TÍTULO: RE 687276 AgR

PROCESSO: 687276

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 

    1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.

    2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).

    3.  In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA.

    1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC”.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO 
ADV.(A/S)           : DIOGO SALOMAO HECKE
AGDO.(A/S)          : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
STF: RE 226462 (TP), RE 563965 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
STF: RE 600856, RE 603890, RE 594958 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 08/03/2013, SEV.
Revisão: 20/03/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:DIOGO SALOMAO HECKE 
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO
 
INATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  INCORPORADA.   REESTRUTURAÇÃO  DOS 
CARGOS  POR  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ESTABILIDADE 
FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE 
REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 
1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo 
tempo  de  exercício  de  cargo  em  comissão  ou  assemelhado,  a 
continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo 
e o do seu cargo efetivo.
2. O  reajuste  futuro  desse  benefício,  uma  vez  desvinculado  dos 
vencimentos  do  cargo  em  comissão  que  ensejou  a  sua  incorporação, 
obedece  aos  critérios  das  revisões  gerais  de  remuneração  do 
funcionalismo.  (Precedentes:  RE  n.º  226.462/SC  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro 
Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).
3.   In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR.
 
LEGITIMIDADE.
 
PROVENTOS.
 
REAJUSTES. 
APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. 
EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA.
1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada  
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A 
jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 687.276 AGR / RS 
servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº  
41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida  
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os  
juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 687.276 AGR / RS 
servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº  
41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida  
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os  
juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:DIOGO SALOMAO HECKE 
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Arthur Fernandes Pina Ribeiro, com fulcro no 
artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou 
assim ementada: 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  INCORPORADA. 
REESTRUTURAÇÃO  DOS  CARGOS  POR  LEGISLAÇÃO 
SUPERVENIENTE.
 
ESTABILIDADE
 
FINANCEIRA. 
DIREITO  À  PERMANÊNCIA  DO  REGIME  LEGAL  DE 
REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 
1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, 
após  certo  tempo  de  exercício  de  cargo  em  comissão  ou 
assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre 
os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado 
dos  vencimentos  do  cargo  em  comissão  que  ensejou  a  sua 
incorporação,  obedece  aos  critérios  das  revisões  gerais  de 
remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; 
RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, 
DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, 
DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:DIOGO SALOMAO HECKE 
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Arthur Fernandes Pina Ribeiro, com fulcro no 
artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou 
assim ementada: 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  INCORPORADA. 
REESTRUTURAÇÃO  DOS  CARGOS  POR  LEGISLAÇÃO 
SUPERVENIENTE.
 
ESTABILIDADE
 
FINANCEIRA. 
DIREITO  À  PERMANÊNCIA  DO  REGIME  LEGAL  DE 
REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 
1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, 
após  certo  tempo  de  exercício  de  cargo  em  comissão  ou 
assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre 
os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado 
dos  vencimentos  do  cargo  em  comissão  que  ensejou  a  sua 
incorporação,  obedece  aos  critérios  das  revisões  gerais  de 
remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; 
RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, 
DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, 
DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).
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Relatório
RE 687.276 AGR / RS 
3.  In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR.
 
LEGITIMIDADE. 
PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À 
EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  41.  EQUIPARAÇÃO  DOS 
APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA.
1. Em  razão  do estabelecido no artigo  207 da Constituição  
Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam 
suscitada pela UFPR.
2.  ‘A  jurisprudência  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes  
do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação  
de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores  
em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’.
3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do  
artigo 219 do CPC’.
4. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ” 
O agravante aduz que:
“Por  meio  do  recurso  extraordinário,  a  agravada  pretende  
discutir questão federal e não constitucional. Em que pese alegar ter o  
v.  Acórdão  do  E.  TRF  da  4ª  Região  violado  dispositivos  da 
Constituição da República, a agravada sustenta em verdade a ofensa  
de dispositivos de leis federais.
De acordo com sua tese, o acórdão recorrido mereceria reforma,  
porque  a  Lei  n.º  9.527  teria  revogado  o  benefício  pleiteado  pelo  
agravante.  É  o  que  restou  consignado  nas  razões  do  recurso 
extraordinário:
O  referido  artigo  e  o  correspondente  benefício  foi  
expressamente revogado pela Lei n.º 9.527/1997, antecedida pela  
medida  provisória  nº  831,  de  18/01/1995,  que  extirpou  do 
ordenamento  jurídico  uma  série  de  disposições  e  alterou  
substancialmente o regime dos servidores públicos civis federais. 
(Fl. 390).
(…)
2 
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RE 687.276 AGR / RS 
3.  In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR.
 
