TÍTULO: HC 114986

PROCESSO: 114986

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 

    I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 foi devidamente fundamentado. Conforme assentado no acórdão do TRF da 3ª Região, esta não foi a primeira vez que a paciente se envolveu com o tráfico de drogas.

    II – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. E, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei foi justificada adequadamente. 

    III - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

    IV – Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)
HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94655 (1ªT).
- Veja REsp 1293588 AgR do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.986 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SEBASTIANA CORRÊA RAMOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO 
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA 
DE  LIBERDADE  POR  SANÇÕES  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 
I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 
da  Lei  11.343/2006  no  patamar  máximo  de  2/3  foi  devidamente 
fundamentado. Conforme assentado no acórdão do TRF da 3ª Região, 
esta não foi a primeira vez que a paciente se envolveu com o tráfico de 
drogas.
II –  O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista 
no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando presentes os requisitos para a 
concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a 
redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação 
e prevenção do crime. E, no caso concreto, tenho que a redução em 
percentual  menor  do  que  o  máximo  previsto  em  lei  foi  justificada 
adequadamente. 
III - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos, fica superado o 
pedido  de  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  penas 
restritivas de direitos.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114986 / MS 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
ordem, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114986 / MS 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  denegar  a 
ordem, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.986 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SEBASTIANA CORRÊA RAMOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de 
SEBASTIANA CORRÊA RAMOS, contra acórdão da  Sexta  Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental 
no REsp 1.293.588/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
 
A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi condenada à 
pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao 
pagamento  de  485  dias-multa,  pela  prática  do  crime  de  tráfico 
internacional de drogas (art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei 
11.343/2006).
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na 
íntegra.
Buscando a incidência da causa especial de redução de pena prevista 
no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), a defesa 
interpôs  recurso  especial  para  o Superior Tribunal de  Justiça, mas o 
Ministro Relator negou provimento ao recurso. Essa decisão foi mantida 
no agravo regimental que se seguiu.  
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.986 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SEBASTIANA CORRÊA RAMOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de 
SEBASTIANA CORRÊA RAMOS, contra acórdão da  Sexta  Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental 
no REsp 1.293.588/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
 
A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi condenada à 
pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao 
pagamento  de  485  dias-multa,  pela  prática  do  crime  de  tráfico 
internacional de drogas (art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei 
11.343/2006).
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na 
íntegra.
Buscando a incidência da causa especial de redução de pena prevista 
no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), a defesa 
interpôs  recurso  especial  para  o Superior Tribunal de  Justiça, mas o 
Ministro Relator negou provimento ao recurso. Essa decisão foi mantida 
no agravo regimental que se seguiu.  
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 114986 / MS 
Alega,  em  suma,  que  a  paciente  faz  jus à  causa  especial  de 
diminuição prevista na Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo.
Aduz, para tanto, que a circunstância de a paciente ter participado 
apenas uma vez, em caráter individual, “de um ato que envolva organização 
criminosa não significa que integre a mesma (sic)”.
 
Assevera,  ainda,  que  se  deve  distinguir  a  figura  do  verdadeiro 
traficante, que faz da atividade ilícita a sua rotina, “do mero passador de 
drogas, que, mediante promessa de uma vil recompensa pecuniária, submete-se a,  
muitas vezes, carregar consigo certa quantia de tóxicos”.
Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja aplicada a 
causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no 
patamar de 2/3 e, por conseguinte, a substituição da pena privativa de 
liberdade por penas restritivas de direitos. 
Em  6/9/2012,  não  havendo  pedido  de  medida  liminar  a  ser 
apreciado, solicitei informações ao juízo de primeiro grau e determinei, 
na sequência, fosse ouvido o  Procurador-Geral da República. 
As informações foram prestadas por meio do Ofício 5.225/2012-SC05 
da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114986 / MS 
Alega,  em  suma,  que  a  paciente  faz  jus à  causa  especial  de 
diminuição prevista na Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo.
Aduz, para tanto, que a circunstância de a paciente ter participado 
apenas uma vez, em caráter individual, “de um ato que envolva organização 
criminosa não significa que integre a mesma (sic)”.
 
