TÍTULO: Rcl 7979 AgR

PROCESSO: 7979

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. Súmula STF nº 734. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o entendimento da Corte com eficácia vinculante. Agravo regimental não provido.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    2. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula STF nº 734).

    3. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

    4. A matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com as situações debatidas nos precedentes que justificaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, uma vez que não se analisou a questão referente à cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre direitos reconhecidos em ação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8.212/91), limitando-se a declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
AGDO.(A/S)          : MARIO LEMOS DE AQUINO 
INTDO.(A/S)         : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA (PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-00-5)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA)
RcL 5703 AgR (TP), Rcl 5926 (TP), Rcl 5684 (TP).
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 8341 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
Rcl 6534 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 7551 (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 01/04/2013, MMR.
Revisão: 31/05/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.979 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA 
TIMBOTEUA 
AGDO.(A/S)
:MARIO LEMOS DE AQUINO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
CAPANEMA (PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-
00-5) 
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Súmula STF nº 734. Ausência de 
identidade de temas entre o ato reclamado e o entendimento da Corte 
com eficácia vinculante. Agravo regimental não provido.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada 
incidente sobre o ato reclamado (Súmula STF nº 734).
3. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo 
da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da 
reclamatória constitucional.
4. A matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com 
as  situações  debatidas  nos  precedentes  que  justificaram  a  edição  da 
Súmula Vinculante nº 8, uma vez que não se analisou a questão referente 
à  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  direitos 
reconhecidos em ação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8.212/91), limitando-se 
a declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma 
legal.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451538.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 7979 AGR / PA 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7979 AGR / PA 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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PLENÁRIO
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA 
TIMBOTEUA 
AGDO.(A/S)
:MARIO LEMOS DE AQUINO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
CAPANEMA (PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-
00-5) 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental do  MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a 
decisão monocrática com que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 
59 a 61) negou seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“O  Município  de  Nova  Timboteua/PA  apresenta 
reclamação  contra  o  Juiz  da  Vara  Única  do  Trabalho  de 
Capanema/PA,  que,  nos  autos  da  reclamação  trabalhista  nº 
00394-2005-105-08-00-6,  já  em  fase  de  execução,  intimou  o 
Município referido a pagar as verbas a que fora condenado nos 
autos,  ainda  em  fase  de  conhecimento,  tendo  incluído,  nos 
cálculos  referentes  às  contribuições  previdenciárias,  período 
superior a cinco anos.
Aponta como desrespeitada a súmula vinculante nº 8/STF. 
Em suas razões, argumenta:
'(...)
Iniciou-se então a execução ex-offício, inclusive das 
verbas previdenciárias, sendo que em 6 de fevereiro de 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA 
TIMBOTEUA 
AGDO.(A/S)
:MARIO LEMOS DE AQUINO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE 
CAPANEMA (PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-
00-5) 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental do  MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 
que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a 
decisão monocrática com que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 
59 a 61) negou seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“O  Município  de  Nova  Timboteua/PA  apresenta 
reclamação  contra  o  Juiz  da  Vara  Única  do  Trabalho  de 
Capanema/PA,  que,  nos  autos  da  reclamação  trabalhista  nº 
00394-2005-105-08-00-6,  já  em  fase  de  execução,  intimou  o 
Município referido a pagar as verbas a que fora condenado nos 
autos,  ainda  em  fase  de  conhecimento,  tendo  incluído,  nos 
cálculos  referentes  às  contribuições  previdenciárias,  período 
superior a cinco anos.
Aponta como desrespeitada a súmula vinculante nº 8/STF. 
Em suas razões, argumenta:
'(...)
Iniciou-se então a execução ex-offício, inclusive das 
verbas previdenciárias, sendo que em 6 de fevereiro de 
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2009 (fl. 255), o Município foi intimado a pagar , sendo que 
