TÍTULO: Rcl 3897 AgR

PROCESSO: 3897

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-06-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-05-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA (ADI 1.797/PE) – IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE TAL DECISÃO, COMO PARADIGMA, PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS OU, AINDA, DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE DESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de seu tio, o Professor Juarez Rubens Brandão Lopes, em São Paulo, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 09.06.2011.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO (RECURSO INOMINADO Nº 2004.37.00.707466-8) 
INTDO.(A/S)  : MARILSE CARVALHO MEDEIROS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ALCANCE, DECISÃO, ADI 1797)
Rcl 4800 (TP), Rcl 4911 AgR (TP), Rcl 3100 AgR (TP). 
(PARCELA DE 11,98%, CONVERSÃO EM URV)
AO 613 (TP), AI 331780 AgR (2ªT), ADI 2321 MC (TP), ADI 2323 MC (TP), ADI 1797 (TP). 
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), RTJ 168/178. 
(DUPLA FUNÇÃO, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL)
Rcl 336 - RTJ 134/1033. 
- Decisões monocráticas citadas:
(ALCANCE, DECISÃO, ADI 1797)
Rcl 2916.
(PARCELA DE 11,98%, CONVERSÃO EM URV)
RE 321280, RE 348252.
Número de páginas: 16.
Análise: 29/05/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/06/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:TURMA 
RECURSAL 
DO 
JUIZADO 
ESPECIAL 
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 
(RECURSO INOMINADO Nº 2004.37.00.707466-8) 
INTDO.(A/S)
:MARILSE CARVALHO MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA 
E M E N T A:  RECLAMAÇÃO –  ALEGADO DESRESPEITO A 
DECISÃO  PROFERIDA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM   
SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA (ADI 1.797/PE) – IMPERTINÊNCIA   
DA INVOCAÇÃO DE  TAL  DECISÃO,  COMO PARADIGMA,  PARA   
JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO – INEXISTÊNCIA 
DE RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA 
DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO 
JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – 
INADMISSIBILIDADE DO  EMPREGO  DA RECLAMAÇÃO  COMO 
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA  OU COMO SUBSTITUTIVO 
DE  RECURSOS  OU,  AINDA,  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  EM  GERAL – 
CONSEQUENTE 
EXTINÇÃO 
ANÔMALA 
DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE DESSA DECISÃO – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ayres Britto  (RISTF, art. 37, I), na conformidade  da  ata  de 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 3897 AGR / MA 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em desprover o recurso de agravo. Ausentes o 
Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de 
seu tio, o Professor Juarez Rubens Brandão Lopes, em São Paulo, e, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 09 de junho de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em desprover o recurso de agravo. Ausentes o 
Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de 
seu tio, o Professor Juarez Rubens Brandão Lopes, em São Paulo, e, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 09 de junho de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:TURMA 
RECURSAL 
DO 
JUIZADO 
ESPECIAL 
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 
(RECURSO INOMINADO Nº 2004.37.00.707466-8) 
INTDO.(A/S)
:MARILSE CARVALHO MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida 
(fls. 200/206),  não conheceu da  reclamação ajuizada  pela  parte  ora 
recorrente.
Sustenta a agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se 
segue (fls. 216/222):
“Deve  ser  reformada  a  decisão que  não  conheceu  da 
presente reclamação. Primeiramente, frise-se que não se aplica ao 
caso  dos  autos  o  decido  por  esse  Supremo  Tribunal  Federal  nas  
ADI’s nº 2.321/DF e 2.323/DF. É que, nessas duas ações diretas de  
inconstitucionalidade, esse Pretório Excelso se reportou apenas aos 
servidores do Poder Judiciário da União. A questão do percentual de  
11,98%, devido aos  magistrados, continua objeto da ADI nº 1.797/PE 
que, como se afirmou na petição inicial, estabelece como limite temporal o  
período de abril de 1994 a janeiro de 1995.
…...................................................................................................
Com  efeito,  observa-se  que,  conquanto  devida aos 
magistrados a diferença de 11,98%, tal verba deve ser limitada no 
tempo, isto é, de abril de 1994 a janeiro de 1995. E esse entendimento  
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:TURMA 
RECURSAL 
DO 
JUIZADO 
ESPECIAL 
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 
(RECURSO INOMINADO Nº 2004.37.00.707466-8) 
INTDO.(A/S)
:MARILSE CARVALHO MEDEIROS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida 
(fls. 200/206),  não conheceu da  reclamação ajuizada  pela  parte  ora 
recorrente.
