TÍTULO: RE 699535 RG

PROCESSO: 699535

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : OSMARINA ANTUNES CORREA
ADV.(A/S)           : MICHELI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO)
MS 24781 (TP).
- Veja Apelação 2008.72.00.013842-8 da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
Número de páginas: 19.
Análise: 19/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.535 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:OSMARINA ANTUNES CORREA 
ADV.(A/S)
:MICHELI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO. MILITAR 
APOSENTADO.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO  POR  MORTE. 
REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  PRÉVIO.  DECADÊNCIA. 
ARTIGO  54,  LEI  Nº  9.784/99.  ARTIGO  103-A  LEI  Nº  8.213/91. 
ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de 
Mello.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Cármen 
Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori 
Zavascki,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Celso  de  Mello.  Não  se 
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 699535 RG / RS 
Ministro LUIZ FUX
Relator
2 
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Ministro LUIZ FUX
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
14/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.535 RIO 
GRANDE DO SUL
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  MILITAR 
APOSENTADO.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO  POR  MORTE.  REVISÃO 
DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE 
CONTRADITÓRIO  PRÉVIO.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  54,  LEI  Nº 
9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA 
AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  EXISTENCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL 
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, 
com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 
da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 
Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
mediante o qual foi provida a apelação da pensionista, 
ante os seguintes fundamentos: 
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  BENEFÍCIO. 
APOSENTADORIA.  EX-COMBATENTE.  REDUÇÃO  DE  PROVENTOS. 
DECADÊNCIA  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  LEI  Nº 
10.839/04.  INCIDÊNCIA  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. 
APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO.
1. O art. 103-A da Lei de Benefícios ("O direito da 
Previdência Social de anular os atos administrativos 
de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  seus 
beneficiários decai em dez anos, contados da data em 
que  foram  praticados,  salvo  comprovada  má-fé"), 
acrescentado  pela  Lei  nº  10.839/2004,  não  retroage 
para  alcançar  os  benefícios  concedidos  em  data 
anterior  à  sua  publicação,  principalmente  para 
prejudicar  o  segurado.  2.  Em  que  pese,  em  vista  da 
ausência  de  norma  regulamentadora  atinente  a  esta 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.535 RIO 
GRANDE DO SUL
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  MILITAR 
APOSENTADO.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO  POR  MORTE.  REVISÃO 
DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE 
CONTRADITÓRIO  PRÉVIO.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  54,  LEI  Nº 
9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA 
AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  EXISTENCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL 
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, 
com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 
da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 
Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
mediante o qual foi provida a apelação da pensionista, 
ante os seguintes fundamentos: 
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  BENEFÍCIO. 
APOSENTADORIA.  EX-COMBATENTE.  REDUÇÃO  DE  PROVENTOS. 
DECADÊNCIA  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  LEI  Nº 
10.839/04.  INCIDÊNCIA  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. 
APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO.
1. O art. 103-A da Lei de Benefícios ("O direito da 
Previdência Social de anular os atos administrativos 
de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  seus 
beneficiários decai em dez anos, contados da data em 
que  foram  praticados,  salvo  comprovada  má-fé"), 
acrescentado  pela  Lei  nº  10.839/2004,  não  retroage 
para  alcançar  os  benefícios  concedidos  em  data 
anterior  à  sua  publicação,  principalmente  para 
prejudicar  o  segurado.  2.  Em  que  pese,  em  vista  da 
ausência  de  norma  regulamentadora  atinente  a  esta 
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RE 699535 RG / RS 
matéria quando do deferimento do benefício, não possa 
ser  acolhida  de  plano  a  decadência  do  direito  da 
Administração  em  revisar  o  ato  de  concessão  de 
aposentadoria do impetrante, impõe-se sejam sopesados 
os princípios da segurança jurídica e da legalidade, 
os quais, no caso em exame, demonstram cabalmente o 
não cabimento da revisão do benefício.
        Opostos embargos de declaração, houve parcial 
provimento, sem alteração do resultado do julgamento, 
cuja ementa restou assim redigida:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO. 
OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. DECADÊNCIA. 
PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  DA  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA.
1.  A  acolhida  dos  embargos  declaratórios  só  tem 
cabimento  nas  hipóteses  de  omissão,  contradição, 
obscuridade,
 
ou,
 
por
 
construção
 
pretoriana 
integrativa,  erro  material.  2.  A  colenda  Corte 
Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos 
administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem 
ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por 
inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal 
iniciativa.  3.  Tendo  em  vista  os  princípios  da 
segurança  jurídica  e  da  dignidade  da  pessoa  humana, 
entendo pela impossibilidade da revisão do benefício. 
4.  Quanto  ao  argumento  relativo  ao  cumprimento  de 
decisão  judicial,  cumpre  esclarecer  que  a  invocada 
Ação  Civil  Pública  foi  extinta  sem  julgamento  de 
mérito  em  segundo  grau.  Logo,  qualquer  determinação 
ocorrida em razão da referida ação, não justificaria a 
permanência  da  oposição  ao  direito.  5.  Estando 
evidenciada  a  tese  jurídica  em  que  se  sustenta  a 
2 
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matéria quando do deferimento do benefício, não possa 
ser  acolhida  de  plano  a  decadência  do  direito  da 
Administração  em  revisar  o  ato  de  concessão  de 
aposentadoria do impetrante, impõe-se sejam sopesados 
os princípios da segurança jurídica e da legalidade, 
os quais, no caso em exame, demonstram cabalmente o 
não cabimento da revisão do benefício.
        Opostos embargos de declaração, houve parcial 
provimento, sem alteração do resultado do julgamento, 
cuja ementa restou assim redigida:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO. 
OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. DECADÊNCIA. 
PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  DA  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA.
1.  A  acolhida  dos  embargos  declaratórios  só  tem 
cabimento  nas  hipóteses  de  omissão,  contradição, 
obscuridade,
 
