TÍTULO: RHC 117988

PROCESSO: 117988

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – ADMISSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO – DOUTRINA – PRECEDENTES – PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

    PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA

    – As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”.

    – Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.

    – Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, notadamente em matéria de produção probatória, as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

    LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”

    – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.

    INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS”

    – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

DECISÃO:
Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.

           Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.

           Decisão: Após o voto do Ministro Relator, dando provimento ao recurso ordinário, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, negando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014.

           Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, vencidos os Ministros Relator e Teori Zavascki. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
ADV.(A/S)  : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 72885 (1ªT), HC 92020 (2ªT), HC 93574 (2ªT), HC 99827 MC (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), HC 112207 (2ªT), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT). 
(DENÚNCIA ANÔNIMA, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
Inq 1957 (TP), RHC 86082 (2ªT), HC 90178 (2ªT), HC 95244 (1ªT), HC 98345 (1ªT), HC 99490 (2ªT), HC 103418 (1ªT), RHC 120551 (2ªT), RHC 116000 AgR (2ªT), HC 115773 AgR (2ªT). 
(VALOR PROBATÓRIO, DEPOIMENTO, POLICIAL)
HC 73518 (1ªT), HC 74438 (1ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650-651, RTJ 165/877-878, RTJ 186/237, RTJ 195/486. 
(HC, VALOR JURÍDICO, MEIO DE PROVA, QUESTÃO DE DIREITO)
HC 40609 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(DENÚNCIA ANÔNIMA, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
HC 106664 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: APn 300, NC 280 QO, HC 119702. 
Número de páginas: 54.
Análise: 05/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS”  –  RECURSO ORDINÁRIO – 
MOTIVAÇÃO 
“PER
 
RELATIONEM”
 
–
 LEGITIMIDADE   
CONSTITUCIONAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – ADMISSIBILIDADE – 
CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGITIMADORES 
DE  SEU  ACOLHIMENTO  –  DOUTRINA –  PRECEDENTES – 
PRETENDIDA  DISCUSSÃO 
EM  TORNO 
DA 
ALEGADA   
INSUFICIÊNCIA 
DE
 
ELEMENTOS
 
PROBATÓRIOS
 
– 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – 
PRECEDENTES – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA
– As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de 
persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, 
em peças apócrifas  ou em escritos anônimos.  É por essa razão que o 
escrito anônimo não autoriza,  desde que isoladamente considerado, a 
imediata instauração de “persecutio criminis”.
– Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima 
(“disque-denúncia”, p. ex.),  adote medidas  informais destinadas a apurar, 
previamente,  em  averiguação  sumária,  “com  prudência  e  discrição”,  a   
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645646.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54

Ementa e Acórdão
RHC 117988 / RS 
possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça   
com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, 
em ordem a promover,  então, em caso positivo, a formal instauração da 
“persecutio criminis”,  mantendo-se,  assim,  completa desvinculação desse 
procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
– Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras 
da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, 
notadamente 
em  matéria
 de  produção  probatória,
 as  diretrizes 
jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo Supremo 
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA  MOTIVAÇÃO  “PER 
RELATIONEM”
–  Reveste-se de  plena  legitimidade  jurídico-constitucional  a 
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, 
que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição 
da  República. A remissão feita  pelo  magistrado  – referindo-se, 
expressamente,  aos  fundamentos  (de  fato  e/ou de  direito)  que  deram 
suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, 
ainda,  a  informações prestadas  por  órgão  apontado  como  coator)  – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da 
motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.
INADMISSIBILIDADE DE  EXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO- 
-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS”
–  O processo de  “habeas  corpus”,  que tem caráter essencialmente   
documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com 
o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame   
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645646.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça   
com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, 
em ordem a promover,  então, em caso positivo, a formal instauração da 
“persecutio criminis”,  mantendo-se,  assim,  completa desvinculação desse 
procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
– Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras 
da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, 
notadamente 
em  matéria
 de  produção  probatória,
 as  diretrizes 
jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo Supremo 
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA  MOTIVAÇÃO  “PER 
RELATIONEM”
–  Reveste-se de  plena  legitimidade  jurídico-constitucional  a 
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, 
que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição 
da  República. A remissão feita  pelo  magistrado  – referindo-se, 
expressamente,  aos  fundamentos  (de  fato  e/ou de  direito)  que  deram 
suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, 
ainda,  a  informações prestadas  por  órgão  apontado  como  coator)  – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da 
motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.
INADMISSIBILIDADE DE  EXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO- 
-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS”
–  O processo de  “habeas  corpus”,  que tem caráter essencialmente   
documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com 
o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame   
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 54

Ementa e Acórdão
RHC 117988 / RS 
do  conjunto  probatório  regularmente  produzido,  (c)  de provocar a   
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria de  votos,  em negar  provimento ao 
recurso  ordinário,  vencidos os  Ministros  Relator  e  Teori  Zavascki. 
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – REDATOR P/ O ACÓRDÃO
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645646.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
do  conjunto  probatório  regularmente  produzido,  (c)  de provocar a   
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria de  votos,  em negar  provimento ao 
recurso  ordinário,  vencidos os  Ministros  Relator  e  Teori  Zavascki. 
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – REDATOR P/ O ACÓRDÃO
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 54

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Rafael Braude Canterji e outros, em favor de Marcos André 
Loss  Maia,  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC n. 237.164/RS.
O recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão 
e 580 dias-multa e de 3 anos e 10 meses de reclusão e 800 dias-multa, em 
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 
da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, porque teria se associado com 
outras 4 pessoas com o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas.
A defesa, então, interpôs apelação, sustentando a negativa de autoria 
e a inexistência de prova dos fatos narrados na denúncia.
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  negou 
provimento ao apelo defensivo. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, 
que não conheceu do writ, nos termos da ementa a seguir transcrita:
“HABEAS  CORPUS.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530482.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por Rafael Braude Canterji e outros, em favor de Marcos André 
Loss  Maia,  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC n. 237.164/RS.
O recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão 
e 580 dias-multa e de 3 anos e 10 meses de reclusão e 800 dias-multa, em 
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 
da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, porque teria se associado com 
outras 4 pessoas com o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas.
A defesa, então, interpôs apelação, sustentando a negativa de autoria 
e a inexistência de prova dos fatos narrados na denúncia.
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  negou 
provimento ao apelo defensivo. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, 
que não conheceu do writ, nos termos da ementa a seguir transcrita:
“HABEAS  CORPUS.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530482.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 54

Relatório
RHC 117988 / RS 
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM 
O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS.  DELAÇÃO  ANÔNIMA.  INVESTIGAÇÃO 
PRELIMINAR.  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  EM  SENTIDO 
CONTRÁRIO.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INVIABILIDADE.
 
ILEGALIDADE
 
MANIFESTA. 
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  ADOÇÃO  DAS 
RAZÕES DO MP. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a 
inegável  abrangência  que  se  conferiu  a  esta  ação-garantia 
destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção.
2.  Esta  Corte  tem  proclamado  ser  possível  o 
desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia 
anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de 
inquérito  policial  ou  procedimento  investigativo  equivalente 
diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio 
de elementos indiciários, a verossimilhança da notícia crime 
apócrifa, como ocorreu no caso.
3. Infirmar o que foi dito pelas instâncias ordinárias é 
incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do 
reexame profundo de fatos e provas.
4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros 
julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do 
apelo, de adoção das razões declinadas pela Procuradoria de 
Justiça ao exarar parecer.
•
Ordem não conhecida”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustenta: a) 
ilegalidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que 
teria sido expedido com base, unicamente, em denúncia anônima; b) 
nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por ter adotado, na íntegra, 
o  parecer ministerial  como  razão  de  decidir;  e,  c)  em  caso  idêntico, 
trazido  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  em  2011,  a  mesma 
magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por falta de 
justa causa.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530482.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM 
O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS.  DELAÇÃO  ANÔNIMA.  INVESTIGAÇÃO 
PRELIMINAR.  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  EM  SENTIDO 
CONTRÁRIO.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INVIABILIDADE.
 
ILEGALIDADE
 
MANIFESTA. 
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  ADOÇÃO  DAS 
RAZÕES DO MP. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a 
inegável  abrangência  que  se  conferiu  a  esta  ação-garantia 
destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção.
2.  Esta  Corte  tem  proclamado  ser  possível  o 
desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia 
anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de 
inquérito  policial  ou  procedimento  investigativo  equivalente 
diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio 
de elementos indiciários, a verossimilhança da notícia crime 
apócrifa, como ocorreu no caso.
3. Infirmar o que foi dito pelas instâncias ordinárias é 
incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do 
reexame profundo de fatos e provas.
4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros 
julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do 
apelo, de adoção das razões declinadas pela Procuradoria de 
Justiça ao exarar parecer.
•
Ordem não conhecida”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustenta: a) 
ilegalidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que 
teria sido expedido com base, unicamente, em denúncia anônima; b) 
nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por ter adotado, na íntegra, 
o  parecer ministerial  como  razão  de  decidir;  e,  c)  em  caso  idêntico, 
trazido  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  em  2011,  a  mesma 
magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por falta de 
justa causa.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530482.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 54

Relatório
RHC 117988 / RS 
Ao final, pede provimento do recurso para declarar a nulidade do 
procedimento investigatório que ensejou a ação penal, bem como do 
acórdão proferido pelo TJ/RS, por ausência de fundamentação.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530482.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Ao final, pede provimento do recurso para declarar a nulidade do 
procedimento investigatório que ensejou a ação penal, bem como do 
acórdão proferido pelo TJ/RS, por ausência de fundamentação.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530482.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 54

Adiamento
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
A D I A M E N  T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, tendo em vista as razões aqui suscitadas da tribuna, que me 
trouxeram dúvidas, vou indicar adiamento do caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530483.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
A D I A M E N  T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, tendo em vista as razões aqui suscitadas da tribuna, que me 
trouxeram dúvidas, vou indicar adiamento do caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530483.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 54

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089352
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089352
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 54

Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
 V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  no  presente  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  a  defesa 
sustenta:  a)  ilegalidade  do  mandado  de  busca  e  apreensão,  sob  o 
argumento de que teria sido expedido com base unicamente em denúncia 
anônima; b) nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por ter adotado 
na íntegra o parecer ministerial como razão de decidir; e c) em caso 
idêntico, trazido ao conhecimento do Poder Judiciário em 2011, a mesma 
magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por falta de 
justa causa.
Inicialmente, no que tange à declaração de nulidade em virtude da 
fundamentação, em razão de o Tribunal adotar a íntegra do parecer 
ministerial, entendo que tal pretensão não merece ser acolhida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 
de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se 
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como 
razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. 
Cito os seguintes julgados: HC 112.207/SP, de minha relatoria, Segunda 
Turma, DJe 25.9.2012; HC 92.020/DF, Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 8.11.2010; HC 99.827/CE (MC), Celso de Mello, DJe 25.5.2011, e HC 
93.574/PB, Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013. 
No que pertine à alegação de que o mandado de busca e apreensão 
foi expedido com base, unicamente, em denúncia anônima e que, por 
isso, padeceria de vício insanável, entendo que a pretensão aduzida pela 
defesa merece ser acolhida. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Supremo Tribunal Federal
08/04/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
 V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  no  presente  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  a  defesa 
sustenta:  a)  ilegalidade  do  mandado  de  busca  e  apreensão,  sob  o 
argumento de que teria sido expedido com base unicamente em denúncia 
anônima; b) nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por ter adotado 
na íntegra o parecer ministerial como razão de decidir; e c) em caso 
idêntico, trazido ao conhecimento do Poder Judiciário em 2011, a mesma 
magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por falta de 
justa causa.
Inicialmente, no que tange à declaração de nulidade em virtude da 
fundamentação, em razão de o Tribunal adotar a íntegra do parecer 
ministerial, entendo que tal pretensão não merece ser acolhida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 
de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se 
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como 
razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. 
Cito os seguintes julgados: HC 112.207/SP, de minha relatoria, Segunda 
Turma, DJe 25.9.2012; HC 92.020/DF, Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 8.11.2010; HC 99.827/CE (MC), Celso de Mello, DJe 25.5.2011, e HC 
93.574/PB, Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013. 
No que pertine à alegação de que o mandado de busca e apreensão 
foi expedido com base, unicamente, em denúncia anônima e que, por 
isso, padeceria de vício insanável, entendo que a pretensão aduzida pela 
defesa merece ser acolhida. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 54

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 117988 / RS 
A comunicação de um crime, por qualquer pessoa, às autoridades 
estatais responsáveis pela instauração de procedimentos investigatórios 
mostra-se plenamente possível e em consonância com o controle social 
exercido por qualquer um do povo, bem como o repúdio às condutas 
tidas como ilícitas e atentatórias à paz social. Daí, cediço o entendimento 
da Suprema Corte no sentido de que a “denúncia anônima” não tem o 
condão  de  invalidar  o  inquérito  policial  quando  as  investigações  se 
utilizam de outras diligências colhidas para averiguar a delatio criminis, ou 
a  ação  penal,  quando  a  condenação  fundamenta-se  em  conjunto 
probatório constante dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla 
defesa. Transcrevo precedente da Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA 
DE  INVESTIGAÇÕES  EM  INQUÉRITO  POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA  COLHIDA  E  DAS  AÇÕES  PENAIS  INICIADAS. 
ORDEM DENEGADA. 
Segundo  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 
‘denúncia  anônima’,  desde  que  esta  seja  seguida  de 
diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados 
(86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. 
min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. 
Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). 
No  caso, tanto  as  interceptações  telefônicas,  quanto  as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da 
alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito 
pela autoridade policial. 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica teria violado  o disposto  no art. 2º, I e II, da Lei 
9.296/1996  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  decisão  da 
magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios 
razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
A comunicação de um crime, por qualquer pessoa, às autoridades 
estatais responsáveis pela instauração de procedimentos investigatórios 
mostra-se plenamente possível e em consonância com o controle social 
exercido por qualquer um do povo, bem como o repúdio às condutas 
tidas como ilícitas e atentatórias à paz social. Daí, cediço o entendimento 
da Suprema Corte no sentido de que a “denúncia anônima” não tem o 
condão  de  invalidar  o  inquérito  policial  quando  as  investigações  se 
utilizam de outras diligências colhidas para averiguar a delatio criminis, ou 
a  ação  penal,  quando  a  condenação  fundamenta-se  em  conjunto 
probatório constante dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla 
defesa. Transcrevo precedente da Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA 
DE  INVESTIGAÇÕES  EM  INQUÉRITO  POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA  COLHIDA  E  DAS  AÇÕES  PENAIS  INICIADAS. 
ORDEM DENEGADA. 
Segundo  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 
‘denúncia  anônima’,  desde  que  esta  seja  seguida  de 
diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados 
(86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. 
min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. 
Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). 
No  caso, tanto  as  interceptações  telefônicas,  quanto  as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da 
alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito 
pela autoridade policial. 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica teria violado  o disposto  no art. 2º, I e II, da Lei 
9.296/1996  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  decisão  da 
magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios 
razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 54

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 117988 / RS 
telefônico. 
Ordem  denegada”.  (HC  99.490/SP,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011). 
Realmente,  no  presente  caso,  não  foram  realizadas  averiguações 
necessárias  ao  esclarecimento  das  denúncias  anônimas  relatadas  pela 
Autoridade Policial.
Conforme apontado na petição inicial, em desfavor do recorrente 
Marcos  André  Loss  Maia  foram  instauradas  duas  ações  penais 
(021/2.08.0003984-1  e 021/2.11.0008767-1 – na 3ª Vara Criminal de Passo 
Fundo/RS).
Nos autos da Ação Penal n. 021/2.11.0008767-1, o recorrente também 
foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e associação 
para o tráfico ilícito de entorpecentes (denúncia oferecida em 26.9.2011).
Com relação a esse feito, a magistrada de origem rejeitou a denúncia, 
com base no art. 395, inciso III, do CPP (falta de justa causa ao exercício 
da ação penal).
Os autos da AP n.  021/2.08.0003984-1 apuram fatos ocorridos em 
2008 e a condenação do recorrente motivou a presente interposição do 
recurso ordinário.
Colho  da  denúncia  os  seguintes  excertos  relativos  ao  recorrente 
Marcos:
“No dia 12 de fevereiro de 2008, por volta das 17h15min, 
na Rua Parobé, Vila Cruzeiro, nesta cidade, os denunciados 
Marcos André Loss Maia e Ari Rafael Reveilleau, em comunhão 
de vontades  e conjugação de esforços, tinham em depósito, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
telefônico. 
Ordem  denegada”.  (HC  99.490/SP,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011). 
Realmente,  no  presente  caso,  não  foram  realizadas  averiguações 
necessárias  ao  esclarecimento  das  denúncias  anônimas  relatadas  pela 
Autoridade Policial.
Conforme apontado na petição inicial, em desfavor do recorrente 
Marcos  André  Loss  Maia  foram  instauradas  duas  ações  penais 
(021/2.08.0003984-1  e 021/2.11.0008767-1 – na 3ª Vara Criminal de Passo 
Fundo/RS).
Nos autos da Ação Penal n. 021/2.11.0008767-1, o recorrente também 
foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e associação 
para o tráfico ilícito de entorpecentes (denúncia oferecida em 26.9.2011).
Com relação a esse feito, a magistrada de origem rejeitou a denúncia, 
com base no art. 395, inciso III, do CPP (falta de justa causa ao exercício 
da ação penal).
Os autos da AP n.  021/2.08.0003984-1 apuram fatos ocorridos em 
2008 e a condenação do recorrente motivou a presente interposição do 
recurso ordinário.
Colho  da  denúncia  os  seguintes  excertos  relativos  ao  recorrente 
Marcos:
“No dia 12 de fevereiro de 2008, por volta das 17h15min, 
na Rua Parobé, Vila Cruzeiro, nesta cidade, os denunciados 
Marcos André Loss Maia e Ari Rafael Reveilleau, em comunhão 
de vontades  e conjugação de esforços, tinham em depósito, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 54

