TÍTULO: RE 553674 AgR

PROCESSO: 553674

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 33 do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.

    1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALCÂNTARA MACHADO D'OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)          : MARIA DIAS DE ALCÂNTARA MACHADO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COISA JULGADA, LIMITES OBJETIVOS)
ARE 680311 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT), AI 812574 AgR 
(1ªT), AI 749229 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2012, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO 
ANDRÉ 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALCÂNTARA MACHADO 
D'OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 33 do ADCT. 
Não incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da 
coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso 
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja 
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO 
ANDRÉ 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALCÂNTARA MACHADO 
D'OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Santo André interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 
347 a 350), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município  de  Santo  André  interpõe  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão proferido pela Décima Segunda 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado:
‘DESAPROPRIAÇÃO  –  Execução  de  sentença  – 
Preclusão e coisa julgada relativamente à pretensão da 
Fazenda Pública para afastar a incidência de juros a partir 
da promulgação da CF/88 – Sentença homologatória de 
cálculos  do  contador  proferida  pelo  MM  Juízo  da 
execução, que reconheceu a insuficiência de depósito de 
parcelas, acontecida após a vigência do art. 33, do ADCT, 
no  montante  apurado  pelo  contador  nos  cálculos, 
considerando a incidência dos juros, nos termos em que 
fixados  pela  sentença  transitada  em  julgado  – 
Determinação do MM Juízo da execução de intimação da 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO 
ANDRÉ 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALCÂNTARA MACHADO 
D'OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Santo André interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 
347 a 350), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município  de  Santo  André  interpõe  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão proferido pela Décima Segunda 
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, assim ementado:
‘DESAPROPRIAÇÃO  –  Execução  de  sentença  – 
Preclusão e coisa julgada relativamente à pretensão da 
Fazenda Pública para afastar a incidência de juros a partir 
da promulgação da CF/88 – Sentença homologatória de 
cálculos  do  contador  proferida  pelo  MM  Juízo  da 
execução, que reconheceu a insuficiência de depósito de 
parcelas, acontecida após a vigência do art. 33, do ADCT, 
no  montante  apurado  pelo  contador  nos  cálculos, 
considerando a incidência dos juros, nos termos em que 
fixados  pela  sentença  transitada  em  julgado  – 
Determinação do MM Juízo da execução de intimação da 
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RE 553.674 AGR / SP 
devedora  para  efetuar  o  depósito  da  diferença,  por 
insuficiência  de  depósito  –  Inadmissibilidade  –  Para  a 
cobrança  do  saldo  devedor  relativo  à  insuficiência  de 
depósito, há necessidade de citação da Fazenda Pública e 
expedição de novo requisitório e, conseqüentemente, novo 
precatório – Recurso provido, em parte’ (fl. 235).
Opostos embargos de declaração (fls. 242 a 246), foram 
rejeitados (fls. 250 a 253).
Alega  o  recorrente  violação  ao  artigo  33  do  ADCT. 
Sustenta que ‘Ainda que findo o ofício jurisdicional, o julgador pode  
alterar a decisão para corrigir o erro de cálculo, Em havendo erro de  
cálculo não ocorre a coisa julgada’ (fl. 265).
Contra-arrazoado (fls. 305 a 323), o recurso extraordinário 
(fls. 257 a 267) foi admitido (fls. 325/326).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado (fls. 333 a 342), negou seguimento ao recurso especial 
interposto simultaneamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  20/9/06,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 255, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte 
no sentido de não se admitir a inclusão de juros de mora em 
precatório complementar, conforme amplamente referido nos 
autos, inclusive pelos acórdãos recorridos, a hipótese aqui em 
discussão é diversa.
E isso porque o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada, a determinar o cômputo desses juros na aludida conta, 
havendo a ‘preclusão do critério de cálculo das contas colhidas’ (fl. 
237).
2 
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devedora  para  efetuar  o  depósito  da  diferença,  por 
insuficiência  de  depósito  –  Inadmissibilidade  –  Para  a 
cobrança  do  saldo  devedor  relativo  à  insuficiência  de 
depósito, há necessidade de citação da Fazenda Pública e 
expedição de novo requisitório e, conseqüentemente, novo 
precatório – Recurso provido, em parte’ (fl. 235).
Opostos embargos de declaração (fls. 242 a 246), foram 
rejeitados (fls. 250 a 253).
Alega  o  recorrente  violação  ao  artigo  33  do  ADCT. 
Sustenta que ‘Ainda que findo o ofício jurisdicional, o julgador pode  
alterar a decisão para corrigir o erro de cálculo, Em havendo erro de  
cálculo não ocorre a coisa julgada’ (fl. 265).
Contra-arrazoado (fls. 305 a 323), o recurso extraordinário 
(fls. 257 a 267) foi admitido (fls. 325/326).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado (fls. 333 a 342), negou seguimento ao recurso especial 
interposto simultaneamente ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração  foi  publicado  em  20/9/06,  conforme  expresso  na 
certidão de folha 255, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte 
no sentido de não se admitir a inclusão de juros de mora em 
precatório complementar, conforme amplamente referido nos 
autos, inclusive pelos acórdãos recorridos, a hipótese aqui em 
discussão é diversa.
E isso porque o que se reconheceu foi a existência de coisa 
julgada, a determinar o cômputo desses juros na aludida conta, 
havendo a ‘preclusão do critério de cálculo das contas colhidas’ (fl. 
237).
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Relatório
RE 553.674 AGR / SP 
Ressalte-se, ademais, que o mesmo ocorreu no âmbito do 
Superior Tribunal de Justiça, em que, ao apreciar agravo de 
instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso 
especial, o relator conheceu do agravo para negar seguimento 
ao recurso sob a razão da aplicação da Súmula n 283 do STF, 
haja vista o apelo não ter impugnado o fundamento segundo o 
qual ‘a hipótese dos autos não é de mera correção de erro material, e  
sim de insurgência quanto ao critério de cálculo adotado, matéria esta 
que se encontra preclusa, por não ter sido suscitada no momento  
processual oportuno’ (fl. 334).
Há recentes precedentes desta Corte, assim dispondo, em 
hipóteses similares, no sentido de que a discussão está restrita 
ao plano da legislação infraconstitucional. Desse modo, alegada 
violação  dos  dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘FINANCEIRO.  PRECATÓRIO.  MÉTODO  DE 
COBRANÇA  DE  JUROS.  DISCUSSÃO  BASEADA NA 
FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE QUE 
NÃO  FOI  DEVIDAMENTE  ATACADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL. Em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados  da  legalidade,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem
 
