TÍTULO: RE 607607

PROCESSO: 607607

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 

    2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que “a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF).”

    3. Recurso extraordinário não conhecido.

DECISÃO:
Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 12.09.2012. 
Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
RECTE.(S)           : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2 de outubro de 2013, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos a este acórdão.
- Acórdão(s) citado(s):
(VALE-REFEIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 680280 AgR (2ªT), AI 844653 AgR (1ªT), AI 583519 AgR-AgR (1ªT), ARE 680279 AgR (1ªT), RE 605964 AgR (1ªT), AI 450849 AgR (2ªT), RE 606378 AgR (2ªT), AI 459100 AgR (2ªT).
(LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO)
RE 428991 (1ªT).
- Veja RE 565089 do STF.
Número de páginas: 40.
Análise: 10/06/2013, IMC.
Revisão: 08/10/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL.  VALE-
REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS  10.002/93-RS, 11.468/00 
E  11.802/02-RS  E  DECRETO  REGULAMENTAR.  REPERCUSSÃO 
GERAL.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  NÃO 
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor 
do  vale-refeição  concedido  a  servidores  públicos  estaduais  e  sua 
adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria 
afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, 
cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário”). 
Precedentes:  ARE  680.280-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda 
Turma,  DJe  de  29/05/2012;  AI  844.653-AgR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, 
Primeira  Turma,  DJe  15/09/2011;  e AI 450.849-AgR, Rel.  Min. Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 
2  In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
entendeu que “a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-
refeição  devem  ser  realizados  mediante  decreto  do  Executivo  Estadual,  não  
podendo  o  Poder  Judiciário  instituí-los.  Ainda  que  tal  benefício  não  seja  
propriamente  vencimento,  mas  sim  verba  indenizatória,  traduz,  em  última  
análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação  
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3665515.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 607607 / RS 
orçamentária (art. 169, CF).”
3. Recurso extraordinário não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não 
conhecer  do  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores  Ministros 
Marco  Aurélio  (Relator),  Rosa  Weber,  Ricardo  Lewandowski  e  Ayres 
Britto.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
orçamentária (art. 169, CF).”
3. Recurso extraordinário não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não 
conhecer  do  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores  Ministros 
Marco  Aurélio  (Relator),  Rosa  Weber,  Ricardo  Lewandowski  e  Ayres 
Britto.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Quarta Câmara 
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à 
Apelação Cível nº 70030515795, por entender possível o julgamento da 
ação na forma do artigo 285-A do Código de Processo Civil, afastando a 
alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, haja vista a 
desnecessidade  de  dilação  probatória,  sendo  a  matéria  em  discussão 
apenas de Direito. No mérito, decidiu que, ainda que não obedecido o 
critério de reajustamento periódico mensal, previsto na norma estadual, 
não poderia o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição dos 
servidores públicos estaduais, versado na Lei nº 10.002/2003, nem impor 
ao Governo a edição de decreto para tal fim, pois a competência seria 
exclusiva do Poder Executivo. O reajuste do vale-refeição, por configurar 
verba indenizatória, importaria em aumento de despesa, motivo pelo 
qual  o  artigo  169  da  Constituição  Federal  obstaria  a  pretensão  da 
recorrente, porque a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração pelo Poder Público somente pode efetivar-se caso exista 
previsão orçamentária. Considerou não se mostrar adequado, na espécie, 
o pronunciamento da Primeira Turma do Supremo no julgamento do 
Recurso  Extraordinário  nº  428.991/RS,  de  minha  relatoria,  porquanto 
existiriam decisões em sentido diverso, proferidas tanto pela Primeira 
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Quarta Câmara 
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à 
Apelação Cível nº 70030515795, por entender possível o julgamento da 
ação na forma do artigo 285-A do Código de Processo Civil, afastando a 
alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, haja vista a 
desnecessidade  de  dilação  probatória,  sendo  a  matéria  em  discussão 
apenas de Direito. No mérito, decidiu que, ainda que não obedecido o 
critério de reajustamento periódico mensal, previsto na norma estadual, 
não poderia o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição dos 
servidores públicos estaduais, versado na Lei nº 10.002/2003, nem impor 
ao Governo a edição de decreto para tal fim, pois a competência seria 
exclusiva do Poder Executivo. O reajuste do vale-refeição, por configurar 
verba indenizatória, importaria em aumento de despesa, motivo pelo 
qual  o  artigo  169  da  Constituição  Federal  obstaria  a  pretensão  da 
recorrente, porque a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração pelo Poder Público somente pode efetivar-se caso exista 
previsão orçamentária. Considerou não se mostrar adequado, na espécie, 
o pronunciamento da Primeira Turma do Supremo no julgamento do 
Recurso  Extraordinário  nº  428.991/RS,  de  minha  relatoria,  porquanto 
existiriam decisões em sentido diverso, proferidas tanto pela Primeira 
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Relatório
RE 607607 / RS 
como pela Segunda Turma. 
Os embargos de declaração não foram conhecidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do 
permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão do 
artigo 37, cabeça e inciso XV, da Carta da República. Aduz ter a decisão 
atacada  implicado  a  violação  do  princípio  da  legalidade  ao  não  ser 
observada  a  determinação  legislativa,  cujo  teor  obriga  a  atualização 
mensal do vale-refeição pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM. 
O  citado  vale teria  natureza  alimentar e  o  reajuste  seria  decorrência 
natural do  direito  constitucional  à alimentação,  devendo, portanto, o 
administrador  público  seguir  o  que  previsto  na  legislação  específica. 
Afirma  que  o  Judiciário  não  estará  interferindo  em  matérias  de 
competência  da  Administração,  mas  somente  determinando  o 
cumprimento de norma estadual existente. Sustenta a afronta ao princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a não 
atualização da vantagem diminuiria o poder aquisitivo da remuneração 
do  servidor  público  estadual.  Evocando  como  precedente  o  acórdão 
formalizado  no  Recurso  Extraordinário  nº  428.991/RS,  salienta  a 
inviabilidade de o artigo 169 da Carta Maior prevalecer sobre o direito 
social alimentar do indivíduo.
Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  diz  ter  a  matéria  discutida 
relevância social e econômica. Por ser do interesse de todos os servidores 
públicos estaduais, ultrapassa o caráter subjetivo do tema.
O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  nas  contrarrazões,  aponta, 
preliminarmente, a ausência de prequestionamento. No mérito, diz da 
inaplicabilidade do artigo 3º da Lei estadual nº 10.002/93 bem como da 
ausência de direito adquirido ao reajuste mensal do vale-refeição.
O  Vice-Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o  recurso, 
selecionando-o como representativo da controvérsia, consoante os termos 
do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Submeti a matéria ao exame, sob ângulo da repercussão geral, do 
denominado Plenário Virtual. O acórdão ficou assim ementado:
VALE-REFEIÇÃO  –  PARCELA  INDENIZATÓRIA  – 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
como pela Segunda Turma. 
Os embargos de declaração não foram conhecidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do 
permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão do 
artigo 37, cabeça e inciso XV, da Carta da República. Aduz ter a decisão 
atacada  implicado  a  violação  do  princípio  da  legalidade  ao  não  ser 
observada  a  determinação  legislativa,  cujo  teor  obriga  a  atualização 
mensal do vale-refeição pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM. 
O  citado  vale teria  natureza  alimentar e  o  reajuste  seria  decorrência 
natural do  direito  constitucional  à alimentação,  devendo, portanto, o 
administrador  público  seguir  o  que  previsto  na  legislação  específica. 
Afirma  que  o  Judiciário  não  estará  interferindo  em  matérias  de 
competência  da  Administração,  mas  somente  determinando  o 
cumprimento de norma estadual existente. Sustenta a afronta ao princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a não 
atualização da vantagem diminuiria o poder aquisitivo da remuneração 
do  servidor  público  estadual.  Evocando  como  precedente  o  acórdão 
formalizado  no  Recurso  Extraordinário  nº  428.991/RS,  salienta  a 
inviabilidade de o artigo 169 da Carta Maior prevalecer sobre o direito 
social alimentar do indivíduo.
Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  diz  ter  a  matéria  discutida 
relevância social e econômica. Por ser do interesse de todos os servidores 
públicos estaduais, ultrapassa o caráter subjetivo do tema.
O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  nas  contrarrazões,  aponta, 
preliminarmente, a ausência de prequestionamento. No mérito, diz da 
inaplicabilidade do artigo 3º da Lei estadual nº 10.002/93 bem como da 
ausência de direito adquirido ao reajuste mensal do vale-refeição.
O  Vice-Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  o  recurso, 
selecionando-o como representativo da controvérsia, consoante os termos 
do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Submeti a matéria ao exame, sob ângulo da repercussão geral, do 
denominado Plenário Virtual. O acórdão ficou assim ementado:
VALE-REFEIÇÃO  –  PARCELA  INDENIZATÓRIA  – 
2 
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Relatório
RE 607607 / RS 
REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – IMPOSIÇÃO PELO 
PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia 
sobre  a  possibilidade  de,  ante  a  existência  de  lei,  o  Poder 
Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores 
estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para 
tal fim.
O Ministério Público manifestou-se em parecer assim ementado:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  DO  RS.  REAJUSTE.  VALE-
REFEIÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  LEI  ESTADUAL  Nº 
10.002/93-RS. DECRETOS ESTADUAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 
11.468/00 E Nº 11.802/02-RS. POSSÍVEL DERROGAÇÃO DO 
ART.  3º  DA LEI  ESTADUAL Nº  10.002/93-RS.  EVENTUAL 
INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A LEI  INSTITUIDORA DO 
VALE  REFEIÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO 
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280-STF. PARECER 
PELO
 
NÃO
 
CONHECIMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO;
 
E,
 
SE
 
CONHECIDO,
 
PELO 
DESPROVIMENTO.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – IMPOSIÇÃO PELO 
PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia 
sobre  a  possibilidade  de,  ante  a  existência  de  lei,  o  Poder 
Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores 
estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para 
tal fim.
O Ministério Público manifestou-se em parecer assim ementado:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA. 
SERVIDORES  PÚBLICOS  DO  RS.  REAJUSTE.  VALE-
REFEIÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  LEI  ESTADUAL  Nº 
10.002/93-RS. DECRETOS ESTADUAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 
11.468/00 E Nº 11.802/02-RS. POSSÍVEL DERROGAÇÃO DO 
ART.  3º  DA LEI  ESTADUAL Nº  10.002/93-RS.  EVENTUAL 
INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A LEI  INSTITUIDORA DO 
VALE  REFEIÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO 
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280-STF. PARECER 
PELO
 
NÃO
 
CONHECIMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO;
 
