TÍTULO: ARE 840225 AgR

PROCESSO: 840225

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR MAL FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. Precedentes. 

    A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Esta Corte já assentou que a petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto).

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MANOEL GONÇALVES PINHEIRO 
ADV.(A/S)  : MANOEL GONÇALVES ROMA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)  : WALTER WIGDEROWITZ NETO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 844682 AgR (1ªT), ARE 737055 AgR (2ªT). 
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
RE 596579 AgR (1ªT). 
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 05/03/2015, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:MANOEL 
GONÇALVES 
ROMA 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:WALTER WIGDEROWITZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DOS
 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
DECISÃO
 
AGRAVADA. 
INADMISSIBILIDADE.  PRELIMINAR  MAL  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à 
parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão 
agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, 
permanece incólume. Precedentes. 
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a 
fazer observações genéricas sobre o tema. Esta Corte já assentou que a 
petição  de  recurso  extraordinário  não  prescinde  da  observância  do 
disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, nem mesmo nos casos em que esta 
Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria 
debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto).
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 840225 AGR / RJ 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 840225 AGR / RJ 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:MANOEL 
GONÇALVES 
ROMA 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:WALTER WIGDEROWITZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão  que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 259/260):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do  Conselho  Recursal  dos  Juizados  Cíveis  e  Criminais  do 
Estado do Rio de Janeiro.
O recurso extraordinário não pode ser admitido. 
Em primeiro lugar, observa-se que a parte recorrente não 
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral 
das  questões  constitucionais  discutidas, limitando-se  a fazer 
observações  genéricas  sobre  o  tema.  Tal  como  redigida,  a 
preliminar  de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser 
aplicada  a  qualquer  recurso,  independentemente  das 
especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, 
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já 
decidido por este Tribunal, a ‘simples descrição do instituto da 
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente  
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a  
questão  específica  apresentada  no  recurso  extraordinário  seria  
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:MANOEL 
GONÇALVES 
ROMA 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A 
ADV.(A/S)
:WALTER WIGDEROWITZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão  que 
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 259/260):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do  Conselho  Recursal  dos  Juizados  Cíveis  e  Criminais  do 
Estado do Rio de Janeiro.
O recurso extraordinário não pode ser admitido. 
Em primeiro lugar, observa-se que a parte recorrente não 
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral 
das  questões  constitucionais  discutidas, limitando-se  a fazer 
observações  genéricas  sobre  o  tema.  Tal  como  redigida,  a 
preliminar  de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser 
aplicada  a  qualquer  recurso,  independentemente  das 
especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, 
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já 
decidido por este Tribunal, a ‘simples descrição do instituto da 
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente  
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a  
questão  específica  apresentada  no  recurso  extraordinário  seria  
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Relatório
ARE 840225 AGR / RJ 
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e  
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa’ (RE 596.579-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Em  segundo  lugar,  o  recorrente  não  menciona  nenhum 
dispositivo  constitucional  como  tido  por  ofendido.  Nesse 
contexto, não sendo desenvolvida mínima fundamentação que 
permita  compreender  de  que  modo  a  Constituição  Federal 
poderia ter sido violada, é inviável o processamento do recurso 
extraordinário, a atrair a incidência da Súmula 284/STF:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata 
compreensão da controvérsia.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  sustenta  que  a  preliminar  de 
repercussão geral está devidamente fundamentada nas razões do recurso 
extraordinário. Alega que “a repercussão geral quanto ao caso em tela foi  
reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  (ARE)  838.762  (984),  
devendo,  dessa  forma,  serem  sobrestados  todos  os  demais  feitos  até  o  
pronunciamento definitivo desta Corte” (fls. 269).
3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 840225 AGR / RJ 
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e  
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa’ (RE 596.579-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Em  segundo  lugar,  o  recorrente  não  menciona  nenhum 
dispositivo  constitucional  como  tido  por  ofendido.  Nesse 
contexto, não sendo desenvolvida mínima fundamentação que 
permita  compreender  de  que  modo  a  Constituição  Federal 
poderia ter sido violada, é inviável o processamento do recurso 
extraordinário, a atrair a incidência da Súmula 284/STF:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata 
compreensão da controvérsia.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  sustenta  que  a  preliminar  de 
repercussão geral está devidamente fundamentada nas razões do recurso 
extraordinário. Alega que “a repercussão geral quanto ao caso em tela foi  
reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  (ARE)  838.762  (984),  
devendo,  dessa  forma,  serem  sobrestados  todos  os  demais  feitos  até  o  
pronunciamento definitivo desta Corte” (fls. 269).
3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225 RIO DE 
JANEIRO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.
2.
Com  efeito,  o  agravante  não  se  desincumbiu  de 
desconstituir o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, de modo 
que a decisão permanece incólume. Nessas condições, é inadmissível o 
agravo regimental. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes 
das duas Turmas desta Corte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
NÃO 
IMPUGNAÇÃO  OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS 
CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 
DO STF. 
1. O  agravo  regimental  é  inadmissível  quando  a  sua 
fundamentação  não  impugna  os  fundamentos  da  decisão 
agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, 
de  seguinte  teor:  'Nega-se  provimento  ao  agravo,  quando  a 
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário,  
não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 
718.237-AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI 
725.430-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia.
2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o 
óbice referente  a inaplicabilidade, no  caso  sub examine, do 
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”.  (AI 