LEGITIMIDADE. 
PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À 
EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  41.  EQUIPARAÇÃO  DOS 
APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA.
1. Em  razão  do estabelecido no artigo  207 da Constituição  
Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam 
suscitada pela UFPR.
2.  ‘A  jurisprudência  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes  
do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação  
de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores  
em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’.
3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do  
artigo 219 do CPC’.
4. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ” 
O agravante aduz que:
“Por  meio  do  recurso  extraordinário,  a  agravada  pretende  
discutir questão federal e não constitucional. Em que pese alegar ter o  
v.  Acórdão  do  E.  TRF  da  4ª  Região  violado  dispositivos  da 
Constituição da República, a agravada sustenta em verdade a ofensa  
de dispositivos de leis federais.
De acordo com sua tese, o acórdão recorrido mereceria reforma,  
porque  a  Lei  n.º  9.527  teria  revogado  o  benefício  pleiteado  pelo  
agravante.  É  o  que  restou  consignado  nas  razões  do  recurso 
extraordinário:
O  referido  artigo  e  o  correspondente  benefício  foi  
expressamente revogado pela Lei n.º 9.527/1997, antecedida pela  
medida  provisória  nº  831,  de  18/01/1995,  que  extirpou  do 
ordenamento  jurídico  uma  série  de  disposições  e  alterou  
substancialmente o regime dos servidores públicos civis federais. 
(Fl. 390).
(…)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Relatório
RE 687.276 AGR / RS 
Como os julgados acima demonstram, a situação objeto do  
caso concreto não é nova e já recebeu tratamento legislativo pela  
Lei nº 9.527/197, que estabeleceu a impossibilidade de inclusão  
das novas gratificações no cálculo de parcelas incorporadas que  
passaram a ser nominadas e tratadas como VPNI (Vantagem 
Pessoal Nominalmente  Identificada), cujo critério de  cálculo  
passa a ser o disciplinado no artigo 15º, § 1º, ora transcrito: (…)  
(Fl. 393).
Mediante  a interposição  do  extraordinário,  a  agravada  enta 
obter o reconhecimento de violação de dispositivo infraconstitucional,  
qual seja, o artigo 15, § 1º da Lei n.º 9.527/1997. O trecho abaixo,  
extraído  da  petição  da  agravada,  não  deixa  dúvidas  acerca  da 
inaptidão de seu recurso:
A  parte  autora  ao  pleitear  atualização  da  VPNI  
objetivando  substituir  os  quintos  incorporados  por  outros 
concernentes ao exercício de cargo em comissão ou função de  
direção,  chefia  e  assessoramento  de  nível  mais  elevado  está 
querendo impor uma forma de atualização de VPNI que não  
aquela estabelecida no artigo 15, § 1º da Lei n.º 9.527/1997 e  
parágrafo único, do artigo 62-A, da lei 8.112/1990.
(…) 
Ademais,  a  regra  transcrita  no  artigo  15  da  Lei 
9.527/1997 e no parágrafo único do artigo 62-A, da Lei nº  
8.112/1990  impõe  que  as  parcelas  transformadas  em  VPNI  
sejam reajustadas somente  de acordo com o índice geral de  
aumento concedido ao funcionalismo público federal. (Fl. 394).
Para desafiar recurso extraordinário, a violação alegada deve 
referir-se à Constituição da República, e não à lei federal. Além disso,  
a ofensa ao dispositivo da Carta Magna deve ser direta e frontal, o que  
definitivamente não é a hipótese dos autos.
Inclusive, a r. decisão deste ilustre Relator não tratou a respeito  
de nenhuma suposta ofensa à dispositivo constitucional. Ao contrário,  
discorreu tão somente sobre a desvinculação entre os proventos de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 687.276 AGR / RS 
Como os julgados acima demonstram, a situação objeto do  
caso concreto não é nova e já recebeu tratamento legislativo pela  
Lei nº 9.527/197, que estabeleceu a impossibilidade de inclusão  
das novas gratificações no cálculo de parcelas incorporadas que  
passaram a ser nominadas e tratadas como VPNI (Vantagem 
Pessoal Nominalmente  Identificada), cujo critério de  cálculo  
passa a ser o disciplinado no artigo 15º, § 1º, ora transcrito: (…)  
