TÍTULO: AI 709766 AgR

PROCESSO: 709766

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Aposentadoria. Regime. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para concessão. Precedentes.

    1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Incidência da Súmula nº 359/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ROBERTO JOELCI GRANDINI DIAS 
ADV.(A/S)           : HERO ARANCHIPE JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 359)
RE 548189 AgR (1ªT), AI 810534 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROBERTO JOELCI GRANDINI DIAS 
ADV.(A/S)
:HERO ARANCHIPE JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Militar. 
Aposentadoria.  Regime.  Lei  vigente  à  época  em  que  reunidos  os 
requisitos para concessão. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos 
os requisitos necessários à obtenção do benefício. Incidência da Súmula nº 
359/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROBERTO JOELCI GRANDINI DIAS 
ADV.(A/S)
:HERO ARANCHIPE JUNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra  decisão  em  que  dei  provimento  ao  recurso  extraordinário 
interposto por Roberto Joelci Grandini Dias para que, afastada a premissa 
adotada na origem, contrária ao entendimento firmado nesta Corte, o 
Tribunal de Justiça prosseguisse no julgamento da apelação.
Eis o teor da referida decisão:
“Vistos.
Roberto  Joelci  Grandini  Dias  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário  com  fundamento  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘c’  do 
permissivo  constitucional  e  assentado  em  contrariedade  aos 
artigos 2º, 5º, incisos II,  XXXVI e LV, 40, § 8º, 42, § 2º, e 93, inciso 
IX, da Constituição Federal,.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘SERVIDOR PÚBLICO – BRIGADA MILITAR – TEN 
CEL-PM TRANSFERIDO PARA A RESERVA JÁ SOB A 
ÉGIDE DA LEI-RS nº 10.581/95, QUE REVOGOU O § 1º 
DO ART. 167 DA LEI-RS nº 7.138/78 – DESDE ENTÃO 
APENAS  AS  PRAÇAS  TRANSFERIDAS  PARA  A 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ROBERTO JOELCI GRANDINI DIAS 
ADV.(A/S)
:HERO ARANCHIPE JUNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra  decisão  em  que  dei  provimento  ao  recurso  extraordinário 
interposto por Roberto Joelci Grandini Dias para que, afastada a premissa 
adotada na origem, contrária ao entendimento firmado nesta Corte, o 
Tribunal de Justiça prosseguisse no julgamento da apelação.
Eis o teor da referida decisão:
“Vistos.
Roberto  Joelci  Grandini  Dias  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário  com  fundamento  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘c’  do 
permissivo  constitucional  e  assentado  em  contrariedade  aos 
artigos 2º, 5º, incisos II,  XXXVI e LV, 40, § 8º, 42, § 2º, e 93, inciso 
IX, da Constituição Federal,.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘SERVIDOR PÚBLICO – BRIGADA MILITAR – TEN 
CEL-PM TRANSFERIDO PARA A RESERVA JÁ SOB A 
ÉGIDE DA LEI-RS nº 10.581/95, QUE REVOGOU O § 1º 
DO ART. 167 DA LEI-RS nº 7.138/78 – DESDE ENTÃO 
APENAS  AS  PRAÇAS  TRANSFERIDAS  PARA  A 
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AI 709766 AGR / RS 
RESERVA A PEDIDO OU REFORMADAS PODEM SER 
PROMOVIDAS À GRADUAÇÃO SUPERIOR, NÃO OS 
OFICIAIS – REGRA NOVA POSTA NO ART. 58 DA LC-RS 
nº 10.990/97 QUE MANTEVE INALTERADO O QUADRO 
–  APELAÇÃO  IMPROVIDA,  POR  FUNDAMENTO 
DIVERSO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR 
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, 
COM  A  REDAÇÃO  DETERMINADA  PELA  LEI  nº 
10.352/01’ (fl. 92).
Houve embargos de declaração(fls. 98 a 101), rejeitados 
(fls. 104 a 108).
Opostos novos embargos (fls. 110/11),  foram parcialmente 
acolhidos para reduzir a verba honorária (fls. 114 a 116).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  publicado  em  26/3/04,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 118, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
A irresignação merece prosperar.
O acórdão recorrido, ao concluir que ‘os proventos que o 
apelante percebe são calculados de acordo com a lei vigente ao tempo 
em que se transferiu para a reserva’ (fl. 95), está em discordância 
com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os 
proventos da aposentadoria regulamentam-se pela lei vigente à 
época da reunião dos requisitos à sua concessão. Sobre o tema:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
POLICIAL
 