E,
 
SE
 
CONHECIDO,
 
PELO 
DESPROVIMENTO.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça está 
subscrita por profissional da advocacia credenciado pela procuração de 
folha 6. O acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário da Justiça 
eletrônico de 27 de julho de 2009, considerado como data da publicação o 
primeiro dia útil posterior, 28 seguinte, terça-feira, consoante o artigo 4º 
da Lei nº 11.419/2006. Vindo à balha a manifestação do inconformismo em 
30 subsequente, quinta-feira, é manifesta a tempestividade do recurso. 
O  prequestionamento  dos  preceitos  constitucionais  alusivos  à 
legalidade, à separação de Poderes e à reserva de orçamento encontra-se 
configurado  presente  o  acórdão  formalizado  na  origem.  A premissa 
básica  adotada  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual  foi  no  sentido  de 
descaber ao Poder Judiciário impor ao Executivo o cumprimento de lei 
estadual da qual decorra a necessidade de edição de ato administrativo e 
expansão da despesa pública. O trecho está estampado à folha 54-verso. 
Consigno a inadequação, no caso, de observância do Verbete nº 280 
da Súmula do Supremo, pois os temas discutidos transcendem a mera 
aplicação e interpretação de lei local, como já antecipado. Fazem-se em 
jogo o alcance e o sentido do artigos 2º, 37, cabeça e 169, § 1º, inciso I, da 
Carta  Federal,  evocados  pelo  Judiciário  estadual  para  indeferir  a 
pretensão da recorrente.
A controvérsia versada neste processo concerne ao direito à revisão 
dos valores percebidos por servidores públicos do Estado do Rio Grande 
do Sul a título de vale-refeição, concedido com fundamento no artigo 1º 
da Lei estadual nº 10.002/1993. O artigo 3º do diploma citado impõe o 
reajustamento mensal do benefício. Transcrevo-o para registro:
Artigo 3º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei 
será  fixado  e  revisto  mensalmente  por  decreto  do  Poder 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça está 
subscrita por profissional da advocacia credenciado pela procuração de 
folha 6. O acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário da Justiça 
eletrônico de 27 de julho de 2009, considerado como data da publicação o 
primeiro dia útil posterior, 28 seguinte, terça-feira, consoante o artigo 4º 
da Lei nº 11.419/2006. Vindo à balha a manifestação do inconformismo em 
30 subsequente, quinta-feira, é manifesta a tempestividade do recurso. 
O  prequestionamento  dos  preceitos  constitucionais  alusivos  à 
legalidade, à separação de Poderes e à reserva de orçamento encontra-se 
configurado  presente  o  acórdão  formalizado  na  origem.  A premissa 
básica  adotada  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual  foi  no  sentido  de 
descaber ao Poder Judiciário impor ao Executivo o cumprimento de lei 
estadual da qual decorra a necessidade de edição de ato administrativo e 
expansão da despesa pública. O trecho está estampado à folha 54-verso. 
Consigno a inadequação, no caso, de observância do Verbete nº 280 
da Súmula do Supremo, pois os temas discutidos transcendem a mera 
aplicação e interpretação de lei local, como já antecipado. Fazem-se em 
jogo o alcance e o sentido do artigos 2º, 37, cabeça e 169, § 1º, inciso I, da 
Carta  Federal,  evocados  pelo  Judiciário  estadual  para  indeferir  a 
pretensão da recorrente.
A controvérsia versada neste processo concerne ao direito à revisão 
dos valores percebidos por servidores públicos do Estado do Rio Grande 
do Sul a título de vale-refeição, concedido com fundamento no artigo 1º 
da Lei estadual nº 10.002/1993. O artigo 3º do diploma citado impõe o 
reajustamento mensal do benefício. Transcrevo-o para registro:
Artigo 3º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei 
será  fixado  e  revisto  mensalmente  por  decreto  do  Poder 
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RE 607607 / RS 
Executivo.
A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é 
inequívoca:  revela  caber  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  por  meio  de 
decreto, quantificar o valor do auxílio e promover a alteração mensal. 
Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis com 
a própria finalidade – a de permitir que o corpo de servidores públicos 
alcançado tenha acesso à alimentação adequada e regular. 
Ausente articulação de inconstitucionalidade alusiva à norma em 
questão, o caminho natural é o cumprimento pelo Poder Público. Vale 
lembrar a distinção entre as dimensões privada e pública do princípio da 
legalidade. No primeiro caso, a existência de lei mostra-se necessária para 
que  o  particular  seja  compelido  a  fazer  algo,  sendo  regra  geral  a 
liberdade, conforme consagrado no inciso II do artigo 5º da Lei Maior. 
Quanto ao Poder Público, a incidência do princípio ocorre de forma 
diferente, ficando o campo de atuação da Administração Pública definido 
pela norma jurídica. Esta última consubstancia o título habilitante à ação 
do Estado. É o que se denomina de vinculação positiva à lei, mostrando-
se esse o sentido de legalidade que se extrai do artigo 37, cabeça, da Carta 
da República.
Portanto, se há lei estabelecendo, em certo preceito, o vale-refeição 
em favor dos servidores e, mais adiante, em outro dispositivo, prevendo a 
edição de decreto para reajustá-lo, pressupondo-se a queda progressiva 
do poder aquisitivo da moeda, naturalmente não ocorre exercício de 
poder  discricionário, e sim vinculado. A propósito, é de destacar a lição 
de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Assim,  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa 
submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente 
obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade 
de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto 
é,  o  Presidente  da  República,  até  o  mais  modesto  dos 
servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos 
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Executivo.
A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é 
inequívoca:  revela  caber  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  por  meio  de 
decreto, quantificar o valor do auxílio e promover a alteração mensal. 
Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis com 
a própria finalidade – a de permitir que o corpo de servidores públicos 
alcançado tenha acesso à alimentação adequada e regular. 
Ausente articulação de inconstitucionalidade alusiva à norma em 
questão, o caminho natural é o cumprimento pelo Poder Público. Vale 
lembrar a distinção entre as dimensões privada e pública do princípio da 
legalidade. No primeiro caso, a existência de lei mostra-se necessária para 
que  o  particular  seja  compelido  a  fazer  algo,  sendo  regra  geral  a 
liberdade, conforme consagrado no inciso II do artigo 5º da Lei Maior. 
Quanto ao Poder Público, a incidência do princípio ocorre de forma 
diferente, ficando o campo de atuação da Administração Pública definido 
pela norma jurídica. Esta última consubstancia o título habilitante à ação 
do Estado. É o que se denomina de vinculação positiva à lei, mostrando-
se esse o sentido de legalidade que se extrai do artigo 37, cabeça, da Carta 
da República.
Portanto, se há lei estabelecendo, em certo preceito, o vale-refeição 
em favor dos servidores e, mais adiante, em outro dispositivo, prevendo a 
edição de decreto para reajustá-lo, pressupondo-se a queda progressiva 
do poder aquisitivo da moeda, naturalmente não ocorre exercício de 
poder  discricionário, e sim vinculado. A propósito, é de destacar a lição 
de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Assim,  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa 
submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente 
obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade 
de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto 
é,  o  Presidente  da  República,  até  o  mais  modesto  dos 
servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos 
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cumpridores  das  disposições  gerais  fixadas  pelo  Poder 
Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito 
brasileiro. (Curso de direito administrativo, 2010, p. 101).
O argumento é singelo, mas suficiente a afastar as razões adotadas 
pelo Tribunal de Justiça estadual para não acolher a pretensão da autora, 
ora recorrente. Em casos como o presente, o Poder Judiciário não estende 
vantagem prevista em lei – daí ser incorreto evocar o  Verbete nº 339 da 
Súmula do Supremo. Simplesmente determina seja a norma respeitada 
em toda a extensão. Afirmar que incumbe ao Poder Executivo optar pelo 
cumprimento ou não de legislação representa o abandono do Estado de 
Direito.  Assentar  que  a  Administração  observe  disposição  de  lei  é 
atividade  que  o  Poder  Judiciário  exerce  diariamente  e,  obviamente, 
descabe  qualificá-la  como  violadora  do  princípio  da  separação  de 
Poderes.
Notem que, exatamente para implementar o benefício, veio à balha o 
Decreto estadual nº 35.139/1994, por meio do qual se quantificou o vale-
refeição e se explicitou o critério a ser adotado na respectiva revisão. O 
índice versado foi a variação da cesta básica apurada pelo Centro de 
Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande 
do Sul, consoante o artigo 4º do Decreto. Finalmente, com a edição do 
Decreto  nº  44.920/2007,  afastou-se  a  previsão  do  reajuste,  ficando 
congelado o valor da verba ante a última revisão empreendida por meio 
do Decreto nº 43.102/2004. É este o motivo da formalização da demanda.
O Estado do Rio Grande do Sul argui a inconstitucionalidade do 
artigo 4º do Decreto nº 35.139/1994, mas, em face de algumas razões, a 
discussão revela-se desnecessária ao julgamento. Primeira: os efeitos do 
decreto já se exauriram, sendo certo que a passagem do tempo fez com 
que  as  consequências  benéficas  se  integrassem  ao  patrimônio  da 
recorrente. Segunda: a pretensão não está fundada no Decreto, mas na 
aplicação da legislação estadual. Terceira: como o próprio Estado aduz, os 
índices  fornecidos  pela  Universidade  foram  observados  nos  reajustes 
concedidos até 2004.
É  importante  traçar  distinção  entre  as  verbas  de  natureza 
3 
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cumpridores  das  disposições  gerais  fixadas  pelo  Poder 
Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito 
brasileiro. (Curso de direito administrativo, 2010, p. 101).
O argumento é singelo, mas suficiente a afastar as razões adotadas 
pelo Tribunal de Justiça estadual para não acolher a pretensão da autora, 
ora recorrente. Em casos como o presente, o Poder Judiciário não estende 
vantagem prevista em lei – daí ser incorreto evocar o  Verbete nº 339 da 
Súmula do Supremo. Simplesmente determina seja a norma respeitada 
em toda a extensão. Afirmar que incumbe ao Poder Executivo optar pelo 
cumprimento ou não de legislação representa o abandono do Estado de 
Direito.  Assentar  que  a  Administração  observe  disposição  de  lei  é 
atividade  que  o  Poder  Judiciário  exerce  diariamente  e,  obviamente, 
descabe  qualificá-la  como  violadora  do  princípio  da  separação  de 
Poderes.
Notem que, exatamente para implementar o benefício, veio à balha o 
Decreto estadual nº 35.139/1994, por meio do qual se quantificou o vale-
refeição e se explicitou o critério a ser adotado na respectiva revisão. O 
índice versado foi a variação da cesta básica apurada pelo Centro de 
Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande 
do Sul, consoante o artigo 4º do Decreto. Finalmente, com a edição do 
Decreto  nº  44.920/2007,  afastou-se  a  previsão  do  reajuste,  ficando 
congelado o valor da verba ante a última revisão empreendida por meio 
do Decreto nº 43.102/2004. É este o motivo da formalização da demanda.
O Estado do Rio Grande do Sul argui a inconstitucionalidade do 
artigo 4º do Decreto nº 35.139/1994, mas, em face de algumas razões, a 
discussão revela-se desnecessária ao julgamento. Primeira: os efeitos do 
decreto já se exauriram, sendo certo que a passagem do tempo fez com 
que  as  consequências  benéficas  se  integrassem  ao  patrimônio  da 
recorrente. Segunda: a pretensão não está fundada no Decreto, mas na 
aplicação da legislação estadual. Terceira: como o próprio Estado aduz, os 
índices  fornecidos  pela  Universidade  foram  observados  nos  reajustes 
concedidos até 2004.
É  importante  traçar  distinção  entre  as  verbas  de  natureza 
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indenizatória – como o auxílio-alimentação – e as demais – de caráter 
remuneratório.  Aquelas,  por  constituírem  indenização  em  virtude  de 
prejuízo experimentado pelo servidor público, por motivo de interesse 
público, devem possuir certa flexibilidade, exatamente para que possam 
cumprir a finalidade a que se dirigem. Essa especificidade consubstancia 
exceção ao regime de legalidade previsto no artigo 37, inciso X, da Carta 
Federal, muito embora esteja sujeita à previsão da cabeça do mesmo 
artigo.  Explico.  Apesar  de  à  Administração  Pública  ser  vedado  criar 
verbas indenizatórias mediante simples ato administrativo – afinal, o 
regime jurídico do cargo é veiculado por lei –, o respectivo valor não se 
submete à reserva de lei. Daí os inúmeros casos previstos na legislação de 
delegação – por exemplo, artigos 58 da Lei nº 8.112/90 e 22 da Lei nº 
8.460/1992 – ao administrador público da prerrogativa de quantificar a 
verba.
Impõe-se, portanto, reconhecer dois planos distintos. O primeiro 
alusivo à existência ou não do direito subjetivo a determinada vantagem 
pecuniária de natureza indenizatória devida ao servidor público. Se a lei 
atribui o direito – com o perdão pelo truísmo –, então é inegável que ele 
existe.  O  segundo  relativo  à  discussão  sobre  os  parâmetros  para  a 
quantificação, determinada por ato administrativo. No caso, como a lei 
previa o reajustamento, o administrador público cumpriu-a de modo 
defeituoso, incompleto. Esse fato, só por si, é passível de censura judicial. 
Entendimento diverso faria ruir todo o contencioso judicial envolvendo a 
Administração Pública, já que as decisões condenatórias contra a Fazenda 
Pública levam ao surgimento de obrigações para esse ente.
No acórdão recorrido, aludiu-se ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Carta 
Federal como óbice ao acolhimento do pedido formulado. O dispositivo 
veda  a  concessão  de  vantagem  ou  aumento  remuneratório,  além  de 
outras práticas ligadas à política de pessoal, sem que haja prévia dotação 
orçamentária para atender às projeções de despesas nessa seara e aos 
acréscimos dela decorrentes. Transcrevo-o para fins de registro:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
4 
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indenizatória – como o auxílio-alimentação – e as demais – de caráter 
remuneratório.  Aquelas,  por  constituírem  indenização  em  virtude  de 
prejuízo experimentado pelo servidor público, por motivo de interesse 
público, devem possuir certa flexibilidade, exatamente para que possam 
cumprir a finalidade a que se dirigem. Essa especificidade consubstancia 
exceção ao regime de legalidade previsto no artigo 37, inciso X, da Carta 
Federal, muito embora esteja sujeita à previsão da cabeça do mesmo 
artigo.  Explico.  Apesar  de  à  Administração  Pública  ser  vedado  criar 
verbas indenizatórias mediante simples ato administrativo – afinal, o 
regime jurídico do cargo é veiculado por lei –, o respectivo valor não se 
submete à reserva de lei. Daí os inúmeros casos previstos na legislação de 
delegação – por exemplo, artigos 58 da Lei nº 8.112/90 e 22 da Lei nº 
8.460/1992 – ao administrador público da prerrogativa de quantificar a 
verba.
Impõe-se, portanto, reconhecer dois planos distintos. O primeiro 
alusivo à existência ou não do direito subjetivo a determinada vantagem 
pecuniária de natureza indenizatória devida ao servidor público. Se a lei 
atribui o direito – com o perdão pelo truísmo –, então é inegável que ele 
existe.  O  segundo  relativo  à  discussão  sobre  os  parâmetros  para  a 
quantificação, determinada por ato administrativo. No caso, como a lei 
previa o reajustamento, o administrador público cumpriu-a de modo 
defeituoso, incompleto. Esse fato, só por si, é passível de censura judicial. 
Entendimento diverso faria ruir todo o contencioso judicial envolvendo a 
Administração Pública, já que as decisões condenatórias contra a Fazenda 
Pública levam ao surgimento de obrigações para esse ente.
No acórdão recorrido, aludiu-se ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Carta 
Federal como óbice ao acolhimento do pedido formulado. O dispositivo 
veda  a  concessão  de  vantagem  ou  aumento  remuneratório,  além  de 
outras práticas ligadas à política de pessoal, sem que haja prévia dotação 
orçamentária para atender às projeções de despesas nessa seara e aos 
acréscimos dela decorrentes. Transcrevo-o para fins de registro:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
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exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação  de  pessoal,  a  qualquer  título,  pelos  órgãos  e 
entidades  da  administração  direta  ou  indireta,  inclusive 
fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  só 
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes;
[...]
Observem,  de  início,  que  a  majoração  nominal  da  verba 
indenizatória em razão da aplicação da técnica da correção monetária não 
se enquadra na restrição do artigo 169, § 1º, inciso I, da Lei Maior. Se, de 
um lado, longe de representar majoração de vencimentos ou concessão de 
vantagem,  a  correção  monetária  importa  mera  manutenção  do  valor 
anteriormente  percebido  pelo  servidor  público,  visando  assegurar  o 
poder de compra. De outro, o preceito constitucional tem por escopo 
evitar  a  concessão  de  aumentos  reais  ou  novas  vantagens  sem  o 
correspondente  esteio  orçamentário,  fato  que,  quando  verificado, 
contribui para a desorganização da atividade financeira estatal. Como se 
pode ver, são situações distintas.
Em parecer sobre o alcance do artigo 195, § 5º, da Carta da República 
– que condiciona a majoração de benefícios previdenciários à previsão da 
fonte de custeio total –, aplicável ao caso em exame, foi esta a conclusão 
lançada pelo ministro Eros Grau:
Aumentos  nominais  decorrem,  no  caso,  da  atualização 
monetária do benefício ou serviço da seguridade social. Essa 
atualização é operada através da técnica da correção monetária, 
técnica que permite se traduza, em termos de idêntico poder 
5 
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exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação  de  pessoal,  a  qualquer  título,  pelos  órgãos  e 
entidades  da  administração  direta  ou  indireta,  inclusive 
fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  só 
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes;
[...]
Observem,  de  início,  que  a  majoração  nominal  da  verba 
indenizatória em razão da aplicação da técnica da correção monetária não 
se enquadra na restrição do artigo 169, § 1º, inciso I, da Lei Maior. Se, de 
um lado, longe de representar majoração de vencimentos ou concessão de 
vantagem,  a  correção  monetária  importa  mera  manutenção  do  valor 
anteriormente  percebido  pelo  servidor  público,  visando  assegurar  o 
poder de compra. De outro, o preceito constitucional tem por escopo 
evitar  a  concessão  de  aumentos  reais  ou  novas  vantagens  sem  o 
correspondente  esteio  orçamentário,  fato  que,  quando  verificado, 
contribui para a desorganização da atividade financeira estatal. Como se 
pode ver, são situações distintas.
Em parecer sobre o alcance do artigo 195, § 5º, da Carta da República 
– que condiciona a majoração de benefícios previdenciários à previsão da 
fonte de custeio total –, aplicável ao caso em exame, foi esta a conclusão 
lançada pelo ministro Eros Grau:
Aumentos  nominais  decorrem,  no  caso,  da  atualização 
monetária do benefício ou serviço da seguridade social. Essa 
atualização é operada através da técnica da correção monetária, 
técnica que permite se traduza, em termos de idêntico poder 
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RE 607607 / RS 
aquisitivo,  quantias  ou  valores  que  fixados  pro  tempore 
apresentam-se  em  moeda  sujeita  a  desvalorização.  À 
atualização  monetária  desses  benefícios  e  serviços  não 
correspondem  aumentos  efetivos  (reais)  deles.  Apenas  se 
poderia cogitar de aumentos reais, no caso, quando e se os 
benefícios e serviços sofressem majorações além do montante 
de  inflação  medido  em  determinado  período.  (…)  [Logo], 
quando o § 5º do art. 195 da Constituição diz que "nenhum 
benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderá  ser 
majorado ...”, há proibição apenas para aumentos reais; para 
aumentos apenas nominais, não. (“Despesa pública – princípio 
da  legalidade  –  decisão  judicial”,
 Boletim  de  Direito 
Administrativo – Fevereiro/1994, p. 92 e 105).
No  estudo  referido,  o  ministro  Eros  Grau  afirma,  de  modo 
categórico, que o cumprimento das decisões judiciais pela Administração 
Pública há de prevalecer sobre argumentos de índole orçamentária, pois 
aquele é um princípio jurídico fundamental. A existência de um Estado 
Democrático de Direito exige que a ponderação se resolva em favor da 
integridade do ordenamento jurídico, que encontra no Poder Judiciário o 
intérprete último. Notem que  não está em discussão  a existência do 
dinheiro para fazer frente à obrigação legal – situação substancialmente 
distinta em complexidade, que inclusive demandaria revolvimento de 
matéria fática –, mas tão somente a ausência de autorização legislativa 
para tanto.
A  inadequação  orçamentária  deve  ser  resolvida  por  meio  de 
mecanismos disponibilizados pelo constituinte. Remeto à sistemática dos 
créditos adicionais de natureza suplementar, estampados no artigo 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/1964, destinados a sanar a insuficiência de dotação 
orçamentária. 
No mais, vale relembrar, até mesmo, o princípio que veda a atuação 
contraditória do Estado. Afinal, dá-se como uma mão, para retirar-se com 
a outra? Se a lei, regularmente aprovada mediante processo legislativo, 
confere certa vantagem ao cidadão, não há lógica em, subsequentemente, 
os poderes políticos, em especial o Legislativo, não efetuarem a previsão 
6 
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RE 607607 / RS 
aquisitivo,  quantias  ou  valores  que  fixados  pro  tempore 
apresentam-se  em  moeda  sujeita  a  desvalorização.  À 
atualização  monetária  desses  benefícios  e  serviços  não 
correspondem  aumentos  efetivos  (reais)  deles.  Apenas  se 
poderia cogitar de aumentos reais, no caso, quando e se os 
benefícios e serviços sofressem majorações além do montante 
de  inflação  medido  em  determinado  período.  (…)  [Logo], 
quando o § 5º do art. 195 da Constituição diz que "nenhum 
benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderá  ser 
majorado ...”, há proibição apenas para aumentos reais; para 
aumentos apenas nominais, não. (“Despesa pública – princípio 
da  legalidade  –  decisão  judicial”,
 Boletim  de  Direito 
Administrativo – Fevereiro/1994, p. 92 e 105).
No  estudo  referido,  o  ministro  Eros  Grau  afirma,  de  modo 
