TÍTULO: ARE 710399 AgR

PROCESSO: 710399

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 
ADV.(A/S)           : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 
ADV.(A/S)
:PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  PREQUESTIONAMENTO  - 
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386995.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 710399 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 710399 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 
ADV.(A/S)
:PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 281 e 282, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE  NORMAS  LEGAIS  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o 
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 
ADV.(A/S)
:PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 281 e 282, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE  NORMAS  LEGAIS  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o 
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Relatório
ARE 710399 AGR / RJ 
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em 
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A  par  desse  aspecto,  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar 
da interposição de embargos de declaração, não houve debate e 
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, 
da Carta de 1988. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício 
de procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado 
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 292 a 296, insiste no processamento 
do extraordinário. Salienta estar devidamente prequestionada a matéria 
constitucional e não ser necessário o reexame de fatos, mas a valorização 
da  prova,  não  incidindo  na  espécie  o Verbete  nº 279  da  Súmula  do 
Supremo. 
A União apresentou a contraminuta de folha 304 a 311, apontando o 
acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710399 AGR / RJ 
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em 
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A  par  desse  aspecto,  o  acórdão  impugnado  revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar 
da interposição de embargos de declaração, não houve debate e 
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, 
da Carta de 1988. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício 
de procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado 
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 292 a 296, insiste no processamento 
do extraordinário. Salienta estar devidamente prequestionada a matéria 
constitucional e não ser necessário o reexame de fatos, mas a valorização 
da  prova,  não  incidindo  na  espécie  o Verbete  nº 279  da  Súmula  do 
Supremo. 
A União apresentou a contraminuta de folha 304 a 311, apontando o 
acerto do ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  13),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal 
da 2ª Região (folhas 216 e 217):
ADMINISTRATIVO.  MILITAR  TEMPORÁRIO  DA 
MARINHA.  MOLÉSTIA  SEM  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E 
EFEITO  COM  O  SERVIÇO  ATIVO  MILITAR.  NÃO  É 
INVÁLIDO.  REFORMA.  REFORMA  REMUNERADA. 
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.  A matéria sob exame cinge-se à anulação de ato de 
licenciamento  de  militar  temporário  da  Marinha,  sob  a 
fundamentação  de  que  deveria  ter  sido  reformado  com 
proventos  baseados  no  soldo  de  3º  Sargento,  por  alegada 
incapacidade  definitiva  para  o  serviço  ativo  por  invalidez 
decorrente  de  moléstia  relacionada  com  as  atribuições 
desempenhadas na Força.
2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, por 
ausência  de  comprovação  do  fato  constitutivo  do  direito 
alegado  e  não  condenou  o  autor  ao  pagamento  dos  ônus 
sucumbenciais, face à gratuidade deferida por aquele Juízo.
3. O Estatuto dos militares (Lei n° 6.880/80) garante aos 
militares licenciados com qualquer tempo de serviço, a reforma 
remunerada,  com  proventos  na graduação  alcançada,  desde 
que  sejam  considerados  incapazes  definitivamente  para  o 
serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inc. II), ou mesmo, 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente  constituído  (folha  13),  foi  protocolada  no  prazo  legal. 
Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal 
da 2ª Região (folhas 216 e 217):
ADMINISTRATIVO.  MILITAR  TEMPORÁRIO  DA 
MARINHA.  MOLÉSTIA  SEM  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E 
EFEITO  COM  O  SERVIÇO  ATIVO  MILITAR.  NÃO  É 
INVÁLIDO.  REFORMA.  REFORMA  REMUNERADA. 
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.  A matéria sob exame cinge-se à anulação de ato de 
licenciamento  de  militar  temporário  da  Marinha,  sob  a 
fundamentação  de  que  deveria  ter  sido  reformado  com 
proventos  baseados  no  soldo  de  3º  Sargento,  por  alegada 
incapacidade  definitiva  para  o  serviço  ativo  por  invalidez 
decorrente  de  moléstia  relacionada  com  as  atribuições 
desempenhadas na Força.