MILITAR. 
APOSENTADORIA.
 
PROVENTOS.
 
PARIDADE 
REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS 
2 
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AI 709766 AGR / RS 
RESERVA A PEDIDO OU REFORMADAS PODEM SER 
PROMOVIDAS À GRADUAÇÃO SUPERIOR, NÃO OS 
OFICIAIS – REGRA NOVA POSTA NO ART. 58 DA LC-RS 
nº 10.990/97 QUE MANTEVE INALTERADO O QUADRO 
–  APELAÇÃO  IMPROVIDA,  POR  FUNDAMENTO 
DIVERSO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR 
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, 
COM  A  REDAÇÃO  DETERMINADA  PELA  LEI  nº 
10.352/01’ (fl. 92).
Houve embargos de declaração(fls. 98 a 101), rejeitados 
(fls. 104 a 108).
Opostos novos embargos (fls. 110/11),  foram parcialmente 
acolhidos para reduzir a verba honorária (fls. 114 a 116).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  publicado  em  26/3/04,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 118, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
A irresignação merece prosperar.
O acórdão recorrido, ao concluir que ‘os proventos que o 
apelante percebe são calculados de acordo com a lei vigente ao tempo 
em que se transferiu para a reserva’ (fl. 95), está em discordância 
com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os 
proventos da aposentadoria regulamentam-se pela lei vigente à 
época da reunião dos requisitos à sua concessão. Sobre o tema:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
POLICIAL
 
MILITAR. 
APOSENTADORIA.
 
PROVENTOS.
 
