TÍTULO: HC 95684

PROCESSO: 95684

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2009-03-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-31 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - INVIABILIDADE DE SUA IMPETRAÇÃO, QUANDO VISA À DISCUSSÃO EM TORNO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TRANSGRESSÃO À REGRA DO ART. 158 DO CPP - CONDENAÇÃO PENAL QUE TEVE POR SUPORTE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - ADOÇÃO, NO PONTO, DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.

PARTES:
PACTE.(S)           : JULIELEN MACHADO DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO)
HC 85195 (1ªT), HC 93824 (2ªT). 
(MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA)
HC 54513, HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), RE 37879, RE 49074. 
Número de páginas: 11.
Análise: 03/04/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
10/03/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.684 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JULIELEN MACHADO DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE SUA 
IMPETRAÇÃO, QUANDO VISA À DISCUSSÃO EM TORNO DOS PRESSUPOSTOS DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO 
(CP, ART. 304) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TRANSGRESSÃO À REGRA 
DO ART. 158 DO CPP – CONDENAÇÃO PENAL QUE TEVE POR SUPORTE OUTROS 
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE REALIZAÇÃO 
DE EXAME PERICIAL – ADOÇÃO, NO PONTO, DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER 
RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros 
Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 10 de março de 2009. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
10/03/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.684 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JULIELEN MACHADO DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 25/29): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. USO DE DOCUMENTO FALSO. 
CONFISSÃO 
DA 
RÉ 
E 
COMPROVAÇÃO 
DA 
MATERIALIDADE 
DO 
CRIME 
COM 
RESPALDO 
EM    OUTROS 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS. 
DESNECESSIDADE 
DE 
PERÍCIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 
- Parecer pela denegação da ordem. 
 
................................................... 
 
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
impetrado em favor de Julielen Machado da Silva, contra 
a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
no 
REsp 
nº. 
984.665/RS 
(fls. 08/11). 
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo 
crime de uso de documento falso, sendo-lhe cominada pena 
de prestação de serviços à comunidade pelo período de um 
ano e dois meses e pagamento de 10 (dez) dias-multa 
(fls. 163/167 – apenso).  
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10/03/2009 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 95.684 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JULIELEN MACHADO DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 25/29): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. USO DE DOCUMENTO FALSO. 
CONFISSÃO 
DA 
RÉ 
E 
COMPROVAÇÃO 
DA 
MATERIALIDADE 
DO 
CRIME 
COM 
RESPALDO 
EM    OUTROS 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS. 
DESNECESSIDADE 
DE 
PERÍCIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 
- Parecer pela denegação da ordem. 
 
................................................... 
 
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
impetrado em favor de Julielen Machado da Silva, contra 
a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
no 
REsp 
nº. 
984.665/RS 
(fls. 08/11). 
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo 
crime de uso de documento falso, sendo-lhe cominada pena 
de prestação de serviços à comunidade pelo período de um 
ano e dois meses e pagamento de 10 (dez) dias-multa 
(fls. 163/167 – apenso).  
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Relatório
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
2 
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 
tendo a Quinta Câmara Criminal dado provimento ao 
recurso para absolver a ré com base no artigo 386, II, 
do Código de Processo Penal (fls. 195/204 - apenso). 
Tal decisão foi impugnada por meio de recurso 
especial interposto pelo ‘parquet’ gaúcho, o qual 
restou 
provido 
para 
restabelecer 
a 
sentença 
condenatória de primeiro grau. 
Contra o ato supra, a defesa interpôs agravo 
regimental, que foi desprovido pela Corte Superior de 
Justiça (fls. 12/14). 
Nesta via, o impetrante sustenta que a decisão 
impugnada, ao considerar dispensável a perícia técnica 
para caracterização da falsidade documental, e que a 
confissão da ré preencheu a sua falta, contrariou a 
jurisprudência do próprio Tribunal Superior, inclusive 
a Súmula 07/STJ, além de negar vigência ao artigo 158 
do Código de Processo Penal. 
Postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos 
do   julgado 
proferido 
nos 
autos 
do 
Recurso 
Especial nº 984.665/RS, e, no mérito, requer a cassação 
do acórdão vergastado e o restabelecimento da decisão 
que absolveu a paciente. 
O pedido de liminar restou indeferido (fls. 19/20). 
 