ou,
 
por
 
construção
 
pretoriana 
integrativa,  erro  material.  2.  A  colenda  Corte 
Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos 
administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem 
ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por 
inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal 
iniciativa.  3.  Tendo  em  vista  os  princípios  da 
segurança  jurídica  e  da  dignidade  da  pessoa  humana, 
entendo pela impossibilidade da revisão do benefício. 
4.  Quanto  ao  argumento  relativo  ao  cumprimento  de 
decisão  judicial,  cumpre  esclarecer  que  a  invocada 
Ação  Civil  Pública  foi  extinta  sem  julgamento  de 
mérito  em  segundo  grau.  Logo,  qualquer  determinação 
ocorrida em razão da referida ação, não justificaria a 
permanência  da  oposição  ao  direito.  5.  Estando 
evidenciada  a  tese  jurídica  em  que  se  sustenta  a 
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RE 699535 RG / RS 
decisão  proferida  nesta  Instância,  não  é  necessário 
declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 
6. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas 
pelas  partes  e  que  não  foram  consideradas 
significativas para o desate da lide. 7. Opostos os 
embargos  de  declaração,  se  o  Tribunal  recusar-se  a 
suprir  omissão  por  entendê-la  inexistente,  está 
preenchido  o  requisito  do  prequestionamento  sobre  a 
matéria dos embargos.
Nas razões recursais o INSS articula a preliminar de 
repercussão  geral,  indicando  a  transcendência 
política,  econômica  e  social  da  questão  em  debate. 
Alega ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e 
LV,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  a  validade  da 
revisão  do  valor  de  pensão  instituída  em  23/04/1980 
(viúva de ex-combatente aposentado 23/06/1963), por se 
tratar de erro de cálculo do critério de reajuste de 
pensões definido na Lei nº 5.698/71, e, portanto, não 
haveria  direito  adquirido  à  situação  consolidada  em 
mero  erro  da  Administração,  tampouco  à  forma  de 
reajuste de proventos e pensões. Requerem o provimento 
do  recurso  e  a  consequente  denegação  da  segurança 
vindicada na origem.
Em  contrarrazões  a  recorrida  sustenta  o  acerto  do 
acórdão  impugnado.  Aponta  o  artigo  54  da  Lei  nº 
9.784/99  e  o  artigo  103-A  da  Lei  nº  8.213/91  (com 
redação dada pela Lei nº 10.834/04) como aplicáveis à 
espécie,  de  maneira  a  obstar  o  procedimento 
administrativo de revisão da pensão previdenciária em 
razão da decadência para o INSS rever o ato inicial de 
concessão, uma vez que a aposentadoria foi concedida 
em  23/06/1963,  a  pensão  respectiva  instituída  em 
23/04/1980,  e  a  revisão  da  pensão  em  3/11/08,  já 
3 
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decisão  proferida  nesta  Instância,  não  é  necessário 
declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 
6. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas 
pelas  partes  e  que  não  foram  consideradas 
significativas para o desate da lide. 7. Opostos os 
embargos  de  declaração,  se  o  Tribunal  recusar-se  a 
suprir  omissão  por  entendê-la  inexistente,  está 
preenchido  o  requisito  do  prequestionamento  sobre  a 
matéria dos embargos.
Nas razões recursais o INSS articula a preliminar de 
repercussão  geral,  indicando  a  transcendência 
política,  econômica  e  social  da  questão  em  debate. 
Alega ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e 
LV,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  a  validade  da 
revisão  do  valor  de  pensão  instituída  em  23/04/1980 
(viúva de ex-combatente aposentado 23/06/1963), por se 
tratar de erro de cálculo do critério de reajuste de 
pensões definido na Lei nº 5.698/71, e, portanto, não 
haveria  direito  adquirido  à  situação  consolidada  em 
mero  erro  da  Administração,  tampouco  à  forma  de 
reajuste de proventos e pensões. Requerem o provimento 
do  recurso  e  a  consequente  denegação  da  segurança 
vindicada na origem.
Em  contrarrazões  a  recorrida  sustenta  o  acerto  do 
acórdão  impugnado.  Aponta  o  artigo  54  da  Lei  nº 
9.784/99  e  o  artigo  103-A  da  Lei  nº  8.213/91  (com 
redação dada pela Lei nº 10.834/04) como aplicáveis à 
espécie,  de  maneira  a  obstar  o  procedimento 
administrativo de revisão da pensão previdenciária em 
razão da decadência para o INSS rever o ato inicial de 
concessão, uma vez que a aposentadoria foi concedida 
em  23/06/1963,  a  pensão  respectiva  instituída  em 
23/04/1980,  e  a  revisão  da  pensão  em  3/11/08,  já 
3 
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RE 699535 RG / RS 
transcorridos mais de dez anos. 
O  recurso  especial  concomitantemente  interposto  foi 
desprovido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo 
trânsito em julgado ocorreu em 28 de julho de 2012.
Na  origem,  a  recorrida  ingressou  com  ação  contra  o 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pleiteando  o 
desfazimento do ato administrativo mediante o qual se 
operou a revisão do valor pago a título de pensão por 
morte (decorrente de aposentadoria de ex-combatente), 
sem a prévia notificação (contraditório), uma vez que 
decorridos mais de dez anos da concessão inicial da 
aposentadoria
 
e
 
da
 
instituição
 
da
 
pensão 
previdenciária. 
A antecipação de tutela foi indeferida pelo magistrado 
da  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Florianópolis. 
Interposto agravo para o Tribunal Regional Federal da 
4ª  Região,  houve  provimento.  Ao  julgar  o  mérito,  o 
juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. 
Inconformada,  a  recorrida  interpôs  apelação,  a  qual 
foi provida, reconhecendo a ocorrência da decadência 
do INSS, ante os fundamentos supracitados.
Contra esse pronunciamento se volta o extraordinário. 
É o relatório.
Presentes  os  pressupostos  recursais,  uma  vez 
apresentado  o  extraordinário  dentre  do  prazo, 
subscrito  por  procurador  federal.  Devidamente 
prequestionada a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da 
Constituição Federal de 1988, relativa à preservação 
do ato jurídico perfeito. 
Encontra-se deduzida a preliminar de repercussão geral 
da tese relativa à decadência do INSS para rever atos 
de concessão de aposentadoria decorrente de erro.
Para desconstituir o ato administrativo de concessão 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 699535 RG / RS 
transcorridos mais de dez anos. 
O  recurso  especial  concomitantemente  interposto  foi 
desprovido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo 
trânsito em julgado ocorreu em 28 de julho de 2012.
Na  origem,  a  recorrida  ingressou  com  ação  contra  o 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pleiteando  o 
desfazimento do ato administrativo mediante o qual se 
operou a revisão do valor pago a título de pensão por 
morte (decorrente de aposentadoria de ex-combatente), 
sem a prévia notificação (contraditório), uma vez que 
decorridos mais de dez anos da concessão inicial da 
aposentadoria
 
