TÍTULO: HC 82420

PROCESSO: 82420

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-12-10 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso material, nem àqueles praticados em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o preceito legal em questão. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.12.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : WEHBE YOUSSEF DAWALIBI
IMPTE.(S)           : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
10/12/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.420 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WEHBE YOUSSEF DAWALIBI  
IMPTE.(S) 
: LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL 
(LEI Nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - CONTINUIDADE 
DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO 
REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A suspensão condicional do processo penal, prevista no 
art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende aos crimes cometidos em 
concurso formal, ou em concurso material, nem àqueles praticados em 
continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração penal, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite 
de um (1) ano, a que se refere o preceito legal em questão. 
Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 10 de dezembro de 2002. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
10/12/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.420 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WEHBE YOUSSEF DAWALIBI  
IMPTE.(S) 
: LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 116/120): 
 
“Ementa: 
1. Não há ato a evidenciar ilícito 
constrangimento. 
2. Indeferimento do pedido. 
 
1. Em favor de Wehbe Youssef Dawalibi o advogado 
Luiz Flávio Borges D'Urso ajuíza pleito de ‘habeas-  
-corpus’, questionando decisão emanada da 6ª Turma do 
Superior Tribunal de Justiça posta nestes termos, 
‘verbis’: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO 
PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSPENSÃO DO 
PROCESSO. LEI  Nº 9.099/95 (ART. 89). PENA MÍNIMA 
COMINADA. CONCURSO DE CRIMES. CORRUPÇÃO PASSIVA. 
SUJEITO ATIVO QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
POSSIBILIDADE. 
- A expressão pena mínima cominada não superior 
a um ano, requisito necessário para a concessão do 
‘sursis’ processual, deve ser compreendida de modo 
restrito, sendo inadmissível o favor legal na 
hipótese de concurso de delitos, em que o somatório 
das penas mínimas ultrapassa ao citado limite. 
Súmula n. 243/STJ. 
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10/12/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.420 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: WEHBE YOUSSEF DAWALIBI  
IMPTE.(S) 
: LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 116/120): 
 
“Ementa: 
1. Não há ato a evidenciar ilícito 
constrangimento. 
2. Indeferimento do pedido. 
 
1. Em favor de Wehbe Youssef Dawalibi o advogado 
Luiz Flávio Borges D'Urso ajuíza pleito de ‘habeas-  
-corpus’, questionando decisão emanada da 6ª Turma do 
Superior Tribunal de Justiça posta nestes termos, 
‘verbis’: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO 
PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSPENSÃO DO 
PROCESSO. LEI  Nº 9.099/95 (ART. 89). PENA MÍNIMA 
COMINADA. CONCURSO DE CRIMES. CORRUPÇÃO PASSIVA. 
SUJEITO ATIVO QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
POSSIBILIDADE. 
- A expressão pena mínima cominada não superior 
a um ano, requisito necessário para a concessão do 
‘sursis’ processual, deve ser compreendida de modo 
restrito, sendo inadmissível o favor legal na 
hipótese de concurso de delitos, em que o somatório 
das penas mínimas ultrapassa ao citado limite. 
Súmula n. 243/STJ. 
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Relatório
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 2 
É possível a participação de particular no 
delito 
de 
corrupção 
passiva, 
face 
à 
comunicabilidade das condições de caráter pessoal 
elementares do crime. 
- ‘Habeas-Corpus’ denegado.’(vide: fls. 61) 
 
2. Essa decisão é irretocável. 
3.  Quando 
ao 
não 
preenchimento 
do 
requisito 
temporal objetivo a propiciar o sursis processual bem 
decidiu o Il. Min. Celso Mello, na Relatoria deste 
feito, ‘verbis’: 
 
