TÍTULO: Rcl 10378 AgR

PROCESSO: 10378

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – APURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97 (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO) – OBEDIÊNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 22, INCISO I A XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI 3.592/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : NELO FERRARI SOBRINHO 
ADV.(A/S)  : JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO GUILHERME MENEZES LIMA 
AGDO.(A/S)  : PAULO SÉRGIO MENEZES LUZ 
AGDO.(A/S)  : COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR O PROGRESSO DE IGUAÍ 
AGDO.(A/S)  : RONALDO MOITINHO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)  : JUIZ ELEITORAL DA 146ª ZONA ELEITORAL DE IGUAÍ-BA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP) RTJ 134/1033, RTJ 168/718. 
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO)
Rcl 9901.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 184648, REsp 509300. 
TSE: REspe 25986. 
- Veja ADI 3592 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 25/02/2015, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.378 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NELO FERRARI SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO GUILHERME MENEZES LIMA 
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO MENEZES LUZ 
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR O PROGRESSO DE 
IGUAÍ 
AGDO.(A/S)
:RONALDO MOITINHO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ ELEITORAL DA 146ª ZONA ELEITORAL DE 
IGUAÍ-BA 
E  M  E  N  T  A:  RECLAMAÇÃO –  NÃO CABIMENTO – 
INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS  QUE AUTORIZAM  A SUA 
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA 
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU 
DE  DESRESPEITO À AUTORIDADE DE  SUAS  DECISÕES – 
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – APURAÇÃO 
DA  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  41-A DA  LEI  Nº  9.504/97 
(CAPTAÇÃO  ILÍCITA  DE  SUFRÁGIO)  –  OBEDIÊNCIA AO  RITO 
PROCEDIMENTAL PREVISTO NO  ART. 22, INCISO  I A XIII, DA LEI 
COMPLEMENTAR  Nº  64/90 –  INEXISTÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  À 
AUTORIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS
 DA 
ADI 3.592/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –  INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO DE  AÇÃO 
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – 
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 10378 AGR / BA 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NELO FERRARI SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO GUILHERME MENEZES LIMA 
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO MENEZES LUZ 
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR O PROGRESSO DE 
IGUAÍ 
AGDO.(A/S)
:RONALDO MOITINHO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ ELEITORAL DA 146ª ZONA ELEITORAL DE 
IGUAÍ-BA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por 
mim proferida,  negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se 
segue:
“Ao contrário do quanto assinalado por S. Exa., o prejuízo 
à  defesa  do  Reclamante/Agravante  é  manifesto  e  presumido  pelo  
sistema jurídico-processual, com lastro na franquia constitucional da  
ampla defesa e do devido processo legal (‘ninguém será privado da sua  
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’).
Sucede que a AIME foi proposta no dia 30.12.2008, cerca de 
onze dias após a diplomação do Reclamante/Agravante (a diplomação 
ocorrera em 18.12.2009, consoante Calendário Eleitoral de 2008), 
consoante se pode constatar com a leitura do protocolo de recebimento  
da inicial, acostada à Rcl. 
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: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NELO FERRARI SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO GUILHERME MENEZES LIMA 
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO MENEZES LUZ 
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR O PROGRESSO DE 
IGUAÍ 
AGDO.(A/S)
:RONALDO MOITINHO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:JUIZ ELEITORAL DA 146ª ZONA ELEITORAL DE 
IGUAÍ-BA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por 
mim proferida,  negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se 
segue:
“Ao contrário do quanto assinalado por S. Exa., o prejuízo 
à  defesa  do  Reclamante/Agravante  é  manifesto  e  presumido  pelo  
sistema jurídico-processual, com lastro na franquia constitucional da  
ampla defesa e do devido processo legal (‘ninguém será privado da sua  
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’).
Sucede que a AIME foi proposta no dia 30.12.2008, cerca de 
onze dias após a diplomação do Reclamante/Agravante (a diplomação 
ocorrera em 18.12.2009, consoante Calendário Eleitoral de 2008), 
consoante se pode constatar com a leitura do protocolo de recebimento  
da inicial, acostada à Rcl. 
