TÍTULO: HC 94476

PROCESSO: 94476

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-06-03 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.

           IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL.

           - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

           - Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.

           - A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes.

           - A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes.

           - A prisão decretada com fundamento em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP. Situação inocorrente no caso em exame.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2008. 

           Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 16ª Sessão Ordinária, de 03.06.2008, para que tenha o seguinte teor: “A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator”. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 10.06.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : DABNER JÚNIOR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : PAULO HENRIQUE BATISTA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HABEAS COPUS Nº 101.224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT), RTJ 182/243. 
(COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429.
(PRISÃO CAUTELAR, CARÁTER INSTRUMENTAL)
RTJ 180/262. 
(PRISÃO CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DA PENA)
RTJ 202/256. 
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO)
HC 85877 (2ªT), HC 86328 (1ªT), HC 88276 (1ªT), HC 88460 (1ªT), HC 89952 (2ªT). 
(REQUISITOS, PRISÃO CAUTELAR)
HC 80892 (2ªT), HC 84434 (2ªT), HC 86164 (1ªT), HC 89754 (2ªT), RTJ 134/798, RTJ 180/262, RTJ 148/752, RTJ 195/603, RTJ 193/936.
(PRISÃO CAUTELAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EXCEPCIONALIDADE)
HC 71644 (1ªT), RTJ 193/936. 
- Decisão monocrática citada:
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO)
HC 85710.
Número de páginas: 18.
Análise: 10/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
03/06/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 94.476 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DABNER JÚNIOR DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: PAULO HENRIQUE BATISTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATORA DO HABEAS COPUS Nº 101.224 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA EM 
RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – 
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO 
CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA 
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - 
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – EXECUÇÃO 
PROVISÓRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETABILIDADE DA PRISÃO 
CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS 
MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, 
EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA 
EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - 
INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO, 
MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. 
 
 
IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO 
EXAMINADO 
PELO 
TRIBUNAL 
APONTADO 
COMO 
COATOR: 
HIPÓTESE 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. 
 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo 
Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, 
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado 
pelo Tribunal apontado como coator. 
 
- Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, 
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja 
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita 
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não 
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de 
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, 
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta 
e real necessidade. 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
2 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em 
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, 
portanto, 
que, 
inexistindo 
fundamento 
autorizador 
da 
privação 
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição 
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da 
necessária cautelaridade. Precedentes. 
 
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não 
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como 
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, 
apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre 
excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes. 
 
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal 
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente 
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, 
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do 
CPP. Situação inocorrente no caso em exame. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, à unanimidade, deliberou 
retificar a decisão proferida na 16ª Sessão Ordinária, de 03/06/2008, 
para que tenha o seguinte teor: “A Turma, por votação unânime, não 
conheceu do pedido de ‘habeas corpus’, mas concedeu, de ofício, a 
ordem de ‘habeas corpus’, nos termos do voto do Relator”. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 10 de junho de 2008. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
2 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em 
liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, 
portanto, 
que, 
inexistindo 
fundamento 
autorizador 
da 
privação 
meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição 
reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da 
necessária cautelaridade. Precedentes. 
 
- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não 
descaracteriza a presunção constitucional de inocência), tem como 
pressuposto legitimador a existência de situação de real necessidade, 
apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre 
excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes. 
 
