TÍTULO: ARE 698037 AgR-EDv-AgR

PROCESSO: 698037

CLASSE: AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-EDv-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO. Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é inadequado o recurso de embargos de divergência.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A 
ADV.(A/S)  : DANTE ROSSI 
AGDO.(A/S)  : PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI 
ADV.(A/S)  : HELENA AMISANI SCHUELLER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME DE PRECATÓRIO, APLICABILIDADE)
RE 599628 (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 698.037 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A 
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI 
AGDO.(A/S)
:PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI 
ADV.(A/S)
:HELENA AMISANI SCHUELLER 
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  TEMA  PACIFICADO. 
Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é 
inadequado o recurso de embargos de divergência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  desprover  o  agravo  regimental  nos 
embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário 
com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade em sessão 
presidida pela Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente, na conformidade 
da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 698.037 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A 
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI 
AGDO.(A/S)
:PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI 
ADV.(A/S)
:HELENA AMISANI SCHUELLER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de setembro de 
2014, neguei seguimento aos embargos, consignando:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  – 
PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado 
em agravo, ante os seguintes fundamentos:
No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário 
nº  599.628/DF,  no  qual  admitida  a  repercussão  geral, 
apreciou o tema ora em discussão. Vencido o relator, foi 
designado  redator  o  ministro  Joaquim  Barbosa.  Eis  a 
síntese do julgado:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA 
DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO 
REGIME DE PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
CUJA 
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PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 698.037 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A 
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI 
AGDO.(A/S)
:PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI 
ADV.(A/S)
:HELENA AMISANI SCHUELLER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de setembro de 
2014, neguei seguimento aos embargos, consignando:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  – 
PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado 
em agravo, ante os seguintes fundamentos:
No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário 
nº  599.628/DF,  no  qual  admitida  a  repercussão  geral, 
apreciou o tema ora em discussão. Vencido o relator, foi 
designado  redator  o  ministro  Joaquim  Barbosa.  Eis  a 
síntese do julgado:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA 
DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO 
REGIME DE PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
CUJA 
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ARE 698037 AGR-EDV-AGR / RS 
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.
Os  privilégios  da  Fazenda  Pública  são 
inextensíveis às sociedades de economia mista que 
executam atividades em regime de concorrência ou 
que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus 
acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do 
sistema  de  pagamento  por  precatório  de  dívidas 
decorrentes  de  decisões  judiciais  (art.  100  da 
Constituição).
Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente,  a  brecha  foi  aberta  quando  o 
Tribunal acabou por excepcionar o que se contém no 
artigo 100 da Constituição Federal e assentar que a 
Empresa de Correios e Telégrafos empresa pública, 
pessoa  jurídica  de  direito  privado  teria  jus  à 
satisfação  dos  débitos  mediante  o  que,  para  os 
credores,  de  modo  geral,  consubstancia  uma 
famigerada  forma de  execução,  que  é  a  execução 
mediante precatório.
         
O que ocorre em última análise? O devedor 
comum, após citado, dispõe de vinte e quatro horas 
para satisfazer o débito constante de título judicial, 
ou indicar bens à penhora e vir a embargar a própria 
execução.  O  Estado  conta  com  dezoito  meses, 
contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para 
essa mesma satisfação. E verificamos que se adentrou 
círculo  vicioso  no  País  não  me  refiro  à  União 
propriamente dita, mas a Estados e a Municípios , 
quanto  a  se  postergar  para  as  calendas  gregas  a 
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REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.
Os  privilégios  da  Fazenda  Pública  são 
inextensíveis às sociedades de economia mista que 
executam atividades em regime de concorrência ou 
que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus 
acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do 
sistema  de  pagamento  por  precatório  de  dívidas 
decorrentes  de  decisões  judiciais  (art.  100  da 
Constituição).
Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente,  a  brecha  foi  aberta  quando  o 
Tribunal acabou por excepcionar o que se contém no 
artigo 100 da Constituição Federal e assentar que a 
Empresa de Correios e Telégrafos empresa pública, 
pessoa  jurídica  de  direito  privado  teria  jus  à 
satisfação  dos  débitos  mediante  o  que,  para  os 
credores,  de  modo  geral,  consubstancia  uma 
famigerada  forma de  execução,  que  é  a  execução 
mediante precatório.
         
