TÍTULO: ARE 708836 AgR

PROCESSO: 708836

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Tarifas bancárias. Cobrança. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

    1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           :  OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : APARECIDO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)           : VANILZA CRISTINA DA SILVA 
AGTE.(S)            : BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (INCORPORADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COBRANÇA, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS)
ARE 675505 RG (TP).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 654710 AgR (2ªT), AI 577731 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
DO 
BRASIL 
S/A 
(INCORPORADOR 
DO 
AYMORÉ 
CRÉDITO, 
FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A) 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VANILZA CRISTINA DA SILVA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito 
do Consumidor. Tarifas bancárias. Cobrança. Ausência de repercussão 
geral  da  matéria.  Questão  adstrita  ao  âmbito  infraconstitucional. 
Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, 
no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
concluiu  pela  ausência  da  repercussão  geral  do  tema  relativo  à 
possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, 
acessórias  aos  contratos  bancários,  à  luz  do  Código  de  Defesa  do 
Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 708.836 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 708.836 AGR / SP 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
DO 
BRASIL 
S/A 
(INCORPORADOR 
DO 
AYMORÉ 
CRÉDITO, 
FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A) 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VANILZA CRISTINA DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco  Santander  do  Brasil  S.A.  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls.  158/159),  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  legalidade  da 
cobrança de determinadas taxas e tarifas bancárias.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07.  Assim, 
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, 
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário 
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame 
do  ARE  nº  675.505/RJ,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes, 
concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada 
neste feito, referente à ‘a legitimidade, ou não, da cobrança de 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
DO 
BRASIL 
S/A 
(INCORPORADOR 
DO 
AYMORÉ 
CRÉDITO, 
FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A) 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:VANILZA CRISTINA DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco  Santander  do  Brasil  S.A.  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls.  158/159),  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  legalidade  da 
cobrança de determinadas taxas e tarifas bancárias.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto  contra  acórdão  publicado  após  3/5/07.  Assim, 
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de 
Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  nº  664.567/RS,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, 
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário 
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame 
do  ARE  nº  675.505/RJ,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes, 
concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada 
neste feito, referente à ‘a legitimidade, ou não, da cobrança de 
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ARE 708.836 AGR / SP 
tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por 
exemplo, ‘de abertura de crédito’, ‘de retorno’, ‘de emissão de boleto’ e  
‘de cadastro’)’. A manifestação do Relator ficou assim ementada:
‘Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de 
tarifas  e  taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito 
da  legislação  infraconstitucional.  Inexistência  de 
repercussão geral.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para 
todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos 
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis:
“(...) quando o juízo estadual declarou nulo o contrato 
celebrado, onde ambas as partes contratantes sabiam de todas 
as  cláusulas  contratadas,  gerou  instabilidade  jurídica  na 
relação, violando, contudo, o art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, e 
LV da Carta Magna.
(...)
É patente a relevância da matéria, que alcança indubitável 
repercussão  no  mundo  jurídico,  ultrapassando  os  interesses 
subjetivos da causa, visto que permite verdadeira distorção do 
princípio  da  fundamentação  e  correta  motivação  dos  atos 
judiciais. Ao quedar-se omissa acerca de relevante questão, o E. 
Tribunal  Regional  desconsiderou  cabal  questão  fática  e, 
consequentemente,  recaiu  em  justificativa  repetidamente 
colacionada, de que as razões do convencimento teriam sido 
expostas. Tal negativa comumente ocorrida necessita de uma 
repreensão  exemplar  do  Pretório  Excelso,  a  garantir  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por 
exemplo, ‘de abertura de crédito’, ‘de retorno’, ‘de emissão de boleto’ e  
‘de cadastro’)’. A manifestação do Relator ficou assim ementada:
‘Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de 
tarifas  e  taxas  administrativas  acessórias,  vinculadas  a 
contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito 
da  legislação  infraconstitucional.  Inexistência  de 
repercussão geral.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para 
todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos 
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis:
“(...) quando o juízo estadual declarou nulo o contrato 
celebrado, onde ambas as partes contratantes sabiam de todas 
as  cláusulas  contratadas,  gerou  instabilidade  jurídica  na 
relação, violando, contudo, o art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, e 
LV da Carta Magna.
(...)
É patente a relevância da matéria, que alcança indubitável 
repercussão  no  mundo  jurídico,  ultrapassando  os  interesses 
subjetivos da causa, visto que permite verdadeira distorção do 
princípio  da  fundamentação  e  correta  motivação  dos  atos 
judiciais. Ao quedar-se omissa acerca de relevante questão, o E. 
Tribunal  Regional  desconsiderou  cabal  questão  fática  e, 
consequentemente,  recaiu  em  justificativa  repetidamente 
colacionada, de que as razões do convencimento teriam sido 
expostas. Tal negativa comumente ocorrida necessita de uma 
repreensão  exemplar  do  Pretório  Excelso,  a  garantir  a 
2 
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ARE 708.836 AGR / SP 
literalidade  do  artigo  93,  IX  e  98,  I  da  Carta  Magna”  (fls. 
163/164).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.836 AGR / SP 
literalidade  do  artigo  93,  IX  e  98,  I  da  Carta  Magna”  (fls. 
163/164).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O produto oferecido, no caso de operação de crédito é 
remunerado pelo preço desse produto que se consubstancia na 
taxa da operação financeira (juros e encargos moratórios). Ao 
agregar custos ao preço do produto ou serviço, o fornecedor 
incide em duplicidade vedada pelo ordenamento jurídico ao 
condenar  o enriquecimento sem causa.
Vale dizer que viola o princípio da probidade e da boa-fé a 
instituição financeira que, na conclusão do contrato de crédito e 
na  sua  execução,  cobra  por  serviços  que  já  se  encontram 
remunerados na taxa do produto oferecido a seu cliente.
O consumidor não está obrigado a ressarcir o Banco, de 