(Fl. 393).
Mediante  a interposição  do  extraordinário,  a  agravada  enta 
obter o reconhecimento de violação de dispositivo infraconstitucional,  
qual seja, o artigo 15, § 1º da Lei n.º 9.527/1997. O trecho abaixo,  
extraído  da  petição  da  agravada,  não  deixa  dúvidas  acerca  da 
inaptidão de seu recurso:
A  parte  autora  ao  pleitear  atualização  da  VPNI  
objetivando  substituir  os  quintos  incorporados  por  outros 
concernentes ao exercício de cargo em comissão ou função de  
direção,  chefia  e  assessoramento  de  nível  mais  elevado  está 
querendo impor uma forma de atualização de VPNI que não  
aquela estabelecida no artigo 15, § 1º da Lei n.º 9.527/1997 e  
parágrafo único, do artigo 62-A, da lei 8.112/1990.
(…) 
Ademais,  a  regra  transcrita  no  artigo  15  da  Lei 
9.527/1997 e no parágrafo único do artigo 62-A, da Lei nº  
8.112/1990  impõe  que  as  parcelas  transformadas  em  VPNI  
sejam reajustadas somente  de acordo com o índice geral de  
aumento concedido ao funcionalismo público federal. (Fl. 394).
Para desafiar recurso extraordinário, a violação alegada deve 
referir-se à Constituição da República, e não à lei federal. Além disso,  
a ofensa ao dispositivo da Carta Magna deve ser direta e frontal, o que  
definitivamente não é a hipótese dos autos.
Inclusive, a r. decisão deste ilustre Relator não tratou a respeito  
de nenhuma suposta ofensa à dispositivo constitucional. Ao contrário,  
discorreu tão somente sobre a desvinculação entre os proventos de 
3 
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Relatório
RE 687.276 AGR / RS 
aposentadoria do agravante e o reajuste futuro dos vencimentos do  
cargo em comissão. Tal desvinculação, todavia, teria sido levada a  
efeito por força de lei federal e não dispositivo constitucional. O seja, é 
matéria cuja análise não pode ser feita por este E. Supremo Tribunal  
Federal.
..…................................................................................................. 
Os  dispositivos  constitucionais  tidos  pela  agravada  como 
violados não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias.
O v. Acórdão do E. TRF da 4ª Região também não se manifestou  
nem a respeito do instituto da estabilidade financeira, nem sobre o 
direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.
…...................................................................................................
Logo, se os dispositivos suscitados pela agravada seque foram  
debatidos pelo E. Tribunal a quo, não é possível que tal análise seja 
feita perante este E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que tornaria  
a instância superior a primeira a analisar a matéria.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 687.276 AGR / RS 
aposentadoria do agravante e o reajuste futuro dos vencimentos do  
cargo em comissão. Tal desvinculação, todavia, teria sido levada a  
efeito por força de lei federal e não dispositivo constitucional. O seja, é 
matéria cuja análise não pode ser feita por este E. Supremo Tribunal  
Federal.
..…................................................................................................. 
Os  dispositivos  constitucionais  tidos  pela  agravada  como 
violados não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias.
O v. Acórdão do E. TRF da 4ª Região também não se manifestou  
nem a respeito do instituto da estabilidade financeira, nem sobre o 
direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.
…...................................................................................................
Logo, se os dispositivos suscitados pela agravada seque foram  
debatidos pelo E. Tribunal a quo, não é possível que tal análise seja 
feita perante este E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que tornaria  
a instância superior a primeira a analisar a matéria.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pela Universidade Federal do Paraná - UFPR , com fulcro no 
art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão 
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim 
ementado: 
‘ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  LEGITIMIDADE. 
PROVENTOS.
 