Assevera,  ainda,  que  se  deve  distinguir  a  figura  do  verdadeiro 
traficante, que faz da atividade ilícita a sua rotina, “do mero passador de 
drogas, que, mediante promessa de uma vil recompensa pecuniária, submete-se a,  
muitas vezes, carregar consigo certa quantia de tóxicos”.
Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja aplicada a 
causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no 
patamar de 2/3 e, por conseguinte, a substituição da pena privativa de 
liberdade por penas restritivas de direitos. 
Em  6/9/2012,  não  havendo  pedido  de  medida  liminar  a  ser 
apreciado, solicitei informações ao juízo de primeiro grau e determinei, 
na sequência, fosse ouvido o  Procurador-Geral da República. 
As informações foram prestadas por meio do Ofício 5.225/2012-SC05 
da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.986 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL. 
DIREITO  PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
TRANSNACIONALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO 
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS.  QUANTIDADE  DE  DROGA  ELEVADA. 
1,287  kg  DE  COCAÍNA.  ACÓRDÃO
 A  QUO 
EM 
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTE 
TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. 
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seguindo  orientação  do  
Supremo Tribunal Federal, de forma remansosa, considera possível,  
em tese, a fixação do regime menos gravoso para os condenados pelo  
delito de tráfico de entorpecentes – a despeito da hediondez da conduta  
típica –, bem como entende pela viabilidade legal da substituição da  
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem perder de  
vista as particularidades do caso concreto (Lei n. 11.343⁄2006).
2.  No  caso,  segundo  o  acórdão  a  quo,  tendo  em  vista  a 
quantidade da pena imposta – 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão,  
em regime inicial fechado, e 485 dias-multa (fls. 237⁄251) –, inviável a  
substituição da pena ou a fixação de regime aberto (ou semiaberto).  
Em  acréscimo,  tal  medida  legal  não  se  aplica  porque,  além  da  
transnacionalidade  do  delito,  elevada  a  quantidade  e  deletéria  a  
natureza da droga apreendida – 1,287kg (um mil, duzentos e oitenta e  
sete gramas) de cocaína encontrada em sua cintura, proveniente da  
Bolívia (fl. 237). 
3. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.986 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL. 
DIREITO  PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
TRANSNACIONALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO 
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS.  QUANTIDADE  DE  DROGA  ELEVADA. 
1,287  kg  DE  COCAÍNA.  ACÓRDÃO
 A  QUO 
EM 
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTE 
TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. 
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seguindo  orientação  do  
Supremo Tribunal Federal, de forma remansosa, considera possível,  
em tese, a fixação do regime menos gravoso para os condenados pelo  
delito de tráfico de entorpecentes – a despeito da hediondez da conduta  
típica –, bem como entende pela viabilidade legal da substituição da  
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem perder de  
vista as particularidades do caso concreto (Lei n. 11.343⁄2006).
2.  No  caso,  segundo  o  acórdão  a  quo,  tendo  em  vista  a 
quantidade da pena imposta – 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão,  
em regime inicial fechado, e 485 dias-multa (fls. 237⁄251) –, inviável a  
substituição da pena ou a fixação de regime aberto (ou semiaberto).  
Em  acréscimo,  tal  medida  legal  não  se  aplica  porque,  além  da  
transnacionalidade  do  delito,  elevada  a  quantidade  e  deletéria  a  
natureza da droga apreendida – 1,287kg (um mil, duzentos e oitenta e  
sete gramas) de cocaína encontrada em sua cintura, proveniente da  
Bolívia (fl. 237). 
3. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114986 / MS 
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as 
razões  reunidas  na  insurgência  são  incapazes  de  infirmar  o  
entendimento assentado na decisão agravada. 
5. Agravo regimental improvido”.
Conforme  relatado,  a  impetrante  postula  a  aplicação  da  causa 
especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 
seu patamar máximo, com a consequente substituição da pena corporal 
por sanções restritivas de direitos.
A pretensão não merece acolhida.
Isso porque a paciente foi definitivamente condenada à pena de 4 
anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao 
pagamento de 485 dias-multa, como incursa nas penas do art. 33, caput, 
combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados: 
“Infere-se  do  incluso  inquérito  policial  que  no  dia  16  de  
setembro  de  2010,  foi  presa  em  flagrante  delito  nesta  Capital  a  
nacional Fabiane Meira Gouveia de Barros, por tráfico internacional  
de  entorpecentes.  Na  ocasião,  as  investigações  encetadas  pela 
Delegacia  de  Repressões  de  entorpecentes  da  SR/DPF/MS  davam 
conta da participação, na empreitada ilícita, de uma senhora até então  
identificada como Maria. Assim, diante de notícias no sentido de que  
