TÍTULO: HC 101985

PROCESSO: 101985

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Chegando ao Tribunal o recurso ordinário interposto contra o acórdão atacado mediante o habeas corpus, dá-se o prejuízo deste.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de manter a competência da Turma. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.

                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a impetração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo paciente a Dra. Fernanda Mendonça Figueiredo. Plenário, 07.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : S R G 
IMPTE.(S)  : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
("HABEAS CORPUS", SUCEDÂNEO, RECURSO, GUARDA, MENOR)
HC 81681 (2ªT). 
("HABEAS CORPUS", DIREITO DE VISITA, MENOR)
HC 99369 AgR (2ªT). 
- Veja o HC 99945 e o RHC 102871 do STF.
Número de páginas: 37.
Análise: 05/03/2014, GOD.
Revisão: 25/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Chegando ao Tribunal o recurso 
ordinário interposto contra o acórdão atacado mediante o habeas corpus, 
dá-se o prejuízo deste.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em declarar prejudicada a impetração, nos 
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471902.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37

Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
   
           QUESTÃO DE ORDEM 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  pela 
ordem, com a vênia do Ministro-Relator e dos demais componentes. 
Eu não pertencia à egrégia Suprema Corte quando esse fato foi 
trazido à apreciação, aqui, do Supremo Tribunal Federal. Verifiquei, da 
análise desses  habeas corpus interpostos e mais dos recursos, que nós 
tivemos  ainda  mandados  de  segurança,  restabelecendo  os  efeitos  da 
decisão do Tribunal Regional Federal. São vários feitos e, sem prejuízo, 
não é um  habeas corpus comum, é um  habeas corpus que tem como 
objeto  normativo  uma  convenção  internacional;  é,  talvez,  um  caso 
paradigmático. 
Então,  se  não  houvesse  oposição  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio, eu gostaria de suscitar uma questão de ordem, no sentido de que 
esse feito, pela sua eminência, por tantos outros que gravitam em torno 
dele, e que devemos evitar qualquer tipo de decisão inconciliável, eu 
sugeriria que esses feitos fossem afetados ao Pleno, porque não é um 
habeas corpus comum.
Então,  num  primeiro  momento,  formalmente  eu  faria  essa 
manifestação,  curvando-me  à  deliberação  da  Turma  sobre  o 
remanescente. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468126.
Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
   
           QUESTÃO DE ORDEM 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  pela 
ordem, com a vênia do Ministro-Relator e dos demais componentes. 
Eu não pertencia à egrégia Suprema Corte quando esse fato foi 
trazido à apreciação, aqui, do Supremo Tribunal Federal. Verifiquei, da 
análise desses  habeas corpus interpostos e mais dos recursos, que nós 
tivemos  ainda  mandados  de  segurança,  restabelecendo  os  efeitos  da 
decisão do Tribunal Regional Federal. São vários feitos e, sem prejuízo, 
não é um  habeas corpus comum, é um  habeas corpus que tem como 
objeto  normativo  uma  convenção  internacional;  é,  talvez,  um  caso 
paradigmático. 
Então,  se  não  houvesse  oposição  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio, eu gostaria de suscitar uma questão de ordem, no sentido de que 
esse feito, pela sua eminência, por tantos outros que gravitam em torno 
dele, e que devemos evitar qualquer tipo de decisão inconciliável, eu 
sugeriria que esses feitos fossem afetados ao Pleno, porque não é um 
habeas corpus comum.
Então,  num  primeiro  momento,  formalmente  eu  faria  essa 
manifestação,  curvando-me  à  deliberação  da  Turma  sobre  o 
remanescente. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 37

Voto s/ Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  perdoe-me  o  ministro  Luiz  Fux,  mas  a  minha  sina  é, 
realmente, divergir.
Começo discordando para assentar que se tem habeas corpus comum, 
como  outro  qualquer,  em  que  se  impugna  –  e  refiro-me  ao  habeas 
propriamente dito – pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. 
Não ocorreu, no caso, julgamento do Plenário sobre qualquer incidente. É 
certo  que  em  um  dos  habeas o  Presidente  do  Tribunal  atuou  em 
substituição ao relator, negando seguimento à impetração.
Houve um mandado de segurança que disse – e disse a todos os 
ventos – ter implicado verdadeira autofagia, no que o Presidente do 
Tribunal – atuando, se não me falha a memória, no recesso ou no mês 
relativo às férias – cassou liminar que deferira numa dessas impetrações, 
ou seja, arvorou-se em órgão censório de uma colega.
Estou  sendo  surpreendido,  agora,  muito  embora  Sua  Excelência 
tenha me falado antes de adentrarmos o recinto. Emprestei à impetração 
contornos  normais  e  a  julgarei,  como  faço  há  trinta  e  dois  anos, 
relativamente aos processos que me são submetidos.
A ideia de Supremo realmente sinaliza atuação única, órgão único, 
mas  sabemos  que  está  dividido  em  Turmas,  visando  a  celeridade,  a 
racionalização dos trabalhos.
Peço vênia ao ministro Luiz Fux, até para ser coerente, porque se 
tivesse vislumbrado implicação maior, e para mim a Convenção não 
direciona no sentido de ter-se essa implicação maior, teria afetado ao 
Pleno,  para  reafirmar  a  liberação  do  processo  para  julgamento  pela 
Turma.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500109.
Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  perdoe-me  o  ministro  Luiz  Fux,  mas  a  minha  sina  é, 
realmente, divergir.
Começo discordando para assentar que se tem habeas corpus comum, 
como  outro  qualquer,  em  que  se  impugna  –  e  refiro-me  ao  habeas 
propriamente dito – pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. 
Não ocorreu, no caso, julgamento do Plenário sobre qualquer incidente. É 
certo  que  em  um  dos  habeas o  Presidente  do  Tribunal  atuou  em 
substituição ao relator, negando seguimento à impetração.
Houve um mandado de segurança que disse – e disse a todos os 
ventos – ter implicado verdadeira autofagia, no que o Presidente do 
Tribunal – atuando, se não me falha a memória, no recesso ou no mês 
relativo às férias – cassou liminar que deferira numa dessas impetrações, 
ou seja, arvorou-se em órgão censório de uma colega.
Estou  sendo  surpreendido,  agora,  muito  embora  Sua  Excelência 
tenha me falado antes de adentrarmos o recinto. Emprestei à impetração 
contornos  normais  e  a  julgarei,  como  faço  há  trinta  e  dois  anos, 
relativamente aos processos que me são submetidos.
A ideia de Supremo realmente sinaliza atuação única, órgão único, 
mas  sabemos  que  está  dividido  em  Turmas,  visando  a  celeridade,  a 
racionalização dos trabalhos.
Peço vênia ao ministro Luiz Fux, até para ser coerente, porque se 
tivesse vislumbrado implicação maior, e para mim a Convenção não 
direciona no sentido de ter-se essa implicação maior, teria afetado ao 
Pleno,  para  reafirmar  a  liberação  do  processo  para  julgamento  pela 
Turma.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 37

Voto s/ Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente,  vou  pedir  vênia  ao  eminente  Relator  para 
também votar no sentido de afetar a questão ao Plenário, haja vista que 
muito embora o objeto do habeas corpus tenha as suas particularidades, 
o tema de fundo já foi objeto de decisão anterior do Plenário em outras 
matérias, em outros meios processuais.
Por isso, vou pedir vênia ao Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442857.
Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente,  vou  pedir  vênia  ao  eminente  Relator  para 
também votar no sentido de afetar a questão ao Plenário, haja vista que 
muito embora o objeto do habeas corpus tenha as suas particularidades, 
o tema de fundo já foi objeto de decisão anterior do Plenário em outras 
matérias, em outros meios processuais.
Por isso, vou pedir vênia ao Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3442857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 37

Voto s/ Questão de Ordem
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
também vou pedir vênia ao Ministro-Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux, considerando também a circunstância de já ter tido 
esta matéria, embora não o objeto específico desses recursos em habeas 
corpus e no agravo, decisão que passou pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
como relator, e conhecedor dos processos: não houve crivo do Colegiado 
maior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Do 
Colegiado sobre isso, sim. É como assentei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
apenas porque Vossa Excelência disse o contrário, afirmando que passou 
pelo Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
não, pelo contrário; estou acompanhando o que disse o Ministro Toffoli, 
que  o objeto não foi, realmente examinado, conforme Vossa Excelência 
acentuou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, 
rigorosamente,  até  pela  postura  de  Vossa  Excelência  no  sentido  de 
sempre resguardar os órgãos todos do Supremo.
Peço vênia para acompanhar a proposta do Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791360.
Supremo Tribunal Federal
29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
também vou pedir vênia ao Ministro-Relator e acompanhar a sugestão do 
Ministro Luiz Fux, considerando também a circunstância de já ter tido 
esta matéria, embora não o objeto específico desses recursos em habeas 
corpus e no agravo, decisão que passou pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
como relator, e conhecedor dos processos: não houve crivo do Colegiado 
maior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Do 
Colegiado sobre isso, sim. É como assentei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo, 
apenas porque Vossa Excelência disse o contrário, afirmando que passou 
pelo Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
não, pelo contrário; estou acompanhando o que disse o Ministro Toffoli, 
que  o objeto não foi, realmente examinado, conforme Vossa Excelência 
acentuou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos 
de acordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, 
rigorosamente,  até  pela  postura  de  Vossa  Excelência  no  sentido  de 
sempre resguardar os órgãos todos do Supremo.
Peço vênia para acompanhar a proposta do Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791360.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 37

