TÍTULO: MS 28028

PROCESSO: 28028

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESPÍRITO SANTO – CSMP/ES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para cassar o acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000368/2008-33, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
IMPTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 0.00.000.000368/2008-33) 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 19/06/2013, IMC.
Revisão: 01/08/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
(PROCESSO Nº 0.00.000.000368/2008-33) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSELHO 
NACIONAL DO MINISTÉRIO  PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DO 
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
ATIVIDADE-FIM  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. 
INTERFERÊNCIA  NA  AUTONOMIA  ADMINISTRATIVA  E  NA 
INDEPENDÊNCIA  FUNCIONAL  DO  CONSELHO  SUPERIOR  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESPÍRITO SANTO – CSMP/ES. MANDADO 
DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
ACÓRDÃO
          
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade,  em conceder a segurança para 
cassar  o  acórdão  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  no 
procedimento  de Controle  Administrativo  n. 0.00.000.000368/2008-33, 
nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim 
Barbosa.
          
Brasília, 30 de outubro de 2012.
          
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
(PROCESSO Nº 0.00.000.000368/2008-33) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo,  em 
25.5.2009,  contra  ato  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público, 
consubstanciado na anulação do ato do Conselho Superior do Ministério 
Público  capixaba  que  invalidou  termo  de  ajustamento  de  conduta 
proposto por Promotor de Justiça.
2. Narra  o  Impetrante  que,  em  virtude  de  possível  infração 
ambiental decorrente de poluição sonora, a Promotoria de Justiça de 
Cariacica, no Estado do Espírito Santo, celebrou Termo de Ajustamento 
de Conduta (TAC) com Cleber da Silva, o qual, entre outras obrigações, 
comprometeu-se a recolher como compensação ambiental o valor de R$ 
1.000,00 (mil reais).
Encaminhado o TAC para homologação do Conselho Superior do 
Ministério  Público  no  Estado  do  Espírito  Santo,  o  órgão  colegiado 
determinou a anulação do procedimento preparatório (PP n. 5/2008), “por 
entender inexistir suporte probatório mínimo para subsidiar o TAC firmado” (fl. 
3).
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
(PROCESSO Nº 0.00.000.000368/2008-33) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo,  em 
25.5.2009,  contra  ato  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público, 
consubstanciado na anulação do ato do Conselho Superior do Ministério 
Público  capixaba  que  invalidou  termo  de  ajustamento  de  conduta 
proposto por Promotor de Justiça.
2. Narra  o  Impetrante  que,  em  virtude  de  possível  infração 
ambiental decorrente de poluição sonora, a Promotoria de Justiça de 
Cariacica, no Estado do Espírito Santo, celebrou Termo de Ajustamento 
de Conduta (TAC) com Cleber da Silva, o qual, entre outras obrigações, 
comprometeu-se a recolher como compensação ambiental o valor de R$ 
1.000,00 (mil reais).
Encaminhado o TAC para homologação do Conselho Superior do 
Ministério  Público  no  Estado  do  Espírito  Santo,  o  órgão  colegiado 
determinou a anulação do procedimento preparatório (PP n. 5/2008), “por 
entender inexistir suporte probatório mínimo para subsidiar o TAC firmado” (fl. 
3).
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Relatório
MS 28.028 / ES 
Mantido esse ato pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o membro 
do Ministério Público de primeiro grau levou a questão ao Conselho 
Nacional  do  Ministério  Público  (Procedimento  de  Controle 
Administrativo n. 0.00.000.000368/2008-33), o qual anulou a decisão do 
CSMP/ES e manteve o Termo de Ajustamento de Conduta em acórdão de 
29.1.2009 assim ementado:
“EMENTA:
 