Sustenta a agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se 
segue (fls. 216/222):
“Deve  ser  reformada  a  decisão que  não  conheceu  da 
presente reclamação. Primeiramente, frise-se que não se aplica ao 
caso  dos  autos  o  decido  por  esse  Supremo  Tribunal  Federal  nas  
ADI’s nº 2.321/DF e 2.323/DF. É que, nessas duas ações diretas de  
inconstitucionalidade, esse Pretório Excelso se reportou apenas aos 
servidores do Poder Judiciário da União. A questão do percentual de  
11,98%, devido aos  magistrados, continua objeto da ADI nº 1.797/PE 
que, como se afirmou na petição inicial, estabelece como limite temporal o  
período de abril de 1994 a janeiro de 1995.
…...................................................................................................
Com  efeito,  observa-se  que,  conquanto  devida aos 
magistrados a diferença de 11,98%, tal verba deve ser limitada no 
tempo, isto é, de abril de 1994 a janeiro de 1995. E esse entendimento  
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Relatório
RCL 3897 AGR / MA 
decorre  do  julgamento  da  ADI nº 1.797/PE, como explicitaram os 
acórdãos acima transcritos.
Aliás, até mesmo em relação aos servidores do Poder Judiciário da  
União, encontram-se decisões recentes desse Supremo Tribunal Federal 
que aplicam a limitação temporal. São eles: AI-AgR nº 481.990-1/SP,  
1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 08/04/2005; RE-AgR nº 356.004- 
-2/PE,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  25/11/2005;  
RE-AgR  nº  456.666-4/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  
DJ 05/05/2006; AI-AgR nº 553.669-1/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros  
Grau, DJ 12/05/2006.
Não prospera, dessa forma, o argumento de que não caberia 
ação reclamatória no presente caso por não ter havido nenhum desrespeito 
ao decidido na ADI nº 1.797/PE. O Ministro relator afirma que o 
Supremo Tribunal Federal, ‘no julgamento da ADI 1.797/PE, tratou 
especificamente de decisão administrativa emanada do Tribunal Regional 
do Trabalho da 6ª Região, dando-lhe interpretação conforme para fim de 
explicitar o limite temporal sobre o qual deveria incidir a diferença  
referente à conversão em URV, mas somente no que concerne aos  
servidores daquele órgão integrante da Justiça do Trabalho’.
É certo que o caso dos autos não trata de servidor do  
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mas os motivos 
determinantes do acórdão da ADI nº 1.797/PE podem e devem ter  
caráter transcendente. Os efeitos vinculantes também se referem à  
‘ratio decidendi’.
É  verdade  que  o  ato  declarado  inconstitucional  na  
ADI nº 1.797/PE foi decisão administrativa do TRT da 6ª Região. 
Ocorre que, se a própria razão de decidir invocada por este Supremo  
Tribunal Federal, naquela ação direta (na qual se inclui a limitação  
temporal),  não  tiver  efeito  vinculante,  o  controle  objetivo  de  
constitucionalidade passa a ter caráter de controle subjetivo, limitado  
a um caso concreto.
…...................................................................................................
Nesses termos, entender que o julgamento de mérito proferido 
na ADI nº 1.797/PE não vincula os  órgãos  do Poder  Judiciário,  
quanto  ao  juízo  de  constitucionalidade  do  limitador  temporal  ao  
percentual de 11,98%, implica rejeitar a própria utilidade da prestação 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
decorre  do  julgamento  da  ADI nº 1.797/PE, como explicitaram os 
acórdãos acima transcritos.
Aliás, até mesmo em relação aos servidores do Poder Judiciário da  
União, encontram-se decisões recentes desse Supremo Tribunal Federal 
que aplicam a limitação temporal. São eles: AI-AgR nº 481.990-1/SP,  
1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 08/04/2005; RE-AgR nº 356.004- 
-2/PE,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  25/11/2005;  
RE-AgR  nº  456.666-4/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  
DJ 05/05/2006; AI-AgR nº 553.669-1/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros  
Grau, DJ 12/05/2006.
Não prospera, dessa forma, o argumento de que não caberia 
ação reclamatória no presente caso por não ter havido nenhum desrespeito 
ao decidido na ADI nº 1.797/PE. O Ministro relator afirma que o 
Supremo Tribunal Federal, ‘no julgamento da ADI 1.797/PE, tratou 
especificamente de decisão administrativa emanada do Tribunal Regional 
do Trabalho da 6ª Região, dando-lhe interpretação conforme para fim de 
explicitar o limite temporal sobre o qual deveria incidir a diferença  
referente à conversão em URV, mas somente no que concerne aos  
servidores daquele órgão integrante da Justiça do Trabalho’.
