TÍTULO: AP 347

PROCESSO: 347

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 7.143/83. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SUBVENÇÃO SOCIAL. ATIPICIDADE. 

    1. O desvio de subvenção social, de subsídios federais ou de verbas federais pode, a depender das circunstâncias do caso, configurar os crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de estelionato.

    2. Denúncia que não imputa aos acusados a apropriação privada da subvenção social, satisfazendo-se com a afirmação de que a subvenção social não teria sido aplicada no projeto que lhe deu causa e classificando-a no crime do art. 3º da Lei nº 7.134/1985.

    3. Subvenção social não é "crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal", o que afasta a aplicação do art. 3º da Lei nº 7.134/1985.

    4. Inviabilidade do enquadramento da conduta narrada na denúncia nos tipos de peculato, apropriação indébita, estelionato ou do art. 3º da Lei nº 7.134/1985 que leva à absolvição por atipicidade.

    5. Ação penal julgada improcedente.

DECISÃO:
Preliminarmente, por maioria de votos, a Turma assentou a respectiva competência para o julgamento do processo-crime considerados todos os réus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. No mérito, por maioria, absolveu os réus, conforme disposto no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que absolvia apenas o réu Aníbal Ferreira Gomes. Falou o Dr. Daniel Gerber, pelo réu Aníbal Ferreira Gomes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : ANÍBAL FERREIRA GOMES OU ANÍBAL GOMES 
ADV.(A/S)  : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)  : MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES 
ADV.(A/S)  : JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO 
RÉU(É)(S)  : JOSÉ CAETANO GOMES PONGITORI 
ADV.(A/S)  : LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
RÉU(É)(S)  : SIMÃO PEDRO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : LETÍCIA SJÖMAN TORRANO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(TIPIFICAÇÃO PENAL, SUBSÍDIO FEDERAL, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL)
Inq 933 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TCU: Acórdão 1.424/2004. 
- Veja AP 470 do STF.
Número de páginas: 35.
Análise: 04/03/2015, JRS.
REvisão: 30/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REVISOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL FERREIRA GOMES OU ANÍBAL GOMES 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ CAETANO GOMES PONGITORI 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
RÉU(É)(S)
:SIMÃO PEDRO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
EMENTA
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. 
CRIME  PREVISTO  NO  ART.  3º  DA  LEI  7.143/83.  NÃO-
CONFIGURAÇÃO. SUBVENÇÃO SOCIAL. ATIPICIDADE. 
1. O desvio de subvenção social, de subsídios federais ou de verbas 
federais  pode,  a  depender  das  circunstâncias  do  caso,  configurar  os 
crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de estelionato.
2. Denúncia que não imputa aos acusados a apropriação privada da 
subvenção social, satisfazendo-se com a afirmação de que a subvenção 
social não teria sido aplicada no projeto que lhe deu causa e classificando-
a no crime do art. 3º da Lei nº 7.134/1985.
3. Subvenção social não é "crédito ou financiamento concedido por 
órgãos  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  ou  recurso 
proveniente de incentivo fiscal", o que afasta a aplicação do art. 3º da Lei 
nº 7.134/1985.
4. Inviabilidade do enquadramento da conduta narrada na denúncia 
nos tipos de peculato, apropriação indébita, estelionato ou do art. 3º da 
Lei nº 7.134/1985 que leva à absolvição por atipicidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540124.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

Ementa e Acórdão
AP 347 / CE 
5. Ação penal julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria de 
votos,  em  assentar  a  respectiva  competência  para  o  julgamento  do 
processo-crime considerados todos os réus, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. E, no mérito, por maioria, em absolver os réus, conforme 
disposto no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, nos termos do 
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que absolvia 
apenas o réu Aníbal Ferreira Gomes. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540124.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
5. Ação penal julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria de 
votos,  em  assentar  a  respectiva  competência  para  o  julgamento  do 
processo-crime considerados todos os réus, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. E, no mérito, por maioria, em absolver os réus, conforme 
disposto no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, nos termos do 
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que absolvia 
apenas o réu Aníbal Ferreira Gomes. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540124.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REVISOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL FERREIRA GOMES OU ANÍBAL GOMES 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ CAETANO GOMES PONGITORI 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
RÉU(É)(S)
:SIMÃO PEDRO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal 
instaurada  a  partir  de  denúncia  oferecida  contra  João  Jaime  Ferreira 
Gomes Filho, Magda Maria Nascimento Gomes, José Caetano Gomes 
Pongitori, Simão Pedro de Carvalho e Aníbal Ferreira Gomes. A denúncia 
descreve os seguintes fatos (fls. 03-04): 
“Em meados de julho de 1992, os três primeiros indiciados, ora  
denunciados,  estavam  à  frente  do  quadro  diretivo  da  Sociedade 
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância  
(SAPAMI), época em que aquela fundação de direito privado (fls. 88-
97) foi beneficiada pelo hoje extinto Ministério da Ação Social no  
montante de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros),  
cuja transferência daqueles recursos no padrão monetário da época 
havia sido feita através de depósito na conta-corrente n° 15.631-0,  
agência Acaraú-CE n° 1.010-3, Banco do Brasil S/A (fls. 10-14), em 
07.07.92. 
A subvenção  acima  referida  foi  administrada  pelos  aludidos 
dirigentes  daquela  entidade  filantrópica,  visto  que  o  primeiro  
denunciado  hoje  Prefeito  Municipal  de  Acaraú-CE  era  seu  vice-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REVISOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:ANÍBAL FERREIRA GOMES OU ANÍBAL GOMES 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 
RÉU(É)(S)
:MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO 
RÉU(É)(S)
:JOSÉ CAETANO GOMES PONGITORI 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
RÉU(É)(S)
:SIMÃO PEDRO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA SJÖMAN TORRANO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal 
instaurada  a  partir  de  denúncia  oferecida  contra  João  Jaime  Ferreira 
Gomes Filho, Magda Maria Nascimento Gomes, José Caetano Gomes 
Pongitori, Simão Pedro de Carvalho e Aníbal Ferreira Gomes. A denúncia 
descreve os seguintes fatos (fls. 03-04): 
“Em meados de julho de 1992, os três primeiros indiciados, ora  
denunciados,  estavam  à  frente  do  quadro  diretivo  da  Sociedade 
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância  
(SAPAMI), época em que aquela fundação de direito privado (fls. 88-
97) foi beneficiada pelo hoje extinto Ministério da Ação Social no  
montante de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros),  
cuja transferência daqueles recursos no padrão monetário da época 
havia sido feita através de depósito na conta-corrente n° 15.631-0,  
agência Acaraú-CE n° 1.010-3, Banco do Brasil S/A (fls. 10-14), em 
07.07.92. 
A subvenção  acima  referida  foi  administrada  pelos  aludidos 
dirigentes  daquela  entidade  filantrópica,  visto  que  o  primeiro  
denunciado  hoje  Prefeito  Municipal  de  Acaraú-CE  era  seu  vice-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35

Relatório
AP 347 / CE 
presidente; a denunciada, Magda Maria Nascimento Gomes consorte 
do primeiro denunciado -, a Presidenta; o terceiro denunciado, José  
Caetano Gomes Pongitori o Tesoureiro. 
A  administração  dos  recursos  se  dava  através  de  cheques 
nominais, assinados pelo primeiro e terceiro denunciados. Consoante  
relação sucinta das despesas realizadas com o emprego daquela verba,  
conforme prestação de contas, firmada por Magda Maria Nascimento  
Gomes e pelo ex-prefeito Aníbal Ferreira Gomes (fls. 20-21), perante o  
Ministério  da  Ação  Social,  teriam  sido  adquiridos,  em  favor  da  
unidade  de  saúde  de  Acaraú-CE,  material  de  expediente, 
medicamentos, vestuários e despesas com serviços de recuperação da 
coberta do Hospital Dr. Moura Ferreira. 
Ainda  naquela  prestação  de  contas,  foram  apontadas  as  
empresas  com as  quais  transacionou  aquela  entidade  filantrópica, 
quando  da  aquisição  daqueles  produtos  e  serviços,  sendo  elas: 
Belfarma  Distribuidora  de  Medicamentos  Farmacêuticos  Ltda;  
Organização Zema Ltda.; Serraria J. J. Ltda., H. B. Hospitália; GH.  
Comércio de Materiais Hospitalares Ltda; M. L. Bezerra Moreira; e 
Globo Confecções. 
Com o relatório de Ordem de Missão (fls. 200-201) acerca da  
veracidade das notas fiscais apresentadas na prestação de contas ao  
MAS, bem como Exame Comparativo entre as prestações de contas  
apresentadas  ao  MAS  e  aquelas  fornecidas  ao  DPF  (fls.  250  e  
seguintes), verifica-se que: 
1)  Em  relação  à  BELFARMA  DISTRIBUIDORA  DE  
MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a nota fiscal por ela 
emitida é de abril de 1992 (fl. 27) e o cheque n°898841 (fls. 104), 
indicado na prestação de contas como sendo para o pagamento do  
material fornecido por dita empresa, foi sacado em favor da própria  
entidade beneficiária SAPAMI. 
2) Quanto à ORGANIZAÇÃO ZEMA LTDA., esta empresa, 
embora excluída do Cadastro Geral da Fazenda desde outubro de 1986  
(fls. 481), emitiu recibos e notas fiscais (fls. 28/29 e 36/37), referentes  
a uma suposta compra de medicamentos. Os cheques n°s. 898842 e  
898851 (fls. 104 e 105), apontados na prestação de contas como sendo  
para pagamento do material fornecido pela referida empresa, foram  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
presidente; a denunciada, Magda Maria Nascimento Gomes consorte 
do primeiro denunciado -, a Presidenta; o terceiro denunciado, José  
Caetano Gomes Pongitori o Tesoureiro. 
A  administração  dos  recursos  se  dava  através  de  cheques 
nominais, assinados pelo primeiro e terceiro denunciados. Consoante  
relação sucinta das despesas realizadas com o emprego daquela verba,  
conforme prestação de contas, firmada por Magda Maria Nascimento  
Gomes e pelo ex-prefeito Aníbal Ferreira Gomes (fls. 20-21), perante o  
Ministério  da  Ação  Social,  teriam  sido  adquiridos,  em  favor  da  
unidade  de  saúde  de  Acaraú-CE,  material  de  expediente, 
medicamentos, vestuários e despesas com serviços de recuperação da 
coberta do Hospital Dr. Moura Ferreira. 
Ainda  naquela  prestação  de  contas,  foram  apontadas  as  
empresas  com as  quais  transacionou  aquela  entidade  filantrópica, 
quando  da  aquisição  daqueles  produtos  e  serviços,  sendo  elas: 
Belfarma  Distribuidora  de  Medicamentos  Farmacêuticos  Ltda;  
Organização Zema Ltda.; Serraria J. J. Ltda., H. B. Hospitália; GH.  
Comércio de Materiais Hospitalares Ltda; M. L. Bezerra Moreira; e 
Globo Confecções. 
Com o relatório de Ordem de Missão (fls. 200-201) acerca da  
veracidade das notas fiscais apresentadas na prestação de contas ao  
MAS, bem como Exame Comparativo entre as prestações de contas  
apresentadas  ao  MAS  e  aquelas  fornecidas  ao  DPF  (fls.  250  e  
seguintes), verifica-se que: 
1)  Em  relação  à  BELFARMA  DISTRIBUIDORA  DE  
MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a nota fiscal por ela 
emitida é de abril de 1992 (fl. 27) e o cheque n°898841 (fls. 104), 
indicado na prestação de contas como sendo para o pagamento do  
material fornecido por dita empresa, foi sacado em favor da própria  
entidade beneficiária SAPAMI. 
2) Quanto à ORGANIZAÇÃO ZEMA LTDA., esta empresa, 
embora excluída do Cadastro Geral da Fazenda desde outubro de 1986  
(fls. 481), emitiu recibos e notas fiscais (fls. 28/29 e 36/37), referentes  
a uma suposta compra de medicamentos. Os cheques n°s. 898842 e  
898851 (fls. 104 e 105), apontados na prestação de contas como sendo  
para pagamento do material fornecido pela referida empresa, foram  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35