a parte  Previdenciária  incidia em um  montante  de R$ 
18.410,93 (dezoito mil quatrocentos e dez reais e noventa e 
três centavos).
Esses  cálculos  encontram-se  demonstrados  às  fls. 
247/249.
Ocorre, Exª, que dos cálculos constam contribuições 
previdenciárias de período superior a cinco anos, a contar 
da data de início da Execução. É o caso das competências 
01/99 a 01/2004, de fls. 247/249.
Não  tendo  a  reclamação  tratado  de  verbas 
previdenciárias e sendo as mesmas objeto de execução ex-
offício, claro está que as contribuições acima especificadas 
ou foram atingidas pela prescrição ou pela decadência.
Desta forma, insistindo o digno Juiz em cobrá-las, 
inegavelmente contraria a Súmula Vinculante nº 08 deste 
Supremo Tribunal Federal, sendo a presente Reclamação 
essencial para assegurar a autoridade dessa decisão' (fls. 
6/7).
Requer seja julgada procedente a reclamação '... retirando-
se da Execução ex-offício promovida pela Justiça do Trabalho através 
da Vara de Capanema/Pa. em favor do INSS, no processo 394/2005, o  
período atingido pela Súmula Vinculante nº 8, deste STF, no caso, as  
competências 01/99 a 01/2004, de fls. 247/248' (fl. 8).
Decido.
Compulsando-se  os  autos,  verifico  que  a  reclamação 
trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6 foi julgada parcialmente 
procedente, tendo o Juízo do Trabalho se manifestado sobre 
contribuições previdenciárias e fiscais nos seguintes termos:
'(...)
Apesar de o Enunciado nº 363 do TST estabelecer 
que o contrato nulo não gera nenhum efeito trabalhista, 
salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários 
dos dias efetivamente trabalhados e depósitos do FGTS, 
2 
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2009 (fl. 255), o Município foi intimado a pagar , sendo que 
a parte  Previdenciária  incidia em um  montante  de R$ 
18.410,93 (dezoito mil quatrocentos e dez reais e noventa e 
três centavos).
Esses  cálculos  encontram-se  demonstrados  às  fls. 
247/249.
Ocorre, Exª, que dos cálculos constam contribuições 
previdenciárias de período superior a cinco anos, a contar 
da data de início da Execução. É o caso das competências 
01/99 a 01/2004, de fls. 247/249.
Não  tendo  a  reclamação  tratado  de  verbas 
previdenciárias e sendo as mesmas objeto de execução ex-
offício, claro está que as contribuições acima especificadas 
ou foram atingidas pela prescrição ou pela decadência.
Desta forma, insistindo o digno Juiz em cobrá-las, 
inegavelmente contraria a Súmula Vinculante nº 08 deste 
Supremo Tribunal Federal, sendo a presente Reclamação 
essencial para assegurar a autoridade dessa decisão' (fls. 
6/7).
Requer seja julgada procedente a reclamação '... retirando-
se da Execução ex-offício promovida pela Justiça do Trabalho através 
da Vara de Capanema/Pa. em favor do INSS, no processo 394/2005, o  
período atingido pela Súmula Vinculante nº 8, deste STF, no caso, as  
competências 01/99 a 01/2004, de fls. 247/248' (fl. 8).
Decido.
Compulsando-se  os  autos,  verifico  que  a  reclamação 
trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6 foi julgada parcialmente 
procedente, tendo o Juízo do Trabalho se manifestado sobre 
contribuições previdenciárias e fiscais nos seguintes termos:
'(...)
Apesar de o Enunciado nº 363 do TST estabelecer 
que o contrato nulo não gera nenhum efeito trabalhista, 
salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários 
dos dias efetivamente trabalhados e depósitos do FGTS, 
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Relatório
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entendo  que  remanesce  o  dever  de  recolher  as 
contribuições  previdenciárias  referentes  ao  serviço 
prestado. Com efeito, a Contribuição Previdenciária tem 
como fato gerador a prestação de serviços, com ou sem 
vínculo  de  emprego,  logo,  apesar  de  não  haver  o 
reconhecimento  da  relação  de  emprego,  por  força  da 
prestação  de  serviço,  deve  haver  o  recolhimento 
previdenciário  sobre  os  salários  pagos.  Em  matéria 
tributária  não  há  relação  entre  a  configuração  da 
obrigação e a licitude do ato, conforme preconiza o CTN. 
Assim, deverá o reclamado(a)  comprovar nos autos  as 
contribuições à Previdência durante todo o contrato de 
trabalho,  no  prazo  de  até  30  dias  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. 
Inteligência da CF. Art. 114, VIII' (fl. 23, grifei).
O  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região  negou 
provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de 
Nova Timboteua/PA, '... para manter a r. sentença recorrida em  
todos  os  seu  termos'  (fl.  35).  Conforme  relatado  pelo  ora 
reclamante, 'essa decisão transitou em julgado em 05.09.2005' (fl. 6).
Assim, a execução de contribuições previdenciárias, nos 
autos  da  reclamação  trabalhista  nº  00394-2005-105-08-00-6, 
decorre de decisão, ainda na fase de conhecimento, com trânsito 
em julgado.
A  jurisprudência  desta  Corte  Máxima  é  pacífica  ao 
reconhecer que a via da reclamação não é possível quando o ato 
impugnado encontra-se já em fase de execução, uma vez que 
esta não pode ser usada como substitutivo de ação rescisória. 
Esse foi o entendimento firmado na Rcl nº 671, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/3/06, em acórdão assim 
ementado:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO 
JUDICIAL
 
