TÍTULO: ADI 4372

PROCESSO: 4372

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: AYRES BRITTO

DATA DA DECISÃO: 2013-03-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-09-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

    1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993

    2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam.

    3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. 

                  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.

                 Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente, vencido o Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.03.2013.

PARTES:
REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
AM. CURIAE.  : ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDA ATIVA, ASSOCIAÇÃO CLASSISTA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 386 (TP), ADI 2082 MC, ADI 591 (TP), ADI 353 QO (TP), ADI 1297 MC (TP), ADI 1771 (TP), ADI 1574 QO (TP), ADI 846 MC (TP), ADI 809 (TP), ADI 79 QO (TP), ADI 108 QO (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 2885 (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO)
ADI 1557 (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO)
ADI 2713 (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 2149 MC (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS)
ADI 3395 MC (TP). 
(ADI, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, IMPUGNAÇÃO)
ADI 379 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 1222 MC (TP), ADI 1708 (TP), ADI 259 MC (TP), ADI 1775 (TP). 
(POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA)
ADI 2851 (TP). 
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, PRECATÓRIO)
RE 212285 AgR (2ªT). 
(JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO)
AI 643732 AgR (1ªT). 
(JUROS COMPENSATÓRIOS, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO)
AI 494526 ED-AgR (1ªT). 
(UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 175678 (2ªT), ADI 493 (TP). 
(JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA)
RE 453740 (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 2885 (TP). 
(VINCULAÇÃO, PAGAMENTO,PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA)
ADI 3453 (TP). 
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, PRECATÓRIO)
RE 212285 AgR (2ªT). 
(UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 175678 (2ªT), ADI 493 (TP). 
(JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA)
RE 453740 (TP). 
(ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO)
Rcl 2143 AgR (TP), RE 132031 (1ªT). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ENTIDADE DE CLASSE)
ADI 386 (TP), ADI 79 QO (TP), ADI 108 QO (TP). 
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS)
ADI 3617 AgR (TP), ADI 3843 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO)
ADI 2362, ADI 2356.
(LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS)
ADI 3617, ADI 3843.
- Decisão estrangeira citada: Caso Hornsby v.s Grécia da Corte Europeia de Direitos Humanos.
Número de páginas: 130.
- Veja ADI 4357, ADI 4400 e ADI 4425 do STF.
Número de páginas: 74.
Análise: 07/11/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MAGISTRADOS 
ESTADUAIS - ANAMAGES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO 
ALEXANDRE 
MAGALHÃES 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO 
PINHEIRO 
RIBEIRO 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA: 
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  FISCALIZAÇÃO 
ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA 
AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE 
ÂMBITO  NACIONAL.  INVIABILIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO 
APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. 
ILEGITIMIDADE  ATIVA  CONFIGURADA.  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 
1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a 
respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para 
provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o 
Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. 
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Ementa e Acórdão
ADI 4372 / DF 
Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 
17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI 
nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. 
Min.  Moreira  Alves,  DJ  de  17.12.1993;  ADI  nº  809,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJ de 16.04.1993
2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados 
Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 
de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios 
devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e 
inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos 
magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos 
os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo 
estrutural a que pertençam.
3. Ilegitimidade ativa  ad causam  configurada. Extinção do processo 
sem resolução do mérito.  
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente.
Brasília, 6 de março de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
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ADI 4372 / DF 
Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 
17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI 
nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. 
Min.  Moreira  Alves,  DJ  de  17.12.1993;  ADI  nº  809,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, DJ de 16.04.1993
2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados 
Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 
de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios 
devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e 
inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos 
magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos 
os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo 
estrutural a que pertençam.
3. Ilegitimidade ativa  ad causam  configurada. Extinção do processo 
sem resolução do mérito.  
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente.
Brasília, 6 de março de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
- ANAMAGES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com 
pedido  de  medida  liminar,  proposta  pela  Associação  Nacional  dos 
Magistrados  Estaduais  (ANAMAGES).  Ação  que  se  volta  contra  a 
Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, que alterou o art. 
100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias,  “instituindo regime especial de pagamento de 
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”. Eis o inteiro teor das 
normas impugnadas:
“Art. 1º. O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas 
Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de 
sentença  judiciária,  far-se-ão  exclusivamente  na  ordem 
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
- ANAMAGES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL 
ADV.(A/S)
:OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
AM. CURIAE.
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE.
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com 
pedido  de  medida  liminar,  proposta  pela  Associação  Nacional  dos 
Magistrados  Estaduais  (ANAMAGES).  Ação  que  se  volta  contra  a 
Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, que alterou o art. 
100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias,  “instituindo regime especial de pagamento de 
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”. Eis o inteiro teor das 
normas impugnadas:
“Art. 1º. O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas 
Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de 
sentença  judiciária,  far-se-ão  exclusivamente  na  ordem 
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos 
créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de 
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais 
abertos para este fim.
§ 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem 
aqueles  decorrentes  de  salários,  vencimentos,  proventos, 
pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e 
indenizações  por  morte  ou  por  invalidez,  fundadas  em 
responsabilidade  civil,  em  virtude  de  sentença  judicial 
transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre 
todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º 
deste artigo. 
§ 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares 
tenham  60  (sessenta)  anos  de  idade  ou  mais  na  data  de 
expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, 
definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre 
todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do 
fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, 
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o 
restante será pago na ordem cronológica de apresentação do 
precatório. 
§ 3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à 
expedição  de  precatórios  não  se  aplica  aos  pagamentos  de 
obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as 
Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado. 
§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, 
por  leis  próprias,  valores  distintos  às  entidades  de  direito 
público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo 
o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social. 
§ 5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades 
de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus 
débitos,  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado, 
constantes  de  precatórios  judiciários  apresentados  até  1º  de 
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, 
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cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos 
créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de 
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais 
abertos para este fim.
§ 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem 
aqueles  decorrentes  de  salários,  vencimentos,  proventos, 
pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e 
indenizações  por  morte  ou  por  invalidez,  fundadas  em 
responsabilidade  civil,  em  virtude  de  sentença  judicial 
transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre 
todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º 
deste artigo. 
§ 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares 
tenham  60  (sessenta)  anos  de  idade  ou  mais  na  data  de 
expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, 
definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre 
todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do 
fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, 
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o 
restante será pago na ordem cronológica de apresentação do 
precatório. 
§ 3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à 
expedição  de  precatórios  não  se  aplica  aos  pagamentos  de 
obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as 
Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado. 
§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, 
por  leis  próprias,  valores  distintos  às  entidades  de  direito 
público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo 
o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social. 
§ 5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades 
de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus 
débitos,  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado, 
constantes  de  precatórios  judiciários  apresentados  até  1º  de 
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, 
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
§ 6º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão 
consignados  diretamente  ao  Poder  Judiciário,  cabendo  ao 
Presidente  do  Tribunal  que  proferir  a  decisão  exequenda 
determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do 
credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu 
direito de precedência ou de não alocação  orçamentária do 
valor  necessário  à  satisfação  do  seu  débito,  o  sequestro  da 
quantia respectiva. 
§ 7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato 
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação 
regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e 
responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares 
ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, 
repartição  ou  quebra  do  valor  da  execução  para  fins  de 
enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste 
artigo. 
§  9º.  No  momento  da  expedição  dos  precatórios, 
independentemente  de  regulamentação,  deles  deverá  ser 
abatido,  a  título  de  compensação,  valor  correspondente  aos 
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e 
constituídos  contra  o  credor  original  pela  Fazenda  Pública 
devedora,  incluídas  parcelas  vincendas  de  parcelamentos, 
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude 
de contestação administrativa ou judicial.
§  10.  Antes  da  expedição  dos  precatórios,  o  Tribunal 
solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 
(trinta)  dias,  sob  pena  de  perda  do  direito  de  abatimento, 
informação  sobre  os  débitos  que  preencham  as  condições 
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei 
da  entidade  federativa  devedora,  a  entrega  de  créditos  em 
precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente 
federado.
§  12.  A  partir  da  promulgação  desta  Emenda 
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ADI 4.372 / DF 
quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
§ 6º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão 
consignados  diretamente  ao  Poder  Judiciário,  cabendo  ao 
Presidente  do  Tribunal  que  proferir  a  decisão  exequenda 
determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do 
credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu 
direito de precedência ou de não alocação  orçamentária do 
valor  necessário  à  satisfação  do  seu  débito,  o  sequestro  da 
quantia respectiva. 
§ 7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato 
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação 
regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e 
responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares 
ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, 
repartição  ou  quebra  do  valor  da  execução  para  fins  de 
enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste 
artigo. 
§  9º.  No  momento  da  expedição  dos  precatórios, 
independentemente  de  regulamentação,  deles  deverá  ser 
abatido,  a  título  de  compensação,  valor  correspondente  aos 
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e 
constituídos  contra  o  credor  original  pela  Fazenda  Pública 
devedora,  incluídas  parcelas  vincendas  de  parcelamentos, 
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude 
de contestação administrativa ou judicial.
§  10.  Antes  da  expedição  dos  precatórios,  o  Tribunal 
solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 
(trinta)  dias,  sob  pena  de  perda  do  direito  de  abatimento, 
informação  sobre  os  débitos  que  preencham  as  condições 
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei 
da  entidade  federativa  devedora,  a  entrega  de  créditos  em 
precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente 
federado.
§  12.  A  partir  da  promulgação  desta  Emenda 
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ADI 4.372 / DF 
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após 
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de 
sua  natureza,  será  feita  pelo  índice  oficial  de  remuneração 
básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação 
da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a 
incidência de juros compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus 
créditos  em  precatórios  a  terceiros,  independentemente  da 
concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o 
disposto nos §§ 2º e 3º. 
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos 
após  comunicação,  por  meio  de  petição  protocolizada,  ao 
tribunal de origem e à entidade devedora.
§  15.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo,  lei 
complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer 
regime especial para pagamento de crédito de precatórios de 
Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  dispondo  sobre 
vinculações  à  receita  corrente  líquida  e  forma  e  prazo  de 
liquidação.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União 
poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, 
Distrito
 
Federal
 
e
 
Municípios,
 
refinanciando-os 
diretamente."(NR) 
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que 
trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação 
desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de 
precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e 
indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do 
regime  especial  instituído  por  este  artigo,  farão  esses 
pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, 
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Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após 
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de 
sua  natureza,  será  feita  pelo  índice  oficial  de  remuneração 
básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação 
da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a 
incidência de juros compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus 
créditos  em  precatórios  a  terceiros,  independentemente  da 
concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o 
disposto nos §§ 2º e 3º. 
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos 
após  comunicação,  por  meio  de  petição  protocolizada,  ao 
tribunal de origem e à entidade devedora.
§  15.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo,  lei 
complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer 
regime especial para pagamento de crédito de precatórios de 
Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  dispondo  sobre 
vinculações  à  receita  corrente  líquida  e  forma  e  prazo  de 
liquidação.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União 
poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, 
Distrito
 
Federal
 
e
 
Municípios,
 
refinanciando-os 
diretamente."(NR) 
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que 
trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação 
desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de 
precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e 
indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do 
regime  especial  instituído  por  este  artigo,  farão  esses 
pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, 
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sendo  inaplicável  o  disposto  no  art.  100  desta  Constituição 
Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem 
prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na 
data de promulgação desta Emenda Constitucional.
§  1º.  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios 
sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por 
meio de ato do Poder Executivo:
I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 
2º deste artigo; ou
II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 
(quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na 
conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, 
anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido 
do  índice  oficial  de  remuneração  básica  da  caderneta  de 
poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes  sobre  a  caderneta  de  poupança  para  fins  de 
compensação  da  mora,  excluída  a  incidência  de  juros 
compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo 
número de anos restantes no regime especial de pagamento.
§ 2º. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo 
regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada 
para  tal  fim,  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  calculado 
percentualmente  sobre  as  respectivas  receitas  correntes 
líquidas,  apuradas  no  segundo  mês  anterior  ao  mês  de 
pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento 
de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que 
se refere o § 14 deste artigo, será:
I - para os Estados e para o Distrito Federal: 
a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por 
cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios 
pendentes  das  suas  administrações  direta  e  indireta 
corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da 
receita corrente líquida;
b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das 
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sendo  inaplicável  o  disposto  no  art.  100  desta  Constituição 
Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem 
prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na 
data de promulgação desta Emenda Constitucional.
§  1º.  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios 
sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por 
meio de ato do Poder Executivo:
I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 
2º deste artigo; ou
II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 
(quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na 
conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, 
anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido 
do  índice  oficial  de  remuneração  básica  da  caderneta  de 
poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes  sobre  a  caderneta  de  poupança  para  fins  de 
compensação  da  mora,  excluída  a  incidência  de  juros 
compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo 
número de anos restantes no regime especial de pagamento.
§ 2º. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo 
regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada 
para  tal  fim,  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  calculado 
percentualmente  sobre  as  respectivas  receitas  correntes 
líquidas,  apuradas  no  segundo  mês  anterior  ao  mês  de 
pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento 
de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que 
se refere o § 14 deste artigo, será:
I - para os Estados e para o Distrito Federal: 
a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por 
cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios 
pendentes  das  suas  administrações  direta  e  indireta 
corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da 
receita corrente líquida;
b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das 
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regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes 
das suas administrações direta e indireta corresponder a mais 
de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; 
II - para Municípios:
a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das 
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de 
precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta 
corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita 
corrente líquida;
b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por 
cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque 
de  precatórios  pendentes  das  suas  administrações  direta  e 
indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) 
da receita corrente líquida. 
§ 3º. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins 
de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, 
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de 
serviços,  transferências  correntes  e  outras  receitas  correntes, 
incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, 
verificado no período compreendido pelo mês de referência e 
os  11  (onze)  meses  anteriores,  excluídas  as  duplicidades,  e 
deduzidas: 
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por 
determinação constitucional;
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a 
contribuição  dos  servidores  para custeio  do  seu  sistema de 
previdência e assistência social e as receitas provenientes da 
compensação  financeira  referida  no  §  9º  do  art.  201  da 
Constituição Federal.
§ 4º. As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão 
administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento 
de precatórios expedidos pelos tribunais. 
§ 5º. Os recursos depositados nas contas especiais de que 
tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para 
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.
§ 6º. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
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regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes 
das suas administrações direta e indireta corresponder a mais 
de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; 
II - para Municípios:
a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das 
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de 
precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta 
corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita 
corrente líquida;
b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por 
cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque 
de  precatórios  pendentes  das  suas  administrações  direta  e 
indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) 
da receita corrente líquida. 
§ 3º. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins 
de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, 
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de 
serviços,  transferências  correntes  e  outras  receitas  correntes, 
incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, 
verificado no período compreendido pelo mês de referência e 
os  11  (onze)  meses  anteriores,  excluídas  as  duplicidades,  e 
deduzidas: 
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por 
determinação constitucional;
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a 
contribuição  dos  servidores  para custeio  do  seu  sistema de 
previdência e assistência social e as receitas provenientes da 
compensação  financeira  referida  no  §  9º  do  art.  201  da 
Constituição Federal.
§ 4º. As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão 
administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento 
de precatórios expedidos pelos tribunais. 
§ 5º. Os recursos depositados nas contas especiais de que 
tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para 
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.
§ 6º. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para 
pagamento  de  precatórios  em  ordem  cronológica  de 
apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para 
os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para 
requisitórios de todos os anos. 
§  7º.  Nos  casos  em  que  não  se  possa  estabelecer  a 
precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á 
primeiramente o precatório de menor valor. 
§  8º.  A aplicação  dos  recursos  restantes  dependerá  de 
opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios 
devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte 
forma,  que  poderá  ser  aplicada  isoladamente  ou 
simultaneamente:
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do 
leilão;
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não 
quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e 
crescente de valor por precatório; 
III - destinados a pagamento por acordo direto com os 
credores,  na forma estabelecida por lei própria da entidade 
devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento 
de câmara de conciliação.
§ 9º. Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: 
I  -  serão  realizados  por  meio  de  sistema  eletrônico 
administrado  por  entidade  autorizada  pela  Comissão  de 
Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;
II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de 
cada  precatório  indicada  pelo  seu  detentor,  em  relação  aos 
quais  não  esteja  pendente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, 
recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por 
iniciativa  do  Poder  Executivo  a  compensação  com  débitos 
líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos 
contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a 
data  da  expedição  do  precatório,  ressalvados  aqueles  cuja 
exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já 
tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 
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de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para 
pagamento  de  precatórios  em  ordem  cronológica  de 
apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para 
os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para 
requisitórios de todos os anos. 
§  7º.  Nos  casos  em  que  não  se  possa  estabelecer  a 
precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á 
primeiramente o precatório de menor valor. 
§  8º.  A aplicação  dos  recursos  restantes  dependerá  de 
opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios 
devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte 
forma,  que  poderá  ser  aplicada  isoladamente  ou 
simultaneamente:
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do 
leilão;
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não 
quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e 
crescente de valor por precatório; 
III - destinados a pagamento por acordo direto com os 
credores,  na forma estabelecida por lei própria da entidade 
devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento 
de câmara de conciliação.
§ 9º. Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: 
I  -  serão  realizados  por  meio  de  sistema  eletrônico 
administrado  por  entidade  autorizada  pela  Comissão  de 
Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;
II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de 
cada  precatório  indicada  pelo  seu  detentor,  em  relação  aos 
quais  não  esteja  pendente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, 
recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por 
iniciativa  do  Poder  Executivo  a  compensação  com  débitos 
líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos 
contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a 
data  da  expedição  do  precatório,  ressalvados  aqueles  cuja 
exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já 
tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 
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ADI 4.372 / DF 
da Constituição Federal;
III  -  ocorrerão  por  meio  de  oferta  pública  a  todos  os 
credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor; 
IV  - considerarão  automaticamente habilitado  o  credor 
que satisfaça o que consta no inciso II; 
V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em 
função do valor disponível;
VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a 
critério do credor, com deságio sobre o valor desta; 
VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior 
volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de 
deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado 
valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido 
em edital;
VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos 
editais publicados para cada leilão; 
IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada 
pelo respectivo Tribunal que o expediu. 
§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de 
que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:
I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, 
Distrito  Federal  e  Municípios  devedores,  por  ordem  do 
Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não 
liberado;
II  -  constituir-se-á,  alternativamente,  por  ordem  do 
Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de 
precatórios,  contra  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios 
devedores,  direito  líquido  e  certo,  autoaplicável  e 
independentemente  de  regulamentação,  à  compensação 
automática  com  débitos  líquidos  lançados  por  esta  contra 
aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá 
automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos 
de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde 
se compensarem;
III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da 
legislação  de  responsabilidade  fiscal  e  de  improbidade 
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ADI 4.372 / DF 
da Constituição Federal;
III  -  ocorrerão  por  meio  de  oferta  pública  a  todos  os 
credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor; 
IV  - considerarão  automaticamente habilitado  o  credor 
que satisfaça o que consta no inciso II; 
V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em 
função do valor disponível;
VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a 
critério do credor, com deságio sobre o valor desta; 
VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior 
volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de 
deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado 
valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido 
em edital;
VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos 
editais publicados para cada leilão; 
IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada 
pelo respectivo Tribunal que o expediu. 
§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de 
que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:
I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, 
Distrito  Federal  e  Municípios  devedores,  por  ordem  do 
Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não 
liberado;
II  -  constituir-se-á,  alternativamente,  por  ordem  do 
Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de 
precatórios,  contra  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios 
devedores,  direito  líquido  e  certo,  autoaplicável  e 
independentemente  de  regulamentação,  à  compensação 
automática  com  débitos  líquidos  lançados  por  esta  contra 
aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá 
automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos 
de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde 
se compensarem;
III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da 
legislação  de  responsabilidade  fiscal  e  de  improbidade 
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
administrativa;
IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:
a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;
b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;
V  -  a União  reterá  os  repasses  relativos  ao  Fundo  de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de 
Participação  dos  Municípios,  e  os  depositará  nas  contas 
especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao 
que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.
§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, 
em  litisconsórcio,  admite-se  o  desmembramento  do  valor, 
realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, 
por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se 
aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição 
Federal. 
§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver 
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 
publicação  desta  Emenda  Constitucional,  será  considerado, 
para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e 
Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:
I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o 
Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. 
§  13.  Enquanto  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios 
devedores  estiverem  realizando  pagamentos  de  precatórios 
pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, 
exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que 
tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.
§  14.  O  regime  especial  de  pagamento  de  precatório 
previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos 
precatórios  devidos  for  superior  ao  valor  dos  recursos 
vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo 
prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no 
inciso II do § 1º.
§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do 
art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 
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administrativa;
IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:
a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;
b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;
V  -  a União  reterá  os  repasses  relativos  ao  Fundo  de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de 
Participação  dos  Municípios,  e  os  depositará  nas  contas 
especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao 
que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.
§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, 
em  litisconsórcio,  admite-se  o  desmembramento  do  valor, 
realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, 
por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se 
aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição 
Federal. 
§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver 
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 
publicação  desta  Emenda  Constitucional,  será  considerado, 
para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e 
Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:
I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o 
Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. 
§  13.  Enquanto  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios 
devedores  estiverem  realizando  pagamentos  de  precatórios 
pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, 
exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que 
tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.
§  14.  O  regime  especial  de  pagamento  de  precatório 
previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos 
precatórios  devidos  for  superior  ao  valor  dos  recursos 
vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo 
prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no 
inciso II do § 1º.
§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do 
art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 
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ADI 4.372 / DF 
ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial 
com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada 
precatório,  bem  como  o  saldo  dos  acordos  judiciais  e 
extrajudiciais.
§  16.  A  partir  da  promulgação  desta  Emenda 
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o 
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será 
feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de 
poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros 
simples  no  mesmo  percentual  de  juros  incidentes  sobre  a 
caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros 
compensatórios. 
§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 
100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do 
regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos 
I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos 
para  o  atendimento  do  disposto  no  §  2º  do  art.  100  da 
Constituição  Federal  serem  computados  para efeito do § 6º 
deste artigo.
§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere 
este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º 
os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 
(sessenta)  anos  de  idade  até  a  data  da  promulgação  desta 
Emenda Constitucional." 
Art. 3º. A implantação do regime de pagamento criado 
pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da 
data da publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 4º. A entidade federativa voltará a observar somente o 
disposto no art. 100 da Constituição Federal:
I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 
1º  do  art.  97  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior 
ao dos recursos destinados ao seu pagamento;
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ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial 
com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada 
precatório,  bem  como  o  saldo  dos  acordos  judiciais  e 
extrajudiciais.
§  16.  A  partir  da  promulgação  desta  Emenda 
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o 
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será 
feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de 
poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros 
simples  no  mesmo  percentual  de  juros  incidentes  sobre  a 
caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros 
compensatórios. 
§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 
100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do 
regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos 
I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos 
para  o  atendimento  do  disposto  no  §  2º  do  art.  100  da 
Constituição  Federal  serem  computados  para efeito do § 6º 
deste artigo.
§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere 
este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º 
os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 
(sessenta)  anos  de  idade  até  a  data  da  promulgação  desta 
Emenda Constitucional." 
Art. 3º. A implantação do regime de pagamento criado 
pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da 
data da publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 4º. A entidade federativa voltará a observar somente o 
disposto no art. 100 da Constituição Federal:
I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 
1º  do  art.  97  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior 
ao dos recursos destinados ao seu pagamento;
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ADI 4.372 / DF 
II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 
1º  do  art.  97  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias, ao final do prazo. 
Art. 5º. Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios 
efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, 
independentemente da concordância da entidade devedora.
 
Art.  6º.  Ficam  também  convalidadas  todas  as 
compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de 
outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do 
disposto  no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da 
promulgação desta Emenda Constitucional.
 
Art. 7º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação.”
2.  Pois  bem,  argui  a  requerente,  em  primeiro  lugar,  a 
inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional 62/2009, 
por violação ao inciso LIV do art. 5º e ao § 2º do art. 60, ambos da 
Constituição da República. É que a aprovação da emenda em causa, no 
Senado Federal, ocorrera numa única noite, o que desrespeita o interstício 
mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a discussão e a votação em 1º turno e 
a discussão e votação em 2º turno. Alega também numerosos vícios de 
inconstitucionalidade material, assim resumidos:
I – §§ 1º, 6º e 8º do art. 97 do ADCT: o § 1º do art. 97 do Ato das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  incluído  pela  Emenda 
Constitucional  62/2009,  “permite  que,  por  ato  administrativo,  o  Poder 
Executivo opte em adimplir o crédito por parcelamento em até 15 anos ou por 
sistema de depósito em conta especial”. Já o § 6º do mesmo art. 97 “vinculou 
apenas 50% do valor destinado ao adimplemento dos precatórios para pagamento 
pela  ordem  de  apresentação”.  O  §  8º,  a  seu  turno,  concede  ao  Poder 
Executivo três alternativas para pagamento de precatórios (leilão, ordem 
crescente de valor e acordo direto). Dando-se que tais normas violariam o 
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II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 
1º  do  art.  97  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias, ao final do prazo. 
Art. 5º. Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios 
efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, 
independentemente da concordância da entidade devedora.
 
Art.  6º.  Ficam  também  convalidadas  todas  as 
compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de 
outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do 
disposto  no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da 
promulgação desta Emenda Constitucional.
 
