TÍTULO: Rcl 6374 AgR

PROCESSO: 6374

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. ADC nº 4/DF-MC. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto.

    1. A superveniência de decisão de mérito nos autos da ação originária, substituindo a decisão precária reclamada, torna destituída de objeto a reclamação constitucional em que se alega afronta à ADC nº 4/DF-MC. Precedentes.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE LIMA DA SILVA 
INTDO.(A/S)         : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0017.9995-7/0)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CORRELAÇÃO, DECISÃO RECLAMADA, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO DE MÉRITO)
Rcl 1192 AgR (TP), Rcl 5014 AgR (TP).
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDAÇÃO, HIPÓTESES)
Rcl 5207 AgR (TP), Rcl 6257 AgR (TP).
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ADC 4, NOMEAÇÃO DE CANDIDATO, CONCURSO)
Rcl 4879 (TP), Rcl 5983 AgR (TP).
- Veja ADC 4 MC do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.374 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LIMA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA 
DA 
COMARCA 
DE 
FORTALEZA 
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0017.9995-
7/0) 
EMENTA
Agravo  regimental  na  reclamação.  ADC  nº  4/DF-MC. 
Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto.
1.  A  superveniência  de  decisão  de  mérito  nos  autos  da  ação 
originária, substituindo a decisão precária reclamada, torna destituída de 
objeto a reclamação constitucional em que se alega afronta à ADC nº 
4/DF-MC. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 6374 AGR / CE 
Relator
2 
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Relator
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Relatório
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LIMA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA 
DA 
COMARCA 
DE 
FORTALEZA 
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0017.9995-
7/0) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental do  ESTADO DO CEARÁ que visa a 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática de minha relatoria (fls. 122 a 125) em que julguei extinta a 
reclamação, por afronta à ADC nº 4/DF-MC, por perda superveniente de 
objeto, ante a superveniência de decisão de mérito nos autos originários.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de 
liminar, proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face do JUIZ 
DE  DIREITO  DA  1ª  VARA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  DA 
COMARCA  DE  FORTALEZA,  a  fim  de  ver  preservada  a 
autoridade da decisão tomada por esta Corte na ADC nº 4.
Pleiteou-se  a  cassação  de  decisão  de  antecipação  dos 
efeitos da tutela, que garantiu ao interessado a continuidade na 
participação das demais fases do concurso público para o cargo 
de Agente Penitenciário, além de sua nomeação e posse, se 
atendidos os demais requisitos previstos no edital do certame.
A liminar foi indeferida (fl. 46/47).
Seguiu-se agravo regimental do reclamante, afirmando a 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LIMA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA 
DA 
COMARCA 
DE 
FORTALEZA 
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0017.9995-
7/0) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental do  ESTADO DO CEARÁ que visa a 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática de minha relatoria (fls. 122 a 125) em que julguei extinta a 
reclamação, por afronta à ADC nº 4/DF-MC, por perda superveniente de 
objeto, ante a superveniência de decisão de mérito nos autos originários.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de 
liminar, proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face do JUIZ 
DE  DIREITO  DA  1ª  VARA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  DA 
COMARCA  DE  FORTALEZA,  a  fim  de  ver  preservada  a 
autoridade da decisão tomada por esta Corte na ADC nº 4.
Pleiteou-se  a  cassação  de  decisão  de  antecipação  dos 
efeitos da tutela, que garantiu ao interessado a continuidade na 
participação das demais fases do concurso público para o cargo 
de Agente Penitenciário, além de sua nomeação e posse, se 
atendidos os demais requisitos previstos no edital do certame.
A liminar foi indeferida (fl. 46/47).
Seguiu-se agravo regimental do reclamante, afirmando a 
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impossibilidade  de  antecipação  de  tutela  contra  a  Fazenda 
Pública, com o fim de determinar a nomeação do candidato, 
uma  vez  que  de  tal  ato  resultaria  o  pagamento  de 
contraprestação salarial, esgotando-se o objeto da demanda.
