TÍTULO: HC 105927

PROCESSO: 105927

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. 

    A superveniência de sentença e de acórdão condenatório nos quais mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 

    O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 

    Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 

    Habeas corpus prejudicado.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : SIMONE BATISTA OLIVEIRA OU SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)           : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
STF: HC 104339 (TP).
(HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
STF: HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT).
(SENTENÇA RECORRÍVEL, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
STF: HC 84078 (TP).
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
STF: HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98754 (2ªT), HC
110313 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA)
HC 94194.
- Veja HC 170378 do STJ e Ação Penal 201088500176 da 1ª 
Vara Criminal de Socorro/SE.
- Decisão estrangeira citada: Caso US v. Russell 411 U.S 423,
93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed. 2d 366 1973 da Suprema Corte norte-
americana.
Número de páginas: 13.
Análise: 18/02/2013, AAT.
Revisão: 20/02/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SIMONE BATISTA OLIVEIRA OU SIMONE BATISTA 
DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  LIBERDADE  PROVISÓRIA  NO  CRIME  DE 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  CONDENAÇÃO  SUPERVENIENTE.  PERDA 
DE  OBJETO.  PRESSUPOSTOS  E  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA.  RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA  E  À  ORDEM 
PÚBLICA. 
A superveniência de sentença e de acórdão condenatório nos quais 
mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do 
título da prisão e prejudica o conhecimento de  habeas corpus  impetrado 
contra a prisão antes do julgamento. 
O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, 
decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de 
liberdade  provisória  em  crimes  de  tráfico  de  drogas,  invalidando 
parcialmente  a  provisão  da  espécie  contida  no  art.  44  da  Lei  nº 
11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da 
decretação da  prisão cautelar em processos  por crimes de  tráfico de 
drogas. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime  indicam  o 
envolvimento  profundo  do  agente  com  o  tráfico  de  drogas  e,  por 
conseguinte,  a  periculosidade  e  o  risco  de  reiteração  delitiva,  está 
justificada  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. 
Habeas corpus prejudicado. 
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 105.927 / SE 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.927 / SE 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SIMONE BATISTA OLIVEIRA OU SIMONE BATISTA 
DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado por Fabiano Rufino da Silva e Outro 
em favor de Simone Batista Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal 
de Justiça que denegou a ordem no HC 170.378/SE. 
Narra a inicial ter sido a paciente denunciada pela suposta prática 
dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas (arts. 33, 
caput, e 35,  caput, da Lei 11.343/06) e estar presa cautelarmente desde 
20.10.2009.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, a 
ordem foi denegada.
O acórdão denegatório da ordem no citado writ impetrado perante a 
Corte Superior de Justiça está assim ementado:
HABEAS
 
CORPUS
 
LIBERATÓRIO. 
NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 
PRISÃO  PREVENTIVA  EM  28.4.2009.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICAC  E  DA 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  CONVENIÊNCIA  DA 
INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PACIENTE  INTEGRANTE  DE 
QUADRILHA ESTÁVEL VOLTADA PARA A PRÁTICA DE 
TRÁFICO.  AUTORIA  DEMONSTRADA  POR  MEIO  DAS 
ESCUTAS  TELEFÔNICAS.  PARECER  DO  MPF  PELA 
CONCESSÃO  DA  ORDEM.  ORDEM  DENEGADA,  NO 
ENTANTO.
1.   Sendo induvidosa a ocorrência de crime e presentes 
Supremo Tribunal Federal
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SIMONE BATISTA OLIVEIRA OU SIMONE BATISTA 
DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de  habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado por Fabiano Rufino da Silva e Outro 
em favor de Simone Batista Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal 
de Justiça que denegou a ordem no HC 170.378/SE. 
Narra a inicial ter sido a paciente denunciada pela suposta prática 
dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas (arts. 33, 
caput, e 35,  caput, da Lei 11.343/06) e estar presa cautelarmente desde 
20.10.2009.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, a 
ordem foi denegada.
O acórdão denegatório da ordem no citado writ impetrado perante a 
Corte Superior de Justiça está assim ementado:
HABEAS
 
