TÍTULO: RE 655283 RG

PROCESSO: 655283

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-10-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS – ACUMULAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a lide correspondente.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)           : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : MARCOS ANTONIO TAVARES MARTINS
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS
RECDO.(A/S)         : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)           : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS)
ADI 1770 (TP), ADI 1721 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(REITEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS)
Rcl 5679 MC, Rcl 8168 MC, Rcl 8408 MC, RE 589998.
- Veja Apelação em Mandado de Segurança 1997.34.00.033871-3 da Segunda Turma do TRF da 1ª Região.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/06/2013, AAT.
Revisão: 10/07/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
25/10/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO TAVARES MARTINS 
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS 
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO 
DAS 
ASSOCIAÇÕES 
DE 
APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
PAULO 
SEPÚLVEDA 
PERTENCE 
E 
OUTRO(A/S)
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO 
–  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  –  APOSENTADORIA  –  EFEITOS  – 
PROVENTOS  E  SALÁRIOS  –  ACUMULAÇÃO  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui 
repercussão geral a controvérsia relativa à reintegração de empregados 
públicos  dispensados  em  decorrência  da  concessão  de  aposentadoria 
espontânea, à consequente possibilidade de acumulação de proventos 
com vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a lide 
correspondente.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115999.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Decisão sobre Repercussão Geral
RE 655.283 RG / DF 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115999.
Supremo Tribunal Federal
RE 655.283 RG / DF 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115999.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO 
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X 
JUSTIÇA  DO  TRABALHO  –  VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – 
EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS – 
ACUMULAÇÃO
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 655.283/DF, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
A Segunda  Turma do  Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 
nº  1997.34.00.033871-3/DF,  manteve  a  ordem  concedida, 
determinando a reintegração dos membros da Federação das 
Associações  de  Aposentados  dos  Correios  –  FAACO  aos 
respectivos  cargos,  ante  a  existência  de  precedentes  do 
Supremo  no  sentido  de  não  ser  a  aposentadoria  voluntária 
motivo para a extinção automática do vínculo empregatício. 
Assentou a competência da Justiça Federal para apreciação da 
lide, tendo em vista não se restringir a controvérsia a decisões 
gerenciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – 
ECT, relacionando-se também a ato de autoridade alicerçado 
em orientação de outra hierarquicamente superior, consistente 
no Parecer GQ 132 da Advocacia-Geral da União, no qual se 
respaldou o do Secretário Executivo de Controle das Empresas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO 
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X 
JUSTIÇA  DO  TRABALHO  –  VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – 
EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS – 
ACUMULAÇÃO
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 655.283/DF, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
A Segunda  Turma do  Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 
nº  1997.34.00.033871-3/DF,  manteve  a  ordem  concedida, 
determinando a reintegração dos membros da Federação das 
Associações  de  Aposentados  dos  Correios  –  FAACO  aos 
respectivos  cargos,  ante  a  existência  de  precedentes  do 
Supremo  no  sentido  de  não  ser  a  aposentadoria  voluntária 
motivo para a extinção automática do vínculo empregatício. 
Assentou a competência da Justiça Federal para apreciação da 
lide, tendo em vista não se restringir a controvérsia a decisões 
gerenciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – 
ECT, relacionando-se também a ato de autoridade alicerçado 
em orientação de outra hierarquicamente superior, consistente 
no Parecer GQ 132 da Advocacia-Geral da União, no qual se 
respaldou o do Secretário Executivo de Controle das Empresas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 655.283 RG / DF 
Estatais  –  Ministério  do  Planejamento  e  Orçamento  para 
concluir pela nulidade dos contratos de trabalho e determinar 
ao Presidente da ECT a efetivação das demissões. Apontou não 
ter ocorrido a perda do objeto da ação com o advento da Lei nº 
9.528/97, porquanto, diferentemente da exigência de suspensão 
do pagamento da aposentadoria prevista no aludido diploma, a 
pretensão  da  recorrida  seria  a  manutenção  dos  vínculos 
laborais sem o cancelamento da percepção dos proventos pelos 
associados. Consignou a legitimidade passiva da União para 
figurar na demanda, em face de ter havido a participação do 
Secretário  Executivo de Controle das  Empresas  Estatais  nos 
desligamentos, pois deste teria emanado a ordem de demissão 
dos empregados em situação descrita no Parecer GQ 132 da 
AGU. Concluiu pela adequação da via processual utilizada, na 
medida  em  que,  apesar  de  o  ato  questionado  não  estar 
relacionado especificamente ao serviço público prestado pela 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seria oriundo de 
uma determinação da administração direta, a que se encontra 
vinculada a mencionada empresa pública. Deferiu a inclusão, 
como  beneficiários  do  pronunciamento  judicial,  de  novos 
substituídos constantes na lista apresentada pela recorrida em 
sede de apelação, denominada “sexta lista”, articulando com os 
princípios da razoabilidade e economia processual.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e a 
União protocolaram recurso extraordinário.
