TÍTULO: RE 534738 2ºJULG

PROCESSO: 534738

CLASSE: SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-2ºJULG)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. 2. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO:
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou a Drª. Maria Zuleika Rocha, Procuradora do Distrito Federal, pelo recorrido. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, relator. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : ISRAEL ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : WANDER PEREZ 
RECDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO)
RE 361341 ED (1ªT), RE 209290 AgR (1ªT). 
(CONCURSO PÚBLICO, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, REMARCAÇÃO)
RE 179500 (2ªT), RE 344833 (1ªT), RE 376607 AgR (2ªT), AI 629272 AgR-segundo (1ªT), RE 630733 (TP). 
(CONCURSO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO)
RE 608482 (TP). 
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CONCURSO PÚBLICO, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, REMARCAÇÃO)
RE 499676, RE 527964.
Número de páginas: 32.
Análise: 02/03/2015, JRS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ISRAEL ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. 
TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável 
a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no 
cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de 
medida cautelar cassada por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. 2. 
Recurso a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto 
Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ISRAEL ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de segundo julgamento do RE nº 534.738, tendo em vista o 
provimento do segundo agravo regimental por esta Primeira Turma. Há 
que se relembrar o iter processual. 
Israel Araújo da Silva interpôs recurso extraordinário assentado em 
contrariedade aos arts. 3º, inciso II; 5º,  caput e incisos XXXV e LV; 37, 
incisos I e II; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Também sustentou 
violação da jurisprudência consolidada desta Corte.
Insurgiu-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do  Distrito  Federal  e  Territórios,  o  qual,  reformando  a  sentença  de 
primeiro grau, julgou improcedente a ação anulatória por si ajuizada, nos 
termos da seguinte ementa:
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  DIREITO 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA 
PMDF.  AÇÃO  CAUTELAR  E  AÇÃO  ANULATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REPROVAÇÃO 
EM  TESTE  FÍSICO.  EXIGÊNCIA  COMPATÍVEL  COM  A 
NATUREZA  DO  CARGO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE, 
RAZOABILIDADE  E  ISONOMIA.  PRESUNÇÃO  DE 
LEGITIMIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.  REMESSA  OBRIGATÓRIA  E  RECURSO 
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1.  É  juridicamente  possível  o  pedido  que  questiona  a 
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PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ISRAEL ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de segundo julgamento do RE nº 534.738, tendo em vista o 
provimento do segundo agravo regimental por esta Primeira Turma. Há 
que se relembrar o iter processual. 
Israel Araújo da Silva interpôs recurso extraordinário assentado em 
contrariedade aos arts. 3º, inciso II; 5º,  caput e incisos XXXV e LV; 37, 
incisos I e II; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Também sustentou 
violação da jurisprudência consolidada desta Corte.
Insurgiu-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do  Distrito  Federal  e  Territórios,  o  qual,  reformando  a  sentença  de 
primeiro grau, julgou improcedente a ação anulatória por si ajuizada, nos 
termos da seguinte ementa:
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  DIREITO 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA 
PMDF.  AÇÃO  CAUTELAR  E  AÇÃO  ANULATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REPROVAÇÃO 
EM  TESTE  FÍSICO.  EXIGÊNCIA  COMPATÍVEL  COM  A 
NATUREZA  DO  CARGO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE, 
RAZOABILIDADE  E  ISONOMIA.  PRESUNÇÃO  DE 
LEGITIMIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  CURSO  DE 
FORMAÇÃO.  REMESSA  OBRIGATÓRIA  E  RECURSO 
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1.  É  juridicamente  possível  o  pedido  que  questiona  a 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
legalidade do ato administrativo.
2. Sendo a exigência editalícia compatível com a natureza 
do cargo, assim como revestida de legalidade e razoabilidade, 
descabe ao Poder Judiciário, em substituição ao administrador, 
alterar normas previstas para o concurso público. Logo, ineficaz 
a  performance  satisfatória  em  alguns  exercícios  físicos, 
enquanto a regra do certame exige, para a aprovação no teste 
físico, o êxito em todas as provas.
3. A realização de novo teste físico afronta o princípio da 
isonomia quando ausente a previsão editalícia.
4.  O  ato  administrativo  é  revestido  de  presunção  de 
legitimidade, a qual somente é afastada por prova em contrário.
5. Não há que se falar em direito à matrícula no Curso de 
Formação se o candidato foi eliminado no teste físico” (fls. 79/80).
Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 109 e fls. 119 a 170), esses 
foram rejeitados (fls. 113 a 117 e 173 a 177). Embora tenha sido ofertado 
recurso especial, não teve ele seguimento, o que originou uma série de 
recursos perante o Superior Tribunal de Justiça, os quais não prosperaram 
(fls. 246/250, 259, 269), tendo as decisões transitado em julgado (fls. 270) 
perante aquele Tribunal.
Com fundamento no art. 557,  caput, do Código de Processo Civil, 
por decisão monocrática, o saudoso Ministro  Menezes Direito negou 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 461/466).
Em seguida, houve agravo regimental (fls. 469 a 488), interposto por 
Israel Araújo da Silva contra a referida decisão. Segundo constou das 
razões do agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário 
e, posteriormente, do primeiro agravo regimental, a jurisprudência desta 
Corte tem admitido, em determinadas hipóteses, o refazimento de testes 
físicos eliminatórios em concursos públicos, que foi o que ocorreu no 
presente caso, tendo a parte recorrente logrado aprovação nesse novo 
teste,  bem  assim  nas  demais  etapas  do  certame,  ingressando,  por 
conseguinte, na carreira pública, na qual vinha desempenhando suas 
funções a contento. 
Ressaltou, ainda, o recorrente a peculiaridade de seu caso, visto que 
2 
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legalidade do ato administrativo.
2. Sendo a exigência editalícia compatível com a natureza 
do cargo, assim como revestida de legalidade e razoabilidade, 
descabe ao Poder Judiciário, em substituição ao administrador, 
alterar normas previstas para o concurso público. Logo, ineficaz 
a  performance  satisfatória  em  alguns  exercícios  físicos, 
enquanto a regra do certame exige, para a aprovação no teste 
físico, o êxito em todas as provas.
3. A realização de novo teste físico afronta o princípio da 
isonomia quando ausente a previsão editalícia.
4.  O  ato  administrativo  é  revestido  de  presunção  de 
legitimidade, a qual somente é afastada por prova em contrário.
5. Não há que se falar em direito à matrícula no Curso de 
Formação se o candidato foi eliminado no teste físico” (fls. 79/80).
Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 109 e fls. 119 a 170), esses 
foram rejeitados (fls. 113 a 117 e 173 a 177). Embora tenha sido ofertado 
recurso especial, não teve ele seguimento, o que originou uma série de 
recursos perante o Superior Tribunal de Justiça, os quais não prosperaram 
(fls. 246/250, 259, 269), tendo as decisões transitado em julgado (fls. 270) 
perante aquele Tribunal.
Com fundamento no art. 557,  caput, do Código de Processo Civil, 
por decisão monocrática, o saudoso Ministro  Menezes Direito negou 
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 461/466).
Em seguida, houve agravo regimental (fls. 469 a 488), interposto por 
Israel Araújo da Silva contra a referida decisão. Segundo constou das 
razões do agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário 
e, posteriormente, do primeiro agravo regimental, a jurisprudência desta 
Corte tem admitido, em determinadas hipóteses, o refazimento de testes 
físicos eliminatórios em concursos públicos, que foi o que ocorreu no 
presente caso, tendo a parte recorrente logrado aprovação nesse novo 
teste,  bem  assim  nas  demais  etapas  do  certame,  ingressando,  por 
conseguinte, na carreira pública, na qual vinha desempenhando suas 
funções a contento. 
Ressaltou, ainda, o recorrente a peculiaridade de seu caso, visto que 
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Relatório
RE 534738 2ºJULG / DF 
diversos candidatos em situação similar à sua foram beneficiados por 
anistia  concedida pelo recorrido e, tendo, além disso, o exame físico em 
questão sido suprimido de concursos como o que prestou.
O  Distrito  Federal  interpôs  segundo  agravo  regimental  contra  a 
decisão monocrática de fls. 491 a 499, referente ao agravo regimental, 
mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto por 
Israel Araújo da Silva contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e reconsiderei a decisão da lavra do Relator anterior, Ministro 
Menezes Direito. Na oportunidade, alegou o agravante, em síntese, que 
os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicariam ao 
caso dos autos.
Trazido  o  segundo  agravo  regimental  a  julgamento,  o  Ministro 
Marco Aurélio suscitou a necessidade de o recurso extraordinário ser 
julgado por este colegiado, por entender ser pessoal o juízo de retratação. 
Em vista disso, excepcionalmente e sem me comprometer com a referida 
tese, votei pelo provimento, em parte, do agravo regimental do Distrito 
Federal, de modo que novo julgamento do recurso extraordinário fosse 
realizado  por  esta  Turma,  tendo  essa  decisão  sido  adotada  por 
unanimidade pelo colegiado. 
É o relatório.
3 
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diversos candidatos em situação similar à sua foram beneficiados por 
anistia  concedida pelo recorrido e, tendo, além disso, o exame físico em 
questão sido suprimido de concursos como o que prestou.
O  Distrito  Federal  interpôs  segundo  agravo  regimental  contra  a 
decisão monocrática de fls. 491 a 499, referente ao agravo regimental, 
mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto por 
Israel Araújo da Silva contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal e reconsiderei a decisão da lavra do Relator anterior, Ministro 
Menezes Direito. Na oportunidade, alegou o agravante, em síntese, que 
os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicariam ao 
caso dos autos.
Trazido  o  segundo  agravo  regimental  a  julgamento,  o  Ministro 
Marco Aurélio suscitou a necessidade de o recurso extraordinário ser 
julgado por este colegiado, por entender ser pessoal o juízo de retratação. 
Em vista disso, excepcionalmente e sem me comprometer com a referida 
tese, votei pelo provimento, em parte, do agravo regimental do Distrito 
Federal, de modo que novo julgamento do recurso extraordinário fosse 
realizado  por  esta  Turma,  tendo  essa  decisão  sido  adotada  por 
unanimidade pelo colegiado. 
É o relatório.
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Antecipação ao Voto
01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, em primeiro lugar, trata-se de recurso que foi 
interposto  antes  da  repercussão  geral.  Entendo  presente  o 
prequestionamento. E é necessário, aqui, desde logo, explicitar qual é a 
questão de fundo. Ele não logrou aprovação mediante decisão judicial, 
não foi por ordem judicial que ele está no cargo. O que ocorreu? Ele teve 
deferida uma cautelar para fazer novamente o teste físico, de imediato, e 
passou, e aí passou em todas as fases seguintes.
Eu,  Senhor  Presidente,  cito,  aqui,  um  precedente  de  Vossa 
Excelência: 
“Plenamente aplicável, ao caso, o precedente colacionado 
aos autos pelo recorrente, representado pelo julgamento RE nº 
179.500, Rio Grande do Sul, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
em que se reconheceu não implicar em ofensa ao princípio 
isonômico a decisão em que se concede, judicialmente, a um 
candidato a cargo público, o direito de refazer prova de esforço 
físico.”
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Apenas um aspecto: refez-se a prova...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E passou e, depois, passou em todas as provas subsequentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – ... a 
partir de um ato precário e efêmero?
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Supremo Tribunal Federal
01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, em primeiro lugar, trata-se de recurso que foi 
interposto  antes  da  repercussão  geral.  Entendo  presente  o 
prequestionamento. E é necessário, aqui, desde logo, explicitar qual é a 
questão de fundo. Ele não logrou aprovação mediante decisão judicial, 
não foi por ordem judicial que ele está no cargo. O que ocorreu? Ele teve 
deferida uma cautelar para fazer novamente o teste físico, de imediato, e 
passou, e aí passou em todas as fases seguintes.
Eu,  Senhor  Presidente,  cito,  aqui,  um  precedente  de  Vossa 
Excelência: 
“Plenamente aplicável, ao caso, o precedente colacionado 
aos autos pelo recorrente, representado pelo julgamento RE nº 
179.500, Rio Grande do Sul, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
em que se reconheceu não implicar em ofensa ao princípio 
isonômico a decisão em que se concede, judicialmente, a um 
candidato a cargo público, o direito de refazer prova de esforço 
físico.”
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Apenas um aspecto: refez-se a prova...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E passou e, depois, passou em todas as provas subsequentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – ... a 
partir de um ato precário e efêmero?
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Antecipação ao Voto
RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Uma 
decisão interlocutória?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim. 
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE) – E, 
afinal, o desfecho foi contrário aos respectivos interesses?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Na primeira instância, foi procedente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
sei. Mas no processo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Depois no TJ, não. E, agora, o RE. 
Eu estou, Senhor Presidente, a dar provimento. Eu estou, nessa 
conformidade, garantindo a segurança jurídica. Ele não foi investido por 
força da ordem judicial. Ele fez o teste. A diferença entre os testes foi de 
um dia ou dois. Ele logrou ser aprovado. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Agora, apontou-se, da tribuna, que ficou no exercício, em biênio, e já está 
afastado, sem remuneração, há nove anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas,  de  qualquer  sorte,  eu  estou,  Senhor  Presidente,  a  dar 
provimento ao recurso.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Uma 
decisão interlocutória?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim. 
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE) – E, 
afinal, o desfecho foi contrário aos respectivos interesses?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. Na primeira instância, foi procedente. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
sei. Mas no processo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Depois no TJ, não. E, agora, o RE. 
Eu estou, Senhor Presidente, a dar provimento. Eu estou, nessa 
conformidade, garantindo a segurança jurídica. Ele não foi investido por 
força da ordem judicial. Ele fez o teste. A diferença entre os testes foi de 
um dia ou dois. Ele logrou ser aprovado. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Agora, apontou-se, da tribuna, que ficou no exercício, em biênio, e já está 
afastado, sem remuneração, há nove anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas,  de  qualquer  sorte,  eu  estou,  Senhor  Presidente,  a  dar 
provimento ao recurso.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em face do provimento do segundo agravo regimental, profiro voto 
neste segundo julgamento do RE nº 534.738/DF.  
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto, 
em 1º de junho de 2005, contra acórdão recorrido publicado antes de 
3/5/07  (fls.  46/54),  não  sendo,  portanto,  exigível  a  demonstração  da 
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no 
recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na  Questão  de  Ordem  no 
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Ressalto, desde logo, encontrar-se devidamente prequestionada a 
matéria constitucional em análise nestes autos, uma vez que o acórdão 
ora recorrido versou expressamente sobre a questão, in verbis: 
“É consabido que o edital é a lei interna do certame, à qual 
se encontram vinculados os candidatos e a Administração. A 
Constituição Federal, por sua vez, determinado o provimento 
de cargos empregos e funções públicas por meio de concurso 
público segundo os requisitos previstos em lei (art. 37, I).
(...)
De outro lado, a exigência quanto à higidez do candidato 
revela-se pertinente á natureza da função pleiteada, um vez que 