PROCEDIMENTO
 
DE
 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  DO  CSMP-ES  QUE  NÃO  
HOMOLOGOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
NO  CASO,  INCOMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO 
ESTADUAL.
1. Somente caberia a intervenção do CSMP-ES se houvesse  
algum vício passível de nulidade na decisão ora recorrida, o que não  
ocorreu.  Não  compete  ao  conselho  superior  estadual  adentrar  no 
mérito do TAC, sob pena de intervenção indevida, cabendo ao referido  
conselho  estadual  resguardar  a  atividade  fim  por  cada  órgão  
ministerial.
2.  Inexistência  de  violação  dos  dispositivos  mencionados. 
Incidência, na espécie, do art. 12 do Regimento Interno do CSMP-ES.
3. Conhecimento e provimento do pedido, por maioria, para 
anular o ato do CSMP-ES e manter o TAC” (fl. 3 do apenso 1).
3. Daí o presente mandado de segurança, no qual o Impetrante 
aafirma ser imprescindível a intervenção do Conselho Superior para ser 
conferida efetividade ao compromisso de ajustamento de conduta, ante o 
“controle da obrigatoriedade da tutela coletiva” (fls. 4) exercido por esse órgão 
colegiado,  nos  termos  do  artigo  19  da  Resolução  n.  015/2000,  que 
“regulamenta o inquérito civil e os procedimentos instaurados no âmbito do  
Parquet Estadual, e dá outras providências” (fl. 118 do apenso 1).
Alega,  por  esse  motivo,  a  ocorrência  de  “abuso  das  atribuições 
conferidas pela Carta Magna ao Conselho Nacional do Ministério Público pelo  
artigo 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal, ao exercer controle de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.028 / ES 
Mantido esse ato pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o membro 
do Ministério Público de primeiro grau levou a questão ao Conselho 
Nacional  do  Ministério  Público  (Procedimento  de  Controle 
Administrativo n. 0.00.000.000368/2008-33), o qual anulou a decisão do 
CSMP/ES e manteve o Termo de Ajustamento de Conduta em acórdão de 
29.1.2009 assim ementado:
“EMENTA:
 