configurar,
 
quando
 
muito,
 
situações 
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da 
Constituição, hipóteses em que também não se revelará 
cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, rel. min. 
Celso  de  Mello).  Excepcionalidade  ausente.  Caráter 
infraconstitucional confirmado. Fundamento suficiente e 
inatacado. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(AI  nº  618.795/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º/4/11).
3 
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Ressalte-se, ademais, que o mesmo ocorreu no âmbito do 
Superior Tribunal de Justiça, em que, ao apreciar agravo de 
instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso 
especial, o relator conheceu do agravo para negar seguimento 
ao recurso sob a razão da aplicação da Súmula n 283 do STF, 
haja vista o apelo não ter impugnado o fundamento segundo o 
qual ‘a hipótese dos autos não é de mera correção de erro material, e  
sim de insurgência quanto ao critério de cálculo adotado, matéria esta 
que se encontra preclusa, por não ter sido suscitada no momento  
processual oportuno’ (fl. 334).
Há recentes precedentes desta Corte, assim dispondo, em 
hipóteses similares, no sentido de que a discussão está restrita 
ao plano da legislação infraconstitucional. Desse modo, alegada 
violação  dos  dispositivos  constitucionais  invocados  seria,  se 
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘FINANCEIRO.  PRECATÓRIO.  MÉTODO  DE 
COBRANÇA  DE  JUROS.  DISCUSSÃO  BASEADA NA 
FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE QUE 
NÃO  FOI  DEVIDAMENTE  ATACADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL. Em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados  da  legalidade,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem
 