CORPUS
 
LIBERATÓRIO. 
NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 
PRISÃO  PREVENTIVA  EM  28.4.2009.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICAC  E  DA 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  CONVENIÊNCIA  DA 
INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PACIENTE  INTEGRANTE  DE 
QUADRILHA ESTÁVEL VOLTADA PARA A PRÁTICA DE 
TRÁFICO.  AUTORIA  DEMONSTRADA  POR  MEIO  DAS 
ESCUTAS  TELEFÔNICAS.  PARECER  DO  MPF  PELA 
CONCESSÃO  DA  ORDEM.  ORDEM  DENEGADA,  NO 
ENTANTO.
1.   Sendo induvidosa a ocorrência de crime e presentes 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 105.927 / SE 
suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão 
que determina custódia cautelar do paciente, se presentes os 
temores receados pelo art. 312 do CPP;
2.  No  caso  concreto,  a  prisão  cautelar  encontra-se 
plenamente  justificada  na  garantia  da  ordem  pública,  da 
aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 
Tendo em vista que a paciente integra quadrilha estável voltada 
para a prática do crime de tráfico, com ramificações em outros 
Estados da Federação, sendo indispensável a custódia cautelar 
para desestruturar o grupo e impedir a reiteração criminosa.
3. Parecer do MPF pela denegação a ordem.
4. Ordem denegada.
No presente writ, alegam os Impetrantes inexistência de indícios de 
autoria e ausência de fundamentação idônea para a prisão, postulando 
em tutela emergencial a expedição do contramandado de prisão. No 
mérito, requerem a confirmação da liminar.
O  pedido  liminar  foi  indeferido  em  20.10.2009  pela  Min.  Ellen 
Gracie.
Autos redistribuídos em 19.12.2011.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.927 / SE 
suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão 
que determina custódia cautelar do paciente, se presentes os 
temores receados pelo art. 312 do CPP;
2.  No  caso  concreto,  a  prisão  cautelar  encontra-se 
plenamente  justificada  na  garantia  da  ordem  pública,  da 
aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 
Tendo em vista que a paciente integra quadrilha estável voltada 
para a prática do crime de tráfico, com ramificações em outros 
Estados da Federação, sendo indispensável a custódia cautelar 
para desestruturar o grupo e impedir a reiteração criminosa.
3. Parecer do MPF pela denegação a ordem.
4. Ordem denegada.
No presente writ, alegam os Impetrantes inexistência de indícios de 
autoria e ausência de fundamentação idônea para a prisão, postulando 
em tutela emergencial a expedição do contramandado de prisão. No 
mérito, requerem a confirmação da liminar.
O  pedido  liminar  foi  indeferido  em  20.10.2009  pela  Min.  Ellen 
Gracie.
Autos redistribuídos em 19.12.2011.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela denegação da ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Impugna-se,  em 
síntese,  a  denegação  de  liberdade  provisória  à  paciente  presa 
cautelarmente por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 
Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. 
Constato que a ação penal 201088500176 a que a prisão se refere já 
foi julgada pela 1.ª Vara Criminal de Socorro/SE.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Sergipe, verifico que 
também  já  foi  julgada  a  apelação  interposta  pela  paciente  e  pelos 
codenunciados naqueles autos, mantendo-se a condenação da acusada 
pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 
35 da Lei nº 11.343/2006) à pena de 08 (oito) anos e 06(seis) meses de 
reclusão no regime fechado e ao pagamento de 1.385 (mil trezentos e 
oitenta e cinco dias-multa). 
Contra  o  acórdão  condenatório, interposto  recurso  especial,  cujo 
seguimento foi negado na origem, sendo interposto dessa decisão agravo, 
que aguarda para ser juntado.
Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da 
sentença e do acórdão condenatório implica a alteração do título prisional 
a desafiar nova impetração.
Nesse sentido, precedentes desta Turma:
    
“A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo  
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a 
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas  
corpus  impetrado  contra  a  prisão  antes  do  julgamento.  (HC 
103.817/MG  –  1ª  Turma  –  Rel.  Min.  Rosa  Weber  –  un.  –  j.  
15.5.2012)”
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo  
Supremo Tribunal Federal
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Impugna-se,  em 
síntese,  a  denegação  de  liberdade  provisória  à  paciente  presa 
cautelarmente por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 
Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. 
Constato que a ação penal 201088500176 a que a prisão se refere já 
foi julgada pela 1.ª Vara Criminal de Socorro/SE.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Sergipe, verifico que 
também  já  foi  julgada  a  apelação  interposta  pela  paciente  e  pelos 
codenunciados naqueles autos, mantendo-se a condenação da acusada 
pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 
35 da Lei nº 11.343/2006) à pena de 08 (oito) anos e 06(seis) meses de 
reclusão no regime fechado e ao pagamento de 1.385 (mil trezentos e 
oitenta e cinco dias-multa). 
Contra  o  acórdão  condenatório, interposto  recurso  especial,  cujo 
seguimento foi negado na origem, sendo interposto dessa decisão agravo, 
que aguarda para ser juntado.
Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da 
sentença e do acórdão condenatório implica a alteração do título prisional 
a desafiar nova impetração.
Nesse sentido, precedentes desta Turma:
    
