TÍTULO: ARE 848397 AgR

PROCESSO: 848397

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL (AI 791.292 QO – RG, MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNISIDER UNIÃO SIDERÚRGICA LTDA 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ROBERTO RODRIGUES XAVIER 
ADV.(A/S)  : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNISIDER UNIÃO SIDERÚRGICA LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES XAVIER 
ADV.(A/S)
:DANIELA CRISTINA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, 
DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.  ARE 
748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO 
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM 
CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO JULGAMENTO 
DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL (AI 791.292 QO – RG, MIN. 
REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ANÁLISE DE MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
                                                                     
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 848397 AGR / MG 
Relator
2 
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ARE 848397 AGR / MG 
Relator
2 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNISIDER UNIÃO SIDERÚRGICA LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES XAVIER 
ADV.(A/S)
:DANIELA CRISTINA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal; (c) não houve 
violação ao art. 93, IX, da CF/88; e (d)  incide, na espécie, o óbice da 
Súmula 279/STF, pois é vedado, na instância extraordinária, o reexame de 
fatos e provas.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há repercussão geral 
na matéria suscitada; (b) houve violação ao art. 93, IX da CF/88; (c) não se 
faz necessário apreciar eventual norma infraconstitucional; e (d) ocorreu 
afronta direta à Carta Magna. 
É o relatório.
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16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNISIDER UNIÃO SIDERÚRGICA LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES XAVIER 
ADV.(A/S)
:DANIELA CRISTINA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal; (c) não houve 
violação ao art. 93, IX, da CF/88; e (d)  incide, na espécie, o óbice da 
Súmula 279/STF, pois é vedado, na instância extraordinária, o reexame de 
fatos e provas.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há repercussão geral 
na matéria suscitada; (b) houve violação ao art. 93, IX da CF/88; (c) não se 
faz necessário apreciar eventual norma infraconstitucional; e (d) ocorreu 
afronta direta à Carta Magna. 
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  parte  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na 
decisão, pelo que se reafirma o seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica 
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito  do  instituto,  como  a  mera  afirmação  de  que  (a)  a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  a  dispositivo 
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta 
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe  de  25/02/2013;  ARE  696.347-AgR-segundo,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 
696.263-AgR, Rel.  Min. LUIZ  FUX, Primeira  Turma, DJe  de 
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  parte  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na 
decisão, pelo que se reafirma o seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica 
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito  do  instituto,  como  a  mera  afirmação  de  que  (a)  a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  a  dispositivo 
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta 
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe  de  25/02/2013;  ARE  696.347-AgR-segundo,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 
696.263-AgR, Rel.  Min. LUIZ  FUX, Primeira  Turma, DJe  de 
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 848397 AGR / MG 
acompanhada  de  fundamentação  demonstrativa  nos  moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Ademais,  é  inviável  a  apreciação,  em  recurso 
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato 
jurídico  perfeito,  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da 
legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido 
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, 
se  houvesse,  seria  meramente  indireta  ou  reflexa,  já  que  é 
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse 
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. 
LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  DJe  de  21/5/2012;  AI  622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 
4.  No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação 
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por 
esta  Corte,  do  qual  não  divergiu  o  acórdão  recorrido,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO  -  RG  (Min.  Rel.  GILMAR 
MENDES,  DJe  de  13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi 
reconhecida,  para  reafirmar  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que: 
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
5. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base 
na legislação aplicável ao caso e na matéria fático-probatória, de 
modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, 
apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pela Súmula 
279/STF. 
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848397 AGR / MG 
acompanhada  de  fundamentação  demonstrativa  nos  moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Ademais,  é  inviável  a  apreciação,  em  recurso 
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato 
jurídico  perfeito,  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da 
legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido 
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, 
se  houvesse,  seria  meramente  indireta  ou  reflexa,  já  que  é 
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse 
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. 
LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  DJe  de  21/5/2012;  AI  622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 
4.  No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação 
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por 
esta  Corte,  do  qual  não  divergiu  o  acórdão  recorrido,  no 
julgamento  do  AI  791.292  QO  -  RG  (Min.  Rel.  GILMAR 
MENDES,  DJe  de  13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi 
reconhecida,  para  reafirmar  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que: 
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
5. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base 
na legislação aplicável ao caso e na matéria fático-probatória, de 
modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, 
apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pela Súmula 
279/STF. 
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNISIDER UNIÃO SIDERÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES XAVIER
ADV.(A/S) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.397
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNISIDER UNIÃO SIDERÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES XAVIER
ADV.(A/S) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688796
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