TÍTULO: ARE 700610 AgR

PROCESSO: 700610

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES.

    1. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação rescisória – Acórdão – Ação Ordinária – Reajuste Salarial – Improcedência – Violação a Literal Disposição de Lei – Inexistência. - Sentença proferida contra literal disposição de lei é aquela que ofende a letra escrita de um diploma legal, é repulsiva à lei, além de proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei, não admitindo sua rescisão sob este fundamento, se atendidos os princípios legais e requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.”

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
AGTE.(S)            : LUIZ LACERDA NETO 
ADV.(A/S)           : SÉRGIO ALVES ANTONOFF

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(REGULARIDADE FORMAL, AUSÊNCIA)
AI 835505 AgR(1ªT), RE 572676 AgR(2ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO, PRESSUPOSTO)
RE 548111 ED(1ªT);
(SÚMULA 636)
AI 629342 AgR(2ªT), RE 561980 AgR(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ LACERDA NETO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRESSUPOSTOS  DE 
ADMISSIBILIDADE.
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
DECISÃO
 
AGRAVADA
 
NÃO 
IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES.
1. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que 
tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por 
isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade 
consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e 
do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso 
interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação rescisória – Acórdão – 
Ação  Ordinária  –  Reajuste  Salarial  –  Improcedência  –  Violação  a  Literal  
Disposição de Lei – Inexistência. - Sentença proferida contra literal disposição de  
lei é aquela que ofende a letra escrita de um diploma legal, é repulsiva à lei, além  
de proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei, não  
admitindo sua rescisão sob este fundamento, se atendidos os princípios legais e  
requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 700610 AGR / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700610 AGR / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ LACERDA NETO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  LUIZ  LACERDA NETA contra  decisão  de 
minha relatoria assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA 
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A  controvérsia  a  respeito  do  cabimento  e  dos 
pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, cinge-se  ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes:  RE  548.111-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
20.02.2009, RE 548.111-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro 
Cezar Peluso, DJe de 20.02 2008.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ LACERDA NETO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ALVES ANTONOFF 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CONTAGEM 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  LUIZ  LACERDA NETA contra  decisão  de 
minha relatoria assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA 
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A  controvérsia  a  respeito  do  cabimento  e  dos 
pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, cinge-se  ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes:  RE  548.111-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
20.02.2009, RE 548.111-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro 
Cezar Peluso, DJe de 20.02 2008.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
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Relatório
ARE 700610 AGR / MG 
judiciais,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 
804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 
DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘Ação rescisória – Acórdão – Ação Ordinária – Reajuste Salarial 
– Improcedência – Violação a Literal Disposição de Lei – Inexistência.  
- Sentença proferida contra literal disposição de lei é aquela que ofende  
a letra escrita de um diploma legal, é repulsiva à lei, além de proferida  
com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei, não  
admitindo sua rescisão sob este fundamento, se atendidos os princípios 
legais e requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.’
5. NEGO SEGUIMENTO  ao agravo.”
Inconformado  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental, 
alegando em síntese, que ao permitir que o Poder Executivo deixe de 
observar a Lei 2.189/1991, o acórdão rescindendo transgredira o artigo 37, 
caput e X,  ocorrendo o mesmo no julgamento do acórdão recorrido.
Assim, considera que deve ser julgada procedente a ação rescisória 
visto que houve transgressão a literal disposição de lei contida no título 
judicial  rescindendo,  qual  seja,  aos  dispositivos  constantes  da  Lei 
2.189/1991.
Pelo exposto, requer seja admitido o presente agravo regimental e ao 
mesmo lhe seja dado provimento.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700610 AGR / MG 
judiciais,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 
804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 
DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘Ação rescisória – Acórdão – Ação Ordinária – Reajuste Salarial 
– Improcedência – Violação a Literal Disposição de Lei – Inexistência.  
- Sentença proferida contra literal disposição de lei é aquela que ofende  
a letra escrita de um diploma legal, é repulsiva à lei, além de proferida  
com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei, não  
admitindo sua rescisão sob este fundamento, se atendidos os princípios 
legais e requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.’
5. NEGO SEGUIMENTO  ao agravo.”
Inconformado  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental, 
alegando em síntese, que ao permitir que o Poder Executivo deixe de 
observar a Lei 2.189/1991, o acórdão rescindendo transgredira o artigo 37, 
caput e X,  ocorrendo o mesmo no julgamento do acórdão recorrido.
Assim, considera que deve ser julgada procedente a ação rescisória 
visto que houve transgressão a literal disposição de lei contida no título 
judicial  rescindendo,  qual  seja,  aos  dispositivos  constantes  da  Lei 
2.189/1991.
Pelo exposto, requer seja admitido o presente agravo regimental e ao 
mesmo lhe seja dado provimento.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O agravante, em seu recurso, não traz qualquer argumento capaz de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia a respeito do 
cabimento  e  dos  pressupostos  de  admissibilidade  da  ação  rescisória 
cinge-se  ao  âmbito  infraconstitucional.  Nesse  sentido,  colacionam-se 
julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRABALHISTA.
 
PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL
 
EFETIVADA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULAS  282  E  356  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL).  PRESSUPOSTOS  DE 
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  NA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.  CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  5%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
do  Código  de  Processo  Civil”  (RE  548.111-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.02.2009). 
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. 
Embargos  recebidos  como  agravo  . Agravo  de instrumento. 
Improvimento.  Indeferimento  de  pedido  de  ação  rescisória. 
Interpretação do art. 485, IV e V, do CPC, à luz da prova. Ofensa 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O agravante, em seu recurso, não traz qualquer argumento capaz de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia a respeito do 
cabimento  e  dos  pressupostos  de  admissibilidade  da  ação  rescisória 
cinge-se  ao  âmbito  infraconstitucional.  Nesse  sentido,  colacionam-se 
julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRABALHISTA.
 
PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL
 
EFETIVADA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULAS  282  E  356  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL).  PRESSUPOSTOS  DE 
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  NA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.  CONTROVÉRSIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  5%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
do  Código  de  Processo  Civil”  (RE  548.111-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.02.2009). 
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. 
Embargos  recebidos  como  agravo  . Agravo  de instrumento. 
Improvimento.  Indeferimento  de  pedido  de  ação  rescisória. 
Interpretação do art. 485, IV e V, do CPC, à luz da prova. Ofensa 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 700610 AGR / MG 
constitucional só indireta. Agravo regimental não provido. Não 
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, 
até,  de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem 
processual sobre admissibilidade de ação rescisória. 
2. RECURSO. Extraordinário. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da 
Constituição  Federal.  Limites  objetivos  da  coisa  julgada. 
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. A 
discussão  em  torno  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada, 
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via 
extraordinária. 
3.  RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Jurisprudência 
assentada  sobre  a  matéria.  Caráter  meramente  abusivo. 
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, 
§ 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC . Quando abusiva a 
interposição  de  agravo,  manifestamente  inadmissível  ou 
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa 
ao  agravado.”  (RE  548.111-AgR,  Segunda  Turma,  Relator 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 20.02 2008)
Demais disso, a postulação do ora agravante esbarra em outro óbice 
igualmente intransponível, qual seja, o veto erigido pelo Enunciado da 
Súmula  636  deste  Tribunal,  de  seguinte  teor:  “Não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Nesse sentido: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A 
LEI  8.630/93.  INCISO  II  DO  ART.  5º  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 
1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal 
Federal:  Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700610 AGR / MG 
constitucional só indireta. Agravo regimental não provido. Não 
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, 
até,  de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem 
processual sobre admissibilidade de ação rescisória. 
2. RECURSO. Extraordinário. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da 
Constituição  Federal.  Limites  objetivos  da  coisa  julgada. 
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. A 
discussão  em  torno  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada, 
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via 
extraordinária. 
3.  RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Jurisprudência 
assentada  sobre  a  matéria.  Caráter  meramente  abusivo. 
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, 
§ 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC . Quando abusiva a 
interposição  de  agravo,  manifestamente  inadmissível  ou 
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa 
ao  agravado.”  (RE  548.111-AgR,  Segunda  Turma,  Relator 
Ministro Cezar Peluso, DJe de 20.02 2008)
Demais disso, a postulação do ora agravante esbarra em outro óbice 
igualmente intransponível, qual seja, o veto erigido pelo Enunciado da 
Súmula  636  deste  Tribunal,  de  seguinte  teor:  “Não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas  
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Nesse sentido: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A 
LEI  8.630/93.  INCISO  II  DO  ART.  5º  DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 
1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal 
Federal:  Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 700610 AGR / MG 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida . 
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 
629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJe de 07.05.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE 
por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação 
da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do 
STF). 
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. 
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 
III - Agravo regimental improvido” (RE n. 561.980-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 08.04.2011)
Analisando a petição de agravo regimental (fls. 347-351) verifica-se 
que o ora agravante, não faz qualquer referência aos fundamentos acima 
expostos, limitando-se a repisar as alegações deduzidas no apelo extremo 
e no agravo de instrumento.
Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que  a 
parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob 
pena  de  não  ter  sua  pretensão  acolhida,  por  vedação  expressa  do 
enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte 
teor:  “Nega-se  provimento  ao  agravo,  quando 
 a  deficiência  na  sua 
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princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida . 
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 
629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJe de 07.05.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DE 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE 
por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação 
da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do 
STF). 
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. 
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 
III - Agravo regimental improvido” (RE n. 561.980-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 08.04.2011)
Analisando a petição de agravo regimental (fls. 347-351) verifica-se 
que o ora agravante, não faz qualquer referência aos fundamentos acima 
expostos, limitando-se a repisar as alegações deduzidas no apelo extremo 
e no agravo de instrumento.
Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que  a 
parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob 
pena  de  não  ter  sua  pretensão  acolhida,  por  vedação  expressa  do 
enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte 
teor:  “Nega-se  provimento  ao  agravo,  quando 
 a  deficiência  na  sua 
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fundamentação,  ou  na  do  recurso  extraordinário,  não  permitir  a  exata  
compreensão da controvérsia”.  Nesse sentido, colacionam-se os seguintes 
julgados:
“PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO 
ATACAM  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 287 DESTA CORTE. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos 
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
II  –   Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 16.08.2011). 
“PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO 
ATACAM  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 287 DESTA CORTE. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos 
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
II  –   Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 572.676-AgR, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
17.05.2011).
 
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ARE 700610 AGR / MG 
fundamentação,  ou  na  do  recurso  extraordinário,  não  permitir  a  exata  
compreensão da controvérsia”.  Nesse sentido, colacionam-se os seguintes 
julgados:
“PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO 
ATACAM  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 287 DESTA CORTE. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos 
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
II  –   Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 16.08.2011). 
“PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO 
ATACAM  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 287 DESTA CORTE. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos 
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
II  –   Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 572.676-AgR, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
17.05.2011).
 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373616.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 700610 AGR / MG 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700610 AGR / MG 
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ LACERDA NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ALVES ANTONOFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.610
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ LACERDA NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ALVES ANTONOFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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