É certo que o caso dos autos não trata de servidor do  
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mas os motivos 
determinantes do acórdão da ADI nº 1.797/PE podem e devem ter  
caráter transcendente. Os efeitos vinculantes também se referem à  
‘ratio decidendi’.
É  verdade  que  o  ato  declarado  inconstitucional  na  
ADI nº 1.797/PE foi decisão administrativa do TRT da 6ª Região. 
Ocorre que, se a própria razão de decidir invocada por este Supremo  
Tribunal Federal, naquela ação direta (na qual se inclui a limitação  
temporal),  não  tiver  efeito  vinculante,  o  controle  objetivo  de  
constitucionalidade passa a ter caráter de controle subjetivo, limitado  
a um caso concreto.
…...................................................................................................
Nesses termos, entender que o julgamento de mérito proferido 
na ADI nº 1.797/PE não vincula os  órgãos  do Poder  Judiciário,  
quanto  ao  juízo  de  constitucionalidade  do  limitador  temporal  ao  
percentual de 11,98%, implica rejeitar a própria utilidade da prestação 
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Relatório
RCL 3897 AGR / MA 
jurisdicional efetivada no processo de controle abstrato da referida  
ação  direta,  qual  seja,  a  de  conferir  ao  mencionado  percentual  
interpretação conforme a Constituição, para determinar que seja pago 
aos magistrados apenas quanto ao período compreendido entre abril de  
1994 e janeiro de 1995.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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jurisdicional efetivada no processo de controle abstrato da referida  
ação  direta,  qual  seja,  a  de  conferir  ao  mencionado  percentual  
interpretação conforme a Constituição, para determinar que seja pago 
aos magistrados apenas quanto ao período compreendido entre abril de  
1994 e janeiro de 1995.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/06/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):  Como 
anteriormente referido,  trata-se de recurso de agravo interposto  contra 
decisão que, por mim proferida (fls. 200/206), não conheceu da presente 
reclamação.
Não assiste qualquer razão à parte ora recorrente,  especialmente 
em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, 
a propósito da questão ora em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
agravada, sustenta-se, em sede reclamatória, que a Turma Recursal do 
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão –  ao negar 
provimento  a  recurso  inominado  interposto  pela  ora  agravante, 
confirmando, assim, a decisão que reconheceu, em favor da interessada, o 
direito  ao  recebimento  da  diferença  de  11,98%,  incidente  sobre  a 
gratificação eleitoral, relativa à conversão pela URV – teria desrespeitado 
a autoridade da decisão proferida na  ADI 1.797/PE, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO.
Observo, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato 
objeto  desta  reclamação  não  importou em  ofensa à  decisão  desta 
Suprema Corte proferida em sede de controle normativo abstrato.
É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
ADI  1.797/PE,  tratou  especificamente  de  decisão  administrativa 
emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,  dando-lhe 
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Supremo Tribunal Federal
09/06/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):  Como 
anteriormente referido,  trata-se de recurso de agravo interposto  contra 
decisão que, por mim proferida (fls. 200/206), não conheceu da presente 
reclamação.
Não assiste qualquer razão à parte ora recorrente,  especialmente 
em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, 
a propósito da questão ora em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora 
agravada, sustenta-se, em sede reclamatória, que a Turma Recursal do 
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão –  ao negar 
provimento  a  recurso  inominado  interposto  pela  ora  agravante, 
confirmando, assim, a decisão que reconheceu, em favor da interessada, o 
direito  ao  recebimento  da  diferença  de  11,98%,  incidente  sobre  a 
gratificação eleitoral, relativa à conversão pela URV – teria desrespeitado 
a autoridade da decisão proferida na  ADI 1.797/PE, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO.
Observo, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato 
objeto  desta  reclamação  não  importou em  ofensa à  decisão  desta 
Suprema Corte proferida em sede de controle normativo abstrato.
É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
ADI  1.797/PE,  tratou  especificamente  de  decisão  administrativa 
emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,  dando-lhe 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
interpretação conforme, para o fim de explicitar o limite temporal sobre 
o qual deveria incidir a diferença referente à conversão em URV,  mas 
somente no que concerne aos servidores  daquele órgão integrante da 
Justiça do Trabalho.
É diversa, no entanto, a situação ora versada nestes autos, eis que a 
decisão  objeto  da  presente  ação  foi  proferida em  sede  de  recurso 
inominado  em  que  se  reconheceu,  em  favor  da  ora  interessada 
(magistrada estadual no exercício da jurisdição eleitoral),  o direito de 
receber, sobre a gratificação eleitoral a que fazia jus, a diferença referente 
aos 11,98%, limitada, no entanto, a percepção de tal verba ao início da 
vigência da Lei nº 10.474/2002, que fixou padrões remuneratórios para a 
magistratura da União.
