TÍTULO: ARE 720501 AgR

PROCESSO: 720501

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Agressão de guarda municipal a vendedor ambulante. Indenização por danos morais: possibilidade. 4. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)          : CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA FLORIANO 
ADV.(A/S)           : JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RESPONSABILIDADE CIVIL, NEXO CAUSAL, REEXAME DE FATOS)
STF: AI 359016 AgR(1ªT), RE 481110(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA FLORIANO 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Agressão de guarda 
municipal  a  vendedor  ambulante.  Indenização  por  danos  morais: 
possibilidade.  4.  Reexame  do  acervo  fático-probatório.  Incidência  do 
Enunciado  279  da  Súmula  do  STF.  Precedentes.  5.  Ausência  de 
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA FLORIANO 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta 
Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso extraordinário 
para simples reexame de prova, conforme traduz o Enunciado 279 da 
Súmula desta Corte. 
O agravante alega, em síntese, que “não houve no presente caso o 
preenchimento dos requisitos necessários a autorizar a responsabilidade civil do  
Estado”, uma vez que a conduta praticada contra o agravado decorreu de 
uma ação exclusiva do guarda municipal. 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA FLORIANO 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta 
Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso extraordinário 
para simples reexame de prova, conforme traduz o Enunciado 279 da 
Súmula desta Corte. 
O agravante alega, em síntese, que “não houve no presente caso o 
preenchimento dos requisitos necessários a autorizar a responsabilidade civil do  
Estado”, uma vez que a conduta praticada contra o agravado decorreu de 
uma ação exclusiva do guarda municipal. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como já consignado pela decisão ora agravada, não cabe recurso 
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). 
Deve-se  anotar  que  a  reapreciação  de  questões  probatórias  é 
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada 
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser 
aceita. 
O acórdão recorrido assentou que: 
“Na hipótese dos autos, o autor logrou êxito em provar os fatos  
constitutivos  de  seu  direito  ,  com  os  documentos  de  fls.  8/12, 
consubstanciados em exame de corpo de delito , Registro de ocorrência  
e relato das testemunhas . 
O fato do autor estar vendendo irregularmente mercadoria em  
via pública, posto que sem autorização do Município, não exonera a 
Administração Pública da responsabilidade por atos de seus agentes, 
conforme prescrito no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal”  (fl. 
131). 
Como demonstrado, com relação aos fatos ensejadores dos danos 
morais  e  à  responsabilização  da  Municipalidade  em  indenizar  o 
recorrente, o acórdão  recorrido decidiu com base no conteúdo  fático 
probatório  constante  nos  autos.  Nesse  caso,  para  entender  de  forma 
diversa e ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem 
seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que não é possível em 
sede de recurso extraordinário. Incide, pois, o Enunciado 279 da Súmula 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
Como já consignado pela decisão ora agravada, não cabe recurso 
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). 
Deve-se  anotar  que  a  reapreciação  de  questões  probatórias  é 
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada 
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser 
aceita. 
O acórdão recorrido assentou que: 
“Na hipótese dos autos, o autor logrou êxito em provar os fatos  
constitutivos  de  seu  direito  ,  com  os  documentos  de  fls.  8/12, 
consubstanciados em exame de corpo de delito , Registro de ocorrência  
e relato das testemunhas . 
O fato do autor estar vendendo irregularmente mercadoria em  
via pública, posto que sem autorização do Município, não exonera a 
Administração Pública da responsabilidade por atos de seus agentes, 
conforme prescrito no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal”  (fl. 
131). 
Como demonstrado, com relação aos fatos ensejadores dos danos 
morais  e  à  responsabilização  da  Municipalidade  em  indenizar  o 
recorrente, o acórdão  recorrido decidiu com base no conteúdo  fático 
probatório  constante  nos  autos.  Nesse  caso,  para  entender  de  forma 
diversa e ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem 
seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que não é possível em 
sede de recurso extraordinário. Incide, pois, o Enunciado 279 da Súmula 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720.501 AGR / RJ 
desta Corte. 
