TÍTULO: AP 679 QO

PROCESSO: 679

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (AP-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-04-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, arts. 396 e 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.038/90.

    1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, houve, de fato, supressão da fase prevista no art. 397 do CPP (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia).

    2. Dessa forma, deixou-se de permitir ao denunciado refutar os termos da denúncia, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, antes da admissão da exordial acusatória perante a Corte Suprema, com evidente prejuízo a sua defesa.

    3. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação da defesa preliminar, com deliberação do Plenário sobre o tema.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem nos termos propostos pelo Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou por nova publicação de pauta para intimação regular das partes. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 18.04.2013.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RÉU(É)(S)  : LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RÉU)
AP 630 AgR (TP). 
Número de páginas: 40.
Análise: 06/01/2015, JOS.
Revisão: 30/04/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RÉU(É)(S)
:LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO 
EMENTA
Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou 
omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10). Questão de ordem. 
Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado 
oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, arts. 396 e 396-A), 
com  sua  respectiva  análise  pelo  juízo  a  quo (CPP,  art.  397). 
Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão 
de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar 
da resposta, em consonância com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 
8.038/90.
1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da 
presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da 
denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do 
denunciado e das providências previstas no art. 396 e 396-A do Código de 
Processo Penal, houve, de fato, supressão da fase prevista no art. 397 do 
CPP  (que,  no  rito  procedimental  perante  a  Suprema  Corte,  está 
estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia).
2. Dessa forma, deixou-se  de permitir ao denunciado  refutar os 
termos da denúncia, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, 
antes da admissão da exordial acusatória perante a Corte Suprema, com 
evidente prejuízo a sua defesa.
3.  Questão  de  ordem  resolvida  no  sentido  da  necessidade  de 
apreciação da defesa preliminar, com deliberação do Plenário sobre o 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 679 QO / RJ 
tema.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, em resolver a questão de ordem nos termos 
propostos  pelo  Relator,  determinando,  ademais,  nova  publicação  de 
pauta para a intimação regular das partes. Ausentes ao julgamento os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Teori Zavascki.
Brasília, 18 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
tema.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, em resolver a questão de ordem nos termos 
propostos  pelo  Relator,  determinando,  ademais,  nova  publicação  de 
pauta para a intimação regular das partes. Ausentes ao julgamento os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Teori Zavascki.
Brasília, 18 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RÉU(É)(S)
:LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  9/9/10, 
ofereceu denúncia contra  Luiz Lindbergh Farias Filho, ex-prefeito de 
Nova Iguaçu/RJ, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, 
nos seguintes termos (fls. 2-A/2-B):
“No dia 22 de maio de 2009, em horário não definido nos 
autos, no interior do imóvel localizado na rua Athaíde Pimenta 
de Moraes, nº 528, sede da Prefeitura de Nova Iguaçu, nesta 
comarca,  o  denunciado,  agindo  de  forma  consciente  e 
voluntariamente, não respondeu ofício enviado pelo Ministério 
Público, omitindo dados técnicos indispensáveis à propositura 
de  ação  civil  pública,  inobstante  a  reiteração  do  mesmo, 
conforme documentação que acompanha a presente.
Consta nos autos que o denunciado, na época dos fatos 
ocupante do cargo de Preito do Município de Nova Iguaçu, 
deixou de responder o ofício nº 0330/2009 enviado pela segunda 
Promotoria  de  Tutela  Coletiva  da  comarca,  nos  autos  do 
procedimento preparatório 014/2009, cujo objetivo era apurar o 
alagamento  em local próximo  a Escola Municipal Leonardo 
Carielo.
Insta salientar que a omissão do denunciado é inconteste, 
pois apesar da reiteração do mesmo ofício por três vezes, isso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RÉU(É)(S)
:LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  9/9/10, 
ofereceu denúncia contra  Luiz Lindbergh Farias Filho, ex-prefeito de 
Nova Iguaçu/RJ, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, 
nos seguintes termos (fls. 2-A/2-B):
“No dia 22 de maio de 2009, em horário não definido nos 
autos, no interior do imóvel localizado na rua Athaíde Pimenta 
de Moraes, nº 528, sede da Prefeitura de Nova Iguaçu, nesta 
comarca,  o  denunciado,  agindo  de  forma  consciente  e 
voluntariamente, não respondeu ofício enviado pelo Ministério 
Público, omitindo dados técnicos indispensáveis à propositura 
de  ação  civil  pública,  inobstante  a  reiteração  do  mesmo, 
conforme documentação que acompanha a presente.
Consta nos autos que o denunciado, na época dos fatos 
ocupante do cargo de Preito do Município de Nova Iguaçu, 
deixou de responder o ofício nº 0330/2009 enviado pela segunda 
Promotoria  de  Tutela  Coletiva  da  comarca,  nos  autos  do 
procedimento preparatório 014/2009, cujo objetivo era apurar o 
alagamento  em local próximo  a Escola Municipal Leonardo 
Carielo.
Insta salientar que a omissão do denunciado é inconteste, 
pois apesar da reiteração do mesmo ofício por três vezes, isso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AP 679 QO / RJ 
não  foi  suficiente  para  que  a  requisição  do  parquet fosse 
atendida,  comprometendo  a  atuação  do  Órgão  no 
procedimento supracitado.
No dia 3 de dezembro de 2009, em horário não definido 
nos  autos,  no  interior  da  Prefeitura  de  Nova  Iguaçu  o 
denunciado,  ainda  agindo  de  forma  consciente  e 
voluntariamente, reitera sua conduta criminosa, e mais uma vez 
não respondeu ofício enviado pelo Ministério Público, omitindo 
dados  técnicos  indispensáveis  à  propositura  de  ação  civil 
pública,  inobstante  a  reiteração  do  mesmo,  nos  termos  da 
documentação que acompanha a presente.
Conforme cópias anexadas ao protocolo nº 510016/2010, o 
denunciado, ainda ocupante do cargo de Prefeito do Município 
de Nova Iguaçu, deixou de responder o ofício nº 0896/2009 
enviado  pela  segunda  Promotoria  de  Tutela  Coletiva  da 
comarca, nos autos do inquérito civil nº 530/08, cujo objetivo era 
esclarecer o andamento das obras relacionadas a drenagem do 
"Valão do Belga".
Apesar da reiteração do ofício, o denunciado ignorou a 
requisição  do  Ministério  Público,  deixando  de  prestar  as 
informações que eram devidas.
Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 
10 da lei 7347/85, duas vezes, na forma do art. 69 do código 
penal.
Ex positis requer o Ministério Público o recebimento da 
denúncia com a citação do denunciado, esperando que no final 
seja julgada procedente a pretensão punitiva com a respectiva 
condenação.
Deixo de propor a suspensão condicional do processo, 
pois além do denunciado possuir anotação criminal, a soma das 
penas  mínimas  dos  crimes  imputados  na  exordial  torna 
incabível o benefício, consoante verbete da súmula 243 do STJ.”
A denúncia foi recebida pelo Juízo de origem em 16/9/10 (fl. 25) e, 
por força da diplomação do denunciado para o cargo de senador da 
República, foram os autos, em seguida, remetidos a esta Suprema Corte, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
não  foi  suficiente  para  que  a  requisição  do  parquet fosse 
atendida,  comprometendo  a  atuação  do  Órgão  no 
procedimento supracitado.
No dia 3 de dezembro de 2009, em horário não definido 
nos  autos,  no  interior  da  Prefeitura  de  Nova  Iguaçu  o 
denunciado,  ainda  agindo  de  forma  consciente  e 
voluntariamente, reitera sua conduta criminosa, e mais uma vez 
não respondeu ofício enviado pelo Ministério Público, omitindo 
dados  técnicos  indispensáveis  à  propositura  de  ação  civil 
pública,  inobstante  a  reiteração  do  mesmo,  nos  termos  da 
documentação que acompanha a presente.
Conforme cópias anexadas ao protocolo nº 510016/2010, o 
denunciado, ainda ocupante do cargo de Prefeito do Município 
de Nova Iguaçu, deixou de responder o ofício nº 0896/2009 
enviado  pela  segunda  Promotoria  de  Tutela  Coletiva  da 
comarca, nos autos do inquérito civil nº 530/08, cujo objetivo era 
esclarecer o andamento das obras relacionadas a drenagem do 
"Valão do Belga".
Apesar da reiteração do ofício, o denunciado ignorou a 
requisição  do  Ministério  Público,  deixando  de  prestar  as 
informações que eram devidas.
Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 
10 da lei 7347/85, duas vezes, na forma do art. 69 do código 
penal.
Ex positis requer o Ministério Público o recebimento da 
denúncia com a citação do denunciado, esperando que no final 
seja julgada procedente a pretensão punitiva com a respectiva 
condenação.
Deixo de propor a suspensão condicional do processo, 
pois além do denunciado possuir anotação criminal, a soma das 
penas  mínimas  dos  crimes  imputados  na  exordial  torna 
incabível o benefício, consoante verbete da súmula 243 do STJ.”
A denúncia foi recebida pelo Juízo de origem em 16/9/10 (fl. 25) e, 
por força da diplomação do denunciado para o cargo de senador da 
República, foram os autos, em seguida, remetidos a esta Suprema Corte, 
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Relatório
AP 679 QO / RJ 
em conformidade com o disposto no art. 102, inciso I, b, c/c o art. 53, § 1º, 
ambos da Constituição Federal (fl. 34)
Apresentada  a  defesa  prévia  (fls.  51/88),  pugna  o  réu:  a)  pelo 
reconhecimento da nulidade da ação penal, em razão de parcialidade do 
magistrado,  que  ordenou  o  aditamento  da  denúncia  pelo  Parquet 
estadual, com o oferecimento de rol de testemunhas; b) violação das 
garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido 
processo legal, com supressão à defesa da possibilidade de oferecer a 
resposta escrita a que alude o art. 4º da Lei nº 8.038/90; c) inépcia da 
denúncia, por ausência do necessário elemento subjetivo do tipo; e d) 
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da defesa 
prévia ofertada, com o prosseguimento da ação penal (fls. 94/97).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
em conformidade com o disposto no art. 102, inciso I, b, c/c o art. 53, § 1º, 
ambos da Constituição Federal (fl. 34)
Apresentada  a  defesa  prévia  (fls.  51/88),  pugna  o  réu:  a)  pelo 
reconhecimento da nulidade da ação penal, em razão de parcialidade do 
magistrado,  que  ordenou  o  aditamento  da  denúncia  pelo  Parquet 
estadual, com o oferecimento de rol de testemunhas; b) violação das 
garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido 
processo legal, com supressão à defesa da possibilidade de oferecer a 
resposta escrita a que alude o art. 4º da Lei nº 8.038/90; c) inépcia da 
denúncia, por ausência do necessário elemento subjetivo do tipo; e d) 
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da defesa 
prévia ofertada, com o prosseguimento da ação penal (fls. 94/97).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério 
Público do Estado do Rio de Janeiro, em 9/9/10, contra Luiz Lindbergh 
Farias Filho, ex-prefeito de Nova Iguaçu/RJ, junto à 1ª Vara Criminal da 
Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela prática do crime previsto no art. 10 da 
Lei nº 7.347/85, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
Trago a presente Questão de Ordem à apreciação do Plenário, tendo 
em  vista  que,  diante  do  deslocamento  da  competência  para  o 
processamento da presente ação penal para o Supremo Tribunal Federal, 
após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do 
prazo para citação do denunciado e das providências previstas no art. 396 
e 396-A do Código de Processo Penal, da minha óptica, houve supressão 
da fase prevista no art. 397 do CPP (que, no rito procedimental perante 
esta  Suprema  Corte,  está  estabelecido  em  momento  anterior  ao  do 
recebimento da denúncia).