844.682-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225 RIO DE 
JANEIRO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.
2.
Com  efeito,  o  agravante  não  se  desincumbiu  de 
desconstituir o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, de modo 
que a decisão permanece incólume. Nessas condições, é inadmissível o 
agravo regimental. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes 
das duas Turmas desta Corte:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
NÃO 
IMPUGNAÇÃO  OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS 
CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 
DO STF. 
1. O  agravo  regimental  é  inadmissível  quando  a  sua 
fundamentação  não  impugna  os  fundamentos  da  decisão 
agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, 
de  seguinte  teor:  'Nega-se  provimento  ao  agravo,  quando  a 
deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário,  
não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 
718.237-AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI 
725.430-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia.
2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o 
óbice referente  a inaplicabilidade, no  caso  sub examine, do 
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”.  (AI 
844.682-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 840225 AGR / RJ 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Razões  do  agravo  regimental  dissociadas  dos 
fundamentos da decisão recorrida. Incidência do Enunciado 287 
da Súmula do STF. 3. Indenização por danos morais. Enunciado 
279  da  Súmula  desta  Corte.  4.  Ausência  de  argumentos 
suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (ARE 737.055-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma)
3.
Ademais,  tal  como  assentou  a  decisão  agravada,  o 
agravante apresenta, nas razões do recurso extraordinário, preliminar de 
repercussão  geral  mal  fundamentada,  que  poderia  ser  aplicada  a 
qualquer  recurso,  independentemente  das  especificidades  do  caso 
concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-
A, § 2º, do CPC.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do 
instituto  da  repercussão  geral  não  é  suficiente  para  desincumbir  a  parte  
recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a  
questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto  
de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse  
subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
5.
Ressalta-se que a petição de recurso extraordinário não 
prescinde da observância do disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, nem 
mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de 
repercussão geral da matéria debatida nos autos. Esse foi o entendimento 
assentado  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  suscitada  no  ARE 
663.637-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, que restou 
assim ementada:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  RECONHECIMENTO,  PELO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  DA  PRESENÇA  DA 
REPERCUSSÃO  GERAL  EM  DETERMINADO  PROCESSO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 840225 AGR / RJ 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Razões  do  agravo  regimental  dissociadas  dos 
fundamentos da decisão recorrida. Incidência do Enunciado 287 
da Súmula do STF. 3. Indenização por danos morais. Enunciado 
279  da  Súmula  desta  Corte.  4.  Ausência  de  argumentos 
suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (ARE 737.055-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma)
3.
Ademais,  tal  como  assentou  a  decisão  agravada,  o 
agravante apresenta, nas razões do recurso extraordinário, preliminar de 
repercussão  geral  mal  fundamentada,  que  poderia  ser  aplicada  a 
qualquer  recurso,  independentemente  das  especificidades  do  caso 
concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-
A, § 2º, do CPC.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do 
instituto  da  repercussão  geral  não  é  suficiente  para  desincumbir  a  parte  
recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a  
questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto  
de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse  
subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
5.
Ressalta-se que a petição de recurso extraordinário não 
prescinde da observância do disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, nem 
mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de 
repercussão geral da matéria debatida nos autos. Esse foi o entendimento 
assentado  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  suscitada  no  ARE 
663.637-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, que restou 
assim ementada:
“QUESTÃO  DE  ORDEM.  RECONHECIMENTO,  PELO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  DA  PRESENÇA  DA 
REPERCUSSÃO  GERAL  EM  DETERMINADO  PROCESSO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 840225 AGR / RJ 
PRELIMINAR  FORMAL  E  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  NOS  OUTROS  RECURSOS  QUE 
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.  
1.  Questão  de  ordem  resolvida  no  sentido  de  que  o 
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença 
da repercussão geral da questão constitucional em determinado 
processo  não  exime  os  demais  recorrentes  do  dever 
constitucional  e  processual  de  apresentar  a  preliminar 
devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão 
geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 
543-A do CPC).
2. Agravo regimental desprovido.”
6.
Por fim, o argumento de que o Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora em debate no ARE 
838.762-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, não se 
sustenta.  Isso  porque  a  Segunda  Turma  desta  Corte,  ao  julgar  o 
mencionado  recurso,  também  subscrito  pelo  procurador  do  presente 
agravo  regimental,  manteve  a  decisão  monocrática  que  justamente 
assentou a deficiência da preliminar de repercussão geral apresentada.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 840225 AGR / RJ 
PRELIMINAR  FORMAL  E  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  NOS  OUTROS  RECURSOS  QUE 
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.  
1.  Questão  de  ordem  resolvida  no  sentido  de  que  o 
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença 
da repercussão geral da questão constitucional em determinado 
processo  não  exime  os  demais  recorrentes  do  dever 
constitucional  e  processual  de  apresentar  a  preliminar 
devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão 
geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 
543-A do CPC).
2. Agravo regimental desprovido.”
6.
Por fim, o argumento de que o Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora em debate no ARE 
838.762-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, não se 
sustenta.  Isso  porque  a  Segunda  Turma  desta  Corte,  ao  julgar  o 
mencionado  recurso,  também  subscrito  pelo  procurador  do  presente 
agravo  regimental,  manteve  a  decisão  monocrática  que  justamente 
assentou a deficiência da preliminar de repercussão geral apresentada.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MANOEL GONÇALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : MANOEL GONÇALVES ROMA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : WALTER WIGDEROWITZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.225
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MANOEL GONÇALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : MANOEL GONÇALVES ROMA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : WALTER WIGDEROWITZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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