TÍTULO: HC 112348

PROCESSO: 112348

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 

    I – O Código de Processo Penal, ao fixar a competência para apurar e julgar a infração penal, estabeleceu a competência do foro do local do crime, adotando, para tanto, a teoria do resultado, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou.

    II - A opção do legislador ordinário pelo local da consumação do delito se justifica pelo fato de ser esse o local mais indicado para se obterem os elementos probatórios necessários para o perfeito esclarecimento do ilícito e suas circunstâncias.

    III – Contudo, o próprio dispositivo legal permite o abrandamento da regra, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real.

    IV – No caso sob exame, a maior parte dos elementos de prova concentram-se na Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se iniciaram as investigações, onde a vítima foi vista pela última vez, onde reside também grande parte das testemunhas, de forma que, por questões práticas relacionadas à coleta do material probatório e sua produção em juízo, o foro competente para processar e julgar a ação penal deve ser o da Comarca de Guarulhos/SP.

    V – Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Ivon Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : MIZAEL BISPO DE SOUZA 
IMPTE.(S)           : IVON RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ROVILSON XAVIER PACHECO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA)
HC 57649 (1ªT).
- Veja HC 196458 do STJ.
Número de páginas: 23.
Análise: 19/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MIZAEL BISPO DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:IVON RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROVILSON XAVIER PACHECO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
HOMICÍDO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 
I – O Código de Processo Penal, ao fixar a competência para apurar e 
julgar a infração penal, estabeleceu a competência do foro do local do 
crime, adotando, para tanto, a teoria do resultado, que considera como 
local do crime aquele em que o delito se consumou.
II - A opção do legislador ordinário pelo local da consumação do 
delito se justifica pelo fato de ser esse o local mais indicado para se 
obterem  os  elementos  probatórios  necessários  para  o  perfeito 
esclarecimento do ilícito e suas circunstâncias.
III –  Contudo, o próprio dispositivo legal permite o abrandamento 
da regra, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em 
especial a busca da verdade real.
IV – No caso sob exame, a maior parte dos elementos de prova 
concentram-se na Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima 
e o réu, onde se iniciaram as investigações, onde a vítima foi vista pela 
última vez, onde reside também grande parte das testemunhas, de forma 
que, por questões práticas relacionadas à coleta do material probatório e 
sua produção em juízo, o foro competente para processar e julgar a ação 
penal deve ser o da Comarca de Guarulhos/SP.
V – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112.348 / SP 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.348 / SP 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MIZAEL BISPO DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:IVON RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROVILSON XAVIER PACHECO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ivon Ribeiro 
e outros, em favor de MIZAEL BISPO DE SOUZA, contra acórdão da 
Sexta  Turma do  Superior Tribunal de  Justiça, que  denegou a ordem 
requerida no HC 196.458/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
Os impetrantes narram, de início, que o paciente foi denunciado pela 
suposta prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código 
Penal (homicídio triplamente qualificado) e que o corpo da vítima foi 
encontrado no Município de Nazaré Paulista/SP.
Prosseguem afirmando que, finda a instrução, o juízo responsável 
pela  condução  do  processo  pronunciou  o  paciente  e,  na  mesma 
oportunidade, decretou sua prisão preventiva.
Dizem ainda que a defesa arguiu exceção de incompetência, com 
supedâneo no art. 70 do Código de Processo Penal, mas a exceção foi 
rejeitada ao fundamento de que “o melhor lugar para o julgamento do feito é  
na comarca onde residem os réus, testemunhas e familiares da vítima”, no caso, 
a Comarca de Guarulhos/SP.
Destacam,  nesse  passo,  que  tanto  a  denúncia  como  o  laudo 
cadavérico foram taxativos em afirmar que a vítima teria morrido por 
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MIZAEL BISPO DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:IVON RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROVILSON XAVIER PACHECO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ivon Ribeiro 
e outros, em favor de MIZAEL BISPO DE SOUZA, contra acórdão da 
Sexta  Turma do  Superior Tribunal de  Justiça, que  denegou a ordem 
requerida no HC 196.458/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
Os impetrantes narram, de início, que o paciente foi denunciado pela 
suposta prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código 
Penal (homicídio triplamente qualificado) e que o corpo da vítima foi 
encontrado no Município de Nazaré Paulista/SP.
Prosseguem afirmando que, finda a instrução, o juízo responsável 
pela  condução  do  processo  pronunciou  o  paciente  e,  na  mesma 
oportunidade, decretou sua prisão preventiva.
Dizem ainda que a defesa arguiu exceção de incompetência, com 
supedâneo no art. 70 do Código de Processo Penal, mas a exceção foi 
rejeitada ao fundamento de que “o melhor lugar para o julgamento do feito é  
na comarca onde residem os réus, testemunhas e familiares da vítima”, no caso, 
a Comarca de Guarulhos/SP.
Destacam,  nesse  passo,  que  tanto  a  denúncia  como  o  laudo 
cadavérico foram taxativos em afirmar que a vítima teria morrido por 
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Relatório
HC 112.348 / SP 
afogamento na represa de Nazaré Paulista/SP, de modo que esse seria o 
foro competente para o processamento da ação penal.
Relatam,  em  seguida,  que  a  defesa  manejou  habeas  corpus  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  postulando  a  reforma  da  decisão  que 
entendeu pela competência do foro de Guarulhos/SP, mas a ordem foi 
denegada.
É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes.
Sustentam, em suma, que deve ser aplicada ao caso concreto a regra 
prevista  no  art.  70  do  Código  de  Processo  Penal,  que  fixa  como 
competente para a causa o foro do local em que o crime se consumar.
Aduzem, nessa esteira, que a hipótese sob exame não permite que a 
referida regra seja excepcionada para considerar que a competência seria 
do local em que se iniciaram os atos executórios. Isso porque, segundo os 
impetrantes, não há nos autos nenhuma prova ou indício de que os 
disparos de arma de fogo contra a vítima tenham sido efetuados em 
Guarulhos/SP. 
Asseveram, outrossim, que o entendimento firmado pelo acórdão 
recorrido, no sentido de que “o local onde o delito repercutiu, primeira e 
primordialmente, de modo mais intenso, deve ser considerado para fins de fixação  
da competência”, não encontra amparo legal e revela contradição, pois o 
delito  teria  repercutido  não  só  em  Guarulhos/SP  como  em  todo  o 
território  nacional,  ante  a  ênfase  dada  ao  episódio  pelos  meios  de 
comunicação.
Argumentam,  por  fim,  que  o  acórdão  questionado  decidiu  “a 
competência funcional calcado em fatos que não constam dos autos, notadamente,  
de ter a vítima sido ferida por disparos de arma de fogo na cidade de Guarulhos,  
divorciando-se, por completo, da prova carreada nos autos”.
2 
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afogamento na represa de Nazaré Paulista/SP, de modo que esse seria o 
foro competente para o processamento da ação penal.
Relatam,  em  seguida,  que  a  defesa  manejou  habeas  corpus  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  postulando  a  reforma  da  decisão  que 
entendeu pela competência do foro de Guarulhos/SP, mas a ordem foi 
denegada.
É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes.
Sustentam, em suma, que deve ser aplicada ao caso concreto a regra 
prevista  no  art.  70  do  Código  de  Processo  Penal,  que  fixa  como 
competente para a causa o foro do local em que o crime se consumar.
