TÍTULO: RE 456050 AgR

PROCESSO: 456050

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTAÇÃO DE SERVIDOR MATRICULADO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/01. SÚMULA 280/STF.

    Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)  : RÔNMULO CÉSAR TEIXEIRA SARAIVA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 466335 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)
:RÔNMULO CÉSAR TEIXEIRA SARAIVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LOTAÇÃO DE SERVIDOR MATRICULADO EM 
CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
53/01. SÚMULA 280/STF.
Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada 
pelo Tribunal de origem exige o exame da legislação local pertinente. 
Incidência da Súmula 280/STF. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517003.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)
:RÔNMULO CÉSAR TEIXEIRA SARAIVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 109-111):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) interposto pelo estado de Roraima de acórdão 
cuja ementa tem o seguinte teor:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA –  LOTAÇÃO  DE 
SERVIDOR,  REGULARMENTE  MATRICULADO  EM 
CURSO  SUPERIOR,  EM  ALGUMA  COMARCA  DO 
INTERIOR – ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO § 2º 
DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
053/01  –  APLICAÇÃO  AOS  SERVIDORES  DA 
SECRETARIA DE  SEGURANÇA PÚBLICA –  DIREITO 
ALÍQUIDO  E  CERTO  DEMONSTRADO  –  RECURSO 
PROVIDO.
1. Tratando-se de ato administrativo vinculado, não 
está subordinado ao interesse da Administração;
2.  Aplicação  da  lei  ao  caso  concreto  pelo  poder 
judiciário,  inexistindo  a  apreciação  do  juízo  de 
conveniência e oportunidade da Administração Pública e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AGDO.(A/S)
:RÔNMULO CÉSAR TEIXEIRA SARAIVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 109-111):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) interposto pelo estado de Roraima de acórdão 
cuja ementa tem o seguinte teor:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA –  LOTAÇÃO  DE 
SERVIDOR,  REGULARMENTE  MATRICULADO  EM 
CURSO  SUPERIOR,  EM  ALGUMA  COMARCA  DO 
INTERIOR – ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO § 2º 
DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
053/01  –  APLICAÇÃO  AOS  SERVIDORES  DA 
SECRETARIA DE  SEGURANÇA PÚBLICA –  DIREITO 
ALÍQUIDO  E  CERTO  DEMONSTRADO  –  RECURSO 
PROVIDO.
1. Tratando-se de ato administrativo vinculado, não 
está subordinado ao interesse da Administração;
2.  Aplicação  da  lei  ao  caso  concreto  pelo  poder 
judiciário,  inexistindo  a  apreciação  do  juízo  de 
conveniência e oportunidade da Administração Pública e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
RE 456050 AGR / RR 
comprometimento do Princípio da Separação dos poderes;
3. A L.C.E. nº 55/01 (Lei Orgânica da polícia Civil do 
estado de Roraima) não afastou a incidência do art. 92, § 
2º, da L.C.E. 53/01, em relação aos servidores da Secretaria 
de Segurança;
4.  Desnecessidade  do  curso  superior  freqüentado 
pelo  servidor  ter  relação  com  a  atividade  exercida  no 
poder Público;
5. A lotação do recorrente na cidade de Boa/Vista/RR 
tem como única finalidade o prosseguimento dos estudos, 
limitado ao tempo de regular fluência do respectivo curso 
universitário.’
O recorrente alega violação dos arts. 2º e 37 da Carta 
Magna.
As  questões  constitucionais  debatidas  no  recurso 
extraordinário quanto ao  art. 37 da Constituição não foram 
ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos 
de  declaração.  Falta-lhes,  portanto,  o  indispensável 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, ainda que superado referido óbice, o recurso 
extraordinário não poderia ser admitido. É que a análise da 
alegada  ofensa  demandaria  prévio  exame  da  legislação 
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa 
indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, o RE 
458.511 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 03.10.2005):
‘Vistos.  O  acórdão  recorrido,  em  mandado  de 
segurança,  proferido  pelo  Eg.  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Roraima, está assim ementado: ‘MANDADO 
DE  SEGURANÇA  -  LOTAÇÃO  DE  SERVIDOR, 
REGULAMENTE  MATRICULADO  EM  CURSO 
SUPERIOR, EM ALGUMA COMARCA DO INTERIOR - 
ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 92 
DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº  053/01  - 
APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Supremo Tribunal Federal
RE 456050 AGR / RR 
comprometimento do Princípio da Separação dos poderes;
3. A L.C.E. nº 55/01 (Lei Orgânica da polícia Civil do 
estado de Roraima) não afastou a incidência do art. 92, § 
2º, da L.C.E. 53/01, em relação aos servidores da Secretaria 
de Segurança;
4.  Desnecessidade  do  curso  superior  freqüentado 
pelo  servidor  ter  relação  com  a  atividade  exercida  no 
poder Público;
5. A lotação do recorrente na cidade de Boa/Vista/RR 
tem como única finalidade o prosseguimento dos estudos, 
limitado ao tempo de regular fluência do respectivo curso 
universitário.’