Relatório
AP 347 / CE 
sacados em favor da SAPAMI. 
3) No atinente à SERRARIA JJ. LTDA, o quarto denunciado,  
Simão Pedro de Carvalho, que era à época gerente e contador desta  
empresa, emitiu os recibos e notas fiscais (fls. 30/31 e 32/33) referentes  
a um suposto pagamento por serviços prestados na recuperação da 
coberta do Hospital Dr. Moura Ferreira, enquanto os cheques n°s.  
898846 e 898845 (fls. 105 e 106), emitidos por João Jaime Ferreira 
Gomes Filho com essa finalidade, foram sacados em favor do Banco do  
Brasil, a fim de quitar débitos de conta telefônica e energia elétrica. 
4) No tocante a H.B. Hospitália, embora emissora dos recibos e 
notas fiscais (fls. 34/35 e 38/39), não foi encontrada no endereço  
fornecido e nem possui qualquer registro na junta comercial, sendo  
desconhecida a autoria de tais manuscritos. 
5) O recibo e notas fiscais (fls. 41/47) foram emitidos pelo sócio-
gerente  da  GH  Comércio  de  Materiais  Hospitalares,  José  Hugo  
Gonçalves  e  datam  de  abril  de  1992,  época  anterior  à  data  do 
recebimento da subvenção. 
6) Nas notas fiscais (fls. 49/51) datadas de abril e maio de 1992  
e emitidas por ML Bezerra Moreira desconhecem-se a autoria dos  
manuscritos  ali  constantes  antes  de  feito  o  depósito  bancário  da  
referida verba. 
7) Por  fim, a empresa Globo Confecções  não foi localizada,  
apesar de haver emitido recibo e nota fiscal constantes às fls. 54/55. 
Ademais, o cheque n° 898852 (fls. 117/118) indicado na prestação de  
contas  como sendo  para  pagamento de  aquisição de  vestuário foi 
sacado em favor da própria empresa.” 
A denúncia veio acompanhada do inquérito policial, destacando-se 
as seguintes peças: a) cópia do ofício ao então Ministro da Ação Social (fl. 
14);  b)  cópia  da  relação  de  entidades  beneficiadas  com  subvenções 
federais (fl. 15); cópia da nota de empenho (fl. 19); informações sobre a 
Sociedade Acaruense (fls. 20-66); laudo de exame documentoscópico (fls. 
53-539); e declarações prestadas por indiciados e testemunhas. 
Os denunciados apresentaram resposta à denúncia (fls. 564-8, 571-5, 
586-9 e 622-4). 
Decisão que declarou extinta a punibilidade de João Jaime Ferreira 
Gomes em decorrência de seu falecimento (fl. 653). 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
sacados em favor da SAPAMI. 
3) No atinente à SERRARIA JJ. LTDA, o quarto denunciado,  
Simão Pedro de Carvalho, que era à época gerente e contador desta  
empresa, emitiu os recibos e notas fiscais (fls. 30/31 e 32/33) referentes  
a um suposto pagamento por serviços prestados na recuperação da 
coberta do Hospital Dr. Moura Ferreira, enquanto os cheques n°s.  
898846 e 898845 (fls. 105 e 106), emitidos por João Jaime Ferreira 
Gomes Filho com essa finalidade, foram sacados em favor do Banco do  
Brasil, a fim de quitar débitos de conta telefônica e energia elétrica. 
4) No tocante a H.B. Hospitália, embora emissora dos recibos e 
notas fiscais (fls. 34/35 e 38/39), não foi encontrada no endereço  
fornecido e nem possui qualquer registro na junta comercial, sendo  
desconhecida a autoria de tais manuscritos. 
5) O recibo e notas fiscais (fls. 41/47) foram emitidos pelo sócio-
gerente  da  GH  Comércio  de  Materiais  Hospitalares,  José  Hugo  
Gonçalves  e  datam  de  abril  de  1992,  época  anterior  à  data  do 
recebimento da subvenção. 
6) Nas notas fiscais (fls. 49/51) datadas de abril e maio de 1992  
e emitidas por ML Bezerra Moreira desconhecem-se a autoria dos  
manuscritos  ali  constantes  antes  de  feito  o  depósito  bancário  da  
referida verba. 
7) Por  fim, a empresa Globo Confecções  não foi localizada,  
apesar de haver emitido recibo e nota fiscal constantes às fls. 54/55. 
Ademais, o cheque n° 898852 (fls. 117/118) indicado na prestação de  
contas  como sendo  para  pagamento de  aquisição de  vestuário foi 
sacado em favor da própria empresa.” 
A denúncia veio acompanhada do inquérito policial, destacando-se 
as seguintes peças: a) cópia do ofício ao então Ministro da Ação Social (fl. 
14);  b)  cópia  da  relação  de  entidades  beneficiadas  com  subvenções 
federais (fl. 15); cópia da nota de empenho (fl. 19); informações sobre a 
Sociedade Acaruense (fls. 20-66); laudo de exame documentoscópico (fls. 
53-539); e declarações prestadas por indiciados e testemunhas. 
Os denunciados apresentaram resposta à denúncia (fls. 564-8, 571-5, 
586-9 e 622-4). 
Decisão que declarou extinta a punibilidade de João Jaime Ferreira 
Gomes em decorrência de seu falecimento (fl. 653). 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35

Relatório
AP 347 / CE 
Decisão  declinatória  de  competência  em  favor  do  Supremo 
Tribunal Federal (fls. 657-8), com  ratificação dos termos da denúncia 
pelo Procurador-Geral da República (fls. 675-6). 
Por força do julgamento do Pleno desta Corte, houve recebimento 
da denúncia em 12.6.2003 (fls. 682, 694-700 e 702). 
Regularmente citados, os réus foram interrogados (fls. 725-6, 734-5, 
736-7 e 738-9), e apresentaram defesa prévia. 
Realizou-se a instrução oral do feito com a oitiva das testemunhas 
Francisco Paixão da Silva, Maria do Socorro Batista Albuquerque, José 
Hugo  Gonçalves,  Armando  Guilherme  da  Silva  Neto,  Hélio  Winston 
Leitão,  Francisco  da  Silva  Chaves  Filho,  Raimundo  Nonato  Fonteles, 
Manoel  Eduardo  dos  Santos  Júnior,  Paulo  Afonso  Marques  Araújo, 
Rogério  Rios  Silveira,  José  Benedito  Júnior  de  Souza  Filho,  José 
Damasceno Gifoni Moura, Albertina Marques de Araújo Rodrigues, José 
Ricardo Silva, Raimundo Euder Rocha Fontenele, Vicente de Paulo dos 
Santos Filho e Francisca Isaura Rios Rocha (fls. 772-3, 774-5, 877-8, 906, 
924, 971, 972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982 e 983). 
Requerimentos dos réus Magda Maria, José Caetano e Simão Pedro 
no sentido da declaração da extinção da punibilidade dos acusados em 
razão  da  prescrição  da  pretensão punitiva (fls.  797-8,  811-2  e 825-6). 
Decisão que rejeitou tal argüição (fl. 1.058). 
Petição  do  réu  Aníbal  Ferreira  Gomes,  com  o  requerimento  de 
juntada de cópia do procedimento no âmbito do Tribunal de Contas da 
União (fls. 1.029-31). 
Decisão que  indeferiu as diligências requeridas pelas defesas dos 
réus Magda Maria, José Caetano e Simão Pedro (fls. 1.098-9). 
Alegações  finais  do  Ministério  Público  Federal no  sentido  da 
condenação dos acusados nas sanções dos arts. 171, § 3°, do Código 
Penal, e  2° da Lei 7.134/83, uma vez  provados os fatos narrados na 
denúncia (fls. 1.104-8). 
Alegações finais de Magda Maria Nascimento Gomes no sentido da 
sua absolvição, já que “todos os atos praticados perante a Sociedade 
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância foram 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
Decisão  declinatória  de  competência  em  favor  do  Supremo 
Tribunal Federal (fls. 657-8), com  ratificação dos termos da denúncia 
pelo Procurador-Geral da República (fls. 675-6). 
Por força do julgamento do Pleno desta Corte, houve recebimento 
da denúncia em 12.6.2003 (fls. 682, 694-700 e 702). 
Regularmente citados, os réus foram interrogados (fls. 725-6, 734-5, 
736-7 e 738-9), e apresentaram defesa prévia. 
Realizou-se a instrução oral do feito com a oitiva das testemunhas 
Francisco Paixão da Silva, Maria do Socorro Batista Albuquerque, José 
Hugo  Gonçalves,  Armando  Guilherme  da  Silva  Neto,  Hélio  Winston 
Leitão,  Francisco  da  Silva  Chaves  Filho,  Raimundo  Nonato  Fonteles, 
Manoel  Eduardo  dos  Santos  Júnior,  Paulo  Afonso  Marques  Araújo, 
Rogério  Rios  Silveira,  José  Benedito  Júnior  de  Souza  Filho,  José 
Damasceno Gifoni Moura, Albertina Marques de Araújo Rodrigues, José 
Ricardo Silva, Raimundo Euder Rocha Fontenele, Vicente de Paulo dos 
Santos Filho e Francisca Isaura Rios Rocha (fls. 772-3, 774-5, 877-8, 906, 
924, 971, 972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982 e 983). 
Requerimentos dos réus Magda Maria, José Caetano e Simão Pedro 
no sentido da declaração da extinção da punibilidade dos acusados em 
razão  da  prescrição  da  pretensão punitiva (fls.  797-8,  811-2  e 825-6). 
Decisão que rejeitou tal argüição (fl. 1.058). 
Petição  do  réu  Aníbal  Ferreira  Gomes,  com  o  requerimento  de 
juntada de cópia do procedimento no âmbito do Tribunal de Contas da 
União (fls. 1.029-31). 
Decisão que  indeferiu as diligências requeridas pelas defesas dos 
réus Magda Maria, José Caetano e Simão Pedro (fls. 1.098-9). 
Alegações  finais  do  Ministério  Público  Federal no  sentido  da 
condenação dos acusados nas sanções dos arts. 171, § 3°, do Código 
Penal, e  2° da Lei 7.134/83, uma vez  provados os fatos narrados na 
denúncia (fls. 1.104-8). 
Alegações finais de Magda Maria Nascimento Gomes no sentido da 
sua absolvição, já que “todos os atos praticados perante a Sociedade 
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância foram 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35

Relatório
AP 347 / CE 
efetuados  pelo  Sr.  João  Jaime”,  inexistindo  qualquer  participação  da 
acusada no evento (fls. 1.110-2). 
Alegações  finais  de  Aníbal  Ferreira  Gomes no  sentido  da  sua 
absolvição com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP (fls. 1.115-31). 
Sustenta a ausência de tipicidade de conduta, uma vez que não lhe cabia 
a responsabilidade pela prestação de contas perante o Ministério da Ação 
Social  (Decreto  93.872/86,  art.  66),  e  sim  à  entidade  que  recebeu  os 
recursos (a SAPAMI). Esclarece que apenas vistou a prestação de contas 
da SAPAMI, vale dizer, fez a análise tão-somente da regularidade formal, 
atestando, ainda, a existência da pessoa jurídica. Defende que a conduta 
descrita na denúncia não se amolda a qualquer figura típica do Direito 
Penal. À verba recebida pela SAPAMI do Ministério da Ação Social foi 
dada finalidade diversa daquela para a qual enviada, e subsídio não é 
crédito ou financiamento prestado por órgão da Administração Pública. 
Ademais,  a  correta  adequação  típica  dar-se-ia  no  art.  2°,  IV,  da  Lei 
8.137/90, em que a pena máxima é de 2 (dois) anos, o que implica a 
prescrição da pretensão punitiva. Eventualmente, poder-se-ia cogitar de 
violação da regra do art. 315 do Código Penal, o que também redundaria 
em  prescrição. Finalmente, aduz inviável a aplicação do § 3° do art. 171 
do Código Penal, aprovadas as contas  como prefeito municipal pelo 
Tribunal de Contas da União (TCU).
Alegações finais de  Simão Pedro de Carvalho  no sentido da sua 
absolvição,  negando,  em  resumo,  sua  participação  em  qualquer  fato 
descrito na denúncia (fls. 1.130-1).  No mesmo sentido as alegações finais 
de José Caetano Gomes Pongitori (fls. 1.133-4). 
É o relatório.
Encaminhem-se  os  autos,  ao  eminente  Ministro  Revisor,  com  a 
distribuição de  cópias, oportunamente, aos demais Senhores Ministros 
(arts. 87, II e 243 do RISTF). 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
efetuados  pelo  Sr.  João  Jaime”,  inexistindo  qualquer  participação  da 
acusada no evento (fls. 1.110-2). 
Alegações  finais  de  Aníbal  Ferreira  Gomes no  sentido  da  sua 
absolvição com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP (fls. 1.115-31). 
Sustenta a ausência de tipicidade de conduta, uma vez que não lhe cabia 
a responsabilidade pela prestação de contas perante o Ministério da Ação 
Social  (Decreto  93.872/86,  art.  66),  e  sim  à  entidade  que  recebeu  os 
recursos (a SAPAMI). Esclarece que apenas vistou a prestação de contas 
da SAPAMI, vale dizer, fez a análise tão-somente da regularidade formal, 
atestando, ainda, a existência da pessoa jurídica. Defende que a conduta 
descrita na denúncia não se amolda a qualquer figura típica do Direito 
Penal. À verba recebida pela SAPAMI do Ministério da Ação Social foi 
dada finalidade diversa daquela para a qual enviada, e subsídio não é 
crédito ou financiamento prestado por órgão da Administração Pública. 
Ademais,  a  correta  adequação  típica  dar-se-ia  no  art.  2°,  IV,  da  Lei 
8.137/90, em que a pena máxima é de 2 (dois) anos, o que implica a 
prescrição da pretensão punitiva. Eventualmente, poder-se-ia cogitar de 
violação da regra do art. 315 do Código Penal, o que também redundaria 
em  prescrição. Finalmente, aduz inviável a aplicação do § 3° do art. 171 
do Código Penal, aprovadas as contas  como prefeito municipal pelo 
Tribunal de Contas da União (TCU).
Alegações finais de  Simão Pedro de Carvalho  no sentido da sua 
absolvição,  negando,  em  resumo,  sua  participação  em  qualquer  fato 
descrito na denúncia (fls. 1.130-1).  No mesmo sentido as alegações finais 
de José Caetano Gomes Pongitori (fls. 1.133-4). 
É o relatório.
Encaminhem-se  os  autos,  ao  eminente  Ministro  Revisor,  com  a 
distribuição de  cópias, oportunamente, aos demais Senhores Ministros 
(arts. 87, II e 243 do RISTF). 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35

