TÍTULO: ARE 655403 RG

PROCESSO: 655403

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Recurso Extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Competência dos juizados especiais. Alegação de violação ao art. 109, I, da Constituição Federal. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 

Ministro LUIZ FUX

Redator para o acórdão

(art. 38, IV, b, do RISTF)

PARTES:
RECTE.(S)           : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)           : LAÉRCIO VENDRUSCOLO
RECDO.(A/S)         : ELIAS PADILHA
ADV.(A/S)           : DARLEI FAUSTINO DA FONSECA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 583747 RG (TP), RE 584608 RG (TP), RE 593388 RG (TP), RE 592211 RG (TP), RE 92264 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ARE 677634, ARE 680541, AI 754383, ARE 655404.
- Veja Apelação Cível 2011801319-5 da Segunda Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/06/2013, IMC.
Revisão: 05/09/2013, SOF.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
14/09/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.403 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO 
SUL S/A - ENERSUL 
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO VENDRUSCOLO 
RECDO.(A/S)
:ELIAS PADILHA 
ADV.(A/S)
:DARLEI FAUSTINO DA FONSECA 
EMENTA: 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 
COM 
AGRAVO. 
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO AO ART.  109,  I,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  TEMA 
INFRACONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA 
DE 
REPERCUSSÃO 
GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO APRESENTA 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL,  NEM REPERCUSSÃO GERAL,  O RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE 
INCLUÍREM, À LUZ DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ANEEL E 
A ELETROBRÁS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM  O DESLOCAMENTO DA 
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Joaquim Barbosa. 
Ministro LUIZ FUX
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.403 MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO: 1. Trata-se  de  agravo  contra  decisão  que  indeferiu 
processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão da 2ª 
Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Mato Grosso do Sul, assim 
ementado:
“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO 
DE  VALORES  –  CONSTRUÇÃO  DE  REDE  DE  ENERGIA 
ELÉTRICA  EM  PROPRIEDADE  RURAL.  PRELIMINARES: 
INCOMPETÊNCIA
 
DO
 
JUIZADO
 
ESPECIAL
 
E 
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.  MÉRITO: CÓDIGO 
DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR  –  APLICABILIDADE  – 
PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CONDIÇÃO  SUSPENSIVA – 
AFASTADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS 
PELO  USUÁRIO  CONTRATANTE  PARA A CONSTRUÇÃO 
DA REDE – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA PELOS 
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO” (fls. 138).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 
109, I, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que:
“a) (...) ao decidir o digno julgador ad quem não denotou a 
necessidade dos órgãos públicos federais integrarem a lide (...) 
(fls. 145). 
b) (…) se os custos de reembolso das despesas tidas pelo 
recorrido, com a antecipação da execução do projeto de rede 
elétrica  para  atender  sua  propriedade  rural,  devem  ser 
considerados  pela  ANEEL no  processo  de  revisão  tarifária, 
dúvidas não podem pairar quando a seu interesse no resultado 
da demanda (…) (fls. 146).
c) (…) evidente que o v. acórdão ora atacado merece ser 
reformado ante existência de efetivo interesse da ANEEL e da 
ELETROBRÁS nas demandas que têm por objeto pedidos de 
restituição de valores aportados na antecipação do programa de 
universalização de energia (…) (fls. 147).
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.403 MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO: 1. Trata-se  de  agravo  contra  decisão  que  indeferiu 
processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão da 2ª 
Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Mato Grosso do Sul, assim 
ementado:
“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO 
DE  VALORES  –  CONSTRUÇÃO  DE  REDE  DE  ENERGIA 
ELÉTRICA  EM  PROPRIEDADE  RURAL.  PRELIMINARES: 
INCOMPETÊNCIA
 