QUE
 
SUPOSTAMENTE
 
TERIA 
DESRESPEITADO
 
DECISÃO
 
DESTA
 
CORTE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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entendo  que  remanesce  o  dever  de  recolher  as 
contribuições  previdenciárias  referentes  ao  serviço 
prestado. Com efeito, a Contribuição Previdenciária tem 
como fato gerador a prestação de serviços, com ou sem 
vínculo  de  emprego,  logo,  apesar  de  não  haver  o 
reconhecimento  da  relação  de  emprego,  por  força  da 
prestação  de  serviço,  deve  haver  o  recolhimento 
previdenciário  sobre  os  salários  pagos.  Em  matéria 
tributária  não  há  relação  entre  a  configuração  da 
obrigação e a licitude do ato, conforme preconiza o CTN. 
Assim, deverá o reclamado(a)  comprovar nos autos  as 
contribuições à Previdência durante todo o contrato de 
trabalho,  no  prazo  de  até  30  dias  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. 
Inteligência da CF. Art. 114, VIII' (fl. 23, grifei).
O  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região  negou 
provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de 
Nova Timboteua/PA, '... para manter a r. sentença recorrida em  
todos  os  seu  termos'  (fl.  35).  Conforme  relatado  pelo  ora 
reclamante, 'essa decisão transitou em julgado em 05.09.2005' (fl. 6).
Assim, a execução de contribuições previdenciárias, nos 
autos  da  reclamação  trabalhista  nº  00394-2005-105-08-00-6, 
decorre de decisão, ainda na fase de conhecimento, com trânsito 
em julgado.
A  jurisprudência  desta  Corte  Máxima  é  pacífica  ao 
reconhecer que a via da reclamação não é possível quando o ato 
impugnado encontra-se já em fase de execução, uma vez que 
esta não pode ser usada como substitutivo de ação rescisória. 
Esse foi o entendimento firmado na Rcl nº 671, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/3/06, em acórdão assim 
ementado:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO 
JUDICIAL
 
QUE
 
SUPOSTAMENTE
 
TERIA 
DESRESPEITADO
 
DECISÃO
 
DESTA
 
CORTE 
3 
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TRANSITADO EM JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É 
SUCEDÂNEO
 
DE
 
AÇÃO
 
RESCISÓRIA. 
INVIABILIDADE.  ENUNCIADO  N.  734  DA SÚMULA 
DESTA CORTE. NÃO  PROVIMENTO. 1. A reclamante 
visa à reforma de sentença de cumprimento que alega ter 
violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza 
entretanto a impugnação após o transito em julgado do 
ato, apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão 
incabível na via estreita da reclamação. Precedentes. 3. 
Agravo regimental desprovido.'
Assevere-se, portanto, que a intenção do reclamante é, em 
verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em 
julgado, que  não  pode  ser  objeto  de  reclamação,  a  teor  da 
Súmula nº 734, verbis:
'Não cabe reclamação quando já houver transitado 
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado 
decisão do Supremo Tribunal Federal'
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.”
O  agravante  sustenta  que  não  se  aplica  à  hipótese  dos  autos  o 
entendimento consubstanciado na Súmula STF nº 734, em razão de não 
haver ataque à decisão tomada no processo de conhecimentocondenando 
o  MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA ao  pagamento  de  FGTS  e  ao 
recolhimento de tributo. Alega que a pretensão dos autos se volta contra a 
execução  ex  officio de  contribuição  previdenciária  atingida  pela 
prescrição e pela decadência, não havendo trânsito em julgado nos autos.
Em suas razões, defende:
“A decisão que transitou em julgado foi a que determinava 
o recolhimento do previdenciário, e não é contra essa decisão 
que se direciona a Reclamação. E sim contra a cobrança dentro 
de período já atingido pela prescrição e pela decadência. Tanto 
assim  que  não  englobou  em  sua  reclamação  o  período  de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7979 AGR / PA 
TRANSITADO EM JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É 
SUCEDÂNEO
 
