TÍTULO: ARE 663637 AgR-QO

PROCESSO: 663637

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: AYRES BRITTO (Presidente)

DATA DA DECISÃO: 2012-09-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 

    1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).

    2. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
Após o voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), resolvendo questão de ordem no sentido da negativa de provimento aos recursos destituídos da preliminar da repercussão geral da questão constitucional, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 31.05.2012. 

Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, e, em conseqüência, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : NILTON SANTOS DA SILVA 
ADV.(A/S)           : RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG  
ADV.(A/S)           : ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
(DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, SUBMISSÃO, CONTROLE CONCENTRADO)
RE 569476 AgR (TP).
(AGRAVO, RECLAMAÇÃO, SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 834233 AgR-ED (2ªT), RE 595519 ED (2ª), RE 476081 AgR-ED (1ªT), RE 484809 AgR-QO (2ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA)
RE 569476 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(SOBRESTAMENTO, PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 821205, AI 800793, AI 821157, AI 797844, AI 850270, AI
706217, ARE 650594.
- Veja o ARE 638550 RG do STF.
Número de páginas: 40.
Análise: 27/05/2013, AAT.
Revisão: 03/07/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON SANTOS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - 
CEMIG 
ADV.(A/S)
:ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME 
EMENTA:  QUESTÃO  DE  ORDEM.  RECONHECIMENTO,  PELO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO 
GERAL EM  DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E 
FUNDAMENTADA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  NOS  OUTROS 
RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.  
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, 
pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da 
questão constitucional em determinado processo não exime os demais 
recorrentes  do  dever  constitucional  e  processual  de  apresentar  a 
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão 
geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do 
CPC).
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em resolver a questão de ordem no sentido da 
exigibilidade  de  capítulo  específico  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional  no  recurso  extraordinário,  mesmo  que  já  tenha  sido 
reconhecida em processo diverso, com a ressalva do voto do Ministro 
Gilmar Mendes, e, em consequência, negou provimento ao recurso, o que 
fazem nos termos do voto do Relator, em sessão presidida pelo Ministro 
Ayres  Britto,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 663.637 AGR-QO / MG 
taquigráficas.
Brasília, 12 de setembro de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR E PRESIDENTE
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 663.637 AGR-QO / MG 
taquigráficas.
Brasília, 12 de setembro de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR E PRESIDENTE
2 
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Relatório
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON SANTOS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - 
CEMIG 
ADV.(A/S)
:ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente)
Trata-se  de  “agravo  nos  próprios  autos”  (nos  termos  da  Lei 
12.322/2010),  interposto  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso 
extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais - TJMG.
2. Pois bem, encaminhados os autos a esta nossa Casa de Justiça, a 
Secretaria Judiciária, ao constatar que a questão constitucional discutida 
no apelo extremo teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo 
Tribunal Federal, determinou a baixa do processo (o que fez com base na 
Portaria  GP  138/2009,  que  autoriza  a  devolução  administrativa  de 
processos aos Tribunais de origem, nos casos do art. 543-B do CPC). 
3.  Na  sequência,  o  TJMG  novamente  encaminhou  os  autos  ao 
Supremo  Tribunal  Federal.  Ao  fazê-lo,  informou  que  o  recurso 
extraordinário foi apresentado sem que houvesse o prévio exaurimento 
das vias recursais ordinárias. Nessa contextura, no entender da instância 
judicante  de  origem,  não  faria  sentido  que  o  processo  permanecesse 
sobrestado com base no art. 543-B do CPC.
4. Prossigo para anotar que meu ilustre antecessor na Presidência 
desta nossa Casa de Justiça, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao 
agravo. Fazendo-o, anotou a ausência, na petição do apelo extremo, de 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos do § 
2º do art. 543-A do CPC. 
5. Deu-se, então, a interposição de agravo regimental, por meio do 
qual  a  parte  agravante  sustenta  que  “a  demonstração  de  ocorrência  de 
Supremo Tribunal Federal
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QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON SANTOS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - 
CEMIG 
ADV.(A/S)
:ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente)
Trata-se  de  “agravo  nos  próprios  autos”  (nos  termos  da  Lei 
12.322/2010),  interposto  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso 
extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais - TJMG.
2. Pois bem, encaminhados os autos a esta nossa Casa de Justiça, a 
Secretaria Judiciária, ao constatar que a questão constitucional discutida 
no apelo extremo teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo 
Tribunal Federal, determinou a baixa do processo (o que fez com base na 
Portaria  GP  138/2009,  que  autoriza  a  devolução  administrativa  de 
processos aos Tribunais de origem, nos casos do art. 543-B do CPC). 
3.  Na  sequência,  o  TJMG  novamente  encaminhou  os  autos  ao 
Supremo  Tribunal  Federal.  Ao  fazê-lo,  informou  que  o  recurso 
extraordinário foi apresentado sem que houvesse o prévio exaurimento 
das vias recursais ordinárias. Nessa contextura, no entender da instância 
judicante  de  origem,  não  faria  sentido  que  o  processo  permanecesse 
sobrestado com base no art. 543-B do CPC.
4. Prossigo para anotar que meu ilustre antecessor na Presidência 
desta nossa Casa de Justiça, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao 
agravo. Fazendo-o, anotou a ausência, na petição do apelo extremo, de 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos do § 
2º do art. 543-A do CPC. 
5. Deu-se, então, a interposição de agravo regimental, por meio do 
qual  a  parte  agravante  sustenta  que  “a  demonstração  de  ocorrência  de 
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Relatório
ARE 663.637 AGR-QO / MG 
repercussão geral […] se encontra implícita no recurso extraordinário”. Isso 
porque “a matéria posta a julgamento já teve sua repercussão geral reconhecida  
no julgamento do ARE 638.484”. 
6. Feito esse breve resumo dos acontecimentos, submeto ao Plenário 
a seguinte questão de ordem: o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional  em 
determinado  processo  dispensa  os  recorrentes  de  apresentarem 
preliminar nos outros recursos que tratam da mesma questão? 
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663.637 AGR-QO / MG 
repercussão geral […] se encontra implícita no recurso extraordinário”. Isso 
porque “a matéria posta a julgamento já teve sua repercussão geral reconhecida  
no julgamento do ARE 638.484”. 
6. Feito esse breve resumo dos acontecimentos, submeto ao Plenário 
a seguinte questão de ordem: o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional  em 
determinado  processo  dispensa  os  recorrentes  de  apresentarem 
preliminar nos outros recursos que tratam da mesma questão? 
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) 
De saída, relembro que, no julgamento da Questão de Ordem no AI 
664.567, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, esta nossa Casa de 
Justiça assentou o seguinte:
“1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja 
na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, 
em  preliminar  do  recurso  extraordinário,  desenvolveu 
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, 
no caso concreto, da existência da repercussão geral (C. Pr. 
Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, 
se  dele  não  se  desincumbir,  impede  a  análise  da  efetiva 
existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação 
exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º)”
9. Na esteira desse entendimento, esta nossa Casa de Justiça negou 
acolhida à alegação de que, nos casos em que a questão já estivesse 
submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, a repercussão 
geral estaria implicitamente demonstrada. Refiro-me ao julgamento do 
RE  569.476-AgR. Leia-se, por esclarecedora, a seguinte passagem do voto 
condutor daquele julgamento:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de 
presunção da existência da repercussão geral, previstas no art. 
323, § 1º, do RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, 
em tópico destacado na petição do seu apelo extremo, que a 
matéria constitucional nele suscitada já teve a repercussão geral 
reconhecida, ou que a decisão recorrida contraria súmula ou a 
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não 
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) 
De saída, relembro que, no julgamento da Questão de Ordem no AI 
664.567, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, esta nossa Casa de 
Justiça assentou o seguinte:
“1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja 
na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, 
em  preliminar  do  recurso  extraordinário,  desenvolveu 
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, 
no caso concreto, da existência da repercussão geral (C. Pr. 
Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, 
se  dele  não  se  desincumbir,  impede  a  análise  da  efetiva 
existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação 
exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º)”
9. Na esteira desse entendimento, esta nossa Casa de Justiça negou 
acolhida à alegação de que, nos casos em que a questão já estivesse 
submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, a repercussão 
geral estaria implicitamente demonstrada. Refiro-me ao julgamento do 
RE  569.476-AgR. Leia-se, por esclarecedora, a seguinte passagem do voto 
condutor daquele julgamento:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de 
presunção da existência da repercussão geral, previstas no art. 
323, § 1º, do RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, 
em tópico destacado na petição do seu apelo extremo, que a 
matéria constitucional nele suscitada já teve a repercussão geral 
reconhecida, ou que a decisão recorrida contraria súmula ou a 
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não 
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 663.637 AGR-QO / MG 
sendo necessária, por tais motivos, a submissão da questão ao 
procedimento do julgamento eletrônico da repercussão geral.”
10. De se ver, portanto, que esta nossa Casa de Justiça já refutou a 
chamada “demonstração implícita da repercussão geral”. Mais: nos  termos da 
jurisprudência deste Supremo Tribunal, o fato de o recurso tratar de 
questão  cuja  repercussão  geral  já  houver  sido  reconhecida  apenas 
dispensa a submissão do tema a novo julgamento, por meio do sistema 
eletrônico  pertinente  (o  chamado  Plenário  Virtual).  Não  exime  os 
recorrentes  do  dever  constitucional  e  processual  de  apresentar  a 
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão 
geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do 
CPC).
11. Ante o exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido 
de  negar  seguimento  aos  recursos  que  não  apresentem  a  preliminar 
devidamente fundamentada, mesmo que o Supremo Tribunal Federal já 
tenha  reconhecido  a  presença  da  repercussão  geral  da  questão 
constitucional discutida no julgamento de outro processo. Quanto ao caso 
concreto, nego provimento ao agravo regimental.
12. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 663.637 AGR-QO / MG 
sendo necessária, por tais motivos, a submissão da questão ao 
procedimento do julgamento eletrônico da repercussão geral.”
10. De se ver, portanto, que esta nossa Casa de Justiça já refutou a 
chamada “demonstração implícita da repercussão geral”. Mais: nos  termos da 
jurisprudência deste Supremo Tribunal, o fato de o recurso tratar de 
questão  cuja  repercussão  geral  já  houver  sido  reconhecida  apenas 
dispensa a submissão do tema a novo julgamento, por meio do sistema 
eletrônico  pertinente  (o  chamado  Plenário  Virtual).  Não  exime  os 
recorrentes  do  dever  constitucional  e  processual  de  apresentar  a 
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão 
geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do 
CPC).
11. Ante o exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido 
de  negar  seguimento  aos  recursos  que  não  apresentem  a  preliminar 
devidamente fundamentada, mesmo que o Supremo Tribunal Federal já 
tenha  reconhecido  a  presença  da  repercussão  geral  da  questão 
constitucional discutida no julgamento de outro processo. Quanto ao caso 
concreto, nego provimento ao agravo regimental.
12. É como voto.
* * * * * * * * * * * * 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
conferir, Vossa Excelência inclusive fez distribuir, é a Questão de Ordem 
no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663.637?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - 663.637.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui não é a questão que há 
repercussão geral implícita? eles entendem isso, é essa questão? 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eles não suscitaram a 
preliminar.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Já estava reconhecida.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É mais um motivo para 
suscitar, não precisa nem argumentar, é só dizer. Quer dizer, se não faz 
não está cumprindo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso se mostrou 
totalmente silente, não trazendo à balha capítulo alusivo à repercussão 
geral. O defeito de forma o prejudica, pouco importando que se trate de 
tema já inserido no rol daqueles que serão julgados pelo Plenário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
conferir, Vossa Excelência inclusive fez distribuir, é a Questão de Ordem 
no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663.637?
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - 663.637.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui não é a questão que há 
repercussão geral implícita? eles entendem isso, é essa questão? 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eles não suscitaram a 
preliminar.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Já estava reconhecida.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É mais um motivo para 
suscitar, não precisa nem argumentar, é só dizer. Quer dizer, se não faz 
não está cumprindo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso se mostrou 
totalmente silente, não trazendo à balha capítulo alusivo à repercussão 
geral. O defeito de forma o prejudica, pouco importando que se trate de 
tema já inserido no rol daqueles que serão julgados pelo Plenário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40

