TÍTULO: Ext 1343

PROCESSO: 1343

CLASSE: EXTRADIÇÃO (Ext)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – PRÁTICA DE HOMICÍDIO – PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA – CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL – SÚMULA 421/STF – RECEPÇÃO DESSE ENUNCIADO SUMULAR PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ALEGAÇÃO DE FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – IRRELEVÂNCIA, PORQUE ADMITIDA, ATÉ MESMO, A EXTRADIÇÃO MERAMENTE INSTRUTÓRIA – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA – INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR, EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA E, TAMBÉM, DE AFASTAR A NOTA DE PERPETUIDADE IMPOSTA À INTERDIÇÃO DE DIREITOS – EXIGÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE DETRAÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR, NO BRASIL, À FALTA DE ACORDO BILATERAL, A PENA DE PRISÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA BELGA – EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESTRIÇÃO.

    EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE.

    – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro – homicídio – que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira.

    – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.

    EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA  SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    – A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes.

    – Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira.

    – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.

    EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA E PENA SUPERIOR A 30 ANOS: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA PREVISTA NO ESTADO REQUERENTE – OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, “b”).

    – A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou com pena superior a 30 anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, “b” da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter  perpétuo – estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..

    DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS.

    – O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena que foi aplicada ao ora extraditando, além de comprometer-se, afastada a nota de perpetuidade, a assegurar ao súdito belga em questão o direito à reabilitação em relação às penas de interdição de direitos, observada, ainda, a obrigação de promover a detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, exclusivamente por efeito deste processo extradicional, excluído desse cômputo, no entanto, o período em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNO DA BÉLGICA 
EXTDO.(A/S)  : STEPHAN ARMAND MAURICE MARC PEIGNEUX 
ADV.(A/S)  : SANDRO DE SOUZA GARCIA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CALANDRINI SIDONIO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL)
RTJ 174/463, RTJ 179/493. 
(ESTADO REQUERENTE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA)
RTJ 160/105, RTJ 31/46. 
(EXTRADITANDO, CASAMENTO COM BRASILEIRA, FILHO BRASILEIRO)
Ext 510 (TP), HC 71402 (TP), RTJ 165/472, RTJ 148/110, RTJ 172/751, RTJ 155/34. 
(EXTRADIÇÃO, PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, ESTADO REQUERENTE)
Ext 426 (TP), Ext 486 (TP), Ext 811 (TP), Ext 838 (TP), Ext 855 (TP), Ext 944 (TP), Ext 985 (TP), Ext 1051 (TP), Ext 1103 (TP), Ext 1104 (TP), EXT 654 (TP), EXT 703 ED (TP), EXT 711 (TP), EXT 773 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA)
SE 5705.
Número de páginas: 25.
Análise: 15/03/2015, IMC.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.343 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA BÉLGICA 
EXTDO.(A/S)
:STEPHAN ARMAND MAURICE MARC PEIGNEUX 
ADV.(A/S)
:SANDRO DE SOUZA GARCIA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CALANDRINI SIDONIO JÚNIOR 
E  M  E  N  T  A:  EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER 
EXECUTÓRIO 
–  PRÁTICA  DE
 HOMICÍDIO 
–  PEDIDO 
DEVIDAMENTE INSTRUÍDO –  OBSERVÂNCIA,  NA ESPÉCIE,  DOS 
CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – 
SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR VÍNCULO DE UNIÃO 
ESTÁVEL COM BRASILEIRA – CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA 
EXTRADICIONAL  –  SÚMULA 421/STF –  RECEPÇÃO DESSE 
ENUNCIADO SUMULAR PELA  VIGENTE CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA – ALEGAÇÃO DE FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA –  IRRELEVÂNCIA,  PORQUE 
ADMITIDA,
 ATÉ  MESMO,
 A  EXTRADIÇÃO 
MERAMENTE   
INSTRUTÓRIA –  LEGISLAÇÃO DO  ESTADO  REQUERENTE  QUE 
COMINA,
 NO  CASO,
 A 
PENA 
DE 
PRISÃO 
PERPÉTUA 
– 
INADMISSIBILIDADE 
DESSA
 
PUNIÇÃO
 
NO
 
SISTEMA 
CONSTITUCIONAL  BRASILEIRO  (CF,  ART.  5º,  XLVII,  “b”)  – 
NECESSIDADE 
DE  O  ESTADO  REQUERENTE
 ASSUMIR, 
FORMALMENTE,
 O  COMPROMISSO  DIPLOMÁTICO 
DE 
COMUTAR,
 EM 
PENA 
DE  PRISÃO
 NÃO 
SUPERIOR  A 
30 (TRINTA) ANOS,  A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA E,  TAMBÉM,  DE 
AFASTAR A NOTA DE PERPETUIDADE IMPOSTA À INTERDIÇÃO DE 
DIREITOS  –  EXIGÊNCIA,  AINDA,  NA  ESPÉCIE, DE  DETRAÇÃO 
PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR, NO BRASIL, À FALTA 
DE  ACORDO  BILATERAL,  A PENA DE  PRISÃO  IMPOSTA  PELA 
JUSTIÇA BELGA – EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESTRIÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7800048.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
EXT 1343 / DF 
EXTRADIÇÃO 
–
 DUPLA 
TIPICIDADE 
E 
DUPLA 
PUNIBILIDADE.
–  O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir  requisito 
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito 
penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  qualificado  como 
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
  elito
 
  imputado ao 
súdito  estrangeiro  –  homicídio –  que encontra,  na  espécie  em  exame, 
correspondência típica na legislação penal brasileira.
–  Não se concederá a  extradição,  quando  se  achar  extinta,  em 
decorrência de qualquer causa legal,  a punibilidade do  extraditando, 
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos 
termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado 
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade 
constitui  requisito essencial ao deferimento  do  pedido  extradicional. 
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA – SITUAÇÃO QUE NÃO   
IMPEDE 
A 
EXTRADIÇÃO 
–
 COMPATIBILIDADE 
DA   
SÚMULA 
421/STF 
COM 
A 
VIGENTE 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA.
–  A existência de relações familiares,  a comprovação de vínculo 
conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de 
nacionalidade  brasileira  constituem fatos  destituídos de  relevância 
jurídica  para  efeitos  extradicionais,  não impedindo,  em  consequência,  a 
efetivação da extradição. Precedentes.
– Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou 
viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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EXT 1343 / DF 
EXTRADIÇÃO 
–
 DUPLA 
TIPICIDADE 
E 
DUPLA 
PUNIBILIDADE.
–  O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir  requisito 
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito 
penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  qualificado  como 
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
  elito
 