REAJUSTES.
 
APOSENTADORIA 
ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  41. 
EQUIPARAÇÃO  DOS  APOSENTADOS  AOS  ATIVOS. 
JUROS DE MORA.
1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição  
Federal,  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad 
causam suscitada pela UFPR.
2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é  
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados  
antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à  
equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida  
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 
372)’.
3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos  
do artigo 219 do CPC’ (fl. 396).
Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 
394 e 395-400), estes foram parcialmente acolhidos apenas para 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto 
pela Universidade Federal do Paraná - UFPR , com fulcro no 
art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão 
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim 
ementado: 
‘ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  LEGITIMIDADE. 
PROVENTOS.
 
REAJUSTES.
 
APOSENTADORIA 
ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  41. 
EQUIPARAÇÃO  DOS  APOSENTADOS  AOS  ATIVOS. 
JUROS DE MORA.
1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição  
Federal,  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad 
causam suscitada pela UFPR.
2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é  
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados  
antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à  
equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida  
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 
372)’.
3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos  
do artigo 219 do CPC’ (fl. 396).
Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 
394 e 395-400), estes foram parcialmente acolhidos apenas para 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 687.276 AGR / RS 
fins de prequestionamento. (fls. 401). 
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos 
artigos  5º, XXXV, LIV,  LV, 93,  IX,  40, §  4º, da  Constituição 
Federal. Sustenta, em síntese, que:
‘É  fato  que  a  mesma  Emenda  n.º  41/2003  continha  
garantia de manutenção desta condição aos servidores que já  
haviam se aposentado, conforme disposição de seu artigo 7º.
Entretanto, a hipótese objeto da presente não deve ser  
enfrentada sob a perspectiva do Princípio da Paridade, pois as  
sucessivas alterações legislativas no modelo remuneratório dos  
servidores  do  Poder  Judiciário  Federal,  inclusive  do 
disciplinamento dos cargos em comissão, com os respectivos 
valores.
Na verdade, a aposentadoria do Autor deve ser tratada 
como  uma  Vantagem  Pessoal  Nominalmente  Identificada  –  
VPNI, o que impede qualquer manobra de aproveitamento de  
novo regime jurídico que promoveu alteração dos valores dos  
cargos em comissão do Poder Judiciário.
Caso  contrário,  estar-se-ia  diante  de  um  anacronismo  
jurídico,  permitindo  que  os  servidores  aposentados  recebem 
aposentadoria  superior  a  remuneração  da  mesma  função 
percebida pelo servidor em atividade.
…..........................................................................................
(…)  no  que  se  refere  ao  cálculo  da  remuneração  de 
servidores ativos e inativos, não existe direito adquirido a regime 
jurídico, havendo somente a garantia de preservação do valor 
nominal da VPNI, observado os termos do inciso XV do artigo 
37 da Constituição Federal.
…..........................................................................................
Assim,  não  há  se  falar  em  manutenção  do  regime  de  
quintos/décimos, vez que os mesmos já foram transformados em 
VPNI, e foi assegurada a irredutibilidade dos vencimentos da  
parte  autora,  não  existindo  possibilidade  da  mesma  obter  
substituição dos valores utilizados para cálculos dos proventos  
2 
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RE 687.276 AGR / RS 
fins de prequestionamento. (fls. 401). 
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a 
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos 
artigos  5º, XXXV, LIV,  LV, 93,  IX,  40, §  4º, da  Constituição 
Federal. Sustenta, em síntese, que:
‘É  fato  que  a  mesma  Emenda  n.º  41/2003  continha  
garantia de manutenção desta condição aos servidores que já  
haviam se aposentado, conforme disposição de seu artigo 7º.
Entretanto, a hipótese objeto da presente não deve ser  
enfrentada sob a perspectiva do Princípio da Paridade, pois as  
sucessivas alterações legislativas no modelo remuneratório dos  
servidores  do  Poder  Judiciário  Federal,  inclusive  do 
disciplinamento dos cargos em comissão, com os respectivos 
valores.
Na verdade, a aposentadoria do Autor deve ser tratada 
como  uma  Vantagem  Pessoal  Nominalmente  Identificada  –  
VPNI, o que impede qualquer manobra de aproveitamento de  
novo regime jurídico que promoveu alteração dos valores dos  
cargos em comissão do Poder Judiciário.
Caso  contrário,  estar-se-ia  diante  de  um  anacronismo  
jurídico,  permitindo  que  os  servidores  aposentados  recebem 
aposentadoria  superior  a  remuneração  da  mesma  função 
percebida pelo servidor em atividade.
…..........................................................................................
(…)  no  que  se  refere  ao  cálculo  da  remuneração  de 
servidores ativos e inativos, não existe direito adquirido a regime 
jurídico, havendo somente a garantia de preservação do valor 
nominal da VPNI, observado os termos do inciso XV do artigo 
37 da Constituição Federal.
…..........................................................................................
Assim,  não  há  se  falar  em  manutenção  do  regime  de  
quintos/décimos, vez que os mesmos já foram transformados em 
VPNI, e foi assegurada a irredutibilidade dos vencimentos da  
parte  autora,  não  existindo  possibilidade  da  mesma  obter  
substituição dos valores utilizados para cálculos dos proventos  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 687.276 AGR / RS 
da aposentadoria.
Acrescente-se que resta inconteste não ter havido ofensa ao 
postulado  constitucional  do direito  adquirido,  uma vez que, 
mantido o montante dos vencimentos percebidos, a regime pode  
ser modificado por legislação posterior” (fls. 444-478). 
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 506-525).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado, negou seguimento aos recursos especiais interpostos 
paralelamente ao extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão à recorrente. 
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja  
repercussão  já  houver  sido  reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,  
casos em que se presume a existência de repercussão geral.’
O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes 
ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira 
de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos 
adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função 
ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência 
no sentido de que não há direito à permanência do regime legal 
de reajuste de vantagem.
A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após 
certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, 
a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos 
desse  cargo  e  o  do  seu  cargo  efetivo.  No  entanto,  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  desvinculou  o 
reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em 
comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a 
ele  correspondente  ser  reajustada  segundo  os  critérios  das 
revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 687.276 AGR / RS 
da aposentadoria.
Acrescente-se que resta inconteste não ter havido ofensa ao 
postulado  constitucional  do direito  adquirido,  uma vez que, 
mantido o montante dos vencimentos percebidos, a regime pode  