Art. 7º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação.”
2.  Pois  bem,  argui  a  requerente,  em  primeiro  lugar,  a 
inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional 62/2009, 
por violação ao inciso LIV do art. 5º e ao § 2º do art. 60, ambos da 
Constituição da República. É que a aprovação da emenda em causa, no 
Senado Federal, ocorrera numa única noite, o que desrespeita o interstício 
mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a discussão e a votação em 1º turno e 
a discussão e votação em 2º turno. Alega também numerosos vícios de 
inconstitucionalidade material, assim resumidos:
I – §§ 1º, 6º e 8º do art. 97 do ADCT: o § 1º do art. 97 do Ato das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  incluído  pela  Emenda 
Constitucional  62/2009,  “permite  que,  por  ato  administrativo,  o  Poder 
Executivo opte em adimplir o crédito por parcelamento em até 15 anos ou por 
sistema de depósito em conta especial”. Já o § 6º do mesmo art. 97 “vinculou 
apenas 50% do valor destinado ao adimplemento dos precatórios para pagamento 
pela  ordem  de  apresentação”.  O  §  8º,  a  seu  turno,  concede  ao  Poder 
Executivo três alternativas para pagamento de precatórios (leilão, ordem 
crescente de valor e acordo direto). Dando-se que tais normas violariam o 
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e a garantia da coisa 
julgada (inciso XXXVI do art. 5º da CF). É que não se pode autorizar à 
Administração Pública o juízo da conveniência quanto à melhor forma (e 
ao  prazo)  de  pagamento  de  seus  débitos  reconhecidos  por  sentença 
judicial. Sabido que esse tipo de mecanismo implica a alteração da coisa 
julgada, já que o próprio direito então reconhecido se expõe a redução 
por meio de leilões;
II – § 12 do art. 100 da CF, inciso II do § 1º e § 16, ambos do art. 97 
do ADCT: esses dispositivos, acrescentados pela Emenda Constitucional 
62/2009, violariam o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), 
os princípios da moralidade, da eficiência (caput do art. 37 da CF) e da 
separação dos Poderes (art. 2º da CF), além da garantia constitucional da 
coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º da CF). É que: a) o índice de 
remuneração básica da caderneta de poupança, segundo já reconheceu 
este próprio Supremo Tribunal Federal, não reflete a real corrosão do 
poder aquisitivo da moeda; b) ao ter suas dívidas atualizadas por índice 
inferior ao que atualiza seus créditos, o Estado prolonga indefinidamente 
as discussões judiciais em que figura no pólo passivo; c) os membros do 
Poder Judiciário perderão a autonomia para fixar o critério que entendam 
adequado  para  atualização  do  débito,  o  que  termina  por  atingir  a 
autoridade da coisa julgada;
III – art. 97 do ADCT (acrescentado pelo art. 2º da EC nº 62/2009): a 
possibilidade de o Poder Público dilatar por quinze anos a completa 
execução  das  sentenças  judiciais  transitadas  em  julgado  significaria 
desrespeito às garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário (inciso 
XXXV do art. 5º da CF), do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da 
CF) e da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º do CF), 
além de afrontar a autoridade das decisões judiciais já insuscetíveis de 
recurso;
IV  –  §  9º  do  art.  97  do  ADCT:  ao  permitir  o  pagamento  de 
12 
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ADI 4.372 / DF 
princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e a garantia da coisa 
julgada (inciso XXXVI do art. 5º da CF). É que não se pode autorizar à 
Administração Pública o juízo da conveniência quanto à melhor forma (e 
ao  prazo)  de  pagamento  de  seus  débitos  reconhecidos  por  sentença 
judicial. Sabido que esse tipo de mecanismo implica a alteração da coisa 
julgada, já que o próprio direito então reconhecido se expõe a redução 
por meio de leilões;
II – § 12 do art. 100 da CF, inciso II do § 1º e § 16, ambos do art. 97 
do ADCT: esses dispositivos, acrescentados pela Emenda Constitucional 
62/2009, violariam o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), 
os princípios da moralidade, da eficiência (caput do art. 37 da CF) e da 
separação dos Poderes (art. 2º da CF), além da garantia constitucional da 
coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º da CF). É que: a) o índice de 
remuneração básica da caderneta de poupança, segundo já reconheceu 
este próprio Supremo Tribunal Federal, não reflete a real corrosão do 
poder aquisitivo da moeda; b) ao ter suas dívidas atualizadas por índice 
inferior ao que atualiza seus créditos, o Estado prolonga indefinidamente 
as discussões judiciais em que figura no pólo passivo; c) os membros do 
Poder Judiciário perderão a autonomia para fixar o critério que entendam 
adequado  para  atualização  do  débito,  o  que  termina  por  atingir  a 
autoridade da coisa julgada;
III – art. 97 do ADCT (acrescentado pelo art. 2º da EC nº 62/2009): a 
possibilidade de o Poder Público dilatar por quinze anos a completa 
execução  das  sentenças  judiciais  transitadas  em  julgado  significaria 
desrespeito às garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário (inciso 
XXXV do art. 5º da CF), do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da 
CF) e da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º do CF), 
além de afrontar a autoridade das decisões judiciais já insuscetíveis de 
recurso;
IV  –  §  9º  do  art.  97  do  ADCT:  ao  permitir  o  pagamento  de 
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
precatórios pelo “sistema de concorrência”, haveria violação ao princípio da 
isonomia (caput do art. 5º da CF), devido a que à Fazenda Pública seria 
permitido  o  pagamento  de  seus  débitos  com  deságio.  Indisfarçável 
privilégio processual, comparativamente com os débitos de terceiros, que 
continuam com o dever de pagar seus tributos de forma integral;
 V – §§ 9º e 10 do art. 100 da CF: ao tornar obrigatória a compensação 
do  crédito  a ser inscrito em precatório com  “débitos líquidos e certos, 
inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela 
Fazenda Pública devedora”, os novos dispositivos constitucionais violariam 
os direitos de liberdade e propriedade dos indivíduos (caput e inciso XXII 
do art. 5º da CF). É que os credores perderiam a plena liberdade de 
disposição de seus bens e patrimônio, sem falar na demora da inscrição 
do crédito em precatório, uma vez que  “o crédito tributário cobrado pela 
Fazenda  Pública  pode  estar  prescrito  ou  pode  ter  sido  irregularmente 
constituído”, o que  “fará com que se instaurem incidentes processuais para 
obstar o interesse compensatório da Administração”. Sem falar no desrespeito 
às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV 
do art. 5º da CF), dado que  “retira do Administrado a possibilidade de se 
defender em processo administrativo de constituição do crédito tributário ou em 
eventual processo de execução”;
3. Ao fim da petição inicial, a requerente defende a necessidade de 
concessão  da  medida  cautelar.  Após  o  que  pleiteia  a  declaração  de 
inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da Constituição 
Federal e dos §§ 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16 do art. 97 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias,  todos com a redação dada pela Emenda 
Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009.
4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que, em decisão de 
fls. 62, o Ministro Gilmar Mendes, no período de férias forenses, adotou o 
procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitou 
informações  aos  requeridos.  Informações  que  foram  prestadas  pela 
Câmara dos Deputados (fls. 70/71) e pelo Senado Federal (fls. 145/165).
13 
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precatórios pelo “sistema de concorrência”, haveria violação ao princípio da 
isonomia (caput do art. 5º da CF), devido a que à Fazenda Pública seria 
permitido  o  pagamento  de  seus  débitos  com  deságio.  Indisfarçável 
privilégio processual, comparativamente com os débitos de terceiros, que 
continuam com o dever de pagar seus tributos de forma integral;
 V – §§ 9º e 10 do art. 100 da CF: ao tornar obrigatória a compensação 
do  crédito  a ser inscrito em precatório com  “débitos líquidos e certos, 
inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela 
Fazenda Pública devedora”, os novos dispositivos constitucionais violariam 
os direitos de liberdade e propriedade dos indivíduos (caput e inciso XXII 
do art. 5º da CF). É que os credores perderiam a plena liberdade de 
disposição de seus bens e patrimônio, sem falar na demora da inscrição 
do crédito em precatório, uma vez que  “o crédito tributário cobrado pela 
Fazenda  Pública  pode  estar  prescrito  ou  pode  ter  sido  irregularmente 
constituído”, o que  “fará com que se instaurem incidentes processuais para 
obstar o interesse compensatório da Administração”. Sem falar no desrespeito 
às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV 
do art. 5º da CF), dado que  “retira do Administrado a possibilidade de se 
defender em processo administrativo de constituição do crédito tributário ou em 
eventual processo de execução”;
3. Ao fim da petição inicial, a requerente defende a necessidade de 
concessão  da  medida  cautelar.  Após  o  que  pleiteia  a  declaração  de 
inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da Constituição 
Federal e dos §§ 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16 do art. 97 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias,  todos com a redação dada pela Emenda 
Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009.
4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que, em decisão de 
fls. 62, o Ministro Gilmar Mendes, no período de férias forenses, adotou o 
procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitou 
informações  aos  requeridos.  Informações  que  foram  prestadas  pela 
Câmara dos Deputados (fls. 70/71) e pelo Senado Federal (fls. 145/165).
13 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ADI 4.372 / DF 
5.  Aberta  vista  do  processo  ao  Advogado-Geral  da  União,  este 
pugnou, preliminarmente, pelo não-conhecimento da ação direta, por 
ilegitimidade  ativa  da  requerente  e  por  ausência  parcial  de 
fundamentação do pedido. No mérito, manifestou-se pela improcedência 
da ação. Já o Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 196/210, 
opinou pela  “legitimidade da requerente e, no mérito, pela procedência do 
pedido, em face da inconstitucionalidade formal relativa ao modo como se deu a 
votação da proposta que veio a resultar na EC 62, e, acaso superada essa questão, 
pela procedência parcial, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade  
material do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009”.
6. Por fim, registro que admiti o ingresso nos autos, na condição de 
amici curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do 
Estado do Pará e dos Municípios de Belém e São Paulo.
7. É o relatório. 
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.372 / DF 
5.  Aberta  vista  do  processo  ao  Advogado-Geral  da  União,  este 
pugnou, preliminarmente, pelo não-conhecimento da ação direta, por 
ilegitimidade  ativa  da  requerente  e  por  ausência  parcial  de 
fundamentação do pedido. No mérito, manifestou-se pela improcedência 
da ação. Já o Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 196/210, 
opinou pela  “legitimidade da requerente e, no mérito, pela procedência do 
pedido, em face da inconstitucionalidade formal relativa ao modo como se deu a 
votação da proposta que veio a resultar na EC 62, e, acaso superada essa questão, 
pela procedência parcial, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade  
material do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009”.
6. Por fim, registro que admiti o ingresso nos autos, na condição de 
amici curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do 
Estado do Pará e dos Municípios de Belém e São Paulo.
7. É o relatório. 
14 
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Voto Preliminar
16/06/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
V O T O   S/  P R E L I M I N A R
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Começo  por  analisar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Advogado-
Geral da União e pelo Senado Federal. A primeira é a de que a requerente 
seria  parte  ilegítima  para  a  propositura  desta  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.  Isto  sob  o  fundamento  de  que  a  Associação 
Nacional dos Magistrados Estaduais representaria apenas uma fração da 
classe dos magistrados. Fato que desatenderia ao inciso IX do art. 103 da 
Magna Carta, segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Pois bem, sou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. É 
que os magistrados da Justiça Estadual constituem, eles próprios, uma 
classe com atividades e interesses específicos, alguns até contrapostos 
àqueles  dos  demais  membros  do  Poder  Judiciário.  Ademais,  a 
Constituição Federal devotou uma inteira seção, dentro do capítulo do 
Poder Judiciário, para cuidar dos tribunais e juízes dos Estados. E foi 
justamente esse tipo de tratamento normativo em apartado que levou este 
Supremo Tribunal Federal a declarar a legitimidade, por exemplo, da 
Associação Nacional de Procuradores de Estado (ADI 1.557, Rel. Min. 
Ellen Gracie) e da Associação Nacional dos Advogados da União (ADI 
2.713, Rel. Min. Ellen Gracie) para desencadear o processo de controle 
abstrato  de  normas.  Mesma  legitimidade  que  esta  nossa  Corte  já 
reconheceu a entidades associativas de membros do Poder Judiciário: da 
Associação  Nacional  dos  Juízes  Classistas  da  Justiça  do  Trabalho 
(ANAJUCLA) (ADI 2.149-MC, Rel. Min. Moreira Alves), da Associação 
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) (ADI 
2.885, Rel. Min. Ellen Gracie), da Associação dos Juízes Federais do Brasil 
(AJUFE)  e da própria Associação Nacional dos Magistrados Estaduais 
(ANAMAGES) (ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso).
Quanto à pertinência temática entre o objeto desta ação direta e os 
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
V O T O   S/  P R E L I M I N A R
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Começo  por  analisar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Advogado-
Geral da União e pelo Senado Federal. A primeira é a de que a requerente 
seria  parte  ilegítima  para  a  propositura  desta  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.  Isto  sob  o  fundamento  de  que  a  Associação 
Nacional dos Magistrados Estaduais representaria apenas uma fração da 
classe dos magistrados. Fato que desatenderia ao inciso IX do art. 103 da 
Magna Carta, segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Pois bem, sou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. É 
que os magistrados da Justiça Estadual constituem, eles próprios, uma 
classe com atividades e interesses específicos, alguns até contrapostos 
àqueles  dos  demais  membros  do  Poder  Judiciário.  Ademais,  a 
Constituição Federal devotou uma inteira seção, dentro do capítulo do 
Poder Judiciário, para cuidar dos tribunais e juízes dos Estados. E foi 
justamente esse tipo de tratamento normativo em apartado que levou este 
Supremo Tribunal Federal a declarar a legitimidade, por exemplo, da 
Associação Nacional de Procuradores de Estado (ADI 1.557, Rel. Min. 
Ellen Gracie) e da Associação Nacional dos Advogados da União (ADI 
2.713, Rel. Min. Ellen Gracie) para desencadear o processo de controle 
abstrato  de  normas.  Mesma  legitimidade  que  esta  nossa  Corte  já 
reconheceu a entidades associativas de membros do Poder Judiciário: da 
Associação  Nacional  dos  Juízes  Classistas  da  Justiça  do  Trabalho 
(ANAJUCLA) (ADI 2.149-MC, Rel. Min. Moreira Alves), da Associação 
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) (ADI 
2.885, Rel. Min. Ellen Gracie), da Associação dos Juízes Federais do Brasil 
(AJUFE)  e da própria Associação Nacional dos Magistrados Estaduais 
(ANAMAGES) (ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso).
Quanto à pertinência temática entre o objeto desta ação direta e os 
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Voto Preliminar
ADI 4372 / DF 
objetivos estatutários da requerente, dou-a por satisfeita. É que está em 
causa  a  própria  autoridade  das  decisões  judiciais;  ou  seja,  o  que  se 
questiona é o tema do cumprimento, pelo Poder Executivo, das ordens de 
pagamento  em  desfavor  do  Estado,  emanadas  do  Poder  Judiciário. 
Matéria diretamente vinculada às funções dos associados da requerente, 
portanto.
A derradeira preliminar suscitada neste processo é a de que o pedido 
de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 100 da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  62/2009, 
estaria desprovido de fundamentação. Neste ponto, é de ser acolhida a 
preliminar. Isso porque a autora não cumpriu, minimamente, seu dever 
processual  de  fundamentar  o  pleito  de  declaração  de 
inconstitucionalidade. Em outras palavras, a requerente: a) não indicou, 
topicamente,  as  normas  de  parâmetro,  cuja  autoridade  se  teria 
desrespeitado;  b)  não  estabeleceu,  de  maneira  clara,  a  relação  de 
antagonismo entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto 
da Constituição da República; c) não fundamentou, argumentativamente, 
sua  pretensão  ao  reconhecimento  judicial  da  alegada 
inconstitucionalidade (ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello). Nas 
palavras  do  Min.  Paulo  Brossard,  “não  basta  alegar  que  a  lei  é 
inconstitucional, é preciso demonstrar que essa inconstitucionalidade é real, é  
patente, é flagrante, é inequívoca” (ADI 379, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 
Nesse sentido, cito alguns precedentes deste Supremo Tribunal Federal: 
ADI 1.222-MC, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.708, Rel. Min. Marco 
Aurélio; ADI 259-MC, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.775, Rel. Min. 
Maurício Corrêa. Daí porque não conheço da ação quanto ao § 2º do art. 
100 da Constituição Federal.
 
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ADI 4372 / DF 
objetivos estatutários da requerente, dou-a por satisfeita. É que está em 
causa  a  própria  autoridade  das  decisões  judiciais;  ou  seja,  o  que  se 
questiona é o tema do cumprimento, pelo Poder Executivo, das ordens de 
pagamento  em  desfavor  do  Estado,  emanadas  do  Poder  Judiciário. 
Matéria diretamente vinculada às funções dos associados da requerente, 
portanto.
A derradeira preliminar suscitada neste processo é a de que o pedido 
de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 100 da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  62/2009, 
estaria desprovido de fundamentação. Neste ponto, é de ser acolhida a 
preliminar. Isso porque a autora não cumpriu, minimamente, seu dever 
processual  de  fundamentar  o  pleito  de  declaração  de 
inconstitucionalidade. Em outras palavras, a requerente: a) não indicou, 
topicamente,  as  normas  de  parâmetro,  cuja  autoridade  se  teria 
desrespeitado;  b)  não  estabeleceu,  de  maneira  clara,  a  relação  de 
antagonismo entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto 
da Constituição da República; c) não fundamentou, argumentativamente, 
sua  pretensão  ao  reconhecimento  judicial  da  alegada 
inconstitucionalidade (ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello). Nas 
palavras  do  Min.  Paulo  Brossard,  “não  basta  alegar  que  a  lei  é 
inconstitucional, é preciso demonstrar que essa inconstitucionalidade é real, é  
patente, é flagrante, é inequívoca” (ADI 379, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 
Nesse sentido, cito alguns precedentes deste Supremo Tribunal Federal: 
ADI 1.222-MC, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.708, Rel. Min. Marco 
Aurélio; ADI 259-MC, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.775, Rel. Min. 
Maurício Corrêa. Daí porque não conheço da ação quanto ao § 2º do art. 
100 da Constituição Federal.
 
2 
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Proposta
16/06/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Senhor 
Presidente, com esse enfrentamento das preliminares, gostaria de propor 
à  Corte  a  suspensão  do  julgamento.  Deixaríamos  para  outra 
oportunidade as questões de mérito, porque há sessões eleitorais de três 
Ministros da Casa, que precisam sair, e não há quorum expressivo para 
deliberar sobre matéria tão importante. Basta lembrar aos Senhores que 
essa  Emenda  62  aportou  consigo,  entre  disposições  permanentes  e 
transitórias, 76 dispositivos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência não irá nem 
abordar a questão da inconstitucionalidade formal? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Não. Nem 
a questão formal. Eu deixaria também a questão formal, se o Ministro 
Cezar Peluso concordar, para a próxima assentada de julgamento. 
***
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Senhor 
Presidente, com esse enfrentamento das preliminares, gostaria de propor 
à  Corte  a  suspensão  do  julgamento.  Deixaríamos  para  outra 
oportunidade as questões de mérito, porque há sessões eleitorais de três 
Ministros da Casa, que precisam sair, e não há quorum expressivo para 
deliberar sobre matéria tão importante. Basta lembrar aos Senhores que 
essa  Emenda  62  aportou  consigo,  entre  disposições  permanentes  e 
transitórias, 76 dispositivos. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência não irá nem 
abordar a questão da inconstitucionalidade formal? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - Não. Nem 
a questão formal. Eu deixaria também a questão formal, se o Ministro 
Cezar Peluso concordar, para a próxima assentada de julgamento. 
***
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Extrato de Ata - 16/06/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  Chamadas  para  julgamento  em  conjunto  as  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade  nºs 4.357,  4.372, 4.400  e 4.425,  e após  o voto  do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  as  preliminares  e 
conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. 
Ausentes  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  justificadamente;  o  Senhor 
Ministro  Gilmar  Mendes,  representando  o  Tribunal  na  Comissão  de  Veneza, 
Itália,  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falaram,  pelos 
requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 
4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e 
Confederação  Nacional  dos  Servidores  Públicos  (ADI  4.357);  Associação 
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação 
Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante 
Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio 
Campinho;  pela  Advocacia-Geral  da  União,  o  Ministro  Luís  Inácio  Lucena 
Adams; e, pelos  amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); 
Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos 
Docentes  das  Instituições  de  Ensino  Superior  (ADI  4.357)  e  Confederação 
Nacional  dos  Trabalhadores  em  Educação  (ADI  4.357)  e  Associação  dos 
Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea 
Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante 
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. 
Roberto  Timoner.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
16.06.2011.  
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à  sessão  os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Ellen  Gracie,  Ayres  Britto,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  Chamadas  para  julgamento  em  conjunto  as  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade  nºs 4.357,  4.372, 4.400  e 4.425,  e após  o voto  do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  as  preliminares  e 
conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. 
Ausentes  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  justificadamente;  o  Senhor 
Ministro  Gilmar  Mendes,  representando  o  Tribunal  na  Comissão  de  Veneza, 
Itália,  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falaram,  pelos 
requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 
4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e 
Confederação  Nacional  dos  Servidores  Públicos  (ADI  4.357);  Associação 
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação 
Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante 
Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio 
Campinho;  pela  Advocacia-Geral  da  União,  o  Ministro  Luís  Inácio  Lucena 
Adams; e, pelos  amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); 
Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos 
Docentes  das  Instituições  de  Ensino  Superior  (ADI  4.357)  e  Confederação 
Nacional  dos  Trabalhadores  em  Educação  (ADI  4.357)  e  Associação  dos 
Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea 
Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante 
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. 
Roberto  Timoner.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
16.06.2011.  
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à  sessão  os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Ellen  Gracie,  Ayres  Britto,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 74