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 117988 / RS 
transportavam e guardavam, para o fim de comércio,  1,6g de 
cannabis  sativa;  vulgarmente  conhecida  por  maconha”. 
(Grifei).
No que se refere especificamente à atuação do recorrente, colho os 
seguintes trechos do acórdão da Apelação n. 70032813727:
“O réu Marcos André, fls. 688-689, disse ao magistrado 
que foi detido junto com Ari Rafael, flagrado com uma porção 
de  maconha,  mas  que  apenas  tinha  dado  carona  ao 
codenunciado,  desconhecendo  o  fato  dele  trazer  consigo  a 
droga apreendida”.
(…) O réu Ari Rafael, fls. 690, confirmou em juízo que 
pegou uma carona com Marcos André, referindo que estava 
com a porção de maconha, mas que a droga seria para uso 
pessoal”.
Ressalto, ainda, que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal: 
“inexiste qualquer restrição a que servidores policiais  sejam 
ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais  
–  especialmente  quando  prestados  em  juízo,  sob  a  garantia  do 
contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se  
podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais 
incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC 74.438/SP, 
rel. ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).
Sobre a validade do depoimento testemunhal de agentes policiais, 
destaco o seguinte trecho da ementa do HC 73.518/SP, rel. ministro Celso 
de Mello, DJ 18.10.1996: 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
transportavam e guardavam, para o fim de comércio,  1,6g de 
cannabis  sativa;  vulgarmente  conhecida  por  maconha”. 
(Grifei).
No que se refere especificamente à atuação do recorrente, colho os 
seguintes trechos do acórdão da Apelação n. 70032813727:
“O réu Marcos André, fls. 688-689, disse ao magistrado 
que foi detido junto com Ari Rafael, flagrado com uma porção 
de  maconha,  mas  que  apenas  tinha  dado  carona  ao 
codenunciado,  desconhecendo  o  fato  dele  trazer  consigo  a 
droga apreendida”.
(…) O réu Ari Rafael, fls. 690, confirmou em juízo que 
pegou uma carona com Marcos André, referindo que estava 
com a porção de maconha, mas que a droga seria para uso 
pessoal”.
Ressalto, ainda, que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal: 
“inexiste qualquer restrição a que servidores policiais  sejam 
ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais  
–  especialmente  quando  prestados  em  juízo,  sob  a  garantia  do 
contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se  
podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais 
incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC 74.438/SP, 
rel. ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).
Sobre a validade do depoimento testemunhal de agentes policiais, 
destaco o seguinte trecho da ementa do HC 73.518/SP, rel. ministro Celso 
de Mello, DJ 18.10.1996: 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 54

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 117988 / RS 
“O depoimento testemunhal do agente policial somente 
não  terá  valor,  quando  se  evidenciar  que  esse  servidor  do 
Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, 
age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre 
com as  demais  testemunhas  – que as  suas  declarações  não 
encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos 
probatórios idôneos”.
Contudo, da leitura da sentença condenatória, verifico que não há 
outros  elementos  a  corroborar  os  depoimentos  dos  policiais  de  que 
Marcos comercializava drogas. 
A pequena apreensão (1,6g de maconha) e a ausência de outras 
diligências investigatórias (interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal 
etc.) - temos apenas o monitoramento feito pelos policiais -, no meu 
entender, apontam que a instauração da ação penal com consequente 
condenação representa medida nitidamente descabida.
Destaco que Marcos André Loss Maia foi condenado à pena de 9 
anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 
35, todos da Lei 11.343/2006.
Após exame detalhado de todos os 23 volumes dos autos, entendo 
que, com relação ao acusado Marcos, não existem elementos probatórios 
suficientes a justificar a condenação.
 
Nesses termos, meu voto é no sentido de dar provimento ao  recurso 
ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal 
n. 021/2.08.0003984-1, por falta de justa causa (CPP, art. 395, inciso III), tão 
somente em relação ao recorrente Marcos André Loss Maia.
É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
“O depoimento testemunhal do agente policial somente 
não  terá  valor,  quando  se  evidenciar  que  esse  servidor  do 
Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, 
age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre 
com as  demais  testemunhas  – que as  suas  declarações  não 
encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos 
probatórios idôneos”.
Contudo, da leitura da sentença condenatória, verifico que não há 
outros  elementos  a  corroborar  os  depoimentos  dos  policiais  de  que 
Marcos comercializava drogas. 
A pequena apreensão (1,6g de maconha) e a ausência de outras 
diligências investigatórias (interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal 
etc.) - temos apenas o monitoramento feito pelos policiais -, no meu 
entender, apontam que a instauração da ação penal com consequente 
condenação representa medida nitidamente descabida.
Destaco que Marcos André Loss Maia foi condenado à pena de 9 
anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 
35, todos da Lei 11.343/2006.
Após exame detalhado de todos os 23 volumes dos autos, entendo 
que, com relação ao acusado Marcos, não existem elementos probatórios 
suficientes a justificar a condenação.
 
Nesses termos, meu voto é no sentido de dar provimento ao  recurso 
ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal 
n. 021/2.08.0003984-1, por falta de justa causa (CPP, art. 395, inciso III), tão 
somente em relação ao recorrente Marcos André Loss Maia.
É como voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 54

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 117988 / RS 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530484.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 54

Extrato de Ata - 08/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento 
ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori 
Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5705696
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento 
ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori 
Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5705696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 54

Voto Vista
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O 
(VISTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:  Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus, interposto por MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não 
conheceu do HC 237.164/RS,  Rel. Min. Og Fernandes.
Conforme relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o recorrente foi 
condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 
multa, e de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais multa, em 
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 
(tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006.
Sustentando a negativa de autoria, bem como a inexistência de prova 
dos fatos narrados na denúncia, o recorrente apelou para o Tribunal de 
Justiça do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul,  que  negou provimento  ao 
recurso. 
Inconformada, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ, cuja Sexta 
Turma não conheceu do writ, embora tenha examinado os fundamentos 
do pedido para afastar a possibilidade da concessão da ordem de ofício. 
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS  CORPUS. HIPÓTESES  DE  CABIMENTO. 
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM  
O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS  
ORDINÁRIAS.  DELAÇÃO  ANÔNIMA.  INVESTIGAÇÃO 
PRELIMINAR.  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  EM  SENTIDO 
CONTRÁRIO.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O 
(VISTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:  Trata-se de recurso 
ordinário em habeas corpus, interposto por MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não 
conheceu do HC 237.164/RS,  Rel. Min. Og Fernandes.
Conforme relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o recorrente foi 
condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 
multa, e de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais multa, em 
regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 
(tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006.
Sustentando a negativa de autoria, bem como a inexistência de prova 
dos fatos narrados na denúncia, o recorrente apelou para o Tribunal de 
Justiça do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul,  que  negou provimento  ao 
recurso. 
Inconformada, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ, cuja Sexta 
Turma não conheceu do writ, embora tenha examinado os fundamentos 
do pedido para afastar a possibilidade da concessão da ordem de ofício. 
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS  CORPUS. HIPÓTESES  DE  CABIMENTO. 
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM  
O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS  
ORDINÁRIAS.  DELAÇÃO  ANÔNIMA.  INVESTIGAÇÃO 
PRELIMINAR.  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  EM  SENTIDO 
CONTRÁRIO.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
INVIABILIDADE.
 
ILEGALIDADE
 
MANIFESTA. 
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES 
DO MP. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cabimento do  habeas corpus: necessidade de ser conter a 
inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada  
precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. 
2. Esta Corte tem proclamado ser possível o desencadeamento da  
persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam 
realizadas antes da instauração de inquérito policial ou procedimento  
investigativo equivalente diligências ou averiguações preliminares que  
atestem,  por  meio  de  elementos  indiciários,  a  verossimilhança  da  
notícia crime apócrifa, como ocorreu no caso.
3.  Infirmar  o  que  foi  dito  pelas  instâncias  ordinárias  é  
incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do reexame  
profundo de fatos e provas.
4.  Esta  Corte  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  inúmeros 
julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do apelo, de  
adoção das razões declinadas pela Procuradoria de Justiça ao exarar  
parecer.
5. Ordem não conhecida”.
Neste recurso ordinário, a defesa repisa os argumentos expendidos 
no HC manejado no STJ. Sustenta, em síntese, a nulidade do mandado de 
busca e apreensão, que teria sido expedido com base exclusivamente em 
denúncia anônima, e a nulidade do acórdão do Tribunal gaúcho, que teria 
adotado integralmente o parecer do Ministério Público estadual como 
razão de decidir. Aponta, ainda, a existência de suposta incoerência no 
decreto condenatório, uma vez que a magistrada sentenciante, em caso 
idêntico envolvendo o recorrente, teria rejeitado a denúncia.  
Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja declarada a 
nulidade do procedimento investigatório que deu ensejo à ação penal e 
do acórdão proferido pelo TJRS.  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
INVIABILIDADE.
 