DO
 
JUIZADO
 
ESPECIAL
 
E 
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.  MÉRITO: CÓDIGO 
DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR  –  APLICABILIDADE  – 
PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CONDIÇÃO  SUSPENSIVA – 
AFASTADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS 
PELO  USUÁRIO  CONTRATANTE  PARA A CONSTRUÇÃO 
DA REDE – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA PELOS 
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO” (fls. 138).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 
109, I, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que:
“a) (...) ao decidir o digno julgador ad quem não denotou a 
necessidade dos órgãos públicos federais integrarem a lide (...) 
(fls. 145). 
b) (…) se os custos de reembolso das despesas tidas pelo 
recorrido, com a antecipação da execução do projeto de rede 
elétrica  para  atender  sua  propriedade  rural,  devem  ser 
considerados  pela  ANEEL no  processo  de  revisão  tarifária, 
dúvidas não podem pairar quando a seu interesse no resultado 
da demanda (…) (fls. 146).
c) (…) evidente que o v. acórdão ora atacado merece ser 
reformado ante existência de efetivo interesse da ANEEL e da 
ELETROBRÁS nas demandas que têm por objeto pedidos de 
restituição de valores aportados na antecipação do programa de 
universalização de energia (…) (fls. 147).
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
d)  (…) o recorrido edificou sua rede no ano de 2.001, 
portanto, não resta dúvida de que está prescrito o seu suposto 
direito indenizatório, uma vez que nos termos do artigo 206, § 
5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos o direito indenizatório 
esboçado na exordial, lapso temporal este há muito decorrido 
(…)” (fls. 148).
Pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial 
para  julgar  a  causa,  ante  a  complexidade  da  demanda,  não  só  pela 
natureza jurídica do litígio, mas também pelo interesse da Aneel e da 
Eletrobrás no deslinde do feito.
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário 
para reformar o v. acórdão com fundamento na violação do art. 109, I, da 
Constituição  Federal,  ou,  alternativamente,  que  seja  declarada  a 
prescrição do direito indenizatório do recorrido.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 144).
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do 
agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a 
alegação  da  possibilidade  de  se  incluírem,  à  luz  do  art.  109,  I,  da 
Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com 
o deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem como de 
prescrição da ação de repetição de indébito ajuizada pelo recorrido.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa 
com  só  base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação 
infraconstitucional, especificamente as Leis nº 8.078/90 (Código de Defesa 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
d)  (…) o recorrido edificou sua rede no ano de 2.001, 
portanto, não resta dúvida de que está prescrito o seu suposto 
direito indenizatório, uma vez que nos termos do artigo 206, § 
5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos o direito indenizatório 
esboçado na exordial, lapso temporal este há muito decorrido 
(…)” (fls. 148).
Pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial 
para  julgar  a  causa,  ante  a  complexidade  da  demanda,  não  só  pela 
natureza jurídica do litígio, mas também pelo interesse da Aneel e da 
Eletrobrás no deslinde do feito.
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário 
para reformar o v. acórdão com fundamento na violação do art. 109, I, da 
Constituição  Federal,  ou,  alternativamente,  que  seja  declarada  a 
prescrição do direito indenizatório do recorrido.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 144).
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do 
agravo e passo à análise do recurso extraordinário.
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a 
alegação  da  possibilidade  de  se  incluírem,  à  luz  do  art.  109,  I,  da 
Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com 
o deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem como de 
prescrição da ação de repetição de indébito ajuizada pelo recorrido.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa 
com  só  base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação 
infraconstitucional, especificamente as Leis nº 8.078/90 (Código de Defesa 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
do Consumidor) e nº 10.406/02 (Código Civil), de modo que eventual 
ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo 
sentido: ARE nº 677.634/ MS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 4.5.2012); ARE 
nº 680.541/MS  (Rel. Min.  GILMAR MENDES, Dje de 25.4.2012);  AI nº 
754.383/RS (Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  de  3.4.2012);  ARE  nº 
655.404/MS (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.9.2011).
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
É, ao propósito, velhíssima a postura da Corte no sentido de que, se, 
para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 
“(...) 
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser 
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão 
constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de  normas 
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, 
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de 
matéria constitucional passível de análise por esta Corte” (No 
mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 
de 12.3.2009,  RE 593.388-RG, Rel. Min.  MENEZES DIREITO, 
DJe  de  12.2.2009,  RE  592.211-RG,  Rel.  Min.  MENEZES 
DIREITO, DJe de 20.11.2008).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
do Consumidor) e nº 10.406/02 (Código Civil), de modo que eventual 
ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo 
sentido: ARE nº 677.634/ MS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 4.5.2012); ARE 
nº 680.541/MS  (Rel. Min.  GILMAR MENDES, Dje de 25.4.2012);  AI nº 
754.383/RS (Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  de  3.4.2012);  ARE  nº 
655.404/MS (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.9.2011).
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
É, ao propósito, velhíssima a postura da Corte no sentido de que, se, 
para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 
“(...) 
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser 
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão 
constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de  normas 
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, 