“A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo  
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a 
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas  
corpus  impetrado  contra  a  prisão  antes  do  julgamento.  (HC 
103.817/MG  –  1ª  Turma  –  Rel.  Min.  Rosa  Weber  –  un.  –  j.  
15.5.2012)”
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.927 / SE 
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da 
presente impetração. (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para  
acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)”
 
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento  para  a  manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo  
Tribunal. (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia  
un. - j. 24.5.2011)” 
Portanto, o presente writ perdeu o objeto.
Ainda que assim não fosse, observo que a prisão da paciente foi 
mantida, em primeiro grau de jurisdição, forte em motivos próprios para 
a preventiva. É o que emerge do seguinte excerto com a exposição do 
fundamento para a manutenção da preventiva:
“... a medida restritiva se faz necessária também para o combate  
e repressão do tráfico na região, pois os condenados, como indicam as  
circunstâncias judiciais, atuam em ampla região, perpetrando o tráfico  
ilícito de entorpecente neste Estado de Sergipe e Alagoas, inclusive por 
fazerem  parte  integrante  de  quadrilha  nesta  região  do  nordeste,  
devendo o Estado-juiz atuar para afastar os efeitos nefastos da conduta 
dos  réus,  ante  a  prerrogativa  constitucional  de  juris  dizer, 
constituindo a liberdade dos réus um atendado à dignidade da Justiça  
Criminal, mormente nesta fase processual de certeza da materialidade  
e autoria delitiva. Registre-se, por arremate, que atitude diversa gera  
para o corpo social a impunidade desses agressores, revelando, assim,  
um sentimento de impotência e inoperância do aparato policial e do  
próprio Poder Judiciário, o que não se concebe.”
O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada 
em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 
decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à 
concessão  de  liberdade  provisória  em  crimes  de  tráfico  de  drogas, 
invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei 
2 
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HC 105.927 / SE 
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da 
presente impetração. (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para  
acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)”
 
