TÍTULO: HC 111518

PROCESSO: 111518

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. INVIABILIDADE DAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. ORDEM DENEGADA.

    1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

    2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

    3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

    4. O desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação, além de ser reprovável, não é minimamente ofensivo.

    5. Habeas corpus denegado.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOÃO PAULO DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 109739 (1ªT).
- Veja REsp 1205835 AgRg do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 EMENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ATIVIDADE 
CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  
 INVIABILIDADE 
DAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ALTO GRAU 
DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO BEM JURÍDICO 
PENALMENTE TUTELADO. ORDEM DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício 
de  adequação  do  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária 
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no 
sentido de se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante 
do bem jurídico tutelado.
2.  O  princípio  da  insignificância  reduz  o  âmbito  de  proibição 
aparente  da  tipicidade  legal, tornando  atípico  o fato  na  seara  penal, 
apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.
3.  Para  a  incidência  do  princípio  da  insignificância,  devem  ser 
relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, como 
a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
4.  O  desenvolvimento  de  atividades  clandestinas  de 
telecomunicação, além de ser reprovável, não é minimamente ofensivo.
5. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 111518 / DF 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  denegar  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111518 / DF 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  denegar  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
1.  Habeas  Corpus,  com  requerimento  de  liminar,  impetrado  pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JOÃO PAULO DA 
SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos 
autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.835.
2. Em 14.6.2005, o Paciente e Denise Alexandra do Couto foram 
denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 336 do Código 
Penal (“Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado 
por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado,  
por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou  
cerrar qualquer objeto”) e 70 do Código de Telecomunicações (“Constitui 
crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da  
metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações,  
sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”,  este último na 
forma  continuada  (art.71  do  Código  Penal).  Na  denúncia,  narra  o 
Ministério Público Federal:
“I- FATOS
Os  denunciados  eram,  à  época  dos  fatos,  responsáveis  pelo  
funcionamento da estação de radiodifusão localizada na Rua Juscelino 
Kubitscheck, nº 200, fundos e, posteriormente, no nº 149 da mesma  
rua, em Cruzeiro do Sul (RS). Nessa condição, praticaram os fatos a  
seguir  descritos,  agindo  sempre  em  comunhão  de  esforços  e  com  
unidade de desígnios.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
1.  Habeas  Corpus,  com  requerimento  de  liminar,  impetrado  pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JOÃO PAULO DA 
SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos 
autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.835.
2. Em 14.6.2005, o Paciente e Denise Alexandra do Couto foram 
denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 336 do Código 
Penal (“Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado 
por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado,  
por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou  
cerrar qualquer objeto”) e 70 do Código de Telecomunicações (“Constitui 
crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da  
metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações,  
sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”,  este último na 
forma  continuada  (art.71  do  Código  Penal).  Na  denúncia,  narra  o 
Ministério Público Federal:
“I- FATOS
Os  denunciados  eram,  à  época  dos  fatos,  responsáveis  pelo  
funcionamento da estação de radiodifusão localizada na Rua Juscelino 
Kubitscheck, nº 200, fundos e, posteriormente, no nº 149 da mesma  
rua, em Cruzeiro do Sul (RS). Nessa condição, praticaram os fatos a  
seguir  descritos,  agindo  sempre  em  comunhão  de  esforços  e  com  
unidade de desígnios.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 111518 / DF 
Fatos  1  e2  –  Radiodifusão  clandestina  –  Crime  
Continuado
Os denunciados fizeram funcionar a estação de rádio acima  
referida  autodenominada  “Rádio  Mega  Ativa  FM”,  operando  na 
frequência 102,1 MHz, o que foi constatado por agentes de fiscalização 
da ANATEL no dia 17 de julho de 2003, na Rua Juscelino Kubitschek,  
nº 200, fundos, em Cruzeiro do Sul (fls. 08/17).
Na ocasião, os servidores da ANATEL interromperam o 
funcionamento  da  emissora  de  rádio,  porquanto  não  tinha 
autorização  do  Poder  Público  para  prestar  serviço  de 
radiodifusão. É notória, pois, a inexistência de autorização à 
época dos fatos, pois a rádio não estava vinculada a nenhuma  
pessoa  jurídica  (fundação  ou  associação  comunitária)  
validamente constituída – condição básica para exercer o serviço  
de radiodifusão comunitária (artigo 1º da Lei 9.612/98).
Novamente, em 09 de outubro de 2003, os denunciados foram 
flagrados  pela  fiscalização  da  ANATEL  fazendo  operar  a  mesma  
emissora de rádio, com a frequência alterada para 105,9 MHz, em  
idêntica situação de clandestinidade, agora instalada na Rua Juscelino  
Kubstcheck, nº 149, em Cruzeiro do Sul (fls. 25/37).
Fato 3 – Violação de lacre
Em data específica não apurada, mas com certeza entre 17 de 
julho de 2003 e 09 de outubro de 2003, os denunciados violaram o 
lacre nº 001334, afixado por agentes da ANATEL por ocasião da 
interrupção da atividade de radiodifusão no dia 17 de julho de 2003  
(fl.09) para cerrar  um transmissor (Teclar, modelo Tec 113, série nº 
03-A000100077),  uma mesa de som (Staner, modelo Staner 04-25, 
série nº 04-255-979686) e um microfone (sem marca) então utilizados 
na emissora de rádio antes referida.
A violação foi constatada no dia 09 de outubro de 2003, por 
ocasião de nova fiscalização realizada por agentes da ANATEL (fls.  
27/28) em que foram novamente lacrados os mesmos equipamentos” 
(evento 2, fls. 5-7; grifos no original).
 