o bom, desempenho das atribuições de soldado policial militar 
requer robustez física. A prescrição do instrumento editalício 
não  somente  encontra  respaldo  na  lei  de  regência,  como 
outrossim  na  norma  constitucional  (art.  37,  II)  que 
expressamente  consigna  a  necessidade  da  realização  do 
concurso público de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego”  (fls. 83/84).
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Supremo Tribunal Federal
01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em face do provimento do segundo agravo regimental, profiro voto 
neste segundo julgamento do RE nº 534.738/DF.  
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto, 
em 1º de junho de 2005, contra acórdão recorrido publicado antes de 
3/5/07  (fls.  46/54),  não  sendo,  portanto,  exigível  a  demonstração  da 
existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no 
recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na  Questão  de  Ordem  no 
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Ressalto, desde logo, encontrar-se devidamente prequestionada a 
matéria constitucional em análise nestes autos, uma vez que o acórdão 
ora recorrido versou expressamente sobre a questão, in verbis: 
“É consabido que o edital é a lei interna do certame, à qual 
se encontram vinculados os candidatos e a Administração. A 
Constituição Federal, por sua vez, determinado o provimento 
de cargos empregos e funções públicas por meio de concurso 
público segundo os requisitos previstos em lei (art. 37, I).
(...)
De outro lado, a exigência quanto à higidez do candidato 
revela-se pertinente á natureza da função pleiteada, um vez que 
o bom, desempenho das atribuições de soldado policial militar 
requer robustez física. A prescrição do instrumento editalício 
não  somente  encontra  respaldo  na  lei  de  regência,  como 
outrossim  na  norma  constitucional  (art.  37,  II)  que 
expressamente  consigna  a  necessidade  da  realização  do 
concurso público de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego”  (fls. 83/84).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 534738 2ºJULG / DF 
Está, portanto, suficientemente prequestionada a matéria, a permitir 
o conhecimento da insurgência recursal em análise. Não bastasse isso, há 
que se salientar que, no apelo extremo, foram colacionados julgados desta 
Corte favoráveis à tese nele desenvolvida.
No sentido dessa conclusão, dada a clareza com que cuidam dos 
aspectos  concernentes  ao  prequestionamento,  vide os  seguintes 
precedentes: 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional (...)” (RE nº 209.290/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/5/09). 
“(...)  Recurso  extraordinário:  o  requisito  do 
prequestionamento  não  reclama  menção  expressa  ao 
dispositivo  constitucional  pertinente  à  questão  de  que 
efetivamente se ocupou o acórdão recorrido” (RE nº 361.341-
ED/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 1º/4/05).
Quanto à matéria de fundo, merece prosperar a irresignação. 
O recorrente Israel Araújo da Silva, como se extrai dos autos, não 
teria logrado aprovação, em um primeiro momento, em um dos testes 
físicos exigidos para o ingresso na carreira pública relativamente à qual 
postulava  uma  vaga,  devendo-se  salientar  que  o  recorrente  vem 
impugnando desde o início o resultado, sustentando ter cumprido todas 
as exigências.
Inconformado com esse revés, incontinente, ajuizou medida cautelar, 
logrando obter ordem judicial para o refazimento do teste, no qual foi 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
Está, portanto, suficientemente prequestionada a matéria, a permitir 
o conhecimento da insurgência recursal em análise. Não bastasse isso, há 
que se salientar que, no apelo extremo, foram colacionados julgados desta 
Corte favoráveis à tese nele desenvolvida.
No sentido dessa conclusão, dada a clareza com que cuidam dos 
aspectos  concernentes  ao  prequestionamento,  vide os  seguintes 
precedentes: 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional (...)” (RE nº 209.290/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/5/09). 
“(...)  Recurso  extraordinário:  o  requisito  do 
prequestionamento  não  reclama  menção  expressa  ao 
dispositivo  constitucional  pertinente  à  questão  de  que 
efetivamente se ocupou o acórdão recorrido” (RE nº 361.341-
ED/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 1º/4/05).
Quanto à matéria de fundo, merece prosperar a irresignação. 
O recorrente Israel Araújo da Silva, como se extrai dos autos, não 
teria logrado aprovação, em um primeiro momento, em um dos testes 
físicos exigidos para o ingresso na carreira pública relativamente à qual 
postulava  uma  vaga,  devendo-se  salientar  que  o  recorrente  vem 
impugnando desde o início o resultado, sustentando ter cumprido todas 
as exigências.
Inconformado com esse revés, incontinente, ajuizou medida cautelar, 
logrando obter ordem judicial para o refazimento do teste, no qual foi 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
prontamente aprovado, assim como o foi nas demais fases do certame, 
tendo ingressado na carreira pública perseguida, na qual seguiu de forma 
irrepreensível (fls. 157/158 e 169).
Assim, ao contrário do que foi asseverado no acórdão recorrido, 
demonstrou  o  agravante  possuir  plenas  condições  físicas  para  o 
desempenho do cargo postulado.
Plenamente aplicável ao caso, destarte, o precedente colacionado aos 
autos pelo recorrente, consistente no RE nº 179.500/RS, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, no qual se reconheceu não implicar ofensa ao princípio 
isonômico a decisão em que se concede, judicialmente, a um candidato a 
cargo público o direito de refazer prova de esforço físico.
No  caso  presente,  entendeu-se  presente  a  justificativa  para  o 
refazimento  do  exame,  dada  a  dúvida  que  cercou  a  contagem  dos 
exercícios feitos pelo agravante. Tanto essa era pertinente que, conferida a 
ele nova oportunidade, logrou o candidato obter aprovação naquele teste 
e nos demais subsequentes.
Não é demais ressaltar a existência de diversos precedentes desta 
Corte  no  sentido  da  perfeita  legalidade  do  refazimento  de  exame, 
citando-se, para exemplificar, os seguintes:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor 
(fls. 180):
‘MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL 
RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROVA  DE  CAPACIDADE 
FÍSICA.  REPROVAÇÃO. 
ENFERMIDADE.  CASO 
FORTUITO.  NOVA OPORTUNIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.
- O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as 
partes.
- As disposições editalícias inserem-se no âmbito do 
poder discricionário da Administração, o qual não está, 
3 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
prontamente aprovado, assim como o foi nas demais fases do certame, 
tendo ingressado na carreira pública perseguida, na qual seguiu de forma 
irrepreensível (fls. 157/158 e 169).
Assim, ao contrário do que foi asseverado no acórdão recorrido, 
demonstrou  o  agravante  possuir  plenas  condições  físicas  para  o 
desempenho do cargo postulado.
Plenamente aplicável ao caso, destarte, o precedente colacionado aos 
autos pelo recorrente, consistente no RE nº 179.500/RS, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, no qual se reconheceu não implicar ofensa ao princípio 
isonômico a decisão em que se concede, judicialmente, a um candidato a 
cargo público o direito de refazer prova de esforço físico.
No  caso  presente,  entendeu-se  presente  a  justificativa  para  o 
refazimento  do  exame,  dada  a  dúvida  que  cercou  a  contagem  dos 
exercícios feitos pelo agravante. Tanto essa era pertinente que, conferida a 
ele nova oportunidade, logrou o candidato obter aprovação naquele teste 
e nos demais subsequentes.
Não é demais ressaltar a existência de diversos precedentes desta 
Corte  no  sentido  da  perfeita  legalidade  do  refazimento  de  exame, 
citando-se, para exemplificar, os seguintes:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor 
(fls. 180):
‘MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL 
RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROVA  DE  CAPACIDADE 
FÍSICA.  REPROVAÇÃO. 
ENFERMIDADE.  CASO 
FORTUITO.  NOVA OPORTUNIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.
- O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as 
partes.
- As disposições editalícias inserem-se no âmbito do 
poder discricionário da Administração, o qual não está, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 534738 2ºJULG / DF 
porém,  isento  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  se 
comprovada  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  nos 
juízos de oportunidade e conveniência.
- O impetrante foi aprovado na prova intelectual, de 
conhecimentos, no exame psicotécnico e no exame médico, 
mas  não  obteve  êxito  na  prova  de  capacidade  física, 
alegando  para  sua  reprovação  a  ocorrência  de  caso 
fortuito, eis que não estaria em plena forma física por 
acometido  de  lesão  lombar  intensa,  enfermidade 
comprovada documentalmente (fls. 21), situação que, no 
entanto, é expressamente desprezada nos termos do Edital 
do Concurso.
-  Ao  Poder  Judiciário  é  permitido  proceder  à 
verificação  da  legalidade  e  constitucionalidade  do 
processamento de concurso público, seu aspecto formal, 
sendo-lhe vedada a verificação de critérios subjetivos de 
avaliação  dos  candidatos,  em  respeito  ao  princípio  da 
independência  dos  Poderes,  inserto  no  art.  2º  da 
Constituição Federal.
- Considerando-se que o candidato submeteu-se ao 
exame  físico na data aprazada, não cabe ao Judiciário 
avaliar se a limitação de seu desempenho  físico, que o 
levou à reprovação, advinha de alegada enfermidade, a 
garantir-lhe a realização de novo teste, mormente quando 
o  Edital  do  Concurso  descarta  expressamente  tal 
possibilidade.
- A possibilidade de realização do  teste físico pela 
segunda vez, após  reprovação, macularia o certame, por 
violação ao princípio da isonomia, eis que nenhum outro 
candidato  teve  tal  oportunidade,  além  de  malferir  os 
termos editalícios, que não prevêem, sequer, a realização, 
em  data  posterior,  de  um  único  teste, que  não  fora 
realizado por caso fortuito.’
No recurso extraordinário, aponta-se violação do disposto 
nos arts. 1º, III; 3º IV; 5º, caput, I e XXXV; e 37, caput, I, II e IV, 
4 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
porém,  isento  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  se 
comprovada  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  nos 
juízos de oportunidade e conveniência.
- O impetrante foi aprovado na prova intelectual, de 
conhecimentos, no exame psicotécnico e no exame médico, 
mas  não  obteve  êxito  na  prova  de  capacidade  física, 
alegando  para  sua  reprovação  a  ocorrência  de  caso 
fortuito, eis que não estaria em plena forma física por 
acometido  de  lesão  lombar  intensa,  enfermidade 
comprovada documentalmente (fls. 21), situação que, no 
entanto, é expressamente desprezada nos termos do Edital 
do Concurso.
-  Ao  Poder  Judiciário  é  permitido  proceder  à 
verificação  da  legalidade  e  constitucionalidade  do 
processamento de concurso público, seu aspecto formal, 
sendo-lhe vedada a verificação de critérios subjetivos de 
avaliação  dos  candidatos,  em  respeito  ao  princípio  da 
independência  dos  Poderes,  inserto  no  art.  2º  da 
Constituição Federal.
- Considerando-se que o candidato submeteu-se ao 
exame  físico na data aprazada, não cabe ao Judiciário 
avaliar se a limitação de seu desempenho  físico, que o 
levou à reprovação, advinha de alegada enfermidade, a 
garantir-lhe a realização de novo teste, mormente quando 
o  Edital  do  Concurso  descarta  expressamente  tal 
possibilidade.
- A possibilidade de realização do  teste físico pela 
segunda vez, após  reprovação, macularia o certame, por 
violação ao princípio da isonomia, eis que nenhum outro 
candidato  teve  tal  oportunidade,  além  de  malferir  os 
termos editalícios, que não prevêem, sequer, a realização, 
em  data  posterior,  de  um  único  teste, que  não  fora 
realizado por caso fortuito.’
No recurso extraordinário, aponta-se violação do disposto 
nos arts. 1º, III; 3º IV; 5º, caput, I e XXXV; e 37, caput, I, II e IV, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 534738 2ºJULG / DF 
da  Carta  Magna.  Argumenta-se  que  houve  desrespeito  aos 
princípios da igualdade, ‘pelo que se permite que todos os 
interessados em ingressarem no serviço público disputem a 
vaga em condições idênticas para todos’ (fls. 190), da isonomia, 
da moralidade administrativa, dentre outros.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, 
por  ocasião  do  julgamento  do  RE  179.500  (rel.  min.  Marco 
Aurélio, DJ 15.10.1999), no sentido da possibilidade de, por 
motivos  de  força  maior,  os  testes de  aptidão  física  serem 
refeitos:
‘CONCURSO  PÚBLICO  -  PROVA DE  ESFORÇO 
FÍSICO - FORÇA MAIOR - REFAZIMENTO - PRINCÍPIO 
ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio 
isonômico  decisão  em  que  se  reconhece,  na  via  do 
mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a 
prova de esforço, em face de motivo de força maior que 
lhe  alcançou  a  higidez  física  no  dia  designado,  dela 
participando sem as condições normais de saúde.’
No mesmo sentido, em decisão monocrática, o AI 315.870 
(rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2005) e o RE 376.607 (rel. 
min. Eros Grau, DJ 08.08.2005).
No caso dos autos, caracteriza-se motivo de força maior a 
justificar a realização de novo exame os problemas temporários 
de saúde do recorrente comprovados por atestado médico.
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de 
Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para 
restabelecer a sentença proferida às fls. 127-129.
Publique-se”  (RE  nº  527.964/RJ,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 9/6/09).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. 
CONCURSO  PÚBLICO.  PROVA  DE  APTIDÃO  FÍSICA. 
CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO  OITO  DIAS  ANTES. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
da  Carta  Magna.  Argumenta-se  que  houve  desrespeito  aos 
princípios da igualdade, ‘pelo que se permite que todos os 
interessados em ingressarem no serviço público disputem a 
vaga em condições idênticas para todos’ (fls. 190), da isonomia, 
da moralidade administrativa, dentre outros.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, 
por  ocasião  do  julgamento  do  RE  179.500  (rel.  min.  Marco 
Aurélio, DJ 15.10.1999), no sentido da possibilidade de, por 
motivos  de  força  maior,  os  testes de  aptidão  física  serem 
refeitos:
‘CONCURSO  PÚBLICO  -  PROVA DE  ESFORÇO 
FÍSICO - FORÇA MAIOR - REFAZIMENTO - PRINCÍPIO 
ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio 
isonômico  decisão  em  que  se  reconhece,  na  via  do 
mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a 
prova de esforço, em face de motivo de força maior que 
lhe  alcançou  a  higidez  física  no  dia  designado,  dela 
participando sem as condições normais de saúde.’
No mesmo sentido, em decisão monocrática, o AI 315.870 
(rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2005) e o RE 376.607 (rel. 
min. Eros Grau, DJ 08.08.2005).
No caso dos autos, caracteriza-se motivo de força maior a 
justificar a realização de novo exame os problemas temporários 
de saúde do recorrente comprovados por atestado médico.
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de 
Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para 
restabelecer a sentença proferida às fls. 127-129.
Publique-se”  (RE  nº  527.964/RJ,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 9/6/09).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. 
CONCURSO  PÚBLICO.  PROVA  DE  APTIDÃO  FÍSICA. 
CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO  OITO  DIAS  ANTES. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 534738 2ºJULG / DF 
NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição 
de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal 
a  quo  sobre  matéria  anteriormente  suscitada  atende  ao 
requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 
2.  Permitir  que  a  agravada  realize  o  teste  físico  em  data 
posterior  não  afronta  o  princípio  da  isonomia  nem 
consubstancia  qualquer  espécie  de  privilégio.  A  própria 
situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, 
por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo 
regimental” (RE nº 376.607/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06).
Dada a absoluta identidade com a matéria em discussão nestes autos 
e, ainda, porque proferido em processo de que também tomou parte o 
Governo do Distrito Federal, merece destaque o seguinte julgado:
“RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito 
federal, assim ementado (f. 257):
‘CONCURSO  PÚBLICO.  SOLDADO  DA POLÍCIA 
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM 
EXAME FÍSICO CONSISTENTE EM EXERCÍCIO MEIO-
SUGADO.  RENOVAÇÃO  DO  TESTE. APROVAÇÃO. 
CONTINUIDADE  NO  CERTAME  POR  FORÇA  DE 
DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO FINAL NO CURSO 
DE  FORMAÇÃO  COM  MÉDIA  MÁXIMA  EM 
EDUCAÇÃO FÍSICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 
APLICAÇÃO PARA CONSOLIDAR UMA SITUAÇÃO JÁ 
ESTABELECIDA.
 