Aduzem, nessa esteira, que a hipótese sob exame não permite que a 
referida regra seja excepcionada para considerar que a competência seria 
do local em que se iniciaram os atos executórios. Isso porque, segundo os 
impetrantes, não há nos autos nenhuma prova ou indício de que os 
disparos de arma de fogo contra a vítima tenham sido efetuados em 
Guarulhos/SP. 
Asseveram, outrossim, que o entendimento firmado pelo acórdão 
recorrido, no sentido de que “o local onde o delito repercutiu, primeira e 
primordialmente, de modo mais intenso, deve ser considerado para fins de fixação  
da competência”, não encontra amparo legal e revela contradição, pois o 
delito  teria  repercutido  não  só  em  Guarulhos/SP  como  em  todo  o 
território  nacional,  ante  a  ênfase  dada  ao  episódio  pelos  meios  de 
comunicação.
Argumentam,  por  fim,  que  o  acórdão  questionado  decidiu  “a 
competência funcional calcado em fatos que não constam dos autos, notadamente,  
de ter a vítima sido ferida por disparos de arma de fogo na cidade de Guarulhos,  
divorciando-se, por completo, da prova carreada nos autos”.
2 
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Relatório
HC 112.348 / SP 
Requerem, ao final, liminarmente, que se determine ao juízo de 
primeira instância que se abstenha de praticar qualquer ato nos autos 
originais, até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pedem a concessão da ordem para o fim de “reconhecer 
como competente para julgar a ação penal promovida em desfavor do paciente o  
Foro da cidade e Comarca de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo”.
Em 16/2/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os 
autos, determinei fosse ouvido o  Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.348 / SP 
Requerem, ao final, liminarmente, que se determine ao juízo de 
primeira instância que se abstenha de praticar qualquer ato nos autos 
originais, até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pedem a concessão da ordem para o fim de “reconhecer 
como competente para julgar a ação penal promovida em desfavor do paciente o  
Foro da cidade e Comarca de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo”.
Em 16/2/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os 
autos, determinei fosse ouvido o  Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE 
QUALIFICADO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO.  ATOS 
EXECUTÓRIOS.  CONSUMAÇÃO  DO  DELITO  EM  LOCAL 
DIVERSO.  TEORIA  DO  RESULTADO.  POSSIBILIDADE  DE  
RELATIVIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA 
DA  LEGISLAÇÃO  PROCESSUAL  PENAL.  BUSCA  DA 
VERDADE  REAL.  FACILITAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO 
PROBATÓRIA.  COMOÇÃO  POPULAR.  JULGAMENTO  EM 
FORO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
EVENTUAL
 
PREJUÍZO. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Segundo o disposto no inciso I do art. 69 do Código de  
Processo  Penal,  tem-se  como  regra  para  a  determinação  da  
competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se  
denomina  de  competência  ratione  loci,  visto  ser  o  local  que 
presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na  
produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí 
punido.
2. A competência para o processamento e julgamento da causa,  
em regra, é firmada pelo foro do local em que ocorreu a consumação do  
delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os elementos  
típicos, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o  
último ato de execução. Adotou-se a teoria do resultado. (Art. 70,  
caput, do CPP).
3. No caso concreto, aplicando-se simplesmente o art. 70 do  
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE 
QUALIFICADO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO.  ATOS 
EXECUTÓRIOS.  CONSUMAÇÃO  DO  DELITO  EM  LOCAL 
DIVERSO.  TEORIA  DO  RESULTADO.  POSSIBILIDADE  DE  
RELATIVIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA 
DA  LEGISLAÇÃO  PROCESSUAL  PENAL.  BUSCA  DA 
VERDADE  REAL.  FACILITAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO 
PROBATÓRIA.  COMOÇÃO  POPULAR.  JULGAMENTO  EM 
FORO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
EVENTUAL
 
PREJUÍZO. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Segundo o disposto no inciso I do art. 69 do Código de  
Processo  Penal,  tem-se  como  regra  para  a  determinação  da  
competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se  
denomina  de  competência  ratione  loci,  visto  ser  o  local  que 
presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na  
produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí 
punido.
2. A competência para o processamento e julgamento da causa,  
em regra, é firmada pelo foro do local em que ocorreu a consumação do  
delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os elementos  
típicos, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o  
último ato de execução. Adotou-se a teoria do resultado. (Art. 70,  
caput, do CPP).
3. No caso concreto, aplicando-se simplesmente o art. 70 do  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.348 / SP 
Código  de  Processo  Penal,  teríamos  como  Juízo  competente  o  da  
comarca de Nazaré Paulista⁄SP, onde veio a falecer a vítima. 
4. O princípio que rege a fixação de competência é de interesse  
público, objetivando alcançar não só a sentença formalmente legal,  
mas, principalmente, justa, de maneira que a norma prevista no caput 
do art. 70 do Código de Processo Penal não pode ser interpretada de  
forma absoluta.
5.  Partindo-se  de  uma  interpretação  teleológica  da  norma  
processual penal, em caso de crimes dolosos contra a vida, a doutrina,  
secundada pela jurisprudência, tem admitido exceções nas hipóteses  
em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se  
iniciaram os atos executórios, ao determinar que a competência poderá 
ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.
6.  O  motivo  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  como  
competente o local da consumação do delito foi, certamente, o de  
facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como o de 
garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual  
seja, a busca da verdade real. 
7. Embora, no caso concreto, os atos executórios do crime de  
homicídio tenham se iniciado na comarca de Guarulhos⁄SP, local em  
que houve, em tese, os disparos de arma de fogo contra a vítima, e não  
obstante tenha se apurado que a causa efetiva da sua morte foi asfixia  
por afogamento, a qual ocorreu em represa localizada na comarca de  
Nazaré Paulista⁄SP, tem-se que, sem dúvidas, o lugar que mais atende  
às finalidades almejadas pelo legislador ao fixar a competência de foro  
é o do local em que foram iniciados os atos executórios, o Juízo de  
Guarulhos⁄SP, portanto.
8. O local onde o delito repercutiu, primeira e primordialmente,  
de modo mais intenso deve ser considerado para fins de fixação da  
competência.
9. Não há como prosperar a alegação de que o prejuízo ao  
paciente será imenso se o processo for julgado em Guarulhos⁄SP, por  
haver, na referida comarca, um clima de comoção popular, pois, além  
de a defesa não ter comprovado tais alegações, é cediço que, se o  
interesse da ordem pública o reclamar  ou houver dúvida sobre a  
imparcialidade  do  júri  ou  sobre  a  segurança  pessoal  do  acusado,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.348 / SP 
Código  de  Processo  Penal,  teríamos  como  Juízo  competente  o  da  
comarca de Nazaré Paulista⁄SP, onde veio a falecer a vítima. 
4. O princípio que rege a fixação de competência é de interesse  
público, objetivando alcançar não só a sentença formalmente legal,  
mas, principalmente, justa, de maneira que a norma prevista no caput 
do art. 70 do Código de Processo Penal não pode ser interpretada de  
forma absoluta.
5.  Partindo-se  de  uma  interpretação  teleológica  da  norma  
processual penal, em caso de crimes dolosos contra a vida, a doutrina,  
secundada pela jurisprudência, tem admitido exceções nas hipóteses  
em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se  
iniciaram os atos executórios, ao determinar que a competência poderá 
ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.
6.  O  motivo  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  como  
competente o local da consumação do delito foi, certamente, o de  
facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como o de 
garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual  
seja, a busca da verdade real. 