configurar,
 
quando
 
muito,
 
situações 
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da 
Constituição, hipóteses em que também não se revelará 
cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, rel. min. 
Celso  de  Mello).  Excepcionalidade  ausente.  Caráter 
infraconstitucional confirmado. Fundamento suficiente e 
inatacado. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ 
(AI  nº  618.795/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º/4/11).
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Relatório
RE 553.674 AGR / SP 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: 
JUROS  DE  MORA.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 475.237/SC-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/5/09).
No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: AI 
nº 747.455/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 16/5/11, AI nº 
608.054/SP, de minha relatoria, DJ de 22/2/11, AI nº 674.411/SP, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/3/10.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Sustenta o agravante, in verbis, que:
“(...)
Os institutos da coisa julgada e da preclusão referente à 
sentença homologatória do MM juízo da  execução, datada de 
26  de  fevereiro  de  1991,  não  pode  se  sobrepor  a  questão 
principal,  matéria  eminentemente  constitucional  (art.  33  do 
ADCT).
Quanto à questão  principal – a não incidência dos juros 
(moratórios e compensatórios) em continuação na moratória do 
art. 33 do ADCT – desnecessário tecer consideráveis alegações, 
uma vez que o ilustre relator reconhece que a jurisprudência 
pacífica da Corte Suprema é ‘no sentido de não de admitir a 
inclusão de juros de mora em precatório complementar (...)’
No que pertine a questão secundária, não há falar em 
coisa julgada e preclusão no momento atual do processo, cuja 
fase  é  de  processamento  e  pagamento  de  precatório 
(procedimento administrativo).
A coisa julgada foi fixada no processo de conhecimento, 
ratificada no processo de execução e encontra-se protegida com 
4 
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RE 553.674 AGR / SP 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: 
JUROS  DE  MORA.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 475.237/SC-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/5/09).
No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: AI 
nº 747.455/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 16/5/11, AI nº 
608.054/SP, de minha relatoria, DJ de 22/2/11, AI nº 674.411/SP, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/3/10.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Sustenta o agravante, in verbis, que:
“(...)
Os institutos da coisa julgada e da preclusão referente à 
sentença homologatória do MM juízo da  execução, datada de 
26  de  fevereiro  de  1991,  não  pode  se  sobrepor  a  questão 
principal,  matéria  eminentemente  constitucional  (art.  33  do 
ADCT).
Quanto à questão  principal – a não incidência dos juros 
(moratórios e compensatórios) em continuação na moratória do 
art. 33 do ADCT – desnecessário tecer consideráveis alegações, 
uma vez que o ilustre relator reconhece que a jurisprudência 
pacífica da Corte Suprema é ‘no sentido de não de admitir a 
inclusão de juros de mora em precatório complementar (...)’
No que pertine a questão secundária, não há falar em 
coisa julgada e preclusão no momento atual do processo, cuja 
fase  é  de  processamento  e  pagamento  de  precatório 
(procedimento administrativo).
A coisa julgada foi fixada no processo de conhecimento, 
ratificada no processo de execução e encontra-se protegida com 
4 
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Relatório
RE 553.674 AGR / SP 
a consolidação dos cálculos (indenização, correção e juros) na 
data da promulgação da Constituição, em 05 de outubro de 
1988. A partir desta data (05/10/88), estamos tratando de nova 
fase processual, de um novo regime de pagamento (moratória) 
implementado pelo art. 33 do ADCT, cuja vigência iniciou-se a 
partir de julho de 1989” (fl. 357).
É o relatório.
5 
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RE 553.674 AGR / SP 
a consolidação dos cálculos (indenização, correção e juros) na 
data da promulgação da Constituição, em 05 de outubro de 
1988. A partir desta data (05/10/88), estamos tratando de nova 
fase processual, de um novo regime de pagamento (moratória) 
implementado pelo art. 33 do ADCT, cuja vigência iniciou-se a 
partir de julho de 1989” (fl. 357).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.674 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
A questão relativa à incidência ou não de juros, fixados 
por sentença transitada em julgado, a partir da promulgação da 
CF/88, em incidente de execução, relativo à insuficiência de 