e
 
da
 
instituição
 
da
 
pensão 
previdenciária. 
A antecipação de tutela foi indeferida pelo magistrado 
da  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Florianópolis. 
Interposto agravo para o Tribunal Regional Federal da 
4ª  Região,  houve  provimento.  Ao  julgar  o  mérito,  o 
juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. 
Inconformada,  a  recorrida  interpôs  apelação,  a  qual 
foi provida, reconhecendo a ocorrência da decadência 
do INSS, ante os fundamentos supracitados.
Contra esse pronunciamento se volta o extraordinário. 
É o relatório.
Presentes  os  pressupostos  recursais,  uma  vez 
apresentado  o  extraordinário  dentre  do  prazo, 
subscrito  por  procurador  federal.  Devidamente 
prequestionada a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da 
Constituição Federal de 1988, relativa à preservação 
do ato jurídico perfeito. 
Encontra-se deduzida a preliminar de repercussão geral 
da tese relativa à decadência do INSS para rever atos 
de concessão de aposentadoria decorrente de erro.
Para desconstituir o ato administrativo de concessão 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699535 RG / RS 
de  aposentadoria  de  ex-combatente  (posteriormente 
convertido  em  pensão  por  morte,  para  a  viúva), 
sustenta a Administração a inocorrência da decadência, 
pois,  segundo  argumenta,  o  erro  de  cálculo  da 
remuneração  mensal  renovar-se-ia  em  todas  as 
oportunidades  em  que  se  procedera  ao  reajuste  da 
pensão,  por  equívoco  na  aplicação  da  regra  da  lei 
instituidora da aposentadoria de ex-combatente - Lei 
nº 5.698/71.
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  se  manifestado  no 
sentido de balizar os efeitos decorrentes da revisão 
de ato administrativo que implique em modificação de 
situações  jurídicas  consolidadas,  sobretudo  em  razão 
da decadência para a Administração Pública rever atos 
considerados equivocados, errôneos ou inconvenientes.
Ademais, é premissa fática o transcurso in albis lapso 
temporal  superior  ao  decenal,  seja  contado  da 
concessão inicial da aposentadoria, seja considerada a 
instituição  da  pensão  por  morte,  sem  que  o  INSS 
percebesse  o  alegado  erro  de  cálculo  da  remuneração 
mensal. 
No  caso  de  revisão  de  aposentadoria  de  servidor 
público, recentemente o Plenário do Supremo assim se 
pronunciou:
Mandado  de  Segurança.  2.  Acórdão  da  2ª  Câmara  do 
Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU).  Competência  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  3.  Controle  externo  de 
legalidade  dos  atos  concessivos  de  aposentadorias, 
reformas  e  pensões.  Inaplicabilidade  ao  caso  da 
decadência  prevista  no  art.  54  da  Lei  9.784/99.  4. 
Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal 
pelo  TCU.  Decisão  proferida  após  mais  de  5  (cinco) 
anos da chegada do processo administrativo ao TCU e 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 699535 RG / RS 
de  aposentadoria  de  ex-combatente  (posteriormente 
convertido  em  pensão  por  morte,  para  a  viúva), 
sustenta a Administração a inocorrência da decadência, 
pois,  segundo  argumenta,  o  erro  de  cálculo  da 
remuneração  mensal  renovar-se-ia  em  todas  as 
oportunidades  em  que  se  procedera  ao  reajuste  da 
pensão,  por  equívoco  na  aplicação  da  regra  da  lei 
instituidora da aposentadoria de ex-combatente - Lei 
nº 5.698/71.
O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  se  manifestado  no 
sentido de balizar os efeitos decorrentes da revisão 
de ato administrativo que implique em modificação de 
situações  jurídicas  consolidadas,  sobretudo  em  razão 
da decadência para a Administração Pública rever atos 
considerados equivocados, errôneos ou inconvenientes.
Ademais, é premissa fática o transcurso in albis lapso 
temporal  superior  ao  decenal,  seja  contado  da 
concessão inicial da aposentadoria, seja considerada a 
instituição  da  pensão  por  morte,  sem  que  o  INSS 
percebesse  o  alegado  erro  de  cálculo  da  remuneração 
mensal. 
No  caso  de  revisão  de  aposentadoria  de  servidor 
público, recentemente o Plenário do Supremo assim se 
pronunciou:
Mandado  de  Segurança.  2.  Acórdão  da  2ª  Câmara  do 
Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU).  Competência  do 
Supremo  Tribunal  Federal.  3.  Controle  externo  de 
legalidade  dos  atos  concessivos  de  aposentadorias, 
reformas  e  pensões.  Inaplicabilidade  ao  caso  da 
decadência  prevista  no  art.  54  da  Lei  9.784/99.  4. 
Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal 
pelo  TCU.  Decisão  proferida  após  mais  de  5  (cinco) 
anos da chegada do processo administrativo ao TCU e 
5 
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RE 699535 RG / RS 
após  mais  de  10  (dez)  anos  da  concessão  da 
aposentadoria  pelo  órgão  de  origem.  Princípio  da 
segurança  jurídica  (confiança  legítima).  Garantias 
constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I  Nos 
termos  dos  precedentes  firmados  pelo  Plenário  desta 
Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 
da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato 
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e 
o  posterior  julgamento  de  sua  legalidade  e  registro 
pelo Tribunal de Contas da União  que consubstancia o 
exercício  da  competência  constitucional  de  controle 
externo  (art.  71,  III,  CF).  II  
 A  recente 
jurisprudência  consolidada  do  STF  passou  a  se 
manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a 
ampla  defesa  e  o  contraditório  nos  casos  em  que  o 
controle externo de legalidade exercido pela Corte de 
Contas,  para  registro  de  aposentadorias  e  pensões, 
ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa 
ao princípio da confiança  face subjetiva do princípio 
da segurança jurídica. Precedentes. III  Nesses casos, 
conforme o entendimento fixado no presente julgado, o 
prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da 
data de chegada ao TCU do processo administrativo de 
aposentadoria  ou  pensão  encaminhado  pelo  órgão  de 
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo 
de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela 
Corte de Contas. IV  Concessão parcial da segurança 
para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU 
que assegure ao impetrante o direito ao contraditório 
e  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo  de 
julgamento  da  legalidade  e  registro  de  sua 
aposentadoria,  assim  como  para  determinar  a  não 
devolução das quantias já recebidas. V  Vencidas (i) a 
6 
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após  mais  de  10  (dez)  anos  da  concessão  da 
aposentadoria  pelo  órgão  de  origem.  Princípio  da 
segurança  jurídica  (confiança  legítima).  Garantias 
constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I  Nos 
termos  dos  precedentes  firmados  pelo  Plenário  desta 
Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 
da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato 
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e 
o  posterior  julgamento  de  sua  legalidade  e  registro 
pelo Tribunal de Contas da União  que consubstancia o 
exercício  da  competência  constitucional  de  controle 
externo  (art.  71,  III,  CF).  II  
 A  recente 
jurisprudência  consolidada  do  STF  passou  a  se 
manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a 
ampla  defesa  e  o  contraditório  nos  casos  em  que  o 
controle externo de legalidade exercido pela Corte de 
Contas,  para  registro  de  aposentadorias  e  pensões, 
ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa 
ao princípio da confiança  face subjetiva do princípio 
da segurança jurídica. Precedentes. III  Nesses casos, 
conforme o entendimento fixado no presente julgado, o 
prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da 
data de chegada ao TCU do processo administrativo de 
aposentadoria  ou  pensão  encaminhado  pelo  órgão  de 
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo 
de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela 
Corte de Contas. IV  Concessão parcial da segurança 
para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU 
que assegure ao impetrante o direito ao contraditório 
e  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo  de 
julgamento  da  legalidade  e  registro  de  sua 
aposentadoria,  assim  como  para  determinar  a  não 
devolução das quantias já recebidas. V  Vencidas (i) a 
6 
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RE 699535 RG / RS 
tese  que  concedia  integralmente  a  segurança  (por 
reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia 
parcialmente  a  segurança  apenas  para  dispensar  a 
devolução  das  importâncias  pretéritas  recebidas,  na 
forma  do  que  dispõe  a  Súmula  106  do  TCU.  (MS  nº 
24.781, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, Dje 
08/06/2011)
Embora  o  precedente  supra  se  aplique  para  atos 
administrativos chamados complexos (que se aperfeiçoam 
com  a  manifestação  de  vontade  de  mais  de  um  órgão 
competente   o  órgão  pagador  que  defere  o  pedido 
inicial de aposentadoria e a confirmação da mesma por 
ato  do  Tribunal  de  Contas  da  União)  está  claro  o 
entendimento  segundo  o  qual  a  Administração  Pública 
também  se  sujeita  às  regras  de  prescrição  e 
decadência, sobretudo às estabelecidas no artigo 54 da 
Lei nº 9.784/99 e artigo 103-A da Lei nº 8.213/91.
Ex  positis,  MANIFESTO-ME  pela  existência  de 
repercussão geral da tese relativa ao respeito ao ato 
jurídico  perfeito  e  a  decadência  para  o  Instituto 
Nacional  do  Seguro  Social  realizar  revisão  de  ato 
administrativo de concessão inicial de aposentadorias, 
proventos e/ou pensões.
Brasília, 26 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
7 
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tese  que  concedia  integralmente  a  segurança  (por 
reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia 
parcialmente  a  segurança  apenas  para  dispensar  a 
devolução  das  importâncias  pretéritas  recebidas,  na 
forma  do  que  dispõe  a  Súmula  106  do  TCU.  (MS  nº 
24.781, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, Dje 
08/06/2011)
Embora  o  precedente  supra  se  aplique  para  atos 
administrativos chamados complexos (que se aperfeiçoam 
com  a  manifestação  de  vontade  de  mais  de  um  órgão 
competente   o  órgão  pagador  que  defere  o  pedido 
inicial de aposentadoria e a confirmação da mesma por 
ato  do  Tribunal  de  Contas  da  União)  está  claro  o 
entendimento  segundo  o  qual  a  Administração  Pública 
também  se  sujeita  às  regras  de  prescrição  e 
decadência, sobretudo às estabelecidas no artigo 54 da 
Lei nº 9.784/99 e artigo 103-A da Lei nº 8.213/91.
Ex  positis,  MANIFESTO-ME  pela  existência  de 
repercussão geral da tese relativa ao respeito ao ato 
jurídico  perfeito  e  a  decadência  para  o  Instituto 
Nacional  do  Seguro  Social  realizar  revisão  de  ato 
administrativo de concessão inicial de aposentadorias, 
proventos e/ou pensões.
Brasília, 26 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.535 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
    
