TÍTULO: MS 25344

PROCESSO: 25344

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão da área e seu impacto na produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como caso fortuito ou força maior (Lei nº 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4. Inexistência de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.

                  Decisão: Continuando o julgamento, após os votos dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a segurança, e os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que denegavam a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 01.08.2013.

                 Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal, por maioria, denegou a segurança, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.

PARTES:
IMPTE.(S)  : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
IMPDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, IMPUGNAÇÃO, DECRETO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA)
MS 25391 (TP). 
(INVASÃO, PEQUENA QUANTIDADE, IMÓVEL, PRODUTIVIDADE, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA)
MS 23857 (TP), MS 24764 (TP). 
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
MS 24910 (TP), MS 26336 (TP). 
(CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA)
MS 24442 (TP). 
(HIPÓTESE, AFASTAMENTO, NULIDADE, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA, IMÓVEL)
MS 25124 (TP). 
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
AO 1377 AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(INVASÃO, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRÁRIA)
MS 25119.
Número de páginas: 51.
Análise: 31/03/2015, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/11/2014
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Ementa:
 MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 
DECRETO 
PRESIDENCIAL. INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEL RURAL PARA FINS 
DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita 
rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir 
controvérsia  fática  sobre  suposta  invasão  da  área  e  seu  impacto  na 
produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como 
caso fortuito ou força maior (Lei nº 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4. Inexistência 
de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a 
medida liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, vencidos os 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de 
Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Impedido o 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Colhido o voto-vista do 
Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 12 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/05/2010
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao deferir a medida 
acauteladora, consignei (folha 157):
Na  inicial  de  folha  2  a  32,  busca-se  demonstrar  a 
insubsistência de decreto expropriatório de 11 de fevereiro de 
2005 que implicou a declaração de utilidade pública, para fins 
de  reforma  agrária,  do  imóvel  denominado  Fazenda 
Espinheiro/Itambaracá, com área de 2.571 hectares, 84 ares e 3 
centiares, localizada no Município de Acorizal/MT e registrada 
sob o nº R-1-47626, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato 
Grosso. Sustenta-se que não se atentou para a obrigatoriedade 
de notificação prévia para a vistoria. Ressaltam-se também as 
sucessivas  invasões  da  propriedade  –  no  total  de  seis  -,  a 
ausência  de  notificação  válida  para  conhecimento  do  laudo 
elaborado e a configuração de força maior, tendo em conta as 
internações médicas e cirúrgicas do impetrante. Discorre-se a 
respeito,  mencionando-se  precedentes  desta  Corte  e 
pronunciamentos de órgãos técnicos. É pleiteada a concessão de 
medida  acauteladora  para  sustar,  até  a  decisão  final  deste 
mandado de segurança, a eficácia do decreto, preservando-se a 
titularidade  do  imóvel,  no  que  é  apontado  como  único  a 
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MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao deferir a medida 
acauteladora, consignei (folha 157):
Na  inicial  de  folha  2  a  32,  busca-se  demonstrar  a 
insubsistência de decreto expropriatório de 11 de fevereiro de 
2005 que implicou a declaração de utilidade pública, para fins 
de  reforma  agrária,  do  imóvel  denominado  Fazenda 
Espinheiro/Itambaracá, com área de 2.571 hectares, 84 ares e 3 
centiares, localizada no Município de Acorizal/MT e registrada 
sob o nº R-1-47626, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato 
Grosso. Sustenta-se que não se atentou para a obrigatoriedade 
de notificação prévia para a vistoria. Ressaltam-se também as 
sucessivas  invasões  da  propriedade  –  no  total  de  seis  -,  a 
ausência  de  notificação  válida  para  conhecimento  do  laudo 
elaborado e a configuração de força maior, tendo em conta as 
internações médicas e cirúrgicas do impetrante. Discorre-se a 
respeito,  mencionando-se  precedentes  desta  Corte  e 
pronunciamentos de órgãos técnicos. É pleiteada a concessão de 
medida  acauteladora  para  sustar,  até  a  decisão  final  deste 
mandado de segurança, a eficácia do decreto, preservando-se a 
titularidade  do  imóvel,  no  que  é  apontado  como  único  a 
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Relatório
MS 25344 / DF 
integrar o patrimônio do impetrante. Juntaram-se à inicial os 
documentos de folha 34 a 153. 
À folha 167, está a mensagem da autoridade tida como coatora, 
encaminhando trabalho realizado pela Advocacia-Geral da União, com 
manifestação  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário,  e  os 
documentos de folha 190 a 296. Argui-se a preliminar de ausência de 
direito  líquido  e  certo,  sustentando-se  o  envolvimento  de  fatos 
controvertidos. Alude-se ao laudo elaborado pelo técnico do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que 
pessoa indicada pelo proprietário – o cunhado – acompanhou a vistoria 
da  fazenda.  Assevera-se  que  a  publicação  de  apenas  um  edital  de 
notificação,
 
em
 
vez
 
de
 
três,
 
foi
 
suplantada
 
pela 
NOTIFICAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº 515/2003, recebida pelo impetrante 
em 29 de julho de 2004, ficando afastado possível prejuízo ao processo e 
legitimada a vistoria ocorrida entre 13 e 24 de setembro de 2004. Toma-se 
a impugnação tempestiva do impetrante ao laudo agronômico de 30 de 
novembro de 2004, que atestou a improdutividade do imóvel, como a 
evidenciar a oportunidade de defesa. Aponta-se a ausência de interesse 
processual do autor, por pretender discutir a produtividade do imóvel e 
revisar o laudo agronômico por meio do mandado de segurança. 
No mérito, refuta-se a afirmação de caso fortuito ou força maior 
decorrente  dos  sucessivos  esbulhos  praticados  por  membros  do 
Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST, porquanto, além de não 
constar  do  processo  a  extensão  da  área  ocupada  a  demonstrar  a 
inviabilidade  da  exploração  da  propriedade,  não  foi  comprovada  a 
produtividade entre novembro de 2000, data da última reintegração de 
posse, até agosto de 2003, quando verificada a derradeira invasão, lapso 
temporal em que a fazenda permaneceu quase três anos sem o devido 
aproveitamento, deixando de cumprir a função social versada no artigo 9º 
da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Acentua-se não haver prova de 
que a área se encontrava invadida quando da realização da vistoria, tendo 
em vista a constatação pericial da existência de pacto de comodato entre o 
2 
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integrar o patrimônio do impetrante. Juntaram-se à inicial os 
documentos de folha 34 a 153. 
À folha 167, está a mensagem da autoridade tida como coatora, 
encaminhando trabalho realizado pela Advocacia-Geral da União, com 
manifestação  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário,  e  os 
documentos de folha 190 a 296. Argui-se a preliminar de ausência de 
direito  líquido  e  certo,  sustentando-se  o  envolvimento  de  fatos 
controvertidos. Alude-se ao laudo elaborado pelo técnico do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que 
pessoa indicada pelo proprietário – o cunhado – acompanhou a vistoria 
da  fazenda.  Assevera-se  que  a  publicação  de  apenas  um  edital  de 
notificação,
 
em
 
vez
 
de
 
três,
 
foi
 
suplantada
 
pela 
NOTIFICAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº 515/2003, recebida pelo impetrante 
em 29 de julho de 2004, ficando afastado possível prejuízo ao processo e 
legitimada a vistoria ocorrida entre 13 e 24 de setembro de 2004. Toma-se 
a impugnação tempestiva do impetrante ao laudo agronômico de 30 de 
novembro de 2004, que atestou a improdutividade do imóvel, como a 
evidenciar a oportunidade de defesa. Aponta-se a ausência de interesse 
processual do autor, por pretender discutir a produtividade do imóvel e 
revisar o laudo agronômico por meio do mandado de segurança. 
No mérito, refuta-se a afirmação de caso fortuito ou força maior 
decorrente  dos  sucessivos  esbulhos  praticados  por  membros  do 
Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST, porquanto, além de não 
constar  do  processo  a  extensão  da  área  ocupada  a  demonstrar  a 
inviabilidade  da  exploração  da  propriedade,  não  foi  comprovada  a 
produtividade entre novembro de 2000, data da última reintegração de 
posse, até agosto de 2003, quando verificada a derradeira invasão, lapso 
temporal em que a fazenda permaneceu quase três anos sem o devido 
aproveitamento, deixando de cumprir a função social versada no artigo 9º 
da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Acentua-se não haver prova de 
que a área se encontrava invadida quando da realização da vistoria, tendo 
em vista a constatação pericial da existência de pacto de comodato entre o 
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Relatório
MS 25344 / DF 
invasor e o proprietário. 
Diz-se que o alegado estado de saúde precária do impetrante não 
impediu  a  exploração  do  imóvel  nem  a  impugnação  dos  laudos 
agronômicos, ante a possibilidade de nomear preposto para substituí-lo. 
A vistoria elucidou tratar-se de área total de 2.954,24 hectares – 32,14 
módulos  fiscais  e  80  hectares  por  módulo –, portanto,  de  grande 
propriedade improdutiva. São citados como precedentes os Mandados de 
Segurança nº 23.148-4/SP, relator ministro Néri da Silveira, nº 22.698-
6/MG, relatado pelo ministro Ilmar Galvão, e nº 23.135-0/PE, da relatoria 
do ministro Moreira Alves, com acórdãos publicados, respectivamente, 
no Diário da Justiça de 7 de junho de 2002, 15 de junho de 1997 e 20 de 
outubro  de  2000.  Assegura-se  estarem  ausentes  os  requisitos  para  a 
concessão da liminar e pugna-se pelo indeferimento da ordem. 
O Procurador-Geral da República, à folha 298 à 301, considera que o 
documento de folha 263 comprova a ciência do proprietário quanto à 
futura vistoria. Salienta também que, segundo certificado à folha 226, os 
trabalhos técnicos foram acompanhados por pessoal especializado por ele 
indicado – advogado e engenheiro agrônomo. O laudo possibilitara a 
impugnação administrativa, limitada à questão da invasão das terras, sem 
fazer menção a eventual nulidade dos atos processuais. Entende não estar 
configurada a existência de força maior, tendo em vista a circunstância de 
os documentos de folhas 69, 72, 75 e 78 não registrarem as dimensões das 
áreas  invadidas  e  o  número  dos  integrantes  do  movimento.  Alfim, 
ressalta  que  os  documentos  trazidos  pelo  impetrante  não  permitem 
determinar a amplitude das ocupações. Menciona como precedente o 
Mandado de Segurança nº 24.133-1/DF, relator ministro Carlos Velloso, 
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004, e 
opina pelo indeferimento da ordem.
A União, na contestação de folha 310 a 324, sustenta a impertinência 
da via processual eleita, pois toda a controvérsia envolveria questão de 
fato,  discussão  cabível  apenas  em  ação  de  desapropriação,  conforme 
dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 76/93. Tem como observados o 
contraditório e a ampla defesa ante a ciência do impetrante por meio da 
3 
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invasor e o proprietário. 
Diz-se que o alegado estado de saúde precária do impetrante não 
impediu  a  exploração  do  imóvel  nem  a  impugnação  dos  laudos 
agronômicos, ante a possibilidade de nomear preposto para substituí-lo. 
A vistoria elucidou tratar-se de área total de 2.954,24 hectares – 32,14 
módulos  fiscais  e  80  hectares  por  módulo –, portanto,  de  grande 
propriedade improdutiva. São citados como precedentes os Mandados de 
Segurança nº 23.148-4/SP, relator ministro Néri da Silveira, nº 22.698-
6/MG, relatado pelo ministro Ilmar Galvão, e nº 23.135-0/PE, da relatoria 
do ministro Moreira Alves, com acórdãos publicados, respectivamente, 
no Diário da Justiça de 7 de junho de 2002, 15 de junho de 1997 e 20 de 
outubro  de  2000.  Assegura-se  estarem  ausentes  os  requisitos  para  a 
concessão da liminar e pugna-se pelo indeferimento da ordem. 
O Procurador-Geral da República, à folha 298 à 301, considera que o 
documento de folha 263 comprova a ciência do proprietário quanto à 
futura vistoria. Salienta também que, segundo certificado à folha 226, os 
trabalhos técnicos foram acompanhados por pessoal especializado por ele 
indicado – advogado e engenheiro agrônomo. O laudo possibilitara a 
impugnação administrativa, limitada à questão da invasão das terras, sem 
fazer menção a eventual nulidade dos atos processuais. Entende não estar 
configurada a existência de força maior, tendo em vista a circunstância de 
os documentos de folhas 69, 72, 75 e 78 não registrarem as dimensões das 
áreas  invadidas  e  o  número  dos  integrantes  do  movimento.  Alfim, 
ressalta  que  os  documentos  trazidos  pelo  impetrante  não  permitem 
determinar a amplitude das ocupações. Menciona como precedente o 
Mandado de Segurança nº 24.133-1/DF, relator ministro Carlos Velloso, 
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004, e 
opina pelo indeferimento da ordem.
A União, na contestação de folha 310 a 324, sustenta a impertinência 
da via processual eleita, pois toda a controvérsia envolveria questão de 
fato,  discussão  cabível  apenas  em  ação  de  desapropriação,  conforme 
dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 76/93. Tem como observados o 
contraditório e a ampla defesa ante a ciência do impetrante por meio da 
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Relatório
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notificação de folha 263 e a presença de representante no momento da 
vistoria, seguindo-se impugnação administrativa. Aponta que a invasão 
do  imóvel  em  agosto  de  2003  não  serve  à  conclusão  de  óbice  ao 
aproveitamento  da  terra.  Diz  cumprir  ao  impetrante  demonstrar  a 
produtividade no período de desocupação, entre 2000 e 2003. Afirma que 
grave doença do proprietário não configura situação reveladora de caso 
fortuito ou força maior, previstos no § 7º do artigo 6º da Lei nº 8.629/93, 
apta a obstar o decreto expropriatório. Remete aos acórdãos concernentes 
aos Mandados de Segurança nº 22.164-0/SP, relator ministro Celso de 
Mello, publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 1995, nº 
24.272-8/DF, relatado pelo ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário 
da Justiça de 6 de dezembro de 2002, nº 24.133-1/DF, relator ministro 
Carlos Velloso, publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004, e nº 
24.441-1/DF, da relatoria do ministro Nelson Jobim, publicado no Diário 
da Justiça de 6 de agosto de 2004. Consigna a ausência dos requisitos para 
implementar  a  medida  acauteladora  e  pede  o  indeferimento  da 
segurança.
Em 20 de fevereiro de 2006, indeferi, à folha 327, por intempestiva, 
presente o mandado de citação cumprido em 20 de maio de 2005, a 
juntada de aditamento à contestação, protocolado pela União por meio da 
Petição/STF nº 19.473/2006. À folha 329, recebi como memorial peça do 
impetrante discorrendo sobre o mérito. 
À folha 330, certificou a Secretaria ter procedido à devolução da 
petição referida.
Constatada a inversão da ordem processual entre a manifestação do 
Ministério Público e a defesa da União, despachei à folha 331, saneando o 
processo. Às folhas 341 e 342, o Procurador-Geral da República ratificou 
os termos do parecer anterior.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
notificação de folha 263 e a presença de representante no momento da 
vistoria, seguindo-se impugnação administrativa. Aponta que a invasão 
do  imóvel  em  agosto  de  2003  não  serve  à  conclusão  de  óbice  ao 
aproveitamento  da  terra.  Diz  cumprir  ao  impetrante  demonstrar  a 
produtividade no período de desocupação, entre 2000 e 2003. Afirma que 
grave doença do proprietário não configura situação reveladora de caso 
fortuito ou força maior, previstos no § 7º do artigo 6º da Lei nº 8.629/93, 
apta a obstar o decreto expropriatório. Remete aos acórdãos concernentes 
aos Mandados de Segurança nº 22.164-0/SP, relator ministro Celso de 
Mello, publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 1995, nº 
24.272-8/DF, relatado pelo ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário 
da Justiça de 6 de dezembro de 2002, nº 24.133-1/DF, relator ministro 
Carlos Velloso, publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004, e nº 
24.441-1/DF, da relatoria do ministro Nelson Jobim, publicado no Diário 
da Justiça de 6 de agosto de 2004. Consigna a ausência dos requisitos para 
implementar  a  medida  acauteladora  e  pede  o  indeferimento  da 
segurança.
Em 20 de fevereiro de 2006, indeferi, à folha 327, por intempestiva, 
presente o mandado de citação cumprido em 20 de maio de 2005, a 
juntada de aditamento à contestação, protocolado pela União por meio da 
Petição/STF nº 19.473/2006. À folha 329, recebi como memorial peça do 
impetrante discorrendo sobre o mérito. 
À folha 330, certificou a Secretaria ter procedido à devolução da 
petição referida.
Constatada a inversão da ordem processual entre a manifestação do 
Ministério Público e a defesa da União, despachei à folha 331, saneando o 
processo. Às folhas 341 e 342, o Procurador-Geral da República ratificou 
os termos do parecer anterior.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2010
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
deferir  a  medida  acauteladora,  assim  examinei  as  causas  de  pedir 
constantes da inicial:
2.
A questão referente à ciência da vistoria não está 
suficientemente  elucidada.  Ao  que  tudo  indica,  diante  da 
dificuldade  de  se  notificar  o  proprietário,  ora  impetrante, 
caminhou-se para a publicação de edital, em relação ao qual 
não  se  conta  com  elementos  capazes  de  comprovar  a 
inobservância do texto normativo que versa sobre a necessidade 
de  a  comunicação  prévia  ser  publicada,  por  três  vezes 
consecutivas,  em  jornal  de  grande  circulação  na  capital  do 
Estado de localização do imóvel – artigo 2º, § 3º, da Lei nº 
8.629/93,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  4º  da  Medida 
Provisória  nº 2.183-56/2001.  Também não  é  relevante  o  que 
articulado  quanto  à  força  maior  que  teria  inviabilizado  a 
exploração  do  imóvel,  ou  seja,  a  doença  do  proprietário. 
Inexiste norma a individualizar tal exploração, cabendo àquele 
que  não  se  encontre  em  condições  de  estar  à  frente  dos 
trabalhos de campo procurar cumprir, mediante preposto, a 
finalidade  social  contemplada  na  Constituição.  No  §  7º  do 
artigo 6º da Lei nº 8.629/93, ao se assentar como suficientes a 
afastar o enquadramento da propriedade como improdutiva a 
força  maior  e  o  caso  fortuito,  remete-se  a  acontecimento 
estranho à vontade do proprietário. Também não procedem os 
argumentos sobre a ciência do laudo. A peça de folha 146 revela 
postado com aviso de recebimento, cogitando o ofício dirigido 
ao proprietário de prazo de 15 dias para a impugnação. Por 
último, no tocante à questão concernente às sucessivas invasões, 
a certidão de folha 57 consigna a existência de “ação de rescisão 
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2010
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
deferir  a  medida  acauteladora,  assim  examinei  as  causas  de  pedir 
constantes da inicial:
2.
A questão referente à ciência da vistoria não está 
suficientemente  elucidada.  Ao  que  tudo  indica,  diante  da 
dificuldade  de  se  notificar  o  proprietário,  ora  impetrante, 
caminhou-se para a publicação de edital, em relação ao qual 
não  se  conta  com  elementos  capazes  de  comprovar  a 
inobservância do texto normativo que versa sobre a necessidade 
de  a  comunicação  prévia  ser  publicada,  por  três  vezes 
consecutivas,  em  jornal  de  grande  circulação  na  capital  do 
Estado de localização do imóvel – artigo 2º, § 3º, da Lei nº 
8.629/93,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  4º  da  Medida 
Provisória  nº 2.183-56/2001.  Também não  é  relevante  o  que 
articulado  quanto  à  força  maior  que  teria  inviabilizado  a 
exploração  do  imóvel,  ou  seja,  a  doença  do  proprietário. 
Inexiste norma a individualizar tal exploração, cabendo àquele 
que  não  se  encontre  em  condições  de  estar  à  frente  dos 
trabalhos de campo procurar cumprir, mediante preposto, a 
finalidade  social  contemplada  na  Constituição.  No  §  7º  do 
artigo 6º da Lei nº 8.629/93, ao se assentar como suficientes a 
afastar o enquadramento da propriedade como improdutiva a 
força  maior  e  o  caso  fortuito,  remete-se  a  acontecimento 
estranho à vontade do proprietário. Também não procedem os 
argumentos sobre a ciência do laudo. A peça de folha 146 revela 
postado com aviso de recebimento, cogitando o ofício dirigido 
ao proprietário de prazo de 15 dias para a impugnação. Por 
último, no tocante à questão concernente às sucessivas invasões, 
a certidão de folha 57 consigna a existência de “ação de rescisão 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 25344 / DF 
contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos”, atinente 
a relação jurídica a envolver o imóvel - contrato de parceria 
agrícola.  Não  se  há  de  confundir  o  esbulho  glosado, 
considerada desapropriação, com controvérsia ligada a contrato 
realizado pelo proprietário.
Restam a certidão e os demais documentos de folha 69 e seguintes. 
Nela há notícia de propositura de ação contra outros réus que não aquele 
da demanda citada, ou seja, Jovino Gomes de Souza. Mais do que isso, 
nota-se  a  alusão  a  sucessivas  invasões  e  a  providências  tomadas.  O 
esbulho projetara-se no tempo, com início em 1999, chegando-se ao ano 
de 2004, em que efetuados os levantamentos que desaguaram no laudo de 
folha  81  e  subsequentes.  Sob  o  ângulo  da  concessão  de  medida 
acauteladora,  o  fato  é  relevante,  presente  a  norma  que,  até  mesmo 
visando  a  inibir  a  violência  no  campo,  afasta  a  vistoria  de  imóveis 
invadidos – artigo 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93 e artigo 4º do Decreto nº 
2.250/97. 
Acrescento  que  o  documento  de  folha  263  revela  a  notificação 
atinente à vistoria. Expedida em 22 de dezembro de 2003, o impetrante 
recebeu-a em 29 de julho de 2004, sendo noticiado que a vistoria ocorreria 
três dias após a ciência verificada. Sob o ângulo da valia das terras para a 
reforma  agrária,  a  comissão  constituída  para  o  cabível  levantamento 
chegou à seguinte conclusão (folha 94): 
[...]
c) Considerando  os elementos  do  diagnóstico do  meio 
físico  como  solo,  clima,  vegetação  e  hidrografia,  que 
determinam o maior ou menor grau de limitação para o seu uso 
continuado, é a área possuidora de várias limitações para o 
aproveitamento na agropecuária. 
Diante do exposto, entendemos que o imóvel em tela, não 
atende as exigências  para um Projeto de Assentamento nos 
moldes tradicionais, tendo em vista as limitações do meio físico, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos”, atinente 
a relação jurídica a envolver o imóvel - contrato de parceria 
agrícola.  Não  se  há  de  confundir  o  esbulho  glosado, 
considerada desapropriação, com controvérsia ligada a contrato 
realizado pelo proprietário.
Restam a certidão e os demais documentos de folha 69 e seguintes. 
Nela há notícia de propositura de ação contra outros réus que não aquele 
da demanda citada, ou seja, Jovino Gomes de Souza. Mais do que isso, 
nota-se  a  alusão  a  sucessivas  invasões  e  a  providências  tomadas.  O 
esbulho projetara-se no tempo, com início em 1999, chegando-se ao ano 
de 2004, em que efetuados os levantamentos que desaguaram no laudo de 
folha  81  e  subsequentes.  Sob  o  ângulo  da  concessão  de  medida 
acauteladora,  o  fato  é  relevante,  presente  a  norma  que,  até  mesmo 
visando  a  inibir  a  violência  no  campo,  afasta  a  vistoria  de  imóveis 
invadidos – artigo 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93 e artigo 4º do Decreto nº 
2.250/97. 
Acrescento  que  o  documento  de  folha  263  revela  a  notificação 
atinente à vistoria. Expedida em 22 de dezembro de 2003, o impetrante 
recebeu-a em 29 de julho de 2004, sendo noticiado que a vistoria ocorreria 
três dias após a ciência verificada. Sob o ângulo da valia das terras para a 
reforma  agrária,  a  comissão  constituída  para  o  cabível  levantamento 
chegou à seguinte conclusão (folha 94): 
[...]
c) Considerando  os elementos  do  diagnóstico do  meio 
físico  como  solo,  clima,  vegetação  e  hidrografia,  que 
determinam o maior ou menor grau de limitação para o seu uso 
continuado, é a área possuidora de várias limitações para o 
aproveitamento na agropecuária. 
Diante do exposto, entendemos que o imóvel em tela, não 
atende as exigências  para um Projeto de Assentamento nos 
moldes tradicionais, tendo em vista as limitações do meio físico, 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 25344 / DF 
bem  como  as  de  aspectos  ambientais.  Sugerimos  o 
encaminhamento
 