Desta forma, deixou-se de permitir ao denunciado refutar os termos 
da denúncia, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, antes da 
admissão  da  exordial  acusatória  perante  esta  Corte  Suprema,  com 
evidente prejuízo a sua defesa. De igual modo, com o recebimento da 
ação no estado em que se encontra, suprimiu-se a possibilidade de que 
ele respondesse à acusação nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP.
O Plenário do STF, no julgamento da AP nº 630-AgR/MG, Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe de 21/3/12, registrou que,
"tanto a absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o 
art.  4º  da  Lei  8.038/90,  em  termos  teleológicos,  ostentam 
finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que 
se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao 
ora agravado o exercício dessa faculdade, seja numa sistemática 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350440.
Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério 
Público do Estado do Rio de Janeiro, em 9/9/10, contra Luiz Lindbergh 
Farias Filho, ex-prefeito de Nova Iguaçu/RJ, junto à 1ª Vara Criminal da 
Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela prática do crime previsto no art. 10 da 
Lei nº 7.347/85, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
Trago a presente Questão de Ordem à apreciação do Plenário, tendo 
em  vista  que,  diante  do  deslocamento  da  competência  para  o 
processamento da presente ação penal para o Supremo Tribunal Federal, 
após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do 
prazo para citação do denunciado e das providências previstas no art. 396 
e 396-A do Código de Processo Penal, da minha óptica, houve supressão 
da fase prevista no art. 397 do CPP (que, no rito procedimental perante 
esta  Suprema  Corte,  está  estabelecido  em  momento  anterior  ao  do 
recebimento da denúncia).
Desta forma, deixou-se de permitir ao denunciado refutar os termos 
da denúncia, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, antes da 
admissão  da  exordial  acusatória  perante  esta  Corte  Suprema,  com 
evidente prejuízo a sua defesa. De igual modo, com o recebimento da 
ação no estado em que se encontra, suprimiu-se a possibilidade de que 
ele respondesse à acusação nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP.
O Plenário do STF, no julgamento da AP nº 630-AgR/MG, Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe de 21/3/12, registrou que,
"tanto a absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o 
art.  4º  da  Lei  8.038/90,  em  termos  teleológicos,  ostentam 
finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que 
se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao 
ora agravado o exercício dessa faculdade, seja numa sistemática 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 679 QO / RJ 
ou noutra".
Segundo esse mesmo entendimento,
“recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado 
como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser 
examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a 
previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o 
rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal 
Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90”.
É o que,  mutatis mutandis, se dá no presente caso, no qual nem 
sequer foi dada ao acusado a oportunidade para oferecimento de resposta 
à acusação, na forma dos art. 396 e 396-A do CPP.
Destaco a esse respeito que, a meu sentir, o procedimento previsto 
na Lei nº 8.038/90 para as ações penais originárias perante o Supremo 
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é mais benéfico ao 
acusado, por ser ele previamente notificado para apresentar resposta 
preliminar, no prazo de quinze dias, da qual poderá constar todas as 
razões  de  defesa  pertinentes,  antes  mesmo  de  um  juízo  sobre  o 
recebimento ou não da denúncia ofertada pelo Ministério Público.
A propósito, transcrevo os arts. 4º a 6º da Lei nº 8.038/90:
“Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta no 
prazo de quinze dias.
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia 
da  denúncia  ou  da  queixa,  do  despacho  do  relator  e  dos 
documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este 
criar  dificuldades  para  que  o  oficial  cumpra  a  diligência, 
proceder-se-á  a  sua  notificação  por  edital,  contendo  o  teor 
resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 
cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, 
a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
ou noutra".
Segundo esse mesmo entendimento,
“recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado 
como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser 
examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a 
previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o 
rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal 
Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90”.
É o que,  mutatis mutandis, se dá no presente caso, no qual nem 
sequer foi dada ao acusado a oportunidade para oferecimento de resposta 
à acusação, na forma dos art. 396 e 396-A do CPP.
Destaco a esse respeito que, a meu sentir, o procedimento previsto 
na Lei nº 8.038/90 para as ações penais originárias perante o Supremo 
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é mais benéfico ao 
acusado, por ser ele previamente notificado para apresentar resposta 
preliminar, no prazo de quinze dias, da qual poderá constar todas as 
razões  de  defesa  pertinentes,  antes  mesmo  de  um  juízo  sobre  o 
recebimento ou não da denúncia ofertada pelo Ministério Público.
A propósito, transcrevo os arts. 4º a 6º da Lei nº 8.038/90:
“Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta no 
prazo de quinze dias.
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia 
da  denúncia  ou  da  queixa,  do  despacho  do  relator  e  dos 
documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este 
criar  dificuldades  para  que  o  oficial  cumpra  a  diligência, 
proceder-se-á  a  sua  notificação  por  edital,  contendo  o  teor 
resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 
cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, 
a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 679 QO / RJ 
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos 
documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se 
manifestar, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será 
ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal 
delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da 
queixa, ou  a  improcedência  da  acusação,  se  a  decisão  não 
depender de outras provas.
§  1º  -  No  julgamento  de  que  trata  este  artigo,  será 
facultada  sustentação  oral  pelo  prazo  de  quinze  minutos, 
primeiro à acusação, depois à defesa.
§  2º  -  Encerrados  os  debates,  o  Tribunal  passará  a 
deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão 
permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 
12 desta lei” (sublinhei).
Assim, somente depois de facultada ao denunciado a oportunidade 
de manifestação é que o Tribunal, conforme dispõe o art. 6º, caput, da Lei 
nº 8.038/90, deliberará sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou 
da queixa, ou mesmo a improcedência da acusação.
Por outro lado, de acordo com o procedimento comum dos arts. 394 
e seguintes do Código de Processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, 
oferecida  a  inicial  acusatória,  o  juiz  irá  apreciá-la,  recebendo-a  ou 
rejeitando-a de plano, não sendo facultado ao acusado defesa prévia.
Somente após o recebimento da acusação, se isso ocorrer, o juiz 
ordenará a citação do acusado para se defender, por escrito e no prazo de 
dez  dias;  em  seguida,  verificará  a  possibilidade  de  absolvê-lo 
sumariamente.
Portanto,  no  rito  do  Código  de  Processo  Penal,  a  primeira 
oportunidade de manifestação do acusado em juízo se dará somente 
depois do recebimento da denúncia, o que lhe impede de influir nessa 
decisão.
O art. 6º, caput, da Lei nº 8.038/90, por sua vez, tem amplitude no 
mínimo igual à do art. 397 do Código de Processo Penal. Ele permite não 
3 
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Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos 
documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se 
manifestar, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será 
ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal 
delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da 
queixa, ou  a  improcedência  da  acusação,  se  a  decisão  não 
depender de outras provas.
§  1º  -  No  julgamento  de  que  trata  este  artigo,  será 
facultada  sustentação  oral  pelo  prazo  de  quinze  minutos, 
primeiro à acusação, depois à defesa.
§  2º  -  Encerrados  os  debates,  o  Tribunal  passará  a 
deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão 
permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 
12 desta lei” (sublinhei).
Assim, somente depois de facultada ao denunciado a oportunidade 
de manifestação é que o Tribunal, conforme dispõe o art. 6º, caput, da Lei 
nº 8.038/90, deliberará sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou 
da queixa, ou mesmo a improcedência da acusação.
Por outro lado, de acordo com o procedimento comum dos arts. 394 
e seguintes do Código de Processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, 
oferecida  a  inicial  acusatória,  o  juiz  irá  apreciá-la,  recebendo-a  ou 
rejeitando-a de plano, não sendo facultado ao acusado defesa prévia.
Somente após o recebimento da acusação, se isso ocorrer, o juiz 
ordenará a citação do acusado para se defender, por escrito e no prazo de 
dez  dias;  em  seguida,  verificará  a  possibilidade  de  absolvê-lo 
sumariamente.
Portanto,  no  rito  do  Código  de  Processo  Penal,  a  primeira 
oportunidade de manifestação do acusado em juízo se dará somente 
depois do recebimento da denúncia, o que lhe impede de influir nessa 
decisão.
O art. 6º, caput, da Lei nº 8.038/90, por sua vez, tem amplitude no 
mínimo igual à do art. 397 do Código de Processo Penal. Ele permite não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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só  a  rejeição  da  denúncia, mas  também  a  decisão  de  plano  pela 
improcedência da ação, o que, por óbvio, inclui as hipóteses previstas no 
art. 397 do Código de Processo Penal.
Assim,  embora  a  adoção  do  rito  da  Lei  nº  8.038/90,  no  ponto, 
privilegie o princípio da especialidade, que dá guarida à aplicação da 
norma  especial,  em  aparente  conflito  com  a  norma  geral,  no  caso 
especialíssimo, ocorre o inverso, porquanto a ação penal foi remetida a 
esta  Suprema  Corte  quando  a  denúncia  já  havia  sido  recebida  em 
primeiro grau, mas antes da apresentação da defesa prévia pelo acusado.
Nessa conformidade, não vejo como determinar o prosseguimento 
da demanda, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.038/90, pois houve evidente 
supressão tanto das fases dos arts. 4º a 6º da lei especial como das fases 
do art. 397 do CPP.
Por outro lado, a aplicação do princípio da especialidade deve estar 
compatibilizada com a incidência de normas constitucionais, como a do 
art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  que  tutela  o  direito 
fundamental de ampla defesa.
