TÍTULO: MS 32085 AgR

PROCESSO: 32085

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO I, “E”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ANTOLINA SILVA BOMBINHO 
ADV.(A/S)  : SILVANO ROBERTO SIMOES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
MS 31679 AgR (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
MS 24927 (TP), RTJ 83/921, RTJ 119/1170, RTJ 192/620-621. 
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
MS 31861 MC, MS 32195 MC, MS 31703, MS 32713 MC, MS 32716 MC, MS 32193.
(PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
MS 25805, MS 27083, MS 27506, MS 26384.
Número de páginas: 12.
Análise: 04/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANTOLINA SILVA BOMBINHO 
ADV.(A/S)
:SILVANO ROBERTO SIMOES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO 
DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL  – 
PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE PESSOA DESIGNADA, 
MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS  (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO I, 
“E”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 
DO  BENEFICIÁRIO  EM  RELAÇÃO  AO  INSTITUIDOR  – 
INAPLICABILIDADE,  AO  CASO,  DO  DISPOSTO  NO  ART.  5º  DA 
LEI  Nº  9.717/98  –  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  DESTA 
SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.085 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANTOLINA SILVA BOMBINHO 
ADV.(A/S)
:SILVANO ROBERTO SIMOES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “agravo regimental”,  tempestivamente interposto,  contra decisão  que 
deferiu o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União interpõe o presente 
recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu, sustentando, 
em síntese, o que se segue:
“A decisão  recorrida  inferiu  que esse  STF, em situações 
semelhantes, teria entendido pela validade do art. 217, II, alínea ‘d’, da 
Lei 8.112/90. Contudo, embora nenhum de seus órgãos colegiados  
tenha apreciado especificamente a questão, Ministros dessa Corte vêm 
acolhendo, em sede cautelar, a tese manifestada pelo TCU. (…).
…...................................................................................................
Por  fim,  cumpre  informar  que  igualmente  o  Ministro  
Marco Aurélio, no bojo do MS nº 31.672, negou a liminar então  
pleiteada,  aduzindo  que,  "Relativamente  à  matéria  de  fundo  
propriamente dita, a manifestação do Tribunal de Contas da União  
fez-se  com  base  na modificação  introduzida  pela  Lei  nº  9.717/98 
quanto ao que previsto anteriormente na Lei nº 8.112/90’ (...).
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANTOLINA SILVA BOMBINHO 
ADV.(A/S)
:SILVANO ROBERTO SIMOES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “agravo regimental”,  tempestivamente interposto,  contra decisão  que 
deferiu o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União interpõe o presente 
recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu, sustentando, 
em síntese, o que se segue:
“A decisão  recorrida  inferiu  que esse  STF, em situações 
semelhantes, teria entendido pela validade do art. 217, II, alínea ‘d’, da 
Lei 8.112/90. Contudo, embora nenhum de seus órgãos colegiados  
tenha apreciado especificamente a questão, Ministros dessa Corte vêm 
acolhendo, em sede cautelar, a tese manifestada pelo TCU. (…).
…...................................................................................................
Por  fim,  cumpre  informar  que  igualmente  o  Ministro  
Marco Aurélio, no bojo do MS nº 31.672, negou a liminar então  
pleiteada,  aduzindo  que,  "Relativamente  à  matéria  de  fundo  
propriamente dita, a manifestação do Tribunal de Contas da União  
fez-se  com  base  na modificação  introduzida  pela  Lei  nº  9.717/98 
quanto ao que previsto anteriormente na Lei nº 8.112/90’ (...).
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Relatório
MS 32085 AGR / DF 
Portanto, os precedentes indicados na decisão agravada não 
veiculam matéria idêntica e tampouco caracterizam jurisprudência  
consolidada  desse  STF  sobre  a controvérsia,  reclamando-se  que  a 
questão seja dirimida por apreciação colegiada.
…...................................................................................................
