TÍTULO: ARE 717555 AgR

PROCESSO: 717555

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

     

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Pescador artesanal. Seguro-desemprego (seguro-defeso). Trabalhador rural. Pedido de extensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal.

    3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 787.379/PE-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso)”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PESCADOR ARTESANAL, SEGURO-DEFESO)
ARE 787379 RG, ARE 787376 AgR (2ªT). 
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT), RE 760160 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
 
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento.  Ausência.  Previdenciário.  Pescador  artesanal. 
Seguro-desemprego  (seguro-defeso).  Trabalhador  rural.  Pedido  de 
extensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de 
repercussão geral do tema. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal.
3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 787.379/PE-RG, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão 
geral do tema relativo à “possibilidade de extensão, aos trabalhadores 
rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela 
Lei  federal  10.779/2003  (seguro-defeso)”,  dado  o  caráter 
infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709345.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
ARE 717555 AGR / CE 
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José  Edmilson  do  Nascimento  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário,  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 1°, inciso III, 3°, incisos III e IV, 5°, caput, e inciso XXXV, 
7°, inciso II, 195, § 8° e 201, inciso III, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que 
manteve  sentença  de  improcedência  de  ação  em  que  se 
postulava a concessão  de seguro  desemprego  a trabalhador 
rural, em razão da decretação de situação de emergência no 
município em que reside, pedido esse feito por analogia ao 
seguro desemprego concedido ao segurado especial pescador 
artesanal, quanto ao período do defeso.   
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José  Edmilson  do  Nascimento  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário,  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 1°, inciso III, 3°, incisos III e IV, 5°, caput, e inciso XXXV, 
7°, inciso II, 195, § 8° e 201, inciso III, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que 
manteve  sentença  de  improcedência  de  ação  em  que  se 
postulava a concessão  de seguro  desemprego  a trabalhador 
rural, em razão da decretação de situação de emergência no 
município em que reside, pedido esse feito por analogia ao 
seguro desemprego concedido ao segurado especial pescador 
artesanal, quanto ao período do defeso.   
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
ARE 717555 AGR / CE 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 1°, inciso III e 3°, incisos III e 
IV, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem 
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram 
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão 
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 
356 desta Corte.
Quanto ao mais, tem-se que a jurisprudência desta Corte 
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 1°, inciso III e 3°, incisos III e 
IV, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem 
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram 
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão 
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 
356 desta Corte.
Quanto ao mais, tem-se que a jurisprudência desta Corte 
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
ARE 717555 AGR / CE 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, ainda, que as instâncias de origem decidiram 
a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente ao 
seguro  desemprego;  assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de 
fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha 
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo. 
Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 
636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 
nº 719.166/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 12/12/12). 
Diga-se,  em  arremate,  que  a  interposição  do  presente 
apelo extremo, para a obtenção do implemento do benefício 
social postulado pelo recorrente, com fundamento em alegada 
inconstitucionalidade legislativa, por omissão, não  é o meio 
mais  adequado  para  sanar-se  esse  vício,  pois,  para  tanto, 
existem remédios constitucionais pertinentes, ao passo que o 
recurso extraordinário, da forma como deduzido nestes autos, 
com supedâneo na alínea ‘a’, do inciso III, do artigo 102, da 
Constituição Federal, tem por objeto a revisão de decisão que 
teria, de forma direta, contrariado dispositivo da Carta Magna, 
algo substancialmente diverso, portanto.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, ainda, que as instâncias de origem decidiram 
a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente ao 
seguro  desemprego;  assim,  a  afronta  aos  dispositivos 
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar 
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de 
fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha 
