TÍTULO: RE 540588 AgR

PROCESSO: 540588

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido.

    1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte.

    2. A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGTE.(S)            : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS 
ADV.(A/S)           : CELSO BOTELHO DE MORAES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ICMS, CREDITAMENTO, ATIVO FIXO)
AI 677610 AgR (1ªT), RE 313019 AgR (2ªT).
(ICMS, CREDITAMENTO, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS)
AI 418729 AgR (2ªT), AI 494188 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, CREDITAMENTO, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS)
AI 663693, RE 565587.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS 
ADV.(A/S)
:CELSO BOTELHO DE MORAES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não 
ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. 
Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao 
ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao 
princípio da não cumulatividade. Agravo não provido.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
reconhecer o direito  de  creditamento  do  valor do  ICMS, no período 
anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão 
da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte.
2. A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo 
produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito 
ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se 
como consumidora final. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500668.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
RE 540588 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500668.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500668.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS 
ADV.(A/S)
:CELSO BOTELHO DE MORAES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Togni  S.A.  Materiais  Refratários  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão de minha lavra em que dei provimento ao 
recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com a 
seguinte fundamentação:
“Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, 
com  fundamento  na  alínea  a  do  dispositivo  constitucional, 
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, assim ementado: 
‘Tributário – ICMS – Princípio da não-cumulatividade –  
Mercadorias destinadas ao uso e consumo e que integram o 
processo  de  industrialização  –  Crédito  –  Compensação  – 
Admissibilidade – Correção Monetária – Possibilidade (fl. 967).’ 
Houve embargos de declaração (fls. 982 a 990), rejeitados 
(fls. 1.017 a 1.019). 
Opostos embargos infringentes (fls. 992 a 1.010), foram 
rejeitados (fls. 1.044 a 1.049). 
Novos embargos declaratórios foram opostos (fls. 1.052 a 
1.054), igualmente, rejeitados (fls. 1.056 a 1.58). 
Alega o recorrente violação dos artigos 93, inciso IX, e 155, 
§ 2º, inciso I e inciso XII, alínea c, da Constituição Federal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS 
ADV.(A/S)
:CELSO BOTELHO DE MORAES 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Togni  S.A.  Materiais  Refratários  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão de minha lavra em que dei provimento ao 
recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com a 
seguinte fundamentação:
“Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, 
com  fundamento  na  alínea  a  do  dispositivo  constitucional, 
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, assim ementado: 
‘Tributário – ICMS – Princípio da não-cumulatividade –  
Mercadorias destinadas ao uso e consumo e que integram o 
processo  de  industrialização  –  Crédito  –  Compensação  – 
Admissibilidade – Correção Monetária – Possibilidade (fl. 967).’ 
Houve embargos de declaração (fls. 982 a 990), rejeitados 
(fls. 1.017 a 1.019). 
Opostos embargos infringentes (fls. 992 a 1.010), foram 
rejeitados (fls. 1.044 a 1.049). 
Novos embargos declaratórios foram opostos (fls. 1.052 a 
1.054), igualmente, rejeitados (fls. 1.056 a 1.58). 
Alega o recorrente violação dos artigos 93, inciso IX, e 155, 
§ 2º, inciso I e inciso XII, alínea c, da Constituição Federal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
RE 540588 AGR / MG 
Contra-arrazoado  (fls.  1.225  a  1.250),  o  recurso 
extraordinário (fls. 1.140 a 1.159) foi admitido (fls. 1.276/1.277). 
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado, não conheceu do agravo de instrumento interposto 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  especial  (fls. 
1.297/1.298). 
Decido. 
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  dos  segundos 
embargos  de  declaração  foi  publicado  em  7/5/04,  conforme 
expresso na certidão de folha 284, não sendo exigível, conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ 
de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral 
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. 
Merece prosperar a irresignação. 
No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal,  apontado  como  violado,  carece  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte. 
Por outro lado, é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do 
ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de 
energia elétrica, de utilização de serviço de comunicação ou de 
aquisição de bens destinados ao uso e à integração, no ativo 
fixo, do próprio estabelecimento, no período anterior à vigência 
da Lei Complementar nº 87/96. Sobre o tema, anote-se: 
‘IMPOSTO
 