Por essa razão é que proponho a apreciação pelo Colendo Plenário 
da presente questão de ordem, que encaminho no sentido de reconhecer a 
necessidade de apreciação da defesa preliminar (inclusive já apresentada 
pela denunciado – fls. 51/87), na forma do art. 6º da Lei nº 8.038/90, e sua 
apreciação, nesta oportunidade, pelo Colendo Plenário, já que, ao Relator, 
diferentemente do que ocorre no processo comum, não é dado deliberar 
monocraticamente  sobre  as  matérias  arguidas  pela  defesa  em  sua 
resposta à acusação.
É como voto.
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só  a  rejeição  da  denúncia, mas  também  a  decisão  de  plano  pela 
improcedência da ação, o que, por óbvio, inclui as hipóteses previstas no 
art. 397 do Código de Processo Penal.
Assim,  embora  a  adoção  do  rito  da  Lei  nº  8.038/90,  no  ponto, 
privilegie o princípio da especialidade, que dá guarida à aplicação da 
norma  especial,  em  aparente  conflito  com  a  norma  geral,  no  caso 
especialíssimo, ocorre o inverso, porquanto a ação penal foi remetida a 
esta  Suprema  Corte  quando  a  denúncia  já  havia  sido  recebida  em 
primeiro grau, mas antes da apresentação da defesa prévia pelo acusado.
Nessa conformidade, não vejo como determinar o prosseguimento 
da demanda, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.038/90, pois houve evidente 
supressão tanto das fases dos arts. 4º a 6º da lei especial como das fases 
do art. 397 do CPP.
Por outro lado, a aplicação do princípio da especialidade deve estar 
compatibilizada com a incidência de normas constitucionais, como a do 
art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  que  tutela  o  direito 
fundamental de ampla defesa.
Por essa razão é que proponho a apreciação pelo Colendo Plenário 
da presente questão de ordem, que encaminho no sentido de reconhecer a 
necessidade de apreciação da defesa preliminar (inclusive já apresentada 
pela denunciado – fls. 51/87), na forma do art. 6º da Lei nº 8.038/90, e sua 
apreciação, nesta oportunidade, pelo Colendo Plenário, já que, ao Relator, 
diferentemente do que ocorre no processo comum, não é dado deliberar 
monocraticamente  sobre  as  matérias  arguidas  pela  defesa  em  sua 
resposta à acusação.
É como voto.
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Debate
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
então torna insubsistente o recebimento da denúncia na origem?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sim,  mas  sem  a 
observância de formalidade essencial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que, aqui, nós analisamos, antes do recebimento da denúncia, a 
defesa preliminar; na origem, dever-se-ia fazê-lo após o recebimento da 
denúncia. E, nesse ínterim, o processo subiu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Minha preocupação 
está  no  campo  das  consequências.  Sabemos  que  o  recebimento  da 
denúncia é fator interruptivo da prescrição. No caso concreto, a meu ver, 
houve  vício  no  recebimento.  Antes  do  ato  praticado  pelo  Juízo 
competente, na origem, não se deu oportunidade para a resposta prévia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas não há esse vício, porque, no juízo de origem, não se aplicaria a 
8.038.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas aplica-se o artigo 
386 do Código de Processo Penal.
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18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
então torna insubsistente o recebimento da denúncia na origem?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sim,  mas  sem  a 
observância de formalidade essencial.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É que, aqui, nós analisamos, antes do recebimento da denúncia, a 
defesa preliminar; na origem, dever-se-ia fazê-lo após o recebimento da 
denúncia. E, nesse ínterim, o processo subiu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Minha preocupação 
está  no  campo  das  consequências.  Sabemos  que  o  recebimento  da 
denúncia é fator interruptivo da prescrição. No caso concreto, a meu ver, 
houve  vício  no  recebimento.  Antes  do  ato  praticado  pelo  Juízo 
competente, na origem, não se deu oportunidade para a resposta prévia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas não há esse vício, porque, no juízo de origem, não se aplicaria a 
8.038.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas aplica-se o artigo 
386 do Código de Processo Penal.
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Debate
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui é o 396-A.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o problema de 
aplicação da lei no tempo, que não foi ferido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O 396 diz o seguinte:
“Art.  396.  Nos  procedimentos  ordinário  e  sumário, 
oferecida  a  denúncia  ou  queixa,  o  juiz,  se  não  a  rejeitar 
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para 
responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [E 
aí vem o 396-A:]
"Art.  396-A.  Na  resposta,  o  acusado  poderá  arguir 
preliminares e alegar tudo o que interessa (...)"
Ou seja, é uma defesa preliminar, só que é posterior ao recebimento 
da denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  dou  outra 
interpretação a esse preceito, Presidente. Nada surge sem uma causa. Não 
haveria justificativa plausível para ter-se a formalidade, caso possível, o 
recebimento anterior. Interpreto esse recebimento como decorrente da 
simples entrega, da chegada, em si, da denúncia, não envolvendo decisão 
do Juízo, seja positiva ou negativa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, a defesa prévia antecede.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Recebimento 
2 
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AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui é o 396-A.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o problema de 
aplicação da lei no tempo, que não foi ferido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O 396 diz o seguinte:
“Art.  396.  Nos  procedimentos  ordinário  e  sumário, 
oferecida  a  denúncia  ou  queixa,  o  juiz,  se  não  a  rejeitar 
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para 
responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [E 
aí vem o 396-A:]
"Art.  396-A.  Na  resposta,  o  acusado  poderá  arguir 
preliminares e alegar tudo o que interessa (...)"
Ou seja, é uma defesa preliminar, só que é posterior ao recebimento 
da denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  dou  outra 
interpretação a esse preceito, Presidente. Nada surge sem uma causa. Não 
haveria justificativa plausível para ter-se a formalidade, caso possível, o 
recebimento anterior. Interpreto esse recebimento como decorrente da 
simples entrega, da chegada, em si, da denúncia, não envolvendo decisão 
do Juízo, seja positiva ou negativa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, a defesa prévia antecede.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Recebimento 
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Debate
AP 679 QO / RJ 
propriamente dito, com as consequências jurídicas próprias.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não ensejou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, ele recebeu e mandou citar, aí, nesse ínterim, ele...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A aplicação da norma 
no tempo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foi já agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É recente. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  é  possível 
placitar esse recebimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou fazer a leitura do voto. Fiz distribuir o texto, tentei resumi-lo, 
3 
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propriamente dito, com as consequências jurídicas próprias.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não ensejou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, ele recebeu e mandou citar, aí, nesse ínterim, ele...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A aplicação da norma 
no tempo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foi já agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É recente. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  é  possível 
placitar esse recebimento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Eu vou fazer a leitura do voto. Fiz distribuir o texto, tentei resumi-lo, 
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AP 679 QO / RJ 
mas vou lê-lo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda não tinha sido 
diplomado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Interessante, ele era prefeito, não era? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Era.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, se ele era prefeito, em matéria criminal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O fato é imputável quando ele 
era prefeito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas ele renunciou para ser candidato. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas  eu acho que  ele foi 
proposto já sob a égide dessa lei nova. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Aí tem uma outra situação. 
4 
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mas vou lê-lo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Não. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda não tinha sido 
diplomado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Interessante, ele era prefeito, não era? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Era.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, se ele era prefeito, em matéria criminal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O fato é imputável quando ele 
era prefeito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas ele renunciou para ser candidato. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas  eu acho que  ele foi 
proposto já sob a égide dessa lei nova. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Aí tem uma outra situação. 
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Debate
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - É, porque o juiz monocrático seria incompetente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele havia renunciado à Prefeitura para ser candidato ao Senado. 
Então, leio:
"Conforme o relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo 
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 9/9/10 (...).”
Ele estava em plena campanha. Ele não era prefeito; ele não era 
senador. Ele havia renunciado à prefeitura...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
(...)"contra Luiz Lindbergh Farias Filho, ex-prefeito  de 
Nova Iguaçu/RJ, junto a 1ª Vara Criminal" - ou seja, o foro, aqui, 
era competente à época - "da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela 
prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, por duas 
vezes, na forma do art. 69 do Código Penal."
Todo  o  plano  de  fundo,  aqui,  é  desobediência  a  pedido  de 
informação do Ministério Público, que ele nem recebeu pessoalmente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas isso é mérito.
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - É, porque o juiz monocrático seria incompetente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele havia renunciado à Prefeitura para ser candidato ao Senado. 
Então, leio:
"Conforme o relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo 
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 9/9/10 (...).”
Ele estava em plena campanha. Ele não era prefeito; ele não era 
senador. Ele havia renunciado à prefeitura...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
(...)"contra Luiz Lindbergh Farias Filho, ex-prefeito  de 
Nova Iguaçu/RJ, junto a 1ª Vara Criminal" - ou seja, o foro, aqui, 
era competente à época - "da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela 
prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, por duas 
vezes, na forma do art. 69 do Código Penal."
Todo  o  plano  de  fundo,  aqui,  é  desobediência  a  pedido  de 
informação do Ministério Público, que ele nem recebeu pessoalmente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas isso é mérito.
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Debate
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só para se ter ciência do pano de fundo. E só vou enfrentar o pano 
de fundo dependendo do julgamento da questão de ordem.
Então, digo:
"Trago  a  presente  Questão  de  Ordem  à  apreciação  do 
Plenário,  tendo  em  vista  que,  diante  do  deslocamento  da 
competência para o processamento da presente ação penal ao 
Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia 
pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do 
denunciado"(...).
Então, ele recebeu a denúncia e mandou citar na forma do 396.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  podia  ter 
recebido a denúncia sem ouvir a parte interessada, o denunciado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só um detalhe.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Ele podia receber. O meu entendimento é que ele podia receber. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Dias Toffoli, se Vossa 
Excelência me permite, mas parando nesse tópico que Vossa Excelência 
esclarece, e esse aspecto é importante, nós temos uma jurisprudência de 
2011:  No  procedimento  ordinário  instituído  pela  Lei  11.719,  o 
recebimento da denúncia ocorre antes da resposta do réu, nos termos do 
art. 396.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu cito aqui no meu voto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, qual é a 
razão de se ouvir aquele que é denunciado? Se opor à peça.
Se Vossa Excelência admite que o Juízo pode receber a denúncia, 
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AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só para se ter ciência do pano de fundo. E só vou enfrentar o pano 
de fundo dependendo do julgamento da questão de ordem.
Então, digo:
"Trago  a  presente  Questão  de  Ordem  à  apreciação  do 
Plenário,  tendo  em  vista  que,  diante  do  deslocamento  da 
competência para o processamento da presente ação penal ao 
Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia 
pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do 
denunciado"(...).