PROCEDIMENTO
 
DE
 
CONTROLE 
ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  DO  CSMP-ES  QUE  NÃO  
HOMOLOGOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 
NO  CASO,  INCOMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO 
ESTADUAL.
1. Somente caberia a intervenção do CSMP-ES se houvesse  
algum vício passível de nulidade na decisão ora recorrida, o que não  
ocorreu.  Não  compete  ao  conselho  superior  estadual  adentrar  no 
mérito do TAC, sob pena de intervenção indevida, cabendo ao referido  
conselho  estadual  resguardar  a  atividade  fim  por  cada  órgão  
ministerial.
2.  Inexistência  de  violação  dos  dispositivos  mencionados. 
Incidência, na espécie, do art. 12 do Regimento Interno do CSMP-ES.
3. Conhecimento e provimento do pedido, por maioria, para 
anular o ato do CSMP-ES e manter o TAC” (fl. 3 do apenso 1).
3. Daí o presente mandado de segurança, no qual o Impetrante 
aafirma ser imprescindível a intervenção do Conselho Superior para ser 
conferida efetividade ao compromisso de ajustamento de conduta, ante o 
“controle da obrigatoriedade da tutela coletiva” (fls. 4) exercido por esse órgão 
colegiado,  nos  termos  do  artigo  19  da  Resolução  n.  015/2000,  que 
“regulamenta o inquérito civil e os procedimentos instaurados no âmbito do  
Parquet Estadual, e dá outras providências” (fl. 118 do apenso 1).
Alega,  por  esse  motivo,  a  ocorrência  de  “abuso  das  atribuições 
conferidas pela Carta Magna ao Conselho Nacional do Ministério Público pelo  
artigo 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal, ao exercer controle de  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
MS 28.028 / ES 
legalidade em caso em que não seria cabível esse exercício, interferindo na  
autonomia  administrativa  e  independência  funcional  de  um  dos  órgãos  de  
execução do Ministério Público capixaba”.
Cita, em favor de sua tese, precedentes da autoridade apontada 
como coatora e do Supremo Tribunal Federal (MS 27.808-MC, Rel. Min. 
Eros Grau, decisão monocrática, DJe 6.2.2009).
4. No mérito, requer a cassação dos efeitos do acórdão proferido pelo 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  –  CMNP  no  PCA  n. 
0.00.000.000368/2008-33.
5. Em 19.6.2009, deferi a liminar, suspendendo os efeitos do ato 
impugnado até o julgamento de mérito da presente ação (DJe 29.6.2009).
6. Prestadas as informações pela autoridade coatora, o processo foi 
encaminhado  à  Procuradoria-Geral  da  República  para  elaboração  de 
parecer em 22.9.2009.
7. Tendo em vista o transcurso do tempo, requisitei, em 1º.2.2012, o 
processo  para o seu julgamento, sendo devolvido pela  Procuradoria-
Geral da República somente em 28.8.2012, com parecer no sentido da 
concessão da segurança.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.028 / ES 
legalidade em caso em que não seria cabível esse exercício, interferindo na  
autonomia  administrativa  e  independência  funcional  de  um  dos  órgãos  de  
execução do Ministério Público capixaba”.
Cita, em favor de sua tese, precedentes da autoridade apontada 
como coatora e do Supremo Tribunal Federal (MS 27.808-MC, Rel. Min. 
Eros Grau, decisão monocrática, DJe 6.2.2009).
4. No mérito, requer a cassação dos efeitos do acórdão proferido pelo 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  –  CMNP  no  PCA  n. 
0.00.000.000368/2008-33.
5. Em 19.6.2009, deferi a liminar, suspendendo os efeitos do ato 
impugnado até o julgamento de mérito da presente ação (DJe 29.6.2009).
6. Prestadas as informações pela autoridade coatora, o processo foi 
encaminhado  à  Procuradoria-Geral  da  República  para  elaboração  de 
parecer em 22.9.2009.
7. Tendo em vista o transcurso do tempo, requisitei, em 1º.2.2012, o 
processo  para o seu julgamento, sendo devolvido pela  Procuradoria-
Geral da República somente em 28.8.2012, com parecer no sentido da 
concessão da segurança.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Neste  mandado  de  segurança,  o  Ministério  Público  estadual 
sustenta interferência do Conselho Nacional do Ministério Público na sua 
autonomia administrativa e independência funcional.
2. Nos termos do § 2º do artigo 130-A da Constituição da República, 
“[c]ompete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação  
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres  
funcionais de seus membros”.
Pode, assim, o Conselho Nacional do Ministério Público examinar a 
legalidade  dos  atos  administrativos  relativos  às  atividades  dos 
Ministérios Públicos da União e dos Estados, excetuadas, por óbvio, as 
decorrentes das suas funções institucionais.
3. No caso, a autoridade coatora decidiu “anular o ato do CSMP/ES, 
por falta de competência, no caso, e manter o TAC livremente estabelecido entre o  
MP e o interessado” (fl. 102 do apenso).
Entretanto, conforme enfatizei ao deferir o pedido de liminar, os 
fundamentos  da  corrente  majoritária  formada  no  julgamento  do  ato 
impugnado reconhecem a inclusão da intervenção do Conselho Superior 
do  Ministério  Público  estadual  no  compromisso  de  ajustamento  de 
conduta como uma atividade-fim do colegiado estadual.
4. A  contrariedade  verificada  entre  os  fundamentos  e  a  parte 
dispositiva do ato atacado levou o Ministério Público do Espírito Santo a 
opor  embargos  de  declaração  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  do 
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Neste  mandado  de  segurança,  o  Ministério  Público  estadual 
sustenta interferência do Conselho Nacional do Ministério Público na sua 
autonomia administrativa e independência funcional.
2. Nos termos do § 2º do artigo 130-A da Constituição da República, 
“[c]ompete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação  