Extrato de Ata - 29/11/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.985
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : S R G
IMPTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1623895
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.985
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : S R G
IMPTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1623895
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 37

Relatório
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
controvérsia ficou assim resumida (folha 417 a 426):
CRIANÇA  –  INTEGRIDADE  FÍSICA, 
PSÍQUICA E MORAL – PERMANÊNCIA 
OU
 
NÃO
 
NO
 
BRASIL
 
– 
MANIFESTAÇÃO
 
PRÓPRIA 
CONTROVERTIDA
 
– 
PRONUNCIAMENTO
 
JUDICIAL
 
– 
ENTREGA IMEDIATA NO CONSULADO 
AMERICANO  –  POSSIBILIDADE  DE 
REFORMA  –
 HABEAS  CORPUS 
– 
RELEVÂNCIA
 
DEMONSTRADA
 
- 
LIMINAR DEFERIDA. 
1. A Assessoria, em 15 de dezembro de 2009, prestou 
as seguintes informações:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  deferimento  da  liminar,  a 
controvérsia ficou assim resumida (folha 417 a 426):
CRIANÇA  –  INTEGRIDADE  FÍSICA, 
PSÍQUICA E MORAL – PERMANÊNCIA 
OU
 
NÃO
 
NO
 
BRASIL
 
– 
MANIFESTAÇÃO
 
PRÓPRIA 
CONTROVERTIDA
 
– 
PRONUNCIAMENTO
 
JUDICIAL
 
– 
ENTREGA IMEDIATA NO CONSULADO 
AMERICANO  –  POSSIBILIDADE  DE 
REFORMA  –
 HABEAS  CORPUS 
– 
RELEVÂNCIA
 
DEMONSTRADA
 
- 
LIMINAR DEFERIDA. 
1. A Assessoria, em 15 de dezembro de 2009, prestou 
as seguintes informações:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 37

Relatório
HC 101985 / RJ 
Este  habeas  corpus,  com  requerimento  de 
liminar, foi impetrado por Silvana Bianchi Carneiro 
Ribeiro em favor do menor S.R.G. A impetrante, avó 
materna  do  paciente,  informa  ser  ele  filho  da 
brasileira Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro Lins e Silva 
com  o  cidadão  norte-americano  David  Goldman, 
tendo nascido, em 25 de maio de 2000, no Estado de 
Nova  Jersey,  Estados  Unidos  da  América,  com 
registro no Consulado Brasileiro em Nova York e na 
1ª  Circunscrição  do  Registro  Civil  de  Pessoas 
Naturais  na  Ilha  do  Governador,  Rio  de  Janeiro, 
adquirindo, com isso, a nacionalidade brasileira.
Em  2004,  Bruna  viajou  ao  Brasil  trazendo 
consigo  a  criança,  com  autorização  do  pai.  Aqui, 
resolvendo dissolver o vínculo conjugal, ajuizou ação 
de divórcio. Em meados de 2005, contraiu núpcias 
com João Paulo Lins e Silva. No dia 21 de agosto de 
2008, veio a falecer, depois de dar à luz a C., filha de 
João Paulo.
Com fundamento em relação de paternidade 
socioafetiva, em 28 de agosto de 2008, João Paulo 
Lins e Silva requereu ao Juízo de Direito da 2ª Vara 
de Família da Comarca do Rio de Janeiro a guarda 
do menor, o que lhe foi deferido.
Em 26 de setembro de 2008, a União Federal, 
depois  de  acionada  pela  Autoridade  Central 
Administrativa Federal – ACAF, órgão encarregado 
de fazer observar a Convenção de Haia no Brasil, 
pleiteou, perante a 16ª Vara da Seção Judiciária do 
Rio de Janeiro/RJ, a busca, apreensão e restituição do 
paciente.
Estando em curso duas ações distintas, ambas 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
Este  habeas  corpus,  com  requerimento  de 
liminar, foi impetrado por Silvana Bianchi Carneiro 
Ribeiro em favor do menor S.R.G. A impetrante, avó 
materna  do  paciente,  informa  ser  ele  filho  da 
brasileira Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro Lins e Silva 
com  o  cidadão  norte-americano  David  Goldman, 
tendo nascido, em 25 de maio de 2000, no Estado de 
Nova  Jersey,  Estados  Unidos  da  América,  com 
registro no Consulado Brasileiro em Nova York e na 
1ª  Circunscrição  do  Registro  Civil  de  Pessoas 
Naturais  na  Ilha  do  Governador,  Rio  de  Janeiro, 
adquirindo, com isso, a nacionalidade brasileira.
Em  2004,  Bruna  viajou  ao  Brasil  trazendo 
consigo  a  criança,  com  autorização  do  pai.  Aqui, 
resolvendo dissolver o vínculo conjugal, ajuizou ação 
de divórcio. Em meados de 2005, contraiu núpcias 
com João Paulo Lins e Silva. No dia 21 de agosto de 
2008, veio a falecer, depois de dar à luz a C., filha de 
João Paulo.
Com fundamento em relação de paternidade 
socioafetiva, em 28 de agosto de 2008, João Paulo 
Lins e Silva requereu ao Juízo de Direito da 2ª Vara 
de Família da Comarca do Rio de Janeiro a guarda 
do menor, o que lhe foi deferido.
Em 26 de setembro de 2008, a União Federal, 
depois  de  acionada  pela  Autoridade  Central 
Administrativa Federal – ACAF, órgão encarregado 
de fazer observar a Convenção de Haia no Brasil, 
pleiteou, perante a 16ª Vara da Seção Judiciária do 
Rio de Janeiro/RJ, a busca, apreensão e restituição do 
paciente.
Estando em curso duas ações distintas, ambas 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 37

Relatório
HC 101985 / RJ 
tratando da guarda do mesmo menor, suscitou-se 
conflito  de  competência  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça. A Corte declarou competente o Juízo Federal, 
para onde foram remetidos os autos do processo em 
tramitação na 2ª Vara de Família da Comarca do Rio 
de Janeiro/RJ.
O processo de busca, apreensão e restituição do 
paciente teve regular andamento. Realizou-se perícia 
visando a estabelecer as condições psicológicas do 
menor  e  os  impactos  decorrentes  da  eventual 
transferência de domicílio para os Estados Unidos da 
América. As partes foram ouvidas e houve gravação 
de  entrevista  com  o  menor.  No  laudo,  ficou 
consignado, em diversas passagens, que a criança, ao 
ser indagada sobre a permanência no Brasil ou a 
mudança para os Estados Unidos da América, teria 
respondido “tanto faz”, ou seja, pouco lhe importava 
viver aqui ou lá. 
Alegando-se  jamais  ter  sido  dita  a  referida 
expressão  e  apontando-se  a  existência  de 
discrepância  e  a  parcialidade  das  peritas, 
impugnaram-se os laudos e requereu-se a oitiva do 
paciente, para dele colher a opinião a respeito da ida 
a outro País e, desse modo, sanar a dúvida. O Juízo 
Federal rejeitou a pretensão, afirmando a confiança 
na  excelência  do  trabalho  desenvolvido  pelas 
técnicas nomeadas. 
Contra o mencionado ato foi interposto agravo 
de instrumento, com pedido de concessão de efeito 
suspensivo ao recurso. No Tribunal Regional Federal 
da 2ª Região, o Juiz não acolheu o pleito relacionado 
ao implemento de efeito suspensivo ao agravo, mas 
afirmou que a decisão de primeira instância poderia, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
tratando da guarda do mesmo menor, suscitou-se 
conflito  de  competência  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça. A Corte declarou competente o Juízo Federal, 
para onde foram remetidos os autos do processo em 
tramitação na 2ª Vara de Família da Comarca do Rio 
de Janeiro/RJ.
O processo de busca, apreensão e restituição do 
paciente teve regular andamento. Realizou-se perícia 
visando a estabelecer as condições psicológicas do 
menor  e  os  impactos  decorrentes  da  eventual 
transferência de domicílio para os Estados Unidos da 
América. As partes foram ouvidas e houve gravação 
de  entrevista  com  o  menor.  No  laudo,  ficou 
consignado, em diversas passagens, que a criança, ao 
ser indagada sobre a permanência no Brasil ou a 
mudança para os Estados Unidos da América, teria 
respondido “tanto faz”, ou seja, pouco lhe importava 
viver aqui ou lá. 
Alegando-se  jamais  ter  sido  dita  a  referida 
expressão  e  apontando-se  a  existência  de 
discrepância  e  a  parcialidade  das  peritas, 
impugnaram-se os laudos e requereu-se a oitiva do 
paciente, para dele colher a opinião a respeito da ida 
a outro País e, desse modo, sanar a dúvida. O Juízo 
Federal rejeitou a pretensão, afirmando a confiança 
na  excelência  do  trabalho  desenvolvido  pelas 
técnicas nomeadas. 
Contra o mencionado ato foi interposto agravo 
de instrumento, com pedido de concessão de efeito 
suspensivo ao recurso. No Tribunal Regional Federal 
da 2ª Região, o Juiz não acolheu o pleito relacionado 
ao implemento de efeito suspensivo ao agravo, mas 
afirmou que a decisão de primeira instância poderia, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 37