- A prisão decretada com fundamento em condenação penal 
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) somente 
se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, 
concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do 
CPP. Situação inocorrente no caso em exame. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, à unanimidade, deliberou 
retificar a decisão proferida na 16ª Sessão Ordinária, de 03/06/2008, 
para que tenha o seguinte teor: “A Turma, por votação unânime, não 
conheceu do pedido de ‘habeas corpus’, mas concedeu, de ofício, a 
ordem de ‘habeas corpus’, nos termos do voto do Relator”. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 10 de junho de 2008. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
03/06/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 94.476 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DABNER JÚNIOR DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: PAULO HENRIQUE BATISTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATORA DO HABEAS COPUS Nº 101.224 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 141/144): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
NÃO 
CONHECIMENTO. 
CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO DECORRENTE DE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
FORMAÇÃO 
DE 
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DO 
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA 
DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL 
CONFIGURADO. 
1. É incabível o conhecimento por esse 
Eg. Supremo Tribunal Federal de matéria 
não examinada pelas Cortes de origem. 
Entender de modo contrário implicaria em 
indevida supressão de instâncias, o que 
macula 
a 
ordem 
dos 
processos 
nos 
Tribunais. Por esta razão, o ‘writ’ não 
pode ser conhecido. As peculiaridades do 
caso, contudo, justificam a concessão da 
ordem de ofício. 
2. O juiz, ao sentenciar, negou ao 
paciente o direito de apelar em liberdade 
sem 
qualquer 
fundamentação 
idônea, 
afirmando apenas que ‘o réu foi condenado 
por 
crimes 
graves, 
que 
repercutem 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
03/06/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 94.476 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DABNER JÚNIOR DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: PAULO HENRIQUE BATISTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATORA DO HABEAS COPUS Nº 101.224 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 141/144): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
NÃO 
CONHECIMENTO. 
CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO DECORRENTE DE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
FORMAÇÃO 
DE 
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DO 
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA 
DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL 
CONFIGURADO. 
1. É incabível o conhecimento por esse 
Eg. Supremo Tribunal Federal de matéria 
não examinada pelas Cortes de origem. 
Entender de modo contrário implicaria em 
indevida supressão de instâncias, o que 
macula 
a 
ordem 
dos 
processos 
nos 
Tribunais. Por esta razão, o ‘writ’ não 
pode ser conhecido. As peculiaridades do 
caso, contudo, justificam a concessão da 
ordem de ofício. 
2. O juiz, ao sentenciar, negou ao 
paciente o direito de apelar em liberdade 
sem 
qualquer 
fundamentação 
idônea, 
afirmando apenas que ‘o réu foi condenado 
por 
crimes 
graves, 
que 
repercutem 
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Relatório
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
2 
diretamente na sociedade, quais sejam 
roubo qualificado e quadrilha armada, 
observando que ficou comprovado que o réu 
atirou por três vezes na vítima, dos 
quais 
dois 
‘picotaram’. 
Encontram-se, 
assim, presentes os requisitos para a 
decretação 
da 
prisão 
preventiva 
do 
acusado, agora condenado com sentença 
recorrível’ (fls. 95). 
3. Qualquer prisão, mesmo a decorrente de 
sentença penal condenatória recorrível, 
deve 
ser 
motivada, 
porquanto 
‘a  jurisprudência 
consolidada 
do 
STF 
entende que o ato judicial que decreta 
custódia 
cautelar 
somente 
poderá 
ser 
implementado se devidamente fundamentado, 
nos 
termos 
do 
art. 
93, 
IX, 
da 
CF 
c/c  art. 312 
do 
CPP’ 
(HC 
92842/MT, 
Min.  Gilmar 
Mendes, 
DJE 
24/04/2008). 
Ademais, a prisão, se não for cautelar 
(art. 312 do CPP), pressupõe duplo grau 
de jurisdição, o que ainda não ocorreu. 
4. Parecer pelo não conhecimento, mas 
pela concessão da ordem de ofício a fim 
de que o paciente aguarde o julgamento da 
apelação em liberdade. 
 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de Dabner Júnior de Oliveira, contra 
decisão monocrática da i. Ministra Laurita Vaz, do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
que 
indeferiu 
liminarmente o ‘writ’ lá impetrado, ‘uma vez que o 
‘habeas corpus’ não foi instruído de forma suficiente’ 
(fls. 95). 
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 
nove anos de reclusão como incurso nos arts. 157, § 3º, 
primeira parte, e 288, do Código Penal (fls. 66/96). 
Inconformado com a sentença, que lhe negou o direito de 
apelar em liberdade, o paciente impetrou ‘habeas 
corpus’ junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que 
negou a liminar, ensejando nova impetração no Superior 
Tribunal de Justiça, onde, como visto, a ordem foi 
indeferida liminarmente (fls. 17/19). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
2 
diretamente na sociedade, quais sejam 
roubo qualificado e quadrilha armada, 
observando que ficou comprovado que o réu 
atirou por três vezes na vítima, dos 
quais 
dois 
‘picotaram’. 
Encontram-se, 
assim, presentes os requisitos para a 
decretação 
da 
prisão 
preventiva 
do 
acusado, agora condenado com sentença 
recorrível’ (fls. 95). 
3. Qualquer prisão, mesmo a decorrente de 
sentença penal condenatória recorrível, 
deve 
ser 
motivada, 
porquanto 
‘a  jurisprudência 
consolidada 
do 
STF 
entende que o ato judicial que decreta 
custódia 
cautelar 
somente 
poderá 
ser 
implementado se devidamente fundamentado, 
nos 
termos 
do 
art. 
93, 
IX, 
da 
CF 
c/c  art. 312 
do 
CPP’ 
(HC 
92842/MT, 
Min.  Gilmar 
Mendes, 
DJE 
24/04/2008). 
Ademais, a prisão, se não for cautelar 
(art. 312 do CPP), pressupõe duplo grau 
de jurisdição, o que ainda não ocorreu. 
4. Parecer pelo não conhecimento, mas 
pela concessão da ordem de ofício a fim 
de que o paciente aguarde o julgamento da 
apelação em liberdade. 
 