3. Em 05.3.2007, o Paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 
02  (dois)  meses  de  detenção  e  10  (dez)  dias-multa,  pela  prática,  em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111518 / DF 
Fatos  1  e2  –  Radiodifusão  clandestina  –  Crime  
Continuado
Os denunciados fizeram funcionar a estação de rádio acima  
referida  autodenominada  “Rádio  Mega  Ativa  FM”,  operando  na 
frequência 102,1 MHz, o que foi constatado por agentes de fiscalização 
da ANATEL no dia 17 de julho de 2003, na Rua Juscelino Kubitschek,  
nº 200, fundos, em Cruzeiro do Sul (fls. 08/17).
Na ocasião, os servidores da ANATEL interromperam o 
funcionamento  da  emissora  de  rádio,  porquanto  não  tinha 
autorização  do  Poder  Público  para  prestar  serviço  de 
radiodifusão. É notória, pois, a inexistência de autorização à 
época dos fatos, pois a rádio não estava vinculada a nenhuma  
pessoa  jurídica  (fundação  ou  associação  comunitária)  
validamente constituída – condição básica para exercer o serviço  
de radiodifusão comunitária (artigo 1º da Lei 9.612/98).
Novamente, em 09 de outubro de 2003, os denunciados foram 
flagrados  pela  fiscalização  da  ANATEL  fazendo  operar  a  mesma  
emissora de rádio, com a frequência alterada para 105,9 MHz, em  
idêntica situação de clandestinidade, agora instalada na Rua Juscelino  
Kubstcheck, nº 149, em Cruzeiro do Sul (fls. 25/37).
Fato 3 – Violação de lacre
Em data específica não apurada, mas com certeza entre 17 de 
julho de 2003 e 09 de outubro de 2003, os denunciados violaram o 
lacre nº 001334, afixado por agentes da ANATEL por ocasião da 
interrupção da atividade de radiodifusão no dia 17 de julho de 2003  
(fl.09) para cerrar  um transmissor (Teclar, modelo Tec 113, série nº 
03-A000100077),  uma mesa de som (Staner, modelo Staner 04-25, 
série nº 04-255-979686) e um microfone (sem marca) então utilizados 
na emissora de rádio antes referida.
A violação foi constatada no dia 09 de outubro de 2003, por 
ocasião de nova fiscalização realizada por agentes da ANATEL (fls.  
27/28) em que foram novamente lacrados os mesmos equipamentos” 
(evento 2, fls. 5-7; grifos no original).
 
3. Em 05.3.2007, o Paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 
02  (dois)  meses  de  detenção  e  10  (dez)  dias-multa,  pela  prática,  em 
2 
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Relatório
HC 111518 / DF 
concurso material, dos crimes previstos nos artigos 336 do Código Penal 
(“Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por  
ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por  
determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou  
cerrar qualquer objeto”) e 70 do Código de Telecomunicações (“Constitui 
crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da  
metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações,  
sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”,  este último na 
forma continuada (art.71 do Código Penal) (evento 5, fl.67).
4.  Irresignada,  a  defesa  interpôs  o  recurso  de  Apelação  nº 
2003.71.14.003301-9 para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em 19.1.2010, a Sétima Turma daquele Tribunal manteve a pena 
aplicada ao paciente, mas deu nova definição jurídica a um dos fatos 
descritos na denúncia (emendatio libelli), assentando ter havido prática do 
crime de atividade clandestina de telecomunicações (art.  art. 183 da Lei 
9472/97):
“PENAL.
 
ATIVIDADE
 
CLANDESTINA
 
DE 
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9472/97, C/C ART. 71  
DO CP. VIOLAÇÃO DE LACRE. ART. 336 DO CP. EMENDATIO 
LIBELLI.  MATERIALIDADE  COMPROVADA  PARA  OS 
APELANTES.  AUTORIA  NÃO  VERIFICADA  PARA  A 
ACUSADA.
 
ABSOLVIÇÃO.
 