Preliminar
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, saúdo o eminente Advogado – fez uma bela sustentação oral – 
e afirmo a competência desta Suprema Corte para o julgamento da ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No 
todo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – No que 
tange ao denunciado Aníbal Gomes, titular de mandato de deputado 
federal.
Quanto aos demais, Senhor Presidente, firmou-se a jurisprudência 
desta Corte no sentido de determinar o desmembramento da ação como 
regra.  Todavia,  a  depender  das  peculiaridades  do  caso,  em  algumas 
circunstâncias, presentes continência e conexão – como é o caso –, temos 
enfrentado a questão com relação aos corréus que não são detentores da 
prerrogativa de foro.
Conheço a posição de Vossa Excelência a respeito. Possuo posição 
contrária e assim votei na Ação Penal nº 470. No entanto, tenho observado 
a jurisprudência da Corte no sentido do desmembramento. 
Agora,  aqui,  o  meu  voto,  Senhor  Presidente,  é  no  sentido  da 
absolvição por atipicidade de conduta: art. 386, III, do CPP.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Vamos desmembrar a apreciação das matérias.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Só quero 
justificar.
Então, parece-me, com todo  o  respeito, que  seria  uma  daquelas 
hipóteses em que a jurisprudência atual aceitaria excepcionar, no mínimo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737087.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, saúdo o eminente Advogado – fez uma bela sustentação oral – 
e afirmo a competência desta Suprema Corte para o julgamento da ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No 
todo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – No que 
tange ao denunciado Aníbal Gomes, titular de mandato de deputado 
federal.
Quanto aos demais, Senhor Presidente, firmou-se a jurisprudência 
desta Corte no sentido de determinar o desmembramento da ação como 
regra.  Todavia,  a  depender  das  peculiaridades  do  caso,  em  algumas 
circunstâncias, presentes continência e conexão – como é o caso –, temos 
enfrentado a questão com relação aos corréus que não são detentores da 
prerrogativa de foro.
Conheço a posição de Vossa Excelência a respeito. Possuo posição 
contrária e assim votei na Ação Penal nº 470. No entanto, tenho observado 
a jurisprudência da Corte no sentido do desmembramento. 
Agora,  aqui,  o  meu  voto,  Senhor  Presidente,  é  no  sentido  da 
absolvição por atipicidade de conduta: art. 386, III, do CPP.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Vamos desmembrar a apreciação das matérias.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Só quero 
justificar.
Então, parece-me, com todo  o  respeito, que  seria  uma  daquelas 
hipóteses em que a jurisprudência atual aceitaria excepcionar, no mínimo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35

Preliminar
AP 347 / CE 
porque o Judiciário está abarrotado de processos. Se se concluir nessa 
linha, não teria, do meu ponto de vista, um maior sentido em determinar 
o retorno ou a remessa dos autos à instância de origem para apreciação.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737087.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
porque o Judiciário está abarrotado de processos. Se se concluir nessa 
linha, não teria, do meu ponto de vista, um maior sentido em determinar 
o retorno ou a remessa dos autos à instância de origem para apreciação.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35

Voto s/ Preliminar
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Senhor Presidente, também eu considero - e temos precedentes aqui da 
Turma - que, no caso de julgamento de improcedência da ação penal e, 
consequentemente, da absolvição dos acusados, não temos desmembrado 
por entender que, em nome da economia processual, se justifica o não 
desmembramento.
Portanto estou acompanhando a Relatora.
***********
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680039.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Senhor Presidente, também eu considero - e temos precedentes aqui da 
Turma - que, no caso de julgamento de improcedência da ação penal e, 
consequentemente, da absolvição dos acusados, não temos desmembrado 
por entender que, em nome da economia processual, se justifica o não 
desmembramento.
Portanto estou acompanhando a Relatora.
***********
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35

