃO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE  DO 
CICLO  DE GESTÃO.  CGC.  DECISÃO  EM  EXECUÇÃO  DE 
SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA 
COLETIVO.  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. 
AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA 
DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. 
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS 
NÃO  FORAM  CAPAZES  DE  INFIRMAR  A  DECISÃO 
AGRAVADA.  Agravo  regimental  improvido.’  5.  Agravo 
7 
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categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é 
ampla,  abrangendo  a  liquidação  e  a  execução  dos  créditos 
reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese 
de  substituição  processual,  é  desnecessária  qualquer 
autorização  dos  substituídos’ (RE  210.029,  Pleno,  Relator  o 
Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 
193.503,  Pleno,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa,  DJ  de  24.8.07.  2.  Legitimidade  do  sindicato  para 
representar em juízo os integrantes da categoria funcional que 
representa,  independente  da  comprovação  de  filiação  ao 
sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
03.09.10  e  ADI  1.076MC,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta 
daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário 
desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como 
paradigma  pela  agravante.  O  tema  objeto  daquele  recurso 
refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de 
filiação do substituído processual, para fins de execução de 
sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, 
nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-
se  o  momento  oportuno  para  a  comprovação  de  filiação  a 
entidade  sindical  para  fins  de  execução  proferida  em  ação 
coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso 
III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: 
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
EXECUÇÃO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE  DO 
CICLO  DE GESTÃO.  CGC.  DECISÃO  EM  EXECUÇÃO  DE 
SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA 
COLETIVO.  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. 
AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA 
DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. 
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS 
NÃO  FORAM  CAPAZES  DE  INFIRMAR  A  DECISÃO 
AGRAVADA.  Agravo  regimental  improvido.’  5.  Agravo 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 672676 AGR / SC 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 696.845/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Sindicatos.  Defesa  dos  interesses  individuais  da  categoria 
representada. Legitimidade ativa ampla. Precedentes. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 239.477/AC-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
3/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672676 AGR / SC 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 696.845/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Sindicatos.  Defesa  dos  interesses  individuais  da  categoria 
representada. Legitimidade ativa ampla. Precedentes. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 239.477/AC-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
3/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
8 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : KLABIN S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL 
PAPELÃO E CORTIÇA DE CORREIA PINTO
ADV.(A/S) : GILBERTO XAVIER ANTUNES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.676
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : KLABIN S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL 
PAPELÃO E CORTIÇA DE CORREIA PINTO
ADV.(A/S) : GILBERTO XAVIER ANTUNES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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