TÍTULO: AI 737599 AgR

PROCESSO: 737599

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A MILITARES INATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 

    1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.

    2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE nº 611.685-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.10.2011 e AI nº 797.375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2011. 

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 743, DO CPC – INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES – IMPROVIMENTO DO APELO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME.”

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)          : CÂNDIDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)           : JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
STF: RE 611685 AgR (2ªT), AI 797375 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 596682, AI 808361.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:CÂNDIDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 
EXTENSÃO  DE  GRATIFICAÇÃO  A  MILITARES  INATIVOS. 
ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
SÚMULA  Nº  279  DO  STF.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10.
2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 
Precedentes: RE nº 611.685-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, 
DJe 14.10.2011 e AI nº 797.375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 
DJe 11.5.2011.  
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: “APELAÇÃO  CÍVEL  – 
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO  
– INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 743, DO CPC – INTUITO  
DE  REDISCUTIR  MATÉRIA  JÁ  TRANSITADA  EM  JULGADO  - 
IMPOSSIBILIDADE  –  FALECIMENTO  DE  UMA  DAS  PARTES 
EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 737.599 AGR / SE 
POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES – IMPROVIMENTO 
DO APELO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS 
EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 737.599 AGR / SE 
POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES – IMPROVIMENTO 
DO APELO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS 
EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:CÂNDIDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  ESTADO  DE  SERGIPE  contra  decisão  de 
minha relatoria assim ementada: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL PROVISÓRIO E 
DE  ETAPA  ALIMENTAR.  EXTENSÃO  AOS  MILITARES 
ESTADUAIS INATIVOS. PROVIMENTO JUDICIAL. COISA 
JULGADA.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  À  EXECUÇÃO  E 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
ISONOMIA 
REMUNERATÓRIA  ENTRE  ATIVOS  E  INATIVOS. 
NECESSÁRIO COTEJO ENTRE  A REMUNERAÇÃO DOS 
ATIVOS  COM  PROVENTOS  E  PENSÕES  DA 
INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
3. Deveras, o Tribunal a quo entendeu correta a decisão de 
primeira  instância  que,  analisando  as  provas  coligidas  nos 
autos, julgou improcedente os embargos  à execução  da ora 
agravante sob o fundamento da impossibilidade de rediscutir a 
matéria já agasalhada pelo manto da coisa julgada.
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:CÂNDIDO ALVES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  ESTADO  DE  SERGIPE  contra  decisão  de 
minha relatoria assim ementada: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL PROVISÓRIO E 
DE  ETAPA  ALIMENTAR.  EXTENSÃO  AOS  MILITARES 
ESTADUAIS INATIVOS. PROVIMENTO JUDICIAL. COISA 
JULGADA.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  À  EXECUÇÃO  E 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
ISONOMIA 
REMUNERATÓRIA  ENTRE  ATIVOS  E  INATIVOS. 
NECESSÁRIO COTEJO ENTRE  A REMUNERAÇÃO DOS 
ATIVOS  COM  PROVENTOS  E  PENSÕES  DA 
INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
3. Deveras, o Tribunal a quo entendeu correta a decisão de 
primeira  instância  que,  analisando  as  provas  coligidas  nos 
autos, julgou improcedente os embargos  à execução  da ora 
agravante sob o fundamento da impossibilidade de rediscutir a 
matéria já agasalhada pelo manto da coisa julgada.
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Relatório
AI 737.599 AGR / SE 
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO  CÍVEL  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE 
SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – INOCORRÊNCIA – 
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  743,  DO  CPC  –  INTUITO  DE 
REDISCUTIR  MATÉRIA JÁ  TRANSITADA EM  JULGADO  0 
IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES  
EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO 
FEITO POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES –  
IMPROVIMENTO  DO  APELO  –  MANUTENÇÃO  DA 
SENTENÇA  –  IMPROCEDÊNCIA  DOS  EMBARGOS  – 
DECISÃO UNÂNIME.”
5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe agravo 
regimental  alegando  em  síntese  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
Suprema,  em  casos  específicos  da  referida  vantagem  sergipana, 
ultrapassando os supostos óbices apontado pela decisão aqui agravada, 
concluiu que o aludido adicional de etapa alimentar não tem natureza 
genérica e requer condições específicas para sua percepção, circunstância 
que  inviabiliza  a  extensão  do  pagamento  aos  inativos  (indica 
precedentes).
Pelo exposto, ante a inocorrência do óbice da Súmula 279 do STF, 
bem  como  diante  dos  precedentes  específicos  e  como  forma  de 
salvaguardar a uniformização da jurisprudência desta Augusta Corte, 
pugna-se  a  Vossa  Excelência  que  se  digne  reconsiderar  a  decisão 
agravada a fim de processar o recurso extraordinário sob exame, para 
dar-lhe provimento.
Caso  Vossa  Excelência  assim  não  entenda,  que  submeta  a  peça 
recursal ao colegiado competente.
É o relatório. 
2 
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AI 737.599 AGR / SE 
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO  CÍVEL  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE 
SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – INOCORRÊNCIA – 
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  743,  DO  CPC  –  INTUITO  DE 
REDISCUTIR  MATÉRIA JÁ  TRANSITADA EM  JULGADO  0 
IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES  
EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO 
FEITO POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES –  
IMPROVIMENTO  DO  APELO  –  MANUTENÇÃO  DA 
SENTENÇA  –  IMPROCEDÊNCIA  DOS  EMBARGOS  – 
DECISÃO UNÂNIME.”
5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe agravo 
regimental  alegando  em  síntese  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
Suprema,  em  casos  específicos  da  referida  vantagem  sergipana, 
ultrapassando os supostos óbices apontado pela decisão aqui agravada, 
concluiu que o aludido adicional de etapa alimentar não tem natureza 
genérica e requer condições específicas para sua percepção, circunstância 
que  inviabiliza  a  extensão  do  pagamento  aos  inativos  (indica 
precedentes).
Pelo exposto, ante a inocorrência do óbice da Súmula 279 do STF, 
bem  como  diante  dos  precedentes  específicos  e  como  forma  de 
salvaguardar a uniformização da jurisprudência desta Augusta Corte, 
pugna-se  a  Vossa  Excelência  que  se  digne  reconsiderar  a  decisão 
agravada a fim de processar o recurso extraordinário sob exame, para 
dar-lhe provimento.
Caso  Vossa  Excelência  assim  não  entenda,  que  submeta  a  peça 
recursal ao colegiado competente.
É o relatório. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia posta nos 
autos  diz  respeito  a  eventual  excesso  na  execução  da  sentença  que 
originariamente entendeu pelo cabimento do recebimento do adicional 
provisório e da etapa alimentar aos militares  inativos. O Estado de 
Sergipe alega que o recebimento das referidas vantagens implicaria em 
violação ao princípio da isonomia, uma vez que os militares inativos 
passariam a receber mais do que seus paradigmas na ativa.
Os referidos embargos foram julgados improcedentes pelo Tribunal 
a quo com fundamento de que a pretexto de alegar eventual excesso 
executório se buscaria rediscutir matéria já albergada pelo manto da coisa 
julgada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto:
“Destarte, não merece retoques a decisão a quo que julgou 
improcedentes os embargos, eis que o direito dos apelados ao 
recebimento dos adicionais foi amplamente discutido nos autos 
da Ação de Revisão de Proventos da Inatividade, através de 
decisão já transitada em julgado. Do contrário, haveria clara 
ofensa a coisa julgada” (fl. 27).
 