Então, ele recebeu a denúncia e mandou citar na forma do 396.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  podia  ter 
recebido a denúncia sem ouvir a parte interessada, o denunciado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só um detalhe.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Ele podia receber. O meu entendimento é que ele podia receber. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Dias Toffoli, se Vossa 
Excelência me permite, mas parando nesse tópico que Vossa Excelência 
esclarece, e esse aspecto é importante, nós temos uma jurisprudência de 
2011:  No  procedimento  ordinário  instituído  pela  Lei  11.719,  o 
recebimento da denúncia ocorre antes da resposta do réu, nos termos do 
art. 396.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu cito aqui no meu voto. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, qual é a 
razão de se ouvir aquele que é denunciado? Se opor à peça.
Se Vossa Excelência admite que o Juízo pode receber a denúncia, 
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AP 679 QO / RJ 
para depois abrir oportunidade à impugnação, o sistema não fecha. Por 
isso, interpreto a referência "a recebimento" como decorrente da entrega, 
porque  aquela  que  se  faz  mediante  decisão  interlocutória,  com  as 
consequências jurídicas, inclusive a interrupção da prescrição, dá-se em 
momento posterior à manifestação do acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É uma interpretação que, 
digamos assim, acompanha a interpretação dos delitos praticados por 
funcionários  públicos;  é  um  interpretação,  de  alguma  maneira,  mais 
favorecedora ao réu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas é que existem duas fases. É isso que eu queria dizer. O 397 é 
absolvição sumária, após o recebimento. São duas fases. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senão,  o  sistema 
também  não  fica  unificado.  O  que  ocorre  no  Supremo?  Trazemos  o 
processo para recebimento da denúncia antes de ouvir o acusado? Não, 
não trazemos, isso ante o contido na Lei nº 8.038/90.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É diferente aqui no caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com a diplomação - logo após o recebimento da denúncia na origem 
- ele acabou por não ter a possibilidade da resposta preliminar nem antes, 
nem depois do recebimento da denúncia.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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para depois abrir oportunidade à impugnação, o sistema não fecha. Por 
isso, interpreto a referência "a recebimento" como decorrente da entrega, 
porque  aquela  que  se  faz  mediante  decisão  interlocutória,  com  as 
consequências jurídicas, inclusive a interrupção da prescrição, dá-se em 
momento posterior à manifestação do acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É uma interpretação que, 
digamos assim, acompanha a interpretação dos delitos praticados por 
funcionários  públicos;  é  um  interpretação,  de  alguma  maneira,  mais 
favorecedora ao réu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas é que existem duas fases. É isso que eu queria dizer. O 397 é 
absolvição sumária, após o recebimento. São duas fases. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senão,  o  sistema 
também  não  fica  unificado.  O  que  ocorre  no  Supremo?  Trazemos  o 
processo para recebimento da denúncia antes de ouvir o acusado? Não, 
não trazemos, isso ante o contido na Lei nº 8.038/90.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É diferente aqui no caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com a diplomação - logo após o recebimento da denúncia na origem 
- ele acabou por não ter a possibilidade da resposta preliminar nem antes, 
nem depois do recebimento da denúncia.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40

Debate
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Segundo o 397, o juiz pode sumariamente absolver. É o que eu 
proponho que apliquemos no caso: que analisemos a possibilidade da 
absolvição sumária.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu analisei sob esse ângulo 
também e até sob aquele aspecto que nós sempre aplicamos na Turma, ad 
eventum, quando a declaração de nulidade favorece a parte a quem se vai 
julgar o mérito favorável, utile per inutile non vitiatur, vamos ao mérito 
e vamos decidir. É assim que nós fazemos na Primeira.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  juiz  recebe  a  denúncia.  Qual  o  rito  aplicável?  Ele  não  era 
diplomado senador. Então, era o do 396. Recebe a denúncia e manda citar 
a parte para ela apresentar a resposta preliminar. Antes de ela fazer essa 
apresentação e de, portanto, incidir o 397 - que é a possibilidade de o juiz 
analisar  essa  defesa  e  aplicar  a  absolvição  sumária  -,  a  parte  foi 
diplomada. Então, o processo sobe para a nossa alçada. Na Corte, temos 
esse momento anterior ao recebimento da denúncia pela 8.038.
Nós já resolvemos um caso, já o mencionou o Ministro Luiz Fux, em 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 630-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, registrou o seguinte:
“(…) tanto absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto 
o  art.  4º  da  Lei  8.038/90,  em  termos  teleológicos,  ostentam 
finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que 
se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao 
ora  agravado  [naquele  caso,  portanto]  o  exercício  dessa 
faculdade, seja numa sistemática ou noutra”.
Então,  cito  novamente  o  caso  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
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AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Segundo o 397, o juiz pode sumariamente absolver. É o que eu 
proponho que apliquemos no caso: que analisemos a possibilidade da 
absolvição sumária.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu analisei sob esse ângulo 
também e até sob aquele aspecto que nós sempre aplicamos na Turma, ad 
eventum, quando a declaração de nulidade favorece a parte a quem se vai 
julgar o mérito favorável, utile per inutile non vitiatur, vamos ao mérito 
e vamos decidir. É assim que nós fazemos na Primeira.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  juiz  recebe  a  denúncia.  Qual  o  rito  aplicável?  Ele  não  era 
diplomado senador. Então, era o do 396. Recebe a denúncia e manda citar 
a parte para ela apresentar a resposta preliminar. Antes de ela fazer essa 
apresentação e de, portanto, incidir o 397 - que é a possibilidade de o juiz 
analisar  essa  defesa  e  aplicar  a  absolvição  sumária  -,  a  parte  foi 
diplomada. Então, o processo sobe para a nossa alçada. Na Corte, temos 
esse momento anterior ao recebimento da denúncia pela 8.038.
Nós já resolvemos um caso, já o mencionou o Ministro Luiz Fux, em 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 630-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, registrou o seguinte:
“(…) tanto absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto 
o  art.  4º  da  Lei  8.038/90,  em  termos  teleológicos,  ostentam 
finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que 
se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao 
ora  agravado  [naquele  caso,  portanto]  o  exercício  dessa 
faculdade, seja numa sistemática ou noutra”.
Então,  cito  novamente  o  caso  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
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Debate
AP 679 QO / RJ 
“(…) recebida a denúncia [disse Sua Excelência, avalizado 
pelo  Plenário],  antes  de  o  réu  ter  sido  diplomado  como 
Deputado  Federal,  apresentada  a  defesa  escrita,  é  de  ser 
examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a 
previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, mesmo 
que o rito, por terem os autos  sido  remetidos ao Supremo 
Tribunal Federal, passe a ser o da Lei nº 8.038 (...)”.
Eu estou aplicando esse precedente ao caso concreto, ou seja, tendo 
em vista que, na hipótese, o que o acusado  enseja  é a nulidade  do 
recebimento da denúncia, porque não foi dada a ele a faculdade da defesa 
prévia, embora, desde logo, ele a tenha apresentado, eu estou resolvendo 
a questão de ordem na linha desse precedente, para que nós, então, já 
tendo considerado válido, para efeitos, inclusive, de prescrição, Ministro 
Marco  Aurélio,  aquele  recebimento  ocorrido  em  setembro  de  2010, 
apliquemos, agora - esta seria a segunda parte do meu voto, que eu só 
distribuirei se assim entender o Plenário - o 397, ou seja, analisemos se é 
caso de absolvição sumária ou não. Se o Plenário entender que não é caso 
de fazer a análise do 397 e de rejeitar a minha proposição, o que ocorrerá 
com a ação penal? Eu iniciarei a instrução da ação penal. Aí, ela vai para 
instrução: inquirição de testemunhas, provas etc. Se o Plenário entender 
que é o caso de aplicar o 397, como estou a sugerir, eu trago, então, o voto 
de fundo, analisando a defesa preliminar apresentada pelo acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, se Vossa 
Excelência  me  permite,  o  Pleno,  numa  situação  exatamente  igual, 
entendeu, exatamente numa situação dessa, o seguinte: fez um confronto 
entre o 396 e a Lei 8.038, que estabelece que a resposta do réu é depois do 
recebimento da denúncia, e o Pleno assentou que: "é de ser examinada a 
possibilidade de absolvição sumária segundo a previsão do artigo 397 do 
Código  de  Processo  Penal, mesmo  que  o rito,  por ter os  autos  sido 
submetidos ao Supremo, passe a ser o da Lei 8.038." Esse é um acórdão de 
dezembro de 2011, Ação Penal 630, Agravo Regimental, Relator Ministro 
9 
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AP 679 QO / RJ 
“(…) recebida a denúncia [disse Sua Excelência, avalizado 
pelo  Plenário],  antes  de  o  réu  ter  sido  diplomado  como 
Deputado  Federal,  apresentada  a  defesa  escrita,  é  de  ser 
examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a 
previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, mesmo 
que o rito, por terem os autos  sido  remetidos ao Supremo 
Tribunal Federal, passe a ser o da Lei nº 8.038 (...)”.
Eu estou aplicando esse precedente ao caso concreto, ou seja, tendo 
em vista que, na hipótese, o que o acusado  enseja  é a nulidade  do 
recebimento da denúncia, porque não foi dada a ele a faculdade da defesa 
prévia, embora, desde logo, ele a tenha apresentado, eu estou resolvendo 
a questão de ordem na linha desse precedente, para que nós, então, já 
tendo considerado válido, para efeitos, inclusive, de prescrição, Ministro 
Marco  Aurélio,  aquele  recebimento  ocorrido  em  setembro  de  2010, 
apliquemos, agora - esta seria a segunda parte do meu voto, que eu só 
distribuirei se assim entender o Plenário - o 397, ou seja, analisemos se é 
caso de absolvição sumária ou não. Se o Plenário entender que não é caso 
de fazer a análise do 397 e de rejeitar a minha proposição, o que ocorrerá 
com a ação penal? Eu iniciarei a instrução da ação penal. Aí, ela vai para 
instrução: inquirição de testemunhas, provas etc. Se o Plenário entender 
que é o caso de aplicar o 397, como estou a sugerir, eu trago, então, o voto 
de fundo, analisando a defesa preliminar apresentada pelo acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, se Vossa 
Excelência  me  permite,  o  Pleno,  numa  situação  exatamente  igual, 
entendeu, exatamente numa situação dessa, o seguinte: fez um confronto 
entre o 396 e a Lei 8.038, que estabelece que a resposta do réu é depois do 
recebimento da denúncia, e o Pleno assentou que: "é de ser examinada a 
possibilidade de absolvição sumária segundo a previsão do artigo 397 do 
Código  de  Processo  Penal, mesmo  que  o rito,  por ter os  autos  sido 
submetidos ao Supremo, passe a ser o da Lei 8.038." Esse é um acórdão de 
dezembro de 2011, Ação Penal 630, Agravo Regimental, Relator Ministro 
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AP 679 QO / RJ 
Ricardo Lewandowski. 