  imputado ao 
súdito  estrangeiro  –  homicídio –  que encontra,  na  espécie  em  exame, 
correspondência típica na legislação penal brasileira.
–  Não se concederá a  extradição,  quando  se  achar  extinta,  em 
decorrência de qualquer causa legal,  a punibilidade do  extraditando, 
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos 
termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado 
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade 
constitui  requisito essencial ao deferimento  do  pedido  extradicional. 
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA – SITUAÇÃO QUE NÃO   
IMPEDE 
A 
EXTRADIÇÃO 
–
 COMPATIBILIDADE 
DA   
SÚMULA 
421/STF 
COM 
A 
VIGENTE 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA.
–  A existência de relações familiares,  a comprovação de vínculo 
conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de 
nacionalidade  brasileira  constituem fatos  destituídos de  relevância 
jurídica  para  efeitos  extradicionais,  não impedindo,  em  consequência,  a 
efetivação da extradição. Precedentes.
– Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou 
viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira.
2 
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EXT 1343 / DF 
–  A Súmula 421/STF revela-se  compatível com  a  vigente 
Constituição da República,  pois,  em tema de cooperação internacional na 
repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais 
e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica 
como causa obstativa da extradição. Precedentes.
EXTRADIÇÃO, 
PRISÃO 
PERPÉTUA 
E 
PENA 
SUPERIOR 
A 30 ANOS: NECESSIDADE DE  PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA 
TEMPORÁRIA (LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA PREVISTA 
NO  ESTADO  REQUERENTE  – OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO 
CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, “b”).
–  A  extradição  somente será  efetivada  pelo  Brasil,  depois de 
deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos 
puníveis com prisão perpétua ou com pena superior a 30 anos, se o Estado 
requerente  assumir,  formalmente,  quanto a elas,  perante o  Governo 
brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração 
máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos 
extradicionais  –  considerado o  que  dispõe  o  art.  5º,  XLVII,  “b”  da 
Constituição  da  República,  que veda as sanções penais de caráter 
perpétuo 
–  estão
 necessariamente 
sujeitos  à
 autoridade 
hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: 
Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS 
EXTRADICIONAIS.
–  O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no 
Brasil,  para efeitos extradicionais,  deve ser integralmente computado na 
pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1343 / DF 
–  A Súmula 421/STF revela-se  compatível com  a  vigente 
Constituição da República,  pois,  em tema de cooperação internacional na 
repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais 
e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica 
como causa obstativa da extradição. Precedentes.
EXTRADIÇÃO, 
PRISÃO 
PERPÉTUA 
E 
PENA 
SUPERIOR 
A 30 ANOS: NECESSIDADE DE  PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA 
TEMPORÁRIA (LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA PREVISTA 
NO  ESTADO  REQUERENTE  – OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO 
CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, “b”).
–  A  extradição  somente será  efetivada  pelo  Brasil,  depois de 
deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos 
puníveis com prisão perpétua ou com pena superior a 30 anos, se o Estado 
requerente  assumir,  formalmente,  quanto a elas,  perante o  Governo 
brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração 
máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos 
extradicionais  –  considerado o  que  dispõe  o  art.  5º,  XLVII,  “b”  da 
Constituição  da  República,  que veda as sanções penais de caráter 
perpétuo 
–  estão
 necessariamente 
sujeitos  à
 autoridade 
hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: 
Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS 
EXTRADICIONAIS.
–  O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no 
Brasil,  para efeitos extradicionais,  deve ser integralmente computado na 
pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.
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Ementa e Acórdão
EXT 1343 / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, com restrição, 
o pedido extradicional,  em ordem a autorizar a extradição do súdito 
estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter 
formal,  perante o Governo brasileiro,  o compromisso de comutar em 
pena de prisão temporária (máximo de 30 anos) a pena que foi aplicada 
ao  ora  extraditando,  além  de  comprometer-se,  afastada  a  nota  de 
perpetuidade,  a  assegurar  ao  súdito  belga  em  questão  o  direito  à 
reabilitação  em relação às penas de interdição de direitos,  observada, 
ainda,  a obrigação de promover a detração penal, considerado, para 
tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, 
em nosso País,  exclusivamente por efeito deste processo extradicional, 
excluído desse cômputo, no entanto, o período em que ele ficou preso 
por outros crimes cometidos no Brasil,  nos termos  do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
4 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1343 / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, com restrição, 
o pedido extradicional,  em ordem a autorizar a extradição do súdito 
estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter 
formal,  perante o Governo brasileiro,  o compromisso de comutar em 
pena de prisão temporária (máximo de 30 anos) a pena que foi aplicada 
ao  ora  extraditando,  além  de  comprometer-se,  afastada  a  nota  de 
perpetuidade,  a  assegurar  ao  súdito  belga  em  questão  o  direito  à 
reabilitação  em relação às penas de interdição de direitos,  observada, 
ainda,  a obrigação de promover a detração penal, considerado, para 
tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, 
em nosso País,  exclusivamente por efeito deste processo extradicional, 
excluído desse cômputo, no entanto, o período em que ele ficou preso 
por outros crimes cometidos no Brasil,  nos termos  do voto do Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.343 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA BÉLGICA 
EXTDO.(A/S)
:STEPHAN ARMAND MAURICE MARC PEIGNEUX 
ADV.(A/S)
:SANDRO DE SOUZA GARCIA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CALANDRINI SIDONIO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Reino 
da Bélgica,  mediante Nota Verbal regularmente  apresentada por sua 
Missão  Diplomática  ao  Governo  brasileiro,  requer a extradição de 
STEPHAN  ARMAND  MAURICE  MARC  PEIGNEUX,  condenado, 
naquele País, à pena de morte (fls. 22), posteriormente convertida em pena de 
prisão perpétua (fls. 23), pelo Tribunal do Júri da Província de Limburg, 
pela prática do crime de homicídio cometido contra sua própria esposa.
O suporte jurídico  deste  pedido repousa em tratado de extradição 
celebrado entre a República Federativa do Brasil  e o Reino da Bélgica 
(1953),  em vigor,  em nosso sistema de direito positivo interno,  desde 
29/07/1957 (Decreto nº 41.909/57).
Decretou-se,  nos autos,  a prisão cautelar do súdito estrangeiro ora 
reclamado (fls. 30/33), efetivada em 23/05/2014 (fls. 112).
Como a prisão foi  efetivada  no  Estado  do  Amapá,  deleguei 
competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do 
interrogatório do ora extraditando (fls. 50), que ocorreu no dia 25/06/2014 
(fls.  93/94  e  130/145),  havendo sido assistido,  em  referido  ato,  por 
Advogado regularmente constituído (fls. 93/94 e 130/145).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7800049.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.343 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA BÉLGICA 
EXTDO.(A/S)
:STEPHAN ARMAND MAURICE MARC PEIGNEUX 
ADV.(A/S)
:SANDRO DE SOUZA GARCIA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CALANDRINI SIDONIO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Reino 
da Bélgica,  mediante Nota Verbal regularmente  apresentada por sua 
Missão  Diplomática  ao  Governo  brasileiro,  requer a extradição de 
STEPHAN  ARMAND  MAURICE  MARC  PEIGNEUX,  condenado, 
naquele País, à pena de morte (fls. 22), posteriormente convertida em pena de 
prisão perpétua (fls. 23), pelo Tribunal do Júri da Província de Limburg, 
pela prática do crime de homicídio cometido contra sua própria esposa.
O suporte jurídico  deste  pedido repousa em tratado de extradição 
celebrado entre a República Federativa do Brasil  e o Reino da Bélgica 
(1953),  em vigor,  em nosso sistema de direito positivo interno,  desde 
29/07/1957 (Decreto nº 41.909/57).
Decretou-se,  nos autos,  a prisão cautelar do súdito estrangeiro ora 
reclamado (fls. 30/33), efetivada em 23/05/2014 (fls. 112).
Como a prisão foi  efetivada  no  Estado  do  Amapá,  deleguei 
competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do 
interrogatório do ora extraditando (fls. 50), que ocorreu no dia 25/06/2014 
(fls.  93/94  e  130/145),  havendo sido assistido,  em  referido  ato,  por 
Advogado regularmente constituído (fls. 93/94 e 130/145).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7800049.
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Relatório
EXT 1343 / DF 
O extraditando, em seu interrogatório, com assistência e concordância 
do Advogado por ele constituído, manifestou interesse em cumprir o resto 
da pena no Brasil (fls. 135),  pois constituiu união estável, em nosso País, 
com uma brasileira, com quem não tem filhos brasileiros (fls. 138). 
O Ministério Público Federal,  por sua vez,  em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA,
 assim 
resumiu 
e 
apreciou 
este  pedido  extradicional 
(fls. 120/124):
“1. A Justiça belga, Tribunal do Júri da Província de Limburg, 
condenou o requerido à pena de prisão perpétua, pelo assassinato de  
sua esposa, ocorrido em 10.02.1993 (arts. 392, 393 e 394 do Código  
Penal Belga) (fls. 22/24).
2. Na fase da execução da pena, o requerido, valendo-se de 
permissão de saída temporária do estabelecimento penal, fugiu para o  
Brasil.
3. Pela Nota Verbal n. 55/28 (fl. 6) a Embaixada da Bélgica 
em Brasília encaminhou o pedido de extradição executória, com base  
no artigo 5º do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica  
(Decreto n. 41.909/1957).
4. Em 24 de abril de 2014 foi decretada a prisão preventiva 
(fls. 30/33), cumprida em 11 de junho de 2014 (fls. 67). O requerido  
está recolhido na penitenciária de Macapá/AP.
5. Ao ser interrogado o requerido disse que tem companheira 
brasileira e que deseja cumprir no Brasil a pena imposta pela Justiça  
estrangeira. 
6. A defesa técnica alega: falta de comprovação do trânsito 
em julgado da sentença condenatória; que o extraditando já cumpriu  
20 anos da condenação; que tem companheira brasileira; que ele quer  
cumprir a pena no Brasil; pede a detração do tempo de prisão para a  
extradição e o afastamento da pena acessória de interdição perpétua de  
direitos (fls. 83/86).
7. Consta dos autos que o extraditando foi condenado, no 
Brasil, à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, pela prática do crime  
previsto no art. 304 do Código Penal (fl. 80).
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7800049.
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O extraditando, em seu interrogatório, com assistência e concordância 
do Advogado por ele constituído, manifestou interesse em cumprir o resto 
da pena no Brasil (fls. 135),  pois constituiu união estável, em nosso País, 
com uma brasileira, com quem não tem filhos brasileiros (fls. 138). 
O Ministério Público Federal,  por sua vez,  em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA,
 assim 
resumiu 
e 
apreciou 
este  pedido  extradicional 
(fls. 120/124):
“1. A Justiça belga, Tribunal do Júri da Província de Limburg, 
condenou o requerido à pena de prisão perpétua, pelo assassinato de  
sua esposa, ocorrido em 10.02.1993 (arts. 392, 393 e 394 do Código  
Penal Belga) (fls. 22/24).
2. Na fase da execução da pena, o requerido, valendo-se de 
permissão de saída temporária do estabelecimento penal, fugiu para o  
Brasil.
3. Pela Nota Verbal n. 55/28 (fl. 6) a Embaixada da Bélgica 
em Brasília encaminhou o pedido de extradição executória, com base  
no artigo 5º do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica  
(Decreto n. 41.909/1957).
4. Em 24 de abril de 2014 foi decretada a prisão preventiva 
(fls. 30/33), cumprida em 11 de junho de 2014 (fls. 67). O requerido  
está recolhido na penitenciária de Macapá/AP.
5. Ao ser interrogado o requerido disse que tem companheira 
brasileira e que deseja cumprir no Brasil a pena imposta pela Justiça  
estrangeira. 
6. A defesa técnica alega: falta de comprovação do trânsito 
em julgado da sentença condenatória; que o extraditando já cumpriu  
20 anos da condenação; que tem companheira brasileira; que ele quer  
cumprir a pena no Brasil; pede a detração do tempo de prisão para a  
extradição e o afastamento da pena acessória de interdição perpétua de  
direitos (fls. 83/86).
7. Consta dos autos que o extraditando foi condenado, no 
Brasil, à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, pela prática do crime  
previsto no art. 304 do Código Penal (fl. 80).
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Relatório
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8. A extradição é de ser deferida.
9. Pela prática do crime de homicídio em 10.02.1993, o 
requerido foi condenado na Bélgica, em 24.03.1995, à pena de prisão  
perpétua.  Foi  imposta  pena  de  interdição  perpétua  dos  direitos 
enumerados no art. 31, ns. 1 a 6 (exercício de cargos públicos, ser  
eleito, receber qualquer honraria ou título, ser testemunha ou jurado,  
tutor ou curador, portar armas).
10. O requerido fora preso preventivamente na Bélgica em  
23.02.1993. Condenado, fugiu em 25.09.2012, vindo para o Brasil,  
onde foi localizado e preso por ordem do Supremo Tribunal Federal.
11. O pedido  veio  instruído  com a  cópia  da  sentença  
condenatória e o texto da lei estrangeira sobre o  crime de  
homicídio (arts. 392, 392 e 394 do Código Penal belga). O texto da  
lei belga sobre a prescrição é objeto de nota suplementar da Embaixada  
de Bélgica.
12. A conduta do requerido tem correspondência na lei  
penal brasileira  (homicídio: art. 121 do Código Penal), estando 
atendido  o  princípio  da  dupla  incriminação.  E  a  Justiça  belga  é  
competente  para  o  caso,  considerados  o  local  dos  fatos  e  a  
nacionalidade do acusado e da vitima. A reciprocidade está assegurada 
pelo tratado firmado pelos dois países. Não há crime político.
13. Nos limites próprios do juízo delibatório (art. 85, § 1º, 
da Lei nº. 6.815/1980), não cabe pesquisar os elementos de convicção  
nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a  
sentença  condenatória:  ‘no  sistema  belga  –  ao  qual  filiada  a  lei  
extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal – ao cabo de  
um  processo  em  que,  ao  contrário  do  que  sucede  no  sistema  
anglo-saxão, não há dilação probatória – adentrar o mérito da sentença 
com  base  na  qual  requerida  a  extradição.  Precedentes.’  
(Extradição 1.009, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006). 
E, como ensina José Francisco Rezek, ‘a defesa do extraditando não 
pode adentrar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo  
quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à  
ilegalidade da extradição à luz da lei específica’ (Direito Internacional 
Público  –  Curso  Elementar.  São  Paulo,  Saraiva,  1989,  p.  204).  
Ademais, lembra o eminente Ministro CELSO DE MELLO, em voto  
3 
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8. A extradição é de ser deferida.
9. Pela prática do crime de homicídio em 10.02.1993, o 
requerido foi condenado na Bélgica, em 24.03.1995, à pena de prisão  
perpétua.  Foi  imposta  pena  de  interdição  perpétua  dos  direitos 
enumerados no art. 31, ns. 1 a 6 (exercício de cargos públicos, ser  
eleito, receber qualquer honraria ou título, ser testemunha ou jurado,  
tutor ou curador, portar armas).
10. O requerido fora preso preventivamente na Bélgica em  
23.02.1993. Condenado, fugiu em 25.09.2012, vindo para o Brasil,  
onde foi localizado e preso por ordem do Supremo Tribunal Federal.
11. O pedido  veio  instruído  com a  cópia  da  sentença  
condenatória e o texto da lei estrangeira sobre o  crime de  
homicídio (arts. 392, 392 e 394 do Código Penal belga). O texto da  
lei belga sobre a prescrição é objeto de nota suplementar da Embaixada  
de Bélgica.
12. A conduta do requerido tem correspondência na lei  
penal brasileira  (homicídio: art. 121 do Código Penal), estando 
atendido  o  princípio  da  dupla  incriminação.  E  a  Justiça  belga  é  
competente  para  o  caso,  considerados  o  local  dos  fatos  e  a  
nacionalidade do acusado e da vitima. A reciprocidade está assegurada 
pelo tratado firmado pelos dois países. Não há crime político.
13. Nos limites próprios do juízo delibatório (art. 85, § 1º, 
da Lei nº. 6.815/1980), não cabe pesquisar os elementos de convicção  
nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a  
sentença  condenatória:  ‘no  sistema  belga  –  ao  qual  filiada  a  lei  
extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal – ao cabo de  
um  processo  em  que,  ao  contrário  do  que  sucede  no  sistema  
anglo-saxão, não há dilação probatória – adentrar o mérito da sentença 
com  base  na  qual  requerida  a  extradição.  Precedentes.’  
(Extradição 1.009, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006). 
E, como ensina José Francisco Rezek, ‘a defesa do extraditando não 
pode adentrar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo  
quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à  