DECADÊNCIA
 
–
 
REVISÃO
 
DE 
BENEFÍCIO  –  PRAZO  –  DECRETO  Nº 
20.910/32, ARTIGOS 54 DA LEI Nº 9.784/99 
E  103-A  DA  LEI  Nº  8.213/91  – 
PREVALÊNCIA
 
–
 
SEGURANÇA 
JURÍDICA ASSENTADA NA ORIGEM – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 699.535/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 14 de dezembro de 2012.
   
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 
ao  dar  provimento  à  Apelação  nº  2008.72.00.013842-8/SC, 
deferiu a ordem e, à luz dos princípios da segurança jurídica e 
da  legalidade,  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  a 
Administração revisar benefício de pensão por morte recebido 
pela recorrida, viúva de ex-combatente. Consignou que, embora 
a concessão tenha ocorrido anteriormente ao advento da Lei nº 
9.784/99, quando ausente prazo decadencial para a revisão do 
aludido  ato,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS 
deveria  ter  provado  a  existência  de  má-fé  da  segurada, 
mediante  devido  processo  administrativo  no  qual  lhe  fosse 
assegurada ampla defesa. Observou haver transcorrido mais de 
quarenta e cinco anos entre o deferimento da aposentadoria do 
marido da pensionista e a redução do benefício, extrapolando 
os prazos previstos no Decreto nº 20.910/32 e no artigo 54 da Lei 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.535 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
    
DECADÊNCIA
 
–
 
REVISÃO
 
DE 
BENEFÍCIO  –  PRAZO  –  DECRETO  Nº 
20.910/32, ARTIGOS 54 DA LEI Nº 9.784/99 
E  103-A  DA  LEI  Nº  8.213/91  – 
PREVALÊNCIA
 
–
 
SEGURANÇA 
JURÍDICA ASSENTADA NA ORIGEM – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 699.535/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 14 de dezembro de 2012.
   
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 
ao  dar  provimento  à  Apelação  nº  2008.72.00.013842-8/SC, 
deferiu a ordem e, à luz dos princípios da segurança jurídica e 
da  legalidade,  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  a 
Administração revisar benefício de pensão por morte recebido 
pela recorrida, viúva de ex-combatente. Consignou que, embora 
a concessão tenha ocorrido anteriormente ao advento da Lei nº 
9.784/99, quando ausente prazo decadencial para a revisão do 
aludido  ato,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS 
deveria  ter  provado  a  existência  de  má-fé  da  segurada, 
mediante  devido  processo  administrativo  no  qual  lhe  fosse 
assegurada ampla defesa. Observou haver transcorrido mais de 
quarenta e cinco anos entre o deferimento da aposentadoria do 
marido da pensionista e a redução do benefício, extrapolando 
os prazos previstos no Decreto nº 20.910/32 e no artigo 54 da Lei 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
nº 9.784/99.  Além  disso, frisou  estar  a recorrida  com  idade 
avançada  e  com  problemas  de  saúde.  Assentou  a 
inaplicabilidade do prazo decadencial versado no artigo 103-A 
da Lei nº 8.213/91 aos benefícios implementados antes da edição 
do mencionado diploma normativo.
   