essa pessoa iria entregar certa quantidade de cocaína nesta Capital no  
domingo, na madrugada do dia 26 de setembro de 2010, uma equipe  
de  policiais  federais  efetuou  a  abordagem  de  um  táxi,  nas 
proximidades  do  aeroporto  desta  Capital,  em  cujo  interior  se 
encontrava a passageira e ora denunciada Sebastiana Correa Ramos.
Já  na  entrevista,  Sebastiana  prontificou-se  a  colaborar,  
admitindo que trazia invólucros contendo cocaína afixados em sua  
cintura. Efetivamente, foram arrecadados em seu poder, na ocasião,  
772g de substância em pó branca, que reagiu positivamente como 
cocaína. (…)
Esclareceu que aquela já era a terceira vez que fazia o  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114986 / MS 
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as 
razões  reunidas  na  insurgência  são  incapazes  de  infirmar  o  
entendimento assentado na decisão agravada. 
5. Agravo regimental improvido”.
Conforme  relatado,  a  impetrante  postula  a  aplicação  da  causa 
especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 
seu patamar máximo, com a consequente substituição da pena corporal 
por sanções restritivas de direitos.
A pretensão não merece acolhida.
Isso porque a paciente foi definitivamente condenada à pena de 4 
anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao 
pagamento de 485 dias-multa, como incursa nas penas do art. 33, caput, 
combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados: 
“Infere-se  do  incluso  inquérito  policial  que  no  dia  16  de  
setembro  de  2010,  foi  presa  em  flagrante  delito  nesta  Capital  a  
nacional Fabiane Meira Gouveia de Barros, por tráfico internacional  
de  entorpecentes.  Na  ocasião,  as  investigações  encetadas  pela 
Delegacia  de  Repressões  de  entorpecentes  da  SR/DPF/MS  davam 
conta da participação, na empreitada ilícita, de uma senhora até então  
identificada como Maria. Assim, diante de notícias no sentido de que  
essa pessoa iria entregar certa quantidade de cocaína nesta Capital no  
domingo, na madrugada do dia 26 de setembro de 2010, uma equipe  
de  policiais  federais  efetuou  a  abordagem  de  um  táxi,  nas 
proximidades  do  aeroporto  desta  Capital,  em  cujo  interior  se 
encontrava a passageira e ora denunciada Sebastiana Correa Ramos.
Já  na  entrevista,  Sebastiana  prontificou-se  a  colaborar,  
admitindo que trazia invólucros contendo cocaína afixados em sua  
cintura. Efetivamente, foram arrecadados em seu poder, na ocasião,  
772g de substância em pó branca, que reagiu positivamente como 
cocaína. (…)
Esclareceu que aquela já era a terceira vez que fazia o  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114986 / MS 
transporte de cocaína, recebida na Bolívia,  trazida até esta  
Capital; revelou  que  nas oportunidades anteriores,  a  droga  
havia sido entregue a Fabiane (...).
Posteriormente à prisão de Sebastiana, um dos policiais que  
participou da ação policial, o APF Genilson, encontrou um pacote com 
características  semelhantes  àqueles  arrecadados  em  poder  da 
denunciada,  no  interior  do  veículo  utilizado  na  diligência;  seu  
conteúdo, 515g, foi submetido à perícia que confirmou tratar-se de  
cocaína.
Em  reinterrogatório,  Sebastiana revelou  que, por  ocasião da 
abordagem policial, se desfizera de parte da droga que trazia consigo,  
assim agindo, presumivelmente, com o intuito de mitigar a gravidade 
de sua conduta” (grifos meus).
Pois bem. O magistrado sentenciante, ao decidir pela aplicação do 
redutor em questão na fração de 1/6, consignou, para tanto, que, 
“(...) quando se trata de 'mula', o ETRF-3ª Região (cf. ACR n.  
36467,  j.  28.7.2009,  rel.  D.  F.  Henrique  Herkenhoff)  firmou  o  
entendimento de que a pena deve ser reduzida no mínimo legal, devido  
ao contato do agente com membros de organização criminosa”.
Ao meu sentir, contudo, a paciente sequer faria  jus ao redutor em 
questão, tendo em conta os indícios de que esta não seria a primeira vez 
que se envolvera com o tráfico - circunstância que, além de ter sido 
confessada em sede policial, foi corroborada por testemunhas em juízo - o 
que entendo suficiente para obstar a incidência da minorante, por denotar 
dedicação a atividades criminosas. 
Esse fato foi destacado no voto condutor do acórdão proferido pelo 
TRF da 3ª Região, in verbis:
“No caso dos autos, é de ser mantida a fração mínima de 1/6 
(um sexto), em razão das condições objetivas e subjetivas do caso  
concreto, pois a própria apelante confessou em seu interrogatório (fls.  
3 
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HC 114986 / MS 
transporte de cocaína, recebida na Bolívia,  trazida até esta  
Capital; revelou  que  nas oportunidades anteriores,  a  droga  
havia sido entregue a Fabiane (...).
Posteriormente à prisão de Sebastiana, um dos policiais que  
participou da ação policial, o APF Genilson, encontrou um pacote com 
características  semelhantes  àqueles  arrecadados  em  poder  da 
denunciada,  no  interior  do  veículo  utilizado  na  diligência;  seu  
conteúdo, 515g, foi submetido à perícia que confirmou tratar-se de  
cocaína.
Em  reinterrogatório,  Sebastiana revelou  que, por  ocasião da 
abordagem policial, se desfizera de parte da droga que trazia consigo,  
