TÍTULO: HC 80856

PROCESSO: 80856

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-03-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JULGAMENTO QUE NÃO IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - SÚMULA 431/STF - SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PENAIS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL - ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - SÚMULA 711/STF - “WRIT” INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.03.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : INAIÁ MARIA VILELA DE LIMA
PACTE.(S)           : WALTER VILLELA PINTO
IMPTE.(S)           : ALFREDO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(RITO, RECEPÇÃO)
Pet 2961QO(2ªT); RTJ 167/51.
(ANTECEDENTES, PROCESSO PENAL EM CURSO)
RTJ 136/627, RTJ 139/885.
(ANTECEDENTES CRIMINAIS)
HC 70871(2ªT), HC 72643(1ªT), HC 72840(2ªT), 
HC 73394(1ªT), HC 74967(1ªT), HC 75603(1ªT), 
HC 81974(2ªT), RE 211207(1ªT); RTJ 146/189.
(CRIME CONTINUADO, PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 72254(1ªT).
- Decisões monocráticas citadas: 
(AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO)
HC 10963.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/06/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
02/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.856 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: INAIÁ MARIA VILELA DE LIMA  
PACTE.(S) 
: WALTER VILLELA PINTO  
IMPTE.(S) 
: ALFREDO DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JULGAMENTO QUE NÃO IMPÕE A 
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - SÚMULA 431/STF – SUPOSTA 
ILEGALIDADE 
NA 
EXACERBAÇÃO 
DA 
PENA-BASE 
- 
RECONHECIMENTO 
DA 
EXISTÊNCIA 
DE 
MAUS 
ANTECEDENTES 
EM 
FACE 
DA 
TRAMITAÇÃO 
DE 
PROCEDIMENTOS PENAIS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO 
MEDIANTE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA 
IRRECORRÍVEL 
– 
ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 
ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - 
RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA – PRESCRIÇÃO 
INOCORRENTE - SÚMULA 711/STF – “WRIT” INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
Ausente, 
justificadamente, 
o 
Senhor 
Ministro 
Carlos 
Velloso. 
 
Brasília, 02 de março de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
02/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.856 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: INAIÁ MARIA VILELA DE LIMA  
PACTE.(S) 
: WALTER VILLELA PINTO  
IMPTE.(S) 
: ALFREDO DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, denegou o 
“writ” constitucional aos ora pacientes, em acórdão assim ementado 
(fls. 24): 
 
“PENAL E PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - 
PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. 
- Para infirmar o ‘decisum’ que condenou o paciente 
com base no material cognitivo colhido durante a 
instrução criminal ou rever a dosimetria da pena 
aplicada com fundamento nas circunstâncias previstas no 
art. 59 do CP, seria necessária a análise profunda dos 
fatos e provas. 
- Outrossim, no que tange ao reconhecimento da 
prescrição, 
a 
ordem, 
igualmente, 
não 
comporta 
deferimento. 
Verifico 
que 
os 
pacientes 
foram 
denunciados, às fls. 63/65, porque, valendo-se de 
incêndio ocorrido em 02 de setembro de 1964, na Cia. 
Fiação e Tecidos Lanifício Plástica, quando foram 
destruídos todos os arquivos da empresa, especialmente 
os registros dos empregados, fraudaram a Previdência 
Social conseguindo, como supostos funcionários da 
empresa 
incendiada, 
benefícios 
de 
aposentadoria 
especial que, segundo a denúncia, foram percebidos 
entre 19.11.1981 e 31.10.1985. A peça vestibular 
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02/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.856 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: INAIÁ MARIA VILELA DE LIMA  
PACTE.(S) 
: WALTER VILLELA PINTO  
IMPTE.(S) 
: ALFREDO DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, denegou o 
“writ” constitucional aos ora pacientes, em acórdão assim ementado 
(fls. 24): 
 
