TÍTULO: RE 626517 ED-AgR

PROCESSO: 626517

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
AGTE.(S)            : JOCY LEAL SANTOS 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(PAGAMENTO A MAIOR, BENEFICIÁRIO BOA FÉ, RESTITUIÇÃO)
STF: AI 841473 RG (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOCY LEAL SANTOS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO 
JOSÉ 
ASSUNÇÃO 
MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos 
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo 
Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOCY LEAL SANTOS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO 
JOSÉ 
ASSUNÇÃO 
MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 203 a 206, desprovi os declaratórios, consignando:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  – 
MATÉRIA FÁTICA – MATÉRIA LEGAL – 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
VÍCIO
 
– 
DESPROVIMENTO.
1.  Por  meio  da  decisão  de  folha  173  a  175,  neguei 
seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região 
reformou  o  entendimento  constante  na  sentença,  ante 
fundamentos assim sintetizados (folha 98):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOCY LEAL SANTOS 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO 
JOSÉ 
ASSUNÇÃO 
MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 203 a 206, desprovi os declaratórios, consignando:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  – 
MATÉRIA FÁTICA – MATÉRIA LEGAL – 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
VÍCIO
 
– 
DESPROVIMENTO.
1.  Por  meio  da  decisão  de  folha  173  a  175,  neguei 
seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região 
reformou  o  entendimento  constante  na  sentença,  ante 
fundamentos assim sintetizados (folha 98):
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RE 626.517 ED-AGR / RJ 
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL  COMUM  FEDERAL 
INATIVO.  PENSIONISTA.  REALIZAÇÃO  DE 
DESCONTOS  EM  SUA PENSÃO  POR MORTE  A 
TÍTULO  DE  REPOSIÇÃO  AO  ERÁRIO  DE 
VALORES PERCEBIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 46 
DA LEI N.º 8.112/1990. NECESSIDADE DE PRÉVIA 
COMUNICAÇÃO.
I. O pagamento dos valores em foco se deu de 
forma indevida, sendo perfeitamente admissível, em 
princípio, que a Administração Pública possa rever e 
anular o respectivo ato administrativo eivado  de 
nulidade, com efeitos jurídicos ex tunc, em estrito 
acatamento ao princípio jurídico da legalidade.
II. Os servidores públicos civis federais ativos e 
inativos, e os pensionistas, têm o dever jurídico de 
repor ao erário os valores indevidamente percebidas, 
ainda  que  de  boa-fé,  mormente  quando  o 
locupletamento  ilegal  ocorre  em  detrimento  dos 
cofres públicos.
III. A natureza alimentar dos estipêndios dos 
servidores públicos civis federais, embora os coloque 
a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a 
hipótese  de  prestação  de  alimentos  definida  por 
decisão  judicial,  não  constitui  óbice  a  que  a 
Administração Pública federal, detectando erro no 
pagamento  de  parcelas  remuneratórias  dos 
servidores  públicos  civis  federais,  proceda  à 
retificação  pertinente,  carreando  a  este,  por 
consectário lógico, o – incômodo, porém necessário e 
legítimo – dever jurídico de reposição ao erário.
IV.  Ressalte-se,  outrossim,  que  uma  vez 
2 
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CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL  COMUM  FEDERAL 
INATIVO.  PENSIONISTA.  REALIZAÇÃO  DE 
DESCONTOS  EM  SUA PENSÃO  POR MORTE  A 
TÍTULO  DE  REPOSIÇÃO  AO  ERÁRIO  DE 
VALORES PERCEBIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 46 
DA LEI N.º 8.112/1990. NECESSIDADE DE PRÉVIA 
COMUNICAÇÃO.
I. O pagamento dos valores em foco se deu de 
forma indevida, sendo perfeitamente admissível, em 
princípio, que a Administração Pública possa rever e 
anular o respectivo ato administrativo eivado  de 
nulidade, com efeitos jurídicos ex tunc, em estrito 
acatamento ao princípio jurídico da legalidade.
II. Os servidores públicos civis federais ativos e 
inativos, e os pensionistas, têm o dever jurídico de 
repor ao erário os valores indevidamente percebidas, 
ainda  que  de  boa-fé,  mormente  quando  o 
locupletamento  ilegal  ocorre  em  detrimento  dos 
cofres públicos.
III. A natureza alimentar dos estipêndios dos 
servidores públicos civis federais, embora os coloque 
a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a 
hipótese  de  prestação  de  alimentos  definida  por 
decisão  judicial,  não  constitui  óbice  a  que  a 
Administração Pública federal, detectando erro no 
pagamento  de  parcelas  remuneratórias  dos 
servidores  públicos  civis  federais,  proceda  à 
retificação  pertinente,  carreando  a  este,  por 
consectário lógico, o – incômodo, porém necessário e 
legítimo – dever jurídico de reposição ao erário.
IV.  Ressalte-se,  outrossim,  que  uma  vez 
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detectado o erro quanto ao pagamento de parcelas 
remuneratórias, despicienda se faz a instauração de 
procedimento administrativo para que se proceda à 
correção quanto ao mesmo – porém se faz necessária, 
ao menos, a prévia comunicação do servidor público, 
como,  aliás,  se  extrai  da  leitura  do  caput  do 
mencionado art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, inerente ao 
poder  de  autotutela  próprio  da  Administração 
Pública, o que, in casu, ocorreu, em observância dos 
princípios  jurídicos  do  devido  processo  legal  e  do 
contraditório e da ampla defesa.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria 
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a 
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
impugnado.  A jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a 
respeito,  devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da 
Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos  fáticos  estranhos  ao  acórdão  atacado, 
buscando-se,  em  síntese,  o  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, 
assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não 
ensejando  campo  ao  acesso  ao  Supremo.  À  mercê  de 
articulação  sobre  a  violência  à  Carta  da  República, 
pretende-se  submeter  a  análise  matéria  que  não  se 
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RE 626.517 ED-AGR / RJ 
detectado o erro quanto ao pagamento de parcelas 
remuneratórias, despicienda se faz a instauração de 
procedimento administrativo para que se proceda à 
correção quanto ao mesmo – porém se faz necessária, 
ao menos, a prévia comunicação do servidor público, 
como,  aliás,  se  extrai  da  leitura  do  caput  do 
mencionado art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, inerente ao 
poder  de  autotutela  próprio  da  Administração 
Pública, o que, in casu, ocorreu, em observância dos 
princípios  jurídicos  do  devido  processo  legal  e  do 