‘Isso 
significa, 
consideradas 
as 
várias 
imputações penais deduzidas na denúncia (corrupção 
passiva 
continuada, 
em 
concurso 
material 
com 
formação de quadrilha), que restará superado o 
limite 
mínimo 
previsto 
no 
art. 
89 
da 
Lei nº 9.099/95, por efeito direto d incidência, na 
espécie, das regras do cúmulo material e da 
continuidade delitiva. 
Sob tal perspectiva, mostra-se irrelevante, 
para o caso ora em análise, o evento acolhimento da 
tese, que, defendida pelo impetrante, sustenta, com 
apoio na superveniência de legislação penal benigna 
(Lei nº 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único), a 
elevação, 
para 
um 
patamar 
mais 
favorável 
(dois  anos), daquele mínimo legal. 
Vê-se, portanto, que, em tese, o ora paciente 
estará 
sujeito, 
no 
mínimo, 
a 
uma 
pena 
de 
dois (2) anos e dois (2) meses de prisão, em fase 
da incidência, no caso, da regra do cúmulo material 
(CP, art. 69, ‘caput’) – aplicável, na espécie, aos 
delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, um ano, 
no 
mínimo) 
e 
de 
formação 
de 
quadrilha 
(CP, 
art. 288, “caput”, um ano, no mínimo), totalizando, 
desse modo, um mínimo de dois anos – e em 
decorrência, ainda, da cláusula da continuidade 
delitiva (CP, art. 71, ‘caput’), extensível ao 
crime de corrupção passiva, o que fará acrescer, em 
pelo menos dois meses (1/6), a pena mínima cominada 
a tal infração delituosa. 
Desse 
modo, 
os 
precedentes 
ora 
referidos 
descaracterizam 
a 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão deduzida pelo ora impetrante, ainda que 
se considere a tese da ampliação, para dois anos, 
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HC 82.420 / SP 
 
 
 2 
É possível a participação de particular no 
delito 
de 
corrupção 
passiva, 
face 
à 
comunicabilidade das condições de caráter pessoal 
elementares do crime. 
- ‘Habeas-Corpus’ denegado.’(vide: fls. 61) 
 
2. Essa decisão é irretocável. 
3.  Quando 
ao 
não 
preenchimento 
do 
requisito 
temporal objetivo a propiciar o sursis processual bem 
decidiu o Il. Min. Celso Mello, na Relatoria deste 
feito, ‘verbis’: 
 
‘Isso 
significa, 
consideradas 
as 
várias 
imputações penais deduzidas na denúncia (corrupção 
passiva 
continuada, 
em 
concurso 
material 
com 
formação de quadrilha), que restará superado o 
limite 
mínimo 
previsto 
no 
art. 
89 
da 
Lei nº 9.099/95, por efeito direto d incidência, na 
espécie, das regras do cúmulo material e da 
continuidade delitiva. 
Sob tal perspectiva, mostra-se irrelevante, 
para o caso ora em análise, o evento acolhimento da 
tese, que, defendida pelo impetrante, sustenta, com 
apoio na superveniência de legislação penal benigna 
(Lei nº 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único), a 
elevação, 
para 
um 
patamar 
mais 
favorável 
(dois  anos), daquele mínimo legal. 
Vê-se, portanto, que, em tese, o ora paciente 
estará 
sujeito, 
no 
mínimo, 
a 
uma 
pena 
de 
dois (2) anos e dois (2) meses de prisão, em fase 
da incidência, no caso, da regra do cúmulo material 
(CP, art. 69, ‘caput’) – aplicável, na espécie, aos 
delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, um ano, 
no 
mínimo) 
e 
de 
formação 
de 
quadrilha 
(CP, 
art. 288, “caput”, um ano, no mínimo), totalizando, 
desse modo, um mínimo de dois anos – e em 
decorrência, ainda, da cláusula da continuidade 
delitiva (CP, art. 71, ‘caput’), extensível ao 
crime de corrupção passiva, o que fará acrescer, em 
pelo menos dois meses (1/6), a pena mínima cominada 
a tal infração delituosa. 
Desse 
modo, 
os 
precedentes 
ora 
referidos 
descaracterizam 
a 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão deduzida pelo ora impetrante, ainda que 
se considere a tese da ampliação, para dois anos, 
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Relatório
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 3 
do mínimo legal (Lei nº 9.099/95, art. 89), 
sustentada 
com 
apoio 
na 
Lei 
nº 
10.259/2001 
(art. 2º, parágrafo único). 
Sendo assim, indefiro o pedido de medida 
liminar.’ (decisão a fls. 52, grifos do original) 
 
4.  E foram ‘as várias imputações penais’, por seu 
cometimento que, por outra perspectiva, ensejaram as 
adequadas ponderações do il. Promotor de Justiça, 
Dr. Roberto Porto, judicialmente acatadas (fls. 107), 
assim postas, ‘verbis’: 
 
