TÍTULO: HC 83223

PROCESSO: 83223

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-10-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.10.2003.

PARTES:
PACTE.(S)           : MOACIR MORAES
IMPTE.(S)           : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(HABEAS CORPUS, MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438(1ªT), HC 69987(TP).
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM", PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
HC 54513(2ªT), RE 37879(TP), RE 49074(1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 14/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
07/10/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.223 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MOACIR MORAES  
IMPTE.(S) 
: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REITERAÇÃO DE PEDIDO - 
ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL 
- 
PEDIDO 
CONHECIDO 
EM 
PARTE 
E, 
NESSA 
PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do pedido de “habeas 
corpus” e, na parte de que conhece, indeferi-lo, nos termos do voto 
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson 
Jobim e Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 07 de outubro de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
07/10/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.223 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MOACIR MORAES  
IMPTE.(S) 
: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 123/124): 
 
“1. O presente pedido, no que diz respeito à prisão 
decorrente da pronúncia e ao cabimento do recurso em 
sentido estrito julgado pelo TJ/MG, representa reiteração 
do HC 82.813-MG, relatado pelo eminente Min. Maurício 
Corrêa, e julgado pela colenda Segunda Turma em 29.04.2003, 
sendo confirmada a decisão do STJ no RHC 12.201-MG. É esta 
a ementa do HC 82.813-MG: 
 
‘‘HABEAS-CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA 
NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. 
1. Eventuais vícios do decreto de prisão 
preventiva, bem como o excesso de prazo na 
instrução criminal, ficam superados com a prolação 
da sentença de pronúncia, que passa a ser o novo 
título legitimador da constrição cautelar. 
2. Improcedência do argumento de que o recurso 
em sentido estrito é cabível apenas da decisão que 
revoga a custódia, não da que a relaxa, sabido que 
o relaxamento é mera conseqüência da revogação. 
Ordem denegada.’ 
(DJU 13.06.2003) 
 
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07/10/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.223 MINAS GERAIS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MOACIR MORAES  
IMPTE.(S) 
: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 123/124): 
 
“1. O presente pedido, no que diz respeito à prisão 
decorrente da pronúncia e ao cabimento do recurso em 
sentido estrito julgado pelo TJ/MG, representa reiteração 
do HC 82.813-MG, relatado pelo eminente Min. Maurício 
Corrêa, e julgado pela colenda Segunda Turma em 29.04.2003, 
sendo confirmada a decisão do STJ no RHC 12.201-MG. É esta 
a ementa do HC 82.813-MG: 
 
‘‘HABEAS-CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA 
NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. 
1. Eventuais vícios do decreto de prisão 
preventiva, bem como o excesso de prazo na 
instrução criminal, ficam superados com a prolação 
da sentença de pronúncia, que passa a ser o novo 
título legitimador da constrição cautelar. 
2. Improcedência do argumento de que o recurso 
em sentido estrito é cabível apenas da decisão que 
revoga a custódia, não da que a relaxa, sabido que 
o relaxamento é mera conseqüência da revogação. 
Ordem denegada.’ 
(DJU 13.06.2003) 
 
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Relatório
 
 
HC 83.223 / MG 
 
 
 
2 
2. Depois, foi impetrado no STJ o HC 19.762-MG, que 
foi, corretamente, arquivado pelo Ministro-Relator, por 
se tratar de reiteração do pedido anterior. 
3. 
Tais 
as 
circunstâncias, 
opino 
pelo 
não 
conhecimento 
do 
pedido 
na 
parte 
que 
representa 
reiteração daquilo que já decidido no HC 82.813-MG e 
pelo indeferimento no que se refere ao arquivamento do 
HC 19.762-MG do STJ.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.223 / MG 
 
 
 
2 
2. Depois, foi impetrado no STJ o HC 19.762-MG, que 
foi, corretamente, arquivado pelo Ministro-Relator, por 
se tratar de reiteração do pedido anterior. 
3. 
Tais 
as 
circunstâncias, 
opino 
pelo 
não 
conhecimento 
do 
pedido 
na 
parte 
que 
representa 
reiteração daquilo que já decidido no HC 82.813-MG e 
pelo indeferimento no que se refere ao arquivamento do 
HC 19.762-MG do STJ.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.223 / MG 
 
 
 
3 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 123/124). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado - referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, 
ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.223 / MG 
 
 
 
3 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 123/124). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado - referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, 
ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.223 / MG 
 
 
 
4 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, deste pedido de “habeas corpus”, para, na parte suscetível de 
conhecimento, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.223 / MG 
 
 
 
4 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, deste pedido de “habeas corpus”, para, na parte suscetível de 
conhecimento, indeferi-lo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.223
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MOACIR MORAES
IMPTE.(S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte,  do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Nelson  Jobim  e  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
07.10.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão o Senhor Ministro Carlos Velloso e a Senhora Ministra Ellen 
Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson 
Jobim e Gilmar Mendes. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Marco 
Aurélio a fim de julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.223
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MOACIR MORAES
IMPTE.(S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte,  do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Nelson  Jobim  e  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
07.10.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão o Senhor Ministro Carlos Velloso e a Senhora Ministra Ellen 
Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson 
Jobim e Gilmar Mendes. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Marco 
Aurélio a fim de julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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