Em decisão monocrática de folhas 70/75, a reclamação teve 
seu seguimento negado. Reproduzo-a em parte:
‘Ocorre que a autoridade da decisão proferida na 
ADC  nº  4/DF  limita-se  às  hipóteses  em  que  a  tutela 
antecipada  importe  em  equiparação,  extensão  de 
vantagens, reclassificação ou concessão de aumentos ou 
vencimentos a servidor público, ou esgotamento do objeto 
da  ação  quando  trate  de  alguma  das  matérias 
anteriormente referidas.
(...)
Dessa  forma,  o  direito  tutelado  pela  decisão 
reclamada não foi o pagamento de vencimentos, sendo 
este apenas conseqüência lógica de eventual aprovação no 
processo seletivo a que está submetido o candidato (...).
(...)
Assim, a matéria  tratada  no  caso  sob  exame  não 
encontra identidade com a situação debatida na ADC nº 
4/DF, não sendo pertinente o ajuizamento da Reclamação 
(...).’
O  interessado  interveio  nos  autos  (fls.  94/96),  dando 
notícia de que sua nomeação no cargo deu-se em virtude de 
sentença  de  mérito, ao  contrário  do  contido  na inicial,  que 
informava o  cumprimento  da  medida  em  razão  de  decisão 
liminar no mandado de segurança.
Contra a decisão de negativa de seguimento o reclamante 
manejou novo agravo regimental (fls. 116/119), alegando, em 
suma, a contrariedade desta com precedentes do Tribunal.
É o relatório.
A decisão do STF na ADC no 4/DF-MC fez surgir um 
‘grupo de casos’ em reclamações constitucionais, relativos a seu 
2 
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impossibilidade  de  antecipação  de  tutela  contra  a  Fazenda 
Pública, com o fim de determinar a nomeação do candidato, 
uma  vez  que  de  tal  ato  resultaria  o  pagamento  de 
contraprestação salarial, esgotando-se o objeto da demanda.
Em decisão monocrática de folhas 70/75, a reclamação teve 
seu seguimento negado. Reproduzo-a em parte:
‘Ocorre que a autoridade da decisão proferida na 
ADC  nº  4/DF  limita-se  às  hipóteses  em  que  a  tutela 
antecipada  importe  em  equiparação,  extensão  de 
vantagens, reclassificação ou concessão de aumentos ou 
vencimentos a servidor público, ou esgotamento do objeto 
da  ação  quando  trate  de  alguma  das  matérias 
anteriormente referidas.
(...)
Dessa  forma,  o  direito  tutelado  pela  decisão 
reclamada não foi o pagamento de vencimentos, sendo 
este apenas conseqüência lógica de eventual aprovação no 
processo seletivo a que está submetido o candidato (...).
(...)
Assim, a matéria  tratada  no  caso  sob  exame  não 
encontra identidade com a situação debatida na ADC nº 
4/DF, não sendo pertinente o ajuizamento da Reclamação 
(...).’
O  interessado  interveio  nos  autos  (fls.  94/96),  dando 
notícia de que sua nomeação no cargo deu-se em virtude de 
sentença  de  mérito, ao  contrário  do  contido  na inicial,  que 
informava o  cumprimento  da  medida  em  razão  de  decisão 
liminar no mandado de segurança.
Contra a decisão de negativa de seguimento o reclamante 
manejou novo agravo regimental (fls. 116/119), alegando, em 
suma, a contrariedade desta com precedentes do Tribunal.
É o relatório.