ILEGALIDADE
 
MANIFESTA. 
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES 
DO MP. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cabimento do  habeas corpus: necessidade de ser conter a 
inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada  
precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. 
2. Esta Corte tem proclamado ser possível o desencadeamento da  
persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam 
realizadas antes da instauração de inquérito policial ou procedimento  
investigativo equivalente diligências ou averiguações preliminares que  
atestem,  por  meio  de  elementos  indiciários,  a  verossimilhança  da  
notícia crime apócrifa, como ocorreu no caso.
3.  Infirmar  o  que  foi  dito  pelas  instâncias  ordinárias  é  
incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do reexame  
profundo de fatos e provas.
4.  Esta  Corte  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  inúmeros 
julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do apelo, de  
adoção das razões declinadas pela Procuradoria de Justiça ao exarar  
parecer.
5. Ordem não conhecida”.
Neste recurso ordinário, a defesa repisa os argumentos expendidos 
no HC manejado no STJ. Sustenta, em síntese, a nulidade do mandado de 
busca e apreensão, que teria sido expedido com base exclusivamente em 
denúncia anônima, e a nulidade do acórdão do Tribunal gaúcho, que teria 
adotado integralmente o parecer do Ministério Público estadual como 
razão de decidir. Aponta, ainda, a existência de suposta incoerência no 
decreto condenatório, uma vez que a magistrada sentenciante, em caso 
idêntico envolvendo o recorrente, teria rejeitado a denúncia.  
Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja declarada a 
nulidade do procedimento investigatório que deu ensejo à ação penal e 
do acórdão proferido pelo TJRS.  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
Subprocurador-Geral  da  República  Mário  José  Gisi,  opinou pelo  não 
provimento do recurso ordinário.
Na sessão de 8/4/2014, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, votou 
pelo provimento do recurso ordinário para determinar o trancamento da 
ação penal proposta contra o recorrente, por ausência de justa causa (art. 
395, III, do CPP), no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Na ocasião, pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a questão.
Bem examinados os autos, peço vênia ao Ministro Gilmar Mendes e 
ao  Ministro Teori Zavascki para negar provimento ao recurso ordinário.
No que concerne à alegação de nulidade do acórdão proferido pelo 
TJRS, em virtude da adoção integral do parecer ministerial como razão de 
decidir, com razão o Ministro Relator. Conforme assentou Sua Excelência, 
a  jurisprudência  consolidada  desta  Corte  admite  a  chamada 
fundamentação per relationem, em que o magistrado se vale de trechos de 
decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não 
caracterizando  essa  técnica  de  fundamentação  ofensa  ao  previsto  no 
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.      
Por outro lado, quanto à alegação de nulidade do mandado de busca 
e  apreensão – que permitiu a descoberta de razoável quantidade de 
entorpecentes em poder dos corréus do ora recorrente –, permito-me 
divergir do Relator.      
Como bem ressaltou o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, a 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
“denúncia anônima não tem o condão de invalidar o inquérito  
policial quando as investigações  se utilizam de outras diligências 
colhidas para averiguar a delatio criminis, ou a ação penal, quando a 
condenação  fundamenta-se  em  conjunto  probatório  constante  dos  
autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Subprocurador-Geral  da  República  Mário  José  Gisi,  opinou pelo  não 
provimento do recurso ordinário.
Na sessão de 8/4/2014, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, votou 
pelo provimento do recurso ordinário para determinar o trancamento da 
ação penal proposta contra o recorrente, por ausência de justa causa (art. 
395, III, do CPP), no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Na ocasião, pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a questão.
Bem examinados os autos, peço vênia ao Ministro Gilmar Mendes e 
ao  Ministro Teori Zavascki para negar provimento ao recurso ordinário.
No que concerne à alegação de nulidade do acórdão proferido pelo 
TJRS, em virtude da adoção integral do parecer ministerial como razão de 
decidir, com razão o Ministro Relator. Conforme assentou Sua Excelência, 
a  jurisprudência  consolidada  desta  Corte  admite  a  chamada 
fundamentação per relationem, em que o magistrado se vale de trechos de 
decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não 
caracterizando  essa  técnica  de  fundamentação  ofensa  ao  previsto  no 
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.      
Por outro lado, quanto à alegação de nulidade do mandado de busca 
e  apreensão – que permitiu a descoberta de razoável quantidade de 
entorpecentes em poder dos corréus do ora recorrente –, permito-me 
divergir do Relator.      
Como bem ressaltou o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, a 
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
“denúncia anônima não tem o condão de invalidar o inquérito  
policial quando as investigações  se utilizam de outras diligências 
colhidas para averiguar a delatio criminis, ou a ação penal, quando a 
condenação  fundamenta-se  em  conjunto  probatório  constante  dos  
autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
Na  sequência,  contudo,  Sua  Excelência  assentou  que  no  caso 
concreto  não  foram  realizadas  as  averiguações  necessárias  ao 
esclarecimento  das  denúncias  anônimas  relatadas  pela  autoridade 
policial.
Com a devida vênia, não é o que se verifica nos autos. 
Colho da sentença condenatória que o ora recorrente e o corréu Ari 
Rafael Reveilleau foram presos em flagrante, em 12/2/2008, e acusados da 
prática  do  crime  de  tráfico  de  drogas.  A partir  dessa  prisão,  foram 
iniciadas investigações com o objetivo de identificar o “fornecedor” dos 
entorpecentes, que culminaram com a identificação dos outros corréus na 
ação penal e a expedição do mandado de busca e apreensão. Eis o trecho 
do  decreto  condenatório  que  considero  suficiente  para  o  perfeito 
entendimento da questão:
  “Conforme boletim de ocorrência, no dia 12/2/2008, os também 
denunciados  Ari  e  Marcos foram  abordados  por  Policiais  Civis, 
momento em que restou apreendido com o primeiro aproximadamente 
1,6g de maconha.
A partir disso, e havendo informações de que Ari e Marcos  
tratavam-se de traficantes, desenvolvendo aquele tal atividade  
mediante tele-entrega, portando sempre pequena quantidade de  
droga,  com  vistas  à  proporcionar  a  alegação  de  usuário,  
principiaram investigações de modo a confirmar essa situação  
e descortinar quem seria o suposto fornecedor de ambos.
Segundo o relatório das investigações (fls.), com base em relatos  
de informantes, chegou-se ao nome do acusado Luís Carlos, vulgo  
‘Ize’, já condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas,  
obtendo-se também a informação de que o mesmo, visando a dificultar  
eventual ação policial, valia-se, mediante pagamento, da residência de  
vizinhos de confiança para ocultar drogas, sendo tais casas localizadas 
na Rua Xingu, 44, frente e fundos, 142, 174 e 184, todas na Vila  
Cruzeiro e próximas à residência do primeiro.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Na  sequência,  contudo,  Sua  Excelência  assentou  que  no  caso 
concreto  não  foram  realizadas  as  averiguações  necessárias  ao 
esclarecimento  das  denúncias  anônimas  relatadas  pela  autoridade 
policial.
Com a devida vênia, não é o que se verifica nos autos. 
Colho da sentença condenatória que o ora recorrente e o corréu Ari 
Rafael Reveilleau foram presos em flagrante, em 12/2/2008, e acusados da 
prática  do  crime  de  tráfico  de  drogas.  A partir  dessa  prisão,  foram 
iniciadas investigações com o objetivo de identificar o “fornecedor” dos 
entorpecentes, que culminaram com a identificação dos outros corréus na 
ação penal e a expedição do mandado de busca e apreensão. Eis o trecho 
do  decreto  condenatório  que  considero  suficiente  para  o  perfeito 
entendimento da questão:
  “Conforme boletim de ocorrência, no dia 12/2/2008, os também 
denunciados  Ari  e  Marcos foram  abordados  por  Policiais  Civis, 
momento em que restou apreendido com o primeiro aproximadamente 
1,6g de maconha.
A partir disso, e havendo informações de que Ari e Marcos  
tratavam-se de traficantes, desenvolvendo aquele tal atividade  
mediante tele-entrega, portando sempre pequena quantidade de  
droga,  com  vistas  à  proporcionar  a  alegação  de  usuário,  
principiaram investigações de modo a confirmar essa situação  
e descortinar quem seria o suposto fornecedor de ambos.
Segundo o relatório das investigações (fls.), com base em relatos  
de informantes, chegou-se ao nome do acusado Luís Carlos, vulgo  
‘Ize’, já condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas,  
obtendo-se também a informação de que o mesmo, visando a dificultar  
eventual ação policial, valia-se, mediante pagamento, da residência de  
vizinhos de confiança para ocultar drogas, sendo tais casas localizadas 
na Rua Xingu, 44, frente e fundos, 142, 174 e 184, todas na Vila  
Cruzeiro e próximas à residência do primeiro.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
Importante destacar, nesse ponto, que Tânia Mara Gomes era a  
moradora do imóvel 174, em cuja residência, em 2/2/2006, vieram a  
ser apreendidos 4 tijolos de maconha, conforme ocorrência policial (fls.  
102/106), situação que, associada aos elementos reunidos pela Polícia,  
dava a entender que ‘Ize’ há muito vinha utilizando-se da casa de  
vizinhos para ocultação de drogas.
Com a obtenção de autorização, houve o ingresso nas  
referidas residências, seguidas de buscas” (páginas 195-196 do 
documento eletrônico 21 – grifos meus).
O  relatório  das  investigações  policiais,  mencionado  pelo  juízo 
sentenciante,  encontra-se  às  fls.  10-11  do  documento  eletrônico  18  e 
descreve, de forma pormenorizada, os atos investigatórios realizados pela 
Delegacia de Polícia do 1º Distrito de Passo Fundo/RS. Senão vejamos:
“Esta delegacia está investigando crime de Tráfico de Drogas  
perpetrado por MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA e ARI RAFAEL 
DE REVEILEAU.
Com  referência  ao  Registro  de  Ocorrência  nº  3.468/2008  - 
Tráfico de Drogas em que figuram como acusados os já referidos 
possuindo os mesmos extensa ficha criminal, iniciamos nosso serviço  
investigativo efetuando diligências no sentido de descobrir quem são  
os traficantes que MARCOS e ARI têm contato e de como procedem  
no armazenamento e/ou ocultação das drogas e onde efetivamente  
fazem  este  comércio  ilícito.  Ficamos  sabendo  que  ARI  efetua  o  
comércio  desta  droga  por  ‘tele-entrega’  efetuando  esta  com  uma 
motocicleta velha, no bairro Santa Maria e imediações e que sempre  
anda  com  pouca  quantidade  de  droga  consigo  porque  caso  seja 
abordado pela polícia não corre o risco de perder um veículo bom e  
novo, sendo o que ocorreu na abordagem realizada por agentes desta  
DP, conforme o Registro de Ocorrência nº 3.468/2008. MARCOS, por 
sua vez foi detido pela Policia Militar, conforme noticia o Registro de  
Ocorrência nº 13.316/2006, com certa quantia de dinheiro e droga.
Diligenciando no dia 19/03/2008, averiguamos com informantes 
da polícia que  LUIS CARLOS VARGAS DE MENEZES, vulgo 
‘IZE’,  abastece MARCOS, ARI e pequenos traficantes como é o caso  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Importante destacar, nesse ponto, que Tânia Mara Gomes era a  
moradora do imóvel 174, em cuja residência, em 2/2/2006, vieram a  
ser apreendidos 4 tijolos de maconha, conforme ocorrência policial (fls.  
102/106), situação que, associada aos elementos reunidos pela Polícia,  
dava a entender que ‘Ize’ há muito vinha utilizando-se da casa de  
vizinhos para ocultação de drogas.
Com a obtenção de autorização, houve o ingresso nas  
referidas residências, seguidas de buscas” (páginas 195-196 do 
documento eletrônico 21 – grifos meus).
O  relatório  das  investigações  policiais,  mencionado  pelo  juízo 
sentenciante,  encontra-se  às  fls.  10-11  do  documento  eletrônico  18  e 
descreve, de forma pormenorizada, os atos investigatórios realizados pela 
Delegacia de Polícia do 1º Distrito de Passo Fundo/RS. Senão vejamos:
“Esta delegacia está investigando crime de Tráfico de Drogas  
perpetrado por MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA e ARI RAFAEL 
DE REVEILEAU.
Com  referência  ao  Registro  de  Ocorrência  nº  3.468/2008  - 
Tráfico de Drogas em que figuram como acusados os já referidos 
possuindo os mesmos extensa ficha criminal, iniciamos nosso serviço  
investigativo efetuando diligências no sentido de descobrir quem são  
os traficantes que MARCOS e ARI têm contato e de como procedem  
no armazenamento e/ou ocultação das drogas e onde efetivamente  
fazem  este  comércio  ilícito.  Ficamos  sabendo  que  ARI  efetua  o  
comércio  desta  droga  por  ‘tele-entrega’  efetuando  esta  com  uma 
motocicleta velha, no bairro Santa Maria e imediações e que sempre  
anda  com  pouca  quantidade  de  droga  consigo  porque  caso  seja 
abordado pela polícia não corre o risco de perder um veículo bom e  
novo, sendo o que ocorreu na abordagem realizada por agentes desta  
DP, conforme o Registro de Ocorrência nº 3.468/2008. MARCOS, por 
sua vez foi detido pela Policia Militar, conforme noticia o Registro de  
Ocorrência nº 13.316/2006, com certa quantia de dinheiro e droga.
Diligenciando no dia 19/03/2008, averiguamos com informantes 
da polícia que  LUIS CARLOS VARGAS DE MENEZES, vulgo 
‘IZE’,  abastece MARCOS, ARI e pequenos traficantes como é o caso  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
de  ALVARO  SILVESTRE  HENZEL,  residente  na  Rua  Santa 
Catarina, nº 304, Bairro Santa Maria, nesta cidade e que possui  
denúncia em desfavor de seu nome pelo crime de tráfico de drogas.  
Esse informante disse ainda que IZE que possui extensa ficha criminal  
e  inclusive  pelo  crime  de  tráfico  de  drogas,  não  guarda  grande  
quantidade  de  droga  em  sua  casa,  somente  pega  um  pequena  
quantidade pela parte da noite para o comércio em sua residência.  
Segundo o que sabe IZE paga certa quantia em dinheiro para seus  
vizinhos de confiança para guardarem a grande quantidade de droga  
que recebe para ser distribuída quando necessário.
Diligenciando  no  dia  30/3/2008,  com  outro  informante  da 
polícia este confirmou o que já havia sido averiguado e disse ainda que  
a droga guardada para IZE fica na casa de TÂNIA, mãe de LUANA 
que é amiga de BRUNA, BIANCA e GISELE, esta última filha de  
IZE e que todo o dia a mesma ou a mulher de IZE descem nas casas  
localizadas na Rua Xingu para pegar a droga que fica ali depositada. 
Em pesquisas em nossos sistemas averiguamos que TANIA trata-se de  
TANIA MARA GOMES, mãe de LUANA GOMES MARQUES, já 
foi presa pelo crime de Tráfico de Drogas conforme BO 1901/2006,  
porém  não  se  descobriu  na  época  a  procedência  da  substância 
entorpecente apreendida, ou seja, desde esta data, IZE já guardava a  
droga com TÂNIA.
Dando  prosseguimento  ao  nosso  serviço  investigativo,  o 
informante  nos  apontou  quais  casas  são utilizadas  por  IZE para  
guardar e/ou ocultar a droga de sua propriedade, sendo que elas se  
localizam nos seguintes endereços apurados: Rua Xingu, nº 44 (frente  
e fundos), 142, 174 e 184, todas localizadas na Vila Cruzeiro, nesta 
cidade, próximas a residência de IZE. IZE, por sua vez, reside na Rua 
Tocantins, ao lado do nº 182, Vila Cruzeiro.
Averiguando  a  veracidade  das  informações  oficializamos  as 
empresas RGE, CORSAN e a Empresa de Telefonia Brasiltelecom,  
para  nos  certificarmos  os  nomes  das  pessoas  que  residem  nos  
endereços acima mencionados. Que em resposta a nossa solicitação as  
empresas  nos  responderam  o  que  foi  solicitado,  porém  pouco 
acrescentaram para a investigação já feita até este momento. Por outro  
lado, após a realização dessa investigação apuramos que BRUNA 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
de  ALVARO  SILVESTRE  HENZEL,  residente  na  Rua  Santa 
Catarina, nº 304, Bairro Santa Maria, nesta cidade e que possui  
denúncia em desfavor de seu nome pelo crime de tráfico de drogas.  
Esse informante disse ainda que IZE que possui extensa ficha criminal  
e  inclusive  pelo  crime  de  tráfico  de  drogas,  não  guarda  grande  
quantidade  de  droga  em  sua  casa,  somente  pega  um  pequena  
quantidade pela parte da noite para o comércio em sua residência.  
Segundo o que sabe IZE paga certa quantia em dinheiro para seus  
vizinhos de confiança para guardarem a grande quantidade de droga  
que recebe para ser distribuída quando necessário.
Diligenciando  no  dia  30/3/2008,  com  outro  informante  da 
polícia este confirmou o que já havia sido averiguado e disse ainda que  
a droga guardada para IZE fica na casa de TÂNIA, mãe de LUANA 
que é amiga de BRUNA, BIANCA e GISELE, esta última filha de  
IZE e que todo o dia a mesma ou a mulher de IZE descem nas casas  
localizadas na Rua Xingu para pegar a droga que fica ali depositada. 
Em pesquisas em nossos sistemas averiguamos que TANIA trata-se de  
TANIA MARA GOMES, mãe de LUANA GOMES MARQUES, já 
foi presa pelo crime de Tráfico de Drogas conforme BO 1901/2006,  
porém  não  se  descobriu  na  época  a  procedência  da  substância 
entorpecente apreendida, ou seja, desde esta data, IZE já guardava a  
droga com TÂNIA.
Dando  prosseguimento  ao  nosso  serviço  investigativo,  o 
informante  nos  apontou  quais  casas  são utilizadas  por  IZE para  
guardar e/ou ocultar a droga de sua propriedade, sendo que elas se  
localizam nos seguintes endereços apurados: Rua Xingu, nº 44 (frente  
e fundos), 142, 174 e 184, todas localizadas na Vila Cruzeiro, nesta 
cidade, próximas a residência de IZE. IZE, por sua vez, reside na Rua 
Tocantins, ao lado do nº 182, Vila Cruzeiro.
Averiguando  a  veracidade  das  informações  oficializamos  as 
empresas RGE, CORSAN e a Empresa de Telefonia Brasiltelecom,  
para  nos  certificarmos  os  nomes  das  pessoas  que  residem  nos  
endereços acima mencionados. Que em resposta a nossa solicitação as  
empresas  nos  responderam  o  que  foi  solicitado,  porém  pouco 
acrescentaram para a investigação já feita até este momento. Por outro  
lado, após a realização dessa investigação apuramos que BRUNA 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
reside na Rua Xingu nº 174 e a casa de nº 44 da mesma rua, não  
conseguimos identificar os moradores. Já o endereço de nº 184, da rua  
Xingu,  não  conseguimos  apurar  até  o  momento  sua  efetiva 
participação na associação ao tráfico, deixando assim de solicitarmos  
busca e apreensão nesta casa.
Concluímos  então  que  LUIS  CARLOS  VARGAS  DE  
MENEZES abastece MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA que reside na  
Rua  São  Tiago,  nº  797,  Vila  Boa  Vista:  ARI  RAFAEL  DE 
REVEILEAU  mora  na  Rua  Henrique  Fernandes  Filho,  nº  99, 
Loteamento  César  Santos e  ALVARO   SILVESTRE  HENZEL 
reside na Rua Santa Catarina, nº 304, Bairro Santa Maria, todas 
residências localizadas em nossa cidade. LUIZ CARLOS utiliza ainda 
as residências da rua Xingu de nºs 142, 172 e 44  para esconder a 
substância entorpecente.
Diante  do  exposto  sugerimos,  SMJ,  solicitação  de 
Mandado de Busca e Apreensão nos sete endereços citados, no  
intuito de apreender substâncias entorpecentes, armas de fogo e  
objetos  sem  procedência”  (páginas  10-11  do  documento 
eletrônico 18 – grifos meus e no original).   
Vê-se, pois, que, após a prisão em flagrante do ora recorrente e de 
um corréu, ocorrida em 12/2/2008, tiveram início as investigações para 
confirmar a prática do delito de tráfico e para permitir a identificação dos 
supostos  fornecedores  dos  entorpecentes.  Tais  atos  investigatórios 
resultaram  na  identificação  desses  fornecedores  e  na  expedição  dos 
mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos em 9/5/2008.
Dessa  forma,  tenho  que  as  denúncias  anônimas  restaram 
corroboradas pelas investigações realizadas pela autoridade policial, de 
modo que não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão 
que resultou na apreensão das drogas, como pretende o recorrente.  
De outra banda, peço vênia novamente para divergir do voto do 
Ministro Relator no ponto em que afirma não existirem provas suficientes 
aptas  a  embasar  a  condenação  do  recorrente.  Para  tanto,  valho-me, 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
reside na Rua Xingu nº 174 e a casa de nº 44 da mesma rua, não  
conseguimos identificar os moradores. Já o endereço de nº 184, da rua  
Xingu,  não  conseguimos  apurar  até  o  momento  sua  efetiva 
participação na associação ao tráfico, deixando assim de solicitarmos  
busca e apreensão nesta casa.
Concluímos  então  que  LUIS  CARLOS  VARGAS  DE  
MENEZES abastece MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA que reside na  
Rua  São  Tiago,  nº  797,  Vila  Boa  Vista:  ARI  RAFAEL  DE 
REVEILEAU  mora  na  Rua  Henrique  Fernandes  Filho,  nº  99, 
Loteamento  César  Santos e  ALVARO   SILVESTRE  HENZEL 
reside na Rua Santa Catarina, nº 304, Bairro Santa Maria, todas 
residências localizadas em nossa cidade. LUIZ CARLOS utiliza ainda 
as residências da rua Xingu de nºs 142, 172 e 44  para esconder a 
substância entorpecente.
Diante  do  exposto  sugerimos,  SMJ,  solicitação  de 
Mandado de Busca e Apreensão nos sete endereços citados, no  
intuito de apreender substâncias entorpecentes, armas de fogo e  
objetos  sem  procedência”  (páginas  10-11  do  documento 
eletrônico 18 – grifos meus e no original).   
Vê-se, pois, que, após a prisão em flagrante do ora recorrente e de 
um corréu, ocorrida em 12/2/2008, tiveram início as investigações para 
confirmar a prática do delito de tráfico e para permitir a identificação dos 
supostos  fornecedores  dos  entorpecentes.  Tais  atos  investigatórios 
resultaram  na  identificação  desses  fornecedores  e  na  expedição  dos 
mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos em 9/5/2008.
Dessa  forma,  tenho  que  as  denúncias  anônimas  restaram 
corroboradas pelas investigações realizadas pela autoridade policial, de 
modo que não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão 
que resultou na apreensão das drogas, como pretende o recorrente.  
De outra banda, peço vênia novamente para divergir do voto do 
Ministro Relator no ponto em que afirma não existirem provas suficientes 
aptas  a  embasar  a  condenação  do  recorrente.  Para  tanto,  valho-me, 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
novamente,  da  decisão  do  magistrado  de  piso,  que,  de  forma  bem 
fundamentada, formou seu convencimento acerca da participação do ora 
recorrente na prática delitiva. Por oportuno, transcrevo mais este trecho 
da sentença condenatória:
“4º fato - acusados Marcos e Ari; 5º fato - acusado Ari 
A existência de 1,6 g de maconha vem comprovada pelo boletim  
de ocorrência (fls. 107/109), pelo auto de apreensão (fl. 221), pelo auto 
de exame preliminar (fl. 205), e pelo auto de exame definitivo da 
natureza dessa substância (fls. 342).
A existência de 11 g de maconha está demonstrada pelo boletim  
de ocorrência (fls. 138/140), pelo auto de apreensão (fl. 147), pelo auto 
de exame preliminar (fls. 406/407), e pelo auto de exame definitivo da  
natureza dessa substância (fl. 258).
Os réus negaram a prática dos crimes em testilha.
O acusado Marcos, em sua defesa, aduziu (fls. 688/689):
‘Que [...] foi numa garagem de automóvel na Rua Angelo 
Preto onde conversou com Anderson de Araújo, quando chegou  
o Ari para pegar os dados de documentos de um veículo e depois  
pediu uma carona para pegar uma motocicleta em uma lavagem; 
Que  saíram  num  automóvel  Fiat  de  sua  propriedade;  Que 
passou  um  Corsa  chumbo  e  parou  no  meio  da  rua  para  
conversar com uma mulher, sendo que depois o depoente andou  
por duas quadras e um rapaz do Corsa lhe apontou uma arma e  
mandou parar: Que outros dois rapazes foram do outro lado e 
mandaram Ari descer do carro; Que depois um dos rapazes disse  
que o 'gordinho', que é Ari estava com um pedaço de maconha  
no bolso; Que não sabia que Ari portava maconha; [...] Que não 
conhece Luiz Carlos, nem Rosimar, nem Bruna [...]’.
Já o denunciado Ari sustentou (fl. 690):
‘Que é usuário de maconha desde os 15 anos de idade [...];  
Que tinha ido numa garagem de veículos e depois pegou uma  
carona com Marcos André para ir até o Posto Carga Pesada para 
pegar sua motocicleta; [...] Que portava um 'fino' de maconha 
quando foi abordado por policiais; [...] Que ia fumar a maconha;  
Que Marcos André não sabia que o depoente portava maconha;  
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
novamente,  da  decisão  do  magistrado  de  piso,  que,  de  forma  bem 
fundamentada, formou seu convencimento acerca da participação do ora 
recorrente na prática delitiva. Por oportuno, transcrevo mais este trecho 
da sentença condenatória:
“4º fato - acusados Marcos e Ari; 5º fato - acusado Ari 
A existência de 1,6 g de maconha vem comprovada pelo boletim  
de ocorrência (fls. 107/109), pelo auto de apreensão (fl. 221), pelo auto 
de exame preliminar (fl. 205), e pelo auto de exame definitivo da 
natureza dessa substância (fls. 342).
A existência de 11 g de maconha está demonstrada pelo boletim  
de ocorrência (fls. 138/140), pelo auto de apreensão (fl. 147), pelo auto 
de exame preliminar (fls. 406/407), e pelo auto de exame definitivo da  
natureza dessa substância (fl. 258).
Os réus negaram a prática dos crimes em testilha.
O acusado Marcos, em sua defesa, aduziu (fls. 688/689):
‘Que [...] foi numa garagem de automóvel na Rua Angelo 
Preto onde conversou com Anderson de Araújo, quando chegou  
o Ari para pegar os dados de documentos de um veículo e depois  
pediu uma carona para pegar uma motocicleta em uma lavagem; 
Que  saíram  num  automóvel  Fiat  de  sua  propriedade;  Que 
passou  um  Corsa  chumbo  e  parou  no  meio  da  rua  para  
conversar com uma mulher, sendo que depois o depoente andou  
por duas quadras e um rapaz do Corsa lhe apontou uma arma e  
mandou parar: Que outros dois rapazes foram do outro lado e 
mandaram Ari descer do carro; Que depois um dos rapazes disse  
que o 'gordinho', que é Ari estava com um pedaço de maconha  
no bolso; Que não sabia que Ari portava maconha; [...] Que não 
conhece Luiz Carlos, nem Rosimar, nem Bruna [...]’.
Já o denunciado Ari sustentou (fl. 690):
‘Que é usuário de maconha desde os 15 anos de idade [...];  
Que tinha ido numa garagem de veículos e depois pegou uma  
carona com Marcos André para ir até o Posto Carga Pesada para 
pegar sua motocicleta; [...] Que portava um 'fino' de maconha 
quando foi abordado por policiais; [...] Que ia fumar a maconha;  
Que Marcos André não sabia que o depoente portava maconha;  
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
Que conhece Luiz Carlos e Rosimar pois são sogros de seu irmão  
Jorge Luiz, mas não tem negócio com eles; [...] Que numa  
quarta-feira  de  manhã  estava  emcasa  dormindo,  quando  os 
policias estiveram lá e apreenderam a maconha que era para seu  
uso; [...] Que mora de seis a sete quilômetros da casa de Luiz  
Carlos e Rosimar; Que seu irmão morava nos fundos da casa  
deles e as vezes o depoente ia ver o mesmo; Que seu irmão é que  
lhe empresta o dinheiro para compra de carros, sendo que tem  
negócio de carros junto com o depoente; Que só avistava Luiz  
Carlos quando ia na casa do seu irmão, mas não saía junto com  
o mesmo [...]’.
Não obstante as negativas empreendidas, o fato é que  
constam dos autos provas cabais dando conta de que os réus,  
ao contrário do aventado, comercializavam drogas.
Segundo  já  destacado  anteriormente,  a  partir  de  
abordagem policial aos denunciados Marcos e Ari, ocasião em  
que restou apreendido 1,6g de maconha com o segundo, tiveram  
início investigações policiais de modo a descortinar a quem  
aqueles se encontravam ligados.
Realizadas  as  primeiras  diligências  investigatórias, 
obtiveram-se, por intermédio de informantes, dados de que o  
denunciado Luís Carlos seria o traficante fornecedor dos réus  
Ari e Marcio (SIC), os quais, por sua vez, encarregavam-se de 
entregar  a  consumo  substâncias  ilícitas,  sempre  
transportando-as, porém, em pequenas quantidades, a fim de  
viabilizar, no caso de eventual abordagem policial, a assertiva  
de usuário. 
Tais  informações,  ganharam  fôlego  com  o 
aprofundamento das  investigações.
Com efeito, realizados  monitoramentos, segundo mencionado 
pelo agente Luís César Anéris (fls. 612 verso/614 verso), constatou-se 
que o réu Ari comparecia várias vezes ao dia na casa dos réus Luís  
Carlos e Rosimar, embora residente a cerca 7 km de distância da  
mesma, segundo ele mesmo destacou ao ser interrogado.
Ademais,  mediante  buscas,  apreendeu-se  na  posse  de  Luís 
Carlos e Rosimar 200g de cocaína, 0,3g de maconha; enquanto que  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Que conhece Luiz Carlos e Rosimar pois são sogros de seu irmão  
Jorge Luiz, mas não tem negócio com eles; [...] Que numa  
quarta-feira  de  manhã  estava  emcasa  dormindo,  quando  os 
policias estiveram lá e apreenderam a maconha que era para seu  
uso; [...] Que mora de seis a sete quilômetros da casa de Luiz  
Carlos e Rosimar; Que seu irmão morava nos fundos da casa  
deles e as vezes o depoente ia ver o mesmo; Que seu irmão é que  
lhe empresta o dinheiro para compra de carros, sendo que tem  
negócio de carros junto com o depoente; Que só avistava Luiz  
Carlos quando ia na casa do seu irmão, mas não saía junto com  
o mesmo [...]’.
Não obstante as negativas empreendidas, o fato é que  
constam dos autos provas cabais dando conta de que os réus,  
ao contrário do aventado, comercializavam drogas.
Segundo  já  destacado  anteriormente,  a  partir  de  
abordagem policial aos denunciados Marcos e Ari, ocasião em  
que restou apreendido 1,6g de maconha com o segundo, tiveram  
início investigações policiais de modo a descortinar a quem  
aqueles se encontravam ligados.
Realizadas  as  primeiras  diligências  investigatórias, 
obtiveram-se, por intermédio de informantes, dados de que o  
denunciado Luís Carlos seria o traficante fornecedor dos réus  
Ari e Marcio (SIC), os quais, por sua vez, encarregavam-se de 
entregar  a  consumo  substâncias  ilícitas,  sempre  
transportando-as, porém, em pequenas quantidades, a fim de  
viabilizar, no caso de eventual abordagem policial, a assertiva  
de usuário. 
Tais  informações,  ganharam  fôlego  com  o 
aprofundamento das  investigações.
Com efeito, realizados  monitoramentos, segundo mencionado 
pelo agente Luís César Anéris (fls. 612 verso/614 verso), constatou-se 
que o réu Ari comparecia várias vezes ao dia na casa dos réus Luís  
Carlos e Rosimar, embora residente a cerca 7 km de distância da  
mesma, segundo ele mesmo destacou ao ser interrogado.
Ademais,  mediante  buscas,  apreendeu-se  na  posse  de  Luís 
Carlos e Rosimar 200g de cocaína, 0,3g de maconha; enquanto que  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
com  Ari  houve  a  localização  de  20g  de  maconha,  sendo  esta  
quantidade  de  droga  incompatível  com  a  aventada  condição  de  
usuário, na medida em que proporcionaria a confecção de aproximados 
40 cigarros.
Não se olvida que na peça acusatória a quantidade de maconha  
declinada não foi esta, mas 11g. Mesmo assim, porém, mantem-se  
hígido  o  referido  entendimento,  já  que  a  quantidade  de  cigarros  
produzíveis - 22 - ainda se mostraria em desarmonia com a destinação  
de consumo próprio. Bom salientar que a maior ou menor quantidade  
de entorpecente não identifica nem exclui, por si só, o crime tipificado  
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que, no presente caso  
vem apreciada com os demais elementos de prova, demonstrando a 
traficância exercida pelos réus.
Além  disso,  no  dia  12/02/2008  restou  apreendido  com  o  
