TÍTULO: Rcl 10214 AgR

PROCESSO: 10214

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. Decisão pela improcedência da ação. Legitimidade do relator para decidir monocraticamente. Precedentes. Investigação em primeiro grau cujos fatos estariam relacionados àqueles investigados pela Suprema Corte no Inq nº 2.652/PR. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Fatos distintos praticados em diferentes condições a não ensejar reconhecimento de continência ou conexão. Regimental não provido.

    1. A jurisprudência da Corte já reconheceu a legitimidade do relator para decidir monocraticamente a reclamação cuja matéria esteja pacificada na jurisprudência da Corte. Precedentes.

    2. Os delitos investigados em primeiro grau são distintos daqueles que foram investigados no Inq nº 2.652/STF (atualmente AP nº 647), já que praticados em diferentes condições e por outras pessoas, a não ensejar o reconhecimento de conexão ou continência (CPP, art. 79), que justificasse a apuração conjunta perante este Supremo Tribunal Federal.

    3. Não há falar em usurpação da competência da Corte por parte do Juízo da 9ª Vara Criminal Central da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba/PR no que se refere aos procedimentos nºs 2010.7132-4 e 2010.8160-4.

    4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental e determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do agravante, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ABIB MIGUEL 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 
AGDO.(A/S)  : JUÍZO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CURITIBA 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 3.
Análise: 18/03/2015, BMP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.214 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ABIB MIGUEL 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA 
COMARCA 
DA REGIÃO METROPOLITANA 
DE 
CURITIBA 
AGDO.(A/S)
:JUÍZO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA 
COMARCA DE CURITIBA 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Decisão pela improcedência da 
ação.  Legitimidade  do  relator  para  decidir  monocraticamente. 
Precedentes.  Investigação  em  primeiro  grau  cujos  fatos  estariam 
relacionados  àqueles  investigados  pela  Suprema  Corte  no  Inq  nº 
2.652/PR. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não 
ocorrência. Fatos distintos praticados em diferentes condições a não 
ensejar reconhecimento de continência ou conexão. Regimental não 
provido.
1. A jurisprudência da Corte já reconheceu a legitimidade do relator 
para  decidir  monocraticamente  a  reclamação  cuja  matéria  esteja 
pacificada na jurisprudência da Corte. Precedentes.
2.  Os delitos investigados em primeiro grau são distintos daqueles 
que foram investigados no Inq nº 2.652/STF (atualmente AP nº 647), já que 
praticados em diferentes condições e por outras pessoas, a não ensejar o 
reconhecimento de conexão ou continência (CPP, art. 79), que justificasse 
a apuração conjunta perante este Supremo Tribunal Federal.
3. Não há falar em usurpação da competência da Corte por parte do 
Juízo da 9ª Vara Criminal Central da Região Metropolitana da Comarca 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7914073.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

Ementa e Acórdão
RCL 10214 AGR / PR 
de Curitiba/PR no que se refere aos procedimentos nºs 2010.7132-4 e 
2010.8160-4.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental e determinar a reautuação do feito com a inserção 
do nome completo do agravante, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10214 AGR / PR 
de Curitiba/PR no que se refere aos procedimentos nºs 2010.7132-4 e 
2010.8160-4.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental e determinar a reautuação do feito com a inserção 
do nome completo do agravante, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.214
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ABIB MIGUEL
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA 
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE 
CURITIBA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  e 
determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo 
do  agravante,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7916638
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.214
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ABIB MIGUEL
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA 
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE 
CURITIBA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  e 
determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo 
do  agravante,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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