do
 
presente
 
à
 
apreciação
 
da 
Superintendência,  em  consonância  ao  CDR,  para  as 
deliberações que julgarem cabíveis. 
Atentem  para  o  objetivo  do  decreto  impugnado  mediante  este 
mandado de segurança. Envolve declaração de interesse social, para fins 
de reforma agrária. No tocante às invasões, há de se observar a certidão 
de folha 69, subscrita pela escrivã da 21ª Vara Cível da Capital – Comarca 
de Cuiabá: 
Certifico  para  os  devidos  fins  e  legais  efeitos,  que 
tramitam por esta 21ª Escrivania/21ª Vara Cível, os autos nº 
1.302/1999,  Ação  de  Reintegração  de  Posse  com  Pedido  de 
Liminar em que figura como autor Celso Biancardini Gomes da 
Silva  que  move  contra  Manoel  Brito  de  Souza  e  outros,  e 
distribuída em 22/11/1999. 
Certifico outrossim que, foi concedida a primeira liminar, 
determinando de imediato a reintegração de posse em favor do 
autor na área denominada Fazenda Itambacará, no Município 
de Acorizal/MT, em 30/novembro/1999, devidamente cumprida 
em 26/janeiro/2000. Sendo proferida sentença procedente em 
22/fevereiro/2000, para confirmar a liminar, reintegrando, em 
definitivo, o autor na posse da área. Novamente foi noticiado 
nos autos supra, pelo autor que, os requeridos tinham invadido 
a área, sendo revigorada em 01/março/2000 e cumprida em 
30/maio/2000.
Certifico, ainda, que, novamente foi informado nos autos, 
pelo autor que, os posseiros tinham retornado à área, sendo 
restabelecida  a  liminar  em  07/setembro/2000  e  esta 
devidamente cumprida com a reintegração do autor na área, 
em 22/novembro/2000. Sendo que, a nova invasão ocorreu e foi 
determinada pela MMª Juíza a expedição de novo mandado de 
Reintegração  de  Posse,  em  06/agosto/2003,  inclusive, 
3 
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MS 25344 / DF 
bem  como  as  de  aspectos  ambientais.  Sugerimos  o 
encaminhamento
 
do
 
presente
 
à
 
apreciação
 
da 
Superintendência,  em  consonância  ao  CDR,  para  as 
deliberações que julgarem cabíveis. 
Atentem  para  o  objetivo  do  decreto  impugnado  mediante  este 
mandado de segurança. Envolve declaração de interesse social, para fins 
de reforma agrária. No tocante às invasões, há de se observar a certidão 
de folha 69, subscrita pela escrivã da 21ª Vara Cível da Capital – Comarca 
de Cuiabá: 
Certifico  para  os  devidos  fins  e  legais  efeitos,  que 
tramitam por esta 21ª Escrivania/21ª Vara Cível, os autos nº 
1.302/1999,  Ação  de  Reintegração  de  Posse  com  Pedido  de 
Liminar em que figura como autor Celso Biancardini Gomes da 
Silva  que  move  contra  Manoel  Brito  de  Souza  e  outros,  e 
distribuída em 22/11/1999. 
Certifico outrossim que, foi concedida a primeira liminar, 
determinando de imediato a reintegração de posse em favor do 
autor na área denominada Fazenda Itambacará, no Município 
de Acorizal/MT, em 30/novembro/1999, devidamente cumprida 
em 26/janeiro/2000. Sendo proferida sentença procedente em 
22/fevereiro/2000, para confirmar a liminar, reintegrando, em 
definitivo, o autor na posse da área. Novamente foi noticiado 
nos autos supra, pelo autor que, os requeridos tinham invadido 
a área, sendo revigorada em 01/março/2000 e cumprida em 
30/maio/2000.
Certifico, ainda, que, novamente foi informado nos autos, 
pelo autor que, os posseiros tinham retornado à área, sendo 
restabelecida  a  liminar  em  07/setembro/2000  e  esta 
devidamente cumprida com a reintegração do autor na área, 
em 22/novembro/2000. Sendo que, a nova invasão ocorreu e foi 
determinada pela MMª Juíza a expedição de novo mandado de 
Reintegração  de  Posse,  em  06/agosto/2003,  inclusive, 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 25344 / DF 
considerando  as  sucessivas  invasões  uma  afronta  a  decisão 
judicial e, nova decisão em 25/junho/2004. Sendo que, os autos 
encontram-se  aguardando  o  cumprimento  do  mandado  de 
reintegração de posse conforme despacho exarado, às fls. 271, 
que determina o aguardo do cumprimento do mandado de 
reintegração de posse, conforme determinação do Sr. Secretário 
de  Justiça  às  fls.  255v,  e  das  duas  últimas  medidas  pelo 
Comando da Polícia Militar, segundo informações prestadas 
nos autos pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de 
Justiça e Segurança Pública”. 
Constata-se, assim, a luta do ora impetrante para afastar o esbulho 
desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, 
ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo 
diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda voltou a ser invadida. 
Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho de 2004 – 
folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar decisão 
visando  implementar  a  reintegração.  Conforme  certificado,  o 
pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 
2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido. 
Pois  bem,  ante  o  estado  da  fazenda,  ante  a  invasão,  não  pode 
subsistir o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria 
operada de 13 a 24 de setembro de 2004 (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de 
ser observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação 
imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, no que preceitua: 
Art 2º [...]
§ 6º O  imóvel rural de domínio  público  ou particular 
objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito 
agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, 
avaliado  ou  desapropriado  nos  dois  anos  seguintes  à  sua 
desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; 
e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa 
de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
considerando  as  sucessivas  invasões  uma  afronta  a  decisão 
judicial e, nova decisão em 25/junho/2004. Sendo que, os autos 
encontram-se  aguardando  o  cumprimento  do  mandado  de 
reintegração de posse conforme despacho exarado, às fls. 271, 
que determina o aguardo do cumprimento do mandado de 
reintegração de posse, conforme determinação do Sr. Secretário 
de  Justiça  às  fls.  255v,  e  das  duas  últimas  medidas  pelo 
Comando da Polícia Militar, segundo informações prestadas 
nos autos pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de 
Justiça e Segurança Pública”. 
Constata-se, assim, a luta do ora impetrante para afastar o esbulho 
desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, 
ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo 
diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda voltou a ser invadida. 
Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho de 2004 – 
folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar decisão 
visando  implementar  a  reintegração.  Conforme  certificado,  o 
pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 
2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido. 
Pois  bem,  ante  o  estado  da  fazenda,  ante  a  invasão,  não  pode 
subsistir o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria 
operada de 13 a 24 de setembro de 2004 (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de 
ser observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação 
imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, no que preceitua: 
Art 2º [...]
§ 6º O  imóvel rural de domínio  público  ou particular 
objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito 
agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, 
avaliado  ou  desapropriado  nos  dois  anos  seguintes  à  sua 
desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; 
e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa 
de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 25344 / DF 
propicie o descumprimento dessas vedações.
Daí haver, no Decreto nº 2.250/97, dispositivo a revelar:
Art. 4º - O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho 
não será vistoriado, para os fins do art. 2º da Lei n° 8.629, de 25 
de  fevereiro  de  1993,  enquanto  não  cessada  a  ocupação, 
observados os termos e as condições estabelecidos em portaria 
do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária - INCRA.
Defiro a ordem para tornar insubsistente o decreto de 11 de fevereiro 
de  2005,  que  implicou  a  declaração  de  interesse  social  para  fins  de 
reforma  agrária  do  imóvel  referido  na  inicial  –  Fazenda  Itambaracá, 
localizada no Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, com área de 
2.571 hectares, 84 ares e 3 centiares –, registrado no Cartório de Imóveis 
de Cuiabá/MT sob a matrícula nº 47.626. 
5 
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MS 25344 / DF 
propicie o descumprimento dessas vedações.
Daí haver, no Decreto nº 2.250/97, dispositivo a revelar:
Art. 4º - O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho 
não será vistoriado, para os fins do art. 2º da Lei n° 8.629, de 25 
de  fevereiro  de  1993,  enquanto  não  cessada  a  ocupação, 
observados os termos e as condições estabelecidos em portaria 
do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária - INCRA.
Defiro a ordem para tornar insubsistente o decreto de 11 de fevereiro 
de  2005,  que  implicou  a  declaração  de  interesse  social  para  fins  de 
reforma  agrária  do  imóvel  referido  na  inicial  –  Fazenda  Itambaracá, 
localizada no Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, com área de 
2.571 hectares, 84 ares e 3 centiares –, registrado no Cartório de Imóveis 
de Cuiabá/MT sob a matrícula nº 47.626. 
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Extrato de Ata - 27/05/2010
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio 
(Relator),  concedendo  a  ordem,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  nesta  assentada,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Eros 
Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7708573
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio 
(Relator),  concedendo  a  ordem,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  nesta  assentada,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Eros 
Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Antecipação ao Voto
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
A N T E C I P A Ç Ã O    A O    V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, exatamente como diz o Ministro Marco Aurélio, existe essa 
alegação de esbulho feita pelo impetrante. E o Ministro Marco Aurélio 
transcreve,  no  seu  voto,  uma  passagem  de  uma  decisão  da  Justiça 
Estadual, determinando, inclusive, a reintegração de posse. E eu também 
me impressionei com esse argumento. Eu vi o voto do Ministro Marco 
Aurélio ontem à noite e aí verifico que, nas informações prestadas pela 
autoridade apontada como coatora, ela diz o seguinte:
Consta  do  processo  administrativo  que  o  impetrante  apresentou 
impugnação administrativa, alegando a ocorrência de invasão, tendo o 
seu pedido indeferido, vez que - e aí diz a informação - a ocupação 
existente  incide  em  área  devidamente  titulada  pelo  Estado  de  Mato 
Grosso do Sul ao Senhor Jovino Gomes de Souza, cuja ocupação referida 
foi implantada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, de 
forma consensual,  por força da existência de contrato de comodato de 
área rural.
 