No primeiro extraordinário, interposto com alegada base 
na alínea “a” do permissivo constitucional, a Empresa Brasileira 
de  Correios  e  Telégrafos  –  ECT  articula  com  violação  dos 
artigos 5º, inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos I, II, XVI, XVII e § 
10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, da Carta da República. Aduz, 
preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Supremo Tribunal Federal
RE 655.283 RG / DF 
Estatais  –  Ministério  do  Planejamento  e  Orçamento  para 
concluir pela nulidade dos contratos de trabalho e determinar 
ao Presidente da ECT a efetivação das demissões. Apontou não 
ter ocorrido a perda do objeto da ação com o advento da Lei nº 
9.528/97, porquanto, diferentemente da exigência de suspensão 
do pagamento da aposentadoria prevista no aludido diploma, a 
pretensão  da  recorrida  seria  a  manutenção  dos  vínculos 
laborais sem o cancelamento da percepção dos proventos pelos 
associados. Consignou a legitimidade passiva da União para 
figurar na demanda, em face de ter havido a participação do 
Secretário  Executivo de Controle das  Empresas  Estatais  nos 
desligamentos, pois deste teria emanado a ordem de demissão 
dos empregados em situação descrita no Parecer GQ 132 da 
AGU. Concluiu pela adequação da via processual utilizada, na 
medida  em  que,  apesar  de  o  ato  questionado  não  estar 
relacionado especificamente ao serviço público prestado pela 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seria oriundo de 
uma determinação da administração direta, a que se encontra 
vinculada a mencionada empresa pública. Deferiu a inclusão, 
como  beneficiários  do  pronunciamento  judicial,  de  novos 
substituídos constantes na lista apresentada pela recorrida em 
sede de apelação, denominada “sexta lista”, articulando com os 
princípios da razoabilidade e economia processual.
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
desprovidos.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e a 
União protocolaram recurso extraordinário.
No primeiro extraordinário, interposto com alegada base 
na alínea “a” do permissivo constitucional, a Empresa Brasileira 
de  Correios  e  Telégrafos  –  ECT  articula  com  violação  dos 
artigos 5º, inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos I, II, XVI, XVII e § 
10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, da Carta da República. Aduz, 
preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 655.283 RG / DF 
julgamento  da  causa,  por  ter  o  assunto  discutido  natureza 
trabalhista.  Insurge-se  contra  o  deferimento  da  inclusão  no 
processo de nova lista de substituídos, juntada somente em fase 
recursal. Argumenta haver o Tribunal de origem contrariado 
entendimento do Supremo, formalizado nas Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade  nº  1.770-4/DF  e  nº  1.721-3/DF,  nas 
Reclamações nº 5.679/SC, nº 8.168/SC e nº 8.408/SP e no Recurso 
Extraordinário  nº  589.998/PI.  Enfatiza  possuir  o  direito  de 
dispensar  os  empregados,  realizando  a  denominada 
“despedida  imotivada”.  Sustenta  que,  a  despeito  de  a 
aposentadoria espontânea não pôr termo automaticamente ao 
contrato  de  trabalho, a  extinção  é  necessária  em  razão  dos 
efeitos  danosos  decorrentes  da  acumulação  de  proventos  e 
vencimentos.  Diz  da  impossibilidade  de  reintegração  dos 
empregados envolvidos, por não terem o direito à estabilidade.
Sob o ângulo da repercussão geral, anota ter o Tribunal de 
origem proferido decisão contrária à jurisprudência dominante 
do Supremo.
A União,  no  segundo  extraordinário,  protocolado  com 
alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, argui 
afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e 
§ 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, do Diploma Maior. Salienta a 
competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  a  análise  da 
controvérsia,  por  envolver  matéria  de  índole  trabalhista. 
Observa  ter  o  Supremo,  nas  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade nº 1.770-4/DF e nº 1.721-3/DF, firmado 
entendimento  pela  impossibilidade  de  reintegração  de 
funcionários  dispensados  em  razão  da  aposentadoria 
espontânea. Anota estar a conduta questionada sob a proteção 
do ato jurídico perfeito, haja vista o término dos contratos de 
trabalho ter ocorrido quando da vigência da redação anterior 
do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual não 
continha os § 1º e 2º. Além disso, o pronunciamento discutido 
estaria em consonância com o entendimento do Supremo e do 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Supremo Tribunal Federal
RE 655.283 RG / DF 
julgamento  da  causa,  por  ter  o  assunto  discutido  natureza 
trabalhista.  Insurge-se  contra  o  deferimento  da  inclusão  no 
processo de nova lista de substituídos, juntada somente em fase 
recursal. Argumenta haver o Tribunal de origem contrariado 
entendimento do Supremo, formalizado nas Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade  nº  1.770-4/DF  e  nº  1.721-3/DF,  nas 
Reclamações nº 5.679/SC, nº 8.168/SC e nº 8.408/SP e no Recurso 
Extraordinário  nº  589.998/PI.  Enfatiza  possuir  o  direito  de 
dispensar  os  empregados,  realizando  a  denominada 
“despedida  imotivada”.  Sustenta  que,  a  despeito  de  a 
aposentadoria espontânea não pôr termo automaticamente ao 
contrato  de  trabalho, a  extinção  é  necessária  em  razão  dos 
efeitos  danosos  decorrentes  da  acumulação  de  proventos  e 
vencimentos.  Diz  da  impossibilidade  de  reintegração  dos 
empregados envolvidos, por não terem o direito à estabilidade.