Quanto  ao  mérito  da  causa,  constata-se  que  a  decisão 
agravada fundamentou-se em parecer da PGR, o qual afirma que ‘a  
Emenda  Constitucional  n.  20/1998  não  determinou  a  total 
identificação dos regimes de previdência geral e estatutário’ e que ‘a  
Reforma Constitucional de 1998 não forçou uma pontual identidade  
de regramento legal, no que tange a benefícios e titulares de benefícios,  
entre o regime de previdência geral e o estatutário’.
No entanto, o entendimento acima encontra-se equivocado,  
porquanto a Constituição Federal, a partir da publicação da Emenda 
Constitucional 20/1998, buscou aproximar o regime previdenciário  
dos servidores públicos do Regime Geral da Previdência Social, ‘se não  
em valor, pelo menos no que tange às categorias e tipos de beneficio  
previdenciário’,  consoante  asseverou  o  relator  do  mencionado 
Acórdão  2.515/2011-TCU-Plenário.  Com  ISSO,  objetivou  ‘afastar  
distorções históricas e atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do 
sistema previdenciário como um todo’, como muito bem observou o 
MPF em seu parecer proferido em caso análogo (MS 31.819).
Especificamente  em  relação  às  condições  mínimas  de 
homogeneização  dos  dois  regimes  previdenciários,  assim 
prescreve o § 12 do art. 40 da Constituição Federal:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos  
da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios,  
incluídas suas autarquias e fundações. é assegurado regime de  
previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário.  mediante 
contribuição do respectivo ente público. dos servidores ativos e  
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de 
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32085 AGR / DF 
Portanto, os precedentes indicados na decisão agravada não 
veiculam matéria idêntica e tampouco caracterizam jurisprudência  
consolidada  desse  STF  sobre  a controvérsia,  reclamando-se  que  a 
questão seja dirimida por apreciação colegiada.
…...................................................................................................
Quanto  ao  mérito  da  causa,  constata-se  que  a  decisão 
agravada fundamentou-se em parecer da PGR, o qual afirma que ‘a  
Emenda  Constitucional  n.  20/1998  não  determinou  a  total 
identificação dos regimes de previdência geral e estatutário’ e que ‘a  
Reforma Constitucional de 1998 não forçou uma pontual identidade  
de regramento legal, no que tange a benefícios e titulares de benefícios,  
entre o regime de previdência geral e o estatutário’.
No entanto, o entendimento acima encontra-se equivocado,  
porquanto a Constituição Federal, a partir da publicação da Emenda 
Constitucional 20/1998, buscou aproximar o regime previdenciário  
dos servidores públicos do Regime Geral da Previdência Social, ‘se não  
em valor, pelo menos no que tange às categorias e tipos de beneficio  
previdenciário’,  consoante  asseverou  o  relator  do  mencionado 
Acórdão  2.515/2011-TCU-Plenário.  Com  ISSO,  objetivou  ‘afastar  
distorções históricas e atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do 
sistema previdenciário como um todo’, como muito bem observou o 
MPF em seu parecer proferido em caso análogo (MS 31.819).
Especificamente  em  relação  às  condições  mínimas  de 
homogeneização  dos  dois  regimes  previdenciários,  assim 
prescreve o § 12 do art. 40 da Constituição Federal:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos  
da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios,  
incluídas suas autarquias e fundações. é assegurado regime de  
previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário.  mediante 
contribuição do respectivo ente público. dos servidores ativos e  
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de 
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo 
2 
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Relatório
MS 32085 AGR / DF 
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o 
regime geral de previdência social. (...)’
Decorre,  pois,  da  Constituição,  tanto  o  princípio 
contributivo quanto os parâmetros de simetria entre os dois regimes, 
objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço  
público, para reduzir o peso de seus resultados deficitários sobre as  
finanças públicas.
Como corolário, a lei de incidência no caso concreto (art. 5º da  
Lei  9.717/1998)  expressamente  vedou  ao  Regime  Próprio  de 
Previdência Social dos servidores públicos da União a concessão de  
benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência  
Social (Lei 8.213/91).
A Lei 9.717/98 decorre, pois, da Constituição, tendo em vista a 
adoção do princípio contributivo e de parâmetros de simetria entre os  
dois regimes.