O que ocorre em última análise? O devedor 
comum, após citado, dispõe de vinte e quatro horas 
para satisfazer o débito constante de título judicial, 
ou indicar bens à penhora e vir a embargar a própria 
execução.  O  Estado  conta  com  dezoito  meses, 
contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para 
essa mesma satisfação. E verificamos que se adentrou 
círculo  vicioso  no  País  não  me  refiro  à  União 
propriamente dita, mas a Estados e a Municípios , 
quanto  a  se  postergar  para  as  calendas  gregas  a 
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ARE 698037 AGR-EDV-AGR / RS 
liquidação do débito. 
         
O  que  nos  vem  da  Carta  Federal,  mais 
precisamente  do  artigo  100?  Que  o  sistema  de 
execução,  via  precatório,  está  restrito  à  Fazenda 
Pública, reporto-me à Federal, Estadual, Distrital e 
Municipal. 
         
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo 
versam  referências  à  entidade  de  direito  público, 
versam referência a orçamento, orçamento a que está 
submetida a própria entidade de direito público. No 
caso, defrontamo-nos com pretensão que, a meu ver, 
com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto, 
do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Ministro  Gilmar 
Mendes,  não  se  coaduna  com  o  que  previsto  na 
Constituição da República. O artigo 100 não pode ser 
interpretado e aplicado de modo a haver pessoas 
jurídicas de direito  privado beneficiadas pelo  que 
nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, 
pessoa jurídica, portanto, de direito privado, não se 
valendo de orçamento. 
         
Conheço,  Presidente,  o  instituto  da 
despersonalização,
 
mas
 
para
 
atribuir 
responsabilidade  e  não  para  se  mitigar 
responsabilidade.  Precisamos  pensar  não  apenas 
nessa  sociedade  de  economia  mista,  que  tem 
participação  majoritária  federal,  mas  também  em 
outras sociedades de economia mista que se situam 
no âmbito dos Estados e dos Municípios. 
         
Por  isso,  convencido  de  que  nem  mesmo  a 
Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  pode 
gozar desse  privilégio  e todo  privilégio  é  odioso, 
vamos falar em prerrogativa , assento que não cabe, 
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liquidação do débito. 
         
O  que  nos  vem  da  Carta  Federal,  mais 
precisamente  do  artigo  100?  Que  o  sistema  de 
execução,  via  precatório,  está  restrito  à  Fazenda 
Pública, reporto-me à Federal, Estadual, Distrital e 
Municipal. 
         
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo 
versam  referências  à  entidade  de  direito  público, 
versam referência a orçamento, orçamento a que está 
submetida a própria entidade de direito público. No 
caso, defrontamo-nos com pretensão que, a meu ver, 
com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto, 
do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Ministro  Gilmar 
Mendes,  não  se  coaduna  com  o  que  previsto  na 
Constituição da República. O artigo 100 não pode ser 
interpretado e aplicado de modo a haver pessoas 
jurídicas de direito  privado beneficiadas pelo  que 
nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, 
pessoa jurídica, portanto, de direito privado, não se 
valendo de orçamento. 
         
Conheço,  Presidente,  o  instituto  da 
despersonalização,
 
mas
 
para
 
atribuir 
responsabilidade  e  não  para  se  mitigar 
responsabilidade.  Precisamos  pensar  não  apenas 
nessa  sociedade  de  economia  mista,  que  tem 
participação  majoritária  federal,  mas  também  em 
outras sociedades de economia mista que se situam 
no âmbito dos Estados e dos Municípios. 
         