VANTAGEM
 
PARA
 
A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tendo o candidato em concurso público para o cargo 
de soldado da Polícia Militar prosseguido em todas as 
etapas do certame por força de decisão judicial, repetindo 
os  exames  físicos nos  quais  tinha  sido  anteriormente 
reprovado,  e  obtendo  aprovação,  com  a  nota  máxima, 
inclusive, no Curso de Formação, revela-se desarrazoada a 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição 
de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal 
a  quo  sobre  matéria  anteriormente  suscitada  atende  ao 
requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 
2.  Permitir  que  a  agravada  realize  o  teste  físico  em  data 
posterior  não  afronta  o  princípio  da  isonomia  nem 
consubstancia  qualquer  espécie  de  privilégio.  A  própria 
situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, 
por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo 
regimental” (RE nº 376.607/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06).
Dada a absoluta identidade com a matéria em discussão nestes autos 
e, ainda, porque proferido em processo de que também tomou parte o 
Governo do Distrito Federal, merece destaque o seguinte julgado:
“RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito 
federal, assim ementado (f. 257):
‘CONCURSO  PÚBLICO.  SOLDADO  DA POLÍCIA 
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM 
EXAME FÍSICO CONSISTENTE EM EXERCÍCIO MEIO-
SUGADO.  RENOVAÇÃO  DO  TESTE. APROVAÇÃO. 
CONTINUIDADE  NO  CERTAME  POR  FORÇA  DE 
DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO FINAL NO CURSO 
DE  FORMAÇÃO  COM  MÉDIA  MÁXIMA  EM 
EDUCAÇÃO FÍSICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 
APLICAÇÃO PARA CONSOLIDAR UMA SITUAÇÃO JÁ 
ESTABELECIDA.
 