assim agindo, presumivelmente, com o intuito de mitigar a gravidade 
de sua conduta” (grifos meus).
Pois bem. O magistrado sentenciante, ao decidir pela aplicação do 
redutor em questão na fração de 1/6, consignou, para tanto, que, 
“(...) quando se trata de 'mula', o ETRF-3ª Região (cf. ACR n.  
36467,  j.  28.7.2009,  rel.  D.  F.  Henrique  Herkenhoff)  firmou  o  
entendimento de que a pena deve ser reduzida no mínimo legal, devido  
ao contato do agente com membros de organização criminosa”.
Ao meu sentir, contudo, a paciente sequer faria  jus ao redutor em 
questão, tendo em conta os indícios de que esta não seria a primeira vez 
que se envolvera com o tráfico - circunstância que, além de ter sido 
confessada em sede policial, foi corroborada por testemunhas em juízo - o 
que entendo suficiente para obstar a incidência da minorante, por denotar 
dedicação a atividades criminosas. 
Esse fato foi destacado no voto condutor do acórdão proferido pelo 
TRF da 3ª Região, in verbis:
“No caso dos autos, é de ser mantida a fração mínima de 1/6 
(um sexto), em razão das condições objetivas e subjetivas do caso  
concreto, pois a própria apelante confessou em seu interrogatório (fls.  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114986 / MS 
10/13) que já era a terceira vez que fazia o transporte de cocaína da  
Bolívia para Campo Grande.
Assim, não há como acolher o pleito recursal, dado não  
ser  a  primeira  vez que a apelante transportava  substância  
entorpecente,  tudo  indicando  que  se  dedica  às  atividades  
criminosas. Todavia, havendo recurso apenas da defesa, cabe 
manter a sentença recorrida” (grifos meus).
De todo modo, verifica-se que a aplicação do redutor no mínimo 
legal foi devidamente fundamentada, de forma que não há falar em 
constrangimento ilegal.
Além disso, entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo 
da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão 
desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no 
patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção 
do crime, segundo as peculiaridades de cada caso. Do contrário, seria 
inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo de redução. 
Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: 
“Habeas  Corpus.  Tráfico  de  drogas  e  receptação  (art.  33, 
caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180,  caput, do Código Penal). 
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33  
da Lei nº 11.343/06 no  quantum de 1/6. Decisão suficientemente 
fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  
O  juiz  de  primeiro  grau  não  utilizou  as  mesmas  circunstâncias  
judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da  
pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de  bis in 
idem.  O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de  
diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em  
seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a  
concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a  
redução no  quantum reputado adequado de acordo com as 
peculiaridades  do  caso  concreto. Ordem  denegada”  (HC 
4 
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HC 114986 / MS 
10/13) que já era a terceira vez que fazia o transporte de cocaína da  
Bolívia para Campo Grande.
Assim, não há como acolher o pleito recursal, dado não  
ser  a  primeira  vez que a apelante transportava  substância  
entorpecente,  tudo  indicando  que  se  dedica  às  atividades  
criminosas. Todavia, havendo recurso apenas da defesa, cabe 
manter a sentença recorrida” (grifos meus).
De todo modo, verifica-se que a aplicação do redutor no mínimo 
legal foi devidamente fundamentada, de forma que não há falar em 
constrangimento ilegal.
Além disso, entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo 
da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão 
desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no 
patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção 
do crime, segundo as peculiaridades de cada caso. Do contrário, seria 
inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo de redução. 
Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: 
“Habeas  Corpus.  Tráfico  de  drogas  e  receptação  (art.  33, 
caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180,  caput, do Código Penal). 
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33  
da Lei nº 11.343/06 no  quantum de 1/6. Decisão suficientemente 
fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  
O  juiz  de  primeiro  grau  não  utilizou  as  mesmas  circunstâncias  
judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da  
pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de  bis in 
idem.  O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de  
diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em  
seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a  
concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a  
redução no  quantum reputado adequado de acordo com as 
peculiaridades  do  caso  concreto. Ordem  denegada”  (HC 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114986 / MS 
99.440/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
ENTORPECENTES.
 
