TÍTULO: ARE 770102 AgR

PROCESSO: 770102

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia celular. Habilitação. Atividades-meio. Não incidência. 

    1. No RE n° 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no caso em tela.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)  : TIM NORDESTE S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELPE CELULAR S/A 
ADV.(A/S)  : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, TELEFONIA CELULAR)
RE 572020 (TP). 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.102 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:TIM NORDESTE S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DA 
TELPE CELULAR S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
NELSON 
VILELA 
BARBOSA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. 
Serviço  de  comunicação.  Telefonia  celular.  Habilitação.  Atividades-
meio. Não incidência. 
1. No RE n° 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o 
Ministro  Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de 
que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como 
assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram 
atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação 
propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no 
caso em tela.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 770102 AGR / PE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 770102 AGR / PE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.102 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:TIM NORDESTE S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DA 
TELPE CELULAR S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
NELSON 
VILELA 
BARBOSA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Estado  de  Pernambuco  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 
155, II, da Constituição Federal. 
O Tribunal de origem decidiu a lide consignando que ‘A 
prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio de telefonia  
móvel  (que  são  preparatórios,  acessórios  ou  intermediários  da 
comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim –  
processo  de  transmissão  (emissão  ou  recepção)  de  informações  de  
qualquer natureza -, esta sim, passível de incidência pelo ICMS’ (fl. 
615). 
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que no 
julgamento, realizado em 6/2/14, do RE n° 572.020/DF, Redator 
para  o  acórdão  o  Ministro  Luiz  Fux,  esta  Corte  firmou 
entendimento no sentido de que os serviços preparatórios dos 
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PRIMEIRA TURMA
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PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:TIM NORDESTE S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DA 
TELPE CELULAR S/A 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
NELSON 
VILELA 
BARBOSA 
FILHO 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Estado  de  Pernambuco  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 
155, II, da Constituição Federal. 
O Tribunal de origem decidiu a lide consignando que ‘A 
prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio de telefonia  
móvel  (que  são  preparatórios,  acessórios  ou  intermediários  da 
comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim –  
processo  de  transmissão  (emissão  ou  recepção)  de  informações  de  
qualquer natureza -, esta sim, passível de incidência pelo ICMS’ (fl. 
615). 
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que no 
julgamento, realizado em 6/2/14, do RE n° 572.020/DF, Redator 
para  o  acórdão  o  Ministro  Luiz  Fux,  esta  Corte  firmou 
entendimento no sentido de que os serviços preparatórios dos 
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Relatório
ARE 770102 AGR / PE 
serviços  de  comunicação,  tais  como  assinatura,  instalação, 
habilitação de aparelhos celulares, etc., configuram atividade 
meio  que  não  se  confunde  com  o  serviço  de  comunicação 
propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de 
ICMS no caso em tela.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma o agravante que o recurso extraordinário merece seguimento. 
Entende que o cerne da controvérsia cinge-se à violação do art. 155, II, da 
Constituição Federal. Aduz que “há incidência do ICMS sobre a prestação 
de serviços conexos ao de comunicação por meio de telefonia móvel”. 
Assevera  que  o  serviço  de  telecomunicação  compreende  “o  serviço 
remunerado que propicia a troca de informações entre um emissor e um 
receptor e uma série de outras atividades correlatas, indispensáveis para 
que a comunicação se efetive na prática”. Refere que os serviços em 
apreço  “fazem  parte  da  prestação  do  serviço  de  comunicação;  são 
utilidades  que  o  tornam  mais  sofisticados,  mas  dele  indissociáveis 
(embora não sejam imprescindíveis)”. Alega que o prestador cobra esses 
serviços não dentro do preço dos minutos utilizados nas chamadas, mas 
sim “discriminadamente, de modo que o consumidor que deles disponha 
(sempre dentro da prestação de serviços de comunicação) pague a mais 
por eles, em relação ao consumidor que não os usa”. Destaca que “são 
serviços  que  qualificam  o  serviço  de  comunicação  prestados,  e  não 
serviços autônomos distintos dos serviços de comunicação”.
É o relatório.
2 
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ARE 770102 AGR / PE 
serviços  de  comunicação,  tais  como  assinatura,  instalação, 
habilitação de aparelhos celulares, etc., configuram atividade 
meio  que  não  se  confunde  com  o  serviço  de  comunicação 
propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de 
ICMS no caso em tela.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma o agravante que o recurso extraordinário merece seguimento. 