‘Primeiramente, cumpre salientar que o acusado 
permaneceu foragido durante toda a investigação e 
boa parte da instrução, tentando furtar-se a 
Justiça, o que por si só já impediria a aplicação 
do benefício pleiteado. 
Mas 
não 
é 
só. 
Os 
crimes 
praticados 
são 
gravíssimos, causando enorme repulsa social. 
Nesse sentido, durante o período que perduraram 
as atividades do bando, o acusado, sempre atuando 
acobertado por agentes públicos, demonstrou poder 
de organização ao comandar os atos pelo grupo 
praticados, frieza a determinação. Muitos entendem 
que uma das razões caótica situação econômica 
brasileira é, sem dúvida, a prática desenfreada de 
atos iguais aos tratados nestes autos. Trata-se de 
uma criminalidade difusa, que de uma ou outra 
forma, acaba atingindo a sociedade quase que como 
um todo.’ (vide: fls. 103/4) 
‘Concluindo, 
ressaltamos, 
ainda, 
que 
a 
Lei 9099/95 objetiva beneficiar apenas autores de 
delitos 
de 
menor 
potencial 
ofensivo, 
não 
se 
enquadrando aqueles que cometem mais de um crime, 
diga-se graves, diante do notório prejuízo causado 
à administração municipal pela formação desta 
organização da qual pertencia Whebe Dawalibi, cujos 
integrantes demonstram serem pessoas extremamente 
perniciosas à sociedade.’ (vide: fls. 105) 
 
5. É certo, ainda, que, ao tempo presente, e pelas 
informações prestadas pelo MM. Julgador ‘a quo’ – 
fls. 76/77 – a instrução criminal já se encerrou, 
alcançado o instante de alegações finais, o que 
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do mínimo legal (Lei nº 9.099/95, art. 89), 
sustentada 
com 
apoio 
na 
Lei 
nº 
10.259/2001 
(art. 2º, parágrafo único). 
Sendo assim, indefiro o pedido de medida 
liminar.’ (decisão a fls. 52, grifos do original) 
 
4.  E foram ‘as várias imputações penais’, por seu 
cometimento que, por outra perspectiva, ensejaram as 
adequadas ponderações do il. Promotor de Justiça, 
Dr. Roberto Porto, judicialmente acatadas (fls. 107), 
assim postas, ‘verbis’: 
 
‘Primeiramente, cumpre salientar que o acusado 
permaneceu foragido durante toda a investigação e 
boa parte da instrução, tentando furtar-se a 
Justiça, o que por si só já impediria a aplicação 
do benefício pleiteado. 
Mas 
não 
é 
só. 
Os 
crimes 
praticados 
são 
gravíssimos, causando enorme repulsa social. 
Nesse sentido, durante o período que perduraram 
as atividades do bando, o acusado, sempre atuando 
acobertado por agentes públicos, demonstrou poder 
de organização ao comandar os atos pelo grupo 
praticados, frieza a determinação. Muitos entendem 
que uma das razões caótica situação econômica 
brasileira é, sem dúvida, a prática desenfreada de 
atos iguais aos tratados nestes autos. Trata-se de 
uma criminalidade difusa, que de uma ou outra 
forma, acaba atingindo a sociedade quase que como 
um todo.’ (vide: fls. 103/4) 
‘Concluindo, 
ressaltamos, 
ainda, 
que 
a 
Lei 9099/95 objetiva beneficiar apenas autores de 
delitos 
de 
menor 
potencial 
ofensivo, 
não 
se 
enquadrando aqueles que cometem mais de um crime, 
diga-se graves, diante do notório prejuízo causado 
à administração municipal pela formação desta 
organização da qual pertencia Whebe Dawalibi, cujos 
integrantes demonstram serem pessoas extremamente 
perniciosas à sociedade.’ (vide: fls. 105) 
 
5. É certo, ainda, que, ao tempo presente, e pelas 
informações prestadas pelo MM. Julgador ‘a quo’ – 
fls. 76/77 – a instrução criminal já se encerrou, 
alcançado o instante de alegações finais, o que 
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Relatório
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 4 
desaconselha, por óbvio, a suspensão do processo quando 
este prestes está a definir-se. 
6.  Pelo indeferimento do pedido.” 
 
Houve pedido de medida liminar, que foi indeferido a 
fls. 51/53. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
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desaconselha, por óbvio, a suspensão do processo quando 
este prestes está a definir-se. 
6.  Pelo indeferimento do pedido.” 
 
Houve pedido de medida liminar, que foi indeferido a 
fls. 51/53. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame 
da presente impetração evidencia - consoante informa o próprio autor 
do “writ” constitucional - que o ora paciente “foi denunciado pela 
prática, em tese, das condutas delituosas previstas nos arts. 317 
(na forma continuada), 288, c.c. arts. 29 e 69, todos do Código 
Penal” (fls. 04, item n. 2 - grifei). 
 