A decisão do STF na ADC no 4/DF-MC fez surgir um 
‘grupo de casos’ em reclamações constitucionais, relativos a seu 
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descumprimento por juízos ou tribunais, no que se refere à 
outorga  de  liminares  sob  a  forma  de  tutela  antecipada  em 
desacordo com as hipóteses pré-excluídas da discricionariedade 
judicial pelo artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Em resenha, pode-se 
apresentar  a  tópica  jurisprudencial  da  Corte  sobre  essas 
hipóteses, nos termos seguintes:
a) Limitação objetiva do alcance da ADC nº 4/DF-MC às 
hipóteses taxativas do art. 1o da Lei no 9.494/1997. ‘I - A decisão 
proferida  pela  Corte  na  ADC  4-MC/DF,  Rel.  Min.  Sidney 
Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra 
a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses  taxativamente 
previstas  no art. 1º da Lei 9.494/1997’ (Rcl nº 5.207/PI-AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 
de 29/10/09). No mesmo sentido, Rcl nº 6.257/RN-AgR, Relator 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
29/10/09.
b)  Não  há  ofensa  à  ADC  no  4/DF-MC  quando  existe 
julgamento  de  mérito  da  controvérsia,  contrário  ou  não  à 
Fazenda Pública. ‘1. A decisão reclamada não afronta o disposto 
no julgamento da medida cautelar deferida na ADC n. 4, ante a 
existência de acórdão de mérito e não de decisão antecipatória 
de tutela. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl nº 
6.258/RN-AgR, Relator o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, 
DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: ‘Fica prejudicado o pedido 
de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão 
da ADC 4-MC, quando sobrevém sentença de mérito’ (Rcl nº 
2.201/DF-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, 
DJe de 18/9/09).
Mais especificamente: ‘Inadmissível o prosseguimento de 
reclamação  contra  decisão  definitiva,  ainda  que  nela  se 
confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente 
requerida, deferida e suspensa’ (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
c) A decisão proferida na ADC no 4/DF-MC não alcança a 
tutela  antecipada  deferida  em  causas  de  natureza 
previdenciária, conforme Súmula nº 729 do Supremo Tribunal 
3 
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descumprimento por juízos ou tribunais, no que se refere à 
outorga  de  liminares  sob  a  forma  de  tutela  antecipada  em 
desacordo com as hipóteses pré-excluídas da discricionariedade 
judicial pelo artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Em resenha, pode-se 
apresentar  a  tópica  jurisprudencial  da  Corte  sobre  essas 
hipóteses, nos termos seguintes:
a) Limitação objetiva do alcance da ADC nº 4/DF-MC às 
hipóteses taxativas do art. 1o da Lei no 9.494/1997. ‘I - A decisão 
proferida  pela  Corte  na  ADC  4-MC/DF,  Rel.  Min.  Sidney 
Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra 
a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses  taxativamente 
previstas  no art. 1º da Lei 9.494/1997’ (Rcl nº 5.207/PI-AgR, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 
de 29/10/09). No mesmo sentido, Rcl nº 6.257/RN-AgR, Relator 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
29/10/09.
b)  Não  há  ofensa  à  ADC  no  4/DF-MC  quando  existe 
julgamento  de  mérito  da  controvérsia,  contrário  ou  não  à 
Fazenda Pública. ‘1. A decisão reclamada não afronta o disposto 
no julgamento da medida cautelar deferida na ADC n. 4, ante a 
existência de acórdão de mérito e não de decisão antecipatória 
de tutela. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl nº 
6.258/RN-AgR, Relator o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, 
DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: ‘Fica prejudicado o pedido 
de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão 
da ADC 4-MC, quando sobrevém sentença de mérito’ (Rcl nº 
2.201/DF-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, 
DJe de 18/9/09).
Mais especificamente: ‘Inadmissível o prosseguimento de 
reclamação  contra  decisão  definitiva,  ainda  que  nela  se 
confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente 
requerida, deferida e suspensa’ (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
c) A decisão proferida na ADC no 4/DF-MC não alcança a 
tutela  antecipada  deferida  em  causas  de  natureza 
previdenciária, conforme Súmula nº 729 do Supremo Tribunal 
3 
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Relatório
RCL 6374 AGR / CE 
Federal.  Nesse  sentido:  Rcl  nº  8.745/RN-AgR,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09.