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Relatório
RCL 10378 AGR / BA 
Por outro lado, é de trivial sabença que o prazo (decadencial)  
para propositura de AIJE para apurar captação ilícita de votos é a data 
da diplomação dos eleitos, a teor do § 3º, do art. 41-A da Lei 9.504/97,  
com a redação dada pela Lei 12.034/2009.
Nesse  compasso,  os  adversários  do  Reclamante/Agravante 
utilizaram,  com  a  complacência  do  Juiz  Reclamado  –  e,  agora, 
chancelada pela r. decisão agravada – o ardil de ajuizar uma AIME,  
dentro do prazo para esta demanda (15 dias a contar da diplomação), 
porém para apurar causa de pedir que só poderia ser ajuizada até a 
diplomação.  Vale  dizer,  após  perdido  (decadência)  o  prazo  para  
ajuizamento  da  AIJE  (‘...  até  a  data  da  diplomação’  –  §  3º,  do  
art.  41-A  da  Lei  9.504/97),  os  adversários  derrotados  pelo 
Reclamante/Agravante protocolaram outra demanda, qual, na espécie,  
a AIME. 
Com efeito, o prejuízo é evidente, pois, das duas, uma, ou o  
Juiz Reclamado extinguiria a AIME ante a inadequação da via eleita,  
uma vez que, segundo decidiu este e. STF, nos autos da ADI nº 3.592,  
só se pode apurar a captação de votos (art. 41-A da lei 9.504/97) por 
meio do procedimento previsto no art. 22 da LC 64/90, ou, então,  
extinguir a AIJE em face do ajuizamento serôdio (após a data da  
diplomação), nos termos do § 3º, do art. 41-A da Lei 9.504/97.” 
(grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
Chefe da Instituição, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso 
de agravo, formulou   parecer que está assim ementado:
“RECLAMAÇÃO.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.  IMPROPRIEDADE  
DA  VIA  ELEITA  INSUBSISTENTE.  ALEGADA  OFENSA 
À  AUTORIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA  
ADI  Nº  3.592/DF.  MATÉRIA  NÃO  ABRANGIDA  PELO 
PARADIGMA.
– Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Por outro lado, é de trivial sabença que o prazo (decadencial)  
para propositura de AIJE para apurar captação ilícita de votos é a data 
da diplomação dos eleitos, a teor do § 3º, do art. 41-A da Lei 9.504/97,  
com a redação dada pela Lei 12.034/2009.
Nesse  compasso,  os  adversários  do  Reclamante/Agravante 
utilizaram,  com  a  complacência  do  Juiz  Reclamado  –  e,  agora, 
chancelada pela r. decisão agravada – o ardil de ajuizar uma AIME,  
dentro do prazo para esta demanda (15 dias a contar da diplomação), 
porém para apurar causa de pedir que só poderia ser ajuizada até a 
diplomação.  Vale  dizer,  após  perdido  (decadência)  o  prazo  para  
ajuizamento  da  AIJE  (‘...  até  a  data  da  diplomação’  –  §  3º,  do  
art.  41-A  da  Lei  9.504/97),  os  adversários  derrotados  pelo 
Reclamante/Agravante protocolaram outra demanda, qual, na espécie,  
a AIME. 
Com efeito, o prejuízo é evidente, pois, das duas, uma, ou o  
Juiz Reclamado extinguiria a AIME ante a inadequação da via eleita,  
uma vez que, segundo decidiu este e. STF, nos autos da ADI nº 3.592,  
só se pode apurar a captação de votos (art. 41-A da lei 9.504/97) por 
meio do procedimento previsto no art. 22 da LC 64/90, ou, então,  
extinguir a AIJE em face do ajuizamento serôdio (após a data da  
diplomação), nos termos do § 3º, do art. 41-A da Lei 9.504/97.” 
(grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
Chefe da Instituição, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso 
de agravo, formulou   parecer que está assim ementado:
“RECLAMAÇÃO.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.  IMPROPRIEDADE  
DA  VIA  ELEITA  INSUBSISTENTE.  ALEGADA  OFENSA 
À  AUTORIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA  
ADI  Nº  3.592/DF.  MATÉRIA  NÃO  ABRANGIDA  PELO 
PARADIGMA.
– Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei)
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Relatório
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Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.378 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão agravada, entendo inviável o 
meio instrumental utilizado pela parte reclamante,  eis que –  tal como 
assinalado pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO,  então  Relator de 
causa idêntica à que se examina nesta sede processual (Rcl 9.901/BA) – 
“Bem se vê que o objeto da ação direta  não serve de fundamento  para a 
pretensão do reclamante,  no sentido de ver declarada a inadequação da 
AIME para aferição de captação ilícita de sufrágio” (grifei).
Esse  particular aspecto da controvérsia  acha-se bem realçado na 
decisão de que ora se reclama,  pois o exame do processo em curso 
perante o Juízo Eleitoral da 146ª Zona Eleitoral de Iguaí/BA revela que a 
ação  ajuizada  contra o ora reclamante  está sendo processada, “desde o 
início (...), de acordo com o Art. 22, I a XIII, da Lei Complementar 64/90, não  
havendo sido causado qualquer prejuízo aos Requerentes nem Requeridos”.
Cabe advertir, neste ponto, por necessário, considerado o sistema de 
direito processual  vigente em nosso país,  que se mostra irrelevante a 
denominação  atribuída à  ação,  mesmo  tratando-se de  processo 
eleitoral,  pois –  como  decidido  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça 
(REsp 184.648/RO,  Rel.  Min.  ALDIR  PASSARINHO  JUNIOR)  – 
“A natureza jurídica da tutela jurisdicional não está vinculada à nominação 
dada pelo autor à ação, e sim ao pedido” (grifei).
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.378 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial  firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão agravada, entendo inviável o 
meio instrumental utilizado pela parte reclamante,  eis que –  tal como 
assinalado pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO,  então  Relator de 
causa idêntica à que se examina nesta sede processual (Rcl 9.901/BA) – 
“Bem se vê que o objeto da ação direta  não serve de fundamento  para a 
pretensão do reclamante,  no sentido de ver declarada a inadequação da 
AIME para aferição de captação ilícita de sufrágio” (grifei).
Esse  particular aspecto da controvérsia  acha-se bem realçado na 
decisão de que ora se reclama,  pois o exame do processo em curso 
perante o Juízo Eleitoral da 146ª Zona Eleitoral de Iguaí/BA revela que a 
ação  ajuizada  contra o ora reclamante  está sendo processada, “desde o 
início (...), de acordo com o Art. 22, I a XIII, da Lei Complementar 64/90, não  
havendo sido causado qualquer prejuízo aos Requerentes nem Requeridos”.
Cabe advertir, neste ponto, por necessário, considerado o sistema de 
direito processual  vigente em nosso país,  que se mostra irrelevante a 
denominação  atribuída à  ação,  mesmo  tratando-se de  processo 
eleitoral,  pois –  como  decidido  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça 
(REsp 184.648/RO,  Rel.  Min.  ALDIR  PASSARINHO  JUNIOR)  – 
“A natureza jurídica da tutela jurisdicional não está vinculada à nominação 
dada pelo autor à ação, e sim ao pedido” (grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
Com efeito, e tal como tem sido destacado em sucessivos precedentes 
firmados pelos Tribunais, “O nome  atribuído à ação  é irrelevante para a 
aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na 
causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta” 
(REsp 509.300/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei).
Na  realidade,  o  litígio  há  de  ser  apreciado  pelo  órgão  judiciário 
competente  de acordo com o elemento causal (“causa petendi”)  e com o 
elemento objetivo (“petitum”), a significar, portanto, que a causa de pedir, de 
um lado,  e o pedido, de outro,  constituem elementos fundamentais na 
definição da natureza da ação ajuizada.
Em  uma  palavra,  torna-se  secundária  a  questão  pertinente  à 
designação formal da ação ou, até mesmo, à ocorrência relativa a eventual 
impropriedade  terminológica  em  que  haja  incidido  o  autor,  pois, 
tratando-se de instauração de procedimento perante o Poder Judiciário, 
ganham relevo jurídico efetivo a causa de pedir e o pedido.
Nesse  contexto,  mostra-se  fundamental  expor  os fatos (“causa   
petendi” remota) e  os fundamentos jurídicos do pedido (“causa petendi” 
próxima), com indicação do objeto (mediato e imediato) da ação e do pedido, 
assegurada, sempre, a observância do postulado do devido processo legal.
