TÍTULO: AC 1950 QO

PROCESSO: 1950

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR (AC-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-03-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – IPI – CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS – EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS DECISÓRIAS NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE – SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA – CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, COM SUSTAÇÃO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUESTÃO, DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA DE MORA – DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA 
ADV.(A/S)  : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 
RÉU(É)(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 8.
Análise: 16/10/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO –  MEDIDA 
CAUTELAR  INOMINADA  –  PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À 
CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – IPI – 
CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS – EXISTÊNCIA DE 
DIVERGÊNCIAS DECISÓRIAS NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE – 
SITUAÇÃO  INCOMPATÍVEL  COM A EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA 
JURÍDICA  –
 CUMULATIVA 
OCORRÊNCIA
 
  
DOS  REQUISITOS 
CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM 
IN MORA” – OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO 
DE AGRAVO  INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE,  COM 
SUSTAÇÃO,  ATÉ  FINAL  JULGAMENTO  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO EM QUESTÃO, DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO 
E DA MULTA DE MORA – DECISÃO REFERENDADA
 
  PELA TURMA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  resolvendo questão de 
ordem, em referendar, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AC 1950 QO / MG 
decisão  proferida pelo  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de março de 2008.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 1950 QO / MG 
decisão  proferida pelo  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de março de 2008.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Relatório
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede 
de “medida cautelar com pedido de liminar” – e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à  plausibilidade jurídica e ao 
“periculum  in  mora”  –,  proferi decisão  que  possui  o  seguinte  teor 
(fls. 43/45):
“A empresa ora requerente  busca a outorga de provimento 
cautelar, ‘(...) para atribuir-se efeito suspensivo ao agravo regimental  
aviado nos autos do RE nº 519.795/MG, de sorte a suspenderem-se –  
até final decisão do referido agravo – a decisão monocrática contra a  
qual  se  volta  e  a exigibilidade  do crédito  tributário ali discutido  
(crédito presumido de IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas,  
quanto a períodos passados e futuros), impedindo-se nesse intervalo a  
execução dos valores já lançados e a autuação dos períodos ainda em 
aberto’ (fls. 11).
Assinalo, por necessário, que, ao julgar o RE 519.795/MG, de 
que sou Relator, interposto pela União Federal, dei-lhe provimento, 
para excluir o crédito de IPI nas operações de aquisição de insumos  
isentos (Apenso 03, fls. 512/513).
Observo, a partir  do exame  das decisões proferidas nesta 
Corte sobre a questão  pertinente ao direito ao crédito de IPI nas 
aquisições de produtos  isentos, que se tem registrado  divergência, 
entre os Juízes deste Tribunal, sobre a matéria em referência.
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SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede 
de “medida cautelar com pedido de liminar” – e tendo em vista a cumulativa 
satisfação dos pressupostos referentes à  plausibilidade jurídica e ao 
“periculum  in  mora”  –,  proferi decisão  que  possui  o  seguinte  teor 
(fls. 43/45):
“A empresa ora requerente  busca a outorga de provimento 
cautelar, ‘(...) para atribuir-se efeito suspensivo ao agravo regimental  
aviado nos autos do RE nº 519.795/MG, de sorte a suspenderem-se –  
até final decisão do referido agravo – a decisão monocrática contra a  
qual  se  volta  e  a exigibilidade  do crédito  tributário ali discutido  
(crédito presumido de IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas,  
quanto a períodos passados e futuros), impedindo-se nesse intervalo a  
execução dos valores já lançados e a autuação dos períodos ainda em 
aberto’ (fls. 11).
Assinalo, por necessário, que, ao julgar o RE 519.795/MG, de 
que sou Relator, interposto pela União Federal, dei-lhe provimento, 
para excluir o crédito de IPI nas operações de aquisição de insumos  
isentos (Apenso 03, fls. 512/513).
Observo, a partir  do exame  das decisões proferidas nesta 
Corte sobre a questão  pertinente ao direito ao crédito de IPI nas 
aquisições de produtos  isentos, que se tem registrado  divergência, 
entre os Juízes deste Tribunal, sobre a matéria em referência.
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Relatório
AC 1950 QO / MG 
Com  efeito,  os  eminentes  Ministros  CEZAR  PELUSO 
(RE  37.934/RS)  e CÁRMEN  LÚCIA  (RE 370.771-AgR/SC) 
acentuam que  o Supremo  Tribunal Federal,  em  decorrência do 
julgamento do  RE  212.484/RS, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON 
JOBIM,  reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na 
aquisição de produtos isentos.
