TÍTULO: AI 794010 AgR-ED

PROCESSO: 794010

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 

    2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 

    3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.

    4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    5. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO 
EMBTE.(S)           : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : THAÍS HELENA S. ASPRINO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 177313 AgR-ED(1ªT). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEDAÇÃO, INTUITO, PROCASTINATÓRIO)
AI 586710 AgR-ED-ED(2ªT).
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 482317 AgR(2ªT), AI 646103 AgR(1ªT), AI 738145 AgR(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:THAÍS HELENA S. ASPRINO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO. 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  NULIDADE DE CDA. 
LANÇAMENTO.
 
PRESCRIÇÃO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
SÚMULA
 
282/STF.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA
 
279/STF.
 
PRETENSÃO
 
MANIFESTAMENTE 
PROCRASTINATÓRIA.
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
1.  O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice 
da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal. 
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE,  2ª  Turma  DJ  15.03.11;  AI  n.  646.103-AgR,  Rel.  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário’.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 794010 AGR-ED / SP 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 794010 AGR-ED / SP 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:THAÍS HELENA S. ASPRINO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  por  EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil em face 
do acórdão de minha relatoria que restou assim ementado: 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL 
CIVIL.  
 NULIDADE  DE  CDA.  LANÇAMENTO. 
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULA  282/STF.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ 
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 
279/STF. APLICAÇÃO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por 
isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o 
Tribunal  de  origem,  incidindo  o  óbice  da  Súmula  282   do 
Supremo Tribunal Federal. 
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:THAÍS HELENA S. ASPRINO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  por  EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil em face 
do acórdão de minha relatoria que restou assim ementado: 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL 
CIVIL.  
 NULIDADE  DE  CDA.  LANÇAMENTO. 
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULA  282/STF.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ 
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 
279/STF. APLICAÇÃO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por 
isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o 
Tribunal  de  origem,  incidindo  o  óbice  da  Súmula  282   do 
Supremo Tribunal Federal. 
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
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Relatório
AI 794010 AGR-ED / SP 
DJ 18.03.11. 
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário’.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
Agravo Regimental desprovido”. 
A  embargante  afirma  que  houve  prequestionamento  acerca  da 
alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 9.760/46 e que o recurso 
é admissível pela alínea “c” do permissivo constitucional.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para esclarecimento 
das contradições mencionadas. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 794010 AGR-ED / SP 
DJ 18.03.11. 
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário’.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
Agravo Regimental desprovido”. 
A  embargante  afirma  que  houve  prequestionamento  acerca  da 
alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 9.760/46 e que o recurso 
é admissível pela alínea “c” do permissivo constitucional.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para esclarecimento 
das contradições mencionadas. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  há  qualquer 
omissão a ser sanada no acórdão embargado. 
Verifica-se  que  os  embargos  de  declaração  são  meramente 
procrastinatórios. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos 
do  qual  não  se  revelam  cabíveis  embargos  de  declaração  quando,  a 
pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 
ou  contradição,  vêm  a  ser  opostos  com  o  inadmissível  objetivo  de 
infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa. 
(AI  n.º  177.313AgR-ED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
13.9.1996) 
Vale enfatizar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona 
no  sentido  de  que  a  oposição  de  embargos  com  nítido  intuito 
procrastinatório,  com  a  injustificável  reiteração  do  recurso,  traduz 
hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, 
ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no artigo 538, parágrafo 
único, do CPC. (AI n.º 586.710-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 2.2.07) .
Registre-se por oportuno que não se desconhece a jurisprudência 
desta Corte no sentido de que, em casos excepcionais, o relator poderá 
acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, no entanto, 
reitera-se  que,  no  caso  sub  examine,  a  matéria  suscitada no  recurso 
extraordinário sequer foi prequestionada, o que atrai inevitavelmente o 
óbice erigido pelo Enunciado da Súmula 282 desta Corte Suprema, de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  há  qualquer 
omissão a ser sanada no acórdão embargado. 
Verifica-se  que  os  embargos  de  declaração  são  meramente 
procrastinatórios. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos 
do  qual  não  se  revelam  cabíveis  embargos  de  declaração  quando,  a 
pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 
ou  contradição,  vêm  a  ser  opostos  com  o  inadmissível  objetivo  de 
infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa. 
(AI  n.º  177.313AgR-ED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
13.9.1996) 
Vale enfatizar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona 
no  sentido  de  que  a  oposição  de  embargos  com  nítido  intuito 
procrastinatório,  com  a  injustificável  reiteração  do  recurso,  traduz 
hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, 
ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no artigo 538, parágrafo 
único, do CPC. (AI n.º 586.710-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJ de 2.2.07) .
Registre-se por oportuno que não se desconhece a jurisprudência 
desta Corte no sentido de que, em casos excepcionais, o relator poderá 
acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, no entanto, 
reitera-se  que,  no  caso  sub  examine,  a  matéria  suscitada no  recurso 
extraordinário sequer foi prequestionada, o que atrai inevitavelmente o 
óbice erigido pelo Enunciado da Súmula 282 desta Corte Suprema, de 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 794010 AGR-ED / SP 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada 
na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Com essas considerações, REJEITO estes embargos de declaração. 
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 794010 AGR-ED / SP 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada 
na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Com essas considerações, REJEITO estes embargos de declaração. 
É como voto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : THAÍS HELENA S. ASPRINO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433488
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.010
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : THAÍS HELENA S. ASPRINO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433488
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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