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres  
funcionais de seus membros”.
Pode, assim, o Conselho Nacional do Ministério Público examinar a 
legalidade  dos  atos  administrativos  relativos  às  atividades  dos 
Ministérios Públicos da União e dos Estados, excetuadas, por óbvio, as 
decorrentes das suas funções institucionais.
3. No caso, a autoridade coatora decidiu “anular o ato do CSMP/ES, 
por falta de competência, no caso, e manter o TAC livremente estabelecido entre o  
MP e o interessado” (fl. 102 do apenso).
Entretanto, conforme enfatizei ao deferir o pedido de liminar, os 
fundamentos  da  corrente  majoritária  formada  no  julgamento  do  ato 
impugnado reconhecem a inclusão da intervenção do Conselho Superior 
do  Ministério  Público  estadual  no  compromisso  de  ajustamento  de 
conduta como uma atividade-fim do colegiado estadual.
4. A  contrariedade  verificada  entre  os  fundamentos  e  a  parte 
dispositiva do ato atacado levou o Ministério Público do Espírito Santo a 
opor  embargos  de  declaração  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.028 / ES 
Ministério Público, os quais não foram conhecidos sob o fundamento da 
impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao caso (fl. 177 do 
apenso).
5. A  impetração  deste  mandado  de  segurança,  portanto,  não 
caracteriza o rebaixamento da ação mandamental à condição de recurso 
ou de uma espécie de rescisória administrativa, pois o Impetrante tomou 
as medidas processuais cabíveis na esfera administrativa, não obtendo 
êxito  em  afastar  a  atuação  da  autoridade  coatora  na  espécie  e, 
consequentemente, suprimir a lesão ao direito de exercer o controle da 
obrigatoriedade da tutela coletiva, estabelecido no art. 19 da Resolução n. 
015/2000 do Colégio de Procuradores de Justiça do Espírito Santo, verbis:
“Art.  19.  É  imprescindível  a  homologação,  pelo  Conselho  
Superior do Ministério Público, do compromisso de ajustamento de  
conduta” (fl. 118 do apenso 1).
6. Conforme  realçado  pelo  Procurador-Geral  da  República  no 
parecer de fls. 50-53, “a decisão do CSMP-ES de não homologar o termo de  
ajustamento  de  conduta  celebrado  por  promotor  de  justiça  diz  respeito  à  
atividade-fim do órgão estadual, não sendo lícito, portanto, ao CNMP adentrar  
naquela seara para aquilatar o acerto ou desacerto do ato praticado pelo colegiado  
estadual”.
E segue o representante do Ministério Público Federal:
“Ora, constitui entendimento sedimentado tanto no âmbito do  
CNMP,  quanto  no  do  Poder  Judiciário,  que  são  insuscetíveis  de  
revisão  ou  desconstituição  pelo  Conselho  Nacional  os  atos  do  
Ministério  Público  praticados  em  inquérito  civil  público, 
procedimento  preparatório  ou  procedimento  administrativo 
investigatório que digam respeito à atividade finalística do órgão, pois,  
a  despeito  de  ostentarem  natureza  administrativa,  distinguem-se 
daqueles relacionados no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal,  
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.028 / ES 
Ministério Público, os quais não foram conhecidos sob o fundamento da 
impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao caso (fl. 177 do 
apenso).
5. A  impetração  deste  mandado  de  segurança,  portanto,  não 
caracteriza o rebaixamento da ação mandamental à condição de recurso 
ou de uma espécie de rescisória administrativa, pois o Impetrante tomou 
as medidas processuais cabíveis na esfera administrativa, não obtendo 
êxito  em  afastar  a  atuação  da  autoridade  coatora  na  espécie  e, 
consequentemente, suprimir a lesão ao direito de exercer o controle da 
obrigatoriedade da tutela coletiva, estabelecido no art. 19 da Resolução n. 
015/2000 do Colégio de Procuradores de Justiça do Espírito Santo, verbis:
“Art.  19.  É  imprescindível  a  homologação,  pelo  Conselho  
Superior do Ministério Público, do compromisso de ajustamento de  
conduta” (fl. 118 do apenso 1).
6. Conforme  realçado  pelo  Procurador-Geral  da  República  no 
parecer de fls. 50-53, “a decisão do CSMP-ES de não homologar o termo de  
ajustamento  de  conduta  celebrado  por  promotor  de  justiça  diz  respeito  à  
atividade-fim do órgão estadual, não sendo lícito, portanto, ao CNMP adentrar  
naquela seara para aquilatar o acerto ou desacerto do ato praticado pelo colegiado  
estadual”.
E segue o representante do Ministério Público Federal:
“Ora, constitui entendimento sedimentado tanto no âmbito do  
CNMP,  quanto  no  do  Poder  Judiciário,  que  são  insuscetíveis  de  
revisão  ou  desconstituição  pelo  Conselho  Nacional  os  atos  do  
Ministério  Público  praticados  em  inquérito  civil  público, 
procedimento  preparatório  ou  procedimento  administrativo 
investigatório que digam respeito à atividade finalística do órgão, pois,  
a  despeito  de  ostentarem  natureza  administrativa,  distinguem-se 
daqueles relacionados no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.028 / ES 
que se referem à estão administrativa e financeira da Instituição.
12.  Esse  posicionamento,  inclusive,  foi  expressamente  
consignado no voto condutor do acórdão do CNMP, in verbis:
‘Ocorre que não compete a este órgão de controle 
fazer novo juízo de valor acerca da validade ou não dos 
termos em que foi proposto o TAC, bem como acerca da 
decisão  tomada pelo  CSMP-ES  de  não  proceder à sua 
homologação. Somente caberia a intervenção do CNMP se 
existisse algum vício na decisão tomada pelo CSMP-ES, o 
que, segundo se verifica, não ocorreu’ (fl. 104, apenso).
13.  No  entanto,  a  despeito  dessas  considerações,  a  parte  
dispositiva da decisão do CNMP acabou por concluir em sentido  