Consta das informações prestadas, e em seguida vem: 
Esta informação, com relação à propriedade ocupada não pertencer 
ao impetrante, pode ser conferida através do título definitivo em anexo, 
outorgado a Jovino Gomes de Souza pelo INTERMAT de Mato Grosso e 
também pela matrícula número tal apresentada, onde ficam claras as 
delimitações do imóvel.
Depois  vem  a  manifestação  da  União;  vai  à  Procuradoria  da 
República,  e  há  uma  primeira  manifestação  do  Procurador-Geral,  na 
época, o Doutor Cláudio Fonteles, e ele diz:
 A limitação parece estar também estampada na decisão proferida 
Supremo Tribunal Federal
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01/08/2013
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MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
A N T E C I P A Ç Ã O    A O    V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, exatamente como diz o Ministro Marco Aurélio, existe essa 
alegação de esbulho feita pelo impetrante. E o Ministro Marco Aurélio 
transcreve,  no  seu  voto,  uma  passagem  de  uma  decisão  da  Justiça 
Estadual, determinando, inclusive, a reintegração de posse. E eu também 
me impressionei com esse argumento. Eu vi o voto do Ministro Marco 
Aurélio ontem à noite e aí verifico que, nas informações prestadas pela 
autoridade apontada como coatora, ela diz o seguinte:
Consta  do  processo  administrativo  que  o  impetrante  apresentou 
impugnação administrativa, alegando a ocorrência de invasão, tendo o 
seu pedido indeferido, vez que - e aí diz a informação - a ocupação 
existente  incide  em  área  devidamente  titulada  pelo  Estado  de  Mato 
Grosso do Sul ao Senhor Jovino Gomes de Souza, cuja ocupação referida 
foi implantada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, de 
forma consensual,  por força da existência de contrato de comodato de 
área rural.
 
Consta das informações prestadas, e em seguida vem: 
Esta informação, com relação à propriedade ocupada não pertencer 
ao impetrante, pode ser conferida através do título definitivo em anexo, 
outorgado a Jovino Gomes de Souza pelo INTERMAT de Mato Grosso e 
também pela matrícula número tal apresentada, onde ficam claras as 
delimitações do imóvel.
Depois  vem  a  manifestação  da  União;  vai  à  Procuradoria  da 
República,  e  há  uma  primeira  manifestação  do  Procurador-Geral,  na 
época, o Doutor Cláudio Fonteles, e ele diz:
 A limitação parece estar também estampada na decisão proferida 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
MS 25344 / DF 
pela  21ª  Vara  Cível,  juntada  às  folhas  78,  quando  anuncia  que  a 
reintegração concedida garantia ao proprietário a posse sobre toda a sua 
propriedade,  inclusive  sobre  aquela  região  em  que  se  achavam  os 
invasores.
Depois vem uma perícia agronômica que diz que a área que teria 
sido  objeto  de  esbulho  é  mínima  e  representa  menos  de  1%  da 
propriedade total que havia sido desapropriada. Ou seja, é uma situação 
em que existem fatos  relativamente complexos, contrapostos e muito 
difícil de se decidir, nessa Instância que nós estamos, se é verdade ou não 
que o esbulho somente atingiria 1% da propriedade que foi objeto do 
decreto  presidencial,  como  diz  o  laudo  do  agrônomo,  tese  que  foi 
encampada  pelo  Procurador-Geral  da  República,  o  Doutor  Cláudio 
Fonteles, e depois voltou à Procuradoria da República e foi novamente 
encampada pelo Doutor Antonio Fernando.
De modo que, para ser honesto, eu não me sinto em condições de 
arbitrar essa situação que envolve questões fáticas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro, Vossa Excelência me 
permite? 
Realmente, há aqui uma série de questões fáticas, mas são questões 
fáticas  que  se  operam  não  contra  o  impetrante,  mas,  em  favor  do 
impetrante. O impetrante comprovou que, quando da vistoria, a terra 
estava ocupada. A legislação regente  estabelece que  não  se realiza a 
vistoria quando a terra está ocupada.
Então,  na  verdade,  a  dilação  probatória  é  necessária  para  a 
denegação da segurança e não para a concessão da segurança, porque, 
para a concessão da segurança, como o Ministro Marco Aurélio destacou, 
com a devida vênia das compreensões em contrário, a parte comprovou 
que  a  terra  estava  invadida  pelo  Movimento  Sem  Terra  quando  da 
vistoria, violando a regra legal que impede essa vistoria com ocupação, 
porque fica praticamente inviável.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Mas, 
Ministro, é porque, veja, é uma área de três mil hectares. O documento 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25344 / DF 
pela  21ª  Vara  Cível,  juntada  às  folhas  78,  quando  anuncia  que  a 
reintegração concedida garantia ao proprietário a posse sobre toda a sua 
propriedade,  inclusive  sobre  aquela  região  em  que  se  achavam  os 
invasores.
Depois vem uma perícia agronômica que diz que a área que teria 
sido  objeto  de  esbulho  é  mínima  e  representa  menos  de  1%  da 
propriedade total que havia sido desapropriada. Ou seja, é uma situação 
em que existem fatos  relativamente complexos, contrapostos e muito 
difícil de se decidir, nessa Instância que nós estamos, se é verdade ou não 
que o esbulho somente atingiria 1% da propriedade que foi objeto do 
decreto  presidencial,  como  diz  o  laudo  do  agrônomo,  tese  que  foi 
encampada  pelo  Procurador-Geral  da  República,  o  Doutor  Cláudio 
Fonteles, e depois voltou à Procuradoria da República e foi novamente 
encampada pelo Doutor Antonio Fernando.
De modo que, para ser honesto, eu não me sinto em condições de 
arbitrar essa situação que envolve questões fáticas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro, Vossa Excelência me 
permite? 
Realmente, há aqui uma série de questões fáticas, mas são questões 
fáticas  que  se  operam  não  contra  o  impetrante,  mas,  em  favor  do 
impetrante. O impetrante comprovou que, quando da vistoria, a terra 
estava ocupada. A legislação regente  estabelece que  não  se realiza a 
vistoria quando a terra está ocupada.
Então,  na  verdade,  a  dilação  probatória  é  necessária  para  a 
denegação da segurança e não para a concessão da segurança, porque, 
para a concessão da segurança, como o Ministro Marco Aurélio destacou, 
com a devida vênia das compreensões em contrário, a parte comprovou 
que  a  terra  estava  invadida  pelo  Movimento  Sem  Terra  quando  da 
vistoria, violando a regra legal que impede essa vistoria com ocupação, 
porque fica praticamente inviável.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Mas, 
Ministro, é porque, veja, é uma área de três mil hectares. O documento 
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Antecipação ao Voto
MS 25344 / DF 
produzido pela Advocacia Geral da União diz que as certidões judiciais - 
que  são  essas  as quais  se  reportou o  Ministro  Marco  Aurélio e  que 
impressionam -;  diz a AGU:
As certidões judiciais revelam que a área eventualmente ocupada 
seria de trinta hectares ou apenas 1,1% da extensão total do imóvel, e não 
há prova de que essa área fosse determinante para a administração da 
propriedade.
De modo que, na verdade, há duas observações: a primeira é de que 
a área seria mínima; e a segunda é de que haveria uma disputa privada 
sobre a propriedade dessa pequena área.
Eu não tenho convencimento do que seja a real situação fática desse 
imóvel. De modo que o meu primeiro sentimento me reconduz à nossa 
posição anterior. Essa é uma questão de complexidade fática tão grande 
que deveria ser solucionada pelas vias ordinárias.
Em primeiro lugar, compartilhando a minha dificuldade de produzir 
uma  solução  justa  aqui,  impressionado  com  a  certidão  citada  pelo 
Ministro Marco Aurélio, à qual se contrapõe um laudo que diz que é só 
1%, e este 1% não foi objeto de esbulho no sentido de que o movimento 
invadiu. Ela é objeto de uma disputa privada, sendo que uma das partes 
privadas teria dado em comodato ao MST.
Ministro Fux, é muito complicado para eu me sentir confortável para 
decidir para um lado ou para o outro. 
Como  se  trata  de  Mandado  de  Segurança,  o  meu  sentimento  é 
denegar a ordem e mandar as partes para as instâncias ordinárias, onde 
isso poderá ser devidamente aferido.
De  modo  que  esse  seria,  então,  Senhor  Presidente,  o  meu 
encaminhamento de voto.
3 
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produzido pela Advocacia Geral da União diz que as certidões judiciais - 
que  são  essas  as quais  se  reportou o  Ministro  Marco  Aurélio e  que 
impressionam -;  diz a AGU:
As certidões judiciais revelam que a área eventualmente ocupada 
seria de trinta hectares ou apenas 1,1% da extensão total do imóvel, e não 
há prova de que essa área fosse determinante para a administração da 
propriedade.
De modo que, na verdade, há duas observações: a primeira é de que 
a área seria mínima; e a segunda é de que haveria uma disputa privada 
sobre a propriedade dessa pequena área.
Eu não tenho convencimento do que seja a real situação fática desse 
imóvel. De modo que o meu primeiro sentimento me reconduz à nossa 
posição anterior. Essa é uma questão de complexidade fática tão grande 
que deveria ser solucionada pelas vias ordinárias.
Em primeiro lugar, compartilhando a minha dificuldade de produzir 
uma  solução  justa  aqui,  impressionado  com  a  certidão  citada  pelo 
Ministro Marco Aurélio, à qual se contrapõe um laudo que diz que é só 
1%, e este 1% não foi objeto de esbulho no sentido de que o movimento 
invadiu. Ela é objeto de uma disputa privada, sendo que uma das partes 
privadas teria dado em comodato ao MST.
Ministro Fux, é muito complicado para eu me sentir confortável para 
decidir para um lado ou para o outro. 
Como  se  trata  de  Mandado  de  Segurança,  o  meu  sentimento  é 
denegar a ordem e mandar as partes para as instâncias ordinárias, onde 
isso poderá ser devidamente aferido.
De  modo  que  esse  seria,  então,  Senhor  Presidente,  o  meu 
encaminhamento de voto.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
 
1.
Trata-se de mandado de segurança que impugna o Decreto 
Presidencial de 11.02.2005, que declarou de interesse social, para fins de 
reforma  agrária,  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Espinheiro  e 
Itambaracá”, em Acorizal/MT.
2.
De início, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, 
uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em 
admitir  a  impugnação,  por  mandado  de  segurança,  de  Decreto 
Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de 
reforma agrária (e.g., MS 25.391, Rel. Min. Ayres Britto).
3.
No mérito, a segurança deve ser denegada. Isto porque 
existe controvérsia de razoável complexidade no plano fático acerca da 
ocorrência  ou  não  de  esbulho  possessório  ou  invasão.  A autoridade 
impetrada informa que a suposta ocupação teria ocorrido sob o amparo 
de um contrato de comodato, e se verificado em área sequer pertencente 
ao  impetrante.  Transcrevo,  a  propósito,  o  seguinte  trecho  do  laudo 
agronômico referente ao terreno (fls. 184):
“Sendo  assim,  constatamos  a  existência  de  um 
acampamento no seu interior, que, conforme o pronunciamento 
do sr. Marcos Antônio Rocha e Silva no seu despacho de fls. 29 
a 31, letra e, não caracteriza invasão de imóvel, haja vista a 
existência de um Contrato de Comodato de Área Rural (fls. 99 a 
102 – Proc. 54240.001472/2003-37) entre Sr. Jovino Gomes de 
Souza,  possuidor  de  um  título  definitivo  expedido  pelo 
INTERMAT, fls. 08 a 11, e o Sr. Eder Gilberto Alves, que após o 
vencimento,  houve  a  renovação  do  contrato,  nessa 
Supremo Tribunal Federal
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01/08/2013
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MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
 