categórico, que o cumprimento das decisões judiciais pela Administração 
Pública há de prevalecer sobre argumentos de índole orçamentária, pois 
aquele é um princípio jurídico fundamental. A existência de um Estado 
Democrático de Direito exige que a ponderação se resolva em favor da 
integridade do ordenamento jurídico, que encontra no Poder Judiciário o 
intérprete último. Notem que  não está em discussão  a existência do 
dinheiro para fazer frente à obrigação legal – situação substancialmente 
distinta em complexidade, que inclusive demandaria revolvimento de 
matéria fática –, mas tão somente a ausência de autorização legislativa 
para tanto.
A  inadequação  orçamentária  deve  ser  resolvida  por  meio  de 
mecanismos disponibilizados pelo constituinte. Remeto à sistemática dos 
créditos adicionais de natureza suplementar, estampados no artigo 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/1964, destinados a sanar a insuficiência de dotação 
orçamentária. 
No mais, vale relembrar, até mesmo, o princípio que veda a atuação 
contraditória do Estado. Afinal, dá-se como uma mão, para retirar-se com 
a outra? Se a lei, regularmente aprovada mediante processo legislativo, 
confere certa vantagem ao cidadão, não há lógica em, subsequentemente, 
os poderes políticos, em especial o Legislativo, não efetuarem a previsão 
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RE 607607 / RS 
dos gastos respectivos por intermédio dos créditos orçamentários. 
Faço menção, ainda, ao que consignei no julgamento do Recurso 
Extraordinário nº 428.991/RS:
A limitação de gastos estabelecida na Constituição Federal 
não direciona ao agasalho do descumprimento da lei, sendo 
que a colocação das despesas com pessoal no patamar indicado 
condiz com tomadas  de providências  contidas  em preceitos 
exaustivos. A teor do citado artigo 169, deve haver redução em 
pelo menos 20% dos dispêndios com cargos em comissão e 
funções  de  confiança  ou,  não  sendo  suficiente  a  medida, 
exoneração dos servidores não estáveis - incisos I e II. Prevê-se, 
até mesmo, a perda do cargo mediante ato normativo motivado, 
pelo servidor estável, com pagamento de indenização - §§ 4º e 
5º  -,  não  se  cogitando,  ante  a  legalidade  que  submete  a 
Administração Pública, da desobediência ao que disposto em 
lei.
Frise-se,  por  oportuno,  impor-se  o  restabelecimento  da  equação 
econômico-financeira alusiva à relação jurídica, instando o Poder Público 
a  não  tripudiar considerada  a  postura  de  império. Tornou-se  prática 
generalizada  olvidar  a  reposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda, 
achatando-se  valores  satisfeitos,  enquanto  os  serviços  prestados 
continuam   os  mesmos.  Por  isso,   o  horizonte  é  de  resistência 
democrático-republicana por parte de inúmeros segmentos profissionais, 
presentes as esferas municipal, estadual e federal. Do Estado aguarda-se 
postura que sirva de norte ao cidadão comum, o que, decididamente, não 
vem acontecendo. O fato gera desconforto social, intranquilidade, no que 
chega a atingir, inclusive, serviços essenciais. O exemplo mais gritante 
está na descarada inobservância de garantias constitucionais reveladas, 
em bom vernáculo, nos incisos X e XV do artigo 37 da Carta de 1988:
[...]
Art. 37 [...]
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
dos gastos respectivos por intermédio dos créditos orçamentários. 
Faço menção, ainda, ao que consignei no julgamento do Recurso 
Extraordinário nº 428.991/RS:
A limitação de gastos estabelecida na Constituição Federal 
não direciona ao agasalho do descumprimento da lei, sendo 
que a colocação das despesas com pessoal no patamar indicado 
condiz com tomadas  de providências  contidas  em preceitos 
exaustivos. A teor do citado artigo 169, deve haver redução em 
pelo menos 20% dos dispêndios com cargos em comissão e 
funções  de  confiança  ou,  não  sendo  suficiente  a  medida, 
exoneração dos servidores não estáveis - incisos I e II. Prevê-se, 
até mesmo, a perda do cargo mediante ato normativo motivado, 
pelo servidor estável, com pagamento de indenização - §§ 4º e 
5º  -,  não  se  cogitando,  ante  a  legalidade  que  submete  a 
Administração Pública, da desobediência ao que disposto em 
lei.
Frise-se,  por  oportuno,  impor-se  o  restabelecimento  da  equação 
econômico-financeira alusiva à relação jurídica, instando o Poder Público 
a  não  tripudiar considerada  a  postura  de  império. Tornou-se  prática 
generalizada  olvidar  a  reposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda, 
achatando-se  valores  satisfeitos,  enquanto  os  serviços  prestados 
continuam   os  mesmos.  Por  isso,   o  horizonte  é  de  resistência 
democrático-republicana por parte de inúmeros segmentos profissionais, 
presentes as esferas municipal, estadual e federal. Do Estado aguarda-se 
postura que sirva de norte ao cidadão comum, o que, decididamente, não 
vem acontecendo. O fato gera desconforto social, intranquilidade, no que 
chega a atingir, inclusive, serviços essenciais. O exemplo mais gritante 
está na descarada inobservância de garantias constitucionais reveladas, 
em bom vernáculo, nos incisos X e XV do artigo 37 da Carta de 1988:
[...]
Art. 37 [...]
7 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 607607 / RS 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
[...]
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos 
e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos 
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 
153, § 2º, I;
[…]
É preocupante a situação, e o Judiciário, especialmente o Supremo, 
como guarda maior da Constituição Federal, a ela não deve e, mais do 
que isso, não pode fechar os olhos. Tarda a conclusão do julgamento, pelo 
Plenário, do Recurso Extraordinário nº 565.089, no qual, em 9 de junho de 
2011,  prolatei  voto  que,  prevalecente,  levará,  estou  certo,  à  almejada 
correção de rumos.
Ante o quadro, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, 
reformando o acórdão impugnado e condenando o Estado do Rio Grande 
do Sul a indenizar as diferenças entre a aplicação do índice por ele 
utilizado  para  corrigir  monetariamente  os  respectivos  créditos  e  o 
efetivamente percebido pela recorrente a título de vale-refeição, alusivas 
aos  cinco anos anteriores  à  data  do  ajuizamento  da  ação.  Assento  a 
desnecessidade de liquidação, porquanto a apuração será feita mediante 
simples cálculos aritméticos. Os juros moratórios ficam fixados a partir da 
citação do réu. Honorários, arbitrados em dez por cento do valor da causa 
devidamente corrigido, e custas pelo recorrido.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
[...]
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos 
e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos 
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 
153, § 2º, I;
[…]
É preocupante a situação, e o Judiciário, especialmente o Supremo, 
como guarda maior da Constituição Federal, a ela não deve e, mais do 
que isso, não pode fechar os olhos. Tarda a conclusão do julgamento, pelo 
Plenário, do Recurso Extraordinário nº 565.089, no qual, em 9 de junho de 
2011,  prolatei  voto  que,  prevalecente,  levará,  estou  certo,  à  almejada 
correção de rumos.
Ante o quadro, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, 
reformando o acórdão impugnado e condenando o Estado do Rio Grande 
do Sul a indenizar as diferenças entre a aplicação do índice por ele 
utilizado  para  corrigir  monetariamente  os  respectivos  créditos  e  o 
efetivamente percebido pela recorrente a título de vale-refeição, alusivas 
aos  cinco anos anteriores  à  data  do  ajuizamento  da  ação.  Assento  a 
desnecessidade de liquidação, porquanto a apuração será feita mediante 
simples cálculos aritméticos. Os juros moratórios ficam fixados a partir da 
citação do réu. Honorários, arbitrados em dez por cento do valor da causa 
devidamente corrigido, e custas pelo recorrido.
8 
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Notas para o Voto
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
confesso  a  Vossa  Excelência  que  sou  Relatora  de  embargos  de 
divergência, onde a matéria análoga se debate - Recurso Extraordinário nº 
428.991, julgado pela Primeira Turma, do acervo da Ministra Ellen, sou 
agora Redatora.
Primeira vez que enfrento essa matéria no Supremo Tribunal Federal 
e - embora não desconheça a divergência que graça na Corte – inclusive, o 
processo  referido  pelo  eminente  Ministro  Marco  Aurélio,  Recurso 
Extraordinário nº 565.089, onde se discute a possibilidade de fixação de 
reajuste de parcelas remuneratórias de servidores públicos pelo Poder 
Judiciário - vou votar nesse processo segundo a minha compreensão 
pessoal, que segue na mesma linha do voto do eminente Ministro Relator. 
Entendo  que  não  há  vedação  constitucional,  na  medida  que  se 
discute  a  mera  reposição  do  valor  real  da  moeda  desgastado  pela 
inflação; e a vedação constitucional, então, não alcançaria, justamente, 
esse  mero  redimensionamento  nominal  para  recuperar  o  valor  real 
corroído da vantagem.  O poder da Administração Pública, no caso, não é 
discricionário, é vinculado. Endosso as doutrinas de Celso Antônio e a do 
Ministro Eros Grau.
Por isso, estou acompanhando, em todos os seus termos, o voto do 
eminente Relator, pedindo vênia aos que pensam em contrário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
confesso  a  Vossa  Excelência  que  sou  Relatora  de  embargos  de 
divergência, onde a matéria análoga se debate - Recurso Extraordinário nº 
428.991, julgado pela Primeira Turma, do acervo da Ministra Ellen, sou 
agora Redatora.
Primeira vez que enfrento essa matéria no Supremo Tribunal Federal 
e - embora não desconheça a divergência que graça na Corte – inclusive, o 
processo  referido  pelo  eminente  Ministro  Marco  Aurélio,  Recurso 
Extraordinário nº 565.089, onde se discute a possibilidade de fixação de 
reajuste de parcelas remuneratórias de servidores públicos pelo Poder 
Judiciário - vou votar nesse processo segundo a minha compreensão 
pessoal, que segue na mesma linha do voto do eminente Ministro Relator. 
Entendo  que  não  há  vedação  constitucional,  na  medida  que  se 
discute  a  mera  reposição  do  valor  real  da  moeda  desgastado  pela 
inflação; e a vedação constitucional, então, não alcançaria, justamente, 
esse  mero  redimensionamento  nominal  para  recuperar  o  valor  real 
corroído da vantagem.  O poder da Administração Pública, no caso, não é 
discricionário, é vinculado. Endosso as doutrinas de Celso Antônio e a do 
Ministro Eros Grau.
Por isso, estou acompanhando, em todos os seus termos, o voto do 
eminente Relator, pedindo vênia aos que pensam em contrário.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente,  pedindo 
vênia ao eminente Relator, eu, num primeiro momento, teria extrema 
dificuldade na admissão desse Recurso Extraordinário. Tanto quanto eu 
pude pesquisar, também não é um pensamento meu isolado, porque o 
que se aponta aqui é um confronto entre a lei estadual e o decreto em 
primeiro lugar, e aí aplicar-se-ia a Súmula 280 do Supremo Tribunal 
Federal. Na verdade, surgiu uma lei, e depois decretos que foram  sendo 
atualizados, e, por fim, agora, uma outra e final lei que estabeleceu esse 
valor unitário. 
Eu, num primeiro momento, tive extrema dificuldade; foi assim que 
eu assentei o meu ponto de vista no sentido da inadmissão. Também 
verifico que o douto representante do Ministério Público entende no 
mesmo sentido: aponta Sua Excelência que não há ofensa ao princípio da 
legalidade, segundo situação diversa, seria a ausência total de reajuste, 
mas isso aí seria até uma questão meritória. E, nessa linha de raciocínio, 
as questões mencionadas, que é uma possível derrogação do artigo 3º da 
Lei nº 10.012/93 por essa última agora e a incompatibilidade entre as leis 
estaduais e a lei instituidora. Eu também entendo que são questões que 
envolvem o exame da legislação estadual, por isso é que eu verifico essa 
plêiade de recursos aqui inadmitidos, então eu teria dificuldade, muito 
embora preparado para o julgamento do mérito, mas teria dificuldade 
nessa  apreciação  da  admissão.  E,  conforme  combinamos  a  nossa 
metodologia, esse é o limite de tempo necessário que eu preciso para 
destacar essa minha diminuta divergência em relação à admissibilidade 
do Recurso Extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente,  pedindo 
vênia ao eminente Relator, eu, num primeiro momento, teria extrema 
dificuldade na admissão desse Recurso Extraordinário. Tanto quanto eu 
pude pesquisar, também não é um pensamento meu isolado, porque o 
que se aponta aqui é um confronto entre a lei estadual e o decreto em 
primeiro lugar, e aí aplicar-se-ia a Súmula 280 do Supremo Tribunal 
Federal. Na verdade, surgiu uma lei, e depois decretos que foram  sendo 
atualizados, e, por fim, agora, uma outra e final lei que estabeleceu esse 
valor unitário. 
Eu, num primeiro momento, tive extrema dificuldade; foi assim que 
eu assentei o meu ponto de vista no sentido da inadmissão. Também 
verifico que o douto representante do Ministério Público entende no 
mesmo sentido: aponta Sua Excelência que não há ofensa ao princípio da 
legalidade, segundo situação diversa, seria a ausência total de reajuste, 
mas isso aí seria até uma questão meritória. E, nessa linha de raciocínio, 
as questões mencionadas, que é uma possível derrogação do artigo 3º da 
Lei nº 10.012/93 por essa última agora e a incompatibilidade entre as leis 
estaduais e a lei instituidora. Eu também entendo que são questões que 
envolvem o exame da legislação estadual, por isso é que eu verifico essa 
plêiade de recursos aqui inadmitidos, então eu teria dificuldade, muito 
embora preparado para o julgamento do mérito, mas teria dificuldade 
nessa  apreciação  da  admissão.  E,  conforme  combinamos  a  nossa 
metodologia, esse é o limite de tempo necessário que eu preciso para 
destacar essa minha diminuta divergência em relação à admissibilidade 
do Recurso Extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, em primeiro lugar, por maiores que sejam as homenagens 
merecidas pelo Ministério Público, neste colegiado o Ministério Público 
não tem voto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Sem 
dúvida, apenas um lembrete.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
segundo lugar, as premissas fáticas, considerada a legislação local, estão 
estampadas no acórdão, não as substituí. Em terceiro, o Regional apontou 
como obstáculo ao reconhecimento do direito previsto na legislação a 
necessidade  de  ter-se  ato  administrativo,  e  que  ele,  Judiciário,  não 
poderia substituir o Executivo na prática desse ato.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  A 
premissa foi essa. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Revelou 
mais: que seriam obstáculos à atuação do Judiciário, no caso, o princípio 
basilar da República alusivo à separação de poderes e a inexistência de 
previsão no orçamento. Talvez tenha se esquecido o Judiciário do famoso 
"gatilho", quando se tinha a correção dos vencimentos para preservar-se a 
equação inicial, em termos de caráter comutativo do contrato – obrigações 
recíprocas e equivalentes. Acionava-se o "gatilho" em periodicidade curta 
e sem a previsão, porque só a partir de premonição se poderia imaginar a 
inflação do período subsequente à aprovação do orçamento em lei.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Quando  a  periodicidade  é  ânua,  ou  anual,  há  previsão  na  própria 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, em primeiro lugar, por maiores que sejam as homenagens 
merecidas pelo Ministério Público, neste colegiado o Ministério Público 
não tem voto.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Sem 
dúvida, apenas um lembrete.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
segundo lugar, as premissas fáticas, considerada a legislação local, estão 
estampadas no acórdão, não as substituí. Em terceiro, o Regional apontou 
como obstáculo ao reconhecimento do direito previsto na legislação a 
necessidade  de  ter-se  ato  administrativo,  e  que  ele,  Judiciário,  não 
poderia substituir o Executivo na prática desse ato.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  A 
premissa foi essa. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Revelou 
mais: que seriam obstáculos à atuação do Judiciário, no caso, o princípio 
basilar da República alusivo à separação de poderes e a inexistência de 
previsão no orçamento. Talvez tenha se esquecido o Judiciário do famoso 
"gatilho", quando se tinha a correção dos vencimentos para preservar-se a 
equação inicial, em termos de caráter comutativo do contrato – obrigações 
recíprocas e equivalentes. Acionava-se o "gatilho" em periodicidade curta 
e sem a previsão, porque só a partir de premonição se poderia imaginar a 
inflação do período subsequente à aprovação do orçamento em lei.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Quando  a  periodicidade  é  ânua,  ou  anual,  há  previsão  na  própria 
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Esclarecimento
RE 607607 / RS 
Constituição, no artigo 37, inciso X.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mas  ali  se  fala  em 
vencimentos. Não é, Senhor Presidente? 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  É, 
perfeito, mas eu quero abonar a intervenção do Ministro Marco Aurélio, 
mais uma vez, no sentido de que a ideia de "gatilho" não era, por todas as 
formas, uma ideia temerária quando a periodicidade era quase que diária; 
não com uma periodicidade ânua, que tem previsibilidade constitucional 
expressa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No caso 
concreto, tem-se a previsão mensal do reajuste, da reposição do poder 
aquisitivo, como foi ressaltado pela ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só fiz 
menção ao Ministério Público, até como homenagem. O voto é de minha 
lavra, de minha autoria, redigido, aqui, no meu bloco. Mas é porque eu 
entendi que estamos conciliados na ideia. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, 
sem dúvida. O voto de Vossa Excelência é absolutamente autônomo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Confesso, 
ministro Luiz Fux, que gostaria de ser alvo da homenagem de Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quando eu concordar com 
Vossa Excelência, pode esperar essa atitude.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
Constituição, no artigo 37, inciso X.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mas  ali  se  fala  em 
vencimentos. Não é, Senhor Presidente? 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) -  É, 
perfeito, mas eu quero abonar a intervenção do Ministro Marco Aurélio, 
mais uma vez, no sentido de que a ideia de "gatilho" não era, por todas as 
formas, uma ideia temerária quando a periodicidade era quase que diária; 
não com uma periodicidade ânua, que tem previsibilidade constitucional 
expressa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No caso 
concreto, tem-se a previsão mensal do reajuste, da reposição do poder 
aquisitivo, como foi ressaltado pela ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só fiz 
menção ao Ministério Público, até como homenagem. O voto é de minha 
lavra, de minha autoria, redigido, aqui, no meu bloco. Mas é porque eu 
entendi que estamos conciliados na ideia. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, 
sem dúvida. O voto de Vossa Excelência é absolutamente autônomo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Confesso, 
ministro Luiz Fux, que gostaria de ser alvo da homenagem de Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quando eu concordar com 
Vossa Excelência, pode esperar essa atitude.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, inicialmente, eu anoto que, quando da inclusão, 
no  Plenário  virtual,  deste  processo,  pelo  Relator,  o  Ministro  Marco 
Aurélio, eu votei pela inexistência de matéria constitucional e também 
votei pela inexistência de repercussão geral. Votou desse modo, também, 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Votaram  pela  existência  de  matéria 
constitucional e pela repercussão geral, explicitamente, o Ministro Relator 
e  Vossa  Excelência,  Ministro  Ayres  Britto;  os  demais  quedaram-se 
silentes. Só trago isso para relatar os fatos.
Eu participei, Senhor Presidente, logo na terceira semana depois de 
haver tomado posse no Supremo Tribunal Federal, do julgamento dos 
embargos de declaração no RE nº 428.991 - embargos esses promovidos 
pela, aqui recorrida, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 
- e esses embargos tiveram os seus efeitos modificativos rejeitados, no que 
o Ministro Relator foi acompanhado por mim, pela Ministra Cármen e... 
não  me  lembro  mais  quem  compunha  a  Primeira  Turma...  Vossa 
Excelência, que a presidia, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Mas esses 
embargos  eram para  modificar um provimento  dado  pela Turma no 
julgamento desse RE nº 428.991, que agora se encontra em embargos de 
divergência, sob a relatoria da Ministra  Rosa Weber, em razão de um 
provimento dado quando a Turma julgou o caso, numa composição de 
três integrantes, naquele momento, em 2008. O Ministro Relator, Marco 
Aurélio, deu provimento ao recurso e foi acompanhado pelo Ministro 
Ricardo  Lewandowski e,  à  época,  pelo  saudoso  Ministro  Menezes 
Direito. Havia dois integrantes da Primeira Turma ausentes à época. De 
fato, é um caso isolado.
Se nós formos analisar, Senhor Presidente, eu trago aqui à colação, 
da minha relatoria, o agravo regimental no AI nº  583.519, do Rio Grande 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, inicialmente, eu anoto que, quando da inclusão, 
no  Plenário  virtual,  deste  processo,  pelo  Relator,  o  Ministro  Marco 
Aurélio, eu votei pela inexistência de matéria constitucional e também 
votei pela inexistência de repercussão geral. Votou desse modo, também, 
o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Votaram  pela  existência  de  matéria 
constitucional e pela repercussão geral, explicitamente, o Ministro Relator 
e  Vossa  Excelência,  Ministro  Ayres  Britto;  os  demais  quedaram-se 
silentes. Só trago isso para relatar os fatos.
Eu participei, Senhor Presidente, logo na terceira semana depois de 
haver tomado posse no Supremo Tribunal Federal, do julgamento dos 
embargos de declaração no RE nº 428.991 - embargos esses promovidos 
pela, aqui recorrida, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 
- e esses embargos tiveram os seus efeitos modificativos rejeitados, no que 
o Ministro Relator foi acompanhado por mim, pela Ministra Cármen e... 
não  me  lembro  mais  quem  compunha  a  Primeira  Turma...  Vossa 
Excelência, que a presidia, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Mas esses 
embargos  eram para  modificar um provimento  dado  pela Turma no 
julgamento desse RE nº 428.991, que agora se encontra em embargos de 
divergência, sob a relatoria da Ministra  Rosa Weber, em razão de um 
provimento dado quando a Turma julgou o caso, numa composição de 
três integrantes, naquele momento, em 2008. O Ministro Relator, Marco 
Aurélio, deu provimento ao recurso e foi acompanhado pelo Ministro 
Ricardo  Lewandowski e,  à  época,  pelo  saudoso  Ministro  Menezes 
Direito. Havia dois integrantes da Primeira Turma ausentes à época. De 