Debate
ARE 663637 AGR-QO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É como eu penso, também. Eu estou resolvendo a questão 
de ordem no sentido de negar seguimento ao recurso. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem. Eu tenho impressão...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ou seja, quando os recursos não apresentarem a preliminar 
devidamente fundamentada, mesmo que o Supremo, em julgamento de 
outro processo, já haja reconhecido a presença repercussão geral. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É interessante, acho 
que até o Ministro Peluso e eu trabalhamos num projeto de lei, que foi 
submetido ao Congresso Nacional, acho que é de autoria do Deputado 
Flávio Dino, que tentava traduzir. Não sei se essas questões, isso que eu 
acho que o Ministro Fux está trazendo, em que nós dizíamos, salvo 
engano,  que  ficavam  dispensados  os  demais  requisitos,  porque,  ao 
aplicarmos ortodoxamente,  o  que  seria  correto, a jurisprudência, nós 
vamos dar ensejo à propositura de ações rescisórias para fazer o ajuste à 
jurisprudência do Supremo, o que não faz sentido, tendo em vista que 
nós já reconhecemos a repercussão geral. Eu acho que é isso que Vossa 
Excelência também está afirmar.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É, agora, na origem...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, aqui o que me pareceu é 
o seguinte: antes de se verificar se o recurso tem repercussão geral, que é 
um novo requisito de admissibilidade, devem ser analisados os outros 
requisitos de admissibilidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o Tribunal diz assim: o 
2 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É como eu penso, também. Eu estou resolvendo a questão 
de ordem no sentido de negar seguimento ao recurso. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem. Eu tenho impressão...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ou seja, quando os recursos não apresentarem a preliminar 
devidamente fundamentada, mesmo que o Supremo, em julgamento de 
outro processo, já haja reconhecido a presença repercussão geral. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É interessante, acho 
que até o Ministro Peluso e eu trabalhamos num projeto de lei, que foi 
submetido ao Congresso Nacional, acho que é de autoria do Deputado 
Flávio Dino, que tentava traduzir. Não sei se essas questões, isso que eu 
acho que o Ministro Fux está trazendo, em que nós dizíamos, salvo 
engano,  que  ficavam  dispensados  os  demais  requisitos,  porque,  ao 
aplicarmos ortodoxamente,  o  que  seria  correto, a jurisprudência, nós 
vamos dar ensejo à propositura de ações rescisórias para fazer o ajuste à 
jurisprudência do Supremo, o que não faz sentido, tendo em vista que 
nós já reconhecemos a repercussão geral. Eu acho que é isso que Vossa 
Excelência também está afirmar.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É, agora, na origem...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, aqui o que me pareceu é 
o seguinte: antes de se verificar se o recurso tem repercussão geral, que é 
um novo requisito de admissibilidade, devem ser analisados os outros 
requisitos de admissibilidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o Tribunal diz assim: o 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
recurso  é  intempestivo,  então  é  de  somenos  importância  ter  ou  não 
repercussão geral. O recurso é intempestivo, o recurso é deserto. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É como eu penso, também.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, essa é a segunda 
questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, essa é a de Minas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Naquele projeto, se 
Vossa  Excelência  se  lembra,  nós  só  não  conseguíamos  superar  a 
intempestividade. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É que permitiria que a 
Corte, tirando o requisito de intempestividade, poderia, segundo a alta 
descrição, conhecer do recurso a despeito da falta de outros requisitos. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - É, eu não estava 
encontrando, inclusive, a proposta, mas aqui era colocar um § 8º no 543 - 
a, que dizia assim: 
“Quando o recurso extraordinário tempestivo [tempestivo, 
essa era a hipótese] for inadmissível por causa formal que não 
se repute grave, poderá o Supremo desconsiderar, se entender 
existente a repercussão geral”.
Quer dizer, se não gera realmente uma dessintonia entre aquilo que 
foi decidido – e que já tem repercussão geral, até a jurisprudência que foi 
fixada – e as demais decisões em razão de aspecto formal. Por exemplo, 
nós  já  fizemos  essa  modulação,  poderia  dizer  assim,  ou  essa 
flexibilização, em matéria de prequestionamento. Eu me de lembro que, 
na Segunda Turma, depois de fixada a jurisprudência, nós passamos a 
entender que não era o caso de alegar o não prequestionamento para não 
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recurso  é  intempestivo,  então  é  de  somenos  importância  ter  ou  não 
repercussão geral. O recurso é intempestivo, o recurso é deserto. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É como eu penso, também.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, essa é a segunda 
questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, essa é a de Minas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Naquele projeto, se 
Vossa  Excelência  se  lembra,  nós  só  não  conseguíamos  superar  a 
intempestividade. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É que permitiria que a 
Corte, tirando o requisito de intempestividade, poderia, segundo a alta 
descrição, conhecer do recurso a despeito da falta de outros requisitos. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - É, eu não estava 
encontrando, inclusive, a proposta, mas aqui era colocar um § 8º no 543 - 
a, que dizia assim: 
“Quando o recurso extraordinário tempestivo [tempestivo, 
essa era a hipótese] for inadmissível por causa formal que não 
se repute grave, poderá o Supremo desconsiderar, se entender 
existente a repercussão geral”.
Quer dizer, se não gera realmente uma dessintonia entre aquilo que 
foi decidido – e que já tem repercussão geral, até a jurisprudência que foi 
fixada – e as demais decisões em razão de aspecto formal. Por exemplo, 
nós  já  fizemos  essa  modulação,  poderia  dizer  assim,  ou  essa 
flexibilização, em matéria de prequestionamento. Eu me de lembro que, 
na Segunda Turma, depois de fixada a jurisprudência, nós passamos a 
entender que não era o caso de alegar o não prequestionamento para não 
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conhecer de um recurso porque significaria manter uma decisão contrária 
à  jurisprudência  do  Supremo.  Vossa  Excelência,  Ministro  Celso, 
certamente se lembra desse caso, acho que foi um caso até da Ministra 
Ellen.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) -  Eu  tenho  uma  certa  dificuldade,  Ministro  Gilmar.  A 
preliminar  de  repercussão  constitucional  não  é  só  a  lei,  a  própria 
Constituição exige. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, a própria lei prevê. Mas o 
caso não é esse não. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, mas veja, 
a questão é da lógica do sistema, estou dizendo o seguinte: se se tratar de 
intempestividade,  até  no  projeto,  a  gente  dizia,  não  temos  como, 
obviamente, vencer esse óbito. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é isso, Ministro Gilmar, 
com a devida vênia, eu estou com...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que me preocupa é 
o tratamento diferenciado.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - De maneira diferente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, cuidando-se de 
matéria que não esteja ainda sob o crivo do Supremo, há a exigência do 
capítulo próprio, mas, se se trata de matéria já submetida, afasta-se essa 
formalidade essencial do recurso extraordinário. Isso é que me preocupa.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
4 
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conhecer de um recurso porque significaria manter uma decisão contrária 
à  jurisprudência  do  Supremo.  Vossa  Excelência,  Ministro  Celso, 
certamente se lembra desse caso, acho que foi um caso até da Ministra 
Ellen.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) -  Eu  tenho  uma  certa  dificuldade,  Ministro  Gilmar.  A 
preliminar  de  repercussão  constitucional  não  é  só  a  lei,  a  própria 
Constituição exige. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, a própria lei prevê. Mas o 
caso não é esse não. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, mas veja, 
a questão é da lógica do sistema, estou dizendo o seguinte: se se tratar de 
intempestividade,  até  no  projeto,  a  gente  dizia,  não  temos  como, 
obviamente, vencer esse óbito. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é isso, Ministro Gilmar, 
com a devida vênia, eu estou com...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que me preocupa é 
o tratamento diferenciado.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - De maneira diferente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, cuidando-se de 
matéria que não esteja ainda sob o crivo do Supremo, há a exigência do 
capítulo próprio, mas, se se trata de matéria já submetida, afasta-se essa 
formalidade essencial do recurso extraordinário. Isso é que me preocupa.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
RELATOR) - Acho que é exigência constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem. O que o Ministro Marco Aurélio acentua, agora, acho que é 
pacífico: temos que exigir a demonstração da repercussão geral, ainda 
que haja uma presunção legal de que há repercussão geral toda vez que o 
acórdão pretende fazer valer a jurisprudência do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - Eu pretendia resolver a questão de ordem nessa linha, mas 
estou ouvindo a Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei, Ministro Britto, mas é 
que estou aqui com o relatório de Vossa Excelência, e aqui diz assim, no 
item III:  Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  
devolveu os autos ao Supremo Tribunal Federal. Ao fazê-lo, informou que o  
recurso extraordinário não reunia condições de admissibilidade, pelo que não  
faria sentido que o processo permanecesse sobrestado com base no artigo 543. 
Então, o que o Tribunal disse?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Se  o  Tribunal  vier  a  decidir  de  forma  harmônica  com  os 
interesses  desses  recorrentes,  será  possível,  nesse  recurso  defeituoso, 
chegar-se à modificação do acórdão por ele impugnado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não pode, efetivamente não 
pode.  Como  estou  com  o  relatório  de  Vossa  Excelência,  não  estou 
discutindo em tese, estou discutindo a questão de ordem. A questão de 
ordem  que  me  pareceu  que  o  Tribunal  suscitou  é  a  seguinte:  ele  é 
obrigado, o Tribunal  a  quo, a sobrestar recursos  que  veiculam teses 
representativas de  recurso extraordinário  com repercussão  geral se  o 
recurso for inadmissível? Eu entendo que não. Vai sobrestar um recurso 
inadmissível? 
5 
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RELATOR) - Acho que é exigência constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem. O que o Ministro Marco Aurélio acentua, agora, acho que é 
pacífico: temos que exigir a demonstração da repercussão geral, ainda 
que haja uma presunção legal de que há repercussão geral toda vez que o 
acórdão pretende fazer valer a jurisprudência do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - Eu pretendia resolver a questão de ordem nessa linha, mas 
estou ouvindo a Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei, Ministro Britto, mas é 
que estou aqui com o relatório de Vossa Excelência, e aqui diz assim, no 
item III:  Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  
devolveu os autos ao Supremo Tribunal Federal. Ao fazê-lo, informou que o  
recurso extraordinário não reunia condições de admissibilidade, pelo que não  
faria sentido que o processo permanecesse sobrestado com base no artigo 543. 
Então, o que o Tribunal disse?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Se  o  Tribunal  vier  a  decidir  de  forma  harmônica  com  os 
interesses  desses  recorrentes,  será  possível,  nesse  recurso  defeituoso, 
chegar-se à modificação do acórdão por ele impugnado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não pode, efetivamente não 
pode.  Como  estou  com  o  relatório  de  Vossa  Excelência,  não  estou 
discutindo em tese, estou discutindo a questão de ordem. A questão de 
ordem  que  me  pareceu  que  o  Tribunal  suscitou  é  a  seguinte:  ele  é 
obrigado, o Tribunal  a  quo, a sobrestar recursos  que  veiculam teses 
representativas de  recurso extraordinário  com repercussão  geral se  o 
recurso for inadmissível? Eu entendo que não. Vai sobrestar um recurso 
inadmissível? 
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Debate
ARE 663637 AGR-QO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Pois é, e os tribunais reclamam de que estão abarrotados de 
autos, fisicamente, sem espaço físico sequer para o acondicionamento 
deles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E veja o seguinte, como o 
Ministro Marco Aurélio aqui destaca.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eu acho que essa é a 
segunda questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São duas questões. A 
primeira, qual é, Presidente?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Essa  é  a  segunda 
questão de ordem, é saber se nos processos sobrestados...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência está com o 
voto do Ministro?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, eu li bem as duas 
questões de ordem de Sua Excelência. Nos processos sobrestados por 
conta do reconhecimento da repercussão geral, os tribunais locais podem 
reconhecer  a  inadmissibilidade  do  recurso  por  outro  motivo,  isto  é, 
quando o recurso for intempestivo, no sentido de que não adianta nada 
ficar sobrestando o recurso, mas não é essa a questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É essa a questão.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - São duas questões, estou tratando …
6 
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O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Pois é, e os tribunais reclamam de que estão abarrotados de 
autos, fisicamente, sem espaço físico sequer para o acondicionamento 
deles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E veja o seguinte, como o 
Ministro Marco Aurélio aqui destaca.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eu acho que essa é a 
segunda questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São duas questões. A 
primeira, qual é, Presidente?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Essa  é  a  segunda 
questão de ordem, é saber se nos processos sobrestados...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência está com o 
voto do Ministro?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, eu li bem as duas 
questões de ordem de Sua Excelência. Nos processos sobrestados por 
conta do reconhecimento da repercussão geral, os tribunais locais podem 
reconhecer  a  inadmissibilidade  do  recurso  por  outro  motivo,  isto  é, 
quando o recurso for intempestivo, no sentido de que não adianta nada 
ficar sobrestando o recurso, mas não é essa a questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É essa a questão.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - São duas questões, estou tratando …
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Debate
ARE 663637 AGR-QO / MG 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Essa aqui é outra, essa 
aqui é da preliminar de repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - Essa aqui é da preliminar, a outra é que é a da... É que não 
chamei ainda.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, a rigor, se o 
Tribunal decidir, aqui, num sentido, caberá lá ao tribunal  a quo fazer o 
juízo de retratação, e nós entendemos que isso é quando a matéria é de 
fundo. Essa é a nossa questão de ordem; acho que temos questão de 
ordem no Plenário nesse sentido. O que cabe fazer juízo de retratação não 
é quanto à admissibilidade, mas quanto ao mérito. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. A repercussão 
geral não tem,  ela é indiferente. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Exatamente, aí é 
indiferente.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Outra  questão  de 
ordem. Mas a questão de ordem agora que está em julgamento...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É só a questão da falta 
da  preliminar  de  repercussão  geral,  quando  o  tribunal  já  tenha 
reconhecido a repercussão na mesma matéria. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  votar, 
Presidente? Só para ganhar tempo!
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vamos votar.
7 
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O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Essa aqui é outra, essa 
aqui é da preliminar de repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  - Essa aqui é da preliminar, a outra é que é a da... É que não 
chamei ainda.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, a rigor, se o 
Tribunal decidir, aqui, num sentido, caberá lá ao tribunal  a quo fazer o 
juízo de retratação, e nós entendemos que isso é quando a matéria é de 
fundo. Essa é a nossa questão de ordem; acho que temos questão de 
ordem no Plenário nesse sentido. O que cabe fazer juízo de retratação não 
é quanto à admissibilidade, mas quanto ao mérito. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. A repercussão 
geral não tem,  ela é indiferente. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Exatamente, aí é 
indiferente.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Outra  questão  de 
ordem. Mas a questão de ordem agora que está em julgamento...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É só a questão da falta 
da  preliminar  de  repercussão  geral,  quando  o  tribunal  já  tenha 
reconhecido a repercussão na mesma matéria. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  votar, 
Presidente? Só para ganhar tempo!
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vamos votar.
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Notas para o Voto
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
                