VANTAGEM
 
PARA
 
A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tendo o candidato em concurso público para o cargo 
de soldado da Polícia Militar prosseguido em todas as 
etapas do certame por força de decisão judicial, repetindo 
os  exames  físicos nos  quais  tinha  sido  anteriormente 
reprovado,  e  obtendo  aprovação,  com  a  nota  máxima, 
inclusive, no Curso de Formação, revela-se desarrazoada a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 534738 2ºJULG / DF 
desconstituição de uma situação de fato já consolidada, 
cujo desfazimento não traria qualquer benefício para a 
Administração  Pública,  ao  contrário,  acarretar-lhe-ia 
prejuízo, na medida em que o candidato já comprovou 
estar habilitado para o exercício das atribuições do cargo, 
o que enseja a aplicação da Teoria do Fato Consumado.’
Alega o RE violação dos arts. 5º, caput, e 37, I e II, da 
Constituição.
‘Aduz que ao permitir que o recorrido ocupasse cargo 
público sem ter sido aprovado em todas as etapas do concurso 
público’ (f. 306),  o  acórdão  recorrido  violou  o  princípio  da 
isonomia.
Em contra-razões, sustenta o recorrido que pela própria 
iniciativa da Comissão de Concurso houve a renovação do teste 
em que havia sido reprovado, logrando êxito neste.
Decido.
As  decisões  cautelares,  confirmadas  ao  final,  visaram 
apenas  à  continuidade  do  candidato  no  concurso 
independentemente da renovação do teste. 
Com  o  ato  da  Comissão  Examinadora,  houve 
reconhecimento tácito do direito do recorrido, o que retira a 
legitimidade recursal da recorrente, nos termos do art. 503 do 
C.Pr.Civil, verbis:
‘Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente 
a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo  único.  Considera-se  aceitação  tácita  a 
prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com 
a vontade de recorrer.’
Diante deste óbice estritamente processual, sem analisar a 
chamada  teoria  do  fato  consumado  adotada  pelo  acórdão 
recorrido  -  em  relação  à  qual  mantenho  reservas  -,  nego 
seguimento  ao  recurso  extraordinário”  (RE  nº  499.676/DF, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07).
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
desconstituição de uma situação de fato já consolidada, 
cujo desfazimento não traria qualquer benefício para a 
Administração  Pública,  ao  contrário,  acarretar-lhe-ia 
prejuízo, na medida em que o candidato já comprovou 
estar habilitado para o exercício das atribuições do cargo, 
o que enseja a aplicação da Teoria do Fato Consumado.’
Alega o RE violação dos arts. 5º, caput, e 37, I e II, da 
Constituição.
‘Aduz que ao permitir que o recorrido ocupasse cargo 
público sem ter sido aprovado em todas as etapas do concurso 
público’ (f. 306),  o  acórdão  recorrido  violou  o  princípio  da 
isonomia.
Em contra-razões, sustenta o recorrido que pela própria 
iniciativa da Comissão de Concurso houve a renovação do teste 
em que havia sido reprovado, logrando êxito neste.
Decido.
As  decisões  cautelares,  confirmadas  ao  final,  visaram 
apenas  à  continuidade  do  candidato  no  concurso 
independentemente da renovação do teste. 
Com  o  ato  da  Comissão  Examinadora,  houve 
reconhecimento tácito do direito do recorrido, o que retira a 
legitimidade recursal da recorrente, nos termos do art. 503 do 
C.Pr.Civil, verbis:
‘Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente 
a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo  único.  Considera-se  aceitação  tácita  a 
prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com 
a vontade de recorrer.’
Diante deste óbice estritamente processual, sem analisar a 
chamada  teoria  do  fato  consumado  adotada  pelo  acórdão 
recorrido  -  em  relação  à  qual  mantenho  reservas  -,  nego 
seguimento  ao  recurso  extraordinário”  (RE  nº  499.676/DF, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07).
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RE 534738 2ºJULG / DF 
Embora esta Corte venha sistematicamente afastando a tese do fato 
consumado,  além  dos  argumentos  jurídicos  já  declinados,  há 
peculiaridades no presente caso que não podem ser ignoradas, sob pena 
de se perpetuar grave injustiça ao recorrente.
O  exame  em  que  foi  inicialmente  reprovado  (e,  posteriormente, 
aprovado), tampouco remanesce no rol dos testes exigidos pela Polícia 
Militar  do  Distrito  Federal  para  o  ingresso  em  seus  quadros,  como 
informado nos autos.
Há que se salientar que as questões jurídicas postas nos autos se 
encontram pendentes desde dezembro de 2001 (cautelar nº 119897-2/01), 
ou  seja,  há  mais  de  doze  anos.  Ademais,  é  mister  relatar  que  os 
candidatos  em  situação  análoga  à  sua  (anteriormente  à  prolação  do 
acórdão  regional  em  que  se  julgou  a  ação  improcedente)  foram 
agraciados  com  a  edição  de  decretos,  pelo  Governador  do  Distrito 
Federal, promovendo e efetivando servidores que se encontravam em 
situação funcional  sub judice no tocante ao concurso de ingresso na 
carreira pública (fl. 457). O autor, no entanto, ainda não foi contemplado 
por similar benesse. Entretanto, preencheria todos os requisitos utilizados 
na motivação dos atos concretos praticados pelo Poder Executivo.
Também reitero argumento já despendido na decisão em que dei 
provimento ao agravo regimental, a confirmar a injustiça com que o 
recorrente foi tratado no presente caso:
“E isso porque foi ele licenciado do cargo que ocupava – e, 
segundo consta, com desempenho elogiável – antes mesmo do 
trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável a seus 
interesses, o que parecia pouco recomendável, no caso, dada 
sua favorável situação profissional já dantes referida.
Além disso, o exame em que inicialmente reprovado (e, 
posteriormente,  aprovado),  tampouco  remanesce  no  rol  dos 
testes exigidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, para o 
ingresso em seus quadros” (negrito acrescido).
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Supremo Tribunal Federal
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Embora esta Corte venha sistematicamente afastando a tese do fato 
consumado,  além  dos  argumentos  jurídicos  já  declinados,  há 
peculiaridades no presente caso que não podem ser ignoradas, sob pena 
de se perpetuar grave injustiça ao recorrente.
O  exame  em  que  foi  inicialmente  reprovado  (e,  posteriormente, 
aprovado), tampouco remanesce no rol dos testes exigidos pela Polícia 
Militar  do  Distrito  Federal  para  o  ingresso  em  seus  quadros,  como 
informado nos autos.
Há que se salientar que as questões jurídicas postas nos autos se 
encontram pendentes desde dezembro de 2001 (cautelar nº 119897-2/01), 
ou  seja,  há  mais  de  doze  anos.  Ademais,  é  mister  relatar  que  os 
candidatos  em  situação  análoga  à  sua  (anteriormente  à  prolação  do 
acórdão  regional  em  que  se  julgou  a  ação  improcedente)  foram 
agraciados  com  a  edição  de  decretos,  pelo  Governador  do  Distrito 
Federal, promovendo e efetivando servidores que se encontravam em 
situação funcional  sub judice no tocante ao concurso de ingresso na 
carreira pública (fl. 457). O autor, no entanto, ainda não foi contemplado 
por similar benesse. Entretanto, preencheria todos os requisitos utilizados 
na motivação dos atos concretos praticados pelo Poder Executivo.
Também reitero argumento já despendido na decisão em que dei 
provimento ao agravo regimental, a confirmar a injustiça com que o 
recorrente foi tratado no presente caso:
“E isso porque foi ele licenciado do cargo que ocupava – e, 
segundo consta, com desempenho elogiável – antes mesmo do 
trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável a seus 
interesses, o que parecia pouco recomendável, no caso, dada 
sua favorável situação profissional já dantes referida.
Além disso, o exame em que inicialmente reprovado (e, 
posteriormente,  aprovado),  tampouco  remanesce  no  rol  dos 
testes exigidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, para o 
ingresso em seus quadros” (negrito acrescido).
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RE 534738 2ºJULG / DF 
Constata-se,  portanto,  que  nada  justifica  não  ser  o  recorrente 
mantido na carreira para a qual logrou regular aprovação, fato que, por si 
só, demonstrava sua plena aptidão para seu exercício.
Por fim, não bastasse isso, ressalte-se que a matéria de fundo aqui 
em discussão teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual 
desta Corte nos autos do RE nº 630.733/DF, o qual versava sobre a 
situação daqueles que lograram fazer ou refazer exame de aptidão física 
em data diversa daquela originalmente prevista. Pois bem, quando do 
julgamento do mérito da questão, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal  entendeu  que  essa  remarcação  só  seria  possível,  se  fosse 
expressamente prevista no edital do concurso. 
Além de essa questão não ter sido debatida na origem, de qualquer 
modo,  na  oportunidade  do  julgamento  do  referido  recurso 
extraordinário, também se decidiu assegurar a validade e a eficácia das 
provas  realizadas  por  força  de  decisão  judicial  até  a  data  daquele 
julgamento  (15/5/13),  em  respeito  à  segurança  jurídica  que 
necessariamente deve cercar certames desse tipo.
Insisto que, no RE nº 630.733, o Plenário assegurou a validade das 
provas de segunda chamada até a data do referido julgamento, este 
ocorrido  em  15  de  maio  de  2013,  com  evidente  efeito  erga  omnes. 
Destaco as razões jurídicas adotadas por esta Corte ao acompanhar o voto 
vencedor:
“Ressalte-se,  neste  ponto,  que  não  se  trata  aqui  de 
declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato, a 
qual  pode  suscitar  a  modulação  dos  efeitos da  decisão 
mediante a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99. O caso é de 
substancial  mudança de jurisprudência, decorrente de nova 
interpretação  do  texto  constitucional,  o  que  impõe  ao 
Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa 
de  proceder  a   ponderação  das  consequências  e o  devido 
ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa 
melhor traduzir a mutação constitucional operada.
(…)
9 
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Constata-se,  portanto,  que  nada  justifica  não  ser  o  recorrente 
mantido na carreira para a qual logrou regular aprovação, fato que, por si 
só, demonstrava sua plena aptidão para seu exercício.
Por fim, não bastasse isso, ressalte-se que a matéria de fundo aqui 
em discussão teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual 
desta Corte nos autos do RE nº 630.733/DF, o qual versava sobre a 
situação daqueles que lograram fazer ou refazer exame de aptidão física 
em data diversa daquela originalmente prevista. Pois bem, quando do 
julgamento do mérito da questão, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal  entendeu  que  essa  remarcação  só  seria  possível,  se  fosse 
expressamente prevista no edital do concurso. 
Além de essa questão não ter sido debatida na origem, de qualquer 
modo,  na  oportunidade  do  julgamento  do  referido  recurso 
extraordinário, também se decidiu assegurar a validade e a eficácia das 
provas  realizadas  por  força  de  decisão  judicial  até  a  data  daquele 
julgamento  (15/5/13),  em  respeito  à  segurança  jurídica  que 
necessariamente deve cercar certames desse tipo.
Insisto que, no RE nº 630.733, o Plenário assegurou a validade das 
provas de segunda chamada até a data do referido julgamento, este 
ocorrido  em  15  de  maio  de  2013,  com  evidente  efeito  erga  omnes. 
Destaco as razões jurídicas adotadas por esta Corte ao acompanhar o voto 
vencedor:
“Ressalte-se,  neste  ponto,  que  não  se  trata  aqui  de 
declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato, a 
qual  pode  suscitar  a  modulação  dos  efeitos da  decisão 
mediante a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99. O caso é de 
substancial  mudança de jurisprudência, decorrente de nova 
interpretação  do  texto  constitucional,  o  que  impõe  ao 
Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa 
de  proceder  a   ponderação  das  consequências  e o  devido 
ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa 
melhor traduzir a mutação constitucional operada.
(…)
9 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
A evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial 
– uma autêntica  mutação constitucional – passava a exigir, no 
entanto, que  qualquer  restrição  a esses  direitos  devesse  ser 
estabelecida mediante expressa autorização legal.
Todas  essas  considerações  estão  a  evidenciar  que  as 
mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser 
acompanhadas  da  devida  e  cuidadosa  reflexão  sobre  suas 
consequências,  tendo  em  vista  o  postulado  da  segurança 
jurídica como subprincípio do Estado de Direito.
(...)
Registre-se que, na hipótese, não se trata de referendar a 
teoria do fato consumado, tal como pedido pelo recorrido, 
mas de garantir a segurança jurídica também nos casos de 
sensível mudança jurisprudencial. 
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário  para  assentar  a  jurisprudência,  em  sede  de 
repercussão geral, no sentido de (i) reconhecer a inexistência de 
direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes 
de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão 
de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou 
de  força  maior,  e  (ii)  assegurar  a  validade  das  provas  de 
segunda  chamada  realizadas  até  a  data  de  conclusão  do 
presente julgamento em nome da segurança jurídica.” (grifos 
nossos).
No caso presente, como o recorrente obteve ordem judicial que lhe 
permitiu refazer o exame de aptidão física, no qual logrou obter regular 
aprovação,  prosseguindo  no  concurso  e  ingressando  nos  quadros  da 
carreira, tem inteira aplicação à espécie a orientação jurisprudencial então 
fixada. 
Aliás,  em  recente  decisão  proferida  em  caso  análogo,  mais 
especificamente em 12 de novembro de 2013, decidiu a Corte o seguinte:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 
Concurso  público.  Exame  de  aptidão  física.  Repetição  por 
ordem judicial. Aprovação. Convalidação. Orientação assente 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
A evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial 
– uma autêntica  mutação constitucional – passava a exigir, no 
entanto, que  qualquer  restrição  a esses  direitos  devesse  ser 
estabelecida mediante expressa autorização legal.
Todas  essas  considerações  estão  a  evidenciar  que  as 
mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser 
acompanhadas  da  devida  e  cuidadosa  reflexão  sobre  suas 
consequências,  tendo  em  vista  o  postulado  da  segurança 
jurídica como subprincípio do Estado de Direito.
(...)
Registre-se que, na hipótese, não se trata de referendar a 
teoria do fato consumado, tal como pedido pelo recorrido, 
mas de garantir a segurança jurídica também nos casos de 
sensível mudança jurisprudencial. 
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário  para  assentar  a  jurisprudência,  em  sede  de 
repercussão geral, no sentido de (i) reconhecer a inexistência de 
direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes 
de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão 
de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou 
de  força  maior,  e  (ii)  assegurar  a  validade  das  provas  de 
segunda  chamada  realizadas  até  a  data  de  conclusão  do 
presente julgamento em nome da segurança jurídica.” (grifos 
nossos).
No caso presente, como o recorrente obteve ordem judicial que lhe 
permitiu refazer o exame de aptidão física, no qual logrou obter regular 
aprovação,  prosseguindo  no  concurso  e  ingressando  nos  quadros  da 
carreira, tem inteira aplicação à espécie a orientação jurisprudencial então 
fixada. 
Aliás,  em  recente  decisão  proferida  em  caso  análogo,  mais 
especificamente em 12 de novembro de 2013, decidiu a Corte o seguinte:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 
Concurso  público.  Exame  de  aptidão  física.  Repetição  por 
ordem judicial. Aprovação. Convalidação. Orientação assente 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
na Corte. 
1.  Em  razão  da  concessão  de  medida  cautelar  em 
mandado de segurança, o agravado logrou refazer exame de 
aptidão física, na qual obteve aprovação, integrando, por isso, 
há muitos anos, os quadros da carreira respectiva. 
2. Não se discute, no caso, a legalidade do ato, pois a 
situação  pessoal  do  agravado  não  pode  ser  desprezada, 
conforme  orientação  firmada  pelo  Plenário  da  Corte  no 
julgamento do RE nº 630.733/DF. 
3. Agravo regimental não provido” (AI nº 629272-AgR-
segundo/DF, Primeira Turma, de  minha relatoria, julgado em 
12/11/2013).
Apenas  não  merece  prosperar  a  irresignação  quanto  à  tese  da 
violação dos demais dispositivos constitucionais indicados no recurso 
extraordinário,  uma  vez  que  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  ou  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, 
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, 
o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Essa é a 
hipótese dos autos. 
Esses  argumentos,  no  entanto,  são  secundários  e  o  afastamento 
dessas teses não possui o condão de modificar o resultado do julgamento.
É fato que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os 
aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e de aprovar 
aqueles que preenchem os requisitos fixados previamente no instrumento 
convocatório. 
Entretanto,  há  que  se  levar  em  consideração  a  possibilidade  de 
ocorrerem  situações  excepcionalíssimas  que  justifiquem  soluções 
diferenciadas, que deverão ser devidamente motivadas de acordo com o 
interesse público e com a garantia dos direitos fundamentais. A liminar 
concedida teve, em verdade, caráter de  definitividade,  pois o autor 
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
na Corte. 
1.  Em  razão  da  concessão  de  medida  cautelar  em 
mandado de segurança, o agravado logrou refazer exame de 
aptidão física, na qual obteve aprovação, integrando, por isso, 
há muitos anos, os quadros da carreira respectiva. 
2. Não se discute, no caso, a legalidade do ato, pois a 
situação  pessoal  do  agravado  não  pode  ser  desprezada, 
conforme  orientação  firmada  pelo  Plenário  da  Corte  no 
julgamento do RE nº 630.733/DF. 
3. Agravo regimental não provido” (AI nº 629272-AgR-
segundo/DF, Primeira Turma, de  minha relatoria, julgado em 
12/11/2013).
Apenas  não  merece  prosperar  a  irresignação  quanto  à  tese  da 
violação dos demais dispositivos constitucionais indicados no recurso 
extraordinário,  uma  vez  que  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  do  devido 
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  ou  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais, 
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, 
o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Essa é a 
hipótese dos autos. 
Esses  argumentos,  no  entanto,  são  secundários  e  o  afastamento 
dessas teses não possui o condão de modificar o resultado do julgamento.
É fato que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os 
aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e de aprovar 
aqueles que preenchem os requisitos fixados previamente no instrumento 
convocatório. 
Entretanto,  há  que  se  levar  em  consideração  a  possibilidade  de 
ocorrerem  situações  excepcionalíssimas  que  justifiquem  soluções 
diferenciadas, que deverão ser devidamente motivadas de acordo com o 
interesse público e com a garantia dos direitos fundamentais. A liminar 
concedida teve, em verdade, caráter de  definitividade,  pois o autor 
11 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 534738 2ºJULG / DF 
cumpriu todas as etapas do concurso e se vinculou de boa-fé, baseado na 
confiança, ao quadro de pessoal da Administração. 
Ademais,  isso  igualmente  decorre  de  um  necessário  e 
incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado 
de Direito. No caso, consubstancia-se o princípio da segurança jurídica 
no princípio de proteção à confiança, a confirmar a relação jurídica 
estabelecida  entre as  partes,  ainda  que  em  função de  uma  decisão 
judicial  qualificada  pelo  cumprimento  dos  requisitos  fixados  no 
concurso público. 
Nessa conformidade, tendo em vista a segurança jurídica, a decisão 
desta  Corte  no  RE  nº  630.733/DF  e  os  demais  argumentos  jurídicos 
expostos, voto pelo provimento do recurso extraordinário interposto por 
Israel Araújo da Silva, de modo que seja reformado o acórdão atacado, 
tornada insubsistente a multa cominada pela decisão de fls. 173 a 177 e 
restabelecida, em todos os seus termos, a sentença (fls. 49 a 53). 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
cumpriu todas as etapas do concurso e se vinculou de boa-fé, baseado na 
confiança, ao quadro de pessoal da Administração. 
Ademais,  isso  igualmente  decorre  de  um  necessário  e 
incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado 
de Direito. No caso, consubstancia-se o princípio da segurança jurídica 
no princípio de proteção à confiança, a confirmar a relação jurídica 
estabelecida  entre as  partes,  ainda  que  em  função de  uma  decisão 
judicial  qualificada  pelo  cumprimento  dos  requisitos  fixados  no 
concurso público. 
Nessa conformidade, tendo em vista a segurança jurídica, a decisão 
desta  Corte  no  RE  nº  630.733/DF  e  os  demais  argumentos  jurídicos 
expostos, voto pelo provimento do recurso extraordinário interposto por 
Israel Araújo da Silva, de modo que seja reformado o acórdão atacado, 
tornada insubsistente a multa cominada pela decisão de fls. 173 a 177 e 
restabelecida, em todos os seus termos, a sentença (fls. 49 a 53). 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