De outro lado, os eminentes Ministros GILMAR MENDES  
(RE 570.920/RS) e CARLOS BRITTO (RE 539.821/MG) advertem 
inexistir a possibilidade de  creditamento de  IPI  na  hipótese de 
produtos favorecidos pela isenção.
Esse quadro de divergências decisórias, especialmente porque 
delineado no âmbito desta Suprema Corte, compromete um valor 
essencial à estabilidade das relações  entre o Poder Público, de um 
lado,  e os contribuintes, de outro,  gerando situação  incompatível 
com a exigência de segurança jurídica,  que se agrava ainda mais, 
por se instaurar em matéria tributária, em cujo âmbito se põem em 
evidência as relações  sempre tão estruturalmente desiguais entre o 
Estado e as pessoas em geral.
O aspecto que venho de ressaltar, não obstante a decisão por 
mim proferida no RE 519.795/MG, de que sou Relator, leva-me a 
reconhecer a  existência  de  plausibilidade  jurídica  na  pretensão 
cautelar ora deduzida nesta sede processual.
Concorre, por igual,  situação configuradora de ‘periculum 
in  mora’,  cuja  ocorrência foi  bem  demonstrada  pela  parte  ora 
requerente (fls. 09).
Sendo assim, e em juízo  de estrita delibação,  defiro, ‘ad 
referendum’ da colenda Segunda Turma desta Corte (RISTF, art. 21, 
V), o pedido de medida cautelar, para atribuir efeito suspensivo ao 
recurso  de  agravo  deduzido nos  autos  do  RE 519.795/MG, 
sustando, ainda, até final julgamento de mencionado recurso, ‘(...) a 
execução dos valores já lançados e a autuação dos períodos ainda em 
aberto’ (fls. 11).
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora requerida, pelo 
fato de a  outorga, ‘incidenter  tantum’, da medida  cautelar  em 
referência – por se exaurir em si mesma – não depender do ulterior 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 1950 QO / MG 
Com  efeito,  os  eminentes  Ministros  CEZAR  PELUSO 
(RE  37.934/RS)  e CÁRMEN  LÚCIA  (RE 370.771-AgR/SC) 
acentuam que  o Supremo  Tribunal Federal,  em  decorrência do 
julgamento do  RE  212.484/RS, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON 
JOBIM,  reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na 
aquisição de produtos isentos.
De outro lado, os eminentes Ministros GILMAR MENDES  
(RE 570.920/RS) e CARLOS BRITTO (RE 539.821/MG) advertem 
inexistir a possibilidade de  creditamento de  IPI  na  hipótese de 
produtos favorecidos pela isenção.
Esse quadro de divergências decisórias, especialmente porque 
delineado no âmbito desta Suprema Corte, compromete um valor 
essencial à estabilidade das relações  entre o Poder Público, de um 
lado,  e os contribuintes, de outro,  gerando situação  incompatível 
com a exigência de segurança jurídica,  que se agrava ainda mais, 
por se instaurar em matéria tributária, em cujo âmbito se põem em 
evidência as relações  sempre tão estruturalmente desiguais entre o 
Estado e as pessoas em geral.
O aspecto que venho de ressaltar, não obstante a decisão por 
mim proferida no RE 519.795/MG, de que sou Relator, leva-me a 
reconhecer a  existência  de  plausibilidade  jurídica  na  pretensão 
cautelar ora deduzida nesta sede processual.
Concorre, por igual,  situação configuradora de ‘periculum 
in  mora’,  cuja  ocorrência foi  bem  demonstrada  pela  parte  ora 
requerente (fls. 09).
Sendo assim, e em juízo  de estrita delibação,  defiro, ‘ad 
referendum’ da colenda Segunda Turma desta Corte (RISTF, art. 21, 
V), o pedido de medida cautelar, para atribuir efeito suspensivo ao 
recurso  de  agravo  deduzido nos  autos  do  RE 519.795/MG, 
sustando, ainda, até final julgamento de mencionado recurso, ‘(...) a 
execução dos valores já lançados e a autuação dos períodos ainda em 
aberto’ (fls. 11).
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora requerida, pelo 
fato de a  outorga, ‘incidenter  tantum’, da medida  cautelar  em 
referência – por se exaurir em si mesma – não depender do ulterior 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
AC 1950 QO / MG 
ajuizamento de  qualquer outra ação,  consoante tem enfatizado, 
em  sucessivas decisões,  o magistério jurisprudencial desta 
Suprema  Corte  (RTJ  167/51,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
AC  175-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Pet  1.158- 
-AgR/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK –  Pet 1.256/SP, Rel. 
Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE –  Pet  2.246-QO/SP, Rel. Min. 
MOREIRA  ALVES  –  Pet  2.267/PR,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  Pet  2.424/PR, Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.514/PR, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘MEDIDA 
CAUTELAR 
INOMINADA 
E 
DESCABIMENTO DA CITAÇÃO.
-  A  outorga (…)  de  eficácia  suspensiva a  recurso 
extraordinário,  em  sede  de  medida  cautelar  inominada, 
constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, 
não dependendo, por tal motivo,  da ulterior efetivação do 
ato  citatório,  posto  que  incabível,  em  tal  hipótese,  o 
oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em 
referência  não guarda – enquanto  mero incidente peculiar ao 
julgamento do apelo extremo – qualquer vinculação com o litígio 
subjacente à causa.
O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de 
conferir efeito  suspensivo  ao  apelo  extremo,  rege-se,  no 
Supremo  Tribunal  Federal,  por  norma  especial,  de  índole 
processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, 
pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei 
(RTJ 167/51), afasta a incidência – considerado o princípio 
da especialidade – das regras gerais constantes do Código de 
Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3. Comunique-se,  transmitindo-se cópia  da presente decisão à 
Presidência  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região 
(AMS 1999.01.00.039975-0/MG), ao Senhor Juiz Federal da 13ª Vara da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AC 1950 QO / MG 
ajuizamento de  qualquer outra ação,  consoante tem enfatizado, 
em  sucessivas decisões,  o magistério jurisprudencial desta 
Suprema  Corte  (RTJ  167/51,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
AC  175-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Pet  1.158- 
-AgR/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK –  Pet 1.256/SP, Rel. 
Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE –  Pet  2.246-QO/SP, Rel. Min. 
MOREIRA  ALVES  –  Pet  2.267/PR,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  Pet  2.424/PR, Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.514/PR, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘MEDIDA 
CAUTELAR 
INOMINADA 
E 
DESCABIMENTO DA CITAÇÃO.
-  A  outorga (…)  de  eficácia  suspensiva a  recurso 
extraordinário,  em  sede  de  medida  cautelar  inominada, 
constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, 
não dependendo, por tal motivo,  da ulterior efetivação do 
ato  citatório,  posto  que  incabível,  em  tal  hipótese,  o 
oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em 
referência  não guarda – enquanto  mero incidente peculiar ao 
julgamento do apelo extremo – qualquer vinculação com o litígio 
subjacente à causa.
O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de 
conferir efeito  suspensivo  ao  apelo  extremo,  rege-se,  no 
Supremo  Tribunal  Federal,  por  norma  especial,  de  índole 
processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, 
pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei 
(RTJ 167/51), afasta a incidência – considerado o princípio 
da especialidade – das regras gerais constantes do Código de 
Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3. Comunique-se,  transmitindo-se cópia  da presente decisão à 
Presidência  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região 
(AMS 1999.01.00.039975-0/MG), ao Senhor Juiz Federal da 13ª Vara da 
3 
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Relatório
AC 1950 QO / MG 
Justiça Federal em Belo Horizonte/MG (MS  1997.38.00.05522-9)  e ao 
Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF,  submeto,  em 
questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma a decisão em causa.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AC 1950 QO / MG 
Justiça Federal em Belo Horizonte/MG (MS  1997.38.00.05522-9)  e ao 
Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF,  submeto,  em 
questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma a decisão em causa.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Referendo, 
integralmente, por seus próprios fundamentos,  a decisão que proferi a 
fls. 43/45.
A  Secretaria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após publicado o 
acórdão  consubstanciador  deste julgamento,  deverá promover,  em 
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado  aos autos do 
RE 519.795/MG.
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser apensados, 
“opportuno tempore”, aos do  recurso extraordinário  acima mencionado, 
cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do CPC.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2008
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Referendo, 
integralmente, por seus próprios fundamentos,  a decisão que proferi a 
fls. 43/45.
A  Secretaria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após publicado o 
acórdão  consubstanciador  deste julgamento,  deverá promover,  em 
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado  aos autos do 
RE 519.795/MG.
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser apensados, 
“opportuno tempore”, aos do  recurso extraordinário  acima mencionado, 
cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do CPC.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 11/03/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA
ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
 2ª  Turma, 
11.03.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.950
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA
ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
 2ª  Turma, 
11.03.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros 
Grau.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/Carlos Alberto Cantanhede
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