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de 
matéria constitucional passível de análise por esta Corte” (No 
mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 
de 12.3.2009,  RE 593.388-RG, Rel. Min.  MENEZES DIREITO, 
DJe  de  12.2.2009,  RE  592.211-RG,  Rel.  Min.  MENEZES 
DIREITO, DJe de 20.11.2008).
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do 
RISTF).
Brasília, 4 de julho de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
4 
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ARE 655.403 RG / MS 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do 
RISTF).
Brasília, 4 de julho de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.403 MATO GROSSO DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
PROCESSADO 
ANTE  PROVIMENTO  DE  AGRAVO  – 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  INADEQUAÇÃO 
DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  655.403/MS,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 24 de agosto de 2012.
A Segunda Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais 
do Estado de Mato Grosso do Sul, ao julgar da Apelação Cível 
n° 2011801319-5, negou provimento ao recurso, consignando a 
desnecessidade da inserção da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – 
ELETROBRÁS no polo passivo da lide, porquanto ambas não 
participaram da relação contratual objeto do recurso. Entendeu 
ser o Juizado Especial competente para o exame da demanda, 
inexistindo complexidade dessa, pois a questão consiste apenas 
em  saber  qual  a  norma  correta  a  ser  aplicada.  Assentou  a 
natureza pessoal da ação, cujo prazo prescricional é de dez 
anos, afastando-se, portanto, a ocorrência do citado instituto. 
Proclamou ser devida a restituição de valores à parte autora, 
uma vez que a rede elétrica construída às expensas dessa foi 
incorporada ao patrimônio da ENERSUL S.A., resultando em 
enriquecimento  sem  causa  da  mencionada  concessionária. 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.403 MATO GROSSO DO SUL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
PROCESSADO 
ANTE  PROVIMENTO  DE  AGRAVO  – 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  –  INADEQUAÇÃO 
DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  655.403/MS,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 
23 horas e 59 minutos do dia 24 de agosto de 2012.
A Segunda Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais 
do Estado de Mato Grosso do Sul, ao julgar da Apelação Cível 
n° 2011801319-5, negou provimento ao recurso, consignando a 
desnecessidade da inserção da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – 
ELETROBRÁS no polo passivo da lide, porquanto ambas não 
participaram da relação contratual objeto do recurso. Entendeu 
ser o Juizado Especial competente para o exame da demanda, 
inexistindo complexidade dessa, pois a questão consiste apenas 
em  saber  qual  a  norma  correta  a  ser  aplicada.  Assentou  a 
natureza pessoal da ação, cujo prazo prescricional é de dez 
anos, afastando-se, portanto, a ocorrência do citado instituto. 
Proclamou ser devida a restituição de valores à parte autora, 
uma vez que a rede elétrica construída às expensas dessa foi 
incorporada ao patrimônio da ENERSUL S.A., resultando em 
enriquecimento  sem  causa  da  mencionada  concessionária. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
Ressaltou que a Lei nº 10.438/02, regulamentada pela Resolução 
nº 223/03, previu a necessidade da aludida indenização.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  recorrente  argui 
transgressão ao  artigo  109, inciso  I, da Carta da República. 
Afirma a existência de litisconsórcio necessário, com integração 
dos  referidos  entes  públicos,  ANEEL  e  ELETROBRÁS,  em 
virtude  do  dever  de  regulamentação  do  programa  de 
restituição dos valores despendidos por entes privados para a 
edificação elétrica. Aduz que a liberação de recursos da Conta 
de Desenvolvimento Energético – CDE para o reembolso da 
parte autora é  administrada  pela ELETROBRÁS, razão  pela 
qual  imprescindível  a  integração  da  citada  sociedade  de 
economia mista na lide. Ressalta a ocorrência da prescrição de 
cinco anos do direito indenizatório da recorrida, impondo-se a 
extinção  do  processo,  com  resolução  do  mérito,  consoante 
determina o Código de Processo Civil.
Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre a 
atuação  do  Juizado  Especial  em  ações  de  tal  espécie,  não 
resguardando os interesses dos entes públicos envolvidos.
O  recorrido,  nas  contrarrazões,  aponta  existência  de 
ofensa reflexa à Lei Maior, ausência de repercussão geral e 
necessidade de reexame fático-probatório. No mérito, destaca o 
acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
Ressaltou que a Lei nº 10.438/02, regulamentada pela Resolução 
nº 223/03, previu a necessidade da aludida indenização.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  recorrente  argui 
transgressão ao  artigo  109, inciso  I, da Carta da República. 
Afirma a existência de litisconsórcio necessário, com integração 
dos  referidos  entes  públicos,  ANEEL  e  ELETROBRÁS,  em 
virtude  do  dever  de  regulamentação  do  programa  de 
restituição dos valores despendidos por entes privados para a 
edificação elétrica. Aduz que a liberação de recursos da Conta 
de Desenvolvimento Energético – CDE para o reembolso da 
parte autora é  administrada  pela ELETROBRÁS, razão  pela 
qual  imprescindível  a  integração  da  citada  sociedade  de 
economia mista na lide. Ressalta a ocorrência da prescrição de 
cinco anos do direito indenizatório da recorrida, impondo-se a 
extinção  do  processo,  com  resolução  do  mérito,  consoante 
determina o Código de Processo Civil.
Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre a 
atuação  do  Juizado  Especial  em  ações  de  tal  espécie,  não 
resguardando os interesses dos entes públicos envolvidos.
O  recorrido,  nas  contrarrazões,  aponta  existência  de 
ofensa reflexa à Lei Maior, ausência de repercussão geral e 
necessidade de reexame fático-probatório. No mérito, destaca o 
acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos 
constantes do extraordinário.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos 
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão  que 
indeferiu  processamento  de  recurso     extraordinário 
interposto de acórdão da 2ª Turma Recursal do Juizado 
Especial Cível do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
RECURSO INOMINADO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO 
DE VALORES CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA 
ELÉTRICA
 