“PENAL E PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - 
PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. 
- Para infirmar o ‘decisum’ que condenou o paciente 
com base no material cognitivo colhido durante a 
instrução criminal ou rever a dosimetria da pena 
aplicada com fundamento nas circunstâncias previstas no 
art. 59 do CP, seria necessária a análise profunda dos 
fatos e provas. 
- Outrossim, no que tange ao reconhecimento da 
prescrição, 
a 
ordem, 
igualmente, 
não 
comporta 
deferimento. 
Verifico 
que 
os 
pacientes 
foram 
denunciados, às fls. 63/65, porque, valendo-se de 
incêndio ocorrido em 02 de setembro de 1964, na Cia. 
Fiação e Tecidos Lanifício Plástica, quando foram 
destruídos todos os arquivos da empresa, especialmente 
os registros dos empregados, fraudaram a Previdência 
Social conseguindo, como supostos funcionários da 
empresa 
incendiada, 
benefícios 
de 
aposentadoria 
especial que, segundo a denúncia, foram percebidos 
entre 19.11.1981 e 31.10.1985. A peça vestibular 
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Relatório
 
HC 80.856 / SP 
 
2 
intentada 
contra 
os 
acusados 
foi 
recebida 
em 
02.10.1991, oriunda de aditamento à denúncia oferecida 
contra Ademar Rodrigues, recebida em 21.11.1990. 
- A sentença, em discrepância com a denúncia, 
anota as datas de 01.11.1983 e 31.10.84 como sendo as 
de ocorrência do delito. Tal divergência, muito 
bem   observada 
pelo 
ilustre 
representante 
do 
Ministério Público, não altera, nesta oportunidade, a 
não-incidência da prescrição. Como se observa, a 
conduta 
incriminada ainda 
que 
tenha 
cessado 
em 
31.10.1984 e sendo este o marco inicial para a 
contagem do tempo, não se verificaria o implemento do 
lapso prescricional. 
- Ordem denegada.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, ocorrência de 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, eis que, “(...) da data 
do fato até o recebimento da denúncia, havia lapso de tempo superior 
a 8 (oito) anos, enquanto o máximo da pena não foi superior a 
4 (quatro) anos” (fls. 03 - grifei). 
 
Alega, 
ainda, 
a 
parte 
ora 
impetrante 
que 
“a 
fundamentação do decisório não obedeceu aos ditames do artigo 59 do 
Código Penal, porquanto a singular invocação de que os Réus possuem 
maus antecedentes, por responderem a vários processos (...) partiu 
de premissa falsa, porquanto ninguém pode receber exacerbação da 
pena porque responde a vários processos, sem que tenha apenas um já 
com trânsito em julgado” (grifei). 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, seja 
reconhecida “a extinção da punibilidade pela prescrição da ação” 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
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intentada 
contra 
os 
acusados 
foi 
recebida 
em 
02.10.1991, oriunda de aditamento à denúncia oferecida 
contra Ademar Rodrigues, recebida em 21.11.1990. 
- A sentença, em discrepância com a denúncia, 
anota as datas de 01.11.1983 e 31.10.84 como sendo as 
de ocorrência do delito. Tal divergência, muito 
bem   observada 
pelo 
ilustre 
representante 
do 
Ministério Público, não altera, nesta oportunidade, a 
não-incidência da prescrição. Como se observa, a 
conduta 
incriminada ainda 
que 
tenha 
cessado 
em 
31.10.1984 e sendo este o marco inicial para a 
contagem do tempo, não se verificaria o implemento do 
lapso prescricional. 
- Ordem denegada.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, ocorrência de 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, eis que, “(...) da data 
do fato até o recebimento da denúncia, havia lapso de tempo superior 
a 8 (oito) anos, enquanto o máximo da pena não foi superior a 
4 (quatro) anos” (fls. 03 - grifei). 
 
Alega, 
ainda, 
a 
parte 
ora 
impetrante 
que 
“a 
fundamentação do decisório não obedeceu aos ditames do artigo 59 do 
Código Penal, porquanto a singular invocação de que os Réus possuem 
maus antecedentes, por responderem a vários processos (...) partiu 
de premissa falsa, porquanto ninguém pode receber exacerbação da 
pena porque responde a vários processos, sem que tenha apenas um já 
com trânsito em julgado” (grifei). 
 