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo 
fundamento  para  a  manutenção  da  prisão  constitui  novo  título  
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo  
Tribunal. (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia  
un. - j. 24.5.2011)” 
Portanto, o presente writ perdeu o objeto.
Ainda que assim não fosse, observo que a prisão da paciente foi 
mantida, em primeiro grau de jurisdição, forte em motivos próprios para 
a preventiva. É o que emerge do seguinte excerto com a exposição do 
fundamento para a manutenção da preventiva:
“... a medida restritiva se faz necessária também para o combate  
e repressão do tráfico na região, pois os condenados, como indicam as  
circunstâncias judiciais, atuam em ampla região, perpetrando o tráfico  
ilícito de entorpecente neste Estado de Sergipe e Alagoas, inclusive por 
fazerem  parte  integrante  de  quadrilha  nesta  região  do  nordeste,  
devendo o Estado-juiz atuar para afastar os efeitos nefastos da conduta 
dos  réus,  ante  a  prerrogativa  constitucional  de  juris  dizer, 
constituindo a liberdade dos réus um atendado à dignidade da Justiça  
Criminal, mormente nesta fase processual de certeza da materialidade  
e autoria delitiva. Registre-se, por arremate, que atitude diversa gera  
para o corpo social a impunidade desses agressores, revelando, assim,  
um sentimento de impotência e inoperância do aparato policial e do  
próprio Poder Judiciário, o que não se concebe.”
O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada 
em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 
decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à 
concessão  de  liberdade  provisória  em  crimes  de  tráfico  de  drogas, 
invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.927 / SE 
nº 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. 
Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão 
cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 
do Código de Processo Penal. 
Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar 
da paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e 
fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de 
Processo Penal. 
No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, 
já havendo sentença e acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em 
julgado, não há como negar a sua presença.
Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e 
sumária  acerca  da  responsabilidade  criminal  da  acusada.  Há  um 
julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no 
qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, 
um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que a 
condenada é culpada de um crime. Para se concluir pela responsabilidade 
criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer 
dúvida razoável. Ainda que a sentença e o acórdão estejam sujeitos à 
reavaliação  crítica  por  meio  de  recursos,  a  situação  difere  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Embora prevaleça nesta Suprema Corte o entendimento de que o 
princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em 
julgado  da  ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros  Grau por 
maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua 
força  se  atenua  depois  de  um  julgamento,  ainda  que  este  não  seja 
definitivo. 
No tocante  aos  fundamentos  da  prisão  preventiva, é  razoável  o 
entendimento manifestado pelo magistrado de que haveria indícios da 
dedicação profissional ao tráfico de drogas.
Narra a sentença que a paciente integrava associação criminosa para 
o tráfico de entorpecentes. Seu companheiro, Marcos Rogério de Carvalho 
Silva,  era  o  chefe  da  organização,  auxiliado  pela  ora  paciente  para 
3 
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HC 105.927 / SE 
nº 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. 
Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão 
cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 
do Código de Processo Penal. 
Passo a analisar se existe base para a manutenção da prisão cautelar 
da paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e 
fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de 
Processo Penal. 
No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, 
já havendo sentença e acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em 
julgado, não há como negar a sua presença.
Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e 
sumária  acerca  da  responsabilidade  criminal  da  acusada.  Há  um 
julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no 
qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, 
um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que a 
condenada é culpada de um crime. Para se concluir pela responsabilidade 
criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer 
dúvida razoável. Ainda que a sentença e o acórdão estejam sujeitos à 
reavaliação  crítica  por  meio  de  recursos,  a  situação  difere  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Embora prevaleça nesta Suprema Corte o entendimento de que o 
princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em 
julgado  da  ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros  Grau por 
maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua 
força  se  atenua  depois  de  um  julgamento,  ainda  que  este  não  seja 
definitivo. 
No tocante  aos  fundamentos  da  prisão  preventiva, é  razoável  o 
entendimento manifestado pelo magistrado de que haveria indícios da 
dedicação profissional ao tráfico de drogas.
Narra a sentença que a paciente integrava associação criminosa para 
o tráfico de entorpecentes. Seu companheiro, Marcos Rogério de Carvalho 
Silva,  era  o  chefe  da  organização,  auxiliado  pela  ora  paciente  para 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.927 / SE 
estipular a forma e o preço de venda e prática de outros crimes para 
financiar a traficância. Com um dos coacusados foram apreendidos vinte 
quilos  de  crack e  há  transcrição  de  interceptações  de  comunicações 
telefônicas  entre  os  denunciados,  inclusive  com  a  paciente  como 
interlocutora de alguns diálogos. 
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas 
uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente 
componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que 
os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação 
por  grupos  comumente  complexos  e  que  trabalham  de  forma 
empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana,  "a produção 
ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma  
contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v. Russell 411 U.S 423, 93 
S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico 
de  modo  empresarial,  com  disputas,  não  raramente  violentas,  pela 
dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento 
pontual no tráfico, é fenômeno raro. Na espécie, além do flagrante, as 
provas colhidas demonstraram a associação entre a paciente e os demais 
denunciados para a mercancia de entorpecentes.
A presunção  de  inocência,  ou de  não  culpabilidade,  é  princípio 
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições 
ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 
sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da 
prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela 
incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade 
(HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). 
Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou 
mais  especificamente  do  conhecimento  dos  fatos  do  processo  e  da 
valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O 
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o 
fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação 
4 
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estipular a forma e o preço de venda e prática de outros crimes para 
financiar a traficância. Com um dos coacusados foram apreendidos vinte 
quilos  de  crack e  há  transcrição  de  interceptações  de  comunicações 
telefônicas  entre  os  denunciados,  inclusive  com  a  paciente  como 
interlocutora de alguns diálogos. 
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas 
uma pequena porção da atividade delitiva do agente, não raramente 
componente maior ou menor de um grupo criminoso, considerando que 
os elevados lucros obtidos no tráfico de drogas levaram à sua dominação 
por  grupos  comumente  complexos  e  que  trabalham  de  forma 
empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-americana,  "a produção 
ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico ou isolado, mas uma  
contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v. Russell 411 U.S 423, 93 
S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto, de organização do tráfico 
de  modo  empresarial,  com  disputas,  não  raramente  violentas,  pela 
dominação do mercado, a figura do traficante isolado, com envolvimento 
pontual no tráfico, é fenômeno raro. Na espécie, além do flagrante, as 
provas colhidas demonstraram a associação entre a paciente e os demais 
denunciados para a mercancia de entorpecentes.
A presunção  de  inocência,  ou de  não  culpabilidade,  é  princípio 
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições 
ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 
sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da 
prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela 
incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade 
(HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). 
Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou 
mais  especificamente  do  conhecimento  dos  fatos  do  processo  e  da 
valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O 
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o 
fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.927 / SE 
ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio 
instituto  da  prisão  preventiva,  já  que  a  imposição  desta  tem  por 
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios 
de autoria. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime  indicam  o 
envolvimento  profundo  do  agente  com  o  tráfico  de  drogas  e,  por 
conseguinte,  a  periculosidade  e  o  risco  de  reiteração  delitiva,  está 
justificada  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. 
Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
    