                                          NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
resolvo  a  questão  de  ordem,  entendendo  necessária  a  preliminar, 
conforme Vossa Excelência está propondo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vossa Excelência dá pela exigência da demonstração em 
capítulo  apartado  da  questão  constitucional,  em  caráter  preliminar a 
demonstração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
                            
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
                
                                          NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
resolvo  a  questão  de  ordem,  entendendo  necessária  a  preliminar, 
conforme Vossa Excelência está propondo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vossa Excelência dá pela exigência da demonstração em 
capítulo  apartado  da  questão  constitucional,  em  caráter  preliminar a 
demonstração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
                            
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Voto - MIN. LUIZ FUX
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  se  a 
questão é essa, estou de acordo, tem que formular a preliminar.
                             
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  se  a 
questão é essa, estou de acordo, tem que formular a preliminar.
                             
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  acompanho  a  solução  proposta  por  Vossa 
Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  acompanho  a  solução  proposta  por  Vossa 
Excelência.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
                
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
acompanho Vossa Excelência quanto a essa questão especificamente, a 
esse ponto. 
¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
                
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
acompanho Vossa Excelência quanto a essa questão especificamente, a 
esse ponto. 
¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40

Vista
31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
se não causasse incômodo, eu queria pedir vista, porque acho que  nós 
temos questão de ordem sobre isso. A mim me preocupa a questão da 
intempestividade  –  não,  não  é  essa  –,  essa  outra  questão  sobre  a 
repercussão geral, porque me parece que briga com aquilo que nós já 
sustentamos, pelo menos implicitamente, em questões de ordem, que é a 
compatibilização entre o sobrestamento e a decisão aqui e as decisões 
tomadas nas instâncias ordinárias.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Mas,  Ministro, 
evidentemente nada a opor ao pedido, acho até muito bom este, mas é só 
uma ponderação: a preocupação de Vossa Excelência vale para outras 
situações.  Suponhamos,  por  exemplo,  caso  em  que  a  questão  de 
repercussão geral ainda não tenha sido reconhecida, mas esteja nas mãos 
do Relator, e vários recursos sobre a mesma matéria, sem a preliminar, 
não são conhecidos; de repente, reconhecemos a repercussão geral no 
caso,  e  esses  outros  recursos  que  não  foram  admitidos  estão  tendo 
tratamento díspar, tanto quanto terá aqui, à falta da preliminar, aquele 
que deixar de suscitá-la. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Esse  é  um 
argumento interessante, até para isso posso levar. Eu trago já, na próxima 
sessão, se der, mas a mim me preocupa essa hipótese de já termos o 
reconhecimento  da  repercussão  geral  e  até  a  decisão  de  mérito  e, 
portanto, estarmos na fase de aplicação. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Essa decisão foi minha, 
a  que  suscitou  a  questão  de  ordem.  Nesse  caso,  foi  reconhecida  a 
repercussão geral, mas ainda não houve julgamento de mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não  houve  o 
julgamento  de  mérito.  Agora,  o  que  acontece?  Os  processos  ficarão 
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31/05/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
se não causasse incômodo, eu queria pedir vista, porque acho que  nós 
temos questão de ordem sobre isso. A mim me preocupa a questão da 
intempestividade  –  não,  não  é  essa  –,  essa  outra  questão  sobre  a 
repercussão geral, porque me parece que briga com aquilo que nós já 
sustentamos, pelo menos implicitamente, em questões de ordem, que é a 
compatibilização entre o sobrestamento e a decisão aqui e as decisões 
tomadas nas instâncias ordinárias.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Mas,  Ministro, 
evidentemente nada a opor ao pedido, acho até muito bom este, mas é só 
uma ponderação: a preocupação de Vossa Excelência vale para outras 
situações.  Suponhamos,  por  exemplo,  caso  em  que  a  questão  de 
repercussão geral ainda não tenha sido reconhecida, mas esteja nas mãos 
do Relator, e vários recursos sobre a mesma matéria, sem a preliminar, 
não são conhecidos; de repente, reconhecemos a repercussão geral no 
caso,  e  esses  outros  recursos  que  não  foram  admitidos  estão  tendo 
tratamento díspar, tanto quanto terá aqui, à falta da preliminar, aquele 
que deixar de suscitá-la. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Esse  é  um 
argumento interessante, até para isso posso levar. Eu trago já, na próxima 
sessão, se der, mas a mim me preocupa essa hipótese de já termos o 
reconhecimento  da  repercussão  geral  e  até  a  decisão  de  mérito  e, 
portanto, estarmos na fase de aplicação. 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Essa decisão foi minha, 
a  que  suscitou  a  questão  de  ordem.  Nesse  caso,  foi  reconhecida  a 
repercussão geral, mas ainda não houve julgamento de mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Não  houve  o 
julgamento  de  mérito.  Agora,  o  que  acontece?  Os  processos  ficarão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40

Vista
ARE 663637 AGR-QO / MG 
sobrestados, e decidido, num ou noutro sentido, compatível ou não, o 
recurso extraordinário será mandado, ou será julgado prejudicado, não é 
isso? Essa que é a questão, aí não seria o caso de dispensar? Essa é a 
minha pergunta.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Como nós não estamos dispensando, Vossa Excelência pede 
vista e se puder trazer...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou tentar trazer 
já na próxima, é uma questão que eu acho que importa para essa massa 
de processos. 
2 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
sobrestados, e decidido, num ou noutro sentido, compatível ou não, o 
recurso extraordinário será mandado, ou será julgado prejudicado, não é 
isso? Essa que é a questão, aí não seria o caso de dispensar? Essa é a 
minha pergunta.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Como nós não estamos dispensando, Vossa Excelência pede 
vista e se puder trazer...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou tentar trazer 
já na próxima, é uma questão que eu acho que importa para essa massa 
de processos. 
2 
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Extrato de Ata - 31/05/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
663.637
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Ayres  Britto 
(Presidente), resolvendo questão de ordem no sentido da negativa 
de  provimento  aos  recursos  destituídos  da  preliminar  da 
repercussão  geral  da  questão  constitucional,  no  que  foi 
acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias 
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, pediu 
vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
31.05.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Cezar  Peluso,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
663.637
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Ayres  Britto 
(Presidente), resolvendo questão de ordem no sentido da negativa 
de  provimento  aos  recursos  destituídos  da  preliminar  da 
repercussão  geral  da  questão  constitucional,  no  que  foi 
acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias 
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, pediu 
vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
31.05.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Cezar  Peluso,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40

Voto Vista
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
V O T O – V I S T A
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário com agravo que, supostamente, versa sobre tema 
cuja repercussão geral já foi admitida por esta Corte (Tema 415 – Reserva 
de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor).
Em primeiro juízo de admissibilidade do extraordinário, o Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que deixaria de sobrestar o 
recurso, com base na sistemática da repercussão geral, por entender que a 
questão constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido, ante a 
intempestividade da apelação cível manejada. Ademais, a decisão de 
inadmissibilidade do apelo assentou que não foi apresentada preliminar 
formal de repercussão geral, conforme exigido pelo § 3º do art. 102 da 
Constituição e art. 543-A do Código de Processo Civil (fls. 402-403).
Contra essa decisão foi interposto agravo e os autos foram remetidos 
a  esta  Corte.  Ao  compulsá-los,  a  Secretaria  Judiciária  deste  Tribunal 
procedeu à autuação simplificada do processo e determinou a devolução 
ao Tribunal de origem, por ato administrativo autorizado pela Portaria 
Geral da Presidência n. 138/2009, DJe 140/2009.
Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
remeteu-os  novamente  a  esta  Casa  e  informou  que  o  recurso 
extraordinário não reunia condições de admissibilidade, razão pela qual 
não fazia sentido que o processo permanecesse sobrestado com base no 
art. 543-B do CPC.
O  então  Presidente  do  STF,  ministro  Cezar  Peluso,  negou 
seguimento ao agravo, ao fundamento de que inexistia preliminar formal 
e fundamentada de repercussão geral, nos termos exigidos pelo § 2º do 
art. 543-A do CPC.
Após, deu-se a interposição de agravo regimental, por meio do qual 
a  parte  agravante  sustenta  que  a  matéria  constitucional  versada  no 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
V O T O – V I S T A
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso extraordinário com agravo que, supostamente, versa sobre tema 
cuja repercussão geral já foi admitida por esta Corte (Tema 415 – Reserva 
de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor).
Em primeiro juízo de admissibilidade do extraordinário, o Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que deixaria de sobrestar o 
recurso, com base na sistemática da repercussão geral, por entender que a 
questão constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido, ante a 
intempestividade da apelação cível manejada. Ademais, a decisão de 
inadmissibilidade do apelo assentou que não foi apresentada preliminar 
formal de repercussão geral, conforme exigido pelo § 3º do art. 102 da 
Constituição e art. 543-A do Código de Processo Civil (fls. 402-403).
Contra essa decisão foi interposto agravo e os autos foram remetidos 
a  esta  Corte.  Ao  compulsá-los,  a  Secretaria  Judiciária  deste  Tribunal 
procedeu à autuação simplificada do processo e determinou a devolução 
ao Tribunal de origem, por ato administrativo autorizado pela Portaria 
Geral da Presidência n. 138/2009, DJe 140/2009.
Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
remeteu-os  novamente  a  esta  Casa  e  informou  que  o  recurso 
extraordinário não reunia condições de admissibilidade, razão pela qual 
não fazia sentido que o processo permanecesse sobrestado com base no 
art. 543-B do CPC.
O  então  Presidente  do  STF,  ministro  Cezar  Peluso,  negou 
seguimento ao agravo, ao fundamento de que inexistia preliminar formal 
e fundamentada de repercussão geral, nos termos exigidos pelo § 2º do 
art. 543-A do CPC.
Após, deu-se a interposição de agravo regimental, por meio do qual 
a  parte  agravante  sustenta  que  a  matéria  constitucional  versada  no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3688976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40