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo. 
Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 
636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 
nº 719.166/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 12/12/12). 
Diga-se,  em  arremate,  que  a  interposição  do  presente 
apelo extremo, para a obtenção do implemento do benefício 
social postulado pelo recorrente, com fundamento em alegada 
inconstitucionalidade legislativa, por omissão, não  é o meio 
mais  adequado  para  sanar-se  esse  vício,  pois,  para  tanto, 
existem remédios constitucionais pertinentes, ao passo que o 
recurso extraordinário, da forma como deduzido nestes autos, 
com supedâneo na alínea ‘a’, do inciso III, do artigo 102, da 
Constituição Federal, tem por objeto a revisão de decisão que 
teria, de forma direta, contrariado dispositivo da Carta Magna, 
algo substancialmente diverso, portanto.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
ARE 717555 AGR / CE 
Alega o agravante que foram violados os art. 1º, inciso III; 2º; 3º, 
incisos III e IV; 5º, caput; 194; 195, § 8º; 201 e 202 da Constituição Federal.
No tocante aos art. 1º, inciso III, e 3º, incisos III e IV, sustenta que 
“o critério do prequestionamento em relação a princípios 
tão  fundamentais  como  estes  deve  ser  examinado  com 
atenuação,  uma  vez  que  podem  estar  facilmente  presentes 
mesmo  que  não  haja  a  citação  específica  do  artigo 
constitucional”.
Afirma, também, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279 
desta corte e que 
“o tema é essencialmente de direito, plasmado na tese da 
inconstitucionalidade por omissão legislativa fundada na não 
concessão  de  seguro  desemprego  ao  trabalhador  rural 
(segurado especial – art. 195, § 8º, da CF) nas hipóteses de 
decretação de situação de emergência no município”.
Aduz, ainda, in verbis, que
“a Lei nº 10.779, de 25.11.2003 já outorga ao pescador 
artesanal ajuda a título de seguro-desemprego no período do 
defeso (no valor de um salário-mínimo mensal), promovendo, 
assim, por omissão inaceitável e odiosa  discriminação com o 
trabalhador rural que, nas fases de impossibilidade de safra 
não conta com auxílio condizente e compatível.
(…)
(…) o trabalhador rural faria jus também a um salário-
mínimo mensal durante o período de emergência, segundo os 
critérios técnicos previstos na Lei nº 12.340/2010”.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
Alega o agravante que foram violados os art. 1º, inciso III; 2º; 3º, 
incisos III e IV; 5º, caput; 194; 195, § 8º; 201 e 202 da Constituição Federal.
No tocante aos art. 1º, inciso III, e 3º, incisos III e IV, sustenta que 
“o critério do prequestionamento em relação a princípios 
tão  fundamentais  como  estes  deve  ser  examinado  com 
atenuação,  uma  vez  que  podem  estar  facilmente  presentes 
mesmo  que  não  haja  a  citação  específica  do  artigo 
constitucional”.
Afirma, também, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279 
desta corte e que 
“o tema é essencialmente de direito, plasmado na tese da 
inconstitucionalidade por omissão legislativa fundada na não 
concessão  de  seguro  desemprego  ao  trabalhador  rural 
(segurado especial – art. 195, § 8º, da CF) nas hipóteses de 
decretação de situação de emergência no município”.
Aduz, ainda, in verbis, que
“a Lei nº 10.779, de 25.11.2003 já outorga ao pescador 
artesanal ajuda a título de seguro-desemprego no período do 
defeso (no valor de um salário-mínimo mensal), promovendo, 
assim, por omissão inaceitável e odiosa  discriminação com o 
trabalhador rural que, nas fases de impossibilidade de safra 
não conta com auxílio condizente e compatível.
(…)
(…) o trabalhador rural faria jus também a um salário-
mínimo mensal durante o período de emergência, segundo os 
critérios técnicos previstos na Lei nº 12.340/2010”.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III; e 3º, 
incisos III e IV, da Constituição Federal, apontados como violados no 
recurso  extraordinário,  em  nenhum  momento  foram  analisados  no 
acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  o  agravante  não  opôs  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
CRIMINAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
OFENSA  REFLEXA  AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III; e 3º, 
incisos III e IV, da Constituição Federal, apontados como violados no 
recurso  extraordinário,  em  nenhum  momento  foram  analisados  no 
acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  o  agravante  não  opôs  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
CRIMINAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
OFENSA  REFLEXA  AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 717555 AGR / CE 
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 
II  -  A alegada  violação  aos  arts.  5º,  XIII  e  133,  ambos  da 
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação 
de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  por  demandar  a 
análise  de  legislação  ordinária,  o  que  inviabiliza  o 
conhecimento  do  recurso.  III  -  Para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 
reexame  dos  fatos  e  provas  da  causa,  o  que  atrai, 
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - 
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (RE  nº 
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
 