AUTORIA
 
E
 
DOLO 
COMPROVADOS PARA AMBOS OS CRIMES COM RELAÇÃO 
AO APELANTE.
1. Inexistindo provas suficientes quanto à autoria da acusada, a  
absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 336, do CP. 2. 
Comprovado nos autos que o réu, de maneira livre e consciente,  
operou por pelo menos duas vezes aparelho de radiodifusão ciente da 
ausência da autorização devida, bem como violou o lacre afixado pelos  
agentes da ANATEL com o objetivo de interromper a transmissão,  
resta  caracterizado  o  dolo  das  referidas  condutas.  Assim,  basta  
correção da inicial para adequada tipificação do fato delituoso, já que  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111518 / DF 
concurso material, dos crimes previstos nos artigos 336 do Código Penal 
(“Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por  
ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por  
determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou  
cerrar qualquer objeto”) e 70 do Código de Telecomunicações (“Constitui 
crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da  
metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações,  
sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”,  este último na 
forma continuada (art.71 do Código Penal) (evento 5, fl.67).
4.  Irresignada,  a  defesa  interpôs  o  recurso  de  Apelação  nº 
2003.71.14.003301-9 para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em 19.1.2010, a Sétima Turma daquele Tribunal manteve a pena 
aplicada ao paciente, mas deu nova definição jurídica a um dos fatos 
descritos na denúncia (emendatio libelli), assentando ter havido prática do 
crime de atividade clandestina de telecomunicações (art.  art. 183 da Lei 
9472/97):
“PENAL.
 
ATIVIDADE
 
CLANDESTINA
 
DE 
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9472/97, C/C ART. 71  
DO CP. VIOLAÇÃO DE LACRE. ART. 336 DO CP. EMENDATIO 
LIBELLI.  MATERIALIDADE  COMPROVADA  PARA  OS 
APELANTES.  AUTORIA  NÃO  VERIFICADA  PARA  A 
ACUSADA.
 
ABSOLVIÇÃO.
 