Voto Vista
ARE 663637 AGR-QO / MG 
processo já teve repercussão geral reconhecida e é objeto do Tema 415, 
cujo processo-paradigma atual é  o ARE 638.550.
Na Sessão Plenária de 31.5.2012, o Ministro-Presidente da Corte, 
Ayres Britto, trouxe o caso a julgamento, por meio de questão de ordem, 
cujo objetivo era decidir sobre a necessidade de preliminar formal de 
repercussão  geral  nos  processos  em  que  a relevância  do  tema  já  foi 
reconhecida por esta Corte.
Na  questão  de  ordem,  o  Presidente  votou  pela  necessidade  de 
preliminar  formal  de  repercussão,  no  que  foi  acompanhando  pelos 
ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo 
Lewandowski e Cezar Peluso. Após, entendi por bem pedir vista do 
processo para refletir sobre o caso e apresentar proposta que reputo mais 
adequada à solução desta controvérsia.
O  PROCEDIMENTO  DE  AUTUAÇÃO  SIMPLIFICADA  E  A 
PREVALÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL
Antes de analisar o caso específico dos autos, é conveniente que se 
esclareça  o  procedimento  adotado  pela  Secretaria  Judiciária  deste 
Tribunal,  após  a  edição  da  Portaria  Geral  da  Presidência  138/2009, 
segundo a qual:
  
“PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no 
art. 543-B, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da 
Lei nº 11.418/06, e no art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno, com redação da Emenda Regimental nº 21/07,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva 
aos  Tribunais,  Turmas  Recursais  ou  Turma  Nacional  de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663637 AGR-QO / MG 
processo já teve repercussão geral reconhecida e é objeto do Tema 415, 
cujo processo-paradigma atual é  o ARE 638.550.
Na Sessão Plenária de 31.5.2012, o Ministro-Presidente da Corte, 
Ayres Britto, trouxe o caso a julgamento, por meio de questão de ordem, 
cujo objetivo era decidir sobre a necessidade de preliminar formal de 
repercussão  geral  nos  processos  em  que  a relevância  do  tema  já  foi 
reconhecida por esta Corte.
Na  questão  de  ordem,  o  Presidente  votou  pela  necessidade  de 
preliminar  formal  de  repercussão,  no  que  foi  acompanhando  pelos 
ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo 
Lewandowski e Cezar Peluso. Após, entendi por bem pedir vista do 
processo para refletir sobre o caso e apresentar proposta que reputo mais 
adequada à solução desta controvérsia.
O  PROCEDIMENTO  DE  AUTUAÇÃO  SIMPLIFICADA  E  A 
PREVALÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL
Antes de analisar o caso específico dos autos, é conveniente que se 
esclareça  o  procedimento  adotado  pela  Secretaria  Judiciária  deste 
Tribunal,  após  a  edição  da  Portaria  Geral  da  Presidência  138/2009, 
segundo a qual:
  
“PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no 
art. 543-B, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da 
Lei nº 11.418/06, e no art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno, com redação da Emenda Regimental nº 21/07,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva 
aos  Tribunais,  Turmas  Recursais  ou  Turma  Nacional  de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40

Voto Vista
ARE 663637 AGR-QO / MG 
Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos 
ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  a 
análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em 
desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de 
Processo  Civil,  bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros 
tenham determinado sobrestamento ou devolução.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 177, de 26 de novembro 
de 2007.
Art.  3º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação”.
Com  base  nesse  ato  normativo,  a  Secretaria  desta  Corte  foi 
autorizada a devolver processos aos tribunais de origem quando os temas 
já foram submetidos à sistemática da repercussão geral.
Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e 
propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte 
no  julgamento  do  processo-paradigma,  a  Secretaria  foi  instruída  a 
inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro  instante, 
verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão 
geral – até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de 
Classificação  de  Assuntos,  após  autuação  do  processo  e  análise  dos 
requisitos formais de admissibilidade.
Por essa lógica, a verificação do tema e a pesquisa de repercussão 
geral passaram a anteceder a análise de admissibilidade do recurso. A 
Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um  software que 
possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha 
controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de 
origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral.
Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de 
autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à 
sistemática da repercussão geral.
Para se chegar a essa formulação, partiu-se da premissa de que a 
sistemática da repercussão geral não outorga competência aos tribunais 
de  origem  para  julgarem  os  recursos  extraordinários,  mas  para  se 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663637 AGR-QO / MG 
Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos 
ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  a 
análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em 
desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de 
Processo  Civil,  bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros 
tenham determinado sobrestamento ou devolução.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 177, de 26 de novembro 
de 2007.
Art.  3º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação”.
Com  base  nesse  ato  normativo,  a  Secretaria  desta  Corte  foi 
autorizada a devolver processos aos tribunais de origem quando os temas 
já foram submetidos à sistemática da repercussão geral.
Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e 
propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte 
no  julgamento  do  processo-paradigma,  a  Secretaria  foi  instruída  a 
inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro  instante, 
verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão 
geral – até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de 
Classificação  de  Assuntos,  após  autuação  do  processo  e  análise  dos 
requisitos formais de admissibilidade.
Por essa lógica, a verificação do tema e a pesquisa de repercussão 
geral passaram a anteceder a análise de admissibilidade do recurso. A 
Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um  software que 
possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha 
controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de 
origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral.
Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de 
autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à 
sistemática da repercussão geral.
Para se chegar a essa formulação, partiu-se da premissa de que a 
sistemática da repercussão geral não outorga competência aos tribunais 
de  origem  para  julgarem  os  recursos  extraordinários,  mas  para  se 
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retratarem de suas próprias decisões, de acordo com o entendimento 
firmado por esta Corte. Em consequência, quando eles realizam o juízo de 
retratação, a decisão impugnada pelo recurso extraordinário deixa de 
existir, razão pela qual há perda superveniente do objeto recursal.
Nesse contexto, não há dúvidas de que o juízo de retratação deve 
anteceder o juízo de admissibilidade.
Registro  que esse procedimento  foi idealizado em minha gestão 
como presidente desta Corte, de acordo com o Regimento Interno, visto 
que o art. 328-A dispõe que:
“Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do 
Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá 
juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já 
sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até 
que o  Supremo Tribunal Federal  decida os que tenham sido 
selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará 
os agravos de instrumento contra decisões que não tenham 
admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados 
nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor 
dos julgamentos, § 3º.
§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido 
contrário  ao  dos  acórdãos  recorridos, o Tribunal de origem 
remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se 
retratar”.
Ora, se o próprio Regimento Interno estatui, na cabeça do art. 328-A, 
que os tribunais de origem não devem exercer juízo de admissibilidade 
nos recursos cujos temas já foram submetidos à repercussão geral, a 
norma  está  a  evidenciar  que  a  sistemática  antecede  a  análise  de 
admissibilidade  dos  recursos,  pois  não  faria  sentido  determinar  o 
sobrestamento de um recurso extraordinário fadado à inadmissibilidade 
por ausência de pressuposto recursal. 
O  §  1º  do  referido  dispositivo  ainda  vai  além,  pois  autoriza  o 
sobrestamento  de  agravos  interpostos  contra  as  decisões  de 
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retratarem de suas próprias decisões, de acordo com o entendimento 
firmado por esta Corte. Em consequência, quando eles realizam o juízo de 
retratação, a decisão impugnada pelo recurso extraordinário deixa de 
existir, razão pela qual há perda superveniente do objeto recursal.
Nesse contexto, não há dúvidas de que o juízo de retratação deve 
anteceder o juízo de admissibilidade.
Registro  que esse procedimento  foi idealizado em minha gestão 
como presidente desta Corte, de acordo com o Regimento Interno, visto 
que o art. 328-A dispõe que:
“Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do 
Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá 
juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já 
sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até 
que o  Supremo Tribunal Federal  decida os que tenham sido 
selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará 
os agravos de instrumento contra decisões que não tenham 
admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados 
nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor 
dos julgamentos, § 3º.
§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido 
contrário  ao  dos  acórdãos  recorridos, o Tribunal de origem 
remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se 
retratar”.
Ora, se o próprio Regimento Interno estatui, na cabeça do art. 328-A, 
que os tribunais de origem não devem exercer juízo de admissibilidade 
nos recursos cujos temas já foram submetidos à repercussão geral, a 
norma  está  a  evidenciar  que  a  sistemática  antecede  a  análise  de 
admissibilidade  dos  recursos,  pois  não  faria  sentido  determinar  o 
sobrestamento de um recurso extraordinário fadado à inadmissibilidade 
por ausência de pressuposto recursal. 
O  §  1º  do  referido  dispositivo  ainda  vai  além,  pois  autoriza  o 
sobrestamento  de  agravos  interpostos  contra  as  decisões  de 
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inadmissibilidade. Pela primeira vez, os tribunais de origem tiveram a 
atribuição de sobrestar e de pôr termo aos agravos de instrumento. Bem 
sabemos  que  nossa  jurisprudência,  no  regime  anterior,  não  admitia 
semelhante competência. Mas tal atribuição é inevitável, principalmente 
considerando-se que toda a reforma constitucional foi concebida com o 
objetivo de evitar julgamentos repetidos e sucessivos de uma mesma 
questão constitucional. Portanto, esse dispositivo representa manifesta 
flexibilização da Súmula 727. 
O § 2º, por fim, pacifica a questão, ao estabelecer que os tribunais de 
origem remeterão ao STF os agravos em que não se retratarem. Uma 
interpretação inversa permite concluir que a regra é a retratação e que os 
tribunais  de  origem  apenas  remeterão  os  recursos  submetidos  à 
sistemática da repercussão geral a este Tribunal nos casos de ausência 
motivada de retratação.
A propósito, isso foi o que restou decidido, por unanimidade, pelo 
Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de 
Instrumento  760.358,  de  minha  relatoria,  DJe  19.2.2010,  cuja  ementa 
dispõe:
“Questão
 
de
 
Ordem.
 