SOBRE
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - PRINCÍPIO DA 
NÃO-CUMULATIVIDADE  -  CRÉDITO  -  BENS 
INTEGRADOS AO ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO 
CONSIDERADA  MERCADORIA  PRODUZIDA  - 
PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
Contra-arrazoado  (fls.  1.225  a  1.250),  o  recurso 
extraordinário (fls. 1.140 a 1.159) foi admitido (fls. 1.276/1.277). 
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado, não conheceu do agravo de instrumento interposto 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  especial  (fls. 
1.297/1.298). 
Decido. 
Anote-se,  inicialmente,  que  o  acórdão  dos  segundos 
embargos  de  declaração  foi  publicado  em  7/5/04,  conforme 
expresso na certidão de folha 284, não sendo exigível, conforme 
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ 
de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral 
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. 
Merece prosperar a irresignação. 
No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal,  apontado  como  violado,  carece  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte. 
Por outro lado, é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do 
ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de 
energia elétrica, de utilização de serviço de comunicação ou de 
aquisição de bens destinados ao uso e à integração, no ativo 
fixo, do próprio estabelecimento, no período anterior à vigência 
da Lei Complementar nº 87/96. Sobre o tema, anote-se: 
‘IMPOSTO
 
SOBRE
 
CIRCULAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - PRINCÍPIO DA 
NÃO-CUMULATIVIDADE  -  CRÉDITO  -  BENS 
INTEGRADOS AO ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO 
CONSIDERADA  MERCADORIA  PRODUZIDA  - 
PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
RE 540588 AGR / MG 
A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da  
empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o  
direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na  
realidade,  como  destinatária  final  (RE  nº  349.543/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 
21/11/08) .’ 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ICMS.
 
BENS 
DESTINADOS  AO  CONSUMO  OU  AO  ATIVO  FIXO. 
AQUISIÇÃO  ANTERIOR  À  LC  87/1996.  CRÉDITO. 
IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  agravada  está  em  
conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas 
desta Corte, no sentido de se considerar indevida a compensação  
de créditos do ICMS oriundos da aquisição de bens destinados  
ao consumo ou ao ativo fixo, em período anterior à entrada em  
vigor da Lei Complementar 87/1996. Agravo regimental a que  
se nega provimento (RE nº 295.887/SP-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/2/07) .’
 
‘ICMS: creditamento. Firme o entendimento do Supremo  
Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do  
ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de  
energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, 
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração,  
no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes (AI nº 
355.683/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence , DJ de 20/4/06).’ 
No  mesmo  sentido:  AI  nº  381.634/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 2/5/03; AI nº 
402.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Nelson 
Jobim , DJ de 6/12/02; RE nº 361.622/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie ,  DJ  de  9/5/03;  e  RE  nº 
200.168/RJ, Primeira Turma, Ilmar Galvão , DJ de 22/11/96. 
No que tange à alegada violação do princípio da não-
cumulatividade,  no  julgamento  da  ADI  nº  2.325/DF-MC, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da  
empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o  
direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na  
realidade,  como  destinatária  final  (RE  nº  349.543/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 
21/11/08) .’ 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ICMS.
 
BENS 
DESTINADOS  AO  CONSUMO  OU  AO  ATIVO  FIXO. 
AQUISIÇÃO  ANTERIOR  À  LC  87/1996.  CRÉDITO. 
IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  agravada  está  em  
conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas 
desta Corte, no sentido de se considerar indevida a compensação  
de créditos do ICMS oriundos da aquisição de bens destinados  
ao consumo ou ao ativo fixo, em período anterior à entrada em  
vigor da Lei Complementar 87/1996. Agravo regimental a que  
se nega provimento (RE nº 295.887/SP-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/2/07) .’
 
