TÍTULO: ARE 664246 AgR

PROCESSO: 664246

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES.

    O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a caracterização da responsabilidade da Administração pública, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, não se exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, bastando que tal qualidade esteja exteriorizada pela sua conduta. Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)  : ELOÍZA MARIA DO ESPIRÍTO SANTO 
ADV.(A/S)  : WALLACE SILVA DE MIRANDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
ARE 644395 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 23/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246 
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:ELOÍZA MARIA DO ESPIRÍTO SANTO 
ADV.(A/S)
:WALLACE SILVA DE MIRANDA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
RESPONSABILIDADE 
EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE 
CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO 
OFICIAL.  EXISTÊNCIA DOS  ELEMENTOS  CONFIGURADORES  DA 
RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  para  a  caracterização  da 
responsabilidade da Administração pública, na forma do § 6º do art. 37 
da Constituição Federal, não se exige que o agente público tenha agido no 
exercício de suas funções, bastando que tal qualidade esteja exteriorizada 
pela sua conduta. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246 
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:ELOÍZA MARIA DO ESPIRÍTO SANTO 
ADV.(A/S)
:WALLACE SILVA DE MIRANDA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. 
 A parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário de que “é imprescindível que, para haver a incidência 
do suporte fático do art. 37, § 6º, da CF, o servidor público aja nessa qualidade e  
no estrito desempenho de suas funções, o que não ocorreu no caso em debate” (fls. 
245).
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246 
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:ELOÍZA MARIA DO ESPIRÍTO SANTO 
ADV.(A/S)
:WALLACE SILVA DE MIRANDA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. 
 A parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário de que “é imprescindível que, para haver a incidência 
do suporte fático do art. 37, § 6º, da CF, o servidor público aja nessa qualidade e  
no estrito desempenho de suas funções, o que não ocorreu no caso em debate” (fls. 
245).
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246 
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus 
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais e 
materiais, com base na  responsabilidade objetiva do Estado, em 
decorrência de acidente de carro envolvendo veículo oficial.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a 
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem  está  alinhada  à 
jurisprudência desta Corte (RE 294.440-AgR, Rel. Min. Ilmar 
Galvão; e RE 588.369, Rel. Min. Dias Toffoli).
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à 
dos autos, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ASSALTO 
PRATICADO
 
POR
 
POLICIAL
 
FARDADO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME 
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246 
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus 
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais e 
materiais, com base na  responsabilidade objetiva do Estado, em 
decorrência de acidente de carro envolvendo veículo oficial.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a 
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem  está  alinhada  à 
jurisprudência desta Corte (RE 294.440-AgR, Rel. Min. Ilmar 
Galvão; e RE 588.369, Rel. Min. Dias Toffoli).
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à 
dos autos, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ASSALTO 
PRATICADO
 
POR
 
POLICIAL
 
FARDADO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME 
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 664246 AGR / AL 
AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados 
por seus agente, ainda que fora do horário de expediente. Nesse 
sentido:
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
responsabilidade civil do estado. C.F., art. 37, § 6º. I. - 
Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma 
da  corporação  militar:  incidência  da  responsabilidade 
objetiva do estado, mesmo porque, não obstante fora do 
serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado 
foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o 
preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o 
agente público tenha agido no exercício de suas funções, 
mas  na  qualidade  de  agente  público.  II.  -  R.E.  não 
conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda 
Turma, Dj 04-06-1999). 
2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
4.Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 
644.395-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 
3.
Ressalta-se,  ainda,  que  o  art.  37,  §  6º,  assegura  à 
Administração  o  direito  de  regresso,  em  ação  autônoma,  contra  o 
responsável, caso comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664246 AGR / AL 
AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados 
por seus agente, ainda que fora do horário de expediente. Nesse 
sentido:
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
responsabilidade civil do estado. C.F., art. 37, § 6º. I. - 
Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma 
da  corporação  militar:  incidência  da  responsabilidade 
objetiva do estado, mesmo porque, não obstante fora do 
serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado 
foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o 
preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o 
agente público tenha agido no exercício de suas funções, 
mas  na  qualidade  de  agente  público.  II.  -  R.E.  não 
conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda 
Turma, Dj 04-06-1999). 
2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
4.Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 
644.395-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 
3.
Ressalta-se,  ainda,  que  o  art.  37,  §  6º,  assegura  à 
Administração  o  direito  de  regresso,  em  ação  autônoma,  contra  o 
responsável, caso comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ELOÍZA MARIA DO ESPIRÍTO SANTO
ADV.(A/S) : WALLACE SILVA DE MIRANDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695240
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.246
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ELOÍZA MARIA DO ESPIRÍTO SANTO
ADV.(A/S) : WALLACE SILVA DE MIRANDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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