Repercussão
 
Geral. 
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da 
decisão  que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos 
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do 
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível 
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, 
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, 
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão 
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de 
retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso 
extraordinário,  o  tribunal  de  origem  não  está  exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a 
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, 
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa 
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos 
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o 
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inadmissibilidade. Pela primeira vez, os tribunais de origem tiveram a 
atribuição de sobrestar e de pôr termo aos agravos de instrumento. Bem 
sabemos  que  nossa  jurisprudência,  no  regime  anterior,  não  admitia 
semelhante competência. Mas tal atribuição é inevitável, principalmente 
considerando-se que toda a reforma constitucional foi concebida com o 
objetivo de evitar julgamentos repetidos e sucessivos de uma mesma 
questão constitucional. Portanto, esse dispositivo representa manifesta 
flexibilização da Súmula 727. 
O § 2º, por fim, pacifica a questão, ao estabelecer que os tribunais de 
origem remeterão ao STF os agravos em que não se retratarem. Uma 
interpretação inversa permite concluir que a regra é a retratação e que os 
tribunais  de  origem  apenas  remeterão  os  recursos  submetidos  à 
sistemática da repercussão geral a este Tribunal nos casos de ausência 
motivada de retratação.
A propósito, isso foi o que restou decidido, por unanimidade, pelo 
Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de 
Instrumento  760.358,  de  minha  relatoria,  DJe  19.2.2010,  cuja  ementa 
dispõe:
“Questão
 
de
 
Ordem.
 
Repercussão
 
Geral. 
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da 
decisão  que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos 
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do 
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível 
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, 
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, 
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão 
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de 
retratação  no  processo  em  que  interposto  o  recurso 
extraordinário,  o  tribunal  de  origem  não  está  exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a 
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, 
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa 
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos 
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o 
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mérito  das  matérias  com  repercussão  geral  dependerá  da 
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de 
instrumento  que  se  converte  em  agravo  regimental,  a  ser 
decidido pelo tribunal de origem”.
Naquela assentada, sustentei que a única hipótese, admitida pela lei, 
de remessa de recurso múltiplo ao STF é a da recusa de retratação da tese 
de mérito pelo tribunal de origem. A lei criou a exceção (art. 543-B, § 4º, 
do CPC) e, como exceção se interpreta restritivamente, não seria o caso de 
alargá-la. 
Ressalto,  por  oportuno,  que  todas  as  decisões  contrárias  ao 
entendimento do Tribunal devem ser submetidas a juízo de retratação, 
ainda que posteriores a esse entendimento. É evidente que, para retratar-
se, será suficiente que o tribunal de origem adote como razões de decidir 
as do julgamento-paradigma do STF. Por outro lado, para manter decisão 
contrária à desta Corte na mesma questão constitucional, ou seja, quando 
se  for  negar  a  retratação,  será  indispensável  enfrentar  cada  um  dos 
fundamentos aqui adotados, de forma a demonstrar a necessidade de 
revisão do quanto decidido no leading case.
Assim, a Corte firmou-se no sentido de que a ausência de retratação, 
além de ser motivada, deve se fundar na tese de mérito sobre a qual o 
tribunal de origem não concorda com a orientação firmada pelo STF.
Note-se que o procedimento adotado parece ter-se consolidado no 
STF. Em consulta à jurisprudência da Casa, é possível encontrar vários 
precedentes de minha autoria (AI 821.205, DJe 31.8.2011; AI 800.793, DJe 
15.9.2011; e AI 821.157, DJe 24.8.2011) e do Min. Cezar Peluso (AI 797.844, 
DJe 13.4.2012; AI 850.270, DJe 16.4.2012; AI 706.217, DJe 1.9.2011, e ARE 
650.594, DJe 17.4.2012), segundo os quais, mesmo ausentes requisitos de 
admissibilidade recursais, os tribunais de origem devem sobrestar os 
processos sobre tema que já foi objeto de repercussão geral.
Por óbvio, esse sobrestamento só pode decorrer da necessidade de 
adequação da decisão impugnada ao que venha a ser firmado por esta 
Corte  no  processo-paradigma,  pois  não  faria  sentido  determinar  o 
sobrestamento de um processo cuja decisão deva ser, inevitavelmente, a 
de inadmissibilidade.  
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mérito  das  matérias  com  repercussão  geral  dependerá  da 
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de 
instrumento  que  se  converte  em  agravo  regimental,  a  ser 
decidido pelo tribunal de origem”.
Naquela assentada, sustentei que a única hipótese, admitida pela lei, 
de remessa de recurso múltiplo ao STF é a da recusa de retratação da tese 
de mérito pelo tribunal de origem. A lei criou a exceção (art. 543-B, § 4º, 
do CPC) e, como exceção se interpreta restritivamente, não seria o caso de 
alargá-la. 
Ressalto,  por  oportuno,  que  todas  as  decisões  contrárias  ao 
entendimento do Tribunal devem ser submetidas a juízo de retratação, 
ainda que posteriores a esse entendimento. É evidente que, para retratar-
se, será suficiente que o tribunal de origem adote como razões de decidir 
as do julgamento-paradigma do STF. Por outro lado, para manter decisão 
contrária à desta Corte na mesma questão constitucional, ou seja, quando 
se  for  negar  a  retratação,  será  indispensável  enfrentar  cada  um  dos 
fundamentos aqui adotados, de forma a demonstrar a necessidade de 
revisão do quanto decidido no leading case.
Assim, a Corte firmou-se no sentido de que a ausência de retratação, 
além de ser motivada, deve se fundar na tese de mérito sobre a qual o 
tribunal de origem não concorda com a orientação firmada pelo STF.
Note-se que o procedimento adotado parece ter-se consolidado no 
STF. Em consulta à jurisprudência da Casa, é possível encontrar vários 
precedentes de minha autoria (AI 821.205, DJe 31.8.2011; AI 800.793, DJe 
15.9.2011; e AI 821.157, DJe 24.8.2011) e do Min. Cezar Peluso (AI 797.844, 
DJe 13.4.2012; AI 850.270, DJe 16.4.2012; AI 706.217, DJe 1.9.2011, e ARE 
650.594, DJe 17.4.2012), segundo os quais, mesmo ausentes requisitos de 
admissibilidade recursais, os tribunais de origem devem sobrestar os 
processos sobre tema que já foi objeto de repercussão geral.
Por óbvio, esse sobrestamento só pode decorrer da necessidade de 
adequação da decisão impugnada ao que venha a ser firmado por esta 
Corte  no  processo-paradigma,  pois  não  faria  sentido  determinar  o 
sobrestamento de um processo cuja decisão deva ser, inevitavelmente, a 
de inadmissibilidade.  
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Entendimento contrário implica a irracionalidade da paralisação do 
processo, em verdadeira afronta ao princípio de sua razoável duração.
 Para corroborar todas essas alegações, ainda, é oportuno ter em 
mente uma técnica de decisão usualmente adotada pelas turmas deste 
Tribunal, qual seja, o provimento ou acolhimento de recursos internos 
unicamente  para  determinar a  devolução  dos  autos  aos  tribunais  de 
origem  para  que  fiquem  sobrestados  até  o  julgamento  do  processo-
paradigma.  Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: AI-AgR-ED 
834.233, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2012; 
RE-ED 595.519, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; 
RE-AgR-ED 476.081, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2011; 
e o RE-AgR-QO 484.809, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 
21.11.2008.
Todas  essas  considerações  iniciais  foram  necessárias  para 
demonstrar  que  o  Tribunal,  já  há  algum  tempo,  adotou  a  lógica  de 
enfatizar o principal – julgamento da questão constitucional – em relação 
ao  acessório  –  aferição  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursais. 
Portanto,  é  importante  advertir  que  a  decisão  a  ser  proferida  neste 
processo pode desconstituir o procedimento que se veio consolidando 
pelo menos nos últimos quatro anos.
A RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA COMO MECANISMO DE 
UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS
Uma  vez  submetida  a  questão  constitucional  à  análise  da 
repercussão  geral,  cabe  aos  tribunais  dar  cumprimento  ao  que  foi 
estabelecido, sem a necessidade da remessa dos recursos individuais.
Caso contrário, se o STF continuar a ter que decidir caso a caso, 
mesmo  que  os  ministros  da  Corte  apliquem  monocraticamente  o 
entendimento  firmado  no  julgamento  do  caso-paradigma,  a 
racionalização objetivada pelo instituto da repercussão geral, de maneira 
alguma, será alcançada.
Assim, a competência para aplicação do entendimento firmado pelo 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
Entendimento contrário implica a irracionalidade da paralisação do 
processo, em verdadeira afronta ao princípio de sua razoável duração.
 Para corroborar todas essas alegações, ainda, é oportuno ter em 
mente uma técnica de decisão usualmente adotada pelas turmas deste 
Tribunal, qual seja, o provimento ou acolhimento de recursos internos 
unicamente  para  determinar a  devolução  dos  autos  aos  tribunais  de 
origem  para  que  fiquem  sobrestados  até  o  julgamento  do  processo-
paradigma.  Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: AI-AgR-ED 
834.233, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2012; 
RE-ED 595.519, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; 
RE-AgR-ED 476.081, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2011; 
e o RE-AgR-QO 484.809, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 
21.11.2008.
Todas  essas  considerações  iniciais  foram  necessárias  para 
demonstrar  que  o  Tribunal,  já  há  algum  tempo,  adotou  a  lógica  de 
enfatizar o principal – julgamento da questão constitucional – em relação 
ao  acessório  –  aferição  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursais. 
Portanto,  é  importante  advertir  que  a  decisão  a  ser  proferida  neste 
processo pode desconstituir o procedimento que se veio consolidando 
pelo menos nos últimos quatro anos.
A RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA COMO MECANISMO DE 
UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS
Uma  vez  submetida  a  questão  constitucional  à  análise  da 
repercussão  geral,  cabe  aos  tribunais  dar  cumprimento  ao  que  foi 
estabelecido, sem a necessidade da remessa dos recursos individuais.
Caso contrário, se o STF continuar a ter que decidir caso a caso, 
mesmo  que  os  ministros  da  Corte  apliquem  monocraticamente  o 
entendimento  firmado  no  julgamento  do  caso-paradigma,  a 
racionalização objetivada pelo instituto da repercussão geral, de maneira 
alguma, será alcançada.
Assim, a competência para aplicação do entendimento firmado pelo 
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STF é dos tribunais e das turmas recursais de origem. Não se trata de 
delegação  para  que  examinem  o  recurso  extraordinário,  nem  de 
inadmissibilidade  ou  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  ou 
agravos pelos tribunais e turmas recursais de origem. Trata-se, sim, de 
competência para órgãos de origem adequarem os casos individuais ao 
decidido no leading case, mediante: 
a) registro da automática inadmissibilidade (§ 5º do art. 
543-A) ou do indeferimento liminar dos recursos sobrestados (§ 
2º do art. 543-B), cujas matérias se identifiquem com aquelas em 
que se tenha negado repercussão geral; 
b)  registro  do  prejuízo  dos  recursos  contra  decisões 
conformes  à  jurisprudência  da  Corte  em  matéria  cuja 
repercussão geral já foi assentada e que já teve o mérito julgado; 
e 
c) juízo de retratação, nos casos em que a repercussão 
geral fora assentada e cujo julgamento posterior de mérito, pelo 
STF, resulte contrário ao entendimento a que chegou a Corte de 
origem, na decisão objeto de recurso extraordinário.
Os instrumentos para essa adequação de entendimento aos casos 
que envolvam a mesma matéria serão a retratação, o registro de prejuízo 
ou a automática inadmissibilidade, conforme prevê o art. 543-B, § 3º, do 
CPC.
Tais instrumentos promovem a racionalização dos julgamentos do 
Supremo Tribunal Federal, na medida em que a Corte passa a apreciar, 
em regime de repercussão geral, apenas os processos-paradigmas, e os 
diversos juízos de origem tornam-se verdadeiros colaboradores do STF 
na prestação jurisdicional.
Essa racionalização permite seja atingida a finalidade imediata da 
repercussão geral, que é desobstruir esta Corte no que diz respeito à 
quantidade excessiva de processos, principalmente de recursos, que são 
anualmente aqui distribuídos. Ocorre que a sistemática da repercussão 
geral,  também,  tem  finalidade  mediata,  ainda  mais  nobre  do  que  a 
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Supremo Tribunal Federal
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STF é dos tribunais e das turmas recursais de origem. Não se trata de 
delegação  para  que  examinem  o  recurso  extraordinário,  nem  de 
inadmissibilidade  ou  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  ou 
agravos pelos tribunais e turmas recursais de origem. Trata-se, sim, de 
competência para órgãos de origem adequarem os casos individuais ao 
decidido no leading case, mediante: 
a) registro da automática inadmissibilidade (§ 5º do art. 
543-A) ou do indeferimento liminar dos recursos sobrestados (§ 
2º do art. 543-B), cujas matérias se identifiquem com aquelas em 
que se tenha negado repercussão geral; 
b)  registro  do  prejuízo  dos  recursos  contra  decisões 
conformes  à  jurisprudência  da  Corte  em  matéria  cuja 
repercussão geral já foi assentada e que já teve o mérito julgado; 
e 
c) juízo de retratação, nos casos em que a repercussão 
geral fora assentada e cujo julgamento posterior de mérito, pelo 
STF, resulte contrário ao entendimento a que chegou a Corte de 
origem, na decisão objeto de recurso extraordinário.
Os instrumentos para essa adequação de entendimento aos casos 
que envolvam a mesma matéria serão a retratação, o registro de prejuízo 
ou a automática inadmissibilidade, conforme prevê o art. 543-B, § 3º, do 
CPC.
Tais instrumentos promovem a racionalização dos julgamentos do 
Supremo Tribunal Federal, na medida em que a Corte passa a apreciar, 
em regime de repercussão geral, apenas os processos-paradigmas, e os 
diversos juízos de origem tornam-se verdadeiros colaboradores do STF 
na prestação jurisdicional.
Essa racionalização permite seja atingida a finalidade imediata da 
repercussão geral, que é desobstruir esta Corte no que diz respeito à 
quantidade excessiva de processos, principalmente de recursos, que são 
anualmente aqui distribuídos. Ocorre que a sistemática da repercussão 
geral,  também,  tem  finalidade  mediata,  ainda  mais  nobre  do  que  a 
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resolução da crise numérica do STF, que é fornecer o acesso à ordem 
jurídica justa ou acesso à justiça em sentido material. A proteção efetiva 
pressupõe que cidadãos na mesma situação jurídica recebam idêntico 
provimento  judicial,  circunstância  que,  muito  frequentemente,  não 
ocorria nos julgamentos desta Corte, antes da repercussão geral. 
Em razão da jurisprudência defensiva que aqui se adotou – até como 
forma paliativa de resolver o problema da crise numérica do STF –, 
muitas vezes colegas de sala tiveram de conviver com o drama de verem 
servidores que desempenham as mesmas funções receberem vencimentos 
muito superiores aos seus, unicamente porque o recurso do favorecido foi 
admitido e o seu não, porque o advogado daquele foi mais diligente do 
que o deste ou simplesmente porque os recursos foram julgados por 
membros diferentes desta Corte, sendo um extremamente formalista e 
outro mais flexível, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade.
É essa possibilidade que a repercussão geral intenta exterminar, de 
modo que todas decisões sobre determinado tema sejam uniformes. Caso 
se  permita  a inversão do procedimento acima explicado, para que a 
aferição  de  admissibilidade  recursal  preceda  o  juízo  de  retratação,  o 
Tribunal estará retrocedendo ao regime anterior, de julgamento casuístico 
de recursos e se afastando completamente da inteligência pensada pelo 
constituinte reformador.
Em síntese, a Corte estará legitimando a perpetuação de decisões 
díspares,  independentemente  da  relevância  da  questão  constitucional 
debatida. É por isso que vejo tão claramente que o juízo de retratação 
deve anteceder ao de admissibilidade. A retratação não se confunde com 
o  julgamento  do  recurso.  Este,  em  verdade,  perde  o  objeto  em 
consequência da retratação.
Relembro, por oportuno, que o Ministro Cezar Peluso, na assentada 
em que se iniciou o julgamento deste processo, advertiu que é provável 
que  vários  recursos  já  tenham  sido  julgados  por  ocasião  do 
reconhecimento  da  repercussão  geral,  portanto  a  flexibilização  dos 
requisitos de admissibilidade ensejaria disparidade entre os processos 
julgados anteriormente e os casos mais recentes.
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resolução da crise numérica do STF, que é fornecer o acesso à ordem 
jurídica justa ou acesso à justiça em sentido material. A proteção efetiva 
pressupõe que cidadãos na mesma situação jurídica recebam idêntico 
provimento  judicial,  circunstância  que,  muito  frequentemente,  não 
ocorria nos julgamentos desta Corte, antes da repercussão geral. 
Em razão da jurisprudência defensiva que aqui se adotou – até como 
forma paliativa de resolver o problema da crise numérica do STF –, 
muitas vezes colegas de sala tiveram de conviver com o drama de verem 
servidores que desempenham as mesmas funções receberem vencimentos 
muito superiores aos seus, unicamente porque o recurso do favorecido foi 
admitido e o seu não, porque o advogado daquele foi mais diligente do 
que o deste ou simplesmente porque os recursos foram julgados por 
membros diferentes desta Corte, sendo um extremamente formalista e 
outro mais flexível, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade.
É essa possibilidade que a repercussão geral intenta exterminar, de 
modo que todas decisões sobre determinado tema sejam uniformes. Caso 
se  permita  a inversão do procedimento acima explicado, para que a 
aferição  de  admissibilidade  recursal  preceda  o  juízo  de  retratação,  o 
Tribunal estará retrocedendo ao regime anterior, de julgamento casuístico 
de recursos e se afastando completamente da inteligência pensada pelo 
constituinte reformador.
Em síntese, a Corte estará legitimando a perpetuação de decisões 
díspares,  independentemente  da  relevância  da  questão  constitucional 
debatida. É por isso que vejo tão claramente que o juízo de retratação 
deve anteceder ao de admissibilidade. A retratação não se confunde com 
o  julgamento  do  recurso.  Este,  em  verdade,  perde  o  objeto  em 
consequência da retratação.
Relembro, por oportuno, que o Ministro Cezar Peluso, na assentada 
em que se iniciou o julgamento deste processo, advertiu que é provável 
que  vários  recursos  já  tenham  sido  julgados  por  ocasião  do 
reconhecimento  da  repercussão  geral,  portanto  a  flexibilização  dos 
requisitos de admissibilidade ensejaria disparidade entre os processos 
julgados anteriormente e os casos mais recentes.
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De fato,  esse é um problema, mas percebam que a inversão do fluxo 
na análise dos recursos para que a admissibilidade recursal preceda a 
pesquisa de repercussão geral apenas agravaria a situação, pois permitiria 
uma perpetuação da prolação de decisões díspares.
Caso se adote a formulação que proponho, a partir da submissão do 
tema à sistemática da repercussão geral, minimizar-se-ia a possibilidade 
de decisões divergentes. Portanto, há um critério objetivo que define a 
partir de quando os requisitos de admissibilidade recursais devem ser 
flexibilizados,  para  que  a  lógica  da  repercussão  se  implemente  com 
máxima efetividade.
Quanto  aos  processos  que  foram  julgados  antes  da  análise  de 
repercussão,  ainda  é  possível  que  haja  retratação  das  decisões  pelos 
próprios membros da Corte, caso ainda não tenha havido trânsito em 
julgado ou se a parte prejudicada ajuíze ação rescisória como último 
remédio para uniformizar as decisões.
Por tudo  isso,  a  formulação  que  proponho – de  prevalência do 
mérito dos processos, em detrimento dos requisitos de admissibilidade, 
nos casos já submetidos ao regime da repercussão geral – parece ser o que 
mais atende ao fim mediato da repercussão geral, de promover acesso à 
justiça em sentido material, por meio da prolação de decisões uniformes 
no Judiciário brasileiro. 
DA
 