É o relatório. 
 
O ‘writ’ não merece prosperar. 
A questão básica suscitada na presente impetração 
diz respeito à imprescindibilidade ou não de perícia 
técnica para a comprovação do crime de uso de documento 
falso. 
O assunto é tratado no artigo 158 do Código de 
Processo Penal, que assim dispõe: 
 
‘Quando a infração deixar vestígios, será 
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou 
indireto, não podendo supri-lo a confissão do 
acusado.’ 
 
Com efeito, a regra inserta no supracitado artigo 
encontra-se, hoje, mitigada em razão da existência de 
outros elementos probatórios aptos a auxiliarem o 
magistrado na busca da verdade real. 
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HC 95.684 / RS 
 
 
 
2 
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 
tendo a Quinta Câmara Criminal dado provimento ao 
recurso para absolver a ré com base no artigo 386, II, 
do Código de Processo Penal (fls. 195/204 - apenso). 
Tal decisão foi impugnada por meio de recurso 
especial interposto pelo ‘parquet’ gaúcho, o qual 
restou 
provido 
para 
restabelecer 
a 
sentença 
condenatória de primeiro grau. 
Contra o ato supra, a defesa interpôs agravo 
regimental, que foi desprovido pela Corte Superior de 
Justiça (fls. 12/14). 
Nesta via, o impetrante sustenta que a decisão 
impugnada, ao considerar dispensável a perícia técnica 
para caracterização da falsidade documental, e que a 
confissão da ré preencheu a sua falta, contrariou a 
jurisprudência do próprio Tribunal Superior, inclusive 
a Súmula 07/STJ, além de negar vigência ao artigo 158 
do Código de Processo Penal. 
Postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos 
do   julgado 
proferido 
nos 
autos 
do 
Recurso 
Especial nº 984.665/RS, e, no mérito, requer a cassação 
do acórdão vergastado e o restabelecimento da decisão 
que absolveu a paciente. 
O pedido de liminar restou indeferido (fls. 19/20). 
 
É o relatório. 
 
O ‘writ’ não merece prosperar. 
A questão básica suscitada na presente impetração 
diz respeito à imprescindibilidade ou não de perícia 
técnica para a comprovação do crime de uso de documento 
falso. 
O assunto é tratado no artigo 158 do Código de 
Processo Penal, que assim dispõe: 
 
‘Quando a infração deixar vestígios, será 
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou 
indireto, não podendo supri-lo a confissão do 
acusado.’ 
 
Com efeito, a regra inserta no supracitado artigo 
encontra-se, hoje, mitigada em razão da existência de 
outros elementos probatórios aptos a auxiliarem o 
magistrado na busca da verdade real. 
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Relatório
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
3 
Esse também é o entendimento consagrado da distinta 
Corte Superior de Justiça, conforme demonstra o julgado 
abaixo transcrito: 
 
‘USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULIARIDADES QUE 
TORNAM DISPENSÁVEL O EXAME PERICIAL. CARTEIRA 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA QUAL CONSTA, COMO LOCAL 
DA EXPEDIÇÃO, CIDADE CERTIFICADA COMO INEXISTENTE. 
EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL POR NÃO 
DEMANDAR CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A 
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA CIDADE E 
POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO NÃO CONTROVERTIDA, 
ADMITIDA EM JUÍZO PELO ACUSADO. O ART. 158 DO CPP 
NÃO CONTÉM REGRA ABSOLUTA. A JUSTIÇA CRIMINAL NÃO 
PODE SER AFEITA A FORMALISMOS EXCESSIVOS. RECURSO 
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.’ 
 