ilegalidade da extradição à luz da lei específica’ (Direito Internacional 
Público  –  Curso  Elementar.  São  Paulo,  Saraiva,  1989,  p.  204).  
Ademais, lembra o eminente Ministro CELSO DE MELLO, em voto  
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na Extradição 571, que a ‘ratio subjacente a esse entendimento deriva,  
fundamentalmente, da essencial necessidade de respeitar a soberania  
da Justiça do Estado requerente’ (RTJ 148 (1):116, abr. 94).
14. É irrelevante a falta de informação quanto ao trânsito  
em julgado da sentença condenatória, mesmo porque tendo o 
requerido permanecido preso de 1993 a 2012, não há qualquer dúvida  
quanto à formação da coisa julgada. O fato de ele ter companheira 
brasileira  não  é  impeditivo  da  extradição (Súmula  421). 
Tampouco há base legal para que o estrangeiro cumpra,  no 
Brasil, a pena imposta pela Justiça estrangeira.  
15. A prescrição  é da  pretensão  executória. A sentença 
condenatória foi prolatada em 24.03.1995 (fl. 25/28). O extraditando  
foi preso na Bélgica em 23.02.1993 e fugiu do presídio onde estava 
detido, na cidade de Leuven, em 25.09.2012, após obter permissão de  
saída temporária.
16. O Código Penal belga diz que o prazo de prescrição é de 
vinte  anos (art.  91),  que  é  suspenso  no  momento  da  prisão  do 
condenado (art. 96) e, em caso de evasão, recomeça a ser contado a  
partir do dia da fuga (art. 95). 
17. No Brasil, onde é vedada a prisão a perpétua,  a pena 
máxima a ser considerada é a do art. 75 do Código Penal, ou 
seja,  trinta anos de prisão. Essa pena prescreve em vinte anos 
(Código  Penal,  art.  109,  I).  E  as  penas  restritivas  de  direito 
prescrevem nesse mesmo prazo (Código Penal, art. 109, parágrafo  
único). O prazo de vinte começou a correr com a interrupção da  
execução, decorrente da fuga em 25.09.2012. No caso de evasão a  
prescrição é regulada pelo que resta da pena (Código Penal, art. 113).  
O requerido até fugir havia cumprido 19 anos, 7 meses e 2 dias,  
restando a cumprir 10 anos, 4 meses e 28 dias, que prescrevem em  
dezesseis anos (Código Penal, art. II). Acresce que há nos autos notícia  
de prisão e condenação por crime cometido no Brasil. Diz o art. 116,  
parágrafo único, do Código Penal, que a prescrição não correr durante  
o  tempo  em  que  o  condenado  está  preso  por  outro  motivo.  E  a  
reincidência  é  causa  interruptiva  da  prescrição  da  pretensão  
executória (Código Penal, art. 117, VI). A prescrição da pretensão  
executória  também  é  interrompida  com  a  prisão  do  extraditando  
4 
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na Extradição 571, que a ‘ratio subjacente a esse entendimento deriva,  
fundamentalmente, da essencial necessidade de respeitar a soberania  
da Justiça do Estado requerente’ (RTJ 148 (1):116, abr. 94).
14. É irrelevante a falta de informação quanto ao trânsito  
em julgado da sentença condenatória, mesmo porque tendo o 
requerido permanecido preso de 1993 a 2012, não há qualquer dúvida  
quanto à formação da coisa julgada. O fato de ele ter companheira 
brasileira  não  é  impeditivo  da  extradição (Súmula  421). 
Tampouco há base legal para que o estrangeiro cumpra,  no 
Brasil, a pena imposta pela Justiça estrangeira.  
15. A prescrição  é da  pretensão  executória. A sentença 
condenatória foi prolatada em 24.03.1995 (fl. 25/28). O extraditando  
foi preso na Bélgica em 23.02.1993 e fugiu do presídio onde estava 
detido, na cidade de Leuven, em 25.09.2012, após obter permissão de  
saída temporária.
16. O Código Penal belga diz que o prazo de prescrição é de 
vinte  anos (art.  91),  que  é  suspenso  no  momento  da  prisão  do 
condenado (art. 96) e, em caso de evasão, recomeça a ser contado a  
partir do dia da fuga (art. 95). 
17. No Brasil, onde é vedada a prisão a perpétua,  a pena 
máxima a ser considerada é a do art. 75 do Código Penal, ou 
seja,  trinta anos de prisão. Essa pena prescreve em vinte anos 
(Código  Penal,  art.  109,  I).  E  as  penas  restritivas  de  direito 
prescrevem nesse mesmo prazo (Código Penal, art. 109, parágrafo  
único). O prazo de vinte começou a correr com a interrupção da  
execução, decorrente da fuga em 25.09.2012. No caso de evasão a  
prescrição é regulada pelo que resta da pena (Código Penal, art. 113).  
O requerido até fugir havia cumprido 19 anos, 7 meses e 2 dias,  
restando a cumprir 10 anos, 4 meses e 28 dias, que prescrevem em  
dezesseis anos (Código Penal, art. II). Acresce que há nos autos notícia  
de prisão e condenação por crime cometido no Brasil. Diz o art. 116,  
parágrafo único, do Código Penal, que a prescrição não correr durante  
o  tempo  em  que  o  condenado  está  preso  por  outro  motivo.  E  a  
reincidência  é  causa  interruptiva  da  prescrição  da  pretensão  
executória (Código Penal, art. 117, VI). A prescrição da pretensão  
executória  também  é  interrompida  com  a  prisão  do  extraditando  
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(Código Penal, art. 117, V): ‘nos termos do art. 117-V do nosso  
Código Penal, também tem efeito interruptivo a prisão para fins de  
extradição’(Extradição  774/Itália,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie; 
Extradição  1.085/Itália,  Rel.  Min.  Cesar  Peluzo; 
Extradição 694/Itália, Rel. Min. Sydney Sanches). 
18. Destarte, sendo improcedentes os argumentos da defesa, e 
não havendo prescrição, a extradição é de ser deferida. Mas, nos  
termos da orientação atual do Supremo Tribunal Federal, e tendo em  
vista a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo (CF,  
art. 5º, XLVII, letra ‘b’), o Governo belga deve assumir o compromisso  
de comutar a pena de prisão perpétua em pena privativa da liberdade,  
observado o prazo máximo de 30 (trinta) anos de encarceramento, nos  
termos do art. 5º, XLVII, letra ‘b’, da Constituição e art. 75 do Código  
Penal brasileiro (Extradição  855/Chile;  Extradição  1.151/EUA, 
Extradição 1.201/EUA, Rel. Min. Celso de Mello).
19. Também se impõe o afastamento do caráter perpétuo 
da pena de ‘interdição perpétua de direitos’,  igualmente 
incompatível com a vedação prevista no art. 5º, XLVII, letra ‘b’, da  
Constituição  da  República,  que  proíbe  sanções  penais  de  caráter  
perpétuo  (Extradição  1.321/Itália,  Rel.  Min.  Rosa  Weber; 
Extradição  1.201/Estados  Unidos,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello; 
Extradição 1.005/Itália, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Cumpre, 
pois, assegurar o direito à reabilitação.
20. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser 
computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso  
para fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo em 
que ele ficou preso por crimes praticados no Brasil.
21.  Isso  posto,  opino  pelo  deferimento  do  pedido  de 
extradição  executória,  devendo  o  Governo  belga  assumir  o 
compromisso  de não  aplicar  a pena de  prisão perpétua e  de 
observar, quanto à privação de liberdade,  o prazo máximo de 30 
(trinta) anos de encarceramento.  Deve também comprometer-se a 
assegurar o direito à reabilitação em relação às penas de interdição de  
direito, afastado o caráter perpétuo. Aplicáveis os artigos 89 e 67 
da Lei 6.815/80, se o extraditando não houver cumprido integralmente 
a pena imposta pela Justiça brasileira. Quanto à detração (art. 91, 
5 
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(Código Penal, art. 117, V): ‘nos termos do art. 117-V do nosso  
Código Penal, também tem efeito interruptivo a prisão para fins de  
extradição’(Extradição  774/Itália,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie; 
Extradição  1.085/Itália,  Rel.  Min.  Cesar  Peluzo; 
Extradição 694/Itália, Rel. Min. Sydney Sanches). 
18. Destarte, sendo improcedentes os argumentos da defesa, e 
não havendo prescrição, a extradição é de ser deferida. Mas, nos  
termos da orientação atual do Supremo Tribunal Federal, e tendo em  
vista a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo (CF,  
art. 5º, XLVII, letra ‘b’), o Governo belga deve assumir o compromisso  
de comutar a pena de prisão perpétua em pena privativa da liberdade,  
observado o prazo máximo de 30 (trinta) anos de encarceramento, nos  
termos do art. 5º, XLVII, letra ‘b’, da Constituição e art. 75 do Código  
Penal brasileiro (Extradição  855/Chile;  Extradição  1.151/EUA, 
Extradição 1.201/EUA, Rel. Min. Celso de Mello).
19. Também se impõe o afastamento do caráter perpétuo 
da pena de ‘interdição perpétua de direitos’,  igualmente 
incompatível com a vedação prevista no art. 5º, XLVII, letra ‘b’, da  
Constituição  da  República,  que  proíbe  sanções  penais  de  caráter  
perpétuo  (Extradição  1.321/Itália,  Rel.  Min.  Rosa  Weber; 
Extradição  1.201/Estados  Unidos,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello; 
Extradição 1.005/Itália, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Cumpre, 
pois, assegurar o direito à reabilitação.
20. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser 
computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso  
para fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo em 
que ele ficou preso por crimes praticados no Brasil.
21.  Isso  posto,  opino  pelo  deferimento  do  pedido  de 
extradição  executória,  devendo  o  Governo  belga  assumir  o 
compromisso  de não  aplicar  a pena de  prisão perpétua e  de 
observar, quanto à privação de liberdade,  o prazo máximo de 30 
(trinta) anos de encarceramento.  Deve também comprometer-se a 
assegurar o direito à reabilitação em relação às penas de interdição de  
direito, afastado o caráter perpétuo. Aplicáveis os artigos 89 e 67 
da Lei 6.815/80, se o extraditando não houver cumprido integralmente 
a pena imposta pela Justiça brasileira. Quanto à detração (art. 91, 
5 
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II, da lei 6.815/80), deve ser computado apenas o tempo em que o 
extraditando esteve preso  para fins de extradição,  não cabendo a 
detração pelo tempo em que ele ficou preso por crimes praticados 
no Brasil.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1343 / DF 
II, da lei 6.815/80), deve ser computado apenas o tempo em que o 
extraditando esteve preso  para fins de extradição,  não cabendo a 
detração pelo tempo em que ele ficou preso por crimes praticados 
no Brasil.” (grifei)
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.343 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de pedido extradicional, de caráter executório, que objetiva a entrega, ao 
Reino da Bélgica, de Stephan Armand Maurice Marc Peigneux,  que foi 
condenado, naquele  país,  à  prisão  perpétua, pela  prática  do  crime  de 
homicídio cometido contra sua própria esposa em 10/02/1993.
Assinalo que  esta  extradição  encontra fundamento  jurídico  no 
Tratado  de  Extradição  celebrado entre  o  Brasil  e o  Reino  da 
Bélgica (1953).
Registro,  por necessário,  que o ciclo de incorporação desse tratado 
bilateral  encerrou-se,  regularmente,  com  a  sua  promulgação  pelo 
Decreto nº 41.909/57, observado, desse modo, o procedimento ritual a que 
se refere a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 174/463-465, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RTJ 179/493-496,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO).
Acentuo,  de  outro  lado,  que o extraditando –  que  está  preso  e 
recolhido à disposição deste Tribunal (fls. 112) –  foi interrogado por 
magistrado federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá.
O  ato  de  interrogatório  judicial foi  realizado  na presença de 
Defensor  designado  pelo  Magistrado  diretor  do  Foro  dessa  Seção 
Judiciária.
O extraditando manifestou interesse em cumprir o resto da pena no 
Brasil,  pois  aqui já constituiu –  segundo alega –  união estável  com uma 
brasileira.
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.343 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de pedido extradicional, de caráter executório, que objetiva a entrega, ao 
Reino da Bélgica, de Stephan Armand Maurice Marc Peigneux,  que foi 
condenado, naquele  país,  à  prisão  perpétua, pela  prática  do  crime  de 
homicídio cometido contra sua própria esposa em 10/02/1993.
Assinalo que  esta  extradição  encontra fundamento  jurídico  no 
Tratado  de  Extradição  celebrado entre  o  Brasil  e o  Reino  da 
Bélgica (1953).
Registro,  por necessário,  que o ciclo de incorporação desse tratado 
bilateral  encerrou-se,  regularmente,  com  a  sua  promulgação  pelo 
Decreto nº 41.909/57, observado, desse modo, o procedimento ritual a que 
se refere a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 174/463-465, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RTJ 179/493-496,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO).
Acentuo,  de  outro  lado,  que o extraditando –  que  está  preso  e 
recolhido à disposição deste Tribunal (fls. 112) –  foi interrogado por 
magistrado federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá.
O  ato  de  interrogatório  judicial foi  realizado  na presença de 
Defensor  designado  pelo  Magistrado  diretor  do  Foro  dessa  Seção 
Judiciária.
O extraditando manifestou interesse em cumprir o resto da pena no 
Brasil,  pois  aqui já constituiu –  segundo alega –  união estável  com uma 
brasileira.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
Passo, em consequência, a analisar o pedido extradicional submetido 
à apreciação desta Suprema Corte.
Saliento,  desde logo, que o Estado requerente  apresentou cópia da 
legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, 
produziu-se, nestes autos, cópia da sentença condenatória (fls. 25/28) e dos 
textos  legais  referentes à  tipificação  do  delito  de  homicídio  e 
concernentes à  respectiva  cominação  penal  (fls.  24),  bem assim à 
correspondente prescrição penal (fls. 23 e 149).
Vale referir,  a  respeito  da manifesta inocorrência,  no  caso, da 
consumação da prescrição penal, o correto pronunciamento emanado da 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 122/123):
“15. A prescrição é da pretensão executória. A sentença 
condenatória foi prolatada em 24.03.1995 (fl. 25/28). O extraditando  
foi preso na Bélgica em 23.02.1993 e fugiu do presídio onde estava 
detido, na cidade de Leuven, em 25.09.2012, após obter permissão de  
saída temporária.
16. O Código Penal belga diz que o prazo de prescrição é de 
vinte  anos (art.  91),  que  é  suspenso  no  momento  da  prisão  do 
condenado (art. 96) e, em caso de evasão, recomeça a ser contado a  
partir do dia da fuga (art. 95). 
17. No Brasil, onde é vedada a prisão a perpétua, a pena  
máxima a ser considerada é a do art. 75 do Código Penal, ou seja,  
trinta anos de prisão. Essa pena prescreve em vinte anos (Código  
Penal, art. 109, I). E as penas restritivas de direito prescrevem nesse  
mesmo prazo (Código Penal, art. 109, parágrafo único). O prazo de 
vinte começou a correr com a interrupção da execução, decorrente da  
fuga em 25.09.2012. No caso de evasão a prescrição é regulada pelo  
que resta da pena (Código Penal, art. 113). O requerido até fugir havia  
cumprido 19 anos, 7 meses e 2 dias, restando a cumprir 10 anos,  
4 meses e 28 dias, que prescrevem em dezesseis anos (Código Penal,  
art. II). Acresce que há nos autos notícia de prisão e condenação por  
crime cometido no Brasil. Diz o art. 116, parágrafo único, do Código 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1343 / DF 
Passo, em consequência, a analisar o pedido extradicional submetido 
à apreciação desta Suprema Corte.
Saliento,  desde logo, que o Estado requerente  apresentou cópia da 
legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, 
produziu-se, nestes autos, cópia da sentença condenatória (fls. 25/28) e dos 
textos  legais  referentes à  tipificação  do  delito  de  homicídio  e 
concernentes à  respectiva  cominação  penal  (fls.  24),  bem assim à 
correspondente prescrição penal (fls. 23 e 149).
Vale referir,  a  respeito  da manifesta inocorrência,  no  caso, da 
consumação da prescrição penal, o correto pronunciamento emanado da 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 122/123):
“15. A prescrição é da pretensão executória. A sentença 
condenatória foi prolatada em 24.03.1995 (fl. 25/28). O extraditando  
foi preso na Bélgica em 23.02.1993 e fugiu do presídio onde estava 
detido, na cidade de Leuven, em 25.09.2012, após obter permissão de  
saída temporária.
16. O Código Penal belga diz que o prazo de prescrição é de 
vinte  anos (art.  91),  que  é  suspenso  no  momento  da  prisão  do 
condenado (art. 96) e, em caso de evasão, recomeça a ser contado a  
partir do dia da fuga (art. 95). 
17. No Brasil, onde é vedada a prisão a perpétua, a pena  
máxima a ser considerada é a do art. 75 do Código Penal, ou seja,  
trinta anos de prisão. Essa pena prescreve em vinte anos (Código  
Penal, art. 109, I). E as penas restritivas de direito prescrevem nesse  
mesmo prazo (Código Penal, art. 109, parágrafo único). O prazo de 
vinte começou a correr com a interrupção da execução, decorrente da  
fuga em 25.09.2012. No caso de evasão a prescrição é regulada pelo  
que resta da pena (Código Penal, art. 113). O requerido até fugir havia  
cumprido 19 anos, 7 meses e 2 dias, restando a cumprir 10 anos,  
4 meses e 28 dias, que prescrevem em dezesseis anos (Código Penal,  
art. II). Acresce que há nos autos notícia de prisão e condenação por  
crime cometido no Brasil. Diz o art. 116, parágrafo único, do Código 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
Penal,  que  a  prescrição  não  correr  durante  o  tempo  em  que  o  
condenado está preso por outro motivo. E a reincidência é causa  
interruptiva da prescrição da pretensão executória (Código Penal,  
art.  117,  VI).  A  prescrição  da  pretensão  executória  também  é 
interrompida com a prisão do extraditando (Código Penal, art. 117,  
V): ‘nos termos do art. 117-V do nosso Código Penal, também tem 
efeito  interruptivo  a  prisão  para  fins  de  extradição’ 
(Extradição
 