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende  a  parte  autora,  invocando  o  princípio  da 
igualdade material das categorias de trabalhadores (pescador e 
agricultor familiar), a aplicação  da Lei nº. 10.779, de 25 de 
novembro de 2003, ao trabalhador rural, a fim de que seja 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 
II  -  A alegada  violação  aos  arts.  5º,  XIII  e  133,  ambos  da 
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação 
de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  por  demandar  a 
análise  de  legislação  ordinária,  o  que  inviabiliza  o 
conhecimento  do  recurso.  III  -  Para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 
reexame  dos  fatos  e  provas  da  causa,  o  que  atrai, 
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - 
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (RE  nº 
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
 
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende  a  parte  autora,  invocando  o  princípio  da 
igualdade material das categorias de trabalhadores (pescador e 
agricultor familiar), a aplicação  da Lei nº. 10.779, de 25 de 
novembro de 2003, ao trabalhador rural, a fim de que seja 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 717555 AGR / CE 
concedido ao segurado especial (trabalhador rural) o benefício 
de seguro desemprego, previsto na referida legislação, tal qual 
previsto para o pescador profissional que exerce a atividade 
pesqueira de forma artesanal, sob a motivação de que a referida 
legislação  foi omissa no  tocante  a estender  tal benefício  ao 
segurado especial.
(...)
Pelo que se extrai da referida legislação, o período de 
defeso da atividade pesqueira é fixado pelo Instituto Brasileiro 
do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  - 
IBAMA, motivado pela preservação ambiental, que proíbe o 
exercício da atividade pesqueira no citado período, motivo pelo 
qual foi constituído o benefício do seguro desemprego a fim de 
que o pescador artesanal que está impossibilitado de exercer 
sua atividade profissional, sob pena de cometimento de crime, 
não  fique  impossibilitado  de  sustentar-se  e  a  sua  família 
durante referido defeso, o que não é o caso do trabalhador 
rural,  que  em  caso  de  intempéries  (evento  natural  e 
incontrolável), pode dedicar-se ao cultivo de outros tipos de 
cultura, diversamente do pescador artesanal que está proibido 
de exercer sua atividade profissional.
Ressalte-se  que  diferentemente  do  que  é  alegado  pelo 
autor,  o  legislador  não  ficou  omisso  em  relação  ao 
estabelecimento de políticas públicas voltadas à proteção do 
agricultor  familiar,  principalmente  no  que  se  refere  aos 
períodos em que o mesmo se confronta com as situações de 
força maior (intempéries da natureza - estiagens e enchentes) 
quando  previu  o  pagamento  do  benefício  denominado 
Garantia-Safra, criado pela Lei 10.420/2002.
A Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que criou o Fundo 
Garantia-Safra,  tem  natureza  financeira  e  destina-se  a 
proporcionar  recursos  para  o  pagamento  do  benefício 
denominado Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares 
vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, sendo 
constituído por recursos oriundos das seguintes fontes (Art. 2º 
da Lei nº 10.420/02, com redação dada pela Lei nº 10.700, de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
concedido ao segurado especial (trabalhador rural) o benefício 
de seguro desemprego, previsto na referida legislação, tal qual 
previsto para o pescador profissional que exerce a atividade 
pesqueira de forma artesanal, sob a motivação de que a referida 
legislação  foi omissa no  tocante  a estender  tal benefício  ao 
segurado especial.
(...)
Pelo que se extrai da referida legislação, o período de 
defeso da atividade pesqueira é fixado pelo Instituto Brasileiro 
do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  - 
IBAMA, motivado pela preservação ambiental, que proíbe o 
exercício da atividade pesqueira no citado período, motivo pelo 
qual foi constituído o benefício do seguro desemprego a fim de 
que o pescador artesanal que está impossibilitado de exercer 
sua atividade profissional, sob pena de cometimento de crime, 
não  fique  impossibilitado  de  sustentar-se  e  a  sua  família 
durante referido defeso, o que não é o caso do trabalhador 
rural,  que  em  caso  de  intempéries  (evento  natural  e 
incontrolável), pode dedicar-se ao cultivo de outros tipos de 
cultura, diversamente do pescador artesanal que está proibido 
de exercer sua atividade profissional.
Ressalte-se  que  diferentemente  do  que  é  alegado  pelo 
autor,  o  legislador  não  ficou  omisso  em  relação  ao 
estabelecimento de políticas públicas voltadas à proteção do 
agricultor  familiar,  principalmente  no  que  se  refere  aos 
períodos em que o mesmo se confronta com as situações de 
força maior (intempéries da natureza - estiagens e enchentes) 
quando  previu  o  pagamento  do  benefício  denominado 
Garantia-Safra, criado pela Lei 10.420/2002.
A Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que criou o Fundo 
Garantia-Safra,  tem  natureza  financeira  e  destina-se  a 
proporcionar  recursos  para  o  pagamento  do  benefício 
denominado Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares 
vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, sendo 
constituído por recursos oriundos das seguintes fontes (Art. 2º 
da Lei nº 10.420/02, com redação dada pela Lei nº 10.700, de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 717555 AGR / CE 
09/07/03).
Com efeito, o fato do pescador artesanal e o pequeno 
produtor rural serem equiparados para efeito de fixação de base 
de cálculo diferenciada em relação aos demais segurados da 
Previdência  Social,  tal  não  vincula  o  legislador 
infraconstitucional ao legislar de forma diversa a respeito de 
duas categorias distintas.
Compete  ao  legislador  infraconstitucional  dispor  sobre 
tais categorias de acordo com as políticas públicas e sociais 
estabelecidas  pelo  Poder  Legislativo,  ao  qual  competirá  de 
forma  discricionária  decidir  sobre  a  oportunidade  e 
conveniência  da  adoção  de  determinadas  políticas  públicas. 
Portanto,  se  o  legislador  entendeu  por  bem  amparar  o 
trabalhador rural com o seguro-safra e o pescador artesanal 
com o seguro desemprego a opção é legítima e constitucional, 
não havendo malferição a qualquer princípio constitucional.”
Desse modo, é certo que a questão relativa à possibilidade ou não da 
extensão  ao  trabalhador  rural  do  seguro-desemprego  conferido  ao 
pescador  artesanal  pela  Lei  Federal  nº  10.779/03  é  de  índole 
infraconstitucional, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. 
Incide na espécie a Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO 
STF.
 