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
parcialmente providos somente para acrescentar fundamentos à 
decisão  impugnada,  sem  atribuir,  contudo,  efeitos 
modificativos. O Tribunal destacou o entendimento pacífico do 
Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de a 
Administração rever a qualquer tempo os atos praticados antes 
da  Lei  nº  9.784/99.  Entretanto,  assentou  a  prevalência,  na 
espécie, dos princípios da segurança jurídica e da dignidade da 
pessoa humana. Em relação à existência de ação civil pública 
com  pronunciamento  transitado  em  julgado  autorizando  a 
revisão  questionada,  explicitou  ter  ocorrido  a  respectiva 
extinção sem julgamento de mérito.
   
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS argui ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, 
XXXVI, LIV e LV, da Carta da República. Sustenta, inicialmente, 
a  omissão  do  Tribunal  de  origem,  que,  mesmo  após  a 
interposição dos embargos declaratórios, não teria analisado 
todas as questões abordadas pelo recorrente. Diz haver sido 
realizado  interpretação  equivocada  da  Lei  nº  5.698/71  e 
incorrido em erro de cálculo no tocante aos critérios de reajuste 
das  pensões  definidos  no  aludido  diploma  legal.  Defende 
inexistir direito adquirido à situação consolidada por mero erro 
da administração, tampouco à forma de reajuste de proventos e 
pensões,  motivo  pelo  qual  seria  possível  a  retificação,  a 
qualquer tempo, do ato de concessão do benefício.
   
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
2 
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RE 699.535 RG / RS 
nº 9.784/99.  Além  disso, frisou  estar  a recorrida  com  idade 
avançada  e  com  problemas  de  saúde.  Assentou  a 
inaplicabilidade do prazo decadencial versado no artigo 103-A 
da Lei nº 8.213/91 aos benefícios implementados antes da edição 
do mencionado diploma normativo.
   
Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram 
parcialmente providos somente para acrescentar fundamentos à 
decisão  impugnada,  sem  atribuir,  contudo,  efeitos 
modificativos. O Tribunal destacou o entendimento pacífico do 
Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de a 
Administração rever a qualquer tempo os atos praticados antes 
da  Lei  nº  9.784/99.  Entretanto,  assentou  a  prevalência,  na 
espécie, dos princípios da segurança jurídica e da dignidade da 
pessoa humana. Em relação à existência de ação civil pública 
com  pronunciamento  transitado  em  julgado  autorizando  a 
revisão  questionada,  explicitou  ter  ocorrido  a  respectiva 
extinção sem julgamento de mérito.
   
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS argui ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, 
XXXVI, LIV e LV, da Carta da República. Sustenta, inicialmente, 
a  omissão  do  Tribunal  de  origem,  que,  mesmo  após  a 
interposição dos embargos declaratórios, não teria analisado 
todas as questões abordadas pelo recorrente. Diz haver sido 
realizado  interpretação  equivocada  da  Lei  nº  5.698/71  e 
incorrido em erro de cálculo no tocante aos critérios de reajuste 
das  pensões  definidos  no  aludido  diploma  legal.  Defende 
inexistir direito adquirido à situação consolidada por mero erro 
da administração, tampouco à forma de reajuste de proventos e 
pensões,  motivo  pelo  qual  seria  possível  a  retificação,  a 
qualquer tempo, do ato de concessão do benefício.
   
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ante o 
impacto a ser causado no Regime Geral de Previdência Social e, 
consequentemente, nos cofres públicos.
   
A recorrida, nas contrarrazões, anota o acerto da decisão 
atacada e aduz a consumação do prazo decadencial para o 
recorrente proceder à correção dos valores devidos a título de 
pensão, em virtude dos limites temporais previstos nos artigos 
54 da Lei nº 9.784/99 e 103-A da Lei nº 8.213/91, este com a 
redação dada pela Lei nº 10.834/04.
   
O extraordinário foi admitido na origem.
   
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PREVIDENCIÁRIO.  MILITAR  APOSENTADO.  EX-
COMBATENTE.  PENSÃO  POR MORTE.  REVISÃO  DE 
OFÍCIO.  REDUÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  MENSAL. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
CONTRADITÓRIO
 
PRÉVIO. 
DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 
103-A LEI  Nº  8.213/91.  ALEGADA OFENSA AO  ATO 
JURÍDICO PERFEITO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL
   
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com 
fundamento  na  alínea  a  do  inciso  III  do  art.  102  da 
Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região 
mediante o qual foi provida a apelação da pensionista, 
ante os seguintes fundamentos:
   
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  ADMINISTRATIVA 
DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. 
REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA CONTRA 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 699.535 RG / RS 
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ante o 
impacto a ser causado no Regime Geral de Previdência Social e, 
consequentemente, nos cofres públicos.
   
A recorrida, nas contrarrazões, anota o acerto da decisão 
atacada e aduz a consumação do prazo decadencial para o 
recorrente proceder à correção dos valores devidos a título de 
pensão, em virtude dos limites temporais previstos nos artigos 
54 da Lei nº 9.784/99 e 103-A da Lei nº 8.213/91, este com a 
redação dada pela Lei nº 10.834/04.
   
O extraordinário foi admitido na origem.
   
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PREVIDENCIÁRIO.  MILITAR  APOSENTADO.  EX-
COMBATENTE.  PENSÃO  POR MORTE.  REVISÃO  DE 
OFÍCIO.  REDUÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  MENSAL. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
CONTRADITÓRIO
 
PRÉVIO. 
DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 
103-A LEI  Nº  8.213/91.  ALEGADA OFENSA AO  ATO 
JURÍDICO PERFEITO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL
   
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com 
fundamento  na  alínea  a  do  inciso  III  do  art.  102  da 
Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região 
mediante o qual foi provida a apelação da pensionista, 
ante os seguintes fundamentos:
   
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  ADMINISTRATIVA 
DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. 
REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA CONTRA 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  LEI  Nº  10.839/04. 
INCIDÊNCIA
 
RETROATIVA.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
APLICAÇÃO  DA  NORMA  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA 
CONCESSÃO.
1. O art. 103-A da Lei de Benefícios ("O direito da 
Previdência Social de anular os atos administrativos de 
que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários 
decai  em  dez  anos,  contados  da  data  em  que  foram 
praticados, salvo comprovada má-fé"), acrescentado pela 
Lei nº 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios 
concedidos  em  data  anterior  à  sua  publicação, 
principalmente para prejudicar o segurado. 
2.  Em  que  pese,  em  vista  da  ausência  de  norma 
regulamentadora  atinente  a  esta  matéria  quando  do 
deferimento do benefício, não possa ser acolhida de plano 
a decadência do direito da Administração em revisar o ato 
de concessão de aposentadoria do impetrante, impõe-se 
sejam sopesados os princípios da segurança jurídica e da 
legalidade,  os  quais,  no  caso  em  exame,  demonstram 
cabalmente o não cabimento da revisão do benefício.
   