Relatório
HC 101985 / RJ 
alfim, ser submetida a amplo controle em segundo 
grau de jurisdição, estando descaracterizado o risco 
de grave lesão e de difícil reparação. 
Antes do julgamento final do recurso, o Juiz 
Federal, após a manifestação do Ministério Público 
Federal,  ao  proferir  sentença  favorável  ao  pai 
biológico, David Goldman, determinou o “retorno 
imediato  do  menor  (...)  aos  Estados  Unidos  da 
América”, fixando a data de 3 de junho de 2009 para 
a  apresentação  da  criança  perante  o  Consulado 
Americano  no  Rio  de  Janeiro,  com  expedição  de 
mandado  de  busca  e  apreensão  caso  a  entrega 
espontânea não ocorresse.
Contra  o  referido  ato  foi  formalizado  habeas 
corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 
Buscou-se a declaração de nulidade da sentença, por 
não  ter  sido  colhido  o  depoimento  do  menor.  O 
pedido foi liminarmente indeferido.
A  defesa  interpôs  agravo  regimental, 
objetivando  a  sequência  do  processo.  A  Quinta 
Turma daquele Tribunal manteve a decisão.
A  seguir,  houve  a  protocolação  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus  no Superior Tribunal de 
Justiça ― de nº 141.593 ― e formalização de habeas 
corpus no Supremo, autuado sob o nº 99.945/RJ. O 
Ministro  Gilmar  Mendes,  no  período  de  férias 
forenses,  negou  seguimento  à  impetração,  por 
entender inadequado o habeas ao intento perseguido 
pela impetrante. Ressaltou que, “ausente hipótese de 
ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  eventual 
inconformismo  com  a  sentença  (...)  deverá  ser 
debatido nas vias ordinárias e pelos meios e recursos 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
alfim, ser submetida a amplo controle em segundo 
grau de jurisdição, estando descaracterizado o risco 
de grave lesão e de difícil reparação. 
Antes do julgamento final do recurso, o Juiz 
Federal, após a manifestação do Ministério Público 
Federal,  ao  proferir  sentença  favorável  ao  pai 
biológico, David Goldman, determinou o “retorno 
imediato  do  menor  (...)  aos  Estados  Unidos  da 
América”, fixando a data de 3 de junho de 2009 para 
a  apresentação  da  criança  perante  o  Consulado 
Americano  no  Rio  de  Janeiro,  com  expedição  de 
mandado  de  busca  e  apreensão  caso  a  entrega 
espontânea não ocorresse.
Contra  o  referido  ato  foi  formalizado  habeas 
corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 
Buscou-se a declaração de nulidade da sentença, por 
não  ter  sido  colhido  o  depoimento  do  menor.  O 
pedido foi liminarmente indeferido.
A  defesa  interpôs  agravo  regimental, 
objetivando  a  sequência  do  processo.  A  Quinta 
Turma daquele Tribunal manteve a decisão.
A  seguir,  houve  a  protocolação  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus  no Superior Tribunal de 
Justiça ― de nº 141.593 ― e formalização de habeas 
corpus no Supremo, autuado sob o nº 99.945/RJ. O 
Ministro  Gilmar  Mendes,  no  período  de  férias 
forenses,  negou  seguimento  à  impetração,  por 
entender inadequado o habeas ao intento perseguido 
pela impetrante. Ressaltou que, “ausente hipótese de 
ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  eventual 
inconformismo  com  a  sentença  (...)  deverá  ser 
debatido nas vias ordinárias e pelos meios e recursos 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 37

Relatório
HC 101985 / RJ 
previstos na lei processual civil” (folha 325 a 330). 
Presente essa decisão, a Ministra Nancy Andrighi, 
relatora do mencionado recurso, em tramitação no 
Superior Tribunal, julgou prejudicada a pretensão lá 
deduzida (folha 306).
Segundo  alega  a  impetrante,  apesar  da 
interposição do recurso cabível contra a sentença, é 
efetivo o risco de se remeter o paciente aos Estados 
Unidos da América em decorrência do julgamento 
da apelação, a ser realizado amanhã, 16 de dezembro 
de 2009, pela Quinta Turma do Tribunal Regional 
Federal  da  2ª  Região.  Reitera,  então,  a  tese  da 
ilegalidade  perpetrada  pelo  Juiz  Federal,  que 
indeferiu  a  colheita  do  depoimento  do  menor, 
considerado o disposto no artigo 13 da Convenção 
de Haia, no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos 
da Criança e no inciso II do artigo 16 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. Diz estar em jogo o direito 
de ir e vir do paciente, razão pela qual se apresenta 
admissível  a  impetração,  sendo  indispensável  a 
providência  cautelar  ante  o  fato  de  a  decisão 
proferida pelo Presidente do Supremo ter sido objeto 
de agravo regimental, ainda pendente de apreciação.
Pede  a  concessão  de  liminar,  no  sentido  de 
afastar, até o julgamento final desta impetração, o 
cumprimento da determinação judicial relacionada à 
entrega do menor (folha 33). No mérito, pleiteia o 
reconhecimento da ilicitude do citado ato, levando 
em conta o fato de não ter sido colhido o depoimento 
da criança.
Registro que o Agravo Regimental interposto no  Habeas 
Corpus nº 99.945-0/RJ foi encaminhado à residência, com minuta 
de relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
previstos na lei processual civil” (folha 325 a 330). 
Presente essa decisão, a Ministra Nancy Andrighi, 
relatora do mencionado recurso, em tramitação no 
Superior Tribunal, julgou prejudicada a pretensão lá 
deduzida (folha 306).
Segundo  alega  a  impetrante,  apesar  da 
interposição do recurso cabível contra a sentença, é 
efetivo o risco de se remeter o paciente aos Estados 
Unidos da América em decorrência do julgamento 
da apelação, a ser realizado amanhã, 16 de dezembro 
de 2009, pela Quinta Turma do Tribunal Regional 
Federal  da  2ª  Região.  Reitera,  então,  a  tese  da 
ilegalidade  perpetrada  pelo  Juiz  Federal,  que 
indeferiu  a  colheita  do  depoimento  do  menor, 
considerado o disposto no artigo 13 da Convenção 
de Haia, no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos 
da Criança e no inciso II do artigo 16 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. Diz estar em jogo o direito 
de ir e vir do paciente, razão pela qual se apresenta 
admissível  a  impetração,  sendo  indispensável  a 
providência  cautelar  ante  o  fato  de  a  decisão 
proferida pelo Presidente do Supremo ter sido objeto 
de agravo regimental, ainda pendente de apreciação.
Pede  a  concessão  de  liminar,  no  sentido  de 
afastar, até o julgamento final desta impetração, o 
cumprimento da determinação judicial relacionada à 
entrega do menor (folha 33). No mérito, pleiteia o 
reconhecimento da ilicitude do citado ato, levando 
em conta o fato de não ter sido colhido o depoimento 
da criança.
Registro que o Agravo Regimental interposto no  Habeas 
Corpus nº 99.945-0/RJ foi encaminhado à residência, com minuta 
de relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37

Relatório
HC 101985 / RJ 
No dia imediato, a Assessoria informou mais uma vez:
Petição/STF nº 142.918/2009 
A impetrante requer a juntada da cópia do 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional 
Federal  da  2ª  Região  na  apelação  interposta 
contra  a  sentença  prolatada  pelo  Juízo  da 
Décima  Sexta  Vara  Federal  da  Circunscrição 
Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  O 
Tribunal proveu parcialmente o recurso, mas 
determinou  a  entrega  do  menor  ao  pai 
biológico, em 48 horas, sem qualquer transição 
e em oposição ao que estabelecido no laudo 
pericial  da  União  e  ao  contemplado  na 
sentença.
Reitera o pedido de concessão de liminar, 
por  ser  agora  iminente  o  risco  de  dano 
irreparável ao direito de ir e vir do menor.
O  habeas acima  mencionado  encontra-se 
na  residência,  para  apreciação  do  pedido 
cautelar.
[...]
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
452 a 479, manifesta-se no sentido do não conhecimento do 
pedido formulado na impetração. Entende ser inadequada a via 
do habeas corpus para discussão do mérito da decisão por meio 
da qual se determinou a restituição do menor ao Consulado dos 
Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, para entrega ao 
genitor. Anota, também, não ser o  habeas corpus sucedâneo de 
recursos  outros,  de  natureza  e  espécie  distintas,  para 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
No dia imediato, a Assessoria informou mais uma vez:
Petição/STF nº 142.918/2009 
A impetrante requer a juntada da cópia do 
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional 
Federal  da  2ª  Região  na  apelação  interposta 
contra  a  sentença  prolatada  pelo  Juízo  da 
Décima  Sexta  Vara  Federal  da  Circunscrição 
Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  O 
Tribunal proveu parcialmente o recurso, mas 
determinou  a  entrega  do  menor  ao  pai 
biológico, em 48 horas, sem qualquer transição 
e em oposição ao que estabelecido no laudo 
pericial  da  União  e  ao  contemplado  na 
sentença.
Reitera o pedido de concessão de liminar, 
por  ser  agora  iminente  o  risco  de  dano 
irreparável ao direito de ir e vir do menor.
O  habeas acima  mencionado  encontra-se 
na  residência,  para  apreciação  do  pedido 
cautelar.
[...]
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
452 a 479, manifesta-se no sentido do não conhecimento do 
pedido formulado na impetração. Entende ser inadequada a via 
do habeas corpus para discussão do mérito da decisão por meio 
da qual se determinou a restituição do menor ao Consulado dos 
Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, para entrega ao 
genitor. Anota, também, não ser o  habeas corpus sucedâneo de 
recursos  outros,  de  natureza  e  espécie  distintas,  para 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37