774/Itália,
 
Rel.
 
Min.
 
Ellen
 
Gracie; 
Extradição  1.085/Itália,  Rel.  Min.  Cesar  Peluzo; 
Extradição 694/Itália, Rel. Min. Sydney Sanches).” (grifei)
Vê-se, pois, que o exame da presente causa revela que a pretensão 
extradicional ora deduzida pelo Reino da Bélgica satisfaz, integralmente, a 
exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade.
Possível,  desse  modo,  sob  tal  aspecto,  a extradição (de  natureza 
executória) ora pretendida pelo Reino da Bélgica, eis que inteiramente 
observada, no caso, a exigência da dupla punibilidade.
A pretensão extradicional deduzida pelo Reino da Bélgica também 
satisfaz,  de outro lado,  a exigência concernente  ao postulado da dupla 
tipicidade.
Daí a correta observação feita  pela douta Procuradoria-Geral da 
República quanto ao atendimento, na espécie, dessa específica exigência 
(fls. 122):
“12. A conduta do requerido tem correspondência na lei  
penal brasileira  (homicídio: art. 121 do Código Penal), estando 
atendido  o  princípio  da  dupla  incriminação.  E  a  Justiça  belga  é  
competente  para  o  caso,  considerados  o  local  dos  fatos  e  a  
nacionalidade  do  acusado  e  da  vítima.  A  reciprocidade  está  
assegurada  pelo  tratado  firmado  pelos  dois  países. Não  há  crime  
político.” (grifei)
3 
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Penal,  que  a  prescrição  não  correr  durante  o  tempo  em  que  o  
condenado está preso por outro motivo. E a reincidência é causa  
interruptiva da prescrição da pretensão executória (Código Penal,  
art.  117,  VI).  A  prescrição  da  pretensão  executória  também  é 
interrompida com a prisão do extraditando (Código Penal, art. 117,  
V): ‘nos termos do art. 117-V do nosso Código Penal, também tem 
efeito  interruptivo  a  prisão  para  fins  de  extradição’ 
(Extradição
 
774/Itália,
 
Rel.
 