‘ICMS: creditamento. Firme o entendimento do Supremo  
Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do  
ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de  
energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, 
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração,  
no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes (AI nº 
355.683/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence , DJ de 20/4/06).’ 
No  mesmo  sentido:  AI  nº  381.634/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 2/5/03; AI nº 
402.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Nelson 
Jobim , DJ de 6/12/02; RE nº 361.622/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie ,  DJ  de  9/5/03;  e  RE  nº 
200.168/RJ, Primeira Turma, Ilmar Galvão , DJ de 22/11/96. 
No que tange à alegada violação do princípio da não-
cumulatividade,  no  julgamento  da  ADI  nº  2.325/DF-MC, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
RE 540588 AGR / MG 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio ,  DJ  6/10/06,  o  Tribunal 
entendeu  que  o  regime  tributário  instituído  pela  Lei 
Complementar nº 87/96 e as respectivas alterações promovidas 
pela legislação complementar posterior, inclusive no que diz 
respeito ao adiamento do termo inicial para o aproveitamento 
dos créditos resultantes do ICMS, não implicam em violação ao 
artigo 150, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Na ocasião, 
assim consignou o Ministro Ilmar Galvão : 
‘Ademais, de acordo com o inciso II do § 2º do mesmo art.  
155, as operações isentas ou contempladas com a não-incidência  
do tributo poderão, por efeito da legislação ser consideradas, ou  
não,  na  compensação  e,  consequentemente  na  aplicação  do 
princípio da não-cumulação (letra a). 
Disso resulta – observa o renomado tributarista citado –  
‘...que a não-cumulatividade no sistema positivo brasileiro pode 
apresentar  mais  de  uma  conformação,  dependendo  do  que 
dispuser a legislação do imposto, seja quanto aos perfis, seja  
quanto ao regime dos créditos relativos a operações isentas, ou  
de não-incidência’. 
........................................................................................... 
Trata-se de argumentos que conduzem à firme convicção  
de que à lei complementar não foi reservada, pela Constituição, 
apenas  a  explicitação  da  técnica  da  não-cumulatividade  do 
ICMS, como defendem alguns estudiosos do tema (...). 
........................................................................................... 
Desenganadamente,  o  critério  de  aplicação  da  não-
cumulatividade do ICMS adotada pelo Convênio ICM 66/88 – 
dentre os múltiplos ensejados pela interpretação do inciso I do §  
2º do art. 155 da CF – foi o que permitia a dedução do imposto  
incidente sobre as operações de entrada da mercadoria vendida e  
das demais que houvessem entrado em sua composição, como  
mostra o seu artigo 31. 
Foi ele entretanto, modificado pela LC n.º 87/96, mais  
precisamente pelo seu artigo 20 (...). 
Optou  o  legislador  complementar,  portanto,  por  novo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio ,  DJ  6/10/06,  o  Tribunal 
entendeu  que  o  regime  tributário  instituído  pela  Lei 
Complementar nº 87/96 e as respectivas alterações promovidas 
pela legislação complementar posterior, inclusive no que diz 
respeito ao adiamento do termo inicial para o aproveitamento 
dos créditos resultantes do ICMS, não implicam em violação ao 
artigo 150, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Na ocasião, 
assim consignou o Ministro Ilmar Galvão : 
‘Ademais, de acordo com o inciso II do § 2º do mesmo art.  
155, as operações isentas ou contempladas com a não-incidência  
do tributo poderão, por efeito da legislação ser consideradas, ou  
não,  na  compensação  e,  consequentemente  na  aplicação  do 
princípio da não-cumulação (letra a). 
Disso resulta – observa o renomado tributarista citado –  
‘...que a não-cumulatividade no sistema positivo brasileiro pode 
apresentar  mais  de  uma  conformação,  dependendo  do  que 
dispuser a legislação do imposto, seja quanto aos perfis, seja  
quanto ao regime dos créditos relativos a operações isentas, ou  
de não-incidência’. 
........................................................................................... 
Trata-se de argumentos que conduzem à firme convicção  
de que à lei complementar não foi reservada, pela Constituição, 
apenas  a  explicitação  da  técnica  da  não-cumulatividade  do 
ICMS, como defendem alguns estudiosos do tema (...). 
........................................................................................... 
Desenganadamente,  o  critério  de  aplicação  da  não-
cumulatividade do ICMS adotada pelo Convênio ICM 66/88 – 
dentre os múltiplos ensejados pela interpretação do inciso I do §  
2º do art. 155 da CF – foi o que permitia a dedução do imposto  
incidente sobre as operações de entrada da mercadoria vendida e  
das demais que houvessem entrado em sua composição, como  
mostra o seu artigo 31. 
Foi ele entretanto, modificado pela LC n.º 87/96, mais  
precisamente pelo seu artigo 20 (...). 
Optou  o  legislador  complementar,  portanto,  por  novo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Relatório
RE 540588 AGR / MG 
