TÍTULO: RE 462704 AgR

PROCESSO: 462704

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, “F”, DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE N. 253.472). AGRAVO IMPROVIDO.

    1. No julgamento do RE n. 253.472, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, o Plenário do STF reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF), a inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF - , na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. (Precedentes: RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; AI n. 458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07; RE n. 265.749-Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 22.08.11; AI n. 738.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.11.10, entre outros).

    2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:

    “IMPOSTO – Predial e Territorial Urbano – Município de Santos – CODESP – Pretensão à imunidade do lançamento fiscal – Inviabilidade – Imunidade se aplica aos bens e serviços de ente estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram – Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 – Tributo devido. (...)”

    3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S)           : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
STF: RE 253472 (TP), RE 253394 (1ªT), AI 458856 (1ªT), RE 
265749 ED-ED (2ªT), AI 738332 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 08/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- CODESP 
ADV.(A/S)
:BENJAMIN 
CALDAS 
GALLOTTI 
BESERRA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO 
ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES 
DO DOMÍNIO DA UNIÃO. CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM 
FUNÇÃO  DE  SUA  ESPECÍFICA DESTINAÇÃO  INSTITUCIONAL, 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, 
XII, “F”, DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, 
VI, “A”, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM 
O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE N. 253.472). 
AGRAVO IMPROVIDO.
1. No  julgamento  do  RE  n.  253.472,  Redator  para  o  acórdão  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, o Plenário do STF reconheceu, 
por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF),  a 
inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às 
atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços 
públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF - , na prestação dos 
serviços  públicos  de  administração  de  porto  marítimo  e  daquelas 
necessárias à realização dessa atividade-fim. (Precedentes: RE n. 253.394, 
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; AI n. 458.856, 
Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07; RE n. 265.749-Ed-
Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 22.08.11; AI n. 
738.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 
26.11.10, entre outros).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
RE 462.704 AGR / SP 
2.  In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“IMPOSTO  –  Predial e Territorial  Urbano  – Município  de Santos –  
CODESP  –  Pretensão à imunidade  do  lançamento fiscal  –  Inviabilidade  –  
Imunidade se aplica aos bens e serviços de ente estatal, não às sociedades de  
economia mista que os exploram – Isenção não renovada depois da Constituição  
Federal de 1.988 – Tributo devido. (...)”
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 462.704 AGR / SP 
2.  In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“IMPOSTO  –  Predial e Territorial  Urbano  – Município  de Santos –  
CODESP  –  Pretensão à imunidade  do  lançamento fiscal  –  Inviabilidade  –  
Imunidade se aplica aos bens e serviços de ente estatal, não às sociedades de  
economia mista que os exploram – Isenção não renovada depois da Constituição  
Federal de 1.988 – Tributo devido. (...)”
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- CODESP 
ADV.(A/S)
:BENJAMIN 
CALDAS 
GALLOTTI 
BESERRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, em face da decisão 
de fls. 535/536, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que deu provimento 
ao recurso extraordinário nos seguintes termos:
“DECISÃO : Discute-se nestes autos a constitucionalidade da 
exigência  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  –  IPTU,  pelo 
recorrido, em relação aos imóveis situados no Porto de Santos, imóveis  
que  pertencem  à  Companhia  Docas  do  Estado  de  São  Paulo  –  
CODESP. 
2. O Tribunal a quo decidiu que a imunidade recíproca prevista  
no artigo 150, VI, a, da Constituição do Brasil refere-se apenas à  
União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios,  
não  abrangendo  a  ora  recorrente,  sociedade  de  economia  mista  
vinculada ao Ministério dos Transportes, que se sujeita ao regime  
jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do disposto no 
artigo 173, § 1º, da CB/88. 
3. A recorrente alega violação do disposto nos artigos 21, XII, f; 
22, X, b; 150, VI, a e § 3º; 173, § 1º, e 175 da Constituição. 
4. Este Tribunal, ao analisar casos idênticos ao presente, fixou o  
seguinte entendimento: 
EMENTA 
:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS  DO ACERVO  PATRIMONIAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- CODESP 
ADV.(A/S)
:BENJAMIN 
CALDAS 
GALLOTTI 
BESERRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, em face da decisão 
de fls. 535/536, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que deu provimento 
ao recurso extraordinário nos seguintes termos:
“DECISÃO : Discute-se nestes autos a constitucionalidade da 
exigência  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  –  IPTU,  pelo 
recorrido, em relação aos imóveis situados no Porto de Santos, imóveis  