Então, na realidade, quer dizer, o juízo era competente; o rito era o 
próprio; e, quando o processo sobe, ele não pode se transformar num 
procedimento  pior  para  o  réu.  Não  pode  se  transformar  num 
procedimento para pior. Quando o juiz recebeu e o citou, ele tinha o 
direito à defesa prévia. Nesse interregno, foi diplomado e subiram os 
autos à nossa Corte. A nossa Corte adota a Lei 8.038, em que essa defesa é 
anterior ao recebimento da denúncia. Ele, aqui, já tinha feito a defesa 
prévia a posterior. Então, o que disse o Pleno? Se foi assim, quer dizer, se 
já  tem  esse  quadro  formado,  é  possível  verificar-se  a  aplicação  da 
absolvição sumária que, como o Ministro Toffoli está indicando, tem um 
pouco  de  semelhança  com  a  possibilidade  de  julgar  improcedente  a 
acusação nos casos da Lei 8.038.                
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quando analisamos o recebimento da denúncia.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas foi o que  o Tribunal aplicou, em 2011, nesse precedente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não.  Fala  em  absolvição 
sumária.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a aplicação do 397.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
10 
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Ricardo Lewandowski. 
Então, na realidade, quer dizer, o juízo era competente; o rito era o 
próprio; e, quando o processo sobe, ele não pode se transformar num 
procedimento  pior  para  o  réu.  Não  pode  se  transformar  num 
procedimento para pior. Quando o juiz recebeu e o citou, ele tinha o 
direito à defesa prévia. Nesse interregno, foi diplomado e subiram os 
autos à nossa Corte. A nossa Corte adota a Lei 8.038, em que essa defesa é 
anterior ao recebimento da denúncia. Ele, aqui, já tinha feito a defesa 
prévia a posterior. Então, o que disse o Pleno? Se foi assim, quer dizer, se 
já  tem  esse  quadro  formado,  é  possível  verificar-se  a  aplicação  da 
absolvição sumária que, como o Ministro Toffoli está indicando, tem um 
pouco  de  semelhança  com  a  possibilidade  de  julgar  improcedente  a 
acusação nos casos da Lei 8.038.                
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quando analisamos o recebimento da denúncia.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas foi o que  o Tribunal aplicou, em 2011, nesse precedente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não.  Fala  em  absolvição 
sumária.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a aplicação do 397.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O caso é exatamente idêntico.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Fala  assim:  é  de  ser 
examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do 
artigo 397, mesmo que o rito, por  terem os autos sido remetidos ao 
Supremo, passe a ser o da Lei 8.038.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Do Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E há o princípio da instrumentalidade das formas, quer 
dizer, há uma peça processual que está dentro dos autos e que ficou sem 
ser analisada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Trata-se  da  AP  630. 
Exatamente. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Houve a manifestação 
e não houve...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E não houve apreciação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato. Lá embaixo estava 
pronto para avaliar. Quando subiu, estava pronto para avaliar também.
11 
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O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O caso é exatamente idêntico.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Fala  assim:  é  de  ser 
examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do 
artigo 397, mesmo que o rito, por  terem os autos sido remetidos ao 
Supremo, passe a ser o da Lei 8.038.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Do Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E há o princípio da instrumentalidade das formas, quer 
dizer, há uma peça processual que está dentro dos autos e que ficou sem 
ser analisada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Trata-se  da  AP  630. 
Exatamente. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Houve a manifestação 
e não houve...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E não houve apreciação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato. Lá embaixo estava 
pronto para avaliar. Quando subiu, estava pronto para avaliar também.
11 
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AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui,  neste  caso,  a  única  diferença  é  a  seguinte:  ele  estava  em 
processo de citação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Ele  não  tinha 
apresentado, mas, depois, ele veio...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas a citação era para a apresentação da defesa, conforme o 396 -A.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Da defesa prévia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nesse ínterim, ele se diploma e o processo, então, sobe. Aqui, ele 
argui a  nulidade do recebimento da denúncia. Não é o caso, mas ele pede 
que se aplique o rito de análise da defesa prévia e que se analise, em 
Plenário, o recebimento da denúncia. Não é isso que eu estou acatando. 
Na  linha  daquele  precedente,  mantenho  intacto  o  recebimento  da 
denúncia e aplico o rito do 397, ou seja, precisamos analisar se é o caso, 
tendo em vista a defesa que ele apresentou na forma do 396, de uma 
eventual absolvição sumária.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem sentido?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Na fase em que se 
encontra.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
12 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6997560.
Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui,  neste  caso,  a  única  diferença  é  a  seguinte:  ele  estava  em 
processo de citação.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Ele  não  tinha 
apresentado, mas, depois, ele veio...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas a citação era para a apresentação da defesa, conforme o 396 -A.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Da defesa prévia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nesse ínterim, ele se diploma e o processo, então, sobe. Aqui, ele 
argui a  nulidade do recebimento da denúncia. Não é o caso, mas ele pede 
que se aplique o rito de análise da defesa prévia e que se analise, em 
Plenário, o recebimento da denúncia. Não é isso que eu estou acatando. 
Na  linha  daquele  precedente,  mantenho  intacto  o  recebimento  da 
denúncia e aplico o rito do 397, ou seja, precisamos analisar se é o caso, 
tendo em vista a defesa que ele apresentou na forma do 396, de uma 
eventual absolvição sumária.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem sentido?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Na fase em que se 
encontra.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40

Debate
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E agora nós nos deparamos com uma peça processual 
que não foi ainda avaliada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E se aplica o rito do 397. Se a maioria acatar essa proposta, eu 
passarei, então, à análise do 397. Senão, se minha proposta de resolução 
da questão de ordem for rejeitada, o processo nesta sessão se encerra, com 
a proclamação da rejeição da questão, e vai ao meu Gabinete para eu dar 
instrução à ação penal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas a minha proposta é aplicar o 397. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  - 
(PRESIDENTE) - Então vamos tomar os votos.
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E agora nós nos deparamos com uma peça processual 
que não foi ainda avaliada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E se aplica o rito do 397. Se a maioria acatar essa proposta, eu 
passarei, então, à análise do 397. Senão, se minha proposta de resolução 
da questão de ordem for rejeitada, o processo nesta sessão se encerra, com 
a proclamação da rejeição da questão, e vai ao meu Gabinete para eu dar 
instrução à ação penal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas a minha proposta é aplicar o 397. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  - 
(PRESIDENTE) - Então vamos tomar os votos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40

Voto - MIN. ROSA WEBER
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
estou acompanhando o eminente Relator porque ficou claro, pelo menos, 
para mim, que já há um precedente do Plenário exatamente nessa linha. 
Haveria uma pequena distinção: neste caso teria sido efetuada a citação a 
partir de um comando ainda na origem, mas a defesa foi apresentada 
aqui. É isso, Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A defesa prévia foi apresentada a esta Corte, após a citação da parte, 
com protocolo datado de 14 de maio de 2012, nos moldes do art. 8º da Lei 
8.038, c/c os arts. 395, 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal. Eis o 
que a parte requer em seu pedido final:
"VI - DO PEDIDO FINAL
Aguarda-se o reconhecimento da nulidade apontada, para 
anular o inicial recebimento da denúncia, [como eu havia dito, 
ele requer a nulidade do recebimento da denúncia; não estou 
acatando isso] tendo em vista a atuação do MM. Juiz de piso, 
como se fosse parte."
Aqui há outros elementos que se colocam também e que não é o caso 
de se averiguar agora. A questão de ordem é a questão do procedimento.
De qualquer forma, requer a  apreciação da presente defesa como 
preliminar, [‘de qualquer forma’, ou seja, se não acatada a nulidade, que 
se acate isso como uma defesa preliminar] ensejando o julgamento para 
recebimento  da  denúncia,  [também  não  é  isso  que  estou  propondo, 
porque a denúncia já se encontra recebida] conferindo ao Tribunal Pleno 
possibilidade para rejeitá-la ou para, se o caso, absolver o acusado, na 
forma do artigo 397, III [esse, sim, é o que eu proponho que analisemos à 
luz do 397, III].
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Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
estou acompanhando o eminente Relator porque ficou claro, pelo menos, 
para mim, que já há um precedente do Plenário exatamente nessa linha. 
Haveria uma pequena distinção: neste caso teria sido efetuada a citação a 
partir de um comando ainda na origem, mas a defesa foi apresentada 
aqui. É isso, Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A defesa prévia foi apresentada a esta Corte, após a citação da parte, 
com protocolo datado de 14 de maio de 2012, nos moldes do art. 8º da Lei 
8.038, c/c os arts. 395, 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal. Eis o 
que a parte requer em seu pedido final:
"VI - DO PEDIDO FINAL
Aguarda-se o reconhecimento da nulidade apontada, para 
anular o inicial recebimento da denúncia, [como eu havia dito, 
ele requer a nulidade do recebimento da denúncia; não estou 
acatando isso] tendo em vista a atuação do MM. Juiz de piso, 
como se fosse parte."
Aqui há outros elementos que se colocam também e que não é o caso 
de se averiguar agora. A questão de ordem é a questão do procedimento.
De qualquer forma, requer a  apreciação da presente defesa como 
preliminar, [‘de qualquer forma’, ou seja, se não acatada a nulidade, que 
se acate isso como uma defesa preliminar] ensejando o julgamento para 
recebimento  da  denúncia,  [também  não  é  isso  que  estou  propondo, 
porque a denúncia já se encontra recebida] conferindo ao Tribunal Pleno 
possibilidade para rejeitá-la ou para, se o caso, absolver o acusado, na 
forma do artigo 397, III [esse, sim, é o que eu proponho que analisemos à 
luz do 397, III].
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quer dizer, a única distinção daquele precedente para 
este caso é que a resposta foi apresentada já aqui no Supremo Tribunal 
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já aqui, porque foi no ínterim da citação: recebe a denúncia, manda 
citar. Ele recebe a citação já diplomado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Exatamente,  porque  o  réu  não  tinha  nenhuma 
alternativa. Eu vejo que o artigo 396-A, § 2º diz o seguinte: 
"Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado,  
citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-
la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias."