 
................................................... 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, 
impetrado em favor de Dabner Júnior de Oliveira, contra 
decisão monocrática da i. Ministra Laurita Vaz, do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
que 
indeferiu 
liminarmente o ‘writ’ lá impetrado, ‘uma vez que o 
‘habeas corpus’ não foi instruído de forma suficiente’ 
(fls. 95). 
2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 
nove anos de reclusão como incurso nos arts. 157, § 3º, 
primeira parte, e 288, do Código Penal (fls. 66/96). 
Inconformado com a sentença, que lhe negou o direito de 
apelar em liberdade, o paciente impetrou ‘habeas 
corpus’ junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que 
negou a liminar, ensejando nova impetração no Superior 
Tribunal de Justiça, onde, como visto, a ordem foi 
indeferida liminarmente (fls. 17/19). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
3 
3. No presente ‘habeas corpus’, a defesa reitera os 
argumentos levados àquela Corte Superior, alegando que, 
ao paciente – beneficiado com a liberdade provisória 
após o encerramento da instrução criminal -, deve ser 
reconhecido o direito de apelar em liberdade, uma vez 
que a sentença condenatória não demonstrou a existência 
dos requisitos autorizadores da prisão preventiva 
(fls. 02/14). 
4. A liminar foi concedida às fls. 115/120. 
É o breve relato. 
5. Verifica-se que a i. Ministra Laurita Vaz, do 
Superior Tribunal de Justiça, não indeferiu o pedido de 
liminar 
no 
‘writ’ 
lá 
impetrado, 
mas 
indeferiu 
liminarmente a petição inicial do HC n.º 101.224, tendo 
tal decisão transitado em julgado em 18/04/08 (conforme 
andamento 
em 
anexo). 
Portanto, 
na 
prática, 
esse 
Eg. Supremo Tribunal está julgando este HC contra 
indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça de 
São Paulo, pois o mérito da querela não chegou a ser 
examinado pelo STJ (na verdade nem pela Corte Estadual, 
que apenas decidiu sobre a liminar).  
6. Assim, é incabível o conhecimento por esse 
Eg. Supremo Tribunal Federal de matéria que as Cortes 
inferiores não examinaram. Entender de modo contrário 
implicaria indevida supressão de instâncias, o que 
macula a ordem dos processos nos Tribunais. Por esta 
razão, este ‘writ’ não pode ser conhecido. 
7. Todavia, as peculiaridades do caso justificam a 
concessão da ordem de ofício. 
8. O i. Juízo sentenciador consignou: ‘deixo de 
conceder o direito de apelar em liberdade ao réu DABNER 
JÚNIOR DE OLIVEIRA tendo em vista que, apesar de solto, 
o réu respondeu a todo o processo em prisão cautelar, 
sendo posto em liberdade somente após o encerramento da 
instrução. O réu foi condenado por crimes graves, que 
repercutem diretamente na sociedade, quais sejam roubo 
qualificado e quadrilha armada, observando que ficou 
comprovado que o réu atirou por três vezes na vítima, 
dos 
quais 
dois 
‘picotaram’. 
Encontram-se, 
assim, 
presentes os requisitos para a decretação da prisão 
preventiva do acusado, agora condenado com sentença 
recorrível’ (fls. 95). 
9. 
S.m.j., 
a 
prisão 
não 
está 
devidamente 
justificada nos autos, pois não se dispensa que o juiz, 
na sentença, demonstre a efetiva necessidade da medida 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
3 
3. No presente ‘habeas corpus’, a defesa reitera os 
argumentos levados àquela Corte Superior, alegando que, 
ao paciente – beneficiado com a liberdade provisória 
após o encerramento da instrução criminal -, deve ser 
reconhecido o direito de apelar em liberdade, uma vez 
que a sentença condenatória não demonstrou a existência 
dos requisitos autorizadores da prisão preventiva 
(fls. 02/14). 
4. A liminar foi concedida às fls. 115/120. 
É o breve relato. 
5. Verifica-se que a i. Ministra Laurita Vaz, do 
Superior Tribunal de Justiça, não indeferiu o pedido de 
liminar 
no 
‘writ’ 
lá 
impetrado, 
mas 
indeferiu 
liminarmente a petição inicial do HC n.º 101.224, tendo 
tal decisão transitado em julgado em 18/04/08 (conforme 
andamento 
em 
anexo). 
Portanto, 
na 
prática, 
esse 
Eg. Supremo Tribunal está julgando este HC contra 
indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça de 