7. Embora, no caso concreto, os atos executórios do crime de  
homicídio tenham se iniciado na comarca de Guarulhos⁄SP, local em  
que houve, em tese, os disparos de arma de fogo contra a vítima, e não  
obstante tenha se apurado que a causa efetiva da sua morte foi asfixia  
por afogamento, a qual ocorreu em represa localizada na comarca de  
Nazaré Paulista⁄SP, tem-se que, sem dúvidas, o lugar que mais atende  
às finalidades almejadas pelo legislador ao fixar a competência de foro  
é o do local em que foram iniciados os atos executórios, o Juízo de  
Guarulhos⁄SP, portanto.
8. O local onde o delito repercutiu, primeira e primordialmente,  
de modo mais intenso deve ser considerado para fins de fixação da  
competência.
9. Não há como prosperar a alegação de que o prejuízo ao  
paciente será imenso se o processo for julgado em Guarulhos⁄SP, por  
haver, na referida comarca, um clima de comoção popular, pois, além  
de a defesa não ter comprovado tais alegações, é cediço que, se o  
interesse da ordem pública o reclamar  ou houver dúvida sobre a  
imparcialidade  do  júri  ou  sobre  a  segurança  pessoal  do  acusado,  
2 
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HC 112.348 / SP 
poderá haver o desaforamento do julgamento para outra comarca da 
mesma região, onde não existam aqueles motivos, consoante o disposto 
no art. 427 do Código de Processo Penal.
10. Ordem denegada”.
Conforme relatado, os impetrantes sustentam que, em observância 
ao disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, a competência para 
julgar o crime imputado ao paciente seria da Vara do Júri da Comarca de 
Nazaré Paulista, onde ocorreu o resultado morte, e não da Comarca de 
Guarulhos, onde se iniciaram os atos executórios.
Entretanto, a alegação não merece acolhida.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos 
nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, ambos do Código Penal, nos seguintes 
termos:
“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 23  
de maio de 2010, em horário precisamente ignorado, mas certamente  
entre 19 e 21 horas, entre os bairros Parque CECAP e Cuiabá, o  
primeiro na Comarca de Guarulhos e o segundo no município de  
Nazaré Paulista, MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado à fls.  
755,  colocou  em  prática  o  seu  plano  homicida  anteriormente  
idealizado, matando a pessoa de Mércia Mikie Nakashima, assim o  
fazendo por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante 
recurso que dificultou a defesa da ofendida.
É dos autos ainda que, logo em seguida, no mesmo contexto do 
episódio acima retratado, MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado  
às fls. 755, ocultou o cadáver da vítima supramencionada.
Por fim, verte também do caderno administrativo encaminhado  
que,  nas  mesmas  circunstâncias  de  tempo  e  local  descritas  nos  
parágrafos anteriores, EVANDO BEZERRA DA SILVA, qualificado 
às  fls.  660,  concorreu  de  qualquer  forma  para  os  crimes  antes  
descritos,  prestando  auxílio  moral  e  material  para  o  sucesso  da 
empreitada criminosa idealizada pelo executor.
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poderá haver o desaforamento do julgamento para outra comarca da 
mesma região, onde não existam aqueles motivos, consoante o disposto 
no art. 427 do Código de Processo Penal.
10. Ordem denegada”.
Conforme relatado, os impetrantes sustentam que, em observância 
ao disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, a competência para 
julgar o crime imputado ao paciente seria da Vara do Júri da Comarca de 
Nazaré Paulista, onde ocorreu o resultado morte, e não da Comarca de 
Guarulhos, onde se iniciaram os atos executórios.
Entretanto, a alegação não merece acolhida.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos 
nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, ambos do Código Penal, nos seguintes 
termos:
“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 23  
de maio de 2010, em horário precisamente ignorado, mas certamente  
entre 19 e 21 horas, entre os bairros Parque CECAP e Cuiabá, o  
primeiro na Comarca de Guarulhos e o segundo no município de  
Nazaré Paulista, MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado à fls.  
755,  colocou  em  prática  o  seu  plano  homicida  anteriormente  
idealizado, matando a pessoa de Mércia Mikie Nakashima, assim o  
fazendo por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante 
recurso que dificultou a defesa da ofendida.
É dos autos ainda que, logo em seguida, no mesmo contexto do 
episódio acima retratado, MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado  
às fls. 755, ocultou o cadáver da vítima supramencionada.
Por fim, verte também do caderno administrativo encaminhado  
que,  nas  mesmas  circunstâncias  de  tempo  e  local  descritas  nos  
parágrafos anteriores, EVANDO BEZERRA DA SILVA, qualificado 
às  fls.  660,  concorreu  de  qualquer  forma  para  os  crimes  antes  
descritos,  prestando  auxílio  moral  e  material  para  o  sucesso  da 
empreitada criminosa idealizada pelo executor.
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HC 112.348 / SP 
De acordo com o apurado, MIZAEL e Mércia mantiveram um 
relacionamento amoroso por cerca de 04 (quatro) anos, o qual acabou  
sendo por ela rompido por volta de setembro de 2009. Desde então, é  
certo que MIZAEL passou a não aceitar tão somente a manutenção de  
um vínculo mais descompromissado, deliberando por matar sua ex-
namorada.
Na data dos fatos, disposto a executar seu intento, tem-se que  
MIZAEL convidou a vítima para um encontro casual, este ocorrido  
inicialmente em via pública e nas proximidades do Hospital Geral de  
Guarulhos.  Na  oportunidade,  MIZAEL  deixou  seu  automóvel 
estacionado e seguiu com Mércia no seu próprio veículo para o tal  
passeio combinado.
Dentro  do  referido  automóvel,  entre  os  bairros  no  início  
mencionados, e com a ofendida já à sua mercê, isto é, com a sua  
liberdade privada, é certo que MIZAEL efetuou disparos de arma de  
fogo contra a pessoa de Mércia, atingindo-a no braço esquerdo, na mão  
direita e também na mandíbula.
No mesmo contexto, não se podendo precisar se antes ou depois  
dos disparos, é fato que a vítima foi ainda violentamente agredida por 
MIZAEL com um instrumento contundente de alta energia, sendo tal  
conduta responsável pela fratura de seu maxilar e mandíbula.
Na sequência, já nas margens da represa de Nazaré Paulista, é  
certo que MIZAEL ainda empurrou para as águas não só o veículo de  
Mércia, como também a própria vítima, esta no interior daquele.
Ato contínuo, MIZAEL se dirigiu até uma estrada próxima, 
tendo então se encontrado com seu comparsa EVANDRO, este desde o  
início ciente dos crimes idealizados por seu colega e patrão, bem como  
previamente ajustado com ele para buscá-lo de automóvel nas margens  
da represa, isto após a conclusão de todos os passos da empreitada  
delitiva supra descrita (apoio moral e material).
Retornando a Guarulhos, EVANDRO deixou MIZAEL no local 
onde este havia estacionado seu automóvel, indo ambos para suas  
respectivas residências.
A ofendida, por sua vez, tamanha a ocultação do cadáver nas  
águas da represa, somente foi localizada cerca de 18 (dezoito) dias após  
o crime, constatando-se,  a posteriori, que veio a falecer finalmente 
4 
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De acordo com o apurado, MIZAEL e Mércia mantiveram um 
relacionamento amoroso por cerca de 04 (quatro) anos, o qual acabou  
sendo por ela rompido por volta de setembro de 2009. Desde então, é  
certo que MIZAEL passou a não aceitar tão somente a manutenção de  
um vínculo mais descompromissado, deliberando por matar sua ex-
namorada.