Nesse sentido, cito precedente de ambas as turmas:
“RESPONSABILIDADE  CIVIL DO  PODER PÚBLICO  - 
PRESSUPOSTOS  PRIMÁRIOS  QUE  DETERMINAM  A 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ESTADO  -  O 
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO 
INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL 
DE  REPARAR  O  DANO  -  NÃO-COMPROVAÇÃO,  PELA 
PARTE  RECORRENTE,  DO  VÍNCULO  CAUSAL  - 
RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, 
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  -  SOBERANIA DESSE 
PRONUNCIAMENTO  JURISDICIONAL  EM  MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, 
EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA 
DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE 
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA  (SÚMULA  279/STF)  - 
RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  -  Os  elementos  que 
compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade 
civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade 
do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o 
comportamento  positivo  (ação)  ou  negativo  (omissão)  do 
agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva 
imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica 
condição,  incidido  em  conduta  comissiva  ou  omissiva, 
independentemente  da  licitude,  ou  não,  do  comportamento 
funcional  e  (d)  a  ausência  de  causa  excludente  da 
responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, 
mesmo  nas  hipóteses  de  responsabilidade  civil  objetiva  do 
Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-
1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade 
material entre o comportamento do agente e o eventus damni, 
sem  o  que  se  torna  inviável,  no  plano  jurídico,  o 
reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido 
pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - 
qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 720.501 AGR / RJ 
desta Corte. 
Nesse sentido, cito precedente de ambas as turmas:
“RESPONSABILIDADE  CIVIL DO  PODER PÚBLICO  - 
PRESSUPOSTOS  PRIMÁRIOS  QUE  DETERMINAM  A 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ESTADO  -  O 
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO 
INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL 
DE  REPARAR  O  DANO  -  NÃO-COMPROVAÇÃO,  PELA 
PARTE  RECORRENTE,  DO  VÍNCULO  CAUSAL  - 
RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, 
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  -  SOBERANIA DESSE 
PRONUNCIAMENTO  JURISDICIONAL  EM  MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, 
EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA 
DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE 
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA  (SÚMULA  279/STF)  - 
RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  -  Os  elementos  que 
compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade 
civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade 
do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o 
comportamento  positivo  (ação)  ou  negativo  (omissão)  do 
agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva 
imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica 
condição,  incidido  em  conduta  comissiva  ou  omissiva, 
independentemente  da  licitude,  ou  não,  do  comportamento 
funcional  e  (d)  a  ausência  de  causa  excludente  da 
responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, 
mesmo  nas  hipóteses  de  responsabilidade  civil  objetiva  do 
Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-
1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade 
material entre o comportamento do agente e o eventus damni, 
sem  o  que  se  torna  inviável,  no  plano  jurídico,  o 
reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido 
pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - 
qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 720.501 AGR / RJ 
da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária 
ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao 
reconhecimento  do  dever  de  indenizar,  pois,  sem  tal 
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a 
responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. 
Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito 
reexaminar  matéria  fático-probatória  em  sede  de  recurso 
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), 
prevalecendo,  nesse  domínio,  o  caráter  soberano  do 
pronunciamento  jurisdicional dos  Tribunais  ordinários  sobre 
matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, 
de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva 
ocorrência  dos  prejuízos  alegadamente  sofridos  pela  parte 
recorrente.  Não-comprovação  do  vínculo  causal  registrada 
pelas instâncias ordinárias” (RE 481.110, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007). 
“RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de 
causalidade a justificar indenização por dano material e moral, 
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 
279” (AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira 
Turma, DJ de 7.5.04). 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
3 
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ARE 720.501 AGR / RJ 
da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária 
ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao 
reconhecimento  do  dever  de  indenizar,  pois,  sem  tal 
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a 
responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. 
Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito 
reexaminar  matéria  fático-probatória  em  sede  de  recurso 
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), 
prevalecendo,  nesse  domínio,  o  caráter  soberano  do 
pronunciamento  jurisdicional dos  Tribunais  ordinários  sobre 
matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, 
de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva 
ocorrência  dos  prejuízos  alegadamente  sofridos  pela  parte 
recorrente.  Não-comprovação  do  vínculo  causal  registrada 
pelas instâncias ordinárias” (RE 481.110, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007). 
“RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de 
causalidade a justificar indenização por dano material e moral, 
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 
279” (AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira 
Turma, DJ de 7.5.04). 
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA FLORIANO
ADV.(A/S) : JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.501
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA FLORIANO
ADV.(A/S) : JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190432
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