Na espécie, não apenas a paciente confessou em 
juízo 
ter 
feito 
uso 
dos 
falsos 
documentos 
em 
estabelecimentos 
comerciais 
para 
a 
aquisição 
de 
produtos (fls. 186/187 - apenso), como também suas 
declarações foram corroboradas por provas documentais 
idôneas, conforme registrou o ‘parquet’ estadual na 
promoção de fls. 190/191 do apenso, ‘verbis’: 
 
‘A conduta típica do crime de uso de documento 
falso 
é 
‘fazer 
uso 
de 
qualquer 
dos 
papéis 
falsificados ou alterados, a que se referem os 
arts. 
297 
a 
302’. 
Tal 
comportamento 
ficou 
comprovado através dos registros do Departamento de 
Identificação (fls. 77/86), constatando que a 
apelante 
possui 
outras 
duas 
carteiras 
de 
identidade, em nome de JULIELEN ALVES PACHECO e 
JULIANA NASCIMENTO COSTA. Tais documentos, apesar 
de autênticos, são ideologicamente falsos, o que 
dispensa realização de perícia.  
JULIELEN fez uso de carteiras de identidades 
falsas, cadastrando-se e adquirindo produtos em 
estabelecimentos comerciais, o que é comprovado 
pelo carnê de compras das Casas Bahia (fls. 21) e 
pelo cartão (fls. 36) em nome de JULIANA NASCIMENTO 
COSTA. 
Como bem acentuou o douto Promotor de Justiça 
em contra-razões: ‘merece registro o auto de 
apreensão de fls. 10/11, onde estão elencados 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
3 
Esse também é o entendimento consagrado da distinta 
Corte Superior de Justiça, conforme demonstra o julgado 
abaixo transcrito: 
 
‘USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULIARIDADES QUE 
TORNAM DISPENSÁVEL O EXAME PERICIAL. CARTEIRA 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA QUAL CONSTA, COMO LOCAL 
DA EXPEDIÇÃO, CIDADE CERTIFICADA COMO INEXISTENTE. 
EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL POR NÃO 
DEMANDAR CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A 
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA CIDADE E 
POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO NÃO CONTROVERTIDA, 
ADMITIDA EM JUÍZO PELO ACUSADO. O ART. 158 DO CPP 
NÃO CONTÉM REGRA ABSOLUTA. A JUSTIÇA CRIMINAL NÃO 
PODE SER AFEITA A FORMALISMOS EXCESSIVOS. RECURSO 
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.’ 
 
Na espécie, não apenas a paciente confessou em 
juízo 
ter 
feito 
uso 
dos 
falsos 
documentos 
em 
estabelecimentos 
comerciais 
para 
a 
aquisição 
de 
produtos (fls. 186/187 - apenso), como também suas 
declarações foram corroboradas por provas documentais 
idôneas, conforme registrou o ‘parquet’ estadual na 
promoção de fls. 190/191 do apenso, ‘verbis’: 
 
‘A conduta típica do crime de uso de documento 
falso 
é 
‘fazer 
uso 
de 
qualquer 
dos 
papéis 
falsificados ou alterados, a que se referem os 
arts. 
297 
a 
302’. 
Tal 
comportamento 
ficou 
comprovado através dos registros do Departamento de 
Identificação (fls. 77/86), constatando que a 
apelante 
possui 
outras 
duas 
carteiras 
de 
identidade, em nome de JULIELEN ALVES PACHECO e 
JULIANA NASCIMENTO COSTA. Tais documentos, apesar 
de autênticos, são ideologicamente falsos, o que 
dispensa realização de perícia.  
JULIELEN fez uso de carteiras de identidades 
falsas, cadastrando-se e adquirindo produtos em 
estabelecimentos comerciais, o que é comprovado 
pelo carnê de compras das Casas Bahia (fls. 21) e 
pelo cartão (fls. 36) em nome de JULIANA NASCIMENTO 
COSTA. 
Como bem acentuou o douto Promotor de Justiça 
em contra-razões: ‘merece registro o auto de 
apreensão de fls. 10/11, onde estão elencados 
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Relatório
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
4 
outros documentos em nome de JULIELEN ALVES PACHECO 
e JULIANA NASCIMENTO COSTA que foram apreendidos em 
poder da acusada.’ 
 