Ora, no  caso  vertente,  a  pensão  havia  sido  concedida  à 
impetrante, na qualidade de pessoa designada, maior de 60 anos, com  
fundamento no art. 217, I, ‘e ‘, da Lei 8.112/90.
Contudo, o art. 5º da  Lei 9.717/98 derrogou, do regime 
próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as  
categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada 
maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a  
irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa  
designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na  
alínea ‘e’ do inciso I do art. 217 e nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  
art. 217, II, todas da Lei 8.112/90.
No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a 
regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão  
civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da  
pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.  
Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão  
e o regime jurídico de direito público a ele aplicável. Assim, no ano de  
2002, quando concedida a pensão a impetrante, o art. 217, I, ‘e’ da  
Lei nº 8.112/90 já estava revogado.
3 
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observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o 
regime geral de previdência social. (...)’
Decorre,  pois,  da  Constituição,  tanto  o  princípio 
contributivo quanto os parâmetros de simetria entre os dois regimes, 
objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço  
público, para reduzir o peso de seus resultados deficitários sobre as  
finanças públicas.
Como corolário, a lei de incidência no caso concreto (art. 5º da  
Lei  9.717/1998)  expressamente  vedou  ao  Regime  Próprio  de 
Previdência Social dos servidores públicos da União a concessão de  
benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência  
Social (Lei 8.213/91).
A Lei 9.717/98 decorre, pois, da Constituição, tendo em vista a 
adoção do princípio contributivo e de parâmetros de simetria entre os  
dois regimes.
Ora, no  caso  vertente,  a  pensão  havia  sido  concedida  à 
impetrante, na qualidade de pessoa designada, maior de 60 anos, com  
fundamento no art. 217, I, ‘e ‘, da Lei 8.112/90.
Contudo, o art. 5º da  Lei 9.717/98 derrogou, do regime 
próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as  
categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada 
maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a  
irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa  
designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na  
alínea ‘e’ do inciso I do art. 217 e nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  
art. 217, II, todas da Lei 8.112/90.
No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a 
regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão  
civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da  
pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.  
Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão  
e o regime jurídico de direito público a ele aplicável. Assim, no ano de  
2002, quando concedida a pensão a impetrante, o art. 217, I, ‘e’ da  
Lei nº 8.112/90 já estava revogado.
3 
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Relatório
MS 32085 AGR / DF 
Não existe, por conseguinte, qualquer incompatibilidade da lei 
com a norma constitucional. Ao revés, a norma em tela importa  
apenas a reprodução, no plano infraconstitucional, dos princípios da  
contributividade  e  da  simetria  incluídos  no  art.  40  da  Carta  
Republicana.
…..................................................................................................
Por  fim,  não  se  deve  perder  de  vista  que  o  sistema  
previdenciário  possui  caráter  contributivo,  assentado  no  que  a 
doutrina denomina de pacto intergeracional, ou seja, uma geração  
financia a fruição dos benefícios previdenciários da geração passada, e 
assim  sucessivamente.  Dessa  forma,  permitir  o  pagamento  de  
benefícios em desconformidade com o ordenamento jurídico implica o  
comprometimento de todo o sistema previdenciário, com o qual conta a 
geração que hoje está em atividade, como principal fonte de sustento  
futura.
…..................................................................................................
Portanto, o TCU nada mais fez do que cumprir com seus  
misteres constitucionais, não reconhecendo a validade de ato ilegal que  
implica a realização contínua e ininterrupta de despesas  públicas  
pagas por toda a sociedade.” (grifei) 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de 
agravo em parecer que está assim ementado:
“Agravo Regimental em Mandado de segurança. Pensão 
estatutária vitalícia. Pessoa designada. Possibilidade. Interpretação do  
art.  5º  da  Lei  nº  9.717/1998  conforme  princípios  constitucionais  
pertinentes. Parecer pela manutenção da decisão agravada.” (grifei) 
Por não me convencer das  razões  apresentadas  pela  parte 
recorrente,  submeto à  apreciação  desta  colenda  Segunda  Turma o 
presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32085 AGR / DF 
Não existe, por conseguinte, qualquer incompatibilidade da lei 
com a norma constitucional. Ao revés, a norma em tela importa  
apenas a reprodução, no plano infraconstitucional, dos princípios da  
contributividade  e  da  simetria  incluídos  no  art.  40  da  Carta  
Republicana.