Voto - MIN. AYRES BRITTO
06/10/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
9. Principio por examinar a alegada inconstitucionalidade formal da 
Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  Ela  consistiria  no  fato  de  que  a 
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado 
Federal, se deu com inobservância do devido processo legislativo (§ 2º do 
art. 60 da CF). Isso porque a discussão e votação da matéria, tanto em 
primeiro quanto em segundo turno, ocorreram num único dia.
10. Tenho que assiste razão à autora. É que a Constituição de 1988, 
sendo  do  tipo  rígida,  impõe  limites  e  condicionamentos  materiais, 
temporais,  formais  e  circunstanciais  para  sua  reforma.  Limites  e 
condicionamentos  insuscetíveis  de  remodelagem,  eles  mesmos, 
porquanto estabelecidos pela Constituição originária para sentar praça da 
supremacia que ela detém perante os demais diplomas legislativos do 
nosso ordenamento jurídico. Daí a previsão: a) de matérias colocadas a 
salvo ou do lado de fora da competência reformadora (cláusulas pétreas 
ou intangíveis); b) de um processo legislativo mais solene e árduo para 
que se aprove u'a emenda constitucional naqueles temas passíveis de 
conformação  legislativa  reformadora.  Processo  legislativo  reverente  à 
lógica elementar da excepcionalidade da reforma de uma Constituição 
hirta ou rígida, como a resultante da epopeia constituinte de 1986/1988.
11. Nesse contexto é que se insere o § 2º do art. 60 da Constituição 
Federal, que assim dispõe:
“§  2º.  A  proposta  [de  emenda  à  Constituição]  será 
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 
três quintos dos votos dos respectivos membros.”
12. É de se perguntar: por que a nossa Lei Fundamental restringe a 
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06/10/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
9. Principio por examinar a alegada inconstitucionalidade formal da 
Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  Ela  consistiria  no  fato  de  que  a 
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado 
Federal, se deu com inobservância do devido processo legislativo (§ 2º do 
art. 60 da CF). Isso porque a discussão e votação da matéria, tanto em 
primeiro quanto em segundo turno, ocorreram num único dia.
10. Tenho que assiste razão à autora. É que a Constituição de 1988, 
sendo  do  tipo  rígida,  impõe  limites  e  condicionamentos  materiais, 
temporais,  formais  e  circunstanciais  para  sua  reforma.  Limites  e 
condicionamentos  insuscetíveis  de  remodelagem,  eles  mesmos, 
porquanto estabelecidos pela Constituição originária para sentar praça da 
supremacia que ela detém perante os demais diplomas legislativos do 
nosso ordenamento jurídico. Daí a previsão: a) de matérias colocadas a 
salvo ou do lado de fora da competência reformadora (cláusulas pétreas 
ou intangíveis); b) de um processo legislativo mais solene e árduo para 
que se aprove u'a emenda constitucional naqueles temas passíveis de 
conformação  legislativa  reformadora.  Processo  legislativo  reverente  à 
lógica elementar da excepcionalidade da reforma de uma Constituição 
hirta ou rígida, como a resultante da epopeia constituinte de 1986/1988.
11. Nesse contexto é que se insere o § 2º do art. 60 da Constituição 
Federal, que assim dispõe:
“§  2º.  A  proposta  [de  emenda  à  Constituição]  será 
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 
três quintos dos votos dos respectivos membros.”
12. É de se perguntar: por que a nossa Lei Fundamental restringe a 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
iniciativa da proposta de emenda à Constituição a poucas e taxativas 
instâncias (incisos I, II e III do art. 60), exige o quórum de três quintos 
para a respectiva aprovação (parte final do § 2º do art. 60) e ainda impõe 
que a proposta seja “discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,  
em dois turnos”? Resposta: para que se possa conhecer, discutir e votar 
com a mais focada ou responsável atenção o objeto mesmo da proposta 
de reforma. E ainda para que se dê uma espécie de trégua mental ou de 
intervalada reflexão entre um primeiro e um segundo turno de debate e 
votação.  Com  o  que  se  dificulta  levianas  ou açodadas  alterações  no 
Estatuto Político maior do Estado e da sociedade brasileira. Ou por efeito 
de  eventual  rolo  compressor dessa  ou  daquela  episódica  maioria 
parlamentar, ou até mesmo de uma unanimidade tão meteórica quanto 
passional.  Logo,  não  se  deve  mexer  na  obra  do  poder  constituinte 
originário sem a mais detida análise de mérito e intervalada reflexão 
quanto à proposta e suas consequências.
13. Ora, o que se viu da tramitação da Proposta de Emenda nº 12-
A/06 à Constituição, no Senado Federal, foi algo bem diverso de uma 
ampla discussão e, principalmente,  rediscussão da matéria. Digo isso 
porque, no dia 02 de dezembro de 2009,  em menos de uma hora, o 
Senado Federal discutiu, votou e tornou a discutir e votar o projeto. A 
revelar que se verificou, de fato, apenas um turno de discussão e votação. 
O  artifício  de  abrir  e  encerrar,  nu’a  mesma  noite,  sucessivas  sessões 
deliberativas não atende à exigência constitucional da realização de uma 
segunda rodada de discussão e votação, precedida de razoável intervalo 
até para a serenização de ânimos eventualmente exacerbados, ao lado de 
amadurecimento das ideias. Segundo turno que, não se limitando a uma 
nova e imediata votação, implica a necessidade de um tão renovado 
quanto amplo debate da proposta de emenda à Constituição, volto a 
dizer. O que demanda o encarecido espaçamento temporal, ora maior, ora 
menor, mas nunca num mesmo dia, ou no curso de uma única noite e, 
pior ainda, de mecânicos sessenta minutos. Do contrário, deixar-se-ia à 
discrição  do  poder  constituinte  derivado  (a  que  prefiro  chamar  de 
reformador, por se tratar de um poder deliberativo já normado pela nova 
2 
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ADI 4372 / DF 
iniciativa da proposta de emenda à Constituição a poucas e taxativas 
instâncias (incisos I, II e III do art. 60), exige o quórum de três quintos 
para a respectiva aprovação (parte final do § 2º do art. 60) e ainda impõe 
que a proposta seja “discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,  
em dois turnos”? Resposta: para que se possa conhecer, discutir e votar 
com a mais focada ou responsável atenção o objeto mesmo da proposta 
de reforma. E ainda para que se dê uma espécie de trégua mental ou de 
intervalada reflexão entre um primeiro e um segundo turno de debate e 
votação.  Com  o  que  se  dificulta  levianas  ou açodadas  alterações  no 
Estatuto Político maior do Estado e da sociedade brasileira. Ou por efeito 
de  eventual  rolo  compressor dessa  ou  daquela  episódica  maioria 
parlamentar, ou até mesmo de uma unanimidade tão meteórica quanto 
passional.  Logo,  não  se  deve  mexer  na  obra  do  poder  constituinte 
originário sem a mais detida análise de mérito e intervalada reflexão 
quanto à proposta e suas consequências.
13. Ora, o que se viu da tramitação da Proposta de Emenda nº 12-
A/06 à Constituição, no Senado Federal, foi algo bem diverso de uma 
ampla discussão e, principalmente,  rediscussão da matéria. Digo isso 
porque, no dia 02 de dezembro de 2009,  em menos de uma hora, o 
Senado Federal discutiu, votou e tornou a discutir e votar o projeto. A 
revelar que se verificou, de fato, apenas um turno de discussão e votação. 
O  artifício  de  abrir  e  encerrar,  nu’a  mesma  noite,  sucessivas  sessões 
deliberativas não atende à exigência constitucional da realização de uma 
segunda rodada de discussão e votação, precedida de razoável intervalo 
até para a serenização de ânimos eventualmente exacerbados, ao lado de 
amadurecimento das ideias. Segundo turno que, não se limitando a uma 
nova e imediata votação, implica a necessidade de um tão renovado 
quanto amplo debate da proposta de emenda à Constituição, volto a 
dizer. O que demanda o encarecido espaçamento temporal, ora maior, ora 
menor, mas nunca num mesmo dia, ou no curso de uma única noite e, 
pior ainda, de mecânicos sessenta minutos. Do contrário, deixar-se-ia à 
discrição  do  poder  constituinte  derivado  (a  que  prefiro  chamar  de 
reformador, por se tratar de um poder deliberativo já normado pela nova 
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
ordem  constitucional)  afrouxar  e  até  factualmente  ignorar  os 
condicionamentos procedimentais e temporais que lhe impôs o poder 
autenticamente  constituinte.  Único  a  deter,  mais  que  simples 
competência,  uma  original  “potência”  normante  (para  me  valer  da 
palavra cunhada pelo constitucionalista argentino Reinaldo Vanossi). 
14. Segue-se daqui o óbvio: a Emenda Constitucional nº 62/2009 é 
formalmente inconstitucional. E não afirmo isso apenas porque o prazo 
regimental de  cinco  dias  úteis  deixou de  ser observado  (art. 362 do 
Regimento  Interno  do  Senado  Federal1).  Não!  Não  se  cuida,  aqui, 
exclusivamente, de matéria regimental e, portanto, interna corporis a uma 
das  Casas  do  Congresso  Nacional.  Louvo-me  principalmente  é  na 
substância mesma do § 2º do art. 60 da Constituição Federal, ainda que 
nele não se faça menção ao preciso interstício entre os dois turnos de 
discussão e votação da proposta de emenda a ela, Constituição Federal. 
Embora  não  se  consiga  apurar,  objetivamente,  o  exato  intervalo 
necessário,  pode-se  ajuizar,  sem  hesitação,  que,  no  presente  caso,  o 
interstício foi insuficiente à caracterização do segundo turno. É como 
preleciona  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  neste  candente  juízo: 
“mesmo [os] conceitos chamados 'fluidos' possuem um núcleo significativo certo  
e um halo circundante, uma auréola marginal, vaga ou imprecisa. Daí resulta  
que haverá sempre uma zona de certeza positiva, na qual ninguém duvidará 
do cabimento da aplicação do conceito, uma zona circundante, onde justamente 
proliferarão  incertezas  que  não  podem  ser  eliminadas  objetivamente,  e,  
finalmente, uma zona de certeza negativa, onde será indisputavelmente seguro 
que descabe a aplicação do conceito”.2 O caso dos autos se inscreve nessa 
última  “zona de certeza negativa”: não houve dois turnos de votação e 
discussão  da  matéria  no  Senado  Federal,  até  porque  –  e  isto  é 
emblemático – a proposta de emenda à Constituição foi aprovada num 
único dia, no mesmo turno ... da noite. Sabido que, laboralmente, o dia 
tem três turnos ou jornadas: a da manhã, a da tarde e a noturna.
1
Art. 362. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco 
dias úteis. 
2
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. rev. 
atual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 415. 
3 
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ADI 4372 / DF 
ordem  constitucional)  afrouxar  e  até  factualmente  ignorar  os 
condicionamentos procedimentais e temporais que lhe impôs o poder 
autenticamente  constituinte.  Único  a  deter,  mais  que  simples 
competência,  uma  original  “potência”  normante  (para  me  valer  da 
palavra cunhada pelo constitucionalista argentino Reinaldo Vanossi). 
14. Segue-se daqui o óbvio: a Emenda Constitucional nº 62/2009 é 
formalmente inconstitucional. E não afirmo isso apenas porque o prazo 
regimental de  cinco  dias  úteis  deixou de  ser observado  (art. 362 do 
Regimento  Interno  do  Senado  Federal1).  Não!  Não  se  cuida,  aqui, 
exclusivamente, de matéria regimental e, portanto, interna corporis a uma 
das  Casas  do  Congresso  Nacional.  Louvo-me  principalmente  é  na 
substância mesma do § 2º do art. 60 da Constituição Federal, ainda que 
nele não se faça menção ao preciso interstício entre os dois turnos de 
discussão e votação da proposta de emenda a ela, Constituição Federal. 
Embora  não  se  consiga  apurar,  objetivamente,  o  exato  intervalo 
necessário,  pode-se  ajuizar,  sem  hesitação,  que,  no  presente  caso,  o 
interstício foi insuficiente à caracterização do segundo turno. É como 
preleciona  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  neste  candente  juízo: 
“mesmo [os] conceitos chamados 'fluidos' possuem um núcleo significativo certo  
e um halo circundante, uma auréola marginal, vaga ou imprecisa. Daí resulta  
que haverá sempre uma zona de certeza positiva, na qual ninguém duvidará 
do cabimento da aplicação do conceito, uma zona circundante, onde justamente 
proliferarão  incertezas  que  não  podem  ser  eliminadas  objetivamente,  e,  
finalmente, uma zona de certeza negativa, onde será indisputavelmente seguro 
que descabe a aplicação do conceito”.2 O caso dos autos se inscreve nessa 
última  “zona de certeza negativa”: não houve dois turnos de votação e 
discussão  da  matéria  no  Senado  Federal,  até  porque  –  e  isto  é 
emblemático – a proposta de emenda à Constituição foi aprovada num 
único dia, no mesmo turno ... da noite. Sabido que, laboralmente, o dia 
tem três turnos ou jornadas: a da manhã, a da tarde e a noturna.
1
Art. 362. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco 
dias úteis. 
2
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. rev. 
atual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 415. 
3 
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ADI 4372 / DF 
15. Seja como for, a pretensa segunda rodada de discussão e votação 
da emenda sub judice implicou um tipo de arremedo procedimental que 
não  tem  como  escapar  à  pecha  de  fraude  à  vontade  objetiva  da 
Constituição. Tipo de arremedo que se não for prontamente reconhecido 
vai tornar, doravante, letra morta o segundo turno de discussão e votação 
a que solenemente se refere o § 2º do art. 60 da Constituição Federal, 
verbis:
“§  2º.  A  proposta  [de  emenda  à  Constituição]  será 
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 
três quintos dos votos dos respectivos membros.”
16.  Ante  o  exposto,  destaco  a  arguição  de  inconstitucionalidade 
formal para acatá-la. Pelo que declaro a inconstitucionalidade de toda a 
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, pois, repito, o 
que sucedeu foi um debate e votação tão de cambulhada, respeitosamente 
o digo, que veio a caracterizar preterição constitucional da espécie auto-
evidente.  E  auto-evidente,  porque  acima  de  qualquer  dúvida 
interpretativa ou elaboração mental, por aligeirada que seja. Escapismo 
ritualístico demonstrável por si mesmo, portanto.          
17.  Passo  agora  à  análise  dos  vícios  de  inconstitucionalidade 
material, apontados pelos autores. Os dois primeiros atinentes aos §§ 9º e 
10  do  art.  100  da  Constituição  Federal.  Confira-se  a  redação  dos 
dispositivos impugnados:
“§  9º.  No  momento  da  expedição  dos  precatórios, 
independentemente  de  regulamentação,  deles  deverá  ser 
abatido,  a  título  de  compensação,  valor  correspondente  aos 
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e 
constituídos  contra  o  credor  original  pela  Fazenda  Pública 
devedora,  incluídas  parcelas  vincendas  de  parcelamentos, 
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude 
de contestação administrativa ou judicial.
4 
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ADI 4372 / DF 
15. Seja como for, a pretensa segunda rodada de discussão e votação 
da emenda sub judice implicou um tipo de arremedo procedimental que 
não  tem  como  escapar  à  pecha  de  fraude  à  vontade  objetiva  da 
Constituição. Tipo de arremedo que se não for prontamente reconhecido 
vai tornar, doravante, letra morta o segundo turno de discussão e votação 
a que solenemente se refere o § 2º do art. 60 da Constituição Federal, 
verbis:
“§  2º.  A  proposta  [de  emenda  à  Constituição]  será 
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 
três quintos dos votos dos respectivos membros.”
16.  Ante  o  exposto,  destaco  a  arguição  de  inconstitucionalidade 
formal para acatá-la. Pelo que declaro a inconstitucionalidade de toda a 
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, pois, repito, o 
que sucedeu foi um debate e votação tão de cambulhada, respeitosamente 
o digo, que veio a caracterizar preterição constitucional da espécie auto-
evidente.  E  auto-evidente,  porque  acima  de  qualquer  dúvida 
interpretativa ou elaboração mental, por aligeirada que seja. Escapismo 
ritualístico demonstrável por si mesmo, portanto.          
17.  Passo  agora  à  análise  dos  vícios  de  inconstitucionalidade 
material, apontados pelos autores. Os dois primeiros atinentes aos §§ 9º e 
10  do  art.  100  da  Constituição  Federal.  Confira-se  a  redação  dos 
dispositivos impugnados:
“§  9º.  No  momento  da  expedição  dos  precatórios, 
independentemente  de  regulamentação,  deles  deverá  ser 
abatido,  a  título  de  compensação,  valor  correspondente  aos 
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e 
constituídos  contra  o  credor  original  pela  Fazenda  Pública 
devedora,  incluídas  parcelas  vincendas  de  parcelamentos, 
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude 
de contestação administrativa ou judicial.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 74

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
§  10.  Antes  da  expedição  dos  precatórios,  o  Tribunal 
solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 
(trinta)  dias,  sob  pena  de  perda  do  direito  de  abatimento, 
informação  sobre  os  débitos  que  preencham  as  condições 
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.”
18.  Como  se  vê,  as  normas  jurídicas  atacadas  chancelam  uma 
compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com 
débitos perante a Fazenda Pública. Compensação que se opera “antes da 
expedição dos precatórios” e mediante informação da Fazenda devedora, no 
prazo  de  30  (trinta)  dias.  Dando-se  que  o  objetivo  da  norma  é,  nas 
palavras  do  próprio  Advogado-Geral  da  União,  precisamente  este: 
“impedir que os administrados (especialmente os que devem valores vultosos à  
Fazenda) recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam  
satisfeitas”. E se é assim, o que se tem – penso – é um acréscimo de 
prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa 
do regime em si do precatório. Mas uma “super” ou sobre-prerrogativa 
que, ao menos quanto aos créditos privados já reconhecidos em decisão 
judicial com trânsito em julgado, vai implicar violação da  res judicata. 
Mais até, vai consagrar um tipo de superioridade processual da parte 
pública sem a menor observância da garantia do devido processo legal e 
seus principais desdobramentos: o contraditório e a ampla defesa.
19. Em palavras outras, a via-crucis do precatório passou a conhecer 
uma nova estação, a configurar arrevezada  espécie de  terceiro  turno 
processual-judiciário, ou, quando menos, processual-administrativo. Com 
a agravante da não participação da contraparte privada. É como dizer: 
depois de todo um demorado processo judicial em que o administrado vê 
reconhecido seu direito de crédito contra a Fazenda Pública (muitas vezes 
de natureza alimentícia), esta poderá frustrar a satisfação do crédito afinal 
reconhecido. E não se argumente que ao administrado é facultada a 
impugnação  judicial  ou  administrativa  dos  débitos  informados  pela 
Fazenda Pública. É que o cumprimento das decisões judiciais não pode 
ficar na dependência de manifestação alguma da Administração Pública, 
nem as demandas devem se eternizar (e se multiplicar), porque “a todos, 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4372 / DF 
§  10.  Antes  da  expedição  dos  precatórios,  o  Tribunal 
solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 
(trinta)  dias,  sob  pena  de  perda  do  direito  de  abatimento, 
informação  sobre  os  débitos  que  preencham  as  condições 
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.”
18.  Como  se  vê,  as  normas  jurídicas  atacadas  chancelam  uma 
compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com 
débitos perante a Fazenda Pública. Compensação que se opera “antes da 
expedição dos precatórios” e mediante informação da Fazenda devedora, no 
prazo  de  30  (trinta)  dias.  Dando-se  que  o  objetivo  da  norma  é,  nas 
palavras  do  próprio  Advogado-Geral  da  União,  precisamente  este: 
“impedir que os administrados (especialmente os que devem valores vultosos à  
Fazenda) recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam  
satisfeitas”. E se é assim, o que se tem – penso – é um acréscimo de 
prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa 
do regime em si do precatório. Mas uma “super” ou sobre-prerrogativa 
que, ao menos quanto aos créditos privados já reconhecidos em decisão 
judicial com trânsito em julgado, vai implicar violação da  res judicata. 
Mais até, vai consagrar um tipo de superioridade processual da parte 
pública sem a menor observância da garantia do devido processo legal e 
seus principais desdobramentos: o contraditório e a ampla defesa.
19. Em palavras outras, a via-crucis do precatório passou a conhecer 
uma nova estação, a configurar arrevezada  espécie de  terceiro  turno 
processual-judiciário, ou, quando menos, processual-administrativo. Com 
a agravante da não participação da contraparte privada. É como dizer: 
depois de todo um demorado processo judicial em que o administrado vê 
reconhecido seu direito de crédito contra a Fazenda Pública (muitas vezes 
de natureza alimentícia), esta poderá frustrar a satisfação do crédito afinal 
reconhecido. E não se argumente que ao administrado é facultada a 
impugnação  judicial  ou  administrativa  dos  débitos  informados  pela 
Fazenda Pública. É que o cumprimento das decisões judiciais não pode 
ficar na dependência de manifestação alguma da Administração Pública, 
nem as demandas devem se eternizar (e se multiplicar), porque “a todos, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 74