Vista
01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ISRAEL ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  da  minha  leitura  dos  elementos,  eu  também  cheguei  à 
conclusão de que ele está no cargo desde 2003 e, nos autos, pelo menos 
não encontrei nenhuma informação de que ele estivesse afastado.
A  SENHORA  MARIA  ZULEIKA  ROCHA  (ADVOGADA)  - 
Excelência, um esclarecimento de fato, por favor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não. 
Claro.
A  SENHORA  MARIA  ZULEIKA  ROCHA  (ADVOGADA)  -  O 
acórdão do Tribunal de Justiça foi desfavorável à pretensão do recorrente 
e ele não logrou êxito nas cautelares que interpôs perante o Superior 
Tribunal de Justiça em obter o efeito suspensivo a esses acórdãos, de 
forma que a Corporação licenciou definitivamente o recorrente em 2005. 
Eu tenho a portaria, eu imagino que ela esteja nos autos, realmente como 
esse processo me foi distribuído eu não sei exatamente as folhas em que 
se encontra, mas ele foi licenciado, com segurança, em 2005; ele não está 
no  cargo  desde  então,  justamente  porque  o  recurso  especial 
extraordinário não tem efeito suspensivo, então a ordem denegatória foi 
cumprida em 2005.
Supremo Tribunal Federal
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01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ISRAEL ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  da  minha  leitura  dos  elementos,  eu  também  cheguei  à 
conclusão de que ele está no cargo desde 2003 e, nos autos, pelo menos 
não encontrei nenhuma informação de que ele estivesse afastado.
A  SENHORA  MARIA  ZULEIKA  ROCHA  (ADVOGADA)  - 
Excelência, um esclarecimento de fato, por favor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não. 
Claro.
A  SENHORA  MARIA  ZULEIKA  ROCHA  (ADVOGADA)  -  O 
acórdão do Tribunal de Justiça foi desfavorável à pretensão do recorrente 
e ele não logrou êxito nas cautelares que interpôs perante o Superior 
Tribunal de Justiça em obter o efeito suspensivo a esses acórdãos, de 
forma que a Corporação licenciou definitivamente o recorrente em 2005. 
Eu tenho a portaria, eu imagino que ela esteja nos autos, realmente como 
esse processo me foi distribuído eu não sei exatamente as folhas em que 
se encontra, mas ele foi licenciado, com segurança, em 2005; ele não está 
no  cargo  desde  então,  justamente  porque  o  recurso  especial 
extraordinário não tem efeito suspensivo, então a ordem denegatória foi 
cumprida em 2005.
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Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Toffoli, ele foi reprovado no primeiro teste físico e aí obteve liminar para 
fazer um segundo teste físico e aí foi aprovado; é isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele não logrou aprovação em um dos testes - são vários que são 
exigidos.
"[p]ostulava  uma  vaga,  devendo-se  salientar  que  o 
recorrente  vem  impugnando  desde  o  início  o  resultado, 
sustentando ter cumprido todas as exigências.
Inconformado  com  esse  revés,  incontinente,  ajuizou 
medida  cautelar,   logrando  obter  ordem  judicial  para  o 
refazimento do teste, no qual foi prontamente aprovado, assim 
como nas demais fases do certame, tendo ingressado na carreira 
pública perseguida, na qual seguiu de forma irrepreensível (fls. 
157/158 e 169).
Assim, ao contrário do que foi asseverado no acórdão 
recorrido, demonstrou o agravante possuir plenas condições 
físicas para o desempenho do cargo postulado".
Tanto que o fez por mais de uma década, tendo sua  performance 
contado com integral aprovação de seu superiores.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
resultado correto seria o do primeiro teste ou o do segundo? O edital não 
previa um segundo teste, uma segunda época.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou 
pedir vista, Presidente, embora esteja inclinado a acompanhar o voto do 
eminente Relator, acho que há uma situação de fato acerca da qual existe 
uma dúvida.
Peço vista.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Toffoli, ele foi reprovado no primeiro teste físico e aí obteve liminar para 
fazer um segundo teste físico e aí foi aprovado; é isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele não logrou aprovação em um dos testes - são vários que são 
exigidos.
"[p]ostulava  uma  vaga,  devendo-se  salientar  que  o 
recorrente  vem  impugnando  desde  o  início  o  resultado, 
sustentando ter cumprido todas as exigências.
Inconformado  com  esse  revés,  incontinente,  ajuizou 
medida  cautelar,   logrando  obter  ordem  judicial  para  o 
refazimento do teste, no qual foi prontamente aprovado, assim 
como nas demais fases do certame, tendo ingressado na carreira 
pública perseguida, na qual seguiu de forma irrepreensível (fls. 
157/158 e 169).
Assim, ao contrário do que foi asseverado no acórdão 
recorrido, demonstrou o agravante possuir plenas condições 
físicas para o desempenho do cargo postulado".
Tanto que o fez por mais de uma década, tendo sua  performance 
contado com integral aprovação de seu superiores.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
resultado correto seria o do primeiro teste ou o do segundo? O edital não 
previa um segundo teste, uma segunda época.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou 
pedir vista, Presidente, embora esteja inclinado a acompanhar o voto do 
eminente Relator, acho que há uma situação de fato acerca da qual existe 
uma dúvida.
Peço vista.
2 
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Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CANCELADO.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
visão que revela sofreu uma ducha fria com a quebra do copo na mesa, 
caindo a água em meu colo!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo 
adiantar que, se ele efetivamente estiver no cargo desde 2003, eu não teria 
nenhuma  hesitação  em  acompanhar  o  Relator,  mas  gostaria  de  me 
informar da situação de fato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CANCELADO.
A SENHORA MARIA ZULEIKA ROCHA (ADVOGADA) - Ele foi 
licenciado em novembro, Excelência, inclusive, de 2005.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Informação de que foi concedido efeito suspensivo?
A SENHORA MARIA ZULEIKA ROCHA (ADVOGADA) - Inclusive 
essa informação consta da decisão de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, enfim, o Ministro pediu vista, vai verificar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E a 
Procuradora admitiu que esteve no exercício durante dois anos.
A SENHORA MARIA ZULEIKA ROCHA (ADVOGADA) - Por dois 
anos e meio.
3 
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RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CANCELADO.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
visão que revela sofreu uma ducha fria com a quebra do copo na mesa, 
caindo a água em meu colo!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo 
adiantar que, se ele efetivamente estiver no cargo desde 2003, eu não teria 
nenhuma  hesitação  em  acompanhar  o  Relator,  mas  gostaria  de  me 
informar da situação de fato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CANCELADO.
A SENHORA MARIA ZULEIKA ROCHA (ADVOGADA) - Ele foi 
licenciado em novembro, Excelência, inclusive, de 2005.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Informação de que foi concedido efeito suspensivo?
A SENHORA MARIA ZULEIKA ROCHA (ADVOGADA) - Inclusive 
essa informação consta da decisão de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, enfim, o Ministro pediu vista, vai verificar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E a 
Procuradora admitiu que esteve no exercício durante dois anos.
A SENHORA MARIA ZULEIKA ROCHA (ADVOGADA) - Por dois 
anos e meio.
3 
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Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A questão, 
para mim, é fática. A premissa do Ministro Toffoli, sobre a qual ele 
acentuou o voto dele, eu adiro a ela, mas é preciso saber se a premissa é 
fática real. Então eu vou confirmar.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A questão, 
para mim, é fática. A premissa do Ministro Toffoli, sobre a qual ele 
acentuou o voto dele, eu adiro a ela, mas é preciso saber se a premissa é 
fática real. Então eu vou confirmar.
4 
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Extrato de Ata - 01/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ISRAEL ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, 
que  dava  provimento  ao  recurso  extraordinário,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Falou  a  Drª.  Maria 
Zuleika  Rocha,  Procuradora  do  Distrito  Federal,  pelo  recorrido. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
1º.4.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ISRAEL ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, 
que  dava  provimento  ao  recurso  extraordinário,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Falou  a  Drª.  Maria 
Zuleika  Rocha,  Procuradora  do  Distrito  Federal,  pelo  recorrido. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
1º.4.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