Na data dos fatos, disposto a executar seu intento, tem-se que  
MIZAEL convidou a vítima para um encontro casual, este ocorrido  
inicialmente em via pública e nas proximidades do Hospital Geral de  
Guarulhos.  Na  oportunidade,  MIZAEL  deixou  seu  automóvel 
estacionado e seguiu com Mércia no seu próprio veículo para o tal  
passeio combinado.
Dentro  do  referido  automóvel,  entre  os  bairros  no  início  
mencionados, e com a ofendida já à sua mercê, isto é, com a sua  
liberdade privada, é certo que MIZAEL efetuou disparos de arma de  
fogo contra a pessoa de Mércia, atingindo-a no braço esquerdo, na mão  
direita e também na mandíbula.
No mesmo contexto, não se podendo precisar se antes ou depois  
dos disparos, é fato que a vítima foi ainda violentamente agredida por 
MIZAEL com um instrumento contundente de alta energia, sendo tal  
conduta responsável pela fratura de seu maxilar e mandíbula.
Na sequência, já nas margens da represa de Nazaré Paulista, é  
certo que MIZAEL ainda empurrou para as águas não só o veículo de  
Mércia, como também a própria vítima, esta no interior daquele.
Ato contínuo, MIZAEL se dirigiu até uma estrada próxima, 
tendo então se encontrado com seu comparsa EVANDRO, este desde o  
início ciente dos crimes idealizados por seu colega e patrão, bem como  
previamente ajustado com ele para buscá-lo de automóvel nas margens  
da represa, isto após a conclusão de todos os passos da empreitada  
delitiva supra descrita (apoio moral e material).
Retornando a Guarulhos, EVANDRO deixou MIZAEL no local 
onde este havia estacionado seu automóvel, indo ambos para suas  
respectivas residências.
A ofendida, por sua vez, tamanha a ocultação do cadáver nas  
águas da represa, somente foi localizada cerca de 18 (dezoito) dias após  
o crime, constatando-se,  a posteriori, que veio a falecer finalmente 
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HC 112.348 / SP 
por afogamento.
Depreende-se, portanto, que o delito de homicídio foi praticado  
por motivo torpe e repugnante, isto é, por força da iniciativa da vítima  
em colocar término no relacionamento amoroso antes existente com o  
executor, bem como por ela não demonstrar mais disposição em reatar  
um envolvimento mais sólido com MIZAEL.
Além disso, resulta cristalino que o homicídio foi praticado com 
emprego de meio cruel, tendo sido a vitima não só alvejada em regiões  
não letais de seu corpo (causadoras de dor e aflição), como também  
agredida brutalmente na região da face, o que certamente lhe causou  
sofrimento inútil e desnecessário antes do óbito, experimentando ela  
uma morte lenta e dolorosa.
Por fim, verte ainda das circunstâncias do episódio que o recurso  
utilizado pelo agente dificultou a defesa da ofendida, a qual não teve 
maiores chances de escapar das investidas do denunciado, vez que este  
dissimulou moralmente o seu desiderato homicida, combinando com a  
vítima  um  encontro  amistoso  apenas  para  deixá-la  em  situação 
vulnerável, bem como para colocar em prática o seu intento macabro".
Como se sabe, o Código de Processo Penal, ao fixar a competência 
para apurar e julgar a infração penal, estabeleceu a competência do foro 
do  local  do  crime,  adotando,  para  tanto,  a  teoria  do  resultado,  que 
considera como local do crime aquele em que o delito se consumou. É o 
que dispõe o art. 70, caput, daquele diploma, in verbis:
“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar  
em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em 
que for praticado o último ato de execução”.
A opção do legislador ordinário pelo local da consumação do delito 
se justifica  pelo fato de ser esse o local mais indicado para se obterem os 
elementos  probatórios  necessários  para  o  perfeito  esclarecimento  do 
ilícito e suas circunstâncias.
Conferindo-se uma interpretação literal a esse dispositivo, chega-se à 
5 
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por afogamento.
Depreende-se, portanto, que o delito de homicídio foi praticado  
por motivo torpe e repugnante, isto é, por força da iniciativa da vítima  
em colocar término no relacionamento amoroso antes existente com o  
executor, bem como por ela não demonstrar mais disposição em reatar  
um envolvimento mais sólido com MIZAEL.
Além disso, resulta cristalino que o homicídio foi praticado com 
emprego de meio cruel, tendo sido a vitima não só alvejada em regiões  
não letais de seu corpo (causadoras de dor e aflição), como também  
agredida brutalmente na região da face, o que certamente lhe causou  
sofrimento inútil e desnecessário antes do óbito, experimentando ela  
uma morte lenta e dolorosa.
Por fim, verte ainda das circunstâncias do episódio que o recurso  
utilizado pelo agente dificultou a defesa da ofendida, a qual não teve 
maiores chances de escapar das investidas do denunciado, vez que este  
dissimulou moralmente o seu desiderato homicida, combinando com a  
vítima  um  encontro  amistoso  apenas  para  deixá-la  em  situação 
vulnerável, bem como para colocar em prática o seu intento macabro".
Como se sabe, o Código de Processo Penal, ao fixar a competência 
para apurar e julgar a infração penal, estabeleceu a competência do foro 
do  local  do  crime,  adotando,  para  tanto,  a  teoria  do  resultado,  que 
considera como local do crime aquele em que o delito se consumou. É o 
que dispõe o art. 70, caput, daquele diploma, in verbis:
“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar  
em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em 
que for praticado o último ato de execução”.
A opção do legislador ordinário pelo local da consumação do delito 
se justifica  pelo fato de ser esse o local mais indicado para se obterem os 
elementos  probatórios  necessários  para  o  perfeito  esclarecimento  do 
ilícito e suas circunstâncias.
Conferindo-se uma interpretação literal a esse dispositivo, chega-se à 
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HC 112.348 / SP 
conclusão de que o foro competente para julgar o crime sob análise seria 
o de Nazaré Paulista, exatamente como sustentado pelo impetrante. 
Ocorre,  porém,  que  o  próprio  dispositivo  legal  permite  o 
abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a 
do  local  em  que  a  infração  se  consumar,  tendo-se  em  conta  os  fins 
pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real.
Esse é, ao meu sentir, o caso dos autos.
Isso porque a maior parte dos elementos de prova concentram-se na 
Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se 
iniciaram as investigações, onde a vítima foi vista pela última vez, onde 
reside também grande parte das testemunhas, de forma que, por questões 
práticas relacionadas à coleta do material probatório e sua produção em 
juízo, o foro competente para processar e julgar a ação penal deve ser o 
da Comarca de Guarulhos/SP. 
Foi o que destacou o Desembargador Breno Guimarães, prolator do 
voto vencedor no habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, ao se pronunciar pela competência do foro de Guarulhos 
para o caso:
“Deve-se  ponderar,  também,  que  as  investigações  acerca  do  
desparecimento da vítima tiveram início na comarca de Guarulhos,  
cidade onde tanto a vítima como o acusado residiam (fls. 07 e 10 do  
apenso). Não havia notícia de que a vítima morrera, muito menos que  
isso teria acontecido na cidade de Nazaré Paulista. Assim, todas as  
providências para viabilizar as investigações, tais como autorização 
judicial para interceptação telefônica, busca domiciliar e apreensão de 
objetos, quebra de sigilo bancário e de dados cadastrais de telefonia  
foram tomadas, naturalmente, pelo juízo da comarca de Guarulhos.
