TÍTULO: HC 100223

PROCESSO: 100223

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
ENTORPECENTES – CRIME MILITAR – REGÊNCIA ESPECIAL – TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROPRIEDADE. Ante o bem protegido – a disciplina e a hierarquia militares –, descabe acolher o princípio da insignificância, alfim decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial.

DECISÃO:
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ELIZEU SANTOS CHAVES 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ENTORPECENTES, CRIME MILITAR)
HC 103684 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/04/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELIZEU SANTOS CHAVES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
ENTORPECENTES – CRIME MILITAR – REGÊNCIA ESPECIAL – 
TEORIA  DA  INSIGNIFICÂNCIA  –  IMPROPRIEDADE.  Ante  o  bem 
protegido – a disciplina e a hierarquia militares –, descabe acolher o 
princípio da insignificância, alfim decorrente de construção doutrinária e 
jurisprudencial. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134138.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELIZEU SANTOS CHAVES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Superior Tribunal Militar, no julgamento da Apelação 
(FO) nº 2008.01.051086/SP, manteve a condenação de militar a 
um ano de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 290 
do Código Penal Militar, por haver sido flagrado na posse de 
0,9g  de  substância  entorpecente  (maconha).  Assentou  a 
inaplicabilidade do princípio da insignificância à Justiça Militar 
da União, porquanto não revogado o referido tipo penal pela 
superveniência da Lei nº 11.343, de 2006.
  
A impetração  volta-se  contra  esse  pronunciamento.  A 
Defensoria Pública da União sustenta a adequação do princípio 
da insignificância à espécie. Ressalta o fato de a Lei nº 11.343, de 
2006, no artigo 28, não haver estabelecido a pena privativa de 
liberdade  para  o  usuário  de  drogas,  preferindo  viabilizar  a 
reinserção social. Aduz que o princípio da individualização da 
pena exige estrita correspondência entre a responsabilização da 
conduta do agente e a sanção a ser fixada, o que afastaria as 
consequências  previstas  no  Código  Penal  Militar.  Requer  a 
concessão  da  ordem  para  que  o  paciente  seja  absolvido, 
reconhecendo-se a pertinência do princípio da insignificância.
  
O  Ministério  Público  Federal,  embora  aponte  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134139.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELIZEU SANTOS CHAVES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Superior Tribunal Militar, no julgamento da Apelação 
(FO) nº 2008.01.051086/SP, manteve a condenação de militar a 
um ano de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 290 
do Código Penal Militar, por haver sido flagrado na posse de 
0,9g  de  substância  entorpecente  (maconha).  Assentou  a 
inaplicabilidade do princípio da insignificância à Justiça Militar 
da União, porquanto não revogado o referido tipo penal pela 
superveniência da Lei nº 11.343, de 2006.
  
A impetração  volta-se  contra  esse  pronunciamento.  A 
Defensoria Pública da União sustenta a adequação do princípio 
da insignificância à espécie. Ressalta o fato de a Lei nº 11.343, de 
2006, no artigo 28, não haver estabelecido a pena privativa de 
liberdade  para  o  usuário  de  drogas,  preferindo  viabilizar  a 
reinserção social. Aduz que o princípio da individualização da 
pena exige estrita correspondência entre a responsabilização da 
conduta do agente e a sanção a ser fixada, o que afastaria as 
consequências  previstas  no  Código  Penal  Militar.  Requer  a 
concessão  da  ordem  para  que  o  paciente  seja  absolvido, 
reconhecendo-se a pertinência do princípio da insignificância.
  