ser modificado por legislação posterior” (fls. 444-478). 
Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso 
extraordinário (fls. 506-525).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado, negou seguimento aos recursos especiais interpostos 
paralelamente ao extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão à recorrente. 
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão 
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal 
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja  
repercussão  já  houver  sido  reconhecida  pelo  Tribunal,  ou  quando  
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,  
casos em que se presume a existência de repercussão geral.’
O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes 
ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira 
de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos 
adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função 
ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência 
no sentido de que não há direito à permanência do regime legal 
de reajuste de vantagem.
A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após 
certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, 
a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos 
desse  cargo  e  o  do  seu  cargo  efetivo.  No  entanto,  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  desvinculou  o 
reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em 
comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a 
ele  correspondente  ser  reajustada  segundo  os  critérios  das 
revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 687.276 AGR / RS 
razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha 
incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou 
cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico  de  fixação  e  reajuste  de 
vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da 
irredutibilidade de vencimentos. 
Nesse sentido, entre outros, RE n.º 226.462/SC, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e RE n.º 
563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 
20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos:
‘I.  Recurso  extraordinário:  a  aplicação  de  norma  ou 
princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-
los.  II.  "Estabilidade  financeira":  inexistência  de  direito  
adquirido  de  servidores  ativos  e  inativos  à  permanência  do  
regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico  
no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade  
financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre  
vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo,  
o  direito  adquirido  do  servidor  beneficiário  da  vantagem  à 
preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao  
vencimento  do  respectivo  cargo  em  comissão:  donde  a 
legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o 
reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em 
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos 
vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma  
do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os  
efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo  
cargo  em  comissão,  mas  sim  o  servidor  efetivo  igualmente 
beneficiário,  na  ativa,  da  vantagem  decorrente  do  exercício 
anterior  dele.  3.  Dada  a  garantia  de  irredutibilidade,  da  
alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos 
ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do 
quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a 
ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso  
extraordinário:  inconstitucionalidade  reflexa  ou  mediata  e 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 687.276 AGR / RS 
razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha 
incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou 
cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico  de  fixação  e  reajuste  de 
vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da 
irredutibilidade de vencimentos. 
Nesse sentido, entre outros, RE n.º 226.462/SC, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e RE n.º 
563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 
20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos:
‘I.  Recurso  extraordinário:  a  aplicação  de  norma  ou 
princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-
los.  II.  "Estabilidade  financeira":  inexistência  de  direito  
adquirido  de  servidores  ativos  e  inativos  à  permanência  do  
regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico  
no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade  
financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre  
vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo,  
o  direito  adquirido  do  servidor  beneficiário  da  vantagem  à 
preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao  
vencimento  do  respectivo  cargo  em  comissão:  donde  a 
legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o 
reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em 
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos 
vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma  
do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os  
efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo  
cargo  em  comissão,  mas  sim  o  servidor  efetivo  igualmente 
beneficiário,  na  ativa,  da  vantagem  decorrente  do  exercício 
anterior  dele.  3.  Dada  a  garantia  de  irredutibilidade,  da  
alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos 
ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do 
quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a 
ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso  
extraordinário:  inconstitucionalidade  reflexa  ou  mediata  e 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 687.276 AGR / RS 
direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE,  
a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição,  
decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta;  
mas  o  bordão  não  tem  pertinência  aos  casos  em  que  o  
julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária,  
seja  ela  federal  ou  local:  são  as  hipóteses  do  controle  da 
constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no 
tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do  
alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se 
cuide de determinar’.
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a  
constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira  e 
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta  
linha,  a  Lei  Complementar  n.  203/2001,  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de  
gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração  
de servidores públicos, não ofende a Constituição da República  
de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade 
da  remuneração.  3. Recurso extraordinário ao qual  se  nega  
provimento’.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário 
(art. 557, § 1º-A, do CPC). Invertidos, se houver, os ônus da 
sucumbência”.  
A irresignação não merece prosperar. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687.276 AGR / RS 
direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE,  
a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição,  
decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta;  
mas  o  bordão  não  tem  pertinência  aos  casos  em  que  o  
julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária,  
seja  ela  federal  ou  local:  são  as  hipóteses  do  controle  da 
constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no 
tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do  
alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se 
cuide de determinar’.
‘DIREITOS
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  ESTABILIDADE  FINANCEIRA. 
MODIFICAÇÃO  DE  FORMA  DE  CÁLCULO  DA 
REMUNERAÇÃO.
 