1.
Trata-se de mandado de segurança que impugna o Decreto 
Presidencial de 11.02.2005, que declarou de interesse social, para fins de 
reforma  agrária,  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Espinheiro  e 
Itambaracá”, em Acorizal/MT.
2.
De início, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, 
uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em 
admitir  a  impugnação,  por  mandado  de  segurança,  de  Decreto 
Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de 
reforma agrária (e.g., MS 25.391, Rel. Min. Ayres Britto).
3.
No mérito, a segurança deve ser denegada. Isto porque 
existe controvérsia de razoável complexidade no plano fático acerca da 
ocorrência  ou  não  de  esbulho  possessório  ou  invasão.  A autoridade 
impetrada informa que a suposta ocupação teria ocorrido sob o amparo 
de um contrato de comodato, e se verificado em área sequer pertencente 
ao  impetrante.  Transcrevo,  a  propósito,  o  seguinte  trecho  do  laudo 
agronômico referente ao terreno (fls. 184):
“Sendo  assim,  constatamos  a  existência  de  um 
acampamento no seu interior, que, conforme o pronunciamento 
do sr. Marcos Antônio Rocha e Silva no seu despacho de fls. 29 
a 31, letra e, não caracteriza invasão de imóvel, haja vista a 
existência de um Contrato de Comodato de Área Rural (fls. 99 a 
102 – Proc. 54240.001472/2003-37) entre Sr. Jovino Gomes de 
Souza,  possuidor  de  um  título  definitivo  expedido  pelo 
INTERMAT, fls. 08 a 11, e o Sr. Eder Gilberto Alves, que após o 
vencimento,  houve  a  renovação  do  contrato,  nessa 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25344 / DF 
oportunidade  assinado  pelo  sr.  Carlos  Ximenes,  também 
representante do movimento (MST)” (sic).
4.
Além disso, a certidão de fls. 69, transcrita no voto do 
relator, não faz menção à extensão da terra supostamente ocupada. E os 
memoriais apresentados pela União referem que a alegada invasão teria 
ocorrido numa área de apenas 30 (trinta) hectares, ou seja, cerca de 1,1% 
(um  vírgula  um  por  cento)  do  total  da  fazenda  (2.517,843  ha).  Isto 
poderia, em tese, afastar a vedação do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993, 
como já decidiu este Tribunal (MS 23.857, Rel. Min. Ellen Gracie):
“A alegação de que a vistoria não poderia ter sido feita, 
por afronta ao art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93, fica afastada pelo 
acordo judicial e pelo fato de não vigorar, quando o imóvel foi 
invadido, em 12.10.1.999, a proibição de desapropriação nos 
dois anos seguintes à invasão. A invasão de menos de 1% do 
imóvel  (20  hectares  de  um  total  de  2.420  hectares)  não 
justifica, no caso, seu estado de improdutividade do imóvel. 
(MS 23.054-PB, rel. o  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). (...). 
Segurança denegada” (destaques acrescentados)
 5.
Assim,  independentemente  da  veracidade  ou  não  da 
narrativa do impetrante e das informações da autoridade impetrada, o 
que se percebe é que a discussão acerca da incidência ou não do art. 2º, § 
6º, da Lei nº 8.629/1993 no caso pressupõe ampla produção de provas, o 
que não é cabível em mandado de segurança. 
6.
De  parte  isto,  a  tese  do  impetrante  de  que  a 
improdutividade do imóvel decorreria de esbulho possessório não vem 
acompanhada por prova pré-constituída. Nesta sede, não é cabível a 
investigação acerca da existência, da duração, da extensão e do impacto 
das supostas invasões sobre a produtividade da área, uma vez que tais 
questões  demandam  dilação  probatória,  incompatível  com  esta  via 
processual. Sobre o tema, veja-se a ementa do MS 24.910, Rel. Min. Cezar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
oportunidade  assinado  pelo  sr.  Carlos  Ximenes,  também 
representante do movimento (MST)” (sic).
4.
Além disso, a certidão de fls. 69, transcrita no voto do 
relator, não faz menção à extensão da terra supostamente ocupada. E os 
memoriais apresentados pela União referem que a alegada invasão teria 
ocorrido numa área de apenas 30 (trinta) hectares, ou seja, cerca de 1,1% 
(um  vírgula  um  por  cento)  do  total  da  fazenda  (2.517,843  ha).  Isto 
poderia, em tese, afastar a vedação do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993, 
como já decidiu este Tribunal (MS 23.857, Rel. Min. Ellen Gracie):
“A alegação de que a vistoria não poderia ter sido feita, 
por afronta ao art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93, fica afastada pelo 
acordo judicial e pelo fato de não vigorar, quando o imóvel foi 
invadido, em 12.10.1.999, a proibição de desapropriação nos 
dois anos seguintes à invasão. A invasão de menos de 1% do 
imóvel  (20  hectares  de  um  total  de  2.420  hectares)  não 
justifica, no caso, seu estado de improdutividade do imóvel. 
(MS 23.054-PB, rel. o  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). (...). 
Segurança denegada” (destaques acrescentados)
 5.
Assim,  independentemente  da  veracidade  ou  não  da 
narrativa do impetrante e das informações da autoridade impetrada, o 
que se percebe é que a discussão acerca da incidência ou não do art. 2º, § 
6º, da Lei nº 8.629/1993 no caso pressupõe ampla produção de provas, o 
que não é cabível em mandado de segurança. 
6.
De  parte  isto,  a  tese  do  impetrante  de  que  a 
improdutividade do imóvel decorreria de esbulho possessório não vem 
acompanhada por prova pré-constituída. Nesta sede, não é cabível a 
investigação acerca da existência, da duração, da extensão e do impacto 
das supostas invasões sobre a produtividade da área, uma vez que tais 
questões  demandam  dilação  probatória,  incompatível  com  esta  via 
processual. Sobre o tema, veja-se a ementa do MS 24.910, Rel. Min. Cezar 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25344 / DF 
Peluso:
“Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel 
antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. 
Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. 
Discussão  em  mandado  de  segurança.  Inadmissibilidade. 
Temas  cabíveis  na  cognição  da  ação  expropriatória.  MS 
denegado.  Precedentes.  Não  se  admite,  em  mandado  de 
segurança contra decreto  de expropriação  de imóvel rural, 
para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, 
como  produtividade  do  bem,  presença  de  invasores  nas 
proximidades  e  fator  de  lotação  de  alimárias”  (destaques 
acrescentados).
7.
Também  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  a 
improdutividade  decorreria  de  suposta  doença  que  acomete  o 
impetrante,  o  que  constituiria  motivo  de  força  maior.  Em  linha  de 
princípio, entendo que a regra de exceção prevista no art. 6º, § 7º, da Lei 
nº  8.629/1993  se  refere  a  hipóteses  de  caso  fortuito  ou  força  maior 
relacionadas  diretamente  ao  imóvel  –  tais  como,  por  exemplo, 
intempéries climáticas –, e não à pessoa do proprietário ou possuidor. 
Independentemente  das  condições de  saúde  do  impetrante, a função 
social da terra pode, em tese, ser cumprida por meio da atuação de 
prepostos  ou  terceiros,  de  modo  que  o  argumento  não  interfere  na 
solução da causa. Em situação semelhante, assim já decidiu o Tribunal 
(MS 24.442, Rel. Min. Gilmar Mendes):
“Mandado  de  Segurança.  2.  Desapropriação.  Reforma 
Agrária. (...)  4. Alegação de ocorrência de caso fortuito e força 
maior.  Morte  da  esposa  do  proprietário  e  dificuldade  na 
realização da partilha entre os filhos. 5. Acontecimentos que 
não configuram hipóteses de caso fortuito e força maior. Art. 
6º, § 7º, da Lei no 8.629, de 25.02.93. 6. Discussão relativa à 
produtividade  de  imóvel  rural.  Questão  de  natureza 
controvertida. Inviabilidade dessa discussão em mandado de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
Peluso:
“Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel 
antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. 
Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. 
Discussão  em  mandado  de  segurança.  Inadmissibilidade. 
Temas  cabíveis  na  cognição  da  ação  expropriatória.  MS 
denegado.  Precedentes.  Não  se  admite,  em  mandado  de 
segurança contra decreto  de expropriação  de imóvel rural, 
para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, 
como  produtividade  do  bem,  presença  de  invasores  nas 
proximidades  e  fator  de  lotação  de  alimárias”  (destaques 
acrescentados).
7.
Também  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  a 
improdutividade  decorreria  de  suposta  doença  que  acomete  o 
impetrante,  o  que  constituiria  motivo  de  força  maior.  Em  linha  de 
princípio, entendo que a regra de exceção prevista no art. 6º, § 7º, da Lei 
nº  8.629/1993  se  refere  a  hipóteses  de  caso  fortuito  ou  força  maior 
relacionadas  diretamente  ao  imóvel  –  tais  como,  por  exemplo, 
intempéries climáticas –, e não à pessoa do proprietário ou possuidor. 
Independentemente  das  condições de  saúde  do  impetrante, a função 
social da terra pode, em tese, ser cumprida por meio da atuação de 
prepostos  ou  terceiros,  de  modo  que  o  argumento  não  interfere  na 
solução da causa. Em situação semelhante, assim já decidiu o Tribunal 
(MS 24.442, Rel. Min. Gilmar Mendes):
“Mandado  de  Segurança.  2.  Desapropriação.  Reforma 
Agrária. (...)  4. Alegação de ocorrência de caso fortuito e força 
maior.  Morte  da  esposa  do  proprietário  e  dificuldade  na 
realização da partilha entre os filhos. 5. Acontecimentos que 
não configuram hipóteses de caso fortuito e força maior. Art. 
6º, § 7º, da Lei no 8.629, de 25.02.93. 6. Discussão relativa à 
produtividade  de  imóvel  rural.  Questão  de  natureza 
controvertida. Inviabilidade dessa discussão em mandado de 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25344 / DF 
segurança. Precedentes. 7. Mandado de Segurança indeferido” 
(destaques acrescentados).
8.
Por  fim,  não  se  extrai  dos  autos  que  tenham  ocorrido 
nulidades formais no processo administrativo. Segundo as informações 
da autoridade impetrada e o parecer da Procuradoria-Geral da República, 
o impetrante foi notificado por aviso de recebimento em 29.07.2004, antes, 
portanto, da vistoria realizada em setembro do mesmo ano. Atendeu-se, 
assim, à exigência constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/1993. Nessas 
condições, eventuais falhas na publicação do edital são irrelevantes.
9.
Além disso, o laudo que concluiu pela improdutividade do 
imóvel  foi  tempestivamente  impugnado  pelo  impetrante,  em  peça 
subscrita  por  advogado  que  acompanhou  a  vistoria.  Isso  reforça  a 
inexistência  de  prejuízo  e  afasta  eventual  nulidade  decorrente  do 
recebimento  da  notificação  do  laudo  por  pessoa  desconhecida.  Não 
houve, portanto, violação ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, 
confira-se o seguinte precedente (MS 25.124, Rel. Min. Ayres Britto):
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECRETO  DO 
PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  DECLARANDO  DE 
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA A 
"FAZENDA  CATENDE".  PRELIMINAR  DE  NÃO-
CABIMENTO  DO  WRIT  AFASTADA.  VIOLAÇÃO  DAS 
GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
(...) 2. Suposta invasão do imóvel por integrantes do Movimento 
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Suspeita de que os 
invasores  estariam  a  serviço  do  fazendeiro.  Alegação  de 
calamidade pública na região onde situada o imóvel. Questões 
controvertidas e, portanto, impossíveis de se analisar em sede 
de mandado de segurança. (...) 6. Segundo jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, "a nulidade da notificação fica 
afastada com a comprovação de que o levantamento pericial 
foi acompanhado por prepostos do proprietário do imóvel, 
sem  qualquer  impugnação  ou  recurso  na  esfera 
4 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25344 / DF 
segurança. Precedentes. 7. Mandado de Segurança indeferido” 
(destaques acrescentados).
8.
Por  fim,  não  se  extrai  dos  autos  que  tenham  ocorrido 
nulidades formais no processo administrativo. Segundo as informações 
da autoridade impetrada e o parecer da Procuradoria-Geral da República, 
o impetrante foi notificado por aviso de recebimento em 29.07.2004, antes, 
portanto, da vistoria realizada em setembro do mesmo ano. Atendeu-se, 
assim, à exigência constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/1993. Nessas 
condições, eventuais falhas na publicação do edital são irrelevantes.
9.
Além disso, o laudo que concluiu pela improdutividade do 
imóvel  foi  tempestivamente  impugnado  pelo  impetrante,  em  peça 
subscrita  por  advogado  que  acompanhou  a  vistoria.  Isso  reforça  a 
inexistência  de  prejuízo  e  afasta  eventual  nulidade  decorrente  do 
recebimento  da  notificação  do  laudo  por  pessoa  desconhecida.  Não 
houve, portanto, violação ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, 
confira-se o seguinte precedente (MS 25.124, Rel. Min. Ayres Britto):
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECRETO  DO 
PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  DECLARANDO  DE 
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA A 
"FAZENDA  CATENDE".  PRELIMINAR  DE  NÃO-
CABIMENTO  DO  WRIT  AFASTADA.  VIOLAÇÃO  DAS 
GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
(...) 2. Suposta invasão do imóvel por integrantes do Movimento 
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Suspeita de que os 
invasores  estariam  a  serviço  do  fazendeiro.  Alegação  de 
calamidade pública na região onde situada o imóvel. Questões 
controvertidas e, portanto, impossíveis de se analisar em sede 
de mandado de segurança. (...) 6. Segundo jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, "a nulidade da notificação fica 
afastada com a comprovação de que o levantamento pericial 
foi acompanhado por prepostos do proprietário do imóvel, 
sem  qualquer  impugnação  ou  recurso  na  esfera 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 25344 / DF 
administrativa"  (MS  25.106,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie). (...)” 
(destaques acrescentados).
10.
Diante  do exposto, tendo em vista  as informações que 
vieram aos autos, manifesto-me no sentido de revogar a medida liminar 
e denegar a segurança.
11.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
administrativa"  (MS  25.106,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie). (...)” 
(destaques acrescentados).
10.
Diante  do exposto, tendo em vista  as informações que 
vieram aos autos, manifesto-me no sentido de revogar a medida liminar 
e denegar a segurança.
11.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, estimo proceder à leitura de documento que, a meu ver, tem 
fé pública: a certidão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, Comarca de 
Cuiabá. Leio a certidão:
Certifico  para  os  devidos  fins  e  legais  efeitos,  que 
tramitam por esta 21ª Escrivania/21ª Vara Cível, os autos nº 
1.302/1999,  Ação  de  Reintegração  de  Posse  com  Pedido  de 
Liminar em que figura como autor Celso Biancardini Gomes da 
Silva  que  move  contra  Manoel  Brito  de  Souza  e  outros,  e 
distribuída em 22/11/1999.
Certifico outrossim que, foi concedida a primeira liminar, 
determinando de imediato a reintegração de posse em favor do 
autor na área denominada Fazenda Itambacará, no Município 
de Acorizal/MT, em 30/novembro/1999, devidamente cumprida 
em 26/janeiro/2000. Sendo proferida sentença procedente em 
22/fevereiro/2000, para confirmar a liminar, reintegrando, em 
definitivo, o autor na posse da área. Novamente foi noticiado 
nos autos supra, pelo autor que, os requeridos tinham invadido 
a área, sendo revigorada em 01/março/2000 e cumprida em 
30/maio/2000.
Certifico, ainda, que, novamente foi informado nos autos, 
pelo autor que, os posseiros tinham retornado à área, sendo 
restabelecida  a  liminar  em  07/setembro/2000  e  esta 
devidamente cumprida com a reintegração do autor na área, 
em 22/novembro/2000. Sendo que, a nova invasão ocorreu e foi 
determinada pela MMª Juíza a expedição de novo mandado de 
Reintegração  de  Posse,  em  06/agosto/2003,  inclusive, 
considerando  as  sucessivas  invasões  uma  afronta  a  decisão 
judicial e, nova decisão em 25/junho/2004. Sendo que, os autos 
encontram-se  aguardando  o  cumprimento  do  mandado  de 
Supremo Tribunal Federal
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01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, estimo proceder à leitura de documento que, a meu ver, tem 
fé pública: a certidão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, Comarca de 
Cuiabá. Leio a certidão:
Certifico  para  os  devidos  fins  e  legais  efeitos,  que 
tramitam por esta 21ª Escrivania/21ª Vara Cível, os autos nº 
1.302/1999,  Ação  de  Reintegração  de  Posse  com  Pedido  de 
Liminar em que figura como autor Celso Biancardini Gomes da 
Silva  que  move  contra  Manoel  Brito  de  Souza  e  outros,  e 
distribuída em 22/11/1999.
Certifico outrossim que, foi concedida a primeira liminar, 
determinando de imediato a reintegração de posse em favor do 
autor na área denominada Fazenda Itambacará, no Município 
de Acorizal/MT, em 30/novembro/1999, devidamente cumprida 
em 26/janeiro/2000. Sendo proferida sentença procedente em 
22/fevereiro/2000, para confirmar a liminar, reintegrando, em 
definitivo, o autor na posse da área. Novamente foi noticiado 
nos autos supra, pelo autor que, os requeridos tinham invadido 
a área, sendo revigorada em 01/março/2000 e cumprida em 
30/maio/2000.
Certifico, ainda, que, novamente foi informado nos autos, 
pelo autor que, os posseiros tinham retornado à área, sendo 
restabelecida  a  liminar  em  07/setembro/2000  e  esta 
devidamente cumprida com a reintegração do autor na área, 
em 22/novembro/2000. Sendo que, a nova invasão ocorreu e foi 
determinada pela MMª Juíza a expedição de novo mandado de 
Reintegração  de  Posse,  em  06/agosto/2003,  inclusive, 
considerando  as  sucessivas  invasões  uma  afronta  a  decisão 
judicial e, nova decisão em 25/junho/2004. Sendo que, os autos 
encontram-se  aguardando  o  cumprimento  do  mandado  de 
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Esclarecimento
MS 25344 / DF 
reintegração de posse conforme despacho exarado, às fls. 271, 
que determina o aguardo do cumprimento do mandado de 
reintegração de posse, conforme determinação do Sr. Secretário 
de  Justiça  às  fls.  255v,  e  das  duas  últimas  medidas  pelo 
Comando da Polícia Militar, segundo informações prestadas 
nos autos pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de 
Justiça e Segurança Pública.
Constata-se a luta do ora impetrante para afastar o esbulho desde 
1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, ainda 
não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo diante 
de liminar formalizada em 1999, a fazenda – como um todo – voltou a ser 
invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho 
de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar 
decisão visando a implementar a reintegração. Conforme certificado, o 
pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 
2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido.
Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não subsiste o 
laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria operada de 13 
a 24 de setembro de 2004 (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser observado o 
§ 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação imprimida pela Medida 
Provisória nº 2.183-56/2001, no que preceitua...
Então, transcrevo, para  efeito de documentação e cito o decreto 
regulamentado. Por isso, Presidente, diante desse contexto e por não 
poder negar fé pública à certidão emanada do Juízo da 21ª Vara Cível, 
estou implementando, no caso, a ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, é exatamente como o Ministro Marco Aurélio diz. Eu estou de 
pleno  acordo de que há esse documento. Aí vem a objeção e diz:  Mas 
esta disputa toda que gerou esta sentença refere-se apenas a 1%. Por isso 
que eu  fiquei na dúvida de se isso seria razão suficiente para obstar a 
desapropriação de toda a área. E ainda há a informação de que essa 
disputa que motivou  a decisão a que se referiu o  Ministro Marco Aurélio 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25344 / DF 
reintegração de posse conforme despacho exarado, às fls. 271, 
que determina o aguardo do cumprimento do mandado de 
reintegração de posse, conforme determinação do Sr. Secretário 
de  Justiça  às  fls.  255v,  e  das  duas  últimas  medidas  pelo 
Comando da Polícia Militar, segundo informações prestadas 
nos autos pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de 
Justiça e Segurança Pública.
Constata-se a luta do ora impetrante para afastar o esbulho desde 
1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, ainda 
não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo diante 
de liminar formalizada em 1999, a fazenda – como um todo – voltou a ser 
invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho 
de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar 
decisão visando a implementar a reintegração. Conforme certificado, o 
pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 
2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido.
Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não subsiste o 
laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria operada de 13 
a 24 de setembro de 2004 (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser observado o 
§ 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação imprimida pela Medida 
Provisória nº 2.183-56/2001, no que preceitua...
Então, transcrevo, para  efeito de documentação e cito o decreto 
regulamentado. Por isso, Presidente, diante desse contexto e por não 
poder negar fé pública à certidão emanada do Juízo da 21ª Vara Cível, 
estou implementando, no caso, a ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, é exatamente como o Ministro Marco Aurélio diz. Eu estou de 
pleno  acordo de que há esse documento. Aí vem a objeção e diz:  Mas 
esta disputa toda que gerou esta sentença refere-se apenas a 1%. Por isso 
que eu  fiquei na dúvida de se isso seria razão suficiente para obstar a 
desapropriação de toda a área. E ainda há a informação de que essa 
disputa que motivou  a decisão a que se referiu o  Ministro Marco Aurélio 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 51