Entende que o cerne da controvérsia cinge-se à violação do art. 155, II, da 
Constituição Federal. Aduz que “há incidência do ICMS sobre a prestação 
de serviços conexos ao de comunicação por meio de telefonia móvel”. 
Assevera  que  o  serviço  de  telecomunicação  compreende  “o  serviço 
remunerado que propicia a troca de informações entre um emissor e um 
receptor e uma série de outras atividades correlatas, indispensáveis para 
que a comunicação se efetive na prática”. Refere que os serviços em 
apreço  “fazem  parte  da  prestação  do  serviço  de  comunicação;  são 
utilidades  que  o  tornam  mais  sofisticados,  mas  dele  indissociáveis 
(embora não sejam imprescindíveis)”. Alega que o prestador cobra esses 
serviços não dentro do preço dos minutos utilizados nas chamadas, mas 
sim “discriminadamente, de modo que o consumidor que deles disponha 
(sempre dentro da prestação de serviços de comunicação) pague a mais 
por eles, em relação ao consumidor que não os usa”. Destaca que “são 
serviços  que  qualificam  o  serviço  de  comunicação  prestados,  e  não 
serviços autônomos distintos dos serviços de comunicação”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.102 
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de incidência 
do ICMS sobre as atividades-meio do serviço do comunicação. Assentou 
o acórdão recorrido que não era admissível a incidência do ICMS sobre o 
serviço de habilitação de telefone celular, a teor da Súmula nº 350/STJ, e 
que os demais serviços questionados não se referiam “a processo de 
transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza” 
(fl. 617). Firmou que esses assumiam “o caráter de atividade-meio, não 
constituindo, efetivamente, serviços de comunicação” (fl. 617). O julgado 
restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  TELEFONIA  CELULAR.  SERVIÇOS 
CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  SENTENÇA 
MANTIDA. 1. A discussão de fundo encontra-se pacificada no 
Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da sentença em 
reexame. 2. Deveras, no Resp 1.176.753/RJ, submetido ao regime 
dos recursos repetitivos, restou assentado que ‘A prestação de 
serviços  conexos  ao  de  comunicação  por  meio  da  telefonia 
móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da 
comunicação) não se confunde com a prestação da atividade 
fim  -  processo  de  transmissão  (emissão  ou  recepção)  de 
informações  de  qualquer  natureza  -,  esta  sim,  passível  de 
incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles 
serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação 
e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço 
(concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de 
atividade  meio,  não  constituem,  efetivamente,  serviços  de 
comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do 
ICMS.’ 3. Reexame necessário improvido, à unanimidade de 
votos”. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552356.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.102 
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de incidência 
do ICMS sobre as atividades-meio do serviço do comunicação. Assentou 
o acórdão recorrido que não era admissível a incidência do ICMS sobre o 
serviço de habilitação de telefone celular, a teor da Súmula nº 350/STJ, e 
que os demais serviços questionados não se referiam “a processo de 
transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza” 
(fl. 617). Firmou que esses assumiam “o caráter de atividade-meio, não 
constituindo, efetivamente, serviços de comunicação” (fl. 617). O julgado 
restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  TELEFONIA  CELULAR.  SERVIÇOS 
CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  SENTENÇA 
MANTIDA. 1. A discussão de fundo encontra-se pacificada no 
Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da sentença em 
reexame. 2. Deveras, no Resp 1.176.753/RJ, submetido ao regime 
dos recursos repetitivos, restou assentado que ‘A prestação de 
serviços  conexos  ao  de  comunicação  por  meio  da  telefonia 
móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da 
comunicação) não se confunde com a prestação da atividade 
fim  -  processo  de  transmissão  (emissão  ou  recepção)  de 
informações  de  qualquer  natureza  -,  esta  sim,  passível  de 
incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles 
serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação 
e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço 
(concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de 
atividade  meio,  não  constituem,  efetivamente,  serviços  de 
comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do 
ICMS.’ 3. Reexame necessário improvido, à unanimidade de 
votos”. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 770102 AGR / PE 
O entendimento do Tribunal a quo não diverge da orientação fixada 
por  esta  Corte  no  RE  nº  572.020/DF,  Tribunal  Pleno,  Relator  para  o 
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, conforme se nota em sua 
ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS. 
HABILITAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. A LEI GERAL 
DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 60, § 1º, DA LEI Nº 9.472/97) 
NÃO PREVÊ O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONIA 
MÓVEL  COMO  ATIVIDADE-FIM,  MAS  ATIVIDADE-MEIO 
PARA O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A ATIVIDADE EM 
QUESTÃO NÃO SE INCLUI NA DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º, III, DA 
LC  87/1996,  POR  CORRESPONDER  A  PROCEDIMENTO 
TIPICAMENTE PROTOCOLAR, CUJA FINALIDADE REFERE-
SE  A  ASPECTO  PREPARATÓRIO.  OS  SERVIÇOS 
PREPARATÓRIOS,
 