AUTORIA
 
E
 
DOLO 
COMPROVADOS PARA AMBOS OS CRIMES COM RELAÇÃO 
AO APELANTE.
1. Inexistindo provas suficientes quanto à autoria da acusada, a  
absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 336, do CP. 2. 
Comprovado nos autos que o réu, de maneira livre e consciente,  
operou por pelo menos duas vezes aparelho de radiodifusão ciente da 
ausência da autorização devida, bem como violou o lacre afixado pelos  
agentes da ANATEL com o objetivo de interromper a transmissão,  
resta  caracterizado  o  dolo  das  referidas  condutas.  Assim,  basta  
correção da inicial para adequada tipificação do fato delituoso, já que  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
HC 111518 / DF 
as  elementares  do  tipo  penal  foram  perfeitamente  descritas  na  
denúncia”(evento 7, fl.428).
5.  No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro  Adilson  Vieira 
Macabu negou seguimento ao Recurso Especial admitido na origem:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART.
255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo robusto v. acórdão
recorrido.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial. Súmula 7-STJ. Precedentes.
3. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se
conhece de recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial
não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art.
255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.
4. Recurso especial a que se nega seguimento” (evento 6, fl.85).
6. Em seguida, a Quinta Turma  do Superior Tribunal de Justiça não 
deu provimento ao Agravo Regimental apresentado, verbis:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EM SEDE DE  
RECURSO  ESPECIAL  É  VEDADO  O  REEXAME  DOS 
PRESSUPOSTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. PRECEDENTES.
1. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso  
especial  é  vedado  o  reexame  dos  pressupostos  fático-probatórios. 
Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (evento 7, 
fl.519).
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111518 / DF 
as  elementares  do  tipo  penal  foram  perfeitamente  descritas  na  
denúncia”(evento 7, fl.428).
5.  No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro  Adilson  Vieira 
Macabu negou seguimento ao Recurso Especial admitido na origem:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART.
255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo robusto v. acórdão
recorrido.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial. Súmula 7-STJ. Precedentes.
3. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se
conhece de recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial
não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art.
255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.
4. Recurso especial a que se nega seguimento” (evento 6, fl.85).
6. Em seguida, a Quinta Turma  do Superior Tribunal de Justiça não 
deu provimento ao Agravo Regimental apresentado, verbis:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EM SEDE DE  
RECURSO  ESPECIAL  É  VEDADO  O  REEXAME  DOS 
PRESSUPOSTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. PRECEDENTES.
1. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso  
especial  é  vedado  o  reexame  dos  pressupostos  fático-probatórios. 
Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (evento 7, 
fl.519).
4 
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Relatório
HC 111518 / DF 
7. A defesa impetrou, então, o presente Habeas Corpus, no qual reitera 
as  questões  suscitadas  nas  instâncias  antecedentes,  alegando  não 
pretender discutir fatos, “mas apenas debater, no plano jurídico, se é  
possível  condenação  por  crime  de  rádio  clandestina  em  relação  a 
equipamentos que operem na frequência máxima de 25W, limite este  
considerado, pela Lei 9.612/98, como de baixa frequência e incapaz de  
afetar os serviços de telecomunicações”(evento 2, fl.4; grifos no original).
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, “sem enfrentar a questão 
acerca da insignificância da conduta, não conheceu do recurso especial, nem  
tampouco do agravo regimental, em estampada violação ao direito material, à 
medida que o réu foi condenado pelo tipo do art. 70 da Lei 4.117/62”(evento 2, 
fl.4).
Argumenta,  ainda,  que  a  punição  de  rádios  que  operam  com 
equipamentos  de  baixa  potência  com  fundamento  no  art.70  da  Lei 
4.117/62  (Código  de  Telecomunicações)  inibe  “a liberdade informação e 
expressão e não protege as telecomunicações como se faz crer”(evento 2, fl.5).
8. Este o teor dos pedidos:
“Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iures, 
demonstrado  no  contexto  da  fundamentação  jurídica  do  presente 
habeas  corpus,  bem  como  o  periculum  in  mora,  em  vista  do 
constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a concessão  
da liminar para trancar a ação penal.
Por todo o exposto, vem requerer a Vossa Excelência que:
a) seja o presente habeas corpus distribuído a um(a) dos(as)  
eminentes Ministros(as) desse Tribunal;
b) seja concedida a liminar nos termos expostos acima;
c) sejam solicitadas as informações de praxe;
d)  seja  colhido  o  parecer  do  Excelentíssimo  membro  do 
Ministério Público Federal atuante nessa Corte Superior;
5 
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7. A defesa impetrou, então, o presente Habeas Corpus, no qual reitera 
as  questões  suscitadas  nas  instâncias  antecedentes,  alegando  não 
pretender discutir fatos, “mas apenas debater, no plano jurídico, se é  
possível  condenação  por  crime  de  rádio  clandestina  em  relação  a 
equipamentos que operem na frequência máxima de 25W, limite este  
considerado, pela Lei 9.612/98, como de baixa frequência e incapaz de  
afetar os serviços de telecomunicações”(evento 2, fl.4; grifos no original).
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, “sem enfrentar a questão 
acerca da insignificância da conduta, não conheceu do recurso especial, nem  
tampouco do agravo regimental, em estampada violação ao direito material, à 
medida que o réu foi condenado pelo tipo do art. 70 da Lei 4.117/62”(evento 2, 
fl.4).
Argumenta,  ainda,  que  a  punição  de  rádios  que  operam  com 
equipamentos  de  baixa  potência  com  fundamento  no  art.70  da  Lei 
4.117/62  (Código  de  Telecomunicações)  inibe  “a liberdade informação e 
expressão e não protege as telecomunicações como se faz crer”(evento 2, fl.5).
8. Este o teor dos pedidos:
“Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iures, 