Daí a procedente indagação que  a  ilustre  autoridade  judiciária 
eleitoral formulou na decisão ora reclamada:
“Pergunta-se:  qual o prejuízo sofrido pelos requeridos  com a 
suposta inversão do nome da ação? A resposta só pode ser uma. Não   
houve prejuízo algum. O processo está transcorrendo de maneira 
normal, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As   
testemunhas de ambas as partes  foram devidamente arroladas, as 
provas  requeridas, devidamente deferidas,  tudo no sentido de se 
esclarecerem as denúncias dos requerentes e se chegar à verdade.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
Com efeito, e tal como tem sido destacado em sucessivos precedentes 
firmados pelos Tribunais, “O nome  atribuído à ação  é irrelevante para a 
aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na 
causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta” 
(REsp 509.300/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei).
Na  realidade,  o  litígio  há  de  ser  apreciado  pelo  órgão  judiciário 
competente  de acordo com o elemento causal (“causa petendi”)  e com o 
elemento objetivo (“petitum”), a significar, portanto, que a causa de pedir, de 
um lado,  e o pedido, de outro,  constituem elementos fundamentais na 
definição da natureza da ação ajuizada.
Em  uma  palavra,  torna-se  secundária  a  questão  pertinente  à 
designação formal da ação ou, até mesmo, à ocorrência relativa a eventual 
impropriedade  terminológica  em  que  haja  incidido  o  autor,  pois, 
tratando-se de instauração de procedimento perante o Poder Judiciário, 
ganham relevo jurídico efetivo a causa de pedir e o pedido.
Nesse  contexto,  mostra-se  fundamental  expor  os fatos (“causa   
petendi” remota) e  os fundamentos jurídicos do pedido (“causa petendi” 
próxima), com indicação do objeto (mediato e imediato) da ação e do pedido, 
assegurada, sempre, a observância do postulado do devido processo legal.
Daí a procedente indagação que  a  ilustre  autoridade  judiciária 
eleitoral formulou na decisão ora reclamada:
“Pergunta-se:  qual o prejuízo sofrido pelos requeridos  com a 
suposta inversão do nome da ação? A resposta só pode ser uma. Não   
houve prejuízo algum. O processo está transcorrendo de maneira 
normal, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As   
testemunhas de ambas as partes  foram devidamente arroladas, as 
provas  requeridas, devidamente deferidas,  tudo no sentido de se 
esclarecerem as denúncias dos requerentes e se chegar à verdade.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
O entendimento esposado pelo Ministro Gilmar Mendes na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592/DF, face ao Art. 41-A da 
Lei nº 9.504/97, afirma que a captação ilícita de sufrágio  deve ser 
apurada por meio de representação processada  de acordo com o 
art. 22, I a XIII, da LC 64/90,  pois, diversamente da AIJE  ou da 
AIME,  não se busca declaração de inelegibilidade,  mas apenas a 
cassação do registro ou do diploma.
Pois bem, se observarmos a exordial dos requerentes, fls. 10, os  
mesmos  ‘pugnam  pela  cassação  dos  diplomas  e  mandatos  dos 
impugnados’, não se falando, em momento algum, em declaração 
de inelegibilidade.
E tem mais.  Os  Requerentes,  às  fls.  08,  requerem  a 
aplicação  do  procedimento  previsto  no  art.  22  da  Lei 
Complementar 64, de 18 de maio de 1990.
Portanto,
 não 
vislumbro 
qualquer  nulidade
 no 
procedimento  até aqui adotado,  motivo pelo qual INDEFIRO o 
requerimento  do  segundo  acionado  colacionado  às  fls.  538,  e 
determino o prosseguimento do feito.” (grifei)
Demais disso,  vale rememorar que  também o E. Tribunal Superior 
Eleitoral,  com o concurso de ilustres Ministros do Supremo Tribunal 
Federal,  tem assinalado, em seu magistério jurisprudencial,  tal como 
observou o eminente Ministro CEZAR PELUSO na Rcl 9.901/BA, que “a 
ação de impugnação de mandato eletivo é via legítima para cassação de diploma,  
com base no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97 (...)”,  como o evidencia, ante o 
aspecto ora referido,  significativa decisão  daquela Alta Corte Eleitoral, 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“RECURSO  ESPECIAL  ELEITORAL. 
