TÍTULO: RHC 122806

PROCESSO: 122806

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ORDINÁRO EM HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA PRELIMINAR DO ART. 4º DA LEI N. 8.038/90. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.038/1990. ARGUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NESSE MOMENTO DEDUZIDAS NA DEFESA CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI N. 8.038/1990. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por “inimigos institucionais” parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus.

    2. Alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, por ter o Tribunal de Justiça do Amazonas alegadamente deixado de analisar argumentos da defesa apresentados na defesa preliminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/1990. Acórdão proferido em segunda instância originariamente fundamentado. Juízo de recebimento da denúncia. Cognição sumária. 

    3. Não apresentação da defesa prévia prevista no art. 7º da Lei n. 8.038/90. Defesa do art. 4º da Lei n. 8.038/1990 com apresentação de argumentos quanto ao mérito da ação penal. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

    4. Recurso ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. Diego Marcelo Padilha Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), RHC 117674 (2ªT). 
(OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT). 
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF)
HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT), HC 103525 (1ªT), HC 73099 (1ªT). 
(PROVA EMPRESTADA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
HC 67707 (1ªT), Inq 2424 QO (TP), Pet 3683 QO (TP), RHC 106398 (2ªT). 
(RECEBIMENTO, DENÚNCIA, JUÍZO, COGNIÇÃO SUMÁRIA)
Inq 2589 (1ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 614/69, RT 719/166. 
Número de páginas: 34.
Análise: 12/02/2015, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:CATHARINA 
DE SOUZA CRUZ ESTRELLA 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  CORRUPÇÃO  
PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO 
ORDINÁRO EM  HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS APRESENTADOS 
NA  DEFESA  PRELIMINAR  DO  ART.  4º  DA  LEI  N.  8.038/90.  
PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS 
NO  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE 
CONTRARIEDADE  AOS  ARTS.  5º,  INC.  LV,  E  93,  INC.  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA 
PRÉVIA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.038/1990. ARGUMENTAÇÃO 
A SER APRESENTADA NESSE MOMENTO DEDUZIDAS NA DEFESA 
CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI N.   8.038/1990. INEXISTÊNCIA DE 
PREJUÍZO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por 
vingança e  por “inimigos institucionais” parciais, de  ter sido plantada 
prova  para  incriminá-lo  (cópia  de  ofício  que  lhe  fora  destinado),  de 
nulidade  das  interceptações  telefônicas  utilizadas  como  prova 
emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas 
para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não 
culpabilidade  e  à  Convenção  Americana  sobre  Direitos  Humanos. 
Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em 
habeas corpus.
2. Alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da 
Constituição da República, por ter o Tribunal de Justiça do Amazonas 
alegadamente deixado de analisar argumentos da defesa apresentados na 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 122806 / AM 
defesa  preliminar  prevista  no  art.  4º  da  Lei  n.  8.038/1990.  Acórdão 
proferido em segunda instância originariamente fundamentado. Juízo de 
recebimento da denúncia. Cognição sumária. 
3. Não apresentação da defesa prévia prevista no art. 7º da Lei n. 
8.038/90. Defesa do art. 4º da Lei n. 8.038/1990 com apresentação de 
argumentos quanto ao mérito da ação penal. O princípio do pas de nullité 
sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto 
pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado 
pela defesa.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. 
Diego Marcelo Padilha Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122806 / AM 
defesa  preliminar  prevista  no  art.  4º  da  Lei  n.  8.038/1990.  Acórdão 
proferido em segunda instância originariamente fundamentado. Juízo de 
recebimento da denúncia. Cognição sumária. 
3. Não apresentação da defesa prévia prevista no art. 7º da Lei n. 
8.038/90. Defesa do art. 4º da Lei n. 8.038/1990 com apresentação de 
argumentos quanto ao mérito da ação penal. O princípio do pas de nullité 
sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto 
pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado 
pela defesa.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. 
Diego Marcelo Padilha Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
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Relatório
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:CATHARINA 
DE SOUZA CRUZ ESTRELLA 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida 
liminar, interposto por WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO. 
2. Em 26.11.2013, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
denegou a ordem no Habeas Corpus n. 255.132, Relatora a Ministra Laurita 
Vaz:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
CRIME  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  MEMBRO  DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  CONDENAÇÃO. 
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO 
PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE.  
QUESTÃO  IRRELEVANTE.  DENÚNCIA  E  CONDENAÇÃO 
LASTREADAS  EM  PROVAS  OUTRAS.  PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO 
DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE  
ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS 
QUAIS
 
NÃO
 
FORAM
 
DEMONSTRADAS,
 
NÃO 
CONTAMINAM  A  SUBSEQUENTE  AÇÃO  PENAL. 
PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE 
EXAME  DESSAS  RAZÕES.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  
CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA 
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:CATHARINA 
DE SOUZA CRUZ ESTRELLA 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida 
liminar, interposto por WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO. 
2. Em 26.11.2013, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
denegou a ordem no Habeas Corpus n. 255.132, Relatora a Ministra Laurita 
Vaz:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
CRIME  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  MEMBRO  DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  CONDENAÇÃO. 
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO 
PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE.  
QUESTÃO  IRRELEVANTE.  DENÚNCIA  E  CONDENAÇÃO 
LASTREADAS  EM  PROVAS  OUTRAS.  PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO 
DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE  
ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS 
QUAIS
 
NÃO
 
FORAM
 
DEMONSTRADAS,
 
NÃO 
CONTAMINAM  A  SUBSEQUENTE  AÇÃO  PENAL. 
PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE 
EXAME  DESSAS  RAZÕES.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  
CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA 
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 
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Relatório
RHC 122806 / AM 
CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ASSEGURADOS. 
PRETENDIDA  ABSOLVIÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM  DE 
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido 
julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de  foro –  
garantia constitucional que lhe é assegurada –, não enseja a abertura  
de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação  
pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do  habeas 
corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória.
2.  A  denúncia  foi  oferecida  com  base  em  procedimento  
investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público  
Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, 
absolutamente idôneos, além da prova emprestada, consistente em 
interceptações telefônicas efetuadas em outro processo. Também não há  
nos fundamentos do acórdão condenatório nenhuma menção acerca da  
prova emprestada. 
3. A suposta suspeição dos membros do Ministério Público que  
participaram do procedimento administrativo não é questão passível  
de verificação em sede de habeas corpus por demandar inevitável 
dilação  probatória,  insuscetível  de  realização  no  âmbito  do 
mandamus. Ademais, eventual irregularidade na fase pré-processual, 
em procedimento investigatório, não macula a subsequente ação penal,  
consoante a iterativa jurisprudência desta Corte.
4. Quanto à impugnação específica acerca de cópia de um ofício  
colhida  em  busca  e  apreensão,  vê-se  que  a  insurgência,  além  de  
esbarrar na falta de prequestionamento, porque sequer foi objeto de  
análise  no  acórdão  vergastado,  de  qualquer  sorte,  também  é 
insuscetível de revisão por demandar vedado reexame de prova.
5. Da mesma forma, a alegação de atipicidade da conduta não se  
sustenta diante da fundamentação que embasou o juízo condenatório  
do Tribunal a quo, sendo inviável o seu reexame na estreita via do 
mandamus.
6. O acórdão que recebeu a denúncia, admitindo a viabilidade da  
acusação, trouxe motivação suficiente para permitir o processamento  
do  feito,  restando  implicitamente  rejeitadas  as  teses  defensivas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122806 / AM 
CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ASSEGURADOS. 
PRETENDIDA  ABSOLVIÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM  DE 
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido 
julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de  foro –  
garantia constitucional que lhe é assegurada –, não enseja a abertura  
de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação  
pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do  habeas 
corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória.
2.  A  denúncia  foi  oferecida  com  base  em  procedimento  
investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público  
Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, 
absolutamente idôneos, além da prova emprestada, consistente em 
interceptações telefônicas efetuadas em outro processo. Também não há  
nos fundamentos do acórdão condenatório nenhuma menção acerca da  
prova emprestada. 
3. A suposta suspeição dos membros do Ministério Público que  
participaram do procedimento administrativo não é questão passível  
de verificação em sede de habeas corpus por demandar inevitável 
dilação  probatória,  insuscetível  de  realização  no  âmbito  do 
mandamus. Ademais, eventual irregularidade na fase pré-processual, 
em procedimento investigatório, não macula a subsequente ação penal,  
consoante a iterativa jurisprudência desta Corte.
4. Quanto à impugnação específica acerca de cópia de um ofício  
colhida  em  busca  e  apreensão,  vê-se  que  a  insurgência,  além  de  
esbarrar na falta de prequestionamento, porque sequer foi objeto de  
análise  no  acórdão  vergastado,  de  qualquer  sorte,  também  é 
insuscetível de revisão por demandar vedado reexame de prova.
5. Da mesma forma, a alegação de atipicidade da conduta não se  
sustenta diante da fundamentação que embasou o juízo condenatório  
do Tribunal a quo, sendo inviável o seu reexame na estreita via do 
mandamus.
6. O acórdão que recebeu a denúncia, admitindo a viabilidade da  
acusação, trouxe motivação suficiente para permitir o processamento  
do  feito,  restando  implicitamente  rejeitadas  as  teses  defensivas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 122806 / AM 
preliminarmente levantadas. 
7. Nos termos do voto vencedor, não se vislumbrou, no caso, a  
ocorrência de nulidade na ausência de citação do acusado para o  
oferecimento da defesa prévia a que alude o art. 8.º da Lei n.º 8.038⁄90, 
pois entendeu-se que restou assegurada ao Paciente a ampla defesa.  
Vencida, quanto ao ponto, a Relatora.
8. As alegações de falta de prova para a condenação e de violação  
do  princípio  da  inocência  demandam  revisão  do  cenário  fático-
probatório, insuscetível de ser realizado na via do habeas corpus.
9. Ordem de habeas corpus denegada”.
Tem-se, nesse julgado:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em 
favor de WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, em face do  
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Consta dos autos que o ora Paciente, Promotor de Justiça do  
Estado  do  Amazonas,  foi  denunciado,  juntamente  com  outros  
Corréus, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 288 e  
317 do Código Penal. 
Oferecida denúncia, o Paciente foi notificado para apresentar  
resposta escrita em 15 dias, tendo sido a defesa preliminar juntada aos  
autos em 17 de dezembro de 2009.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça local em 04 de  
março de 2010.
Em seguida, o Desembargador-Relator proferiu despacho, no 
qual designou a data da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa 
e do interrogatório do Paciente. Foram, então, realizadas as oitivas das  
testemunhas  de  acusação  e  de  defesa  e,  após,  foi  o  Paciente  
interrogado. 
Foram intimadas a acusação e a defesa para o requerimento de  
diligências,  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  n.º  8.038⁄90  e,  
posteriormente, apresentadas as alegações escritas. 
Finda a instrução, a ação penal foi julgada, em 02 de setembro  
de 2010, pela Corte de origem, que entendeu pela parcial procedência  
do pleito acusatório, absolvendo o ora Recorrente, por maioria, da  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122806 / AM 
preliminarmente levantadas. 
7. Nos termos do voto vencedor, não se vislumbrou, no caso, a  
ocorrência de nulidade na ausência de citação do acusado para o  
oferecimento da defesa prévia a que alude o art. 8.º da Lei n.º 8.038⁄90, 
pois entendeu-se que restou assegurada ao Paciente a ampla defesa.  
Vencida, quanto ao ponto, a Relatora.
8. As alegações de falta de prova para a condenação e de violação  
do  princípio  da  inocência  demandam  revisão  do  cenário  fático-
probatório, insuscetível de ser realizado na via do habeas corpus.
9. Ordem de habeas corpus denegada”.
Tem-se, nesse julgado:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em 
favor de WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, em face do  
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Consta dos autos que o ora Paciente, Promotor de Justiça do  
Estado  do  Amazonas,  foi  denunciado,  juntamente  com  outros  
Corréus, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 288 e  
317 do Código Penal. 
Oferecida denúncia, o Paciente foi notificado para apresentar  
resposta escrita em 15 dias, tendo sido a defesa preliminar juntada aos  
autos em 17 de dezembro de 2009.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça local em 04 de  
março de 2010.
Em seguida, o Desembargador-Relator proferiu despacho, no 
qual designou a data da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa 
e do interrogatório do Paciente. Foram, então, realizadas as oitivas das  
testemunhas  de  acusação  e  de  defesa  e,  após,  foi  o  Paciente  
interrogado. 
Foram intimadas a acusação e a defesa para o requerimento de  
diligências,  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  n.º  8.038⁄90  e,  
posteriormente, apresentadas as alegações escritas. 
Finda a instrução, a ação penal foi julgada, em 02 de setembro  
de 2010, pela Corte de origem, que entendeu pela parcial procedência  
do pleito acusatório, absolvendo o ora Recorrente, por maioria, da  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34

Relatório
RHC 122806 / AM 
imputação do delito do art. 288 do Código Penal, e, em votação  
unânime, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 317, 
caput, do Código Penal, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão,  
em regime aberto, e 100 dias-multa, substituída a reprimenda por  
duas penas restritivas de direitos. Eis a ementa do julgado, in verbis:
‘AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS' ASSOCIATIVO. 
NÃO  HAVENDO  NOS  AUTOS  PROVA  DE  VÍNCULO 
ASSOCIATIVO,  E,  NÃO  SE  FAZENDO  PROVA  DA 
PARTICIPAÇÃO  DE  DOIS  RÉUS  NA  'TRANSAÇÃO' 
REALIZADA  ENTRE  AS  DEMAIS  ENVOLVIDAS, 
TORNA-SE  PRUDENTE  A  ABSOLVIÇÃO  DOS  RÉUS 
WALBER  LUÍS  E.  DO  NASCIMENTO,  ANTÔNIO 
CARLOS  BARROSO  D  SILVA,  RAPHAEL  WALLACE 
SARAIVA DE  SOUZA E  FELIPE  ARCE  RIO  BRANCO, 
DENUNCIADOS PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 
288  DO  CÓDIGO  PENAL.  CRIME  CONTRA  A 
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CORRUPÇÃO  ATIVA. 
CORRUPÇÃO
 
PASSIVA.
 
ABSOLVIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO 
E ROBUSTO QUANTO À OCORRÊNCIA DE AMBOS OS 
DELITOS  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA, 
FACE  A  COMPROVAÇÃO  DA  AUTORIA  E  DA 
MATERIALIDADE. PERDA DO CARGO DE PROMOTOR 
DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE:
- Restando incomprovado o animus associativo estável ou 
permanente,  não  há  que  se  falar  em  delito  de  formação  de  
quadrilha, pois a sua caracterização exige prova inconteste de  
vínculo associativo permanente com a finalidade de cometer  
crimes, formando uma verdadeira 'societas sceleris' para essa 
finalidade;
-  Infiro  que  a  negativa  de  autoria  sustentada  pelos  
acusados Walber Luís Silva do Nascimento e Flávio Augusto  
Coelho de Souza estão despidas de qualquer comprovação capaz  
de  absolvê-los  dos  crimes  a  eles  imputados,  quais  sejam,  
corrupção passiva e corrupção ativa;
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122806 / AM 
imputação do delito do art. 288 do Código Penal, e, em votação  
unânime, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 317, 
caput, do Código Penal, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão,  
em regime aberto, e 100 dias-multa, substituída a reprimenda por  
duas penas restritivas de direitos. Eis a ementa do julgado, in verbis:
‘AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS' ASSOCIATIVO. 
NÃO  HAVENDO  NOS  AUTOS  PROVA  DE  VÍNCULO 
ASSOCIATIVO,  E,  NÃO  SE  FAZENDO  PROVA  DA 
PARTICIPAÇÃO  DE  DOIS  RÉUS  NA  'TRANSAÇÃO' 
REALIZADA  ENTRE  AS  DEMAIS  ENVOLVIDAS, 
TORNA-SE  PRUDENTE  A  ABSOLVIÇÃO  DOS  RÉUS 
WALBER  LUÍS  E.  DO  NASCIMENTO,  ANTÔNIO 
CARLOS  BARROSO  D  SILVA,  RAPHAEL  WALLACE 
SARAIVA DE  SOUZA E  FELIPE  ARCE  RIO  BRANCO, 
DENUNCIADOS PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 
288  DO  CÓDIGO  PENAL.  CRIME  CONTRA  A 
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CORRUPÇÃO  ATIVA. 
CORRUPÇÃO
 
PASSIVA.
 
ABSOLVIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO 
E ROBUSTO QUANTO À OCORRÊNCIA DE AMBOS OS 
DELITOS  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA, 
FACE  A  COMPROVAÇÃO  DA  AUTORIA  E  DA 
MATERIALIDADE. PERDA DO CARGO DE PROMOTOR 
DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE:
- Restando incomprovado o animus associativo estável ou 
permanente,  não  há  que  se  falar  em  delito  de  formação  de  
quadrilha, pois a sua caracterização exige prova inconteste de  
vínculo associativo permanente com a finalidade de cometer  
crimes, formando uma verdadeira 'societas sceleris' para essa 
finalidade;
-  Infiro  que  a  negativa  de  autoria  sustentada  pelos  
acusados Walber Luís Silva do Nascimento e Flávio Augusto  
Coelho de Souza estão despidas de qualquer comprovação capaz  
de  absolvê-los  dos  crimes  a  eles  imputados,  quais  sejam,  
corrupção passiva e corrupção ativa;
4 
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Relatório
RHC 122806 / AM 
- O delito de corrupção ativa consiste em oferecer, ou seja,  
colocar  a  disposição,  exibir,  expor  a  vantagem  indevida  ou 
prometer, fazer a promessa e fornecê-la, com a finalidade de que  
o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício (artigo  
333, caput, do Código Penal);
- Comete crime de corrupção passiva, previsto no artigo  
317, caput, do Código Penal, o promotor de justiça que livre e 
conscientemente recebe automóvel de terceiros para 'resolver'  
em prol de outrem problemas adstritos ao seu dever funcional de  
fiscal da lei;
- A perda do cargo faz-se premente, pois é inadmissível 
que o réu Walber Luís da Silva do Nascimento permaneça nos  
quadros do Ministério Público do Estado do Amazonas, face á 
gravidade dos fatos incompatíveis com a postura adotada pelo  
réu, consoante artigo 92, I, alínea a, do Código Penal c⁄c artigo 
135, II, da Lei Complementar n. 011, de 17⁄12⁄1993.
PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  DENÚNCIA’  (Fls. 
1291⁄1292).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
Sustentam os Impetrantes, de início, o cabimento do reexame de  
provas em habeas corpus, mormente porque os Tribunais Superiores 
não  viabilizam  o  duplo  grau  de  jurisdição  para  os  que  detêm  
prerrogativa de foro, malferindo o art. 25.2 da Convenção Americana  
Sobre  Direitos  Humanos.  Concluem  que  ‘Cabe,  portanto,  a  este  
Colendo Superior Tribunal de Justiça aplicar a Convenção Americana  
sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e  
Políticos, à luz do ordenamento constitucional, e reanalisar o mérito  
do presente caso, aplicando efetivamente o art. 2 e art. 8.2, h, da 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos c⁄c o artigo 14.5 do  
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, já analisados’ (fl. 
21).
Arguem  a  ilegalidade  das  interceptações  telefônicas  pela 
ausência de contraditório e ampla defesa. Argumentam que ‘deve a  
prova  produzida  por  meio  de  interceptação  telefônica  ser  
desconsiderada, primeiro por violar o contraditório e a ampla defesa, já  
que  há  como  verificar  a  sua  legalidade,  e,  segundo,  porque  foi  
5 
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RHC 122806 / AM 
- O delito de corrupção ativa consiste em oferecer, ou seja,  
colocar  a  disposição,  exibir,  expor  a  vantagem  indevida  ou 
prometer, fazer a promessa e fornecê-la, com a finalidade de que  
o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício (artigo  
333, caput, do Código Penal);
- Comete crime de corrupção passiva, previsto no artigo  
317, caput, do Código Penal, o promotor de justiça que livre e 
conscientemente recebe automóvel de terceiros para 'resolver'  
em prol de outrem problemas adstritos ao seu dever funcional de  
fiscal da lei;
- A perda do cargo faz-se premente, pois é inadmissível 
que o réu Walber Luís da Silva do Nascimento permaneça nos  
quadros do Ministério Público do Estado do Amazonas, face á 
gravidade dos fatos incompatíveis com a postura adotada pelo  
réu, consoante artigo 92, I, alínea a, do Código Penal c⁄c artigo 
135, II, da Lei Complementar n. 011, de 17⁄12⁄1993.
PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  DENÚNCIA’  (Fls. 
1291⁄1292).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
Sustentam os Impetrantes, de início, o cabimento do reexame de  
provas em habeas corpus, mormente porque os Tribunais Superiores 
não  viabilizam  o  duplo  grau  de  jurisdição  para  os  que  detêm  
prerrogativa de foro, malferindo o art. 25.2 da Convenção Americana  
Sobre  Direitos  Humanos.  Concluem  que  ‘Cabe,  portanto,  a  este  
Colendo Superior Tribunal de Justiça aplicar a Convenção Americana  
sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e  
Políticos, à luz do ordenamento constitucional, e reanalisar o mérito  
do presente caso, aplicando efetivamente o art. 2 e art. 8.2, h, da 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos c⁄c o artigo 14.5 do  
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, já analisados’ (fl. 
21).
Arguem  a  ilegalidade  das  interceptações  telefônicas  pela 
ausência de contraditório e ampla defesa. Argumentam que ‘deve a  
prova  produzida  por  meio  de  interceptação  telefônica  ser  
desconsiderada, primeiro por violar o contraditório e a ampla defesa, já  
que  há  como  verificar  a  sua  legalidade,  e,  segundo,  porque  foi  
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Relatório
RHC 122806 / AM 
produzido em processo no qual não houve a participação do Réu  
Walber, consistindo em evidente cerceamento de defesa’ (fl. 24).
Alegam a nulidade do procedimento investigatório criminal feito  
no âmbito do Ministério Público Estadual, porque, de um lado, o  
Paciente foi investigado ‘por seus inimigos institucionais’ (fl. 25) e, de  
outro lado, só pode ter acesso aos autos depois do interrogatório, 
cerceando-lhe o direito de defesa.
Sustentam a nulidade da condenação por violação ao princípio  
da inocência, asseverando que, ‘No presente caso, no v. Acórdão, o  
Tribunal do Estado do Amazonas condenou o Paciente em virtude  
desse não ter trazido qualquer prova de sua inocência. Tal argumento  
não merece prosperar, primeiro porque o ônus de colacionar provas aos  
autos é do Ministério Público, o que não foi feito e, segundo, porque  
inúmeras provas da inocência do Paciente foram trazidas aos autos  
pela defesa’ (fl. 28). 
Afirmam que a cópia de um ofício supostamente colhida em  
busca e apreensão, na verdade, se trata de documento ‘plantado’.
Ponderam que ‘O paciente apresentou defesa preliminar nos 
termos do art. 4º, da Lei 8.038⁄90. Ocorre que o Tribunal de Justiça do  
Estado do Amazonas recebeu a denúncia sem analisar quaisquer dos  
argumentos apresentados pelo paciente’ (fl. 34). 
Sustentam ainda que ‘No caso em comento o paciente somente 
foi intimado a apresentar a defesa preliminar, porém a defesa prévia  
prevista no art. 8º da Lei 8.038⁄90 não foi concedida ao paciente’ (fl.  
34).
Aduzem que não há provas suficientes para a condenação do  
Paciente. Alegam que não tendo havido ‘recebimento de nenhuma  
vantagem  indevida  em  razão  das  funções  públicas  exercidas  pelo  
Paciente,  esvai-se  a  imputação  de  corrupção  passiva,  por  clara  
atipicidade’ (fl. 40).
Alegam ofensa ao art. 386, inciso VI, do Código de Processo  
Penal,  reiterando  expressamente  as  razões  declinadas  no  recurso  
especial n.º 1.251.621⁄AM.
Pedem, assim, a concessão da ordem para: ‘A) Preliminarmente,  
anular o processo até a fase do recebimento da denúncia em virtude  
dessa  decisão  não  ter  apreciado  os  argumento  trazidos  na  defesa  
6 
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produzido em processo no qual não houve a participação do Réu  
Walber, consistindo em evidente cerceamento de defesa’ (fl. 24).
Alegam a nulidade do procedimento investigatório criminal feito  
no âmbito do Ministério Público Estadual, porque, de um lado, o  
Paciente foi investigado ‘por seus inimigos institucionais’ (fl. 25) e, de  
outro lado, só pode ter acesso aos autos depois do interrogatório, 
cerceando-lhe o direito de defesa.
Sustentam a nulidade da condenação por violação ao princípio  
da inocência, asseverando que, ‘No presente caso, no v. Acórdão, o  
Tribunal do Estado do Amazonas condenou o Paciente em virtude  
desse não ter trazido qualquer prova de sua inocência. Tal argumento  
não merece prosperar, primeiro porque o ônus de colacionar provas aos  
autos é do Ministério Público, o que não foi feito e, segundo, porque  
inúmeras provas da inocência do Paciente foram trazidas aos autos  
pela defesa’ (fl. 28). 
Afirmam que a cópia de um ofício supostamente colhida em  
busca e apreensão, na verdade, se trata de documento ‘plantado’.
Ponderam que ‘O paciente apresentou defesa preliminar nos 
termos do art. 4º, da Lei 8.038⁄90. Ocorre que o Tribunal de Justiça do  
Estado do Amazonas recebeu a denúncia sem analisar quaisquer dos  
argumentos apresentados pelo paciente’ (fl. 34). 
Sustentam ainda que ‘No caso em comento o paciente somente 
foi intimado a apresentar a defesa preliminar, porém a defesa prévia  
prevista no art. 8º da Lei 8.038⁄90 não foi concedida ao paciente’ (fl.  
34).
Aduzem que não há provas suficientes para a condenação do  
Paciente. Alegam que não tendo havido ‘recebimento de nenhuma  
vantagem  indevida  em  razão  das  funções  públicas  exercidas  pelo  
Paciente,  esvai-se  a  imputação  de  corrupção  passiva,  por  clara  
atipicidade’ (fl. 40).
Alegam ofensa ao art. 386, inciso VI, do Código de Processo  
Penal,  reiterando  expressamente  as  razões  declinadas  no  recurso  
especial n.º 1.251.621⁄AM.
Pedem, assim, a concessão da ordem para: ‘A) Preliminarmente,  
anular o processo até a fase do recebimento da denúncia em virtude  
dessa  decisão  não  ter  apreciado  os  argumento  trazidos  na  defesa  
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Relatório
RHC 122806 / AM 
preliminar. Caso não acolhido o pedido anterior, requer-se a anulação  
do processo até a fase da defesa prévia, visto que não foi oportunizado  
ao paciente esse meio de defesa. B) Que o paciente seja absolvido da  
suposta acusação de corrupção passiva com fundamento no art. 386,  
inciso III, do CPP, por estar provado a inexistência de recebimento de  
vantagem  indevida.  Subsidiariamente,  requer  a  absolvição  com  
fundamento no art. 386, inciso VI, parte final do CPP, em virtude da  
ausência de provas suficientes para condenação’ (fl. 43).
O  Ministério  Público  Federal,  por  meio  do  parecer  de  fls.  
1610⁄1620, opinou pela concessão da ordem, consoante a seguinte  
ementa:
‘HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  CORRUPÇÃO 
PASSIVA PERPETRADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA 
ESTADUAL.
 
AÇÃO
 
PENAL
 
ORIGINÁRIA. 
CONDENAÇÃO. WRIT  QUE BUSCA A DECLARAÇÃO 
DE NULIDADE, AB INITIO, DO PROCESSO-CRIME, SOB 
ARGUMENTO DE SE MOSTRAR OMISSIVA A DECISÃO  
RECEBEDORA DA DENÚNCIA, POR NÃO APRECIAR 
TODAS  AS  TESES  DEFENSIVAS  FORMULADAS  NA 
RESPOSTA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. QUESTÕES 
VENTILADAS
 
PELA
 
DEFESA
 
DEVIDAMENTE 
EXAMINADAS PELA CORTE A QUO. INEXIGÊNCIA DE  
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  SOBRE  TODAS  AS 
ALEGATIVAS  SUSCITADAS  PELAS  PARTES,  DESDE 
QUE,  PELA  MOTIVAÇÃO  APRESENTADA,  SEJA 
POSSÍVEL  INFERIR  OS  FUNDAMENTOS  DO 
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES 
DO  STJ.  PLEITO  SUBSIDIÁRIO  DE  ANULAÇÃO  DO 
FEITO  CRIMINAL,  SOB  ARGUIÇÃO  DE  VÍCIO  
PROCESSUAL  INSANÁVEL,  DECORRENTE  DA FALTA 
DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA APRESENTAR 
RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO ENSEJA NULIDADE 
PROCESSUAL
 
DE
 
NATUREZA
 
ABSOLUTA, 
PORQUANTO  VIOLA  OS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA 
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  DENUNCIADO  
INTIMADO,  SOMENTE,  PARA  COMPARECER  À 
7 
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preliminar. Caso não acolhido o pedido anterior, requer-se a anulação  
do processo até a fase da defesa prévia, visto que não foi oportunizado  
ao paciente esse meio de defesa. B) Que o paciente seja absolvido da  
suposta acusação de corrupção passiva com fundamento no art. 386,  
inciso III, do CPP, por estar provado a inexistência de recebimento de  
vantagem  indevida.  Subsidiariamente,  requer  a  absolvição  com  
fundamento no art. 386, inciso VI, parte final do CPP, em virtude da  
ausência de provas suficientes para condenação’ (fl. 43).
O  Ministério  Público  Federal,  por  meio  do  parecer  de  fls.  
1610⁄1620, opinou pela concessão da ordem, consoante a seguinte  
ementa:
‘HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  CORRUPÇÃO 
PASSIVA PERPETRADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA 
ESTADUAL.
 