Esclarecimento
MS 25344 / DF 
não é uma disputa que envolva um movimento coletivo de ocupação, e 
sim uma disputa entre duas partes privadas, em que uma parte teria 
dado  em  comodato,  ao  Movimento,  aquela  área.  Ou  seja,  eu 
simplesmente não sei o que é o certo, verdadeiramente. O que o Ministro 
Marco Aurélio acaba de dizer é absolutamente fiel ao que está nos autos, 
mas é que existem outros elementos que me trazem uma dúvida que eu 
tenho dificuldade de sanar em mandado de segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É que nós não podemos pronunciar o non liquet. Vossa 
Excelência até denegou a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso 
que eu disse que estou denegando a ordem e remetendo as partes às vias 
ordinárias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Respeitadas as posições aqui 
postas, a realidade é a seguinte, quer dizer, a dúvida está se operando 
contra o titular da propriedade, ainda que ela seja disputada, mas isso é 
importante apenas para o momento do depósito do que do equivalente, e 
contra aquele que efetivamente tem uma comprovação de que a sua 
propriedade estava invadida e que é vedada essa vistoria que legitima 
essa desapropriação, porque, daí por diante, esses fatos estão preclusos; 
daí por diante, o que vai se discutir é outra coisa. O fato de que ela é 
improdutiva, porque a vistoria assim concluiu, esse fato está precluso. 
Não se vai discutir mais isso. Agora, o que diz a Lei? A Lei diz o seguinte: 
o imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, 
porque a vistoria legitima essa desapropriação. Então, na dúvida, porque 
surgiu uma objeção, com a devida vênia, nós estamos legitimando uma 
desapropriação...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? A lei é muito clara: versa o esbulho possessório 
3 
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MS 25344 / DF 
não é uma disputa que envolva um movimento coletivo de ocupação, e 
sim uma disputa entre duas partes privadas, em que uma parte teria 
dado  em  comodato,  ao  Movimento,  aquela  área.  Ou  seja,  eu 
simplesmente não sei o que é o certo, verdadeiramente. O que o Ministro 
Marco Aurélio acaba de dizer é absolutamente fiel ao que está nos autos, 
mas é que existem outros elementos que me trazem uma dúvida que eu 
tenho dificuldade de sanar em mandado de segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É que nós não podemos pronunciar o non liquet. Vossa 
Excelência até denegou a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso 
que eu disse que estou denegando a ordem e remetendo as partes às vias 
ordinárias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Respeitadas as posições aqui 
postas, a realidade é a seguinte, quer dizer, a dúvida está se operando 
contra o titular da propriedade, ainda que ela seja disputada, mas isso é 
importante apenas para o momento do depósito do que do equivalente, e 
contra aquele que efetivamente tem uma comprovação de que a sua 
propriedade estava invadida e que é vedada essa vistoria que legitima 
essa desapropriação, porque, daí por diante, esses fatos estão preclusos; 
daí por diante, o que vai se discutir é outra coisa. O fato de que ela é 
improdutiva, porque a vistoria assim concluiu, esse fato está precluso. 
Não se vai discutir mais isso. Agora, o que diz a Lei? A Lei diz o seguinte: 
o imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, 
porque a vistoria legitima essa desapropriação. Então, na dúvida, porque 
surgiu uma objeção, com a devida vênia, nós estamos legitimando uma 
desapropriação...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? A lei é muito clara: versa o esbulho possessório 
3 
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Esclarecimento
MS 25344 / DF 
ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  E  me  chamou a  atenção 
também, Ministro Lewandowski, só no afã de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a 
vistoria, não há a menor dúvida, foi implementada quando o imóvel 
estava invadido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o que 
visa a lei é, justamente, desestimular essas invasões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem sabe 
uma solução, Ministro Fux, salomônica.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Obstaculizando, portanto, a feitura da vistoria.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem sabe, 
Ministro Marco Aurélio, veja se Vossa Excelência estaria de acordo: de 
fato há uma decisão judicial, que é essa referida pelo Ministro Marco 
Aurélio, isso é inegável; e existem outros elementos dizendo que essa 
região  corresponde  a  apenas  um  por  cento  -  o  que  eu  não  sei,  e 
provavelmente o Ministro Marco Aurélio também não tenha condições de 
saber. Uma possibilidade é a nossa decisão de excluir essa área.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
não posso, em situação concreta em que documento público cogita de um 
todo, potencializar informação de que a invasão diria respeito apenas a 
4 
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MS 25344 / DF 
ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  E  me  chamou a  atenção 
também, Ministro Lewandowski, só no afã de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a 
vistoria, não há a menor dúvida, foi implementada quando o imóvel 
estava invadido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o que 
visa a lei é, justamente, desestimular essas invasões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem sabe 
uma solução, Ministro Fux, salomônica.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Obstaculizando, portanto, a feitura da vistoria.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem sabe, 
Ministro Marco Aurélio, veja se Vossa Excelência estaria de acordo: de 
fato há uma decisão judicial, que é essa referida pelo Ministro Marco 
Aurélio, isso é inegável; e existem outros elementos dizendo que essa 
região  corresponde  a  apenas  um  por  cento  -  o  que  eu  não  sei,  e 
provavelmente o Ministro Marco Aurélio também não tenha condições de 
saber. Uma possibilidade é a nossa decisão de excluir essa área.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
não posso, em situação concreta em que documento público cogita de um 
todo, potencializar informação de que a invasão diria respeito apenas a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 51

Esclarecimento
MS 25344 / DF 
um por cento da área, contrariando, inclusive, a ordem natural das coisas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Não, 
Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - No  caso,  nós 
discutimos essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
ninguém  entra  em  Juízo  para  reclamar  1%  da  propriedade,  isso  em 
termos de reintegração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, ainda que assim o fosse, é 
que eu não......
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha 
proposta é diferente. A minha proposta é dizer que a área que tenha sido 
objeto de decisão judicial de reintegração esteja fora da área expropriada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  é  toda  a 
propriedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como, 
Ministro?  Estarei  substituindo  o  Presidente  da  República  no  Decreto 
implementado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É 
parcialmente inválido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela ordem, Presidente, que 
eu não tinha concluído, uma contribuição diminuta. 
Aqui no Mandado de Segurança nº 24.764, da relatoria do Ministro 
Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, 
5 
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MS 25344 / DF 
um por cento da área, contrariando, inclusive, a ordem natural das coisas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Não, 
Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - No  caso,  nós 
discutimos essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
ninguém  entra  em  Juízo  para  reclamar  1%  da  propriedade,  isso  em 
termos de reintegração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, ainda que assim o fosse, é 
que eu não......
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha 
proposta é diferente. A minha proposta é dizer que a área que tenha sido 
objeto de decisão judicial de reintegração esteja fora da área expropriada.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Mas  é  toda  a 
propriedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como, 
Ministro?  Estarei  substituindo  o  Presidente  da  República  no  Decreto 
implementado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É 
parcialmente inválido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela ordem, Presidente, que 
eu não tinha concluído, uma contribuição diminuta. 
Aqui no Mandado de Segurança nº 24.764, da relatoria do Ministro 
Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, 
5 
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Esclarecimento
MS 25344 / DF 
constou  explicitamente,  com  relação  a  essa  parcela  em  que  há  uma 
dúvida sobre a extensão dessa moléstia à posse:
"Configuração de plausibilidade da impetração de modo a 
obstar medidas tendentes a dificultar a própria produtividade 
do imóvel, especialmente se, como no caso, a invasão ocorre em 
áreas  onde haja água, passagens ou caminhos. 6. Ocupação 
pelos  “sem-terra”  de  fração  que,  embora  diminuta,  é 
representativa  para  a  administração  da  propriedade 
denominada  Engenho  Dependência.  Superação  da 
jurisprudência  do  STF  firmada  no  MS  nº  23.054-PB,  DJ  de 
4.5.2001 e MS nº 23.857-MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual, a 
ínfima  extensão  de  área  invadida,  não  justifica  a 
improdutividade de imóvel."
Então, há uma jurisprudência exatamente nesse sentido. Só queria 
fazer essas ponderações.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
posso, inclusive o ministro Luís Roberto Barroso me fez justiça, ante os 
elementos  contidos  no  processo,  dizer  peremptoriamente  que  a  área 
invadida apenas correspondeu a 1% da propriedade, mesmo porque, 
presumindo  o  que  normalmente  ocorre,  e  não  o  extravagante,  não 
imagino que alguém entra em juízo com uma reintegração de posse para 
reclamar 1% da área.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  E esse 1% pode ser a 
porteira; esse 1% pode ser a parte central.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Trinta 
hectares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Pode ser a parte 
central onde tem água e tudo mais. Isso foi objeto da discussão que nós 
tivemos no caso de Pernambuco.
6 
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constou  explicitamente,  com  relação  a  essa  parcela  em  que  há  uma 
dúvida sobre a extensão dessa moléstia à posse:
"Configuração de plausibilidade da impetração de modo a 
obstar medidas tendentes a dificultar a própria produtividade 
do imóvel, especialmente se, como no caso, a invasão ocorre em 
áreas  onde haja água, passagens ou caminhos. 6. Ocupação 
pelos  “sem-terra”  de  fração  que,  embora  diminuta,  é 
representativa  para  a  administração  da  propriedade 
denominada  Engenho  Dependência.  Superação  da 
jurisprudência  do  STF  firmada  no  MS  nº  23.054-PB,  DJ  de 
4.5.2001 e MS nº 23.857-MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual, a 
ínfima  extensão  de  área  invadida,  não  justifica  a 
improdutividade de imóvel."
Então, há uma jurisprudência exatamente nesse sentido. Só queria 
fazer essas ponderações.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
posso, inclusive o ministro Luís Roberto Barroso me fez justiça, ante os 
elementos  contidos  no  processo,  dizer  peremptoriamente  que  a  área 
invadida apenas correspondeu a 1% da propriedade, mesmo porque, 
presumindo  o  que  normalmente  ocorre,  e  não  o  extravagante,  não 
imagino que alguém entra em juízo com uma reintegração de posse para 
reclamar 1% da área.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  E esse 1% pode ser a 
porteira; esse 1% pode ser a parte central.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Trinta 
hectares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Pode ser a parte 
central onde tem água e tudo mais. Isso foi objeto da discussão que nós 
tivemos no caso de Pernambuco.
6 
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Confirmação de Voto
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Denego a 
ordem,  facultando às partes, como seu direito, litigarem essa questão nas 
vias ordinárias.
******
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Denego a 
ordem,  facultando às partes, como seu direito, litigarem essa questão nas 
vias ordinárias.
******
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 51

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
de todos os fundamentos da impetração, o que restou realmente foi esse; 
os demais já tinham sido afastados pelo Ministro-Relator, não apenas no 
seu voto, mas na própria decisão deferitória da liminar. O que ficou 
pendente trata da existência ou não da invasão e em que condições ela se 
estabeleceu. 
Vou pedir vênia ao eminente Relator para acompanhar o Ministro 
Roberto Barroso. 
Aqui a dúvida não opera a favor dos impetrantes, com a devida 
vênia do Ministro Luiz Fux; a dúvida opera contra a liquidez e certeza do 
direito do impetrante. A dúvida não se limita à existência ou não de 
invasão - realmente, como colocou o Ministro Marco Aurélio, invasão 
houve; a dúvida que existe claramente neste Processo é a natureza dessa 
invasão. Primeiro, se ela tem caráter coletivo  ou se foi uma  disputa 
possessória de caráter individual, o que parece ter sido. A segunda, é se 
essa disputa possessória se estabeleceu numa área de propriedade do 
impetrante  ou  não.  Essas  duas  dúvidas,  para  mim,  são,  por  si  sós, 
suficientes para afastar a liquidez e certeza do direito neste caso.  
De modo que vou pedir vênia, para também denegar a ordem. 
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
de todos os fundamentos da impetração, o que restou realmente foi esse; 
os demais já tinham sido afastados pelo Ministro-Relator, não apenas no 
seu voto, mas na própria decisão deferitória da liminar. O que ficou 
pendente trata da existência ou não da invasão e em que condições ela se 
estabeleceu. 
Vou pedir vênia ao eminente Relator para acompanhar o Ministro 
Roberto Barroso. 
Aqui a dúvida não opera a favor dos impetrantes, com a devida 
vênia do Ministro Luiz Fux; a dúvida opera contra a liquidez e certeza do 
direito do impetrante. A dúvida não se limita à existência ou não de 
invasão - realmente, como colocou o Ministro Marco Aurélio, invasão 
houve; a dúvida que existe claramente neste Processo é a natureza dessa 
invasão. Primeiro, se ela tem caráter coletivo  ou se foi uma  disputa 
possessória de caráter individual, o que parece ter sido. A segunda, é se 
essa disputa possessória se estabeleceu numa área de propriedade do 
impetrante  ou  não.  Essas  duas  dúvidas,  para  mim,  são,  por  si  sós, 
suficientes para afastar a liquidez e certeza do direito neste caso.  
De modo que vou pedir vênia, para também denegar a ordem. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
compartilho da mesma compreensão externada pelo Ministro Barroso, e 
agora explicitada, também por outro viés, mais alargado, pelo Ministro 
Teori. Sou bastante  ortodoxa  em  matéria  de  mandado  de  segurança. 
Entendo que a concessão da ordem pressupõe a configuração de um ato 
ilegal, abusivo, de autoridade e de um direito líquido e certo a emergir de 
fatos incontroversos, de fatos translúcidos, que não vejo delineados na 
espécie.  A  configuração  da  invasão  pressuporia  que  de  fato  fosse 
incontroversa  a  invasão;  mas,  não,  há  dúvida  sobre  a  titularidade 
daqueles trinta hectares em que situado o próprio acampamento. 
Então, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a 
divergência. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
compartilho da mesma compreensão externada pelo Ministro Barroso, e 
agora explicitada, também por outro viés, mais alargado, pelo Ministro 
Teori. Sou bastante  ortodoxa  em  matéria  de  mandado  de  segurança. 
Entendo que a concessão da ordem pressupõe a configuração de um ato 
ilegal, abusivo, de autoridade e de um direito líquido e certo a emergir de 
fatos incontroversos, de fatos translúcidos, que não vejo delineados na 
espécie.  A  configuração  da  invasão  pressuporia  que  de  fato  fosse 
incontroversa  a  invasão;  mas,  não,  há  dúvida  sobre  a  titularidade 
daqueles trinta hectares em que situado o próprio acampamento. 
Então, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a 
divergência. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 51

Voto - MIN. LUIZ FUX
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu já tive a 
oportunidade de expor o meu ponto de vista e peço vênia para o fato de 
que se, a todo momento, o Poder Público suscitar uma dúvida, e isso 
retirar a liquidez e certeza do direito, automaticamente, os mandados de 
segurança estarão fadados ao insucesso.
Então, a dúvida aqui não é com relação ao direito do impetrante, 
porque o que a Lei quer evitar é exatamente que haja a desapropriação 
sem que o proprietário possa estar na posse do imóvel comprovando que 
ela é produtiva; este é o objetivo. Quer dizer, se há uma invasão,  a 
fortiori, é quase lógico que o proprietário está impedido de produzir. 
Então, por isso que - como não se vai poder depois discutir de novo 
a  legitimidade  desse  título,  porque  vai  ser  desapropriado  o  imóvel, 
porque não é produtivo, apesar do proprietário não ter podido produzir, 
porque  estava  ocupado  -  nós  não  vamos  ter  outra  oportunidade  de 
discutir esta questão. 
De sorte que, por essa razão, eu acompanho o eminente Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu já tive a 
oportunidade de expor o meu ponto de vista e peço vênia para o fato de 
que se, a todo momento, o Poder Público suscitar uma dúvida, e isso 
retirar a liquidez e certeza do direito, automaticamente, os mandados de 
segurança estarão fadados ao insucesso.
Então, a dúvida aqui não é com relação ao direito do impetrante, 
porque o que a Lei quer evitar é exatamente que haja a desapropriação 
sem que o proprietário possa estar na posse do imóvel comprovando que 
ela é produtiva; este é o objetivo. Quer dizer, se há uma invasão,  a 
fortiori, é quase lógico que o proprietário está impedido de produzir. 
Então, por isso que - como não se vai poder depois discutir de novo 
a  legitimidade  desse  título,  porque  vai  ser  desapropriado  o  imóvel, 
porque não é produtivo, apesar do proprietário não ter podido produzir, 
porque  estava  ocupado  -  nós  não  vamos  ter  outra  oportunidade  de 
discutir esta questão. 
De sorte que, por essa razão, eu acompanho o eminente Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 51

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Presidente,  eu 
também  vou  pedir  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  porque  aqui  a 
dúvida é sobre os fatos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite apenas esclarecer um fato?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também 
há, nos autos, certidão do Registro de Imóveis com a cadeia dominial, e 
esta aponta, como proprietário, o impetrante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - O Celso, e não a 
parte que a...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há uma 
outra certidão quanto ao Jovino, revelando o seguinte:
“Certifico e dou fé que, revendo neste Cartório da 15ª Vara 
Cível” – já então na Vara Cível – “o livro tal e demais papéis em 
que se processam os termos da ação de rescisão contratual com 
reintegração  de  posse  e  perdas  e  danos,  registradas  sob  o 
número propostas” – por quem? – “pelo proprietário, o Celso 
Biancardini Gomes da Silva” – contra justamente aquele que se 
diz proprietário, que é o Jovino.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Presidente,  eu 
também  vou  pedir  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  porque  aqui  a 
dúvida é sobre os fatos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite apenas esclarecer um fato?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também 
há, nos autos, certidão do Registro de Imóveis com a cadeia dominial, e 
esta aponta, como proprietário, o impetrante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - O Celso, e não a 
parte que a...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há uma 
outra certidão quanto ao Jovino, revelando o seguinte:
“Certifico e dou fé que, revendo neste Cartório da 15ª Vara 
Cível” – já então na Vara Cível – “o livro tal e demais papéis em 
que se processam os termos da ação de rescisão contratual com 
reintegração  de  posse  e  perdas  e  danos,  registradas  sob  o 
número propostas” – por quem? – “pelo proprietário, o Celso 
Biancardini Gomes da Silva” – contra justamente aquele que se 
diz proprietário, que é o Jovino.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 51