Conforme  noticiado  pelo  interessado,  a  teor  da  cópia 
constante às folhas 104 a 108, foi proferida sentença nos autos 
do Mandado de Segurança nº 2007.0017.9995-7/0, configurando-
se a substituição  do  título  judicial impugnado, de  natureza 
precária,  por  outro  de  caráter  definitivo,  o  que  torna  a 
reclamação supervenientemente destituída de objeto.
Ante  o  exposto,  julgo  extinta  a  reclamação  por  perda 
superveniente de objeto, nos termos do artigo 21, IX, do RISTF, 
prejudicados os agravos regimentais.”
Nas razões do recurso (fls. 127 a 129), o agravante alega que, uma 
vez que a sentença do processo de origem confirma a liminar, retirando o 
efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação (art. 520 do CPC), 
subsiste “a utilidade da presente Reclamação” que, “cassando a liminar, 
possibilitar[á] a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação” 
(fl. 129).
Requer que seja dado provimento ao presente recurso para julgar 
procedente  a  reclamação,  “retirando  a  exequibilidade  imediata  da 
sentença, resguardando o interesse público” (fl. 129).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“Reclamação.  Agravo  regimental.  Decisão  que  julgou 
extinta a reclamação. Superveniência de sentença de mérito. 
Substituição do título judicial. Perda de objeto. Impossibilidade 
de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou ações 
cabíveis. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 
138).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
Federal.  Nesse  sentido:  Rcl  nº  8.745/RN-AgR,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09.
Conforme  noticiado  pelo  interessado,  a  teor  da  cópia 
constante às folhas 104 a 108, foi proferida sentença nos autos 
do Mandado de Segurança nº 2007.0017.9995-7/0, configurando-
se a substituição  do  título  judicial impugnado, de  natureza 
precária,  por  outro  de  caráter  definitivo,  o  que  torna  a 
reclamação supervenientemente destituída de objeto.
Ante  o  exposto,  julgo  extinta  a  reclamação  por  perda 
superveniente de objeto, nos termos do artigo 21, IX, do RISTF, 
prejudicados os agravos regimentais.”
Nas razões do recurso (fls. 127 a 129), o agravante alega que, uma 
vez que a sentença do processo de origem confirma a liminar, retirando o 
efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação (art. 520 do CPC), 
subsiste “a utilidade da presente Reclamação” que, “cassando a liminar, 
possibilitar[á] a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação” 
(fl. 129).
Requer que seja dado provimento ao presente recurso para julgar 
procedente  a  reclamação,  “retirando  a  exequibilidade  imediata  da 
sentença, resguardando o interesse público” (fl. 129).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“Reclamação.  Agravo  regimental.  Decisão  que  julgou 
extinta a reclamação. Superveniência de sentença de mérito. 
Substituição do título judicial. Perda de objeto. Impossibilidade 
de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou ações 
cabíveis. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 
138).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.374 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado a 
subsistência do interesse em que a reclamação constitucional seja julgada 
procedente, por afronta à ADC nº 4/DF-MC, cassando-se o provimento 
liminar nos autos originários, a fim de restabelecer o efeito suspensivo do 
recurso de apelação e, assim, inviabilizar a execução imediata da sentença 
de mérito proferida naqueles autos.
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, 
a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa 
figura jurídica, dentre os quais se destacam:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.374 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado a 
subsistência do interesse em que a reclamação constitucional seja julgada 
procedente, por afronta à ADC nº 4/DF-MC, cassando-se o provimento 
liminar nos autos originários, a fim de restabelecer o efeito suspensivo do 
recurso de apelação e, assim, inviabilizar a execução imediata da sentença 
de mérito proferida naqueles autos.
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, 
a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa 
figura jurídica, dentre os quais se destacam:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6374 AGR / CE 
197, de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195, de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. “A reclamação  não  se  configura  instrumento  viabilizador  do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-197, de 17/10/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto na presente reclamação consiste no julgado da ADC nº 4/DF, 
cuja ementa foi assim redigida:
“AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 
1º  DA  LEI  N  9.494,  DE  10.09.1997,  QUE  DISCIPLINA  A 
APLICAÇÃO  DA  TUTELA  ANTECIPADA  CONTRA  A 
FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E 
ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.