EM
 
PROPRIEDADE
 
RURAL. 
PRELIMINARES:  INCOMPETÊNCIA  DO  JUIZADO 
ESPECIAL  E  ILEGITIMIDADE  PASSIVA AFASTADAS. 
MÉRITO:  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR 
APLICABILIDADE
 
PRESCRIÇÃO
 
AFASTADA 
CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  AFASTADA  RESTITUIÇÃO 
DOS  VALORES  DESPENDIDOS  PELO  USUÁRIO 
CONTRATANTE  PARA  A  CONSTRUÇÃO  DA  REDE 
CABIMENTO  SENTENÇA  MANTIDA  PELOS  SEUS 
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO (fls. 138).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação do artigo 109, I, da Constituição da República. 
Aduz, em síntese, que:
a) (...)  ao  decidir  o  digno  julgador  ad quem  não 
denotou  a  necessidade  dos  órgãos  públicos  federais 
integrarem a lide (...) (fls. 145).
b) (...) se os custos de reembolso das despesas tidas 
pelo recorrido, com a antecipação da execução do projeto 
de  rede  elétrica  para  atender  sua  propriedade  rural, 
devem  ser  considerados  pela  ANEEL  no  processo  de 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos 
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão  que 
indeferiu  processamento  de  recurso     extraordinário 
interposto de acórdão da 2ª Turma Recursal do Juizado 
Especial Cível do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
RECURSO INOMINADO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO 
DE VALORES CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA 
ELÉTRICA
 