demonstrado  no  contexto  da  fundamentação  jurídica  do  presente 
habeas  corpus,  bem  como  o  periculum  in  mora,  em  vista  do 
constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a concessão  
da liminar para trancar a ação penal.
Por todo o exposto, vem requerer a Vossa Excelência que:
a) seja o presente habeas corpus distribuído a um(a) dos(as)  
eminentes Ministros(as) desse Tribunal;
b) seja concedida a liminar nos termos expostos acima;
c) sejam solicitadas as informações de praxe;
d)  seja  colhido  o  parecer  do  Excelentíssimo  membro  do 
Ministério Público Federal atuante nessa Corte Superior;
5 
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e) no mérito, seja concedida a presente ORDEM DE HABEAS  
CORPUS  nos  termos  expostos  na  vestibular,  para  reconhecer  o  
princípio da insignificância da conduta de agentes que operem de  
forma clandestina rádios com freqüência máxima de 25W;
f) superado o argumento supra, seja concedida a ordem, pois é  
inconstitucional a tipificação de rádios clandestinas que operem em  
baixa freqüência, pois liberdade de informação e expressão não podem  
ser confundidos com crime;.
g) a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para 
acompanhar  o  julgamento  do  writ”(evento  2,  fls.8-9;  grifos  no 
original).
9.  Em 9.12.2011, indeferi a liminar:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL  E  PENAL. 
ATIVIDADES  CLANDESTINAS  DE  TELECOMUNICAÇÃO. 
PRETENSÃO  DE  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  
 IMPLAUSIBILIDADE  JURÍDICA. 
LIMINAR INDEFERIDA.  VISTA À  PROCURADORIA-GERAL 
DA REPÚBLICA” (evento 7).
10.   A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
denegação da ordem;
“1. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois)  
meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de  
direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 336 (inutilização de  
edital ou de sinal) do Código Penal e no art. 70 (utilização irregular de 
serviço de radiodifusão) da Lei nº 4.117/62, este c/c art. 71 do Código  
Penal. Interposta apelação, a Sétima Turma do Tribunal Regional da  
4ª Região  negou  provimento ao recurso, mas  deu  nova  definição 
jurídica  a  um  dos  fatos,  mantida  as  mesmas  penas  (emendatio 
libelli), mas dando enquadramento no art. 336 do Código Penal e no  
art.  183  (desenvolver  clandestinamente  atividade  de 
telecomunicações) da Lei nº 9.472/97, c/c art. 71 do Código Penal.
(…)
6 
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e) no mérito, seja concedida a presente ORDEM DE HABEAS  
CORPUS  nos  termos  expostos  na  vestibular,  para  reconhecer  o  
princípio da insignificância da conduta de agentes que operem de  
forma clandestina rádios com freqüência máxima de 25W;
f) superado o argumento supra, seja concedida a ordem, pois é  
inconstitucional a tipificação de rádios clandestinas que operem em  
baixa freqüência, pois liberdade de informação e expressão não podem  
ser confundidos com crime;.
g) a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para 
acompanhar  o  julgamento  do  writ”(evento  2,  fls.8-9;  grifos  no 
original).
9.  Em 9.12.2011, indeferi a liminar:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL  E  PENAL. 
ATIVIDADES  CLANDESTINAS  DE  TELECOMUNICAÇÃO. 
PRETENSÃO  DE  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  
 IMPLAUSIBILIDADE  JURÍDICA. 
LIMINAR INDEFERIDA.  VISTA À  PROCURADORIA-GERAL 
DA REPÚBLICA” (evento 7).
10.   A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
denegação da ordem;
“1. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois)  
meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de  
direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 336 (inutilização de  
edital ou de sinal) do Código Penal e no art. 70 (utilização irregular de 
serviço de radiodifusão) da Lei nº 4.117/62, este c/c art. 71 do Código  
Penal. Interposta apelação, a Sétima Turma do Tribunal Regional da  
4ª Região  negou  provimento ao recurso, mas  deu  nova  definição 
jurídica  a  um  dos  fatos,  mantida  as  mesmas  penas  (emendatio 
libelli), mas dando enquadramento no art. 336 do Código Penal e no  
art.  183  (desenvolver  clandestinamente  atividade  de 
telecomunicações) da Lei nº 9.472/97, c/c art. 71 do Código Penal.
(…)
6 
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HC 111518 / DF 
3. Entendo que não assiste razão à impetrante.
4. Ressalta-se de início, que a questão trazida na impetração não  
passou  pelo  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou 
seguimento ao recurso especial e desproveu o agravo regimental em 
razão  do  não  preenchimento  dos  pressupostos  especiais  de  
admissibilidade: “A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de  
recurso  especial  é  vedado  o  reexame  dos  pressupostos  fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes”. Pelo mesmo 
motivo, reexame  de prova, também se mostra incabível o  habeas 
corpus.
5. Por outro lado, refutando a tese da impetração – aplicação do  
princípio  da  insignificância  por  conta  da  pequena  potência  dos  
aparelhos,  25W  –,  consignou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  
Região, no julgamento da apelação, que o laudo da ANATEL, acostado 
aos autos, comprovou que a interferência causada pela emissora tinha  
capacidade para afetar os moradores da região e o tráfico aéreo.
6. Portanto, tudo indica, no presente caso, que as circunstâncias  
são incompatíveis com o princípio da insignificância.
7.  Isso  posto,  opino  não  conhecimento  da  ordem  e,  caso 
conhecida, pela sua denegação”(evento 9, fls.1-3).
É o relatório.
7 
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3. Entendo que não assiste razão à impetrante.
4. Ressalta-se de início, que a questão trazida na impetração não  
passou  pelo  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou 
seguimento ao recurso especial e desproveu o agravo regimental em 
razão  do  não  preenchimento  dos  pressupostos  especiais  de  
admissibilidade: “A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de  
recurso  especial  é  vedado  o  reexame  dos  pressupostos  fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes”. Pelo mesmo 
motivo, reexame  de prova, também se mostra incabível o  habeas 
corpus.
5. Por outro lado, refutando a tese da impetração – aplicação do  
princípio  da  insignificância  por  conta  da  pequena  potência  dos  
aparelhos,  25W  –,  consignou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  
Região, no julgamento da apelação, que o laudo da ANATEL, acostado 