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  
processo  e os meios  que  garantam  a celeridade  de  sua  tramitação” (inciso 
LXXVIII do art. 5º da CF).34
20. Em síntese, esse tipo unilateral e automático de compensação de 
valores, agora constante dos §§ 9º e 10 da Magna Carta (redação dada 
pela  Emenda  Constitucional  nº  62/2009),  embaraça  a  efetividade  da 
jurisdição  e  desrespeita  a  coisa  julgada.5 E  nessa  linha  é  que  se 
pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  a  mecanismo 
3
 Na  ADI  3.453,  ao  apreciar  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  que 
condicionava o pagamento de precatórios à apresentação de certidões negativas de tributos, 
o Min. Cezar Peluso assim vocalizou: “Parece mais, Senhor Presidente, a meu ver, com o devido  
respeito, que há ofensa ao devido processo legal, entendido aqui como o processo legal que deva ser  
justo, devido perante exigências de justiça e de eqüidade. Ninguém pode ser privado de nenhum 
direito subjetivo sem o devido processo legal. Neste caso, o credor está sendo privado, ainda  
que temporariamente, não se sabe por quanto tempo, da possibilidade do exercício desse  
direito subjetivo sem processo algum. A lei não prevê nenhum incidente em que se pudesse  
discutir o alcance desse suposto débito, acusado em eventual certidão negativa.
Em segundo lugar, porque não há a mínima possibilidade de defesa contra o objeto de uma  
certidão de caráter positivo. Isto é, ainda que conste da certidão exibida a existência de  
algum débito, não há previsão legal de como o credor pode escapar à eficácia paralisante  
dessa norma dentro do mesmo processo. O que o obrigará a promover outro processo contra  
a Fazenda Pública, para que, ao cabo do qual e não se sabe em quantos anos, possa levantar  
o depósito. Isso, se já não for credor de terceira ou quarta geração, como sucede ordinariamente com o  
recebimento de precatórios.” (Grifou-se) 
4
Como bem observou Júlio César Soares, em artigo publicado no  site “Consultor 
Jurídico” na internet, em 13 de junho de 2011 (“Compensação de precatório com débito cria 
confusão”), o Conselho da Justiça Federal editou, em 28 de outubro de 2010, a Resolução nº 
122, que “regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos  
relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e  
compensações e ao saque e levantamento dos depósitos”. E o fato é que o inciso XV do art. 7º dessa 
resolução já faz da “data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de  
compensação” uma informação necessária do ofício requisitório.     
5
 Nada a ver, portanto, com o que decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 
2.851.  Naquela  oportunidade,  tratava-se  de  lei  estadual  que  facultava (não  obrigava, 
portanto) ao contribuinte (e não em prejuízo deste) a compensação de crédito tributário com 
débito  da  Fazenda  Pública  decorrente  de  precatório  judicial  pendente  de  pagamento. 
6 
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ADI 4372 / DF 
no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  
processo  e os meios  que  garantam  a celeridade  de  sua  tramitação” (inciso 
LXXVIII do art. 5º da CF).34
20. Em síntese, esse tipo unilateral e automático de compensação de 
valores, agora constante dos §§ 9º e 10 da Magna Carta (redação dada 
pela  Emenda  Constitucional  nº  62/2009),  embaraça  a  efetividade  da 
jurisdição  e  desrespeita  a  coisa  julgada.5 E  nessa  linha  é  que  se 
pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  a  mecanismo 
3
 Na  ADI  3.453,  ao  apreciar  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  que 
condicionava o pagamento de precatórios à apresentação de certidões negativas de tributos, 
o Min. Cezar Peluso assim vocalizou: “Parece mais, Senhor Presidente, a meu ver, com o devido  
respeito, que há ofensa ao devido processo legal, entendido aqui como o processo legal que deva ser  
justo, devido perante exigências de justiça e de eqüidade. Ninguém pode ser privado de nenhum 
direito subjetivo sem o devido processo legal. Neste caso, o credor está sendo privado, ainda  
que temporariamente, não se sabe por quanto tempo, da possibilidade do exercício desse  
direito subjetivo sem processo algum. A lei não prevê nenhum incidente em que se pudesse  
discutir o alcance desse suposto débito, acusado em eventual certidão negativa.
Em segundo lugar, porque não há a mínima possibilidade de defesa contra o objeto de uma  
certidão de caráter positivo. Isto é, ainda que conste da certidão exibida a existência de  
algum débito, não há previsão legal de como o credor pode escapar à eficácia paralisante  
dessa norma dentro do mesmo processo. O que o obrigará a promover outro processo contra  
a Fazenda Pública, para que, ao cabo do qual e não se sabe em quantos anos, possa levantar  
o depósito. Isso, se já não for credor de terceira ou quarta geração, como sucede ordinariamente com o  
recebimento de precatórios.” (Grifou-se) 
4
Como bem observou Júlio César Soares, em artigo publicado no  site “Consultor 
Jurídico” na internet, em 13 de junho de 2011 (“Compensação de precatório com débito cria 
confusão”), o Conselho da Justiça Federal editou, em 28 de outubro de 2010, a Resolução nº 
122, que “regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos  
relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e  
compensações e ao saque e levantamento dos depósitos”. E o fato é que o inciso XV do art. 7º dessa 
resolução já faz da “data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de  
compensação” uma informação necessária do ofício requisitório.     
5
 Nada a ver, portanto, com o que decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 
2.851.  Naquela  oportunidade,  tratava-se  de  lei  estadual  que  facultava (não  obrigava, 
portanto) ao contribuinte (e não em prejuízo deste) a compensação de crédito tributário com 
débito  da  Fazenda  Pública  decorrente  de  precatório  judicial  pendente  de  pagamento. 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
semelhante, inserido no art. 19 da Lei nº 11.033/2004.6 Artigo que foi 
unanimemente declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  desta  nossa 
Corte na ADI 3.453. Colho do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora, o 
seguinte trecho:
“As formas de obter a Fazenda Pública o que lhe é devido 
e a constrição da contribuição para o pagamento de eventual 
débito havido com a Fazenda Pública estão estabelecidas no 
ordenamento jurídico e não podem ser obtidas por meios que 
frustrem direitos constitucionais dos cidadãos.
Ademais,  tal  como  tratada  na  Constituição,  a  matéria 
relativa  a  precatórios  não  chama  a  atuação  do  legislador 
infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não 
se coadunam com o direito  à efetividade da jurisdição  e o 
respeito à coisa julgada. E a jurisdição é respeitada em sua 
condição efetiva, às vezes, pelo pagamento de valor definido 
judicialmente.
O condicionamento do levantamento do que é devido por 
força de decisão judicial ou da autorização para o depósito em 
conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, 
estabelecido  pela  norma  questionada,  agrava  o  que  vem 
estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação 
que  se  tenha  reconhecido  judicialmente  em  razão  e  nas 
condições  estabelecidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se 
mesclando,  confundindo  ou,  menos  ainda,  frustrando  pela 
exigência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, 
eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública.
(...)
Ademais, a decisão judicial não pode ter a sua efetividade 
Compensação que apenas se materializava mediante provocação do contribuinte e após a 
concordância da Fazenda Pública.
6
Art. 19. O levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores 
decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo 
de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de 
regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – 
FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.
7 
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semelhante, inserido no art. 19 da Lei nº 11.033/2004.6 Artigo que foi 
unanimemente declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  desta  nossa 
Corte na ADI 3.453. Colho do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora, o 
seguinte trecho:
“As formas de obter a Fazenda Pública o que lhe é devido 
e a constrição da contribuição para o pagamento de eventual 
débito havido com a Fazenda Pública estão estabelecidas no 
ordenamento jurídico e não podem ser obtidas por meios que 
frustrem direitos constitucionais dos cidadãos.
Ademais,  tal  como  tratada  na  Constituição,  a  matéria 
relativa  a  precatórios  não  chama  a  atuação  do  legislador 
infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não 
se coadunam com o direito  à efetividade da jurisdição  e o 
respeito à coisa julgada. E a jurisdição é respeitada em sua 
condição efetiva, às vezes, pelo pagamento de valor definido 
judicialmente.
O condicionamento do levantamento do que é devido por 
força de decisão judicial ou da autorização para o depósito em 
conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, 
estabelecido  pela  norma  questionada,  agrava  o  que  vem 
estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação 
que  se  tenha  reconhecido  judicialmente  em  razão  e  nas 
condições  estabelecidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se 
mesclando,  confundindo  ou,  menos  ainda,  frustrando  pela 
exigência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, 
eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública.
(...)
Ademais, a decisão judicial não pode ter a sua efetividade 
Compensação que apenas se materializava mediante provocação do contribuinte e após a 
concordância da Fazenda Pública.
6
Art. 19. O levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores 
decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo 
de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de 
regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – 
FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
e o seu respeito condicionados à exigência que venha a ser 
imposta  pelo  legislador  infraconstitucional  [nem  pelo 
constituinte  reformador],  em  detrimento  do  julgado  e  da 
satisfatividade da prestação jurisdicional.
Neste sentido, o princípio da separação de poderes estaria 
agravado  pelo  preceito  infraconstitucional,  que  restringe  o 
vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas 
devidas  na  formulação  constitucional  prevalecente  no 
ordenamento jurídico.
(...)
A assertiva feita nas informações pelo Congresso Nacional 
[e, nestes autos, repetida pelo Advogado-Geral da União] de 
que  a  norma  legal  sob  análise  teria  ‘espírito  moralizador’ 
demonstra-se, bem ao contrário, desmoralizadora das decisões 
judiciais e frustradora de direitos dos jurisdicionados.”
21. Com efeito, esse tipo de conformação normativa, mesmo que 
veiculada por emenda à Constituição, também importa contratura no 
princípio da separação dos Poderes. No caso, em desfavor do Poder 
Judiciário. Como ainda se contrapõe àquele traço ou àquela nota que, 
integrativa da proporcionalidade, demanda a observância obrigatória da 
exigibilidade/necessidade  para  a  restrição  de  direito.  Isso  porque  a 
Fazenda  Pública  dispõe  de  outros  meios  igualmente  eficazes  para  a 
cobrança de seus créditos tributários e não-tributários. Basta pensar que o 
crédito, constituído e inscrito em dívida ativa pelo próprio Poder Público, 
pode  imediatamente  ser  executado,  inclusive  com  a  obtenção  de 
penhora de eventual precatório existente em favor do administrado. 
Sem falar na inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes. A 
propósito, este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no 
sentido de vedar o uso, pelo Estado, de meios coercitivos indiretos de 
cobrança de tributo. Confiram-se, nesse sentido, as Súmulas n. 70, 323 e 
547.7 Assim também vocalizou o Ministro Joaquim Barbosa na citada ADI 
7
 Súmula nº 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para  
cobrança de tributo.”
     Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento  
8 
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e o seu respeito condicionados à exigência que venha a ser 
imposta  pelo  legislador  infraconstitucional  [nem  pelo 
constituinte  reformador],  em  detrimento  do  julgado  e  da 
satisfatividade da prestação jurisdicional.
Neste sentido, o princípio da separação de poderes estaria 
agravado  pelo  preceito  infraconstitucional,  que  restringe  o 
vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas 
devidas  na  formulação  constitucional  prevalecente  no 
ordenamento jurídico.
(...)
A assertiva feita nas informações pelo Congresso Nacional 
[e, nestes autos, repetida pelo Advogado-Geral da União] de 
que  a  norma  legal  sob  análise  teria  ‘espírito  moralizador’ 
demonstra-se, bem ao contrário, desmoralizadora das decisões 
judiciais e frustradora de direitos dos jurisdicionados.”
21. Com efeito, esse tipo de conformação normativa, mesmo que 
veiculada por emenda à Constituição, também importa contratura no 
princípio da separação dos Poderes. No caso, em desfavor do Poder 
Judiciário. Como ainda se contrapõe àquele traço ou àquela nota que, 
integrativa da proporcionalidade, demanda a observância obrigatória da 
exigibilidade/necessidade  para  a  restrição  de  direito.  Isso  porque  a 
Fazenda  Pública  dispõe  de  outros  meios  igualmente  eficazes  para  a 
cobrança de seus créditos tributários e não-tributários. Basta pensar que o 
crédito, constituído e inscrito em dívida ativa pelo próprio Poder Público, 
pode  imediatamente  ser  executado,  inclusive  com  a  obtenção  de 
penhora de eventual precatório existente em favor do administrado. 
Sem falar na inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes. A 
propósito, este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no 
sentido de vedar o uso, pelo Estado, de meios coercitivos indiretos de 
cobrança de tributo. Confiram-se, nesse sentido, as Súmulas n. 70, 323 e 
547.7 Assim também vocalizou o Ministro Joaquim Barbosa na citada ADI 
7
 Súmula nº 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para  
cobrança de tributo.”
     Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento  
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
3.453, verbis:
“Também eu entendo que a subordinação da solução de 
créditos,  que  devem  ser  pagos  mediante  precatório,  à 
comprovação da ausência de débitos inscritos em dívida ativa, é 
desproporcional em relação aos limites impostos pelo artigo 100 
da Constituição, especialmente o seu respectivo § 1º, que afirma 
ser  obrigatória  a  inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de 
direito público, de verbas necessárias ao pagamento de seus 
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. Assim, o 
Estado  está  obrigado  a  solver  suas  obrigações, 
independentemente da existência ou inexistência de créditos 
oponíveis ao seu credor.
A  Fazenda  Pública  possui  inúmeros  mecanismos 
destinados  à salvaguarda  de  seus  créditos, inclusive  com a 
constrição do patrimônio do devedor e o registro das dívidas 
em cadastros de inadimplência.
 De forma semelhante às tentativas do Fisco de embaraçar 
a  atividade  econômica  do  contribuinte  inadimplente, 
rechaçadas por esta Corte em diversos precedentes (cf. e.g., o 
RE 413.782, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 03.06.2005, e 
as Súmulas 70, 323 e 547 da Corte), a vinculação em exame 
representa típica hipótese de sanção política, inadmissível no 
sistema tributário brasileiro.”    
22. Não é  tudo, porque também me parece  resultar preterido o 
princípio constitucional da isonomia. Explico. Exige-se do Poder Público, 
para o recebimento de valores em execução fiscal, a prova de que o 
Estado nada deve à contraparte privada? Claro que não! Ao cobrar o 
crédito de que é titular, a Fazenda Pública não é obrigada a compensá-lo 
com  eventual  débito  dela  (Fazenda  Pública)  em  face  do  credor-
contribuinte.  Por  conseguinte,  revela-se,  por  mais  um  título,  anti-
de tributos.”
     Súmula nº 547:  “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira  
estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
9 
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ADI 4372 / DF 
3.453, verbis:
“Também eu entendo que a subordinação da solução de 
créditos,  que  devem  ser  pagos  mediante  precatório,  à 
comprovação da ausência de débitos inscritos em dívida ativa, é 
desproporcional em relação aos limites impostos pelo artigo 100 
da Constituição, especialmente o seu respectivo § 1º, que afirma 
ser  obrigatória  a  inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de 
direito público, de verbas necessárias ao pagamento de seus 
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. Assim, o 
Estado  está  obrigado  a  solver  suas  obrigações, 
independentemente da existência ou inexistência de créditos 
oponíveis ao seu credor.
A  Fazenda  Pública  possui  inúmeros  mecanismos 
destinados  à salvaguarda  de  seus  créditos, inclusive  com a 
constrição do patrimônio do devedor e o registro das dívidas 
em cadastros de inadimplência.
 De forma semelhante às tentativas do Fisco de embaraçar 
a  atividade  econômica  do  contribuinte  inadimplente, 
rechaçadas por esta Corte em diversos precedentes (cf. e.g., o 
RE 413.782, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 03.06.2005, e 
as Súmulas 70, 323 e 547 da Corte), a vinculação em exame 
representa típica hipótese de sanção política, inadmissível no 
sistema tributário brasileiro.”    
22. Não é  tudo, porque também me parece  resultar preterido o 
princípio constitucional da isonomia. Explico. Exige-se do Poder Público, 
para o recebimento de valores em execução fiscal, a prova de que o 
Estado nada deve à contraparte privada? Claro que não! Ao cobrar o 
crédito de que é titular, a Fazenda Pública não é obrigada a compensá-lo 
com  eventual  débito  dela  (Fazenda  Pública)  em  face  do  credor-
contribuinte.  Por  conseguinte,  revela-se,  por  mais  um  título,  anti-
de tributos.”
     Súmula nº 547:  “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira  
estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 74

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
isonômica a sistemática dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da 
República,  incluídos  pela  Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  Pelas 
mesmas razões, é inconstitucional a expressão “permitida por iniciativa do 
Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em  
dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública  
devedora  até  a  data  da  expedição  do  precatório,  ressalvados  aqueles  cuja  
exigibilidade esteja suspensa nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição  
Federal”, contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT.
23. Prossigo neste voto para assentar, agora, a inconstitucionalidade 
parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo 
assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional nº 62/2009:
“§  12.  A  partir  da  promulgação  desta  Emenda 
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após 
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de 
sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração 
básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação 
da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a 
incidência de juros compensatórios.” (Grifou-se)
24. Ora, o § 5º do art. 100 da Magna Carta, cuja redação é idêntica 
àquela  que  já  constava  do  §  1º  do  mesmo  artigo  da  Constituição 
originária, dispõe ser “obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de 
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de  
sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes  de  precatórios  judiciários  
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício  
seguinte,  quando  terão  seus  valores  atualizados  monetariamente”.  Pois  foi 
justamente em face desse dispositivo constitucional (e também do art. 33 
do  ADCT),  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou  sua 
jurisprudência  no  sentido  de  que:  a)  “o  valor  do  crédito  constante  de 
precatório deve ser atualizado monetariamente, - também a partir de 1º de julho 
do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento” (RE 212.285-
AgR, Rel. Min. Néri da Silveira); b) “durante o período previsto no parágrafo 
10 
Supremo Tribunal Federal
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isonômica a sistemática dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da 
República,  incluídos  pela  Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  Pelas 
mesmas razões, é inconstitucional a expressão “permitida por iniciativa do 
Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em  
dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública  
devedora  até  a  data  da  expedição  do  precatório,  ressalvados  aqueles  cuja  
exigibilidade esteja suspensa nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição  
Federal”, contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT.
23. Prossigo neste voto para assentar, agora, a inconstitucionalidade 
parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo 
assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional nº 62/2009:
“§  12.  A  partir  da  promulgação  desta  Emenda 
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após 
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de 
sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração 
básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação 
da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a 
incidência de juros compensatórios.” (Grifou-se)
24. Ora, o § 5º do art. 100 da Magna Carta, cuja redação é idêntica 
àquela  que  já  constava  do  §  1º  do  mesmo  artigo  da  Constituição 
originária, dispõe ser “obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de 
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de  
sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes  de  precatórios  judiciários  
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício  
seguinte,  quando  terão  seus  valores  atualizados  monetariamente”.  Pois  foi 
justamente em face desse dispositivo constitucional (e também do art. 33 
do  ADCT),  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou  sua 
jurisprudência  no  sentido  de  que:  a)  “o  valor  do  crédito  constante  de 
precatório deve ser atualizado monetariamente, - também a partir de 1º de julho 
do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento” (RE 212.285-
AgR, Rel. Min. Néri da Silveira); b) “durante o período previsto no parágrafo 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 74

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios  
que nele sejam pagos” (Súmula Vinculante nº 17), sendo cabíveis os juros 
moratórios apenas “se houver atraso no pagamento” (AI 643.732-AgR, Rel. 
Min. Cármen Lúcia); c) “não são devidos [juros compensatórios] ainda que o 
pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo” (AI 494.526-ED-AgR, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence).
25. Observa-se, então, que, em princípio, o novo § 12 do art. 100 da 
Constituição Federal retratou a jurisprudência consolidada desta nossa 
Corte, ao deixar mais clara: a) a exigência da  “atualização de valores de 
requisitórios,  após  sua  expedição [e] até  o  efetivo  pagamento”;  b)  a 
incidência de juros simples  “para fins de compensação da mora”; c) a não 
incidência de juros compensatórios (parte final do § 12 do art. 100 da CF). 
Mas o fato é que o dispositivo em exame foi além:  fixou, desde logo, 
como referência para correção monetária, o índice oficial de remuneração 
básica da caderneta de poupança, bem como, 
 
 “para fins de compensação de
 
  
mora”
 
 , o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de
 
  
poupança. E contra esse plus normativo é que se insurge a requerente. 
26. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto à utilização 
do  “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” para a 
atualização  monetária  dos  débitos  inscritos  em  precatório.  É  que  a 
correção  monetária,  consoante  já  defendi  em  artigo  doutrinário,8 é 
instituto  jurídico-constitucional,  porque  tema  específico  ou  a  própria 
matéria  de  algumas  normas  figurantes  do  nosso  Magno  Texto, 
tracejadoras de um peculiar regime jurídico para ela.9 Instituto que tem o 
pagamento em dinheiro como fato-condição de sua incidência e, como 
objeto, a agravação  quantitativa desse mesmo pagamento. Agravação, 
porém, que não corresponde a uma sobrepaga, no sentido de constituir 
obrigação nova que se adiciona à primeira, com o fito de favorecer uma 
das partes da relação jurídica e desfavorecer a outra. Não é isso. Ao 
8
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional da correção monetária. In: Revista 
de Direito Administrativo, vol. 203, Rio de Janeiro: Renovar, jan-mar 1996, p. 41-58.  
9
 
 Exemplos  de  normas  constitucionais  veiculadoras  do  instituto  da  correção 
monetária: inciso X do art. 37; §§ 8º e 17 do art. 40; inciso III do § 4º do art. 182; caput do art. 
184; §§ 3º e 4º do art. 201; arts. 33. 46 e 78 do ADCT.  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ADI 4372 / DF 
1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios  
que nele sejam pagos” (Súmula Vinculante nº 17), sendo cabíveis os juros 
moratórios apenas “se houver atraso no pagamento” (AI 643.732-AgR, Rel. 
Min. Cármen Lúcia); c) “não são devidos [juros compensatórios] ainda que o 
pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo” (AI 494.526-ED-AgR, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence).
25. Observa-se, então, que, em princípio, o novo § 12 do art. 100 da 
Constituição Federal retratou a jurisprudência consolidada desta nossa 
Corte, ao deixar mais clara: a) a exigência da  “atualização de valores de 
requisitórios,  após  sua  expedição [e] até  o  efetivo  pagamento”;  b)  a 
incidência de juros simples  “para fins de compensação da mora”; c) a não 
incidência de juros compensatórios (parte final do § 12 do art. 100 da CF). 
Mas o fato é que o dispositivo em exame foi além:  fixou, desde logo, 
como referência para correção monetária, o índice oficial de remuneração 
básica da caderneta de poupança, bem como, 
 
 “para fins de compensação de
 
  
mora”
 
 , o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de
 
  
poupança. E contra esse plus normativo é que se insurge a requerente. 
26. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto à utilização 
do  “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” para a 
atualização  monetária  dos  débitos  inscritos  em  precatório.  É  que  a 
correção  monetária,  consoante  já  defendi  em  artigo  doutrinário,8 é 
instituto  jurídico-constitucional,  porque  tema  específico  ou  a  própria 
matéria  de  algumas  normas  figurantes  do  nosso  Magno  Texto, 
tracejadoras de um peculiar regime jurídico para ela.9 Instituto que tem o 
pagamento em dinheiro como fato-condição de sua incidência e, como 
objeto, a agravação  quantitativa desse mesmo pagamento. Agravação, 
porém, que não corresponde a uma sobrepaga, no sentido de constituir 
obrigação nova que se adiciona à primeira, com o fito de favorecer uma 
das partes da relação jurídica e desfavorecer a outra. Não é isso. Ao 
8
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional da correção monetária. In: Revista 
de Direito Administrativo, vol. 203, Rio de Janeiro: Renovar, jan-mar 1996, p. 41-58.  
9
 