TAIS
 
COMO
 
HABILITAÇÃO, 
INSTALAÇÃO,
 
DISPONIBILIDADE,
 
ASSINATURA, 
CADASTRO  DE  USUÁRIO  E  EQUIPAMENTO,  ENTRE 
OUTROS,  QUE  CONFIGURAM  ATIVIDADE-MEIO  OU 
SERVIÇOS
 SUPLEMENTARES,
 
NÃO
 SOFREM
 A 
INCIDÊNCIA
 
DO
 
ICMS,
 
POSTO
 
SERVIÇOS 
DISPONIBILIZADOS  DE  SORTE  A  ASSEGURAR  AO 
USUÁRIO  A POSSIBILIDADE  DO  USO  DO  SERVIÇO  DE 
COMUNICAÇÃO,  CONFIGURANDO  AQUELES  TÃO 
SOMENTE  ATIVIDADES  PREPARATÓRIAS  DESTES,  NÃO 
INCIDINDO  ICMS.  INOCORRÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  AOS 
ARTS. 2º, 150, I, E 155, II, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.  Os serviços preparatórios 
aos  serviços  de  comunicação,  tais  como:  habilitação, 
instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e 
equipamento, entre outros serviços, configuram atividades-
meio ou serviços suplementares.  O serviço de comunicação 
propriamente dito, consoante previsto no art. 60, § 1º, da Lei nº 
9.472/97  (Lei  Geral  de  Telecomunicações),  para  fins  de 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552356.
Supremo Tribunal Federal
ARE 770102 AGR / PE 
O entendimento do Tribunal a quo não diverge da orientação fixada 
por  esta  Corte  no  RE  nº  572.020/DF,  Tribunal  Pleno,  Relator  para  o 
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, conforme se nota em sua 
ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS. 
HABILITAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. A LEI GERAL 
DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 60, § 1º, DA LEI Nº 9.472/97) 
NÃO PREVÊ O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONIA 
MÓVEL  COMO  ATIVIDADE-FIM,  MAS  ATIVIDADE-MEIO 
PARA O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A ATIVIDADE EM 
QUESTÃO NÃO SE INCLUI NA DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º, III, DA 
LC  87/1996,  POR  CORRESPONDER  A  PROCEDIMENTO 
TIPICAMENTE PROTOCOLAR, CUJA FINALIDADE REFERE-
SE  A  ASPECTO  PREPARATÓRIO.  OS  SERVIÇOS 
PREPARATÓRIOS,
 
TAIS
 
COMO
 
HABILITAÇÃO, 
INSTALAÇÃO,
 
DISPONIBILIDADE,
 
ASSINATURA, 
CADASTRO  DE  USUÁRIO  E  EQUIPAMENTO,  ENTRE 
OUTROS,  QUE  CONFIGURAM  ATIVIDADE-MEIO  OU 
SERVIÇOS
 SUPLEMENTARES,
 
NÃO
 SOFREM
 A 
INCIDÊNCIA
 
DO
 
ICMS,
 
POSTO
 
SERVIÇOS 
DISPONIBILIZADOS  DE  SORTE  A  ASSEGURAR  AO 
USUÁRIO  A POSSIBILIDADE  DO  USO  DO  SERVIÇO  DE 
COMUNICAÇÃO,  CONFIGURANDO  AQUELES  TÃO 
SOMENTE  ATIVIDADES  PREPARATÓRIAS  DESTES,  NÃO 
INCIDINDO  ICMS.  INOCORRÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  AOS 
ARTS. 2º, 150, I, E 155, II, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.  Os serviços preparatórios 
aos  serviços  de  comunicação,  tais  como:  habilitação, 
instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e 
equipamento, entre outros serviços, configuram atividades-
meio ou serviços suplementares.  O serviço de comunicação 
propriamente dito, consoante previsto no art. 60, § 1º, da Lei nº 
9.472/97  (Lei  Geral  de  Telecomunicações),  para  fins  de 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 770102 AGR / PE 
incidência de ICMS, é aquele em que um terceiro, mediante 
prestação
 