denunciado  Ari  um  cheque  emitido  por  Tiago  Miguel  Oliveira  
Donadussi, no valor de R$ 100,00 (fl. 221), e em 9/5/2008 localizado  
com Luís Carlos e Rosimar outra cártula emitida por esta mesma  
pessoa, também no valor de R$ 100,00, circunstância que, longe se  
constituir coincidência, consubstancia prova cabal da vinculação entre  
eles, tal qual já noticiavam inicialmente os informantes.
Gize-se, aliás, que a cártula apreendida com o acusado  
Luís Carlos (fl. 14), cuja posse veio capciosamente negada por 
ele, encontrava-se nominada ao réu Marcos (fl. 167), situação 
conducente  não  apenas  à  conclusão  de  que  este  sabia  e  
auxiliava o denunciado Ari a transportar droga quando foram  
abordados  pela  Polícia,  mas,  sobretudo,  que  concorria  
ativamente para o comércio espúrio.
A  reforçar  esse  entendimento, vê-se  que, em  24/8/2006, 
restou apreendido com o denunciado Marcos 18g de substância  
cor, características de ‘crack’, R$ 1.464,00 em dinheiro e um  
cheque no valor de R$ 2.890,00, conforme respectivo boletim de  
ocorrência (fls. 110/111), havendo, naquela oportunidade, como 
era de se esperar, a alegação de usuário.
Porém, partindo-se da premissa de que uma pedra de ‘crack’  
pesa 100mg, e que, portanto, com a droga apreendida poderiam ser  
produzidas  180  pedras,  já  se  percebe,  sem  maiores  esforços,  a  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
com  Ari  houve  a  localização  de  20g  de  maconha,  sendo  esta  
quantidade  de  droga  incompatível  com  a  aventada  condição  de  
usuário, na medida em que proporcionaria a confecção de aproximados 
40 cigarros.
Não se olvida que na peça acusatória a quantidade de maconha  
declinada não foi esta, mas 11g. Mesmo assim, porém, mantem-se  
hígido  o  referido  entendimento,  já  que  a  quantidade  de  cigarros  
produzíveis - 22 - ainda se mostraria em desarmonia com a destinação  
de consumo próprio. Bom salientar que a maior ou menor quantidade  
de entorpecente não identifica nem exclui, por si só, o crime tipificado  
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que, no presente caso  
vem apreciada com os demais elementos de prova, demonstrando a 
traficância exercida pelos réus.
Além  disso,  no  dia  12/02/2008  restou  apreendido  com  o  
denunciado  Ari  um  cheque  emitido  por  Tiago  Miguel  Oliveira  
Donadussi, no valor de R$ 100,00 (fl. 221), e em 9/5/2008 localizado  
com Luís Carlos e Rosimar outra cártula emitida por esta mesma  
pessoa, também no valor de R$ 100,00, circunstância que, longe se  
constituir coincidência, consubstancia prova cabal da vinculação entre  
eles, tal qual já noticiavam inicialmente os informantes.
Gize-se, aliás, que a cártula apreendida com o acusado  
Luís Carlos (fl. 14), cuja posse veio capciosamente negada por 
ele, encontrava-se nominada ao réu Marcos (fl. 167), situação 
conducente  não  apenas  à  conclusão  de  que  este  sabia  e  
auxiliava o denunciado Ari a transportar droga quando foram  
abordados  pela  Polícia,  mas,  sobretudo,  que  concorria  
ativamente para o comércio espúrio.
A  reforçar  esse  entendimento, vê-se  que, em  24/8/2006, 
restou apreendido com o denunciado Marcos 18g de substância  
cor, características de ‘crack’, R$ 1.464,00 em dinheiro e um  
cheque no valor de R$ 2.890,00, conforme respectivo boletim de  
ocorrência (fls. 110/111), havendo, naquela oportunidade, como 
era de se esperar, a alegação de usuário.
Porém, partindo-se da premissa de que uma pedra de ‘crack’  
pesa 100mg, e que, portanto, com a droga apreendida poderiam ser  
produzidas  180  pedras,  já  se  percebe,  sem  maiores  esforços,  a  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
fragilidade da versão apresentada. Some-se a isso a declaração prestada 
por Marcos em destacamento policial no dia 13/2/2008, ocasião em  
que, contraditoriamente, asseverou não possuir vícios (fl. 229).
E não se está aqui a acusar o denunciado Marcos de um  
evento  pelo  qual  não  restou  denunciado,  mas  apenas  
valorizando-o dentro do contexto das provas produzidas pelo  
que restou.
Mas não é só, pois ainda pesa contra os réus o fato de não  
ter  vindo  aos  autos  elementos  de  convicção  descortinando  
cabalmente o desenvolvimento de atividade lícita por parte  
deles. No caso do denunciado Ari tudo se resume à prova oralizada,  
principalmente declarações de vizinhos e conhecidos (fls. 630/632). Já 
na  hipótese  de  Marcos,  além  dos  relatos  de  vizinhos  e  
conhecidos (fls. 628/629 verso), há cadastro nacional de pessoa  
jurídica, alvará de licença e alvará de prevenção e proteção  
contra incêndios (fls. 234/236). Num e noutro caso inexistem,  
todavia, recibos de recebimento/pagamento, comprovantes de  
recolhimento tributários, declarações de imposto de renda. Ou  
seja, nada de convincente foi produzido no sentido de atestar  
efetiva  ocupação  lícita  pelos  réus”  (páginas  206-210  do 
documento eletrônico 21 – grifos meus e no original).
Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Justiça gaúcho, 
que negou provimento a todos os recursos de apelação interpostos pelos 
réus e manteve íntegro o decreto condenatório. 
Ora, para se chegar a conclusão diversa à das instâncias ordinárias, 
reconhecendo a nulidade do mandado de busca e apreensão ou, ainda, o 
desacerto da condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento 
do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas 
corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito 
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. 
Por todo o exposto,  pedindo vênia ao Ministro Gilmar Mendes – e 
também ao Ministro Teori Zavascki, que acompanhou o voto do Relator –, 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
fragilidade da versão apresentada. Some-se a isso a declaração prestada 
por Marcos em destacamento policial no dia 13/2/2008, ocasião em  
que, contraditoriamente, asseverou não possuir vícios (fl. 229).
E não se está aqui a acusar o denunciado Marcos de um  
evento  pelo  qual  não  restou  denunciado,  mas  apenas  
valorizando-o dentro do contexto das provas produzidas pelo  
que restou.
Mas não é só, pois ainda pesa contra os réus o fato de não  
ter  vindo  aos  autos  elementos  de  convicção  descortinando  
cabalmente o desenvolvimento de atividade lícita por parte  
deles. No caso do denunciado Ari tudo se resume à prova oralizada,  
principalmente declarações de vizinhos e conhecidos (fls. 630/632). Já 
na  hipótese  de  Marcos,  além  dos  relatos  de  vizinhos  e  
conhecidos (fls. 628/629 verso), há cadastro nacional de pessoa  
jurídica, alvará de licença e alvará de prevenção e proteção  
contra incêndios (fls. 234/236). Num e noutro caso inexistem,  
todavia, recibos de recebimento/pagamento, comprovantes de  
recolhimento tributários, declarações de imposto de renda. Ou  
seja, nada de convincente foi produzido no sentido de atestar  
efetiva  ocupação  lícita  pelos  réus”  (páginas  206-210  do 
documento eletrônico 21 – grifos meus e no original).
Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Justiça gaúcho, 
que negou provimento a todos os recursos de apelação interpostos pelos 
réus e manteve íntegro o decreto condenatório. 
Ora, para se chegar a conclusão diversa à das instâncias ordinárias, 
reconhecendo a nulidade do mandado de busca e apreensão ou, ainda, o 
desacerto da condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento 
do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas 
corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito 
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. 
Por todo o exposto,  pedindo vênia ao Ministro Gilmar Mendes – e 
também ao Ministro Teori Zavascki, que acompanhou o voto do Relator –, 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
nego provimento ao recurso ordinário.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
nego provimento ao recurso ordinário.
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6662918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Red. p/ o acórdão): 
Também entendo inacolhível,  Senhor  Presidente,  o  presente  recurso 
ordinário,  a que nego provimento,  eis que correto –  segundo penso – o 
acórdão objeto de impugnação na presente sede processual.
Registro, inicialmente, a inteira validade jurídica da motivação “per 
relationem”, de que se valeu, no caso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul.
Como se sabe,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se  a 
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a 
compatível 
com  o  ordenamento  constitucional
 e, 
notadamente, com o que hoje dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição 
da  República,  como resulta de  diversos  precedentes firmados  por  esta 
Suprema  Corte  (HC 54.513/DF,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
HC 69.438/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  HC 69.987/SP,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – 
RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de  plena  legitimidade  jurídico-constitucional  a 
utilização, pelo  Poder  Judiciário,  da  técnica  da  motivação  ‘per 
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, 
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – 
referindo-se, expressamente,  aos  fundamentos  (de  fato  e/ou de 
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres 
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Red. p/ o acórdão): 
Também entendo inacolhível,  Senhor  Presidente,  o  presente  recurso 
ordinário,  a que nego provimento,  eis que correto –  segundo penso – o 
acórdão objeto de impugnação na presente sede processual.
Registro, inicialmente, a inteira validade jurídica da motivação “per 
relationem”, de que se valeu, no caso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul.
Como se sabe,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se  a 
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a 
compatível 
com  o  ordenamento  constitucional
 e, 
notadamente, com o que hoje dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição 
da  República,  como resulta de  diversos  precedentes firmados  por  esta 
Suprema  Corte  (HC 54.513/DF,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
HC 69.438/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  HC 69.987/SP,  Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – 
RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de  plena  legitimidade  jurídico-constitucional  a 
utilização, pelo  Poder  Judiciário,  da  técnica  da  motivação  ‘per 
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, 
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – 
referindo-se, expressamente,  aos  fundamentos  (de  fato  e/ou de 
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres 
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal 
incorporação,  ao  ato  decisório,  da  motivação  a  que  o  juiz  se 
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Inviável,  de outro lado,  a alegação de que a existência  de delação 
anônima teria importado em nulidade do procedimento penal.
Torna-se necessário observar,  quanto à alegada inadmissibilidade da 
delação anônima, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reputado legítima a instauração de procedimento investigatório,  desde 
que 
efetivadas,  pela  autoridade  policial,
 diligências 
preliminares 
destinadas a  constatar  a verossimilhança dos  dados  informativos 
veiculados pelo delator anônimo (HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  RHC 86.082/RS, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE – RHC 116.000-AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“’HABEAS 
CORPUS’.  ‘DENÚNCIA 
ANÔNIMA’ 
SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. 
ORDEM DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada 
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia  
anônima’,  desde que esta seja seguida de diligências realizadas 
para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie,  
DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; 
e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010).
No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da  alegada  
‘notícia  anônima’,  mas  de  investigações  levadas  a  efeito  pela  
autoridade policial.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal 
incorporação,  ao  ato  decisório,  da  motivação  a  que  o  juiz  se 
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Inviável,  de outro lado,  a alegação de que a existência  de delação 
anônima teria importado em nulidade do procedimento penal.
Torna-se necessário observar,  quanto à alegada inadmissibilidade da 
delação anônima, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
reputado legítima a instauração de procedimento investigatório,  desde 
que 
efetivadas,  pela  autoridade  policial,
 diligências 
preliminares 
destinadas a  constatar  a verossimilhança dos  dados  informativos 
veiculados pelo delator anônimo (HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – 
HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  RHC 86.082/RS, Rel. Min. 
ELLEN GRACIE – RHC 116.000-AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“’HABEAS 
CORPUS’.  ‘DENÚNCIA 
ANÔNIMA’ 
SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. 
ORDEM DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada 
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia  
anônima’,  desde que esta seja seguida de diligências realizadas 
para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie,  
DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; 
e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010).
No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da  alegada  
‘notícia  anônima’,  mas  de  investigações  levadas  a  efeito  pela  
autoridade policial.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica  teria  violado  o  disposto  no  art.  2º,  I  e  II,  da 
Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada 
de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria  
e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico.
Ordem denegada.”
(RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Cumpre referir,  no ponto, por extremamente oportuno,  o valioso 
magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura 
Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO 
CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, 
Milano),  cujo entendimento,  no tema,  admite, quanto a escritos anônimos 
ou  apócrifos,  a possibilidade de a autoridade pública,  a partir de tais 
documentos  e mediante atos  investigatórios  destinados a conferir a 
verossimilhança de seu conteúdo,  promover,  então, em caso positivo,  a   
formal instauração da  pertinente “persecutio  criminis”,  mantendo-se, 
assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às 
peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo se 
os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem 
do acusado.
Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de 
JOSÉ  FREDERICO  MARQUES  (“Elementos  de  Direito  Processual 
Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 
2000, Millennium):
“No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação  
caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 
e 340),  o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia 
criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a 
perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim  
de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica  teria  violado  o  disposto  no  art.  2º,  I  e  II,  da 
Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada 
de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria  
e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico.
Ordem denegada.”
(RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Cumpre referir,  no ponto, por extremamente oportuno,  o valioso 
magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura 
Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO 
CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, 
Milano),  cujo entendimento,  no tema,  admite, quanto a escritos anônimos 
ou  apócrifos,  a possibilidade de a autoridade pública,  a partir de tais 
documentos  e mediante atos  investigatórios  destinados a conferir a 
verossimilhança de seu conteúdo,  promover,  então, em caso positivo,  a   
formal instauração da  pertinente “persecutio  criminis”,  mantendo-se, 
assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às 
peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo se 
os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem 
do acusado.
Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de 
JOSÉ  FREDERICO  MARQUES  (“Elementos  de  Direito  Processual 
Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 
2000, Millennium):
“No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação  
caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 
e 340),  o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia 
criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a 
perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim  
de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
Parece-nos, porém,  que nada impede a prática de atos 
iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação 
anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente 
informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar  
diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu  
autor.  Se, no dizer  de  G. Leone,  não se deve incluir o  escrito 
anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação 
penal, e tampouco como  fonte  de  conhecimento  do  juiz,  nada 
impede que, em determinadas  hipóteses,  a autoridade policial, 
com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. 
Cumpre-lhe, porém,  assumir a responsabilidade da abertura das 
investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se 
passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” 
(grifei)
Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY 
FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 
2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução 
penal, por FERNANDO  CAPEZ  (“Curso  de  Processo  Penal”,  p.  129, 
item n. 10.13.1, 20ª ed., 2013, Saraiva):
“A delação anônima (‘notitia  criminis  inqualificada’)  não   
deve ser repelida de plano,  sendo  incorreto  considerá-la  sempre 
inválida; contudo, requer cautela redobrada por parte da autoridade 
policial,
 a 
qual 
deverá,
 antes  de  tudo,
 investigar 
a 
verossimilhança das informações.” (grifei)
Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, 
item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia:
“(...)  Não obstante o  art.  5º,  IV,  da  CF,  que proíbe o 
anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, 
nada impede a notícia anônima do  crime  (‘notitia  criminis’ 
inqualificada),  mas, nessa hipótese,  constitui dever funcional da 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Parece-nos, porém,  que nada impede a prática de atos 
iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação 
anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente 
informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar  
diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu  
autor.  Se, no dizer  de  G. Leone,  não se deve incluir o  escrito 
anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação 
penal, e tampouco como  fonte  de  conhecimento  do  juiz,  nada 
impede que, em determinadas  hipóteses,  a autoridade policial, 
com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. 
Cumpre-lhe, porém,  assumir a responsabilidade da abertura das 
investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se 
passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” 
(grifei)
Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY 
FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 
2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução 
penal, por FERNANDO  CAPEZ  (“Curso  de  Processo  Penal”,  p.  129, 
item n. 10.13.1, 20ª ed., 2013, Saraiva):
“A delação anônima (‘notitia  criminis  inqualificada’)  não   
deve ser repelida de plano,  sendo  incorreto  considerá-la  sempre 
inválida; contudo, requer cautela redobrada por parte da autoridade 
policial,
 a 
qual 
deverá,
 antes  de  tudo,
 investigar 
a 
verossimilhança das informações.” (grifei)
Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, 
item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia:
“(...)  Não obstante o  art.  5º,  IV,  da  CF,  que proíbe o 
anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, 
nada impede a notícia anônima do  crime  (‘notitia  criminis’ 
inqualificada),  mas, nessa hipótese,  constitui dever funcional da 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
autoridade pública  destinatária,  preliminarmente, proceder com 
a máxima cautela e discrição a investigações  preliminares  no 
sentido de  apurar  a  verossimilhança  das  informações  recebidas.  
Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do  
ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei)
Esse  entendimento  é também acolhido por  NELSON  HUNGRIA 
(“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), 
cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana 
de  1946,  que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, §  5º),  à 
semelhança do  que  se  registra,  presentemente,  com  a  vigente  Lei 
Fundamental  (art.  5º,  IV,  “in  fine”)  – enfatiza a imprescindibilidade da 
investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em   
fatos verossímeis:
“Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta  
parte,  se  o  agente  se  serve  de  anonimato  ou  de  nome  suposto’.  
Explica-se: o indivíduo  que se resguarda sob o anonimato ou 
nome  suposto  é mais perverso do  que  aquêle  que  age  sem 
dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar 
de  investigar
 qualquer 
possível  pista
 (salvo  quando 
evidentemente inverossímil),  ainda quando indicada por uma 
carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, 
trata  de  esconder-se  na  sombra  para  dar  o  bote  viperino.  
Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um plus de pena.” 
(grifei)
Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação 
anônima, que a autoridade pública proceda, de maneira discreta (como o fez 
na espécie ora em exame), a uma averiguação preliminar em torno da 
verossimilhança  da  comunicação  (“delatio”)  que  lhe  foi  dirigida  –  é 
igualmente compartilhada,  entre outros, por GUILHERME DE  SOUZA 
NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 
2008,  RT),  DAMÁSIO  E.  DE  JESUS  (“Código  de  Processo  Penal 
Anotado”, p. 9, 23ª ed., 2009, Saraiva), GIOVANNI LEONE (“Trattato di 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
autoridade pública  destinatária,  preliminarmente, proceder com 
a máxima cautela e discrição a investigações  preliminares  no 
sentido de  apurar  a  verossimilhança  das  informações  recebidas.  
Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do  
ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei)
Esse  entendimento  é também acolhido por  NELSON  HUNGRIA 
(“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), 
cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana 
de  1946,  que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, §  5º),  à 
semelhança do  que  se  registra,  presentemente,  com  a  vigente  Lei 
Fundamental  (art.  5º,  IV,  “in  fine”)  – enfatiza a imprescindibilidade da 
investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em   
fatos verossímeis:
“Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta  
parte,  se  o  agente  se  serve  de  anonimato  ou  de  nome  suposto’.  
Explica-se: o indivíduo  que se resguarda sob o anonimato ou 
nome  suposto  é mais perverso do  que  aquêle  que  age  sem 
dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar 
de  investigar
 qualquer 
possível  pista
 (salvo  quando 
evidentemente inverossímil),  ainda quando indicada por uma 
carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, 
trata  de  esconder-se  na  sombra  para  dar  o  bote  viperino.  
Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um plus de pena.” 
(grifei)
Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação 
anônima, que a autoridade pública proceda, de maneira discreta (como o fez 
na espécie ora em exame), a uma averiguação preliminar em torno da 
verossimilhança  da  comunicação  (“delatio”)  que  lhe  foi  dirigida  –  é 
igualmente compartilhada,  entre outros, por GUILHERME DE  SOUZA 
NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 
2008,  RT),  DAMÁSIO  E.  DE  JESUS  (“Código  de  Processo  Penal 
Anotado”, p. 9, 23ª ed., 2009, Saraiva), GIOVANNI LEONE (“Trattato di 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
Diritto Processuale Penale”, vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice 
Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO 
FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/34-35, 4ª ed., 
1999, Saraiva), RODRIGO IENNACO (“Da validade do procedimento de 
persecução  criminal  deflagrado  por  denúncia  anônima no  Estado 
Democrático  de  Direito”,  “in”  Revista  Brasileira  de  Ciências  Criminais, 
vol.  62/220-263,  2006,  RT),  ROMEU  DE  ALMEIDA  SALLES  JUNIOR 
(“Inquérito Policial e Ação Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) 
e CARLOS  FREDERICO  COELHO  NOGUEIRA  (“Comentários  ao 
Código  de  Processo  Penal”,  vol.  1/210,  item  n.  70,  2002,  EDIPRO), 
cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI (“Persecução Penal, Prisão e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, 
Saraiva):
“Não deve haver qualquer dúvida, de resto,  sobre que a 
notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à 
autoridade pública (…).
(…)  constitui dever  funcional  da  autoridade  pública 
destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, 
com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular 
no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando 
o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se 
a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de  
‘notitia criminis’ direta ou inqualificada (…).” (grifei)
Vale acrescentar que esse entendimento  tem sido por mim acolhido 
nesta Suprema Corte, em julgamentos a propósito da questão pertinente 
à delação anônima:
“– Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado 
por delação anônima (‘disque-denúncia’,  p. ex.),  adote medidas 
informais destinadas  a  apurar,  previamente,  em  averiguação 
sumária, ‘com prudência e discrição’,  a possível ocorrência  de 
eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de 
conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Diritto Processuale Penale”, vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice 
Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO 
FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/34-35, 4ª ed., 
1999, Saraiva), RODRIGO IENNACO (“Da validade do procedimento de 
persecução  criminal  deflagrado  por  denúncia  anônima no  Estado 
Democrático  de  Direito”,  “in”  Revista  Brasileira  de  Ciências  Criminais, 
vol.  62/220-263,  2006,  RT),  ROMEU  DE  ALMEIDA  SALLES  JUNIOR 
(“Inquérito Policial e Ação Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) 
e CARLOS  FREDERICO  COELHO  NOGUEIRA  (“Comentários  ao 
Código  de  Processo  Penal”,  vol.  1/210,  item  n.  70,  2002,  EDIPRO), 
cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA 
TUCCI (“Persecução Penal, Prisão e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, 
Saraiva):
“Não deve haver qualquer dúvida, de resto,  sobre que a 
notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à 
autoridade pública (…).
(…)  constitui dever  funcional  da  autoridade  pública 
destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, 
com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular 
no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando 
o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se 
a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de  
‘notitia criminis’ direta ou inqualificada (…).” (grifei)
Vale acrescentar que esse entendimento  tem sido por mim acolhido 
nesta Suprema Corte, em julgamentos a propósito da questão pertinente 
à delação anônima:
“– Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado 
por delação anônima (‘disque-denúncia’,  p. ex.),  adote medidas 
informais destinadas  a  apurar,  previamente,  em  averiguação 
sumária, ‘com prudência e discrição’,  a possível ocorrência  de 
eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de 
conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio  
criminis’,  mantendo-se,  assim,  completa desvinculação desse 
procedimento estatal em relação às peças apócrifas.”
(HC 106.664-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Cabe enfatizar,  por relevante,  que se registrou, na espécie,  extensa 
investigação preliminar, realizada para apurar a verossimilhança dos fatos 
delatados e de cuja sumária constatação resultou a formal representação da 
autoridade policial ao magistrado competente,  postulando a expedição 
de mandado judicial de busca e apreensão.
Vale destacar,  ainda, que esse aspecto,  impregnado de sumo relevo, 
foi  expressamente referido  pelo  magistrado  na  sentença  penal 
condenatória.
É por isso que entendo, com toda vênia, que esse procedimento de 
prévia averiguação policial tornou legítima a instauração, na espécie, da 
“persecutio  criminis”,  afastando,  por  completo,  qualquer alegação  de 
ilicitude da prova penal  validamente coligida pela Polícia Judiciária, 
inclusive aquela resultante da execução do mandado judicial de busca e 
apreensão.
Finalmente,  também entendo  que  se  revela  inacolhível  a  pretensão 
recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado,  pois,  como 
ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas 
corpus”, proceder ao exame da alegação  de insuficiência de prova, cuja 
produção –  regularmente efetuada –  justificou a formulação,  no caso, de 
decreto de condenação penal.
Com efeito,  a  pretendida  revisão  do  substrato  fático-probatório 
mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse 
“writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame 
aprofundado  de  matéria  fática,  nem comporta a  análise  valorativa  de 
elementos  de  prova  produzidos  no  curso  do  processo  penal  de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio  
criminis’,  mantendo-se,  assim,  completa desvinculação desse 
procedimento estatal em relação às peças apócrifas.”
(HC 106.664-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Cabe enfatizar,  por relevante,  que se registrou, na espécie,  extensa 
investigação preliminar, realizada para apurar a verossimilhança dos fatos 
delatados e de cuja sumária constatação resultou a formal representação da 
autoridade policial ao magistrado competente,  postulando a expedição 
de mandado judicial de busca e apreensão.
Vale destacar,  ainda, que esse aspecto,  impregnado de sumo relevo, 
foi  expressamente referido  pelo  magistrado  na  sentença  penal 
condenatória.
É por isso que entendo, com toda vênia, que esse procedimento de 
prévia averiguação policial tornou legítima a instauração, na espécie, da 
“persecutio  criminis”,  afastando,  por  completo,  qualquer alegação  de 
ilicitude da prova penal  validamente coligida pela Polícia Judiciária, 
inclusive aquela resultante da execução do mandado judicial de busca e 
apreensão.
Finalmente,  também entendo  que  se  revela  inacolhível  a  pretensão 
recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado,  pois,  como 
ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas 
corpus”, proceder ao exame da alegação  de insuficiência de prova, cuja 
produção –  regularmente efetuada –  justificou a formulação,  no caso, de 
decreto de condenação penal.
Com efeito,  a  pretendida  revisão  do  substrato  fático-probatório 
mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse 
“writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame 
aprofundado  de  matéria  fática,  nem comporta a  análise  valorativa  de 
elementos  de  prova  produzidos  no  curso  do  processo  penal  de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 54