critério – por igual não incompatível, com a norma do inciso I  
do § 2º do art. 155 da CF – admitindo o crédito pronto e pleno  
do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens 
destinados  ao  uso  e  consumo  ou  ao  ativo  permanente  do 
estabelecimento. 
........................................................................................... 
O  termo  inicial  de  vigência  do  art.  20,  fixado  no  
dispositivo  transcrito,  antes  de  sua  verificação  foi  adiado,  
inicialmente, para 1.º.01.2000, pelo art. 1.º da LC n.º 92/97, de  
23.12.97,  publicada  em  24.12.97;  e,  posteriormente,  para 
1.º.01.2003, pela LC n.º 99, de 20.12.99, publicada em 21.12.99. 
Por  fim,  por  meio  da  LC  n.º  102,  de  11.07.00,  ora 
impugnada, nova alteração foi introduzida no art. 20 da LC n.º  
87/96, dessa vez para, modificando o critério de aplicação da 
técnica da não –cumulatividade, estabelecer que os créditos do  
imposto  decorrente  da  entrada  de  mercadorias  no 
estabelecimento,  destinadas  ao  ativo  permanente,  sejam 
apropriadas a razão de um quarenta e oito avos por mês, a partir  
do mês que ocorrer o referido fato. 
........................................................................................... 
Na conformidade das razões acima expostas, a nova lei 
complementar  veio  alterar,  por  esse  modo,  legitimamente,  o  
regime de compensação do tributo, que não restou fixado, de  
maneira inequívoca, no inciso I do § 2º do art. 155 da CF, 
demandando regulamentação por lei complementar, na forma  
prevista no art. 146 da Carta, para observância uniforme pelos  
Estados,  posto  tratar-se  de  tributo  que,  conquanto  da  
competência estadual, tem nítido caráter nacional. 
Nada impede, pois que, uma vez fixado um critério, venha 
ele a ser alterado para fim de ajuste à realidade, como aconteceu,  
sem  prejuízo,  é  óbvio,  do  respeito  ao  direito  adquirido  à 
apropriação dos créditos em referência, nas hipóteses apreciadas, 
na conformidade do disposto na legislação anterior, até o início 
da vigência do novel diploma complementar.’ 
Sobre o tema, anote-se: 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
critério – por igual não incompatível, com a norma do inciso I  
do § 2º do art. 155 da CF – admitindo o crédito pronto e pleno  
do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens 
destinados  ao  uso  e  consumo  ou  ao  ativo  permanente  do 
estabelecimento. 
........................................................................................... 
O  termo  inicial  de  vigência  do  art.  20,  fixado  no  
dispositivo  transcrito,  antes  de  sua  verificação  foi  adiado,  
inicialmente, para 1.º.01.2000, pelo art. 1.º da LC n.º 92/97, de  
23.12.97,  publicada  em  24.12.97;  e,  posteriormente,  para 
1.º.01.2003, pela LC n.º 99, de 20.12.99, publicada em 21.12.99. 
Por  fim,  por  meio  da  LC  n.º  102,  de  11.07.00,  ora 
impugnada, nova alteração foi introduzida no art. 20 da LC n.º  
87/96, dessa vez para, modificando o critério de aplicação da 
técnica da não –cumulatividade, estabelecer que os créditos do  
imposto  decorrente  da  entrada  de  mercadorias  no 
estabelecimento,  destinadas  ao  ativo  permanente,  sejam 
apropriadas a razão de um quarenta e oito avos por mês, a partir  
do mês que ocorrer o referido fato. 
........................................................................................... 
Na conformidade das razões acima expostas, a nova lei 
complementar  veio  alterar,  por  esse  modo,  legitimamente,  o  
regime de compensação do tributo, que não restou fixado, de  
maneira inequívoca, no inciso I do § 2º do art. 155 da CF, 
demandando regulamentação por lei complementar, na forma  
prevista no art. 146 da Carta, para observância uniforme pelos  
Estados,  posto  tratar-se  de  tributo  que,  conquanto  da  
competência estadual, tem nítido caráter nacional. 
Nada impede, pois que, uma vez fixado um critério, venha 
ele a ser alterado para fim de ajuste à realidade, como aconteceu,  
sem  prejuízo,  é  óbvio,  do  respeito  ao  direito  adquirido  à 
apropriação dos créditos em referência, nas hipóteses apreciadas, 
na conformidade do disposto na legislação anterior, até o início 
da vigência do novel diploma complementar.’ 
Sobre o tema, anote-se: 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Relatório
RE 540588 AGR / MG 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  87/96. 
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/00. 
CRÉDITO  DE  ICMS.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL  À  SUA 
EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 
1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI-MC n. 2.325,  
DJ de 4.10.04, fixou entendimento no sentido de não ser possível 
a compensação de créditos de ICMS em razão de operações de 
consumo  de  energia  elétrica  ou  utilização  de  serviços  de  
comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso  
e/ou à integração no ativo fixo do próprio estabelecimento. 2. As  
modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar n.  
87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade. Agravo  
regimental a que se nega provimento (RE nº 461.878/MG-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau, DJ  de 
1º/8/08).’
 