AÇÃO 
DE 
IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO 
E 
ECONÔMICO. 
CASSAÇÃO 
DE
 
MANDATO, 
INELEGIBILIDADE E MULTA MANTIDAS.
.......................................................................................................
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
O entendimento esposado pelo Ministro Gilmar Mendes na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592/DF, face ao Art. 41-A da 
Lei nº 9.504/97, afirma que a captação ilícita de sufrágio  deve ser 
apurada por meio de representação processada  de acordo com o 
art. 22, I a XIII, da LC 64/90,  pois, diversamente da AIJE  ou da 
AIME,  não se busca declaração de inelegibilidade,  mas apenas a 
cassação do registro ou do diploma.
Pois bem, se observarmos a exordial dos requerentes, fls. 10, os  
mesmos  ‘pugnam  pela  cassação  dos  diplomas  e  mandatos  dos 
impugnados’, não se falando, em momento algum, em declaração 
de inelegibilidade.
E tem mais.  Os  Requerentes,  às  fls.  08,  requerem  a 
aplicação  do  procedimento  previsto  no  art.  22  da  Lei 
Complementar 64, de 18 de maio de 1990.
Portanto,
 não 
vislumbro 
qualquer  nulidade
 no 
procedimento  até aqui adotado,  motivo pelo qual INDEFIRO o 
requerimento  do  segundo  acionado  colacionado  às  fls.  538,  e 
determino o prosseguimento do feito.” (grifei)
Demais disso,  vale rememorar que  também o E. Tribunal Superior 
Eleitoral,  com o concurso de ilustres Ministros do Supremo Tribunal 
Federal,  tem assinalado, em seu magistério jurisprudencial,  tal como 
observou o eminente Ministro CEZAR PELUSO na Rcl 9.901/BA, que “a 
ação de impugnação de mandato eletivo é via legítima para cassação de diploma,  
com base no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97 (...)”,  como o evidencia, ante o 
aspecto ora referido,  significativa decisão  daquela Alta Corte Eleitoral, 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“RECURSO  ESPECIAL  ELEITORAL. 
AÇÃO 
DE 
IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA PELO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO 
E 
ECONÔMICO. 
CASSAÇÃO 
DE
 
MANDATO, 
INELEGIBILIDADE E MULTA MANTIDAS.
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
5.  Captação irregular de sufrágio e abuso do poder 
econômico e político que podem ser examinados em sede de 
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade 
estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90.
7.  Pena  de  multa que  encontra  amparo  no  art.  41-A da 
Lei nº 9.504/97.
8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede 
de  Ação  de  Impugnação  de  Mandato  Eletivo,  das  condutas 
previstas  no art. 73 da Lei nº 9.504/97,  tenho que a captação 
irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não 
àquele artigo,  mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da 
Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no 
dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo Regional.
9.  Recurso  especial  não conhecido.  (REspE  nº  25.986, 
Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ de  27.10.2006.  No  mesmo 
sentido:  REspE nº 27.697, de minha relatoria,  DJ de 11.4.2007; 
RespE nº 28.040, Rel. Min. CARLOS BRITTO,  DJ de 1.7.2008; 
RO nº 1.527, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.3.2010).”
(REspe 25.986/PR, Rel. Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO – 
grifei) 
Nesse contexto, impende reproduzir, por oportuno, o fundamentado 
parecer do Ministério Público Federal, que bem analisou e corretamente 
rejeitou a postulação recursal ora em exame:
4. O recurso não merece ser provido.
5. A reclamação tem por pressuposto que o ato caracterizador 
do desrespeito esteja relacionado diretamente com a decisão proferida  
pelo Supremo Tribunal Federal.
6. Essa Corte, ao julgar a ADI nº 3.592/DF, decidiu por sua  
improcedência, concluindo que: (a) as sanções de cassação do registro  
ou do diploma previstas pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 não 
constituem novas hipóteses de inelegibilidade; (b) a captação ilícita de  
sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo  
com o artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que  
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
5.  Captação irregular de sufrágio e abuso do poder 
econômico e político que podem ser examinados em sede de 
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade 
estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90.
7.  Pena  de  multa que  encontra  amparo  no  art.  41-A da 
Lei nº 9.504/97.