diametralmente oposto, determinando a anulação do ato do CSMP-ES  
e a consequente restauração do TAC anteriormente firmado.
14.  Nestes  termos,  impõe-se  o  acolhimento  da  presente 
impetração, para que, superada a divergência então apontada, seja 
restabelecido o ato do CSMP-ES”.
7. Pelo  exposto,  concedo  a  segurança para  cassar o acórdão  do 
Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle 
Administrativo n.  0.00.000.000368/2008-33.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.028 / ES 
que se referem à estão administrativa e financeira da Instituição.
12.  Esse  posicionamento,  inclusive,  foi  expressamente  
consignado no voto condutor do acórdão do CNMP, in verbis:
‘Ocorre que não compete a este órgão de controle 
fazer novo juízo de valor acerca da validade ou não dos 
termos em que foi proposto o TAC, bem como acerca da 
decisão  tomada pelo  CSMP-ES  de  não  proceder à sua 
homologação. Somente caberia a intervenção do CNMP se 
existisse algum vício na decisão tomada pelo CSMP-ES, o 
que, segundo se verifica, não ocorreu’ (fl. 104, apenso).
13.  No  entanto,  a  despeito  dessas  considerações,  a  parte  
dispositiva da decisão do CNMP acabou por concluir em sentido  
diametralmente oposto, determinando a anulação do ato do CSMP-ES  
e a consequente restauração do TAC anteriormente firmado.
14.  Nestes  termos,  impõe-se  o  acolhimento  da  presente 
impetração, para que, superada a divergência então apontada, seja 
restabelecido o ato do CSMP-ES”.
7. Pelo  exposto,  concedo  a  segurança para  cassar o acórdão  do 
Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle 
Administrativo n.  0.00.000.000368/2008-33.
É como voto.
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Debate
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Uma  indagação 
formal.  Vejo  que  o  parecer  favorável  à  concessão  do  mandado  de 
segurança emanou do eminente Chefe do Ministério Público da União, 
que é o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.
A minha pergunta é a seguinte: o eminente Procurador-Geral da 
República interveio no processo mandamental, prestando informações na 
condição de autoridade coatora? Porque, em tal hipótese, não caberia a ele 
atuar como fiscal da lei, mas, sim, à eminente Senhora Vice-Procuradora- 
-Geral.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
não tenho aqui, Ministro, vou tentar verificar – talvez seja o caso de 
suspender, enquanto eu acolho – se foi ele que prestou as informações. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
vou verificar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu tenho uma outra 
preocupação e gostaria de manifestá-la. Talvez acompanhasse a Ministra 
Cármen no que diz respeito a essa decisão do CNMP, mas eu entendo que 
deveria haver mecanismos de controle dessas decisões no âmbito do 
próprio  Ministério  Público,  a  questão  da  própria  unidade  deveria 
permitir...
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30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Uma  indagação 
formal.  Vejo  que  o  parecer  favorável  à  concessão  do  mandado  de 
segurança emanou do eminente Chefe do Ministério Público da União, 
que é o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.
A minha pergunta é a seguinte: o eminente Procurador-Geral da 
República interveio no processo mandamental, prestando informações na 
condição de autoridade coatora? Porque, em tal hipótese, não caberia a ele 
atuar como fiscal da lei, mas, sim, à eminente Senhora Vice-Procuradora- 
-Geral.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
não tenho aqui, Ministro, vou tentar verificar – talvez seja o caso de 
suspender, enquanto eu acolho – se foi ele que prestou as informações. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
vou verificar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu tenho uma outra 
preocupação e gostaria de manifestá-la. Talvez acompanhasse a Ministra 
Cármen no que diz respeito a essa decisão do CNMP, mas eu entendo que 
deveria haver mecanismos de controle dessas decisões no âmbito do 
próprio  Ministério  Público,  a  questão  da  própria  unidade  deveria 
permitir...
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Debate
MS 28.028 / ES 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tratando-se  da 
celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC), há, na verdade, um 
procedimento de controle interno por parte dos órgãos da administração 
superior da Instituição.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  É,  do  Ministério 
Público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bem, então...
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  -  O 
parecer...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está estudando.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Estou, 
porque, o parecer...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E, no parecer, não há nada neste sentido...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quem teria prestado 
as informações?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui, 
ele é quem presta as informações.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É ele quem presta?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
ele...
2 
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MS 28.028 / ES 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Tratando-se  da 
celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC), há, na verdade, um 
procedimento de controle interno por parte dos órgãos da administração 
superior da Instituição.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  É,  do  Ministério 
Público.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bem, então...