Relatório
HC 101985 / RJ 
questionamento, mediante o revolvimento de matéria fática, da 
higidez  da  sentença  proferida  por  Juízo  Federal  Cível 
competente  para  apreciação  de  tema  relativo  à  disputa  de 
guarda de menor quando há interesses divergentes no tocante 
ao local de permanência da criança.
Então, implementei a liminar nos seguintes termos:
[...]
3. Defiro a liminar para manter, por ora, a situação 
fática de permanência do menor no País. Afasto, assim, a 
eficácia  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional 
Federal  da  2ª  Região  na  Apelação  Cível  nº 
2008.51.01.018422-0, do qual resulta a ordem peremptória 
de entrega do paciente ao Consulado americano na cidade 
do Rio de Janeiro em 48 horas.
[...]
Brasília – residência –, 17 de dezembro de 2009, às 8h15.
Lancei visto no processo em 14 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
questionamento, mediante o revolvimento de matéria fática, da 
higidez  da  sentença  proferida  por  Juízo  Federal  Cível 
competente  para  apreciação  de  tema  relativo  à  disputa  de 
guarda de menor quando há interesses divergentes no tocante 
ao local de permanência da criança.
Então, implementei a liminar nos seguintes termos:
[...]
3. Defiro a liminar para manter, por ora, a situação 
fática de permanência do menor no País. Afasto, assim, a 
eficácia  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional 
Federal  da  2ª  Região  na  Apelação  Cível  nº 
2008.51.01.018422-0, do qual resulta a ordem peremptória 
de entrega do paciente ao Consulado americano na cidade 
do Rio de Janeiro em 48 horas.
[...]
Brasília – residência –, 17 de dezembro de 2009, às 8h15.
Lancei visto no processo em 14 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37

Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Destaco  que  a 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 109.956/PR 
(rel. Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012) mudou entendimento 
para não mais admitir  habeas corpus que tenha por objetivo substituir 
recurso ordinário em habeas corpus. 
Como a recente jurisprudência do STF passou a não mais admitir a 
impetração  do  HC  em  substituição  a  recursos  ordinários,  a  defesa 
interpôs  o  presente  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  que  possui 
idêntico objeto ao do HC 99.945/RJ, por sua vez, não conhecido por 
inadequação da via eleita. 
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em 
habeas corpus.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4932595.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Destaco  que  a 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 109.956/PR 
(rel. Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012) mudou entendimento 
para não mais admitir  habeas corpus que tenha por objetivo substituir 
recurso ordinário em habeas corpus. 
Como a recente jurisprudência do STF passou a não mais admitir a 
impetração  do  HC  em  substituição  a  recursos  ordinários,  a  defesa 
interpôs  o  presente  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  que  possui 
idêntico objeto ao do HC 99.945/RJ, por sua vez, não conhecido por 
inadequação da via eleita. 
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em 
habeas corpus.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4932595.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 37

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Senhor Presidente, 
verifiquei que, nos três casos - nós estamos julgando o Habeas Corpus nº 
99.945, o  Habeas Corpus nº 102.871 e o Habeas Corpus nº 101.985, aliás, 
o Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871 e os dois  habeas 
corpus originários -, nos três casos, o pedido é exatamente o mesmo: "seja 
reconhecida a ilicitude da decisão atacada, pois proferida a sentença 
determinando a saída de Sean Ribeiro Goldman do território nacional, 
sem que fosse ouvido diretamente pelo juízo de primeiro grau.....", etc.
Nos três casos, o  pedido é uma transcrição, praticamente, literal um 
do outro. Os dois pedidos originários, formulados no Supremo Tribunal 
Federal, foram fundados na situação de urgência, em face da iminente 
ordem  de  entrega  ao  menor,  o  iminente  cumprimento  da  ordem  de 
entrega do menor ao Consulado norte-americano para que fosse entregue 
ao seu pai biológico, cidadão norte-americano.
Assim,  suscitaria  uma  preliminar,  já  que  é  sabido  que  o 
cumprimento da ordem se deu, e o menor foi entregue e viajou aos 
Estados Unidos. 
De modo que, pelo menos, esses dois habeas corpus originários, que 
se deveram justamente à iminência do cumprimento, eles já perderam a 
sua razão de ser. Suscito, em relação a esses dois casos, a prejudicialidade 
do seu julgamento.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3429762.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Senhor Presidente, 
verifiquei que, nos três casos - nós estamos julgando o Habeas Corpus nº 
99.945, o  Habeas Corpus nº 102.871 e o Habeas Corpus nº 101.985, aliás, 
o Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871 e os dois  habeas 
corpus originários -, nos três casos, o pedido é exatamente o mesmo: "seja 
reconhecida a ilicitude da decisão atacada, pois proferida a sentença 
determinando a saída de Sean Ribeiro Goldman do território nacional, 
sem que fosse ouvido diretamente pelo juízo de primeiro grau.....", etc.
Nos três casos, o  pedido é uma transcrição, praticamente, literal um 
do outro. Os dois pedidos originários, formulados no Supremo Tribunal 
Federal, foram fundados na situação de urgência, em face da iminente 
ordem  de  entrega  ao  menor,  o  iminente  cumprimento  da  ordem  de 
entrega do menor ao Consulado norte-americano para que fosse entregue 
ao seu pai biológico, cidadão norte-americano.
Assim,  suscitaria  uma  preliminar,  já  que  é  sabido  que  o 
cumprimento da ordem se deu, e o menor foi entregue e viajou aos 
Estados Unidos. 
De modo que, pelo menos, esses dois habeas corpus originários, que 
se deveram justamente à iminência do cumprimento, eles já perderam a 
sua razão de ser. Suscito, em relação a esses dois casos, a prejudicialidade 
do seu julgamento.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3429762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 37

Explicação
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  apenas  uma  explicitação:  não  estamos  a  julgar  agravo 
regimental,  formalizado  contra  ato  do  Plenário,  na  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental. O agravo que apreciamos visa 
a  sequência  do  habeas  corpus.  Havendo  outro  agravo,  nesse  mesmo 
processo, do pai biológico que, conforme a decisão do Plenário, estará 
prejudicado, tendo em conta a assistência pretendida. Caso não haja o 
curso do habeas, evidentemente, a pretensão deixa de ter razão de ser.
No Habeas Corpus nº 101.985, o que se ataca é um pronunciamento da 
ministra Nancy Andrighi no Habeas Corpus nº 141.593, mediante o qual, 
diante do trancamento do Habeas Corpus nº 99.945 pelo ministro Gilmar 
Mendes, ela assentou o prejuízo da medida.
No Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871, o objeto é o 
mesmo: é que se manuseou o substitutivo do recurso ordinário e, logo a 
seguir, dentro do prazo previsto, interpôs-se o ordinário.
Agora, penso que não há a perda do objeto no  Habeas nº 99.945, 
porque o que se busca é ter-se a oitiva do menor e, a essa altura, a 
declaração de ilicitude da entrega verificada. Por isso, não caminhei no 
sentido  de  declarar  o  prejuízo  dos  agravos  interpostos.  Poderá  ficar 
prejudicado o agravo do pai biológico, caso o Tribunal entenda que não 
deva ter sequência – ao contrário do que sustento, para aferir-se a licitude 
ou ilicitude da entrega – o próprio habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Rosa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Teori não 
terminou o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507355.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  apenas  uma  explicitação:  não  estamos  a  julgar  agravo 
regimental,  formalizado  contra  ato  do  Plenário,  na  arguição  de 
descumprimento de preceito fundamental. O agravo que apreciamos visa 
a  sequência  do  habeas  corpus.  Havendo  outro  agravo,  nesse  mesmo 
processo, do pai biológico que, conforme a decisão do Plenário, estará 
prejudicado, tendo em conta a assistência pretendida. Caso não haja o 
curso do habeas, evidentemente, a pretensão deixa de ter razão de ser.
No Habeas Corpus nº 101.985, o que se ataca é um pronunciamento da 
ministra Nancy Andrighi no Habeas Corpus nº 141.593, mediante o qual, 
diante do trancamento do Habeas Corpus nº 99.945 pelo ministro Gilmar 
Mendes, ela assentou o prejuízo da medida.
No Recurso Ordinário em  Habeas Corpus nº 102.871, o objeto é o 
mesmo: é que se manuseou o substitutivo do recurso ordinário e, logo a 
seguir, dentro do prazo previsto, interpôs-se o ordinário.
Agora, penso que não há a perda do objeto no  Habeas nº 99.945, 
porque o que se busca é ter-se a oitiva do menor e, a essa altura, a 
declaração de ilicitude da entrega verificada. Por isso, não caminhei no 
sentido  de  declarar  o  prejuízo  dos  agravos  interpostos.  Poderá  ficar 
prejudicado o agravo do pai biológico, caso o Tribunal entenda que não 
deva ter sequência – ao contrário do que sustento, para aferir-se a licitude 
ou ilicitude da entrega – o próprio habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Rosa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Teori não 
terminou o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 37