que  pertencem  à  Companhia  Docas  do  Estado  de  São  Paulo  –  
CODESP. 
2. O Tribunal a quo decidiu que a imunidade recíproca prevista  
no artigo 150, VI, a, da Constituição do Brasil refere-se apenas à  
União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios,  
não  abrangendo  a  ora  recorrente,  sociedade  de  economia  mista  
vinculada ao Ministério dos Transportes, que se sujeita ao regime  
jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do disposto no 
artigo 173, § 1º, da CB/88. 
3. A recorrente alega violação do disposto nos artigos 21, XII, f; 
22, X, b; 150, VI, a e § 3º; 173, § 1º, e 175 da Constituição. 
4. Este Tribunal, ao analisar casos idênticos ao presente, fixou o  
seguinte entendimento: 
EMENTA 
:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS  DO ACERVO  PATRIMONIAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 462.704 AGR / SP 
DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 
1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União,  
e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação  
prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU,  
por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder  
público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal). 
2.  Taxas.  Imunidade.  Inexistência,  uma  vez  que  o  preceito  
constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a  
vedação a cobrança de taxas. 
Recurso Extraordinário parcialmente provido. 
[RE n. 265.749, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma,  
DJ de 12.9.03]. 
5. No mesmo sentido, o RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar 
Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; o RE n. 357.447-AgR e o RE n.  
389.668-AgR, ambos em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª  
Turma, DJ de 26.3.04 e de 25.6.04, respectivamente; o RE n. 318.185-
AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 7.5.04, e o AI  
n. 458.856-AgR, de que fui Relator, 1ª Turma, DJ de 20.4.07, entre 
outros. 
Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do 
CPC,  para  julgar  procedentes  os  embargos  à  execução.  Ficando 
totalmente vencido o Município de Santos, condeno-o ao pagamento  
das custas processuais e dos honorários de advogado.“
Em  suas  razões,  sustenta  a  agravante  que  “sendo  a  Codesp 
sociedade de economia mista (Dec-Lei nº 200/67, art. 5º, III, e art. 242 da 
Lei nº 6.404/76, Lei das S/A), dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, exploradora de atividade econômica, com serviços remunerados 
mediante tarifa, não faz jus a imunidade (art. 150, § 3º da CF) (…). Isto 
afasta, desde logo, qualquer privilégio peculiar às pessoas de direito 
público. São entes estritamente privados, não obstante a participação 
estatal” (fl. 545). 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 462.704 AGR / SP 
DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 
1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União,  
e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação  
prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU,  
por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder  
público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal). 
2.  Taxas.  Imunidade.  Inexistência,  uma  vez  que  o  preceito  
constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a  
vedação a cobrança de taxas. 
Recurso Extraordinário parcialmente provido. 
[RE n. 265.749, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma,  
DJ de 12.9.03]. 
5. No mesmo sentido, o RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar 
Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; o RE n. 357.447-AgR e o RE n.  
389.668-AgR, ambos em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª  
Turma, DJ de 26.3.04 e de 25.6.04, respectivamente; o RE n. 318.185-
AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 7.5.04, e o AI  
n. 458.856-AgR, de que fui Relator, 1ª Turma, DJ de 20.4.07, entre 
outros. 
Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do 
CPC,  para  julgar  procedentes  os  embargos  à  execução.  Ficando 
totalmente vencido o Município de Santos, condeno-o ao pagamento  
das custas processuais e dos honorários de advogado.“
Em  suas  razões,  sustenta  a  agravante  que  “sendo  a  Codesp 
sociedade de economia mista (Dec-Lei nº 200/67, art. 5º, III, e art. 242 da 
Lei nº 6.404/76, Lei das S/A), dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, exploradora de atividade econômica, com serviços remunerados 
mediante tarifa, não faz jus a imunidade (art. 150, § 3º da CF) (…). Isto 
afasta, desde logo, qualquer privilégio peculiar às pessoas de direito 
público. São entes estritamente privados, não obstante a participação 
estatal” (fl. 545). 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704 SÃO PAULO
   V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):   A presente irresignação 
não prospera.
O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 253.472, Redator 
para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, reconheceu, 
por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”),  a 
inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às 
atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços 
públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF - , na prestação dos 
serviços  públicos  de  administração  de  porto  marítimo  e  daquelas 
necessárias à realização dessa atividade-fim. O citado julgando restou 
ementado nos seguintes termos:
“EMENTA: TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. 
SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR 
ENTE  FEDERADO.  CONDIÇÕES  PARA APLICABILIDADE 
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS 
DO
 
