TÍTULO: AI 608436 AgR-ED-ED

PROCESSO: 608436

CLASSE: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Segundos embargos que buscam rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. As questões trazidas nestes declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental no presente agravo de instrumento, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado.

    2. Não se conhece de segundos embargos de declaração com o objetivo de rediscussão da causa.

    3. Embargos de declaração não conhecidos.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : EDMUNDES ARAÚJO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REJULGAMENTO)
AI 535610 AgR-ED-ED (1ªT), RE 555816 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:EDMUNDES ARAÚJO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo 
regimental no agravo de instrumento. Segundos embargos que buscam 
rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. As questões trazidas nestes declaratórios já foram discutidas no 
julgamento do agravo regimental no presente agravo de instrumento, 
sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta 
Turma no julgamento do acórdão ora embargado.
2.  Não  se  conhece  de  segundos  embargos  de  declaração  com  o 
objetivo de rediscussão da causa.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos 
embargos de declaração. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de 
votos, em determinar a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3216756.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 608.436 AGR-ED-ED / SP 
Relator
2 
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Relator
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:EDMUNDES ARAÚJO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Batista de Oliveira opõe embargos declaratórios contra acórdão 
de fls. 228 a 233, assim ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental. Não há 
omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as 
questões  postas  pela  parte  recorrente.  Inexiste,  portanto, 
qualquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) a eg. Primeira Turma não obedeceu aos preceitos 
legais do CPC afrontando diretamente ao artigo 37 da CF.
(...)
O site do colendo STF não publicou nem este advogado 
recebeu informações do dia e hora do julgamento. Sendo este 
não é recepcionado pelo Código de Processo Civil nem pela 
CF/88 tornando o v. Acórdão, sem efeito, um ato jurídico nulo 
(...)
Nestes particulares entendemos serem cabíveis os atuais 
embargos com efeitos modificativos (cf. Art. 463, II, do CPC) do 
r. Acórdão, o qual é fruto de um julgamento nulo, em efeito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:EDMUNDES ARAÚJO DA SILVA 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Batista de Oliveira opõe embargos declaratórios contra acórdão 
de fls. 228 a 233, assim ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental. Não há 
omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as 
questões  postas  pela  parte  recorrente.  Inexiste,  portanto, 
qualquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) a eg. Primeira Turma não obedeceu aos preceitos 
legais do CPC afrontando diretamente ao artigo 37 da CF.
(...)
O site do colendo STF não publicou nem este advogado 
recebeu informações do dia e hora do julgamento. Sendo este 
não é recepcionado pelo Código de Processo Civil nem pela 
CF/88 tornando o v. Acórdão, sem efeito, um ato jurídico nulo 
(...)
Nestes particulares entendemos serem cabíveis os atuais 
embargos com efeitos modificativos (cf. Art. 463, II, do CPC) do 
r. Acórdão, o qual é fruto de um julgamento nulo, em efeito 
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Relatório
AI 608.436 AGR-ED-ED / SP 
cascata até a r. Sentença à luz do artigo 512 do Código de 
processo  Civil,  recepcionando-se  o  pedido  inicial”  (fls.  249, 
252/253).
É o relatório.
2 
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cascata até a r. Sentença à luz do artigo 512 do Código de 
processo  Civil,  recepcionando-se  o  pedido  inicial”  (fls.  249, 
252/253).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Defiro o pedido formulado na petição de fl. 280 e passo ao exame 
dos embargos de declaração de fls. 259 a 267, protocolado nesta Corte sob 
o nº 80348/STF.
O inconformismo não merece prosperar.
As questões  trazidas  nestes  declaratórios  já  foram  discutidas  no 
julgamento do agravo regimental no presente agravo de instrumento, 
sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta 
Turma no julgamento do acórdão ora embargado. Assim, incabível o 
conhecimento destes segundos embargos de declaração com o objetivo de 
rejulgamento da causa. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  COM  A  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA 
MATÉRIA:  NÃO  CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO 
FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 
CONHECIDOS”  (AI  nº  532.610/PR-AgR-ED-ED,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/11).
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  ACÓRDÃO 
PROFERIDO  POR  FORÇA  DE  IDÊNTICA  MEDIDA.  O 
cabimento de embargos declaratórios contra decisão proferida 
por força de idêntica medida pressupõe o surgimento do vício, 
pela vez primeira, nesta última. A duplicidade de recursos leva 
ao  não-conhecimento  dos  segundos  declaratórios”  (RE  nº 
555.816/DF-AgR-ED-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio, DJe de 1º/8/11).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Defiro o pedido formulado na petição de fl. 280 e passo ao exame 
dos embargos de declaração de fls. 259 a 267, protocolado nesta Corte sob 
o nº 80348/STF.
O inconformismo não merece prosperar.
As questões  trazidas  nestes  declaratórios  já  foram  discutidas  no 
julgamento do agravo regimental no presente agravo de instrumento, 
sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta 
Turma no julgamento do acórdão ora embargado. Assim, incabível o 
conhecimento destes segundos embargos de declaração com o objetivo de 
rejulgamento da causa. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  COM  A  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA 
MATÉRIA:  NÃO  CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO 
FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  TURMA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 
CONHECIDOS”  (AI  nº  532.610/PR-AgR-ED-ED,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/11).
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  ACÓRDÃO 
PROFERIDO  POR  FORÇA  DE  IDÊNTICA  MEDIDA.  O 
cabimento de embargos declaratórios contra decisão proferida 
por força de idêntica medida pressupõe o surgimento do vício, 
pela vez primeira, nesta última. A duplicidade de recursos leva 
ao  não-conhecimento  dos  segundos  declaratórios”  (RE  nº 
555.816/DF-AgR-ED-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio, DJe de 1º/8/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 608.436 AGR-ED-ED / SP 
Ressalte-se  que  não  se  nega  que  o  direito  de  ação  é 
constitucionalmente  assegurado,  o  que  compreende  os  meios  a  isso 
inerentes, dentre os quais se inclui o duplo grau de jurisdição e o inegável 
direito de interpor recursos.
Mas,  no  caso  em  tela,  forçoso  se  mostra  reconhecer  que  o 
embargante já exerceu, à saciedade, tal direito.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, na 
esteira dos precedentes desta Corte para casos semelhantes ao presente, 
determino a pronta baixa dos autos à origem, logo após o julgamento 
deste recurso.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 608.436 AGR-ED-ED / SP 
Ressalte-se  que  não  se  nega  que  o  direito  de  ação  é 
constitucionalmente  assegurado,  o  que  compreende  os  meios  a  isso 
inerentes, dentre os quais se inclui o duplo grau de jurisdição e o inegável 
direito de interpor recursos.
Mas,  no  caso  em  tela,  forçoso  se  mostra  reconhecer  que  o 
embargante já exerceu, à saciedade, tal direito.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, na 
esteira dos precedentes desta Corte para casos semelhantes ao presente, 
determino a pronta baixa dos autos à origem, logo após o julgamento 
deste recurso.
É como voto.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido quanto à baixa imediata dos autos, a implicar o fechamento, 
fenômeno impossível, do protocolo.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido quanto à baixa imediata dos autos, a implicar o fechamento, 
fenômeno impossível, do protocolo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDMUNDES ARAÚJO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de 
declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata 
dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse 
ponto,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
608.436
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDMUNDES ARAÚJO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de 
declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata 
dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse 
ponto,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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