Vê-se,  desse  modo,  que  o  ato  declarado  inconstitucional pelo 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  mencionada ação  direta 
(ADI 1.797/PE)  restringia-se aos  servidores  do  Tribunal  Regional  do 
Trabalho  da  6ª  Região,  não  se  revelando  aplicável,  desse  modo,  à 
resolução da controvérsia instaurada pela ora interessada.
Daí  a  decisão que  o  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES 
proferiu, como Relator, no julgamento  da Rcl 2.916/RN, em que se 
discutia a mesma questão ora suscitada na presente reclamação:
“Ademais, é de se observar que, na ADI nº 1.797-PE, a decisão 
administrativa objeto de controle tinha incidência restrita aos membros 
e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com  
jurisdição apenas sobre o Estado de Pernambuco. 
Portanto,  apesar  da  similitude  entre  matérias,  não  se  pode  
invocar, no presente caso, afronta à decisão proferida pelo STF na  
ADI nº 1.797-PE.
No mesmo sentido, arrolo os seguintes precedentes desta Corte:  
Rcl nº 2.990-RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2005; 
Rcl  nº  3.742-RN,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  de  28.09.2005; 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5906344.
Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
interpretação conforme, para o fim de explicitar o limite temporal sobre 
o qual deveria incidir a diferença referente à conversão em URV,  mas 
somente no que concerne aos servidores  daquele órgão integrante da 
Justiça do Trabalho.
É diversa, no entanto, a situação ora versada nestes autos, eis que a 
decisão  objeto  da  presente  ação  foi  proferida em  sede  de  recurso 
inominado  em  que  se  reconheceu,  em  favor  da  ora  interessada 
(magistrada estadual no exercício da jurisdição eleitoral),  o direito de 
receber, sobre a gratificação eleitoral a que fazia jus, a diferença referente 
aos 11,98%, limitada, no entanto, a percepção de tal verba ao início da 
vigência da Lei nº 10.474/2002, que fixou padrões remuneratórios para a 
magistratura da União.
Vê-se,  desse  modo,  que  o  ato  declarado  inconstitucional pelo 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  mencionada ação  direta 
(ADI 1.797/PE)  restringia-se aos  servidores  do  Tribunal  Regional  do 
Trabalho  da  6ª  Região,  não  se  revelando  aplicável,  desse  modo,  à 
resolução da controvérsia instaurada pela ora interessada.
Daí  a  decisão que  o  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES 
proferiu, como Relator, no julgamento  da Rcl 2.916/RN, em que se 
discutia a mesma questão ora suscitada na presente reclamação:
“Ademais, é de se observar que, na ADI nº 1.797-PE, a decisão 
administrativa objeto de controle tinha incidência restrita aos membros 
e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com  
jurisdição apenas sobre o Estado de Pernambuco. 
Portanto,  apesar  da  similitude  entre  matérias,  não  se  pode  
invocar, no presente caso, afronta à decisão proferida pelo STF na  
ADI nº 1.797-PE.
No mesmo sentido, arrolo os seguintes precedentes desta Corte:  
Rcl nº 2.990-RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2005; 
Rcl  nº  3.742-RN,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  de  28.09.2005; 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
Rcl nº 2.967-RN (MC), Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 29.11.2004;  
Rcl nº 3.098-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 11.03.2005. 
Assim sendo, nego seguimento à presente reclamação (…).”
Cabe destacar, por pertinente, que  o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, em recentes julgamentos, ao apreciar questão essencialmente idêntica 
à versada nesta sede recursal, fixou entendimento que desautoriza a pretensão 
jurídica  deduzida pela parte ora agravante (Rcl 3.100-AgR/RN, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 4.800/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA):
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DA  RECLAMATÓRIA.  
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU  
CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  ENTRE  O  
ATO  RECLAMADO  E  A  DECISÃO  DESTE  TRIBUNAL  
PRETENSAMENTE DESRESPEITADA. VIA PROCESSUAL  
INADEQUADA. ARTIGO 102, I, ‘l’, DA CONSTITUIÇÃO  
DO BRASIL.
1. Argumentou-se na presente reclamação que o ato administrativo 
do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que, ao apurar as perdas  
decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV,  determinou a 
implantação  do  índice  de  11,98% sobre  os  vencimentos  dos 
magistrados daquele Tribunal,  bem como o pagamento das respectivas 
diferenças salariais, teria ofendido a decisão proferida na ADI n. 1.797. 