Também na Comarca de Guarulhos reside a maior parte das 
testemunhas  arroladas  tanto  pela  acusação  como  pela  defesa.  O  
6 
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conclusão de que o foro competente para julgar o crime sob análise seria 
o de Nazaré Paulista, exatamente como sustentado pelo impetrante. 
Ocorre,  porém,  que  o  próprio  dispositivo  legal  permite  o 
abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a 
do  local  em  que  a  infração  se  consumar,  tendo-se  em  conta  os  fins 
pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real.
Esse é, ao meu sentir, o caso dos autos.
Isso porque a maior parte dos elementos de prova concentram-se na 
Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se 
iniciaram as investigações, onde a vítima foi vista pela última vez, onde 
reside também grande parte das testemunhas, de forma que, por questões 
práticas relacionadas à coleta do material probatório e sua produção em 
juízo, o foro competente para processar e julgar a ação penal deve ser o 
da Comarca de Guarulhos/SP. 
Foi o que destacou o Desembargador Breno Guimarães, prolator do 
voto vencedor no habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, ao se pronunciar pela competência do foro de Guarulhos 
para o caso:
“Deve-se  ponderar,  também,  que  as  investigações  acerca  do  
desparecimento da vítima tiveram início na comarca de Guarulhos,  
cidade onde tanto a vítima como o acusado residiam (fls. 07 e 10 do  
apenso). Não havia notícia de que a vítima morrera, muito menos que  
isso teria acontecido na cidade de Nazaré Paulista. Assim, todas as  
providências para viabilizar as investigações, tais como autorização 
judicial para interceptação telefônica, busca domiciliar e apreensão de 
objetos, quebra de sigilo bancário e de dados cadastrais de telefonia  
foram tomadas, naturalmente, pelo juízo da comarca de Guarulhos.
Também na Comarca de Guarulhos reside a maior parte das 
testemunhas  arroladas  tanto  pela  acusação  como  pela  defesa.  O  
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HC 112.348 / SP 
deslocamento do processo-crime para a comarca de Nazaré Paulista  
acarretaria a expedição de diversas cartas precatórias, em sua maioria  
para comarca de Guarulhos. A colheita da prova seria feita por um  
juiz e o julgamento, por outro, o que é permitido, mas fragiliza a  
valoração do conjunto probatório. Daí a recente reforma processual 
penal ter enfatizado a observação do princípio da identidade física do  
juiz.
Quanto ao argumento de que o crime teria deixado vestígios nos  
arredores  da  represa  onde  ocorreu  o  afogamento,  anota-se  que  a  
colheita dessas evidências é – e foi – feita por peritos, que obviamente  
lá  retornarão,  caso  necessário,  não  havendo  necessidade  de  
manutenção dos autos naquela comarca com esse fim. Essa breve  
análise indica fortemente que a comarca de Guarulhos é o local onde  
há  maior  facilidade  para  se  apurar  os  elementos  probatórios  
necessários à busca da verdade real
(…)
Deve-se,  pois,  no  meu  entender,  ser  feita  a  interpretação  
teleológica da regra contida no art. 70 do Código de Processo Penal,  
priorizando-se  a  mens  legis,  esta  no  sentido  de  que  o  juízo 
competente para processamento e julgamento do feito é aquele que  
melhor  facilitará a produção de  provas, o bom funcionamento da  
máquina judiciária e a celeridade processual, propiciando, assim, a  
maior exatidão possível na apuração dos fatos”.
É  preciso  considerar,  ademais,  que,  conforme  ressaltado  pelo 
Tribunal bandeirante, a maior parte das testemunhas reside na Comarca 
de Guarulhos, de modo que, caso fosse reconhecida a competência do 
foro  de  Nazaré  Paulista,  tal  circunstância  implicaria  a  expedição  de 
inúmeras cartas precatórias e, certamente, retardaria o julgamento do 
feito. 
Nesse sentido é a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira1, para quem 
1
DE OLIVEIRA, Eugênio Pacelli.  Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro. 
Editora Lumen Juris, 2008. p. 230.
7 
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deslocamento do processo-crime para a comarca de Nazaré Paulista  
acarretaria a expedição de diversas cartas precatórias, em sua maioria  
para comarca de Guarulhos. A colheita da prova seria feita por um  
juiz e o julgamento, por outro, o que é permitido, mas fragiliza a  
valoração do conjunto probatório. Daí a recente reforma processual 
penal ter enfatizado a observação do princípio da identidade física do  
juiz.
Quanto ao argumento de que o crime teria deixado vestígios nos  
arredores  da  represa  onde  ocorreu  o  afogamento,  anota-se  que  a  
colheita dessas evidências é – e foi – feita por peritos, que obviamente  
lá  retornarão,  caso  necessário,  não  havendo  necessidade  de  
manutenção dos autos naquela comarca com esse fim. Essa breve  
análise indica fortemente que a comarca de Guarulhos é o local onde  
há  maior  facilidade  para  se  apurar  os  elementos  probatórios  
necessários à busca da verdade real
(…)
Deve-se,  pois,  no  meu  entender,  ser  feita  a  interpretação  
teleológica da regra contida no art. 70 do Código de Processo Penal,  
priorizando-se  a  mens  legis,  esta  no  sentido  de  que  o  juízo 
competente para processamento e julgamento do feito é aquele que  
melhor  facilitará a produção de  provas, o bom funcionamento da  
máquina judiciária e a celeridade processual, propiciando, assim, a  
maior exatidão possível na apuração dos fatos”.
É  preciso  considerar,  ademais,  que,  conforme  ressaltado  pelo 
Tribunal bandeirante, a maior parte das testemunhas reside na Comarca 
de Guarulhos, de modo que, caso fosse reconhecida a competência do 
foro  de  Nazaré  Paulista,  tal  circunstância  implicaria  a  expedição  de 
inúmeras cartas precatórias e, certamente, retardaria o julgamento do 
feito. 
Nesse sentido é a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira1, para quem 
1
DE OLIVEIRA, Eugênio Pacelli.  Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro. 
Editora Lumen Juris, 2008. p. 230.
7 
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“as regras infraconstitucionais de competência têm em vista a  
tutela  imediata  do  processo  em  curso,  de  modo  a  conduzir  ou  
possibilitar um provimento judicial final o mais acertado possível. E, 
também como já adiantamos, tais regras dirigem-se à qualidade da 
instrução criminal e da formatação do convencimento judicial”.      
Vale apontar, ainda, a questão relativa à imparcialidade do júri. Ora, 
a possibilidade de um julgamento imparcial pelo conselho de sentença é 
muito maior numa grande cidade, como é o caso de Guarulhos, que 
possui mais de 1.200.000 habitantes, do que num pequeno município, tal 
qual Nazaré Paulista, que possui em torno de 16.000 habitantes e que é o 
local onde foi encontrado o corpo da vítima, causando certamente grande 
comoção na população local. Também sob esse aspecto, mostra-se mais 
conveniente  que  a  ação  tenha  o  seu regular trâmite  na  Comarca  de 
Guarulhos.