aos autos, comprovou que a interferência causada pela emissora tinha  
capacidade para afetar os moradores da região e o tráfico aéreo.
6. Portanto, tudo indica, no presente caso, que as circunstâncias  
são incompatíveis com o princípio da insignificância.
7.  Isso  posto,  opino  não  conhecimento  da  ordem  e,  caso 
conhecida, pela sua denegação”(evento 9, fls.1-3).
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
V O T O
1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que ao 
caso haveria de se aplicar o princípio da insignificância porque a conduta 
imputada ao Paciente lesaria infimamente o bem jurídico tutelado pela 
norma penal.
2. É consabido que a tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária 
uma  análise  materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara 
penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma 
penal. 
3.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
“para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do  
objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade  
da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido  
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica  
causada” (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 13.12.2011).
Na espécie vertente dos autos, contudo, a análise dos documentos 
que instruem o pedido e dos demais argumentos articulados na inicial 
evidencia  a  ausência  dos  requisitos  essenciais  à  incidência  desse 
princípio, pois o que é determinante para o deslinde de controvérsias 
como  a  dos  autos  é  o  relevo  do  bem  jurídico  tutelado  em  face  da 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
V O T O
1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que ao 
caso haveria de se aplicar o princípio da insignificância porque a conduta 
imputada ao Paciente lesaria infimamente o bem jurídico tutelado pela 
norma penal.
2. É consabido que a tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária 
uma  análise  materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara 
penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma 
penal. 
3.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
“para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do  
objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade  
da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido  
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica  
causada” (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 13.12.2011).
Na espécie vertente dos autos, contudo, a análise dos documentos 
que instruem o pedido e dos demais argumentos articulados na inicial 
evidencia  a  ausência  dos  requisitos  essenciais  à  incidência  desse 
princípio, pois o que é determinante para o deslinde de controvérsias 
como  a  dos  autos  é  o  relevo  do  bem  jurídico  tutelado  em  face  da 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111518 / DF 
específica situação cuidada.
4.  O Paciente foi condenado pela prática do crime de atividade 
clandestina de telecomunicação, tipificado no art. 183 da Lei 9472/97. Essa 
norma tutela “a segurança das telecomunicações, pois a radiodifusão e o uso de  
aparelhos de telecomunicações de forma clandestina pode gerar interferência em  
serviços regulares de rádio e televisão, bem como sobre as comunicações das  
autoridades policiais e na navegação marítima ou área”(BALTAZAR JÚNIOR, 
José Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p.574).
Na petição inicial deste habeas corpus, alega a Impetrante:
“Não se pretende com writ discutir fatos, mas apenas  
debater, no plano jurídico, se é possível condenação por crime  
de rádio clandestina em relação a equipamentos que operam na  
freqüência máxima de 25W, limite este considerado, pela Lei  
9.612/98,  como  de  baixa  freqüência  e  incapaz  de  afetar  os  
serviços de telecomunicações”(evento 1, fl. 4; grifos no original).
Ao  contrário  do  que  alegado  pela  Impetrante,  há  nos  autos 
comprovação de que o desenvolvimento de atividades clandestinas de 
telecomunicações  pelo  Paciente  interferiu  afetou  a  segurança  das 
telecomunicações,  atingindo  expressivamente  o  bem  jurídico  tutelado 
pela norma penal.
Ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância, o Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região assentou:
“(...) verifica-se  que  a  potência  dos  aparelhos  é  de  25W,  
conforme depoimento da técnica da ANATEL, Rosana da Silva Basílio  
(fls. 203/206). Todavia, verifica-se que encontra-se acostado aos autos  
laudo da ANATEL  comprovando a interferência causada pela 
emissora,  tanto  para  moradores  da  região  quanto  para  a 
Aeronáutica (fls. 52/58).
Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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específica situação cuidada.
4.  O Paciente foi condenado pela prática do crime de atividade 
clandestina de telecomunicação, tipificado no art. 183 da Lei 9472/97. Essa 
norma tutela “a segurança das telecomunicações, pois a radiodifusão e o uso de  
aparelhos de telecomunicações de forma clandestina pode gerar interferência em  
serviços regulares de rádio e televisão, bem como sobre as comunicações das  
autoridades policiais e na navegação marítima ou área”(BALTAZAR JÚNIOR, 
José Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p.574).
Na petição inicial deste habeas corpus, alega a Impetrante:
“Não se pretende com writ discutir fatos, mas apenas  
debater, no plano jurídico, se é possível condenação por crime  
de rádio clandestina em relação a equipamentos que operam na  
freqüência máxima de 25W, limite este considerado, pela Lei  
9.612/98,  como  de  baixa  freqüência  e  incapaz  de  afetar  os  
serviços de telecomunicações”(evento 1, fl. 4; grifos no original).
Ao  contrário  do  que  alegado  pela  Impetrante,  há  nos  autos 
comprovação de que o desenvolvimento de atividades clandestinas de 
telecomunicações  pelo  Paciente  interferiu  afetou  a  segurança  das 
telecomunicações,  atingindo  expressivamente  o  bem  jurídico  tutelado 
pela norma penal.
Ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância, o Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região assentou:
“(...) verifica-se  que  a  potência  dos  aparelhos  é  de  25W,  
conforme depoimento da técnica da ANATEL, Rosana da Silva Basílio  
(fls. 203/206). Todavia, verifica-se que encontra-se acostado aos autos  
laudo da ANATEL  comprovando a interferência causada pela 
emissora,  tanto  para  moradores  da  região  quanto  para  a 