fato, é um caso isolado.
Se nós formos analisar, Senhor Presidente, eu trago aqui à colação, 
da minha relatoria, o agravo regimental no AI nº  583.519, do Rio Grande 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607607 / RS 
do Sul, cuja ementa é a seguinte.
"Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Vale-
refeição.  Reajuste.  Ofensa  a  direito  local.  Incidência  da 
Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a 
análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da 
Súmula nº 280/STF."
Eu também cito, Senhor Presidente, um precedente da relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia - me corrija se eu estiver equivocado -, o agravo 
regimental no ARE nº 680.279, do Rio Grande do Sul.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação 
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso 
extraordinário.  Incidência  da  Súmula  n.  287  do  Supremo 
Tribunal  Federal  [no  que  importa].  2.  Matéria  de  natureza 
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento."
Cito, Senhor Presidente, da relatoria do Ministro Eros Grau - todos 
referentes à Lei estadual nº 10.002/1993 -, julgado de 27 de abril de 2010, o 
agravo regimental no RE nº 606.378, do Rio Grande do Sul.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VALE-REFEIÇÃO.  REAJUSTE.  LEI 
ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR N. 82/92. 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislação 
infraconstitucional.  Lei  estadual  n.  10.002/93  e  Lei 
complementar  n.  82/92.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
do Sul, cuja ementa é a seguinte.
"Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Vale-
refeição.  Reajuste.  Ofensa  a  direito  local.  Incidência  da 
Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a 
análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da 
Súmula nº 280/STF."
Eu também cito, Senhor Presidente, um precedente da relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia - me corrija se eu estiver equivocado -, o agravo 
regimental no ARE nº 680.279, do Rio Grande do Sul.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação 
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso 
extraordinário.  Incidência  da  Súmula  n.  287  do  Supremo 
Tribunal  Federal  [no  que  importa].  2.  Matéria  de  natureza 
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento."
Cito, Senhor Presidente, da relatoria do Ministro Eros Grau - todos 
referentes à Lei estadual nº 10.002/1993 -, julgado de 27 de abril de 2010, o 
agravo regimental no RE nº 606.378, do Rio Grande do Sul.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  VALE-REFEIÇÃO.  REAJUSTE.  LEI 
ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR N. 82/92. 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislação 
infraconstitucional.  Lei  estadual  n.  10.002/93  e  Lei 
complementar  n.  82/92.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607607 / RS 
provimento."
De 6 de abril de 2010, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, agravo 
regimental no RE nº 605.964, do Rio Grande do Sul.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
REAJUSTE  DO  VALE-REFEIÇÃO.  LEI  ESTADUAL  N. 
10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
Da Segunda Turma, o agravo regimental no AI nº 459.100, do Rio 
Grande do Sul, Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-
REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
A questão em debate foi decidida com base na legislação 
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria 
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso 
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento."
Então, Senhor Presidente, firme nesses precedentes - para mim, fica 
claro que aquele caso foi um caso isolado da Primeira Turma, que está, 
inclusive, sob embargos de divergência, ou seja, não transitou em julgado, 
ainda está  sub judice -, mantendo-me coerente com o que votei em 
relação  ao  plenário  virtual,  entendo  que  não  há  no  caso  matéria 
constitucional, não se abrindo, portanto, à análise.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
provimento."
De 6 de abril de 2010, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, agravo 
regimental no RE nº 605.964, do Rio Grande do Sul.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
REAJUSTE  DO  VALE-REFEIÇÃO.  LEI  ESTADUAL  N. 
10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
Da Segunda Turma, o agravo regimental no AI nº 459.100, do Rio 
Grande do Sul, Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
"EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-
REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
A questão em debate foi decidida com base na legislação 
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria 
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso 
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento."
Então, Senhor Presidente, firme nesses precedentes - para mim, fica 
claro que aquele caso foi um caso isolado da Primeira Turma, que está, 
inclusive, sob embargos de divergência, ou seja, não transitou em julgado, 
ainda está  sub judice -, mantendo-me coerente com o que votei em 
relação  ao  plenário  virtual,  entendo  que  não  há  no  caso  matéria 
constitucional, não se abrindo, portanto, à análise.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607607 / RS 
Acompanho, pedindo todas as vênias ao Ministro  Marco Aurélio, 
que tem sido coerente ao longo de todos esses julgados, tem insistido Sua 
Excelência nessa tese, que é uma tese...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao menos 
busco a coerência, nesses trinta e três anos de magistratura.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essa é uma tese que tem fundamento constitucional, eu não tenho 
dúvida, mas também me preocupa, por outro lado, essa ideia de que 
existe um direito constitucional à reposição da inflação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inflação 
não, à reposição do poder aquisitivo. Não quero conquistar a inflação, ao 
contrário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Brasil ainda, infelizmente, não conseguiu se livrar da correção 
monetária. Em qualquer concessão pública, se estabelece, para aquele do 
setor privado que recebe a concessão, o direito da automaticidade do 
reajuste.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que o 
Estado observe, também, a fala de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Veja, tratam-se de uma maneira linear coisas que não podem ser 
tratadas de maneira linear. O mercado tem os seus ajustes, e o Brasil 
ainda tutela esse mercado. Nós ainda não conseguimos superar a cultura 
da inflação, a cultura da necessidade de o Estado tutelar as relações, seja 
entre o privado e o público, seja entre os particulares entre si.
Nessa necessidade de tutela, nós temos que avançar culturalmente, é 
o  meu  entendimento.  E  é  fato  público  e  notório  que,  quando  se 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
Acompanho, pedindo todas as vênias ao Ministro  Marco Aurélio, 
que tem sido coerente ao longo de todos esses julgados, tem insistido Sua 
Excelência nessa tese, que é uma tese...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao menos 
busco a coerência, nesses trinta e três anos de magistratura.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essa é uma tese que tem fundamento constitucional, eu não tenho 
dúvida, mas também me preocupa, por outro lado, essa ideia de que 
existe um direito constitucional à reposição da inflação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inflação 
não, à reposição do poder aquisitivo. Não quero conquistar a inflação, ao 
contrário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Brasil ainda, infelizmente, não conseguiu se livrar da correção 
monetária. Em qualquer concessão pública, se estabelece, para aquele do 
setor privado que recebe a concessão, o direito da automaticidade do 
reajuste.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que o 
Estado observe, também, a fala de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Veja, tratam-se de uma maneira linear coisas que não podem ser 
tratadas de maneira linear. O mercado tem os seus ajustes, e o Brasil 
ainda tutela esse mercado. Nós ainda não conseguimos superar a cultura 
da inflação, a cultura da necessidade de o Estado tutelar as relações, seja 
entre o privado e o público, seja entre os particulares entre si.
Nessa necessidade de tutela, nós temos que avançar culturalmente, é 
o  meu  entendimento.  E  é  fato  público  e  notório  que,  quando  se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 607607 / RS 
introduziu o reajuste, a automaticidade do reajuste, que realmente não 
vem  sendo  cumprido  -  os  Poderes  não  têm  encaminhado,  não  têm 
cumprido...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E aí a 
própria  lei  diz  que  o  reajuste  se  faria  mensalmente.  A própria  lei 
qualificou a matéria como de importância extrema ao dizer que o reajuste 
do vale-refeição - a lei estadual disse isso - se faria mensalmente. Ou seja, 
nada é mais elementar do que o alimentar, e o vale-refeição é alimentar 
por excelência, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas era uma outra cultura, era uma lei de antes do Plano Real, uma 
lei de 1993.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
introduziu o reajuste, a automaticidade do reajuste, que realmente não 
vem  sendo  cumprido  -  os  Poderes  não  têm  encaminhado,  não  têm 
cumprido...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E aí a 
própria  lei  diz  que  o  reajuste  se  faria  mensalmente.  A própria  lei 
qualificou a matéria como de importância extrema ao dizer que o reajuste 
do vale-refeição - a lei estadual disse isso - se faria mensalmente. Ou seja, 
nada é mais elementar do que o alimentar, e o vale-refeição é alimentar 
por excelência, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas era uma outra cultura, era uma lei de antes do Plano Real, uma 
lei de 1993.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permite,  e  também  o  eminente 
Ministro Dias Toffoli: eu vejo aqui - e de certa maneira já adiantando um 
pouco o meu voto, que vai no sentido do pronunciamento do eminente 
Ministro Marco Aurélio, e coerente também com o que já decidi no RE 
428.991, do Rio Grande do Sul -, eu vejo aqui, Senhor Presidente, sem 
dúvida nenhuma - e peço vênia ao Ministro Toffoli - escancarada matéria 
constitucional.
O  que  nós  temos  aqui?  Nós  temos  uma  verba  de  caráter 
eminentemente indenizatória, de caráter alimentar. E o que nós temos 
aqui? O Executivo, por meio de lei, querendo, de certa maneira, tolher o 
Judiciário, no que diz respeito à fixação dessa indenização devida aos 
seus servidores. Então há uma ingerência clara do Poder Executivo numa 
esfera autônoma, tipicamente autônoma, a meu ver, do Poder Judiciário.
Nós, aqui, no Poder Judiciário, eu me lembro quando estava à testa 
do TSE …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adotando 
o Executivo a máxima popular: faça o que digo, mas não faça o que eu 
faço.  Porque  cassou  a  lei,  mediante  um  decreto,  ao  promover  o 
congelamento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Piorou 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permite,  e  também  o  eminente 
Ministro Dias Toffoli: eu vejo aqui - e de certa maneira já adiantando um 
pouco o meu voto, que vai no sentido do pronunciamento do eminente 
Ministro Marco Aurélio, e coerente também com o que já decidi no RE 
428.991, do Rio Grande do Sul -, eu vejo aqui, Senhor Presidente, sem 
dúvida nenhuma - e peço vênia ao Ministro Toffoli - escancarada matéria 
constitucional.
O  que  nós  temos  aqui?  Nós  temos  uma  verba  de  caráter 
eminentemente indenizatória, de caráter alimentar. E o que nós temos 
aqui? O Executivo, por meio de lei, querendo, de certa maneira, tolher o 
Judiciário, no que diz respeito à fixação dessa indenização devida aos 
seus servidores. Então há uma ingerência clara do Poder Executivo numa 
esfera autônoma, tipicamente autônoma, a meu ver, do Poder Judiciário.
Nós, aqui, no Poder Judiciário, eu me lembro quando estava à testa 
do TSE …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adotando 
o Executivo a máxima popular: faça o que digo, mas não faça o que eu 
faço.  Porque  cassou  a  lei,  mediante  um  decreto,  ao  promover  o 
congelamento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Piorou 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 607607 / RS 
ainda a situação. E eu me lembro quando estive à testa do TSE, nós, por 
ato próprio, reajustávamos as diárias dos nossos mesários, assim como 
nós  também,  aqui  no  Poder  Judiciário,  reajustamos  o  vale-refeição, 
reajustamos o auxílio-moradia. Nós não estamos subordinados a outro 
Poder para fazê-lo, porque são verbas de caráter indenizatório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Veio a lei federal do Plano Real, que vedou qualquer atualização no 
prazo inferior a doze meses.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é 
atualização, isso aí é um mero …
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Atualização real, substancial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Infelizmente, não estabilizou a economia do ponto de vista cultural, 
porque, a cada ano, ainda existe essa ideia de que se tem que dar um 
reajuste  linear.  Mas  esse  é  um  outro  debate  que  nós  enfrentaremos 
quando vier a questão do reajuste anual.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Ministro 
Dias Toffoli, eu não estou dizendo que deva haver um reajuste mensal ou 
linear, de acordo com a inflação; nada disso. Eu estou aqui simplesmente 
afirmando, e até reconheço muito a substância nos argumentos de Vossa 
Excelência, eu estou dizendo isto: o Poder Judiciário pode reconhecer que 
a indenização devida ao seu funcionário está defasada. Quer dizer, com 
este vale-refeição que é pago ele não consegue pagar nem meia refeição. 
Será que o Poder Judiciário, em sua autonomia, não tem o direito, a 
faculdade, o poder de reajustar este vale-refeição?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
ainda a situação. E eu me lembro quando estive à testa do TSE, nós, por 
ato próprio, reajustávamos as diárias dos nossos mesários, assim como 
nós  também,  aqui  no  Poder  Judiciário,  reajustamos  o  vale-refeição, 
reajustamos o auxílio-moradia. Nós não estamos subordinados a outro 
Poder para fazê-lo, porque são verbas de caráter indenizatório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Veio a lei federal do Plano Real, que vedou qualquer atualização no 
prazo inferior a doze meses.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é 
atualização, isso aí é um mero …
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Atualização real, substancial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Infelizmente, não estabilizou a economia do ponto de vista cultural, 
porque, a cada ano, ainda existe essa ideia de que se tem que dar um 
reajuste  linear.  Mas  esse  é  um  outro  debate  que  nós  enfrentaremos 
quando vier a questão do reajuste anual.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Ministro 
Dias Toffoli, eu não estou dizendo que deva haver um reajuste mensal ou 
linear, de acordo com a inflação; nada disso. Eu estou aqui simplesmente 
afirmando, e até reconheço muito a substância nos argumentos de Vossa 
Excelência, eu estou dizendo isto: o Poder Judiciário pode reconhecer que 
a indenização devida ao seu funcionário está defasada. Quer dizer, com 
este vale-refeição que é pago ele não consegue pagar nem meia refeição. 
Será que o Poder Judiciário, em sua autonomia, não tem o direito, a 
faculdade, o poder de reajustar este vale-refeição?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 607607 / RS 
ou  o  dever  de  tornar  prevalecente  o  direito  subordinante,  porque  a 
revisão foi prevista em lei; que a Assembleia Estadual do Legislativo do 
Rio Grande do Sul revogue a lei, mas, enquanto em vigor…
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
Senhor Presidente, eu até, de certa maneira, pedindo escusas a Vossa 
Excelência e ao Ministro Toffoli - interrompi o seu argumento; eu creio 
que até já adiantei indevidamente o meu posicionamento. Então, já até 
para abreviar, eu peço vênia para acompanhar o Relator, com esse ponto 
de vista que eu acabo de veicular.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essas considerações que eu fazia ao final do meu voto, elas nem 
importam aqui para o caso concreto, porque, no caso concreto, de acordo 
com essa massiva jurisprudência que trouxe, entende-se - e eu também, 
me mantendo coerente - que não há matéria constitucional, a questão é 
infraconstitucional.  Eu  só  lancei  esses  argumentos  porque  o  tema  é 
instigante; este tema, a Corte tem data marcada para enfrentar a qualquer 
momento, que é o relativo ao reajuste anual dos servidores. E há causas 
que estão colocadas aqui para a Corte decidir.
3 
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RE 607607 / RS 
ou  o  dever  de  tornar  prevalecente  o  direito  subordinante,  porque  a 
revisão foi prevista em lei; que a Assembleia Estadual do Legislativo do 
Rio Grande do Sul revogue a lei, mas, enquanto em vigor…
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Então, 
Senhor Presidente, eu até, de certa maneira, pedindo escusas a Vossa 
Excelência e ao Ministro Toffoli - interrompi o seu argumento; eu creio 
que até já adiantei indevidamente o meu posicionamento. Então, já até 
para abreviar, eu peço vênia para acompanhar o Relator, com esse ponto 
de vista que eu acabo de veicular.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Essas considerações que eu fazia ao final do meu voto, elas nem 
importam aqui para o caso concreto, porque, no caso concreto, de acordo 
com essa massiva jurisprudência que trouxe, entende-se - e eu também, 
me mantendo coerente - que não há matéria constitucional, a questão é 
infraconstitucional.  Eu  só  lancei  esses  argumentos  porque  o  tema  é 
instigante; este tema, a Corte tem data marcada para enfrentar a qualquer 
momento, que é o relativo ao reajuste anual dos servidores. E há causas 
que estão colocadas aqui para a Corte decidir.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Nesse  caso 
específico,  a  rigor,  era  de  se  cogitar,  até  mesmo,  de  uma  eventual 
obsolescência desta lei. Uma lei que, em 93, previa reajuste mensal. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A lei é de 
2003...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  A discussão, aqui, de 
reajuste  mensal,  fica  absolutamente  descolada  da  própria  realidade. 
Como fazer reajuste mensal de vale-refeição quando se tem inflação, hoje, 
de 1% ou 2%? Quer dizer, a rigor é uma hipérbole. Algo absolutamente 
inadequado. Claro, a lei pode autorizar – o Ministro Lewandowski dizia: 
"O TSE, o Supremo, etc., podem, dentro de marcos legais, dentro de 
previsões legais”. Do contrário, será decisão extravagante, mesmo que se 
trate de verba indenizatória, mesmo que se trate de verba alimentar. Isso 
se faz dentro de marcos legais. Por quê? Porque o modelo que nós temos 
é um modelo vinculado “orçamentariamente”. Há, aqui, um limite não só 
da  reserva  do  “financeiramente”  possível,  mas  há  uma  reserva  do 
“orçamentariamente”  fixado.  E  essa  é  uma  premissa  básica  de 
responsabilidade fiscal. Quer dizer, quando se fala em reajuste mensal, há 
aqui uma impropriedade, mas não é esse o debate. 
Eu também me manifestei no sentido, já destacado pelo Ministro 
Toffoli,  no  sentido  de  que,  a  rigor, nós  não  tínhamos  – pelo menos 
segundo  a  jurisprudência  que  o  Tribunal  prima  por  assentar  –  uma 
questão  constitucional,  tal  como  nós  a  consideramos,  a  questão  do 
decreto em face da lei. Até já me manifestei doutrinariamente em sentido 
diverso, embora entenda que, se se abre essa porta, nós teremos uma 
discussão amplíssima, não só quanto ao excesso de demandas aqui, como 
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12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Nesse  caso 
específico,  a  rigor,  era  de  se  cogitar,  até  mesmo,  de  uma  eventual 
obsolescência desta lei. Uma lei que, em 93, previa reajuste mensal. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A lei é de 
2003...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  A discussão, aqui, de 
reajuste  mensal,  fica  absolutamente  descolada  da  própria  realidade. 
Como fazer reajuste mensal de vale-refeição quando se tem inflação, hoje, 
de 1% ou 2%? Quer dizer, a rigor é uma hipérbole. Algo absolutamente 
inadequado. Claro, a lei pode autorizar – o Ministro Lewandowski dizia: 
"O TSE, o Supremo, etc., podem, dentro de marcos legais, dentro de 
previsões legais”. Do contrário, será decisão extravagante, mesmo que se 
trate de verba indenizatória, mesmo que se trate de verba alimentar. Isso 
se faz dentro de marcos legais. Por quê? Porque o modelo que nós temos 
é um modelo vinculado “orçamentariamente”. Há, aqui, um limite não só 
da  reserva  do  “financeiramente”  possível,  mas  há  uma  reserva  do 
“orçamentariamente”  fixado.  E  essa  é  uma  premissa  básica  de 
responsabilidade fiscal. Quer dizer, quando se fala em reajuste mensal, há 
aqui uma impropriedade, mas não é esse o debate. 
Eu também me manifestei no sentido, já destacado pelo Ministro 
Toffoli,  no  sentido  de  que,  a  rigor, nós  não  tínhamos  – pelo menos 
segundo  a  jurisprudência  que  o  Tribunal  prima  por  assentar  –  uma 
questão  constitucional,  tal  como  nós  a  consideramos,  a  questão  do 
decreto em face da lei. Até já me manifestei doutrinariamente em sentido 
diverso, embora entenda que, se se abre essa porta, nós teremos uma 
discussão amplíssima, não só quanto ao excesso de demandas aqui, como 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 607607 / RS 
também um eventual conflito com a competência hoje deferida ao STJ. 
Portanto, esse é um tema delicado  nesse contexto. Mas, aqui, em termos 
políticos, temos também este sério problema. Quer dizer, reajuste mensal, 
não é? Como ler isso? O Ministro Toffoli antecipa em relação à própria 
revisão do texto constitucional, que fala em revisão anual. Mas, aqui, se 
trata de revisão mensal. Quer dizer, há uma impropriedade na própria 
formulação. Mas eu também não quero fazer com que a Corte perca mais 
tempo.
Eu vou me manifestar na linha já antecipada pelo Ministro Fux e, 
agora,  pelo  Ministro  Toffoli,  a  princípio,  pelo  não  conhecimento  do 
recurso.
2 
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RE 607607 / RS 
também um eventual conflito com a competência hoje deferida ao STJ. 
Portanto, esse é um tema delicado  nesse contexto. Mas, aqui, em termos 
políticos, temos também este sério problema. Quer dizer, reajuste mensal, 
não é? Como ler isso? O Ministro Toffoli antecipa em relação à própria 
revisão do texto constitucional, que fala em revisão anual. Mas, aqui, se 
trata de revisão mensal. Quer dizer, há uma impropriedade na própria 
formulação. Mas eu também não quero fazer com que a Corte perca mais 
tempo.
Eu vou me manifestar na linha já antecipada pelo Ministro Fux e, 
agora,  pelo  Ministro  Toffoli,  a  princípio,  pelo  não  conhecimento  do 
recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40