 Exemplos  de  normas  constitucionais  veiculadoras  do  instituto  da  correção 
monetária: inciso X do art. 37; §§ 8º e 17 do art. 40; inciso III do § 4º do art. 182; caput do art. 
184; §§ 3º e 4º do art. 201; arts. 33. 46 e 78 do ADCT.  
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
menos no plano dos fins a que visa a Constituição, na matéria, ninguém 
enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária, porque 
a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida. 
Sendo assim, impõe-se a compreensão de que, com a correção monetária, 
a Constituição manda que as coisas mudem..., para que nada mude; 
quero dizer: o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma 
dada  obrigação  de  pagamento  em  dinheiro,  para  que  essa  mesma 
obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real. 
É ainda inferir: a correção monetária é instrumento de preservação do 
valor  real  de  um  determinado  bem,  constitucionalmente  protegido  e 
redutível a pecúnia. Valor real a preservar que é sinônimo de poder de 
compra ou “poder aquisitivo”, tal como se vê na redação do inciso IV do 
art. 7º da C.F., atinente ao instituto do salário mínimo.10 E se se coloca 
assim na aplainada tela da Constituição a imagem de um poder aquisitivo 
a  resguardar,  é  porque  a  expressão  financeira  do  bem  juridicamente 
protegido passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda 
de substância, por efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que 
se  dá  o  nome  de  “inflação”.  Daí  porque  deixar  de  assegurar  a 
continuidade  desse  valor  real  é,  no  fim  das  contas,  desequilibrar  a 
equação  econômico-financeira  entre  devedor  e  credor  de  uma  dada 
obrigação de pagamento, em desfavor do último.
27. Com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se que a 
correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão 
para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. 
E  falar  de  equilíbrio  econômico-financeiro  entre  partes  jurídicas  é, 
simplesmente,  manter  as  respectivas  pretensões  ou  os  respectivos 
interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois não se 
trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O de que se cuida é impedir 
10
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social:
   IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
12 
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menos no plano dos fins a que visa a Constituição, na matéria, ninguém 
enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária, porque 
a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida. 
Sendo assim, impõe-se a compreensão de que, com a correção monetária, 
a Constituição manda que as coisas mudem..., para que nada mude; 
quero dizer: o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma 
dada  obrigação  de  pagamento  em  dinheiro,  para  que  essa  mesma 
obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real. 
É ainda inferir: a correção monetária é instrumento de preservação do 
valor  real  de  um  determinado  bem,  constitucionalmente  protegido  e 
redutível a pecúnia. Valor real a preservar que é sinônimo de poder de 
compra ou “poder aquisitivo”, tal como se vê na redação do inciso IV do 
art. 7º da C.F., atinente ao instituto do salário mínimo.10 E se se coloca 
assim na aplainada tela da Constituição a imagem de um poder aquisitivo 
a  resguardar,  é  porque  a  expressão  financeira  do  bem  juridicamente 
protegido passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda 
de substância, por efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que 
se  dá  o  nome  de  “inflação”.  Daí  porque  deixar  de  assegurar  a 
continuidade  desse  valor  real  é,  no  fim  das  contas,  desequilibrar  a 
equação  econômico-financeira  entre  devedor  e  credor  de  uma  dada 
obrigação de pagamento, em desfavor do último.
27. Com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se que a 
correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão 
para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. 
E  falar  de  equilíbrio  econômico-financeiro  entre  partes  jurídicas  é, 
simplesmente,  manter  as  respectivas  pretensões  ou  os  respectivos 
interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois não se 
trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O de que se cuida é impedir 
10
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social:
   IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
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ADI 4372 / DF 
que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde no empobrecimento 
do  credor  e  no  correlato  enriquecimento  do  devedor  de  uma  dada 
obrigação de pagamento em dinheiro. Pelo que já se pode compreender 
melhor que a agravação no “quantum” devido pelo sujeito passivo da 
relação  jurídica  não  é  propriamente  qualitativa,  mas  tão-somente 
quantitativa. A finalidade da correção monetária, enquanto instituto de 
Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais 
pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los 
tal  como  qualitativamente  se  encontravam,  no  momento  em  que  se 
formou a relação obrigacional. Daí me parecer correto ajuizar que  a 
correção monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja 
ele  público,  ou, então,  privado. Não, porém,  uma  nova  categoria  de 
direito  subjetivo,  superposta  àquele  de  receber  uma  prestação 
obrigacional em dinheiro.  O direito mesmo à percepção da originária 
paga é que só existe em plenitude, se monetariamente corrigido. Donde 
a correção monetária constituir-se em elemento do direito subjetivo à 
percepção de uma determinada paga (integral) em dinheiro. Não há dois 
direitos, portanto, mas um único direito de receber, corrigidamente, um 
valor em dinheiro. Pois que, sem a correção, o titular do direito só o 
recebe  mutilada  ou  parcialmente.  Enquanto  o  sujeito  passivo  da 
obrigação,  correlatamente,  dessa  obrigação  apenas  se  desincumbe  de 
modo reduzido.
28.  Convém  insistir  no  raciocínio.  Se  há  um  direito  subjetivo  à 
correção monetária de determinado crédito, direito que, como visto, não 
difere  do  crédito  originário,  fica  evidente  que  o  reajuste  há  de 
corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de 
um  certo  período;  quer  dizer,  conhecido  que  seja  o  índice  de 
depreciação  do  valor  real  da  moeda  –  a  cada  período  legalmente 
estabelecido para a respectiva medição – , é ele que por inteiro vai 
recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a 
cláusula de permanente atualização monetária. É o mesmo que dizer: 
medido  que  seja  o  tamanho  da  inflação  num  dado  período,  tem-se, 
naturalmente, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder 
13 
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ADI 4372 / DF 
que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde no empobrecimento 
do  credor  e  no  correlato  enriquecimento  do  devedor  de  uma  dada 
obrigação de pagamento em dinheiro. Pelo que já se pode compreender 
melhor que a agravação no “quantum” devido pelo sujeito passivo da 
relação  jurídica  não  é  propriamente  qualitativa,  mas  tão-somente 
quantitativa. A finalidade da correção monetária, enquanto instituto de 
Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais 
pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los 
tal  como  qualitativamente  se  encontravam,  no  momento  em  que  se 
formou a relação obrigacional. Daí me parecer correto ajuizar que  a 
correção monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja 
ele  público,  ou, então,  privado. Não, porém,  uma  nova  categoria  de 
direito  subjetivo,  superposta  àquele  de  receber  uma  prestação 
obrigacional em dinheiro.  O direito mesmo à percepção da originária 
paga é que só existe em plenitude, se monetariamente corrigido. Donde 
a correção monetária constituir-se em elemento do direito subjetivo à 
percepção de uma determinada paga (integral) em dinheiro. Não há dois 
direitos, portanto, mas um único direito de receber, corrigidamente, um 
valor em dinheiro. Pois que, sem a correção, o titular do direito só o 
recebe  mutilada  ou  parcialmente.  Enquanto  o  sujeito  passivo  da 
obrigação,  correlatamente,  dessa  obrigação  apenas  se  desincumbe  de 
modo reduzido.
28.  Convém  insistir  no  raciocínio.  Se  há  um  direito  subjetivo  à 
correção monetária de determinado crédito, direito que, como visto, não 
difere  do  crédito  originário,  fica  evidente  que  o  reajuste  há  de 
corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de 
um  certo  período;  quer  dizer,  conhecido  que  seja  o  índice  de 
depreciação  do  valor  real  da  moeda  –  a  cada  período  legalmente 
estabelecido para a respectiva medição – , é ele que por inteiro vai 
recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a 
cláusula de permanente atualização monetária. É o mesmo que dizer: 
medido  que  seja  o  tamanho  da  inflação  num  dado  período,  tem-se, 
naturalmente, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder 
13 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
aquisitivo  da  moeda  que  vai  servir  de  critério  matemático  para  a 
necessária  preservação  do  valor  real  do  bem  ou  direito 
constitucionalmente protegido.
29.  O  que  determinou,  no  entanto,  a  Emenda  Constitucional  nº 
62/2009? Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, 
após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo “índice oficial 
de remuneração básica da caderneta de poupança”. Índice que, segundo já 
assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda 
de poder aquisitivo da moeda.11 Cito passagem do minucioso voto do 
Ministro Moreira Alves:
“Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização 
das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 
1085  do  Conselho  Monetário  Nacional,  do  cálculo  da  taxa 
média  ponderada  da  remuneração  dos  CDB/RDB  das  vinte 
instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que 
representam genericamente o valor da tributação e da ‘taxa real 
histórica de juros da economia’ embutidos nessa remuneração.
Seria  a  TR  índice  de  correção  monetária,  e,  portanto, 
índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa 
taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o 
expurgo  de  2%  fosse  constituída  apenas  do  valor 
correspondente  à  desvalorização  esperada  da  moeda  em 
virtude  da  inflação.  Em  se  tratando,  porém,  de  taxa  de 
remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por 
parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos 
11
A Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de 
relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; 
vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Acertado tal 
entendimento, mas que em nada se aplica ao caso sob análise. Naquela oportunidade, esta 
nossa Corte julgava recurso extraordinário em embargos à execução. Embargos que se 
manejavam contra a utilização da TR para atualizar monetariamente um crédito trabalhista. 
Sucede que o recorrente, no caso, “em momento algum apontou ou sugeriu índice que, a seu ver,  
melhor refletisse a inflação do período, pretendendo, tão-somente, a não aplicação de qualquer índice, o  
que importaria na liquidação da dívida sem correção, com total injustiça para o credor”.
14 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4372 / DF 
aquisitivo  da  moeda  que  vai  servir  de  critério  matemático  para  a 
necessária  preservação  do  valor  real  do  bem  ou  direito 
constitucionalmente protegido.
29.  O  que  determinou,  no  entanto,  a  Emenda  Constitucional  nº 
62/2009? Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, 
após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo “índice oficial 
de remuneração básica da caderneta de poupança”. Índice que, segundo já 
assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda 
de poder aquisitivo da moeda.11 Cito passagem do minucioso voto do 
Ministro Moreira Alves:
“Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização 
das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 
1085  do  Conselho  Monetário  Nacional,  do  cálculo  da  taxa 
média  ponderada  da  remuneração  dos  CDB/RDB  das  vinte 
instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que 
representam genericamente o valor da tributação e da ‘taxa real 
histórica de juros da economia’ embutidos nessa remuneração.
Seria  a  TR  índice  de  correção  monetária,  e,  portanto, 
índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa 
taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o 
expurgo  de  2%  fosse  constituída  apenas  do  valor 
correspondente  à  desvalorização  esperada  da  moeda  em 
virtude  da  inflação.  Em  se  tratando,  porém,  de  taxa  de 
remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por 
parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos 
11
A Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de 
relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; 
vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Acertado tal 
entendimento, mas que em nada se aplica ao caso sob análise. Naquela oportunidade, esta 
nossa Corte julgava recurso extraordinário em embargos à execução. Embargos que se 
manejavam contra a utilização da TR para atualizar monetariamente um crédito trabalhista. 
Sucede que o recorrente, no caso, “em momento algum apontou ou sugeriu índice que, a seu ver,  
melhor refletisse a inflação do período, pretendendo, tão-somente, a não aplicação de qualquer índice, o  
que importaria na liquidação da dívida sem correção, com total injustiça para o credor”.
14 
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ADI 4372 / DF 
diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a 
ser captado.
(...)
 A variação dos valores das taxas desse custo prefixados 
por  essas  entidades  decorre  de  fatores  econômicos  vários, 
inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades 
de  liquidez)  ou  comuns  a  todas  (como,  por  exemplo,  a 
concorrência  com  outras  fontes  de  captação  de  dinheiro,  a 
política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor 
oferta de moeda), e fatores esses que nada têm que ver com o 
valor de troca da moeda, mas, sim – o que é diverso -, com o 
custo da captação desta.”           
30.  O  que  se  conclui,  portanto,  é  que  o  §  12  do  art.  100  da 
Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. 
Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real 
da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que 
reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a 
correção  monetária  dos  valores  inscritos  em  precatório  deixa  de 
corresponder  à  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  o  direito 
reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de 
forma excessiva ou, de revés, deficitária.  Em ambas as hipóteses, com 
enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é 
difícil  constatar  que  a  parte  prejudicada,  no  caso,  será,  quase  que 
invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos 
quinze  anos  (1996  a  2010),  enquanto  a  TR (taxa  de  remuneração  da 
poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.
31.  Não  há  como,  portanto,  deixar  de  reconhecer  a 
inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da 
remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção 
monetária  dos  valores  inscritos  em  precatório  implica  indevida  e 
intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à 
garantia  da  coisa  julgada  e,  por  reverberação,  ao  protoprincípio  da 
separação dos Poderes.
15 
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ADI 4372 / DF 
diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a 
ser captado.
(...)
 A variação dos valores das taxas desse custo prefixados 
por  essas  entidades  decorre  de  fatores  econômicos  vários, 
inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades 
de  liquidez)  ou  comuns  a  todas  (como,  por  exemplo,  a 
concorrência  com  outras  fontes  de  captação  de  dinheiro,  a 
política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor 
oferta de moeda), e fatores esses que nada têm que ver com o 
valor de troca da moeda, mas, sim – o que é diverso -, com o 
custo da captação desta.”           
30.  O  que  se  conclui,  portanto,  é  que  o  §  12  do  art.  100  da 
Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. 
Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real 
da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que 
reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a 
correção  monetária  dos  valores  inscritos  em  precatório  deixa  de 
corresponder  à  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  o  direito 
reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de 
forma excessiva ou, de revés, deficitária.  Em ambas as hipóteses, com 
enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é 
difícil  constatar  que  a  parte  prejudicada,  no  caso,  será,  quase  que 
invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos 
quinze  anos  (1996  a  2010),  enquanto  a  TR (taxa  de  remuneração  da 
poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.
31.  Não  há  como,  portanto,  deixar  de  reconhecer  a 
inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da 
remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção 
monetária  dos  valores  inscritos  em  precatório  implica  indevida  e 
intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à 
garantia  da  coisa  julgada  e,  por  reverberação,  ao  protoprincípio  da 
separação dos Poderes.
15 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
32. Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do 
art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já 
aplicada pelo Juízo competente.12 Trata, isto sim, de atualização dos 
valores constantes de ofícios requisitórios, após sua expedição e até a 
data do efetivo pagamento. Também correta a assertiva de que pode a 
lei, a fim de evitar “dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca  
do índice a ser aplicado”, fixar, desde logo, um índice oficial. Mas nem 
por isso deixa de haver violação à coisa julgada e à separação dos 
Poderes. Primeiro, porque de nada adianta o direito reconhecido pelo 
Judiciário  ser  corretamente  atualizado  até  a  data  de  expedição  do 
precatório13,  se,  entre  a  expedição  do  requisitório  e  seu  efetivo 
pagamento,  pode  ele  (o  direito)  sofrer  depreciação  de  10,  20,  40%. 
Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, 
qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, 
caracteriza fraude à Constituição. Segundo, o que jaz à disponibilidade 
do  legislador  (inclusive  o  de  reforma  da  Constituição)  não  é  o 
percentual  da  inflação.  Esse  percentual,  seja  qual  for,  já  estará 
constitucionalmente recepcionado como o próprio reajuste nominal da 
moeda. O que fica à mercê do poder normativo do Estado é a indicação 
de providências viabilizadoras de uma isenta aferição do crescimento 
inflacionário, tais como: a) o lapso temporal em que se fará a medida da 
inflação, compreendendo a data-base e a periodicidade; b) as mercadorias 
ou os bens de consumo que servirão de objeto de pesquisa para o fim 
daquela aferição, com o que se terá um índice geral, ou, então, um índice 
setorial de preços; c) o órgão ou entidade encarregada da pesquisa de 
mercado.  Daí  que  um  dado  índice  oficial  de  correção  monetária  de 
precatórios possa constar de lei, desde que tal índice traduza o grau de 
desvalorização da moeda. Principalmente se se levar em conta que o art. 
97 do ADCT (acrescentado pela EC nº 62/2009) instituiu nova moratória 
de 15 (quinze) anos para pagamento de precatórios por Estados, Distrito 
12
Atualização, esta, que hoje se encontra inconstitucionalmente regida pelo art. 1º-F 
da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
13
Correta atualização que, como visto na nota de rodapé anterior, também se encontra 
obstada pela atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
16 
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ADI 4372 / DF 
32. Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do 
art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já 
aplicada pelo Juízo competente.12 Trata, isto sim, de atualização dos 
valores constantes de ofícios requisitórios, após sua expedição e até a 
data do efetivo pagamento. Também correta a assertiva de que pode a 
lei, a fim de evitar “dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca  
do índice a ser aplicado”, fixar, desde logo, um índice oficial. Mas nem 
por isso deixa de haver violação à coisa julgada e à separação dos 
Poderes. Primeiro, porque de nada adianta o direito reconhecido pelo 
Judiciário  ser  corretamente  atualizado  até  a  data  de  expedição  do 
precatório13,  se,  entre  a  expedição  do  requisitório  e  seu  efetivo 
pagamento,  pode  ele  (o  direito)  sofrer  depreciação  de  10,  20,  40%. 
Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, 
qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, 
caracteriza fraude à Constituição. Segundo, o que jaz à disponibilidade 
do  legislador  (inclusive  o  de  reforma  da  Constituição)  não  é  o 
percentual  da  inflação.  Esse  percentual,  seja  qual  for,  já  estará 
constitucionalmente recepcionado como o próprio reajuste nominal da 
moeda. O que fica à mercê do poder normativo do Estado é a indicação 
de providências viabilizadoras de uma isenta aferição do crescimento 
inflacionário, tais como: a) o lapso temporal em que se fará a medida da 
inflação, compreendendo a data-base e a periodicidade; b) as mercadorias 
ou os bens de consumo que servirão de objeto de pesquisa para o fim 
daquela aferição, com o que se terá um índice geral, ou, então, um índice 
setorial de preços; c) o órgão ou entidade encarregada da pesquisa de 
mercado.  Daí  que  um  dado  índice  oficial  de  correção  monetária  de 
precatórios possa constar de lei, desde que tal índice traduza o grau de 
desvalorização da moeda. Principalmente se se levar em conta que o art. 
97 do ADCT (acrescentado pela EC nº 62/2009) instituiu nova moratória 
de 15 (quinze) anos para pagamento de precatórios por Estados, Distrito 
12
Atualização, esta, que hoje se encontra inconstitucionalmente regida pelo art. 1º-F 
da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
13
Correta atualização que, como visto na nota de rodapé anterior, também se encontra 
obstada pela atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
Federal e Municípios. Do que resulta o óbvio: se a “preservação do valor 
real” do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada, mesmo 
nos casos de descumprimento da função social da propriedade (inciso III 
do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF14), como justificar o 
sacrifício ao crédito daquele que tem a seu favor uma sentença judicial 
transitada em julgado? 
33. Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão 
“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 
12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, 
ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.15
14
 Art. 182. (...)
    § 4º. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no 
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado  ou  não  utilizado  que  promova  seu  adequado  aproveitamento,  sob  pena, 
sucessivamente, de:
      (...)
  III-  desapropriação  com  pagamento  mediante  títulos  da  dívida  pública  de  emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas,  assegurados o valor real da indenização e os juros 
legais.
    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, 
o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa 
indenização  em títulos da dívida agrária,  com cláusula de preservação  do  valor real, 
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja 
utilização será definida em lei.
15
Art. 97. (...)
§ 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata 
este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:
      (...)
   II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o 
percentual  a  ser  depositado  na  conta  especial  a  que  se  refere  o  §  2º  deste  artigo 
corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice 
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo 
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da 
mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido 
17 
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ADI 4372 / DF 
Federal e Municípios. Do que resulta o óbvio: se a “preservação do valor 
real” do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada, mesmo 
nos casos de descumprimento da função social da propriedade (inciso III 
do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF14), como justificar o 
sacrifício ao crédito daquele que tem a seu favor uma sentença judicial 
transitada em julgado? 
33. Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão 
“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 
12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, 
ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.15
14
 Art. 182. (...)
    § 4º. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no 
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado  ou  não  utilizado  que  promova  seu  adequado  aproveitamento,  sob  pena, 
sucessivamente, de:
      (...)
  III-  desapropriação  com  pagamento  mediante  títulos  da  dívida  pública  de  emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas,  assegurados o valor real da indenização e os juros 
legais.
    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, 
o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa 
indenização  em títulos da dívida agrária,  com cláusula de preservação  do  valor real, 
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja 
utilização será definida em lei.
15
Art. 97. (...)
§ 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata 
este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:
      (...)
   II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o 
percentual  a  ser  depositado  na  conta  especial  a  que  se  refere  o  §  2º  deste  artigo 
corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice 
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo 
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da 
mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido 
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ADI 4372 / DF 
34. Já no tocante à “compensação da mora”, estabeleceu o novo § 12 do 
art. 100 da Constituição Federal que  “incidirão juros simples no mesmo 
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”. Incidência que 
se dará sobre os valores dos ofícios requisitórios, após sua expedição e 
até o efetivo pagamento, “independentemente de sua natureza”. Pelo que a 
autora argui violação ao princípio da isonomia, devido a que foi adotado 
critério de discriminação, sem motivo razoável, entre a aplicação de juros 
aos débitos do Estado e aos do contribuinte.
35. Muito bem. Este Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre 
o tema no RE 453.740. Naquela oportunidade, o Plenário desta nossa 
Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação 
originária, que dispunha não poderem ultrapassar o percentual de seis 
por cento ao ano os juros de mora,  “nas condenações impostas à Fazenda 
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e  
empregados  públicos”.  Lembro  que  fiquei  vencido,  na  honrosa 
companhia da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Marco Aurélio e 
Sepúlveda Pertence, por entender preterido o princípio da isonomia, pela 
discriminação que se abria entre a parte processual privada credora e a 
parte estatal eventualmente credora, também em Juízo, sabido que, pelo § 
1º  do  art.  161 do  Código  Tributário Nacional, os  juros  de  mora  são 
calculados à taxa de 1% ao mês em favor do Estado, salvo expressa 
determinação legal em contrário. 
36. Ora, no caso dos autos, as mesmas razões me parecem socorrer a 
requerente. Há, porém, uma outra: no julgamento do RE 453.740, esta 
nossa Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494,  em sua 
redação  originária,  porque  o  dispositivo  legal  se  referia  à  específica 
condenação do Estado ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a 
pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.
      (...)
   § 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de 
requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo 
índice  oficial  de  remuneração  básica  da  caderneta  de  poupança,  e,  para  fins  de 
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 
sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
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ADI 4372 / DF 
34. Já no tocante à “compensação da mora”, estabeleceu o novo § 12 do 
art. 100 da Constituição Federal que  “incidirão juros simples no mesmo 
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”. Incidência que 
se dará sobre os valores dos ofícios requisitórios, após sua expedição e 
até o efetivo pagamento, “independentemente de sua natureza”. Pelo que a 
autora argui violação ao princípio da isonomia, devido a que foi adotado 
critério de discriminação, sem motivo razoável, entre a aplicação de juros 
aos débitos do Estado e aos do contribuinte.
35. Muito bem. Este Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre 
o tema no RE 453.740. Naquela oportunidade, o Plenário desta nossa 
Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação 
originária, que dispunha não poderem ultrapassar o percentual de seis 
por cento ao ano os juros de mora,  “nas condenações impostas à Fazenda 
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e  
empregados  públicos”.  Lembro  que  fiquei  vencido,  na  honrosa 
companhia da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Marco Aurélio e 
Sepúlveda Pertence, por entender preterido o princípio da isonomia, pela 
discriminação que se abria entre a parte processual privada credora e a 
parte estatal eventualmente credora, também em Juízo, sabido que, pelo § 
1º  do  art.  161 do  Código  Tributário Nacional, os  juros  de  mora  são 
calculados à taxa de 1% ao mês em favor do Estado, salvo expressa 
determinação legal em contrário. 
36. Ora, no caso dos autos, as mesmas razões me parecem socorrer a 
requerente. Há, porém, uma outra: no julgamento do RE 453.740, esta 
nossa Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494,  em sua 
redação  originária,  porque  o  dispositivo  legal  se  referia  à  específica 
condenação do Estado ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a 
pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.
      (...)
   § 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de 
requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo 
índice  oficial  de  remuneração  básica  da  caderneta  de  poupança,  e,  para  fins  de 
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 
sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
servidores e empregados públicos. Aduziu o eminente relator, Ministro 
Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pela maioria deste Supremo 
Tribunal, que a situação não era comparável aos juros incidentes sobre o 
crédito tributário. Isso porque, “o indébito tributário é resolvido por meio de 
compensação ou restituição, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de  
1995, que nos remete à taxa SELIC”. “Remunera-se do mesmo modo como se 
exige o pagamento”, asseverou Sua Excelência. Sucede que o § 12 do art. 
100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 62/2009, ordenou que se aplicassem os juros de mora 
incidentes sobre a caderneta de poupança aos valores constantes de 
ofícios requisitórios,  “independentemente de sua natureza”. Logo, até 
mesmo  aos  precatórios  concernentes  a  restituições  tributárias.  Daí 
porque tenho por inconstitucional, se não todo o § 12 do art. 100 da 
Constituição, pelo menos o fraseado “independentemente de sua natureza”, 
para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos 
juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.1617    
37. Chego, finalmente, ao ponto que avalio como central nesta ação 
direta  de  inconstitucionalidade.  Refiro-me  ao  §  15  do  art.  100  da 
Constituição  da  República  e  ao  art.  97  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias,  ambos  incluídos  pela  Emenda 
Constitucional nº 62/2009 e assim redigidos, respectivamente:
“§  15.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo,  lei 
complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer 
16
Parece-me oportuno ajuizar, até porque o Conselho Federal da OAB pugnou pela 
declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com 
a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sofre dos mesmos vícios de inconstitucionalidade do 
§ 12 do art. 100 da Constituição Federal. Tanto no que diz respeito à correção monetária, em 
descompasso com a perda do valor real da moeda, quanto à aplicação dos juros de mora nas 
condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza”.
17
  Se se entender que a expressão “independentemente de sua natureza” tanto se refere 
aos créditos de natureza alimentícia quanto aos de outra natureza, sem qualquer remissão 
aos precatórios representativos de indébito tributário, basta que, em vez da declaração de 
inconstitucionalidade  com  redução  de  texto,  proceda-se  à  interpretação  conforme  à 
Constituição. 
19 
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ADI 4372 / DF 
servidores e empregados públicos. Aduziu o eminente relator, Ministro 
Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pela maioria deste Supremo 
Tribunal, que a situação não era comparável aos juros incidentes sobre o 
crédito tributário. Isso porque, “o indébito tributário é resolvido por meio de 
compensação ou restituição, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de  
1995, que nos remete à taxa SELIC”. “Remunera-se do mesmo modo como se 
exige o pagamento”, asseverou Sua Excelência. Sucede que o § 12 do art. 
100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 62/2009, ordenou que se aplicassem os juros de mora 
incidentes sobre a caderneta de poupança aos valores constantes de 
ofícios requisitórios,  “independentemente de sua natureza”. Logo, até 
mesmo  aos  precatórios  concernentes  a  restituições  tributárias.  Daí 
porque tenho por inconstitucional, se não todo o § 12 do art. 100 da 
Constituição, pelo menos o fraseado “independentemente de sua natureza”, 
para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos 
juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.1617    
37. Chego, finalmente, ao ponto que avalio como central nesta ação 
direta  de  inconstitucionalidade.  Refiro-me  ao  §  15  do  art.  100  da 
Constituição  da  República  e  ao  art.  97  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais  Transitórias,  ambos  incluídos  pela  Emenda 
Constitucional nº 62/2009 e assim redigidos, respectivamente:
“§  15.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo,  lei 
complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer 
16
Parece-me oportuno ajuizar, até porque o Conselho Federal da OAB pugnou pela 
declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com 
a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sofre dos mesmos vícios de inconstitucionalidade do 
§ 12 do art. 100 da Constituição Federal. Tanto no que diz respeito à correção monetária, em 
descompasso com a perda do valor real da moeda, quanto à aplicação dos juros de mora nas 
condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza”.
17
  Se se entender que a expressão “independentemente de sua natureza” tanto se refere 
aos créditos de natureza alimentícia quanto aos de outra natureza, sem qualquer remissão 
aos precatórios representativos de indébito tributário, basta que, em vez da declaração de 
inconstitucionalidade  com  redução  de  texto,  proceda-se  à  interpretação  conforme  à 
Constituição. 
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 74