Além disso, como salientou o desembargador do TJ/SP, a mudança 
pretendida pela defesa certamente causaria transtornos na condução e 
julgamento do feito, haja vista que a comarca de Nazaré Paulista não 
possui  vara  especializada,  apenas  Vara  Única,  que  não  dispõe  de 
estrutura  física  para  a  realização  da  sessão  de  julgamento  pelo  júri 
popular.
De outra banda, embora não seja possível afirmar,  in casu, que se 
trata de crime plurilocal (aqueles em que a execução e a consumação do 
delito se verificam em lugares diversos), uma vez que somente após a 
conclusão  da  instrução  criminal  é  que  serão  esclarecidas  todas  as 
circunstâncias acerca da prática do delito, tenho que se pode adotar, no 
sentido de se excepcionar a regra do art. 70 do CP, a orientação que a 
jurisprudência vem assentando quanto aos chamados crimes plurilocais, 
segundo a qual, também por questões relacionadas à melhor produção de 
provas, deve-se firmar a competência do local onde foram praticados os 
atos executórios, embora o resultado tenha ocorrido em local diverso.
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.348 / SP 
“as regras infraconstitucionais de competência têm em vista a  
tutela  imediata  do  processo  em  curso,  de  modo  a  conduzir  ou  
possibilitar um provimento judicial final o mais acertado possível. E, 
também como já adiantamos, tais regras dirigem-se à qualidade da 
instrução criminal e da formatação do convencimento judicial”.      
Vale apontar, ainda, a questão relativa à imparcialidade do júri. Ora, 
a possibilidade de um julgamento imparcial pelo conselho de sentença é 
muito maior numa grande cidade, como é o caso de Guarulhos, que 
possui mais de 1.200.000 habitantes, do que num pequeno município, tal 
qual Nazaré Paulista, que possui em torno de 16.000 habitantes e que é o 
local onde foi encontrado o corpo da vítima, causando certamente grande 
comoção na população local. Também sob esse aspecto, mostra-se mais 
conveniente  que  a  ação  tenha  o  seu regular trâmite  na  Comarca  de 
Guarulhos.
Além disso, como salientou o desembargador do TJ/SP, a mudança 
pretendida pela defesa certamente causaria transtornos na condução e 
julgamento do feito, haja vista que a comarca de Nazaré Paulista não 
possui  vara  especializada,  apenas  Vara  Única,  que  não  dispõe  de 
estrutura  física  para  a  realização  da  sessão  de  julgamento  pelo  júri 
popular.
De outra banda, embora não seja possível afirmar,  in casu, que se 
trata de crime plurilocal (aqueles em que a execução e a consumação do 
delito se verificam em lugares diversos), uma vez que somente após a 
conclusão  da  instrução  criminal  é  que  serão  esclarecidas  todas  as 
circunstâncias acerca da prática do delito, tenho que se pode adotar, no 
sentido de se excepcionar a regra do art. 70 do CP, a orientação que a 
jurisprudência vem assentando quanto aos chamados crimes plurilocais, 
segundo a qual, também por questões relacionadas à melhor produção de 
provas, deve-se firmar a competência do local onde foram praticados os 
atos executórios, embora o resultado tenha ocorrido em local diverso.
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.348 / SP 
Nessa esteira, menciono o magistério de Guilherme de Souza Nucci2, 
que, ao discorrer sobre a regra do art. 70 do CPP, aponta que:
“estabeleceu grande parte da jurisprudência pátria que o foro  
competente para apurar os crimes contra a vida, dolosos ou culposos,  
deve ser o lugar onde foi praticado o último ato de execução, ainda que  
não seja o do resultado. Entende-se correto esse posicionamento, pois é  
justamente no local da ação que se encontram as melhores provas  
(testemunhas, perícia etc.), pouco interessando onde se dá a morte da  
vítima.  Para efeito de condução de uma mais apurada fase  
probatória, não teria cabimento desprezar-se o foro do lugar  
onde a ação desenvolveu-se somente para acolher a teoria do  
resultado” (grifos meus).
Foi  exatamente  esse  o  entendimento  esposado  pelo  Ministério 
Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, expôs os 
seguintes argumentos: 
“(...) é certo que a questão trazida nos presentes autos é por  
demais  complexa,  pois  trata-se  de  crime  plurilocal  –  conduta  e  
resultado ocorridos em locais distintos – devendo necessariamente ser  
norteada pelos princípios da celeridade e economia processual, cujo  
escopo maior é a busca da verdade real para uma justa e efetiva  
prestação jurisdicional.
9. Com efeito, trata-se de hipótese em que a regra do art.  
70, caput, do CPP deve ser excepcionada, sobretudo porque a  
própria redação do artigo assim o permite, a depender de cada  
caso. Emerge nitidamente do contexto dos autos que o local 
onde  tiveram  início  os  atos  executórios  (Comarca  de 
Guarulhos) constitui o campo (locus) propício a permitir e 
sobretudo viabilizar a ampla coleta de provas, revelando-se  
totalmente incoerente e infundada a pretensão de ver o feito  
processado  e julgado  na  Comarca  de Nazaré  Paulista, tão  
somente por simples e casual apego à literalidade da norma,  
2
NUCCI, Guilherme de Souza. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 11. 
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 222.
9 
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HC 112.348 / SP 
Nessa esteira, menciono o magistério de Guilherme de Souza Nucci2, 
que, ao discorrer sobre a regra do art. 70 do CPP, aponta que:
“estabeleceu grande parte da jurisprudência pátria que o foro  
competente para apurar os crimes contra a vida, dolosos ou culposos,  
deve ser o lugar onde foi praticado o último ato de execução, ainda que  
não seja o do resultado. Entende-se correto esse posicionamento, pois é  
justamente no local da ação que se encontram as melhores provas  
(testemunhas, perícia etc.), pouco interessando onde se dá a morte da  
vítima.  Para efeito de condução de uma mais apurada fase  
probatória, não teria cabimento desprezar-se o foro do lugar  
onde a ação desenvolveu-se somente para acolher a teoria do  
resultado” (grifos meus).
Foi  exatamente  esse  o  entendimento  esposado  pelo  Ministério 
Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, expôs os 
seguintes argumentos: 
“(...) é certo que a questão trazida nos presentes autos é por  
demais  complexa,  pois  trata-se  de  crime  plurilocal  –  conduta  e  
resultado ocorridos em locais distintos – devendo necessariamente ser  
norteada pelos princípios da celeridade e economia processual, cujo  
escopo maior é a busca da verdade real para uma justa e efetiva  
prestação jurisdicional.
9. Com efeito, trata-se de hipótese em que a regra do art.  
70, caput, do CPP deve ser excepcionada, sobretudo porque a  
própria redação do artigo assim o permite, a depender de cada  
caso. Emerge nitidamente do contexto dos autos que o local 
onde  tiveram  início  os  atos  executórios  (Comarca  de 
Guarulhos) constitui o campo (locus) propício a permitir e 
sobretudo viabilizar a ampla coleta de provas, revelando-se  
totalmente incoerente e infundada a pretensão de ver o feito  
processado  e julgado  na  Comarca  de Nazaré  Paulista, tão  
somente por simples e casual apego à literalidade da norma,  
2
NUCCI, Guilherme de Souza. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 11. 
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 222.
9 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.348 / SP 
argumento  que  não  subsiste  quando  confrontado  com  as  
finalidades maiores vislumbradas pelo processo.
10. Neste sentido é que – especialmente nos crimes dolosos 
contra a vida – tem-se adotado o temperamento da teoria do  
resultado  adotada  no  processo  penal  brasileiro,  buscando,  
sempre, a melhor forma de apurar e esclarecer a dinâmica dos  
fatos (busca da verdade real)” (grifos meus).