Min.
 
Ellen
 
Gracie; 
Extradição  1.085/Itália,  Rel.  Min.  Cesar  Peluzo; 
Extradição 694/Itália, Rel. Min. Sydney Sanches).” (grifei)
Vê-se, pois, que o exame da presente causa revela que a pretensão 
extradicional ora deduzida pelo Reino da Bélgica satisfaz, integralmente, a 
exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade.
Possível,  desse  modo,  sob  tal  aspecto,  a extradição (de  natureza 
executória) ora pretendida pelo Reino da Bélgica, eis que inteiramente 
observada, no caso, a exigência da dupla punibilidade.
A pretensão extradicional deduzida pelo Reino da Bélgica também 
satisfaz,  de outro lado,  a exigência concernente  ao postulado da dupla 
tipicidade.
Daí a correta observação feita  pela douta Procuradoria-Geral da 
República quanto ao atendimento, na espécie, dessa específica exigência 
(fls. 122):
“12. A conduta do requerido tem correspondência na lei  
penal brasileira  (homicídio: art. 121 do Código Penal), estando 
atendido  o  princípio  da  dupla  incriminação.  E  a  Justiça  belga  é  
competente  para  o  caso,  considerados  o  local  dos  fatos  e  a  
nacionalidade  do  acusado  e  da  vítima.  A  reciprocidade  está  
assegurada  pelo  tratado  firmado  pelos  dois  países. Não  há  crime  
político.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
Com efeito, o exame dos autos evidencia que inexiste qualquer obstáculo 
legal ao deferimento deste pedido de extradição relativamente à prática 
do crime de  homicídio,  pois,  em relação a essa espécie delituosa,  acha-se 
atendido o princípio da dupla tipicidade,  além de satisfeitos  todos os 
requisitos e condições a que alude o art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, 
inocorrendo, ademais, quanto à infração penal mencionada, qualquer dos 
fatores de vedação inscritos tanto na Lei nº 6.815/80  quanto no tratado de 
extradição entre o Brasil e a Bélgica,  o que torna possível,  no caso,  o 
deferimento do pleito extradicional.
Nem se diga que este pedido extradicional  deveria ser indeferido, 
porque não  demonstrado  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal 
condenatória.
Vale destacar, no ponto, por relevante,  o precedente firmado por 
esta Suprema Corte  no sentido de que “O Estado requerente  não está 
obrigado a  produzir  documentos  estranhos  ao  rol  fixado  pela  legislação  
brasileira e,  quando existente, pelo tratado  de extradição celebrado com o 
Brasil” (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO),  a evidenciar  – 
presente o contexto ora em exame e tendo em vista, ainda, a inexistência 
de qualquer determinação nesse sentido – a absoluta desnecessidade  de 
produção da certidão de trânsito em julgado da condenação penal.
Cabe acentuar,  no ponto, que o pleito extradicional  prescinde,  até 
mesmo, de sentença penal condenatória,  pois admissíveis,  como se sabe, 
demandas extradicionais de caráter meramente instrutório.
Cumpre ter presente, por necessário, que a ação de extradição passiva 
ajuizada perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  faz  instaurar típico 
processo  documental,  que  se  caracteriza pelo  dever  de  o  Estado 
requerente  subsidiar a atividade extradicional do Governo brasileiro, 
ministrando-lhe os elementos de instrução considerados essenciais em 
função de exigências de caráter legal ou de ordem convencional.
4 
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Supremo Tribunal Federal
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Com efeito, o exame dos autos evidencia que inexiste qualquer obstáculo 
legal ao deferimento deste pedido de extradição relativamente à prática 
do crime de  homicídio,  pois,  em relação a essa espécie delituosa,  acha-se 
atendido o princípio da dupla tipicidade,  além de satisfeitos  todos os 
requisitos e condições a que alude o art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, 
inocorrendo, ademais, quanto à infração penal mencionada, qualquer dos 
fatores de vedação inscritos tanto na Lei nº 6.815/80  quanto no tratado de 
extradição entre o Brasil e a Bélgica,  o que torna possível,  no caso,  o 
deferimento do pleito extradicional.
Nem se diga que este pedido extradicional  deveria ser indeferido, 
porque não  demonstrado  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal 
condenatória.
Vale destacar, no ponto, por relevante,  o precedente firmado por 
esta Suprema Corte  no sentido de que “O Estado requerente  não está 
obrigado a  produzir  documentos  estranhos  ao  rol  fixado  pela  legislação  
brasileira e,  quando existente, pelo tratado  de extradição celebrado com o 
Brasil” (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO),  a evidenciar  – 
presente o contexto ora em exame e tendo em vista, ainda, a inexistência 
de qualquer determinação nesse sentido – a absoluta desnecessidade  de 
produção da certidão de trânsito em julgado da condenação penal.
Cabe acentuar,  no ponto, que o pleito extradicional  prescinde,  até 
mesmo, de sentença penal condenatória,  pois admissíveis,  como se sabe, 
demandas extradicionais de caráter meramente instrutório.
Cumpre ter presente, por necessário, que a ação de extradição passiva 
ajuizada perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  faz  instaurar típico 
processo  documental,  que  se  caracteriza pelo  dever  de  o  Estado 
requerente  subsidiar a atividade extradicional do Governo brasileiro, 
ministrando-lhe os elementos de instrução considerados essenciais em 
função de exigências de caráter legal ou de ordem convencional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
Incide,  pois, sobre o Estado requerente,  a obrigação de produzir, 
dentre outros elementos documentais, aqueles cuja imprescindibilidade 
condicione a própria instauração do juízo extradicional ou, até mesmo, o 
próprio desenvolvimento do processo de extradição passiva.
Daí a advertência que  emerge  do  magistério  jurisprudencial  do 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que “O processo de extradição não 
é um processo comum. Não compete ao país requerido a instrução do feito, mas o  
seu julgamento nos termos em que foi apresentado” (RTJ 31/46, 49, Rel. Min. 
EVANDRO LINS).
O sistema de contenciosidade limitada,  que  qualifica  o  modelo 
extradicional vigente no direito positivo brasileiro, delimita, bem por isso, 
em função do juízo de mera delibação que se permite ao Supremo Tribunal 
Federal, o rol dos documentos considerados essenciais ao ajuizamento e 
ao  desenvolvimento  da  ação  de  extradição  passiva,  restringindo-os 
apenas àqueles  exigidos,  ou pela  lei  interna  do  Brasil,  ou,  quando 
eventualmente existente, pelo tratado celebrado pelo Estado estrangeiro 
com o nosso País.
O Supremo Tribunal Federal, desse modo, atua dentro de um quadro 
normativo  claramente delineado pelo ordenamento doméstico nacional 
(Lei nº 6.815/80)  ou por normas internacionais de origem convencional 
(Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica, no caso), não lhe sendo 
aplicável,  em consequência,  um terceiro sistema de regras, como aquele 
instituído,  “p.  ex.”,  no  plano  do  direito  positivo  interno  do  Estado 
estrangeiro.
Isso significa,  portanto, que,  se o Estado requerente,  ao instaurar, 
perante esta Corte, o processo de extradição passiva, vier, hipoteticamente, 
a  descumprir  prescrições
 oriundas 
de  sua  própria  legislação 
extradicional, essa eventual inobservância não afetará a validade formal 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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Incide,  pois, sobre o Estado requerente,  a obrigação de produzir, 
dentre outros elementos documentais, aqueles cuja imprescindibilidade 
condicione a própria instauração do juízo extradicional ou, até mesmo, o 
próprio desenvolvimento do processo de extradição passiva.
Daí a advertência que  emerge  do  magistério  jurisprudencial  do 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que “O processo de extradição não 
é um processo comum. Não compete ao país requerido a instrução do feito, mas o  
seu julgamento nos termos em que foi apresentado” (RTJ 31/46, 49, Rel. Min. 
EVANDRO LINS).
O sistema de contenciosidade limitada,  que  qualifica  o  modelo 
extradicional vigente no direito positivo brasileiro, delimita, bem por isso, 
em função do juízo de mera delibação que se permite ao Supremo Tribunal 
Federal, o rol dos documentos considerados essenciais ao ajuizamento e 
ao  desenvolvimento  da  ação  de  extradição  passiva,  restringindo-os 
apenas àqueles  exigidos,  ou pela  lei  interna  do  Brasil,  ou,  quando 
eventualmente existente, pelo tratado celebrado pelo Estado estrangeiro 
com o nosso País.
O Supremo Tribunal Federal, desse modo, atua dentro de um quadro 
normativo  claramente delineado pelo ordenamento doméstico nacional 
(Lei nº 6.815/80)  ou por normas internacionais de origem convencional 
(Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica, no caso), não lhe sendo 
aplicável,  em consequência,  um terceiro sistema de regras, como aquele 
instituído,  “p.  ex.”,  no  plano  do  direito  positivo  interno  do  Estado 
estrangeiro.
Isso significa,  portanto, que,  se o Estado requerente,  ao instaurar, 
perante esta Corte, o processo de extradição passiva, vier, hipoteticamente, 
a  descumprir  prescrições
 oriundas 
de  sua  própria  legislação 
extradicional, essa eventual inobservância não afetará a validade formal 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
do pedido de extradição formulado junto ao Estado brasileiro, nem terá o 
condão de  submeter  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  império do 
ordenamento estrangeiro.
Na realidade,  o estatuto de regência que disciplina as extradições 
passivas  e dispõe sobre  a  ordem  ritual  dos  respectivos  processos 
restringe-se, no Brasil, a dois planos normativos possíveis: (a) a própria 
legislação doméstica brasileira e, quando existente, (b) o tratado específico.
Torna-se incabível,  desse  modo,  postular a  apresentação  de 
documentos  não considerados  de produção obrigatória  ou necessária 
pelo  ordenamento  interno  do  Brasil  ou pelo  tratado  bilateral  de 
extradição  celebrado entre o Estado requerente e o nosso País,  como, 
p.  ex.,  a certidão de trânsito em julgado da condenação penal.  Em tema 
extradicional, só há obrigação jurídica imputável ao Estado requerente, 
quando resulte ela, necessariamente, de fonte legal situada no plano do 
direito  positivo  interno  brasileiro  ou  de  previsão convencional 
emergente de tratado internacional (“pacta sunt servanda”).
Por essa razão,  nada pode justificar  a exigência de que o Estado 
estrangeiro  produza documentos  estranhos à relação inscrita no texto 
legal referido ou no instrumento convencional mencionado.
Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da 
República sobre essa específica questão:
“(...)  É  irrelevante  a  falta  de  informação  quanto  ao  
trânsito em julgado da sentença condenatória, mesmo porque 
tendo o requerido permanecido preso de 1993 a 2012, não há qualquer 
dúvida quanto à formação da coisa julgada (…).” (grifei)
Vale relembrar,  no  ponto,  a  advertência de  JOSÉ  FRANCISCO 
REZEK (“Direito  Internacional  Público  – Curso  Elementar”,  p.  245, 
item n. 122, 14ª ed., 2013, Saraiva), para quem se mostra de todo inexigível a 
6 
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do pedido de extradição formulado junto ao Estado brasileiro, nem terá o 
condão de  submeter  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  império do 
ordenamento estrangeiro.
Na realidade,  o estatuto de regência que disciplina as extradições 
passivas  e dispõe sobre  a  ordem  ritual  dos  respectivos  processos 
restringe-se, no Brasil, a dois planos normativos possíveis: (a) a própria 
legislação doméstica brasileira e, quando existente, (b) o tratado específico.
Torna-se incabível,  desse  modo,  postular a  apresentação  de 
documentos  não considerados  de produção obrigatória  ou necessária 
pelo  ordenamento  interno  do  Brasil  ou pelo  tratado  bilateral  de 
extradição  celebrado entre o Estado requerente e o nosso País,  como, 
p.  ex.,  a certidão de trânsito em julgado da condenação penal.  Em tema 
extradicional, só há obrigação jurídica imputável ao Estado requerente, 
quando resulte ela, necessariamente, de fonte legal situada no plano do 
direito  positivo  interno  brasileiro  ou  de  previsão convencional 
emergente de tratado internacional (“pacta sunt servanda”).
Por essa razão,  nada pode justificar  a exigência de que o Estado 
estrangeiro  produza documentos  estranhos à relação inscrita no texto 
legal referido ou no instrumento convencional mencionado.
Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da 
República sobre essa específica questão:
“(...)  É  irrelevante  a  falta  de  informação  quanto  ao  
trânsito em julgado da sentença condenatória, mesmo porque 
tendo o requerido permanecido preso de 1993 a 2012, não há qualquer 
dúvida quanto à formação da coisa julgada (…).” (grifei)
Vale relembrar,  no  ponto,  a  advertência de  JOSÉ  FRANCISCO 
REZEK (“Direito  Internacional  Público  – Curso  Elementar”,  p.  245, 
item n. 122, 14ª ed., 2013, Saraiva), para quem se mostra de todo inexigível a 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
comprovação,  pelo  Estado  requerente,  do  trânsito  em  julgado  da 
condenação penal:
“Os  últimos  pressupostos  da  extradição  têm  a  ver  com  o  
‘processo  penal’  que,  na  origem,  tem,  ou  teve  curso  contra  o  
extraditando. Neste segundo caso, uma sentença final de privação de  
liberdade é reclamada pela lei. Por sentença ‘final’ não se entenda, 
necessariamente, sentença ‘transitada em julgado’. Diversos são, 
com efeito, os sistemas nos quais a indisponibilidade do condenado 
impede que a decisão judiciária se torne irrecorrível. (…). O Supremo  
Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que tal ordem se  
deve apoiar em fatos do gênero daqueles que, no sistema processual 
pátrio, motivariam o decreto de prisão preventiva. A lógica parece 
impor,  de  qualquer  modo,  a  conclusão  de  que  não  teria  havido  
demanda extradicional se não fosse a evasão do imputado ao foro  
processante, razão suficiente para a determinação da captura e da  
custódia.” (grifei)
Inviável,  ainda,  o pretendido cumprimento,  no Brasil,  da pena  de 
prisão imposta pela Justiça Belga, seja em face do que dispõe o art. 9º do 
Código Penal brasileiro (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Presidente do STF),  seja porque inexistente, entre o Brasil  e  o Reino da 
Bélgica,  qualquer acordo bilateral  destinado a viabilizar a execução,  no 
território de cada um desses Países, das condenações criminais decretadas 
pelos respectivos Tribunais.
Essa pretensão poderia legitimar-se,  se,  à semelhança do que ocorre 
com  outros  Estados que  celebraram  tais  Acordos  com  o  Brasil  (como 
Portugal, em 2001, Holanda, em 2009, v.g.), também o Reino da Bélgica 
houvesse concluído esse tipo de tratado bilateral com o nosso País.
Nem se alegue,  ainda,  que o fato de o ora extraditando  conviver, 
“more uxorio”, com brasileira revelar-se-ia apto a inviabilizar o pedido de 
extradição em exame.
7 
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Supremo Tribunal Federal
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comprovação,  pelo  Estado  requerente,  do  trânsito  em  julgado  da 
condenação penal:
“Os  últimos  pressupostos  da  extradição  têm  a  ver  com  o  
‘processo  penal’  que,  na  origem,  tem,  ou  teve  curso  contra  o  
extraditando. Neste segundo caso, uma sentença final de privação de  
liberdade é reclamada pela lei. Por sentença ‘final’ não se entenda, 
necessariamente, sentença ‘transitada em julgado’. Diversos são, 
com efeito, os sistemas nos quais a indisponibilidade do condenado 
impede que a decisão judiciária se torne irrecorrível. (…). O Supremo  
Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que tal ordem se  
deve apoiar em fatos do gênero daqueles que, no sistema processual 
pátrio, motivariam o decreto de prisão preventiva. A lógica parece 
impor,  de  qualquer  modo,  a  conclusão  de  que  não  teria  havido  
demanda extradicional se não fosse a evasão do imputado ao foro  
processante, razão suficiente para a determinação da captura e da  
custódia.” (grifei)
Inviável,  ainda,  o pretendido cumprimento,  no Brasil,  da pena  de 
prisão imposta pela Justiça Belga, seja em face do que dispõe o art. 9º do 
Código Penal brasileiro (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Presidente do STF),  seja porque inexistente, entre o Brasil  e  o Reino da 
Bélgica,  qualquer acordo bilateral  destinado a viabilizar a execução,  no 
território de cada um desses Países, das condenações criminais decretadas 
pelos respectivos Tribunais.
Essa pretensão poderia legitimar-se,  se,  à semelhança do que ocorre 
com  outros  Estados que  celebraram  tais  Acordos  com  o  Brasil  (como 
Portugal, em 2001, Holanda, em 2009, v.g.), também o Reino da Bélgica 
houvesse concluído esse tipo de tratado bilateral com o nosso País.
Nem se alegue,  ainda,  que o fato de o ora extraditando  conviver, 
“more uxorio”, com brasileira revelar-se-ia apto a inviabilizar o pedido de 
extradição em exame.
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A circunstância de o extraditando conviver com brasileira não obsta, 
só por si,  o deferimento do pedido de extradição,  consoante tem sido 
enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, 
mesmo após a promulgação da vigente Constituição da República:
“A  circunstância de  o  súdito  estrangeiro  possuir cônjuge 
brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em 
território  nacional,  atividade  lícita  e  honesta  não constitui 
impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.”
(HC 71.402/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“EXTRADIÇÃO 
–
 CONDIÇÕES 
–
 FILHOS 
BRASILEIROS
 