INTEMPESTIVIDADE
 
DOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS E A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA
A questão da relativização dos pressupostos de admissibilidade dos 
recursos não é tema completamente novo. É importante consignar que, já 
no ano de 2007, o deputado federal Flávio Dino apresentou o Projeto de 
Lei n. 1.535/2007 à Câmara dos Deputados, por meio do qual propunha a 
inclusão de um § 8º ao art. 543-A do CPC, com o seguinte teor:
“§  8º  Quando  recurso  extraordinário  tempestivo  for 
inadmissível por causa formal que não repute grave, poderá o 
Supremo  Tribunal  Federal  desconsiderá-la,  se  entender 
10 
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De fato,  esse é um problema, mas percebam que a inversão do fluxo 
na análise dos recursos para que a admissibilidade recursal preceda a 
pesquisa de repercussão geral apenas agravaria a situação, pois permitiria 
uma perpetuação da prolação de decisões díspares.
Caso se adote a formulação que proponho, a partir da submissão do 
tema à sistemática da repercussão geral, minimizar-se-ia a possibilidade 
de decisões divergentes. Portanto, há um critério objetivo que define a 
partir de quando os requisitos de admissibilidade recursais devem ser 
flexibilizados,  para  que  a  lógica  da  repercussão  se  implemente  com 
máxima efetividade.
Quanto  aos  processos  que  foram  julgados  antes  da  análise  de 
repercussão,  ainda  é  possível  que  haja  retratação  das  decisões  pelos 
próprios membros da Corte, caso ainda não tenha havido trânsito em 
julgado ou se a parte prejudicada ajuíze ação rescisória como último 
remédio para uniformizar as decisões.
Por tudo  isso,  a  formulação  que  proponho – de  prevalência do 
mérito dos processos, em detrimento dos requisitos de admissibilidade, 
nos casos já submetidos ao regime da repercussão geral – parece ser o que 
mais atende ao fim mediato da repercussão geral, de promover acesso à 
justiça em sentido material, por meio da prolação de decisões uniformes 
no Judiciário brasileiro. 
DA
 