2 
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RCL 6374 AGR / CE 
197, de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195, de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. “A reclamação  não  se  configura  instrumento  viabilizador  do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-197, de 17/10/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto na presente reclamação consiste no julgado da ADC nº 4/DF, 
cuja ementa foi assim redigida:
“AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 
1º  DA  LEI  N  9.494,  DE  10.09.1997,  QUE  DISCIPLINA  A 
APLICAÇÃO  DA  TUTELA  ANTECIPADA  CONTRA  A 
FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E 
ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6374 AGR / CE 
1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997:
'Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos 
arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos 
arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 
de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 
de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 
30 de junho de 1992.'
2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm 
deferido  tutela  antecipada  contra  a  Fazenda  Pública, 
argumentando  com  a  inconstitucionalidade  de  tal  norma. 
Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o 
S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo 
em questão.
3.  Diante  desse  quadro,  é  admissível  Ação  Direta  de 
Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 
102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a 
controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional.
Precedente: A.D.C. n 1.
Art. 265, IV, do Código de Processo Civil.
4.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  nas  Ações  Declaratórias  de 
Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem 
eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos 
demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos 
termos do art. 102, § 2º , da C.F.
5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida 
cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à 
futura decisão de mérito.
E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de 
medida  cautelar  na  A.D.C.,  pois  o  poder  de  acautelar  é 
imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342.
6.  Há  plausibilidade  jurídica  na  argüição  de 
constitucionalidade, constante da inicial ('fumus boni iuris').
Precedente: ADIMC - 1.576-1.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997:
'Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos 
arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos 
arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 
de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 
de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 
30 de junho de 1992.'
2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm 
deferido  tutela  antecipada  contra  a  Fazenda  Pública, 
argumentando  com  a  inconstitucionalidade  de  tal  norma. 
Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o 
S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo 
em questão.
3.  Diante  desse  quadro,  é  admissível  Ação  Direta  de 
Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 
102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a 
controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional.
Precedente: A.D.C. n 1.
Art. 265, IV, do Código de Processo Civil.
4.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  nas  Ações  Declaratórias  de 
Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem 
eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos 
demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos 
termos do art. 102, § 2º , da C.F.
5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida 
cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à 
futura decisão de mérito.
E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de 
medida  cautelar  na  A.D.C.,  pois  o  poder  de  acautelar  é 
imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342.
6.  Há  plausibilidade  jurídica  na  argüição  de 
constitucionalidade, constante da inicial ('fumus boni iuris').
Precedente: ADIMC - 1.576-1.
3 
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RCL 6374 AGR / CE 
7. Está igualmente atendido o requisito do 'periculum in 
mora', em face da alta conveniência da Administração Pública, 
pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma 
impugnada,  determinam  a  incorporação  imediata  de 
acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande 
número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças 
atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da 
Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na 
inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram.
8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de 
votos, para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até 
o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada 
contra  a  Fazenda  Pública,  que  tenha  por  pressuposto  a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 
9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente 'ex nunc', os efeitos 
futuros  das  decisões  já  proferidas,  nesse  sentido”  (ADC  nº 
4/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, 
DJ de 21/5/99).
Na ADC nº 4/DF-MC, discutiu-se a constitucionalidade do art. 1º da 
Lei nº 9.494/97, assim redigido:
“Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 
e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu 
parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no 
art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos 
arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”
Naquela  oportunidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deferiu  em 
parte a pretensão cautelar
“para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até 
o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada 
contra  a  Fazenda  Pública,  que  tenha  por  pressuposto  a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 
9.494, de 10.09.97.”
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
7. Está igualmente atendido o requisito do 'periculum in 
mora', em face da alta conveniência da Administração Pública, 
pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma 
impugnada,  determinam  a  incorporação  imediata  de 
acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande 
número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças 
atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da 
Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na 
inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram.