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 25344 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Supostamente haveria um contrato de comodato com esse Jovino.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De comodato,  o que 
o Ministro Barroso até suscitou. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E não 
implica a aquisição da propriedade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso é que eu 
comecei dizendo exatamente das dúvidas, Presidente, sobre os fatos, e 
como, para mim, esse alegado direito líquido e certo - direito é sempre 
certo, mas certo sobre fatos que sejam inequívocos -, concluo no sentido 
de acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Barroso, com as vênias 
do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
convencido de que, ante esse contexto, essas premissas, será muito difícil 
julgar mandado de segurança e deferir ordem em casos semelhantes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - 
Continuo, 
Presidente, no sentido da impossibilidade, a meu ver, de, por mandado 
de segurança, ser concedida a ordem sem embargo de a discussão até 
continuar acontecendo, para a clareza dos direitos das partes; assim alego 
em relação ao ente que decreta a desapropriação e a outros particulares. 
Mas eu acompanho a divergência aberta pelo Ministro Barroso no 
sentido da denegação da ordem, exatamente pela ausência de certeza, em 
que pese toda a documentação apresentada pelo Ministro Marco Aurélio.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
- 
Supostamente haveria um contrato de comodato com esse Jovino.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De comodato,  o que 
o Ministro Barroso até suscitou. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E não 
implica a aquisição da propriedade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso é que eu 
comecei dizendo exatamente das dúvidas, Presidente, sobre os fatos, e 
como, para mim, esse alegado direito líquido e certo - direito é sempre 
certo, mas certo sobre fatos que sejam inequívocos -, concluo no sentido 
de acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Barroso, com as vênias 
do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
convencido de que, ante esse contexto, essas premissas, será muito difícil 
julgar mandado de segurança e deferir ordem em casos semelhantes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - 
Continuo, 
Presidente, no sentido da impossibilidade, a meu ver, de, por mandado 
de segurança, ser concedida a ordem sem embargo de a discussão até 
continuar acontecendo, para a clareza dos direitos das partes; assim alego 
em relação ao ente que decreta a desapropriação e a outros particulares. 
Mas eu acompanho a divergência aberta pelo Ministro Barroso no 
sentido da denegação da ordem, exatamente pela ausência de certeza, em 
que pese toda a documentação apresentada pelo Ministro Marco Aurélio.
É como voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 51

Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia à divergência para me encaminhar no sentido de apoiar a 
posição já sustentada pelo Relator.
Parece-me que – como já foi aqui amplamente demonstrado – os 
documentos indicam que, de fato, é dessa propriedade que se cuida. Se 
houvesse uma discussão sobre o comodato, ele não teria relevo para fins 
da  discussão  no  plano  do  domínio,  mas  nem  disso  se  cuida.  Aqui, 
aparentemente, é de uma outra área.
Também  não  impressiona  –  como  eu  já  tive  oportunidade  de 
destacar naquele caso de Pernambuco aqui referido pelo Ministro Fux – o 
fato de se tratar de 1%, 0,5%, ou até de alguns pequenos tratos ou metros 
de terra. Imaginemos que a invasão se dê apenas na sede da fazenda, ou 
na  porteira,  ou  no  setor  de  abastecimento  de  água.  Claro  que  a 
propriedade estará toda comprometida; o conflito estará aberto.
Eu lembro que, na verdade, essa jurisprudência se firmou, e isso que 
está hoje na norma, na Lei vem de um caso que este Tribunal decidiu, o 
chamado caso da Fazenda Barriguda, salvo engano, situada no Município 
de Unaí, no Estado de Minas Gerais, em que o Tribunal assentou que era 
muito difícil, se não impossível, fazer a aferição da produtividade de uma 
propriedade quando houvesse invasão, pouco importa aqui se se trata de 
uma invasão minúscula; a questão do conflito, da impossibilidade de se 
utilizar a propriedade de forma adequada que preside esse raciocínio. 
Portanto,  é  essa  a  questão  que  precisa  ser  enfatizada. 
Documentalmente, parece-me insofismável que, de fato, nós estamos a 
falar de uma propriedade invadida, e, portanto, houve a vistoria em 
propriedade invadida. Nós já tivemos a oportunidade de discutir isso, 
dizendo inclusive que a AGU, os setores que assessoram a Presidência da 
República deveriam zelar para evitar o descumprimento dessa legislação, 
que tem poupado, evitado conflitos e mortes no campo, como indicam os 
próprios índices hoje conhecidos.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia à divergência para me encaminhar no sentido de apoiar a 
posição já sustentada pelo Relator.
Parece-me que – como já foi aqui amplamente demonstrado – os 
documentos indicam que, de fato, é dessa propriedade que se cuida. Se 
houvesse uma discussão sobre o comodato, ele não teria relevo para fins 
da  discussão  no  plano  do  domínio,  mas  nem  disso  se  cuida.  Aqui, 
aparentemente, é de uma outra área.
Também  não  impressiona  –  como  eu  já  tive  oportunidade  de 
destacar naquele caso de Pernambuco aqui referido pelo Ministro Fux – o 
fato de se tratar de 1%, 0,5%, ou até de alguns pequenos tratos ou metros 
de terra. Imaginemos que a invasão se dê apenas na sede da fazenda, ou 
na  porteira,  ou  no  setor  de  abastecimento  de  água.  Claro  que  a 
propriedade estará toda comprometida; o conflito estará aberto.
Eu lembro que, na verdade, essa jurisprudência se firmou, e isso que 
está hoje na norma, na Lei vem de um caso que este Tribunal decidiu, o 
chamado caso da Fazenda Barriguda, salvo engano, situada no Município 
de Unaí, no Estado de Minas Gerais, em que o Tribunal assentou que era 
muito difícil, se não impossível, fazer a aferição da produtividade de uma 
propriedade quando houvesse invasão, pouco importa aqui se se trata de 
uma invasão minúscula; a questão do conflito, da impossibilidade de se 
utilizar a propriedade de forma adequada que preside esse raciocínio. 
Portanto,  é  essa  a  questão  que  precisa  ser  enfatizada. 
Documentalmente, parece-me insofismável que, de fato, nós estamos a 
falar de uma propriedade invadida, e, portanto, houve a vistoria em 
propriedade invadida. Nós já tivemos a oportunidade de discutir isso, 
dizendo inclusive que a AGU, os setores que assessoram a Presidência da 
República deveriam zelar para evitar o descumprimento dessa legislação, 
que tem poupado, evitado conflitos e mortes no campo, como indicam os 
próprios índices hoje conhecidos.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 25344 / DF 
De  modo  que  eu  subscrevo  integralmente  o  voto  do  eminente 
Relator, com as vênias de estilo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
De  modo  que  eu  subscrevo  integralmente  o  voto  do  eminente 
Relator, com as vênias de estilo.
2 
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Esclarecimento
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  para  tranquilizar  o  Plenário,  devo  ressaltar  que  a  União, 
mediante  a  Advocacia-Geral,  não  articulou  não  ser  o  impetrante 
proprietário da área.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  para  tranquilizar  o  Plenário,  devo  ressaltar  que  a  União, 
mediante  a  Advocacia-Geral,  não  articulou  não  ser  o  impetrante 
proprietário da área.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 51

Esclarecimento
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
há dúvida, Ministro Gilmar, a propósito até mesmo da ocorrência de 
invasão, porque, como se alega que as pessoas foram autorizadas a entrar 
por força do comodato, então existe um laudo nos autos; é porque os 
autos  estão  com  o  Ministro  Marco  Aurélio,  ele  está  debatendo  em 
condições  mais  vantajosas.  Mas  há  um  laudo  nos  autos  em  que  o 
agrônomo do INCRA diz:
Sendo assim, constatamos a existência de um acampamento no seu 
interior, que, conforme o pronunciamento do Senhor Marcos Antônio 
Rocha e Silvano, seu despacho de folhas 29 - eu não sei quem é essa 
pessoa - não caracteriza invasão do imóvel, haja vista a existência de um 
contrato  de  comodato  de  área  rural  entre  Jovino  Gomes  de  Souza, 
possuidor de  um título definitivo expedido  pelo  INTERMAT, e  Éder 
Gilberto Alves. E que, após o vencimento, houve a renovação do contrato, 
nessa oportunidade, com o Senhor Carlos Ximenes.
Nós não temos como saber quem são essas pessoas; se o contrato foi 
renovado, se não foi renovado. É essa a dificuldade que nós temos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, mais uma vez, como Relator, devo voltar a utilizar a palavra, e 
o faço, para ressaltar que a Lei impede a vistoria, contentando-se com o 
esbulho. Este ficou sacramentado em ato jurídico, de início, perfeito e 
acabado,  que  é  a  sentença  do  Juízo  julgando  procedente  a  ação  de 
reintegração.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que nós 
não sabemos se não foi entre as partes privadas.
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
há dúvida, Ministro Gilmar, a propósito até mesmo da ocorrência de 
invasão, porque, como se alega que as pessoas foram autorizadas a entrar 
por força do comodato, então existe um laudo nos autos; é porque os 
autos  estão  com  o  Ministro  Marco  Aurélio,  ele  está  debatendo  em 
condições  mais  vantajosas.  Mas  há  um  laudo  nos  autos  em  que  o 
agrônomo do INCRA diz:
Sendo assim, constatamos a existência de um acampamento no seu 
interior, que, conforme o pronunciamento do Senhor Marcos Antônio 
Rocha e Silvano, seu despacho de folhas 29 - eu não sei quem é essa 
pessoa - não caracteriza invasão do imóvel, haja vista a existência de um 
contrato  de  comodato  de  área  rural  entre  Jovino  Gomes  de  Souza, 
possuidor de  um título definitivo expedido  pelo  INTERMAT, e  Éder 
Gilberto Alves. E que, após o vencimento, houve a renovação do contrato, 
nessa oportunidade, com o Senhor Carlos Ximenes.
Nós não temos como saber quem são essas pessoas; se o contrato foi 
renovado, se não foi renovado. É essa a dificuldade que nós temos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, mais uma vez, como Relator, devo voltar a utilizar a palavra, e 
o faço, para ressaltar que a Lei impede a vistoria, contentando-se com o 
esbulho. Este ficou sacramentado em ato jurídico, de início, perfeito e 
acabado,  que  é  a  sentença  do  Juízo  julgando  procedente  a  ação  de 
reintegração.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que nós 
não sabemos se não foi entre as partes privadas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 51

Esclarecimento
MS 25344 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Bem, 
bem, bem, bem, então vale tudo. Vale tudo para simplesmente não se 
enfrentar o pedido formulado na inicial do mandado de segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência encerrou?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Senhor 
Presidente, prometo que não utilizarei mais a palavra.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, Vossa Excelência, por favor, fique à vontade, são 
sempre muito esclarecedoras as suas intervenções.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Bem, 
bem, bem, bem, então vale tudo. Vale tudo para simplesmente não se 
enfrentar o pedido formulado na inicial do mandado de segurança.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência encerrou?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Senhor 
Presidente, prometo que não utilizarei mais a palavra.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, Vossa Excelência, por favor, fique à vontade, são 
sempre muito esclarecedoras as suas intervenções.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 51

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
conceder o mandado de segurança ora impetrado, por entender – na linha 
de outras decisões que tenho proferido nesta Corte (MS 26.336/DF, v.g.) – 
que o Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos, 
como aqueles  resultantes de invasões –  que constituem  nítidos atos de 
esbulho possessório – praticadas contra imóveis rurais.
Na realidade, esta Suprema Corte não pode – e não deve – chancelar, 
jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade 
e à posse de terceiros.
Isso significa que este Tribunal  não pode considerar  nem deve 
reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos 
de  esbulho  possessório  como instrumentos de legitimação da 
expropriação estatal de bens particulares,  cuja submissão, a  qualquer 
programa de reforma agrária,  supõe, para  regularmente  efetivar-se,  o 
estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na 
Constituição da República. 
Não é lícito ao  Estado  aceitar,  passivamente,  a  imposição,  por 
qualquer entidade  ou movimento social organizado, de uma  agenda 
político-social,  quando caracterizada  por práticas ilegítimas de invasão 
de  propriedades  rurais,  em desafio inaceitável à  integridade  e à 
autoridade da ordem jurídica.
O fato irrecusável é um só:  o  esbulho  possessório  –  mesmo 
tratando-se de propriedades  alegadamente  improdutivas –  constitui  ato 
revestido de ilicitude jurídica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665547.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia para 
conceder o mandado de segurança ora impetrado, por entender – na linha 
de outras decisões que tenho proferido nesta Corte (MS 26.336/DF, v.g.) – 
que o Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos, 
como aqueles  resultantes de invasões –  que constituem  nítidos atos de 
esbulho possessório – praticadas contra imóveis rurais.
Na realidade, esta Suprema Corte não pode – e não deve – chancelar, 
jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade 
e à posse de terceiros.
Isso significa que este Tribunal  não pode considerar  nem deve 
reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos 
de  esbulho  possessório  como instrumentos de legitimação da 
expropriação estatal de bens particulares,  cuja submissão, a  qualquer 
programa de reforma agrária,  supõe, para  regularmente  efetivar-se,  o 
estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na 
Constituição da República. 
Não é lícito ao  Estado  aceitar,  passivamente,  a  imposição,  por 
qualquer entidade  ou movimento social organizado, de uma  agenda 
político-social,  quando caracterizada  por práticas ilegítimas de invasão 
de  propriedades  rurais,  em desafio inaceitável à  integridade  e à 
autoridade da ordem jurídica.
O fato irrecusável é um só:  o  esbulho  possessório  –  mesmo 
tratando-se de propriedades  alegadamente  improdutivas –  constitui  ato 
revestido de ilicitude jurídica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 51

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25344 / DF 
Com efeito, revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade 
à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta 
daqueles que – particulares, movimentos ou organizações sociais – visam, 
pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e 
de imóveis rurais,  a constranger,  de modo autoritário, o Poder Público a 
promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de 
reforma agrária.
O processo de reforma agrária em uma sociedade estruturada em 
bases democráticas não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força 
e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de 
imóveis
 alegadamente 
improdutivos,
 notadamente 
porque  a 
Constituição da República – ao amparar o proprietário com a cláusula de 
garantia do direito de propriedade (CF,  art.  5º,  XXII)  –  proclama que 
“ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5º, 
LIV).
O respeito à  lei  e à  autoridade  da  Constituição  da  República 
representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade  e 
à prática responsável da cidadania,  nada podendo legitimar a ruptura da 
ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o 
perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se 
trate  da efetivação da reforma agrária,  pois,  mesmo esta,  depende,  para   
viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e 
diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional.
O  esbulho  possessório,  além de  qualificar-se  como  ilícito  civil, 
também pode  configurar  situação  revestida de  tipicidade  penal, 
caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; 
Lei nº 4.947/66, art. 20).
Os atos configuradores de violação possessória,  sobre instaurarem 
situações  impregnadas de  inegável  ilicitude  civil  e penal,  traduzem 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
Com efeito, revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade 
à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta 
daqueles que – particulares, movimentos ou organizações sociais – visam, 
pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e 
de imóveis rurais,  a constranger,  de modo autoritário, o Poder Público a 
promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de 
reforma agrária.
O processo de reforma agrária em uma sociedade estruturada em 
bases democráticas não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força 
e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de 
imóveis
 alegadamente 
improdutivos,
 notadamente 
porque  a 
Constituição da República – ao amparar o proprietário com a cláusula de 
garantia do direito de propriedade (CF,  art.  5º,  XXII)  –  proclama que 
“ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5º, 
LIV).
O respeito à  lei  e à  autoridade  da  Constituição  da  República 
representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade  e 
à prática responsável da cidadania,  nada podendo legitimar a ruptura da 
ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o 
perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se 
trate  da efetivação da reforma agrária,  pois,  mesmo esta,  depende,  para   
viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e 
diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional.
O  esbulho  possessório,  além de  qualificar-se  como  ilícito  civil, 
também pode  configurar  situação  revestida de  tipicidade  penal, 
caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; 
Lei nº 4.947/66, art. 20).
Os atos configuradores de violação possessória,  sobre instaurarem 
situações  impregnadas de  inegável  ilicitude  civil  e penal,  traduzem 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 51

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 25344 / DF 
hipóteses caracterizadoras de força maior,  aptas,  quando concretamente 
ocorrentes,  a infirmar a própria  eficácia  da  declaração expropriatória, 
como esta Suprema Corte tem reiteradamente advertido:
“MANDADO DE SEGURANÇA.  REFORMA AGRÁRIA. 
IMÓVEL RURAL.  
 INVASÃO DA  PROPRIEDADE  POR 
TRABALHADORES  RURAIS.
 ESBULHO 
POSSESSÓRIO 
PRATICADO  MEDIANTE  AÇÃO  COLETIVA.
 PRÁTICA 
ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE 
A  RACIONAL  E  ADEQUADA  EXPLORAÇÃO  DO  
IMÓVEL  RURAL,  APTA  A  AFASTAR A  ALEGAÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO
 
DA
 
FUNÇÃO
 
SOCIAL
 
DA 
PROPRIEDADE. SITUAÇÃO  CONFIGURADORA DE FORÇA 
MAIOR.
 DESCABIMENTO 
DA 
DESAPROPRIAÇÃO- 
-SANÇÃO (CF,  ART.  184,  ‘CAPUT’).  INVALIDAÇÃO DA 
DECLARAÇÃO  EXPROPRIATÓRIA.
 MANDADO 
DE 
SEGURANÇA DEFERIDO.
– A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a 
racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face 
do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como 
hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da 
incidência  dessa  circunstância  excepcional,  causa  inibitória da 
válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração 
expropriatória, por interesse social,  para fins de reforma agrária, 
notadamente naqueles  casos  em  que  a  direta  e imediata  ação 
predatória  desenvolvida  pelos  invasores,  cujo  comportamento, 
frontalmente  desautorizado pelo  ordenamento  jurídico,  culmina 
por  frustrar a  própria  realização  da  função  social  inerente à 
propriedade. Precedentes.”
(MS 25.119/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por tais razões,  Senhor  Presidente,  concedo  o  mandado  de 
segurança impetrado.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
hipóteses caracterizadoras de força maior,  aptas,  quando concretamente 
ocorrentes,  a infirmar a própria  eficácia  da  declaração expropriatória, 
como esta Suprema Corte tem reiteradamente advertido:
“MANDADO DE SEGURANÇA.  REFORMA AGRÁRIA. 
IMÓVEL RURAL.  
 INVASÃO DA  PROPRIEDADE  POR 
TRABALHADORES  RURAIS.
 ESBULHO 
POSSESSÓRIO 
PRATICADO  MEDIANTE  AÇÃO  COLETIVA.
 PRÁTICA 
ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE 
A  RACIONAL  E  ADEQUADA  EXPLORAÇÃO  DO  
IMÓVEL  RURAL,  APTA  A  AFASTAR A  ALEGAÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO
 