EM
 
PROPRIEDADE
 
RURAL. 
PRELIMINARES:  INCOMPETÊNCIA  DO  JUIZADO 
ESPECIAL  E  ILEGITIMIDADE  PASSIVA AFASTADAS. 
MÉRITO:  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR 
APLICABILIDADE
 
PRESCRIÇÃO
 
AFASTADA 
CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  AFASTADA  RESTITUIÇÃO 
DOS  VALORES  DESPENDIDOS  PELO  USUÁRIO 
CONTRATANTE  PARA  A  CONSTRUÇÃO  DA  REDE 
CABIMENTO  SENTENÇA  MANTIDA  PELOS  SEUS 
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO (fls. 138).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação do artigo 109, I, da Constituição da República. 
Aduz, em síntese, que:
a) (...)  ao  decidir  o  digno  julgador  ad quem  não 
denotou  a  necessidade  dos  órgãos  públicos  federais 
integrarem a lide (...) (fls. 145).
b) (...) se os custos de reembolso das despesas tidas 
pelo recorrido, com a antecipação da execução do projeto 
de  rede  elétrica  para  atender  sua  propriedade  rural, 
devem  ser  considerados  pela  ANEEL  no  processo  de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
revisão tarifária, dúvidas não podem pairar quando a seu 
interesse no resultado da demanda (…) (fls. 146).
c) (...) evidente que o v. acórdão ora atacado merece 
ser  reformado  ante  existência  de  efetivo  interesse  da 
ANEEL e da ELETROBRÁS nas demandas que têm por 
objeto  pedidos  de  restituição  de  valores  aportados  na 
antecipação do programa de universalização de energia 
(...) (fls. 147).
d) (...) o recorrido edificou sua rede no ano de 2.001, 
portanto, não resta dúvida de que está prescrito o seu 
suposto direito indenizatório, uma vez que nos termos do 
artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos o 
direito indenizatório esboçado na exordial, lapso temporal 
este há muito decorrido (...) (fls. 148).
Pugna  pelo  reconhecimento  da  incompetência  do 
Juizado Especial para julgar a causa, ante a complexidade 
da demanda, não só pela natureza jurídica do litígio, mas 
também  pelo  interesse  da  Aneel  e  da  Eletrobrás  no 
deslinde do feito.
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso 
extraordinário  para  reformar  o  v.  acórdão  com 
fundamento na violação do art. 109, I, da Constituição 
Federal,  ou,  alternativamente,  que  seja  declarada  a 
prescrição do direito indenizatório do recorrido.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 
144).
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
conheço  do  agravo  e  passo  à  análise  do  recurso 
extraordinário.
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
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ARE 655.403 RG / MS 
revisão tarifária, dúvidas não podem pairar quando a seu 
interesse no resultado da demanda (…) (fls. 146).
c) (...) evidente que o v. acórdão ora atacado merece 
ser  reformado  ante  existência  de  efetivo  interesse  da 
ANEEL e da ELETROBRÁS nas demandas que têm por 
objeto  pedidos  de  restituição  de  valores  aportados  na 
antecipação do programa de universalização de energia 
(...) (fls. 147).
d) (...) o recorrido edificou sua rede no ano de 2.001, 
portanto, não resta dúvida de que está prescrito o seu 
suposto direito indenizatório, uma vez que nos termos do 
artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos o 
direito indenizatório esboçado na exordial, lapso temporal 
este há muito decorrido (...) (fls. 148).
Pugna  pelo  reconhecimento  da  incompetência  do 
Juizado Especial para julgar a causa, ante a complexidade 
da demanda, não só pela natureza jurídica do litígio, mas 
também  pelo  interesse  da  Aneel  e  da  Eletrobrás  no 
deslinde do feito.
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso 
extraordinário  para  reformar  o  v.  acórdão  com 
fundamento na violação do art. 109, I, da Constituição 
Federal,  ou,  alternativamente,  que  seja  declarada  a 
prescrição do direito indenizatório do recorrido.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 
144).
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
conheço  do  agravo  e  passo  à  análise  do  recurso 
extraordinário.
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
examinar.
A  questão  suscitada  no  presente  recurso 
extraordinário versa sobre a alegação da possibilidade de 
se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a 
Aneel  e  a Eletrobrás  no  polo  passivo  da  ação, com  o 
deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem 