O  Ministério  Público  Federal,  embora  aponte  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
HC 100.223 / SP 
descabimento do princípio da insignificância ao caso, opina 
pela concessão da ordem, a fim de garantir-se ao paciente a 
aplicação do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006.
Lancei visto no processo em 10 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134139.
Supremo Tribunal Federal
HC 100.223 / SP 
descabimento do princípio da insignificância ao caso, opina 
pela concessão da ordem, a fim de garantir-se ao paciente a 
aplicação do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006.
Lancei visto no processo em 10 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
enfrentar o tema de fundo, o Plenário proclamou: 
DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290, 
CPM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  IRRELEVÂNCIA.  ART.  2,  §  1°,  LICC. 
NORMA  ESPECIAL  E  NORMA  GERAL.  PRESCRIÇÃO. 
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.   
1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal 
Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve 
a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 
290, do Código Penal Militar. 
2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância 
entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde 
com aquele dado pela Lei n° 11.343/06, como já ocorria no 
período anterior, ainda na vigência da Lei n° 6.368/76. 
3. Direito Penal Militar pode albergar determinados bens 
jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal 
Comum.  
4. Bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290, do CPM, 
não  se  restringe  à  saúde  do  próprio  militar,  flagrado  com 
determinada quantidade de substância entorpecente, mas sim a 
tutela da regularidade das instituições militares.  
5. Art. 40, III, da Lei n° 11.343/06, não altera a previsão 
contida no art. 290, CPM.   
6.  Art.  2°,  §  1°,  LICC:  não  incide  qualquer  uma  das 
hipóteses à situação em tela, eis que o art. 290, do CPM, é 
norma especial e, portanto, não foi alterado pelo advento da Lei 
n° 11.343/06.
7.  Inaplicabilidade  do  princípio  da  insignificância  em 
relação às hipóteses amoldadas no art. 290, CPM.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134140.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
enfrentar o tema de fundo, o Plenário proclamou: 
DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290, 
CPM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  IRRELEVÂNCIA.  ART.  2,  §  1°,  LICC. 
NORMA  ESPECIAL  E  NORMA  GERAL.  PRESCRIÇÃO. 
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.   
1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal 
Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve 
a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 
290, do Código Penal Militar. 
2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância 
entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde 
com aquele dado pela Lei n° 11.343/06, como já ocorria no 
período anterior, ainda na vigência da Lei n° 6.368/76. 
3. Direito Penal Militar pode albergar determinados bens 
jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal 
Comum.  
4. Bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290, do CPM, 
não  se  restringe  à  saúde  do  próprio  militar,  flagrado  com 
determinada quantidade de substância entorpecente, mas sim a 
tutela da regularidade das instituições militares.  
5. Art. 40, III, da Lei n° 11.343/06, não altera a previsão 
contida no art. 290, CPM.   
6.  Art.  2°,  §  1°,  LICC:  não  incide  qualquer  uma  das 
hipóteses à situação em tela, eis que o art. 290, do CPM, é 
norma especial e, portanto, não foi alterado pelo advento da Lei 
n° 11.343/06.
7.  Inaplicabilidade  do  princípio  da  insignificância  em 
relação às hipóteses amoldadas no art. 290, CPM.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134140.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 100.223 / SP 
8. Habeas corpus denegado.
Em síntese, descabe, no tocante aos crimes militares, ante o bem 
protegido  –  hierarquia  e  disciplina  –,  agasalhar,  quanto  ao  porte  de 
entorpecente, a teoria da insignificância ou mesmo ter-se presente a Lei nº 
11.343/06,  que  não  se  sobrepõe  à  espécie,  em  razão  do  critério  da 
especialidade. Indefiro a ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134140.
Supremo Tribunal Federal
HC 100.223 / SP 
8. Habeas corpus denegado.
Em síntese, descabe, no tocante aos crimes militares, ante o bem 
protegido  –  hierarquia  e  disciplina  –,  agasalhar,  quanto  ao  porte  de 
entorpecente, a teoria da insignificância ou mesmo ter-se presente a Lei nº 
11.343/06,  que  não  se  sobrepõe  à  espécie,  em  razão  do  critério  da 
especialidade. Indefiro a ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134140.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Notas para o Voto
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  na  esteira  do  que 
decidimos aqui no processo da relatoria do Ministro Luiz Fux. Confesso 
que ainda estou pensando sobre essa matéria; acho relevantíssimos os 
fundamentos do eminente Ministro Relator, que está se solidificando, ou 
já solidificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa linha, 
mas há algumas vozes, há um voto vencido do Ministro Celso de Mello, 
há uma decisão do Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o 
Plenário chegou a enfrentar a matéria no Habeas Corpus n º 103.684/DF e 
concluiu pela inaplicabilidade do princípio, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso, em obediência 
e acatando a orientação, penso que há toda uma evolução da própria 
sociedade com relação a essa questão do consumo de drogas.
Senhor  Presidente,  só  para  registrar,  acato  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal e acompanho o voto do eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195117.
Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 100.223 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
acompanho  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  na  esteira  do  que 
decidimos aqui no processo da relatoria do Ministro Luiz Fux. Confesso 
que ainda estou pensando sobre essa matéria; acho relevantíssimos os 
fundamentos do eminente Ministro Relator, que está se solidificando, ou 
já solidificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa linha, 
mas há algumas vozes, há um voto vencido do Ministro Celso de Mello, 
há uma decisão do Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o 
Plenário chegou a enfrentar a matéria no Habeas Corpus n º 103.684/DF e 
concluiu pela inaplicabilidade do princípio, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso, em obediência 
e acatando a orientação, penso que há toda uma evolução da própria 
sociedade com relação a essa questão do consumo de drogas.
Senhor  Presidente,  só  para  registrar,  acato  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal e acompanho o voto do eminente Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ELIZEU SANTOS CHAVES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151757
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ELIZEU SANTOS CHAVES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151757
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3438325