 .  ATIVIDADE ECONÔMICA
 
 .  RESIDÊNCIA 
CERTA –  EFEITOS.  Observadas  as  condições  previstas  na  
Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de 
óbice  legal  à  extradição,  impõe-se-lhe  o  deferimento.  Isto  ocorre  
quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de  
pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se  
podendo  cogitar  da  prescrição.  O  fato  de  encontrar-se  em 
atividade  econômica  no  Brasil, possuindo  endereço  certo  e 
sendo pai de filhos brasileiros natos não  obstaculiza  o 
deferimento do pedido.”
(RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
A 
orientação 
em 
causa 
–  que  se  apoia  na  formulação 
consubstanciada na Súmula 421/STF – tem prevalecido na jurisprudência 
desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111 – RTJ 172/751-753), que, ao apreciar   
esse específico aspecto da questão, assim se vem pronunciando:
“Não impede a  extradição  a  circunstância  de  o  súdito 
estrangeiro ser casado com brasileira, ou ser pai de filho brasileiro, 
ou,  ainda,  desenvolver  atividade  empresarial  lícita  no  Brasil.  
Súmula 421/STF. (...).”
(RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
8 
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A circunstância de o extraditando conviver com brasileira não obsta, 
só por si,  o deferimento do pedido de extradição,  consoante tem sido 
enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, 
mesmo após a promulgação da vigente Constituição da República:
“A  circunstância de  o  súdito  estrangeiro  possuir cônjuge 
brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em 
território  nacional,  atividade  lícita  e  honesta  não constitui 
impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.”
(HC 71.402/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“EXTRADIÇÃO 
–
 CONDIÇÕES 
–
 FILHOS 
BRASILEIROS
 