Mesmo que se revelasse possível admitir a tese 
sustentada pelo impetrante, o fato irrecusável é que, ainda assim, 
constatar-se-ia, na espécie, a existência de obstáculo decorrente da 
própria jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, 
inclusive por seu E. Plenário (HC 77.242/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES), segundo a qual a suspensão condicional do processo penal não 
se estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, nem àqueles praticados em continuidade delitiva, se a soma 
das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado o 
aumento respectivo, ultrapassar o mínimo legal. 
 
Cabe 
registrar, 
a 
propósito 
do 
entendimento 
jurisprudencial 
acima 
referido, 
que 
se 
trata 
de 
orientação 
prevalecente tanto na jurisprudência do Plenário (HC 77.242/SP, Rel. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame 
da presente impetração evidencia - consoante informa o próprio autor 
do “writ” constitucional - que o ora paciente “foi denunciado pela 
prática, em tese, das condutas delituosas previstas nos arts. 317 
(na forma continuada), 288, c.c. arts. 29 e 69, todos do Código 
Penal” (fls. 04, item n. 2 - grifei). 
 
Mesmo que se revelasse possível admitir a tese 
sustentada pelo impetrante, o fato irrecusável é que, ainda assim, 
constatar-se-ia, na espécie, a existência de obstáculo decorrente da 
própria jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, 
inclusive por seu E. Plenário (HC 77.242/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES), segundo a qual a suspensão condicional do processo penal não 
se estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, nem àqueles praticados em continuidade delitiva, se a soma 
das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado o 
aumento respectivo, ultrapassar o mínimo legal. 
 
Cabe 
registrar, 
a 
propósito 
do 
entendimento 
jurisprudencial 
acima 
referido, 
que 
se 
trata 
de 
orientação 
prevalecente tanto na jurisprudência do Plenário (HC 77.242/SP, Rel. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 6 
Min. MOREIRA ALVES), quanto na de ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal (RHC 80.143/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira 
Turma - RTJ 169/616, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, 
v.g.), cujas decisões têm advertido que o limite mínimo previsto em 
lei, a ser considerado para efeito da suspensão condicional do 
processo penal, sofre o influxo das regras pertinentes ao cúmulo 
material (CP, art. 69) e à continuidade delitiva (CP, art. 71, 
“caput”): 
 
“SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
(LEI nº  9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - 
CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO 
LIMITE 
PENAL 
MÍNIMO 
REFERIDO 
NO 
ART. 
89 
DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
- A suspensão condicional do processo penal, 
prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende 
aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, 
nem 
àqueles 
praticados 
em 
continuidade 
delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração 
penal, 
computado 
o 
aumento 
respectivo, 
ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o 
preceito legal em questão.” 
(HC 80.837/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
 
Isso significa, consideradas as várias imputações 
penais deduzidas na denúncia (corrupção passiva continuada, em 
concurso material com formação de quadrilha), que restará superado o 
limite mínimo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, por efeito 
direto da incidência, na espécie, das regras do cúmulo material e da 
continuidade delitiva. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 6 
Min. MOREIRA ALVES), quanto na de ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal (RHC 80.143/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira 
Turma - RTJ 169/616, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, 
v.g.), cujas decisões têm advertido que o limite mínimo previsto em 
lei, a ser considerado para efeito da suspensão condicional do 
processo penal, sofre o influxo das regras pertinentes ao cúmulo 
material (CP, art. 69) e à continuidade delitiva (CP, art. 71, 
“caput”): 
 
“SUSPENSÃO 
CONDICIONAL 
DO 
PROCESSO 
PENAL 
(LEI nº  9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - 
CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO 
LIMITE 
PENAL 
MÍNIMO 
REFERIDO 
NO 
ART. 
89 
DA 
LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO. 
- A suspensão condicional do processo penal, 
prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende 
aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso 
material, 
nem 
àqueles 
praticados 
em 
continuidade 
delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada 
infração 
penal, 
computado 
o 
aumento 
respectivo, 
ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o 
preceito legal em questão.” 
(HC 80.837/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
 
Isso significa, consideradas as várias imputações 
penais deduzidas na denúncia (corrupção passiva continuada, em 
concurso material com formação de quadrilha), que restará superado o 
limite mínimo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, por efeito 
direto da incidência, na espécie, das regras do cúmulo material e da 
continuidade delitiva. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 7 
Sob tal perspectiva, mostra-se irrelevante, para o caso 
ora em análise, o eventual acolhimento da tese, que, defendida pelo 
impetrante, sustenta, com apoio na superveniência de legislação 
penal benigna (Lei nº 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único), a 
elevação, para um patamar mais favorável (dois anos), daquele mínimo 
legal. 
 