Opostos  embargos  de  declaração,  houve  parcial 
provimento, sem alteração do resultado do julgamento, 
cuja ementa restou assim redigida:
   
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS.
 
OMISSÃO.
 
OCORRÊNCIA. 
ADOÇÃO
 
DE
 
ENTENDIMENTO
 
DO
 
STJ. 
DECADÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA 
JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1.  A acolhida  dos  embargos  declaratórios  só  tem 
cabimento  nas  hipóteses  de  omissão,  contradição, 
obscuridade,  ou,  por  construção  pretoriana  integrativa, 
erro material.
2.  A  colenda  Corte  Especial  do  STJ  firmou  o 
entendimento de que os atos administrativos praticados 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279436.
Supremo Tribunal Federal
RE 699.535 RG / RS 
A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  LEI  Nº  10.839/04. 
INCIDÊNCIA
 
RETROATIVA.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
APLICAÇÃO  DA  NORMA  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA 
CONCESSÃO.
1. O art. 103-A da Lei de Benefícios ("O direito da 
Previdência Social de anular os atos administrativos de 
que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários 
decai  em  dez  anos,  contados  da  data  em  que  foram 
praticados, salvo comprovada má-fé"), acrescentado pela 
Lei nº 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios 
concedidos  em  data  anterior  à  sua  publicação, 
principalmente para prejudicar o segurado. 
2.  Em  que  pese,  em  vista  da  ausência  de  norma 
regulamentadora  atinente  a  esta  matéria  quando  do 
deferimento do benefício, não possa ser acolhida de plano 
a decadência do direito da Administração em revisar o ato 
de concessão de aposentadoria do impetrante, impõe-se 
sejam sopesados os princípios da segurança jurídica e da 
legalidade,  os  quais,  no  caso  em  exame,  demonstram 
cabalmente o não cabimento da revisão do benefício.
   
Opostos  embargos  de  declaração,  houve  parcial 
provimento, sem alteração do resultado do julgamento, 
cuja ementa restou assim redigida:
   
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS.
 
OMISSÃO.
 
OCORRÊNCIA. 
ADOÇÃO
 
DE
 
ENTENDIMENTO
 
DO
 
STJ. 
DECADÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA 
JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1.  A acolhida  dos  embargos  declaratórios  só  tem 
cabimento  nas  hipóteses  de  omissão,  contradição, 
obscuridade,  ou,  por  construção  pretoriana  integrativa, 
erro material.
2.  A  colenda  Corte  Especial  do  STJ  firmou  o 
entendimento de que os atos administrativos praticados 
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RE 699.535 RG / RS 
antes  da  Lei  9.784/99  podem  ser  revistos  pela 
Administração  a  qualquer  tempo,  por  inexistir  norma 
legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.
3. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica 
e  da  dignidade  da  pessoa  humana,  entendo  pela 
impossibilidade da revisão do benefício.
4. Quanto ao argumento relativo ao cumprimento de 
decisão judicial, cumpre esclarecer que a invocada Ação 
Civil Pública foi extinta sem julgamento de mérito em 
segundo grau. Logo, qualquer determinação ocorrida em 
razão da referida ação, não justificaria a permanência da 
oposição ao direito.
5. Estando  evidenciada a tese jurídica  em  que se 
sustenta  a  decisão  proferida  nesta  Instância,  não  é 
necessário  declarar  os  dispositivos  legais  em  que  se 
fundamenta.
6. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas 
pelas partes e que não foram consideradas significativas 
para o desate da lide.
7. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal 
recusar-se  a  suprir  omissão  por  entendê-la  inexistente, 
está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a 
matéria dos embargos.
   
Nas razões recursais o INSS articula a preliminar de 
repercussão  geral,  indicando  a  transcendência  política, 
econômica e social da questão em debate. Alega ofensa ao 
artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Sustenta a validade da revisão do valor de pensão 
instituída  em  23/04/1980  (viúva  de  ex-combatente 
aposentado 23/06/1963), por se tratar de erro de cálculo do 
critério de reajuste de pensões definido na Lei nº 5.698/71, 
e,  portanto,  não  haveria  direito  adquirido  à  situação 
consolidada em mero erro da Administração, tampouco à 
forma de reajuste de proventos e pensões. Requerem o 
provimento  do  recurso  e  a  consequente  denegação  da 
5 
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antes  da  Lei  9.784/99  podem  ser  revistos  pela 
Administração  a  qualquer  tempo,  por  inexistir  norma 
legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.
3. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica 
e  da  dignidade  da  pessoa  humana,  entendo  pela 
impossibilidade da revisão do benefício.
4. Quanto ao argumento relativo ao cumprimento de 
decisão judicial, cumpre esclarecer que a invocada Ação 
Civil Pública foi extinta sem julgamento de mérito em 
segundo grau. Logo, qualquer determinação ocorrida em 
razão da referida ação, não justificaria a permanência da 
oposição ao direito.
5. Estando  evidenciada a tese jurídica  em  que se 
sustenta  a  decisão  proferida  nesta  Instância,  não  é 
necessário  declarar  os  dispositivos  legais  em  que  se 
fundamenta.
6. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas 
pelas partes e que não foram consideradas significativas 
para o desate da lide.
7. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal 
recusar-se  a  suprir  omissão  por  entendê-la  inexistente, 
está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a 
matéria dos embargos.
   
Nas razões recursais o INSS articula a preliminar de 
repercussão  geral,  indicando  a  transcendência  política, 
econômica e social da questão em debate. Alega ofensa ao 
artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Sustenta a validade da revisão do valor de pensão 
instituída  em  23/04/1980  (viúva  de  ex-combatente 
aposentado 23/06/1963), por se tratar de erro de cálculo do 
critério de reajuste de pensões definido na Lei nº 5.698/71, 
e,  portanto,  não  haveria  direito  adquirido  à  situação 
consolidada em mero erro da Administração, tampouco à 
forma de reajuste de proventos e pensões. Requerem o 
provimento  do  recurso  e  a  consequente  denegação  da 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
segurança vindicada na origem.
   