Desta feita, tendo sido a falsidade do documento 
fartamente comprovada por outros meios, prescindível a 
prova pericial. 
Inexistindo, 
pois, 
constrangimento 
ilegal 
decorrente da decisão que restabeleceu o decreto 
condenatório de primeira instância, bem assim do 
acórdão impugnado, opinamos pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
4 
outros documentos em nome de JULIELEN ALVES PACHECO 
e JULIANA NASCIMENTO COSTA que foram apreendidos em 
poder da acusada.’ 
 
Desta feita, tendo sido a falsidade do documento 
fartamente comprovada por outros meios, prescindível a 
prova pericial. 
Inexistindo, 
pois, 
constrangimento 
ilegal 
decorrente da decisão que restabeleceu o decreto 
condenatório de primeira instância, bem assim do 
acórdão impugnado, opinamos pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 10): 
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA 
DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA 
FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA INSTÂNCIA 
ANTERIOR. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE 
DIVERSOS 
DOCUMENTOS 
DE 
IDENTIDADE 
EM 
PODER 
DA 
AGRAVANTE. USO EVIDENTE DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Preliminarmente, não se há falar em incursão no 
conjunto indiciário dos autos, mormente quando é o 
próprio acórdão proferido na instância anterior que 
assevera 
a 
existência 
de 
diversos 
documentos 
de 
identidade apresentados pela agravante. 
2. Como registrado no ‘decisum’ ora combatido, 
confirmou-se, a partir do interrogatório da própria 
recorrida, a utilização de carteiras de identidades com 
nomes distintos do seu próprio, o que, à evidência, 
caracteriza a falsidade dos documentos, sendo, pois, 
dispensável a perícia técnica.   
3. Agravo regimental desprovido.” 
(REsp 984.665-AgR/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO - grifei) 
 
A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que 
“a  respeitável decisão do Tribunal Superior ‘a quo’ contraria a 
Súmula 07/STJ, assim como nega vigência ao art. 158 do Código de 
Processo Penal” (fls. 05 - grifei). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 10): 
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA 
DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA 
FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA INSTÂNCIA 
ANTERIOR. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE 
DIVERSOS 
DOCUMENTOS 
DE 
IDENTIDADE 
EM 
PODER 
DA 
AGRAVANTE. USO EVIDENTE DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Preliminarmente, não se há falar em incursão no 
conjunto indiciário dos autos, mormente quando é o 
próprio acórdão proferido na instância anterior que 
assevera 
a 
existência 
de 
diversos 
documentos 
de 
identidade apresentados pela agravante. 
2. Como registrado no ‘decisum’ ora combatido, 
confirmou-se, a partir do interrogatório da própria 
recorrida, a utilização de carteiras de identidades com 
nomes distintos do seu próprio, o que, à evidência, 
caracteriza a falsidade dos documentos, sendo, pois, 
dispensável a perícia técnica.   
3. Agravo regimental desprovido.” 
(REsp 984.665-AgR/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO - grifei) 
 
A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que 
“a  respeitável decisão do Tribunal Superior ‘a quo’ contraria a 
Súmula 07/STJ, assim como nega vigência ao art. 158 do Código de 
Processo Penal” (fls. 05 - grifei). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
6 
 
Passo ao exame da controvérsia. E, ao fazê-lo, entendo 
não assistir razão à parte ora impetrante. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, 
em sucessivos pronunciamentos, não se revelar admissível a ação de 
“habeas corpus”, quando se pretende discutir os pressupostos de 
admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal 
de Justiça, cabendo destacar, entre outras, as seguintes decisões 
que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em exame 
(HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
PRESSUPOSTOS 
DE 
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO. 
VEDAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS 
REMIDOS. 
1. 
Não 
compete 
ao 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
reapreciar 
os 
pressupostos 
de 
admissibilidade 
do 
recurso especial e proceder ao exame da matéria de 
mérito nele suscitada. 
................................................... 
Ordem indeferida.” 
(HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, 
CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO 
ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE 
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. 
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final 
sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal 
Federal reapreciar tais requisitos, para rejulgar o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
6 
 
