TÍTULO: ARE 683089 AgR

PROCESSO: 683089

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

    1. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 287 do STF, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 

    2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GENÉRICA AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MUDAR O DECISUM RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A simples contrariedade quanto ao teor da decisão agravada, sem que o agravante traga um argumento capaz de reformar o julgado, não reveste o recurso de capacidade suficiente para dar prosseguimento ao feito. 2 Agravo regimental a que se nega provimento.”

    3. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : BANCO AMÉRICA DO SUL S/A 
ADV.                : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA 
ADV.(A/S)           : LEONARDO HAYAO AOKI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : HERMAN MARKOVITS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : TREBBORE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)           : MARIO MASSAO KUSSANO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(SÚMULA 287)
AI 718237 AgR(2ªT), AI 725430 AgR(1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HERMAN MARKOVITS E OUTRO(A/S)
ADV.
:CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:BANCO AMÉRICA DO SUL S/A 
ADV.(A/S)
:LEONARDO HAYAO AOKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TREBBORE 
COMERCIAL 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIO MASSAO KUSSANO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  PROCESSUAL 
CIVIL. ALEGADA  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO  AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  287  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1.  O  agravo  é  inadmissível  quando  a  sua  fundamentação  não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 
287 do STF, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a 
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir  
a exata compreensão da controvérsia”. 
2.
 In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DECISÃO  MANTIDA 
PELOS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  GENÉRICA  AFIRMAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE 
ARGUMENTO  CAPAZ  DE  MUDAR  O  DECISUM  RECURSO  NÃO 
CONHECIDO. 1 A simples contrariedade quanto ao teor da decisão agravada,  
sem que o agravante traga um argumento capaz de reformar o julgado, não  
reveste o recurso de capacidade suficiente para dar prosseguimento ao feito. 2  
Agravo regimental a que se nega provimento.”
3. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 683.089 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 683.089 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HERMAN MARKOVITS E OUTRO(A/S)
ADV.
:CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:BANCO AMÉRICA DO SUL S/A 
ADV.(A/S)
:LEONARDO HAYAO AOKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TREBBORE 
COMERCIAL 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIO MASSAO KUSSANO 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto em face da decisão por mim proferida, em que não 
conheci do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da 
decisão agravada (Súmula 287 do STF). A decisão restou assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL.  ALEGADA NEGATIVA DE 
PRESTAÇÃO
 
JURISDICIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação 
não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência 
da Súmula 287 do STF, de seguinte teor: ‘Nega-se provimento ao 
agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso  
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:HERMAN MARKOVITS E OUTRO(A/S)
ADV.
:CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:BANCO AMÉRICA DO SUL S/A 
ADV.(A/S)
:LEONARDO HAYAO AOKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TREBBORE 
COMERCIAL 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARIO MASSAO KUSSANO 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto em face da decisão por mim proferida, em que não 
conheci do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da 
decisão agravada (Súmula 287 do STF). A decisão restou assim ementada:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL.  ALEGADA NEGATIVA DE 
PRESTAÇÃO
 
JURISDICIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação 
não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência 
da Súmula 287 do STF, de seguinte teor: ‘Nega-se provimento ao 
agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso  
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 
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Relatório
ARE 683.089 AGR / SP 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 
‘REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO  
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GENÉRICA 
AFIRMAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  
INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ 
DE MUDAR O DECISUM RECURSO NÃO CONHECIDO. 
1 A simples contrariedade quanto ao teor da decisão agravada,  
sem  que  o  agravante  traga  um  argumento  capaz  de  reformar  o  
julgado,  não  reveste  o  recurso  de  capacidade  suficiente  para  dar  
prosseguimento ao feito. 
2 Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
4. Agravo de que não se conhece.”
Nas razões de agravo regimental, alega-se que houve impugnação 
direta dos fundamentos da decisão agravada. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.089 AGR / SP 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 
‘REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO  
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GENÉRICA 
AFIRMAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  
INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ 
DE MUDAR O DECISUM RECURSO NÃO CONHECIDO. 
1 A simples contrariedade quanto ao teor da decisão agravada,  
sem  que  o  agravante  traga  um  argumento  capaz  de  reformar  o  
julgado,  não  reveste  o  recurso  de  capacidade  suficiente  para  dar  
prosseguimento ao feito. 
2 Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
4. Agravo de que não se conhece.”
Nas razões de agravo regimental, alega-se que houve impugnação 
direta dos fundamentos da decisão agravada. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar. 
A decisão ora agravada não conheceu do agravo por ausência de 
impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento  ao 
recurso extraordinário, assentando a ausência de repercussão geral da 
questão constitucional posta a desate, já que esta Suprema Corte concluiu 
pela natureza infraconstitucional da discussão atinente ao preenchimento 
dos pressupostos de admissibilidade de recursos. 
Desta feita, consignei a incidência do disposto na Súmula 287 do 
STF. Com efeito, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão 
agravada  que  pretendia  ver reformada, ou seja,  não  trouxe  em suas 
razões o motivo pelo qual o recurso extraordinário merece conhecimento. 
Incide, portanto, o disposto na Súmula 287 do STF, de seguinte teor: 
“Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou  
na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
DA  SÚMULA  287  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1. O Agravante deve impugnar especificamente os fundamentos 
da  decisão  agravada,  sob  pena  de  inviabilizar-se  o  agravo 
regimental.  Precedentes.  2.  É  manifestamente  incabível  a 
juntada  de  peça  obrigatória  do  agravo  de  instrumento  no 
momento da interposição de agravo regimental.” (AI 725.430-
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar. 
A decisão ora agravada não conheceu do agravo por ausência de 
impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento  ao 
recurso extraordinário, assentando a ausência de repercussão geral da 
questão constitucional posta a desate, já que esta Suprema Corte concluiu 
pela natureza infraconstitucional da discussão atinente ao preenchimento 
dos pressupostos de admissibilidade de recursos. 
Desta feita, consignei a incidência do disposto na Súmula 287 do 
STF. Com efeito, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão 
agravada  que  pretendia  ver reformada, ou seja,  não  trouxe  em suas 
razões o motivo pelo qual o recurso extraordinário merece conhecimento. 
Incide, portanto, o disposto na Súmula 287 do STF, de seguinte teor: 
“Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou  
na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
DA  SÚMULA  287  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1. O Agravante deve impugnar especificamente os fundamentos 
da  decisão  agravada,  sob  pena  de  inviabilizar-se  o  agravo 
regimental.  Precedentes.  2.  É  manifestamente  incabível  a 
juntada  de  peça  obrigatória  do  agravo  de  instrumento  no 
momento da interposição de agravo regimental.” (AI 725.430-
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.089 AGR / SP 
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 16/04/2009). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DEFICIENTE. 
SÚMULA 287/STF. A agravante não impugnou os fundamentos 
que  serviram  de  suporte  à  decisão  agravada.  Incidência  da 
Súmula  287  desta  Corte.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 718.237-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
DJe de 03/12/2009). 
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683.089 AGR / SP 
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 16/04/2009). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DEFICIENTE. 
SÚMULA 287/STF. A agravante não impugnou os fundamentos 
que  serviram  de  suporte  à  decisão  agravada.  Incidência  da 
Súmula  287  desta  Corte.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 718.237-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
DJe de 03/12/2009). 
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HERMAN MARKOVITS E OUTRO(A/S)
ADV. : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : BANCO AMÉRICA DO SUL S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO HAYAO AOKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TREBBORE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MARIO MASSAO KUSSANO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.089
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : HERMAN MARKOVITS E OUTRO(A/S)
ADV. : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : BANCO AMÉRICA DO SUL S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO HAYAO AOKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TREBBORE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MARIO MASSAO KUSSANO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206832
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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