ESTADO
 
DE
 
SÃO
 
PAULO
 
(CODESP). 
INSTRUMENTALIDADE ESTATAL.
ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. 
DECRETO FEDERAL 85.309/1980.
1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO.
Segundo  teste  proposto  pelo  ministro-relator,  a 
aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a 
da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do 
atendimento de outras normas constitucionais e legais:
1.1.  A  imunidade  tributária  recíproca  se  aplica  à 
propriedade,  bens  e  serviços  utilizados  na  satisfação  dos 
objetivos  institucionais  imanentes  do  ente  federado,  cuja 
tributação  poderia  colocar  em  risco  a  respectiva  autonomia 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704 SÃO PAULO
   V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):   A presente irresignação 
não prospera.
O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 253.472, Redator 
para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, reconheceu, 
por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”),  a 
inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às 
atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços 
públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF - , na prestação dos 
serviços  públicos  de  administração  de  porto  marítimo  e  daquelas 
necessárias à realização dessa atividade-fim. O citado julgando restou 
ementado nos seguintes termos:
“EMENTA: TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. 
SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR 
ENTE  FEDERADO.  CONDIÇÕES  PARA APLICABILIDADE 
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS 
DO
 
ESTADO
 
DE
 
SÃO
 
PAULO
 
(CODESP). 
INSTRUMENTALIDADE ESTATAL.
ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. 
DECRETO FEDERAL 85.309/1980.
1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO.
Segundo  teste  proposto  pelo  ministro-relator,  a 
aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a 
da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do 
atendimento de outras normas constitucionais e legais:
1.1.  A  imunidade  tributária  recíproca  se  aplica  à 
propriedade,  bens  e  serviços  utilizados  na  satisfação  dos 
objetivos  institucionais  imanentes  do  ente  federado,  cuja 
tributação  poderia  colocar  em  risco  a  respectiva  autonomia 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 462.704 AGR / SP 
política.  Em  conseqüência,  é  incorreto  ler  a  cláusula  de 
imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado 
a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias 
mais vantajosas, independentemente do contexto.
1.2.  Atividades  de  exploração  econômica,  destinadas 
primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de 
particulares,  devem  ser  submetidas  à  tributação,  por 
apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a 
salvo a autonomia política.
1.3.  A desoneração  não  deve  ter  como  efeito  colateral 
relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do 
exercício  de  atividade  profissional  ou  econômica  lícita.  Em 
princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-
se  por  virtudes  e  vícios  próprios  do  mercado  e  da 
administração,  sem  que  a  intervenção  do  Estado  seja  favor 
preponderante.
2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO 
DE  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  PORTUÁRIA. 
CONTROLE  ACIONÁRIO  MAJORITÁRIO  DA  UNIÃO. 
AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO 
EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA.
Segundo  se  depreende  dos  autos,  a  Codesp  é 
instrumentalidade estatal, pois:
2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu 
que  a  exploração  dos  portos  marítimos,  fluviais  e  lacustres 
caracteriza-se como serviço público.
2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase 
totalidade  à  União  (99,97%).  Falta  da  indicação  de  que  a 
atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse 
de acúmulo patrimonial público ou privado.
2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio 
concorrencial  ou  de  livre-iniciativa,  eis  que  ausente 
comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades 
no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à 
autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao  
2 
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RE 462.704 AGR / SP 
política.  Em  conseqüência,  é  incorreto  ler  a  cláusula  de 
imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado 
a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias 
mais vantajosas, independentemente do contexto.
1.2.  Atividades  de  exploração  econômica,  destinadas 
primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de 
particulares,  devem  ser  submetidas  à  tributação,  por 
apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a 
salvo a autonomia política.
1.3.  A desoneração  não  deve  ter  como  efeito  colateral 
relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do 
exercício  de  atividade  profissional  ou  econômica  lícita.  Em 
princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-
se  por  virtudes  e  vícios  próprios  do  mercado  e  da 
administração,  sem  que  a  intervenção  do  Estado  seja  favor 
preponderante.
2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO 
DE  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  PORTUÁRIA. 
CONTROLE  ACIONÁRIO  MAJORITÁRIO  DA  UNIÃO. 
AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO 
EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA.
Segundo  se  depreende  dos  autos,  a  Codesp  é 
instrumentalidade estatal, pois:
2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu 
que  a  exploração  dos  portos  marítimos,  fluviais  e  lacustres 
caracteriza-se como serviço público.
2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase 
totalidade  à  União  (99,97%).  Falta  da  indicação  de  que  a 
atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse 
de acúmulo patrimonial público ou privado.
2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio 
concorrencial  ou  de  livre-iniciativa,  eis  que  ausente 
comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades 
no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à 
autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 462.704 AGR / SP 
imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de  
interesse particular ou privado”.
Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial 
provimento.”
 Ainda nesse sentido, para melhor elucidação da controvérsia  sub 
judice, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, verbis: 
“EMENTA:  TRIBUTÁRIO.
 IPTU. 
IMÓVEIS  QUE 
COMPÕEM  O  ACERVO  PATRIMONIAL  DO  PORTO  DE 
SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. 
Impossibilidade  de  tributação  pela  Municipalidade, 
independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela 
empresa  delegatária  dos  serviços  portuários,  em  face  da 
imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Dispositivo,  todavia,  restrito  aos  impostos,  não  se 
estendendo às taxas.
Recurso parcialmente provido.” (RE n. 253.394, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03)
“  EMENTA
 
  : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. 
IMUNIDADE
 
RECÍPROCA.
 
TAXAS.
 
HONORÁRIO 
ADVOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA.
1.Imóveis situados no porto, área de domínio público da 
União, e que se encontram sob custódia da companhia, em 
razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. 
Não-incidência do  IPTU, por tratar-se de bem e serviço  de 
competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, “f” e 
150, VI, da Constituição Federal).
2.Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito 
constitucional  só  faz  alusão  expressa  a  imposto,  não 
comportando a vedação a cobrança de taxas.
Agravo  regimental a que  se  nega  provimento.”  (AI  n. 
458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07)
3 
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imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de  
interesse particular ou privado”.
Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial 
provimento.”
 Ainda nesse sentido, para melhor elucidação da controvérsia  sub 
judice, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, verbis: 
“EMENTA:  TRIBUTÁRIO.
 IPTU. 
IMÓVEIS  QUE 
COMPÕEM  O  ACERVO  PATRIMONIAL  DO  PORTO  DE 
SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. 
Impossibilidade  de  tributação  pela  Municipalidade, 
independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela 
empresa  delegatária  dos  serviços  portuários,  em  face  da 
imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Dispositivo,  todavia,  restrito  aos  impostos,  não  se 
estendendo às taxas.
Recurso parcialmente provido.” (RE n. 253.394, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03)
“  EMENTA
 
  : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. 
IMUNIDADE
 
RECÍPROCA.
 
TAXAS.
 
HONORÁRIO 
ADVOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA.
1.Imóveis situados no porto, área de domínio público da 
União, e que se encontram sob custódia da companhia, em 
razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. 
Não-incidência do  IPTU, por tratar-se de bem e serviço  de 
competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, “f” e 
150, VI, da Constituição Federal).
2.Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito 
constitucional  só  faz  alusão  expressa  a  imposto,  não 
comportando a vedação a cobrança de taxas.
Agravo  regimental a que  se  nega  provimento.”  (AI  n. 
458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07)
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 462.704 AGR / SP 
“E M E N T A: CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA  INCUMBIDA DE EXECUTAR,  COMO ATIVIDADE-
FIM,  EM  FUNÇÃO  DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO 
INSTITUCIONAL,  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE 
PORTO  MARÍTIMO  -
 MATÉRIA 
SOB 
RESERVA 
CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, 
XII,  “f”)  -  POSSIBILIDADE DE  A  UNIÃO  FEDERAL 
OUTORGAR, A  UMA  EMPRESA  GOVERNAMENTAL,  O 
EXERCÍCIO DESSE ENCARGO,  SEM QUE ESTE PERCA O 
ATRIBUTO  DE  ESTATALIDADE QUE  LHE  É  PRÓPRIO - 
OPÇÃO  
 