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus  operandi e o risco concreto de  reiteração 
criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  custódia  
cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF  
un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) 
O  efeito  disruptivo  e  desagregador  do  tráfico  de  drogas,  este 
associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas 
vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais 
rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir 
na  análise  dos  casos  concretos,  inclusive  acerca  da  possibilidade  do 
processado  por  crime  de  tráfico  de  drogas  responder  em  liberdade 
durante o processo, máxime após sentença e acórdão condenatórios.
Em síntese, é razoável o entendimento determinante da denegação 
da  liberdade  provisória,  de  que  haveria  indícios  do  envolvimento 
profissional da paciente na atividade criminal, gerando risco de reiteração 
delitiva e à ordem pública, a justificar a manutenção da prisão. 
Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não 
5 
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ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio 
instituto  da  prisão  preventiva,  já  que  a  imposição  desta  tem  por 
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios 
de autoria. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime  indicam  o 
envolvimento  profundo  do  agente  com  o  tráfico  de  drogas  e,  por 
conseguinte,  a  periculosidade  e  o  risco  de  reiteração  delitiva,  está 
justificada  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. 
Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
    
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus  operandi e o risco concreto de  reiteração 
criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  custódia  
cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF  
un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) 
O  efeito  disruptivo  e  desagregador  do  tráfico  de  drogas,  este 
associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas 
vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais 
rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir 
na  análise  dos  casos  concretos,  inclusive  acerca  da  possibilidade  do 
processado  por  crime  de  tráfico  de  drogas  responder  em  liberdade 
durante o processo, máxime após sentença e acórdão condenatórios.
Em síntese, é razoável o entendimento determinante da denegação 
da  liberdade  provisória,  de  que  haveria  indícios  do  envolvimento 
profissional da paciente na atividade criminal, gerando risco de reiteração 
delitiva e à ordem pública, a justificar a manutenção da prisão. 
Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.927 / SE 
padece de ilegalidade a negativa de concessão de liberdade provisória à 
paciente. 
De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar 
que a denegação da liberdade provisória não foi arbitrária, persistindo, 
como  já  adiantado,  óbice  para  o  conhecimento  deste  habeas  corpus 
consistente  na  substituição  do  título  prisional  pela  sentença  e  pelo 
acórdão condenatório supervenientes.
Ante o exposto,  voto por reputar prejudicado  o presente  habeas 
corpus em  virtude  da  superveniência  da  sentença  e  do  acórdão 
condenatório. 
6 
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HC 105.927 / SE 
padece de ilegalidade a negativa de concessão de liberdade provisória à 
paciente. 
De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar 
que a denegação da liberdade provisória não foi arbitrária, persistindo, 
como  já  adiantado,  óbice  para  o  conhecimento  deste  habeas  corpus 
consistente  na  substituição  do  título  prisional  pela  sentença  e  pelo 
acórdão condenatório supervenientes.
Ante o exposto,  voto por reputar prejudicado  o presente  habeas 
corpus em  virtude  da  superveniência  da  sentença  e  do  acórdão 
condenatório. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o  habeas 
está dirigido contra a prisão preventiva. Entendo não estar prejudicado. 
E, quanto ao tema de fundo, caminho para a concessão da ordem de 
ofício,  já  que  se  assentou  como  base  da  preventiva  a  gravidade  da 
imputação. Esse fundamento não se harmoniza com o que contido no 
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Então voto no sentido de afastar o prejuízo da impetração e, no 
passo seguinte, de conceder a ordem de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o  habeas 
está dirigido contra a prisão preventiva. Entendo não estar prejudicado. 
E, quanto ao tema de fundo, caminho para a concessão da ordem de 
ofício,  já  que  se  assentou  como  base  da  preventiva  a  gravidade  da 
imputação. Esse fundamento não se harmoniza com o que contido no 
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Então voto no sentido de afastar o prejuízo da impetração e, no 
passo seguinte, de conceder a ordem de ofício.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Diante dessas circunstâncias, vou pedir vênia ao eminente Ministro 
Marco Aurélio para acompanhar a proposta de solução da Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.927 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Diante dessas circunstâncias, vou pedir vênia ao eminente Ministro 
Marco Aurélio para acompanhar a proposta de solução da Relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.927
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SIMONE BATISTA OLIVEIRA OU SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151779
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.927
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SIMONE BATISTA OLIVEIRA OU SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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