TÍTULO: ARE 659114 AgR

PROCESSO: 659114

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : GILBERTO PORCELLO PETRY 
ADV.(A/S)           : ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 07/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO PORCELLO PETRY 
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DA 
COMPETÊNCIA  DE  OUTRO  TRIBUNAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
CERCEAMENTO
 
DE
 
DEFESA. 
INOCORRÊNCIA.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA 
APOSENTADORIA.
 
REEXAME
 
FÁTICO-PROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
CÁRMEN LÚCIA. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO 
DE MELLO.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO PORCELLO PETRY 
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  base  nos  seguintes 
fundamentos: (a) “nos processos em que se discutem os pressupostos de 
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, não há 
questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela 
ausência do requisito da repercussão geral” (fl. 436); (b) “a jurisdição foi 
prestada  de  forma  completa  (...),  não  se  configurando  o  alegado 
cerceamento de defesa” (fl. 436); (c) o STJ julgou o caso “com base na 
análise das provas constantes dos autos e na interpretação conferida à 
legislação infraconstitucional. O que impede a abertura da via recursal 
extraordinária” (fl. 436).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a modificação 
legislativa introduzida pela Medida Provisória 1.523/96, que extinguiu a 
aposentadoria especial dos juízes temporários do Poder Judiciário da 
União, não é capaz de afetar o seu direito adquirido à fruição desse 
benefício” (fl. 443); (b) “o STF já assentou a possibilidade de ofensa ao 
artigo 105, III, a da Carta da República, em hipóteses excepcionais e 
assemelhadas  à  presente,  nas  quais  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
conheceu ou não conheceu equivocadamente do recurso especial” (fl. 
444); (c) “a hipótese veicula tema com a característica nota da repercussão 
geral (CPC, art. 543-A), estando a discussão jungida a manifesto interesse 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILBERTO PORCELLO PETRY 
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  base  nos  seguintes 
fundamentos: (a) “nos processos em que se discutem os pressupostos de 
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, não há 
questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela 
ausência do requisito da repercussão geral” (fl. 436); (b) “a jurisdição foi 
prestada  de  forma  completa  (...),  não  se  configurando  o  alegado 
cerceamento de defesa” (fl. 436); (c) o STJ julgou o caso “com base na 
análise das provas constantes dos autos e na interpretação conferida à 
legislação infraconstitucional. O que impede a abertura da via recursal 
extraordinária” (fl. 436).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a modificação 
legislativa introduzida pela Medida Provisória 1.523/96, que extinguiu a 
aposentadoria especial dos juízes temporários do Poder Judiciário da 
União, não é capaz de afetar o seu direito adquirido à fruição desse 
benefício” (fl. 443); (b) “o STF já assentou a possibilidade de ofensa ao 
artigo 105, III, a da Carta da República, em hipóteses excepcionais e 
assemelhadas  à  presente,  nas  quais  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
conheceu ou não conheceu equivocadamente do recurso especial” (fl. 
444); (c) “a hipótese veicula tema com a característica nota da repercussão 
geral (CPC, art. 543-A), estando a discussão jungida a manifesto interesse 
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Relatório
ARE 659.114 AGR / RS 
público  (...)”  (fl.  445);  (d)  “a  injustificada  recusa  em  enfrentar  teses 
jurídicas  hábeis  a  imprimir  outra  inteligência  sobre  o  caso,  mesmo 
apontado  o  vício  em  sucessivos  recursos,  nulifica  o  pronunciamento 
jurisdicional” (fl. 446); (e) “as discussões postas no recurso extraordinário 
são  eminentemente  de  direito,  sem  a  necessidade  de  se  modificar 
peculiaridades de fato inseridas no acórdão recorrido” (fl. 447).
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 659.114 AGR / RS 
público  (...)”  (fl.  445);  (d)  “a  injustificada  recusa  em  enfrentar  teses 
jurídicas  hábeis  a  imprimir  outra  inteligência  sobre  o  caso,  mesmo 
apontado  o  vício  em  sucessivos  recursos,  nulifica  o  pronunciamento 
jurisdicional” (fl. 446); (e) “as discussões postas no recurso extraordinário 
são  eminentemente  de  direito,  sem  a  necessidade  de  se  modificar 
peculiaridades de fato inseridas no acórdão recorrido” (fl. 447).
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
“4.  Tenho que a insurgência não merece acolhida. De 
saída, observo que a pretensão do recorrente implica o reexame 
dos pressupostos de cabimento de recurso da competência do 
Superior Tribunal de Justiça. E o Supremo Tribunal Federal já 
assentou  que,  nos  processos  em  que  se  discutem  os 
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de 
outros tribunais, não há questão constitucional a ser examinada 
e,  em  conseqüência,  deu  pela  ausência  do  requisito  da 
repercussão geral (RE 598.365, da minha relatoria). 
5.  Prossigo para assentar que a jurisdição foi prestada de 
forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da 
parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de 
defesa. 
6.  À derradeira, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça 
concluiu não haver o recorrente cumprido o requisito para a 
aposentadoria (lapso de cinco anos) no momento da revogação 
da Lei  6.903/1981. E  o fez  com base na análise  das  provas 
constantes dos autos e na interpretação conferida à legislação 
infraconstitucional. O que impede a abertura da via recursal 
extraordinária. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: 
AI 474.677-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; REs 
486.487, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 540.821, da 
relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 636.890, da relatoria do 
ministro Luiz Fux.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
“4.  Tenho que a insurgência não merece acolhida. De 
saída, observo que a pretensão do recorrente implica o reexame 
dos pressupostos de cabimento de recurso da competência do 
Superior Tribunal de Justiça. E o Supremo Tribunal Federal já 
assentou  que,  nos  processos  em  que  se  discutem  os 
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de 
outros tribunais, não há questão constitucional a ser examinada 
e,  em  conseqüência,  deu  pela  ausência  do  requisito  da 
repercussão geral (RE 598.365, da minha relatoria). 
5.  Prossigo para assentar que a jurisdição foi prestada de 
forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da 
parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de 
defesa. 
6.  À derradeira, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça 
concluiu não haver o recorrente cumprido o requisito para a 
aposentadoria (lapso de cinco anos) no momento da revogação 
da Lei  6.903/1981. E  o fez  com base na análise  das  provas 
constantes dos autos e na interpretação conferida à legislação 
infraconstitucional. O que impede a abertura da via recursal 
extraordinária. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: 
AI 474.677-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; REs 
486.487, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 540.821, da 
relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 636.890, da relatoria do 
ministro Luiz Fux.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 659.114 AGR / RS 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 659.114 AGR / RS 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILBERTO PORCELLO PETRY
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.114
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILBERTO PORCELLO PETRY
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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