DA
 
FUNÇÃO
 
SOCIAL
 
DA 
PROPRIEDADE. SITUAÇÃO  CONFIGURADORA DE FORÇA 
MAIOR.
 DESCABIMENTO 
DA 
DESAPROPRIAÇÃO- 
-SANÇÃO (CF,  ART.  184,  ‘CAPUT’).  INVALIDAÇÃO DA 
DECLARAÇÃO  EXPROPRIATÓRIA.
 MANDADO 
DE 
SEGURANÇA DEFERIDO.
– A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a 
racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face 
do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como 
hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da 
incidência  dessa  circunstância  excepcional,  causa  inibitória da 
válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração 
expropriatória, por interesse social,  para fins de reforma agrária, 
notadamente naqueles  casos  em  que  a  direta  e imediata  ação 
predatória  desenvolvida  pelos  invasores,  cujo  comportamento, 
frontalmente  desautorizado pelo  ordenamento  jurídico,  culmina 
por  frustrar a  própria  realização  da  função  social  inerente à 
propriedade. Precedentes.”
(MS 25.119/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Por tais razões,  Senhor  Presidente,  concedo  o  mandado  de 
segurança impetrado.
É o meu voto.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 51

Vista
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A votação está empatada em quatro a quatro, quatro 
concedem a ordem e quatro a denegam.
Há dúvidas relativas à matéria fática bastante veementes, a meu ver, 
que demandam um estudo mais aprofundado dos autos, e eu não tenho 
os autos em mãos. Então, peço vênia aos eminentes Pares para pedir vista 
dos autos. Trarei o mais breve possível.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/08/2013
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
IMPDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A votação está empatada em quatro a quatro, quatro 
concedem a ordem e quatro a denegam.
Há dúvidas relativas à matéria fática bastante veementes, a meu ver, 
que demandam um estudo mais aprofundado dos autos, e eu não tenho 
os autos em mãos. Então, peço vênia aos eminentes Pares para pedir vista 
dos autos. Trarei o mais breve possível.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 01/08/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio 
(Relator),  concedendo  a  ordem,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  nesta  assentada,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.
Decisão: Continuando o julgamento, após os votos dos Ministros 
Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello,  que  concediam  a 
segurança,  e  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que denegavam a segurança, 
pediu  vista  dos  autos  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, por motivo 
de  licença  médica,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente). 
Plenário, 01.08.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio 
(Relator),  concedendo  a  ordem,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  nesta  assentada,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.
Decisão: Continuando o julgamento, após os votos dos Ministros 
Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello,  que  concediam  a 
segurança,  e  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que denegavam a segurança, 
pediu  vista  dos  autos  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, por motivo 
de  licença  médica,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente). 
Plenário, 01.08.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Voto Vista
12/11/2014
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(VISTA)
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): 
Registro, em primeiro lugar, o impedimento do Ministro Dias Toffoli, já 
expressamente consignado no despacho de fl. 381.
Senhores Ministros, este mandado de segurança, de relatoria do 
Ministro  Marco  Aurélio,  tem  como  objeto  o  decreto  presidencial 
expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma 
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Espinheiro e Itambaracá, 
situado no Município de Acorizal/MT (fls. 134-135).
Na última sessão em que se retomou o julgamento deste feito, por 
mim  presidida,  o  Relator  do  processo,  Ministro  Marco  Aurélio, 
reavivando  os  fundamentos  do  voto  que  proferira  na  assentada  de 
27/5/2010,  afastou,  primeiramente,  três  das  quatro  causas  de  pedir 
veiculadas na inicial do mandamus.
Rejeitou Sua Excelência, assim, as alegações de (i) inexistência de 
notificação prévia para a realização da vistoria preliminar, (ii) ausência de 
notificação para o conhecimento das conclusões do laudo agronômico 
elaborado e (iii) configuração de força maior em razão de enfermidades 
sofridas pelo impetrante, submetido que foi a internações e cirurgias.
Registro que, quanto à total rejeição desses específicos fundamentos 
do  writ, não houve manifestação de divergência por parte dos demais 
Ministros  que  já  votaram.  E,  agora,  também  eu,  sem  nenhuma 
dissonância com relação aos pontos acima mencionados, acompanho o 
Relator  pela  denegação  da  segurança  quanto  a  esses  três  primeiros 
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2014
PLENÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(VISTA)
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): 
Registro, em primeiro lugar, o impedimento do Ministro Dias Toffoli, já 
expressamente consignado no despacho de fl. 381.
Senhores Ministros, este mandado de segurança, de relatoria do 
Ministro  Marco  Aurélio,  tem  como  objeto  o  decreto  presidencial 
expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma 
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Espinheiro e Itambaracá, 
situado no Município de Acorizal/MT (fls. 134-135).
Na última sessão em que se retomou o julgamento deste feito, por 
mim  presidida,  o  Relator  do  processo,  Ministro  Marco  Aurélio, 
reavivando  os  fundamentos  do  voto  que  proferira  na  assentada  de 
27/5/2010,  afastou,  primeiramente,  três  das  quatro  causas  de  pedir 
veiculadas na inicial do mandamus.
Rejeitou Sua Excelência, assim, as alegações de (i) inexistência de 
notificação prévia para a realização da vistoria preliminar, (ii) ausência de 
notificação para o conhecimento das conclusões do laudo agronômico 
elaborado e (iii) configuração de força maior em razão de enfermidades 
sofridas pelo impetrante, submetido que foi a internações e cirurgias.
Registro que, quanto à total rejeição desses específicos fundamentos 
do  writ, não houve manifestação de divergência por parte dos demais 
Ministros  que  já  votaram.  E,  agora,  também  eu,  sem  nenhuma 
dissonância com relação aos pontos acima mencionados, acompanho o 
Relator  pela  denegação  da  segurança  quanto  a  esses  três  primeiros 
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Voto Vista
MS 25344 / DF 
argumentos veiculados na exordial.
Em seguida, o Ministro Marco Aurélio, ainda rememorando o seu 
voto, passou ao exame da última alegação, de que a vistoria realizada 
pelo INCRA teria se dado num cenário de sucessivas invasões ocorridas 
no imóvel rural de propriedade do impetrante, em violação ao disposto 
no art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993.
Destacou  o  eminente  Relator,  nesse  ponto,  a  certidão  de  fl.  69, 
lavrada pela escrivania da 21ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no 
Processo 1.302/1999 e referente à ação de reintegração de posse ajuizada 
pelo impetrante em novembro de 1999 contra Manoel Brito de Souza e 
outros.
Com base, principalmente, no referido documento, assim concluiu o 
Ministro Marco Aurélio para, ao final, conceder a ordem mandamental:
“Constata-se, assim, a luta do impetrante para afastar o esbulho  
desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de  
2005, ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração.  
Mesmo diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda voltou a ser  
invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de  
julho de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de  
formalizar decisão visando a implementar a reintegração. Conforme 
certificado, o pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e,  
até 6 de abril de 2005, as autoridades policiais ainda não o tinham 
cumprido.
Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não pode  
subsistir o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria  
operada de 13 a 24 de setembro (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser  
observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação  
imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001”.
Acompanharam o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, pela 
concessão da segurança, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
argumentos veiculados na exordial.
Em seguida, o Ministro Marco Aurélio, ainda rememorando o seu 
voto, passou ao exame da última alegação, de que a vistoria realizada 
pelo INCRA teria se dado num cenário de sucessivas invasões ocorridas 
no imóvel rural de propriedade do impetrante, em violação ao disposto 
no art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993.
Destacou  o  eminente  Relator,  nesse  ponto,  a  certidão  de  fl.  69, 
lavrada pela escrivania da 21ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no 
Processo 1.302/1999 e referente à ação de reintegração de posse ajuizada 
pelo impetrante em novembro de 1999 contra Manoel Brito de Souza e 
outros.
Com base, principalmente, no referido documento, assim concluiu o 
Ministro Marco Aurélio para, ao final, conceder a ordem mandamental:
“Constata-se, assim, a luta do impetrante para afastar o esbulho  
desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de  
2005, ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração.  
Mesmo diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda voltou a ser  
invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de  
julho de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de  
formalizar decisão visando a implementar a reintegração. Conforme 
certificado, o pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e,  
até 6 de abril de 2005, as autoridades policiais ainda não o tinham 
cumprido.
Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não pode  
subsistir o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria  
operada de 13 a 24 de setembro (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser  
observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação  
imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001”.
Acompanharam o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, pela 
concessão da segurança, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 51

Voto Vista
MS 25344 / DF 
de Mello.
O Ministro Roberto Barroso, inaugurando a divergência, destacou 
haver nos autos, em contraposição à tese  de mera  invasão a toda a 
extensão da propriedade rural, informação sobre a existência de área 
específica do imóvel em tela titulada pelo Estado de Mato Grosso em 
favor  de  Jovino  Gomes  de  Souza  e  ocupada  pelo  Movimento  dos 
Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra  de  maneira  consensual,  mediante  a 
celebração de contrato de comodato de área rural (fl. 278).
Salientou,  outrossim,  que  os  esbulhos  combatidos  nas  ações 
possessórias  referidas  na  inicial,  segundo  a  defesa  apresentada  pela 
Advocacia-Geral da União, diriam respeito a uma área diminuta, com a 
extensão de 30 hectares (fls. 58-59 e 70), que representaria apenas 1,1 % da 
área total do imóvel. Asseverou que não há nos autos prova quanto à 
imprescindibilidade  da  ocupação  desse  espaço  para  a  regular 
administração da propriedade.
Concluiu o Ministro Roberto Barroso, assim, que a questão trazida à 
apreciação desta Corte envolve fatos contrapostos dotados de relativa 
complexidade,  que  somente  poderá  ser  dirimida,  mediante  dilação 
probatória, nas vias ordinárias.
Os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, nessa 
mesma  direção,  entendendo  que  os  elementos  presentes  nos  autos 
destacados pelo Ministro Roberto Barroso retiram a liquidez e a certeza 
do direito invocado pelo impetrante, também votaram pela denegação do 
writ.
Formadas, portanto, essas duas respeitáveis posições, pedi vista dos 
autos para um exame mais acurado da prova documental que instrui este 
mandamus.
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 25344 / DF 
de Mello.
O Ministro Roberto Barroso, inaugurando a divergência, destacou 
haver nos autos, em contraposição à tese  de mera  invasão a toda a 
extensão da propriedade rural, informação sobre a existência de área 
específica do imóvel em tela titulada pelo Estado de Mato Grosso em 
favor  de  Jovino  Gomes  de  Souza  e  ocupada  pelo  Movimento  dos 
Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra  de  maneira  consensual,  mediante  a 
celebração de contrato de comodato de área rural (fl. 278).
Salientou,  outrossim,  que  os  esbulhos  combatidos  nas  ações 
possessórias  referidas  na  inicial,  segundo  a  defesa  apresentada  pela 
Advocacia-Geral da União, diriam respeito a uma área diminuta, com a 
extensão de 30 hectares (fls. 58-59 e 70), que representaria apenas 1,1 % da 
área total do imóvel. Asseverou que não há nos autos prova quanto à 
imprescindibilidade  da  ocupação  desse  espaço  para  a  regular 
administração da propriedade.
Concluiu o Ministro Roberto Barroso, assim, que a questão trazida à 
apreciação desta Corte envolve fatos contrapostos dotados de relativa 
complexidade,  que  somente  poderá  ser  dirimida,  mediante  dilação 
probatória, nas vias ordinárias.
Os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, nessa 
mesma  direção,  entendendo  que  os  elementos  presentes  nos  autos 
destacados pelo Ministro Roberto Barroso retiram a liquidez e a certeza 
do direito invocado pelo impetrante, também votaram pela denegação do 
writ.
Formadas, portanto, essas duas respeitáveis posições, pedi vista dos 
autos para um exame mais acurado da prova documental que instrui este 
mandamus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 51

Voto Vista
MS 25344 / DF 
Passando, então, ao meu voto propriamente dito, adianto que, após 
detida análise dos documentos constantes dos autos, filio-me à segunda 
corrente formada, pela denegação da ordem, com todas as vênias do 
Relator e dos Ministros que o acompanharam.
Como se sabe, o mandado de segurança exige a comprovação cabal 
do quanto alegado, por meio de provas pré-constituídas. O direito líquido 
e certo é, assim, “aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os  
documentos que acompanham a petição inicial” (AO 1.377-AgR/AM, de minha 
relatoria).
No  caso  ora  em  análise,  há  de  fato,  tanto  na  documentação 
apresentada pelo impetrante como naquela juntada pela Advocacia-Geral 
da  União,  dados  que  levantam  dúvidas  consideráveis  quanto  à  real 
localização das invasões impugnadas na ação de reintegração de posse 
referida na certidão de fl. 69. Em outras palavras, não ficou plenamente 
provado se as invasões descritas ocorreram na faixa de terra de efetiva 
propriedade do impetrante alcançada pelo decreto expropriatório ora 
atacado.
Vejamos.
Anoto,  inicialmente,  que  as  certidões  de  fls.  72  e  77  dos  autos 
demonstram que Jovino Gomes de Souza é um dos réus na citada Ação 
de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar 1.302/1999, movida 
contra Manoel Brito de Souza e outros. Relembro que foi com relação ao 
ocorrido neste processo que se lavrou a certidão de fl. 69 – destacada, 
como visto, no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.
No laudo agronômico de fiscalização, elaborado pela comissão de 
servidores instituída pela Superintendência Regional do INCRA em Mato 
Grosso para a realização dos trabalhos de vistoria preliminar (fl. 63), ficou 
consignado, quanto aos aspectos sociais do imóvel rural vistoriado, o 
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Supremo Tribunal Federal
MS 25344 / DF 
Passando, então, ao meu voto propriamente dito, adianto que, após 
detida análise dos documentos constantes dos autos, filio-me à segunda 
corrente formada, pela denegação da ordem, com todas as vênias do 
Relator e dos Ministros que o acompanharam.
Como se sabe, o mandado de segurança exige a comprovação cabal 
do quanto alegado, por meio de provas pré-constituídas. O direito líquido 
e certo é, assim, “aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os  
documentos que acompanham a petição inicial” (AO 1.377-AgR/AM, de minha 
relatoria).
No  caso  ora  em  análise,  há  de  fato,  tanto  na  documentação 
apresentada pelo impetrante como naquela juntada pela Advocacia-Geral 
da  União,  dados  que  levantam  dúvidas  consideráveis  quanto  à  real 
localização das invasões impugnadas na ação de reintegração de posse 
referida na certidão de fl. 69. Em outras palavras, não ficou plenamente 
provado se as invasões descritas ocorreram na faixa de terra de efetiva 
propriedade do impetrante alcançada pelo decreto expropriatório ora 
atacado.
Vejamos.
Anoto,  inicialmente,  que  as  certidões  de  fls.  72  e  77  dos  autos 
demonstram que Jovino Gomes de Souza é um dos réus na citada Ação 
de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar 1.302/1999, movida 
contra Manoel Brito de Souza e outros. Relembro que foi com relação ao 
ocorrido neste processo que se lavrou a certidão de fl. 69 – destacada, 
como visto, no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.
No laudo agronômico de fiscalização, elaborado pela comissão de 
servidores instituída pela Superintendência Regional do INCRA em Mato 
Grosso para a realização dos trabalhos de vistoria preliminar (fl. 63), ficou 
consignado, quanto aos aspectos sociais do imóvel rural vistoriado, o 
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 51