PARIDADE 
REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS 
2 
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AI 709766 AGR / RS 
ESTADUAIS  2.066/1976  E  2.590/1986.  DIREITO 
ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. 1. ‘Ressalvada a revisão 
prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se 
pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor 
civil, reuniu os requisitos necessários’ (Súmula 359/STF). 2. 
De  mais  a  mais,  o  reexame  da  legislação  estadual  é 
incompatível com a via recursal extraordinária. 3. Agravo 
regimental desprovido’ (Re nº 563.229/SE-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DA 
RENDA  MENSAL  INICIAL.  APOSENTADORIA: 
DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE 
AO  TEMPO  DA  REUNIÃO  DOS  REQUISITOS  DA 
INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO 
DE  REGRAS  MAIS  FAVORÁVEIS  DE  DIFERENTES 
REGIMES.  PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 655.396/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
APOSENTADORIA EX-COMBATENTE.  CRITÉRIOS  DE 
REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Decisão agravada 
que  se  apóia  em  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal no sentido de que para os critérios de reajuste dos 
proventos de inatividade, incide a lei vigente à época da 
implementação dos requisitos da aposentadoria, mesmo 
que previdenciária. 2. Agravo regimental improvido’ (RE 
nº 387.157/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 3/4/09).
‘Servidor  público:  aposentadoria:  os  proventos 
3 
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AI 709766 AGR / RS 
ESTADUAIS  2.066/1976  E  2.590/1986.  DIREITO 
ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. 1. ‘Ressalvada a revisão 
prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se 
pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor 
civil, reuniu os requisitos necessários’ (Súmula 359/STF). 2. 
De  mais  a  mais,  o  reexame  da  legislação  estadual  é 
incompatível com a via recursal extraordinária. 3. Agravo 
regimental desprovido’ (Re nº 563.229/SE-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DA 
RENDA  MENSAL  INICIAL.  APOSENTADORIA: 
DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE 
AO  TEMPO  DA  REUNIÃO  DOS  REQUISITOS  DA 
INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO 
DE  REGRAS  MAIS  FAVORÁVEIS  DE  DIFERENTES 
REGIMES.  PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 655.396/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
APOSENTADORIA EX-COMBATENTE.  CRITÉRIOS  DE 
REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Decisão agravada 
que  se  apóia  em  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal no sentido de que para os critérios de reajuste dos 
proventos de inatividade, incide a lei vigente à época da 
implementação dos requisitos da aposentadoria, mesmo 
que previdenciária. 2. Agravo regimental improvido’ (RE 
nº 387.157/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 3/4/09).
‘Servidor  público:  aposentadoria:  os  proventos 
3 
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regulam-se  pela  lei  vigente  ao  tempo  da  reunião  dos 
requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na 
vigência  da  lei  posterior  menos  favorável’  (RE  nº 
473.394/CE-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
Este  entendimento  está  consolidado  na  Súmula  nº 359 
deste Supremo Tribunal Federal:
‘RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS 
PROVENTOS  DA INATIVIDADE  REGULAM-SE  PELA 
LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O 
SERVIDOR  CIVIL,  REUNIU  OS  REQUISITOS 
NECESSÁRIOS.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do 
agravo  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para 
determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento 
do feito segundo as diretrizes aqui estabelecidas, analisando se 
o autor reuniu os requisitos para a concessão da aposentadoria 
ainda sob a égide da legislação que lhe permitia a promoção à 
graduação superior imediata.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“A data  exata  de  preenchimento  dos  requisitos  para  a 
aposentadoria não fora explicitada no acórdão de origem, mas a 
referência expressa do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da 
Súmula  nº  359/STF faz  supor  que  o  demandante  tenha  se 
transferido para a reserva tão logo implementado os requisitos 
para sua aposentadoria.
Concluir-se diversamente do  que  posto  no acórdão  de 
origem  –  data  venia –  parece  ultrapassar  os  limites  do 
enunciado da súmula nº 279/STF.
4 
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AI 709766 AGR / RS 
regulam-se  pela  lei  vigente  ao  tempo  da  reunião  dos 
requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na 
vigência  da  lei  posterior  menos  favorável’  (RE  nº 
473.394/CE-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
Este  entendimento  está  consolidado  na  Súmula  nº 359 
deste Supremo Tribunal Federal:
‘RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS 
PROVENTOS  DA INATIVIDADE  REGULAM-SE  PELA 
LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O 
SERVIDOR  CIVIL,  REUNIU  OS  REQUISITOS 
NECESSÁRIOS.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do 
agravo  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para 
determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento 
do feito segundo as diretrizes aqui estabelecidas, analisando se 
o autor reuniu os requisitos para a concessão da aposentadoria 
ainda sob a égide da legislação que lhe permitia a promoção à 
graduação superior imediata.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“A data  exata  de  preenchimento  dos  requisitos  para  a 
aposentadoria não fora explicitada no acórdão de origem, mas a 
referência expressa do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da 
Súmula  nº  359/STF faz  supor  que  o  demandante  tenha  se 
transferido para a reserva tão logo implementado os requisitos 
para sua aposentadoria.
Concluir-se diversamente do  que  posto  no acórdão  de 
origem  –  data  venia –  parece  ultrapassar  os  limites  do 
enunciado da súmula nº 279/STF.
4 
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Relatório
AI 709766 AGR / RS 
(...)
(...) o Tribunal de Justiça deu efetiva e estrita aplicação ao 
enunciado da Súmula nº 359/STF, pois ainda que aplicando a 
legislação incidente à época de sua reforma, o autor não havia 
implementado  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do 
benefício  que  pleiteia,  cujo  reconhecimento  dependia  da 
perfectibilização de ‘mais de 35 anos de contribuição’, enquanto 
o autor ostentava  apenas 31 anos, é dizer, tempo insuficiente 
para ser contemplado com a pleiteada promoção” (fls. 234/235).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 709766 AGR / RS 
(...)
(...) o Tribunal de Justiça deu efetiva e estrita aplicação ao 
enunciado da Súmula nº 359/STF, pois ainda que aplicando a 
legislação incidente à época de sua reforma, o autor não havia 
implementado  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do 
benefício  que  pleiteia,  cujo  reconhecimento  dependia  da 
perfectibilização de ‘mais de 35 anos de contribuição’, enquanto 
o autor ostentava  apenas 31 anos, é dizer, tempo insuficiente 
para ser contemplado com a pleiteada promoção” (fls. 234/235).
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de 
Justiça divergiu do entendimento adotado nesta Corte acerca do tema no 
sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo 
em  que  reunidos  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  benefício, 
mesmo  que  esse  seja  requerido  após  a  edição  de  legislação  menos 
favorável. Incide no caso a orientação da Súmula nº 359/STF.
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  APOSENTADORIA REGULADA PELA EC  41/03. 
SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei 
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da 
inatividade,  ainda  quando  só  requerida  na  vigência  da  lei 
posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  548.189/SC-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
26/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA 
MENSAL  INICIAL.  1.  APOSENTADORIA:  DIREITO 
ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA 
REUNIÃO  DOS  REQUISITOS  DA  INATIVIDADE.  2. 
FUNDAMENTO
 