Confirmação de Voto
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu acompanho o Ministro Fux no não conhecimento.
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu acompanho o Ministro Fux no não conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA  MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Eu também vou 
pedir vênia ao Ministro-Relator, Ministro Marco Aurélio. 
Como o Ministro Toffoli já arrolou algumas decisões, em processos 
nos  quais   fui  Relatora,  eu  não  vou  fazer  a  remissão.   Vou  apenas 
distinguir da outra questão, a questão do reajuste anual, porque aquela é 
só constitucional; há uma previsão, e, portanto, no recurso extraordinário 
de  São  Paulo,  eu,   não  adianto  nada  no  sentido  em  que  aqui  me 
pronuncio.
Aqui, eu me pronuncio no sentido de considerar que a previsão legal 
e os decretos, que foram vários - anotei, aqui, no meu voto: decretos nº 
35.258 de 94; 35.432; 35.292; e todos os outros -, quer dizer, se dava 
cumprimento à lei, e a discussão, tal como foi trazida pela recorrente, era 
saber se havia essa indenização, ou não, ou se houve esse congelamento. 
Razão pela qual neste caso, na linha da divergência iniciada pelo Ministro 
Luiz Fux, não conheço do recurso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com a 
observação, fico animado quanto ao voto que proferi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
acompanho a divergência, na linha do Ministro Luiz Fux, no sentido, 
portanto,  do não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA  MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Eu também vou 
pedir vênia ao Ministro-Relator, Ministro Marco Aurélio. 
Como o Ministro Toffoli já arrolou algumas decisões, em processos 
nos  quais   fui  Relatora,  eu  não  vou  fazer  a  remissão.   Vou  apenas 
distinguir da outra questão, a questão do reajuste anual, porque aquela é 
só constitucional; há uma previsão, e, portanto, no recurso extraordinário 
de  São  Paulo,  eu,   não  adianto  nada  no  sentido  em  que  aqui  me 
pronuncio.
Aqui, eu me pronuncio no sentido de considerar que a previsão legal 
e os decretos, que foram vários - anotei, aqui, no meu voto: decretos nº 
35.258 de 94; 35.432; 35.292; e todos os outros -, quer dizer, se dava 
cumprimento à lei, e a discussão, tal como foi trazida pela recorrente, era 
saber se havia essa indenização, ou não, ou se houve esse congelamento. 
Razão pela qual neste caso, na linha da divergência iniciada pelo Ministro 
Luiz Fux, não conheço do recurso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com a 
observação, fico animado quanto ao voto que proferi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
acompanho a divergência, na linha do Ministro Luiz Fux, no sentido, 
portanto,  do não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
              V O T O  
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A meu 
sentir,  essa  causa  é  muito  interessante  e  suscita  uma  reflexão  mais 
aturada  por parte  de  todos  nós. Há  -  como  disse  o Ministro  Marco 
Aurélio, secundado pelo Ministro Lewandowski - um nítido entrecruzar 
de princípios constitucionais nos conduzindo para uma zona sempre 
delicada da colisão desses princípios.
Aqui, estão em jogo os sentidos do princípio da orçamentariedade, 
artigo 195, que, no particular, interpreto como o fez o Ministro Marco 
Aurélio: ali, o princípio da orçamentariedade se refere a aumento de 
despesa real, substancial, e não daquelas que têm caráter meramente 
indenizatórias. O princípio da proteção deficiente: um vale-refeição de R$ 
3,30, por dia, é, por si mesmo, mais do que irrazoável, irracional; uma 
ajuda de R$ 3,30, por dia, a título de vale-refeição, quando a alimentação 
faz parte explicitamente do rol Dos Direitos Sociais - está no artigo 6º, 
"alimentação", com todas as letras. Nada mais alimentar do que o vale-
refeição, evidente. O princípio da reserva do possível - bem lembrado 
pelo Ministro Gilmar Mendes -, o princípio da reserva financeira do 
possível: será que ele é cabível nesse contexto de vale-refeição?  
Por outro lado, esses princípios da proibição da proteção deficiente e 
o  princípio  da  reserva  financeira  do  possível,  eles  se  aplicam  aos 
servidores públicos? O voto do Ministro Marco Aurélio, secundado pela 
Ministra Rosa Weber e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, parece-me 
que Suas Excelências enfrentam bem a questão. Vou me filiar a esse 
entendimento. Acho que, no entrecruzar desses princípios, a balança da 
Justiça pende para o lado da recorrente, da servidora, hipossuficiente por 
definição. 
 