8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de 
votos, para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até 
o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada 
contra  a  Fazenda  Pública,  que  tenha  por  pressuposto  a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 
9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente 'ex nunc', os efeitos 
futuros  das  decisões  já  proferidas,  nesse  sentido”  (ADC  nº 
4/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, 
DJ de 21/5/99).
Na ADC nº 4/DF-MC, discutiu-se a constitucionalidade do art. 1º da 
Lei nº 9.494/97, assim redigido:
“Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 
e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu 
parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no 
art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos 
arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”
Naquela  oportunidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deferiu  em 
parte a pretensão cautelar
“para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até 
o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada 
contra  a  Fazenda  Pública,  que  tenha  por  pressuposto  a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 
9.494, de 10.09.97.”
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6374 AGR / CE 
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
A decisão liminar impugnada foi proferida em sede de mandado de 
segurança ajuizada por  JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em face do 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ora 
representado pelo agravante, ESTADO DO CEARÁ, a fim de garantir o seu 
prosseguimento  nas  demais  fases  do  concurso  público  para  agente 
penitenciário  e  garantir a  sua  nomeação  e  a  sua  posse  no  cargo  na 
hipótese de ele ser aprovado no concurso e de preencher todos os demais 
requisitos previstos no Edital nº 013/2006-SEAD/SEJUS de 24 de fevereiro 
de 2006.
A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concedeu a segurança, confirmando 
a liminar anteriormente deferida.
Ante a superveniência de decisão de mérito na causa, a teor da 
jurisprudência em comento, a reclamação tornou-se destituída de objeto.
Vide precedentes:
“Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão que negou 
seguimento  à  reclamação  e  julgou  prejudicado  o  agravo 
regimental interposto em face de decisão que deferiu medida 
liminar. 3. Pagamento de reajuste de vencimentos com base na 
conversão de URV em Real. 4. Perda superveniente do objeto da 
reclamação que tem por parâmetro  a ADC 4/DF, quando a 
decisão  que  concedeu  tutela  antecipada  for  substituída  por 
sentença  de  mérito.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (destacou-se)  (Rcl  nº  1.192/DF-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/4/08).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TUTELA 
ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO 
DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA 
MEDIDA  CAUTELAR  NA  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE 
CONSTITUCIONALIDADE  4/DF.
 SUBSTITUIÇÃO  DO 
TÍTULO  JUDICIAL.  RECLAMAÇÃO  E  AGRAVO 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
A decisão liminar impugnada foi proferida em sede de mandado de 
segurança ajuizada por  JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em face do 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ora 
representado pelo agravante, ESTADO DO CEARÁ, a fim de garantir o seu 
prosseguimento  nas  demais  fases  do  concurso  público  para  agente 
penitenciário  e  garantir a  sua  nomeação  e  a  sua  posse  no  cargo  na 
hipótese de ele ser aprovado no concurso e de preencher todos os demais 
requisitos previstos no Edital nº 013/2006-SEAD/SEJUS de 24 de fevereiro 
de 2006.
A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concedeu a segurança, confirmando 
a liminar anteriormente deferida.
Ante a superveniência de decisão de mérito na causa, a teor da 
jurisprudência em comento, a reclamação tornou-se destituída de objeto.
Vide precedentes:
“Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão que negou 
seguimento  à  reclamação  e  julgou  prejudicado  o  agravo 
regimental interposto em face de decisão que deferiu medida 
liminar. 3. Pagamento de reajuste de vencimentos com base na 
conversão de URV em Real. 4. Perda superveniente do objeto da 
reclamação que tem por parâmetro  a ADC 4/DF, quando a 
decisão  que  concedeu  tutela  antecipada  for  substituída  por 
sentença  de  mérito.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (destacou-se)  (Rcl  nº  1.192/DF-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/4/08).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TUTELA 
ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO 
DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA 
MEDIDA  CAUTELAR  NA  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE 
CONSTITUCIONALIDADE  4/DF.