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117988 / RS 
conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650- 
-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘  habeas
 
  corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim,  em face das razões expostas, e considerando,  ainda, as 
razões  invocadas pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 
peço vênia para negar provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650- 
-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘  habeas
 
  corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim,  em face das razões expostas, e considerando,  ainda, as 
razões  invocadas pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 
peço vênia para negar provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7645647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 54

Retificação de Voto
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Mais 
uma vez vou pedir licença aos Colegas, também, para retificar o voto. 
Pelas  razões  agora  trazidas  a  partir  do  voto  do  Ministro  Ricardo, 
circundadas e complementadas pelo Ministro Celso, também penso que 
se deve negar provimento. 
Por isso, com a vênia do Ministro-Relator, acompanho a divergência. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516623.
Supremo Tribunal Federal
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Mais 
uma vez vou pedir licença aos Colegas, também, para retificar o voto. 
Pelas  razões  agora  trazidas  a  partir  do  voto  do  Ministro  Ricardo, 
circundadas e complementadas pelo Ministro Celso, também penso que 
se deve negar provimento. 
Por isso, com a vênia do Ministro-Relator, acompanho a divergência. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 54

Explicação
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
E X P L I C A Ç Ã O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu só 
gostaria, Presidente, de ressaltar que nós estamos examinando apenas o 
recurso ordinário em habeas corpus deste impetrante, Marcos André Loss 
Maia, que é condenado com base em depoimentos de policiais e a prova 
que se apresentou, depois de tudo, é a apreensão de 1,6 g de maconha. É 
disso de que se cuida. E dizer que alguém que carregue consigo essa 
quantidade de droga está a adotar uma técnica de distribuição parece, no 
mínimo,  suscetível  de  algum  tipo  de  indagação.  Então,  o  que  me 
impressionou  neste  caso  foi,  exatamente,  que  a  prova  material  está 
lastreada na apreensão de 1,6 g de maconha.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
compartilho dessa preocupação do eminente Ministro Gilmar Mendes, 
mas aqui, salvo melhor juízo, restou fartamente demonstrado que a tática 
empregada pelos traficantes era carregar consigo sempre pequeníssimas 
quantidades de drogas, porque, se fossem presos, primeiro, a motocicleta 
não  seria  apreendida  como  instrumento  do  crime;  segundo,  seriam 
apenados  como simples usuários. O que  eles faziam? Tinham várias 
residências - isso ficou absolutamente, a meu juízo, comprovado nos 
autos - onde eles guardavam grandes quantidades de drogas e, recebido 
um  telefonema  -  aliás,  não  era  um  telefonema,  até  por  um  sistema 
informatizado -, eles iam lá e buscavam a droga, distribuíam a droga e tal. 
Então, eu entendo a preocupação do Ministro Gilmar Mendes. Não é que 
eles foram apreendidos com apenas 1,6 g de entorpecente. Na verdade, 
era  uma  tática   que  eles  usavam,  porque,  em  residências  próximas, 
situadas no mesmo bairro, existiam as casas onde estavam depositadas as 
grandes quantidades de entorpecentes. É por isso que ousei divergir de 
Sua Excelência o Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530485.
Supremo Tribunal Federal
02/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
E X P L I C A Ç Ã O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu só 
gostaria, Presidente, de ressaltar que nós estamos examinando apenas o 
recurso ordinário em habeas corpus deste impetrante, Marcos André Loss 
Maia, que é condenado com base em depoimentos de policiais e a prova 
que se apresentou, depois de tudo, é a apreensão de 1,6 g de maconha. É 
disso de que se cuida. E dizer que alguém que carregue consigo essa 
quantidade de droga está a adotar uma técnica de distribuição parece, no 
mínimo,  suscetível  de  algum  tipo  de  indagação.  Então,  o  que  me 
impressionou  neste  caso  foi,  exatamente,  que  a  prova  material  está 
lastreada na apreensão de 1,6 g de maconha.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Eu 
compartilho dessa preocupação do eminente Ministro Gilmar Mendes, 
mas aqui, salvo melhor juízo, restou fartamente demonstrado que a tática 
empregada pelos traficantes era carregar consigo sempre pequeníssimas 
quantidades de drogas, porque, se fossem presos, primeiro, a motocicleta 
não  seria  apreendida  como  instrumento  do  crime;  segundo,  seriam 
apenados  como simples usuários. O que  eles faziam? Tinham várias 
residências - isso ficou absolutamente, a meu juízo, comprovado nos 
autos - onde eles guardavam grandes quantidades de drogas e, recebido 
um  telefonema  -  aliás,  não  era  um  telefonema,  até  por  um  sistema 
informatizado -, eles iam lá e buscavam a droga, distribuíam a droga e tal. 
Então, eu entendo a preocupação do Ministro Gilmar Mendes. Não é que 
eles foram apreendidos com apenas 1,6 g de entorpecente. Na verdade, 
era  uma  tática   que  eles  usavam,  porque,  em  residências  próximas, 
situadas no mesmo bairro, existiam as casas onde estavam depositadas as 
grandes quantidades de entorpecentes. É por isso que ousei divergir de 
Sua Excelência o Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530485.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 54