O recorrente alega violação dos arts. 2º e 37 da Carta 
Magna.
As  questões  constitucionais  debatidas  no  recurso 
extraordinário quanto ao  art. 37 da Constituição não foram 
ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos 
de  declaração.  Falta-lhes,  portanto,  o  indispensável 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, ainda que superado referido óbice, o recurso 
extraordinário não poderia ser admitido. É que a análise da 
alegada  ofensa  demandaria  prévio  exame  da  legislação 
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa 
indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, o RE 
458.511 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 03.10.2005):
‘Vistos.  O  acórdão  recorrido,  em  mandado  de 
segurança,  proferido  pelo  Eg.  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de Roraima, está assim ementado: ‘MANDADO 
DE  SEGURANÇA  -  LOTAÇÃO  DE  SERVIDOR, 
REGULAMENTE  MATRICULADO  EM  CURSO 
SUPERIOR, EM ALGUMA COMARCA DO INTERIOR - 
ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 92 
DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº  053/01  - 
APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RE 456050 AGR / RR 
SEGURANÇA PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 
DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se 
de ato administrativo vinculado, não está subordinado ao 
interesse da Administração; 2. Aplicação da lei ao caso 
concreto pelo Poder Judiciário, inexistindo a apreciação do 
juízo de conveniência e oportunidade da Administração 
Pública e o comprometimento do Princípio da Separação 
dos Poderes; 3. A L.C.E. nº 055/01 (Lei Orgânica da Polícia 
Civil do Estado de Roraima) não afastou a incidência do 
art. 92, § 2º, da L.C.E. nº 053/01, em relação aos servidores 
da Secretaria de Segurança; 4. Desnecessidade do curso 
superior  freqüentado  pelo  servidor  ter  relação  com  a 
atividade  exercida  no  Poder  Público;  5.  A lotação  do 
Recorrente na cidade de Boa Vista/RR tem como única 
finalidade  o  prosseguimento  dos  estudos,  limitado  ao 
tempo  de  regular  fluência  do  respectivo  curso 
universitário.’ (Fls.  158-159)  Daí  o  RE,  interposto  pelo 
ESTADO DE RORAIMA, fundado no art. 102, III, a, da 
Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 2º e 
37 da mesma Carta, sustentando, em síntese, que a escolha 
do  local  adequado  para  as  lotações  dos  policiais  civis 
aprovados em concurso público decorre de juízo exclusivo 
e  discricionário  da  Administração  Pública.  Admitido  o 
recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 
24.8.2005.  Decido.  O  recurso  extraordinário  não  tem 
viabilidade. A uma, dado  que a questão constitucional 
(art. 37 da C.F.) não foi decidida pela instância a quo. 
Ausente, assim, o necessário prequestionamento do tema. 
Ademais,  não  foram  opostos  embargos  de  declaração. 
Incidem,  no  caso,  as  Súmulas  282  e  356-STF.  A duas, 
porquanto  o Judiciário, ao decidir a questão, exercitou 
competência que lhe foi outorgada pela Constituição, não 
havendo falar, pois, em ofensa ao art. 2º da Constituição 
Federal. Nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do 
C.P.C.) Publique-se.’