Explicação
HC 101985 / RJ 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Teori Zavascki 
não expôs.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não, mas eu estou colocando em votação essa preliminar.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507355.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Teori Zavascki 
não expôs.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não, mas eu estou colocando em votação essa preliminar.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 37

Confirmação de Voto
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
mantenho, porque, embora formulado por vias diferentes e em tribunais 
diferentes, os pedidos são reproduzidos ipsis litteris.
Apenas, nos dois casos originários no STF, a questão estava fundada 
na urgência de tomar a medida, e não aguardar as vias ordinárias, já que 
havia a iminência de cumprimento da ordem.
Mantenho a suscitação da preliminar, nos dois casos de competência 
originária,  nos  dois  habeas  corpus de  competência  originário.  E 
julgaríamos separado o terceiro, se fosse o caso, o recurso de habeas 
corpus, o RHC.
********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3429765.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
mantenho, porque, embora formulado por vias diferentes e em tribunais 
diferentes, os pedidos são reproduzidos ipsis litteris.
Apenas, nos dois casos originários no STF, a questão estava fundada 
na urgência de tomar a medida, e não aguardar as vias ordinárias, já que 
havia a iminência de cumprimento da ordem.
Mantenho a suscitação da preliminar, nos dois casos de competência 
originária,  nos  dois  habeas  corpus de  competência  originário.  E 
julgaríamos separado o terceiro, se fosse o caso, o recurso de habeas 
corpus, o RHC.
********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3429765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 37

Notas para o Voto
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
peço vênia ao eminente Relator, acompanho a proposta e o voto do 
Ministro  Teori  Zavascky,  entendendo-os  prejudicados.  E  faríamos  o 
julgamento depois do recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425320.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:S R G 
IMPTE.(S)
:SILVANA 
BIANCHI 
CARNEIRO 
RIBEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA 
MENDONÇA 
FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, 
peço vênia ao eminente Relator, acompanho a proposta e o voto do 
Ministro  Teori  Zavascky,  entendendo-os  prejudicados.  E  faríamos  o 
julgamento depois do recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 37

Voto - MIN. LUIZ FUX
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no sentido 
da efetividade prática do resultado, o meu voto irá exatamente chegar à 
mesma conclusão. Porquanto eu enfrento, no agravo regimental, essa 
questão sobre a existência ou não de um direito subjetivo do menor ser 
ouvido.  E,  de  toda  maneira,  quer  dizer,  esse  agravo  regimental  foi 
exatamente extraído do indeferimento desse habeas corpus que suscitava 
essa questão quanto ao direito subjetivo de ser ouvido.
Tendo em vista que essa matéria também constitui causa petendi de 
outros instrumentos que irão ser aqui analisados, até por uma questão 
prática, vou considerar também prejudicado, tendo em vista que já houve 
a entrega do menor. Mas vou enfrentar a questão do direito subjetivo à 
oitiva no momento oportuno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468129.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no sentido 
da efetividade prática do resultado, o meu voto irá exatamente chegar à 
mesma conclusão. Porquanto eu enfrento, no agravo regimental, essa 
questão sobre a existência ou não de um direito subjetivo do menor ser 
ouvido.  E,  de  toda  maneira,  quer  dizer,  esse  agravo  regimental  foi 
exatamente extraído do indeferimento desse habeas corpus que suscitava 
essa questão quanto ao direito subjetivo de ser ouvido.
Tendo em vista que essa matéria também constitui causa petendi de 
outros instrumentos que irão ser aqui analisados, até por uma questão 
prática, vou considerar também prejudicado, tendo em vista que já houve 
a entrega do menor. Mas vou enfrentar a questão do direito subjetivo à 
oitiva no momento oportuno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468129.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 37

Esclarecimento
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
um esclarecimento, Presidente. O que se busca  nesse  habeas corpus é 
declarar ilícita a entrega do menor, ante o fato de não ter sido ouvido por 
órgão investido do ofício judicante.
Agora, a procedência ou a improcedência do pleito resolve-se no 
mérito. O que estamos a julgar é se, no caso, a medida seria ou não 
inadequada.
Disse o ministro Gilmar Mendes que ela se mostrou inadequada. 
Entendo, citando precedente da Segunda Turma, que não o é. Agora, se o 
Tribunal conclui que não cabe habeas corpus para questionar o direito de ir 
e  vir  do  menor,  evidentemente,  deve  acompanhar  sua  Excelência  o 
ministro Gilmar Mendes, desprovendo o agravo.
Não há prejuízo do pedido, porque a matéria de fundo ainda está 
aberta. O fato de o menor já ter sido entregue não afasta a possibilidade 
de exame da licitude ou ilicitude, com as consequências próprias do ato – 
e não pretendo mandar os fuzileiros brasileiros à América do Norte para 
resgatar o menor.
O que precisamos assentar é se o  habeas é ou não o instrumental 
próprio a questionar-se a matéria de fundo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507358.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
um esclarecimento, Presidente. O que se busca  nesse  habeas corpus é 
declarar ilícita a entrega do menor, ante o fato de não ter sido ouvido por 
órgão investido do ofício judicante.
Agora, a procedência ou a improcedência do pleito resolve-se no 
mérito. O que estamos a julgar é se, no caso, a medida seria ou não 
inadequada.
Disse o ministro Gilmar Mendes que ela se mostrou inadequada. 
Entendo, citando precedente da Segunda Turma, que não o é. Agora, se o 
Tribunal conclui que não cabe habeas corpus para questionar o direito de ir 
e  vir  do  menor,  evidentemente,  deve  acompanhar  sua  Excelência  o 
ministro Gilmar Mendes, desprovendo o agravo.
Não há prejuízo do pedido, porque a matéria de fundo ainda está 
aberta. O fato de o menor já ter sido entregue não afasta a possibilidade 
de exame da licitude ou ilicitude, com as consequências próprias do ato – 
e não pretendo mandar os fuzileiros brasileiros à América do Norte para 
resgatar o menor.
O que precisamos assentar é se o  habeas é ou não o instrumental 
próprio a questionar-se a matéria de fundo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 37

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o que  nós temos em discussão? É  a questão 
relativa à guarda de um menor, de uma criança. Esse tema, neste caso 
específico, envolve - porque o caso está posto, não vou colocar o verbo no 
passado  -  a  questão  relativa  à  chamada  abdução  de  criança  ou 
adolescente, usando o termo que está colocado na convenção. Mas estas 
hipóteses ocorrem - não só de abdução, mas de disputa de guarda - 
também  dentro  das  nossas  fronteiras.  Essas  disputas  de  guarda  são 
resolvidas no foro próprio, com as medidas judiciais próprias. Como 
podemos admitir que se abra o  habeas corpus para discutir o tema, 
amplo, da guarda de uma criança nessas hipóteses e depois negarmos 
que isso seja possível numa hipótese de direito interno, à luz apenas e 
exclusivamente do direito interno? Nós estaríamos abrindo a porta do 
habeas corpus a toda e qualquer disputa judicial de guarda de menor no 
nosso país.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
permita-me apenas um esclarecimento, não para refutar as premissas de 
Vossa Excelência. Longe de mim discutir guarda de menor mediante 
habeas corpus. A discussão é outra: se, no caso, o menor poderia ou não ser 
entregue sem ser ouvido por um Juiz.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existem os meios processuais adequados para tanto. E esse tema foi 
objeto dos foros competentes de julgamento. Não vejo como admitirmos 
o habeas corpus nessa hipótese, com a devida vênia do entendimento de 
Vossa Excelência, diante das circunstâncias específicas, porque tento ver 
um conjunto maior. E, nesse conjunto maior que vejo, ao admitirmos o 
cabimento do habeas corpus para a discussão dessa espécie, deveríamos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o que  nós temos em discussão? É  a questão 
relativa à guarda de um menor, de uma criança. Esse tema, neste caso 
específico, envolve - porque o caso está posto, não vou colocar o verbo no 
passado  -  a  questão  relativa  à  chamada  abdução  de  criança  ou 
adolescente, usando o termo que está colocado na convenção. Mas estas 
hipóteses ocorrem - não só de abdução, mas de disputa de guarda - 
também  dentro  das  nossas  fronteiras.  Essas  disputas  de  guarda  são 
resolvidas no foro próprio, com as medidas judiciais próprias. Como 
podemos admitir que se abra o  habeas corpus para discutir o tema, 
amplo, da guarda de uma criança nessas hipóteses e depois negarmos 
que isso seja possível numa hipótese de direito interno, à luz apenas e 
exclusivamente do direito interno? Nós estaríamos abrindo a porta do 
habeas corpus a toda e qualquer disputa judicial de guarda de menor no 
nosso país.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
permita-me apenas um esclarecimento, não para refutar as premissas de 
Vossa Excelência. Longe de mim discutir guarda de menor mediante 
habeas corpus. A discussão é outra: se, no caso, o menor poderia ou não ser 
entregue sem ser ouvido por um Juiz.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Existem os meios processuais adequados para tanto. E esse tema foi 
objeto dos foros competentes de julgamento. Não vejo como admitirmos 
o habeas corpus nessa hipótese, com a devida vênia do entendimento de 
Vossa Excelência, diante das circunstâncias específicas, porque tento ver 
um conjunto maior. E, nesse conjunto maior que vejo, ao admitirmos o 
cabimento do habeas corpus para a discussão dessa espécie, deveríamos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 37