8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede 
de  Ação  de  Impugnação  de  Mandato  Eletivo,  das  condutas 
previstas  no art. 73 da Lei nº 9.504/97,  tenho que a captação 
irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não 
àquele artigo,  mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da 
Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no 
dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo Regional.
9.  Recurso  especial  não conhecido.  (REspE  nº  25.986, 
Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ de  27.10.2006.  No  mesmo 
sentido:  REspE nº 27.697, de minha relatoria,  DJ de 11.4.2007; 
RespE nº 28.040, Rel. Min. CARLOS BRITTO,  DJ de 1.7.2008; 
RO nº 1.527, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.3.2010).”
(REspe 25.986/PR, Rel. Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO – 
grifei) 
Nesse contexto, impende reproduzir, por oportuno, o fundamentado 
parecer do Ministério Público Federal, que bem analisou e corretamente 
rejeitou a postulação recursal ora em exame:
4. O recurso não merece ser provido.
5. A reclamação tem por pressuposto que o ato caracterizador 
do desrespeito esteja relacionado diretamente com a decisão proferida  
pelo Supremo Tribunal Federal.
6. Essa Corte, ao julgar a ADI nº 3.592/DF, decidiu por sua  
improcedência, concluindo que: (a) as sanções de cassação do registro  
ou do diploma previstas pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 não 
constituem novas hipóteses de inelegibilidade; (b) a captação ilícita de  
sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo  
com o artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com  
a  ação  de  impugnação  de  mandato  eletivo,  pois  não  implica  a  
declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do  
diploma; e (c) a representação para apurar a conduta prevista no  
artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem  
jurídico específico: a vontade do eleitor.
7. O reclamante argúi que a decisão do Supremo Tribunal 
Federal revela a impossibilidade de a captação ilícita de sufrágio ser  
apurada em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, questão  
que não está abrangida pelo pronunciamento da ADI nº 3.592/DF.
8. O eminente Relator, ao estabelecer, na decisão paradigma, 
as diferenças entre a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de  
investigação judicial eleitoral  e a representação para apurar a conduta  
descrita no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, o faz para estabelecer o rito 
que se aplica a cada caso e a vocação primeira de cada uma dessas  
ações, não para concluir que a prática de captação de sufrágio não  
pode ser analisada como elemento configurador da corrupção ou abuso  
do poder econômico, hipóteses que ensejam a ação de impugnação de  
mandato eletivo. 
9.  Vale  ressaltar  que  é  aturada  a  jurisprudência  do  
Tribunal Superior Eleitoral, construída também pelos votos dos 
ministros  dessa  Suprema  Corte,  no  sentido  de  que  a  ação  de  
impugnação  de  mandato  eletivo  é  via  legítima  para  cassação  de 
diploma, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, conforme se extrai  
de trecho do voto condutor do Ministro Joaquim Barbosa nos Recursos  
Especiais  Eleitorais  nº  28.420/SP  e  nº  28.594/SP,  julgados  em  
12/2/2009:
‘Note-se  que,  diversamente  do  que  asseveram  os 
recorridos em suas contra-razões, a captação ilícita de sufrágio  
pode  ser  examinada  no  âmbito  de  ação  de  impugnação  de  
mandato eletivo, pois é uma espécie do gênero corrupção...’
10.  Ademais,  como  está  claro  na  sentença  e  anotado  pelo 
eminente Relator, o procedimento que está a ser aplicado nos autos é o  
previsto na decisão paradigma para a captação ilícita de sufrágio 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com  
a  ação  de  impugnação  de  mandato  eletivo,  pois  não  implica  a  
declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do  
diploma; e (c) a representação para apurar a conduta prevista no  
artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem  
jurídico específico: a vontade do eleitor.
7. O reclamante argúi que a decisão do Supremo Tribunal 
Federal revela a impossibilidade de a captação ilícita de sufrágio ser  
apurada em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, questão  
que não está abrangida pelo pronunciamento da ADI nº 3.592/DF.