Ou  seja,  o  legislador  ordinário  considerou  tão  importante  essa 
resposta que, se não apresentada, o juiz inclusive designaria um defensor 
dativo para o caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa proposta implica 
passe o Supremo Tribunal Federal a atuar como o faria o juiz de primeiro 
grau, a quem se destina o art. 397 do CPP, em função da inviabilidade de 
criar  ao  diplomado  uma  situação  mais  gravosa  do  que  ele  teria 
assegurada até aquele momento. Seria isso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Transitoriamente, o Supremo adota o rito que é próprio 
do primeiro grau e, em seguida, ele passa a adotar o rito normal. É assim 
que eu estou entendendo. Não é assim, Ministro Dias Toffoli? Quer dizer, 
transitoriamente, para esse efeito de analisarmos a resposta, o Supremo 
adota o rito que é próprio do primeiro grau, o 397.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aplica o 397. Foi a decisão que houve naquele precedente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Conforme  secundum 
eventum litis, ou vai para o rito normal da Lei 8.038, com inquirições, ou 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quer dizer, a única distinção daquele precedente para 
este caso é que a resposta foi apresentada já aqui no Supremo Tribunal 
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já aqui, porque foi no ínterim da citação: recebe a denúncia, manda 
citar. Ele recebe a citação já diplomado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Exatamente,  porque  o  réu  não  tinha  nenhuma 
alternativa. Eu vejo que o artigo 396-A, § 2º diz o seguinte: 
"Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado,  
citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-
la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias."
Ou  seja,  o  legislador  ordinário  considerou  tão  importante  essa 
resposta que, se não apresentada, o juiz inclusive designaria um defensor 
dativo para o caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa proposta implica 
passe o Supremo Tribunal Federal a atuar como o faria o juiz de primeiro 
grau, a quem se destina o art. 397 do CPP, em função da inviabilidade de 
criar  ao  diplomado  uma  situação  mais  gravosa  do  que  ele  teria 
assegurada até aquele momento. Seria isso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Transitoriamente, o Supremo adota o rito que é próprio 
do primeiro grau e, em seguida, ele passa a adotar o rito normal. É assim 
que eu estou entendendo. Não é assim, Ministro Dias Toffoli? Quer dizer, 
transitoriamente, para esse efeito de analisarmos a resposta, o Supremo 
adota o rito que é próprio do primeiro grau, o 397.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aplica o 397. Foi a decisão que houve naquele precedente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Conforme  secundum 
eventum litis, ou vai para o rito normal da Lei 8.038, com inquirições, ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 679 QO / RJ 
aprecia essa possibilidade nova. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inclusive, o que eu estava aqui exatamente localizando - e localizei 
agora - é a manifestação da Procuradoria-Geral da República dizendo 
seguinte:
"A denúncia  foi recebida  em  16 de setembro  de 2010, 
devido à diplomação de Luiz Lindbergh Farias Filho para o 
mandato  de  Senador  da  República,  os  autos  foram 
encaminhados ao Supremo Tribunal Federal."
 
São válidos os atos praticados perante o juízo de primeiro grau, até 
17 de dezembro de 2010, pois era competente à época para o processo e 
julgamento do feito, especialmente, o recebimento da denúncia. Correto.
E conclui:
"Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o 
prosseguimento do feito, determinando-se a citação do acusado 
para o oferecimento de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias, 
nos termos do art. 8º da Lei 8.038/90."
O próprio Ministério Público requereu a defesa prévia no prazo de 
cinco dias, nos termos do art. 8º da Lei 8.038. Só que esta defesa prévia, 
uma vez já recebida a denúncia, não pode ser analisada sob a hipótese de 
recebimento ou não da denúncia. Então, ela vai ser analisada sob que 
hipótese? Eu não posso fazê-lo monocraticamente; eu tenho que trazer ao 
Colegiado para analisar na forma do 397. É isso que faço. E o próprio 
Ministério Público, na sua manifestação, pediu a defesa prévia.
 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
aprecia essa possibilidade nova. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inclusive, o que eu estava aqui exatamente localizando - e localizei 
agora - é a manifestação da Procuradoria-Geral da República dizendo 
seguinte:
"A denúncia  foi recebida  em  16 de setembro  de 2010, 
devido à diplomação de Luiz Lindbergh Farias Filho para o 
mandato  de  Senador  da  República,  os  autos  foram 
encaminhados ao Supremo Tribunal Federal."
 
São válidos os atos praticados perante o juízo de primeiro grau, até 
17 de dezembro de 2010, pois era competente à época para o processo e 
julgamento do feito, especialmente, o recebimento da denúncia. Correto.
E conclui:
"Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o 
prosseguimento do feito, determinando-se a citação do acusado 
para o oferecimento de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias, 
nos termos do art. 8º da Lei 8.038/90."
O próprio Ministério Público requereu a defesa prévia no prazo de 
cinco dias, nos termos do art. 8º da Lei 8.038. Só que esta defesa prévia, 
uma vez já recebida a denúncia, não pode ser analisada sob a hipótese de 
recebimento ou não da denúncia. Então, ela vai ser analisada sob que 
hipótese? Eu não posso fazê-lo monocraticamente; eu tenho que trazer ao 
Colegiado para analisar na forma do 397. É isso que faço. E o próprio 
Ministério Público, na sua manifestação, pediu a defesa prévia.
 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim, 
o  Direito  é  orgânico  e  dinâmico.  É  algo  organizado  e  implica  uma 
marcha, presente o processo.
Não  há  a  menor  dúvida,  sobre  o  ângulo  da  atribuição,  que  a 
denúncia foi ofertada pelo Estado, acusador natural, pois, à época, o 
acusado  não  era  detentor  da  prerrogativa  nem  de  ser  julgado  pelo 
Tribunal de Justiça – porque deixara a cadeira de chefe do Executivo 
municipal – nem menos ainda pelo Supremo – porquanto apenas foi 
diplomado, creio, em 17 de dezembro de 2010.
Também  o  Estado-Juiz  mostrou-se  natural  –  o  Juiz  de  primeira 
instância, o Juízo de primeira instância.
Não se  discute problema de atribuição quanto  à oferta da peça 
primeira da ação penal, tampouco da atuação do órgão judicante, no 
recebimento  da  denúncia  e  na  prática  de  outros  atos  enquanto  não 
diplomado o acusado como senador.
O que ocorre, Presidente? É princípio básico, inerente à dignidade 
do homem, o de ter o seu dia no Judiciário. Com a Carta de 1988, deu-se 
ênfase à medula do devido processo legal, ao contraditório. Está no rol 
das  garantias  constitucionais  que  o  contraditório,  em  se  tratando  de 
litigante ou acusado, há de ser, necessariamente, observado.
Após a Constituição de 1988, mais precisamente em 1990, veio a Lei 
nº 8.038. Interpreto o sistema como um grande todo. Não pinço preceitos 
para proceder à aplicação do Direito de forma isolada. A mencionada lei 
estabeleceu que os detentores de prerrogativa de foro – ninguém me 
convencerá de que essa previsão ficou limitada apenas aos detentores de 
prerrogativa de foro, e ainda espero viver para perceber o término – 
contam com verdadeiro privilégio não estendido ao cidadão comum.
Leio, Presidente, o artigo 4º da citada lei:
"Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal," – pode 
ser ao Supremo ou ao Superior Tribunal de Justiça, já que a lei 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6997562.
Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim, 
o  Direito  é  orgânico  e  dinâmico.  É  algo  organizado  e  implica  uma 
marcha, presente o processo.
Não  há  a  menor  dúvida,  sobre  o  ângulo  da  atribuição,  que  a 
denúncia foi ofertada pelo Estado, acusador natural, pois, à época, o 
acusado  não  era  detentor  da  prerrogativa  nem  de  ser  julgado  pelo 
Tribunal de Justiça – porque deixara a cadeira de chefe do Executivo 
municipal – nem menos ainda pelo Supremo – porquanto apenas foi 
diplomado, creio, em 17 de dezembro de 2010.
Também  o  Estado-Juiz  mostrou-se  natural  –  o  Juiz  de  primeira 
instância, o Juízo de primeira instância.
Não se  discute problema de atribuição quanto  à oferta da peça 
primeira da ação penal, tampouco da atuação do órgão judicante, no 
recebimento  da  denúncia  e  na  prática  de  outros  atos  enquanto  não 
diplomado o acusado como senador.
O que ocorre, Presidente? É princípio básico, inerente à dignidade 
do homem, o de ter o seu dia no Judiciário. Com a Carta de 1988, deu-se 
ênfase à medula do devido processo legal, ao contraditório. Está no rol 
das  garantias  constitucionais  que  o  contraditório,  em  se  tratando  de 
litigante ou acusado, há de ser, necessariamente, observado.
Após a Constituição de 1988, mais precisamente em 1990, veio a Lei 
nº 8.038. Interpreto o sistema como um grande todo. Não pinço preceitos 
para proceder à aplicação do Direito de forma isolada. A mencionada lei 
estabeleceu que os detentores de prerrogativa de foro – ninguém me 
convencerá de que essa previsão ficou limitada apenas aos detentores de 
prerrogativa de foro, e ainda espero viver para perceber o término – 
contam com verdadeiro privilégio não estendido ao cidadão comum.
Leio, Presidente, o artigo 4º da citada lei:
"Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal," – pode 
ser ao Supremo ou ao Superior Tribunal de Justiça, já que a lei 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 679 QO / RJ 
versa  as  ações  penais  nesses  dois  Tribunais,  o  sistema  é  o 
mesmo  –  "far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer 
resposta" – não se trata da defesa prévia prevista no artigo 8º, a 
dispor: “O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado 
do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.”
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aproveito para corrigir. Realmente, o Ministério Público pediu que 
se aplicasse o art. 8º, que é para dar seguimento à instrução.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato, tendo-se como 
válido o recebimento da denúncia.
Trata-se  de  mera  resposta  quanto  à  acusação  formalizada  pelo 
Ministério Público:
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta  no 
prazo de quinze dias.
O legislador de 2008, inspirado nessa regra, e visando manter o 
sistema, introduziu a do artigo 396 do Código de Processo Penal. Todos 
sabem que o legislador nem sempre prima pela pureza da linguagem. 
Então, em vez de referir-se apenas à oferta da peça primeira da ação 
penal, à apresentação da denúncia, consignou – reconheço, mas não parto 
para a interpretação, perdoem-me, não a estou atribuindo aos colegas, 
para a interpretação gramatical, verbal, vou à teleológica –, em vez da 
simples entrega, o recebimento.
Indago:  é  possível  dizer  que  aqueles  que  são  detentores  da 
prerrogativa  de  foro  têm,  no  tocante  ao  processo,  às  formalidades 
essenciais para o recebimento da denúncia, direitos superiores aos do 
cidadão comum? Não. Interpreto as normas de forma estrita, afastando 
verdadeiros privilégios. Não chego à conclusão de que, em relação ao 
detentor da prerrogativa de foro, se observa o contraditório antes de uma 
decisão,  que  pode  ser  interlocutória  ou  terminativa  –  interlocutória, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
versa  as  ações  penais  nesses  dois  Tribunais,  o  sistema  é  o 
mesmo  –  "far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer 
resposta" – não se trata da defesa prévia prevista no artigo 8º, a 
dispor: “O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado 
do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.”