Assim, é incontroverso o direito do ora agravado ao recebimento da 
referidas vantagens pecuniárias. 
Outrossim,  ocorre  que  se  o  recebimento  das  gratificações  em 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia posta nos 
autos  diz  respeito  a  eventual  excesso  na  execução  da  sentença  que 
originariamente entendeu pelo cabimento do recebimento do adicional 
provisório e da etapa alimentar aos militares  inativos. O Estado de 
Sergipe alega que o recebimento das referidas vantagens implicaria em 
violação ao princípio da isonomia, uma vez que os militares inativos 
passariam a receber mais do que seus paradigmas na ativa.
Os referidos embargos foram julgados improcedentes pelo Tribunal 
a quo com fundamento de que a pretexto de alegar eventual excesso 
executório se buscaria rediscutir matéria já albergada pelo manto da coisa 
julgada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto:
“Destarte, não merece retoques a decisão a quo que julgou 
improcedentes os embargos, eis que o direito dos apelados ao 
recebimento dos adicionais foi amplamente discutido nos autos 
da Ação de Revisão de Proventos da Inatividade, através de 
decisão já transitada em julgado. Do contrário, haveria clara 
ofensa a coisa julgada” (fl. 27).
 
Assim, é incontroverso o direito do ora agravado ao recebimento da 
referidas vantagens pecuniárias. 
Outrossim,  ocorre  que  se  o  recebimento  das  gratificações  em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 737.599 AGR / SE 
comento  implica  ou  não  em  recebimento  de  remuneração 
desproporcional, como alegado pela parte agravante, tal questão não é 
apreciável nesta superior instância, uma vez ser necessário o cotejo da 
remuneração dos militares ativos com o dos inativos, incide aqui o óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor,  verbis: Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da súmula n. 279/STF, qual seja: 
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar 
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de 
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos 
concretos.  A  questão  de  direito  consiste  na  focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 737.599 AGR / SE 
comento  implica  ou  não  em  recebimento  de  remuneração 
desproporcional, como alegado pela parte agravante, tal questão não é 
apreciável nesta superior instância, uma vez ser necessário o cotejo da 
remuneração dos militares ativos com o dos inativos, incide aqui o óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor,  verbis: Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do 
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular 
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, 
sindicar matéria fática. 
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da súmula n. 279/STF, qual seja: 
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de 
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar 
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de 
acordo  com  a  lei,  considerar  existentes  determinados  fatos 
concretos.  A  questão  de  direito  consiste  na  focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 737.599 AGR / SE 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. ( 
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). 
Realmente, saber se houve ou não excesso de execução demanda o 
incursionamento no contexto fático-probatório carreado aos autos e a 
interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, 
procedimentos inviáveis na instância extraordinária, nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO 
POR QUANTIA CERTA.   ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS 
VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 279/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  demandaria  o 
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise 
dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas 
na instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.” (RE nº 611.685-AgR, 
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.10.2011)
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
ADMINISTRATIVO. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230055.
Supremo Tribunal Federal
AI 737.599 AGR / SE 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. ( 
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). 
Realmente, saber se houve ou não excesso de execução demanda o 
incursionamento no contexto fático-probatório carreado aos autos e a 
interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, 
procedimentos inviáveis na instância extraordinária, nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO 
POR QUANTIA CERTA.   ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS 
VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 279/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  demandaria  o 
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise 
dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas 
na instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.” (RE nº 611.685-AgR, 
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.10.2011)
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
ADMINISTRATIVO. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 737.599 AGR / SE 
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. 
EQUIPARAÇÃO
 
SALARIAL.
 
PORTARIA
 
372/91. 
SEGURANÇA CONCEDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 
EXCESSO  DA  EXECUÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  PROBATÓRIO. 
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. VIOLAÇÃO AO 
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR/SP, 2ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 25/02/11; AI n. 
482.317 - AgR/SP, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 15/03/11; 
AI n. 728.054  - AgR/MT, 1ª T. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
DJ 01/03/11)
2. A discussão acerca do quantum da execução encontra-se 
no  contexto  fático-probatório  dos  autos,  demandando  o 
revolvimento da matéria fática, o que é defeso em  sede de 
recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. 
3. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o 
Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia-se  de 
forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos. 
(Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM 
LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. 
CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 
2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 
4.  Agravo regimental desprovido.” (AI nº 797.375-AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2011)
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 737.599 AGR / SE 
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. 
EQUIPARAÇÃO
 
SALARIAL.
 
PORTARIA
 
372/91. 
SEGURANÇA CONCEDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 
EXCESSO  DA  EXECUÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  PROBATÓRIO. 
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. VIOLAÇÃO AO 
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR/SP, 2ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 25/02/11; AI n. 
482.317 - AgR/SP, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 15/03/11; 
AI n. 728.054  - AgR/MT, 1ª T. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
DJ 01/03/11)
2. A discussão acerca do quantum da execução encontra-se 
no  contexto  fático-probatório  dos  autos,  demandando  o 
revolvimento da matéria fática, o que é defeso em  sede de 
recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. 
3. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o 
Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia-se  de 
forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos. 
(Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM 
LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. 
CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 
2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 
4.  Agravo regimental desprovido.” (AI nº 797.375-AgR, 
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2011)
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : CÂNDIDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.599
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : CÂNDIDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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