              ###
Supremo Tribunal Federal
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12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
              V O T O  
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A meu 
sentir,  essa  causa  é  muito  interessante  e  suscita  uma  reflexão  mais 
aturada  por parte  de  todos  nós. Há  -  como  disse  o Ministro  Marco 
Aurélio, secundado pelo Ministro Lewandowski - um nítido entrecruzar 
de princípios constitucionais nos conduzindo para uma zona sempre 
delicada da colisão desses princípios.
Aqui, estão em jogo os sentidos do princípio da orçamentariedade, 
artigo 195, que, no particular, interpreto como o fez o Ministro Marco 
Aurélio: ali, o princípio da orçamentariedade se refere a aumento de 
despesa real, substancial, e não daquelas que têm caráter meramente 
indenizatórias. O princípio da proteção deficiente: um vale-refeição de R$ 
3,30, por dia, é, por si mesmo, mais do que irrazoável, irracional; uma 
ajuda de R$ 3,30, por dia, a título de vale-refeição, quando a alimentação 
faz parte explicitamente do rol Dos Direitos Sociais - está no artigo 6º, 
"alimentação", com todas as letras. Nada mais alimentar do que o vale-
refeição, evidente. O princípio da reserva do possível - bem lembrado 
pelo Ministro Gilmar Mendes -, o princípio da reserva financeira do 
possível: será que ele é cabível nesse contexto de vale-refeição?  
Por outro lado, esses princípios da proibição da proteção deficiente e 
o  princípio  da  reserva  financeira  do  possível,  eles  se  aplicam  aos 
servidores públicos? O voto do Ministro Marco Aurélio, secundado pela 
Ministra Rosa Weber e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, parece-me 
que Suas Excelências enfrentam bem a questão. Vou me filiar a esse 
entendimento. Acho que, no entrecruzar desses princípios, a balança da 
Justiça pende para o lado da recorrente, da servidora, hipossuficiente por 
definição. 
 