DE
 
AÇÃO
 
RESCISÓRIA. 
INVIABILIDADE.  ENUNCIADO  N.  734  DA SÚMULA 
DESTA CORTE. NÃO  PROVIMENTO. 1. A reclamante 
visa à reforma de sentença de cumprimento que alega ter 
violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza 
entretanto a impugnação após o transito em julgado do 
ato, apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão 
incabível na via estreita da reclamação. Precedentes. 3. 
Agravo regimental desprovido.'
Assevere-se, portanto, que a intenção do reclamante é, em 
verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em 
julgado, que  não  pode  ser  objeto  de  reclamação,  a  teor  da 
Súmula nº 734, verbis:
'Não cabe reclamação quando já houver transitado 
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado 
decisão do Supremo Tribunal Federal'
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.”
O  agravante  sustenta  que  não  se  aplica  à  hipótese  dos  autos  o 
entendimento consubstanciado na Súmula STF nº 734, em razão de não 
haver ataque à decisão tomada no processo de conhecimentocondenando 
o  MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA ao  pagamento  de  FGTS  e  ao 
recolhimento de tributo. Alega que a pretensão dos autos se volta contra a 
execução  ex  officio de  contribuição  previdenciária  atingida  pela 
prescrição e pela decadência, não havendo trânsito em julgado nos autos.
Em suas razões, defende:
“A decisão que transitou em julgado foi a que determinava 
o recolhimento do previdenciário, e não é contra essa decisão 
que se direciona a Reclamação. E sim contra a cobrança dentro 
de período já atingido pela prescrição e pela decadência. Tanto 
assim  que  não  englobou  em  sua  reclamação  o  período  de 
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RCL 7979 AGR / PA 
02/2004 a 01/2005.
Ademais os autos demonstram que foi reconhecido na 
decisão  de  V. Exa.,  que  a decisão  transitou em julgado  em 
05.09.2005. À época, Exa., não existia a súmula vinculante nº 08.
Em 2005, pelo disposto nos arts. 45 e 46 da lei 8.212/91, 
justamente os dispositivos considerados inconstitucionais pela 
Súmula Vinculante nº 08, era possível a cobrança de 10 (dez) 
anos de contribuições previdenciárias. Após a edição daquela, 
somente é permitida a cobrança de 05 (cinco).
Então,  como  a  decisão  transitada  em  julgado  apenas 
determinava  a  que  tal  demonstração  apenas  (sic)  deveria 
ocorrer no prazo de até 30 dias após a trânsito em julgado da 
decisão,  sob  pena  de  liquidação  e  execução',  tem-se  então 
quanto  da  realização  de  tal  execução  deveria  a  autoridade 
reclamada resumir-se a cobrança das parcelas que ainda não 
tivessem  sido  atingidas  seja  pela  prescrição,  seja  pela 
decadência.
A questão seria diametralmente oposta se estivéssemos 
diante de um processo, (sic) movido pelo INSS ainda no ano de 
2005  visando  receber  tais  contribuições.  Aí,  sim,  ter-se-ia 
situação  em  que  tais  parcelas  não  seriam  atingidas  pelo 
entendimento vinculante previsto na Súmula.
Mas, como demonstrado, esse não é o caso. A execução ex 
offício iniciou apenas em fevereiro deste ano [(009].
Não fosse isso, Exa., não é razoável e até se contrapõe a 
finalidade da criação da súmula vinculante pretender que os 
efeitos da de nº 08 não possam ser aplicados aos processos de 
Execução, mesmo que se verifique que a autoridade judicial 
desobedece os seus efeitos vinculantes” (fl. 72).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do presente agravo, “[pois] flagrante a inadequação quanto 
ao instrumento processual manejado” (fl. 80).
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451537.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7979 AGR / PA 
02/2004 a 01/2005.
Ademais os autos demonstram que foi reconhecido na 
decisão  de  V. Exa.,  que  a decisão  transitou em julgado  em 
05.09.2005. À época, Exa., não existia a súmula vinculante nº 08.
Em 2005, pelo disposto nos arts. 45 e 46 da lei 8.212/91, 
justamente os dispositivos considerados inconstitucionais pela 
Súmula Vinculante nº 08, era possível a cobrança de 10 (dez) 
anos de contribuições previdenciárias. Após a edição daquela, 
somente é permitida a cobrança de 05 (cinco).
Então,  como  a  decisão  transitada  em  julgado  apenas 
determinava  a  que  tal  demonstração  apenas  (sic)  deveria 
ocorrer no prazo de até 30 dias após a trânsito em julgado da 
decisão,  sob  pena  de  liquidação  e  execução',  tem-se  então 
quanto  da  realização  de  tal  execução  deveria  a  autoridade 
reclamada resumir-se a cobrança das parcelas que ainda não 
tivessem  sido  atingidas  seja  pela  prescrição,  seja  pela 
decadência.
A questão seria diametralmente oposta se estivéssemos 
diante de um processo, (sic) movido pelo INSS ainda no ano de 
2005  visando  receber  tais  contribuições.  Aí,  sim,  ter-se-ia 
situação  em  que  tais  parcelas  não  seriam  atingidas  pelo 
entendimento vinculante previsto na Súmula.
Mas, como demonstrado, esse não é o caso. A execução ex 
offício iniciou apenas em fevereiro deste ano [(009].
Não fosse isso, Exa., não é razoável e até se contrapõe a 
finalidade da criação da súmula vinculante pretender que os 
efeitos da de nº 08 não possam ser aplicados aos processos de 
Execução, mesmo que se verifique que a autoridade judicial 
desobedece os seus efeitos vinculantes” (fl. 72).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do presente agravo, “[pois] flagrante a inadequação quanto 
ao instrumento processual manejado” (fl. 80).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.979 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
I - A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO RECURSO
 
 
O  agravante  desafia  decisão  monocrática  em  que  se  negou 
seguimento à reclamação aplicando-se a Súmula STF nº 734.
Sustenta  que  a  pretensão  não  visa  desconstituir  a  coisa  julgada 
formada em fase de conhecimento, mas, sim, impedir a execução  ex 
officio, iniciada quando já editada a Súmula Vinculante nº 8, de parcelas 
de contribuição previdenciária atingidas pela prescrição e/ou decadência, 
ante a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
II – POSIÇÃO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA
 
 
II.1 – O PARADIGMA
 
 
O entendimento cuja eficácia o reclamante pretende ver respeitada 
pela  via  reclamatória  está  consubstanciado  no  enunciado  da  Súmula 
Vinculante nº 8, assim redigido:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do 
Decreto-Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº 
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito 
tributário.”
II.2 – O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.979 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
I - A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO RECURSO
 
