TÍTULO: ARE 813521 AgR

PROCESSO: 813521

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
PREPARO – JUSTIÇA FEDERAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – EXIGIBILIDADE. Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal – artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA - CRO/PR 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE R. MAZZETTO 
AGDO.(A/S)  : DANILO DE VASCONCELOS LEAO 
ADV.(A/S)  : VALDERES EVERTON NESELO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 10/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO 
PARANA - CRO/PR 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE R. MAZZETTO 
AGDO.(A/S)
:DANILO DE VASCONCELOS LEAO 
ADV.(A/S)
:VALDERES EVERTON NESELO 
PREPARO – JUSTIÇA FEDERAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – 
EXIGIBILIDADE.  Os  conselhos  profissionais  não  gozam  de  isenção 
quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal – 
artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO 
PARANA - CRO/PR 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE R. MAZZETTO 
AGDO.(A/S)
:DANILO DE VASCONCELOS LEAO 
ADV.(A/S)
:VALDERES EVERTON NESELO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de maio de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONSELHOS
 
PROFISSIONAIS
 
– 
PREPARO – EXIGIBILIDADE – AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O Conselho Regional de Odontologia insurge-se contra 
acórdão  por  meio  do  qual,  na  origem,  foi  julgada 
inconstitucional  anuidade  exigida  sem  respaldo  em  lei  em 
sentido formal. O recurso teve o seguimento obstado, por falta 
de preparo, assentando-se não ser aplicável aos conselhos a 
regra  do  artigo  511,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil, 
concernente à isenção de custas em favor do Ministério Público, 
da  União,  dos  estados  e  dos  municípios  e  das  respectivas 
autarquias. Consignou-se a observância, no caso, do artigo 4º, 
parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.289,  de  1996,  a  estabelecer 
expressamente que a isenção de custas na Justiça Federal não 
alcança os conselhos profissionais.
No agravo, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade 
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO 
PARANA - CRO/PR 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE R. MAZZETTO 
AGDO.(A/S)
:DANILO DE VASCONCELOS LEAO 
ADV.(A/S)
:VALDERES EVERTON NESELO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de maio de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONSELHOS
 
PROFISSIONAIS
 
– 
PREPARO – EXIGIBILIDADE – AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O Conselho Regional de Odontologia insurge-se contra 
acórdão  por  meio  do  qual,  na  origem,  foi  julgada 
inconstitucional  anuidade  exigida  sem  respaldo  em  lei  em 
sentido formal. O recurso teve o seguimento obstado, por falta 
de preparo, assentando-se não ser aplicável aos conselhos a 
regra  do  artigo  511,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil, 
concernente à isenção de custas em favor do Ministério Público, 
da  União,  dos  estados  e  dos  municípios  e  das  respectivas 
autarquias. Consignou-se a observância, no caso, do artigo 4º, 
parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.289,  de  1996,  a  estabelecer 
expressamente que a isenção de custas na Justiça Federal não 
alcança os conselhos profissionais.
No agravo, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade 
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Relatório
ARE 813521 AGR / PR 
do aludido artigo 4º, assegurada a dispensa de custas prevista 
no mencionado Código.
2. Não tem razão o agravante. O sistema é uno. Ausente 
norma  expressa de desoneração, descabe a dualidade.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O  Conselho  Regional  de  Odontologia  do  Paraná  –  CRO/PR,  na 
minuta  do  regimental,  insiste  no  processamento  do  extraordinário. 
Sustenta  a inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 
9.289/96 ao caso. Aponta a existência de violação aos artigos 5° e 150, 
inciso II da Constituição Federal.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813521 AGR / PR 
do aludido artigo 4º, assegurada a dispensa de custas prevista 
no mencionado Código.
2. Não tem razão o agravante. O sistema é uno. Ausente 
norma  expressa de desoneração, descabe a dualidade.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O  Conselho  Regional  de  Odontologia  do  Paraná  –  CRO/PR,  na 
minuta  do  regimental,  insiste  no  processamento  do  extraordinário. 
Sustenta  a inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 
9.289/96 ao caso. Aponta a existência de violação aos artigos 5° e 150, 
inciso II da Constituição Federal.
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Conselho 
Profissional, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Consoante  consignei  na  decisão  atacada,  o  Tribunal  de  origem, 
interpretando os artigos 511, § 1º, do Código de Processo Civil, e 4º, 
parágrafo único, da Lei nº 9.289, de 1996, concluiu não terem os conselhos 
profissionais direito à isenção de custas na Justiça Federal. Presente regra 
expressa excludente da desoneração, descabe cogitar-se de dispensa do 
dever de recolher o preparo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505240.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Conselho 
Profissional, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Consoante  consignei  na  decisão  atacada,  o  Tribunal  de  origem, 
interpretando os artigos 511, § 1º, do Código de Processo Civil, e 4º, 
parágrafo único, da Lei nº 9.289, de 1996, concluiu não terem os conselhos 
profissionais direito à isenção de custas na Justiça Federal. Presente regra 
expressa excludente da desoneração, descabe cogitar-se de dispensa do 
dever de recolher o preparo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA - CRO/PR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE R. MAZZETTO
AGDO.(A/S) : DANILO DE VASCONCELOS LEAO
ADV.(A/S) : VALDERES EVERTON NESELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.521
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA - CRO/PR
ADV.(A/S) : ALEXANDRE R. MAZZETTO
AGDO.(A/S) : DANILO DE VASCONCELOS LEAO
ADV.(A/S) : VALDERES EVERTON NESELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498669
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