…..................................................................................................
Por  fim,  não  se  deve  perder  de  vista  que  o  sistema  
previdenciário  possui  caráter  contributivo,  assentado  no  que  a 
doutrina denomina de pacto intergeracional, ou seja, uma geração  
financia a fruição dos benefícios previdenciários da geração passada, e 
assim  sucessivamente.  Dessa  forma,  permitir  o  pagamento  de  
benefícios em desconformidade com o ordenamento jurídico implica o  
comprometimento de todo o sistema previdenciário, com o qual conta a 
geração que hoje está em atividade, como principal fonte de sustento  
futura.
…..................................................................................................
Portanto, o TCU nada mais fez do que cumprir com seus  
misteres constitucionais, não reconhecendo a validade de ato ilegal que  
implica a realização contínua e ininterrupta de despesas  públicas  
pagas por toda a sociedade.” (grifei) 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente 
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de 
agravo em parecer que está assim ementado:
“Agravo Regimental em Mandado de segurança. Pensão 
estatutária vitalícia. Pessoa designada. Possibilidade. Interpretação do  
art.  5º  da  Lei  nº  9.717/1998  conforme  princípios  constitucionais  
pertinentes. Parecer pela manutenção da decisão agravada.” (grifei) 
Por não me convencer das  razões  apresentadas  pela  parte 
recorrente,  submeto à  apreciação  desta  colenda  Segunda  Turma o 
presente recurso de agravo.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.085 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal,  ao pronunciar-se a respeito  de  controvérsia 
assemelhada à versada nos presentes autos, firmou orientação no sentido 
da  inaplicabilidade  do art. 5º da Lei nº 9.717/98 ao  regime próprio de 
previdência social dos servidores públicos federais:
“MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – 
PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR   
SOB GUARDA (LEI  Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ‘B’) – 
POSSIBILIDADE – (…)  INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO 
DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 31.679-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta 
Suprema Corte (MS 31.703/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 31.861-MC/DF, 
Rel. Min. ROSA WEBER – MS 32.195-MC/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.085 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal,  ao pronunciar-se a respeito  de  controvérsia 
assemelhada à versada nos presentes autos, firmou orientação no sentido 
da  inaplicabilidade  do art. 5º da Lei nº 9.717/98 ao  regime próprio de 
previdência social dos servidores públicos federais:
“MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – 
PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR   
SOB GUARDA (LEI  Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ‘B’) – 
POSSIBILIDADE – (…)  INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO 
DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 31.679-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta 
Suprema Corte (MS 31.703/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 31.861-MC/DF, 
Rel. Min. ROSA WEBER – MS 32.195-MC/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32085 AGR / DF 
MS 32.713-MC/DF, ROBERTO BARROSO – MS 32.716-MC/DF, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DO  TRIBUNAL 
DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL.  
NEGATIVA  DE  REGISTRO.  BENEFICIÁRIO.  PESSOA 
DESIGNADA. ALTERAÇÕES. ARTIGO 5º, LEI Nº 9.717/1998. 
ARTIGO 217, LEI Nº 8.112/90. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO  
HÁ  ONZE  ANOS  POR  BENEFICIÁRIA  COM  SETENTA  E  
SETE  ANOS  DE  IDADE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
(MS 32.193/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cumpre ressaltar, de outro lado, que, embora a pensão houvesse sido 
concedida à impetrante em 12/12/2002, o E. Tribunal de Contas da União 
somente veio a  apreciar-lhe a legalidade  em 04/12/2012,  ou seja, quase 
10 (dez) anos após o deferimento administrativo de tal benefício.