Na ação direta, este Tribunal apreciou a constitucionalidade (…) ato do 
Tribunal  Regional  do Trabalho  da  6ª Região  que  concedia  reajustes 
salariais a servidores e magistrados daquele Tribunal, incidindo sobre esses 
reajustes limitação temporal.
2. Esta Corte reafirmou entendimento no sentido de que 
não existe ofensa ao que decidido no julgamento da ADI 1.797, dado o 
restrito alcance  dessa  decisão,  somente  aplicável aos  membros  e 
servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, situado no 
Estado de Pernambuco. Precedentes.
3. Ausência de identidade entre o objeto do ADI n. 1.797 e a 
decisão reclamada. A via processual eleita é inadequada para atender a  
pretensão do reclamante.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
Rcl nº 2.967-RN (MC), Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 29.11.2004;  
Rcl nº 3.098-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 11.03.2005. 
Assim sendo, nego seguimento à presente reclamação (…).”
Cabe destacar, por pertinente, que  o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, em recentes julgamentos, ao apreciar questão essencialmente idêntica 
à versada nesta sede recursal, fixou entendimento que desautoriza a pretensão 
jurídica  deduzida pela parte ora agravante (Rcl 3.100-AgR/RN, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 4.800/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA):
“AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DA  RECLAMATÓRIA.  
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU  
CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  ENTRE  O  
ATO  RECLAMADO  E  A  DECISÃO  DESTE  TRIBUNAL  
PRETENSAMENTE DESRESPEITADA. VIA PROCESSUAL  
INADEQUADA. ARTIGO 102, I, ‘l’, DA CONSTITUIÇÃO  
DO BRASIL.
1. Argumentou-se na presente reclamação que o ato administrativo 
do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que, ao apurar as perdas  
decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV,  determinou a 
implantação  do  índice  de  11,98% sobre  os  vencimentos  dos 
magistrados daquele Tribunal,  bem como o pagamento das respectivas 
diferenças salariais, teria ofendido a decisão proferida na ADI n. 1.797. 
Na ação direta, este Tribunal apreciou a constitucionalidade (…) ato do 
Tribunal  Regional  do Trabalho  da  6ª Região  que  concedia  reajustes 
salariais a servidores e magistrados daquele Tribunal, incidindo sobre esses 
reajustes limitação temporal.
2. Esta Corte reafirmou entendimento no sentido de que 
não existe ofensa ao que decidido no julgamento da ADI 1.797, dado o 
restrito alcance  dessa  decisão,  somente  aplicável aos  membros  e 
servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, situado no 
Estado de Pernambuco. Precedentes.
3. Ausência de identidade entre o objeto do ADI n. 1.797 e a 
decisão reclamada. A via processual eleita é inadequada para atender a  
pretensão do reclamante.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
Agravo regimental a que se nega   provimento  .”
(Rcl 4.911-AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
Tais considerações justificam-se, porque evidenciam que a razão de 
decidir  invocada pelo  órgão  judiciário  ora  agravado  revela-se 
substancialmente diversa daquela que deu suporte ao acórdão proferido 
no julgamento da ADI 1.797/PE, o que basta para afastar, por inocorrente, 
a alegação de desrespeito à autoridade do pronunciamento decisório do 
Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via 
reclamatória.
Cumpre registrar, por relevante, que a decisão judicial  objeto da 
presente reclamação  ajusta-se aos fundamentos  em que se apoiou o 
acórdão  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,
 quando  do 
indeferimento 
do  pedido  de  medida  cautelar  formulado
 na 
ADI 2.321/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e na ADI 2.323/DF, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO.
O Plenário desta Suprema Corte, ao manter plenamente eficaz o ato 
do E. Tribunal Superior Eleitoral,  que havia deferido aos respectivos 
servidores  administrativos  a  parcela  de  11,98%,  proferiu decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“SUPOSTA  TRANSGRESSÃO AO  PRINCÍPIO  DA 
RESERVA LEGAL, POR  ALEGADA NECESSIDADE DE LEI 
FORMAL  PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 
VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS  INTEGRANTES 
DOS  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  DOS  TRIBUNAIS  – 
OFENSA  INOCORRENTE – MERA DECLARAÇÃO  DE 
‘ACCERTAMENTO’ 
– 
DELIBERAÇÃO 
QUE 
NÃO 
IMPORTOU EM  AUMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  NEM 
IMPLICOU CONCESSÃO  DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA 
NOVA.
- O Tribunal Superior Eleitoral,  longe de dispor sobre tema 
resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei  
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
Agravo regimental a que se nega   provimento  .”