 SUBSTITUIÇÃO  DO 
TÍTULO  JUDICIAL.  RECLAMAÇÃO  E  AGRAVO 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6374 AGR / CE 
REGIMENTAL  PREJUDICADOS”  (destacou-se)  (Rcl  nº 
3.943/DF-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
6/8/10).
“Inadmissível  o  prosseguimento  de  reclamação  contra 
decisão  definitiva,  ainda  que  nela  se  confirme  o  que  tinha 
constituído efeito da tutela inicialmente requerida, deferida e 
suspensa” (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
Ademais, a decisão do STF na ADC nº 4/DF fez surgir um “grupo de 
casos” de reclamações constitucionais relativas a seu descumprimento 
por juízos ou tribunais no que se refere à outorga de liminares, sob a 
forma de tutela antecipada, em desacordo com as hipóteses pré-excluídas 
da discricionariedade judicial pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Destaque-se 
que  o alcance  da  ADC  nº  4/DF  está  limitado  objetivamente  pelas 
hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. Nesse sentido:
“I - A decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. 
Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de 
tutela  contra  a  Fazenda  Pública,  mas  somente  as  hipóteses 
taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997” (Rcls nºs 
5.207/PI-AgR e 6.257/RN-AgR, ambas de relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09).
No caso dos autos, a decisão antecipatória de tutela limitou-se a 
garantir a participação do candidato nas demais fases do certame e, no 
caso de sua aprovação, sua nomeação e posse no cargo pretendido.
Sobre o tema, essa Suprema Corte tem-se manifestado no sentido de 
que  o  pagamento  de  vencimentos  futuros  aos  interessados  como 
contraprestação pelo exercício da função e o consequente aumento nos 
gastos públicos são efeitos secundários da decisão reclamada que garante 
a posse de candidatos em cargo público, o que não evidencia desrespeito 
à autoridade do STF e à eficácia do que decidido na ADC nº 4/DF. Cito 
precedentes:
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
REGIMENTAL  PREJUDICADOS”  (destacou-se)  (Rcl  nº 
3.943/DF-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
6/8/10).
“Inadmissível  o  prosseguimento  de  reclamação  contra 
decisão  definitiva,  ainda  que  nela  se  confirme  o  que  tinha 
constituído efeito da tutela inicialmente requerida, deferida e 
suspensa” (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
Ademais, a decisão do STF na ADC nº 4/DF fez surgir um “grupo de 
casos” de reclamações constitucionais relativas a seu descumprimento 
por juízos ou tribunais no que se refere à outorga de liminares, sob a 
forma de tutela antecipada, em desacordo com as hipóteses pré-excluídas 
da discricionariedade judicial pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Destaque-se 
que  o alcance  da  ADC  nº  4/DF  está  limitado  objetivamente  pelas 
hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. Nesse sentido:
“I - A decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. 
Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de 
tutela  contra  a  Fazenda  Pública,  mas  somente  as  hipóteses 
taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997” (Rcls nºs 
5.207/PI-AgR e 6.257/RN-AgR, ambas de relatoria do Ministro 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09).
No caso dos autos, a decisão antecipatória de tutela limitou-se a 
garantir a participação do candidato nas demais fases do certame e, no 
caso de sua aprovação, sua nomeação e posse no cargo pretendido.
Sobre o tema, essa Suprema Corte tem-se manifestado no sentido de 
que  o  pagamento  de  vencimentos  futuros  aos  interessados  como 
contraprestação pelo exercício da função e o consequente aumento nos 
gastos públicos são efeitos secundários da decisão reclamada que garante 
a posse de candidatos em cargo público, o que não evidencia desrespeito 
à autoridade do STF e à eficácia do que decidido na ADC nº 4/DF. Cito 
precedentes:
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6374 AGR / CE 
“RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO 
DE  SEGURANÇA.  NOMEAÇÃO  DE  CANDIDATA 
APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA 
ORDEM  CLASSIFICATÓRIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO 
DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA 
MEDIDA  CAUTELAR  NA  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE 
CONSTITUCIONALIDADE  N.  4/DF.  RECLAMAÇÃO 
IMPROCEDENTE.
