TÍTULO: ARE 718541 AgR

PROCESSO: 718541

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. 3. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegação de existência de causa excludente da responsabilidade civil. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
ADV.                : WALTER AROCA SILVESTRE 
AGTE.(S)            : AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)           : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CLAUDINEI DAMILIO 
ADV.(A/S)           : LUÍS AUGUSTO LOUP E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(DANO MORAL, CONSUMIDOR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: ARE 678522 AgR(1ªT), RE 568317 AgR(2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
ADV.
:WALTER AROCA SILVESTRE 
AGDO.(A/S)
:CLAUDINEI DAMILIO 
ADV.(A/S)
:LUÍS AUGUSTO LOUP E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Consumidor.  3.  Responsabilidade  civil.  Danos  morais.  Alegação  de 
existência de causa excludente da responsabilidade civil. Discussão de 
índole  infraconstitucional.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
ADV.
:WALTER AROCA SILVESTRE 
AGDO.(A/S)
:CLAUDINEI DAMILIO 
ADV.(A/S)
:LUÍS AUGUSTO LOUP E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 155-157 que negou provimento a 
agravo com fundamento na jurisprudência da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, que  “a r. decisão agravada, data 
venia, negou vigência ao princípio do devido processo legal, na medida em que  
manteve a imposição à ora agravante de cumprir obrigação desconstituída de  
amparo legal, pois o ordenamento jurídico pátrio se sustenta pela ausência do  
dever  de  indenizar  evento  danoso  oriundo  de  conduta  ilícita  praticada  por  
terceiro, consubstanciando excludente de responsabilidade” (fls. 163).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3282216.
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGAXTUR TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
ADV.
:WALTER AROCA SILVESTRE 
AGDO.(A/S)
:CLAUDINEI DAMILIO 
ADV.(A/S)
:LUÍS AUGUSTO LOUP E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 155-157 que negou provimento a 
agravo com fundamento na jurisprudência da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, que  “a r. decisão agravada, data 
venia, negou vigência ao princípio do devido processo legal, na medida em que  
manteve a imposição à ora agravante de cumprir obrigação desconstituída de  
amparo legal, pois o ordenamento jurídico pátrio se sustenta pela ausência do  
dever  de  indenizar  evento  danoso  oriundo  de  conduta  ilícita  praticada  por  
terceiro, consubstanciando excludente de responsabilidade” (fls. 163).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  Isso 
porque entendimento  diverso  do adotado  pelas instâncias originárias 
quanto à configuração dos danos morais demandaria revolvimento do 
acervo  fático-probatório  dos  autos  e  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável (CDC), providência vedada na via do apelo extremo.
Nesse  sentido:  RE-AgR 568.317,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  Segunda 
Turma, DJe 23.9.2011; e o ARE-AgR 678.522, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 24.5.2012, cuja ementa assim dispõe:
 
 
 
 “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.
 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL.
 
1. 
Inadmissibilidade  de  produção  de  provas:  inexistência  de 
repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Controvérsia 
sobre  a  existência  de  causa  excludente  de  nexo  causal: 
impossibilidade de análise de provas. Incidência da Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual 
se nega provimento”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  Isso 
porque entendimento  diverso  do adotado  pelas instâncias originárias 
quanto à configuração dos danos morais demandaria revolvimento do 
acervo  fático-probatório  dos  autos  e  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável (CDC), providência vedada na via do apelo extremo.
Nesse  sentido:  RE-AgR 568.317,  rel.  Min.  Ayres  Britto,  Segunda 
Turma, DJe 23.9.2011; e o ARE-AgR 678.522, rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 24.5.2012, cuja ementa assim dispõe:
 
 
 
 “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.
 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL.
 
1. 
Inadmissibilidade  de  produção  de  provas:  inexistência  de 
repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Controvérsia 
sobre  a  existência  de  causa  excludente  de  nexo  causal: 
impossibilidade de análise de provas. Incidência da Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual 
se nega provimento”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : AGAXTUR TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
ADV. : WALTER AROCA SILVESTRE
AGDO.(A/S) : CLAUDINEI DAMILIO
ADV.(A/S) : LUÍS AUGUSTO LOUP E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190428
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : AGAXTUR TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
ADV. : WALTER AROCA SILVESTRE
AGDO.(A/S) : CLAUDINEI DAMILIO
ADV.(A/S) : LUÍS AUGUSTO LOUP E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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