Voto s/ Preliminar
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Continuo observando o que aponto como a organicidade do Direito, 
principalmente do instrumental. Não posso ir ao mérito, especialmente 
em Colegiado – e não sei a concepção de cada qual, já que não recebo, e 
isso é público e notório, o voto do colega relator, do colega revisor –, para, 
depois, voltar à preliminar – e esta é de incompetência absoluta, porque 
funcional.
Sigo convencido de que a competência do Supremo – e espero que o 
filme  da  Ação  Penal  nº  470  não  se  repita  no  possível  processo  da 
Operação Lava Jato – é de direito estrito. É o que está na Carta da 
República  e  nada  mais.  Normas  processuais  comuns,  estranhas  aos 
parâmetros da Constituição Federal, como são as do Código de Processo 
Penal relativas à conexão probatória e à continência, não podem implicar 
aditamento à Lei Maior, a menos que não a tenhamos mais como rígida, 
mas sim flexível. No caso, o cidadão comum envolvido no processo tem o 
direito  de  ser julgado  pelo  juiz  natural,  e o  juiz  natural  quanto  aos 
cidadãos comuns é o de primeira instância.
Reportando-me  a  votos  proferidos  –  e  não  vario  quanto  a  esse 
enfoque, muito menos tendo em conta a procedência ou improcedência 
da imputação, porque descabe o vezo popular "uma no cravo, outra na 
ferradura"  –,  divirjo  para  declinar  da  competência  para  o  Juízo  de 
primeira instância quanto àqueles que não têm a prerrogativa de serem 
julgados pelo Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665215.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Continuo observando o que aponto como a organicidade do Direito, 
principalmente do instrumental. Não posso ir ao mérito, especialmente 
em Colegiado – e não sei a concepção de cada qual, já que não recebo, e 
isso é público e notório, o voto do colega relator, do colega revisor –, para, 
depois, voltar à preliminar – e esta é de incompetência absoluta, porque 
funcional.
Sigo convencido de que a competência do Supremo – e espero que o 
filme  da  Ação  Penal  nº  470  não  se  repita  no  possível  processo  da 
Operação Lava Jato – é de direito estrito. É o que está na Carta da 
República  e  nada  mais.  Normas  processuais  comuns,  estranhas  aos 
parâmetros da Constituição Federal, como são as do Código de Processo 
Penal relativas à conexão probatória e à continência, não podem implicar 
aditamento à Lei Maior, a menos que não a tenhamos mais como rígida, 
mas sim flexível. No caso, o cidadão comum envolvido no processo tem o 
direito  de  ser julgado  pelo  juiz  natural,  e o  juiz  natural  quanto  aos 
cidadãos comuns é o de primeira instância.
Reportando-me  a  votos  proferidos  –  e  não  vario  quanto  a  esse 
enfoque, muito menos tendo em conta a procedência ou improcedência 
da imputação, porque descabe o vezo popular "uma no cravo, outra na 
ferradura"  –,  divirjo  para  declinar  da  competência  para  o  Juízo  de 
primeira instância quanto àqueles que não têm a prerrogativa de serem 
julgados pelo Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 
1.  Competente o Supremo Tribunal Federal para julgar o presente 
feito, nos termos do art. 102, I, b , da Constituição Federal, tendo em vista 
que o denunciado Aníbal Gomes exerce mandato de Deputado Federal, 
devendo os  demais co-acusados também  ser julgados  nesta instância 
originária. 
2. A ação penal teve início no Tribunal Regional Federal da 5ª Região 
porque à época dos fatos o imputado Aníbal Gomes era o prefeito de 
Acaraú-CE. 
É importante registrar que o valor atualizado da subvenção social 
endereçada  à  Sociedade  Acarauense  de  Proteção  e  Assistência  à 
Maternidade e à Infância (SAPAMI) em 1992  gira hoje em torno de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Necessário  examinar  previamente  a  questão  do  enquadramento 
típico.
A denúncia não imputa aos acusados a apropriação privada dos 
recursos  públicos  disponibilizados,  o  que  configuraria  o  crime  de 
peculato do art. 312 ou o crime de apropriação indébita do art. 168, ambos 
do Código Penal.
Em  síntese,  a  denúncia  reproduz  conclusões  de  relatório  de 
diligência  policial  por  meio  do  qual  foram  identificadas  diversas 
irregularidades  em  prestação  de  contas  apresentada  pela  SAPAMI 
(fundação de direito privado) quanto ao emprego da subvenção social 
recebida do então Ministério da Ação Social.
Discrimino as irregularidades encontradas, narradas na denúncia:
“1)  Em  relação  à  BELFARMA  DISTRIBUIDORA  DE  
MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a nota fiscal por ela 
emitida é de abril de 1992 (fl. 27) e o cheque n°898841 (fls. 104), 
indicado na prestação de contas como sendo para o pagamento do  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 
1.  Competente o Supremo Tribunal Federal para julgar o presente 
feito, nos termos do art. 102, I, b , da Constituição Federal, tendo em vista 
que o denunciado Aníbal Gomes exerce mandato de Deputado Federal, 
devendo os  demais co-acusados também  ser julgados  nesta instância 
originária. 
2. A ação penal teve início no Tribunal Regional Federal da 5ª Região 
porque à época dos fatos o imputado Aníbal Gomes era o prefeito de 
Acaraú-CE. 
É importante registrar que o valor atualizado da subvenção social 
endereçada  à  Sociedade  Acarauense  de  Proteção  e  Assistência  à 
Maternidade e à Infância (SAPAMI) em 1992  gira hoje em torno de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Necessário  examinar  previamente  a  questão  do  enquadramento 
típico.
A denúncia não imputa aos acusados a apropriação privada dos 
recursos  públicos  disponibilizados,  o  que  configuraria  o  crime  de 
peculato do art. 312 ou o crime de apropriação indébita do art. 168, ambos 
do Código Penal.
Em  síntese,  a  denúncia  reproduz  conclusões  de  relatório  de 
diligência  policial  por  meio  do  qual  foram  identificadas  diversas 
irregularidades  em  prestação  de  contas  apresentada  pela  SAPAMI 
(fundação de direito privado) quanto ao emprego da subvenção social 
recebida do então Ministério da Ação Social.
Discrimino as irregularidades encontradas, narradas na denúncia:
“1)  Em  relação  à  BELFARMA  DISTRIBUIDORA  DE  
MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a nota fiscal por ela 
emitida é de abril de 1992 (fl. 27) e o cheque n°898841 (fls. 104), 
indicado na prestação de contas como sendo para o pagamento do  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
material fornecido por dita empresa, foi sacado em favor da própria  
entidade beneficiária SAPAMI. 
2) Quanto à ORGANIZAÇÃO ZEMA LTDA., esta empresa, 
embora excluída do Cadastro Geral da Fazenda desde outubro de 1986  
(fls. 481), emitiu recibos e notas fiscais (fls. 28/29 e 36/37), referentes  
a uma suposta compra de medicamentos. Os cheques n°s. 898842 e  
898851 (fls. 104 e 105), apontados na prestação de contas como sendo  
para pagamento do material fornecido pela referida empresa, foram  
sacados em favor da SAPAMI. 
3) No atinente à SERRARIA JJ. LTDA, o quarto denunciado,  
Simão Pedro de Carvalho, que era à época gerente e contador desta  
empresa, emitiu os recibos e notas fiscais (fls. 30/31 e 32/33) referentes  
a um suposto pagamento por serviços prestados na recuperação da 
coberta do Hospital Dr. Moura Ferreira, enquanto os cheques n°s.  
898846 e 898845 (fls. 105 e 106), emitidos por João Jaime Ferreira 
Gomes Filho com essa finalidade, foram sacados em favor do Banco do  
Brasil, a fim de quitar débitos de conta telefônica e energia elétrica. 
4) No tocante a H.B. Hospitália, embora emissora dos recibos e 
notas fiscais (fls. 34/35 e 38/39), não foi encontrada no endereço  
fornecido e nem possui qualquer registro na junta comercial, sendo  
desconhecida a autoria de tais manuscritos. 
5) O recibo e notas fiscais (fls. 41/47) foram emitidos pelo sócio-
gerente  da  GH  Comércio  de  Materiais  Hospitalares,  José  Hugo  
Gonçalves  e  datam  de  abril  de  1992,  época  anterior  à  data  do 
recebimento da subvenção. 
6) Nas notas fiscais (fls. 49/51) datadas de abril e maio de 1992  
e emitidas por ML Bezerra Moreira desconhecem-se a autoria dos  
manuscritos  ali  constantes  antes  de  feito  o  depósito  bancário  da  
referida verba. 
7) Por  fim, a empresa Globo Confecções  não foi localizada,  
apesar de haver emitido recibo e nota fiscal constantes às fls. 54/55. 
Ademais, o cheque n° 898852 (fls. 117/118) indicado na prestação de  
contas  como sendo  para  pagamento de  aquisição de  vestuário foi 
sacado em favor da própria empresa.” 
A diligência policial em questão encontra-se às fls. 205-6 dos autos.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
material fornecido por dita empresa, foi sacado em favor da própria  
entidade beneficiária SAPAMI. 
2) Quanto à ORGANIZAÇÃO ZEMA LTDA., esta empresa, 
embora excluída do Cadastro Geral da Fazenda desde outubro de 1986  
(fls. 481), emitiu recibos e notas fiscais (fls. 28/29 e 36/37), referentes  
a uma suposta compra de medicamentos. Os cheques n°s. 898842 e  
898851 (fls. 104 e 105), apontados na prestação de contas como sendo  
para pagamento do material fornecido pela referida empresa, foram  
sacados em favor da SAPAMI. 
3) No atinente à SERRARIA JJ. LTDA, o quarto denunciado,  
Simão Pedro de Carvalho, que era à época gerente e contador desta  
empresa, emitiu os recibos e notas fiscais (fls. 30/31 e 32/33) referentes  
a um suposto pagamento por serviços prestados na recuperação da 
coberta do Hospital Dr. Moura Ferreira, enquanto os cheques n°s.  
898846 e 898845 (fls. 105 e 106), emitidos por João Jaime Ferreira 
Gomes Filho com essa finalidade, foram sacados em favor do Banco do  
Brasil, a fim de quitar débitos de conta telefônica e energia elétrica. 
4) No tocante a H.B. Hospitália, embora emissora dos recibos e 
notas fiscais (fls. 34/35 e 38/39), não foi encontrada no endereço  
fornecido e nem possui qualquer registro na junta comercial, sendo  
desconhecida a autoria de tais manuscritos. 
5) O recibo e notas fiscais (fls. 41/47) foram emitidos pelo sócio-
gerente  da  GH  Comércio  de  Materiais  Hospitalares,  José  Hugo  
Gonçalves  e  datam  de  abril  de  1992,  época  anterior  à  data  do 
recebimento da subvenção. 
6) Nas notas fiscais (fls. 49/51) datadas de abril e maio de 1992  
e emitidas por ML Bezerra Moreira desconhecem-se a autoria dos  
manuscritos  ali  constantes  antes  de  feito  o  depósito  bancário  da  
referida verba. 
7) Por  fim, a empresa Globo Confecções  não foi localizada,  
apesar de haver emitido recibo e nota fiscal constantes às fls. 54/55. 
Ademais, o cheque n° 898852 (fls. 117/118) indicado na prestação de  
contas  como sendo  para  pagamento de  aquisição de  vestuário foi 
sacado em favor da própria empresa.” 
A diligência policial em questão encontra-se às fls. 205-6 dos autos.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
Apesar  das  irregularidades,  não  se  conclui,  na  denúncia,  pela 
apropriação privada das verbas, o que, como dito,  configuraria peculato 
ou  apropriação  indébita,  mas  apenas  que  não  teriam  sido  aplicadas 
exclusivamente no projeto para o qual  liberadas. 
Segundo a denúncia, o fato configuraria crime  muito específico. 
Reproduzo o seguinte trecho da denúncia:
“Por não ter sido aplicado exclusivamente no projeto para o qual  
foi a verba liberada, conforme preceito do art. 1º da Lei nº 7.134/1983,  
encontram-se os denunciados em concurso (art. 29 do CPB) incursos  
no art. 3º da nominada lei, c/c o art. 171, § 3º, do CPB.”
Transcrevo, por oportuno, os artigos 1.º, 2º e 3º da Lei n.º 7.134/1983: 
“Art. 1º - Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos  
da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente 
de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto  
para o qual foi liberado.
Art. 2º - Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I  -  não  se  beneficiarão  de  nenhum  outro  empréstimo  de  
organismo  oficial  de  crédito  e  nem  poderão  utilizar  recursos  de  
incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos;
II - terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, 
relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade.
Parágrafo  único  -  As  penalidades  constantes  deste  artigo  
somente  serão aplicadas  mediante processo regular, assegurada ao 
acusado ampla defesa.
Art. 3º - Além das sanções previstas no artigo anterior, os  
responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às  
penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro  
de 1940 – Código Penal Brasileiro.”     
Tratar-se-ia, pois, de espécie anômala de estelionato. 
Segundo  o  dispositivo,  a  falta  de  aplicação  do  “crédito  ou 
financiamento concedido por órgãos da administração pública” ou do 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
Apesar  das  irregularidades,  não  se  conclui,  na  denúncia,  pela 
apropriação privada das verbas, o que, como dito,  configuraria peculato 
ou  apropriação  indébita,  mas  apenas  que  não  teriam  sido  aplicadas 
exclusivamente no projeto para o qual  liberadas. 
Segundo a denúncia, o fato configuraria crime  muito específico. 
Reproduzo o seguinte trecho da denúncia:
“Por não ter sido aplicado exclusivamente no projeto para o qual  
foi a verba liberada, conforme preceito do art. 1º da Lei nº 7.134/1983,  
encontram-se os denunciados em concurso (art. 29 do CPB) incursos  
no art. 3º da nominada lei, c/c o art. 171, § 3º, do CPB.”
Transcrevo, por oportuno, os artigos 1.º, 2º e 3º da Lei n.º 7.134/1983: 
“Art. 1º - Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos  
da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente 
de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto  
para o qual foi liberado.
Art. 2º - Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I  -  não  se  beneficiarão  de  nenhum  outro  empréstimo  de  
organismo  oficial  de  crédito  e  nem  poderão  utilizar  recursos  de  
incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos;
II - terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, 
relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade.
Parágrafo  único  -  As  penalidades  constantes  deste  artigo  
somente  serão aplicadas  mediante processo regular, assegurada ao 
acusado ampla defesa.
Art. 3º - Além das sanções previstas no artigo anterior, os  
responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às  
penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro  
de 1940 – Código Penal Brasileiro.”     
Tratar-se-ia, pois, de espécie anômala de estelionato. 
Segundo  o  dispositivo,  a  falta  de  aplicação  do  “crédito  ou 
financiamento concedido por órgãos da administração pública” ou do 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
“recurso proveniente de incentivo fiscal” no “projeto para o qual foi 
liberado” configura o crime do art. 171 do Código Penal (“Obter, para si 
ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou 
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro 
meio fraudulento”).
Tal equiparação afigura-se problemática considerando a diversidade 
das condutas em questão.
De todo modo, há um problema prévio, pois a “subvenção social” 
recebida  no  presente  caso  não  se  qualifica  como  “crédito  ou 
financiamento” ou “recurso proveniente de incentivo fiscal”.
Observo que a conduta delitiva mal tipificada na Lei n.º 7.134/1983 
foi parcialmente revogada por leis posteriores. 
A aplicação de recursos obtidos em financiamento em finalidade 
diversa da prevista em lei ou em contrato foi tipificada no art. 20 da Lei nº 
7.492/1986, com penas de dois a seis anos de reclusão e multa.
Já o desvio de recursos decorrentes de incentivo fiscal foi tipificado 
no art. 2º, IV, da Lei nº 8.137/1990, com penas de seis meses a dois anos de 
detenção e multa.
Não  há  tipo  legal  superveniente  que  se  refira  exclusivamente  a 
“crédito”, mas o emprego do termo no art. 1º da Lei nº 7.143/1983 em 
conjunto com “financiamento” e o próprio conteúdo do art. 2º do mesmo 
diploma legal, a estabelecer como sanção administrativa que os infratores 
do  art.  1º  “não  se  beneficiarão  de  nenhum  outro  empréstimo  de 
organismo oficial de crédito”, deixam claro que a referência a “crédito” 
no art. 1.º se fez em sentido estrito e envolve o objeto de uma relação de 
mútuo, com o estabelecimento de um credor e de um devedor. 
Assim, a “subvenção social” objeto do presente caso não equivale a 
“crédito”, ou a "financiamento” ou a “incentivo fiscal” do art. 1º da Lei nº 
7.143/1983.
Caso  semelhante  já  foi  decidido  por  esta  Suprema  Corte.  No 