Extrato de Ata - 02/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento 
ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori 
Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, dando provimento ao 
recurso ordinário, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e 
Celso de Mello, negando provimento, o julgamento foi suspenso em 
virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  2ª 
Turma, 02.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6727614
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento 
ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori 
Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, dando provimento ao 
recurso ordinário, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e 
Celso de Mello, negando provimento, o julgamento foi suspenso em 
virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  2ª 
Turma, 02.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6727614
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 54

Voto Vista
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 
1. Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus  interposto contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos 
autos  do  HC  237.164/RS.  Consta  dos  autos,  em  síntese,  que  (a)  o 
recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão e de 3 
anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos 
crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da 
Lei 11.343/2006, respectivamente); (b) inconformada, a defesa apelou para 
o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  negou 
provimento  ao  recurso,  e,  na  sequência,  impetrou  habeas  corpus  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  conheceu  da  impetração,  em 
acórdão assim ementado:
(…)  2.  Esta  Corte  tem  proclamado  ser  possível  o 
desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia 
anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de 
inquérito  policial  ou  procedimento  investigativo  equivalente 
diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio 
de elementos indiciários, a verossimilhança da notícia crime 
apócrifa, como ocorreu no caso.
3. Infirmar o que foi dito pelas instâncias ordinárias é 
incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do 
reexame profundo de fatos e provas.
4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros 
julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do 
apelo, de adoção das razões declinadas pela Procuradoria de 
Justiça ao exarar parecer.
5. Ordem não conhecida”.
Neste  recurso,  o  recorrente  alega,  em  suma,  que  (a)  padece  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 
1. Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus  interposto contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos 
autos  do  HC  237.164/RS.  Consta  dos  autos,  em  síntese,  que  (a)  o 
recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão e de 3 
anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos 
crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da 
Lei 11.343/2006, respectivamente); (b) inconformada, a defesa apelou para 
o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  negou 
provimento  ao  recurso,  e,  na  sequência,  impetrou  habeas  corpus  no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  conheceu  da  impetração,  em 
acórdão assim ementado:
(…)  2.  Esta  Corte  tem  proclamado  ser  possível  o 
desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia 
anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de 
inquérito  policial  ou  procedimento  investigativo  equivalente 
diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio 
de elementos indiciários, a verossimilhança da notícia crime 
apócrifa, como ocorreu no caso.
3. Infirmar o que foi dito pelas instâncias ordinárias é 
incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do 
reexame profundo de fatos e provas.
4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros 
julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do 
apelo, de adoção das razões declinadas pela Procuradoria de 
Justiça ao exarar parecer.
5. Ordem não conhecida”.
Neste  recurso,  o  recorrente  alega,  em  suma,  que  (a)  padece  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
ilegalidade a decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão, 
na  medida  em  que  a  fundamentação  apresentada  está  calcada 
exclusivamente em denúncia anônima; (b) é nulo o acórdão do Tribunal 
de origem, porque, “ao adotar a íntegra do parecer ministerial como razão de  
decidir, olvida-se de emprestar ao acórdão a devida fundamentação, sobretudo no  
que diz respeito ao mérito da ação"; (c) a sentença é incongruente, pois, 
apesar de ter sido condenado na ação penal ora questionada, a mesma 
juíza, posteriormente, rejeitou denúncia ofertada pela suposta prática de 
fatos semelhantes aos discutidos nesta impetração, por entender que não 
havia justa causa para a ação penal. Requer, assim, o provimento do 
recurso, para declarar a nulidade do procedimento investigatório que deu 
origem  à  ação  penal  ou  “[d]o  acórdão  proferido,  por  ausência  de 
fundamentação”.
O pedido liminar foi indeferido pelo Relator, Min. Gilmar Mendes.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
desprovimento do recurso.
Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento ao recurso, e 
dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe 
negavam provimento, pedi vista.
2. Registre-se,  desde  logo,  que  é  pacífico  o  entendimento 
jurisprudencial do STJ e do STF no sentido de repudiar a notícia-crime 
veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é 
meio hábil para embasar, por si só, a instauração de inquérito policial ou 
medidas restritivas de direitos fundamentais, como é o caso de busca e 
apreensão  domiciliar.  Na  jurisprudência  do  STJ:  APn  300/ES,  Corte 
Especial, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06/08/2007; STJ, QO na NC 
280/TO, Corte Especial, Min. NILSON NAVES, DJ de 05/09/2005; STJ, HC 
119702/PE, Sexta Turma, Min. JANE SILVA (desembargadora convocada 
do  TJ/MG),  DJe  de  02/03/2009.  Do  STF,  HC  98345,  Relator(a):  Min. 
MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
Primeira Turma, DJe de 17-09-2010; HC 115773 AgR, Relator(a): Min. 
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 03-09-2014; RHC 120551, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
ilegalidade a decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão, 
na  medida  em  que  a  fundamentação  apresentada  está  calcada 
exclusivamente em denúncia anônima; (b) é nulo o acórdão do Tribunal 
de origem, porque, “ao adotar a íntegra do parecer ministerial como razão de  
decidir, olvida-se de emprestar ao acórdão a devida fundamentação, sobretudo no  
que diz respeito ao mérito da ação"; (c) a sentença é incongruente, pois, 
apesar de ter sido condenado na ação penal ora questionada, a mesma 
juíza, posteriormente, rejeitou denúncia ofertada pela suposta prática de 
fatos semelhantes aos discutidos nesta impetração, por entender que não 
havia justa causa para a ação penal. Requer, assim, o provimento do 
recurso, para declarar a nulidade do procedimento investigatório que deu 
origem  à  ação  penal  ou  “[d]o  acórdão  proferido,  por  ausência  de 
fundamentação”.
O pedido liminar foi indeferido pelo Relator, Min. Gilmar Mendes.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
desprovimento do recurso.
Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento ao recurso, e 
dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe 
negavam provimento, pedi vista.
2. Registre-se,  desde  logo,  que  é  pacífico  o  entendimento 
jurisprudencial do STJ e do STF no sentido de repudiar a notícia-crime 
veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é 
meio hábil para embasar, por si só, a instauração de inquérito policial ou 
medidas restritivas de direitos fundamentais, como é o caso de busca e 
apreensão  domiciliar.  Na  jurisprudência  do  STJ:  APn  300/ES,  Corte 
Especial, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06/08/2007; STJ, QO na NC 
280/TO, Corte Especial, Min. NILSON NAVES, DJ de 05/09/2005; STJ, HC 
119702/PE, Sexta Turma, Min. JANE SILVA (desembargadora convocada 
do  TJ/MG),  DJe  de  02/03/2009.  Do  STF,  HC  98345,  Relator(a):  Min. 
MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
Primeira Turma, DJe de 17-09-2010; HC 115773 AgR, Relator(a): Min. 
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 03-09-2014; RHC 120551, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28-
04-2014; Inq 1957, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, 
DJ 11-11-2005.  É ilustrativo, a propósito, o acórdão da lavra do Ministro 
CELSO DE MELLO, no Inq 1957, Tribunal Pleno, em cujo voto se lê: 
“(a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, 
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração 
da  persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser 
incorporadas,  formalmente,  ao  processo,  salvo  quando  tais 
documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando 
constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com 
bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou 
como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes 
contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que 
materializem o ‘crimen falsi’, p. ex.); 
(b)  nada  impede,  contudo,  que  o  Poder  Público, 
provocado por delação anônima (disque-denúncia p. ex.), adote 
medidas  informais  destinadas  a  apurar,  previamente,  em 
averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível 
ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o 
faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela 
denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a 
formal  instauração  da  ‘persecutio  criminis’,  mantendo-se, 
assim, completa desvinculação desse procedimento em relação 
às peças apócrifas; 
(c) o Ministério Público, de outro lado, independente da 
prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a 
sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção 
que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência 
de  indícios  suficientes  de  sua  autoria,  desde  que  os  dados 
informativos que são suporte à acusação penal não tenham, 
como  único  fundamento  causal,  documentos  ou  escritos 
anônimos”.
Essa matéria, entretanto, não possui maior importância para o desate 
deste recurso. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28-
04-2014; Inq 1957, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, 
DJ 11-11-2005.  É ilustrativo, a propósito, o acórdão da lavra do Ministro 
CELSO DE MELLO, no Inq 1957, Tribunal Pleno, em cujo voto se lê: 
“(a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, 
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração 
da  persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser 
incorporadas,  formalmente,  ao  processo,  salvo  quando  tais 
documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando 
constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com 
bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou 
como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes 
contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que 
materializem o ‘crimen falsi’, p. ex.); 
(b)  nada  impede,  contudo,  que  o  Poder  Público, 
provocado por delação anônima (disque-denúncia p. ex.), adote 
medidas  informais  destinadas  a  apurar,  previamente,  em 
averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível 
ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o 
faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela 
denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a 
formal  instauração  da  ‘persecutio  criminis’,  mantendo-se, 
assim, completa desvinculação desse procedimento em relação 
às peças apócrifas; 
(c) o Ministério Público, de outro lado, independente da 
prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a 
sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção 
que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência 
de  indícios  suficientes  de  sua  autoria,  desde  que  os  dados 
informativos que são suporte à acusação penal não tenham, 
como  único  fundamento  causal,  documentos  ou  escritos 
anônimos”.
Essa matéria, entretanto, não possui maior importância para o desate 
deste recurso. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
3.  O  Código  de  Processo  Penal  disciplina  a  busca  e  apreensão 
domiciliar  no  Título  destinado  às  provas.  Entretanto,  não  se  cuida, 
propriamente, de meio de prova, mas de meio de obtenção de prova. 
Assim, em qualquer pedido de nulidade de decisão que autoriza medida 
dessa natureza, o que se pretende, em verdade, é o reconhecimento da 
ilegalidade da prova apreendida, cujo conteúdo tenha sido valorado, de 
algum modo, em prejuízo à esfera jurídica do réu. Logo, se a convicção 
do  magistrado  para  impor  condenação  não  se  baseia  nos  elementos 
originados da busca domiciliar, ou simplesmente se eles, isolados ou 
globalmente,  não  possuem  força  suficiente  para  um  veredito 
desfavorável,  perde  maior  relevo  o  próprio  pedido  de  nulidade  da 
decisão autorizadora da medida.
É o caso dos autos.  
4. A denúncia é, como se sabe, o ato processual que estabelece os 
limites da imputação, fixando os parâmetros da defesa e, se for o caso, da 
condenação. Nada do que está fora da denúncia - ou, se for o caso, do seu 
aditamento - pode ser objeto de persecução e muito menos de apenação. 
Segundo  o  Código  de  Processo  Penal,  a  denúncia  deverá  conter  a 
exposição  do  fato criminoso,  com todas  as suas circunstâncias  (art.  41).  É 
importante, assim, ter presente o que, de fato, na hipótese em exame, foi 
imputado ao acusado. Reproduzo a inicial acusatória, no que tange ao 
crime de tráfico de drogas: 
- Tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
“No dia 12 de fevereiro de 2008, por volta das 17h15min, 
na Rua Parobé, Vila Cruzeiro, nesta cidade, os denunciados 
Marcos André Loss Maia e Ari Rafael Reveilleau, em comunhão 
de vontades  e conjugação de esforços, tinham em depósito, 
transportavam e guardavam, para o fim de comércio, 1,6g de 
cannabis  sativa;  vulgarmente  conhecida  por  maconha,  que 
contém  tetraidrocanabinol, considerada droga ilícita que causa 
dependência  física  e  psíquica  (…),  sem  autorização  e  em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
3.  O  Código  de  Processo  Penal  disciplina  a  busca  e  apreensão 
domiciliar  no  Título  destinado  às  provas.  Entretanto,  não  se  cuida, 
propriamente, de meio de prova, mas de meio de obtenção de prova. 
Assim, em qualquer pedido de nulidade de decisão que autoriza medida 
dessa natureza, o que se pretende, em verdade, é o reconhecimento da 
ilegalidade da prova apreendida, cujo conteúdo tenha sido valorado, de 
algum modo, em prejuízo à esfera jurídica do réu. Logo, se a convicção 
do  magistrado  para  impor  condenação  não  se  baseia  nos  elementos 
originados da busca domiciliar, ou simplesmente se eles, isolados ou 
globalmente,  não  possuem  força  suficiente  para  um  veredito 
desfavorável,  perde  maior  relevo  o  próprio  pedido  de  nulidade  da 
decisão autorizadora da medida.
É o caso dos autos.  
4. A denúncia é, como se sabe, o ato processual que estabelece os 
limites da imputação, fixando os parâmetros da defesa e, se for o caso, da 
condenação. Nada do que está fora da denúncia - ou, se for o caso, do seu 
aditamento - pode ser objeto de persecução e muito menos de apenação. 
Segundo  o  Código  de  Processo  Penal,  a  denúncia  deverá  conter  a 
exposição  do  fato criminoso,  com todas  as suas circunstâncias  (art.  41).  É 
importante, assim, ter presente o que, de fato, na hipótese em exame, foi 
imputado ao acusado. Reproduzo a inicial acusatória, no que tange ao 
crime de tráfico de drogas: 
- Tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
“No dia 12 de fevereiro de 2008, por volta das 17h15min, 
na Rua Parobé, Vila Cruzeiro, nesta cidade, os denunciados 
Marcos André Loss Maia e Ari Rafael Reveilleau, em comunhão 
de vontades  e conjugação de esforços, tinham em depósito, 
transportavam e guardavam, para o fim de comércio, 1,6g de 
cannabis  sativa;  vulgarmente  conhecida  por  maconha,  que 
contém  tetraidrocanabinol, considerada droga ilícita que causa 
dependência  física  e  psíquica  (…),  sem  autorização  e  em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
desacordo com a regulamentação legal.
Na  oportunidade,  os  denunciados  trafegavam  em  seu 
veículo, quando Policiais Civis, informados que os denunciados 
comercializavam  substâncias  entorpecentes,  bem  como 
transitavam  com  pequena  quantidade  de  droga  para  evitar 
eventual suspeita da traficância, realizaram a abordagem de 
Marcos e Ari.
Ato contínuo, em revista pessoal ao denunciado Ari Rafael 
Reveilleau, os policiais encontraram e apreenderam a referida 
droga (…)”. 
O magistrado de primeiro grau, por sua vez, o condenou com base 
nos seguintes argumentos (e-STJ, fls. 3528/3534 - documento eletrônico 
21):
“4º fato - acusados Marcos e Ari -; 5º fato - acusado Ari
A existência de 1,6g de maconha vem comprovada pelo 
boletim de ocorrência (fls. 107/109), pelo auto de apreensão (fl. 
221), pelo auto de exame preliminar (fl. 205), e pelo auto de 
exame definitivo da natureza dessa substância (fls. 342).
(…)
Os réus negaram a prática dos crimes em testilha.
O acusado Marcos, em sua defesa, aduziu (fls. 688/689):
‘Que [...] foi numa garagem de automóvel na Rua Angelo 
Preto onde conversou com Anderson de Araújo, quando chegou  
o Ari para pegar os dados de documentos de um veículo e depois  
pediu uma carona para pegar uma motocicleta em uma lavagem; 
Que  saíram  num  automóvel  Fiat  de  sua  propriedade;  Que 
passou  um  Corsa  chumbo  e  parou  no  meio  da  rua  para  
conversar com uma mulher, sendo que depois o depoente andou  
por duas quadras e um rapaz do Corsa lhe apontou uma arma e  
mandou parar: Que outros dois rapazes foram do outro lado e 
mandaram Ari descer do carro; Que depois um dos rapazes disse  
que o 'gordinho', que é Ari estava com um pedaço de maconha  
no bolso; Que não sabia que Ari portava maconha; [...] Que não 
conhece Luiz Carlos, nem Rosimar, nem Bruna [...]’.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
desacordo com a regulamentação legal.
Na  oportunidade,  os  denunciados  trafegavam  em  seu 
veículo, quando Policiais Civis, informados que os denunciados 
comercializavam  substâncias  entorpecentes,  bem  como 
transitavam  com  pequena  quantidade  de  droga  para  evitar 
eventual suspeita da traficância, realizaram a abordagem de 
Marcos e Ari.
Ato contínuo, em revista pessoal ao denunciado Ari Rafael 
Reveilleau, os policiais encontraram e apreenderam a referida 
droga (…)”. 
O magistrado de primeiro grau, por sua vez, o condenou com base 
nos seguintes argumentos (e-STJ, fls. 3528/3534 - documento eletrônico 
21):
“4º fato - acusados Marcos e Ari -; 5º fato - acusado Ari
A existência de 1,6g de maconha vem comprovada pelo 
boletim de ocorrência (fls. 107/109), pelo auto de apreensão (fl. 
221), pelo auto de exame preliminar (fl. 205), e pelo auto de 
exame definitivo da natureza dessa substância (fls. 342).
(…)
Os réus negaram a prática dos crimes em testilha.
O acusado Marcos, em sua defesa, aduziu (fls. 688/689):
‘Que [...] foi numa garagem de automóvel na Rua Angelo 
Preto onde conversou com Anderson de Araújo, quando chegou  
o Ari para pegar os dados de documentos de um veículo e depois  
pediu uma carona para pegar uma motocicleta em uma lavagem; 
Que  saíram  num  automóvel  Fiat  de  sua  propriedade;  Que 
passou  um  Corsa  chumbo  e  parou  no  meio  da  rua  para  
conversar com uma mulher, sendo que depois o depoente andou  
por duas quadras e um rapaz do Corsa lhe apontou uma arma e  
mandou parar: Que outros dois rapazes foram do outro lado e 
mandaram Ari descer do carro; Que depois um dos rapazes disse  
que o 'gordinho', que é Ari estava com um pedaço de maconha  
no bolso; Que não sabia que Ari portava maconha; [...] Que não 
conhece Luiz Carlos, nem Rosimar, nem Bruna [...]’.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
(…) Não obstante as negativas empreendidas, o fato é que 
constam dos autos provas cabais dando conta de que os réus, ao 
contrário do aventado, comercializavam drogas.
Segundo  já  destacado  anteriormente,  a  partir  de 
abordagem policial aos denunciados Marcos e Ari, ocasião em 
que  restou  apreendido  1,6g  de  maconha  com  o  segundo, 
tiveram início investigações policiais de modo a descortinar a 
quem aqueles se encontravam ligados.
Realizadas  as  primeiras  diligências  investigatórias, 
obtiveram-se, por intermédio de informantes, dados de que o 
denunciado Luís Carlos seria o traficante fornecedor dos réus 
Ari  e  Marcos,  os  quais,  por  sua  vez,  encarregavam-se  de 
entregar a consumo substâncias ilícitas, sempre transportando-
as, porém, em pequenas quantidades, a fim de viabilizar, no 
caso de eventual abordagem policial, a assertiva de usuário. 
Tais  informações,  ganharam  fôlego  com  o 
aprofundamento das  investigações.
(…)  Gize-se,  aliás,  que  a  cártula  apreendida  com  o 
acusado  Luís  Carlos  (fl. 14),  cuja  posse  veio  capciosamente 
negada por ele, encontrava-se nominada ao réu Marcos (fl. 167), 
situação conducente não apenas à conclusão de que este sabia e 
auxiliava o denunciado Ari a transportar droga quando foram 
abordados  pela  Polícia,  mas,  sobretudo,  que  concorria 
ativamente para o comércio espúrio.
(…)
Mas não é só, pois ainda pesa contra os réus o fato de 
não ter vindo aos autos elementos de convicção descortinando 
cabalmente o desenvolvimento de atividade lícita por parte 
deles. (…) . Já na hipótese de Marcos, além dos relatos de 
vizinhos  e  conhecidos  (fls.  628/629  verso),  há  cadastro 
nacional  de  pessoa  jurídica,  alvará  de  licença  e  alvará de 
prevenção e proteção contra incêndios (fls. 234/236). Num e 
noutro
 
