TÍTULO: ARE 718127 AgR

PROCESSO: 718127

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.

    1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
ADV.(A/S)           : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ELSSON BATISTA CAMPOS IZIDORO 
ADV.(A/S)           : ELAINE MORAES MATTA 
AGTE.(S)            : T TANAKA S/A

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CITAÇÃO, NULIDADE)
AI 635856 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:T TANAKA S/A 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELSSON BATISTA CAMPOS IZIDORO 
ADV.(A/S)
:ELAINE MORAES MATTA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500500.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 718127 AGR / RJ 
Relator
2 
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ARE 718127 AGR / RJ 
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:T TANAKA S/A 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELSSON BATISTA CAMPOS IZIDORO 
ADV.(A/S)
:ELAINE MORAES MATTA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
T. Tanaka S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 144 a 147) 
contra decisão em que conheci do agravo para negar provimento ao 
recurso extraordinário (fls. 136 a 140), com a seguinte fundamentação:
“Decisão.
Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma do 
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado 
do Rio de Janeiro que,  in verbis, deu parcial provimento ao 
recurso para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título 
de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser mais 
compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor 
concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque 
não verificada a hipótese prevista no artigo 55  caput da Lei 
9099/95 (fl. 80).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls.  81  a  82),  foram 
rejeitados (fl. 84).
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 
5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:T TANAKA S/A 
ADV.(A/S)
:MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELSSON BATISTA CAMPOS IZIDORO 
ADV.(A/S)
:ELAINE MORAES MATTA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
T. Tanaka S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 144 a 147) 
contra decisão em que conheci do agravo para negar provimento ao 
recurso extraordinário (fls. 136 a 140), com a seguinte fundamentação:
“Decisão.
Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma do 
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado 
do Rio de Janeiro que,  in verbis, deu parcial provimento ao 
recurso para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título 
de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser mais 
compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor 
concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque 
não verificada a hipótese prevista no artigo 55  caput da Lei 
9099/95 (fl. 80).
Opostos  embargos  declaratórios  (fls.  81  a  82),  foram 
rejeitados (fl. 84).
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 
5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
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ARE 718127 AGR / RJ 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
No  que  se  refere  ao  inciso  XXXV,  do  artigo  5º,  da 
Constituição  Federal,  apontado  como  violado,  carece  do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida 
norma,  a  qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718127 AGR / RJ 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
No  que  se  refere  ao  inciso  XXXV,  do  artigo  5º,  da 
Constituição  Federal,  apontado  como  violado,  carece  do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida 
norma,  a  qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos 
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais, seria indireta  ou reflexa, o que 
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. 
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
2 
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Relatório
ARE 718127 AGR / RJ 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, a controvérsia sobre a regularidade da 
citação  está  circunscrita  à  legislação  infraconstitucional 
pertinente  e  ao  conjunto  fático-probatório  dos  autos.  Nesse 
caso,  para  dissentir  do  acórdão  atacado  seria  necessário  o 
reexame das referidas normas e das provas dos autos, o que é 
incabível  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO: 
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718127 AGR / RJ 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, a controvérsia sobre a regularidade da 
citação  está  circunscrita  à  legislação  infraconstitucional 
pertinente  e  ao  conjunto  fático-probatório  dos  autos.  Nesse 
caso,  para  dissentir  do  acórdão  atacado  seria  necessário  o 
reexame das referidas normas e das provas dos autos, o que é 
incabível  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO: 
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA 
3 
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Relatório
ARE 718127 AGR / RJ 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. 
VII,  do  Código  de  Processo  Civil’ (AI  635.856/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
20/2/09).
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  ACÓRDÃO  QUE  SE 
LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA 
VALIDADE DA CITAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, COM 
BASE
 
EXCLUSIVAMENTE
 
NA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  Questão 
eminentemente processual, que não enseja apreciação em 
recurso  extraordinário.  Ademais,  foi  conferida  à  parte 
prestação  jurisdicional  adequada,  embora  em  sentido 
contrário  aos  seus  interesses,  não  se  configurando 
cerceamento  de  defesa.  Agravo  desprovido’  (AI 
536.100/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 8/9/06).
Por fim, no tocante à procedência de pedido indenizatório 
e  à  fixação  do  quantum indenizatório,  igualmente,  não 
prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta 
Corte entende que a análise desses pontos também depende do 
reexame das provas dos autos, operação vedada em sede de 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  RESPONSABILDIADE 
CIVIL.  DANOS  MORAIS.  REVISÃO  DO  QUANTUM 
DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 
279/STF.  O  Tribunal  a  quo manteve  a  sentença  que 
considerou devida a indenização pleiteada pela autora. 
Para  se  chegar  a  conclusão  diversa,  seria  necessário 
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do 
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718127 AGR / RJ 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. 
VII,  do  Código  de  Processo  Civil’ (AI  635.856/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
20/2/09).
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  ACÓRDÃO  QUE  SE 
LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA 
VALIDADE DA CITAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, COM 
BASE
 
