TÍTULO: AI 753367 AgR

PROCESSO: 753367

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-24 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 454/STF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    Na hipótese, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. 

    O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). 

    O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)  : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : DANIEL PATTO ROCHA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ FERNANDO CHAVES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO)
RE 582504 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 05/03/2015, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
FRANCISCO 
DE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL PATTO ROCHA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO CHAVES 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AO  ATO  JURÍDICO 
PERFEITO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA 454/STF.  RESGATE  DE 
CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  EM  FAVOR  DE  FUNDO  DE 
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Na  hipótese,  a  parte  recorrente  não  cogita  de  retroação  de  lei 
superveniente,  somente   postula  uma  nova  apreciação  de  cláusulas 
contratuais de plano de benefícios, o que impossibilita a abertura da via 
extraordinária.  Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 
454/STF. 
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 
582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso,  decidiu pela ausência de repercussão 
geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária 
sobre  o  resgate  de  contribuições  vertidas  em  favor  de  entidade  de 
previdência privada (Tema 174). 
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, 
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão 
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 753367 AGR / MG 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 753367 AGR / MG 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
FRANCISCO 
DE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL PATTO ROCHA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO CHAVES 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática  do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, 
que  negou  seguimento  a  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 248/249):
“[...]
Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação ao 
disposto nos arts. 5º, XXXVI; e 202, da Constituição federal. 
É o relatório. Decido. 
A análise das apontadas violações ao texto da Constituição 
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional e 
do contrato. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do 
recurso extraordinário. Incide nas Súmulas 279, 454 e, mutatis 
mutandis , 636 desta Corte. 
Nesse sentido, AI 760.557-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJe 
de  05.02.2010),  AI  759.126 (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe de 
01.09.2009),  AI  753.372  (rel.  min.  Ayres  Britto,  DJe de 
24.06.2009),  AI  741.447  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe de 
14.09.2009),  AI  733.325  (rel.  min.  Menezes  Direito,  DJe de 
Supremo Tribunal Federal
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
FRANCISCO 
DE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL PATTO ROCHA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO CHAVES 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática  do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, 
que  negou  seguimento  a  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 248/249):
“[...]
Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação ao 
disposto nos arts. 5º, XXXVI; e 202, da Constituição federal. 
É o relatório. Decido. 
A análise das apontadas violações ao texto da Constituição 
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional e 
do contrato. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do 
recurso extraordinário. Incide nas Súmulas 279, 454 e, mutatis 
mutandis , 636 desta Corte. 
Nesse sentido, AI 760.557-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJe 
de  05.02.2010),  AI  759.126 (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe de 
01.09.2009),  AI  753.372  (rel.  min.  Ayres  Britto,  DJe de 
24.06.2009),  AI  741.447  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe de 
14.09.2009),  AI  733.325  (rel.  min.  Menezes  Direito,  DJe de 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 753367 AGR / MG 
03.02.2009)  e  AI  733.435  (rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJe de 
31.08.2009). 
Ademais, esta Corte reafirmou a jurisprudência ao rejeitar 
a existência de repercussão geral do tema, por ausência de 
matéria constitucional, conforme se depreende da ementa do 
RE 582.504 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009): 
‘EMENTA:
 
RECURSO.
 
Extraordinário. 
Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das 
contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional.  
Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o  
recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate 
de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre  
matéria infraconstitucional.’
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Afirma que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXVI, e 
o art. 195, § 5º, da Constituição Federal.
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 753367 AGR / MG 
03.02.2009)  e  AI  733.435  (rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJe de 
31.08.2009). 
Ademais, esta Corte reafirmou a jurisprudência ao rejeitar 
a existência de repercussão geral do tema, por ausência de 
matéria constitucional, conforme se depreende da ementa do 
RE 582.504 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009): 
‘EMENTA:
 
RECURSO.
 