Voto Vista
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
V O T O -V I S T A
Ementa: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
TEORIA  
DO
 
FATO 
CONSUMADO.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  a 
teoria  do  fato  consumado  em  favor  de  candidato  que 
permaneceu no cargo público por pouco mais de dois 
anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada 
por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. 2. Recurso a 
que se nega provimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO:  Senhor 
Presidente, trago em mesa meu voto-vista. 
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
O  recorrente,  Israel  Araújo  da  Silva,  inscreveu-se  em 
concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito 
Federal,  tendo  sido  aprovado  na  primeira  etapa  do  certame  (prova 
objetiva – exame de conhecimentos).
2.
A  segunda  fase  do  concurso,  de  caráter  eliminatório, 
subdividiu-se em dois dias de testes físicos, exigindo dos candidatos 
exercícios assim distribuídos: i) Primeiro dia – flexão dinâmica de braço 
na barra fixa (5 repetições);  abdominal (30 repetições);  meio-sugado (15 
repetições);  ii) Segundo dia –  flexão de braço no solo (15 repetições); 
corrida de 12 minutos. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
V O T O -V I S T A
Ementa: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONCURSO
 
PÚBLICO.
 
TEORIA  
DO
 
FATO 
CONSUMADO.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  a 
teoria  do  fato  consumado  em  favor  de  candidato  que 
permaneceu no cargo público por pouco mais de dois 
anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada 
por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. 2. Recurso a 
que se nega provimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO:  Senhor 
Presidente, trago em mesa meu voto-vista. 
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
O  recorrente,  Israel  Araújo  da  Silva,  inscreveu-se  em 
concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito 
Federal,  tendo  sido  aprovado  na  primeira  etapa  do  certame  (prova 
objetiva – exame de conhecimentos).
2.
A  segunda  fase  do  concurso,  de  caráter  eliminatório, 
subdividiu-se em dois dias de testes físicos, exigindo dos candidatos 
exercícios assim distribuídos: i) Primeiro dia – flexão dinâmica de braço 
na barra fixa (5 repetições);  abdominal (30 repetições);  meio-sugado (15 
repetições);  ii) Segundo dia –  flexão de braço no solo (15 repetições); 
corrida de 12 minutos. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7739724.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