Sob o ângulo da repercussão geral, anota ter o Tribunal de 
origem proferido decisão contrária à jurisprudência dominante 
do Supremo.
A União,  no  segundo  extraordinário,  protocolado  com 
alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, argui 
afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e 
§ 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, do Diploma Maior. Salienta a 
competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  a  análise  da 
controvérsia,  por  envolver  matéria  de  índole  trabalhista. 
Observa  ter  o  Supremo,  nas  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade nº 1.770-4/DF e nº 1.721-3/DF, firmado 
entendimento  pela  impossibilidade  de  reintegração  de 
funcionários  dispensados  em  razão  da  aposentadoria 
espontânea. Anota estar a conduta questionada sob a proteção 
do ato jurídico perfeito, haja vista o término dos contratos de 
trabalho ter ocorrido quando da vigência da redação anterior 
do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual não 
continha os § 1º e 2º. Além disso, o pronunciamento discutido 
estaria em consonância com o entendimento do Supremo e do 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 655.283 RG / DF 
Tribunal Superior do Trabalho ao tempo dos fatos. Discorre 
sobre  a  impossibilidade  de  acumulação  dos  proventos  e 
vencimentos na espécie.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista jurídico, econômico e político por versar 
sobre assunto com significativo impacto às finanças da União, 
além de configurar interpretação equivocada da jurisprudência 
do Supremo.
A  Federação  das  Associações  de  Aposentados  dos 
Correios – FAACO, nas  contrarrazões, indica a ausência de 
repercussão geral da matéria, bem como de prequestionamento, 
além  da deficiência  na  fundamentação  do  recurso.  Defende 
estar o acórdão impugnado em harmonia com o entendimento 
do Supremo. Assevera a inexistência de ofensa a ato jurídico 
perfeito e destaca a suspensão dos dispositivos do artigo 453 
pelas ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas logo 
em seguida à impetração do mandado de segurança. Assinala 
ter a Advocacia-Geral da União  aprovado novo  parecer em 
sentido  contrário  ao  anterior,  manifestando-se  a  favor  da 
manutenção dos contratos de trabalho após a aposentadoria.
O  Vice-Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  os 
extraordinários.
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação 
processual e oportunidade foram observados na interposição 
do recurso.
2.  Cumpre  definir,  sob  o  ângulo  constitucional,  as  controvérsias 
retratadas pelas partes, quer presente a competência, quer considerada a 
matéria de fundo.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Supremo Tribunal Federal
RE 655.283 RG / DF 
Tribunal Superior do Trabalho ao tempo dos fatos. Discorre 
sobre  a  impossibilidade  de  acumulação  dos  proventos  e 
vencimentos na espécie.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista jurídico, econômico e político por versar 
sobre assunto com significativo impacto às finanças da União, 
além de configurar interpretação equivocada da jurisprudência 
do Supremo.
A  Federação  das  Associações  de  Aposentados  dos 
Correios – FAACO, nas  contrarrazões, indica a ausência de 
repercussão geral da matéria, bem como de prequestionamento, 
além  da deficiência  na  fundamentação  do  recurso.  Defende 
estar o acórdão impugnado em harmonia com o entendimento 
do Supremo. Assevera a inexistência de ofensa a ato jurídico 
perfeito e destaca a suspensão dos dispositivos do artigo 453 
pelas ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas logo 
em seguida à impetração do mandado de segurança. Assinala 
ter a Advocacia-Geral da União  aprovado novo  parecer em 
sentido  contrário  ao  anterior,  manifestando-se  a  favor  da 
manutenção dos contratos de trabalho após a aposentadoria.
O  Vice-Presidente  do  Tribunal  de  origem  admitiu  os 
extraordinários.
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação 
processual e oportunidade foram observados na interposição 
do recurso.
2.  Cumpre  definir,  sob  o  ângulo  constitucional,  as  controvérsias 
retratadas pelas partes, quer presente a competência, quer considerada a 
matéria de fundo.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 655.283 RG / DF 
3. Admito configurada a repercussão geral. Submetam a exame no 
denominado Plenário Virtual.
4. À Assessoria, para o acompanhamento do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – Plenário do Supremo –, 12 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Supremo Tribunal Federal
RE 655.283 RG / DF 
3. Admito configurada a repercussão geral. Submetam a exame no 
denominado Plenário Virtual.
4. À Assessoria, para o acompanhamento do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – Plenário do Supremo –, 12 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716714