Postula-se, desse modo, na presente impetração, seja 
reconhecida “a extinção da punibilidade pela prescrição da ação” 
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Relatório
 
HC 80.856 / SP 
 
3 
(fls. 21) ou, alternativamente, sejam as penas impostas aos ora 
pacientes “aplicadas no mínimo legal, porquanto primários e de bons 
antecedentes” (fls. 20). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 103). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES, hoje eminente Chefe do Ministério Público Federal, opinou 
pelo indeferimento do pedido. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
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(fls. 21) ou, alternativamente, sejam as penas impostas aos ora 
pacientes “aplicadas no mínimo legal, porquanto primários e de bons 
antecedentes” (fls. 20). 
 
O pedido de medida liminar foi por mim indeferido 
(fls. 103). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS 
FONTELES, hoje eminente Chefe do Ministério Público Federal, opinou 
pelo indeferimento do pedido. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 80.856 / SP 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
assinalar, preliminarmente, que não se impõe a prévia intimação dos 
impetrantes, para efeito de julgamento da ação de “habeas corpus”. 
 
É que o rito processual previsto no Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, em norma que foi recebida pela nova 
Constituição da República com força e eficácia de lei (RTJ 167/51, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.961-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO), prescreve que independe de pauta (e, portanto, de prévia 
intimação da parte impetrante) “(...) o julgamento de ‘habeas 
corpus’ (...)” (art. 83, § 1º, III).  
 
Essa norma regimental, por sua vez, encontra pleno 
apoio, quanto à sua validade material, em jurisprudência sumulada 
desta Suprema Corte, pois a Súmula 431, ao dispor sobre a causa de 
nulidade do julgamento dos processos em geral, expressamente afasta 
a necessidade de prévia publicação de pauta referente ao julgamento 
da ação de “habeas corpus”. 
 
De 
outro 
lado, 
não 
assiste 
razão 
aos 
ilustres 
impetrantes, não obstante os doutos fundamentos com que substanciam 
a pretendida concessão do “writ” constitucional. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
4 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cumpre 
assinalar, preliminarmente, que não se impõe a prévia intimação dos 
impetrantes, para efeito de julgamento da ação de “habeas corpus”. 
 
É que o rito processual previsto no Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, em norma que foi recebida pela nova 
Constituição da República com força e eficácia de lei (RTJ 167/51, 
Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.961-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO), prescreve que independe de pauta (e, portanto, de prévia 
intimação da parte impetrante) “(...) o julgamento de ‘habeas 
corpus’ (...)” (art. 83, § 1º, III).  
 
Essa norma regimental, por sua vez, encontra pleno 
apoio, quanto à sua validade material, em jurisprudência sumulada 
desta Suprema Corte, pois a Súmula 431, ao dispor sobre a causa de 
nulidade do julgamento dos processos em geral, expressamente afasta 
a necessidade de prévia publicação de pauta referente ao julgamento 
da ação de “habeas corpus”. 
 
De 
outro 
lado, 
não 
assiste 
razão 
aos 
ilustres 
impetrantes, não obstante os doutos fundamentos com que substanciam 
a pretendida concessão do “writ” constitucional. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 80.856 / SP 
 
5 
 
Sustenta-se, inicialmente, que se mostra ilegítima a 
exacerbação da pena-base, pois não se pode considerar, para efeito 
de reconhecimento da existência de maus antecedentes, a mera 
tramitação de procedimentos penais, ainda não definitivamente 
resolvidos pelo Poder Judiciário, mediante sentença condenatória 
irrecorrível. 
 
Devo 
reconhecer 
que 
partilho 
desse 
entendimento 
sustentado na presente impetração, consoante tive o ensejo de 
destacar em diversas decisões que proferi no âmbito desta Suprema 
Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.). 
 
É que sempre entendi que a mera sujeição de alguém a 
simples investigações policiais - ou a persecuções criminais ainda 
em curso - não basta, só por si, ante a inexistência de trânsito em 
julgado da condenação criminal, para justificar o reconhecimento de 
que o réu não possui bons antecedentes. 
 