INTEMPESTIVIDADE
 
DOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS E A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA
A questão da relativização dos pressupostos de admissibilidade dos 
recursos não é tema completamente novo. É importante consignar que, já 
no ano de 2007, o deputado federal Flávio Dino apresentou o Projeto de 
Lei n. 1.535/2007 à Câmara dos Deputados, por meio do qual propunha a 
inclusão de um § 8º ao art. 543-A do CPC, com o seguinte teor:
“§  8º  Quando  recurso  extraordinário  tempestivo  for 
inadmissível por causa formal que não repute grave, poderá o 
Supremo  Tribunal  Federal  desconsiderá-la,  se  entender 
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existente repercussão geral”.
Assim, verifica-se, também no campo legislativo, atuação no sentido 
de flexibilizar os requisitos de admissibilidade recursais como meio de 
dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar a 
prolação de decisões uniformes.
No  referido  projeto  de  lei,  apenas  se  excetuava  o  requisito  da 
tempestividade do recurso extraordinário. Isso porque, quando o apelo 
extremo não é ajuizado no prazo, há formação de coisa julgada e entram 
em  cena  outros  valores  constitucionais  que  também  devem  ser 
protegidos, como segurança jurídica e estabilidade das decisões.
No que diz respeito à segurança jurídica, parece não haver dúvida 
de que encontra expressão no próprio princípio do Estado de Direito. 
Trata-se  de  uma  das  expressões  máximas  do  Estado  de  Direito,  que 
assume delicadeza ímpar no Brasil, tendo em vista a disposição constante 
do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que reproduz norma tradicional do 
Direito brasileiro – desde 1934  e, com exceção da Carta de 1937, todos os 
textos constitucionais brasileiros têm consagrado cláusula semelhante.
Dito  isso,  reconhece-se  que  a  flexibilização  dos  requisitos  de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário  é  imperativo  lógico  da 
sistemática da repercussão geral, a partir da análise de relevância do 
tema. No que diz respeito à tempestividade, porém, não se pode concluir 
de igual forma, pois a proteção constitucional da coisa julgada e do 
postulado maior da segurança jurídica torna a flexibilização inidônea.
O  imperativo  lógico  decorre  da  necessidade  de  racionalizar  as 
decisões do Judiciário para que sejam uniformes e tomadas em tempo 
razoável,  de  modo  a  atender  também  ao  princípio  da  celeridade 
processual.  Por  outro  lado,  invoca-se  diretamente  o  fundamento 
constitucional da proteção à coisa julgada para impedir a repercussão da 
decisão  proferida  em  processo-paradigma  sobre  situações  jurídicas 
concretas já consolidadas.
Assim, a flexibilização há de ser a regra, em decorrência da política 
judiciária de racionalização e o afastamento de sua incidência dependerá 
de um severo juízo de ponderação que, tendo em vista análise fundada 
11 
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existente repercussão geral”.
Assim, verifica-se, também no campo legislativo, atuação no sentido 
de flexibilizar os requisitos de admissibilidade recursais como meio de 
dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar a 
prolação de decisões uniformes.
No  referido  projeto  de  lei,  apenas  se  excetuava  o  requisito  da 
tempestividade do recurso extraordinário. Isso porque, quando o apelo 
extremo não é ajuizado no prazo, há formação de coisa julgada e entram 
em  cena  outros  valores  constitucionais  que  também  devem  ser 
protegidos, como segurança jurídica e estabilidade das decisões.
No que diz respeito à segurança jurídica, parece não haver dúvida 
de que encontra expressão no próprio princípio do Estado de Direito. 
Trata-se  de  uma  das  expressões  máximas  do  Estado  de  Direito,  que 
assume delicadeza ímpar no Brasil, tendo em vista a disposição constante 
do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que reproduz norma tradicional do 
Direito brasileiro – desde 1934  e, com exceção da Carta de 1937, todos os 
textos constitucionais brasileiros têm consagrado cláusula semelhante.
Dito  isso,  reconhece-se  que  a  flexibilização  dos  requisitos  de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário  é  imperativo  lógico  da 
sistemática da repercussão geral, a partir da análise de relevância do 
tema. No que diz respeito à tempestividade, porém, não se pode concluir 
de igual forma, pois a proteção constitucional da coisa julgada e do 
postulado maior da segurança jurídica torna a flexibilização inidônea.
O  imperativo  lógico  decorre  da  necessidade  de  racionalizar  as 
decisões do Judiciário para que sejam uniformes e tomadas em tempo 
razoável,  de  modo  a  atender  também  ao  princípio  da  celeridade 
processual.  Por  outro  lado,  invoca-se  diretamente  o  fundamento 
constitucional da proteção à coisa julgada para impedir a repercussão da 
decisão  proferida  em  processo-paradigma  sobre  situações  jurídicas 
concretas já consolidadas.
Assim, a flexibilização há de ser a regra, em decorrência da política 
judiciária de racionalização e o afastamento de sua incidência dependerá 
de um severo juízo de ponderação que, tendo em vista análise fundada 
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no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a ideia de segurança 
jurídica ou de outro princípio constitucionalmente relevante, pois todas 
as considerações de política judiciária cedem lugar quando se apresenta 
fundamento constitucional próprio que repila a flexibilização.
Esclareço,  por  oportuno,  que  essa  exigência  de  requisito  de 
admissibilidade após a análise da repercussão geral apenas tem aplicação 
em relação à tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a 
perda do prazo para a interposição deste recurso implica a formação de 
coisa  julgada.  Excetuam-se,  assim,  apenas  os  casos  dos  recursos 
extraordinários extemporâneos.
DO CASO CONCRETO
Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à agravante 
quanto  à  inexigência  de  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral nos casos em que o tema já foi apreciado por meio do 
regime da repercussão geral.
É importante enfatizar que repercussão geral presumida (art. 543-A, 
§ 3º, do CPC) é diferente de repercussão geral já apreciada. No primeiro 
caso, a preliminar formal de repercussão é uma exigência legal, conforme 
esta Corte já decidiu, no julgamento do RE-AgR 569.476, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2008. A flexibilização que proponho diz 
respeito  ao  segundo  caso,  quando  este  Tribunal  já  se  manifestou 
efetivamente sobre a relevância do tema, reconhecendo ou rejeitando a 
repercussão.
Nessa última situação, não me parece lógico inadmitir um recurso 
extraordinário  ao  fundamento  de  ausência  de  preliminar  formal  e 
fundamentada de repercussão geral, até porque se a decisão recorrida for 
contrária à decisão do STF, a parte ainda poderá aviar pleito rescisório, 
cujo trâmite será muito prolongado e irá de encontro a todas as recentes 
reformas processuais que vieram no sentido de efetivar o princípio da 
celeridade.
Ocorre  que,  ainda  assim,  o  recurso  não  merece  prosperar.  No 
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no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a ideia de segurança 
jurídica ou de outro princípio constitucionalmente relevante, pois todas 
as considerações de política judiciária cedem lugar quando se apresenta 
fundamento constitucional próprio que repila a flexibilização.
Esclareço,  por  oportuno,  que  essa  exigência  de  requisito  de 
admissibilidade após a análise da repercussão geral apenas tem aplicação 
em relação à tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a 
perda do prazo para a interposição deste recurso implica a formação de 
coisa  julgada.  Excetuam-se,  assim,  apenas  os  casos  dos  recursos 
extraordinários extemporâneos.
DO CASO CONCRETO
Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à agravante 
quanto  à  inexigência  de  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral nos casos em que o tema já foi apreciado por meio do 
regime da repercussão geral.
É importante enfatizar que repercussão geral presumida (art. 543-A, 
§ 3º, do CPC) é diferente de repercussão geral já apreciada. No primeiro 
caso, a preliminar formal de repercussão é uma exigência legal, conforme 
esta Corte já decidiu, no julgamento do RE-AgR 569.476, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2008. A flexibilização que proponho diz 
respeito  ao  segundo  caso,  quando  este  Tribunal  já  se  manifestou 
efetivamente sobre a relevância do tema, reconhecendo ou rejeitando a 
repercussão.
Nessa última situação, não me parece lógico inadmitir um recurso 
extraordinário  ao  fundamento  de  ausência  de  preliminar  formal  e 
fundamentada de repercussão geral, até porque se a decisão recorrida for 
contrária à decisão do STF, a parte ainda poderá aviar pleito rescisório, 
cujo trâmite será muito prolongado e irá de encontro a todas as recentes 
reformas processuais que vieram no sentido de efetivar o princípio da 
celeridade.
Ocorre  que,  ainda  assim,  o  recurso  não  merece  prosperar.  No 
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presente  caso,  verifico  que  a  primeira  decisão  de  inadmissibilidade 
prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou 
que a matéria discutida no processo não coincidia com o Tema 415 da 
repercussão geral, porque o assunto não foi objeto de deliberação por 
aquela Corte, tendo em vista que o recurso de apelação anteriormente 
interposto não foi conhecido, ao fundamento de intempestividade.
 Dito  isso,  parece  claro  que  existe  uma  questão  processual  que 
antecede  à  questão  material  debatida  nos  autos,  que  é  a  da 
tempestividade do recurso de apelação.
Ora,  se  o  Tribunal  de  origem  não  conheceu  do  recurso  de  sua 
competência,  a  impugnação  recursal  deve  centrar-se  no  não 
conhecimento  do  recurso.  Portanto,  convenci-me  de  que  a  questão 
debatida no processo de fato não é igual ao Tema 415 da repercussão 
geral, mas diz respeito à revisão dos requisitos de admissibilidade de 
competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (apelação).
Esta Corte também já apreciou esse tema por meio da repercussão 
geral  e  rejeitou-lhe  a  relevância  (Tema  181),  razão  pela  qual  a 
consequência  prevista  no  art.  543-B  do  CPC  para  todos  os  recursos 
extraordinários e respectivos agravos que tratam do mesmo assunto é a 
inadmissibilidade (art. 543-B, § 2º).
Ante  o  exposto,  com  todas  as  ressalvas  aqui  formuladas  e  por 
fundamento  diverso  do  esgrimido  pelo  Relator,  nego  provimento  ao 
agravo regimental.
13 
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Supremo Tribunal Federal
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presente  caso,  verifico  que  a  primeira  decisão  de  inadmissibilidade 
prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou 
que a matéria discutida no processo não coincidia com o Tema 415 da 
repercussão geral, porque o assunto não foi objeto de deliberação por 
aquela Corte, tendo em vista que o recurso de apelação anteriormente 
interposto não foi conhecido, ao fundamento de intempestividade.
 Dito  isso,  parece  claro  que  existe  uma  questão  processual  que 
antecede  à  questão  material  debatida  nos  autos,  que  é  a  da 
tempestividade do recurso de apelação.
Ora,  se  o  Tribunal  de  origem  não  conheceu  do  recurso  de  sua 
competência,  a  impugnação  recursal  deve  centrar-se  no  não 
conhecimento  do  recurso.  Portanto,  convenci-me  de  que  a  questão 
debatida no processo de fato não é igual ao Tema 415 da repercussão 
geral, mas diz respeito à revisão dos requisitos de admissibilidade de 
competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (apelação).
Esta Corte também já apreciou esse tema por meio da repercussão 
geral  e  rejeitou-lhe  a  relevância  (Tema  181),  razão  pela  qual  a 
consequência  prevista  no  art.  543-B  do  CPC  para  todos  os  recursos 
extraordinários e respectivos agravos que tratam do mesmo assunto é a 
inadmissibilidade (art. 543-B, § 2º).
Ante  o  exposto,  com  todas  as  ressalvas  aqui  formuladas  e  por 
fundamento  diverso  do  esgrimido  pelo  Relator,  nego  provimento  ao 
agravo regimental.
13 
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Aditamento ao Voto
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
consignar que isso também se deu lá no Superior Tribunal de Justiça, com 
relação  ao  recurso  repetitivo.  Efetivamente,  um  recurso  só  pode  ser 
destacado  como  repetitivo  se  ele  preenche  os  requisitos  de 
admissibilidade, senão nem se analisa se ele é repetitivo de controvérsia 
ou não. E o sistema jurídico convive, por exemplo, com litigante que tem 
a mesma tese jurídica veiculada em recurso para os Tribunais Superiores, 
só que um não prepara o recurso, o outro prepara; um é intempestivo, o 
outro  não  é.  As  causas  vão  acabar,  no  final,  sendo  decididas 
diferentemente porque um processo acudiu e o outro não. 
Então,  a  ausência  dos  requisitos  de  admissibilidade  não  é  só 
importante para o recorrente, é importante para o recorrido, porque a 
decisão transita em julgado, na medida em que o juízo declaratório de 
admissibilidade de recurso tem efeito ex tunc; ele apenas reconhece que o 
recurso  era  inadmissível  no  nascedouro.  Isso  tem  uma  série  de 
consequências para a parte contrária. 
De  sorte  que,  se  a  lei  estabeleceu,  como  requisito  formal  da 
repercussão geral, que haja um destaque nesse sentido - porque também é 
muito subjetivo por parte do Relator entender que aquilo ali se encarta, 
não é repercussão geral já admitida, também tem esse aspecto -, uma 
mudança agora... Porque esse voto do Ministro Peluso deve ser o antigo, 
porque o último voto do Ministro Peluso, aqui no Plenário, foi no sentido 
de que a Repercussão Geral tem que se formulada em capítulo estanque, 
conforme exigem a Constituição e o Código de Processo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para 
consignar que isso também se deu lá no Superior Tribunal de Justiça, com 
relação  ao  recurso  repetitivo.  Efetivamente,  um  recurso  só  pode  ser 
destacado  como  repetitivo  se  ele  preenche  os  requisitos  de 
admissibilidade, senão nem se analisa se ele é repetitivo de controvérsia 
ou não. E o sistema jurídico convive, por exemplo, com litigante que tem 
a mesma tese jurídica veiculada em recurso para os Tribunais Superiores, 
só que um não prepara o recurso, o outro prepara; um é intempestivo, o 
outro  não  é.  As  causas  vão  acabar,  no  final,  sendo  decididas 
diferentemente porque um processo acudiu e o outro não. 
Então,  a  ausência  dos  requisitos  de  admissibilidade  não  é  só 
importante para o recorrente, é importante para o recorrido, porque a 
decisão transita em julgado, na medida em que o juízo declaratório de 
admissibilidade de recurso tem efeito ex tunc; ele apenas reconhece que o 
recurso  era  inadmissível  no  nascedouro.  Isso  tem  uma  série  de 
consequências para a parte contrária. 
De  sorte  que,  se  a  lei  estabeleceu,  como  requisito  formal  da 
repercussão geral, que haja um destaque nesse sentido - porque também é 
muito subjetivo por parte do Relator entender que aquilo ali se encarta, 
não é repercussão geral já admitida, também tem esse aspecto -, uma 
mudança agora... Porque esse voto do Ministro Peluso deve ser o antigo, 
porque o último voto do Ministro Peluso, aqui no Plenário, foi no sentido 
de que a Repercussão Geral tem que se formulada em capítulo estanque, 
conforme exigem a Constituição e o Código de Processo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40

