TÍTULO: ARE 689588 AgR

PROCESSO: 689588

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA.

    1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 

    2. A discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 6.8.2010.

    3. As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Precedentes: RE 552.217-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 22.10.2009, e RE 599.628-AgR, Rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.10.2011.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, também alcança a pretensão do empregador atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos em decorrência da relação de emprego com ele mantida. Incidência das Súmulas 297 e 333, do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.”

    5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)           : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)          : EMANUEL BENEVIDES JOSÉ BARBOSA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO, TRABALHISTA)
AI 817484 AgR (1ªT), AI 486246 AgR (2ªT);
(REGIME JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE 
ECONÔMICA)
RE 552217 AgR (2ªT), RE 599628 AgR (TP);
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 596682, AI 808361.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARCELA 
PORTELA 
NUNES 
BRAGA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMANUEL BENEVIDES JOSÉ BARBOSA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA.  AÇÃO  DE 
COBRANÇA  AJUIZADA  PELO  EMPREGADOR.  INDENIZAÇÃO 
POR  DANO  MATERIAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ARTIGO  7º, 
XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
2. A discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito 
da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  1º.2.2011  e   AI 
486.246-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe 
6.8.2010.
3. As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-
se  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto  às 
obrigações trabalhistas e tributárias. Precedentes: RE 552.217-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 22.10.2009, e  RE 599.628-AgR, Rel. 
para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.10.2011.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA - 
PRESCRIÇÃO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  AJUIZADA  PELO  
EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da  
jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o art. 7º,  
XXIX, da Constituição Federal, também alcança a pretensão do empregador  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 689.588 AGR / GO 
atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos em decorrência da relação de  
emprego com ele mantida. Incidência das Súmulas 297 e 333, do TST, e do art.  
896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 689.588 AGR / GO 
atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos em decorrência da relação de  
emprego com ele mantida. Incidência das Súmulas 297 e 333, do TST, e do art.  
896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARCELA 
PORTELA 
NUNES 
BRAGA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMANUEL BENEVIDES JOSÉ BARBOSA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  –  CEF, 
contra  decisão de minha relatoria assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO 
EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 
PRAZO  PRESCRICIONAL.  ARTIGO  7º,  XXIX,  DA  CF/88. 
OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10.
3. A discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se 
no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional.  Precedentes:  AI 
817.484-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Ricardo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARCELA 
PORTELA 
NUNES 
BRAGA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMANUEL BENEVIDES JOSÉ BARBOSA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  –  CEF, 
contra  decisão de minha relatoria assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO 
EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 
PRAZO  PRESCRICIONAL.  ARTIGO  7º,  XXIX,  DA  CF/88. 
OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10.
3. A discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se 
no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional.  Precedentes:  AI 
817.484-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Ricardo 
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Relatório
ARE 689.588 AGR / GO 
Lewandowski, DJe 1º.2.2011 e  AI 486.246-AgR, Segunda Turma, 
Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 6.8.2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘RECURSO  DE  REVISTA  -  PRESCRIÇÃO.  AÇÃO  DE  
COBRANÇA
 
AJUIZADA
 
PELO
 
EMPREGADOR. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL.  Nos  termos  da  
jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o  
art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, também alcança a pretensão  
do empregador atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos  
em decorrência da relação de emprego com ele mantida. Incidência das  
Súmulas 297 e 333, do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de  
Revista não conhecido.’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe agravo 
regimental  alegando  em  síntese  que  é  pessoa  jurídica  pertencente  à 
Administração Pública Indireta, encaixando-se perfeitamente na ideia de 
erário e, por conseguinte, na regra excepcional da imprescritibilidade 
prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.
Pelo  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente 
agravo regimental, para reformar a decisão agravada e possibilitar o 
conhecimento do recurso extraordinário.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689.588 AGR / GO 
Lewandowski, DJe 1º.2.2011 e  AI 486.246-AgR, Segunda Turma, 
Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 6.8.2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘RECURSO  DE  REVISTA  -  PRESCRIÇÃO.  AÇÃO  DE  
COBRANÇA
 