caso
 
inexistem,
 
todavia,
 
recibos
 
de 
recebimento/pagamento,  comprovantes  de  recolhimento 
tributários, declarações de imposto de renda. Ou seja, nada de 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
(…) Não obstante as negativas empreendidas, o fato é que 
constam dos autos provas cabais dando conta de que os réus, ao 
contrário do aventado, comercializavam drogas.
Segundo  já  destacado  anteriormente,  a  partir  de 
abordagem policial aos denunciados Marcos e Ari, ocasião em 
que  restou  apreendido  1,6g  de  maconha  com  o  segundo, 
tiveram início investigações policiais de modo a descortinar a 
quem aqueles se encontravam ligados.
Realizadas  as  primeiras  diligências  investigatórias, 
obtiveram-se, por intermédio de informantes, dados de que o 
denunciado Luís Carlos seria o traficante fornecedor dos réus 
Ari  e  Marcos,  os  quais,  por  sua  vez,  encarregavam-se  de 
entregar a consumo substâncias ilícitas, sempre transportando-
as, porém, em pequenas quantidades, a fim de viabilizar, no 
caso de eventual abordagem policial, a assertiva de usuário. 
Tais  informações,  ganharam  fôlego  com  o 
aprofundamento das  investigações.
(…)  Gize-se,  aliás,  que  a  cártula  apreendida  com  o 
acusado  Luís  Carlos  (fl. 14),  cuja  posse  veio  capciosamente 
negada por ele, encontrava-se nominada ao réu Marcos (fl. 167), 
situação conducente não apenas à conclusão de que este sabia e 
auxiliava o denunciado Ari a transportar droga quando foram 
abordados  pela  Polícia,  mas,  sobretudo,  que  concorria 
ativamente para o comércio espúrio.
(…)
Mas não é só, pois ainda pesa contra os réus o fato de 
não ter vindo aos autos elementos de convicção descortinando 
cabalmente o desenvolvimento de atividade lícita por parte 
deles. (…) . Já na hipótese de Marcos, além dos relatos de 
vizinhos  e  conhecidos  (fls.  628/629  verso),  há  cadastro 
nacional  de  pessoa  jurídica,  alvará  de  licença  e  alvará de 
prevenção e proteção contra incêndios (fls. 234/236). Num e 
noutro
 
caso
 
inexistem,
 
todavia,
 
recibos
 
de 
recebimento/pagamento,  comprovantes  de  recolhimento 
tributários, declarações de imposto de renda. Ou seja, nada de 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
convincente  foi  produzido  no  sentido  de  atestar  efetiva 
ocupação  lícita  pelos  réus’  (fls.  206-210  –  documento 
eletrônico 21)”.
Percebe-se, pois, que  a condenação do  recorrente pelo delito de 
tráfico de drogas se deu basicamente porque ele estava na companhia do 
corréu Ari no momento em que esse foi preso em flagrante na posse de 
1,6g de cannabis sativa. Em nenhuma passagem da sentença são indicadas 
provas documentais ou orais sobre a traficância exercida pelo recorrente, 
mas, tão somente, relatos de ”informantes” de que ele seria um dos 
entregadores do entorpecente comercializado pelo grupo chefiado por 
Luís Carlos. Portanto, o que se tem na espécie é a referência genérica e 
indeterminada de pessoas que não foram identificadas e, por isso mesmo, 
não  foram  ouvidas  em  juízo.  Parcela  significativa  da  doutrina,  aliás, 
dedica  acentuadas  críticas  aos  vereditos  calcados  essencialmente em 
atestações indiretas como da espécie, dada a inviabilidade de se proceder 
à  contradita  (cf.  BADARÓ,  Gustavo  Henrique  Righi  Ivahy.  Processo 
penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 196; MANZINI, Vincenzo. Trattato 
di diritto penale italiano. Nuova edizione. 6ª ed. Torino: 1970. v. 3, p. 291; 
BENTO DE FARIA, Código de Processo Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: 
Record, 1960. v.1, p. 268). 
De qualquer forma, a questão maior subjacente à impetração é a 
dificuldade  de  estabelecer,  diante  do  quadro  fático  delineado  pelas 
instâncias ordinárias, o liame necessário para impor uma condenação de 
nove anos de reclusão em decorrência, fundamentalmente, da prisão em 
flagrante do corréu Ari em poder de 1,6 g de “maconha”, sem que tenha 
havido  a  indicação do  suporte  probatório  idôneo a  consubstanciar o 
específico propósito de comercialização (= elementar do tipo); tampouco é 
crível chancelar a linha de raciocínio de que o paciente seria responsável 
pela entrega da cannabis sativa a mando de Luís Carlos, quando somente 3 
g dessa específica substância foram apreendidas na residência dele, Luís 
(e-STJ, fl. 2792). Tais circunstâncias lançam, no mínimo, imprecisão nos 
elementos de informação. 
Aliado  a  isso,  não  tem  sustento  na  dogmática  penal,  como 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
convincente  foi  produzido  no  sentido  de  atestar  efetiva 
ocupação  lícita  pelos  réus’  (fls.  206-210  –  documento 
eletrônico 21)”.
Percebe-se, pois, que  a condenação do  recorrente pelo delito de 
tráfico de drogas se deu basicamente porque ele estava na companhia do 
corréu Ari no momento em que esse foi preso em flagrante na posse de 
1,6g de cannabis sativa. Em nenhuma passagem da sentença são indicadas 
provas documentais ou orais sobre a traficância exercida pelo recorrente, 
mas, tão somente, relatos de ”informantes” de que ele seria um dos 
entregadores do entorpecente comercializado pelo grupo chefiado por 
Luís Carlos. Portanto, o que se tem na espécie é a referência genérica e 
indeterminada de pessoas que não foram identificadas e, por isso mesmo, 
não  foram  ouvidas  em  juízo.  Parcela  significativa  da  doutrina,  aliás, 
dedica  acentuadas  críticas  aos  vereditos  calcados  essencialmente em 
atestações indiretas como da espécie, dada a inviabilidade de se proceder 
à  contradita  (cf.  BADARÓ,  Gustavo  Henrique  Righi  Ivahy.  Processo 
penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 196; MANZINI, Vincenzo. Trattato 
di diritto penale italiano. Nuova edizione. 6ª ed. Torino: 1970. v. 3, p. 291; 
BENTO DE FARIA, Código de Processo Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: 
Record, 1960. v.1, p. 268). 
De qualquer forma, a questão maior subjacente à impetração é a 
dificuldade  de  estabelecer,  diante  do  quadro  fático  delineado  pelas 
instâncias ordinárias, o liame necessário para impor uma condenação de 
nove anos de reclusão em decorrência, fundamentalmente, da prisão em 
flagrante do corréu Ari em poder de 1,6 g de “maconha”, sem que tenha 
havido  a  indicação do  suporte  probatório  idôneo a  consubstanciar o 
específico propósito de comercialização (= elementar do tipo); tampouco é 
crível chancelar a linha de raciocínio de que o paciente seria responsável 
pela entrega da cannabis sativa a mando de Luís Carlos, quando somente 3 
g dessa específica substância foram apreendidas na residência dele, Luís 
(e-STJ, fl. 2792). Tais circunstâncias lançam, no mínimo, imprecisão nos 
elementos de informação. 
Aliado  a  isso,  não  tem  sustento  na  dogmática  penal,  como 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
fundamento para impor uma sanção penal, o argumento de que milita 
contra o recorrente a ausência de comprovação do pagamento de tributos 
da pessoa jurídica a ele vinculada, o que demonstraria, segundo o juiz 
sentenciante, o não exercício de atividade lícita. 
Chamam  atenção,  ainda,  os  motivos  declinados  para  justificar  a 
condenação por crime de associação para o tráfico. A decisão, que abre 
capítulo próprio para cuidar da matéria, assim expõe as razões de decidir: 
1º Fato – acusados Luís Carlos, Rosimar, Bruna, Marcos e 
Ari. 
A existência do crime ficou comprovada, de modo que 
presentes o ânimo associativo, a estabilidade, assim como o 
especial fim de agir, isto é, o intento visando à comercialização 
de drogas. 
Os pressupostos do ânimo associativo e da estabilidade 
vieram descortinados  tanto  pela quantidade  e variedade  de 
drogas apreendidas (200 g de cocaína, 6,3g de crack, 20 g de 
maconha) e frequentes deslocamentos do réu Ari à residências 
dos acusados Luis Carlos e Rosimar, como pela nítida divisão 
de tarefas, os quais  além de estamparem comprometimento 
com a reiteração da traficância, tornam cristalina a existência de 
acentuada organização e, sobretudo, o acordo prévio. Por sua 
vez,  o  elemento  subjetivo  do  injusto  ficou  descerrado  pela 
comprovação  da  existência  da  traficância  espúria.  Nessas 
condições,  portanto,  forçoso  concluir  que  os  réus  não 
ostentavam tão somente um transitório acordo de vontades, 
encontrando-se  conluiados  em  efetiva  associação  criminosa, 
estável e permanente, a fim de comercializarem drogas 
 
Bem  se  vê,  portanto,  que  não  há  a  indicação  de  elementos 
probatórios mínimos aptos a vincular o recorrente – o nome dele sequer é 
mencionado - com indispensável animus associativo estável para a prática 
do crime de tráfico, pressuposto elementar do tipo previsto no art. 35 da 
Lei de Drogas. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
fundamento para impor uma sanção penal, o argumento de que milita 
contra o recorrente a ausência de comprovação do pagamento de tributos 
da pessoa jurídica a ele vinculada, o que demonstraria, segundo o juiz 
sentenciante, o não exercício de atividade lícita. 
Chamam  atenção,  ainda,  os  motivos  declinados  para  justificar  a 
condenação por crime de associação para o tráfico. A decisão, que abre 
capítulo próprio para cuidar da matéria, assim expõe as razões de decidir: 
1º Fato – acusados Luís Carlos, Rosimar, Bruna, Marcos e 
Ari. 
A existência do crime ficou comprovada, de modo que 
presentes o ânimo associativo, a estabilidade, assim como o 
especial fim de agir, isto é, o intento visando à comercialização 
de drogas. 
Os pressupostos do ânimo associativo e da estabilidade 
vieram descortinados  tanto  pela quantidade  e variedade  de 
drogas apreendidas (200 g de cocaína, 6,3g de crack, 20 g de 
maconha) e frequentes deslocamentos do réu Ari à residências 
dos acusados Luis Carlos e Rosimar, como pela nítida divisão 
de tarefas, os quais  além de estamparem comprometimento 
com a reiteração da traficância, tornam cristalina a existência de 
acentuada organização e, sobretudo, o acordo prévio. Por sua 
vez,  o  elemento  subjetivo  do  injusto  ficou  descerrado  pela 
comprovação  da  existência  da  traficância  espúria.  Nessas 
condições,  portanto,  forçoso  concluir  que  os  réus  não 
ostentavam tão somente um transitório acordo de vontades, 
encontrando-se  conluiados  em  efetiva  associação  criminosa, 
estável e permanente, a fim de comercializarem drogas 
 
Bem  se  vê,  portanto,  que  não  há  a  indicação  de  elementos 
probatórios mínimos aptos a vincular o recorrente – o nome dele sequer é 
mencionado - com indispensável animus associativo estável para a prática 
do crime de tráfico, pressuposto elementar do tipo previsto no art. 35 da 
Lei de Drogas. 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 54

Voto Vista
RHC 117988 / RS 
5. Em suma, a análise do caso, sem precisar descer a fundo no exame 
da matéria fática, impõe o reconhecimento da falta de justa causa para 
ação penal, sendo certo, conforme registra antigo julgado do Pleno, que 
“é questão de direito definir o campo da livre apreciação das provas, para 
anular  decisão  calcada  em  dados  meramente  subjetivos,  fruto  de 
convicção  íntima,  haurida  de  elementos  probatórios  indiretos”  (HC 
40609, Relator(a):  Min.  EVANDRO LINS, Tribunal  Pleno,  julgado  em 
15/07/1964, DJ 03-09-1964). 
6. Ante o exposto, e consideradas  as especiais circunstâncias da 
causa, acompanho o Relator, para dar provimento ao recurso ordinário e 
determinar o trancamento da Ação Penal 021/2.08.0003984-1, por falta de 
justa causa (CPP, art. 395, III), tão somente em relação ao recorrente 
Marcos André Loss Maia. É o voto.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
5. Em suma, a análise do caso, sem precisar descer a fundo no exame 
da matéria fática, impõe o reconhecimento da falta de justa causa para 
ação penal, sendo certo, conforme registra antigo julgado do Pleno, que 
“é questão de direito definir o campo da livre apreciação das provas, para 
anular  decisão  calcada  em  dados  meramente  subjetivos,  fruto  de 
convicção  íntima,  haurida  de  elementos  probatórios  indiretos”  (HC 
40609, Relator(a):  Min.  EVANDRO LINS, Tribunal  Pleno,  julgado  em 
15/07/1964, DJ 03-09-1964). 
6. Ante o exposto, e consideradas  as especiais circunstâncias da 
causa, acompanho o Relator, para dar provimento ao recurso ordinário e 
determinar o trancamento da Ação Penal 021/2.08.0003984-1, por falta de 
justa causa (CPP, art. 395, III), tão somente em relação ao recorrente 
Marcos André Loss Maia. É o voto.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7530069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 54

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. No presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto por 
MARCOS  ANDRÉ  LOSS  MAIA,  contra  decisão  proferida  pela  Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do  Habeas 
Corpus n. 237.164, põe-se em questão, basicamente,  a) a legalidade do 
mandado de busca e apreensão, afirmando-se que teria sido expedido 
unicamente  com  fundamento  em  denúncia  anônima;  b)  o  acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a 
sentença  penal  condenatória  adotando,  integralmente,  o  parecer  do 
Ministério Público gaúcho; e c) a justa causa da ação penal, pois “em caso 
idêntico ao dos autos, trazido ao conhecimento do Poder Judiciário em 2011, a  
mesma Magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por carência  
de justa causa”.
2. Com a devida vênia dos Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavaski, 
tenho não se verificar constrangimento ilegal na espécie.
3. Quanto  à  alegação  de  não  ser  possível  a  instauração  de 
procedimento investigativo a partir de denúncia anônima, ressalte-se que 
este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que 
“nada  impede  a  deflagração  da  persecução  penal  pela  chamada  'denúncia  
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os  
fatos nela noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 
31.1.2011). 
Nesse sentido:
“(...) Legitimidade e validade do processo que se originou de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988 RIO GRANDE DO 
SUL
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. No presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto por 
MARCOS  ANDRÉ  LOSS  MAIA,  contra  decisão  proferida  pela  Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do  Habeas 
Corpus n. 237.164, põe-se em questão, basicamente,  a) a legalidade do 
mandado de busca e apreensão, afirmando-se que teria sido expedido 
unicamente  com  fundamento  em  denúncia  anônima;  b)  o  acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a 
sentença  penal  condenatória  adotando,  integralmente,  o  parecer  do 
Ministério Público gaúcho; e c) a justa causa da ação penal, pois “em caso 
idêntico ao dos autos, trazido ao conhecimento do Poder Judiciário em 2011, a  
mesma Magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por carência  
de justa causa”.
2. Com a devida vênia dos Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavaski, 
tenho não se verificar constrangimento ilegal na espécie.
3. Quanto  à  alegação  de  não  ser  possível  a  instauração  de 
procedimento investigativo a partir de denúncia anônima, ressalte-se que 
este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que 
“nada  impede  a  deflagração  da  persecução  penal  pela  chamada  'denúncia  
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os  
fatos nela noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 
31.1.2011). 
Nesse sentido:
“(...) Legitimidade e validade do processo que se originou de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 54