Aditamento ao Voto
ARE 663.637 AGR-QO / MG 
RELATOR) - Ele modificou. O Ministro Peluso fez um reposicionamento 
de voto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas,  na  conclusão,  eu 
acompanho.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 663.637 AGR-QO / MG 
RELATOR) - Ele modificou. O Ministro Peluso fez um reposicionamento 
de voto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas,  na  conclusão,  eu 
acompanho.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tomo as 
normas instrumentais como a significarem liberdade em sentido maior: 
saber o que pode ou não ocorrer na tramitação do processo.
A Repercussão Geral veio para racionalizar e não para confundir. 
Cada processo é um processo, cada recurso é um recurso, devendo as 
peças estarem aparelhadas em si. Não podemos tomar de empréstimo 
algo que  foi veiculado em recurso de jurisdicionado diverso e transportar 
para o formalizado. Em síntese, não podemos baratear o instituto da 
Repercussão Geral. No caso concreto, não houve o lançamento, nas razões 
recursais, de capítulo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não; em apartado, não houve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Capítulo explorando a 
repercussão da matéria versada nas razões do extraordinário. Indago: a 
forma,  que  é  essencial  à  valia  do  recurso  extraordinário,  pode  ser 
dispensada se em outro caso, que não envolve o recorrente, foi admitida a 
repercussão geral? A meu ver, não. Desejo firmar posição quanto a isso. 
Aprecio o recurso extraordinário tal como formalizado.
Por isso, acompanho a solução preconizada por Vossa Excelência.
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12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tomo as 
normas instrumentais como a significarem liberdade em sentido maior: 
saber o que pode ou não ocorrer na tramitação do processo.
A Repercussão Geral veio para racionalizar e não para confundir. 
Cada processo é um processo, cada recurso é um recurso, devendo as 
peças estarem aparelhadas em si. Não podemos tomar de empréstimo 
algo que  foi veiculado em recurso de jurisdicionado diverso e transportar 
para o formalizado. Em síntese, não podemos baratear o instituto da 
Repercussão Geral. No caso concreto, não houve o lançamento, nas razões 
recursais, de capítulo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não; em apartado, não houve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Capítulo explorando a 
repercussão da matéria versada nas razões do extraordinário. Indago: a 
forma,  que  é  essencial  à  valia  do  recurso  extraordinário,  pode  ser 
dispensada se em outro caso, que não envolve o recorrente, foi admitida a 
repercussão geral? A meu ver, não. Desejo firmar posição quanto a isso. 
Aprecio o recurso extraordinário tal como formalizado.
Por isso, acompanho a solução preconizada por Vossa Excelência.
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Esclarecimento
12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar claro que, na verdade, nós somos retardatários nesse processo. 
Todas  as  Cortes  Constitucionais  com  esse  papel  no  mundo  vêm 
trabalhando com os processos  de impugnação de feição subjetiva com 
uma dimensão objetiva.
É assim com o modelo americano do Writ of Certiorari; é assim com o 
modelo Verfassungsbeschwerde, do modelo alemão; é assim com o recurso 
de Amparo do modelo mexicano.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só uma observação que é 
importante  para  nós  não  precisarmos  também  nos  valer  do  Direito 
Comparado. O novo projeto do Código de Processo Civil já prevê que, 
quando a relevância da questão de fundo for tamanha, ela supera a 
questão da admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - E foi por isso que 
esse projeto que eu citei, do Flávio Dino, na verdade ele foi escrito a 
quatro  mãos,  por mim e  pelo  Ministro  Peluso, exatamente  por quê? 
Porque a consequência depois será a propositura, como nós temos tido 
aqui,  de  ações  rescisórias  que  acabam  chegando  eventualmente  ao 
próprio Tribunal. Então é por isso. Na verdade, porque isso é instrumento 
de vida e não de morte. E, em se tratando de uma definição, se o Tribunal 
vem a definir uma matéria num dado sentido, ele terá que depois garantir 
a observância em outros casos, seja via ação rescisória, seja via novo 
recurso  extraordinário  numa  ação  rescisória,  seja  na  via  de  uma 
reclamação  se  for  cabível.  Em  suma  é  esse  o  dado  que  precisa  ser 
discutido.
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12/09/2012
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 663.637 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para 
deixar claro que, na verdade, nós somos retardatários nesse processo. 
Todas  as  Cortes  Constitucionais  com  esse  papel  no  mundo  vêm 
trabalhando com os processos  de impugnação de feição subjetiva com 
uma dimensão objetiva.
É assim com o modelo americano do Writ of Certiorari; é assim com o 
modelo Verfassungsbeschwerde, do modelo alemão; é assim com o recurso 
de Amparo do modelo mexicano.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só uma observação que é 
importante  para  nós  não  precisarmos  também  nos  valer  do  Direito 
Comparado. O novo projeto do Código de Processo Civil já prevê que, 
quando a relevância da questão de fundo for tamanha, ela supera a 
questão da admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - E foi por isso que 
esse projeto que eu citei, do Flávio Dino, na verdade ele foi escrito a 
quatro  mãos,  por mim e  pelo  Ministro  Peluso, exatamente  por quê? 
Porque a consequência depois será a propositura, como nós temos tido 
aqui,  de  ações  rescisórias  que  acabam  chegando  eventualmente  ao 
próprio Tribunal. Então é por isso. Na verdade, porque isso é instrumento 
de vida e não de morte. E, em se tratando de uma definição, se o Tribunal 
vem a definir uma matéria num dado sentido, ele terá que depois garantir 
a observância em outros casos, seja via ação rescisória, seja via novo 
recurso  extraordinário  numa  ação  rescisória,  seja  na  via  de  uma 
reclamação  se  for  cabível.  Em  suma  é  esse  o  dado  que  precisa  ser 
discutido.
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Esclarecimento
ARE 663637 AGR-QO / MG 
Então me parece que se impõe essa flexibilização tendo em vista esse 
quid  de objetivação do próprio recurso extraordinário. Isso o Tribunal 
vem reconhecendo, quando fala da causa petendi aberta, o Tribunal vem 
reconhecendo  quando aplica o  entendimento  de  um  RE  a outro  RE, 
embora não haja o efeito vinculante declarado. Então, a mim me parece 
que, em casos tais, seria dispensável. 
Eu me curvo à maioria, mas me parece que aqui é um imperativo de 
racionalização.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Então, questão de ordem que se resolve no sentido da 
recusa de provimento aos recursos destituídos exatamente da preliminar 
de repercussão geral quanto à questão constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A questão de ordem, a 
meu  ver,  é  resolvida  no  sentido  da  exigibilidade  de  capítulo,  pouco 
importando se já admitida ou não a repercussão em caso diverso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Preliminar de repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, no caso 
aqui,  o  que  o  Tribunal  a  quo  tinha  anotado  é  que  a  apelação  era 
intempestiva.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, com todo respeito, Vossa Excelência não está incorporando no 
resultado do julgamento as ressalvas e ponderações do Ministro Gilmar 
Mendes, não é? 
2 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
Então me parece que se impõe essa flexibilização tendo em vista esse 
quid  de objetivação do próprio recurso extraordinário. Isso o Tribunal 
vem reconhecendo, quando fala da causa petendi aberta, o Tribunal vem 
reconhecendo  quando aplica o  entendimento  de  um  RE  a outro  RE, 
embora não haja o efeito vinculante declarado. Então, a mim me parece 
que, em casos tais, seria dispensável. 
Eu me curvo à maioria, mas me parece que aqui é um imperativo de 
racionalização.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Então, questão de ordem que se resolve no sentido da 
recusa de provimento aos recursos destituídos exatamente da preliminar 
de repercussão geral quanto à questão constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A questão de ordem, a 
meu  ver,  é  resolvida  no  sentido  da  exigibilidade  de  capítulo,  pouco 
importando se já admitida ou não a repercussão em caso diverso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Preliminar de repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, no caso 
aqui,  o  que  o  Tribunal  a  quo  tinha  anotado  é  que  a  apelação  era 
intempestiva.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, com todo respeito, Vossa Excelência não está incorporando no 
resultado do julgamento as ressalvas e ponderações do Ministro Gilmar 
Mendes, não é? 
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Esclarecimento
ARE 663637 AGR-QO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - O Ministro Gilmar Mendes, no caso, nos acompanha porque 
houve outro motivo para o desprovimento do recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É por motivo diverso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque 
meu voto foi linear  no sentido de acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a maioria assenta 
que é indispensável o capítulo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  A 
preliminar  de  repercussão  geral,  exatamente,  sem  qualquer  tipo  de 
ponderação.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - O núcleo duro da tese é exatamente esse.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  há 
temperamentos.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Sem temperamentos.
3 
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ARE 663637 AGR-QO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - O Ministro Gilmar Mendes, no caso, nos acompanha porque 
houve outro motivo para o desprovimento do recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É por motivo diverso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque 
meu voto foi linear  no sentido de acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a maioria assenta 
que é indispensável o capítulo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  A 
preliminar  de  repercussão  geral,  exatamente,  sem  qualquer  tipo  de 
ponderação.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - O núcleo duro da tese é exatamente esse.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  há 
temperamentos.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Sem temperamentos.
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Extrato de Ata - 12/09/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
663.637
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Ayres  Britto 
(Presidente), resolvendo questão de ordem no sentido da negativa 
de  provimento  aos  recursos  destituídos  da  preliminar  da 
repercussão  geral  da  questão  constitucional,  no  que  foi 
acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias 
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, pediu 
vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
31.05.2012. 
Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro 
Ayres Britto (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido 
da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da 
questão  constitucional  no  recurso  extraordinário,  mesmo  que  já 
tenha sido reconhecida em processo diverso, com a ressalva do voto 
do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  e,  em  conseqüência,  negou 
provimento  ao  recurso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
663.637
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) : RAFAEL PRATES CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Ayres  Britto 
(Presidente), resolvendo questão de ordem no sentido da negativa 
de  provimento  aos  recursos  destituídos  da  preliminar  da 
repercussão  geral  da  questão  constitucional,  no  que  foi 
acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias 
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, pediu 
vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
31.05.2012. 
Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro 
Ayres Britto (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido 
da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da 
questão  constitucional  no  recurso  extraordinário,  mesmo  que  já 
tenha sido reconhecida em processo diverso, com a ressalva do voto 
do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  e,  em  conseqüência,  negou 
provimento  ao  recurso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2857328
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40

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