(Rcl 4.911-AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
Tais considerações justificam-se, porque evidenciam que a razão de 
decidir  invocada pelo  órgão  judiciário  ora  agravado  revela-se 
substancialmente diversa daquela que deu suporte ao acórdão proferido 
no julgamento da ADI 1.797/PE, o que basta para afastar, por inocorrente, 
a alegação de desrespeito à autoridade do pronunciamento decisório do 
Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via 
reclamatória.
Cumpre registrar, por relevante, que a decisão judicial  objeto da 
presente reclamação  ajusta-se aos fundamentos  em que se apoiou o 
acórdão  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,
 quando  do 
indeferimento 
do  pedido  de  medida  cautelar  formulado
 na 
ADI 2.321/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e na ADI 2.323/DF, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO.
O Plenário desta Suprema Corte, ao manter plenamente eficaz o ato 
do E. Tribunal Superior Eleitoral,  que havia deferido aos respectivos 
servidores  administrativos  a  parcela  de  11,98%,  proferiu decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“SUPOSTA  TRANSGRESSÃO AO  PRINCÍPIO  DA 
RESERVA LEGAL, POR  ALEGADA NECESSIDADE DE LEI 
FORMAL  PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 
VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS  INTEGRANTES 
DOS  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  DOS  TRIBUNAIS  – 
OFENSA  INOCORRENTE – MERA DECLARAÇÃO  DE 
‘ACCERTAMENTO’ 
– 
DELIBERAÇÃO 
QUE 
NÃO 
IMPORTOU EM  AUMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  NEM 
IMPLICOU CONCESSÃO  DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA 
NOVA.
- O Tribunal Superior Eleitoral,  longe de dispor sobre tema 
resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei  
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a 
uma simples  recomposição  estipendiária, que não se identifica 
com aumento de remuneração,  que não veicula o deferimento de 
vantagem  pecuniária  indevida  nem traduz,  ainda, outorga,  em 
caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem 
a que se refere o art. 169, § 1º, da Constituição.
- A resolução do TSE destinou-se a neutralizar e a corrigir 
distorções que,  provocadas por inconstitucional aplicação do 
critério  de  conversão  pela  URV,  impuseram aos  servidores 
administrativos  do Poder  Judiciário,  em  decorrência  da  não- 
-utilização do  critério  da  URV  pertinente  ao  dia  do  efetivo 
pagamento (CF, art. 168), a injusta supressão de parcela (11,98%) 
que ordinariamente deveria compor a remuneração funcional de 
tais agentes públicos.
- A decisão administrativa emanada do Tribunal Superior  
Eleitoral, precisamente por não se revestir de índole constitutiva, 
traduziu, em essência,  mera declaração de ‘accertamento’  de um 
direito à recomposição  estipendiária injustamente  lesado  por 
erro do Estado, que,  ao promover a incorreta conversão, em 
URV,  dos  vencimentos/proventos  expressos  em  cruzeiros  reais 
devidos aos servidores do Poder Judiciário, transgrediu a cláusula 
de garantia inscrita no art. 168 da Constituição da República.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO EDITAR O 
ATO 
QUESTIONADO 
NESTA 
SEDE 
DE 
CONTROLE 
ABSTRATO, ADSTRINGIU-SE AOS LIMITES DE SUA 
COMPETÊNCIA 
INSTITUCIONAL 
E 
CONFERIU 
EFETIVIDADE 
À 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
- A deliberação do TSE – ao determinar a correção de erro 
cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, em URV, de 
valores expressos em cruzeiros reais correspondentes à remuneração  
funcional então devida aos servidores administrativos da Secretaria 
do  Tribunal  Superior  Eleitoral  e  ao  autorizar,  ainda,  a 
incorporação do índice percentual de 11,98% ao estipêndio a que 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a 
uma simples  recomposição  estipendiária, que não se identifica 
com aumento de remuneração,  que não veicula o deferimento de 
vantagem  pecuniária  indevida  nem traduz,  ainda, outorga,  em 
caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem 
a que se refere o art. 169, § 1º, da Constituição.
- A resolução do TSE destinou-se a neutralizar e a corrigir 
distorções que,  provocadas por inconstitucional aplicação do 
critério  de  conversão  pela  URV,  impuseram aos  servidores 
administrativos  do Poder  Judiciário,  em  decorrência  da  não- 
-utilização do  critério  da  URV  pertinente  ao  dia  do  efetivo 
pagamento (CF, art. 168), a injusta supressão de parcela (11,98%) 
que ordinariamente deveria compor a remuneração funcional de 
tais agentes públicos.