Com  efeito,  tenho ressaltado,  nesta  Suprema  Corte,  em  diversas 
decisões  por  mim  proferidas  (MS 
25.805/DF,
 MS 
26.384/DF, 
MS 27.506/DF,  v.g.),  que  a  fluência  de um longo período  de  tempo 
culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos administrados 
e, também, por incutir, neles, a confiança da plena regularidade dos atos 
estatais praticados, não se justificando, por isso mesmo – ante a aparência de 
direito que  legitimamente  resulta de  tais  circunstâncias  –,  a ruptura   
abrupta da situação de estabilidade  em que se mantinham,  até então, as 
relações de direito público  entre os particulares,  de um lado,  e o Poder 
Público, de outro:
“O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A BOA-FÉ   
E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO  PROJEÇÕES 
ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 
SITUAÇÃO DE FATO – JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO – 
QUE DEVE SER MANTIDA  EM RESPEITO À BOA-FÉ  E À 
CONFIANÇA  DO  ADMINISTRADO,
 INCLUSIVE 
DO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32085 AGR / DF 
MS 32.713-MC/DF, ROBERTO BARROSO – MS 32.716-MC/DF, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DO  TRIBUNAL 
DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL.  
NEGATIVA  DE  REGISTRO.  BENEFICIÁRIO.  PESSOA 
DESIGNADA. ALTERAÇÕES. ARTIGO 5º, LEI Nº 9.717/1998. 
ARTIGO 217, LEI Nº 8.112/90. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO  
HÁ  ONZE  ANOS  POR  BENEFICIÁRIA  COM  SETENTA  E  
SETE  ANOS  DE  IDADE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA 
CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
(MS 32.193/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cumpre ressaltar, de outro lado, que, embora a pensão houvesse sido 
concedida à impetrante em 12/12/2002, o E. Tribunal de Contas da União 
somente veio a  apreciar-lhe a legalidade  em 04/12/2012,  ou seja, quase 
10 (dez) anos após o deferimento administrativo de tal benefício.
Com  efeito,  tenho ressaltado,  nesta  Suprema  Corte,  em  diversas 
decisões  por  mim  proferidas  (MS 
25.805/DF,
 MS 
26.384/DF, 
MS 27.506/DF,  v.g.),  que  a  fluência  de um longo período  de  tempo 
culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos administrados 
e, também, por incutir, neles, a confiança da plena regularidade dos atos 
estatais praticados, não se justificando, por isso mesmo – ante a aparência de 
direito que  legitimamente  resulta de  tais  circunstâncias  –,  a ruptura   
abrupta da situação de estabilidade  em que se mantinham,  até então, as 
relações de direito público  entre os particulares,  de um lado,  e o Poder 
Público, de outro:
“O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A BOA-FÉ   
E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO  PROJEÇÕES 
ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 
SITUAÇÃO DE FATO – JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO – 
QUE DEVE SER MANTIDA  EM RESPEITO À BOA-FÉ  E À 
CONFIANÇA  DO  ADMINISTRADO,
 INCLUSIVE 
DO 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32085 AGR / DF 
SERVIDOR  PÚBLICO.  NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, 
EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS  NO   
ÂMBITO 
DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
 DOUTRINA. 
PRECEDENTES.  DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DA UNIÃO  QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE PARCELA  DOS   
PROVENTOS 
DO  SERVIDOR  PÚBLICO.
 CARÁTER   
ESSENCIALMENTE 
ALIMENTAR 
DO
 
ESTIPÊNDIO 
FUNCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA 
DEFERIDO.”
(MS 27.083/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A essencialidade do  postulado  da  segurança  jurídica  e a 
necessidade de  se  respeitarem  situações  consolidadas no  tempo, 
amparadas pela boa-fé do  cidadão  (seja ele  pensionista,  ou  não), 
representam fatores  a  que  o  Judiciário  não pode ficar  alheio,  como 
resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal:
“Ato administrativo.  Seu tardio desfazimento, já criada 
situação  de  fato  e de  direito,  que o tempo consolidou. 
Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da 
situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no 
concurso público, com aprovação, posse e exercício.”
(RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei)
Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser 
reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamentos que corroboram tal 
orientação:
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de 
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de  
Infra-estrutura  Aeroportuária  –  INFRAERO.  Emprego  Público. 
Regularização de  admissões.  3.  Contratações  realizadas  em 
conformidade com  a  legislação  vigente  à  época.  Admissões 
realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por  
decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32085 AGR / DF 
SERVIDOR  PÚBLICO.  NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, 
EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS  NO   
ÂMBITO 
DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
 DOUTRINA. 
PRECEDENTES.  DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DA UNIÃO  QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE PARCELA  DOS   
PROVENTOS 
DO  SERVIDOR  PÚBLICO.
 CARÁTER   
ESSENCIALMENTE 
ALIMENTAR 
DO
 
ESTIPÊNDIO 
FUNCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA 
DEFERIDO.”
(MS 27.083/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A essencialidade do  postulado  da  segurança  jurídica  e a 
necessidade de  se  respeitarem  situações  consolidadas no  tempo, 
amparadas pela boa-fé do  cidadão  (seja ele  pensionista,  ou  não), 
representam fatores  a  que  o  Judiciário  não pode ficar  alheio,  como 
resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal:
“Ato administrativo.  Seu tardio desfazimento, já criada 
situação  de  fato  e de  direito,  que o tempo consolidou. 
Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da 
situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no 
concurso público, com aprovação, posse e exercício.”
(RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei)
Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser 
reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamentos que corroboram tal 
orientação:
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de 
Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de  
Infra-estrutura  Aeroportuária  –  INFRAERO.  Emprego  Público. 
Regularização de  admissões.  3.  Contratações  realizadas  em 
conformidade com  a  legislação  vigente  à  época.  Admissões 
realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por  
decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32085 AGR / DF 
mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de  
segurança.  5. Obrigatoriedade da observância do princípio da 
segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de  Direito. 
Necessidade 
de 
estabilidade 
das  situações  criadas 
administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do 
princípio da segurança jurídica.  Presença de um componente de 
ética jurídica e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas  de  direito  
público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais 
que revelam:  a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo 
seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à 
época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à  
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da  
Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e  
sociedades de economia mista.  8.  Circunstâncias que,  aliadas ao 
longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade 
das  contratações  dos  impetrantes.  9.  Mandado de Segurança 
deferido
 
 . ”
(RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“1.  LEGITIMIDADE.  Passiva.  Mandado  de  segurança. 
Autoridade  tida  por  coatora.
 Pensão  previdenciária. 
Cancelamento.  Ato determinado em acórdão do Tribunal de  
Contas  da  União.  Legitimação  passiva  exclusiva  deste. 
Execução  por  parte  do  Gerente  Regional  de  Administração  do  
Ministério da Fazenda. Irrelevância. 
Autoridade tida  por  coatora, para efeito  de  mandado de 
segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do  
ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a  
ordem.
2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. 
Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas  
da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do 
processo.  Data  da  ciência  real,  não  da  publicação  oficial.  Ação 
ajuizada
 dentro
 do  prazo.
 Decadência  não  consumada. 
Preliminar repelida.  Precedentes.  No processo administrativo 
do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32085 AGR / DF 
mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de  
segurança.  5. Obrigatoriedade da observância do princípio da 
segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de  Direito. 
Necessidade 
de 
estabilidade 
das  situações  criadas 
administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do 
princípio da segurança jurídica.  Presença de um componente de 
ética jurídica e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas  de  direito  
público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais 
que revelam:  a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo 
seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à 
época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à  
época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da  
Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e  
sociedades de economia mista.  8.  Circunstâncias que,  aliadas ao 
longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade 
das  contratações  dos  impetrantes.  9.  Mandado de Segurança 
deferido
 
 . ”
(RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“1.  LEGITIMIDADE.  Passiva.  Mandado  de  segurança. 
Autoridade  tida  por  coatora.
 Pensão  previdenciária. 
Cancelamento.  Ato determinado em acórdão do Tribunal de  
Contas  da  União.  Legitimação  passiva  exclusiva  deste. 