AÇÃO
 
PENAL
 
ORIGINÁRIA. 
CONDENAÇÃO. WRIT  QUE BUSCA A DECLARAÇÃO 
DE NULIDADE, AB INITIO, DO PROCESSO-CRIME, SOB 
ARGUMENTO DE SE MOSTRAR OMISSIVA A DECISÃO  
RECEBEDORA DA DENÚNCIA, POR NÃO APRECIAR 
TODAS  AS  TESES  DEFENSIVAS  FORMULADAS  NA 
RESPOSTA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. QUESTÕES 
VENTILADAS
 
PELA
 
DEFESA
 
DEVIDAMENTE 
EXAMINADAS PELA CORTE A QUO. INEXIGÊNCIA DE  
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  SOBRE  TODAS  AS 
ALEGATIVAS  SUSCITADAS  PELAS  PARTES,  DESDE 
QUE,  PELA  MOTIVAÇÃO  APRESENTADA,  SEJA 
POSSÍVEL  INFERIR  OS  FUNDAMENTOS  DO 
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES 
DO  STJ.  PLEITO  SUBSIDIÁRIO  DE  ANULAÇÃO  DO 
FEITO  CRIMINAL,  SOB  ARGUIÇÃO  DE  VÍCIO  
PROCESSUAL  INSANÁVEL,  DECORRENTE  DA FALTA 
DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA APRESENTAR 
RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO ENSEJA NULIDADE 
PROCESSUAL
 
DE
 
NATUREZA
 
ABSOLUTA, 
PORQUANTO  VIOLA  OS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA 
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  DENUNCIADO  
INTIMADO,  SOMENTE,  PARA  COMPARECER  À 
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Relatório
RHC 122806 / AM 
AUDIÊNCIA
 
DE
 
INTERROGATÓRIO. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
CONFIGURADO. 
PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA CONCESSÃO  
PARCIAL DO MANDAMUS’.
É o relatório”.
3. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 
25.2.2014:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 
CRIME  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  MEMBRO  DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO 
ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 
CONTRADIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
PRETENSÃO
 
DE 
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ERRO  
MATERIAL.  ACLARATÓRIOS  PARCIALMENTE  PROVIDOS 
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Não há omissão no acórdão embargado, que  examinou a  
alegada violação à garantia do duplo grau de jurisdição e solucionou a 
quaestio juris  de maneira clara e coerente, apresentando todas as  
questões que firmaram o seu convencimento.
2.  Para  se  configurar  a  contradição,  é  necessário  que  a 
fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão 
atingida,  o  que  em  nenhum  momento  foi  demonstrado  pelo 
Embargante.
3.  Houve  apenas  erro  material  no  relatório  -  quanto  à 
informação de que a condenação do Embargante nas penas no art. 317, 
caput, do Código Penal teria sido por unanimidade, quando o foi por  
maioria -, incapaz de gerar qualquer repercussão no resultado do 
julgamento, não se prestando a reabrir a discussão acerca dos temas já  
decididos  pelo  acórdão  embargado,  com  o  intuito  de  obter  efeitos 
infringentes. 
4. Embargos parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar o 
erro material contido no relatório, sem efeitos infringentes”.
4. A defesa interpôs o presente recurso, no qual o Recorrente alega:
8 
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RHC 122806 / AM 
AUDIÊNCIA
 
DE
 
INTERROGATÓRIO. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
CONFIGURADO. 
PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA CONCESSÃO  
PARCIAL DO MANDAMUS’.
É o relatório”.
3. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 
25.2.2014:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 
CRIME  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  MEMBRO  DO 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO 
ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 
CONTRADIÇÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
PRETENSÃO
 
DE 
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ERRO  
MATERIAL.  ACLARATÓRIOS  PARCIALMENTE  PROVIDOS 
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Não há omissão no acórdão embargado, que  examinou a  
alegada violação à garantia do duplo grau de jurisdição e solucionou a 
quaestio juris  de maneira clara e coerente, apresentando todas as  
questões que firmaram o seu convencimento.
2.  Para  se  configurar  a  contradição,  é  necessário  que  a 
fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão 
atingida,  o  que  em  nenhum  momento  foi  demonstrado  pelo 
Embargante.
3.  Houve  apenas  erro  material  no  relatório  -  quanto  à 
informação de que a condenação do Embargante nas penas no art. 317, 
caput, do Código Penal teria sido por unanimidade, quando o foi por  
maioria -, incapaz de gerar qualquer repercussão no resultado do 
julgamento, não se prestando a reabrir a discussão acerca dos temas já  
decididos  pelo  acórdão  embargado,  com  o  intuito  de  obter  efeitos 
infringentes. 
4. Embargos parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar o 
erro material contido no relatório, sem efeitos infringentes”.
4. A defesa interpôs o presente recurso, no qual o Recorrente alega:
8 
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Relatório
RHC 122806 / AM 
a) “Processado sob o procedimento especial previsto na Lei 8038/90, em  
virtude do foro por prerrogativa de função, por ser Promotor de Justiça, o  
Recorrente,  embora  tenha  sido  notificado  para  o  oferecimento  da  resposta  
preliminar prevista no artigo 4º da Lei 8038/90, jamais fora citado para o  
oferecimento da defesa prévia prevista no artigo 7º, no prazo estipulado no artigo 
8º, ambos do mesmo diploma legal”;
b) contrariedade ao arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da 
República,  “consistente  na  ausência  de  fundamentação  no  recebimento  da 
denúncia, por uma simples razão: embora tenha (...) sido notificado para oferecer  
a resposta prévia à denúncia, como exige o artigo 4 da Lei 8038/90, o Tribunal de  
Justiça  do  Amazonas  não  analisou  NENHUM,  douto  MAGISTRADO,  
NENHUM dos argumentos aduzidos pela defesa”;
c) teria sido “investigado e processado por vingança, tendo em vista que  
era manifestamente contrário a alguns procedimentos adotados por uma força-
tarefa criada pelo Polícia Civil e Ministério Público do Estado do Amazonas”;
d) teria sido iniciado o “procedimento investigatório pelo Ministério 
Público  do  Estado  do  Amazonas  e,  curiosamente,  (...)  fora  investigado  por  
inimigos institucionais, quais sejam, os Procuradores de Justiça João Bosco Sá  
Valente  e  Carlos  Antônio  Ferreira  Coelho”,  que  teriam  constrangido 
testemunhas e os investigados;
e) teria sido plantada prova para incriminá-lo, a saber, a cópia de 
ofício que lhe fora destinado, “consistindo em termo de audiência de um 
cidadão  chamado  Neirivaldo,  supostamente  integrante  de  uma  organização  
criminosa denominada ‘firma’”, e que “constam dos autos dois autos de exibição 
e apreensão em relação a referida diligência, sendo que em um deles consta o  
referido ofício (...) e no outro, curiosamente, não consta”;
f) teria  sido  instaurado  processo  administrativo  disciplinar  para 
9 
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RHC 122806 / AM 
a) “Processado sob o procedimento especial previsto na Lei 8038/90, em  
virtude do foro por prerrogativa de função, por ser Promotor de Justiça, o  
Recorrente,  embora  tenha  sido  notificado  para  o  oferecimento  da  resposta  
preliminar prevista no artigo 4º da Lei 8038/90, jamais fora citado para o  
oferecimento da defesa prévia prevista no artigo 7º, no prazo estipulado no artigo 
8º, ambos do mesmo diploma legal”;
b) contrariedade ao arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da 
República,  “consistente  na  ausência  de  fundamentação  no  recebimento  da 
denúncia, por uma simples razão: embora tenha (...) sido notificado para oferecer  
a resposta prévia à denúncia, como exige o artigo 4 da Lei 8038/90, o Tribunal de  
Justiça  do  Amazonas  não  analisou  NENHUM,  douto  MAGISTRADO,  
NENHUM dos argumentos aduzidos pela defesa”;
c) teria sido “investigado e processado por vingança, tendo em vista que  
era manifestamente contrário a alguns procedimentos adotados por uma força-
tarefa criada pelo Polícia Civil e Ministério Público do Estado do Amazonas”;
d) teria sido iniciado o “procedimento investigatório pelo Ministério 
Público  do  Estado  do  Amazonas  e,  curiosamente,  (...)  fora  investigado  por  
inimigos institucionais, quais sejam, os Procuradores de Justiça João Bosco Sá  
Valente  e  Carlos  Antônio  Ferreira  Coelho”,  que  teriam  constrangido 
testemunhas e os investigados;
e) teria sido plantada prova para incriminá-lo, a saber, a cópia de 
ofício que lhe fora destinado, “consistindo em termo de audiência de um 
cidadão  chamado  Neirivaldo,  supostamente  integrante  de  uma  organização  
criminosa denominada ‘firma’”, e que “constam dos autos dois autos de exibição 
e apreensão em relação a referida diligência, sendo que em um deles consta o  
referido ofício (...) e no outro, curiosamente, não consta”;
f) teria  sido  instaurado  processo  administrativo  disciplinar  para 
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Relatório
RHC 122806 / AM 
apurar se teria recebido de presente veículo de investigado do Ministério 
Público do Amazonas, tendo sido constituída comissão especial a qual 
teria por Presidente “outro inimigo capital (...), qual seja, o Sr. FRANCISCO 
DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ”;
g) teria  sido  afastado  “cautelarmente”  de  suas  funções  antes  do 
término do prazo para a defesa e que “todos os procedimentos realizados pelo 
Ministério Público Estadual em prejuízo do Recorrente, tanto os de cunho  
investigatório criminal como os de natureza disciplinar, foram conduzidos por  
pessoas parciais que claramente tinham o objetivo de prejudicá-lo”;
h) contrariedade à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
pois o Superior Tribunal de Justiça teria se recusado a reexaminar as 
provas pretendidas pela defesa com base no princípio do duplo grau de 
jurisdição;
i) “nulidade  das  interceptações  telefônicas  em  virtude  da  violação  ao  
princípio do contraditório e ampla defesa, vez que essas provas foram produzidas  
em outro processo, portanto, provas emprestadas, todavia não consta nos autos  
qualquer auto de interceptação a demonstrar os requisitos da Lei 9.296/96, quais  
sejam:  haver  indícios  razoáveis  de  autoria,  ser  o  único  meio  possível  para  
obtenção da prova, o período das prorrogações, a fundamentação da decisão e etc.  
(…) embora o acórdão do julgamento do recorrente não tenha citado as escutas  
como meio de prova para a condenação, fato é que as escutas telefônicas foram  
utilizadas  para  fazer  perguntas  em  outros  atos  processuais”,  como  o 
depoimento do corréu Flávio Augusto Coelho, o qual teria fundamentado 
a condenação;
j) contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade, 
pois teria havido a inversão do ônus da prova, com a imposição à defesa 
de provar a inocência; 
k) a  atipicidade  dos  fatos  imputados,  pois  não  teria  havido 
10 
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apurar se teria recebido de presente veículo de investigado do Ministério 
Público do Amazonas, tendo sido constituída comissão especial a qual 
teria por Presidente “outro inimigo capital (...), qual seja, o Sr. FRANCISCO 
DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ”;
g) teria  sido  afastado  “cautelarmente”  de  suas  funções  antes  do 
término do prazo para a defesa e que “todos os procedimentos realizados pelo 
Ministério Público Estadual em prejuízo do Recorrente, tanto os de cunho  
investigatório criminal como os de natureza disciplinar, foram conduzidos por  
pessoas parciais que claramente tinham o objetivo de prejudicá-lo”;
h) contrariedade à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
pois o Superior Tribunal de Justiça teria se recusado a reexaminar as 
provas pretendidas pela defesa com base no princípio do duplo grau de 
jurisdição;
i) “nulidade  das  interceptações  telefônicas  em  virtude  da  violação  ao  
princípio do contraditório e ampla defesa, vez que essas provas foram produzidas  
em outro processo, portanto, provas emprestadas, todavia não consta nos autos  
qualquer auto de interceptação a demonstrar os requisitos da Lei 9.296/96, quais  
sejam:  haver  indícios  razoáveis  de  autoria,  ser  o  único  meio  possível  para  
obtenção da prova, o período das prorrogações, a fundamentação da decisão e etc.  
(…) embora o acórdão do julgamento do recorrente não tenha citado as escutas  
como meio de prova para a condenação, fato é que as escutas telefônicas foram  
utilizadas  para  fazer  perguntas  em  outros  atos  processuais”,  como  o 
depoimento do corréu Flávio Augusto Coelho, o qual teria fundamentado 
a condenação;
j) contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade, 
pois teria havido a inversão do ônus da prova, com a imposição à defesa 
de provar a inocência; 
k) a  atipicidade  dos  fatos  imputados,  pois  não  teria  havido 
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Relatório
RHC 122806 / AM 
“recebimento de nenhuma vantagem indevida em razão das funções públicas  
exercidas” e que “em nenhum momento ficou provado nos autos que (...) tenha  
se deixado corromper para beneficiar qualquer corréu. As manifestações (...) na  
qualidade  de  Promotor  de  Justiça  sempre  se  pautaram  na  independência  
funcional  e  nas  Leis,  embora  muitas  pessoas  não  gostassem  de  suas  
manifestações. É importante dizer que um Promotor de Justiça detém o dever de  
fiscalizar a atividade policial, portanto, muitas vezes pode ocorrer divergências  
entre as manifestações dessas autoridades”;
Este o teor dos pedidos:
“a) Reconhecer o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto no  
art. 8.2.h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para que,  
aplicando-o ao caso concreto, determinar que o Superior Tribunal de  
Justiça analise as provas e, ao final, conheça de toda a matéria objeto  
do habeas corpus para absolver o Recorrente, se assim entender;
b) Anular o processo desde a juntada da prova emprestada de  
interceptações telefônicas, em virtude da violação ao art. 5º inciso LV,  
da Constituição Federal e art. 2º, caput e incisos, 5º e art. 6º, §2º,  
todos da Lei 9.296/96;
c) Anular o processo até a fase do recebimento da denúncia em  
virtude dessa decisão não ter apreciado os argumento trazidos na 
defesa preliminar causando cerceamento da defesa;
d) a anulação do processo em virtude da ausência de citação  
conforme  procedimento  previsto  no  art.  7º,  da  Lei  8.038/90  e,  
consequentemente, da ausência de apresentação de defesa prévia;
e)  Que  o  paciente  seja  absolvido  da  suposta  acusação  de  
corrupção passiva com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, por 
estar provado a inexistência de recebimento de vantagem indevida”.
5. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, 
deu-se vista ao Procurador-Geral da República, o qual opinou pelo não 
provimento do recurso.
É o relatório.
11 
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“recebimento de nenhuma vantagem indevida em razão das funções públicas  
exercidas” e que “em nenhum momento ficou provado nos autos que (...) tenha  
se deixado corromper para beneficiar qualquer corréu. As manifestações (...) na  
qualidade  de  Promotor  de  Justiça  sempre  se  pautaram  na  independência  
funcional  e  nas  Leis,  embora  muitas  pessoas  não  gostassem  de  suas  
manifestações. É importante dizer que um Promotor de Justiça detém o dever de  
fiscalizar a atividade policial, portanto, muitas vezes pode ocorrer divergências  
entre as manifestações dessas autoridades”;
Este o teor dos pedidos:
“a) Reconhecer o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto no  
art. 8.2.h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para que,  
aplicando-o ao caso concreto, determinar que o Superior Tribunal de  
Justiça analise as provas e, ao final, conheça de toda a matéria objeto  
do habeas corpus para absolver o Recorrente, se assim entender;
b) Anular o processo desde a juntada da prova emprestada de  
interceptações telefônicas, em virtude da violação ao art. 5º inciso LV,  
da Constituição Federal e art. 2º, caput e incisos, 5º e art. 6º, §2º,  
todos da Lei 9.296/96;
c) Anular o processo até a fase do recebimento da denúncia em  
virtude dessa decisão não ter apreciado os argumento trazidos na 
defesa preliminar causando cerceamento da defesa;
d) a anulação do processo em virtude da ausência de citação  
conforme  procedimento  previsto  no  art.  7º,  da  Lei  8.038/90  e,  
consequentemente, da ausência de apresentação de defesa prévia;
e)  Que  o  paciente  seja  absolvido  da  suposta  acusação  de  
corrupção passiva com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, por 
estar provado a inexistência de recebimento de vantagem indevida”.
5. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, 
deu-se vista ao Procurador-Geral da República, o qual opinou pelo não 
provimento do recurso.
É o relatório.
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Antecipação ao Voto
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Presidente, eu vou fazer a leitura integral do voto, porque são vários itens 
e  tenho  também  os  documentos  mais  relevantes  do  julgamento, 
começando por esclarecer que contra a decisão do Tribunal de Justiça 
houve interposição do recurso especial, que já foi julgado no Superior 
Tribunal, é o Recurso Especial 1.251.621. E, ali, foi examinado de novo, 
portanto, em segundo grau, partindo-se do primeiro que foi o Tribunal de 
Justiça. E julgado parcialmente procedente para excluir a perda do cargo 
que  tinha  sido  cominada  também  na  decisão  condenatória.  Houve 
oposição  de  embargos  declaratórios  e  pendem  os  embargos  de 
julgamento no Superior Tribunal.
Também foi interposto recurso extraordinário, mas, provavelmente, 
porque não foi julgado lá, o recurso extraordinário não foi julgado aqui. 
Ou  seja,  a  primeira  decisão,  que  é  de  natureza  condenatória,  está 
pendente  de  todos  esses  dados  pelas  instâncias  recursais  comuns, 
regulares. Apenas para dar notícia disso.
Neste caso, como eu disse, as alegações são as que foram verificadas 
e, no que se referia à reexame de prova, o Superior Tribunal, na linha da 
mais que consolidada jurisprudência, afirma não ser possível neste habeas 
e neste recurso, mas continuam pendentes os outros recursos.
E eu quero também dizer do denodo, do extremo profissionalismo 
do  Advogado,  que  tem  se  empenhado,  fez  questão  de  pedir  a 
antecedência,  para  que  ele  pudesse  se  preparar  e  vir  devidamente 
paramentado para esta sustentação, o que garante, portanto, o devido 
processo  legal,  pelo  menos,  no  plano  do  Judiciário  em  geral.  E  eu 
cumprimento o Advogado pela sua virtuosa forma de atuação.
*************** 
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18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Presidente, eu vou fazer a leitura integral do voto, porque são vários itens 
e  tenho  também  os  documentos  mais  relevantes  do  julgamento, 
começando por esclarecer que contra a decisão do Tribunal de Justiça 
houve interposição do recurso especial, que já foi julgado no Superior 
Tribunal, é o Recurso Especial 1.251.621. E, ali, foi examinado de novo, 
portanto, em segundo grau, partindo-se do primeiro que foi o Tribunal de 
Justiça. E julgado parcialmente procedente para excluir a perda do cargo 
que  tinha  sido  cominada  também  na  decisão  condenatória.  Houve 
oposição  de  embargos  declaratórios  e  pendem  os  embargos  de 
julgamento no Superior Tribunal.
Também foi interposto recurso extraordinário, mas, provavelmente, 
porque não foi julgado lá, o recurso extraordinário não foi julgado aqui. 
Ou  seja,  a  primeira  decisão,  que  é  de  natureza  condenatória,  está 
pendente  de  todos  esses  dados  pelas  instâncias  recursais  comuns, 
regulares. Apenas para dar notícia disso.
Neste caso, como eu disse, as alegações são as que foram verificadas 
e, no que se referia à reexame de prova, o Superior Tribunal, na linha da 
mais que consolidada jurisprudência, afirma não ser possível neste habeas 
e neste recurso, mas continuam pendentes os outros recursos.
E eu quero também dizer do denodo, do extremo profissionalismo 
do  Advogado,  que  tem  se  empenhado,  fez  questão  de  pedir  a 
antecedência,  para  que  ele  pudesse  se  preparar  e  vir  devidamente 
paramentado para esta sustentação, o que garante, portanto, o devido 
processo  legal,  pelo  menos,  no  plano  do  Judiciário  em  geral.  E  eu 
cumprimento o Advogado pela sua virtuosa forma de atuação.
*************** 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Quanto às alegações de ter sofrido ele investigação movida por 
vingança e  por “inimigos institucionais” parciais, de  ter sido plantada 
prova para incriminá-lo, a saber, a cópia de ofício que lhe fora destinado, 
de  nulidade  das  interceptações  telefônicas  utilizadas  como  prova 
emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas 
para a condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não 
culpabilidade penal e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
tem-se no julgado objeto deste recurso:
“De  início,  cumpre  anotar  que  o  fato  de  o  Paciente,  então  
Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da  
prerrogativa de foro – garantia constitucional que lhe é assegurada –,  
não  enseja  a  abertura  de  meios  recursais  diversos  daqueles  já  
estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da  
estreita via do 
 