Tenho para mim, desse modo, que somente a condenação 
penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, 
pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção 
“juris tantum” de não culpabilidade do réu, que passa, então, a 
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HC 80.856 / SP 
 
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Sustenta-se, inicialmente, que se mostra ilegítima a 
exacerbação da pena-base, pois não se pode considerar, para efeito 
de reconhecimento da existência de maus antecedentes, a mera 
tramitação de procedimentos penais, ainda não definitivamente 
resolvidos pelo Poder Judiciário, mediante sentença condenatória 
irrecorrível. 
 
Devo 
reconhecer 
que 
partilho 
desse 
entendimento 
sustentado na presente impetração, consoante tive o ensejo de 
destacar em diversas decisões que proferi no âmbito desta Suprema 
Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.). 
 
É que sempre entendi que a mera sujeição de alguém a 
simples investigações policiais - ou a persecuções criminais ainda 
em curso - não basta, só por si, ante a inexistência de trânsito em 
julgado da condenação criminal, para justificar o reconhecimento de 
que o réu não possui bons antecedentes. 
 
Tenho para mim, desse modo, que somente a condenação 
penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, 
pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção 
“juris tantum” de não culpabilidade do réu, que passa, então, a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 80.856 / SP 
 
6 
ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as 
conseqüências legais daí decorrentes. 
 
Esse entendimento - que presta obséquio à presunção 
constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) - encontra 
apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Código Penal Anotado”, p. 198/199, 10ª ed., 2000, Saraiva; CELSO 
DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE 
ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 107, 5ª ed., 2000, 
Renovar, v.g.). 
 
Ocorre, no entanto, que essa orientação não mais tem o 
beneplácito do Supremo Tribunal Federal, pois ambas as Turmas desta 
Corte firmaram orientação em sentido diverso (RTJ 146/189, Rel. Min. 
CARLOS 
VELLOSO 
- 
HC 
70.871/RJ, 
Rel. 
Min. 
PAULO 
BROSSARD 
– 
HC 72.093/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 72.643/SP, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – HC 72.840/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 73.394/SP, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES - HC 74.967/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
HC 75.603/AP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 81.974/SP, Rel. p/ o 
acórdão Ministro GILMAR MENDES, v.g.), admitindo, sempre contra o 
meu voto, que “devem ser tidos como maus antecedentes os decorrentes 
da existência de processos penais em curso, sentenças condenatórias 
ainda não transitadas em julgado e até indiciamento em inquéritos 
policiais” (RE 211.207/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
6 
ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as 
conseqüências legais daí decorrentes. 
 
Esse entendimento - que presta obséquio à presunção 
constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) - encontra 
apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Código Penal Anotado”, p. 198/199, 10ª ed., 2000, Saraiva; CELSO 
DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE 
ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 107, 5ª ed., 2000, 
Renovar, v.g.). 
 
Ocorre, no entanto, que essa orientação não mais tem o 
beneplácito do Supremo Tribunal Federal, pois ambas as Turmas desta 
Corte firmaram orientação em sentido diverso (RTJ 146/189, Rel. Min. 
CARLOS 
VELLOSO 
- 
HC 
70.871/RJ, 
Rel. 
Min. 
PAULO 
BROSSARD 
– 
HC 72.093/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 72.643/SP, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO – HC 72.840/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 73.394/SP, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES - HC 74.967/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
HC 75.603/AP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 81.974/SP, Rel. p/ o 
acórdão Ministro GILMAR MENDES, v.g.), admitindo, sempre contra o 
meu voto, que “devem ser tidos como maus antecedentes os decorrentes 
da existência de processos penais em curso, sentenças condenatórias 
ainda não transitadas em julgado e até indiciamento em inquéritos 
policiais” (RE 211.207/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 80.856 / SP 
 
7 
 
Cabe ter presente, neste ponto, que essa diretriz 
jurisprudencial 
- 
de 
que 
respeitosamente 
dissinto 
- 
confere 
legitimidade jurídica à exasperação penal ora questionada. 
 
Sendo assim, e com a expressa ressalva de minha posição 
pessoal, não vejo, contudo, no presente estágio em que se encontra a 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, 
como dela dissentir, razão pela qual indefiro, nesse específico 
ponto, o pedido de “habeas corpus”. 
 