Inquérito 933-4, foi rejeitada denúncia feita sob a mesma tipificação por 
desvio de subsídio federal concedido para a construção de um centro 
comunitário. A ementa do acórdão foi assim lavrada:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
“recurso proveniente de incentivo fiscal” no “projeto para o qual foi 
liberado” configura o crime do art. 171 do Código Penal (“Obter, para si 
ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou 
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro 
meio fraudulento”).
Tal equiparação afigura-se problemática considerando a diversidade 
das condutas em questão.
De todo modo, há um problema prévio, pois a “subvenção social” 
recebida  no  presente  caso  não  se  qualifica  como  “crédito  ou 
financiamento” ou “recurso proveniente de incentivo fiscal”.
Observo que a conduta delitiva mal tipificada na Lei n.º 7.134/1983 
foi parcialmente revogada por leis posteriores. 
A aplicação de recursos obtidos em financiamento em finalidade 
diversa da prevista em lei ou em contrato foi tipificada no art. 20 da Lei nº 
7.492/1986, com penas de dois a seis anos de reclusão e multa.
Já o desvio de recursos decorrentes de incentivo fiscal foi tipificado 
no art. 2º, IV, da Lei nº 8.137/1990, com penas de seis meses a dois anos de 
detenção e multa.
Não  há  tipo  legal  superveniente  que  se  refira  exclusivamente  a 
“crédito”, mas o emprego do termo no art. 1º da Lei nº 7.143/1983 em 
conjunto com “financiamento” e o próprio conteúdo do art. 2º do mesmo 
diploma legal, a estabelecer como sanção administrativa que os infratores 
do  art.  1º  “não  se  beneficiarão  de  nenhum  outro  empréstimo  de 
organismo oficial de crédito”, deixam claro que a referência a “crédito” 
no art. 1.º se fez em sentido estrito e envolve o objeto de uma relação de 
mútuo, com o estabelecimento de um credor e de um devedor. 
Assim, a “subvenção social” objeto do presente caso não equivale a 
“crédito”, ou a "financiamento” ou a “incentivo fiscal” do art. 1º da Lei nº 
7.143/1983.
Caso  semelhante  já  foi  decidido  por  esta  Suprema  Corte.  No 
Inquérito 933-4, foi rejeitada denúncia feita sob a mesma tipificação por 
desvio de subsídio federal concedido para a construção de um centro 
comunitário. A ementa do acórdão foi assim lavrada:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
“I.  STF:  ação  penal  originária:  declaração  liminar  de 
improcedência  da  denúncia,  quando  verificada  desde  logo,  sem 
necessidade de instrução (L. 8038/90, art. 6º, in fine). II. Estelionato:  
inexistência na hipótese de não aplicação no objeto do convênio de  
subsídio federal concedido a fundação privada para construção de um  
centro comunitário, quando obtida sem indução ou manutenção do  
erro de  outrem e demonstrado que  a verba, depositada em conta  
bancária  especial,  lá  se  manteve  intocada,  até  o  seu  emprego na  
edificação de outra obra de interesse social - um posto de saúde - de  
modo a desmentir a assertiva da denúncia de que o acusado se teria  
apropriado da quantia, em benefício próprio. III. Atipicidade penal do  
fato que também se verifica à luz de outras normas incriminadoras  
aventadas, mas a ele inaplicáveis (v.g., CP, arts 168 e 315; L. 7314/83  
e L. 7492/86, art. 20).” (Inquérito 933/MG – Pleno – Rel. Min.  
Sepúlveda Pertence - un. – j. 29.5.2002 – DJ de 28.6.2002)
Na  ocasião,  o  Relator,  o  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
refutou  a  equiparação  de  “subsídio  de  verba  federal”  a  “crédito  ou 
financiamento” ou “recurso proveniente de incentivo fiscal”:
“(...)  dispensa  a  demonstração  do  óbvio  de  que  não  são  
fungíveis,  na  composição  do  tipo,  o  objeto  material  da  ação  
incriminada  –  ‘crédito  ou  financiamento  concedido  por  órgão  da 
administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de  
incentivo fiscal’ – e o subsídio a obra de interesse comunitário, de que  
se cogita na espécie.
Bem por isso, aliás, o tipo foi parcialmente transplantado, da  
referida Lei nº 7.134/1985, onde jazia solitário e esquecido, para a L. 
7.492/86 – tentativa de trato sistemático dos ‘crimes contra o Sistema  
Financeiro Nacional’ – entre os quais se situou o do art. 20:
(...)
O que importa em que, seja na antiga, seja na vigente norma  
incriminadora,  é  impossível  tresler  a  menção  a  financiamento  –  
pressuposto  da  ação  típica  apenada  –  para,  em  lugar  dela,  fazer  
compreender a noção, essencialmente diversa, de subvenção.”
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
“I.  STF:  ação  penal  originária:  declaração  liminar  de 
improcedência  da  denúncia,  quando  verificada  desde  logo,  sem 
necessidade de instrução (L. 8038/90, art. 6º, in fine). II. Estelionato:  
inexistência na hipótese de não aplicação no objeto do convênio de  
subsídio federal concedido a fundação privada para construção de um  
centro comunitário, quando obtida sem indução ou manutenção do  
erro de  outrem e demonstrado que  a verba, depositada em conta  
bancária  especial,  lá  se  manteve  intocada,  até  o  seu  emprego na  
edificação de outra obra de interesse social - um posto de saúde - de  
modo a desmentir a assertiva da denúncia de que o acusado se teria  
apropriado da quantia, em benefício próprio. III. Atipicidade penal do  
fato que também se verifica à luz de outras normas incriminadoras  
aventadas, mas a ele inaplicáveis (v.g., CP, arts 168 e 315; L. 7314/83  
e L. 7492/86, art. 20).” (Inquérito 933/MG – Pleno – Rel. Min.  
Sepúlveda Pertence - un. – j. 29.5.2002 – DJ de 28.6.2002)
Na  ocasião,  o  Relator,  o  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence, 
refutou  a  equiparação  de  “subsídio  de  verba  federal”  a  “crédito  ou 
financiamento” ou “recurso proveniente de incentivo fiscal”:
“(...)  dispensa  a  demonstração  do  óbvio  de  que  não  são  
fungíveis,  na  composição  do  tipo,  o  objeto  material  da  ação  
incriminada  –  ‘crédito  ou  financiamento  concedido  por  órgão  da 
administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de  
incentivo fiscal’ – e o subsídio a obra de interesse comunitário, de que  
se cogita na espécie.
Bem por isso, aliás, o tipo foi parcialmente transplantado, da  
referida Lei nº 7.134/1985, onde jazia solitário e esquecido, para a L. 
7.492/86 – tentativa de trato sistemático dos ‘crimes contra o Sistema  
Financeiro Nacional’ – entre os quais se situou o do art. 20:
(...)
O que importa em que, seja na antiga, seja na vigente norma  
incriminadora,  é  impossível  tresler  a  menção  a  financiamento  –  
pressuposto  da  ação  típica  apenada  –  para,  em  lugar  dela,  fazer  
compreender a noção, essencialmente diversa, de subvenção.”
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
Portanto, ao contrário do pretendido pelo Ministério Público, não há 
como enquadrar o fato na Lei nº 7.134/1985.
Resta verificar se haveria enquadramento em outro dispositivo de lei 
penal.
Pelos motivos já adiantados, não cabe o enquadramento no art. 20 da 
Lei nº 7.492/1986 ou no art. 2º, IV, da Lei nº 8.137/1990, que revogaram 
parcialmente a Lei nº 7.134/1985.
Não se trata igualmente de peculato ou de apropriação indébita, pois 
também como adiantado, não há imputação, na denúncia, da conduta de 
apropriação privada de recursos.
Igualmente, não reputo configurado o estelionato. Este exigiria o 
locupletamento pessoal ou em favor de outrem (“obter, para si ou para 
outrem”),  o que  não se  confunde  com  a mera  falta  de  aplicação da 
subvenção  social  no projeto  que  justificou a liberação  do  numerário, 
quando  não há prova ou sequer imputação de  que as verbas foram 
desviadas para si ou para outrem. 
Então o fato narrado na denúncia não se enquadra em qualquer 
dessas figuras típicas.
O melhor enquadramento da conduta narrada na denúncia seria 
talvez no art. 315 do Código Penal:
“Dar  às  verbas  ou  rendas  públicas  aplicação  diversa  da  
estabelecida em lei.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.”
Entretanto,  trata-se  de  crime  próprio  de  funcionário  público  e 
mesmo com o conceito amplo do art. 327, caput e §1º, do Código Penal 
não houve demonstração pela Acusação da eventual possibilidade de 
enquadramento  dos  dirigentes  da  entidade  de  assistência  social  no 
referido dispositivo.
De todo modo, mesmo que houvesse o enquadramento, o crime 
estaria  fulminado  pela  prescrição  antes  mesmo  do  oferecimento  da 
denúncia  em  30.3.1999,  já  que  o  fato  ocorreu  em  1992  e  o  prazo 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
Portanto, ao contrário do pretendido pelo Ministério Público, não há 
como enquadrar o fato na Lei nº 7.134/1985.
Resta verificar se haveria enquadramento em outro dispositivo de lei 
penal.
Pelos motivos já adiantados, não cabe o enquadramento no art. 20 da 
Lei nº 7.492/1986 ou no art. 2º, IV, da Lei nº 8.137/1990, que revogaram 
parcialmente a Lei nº 7.134/1985.
Não se trata igualmente de peculato ou de apropriação indébita, pois 
também como adiantado, não há imputação, na denúncia, da conduta de 
apropriação privada de recursos.
Igualmente, não reputo configurado o estelionato. Este exigiria o 
locupletamento pessoal ou em favor de outrem (“obter, para si ou para 
outrem”),  o que  não se  confunde  com  a mera  falta  de  aplicação da 
subvenção  social  no projeto  que  justificou a liberação  do  numerário, 
quando  não há prova ou sequer imputação de  que as verbas foram 
desviadas para si ou para outrem. 
Então o fato narrado na denúncia não se enquadra em qualquer 
dessas figuras típicas.
O melhor enquadramento da conduta narrada na denúncia seria 
talvez no art. 315 do Código Penal:
“Dar  às  verbas  ou  rendas  públicas  aplicação  diversa  da  
estabelecida em lei.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.”
Entretanto,  trata-se  de  crime  próprio  de  funcionário  público  e 
mesmo com o conceito amplo do art. 327, caput e §1º, do Código Penal 
não houve demonstração pela Acusação da eventual possibilidade de 
enquadramento  dos  dirigentes  da  entidade  de  assistência  social  no 
referido dispositivo.
De todo modo, mesmo que houvesse o enquadramento, o crime 
estaria  fulminado  pela  prescrição  antes  mesmo  do  oferecimento  da 
denúncia  em  30.3.1999,  já  que  o  fato  ocorreu  em  1992  e  o  prazo 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
prescricional é de apenas três anos (art. 109, VI, do Código Penal, sem 
aqui  considerar  o  prazo  ainda  menor  na  redação  anterior  à  Lei  nº 
12.234/2010).
Poderia,  eventualmente,  haver  enquadramento  nos  tipos  da 
falsidade, uma vez que a prestação de contas apresentada pela SAPAMI 
continha afirmações e documentos falsos. Entretanto, não é possível aqui 
cogitar  da  aplicação  dos  tipos  penais  em  questão,  pois  as  condutas 
respectivas não constituem objeto da imputação. 
Assim, entendo que o fato narrado na denúncia é atípico.    
Evidentemente, isso não significa que o desvio de subvenção social, 
de subsídios federais ou de verbas federais de qualquer natureza não 
configure crime. Podem restar, a depender das circunstâncias do caso, 
caracterizados crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de 
estelionato, mas, em todos esses casos, é preciso demonstrar que houve 
apropriação indevida e privada dos recursos, não se configurando tais 
crimes tão somente pela falta de aplicação das verbas no projeto que 
justificou a sua liberação, conduta à qual se resume a denúncia.
Aparentemente, no presente caso, a denúncia foi precipitada. 
A apresentação  de  prestação  de  contas  falsa  pela  SAPAMI  em 
relação à aplicação da subvenção social constituía indício de apropriação 
privada e indevida dos recursos. 
Impunha-se então tentativa de rastreamento dos valores a fim de 
verificar  eventual apropriação privada, a caracterizar crime de peculato 
ou de apropriação indébita. 
Ao invés disso, houve apresentação prematura da denúncia com 
base na Lei nº 7.134/1985, que,  como visto, não é aplicável ao caso.
Outro indicativo da precipitação havida é o fato de que a denúncia, 
mesmo feita com base no art. 1º da Lei nº 7.134/1985, sequer esclareceu o 
“projeto para o qual foi liberado” o valor recebido a título de subvenção 
social pela SAPAMI, elemento este que compõe a conduta tipificada na 
Lei nº 7.134/1985. Também não se encontram nos autos esclarecimentos 
ou  provas  a  respeito  de  qual  teria  sido  esse  projeto.  Com  efeito,  a 
denúncia concluiu pelo desvio apenas porque a prestação de contas na 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
prescricional é de apenas três anos (art. 109, VI, do Código Penal, sem 
aqui  considerar  o  prazo  ainda  menor  na  redação  anterior  à  Lei  nº 
12.234/2010).
Poderia,  eventualmente,  haver  enquadramento  nos  tipos  da 
falsidade, uma vez que a prestação de contas apresentada pela SAPAMI 
continha afirmações e documentos falsos. Entretanto, não é possível aqui 
cogitar  da  aplicação  dos  tipos  penais  em  questão,  pois  as  condutas 
respectivas não constituem objeto da imputação. 
Assim, entendo que o fato narrado na denúncia é atípico.    
Evidentemente, isso não significa que o desvio de subvenção social, 
de subsídios federais ou de verbas federais de qualquer natureza não 
configure crime. Podem restar, a depender das circunstâncias do caso, 
caracterizados crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de 
estelionato, mas, em todos esses casos, é preciso demonstrar que houve 
apropriação indevida e privada dos recursos, não se configurando tais 
crimes tão somente pela falta de aplicação das verbas no projeto que 
justificou a sua liberação, conduta à qual se resume a denúncia.
Aparentemente, no presente caso, a denúncia foi precipitada. 
A apresentação  de  prestação  de  contas  falsa  pela  SAPAMI  em 
relação à aplicação da subvenção social constituía indício de apropriação 
privada e indevida dos recursos. 
Impunha-se então tentativa de rastreamento dos valores a fim de 
verificar  eventual apropriação privada, a caracterizar crime de peculato 
ou de apropriação indébita. 
Ao invés disso, houve apresentação prematura da denúncia com 
base na Lei nº 7.134/1985, que,  como visto, não é aplicável ao caso.
Outro indicativo da precipitação havida é o fato de que a denúncia, 
mesmo feita com base no art. 1º da Lei nº 7.134/1985, sequer esclareceu o 
“projeto para o qual foi liberado” o valor recebido a título de subvenção 
social pela SAPAMI, elemento este que compõe a conduta tipificada na 
Lei nº 7.134/1985. Também não se encontram nos autos esclarecimentos 
ou  provas  a  respeito  de  qual  teria  sido  esse  projeto.  Com  efeito,  a 
denúncia concluiu pelo desvio apenas porque a prestação de contas na 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 347 / CE 
qual se afirma que as verbas recebidas teriam sido gastas para aquisição 
de “material de expediente, medicamentos e vestuário para unidades de 
saúde” conteria falsidades, sem se preocupar em apontar qual teria sido o 
projeto apresentado pela SAPAMI ao Ministério da Ação Social.
Enfim, os elementos que justificavam o início de uma investigação 
policial mais profunda, a falsidade da prestação de contas, foram, a meu 
juízo,  equivocadamente  tidos  por  suficientes  para  a  formulação  da 
acusação penal, sem a preocupação em investigar o destino dos recursos 
que poderia levar a acusação mais robusta por peculato ou apropriação 
indébita, com invocação, ainda, na denúncia de tipo penal não aplicável, 
o que leva à inevitável absolvição por atipicidade.
Ante o exposto, voto pela absolvição dos acusados com base no art. 
386, III, do Código de Processo Penal.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
qual se afirma que as verbas recebidas teriam sido gastas para aquisição 
de “material de expediente, medicamentos e vestuário para unidades de 
saúde” conteria falsidades, sem se preocupar em apontar qual teria sido o 
projeto apresentado pela SAPAMI ao Ministério da Ação Social.
Enfim, os elementos que justificavam o início de uma investigação 
policial mais profunda, a falsidade da prestação de contas, foram, a meu 
juízo,  equivocadamente  tidos  por  suficientes  para  a  formulação  da 
acusação penal, sem a preocupação em investigar o destino dos recursos 
que poderia levar a acusação mais robusta por peculato ou apropriação 
indébita, com invocação, ainda, na denúncia de tipo penal não aplicável, 
o que leva à inevitável absolvição por atipicidade.
Ante o exposto, voto pela absolvição dos acusados com base no art. 
386, III, do Código de Processo Penal.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