 
O  agravante  desafia  decisão  monocrática  em  que  se  negou 
seguimento à reclamação aplicando-se a Súmula STF nº 734.
Sustenta  que  a  pretensão  não  visa  desconstituir  a  coisa  julgada 
formada em fase de conhecimento, mas, sim, impedir a execução  ex 
officio, iniciada quando já editada a Súmula Vinculante nº 8, de parcelas 
de contribuição previdenciária atingidas pela prescrição e/ou decadência, 
ante a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
II – POSIÇÃO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA
 
 
II.1 – O PARADIGMA
 
 
O entendimento cuja eficácia o reclamante pretende ver respeitada 
pela  via  reclamatória  está  consubstanciado  no  enunciado  da  Súmula 
Vinculante nº 8, assim redigido:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do 
Decreto-Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº 
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito 
tributário.”
II.2 – O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7979 AGR / PA 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses  conceitos, a 
jurisprudência  desta  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a  utilização 
dessa figura jurídica, dentre os quais ressalto os seguintes:
1  .    IMPROPRIEDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO EM FACE DA COISA
 
    
JULGADA INCIDENTE SOBRE O ATO RECLAMADO
 
 . Não cabe reclamação 
contra ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734).
2  .   
 
 RECLAMAÇÃO NÃO PODE SE CONFUNDIR COM SUCEDÂNEO
 
    
RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RE.
 
  “O 
instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09); 
Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, 
DJe-213 de 13/11/09; e Rcl  nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
III – O CASO DOS AUTOS
 
 
Na inicial, o impetrante aduz que a reclamação volta-se contra “ato 
do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Única do Trabalho de 
Campanema/Pa. (105ª), por descumprimento da Súmula Vinculante nº 08, 
no processo 394-2005-105-08-00-6 (...)”.
Transcrevo  trecho  da  inicial  que  menciona  o  ato  do  aludido 
magistrado:
“(...) o Município foi condenado a comprovar nos autos as 
contribuições para a Previdência Social durante todo o contrato 
de trabalho, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado 
da decisão, sob pena de liquidação e execução.
O  ora  reclamante  recorreu  daquela  e  do  restante  da 
decisão, porém a sentença foi mantida em todos os seus termos, 
inclusive quanto ao desconto previdenciário (fl. 187/198). Esta 
decisão transitou em julgado em 05.09.2005 (fl. 205)” (grifei).
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7979 AGR / PA 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses  conceitos, a 
jurisprudência  desta  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a  utilização 
dessa figura jurídica, dentre os quais ressalto os seguintes:
1  .    IMPROPRIEDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO EM FACE DA COISA
 
    
JULGADA INCIDENTE SOBRE O ATO RECLAMADO
 
 . Não cabe reclamação 
contra ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734).
2  .   
 
 RECLAMAÇÃO NÃO PODE SE CONFUNDIR COM SUCEDÂNEO
 
    
RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RE.
 
  “O 
instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09); 
Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, 
DJe-213 de 13/11/09; e Rcl  nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
III – O CASO DOS AUTOS
 