contraditório e da ampla defesa.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria 
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a 
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
impugnado.  A jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a 
respeito,  devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da 
Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos  fáticos  estranhos  ao  acórdão  atacado, 
buscando-se,  em  síntese,  o  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, 
assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não 
ensejando  campo  ao  acesso  ao  Supremo.  À  mercê  de 
articulação  sobre  a  violência  à  Carta  da  República, 
pretende-se  submeter  a  análise  matéria  que  não  se 
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Relatório
RE 626.517 ED-AGR / RJ 
enquadra  no  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição 
Federal.  Este  recurso  somente  serve  à  sobrecarga  da 
máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado na apreciação de processo da competência do 
Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A embargante, na minuta de folhas 183 e 184, articula com 
a existência de omissão na decisão embargada. Sustenta não ter 
sido  apreciado  o  mérito  do  recurso  extraordinário, 
especialmente a ofensa aos princípios constitucionais do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A parte embargada apresentou as contrarrazões de folha 
193 a 200, alegando  não  se verificar na decisão  embargada 
qualquer omissão.
2.  Na  interposição  destes  embargos,  observaram-se  os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
profissional  da  advocacia  regularmente  credenciado,  foi 
protocolada no prazo legal.
As questões jurídicas trazidas pela embargante, suscitadas 
no extraordinário, foram objeto da decisão de folha 173 a 175. 
Nesse pronunciamento, ficou expresso que a aferição do que 
sustentado no recurso encontra óbice no fato de que o deslinde 
da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não 
considerada a Carta da República. No mais, registrou-se que em 
sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do pronunciamento impugnado. Diante 
do contexto, inviável adentrar o mérito da controvérsia.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 626.517 ED-AGR / RJ 
enquadra  no  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição 
Federal.  Este  recurso  somente  serve  à  sobrecarga  da 
máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado na apreciação de processo da competência do 
Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A embargante, na minuta de folhas 183 e 184, articula com 
a existência de omissão na decisão embargada. Sustenta não ter 
sido  apreciado  o  mérito  do  recurso  extraordinário, 
especialmente a ofensa aos princípios constitucionais do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A parte embargada apresentou as contrarrazões de folha 
193 a 200, alegando  não  se verificar na decisão  embargada 
qualquer omissão.
2.  Na  interposição  destes  embargos,  observaram-se  os 
pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por 
profissional  da  advocacia  regularmente  credenciado,  foi 
protocolada no prazo legal.
As questões jurídicas trazidas pela embargante, suscitadas 
no extraordinário, foram objeto da decisão de folha 173 a 175. 
Nesse pronunciamento, ficou expresso que a aferição do que 
sustentado no recurso encontra óbice no fato de que o deslinde 
da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não 
considerada a Carta da República. No mais, registrou-se que em 
sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do pronunciamento impugnado. Diante 
do contexto, inviável adentrar o mérito da controvérsia.
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Relatório
RE 626.517 ED-AGR / RJ 
3.  Ante  o  exposto,  ausente  qualquer  vício  no  julgado, 
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 219 a 224, insiste na demonstração 
de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório.  Sustenta  haver  entendimento 
jurisprudencial no sentido de que não se pode exigir a devolução de 
valores pagos, se recebidos de boa-fé, por interpretação equivocada da lei 
por parte  da Administração, e  considerada a natureza alimentar das 
verbas recebidas. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 293 a 297, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
5 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277707.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.517 ED-AGR / RJ 
3.  Ante  o  exposto,  ausente  qualquer  vício  no  julgado, 
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 219 a 224, insiste na demonstração 
de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório.  Sustenta  haver  entendimento 
jurisprudencial no sentido de que não se pode exigir a devolução de 
valores pagos, se recebidos de boa-fé, por interpretação equivocada da lei 
por parte  da Administração, e  considerada a natureza alimentar das 
verbas recebidas. 
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 293 a 297, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme  ressaltado  na  decisão  que  se  pretende  fulminada,  o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Acrescente,  que  o  Supremo,  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
841.473/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, assentando a natureza 
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema 
relativo à obrigatoriedade, ou não, de o beneficiário de boa-fé, à luz dos 
artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, 97 e 201, § 2º, da Carta Federal, 
restituir valores que lhe foram pagos indevidamente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Conforme  ressaltado  na  decisão  que  se  pretende  fulminada,  o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Acrescente,  que  o  Supremo,  no  Agravo  de  Instrumento  nº 
841.473/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, assentando a natureza 
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema 
relativo à obrigatoriedade, ou não, de o beneficiário de boa-fé, à luz dos 
artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, 97 e 201, § 2º, da Carta Federal, 
restituir valores que lhe foram pagos indevidamente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 626.517 ED-AGR / RJ 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277708.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.517 ED-AGR / RJ 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOCY LEAL SANTOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206811
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.517
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOCY LEAL SANTOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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