São Paulo, pois o mérito da querela não chegou a ser 
examinado pelo STJ (na verdade nem pela Corte Estadual, 
que apenas decidiu sobre a liminar).  
6. Assim, é incabível o conhecimento por esse 
Eg. Supremo Tribunal Federal de matéria que as Cortes 
inferiores não examinaram. Entender de modo contrário 
implicaria indevida supressão de instâncias, o que 
macula a ordem dos processos nos Tribunais. Por esta 
razão, este ‘writ’ não pode ser conhecido. 
7. Todavia, as peculiaridades do caso justificam a 
concessão da ordem de ofício. 
8. O i. Juízo sentenciador consignou: ‘deixo de 
conceder o direito de apelar em liberdade ao réu DABNER 
JÚNIOR DE OLIVEIRA tendo em vista que, apesar de solto, 
o réu respondeu a todo o processo em prisão cautelar, 
sendo posto em liberdade somente após o encerramento da 
instrução. O réu foi condenado por crimes graves, que 
repercutem diretamente na sociedade, quais sejam roubo 
qualificado e quadrilha armada, observando que ficou 
comprovado que o réu atirou por três vezes na vítima, 
dos 
quais 
dois 
‘picotaram’. 
Encontram-se, 
assim, 
presentes os requisitos para a decretação da prisão 
preventiva do acusado, agora condenado com sentença 
recorrível’ (fls. 95). 
9. 
S.m.j., 
a 
prisão 
não 
está 
devidamente 
justificada nos autos, pois não se dispensa que o juiz, 
na sentença, demonstre a efetiva necessidade da medida 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Relatório
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
4 
excepcional, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP. 
A  prisão decorrente de sentença penal condenatória 
sujeita a recurso é modalidade de prisão cautelar, e é 
certo que ‘a jurisprudência consolidada do STF entende 
que o ato judicial que decreta custódia cautelar 
somente 
poderá 
ser 
implementado 
se 
devidamente 
fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da CF 
c/c  art. 312 do CPP’ (HC 92842/MT, Min. Gilmar Mendes, 
DJE 24/04/2008).  
10. ‘In casu’, o magistrado afirmou estarem presentes 
os requisitos que justificam a medida extrema, mas não os 
explicitou, deixando, portanto, de fundamentar a decisão 
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 
11. Há  salientar, ademais, que o Ministério 
Público, nas alegações finais, defendeu a absolvição do 
paciente, diante da fragilidade das provas. E chegou a 
apresentar apelação a favor do paciente (fls. 6). 
12. Nesse contexto, caracterizado está, portanto, o 
constrangimento ilegal. 
13. ‘Ex positis’, o parecer é pelo não conhecimento 
da ordem, mas pela concessão de ofício, a fim de que o 
paciente 
aguarde 
o 
julgamento 
da 
apelação 
em 
liberdade.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
4 
excepcional, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP. 
A  prisão decorrente de sentença penal condenatória 
sujeita a recurso é modalidade de prisão cautelar, e é 
certo que ‘a jurisprudência consolidada do STF entende 
que o ato judicial que decreta custódia cautelar 
somente 
poderá 
ser 
implementado 
se 
devidamente 
fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da CF 
c/c  art. 312 do CPP’ (HC 92842/MT, Min. Gilmar Mendes, 
DJE 24/04/2008).  
10. ‘In casu’, o magistrado afirmou estarem presentes 
os requisitos que justificam a medida extrema, mas não os 
explicitou, deixando, portanto, de fundamentar a decisão 
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 
11. Há  salientar, ademais, que o Ministério 
Público, nas alegações finais, defendeu a absolvição do 
paciente, diante da fragilidade das provas. E chegou a 
apresentar apelação a favor do paciente (fls. 6). 
12. Nesse contexto, caracterizado está, portanto, o 
constrangimento ilegal. 
13. ‘Ex positis’, o parecer é pelo não conhecimento 
da ordem, mas pela concessão de ofício, a fim de que o 
paciente 
aguarde 
o 
julgamento 
da 
apelação 
em 
liberdade.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
destacar, inicialmente, que a presente impetração não pode ser 
conhecida, considerando, sob tal aspecto, tanto o parecer da douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 141/144) quanto o entendimento 
firmado pela jurisprudência desta Suprema Corte. 
 