Extraordinário. 
Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das 
contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional.  
Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o  
recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate 
de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre  
matéria infraconstitucional.’
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Afirma que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXVI, e 
o art. 195, § 5º, da Constituição Federal.
3.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido. No caso, o Tribunal de 
Justiça de Alçada do Estado de Minas Gerais decidiu a causa, em acórdão 
assim ementado (fls. 45):
“COBRANÇA  –  RESERVAS  DE  POUPANÇA  – 
CORREÇÃO  PLENA  –  INCLUSÃO  DOS  CHAMADOS 
INFLACIONÁRIOS  –  ÍNDICE  QUE  MELHOR  REFLITA  A 
RECOMPOSIÇÃO  DA  MOEDA  –  TERMO  INICIAL.  -  A 
jurisprudência dos Tribunais pátrios é indiscrepante, no sentido 
de que, na restituição das parcelas pagas a título de reserva de 
poupança  de  previdência  privada,  a  incidência  de  correção 
monetária deve se dar de maneira abrangente, incluindo todos 
os índices expurgados pelo governo, o que constitui imperativo 
de  ordem  ética,  pois,  se  assim  não  for,  estará  o  devedor 
pagando  a  menor,  o  que  é  inadmissível  ante  o  princípio 
universal de Direito que proíbe o enriquecimento sem causa. - A 
correção monetária tem por termo  inicial o dia em que foi 
efetuado o pagamento a menor, pois só assim irá repor o valor 
real da moeda aviltada.”
2.
Quanto  à  alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia 
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, 
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a 
parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente 
postula  uma  nova  apreciação  de  cláusulas  contratuais  de  plano  de 
benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária.  Nessas 
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido. No caso, o Tribunal de 
Justiça de Alçada do Estado de Minas Gerais decidiu a causa, em acórdão 
assim ementado (fls. 45):
“COBRANÇA  –  RESERVAS  DE  POUPANÇA  – 
CORREÇÃO  PLENA  –  INCLUSÃO  DOS  CHAMADOS 
INFLACIONÁRIOS  –  ÍNDICE  QUE  MELHOR  REFLITA  A 
RECOMPOSIÇÃO  DA  MOEDA  –  TERMO  INICIAL.  -  A 
jurisprudência dos Tribunais pátrios é indiscrepante, no sentido 
de que, na restituição das parcelas pagas a título de reserva de 
poupança  de  previdência  privada,  a  incidência  de  correção 
monetária deve se dar de maneira abrangente, incluindo todos 
os índices expurgados pelo governo, o que constitui imperativo 
de  ordem  ética,  pois,  se  assim  não  for,  estará  o  devedor 
pagando  a  menor,  o  que  é  inadmissível  ante  o  princípio 
universal de Direito que proíbe o enriquecimento sem causa. - A 
correção monetária tem por termo  inicial o dia em que foi 
efetuado o pagamento a menor, pois só assim irá repor o valor 
real da moeda aviltada.”
2.
Quanto  à  alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia 
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, 
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a 
parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente 
postula  uma  nova  apreciação  de  cláusulas  contratuais  de  plano  de 
benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária.  Nessas 
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 753367 AGR / MG 
3.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, 
Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por 
não haver matéria constitucional, da controvérsia envolvendo incidência 
de  correção  monetária  sobre  o  resgate  de  contribuições  vertidas  a 
entidade de previdência privada (Tema 174). Veja-se a ementa do julgado:
“RECURSO.  Extraordinário.  Incognoscibilidade.  Plano 
de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de 
correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência 
de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. 
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, 
tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de 
previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.”
4.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do 
RI/STF,  dispõe  que  a  decisão  desta  Corte  quanto  à  inexistência  de 
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão 
idêntica. 
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 753367 AGR / MG 
3.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, 
Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por 
não haver matéria constitucional, da controvérsia envolvendo incidência 
de  correção  monetária  sobre  o  resgate  de  contribuições  vertidas  a 
entidade de previdência privada (Tema 174). Veja-se a ementa do julgado:
“RECURSO.  Extraordinário.  Incognoscibilidade.  Plano 
de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de 
correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência 
de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. 
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, 
tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de 
previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.”
4.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do 
RI/STF,  dispõe  que  a  decisão  desta  Corte  quanto  à  inexistência  de 
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão 
idêntica. 
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL PATTO ROCHA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO CHAVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.367
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL PATTO ROCHA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO CHAVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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