Execução  por  parte  do  Gerente  Regional  de  Administração  do  
Ministério da Fazenda. Irrelevância. 
Autoridade tida  por  coatora, para efeito  de  mandado de 
segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do  
ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a  
ordem.
2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. 
Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas  
da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do 
processo.  Data  da  ciência  real,  não  da  publicação  oficial.  Ação 
ajuizada
 dentro
 do  prazo.
 Decadência  não  consumada. 
Preliminar repelida.  Precedentes.  No processo administrativo 
do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32085 AGR / DF 
decisão  não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para 
ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato  
decisório, não de sua publicação no órgão oficial.
3.
 SERVIDOR  PÚBLICO.
 Vencimentos.
 Pensão 
previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação 
jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de 
Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. 
Procedimento  administrativo  nulo.
 Decisão  ineficaz. 
Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de 
direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao 
art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal 
de Contas da União  que,  sem audiência prévia  da pensionista 
interessada,  a quem não assegurou  o exercício pleno dos poderes do 
contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que 
há muitos anos vinha sendo paga.”
(MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Cumpre ter presente,  de outro lado, quanto à  alegação de que o 
art.  5º  da  Lei  nº  9.717/98  teria derrogado o  art.  217,  I,  “e”,  da 
Lei nº 8.112/90, que prevê a  concessão de pensão à  pessoa designada 
maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a manifestação do Ministério Público 
Federal, que acolho, nesse ponto, como razão de decidir, da qual destaco, 
por sua inteira correção, o seguinte fragmento:
“(...). Quando o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 dirige a proibição 
de concessão de benefícios aos regimes previdenciários dos Estados,  
dos  Municípios, do Distrito  Federal e dos  servidores  estatutários 
federais, está estabelecendo um obstáculo a que legislação específica  
venha a instituir benefícios incoincidentes com os enumerados na  
Lei  nº  8.213/91.  Essa  proibição  não  está  inserta  numa  norma  
constitucional,  por  isso  mesmo  a  sua  eficácia  não  é  sequer 
minimamente  retroativa,  mas,  sim,  totalmente  prospectiva. 
Isso há de significar que a proibição do art. 5º tem por objeto a atuação  
legislativa que venha a ocorrer após a sua edição. São as normas  
previdenciárias  editadas  a  partir  da  Lei nº  9.717/1998  que  estão 
alcançadas pelo dever imposto de fidelidade estrita aos termos da 
5 
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decisão  não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para 
ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato  
decisório, não de sua publicação no órgão oficial.
3.
 SERVIDOR  PÚBLICO.
 Vencimentos.
 Pensão 
previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação 
jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de 
Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. 
Procedimento  administrativo  nulo.
 Decisão  ineficaz. 
Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de 
direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao 
art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal 
de Contas da União  que,  sem audiência prévia  da pensionista 
interessada,  a quem não assegurou  o exercício pleno dos poderes do 
contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que 
há muitos anos vinha sendo paga.”
(MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Cumpre ter presente,  de outro lado, quanto à  alegação de que o 
art.  5º  da  Lei  nº  9.717/98  teria derrogado o  art.  217,  I,  “e”,  da 
Lei nº 8.112/90, que prevê a  concessão de pensão à  pessoa designada 
maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a manifestação do Ministério Público 
Federal, que acolho, nesse ponto, como razão de decidir, da qual destaco, 
por sua inteira correção, o seguinte fragmento:
“(...). Quando o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 dirige a proibição 
de concessão de benefícios aos regimes previdenciários dos Estados,  
dos  Municípios, do Distrito  Federal e dos  servidores  estatutários 
federais, está estabelecendo um obstáculo a que legislação específica  
venha a instituir benefícios incoincidentes com os enumerados na  
Lei  nº  8.213/91.  Essa  proibição  não  está  inserta  numa  norma  
constitucional,  por  isso  mesmo  a  sua  eficácia  não  é  sequer 
minimamente  retroativa,  mas,  sim,  totalmente  prospectiva. 