Cumpre 
ter 
presente, 
por 
isso 
mesmo, 
da 
douta 
manifestação da Procuradoria-Geral da República, a seguinte passagem 
(fls. 142/143): 
 
“5. Verifica-se que a i. Ministra Laurita Vaz, do 
Superior Tribunal de Justiça, não indeferiu o pedido de 
liminar 
no 
‘writ’ 
lá 
impetrado, 
mas 
indeferiu 
liminarmente a petição inicial do HC n.º 101.224, tendo 
tal decisão transitado em julgado em 18/04/08 (conforme 
andamento 
em 
anexo). 
Portanto, 
na 
prática, 
esse 
Eg. Supremo Tribunal está julgando este HC contra 
indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça de 
São Paulo, pois o mérito da querela não chegou a ser 
examinado pelo STJ (na verdade nem pela Corte Estadual, 
que apenas decidiu sobre a liminar).  
6. Assim, é incabível o conhecimento por esse 
Eg. Supremo Tribunal Federal de matéria que as Cortes 
inferiores não examinaram. Entender de modo contrário 
implicaria indevida supressão de instâncias, o que 
macula a ordem dos processos nos Tribunais. Por esta 
razão, este ‘writ’ não pode ser conhecido.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
destacar, inicialmente, que a presente impetração não pode ser 
conhecida, considerando, sob tal aspecto, tanto o parecer da douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 141/144) quanto o entendimento 
firmado pela jurisprudência desta Suprema Corte. 
 