Voto Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
3.
O  recorrente,  já  no  primeiro  dia  de  testes  físicos 
(08/12/2001), embora concluindo com êxito os dois primeiros exercícios 
(flexões de braço na barra fixa e abdominais), não foi aprovado quanto ao 
exercício denominado “meio-sugado”. Segundo a Banca Examinadora, o 
recorrente teria completado, com exatidão, apenas 13, das 15 repetições 
exigidas no edital.
4.
Diante  disso,  o  recorrente  ajuizou  medida  cautelar  na 
Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal com o objetivo de 
que lhe fosse assegurado “o direito de realizar os testes físicos do 2º dia,  
domingo, 09/12/01”. Postulou, ainda, fosse reconhecido o caráter arbitrário 
e abusivo do ato praticado pela Banca Examinadora, sob o argumento de 
que  teria  ele  “efetuado  mais  repetições  do  que  as  exigidas,  no  prazo 
determinado”. 
5.
A liminar foi deferida tão somente para permitir que o 
interessado pudesse participar dos testes que seriam realizados no dia 
seguinte, 09/12/2001 (flexão de braço e corrida). 
6.
Aprovado no segundo dia dos testes físicos, foi concedida 
nova medida cautelar para autorizar a matrícula do recorrente no Curso 
de Formação de Soldados, ocorrida em 01/04/2003. Aprovado no referido 
Curso  de  Formação,  na  condição  sub  judice,  deu-se  que  o  autor 
permaneceu  nos  Quadros  da  Polícia  Militar  do  Distrito  Federal  até 
meados de 2005 (em 31/03/2005, o Diretor de Pessoal da PM, diante da 
Portaria que licenciou o recorrente, publicada em 18/03/2005, consultou o 
Procurador Geral do Distrito Federal quanto à possibilidade de efetivação 
do interessado - fls. 229 dos autos do AI 615.061, apenso)1. 
1
. Estas as informações contidas no processo: i) o recorrente 
foi incluído no Curso de Formação em 01/04/2003; ii) foi licenciado,  ex 
officio, por Portaria de 07/12/2004 (fls. 170); iii) o DODF dá conta de que, 
em  29/12/2006,  foi  indeferido  o  pedido  de  anulação  do  ato  que 
determinou o licenciamento do recorrente das fileiras da Corporação;
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
3.
O  recorrente,  já  no  primeiro  dia  de  testes  físicos 
(08/12/2001), embora concluindo com êxito os dois primeiros exercícios 
(flexões de braço na barra fixa e abdominais), não foi aprovado quanto ao 
exercício denominado “meio-sugado”. Segundo a Banca Examinadora, o 
recorrente teria completado, com exatidão, apenas 13, das 15 repetições 
exigidas no edital.
4.
Diante  disso,  o  recorrente  ajuizou  medida  cautelar  na 
Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal com o objetivo de 
que lhe fosse assegurado “o direito de realizar os testes físicos do 2º dia,  
domingo, 09/12/01”. Postulou, ainda, fosse reconhecido o caráter arbitrário 
e abusivo do ato praticado pela Banca Examinadora, sob o argumento de 
que  teria  ele  “efetuado  mais  repetições  do  que  as  exigidas,  no  prazo 
determinado”. 
5.
A liminar foi deferida tão somente para permitir que o 
interessado pudesse participar dos testes que seriam realizados no dia 
seguinte, 09/12/2001 (flexão de braço e corrida). 
6.
Aprovado no segundo dia dos testes físicos, foi concedida 
nova medida cautelar para autorizar a matrícula do recorrente no Curso 
de Formação de Soldados, ocorrida em 01/04/2003. Aprovado no referido 
Curso  de  Formação,  na  condição  sub  judice,  deu-se  que  o  autor 
permaneceu  nos  Quadros  da  Polícia  Militar  do  Distrito  Federal  até 
meados de 2005 (em 31/03/2005, o Diretor de Pessoal da PM, diante da 
Portaria que licenciou o recorrente, publicada em 18/03/2005, consultou o 
Procurador Geral do Distrito Federal quanto à possibilidade de efetivação 
do interessado - fls. 229 dos autos do AI 615.061, apenso)1. 
1
. Estas as informações contidas no processo: i) o recorrente 
foi incluído no Curso de Formação em 01/04/2003; ii) foi licenciado,  ex 
officio, por Portaria de 07/12/2004 (fls. 170); iii) o DODF dá conta de que, 
em  29/12/2006,  foi  indeferido  o  pedido  de  anulação  do  ato  que 
determinou o licenciamento do recorrente das fileiras da Corporação;
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

Voto Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
7.
O Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito 
Federal  julgou  procedente  a  presente  ação  anulatória,  ratificando  as 
medidas cautelares concedidas.  
8.
O TJDFT, contudo, deu provimento à apelação do Distrito 
Federal  para  julgar  improcedente  a  anulatória,  revogando-se  os 
provimentos liminares. Os embargos declaratórios foram desprovidos. 
9.
Neste recurso extraordinário, Israel Araújo da Silva alega 
que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos constitucionais: 
art. 3º, inciso IV; art. 5º, caput, incisos II, XXXV e LV; art. 37, incisos I e II; 
art.  93,  inciso  IX.  Estes  os  principais  argumentos  contidos  na  peça 
recursal: i) o recorrente possuía plena capacidade física, tanto assim que, 
aprovado nas demais fases do concurso, veio a obter média final 9,6 nas 
provas físicas no Curso de Formação (fls. 155);  ii)   o ato arbitrário da 
Banca  Examinadora  viola  do  art.  37  da  CF/88,  sendo  certo  que  a 
aprovação  do  recorrente  nas  condições  aqui  expostas  não  viola  o 
princípio da isonomia; iii) deve ser adotada a teoria do fato consumado, 
tendo em vista que o recorrente permaneceu no cargo por mais de dois 
anos; iv) o refazimento do teste físico é autorizado pela jurisprudência do 
STF  (RE  179.500,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  RE  344.833,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence);  v) a  multa  aplicada  pelo  acórdão  recorrido  é 
indevida, uma vez que não houve ato protelatório da parte autora;  vi) 
atualmente, o teste em que se deu a reprovação do recorrente “já foi 
abolido dos concursos públicos em relação às inúmeras lesões causadas na coluna  
e nos joelhos dos concursandos”. Daí o pedido para que seja restabelecida a 
decisão de primeiro grau. 
10.
Submetido o processo ao segundo julgamento de mérito, o 
Ministro Dias Toffoli, tendo em vista, sobretudo, o princípio da segurança 
jurídica e da proteção da confiança, votou pelo provimento do recurso, 
fazendo-o  pelos  fundamentos  que  passo  a  resumir:  i) o  recorrente 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 534738 2ºJULG / DF 
7.
O Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito 
Federal  julgou  procedente  a  presente  ação  anulatória,  ratificando  as 
medidas cautelares concedidas.  
8.
O TJDFT, contudo, deu provimento à apelação do Distrito 
Federal  para  julgar  improcedente  a  anulatória,  revogando-se  os 
provimentos liminares. Os embargos declaratórios foram desprovidos. 
9.
Neste recurso extraordinário, Israel Araújo da Silva alega 
que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos constitucionais: 
art. 3º, inciso IV; art. 5º, caput, incisos II, XXXV e LV; art. 37, incisos I e II; 
art.  93,  inciso  IX.  Estes  os  principais  argumentos  contidos  na  peça 
recursal: i) o recorrente possuía plena capacidade física, tanto assim que, 
aprovado nas demais fases do concurso, veio a obter média final 9,6 nas 
provas físicas no Curso de Formação (fls. 155);  ii)   o ato arbitrário da 
Banca  Examinadora  viola  do  art.  37  da  CF/88,  sendo  certo  que  a 
aprovação  do  recorrente  nas  condições  aqui  expostas  não  viola  o 
princípio da isonomia; iii) deve ser adotada a teoria do fato consumado, 
tendo em vista que o recorrente permaneceu no cargo por mais de dois 
anos; iv) o refazimento do teste físico é autorizado pela jurisprudência do 
STF  (RE  179.500,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  RE  344.833,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence);  v) a  multa  aplicada  pelo  acórdão  recorrido  é 
indevida, uma vez que não houve ato protelatório da parte autora;  vi) 
atualmente, o teste em que se deu a reprovação do recorrente “já foi 
abolido dos concursos públicos em relação às inúmeras lesões causadas na coluna  
e nos joelhos dos concursandos”. Daí o pedido para que seja restabelecida a 
decisão de primeiro grau. 
10.
Submetido o processo ao segundo julgamento de mérito, o 
Ministro Dias Toffoli, tendo em vista, sobretudo, o princípio da segurança 
jurídica e da proteção da confiança, votou pelo provimento do recurso, 
fazendo-o  pelos  fundamentos  que  passo  a  resumir:  i) o  recorrente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