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aproveito para corrigir. Realmente, o Ministério Público pediu que 
se aplicasse o art. 8º, que é para dar seguimento à instrução.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato, tendo-se como 
válido o recebimento da denúncia.
Trata-se  de  mera  resposta  quanto  à  acusação  formalizada  pelo 
Ministério Público:
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta  no 
prazo de quinze dias.
O legislador de 2008, inspirado nessa regra, e visando manter o 
sistema, introduziu a do artigo 396 do Código de Processo Penal. Todos 
sabem que o legislador nem sempre prima pela pureza da linguagem. 
Então, em vez de referir-se apenas à oferta da peça primeira da ação 
penal, à apresentação da denúncia, consignou – reconheço, mas não parto 
para a interpretação, perdoem-me, não a estou atribuindo aos colegas, 
para a interpretação gramatical, verbal, vou à teleológica –, em vez da 
simples entrega, o recebimento.
Indago:  é  possível  dizer  que  aqueles  que  são  detentores  da 
prerrogativa  de  foro  têm,  no  tocante  ao  processo,  às  formalidades 
essenciais para o recebimento da denúncia, direitos superiores aos do 
cidadão comum? Não. Interpreto as normas de forma estrita, afastando 
verdadeiros privilégios. Não chego à conclusão de que, em relação ao 
detentor da prerrogativa de foro, se observa o contraditório antes de uma 
decisão,  que  pode  ser  interlocutória  ou  terminativa  –  interlocutória, 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 679 QO / RJ 
recebendo, e terminativa, não recebendo a denúncia –, e no tocante ao 
cidadão  comum,  por  ser  um  cidadão  comum,  desconhece-se  a 
formalidade essencial, sendo relegado ao patamar de  pária, não tem 
direito ao contraditório. O juiz pode, com o efeito alusivo – como disse, 
exemplificando –, receber de imediato, ainda que se trate de denúncia 
ofertada à undécima hora, visando o afastamento da prescrição.
Então, Presidente, interpretando o sistema, a processualística penal 
como  um  grande  todo,  assento  que  a  referência  ao  recebimento  da 
denúncia há de ser compatibilizada com o princípio maior constitucional, 
que é o do contraditório, ou seja, o recebimento propriamente dito da 
denúncia  apenas  pode  ocorrer  após  a  resposta  do  acusado,  não  se 
ouvindo apenas o Estado-acusador. Isso não aconteceu na espécie, talvez, 
quem sabe, pelo fato de se ter ofertado a denúncia antes de haver logrado 
a diplomação como senador. Vejam como são as coisas: o mesmo acusado 
sem o direito à resposta, porque cidadão comum. Caso já fosse senador, 
teria  acesso  a  essa  franquia.  O  sistema  não  fecha  caso  se  dê  essa 
interpretação!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas Vossa Excelência estende a interpretação do...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  o 
vocábulo "recebê-la-á" não é o recebimento propriamente dito, o técnico, 
mediante decisão, com as consequências jurídicas próprias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É porque o 399 volta a falar em "recebida  a denúncia", não é? É 
interessante.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Deixem-me  ver o 
artigo 399. Dir-se-á que é um segundo recebimento. E é mesmo, é o 
recebimento propriamente.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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recebendo, e terminativa, não recebendo a denúncia –, e no tocante ao 
cidadão  comum,  por  ser  um  cidadão  comum,  desconhece-se  a 
formalidade essencial, sendo relegado ao patamar de  pária, não tem 
direito ao contraditório. O juiz pode, com o efeito alusivo – como disse, 
exemplificando –, receber de imediato, ainda que se trate de denúncia 
ofertada à undécima hora, visando o afastamento da prescrição.
Então, Presidente, interpretando o sistema, a processualística penal 
como  um  grande  todo,  assento  que  a  referência  ao  recebimento  da 
denúncia há de ser compatibilizada com o princípio maior constitucional, 
que é o do contraditório, ou seja, o recebimento propriamente dito da 
denúncia  apenas  pode  ocorrer  após  a  resposta  do  acusado,  não  se 
ouvindo apenas o Estado-acusador. Isso não aconteceu na espécie, talvez, 
quem sabe, pelo fato de se ter ofertado a denúncia antes de haver logrado 
a diplomação como senador. Vejam como são as coisas: o mesmo acusado 
sem o direito à resposta, porque cidadão comum. Caso já fosse senador, 
teria  acesso  a  essa  franquia.  O  sistema  não  fecha  caso  se  dê  essa 
interpretação!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas Vossa Excelência estende a interpretação do...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Entendo  que  o 
vocábulo "recebê-la-á" não é o recebimento propriamente dito, o técnico, 
mediante decisão, com as consequências jurídicas próprias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É porque o 399 volta a falar em "recebida  a denúncia", não é? É 
interessante.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Deixem-me  ver o 
artigo 399. Dir-se-á que é um segundo recebimento. E é mesmo, é o 
recebimento propriamente.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão de que 
aí,  quando  não  sendo  o  caso  de  rejeição,  recebida  a  denúncia,  é  o 
tratamento praticamente igual ao que o juiz dá no recebimento da ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 399 versa o 
recebimento propriamente dito!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, Presidente, 
vamos  admitir  que  esteja  –  acredito  não  estar  –  diante  de  situação 
ambígua. Devo interpretar a norma de forma a beneficiar aquele a que 
visa proteger, fazendo-o, acima de tudo, à luz da Constituição Federal, ou 
seja,  tendo  presente  o  contraditório.  Não  pode  haver  a  prolação  – 
principalmente quando em jogo, na via direta ou indireta, a liberdade de 
ir e vir – de decisão, sem ao menos aquele que por ela será alcançado, 
colocado no banco dos réus, ser ouvido.
Peço vênia, Presidente, ao relator, para divergir. Acolho a preliminar 
suscitada pela defesa técnica...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aponta e requer expressamente que se vá à fase do art. 4º.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Juízo inobservou, 
na essência, o artigo 396 – agora  acertei  o número – do Código de 
Processo  Penal,  no  que  prolatou  decisão  interlocutória,  com 
consequências seriíssimas, sem ouvir a parte, sem ouvir o acusado.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão de que 
aí,  quando  não  sendo  o  caso  de  rejeição,  recebida  a  denúncia,  é  o 
tratamento praticamente igual ao que o juiz dá no recebimento da ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 399 versa o 
recebimento propriamente dito!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, Presidente, 
vamos  admitir  que  esteja  –  acredito  não  estar  –  diante  de  situação 
ambígua. Devo interpretar a norma de forma a beneficiar aquele a que 
visa proteger, fazendo-o, acima de tudo, à luz da Constituição Federal, ou 
seja,  tendo  presente  o  contraditório.  Não  pode  haver  a  prolação  – 
principalmente quando em jogo, na via direta ou indireta, a liberdade de 
ir e vir – de decisão, sem ao menos aquele que por ela será alcançado, 
colocado no banco dos réus, ser ouvido.
Peço vênia, Presidente, ao relator, para divergir. Acolho a preliminar 
suscitada pela defesa técnica...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aponta e requer expressamente que se vá à fase do art. 4º.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Juízo inobservou, 
na essência, o artigo 396 – agora  acertei  o número – do Código de 
Processo  Penal,  no  que  prolatou  decisão  interlocutória,  com 
consequências seriíssimas, sem ouvir a parte, sem ouvir o acusado.
É como voto.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para 
acompanhar o Relator, não apenas em face do precedente desta Corte já 
firmado pelo Plenário, mas também agora como esclareceu o eminente 
Ministro  Celso  de  Mello,  que  o  réu  teve  e  terá  oportunidade  de 
contraditar a acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público.
Com o Relator, portanto, resolvida a questão de ordem no sentido 
proposto por Sua Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para 
acompanhar o Relator, não apenas em face do precedente desta Corte já 
firmado pelo Plenário, mas também agora como esclareceu o eminente 
Ministro  Celso  de  Mello,  que  o  réu  teve  e  terá  oportunidade  de 
contraditar a acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público.
Com o Relator, portanto, resolvida a questão de ordem no sentido 
proposto por Sua Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agora eu vou enfrentar a fase do art. 397, não sem antes, Senhor 
Presidente,  anotar  que  refletirei  sobre  as  sempre  perspicazes 
manifestações do Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agora eu vou enfrentar a fase do art. 397, não sem antes, Senhor 
Presidente,  anotar  que  refletirei  sobre  as  sempre  perspicazes 
manifestações do Ministro Marco Aurélio.
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Debate II
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  pela 
ordem?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Suscito,  e  Vossa 
Excelência já pode consignar que fico vencido, uma questão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Perfeitamente.  Eu  consigno  que  Sua  Excelência,  o 
Ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Então, Vossa Excelência anulava a 
denúncia, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscito uma questão, 
e Vossa Excelência já pode, inclusive, consignar que fico vencido. Vamos 
partir agora para apreciação que pressupõe a ciência da parte quanto à 
assentada em que ocorrerá a sessão, e o processo veio em questão de 
ordem para elucidação de preliminar.
Da  mesma  forma  que  sinaliza  o  relator  que  estará  julgando 
improcedente  a  imputação,  o  Colegiado  poderá  concluir  de  forma 
diversa. Devemos incluir esse processo em pauta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas coloquei a 
matéria, para ficar coerente com voz alusiva ao contraditório.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  pela 
ordem?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Suscito,  e  Vossa 
Excelência já pode consignar que fico vencido, uma questão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Perfeitamente.  Eu  consigno  que  Sua  Excelência,  o 
Ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Então, Vossa Excelência anulava a 
denúncia, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscito uma questão, 
e Vossa Excelência já pode, inclusive, consignar que fico vencido. Vamos 
partir agora para apreciação que pressupõe a ciência da parte quanto à 
assentada em que ocorrerá a sessão, e o processo veio em questão de 
ordem para elucidação de preliminar.
Da  mesma  forma  que  sinaliza  o  relator  que  estará  julgando 
improcedente  a  imputação,  o  Colegiado  poderá  concluir  de  forma 
diversa. Devemos incluir esse processo em pauta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas coloquei a 
matéria, para ficar coerente com voz alusiva ao contraditório.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Debate II
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja, Vossa Excelência, 
o Estado-acusador está presente. Poderá ter a palavra, mas o acusado, 
não!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Apenas um esclarecimento que me parece relevante, o 
Senhor Secretário-Geral está me informando que foi publicada a pauta 
deste processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - Foi incluída em pauta. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na eletrônica, não a 
dirigida.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Para hoje. Está, inclusive, na pauta, não é?