Cumpre 
ter 
presente, 
por 
isso 
mesmo, 
da 
douta 
manifestação da Procuradoria-Geral da República, a seguinte passagem 
(fls. 142/143): 
 
“5. Verifica-se que a i. Ministra Laurita Vaz, do 
Superior Tribunal de Justiça, não indeferiu o pedido de 
liminar 
no 
‘writ’ 
lá 
impetrado, 
mas 
indeferiu 
liminarmente a petição inicial do HC n.º 101.224, tendo 
tal decisão transitado em julgado em 18/04/08 (conforme 
andamento 
em 
anexo). 
Portanto, 
na 
prática, 
esse 
Eg. Supremo Tribunal está julgando este HC contra 
indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça de 
São Paulo, pois o mérito da querela não chegou a ser 
examinado pelo STJ (na verdade nem pela Corte Estadual, 
que apenas decidiu sobre a liminar).  
6. Assim, é incabível o conhecimento por esse 
Eg. Supremo Tribunal Federal de matéria que as Cortes 
inferiores não examinaram. Entender de modo contrário 
implicaria indevida supressão de instâncias, o que 
macula a ordem dos processos nos Tribunais. Por esta 
razão, este ‘writ’ não pode ser conhecido.” (grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
6 
Entendo, 
como 
acertadamente 
destacou 
a 
douta 
Procuradoria-Geral da República, que a presente ação constitucional 
de “habeas corpus” é insuscetível de conhecimento, eis que se apóia em 
fundamento que sequer foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
6 
Entendo, 
como 
acertadamente 
destacou 
a 
douta 
Procuradoria-Geral da República, que a presente ação constitucional 
de “habeas corpus” é insuscetível de conhecimento, eis que se apóia em 
fundamento que sequer foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
7 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Cumpre ter presente, todavia, que os fundamentos em que 
se apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo 
jurídico, eis que a decretação da prisão cautelar, em sede de 
sentença penal condenatória recorrível, proferida contra o ora 
paciente (fls. 66/96), revela a inexistência de situação exigida 
pela 
jurisprudência 
desta 
Suprema 
Corte, 
que, 
se 
ocorrente, 
legitimaria 
a 
utilização, 
pela 
magistrada 
sentenciante, 
dessa 
excepcional medida constritiva do “status libertatis” do condenado. 
 
Com efeito, constata-se, pela análise da sentença penal 
condenatória (fls. 66/96), que não há, nela, qualquer motivação 
justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão 
cautelar do ora paciente (fls. 95): 
 
“Deixo de conceder o direito de apelar em liberdade 
ao réu DÁBNER JÚNIOR DE OLIVEIRA tendo em vista que, 
apesar de solto, o réu respondeu a todo o processo em 
prisão cautelar, sendo posto em liberdade somente após 
o encerramento da instrução. O réu foi condenado por 
crimes graves, que repercutem diretamente na sociedade, 
quais sejam, roubo qualificado e quadrilha armada, 
observando que ficou comprovado que o réu atirou por 
três vezes na vítima, dos quais dois ‘picotaram’. 
Encontram-se, assim, presentes os requisitos para a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
7 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.” 
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Cumpre ter presente, todavia, que os fundamentos em que 
se apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo 
jurídico, eis que a decretação da prisão cautelar, em sede de 
sentença penal condenatória recorrível, proferida contra o ora 
paciente (fls. 66/96), revela a inexistência de situação exigida 
pela 
jurisprudência 
desta 
Suprema 
Corte, 
que, 
se 
ocorrente, 
legitimaria 
a 
utilização, 
pela 
magistrada 
sentenciante, 
dessa 
excepcional medida constritiva do “status libertatis” do condenado. 
 