PREVIDENCIÁRIO.
 
SEGURO-DESEMPREGO. 
PESCADOR ARTESANAL. AGRICULTOR. LEIS 8.213/1991 e 
10.779/2003.  CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  LEI  MAIOR.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. 
OFENSA  REFLEXA.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do 
STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua 
análise  implica  rever  a  interpretação  das  normas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
09/07/03).
Com efeito, o fato do pescador artesanal e o pequeno 
produtor rural serem equiparados para efeito de fixação de base 
de cálculo diferenciada em relação aos demais segurados da 
Previdência  Social,  tal  não  vincula  o  legislador 
infraconstitucional ao legislar de forma diversa a respeito de 
duas categorias distintas.
Compete  ao  legislador  infraconstitucional  dispor  sobre 
tais categorias de acordo com as políticas públicas e sociais 
estabelecidas  pelo  Poder  Legislativo,  ao  qual  competirá  de 
forma  discricionária  decidir  sobre  a  oportunidade  e 
conveniência  da  adoção  de  determinadas  políticas  públicas. 
Portanto,  se  o  legislador  entendeu  por  bem  amparar  o 
trabalhador rural com o seguro-safra e o pescador artesanal 
com o seguro desemprego a opção é legítima e constitucional, 
não havendo malferição a qualquer princípio constitucional.”
Desse modo, é certo que a questão relativa à possibilidade ou não da 
extensão  ao  trabalhador  rural  do  seguro-desemprego  conferido  ao 
pescador  artesanal  pela  Lei  Federal  nº  10.779/03  é  de  índole 
infraconstitucional, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. 
Incide na espécie a Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO 
STF.
 