OFENSA
 
À
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  IRREDUTIBILIDADE  DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a  
constitucionalidade  do  instituto  da  estabilidade  financeira  e 
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta  
linha,  a  Lei  Complementar  n.  203/2001,  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de  
gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração  
de servidores públicos, não ofende a Constituição da República  
de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade 
da  remuneração.  3. Recurso extraordinário ao qual  se  nega  
provimento’.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário 
(art. 557, § 1º-A, do CPC). Invertidos, se houver, os ônus da 
sucumbência”.  
A irresignação não merece prosperar. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 687.276 AGR / RS 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental . 
6 
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RE 687.276 AGR / RS 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental . 
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
peço  vênia  para  divergir  no  Agravo  Regimental  no  Recurso 
Extraordinário nº 687.276.
O pano de fundo qual é? Reestruturação de cargos por legislação 
superveniente e regime legal de reajuste de vantagem. Assentou-se que 
basta que se preserve, em um primeiro passo, a estabilidade financeira, 
muito embora retirado o regime quanto aos reajustes, para ter-se como 
observada a ordem jurídica. Penso que, tal como fez o Presidente do 
Tribunal de origem, o recurso extraordinário está a merecer análise. 
Tenho sustentado esse entendimento. Sei que é vencido na Turma, 
mas o mantenho. Por isso, provejo esse agravo.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
peço  vênia  para  divergir  no  Agravo  Regimental  no  Recurso 
Extraordinário nº 687.276.
O pano de fundo qual é? Reestruturação de cargos por legislação 
superveniente e regime legal de reajuste de vantagem. Assentou-se que 
basta que se preserve, em um primeiro passo, a estabilidade financeira, 
muito embora retirado o regime quanto aos reajustes, para ter-se como 
observada a ordem jurídica. Penso que, tal como fez o Presidente do 
Tribunal de origem, o recurso extraordinário está a merecer análise. 
Tenho sustentado esse entendimento. Sei que é vencido na Turma, 
mas o mantenho. Por isso, provejo esse agravo.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO
ADV.(A/S) : DIOGO SALOMAO HECKE
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO
ADV.(A/S) : DIOGO SALOMAO HECKE
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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