Passo ao exame da controvérsia. E, ao fazê-lo, entendo 
não assistir razão à parte ora impetrante. 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, 
em sucessivos pronunciamentos, não se revelar admissível a ação de 
“habeas corpus”, quando se pretende discutir os pressupostos de 
admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal 
de Justiça, cabendo destacar, entre outras, as seguintes decisões 
que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em exame 
(HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PENAL. 
PRESSUPOSTOS 
DE 
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO. 
VEDAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS 
REMIDOS. 
1. 
Não 
compete 
ao 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
reapreciar 
os 
pressupostos 
de 
admissibilidade 
do 
recurso especial e proceder ao exame da matéria de 
mérito nele suscitada. 
................................................... 
Ordem indeferida.” 
(HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, 
CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO 
ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE 
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. 
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final 
sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal 
Federal reapreciar tais requisitos, para rejulgar o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
7 
recurso, salvo, por se tratar de ‘habeas corpus’, na 
hipótese de flagrante ilegalidade. 
Caso em que a Corte Superior de Justiça deu 
adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, 
portanto, do alegado constrangimento ilegal.” 
(HC 85.195/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
 
Quanto à suposta transgressão do disposto no art. 158 
do Código de Processo Penal, entendo não assistir melhor sorte 
à Defensoria 
Pública 
da 
União, 
destacando, 
para 
tanto, 
os 
fundamentos em que se apóia a manifestação da douta Procuradoria-  
-Geral da República, que acolho como razão de decidir (fls. 27/29): 
 
“O ‘writ’ não merece prosperar. 
A questão básica suscitada na presente impetração 
diz respeito à imprescindibilidade ou não de perícia 
técnica para a comprovação do crime de uso de documento 
falso. 
O assunto é tratado no artigo 158 do Código de 
Processo Penal, que assim dispõe: 
 
‘Quando a infração deixar vestígios, será 
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou 
indireto, não podendo supri-lo a confissão do 
acusado.’ 
 
Com efeito, a regra inserta no supracitado artigo 
encontra-se, hoje, mitigada em razão da existência de 
outros elementos probatórios aptos a auxiliarem o 
magistrado na busca da verdade real. 
................................................... 
Na espécie, não apenas a paciente confessou em 
juízo 
ter 
feito 
uso 
dos 
falsos 
documentos 
em 
estabelecimentos 
comerciais 
para 
a 
aquisição 
de 
produtos (fls. 186/187 - apenso), como também suas 
declarações foram corroboradas por provas documentais 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
7 
recurso, salvo, por se tratar de ‘habeas corpus’, na 
hipótese de flagrante ilegalidade. 
Caso em que a Corte Superior de Justiça deu 
adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, 
portanto, do alegado constrangimento ilegal.” 
(HC 85.195/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
 
Quanto à suposta transgressão do disposto no art. 158 
do Código de Processo Penal, entendo não assistir melhor sorte 
à Defensoria 
Pública 
da 
União, 
destacando, 
para 
tanto, 
os 
fundamentos em que se apóia a manifestação da douta Procuradoria-  
-Geral da República, que acolho como razão de decidir (fls. 27/29): 
 
“O ‘writ’ não merece prosperar. 
A questão básica suscitada na presente impetração 
diz respeito à imprescindibilidade ou não de perícia 
técnica para a comprovação do crime de uso de documento 
falso. 
O assunto é tratado no artigo 158 do Código de 
Processo Penal, que assim dispõe: 
 
‘Quando a infração deixar vestígios, será 
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou 
indireto, não podendo supri-lo a confissão do 
acusado.’ 
 