Antecipação ao Voto
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Presidente, eu ouvi atentamente o voto da eminente Ministra Rosa 
Weber e, particularmente, não tenho nada a acrescentar e, também, eu 
concluo  pela  atipicidade  da  conduta  descrita  na  denúncia  e, 
consequentemente, estou absolvendo o acusado com base no artigo 386, 
III, do Código de Processo Penal, não sem antes deixar de cumprimentar 
o eminente Advogado. 
**********************************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825550.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) 
- Presidente, eu ouvi atentamente o voto da eminente Ministra Rosa 
Weber e, particularmente, não tenho nada a acrescentar e, também, eu 
concluo  pela  atipicidade  da  conduta  descrita  na  denúncia  e, 
consequentemente, estou absolvendo o acusado com base no artigo 386, 
III, do Código de Processo Penal, não sem antes deixar de cumprimentar 
o eminente Advogado. 
**********************************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825550.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
VOTO
O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR): 
EMENTA:  DIREITO 
PENAL.  CRIME 
DE 
ESTELIONATO. 
ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1.  Não se pode enquadrar na Lei nº 
7.134/83 o desvio de finalidade da subvenção social. 2. Isso 
porque a referida lei apenas regula o mau uso de créditos e 
financiamentos públicos. 3. Ademais, o crédito não equivale à 
subvenção social, já que o primeiro pressupõe uma relação de 
mútuo,  havendo,  portanto,  um  credor  e  um  devedor.  4. 
Pretensão acusatória julgada improcedente.
1.
Trata-se de ação penal proposta contra o Deputado Federal 
Aníbal Ferreira Gomes, Magda Maria Nascimento Gomes, José Caetano 
Gomes Pongitori, Simão Pedro de Carvalho, imputando-lhes o crime de 
estelionato majorado previsto no art. 171 do Código Penal, por força da 
equiparação prevista nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.134/83 (Art. 171 - Obter, 
para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou  
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio  
fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis  
a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido  
em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular,  
assistência social ou beneficência”; Art. 1º da Lei nº 7.34/83 - Todo crédito ou 
financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta,  
ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente  
no projeto para o qual foi liberado e Art. 3º da referida lei - Além das sanções 
previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta  
Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de  
dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro).
2.
Segundo a acusação, a Sociedade Acarauense de Proteção e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
VOTO
O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR): 
EMENTA:  DIREITO 
PENAL.  CRIME 
DE 
ESTELIONATO. 
ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1.  Não se pode enquadrar na Lei nº 
7.134/83 o desvio de finalidade da subvenção social. 2. Isso 
porque a referida lei apenas regula o mau uso de créditos e 
financiamentos públicos. 3. Ademais, o crédito não equivale à 
subvenção social, já que o primeiro pressupõe uma relação de 
mútuo,  havendo,  portanto,  um  credor  e  um  devedor.  4. 
Pretensão acusatória julgada improcedente.
1.
Trata-se de ação penal proposta contra o Deputado Federal 
Aníbal Ferreira Gomes, Magda Maria Nascimento Gomes, José Caetano 
Gomes Pongitori, Simão Pedro de Carvalho, imputando-lhes o crime de 
estelionato majorado previsto no art. 171 do Código Penal, por força da 
equiparação prevista nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.134/83 (Art. 171 - Obter, 
para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou  
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio  
fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis  
a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido  
em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular,  
assistência social ou beneficência”; Art. 1º da Lei nº 7.34/83 - Todo crédito ou 
financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta,  
ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente  
no projeto para o qual foi liberado e Art. 3º da referida lei - Além das sanções 
previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta  
Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de  
dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro).
2.
Segundo a acusação, a Sociedade Acarauense de Proteção e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 347 / CE 
Assistência à Maternidade e à Infância (SAPAMI) teria sido beneficiada 
pelo Ministério da Ação Social com o valor de Cr$ 35.000.000,00. À época 
dos fatos, a entidade era administrada por Magda Maria (Presidente) e 
José Caetano (Tesoureiro). O Ministério Público narra que esta verba não 
foi utilizada para os fins que foram determinados, conforme a prestação 
de contas apresentadas Magda Maria e ratificadas pelo ex-prefeito Aníbal 
Gomes.
3.
Em  razão  da  diplomação  de  Aníbal  Gomes  como 
Deputado Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região declinou da 
competência para esta Corte.
4.
Inicialmente, observo que a denúncia, como dito, se limita 
a afirmar que o valor liberado pelo Ministério da Ação Social à SAPAMI 
não foi aplicado para o fim que era previsto, já que foram encontradas 
irregularidades na prestação de conta. Ou seja, não imputa as condutas 
de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) nem de peculato (art. 
312 do Código Penal) a nenhum dos acusados.
5.
Desse modo, o crime praticado seria de estelionato por 
equiparação, nos termos do art. 3º da Lei 7.134/83, que prevê: “todo 
crédito ou  financiamento concedido por órgãos da administração pública,  
direta ou indireta, ou recurso proveniente de  incentivo fiscal terá que ser 
aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado.” 
6.
No  caso,  os  recursos  repassados  à  SAPAMI  não  são 
oriundos de “crédito ou financiamento”, nem são “recurso proveniente de 
incentivo fiscal”, mas possuem a natureza de subsídio de verba federal.
7.
Em relação a incentivo fiscal e financiamento, sobrevieram 
as Leis nº 8.137/90 e nº 7.492 que deram, respectivamente, nova disciplina 
penal à aplicação indevida de incentivos fiscais e financiamento, como se 
pode observar da leitura dos artigos que transcrevo:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
Assistência à Maternidade e à Infância (SAPAMI) teria sido beneficiada 
pelo Ministério da Ação Social com o valor de Cr$ 35.000.000,00. À época 
dos fatos, a entidade era administrada por Magda Maria (Presidente) e 
José Caetano (Tesoureiro). O Ministério Público narra que esta verba não 
foi utilizada para os fins que foram determinados, conforme a prestação 
de contas apresentadas Magda Maria e ratificadas pelo ex-prefeito Aníbal 
Gomes.
3.
Em  razão  da  diplomação  de  Aníbal  Gomes  como 
Deputado Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região declinou da 
competência para esta Corte.
4.
Inicialmente, observo que a denúncia, como dito, se limita 
a afirmar que o valor liberado pelo Ministério da Ação Social à SAPAMI 
não foi aplicado para o fim que era previsto, já que foram encontradas 
irregularidades na prestação de conta. Ou seja, não imputa as condutas 
de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) nem de peculato (art. 
312 do Código Penal) a nenhum dos acusados.
5.
Desse modo, o crime praticado seria de estelionato por 
equiparação, nos termos do art. 3º da Lei 7.134/83, que prevê: “todo 
crédito ou  financiamento concedido por órgãos da administração pública,  
direta ou indireta, ou recurso proveniente de  incentivo fiscal terá que ser 
aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado.” 
6.
No  caso,  os  recursos  repassados  à  SAPAMI  não  são 
oriundos de “crédito ou financiamento”, nem são “recurso proveniente de 
incentivo fiscal”, mas possuem a natureza de subsídio de verba federal.
7.
Em relação a incentivo fiscal e financiamento, sobrevieram 
as Leis nº 8.137/90 e nº 7.492 que deram, respectivamente, nova disciplina 
penal à aplicação indevida de incentivos fiscais e financiamento, como se 
pode observar da leitura dos artigos que transcrevo:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 347 / CE 
“Art.  2°,  da  Lei  8.137/90  -  Constitui  crime  da  mesma 
natureza [contra a ordem tributária]:
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o 
estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por 
órgão ou entidade de desenvolvimento.”
“Art. 20, da Lei 7.492/86 - Aplicar, em finalidade diversa da 
prevista  em  lei  ou  contrato,  recursos  provenientes  de 
financiamento concedido por instituição financeira oficial ou 
por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”
8.
Portanto, conclui-se que a  Lei 7.134/83 apenas regula o 
mau uso de créditos e financiamentos públicos concedidos por instituição 
que não seja financeira.
9.
No caso dos autos, como referido, trata-se de “subvenção 
social”, que é definida no art. 59 do Decreto 93.872/96: 
“Art.  59. A subvenção  se  destina  a cobrir  despesas  de 
custeio  de  entidades  públicas  ou  privadas,  distinguindo-se 
como subvenção social e subvenção econômica.”
10.
Conforme assentado pela Relatora, a expressão crédito não 
se confunde com subvenção, já que pressupõe o “estabelecimento de um 
credor e de um devedor.” Assim, o fato narrado na denúncia não se tipifica 
na Lei nº 7.143/83.
11.
Mas como o réu se defende dos fatos e não da capitulação 
dada  ao  crime,  cabe  analisar  se  a  conduta  narrada  na  denúncia  se 
enquadra em algum outro tipo penal.
12.
A  denúncia  não  imputa  as  condutas  de  apropriação 
indébita (art. 168 do Código Penal) nem de peculato (art. 312 do Código 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
“Art.  2°,  da  Lei  8.137/90  -  Constitui  crime  da  mesma 
natureza [contra a ordem tributária]:
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o 
estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por 
órgão ou entidade de desenvolvimento.”
“Art. 20, da Lei 7.492/86 - Aplicar, em finalidade diversa da 
prevista  em  lei  ou  contrato,  recursos  provenientes  de 
financiamento concedido por instituição financeira oficial ou 
por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”
8.
Portanto, conclui-se que a  Lei 7.134/83 apenas regula o 
mau uso de créditos e financiamentos públicos concedidos por instituição 
que não seja financeira.
9.
No caso dos autos, como referido, trata-se de “subvenção 
social”, que é definida no art. 59 do Decreto 93.872/96: 
“Art.  59. A subvenção  se  destina  a cobrir  despesas  de 
custeio  de  entidades  públicas  ou  privadas,  distinguindo-se 
como subvenção social e subvenção econômica.”
10.
Conforme assentado pela Relatora, a expressão crédito não 
se confunde com subvenção, já que pressupõe o “estabelecimento de um 
credor e de um devedor.” Assim, o fato narrado na denúncia não se tipifica 
na Lei nº 7.143/83.
11.
Mas como o réu se defende dos fatos e não da capitulação 
dada  ao  crime,  cabe  analisar  se  a  conduta  narrada  na  denúncia  se 
enquadra em algum outro tipo penal.
12.
A  denúncia  não  imputa  as  condutas  de  apropriação 
indébita (art. 168 do Código Penal) nem de peculato (art. 312 do Código 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 347 / CE 
Penal)  a  nenhum  dos  acusados,  já  que  não  subsiste  a  conduta  de 
apropriação  de  recursos.  E  como  não  ficou  demonstrado  que  os 
denunciados tivessem obtido qualquer vantagem ilícita, não há, portanto, 
configuração, também, do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
13.
Nessa linha, concluiu o Tribunal de Contas da União, que 
aprovou as contas da subvenção social:
Por fim, quanto à Subvenção Social nº 014.631 a alegação 
do recorrente pode ser acolhida. Em que pese ser orientação 
dominante no sentido de que os recursos de subvenções sociais 
só  podem  ser  aplicados  em  despesas  corrente,  e  não  em 
despesas de capital como foi o caso, o Tribunal tem entendido 
pela regularidade, ainda que com desvio de finalidade, ou seja, 
em despesas de capital, mas  em benefício da comunidade, 
como nos Acórdão 48/2000 e 94/1998, ambos do Plenário deste 
Tribunal.  (TCU,  ACÓRDÃO  Nº  1.424/2004,  Ministro-Relator 
Guilherme Palmeira)
14.
Poderia  se  cogitar  da  tipificação  no  crime  de  emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do Código Penal), porém, 
como se sabe, este é crime próprio de funcionário público, no qual os 
dirigentes da  SAPAMI, entidade privada, não se enquadram.
15.
De toda sorte, a pena prevista para o crime do art. 315 do 
Código Penal é de um a três meses e, mesmo que houvesse a imputação 
de  tal  delito,  estaria  prescrito,  já  que  o  fato  ocorreu  em  1992  e  o 
oferecimento da denúncia foi somente em 1999, ou seja, prescreveu em 
1994.
16.
Diante do exposto, acompanhando a eminente Relatora, 
julgo improcedente a pretensão acusatória, absolvendo os acusados, ante 
a atipicidade da conduta (art. 386, III, do Código de Processo Penal).
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
Penal)  a  nenhum  dos  acusados,  já  que  não  subsiste  a  conduta  de 
apropriação  de  recursos.  E  como  não  ficou  demonstrado  que  os 
denunciados tivessem obtido qualquer vantagem ilícita, não há, portanto, 
configuração, também, do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
13.
Nessa linha, concluiu o Tribunal de Contas da União, que 
aprovou as contas da subvenção social:
Por fim, quanto à Subvenção Social nº 014.631 a alegação 
do recorrente pode ser acolhida. Em que pese ser orientação 
dominante no sentido de que os recursos de subvenções sociais 
só  podem  ser  aplicados  em  despesas  corrente,  e  não  em 
despesas de capital como foi o caso, o Tribunal tem entendido 
pela regularidade, ainda que com desvio de finalidade, ou seja, 
em despesas de capital, mas  em benefício da comunidade, 
como nos Acórdão 48/2000 e 94/1998, ambos do Plenário deste 
Tribunal.  (TCU,  ACÓRDÃO  Nº  1.424/2004,  Ministro-Relator 
Guilherme Palmeira)
14.
Poderia  se  cogitar  da  tipificação  no  crime  de  emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do Código Penal), porém, 