Voto Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
demonstrou  possuir  plenas  condições  físicas  para  o  desempenho  do 
cargo,  especialmente  porque  obteve  aprovação  no  teste  refeito  e  nas 
provas subsequentes; ii) a jurisprudência do STF (RE 179.500, Rel. Min. 
Marco Aurélio) admite que candidato a concurso público, por meio de 
decisão judicial, refaça  prova de esforço físico, sem que isso implique 
ofensa  ao  princípio  da  isonomia;  iii)  o  exame  em  que  reprovado  o 
recorrente tampouco remanesce no rol dos testes exigidos pela PMDF; iv) 
as questões postas nos autos estão pendentes desde dezembro de 2001 (há 
mais de doze anos, portanto) e candidatos em situação análoga foram 
contemplados com decretos do Governador do Distrito Federal;  v)  o 
Plenário do STF (RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes) “assegurou as 
provas de segunda chamada até a data do referido julgamento” (15/05/2013).
11.
Pedi  vista  dos  autos  para  uma  análise  mais detida  do 
processo, especialmente porque muito me impressionou a alegação da 
representante do Distrito Federal, no sentido de que o ora recorrente teria 
permanecido no cargo por pouco mais de 2 anos. 
II. EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO DEBATIDA
12.
Depois de examinar os autos com atenção, peço vênia ao 
Relator para divergir.
13.
A primeira divergência está na consideração de que os 
precedentes invocados pela parte recorrente (RE 179.500, Rel. Min. Marco 
Aurélio; RE 527.964, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 376.607, Rel. Min. 
Gilmar Mendes) não se amoldam ao caso dos autos. Nesses precedentes, 
e também no julgamento do RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes (caso 
com  repercussão  geral  citado  pelo  eminente  relator),  os  candidatos 
postularam o refazimento da prova de esforço físico por motivo de força 
maior (ausência  das  condições  normais  de  saúde).  O  que  difere  da 
hipótese concreta, em que o recorrente foi reprovado em um dos testes 
físicos aplicados pela Banca Examinadora do certame. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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demonstrou  possuir  plenas  condições  físicas  para  o  desempenho  do 
cargo,  especialmente  porque  obteve  aprovação  no  teste  refeito  e  nas 
provas subsequentes; ii) a jurisprudência do STF (RE 179.500, Rel. Min. 
Marco Aurélio) admite que candidato a concurso público, por meio de 
decisão judicial, refaça  prova de esforço físico, sem que isso implique 
ofensa  ao  princípio  da  isonomia;  iii)  o  exame  em  que  reprovado  o 
recorrente tampouco remanesce no rol dos testes exigidos pela PMDF; iv) 
as questões postas nos autos estão pendentes desde dezembro de 2001 (há 
mais de doze anos, portanto) e candidatos em situação análoga foram 
contemplados com decretos do Governador do Distrito Federal;  v)  o 
Plenário do STF (RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes) “assegurou as 
provas de segunda chamada até a data do referido julgamento” (15/05/2013).
11.
Pedi  vista  dos  autos  para  uma  análise  mais detida  do 
processo, especialmente porque muito me impressionou a alegação da 
representante do Distrito Federal, no sentido de que o ora recorrente teria 
permanecido no cargo por pouco mais de 2 anos. 
II. EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO DEBATIDA
12.
Depois de examinar os autos com atenção, peço vênia ao 
Relator para divergir.
13.
A primeira divergência está na consideração de que os 
precedentes invocados pela parte recorrente (RE 179.500, Rel. Min. Marco 
Aurélio; RE 527.964, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 376.607, Rel. Min. 
Gilmar Mendes) não se amoldam ao caso dos autos. Nesses precedentes, 
e também no julgamento do RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes (caso 
com  repercussão  geral  citado  pelo  eminente  relator),  os  candidatos 
postularam o refazimento da prova de esforço físico por motivo de força 
maior (ausência  das  condições  normais  de  saúde).  O  que  difere  da 
hipótese concreta, em que o recorrente foi reprovado em um dos testes 
físicos aplicados pela Banca Examinadora do certame. 
4 
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Voto Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
14.
É bem verdade que o eminente Relator citou, em seu voto, 
uma  decisão  monocrática  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  que  teria 
examinado  caso  concreto  de  candidato  reprovado  “em  exame  físico 
consistente em exercício meio-sugado” (tal como ocorrido na espécie). Nada 
obstante isso, a manutenção do candidato no cargo, no referido julgado, 
levou em consideração peculiaridades que não se apresentam neste caso: 
i) as decisões cautelares que mantiveram o acusado no certame foram 
confirmadas tanto em primeiro quanto em segundo grau;  ii) a Banca 
Examinadora praticou ato incompatível com o direito de recorrer. Óbice 
processual que foi o único fundamento adotado pelo Ministro Pertence 
para a confirmação do acórdão recorrido.  
15.
Há  uma  segunda  dificuldade  para  acompanhar  o  voto 
relator. 
16.
Embora seja certo  que  o autor foi aprovado  nos testes 
subsequentes,  ocorridos  no  segundo  dia  das  avaliações  físicas  e  no 
próprio Curso de Formação (obtendo, inclusive, média final 9,6), os autos 
não me permitem afirmar, com a mesma segurança, o refazimento e 
aprovação do candidato naquele específico teste em que inicialmente 
reprovado (o chamado “meio-sugado”). Veja-se, nessa linha, a moldura 
fática retratada no acórdão recorrido, ao reformar a sentença de primeiro 
grau:
“[…]
Na espécie, o Autor não alcançou o resultado exigido na 
execução do exercício de meio-sugado, cuja avaliação ocorreu 
no primeiro dia do teste (fl. 71 – apenso 1). O desempenho do 
candidato  revelou-se  insuficiente,  pois  realizou  13  flexões, 
enquanto o mínimo eram 15 repetições (item 9.6). Com efeito, a 
inaptidão do recorrido é patente.
Não há que se falar em sua aprovação no segundo dia de 
provas (fl. 72 – apenso 1), porquanto a norma editalícia regente 
5 
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14.
É bem verdade que o eminente Relator citou, em seu voto, 
uma  decisão  monocrática  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  que  teria 
examinado  caso  concreto  de  candidato  reprovado  “em  exame  físico 
consistente em exercício meio-sugado” (tal como ocorrido na espécie). Nada 
obstante isso, a manutenção do candidato no cargo, no referido julgado, 
levou em consideração peculiaridades que não se apresentam neste caso: 
i) as decisões cautelares que mantiveram o acusado no certame foram 
confirmadas tanto em primeiro quanto em segundo grau;  ii) a Banca 
Examinadora praticou ato incompatível com o direito de recorrer. Óbice 
processual que foi o único fundamento adotado pelo Ministro Pertence 
para a confirmação do acórdão recorrido.  
15.
Há  uma  segunda  dificuldade  para  acompanhar  o  voto 
relator. 
16.
Embora seja certo  que  o autor foi aprovado  nos testes 
subsequentes,  ocorridos  no  segundo  dia  das  avaliações  físicas  e  no 
próprio Curso de Formação (obtendo, inclusive, média final 9,6), os autos 
não me permitem afirmar, com a mesma segurança, o refazimento e 
aprovação do candidato naquele específico teste em que inicialmente 
reprovado (o chamado “meio-sugado”). Veja-se, nessa linha, a moldura 
fática retratada no acórdão recorrido, ao reformar a sentença de primeiro 
grau:
“[…]
Na espécie, o Autor não alcançou o resultado exigido na 
execução do exercício de meio-sugado, cuja avaliação ocorreu 
no primeiro dia do teste (fl. 71 – apenso 1). O desempenho do 
candidato  revelou-se  insuficiente,  pois  realizou  13  flexões, 
enquanto o mínimo eram 15 repetições (item 9.6). Com efeito, a 
inaptidão do recorrido é patente.
Não há que se falar em sua aprovação no segundo dia de 
provas (fl. 72 – apenso 1), porquanto a norma editalícia regente 
5 
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Voto Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
é  cristalina  ao  preceituar  a  necessidade  da  performance 
mínima em cada um dos exercícios. O êxito, por conseguinte, 
em cinco dos seis testes realizados não confere ao examinando a 
qualidade  de  aprovado.  Ademais,  ad  argumentandum,  os 
exercícios  executados  no  segundo  dia  objetivam  avaliar 
aspectos diversos do rendimento do candidato, motivo pelo 
qual impossível sua equiparação àqueles realizados na primeira 
etapa. Repita-se: crucial é o sucesso nos dois dias de exame!
[...]”
17.
Diante  dessas  particularidades,  não  vejo  como  dar 
provimento  ao  extraordinário,  nem  mesmo  com  apoio  na  chamada 
“Teoria do fato consumado”. 
18.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 
608.482, Rel. Min. Teori Zavascki), ao examinar situação de candidata, 
reprovada em uma das fases do concurso para agente da Polícia Federal, 
que permaneceu no cargo por força de liminar, confirmada em segundo 
grau, por mais de 7 anos, consolidou o entendimento de que “não é 
compatível  com  o  regime  constitucional  de  acesso  aos  cargos  públicos  a  
manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não  
aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida  
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente  
revogado ou modificado....”. 
19.
Na oportunidade (embora vencido na honrosa companhia 
do Ministro Luiz Fux), propus ao Colegiado a adoção de três parâmetros 
claros  e  objetivos  no  equacionamento  de  casos  semelhantes.  Tais 
parâmetros podem ser sintetizados na seguinte proposição: no caso de 
investidura em cargo público por força de decisões judiciais ainda sem 
trânsito  em  julgado,  a  aferição  da  eventual  confiança  legítima  a  ser 
protegida envolverá a consideração dos seguintes fatores, que tenho por 
cumulativos: (a) a permanência no cargo por mais de cinco anos; (b) a 
plausibilidade da tese jurídica que justificou a investidura e a ausência de 
6 
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é  cristalina  ao  preceituar  a  necessidade  da  performance 
mínima em cada um dos exercícios. O êxito, por conseguinte, 
em cinco dos seis testes realizados não confere ao examinando a 
qualidade  de  aprovado.  Ademais,  ad  argumentandum,  os 
exercícios  executados  no  segundo  dia  objetivam  avaliar 
aspectos diversos do rendimento do candidato, motivo pelo 
qual impossível sua equiparação àqueles realizados na primeira 
etapa. Repita-se: crucial é o sucesso nos dois dias de exame!
[...]”
17.
Diante  dessas  particularidades,  não  vejo  como  dar 
provimento  ao  extraordinário,  nem  mesmo  com  apoio  na  chamada 
“Teoria do fato consumado”. 
18.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 
608.482, Rel. Min. Teori Zavascki), ao examinar situação de candidata, 
reprovada em uma das fases do concurso para agente da Polícia Federal, 
que permaneceu no cargo por força de liminar, confirmada em segundo 
grau, por mais de 7 anos, consolidou o entendimento de que “não é 
compatível  com  o  regime  constitucional  de  acesso  aos  cargos  públicos  a  
manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não  
aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida  
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente  
revogado ou modificado....”. 
19.
Na oportunidade (embora vencido na honrosa companhia 
do Ministro Luiz Fux), propus ao Colegiado a adoção de três parâmetros 
claros  e  objetivos  no  equacionamento  de  casos  semelhantes.  Tais 
parâmetros podem ser sintetizados na seguinte proposição: no caso de 
investidura em cargo público por força de decisões judiciais ainda sem 
trânsito  em  julgado,  a  aferição  da  eventual  confiança  legítima  a  ser 
protegida envolverá a consideração dos seguintes fatores, que tenho por 
cumulativos: (a) a permanência no cargo por mais de cinco anos; (b) a 
plausibilidade da tese jurídica que justificou a investidura e a ausência de 
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Voto Vista
RE 534738 2ºJULG / DF 
conduta processual procrastinatória; (c) decisão de mérito proferida em 
segunda instância. 
20.
No  caso  de  que  se  trata,  ainda  que  fosse  possível 
considerar plausível a tese jurídica que justificou a precária investidura 
do candidato ao cargo, não foram sequer preenchidos os outros dois 
parâmetros objetivos por mim propostos naquele julgamento, a saber: i) o 
recorrente permaneceu no cargo por pouco mais de 2 anos, ainda assim 
por efeito de decisão (diria o Ministro Marco Aurélio), “precária e efêmera”, 
cassada  em  segundo  grau;  ii) inexistência  de  decisão  de  mérito,  em 
segunda instância, a amparar os argumentos do autor. 
21.
Nessas  condições,  atento  ao  entendimento  majoritário 
firmado pelo Plenário desta Corte no referido precedente (RE 608.482), 
não  tenho  como  acolher  a  pretensão  veiculada  pelo  candidato  neste 
processo. 
III. DISPOSITIVO
22.
Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao relator, 
nego provimento ao recurso extraordinário. 
23.
É como voto.
7 
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conduta processual procrastinatória; (c) decisão de mérito proferida em 
segunda instância. 
20.
No  caso  de  que  se  trata,  ainda  que  fosse  possível 
considerar plausível a tese jurídica que justificou a precária investidura 
do candidato ao cargo, não foram sequer preenchidos os outros dois 
parâmetros objetivos por mim propostos naquele julgamento, a saber: i) o 
recorrente permaneceu no cargo por pouco mais de 2 anos, ainda assim 
por efeito de decisão (diria o Ministro Marco Aurélio), “precária e efêmera”, 
cassada  em  segundo  grau;  ii) inexistência  de  decisão  de  mérito,  em 
segunda instância, a amparar os argumentos do autor. 
21.
Nessas  condições,  atento  ao  entendimento  majoritário 
firmado pelo Plenário desta Corte no referido precedente (RE 608.482), 
não  tenho  como  acolher  a  pretensão  veiculada  pelo  candidato  neste 
processo. 
III. DISPOSITIVO
22.
Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao relator, 
nego provimento ao recurso extraordinário. 
23.
É como voto.
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, no 
Plenário, acompanhei o Ministro Teori Zavascki. 
Por isso peço vênia ao Ministro Toffoli e acompanho a divergência 
aberta, agora, pelo Ministro Barroso.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, no 
Plenário, acompanhei o Ministro Teori Zavascki. 
Por isso peço vênia ao Ministro Toffoli e acompanho a divergência 
aberta, agora, pelo Ministro Barroso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ISRAEL ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, 
que  dava  provimento  ao  recurso  extraordinário,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Falou  a  Drª.  Maria 
Zuleika  Rocha,  Procuradora  do  Distrito  Federal,  pelo  recorrido. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
1º.4.2014.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro 
Roberto  Barroso,  redator  do  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Dias  Toffoli,  relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310103
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ISRAEL ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, 
que  dava  provimento  ao  recurso  extraordinário,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Falou  a  Drª.  Maria 
Zuleika  Rocha,  Procuradora  do  Distrito  Federal,  pelo  recorrido. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma, 
1º.4.2014.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro 
Roberto  Barroso,  redator  do  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Dias  Toffoli,  relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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