 habeas corpus
 
  para ampla discussão acerca da matéria
 
  
fático-probatória. 
Quanto  à  utilização  da  prova  emprestada,  consistente  nas  
interceptações telefônicas efetuadas em outro processo, tenho que não 
há falar em nulidade. 
A propósito,  a  Tribunal  a quo, ao  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, acrescentou o seguinte:
‘[...]
Rechaço  também  que  a  fundamentação  acusatória  tem  
como  sustentação  a  degravação  de  escutas  telefônicas, 
absolutamente alheia ao processo, eis que realizada em outros  
autos,  para  apurar  outro  crime,  em  desacordo  com  as  
formalidades exigidas pela lei Federal 9.296⁄96.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Quanto às alegações de ter sofrido ele investigação movida por 
vingança e  por “inimigos institucionais” parciais, de  ter sido plantada 
prova para incriminá-lo, a saber, a cópia de ofício que lhe fora destinado, 
de  nulidade  das  interceptações  telefônicas  utilizadas  como  prova 
emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas 
para a condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não 
culpabilidade penal e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
tem-se no julgado objeto deste recurso:
“De  início,  cumpre  anotar  que  o  fato  de  o  Paciente,  então  
Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da  
prerrogativa de foro – garantia constitucional que lhe é assegurada –,  
não  enseja  a  abertura  de  meios  recursais  diversos  daqueles  já  
estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da  
estreita via do 
 
 habeas corpus
 
  para ampla discussão acerca da matéria
 
  
fático-probatória. 
Quanto  à  utilização  da  prova  emprestada,  consistente  nas  
interceptações telefônicas efetuadas em outro processo, tenho que não 
há falar em nulidade. 
A propósito,  a  Tribunal  a quo, ao  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, acrescentou o seguinte:
‘[...]
Rechaço  também  que  a  fundamentação  acusatória  tem  
como  sustentação  a  degravação  de  escutas  telefônicas, 
absolutamente alheia ao processo, eis que realizada em outros  
autos,  para  apurar  outro  crime,  em  desacordo  com  as  
formalidades exigidas pela lei Federal 9.296⁄96.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
Isso porque, infiro que a prova que se deseja desentranhar,  
ainda que se ilícita fosse, o que, definitivamente não o é, sofreria  
a mitigação das teorias de limitação do princípio da exclusão das  
provas ilícitas. Outrossim, a decisão ora combatida baseou-se no 
conjunto  probatório  dos  autos,  observado  os  princípios  do  
contraditório e da ampla defesa aos acusados.
A  prova  emprestada,  ao  contrário  do  que  pondera  o  
embargante, é perfeitamente lícita, sobretudo porque observou os  
ditames legais na sua produção no caso, a Lei Federal 9.296⁄69,  
sob prévia autorização judicial para tanto’ (Fl. 1355).
Ora,  a  denúncia  foi  oferecida  com  base  em  procedimento  
investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público  
Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, 
absolutamente idôneos.
Compulsando os fundamentos do acórdão condenatório, vê-se  
que nenhuma menção há acerca da prova emprestada. 
Nesse cenário, a controvérsia jurídica respondida nos embargos  
de declaração não socorre o Recorrente, uma vez que não modifica a  
base  probatória  que  ensejou  o  processo,  desde  a  denúncia,  até  a  
condenação.
Alegam  os  Impetrantes,  ainda,  a  nulidade  do  procedimento 
investigatório  criminal  feito  no  âmbito  do  Ministério  Público  
Estadual, porque, de um lado, o Paciente foi investigado ‘por seus  
inimigos institucionais’ (fl. 25) e, de outro lado, só pode ter acesso aos  
autos depois do interrogatório, cerceando-lhe o direito de defesa.
Não  há  como  acolher  a  insurgência.  Com  efeito,  a  suposta 
suspeição dos membros do Ministério Público que participaram do 
procedimento administrativo não é questão passível de verificação em 
sede de  
 
 habeas corpus
 
  por demandar inevitável dilação probatória,
 
  
insuscetível  de  realização  no  âmbito  do
 
  mandamus
 
 .  Ademais, 
eventual  irregularidade  na  fase  pré-processual,  em  procedimento 
investigatório, não macula a subsequente ação penal (…).
Quanto à impugnação específica acerca de cópia de um ofício  
colhida  em  busca  e  apreensão,  vê-se  que  a  insurgência,  além  de 
esbarrar na falta de prequestionamento, porque sequer foi objeto de  
análise  no  acórdão  vergastado,  de  qualquer  sorte,  também  é 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122806 / AM 
Isso porque, infiro que a prova que se deseja desentranhar,  
ainda que se ilícita fosse, o que, definitivamente não o é, sofreria  
a mitigação das teorias de limitação do princípio da exclusão das  
provas ilícitas. Outrossim, a decisão ora combatida baseou-se no 
conjunto  probatório  dos  autos,  observado  os  princípios  do  
contraditório e da ampla defesa aos acusados.
A  prova  emprestada,  ao  contrário  do  que  pondera  o  
embargante, é perfeitamente lícita, sobretudo porque observou os  
ditames legais na sua produção no caso, a Lei Federal 9.296⁄69,  
sob prévia autorização judicial para tanto’ (Fl. 1355).
Ora,  a  denúncia  foi  oferecida  com  base  em  procedimento  
investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público  
Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, 
absolutamente idôneos.
Compulsando os fundamentos do acórdão condenatório, vê-se  
que nenhuma menção há acerca da prova emprestada. 
Nesse cenário, a controvérsia jurídica respondida nos embargos  
de declaração não socorre o Recorrente, uma vez que não modifica a  
base  probatória  que  ensejou  o  processo,  desde  a  denúncia,  até  a  
condenação.
Alegam  os  Impetrantes,  ainda,  a  nulidade  do  procedimento 
investigatório  criminal  feito  no  âmbito  do  Ministério  Público  
Estadual, porque, de um lado, o Paciente foi investigado ‘por seus  
inimigos institucionais’ (fl. 25) e, de outro lado, só pode ter acesso aos  
autos depois do interrogatório, cerceando-lhe o direito de defesa.
Não  há  como  acolher  a  insurgência.  Com  efeito,  a  suposta 
suspeição dos membros do Ministério Público que participaram do 
procedimento administrativo não é questão passível de verificação em 
sede de  
 