PREVIDENCIÁRIO.
 
SEGURO-DESEMPREGO. 
PESCADOR ARTESANAL. AGRICULTOR. LEIS 8.213/1991 e 
10.779/2003.  CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  LEI  MAIOR.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. 
OFENSA  REFLEXA.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do 
STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua 
análise  implica  rever  a  interpretação  das  normas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 717555 AGR / CE 
infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta III - A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da 
Constituição,  quando  dependente  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao 
texto  constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. IV - Agravo regimental a que se nega 
provimento” (ARE nº 787.376/PE-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/3/14).
Anote-se  que  o  Plenário  desta  Corte,  no  exame  do  ARE  nº 
787.379/PE-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência 
de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de extensão, aos 
trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores 
artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso)”, dado o caráter 
infraconstitucional da matéria.
Referido julgado foi assim ementado:
“PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO. TRABALHADOR RURAL. SEGURO-SAFRA. 
PESCADOR  ARTESANAL.  SEGURO-DEFESO.  ISONOMIA. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  A  controvérsia  relativa  à 
possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do 
seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de 
natureza  infraconstitucional,  já  que  decidida  pela  Turma 
Recursal  de  origem  à  luz  das  Leis  8.287/90,  10.420/2002  e 
10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser 
analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de 
juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos 
arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 
195,  §  8º,  e  201,  III,  da  Constituição  Federal,  tampouco  as 
questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos 
embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 
282 e 356 do STF. 3. Com relação à inconstitucionalidade do art. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta III - A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da 
Constituição,  quando  dependente  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao 
texto  constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do 
recurso extraordinário. IV - Agravo regimental a que se nega 
provimento” (ARE nº 787.376/PE-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/3/14).
Anote-se  que  o  Plenário  desta  Corte,  no  exame  do  ARE  nº 
787.379/PE-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência 
de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de extensão, aos 
trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores 
artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso)”, dado o caráter 
infraconstitucional da matéria.
Referido julgado foi assim ementado:
“PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO. TRABALHADOR RURAL. SEGURO-SAFRA. 
PESCADOR  ARTESANAL.  SEGURO-DEFESO.  ISONOMIA. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  A  controvérsia  relativa  à 
possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do 
seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de 
natureza  infraconstitucional,  já  que  decidida  pela  Turma 
Recursal  de  origem  à  luz  das  Leis  8.287/90,  10.420/2002  e 
10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser 
analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de 
juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos 
arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 
195,  §  8º,  e  201,  III,  da  Constituição  Federal,  tampouco  as 
questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos 
embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 
282 e 356 do STF. 3. Com relação à inconstitucionalidade do art. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 717555 AGR / CE 
5º, XXXV, da CF, a parte recorrente  não  apontou, nas  suas 
razões  recursais,  os  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. Incabível, 
em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, 
da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da 
interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 
796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
21.5.2012;  AI  622.814-AgR/PR,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 5. É 
cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de 
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser 
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se 
dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN 
GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 6. Ausência de repercussão 
geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” 
(DJe de 25/4/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717555 AGR / CE 
5º, XXXV, da CF, a parte recorrente  não  apontou, nas  suas 
razões  recursais,  os  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. Incabível, 
em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, 
da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da 
interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 
796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
21.5.2012;  AI  622.814-AgR/PR,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 5. É 
cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de 
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser 
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se 
dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN 
GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 6. Ausência de repercussão 
geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” 
(DJe de 25/4/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7709343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310120
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.555
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310120
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7709717