TÍTULO: AI 805684 AgR

PROCESSO: 805684

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ERNESTO SCALCON SOBRINHO 
ADV.(A/S)           : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE 
ADV.(A/S)           : ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR 
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 01/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ERNESTO SCALCON SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE 
ADV.(A/S)
:ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
ESTADUAL 
DE 
GERAÇÃO 
E 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT 
EMENTA: DIREITO  DO  TRABALHO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
EMPREGADO  PÚBLICO  TEMPORÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI.
  
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
  
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ERNESTO SCALCON SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE 
ADV.(A/S)
:ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
ESTADUAL 
DE 
GERAÇÃO 
E 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (I) a controvérsia 
dos autos não transborda os limites do âmbito infraconstitucional; (II) é 
nítida a intenção da parte agravante de reabrir a discussão sobre os 
limites objetivos da coisa julgada; e (III) eventual ofensa à Constituição 
Federal seria apenas reflexa.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) houve negativa de 
prestação jurisdicional; e (b) houve violação frontal ao princípio da coisa 
julgada na medida em que o título executivo não faz menção a qualquer 
tipo de compensação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439565.
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ERNESTO SCALCON SOBRINHO 
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE 
ADV.(A/S)
:ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
ESTADUAL 
DE 
GERAÇÃO 
E 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (I) a controvérsia 
dos autos não transborda os limites do âmbito infraconstitucional; (II) é 
nítida a intenção da parte agravante de reabrir a discussão sobre os 
limites objetivos da coisa julgada; e (III) eventual ofensa à Constituição 
Federal seria apenas reflexa.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) houve negativa de 
prestação jurisdicional; e (b) houve violação frontal ao princípio da coisa 
julgada na medida em que o título executivo não faz menção a qualquer 
tipo de compensação.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
O agravo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia 
sob  exame  não  transborda  os  limites  do  âmbito 
infraconstitucional,  dado  ser  nítida  a  intenção  da  parte 
recorrente de reabrir a discussão acerca dos limites objetivos da 
coisa julgada. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, 
apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta.
No  mesmo  sentido,  vejam-se  os  AIs  587.396-AgR,  da 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  710.529-AgR,  da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da 
minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen 
Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 
733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.
De mais a mais, observo que a jurisdição foi prestada de 
forma  completa,  em  decisão  devidamente  fundamentada, 
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, 
não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do  art. 21 
do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439566.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
O agravo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia 
sob  exame  não  transborda  os  limites  do  âmbito 
infraconstitucional,  dado  ser  nítida  a  intenção  da  parte 
recorrente de reabrir a discussão acerca dos limites objetivos da 
coisa julgada. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, 
apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta.
No  mesmo  sentido,  vejam-se  os  AIs  587.396-AgR,  da 
relatoria  do  ministro  Sepúlveda  Pertence;  710.529-AgR,  da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da 
minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen 
Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 
733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.
De mais a mais, observo que a jurisdição foi prestada de 
forma  completa,  em  decisão  devidamente  fundamentada, 
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, 
não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do  art. 21 
do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439566.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ERNESTO SCALCON SOBRINHO
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES 
- CEEE-PAR
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.684
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ERNESTO SCALCON SOBRINHO
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : ADERSON ARPINI CAMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES 
- CEEE-PAR
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ricardo 
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.  2ª Turma, 19.02.2013. 
 Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo 
Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451818
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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