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Supremo Tribunal Federal
RE 456050 AGR / RR 
SEGURANÇA PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 
DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se 
de ato administrativo vinculado, não está subordinado ao 
interesse da Administração; 2. Aplicação da lei ao caso 
concreto pelo Poder Judiciário, inexistindo a apreciação do 
juízo de conveniência e oportunidade da Administração 
Pública e o comprometimento do Princípio da Separação 
dos Poderes; 3. A L.C.E. nº 055/01 (Lei Orgânica da Polícia 
Civil do Estado de Roraima) não afastou a incidência do 
art. 92, § 2º, da L.C.E. nº 053/01, em relação aos servidores 
da Secretaria de Segurança; 4. Desnecessidade do curso 
superior  freqüentado  pelo  servidor  ter  relação  com  a 
atividade  exercida  no  Poder  Público;  5.  A lotação  do 
Recorrente na cidade de Boa Vista/RR tem como única 
finalidade  o  prosseguimento  dos  estudos,  limitado  ao 
tempo  de  regular  fluência  do  respectivo  curso 
universitário.’ (Fls.  158-159)  Daí  o  RE,  interposto  pelo 
ESTADO DE RORAIMA, fundado no art. 102, III, a, da 
Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 2º e 
37 da mesma Carta, sustentando, em síntese, que a escolha 
do  local  adequado  para  as  lotações  dos  policiais  civis 
aprovados em concurso público decorre de juízo exclusivo 
e  discricionário  da  Administração  Pública.  Admitido  o 
recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 
24.8.2005.  Decido.  O  recurso  extraordinário  não  tem 
viabilidade. A uma, dado  que a questão constitucional 
(art. 37 da C.F.) não foi decidida pela instância a quo. 
Ausente, assim, o necessário prequestionamento do tema. 
Ademais,  não  foram  opostos  embargos  de  declaração. 
Incidem,  no  caso,  as  Súmulas  282  e  356-STF.  A duas, 
porquanto  o Judiciário, ao decidir a questão, exercitou 
competência que lhe foi outorgada pela Constituição, não 
havendo falar, pois, em ofensa ao art. 2º da Constituição 
Federal. Nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do 
C.P.C.) Publique-se.’
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Relatório
RE 456050 AGR / RR 
Do exposto, com base no art. 557,  caput, do Código de 
Processo  Civil e no  art. 21, § 1º, do  Regimento  Interno  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  nego  seguimento  ao  presente 
recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que  “não se pode dizer que a 
ofensa  ao  Texto  constitucional  seja  indireta  ou  reflexa,  haja  vista  que  seu 
dispositivo há ser interpretado de forma consentânea com as regras informadoras  
do  sistema  normativo,  sob  pena  de  ter-se  conteúdo  de  norma  aberta,  
impossibilitando sua aplicação ao caso concreto, que seria irrazoável frente a  
premissa de que sua efetividade é plena, independe de regulamentação” (fls. 122).
3.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Supremo Tribunal Federal
RE 456050 AGR / RR 
Do exposto, com base no art. 557,  caput, do Código de 
Processo  Civil e no  art. 21, § 1º, do  Regimento  Interno  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  nego  seguimento  ao  presente 
recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que  “não se pode dizer que a 
ofensa  ao  Texto  constitucional  seja  indireta  ou  reflexa,  haja  vista  que  seu 
dispositivo há ser interpretado de forma consentânea com as regras informadoras  
do  sistema  normativo,  sob  pena  de  ter-se  conteúdo  de  norma  aberta,  
impossibilitando sua aplicação ao caso concreto, que seria irrazoável frente a  
premissa de que sua efetividade é plena, independe de regulamentação” (fls. 122).
3.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  não  cabe  ao 
Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal 
de origem quanto ao direito de servidor de permanecer na capital para a 
conclusão  de  seu  curso  superior,  pois  seria  necessário  o  exame  da 
legislação local pertinente (Súmula 280/STF). Nessa linha, confira-se o 
seguinte precedente:
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  controvérsia 
relativa  à  lotação  de  servidor  público  matriculado  em 
instituição de ensino superior na capital decidida com base em 
legislação local - artigo 92 da Lei Complementar Estadual 53/01 
- de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência da 
Súmula 280.” (RE 466.335-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517005.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  não  cabe  ao 
Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal 
de origem quanto ao direito de servidor de permanecer na capital para a 
conclusão  de  seu  curso  superior,  pois  seria  necessário  o  exame  da 
legislação local pertinente (Súmula 280/STF). Nessa linha, confira-se o 
seguinte precedente:
“Recurso  extraordinário:  descabimento:  controvérsia 
relativa  à  lotação  de  servidor  público  matriculado  em 
instituição de ensino superior na capital decidida com base em 
legislação local - artigo 92 da Lei Complementar Estadual 53/01 
- de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência da 
Súmula 280.” (RE 466.335-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S) : RÔNMULO CÉSAR TEIXEIRA SARAIVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356590
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.050
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S) : RÔNMULO CÉSAR TEIXEIRA SARAIVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356590
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7596085