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ADI 4372 / DF 
regime especial para pagamento de crédito de precatórios de 
Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  dispondo  sobre 
vinculações  à  receita  corrente  líquida  e  forma  e  prazo  de 
liquidação.”
“Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que 
trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação 
desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de 
precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e 
indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do 
regime  especial  instituído  por  este  artigo,  farão  esses 
pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, 
sendo  inaplicável  o  disposto  no  art.  100  desta  Constituição 
Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem 
prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na 
data de promulgação desta Emenda Constitucional.”
38.  Como  se  vê,  a  Constituição  Federal  possibilitou  à  lei 
complementar  estabelecer  um  “regime  especial” para  pagamento  de 
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, “dispondo sobre 
vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação”. Regime 
especial que, na falta da lei complementar, foi, desde logo, instituído pelo 
art. 97 do ADCT. Em que termos? Vejamos:
I  –  ao  Poder  Executivo  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos 
Municípios foi aberta a opção entre dois “modelos” de regime especial de 
pagamento de precatórios (§ 1º);
II – o primeiro dos “modelos” (inciso I do § 1º) opera da seguinte 
forma: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  “para saldar os 
precatórios, vencidos e a vencer”, “depositarão mensalmente, em conta especial 
criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente  
sobre as respectivas receitas correntes líquidas” (§ 2º). Percentuais que variam 
de 1 a 2 conforme a região em que localizadas as unidades da Federação e 
20 
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ADI 4372 / DF 
regime especial para pagamento de crédito de precatórios de 
Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  dispondo  sobre 
vinculações  à  receita  corrente  líquida  e  forma  e  prazo  de 
liquidação.”
“Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que 
trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação 
desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de 
precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e 
indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do 
regime  especial  instituído  por  este  artigo,  farão  esses 
pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, 
sendo  inaplicável  o  disposto  no  art.  100  desta  Constituição 
Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem 
prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na 
data de promulgação desta Emenda Constitucional.”
38.  Como  se  vê,  a  Constituição  Federal  possibilitou  à  lei 
complementar  estabelecer  um  “regime  especial” para  pagamento  de 
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, “dispondo sobre 
vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação”. Regime 
especial que, na falta da lei complementar, foi, desde logo, instituído pelo 
art. 97 do ADCT. Em que termos? Vejamos:
I  –  ao  Poder  Executivo  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos 
Municípios foi aberta a opção entre dois “modelos” de regime especial de 
pagamento de precatórios (§ 1º);
II – o primeiro dos “modelos” (inciso I do § 1º) opera da seguinte 
forma: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  “para saldar os 
precatórios, vencidos e a vencer”, “depositarão mensalmente, em conta especial 
criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente  
sobre as respectivas receitas correntes líquidas” (§ 2º). Percentuais que variam 
de 1 a 2 conforme a região em que localizadas as unidades da Federação e 
20 
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ADI 4372 / DF 
o estoque de precatórios em atraso (incisos I e II do § 2º). Este modelo de 
regime especial “vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior  
ao valor dos recursos vinculados”, depositados na conta especial (§ 14);
III – o segundo “modelo” funciona assim: Estados, Distrito Federal e 
Municípios dispõem do prazo de 15 (quinze) anos para pagamento dos 
precatórios.  O  valor  a  ser  anualmente  depositado  na  conta  especial 
corresponde “ao saldo total dos precatórios devidos”, “dividido pelo número de 
anos restantes no regime especial de pagamento”. Modelo de regime especial 
que findará, portanto, no “prazo fixo de até 15 (quinze) anos” (parte final do 
§ 14);
IV – os “modelos” de regime especial de pagamento de precatórios, 
como visto, diferem quanto ao prazo de duração e quanto ao montante 
depositado na conta especial. Igualam-se, porém, na forma de liberação 
dos recursos depositados aos credores. Em primeiro lugar,  “as contas 
especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça  
local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais” (§ 4º). Pelo 
menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos depositados na conta 
“serão  utilizados  para  pagamento  de  precatórios  em  ordem  cronológica  de  
apresentação” (§ 6º). A aplicação da outra metade  “dependerá de  [nova] 
opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por  
ato do Poder Executivo” (§ 8º). As alternativas, a serem aplicadas isolada ou 
simultaneamente, são as seguintes: a) leilão (inciso I do § 8º), realizado 
“na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não  
com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser  
fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital” 
(inciso VII do § 9º); b) pagamento à vista, “em ordem única e crescente de 
valor por precatório” (inciso II do § 8º); c) “pagamento por acordo direto com os  
credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá  
prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação” (inciso III do 
§ 8º);
21 
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ADI 4372 / DF 
o estoque de precatórios em atraso (incisos I e II do § 2º). Este modelo de 
regime especial “vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior  
ao valor dos recursos vinculados”, depositados na conta especial (§ 14);
III – o segundo “modelo” funciona assim: Estados, Distrito Federal e 
Municípios dispõem do prazo de 15 (quinze) anos para pagamento dos 
precatórios.  O  valor  a  ser  anualmente  depositado  na  conta  especial 
corresponde “ao saldo total dos precatórios devidos”, “dividido pelo número de 
anos restantes no regime especial de pagamento”. Modelo de regime especial 
que findará, portanto, no “prazo fixo de até 15 (quinze) anos” (parte final do 
§ 14);
IV – os “modelos” de regime especial de pagamento de precatórios, 
como visto, diferem quanto ao prazo de duração e quanto ao montante 
depositado na conta especial. Igualam-se, porém, na forma de liberação 
dos recursos depositados aos credores. Em primeiro lugar,  “as contas 
especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça  
local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais” (§ 4º). Pelo 
menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos depositados na conta 
“serão  utilizados  para  pagamento  de  precatórios  em  ordem  cronológica  de  
apresentação” (§ 6º). A aplicação da outra metade  “dependerá de  [nova] 
opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por  
ato do Poder Executivo” (§ 8º). As alternativas, a serem aplicadas isolada ou 
simultaneamente, são as seguintes: a) leilão (inciso I do § 8º), realizado 
“na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não  
com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser  
fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital” 
(inciso VII do § 9º); b) pagamento à vista, “em ordem única e crescente de 
valor por precatório” (inciso II do § 8º); c) “pagamento por acordo direto com os  
credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá  
prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação” (inciso III do 
§ 8º);
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ADI 4372 / DF 
V – por fim, é de se frisar que, “enquanto Estados, Distrito Federal e 
Municípios  devedores  estiverem  realizando  pagamentos  de  precatórios  pelo  
regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não  
liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste  
artigo” (§ 13). Caso em que, além do sequestro, incidirão as consequências 
previstas no § 10 do art. 97 do ADCT.   
39. Pois bem, argui a autora que a possibilidade de o Poder Público 
estender por quinze anos a completa execução das sentenças judiciais 
transitadas em julgado significaria desrespeito às garantias do livre e 
eficaz acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º da CF); do 
devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF); da razoável duração 
do  processo  (inciso  LXXVIII  do  art.  5º  do  CF),  além  de  afrontar  a 
autoridade das decisões judiciais. Mais ainda, a “Emenda [feriu] a própria 
divisão dos Poderes, posto que partir em até 15 (quinze) anos a indenização  
significa, antes de tudo, fracionar o pagamento das execuções contra o Estado,  
tornando a Administração (função executiva) praticamente imune aos comandos  
do Poder Judiciário, além de transformar o adimplemento de precatórios em mera  
escolha  política  dos  governantes”.  Na  mesma  violação  (ao  princípio  da 
separação dos Poderes) incorreria a EC nº 62/2009 ao limitar os valores 
orçamentários para pagamento de precatórios (§ 2º do art. 97 do ADCT), 
“haja  vista  que  o  contingenciamento  de  recursos  tem  por  escopo  o 
descumprimento das decisões judiciais”.
40. Outra vez penso assistir razão à requerente. Tenho que ambos os 
“modelos” de regime especial de pagamento de precatórios, instituídos 
pelo art. 97 do ADCT, foram concebidos com menosprezo à própria ideia 
central do Estado Democrático de Direito como um regime que faz residir 
numa  vontade  normativa  superior  à  do  Estado  o  fundamento  da 
submissão dele, Estado, a deveres e finalidades. E essa vontade normativa 
superior  é  a  Constituição  originária,  consagradora,  dentre  outras 
cláusulas pétreas, do direito subjetivo de acesso a uma jurisdição eficaz 
(inciso XXXV do art. 5º). É o que sinonimiza “Estado Democrático de 
Direito”  e  “Estado  Constitucional”,  porque,  antes  desse  Estado 
22 
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V – por fim, é de se frisar que, “enquanto Estados, Distrito Federal e 
Municípios  devedores  estiverem  realizando  pagamentos  de  precatórios  pelo  
regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não  
liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste  
artigo” (§ 13). Caso em que, além do sequestro, incidirão as consequências 
previstas no § 10 do art. 97 do ADCT.   
39. Pois bem, argui a autora que a possibilidade de o Poder Público 
estender por quinze anos a completa execução das sentenças judiciais 
transitadas em julgado significaria desrespeito às garantias do livre e 
eficaz acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º da CF); do 
devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF); da razoável duração 
do  processo  (inciso  LXXVIII  do  art.  5º  do  CF),  além  de  afrontar  a 
autoridade das decisões judiciais. Mais ainda, a “Emenda [feriu] a própria 
divisão dos Poderes, posto que partir em até 15 (quinze) anos a indenização  
significa, antes de tudo, fracionar o pagamento das execuções contra o Estado,  
tornando a Administração (função executiva) praticamente imune aos comandos  
do Poder Judiciário, além de transformar o adimplemento de precatórios em mera  
escolha  política  dos  governantes”.  Na  mesma  violação  (ao  princípio  da 
separação dos Poderes) incorreria a EC nº 62/2009 ao limitar os valores 
orçamentários para pagamento de precatórios (§ 2º do art. 97 do ADCT), 
“haja  vista  que  o  contingenciamento  de  recursos  tem  por  escopo  o 
descumprimento das decisões judiciais”.
40. Outra vez penso assistir razão à requerente. Tenho que ambos os 
“modelos” de regime especial de pagamento de precatórios, instituídos 
pelo art. 97 do ADCT, foram concebidos com menosprezo à própria ideia 
central do Estado Democrático de Direito como um regime que faz residir 
numa  vontade  normativa  superior  à  do  Estado  o  fundamento  da 
submissão dele, Estado, a deveres e finalidades. E essa vontade normativa 
superior  é  a  Constituição  originária,  consagradora,  dentre  outras 
cláusulas pétreas, do direito subjetivo de acesso a uma jurisdição eficaz 
(inciso XXXV do art. 5º). É o que sinonimiza “Estado Democrático de 
Direito”  e  “Estado  Constitucional”,  porque,  antes  desse  Estado 
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ADI 4372 / DF 
Constitucional, o fundamento da submissão do Estado a deveres era a 
própria vontade normativa dele, Estado. O que significava um precário 
estado  de  segurança  jurídica  para  os  atores  sociais  privados  e  a 
coletividade  como  um  todo,  pois  aquele  que  se  autolimita 
discricionariamente  também  discricionariamente  se  autodeslimita  a 
qualquer momento.
41. Ora bem, essa altissonante regra de que  “a lei não excluirá da 
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”  é o que se tem 
apropriadamente  chamado  de  livre  e  eficaz  acesso  às  instâncias 
judiciárias,  a  se  interpretar  conjuntamente  com  a  norma  da 
intangibilidade  da  decisão  que  resultar,  com  definitividade,  de  tais 
instâncias.  Decisões  que,  assim  carimbadas  com  o  selo  da 
irreformabilidade,  se  tornam  imperativas  para  os  sujeitos  a  quem 
desaproveitam, neles incluídos o Estado. É a conhecida fórmula de que “a 
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” 
(inciso XXXVI do art. 5º), dando-se que o substantivo “lei” é de ser lido 
como  “direito-lei”,  porque  nesse  direito-lei  se  compreende  a  própria 
emenda à Constituição, cláusula pétrea que é (§ 4º do art. 60 da CF).
42. Com efeito, sem que se garanta ao particular um meio eficaz de 
reparação às lesões de seus direitos, notadamente àquelas perpetradas 
pelo Estado, o princípio em tela não passa de letra morta. E também é 
óbvio que por meio eficaz há de se entender a prolação  e execução de 
sentença judicial, mediante um devido e célere processo legal.     
43. Daqui se desata a ilação de que o art. 97 do ADCT, incluído pela 
Emenda Constitucional nº 62/2009, acabou por subverter esses valores 
(Estado de Direito, devido processo legal, livre e eficaz acesso ao Poder 
Judiciário, razoável duração do processo). Primeiro, por esticar por mais 
quinze  anos  o  cumprimento  de  sentenças  judiciais  com  trânsito  em 
julgado e em desfavor do Poder Público. Cumprimento – acresça-se – 
que  já  havia  sido  prorrogado  por  um  decênio  pela  Emenda 
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.18 Depois disso, pelo 
18
Emenda  constitucional  que  é objeto  das  ADI’s  2.356 e 2.362,  em  trâmite  neste 
Supremo Tribunal Federal. Ações diretas em que foram recentemente deferidas medidas 
cautelares para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT.
23 
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Constitucional, o fundamento da submissão do Estado a deveres era a 
própria vontade normativa dele, Estado. O que significava um precário 
estado  de  segurança  jurídica  para  os  atores  sociais  privados  e  a 
coletividade  como  um  todo,  pois  aquele  que  se  autolimita 
discricionariamente  também  discricionariamente  se  autodeslimita  a 
qualquer momento.
41. Ora bem, essa altissonante regra de que  “a lei não excluirá da 
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”  é o que se tem 
apropriadamente  chamado  de  livre  e  eficaz  acesso  às  instâncias 
judiciárias,  a  se  interpretar  conjuntamente  com  a  norma  da 
intangibilidade  da  decisão  que  resultar,  com  definitividade,  de  tais 
instâncias.  Decisões  que,  assim  carimbadas  com  o  selo  da 
irreformabilidade,  se  tornam  imperativas  para  os  sujeitos  a  quem 
desaproveitam, neles incluídos o Estado. É a conhecida fórmula de que “a 
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” 
(inciso XXXVI do art. 5º), dando-se que o substantivo “lei” é de ser lido 
como  “direito-lei”,  porque  nesse  direito-lei  se  compreende  a  própria 
emenda à Constituição, cláusula pétrea que é (§ 4º do art. 60 da CF).
42. Com efeito, sem que se garanta ao particular um meio eficaz de 
reparação às lesões de seus direitos, notadamente àquelas perpetradas 
pelo Estado, o princípio em tela não passa de letra morta. E também é 
óbvio que por meio eficaz há de se entender a prolação  e execução de 
sentença judicial, mediante um devido e célere processo legal.     
43. Daqui se desata a ilação de que o art. 97 do ADCT, incluído pela 
Emenda Constitucional nº 62/2009, acabou por subverter esses valores 
(Estado de Direito, devido processo legal, livre e eficaz acesso ao Poder 
Judiciário, razoável duração do processo). Primeiro, por esticar por mais 
quinze  anos  o  cumprimento  de  sentenças  judiciais  com  trânsito  em 
julgado e em desfavor do Poder Público. Cumprimento – acresça-se – 
que  já  havia  sido  prorrogado  por  um  decênio  pela  Emenda 
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.18 Depois disso, pelo 
18
Emenda  constitucional  que  é objeto  das  ADI’s  2.356 e 2.362,  em  trâmite  neste 
Supremo Tribunal Federal. Ações diretas em que foram recentemente deferidas medidas 
cautelares para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT.
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ADI 4372 / DF 
sabidamente   demorado  processo  judicial  em  que  o  particular  vê 
reconhecido seu direito, a parte vencida simplesmente dispõe de mais 
quinze  anos  para  cumprir  a  decisão.  E  não  se  diga  que  esse  novo 
alongamento temporal do perfil da dívida estatal em nada atingiria a 
efetividade da jurisdição, por ser o precatório um mecanismo de feição 
administrativa.  E assim não se diga porque a execução da sentença 
judicial e a consequente entrega, a quem de Direito, do bem jurídico 
objeto  da  demanda  (ou  seu  correspondente  em  pecúnia)  integra  o 
próprio núcleo da garantia do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário. 
Doutro modo, a função jurisdicional seria mera atividade lúdica. Não por 
outro  motivo  é  que  a  Corte  Europeia  de  Direitos  Humanos,  já  em 
19/03/1997, ao julgar o caso Hornsby x Grécia, assentou que “a execução de 
uma sentença, qualquer que seja o órgão jurisdicional, deve ser considerada como  
parte integrante do processo”.19 Pelo que, “se a Administração se recusa ou se 
omite a executar  [a sentença], ou ainda se demora a fazê-lo, as garantias do  
artigo 6º [da Convenção Europeia de Direitos Humanos],20 das quais se 
beneficia o demandante durante a fase judicial do processo, perderiam qualquer  
razão de ser” (tradução livre).21
44. De se ver que o mesmo debate vem sendo encetado nesta nossa 
Corte de Justiça, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 
2.356 e 2.362, cujo objeto é a Emenda Constitucional nº 30/2000. Com a 
circunstância  agravante  de  que,  no  caso  dos  autos:  o  primeiro  dos 
“modelos” de regime especial de pagamento de precatórios, a que se 
refere o inciso I do § 1º do art. 97 do ADCT, não tem prazo para acabar. 
19
“L'exécution d'un jugement ou arrêêt, de quelque juridiction que ce soit doit donc eê 
tre considérée comme faisant intégrate du 'procès'.”
20
 Art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos:  “Qualquer pessoa tem direito 
a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um 
tribunal  independente e imparcial, estabelecido  pela lei,  o qual  decidirá, quer  sobre a 
determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de 
qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. [...].”
21
“Si l'administration refuse ou omet de s'exécuter, ou encore tarde à le faire, les 
garanties de l´article 6 (art. 6) dont a bénéficié le justiciable pendant la phase judiciaire de la 
procédure perdraient toute raison d'eêtre.”
24 
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sabidamente   demorado  processo  judicial  em  que  o  particular  vê 
reconhecido seu direito, a parte vencida simplesmente dispõe de mais 
quinze  anos  para  cumprir  a  decisão.  E  não  se  diga  que  esse  novo 
alongamento temporal do perfil da dívida estatal em nada atingiria a 
efetividade da jurisdição, por ser o precatório um mecanismo de feição 
administrativa.  E assim não se diga porque a execução da sentença 
judicial e a consequente entrega, a quem de Direito, do bem jurídico 
objeto  da  demanda  (ou  seu  correspondente  em  pecúnia)  integra  o 
próprio núcleo da garantia do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário. 
Doutro modo, a função jurisdicional seria mera atividade lúdica. Não por 
outro  motivo  é  que  a  Corte  Europeia  de  Direitos  Humanos,  já  em 
19/03/1997, ao julgar o caso Hornsby x Grécia, assentou que “a execução de 
uma sentença, qualquer que seja o órgão jurisdicional, deve ser considerada como  
parte integrante do processo”.19 Pelo que, “se a Administração se recusa ou se 
omite a executar  [a sentença], ou ainda se demora a fazê-lo, as garantias do  
artigo 6º [da Convenção Europeia de Direitos Humanos],20 das quais se 
beneficia o demandante durante a fase judicial do processo, perderiam qualquer  
razão de ser” (tradução livre).21
44. De se ver que o mesmo debate vem sendo encetado nesta nossa 
Corte de Justiça, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 
2.356 e 2.362, cujo objeto é a Emenda Constitucional nº 30/2000. Com a 
circunstância  agravante  de  que,  no  caso  dos  autos:  o  primeiro  dos 
“modelos” de regime especial de pagamento de precatórios, a que se 
refere o inciso I do § 1º do art. 97 do ADCT, não tem prazo para acabar. 
19
“L'exécution d'un jugement ou arrêêt, de quelque juridiction que ce soit doit donc eê 
tre considérée comme faisant intégrate du 'procès'.”
20
 Art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos:  “Qualquer pessoa tem direito 
a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um 
tribunal  independente e imparcial, estabelecido  pela lei,  o qual  decidirá, quer  sobre a 
determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de 
qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. [...].”
21
“Si l'administration refuse ou omet de s'exécuter, ou encore tarde à le faire, les 
garanties de l´article 6 (art. 6) dont a bénéficié le justiciable pendant la phase judiciaire de la 
procédure perdraient toute raison d'eêtre.”
24 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
E  não  tem  prazo  para  acabar  porque  “vigorará  enquanto  o  valor  dos 
precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados”, depositados 
na conta especial (§ 14 do art. 97). Como o montante de recursos a ser 
depositado na referida conta está limitado a um pequeno percentual da 
receita corrente líquida da entidade pública devedora, é de se imaginar 
que a fila de precatórios só aumentará, principalmente porque a dívida 
acumulada em todos  esses anos de ostensivo  descaso por parte de 
algumas  unidades  da  Federação  ingressará  no  regime  especial, 
conforme  o  §  15  do  art.  97  do  ADCT.2223 Nesse  cenário  de  caricato 
surrealismo  jurídico,  o  Estado  se  coloca  muito  acima  da  lei  e  da 
Constituição.    
45. Com a devida vênia daqueles que entendem diversamente, penso 
adequada  a  referência  à  Emenda  Constitucional  nº  62/2009  como  a 
“emenda  do  calote”.  Calote  que  termina  por  ferir  o  princípio  da 
moralidade administrativa, que se lê no caput do art. 37 da Constituição 
Federal, na medida em que se reconheça – como pessoalmente reconheço 
–  o  adimplemento  das  próprias  dívidas  como  um  dos  necessários 
conteúdos do princípio da moralidade administrativa. Noutros termos, o 
Estado reconhece que não cumpriu, durante anos, as ordens judiciais de 
pagamento em desfavor do Erário; propõe-se a adimpli-las, mas limitado 
o valor a um pequeno percentual de sua receita. Com o que efetivamente 
força os titulares de créditos assim inscritos a levá-los a leilão. Certame 
22
§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no 
regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, 
bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.
23
 Os requerentes impugnam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 62/2009, sob a 
alegação de que o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, a que 
se refere o § 2º do art. 78 do ADCT, teria sido cassado. Na verdade, o que fez o art. 6º da 
referida emenda constitucional foi apenas convalidar as compensações de precatórios com 
tributos, realizadas antes da promulgação dela própria. O dispositivo que cassou o poder 
liberatório previsto no § 2º do art. 78 do ADCT foi o § 15 do art. 97 do ADCT, ao incluir no 
novo regime especial os precatórios parcelados na forma do art. 78 do ADCT, mas ainda 
pendentes de pagamento. 
25 
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ADI 4372 / DF 
E  não  tem  prazo  para  acabar  porque  “vigorará  enquanto  o  valor  dos 
precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados”, depositados 
na conta especial (§ 14 do art. 97). Como o montante de recursos a ser 
depositado na referida conta está limitado a um pequeno percentual da 
receita corrente líquida da entidade pública devedora, é de se imaginar 
que a fila de precatórios só aumentará, principalmente porque a dívida 
acumulada em todos  esses anos de ostensivo  descaso por parte de 
algumas  unidades  da  Federação  ingressará  no  regime  especial, 
conforme  o  §  15  do  art.  97  do  ADCT.2223 Nesse  cenário  de  caricato 
surrealismo  jurídico,  o  Estado  se  coloca  muito  acima  da  lei  e  da 
Constituição.    
45. Com a devida vênia daqueles que entendem diversamente, penso 
adequada  a  referência  à  Emenda  Constitucional  nº  62/2009  como  a 
“emenda  do  calote”.  Calote  que  termina  por  ferir  o  princípio  da 
moralidade administrativa, que se lê no caput do art. 37 da Constituição 
Federal, na medida em que se reconheça – como pessoalmente reconheço 
–  o  adimplemento  das  próprias  dívidas  como  um  dos  necessários 
conteúdos do princípio da moralidade administrativa. Noutros termos, o 
Estado reconhece que não cumpriu, durante anos, as ordens judiciais de 
pagamento em desfavor do Erário; propõe-se a adimpli-las, mas limitado 
o valor a um pequeno percentual de sua receita. Com o que efetivamente 
força os titulares de créditos assim inscritos a levá-los a leilão. Certame 
22
§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no 
regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, 
bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.
23
 Os requerentes impugnam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 62/2009, sob a 
alegação de que o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, a que 
se refere o § 2º do art. 78 do ADCT, teria sido cassado. Na verdade, o que fez o art. 6º da 
referida emenda constitucional foi apenas convalidar as compensações de precatórios com 
tributos, realizadas antes da promulgação dela própria. O dispositivo que cassou o poder 
liberatório previsto no § 2º do art. 78 do ADCT foi o § 15 do art. 97 do ADCT, ao incluir no 
novo regime especial os precatórios parcelados na forma do art. 78 do ADCT, mas ainda 
pendentes de pagamento. 
25 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
em que o objeto a ser “arrematado” é o direito à execução de sentença 
judicial transitada em julgado! E que tem por “moeda”, exatamente, o 
perdão  de  parte  desse  direito!  Pelo  que  se  verifica,  de  pronto,  a 
inconstitucionalidade do inciso I do § 8º e de todo o § 9º, ambos do art. 97 
do ADCT.
46. Melhor sorte não socorre os incisos II e III do § 8º do art. 97 do 
ADCT.  É  que,  nas  palavras  do  Ministro  Celso  de  Mello,  “o  regime 
constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer  
que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária  
extração de precatório,  cujo pagamento deve observar, em obséquio aos 
princípios  ético-jurídicos  da  moralidade,  da  impessoalidade  e  da  
igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem  
dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).” 
Ainda  segundo  Sua  Excelência,  “a  exigência  constitucional  pertinente  à 
expedição de precatório – com a conseqüente obrigação imposta ao Estado 
de  estrita  observância  da  ordem  cronológica  de  apresentação  desse  
instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) 
assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever  
estatal  de  solver  os  débitos  judicialmente  reconhecidos  (RTJ  108/463),  (b)  
impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c)  frustrar tratamentos 
discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de  
caráter político-administrativo” (RE 132.031, julgado em 15/09/1995; Rcl 
2.143-AgR,  julgada  em  12/03/2003).  Se  é  assim,  o  que  se  vê  dos 
dispositivos impugnados? A violação àqueles princípios ético-jurídicos da 
moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Isso porque o pagamento 
de precatórios “em ordem única e crescente de valor” acaba por favorecer, de 
forma desarrazoada, credores mais recentes, em detrimento de quem já 
espera há mais tempo pela satisfação de seu crédito.24 E o que dizer do 
“acordo  direto” constante  do  inciso  III  do  §  8º  do  art.  97  do  ADCT? 
24
O menor valor do precatório também é previsto como critério de precedência no § 7º 
do art. 97 do ADCT. Aqui, no entanto, não há violação ao princípio da igualdade. É que o 
critério se aplica apenas quando “não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) 
precatórios”. Noutro dizer: havendo os pagamentos sido requisitados na mesma data, e sendo 
da mesma natureza, atende-se primeiro àquele de menor valor.
26 
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ADI 4372 / DF 
em que o objeto a ser “arrematado” é o direito à execução de sentença 
judicial transitada em julgado! E que tem por “moeda”, exatamente, o 
perdão  de  parte  desse  direito!  Pelo  que  se  verifica,  de  pronto,  a 
inconstitucionalidade do inciso I do § 8º e de todo o § 9º, ambos do art. 97 
do ADCT.
46. Melhor sorte não socorre os incisos II e III do § 8º do art. 97 do 
ADCT.  É  que,  nas  palavras  do  Ministro  Celso  de  Mello,  “o  regime 
constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer  
que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária  
extração de precatório,  cujo pagamento deve observar, em obséquio aos 
princípios  ético-jurídicos  da  moralidade,  da  impessoalidade  e  da  
igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem  
dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).” 
Ainda  segundo  Sua  Excelência,  “a  exigência  constitucional  pertinente  à 
expedição de precatório – com a conseqüente obrigação imposta ao Estado 
de  estrita  observância  da  ordem  cronológica  de  apresentação  desse  
instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) 
assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever  
estatal  de  solver  os  débitos  judicialmente  reconhecidos  (RTJ  108/463),  (b)  
impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c)  frustrar tratamentos 
discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de  
caráter político-administrativo” (RE 132.031, julgado em 15/09/1995; Rcl 
2.143-AgR,  julgada  em  12/03/2003).  Se  é  assim,  o  que  se  vê  dos 
dispositivos impugnados? A violação àqueles princípios ético-jurídicos da 
moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Isso porque o pagamento 
de precatórios “em ordem única e crescente de valor” acaba por favorecer, de 
forma desarrazoada, credores mais recentes, em detrimento de quem já 
espera há mais tempo pela satisfação de seu crédito.24 E o que dizer do 
“acordo  direto” constante  do  inciso  III  do  §  8º  do  art.  97  do  ADCT? 
24
O menor valor do precatório também é previsto como critério de precedência no § 7º 
do art. 97 do ADCT. Aqui, no entanto, não há violação ao princípio da igualdade. É que o 
critério se aplica apenas quando “não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) 
precatórios”. Noutro dizer: havendo os pagamentos sido requisitados na mesma data, e sendo 
da mesma natureza, atende-se primeiro àquele de menor valor.
26 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
Certamente  não  rima  com  os  princípios  da  impessoalidade  e  da 
moralidade, por tornar fortemente subjetivo o critério de escolha para 
pagamento de precatórios.            
47.  Acresça-se  a  todos  esses  vícios  de  inconstitucionalidade  o 
apontado  pela  Associação  Nacional  dos  Magistrados  da  Justiça  do 
Trabalho (ANAMATRA) na ADI 4.400: o § 4º do art. 97 do ADCT concede 
somente aos Tribunais de Justiça locais a administração da conta especial 
de depósito dos valores para pagamento dos precatórios. Pelo que resulta 
prejudicada  a  autonomia  dos  Tribunais  do  Trabalho,  pois  esse  ramo 
especializado da Justiça Federal decairá do poder de, na vigência do 
regime especial de pagamento de precatórios, ordenar o cumprimento 
integral de suas decisões condenatórias da Fazenda Pública.
48. Em síntese, neste ponto, o que se tem é dolorosamente isso: todo 
o regime especial veiculado pelo art. 97 do ADCT é reverente à lógica 
hedonista de que as dívidas do Estado em face de terceiros hão de ser 
pagas, em acentuada medida, quando e se o Poder Público desejar. É um 
segundo  passo  da  caminhada  que  se  iniciou  com  a  Emenda 
Constitucional nº 30/2000 e que não terá fim enquanto este Supremo 
Tribunal Federal sucumbir às tão antigas quanto deletérias “razões de 
Estado”. Razões artificializadas ou indisfarçavelmente falsas, como passo 
a demonstrar.
49.  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.868/99,  solicitei 
informações adicionais aos  Tribunais de  Justiça dos  Estados  e  ao do 
Distrito Federal e Territórios, aos Tribunais Regionais do Trabalho, às 
Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e às Secretarias 
Municipais de Fazenda das Capitais. Minha intenção era conhecer mais a 
fundo o alegado caos nas contas públicas que, supostamente, impedem os 
governantes de honrar as dívidas públicas para com os particulares. E de 
posse de alguns dados dos últimos dez anos (receitas correntes líquidas, 
pagamento anual de precatórios e estoque da dívida vencida e vincenda), 
minha conclusão foi a de que, o mais das vezes, não falta dinheiro para o 
pagamento  de  precatórios.  Em  alguns  casos, fica até  evidente  que  o 
montante  atual  da  dívida  é  resultado  da  falta  de  compromisso  dos 
27 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4372 / DF 
Certamente  não  rima  com  os  princípios  da  impessoalidade  e  da 
moralidade, por tornar fortemente subjetivo o critério de escolha para 
pagamento de precatórios.            
47.  Acresça-se  a  todos  esses  vícios  de  inconstitucionalidade  o 
apontado  pela  Associação  Nacional  dos  Magistrados  da  Justiça  do 
Trabalho (ANAMATRA) na ADI 4.400: o § 4º do art. 97 do ADCT concede 
somente aos Tribunais de Justiça locais a administração da conta especial 
de depósito dos valores para pagamento dos precatórios. Pelo que resulta 
prejudicada  a  autonomia  dos  Tribunais  do  Trabalho,  pois  esse  ramo 
especializado da Justiça Federal decairá do poder de, na vigência do 
regime especial de pagamento de precatórios, ordenar o cumprimento 
integral de suas decisões condenatórias da Fazenda Pública.
48. Em síntese, neste ponto, o que se tem é dolorosamente isso: todo 
o regime especial veiculado pelo art. 97 do ADCT é reverente à lógica 
hedonista de que as dívidas do Estado em face de terceiros hão de ser 
pagas, em acentuada medida, quando e se o Poder Público desejar. É um 
segundo  passo  da  caminhada  que  se  iniciou  com  a  Emenda 
Constitucional nº 30/2000 e que não terá fim enquanto este Supremo 
Tribunal Federal sucumbir às tão antigas quanto deletérias “razões de 
Estado”. Razões artificializadas ou indisfarçavelmente falsas, como passo 
a demonstrar.
49.  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.868/99,  solicitei 
informações adicionais aos  Tribunais de  Justiça dos  Estados  e  ao do 
Distrito Federal e Territórios, aos Tribunais Regionais do Trabalho, às 
Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e às Secretarias 
Municipais de Fazenda das Capitais. Minha intenção era conhecer mais a 
fundo o alegado caos nas contas públicas que, supostamente, impedem os 
governantes de honrar as dívidas públicas para com os particulares. E de 
posse de alguns dados dos últimos dez anos (receitas correntes líquidas, 
pagamento anual de precatórios e estoque da dívida vencida e vincenda), 
minha conclusão foi a de que, o mais das vezes, não falta dinheiro para o 
pagamento  de  precatórios.  Em  alguns  casos, fica até  evidente  que  o 
montante  atual  da  dívida  é  resultado  da  falta  de  compromisso  dos 
27 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
governantes quanto ao cumprimento das decisões judiciais.25 Ainda que 
apenas por amostragem, tendo em vista a incompletude de algumas 
informações e a carência de outras, foi-me possível constatar que:
I  –  em  2007,  o  Distrito  Federal  despendeu  R$  1,7  milhões  em 
precatórios e R$ 103,8 milhões em publicidade e propaganda (os dados 
sobre publicidade e propaganda foram obtidos nos Pareceres Prévios 
sobre as contas do Governo, disponíveis na página eletrônica oficial do 
Tribunal  de  Contas  do  Distrito  Federal,  na  rede  mundial  de 
computadores). Já em 2008, essas despesas foram de R$ 6,57 milhões em 
precatórios  e  de  R$  152,8  milhões  em  publicidade  e  propaganda.  A 
despesa com publicidade e propaganda registrou um aumento de 47,6% 
entre 2007 e 2008, já considerada a variação média pelo IPCA. Flagrante 
desproporção que fica ainda mais patente diante de uma dívida total de 
mais de R$ 2,4 bilhões, apurada em 2009;
II  –  o  Estado  do  Espírito  Santo  responde  por uma  uma  dívida 
judicial de R$ 9,54 bilhões, aproximadamente. No entanto, nada pagou 
em precatórios nos últimos dez anos, à exceção de uma liquidação de R$ 
2,5 milhões em 2004, mesmo assim mediante acordo levado a efeito por 
iniciativa judicial. Esse valor corresponde a ínfimos 0,033% da receita 
corrente líquida do Estado no exercício 2009. Receita corrente líquida que 
alcançou  a  cifra  de  R$  7,5  bilhões.  Ajunto:  mesmo  que  se  adote  a 
sistemática de reserva de 1,5% da RCL, prevista na emenda constitucional 
objeto desta ação direta, o Espírito Santo levará 85 anos para quitar seus 
precatórios, desconsideradas as novas obrigações que surgirem por força 
de  sentença  judicial.  Situação  vexatória  para  a  qual  certamente  não 
contribuíram os credores;
III – a dívida do Rio Grande do Sul é de R$ 1,6 bilhões, em valores 
aproximados. Contudo, seus gastos com precatórios em 2009 foram de R$ 
25
Descaso para o qual – é necessário que se faça o mea culpa– este Supremo Tribunal 
Federal contribuiu, ao não deferir pedidos de intervenção federal, sob a alegação de que os 
Estados se encontravam sob dificuldades financeiras.
28 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4372 / DF 
governantes quanto ao cumprimento das decisões judiciais.25 Ainda que 
apenas por amostragem, tendo em vista a incompletude de algumas 
informações e a carência de outras, foi-me possível constatar que:
I  –  em  2007,  o  Distrito  Federal  despendeu  R$  1,7  milhões  em 
precatórios e R$ 103,8 milhões em publicidade e propaganda (os dados 
sobre publicidade e propaganda foram obtidos nos Pareceres Prévios 
sobre as contas do Governo, disponíveis na página eletrônica oficial do 
Tribunal  de  Contas  do  Distrito  Federal,  na  rede  mundial  de 
computadores). Já em 2008, essas despesas foram de R$ 6,57 milhões em 
precatórios  e  de  R$  152,8  milhões  em  publicidade  e  propaganda.  A 
despesa com publicidade e propaganda registrou um aumento de 47,6% 
entre 2007 e 2008, já considerada a variação média pelo IPCA. Flagrante 
desproporção que fica ainda mais patente diante de uma dívida total de 
mais de R$ 2,4 bilhões, apurada em 2009;
II  –  o  Estado  do  Espírito  Santo  responde  por uma  uma  dívida 
judicial de R$ 9,54 bilhões, aproximadamente. No entanto, nada pagou 
em precatórios nos últimos dez anos, à exceção de uma liquidação de R$ 
2,5 milhões em 2004, mesmo assim mediante acordo levado a efeito por 
iniciativa judicial. Esse valor corresponde a ínfimos 0,033% da receita 
corrente líquida do Estado no exercício 2009. Receita corrente líquida que 
alcançou  a  cifra  de  R$  7,5  bilhões.  Ajunto:  mesmo  que  se  adote  a 
sistemática de reserva de 1,5% da RCL, prevista na emenda constitucional 
objeto desta ação direta, o Espírito Santo levará 85 anos para quitar seus 
precatórios, desconsideradas as novas obrigações que surgirem por força 
de  sentença  judicial.  Situação  vexatória  para  a  qual  certamente  não 
contribuíram os credores;
III – a dívida do Rio Grande do Sul é de R$ 1,6 bilhões, em valores 
aproximados. Contudo, seus gastos com precatórios em 2009 foram de R$ 
25
Descaso para o qual – é necessário que se faça o mea culpa– este Supremo Tribunal 
Federal contribuiu, ao não deferir pedidos de intervenção federal, sob a alegação de que os 
Estados se encontravam sob dificuldades financeiras.
28 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
38,6  milhões,  embora  suas  despesas  com  publicidade  e  propaganda 
hajam  alcançado  montante  superior  a  R$  55  milhões  (os  dados  de 
publicidade e propaganda foram extraídos do Parecer Prévio da contas 
do Governo gaúcho, na página oficial do Tribunal de Contas daquele 
Estado,  na  rede  mundial  de  computadores).  Tudo  num  contexto  de 
absoluta inversão de prioridades, na medida em que o Município de 
Porto Alegre quitou precatórios, em 2008, no valor de R$ 10,4 milhões, 
quase o dobro do que pagou o Estado gaúcho no mesmo exercício: R$ 5,4 
milhões;
IV  –  o  Município  de  João  Pessoa  nada  pagou  em  precatórios 
vinculados ao Tribunal de Justiça da Paraíba nos últimos dez anos, apesar 
de sua dívida judicial ultrapassar R$ 24 milhões;
V – o Estado de Pernambuco nada pagou, em 2008 e 2009, de seus 
débitos judiciais, que já superam a casa dos R$ 136 milhões. Grande parte 
da dívida se originou nesse período.
50. Como se vê, e já me encaminhando para o final deste voto, o 
cenário de colapso financeiro do Estado não parece verdadeiro, ao menos 
na extensão em que se alardeia. O pagamento de precatórios não se 
contrapõe, de forma inconciliável, à prestação de serviços públicos. E 
mesmo que fosse real o propalado caos financeiro-administrativo nos 
Estados e Municípios brasileiros, poder-se-iam adotar outras medidas 
menos  prejudiciais  ao  direito  fundamental  dos  credores.  Uma  delas, 
inclusive, está no novo § 16 do art. 100 da Constituição Federal, segundo 
o qual,  “a seu critério exclusivo e na forma da lei, a União poderá assumir  
débitos  oriundos  de  precatórios,  de  Estados,  Distrito  Federal  e Municípios,  
refinanciando-os  diretamente”.  Donde  nos  ser  autorizado  concluir  que 
impor aos credores a sobrecarga do novo alongamento temporal do perfil 
das  dívidas  estatais  em  causa,  inclusive  mediante  leilões,  deságios  e 
outros embaraços para os credores, configura atentado à lógica elementar 
da razoabilidade e da proporcionalidade.
29 
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ADI 4372 / DF 
38,6  milhões,  embora  suas  despesas  com  publicidade  e  propaganda 
hajam  alcançado  montante  superior  a  R$  55  milhões  (os  dados  de 
publicidade e propaganda foram extraídos do Parecer Prévio da contas 
do Governo gaúcho, na página oficial do Tribunal de Contas daquele 
Estado,  na  rede  mundial  de  computadores).  Tudo  num  contexto  de 
absoluta inversão de prioridades, na medida em que o Município de 
Porto Alegre quitou precatórios, em 2008, no valor de R$ 10,4 milhões, 
quase o dobro do que pagou o Estado gaúcho no mesmo exercício: R$ 5,4 
milhões;
IV  –  o  Município  de  João  Pessoa  nada  pagou  em  precatórios 
vinculados ao Tribunal de Justiça da Paraíba nos últimos dez anos, apesar 
de sua dívida judicial ultrapassar R$ 24 milhões;
V – o Estado de Pernambuco nada pagou, em 2008 e 2009, de seus 
débitos judiciais, que já superam a casa dos R$ 136 milhões. Grande parte 
da dívida se originou nesse período.
50. Como se vê, e já me encaminhando para o final deste voto, o 
cenário de colapso financeiro do Estado não parece verdadeiro, ao menos 
na extensão em que se alardeia. O pagamento de precatórios não se 
contrapõe, de forma inconciliável, à prestação de serviços públicos. E 
mesmo que fosse real o propalado caos financeiro-administrativo nos 
Estados e Municípios brasileiros, poder-se-iam adotar outras medidas 
menos  prejudiciais  ao  direito  fundamental  dos  credores.  Uma  delas, 
inclusive, está no novo § 16 do art. 100 da Constituição Federal, segundo 
o qual,  “a seu critério exclusivo e na forma da lei, a União poderá assumir  
débitos  oriundos  de  precatórios,  de  Estados,  Distrito  Federal  e Municípios,  
refinanciando-os  diretamente”.  Donde  nos  ser  autorizado  concluir  que 
impor aos credores a sobrecarga do novo alongamento temporal do perfil 
das  dívidas  estatais  em  causa,  inclusive  mediante  leilões,  deságios  e 
outros embaraços para os credores, configura atentado à lógica elementar 
da razoabilidade e da proporcionalidade.
29 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADI 4372 / DF 
51.  Por  todo  o  exposto,  preliminarmente,  não  conheço da  ação 
quanto ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal. No mérito, julgou-a 
procedente para  declarar  a  inconstitucionalidade  formal  de  toda  a 
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Caso vencido 
quanto  ao  vício  de  inconstitucionalidade  formal,  julgo  parcialmente 
procedente a ação para o fim de: a) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 
do  art.  100  da  Constituição  da  República;  b)  assentar  a 
inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da 
caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição 
Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; c) declarar inconstitucional o 
fraseado “independentemente de sua natureza”, contido no § 12 do art. 100 
da  Constituição,  para  que  aos  precatórios  de  natureza  tributária  se 
apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; 
d) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “b” e “c” 
acima), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009; e) assentar a inconstitucionalidade 
do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 
1º,  2º,  4º,  6º,  8º,  9º,  14  e  15,  sendo  os  demais  por  arrastamento  ou 
reverberação normativa).
52. É como voto. 
 