 
Na inicial, o impetrante aduz que a reclamação volta-se contra “ato 
do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Única do Trabalho de 
Campanema/Pa. (105ª), por descumprimento da Súmula Vinculante nº 08, 
no processo 394-2005-105-08-00-6 (...)”.
Transcrevo  trecho  da  inicial  que  menciona  o  ato  do  aludido 
magistrado:
“(...) o Município foi condenado a comprovar nos autos as 
contribuições para a Previdência Social durante todo o contrato 
de trabalho, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado 
da decisão, sob pena de liquidação e execução.
O  ora  reclamante  recorreu  daquela  e  do  restante  da 
decisão, porém a sentença foi mantida em todos os seus termos, 
inclusive quanto ao desconto previdenciário (fl. 187/198). Esta 
decisão transitou em julgado em 05.09.2005 (fl. 205)” (grifei).
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7979 AGR / PA 
Reproduzo,  novamente,  trecho  da  decisão  agravada  em  que 
explicitada a situação dos autos:
“(...)
Compulsando-se  os  autos,  verifico  que  a  reclamação 
trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6 foi julgada parcialmente 
procedente, tendo o Juízo do Trabalho se manifestado sobre 
contribuições previdenciárias e fiscais nos seguintes termos:
'(...)
Apesar de o Enunciado nº 363 do TST estabelecer 
que o contrato nulo não gera nenhum efeito trabalhista, 
salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários 
dos dias efetivamente trabalhados e depósitos do FGTS, 
entendo  que  remanesce  o  dever  de  recolher  as 
contribuições  previdenciárias  referentes  ao  serviço 
prestado. Com efeito, a Contribuição Previdenciária tem 
como fato gerador a prestação de serviços, com ou sem 
vínculo  de  emprego,  logo,  apesar  de  não  haver  o 
reconhecimento  da  relação  de  emprego,  por  força  da 
prestação  de  serviço,  deve  haver  o  recolhimento 
previdenciário  sobre  os  salários  pagos.  Em  matéria 
tributária  não  há  relação  entre  a  configuração  da 
obrigação e a licitude do ato, conforme preconiza o CTN. 
Assim, deverá o reclamado(a)  comprovar nos autos  as 
contribuições à Previdência durante todo o contrato de 
trabalho,  no  prazo  de  até  30  dias  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. 
Inteligência da CF. Art. 114, VIII' (fl. 23, grifei).
O  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região  negou 
provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de 
Nova Timboteua/PA, '... para manter a r. sentença recorrida em  
todos  os  seu  termos'  (fl.  35).  Conforme  relatado  pelo  ora 
reclamante, 'essa decisão transitou em julgado em 05.09.2005' (fl. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7979 AGR / PA 
Reproduzo,  novamente,  trecho  da  decisão  agravada  em  que 
explicitada a situação dos autos:
“(...)
Compulsando-se  os  autos,  verifico  que  a  reclamação 
trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6 foi julgada parcialmente 
procedente, tendo o Juízo do Trabalho se manifestado sobre 
contribuições previdenciárias e fiscais nos seguintes termos:
'(...)
Apesar de o Enunciado nº 363 do TST estabelecer 
que o contrato nulo não gera nenhum efeito trabalhista, 
salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários 
dos dias efetivamente trabalhados e depósitos do FGTS, 
entendo  que  remanesce  o  dever  de  recolher  as 
contribuições  previdenciárias  referentes  ao  serviço 
prestado. Com efeito, a Contribuição Previdenciária tem 
como fato gerador a prestação de serviços, com ou sem 
vínculo  de  emprego,  logo,  apesar  de  não  haver  o 
reconhecimento  da  relação  de  emprego,  por  força  da 
prestação  de  serviço,  deve  haver  o  recolhimento 
previdenciário  sobre  os  salários  pagos.  Em  matéria 
tributária  não  há  relação  entre  a  configuração  da 
obrigação e a licitude do ato, conforme preconiza o CTN. 
Assim, deverá o reclamado(a)  comprovar nos autos  as 
contribuições à Previdência durante todo o contrato de 
trabalho,  no  prazo  de  até  30  dias  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. 
Inteligência da CF. Art. 114, VIII' (fl. 23, grifei).
O  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região  negou 
provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de 
Nova Timboteua/PA, '... para manter a r. sentença recorrida em  
todos  os  seu  termos'  (fl.  35).  Conforme  relatado  pelo  ora 
reclamante, 'essa decisão transitou em julgado em 05.09.2005' (fl. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7979 AGR / PA 
6)” (fl. 60, grifos no original).
É de se notar que a execução contra a qual volta-se o presente 
instrumento processual é consequência do trânsito em julgado da decisão 
proferida na Reclamação Trabalhista nº 394-2005-105-08-00-6, quando em 
fase de conhecimento.
Insisto, pois, nos fundamentos da decisão monocrática com que o 
Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação, por voltar-se 
essa  contra  decisão  transitada  em  julgado,  incidindo,  na  espécie,  a 
Súmula STF nº 734.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  À  DECISÃO  PROFERIDA  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.056/PA  E  À  SÚMULA 
VINCULANTE  8.  DECISÃO  TRANSITADA EM  JULGADO. 
APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 734.
1.
Ajuizamento  da  reclamação  com  o  objetivo  de 
tornar insubsistente sentença proferida por juízo trabalhista já 
transitada em julgado e que se encontra em fase de execução.
2.
Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que 
determinou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias 
impugnadas na presente reclamação, há de incidir o enunciado 
da Súmula STF 734.
3.
Utilização  da  reclamação  como  sucedâneo  de 
recursos e ações cabíveis.
4.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento” 
(Rcl  nº  8.341/PB-AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, 
Tribunal Pleno, DJe de 28/3/11).
Ainda nesse sentido, Rcl nº 7.551/SP, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, decisão monocrática, DJe de 26/2/10.
De todos os modos, a tese do reclamante de que i) não há trânsito em 
julgado quanto à constituição do crédito previdenciário, por não integrar 
a lide trabalhista o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ente 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7979 AGR / PA 
6)” (fl. 60, grifos no original).
É de se notar que a execução contra a qual volta-se o presente 
instrumento processual é consequência do trânsito em julgado da decisão 
proferida na Reclamação Trabalhista nº 394-2005-105-08-00-6, quando em 
fase de conhecimento.
Insisto, pois, nos fundamentos da decisão monocrática com que o 
Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação, por voltar-se 
essa  contra  decisão  transitada  em  julgado,  incidindo,  na  espécie,  a 
Súmula STF nº 734.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  À  DECISÃO  PROFERIDA  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.056/PA  E  À  SÚMULA 
VINCULANTE  8.  DECISÃO  TRANSITADA EM  JULGADO. 
APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 734.
1.
Ajuizamento  da  reclamação  com  o  objetivo  de 
tornar insubsistente sentença proferida por juízo trabalhista já 
transitada em julgado e que se encontra em fase de execução.
2.
Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que 
determinou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias 
impugnadas na presente reclamação, há de incidir o enunciado 
da Súmula STF 734.
3.
Utilização  da  reclamação  como  sucedâneo  de 
recursos e ações cabíveis.
