TÍTULO: AI 720504 AgR-AgR-ED

PROCESSO: 720504

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.

    Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

    Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : CARLOS EDUARDO DORIA DA SILVA CHAVES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REJEIÇÃO)
RE 465739 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
720.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DORIA DA SILVA CHAVES 
ADV.(A/S)
:ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO(A/S)
E M E N T A
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  APLICAÇÃO  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. 
CARÁTER INFRINGENTE.
Ausente  omissão  justificadora  da  oposição  de  embargos 
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter 
meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
720.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DORIA DA SILVA CHAVES 
ADV.(A/S)
:ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 
166-71, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, 
opõe embargos de declaração (fls. 178-9) o Estado de São Paulo. Com 
amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. 
Defende inaplicável a Súmula 280/STF e assevera ausente, na decisão 
embargada,  enfrentamento  da  questão  pertinente  à  violação  direta  e 
frontal  do  artigo  40,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  porquanto  o 
embargado – Carlos Eduardo Doria da Silva Chaves – “cumprira apenas 
30  (trinta)  anos  de  serviço,  período  insuficiente  para  que  a 
complementação da sua aposentadoria fosse integral”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
720.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DORIA DA SILVA CHAVES 
ADV.(A/S)
:ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 
166-71, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, 
opõe embargos de declaração (fls. 178-9) o Estado de São Paulo. Com 
amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. 
Defende inaplicável a Súmula 280/STF e assevera ausente, na decisão 
embargada,  enfrentamento  da  questão  pertinente  à  violação  direta  e 
frontal  do  artigo  40,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  porquanto  o 
embargado – Carlos Eduardo Doria da Silva Chaves – “cumprira apenas 
30  (trinta)  anos  de  serviço,  período  insuficiente  para  que  a 
complementação da sua aposentadoria fosse integral”.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
720.504 SÃO PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do  mérito dos embargos de 
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.”  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):   Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Reitero que, nos termos da decisão embargada, o reenquadramento 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
720.504 SÃO PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do  mérito dos embargos de 
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se 
ressentir  o  julgado  do  vício  da  omissão  que  lhe  foi  imputado, 
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões 
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se 
encontrar  o  magistrado,  na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial 
pacificado  por  esta  Excelsa  Corte,  obrigado  a  responder  todos  os 
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
SERVIDORES  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA. 
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º 
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO 
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, 
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o 
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos 
expendidos  pelas  partes.  Matéria  de  fundo  dirimida  em 
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as 
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR,  426.060-AgR  e  433.236-AgR.  Embargos  de  declaração 
rejeitados.”  (RE  465739  AgR-ED,  Relator(a):   Min.  CARLOS 
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Reitero que, nos termos da decisão embargada, o reenquadramento 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 720.504 AGR-AGR-ED / SP 
jurídico  pretendido  demandaria  prévia  análise  de  legislação  local,  a 
esbarrar no óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe 
recurso  extraordinário.  Reproduzo  os  fundamentos  da  decisão 
embargada (fls. 170-1):
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a 
questão  relativa  ao  direito  de  complementação  integral  de 
aposentadoria está restrita à interpretação da legislação local 
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional 
extraordinária,  prevista  no  art.  102,  III,  da  Carta  Magna. 
Aplicabilidade da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local 
não  cabe  recurso  extraordinário”.  Nesse  sentido,  cito  o  AI 
634.314-AgR/SP,  rel.  Min.  Menezes  Direito,  1ª  Turma,  por 
unanimidade,  DJe  13.02.2009,  cujo  acórdão  está  assim 
ementado:
‘Agravo  regimental.  Agravo  de  instrumento. 
Complementação  de  aposentadoria  de  servidores  do 
Estado  de  São  Paulo.  Lei  Estadual  nº  4.819/58  e  Lei 
Complementar  nº  200/74.  Ofensa  a  direito  local. 
Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário 
para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. 
Incidência  da  Súmula  nº  280  desta  Corte.  Agravo 
regimental desprovido.’
Ante  o  exposto,  supero  a  decisão  agravada  (fl.  156)  e 
mantenho, por diverso fundamento, a decisão pela qual negado 
seguimento ao agravo de instrumento (fl. 146).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.”
Por seu turno, com o escopo de encerrar a controvérsia, acresço, à 
demasia,  que  mesmo  que  se  pudesse  considerar  prequestionada  a 
questão jurídica - art. 40, III, da Lei Maior – constato que a premissa fática 
que lhe dá suporte, qual seja o tempo de serviço cumprido na hipótese, 
deixou de ser registrada na decisão que desafiou o extraordinário, a 
inviabilizar a análise da matéria.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 720.504 AGR-AGR-ED / SP 
jurídico  pretendido  demandaria  prévia  análise  de  legislação  local,  a 
esbarrar no óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe 
recurso  extraordinário.  Reproduzo  os  fundamentos  da  decisão 
embargada (fls. 170-1):
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a 
questão  relativa  ao  direito  de  complementação  integral  de 
aposentadoria está restrita à interpretação da legislação local 
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional 
extraordinária,  prevista  no  art.  102,  III,  da  Carta  Magna. 
Aplicabilidade da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local 
não  cabe  recurso  extraordinário”.  Nesse  sentido,  cito  o  AI 
634.314-AgR/SP,  rel.  Min.  Menezes  Direito,  1ª  Turma,  por 
unanimidade,  DJe  13.02.2009,  cujo  acórdão  está  assim 
ementado:
‘Agravo  regimental.  Agravo  de  instrumento. 
Complementação  de  aposentadoria  de  servidores  do 
Estado  de  São  Paulo.  Lei  Estadual  nº  4.819/58  e  Lei 
Complementar  nº  200/74.  Ofensa  a  direito  local. 
Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário 
para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. 
Incidência  da  Súmula  nº  280  desta  Corte.  Agravo 
regimental desprovido.’
Ante  o  exposto,  supero  a  decisão  agravada  (fl.  156)  e 
mantenho, por diverso fundamento, a decisão pela qual negado 
seguimento ao agravo de instrumento (fl. 146).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.”
Por seu turno, com o escopo de encerrar a controvérsia, acresço, à 
demasia,  que  mesmo  que  se  pudesse  considerar  prequestionada  a 
questão jurídica - art. 40, III, da Lei Maior – constato que a premissa fática 
que lhe dá suporte, qual seja o tempo de serviço cumprido na hipótese, 
deixou de ser registrada na decisão que desafiou o extraordinário, a 
inviabilizar a análise da matéria.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 720.504 AGR-AGR-ED / SP 
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte 
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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AI 720.504 AGR-AGR-ED / SP 
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no 
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte 
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DORIA DA SILVA CHAVES
ADV.(A/S) : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DORIA DA SILVA CHAVES
ADV.(A/S) : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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