depósito de parcela acontecida e apreciada e decidida pelo MM 
Juízo da execução, após a vigência do art. 33, do ADCT, como 
acontece na espécie,  (a) não envolve mero erro aritmético ou 
material dos cálculos, nem inclusão de parcela manifestamente 
indevida  ou  desrespeito  ao  comando  expresso  da  sentença 
(frise-se os juros compensatórios e moratórios foram fixados 
por sentença transitada em julgado), ocorrências estas passíveis 
de correção a qualquer tempo, por ofensa à coisa julgada, (b) 
mas sim matéria pertinente ao critério de cálculo, visto que 
relativa  a  elemento  dos  cálculos,  tendo,  portanto,  momento 
processual oportuno para impugnação, no caso o incidente de 
execução de verificação da insuficiência de depósito instaurado 
pela credora, sob pena de preclusão.
Como, na espécie, não se insurgiu a Municipalidade de 
Santo André contra a r. sentença homologatória do MM Juízo 
da execução, datada de 26 de fevereiro de 1991 (fls. 82v), que 
reconheceu a insuficiência de depósito de parcelas, acontecida 
após a vigência do art. 33, do ADCT, no montante apurado pelo 
contador nos cálculos de fls. 80/81, considerando a incidência 
dos juros, nos termos em que fixados pela sentença transitada 
em julgado, consumou-se a preclusão do critério de cálculo das 
contas acolhidas, visto que esgotada a oportunidade processual 
para discussão e definição do critério de cálculo estabelecido 
pelo referido  art. 33, do ADCT, bem como  a coisa julgada, 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.674 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
A questão relativa à incidência ou não de juros, fixados 
por sentença transitada em julgado, a partir da promulgação da 
CF/88, em incidente de execução, relativo à insuficiência de 
depósito de parcela acontecida e apreciada e decidida pelo MM 
Juízo da execução, após a vigência do art. 33, do ADCT, como 
acontece na espécie,  (a) não envolve mero erro aritmético ou 
material dos cálculos, nem inclusão de parcela manifestamente 
indevida  ou  desrespeito  ao  comando  expresso  da  sentença 
(frise-se os juros compensatórios e moratórios foram fixados 
por sentença transitada em julgado), ocorrências estas passíveis 
de correção a qualquer tempo, por ofensa à coisa julgada, (b) 
mas sim matéria pertinente ao critério de cálculo, visto que 
relativa  a  elemento  dos  cálculos,  tendo,  portanto,  momento 
processual oportuno para impugnação, no caso o incidente de 
execução de verificação da insuficiência de depósito instaurado 
pela credora, sob pena de preclusão.
Como, na espécie, não se insurgiu a Municipalidade de 
Santo André contra a r. sentença homologatória do MM Juízo 
da execução, datada de 26 de fevereiro de 1991 (fls. 82v), que 
reconheceu a insuficiência de depósito de parcelas, acontecida 
após a vigência do art. 33, do ADCT, no montante apurado pelo 
contador nos cálculos de fls. 80/81, considerando a incidência 
dos juros, nos termos em que fixados pela sentença transitada 
em julgado, consumou-se a preclusão do critério de cálculo das 
contas acolhidas, visto que esgotada a oportunidade processual 
para discussão e definição do critério de cálculo estabelecido 
pelo referido  art. 33, do ADCT, bem como  a coisa julgada, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 553.674 AGR / SP 
porquanto improvida a apelação oferecida contra a r. sentença 
homologatória.
Entendimento em sentido contrário permitiria às partes, a 
eternização de discussão, sobre índices de correção monetária e 
juros e respectivos termos iniciais de fluência, ou seja, sobre os 
elementos dos cálculos já definidos em demanda, sempre que 
modificada a jurisprudência para sentido diverso do decidido 
nos autos, tornando letra morta as previsões do CPC relativas à 
preclusão e à coisa julgada (arts. 183, 467 e 473).
Consumada  a  preclusão  e  a  coisa  julgada,  incabível  a 
modificação do critério de cálculo estabelecido pela r. sentença 
homologatória de cálculo do contador datada de 26 de fevereiro 
de  1991  (fls. 82v),  proferida em incidente de execução, por 
insuficiência  de  depósito,  que  considerou  a  incidência  de 
juros após a promulgação da CF” (fls. 23/238).
Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, é certo que 
para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem seria 
necessário  examinar  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  a  cuja 
verificação  não  se  presta  o  recurso  extraordinário,  uma  vez  que, 
consoante pacífica jurisprudência desta Corte, trata-se de discussão de 
índole infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se:
“JUROS  –  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS  – 
DÉBITO DA FAZENDA – COISA JULGADA – ARTIGO 33 DO 
ATO
 