              ###
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 607.607 / RS 
  
   
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.607 / RS 
  
   
2 
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Suspensão de julgamento
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Percebo que chegamos a um empate de quatro a quatro. Proponho que 
colhamos os votos dos Ministros faltantes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Regimento prevê. Se as cadeiras estivessem vagas – não estão do decano e 
do ministro Joaquim Barbosa –, prevaleceria a corrente na qual estivesse 
Vossa  Excelência,  mas,  como  temos  dois  colegas  ausentes 
temporariamente, por menos de trinta dias, por algumas horas, porque 
temos a Ação Penal nº 470, à tarde, e Suas Excelências estarão presentes, 
devemos aguardar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Estarão 
em condições de votar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709308.
Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Percebo que chegamos a um empate de quatro a quatro. Proponho que 
colhamos os votos dos Ministros faltantes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Regimento prevê. Se as cadeiras estivessem vagas – não estão do decano e 
do ministro Joaquim Barbosa –, prevaleceria a corrente na qual estivesse 
Vossa  Excelência,  mas,  como  temos  dois  colegas  ausentes 
temporariamente, por menos de trinta dias, por algumas horas, porque 
temos a Ação Penal nº 470, à tarde, e Suas Excelências estarão presentes, 
devemos aguardar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Estarão 
em condições de votar.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio 
(Relator),  Rosa  Weber,  Ricardo  Lewandowski  e  Ayres  Britto 
(Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, 
e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar 
Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento 
foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo 
recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 
12.09.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3391060
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio 
(Relator),  Rosa  Weber,  Ricardo  Lewandowski  e  Ayres  Britto 
(Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, 
e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar 
Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento 
foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo 
recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 
12.09.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40