 habeas corpus
 
  por demandar inevitável dilação probatória,
 
  
insuscetível  de  realização  no  âmbito  do
 
  mandamus
 
 .  Ademais, 
eventual  irregularidade  na  fase  pré-processual,  em  procedimento 
investigatório, não macula a subsequente ação penal (…).
Quanto à impugnação específica acerca de cópia de um ofício  
colhida  em  busca  e  apreensão,  vê-se  que  a  insurgência,  além  de 
esbarrar na falta de prequestionamento, porque sequer foi objeto de  
análise  no  acórdão  vergastado,  de  qualquer  sorte,  também  é 
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insuscetível de revisão por demandar vedado reexame de prova.
Da mesma forma, a alegação de atipicidade da conduta não se  
sustenta diante da fundamentação que embasou o juízo condenatório  
do Tribunal a quo, sendo inviável o seu reexame na estreita via do  
mandamus, como já dito.
(…)
No que diz respeito à alegada falta de provas para a condenação  
e à arguida violação do princípio da inocência, colho excerto do voto 
condutor  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  pleito 
recursal, in verbis:
‘[...]
De pronto, denota-se que o réu Flávio Augusto Coelho de  
Souza confessou a prática delitiva tipificada no artigo 333 do  
Código Penal, ao declarar que efetivou a entrega do veículo New  
Beetle ao promotor de justiça Walber Luís S. do Nascimento, por  
gratidão pelo fato de ter com este realizado encontro na casa do  
ex-deputado Francisco Wallace Cavalcante de Souza (falecido  
recentemente), por temer pela perda de sua vida, fato ocorrido 
logo após a morte de seu tio primo de Bebeto e Bebetinho, e ainda 
por considerar o reú Walber Nascimento pessoa influente na  
sociedade.
Tal versão, mostra-se inverossímil, pois segundo palavras 
do próprio acusado, este abriu mão do valor por ele pago como  
entrada e do próprio veículo financiado em favor de Walber 
Nascimento, cujo Documento Único de Transferência – DUT  
(DETRAN)  continua  em  nome  de  sua  tia  Josiane  Silva  de  
Souza, que reside no Estado de Roraima, a pretexto de gratidão  
pelo encontro mantido por ele (Flavinho) e Walber Nascimento  
na residência do ex-deputado Wallace Souza, cuja audiência fora  
agendada pelo próprio promotor de justiça Walber Nascimento.
Ademais, o acusado Flávio Augusto Coelho de Souza não  
conseguiu demonstrar qualquer prova que corroborasse com a 
versão de que não tinha plena consciência da ilicitude de sua  
conduta.
Importante salientar que para a configuração do crime de 
corrupção ativa tem-se a exigência de a oferta ser oferecida a  
3 
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insuscetível de revisão por demandar vedado reexame de prova.
Da mesma forma, a alegação de atipicidade da conduta não se  
sustenta diante da fundamentação que embasou o juízo condenatório  
do Tribunal a quo, sendo inviável o seu reexame na estreita via do  
mandamus, como já dito.
(…)
No que diz respeito à alegada falta de provas para a condenação  
e à arguida violação do princípio da inocência, colho excerto do voto 
condutor  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  pleito 
recursal, in verbis:
‘[...]
De pronto, denota-se que o réu Flávio Augusto Coelho de  
Souza confessou a prática delitiva tipificada no artigo 333 do  
Código Penal, ao declarar que efetivou a entrega do veículo New  
Beetle ao promotor de justiça Walber Luís S. do Nascimento, por  
gratidão pelo fato de ter com este realizado encontro na casa do  
ex-deputado Francisco Wallace Cavalcante de Souza (falecido  
recentemente), por temer pela perda de sua vida, fato ocorrido 
logo após a morte de seu tio primo de Bebeto e Bebetinho, e ainda 
por considerar o reú Walber Nascimento pessoa influente na  
sociedade.
Tal versão, mostra-se inverossímil, pois segundo palavras 
do próprio acusado, este abriu mão do valor por ele pago como  
entrada e do próprio veículo financiado em favor de Walber 
Nascimento, cujo Documento Único de Transferência – DUT  
(DETRAN)  continua  em  nome  de  sua  tia  Josiane  Silva  de  
Souza, que reside no Estado de Roraima, a pretexto de gratidão  
pelo encontro mantido por ele (Flavinho) e Walber Nascimento  
na residência do ex-deputado Wallace Souza, cuja audiência fora  
agendada pelo próprio promotor de justiça Walber Nascimento.
Ademais, o acusado Flávio Augusto Coelho de Souza não  
conseguiu demonstrar qualquer prova que corroborasse com a 
versão de que não tinha plena consciência da ilicitude de sua  
conduta.
Importante salientar que para a configuração do crime de 
corrupção ativa tem-se a exigência de a oferta ser oferecida a  
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funcionário público, com a finalidade de praticar, omitir ou  
retardar  'ato  de  ofício',  conduta  efetivamente  realizada  pelo 
acusado Flávio Augusto Coelho de Souza.
Assim,  diante  de  todo  o  contexto  probatório,  restou 
inequivocamente demonstrado que a conduta do acusado Flávio  
Augusto Coelho de Souza foi típica, contrária à norma jurídica,  
e culpável, com a sua imputabilidade caracterizada diante da  
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-
se  de  acordo  com  esse  entendimento,  de  modo  que  tinha  
potencial consciência da ilicitude praticada quando entregou o  
Veículo New Beetle ao promotor Walber Nascimento em troca de  
favores recebidos.
E mais. No depoimento prestado  por  Josiane  Silva  de  
Souza,  esta  informou  que  seu  sobrinho  e  acusado  Flávio  
Augusto Coelho de Souza lhe dissera não ter recebido qualquer  
importância com referência a entregar do veículo ao acusado  
Walber Nascimento.
A corrupção ativa perfecciona-se com o oferecimento da 
vantagem.  Trata-se  de  crime  formal  que  se  consuma  como  
simples oferecimento, ainda que não aceito, ou a promessa de  
futura vantagem (RT 429⁄381).
[...]
De igual modo, infiro suficientemente comprovada nos 
autos a prática do delito de corrupção passiva, previsto no art.  
317, do Código Penal, por parte do acusado Walber Luís S. do  
Nascimento, consoante depoimento do acusado Antônio Carlos  
Barroso da S. Júnior, também conhecido como 'Neto', o qual  
afirmou que promovera o encontro entre Walber Nascimento e  
Flávio Coelho, uma vez que Flavinho estava com medo de ser  
morto da mesma forma com que morreram seu tio e primo, 
alcunhados  de  Bebeto  e  Bebetinho,  e  que  em  troca  de  tais  
benesses recebera o veículo New Beetle (fl. 1.028).
Nessa linha de raciocínio, entendo que a conduta praticada 
por Walber Luís do Nascimento se adequa perfeitamente ao tipo  
penal previsto no art. 317 do Código Penal, pois o acusado não  
trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  sua  inocência,  seja  
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funcionário público, com a finalidade de praticar, omitir ou  
retardar  'ato  de  ofício',  conduta  efetivamente  realizada  pelo 
acusado Flávio Augusto Coelho de Souza.
Assim,  diante  de  todo  o  contexto  probatório,  restou 
inequivocamente demonstrado que a conduta do acusado Flávio  
Augusto Coelho de Souza foi típica, contrária à norma jurídica,  
e culpável, com a sua imputabilidade caracterizada diante da  
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-
se  de  acordo  com  esse  entendimento,  de  modo  que  tinha  
potencial consciência da ilicitude praticada quando entregou o  
Veículo New Beetle ao promotor Walber Nascimento em troca de  
favores recebidos.
E mais. No depoimento prestado  por  Josiane  Silva  de  
Souza,  esta  informou  que  seu  sobrinho  e  acusado  Flávio  
Augusto Coelho de Souza lhe dissera não ter recebido qualquer  
importância com referência a entregar do veículo ao acusado  
Walber Nascimento.
A corrupção ativa perfecciona-se com o oferecimento da 
vantagem.  Trata-se  de  crime  formal  que  se  consuma  como  
simples oferecimento, ainda que não aceito, ou a promessa de  
futura vantagem (RT 429⁄381).
[...]
De igual modo, infiro suficientemente comprovada nos 
autos a prática do delito de corrupção passiva, previsto no art.  
317, do Código Penal, por parte do acusado Walber Luís S. do  
Nascimento, consoante depoimento do acusado Antônio Carlos  
Barroso da S. Júnior, também conhecido como 'Neto', o qual  
afirmou que promovera o encontro entre Walber Nascimento e  
Flávio Coelho, uma vez que Flavinho estava com medo de ser  
morto da mesma forma com que morreram seu tio e primo, 
alcunhados  de  Bebeto  e  Bebetinho,  e  que  em  troca  de  tais  
benesses recebera o veículo New Beetle (fl. 1.028).
Nessa linha de raciocínio, entendo que a conduta praticada 
por Walber Luís do Nascimento se adequa perfeitamente ao tipo  
penal previsto no art. 317 do Código Penal, pois o acusado não  
trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  sua  inocência,  seja  
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RHC 122806 / AM 
testemunhal ou documental, tendo recebido o carro de Flavinho  
por intermédio de seu sobrinho por afinidade Antônio Carlos  
Júnior, e logo em seguida vendeu o referido veículo ao senhor  
conhecido por tio Claudemir que reside em Iranduba, município  
deste Estado. 
Assim,  entendo  que  todo  o  contexto  probatório  se 
apresenta robusto e seguro no sentido da configuração do delito  
imputado  aos  acusados  Flávio  Coelho  e  Walber  Luís 
Nascimento, que ao final passarei a decretar.
Prova disso é o depoimento do réu Antônio Carlos Barroso  
da Silva Júnior, sobrinho por afinidade do Promotor Walber  
Nascimento que assevera:
(...) Que Flavinho teria dito ao acusado que estava  
preocupado com o que poderia ocorrer após o desfecho do  
assassinato de seu tipo (de Flavinho) que o acusado se 
prontificou  a  levar  Flavinho  a  presença  do  Promotor  
Walber (tio por afinidade do acusado), QUE o acusado 
levou  Flavinho  a  casa  do  Promotor  Walber  e  ficou 
aguardando do lado de fora, (sic). 
O réu Walber Luís Silva do Nascimento disse em seu  
interrogatório:
(...) Que  o acusado afirma que  com  referência  a 
transação do carro New Beetle, reconhece ter feito uma  
transação de compra e venda intermediado por Neto, seu  
parente por afinidade; QUE chegou a ver Neto dirigindo o 
carro, o qual lhe propôs como entrada 10.000,00 e acusado  
se  responsabilizava  pelas  prestações  remanescentes 
financiadas, em 47 parcelas de 2.000,00, QUE o acusado 
chegou a pagar apenas 6.000,00 em dinheiro e que deixou  
de pagar as outras duas parcelas de 2.000,00, divulgado 
pela imprensa que o acusado Walber Nascimento teria 
recebido o carro como troca de favores; QUE o acusado  
chegou  a  pagar  quatro  parcelas  do  financiamento  do 
veículo; e em seguida vendeu o New Beetle a um amigo  
seu conhecido por tio Claudemir que reside em Iranduba  
no interior do Estado.
5 
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testemunhal ou documental, tendo recebido o carro de Flavinho  
por intermédio de seu sobrinho por afinidade Antônio Carlos  
Júnior, e logo em seguida vendeu o referido veículo ao senhor  
conhecido por tio Claudemir que reside em Iranduba, município  
deste Estado. 
Assim,  entendo  que  todo  o  contexto  probatório  se 
apresenta robusto e seguro no sentido da configuração do delito  
imputado  aos  acusados  Flávio  Coelho  e  Walber  Luís 
Nascimento, que ao final passarei a decretar.
Prova disso é o depoimento do réu Antônio Carlos Barroso  
da Silva Júnior, sobrinho por afinidade do Promotor Walber  
Nascimento que assevera:
(...) Que Flavinho teria dito ao acusado que estava  
preocupado com o que poderia ocorrer após o desfecho do  
assassinato de seu tipo (de Flavinho) que o acusado se 
prontificou  a  levar  Flavinho  a  presença  do  Promotor  
Walber (tio por afinidade do acusado), QUE o acusado 
levou  Flavinho  a  casa  do  Promotor  Walber  e  ficou 
aguardando do lado de fora, (sic). 
O réu Walber Luís Silva do Nascimento disse em seu  
interrogatório:
(...) Que  o acusado afirma que  com  referência  a 
transação do carro New Beetle, reconhece ter feito uma  
transação de compra e venda intermediado por Neto, seu  
parente por afinidade; QUE chegou a ver Neto dirigindo o 
carro, o qual lhe propôs como entrada 10.000,00 e acusado  
se  responsabilizava  pelas  prestações  remanescentes 
financiadas, em 47 parcelas de 2.000,00, QUE o acusado 
chegou a pagar apenas 6.000,00 em dinheiro e que deixou  
de pagar as outras duas parcelas de 2.000,00, divulgado 
pela imprensa que o acusado Walber Nascimento teria 
recebido o carro como troca de favores; QUE o acusado  
chegou  a  pagar  quatro  parcelas  do  financiamento  do 
veículo; e em seguida vendeu o New Beetle a um amigo  
seu conhecido por tio Claudemir que reside em Iranduba  
no interior do Estado.
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RHC 122806 / AM 
(...)
QUE o acusado afirma que adquiriu o carro de Neto  
pelo  fato  deste  ter  transacionado  com  Flavinho  uma 
motocicleta; QUE embora sabendo por notícia de jornal 
que o carro pertencia ao traficante, em nenhum momento o 
procurou (Flavinho), por que entendia que o carro era de 
neto; QUE o acusado afirma ter vendido o carro uma 
semana após a divulgação dessas notícias, porque já havia  
decorrido mais  de ano, porque até hoje ninguém teria  
ingressado com Ação de Busca e Apreensão para reaver o  
veículo citado;
Nessa linha de raciocínio, trago à baila o entendimento 
doutrinário doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:
Por  outro  lado,  a  corrupção  (passiva)  nas 
modalidades  de  'receber'  e  'aceitar',  que  presumem  a 
correspondente 'oferta' ou 'promessa' do corruptor, são  
condutas  físicas  e  subjetivamente  vinculadas  uma  às  
outras.  Embora  o  pactum  sceleris não  seja  requisito 
obrigatório, repetindo, em todas as hipóteses do crime de 
corrupção,  nas  modalidades  de  receber  (vantagem 
indevida) ou aceitar (promessa) a bilateralidade é inerente  
a referida conduta, pois somente se recebe ou aceita se 
houver em contrapartida quem ofereça ou prometa. Em 
outros termos, para a configuração da corrupção passiva,  
segundo esses verbos nucleares, é indispensável a presença  
da figura ativa, e vice-versa. No plano material, portanto, 
o reconhecimento da corrupção passiva, nas modalidades 
de  receber  ou  aceitar,  implica  necessariamente,  a  
configuração  da  correspondente  corrupção  passiva,  nas  
modalidades  de  receber  ou  aceitar,  implica, 
necessariamente, a corrupção ativa (bilateralidade), seja 
na modalidade de oferecer, seja na modalidade de prometer 
(art.  333);  no  plano  processual,  contudo,  essa 
bilateralidade, que é fático-jurídica, depende da produção 
da prova da autoria correspondente (Tratado de Direito  
Penal, 4ª Edição, São Paulo: SARAIVA, 2010, pp. 122). 
6 
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(...)
QUE o acusado afirma que adquiriu o carro de Neto  
pelo  fato  deste  ter  transacionado  com  Flavinho  uma 
motocicleta; QUE embora sabendo por notícia de jornal 
que o carro pertencia ao traficante, em nenhum momento o 
procurou (Flavinho), por que entendia que o carro era de 
neto; QUE o acusado afirma ter vendido o carro uma 
semana após a divulgação dessas notícias, porque já havia  
decorrido mais  de ano, porque até hoje ninguém teria  
ingressado com Ação de Busca e Apreensão para reaver o  
veículo citado;
Nessa linha de raciocínio, trago à baila o entendimento 
doutrinário doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:
Por  outro  lado,  a  corrupção  (passiva)  nas 
modalidades  de  'receber'  e  'aceitar',  que  presumem  a 
correspondente 'oferta' ou 'promessa' do corruptor, são  
condutas  físicas  e  subjetivamente  vinculadas  uma  às  
outras.  Embora  o  pactum  sceleris não  seja  requisito 
obrigatório, repetindo, em todas as hipóteses do crime de 
corrupção,  nas  modalidades  de  receber  (vantagem 
indevida) ou aceitar (promessa) a bilateralidade é inerente  
a referida conduta, pois somente se recebe ou aceita se 
houver em contrapartida quem ofereça ou prometa. Em 
outros termos, para a configuração da corrupção passiva,  
segundo esses verbos nucleares, é indispensável a presença  
da figura ativa, e vice-versa. No plano material, portanto, 
o reconhecimento da corrupção passiva, nas modalidades 
de  receber  ou  aceitar,  implica  necessariamente,  a  
configuração  da  correspondente  corrupção  passiva,  nas  
modalidades  de  receber  ou  aceitar,  implica, 
necessariamente, a corrupção ativa (bilateralidade), seja 
na modalidade de oferecer, seja na modalidade de prometer 
(art.  333);  no  plano  processual,  contudo,  essa 
bilateralidade, que é fático-jurídica, depende da produção 
da prova da autoria correspondente (Tratado de Direito  
Penal, 4ª Edição, São Paulo: SARAIVA, 2010, pp. 122). 
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RHC 122806 / AM 
É  cediço  que  a  corrupção  passiva  consuma-se  com  a 
simples solicitação de vantagem ou aceitação de promessa. A 
vantagem deve ser indevida, porquanto tem a finalidade de fazer  
com  que  o  funcionário  público  beneficie  alguém  com  seu 
trabalho por meio de ações ou omissões. Trata-se de uma espécie  
de troca entre a vantagem indevida visada pelo agente público e  
a ação ou omissão funcional que beneficiará o terceiro, no caso o 
réu Flávio Augusto Coelho de Souza. 
[...]
Saliente-se que não há provas concretas do intuito dos  
réus  praticarem  o  crime  de  formação  de  quadrilha,  pois  os 
depoimentos indicativos de um vínculo entre os acusados não  
enseja  a  tal  configuração  típica,  a  qual  se  perfaz  com  o  
delineamento  de  uma  sociedade  delitiva,  uma  associação  de  
quatro  ou  mais  indivíduos  com  a  finalidade  de  cometerem  
crimes, o que não ocorreu.
[...]
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta,  
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia 
com relação ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal,  
para absolver os réus WALBER LUÍS S. DO NASCIMENTO, 
ANTÔNIO  CARLOS  BARROSO  DA  SILVA,  RAPHAEL 
WALLACE SARAIVA DE SOUZA E FELIPE ARCE RIO  
BRANCO.
[...]
Quanto  ao  réu  Walber  Nascimento,  JULGO  
PROCEDENTE a denúncia, para condená-lo como incurso nas  
sanções previstas no artigo 317, caput, do Código Penal’ (fls. 
1296⁄1302)
Nesse contexto, observa-se que não se sustenta a alegação de que  
não há provas para a condenação, tampouco  se cogita em inversão do 
ônus da prova. 
Com  efeito,  o  acórdão  –  embora  tenha  dito  que  o  réu  não  
conseguiu  provar  o  contrário  –  concluiu  pelo  cometimento  de  
corrupção  passiva  pelo  acusado,  devidamente  lastreado  no  acervo 
probatório  dos  autos,  que  inclui,  além  do  depoimento  do  corréu 
7 
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É  cediço  que  a  corrupção  passiva  consuma-se  com  a 
simples solicitação de vantagem ou aceitação de promessa. A 
vantagem deve ser indevida, porquanto tem a finalidade de fazer  
com  que  o  funcionário  público  beneficie  alguém  com  seu 
trabalho por meio de ações ou omissões. Trata-se de uma espécie  
de troca entre a vantagem indevida visada pelo agente público e  
a ação ou omissão funcional que beneficiará o terceiro, no caso o 
réu Flávio Augusto Coelho de Souza. 
[...]
Saliente-se que não há provas concretas do intuito dos  
réus  praticarem  o  crime  de  formação  de  quadrilha,  pois  os 
depoimentos indicativos de um vínculo entre os acusados não  
enseja  a  tal  configuração  típica,  a  qual  se  perfaz  com  o  
delineamento  de  uma  sociedade  delitiva,  uma  associação  de  
quatro  ou  mais  indivíduos  com  a  finalidade  de  cometerem  
crimes, o que não ocorreu.
[...]
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta,  
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia 
com relação ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal,  
para absolver os réus WALBER LUÍS S. DO NASCIMENTO, 
ANTÔNIO  CARLOS  BARROSO  DA  SILVA,  RAPHAEL 
WALLACE SARAIVA DE SOUZA E FELIPE ARCE RIO  
BRANCO.
[...]
Quanto  ao  réu  Walber  Nascimento,  JULGO  
PROCEDENTE a denúncia, para condená-lo como incurso nas  
sanções previstas no artigo 317, caput, do Código Penal’ (fls. 
1296⁄1302)
Nesse contexto, observa-se que não se sustenta a alegação de que  
não há provas para a condenação, tampouco  se cogita em inversão do 
ônus da prova. 
Com  efeito,  o  acórdão  –  embora  tenha  dito  que  o  réu  não  
conseguiu  provar  o  contrário  –  concluiu  pelo  cometimento  de  
corrupção  passiva  pelo  acusado,  devidamente  lastreado  no  acervo 
probatório  dos  autos,  que  inclui,  além  do  depoimento  do  corréu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
FLÁVIO, os depoimentos da tia de FLÁVIO, a Sra. Josiane Silva de  
Souza, no nome de quem o carro estava registrado; e no depoimento do  
corréu que intermediou a entrega do carro, ANTÔNIO CARLOS 
BARROSO DA SILVA JÚNIOR, sobrinho por afinidade do Promotor 
WALBER. 
Assim,  tais  depoimentos,  considerados  em  conjunto  com  as  
circunstâncias que envolveram os fatos – os homicídios antecedentes,  
a animosidade entre FLÁVIO e o Deputado WALLACE, que ensejou a  
intermediação do Paciente, com o superveniente recebimento de um 
carro –, entendeu o acórdão recorrido suficientemente demonstrada a 
existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do 
Paciente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por  
insuficiência  probatória,  inclusive  com  aplicação  do  princípio  
 