AJUIZADA
 
PELO
 
EMPREGADOR. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL.  Nos  termos  da  
jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o  
art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, também alcança a pretensão  
do empregador atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos  
em decorrência da relação de emprego com ele mantida. Incidência das  
Súmulas 297 e 333, do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de  
Revista não conhecido.’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe agravo 
regimental  alegando  em  síntese  que  é  pessoa  jurídica  pertencente  à 
Administração Pública Indireta, encaixando-se perfeitamente na ideia de 
erário e, por conseguinte, na regra excepcional da imprescritibilidade 
prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.
Pelo  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente 
agravo regimental, para reformar a decisão agravada e possibilitar o 
conhecimento do recurso extraordinário.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida 
à  luz  de  interpretação  de  normas  infraconstitucionais.  Esta  Suprema 
Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional 
dependente  da  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando 
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que 
a discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito da 
legislação infraconstitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  TRABALHISTA.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I - A discussão sobre a prescrição, em face à suposta ofensa ao  
art.  7º,  XXIX,  da  Constituição  Federal,  situa-se  no  âmbito  
infraconstitucional. Precedentes. 
II  -  Agravo  regimental  improvido.” (AI  817.484-AgR, 
Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
1º.02.2011)
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
A agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida 
à  luz  de  interpretação  de  normas  infraconstitucionais.  Esta  Suprema 
Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional 
dependente  da  análise  de  malferimento  de  dispositivos 
infraconstitucionais  encerra  violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando 
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais disso, este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que 
a discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito da 
legislação infraconstitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  TRABALHISTA.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I - A discussão sobre a prescrição, em face à suposta ofensa ao  
art.  7º,  XXIX,  da  Constituição  Federal,  situa-se  no  âmbito  
infraconstitucional. Precedentes. 
II  -  Agravo  regimental  improvido.” (AI  817.484-AgR, 
Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
1º.02.2011)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.588 AGR / GO 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA 
ACERCA  DA  ESPÉCIE  DE  PRESCRIÇÃO,  SE  TOTAL  OU 
PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART.  
7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 
1.  Caso  em  que  eventual  ofensa  à  Carta  Magna  de  1988  
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da  
via extraordinária. Precedentes. 
2. Agravo regimental desprovido.” (AI 819.935-AgR, Segunda 
Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011)
“CONSTITUCIONAL  E  TRABALHISTA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 172, V. DO CÓDIGO  
CIVIL  DE  1916.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  ART.  7º,  XXIX,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
1. O Supremo Tribunal Federal entende que, em casos como o  
dos presentes autos, o tema relativo à discussão do prazo prescricional  
não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da  
legislação infraconstitucional, na qual se fundou o acórdão recorrido. 
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 486.246-
AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe 
06.08.2010).
Melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente ao alegado 
enquadramento  desta  na  regra  excepcional  da  imprescritibilidade 
prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.
Ora, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que as 
empresas  públicas  que  exercem  atividade  econômica  sujeitam-se  ao 
regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações 
trabalhistas e tributárias. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.
 
CAIXA 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689.588 AGR / GO 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA 
ACERCA  DA  ESPÉCIE  DE  PRESCRIÇÃO,  SE  TOTAL  OU 
PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART.  
7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 
1.  Caso  em  que  eventual  ofensa  à  Carta  Magna  de  1988  
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da  
via extraordinária. Precedentes. 
2. Agravo regimental desprovido.” (AI 819.935-AgR, Segunda 
Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011)
“CONSTITUCIONAL  E  TRABALHISTA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 172, V. DO CÓDIGO  
CIVIL  DE  1916.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  ART.  7º,  XXIX,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
1. O Supremo Tribunal Federal entende que, em casos como o  
dos presentes autos, o tema relativo à discussão do prazo prescricional  
não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da  
legislação infraconstitucional, na qual se fundou o acórdão recorrido. 
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 486.246-
AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe 
06.08.2010).
Melhor sorte não socorre à ora agravante relativamente ao alegado 
enquadramento  desta  na  regra  excepcional  da  imprescritibilidade 
prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.
Ora, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que as 
empresas  públicas  que  exercem  atividade  econômica  sujeitam-se  ao 
regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações 
trabalhistas e tributárias. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.
 