8. O eminente Relator, ao estabelecer, na decisão paradigma, 
as diferenças entre a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de  
investigação judicial eleitoral  e a representação para apurar a conduta  
descrita no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, o faz para estabelecer o rito 
que se aplica a cada caso e a vocação primeira de cada uma dessas  
ações, não para concluir que a prática de captação de sufrágio não  
pode ser analisada como elemento configurador da corrupção ou abuso  
do poder econômico, hipóteses que ensejam a ação de impugnação de  
mandato eletivo. 
9.  Vale  ressaltar  que  é  aturada  a  jurisprudência  do  
Tribunal Superior Eleitoral, construída também pelos votos dos 
ministros  dessa  Suprema  Corte,  no  sentido  de  que  a  ação  de  
impugnação  de  mandato  eletivo  é  via  legítima  para  cassação  de 
diploma, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, conforme se extrai  
de trecho do voto condutor do Ministro Joaquim Barbosa nos Recursos  
Especiais  Eleitorais  nº  28.420/SP  e  nº  28.594/SP,  julgados  em  
12/2/2009:
‘Note-se  que,  diversamente  do  que  asseveram  os 
recorridos em suas contra-razões, a captação ilícita de sufrágio  
pode  ser  examinada  no  âmbito  de  ação  de  impugnação  de  
mandato eletivo, pois é uma espécie do gênero corrupção...’
10.  Ademais,  como  está  claro  na  sentença  e  anotado  pelo 
eminente Relator, o procedimento que está a ser aplicado nos autos é o  
previsto na decisão paradigma para a captação ilícita de sufrágio 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
(artigo  22,  incisos  I  a  XIII,  da  Lei  Complementar  nº  64/90),  
observando-se, portanto, o devido processo legal.  
11. Certo é que a sentença examinou a questão jurídica  
nos estritos limites de sua competência, sendo patente a intenção 
do Reclamante de obter, por meio desta via, prestação jurisdicional que  
lhe foi negada no Juízo de origem, utilizando-a como substitutivo de  
recurso, em flagrante dissídio com firme jurisprudência dessa Corte  
Suprema.” (grifei)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em 
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual 
de emprego da reclamação.
Refiro-me ao fato de que a reclamação não pode ser utilizada como 
um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
Com efeito,  tal como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) – O remédio constitucional da reclamação  não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado 
a  permitir,  por  razões  de  caráter  meramente pragmático,  a 
submissão  imediata do  litígio  ao  exame  direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
(artigo  22,  incisos  I  a  XIII,  da  Lei  Complementar  nº  64/90),  
observando-se, portanto, o devido processo legal.  
11. Certo é que a sentença examinou a questão jurídica  
nos estritos limites de sua competência, sendo patente a intenção 
do Reclamante de obter, por meio desta via, prestação jurisdicional que  
lhe foi negada no Juízo de origem, utilizando-a como substitutivo de  
recurso, em flagrante dissídio com firme jurisprudência dessa Corte  
Suprema.” (grifei)
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em 
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual 
de emprego da reclamação.
Refiro-me ao fato de que a reclamação não pode ser utilizada como 
um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
Com efeito,  tal como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) – O remédio constitucional da reclamação  não pode 
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado 
a  permitir,  por  razões  de  caráter  meramente pragmático,  a 
submissão  imediata do  litígio  ao  exame  direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I –  A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I –  A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 10378 AGR / BA 
Sendo assim,  em  face  das  razões  expostas, considerando a decisão 
proferida pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO  na Rcl 9.901/BA  e 
acolhendo,  ainda,  o parecer  da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10378 AGR / BA 
Sendo assim,  em  face  das  razões  expostas, considerando a decisão 
proferida pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO  na Rcl 9.901/BA  e 
acolhendo,  ainda,  o parecer  da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 18/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.378
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NELO FERRARI SOBRINHO
ADV.(A/S) : JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO GUILHERME MENEZES LIMA
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO MENEZES LUZ
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR O PROGRESSO DE IGUAÍ
AGDO.(A/S) : RONALDO MOITINHO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 146ª ZONA ELEITORAL DE IGUAÍ-BA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7330107
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.378
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NELO FERRARI SOBRINHO
ADV.(A/S) : JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO GUILHERME MENEZES LIMA
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO MENEZES LUZ
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR O PROGRESSO DE IGUAÍ
AGDO.(A/S) : RONALDO MOITINHO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 146ª ZONA ELEITORAL DE IGUAÍ-BA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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