 in
   
dubio pro reo
 
 , é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça,
 
  
na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-
probatório, o que não é possível em 
 
 habeas corpus
 
 ” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de fatos e 
provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em  habeas 
corpus (RHC 117.674, de minha relatoria, DJe 7.10.2013).
Este Supremo Tribunal assentou constituir o habeas corpus “remédio 
processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material  
probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a  
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  
conhecimento”  (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001).
3. Com relação à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. LV, e 93, 
inc. IX, da Constituição da República, por ter o Tribunal de Justiça do 
Amazonas  alegadamente  deixado  de  analisar  os  argumentos 
apresentados na defesa preliminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/90, a 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: 
“Ponderam também os Impetrantes que ‘O paciente apresentou 
8 
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RHC 122806 / AM 
FLÁVIO, os depoimentos da tia de FLÁVIO, a Sra. Josiane Silva de  
Souza, no nome de quem o carro estava registrado; e no depoimento do  
corréu que intermediou a entrega do carro, ANTÔNIO CARLOS 
BARROSO DA SILVA JÚNIOR, sobrinho por afinidade do Promotor 
WALBER. 
Assim,  tais  depoimentos,  considerados  em  conjunto  com  as  
circunstâncias que envolveram os fatos – os homicídios antecedentes,  
a animosidade entre FLÁVIO e o Deputado WALLACE, que ensejou a  
intermediação do Paciente, com o superveniente recebimento de um 
carro –, entendeu o acórdão recorrido suficientemente demonstrada a 
existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do 
Paciente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por  
insuficiência  probatória,  inclusive  com  aplicação  do  princípio  
 
 in
   
dubio pro reo
 
 , é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça,
 
  
na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-
probatório, o que não é possível em 
 
 habeas corpus
 
 ” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de fatos e 
provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em  habeas 
corpus (RHC 117.674, de minha relatoria, DJe 7.10.2013).
Este Supremo Tribunal assentou constituir o habeas corpus “remédio 
processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material  
probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a  
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  
conhecimento”  (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001).
3. Com relação à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. LV, e 93, 
inc. IX, da Constituição da República, por ter o Tribunal de Justiça do 
Amazonas  alegadamente  deixado  de  analisar  os  argumentos 
apresentados na defesa preliminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/90, a 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: 
“Ponderam também os Impetrantes que ‘O paciente apresentou 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
defesa preliminar nos termos do art. 4º, da Lei 8.038⁄90. Ocorre que o  
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas recebeu a denúncia sem  
analisar quaisquer dos argumentos apresentados pelo paciente’ (fl.  
34). 
Sem razão a insurgência. Com efeito, não se desconhece que, no  
rito da Lei n.º 8.038⁄90, em que há a possibilidade de oferecimento de  
resposta preliminar pelo acusado, exige-se a análise dos argumentos  
defensivos para o recebimento da denúncia.
(…)
No caso, embora o acórdão que recebeu a denúncia, admitindo a  
viabilidade da acusação, mereça críticas, pois poderia ter se debruçado  
melhor sobre a questão, desenvolvendo de forma mais adequada as  
teses lançadas pela defesa, trouxe motivação suficiente para permitir o  
processamento do feito, restando implicitamente rejeitadas as teses 
defensivas preliminarmente levantadas. 
E, como se sabe, nessa fase do processo, a manifestação do Juízo  
processante  não  há  de  ser  exaustiva,  sob  pena  de  antecipação 
prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado 
ao  término  da  instrução  criminal,  em  estrita  observância  aos  
princípios da ampla defesa e do contraditório” (grifos nossos).
Ao receber a denúncia contra o Recorrente, o Tribunal de Justiça do 
Amazonas afirmou:
“Verifico dos autos, fortes indícios de que o 1º denunciado,  
WALBER  NASCIMENTO,  usurpava  de  suas  atribuições  de 
Promotor de Justiça para manipular provas, repassar informações e 
intermediar encontros, que teriam como alvo beneficiar o ex-deputado  
WALLACE SOUZA e seu filho o 2º denunciado RAPHAEL SOUZA,  
e isso torna mais patente quando o 4º denunciado, NETO, sobrinho  
por  afinidade  do  1º  denunciado,  WALBER  NASCIMENTO,  em 
conversa com Hebert Bastos Andrade, conforme declarações prestadas  
à Comissão que atuou no Procedimento Investigatório Criminal n. 
002/2009  (fls.  296/299),  afirmara  que  seu  tio,  o  1º  denunciado,  
WALBER NASCIMENTO, era pessoa ‘influente’ e que promovera 
inclusive o relaxamento de prisão do Coronel FELIPE ARCE RIO 
9 
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RHC 122806 / AM 
defesa preliminar nos termos do art. 4º, da Lei 8.038⁄90. Ocorre que o  
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas recebeu a denúncia sem  
analisar quaisquer dos argumentos apresentados pelo paciente’ (fl.  
34). 
Sem razão a insurgência. Com efeito, não se desconhece que, no  
rito da Lei n.º 8.038⁄90, em que há a possibilidade de oferecimento de  
resposta preliminar pelo acusado, exige-se a análise dos argumentos  
defensivos para o recebimento da denúncia.
(…)
No caso, embora o acórdão que recebeu a denúncia, admitindo a  
viabilidade da acusação, mereça críticas, pois poderia ter se debruçado  
melhor sobre a questão, desenvolvendo de forma mais adequada as  
teses lançadas pela defesa, trouxe motivação suficiente para permitir o  
processamento do feito, restando implicitamente rejeitadas as teses 
defensivas preliminarmente levantadas. 
E, como se sabe, nessa fase do processo, a manifestação do Juízo  
processante  não  há  de  ser  exaustiva,  sob  pena  de  antecipação 
prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado 
ao  término  da  instrução  criminal,  em  estrita  observância  aos  
princípios da ampla defesa e do contraditório” (grifos nossos).
Ao receber a denúncia contra o Recorrente, o Tribunal de Justiça do 
Amazonas afirmou:
“Verifico dos autos, fortes indícios de que o 1º denunciado,  
WALBER  NASCIMENTO,  usurpava  de  suas  atribuições  de 
Promotor de Justiça para manipular provas, repassar informações e 
intermediar encontros, que teriam como alvo beneficiar o ex-deputado  
WALLACE SOUZA e seu filho o 2º denunciado RAPHAEL SOUZA,  
e isso torna mais patente quando o 4º denunciado, NETO, sobrinho  
por  afinidade  do  1º  denunciado,  WALBER  NASCIMENTO,  em 
conversa com Hebert Bastos Andrade, conforme declarações prestadas  
à Comissão que atuou no Procedimento Investigatório Criminal n. 
002/2009  (fls.  296/299),  afirmara  que  seu  tio,  o  1º  denunciado,  
WALBER NASCIMENTO, era pessoa ‘influente’ e que promovera 
inclusive o relaxamento de prisão do Coronel FELIPE ARCE RIO 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
BRANCO, ora 3º denunciado e preso por outros processos.
Nesse  rol de  atos  praticados  em manifesto encobrimento  de  
crimes  e  criminosos  e,  sobretudo,  supostamente  direcionados  a  
beneficiar  o  ex-deputado  WALLACE  SOUZA,  seu  filho,  o  2º  
denunciado, RAPHAEL SOUZA, e o 3º denunciado, Coronel ARCE,  
convém  acrescentar,  por  relevante,  as  entrevistas  jornalísticas   e 
conversas telefônicas legalmente gravadas em que o 1º denunciado, 
WAlBER  NASCIMENTO,  posicionou-se  de  forma  pouco  ética 
criticando  o  trabalho  de  investigação  sobre  fatos  criminosos  
envolvendo essas pessoas, em prejuízo do procedimento investigatório  
levado a efeito por três Promotores de Justiça, o que leva a suspeitar o  
seu envolvimento com integrantes dessas organizações.
(...)
Às fls. 813/823, consta a resposta preliminar apresentada por  
Walber  Luís  S.  do  Nascimento,  1º  denunciado,  acompanhada  de  
documentos, negando os fatos objeto do presente ato investigatório,  
alegando que as provas contra si contidas na denúncia não constituem  
crime, rogando ao final pela rejeição da presente denúncia.
(…)
Ainda que razoavelmente articuladas, as alegações constantes 
das  respostas  escritas  dos  denunciados  não  fornecem  a  certeza  
absoluta capaz de autorizar a rejeição da denúncia.
Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla  
defesa, entendo haver necessidade de se prosseguir na ação penal,  
facultando-se  aos  denunciados  a  oportunidade  de  provar  suas  
inocências; e  ao órgão de acusação robustecer  as  provas até aqui  
obtidas” (grifos nossos).
Dessa  forma,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Amazonas  apresentou 
fundamentação  suficiente  para  o  recebimento  da  denúncia,  ficando 
afastadas, por óbvio, as teses defensivas expostas na defesa preliminar, 
em observância ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, embora 
em sentido contrário à pretensão do Recorrente.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  o  “que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;  
10 
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RHC 122806 / AM 
BRANCO, ora 3º denunciado e preso por outros processos.
Nesse  rol de  atos  praticados  em manifesto encobrimento  de  
crimes  e  criminosos  e,  sobretudo,  supostamente  direcionados  a  
beneficiar  o  ex-deputado  WALLACE  SOUZA,  seu  filho,  o  2º  
denunciado, RAPHAEL SOUZA, e o 3º denunciado, Coronel ARCE,  
convém  acrescentar,  por  relevante,  as  entrevistas  jornalísticas   e 
conversas telefônicas legalmente gravadas em que o 1º denunciado, 
WAlBER  NASCIMENTO,  posicionou-se  de  forma  pouco  ética 
criticando  o  trabalho  de  investigação  sobre  fatos  criminosos  
envolvendo essas pessoas, em prejuízo do procedimento investigatório  
levado a efeito por três Promotores de Justiça, o que leva a suspeitar o  
seu envolvimento com integrantes dessas organizações.
(...)
Às fls. 813/823, consta a resposta preliminar apresentada por  
Walber  Luís  S.  do  Nascimento,  1º  denunciado,  acompanhada  de  
documentos, negando os fatos objeto do presente ato investigatório,  
alegando que as provas contra si contidas na denúncia não constituem  
crime, rogando ao final pela rejeição da presente denúncia.
(…)
Ainda que razoavelmente articuladas, as alegações constantes 
das  respostas  escritas  dos  denunciados  não  fornecem  a  certeza  
absoluta capaz de autorizar a rejeição da denúncia.
Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla  
defesa, entendo haver necessidade de se prosseguir na ação penal,  
facultando-se  aos  denunciados  a  oportunidade  de  provar  suas  
inocências; e  ao órgão de acusação robustecer  as  provas até aqui  
obtidas” (grifos nossos).
Dessa  forma,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Amazonas  apresentou 
fundamentação  suficiente  para  o  recebimento  da  denúncia,  ficando 
afastadas, por óbvio, as teses defensivas expostas na defesa preliminar, 
em observância ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, embora 
em sentido contrário à pretensão do Recorrente.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  o  “que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;  
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de  
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou  
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência  
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 
150/269).
Ademais,  o  decidido  no  julgado  objeto  do  presente  recurso 
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“11. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é 
de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para ‘não  
rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre o  
mérito da causa’ (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito 
Processual Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e  
168). 12. A existência, ou não de substrato mínimo probatório que  
autorize a deflagração da ação penal em face do denunciado -, há de ser 
analisada à luz dos balizamentos dos arts. 41 e 395 do Código de  
Processo Penal, que disciplinam os requisitos para o oferecimento da 
denúncia e para a sua rejeição. 13.  A denúncia é rejeitada quando 
patente a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta narrada,  
diagnosticáveis
 