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101985 / RJ 
admitir o cabimento de habeas corpus em toda e qualquer discussão de 
disputa de guarda de menor; ou seja, com a ampla jurisdição que há em 
habeas corpus, passaríamos a ser uma Corte para discutir, em via de 
habeas corpus, se a criança tem de ficar com o pai ou com a mãe etc. É a 
minha compreensão.
Por isso, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, em primeiro lugar, 
mas também ao Ministro Teori, porque só pode haver prejuízo se há um 
objeto. E entendo que aqui não há objeto a ser tratado na via do habeas 
corpus. Então, há, do ponto de vista lógico, uma situação antecedente ao 
prejuízo. Por isso, peço vênia ao Ministro  Marco Aurélio, ao Ministro 
Teori e aos que o acompanharam, para acompanhar a primeira solução 
dada  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes.  Isto  é,  o  habeas  corpus é  via 
inadequada para a solução de tal controvérsia. Mas prejuízo não há. 
Temos que decidir se é adequado ou não. Eu entendo que é inadequado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante as 
premissas de Vossa Excelência, está certíssimo. Havia duas correntes no 
Plenário e agora uma terceira: seria a do prejuízo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o que Vossa Excelência 
estabeleceu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
existe  a  corrente  liderada  pelo  ministro  Gilmar  Mendes  quanto  à 
inadequação, e a que sustento, a de que o  habeas corpus é meio hábil a 
questionar-se o direito de ir e vir do menor, presente a necessidade de ele 
ser ouvido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, nessa parte, Ministro Marco 
Aurélio,  Vossa  Excelência  está  sendo  acompanhado  por  quem  julga 
prejudicado, porque só consideramos prejudicado, porque entendemos 
admissível sob o pálio do que Vossa Excelência invoca. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
admitir o cabimento de habeas corpus em toda e qualquer discussão de 
disputa de guarda de menor; ou seja, com a ampla jurisdição que há em 
habeas corpus, passaríamos a ser uma Corte para discutir, em via de 
habeas corpus, se a criança tem de ficar com o pai ou com a mãe etc. É a 
minha compreensão.
Por isso, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, em primeiro lugar, 
mas também ao Ministro Teori, porque só pode haver prejuízo se há um 
objeto. E entendo que aqui não há objeto a ser tratado na via do habeas 
corpus. Então, há, do ponto de vista lógico, uma situação antecedente ao 
prejuízo. Por isso, peço vênia ao Ministro  Marco Aurélio, ao Ministro 
Teori e aos que o acompanharam, para acompanhar a primeira solução 
dada  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes.  Isto  é,  o  habeas  corpus é  via 
inadequada para a solução de tal controvérsia. Mas prejuízo não há. 
Temos que decidir se é adequado ou não. Eu entendo que é inadequado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante as 
premissas de Vossa Excelência, está certíssimo. Havia duas correntes no 
Plenário e agora uma terceira: seria a do prejuízo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o que Vossa Excelência 
estabeleceu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
existe  a  corrente  liderada  pelo  ministro  Gilmar  Mendes  quanto  à 
inadequação, e a que sustento, a de que o  habeas corpus é meio hábil a 
questionar-se o direito de ir e vir do menor, presente a necessidade de ele 
ser ouvido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, nessa parte, Ministro Marco 
Aurélio,  Vossa  Excelência  está  sendo  acompanhado  por  quem  julga 
prejudicado, porque só consideramos prejudicado, porque entendemos 
admissível sob o pálio do que Vossa Excelência invoca. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 37

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101985 / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, quem julga prejudicado entende que cabe habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou seja, foi ferido o direito, a 
liberdade de ir e vir da criança, porquanto ela só poderia ser entregue se...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
não posso dizer que o pedido está prejudicado, no que esse mesmo 
pedido volta-se à declaração de ilicitude da entrega.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, por isso é que é cabível 
o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Essa 
entrega, inclusive, já se operou, mas isso não impede que se declare, com 
as consequências próprias, a ilicitude.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Parecia 
que estava sendo incoerente com o que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E lembro, inclusive, 
que a jurisprudência do Tribunal, a partir, por exemplo, do HC 81.681, da 
relatoria do Ministro Néri da Silveira, em um caso que envolvia menor no 
exterior, ou a presença do menor no exterior, dizia que:
"(...)
3. Pretende-se seja assegurado nessa via, para o menor "o 
direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da 
mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante 
pertence há mais de três anos (...)".
Uma situação muito similar.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, quem julga prejudicado entende que cabe habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou seja, foi ferido o direito, a 
liberdade de ir e vir da criança, porquanto ela só poderia ser entregue se...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
não posso dizer que o pedido está prejudicado, no que esse mesmo 
pedido volta-se à declaração de ilicitude da entrega.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, por isso é que é cabível 
o habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Essa 
entrega, inclusive, já se operou, mas isso não impede que se declare, com 
as consequências próprias, a ilicitude.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Parecia 
que estava sendo incoerente com o que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E lembro, inclusive, 
que a jurisprudência do Tribunal, a partir, por exemplo, do HC 81.681, da 
relatoria do Ministro Néri da Silveira, em um caso que envolvia menor no 
exterior, ou a presença do menor no exterior, dizia que:
"(...)
3. Pretende-se seja assegurado nessa via, para o menor "o 
direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da 
mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante 
pertence há mais de três anos (...)".
Uma situação muito similar.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 37

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101985 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Li, 
porque está inclusive na decisão de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - "4. Habeas corpus não 
é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se 
a solução de questão relativa à guarda de filhos (...)”. Por isso que esse 
procedimento é todo próprio, é todo singular. O próprio Tratado prevê as 
circunstâncias especiais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Houve 
aquela outra decisão da Segunda Turma – era relator o ministro Néri da 
Silveira, que havia implementado a liminar, mas, depois, concluiu pelo 
indeferimento da ordem –, em que se discutia, justamente, a apreensão e 
entrega de três menores ao pai, que estaria em Minas Gerais, quando os 
menores se encontravam em Vassouras, passando férias com a mãe. Puxei 
a divergência para  afastar do cenário jurídico a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça, projetando, claro, o problema da guarda para exame 
pelo Juízo competente, ou seja, o de família.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Li, 
porque está inclusive na decisão de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - "4. Habeas corpus não 
é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se 
a solução de questão relativa à guarda de filhos (...)”. Por isso que esse 
procedimento é todo próprio, é todo singular. O próprio Tratado prevê as 
circunstâncias especiais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Houve 
aquela outra decisão da Segunda Turma – era relator o ministro Néri da 
Silveira, que havia implementado a liminar, mas, depois, concluiu pelo 
indeferimento da ordem –, em que se discutia, justamente, a apreensão e 
entrega de três menores ao pai, que estaria em Minas Gerais, quando os 
menores se encontravam em Vassouras, passando férias com a mãe. Puxei 
a divergência para  afastar do cenário jurídico a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça, projetando, claro, o problema da guarda para exame 
pelo Juízo competente, ou seja, o de família.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 37

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar 
a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, porque, tal como o 
Ministro, também não afasto a possibilidade de uso do  habeas corpus 
conforme a situação. Vou deixar de analisar isso aqui. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Quando assentei a impropriedade da arguição de 
descumprimento de preceito fundamental, parti justamente da premissa 
de que haveria um outro meio para questionar-se o tema.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA-  Por  isso  é  que, 
considerando que o mesmo pedido é formulado, os fundamentos são 
idênticos e, portanto, o objeto não se perde no julgamento de mérito do 
recurso, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, 
com as vênias do Ministro-Relator, que considera válido e prossegue 
neste mesmo processo, divergindo, com a devida vênia, dos Ministros 
Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791363.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
eu também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar 
a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, porque, tal como o 
Ministro, também não afasto a possibilidade de uso do  habeas corpus 
conforme a situação. Vou deixar de analisar isso aqui. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Quando assentei a impropriedade da arguição de 
descumprimento de preceito fundamental, parti justamente da premissa 
de que haveria um outro meio para questionar-se o tema.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA-  Por  isso  é  que, 
considerando que o mesmo pedido é formulado, os fundamentos são 
idênticos e, portanto, o objeto não se perde no julgamento de mérito do 
recurso, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki, 
com as vênias do Ministro-Relator, que considera válido e prossegue 
neste mesmo processo, divergindo, com a devida vênia, dos Ministros 
Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 37