como  de  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito 
ajuizada pelo recorrido.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado 
decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação 
de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis 
nº  8.078/90  (Código  de  Defesa  do  Consumidor)  e  nº 
10.406/02 (Código Civil), de modo que eventual ofensa à 
Constituição  Federal  seria,  aqui,  apenas  indireta.  No 
mesmo sentido: ARE nº 677.634/ MS (Rel. Min. LUIZ FUX, 
DJe de 4.5.2012); ARE nº 680.541/MS (Rel. Min. GILMAR 
MENDES, Dje de 25.4.2012); AI nº 754.383/RS (Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, Dje de 3.4.2012); ARE nº 655.404/MS (Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.9.2011).
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República.
É, ao propósito, velhíssima a postura da Corte no 
sentido  de  que,  se,  para  provar  contrariedade  à 
Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464).
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
examinar.
A  questão  suscitada  no  presente  recurso 
extraordinário versa sobre a alegação da possibilidade de 
se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a 
Aneel  e  a Eletrobrás  no  polo  passivo  da  ação, com  o 
deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem 
como  de  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito 
ajuizada pelo recorrido.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado 
decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação 
de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis 
nº  8.078/90  (Código  de  Defesa  do  Consumidor)  e  nº 
10.406/02 (Código Civil), de modo que eventual ofensa à 
Constituição  Federal  seria,  aqui,  apenas  indireta.  No 
mesmo sentido: ARE nº 677.634/ MS (Rel. Min. LUIZ FUX, 
DJe de 4.5.2012); ARE nº 680.541/MS (Rel. Min. GILMAR 
MENDES, Dje de 25.4.2012); AI nº 754.383/RS (Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI, Dje de 3.4.2012); ARE nº 655.404/MS (Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.9.2011).
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República.
É, ao propósito, velhíssima a postura da Corte no 
sentido  de  que,  se,  para  provar  contrariedade  à 
Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464).
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente 
repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição 
se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-
RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de  29.4.2009). 
Colho trecho da manifestação do Relator:
(...)
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).
Brasília, 4 de julho de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado na origem e, mediante agravo de instrumento, apreciado sem o 
exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a 
ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção 
do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente 
repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição 
se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-
RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de  29.4.2009). 
Colho trecho da manifestação do Relator:
(...)
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).
Brasília, 4 de julho de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2.  Repetem-se  as  situações  jurídicas.  O  recurso  extraordinário  é 
trancado na origem e, mediante agravo de instrumento, apreciado sem o 
exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a 
ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção 
do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da 
repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 655.403 RG / MS 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe  prover  o  agravo  de  instrumento,  descabe  inserir  o  recurso 
extraordinário,  presente  a  manifesta  inadequação  do  instituto  da 
repercussão  geral,  no  Plenário  Virtual.  Fico  a  imaginar  o  objetivo 
buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.403 RG / MS 
partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, 
descabe  prover  o  agravo  de  instrumento,  descabe  inserir  o  recurso 
extraordinário,  presente  a  manifesta  inadequação  do  instituto  da 
repercussão  geral,  no  Plenário  Virtual.  Fico  a  imaginar  o  objetivo 
buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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