Esclarecimento
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Ao longo da 
sessão de 12 de setembro de 2012, foram suscitadas dúvidas a respeito da 
vigência  e  eficácia  do  artigo  3º  da  Lei  estadual  nº  10.002/1993,  que 
assegura o direito ao reajustamento do vale-refeição. Primeiro, alegou o 
Estado do Rio Grande do Sul que o preceito teria sido derrogado pela 
superveniente Lei estadual nº 11.468, de 26 de abril de 2000. Segundo, 
alguns  Ministros  apontaram  a  possível  suspensão  da  eficácia  do 
dispositivo, a versar correção monetária mensal, em razão do advento do 
Plano Real, criado mediante a Lei nº 9.069/1995, que, no artigo 24, § 5º, 
veda a aplicação de correção monetária às obrigações convertidas em real 
em  periodicidade  inferior  ao  período  de  um  ano.  Daí  a  arguida 
obsolescência do referido artigo.
Observem  que  essas  matérias  não  foram  objeto  de 
prequestionamento, razão pela qual deixei de abordá-las no voto que 
proferi. A repercussão geral do caso, no entanto, levou-me a elaborar 
aditamento,  para  prestar  alguns  esclarecimentos  sobre  os  pontos 
mencionados.
O artigo 1º da Lei estadual nº 11.468 apenas cuidou da quantificação 
do auxílio-alimentação, fixando-o em R$ 3,96. Em nenhum momento, 
veio  a  derrogar  ou  mesmo  ab-rogar  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº 
10.002/1993. O texto legal é o seguinte:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3,96 (três reais e noventa e seis 
centavos) o valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, 
de 6 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas 
Leis nº 10.252, de 31 de agosto de 1994, 10.528, de 20 de julho de 
1995 e 10.718, de 16 de janeiro de 1996, a partir de 1º de março 
de 2000.
Tanto não está revogada que o Decreto nº 43.102, editado em 13 de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Ao longo da 
sessão de 12 de setembro de 2012, foram suscitadas dúvidas a respeito da 
vigência  e  eficácia  do  artigo  3º  da  Lei  estadual  nº  10.002/1993,  que 
assegura o direito ao reajustamento do vale-refeição. Primeiro, alegou o 
Estado do Rio Grande do Sul que o preceito teria sido derrogado pela 
superveniente Lei estadual nº 11.468, de 26 de abril de 2000. Segundo, 
alguns  Ministros  apontaram  a  possível  suspensão  da  eficácia  do 
dispositivo, a versar correção monetária mensal, em razão do advento do 
Plano Real, criado mediante a Lei nº 9.069/1995, que, no artigo 24, § 5º, 
veda a aplicação de correção monetária às obrigações convertidas em real 
em  periodicidade  inferior  ao  período  de  um  ano.  Daí  a  arguida 
obsolescência do referido artigo.
Observem  que  essas  matérias  não  foram  objeto  de 
prequestionamento, razão pela qual deixei de abordá-las no voto que 
proferi. A repercussão geral do caso, no entanto, levou-me a elaborar 
aditamento,  para  prestar  alguns  esclarecimentos  sobre  os  pontos 
mencionados.
O artigo 1º da Lei estadual nº 11.468 apenas cuidou da quantificação 
do auxílio-alimentação, fixando-o em R$ 3,96. Em nenhum momento, 
veio  a  derrogar  ou  mesmo  ab-rogar  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº 
10.002/1993. O texto legal é o seguinte:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3,96 (três reais e noventa e seis 
centavos) o valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, 
de 6 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas 
Leis nº 10.252, de 31 de agosto de 1994, 10.528, de 20 de julho de 
1995 e 10.718, de 16 de janeiro de 1996, a partir de 1º de março 
de 2000.
Tanto não está revogada que o Decreto nº 43.102, editado em 13 de 
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Esclarecimento
RE 607607 / RS 
maio  de  2004,  ao  implicar  o  reajuste  do  benefício,  ficou  respaldado 
diretamente no artigo 3º da Lei nº 10.002/1993. Confiram:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, 
da Constituição do Estado, 
considerando  que  o  vale-refeição  previsto  na  LEI  N° 
10.002, de 6 de dezembro de 1993, poderá ter seu valor unitário 
alterado  por  Decreto,  conforme  estabelece  o  artigo  3°  da 
mencionada Lei,
DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado, a partir de 1° de maio de 2004, em R$ 
4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) o valor unitário do 
vale-refeição previsto na LEI N° 10.002, de 6 de dezembro de 
1993, regulamentado pelo DECRETO N° 35.139, de 3 de março 
de 1994.
Eis, então, o quadro retratado: o Estado afirma que o artigo 3º da Lei 
nº 10.002/1993 perdeu a vigência em 26 de abril de 2000, mas utilizou-o 
como fundamento legal expresso para a prática de ato administrativo em 
13 de maio de 2004. O argumento, a toda evidência, não subsiste. O que 
deixou de existir com a nova lei, em 2000, foi o sistema de gatilho, 
previsto  no  artigo  4º  do  Decreto  nº  35.139,  de  3  de  março de  1994, 
exatamente o motivo da propositura da ação. A partir daquela data, o 
vale-refeição começou a sofrer grave depreciação monetária em virtude 
dos efeitos da inflação. 
Quanto à alegada suspensão de eficácia do preceito em razão da 
superveniência do Plano Real, esclareço que, na parte dispositiva do voto, 
ao julgar procedente o pedido, assentei que a autora terá jus ao índice de 
correção utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul para atualizar os 
créditos que titulariza. Transcrevo:
Ante  o  quadro,  conheço  do  recurso  e  lhe  dou  parcial 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
maio  de  2004,  ao  implicar  o  reajuste  do  benefício,  ficou  respaldado 
diretamente no artigo 3º da Lei nº 10.002/1993. Confiram:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, 
da Constituição do Estado, 
considerando  que  o  vale-refeição  previsto  na  LEI  N° 
10.002, de 6 de dezembro de 1993, poderá ter seu valor unitário 
alterado  por  Decreto,  conforme  estabelece  o  artigo  3°  da 
mencionada Lei,
DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado, a partir de 1° de maio de 2004, em R$ 
4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) o valor unitário do 
vale-refeição previsto na LEI N° 10.002, de 6 de dezembro de 
1993, regulamentado pelo DECRETO N° 35.139, de 3 de março 
de 1994.
Eis, então, o quadro retratado: o Estado afirma que o artigo 3º da Lei 
nº 10.002/1993 perdeu a vigência em 26 de abril de 2000, mas utilizou-o 
como fundamento legal expresso para a prática de ato administrativo em 
13 de maio de 2004. O argumento, a toda evidência, não subsiste. O que 
deixou de existir com a nova lei, em 2000, foi o sistema de gatilho, 
previsto  no  artigo  4º  do  Decreto  nº  35.139,  de  3  de  março de  1994, 
exatamente o motivo da propositura da ação. A partir daquela data, o 
vale-refeição começou a sofrer grave depreciação monetária em virtude 
dos efeitos da inflação. 
Quanto à alegada suspensão de eficácia do preceito em razão da 
superveniência do Plano Real, esclareço que, na parte dispositiva do voto, 
ao julgar procedente o pedido, assentei que a autora terá jus ao índice de 
correção utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul para atualizar os 
créditos que titulariza. Transcrevo:
Ante  o  quadro,  conheço  do  recurso  e  lhe  dou  parcial 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40

Esclarecimento
RE 607607 / RS 
provimento, reformando o acórdão impugnado e condenando o 
Estado do Rio Grande do Sul a indenizar as diferenças entre a 
aplicação  do  índice  por  ele  utilizado  para  corrigir 
monetariamente  os  respectivos  créditos  e  o  efetivamente 
percebido pela recorrente a título de vale-refeição, alusivas 
aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
Assim, se o índice utilizado pelo Estado for de periodicidade anual, 
como é o comum, imediatamente haverá a atualização da regra do artigo 
3º da Lei nº 10.002/93 à luz dos ditames do Plano Real. 
Levem em conta a regra de boa hermenêutica segundo a qual as 
normas jurídicas devem ser interpretadas de modo a extrair-se delas a 
máxima  potencialidade.  Ante  dispositivo  que  assegura  a  atualização 
monetária de certa verba em periodicidade mensal, em cotejo com a lei 
federal citada, há de se entender que o direito permanece, mas observado 
o parâmetro mais amplo do Plano Real. Essa solução, vale lembrar, foi a 
adotada nos contratos privados, conforme estabeleceu a própria lei.
Com  esses  esclarecimentos,  mantenho,  na  integralidade,  o  voto 
proferido na sessão de 12 de setembro de 2012.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 / RS 
provimento, reformando o acórdão impugnado e condenando o 
Estado do Rio Grande do Sul a indenizar as diferenças entre a 
aplicação  do  índice  por  ele  utilizado  para  corrigir 
monetariamente  os  respectivos  créditos  e  o  efetivamente 
percebido pela recorrente a título de vale-refeição, alusivas 
aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
Assim, se o índice utilizado pelo Estado for de periodicidade anual, 
como é o comum, imediatamente haverá a atualização da regra do artigo 
3º da Lei nº 10.002/93 à luz dos ditames do Plano Real. 
Levem em conta a regra de boa hermenêutica segundo a qual as 
normas jurídicas devem ser interpretadas de modo a extrair-se delas a 
máxima  potencialidade.  Ante  dispositivo  que  assegura  a  atualização 
monetária de certa verba em periodicidade mensal, em cotejo com a lei 
federal citada, há de se entender que o direito permanece, mas observado 
o parâmetro mais amplo do Plano Real. Essa solução, vale lembrar, foi a 
adotada nos contratos privados, conforme estabeleceu a própria lei.
Com  esses  esclarecimentos,  mantenho,  na  integralidade,  o  voto 
proferido na sessão de 12 de setembro de 2012.
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Confirmação de Voto
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu gostaria de observar que a questão da eventual revogação, ela não 
repercute no recurso extraordinário, porque pode ter efeitos pretéritos – 
podemos ter questões de caráter patrimonial –, portanto a norma não 
seria mais aplicada, mas, de qualquer forma, como eu já tinha apontado, 
eu também me manifesto no sentido de não conhecer do recurso.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu gostaria de observar que a questão da eventual revogação, ela não 
repercute no recurso extraordinário, porque pode ter efeitos pretéritos – 
podemos ter questões de caráter patrimonial –, portanto a norma não 
seria mais aplicada, mas, de qualquer forma, como eu já tinha apontado, 
eu também me manifesto no sentido de não conhecer do recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para não conhecer do 
recurso, nos termos da fundamentação deduzida nos votos que assim 
entenderam, por se tratar de matéria infraconstitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478529.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para não conhecer do 
recurso, nos termos da fundamentação deduzida nos votos que assim 
entenderam, por se tratar de matéria infraconstitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu voto com a divergência pelo não conhecimento, salientando 
que já votei nesse sentido em outros processos na Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3411436.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu voto com a divergência pelo não conhecimento, salientando 
que já votei nesse sentido em outros processos na Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio 
(Relator),  Rosa  Weber,  Ricardo  Lewandowski  e  Ayres  Britto 
(Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, 
e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar 
Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento 
foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo 
recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 
12.09.2012. 
Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, 
não  conheceu  do  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski 
e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406532
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio 
(Relator),  Rosa  Weber,  Ricardo  Lewandowski  e  Ayres  Britto 
(Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, 
e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar 
Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento 
foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo 
recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 
12.09.2012. 
Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, 
não  conheceu  do  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski 
e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 06.02.2013. 
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40

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