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117988 / RS 
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’  
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de  
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o 
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico  
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ  
13.09.1996) (...) ” (RHC 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJe de 22.8.2008);
“(...) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da  
prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial  
tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia  
anônima (...)” (HC 90.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 
de 26.3.2010); e
“(...) EMENTA  Habeas corpus. Constitucional e processual 
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de 
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.  
Quebra  de  sigilo  telefônico.  Trancamento  do  inquérito.  Denúncia  
recebida.  Inexistência  de  constrangimento  ilegal.  1.  O  precedente  
referido pelo impetrante  na inicial (HC  nº 84.827/TO, Relator  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de  23/11/07),  de  fato,  assentou  o 
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,  
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que  
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes  
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados 
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar  
as investigações (...)” (HC 95.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, 
DJe de 30.4.2010).
No caso,  a  sentença  penal condenatória  proferida  pelo  Juízo  de 
primeiro  grau  ressalta  a  realização  de  diligências  investigativas 
posteriores às denúncias anônimas e prévias à busca e apreensão:
 “(...) Por ocasião dos fatos,  Policiais Civis, após receberem 
diversas  denúncias  anônimas informando  que  o  endereço  onde 
residiam os denunciados Luis Carlos e Rosimar havia comércio de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’  
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de  
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o 
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico  
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ  
13.09.1996) (...) ” (RHC 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJe de 22.8.2008);
“(...) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da  
prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial  
tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia  
anônima (...)” (HC 90.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 
de 26.3.2010); e
“(...) EMENTA  Habeas corpus. Constitucional e processual 
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de 
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.  
Quebra  de  sigilo  telefônico.  Trancamento  do  inquérito.  Denúncia  
recebida.  Inexistência  de  constrangimento  ilegal.  1.  O  precedente  
referido pelo impetrante  na inicial (HC  nº 84.827/TO, Relator  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de  23/11/07),  de  fato,  assentou  o 
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,  
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que  
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes  
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados 
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar  
as investigações (...)” (HC 95.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, 
DJe de 30.4.2010).
No caso,  a  sentença  penal condenatória  proferida  pelo  Juízo  de 
primeiro  grau  ressalta  a  realização  de  diligências  investigativas 
posteriores às denúncias anônimas e prévias à busca e apreensão:
 “(...) Por ocasião dos fatos,  Policiais Civis, após receberem 
diversas  denúncias  anônimas informando  que  o  endereço  onde 
residiam os denunciados Luis Carlos e Rosimar havia comércio de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 54

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117988 / RS 
substâncias entorpecentes, passaram a monitorar o local.
Diante disso, a autoridade policial representou por autorização 
judicial para o ingresso na residência dos denunciados, e quando do 
cumprimento  da  ordem,  apreenderam  entorpecentes  (...)”  (grifos 
nossos).
No relatório de investigação, consta a informação seguinte:
 “(...) Devido ao grande número de denúncias de tráfico de  
drogas, que essa delegacia está recebendo envolvendo os nomes de  
Marcos  e  Flávio,  iniciamos  uma  investigação  mais  criteriosa  dos  
indivíduos citados. Apuramos que Isaías está em conluio no tráfico de  
drogas, etc., averiguamos  ainda que  Isaías  reside  na rua tal. As  
denúncias dão conta que Marcos e Flávio (...) Pelo que foi apurado 
sugerimos a solicitação de MBA com todos os endereços dos suspeitos  
abaixo relacionados (...)”. 
Portanto, o procedimento adotado na primeira instância está em 
perfeita  consonância  com  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal,  concernente  à  “realização  de  diligências 
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e,  
então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (HC 98.345, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Dias 
Toffoli, DJ 17.9.2010).
4.  Quanto à afirmação de ilegitimidade do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adotou o parecer do 
Ministério  Público  gaúcho,  mantendo  a  sentença  penal  condenatória, 
melhor sorte não assiste ao Recorrente.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que 
“se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção (…) da técnica  
da motivação per relacionem”, pois a  “remissão feita pelo[s] magistrado[s ou 
pelos Tribunais] – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de  
direito) que deram suporte (…) a pareceres do Ministério Público (…) - constitui  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
substâncias entorpecentes, passaram a monitorar o local.
Diante disso, a autoridade policial representou por autorização 
judicial para o ingresso na residência dos denunciados, e quando do 
cumprimento  da  ordem,  apreenderam  entorpecentes  (...)”  (grifos 
nossos).
No relatório de investigação, consta a informação seguinte:
 “(...) Devido ao grande número de denúncias de tráfico de  
drogas, que essa delegacia está recebendo envolvendo os nomes de  
Marcos  e  Flávio,  iniciamos  uma  investigação  mais  criteriosa  dos  
indivíduos citados. Apuramos que Isaías está em conluio no tráfico de  
drogas, etc., averiguamos  ainda que  Isaías  reside  na rua tal. As  
denúncias dão conta que Marcos e Flávio (...) Pelo que foi apurado 
sugerimos a solicitação de MBA com todos os endereços dos suspeitos  
abaixo relacionados (...)”. 
Portanto, o procedimento adotado na primeira instância está em 
perfeita  consonância  com  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal,  concernente  à  “realização  de  diligências 
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e,  
então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (HC 98.345, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Dias 
Toffoli, DJ 17.9.2010).
4.  Quanto à afirmação de ilegitimidade do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adotou o parecer do 
Ministério  Público  gaúcho,  mantendo  a  sentença  penal  condenatória, 
melhor sorte não assiste ao Recorrente.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que 
“se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção (…) da técnica  
da motivação per relacionem”, pois a  “remissão feita pelo[s] magistrado[s ou 
pelos Tribunais] – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de  
direito) que deram suporte (…) a pareceres do Ministério Público (…) - constitui  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 54

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117988 / RS 
meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato decisório, da motivação a  
que este último se reportou como razão de decidir” (HC n. 72.885, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ 28.4.2011)
5.  Assinale-se, ainda, que, para se concluir que o Juízo de primeiro 
grau  teria  adotado  posicionamento  diverso  em  situação  semelhante, 
também envolvendo o recorrente, não basta simples cotejo valorativo das 
provas existentes entre os casos. Mais do que isso, seria imprescindível 
ponderar o que decidido à luz do conjunto probatório existente nos autos, 
ao que, repita-se, não se presta o habeas corpus.
Na mesma linha, é firme  a orientação do Supremo  Tribunal no 
sentido de que “[o] ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado 
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a  
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos  
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
6. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) O recurso deve ser desprovido.
Ao contrário do alegado pela defesa, a autorização judicial para 
expedição  do  mandado  de  busca  e  apreensão  em  desfavor  do  ora  
recorrente não partiu apenas de denúncia anônima, mas, também, de  
investigações preliminares, além de prévio monitoramento feito por  
policiais  do  local  onde  era  realizado  o  tráfico  de  entorpecentes,  
conforme se verifica em trecho da inicial acusatória:
‘Por  ocasião  dos  fatos,  Policiais  Civis,  após  receberem 
diversas denúncias anônimas informando que no endereço onde  
residiam os denunciados Luis Carlos e Rosimar havia comércio  
de substâncias entorpecentes, passaram a monitorar o local.
Diante  disso,  a  autoridade  policial  representou  por  
autorização  judicial  para  o  ingresso  na  residência  dos 
denunciados, e quando do cumprimento da ordem, apreenderam  
entorpecentes (auto de apreensão das fls. 09/12/ do I.P.)’ (fls. 71)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato decisório, da motivação a  
que este último se reportou como razão de decidir” (HC n. 72.885, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJ 28.4.2011)
5.  Assinale-se, ainda, que, para se concluir que o Juízo de primeiro 
grau  teria  adotado  posicionamento  diverso  em  situação  semelhante, 
também envolvendo o recorrente, não basta simples cotejo valorativo das 
provas existentes entre os casos. Mais do que isso, seria imprescindível 
ponderar o que decidido à luz do conjunto probatório existente nos autos, 
ao que, repita-se, não se presta o habeas corpus.
Na mesma linha, é firme  a orientação do Supremo  Tribunal no 
sentido de que “[o] ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado 
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a  
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos  
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
6. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) O recurso deve ser desprovido.
Ao contrário do alegado pela defesa, a autorização judicial para 
expedição  do  mandado  de  busca  e  apreensão  em  desfavor  do  ora  
recorrente não partiu apenas de denúncia anônima, mas, também, de  
investigações preliminares, além de prévio monitoramento feito por  
policiais  do  local  onde  era  realizado  o  tráfico  de  entorpecentes,  
conforme se verifica em trecho da inicial acusatória:
‘Por  ocasião  dos  fatos,  Policiais  Civis,  após  receberem 
diversas denúncias anônimas informando que no endereço onde  
residiam os denunciados Luis Carlos e Rosimar havia comércio  
de substâncias entorpecentes, passaram a monitorar o local.
Diante  disso,  a  autoridade  policial  representou  por  
autorização  judicial  para  o  ingresso  na  residência  dos 
denunciados, e quando do cumprimento da ordem, apreenderam  
entorpecentes (auto de apreensão das fls. 09/12/ do I.P.)’ (fls. 71)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 54

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117988 / RS 
Não há que se falar em irregularidade, pois não se constata  
qualquer contaminação advinda das diversas denúncias anônimas, até  
porque, em se tratando de tráfico ilícito de drogas é sabido que as  
pessoas, por medo de retaliações por parte dos traficantes, preferem 
permanecer no anonimato. Não é por acaso que existe a possibilidade  
de denúncia anônima por telefone, como forma de incentivo e proteção  
às pessoas.
No caso em foco, como já relatado, serviram apenas para que a  
autoridade  policial  tomassem  conhecimento  do  fato  ilícito,  e  após 
realizar as averiguações necessárias, representasse pela autorização  
judicial para o ingresso na residência dos denunciados. Correto, pois,  
o procedimento, uma vez que se mostrou necessário para a colhida de  
elementos aptos a autorizar a ação penal que culminou na condenação  
dos envolvidos no delito.
Tal medida, inclusive, encontra guarida na jurisprudência desse  
Supremo Tribunal Federal:
‘EMENTA Constitucional  e  Processual  Penal.  Habeas 
Corpus.  Possibilidade  de  denúncia  anônima,  desde  que  
acompanhada  de  demais  elementos  colhidos  a  partir  dela. 
Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido  
pelo  impetrante  na  inicial  (HC  nº  84.827/TO,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o 
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com  
base,  exclusivamente,  em  denúncia  anônima.  Firmou-se  a  
orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia  
anônima,  deve  antes  realizar  diligências  preliminares  para 
averiguar  se  os  fatos  narrados  nessa  'denúncia'  são  
materialmente  verdadeiros,  para,  só  então,  iniciar  as 
investigações.  2.  No  caso  concreto,  ainda  sem  instaurar 
inquérito policial, policiais civis diligenciaram no sentido de 
apurar a eventual existência de irregularidades cartorárias que  
pudessem  conferir  indícios  de  verossimilhança  aos  fatos. 
Portanto, o procedimento tomado pelos policiais está em perfeita  
consonância  com  o  entendimento  firmado  no  precedente  
supracitado,  no  que  tange  à  realização  de  diligências 
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
Não há que se falar em irregularidade, pois não se constata  
qualquer contaminação advinda das diversas denúncias anônimas, até  
porque, em se tratando de tráfico ilícito de drogas é sabido que as  
pessoas, por medo de retaliações por parte dos traficantes, preferem 
permanecer no anonimato. Não é por acaso que existe a possibilidade  
de denúncia anônima por telefone, como forma de incentivo e proteção  
às pessoas.
No caso em foco, como já relatado, serviram apenas para que a  
autoridade  policial  tomassem  conhecimento  do  fato  ilícito,  e  após 
realizar as averiguações necessárias, representasse pela autorização  
judicial para o ingresso na residência dos denunciados. Correto, pois,  
o procedimento, uma vez que se mostrou necessário para a colhida de  
elementos aptos a autorizar a ação penal que culminou na condenação  
dos envolvidos no delito.
Tal medida, inclusive, encontra guarida na jurisprudência desse  
Supremo Tribunal Federal:
‘EMENTA Constitucional  e  Processual  Penal.  Habeas 
Corpus.  Possibilidade  de  denúncia  anônima,  desde  que  
acompanhada  de  demais  elementos  colhidos  a  partir  dela. 
Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido  
pelo  impetrante  na  inicial  (HC  nº  84.827/TO,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o 
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com  
base,  exclusivamente,  em  denúncia  anônima.  Firmou-se  a  
orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia  
anônima,  deve  antes  realizar  diligências  preliminares  para 
averiguar  se  os  fatos  narrados  nessa  'denúncia'  são  
materialmente  verdadeiros,  para,  só  então,  iniciar  as 
investigações.  2.  No  caso  concreto,  ainda  sem  instaurar 
inquérito policial, policiais civis diligenciaram no sentido de 
apurar a eventual existência de irregularidades cartorárias que  
pudessem  conferir  indícios  de  verossimilhança  aos  fatos. 
Portanto, o procedimento tomado pelos policiais está em perfeita  
consonância  com  o  entendimento  firmado  no  precedente  
supracitado,  no  que  tange  à  realização  de  diligências 
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 54

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117988 / RS 
anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório  
propriamente dito.  3.Ordem denegada”
Quanto ao fato de o Tribunal ter adotado os fundamentos do  
parecer ministerial para decidir a controvérsia, melhor sorte não lhe  
assiste, porquanto assim o fez, por considerar que o Parquet enfrentou  
todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  de  apelação  de  forma 
exauriente. Na ocasião o Relator assim consignou: ‘A questão posta a  
exame no presente recurso está solvida com absoluta proficiência no  
parecer da Dra. Procuradora de Justiça que oficiou no feito, Irene  
Soares Quadros, cujos fundamentos, por imelhoráveis, adoto como  
razões  de  decidir,  até  para  evitar  inútil  e  fastidiosa  tautologia,  
passando a transcrevê-los’ (fls. 1850).
Nesse  contexto,  convém  ressaltar  que,  nos  termos  da  
jurisprudência  dessa  Corte  Suprema,  a  adoção  do  parecer  do  
Ministério Público como razão de decidir não constitui nulidade.
Nesse sentido: ‘É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que não é carecedor de fundamentação julgado  
que  se  vale  do  parecer  do  Ministério  Público  e  da  sentença  
condenatória como razões de decidir’.
Por fim, quanto a alegação de que o Magistrado teria adotado  
posicionamento diverso em situação semelhante, também envolvendo o 
recorrente, demandaria, obrigatoriamente, em revolvimento de fatos e 
provas, providência incompatível com a via célere e sumária do habeas  
corpus, além de que precedentes não vinculam o magistrado de modo  
absoluto.
Ante o exposto, somos pelo improvimento do recurso ordinário 
em habeas corpus (...)”.
7.  Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao presente recurso.
É o voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117988 / RS 
anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório  
propriamente dito.  3.Ordem denegada”
Quanto ao fato de o Tribunal ter adotado os fundamentos do  
parecer ministerial para decidir a controvérsia, melhor sorte não lhe  
assiste, porquanto assim o fez, por considerar que o Parquet enfrentou  
todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  de  apelação  de  forma 
exauriente. Na ocasião o Relator assim consignou: ‘A questão posta a  
exame no presente recurso está solvida com absoluta proficiência no  
parecer da Dra. Procuradora de Justiça que oficiou no feito, Irene  
Soares Quadros, cujos fundamentos, por imelhoráveis, adoto como  
razões  de  decidir,  até  para  evitar  inútil  e  fastidiosa  tautologia,  
passando a transcrevê-los’ (fls. 1850).
Nesse  contexto,  convém  ressaltar  que,  nos  termos  da  
jurisprudência  dessa  Corte  Suprema,  a  adoção  do  parecer  do  
Ministério Público como razão de decidir não constitui nulidade.
Nesse sentido: ‘É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que não é carecedor de fundamentação julgado  
que  se  vale  do  parecer  do  Ministério  Público  e  da  sentença  
condenatória como razões de decidir’.
Por fim, quanto a alegação de que o Magistrado teria adotado  
posicionamento diverso em situação semelhante, também envolvendo o 
recorrente, demandaria, obrigatoriamente, em revolvimento de fatos e 
provas, providência incompatível com a via célere e sumária do habeas  
corpus, além de que precedentes não vinculam o magistrado de modo  
absoluto.
Ante o exposto, somos pelo improvimento do recurso ordinário 
em habeas corpus (...)”.
7.  Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao presente recurso.
É o voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7516801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 54

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento 
ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori 
Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, dando provimento ao 
recurso ordinário, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e 
Celso de Mello, negando provimento, o julgamento foi suspenso em 
virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  2ª 
Turma, 02.09.2014.
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário, vencidos os Ministros Relator e Teori Zavascki. Lavrará 
o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688756
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.988
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MARCOS ANDRÉ LOSS MAIA
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Falou, pelo 
recorrente, o Dr. Rafael Canterji. 2ª Turma, 17.12.2013.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava provimento 
ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori 
Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.04.2014.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, dando provimento ao 
recurso ordinário, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e 
Celso de Mello, negando provimento, o julgamento foi suspenso em 
virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 
Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  2ª 
Turma, 02.09.2014.
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário, vencidos os Ministros Relator e Teori Zavascki. Lavrará 
o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688756
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 54

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7865475