Com efeito, a regra inserta no supracitado artigo 
encontra-se, hoje, mitigada em razão da existência de 
outros elementos probatórios aptos a auxiliarem o 
magistrado na busca da verdade real. 
................................................... 
Na espécie, não apenas a paciente confessou em 
juízo 
ter 
feito 
uso 
dos 
falsos 
documentos 
em 
estabelecimentos 
comerciais 
para 
a 
aquisição 
de 
produtos (fls. 186/187 - apenso), como também suas 
declarações foram corroboradas por provas documentais 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
8 
idôneas, conforme registrou o ‘parquet’ estadual na 
promoção de fls. 190/191 do apenso, ‘verbis’: 
 
‘A conduta típica do crime de uso de documento 
falso 
é 
‘fazer 
uso 
de 
qualquer 
dos 
papéis 
falsificados ou alterados, a que se referem os 
arts. 
297 
a 
302’. 
Tal 
comportamento 
ficou 
comprovado através dos registros do Departamento de 
Identificação (fls. 77/86), constatando que a 
apelante 
possui 
outras 
duas 
carteiras 
de 
identidade, em nome de JULIELEN ALVES PACHECO e 
JULIANA NASCIMENTO COSTA. Tais documentos, apesar 
de autênticos, são ideologicamente falsos, o que 
dispensa realização de perícia.  
JULIELEN fez uso de carteiras de identidades 
falsas, cadastrando-se e adquirindo produtos em 
estabelecimentos comerciais, o que é comprovado 
pelo carnê de compras das Casas Bahia (fls. 21) e 
pelo cartão (fls. 36) em nome de JULIANA NASCIMENTO 
COSTA. 
Como bem acentuou o douto Promotor de Justiça 
em contra-razões: ‘merece registro o auto de 
apreensão de fls. 10/11, onde estão elencados 
outros documentos em nome de JULIELEN ALVES PACHECO 
e JULIANA NASCIMENTO COSTA que foram apreendidos em 
poder da acusada.’ 
 
Desta feita, tendo sido a falsidade do documento 
fartamente comprovada por outros meios, prescindível a 
prova pericial. 
Inexistindo, 
pois, 
constrangimento 
ilegal 
decorrente da decisão que restabeleceu o decreto 
condenatório de primeira instância, bem assim do 
acórdão impugnado, opinamos pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
8 
idôneas, conforme registrou o ‘parquet’ estadual na 
promoção de fls. 190/191 do apenso, ‘verbis’: 
 
‘A conduta típica do crime de uso de documento 
falso 
é 
‘fazer 
uso 
de 
qualquer 
dos 
papéis 
falsificados ou alterados, a que se referem os 
arts. 
297 
a 
302’. 
Tal 
comportamento 
ficou 
comprovado através dos registros do Departamento de 
Identificação (fls. 77/86), constatando que a 
apelante 
possui 
outras 
duas 
carteiras 
de 
identidade, em nome de JULIELEN ALVES PACHECO e 
JULIANA NASCIMENTO COSTA. Tais documentos, apesar 
de autênticos, são ideologicamente falsos, o que 
dispensa realização de perícia.  
JULIELEN fez uso de carteiras de identidades 
falsas, cadastrando-se e adquirindo produtos em 
estabelecimentos comerciais, o que é comprovado 
pelo carnê de compras das Casas Bahia (fls. 21) e 
pelo cartão (fls. 36) em nome de JULIANA NASCIMENTO 
COSTA. 
Como bem acentuou o douto Promotor de Justiça 
em contra-razões: ‘merece registro o auto de 
apreensão de fls. 10/11, onde estão elencados 
outros documentos em nome de JULIELEN ALVES PACHECO 
e JULIANA NASCIMENTO COSTA que foram apreendidos em 
poder da acusada.’ 
 
Desta feita, tendo sido a falsidade do documento 
fartamente comprovada por outros meios, prescindível a 
prova pericial. 
Inexistindo, 
pois, 
constrangimento 
ilegal 
decorrente da decisão que restabeleceu o decreto 
condenatório de primeira instância, bem assim do 
acórdão impugnado, opinamos pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
9 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 95.684 / RS 
 
 
 
9 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 10/03/2009
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 95.684-0
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JULIELEN MACHADO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 
neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros 
Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros 
Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 349072
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 95.684-0
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JULIELEN MACHADO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 
neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros 
Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros 
Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 349072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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