Voto Vista
MS 25344 / DF 
seguinte:
“O levantamento cartográfico foi feito com base nos limites  
apresentados ‘in loco’ pelo Assistente Técnico do proprietário, e levado 
em consideração a descrição do perímetro constante da matrícula nº  
47.676, R-1, Lv 02, Fls. 01, de 20.01.93. Sendo assim, constatamos a  
existência  de  um  acampamento  no  seu  interior,  que,  conforme  o  
pronunciamento  do  Sr.  Marcos  Antônio  Rocha  e  Silva  no  seu  
despacho de fls. 29 a 31, letra e, não caracteriza invasão de imóvel,  
haja vista a existência de um contrato de Comodato de Área Rural (fls.  
99 a 102 – Proc. 54240.001472/2003-37) entre o Sr. Jovino Gomes 
de  Souza,  possuidor  de  um  Título  Definitivo  Expedido  pelo 
INTERMAT, fls. 08 a 11, e o Sr. Eder Gilberto Alves, que após o 
vencimento,  houve  a  renovação  de  contrato,  nessa  oportunidade  
assinado  pelo  Sr.  Carlos  Ximenes,  também  representante  do 
movimento (MST)” (fl. 93 – grifei).
Além disso, acompanham as informações prestadas pelo Presidente 
da República documentos atestando a outorga, em 9/12/1997, a  Jovino 
Gomes de Souza, pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, 
do “Título Definitivo de Propriedade de uma área de terras denominada Lote 
Espinheiro com 142,7392 hectares (...) localizada (...) no Município de Acorizal –  
MT” (fl. 243). Na matrícula do imóvel, registrado no 5º Serviço Notarial e 
Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, consta o registro da transmissão da 
propriedade da área do Estado de Mato Grosso ao referido adquirente, 
bem como a indicação de que o Lote Espinheiro, de 142,7392 hectares, 
tem como uma de suas áreas limítrofes  “terras de  Celso Gomes da Silva 
Biancardini”  (fls. 258, frente e verso, e 259 – destaquei), que vem a ser, 
muito provavelmente, o ora impetrante, Celso Biancardini Gomes da 
Silva (os sobrenomes estão invertidos, possivelmente por erro material).
Por essa razão é que, conforme ressaltou o Ministro Roberto Barroso 
em seu voto, a Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso 
rejeitou  o  pedido  de  arquivamento  do  Processo  INCRA/SR-13/MT 
54240.000967/00-61,  formulado  pelo  impetrante  com  fundamento  na 
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MS 25344 / DF 
seguinte:
“O levantamento cartográfico foi feito com base nos limites  
apresentados ‘in loco’ pelo Assistente Técnico do proprietário, e levado 
em consideração a descrição do perímetro constante da matrícula nº  
47.676, R-1, Lv 02, Fls. 01, de 20.01.93. Sendo assim, constatamos a  
existência  de  um  acampamento  no  seu  interior,  que,  conforme  o  
pronunciamento  do  Sr.  Marcos  Antônio  Rocha  e  Silva  no  seu  
despacho de fls. 29 a 31, letra e, não caracteriza invasão de imóvel,  
haja vista a existência de um contrato de Comodato de Área Rural (fls.  
99 a 102 – Proc. 54240.001472/2003-37) entre o Sr. Jovino Gomes 
de  Souza,  possuidor  de  um  Título  Definitivo  Expedido  pelo 
INTERMAT, fls. 08 a 11, e o Sr. Eder Gilberto Alves, que após o 
vencimento,  houve  a  renovação  de  contrato,  nessa  oportunidade  
assinado  pelo  Sr.  Carlos  Ximenes,  também  representante  do 
movimento (MST)” (fl. 93 – grifei).
Além disso, acompanham as informações prestadas pelo Presidente 
da República documentos atestando a outorga, em 9/12/1997, a  Jovino 
Gomes de Souza, pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, 
do “Título Definitivo de Propriedade de uma área de terras denominada Lote 
Espinheiro com 142,7392 hectares (...) localizada (...) no Município de Acorizal –  
MT” (fl. 243). Na matrícula do imóvel, registrado no 5º Serviço Notarial e 
Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, consta o registro da transmissão da 
propriedade da área do Estado de Mato Grosso ao referido adquirente, 
bem como a indicação de que o Lote Espinheiro, de 142,7392 hectares, 
tem como uma de suas áreas limítrofes  “terras de  Celso Gomes da Silva 
Biancardini”  (fls. 258, frente e verso, e 259 – destaquei), que vem a ser, 
muito provavelmente, o ora impetrante, Celso Biancardini Gomes da 
Silva (os sobrenomes estão invertidos, possivelmente por erro material).
Por essa razão é que, conforme ressaltou o Ministro Roberto Barroso 
em seu voto, a Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso 
rejeitou  o  pedido  de  arquivamento  do  Processo  INCRA/SR-13/MT 
54240.000967/00-61,  formulado  pelo  impetrante  com  fundamento  na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 51

Voto Vista
MS 25344 / DF 
existência  de  invasões  em  sua  propriedade,  naquele  momento  já 
vistoriada. O ofício comunicando essa decisão administrativa, datado de 
9/2/2005,  subscrito  pelo  Superintendente  Regional  do  INCRA Leonel 
Wohlfahrt e dirigido ao procurador do impetrante, tem o seguinte teor:
“Pelo  presente,  informamos  que  mediante  análise  da 
documentação encaminhada por Vossa Senhoria relativa ao imóvel 
rural  denominado  Fazenda  Espinheiro/Itambaracá,  localizada  no  
município  de  Acorizal,  neste  Estado,  com  a  área  registrada  de  
2.571,8403 hectares, em face do requerimento de impugnação recebida 
pelo Gabinete da Superintendência em 21 de janeiro de 2005, às  
10:30h, o mesmo foi indeferido, vez que a ocupação existente incide em 
área devidamente titulada pelo Estado de Mato Grosso ao Sr. Jovino 
Gomes  de  Souza,  cuja  ocupação  referida  foi  implantada  pelo 
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de forma consensual  
por força da existência de Contrato de Comodato de Área Rural” (fl. 
278 – grifei).
Por fim, ainda reforçando o grau de incerteza e de controvérsia a 
respeito da existência, ou não, de invasões em área de efetiva propriedade 
do impetrante, colho dos autos as seguintes informações, contidas no 
Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  da  Fazenda  Espinheiro/Itambaracá 
(elaborado  pelo  INCRA em  31/3/2005,  após  a  expedição  do  decreto 
presidencial  ora  contestado),  na  parte  reservada  à  identificação  do 
imóvel:
“Realizado o levantamento físico do perímetro, bem como das  
benfeitorias  existentes  no  imóvel  objeto  do  Ato  Declaratório  de  
Interesse Social cuja publicação deu-se em 14 de fevereiro de 2005,  
verificamos que do perímetro constante na planta apresentada  
às folhas 87, cuja superfície física fora encontrada de 2.954,2400 
ha (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro hectares, vinte e quatro  
ares),  há incidência de 142,7392 ha (cento e quarenta e dois 
hectares,  setenta  e  três  ares  e  noventa  e  dois  centiares),  
superfície e perímetro este pertencente ao Sr. Jovino Gomes de 
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MS 25344 / DF 
existência  de  invasões  em  sua  propriedade,  naquele  momento  já 
vistoriada. O ofício comunicando essa decisão administrativa, datado de 
9/2/2005,  subscrito  pelo  Superintendente  Regional  do  INCRA Leonel 
Wohlfahrt e dirigido ao procurador do impetrante, tem o seguinte teor:
“Pelo  presente,  informamos  que  mediante  análise  da 
documentação encaminhada por Vossa Senhoria relativa ao imóvel 
rural  denominado  Fazenda  Espinheiro/Itambaracá,  localizada  no  
município  de  Acorizal,  neste  Estado,  com  a  área  registrada  de  
2.571,8403 hectares, em face do requerimento de impugnação recebida 
pelo Gabinete da Superintendência em 21 de janeiro de 2005, às  
10:30h, o mesmo foi indeferido, vez que a ocupação existente incide em 
área devidamente titulada pelo Estado de Mato Grosso ao Sr. Jovino 
Gomes  de  Souza,  cuja  ocupação  referida  foi  implantada  pelo 
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de forma consensual  
por força da existência de Contrato de Comodato de Área Rural” (fl. 
278 – grifei).
Por fim, ainda reforçando o grau de incerteza e de controvérsia a 
respeito da existência, ou não, de invasões em área de efetiva propriedade 
do impetrante, colho dos autos as seguintes informações, contidas no 
Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  da  Fazenda  Espinheiro/Itambaracá 
(elaborado  pelo  INCRA em  31/3/2005,  após  a  expedição  do  decreto 
presidencial  ora  contestado),  na  parte  reservada  à  identificação  do 
imóvel:
“Realizado o levantamento físico do perímetro, bem como das  
benfeitorias  existentes  no  imóvel  objeto  do  Ato  Declaratório  de  
Interesse Social cuja publicação deu-se em 14 de fevereiro de 2005,  
verificamos que do perímetro constante na planta apresentada  
às folhas 87, cuja superfície física fora encontrada de 2.954,2400 
ha (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro hectares, vinte e quatro  
ares),  há incidência de 142,7392 ha (cento e quarenta e dois 
hectares,  setenta  e  três  ares  e  noventa  e  dois  centiares),  
superfície e perímetro este pertencente ao Sr. Jovino Gomes de 
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Voto Vista
MS 25344 / DF 
Souza objeto de demanda judicial, como também 243,0959 ha 
(duzentos e quarenta e três hectares, nove ares e cinquenta e nove  
centiares) ocupados por Sofia Vitorina Sacaly e outros adquiridos do  
Estado  de  Mato  Grosso  e  do  Banco  da  Terra,  cujo  perímetro  
identificado, definido fisicamente e encravado entre a margem direita 
do Córrego Ferrugem, margem esquerda do Ribeirão Espinheiro e a 
Faixa  de  Domínio  da  Rodovia  Federal  BR-163  (sentido  
Cuiabá/Jangada)  devidamente  excluídos  e  remanescendo  a 
superfície física de 2.568,4049 ha (dois mil, quinhentos e sessenta e 
oito hectares, quarenta ares e quarenta e nove centiares), conforme  
planta e memorial descritivo ora anexado aos presentes autos” (fl. 284 
– grifei).
Portanto,  todos  esses  elementos  evidenciam  a  necessidade  de  o 
impetrante demonstrar, mediante robusta produção de provas, que as 
invasões  por  ele  relatadas  de  fato  se  deram  no  interior  de  sua 
propriedade rural, o que somente poderá ser feito nas vias ordinárias, e 
não na via estreita do mandado de segurança.
Curioso notar que essa demonstração necessária poderia, em tese, ter 
se  dado  nesta  impetração  de  forma  mais  consistente  caso  tivesse  o 
impetrante  juntado  cópia  do  inteiro  teor  da  petição  inicial,  dos 
documentos  e,  sobretudo,  da  sentença  judicial  prolatada  na  ação  de 
reintegração de posse reportada na certidão de fl. 69, realçada no voto do 
Ministro  Marco  Aurélio.  Todavia,  essas  peças  referentes  ao  Processo 
1.302/1999, fundamentais para a compreensão dos fatos e da controvérsia 
na origem, não vieram aos autos deste writ como prova documental pré-
constituída.
Por último, registro que a certidão e a sentença de fls. 57 e 58-59, 
relativas à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de 
posse e perdas e danos movida pelo impetrante contra o mesmo Jovino 
Gomes de Souza (Processo 4040/1998), também não contribuíram para o 
alcance do juízo sobre a liquidez e a certeza do direito invocado neste 
7 
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MS 25344 / DF 
Souza objeto de demanda judicial, como também 243,0959 ha 
(duzentos e quarenta e três hectares, nove ares e cinquenta e nove  
centiares) ocupados por Sofia Vitorina Sacaly e outros adquiridos do  
Estado  de  Mato  Grosso  e  do  Banco  da  Terra,  cujo  perímetro  
identificado, definido fisicamente e encravado entre a margem direita 
do Córrego Ferrugem, margem esquerda do Ribeirão Espinheiro e a 
Faixa  de  Domínio  da  Rodovia  Federal  BR-163  (sentido  
Cuiabá/Jangada)  devidamente  excluídos  e  remanescendo  a 
superfície física de 2.568,4049 ha (dois mil, quinhentos e sessenta e 
oito hectares, quarenta ares e quarenta e nove centiares), conforme  
planta e memorial descritivo ora anexado aos presentes autos” (fl. 284 
– grifei).
Portanto,  todos  esses  elementos  evidenciam  a  necessidade  de  o 
impetrante demonstrar, mediante robusta produção de provas, que as 
invasões  por  ele  relatadas  de  fato  se  deram  no  interior  de  sua 
propriedade rural, o que somente poderá ser feito nas vias ordinárias, e 
não na via estreita do mandado de segurança.
Curioso notar que essa demonstração necessária poderia, em tese, ter 
se  dado  nesta  impetração  de  forma  mais  consistente  caso  tivesse  o 
impetrante  juntado  cópia  do  inteiro  teor  da  petição  inicial,  dos 
documentos  e,  sobretudo,  da  sentença  judicial  prolatada  na  ação  de 
reintegração de posse reportada na certidão de fl. 69, realçada no voto do 
Ministro  Marco  Aurélio.  Todavia,  essas  peças  referentes  ao  Processo 
1.302/1999, fundamentais para a compreensão dos fatos e da controvérsia 
na origem, não vieram aos autos deste writ como prova documental pré-
constituída.
Por último, registro que a certidão e a sentença de fls. 57 e 58-59, 
relativas à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de 
posse e perdas e danos movida pelo impetrante contra o mesmo Jovino 
Gomes de Souza (Processo 4040/1998), também não contribuíram para o 
alcance do juízo sobre a liquidez e a certeza do direito invocado neste 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 51

Voto Vista
MS 25344 / DF 
mandamus.
Conforme  esses  documentos,  verifica-se  que  o  já  citado  Jovino 
Gomes de Souza manteve, pelo menos desde 25/5/1987, a posse de uma 
área de 30 hectares no imóvel rural objeto do decreto ora atacado por 
força de contrato de parceria e arrendamento agrícola celebrado com o 
pai do impetrante.
Verifico que a sentença proferida nesse feito, julgando procedente 
em parte o pedido, declarou rescindido o contrato de parceria agrícola 
firmado e determinou a reintegração da posse da mencionada área (fl. 
59). O pedido foi julgado improcedente na parte em que postulava a 
reparação de danos. A certidão de fl. 57, lavrada em 6/4/2005 pela escrivã 
da 15ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, atesta que o impetrante foi 
reintegrado pacificamente na posse do imóvel em  20/11/1998 e que os 
autos  foram  “arquivados  sem baixa  no Cartório  Distribuidor  por  falta  de  
pagamento de custas”.
Portanto, não há, pelo menos com base nos elementos constantes dos 
autos,  como  essa  posse  de  área  mínima  da  fazenda  (30  hectares), 
devolvida ao impetrante por força de rescisão judicial de contrato de 
parceria  agrícola  firmado  pelo  menos  desde  1987,  ser  considerada 
impeditiva à vistoria preliminar que se iniciou em  13/9/2004, ou seja, 
quase seis anos depois da citada reintegração.
Isso posto, tendo em consideração a existência de todos esses fatores 
controversos que retiram o direito invocado pelo impetrante do campo da 
liquidez  e  da  certeza,  pois  dependente  de  ampla  dilação  probatória, 
acompanho os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa 
Weber e Cármen Lúcia para denegar a segurança, renovando as vênias ao 
Relator, Ministro Marco Aurélio, e aos colegas que o acompanharam.
É como voto.
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mandamus.
Conforme  esses  documentos,  verifica-se  que  o  já  citado  Jovino 
Gomes de Souza manteve, pelo menos desde 25/5/1987, a posse de uma 
área de 30 hectares no imóvel rural objeto do decreto ora atacado por 
força de contrato de parceria e arrendamento agrícola celebrado com o 
pai do impetrante.
Verifico que a sentença proferida nesse feito, julgando procedente 
em parte o pedido, declarou rescindido o contrato de parceria agrícola 
firmado e determinou a reintegração da posse da mencionada área (fl. 
59). O pedido foi julgado improcedente na parte em que postulava a 
reparação de danos. A certidão de fl. 57, lavrada em 6/4/2005 pela escrivã 
da 15ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, atesta que o impetrante foi 
reintegrado pacificamente na posse do imóvel em  20/11/1998 e que os 
autos  foram  “arquivados  sem baixa  no Cartório  Distribuidor  por  falta  de  
pagamento de custas”.
Portanto, não há, pelo menos com base nos elementos constantes dos 
autos,  como  essa  posse  de  área  mínima  da  fazenda  (30  hectares), 
devolvida ao impetrante por força de rescisão judicial de contrato de 
parceria  agrícola  firmado  pelo  menos  desde  1987,  ser  considerada 
impeditiva à vistoria preliminar que se iniciou em  13/9/2004, ou seja, 
quase seis anos depois da citada reintegração.
Isso posto, tendo em consideração a existência de todos esses fatores 
controversos que retiram o direito invocado pelo impetrante do campo da 
liquidez  e  da  certeza,  pois  dependente  de  ampla  dilação  probatória, 
acompanho os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa 
Weber e Cármen Lúcia para denegar a segurança, renovando as vênias ao 
Relator, Ministro Marco Aurélio, e aos colegas que o acompanharam.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio 
(Relator),  concedendo  a  ordem,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  nesta  assentada,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.
Decisão: Continuando o julgamento, após os votos dos Ministros 
Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello,  que  concediam  a 
segurança,  e  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que denegavam a segurança, 
pediu  vista  dos  autos  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, por motivo 
de  licença  médica,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente). 
Plenário, 01.08.2013.
Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, 
o  Tribunal,  por  maioria,  denegou  a  segurança,  vencidos  os 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso 
de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Impedido 
o  Ministro  Dias  Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra 
Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki 
e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7343016
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 25.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio 
(Relator),  concedendo  a  ordem,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  nesta  assentada,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor 
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.
Decisão: Continuando o julgamento, após os votos dos Ministros 
Luiz  Fux,  Gilmar  Mendes  e  Celso  de  Mello,  que  concediam  a 
segurança,  e  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que denegavam a segurança, 
pediu  vista  dos  autos  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, por motivo 
de  licença  médica,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente). 
Plenário, 01.08.2013.
Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, 
o  Tribunal,  por  maioria,  denegou  a  segurança,  vencidos  os 
Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso 
de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Impedido 
o  Ministro  Dias  Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra 
Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki 
e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Extrato de Ata - 12/11/2014
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Supremo Tribunal Federal
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