todos os custos que tem que arcar, para poder exercer sua 
atividade,  restringindo-se,  a  sua  obrigação,  a  pagar  pelos 
serviços que lhe estão ou serão prestados.
Também abusiva a cobrança de tarifas de serviços que 
servem para cobrir os gastos que a instituição financeira tem 
com a formalização do contrato de financiamento e/ou cédula 
de  crédito  bancário,  tais  como,  pesquisa  de  residência  do 
consumidor, levantamento de seu nome junto aos órgãos de 
protesto, e até o registro da cédula e/ou contrato em Cartório, 
nos  Estados  que  exigem  tal  procedimento,  uma  vez  que  a 
realização de pesquisas sobre só dados cadastrais do cliente não 
caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas 
tão  somente  uma  análise  do  negócio  para  resguardar  e 
minimizar o risco co banco, risco esse que é inerente à própria 
atividade  desempenhada  pelas  instituições  financeiras”  (fls. 
112/113).
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O produto oferecido, no caso de operação de crédito é 
remunerado pelo preço desse produto que se consubstancia na 
taxa da operação financeira (juros e encargos moratórios). Ao 
agregar custos ao preço do produto ou serviço, o fornecedor 
incide em duplicidade vedada pelo ordenamento jurídico ao 
condenar  o enriquecimento sem causa.
Vale dizer que viola o princípio da probidade e da boa-fé a 
instituição financeira que, na conclusão do contrato de crédito e 
na  sua  execução,  cobra  por  serviços  que  já  se  encontram 
remunerados na taxa do produto oferecido a seu cliente.
O consumidor não está obrigado a ressarcir o Banco, de 
todos os custos que tem que arcar, para poder exercer sua 
atividade,  restringindo-se,  a  sua  obrigação,  a  pagar  pelos 
serviços que lhe estão ou serão prestados.
Também abusiva a cobrança de tarifas de serviços que 
servem para cobrir os gastos que a instituição financeira tem 
com a formalização do contrato de financiamento e/ou cédula 
de  crédito  bancário,  tais  como,  pesquisa  de  residência  do 
consumidor, levantamento de seu nome junto aos órgãos de 
protesto, e até o registro da cédula e/ou contrato em Cartório, 
nos  Estados  que  exigem  tal  procedimento,  uma  vez  que  a 
realização de pesquisas sobre só dados cadastrais do cliente não 
caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas 
tão  somente  uma  análise  do  negócio  para  resguardar  e 
minimizar o risco co banco, risco esse que é inerente à própria 
atividade  desempenhada  pelas  instituições  financeiras”  (fls. 
112/113).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 708.836 AGR / SP 
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é de se aplicar 
ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por 
meio eletrônico, que, no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do 
tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias 
administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de 
Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Desse julgado, extrai-se o seguinte trecho:
“No recurso extraordinário, interposto com fundamento 
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente 
sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. 
No mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, 
IX, do texto constitucional.
(...)
Verifico que o Tribunal de origem declarou ser indevida a 
cobrança referente a taxas de cadastro e de serviços de terceiros 
à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do 
Consumidor) e com base em cláusulas  do contrato firmado 
entre  as  partes.  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no 
sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional 
mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando 
a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas 
infraconstitucionais, bem como demandar o exame de cláusulas 
contratuais,  o  que  inviabiliza  o  prosseguimento  do  recurso 
extraordinário.”
No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COBRANÇA  DE  TARIFA 
BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa 
daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o 
2 
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Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é de se aplicar 
ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por 
meio eletrônico, que, no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do 
tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias 
administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de 
Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Desse julgado, extrai-se o seguinte trecho:
“No recurso extraordinário, interposto com fundamento 
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente 
sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. 
No mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, 
IX, do texto constitucional.
(...)
Verifico que o Tribunal de origem declarou ser indevida a 
cobrança referente a taxas de cadastro e de serviços de terceiros 
à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do 
Consumidor) e com base em cláusulas  do contrato firmado 
entre  as  partes.  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no 
sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional 
mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando 
a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas 
infraconstitucionais, bem como demandar o exame de cláusulas 
contratuais,  o  que  inviabiliza  o  prosseguimento  do  recurso 
extraordinário.”
No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COBRANÇA  DE  TARIFA 
BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E 
DE
 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa 
daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 708.836 AGR / SP 
reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das 
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, 
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, 
pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e,  mutatis mutandis, 636 
deste Tribunal. Inexistência de ofensa  direta à Constituição. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJe de 22/5/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTRATO  BANCÁRIO.  REVISÃO  DE 
CLÁUSULAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO 
CÓDIGO
 
DE
 
DEFESA
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  5%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
do Código de Processo Civil” (AI nº 577.731/GO-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.836 AGR / SP 
reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das 
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, 
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, 
pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e,  mutatis mutandis, 636 
deste Tribunal. Inexistência de ofensa  direta à Constituição. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJe de 22/5/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTRATO  BANCÁRIO.  REVISÃO  DE 
CLÁUSULAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO 
CÓDIGO
 
DE
 
DEFESA
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO. 
OFENSA  
CONSTITUCIONAL  
INDIRETA.
 AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  5%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
do Código de Processo Civil” (AI nº 577.731/GO-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (INCORPORADOR DO AYMORÉ 
CRÉDITO, FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : VANILZA CRISTINA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (INCORPORADOR DO AYMORÉ 
CRÉDITO, FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : VANILZA CRISTINA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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