Aeronáutica (fls. 52/58).
Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância,  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111518 / DF 
conforme precedente deste Egrégio TRF/4 (...)”(evento 6, fl.7; grifos 
nossos).
Nesse contexto, o desenvolvimento de atividades clandestinas de 
telecomunicações  pelo  agente  não  pode  ser  considerada  de  baixa 
ofensividade,  tendo-se  comprovado,  por  meio  de  laudo  da  Agência 
Nacional de Telecomunicações, a efetiva lesão jurídica ao bem tutelado 
pela norma penal, circunstância suficiente para afastar a aplicação do 
princípio da insignificância. 
Ressalte-se que “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a  
tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que  
fora objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do  
agente” (HC nº 110.370, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
15/12/11), o que não se verifica no caso em análise.
5. Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância, não se 
considera simplesmente o valor material do bem violado, mas os valores 
ético-jurídicos aproveitados pelo sistema penal para determinar se uma 
conduta é, ou não, típica para a configuração do delito. É o que descreve, 
dentre outros, José Henrique Guaracy: “o princípio da insignificância se 
ajusta à equidade e à correta interpretação do direito. Por aquela acolhe-se um  
sentimento de justiça, inspirado nos valores vigentes em sociedade, liberando-se o  
agente cuja ação, por sua inexpressividade, não chega a atentar contra os valores  
tutelados pelo Direito Penal”(Princípio da Insignificância. Belo Horizonte: 
Del Rey, 2000, p. 37).
Na espécie, estes valores ético-jurídicos que o sistema normativo-
penal acolhe na busca de seu resguardo foram atingidos pela conduta do 
ora Paciente.
6. De se observar, por fim, o que consignado pela Procuradoria Geral 
da República em seu parecer:
3 
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conforme precedente deste Egrégio TRF/4 (...)”(evento 6, fl.7; grifos 
nossos).
Nesse contexto, o desenvolvimento de atividades clandestinas de 
telecomunicações  pelo  agente  não  pode  ser  considerada  de  baixa 
ofensividade,  tendo-se  comprovado,  por  meio  de  laudo  da  Agência 
Nacional de Telecomunicações, a efetiva lesão jurídica ao bem tutelado 
pela norma penal, circunstância suficiente para afastar a aplicação do 
princípio da insignificância. 
Ressalte-se que “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a  
tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que  
fora objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do  
agente” (HC nº 110.370, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
15/12/11), o que não se verifica no caso em análise.
5. Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância, não se 
considera simplesmente o valor material do bem violado, mas os valores 
ético-jurídicos aproveitados pelo sistema penal para determinar se uma 
conduta é, ou não, típica para a configuração do delito. É o que descreve, 
dentre outros, José Henrique Guaracy: “o princípio da insignificância se 
ajusta à equidade e à correta interpretação do direito. Por aquela acolhe-se um  
sentimento de justiça, inspirado nos valores vigentes em sociedade, liberando-se o  
agente cuja ação, por sua inexpressividade, não chega a atentar contra os valores  
tutelados pelo Direito Penal”(Princípio da Insignificância. Belo Horizonte: 
Del Rey, 2000, p. 37).
Na espécie, estes valores ético-jurídicos que o sistema normativo-
penal acolhe na busca de seu resguardo foram atingidos pela conduta do 
ora Paciente.
6. De se observar, por fim, o que consignado pela Procuradoria Geral 
da República em seu parecer:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111518 / DF 
“1. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois)  
meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de  
direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 336 (inutilização de  
edital ou de sinal) do Código Penal e no art. 70 (utilização irregular de 
serviço de radiodifusão) da Lei nº 4.117/62, este c/c art. 71 do Código  
Penal. Interposta apelação, a Sétima Turma do Tribunal Regional da  
4ª Região  negou  provimento ao recurso, mas  deu  nova  definição 
jurídica  a  um  dos  fatos,  mantida  as  mesmas  penas  (emendatio 
libelli), mas dando enquadramento no art. 336 do Código Penal e no  
art.  183  (desenvolver  clandestinamente  atividade  de 
telecomunicações) da Lei nº 9.472/97, c/c art. 71 do Código Penal.
(…)
3. Entendo que não assiste razão à impetrante.
4. Ressalta-se de início, que a questão trazida na impetração não  
passou  pelo  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou 
seguimento ao recurso especial e desproveu o agravo regimental em 
razão  do  não  preenchimento  dos  pressupostos  especiais  de  
admissibilidade: “A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de  
recurso  especial  é  vedado  o  reexame  dos  pressupostos  fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes”. Pelo mesmo 
motivo, reexame  de prova, também se mostra incabível o  habeas 
corpus.
5. Por outro lado, refutando a tese da impetração – aplicação do  
princípio  da  insignificância  por  conta  da  pequena  potência  dos  
aparelhos,  25W  –,  consignou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  
Região, no julgamento da apelação, que o laudo da ANATEL, acostado 
aos autos, comprovou que a interferência causada pela emissora tinha  
capacidade para afetar os moradores da região e o tráfico aéreo.
6. Portanto, tudo indica, no presente caso, que as circunstâncias  
são incompatíveis com o princípio da insignificância.
7.  Isso  posto,  opino  não  conhecimento  da  ordem  e,  caso 
conhecida, pela sua denegação”(evento 9, fls.1-3).
7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111518 / DF 
“1. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois)  
meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de  
direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 336 (inutilização de  
edital ou de sinal) do Código Penal e no art. 70 (utilização irregular de 
serviço de radiodifusão) da Lei nº 4.117/62, este c/c art. 71 do Código  
Penal. Interposta apelação, a Sétima Turma do Tribunal Regional da  
4ª Região  negou  provimento ao recurso, mas  deu  nova  definição 
jurídica  a  um  dos  fatos,  mantida  as  mesmas  penas  (emendatio 
libelli), mas dando enquadramento no art. 336 do Código Penal e no  
art.  183  (desenvolver  clandestinamente  atividade  de 