Há, ainda, a considerar um outro fundamento em que se 
apóia a presente impetração, consistente na alegada ocorrência, na 
espécie, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois – 
segundo alegam os ilustres autores deste “writ” constitucional – 
“existe um lapso de tempo correspondente a mais de 09 (nove) anos 
entre o fato e o recebimento da denúncia” (fls. 06). 
 
Também 
neste 
ponto, 
entendo 
falecer 
razão 
aos 
impetrantes, pois o exame das datas juridicamente relevantes, de um 
lado, e o reconhecimento do nexo de continuidade delitiva (tal como 
consta expressamente da sentença penal condenatória – fls. 59/60), 
de outro, não autorizam que se tenha por consumada, na espécie, a 
prescrição penal. 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
7 
 
Cabe ter presente, neste ponto, que essa diretriz 
jurisprudencial 
- 
de 
que 
respeitosamente 
dissinto 
- 
confere 
legitimidade jurídica à exasperação penal ora questionada. 
 
Sendo assim, e com a expressa ressalva de minha posição 
pessoal, não vejo, contudo, no presente estágio em que se encontra a 
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, 
como dela dissentir, razão pela qual indefiro, nesse específico 
ponto, o pedido de “habeas corpus”. 
 
Há, ainda, a considerar um outro fundamento em que se 
apóia a presente impetração, consistente na alegada ocorrência, na 
espécie, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois – 
segundo alegam os ilustres autores deste “writ” constitucional – 
“existe um lapso de tempo correspondente a mais de 09 (nove) anos 
entre o fato e o recebimento da denúncia” (fls. 06). 
 
Também 
neste 
ponto, 
entendo 
falecer 
razão 
aos 
impetrantes, pois o exame das datas juridicamente relevantes, de um 
lado, e o reconhecimento do nexo de continuidade delitiva (tal como 
consta expressamente da sentença penal condenatória – fls. 59/60), 
de outro, não autorizam que se tenha por consumada, na espécie, a 
prescrição penal. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 80.856 / SP 
 
8 
 
Incensuráveis, sob tal aspecto, as razões que, expostas 
pelo eminente Ministro FLAQUER SCARTEZZINI, Relator do HC 10.963/SP, 
compõem o acórdão ora impugnado na presente impetração (fls. 27/28): 
 
“Compulsando os autos, verifico que os pacientes 
foram denunciados, às fls. 63/65, porque, valendo-se de 
incêndio ocorrido em 02 de setembro de 1964, na Cia. 
Fiação e Tecidos Lanifício Plástica, quando foram 
destruídos todos os arquivos da empresa, especialmente 
os registros dos empregados, fraudaram a Previdência 
Social, conseguindo, como supostos funcionários da 
empresa 
incendiada, 
benefícios 
de 
aposentadoria 
especial que, segundo a denúncia, foram percebidos 
entre 19.11.1981 e 31.10.1985. A peça vestibular 
intentada 
contra 
os 
acusados 
foi 
recebida 
em 
02.10.1991, oriunda de aditamento à denúncia oferecida 
contra Ademar Rodrigues, recebida em 21.11.1990. 
A sentença, em discrepância com a denúncia, anota 
as datas de 01.11.1983 e 31.10.84 como sendo as de 
ocorrência do delito. Tal divergência, muito bem 
observada pelo ilustre representante do Ministério 
Público, 
não 
altera, 
nesta 
oportunidade, 
a 
não 
incidência da prescrição. Como se observa, a conduta 
incriminada, ainda que tenha cessado em 31.10.1984 e 
sendo este o marco inicial para a contagem do tempo, 
não se verificaria o implemento do lapso prescricional. 
Assim, após o término da instrução, os pacientes INAIÁ 
MARIA VILELA DE LIMA e WALTER VILLELA PINTO foram 
condenados, respectivamente, às penas de 3 (três) anos, 
1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) anos, 
5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, como 
incursos nas sanções do art. 171, parágrafo 3º, c/c 29 
e 71, todos do Código Penal, nos termos da sentença de 
fls. 43/57, publicada em 22.05.1995. Ora, o prazo para 
ocorrência da prescrição, no caso, é de 08 anos, 
conforme art. 109 do CP. Do recebimento da denúncia e 
ocorrência dos fatos, não observo a incidência de tal 
período.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
8 
 