 CONSTITUCIONALMENTE  LEGÍTIMA 
- 
CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA 
DA UNIÃO  FEDERAL,  INCUMBIDA,  NESSA  CONDIÇÃO 
INSTITUCIONAL,
 DE  EXECUTAR 
 TÍPICO 
SERVIÇO 
PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA 
GOVERNAMENTAL,  EM MATÉRIA DE IMPOSTOS,  DA 
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA 
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, 
“a”) - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-         -JURÍDICO 
DESSA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL,  QUE TRADUZ 
UMA  DAS  PROJEÇÕES  CONCRETIZADORAS 
DO 
POSTULADO
 
DA  
FEDERAÇÃO
 
-
 IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA DA CODESP,  EM FACE DO IPTU,  QUANTO 
ÀS  ATIVIDADES  EXECUTADAS  NO DESEMPENHO DO 
ENCARGO,  QUE,  A ELA OUTORGADO,  FOI  DEFERIDO, 
CONSTITUCIONALMENTE,  À  UNIÃO  FEDERAL  - 
DOUTRINA -  JURISPRUDÊNCIA -  PRECEDENTES DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -
 EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
-  A     CODESP
 
 ,  que é sociedade de economia mista,  executa, 
como  atividade-fim,  em  regime de  monopólio,  serviços  de 
administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados 
à  União  Federal,  qualificando-se,  em  razão  de  sua  específica 
destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços 
públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea “f”, da Lei 
4 
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RE 462.704 AGR / SP 
“E M E N T A: CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA 
MISTA  INCUMBIDA DE EXECUTAR,  COMO ATIVIDADE-
FIM,  EM  FUNÇÃO  DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO 
INSTITUCIONAL,  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE 
PORTO  MARÍTIMO  -
 MATÉRIA 
SOB 
RESERVA 
CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, 
XII,  “f”)  -  POSSIBILIDADE DE  A  UNIÃO  FEDERAL 
OUTORGAR, A  UMA  EMPRESA  GOVERNAMENTAL,  O 
EXERCÍCIO DESSE ENCARGO,  SEM QUE ESTE PERCA O 
ATRIBUTO  DE  ESTATALIDADE QUE  LHE  É  PRÓPRIO - 
OPÇÃO  
 
 CONSTITUCIONALMENTE  LEGÍTIMA 
- 
CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA 
DA UNIÃO  FEDERAL,  INCUMBIDA,  NESSA  CONDIÇÃO 
INSTITUCIONAL,
 DE  EXECUTAR 
 TÍPICO 
SERVIÇO 
PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA 
GOVERNAMENTAL,  EM MATÉRIA DE IMPOSTOS,  DA 
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA 
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, 
“a”) - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-         -JURÍDICO 
DESSA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL,  QUE TRADUZ 
UMA  DAS  PROJEÇÕES  CONCRETIZADORAS 
DO 
POSTULADO
 
DA  
FEDERAÇÃO
 
-
 IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA DA CODESP,  EM FACE DO IPTU,  QUANTO 
ÀS  ATIVIDADES  EXECUTADAS  NO DESEMPENHO DO 
ENCARGO,  QUE,  A ELA OUTORGADO,  FOI  DEFERIDO, 
CONSTITUCIONALMENTE,  À  UNIÃO  FEDERAL  - 
DOUTRINA -  JURISPRUDÊNCIA -  PRECEDENTES DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -
 EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
-  A     CODESP
 