Isso há de significar que a proibição do art. 5º tem por objeto a atuação  
legislativa que venha a ocorrer após a sua edição. São as normas  
previdenciárias  editadas  a  partir  da  Lei nº  9.717/1998  que  estão 
alcançadas pelo dever imposto de fidelidade estrita aos termos da 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 32085 AGR / DF 
Lei nº 8.213/91. Sob essa perspectiva, igualmente, não se há de ver 
no teor do art. 5º da Lei nº 9.717/1998 norma com força para  
revogar  o  preceito  do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos  
Federais.
A compreensão do art. 5º da Lei nº 9.717/1998 sob essas 
perspectivas vê-se recomendada até para que se previnam hesitações 
sobre a sua legitimidade constitucional, que haveria de se enfrentar, à  
vista do postulado da proibição do retrocesso social. Sabe-se que a 
doutrina  do veto ao retrocesso, se  não impede  inexoravelmente  o 
retraimento  da  medida  de  satisfação  de  um  direito  básico  
constitucional,  cobra  a  evidência,  para  justificá-lo,  da  sua  
imperiosidade  e  requer  a  adoção  de  medidas  alternativas 
compensatórias – o que é tanto mais de se exigir quando o direito  
afetado já se assentou na cultura jurídica (a propósito, o ensinamento  
do em. Ministro Luiz Fux na ADC 29, DJe 29.6.2012).
Não  se  põe  em  dúvida que  a  leitura  do  art.  5º  da 
Lei nº 9.717/1998 preconizada no ato apontado coator importa reduzir 
a  amplitude  do  desenvolvimento  legislativo  da  especial  proteção 
atribuída às pessoas idosas, o que há de abranger a garantia de direitos  
previdenciários. Se o art. 5º da lei de 1998 for interpretado da forma 
como o ato coator pretende, o dispositivo estará promovendo uma  
oblíqua exclusão das pessoas idosas de um direito que o legislador já  
lhe havia assegurado. Essa exclusão, ademais, não está acompanhada  
de nenhuma declarada providência legal compensatória.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República,  nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
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Lei nº 8.213/91. Sob essa perspectiva, igualmente, não se há de ver 
no teor do art. 5º da Lei nº 9.717/1998 norma com força para  
revogar  o  preceito  do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos  
Federais.
A compreensão do art. 5º da Lei nº 9.717/1998 sob essas 
perspectivas vê-se recomendada até para que se previnam hesitações 
sobre a sua legitimidade constitucional, que haveria de se enfrentar, à  
vista do postulado da proibição do retrocesso social. Sabe-se que a 
doutrina  do veto ao retrocesso, se  não impede  inexoravelmente  o 
retraimento  da  medida  de  satisfação  de  um  direito  básico  
constitucional,  cobra  a  evidência,  para  justificá-lo,  da  sua  
imperiosidade  e  requer  a  adoção  de  medidas  alternativas 
compensatórias – o que é tanto mais de se exigir quando o direito  
afetado já se assentou na cultura jurídica (a propósito, o ensinamento  
do em. Ministro Luiz Fux na ADC 29, DJe 29.6.2012).
Não  se  põe  em  dúvida que  a  leitura  do  art.  5º  da 
Lei nº 9.717/1998 preconizada no ato apontado coator importa reduzir 
a  amplitude  do  desenvolvimento  legislativo  da  especial  proteção 
atribuída às pessoas idosas, o que há de abranger a garantia de direitos  
previdenciários. Se o art. 5º da lei de 1998 for interpretado da forma 
como o ato coator pretende, o dispositivo estará promovendo uma  
oblíqua exclusão das pessoas idosas de um direito que o legislador já  
lhe havia assegurado. Essa exclusão, ademais, não está acompanhada  
de nenhuma declarada providência legal compensatória.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República,  nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721270.
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Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.085
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTOLINA SILVA BOMBINHO
ADV.(A/S) : SILVANO ROBERTO SIMOES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7100584
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.085
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTOLINA SILVA BOMBINHO
ADV.(A/S) : SILVANO ROBERTO SIMOES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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