2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, por 
ausência  de  comprovação  do  fato  constitutivo  do  direito 
alegado  e  não  condenou  o  autor  ao  pagamento  dos  ônus 
sucumbenciais, face à gratuidade deferida por aquele Juízo.
3. O Estatuto dos militares (Lei n° 6.880/80) garante aos 
militares licenciados com qualquer tempo de serviço, a reforma 
remunerada,  com  proventos  na graduação  alcançada,  desde 
que  sejam  considerados  incapazes  definitivamente  para  o 
serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inc. II), ou mesmo, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 710399 AGR / RJ 
que a doença que o acomete tem relação de causa e efeito com o 
serviço ativo (art. 108, inc. IV) – fatos constitutivos do direito 
alegado, os quais o apelante não logrou comprovar (art. 333, 
inc, I, do CPC).
4. O fato de o militar não-estável ter sido considerado 
incapaz para algumas atribuições do serviço ativo militar, como 
na hipótese, não autoriza a concessão de reforma, porquanto 
essa limitação está restrita às peculiaridades da vida castrense, 
sem se estender às atividades civis; sendo certo, inclusive que o 
mesmo pode prover os meios de sua subsistência.
5. A questão posta em exame – irresignação de militares 
temporários  licenciados  antes  de  completarem  o  decênio 
exigido para a aquisição da estabilidade – é semelhante a tantas 
outras, cuja pretensão vem sendo repelida pelo Egrégio STJ e 
pelos Tribunais Federais Regionais.
6. Não comprovada, portanto, a incapacidade laborativa 
para  o  serviço  militar  ou  a  invalidez  definitiva,  não  há 
ilegalidade no ato que licenciou o Apelante do serviço ativo, 
por se tratar de militar temporário, convocado a título precário, 
cuja  permanência  no  serviço  ativo  sempre  depende  das 
prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade 
militar  –  ato  discricionário  que  atende  a  conveniência  da 
Administração Pública.
7.  Recurso  do  autor  improvido.  Apelação  da  União 
Federal  provida  para  reformar  a  sentença  no  que  tange  à 
condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710399 AGR / RJ 
que a doença que o acomete tem relação de causa e efeito com o 
serviço ativo (art. 108, inc. IV) – fatos constitutivos do direito 
alegado, os quais o apelante não logrou comprovar (art. 333, 
inc, I, do CPC).
4. O fato de o militar não-estável ter sido considerado 
incapaz para algumas atribuições do serviço ativo militar, como 
na hipótese, não autoriza a concessão de reforma, porquanto 
essa limitação está restrita às peculiaridades da vida castrense, 
sem se estender às atividades civis; sendo certo, inclusive que o 
mesmo pode prover os meios de sua subsistência.
5. A questão posta em exame – irresignação de militares 
temporários  licenciados  antes  de  completarem  o  decênio 
exigido para a aquisição da estabilidade – é semelhante a tantas 
outras, cuja pretensão vem sendo repelida pelo Egrégio STJ e 
pelos Tribunais Federais Regionais.
6. Não comprovada, portanto, a incapacidade laborativa 
para  o  serviço  militar  ou  a  invalidez  definitiva,  não  há 
ilegalidade no ato que licenciou o Apelante do serviço ativo, 
por se tratar de militar temporário, convocado a título precário, 
cuja  permanência  no  serviço  ativo  sempre  depende  das 
prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade 
militar  –  ato  discricionário  que  atende  a  conveniência  da 
Administração Pública.
7.  Recurso  do  autor  improvido.  Apelação  da  União 
Federal  provida  para  reformar  a  sentença  no  que  tange  à 
condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 710399 AGR / RJ 
A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
No mais, não foi examinado, na origem, o preceito constitucional 
mencionado  no  extraordinário,  padecendo  o  recurso  da  ausência  do 
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete 
nº  356  da  Súmula  do  Supremo,  mas  para  a  razão  de  ser  do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710399 AGR / RJ 
A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
No mais, não foi examinado, na origem, o preceito constitucional 
mencionado  no  extraordinário,  padecendo  o  recurso  da  ausência  do 
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete 
nº  356  da  Súmula  do  Supremo,  mas  para  a  razão  de  ser  do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206857
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.399
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206857
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