30 
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ADI 4372 / DF 
51.  Por  todo  o  exposto,  preliminarmente,  não  conheço da  ação 
quanto ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal. No mérito, julgou-a 
procedente para  declarar  a  inconstitucionalidade  formal  de  toda  a 
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Caso vencido 
quanto  ao  vício  de  inconstitucionalidade  formal,  julgo  parcialmente 
procedente a ação para o fim de: a) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 
do  art.  100  da  Constituição  da  República;  b)  assentar  a 
inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da 
caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição 
Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; c) declarar inconstitucional o 
fraseado “independentemente de sua natureza”, contido no § 12 do art. 100 
da  Constituição,  para  que  aos  precatórios  de  natureza  tributária  se 
apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; 
d) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “b” e “c” 
acima), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009; e) assentar a inconstitucionalidade 
do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 
1º,  2º,  4º,  6º,  8º,  9º,  14  e  15,  sendo  os  demais  por  arrastamento  ou 
reverberação normativa).
52. É como voto. 
 
30 
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Extrato de Ata - 06/10/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  Chamadas  para  julgamento  em  conjunto  as  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor 
Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em 
parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor 
Ministro  Celso  de  Mello,  justificadamente;  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, 
representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falaram,  pelos  requerentes  Conselho  Federal  da 
Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos 
Servidores  do  Poder  Judiciário  (ADI  4.357)  e  Confederação  Nacional  dos 
Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça 
do  Trabalho  (ADI  4.400),  e  Confederação  Nacional  da  Indústria  (ADI  4.425), 
respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. 
Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o 
Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo 
(ADIs  4.357  e  4.372);  Estado  do  Pará  (ADIs  4.357,  4.372,  4.400  e  4.425), 
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) 
e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação 
dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea 
Barcelos  Coutinho,  Procuradora  do  Município;  o  Dr.  José  Aluysio  Cavalcante 
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. 
Roberto  Timoner.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
16.06.2011.  
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava 
parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro 
Luiz  Fux.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
06.10.2011.
 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  Chamadas  para  julgamento  em  conjunto  as  Ações  Diretas  de 
Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor 
Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em 
parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor 
Ministro  Celso  de  Mello,  justificadamente;  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, 
representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro 
Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falaram,  pelos  requerentes  Conselho  Federal  da 
Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos 
Servidores  do  Poder  Judiciário  (ADI  4.357)  e  Confederação  Nacional  dos 
Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça 
do  Trabalho  (ADI  4.400),  e  Confederação  Nacional  da  Indústria  (ADI  4.425), 
respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. 
Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o 
Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo 
(ADIs  4.357  e  4.372);  Estado  do  Pará  (ADIs  4.357,  4.372,  4.400  e  4.425), 
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) 
e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação 
dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea 
Barcelos  Coutinho,  Procuradora  do  Município;  o  Dr.  José  Aluysio  Cavalcante 
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. 
Roberto  Timoner.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
16.06.2011.  
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava 
parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro 
Luiz  Fux.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
06.10.2011.
 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Extrato de Ata - 06/10/2011
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Esclarecimento
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
aqui presentes, procuradores.
Senhor  Presidente,  gostaria  de  fazer  apenas  duas  observações: 
nessas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  há  uma  preliminar  de 
natureza formal, que é uma preliminar extensível a todas as demandas, 
que é uma preliminar de legitimatio ad causam. E, além disso, há uma 
questão prévia de mérito, porque o mérito aqui é a inconstitucionalidade. 
Então, são apontadas inconstitucionalidades: uma, de natureza formal; e 
a outra, de natureza material. E essa de natureza material tem várias 
causas petendi; a de natureza formal é apenas uma razão do pedido. E, 
no meu modo de ver, ela é uma questão prévia que precisa ser enfrentada 
antes, porque ela é, por si só, suficiente para inibir eventualmente a 
apreciação das demais matérias.
Muito embora eu tenha voto integral, sugiro, em primeiro lugar, a 
apreciação  da  legitimatio  ad  causam de  uma  das  entidades  que 
promoveu essa ADI, e depois, então, debateremos a questão prévia da 
inconstitucionalidade  formal,  porque  isso  evidentemente  prejudica  a 
análise da inconstitucionalidade material.
  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados 
aqui presentes, procuradores.
Senhor  Presidente,  gostaria  de  fazer  apenas  duas  observações: 
nessas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  há  uma  preliminar  de 
natureza formal, que é uma preliminar extensível a todas as demandas, 
que é uma preliminar de legitimatio ad causam. E, além disso, há uma 
questão prévia de mérito, porque o mérito aqui é a inconstitucionalidade. 
Então, são apontadas inconstitucionalidades: uma, de natureza formal; e 
a outra, de natureza material. E essa de natureza material tem várias 
causas petendi; a de natureza formal é apenas uma razão do pedido. E, 
no meu modo de ver, ela é uma questão prévia que precisa ser enfrentada 
antes, porque ela é, por si só, suficiente para inibir eventualmente a 
apreciação das demais matérias.
Muito embora eu tenha voto integral, sugiro, em primeiro lugar, a 
apreciação  da  legitimatio  ad  causam de  uma  das  entidades  que 
promoveu essa ADI, e depois, então, debateremos a questão prévia da 
inconstitucionalidade  formal,  porque  isso  evidentemente  prejudica  a 
análise da inconstitucionalidade material.
  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 74

Voto Vista
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de julgamento conjunto de 
quatro ações diretas de inconstitucionalidade, autuadas sob os números 
4.357,  4.372,  4.400  e  4.425,  ajuizadas,  respectivamente  pelo  Conselho 
Federal da OAB (e outros), pela Associação dos Magistrados Estaduais 
(ANAMAGES), pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), todas 
em face da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que 
modificou  o  regime  jurídico  dos  precatórios  devidos  pela  Fazenda 
Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Na assentada de 16 de junho de 2011, o Min. relator trouxe o feito a 
julgamento  e  votou  pela  procedência  do  pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade da aludida emenda por vício formal durante sua 
tramitação pelas Casas Legislativas e, caso vencido neste ponto, pela 
procedência parcial da demanda com base em diferentes fundamentos de 
índole material. 
Pedi  vista  dos  autos  para  aprofundar  minhas  reflexões  sobre  a 
matéria. Amadurecidas minhas considerações, submeto-as à apreciação 
do Plenário. 
Diversamente do que ocorre com as ADIs nº 4.357, 4.400 e 4.425, este 
feito não merece prosseguir diante da patente ilegitimidade da parte 
ANAMAGES  para  a  propositura  da  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
É que, em 25/05/2011, o Plenário desta Corte negou provimento a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de julgamento conjunto de 
quatro ações diretas de inconstitucionalidade, autuadas sob os números 
4.357,  4.372,  4.400  e  4.425,  ajuizadas,  respectivamente  pelo  Conselho 
Federal da OAB (e outros), pela Associação dos Magistrados Estaduais 
(ANAMAGES), pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ANAMATRA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), todas 
em face da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que 
modificou  o  regime  jurídico  dos  precatórios  devidos  pela  Fazenda 
Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Na assentada de 16 de junho de 2011, o Min. relator trouxe o feito a 
julgamento  e  votou  pela  procedência  do  pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade da aludida emenda por vício formal durante sua 
tramitação pelas Casas Legislativas e, caso vencido neste ponto, pela 
procedência parcial da demanda com base em diferentes fundamentos de 
índole material. 
Pedi  vista  dos  autos  para  aprofundar  minhas  reflexões  sobre  a 
matéria. Amadurecidas minhas considerações, submeto-as à apreciação 
do Plenário. 
Diversamente do que ocorre com as ADIs nº 4.357, 4.400 e 4.425, este 
feito não merece prosseguir diante da patente ilegitimidade da parte 
ANAMAGES  para  a  propositura  da  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. 
É que, em 25/05/2011, o Plenário desta Corte negou provimento a 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 74

Voto Vista
ADI 4372 / DF 
dois  Agravos  Regimentais  interpostos  contra  decisões  monocráticas 
proferidas pelo eminente Ministro Cezar Peluso que indeferiram a inicial 
da ADIN nº 3.843 e nº 3.617 por ilegitimidade ativa da ANAMAGES. 
Colhe-se,  por  oportuno,  o  ensejo  para  transcrever  a  decisão 
monocrática proferida na ADIn nº 3.843 no sentido da ilegitimidade ativa 
da ANAMAGES e que veio a ser mantida recentemente pelo Plenário 
desta Corte. 
DECISÃO:  1.  Trata-se  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  com  pedido  de  liminar,  movida  pela 
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) 
, e em que se impugna o art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, 
de 08.12.2004, na parte em que acrescenta o inc. XII ao art. 93 da 
Constituição  da  República,  o  qual  dispõe  que  a  atividade 
jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas 
nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias 
em  que  não  houver  expediente  forense  normal,  juízes  em 
plantão permanente (fls. 02/08). 
2.  Inviável  a  demanda.  A associação  autora,  segundo 
consta de seu estatuto (arts. 1º e 2º), apresenta-se, formalmente, 
como entidade de classe de âmbito nacional, representativa do 
corpo de magistrados estaduais. Tal disposição, no entanto, não 
é  suficiente  para  que  se  possa  dar,  sem  mais,  por  sua 
legitimidade  para  a  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, sob a figura prevista no art. 103, inc. IX, 
da Constituição da República.
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, para que a entidade de classe tenha âmbito nacional, não basta 
que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, 
de  modo  inequívoco  (ADI  nº  386,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches,  DJ  de 
28.06.1991. Cf., ainda, ADI nº 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 
05.06.1992 e ADI nº 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992). 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4372 / DF 
dois  Agravos  Regimentais  interpostos  contra  decisões  monocráticas 
proferidas pelo eminente Ministro Cezar Peluso que indeferiram a inicial 
da ADIN nº 3.843 e nº 3.617 por ilegitimidade ativa da ANAMAGES. 
Colhe-se,  por  oportuno,  o  ensejo  para  transcrever  a  decisão 
monocrática proferida na ADIn nº 3.843 no sentido da ilegitimidade ativa 
da ANAMAGES e que veio a ser mantida recentemente pelo Plenário 
desta Corte. 
DECISÃO:  1.  Trata-se  de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  com  pedido  de  liminar,  movida  pela 
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) 
, e em que se impugna o art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, 
de 08.12.2004, na parte em que acrescenta o inc. XII ao art. 93 da 
Constituição  da  República,  o  qual  dispõe  que  a  atividade 
jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas 
nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias 
em  que  não  houver  expediente  forense  normal,  juízes  em 
plantão permanente (fls. 02/08). 
2.  Inviável  a  demanda.  A associação  autora,  segundo 
consta de seu estatuto (arts. 1º e 2º), apresenta-se, formalmente, 
como entidade de classe de âmbito nacional, representativa do 
corpo de magistrados estaduais. Tal disposição, no entanto, não 
é  suficiente  para  que  se  possa  dar,  sem  mais,  por  sua 
legitimidade  para  a  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, sob a figura prevista no art. 103, inc. IX, 
da Constituição da República.
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, para que a entidade de classe tenha âmbito nacional, não basta 
que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, 
de  modo  inequívoco  (ADI  nº  386,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches,  DJ  de 
28.06.1991. Cf., ainda, ADI nº 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 
05.06.1992 e ADI nº 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992). 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 74