EXCLUSIVAMENTE
 
NA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  Questão 
eminentemente processual, que não enseja apreciação em 
recurso  extraordinário.  Ademais,  foi  conferida  à  parte 
prestação  jurisdicional  adequada,  embora  em  sentido 
contrário  aos  seus  interesses,  não  se  configurando 
cerceamento  de  defesa.  Agravo  desprovido’  (AI 
536.100/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 8/9/06).
Por fim, no tocante à procedência de pedido indenizatório 
e  à  fixação  do  quantum indenizatório,  igualmente,  não 
prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta 
Corte entende que a análise desses pontos também depende do 
reexame das provas dos autos, operação vedada em sede de 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  RESPONSABILDIADE 
CIVIL.  DANOS  MORAIS.  REVISÃO  DO  QUANTUM 
DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 
279/STF.  O  Tribunal  a  quo manteve  a  sentença  que 
considerou devida a indenização pleiteada pela autora. 
Para  se  chegar  a  conclusão  diversa,  seria  necessário 
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do 
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do 
4 
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Relatório
ARE 718127 AGR / RJ 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08).
‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao 
reexame  de  valor  arbitrado  de  indenização  por  dano 
moral,  que  implica  revolvimento  de  matéria  de  fato  e 
exame de prova, (Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: 
inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria 
constitucional suscitada no RE (CF, art. 37, § 6º) (Súmula 
282)’ (AI nº 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 30 de novembro de 2012.”
Asseverou a agravante que, no caso presente, ocorreu direta violação 
da norma constitucional apontada como violada, pois sua citação, para os 
termos do processo, padeceu de nulidade, a qual deve ser reconhecida.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718127 AGR / RJ 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08).
‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao 
reexame  de  valor  arbitrado  de  indenização  por  dano 
moral,  que  implica  revolvimento  de  matéria  de  fato  e 
exame de prova, (Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: 
inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria 
constitucional suscitada no RE (CF, art. 37, § 6º) (Súmula 
282)’ (AI nº 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 30 de novembro de 2012.”
Asseverou a agravante que, no caso presente, ocorreu direta violação 
da norma constitucional apontada como violada, pois sua citação, para os 
termos do processo, padeceu de nulidade, a qual deve ser reconhecida.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  além  de  a  norma 
constitucional apontada como violada no recurso extraordinário carecer 
do necessário prequestionamento, o certo é que, para a constatação da 
alegada violação do princípio do devido processo legal no presente caso, 
não se prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, bem como 
de norma infraconstitucional utilizada na fundamentação do decisum, a 
tornar meramente reflexa eventual violação a tal princípio.
Isso porque, conforme já ressaltado, a jurisprudência desta Corte é 
pacífica no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, 
da  motivação  dos  atos  decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, é indireta ou reflexa tal como 
se dá nestes autos.
Cite-se, por fim, a ementa de precedente específico sobre o tema:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
CITAÇÃO: 
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, 
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI-AgR 
nº 635.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe de 20/2/09).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500497.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expresso  na  decisão  agravada,  além  de  a  norma 
constitucional apontada como violada no recurso extraordinário carecer 
do necessário prequestionamento, o certo é que, para a constatação da 
alegada violação do princípio do devido processo legal no presente caso, 
não se prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, bem como 
de norma infraconstitucional utilizada na fundamentação do decisum, a 
tornar meramente reflexa eventual violação a tal princípio.
Isso porque, conforme já ressaltado, a jurisprudência desta Corte é 
pacífica no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, 
da  motivação  dos  atos  decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, é indireta ou reflexa tal como 
se dá nestes autos.
Cite-se, por fim, a ementa de precedente específico sobre o tema:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
CITAÇÃO: 
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 
REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, 
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI-AgR 
nº 635.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe de 20/2/09).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 718127 AGR / RJ 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718127 AGR / RJ 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : T TANAKA S/A
ADV.(A/S) : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELSSON BATISTA CAMPOS IZIDORO
ADV.(A/S) : ELAINE MORAES MATTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.127
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : T TANAKA S/A
ADV.(A/S) : MARICY MONTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELSSON BATISTA CAMPOS IZIDORO
ADV.(A/S) : ELAINE MORAES MATTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433472
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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