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AI nº 
731.063/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 18/12/08. 
Ressalte-se que no caso o recorrente discute os créditos 
decorrentes do período anterior à Lei Complementar nº 86/97. 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  §  1º-A,  do 
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e 
lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar 
improcedente a ação. Custas e honorários advocatícios fixados 
em 10% sobre o valor da causa pela autora, vencida.”
Alega a agravante que o recurso do agravado não poderia prosperar, 
por se fundamentar na impossibilidade de creditamento de ICMS no 
ativo fixo, e não nos produtos intermediários, matéria que efetivamente 
teria sido objeto de análise no acórdão recorrido.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  87/96. 
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/00. 
CRÉDITO  DE  ICMS.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL  À  SUA 
EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 
1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI-MC n. 2.325,  
DJ de 4.10.04, fixou entendimento no sentido de não ser possível 
a compensação de créditos de ICMS em razão de operações de 
consumo  de  energia  elétrica  ou  utilização  de  serviços  de  
comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso  
e/ou à integração no ativo fixo do próprio estabelecimento. 2. As  
modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar n.  
87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade. Agravo  
regimental a que se nega provimento (RE nº 461.878/MG-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau, DJ  de 
1º/8/08).’
 
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AI nº 
731.063/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 18/12/08. 
Ressalte-se que no caso o recorrente discute os créditos 
decorrentes do período anterior à Lei Complementar nº 86/97. 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  §  1º-A,  do 
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e 
lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar 
improcedente a ação. Custas e honorários advocatícios fixados 
em 10% sobre o valor da causa pela autora, vencida.”
Alega a agravante que o recurso do agravado não poderia prosperar, 
por se fundamentar na impossibilidade de creditamento de ICMS no 
ativo fixo, e não nos produtos intermediários, matéria que efetivamente 
teria sido objeto de análise no acórdão recorrido.
É o relatório.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do 
valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 
87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do 
contribuinte (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09 e RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, 
Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 16/9/10).
Ademais, verifica-se que, no próprio acórdão recorrido, generalizou-
se  a  questão,  com  a  colação  de  precedentes  e  fundamentos  sobre  o 
creditamento de ICMS referentes ao ativo fixo, entendendo-se que se 
tratava da mesma argumentação jurídica para ceder o crédito. O fisco 
estadual apenas refutou os argumentos colacionados pela corte local, 
trazendo fundamentos que afastariam a alegação de violação do princípio 
da não cumulatividade.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não 
gera direito ao crédito de ICMS a aquisição de produtos intermediários 
utilizados no processo de produção. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS.
 
PRINCIPIO
 
DA
 
NÃO-
CUMULATIVIDADE.  I. - Pretensão da agravante de creditar 
do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há 
saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500666.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência 
desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do 
valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 
87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do 
contribuinte (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09 e RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, 
Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 16/9/10).
Ademais, verifica-se que, no próprio acórdão recorrido, generalizou-
se  a  questão,  com  a  colação  de  precedentes  e  fundamentos  sobre  o 
creditamento de ICMS referentes ao ativo fixo, entendendo-se que se 
tratava da mesma argumentação jurídica para ceder o crédito. O fisco 
estadual apenas refutou os argumentos colacionados pela corte local, 
trazendo fundamentos que afastariam a alegação de violação do princípio 
da não cumulatividade.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não 
gera direito ao crédito de ICMS a aquisição de produtos intermediários 
utilizados no processo de produção. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS.
 
PRINCIPIO
 
DA
 
NÃO-
CUMULATIVIDADE.  I. - Pretensão da agravante de creditar 
do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há 
saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 540588 AGR / MG 
alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não 
merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É 
que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo 
não provido” (AI nº 418.729/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Carlos Velloso , DJ de 4/3/05, grifos nossos). 
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS.
 
PRINCIPIO
 
DA
 
NÃO-
CUMULATIVIDADE. I. - Pretensão da agravante de creditar 
do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há 
saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à 
alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não 
merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É 
que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo 
não provido” (AI 494.188/SP-AgR, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso, Segunda Turma, DJ 10/12/04, grifos nossos).
No  mesmo  sentido,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  AI  n° 
663.693/SP, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe de 5/2/10 e RE n° 
565.587/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500666.
Supremo Tribunal Federal
RE 540588 AGR / MG 
alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não 
merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É 
que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo 
não provido” (AI nº 418.729/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Carlos Velloso , DJ de 4/3/05, grifos nossos). 
“CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS.
 
PRINCIPIO
 
DA
 
NÃO-
CUMULATIVIDADE. I. - Pretensão da agravante de creditar 
do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há 
saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à 
alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não 
merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É 
que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo 
não provido” (AI 494.188/SP-AgR, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso, Segunda Turma, DJ 10/12/04, grifos nossos).
No  mesmo  sentido,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  AI  n° 
663.693/SP, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe de 5/2/10 e RE n° 
565.587/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS
ADV.(A/S) : CELSO BOTELHO DE MORAES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433380
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.588
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS
ADV.(A/S) : CELSO BOTELHO DE MORAES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433380
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523191