telecomunicações) da Lei nº 9.472/97, c/c art. 71 do Código Penal.
(…)
3. Entendo que não assiste razão à impetrante.
4. Ressalta-se de início, que a questão trazida na impetração não  
passou  pelo  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  negou 
seguimento ao recurso especial e desproveu o agravo regimental em 
razão  do  não  preenchimento  dos  pressupostos  especiais  de  
admissibilidade: “A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de  
recurso  especial  é  vedado  o  reexame  dos  pressupostos  fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes”. Pelo mesmo 
motivo, reexame  de prova, também se mostra incabível o  habeas 
corpus.
5. Por outro lado, refutando a tese da impetração – aplicação do  
princípio  da  insignificância  por  conta  da  pequena  potência  dos  
aparelhos,  25W  –,  consignou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  
Região, no julgamento da apelação, que o laudo da ANATEL, acostado 
aos autos, comprovou que a interferência causada pela emissora tinha  
capacidade para afetar os moradores da região e o tráfico aéreo.
6. Portanto, tudo indica, no presente caso, que as circunstâncias  
são incompatíveis com o princípio da insignificância.
7.  Isso  posto,  opino  não  conhecimento  da  ordem  e,  caso 
conhecida, pela sua denegação”(evento 9, fls.1-3).
7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111518 / DF 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111518 / DF 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
numa  ocasião  anterior,  num  caso  semelhante,  votei  nesse  sentido 
também. Agora, neste caso, pelo que entendi, Ministra Cármen Lúcia - 
não sei se entendi bem -, o que o STJ julgou foi um agravo de instrumento 
pelo não recebimento do recurso especial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, lá, 
a Defensoria já alegava o princípio da insignificância.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - O que o STJ disse é 
que não podia julgar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (RELATORA)  -  Não 
podia  entrar  nisso,  porque,  para  entrar  na  questão  da  aplicação  do 
princípio da insignificância, teria que fazer revolvimento de provas. E ele 
insiste, então, nas teses aqui. Por isso, estou denegando a ordem. Ele 
insiste nas mesmas teses, inclusive na da insignificância, dizendo que não 
queria; queria apenas a revaloração.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está 
afirmando  que,  no  julgamento  do  agravo,  afirmou-se  a  questão  da 
insignificância; é isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E no 
próprio recurso, segundo a Defensoria, já teria sido arguido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De qualquer modo, 
vou acompanhar, mas acho até que nós teríamos razões suficientes para 
sequer  conhecer,  justamente  porque  se  tratou  de  julgamento  de  um 
agravo de instrumento que não conheceu do recurso especial, porque 
envolveu uma tese de provas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De um 
agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas eu acompanho a 
Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
numa  ocasião  anterior,  num  caso  semelhante,  votei  nesse  sentido 
também. Agora, neste caso, pelo que entendi, Ministra Cármen Lúcia - 
não sei se entendi bem -, o que o STJ julgou foi um agravo de instrumento 
pelo não recebimento do recurso especial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, lá, 
a Defensoria já alegava o princípio da insignificância.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - O que o STJ disse é 
que não podia julgar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (RELATORA)  -  Não 
podia  entrar  nisso,  porque,  para  entrar  na  questão  da  aplicação  do 
princípio da insignificância, teria que fazer revolvimento de provas. E ele 
insiste, então, nas teses aqui. Por isso, estou denegando a ordem. Ele 
insiste nas mesmas teses, inclusive na da insignificância, dizendo que não 
queria; queria apenas a revaloração.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência está 
afirmando  que,  no  julgamento  do  agravo,  afirmou-se  a  questão  da 
insignificância; é isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E no 
próprio recurso, segundo a Defensoria, já teria sido arguido.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De qualquer modo, 
vou acompanhar, mas acho até que nós teríamos razões suficientes para 
sequer  conhecer,  justamente  porque  se  tratou  de  julgamento  de  um 
agravo de instrumento que não conheceu do recurso especial, porque 
envolveu uma tese de provas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De um 
agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas eu acompanho a 
Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478480.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vou acompanhar a Ministra-Relatora, embora tenha 
uma posição pessoal de grande simpatia pelas rádios comunitárias. 
Entendo que isso é um fator de disseminação, de pluralismo de 
discriminação das informações, mas, no caso, tal como observado pela 
Relatora, e agora replicado pelo eminente Ministro Celso de Mello, há um 
laudo da Anatel que comprova o potencial de interferência no tráfego 
aéreo. Portanto, pode colocar em risco as vidas humanas e aí, exatamente 
pela segurança de tráfego, afasta-se o princípio da insignificância e da 
bagatela.
Acompanho a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418281.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.518 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vou acompanhar a Ministra-Relatora, embora tenha 
uma posição pessoal de grande simpatia pelas rádios comunitárias. 
Entendo que isso é um fator de disseminação, de pluralismo de 
discriminação das informações, mas, no caso, tal como observado pela 
Relatora, e agora replicado pelo eminente Ministro Celso de Mello, há um 
laudo da Anatel que comprova o potencial de interferência no tráfego 
aéreo. Portanto, pode colocar em risco as vidas humanas e aí, exatamente 
pela segurança de tráfego, afasta-se o princípio da insignificância e da 
bagatela.
Acompanho a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418281.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.518
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JOÃO PAULO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.518
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JOÃO PAULO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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