Em contrarrazões a recorrida sustenta o acerto do 
acórdão impugnado. Aponta o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 
e o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela 
Lei nº 10.834/04) como aplicáveis à espécie, de maneira a 
obstar  o  procedimento  administrativo  de  revisão  da 
pensão  previdenciária  em  razão  da  decadência  para  o 
INSS rever o ato inicial de concessão, uma vez que a 
aposentadoria  foi  concedida  em  23/06/1963,  a  pensão 
respectiva instituída em 23/04/1980, e a revisão da pensão 
em 3/11/08, já transcorridos mais de dez anos.
   
O recurso especial concomitantemente interposto foi 
desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito 
em julgado ocorreu em 28 de julho de 2012.
   
Na origem, a recorrida ingressou com ação contra o 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pleiteando  o 
desfazimento do ato administrativo mediante o qual se 
operou a revisão do valor pago a título de pensão por 
morte  (decorrente  de aposentadoria  de ex-combatente), 
sem  a  prévia  notificação  (contraditório),  uma  vez  que 
decorridos  mais  de  dez  anos  da  concessão  inicial  da 
aposentadoria e da instituição da pensão previdenciária.
   
A  antecipação  de  tutela  foi  indeferida  pelo 
magistrado  da  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de 
Florianópolis. Interposto agravo para o Tribunal Regional 
Federal  da  4ª  Região,  houve  provimento.  Ao  julgar  o 
mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a 
demanda.
   
Inconformada, a recorrida interpôs apelação, a qual 
foi provida, reconhecendo a ocorrência da decadência do 
INSS, ante os fundamentos supracitados.
6 
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Supremo Tribunal Federal
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segurança vindicada na origem.
   
Em contrarrazões a recorrida sustenta o acerto do 
acórdão impugnado. Aponta o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 
e o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela 
Lei nº 10.834/04) como aplicáveis à espécie, de maneira a 
obstar  o  procedimento  administrativo  de  revisão  da 
pensão  previdenciária  em  razão  da  decadência  para  o 
INSS rever o ato inicial de concessão, uma vez que a 
aposentadoria  foi  concedida  em  23/06/1963,  a  pensão 
respectiva instituída em 23/04/1980, e a revisão da pensão 
em 3/11/08, já transcorridos mais de dez anos.
   
O recurso especial concomitantemente interposto foi 
desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito 
em julgado ocorreu em 28 de julho de 2012.
   
Na origem, a recorrida ingressou com ação contra o 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pleiteando  o 
desfazimento do ato administrativo mediante o qual se 
operou a revisão do valor pago a título de pensão por 
morte  (decorrente  de aposentadoria  de ex-combatente), 
sem  a  prévia  notificação  (contraditório),  uma  vez  que 
decorridos  mais  de  dez  anos  da  concessão  inicial  da 
aposentadoria e da instituição da pensão previdenciária.
   
A  antecipação  de  tutela  foi  indeferida  pelo 
magistrado  da  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de 
Florianópolis. Interposto agravo para o Tribunal Regional 
Federal  da  4ª  Região,  houve  provimento.  Ao  julgar  o 
mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a 
demanda.
   
Inconformada, a recorrida interpôs apelação, a qual 
foi provida, reconhecendo a ocorrência da decadência do 
INSS, ante os fundamentos supracitados.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
   
Contra  esse  pronunciamento  se  volta  o 
extraordinário.
   
É o relatório.
   
Presentes  os  pressupostos  recursais,  uma  vez 
apresentado o extraordinário dentre do prazo, subscrito 
por procurador federal. Devidamente prequestionada a 
norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal 
de 1988, relativa à preservação do ato jurídico perfeito.
   
Encontra-se deduzida a preliminar de repercussão 
geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos 
de concessão de aposentadoria decorrente de erro.
   
Para desconstituir o ato administrativo de concessão 
de  aposentadoria  de  ex-combatente  (posteriormente 
convertido em pensão por morte, para a viúva), sustenta a 
Administração  a  inocorrência  da  decadência,  pois, 
segundo argumenta, o erro de cálculo da remuneração 
mensal renovar-se-ia em todas as oportunidades em que 
se  procedera  ao  reajuste  da  pensão,  por  equívoco  na 
aplicação da regra da lei instituidora da aposentadoria de 
ex-combatente - Lei nº 5.698/71.
   
O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no 
sentido de balizar os efeitos decorrentes da revisão de ato 
administrativo que implique em modificação de situações 
jurídicas consolidadas, sobretudo em razão da decadência 
para  a  Administração  Pública  rever  atos  considerados 
equivocados, errôneos ou inconvenientes.
   
Ademais, é premissa fática o transcurso in albis lapso 
temporal superior ao decenal, seja contado da concessão 
inicial da aposentadoria, seja considerada a instituição da 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 699.535 RG / RS 
   
Contra  esse  pronunciamento  se  volta  o 
extraordinário.
   
É o relatório.
   
Presentes  os  pressupostos  recursais,  uma  vez 
apresentado o extraordinário dentre do prazo, subscrito 
por procurador federal. Devidamente prequestionada a 
norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal 
de 1988, relativa à preservação do ato jurídico perfeito.
   
Encontra-se deduzida a preliminar de repercussão 
geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos 
de concessão de aposentadoria decorrente de erro.
   
Para desconstituir o ato administrativo de concessão 
de  aposentadoria  de  ex-combatente  (posteriormente 
convertido em pensão por morte, para a viúva), sustenta a 
Administração  a  inocorrência  da  decadência,  pois, 
segundo argumenta, o erro de cálculo da remuneração 
mensal renovar-se-ia em todas as oportunidades em que 
se  procedera  ao  reajuste  da  pensão,  por  equívoco  na 
aplicação da regra da lei instituidora da aposentadoria de 
ex-combatente - Lei nº 5.698/71.
   
O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no 
sentido de balizar os efeitos decorrentes da revisão de ato 
administrativo que implique em modificação de situações 
jurídicas consolidadas, sobretudo em razão da decadência 
para  a  Administração  Pública  rever  atos  considerados 
equivocados, errôneos ou inconvenientes.
   
Ademais, é premissa fática o transcurso in albis lapso 
temporal superior ao decenal, seja contado da concessão 
inicial da aposentadoria, seja considerada a instituição da 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
pensão por morte, sem que o INSS percebesse o alegado 
erro de cálculo da remuneração mensal.
   