negocial-onerosa,
 
mantém
 
interlocutores 
(emissor/receptor) em contato por qualquer meio, inclusive a 
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a 
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza 
(REsp.  402047/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  GOMES  DE 
BARROS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2003,  DJ 
09/12/2003). 2. A interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, 
VI,  da  Lei  Complementar  87/96  (Lei  Kandir)  leva  ao 
entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os 
serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em 
que  são  prestados,  ou  seja,  apenas  pode  incidir  sobre  a 
atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a 
atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes 
na  Cláusula  Primeira  do  Convênio  ICMS  nº  69/98.  Tais 
serviços  configuram,  apenas,  meios  de  viabilidade  ou  de 
acesso aos serviços de comunicação, et por cause, estão fora da 
incidência  tributária  do  ICMS. 3.  A Constituição  autoriza 
sejam tributadas as prestações de serviços de comunicação, não 
sendo dado ao legislador, nem muito menos ao intérprete e ao 
aplicador, estender a incidência do ICMS às atividades que as 
antecedem  e  viabilizam.  Não  tipificando  o  fato  gerador  do 
ICMS-Comunicação,  está,  pois,  fora  de  seu  campo  de 
incidência. Consectariamente, inexiste violação aos artigos 2º, 
150, I, e 155, II, da CF/88. 4. O Direito Tributário consagra o 
princípio da tipicidade, de maneira que, sem lei expressa, não 
se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob 
pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. 5. In casu, 
apreciando a questão relativa à legitimidade da cobrança do 
ICMS sobre o procedimento de habilitação de telefonia móvel 
celular, a atividade de habilitação não se inclui na descrição de 
serviço  de  telecomunicação  constante  do  art.  2º,  III,  da  Lei 
Complementar  87/96,  por  corresponder  a  procedimento 
tipicamente protocolar,  cuja  finalidade prende-se  ao  aspecto 
preparatório  e  estrutural  da  prestação  do  serviço,  serviços 
meramente  acessórios  ou  preparatórios  à  comunicação 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770102 AGR / PE 
incidência de ICMS, é aquele em que um terceiro, mediante 
prestação
 
negocial-onerosa,
 
mantém
 
interlocutores 
(emissor/receptor) em contato por qualquer meio, inclusive a 
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a 
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza 
(REsp.  402047/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  GOMES  DE 
BARROS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2003,  DJ 
09/12/2003). 2. A interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, 
VI,  da  Lei  Complementar  87/96  (Lei  Kandir)  leva  ao 
entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os 
serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em 
que  são  prestados,  ou  seja,  apenas  pode  incidir  sobre  a 
atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a 
atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes 
na  Cláusula  Primeira  do  Convênio  ICMS  nº  69/98.  Tais 
serviços  configuram,  apenas,  meios  de  viabilidade  ou  de 
acesso aos serviços de comunicação, et por cause, estão fora da 
incidência  tributária  do  ICMS. 3.  A Constituição  autoriza 
sejam tributadas as prestações de serviços de comunicação, não 
sendo dado ao legislador, nem muito menos ao intérprete e ao 
aplicador, estender a incidência do ICMS às atividades que as 
antecedem  e  viabilizam.  Não  tipificando  o  fato  gerador  do 
ICMS-Comunicação,  está,  pois,  fora  de  seu  campo  de 
incidência. Consectariamente, inexiste violação aos artigos 2º, 
150, I, e 155, II, da CF/88. 4. O Direito Tributário consagra o 
princípio da tipicidade, de maneira que, sem lei expressa, não 
se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob 
pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. 5. In casu, 
apreciando a questão relativa à legitimidade da cobrança do 
ICMS sobre o procedimento de habilitação de telefonia móvel 
celular, a atividade de habilitação não se inclui na descrição de 
serviço  de  telecomunicação  constante  do  art.  2º,  III,  da  Lei 
Complementar  87/96,  por  corresponder  a  procedimento 
tipicamente protocolar,  cuja  finalidade prende-se  ao  aspecto 
preparatório  e  estrutural  da  prestação  do  serviço,  serviços 
meramente  acessórios  ou  preparatórios  à  comunicação 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 770102 AGR / PE 
propriamente  dita,  meios  de  viabilidade  ou  de  acesso  aos 
serviços de comunicação. 6. O ato de habilitação de aparelho 
móvel  celular  não  enseja  qualquer  serviço  efetivo  de 
telecomunicação,  senão  de  disponibilização  do  serviço,  de 
modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do 
serviço de telecomunicações. O ICMS incide, tão somente, na 
atividade  final,  que  é  o  serviço  de  telecomunicação 
propriamente dito, e não sobre o ato de habilitação do telefone 
celular,  que  se  afigura  como  atividade  meramente 
intermediária.  7.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário” (RE nº 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para 
o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14 – grifei).
Nego provimento ao agravo regimental.
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propriamente  dita,  meios  de  viabilidade  ou  de  acesso  aos 
serviços de comunicação. 6. O ato de habilitação de aparelho 
móvel  celular  não  enseja  qualquer  serviço  efetivo  de 
telecomunicação,  senão  de  disponibilização  do  serviço,  de 
modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do 
serviço de telecomunicações. O ICMS incide, tão somente, na 
atividade  final,  que  é  o  serviço  de  telecomunicação 
propriamente dito, e não sobre o ato de habilitação do telefone 
celular,  que  se  afigura  como  atividade  meramente 
intermediária.  7.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso 
extraordinário” (RE nº 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para 
o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14 – grifei).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.102
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : TIM NORDESTE S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELPE CELULAR 
S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.102
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : TIM NORDESTE S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELPE CELULAR 
S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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