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  -  O 
parecer...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está estudando.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Estou, 
porque, o parecer...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E, no parecer, não há nada neste sentido...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quem teria prestado 
as informações?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui, 
ele é quem presta as informações.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É ele quem presta?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
ele...
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Debate
MS 28.028 / ES 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Às  vezes,  quem 
presta  as  informações  é  o  próprio  Relator  do  processo  no  Conselho 
Nacional do Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É isso 
que estou procurando, porque o parecer é do Doutor Roberto Gurgel. 
Estou procurando as informações, mas, normalmente, quem as presta é o 
Relator do processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Folhas 22/24?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  quiser  chamar  um  outro  processo  e 
suspender este enquanto eu...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  fica  suspenso  este  julgamento  enquanto  a 
Ministra Cármen Lúcia o examina.
# # #
3 
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MS 28.028 / ES 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Às  vezes,  quem 
presta  as  informações  é  o  próprio  Relator  do  processo  no  Conselho 
Nacional do Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É isso 
que estou procurando, porque o parecer é do Doutor Roberto Gurgel. 
Estou procurando as informações, mas, normalmente, quem as presta é o 
Relator do processo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Folhas 22/24?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  quiser  chamar  um  outro  processo  e 
suspender este enquanto eu...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  fica  suspenso  este  julgamento  enquanto  a 
Ministra Cármen Lúcia o examina.
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Explicação
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
EXPLICAÇÃO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Presidente, já tenho a informação deste mandado de segurança.
Neste caso, Ministro Celso de Mello, quem prestou as informações 
foi  o  Procurador  Regional  e  Secretário-Geral  do  CNMP,  Senhor  José 
Adércio. E ainda foi na gestão do Doutor Antônio Fernando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) – 
Quanto à dúvida do Ministro Gilmar, acabei não escutando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Referiu-se ao sistema 
de controle interno desses atos, tal como instituído na legislação local de 
cada Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui 
foi observado, exatamente. Ele poderia homologar ou não, porque, senão, 
cada promotor também poderia, em qualquer lugar,  fazer o TAC e exigir 
o que quiser. Por isso é que se submete ao Conselho de Procuradores 
Regionais. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há o controle interno 
da própria Instituição, sem prejuízo da fiscalização jurisdicional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  E 
aqui, realmente, eles recorreram lá.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571914.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028 ESPÍRITO SANTO
EXPLICAÇÃO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Presidente, já tenho a informação deste mandado de segurança.
Neste caso, Ministro Celso de Mello, quem prestou as informações 
foi  o  Procurador  Regional  e  Secretário-Geral  do  CNMP,  Senhor  José 
Adércio. E ainda foi na gestão do Doutor Antônio Fernando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) – 
Quanto à dúvida do Ministro Gilmar, acabei não escutando.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Referiu-se ao sistema 
de controle interno desses atos, tal como instituído na legislação local de 
cada Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui 
foi observado, exatamente. Ele poderia homologar ou não, porque, senão, 
cada promotor também poderia, em qualquer lugar,  fazer o TAC e exigir 
o que quiser. Por isso é que se submete ao Conselho de Procuradores 
Regionais. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há o controle interno 
da própria Instituição, sem prejuízo da fiscalização jurisdicional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) -  E 
aqui, realmente, eles recorreram lá.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 30/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 
0.00.000.000368/2008-33)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para 
cassar  o  acórdão  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  no 
Procedimento
 
de
 
Controle
 
Administrativo
 
n. 
0.00.000.000368/2008-33, nos termos do voto da Relatora. Ausente, 
licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
 2ª  Turma, 
30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099138
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.028
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 
0.00.000.000368/2008-33)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para 
cassar  o  acórdão  do  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  no 
Procedimento
 
de
 
Controle
 
Administrativo
 
n. 
0.00.000.000368/2008-33, nos termos do voto da Relatora. Ausente, 
licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
 2ª  Turma, 
30.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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