 .  ATIVIDADE ECONÔMICA
 
 .  RESIDÊNCIA 
CERTA –  EFEITOS.  Observadas  as  condições  previstas  na  
Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de 
óbice  legal  à  extradição,  impõe-se-lhe  o  deferimento.  Isto  ocorre  
quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de  
pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se  
podendo  cogitar  da  prescrição.  O  fato  de  encontrar-se  em 
atividade  econômica  no  Brasil, possuindo  endereço  certo  e 
sendo pai de filhos brasileiros natos não  obstaculiza  o 
deferimento do pedido.”
(RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
A 
orientação 
em 
causa 
–  que  se  apoia  na  formulação 
consubstanciada na Súmula 421/STF – tem prevalecido na jurisprudência 
desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111 – RTJ 172/751-753), que, ao apreciar   
esse específico aspecto da questão, assim se vem pronunciando:
“Não impede a  extradição  a  circunstância  de  o  súdito 
estrangeiro ser casado com brasileira, ou ser pai de filho brasileiro, 
ou,  ainda,  desenvolver  atividade  empresarial  lícita  no  Brasil.  
Súmula 421/STF. (...).”
(RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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A razão subjacente a  esse  entendimento  jurisprudencial  e à 
formulação sumular em causa restou claramente evidenciada em preciso 
voto proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, quando 
do julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470, 472-473), 
ocasião em que esta Corte assim examinou a matéria:
“A  proibição  relativa  à  expulsão  do  estrangeiro, 
que  tenha  filho  brasileiro  dependente,  pode  estender-se, 
por analogia, à deportação (…).
Mas,  em  ambos  os  casos,  tanto  na  expulsão  quanto  na 
deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um 
juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro 
no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor 
razoavelmente o interesse do filho brasileiro.
Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante 
a circunstância,  porque se trata de medida de cooperação 
internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, 
no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho 
brasileiro  não  impede  a  sua  extradição,  assim,  como,  no  foro 
interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do  
brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com  
evidente prejuízo à assistência devida ao menor.
Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. 
Creio  mesmo  (...)  que  essa  regra  de  irrelevância das  relações 
familiares no foro, no tocante à extradição, se possa considerar uma  
regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” (grifei)
Há, no entanto, na espécie, uma questão relevante, apta a justificar, 
por  si  só,  a imposição de  restrição  ao  pleito  extradicional  ora  em 
exame.
É que o Estado requerente informa que o ora extraditando sofreu, 
inicialmente,  pela prática do crime de homicídio  de sua própria esposa,  a 
imposição de pena de morte, posteriormente convertida em pena de prisão 
perpétua.
9 
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Supremo Tribunal Federal
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A razão subjacente a  esse  entendimento  jurisprudencial  e à 
formulação sumular em causa restou claramente evidenciada em preciso 
voto proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, quando 
do julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470, 472-473), 
ocasião em que esta Corte assim examinou a matéria:
“A  proibição  relativa  à  expulsão  do  estrangeiro, 
que  tenha  filho  brasileiro  dependente,  pode  estender-se, 
por analogia, à deportação (…).
Mas,  em  ambos  os  casos,  tanto  na  expulsão  quanto  na 
deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um 
juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro 
no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor 
razoavelmente o interesse do filho brasileiro.
Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante 
a circunstância,  porque se trata de medida de cooperação 
internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, 
no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho 
brasileiro  não  impede  a  sua  extradição,  assim,  como,  no  foro 
interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do  
brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com  
evidente prejuízo à assistência devida ao menor.
Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. 
Creio  mesmo  (...)  que  essa  regra  de  irrelevância das  relações 
familiares no foro, no tocante à extradição, se possa considerar uma  
regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” (grifei)
Há, no entanto, na espécie, uma questão relevante, apta a justificar, 
por  si  só,  a imposição de  restrição  ao  pleito  extradicional  ora  em 
exame.
É que o Estado requerente informa que o ora extraditando sofreu, 
inicialmente,  pela prática do crime de homicídio  de sua própria esposa,  a 
imposição de pena de morte, posteriormente convertida em pena de prisão 
perpétua.
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EXT 1343 / DF 
Esta Suprema Corte, quando do julgamento  da Ext 855/República 
do Chile,  de  que  fui  Relator,  reviu sua  jurisprudência  em tema de 
extradição passiva, firmando, então, entendimento no sentido de que, se 
cabível a pena de prisão perpétua (como sucede na espécie),  e uma vez 
deferido o pleito extradicional, sua efetivação  estará condicionada ao 
compromisso do Estado estrangeiro requerente de comutá-la em pena de 
prisão temporária não superior a trinta (30) anos de reclusão, em decisão 
que,  nesse específico  ponto,  restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado:
“EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE 
DE  PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM  PENA  TEMPORÁRIA 
(MÁXIMO 
DE  30  ANOS),
 DA  PENA  DE  PRISÃO 
PERPÉTUA
 – 
REVISÃO 
DA 
JURISPRUDÊNCIA 
DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À 
DECLARAÇÃO  CONSTITUCIONAL DE  DIREITOS  (CF, 
ART. 5º, XLVII, ‘b’).
– A extradição  somente será deferida pelo Supremo Tribunal 
Federal,  tratando-se de  fatos  delituosos  puníveis com  prisão 
perpétua,  se o Estado requerente  assumir, formalmente,  quanto a 
ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em 
pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil 
(CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que 
dispõe o art. 5º, XLVII, ‘b’ da Constituição da República, que veda as 
sanções  penais  de  caráter  perpétuo –  estão  necessariamente 
sujeitos  à  autoridade  hierárquico-normativa  da  Lei  Fundamental  
brasileira.  Doutrina.  Novo entendimento derivado  da revisão, 
pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência  em tema de 
extradição passiva.”
(Ext 855/República do Chile,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Esse entendimento revela-se, hoje, predominante no Supremo Tribunal 
Federal  (Ext 944/EUA,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  Ext 985/República   
10 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1343 / DF 
Esta Suprema Corte, quando do julgamento  da Ext 855/República 
do Chile,  de  que  fui  Relator,  reviu sua  jurisprudência  em tema de 
extradição passiva, firmando, então, entendimento no sentido de que, se 
cabível a pena de prisão perpétua (como sucede na espécie),  e uma vez 
deferido o pleito extradicional, sua efetivação  estará condicionada ao 
compromisso do Estado estrangeiro requerente de comutá-la em pena de 
prisão temporária não superior a trinta (30) anos de reclusão, em decisão 
que,  nesse específico  ponto,  restou consubstanciada em acórdão assim 
ementado:
“EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE 
DE  PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM  PENA  TEMPORÁRIA 
(MÁXIMO 
DE  30  ANOS),
 DA  PENA  DE  PRISÃO 
PERPÉTUA
 – 
REVISÃO 
DA 
JURISPRUDÊNCIA 
DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À 
DECLARAÇÃO  CONSTITUCIONAL DE  DIREITOS  (CF, 
ART. 5º, XLVII, ‘b’).
– A extradição  somente será deferida pelo Supremo Tribunal 
Federal,  tratando-se de  fatos  delituosos  puníveis com  prisão 
perpétua,  se o Estado requerente  assumir, formalmente,  quanto a 
ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em 
pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil 
(CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que 
dispõe o art. 5º, XLVII, ‘b’ da Constituição da República, que veda as 
sanções  penais  de  caráter  perpétuo –  estão  necessariamente 
sujeitos  à  autoridade  hierárquico-normativa  da  Lei  Fundamental  
brasileira.  Doutrina.  Novo entendimento derivado  da revisão, 
pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência  em tema de 
extradição passiva.”
(Ext 855/República do Chile,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Esse entendimento revela-se, hoje, predominante no Supremo Tribunal 
Federal  (Ext 944/EUA,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  –  Ext 985/República   
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EXT 1343 / DF 
Argentina, Rel. Min. JOAQUIM  BARBOSA –  Ext 1.051/EUA, Rel. Min. 
MARCO  AURÉLIO  –  Ext 1.103/EUA,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  – 
Ext 1.104/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. 
CEZAR PELUSO, v.g.), que condiciona, agora, a entrega do extraditando à 
formulação, pelo Estado requerente, de compromisso diplomático pelo qual   
se obrigue a comutar a pena de prisão perpétua em sanção temporária, de até 30   
(trinta) anos, de privação da liberdade.
Tal como afirmei nos  autos  da Ext 855/República do Chile – 
coerente com votos proferidos em  anteriores  processos extradicionais 
(Ext 486 – Ext 654 – Ext 703-ED – Ext 711 – Ext 773 – Ext 811 – Ext 838) – 
não vejo como dar precedência a  prescrições  gravosas  de  ordem 
meramente convencional  (tratados  de  extradição)  ou de  natureza 
simplesmente legal  sobre  regras inscritas na Constituição,  que vedam, 
dentre  outras sanções penais, a cominação e a imposição de quaisquer 
penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, “b”).
Essa 
cogente,
 absoluta 
e 
incontornável 
proibição 
de  índole 
constitucional configura, na realidade, o próprio fundamento da norma 
jurídica consubstanciada no art. 75 do Código Penal brasileiro que limita 
a trinta (30) anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de 
liberdade (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 212, 
5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO DELMANTO, “Código Penal Comentado”, 
p. 121, 3ª ed., 1991, Renovar; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de 
Direito Penal”, vol. I/320, item n. 7.6.7, 9ª ed., 1995, Atlas; ÁLVARO 
MAYRINK DA COSTA, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. I, tomo II/579, 
4ª ed., 1992, Forense; JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito 
Penal  Militar”,  p.  196,  item  n.  114,  1994,  Saraiva;  LUIZ  VICENTE 
CERNICCHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na 
Constituição”, p. 112/114, 1990, RT).
Daí o magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à 
Constituição  do  Brasil”,  vol.  II/242,  1989,  Saraiva),  para quem o 
11 
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EXT 1343 / DF 
Argentina, Rel. Min. JOAQUIM  BARBOSA –  Ext 1.051/EUA, Rel. Min. 
MARCO  AURÉLIO  –  Ext 1.103/EUA,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  – 
Ext 1.104/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. 
CEZAR PELUSO, v.g.), que condiciona, agora, a entrega do extraditando à 
formulação, pelo Estado requerente, de compromisso diplomático pelo qual   
se obrigue a comutar a pena de prisão perpétua em sanção temporária, de até 30   
(trinta) anos, de privação da liberdade.
Tal como afirmei nos  autos  da Ext 855/República do Chile – 
coerente com votos proferidos em  anteriores  processos extradicionais 
(Ext 486 – Ext 654 – Ext 703-ED – Ext 711 – Ext 773 – Ext 811 – Ext 838) – 
não vejo como dar precedência a  prescrições  gravosas  de  ordem 
meramente convencional  (tratados  de  extradição)  ou de  natureza 
simplesmente legal  sobre  regras inscritas na Constituição,  que vedam, 
dentre  outras sanções penais, a cominação e a imposição de quaisquer 
penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, “b”).
Essa 
cogente,
 absoluta 
e 
incontornável 
proibição 
de  índole 
constitucional configura, na realidade, o próprio fundamento da norma 
jurídica consubstanciada no art. 75 do Código Penal brasileiro que limita 
a trinta (30) anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de 
liberdade (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 212, 
5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO DELMANTO, “Código Penal Comentado”, 
p. 121, 3ª ed., 1991, Renovar; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de 
Direito Penal”, vol. I/320, item n. 7.6.7, 9ª ed., 1995, Atlas; ÁLVARO 
MAYRINK DA COSTA, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. I, tomo II/579, 
4ª ed., 1992, Forense; JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito 
Penal  Militar”,  p.  196,  item  n.  114,  1994,  Saraiva;  LUIZ  VICENTE 
CERNICCHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na 
Constituição”, p. 112/114, 1990, RT).
Daí o magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à 
Constituição  do  Brasil”,  vol.  II/242,  1989,  Saraiva),  para quem o 
11 
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EXT 1343 / DF 
legislador penal brasileiro “(...) captou muito bem o sentido do preceito  