APLICAÇÃO
 
DA  
CAUSA  
DE 
DIMINUIÇÃO  PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  33  DA  LEI  
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS 
MESMAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  EM  DUAS  DAS 
TRÊS  FASES  DA  DOSIMETRIA.  INOCORRÊNCIA.  
REPRIMENDA  ADEQUADA  PARA  REPROVAÇÃO  E 
PREVENÇÃO  DO  CRIME.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  
AVALIAR, NA VIA DO  HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A 
PENA  ADEQUADA  AO  FATO  PELO  QUAL  FORAM 
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. 
I  -  Tenho  que  o  magistrado  não  se  utilizou  das  mesmas  
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar  
as  penas-bases  dos  pacientes  e,  em  ato  posterior,  diminuí-las  no  
patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da  
Lei 11.343/2006. 
II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da  
redução  prevista,  quando  presentes  os  requisitos  para  a  
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a  
redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para  
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de 
cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal  
de um patamar mínimo e um máximo. 
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se  
verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente  
foi  condenado,  uma  vez  que  representaria  um  novo  juízo  de  
reprovabilidade. 
IV  - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, de minha relatoria 
- grifei). 
Assim  também  entendeu  o  representante  do  Ministério  Público 
Federal, ao opinar pela denegação da ordem,
“Além  de  a  paciente  haver  confessado  deliberadamente  às 
5 
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HC 114986 / MS 
99.440/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
ENTORPECENTES.
 