Com efeito, constata-se, pela análise da sentença penal 
condenatória (fls. 66/96), que não há, nela, qualquer motivação 
justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão 
cautelar do ora paciente (fls. 95): 
 
“Deixo de conceder o direito de apelar em liberdade 
ao réu DÁBNER JÚNIOR DE OLIVEIRA tendo em vista que, 
apesar de solto, o réu respondeu a todo o processo em 
prisão cautelar, sendo posto em liberdade somente após 
o encerramento da instrução. O réu foi condenado por 
crimes graves, que repercutem diretamente na sociedade, 
quais sejam, roubo qualificado e quadrilha armada, 
observando que ficou comprovado que o réu atirou por 
três vezes na vítima, dos quais dois ‘picotaram’. 
Encontram-se, assim, presentes os requisitos para a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
8 
decretação da prisão preventiva do acusado, agora 
condenado com sentença recorrível. 
Expeça-se mandado de prisão preventiva contra o réu 
DÁBNER JÚNIOR DE OLIVEIRA, observando-se que somente 
poderá recorrer depois de recolhido.” (grifei) 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
8 
decretação da prisão preventiva do acusado, agora 
condenado com sentença recorrível. 
Expeça-se mandado de prisão preventiva contra o réu 
DÁBNER JÚNIOR DE OLIVEIRA, observando-se que somente 
poderá recorrer depois de recolhido.” (grifei) 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
9 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem 
processo. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
9 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem 
processo. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
10 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
meramente processual, daí resultando grave comprometimento ao 
princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Cumpre assinalar, de outro lado, que, como se sabe, o 
Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional 
de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido 
diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de 
inocência. 
 
É por tal motivo que, em situações como a que ora se 
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido ao 
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em 
liberdade 
o 
julgamento 
dos 
recursos 
interpostos, 
ainda 
que 
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), 
valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
10 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
meramente processual, daí resultando grave comprometimento ao 
princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Cumpre assinalar, de outro lado, que, como se sabe, o 
Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional 
de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido 
diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de 
inocência. 
 
É por tal motivo que, em situações como a que ora se 
registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido ao 
condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em 
liberdade 
o 
julgamento 
dos 
recursos 
interpostos, 
ainda 
que 
destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), 
valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
11 
Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. 
Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos 
pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 
 
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se 
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos 
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF, 
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada 
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. 
 
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, 
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a 
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita 
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração 
- 
apoiada 
em 
decisão 
impregnada 
de 
fundamentação 
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de 
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
11 
Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. 
Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos 
pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 
 
Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se 
viável a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos 
de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público (CF, 
art. 5º, LXI), de um lado, e a presunção de inocência proclamada 
pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de 
São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. 
 
Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, 
impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a 
advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita 
observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a 
demonstração 
- 
apoiada 
em 
decisão 
impregnada 
de 
fundamentação 
substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação 
ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do 
indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de 
poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
12 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada 
por condenação recorrível (RTJ 148/752-753, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), exigir-se-á, sempre, a observância de certos requisitos, 
sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de 
constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 
2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A  
Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 
2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 
2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o 
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
12 
Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada 
impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível 
desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar 
do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais 
motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária 
medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada 
por condenação recorrível (RTJ 148/752-753, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE), exigir-se-á, sempre, a observância de certos requisitos, 
sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de 
constrição da liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o 
magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de 
Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 
2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em 
Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE 
DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, 
item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A  
Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 
2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 
2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o 
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
13 
 
O exame da sentença penal condenatória (fls. 66/96) 
revela que esse ato decisório não se ajusta ao magistério 
jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois – insista-se – 
a denegação ao sentenciado do direito de recorrer (ou de permanecer) em 
liberdade depende, sempre, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. 
Min. AYRES BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo 
fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade 
do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, 
em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936): 
 