Esclarecimento
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871 
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
gostaria de reiterar um esclarecimento que é importante.
Nos três casos, nos três Habeas Corpus, um que está aqui em forma 
de recurso ordinário e os outros dois que são impetrações originárias, 
pede-se a declaração de ilicitude. De modo que, reconhecer prejudicados 
os  dois,  originariamente  interpostos  aqui,  não  significa  que  se  esteja 
inibindo um juízo sobre a licitude ou não, se for o caso, no âmbito do 
recurso ordinário do habeas corpus, que fica pendente.
Assim, reitero e mantenho a minha preliminar.
*****
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3429788.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 99.945 
HABEAS CORPUS 101.985
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.871 
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
gostaria de reiterar um esclarecimento que é importante.
Nos três casos, nos três Habeas Corpus, um que está aqui em forma 
de recurso ordinário e os outros dois que são impetrações originárias, 
pede-se a declaração de ilicitude. De modo que, reconhecer prejudicados 
os  dois,  originariamente  interpostos  aqui,  não  significa  que  se  esteja 
inibindo um juízo sobre a licitude ou não, se for o caso, no âmbito do 
recurso ordinário do habeas corpus, que fica pendente.
Assim, reitero e mantenho a minha preliminar.
*****
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3429788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 37

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas, desde 
logo, louvando o cuidado com que Sua Excelência estudou a matéria, 
trazendo inovações, argumentos muito sofisticados para contribuir com o 
Plenário  para  que  pudesse  esta  questão  ser  elucidada.  Mas  eu  vou 
acompanhar os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com a devida 
vênia, entendendo que o  habeas corpus não é a medida adequada para 
resolver questões desta natureza. Existem, não apenas na legislação civil, 
mas especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas 
cautelares hábeis para solucionar controvérsias desta natureza.
Portanto, eu peço vênia para ficar com esta primeira solução que foi 
trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, negando, portanto, provimento ao 
agravo, desde logo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daqui a pouco, vamos ter  habeas corpus de menor aduzindo a 
liberdade de ir e vir para se livrar do pai, da mãe, ou de quem detenha a 
sua guarda...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
excluir  que,  em  situações  excepcionalíssimas,  como  disse  a  Ministra 
Cármen Lúcia, um habeas corpus para proteger, desde o menor, pode ser.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Até  porque  o 
mecanismo,  por  exemplo,  do habeas  corpus de  ofício  dá  uma  ampla 
possibilidade. Muitas vezes, é o pensamento do estado de necessidade em 
si mesmo, que deve ter sido aquele exemplo, mas são muitos os casos em 
que o Tribunal sempre afirmou o não cabimento de  habeas corpus neste 
tipo de matéria. Até porque seria, a rigor, como disse o Ministro Dias 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998069.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas, desde 
logo, louvando o cuidado com que Sua Excelência estudou a matéria, 
trazendo inovações, argumentos muito sofisticados para contribuir com o 
Plenário  para  que  pudesse  esta  questão  ser  elucidada.  Mas  eu  vou 
acompanhar os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com a devida 
vênia, entendendo que o  habeas corpus não é a medida adequada para 
resolver questões desta natureza. Existem, não apenas na legislação civil, 
mas especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas 
cautelares hábeis para solucionar controvérsias desta natureza.
Portanto, eu peço vênia para ficar com esta primeira solução que foi 
trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, negando, portanto, provimento ao 
agravo, desde logo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daqui a pouco, vamos ter  habeas corpus de menor aduzindo a 
liberdade de ir e vir para se livrar do pai, da mãe, ou de quem detenha a 
sua guarda...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
excluir  que,  em  situações  excepcionalíssimas,  como  disse  a  Ministra 
Cármen Lúcia, um habeas corpus para proteger, desde o menor, pode ser.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Até  porque  o 
mecanismo,  por  exemplo,  do habeas  corpus de  ofício  dá  uma  ampla 
possibilidade. Muitas vezes, é o pensamento do estado de necessidade em 
si mesmo, que deve ter sido aquele exemplo, mas são muitos os casos em 
que o Tribunal sempre afirmou o não cabimento de  habeas corpus neste 
tipo de matéria. Até porque seria, a rigor, como disse o Ministro Dias 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 37

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 101985 / RJ 
Toffoli, uma nova doutrina brasileira do habeas corpus: o habeas corpus em 
Direito de Família. 
Aqui, nós temos vários exemplos de casos: busca e apreensão, habeas 
corpus interno,  no  âmbito  do  território  nacional,  e  casos  também  no 
exterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência admite, no que haja inadimplemento, consideradas prestações 
alimentícias fixadas pelo Direito de Família, a prisão cível?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não. Mas é por 
conta da ordem de prisão. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998069.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
Toffoli, uma nova doutrina brasileira do habeas corpus: o habeas corpus em 
Direito de Família. 
Aqui, nós temos vários exemplos de casos: busca e apreensão, habeas 
corpus interno,  no  âmbito  do  território  nacional,  e  casos  também  no 
exterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência admite, no que haja inadimplemento, consideradas prestações 
alimentícias fixadas pelo Direito de Família, a prisão cível?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não. Mas é por 
conta da ordem de prisão. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 37

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu, Senhores Ministros, entendo que a via processual do habeas 
corpus é inadequada para a tutela do direito pretendido pela impetrante, 
agravante, seja em razão da inviabilidade de realização de minucioso 
exame  de  provas  e  de  matéria  de  fato, seja  pela  impossibilidade  de 
utilização do writ, de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 
Eu acompanho a corrente capitaneada pelo Ministro Gilmar Mendes 
e nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, fica prejudicado o agravo do pai biológico que pretendia 
assistência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim. Todos estão de acordo com essa solução? De julgar prejudicado 
também...Ministro  Marco  Aurélio,  qual  é  o  número  desse,  do  pai 
biológico?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pai é o 
Sr. Goldman... Deixem-me ver o primeiro nome.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não esse é o garoto, SRG.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
Bem, eu apregoei o Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 99.945, tem 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3518316.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu, Senhores Ministros, entendo que a via processual do habeas 
corpus é inadequada para a tutela do direito pretendido pela impetrante, 
agravante, seja em razão da inviabilidade de realização de minucioso 
exame  de  provas  e  de  matéria  de  fato, seja  pela  impossibilidade  de 
utilização do writ, de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 
Eu acompanho a corrente capitaneada pelo Ministro Gilmar Mendes 
e nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, fica prejudicado o agravo do pai biológico que pretendia 
assistência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim. Todos estão de acordo com essa solução? De julgar prejudicado 
também...Ministro  Marco  Aurélio,  qual  é  o  número  desse,  do  pai 
biológico?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pai é o 
Sr. Goldman... Deixem-me ver o primeiro nome.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não esse é o garoto, SRG.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) 
Bem, eu apregoei o Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 99.945, tem 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3518316.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 37

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 101985 / RJ 
como agravante Silvana Bianchi, esse que nós estamos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O nome 
do pai biológico é David George Goldman.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Qual o número, Ministro? Qual o número? Eu não tenho esse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, isso 
no agravo regimental. Agora, pediria a Vossa Excelência, apenas que 
anotasse o meu voto, por coerência, provendo o Recurso Ordinário no 
Habeas nº 102.871. E sou voz isolada, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Primeiro eu vou proclamar o resultado destes três processos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
prejuízo, ante o julgamento desse agravo, já que o objeto é o mesmo, do 
Habeas nº 101.985.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3518316.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
como agravante Silvana Bianchi, esse que nós estamos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O nome 
do pai biológico é David George Goldman.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Qual o número, Ministro? Qual o número? Eu não tenho esse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, isso 
no agravo regimental. Agora, pediria a Vossa Excelência, apenas que 
anotasse o meu voto, por coerência, provendo o Recurso Ordinário no 
Habeas nº 102.871. E sou voz isolada, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Primeiro eu vou proclamar o resultado destes três processos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
prejuízo, ante o julgamento desse agravo, já que o objeto é o mesmo, do 
Habeas nº 101.985.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3518316.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 37