Incensuráveis, sob tal aspecto, as razões que, expostas 
pelo eminente Ministro FLAQUER SCARTEZZINI, Relator do HC 10.963/SP, 
compõem o acórdão ora impugnado na presente impetração (fls. 27/28): 
 
“Compulsando os autos, verifico que os pacientes 
foram denunciados, às fls. 63/65, porque, valendo-se de 
incêndio ocorrido em 02 de setembro de 1964, na Cia. 
Fiação e Tecidos Lanifício Plástica, quando foram 
destruídos todos os arquivos da empresa, especialmente 
os registros dos empregados, fraudaram a Previdência 
Social, conseguindo, como supostos funcionários da 
empresa 
incendiada, 
benefícios 
de 
aposentadoria 
especial que, segundo a denúncia, foram percebidos 
entre 19.11.1981 e 31.10.1985. A peça vestibular 
intentada 
contra 
os 
acusados 
foi 
recebida 
em 
02.10.1991, oriunda de aditamento à denúncia oferecida 
contra Ademar Rodrigues, recebida em 21.11.1990. 
A sentença, em discrepância com a denúncia, anota 
as datas de 01.11.1983 e 31.10.84 como sendo as de 
ocorrência do delito. Tal divergência, muito bem 
observada pelo ilustre representante do Ministério 
Público, 
não 
altera, 
nesta 
oportunidade, 
a 
não 
incidência da prescrição. Como se observa, a conduta 
incriminada, ainda que tenha cessado em 31.10.1984 e 
sendo este o marco inicial para a contagem do tempo, 
não se verificaria o implemento do lapso prescricional. 
Assim, após o término da instrução, os pacientes INAIÁ 
MARIA VILELA DE LIMA e WALTER VILLELA PINTO foram 
condenados, respectivamente, às penas de 3 (três) anos, 
1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) anos, 
5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, como 
incursos nas sanções do art. 171, parágrafo 3º, c/c 29 
e 71, todos do Código Penal, nos termos da sentença de 
fls. 43/57, publicada em 22.05.1995. Ora, o prazo para 
ocorrência da prescrição, no caso, é de 08 anos, 
conforme art. 109 do CP. Do recebimento da denúncia e 
ocorrência dos fatos, não observo a incidência de tal 
período.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
HC 80.856 / SP 
 
9 
Esse 
mesmo 
entendimento 
é 
partilhado 
pela 
douta 
Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar pela denegação do 
presente 
“writ”, 
salientou 
que 
“(...) 
focada 
a 
conduta 
estelionatária, 
e 
definida 
judicialmente 
como 
perpetrada 
em 
continuidade delitiva no período de 01.11.83 a 31.10.84 (...) não há 
prescrição (...)” (fls. 131 - grifei). 
 
Cumpre enfatizar, neste ponto, que recente formulação 
sumular, consubstanciadora de sucessivas decisões emanadas desta 
Corte, pôs em destaque circunstância – revestida de inegável relevo 
para o julgamento deste “writ” – que permite reconhecer que o “dies 
a quo” da prescrição penal, uma vez configurado o nexo da 
continuidade delitiva (como resulta, na espécie, da própria sentença 
penal condenatória – fls. 59/60), coincide com o momento da “(...) 
cessação da continuidade (...)” (Súmula 711/STF). 
 
Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar o HC 72.254/CE, deixou assentada orientação no 
sentido de que, “Em caso de crime continuado, o prazo prescricional 
se conta do último ato integrante da continuidade delitiva”. 
 