APLICAÇÃO
 
DA  
CAUSA  
DE 
DIMINUIÇÃO  PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  33  DA  LEI  
11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS 
MESMAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  EM  DUAS  DAS 
TRÊS  FASES  DA  DOSIMETRIA.  INOCORRÊNCIA.  
REPRIMENDA  ADEQUADA  PARA  REPROVAÇÃO  E 
PREVENÇÃO  DO  CRIME.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  
AVALIAR, NA VIA DO  HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A 
PENA  ADEQUADA  AO  FATO  PELO  QUAL  FORAM 
CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. 
I  -  Tenho  que  o  magistrado  não  se  utilizou  das  mesmas  
circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar  
as  penas-bases  dos  pacientes  e,  em  ato  posterior,  diminuí-las  no  
patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da  
Lei 11.343/2006. 
II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da  
redução  prevista,  quando  presentes  os  requisitos  para  a  
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a  
redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para  
reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de 
cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal  
de um patamar mínimo e um máximo. 
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se  
verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente  
foi  condenado,  uma  vez  que  representaria  um  novo  juízo  de  
reprovabilidade. 
IV  - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, de minha relatoria 
- grifei). 
Assim  também  entendeu  o  representante  do  Ministério  Público 
Federal, ao opinar pela denegação da ordem,
“Além  de  a  paciente  haver  confessado  deliberadamente  às 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114986 / MS 
autoridades estatais que já esteve no Brasil outras 02 (duas) vezes  
para fins de traficância de entorpecentes, foi encontrado consigo mais  
de  um  quilo  de  cocaína,  proveniente  da  Bolívia.  Tais  dados 
seguramente demandam um agravamento da sanção penal, conforme 
determina o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006:
'Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a  
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a  
personalidade e a conduta social do agente.'
Na  hipótese  dos  autos,  o  Juízo  Monocrático,  atento  às 
particularidades do feito, aplicou a minorante na fração de 1/6 (um  
sexto), o que não comporta qualquer reparo, sobretudo pelo fato de  
haver fixado a pena-base do crime previsto no art. 33 da Lei n.º  
11.343/2006 no patamar mínimo”.
De outra banda, mantida a reprimenda no patamar superior a 4 
anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade 
por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito 
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
Por fim, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em 4 anos, 
10  meses  e  10  dias  de  reclusão,  em  regime   inicial  fechado,   não 
desbordou  os  lindes  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não 
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a 
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus 
para realizar novo juízo de reprovabilidade e ponderar, em concreto, qual 
seria  a pena adequada ao fato  pelo qual condenada a paciente  (HC 
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). 
Com essas considerações, denego a ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
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autoridades estatais que já esteve no Brasil outras 02 (duas) vezes  
para fins de traficância de entorpecentes, foi encontrado consigo mais  
de  um  quilo  de  cocaína,  proveniente  da  Bolívia.  Tais  dados 
seguramente demandam um agravamento da sanção penal, conforme 
determina o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006:
'Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a  
natureza  e  a  quantidade  da  substância  ou  do  produto,  a  
personalidade e a conduta social do agente.'
Na  hipótese  dos  autos,  o  Juízo  Monocrático,  atento  às 
particularidades do feito, aplicou a minorante na fração de 1/6 (um  
sexto), o que não comporta qualquer reparo, sobretudo pelo fato de  
haver fixado a pena-base do crime previsto no art. 33 da Lei n.º  
11.343/2006 no patamar mínimo”.
De outra banda, mantida a reprimenda no patamar superior a 4 
anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade 
por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito 
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
Por fim, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em 4 anos, 
10  meses  e  10  dias  de  reclusão,  em  regime   inicial  fechado,   não 
desbordou  os  lindes  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não 
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a 
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus 
para realizar novo juízo de reprovabilidade e ponderar, em concreto, qual 
seria  a pena adequada ao fato  pelo qual condenada a paciente  (HC 
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). 
Com essas considerações, denego a ordem.
6 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.986
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.986
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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