  primu icto oculi
 
 , o que não é o caso dos autos
 
 ” (Inq 
2589,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  14.10.2014,  grifos 
nossos).
Na mesma linha, o parecer do Procurador-Geral da República:
“a  fundamentação  empregada  pelo  magistrado,  ainda  que 
concisa, mostrou-se suficiente para garantir a validade do ato que 
determinou  o  prosseguimento  da  ação  penal:  ‘um  mínimo  de  
motivação, diante do grau de certeza exigido nessa fase, deve ser  
cumprido  pelo  magistrado”  (HC  nº  84.919/SP,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso, DJe de 02.02.2010). Anota Andrey Borges de Mendonça que, 
nesse  momento  processual,  o  magistrado  ‘deverá  se  valer  de  
linguagem comedida, fazendo uma cognição superficial, para não se  
correr o risco de antecipar o julgamento do mérito da ação’”.
11 
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não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de  
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou  
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência  
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 
150/269).
Ademais,  o  decidido  no  julgado  objeto  do  presente  recurso 
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“11. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é 
de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para ‘não  
rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre o  
mérito da causa’ (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito 
Processual Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e  
168). 12. A existência, ou não de substrato mínimo probatório que  
autorize a deflagração da ação penal em face do denunciado -, há de ser 
analisada à luz dos balizamentos dos arts. 41 e 395 do Código de  
Processo Penal, que disciplinam os requisitos para o oferecimento da 
denúncia e para a sua rejeição. 13.  A denúncia é rejeitada quando 
patente a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta narrada,  
diagnosticáveis
 
  primu icto oculi
 
 , o que não é o caso dos autos
 
 ” (Inq 
2589,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  14.10.2014,  grifos 
nossos).
Na mesma linha, o parecer do Procurador-Geral da República:
“a  fundamentação  empregada  pelo  magistrado,  ainda  que 
concisa, mostrou-se suficiente para garantir a validade do ato que 
determinou  o  prosseguimento  da  ação  penal:  ‘um  mínimo  de  
motivação, diante do grau de certeza exigido nessa fase, deve ser  
cumprido  pelo  magistrado”  (HC  nº  84.919/SP,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso, DJe de 02.02.2010). Anota Andrey Borges de Mendonça que, 
nesse  momento  processual,  o  magistrado  ‘deverá  se  valer  de  
linguagem comedida, fazendo uma cognição superficial, para não se  
correr o risco de antecipar o julgamento do mérito da ação’”.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

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RHC 122806 / AM 
4. Quanto à alegação do Recorrente de não ter sido “citado para o 
oferecimento da defesa prévia prevista no artigo 7º, no prazo estipulado no artigo 
8º, ambos do mesmo diploma legal”, tem-se no voto do Ministro Jorge Mussi, 
o qual prevaleceu no julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, vencida a  Relatora Ministra Laurita Vaz:
“Para melhor análise do caso, pedi vista dos autos.
E compulsando toda a documentação acostada à impetração,  
divirjo da eminente Relatora apenas no tocante à eiva reconhecida, em 
razão da ausência de prejuízo para a defesa do paciente.
Com efeito, de acordo com a Lei n. 8.038⁄90, que estabelece o  
procedimento das ações penais originárias, ao acusado são conferidas  
duas oportunidades distintas para o oferecimento de razões técnicas,  
uma prevista no artigo 4º e outra no artigo 8º. 
A primeira ocorre logo após o oferecimento da denúncia ou  
queixa pelo órgão acusatório, para que o acusado se insurja contra os  
termos  da  incoativa  e teça seus  argumentos  voltados  a formar  o  
convencimento do Tribunal pelo recebimento ou não da acusação. Tal  
previsão se assemelha àquela contida no artigo 514 do Código de  
Processo Penal,  na  parte  relativa  ao  procedimento  dos  crimes  de  
responsabilidade dos funcionários públicos, a qual também passou a  
ser implementada no próprio procedimento comum com o advento da 
Lei n. 11.719⁄2008, que deu nova redação ao artigo 396 do Estatuto  
Processual de Ritos.
A segunda, por sua vez, pressupõe o recebimento da denúncia  
pelo Órgão Colegiado competente, e volta-se ao próprio mérito da  
acusação, oportunidade na qual o acusado pode, inclusive, requerer a  
produção das provas com as quais pretende sustentar as teses de defesa 
que  serão  desenvolvidas  no  decorrer  da persecutio  criminis  in 
judicitio.  Tendo-se  como  paradigma  também  o  procedimento  
ordinário previsto no Código de Processo Penal, tal oportunidade se 
assemelha com aquela prevista na redação original do artigo 395, 
chamada de defesa prévia, cuja prescindibilidade era afirmada pela  
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
(…)
Não obstante as peças processuais juntadas aos presentes autos  
12 
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4. Quanto à alegação do Recorrente de não ter sido “citado para o 
oferecimento da defesa prévia prevista no artigo 7º, no prazo estipulado no artigo 
8º, ambos do mesmo diploma legal”, tem-se no voto do Ministro Jorge Mussi, 
o qual prevaleceu no julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, vencida a  Relatora Ministra Laurita Vaz:
“Para melhor análise do caso, pedi vista dos autos.
E compulsando toda a documentação acostada à impetração,  
divirjo da eminente Relatora apenas no tocante à eiva reconhecida, em 
razão da ausência de prejuízo para a defesa do paciente.
Com efeito, de acordo com a Lei n. 8.038⁄90, que estabelece o  
procedimento das ações penais originárias, ao acusado são conferidas  
duas oportunidades distintas para o oferecimento de razões técnicas,  
uma prevista no artigo 4º e outra no artigo 8º. 
A primeira ocorre logo após o oferecimento da denúncia ou  
queixa pelo órgão acusatório, para que o acusado se insurja contra os  
termos  da  incoativa  e teça seus  argumentos  voltados  a formar  o  
convencimento do Tribunal pelo recebimento ou não da acusação. Tal  
previsão se assemelha àquela contida no artigo 514 do Código de  
Processo Penal,  na  parte  relativa  ao  procedimento  dos  crimes  de  
responsabilidade dos funcionários públicos, a qual também passou a  
ser implementada no próprio procedimento comum com o advento da 
Lei n. 11.719⁄2008, que deu nova redação ao artigo 396 do Estatuto  
Processual de Ritos.
A segunda, por sua vez, pressupõe o recebimento da denúncia  
pelo Órgão Colegiado competente, e volta-se ao próprio mérito da  
acusação, oportunidade na qual o acusado pode, inclusive, requerer a  
produção das provas com as quais pretende sustentar as teses de defesa 
que  serão  desenvolvidas  no  decorrer  da persecutio  criminis  in 
judicitio.  Tendo-se  como  paradigma  também  o  procedimento  
ordinário previsto no Código de Processo Penal, tal oportunidade se 
assemelha com aquela prevista na redação original do artigo 395, 
chamada de defesa prévia, cuja prescindibilidade era afirmada pela  
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
(…)
Não obstante as peças processuais juntadas aos presentes autos  
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
denunciem que o Tribunal de origem não oportunizou ao acusado a  
defesa prévia a que alude o artigo 8º da Lei n. 8.038⁄90, é certo que por  
ocasião  das  suas  razões  preliminares  os  patronos  constituídos 
voltaram-se não só contra os termos da acusação - tema próprio para a  
fase prevista no artigo 4º -, mas manifestaram-se de forma bastante  
contundente sobre o mérito da ação penal, apresentando, inclusive, ao  
final da peça de 10 (dez) laudas, o rol de testemunhas para serem 
inquiridas no seio do contraditório, na eventualidade de ser deflagrada  
a ação penal, conforme se infere da cópia acostada às fls. 914⁄924.
Embora o artigo 7º da Lei n. 8.038⁄90 disponha que após o 
recebimento da denúncia o acusado será citado para ser interrogado -  
ato, aliás, que passou a ser o último da instrução processual, de acordo  
com entendimento já consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores 
(STF,  AgRg  na  Apn  n.  528,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  
Tribunal Pleno, julgado em 24.3.2011) - é certo que o contraditório,  
no caso em apreço, já havia sido estabelecido por ocasião da notificação  
para a apresentação da defesa preliminar a que alude o artigo 4º da Lei  
n. 8.038⁄90, a qual, repita-se, foi apresentada a tempo e modo por  
advogados constituídos pelo paciente, não se podendo falar, portanto,  
em  desconhecimento  acerca  dos  termos  da  acusação  passível  de  
ocasionar eventual cerceamento de defesa.
Assim, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal,  
embora a forma não tenha sido observada no caso em apreço, não se  
constata qualquer prejuízo ao direito de defesa do paciente capaz de  
dar ensejo à pretendida declaração de nulidade da ação penal.
Cumpre  frisar  que  atualmente,  até  em  casos  de  nulidade  
absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de 
prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida.
(…)
Pelas  razões  expostas,  e  por  entender  que  não  restou 
demonstrado qualquer prejuízo para a defesa do paciente em razão da  
falta de sua intimação para oferecer a defesa prévia prevista no artigo  
8º da Lei n. 8.038⁄90, constatação reforçada pela ausência de arguição  
oportuna por parte da defesa constituída no decorrer da instrução 
criminal, com as devidas vênias à eminente Relatora, divirjo do seu  
voto para também denegar a ordem neste ponto” (grifos nossos).
13 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122806 / AM 
denunciem que o Tribunal de origem não oportunizou ao acusado a  
defesa prévia a que alude o artigo 8º da Lei n. 8.038⁄90, é certo que por  
ocasião  das  suas  razões  preliminares  os  patronos  constituídos 
voltaram-se não só contra os termos da acusação - tema próprio para a  
fase prevista no artigo 4º -, mas manifestaram-se de forma bastante  
contundente sobre o mérito da ação penal, apresentando, inclusive, ao  
final da peça de 10 (dez) laudas, o rol de testemunhas para serem 
inquiridas no seio do contraditório, na eventualidade de ser deflagrada  
a ação penal, conforme se infere da cópia acostada às fls. 914⁄924.
Embora o artigo 7º da Lei n. 8.038⁄90 disponha que após o 
recebimento da denúncia o acusado será citado para ser interrogado -  
ato, aliás, que passou a ser o último da instrução processual, de acordo  
com entendimento já consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores 
(STF,  AgRg  na  Apn  n.  528,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  
Tribunal Pleno, julgado em 24.3.2011) - é certo que o contraditório,  
no caso em apreço, já havia sido estabelecido por ocasião da notificação  
para a apresentação da defesa preliminar a que alude o artigo 4º da Lei  
n. 8.038⁄90, a qual, repita-se, foi apresentada a tempo e modo por  
advogados constituídos pelo paciente, não se podendo falar, portanto,  
em  desconhecimento  acerca  dos  termos  da  acusação  passível  de  
ocasionar eventual cerceamento de defesa.
Assim, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal,  
embora a forma não tenha sido observada no caso em apreço, não se  
constata qualquer prejuízo ao direito de defesa do paciente capaz de  
dar ensejo à pretendida declaração de nulidade da ação penal.
Cumpre  frisar  que  atualmente,  até  em  casos  de  nulidade  
absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de 
prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida.
(…)
Pelas  razões  expostas,  e  por  entender  que  não  restou 
demonstrado qualquer prejuízo para a defesa do paciente em razão da  
falta de sua intimação para oferecer a defesa prévia prevista no artigo  
8º da Lei n. 8.038⁄90, constatação reforçada pela ausência de arguição  
oportuna por parte da defesa constituída no decorrer da instrução 
criminal, com as devidas vênias à eminente Relatora, divirjo do seu  
voto para também denegar a ordem neste ponto” (grifos nossos).
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
Dessa forma, a defesa do Recorrente não ficou prejudicada, pois, 
quando da resposta preliminar do art. 4º da Lei n. 8.038/1990, apresentou 
sua argumentação quanto ao mérito da ação penal. 
O  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief exige,  em  regra,  a 
demonstração  de  prejuízo  concreto  à  parte  que  suscita  o  vício, 
independente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de 
nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade 
relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e 
HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se 
declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige 
aquela demonstração de prejuízo concreto (arts. 563 e 566 do Código de 
Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 
12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o 
que não foi feito no caso analisado.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE 
PERGUNTAS  ÀS  TESTEMUNHAS.  PERGUNTAS  FEITAS 
PRIMEIRAMENTE  PELA  MAGISTRADA,  QUE,  SOMENTE 
DEPOIS,  PERMITIU  QUE  AS  PARTES  INQUIRISSEM  AS 
TESTEMUNHAS.  NULIDADE  RELATIVA.  NÃO  ARGUIÇÃO 
NO
 
MOMENTO
 
OPORTUNO.
 