- A decisão administrativa emanada do Tribunal Superior  
Eleitoral, precisamente por não se revestir de índole constitutiva, 
traduziu, em essência,  mera declaração de ‘accertamento’  de um 
direito à recomposição  estipendiária injustamente  lesado  por 
erro do Estado, que,  ao promover a incorreta conversão, em 
URV,  dos  vencimentos/proventos  expressos  em  cruzeiros  reais 
devidos aos servidores do Poder Judiciário, transgrediu a cláusula 
de garantia inscrita no art. 168 da Constituição da República.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO EDITAR O 
ATO 
QUESTIONADO 
NESTA 
SEDE 
DE 
CONTROLE 
ABSTRATO, ADSTRINGIU-SE AOS LIMITES DE SUA 
COMPETÊNCIA 
INSTITUCIONAL 
E 
CONFERIU 
EFETIVIDADE 
À 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL 
DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
- A deliberação do TSE – ao determinar a correção de erro 
cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, em URV, de 
valores expressos em cruzeiros reais correspondentes à remuneração  
funcional então devida aos servidores administrativos da Secretaria 
do  Tribunal  Superior  Eleitoral  e  ao  autorizar,  ainda,  a 
incorporação do índice percentual de 11,98% ao estipêndio a que 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
tais agentes públicos fazem jus – nada mais refletiu senão a estrita 
observância, por essa Egrégia Corte judiciária,  dos limites de sua 
própria competência,  o que lhe permitiu preservar a integridade 
da  garantia  constitucional 
da  irredutibilidade  de 
vencimentos/proventos instituída em favor dos agentes públicos (CF, 
art. 37, XV).
Com tal decisão, ainda que adotada em sede administrativa,  
o Tribunal Superior Eleitoral conferiu efetividade à garantia 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois impediu 
que os valores constantes do  Anexo II (que contém a tabela de 
vencimentos das carreiras judiciárias) e do Anexo VI (que se refere 
aos valores-base das funções comissionadas),  relativos a agosto 
de  1995  e mencionados  na  Lei  nº 9.421/96,  continuassem 
desfalcados da parcela de 11,98%, que havia sido excluída, sem 
qualquer  razão  legítima,  do  cálculo  de  conversão  em  URV  
erroneamente formulado pelo Poder Público.”
(ADI   2.321-MC/DF  , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre  enfatizar,  ainda,  por  oportuno,  que  o  entendimento 
firmado  no  acórdão  ora  mencionado  –  ao  qual  se  ajusta a  decisão 
reclamada  –  tem  sido  observado,  quanto  ao  próprio fundo  da 
controvérsia, em julgamentos proferidos por esta Corte (RE 321.280/DF, 
Rel.  Min. CELSO DE MELLO –  RE 348.252/SE, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE):
“Servidor Público.  Vencimentos. 2.  Conversão em URV. 
Indevida exclusão  da  parcela  de  11,98%.  3.  Não  se  cuida de 
reajuste ou aumento de vencimentos, mas de mera recomposição 
salarial.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.”
(AI 331.780-AgR/DF,  Rel.  Min.  NÉRI  DA SILVEIRA – 
grifei) 
“AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO ESTADO DA 
BAHIA.
 AÇÃO  DE  COBRANÇA.  VENCIMENTOS. 
INCORPORAÇÃO  DO  ÍNDICE  DE  11,98% RELATIVO  À 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
tais agentes públicos fazem jus – nada mais refletiu senão a estrita 
observância, por essa Egrégia Corte judiciária,  dos limites de sua 
própria competência,  o que lhe permitiu preservar a integridade 
da  garantia  constitucional 
da  irredutibilidade  de 
vencimentos/proventos instituída em favor dos agentes públicos (CF, 
art. 37, XV).
Com tal decisão, ainda que adotada em sede administrativa,  
o Tribunal Superior Eleitoral conferiu efetividade à garantia 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois impediu 
que os valores constantes do  Anexo II (que contém a tabela de 
vencimentos das carreiras judiciárias) e do Anexo VI (que se refere 
aos valores-base das funções comissionadas),  relativos a agosto 
de  1995  e mencionados  na  Lei  nº 9.421/96,  continuassem 
desfalcados da parcela de 11,98%, que havia sido excluída, sem 
qualquer  razão  legítima,  do  cálculo  de  conversão  em  URV  
erroneamente formulado pelo Poder Público.”