Por  isso,  convencido  de  que  nem  mesmo  a 
Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  pode 
gozar desse  privilégio  e todo  privilégio  é  odioso, 
vamos falar em prerrogativa , assento que não cabe, 
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ARE 698037 AGR-EDV-AGR / RS 
sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, § 1º, 
da Constituição Federal, no que submete empresas 
públicas e sociedades de economia mista ao regime 
jurídico próprio das empresas privadas, concluir pela 
prerrogativa de satisfazer débito, repito, constante de 
título judicial a encerrar obrigação de dar, mediante 
o sistema que projeta, e projeta em muito, o prazo 
para liquidação, que é o sistema de precatório. 
Peço  vênia  para  acompanhar  a  divergência 
iniciada  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
desprovendo o recurso.
Nos  embargos  de  divergência,  insiste-se  no  direito  à 
execução  pela  sistemática  do  precatório,  em  razão  da 
circunstância de a executada se tratar de empresa pública que 
exerce  atividade  sem  fins  lucrativos  em  regime  de  não 
concorrência.
2.  Conquanto  preenchidos  os  pressupostos  de 
recorribilidade, o Pleno já pacificou o entendimento quanto ao 
tema  versado  neste  processo.  Ao  julgar  o  Recurso 
Extraordinário  nº  599.628/DF,  sob  o  ângulo  da  repercussão 
geral, assentou a inviabilidade de pessoa jurídica de direito 
privado beneficiar-se com execução via precatório. Eis como 
ficou elucidada a matéria:
FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE 
DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME 
DE PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO 
GERAL FOI RECONHECIDA.
4 
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sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, § 1º, 
da Constituição Federal, no que submete empresas 
públicas e sociedades de economia mista ao regime 
jurídico próprio das empresas privadas, concluir pela 
prerrogativa de satisfazer débito, repito, constante de 
título judicial a encerrar obrigação de dar, mediante 
o sistema que projeta, e projeta em muito, o prazo 
para liquidação, que é o sistema de precatório. 
Peço  vênia  para  acompanhar  a  divergência 
iniciada  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
desprovendo o recurso.
Nos  embargos  de  divergência,  insiste-se  no  direito  à 
execução  pela  sistemática  do  precatório,  em  razão  da 
circunstância de a executada se tratar de empresa pública que 
exerce  atividade  sem  fins  lucrativos  em  regime  de  não 
concorrência.
2.  Conquanto  preenchidos  os  pressupostos  de 
recorribilidade, o Pleno já pacificou o entendimento quanto ao 
tema  versado  neste  processo.  Ao  julgar  o  Recurso 
Extraordinário  nº  599.628/DF,  sob  o  ângulo  da  repercussão 
geral, assentou a inviabilidade de pessoa jurídica de direito 
privado beneficiar-se com execução via precatório. Eis como 
ficou elucidada a matéria:
FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA 
MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE 
DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME 
DE PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO 
GERAL FOI RECONHECIDA.
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Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis 
às sociedades de economia mista que executam atividades 
em regime de concorrência ou que tenham como objetivo 
distribuir lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema 
de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de 
decisões judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Os embargos encontram óbice no artigo 332 do Regimento 
Interno do Supremo:
Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência 
do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no 
sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 
103.
3. Ante o quadro, nego seguimento a estes embargos.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no cabimento dos 
embargos. Articula com o disposto no artigo 332 do Regimento Interno 
do  Supremo,  sustentando  que  a  jurisprudência  não  for  firmada  por 
ambas as Turmas. Discorre acerca da natureza jurídica das atividades 
exercidas, apontando a ausência de similitude entre o precedente evocado 
e o caso concreto.
A  parte  agravada,  em  contraminuta,  defende  o  acerto  do  ato 
impugnado.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698037 AGR-EDV-AGR / RS 
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis 
às sociedades de economia mista que executam atividades 
em regime de concorrência ou que tenham como objetivo 
distribuir lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema 
de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de 
decisões judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Os embargos encontram óbice no artigo 332 do Regimento 
Interno do Supremo:
Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência 
do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no 
sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 
103.
3. Ante o quadro, nego seguimento a estes embargos.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no cabimento dos 
embargos. Articula com o disposto no artigo 332 do Regimento Interno 
do  Supremo,  sustentando  que  a  jurisprudência  não  for  firmada  por 
ambas as Turmas. Discorre acerca da natureza jurídica das atividades 
exercidas, apontando a ausência de similitude entre o precedente evocado 
e o caso concreto.
A  parte  agravada,  em  contraminuta,  defende  o  acerto  do  ato 
impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 698.037 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente  credenciado,  foi  protocolada  no  prazo  assinado  em  lei. 
Conheço.
Atentem  para  as  premissas  do  caso.  Conforme  consignado,  o 
Plenário,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  599.698/DF 
pacificou a matéria discutida, assentando a inaplicabilidade do regime de 
precatório  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Tratando-se  de 
precedente do Pleno, inviável a sequência de embargos de divergência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 698.037 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
devidamente  credenciado,  foi  protocolada  no  prazo  assinado  em  lei. 
Conheço.
Atentem  para  as  premissas  do  caso.  Conforme  consignado,  o 
Plenário,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  599.698/DF 
pacificou a matéria discutida, assentando a inaplicabilidade do regime de 
precatório  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Tratando-se  de 
precedente do Pleno, inviável a sequência de embargos de divergência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 698.037
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
AGDO.(A/S) : PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI
ADV.(A/S) : HELENA AMISANI SCHUELLER
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,
 
desproveu
 
o
 
agravo
 
regimental.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar 
Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7720013
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 698.037
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI
AGDO.(A/S) : PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI
ADV.(A/S) : HELENA AMISANI SCHUELLER
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,
 
desproveu
 
o
 
agravo
 
regimental.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em 
viagem  à  Itália  para  participar  da  “101ª  Sessão  Plenária  da 
Comissão  de  Veneza”,  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar 
Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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