Diante do exposto, denego a ordem.
10 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.348 / SP 
argumento  que  não  subsiste  quando  confrontado  com  as  
finalidades maiores vislumbradas pelo processo.
10. Neste sentido é que – especialmente nos crimes dolosos 
contra a vida – tem-se adotado o temperamento da teoria do  
resultado  adotada  no  processo  penal  brasileiro,  buscando,  
sempre, a melhor forma de apurar e esclarecer a dinâmica dos  
fatos (busca da verdade real)” (grifos meus).
Diante do exposto, denego a ordem.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu  vou  acompanhar  Vossa  Excelência,  mas  gostaria  de  fazer  uma 
observação.
Pelo que eu entendi, é caso de habeas corpus substitutivo de recurso 
ordinário. Pelo que eu sei, essa matéria é controvertida no Tribunal. Eu 
gostaria  de,  em  outro  momento,  aprofundar  o  estudo  a  respeito, 
especialmente em casos como esse, porque, abstraída a gravidade da 
acusação, abstraídos os fatos tenebrosos contidos na denúncia, o que nós 
temos  aqui, na verdade, é  uma discussão a respeito  de  competência 
territorial,  portanto,  uma  competência  relativa.  E  qualquer  juízo  a 
respeito dessa competência - o próprio juízo feito pela decisão do STJ -, 
por si só, no meu entender, não acarreta, direta ou indiretamente, um 
prejuízo imediato e nem mesmo mediato, a rigor, à liberdade de ir e vir.  
No voto, Vossa Excelência põe em dúvida sobre qual é o foro mais 
conveniente ao réu em um caso desse: se é o foro em uma cidade de um 
milhão e duzentos mil habitantes ou se é o de cidade pequena. Quer 
dizer, não se pode estabelecer uma relação direta entre uma decisão do 
tribunal definindo competência relativa e a liberdade de ir e vir, que é 
objeto de habeas corpus. 
De modo que eu apenas faço essa observação para meditar mais 
adiante a respeito da controvérsia, que eu sei que existe no Tribunal, a 
respeito de cabimento de habeas corpus nesse caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a Vossa Excelência e quero 
dizer  que  a  Primeira  Turma  já  se  pronunciou  no  sentido  do  não 
cabimento; nós seguimos refletindo sobre essa questão. Ainda não nos 
pronunciamos  definitivamente.  Todos  estamos  preocupados  com  o 
acúmulo de serviço que, enfim, todas as Turmas e o próprio Tribunal vêm 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu  vou  acompanhar  Vossa  Excelência,  mas  gostaria  de  fazer  uma 
observação.
Pelo que eu entendi, é caso de habeas corpus substitutivo de recurso 
ordinário. Pelo que eu sei, essa matéria é controvertida no Tribunal. Eu 
gostaria  de,  em  outro  momento,  aprofundar  o  estudo  a  respeito, 
especialmente em casos como esse, porque, abstraída a gravidade da 
acusação, abstraídos os fatos tenebrosos contidos na denúncia, o que nós 
temos  aqui, na verdade, é  uma discussão a respeito  de  competência 
territorial,  portanto,  uma  competência  relativa.  E  qualquer  juízo  a 
respeito dessa competência - o próprio juízo feito pela decisão do STJ -, 
por si só, no meu entender, não acarreta, direta ou indiretamente, um 
prejuízo imediato e nem mesmo mediato, a rigor, à liberdade de ir e vir.  
No voto, Vossa Excelência põe em dúvida sobre qual é o foro mais 
conveniente ao réu em um caso desse: se é o foro em uma cidade de um 
milhão e duzentos mil habitantes ou se é o de cidade pequena. Quer 
dizer, não se pode estabelecer uma relação direta entre uma decisão do 
tribunal definindo competência relativa e a liberdade de ir e vir, que é 
objeto de habeas corpus. 
De modo que eu apenas faço essa observação para meditar mais 
adiante a respeito da controvérsia, que eu sei que existe no Tribunal, a 
respeito de cabimento de habeas corpus nesse caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a Vossa Excelência e quero 
dizer  que  a  Primeira  Turma  já  se  pronunciou  no  sentido  do  não 
cabimento; nós seguimos refletindo sobre essa questão. Ainda não nos 
pronunciamos  definitivamente.  Todos  estamos  preocupados  com  o 
acúmulo de serviço que, enfim, todas as Turmas e o próprio Tribunal vêm 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112.348 / SP 
enfrentando,  e  essa,  talvez,  fosse  uma  solução  para  que  nós 
racionalizemos  um  pouco  o  acesso,  enfim,  desse  tipo  de  remédio 
constitucional ao conhecimento da Corte. Mas eu acho que a reflexão de 
Vossa Excelência é muito bem-vinda. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.348 / SP 
enfrentando,  e  essa,  talvez,  fosse  uma  solução  para  que  nós 
racionalizemos  um  pouco  o  acesso,  enfim,  desse  tipo  de  remédio 
constitucional ao conhecimento da Corte. Mas eu acho que a reflexão de 
Vossa Excelência é muito bem-vinda. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
também  acompanho Vossa Excelência. 
Tal como Vossa Excelência acentuou no voto e, aliás, também, o 
Ministério Público em seu parecer, aqui se trata de um caso em que não 
há o prejuízo específico demonstrado pela competência que foi fixada e 
não há o constrangimento ilegal na decisão tida como coatora, que seria 
do  Superior  Tribunal,  que  analisou  a  questão,  razão  pela  qual  eu 
acompanho Vossa Excelência.
# # #
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
também  acompanho Vossa Excelência. 
Tal como Vossa Excelência acentuou no voto e, aliás, também, o 
Ministério Público em seu parecer, aqui se trata de um caso em que não 
há o prejuízo específico demonstrado pela competência que foi fixada e 
não há o constrangimento ilegal na decisão tida como coatora, que seria 
do  Superior  Tribunal,  que  analisou  a  questão,  razão  pela  qual  eu 
acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
acompanho Vossa Excelência. E, em relação questão mencionada pelo 
Ministro Teori, eu gostaria de averbar duas observações. Dizendo da 
relevância da questão da competência deste Tribunal e das turmas para 
julgar  os  habeas  corpus,  mormente  quando  nós  temos  indicadores  e 
estatísticas  que  revelam  que  trinta  a  quarenta  por cento  dos  habeas 
corpus admitidos acabam sendo concedidos, o que pode denotar, talvez, 
uma  patologia.  Pode-se  dizer  então  que,  talvez,  o  Tribunal  seja 
extremamente concessivo. Mas, se esse juízo não for, de fato, consistente, 
nós devemos nos preocupar com a restrição ao  habeas corpus, porque, 
certamente, nós vamos estar, na maioria dos casos, a denegar justiça não 
conhecendo  dos  habeas  corpus.  Por  isso  que  esse  tema,  de  fato,  é 
extremamente relevante. Por outro lado, se nós reconhecermos aquilo que 
a Primeira Turma reconheceu, nós vamos estar suprimindo a competência 
desta Corte em uma série de casos que chegam, aqui, comumente. Por 
exemplo, os casos referentes à prisão preventiva, em geral, são casos que 
acabam sendo apreciados por esta Corte. Talvez, uma boa parte dos casos 
seja desta índole. Claro, se se admite que só o recurso ordinário é que leva 
a matéria à competência do órgão de revisão, no máximo vamos ter uma 
discussão no âmbito do STJ, para tratar desse tema. 