No  caso  de revisão  de aposentadoria de servidor 
público, recentemente o Plenário do Supremo assim se 
pronunciou:
Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do 
Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU).  Competência  do 
Supremo Tribunal Federal.
3.  Controle  externo  de  legalidade  dos  atos 
concessivos  de  aposentadorias,  reformas  e  pensões. 
Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 
da Lei 9.784/99.
4.  Negativa  de  registro  de  aposentadoria  julgada 
ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) 
anos da chegada do processo administrativo ao TCU e 
após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria 
pelo  órgão  de  origem.  Princípio  da  segurança  jurídica 
(confiança  legítima).  Garantias  constitucionais  do 
contraditório e da ampla defesa. Exigência.
5. Concessão parcial da segurança.
I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário 
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 
da  Lei  9.784/99  no  período  compreendido  entre  o  ato 
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o 
posterior  julgamento  de  sua  legalidade  e  registro  pelo 
Tribunal  de  Contas  da  União  que  consubstancia  o 
exercício  da  competência  constitucional  de  controle 
externo (art. 71, III, CF).
II  A  recente  jurisprudência  consolidada  do  STF 
passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU 
assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em 
que o controle externo de legalidade exercido pela Corte 
de  Contas,  para  registro  de  aposentadorias  e  pensões, 
ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao 
princípio  da  confiança  face  subjetiva  do  princípio  da 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 699.535 RG / RS 
pensão por morte, sem que o INSS percebesse o alegado 
erro de cálculo da remuneração mensal.
   
No  caso  de revisão  de aposentadoria de servidor 
público, recentemente o Plenário do Supremo assim se 
pronunciou:
Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do 
Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU).  Competência  do 
Supremo Tribunal Federal.
3.  Controle  externo  de  legalidade  dos  atos 
concessivos  de  aposentadorias,  reformas  e  pensões. 
Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 
da Lei 9.784/99.
4.  Negativa  de  registro  de  aposentadoria  julgada 
ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) 
anos da chegada do processo administrativo ao TCU e 
após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria 
pelo  órgão  de  origem.  Princípio  da  segurança  jurídica 
(confiança  legítima).  Garantias  constitucionais  do 
contraditório e da ampla defesa. Exigência.
5. Concessão parcial da segurança.
I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário 
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 
da  Lei  9.784/99  no  período  compreendido  entre  o  ato 
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o 
posterior  julgamento  de  sua  legalidade  e  registro  pelo 
Tribunal  de  Contas  da  União  que  consubstancia  o 
exercício  da  competência  constitucional  de  controle 
externo (art. 71, III, CF).
II  A  recente  jurisprudência  consolidada  do  STF 
passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU 
assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em 
que o controle externo de legalidade exercido pela Corte 
de  Contas,  para  registro  de  aposentadorias  e  pensões, 
ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao 
princípio  da  confiança  face  subjetiva  do  princípio  da 
8 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
segurança jurídica. Precedentes.
III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no 
presente  julgado,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  deve  ser 
contado a partir da data de chegada ao TCU do processo 
administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado 
pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do 
ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior 
registro pela Corte de Contas.
IV  Concessão  parcial da  segurança para anular o 
acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao 
impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no 
processo  administrativo  de  julgamento  da legalidade  e 
registro  de  sua  aposentadoria,  assim  como  para 
determinar a não devolução das quantias já recebidas.
V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a 
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que 
concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar 
a  devolução  das  importâncias  pretéritas  recebidas,  na 
forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. (MS nº 24.781, 
Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, Dje 08/06/2011)
   
Embora  o  precedente  supra  se  aplique  para  atos 
administrativos chamados complexos (que se aperfeiçoam 
com a manifestação de vontade de mais de um órgão 
competente o órgão pagador que defere o pedido inicial 
de aposentadoria e a confirmação da mesma por ato do 
Tribunal de Contas da União) está claro o entendimento 
segundo  o  qual  a  Administração  Pública  também  se 
sujeita às regras de prescrição e decadência, sobretudo às 
estabelecidas no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e artigo 103-A 
da Lei nº 8.213/91.
   
Ex  positis,  MANIFESTO-ME  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  tese  relativa  ao  respeito  ao  ato 
jurídico perfeito e a decadência para o Instituto Nacional 
do Seguro Social realizar revisão de ato administrativo de 
9 
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RE 699.535 RG / RS 
segurança jurídica. Precedentes.
III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no 
presente  julgado,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  deve  ser 
contado a partir da data de chegada ao TCU do processo 
administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado 
pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do 
ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior 
registro pela Corte de Contas.
IV  Concessão  parcial da  segurança para anular o 
acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao 
impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no 
processo  administrativo  de  julgamento  da legalidade  e 
registro  de  sua  aposentadoria,  assim  como  para 
determinar a não devolução das quantias já recebidas.
V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a 
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que 
concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar 
a  devolução  das  importâncias  pretéritas  recebidas,  na 
forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. (MS nº 24.781, 
Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, Dje 08/06/2011)
   
Embora  o  precedente  supra  se  aplique  para  atos 
administrativos chamados complexos (que se aperfeiçoam 
com a manifestação de vontade de mais de um órgão 
competente o órgão pagador que defere o pedido inicial 
de aposentadoria e a confirmação da mesma por ato do 
Tribunal de Contas da União) está claro o entendimento 
segundo  o  qual  a  Administração  Pública  também  se 
sujeita às regras de prescrição e decadência, sobretudo às 
estabelecidas no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e artigo 103-A 
da Lei nº 8.213/91.
   
Ex  positis,  MANIFESTO-ME  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  tese  relativa  ao  respeito  ao  ato 
jurídico perfeito e a decadência para o Instituto Nacional 
do Seguro Social realizar revisão de ato administrativo de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 699.535 RG / RS 
concessão  inicial  de  aposentadorias,  proventos  e/ou 
pensões.
   
Brasília, 26 de novembro de 2012.
   
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Está-se diante de controvérsia, envolvendo a segurança jurídica, 
capaz de repetir-se em inúmeros processos. Tudo recomenda venha o 
Supremo a pronunciar-se quanto a essa medula do Estado Democrático 
de Direito que é a estabilidade das relações jurídicas, ao fim, a segurança 
dos cidadãos. 
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de dezembro de 2012, às 13h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
10 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279436.
Supremo Tribunal Federal
RE 699.535 RG / RS 
concessão  inicial  de  aposentadorias,  proventos  e/ou 
pensões.
   
Brasília, 26 de novembro de 2012.
   
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Está-se diante de controvérsia, envolvendo a segurança jurídica, 
capaz de repetir-se em inúmeros processos. Tudo recomenda venha o 
Supremo a pronunciar-se quanto a essa medula do Estado Democrático 
de Direito que é a estabilidade das relações jurídicas, ao fim, a segurança 
dos cidadãos. 
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de dezembro de 2012, às 13h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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