Voto Vista
ADI 4372 / DF 
A exigência de que a representatividade nacional da associação se 
manifeste  de  maneira  material  e  efetiva,  não  apenas  formalmente,  é 
imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de 
todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em juízo, 
em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam 
teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o 
reconhecimento  normativo  de  que  algum  especial  interesse  liga  o 
legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica 
que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo. 
É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria 
debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas 
em sentido processual, mas também em sentido político-social, para o 
exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente 
adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-
se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes. 
Bem  por  isso,  a  jurisprudência  da  Corte  entende  que  se  não 
configura a legitimidade extraordinária da entidade de classe de âmbito 
nacional,  para  instauração  do  controle  concentrado  de 
constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora 
represente  apenas  fração  ou  parcela  da  categoria  por  conta  de  cujo 
interesse  vem  a  juízo  (ADI  nº  591,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  de 
22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; 
ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, 
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. 
Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 
de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993). 
Se  o  ato  normativo  impugnado  mediante  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  repercute  sobre  a  esfera  jurídica  de  toda  uma 
classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas 
uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via 
3 
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ADI 4372 / DF 
A exigência de que a representatividade nacional da associação se 
manifeste  de  maneira  material  e  efetiva,  não  apenas  formalmente,  é 
imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de 
todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em juízo, 
em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam 
teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o 
reconhecimento  normativo  de  que  algum  especial  interesse  liga  o 
legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica 
que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo. 
É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria 
debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas 
em sentido processual, mas também em sentido político-social, para o 
exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente 
adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-
se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes. 
Bem  por  isso,  a  jurisprudência  da  Corte  entende  que  se  não 
configura a legitimidade extraordinária da entidade de classe de âmbito 
nacional,  para  instauração  do  controle  concentrado  de 
constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora 
represente  apenas  fração  ou  parcela  da  categoria  por  conta  de  cujo 
interesse  vem  a  juízo  (ADI  nº  591,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  de 
22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; 
ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, 
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. 
Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 
de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993). 
Se  o  ato  normativo  impugnado  mediante  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  repercute  sobre  a  esfera  jurídica  de  toda  uma 
classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas 
uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via 
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Voto Vista
ADI 4372 / DF 
abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá 
efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente 
todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de 
validade da norma declarada inconstitucional. 
É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, 
pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma 
aqui  impugnada  afeta  todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. E tal 
constatação  se  torna  ainda  mais  evidente,  in  casu,  pelo  fato  de  a 
Associação dos Magistrados Brasileiro AMB ter igualmente ajuizado uma 
ADI  contra  a  Emenda  Constitucional  nº  62/09  (ADI  nº  4.357,  em 
julgamento  também  nesta  oportunidade),  assim  já  manifestando  a 
insurgência  de  toda  a  categoria  quanto  à  reforma  da  sistemática 
constitucional dos precatórios. 
Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da 
ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a 
norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa 
extraordinária para a demanda. 
Não por outro motivo, já rejeitou este tribunal, em caso análogo, a 
legitimidade ativa de associação representativa dos juízes de paz para a 
ação direta de inconstitucionalidade. A respeito deles advertiu o Min. 
Relator: 
(...)  representam  expressão  parcial,  mera  fração  da 
categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade 
de  classe  que  os  congrega  como  instituição  ativamente 
legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa 
abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne 
somente  os  juízes  federais)  e  com  a  ANAMATRA  (que 
compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não 
dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da 
categoria  judiciária),  de  qualidade  para  agir  em  sede  de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4372 / DF 
abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá 
efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente 
todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de 
validade da norma declarada inconstitucional. 
É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, 
pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma 
aqui  impugnada  afeta  todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. E tal 
constatação  se  torna  ainda  mais  evidente,  in  casu,  pelo  fato  de  a 
Associação dos Magistrados Brasileiro AMB ter igualmente ajuizado uma 
ADI  contra  a  Emenda  Constitucional  nº  62/09  (ADI  nº  4.357,  em 
julgamento  também  nesta  oportunidade),  assim  já  manifestando  a 
insurgência  de  toda  a  categoria  quanto  à  reforma  da  sistemática 
constitucional dos precatórios. 
Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da 
ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a 
norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa 
extraordinária para a demanda. 
Não por outro motivo, já rejeitou este tribunal, em caso análogo, a 
legitimidade ativa de associação representativa dos juízes de paz para a 
ação direta de inconstitucionalidade. A respeito deles advertiu o Min. 
Relator: 
(...)  representam  expressão  parcial,  mera  fração  da 
categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade 
de  classe  que  os  congrega  como  instituição  ativamente 
legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa 
abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne 
somente  os  juízes  federais)  e  com  a  ANAMATRA  (que 
compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não 
dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da 
categoria  judiciária),  de  qualidade  para  agir  em  sede  de 
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Voto Vista
ADI 4372 / DF 
controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 2.082-MC, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.04.2000). 
No  mesmo  sentido,  já  me  manifestei  (cf.  ADI  nº  3.617,  DJ  de 
09.12.2005). 
Ante o exposto, divirjo do entendimento do e. Min. relator para não 
conhecer a presente ação direta e, desde já, extinguir o feito sem resolução 
do mérito.
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 4372 / DF 
controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 2.082-MC, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.04.2000). 
No  mesmo  sentido,  já  me  manifestei  (cf.  ADI  nº  3.617,  DJ  de 
09.12.2005). 
Ante o exposto, divirjo do entendimento do e. Min. relator para não 
conhecer a presente ação direta e, desde já, extinguir o feito sem resolução 
do mérito.
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para ir um pouco além e concluir que também não há a legitimidade da 
Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação Nacional dos 
Magistrados  da  Justiça  do  Trabalho.  Por  que  o  faço?  Porque  não 
vislumbro,  ante  a  representação  dessas  associações,  a  pertinência 
temática. Os juízes são realmente atores no processo, mas são atores 
equidistantes. Não há o ataque – ainda se poderia cogitar do interesse dos 
magistrados como credores – à definição de como se deve satisfazer os 
créditos alimentícios.
Por isso, concluo pela ilegitimidade das três associações. Quanto à 
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, há esse outro problema, 
que diz respeito à absorção da representatividade pela AMB.
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para ir um pouco além e concluir que também não há a legitimidade da 
Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação Nacional dos 
Magistrados  da  Justiça  do  Trabalho.  Por  que  o  faço?  Porque  não 
vislumbro,  ante  a  representação  dessas  associações,  a  pertinência 
temática. Os juízes são realmente atores no processo, mas são atores 
equidistantes. Não há o ataque – ainda se poderia cogitar do interesse dos 
magistrados como credores – à definição de como se deve satisfazer os 
créditos alimentícios.
Por isso, concluo pela ilegitimidade das três associações. Quanto à 
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, há esse outro problema, 
que diz respeito à absorção da representatividade pela AMB.
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Esclarecimento
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, como o 
eminente Ministro Marco Aurélio fez esse adendo, talvez seja importante 
já encaminharmos essa questão da ilegitimidade.
Então, destaquei bem a ilegitimidade da ANAMAGES porque isso é 
uma matéria já pacificada no seio do Plenário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ad causam, exatamente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  também,  até 
monocraticamente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Agora,  como  o  Ministro 
Marco Aurélio trouxe luzes sobre essa outra questão, eu gostaria de 
entender que, efetivamente, as demais associações têm essa legitimidade. 
A ANAMATRA porque  há  um  dispositivo  específico  que  retinha  a 
competência  constitucional  dela  para  centralizar  os  precatórios  dos 
tribunais de justiça estaduais, mesmo que os débitos sejam oriundos de 
decisões trabalhistas. E, com relação à AMB, há uma pluralidade de causa 
petendi aqui nestas ações, entre outras, que o regime especial vai infirmar 
coisa  julgada,  vai  postergar  a  duração  razoável  dos  processos,  vai 
desrespeitar  a  autoridade  das  decisões  judiciais.  Então,  há  total 
pertinência no sentido da  legitimatio ad causam de todas essas outras 
entidades que não a ANAMAGES.
Por essa razão, Senhor Presidente, eu estou enfrentando as demais 
ações declaratórias  de inconstitucionalidade.
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06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, como o 
eminente Ministro Marco Aurélio fez esse adendo, talvez seja importante 
já encaminharmos essa questão da ilegitimidade.
Então, destaquei bem a ilegitimidade da ANAMAGES porque isso é 
uma matéria já pacificada no seio do Plenário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ad causam, exatamente.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu  também,  até 
monocraticamente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Agora,  como  o  Ministro 
Marco Aurélio trouxe luzes sobre essa outra questão, eu gostaria de 
entender que, efetivamente, as demais associações têm essa legitimidade. 
A ANAMATRA porque  há  um  dispositivo  específico  que  retinha  a 
competência  constitucional  dela  para  centralizar  os  precatórios  dos 
tribunais de justiça estaduais, mesmo que os débitos sejam oriundos de 
decisões trabalhistas. E, com relação à AMB, há uma pluralidade de causa 
petendi aqui nestas ações, entre outras, que o regime especial vai infirmar 
coisa  julgada,  vai  postergar  a  duração  razoável  dos  processos,  vai 
desrespeitar  a  autoridade  das  decisões  judiciais.  Então,  há  total 
pertinência no sentido da  legitimatio ad causam de todas essas outras 
entidades que não a ANAMAGES.
Por essa razão, Senhor Presidente, eu estou enfrentando as demais 
ações declaratórias  de inconstitucionalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 74

Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
acompanho o Ministro Marco Aurélio quanto à ANAMATRA porque, a 
despeito  de  haver  essa  pertinência,  fiz  constar  nos  meus  estudos 
exatamente que, como aqui estamos falando de controle abstrato, mesmo 
havendo a referência à competência, como o Ministro Fux alerta, seriam 
aquelas  entidades  que  tivessem  legitimidade,  porque  não  se  está 
cuidando de interesse subjetivo de quem quer que seja, ou de qualquer 
pessoa.
Essa a razão pela qual acompanho o Ministro Marco Aurélio não 
apenas  quanto  à  ANAMAGES,  acompanhando  o  Ministro  Fux,  mas 
também quanto à ANAMATRA. Conheço apenas quanto à AMB, que 
congrega todas as entidades. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Diverge  apenas 
quanto  à  Associação  dos  Magistrados  Brasileiros,  que  passaria  a  ter 
legitimação como a do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, ou seja, universal?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. Então, 
neste caso só é que eu acolho, mas acompanho em parte também o 
Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
acompanho o Ministro Marco Aurélio quanto à ANAMATRA porque, a 
despeito  de  haver  essa  pertinência,  fiz  constar  nos  meus  estudos 
exatamente que, como aqui estamos falando de controle abstrato, mesmo 
havendo a referência à competência, como o Ministro Fux alerta, seriam 
aquelas  entidades  que  tivessem  legitimidade,  porque  não  se  está 
cuidando de interesse subjetivo de quem quer que seja, ou de qualquer 
pessoa.
Essa a razão pela qual acompanho o Ministro Marco Aurélio não 
apenas  quanto  à  ANAMAGES,  acompanhando  o  Ministro  Fux,  mas 
também quanto à ANAMATRA. Conheço apenas quanto à AMB, que 
congrega todas as entidades. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Diverge  apenas 
quanto  à  Associação  dos  Magistrados  Brasileiros,  que  passaria  a  ter 
legitimação como a do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, ou seja, universal?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. Então, 
neste caso só é que eu acolho, mas acompanho em parte também o 
Ministro Marco Aurélio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 74

Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357
   4.372
   4.400
   4.425
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia, 
inclusive quanto às associações de magistrados. Não há uma relação de 
pertinência temática entre os fins institucionais dessas entidades com a 
finalidade,  aqui  proposta,  de  julgar  inconstitucional  uma  emenda 
constitucional  sobre  precatórios  judiciais.  Essa  é  uma  pretensão  que 
envolve a higidez da ordem jurídica constitucional. 
De modo que não vejo relação direta entre os fins institucionais de 
uma associação de magistrados com o objeto dessa ação. Eu julgo extinta 
a ação tanto em relação à ADI 4.372, quanto em relação à ADI 4.400.
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357
   4.372
   4.400
   4.425
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia, 
inclusive quanto às associações de magistrados. Não há uma relação de 
pertinência temática entre os fins institucionais dessas entidades com a 
finalidade,  aqui  proposta,  de  julgar  inconstitucional  uma  emenda 
constitucional  sobre  precatórios  judiciais.  Essa  é  uma  pretensão  que 
envolve a higidez da ordem jurídica constitucional. 
De modo que não vejo relação direta entre os fins institucionais de 
uma associação de magistrados com o objeto dessa ação. Eu julgo extinta 
a ação tanto em relação à ADI 4.372, quanto em relação à ADI 4.400.
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Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO
 S/ PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
vênia para acompanhar, quanto às preliminares, o Ministro  Luiz Fux, 
reconhecendo  legitimatio ad causam ativa  à AMB e à ANAMATRA para as 
presentes ações.
Eu  não  reconheço  legitimatio  ad  causam ativa  exclusivamente  à 
ANAMAGES, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto a 
ela. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3622708.
Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO
 S/ PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
vênia para acompanhar, quanto às preliminares, o Ministro  Luiz Fux, 
reconhecendo  legitimatio ad causam ativa  à AMB e à ANAMATRA para as 
presentes ações.
Eu  não  reconheço  legitimatio  ad  causam ativa  exclusivamente  à 
ANAMAGES, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto a 
ela. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  enquanto  o  Ministro  Dias  Toffoli  não  vem,  encontra-se 
temporariamente ausente, eu, consultando os estatutos da Associação dos 
Magistrados Brasileiros, verifico que, no art. 2º, inciso X, consta que, 
dentre  as finalidades desta entidade, encontra-se  a defesa do Estado 
democrático  e  a  preservação  dos  direitos  e  garantias  individuais  e 
coletivos.
Como o Ministro Luiz Fux salientou, há, sim, uma pluralidade de 
pedidos  ou  de  objeto,  no  que  diz  respeito  a  essas  ações  que  foram 
ajuizadas pela AMB. Pelo que o Ministro Luiz Fux relatou, verifica-se que 
os  direitos  fundamentais  estão,  sem  dúvida,  em  causa,  inclusive  a 
razoável  duração  do  processo.  No  entanto,  vou  pedir  vênia  para 
acompanhar  a  divergência  aberta  pela  Ministra  Cármen  Lúcia; 
acompanhando, de certa maneira, em parte, o Ministro Marco Aurélio e o 
Ministro Teori Zavascki, para excluir também a ANAMATRA, porque 
não  vejo  nela  uma  legitimação  universal,  como  se  reconhece,  por 
exemplo, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados, e, também, aí, 
acompanhando o Relator, excluo a ANAMAGES.
Então, reconheço apenas a legitimidade ativa da AMB.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  enquanto  o  Ministro  Dias  Toffoli  não  vem,  encontra-se 
temporariamente ausente, eu, consultando os estatutos da Associação dos 
Magistrados Brasileiros, verifico que, no art. 2º, inciso X, consta que, 
dentre  as finalidades desta entidade, encontra-se  a defesa do Estado 
democrático  e  a  preservação  dos  direitos  e  garantias  individuais  e 
coletivos.
Como o Ministro Luiz Fux salientou, há, sim, uma pluralidade de 
pedidos  ou  de  objeto,  no  que  diz  respeito  a  essas  ações  que  foram 
ajuizadas pela AMB. Pelo que o Ministro Luiz Fux relatou, verifica-se que 
os  direitos  fundamentais  estão,  sem  dúvida,  em  causa,  inclusive  a 
razoável  duração  do  processo.  No  entanto,  vou  pedir  vênia  para 
acompanhar  a  divergência  aberta  pela  Ministra  Cármen  Lúcia; 
acompanhando, de certa maneira, em parte, o Ministro Marco Aurélio e o 
Ministro Teori Zavascki, para excluir também a ANAMATRA, porque 
não  vejo  nela  uma  legitimação  universal,  como  se  reconhece,  por 
exemplo, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados, e, também, aí, 
acompanhando o Relator, excluo a ANAMAGES.
Então, reconheço apenas a legitimidade ativa da AMB.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
para facilitar a proclamação do resultado. Na verdade, estou trazendo um 
voto vista, e estão se referindo a mim como se fosse o Relator. O Relator 
foi o Ministro Ayres, que não considerou nenhuma parte ilegítima. Tem 
que  computar  o  voto  dele,  levando  em  consideração  que  todas  têm 
legitimidade, inclusive a ANAMAGES. Ele considerou todas legítimas. 
Eu não sou o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas 
para facilitar a proclamação do resultado. Na verdade, estou trazendo um 
voto vista, e estão se referindo a mim como se fosse o Relator. O Relator 
foi o Ministro Ayres, que não considerou nenhuma parte ilegítima. Tem 
que  computar  o  voto  dele,  levando  em  consideração  que  todas  têm 
legitimidade, inclusive a ANAMAGES. Ele considerou todas legítimas. 
Eu não sou o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Senhor 
Presidente, apenas um esclarecimento, eu acho que o Ministro Celso de 
Mello levantou uma questão importante. Eu quero também afirmar que 
não reconheço à AMB essa legitimação universal, só que, tendo em conta 
o que disse o Ministro Fux, vendo a realidade do processo, examinado o 
pedido e confrontando com os estatutos, eu vejo que há uma pertinência 
temática.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Senhor 
Presidente, apenas um esclarecimento, eu acho que o Ministro Celso de 
Mello levantou uma questão importante. Eu quero também afirmar que 
não reconheço à AMB essa legitimação universal, só que, tendo em conta 
o que disse o Ministro Fux, vendo a realidade do processo, examinado o 
pedido e confrontando com os estatutos, eu vejo que há uma pertinência 
temática.
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO SOBRE PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  quero  fazer essa ressalva,  exatamente  nessa  linha, porque  o 
Ministro Marco Aurélio até me indagou: como a OAB? Mas, na verdade, 
considero que, neste caso, ela tem legitimidade por haver, como afirma o 
Ministro Fux e realço agora, matérias postas em julgamento como causa 
de pedir com pertinência aos seus fins.
Mas eu não reconheço a legitimação universal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, porque os 
juízes congregados dirigem os processos. É isso!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, basicamente aqui...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, o sistema 
não fecha, porque no caso de impugnação a uma norma instrumental 
comum, também teremos que reconhecer a legitimidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Por  exemplo,  Senhor 
Presidente,  alega-se  que  a  decisão  é  proferida,  a  sentença  prolatada, 
transita  em  julgado,  gera  um  quantum  debeatur,  e,  depois  disso,  o 
Executivo  diz  que  a  parte  não  tem  o  direito  de  receber  aquilo  que 
transitou em julgado, mas, sim, uma outra importância que vai ser aferida 
pelo Executivo. Então também há uma alegação de violação da cláusula 
pétrea  da  separação  de  Poderes,  tem  essa  pertinência  a  que  Vossa 
Excelência  se  referiu  e  que  o  Ministro  Lewandowski,  com  apoio  na 
legislação infraconstitucional, levou também a Ministra Cármen Lúcia a 
entender da legitimação da AMB.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO SOBRE PRELIMINAR
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também  quero  fazer essa ressalva,  exatamente  nessa  linha, porque  o 
Ministro Marco Aurélio até me indagou: como a OAB? Mas, na verdade, 
considero que, neste caso, ela tem legitimidade por haver, como afirma o 
Ministro Fux e realço agora, matérias postas em julgamento como causa 
de pedir com pertinência aos seus fins.
Mas eu não reconheço a legitimação universal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, porque os 
juízes congregados dirigem os processos. É isso!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, basicamente aqui...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, o sistema 
não fecha, porque no caso de impugnação a uma norma instrumental 
comum, também teremos que reconhecer a legitimidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Por  exemplo,  Senhor 
Presidente,  alega-se  que  a  decisão  é  proferida,  a  sentença  prolatada, 
transita  em  julgado,  gera  um  quantum  debeatur,  e,  depois  disso,  o 
Executivo  diz  que  a  parte  não  tem  o  direito  de  receber  aquilo  que 
transitou em julgado, mas, sim, uma outra importância que vai ser aferida 
pelo Executivo. Então também há uma alegação de violação da cláusula 
pétrea  da  separação  de  Poderes,  tem  essa  pertinência  a  que  Vossa 
Excelência  se  referiu  e  que  o  Ministro  Lewandowski,  com  apoio  na 
legislação infraconstitucional, levou também a Ministra Cármen Lúcia a 
entender da legitimação da AMB.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 74

Aditamento ao Voto s/ Preliminar
ADI 4372 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ela não está incluída 
naquela relação do 103.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  nós  temos  a 
jurisprudência  no  sentido  de  que,  quando  há  essa  pertinência,  é 
admissível a legitimatio.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4372 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ela não está incluída 
naquela relação do 103.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  nós  temos  a 
jurisprudência  no  sentido  de  que,  quando  há  essa  pertinência,  é 
admissível a legitimatio.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 74

Voto s/ Preliminar
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu acompanho o voto do Ministro Celso de Mello, não entendo que haja 
legitimação universal para a AMB. A exemplo do Relator, também excluo 
a  ANAMAGES  e  a  ANAMATRA,  acompanhando  o  Ministro  Marco 
Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3518307.
Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu acompanho o voto do Ministro Celso de Mello, não entendo que haja 
legitimação universal para a AMB. A exemplo do Relator, também excluo 
a  ANAMAGES  e  a  ANAMATRA,  acompanhando  o  Ministro  Marco 
Aurélio.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3518307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 74

Debate
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, então, 
vamos uniformizar isso para facilitar. Eu imagino que, na verdade, na 
essência, o que o Plenário quis estabelecer foi o seguinte: são partes 
ilegítimas a ANAMAGES  e a ANAMATRA; de resto, a AMB, apesar de 
não ser legitimado universal, em caso, tem a legitimação. Isso resolve.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA  (PRESIDENTE) - 
a ADI 4.372 , nesse caso, está extinta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a ADI 4.400 também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A  4.400 e a 4.372, prosseguem as duas: 4.357 e 4.425.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à 
legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros, apenas para ficar 
estreme de dúvidas, fico vencido na companhia honrosa do ministro 
Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Acompanharam o Ministro Fux, que tinha vista do processo. Ficaram 
extintas, portanto, as Ações Diretas nº 4.372 e 4.400.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele não tocou nessa questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Ele admitiu.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4576607.
Supremo Tribunal Federal
06/03/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, então, 
vamos uniformizar isso para facilitar. Eu imagino que, na verdade, na 
essência, o que o Plenário quis estabelecer foi o seguinte: são partes 
ilegítimas a ANAMAGES  e a ANAMATRA; de resto, a AMB, apesar de 
não ser legitimado universal, em caso, tem a legitimação. Isso resolve.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA  (PRESIDENTE) - 
a ADI 4.372 , nesse caso, está extinta.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a ADI 4.400 também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A  4.400 e a 4.372, prosseguem as duas: 4.357 e 4.425.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à 
legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros, apenas para ficar 
estreme de dúvidas, fico vencido na companhia honrosa do ministro 
Teori Zavascki.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Acompanharam o Ministro Fux, que tinha vista do processo. Ficaram 
extintas, portanto, as Ações Diretas nº 4.372 e 4.400.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele não tocou nessa questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Ele admitiu.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 74

Debate
ADI 4372 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele admitiu.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Acompanhando o Ministro Fux, na verdade, porque o Ministro Britto não 
mencionou a questão da...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Implicitamente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ele  admitiu  a 
legitimidade ativa. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
quais são os vencidos em relação à ANAMATRA? Desculpe-me, fiquei 
perdida na conta.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Só o Ministro Relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O Ministro Luiz Fux, o 
Ministro Dias Toffoli e eu.  Não ouvi como votou o Ministro Gilmar 
Mendes com relação à ANAMATRA.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Gilmar acompanhou o Ministro Fux.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque, na verdade, o 
Ministro Relator rejeitou a preliminar, ou seja, reconheceu a legitimatio ad 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4372 / DF 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele admitiu.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Acompanhando o Ministro Fux, na verdade, porque o Ministro Britto não 
mencionou a questão da...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Implicitamente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Ele  admitiu  a 
legitimidade ativa. 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
quais são os vencidos em relação à ANAMATRA? Desculpe-me, fiquei 
perdida na conta.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Só o Ministro Relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O Ministro Luiz Fux, o 
Ministro Dias Toffoli e eu.  Não ouvi como votou o Ministro Gilmar 
Mendes com relação à ANAMATRA.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Gilmar acompanhou o Ministro Fux.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque, na verdade, o 
Ministro Relator rejeitou a preliminar, ou seja, reconheceu a legitimatio ad 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 74

Debate
ADI 4372 / DF 
causam de todas as associações. Eu acompanhei o Ministro Luiz Fux no 
sentido de excluir exclusivamente a ANAMAGES. O Ministro Dias Toffoli 
também, e entendi que o Ministro Gilmar Mendes também.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  São  cinco  vencidos 
então.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4372 / DF 
causam de todas as associações. Eu acompanhei o Ministro Luiz Fux no 
sentido de excluir exclusivamente a ANAMAGES. O Ministro Dias Toffoli 
também, e entendi que o Ministro Gilmar Mendes também.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  São  cinco  vencidos 
então.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 74

Extrato de Ata - 06/03/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - 
ANAMAGES
ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas 
de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o 
voto  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  as 
preliminares  e  conhecendo,  em  parte,  da  ADI  4.372,  foi  o 
julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso 
de  Mello,  justificadamente;  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, 
representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 
4.372);  Associação  Nacional  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário 
(ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 
4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ADI  4.400),  e  Confederação  Nacional  da  Indústria  (ADI  4.425), 
respectivamente,  o  Dr.  Ophir  Cavalcante  Júnior;  o  Dr.  Júlio 
Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; 
pela  Advocacia-Geral  da  União,  o  Ministro  Luís  Inácio  Lucena 
Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 
4.372);  Estado  do  Pará  (ADIs  4.357,  4.372,  4.400  e  4.425), 
Sindicato  Nacional  dos  Docentes  das  Instituições  de  Ensino 
Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em 
Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 
4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, 
Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, 
Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. 
Roberto  Timoner.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 16.06.2011.  
Decisão: 
Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto 
(Relator),  que  julgava  parcialmente  procedente  a  ação  direta, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.372
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - 
ANAMAGES
ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas 
de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o 
voto  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  as 
preliminares  e  conhecendo,  em  parte,  da  ADI  4.372,  foi  o 
julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso 
de  Mello,  justificadamente;  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, 
representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 
4.372);  Associação  Nacional  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário 
(ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 
4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(ADI  4.400),  e  Confederação  Nacional  da  Indústria  (ADI  4.425), 
respectivamente,  o  Dr.  Ophir  Cavalcante  Júnior;  o  Dr.  Júlio 
Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; 
pela  Advocacia-Geral  da  União,  o  Ministro  Luís  Inácio  Lucena 
Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 
4.372);  Estado  do  Pará  (ADIs  4.357,  4.372,  4.400  e  4.425), 
Sindicato  Nacional  dos  Docentes  das  Instituições  de  Ensino 
Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em 
Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 
4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, 
Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, 
Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. 
Roberto  Timoner.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 16.06.2011.  
Decisão: 
Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto 
(Relator),  que  julgava  parcialmente  procedente  a  ação  direta, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 74

Extrato de Ata - 06/03/2013
pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim 
Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
06.10.2011.
Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal 
julgou  extinta  a  ação  por  ilegitimidade  ativa  do  requerente, 
vencido  o  Ministro  Ayres  Britto  (Relator).  Votou  o  Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 06.03.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim 
Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Plenário, 
06.10.2011.
Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal 
julgou  extinta  a  ação  por  ilegitimidade  ativa  do  requerente, 
vencido  o  Ministro  Ayres  Britto  (Relator).  Votou  o  Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. 
Plenário, 06.03.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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