CONSTITUCIONAL
 
SUFICIENTE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  810.534/RS-AgR, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de 
Justiça divergiu do entendimento adotado nesta Corte acerca do tema no 
sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo 
em  que  reunidos  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  benefício, 
mesmo  que  esse  seja  requerido  após  a  edição  de  legislação  menos 
favorável. Incide no caso a orientação da Súmula nº 359/STF.
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  APOSENTADORIA REGULADA PELA EC  41/03. 
SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei 
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da 
inatividade,  ainda  quando  só  requerida  na  vigência  da  lei 
posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  548.189/SC-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
26/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA 
MENSAL  INICIAL.  1.  APOSENTADORIA:  DIREITO 
ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA 
REUNIÃO  DOS  REQUISITOS  DA  INATIVIDADE.  2. 
FUNDAMENTO
 
CONSTITUCIONAL
 
SUFICIENTE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  810.534/RS-AgR, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 709766 AGR / RS 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
30/11/10).
Ressalte-se que não se afirmou, na decisão agravada, que o agravado 
efetivamente  faz  jus  ao  benefício  pleiteado,  nos  moldes  previstos  na 
legislação  revogada,  determinou-se,  tão  somente,  o  afastamento  da 
premissa de direito equivocadamente adotada pela Corte de origem, no 
sentido de que a lei que regularia o regime de aposentadoria seria a 
vigente ao tempo do pedido de concessão do benefício, ao invés daquela 
em vigor quando da reunião dos requisitos para a aposentação. É certo 
que a análise relativa ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais 
competirá ao Tribunal a quo.
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 709766 AGR / RS 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
30/11/10).
Ressalte-se que não se afirmou, na decisão agravada, que o agravado 
efetivamente  faz  jus  ao  benefício  pleiteado,  nos  moldes  previstos  na 
legislação  revogada,  determinou-se,  tão  somente,  o  afastamento  da 
premissa de direito equivocadamente adotada pela Corte de origem, no 
sentido de que a lei que regularia o regime de aposentadoria seria a 
vigente ao tempo do pedido de concessão do benefício, ao invés daquela 
em vigor quando da reunião dos requisitos para a aposentação. É certo 
que a análise relativa ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais 
competirá ao Tribunal a quo.
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROBERTO JOELCI GRANDINI DIAS
ADV.(A/S) : HERO ARANCHIPE JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.766
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROBERTO JOELCI GRANDINI DIAS
ADV.(A/S) : HERO ARANCHIPE JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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