De  modo  que,  fazendo  também  as  reservas  para  o  momento 
oportuno,  a  mim  me  parece  que,  até  do  ponto  de  vista  de  política 
judiciária, é extremamente importante essa decisão, que  tem que  ser 
tomada,  certamente,  pelo  Plenário.  Oxalá  nós  consigamos  fazer  um 
distinguishing, como nós conseguimos fazer no caso da Súmula 691, se 
eventualmente  lograrmos  estabelecer algum  critério.  Ali,  pelo menos, 
temos tido referenciais quanto à jurisprudência do Tribunal. 
Mas, a mim me parece que essa questão é, realmente, de gravidade 
enorme, até porque - eu tenho me preocupado muito com isto - nós temos 
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04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
acompanho Vossa Excelência. E, em relação questão mencionada pelo 
Ministro Teori, eu gostaria de averbar duas observações. Dizendo da 
relevância da questão da competência deste Tribunal e das turmas para 
julgar  os  habeas  corpus,  mormente  quando  nós  temos  indicadores  e 
estatísticas  que  revelam  que  trinta  a  quarenta  por cento  dos  habeas 
corpus admitidos acabam sendo concedidos, o que pode denotar, talvez, 
uma  patologia.  Pode-se  dizer  então  que,  talvez,  o  Tribunal  seja 
extremamente concessivo. Mas, se esse juízo não for, de fato, consistente, 
nós devemos nos preocupar com a restrição ao  habeas corpus, porque, 
certamente, nós vamos estar, na maioria dos casos, a denegar justiça não 
conhecendo  dos  habeas  corpus.  Por  isso  que  esse  tema,  de  fato,  é 
extremamente relevante. Por outro lado, se nós reconhecermos aquilo que 
a Primeira Turma reconheceu, nós vamos estar suprimindo a competência 
desta Corte em uma série de casos que chegam, aqui, comumente. Por 
exemplo, os casos referentes à prisão preventiva, em geral, são casos que 
acabam sendo apreciados por esta Corte. Talvez, uma boa parte dos casos 
seja desta índole. Claro, se se admite que só o recurso ordinário é que leva 
a matéria à competência do órgão de revisão, no máximo vamos ter uma 
discussão no âmbito do STJ, para tratar desse tema. 
De  modo  que,  fazendo  também  as  reservas  para  o  momento 
oportuno,  a  mim  me  parece  que,  até  do  ponto  de  vista  de  política 
judiciária, é extremamente importante essa decisão, que  tem que  ser 
tomada,  certamente,  pelo  Plenário.  Oxalá  nós  consigamos  fazer  um 
distinguishing, como nós conseguimos fazer no caso da Súmula 691, se 
eventualmente  lograrmos  estabelecer algum  critério.  Ali,  pelo menos, 
temos tido referenciais quanto à jurisprudência do Tribunal. 
Mas, a mim me parece que essa questão é, realmente, de gravidade 
enorme, até porque - eu tenho me preocupado muito com isto - nós temos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112348 / SP 
tido  uma  jurisprudência,  talvez,  um  tanto  quanto  vacilante,  no  que 
concerne à concessão ou à admissibilidade de  habeas corpus.  Muitas 
vezes,  entendemos  que  cabe  habeas  corpus sempre  que  houver  a 
possibilidade  da  persecução  criminal,  ainda  que  ela  não  vá  levar  - 
dependendo do tipo de crime - a uma restrição de liberdade, portanto, 
que a liberdade de ir e vir não restará prejudicada. Outras vezes, nós nos 
pronunciamos, de forma muito enfática, no sentido de que, se não houver 
possibilidade de restrição a liberdade de ir e vir, não cabe habeas corpus. 
Eu confesso que tendo a ficar na primeira versão, na primeira abordagem 
de que, sempre que houver a possibilidade de algum constraint de índole 
criminal ou de uma persecução criminal, nós devemos admitir o habeas 
corpus. 
Mas fazendo só essas observações, à guisa também de obiter dictum, 
eu acompanho o Relator.
**************
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112348 / SP 
tido  uma  jurisprudência,  talvez,  um  tanto  quanto  vacilante,  no  que 
concerne à concessão ou à admissibilidade de  habeas corpus.  Muitas 
vezes,  entendemos  que  cabe  habeas  corpus sempre  que  houver  a 
possibilidade  da  persecução  criminal,  ainda  que  ela  não  vá  levar  - 
dependendo do tipo de crime - a uma restrição de liberdade, portanto, 
que a liberdade de ir e vir não restará prejudicada. Outras vezes, nós nos 
pronunciamos, de forma muito enfática, no sentido de que, se não houver 
possibilidade de restrição a liberdade de ir e vir, não cabe habeas corpus. 
Eu confesso que tendo a ficar na primeira versão, na primeira abordagem 
de que, sempre que houver a possibilidade de algum constraint de índole 
criminal ou de uma persecução criminal, nós devemos admitir o habeas 
corpus. 
Mas fazendo só essas observações, à guisa também de obiter dictum, 
eu acompanho o Relator.
**************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Esclarecimento
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só para esclarecer, 
Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência até está com um pedido de 
vista em um caso em que eu tinha votado exatamente nesse sentido, 
porque eu vinha da Primeira Turma onde estávamos aplicando, Ministro 
Teori.
*************
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só para esclarecer, 
Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência até está com um pedido de 
vista em um caso em que eu tinha votado exatamente nesse sentido, 
porque eu vinha da Primeira Turma onde estávamos aplicando, Ministro 
Teori.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão cinge-se à 
definição da natureza da competência territorial, ou de foro, a que alude o 
art. 70 do CPP.
O  Supremo Tribunal Federal já se pronunciou  algumas vezes  sobre 
esse tema, valendo destacar, por todos, precedente firmado por esta Corte 
no  julgamento  do HC 57.649/SP,  Rel.  Min.  THOMPSON  FLORES, 
quando se reconheceu que a “Competência ‘ratione loci’ é relativa”.
Tenho para mim que o E. Superior Tribunal de Justiça,  apontado 
como órgão coator, decidiu, corretamente, a controvérsia ora em exame, 
motivo pelo qual  acompanho  Vossa Excelência, Senhor Presidente,  no 
indeferimento do pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão cinge-se à 
definição da natureza da competência territorial, ou de foro, a que alude o 
art. 70 do CPP.
O  Supremo Tribunal Federal já se pronunciou  algumas vezes  sobre 
esse tema, valendo destacar, por todos, precedente firmado por esta Corte 
no  julgamento  do HC 57.649/SP,  Rel.  Min.  THOMPSON  FLORES, 
quando se reconheceu que a “Competência ‘ratione loci’ é relativa”.
Tenho para mim que o E. Superior Tribunal de Justiça,  apontado 
como órgão coator, decidiu, corretamente, a controvérsia ora em exame, 
motivo pelo qual  acompanho  Vossa Excelência, Senhor Presidente,  no 
indeferimento do pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MIZAEL BISPO DE SOUZA
IMPTE.(S) : IVON RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROVILSON XAVIER PACHECO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Ivon Ribeiro e, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira 
Sanseverino. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MIZAEL BISPO DE SOUZA
IMPTE.(S) : IVON RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROVILSON XAVIER PACHECO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Ivon Ribeiro e, 
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira 
Sanseverino. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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