 ,  que é sociedade de economia mista,  executa, 
como  atividade-fim,  em  regime de  monopólio,  serviços  de 
administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados 
à  União  Federal,  qualificando-se,  em  razão  de  sua  específica 
destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços 
públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea “f”, da Lei 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 462.704 AGR / SP 
Fundamental,  o que exclui essa empresa governamental,  em 
matéria de  impostos,  por  efeito da  imunidade  tributária 
recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar dos entes 
políticos em geral, inclusive o dos Municípios.
- Conseqüente  inexigibilidade,  por  parte  do  Município 
tributante,  do IPTU referente  às  atividades  executadas  pela 
CODESP na prestação dos serviços públicos de administração 
de porto marítimo  e daquelas
 
    necessárias
 
  à realização  dessa 
atividade-fim.
- Para que o julgamento se mostre legítimo, basta que se 
observe,  ressalvadas  as hipóteses previstas no art. 83, § 1º, do 
RISTF, o interstício temporal mínimo de 48 horas entre a data da 
publicação da pauta e a da realização da sessão de julgamento, 
não sendo necessário, para tal fim, que conste, da pauta, o dia 
em  que  se  procederá  à  apreciação  do  litígio.  Precedentes. 
Observância,  no  caso,  de  lapso  superior  a  48  horas.  Plena 
regularidade  do julgamento assim realizado.” (RE n. 265.749-
Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 
22.08.11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMÓVEIS  DO  ACERVO 
PATRIMONIAL  DO  PORTO  DE  SANTOS.  ABRANGIDOS 
PELO  ART.  150,  VI,  A,  DA   CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
I - O Plenário desta Corte, no recente julgamento do RE 
253.472/SP,  Red.  para  o  acórdão  o  Min.  Joaquim  Barbosa, 
reconheceu  o  direito  à  imunidade  de  imóvel  pertencente  à 
União,  mas  afetado  à  CODESP,  quanto  ao  recolhimento  do 
IPTU (Informativo 597 do STF).
II  -  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  os  imóveis 
componentes do acervo Patrimonial do Porto de Santos são 
abrangidos  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  a,  da 
Constituição por comporem domínio da União. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (AI n. 738.332-AgR, 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 462.704 AGR / SP 
Fundamental,  o que exclui essa empresa governamental,  em 
matéria de  impostos,  por  efeito da  imunidade  tributária 
recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar dos entes 
políticos em geral, inclusive o dos Municípios.
- Conseqüente  inexigibilidade,  por  parte  do  Município 
tributante,  do IPTU referente  às  atividades  executadas  pela 
CODESP na prestação dos serviços públicos de administração 
de porto marítimo  e daquelas
 
    necessárias
 
  à realização  dessa 
atividade-fim.
- Para que o julgamento se mostre legítimo, basta que se 
observe,  ressalvadas  as hipóteses previstas no art. 83, § 1º, do 
RISTF, o interstício temporal mínimo de 48 horas entre a data da 
publicação da pauta e a da realização da sessão de julgamento, 
não sendo necessário, para tal fim, que conste, da pauta, o dia 
em  que  se  procederá  à  apreciação  do  litígio.  Precedentes. 
Observância,  no  caso,  de  lapso  superior  a  48  horas.  Plena 
regularidade  do julgamento assim realizado.” (RE n. 265.749-
Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 
22.08.11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMÓVEIS  DO  ACERVO 
PATRIMONIAL  DO  PORTO  DE  SANTOS.  ABRANGIDOS 
PELO  ART.  150,  VI,  A,  DA   CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
I - O Plenário desta Corte, no recente julgamento do RE 
253.472/SP,  Red.  para  o  acórdão  o  Min.  Joaquim  Barbosa, 
reconheceu  o  direito  à  imunidade  de  imóvel  pertencente  à 
União,  mas  afetado  à  CODESP,  quanto  ao  recolhimento  do 
IPTU (Informativo 597 do STF).
II  -  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  os  imóveis 
componentes do acervo Patrimonial do Porto de Santos são 
abrangidos  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  a,  da 
Constituição por comporem domínio da União. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (AI n. 738.332-AgR, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 462.704 AGR / SP 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 
26.11.10).
Assim  sendo,  a  decisão  agravada  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência desta Corte.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 462.704 AGR / SP 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 
26.11.10).
Assim  sendo,  a  decisão  agravada  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência desta Corte.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206788
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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