Debate
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  o  Ministro  Teori levantou  uma  preliminar,  a  da 
prejudicialidade; três ministros o acompanharam.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas quatro ministros acompanharam a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só vou chegar à conclusão. Então, somaram quatro os votos pela 
prejudicialidade;  pela  não  prejudicialidade,  somaram  cinco  os  votos; 
porque quatro votaram pela inadequação, mais o Ministro Marco Aurélio, 
que não votou pela prejudicialidade. Então, eu, o Ministro Lewandowski, 
o Ministro Gilmar – a quem acompanhou o Ministro Lewandowski - e 
Vossa Excelência rejeitamos, os quatro, a prejudicialidade. E o Ministro 
Marco Aurélio também a rejeitou. Então, essa preliminar foi rejeitada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Indago  o  Ministro  Teori  que  não  se  pronunciou  sobre  a  questão  da 
inadequação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Exatamente.  No 
mérito, rejeitada a preliminar, acompanho o voto do Ministro Gilmar, 
negando provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Na  verdade,  Senhor 
Presidente,  o Ministro Marco Aurélio acena com o cabimento do habeas 
corpus e com a expectativa de julgamento do mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 101.985 RIO DE JANEIRO
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  o  Ministro  Teori levantou  uma  preliminar,  a  da 
prejudicialidade; três ministros o acompanharam.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas quatro ministros acompanharam a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só vou chegar à conclusão. Então, somaram quatro os votos pela 
prejudicialidade;  pela  não  prejudicialidade,  somaram  cinco  os  votos; 
porque quatro votaram pela inadequação, mais o Ministro Marco Aurélio, 
que não votou pela prejudicialidade. Então, eu, o Ministro Lewandowski, 
o Ministro Gilmar – a quem acompanhou o Ministro Lewandowski - e 
Vossa Excelência rejeitamos, os quatro, a prejudicialidade. E o Ministro 
Marco Aurélio também a rejeitou. Então, essa preliminar foi rejeitada.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Indago  o  Ministro  Teori  que  não  se  pronunciou  sobre  a  questão  da 
inadequação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Exatamente.  No 
mérito, rejeitada a preliminar, acompanho o voto do Ministro Gilmar, 
negando provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Na  verdade,  Senhor 
Presidente,  o Ministro Marco Aurélio acena com o cabimento do habeas 
corpus e com a expectativa de julgamento do mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 37

Debate
HC 101985 / RJ 
fazê-lo, tenho de afastar o prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Exato.  Mas,  de  qualquer 
maneira, o voto de  Vossa Excelência admite o cabimento  do  habeas 
corpus  e quer julgar o mérito dele qual seja, se o menor deveria ser 
ouvido ou não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
julgamento dos “declaratórios” pelo ministro Dias Toffoli, considerada a 
minha posição, foi perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Teori Zavascki 
arguiu uma questão  formal de  perda  de  objeto, isso é  uma  questão 
formal, diferente do cabimento. Então, entende-se que é uma questão 
formal de perda de objeto, perda de objeto é falta de interesse processual 
superveniente. O Ministro Toffoli alega a falta de cabimento, que levaria à 
extinção sem mérito, porque o instrumento não é o adequado. Está tudo 
enquadrado nessa falta processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não é. Do ponto de vista lógico, não é a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Há cinco votos pela...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Contra a prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não,  não  há  cinco  votos  pela  inviabilidade  da  utilização  do  habeas 
corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
fazê-lo, tenho de afastar o prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Exato.  Mas,  de  qualquer 
maneira, o voto de  Vossa Excelência admite o cabimento  do  habeas 
corpus  e quer julgar o mérito dele qual seja, se o menor deveria ser 
ouvido ou não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
julgamento dos “declaratórios” pelo ministro Dias Toffoli, considerada a 
minha posição, foi perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Teori Zavascki 
arguiu uma questão  formal de  perda  de  objeto, isso é  uma  questão 
formal, diferente do cabimento. Então, entende-se que é uma questão 
formal de perda de objeto, perda de objeto é falta de interesse processual 
superveniente. O Ministro Toffoli alega a falta de cabimento, que levaria à 
extinção sem mérito, porque o instrumento não é o adequado. Está tudo 
enquadrado nessa falta processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não é. Do ponto de vista lógico, não é a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Há cinco votos pela...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Contra a prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não,  não  há  cinco  votos  pela  inviabilidade  da  utilização  do  habeas 
corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 37

Debate
HC 101985 / RJ 
Não!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, Ministro Gilmar Mendes, eu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Ultrapassado o prejuízo, o ministro desprovê.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ultrapassado o prejuízo 
subscrevo, na íntegra, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, o 
prejuízo  foi  afastado  e,  no  julgamento  de  fundo  do  agravo,  deu-se 
maioria quanto ao desprovimento, vencido o relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Ministro Teori destacou uma preliminar: se há ou não há 
prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Formal, se é perda de 
objeto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se não aceitou isso, 
registra e está desprovido o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cinco a quatro - entendeu-se que não há prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Desprovido. É a conclusão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me, 
Senhor Presidente, que agora o Plenário reafirmou a jurisprudência, pelo 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
Não!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, Ministro Gilmar Mendes, eu...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Ultrapassado o prejuízo, o ministro desprovê.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ultrapassado o prejuízo 
subscrevo, na íntegra, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, o 
prejuízo  foi  afastado  e,  no  julgamento  de  fundo  do  agravo,  deu-se 
maioria quanto ao desprovimento, vencido o relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Ministro Teori destacou uma preliminar: se há ou não há 
prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Formal, se é perda de 
objeto.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se não aceitou isso, 
registra e está desprovido o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cinco a quatro - entendeu-se que não há prejuízo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Desprovido. É a conclusão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me, 
Senhor Presidente, que agora o Plenário reafirmou a jurisprudência, pelo 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 37

Debate
HC 101985 / RJ 
menos firme, da Segunda Turma, eu tenho aqui a anotação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Tão 
firme, Excelência? Citei precedente em sentido contrário, no qual fiquei 
como redator designado, vencido o ministro Néri.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
tenho inclusive um HC relativamente recente, que é o 99.369/DF, relatado 
pelo Ministro Cezar Peluso, exatamente nesse sentido do não cabimento.
O que eu queria apenas, com o devido respeito, salientar é que o 
Plenário acaba de sufragar essa tese de que o habeas corpus não é cabível 
para sanar questões relativas à matéria de família, guarda de filho etc.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Exatamente. Esta é a proclamação: desprovido o agravo.
Foi suscitada, também, pelo Ministro Teori Zavascki a preliminar de 
prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficou 
suplantada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Fica suplantada, se 
nós aderimos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
precede à apreciação da matéria de fundo do agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Suscitei  a 
prejudicialidade  do  julgamento  desses  habeas  corpus originários. 
Afastada  essa  preliminar,  no  mérito,  acompanho  o  voto  do  Ministro 
Gilmar Mendes. Penso que os outros Ministros que me acompanharam 
deveriam também se pronunciar no mérito.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
menos firme, da Segunda Turma, eu tenho aqui a anotação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Tão 
firme, Excelência? Citei precedente em sentido contrário, no qual fiquei 
como redator designado, vencido o ministro Néri.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
tenho inclusive um HC relativamente recente, que é o 99.369/DF, relatado 
pelo Ministro Cezar Peluso, exatamente nesse sentido do não cabimento.
O que eu queria apenas, com o devido respeito, salientar é que o 
Plenário acaba de sufragar essa tese de que o habeas corpus não é cabível 
para sanar questões relativas à matéria de família, guarda de filho etc.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Exatamente. Esta é a proclamação: desprovido o agravo.
Foi suscitada, também, pelo Ministro Teori Zavascki a preliminar de 
prejudicialidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficou 
suplantada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Fica suplantada, se 
nós aderimos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
precede à apreciação da matéria de fundo do agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Suscitei  a 
prejudicialidade  do  julgamento  desses  habeas  corpus originários. 
Afastada  essa  preliminar,  no  mérito,  acompanho  o  voto  do  Ministro 
Gilmar Mendes. Penso que os outros Ministros que me acompanharam 
deveriam também se pronunciar no mérito.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37

Debate
HC 101985 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas já se pronunciaram.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, pelo menos, já me 
pronunciei, Ministro Teori Zavascki, exatamente na mesma linha.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Superada a questão 
da prejudicialidade.......
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Superado 
o prejuízo, o escore é acachapante!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Negou-se  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Ministro-Relator  Marco 
Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para consignar meu voto, no recurso ordinário no 
habeas, provendo e, logicamente, pelo motivo alusivo à decisão anterior 
da maioria desprovendo, e o prejuízo, por último, já que chegou o recurso 
ordinário constitucional, do habeas substitutivo, que é o de nº 101.985. Este 
está prejudicado mesmo.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Supremo Tribunal Federal
HC 101985 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas já se pronunciaram.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, pelo menos, já me 
pronunciei, Ministro Teori Zavascki, exatamente na mesma linha.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Superada a questão 
da prejudicialidade.......
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Superado 
o prejuízo, o escore é acachapante!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Negou-se  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Ministro-Relator  Marco 
Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para consignar meu voto, no recurso ordinário no 
habeas, provendo e, logicamente, pelo motivo alusivo à decisão anterior 
da maioria desprovendo, e o prejuízo, por último, já que chegou o recurso 
ordinário constitucional, do habeas substitutivo, que é o de nº 101.985. Este 
está prejudicado mesmo.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37

Extrato de Ata - 07/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.985
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : S R G
IMPTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  prejudicada  a  impetração.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso  de  Mello.  Falou  pelo  paciente  a  Dra.  Fernanda  Mendonça 
Figueiredo. Plenário, 07.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467969
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.985
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : S R G
IMPTE.(S) : SILVANA BIANCHI CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de 
ordem, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que votava no sentido de 
manter  a  competência  da  Turma.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  prejudicada  a  impetração.  Votou  o  Presidente, 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso  de  Mello.  Falou  pelo  paciente  a  Dra.  Fernanda  Mendonça 
Figueiredo. Plenário, 07.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467969
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5307423