da Lei Maior”,  eis que,  ao fixar o limite de ordem temporal mencionado 
(CP, art. 75), definiu o máximo penal juridicamente exequível em nosso País.
Cumpre rememorar,  também,  por  oportuno,  o ensinamento de 
CAROLINA  CARDOSO  GUIMARÃES  LISBOA  (“A  Relação 
Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 221, 2001, Del Rey), que expende, 
sobre o tema, precisa lição:
“(...)  A proibição da aplicação de pena com caráter 
perpétuo é um direito individual garantido  no  Brasil pela 
Constituição da República  aos que se encontram sob jurisdição 
brasileira,  e,  dessa  forma,  tais  indivíduos  não  podem  ver-se 
condenados a uma pena dessa espécie.
.......................................................................................................
No caso do Brasil, entendemos que os direitos humanos acima 
mencionados referem-se  tanto àqueles reconhecidos expressamente 
pela atual Constituição, em seu artigo 5º, quanto os estabelecidos em 
tratados e convenções internacionais do qual o País seja parte (§ 2º do  
artigo 5º). Assim, havendo a possibilidade de violação de um direito  
individual reconhecido pelo ordenamento brasileiro, é de se recusar a 
extradição.  Entretanto,  no  caso  de  tal  violação  respeitar  à  
possibilidade de o extraditando sofrer pena de prisão perpétua no 
Estado  requerente,  entendemos  que,  verificada  a  legalidade  da  
extradição, para que a entrega não seja recusada, o Estado requerente  
deve se comprometer a não aplicar tal penalidade, estabelecendo 
um prazo certo para a prisão.
.......................................................................................................
A proibição da aplicação de pena com caráter perpétuo é um 
direito  individual  garantido,  no  Brasil,  pela  Constituição  da 
República aos que se encontram sob jurisdição brasileira, e, dessa 
forma, tais indivíduos não podem ver-se condenados a uma pena 
dessa espécie.” (grifei)
12 
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EXT 1343 / DF 
legislador penal brasileiro “(...) captou muito bem o sentido do preceito  
da Lei Maior”,  eis que,  ao fixar o limite de ordem temporal mencionado 
(CP, art. 75), definiu o máximo penal juridicamente exequível em nosso País.
Cumpre rememorar,  também,  por  oportuno,  o ensinamento de 
CAROLINA  CARDOSO  GUIMARÃES  LISBOA  (“A  Relação 
Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 221, 2001, Del Rey), que expende, 
sobre o tema, precisa lição:
“(...)  A proibição da aplicação de pena com caráter 
perpétuo é um direito individual garantido  no  Brasil pela 
Constituição da República  aos que se encontram sob jurisdição 
brasileira,  e,  dessa  forma,  tais  indivíduos  não  podem  ver-se 
condenados a uma pena dessa espécie.
.......................................................................................................
No caso do Brasil, entendemos que os direitos humanos acima 
mencionados referem-se  tanto àqueles reconhecidos expressamente 
pela atual Constituição, em seu artigo 5º, quanto os estabelecidos em 
tratados e convenções internacionais do qual o País seja parte (§ 2º do  
artigo 5º). Assim, havendo a possibilidade de violação de um direito  
individual reconhecido pelo ordenamento brasileiro, é de se recusar a 
extradição.  Entretanto,  no  caso  de  tal  violação  respeitar  à  
possibilidade de o extraditando sofrer pena de prisão perpétua no 
Estado  requerente,  entendemos  que,  verificada  a  legalidade  da  
extradição, para que a entrega não seja recusada, o Estado requerente  
deve se comprometer a não aplicar tal penalidade, estabelecendo 
um prazo certo para a prisão.
.......................................................................................................
A proibição da aplicação de pena com caráter perpétuo é um 
direito  individual  garantido,  no  Brasil,  pela  Constituição  da 
República aos que se encontram sob jurisdição brasileira, e, dessa 
forma, tais indivíduos não podem ver-se condenados a uma pena 
dessa espécie.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
Cabe referir,  ainda, o  magistério  de ARTUR DE BRITO GUEIROS 
SOUZA (“As Novas Tendências do Direito Extradicional”, p. 172, 1998, 
Renovar), no sentido de que, “(...) devido à obrigatoriedade da detração da 
prisão provisória na pena definitiva – exigível do Estado requerente no processo 
de extradição – somado a outros argumentos de índole constitucional, podemos 
sustentar que a sanção de prisão perpétua – em tese ou em concreto – 
encontra-se excluída de nosso direito extradicional, competindo, dessa forma, 
ao Supremo Tribunal,  o dever de condicionar a entrega do extraditando ao 
compromisso de comutação em questão” (grifei).
Irrepreensível,  sob  todos  os  aspectos,  o douto voto vencido  do 
eminente Ministro RAFAEL MAYER, proferido quando do julgamento da 
referida Ext 426/EUA, ocasião em que esse ilustre magistrado ponderou, 
com indiscutível correção, a propósito do tema, o que se segue:
“Entendo que a razão da interpretação compreensiva, adotada 
pela Corte, reside em que repugna ao ordenamento jurídico brasileiro 
a aplicação, em tempo de paz,  da pena de morte,  bem assim  a 
prisão  perpétua,  ambas as  sanções  tratadas  geralmente,  ‘pari  
passu’, nas legislações que adotam e na doutrina como integrantes da  
mesma categoria de penas eliminatórias. Trata-se de um reflexo, na 
aplicação das leis ou dos tratados,  da supremacia do valor 
consagrado  na  proibição  constitucional (...),  não  sendo 
admissível faça a entrega de alguém,  submetido à sua jurisdição, 
para sofrer pena que, no País,  não se aplicaria, por absoluta 
incompatibilidade com os seus preceitos.”
(RTJ 115/969, 972, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei)
Em suma: entendo que deve ser deferido este pleito extradicional, 
porque atendidos os pressupostos e satisfeitas as exigências a que alude o 
Estatuto do Estrangeiro e a que se refere,  também, o tratado bilateral 
Brasil/Bélgica, ressalvando-se, apenas, a necessidade de o Reino da Bélgica 
assumir formal compromisso no sentido  de comutar, em pena temporária – 
máximo de 30 (trinta) anos de reclusão –, as penas  impostas a Stephan 
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Cabe referir,  ainda, o  magistério  de ARTUR DE BRITO GUEIROS 
SOUZA (“As Novas Tendências do Direito Extradicional”, p. 172, 1998, 
Renovar), no sentido de que, “(...) devido à obrigatoriedade da detração da 
prisão provisória na pena definitiva – exigível do Estado requerente no processo 
de extradição – somado a outros argumentos de índole constitucional, podemos 
sustentar que a sanção de prisão perpétua – em tese ou em concreto – 
encontra-se excluída de nosso direito extradicional, competindo, dessa forma, 
ao Supremo Tribunal,  o dever de condicionar a entrega do extraditando ao 
compromisso de comutação em questão” (grifei).
Irrepreensível,  sob  todos  os  aspectos,  o douto voto vencido  do 
eminente Ministro RAFAEL MAYER, proferido quando do julgamento da 
referida Ext 426/EUA, ocasião em que esse ilustre magistrado ponderou, 
com indiscutível correção, a propósito do tema, o que se segue:
“Entendo que a razão da interpretação compreensiva, adotada 
pela Corte, reside em que repugna ao ordenamento jurídico brasileiro 
a aplicação, em tempo de paz,  da pena de morte,  bem assim  a 
prisão  perpétua,  ambas as  sanções  tratadas  geralmente,  ‘pari  
passu’, nas legislações que adotam e na doutrina como integrantes da  
mesma categoria de penas eliminatórias. Trata-se de um reflexo, na 
aplicação das leis ou dos tratados,  da supremacia do valor 
consagrado  na  proibição  constitucional (...),  não  sendo 
admissível faça a entrega de alguém,  submetido à sua jurisdição, 
para sofrer pena que, no País,  não se aplicaria, por absoluta 
incompatibilidade com os seus preceitos.”
(RTJ 115/969, 972, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei)
Em suma: entendo que deve ser deferido este pleito extradicional, 
porque atendidos os pressupostos e satisfeitas as exigências a que alude o 
Estatuto do Estrangeiro e a que se refere,  também, o tratado bilateral 
Brasil/Bélgica, ressalvando-se, apenas, a necessidade de o Reino da Bélgica 
assumir formal compromisso no sentido  de comutar, em pena temporária – 
máximo de 30 (trinta) anos de reclusão –, as penas  impostas a Stephan 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1343 / DF 
Armand Maurice Marc Peigneux, condenado pelo crime  objeto deste 
processo  de  extradição,  em respeito ao que determina,  de  modo 
incontrastável, a Constituição brasileira (art. 5º, inciso XLVII, “b”).
Observo,  finalmente,  que se impõe,  no  caso,  a detração penal – 
exigida  pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –,  em ordem a que se 
deduza, da pena imposta ao ora extraditando, o período de prisão cautelar a 
que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito exclusivo deste processo 
extradicional.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, com 
restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do 
súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em 
caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, 
em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena que foi aplicada 
ao  ora  extraditando,  além  de  comprometer-se,  afastada a  nota  de 
perpetuidade,  a assegurar ao  súdito  belga  em  questão  o  direito  à 
reabilitação em relação às penas de interdição de direitos,  observada, 
ainda, a obrigação de promover a detração penal, considerado, para tanto, 
o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em 
nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, excluído desse 
cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros 
crimes cometidos no Brasil.
É o meu voto.
14 
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Armand Maurice Marc Peigneux, condenado pelo crime  objeto deste 
processo  de  extradição,  em respeito ao que determina,  de  modo 
incontrastável, a Constituição brasileira (art. 5º, inciso XLVII, “b”).
Observo,  finalmente,  que se impõe,  no  caso,  a detração penal – 
exigida  pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –,  em ordem a que se 
deduza, da pena imposta ao ora extraditando, o período de prisão cautelar a 
que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito exclusivo deste processo 
extradicional.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, com 
restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do 
súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em 
caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, 
em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena que foi aplicada 
ao  ora  extraditando,  além  de  comprometer-se,  afastada a  nota  de 
perpetuidade,  a assegurar ao  súdito  belga  em  questão  o  direito  à 
reabilitação em relação às penas de interdição de direitos,  observada, 
ainda, a obrigação de promover a detração penal, considerado, para tanto, 
o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em 
nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, excluído desse 
cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros 
crimes cometidos no Brasil.
É o meu voto.
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.343
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA
EXTDO.(A/S) : STEPHAN ARMAND MAURICE MARC PEIGNEUX
ADV.(A/S) : SANDRO DE SOUZA GARCIA
ADV.(A/S) : JOSÉ CALANDRINI SIDONIO JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, 
o  pedido  extradicional,  em  ordem  a  autorizar  a  extradição  do 
súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, 
em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de 
comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena 
que  foi  aplicada  ao  ora  extraditando,  além  de  comprometer-se, 
afastada a nota de perpetuidade, a assegurar ao súdito belga em 
questão o direito à reabilitação em relação às penas de interdição 
de direitos, observada, ainda, a obrigação de promover a detração 
penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que 
o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, exclusivamente 
por efeito deste processo extradicional, excluído desse cômputo, 
no entanto, o período em que ele ficou preso por outros crimes 
cometidos  no  Brasil,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
21.10.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.343
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA
EXTDO.(A/S) : STEPHAN ARMAND MAURICE MARC PEIGNEUX
ADV.(A/S) : SANDRO DE SOUZA GARCIA
ADV.(A/S) : JOSÉ CALANDRINI SIDONIO JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, 
o  pedido  extradicional,  em  ordem  a  autorizar  a  extradição  do 
súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, 
em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de 
comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena 
que  foi  aplicada  ao  ora  extraditando,  além  de  comprometer-se, 
afastada a nota de perpetuidade, a assegurar ao súdito belga em 
questão o direito à reabilitação em relação às penas de interdição 
de direitos, observada, ainda, a obrigação de promover a detração 
penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que 
o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, exclusivamente 
por efeito deste processo extradicional, excluído desse cômputo, 
no entanto, o período em que ele ficou preso por outros crimes 
cometidos  no  Brasil,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
21.10.2014.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Cármen  Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

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