(ADI   2.321-MC/DF  , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre  enfatizar,  ainda,  por  oportuno,  que  o  entendimento 
firmado  no  acórdão  ora  mencionado  –  ao  qual  se  ajusta a  decisão 
reclamada  –  tem  sido  observado,  quanto  ao  próprio fundo  da 
controvérsia, em julgamentos proferidos por esta Corte (RE 321.280/DF, 
Rel.  Min. CELSO DE MELLO –  RE 348.252/SE, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE):
“Servidor Público.  Vencimentos. 2.  Conversão em URV. 
Indevida exclusão  da  parcela  de  11,98%.  3.  Não  se  cuida de 
reajuste ou aumento de vencimentos, mas de mera recomposição 
salarial.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.”
(AI 331.780-AgR/DF,  Rel.  Min.  NÉRI  DA SILVEIRA – 
grifei) 
“AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO ESTADO DA 
BAHIA.
 AÇÃO  DE  COBRANÇA.  VENCIMENTOS. 
INCORPORAÇÃO  DO  ÍNDICE  DE  11,98% RELATIVO  À 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
CONVERSÃO DE VALORES EM URV OCORRIDA EM MARÇO 
DE 1994.
(...) Este Supremo Tribunal Federal, em decisões anteriores, 
confirmou a efetiva redução nominal dos vencimentos e proventos, por  
efeito da conversão do Cruzeiro Real em URV, por força da vigência 
da Lei nº 8.880/94,  reconhecendo, por conseguinte, o direito ao 
recebimento dos valores decorrentes da referida dedução. Precedentes: 
ADI nº 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão, ADI nº 2.321-MC, Rel. Min. 
Celso de Mello, e ADI nº 2.323-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. 
Pedido  que  se  julga  parcialmente  procedente,  na  forma 
explicitada.”
(AO 613/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 
Com efeito, não custa relembrar,  em face da ausência, na espécie, 
dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 
que este remédio  constitucional  não pode ser  utilizado como  um 
(inadmissível) atalho processual  destinado a permitir, por razões  de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
É que, tal  como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual  destinado  a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame  direto  do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
CONVERSÃO DE VALORES EM URV OCORRIDA EM MARÇO 
DE 1994.
(...) Este Supremo Tribunal Federal, em decisões anteriores, 
confirmou a efetiva redução nominal dos vencimentos e proventos, por  
efeito da conversão do Cruzeiro Real em URV, por força da vigência 
da Lei nº 8.880/94,  reconhecendo, por conseguinte, o direito ao 
recebimento dos valores decorrentes da referida dedução. Precedentes: 
ADI nº 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão, ADI nº 2.321-MC, Rel. Min. 
Celso de Mello, e ADI nº 2.323-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. 
Pedido  que  se  julga  parcialmente  procedente,  na  forma 
explicitada.”
(AO 613/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 
Com efeito, não custa relembrar,  em face da ausência, na espécie, 
dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 
que este remédio  constitucional  não pode ser  utilizado como  um 
(inadmissível) atalho processual  destinado a permitir, por razões  de 
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto desta Suprema Corte.
É que, tal  como já referido,  a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 
reclamado,  eis que tal  finalidade  revela-se  estranha à  destinação 
constitucional  subjacente à  instituição  dessa  medida  processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual  destinado  a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame  direto  do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO 
NÃO 
É 
SUCEDÂNEO 
DE 
RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO 
NÃO 
É 
SUCEDÂNEO 
DE 
RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo  
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) 
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) 
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei) 
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução  
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o  
objeto  da  presente  ação.  A reclamação não pode servir de 
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei) 
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5906344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 3897 AGR / MA 
Sendo assim, pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão 
ora agravada.
É o meu voto.
10 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5906344.
Supremo Tribunal Federal
RCL 3897 AGR / MA 
Sendo assim, pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão 
ora agravada.
É o meu voto.
10 
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Extrato de Ata - 09/06/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO MARANHÃO (RECURSO INOMINADO Nº 2004.37.00.707466-8)
INTDO.(A/S) : MARILSE CARVALHO MEDEIROS
ADV.(A/S) : JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes o Senhor Ministro 
Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de seu tio, o 
Professor  Juarez  Rubens  Brandão  Lopes,  em  São  Paulo,  e,  neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-
Presidente). Plenário, 09.06.2011.
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio,  Ellen  Gracie,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.897
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO MARANHÃO (RECURSO INOMINADO Nº 2004.37.00.707466-8)
INTDO.(A/S) : MARILSE CARVALHO MEDEIROS
ADV.(A/S) : JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes o Senhor Ministro 
Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de seu tio, o 
Professor  Juarez  Rubens  Brandão  Lopes,  em  São  Paulo,  e,  neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Vice-
Presidente). Plenário, 09.06.2011.
 
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio,  Ellen  Gracie,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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