DAS
 
DISPOSIÇÕES
 
CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS.  O  preceito  do  artigo  33  do  Ato  das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  encerra  uma  nova 
realidade.  Faculta-se  ao  recorrente  a  satisfação  dos  valores 
pendentes  de  precatórios,  neles  incluídos  os  juros 
remanescentes. Contudo, na espécie os juros foram inclusos 
considerada a premissa da coisa julgada” (ARE nº 680.311/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe 
de 21/9/12). 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 553.674 AGR / SP 
porquanto improvida a apelação oferecida contra a r. sentença 
homologatória.
Entendimento em sentido contrário permitiria às partes, a 
eternização de discussão, sobre índices de correção monetária e 
juros e respectivos termos iniciais de fluência, ou seja, sobre os 
elementos dos cálculos já definidos em demanda, sempre que 
modificada a jurisprudência para sentido diverso do decidido 
nos autos, tornando letra morta as previsões do CPC relativas à 
preclusão e à coisa julgada (arts. 183, 467 e 473).
Consumada  a  preclusão  e  a  coisa  julgada,  incabível  a 
modificação do critério de cálculo estabelecido pela r. sentença 
homologatória de cálculo do contador datada de 26 de fevereiro 
de  1991  (fls. 82v),  proferida em incidente de execução, por 
insuficiência  de  depósito,  que  considerou  a  incidência  de 
juros após a promulgação da CF” (fls. 23/238).
Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, é certo que 
para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem seria 
necessário  examinar  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  a  cuja 
verificação  não  se  presta  o  recurso  extraordinário,  uma  vez  que, 
consoante pacífica jurisprudência desta Corte, trata-se de discussão de 
índole infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se:
“JUROS  –  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS  – 
DÉBITO DA FAZENDA – COISA JULGADA – ARTIGO 33 DO 
ATO
 
DAS
 
DISPOSIÇÕES
 
CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS.  O  preceito  do  artigo  33  do  Ato  das 
Disposições  Constitucionais  Transitórias  encerra  uma  nova 
realidade.  Faculta-se  ao  recorrente  a  satisfação  dos  valores 
pendentes  de  precatórios,  neles  incluídos  os  juros 
remanescentes. Contudo, na espécie os juros foram inclusos 
considerada a premissa da coisa julgada” (ARE nº 680.311/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe 
de 21/9/12). 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 553.674 AGR / SP 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE 
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA 
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A 
discussão  em  torno  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do  ministro  Sepúlveda Pertence; 710.529-
AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-
AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa;  e  733.272-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de 
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
25/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE 
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
CONTROVÉRSIA
 
SOBRE 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  812.574/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/2/11).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES 
OBJETIVOS
 
DA
 
COISA
 
JULGADA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
PRECEDENTES.
 
OFENSA 
REFLEXA  AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DAS  PARTES  NÃO 
CONFIGURA  OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  1.  A 
controvérsia  relativa  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A 
ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla  defesa,  do 
contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  prestação 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 553.674 AGR / SP 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE 
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA 
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A 
discussão  em  torno  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do  ministro  Sepúlveda Pertence; 710.529-
AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-
AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa;  e  733.272-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de 
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
25/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE 
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
CONTROVÉRSIA
 
SOBRE 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  812.574/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/2/11).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES 
OBJETIVOS
 
DA
 
COISA
 
JULGADA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
PRECEDENTES.
 
OFENSA 
REFLEXA  AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  DECISÃO 
CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DAS  PARTES  NÃO 
CONFIGURA  OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  1.  A 
controvérsia  relativa  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A 
ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla  defesa,  do 
contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  prestação 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 553.674 AGR / SP 
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste 
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes 
não  configura  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da  CF.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
8/2/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 553.674 AGR / SP 
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste 
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes 
não  configura  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da  CF.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
8/2/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALCÂNTARA MACHADO D'OLIVEIRA FILHO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALCÂNTARA MACHADO D'OLIVEIRA FILHO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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