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
A prisão processual, para legitimar-se em face de 
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da 
existência material do crime e indício suficiente de 
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar 
de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. 
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os 
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade 
da 
verificação 
concreta, 
em 
cada 
caso, 
da 
imprescindibilidade 
da 
adoção 
dessa 
medida 
extraordinária. Doutrina. Precedentes.” 
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
13 
 
O exame da sentença penal condenatória (fls. 66/96) 
revela que esse ato decisório não se ajusta ao magistério 
jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois – insista-se – 
a denegação ao sentenciado do direito de recorrer (ou de permanecer) em 
liberdade depende, sempre, para legitimar-se, da ocorrência concreta de 
qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. 
Min. AYRES BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo 
fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade 
do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, 
em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936): 
 
“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
- A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. 
A prisão processual, para legitimar-se em face de 
nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da 
existência material do crime e indício suficiente de 
autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar 
de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 
- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. 
Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os 
requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade 
da 
verificação 
concreta, 
em 
cada 
caso, 
da 
imprescindibilidade 
da 
adoção 
dessa 
medida 
extraordinária. Doutrina. Precedentes.” 
(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
14 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial proferida 
pela magistrada de primeiro grau não observou os critérios que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do 
tema, eis que a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em condenação penal recorrível, tem como pressuposto 
legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a 
ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre 
excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 
 
Demais disso, se o ora paciente, como no caso, estava 
em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em 
condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente 
cautelar) 
– 
somente 
se 
justificaria, 
se, 
motivada 
por 
fato 
posterior, 
este 
se 
ajustasse, 
concretamente, 
a 
qualquer 
das 
hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não 
se demonstrou ocorrente na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço 
do presente pedido, mas, de ofício, concedo a ordem de “habeas 
corpus”, para invalidar a decisão no ponto em que decretou a prisão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
14 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial proferida 
pela magistrada de primeiro grau não observou os critérios que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do 
tema, eis que a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda 
que fundada em condenação penal recorrível, tem como pressuposto 
legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a 
ensejar ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção – sempre 
excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 
 
Demais disso, se o ora paciente, como no caso, estava 
em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em 
condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente 
cautelar) 
– 
somente 
se 
justificaria, 
se, 
motivada 
por 
fato 
posterior, 
este 
se 
ajustasse, 
concretamente, 
a 
qualquer 
das 
hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não 
se demonstrou ocorrente na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço 
do presente pedido, mas, de ofício, concedo a ordem de “habeas 
corpus”, para invalidar a decisão no ponto em que decretou a prisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
15 
cautelar do ora paciente, nos autos do Processo-crime nº 61/2007 
(Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Morro Agudo/SP). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 94.476 / SP 
 
 
 
15 
cautelar do ora paciente, nos autos do Processo-crime nº 61/2007 
(Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Morro Agudo/SP). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 10/06/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 94.476
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DABNER JÚNIOR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE BATISTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS COPUS Nº 101.224 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2008. 
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar  a 
decisão proferida na 16ª Sessão Ordinária, de 03.06.2008, para que 
tenha o seguinte teor: “A Turma, por votação unânime, não conheceu 
do pedido de  habeas corpus,  mas  concedeu,  de ofício,  a ordem  de 
habeas  corpus,  nos  termos
 do  voto  do  Relator”.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 10.06.2008.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede.
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5237332
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 94.476
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DABNER JÚNIOR DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE BATISTA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS COPUS Nº 101.224 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.06.2008. 
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar  a 
decisão proferida na 16ª Sessão Ordinária, de 03.06.2008, para que 
tenha o seguinte teor: “A Turma, por votação unânime, não conheceu 
do pedido de  habeas corpus,  mas  concedeu,  de ofício,  a ordem  de 
habeas  corpus,  nos  termos
 do  voto  do  Relator”.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 10.06.2008.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede.
Coordenador
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