1. O  pedido  de  nomeação  e  posse  em  cargo  público, 
decorrente  de  preterição  na  ordem  de  classificação  dos 
aprovados  em  concurso  público,  não  se  confunde  com  o 
pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da 
investidura no cargo para o qual concorreu.
2. Aplicação  da  súmula  15  deste  Supremo  Tribunal 
Federal: ‘dentro do prazo de validade do concurso, o candidato 
aprovado  tem  o  direito  à  nomeação,  quando  o  cargo  for 
preenchido sem observância da classificação’. 
3. As consequências decorrentes do ato de nomeação da 
Interessada não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos 
autos  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n. 4/DF. 
Precedentes.
4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl nº  4.879/CE, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
2/10/09).
“SERVIDOR  PÚBLICO.  Cargo.  Concurso  público. 
Candidato  aprovado.  Nomeação  e  posse.  Antecipação  de 
tutela  contra  a  Fazenda  Pública  para  estes  fins. 
Admissibilidade.  Pagamento  consequente  de  vencimentos. 
Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade 
do  acórdão  da  ADC  nº  4.  Reclamação  indeferida 
liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a 
autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a 
título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado 
em concurso a nomeação e posse em cargo público” (Rcl nº 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
“RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO 
DE  SEGURANÇA.  NOMEAÇÃO  DE  CANDIDATA 
APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA 
ORDEM  CLASSIFICATÓRIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO 
DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA 
MEDIDA  CAUTELAR  NA  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE 
CONSTITUCIONALIDADE  N.  4/DF.  RECLAMAÇÃO 
IMPROCEDENTE.
1. O  pedido  de  nomeação  e  posse  em  cargo  público, 
decorrente  de  preterição  na  ordem  de  classificação  dos 
aprovados  em  concurso  público,  não  se  confunde  com  o 
pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da 
investidura no cargo para o qual concorreu.
2. Aplicação  da  súmula  15  deste  Supremo  Tribunal 
Federal: ‘dentro do prazo de validade do concurso, o candidato 
aprovado  tem  o  direito  à  nomeação,  quando  o  cargo  for 
preenchido sem observância da classificação’. 
3. As consequências decorrentes do ato de nomeação da 
Interessada não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos 
autos  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n. 4/DF. 
Precedentes.
4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl nº  4.879/CE, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
2/10/09).
“SERVIDOR  PÚBLICO.  Cargo.  Concurso  público. 
Candidato  aprovado.  Nomeação  e  posse.  Antecipação  de 
tutela  contra  a  Fazenda  Pública  para  estes  fins. 
Admissibilidade.  Pagamento  consequente  de  vencimentos. 
Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade 
do  acórdão  da  ADC  nº  4.  Reclamação  indeferida 
liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a 
autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a 
título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado 
em concurso a nomeação e posse em cargo público” (Rcl nº 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6374 AGR / CE 
5.983/PI-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJe de 6/2/09).
Assim, ainda que fosse possível superar o óbice ao conhecimento da 
presente ação – devido à perda de objeto, por superveniência de decisão 
de mérito na ação de origem -, a pretensão deduzida nos autos não 
poderia ser acolhida, ante a ausência de identidade, entre o conteúdo da 
decisão reclamada e o julgado na ação de controle concentrado apontada 
como paradigma, apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede 
reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6374 AGR / CE 
5.983/PI-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJe de 6/2/09).
Assim, ainda que fosse possível superar o óbice ao conhecimento da 
presente ação – devido à perda de objeto, por superveniência de decisão 
de mérito na ação de origem -, a pretensão deduzida nos autos não 
poderia ser acolhida, ante a ausência de identidade, entre o conteúdo da 
decisão reclamada e o julgado na ação de controle concentrado apontada 
como paradigma, apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede 
reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.374
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE FORTALEZA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0017.9995-7/0)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.374
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE FORTALEZA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0017.9995-7/0)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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