O exame das datas juridicamente relevantes, adotando-se 
aquelas que são mais favoráveis aos ora pacientes (31/10/84 – 
fls. 48), e considerando-se a pena “in concreto” que lhes foi 
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Supremo Tribunal Federal
 
HC 80.856 / SP 
 
9 
Esse 
mesmo 
entendimento 
é 
partilhado 
pela 
douta 
Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar pela denegação do 
presente 
“writ”, 
salientou 
que 
“(...) 
focada 
a 
conduta 
estelionatária, 
e 
definida 
judicialmente 
como 
perpetrada 
em 
continuidade delitiva no período de 01.11.83 a 31.10.84 (...) não há 
prescrição (...)” (fls. 131 - grifei). 
 
Cumpre enfatizar, neste ponto, que recente formulação 
sumular, consubstanciadora de sucessivas decisões emanadas desta 
Corte, pôs em destaque circunstância – revestida de inegável relevo 
para o julgamento deste “writ” – que permite reconhecer que o “dies 
a quo” da prescrição penal, uma vez configurado o nexo da 
continuidade delitiva (como resulta, na espécie, da própria sentença 
penal condenatória – fls. 59/60), coincide com o momento da “(...) 
cessação da continuidade (...)” (Súmula 711/STF). 
 
Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar o HC 72.254/CE, deixou assentada orientação no 
sentido de que, “Em caso de crime continuado, o prazo prescricional 
se conta do último ato integrante da continuidade delitiva”. 
 
O exame das datas juridicamente relevantes, adotando-se 
aquelas que são mais favoráveis aos ora pacientes (31/10/84 – 
fls. 48), e considerando-se a pena “in concreto” que lhes foi 
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HC 80.856 / SP 
 
10 
imposta (2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão e multa, para Walter 
Villela Pinto, e 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e multa, para 
Inaiá Maria Vilela Lima – fls. 60), não autoriza a conclusão de que 
se teria consumado, na espécie, a prescrição penal, tal como 
pretendido pelos ilustres impetrantes, pois, entre a cessação da 
continuidade 
(31/10/84 
– 
fls. 
48) 
e 
as 
sucessivas 
causas 
interruptivas do lapso prescricional - 02/10/91 (recebimento da 
denúncia) e 22/05/95 (sentença condenatória recorrível) -, não 
decorreu período superior ao previsto no art. 109, IV, do Código 
Penal. 
 
Daí 
a 
correta 
observação 
feita 
no 
acórdão 
ora 
questionado na presente sede processual, que, ao analisar o lapso 
temporal 
decorrido 
entre 
a 
data 
dos 
fatos 
(cessação 
da 
continuidade  delitiva) e o momento do recebimento da denúncia, 
concluiu pela “não incidência da prescrição” (fls. 24). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 80.856 / SP 
 
10 
imposta (2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão e multa, para Walter 
Villela Pinto, e 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e multa, para 
Inaiá Maria Vilela Lima – fls. 60), não autoriza a conclusão de que 
se teria consumado, na espécie, a prescrição penal, tal como 
pretendido pelos ilustres impetrantes, pois, entre a cessação da 
continuidade 
(31/10/84 
– 
fls. 
48) 
e 
as 
sucessivas 
causas 
interruptivas do lapso prescricional - 02/10/91 (recebimento da 
denúncia) e 22/05/95 (sentença condenatória recorrível) -, não 
decorreu período superior ao previsto no art. 109, IV, do Código 
Penal. 
 
Daí 
a 
correta 
observação 
feita 
no 
acórdão 
ora 
questionado na presente sede processual, que, ao analisar o lapso 
temporal 
decorrido 
entre 
a 
data 
dos 
fatos 
(cessação 
da 
continuidade  delitiva) e o momento do recebimento da denúncia, 
concluiu pela “não incidência da prescrição” (fls. 24). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
presente pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 02/03/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.856
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : INAIÁ MARIA VILELA DE LIMA
PACTE.(S) : WALTER VILLELA PINTO
IMPTE.(S) : ALFREDO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.  2ª  Turma, 
02.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3839930
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.856
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : INAIÁ MARIA VILELA DE LIMA
PACTE.(S) : WALTER VILLELA PINTO
IMPTE.(S) : ALFREDO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.  2ª  Turma, 
02.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Carlos 
Velloso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3839930
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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