como se sabe, este é crime próprio de funcionário público, no qual os 
dirigentes da  SAPAMI, entidade privada, não se enquadram.
15.
De toda sorte, a pena prevista para o crime do art. 315 do 
Código Penal é de um a três meses e, mesmo que houvesse a imputação 
de  tal  delito,  estaria  prescrito,  já  que  o  fato  ocorreu  em  1992  e  o 
oferecimento da denúncia foi somente em 1999, ou seja, prescreveu em 
1994.
16.
Diante do exposto, acompanhando a eminente Relatora, 
julgo improcedente a pretensão acusatória, absolvendo os acusados, ante 
a atipicidade da conduta (art. 386, III, do Código de Processo Penal).
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 347 / CE 
17.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
17.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço 
vênia para divergir, já que formei – de improviso – convicção contrária ao 
que veiculado pela relatora, pelo revisor e, já a esta altura, com a adesão 
do ministro Dias Toffoli.
Começo ressaltando que o tipo penal não se encontra na Lei nº 
7.134/83,  já  que  versa  sobre  crédito  ou  financiamento  concedido  por 
órgãos da Administração Pública – crédito ou financiamento, direta ou 
indiretamente, ou recurso proveniente de incentivo fiscal. O tipo está no 
artigo 171 do Código Penal, que cuida da obtenção, para si ou para 
outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo 
alguém  em  erro  mediante  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro  meio 
fraudulento.
O que houve na espécie? O Ministério da Ação Social liberou, em 
benefício  da  Sociedade  Acarauense  de  Proteção  e  Assistência  à 
Maternidade e à Infância – SAPAMI, certa verba que, à época, era de Cr$ 
35.000.000,00, e se verificou que não houve a destinação prevista. Colho 
do voto – que agora tenho à mesa – da relatora – e tive oportunidade de 
passar  os  olhos  com  a  esferográfica  vermelha  e  régua  –  que  as 
irregularidades  foram  verificadas  mediante  inquérito  policial  –  o 
Ministério Público não foi precipitado, não ofertou a peça primeira da 
ação penal sem elementos. Que irregularidades foram essas? Em relação à 
Belfarma Distribuidora de Medicamentos Farmacêuticos Ltda., a nota 
fiscal por ela emitida seria de 1992, e o cheque indicado na prestação de 
contas, como sendo para o pagamento do material fornecido, foi sacado 
em favor da própria entidade beneficiária, considerado esse numerário, 
em data posterior à aquisição do material. Até aqui, poderíamos imaginar 
um  certo  altruísmo  por  parte  dessa  empresa  –  uma  limitada  –,  em 
fornecer o material sem a satisfação respectiva.
Há mais: a Organização Zema Ltda., embora excluída do cadastro 
geral da Fazenda desde outubro de 1986, emitiu recibos e notas fiscais 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 347 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço 
vênia para divergir, já que formei – de improviso – convicção contrária ao 
que veiculado pela relatora, pelo revisor e, já a esta altura, com a adesão 
do ministro Dias Toffoli.
Começo ressaltando que o tipo penal não se encontra na Lei nº 
7.134/83,  já  que  versa  sobre  crédito  ou  financiamento  concedido  por 
órgãos da Administração Pública – crédito ou financiamento, direta ou 
indiretamente, ou recurso proveniente de incentivo fiscal. O tipo está no 
artigo 171 do Código Penal, que cuida da obtenção, para si ou para 
outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo 
alguém  em  erro  mediante  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro  meio 
fraudulento.
O que houve na espécie? O Ministério da Ação Social liberou, em 
benefício  da  Sociedade  Acarauense  de  Proteção  e  Assistência  à 
Maternidade e à Infância – SAPAMI, certa verba que, à época, era de Cr$ 
35.000.000,00, e se verificou que não houve a destinação prevista. Colho 
do voto – que agora tenho à mesa – da relatora – e tive oportunidade de 
passar  os  olhos  com  a  esferográfica  vermelha  e  régua  –  que  as 
irregularidades  foram  verificadas  mediante  inquérito  policial  –  o 
Ministério Público não foi precipitado, não ofertou a peça primeira da 
ação penal sem elementos. Que irregularidades foram essas? Em relação à 
Belfarma Distribuidora de Medicamentos Farmacêuticos Ltda., a nota 
fiscal por ela emitida seria de 1992, e o cheque indicado na prestação de 
contas, como sendo para o pagamento do material fornecido, foi sacado 
em favor da própria entidade beneficiária, considerado esse numerário, 
em data posterior à aquisição do material. Até aqui, poderíamos imaginar 
um  certo  altruísmo  por  parte  dessa  empresa  –  uma  limitada  –,  em 
fornecer o material sem a satisfação respectiva.
Há mais: a Organização Zema Ltda., embora excluída do cadastro 
geral da Fazenda desde outubro de 1986, emitiu recibos e notas fiscais 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
referentes a suposta compra de medicamentos. Os cheques – e há a 
numeração – foram sacados em favor – olhem o detalhe – da própria 
SAPAMI, que recebera do Ministério o numerário. Que pagamento foi 
esse se a própria compradora procedeu ao saque dos valores?
Prossigo: no atinente à Serraria J. J. Ltda., o quarto denunciado, 
Simão Pedro de Carvalho, que era à época gerente e contador dessa 
empresa,  emitiu  recibos  e  notas  fiscais  referentes  a  um  suposto 
pagamento  por  serviços  prestados  na  recuperação  da  cobertura  do 
Hospital Dr. Moura Ferreira, enquanto os cheques emitidos por João 
Jaime Ferreira Gomes Filho com essa finalidade foram sacados em favor 
do Banco do Brasil, a fim de quitar débitos de conta telefônica e energia 
elétrica. A destinação não foi alcançada. Segue a denúncia. No tocante à 
H.B. Hospitália, embora emissora dos recibos e notas fiscais, não foi 
encontrada no endereço fornecido e nem possui qualquer registro na 
Junta Comercial. O recibo e notas fiscais foram emitidos – já é o quinto 
fato – pelo sócio gerente da GH. Comércio de Materiais Hospitalares, José 
Hugo Gonçalves, e datam de abril de 1992, época anterior à data do 
recebimento da subvenção do Ministério da Ação Social. Nas notas fiscais 
datadas de abril e maio de 1992, emitidas por M. L. Bezerra Moreira, 
desconhecem-se a autoria dos manuscritos ali constantes, ocorrera antes 
de feito o depósito bancário da referida verba. Por fim, a empresa Globo 
Confecções não foi localizada, apesar de haver emitido recibo e nota fiscal 
constantes  das  folhas  54  e  55.  Ademais,  o  cheque  tal,  indicado  na 
prestação  de  contas  como  sendo  para  pagamento  de  aquisição  de 
vestuário, foi sacado em favor da própria entidade, ou seja,  a Sociedade 
Acarauense  de  Proteção  e  Assistência  à  Maternidade  e  à  Infância  – 
SAPAMI. Dir-se-á que não tinha o detentor da prerrogativa de foro nada 
a ver com a Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência. Mas isso não 
corresponde aos fatos. O primeiro denunciado, que, quando da denúncia, 
já era Prefeito Municipal de Acaraú-CE, era seu vice-presidente à época 
dos fatos, e a denunciada Magda Maria Nascimento Gomes – e se utilizou 
vocábulo  muito  sintomático:  consorte  –,  consorte  do  primeiro 
denunciado,  o  presidente  da  entidade.  O  terceiro  denunciado,  José 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
referentes a suposta compra de medicamentos. Os cheques – e há a 
numeração – foram sacados em favor – olhem o detalhe – da própria 
SAPAMI, que recebera do Ministério o numerário. Que pagamento foi 
esse se a própria compradora procedeu ao saque dos valores?
Prossigo: no atinente à Serraria J. J. Ltda., o quarto denunciado, 
Simão Pedro de Carvalho, que era à época gerente e contador dessa 
empresa,  emitiu  recibos  e  notas  fiscais  referentes  a  um  suposto 
pagamento  por  serviços  prestados  na  recuperação  da  cobertura  do 
Hospital Dr. Moura Ferreira, enquanto os cheques emitidos por João 
Jaime Ferreira Gomes Filho com essa finalidade foram sacados em favor 
do Banco do Brasil, a fim de quitar débitos de conta telefônica e energia 
elétrica. A destinação não foi alcançada. Segue a denúncia. No tocante à 
H.B. Hospitália, embora emissora dos recibos e notas fiscais, não foi 
encontrada no endereço fornecido e nem possui qualquer registro na 
Junta Comercial. O recibo e notas fiscais foram emitidos – já é o quinto 
fato – pelo sócio gerente da GH. Comércio de Materiais Hospitalares, José 
Hugo Gonçalves, e datam de abril de 1992, época anterior à data do 
recebimento da subvenção do Ministério da Ação Social. Nas notas fiscais 
datadas de abril e maio de 1992, emitidas por M. L. Bezerra Moreira, 
desconhecem-se a autoria dos manuscritos ali constantes, ocorrera antes 
de feito o depósito bancário da referida verba. Por fim, a empresa Globo 
Confecções não foi localizada, apesar de haver emitido recibo e nota fiscal 
constantes  das  folhas  54  e  55.  Ademais,  o  cheque  tal,  indicado  na 
prestação  de  contas  como  sendo  para  pagamento  de  aquisição  de 
vestuário, foi sacado em favor da própria entidade, ou seja,  a Sociedade 
Acarauense  de  Proteção  e  Assistência  à  Maternidade  e  à  Infância  – 
SAPAMI. Dir-se-á que não tinha o detentor da prerrogativa de foro nada 
a ver com a Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência. Mas isso não 
corresponde aos fatos. O primeiro denunciado, que, quando da denúncia, 
já era Prefeito Municipal de Acaraú-CE, era seu vice-presidente à época 
dos fatos, e a denunciada Magda Maria Nascimento Gomes – e se utilizou 
vocábulo  muito  sintomático:  consorte  –,  consorte  do  primeiro 
denunciado,  o  presidente  da  entidade.  O  terceiro  denunciado,  José 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
Caetano  Gomes  Pongitori,  seria  o  tesoureiro.  Então,  tem-se  dados 
alusivos às balizas subjetivas, considerada a prática que se apontou, na 
denúncia, como enquadrável não na lei a que me referi, mas no artigo 171 
do Código Penal, o estelionato, e dados que foram demonstrados quanto 
à ausência de utilização do numerário – em que pese o objeto inicial ser 
elogiável,  porque  era  uma  sociedade  de  proteção  e  assistência  à 
maternidade e à infância –, na destinação visada. Daí haver o Ministério 
Público anotado  a configuração do  estelionato, do crime previsto  no 
artigo 171 do Código Penal.
Não posso fugir a esses dados. Não estou levando em conta o que 
hoje é notório, o desvirtuamento de verbas públicas, principalmente no 
Nordeste brasileiro – e não há qualquer preconceito com essa região do 
País –, destinadas a algo que encerra direito fundamental, que é o direito 
à saúde.
Peço vênia à maioria já formada para assentar o juízo de culpa, 
tendo em conta o elemento subjetivo, o dolo, quanto ao detentor da 
prerrogativa de foro que, à época, repito, era...
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minuto, para que eu termine o raciocínio. O senhor advogado já teve a 
vez de sustentar.
O  SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO)  -  Perdão.  É  uma 
questão de fato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minuto apenas e depois o ouvirei, porque estou sempre pronto a ouvir os 
senhores advogados.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Eu realmente achei 
que o Vossa Excelência ia parar. perdão. Erro de time meu.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
Caetano  Gomes  Pongitori,  seria  o  tesoureiro.  Então,  tem-se  dados 
alusivos às balizas subjetivas, considerada a prática que se apontou, na 
denúncia, como enquadrável não na lei a que me referi, mas no artigo 171 
do Código Penal, o estelionato, e dados que foram demonstrados quanto 
à ausência de utilização do numerário – em que pese o objeto inicial ser 
elogiável,  porque  era  uma  sociedade  de  proteção  e  assistência  à 
maternidade e à infância –, na destinação visada. Daí haver o Ministério 
Público anotado  a configuração do  estelionato, do crime previsto  no 
artigo 171 do Código Penal.
Não posso fugir a esses dados. Não estou levando em conta o que 
hoje é notório, o desvirtuamento de verbas públicas, principalmente no 
Nordeste brasileiro – e não há qualquer preconceito com essa região do 
País –, destinadas a algo que encerra direito fundamental, que é o direito 
à saúde.
Peço vênia à maioria já formada para assentar o juízo de culpa, 
tendo em conta o elemento subjetivo, o dolo, quanto ao detentor da 
prerrogativa de foro que, à época, repito, era...
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Vossa Excelência...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minuto, para que eu termine o raciocínio. O senhor advogado já teve a 
vez de sustentar.
O  SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO)  -  Perdão.  É  uma 
questão de fato.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minuto apenas e depois o ouvirei, porque estou sempre pronto a ouvir os 
senhores advogados.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Eu realmente achei 
que o Vossa Excelência ia parar. perdão. Erro de time meu.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E o 
voto, isolado, não deve incomodar a Vossa Excelência, ao seu constituinte.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Vou aguardar. Eu 
espero Vossa Excelência terminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vou 
continuar o voto. Repito que, à época – não potencializo o fato de ele ter 
colocado,  na  prestação  de  contas  posterior,  o  visto  como  Chefe  do 
Executivo Municipal, não é isso, como também não potencializo a relação 
afim mantida com a Presidente Maria Nascimento Gomes –, ele era – o 
primeiro  denunciado  –  Vice-Presidente  da  entidade  que  seria  a 
beneficiária dos recursos, repito.
Ouço, agora, com a maior satisfação, o senhor advogado.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Vossa Excelência 
verdadeiramente me perdoe. Pela sua pausa imaginei que Vossa estaria 
terminando. A denúncia, com o devido respeito...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho 
essa forma de falar, pausada, em decorrência de vício que ganhei com o 
ditafone.  Não  escrevo  nem  digito  os  votos,  gravo-os.  Por  isso  falo 
pausadamente.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Efetivamente o erro 
foi da defesa, Excelência. E me valho desse momento, em questão de 
ordem, apenas para afirmar que o primeiro denunciado não é o meu 
cliente. O meu cliente, que é o quinto denunciado, jamais teve relação 