PREJUÍZO
 
NÃO 
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
 
  pas
 
  
de nullité sans grief 
 
 exige, sempre que possível, a demonstração de
 
  
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo 
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de 
14 
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Dessa forma, a defesa do Recorrente não ficou prejudicada, pois, 
quando da resposta preliminar do art. 4º da Lei n. 8.038/1990, apresentou 
sua argumentação quanto ao mérito da ação penal. 
O  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief exige,  em  regra,  a 
demonstração  de  prejuízo  concreto  à  parte  que  suscita  o  vício, 
independente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de 
nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade 
relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e 
HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se 
declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige 
aquela demonstração de prejuízo concreto (arts. 563 e 566 do Código de 
Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 
12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o 
que não foi feito no caso analisado.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE 
PERGUNTAS  ÀS  TESTEMUNHAS.  PERGUNTAS  FEITAS 
PRIMEIRAMENTE  PELA  MAGISTRADA,  QUE,  SOMENTE 
DEPOIS,  PERMITIU  QUE  AS  PARTES  INQUIRISSEM  AS 
TESTEMUNHAS.  NULIDADE  RELATIVA.  NÃO  ARGUIÇÃO 
NO
 
MOMENTO
 
OPORTUNO.
 
PREJUÍZO
 
NÃO 
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
 
  pas
 
  
de nullité sans grief 
 
 exige, sempre que possível, a demonstração de
 
  
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo 
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de 
14 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos).
Na mesma linha, o parecer do Procurador-Geral da República:
“Em relação à ausência de citação para oferecimento da defesa 
prévia prevista nos arts. 7 º e 8º da Lei nº 8.038/90, reporto-me às  
contrarrazões da ilustre colega Subprocuradora-Geral da República  
Maria das Mercês de C. Gordilho Aras que bem dirimiu a questão:
‘No caso sob análise, porém, o ora Recorrente-Paciente não 
logrou demonstrar, no recurso constitucional sob análise, de que  
forma  a  falta  de  apresentação  da  defesa  prévia  o  teria  
prejudicado.
Ao que se depreende dos autos, principalmente da petição  
de  fls.  914/924,  por  ocasião  do  oferecimento  da  resposta  
preliminar (art. 4º da Lei nº 8.038/90), o acusado não se limitou  
a ventilar a inexistência dos requisitos do art. 41 do Código de  
Processo  Penal,  visando  obter  um  juízo  negativo  de  
admissibilidade. Naquela oportunidade, voltou-se ele, também,  
contra o próprio mérito da acusação,  sustentou  as  teses  de  
negativa de autoria e atipicidade da condutas ilícitas que lhe  
foram atribuídas, apresentando, ao final, rol de testigos a serem 
inquiridos  no  curso  da  instrução  processual,  no  caso  de  
recebimento da denúncia.
De observar-se, portanto, que WALBER LUÍS SILVA DO  
NASCIMENTO teve pleno conhecimento, na forma legal, da  
denúncia contra si oferecida, imputando-lhe a prática, em tese,  
dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha, bem  
assim que as matérias de mérito – próprias da fase do art. 8º da  
Lei  nº  8.038/90  –  foram,  antecipadamente,  abordadas  pela  
Defesa nas razões da resposta preliminar apresentada.
Portanto, mister se faz reconhecer que a falta de citação do  
ora Recorrente-Paciente para apresentar sua defesa prévia não  
ensejou,  in casu, qualquer ilegalidade passível de afrontar, de 
forma concreta, o due process of law, o que inviabiliza a 
pretendida anulação da Ação Penal Originária nº 2009.005226-
4.  Por  derradeiro,  não  merece  guarida  a  pretensão  do  ora  
15 
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RHC 122806 / AM 
minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos).
Na mesma linha, o parecer do Procurador-Geral da República:
“Em relação à ausência de citação para oferecimento da defesa 
prévia prevista nos arts. 7 º e 8º da Lei nº 8.038/90, reporto-me às  
contrarrazões da ilustre colega Subprocuradora-Geral da República  
Maria das Mercês de C. Gordilho Aras que bem dirimiu a questão:
‘No caso sob análise, porém, o ora Recorrente-Paciente não 
logrou demonstrar, no recurso constitucional sob análise, de que  
forma  a  falta  de  apresentação  da  defesa  prévia  o  teria  
prejudicado.
Ao que se depreende dos autos, principalmente da petição  
de  fls.  914/924,  por  ocasião  do  oferecimento  da  resposta  
preliminar (art. 4º da Lei nº 8.038/90), o acusado não se limitou  
a ventilar a inexistência dos requisitos do art. 41 do Código de  
Processo  Penal,  visando  obter  um  juízo  negativo  de  
admissibilidade. Naquela oportunidade, voltou-se ele, também,  
contra o próprio mérito da acusação,  sustentou  as  teses  de  
negativa de autoria e atipicidade da condutas ilícitas que lhe  
foram atribuídas, apresentando, ao final, rol de testigos a serem 
inquiridos  no  curso  da  instrução  processual,  no  caso  de  
recebimento da denúncia.
De observar-se, portanto, que WALBER LUÍS SILVA DO  
NASCIMENTO teve pleno conhecimento, na forma legal, da  
denúncia contra si oferecida, imputando-lhe a prática, em tese,  
dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha, bem  
assim que as matérias de mérito – próprias da fase do art. 8º da  
Lei  nº  8.038/90  –  foram,  antecipadamente,  abordadas  pela  
Defesa nas razões da resposta preliminar apresentada.
Portanto, mister se faz reconhecer que a falta de citação do  
ora Recorrente-Paciente para apresentar sua defesa prévia não  
ensejou,  in casu, qualquer ilegalidade passível de afrontar, de 
forma concreta, o due process of law, o que inviabiliza a 
pretendida anulação da Ação Penal Originária nº 2009.005226-
4.  Por  derradeiro,  não  merece  guarida  a  pretensão  do  ora  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 122806 / AM 
Recorrente-Paciente de ser absolvido do delito previsto no art.  
317  do  Código  Penal,  por  insuficiência  probatória.  Nesse  
aspecto, laborou em acerto o Tribunal a quo, ao entender pela 
inviabilidade, em sede de habeas corpus, de se infirmar os 
fundamentos do acórdão condenatório, conclusivos de estarem a 
materialidade e a autoria devidamente demonstrados, com vistas  
à absolvição do acusado, porquanto tal providência implicaria  
em vedado reexame do conjunto fático-probatório carreados aos  
autos’.
11.  Dessa forma, como a resposta à denúncia já abarcara as  
questões que poderiam ter sido suscitadas na defesa prévia, não se  
vislumbra qualquer prejuízo ao réu. E, mais, a ausência da defesa  
prévia é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da  
comprovação do efetivo prejuízo suportado” (grifos nossos).
5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 
16 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122806 / AM 
Recorrente-Paciente de ser absolvido do delito previsto no art.  
317  do  Código  Penal,  por  insuficiência  probatória.  Nesse  
aspecto, laborou em acerto o Tribunal a quo, ao entender pela 
inviabilidade, em sede de habeas corpus, de se infirmar os 
fundamentos do acórdão condenatório, conclusivos de estarem a 
materialidade e a autoria devidamente demonstrados, com vistas  
à absolvição do acusado, porquanto tal providência implicaria  
em vedado reexame do conjunto fático-probatório carreados aos  
autos’.
11.  Dessa forma, como a resposta à denúncia já abarcara as  
questões que poderiam ter sido suscitadas na defesa prévia, não se  
vislumbra qualquer prejuízo ao réu. E, mais, a ausência da defesa  
prévia é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da  
comprovação do efetivo prejuízo suportado” (grifos nossos).
5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, Senhor Presidente, o excelente voto  que acaba de proferir a 
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA.
Em consequência, nego provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7690582.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, Senhor Presidente, o excelente voto  que acaba de proferir a 
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA.
Em consequência, nego provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

Aditamento ao Voto
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Apenas  uma 
observação,  Senhor Presidente:  mostra-se  fundamental,  tratando-se de 
prova emprestada,  que se observe, perante o Juízo para o qual foi ela 
trasladada, a garantia constitucional do contraditório.
Cabe assinalar, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte tem 
reconhecido a  validade  constitucional da  denominada  prova emprestada, 
desde que os elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, em 
sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do contraditório 
(HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Inq 2.424-QO/RJ, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – Pet 3.683-QO/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“1.  A utilização de prova emprestada legalmente 
produzida  em outro processo de natureza criminal  não ofende os 
princípios  constitucionais  do  processo.  2.  O  amplo  acesso à 
totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. 
(...).”
(Inq 
2.774/MG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
Essa orientação –  que tem prevalecido na jurisprudência  de outros 
Tribunais (RT 614/69 – RT 719/166, v.g.) – também encontra fundamento 
no magistério da doutrina (JOÃO BATISTA LOPES, “A Prova no Direito 
Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE DIDIER JR., PAULA 
SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de Direito Processual 
Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA PELLEGRINI 
GRINOVER,  “O  Processo  em  Evolução”,  p.  54/63,  1996,  Forense 
Universitária; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Da 
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806 AMAZONAS
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Apenas  uma 
observação,  Senhor Presidente:  mostra-se  fundamental,  tratando-se de 
prova emprestada,  que se observe, perante o Juízo para o qual foi ela 
trasladada, a garantia constitucional do contraditório.
Cabe assinalar, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte tem 
reconhecido a  validade  constitucional da  denominada  prova emprestada, 
desde que os elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, em 
sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do contraditório 
(HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Inq 2.424-QO/RJ, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – Pet 3.683-QO/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“1.  A utilização de prova emprestada legalmente 
produzida  em outro processo de natureza criminal  não ofende os 
princípios  constitucionais  do  processo.  2.  O  amplo  acesso à 
totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. 
(...).”
(Inq 
2.774/MG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
Essa orientação –  que tem prevalecido na jurisprudência  de outros 
Tribunais (RT 614/69 – RT 719/166, v.g.) – também encontra fundamento 
no magistério da doutrina (JOÃO BATISTA LOPES, “A Prova no Direito 
Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE DIDIER JR., PAULA 
SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de Direito Processual 
Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA PELLEGRINI 
GRINOVER,  “O  Processo  em  Evolução”,  p.  54/63,  1996,  Forense 
Universitária; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Aditamento ao Voto
RHC 122806 / AM 
Prova no Processo Penal”, p. 196/198, 3ª ed., 1994, Saraiva; NORBERTO 
AVENA, “Processo Penal Esquematizado”, p. 509/510, item n. 8.5.10, 
2ª ed., 2010, Método; SÉRGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI, 
“Processo Administrativo”, p. 135, 1ª ed./2ª tir., 2002, Malheiros), cujas 
lições atribuem eficácia jurídica à  prova emprestada,  reconhecendo-a 
juridicamente admissível, desde que observados determinados requisitos, 
notadamente aquele concernente à garantia do contraditório, sob pena de os 
elementos de informação nela fundados apresentarem-se desprovidos de 
qualquer validade jurídica.
Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA 
(“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, 
item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris):
“(...). Assim,  a chamada prova emprestada (produzida  em 
outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer 
efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for 
submetida ao  contraditório  novamente  (ou  repetida)  no novo 
processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra 
parte contraditá-la.” (grifei)
São essas, Senhor Presidente, as considerações que desejava fazer.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122806 / AM 
Prova no Processo Penal”, p. 196/198, 3ª ed., 1994, Saraiva; NORBERTO 
AVENA, “Processo Penal Esquematizado”, p. 509/510, item n. 8.5.10, 
2ª ed., 2010, Método; SÉRGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI, 
“Processo Administrativo”, p. 135, 1ª ed./2ª tir., 2002, Malheiros), cujas 
lições atribuem eficácia jurídica à  prova emprestada,  reconhecendo-a 
juridicamente admissível, desde que observados determinados requisitos, 
notadamente aquele concernente à garantia do contraditório, sob pena de os 
elementos de informação nela fundados apresentarem-se desprovidos de 
qualquer validade jurídica.
Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA 
(“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, 
item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris):
“(...). Assim,  a chamada prova emprestada (produzida  em 
outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer 
efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for 
submetida ao  contraditório  novamente  (ou  repetida)  no novo 
processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra 
parte contraditá-la.” (grifei)
São essas, Senhor Presidente, as considerações que desejava fazer.
2 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Diego  Marcelo  Padilha  Gonçalves.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.806
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Diego  Marcelo  Padilha  Gonçalves.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
18.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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