4.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento” 
(Rcl  nº  8.341/PB-AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, 
Tribunal Pleno, DJe de 28/3/11).
Ainda nesse sentido, Rcl nº 7.551/SP, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, decisão monocrática, DJe de 26/2/10.
De todos os modos, a tese do reclamante de que i) não há trânsito em 
julgado quanto à constituição do crédito previdenciário, por não integrar 
a lide trabalhista o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ente 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7979 AGR / PA 
responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo); e ii) incide, no 
caso, a Súmula Vinculante nº 8, dado o lapso temporal decorrido desde o 
trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da execução  ex 
offício (que  teria  excedido  o  prazo  de  30  dias  fixados  na  decisão 
transitada em julgado), ultrapassa a competência desta Suprema Corte 
em sede reclamatória.
Para adentrar nessas questões, esta Corte teria de proceder a uma 
análise do ordenamento jurídico pátrio, a fim de fixar a natureza jurídica 
da decisão proferida pela Justiça especializada quando no exercício da 
competência inscrita no art. 43 da  Lei  nº 8.212/91, situação essa não 
abrangida  pelo  enunciado  de  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  se  refere 
apenas aos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal.
A matéria em discussão nos autos originários objeto da presente 
reclamação, está amparada no art. 43 da Lei nº 8.212/91, que prescreve:
“Art.  43.  Nas  ações  trabalhistas  de  que  resultar  o 
pagamento  de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição 
previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade, 
determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas 
à Seguridade Social.
§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados 
em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais 
relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor 
total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do 
acordo homologado.
§  2º  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  das 
contribuições sociais na data da prestação do serviço.
§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, 
com referência ao período da prestação de serviços, mediante a 
aplicação  de  alíquotas,  limites  máximos  do  salário-de-
contribuição  e  acréscimos  legais  moratórios  vigentes 
relativamente  a  cada  uma  das  competências  abrangidas, 
devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que 
devam ser  pagos  os créditos  encontrados  em liquidação  de 
sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último 
5 
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responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo); e ii) incide, no 
caso, a Súmula Vinculante nº 8, dado o lapso temporal decorrido desde o 
trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da execução  ex 
offício (que  teria  excedido  o  prazo  de  30  dias  fixados  na  decisão 
transitada em julgado), ultrapassa a competência desta Suprema Corte 
em sede reclamatória.
Para adentrar nessas questões, esta Corte teria de proceder a uma 
análise do ordenamento jurídico pátrio, a fim de fixar a natureza jurídica 
da decisão proferida pela Justiça especializada quando no exercício da 
competência inscrita no art. 43 da  Lei  nº 8.212/91, situação essa não 
abrangida  pelo  enunciado  de  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  se  refere 
apenas aos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal.
A matéria em discussão nos autos originários objeto da presente 
reclamação, está amparada no art. 43 da Lei nº 8.212/91, que prescreve:
“Art.  43.  Nas  ações  trabalhistas  de  que  resultar  o 
pagamento  de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição 
previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade, 
determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas 
à Seguridade Social.
§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados 
em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais 
relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor 
total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do 
acordo homologado.
§  2º  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  das 
contribuições sociais na data da prestação do serviço.
§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, 
com referência ao período da prestação de serviços, mediante a 
aplicação  de  alíquotas,  limites  máximos  do  salário-de-
contribuição  e  acréscimos  legais  moratórios  vigentes 
relativamente  a  cada  uma  das  competências  abrangidas, 
devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que 
devam ser  pagos  os créditos  encontrados  em liquidação  de 
sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último 
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caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as 
previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e 
proporcionalmente a cada uma delas.
§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de 
serviços em condições que permitam a aposentadoria especial 
após  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos  de 
contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de 
que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§  5º  Na  hipótese  de  acordo  celebrado  após  ter  sido 
proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com 
base no valor do acordo.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos 
ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a 
Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000” (grifei).
O tema objeto de jurisprudência pacificada nesta Suprema Corte e 
que justificou a elaboração da Súmula Vinculante nº 8, apontada como 
paradigma  de  confronto  na  presente  reclamação,  circunscreve-se  à 
constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e ao § 1º do art. 5º 
do Decreto-lei nº 1.569/77. Abaixo, transcrevo os dispositivos da Lei nº 
8.212/91,  cuja  inconstitucionalidade  foi  afirmada  em  sede  de 
entendimento vinculante desta Suprema Corte:
“Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir 
seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 
crédito poderia ter sido constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que 
houver anulado, por vício  formal, a constituição  de crédito 
anteriormente efetuada.
§ 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, 
com  vistas  à  concessão  de  benefícios,  será  exigido  do 
contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das 
correspondentes contribuições.
§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se 
refere o § 1º deste artigo, a Seguridade Social utilizará como 
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caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as 
previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e 
proporcionalmente a cada uma delas.
§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de 
serviços em condições que permitam a aposentadoria especial 
após  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos  de 
contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de 
que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§  5º  Na  hipótese  de  acordo  celebrado  após  ter  sido 
proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com 
base no valor do acordo.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos 
ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a 
Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000” (grifei).
O tema objeto de jurisprudência pacificada nesta Suprema Corte e 
que justificou a elaboração da Súmula Vinculante nº 8, apontada como 
paradigma  de  confronto  na  presente  reclamação,  circunscreve-se  à 
constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e ao § 1º do art. 5º 
do Decreto-lei nº 1.569/77. Abaixo, transcrevo os dispositivos da Lei nº 
8.212/91,  cuja  inconstitucionalidade  foi  afirmada  em  sede  de 
entendimento vinculante desta Suprema Corte:
“Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir 
seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 
crédito poderia ter sido constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que 
houver anulado, por vício  formal, a constituição  de crédito 
anteriormente efetuada.
§ 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, 
com  vistas  à  concessão  de  benefícios,  será  exigido  do 
contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das 
correspondentes contribuições.
§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se 
refere o § 1º deste artigo, a Seguridade Social utilizará como 
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base de incidência o valor da média aritmética simples dos 
maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes 
a  80%  (oitenta  por  cento)  de  todo  o  período  contributivo 
decorrido desde a competência julho de 1994.
§  3º  No  caso  de  indenização  para  fins  da  contagem 
recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a 
qual  incidem  as  contribuições  para  o  regime  específico  de 
previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme 
dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no 
art. 28 desta Lei.
§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o 
deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula 
cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao 
percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 
10% (dez por cento).
§ 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição 
de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social-INSS  no  julgamento  de  litígio  em  processo 
administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 
dias, contado da intimação da referida decisão.
§  6o  O  disposto  no  §  4o  não  se  aplica  aos  casos  de 
contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, 
obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às 
empresas em geral.
§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do 
art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de 
indeferimento do benefício.”
“Art. 46. O direito de cobrar os  créditos da Seguridade 
Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 
10 (dez) anos” (grifei).
Assim, obter dictum, ainda que superado o óbice da Súmula STF nº 
734,   não  haveria  identidade  de  temas  entre  o  ato  reclamado  e  o 
paradigma de controle apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede 
7 
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maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes 
a  80%  (oitenta  por  cento)  de  todo  o  período  contributivo 
decorrido desde a competência julho de 1994.
§  3º  No  caso  de  indenização  para  fins  da  contagem 
recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a 
qual  incidem  as  contribuições  para  o  regime  específico  de 
previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme 
dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no 
art. 28 desta Lei.
§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o 
deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula 
cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao 
percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 
10% (dez por cento).
§ 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição 
de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social-INSS  no  julgamento  de  litígio  em  processo 
administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 
dias, contado da intimação da referida decisão.
§  6o  O  disposto  no  §  4o  não  se  aplica  aos  casos  de 
contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, 
obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às 
empresas em geral.
§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do 
art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de 
indeferimento do benefício.”
“Art. 46. O direito de cobrar os  créditos da Seguridade 
Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 
10 (dez) anos” (grifei).
Assim, obter dictum, ainda que superado o óbice da Súmula STF nº 
734,   não  haveria  identidade  de  temas  entre  o  ato  reclamado  e  o 
paradigma de controle apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede 
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reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a 
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões 
paradigmáticas do STF:
“(...)
 -  Os atos questionados em qualquer reclamação -  nos 
casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão 
do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão 
e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados 
como paradigmas  de confronto,  em ordem  a permitir, pela 
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação  estatal  impugnada  em  relação ao  parâmetro  de 
controle  emanado  deste  Tribunal.  Precedentes”  (Rcl  nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de 
Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Mostra-se  evidente,  portanto,  a  inadequação  do  instrumento 
escolhido pelo ora agravante para questionar a execução do julgado na 
Reclamação Trabalhista nº 394-2005-105-08-00-6, bem como os valores 
cobrados.
IV - DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
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reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a 
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões 
paradigmáticas do STF:
“(...)
 -  Os atos questionados em qualquer reclamação -  nos 
casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão 
do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão 
e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados 
como paradigmas  de confronto,  em ordem  a permitir, pela 
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação  estatal  impugnada  em  relação ao  parâmetro  de 
controle  emanado  deste  Tribunal.  Precedentes”  (Rcl  nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de 
Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Mostra-se  evidente,  portanto,  a  inadequação  do  instrumento 
escolhido pelo ora agravante para questionar a execução do julgado na 
Reclamação Trabalhista nº 394-2005-105-08-00-6, bem como os valores 
cobrados.
IV - DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.979
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA
AGDO.(A/S) : MARIO LEMOS DE AQUINO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA 
(PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-00-5)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.979
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA
AGDO.(A/S) : MARIO LEMOS DE AQUINO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA 
(PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-00-5)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes,  neste 
julgamento,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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