Vê-se, portanto, que, em tese, o ora paciente estará 
sujeito, no mínimo, a uma pena de dois (2) anos e dois (2) meses de 
prisão, em face da incidência, no caso, da regra do cúmulo 
material (CP, art. 69, “caput”) - aplicável, na espécie, aos delitos 
de corrupção passiva (CP, art. 317, um ano, no mínimo) e de formação 
de 
quadrilha 
(CP, 
art. 
288, 
“caput”, 
um 
ano, 
no 
mínimo), 
totalizando, desse modo, um mínimo de dois anos - e em decorrência, 
ainda, da cláusula da continuidade delitiva (CP, art. 71, “caput”), 
extensível ao crime de corrupção passiva, o que fará acrescer, em 
pelo menos dois meses (1/6), a pena mínima cominada a tal infração 
delituosa. 
 
Desse 
modo, 
os 
precedentes 
ora 
referidos 
descaracterizam a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo 
ora impetrante, ainda que se considere a tese da ampliação, para 
dois anos, do mínimo legal (Lei nº 9.099/95, art. 89), sustentada 
com apoio na Lei nº 10.259/2001 (art. 2º, parágrafo único). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 7 
Sob tal perspectiva, mostra-se irrelevante, para o caso 
ora em análise, o eventual acolhimento da tese, que, defendida pelo 
impetrante, sustenta, com apoio na superveniência de legislação 
penal benigna (Lei nº 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único), a 
elevação, para um patamar mais favorável (dois anos), daquele mínimo 
legal. 
 
Vê-se, portanto, que, em tese, o ora paciente estará 
sujeito, no mínimo, a uma pena de dois (2) anos e dois (2) meses de 
prisão, em face da incidência, no caso, da regra do cúmulo 
material (CP, art. 69, “caput”) - aplicável, na espécie, aos delitos 
de corrupção passiva (CP, art. 317, um ano, no mínimo) e de formação 
de 
quadrilha 
(CP, 
art. 
288, 
“caput”, 
um 
ano, 
no 
mínimo), 
totalizando, desse modo, um mínimo de dois anos - e em decorrência, 
ainda, da cláusula da continuidade delitiva (CP, art. 71, “caput”), 
extensível ao crime de corrupção passiva, o que fará acrescer, em 
pelo menos dois meses (1/6), a pena mínima cominada a tal infração 
delituosa. 
 
Desse 
modo, 
os 
precedentes 
ora 
referidos 
descaracterizam a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo 
ora impetrante, ainda que se considere a tese da ampliação, para 
dois anos, do mínimo legal (Lei nº 9.099/95, art. 89), sustentada 
com apoio na Lei nº 10.259/2001 (art. 2º, parágrafo único). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 8 
Finalmente, cabe registrar - como bem ressaltou o 
Ministério 
Público 
Federal 
- 
que, 
consoante 
“as 
informações 
prestadas pelo MM. Julgador ‘a quo’ (fls. 76/77), a instrução 
criminal já se encerrou, alcançando o instante de alegações finais, 
o que desaconselha, por óbvio, a suspensão do processo quando este 
prestes está a definir-se” (fls. 120). 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e 
acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.420 / SP 
 
 
 8 
Finalmente, cabe registrar - como bem ressaltou o 
Ministério 
Público 
Federal 
- 
que, 
consoante 
“as 
informações 
prestadas pelo MM. Julgador ‘a quo’ (fls. 76/77), a instrução 
criminal já se encerrou, alcançando o instante de alegações finais, 
o que desaconselha, por óbvio, a suspensão do processo quando este 
prestes está a definir-se” (fls. 120). 
 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e 
acolhendo, 
ainda, 
o 
parecer 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.420
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WEHBE YOUSSEF DAWALIBI
IMPTE.(S) : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
10.12.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.420
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : WEHBE YOUSSEF DAWALIBI
IMPTE.(S) : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
10.12.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa, 
Nelson Jobim e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edinaldo  de  Holanda 
Borges.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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