com  a  SAPAMI.  O  primeiro  denunciado  era  prefeito  na  época  de 
oferecimento da denúncia. Então, houve uma pequena confusão de fatos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Parti 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E o 
voto, isolado, não deve incomodar a Vossa Excelência, ao seu constituinte.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Vou aguardar. Eu 
espero Vossa Excelência terminar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vou 
continuar o voto. Repito que, à época – não potencializo o fato de ele ter 
colocado,  na  prestação  de  contas  posterior,  o  visto  como  Chefe  do 
Executivo Municipal, não é isso, como também não potencializo a relação 
afim mantida com a Presidente Maria Nascimento Gomes –, ele era – o 
primeiro  denunciado  –  Vice-Presidente  da  entidade  que  seria  a 
beneficiária dos recursos, repito.
Ouço, agora, com a maior satisfação, o senhor advogado.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Vossa Excelência 
verdadeiramente me perdoe. Pela sua pausa imaginei que Vossa estaria 
terminando. A denúncia, com o devido respeito...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho 
essa forma de falar, pausada, em decorrência de vício que ganhei com o 
ditafone.  Não  escrevo  nem  digito  os  votos,  gravo-os.  Por  isso  falo 
pausadamente.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Efetivamente o erro 
foi da defesa, Excelência. E me valho desse momento, em questão de 
ordem, apenas para afirmar que o primeiro denunciado não é o meu 
cliente. O meu cliente, que é o quinto denunciado, jamais teve relação 
com  a  SAPAMI.  O  primeiro  denunciado  era  prefeito  na  época  de 
oferecimento da denúncia. Então, houve uma pequena confusão de fatos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Parti 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
de certa presunção, porque Magda tem o patronímico...
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - A Magda jamais foi 
casada com o meu cliente, Excelência. Isso pode dar um problema muito 
sério, inclusive na....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou 
levando em conta os dados fáticos.
O  SENHOR  DANIEL  GERBER  (ADVOGADO)  -  Exato.  Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um minutinho, ilustre 
Advogado.
Considerei,  presumindo  o  que  normalmente  ocorre,  e  não  o 
excepcional, extravagante, que, no caso, pelo patronímico Gomes, ela 
seria a mulher da Aníbal Ferreira Gomes.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Eu também não 
havia reparado o nome dos dois, mas não existe essa relação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E de 
quem ela é mulher, muito embora isso não tenha um significado maior.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Ela é consorte do 
Senhor João Jaime Ferreira Gomes Filho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está 
bem.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Ela é consorte de 
quem efetivamente era Vice-Presidente, à época, e Prefeito no momento 
da denúncia.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
de certa presunção, porque Magda tem o patronímico...
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - A Magda jamais foi 
casada com o meu cliente, Excelência. Isso pode dar um problema muito 
sério, inclusive na....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou 
levando em conta os dados fáticos.
O  SENHOR  DANIEL  GERBER  (ADVOGADO)  -  Exato.  Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um minutinho, ilustre 
Advogado.
Considerei,  presumindo  o  que  normalmente  ocorre,  e  não  o 
excepcional, extravagante, que, no caso, pelo patronímico Gomes, ela 
seria a mulher da Aníbal Ferreira Gomes.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Eu também não 
havia reparado o nome dos dois, mas não existe essa relação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E de 
quem ela é mulher, muito embora isso não tenha um significado maior.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Ela é consorte do 
Senhor João Jaime Ferreira Gomes Filho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está 
bem.
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Ela é consorte de 
quem efetivamente era Vice-Presidente, à época, e Prefeito no momento 
da denúncia.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Quem 
é ele?
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - É o senhor João 
Jaime Ferreira Gomes Filho.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  Já 
encontrei a denúncia.
O  SENHOR  DANIEL  GERBER  (ADVOGADO)  -  É  o  primeiro 
denunciado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não é 
o Aníbal?
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Então, o meu cliente 
efetivamente não participou da SAPAMI e nem manteve relação com a 
Senhora Magda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tomei 
de empréstimo o cabeçalho do processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, ele faleceu. Ela é viúva, não é? Ele é o falecido?
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Exato, Excelência.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – Foi 
extinta a punibilidade pelo seu falecimento. Hoje ela é viúva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De 
quem?
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Quem 
é ele?
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - É o senhor João 
Jaime Ferreira Gomes Filho.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  Já 
encontrei a denúncia.
O  SENHOR  DANIEL  GERBER  (ADVOGADO)  -  É  o  primeiro 
denunciado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não é 
o Aníbal?
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Então, o meu cliente 
efetivamente não participou da SAPAMI e nem manteve relação com a 
Senhora Magda.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tomei 
de empréstimo o cabeçalho do processo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, ele faleceu. Ela é viúva, não é? Ele é o falecido?
O SENHOR DANIEL GERBER (ADVOGADO) - Exato, Excelência.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – Foi 
extinta a punibilidade pelo seu falecimento. Hoje ela é viúva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De 
quem?
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Desse...
O  SENHOR  DANIEL  GERBER  (ADVOGADO)  -  Do  primeiro 
denunciado, Excelência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Deixe-
me ver o nome.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Morte 
natural?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Deixe-
me confirmar, Senhor Presidente. Eu digo no relatório, mas como são 
vários nomes, não quero me equivocar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então, 
Ministra, peço apenas um esclarecimento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – 
Exatamente. Decisão que declarou extinta a punibilidade de João Jaime 
Ferreira Gomes em decorrência de seu falecimento (fls. 653 dos autos), 
que seria, então, o consorte.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
atual detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo não era o 
Vice-Presidente?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Aqui é 
Aníbal Ferreira Gomes ou Aníbal Gomes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Aníbal Ferreira Gomes ou Aníbal Gomes, nome eleitoral.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Desse...
O  SENHOR  DANIEL  GERBER  (ADVOGADO)  -  Do  primeiro 
denunciado, Excelência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Deixe-
me ver o nome.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Morte 
natural?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Deixe-
me confirmar, Senhor Presidente. Eu digo no relatório, mas como são 
vários nomes, não quero me equivocar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então, 
Ministra, peço apenas um esclarecimento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – 
Exatamente. Decisão que declarou extinta a punibilidade de João Jaime 
Ferreira Gomes em decorrência de seu falecimento (fls. 653 dos autos), 
que seria, então, o consorte.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
atual detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo não era o 
Vice-Presidente?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Aqui é 
Aníbal Ferreira Gomes ou Aníbal Gomes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Aníbal Ferreira Gomes ou Aníbal Gomes, nome eleitoral.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – É  o 
detentor, é o deputado federal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
seria  o  Vice-Presidente  marido  da  Presidente,  que  é  Magda  Maria 
Nascimento Gomes?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Nesse 
aspecto, louvo-me no Patrono, que afirma que não é.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Quem 
é que consta da denúncia como primeiro denunciado? Porque, com isso, 
esclarecemos esse fato.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Estou 
sem a denúncia, Presidente. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Porque, então, fica estreme de dúvidas a existência ou não do parentesco 
afim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Estou 
sem a denúncia aqui, Presidente, infelizmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Aqui 
consta – Vossa Excelência tem razão e o ilustre Advogado também –, 
consta como primeiro denunciado João Jaime Ferreira Gomes Filho.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – E, com 
relação a ele, extinta a punibilidade pelo falecimento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Foi 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA)  – É  o 
detentor, é o deputado federal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
seria  o  Vice-Presidente  marido  da  Presidente,  que  é  Magda  Maria 
Nascimento Gomes?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Nesse 
aspecto, louvo-me no Patrono, que afirma que não é.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Quem 
é que consta da denúncia como primeiro denunciado? Porque, com isso, 
esclarecemos esse fato.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Estou 
sem a denúncia, Presidente. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Porque, então, fica estreme de dúvidas a existência ou não do parentesco 
afim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Estou 
sem a denúncia aqui, Presidente, infelizmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Aqui 
consta – Vossa Excelência tem razão e o ilustre Advogado também –, 
consta como primeiro denunciado João Jaime Ferreira Gomes Filho.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – E, com 
relação a ele, extinta a punibilidade pelo falecimento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Foi 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 347 / CE 
extinta a punibilidade. A premissa de meu voto, então, não se sustenta, ou 
seja, a autoria da administração. Voltamos àquela problemática. Haveria 
ou não o comprometimento de Aníbal Ferreira Gomes pelo fato de, à 
época, como chefe do Poder Executivo, haver lançado o visto nas contas? 
A meu ver, esse dado não é relevante para chegar-se à culpabilidade.
Então, no tocante a Aníbal Ferreira Gomes, concluo, acompanhando 
Vossa Excelência, no sentido da absolvição. Agora, assento a culpa quanto 
aos demais acusados.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Supremo Tribunal Federal
AP 347 / CE 
extinta a punibilidade. A premissa de meu voto, então, não se sustenta, ou 
seja, a autoria da administração. Voltamos àquela problemática. Haveria 
ou não o comprometimento de Aníbal Ferreira Gomes pelo fato de, à 
época, como chefe do Poder Executivo, haver lançado o visto nas contas? 
A meu ver, esse dado não é relevante para chegar-se à culpabilidade.
Então, no tocante a Aníbal Ferreira Gomes, concluo, acompanhando 
Vossa Excelência, no sentido da absolvição. Agora, assento a culpa quanto 
aos demais acusados.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7737088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 347
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : ANÍBAL FERREIRA GOMES OU ANÍBAL GOMES
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES
ADV.(A/S) : JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO
RÉU(É)(S) : JOSÉ CAETANO GOMES PONGITORI
ADV.(A/S) : LETÍCIA SJÖMAN TORRANO
RÉU(É)(S) : SIMÃO PEDRO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : LETÍCIA SJÖMAN TORRANO
Decisão:  Preliminarmente,  por  maioria  de  votos,  a  Turma 
assentou a respectiva competência para o julgamento do processo-
crime considerados todos os réus, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Presidente.  No  mérito,  por  maioria,  absolveu  os  réus, 
conforme disposto no art. 386, inc. III, do Código de Processo 
Penal, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, que absolvia apenas o réu Aníbal Ferreira Gomes. 
Falou  o  Dr.  Daniel  Gerber,  pelo  réu  Aníbal  Ferreira  Gomes. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Primeira 
Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695189
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 347
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : ANÍBAL FERREIRA GOMES OU ANÍBAL GOMES
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S) : MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES
ADV.(A/S) : JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO
RÉU(É)(S) : JOSÉ CAETANO GOMES PONGITORI
ADV.(A/S) : LETÍCIA SJÖMAN TORRANO
RÉU(É)(S) : SIMÃO PEDRO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : LETÍCIA SJÖMAN TORRANO
Decisão:  Preliminarmente,  por  maioria  de  votos,  a  Turma 
assentou a respectiva competência para o julgamento do processo-
crime considerados todos os réus, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Presidente.  No  mérito,  por  maioria,  absolveu  os  réus, 
conforme disposto no art. 386, inc. III, do Código de Processo 
Penal, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, que absolvia apenas o réu Aníbal Ferreira Gomes. 
Falou  o  Dr.  Daniel  Gerber,  pelo  réu  Aníbal  Ferreira  Gomes. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Primeira 
Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695189
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7851635