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Caso  esteja,  cessa 
tudo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - Pois não. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ação penal número tal. 
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja, Vossa Excelência, 
o Estado-acusador está presente. Poderá ter a palavra, mas o acusado, 
não!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Apenas um esclarecimento que me parece relevante, o 
Senhor Secretário-Geral está me informando que foi publicada a pauta 
deste processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - Foi incluída em pauta. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na eletrônica, não a 
dirigida.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Para hoje. Está, inclusive, na pauta, não é?
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Caso  esteja,  cessa 
tudo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - Pois não. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ação penal número tal. 
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Debate II
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não me oponho a que se paute, posteriormente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Embora cada qual tenha o seu juízo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Permita-me uma ponderação, 
Ministro Celso. 
Pelo que o eminente Relator esclareceu, o Ministério Público, nessa 
fase preliminar, já se pronunciou. Quer dizer, tem o parecer do Ministério 
Público. Vossa Excelência fez menção ao parecer do Ministério Público, 
da PGR. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, foi uma manifestação pedindo a citação para a defesa prévia, 
na forma do art. 8º.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, não falou sobre o cerne. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A única colocação que 
faço é a seguinte: quanto a essa matéria, a ser apreciada, não haveria o 
direito da defesa de assomar à tribuna?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não me oponho a que se paute, posteriormente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Embora cada qual tenha o seu juízo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Permita-me uma ponderação, 
Ministro Celso. 
Pelo que o eminente Relator esclareceu, o Ministério Público, nessa 
fase preliminar, já se pronunciou. Quer dizer, tem o parecer do Ministério 
Público. Vossa Excelência fez menção ao parecer do Ministério Público, 
da PGR. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, foi uma manifestação pedindo a citação para a defesa prévia, 
na forma do art. 8º.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, não falou sobre o cerne. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A única colocação que 
faço é a seguinte: quanto a essa matéria, a ser apreciada, não haveria o 
direito da defesa de assomar à tribuna?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
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Debate II
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mais uma vez o Secretário-Geral me esclarece que foi 
publicado no Diário Oficial, intimado o Procurador-Geral da República 
para o julgamento de mérito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os advogados podem estar aqui, deviam estar aqui presentes.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA)  -  Senhor  Presidente,  se  me  permite?  Na  verdade,  pelo 
menos no material constava sempre: "Ação Penal número tal - questão de 
ordem". Quer dizer, o que eu supus é que apenas a questão de ordem 
seria apreciada.
É bem verdade, acho que isso chegou a ser comentado por algum 
dos eminentes Ministros, é que, na verdade, se está partindo para um 
procedimento híbrido. Não é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Híbrido, exatamente.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA)  -  Daquele  procedimento  de  primeiro  grau  com  o 
procedimento.  No  primeiro  grau,  na  verdade,  não  haveria  nova 
manifestação. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não haveria nova manifestação.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA) - O Ministério Público já havia se manifestado, quer dizer, 
com o oferecimento da denúncia; viria a defesa.
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mais uma vez o Secretário-Geral me esclarece que foi 
publicado no Diário Oficial, intimado o Procurador-Geral da República 
para o julgamento de mérito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os advogados podem estar aqui, deviam estar aqui presentes.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA)  -  Senhor  Presidente,  se  me  permite?  Na  verdade,  pelo 
menos no material constava sempre: "Ação Penal número tal - questão de 
ordem". Quer dizer, o que eu supus é que apenas a questão de ordem 
seria apreciada.
É bem verdade, acho que isso chegou a ser comentado por algum 
dos eminentes Ministros, é que, na verdade, se está partindo para um 
procedimento híbrido. Não é?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Híbrido, exatamente.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA)  -  Daquele  procedimento  de  primeiro  grau  com  o 
procedimento.  No  primeiro  grau,  na  verdade,  não  haveria  nova 
manifestação. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não haveria nova manifestação.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA) - O Ministério Público já havia se manifestado, quer dizer, 
com o oferecimento da denúncia; viria a defesa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40

Debate II
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E não seria necessário.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA) - Então, essa oportunidade de uma sustentação oral, nesta 
fase, quer dizer, fará com que haja, na verdade, em tese, poderia haver 
dois julgamentos de recebimento de denúncia, quando a denúncia já foi 
recebida. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É  verdade.  Eu  penso  que  é  desnecessária  a  sustentação.  Vossa 
Excelência encaminha o parecer nesse sentido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. O Ministro-Relator está concordando que 
adiemos?  Inclusive o advogado da parte está presente, não é? Vossa 
Excelência pode se identificar por gentileza.
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E não seria necessário.
O  SENHOR  ROBERTO  GURGEL  (PROCURADOR-GERAL  DA 
REPÚBLICA) - Então, essa oportunidade de uma sustentação oral, nesta 
fase, quer dizer, fará com que haja, na verdade, em tese, poderia haver 
dois julgamentos de recebimento de denúncia, quando a denúncia já foi 
recebida. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É  verdade.  Eu  penso  que  é  desnecessária  a  sustentação.  Vossa 
Excelência encaminha o parecer nesse sentido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. O Ministro-Relator está concordando que 
adiemos?  Inclusive o advogado da parte está presente, não é? Vossa 
Excelência pode se identificar por gentileza.
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Debate
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria 
só fazer uma ponderação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou fazer uma ponderação, 
que seria a seguinte: de alguma forma, nós estamos adotando, de acordo 
com a jurisprudência do Pleno, essa possibilidade de apreciarmos as 
hipóteses do artigo 397. 
Em que momento aqui sustenta o Ministério Público e a defesa? 
Num primeiro momento, no recebimento da denúncia; num segundo 
momento, nas alegações finais. Mas a denúncia já está recebida. Nós 
estamos  resolvendo  uma  questão  para  a  qual  não  está  prevista  a 
sustentação oral. Nós tivemos o trabalho de analisar a questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nesse momento da análise do 397, não há previsão de sustentação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vai se chegar à conclusão de 
que não se declara a nulidade em favor de quem se decide o mérito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, em favor de quem será 
julgada a questão de ordem também. Mas, de qualquer maneira, nessa 
fase ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministro  Fux coloca um tema que é importante: há previsão de 
sustentação? Essa é uma fase que se aplicou hibridamente. Se estivesse na 
primeira instância, não haveria manifestação nem do Ministério Público 
nem da defesa. Elas já ocorreram.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o equivalente aqui 
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Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria 
só fazer uma ponderação.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou fazer uma ponderação, 
que seria a seguinte: de alguma forma, nós estamos adotando, de acordo 
com a jurisprudência do Pleno, essa possibilidade de apreciarmos as 
hipóteses do artigo 397. 
Em que momento aqui sustenta o Ministério Público e a defesa? 
Num primeiro momento, no recebimento da denúncia; num segundo 
momento, nas alegações finais. Mas a denúncia já está recebida. Nós 
estamos  resolvendo  uma  questão  para  a  qual  não  está  prevista  a 
sustentação oral. Nós tivemos o trabalho de analisar a questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nesse momento da análise do 397, não há previsão de sustentação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vai se chegar à conclusão de 
que não se declara a nulidade em favor de quem se decide o mérito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, em favor de quem será 
julgada a questão de ordem também. Mas, de qualquer maneira, nessa 
fase ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministro  Fux coloca um tema que é importante: há previsão de 
sustentação? Essa é uma fase que se aplicou hibridamente. Se estivesse na 
primeira instância, não haveria manifestação nem do Ministério Público 
nem da defesa. Elas já ocorreram.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o equivalente aqui 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Debate
AP 679 QO / RJ 
é a decisão que nós temos no recebimento da denúncia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a preliminar.
Eu sugiro, até pelo adiantado da hora, o adiamento do juízo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Com republicação, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com a republicação da pauta.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Todos estão de acordo com essa solução? 
Então, agradeço inclusive a intervenção do eminente Procurador-
Geral da República, que traz os esclarecimentos do Ministério Público.
O Plenário decidiu adiar o julgamento com republicação para que as 
partes sejam regularmente intimadas para o julgamento do mérito dessa 
questão.
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Supremo Tribunal Federal
AP 679 QO / RJ 
é a decisão que nós temos no recebimento da denúncia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a preliminar.
Eu sugiro, até pelo adiantado da hora, o adiamento do juízo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Com republicação, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com a republicação da pauta.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Todos estão de acordo com essa solução? 
Então, agradeço inclusive a intervenção do eminente Procurador-
Geral da República, que traz os esclarecimentos do Ministério Público.
O Plenário decidiu adiar o julgamento com republicação para que as 
partes sejam regularmente intimadas para o julgamento do mérito dessa 
questão.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40

Explicação
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, em relação àquela questão, até porque o meu 
auxiliar já distribuiu o voto final, deixo dito que a minha conclusão é pela 
absolvição sumária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência quer que consigne? Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, só para ficar registrado, porque nós vamos discutir, na próxima 
semana, se há sustentação oral. 
Eu, como o Ministro  Fux, penso que não é o caso de sustentação. 
Mas eu já havia distribuído o voto. Já havia dito, inicialmente, que eu ia 
absolver  o  acusado,  porque  o  crime  é  de  desobediência  a  um 
requerimento que ele não recebeu pessoalmente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) 
-  Sem  prejuízo  de  Vossa  Excelência,  depois 
eventualmente até rever sua posição, como é praxe.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5351575.
Supremo Tribunal Federal
18/04/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, em relação àquela questão, até porque o meu 
auxiliar já distribuiu o voto final, deixo dito que a minha conclusão é pela 
absolvição sumária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência quer que consigne? Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, só para ficar registrado, porque nós vamos discutir, na próxima 
semana, se há sustentação oral. 
Eu, como o Ministro  Fux, penso que não é o caso de sustentação. 
Mas eu já havia distribuído o voto. Já havia dito, inicialmente, que eu ia 
absolver  o  acusado,  porque  o  crime  é  de  desobediência  a  um 
requerimento que ele não recebeu pessoalmente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) 
-  Sem  prejuízo  de  Vossa  Excelência,  depois 
eventualmente até rever sua posição, como é praxe.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40

Extrato de Ata - 18/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
RÉU(É)(S) : LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  resolveu  a  questão  de  ordem  nos  termos  propostos  pelo 
Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou por nova publicação de 
pauta  para  intimação  regular  das  partes.  Votou  o  Presidente. 
Ausentes,  neste  julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente) e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro 
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 18.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
RÉU(É)(S) : LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  resolveu  a  questão  de  ordem  nos  termos  propostos  pelo 
Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou por nova publicação de 
pauta  para  intimação  regular  das  partes.  Votou  o  Presidente. 
Ausentes,  neste  julgamento,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente) e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro 
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 18.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40

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