CAIXA 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.588 AGR / GO 
ECONÔMICA  FEDERAL  –  CEF.
 EMPRESA  PÚBLICA. 
EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  REGIME 
JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA.
O  Supremo  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as 
empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-
se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto 
às obrigações trabalhistas e tributárias. Precedentes.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
552.217-AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe 
22.10.2009)
“FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. 
PAGAMENTO  DE  VALORES  POR  FORÇA  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO  GERAL  FOI 
RECONHECIDA.
Os  privilégios  da Fazenda Pública são inextensíveis às 
sociedades  de  economia  mista que  executam  atividades  em 
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir 
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A.  -  Eletronorte  não  pode  se  beneficiar  do  sistema  de 
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões 
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 
599.628-AgR,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Plenário, DJe 17.10.2011)
 Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689.588 AGR / GO 
ECONÔMICA  FEDERAL  –  CEF.
 EMPRESA  PÚBLICA. 
EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  REGIME 
JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA.
O  Supremo  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as 
empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-
se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto 
às obrigações trabalhistas e tributárias. Precedentes.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
552.217-AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe 
22.10.2009)
“FINANCEIRO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. 
PAGAMENTO  DE  VALORES  POR  FORÇA  DE  DECISÃO 
JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  DE 
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  CUJA  REPERCUSSÃO  GERAL  FOI 
RECONHECIDA.
Os  privilégios  da Fazenda Pública são inextensíveis às 
sociedades  de  economia  mista que  executam  atividades  em 
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir 
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A.  -  Eletronorte  não  pode  se  beneficiar  do  sistema  de 
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões 
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 
599.628-AgR,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Plenário, DJe 17.10.2011)
 Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  tenho 
pequena  divergência  neste  agravo  regimental,  que  diz  respeito  à 
prescrição  trabalhista.  A  matéria  passou  a  ser  disciplinada  na 
Constituição Federal de 1988.
Por isso, provejo este agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  estou 
adotando aqui a jurisprudência da Corte no sentido de que a discussão a 
respeito  da  prescrição  trabalhista  situa-se  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional. Estou citando vários precedentes das duas Turmas.
E estou, então, com base nesses precedentes, negando provimento ao 
agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  vênia  para 
divergir neste regimental, porque a prescrição trabalhista sempre esteve 
regida pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, em 88, 
não sei por que, talvez aí num...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É  porque  o 
acórdão fundamentou-se na legislação, na CLT.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  …  embalo 
democrático, transportou-se a regência para o inciso XXIX do artigo 7º.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É  o  grande 
problema da norma de reprodução, porque está na CLT, foi decidido à 
luz da CLT.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é uma norma 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588 GOIÁS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  tenho 
pequena  divergência  neste  agravo  regimental,  que  diz  respeito  à 
prescrição  trabalhista.  A  matéria  passou  a  ser  disciplinada  na 
Constituição Federal de 1988.
Por isso, provejo este agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  estou 
adotando aqui a jurisprudência da Corte no sentido de que a discussão a 
respeito  da  prescrição  trabalhista  situa-se  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional. Estou citando vários precedentes das duas Turmas.
E estou, então, com base nesses precedentes, negando provimento ao 
agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  vênia  para 
divergir neste regimental, porque a prescrição trabalhista sempre esteve 
regida pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, em 88, 
não sei por que, talvez aí num...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É  porque  o 
acórdão fundamentou-se na legislação, na CLT.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  …  embalo 
democrático, transportou-se a regência para o inciso XXIX do artigo 7º.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  É  o  grande 
problema da norma de reprodução, porque está na CLT, foi decidido à 
luz da CLT.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é uma norma 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 689588 AGR / GO 
materialmente constitucional, mas o é formalmente. Por isso, o deslinde 
da controvérsia desafia o recurso extraordinário.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689588 AGR / GO 
materialmente constitucional, mas o é formalmente. Por isso, o deslinde 
da controvérsia desafia o recurso extraordinário.
É como voto.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMANUEL BENEVIDES JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.588
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMANUEL BENEVIDES JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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