TÍTULO: HC 84723

PROCESSO: 84723

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-02-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE - NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO QUANTO A ESSE ESPECÍFICO ASPECTO DA IMPETRAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE “FLAGRANTE PREPARADO” - RECONHECIMENTO DA INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA, QUE DEIXOU DE ANALISAR ASPECTO RELEVANTE DEDUZIDO NO “WRIT” CONSTITUCIONAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NA APRECIAÇÃO DO FUNDAMENTO POR ELE NÃO EXAMINADO, JULGANDO-O COMO ENTENDER DE DIREITO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : ARNALDO XAVIER JÚNIOR
IMPTE.(S)           : ARNALDO XAVIER JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL CENTRAL DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
RHC 80741 (2ªT), HC 82056 QO (2ªT), HC 82813 MC, RTJ 132/1211, RTJ 160/481. 
(FLAGRANTE PREPARADO)
RTJ 130/666, RTJ 140/936, RTJ 153/614. 
(HC, REEXAME)
HC 84126 (2ªT), HC 84537 (2ªT), RTJ 151/554, RTJ 168/863. 
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.723 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ARNALDO XAVIER JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: ARNALDO XAVIER JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO 
CRIMINAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL 
CENTRAL DE SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE 
SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR - 
SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE – NOVAÇÃO OBJETIVA DO 
TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PERDA DE OBJETO 
QUANTO A ESSE ESPECÍFICO ASPECTO DA IMPETRAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE 
MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA 
EXISTÊNCIA DE “FLAGRANTE PREPARADO” – RECONHECIMENTO DA INCOMPLETUDE 
DO JULGAMENTO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA, QUE DEIXOU DE 
ANALISAR ASPECTO RELEVANTE DEDUZIDO NO “WRIT” CONSTITUCIONAL - 
DETERMINAÇÃO PARA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NA 
APRECIAÇÃO DO FUNDAMENTO POR ELE NÃO EXAMINADO, JULGANDO-O COMO 
ENTENDER DE DIREITO – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, nos termos e para os 
fins indicados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 21 de fevereiro de 2006. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.723 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ARNALDO XAVIER JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: ARNALDO XAVIER JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO 
CRIMINAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL 
CENTRAL DE SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE 
SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” contra decisão monocrática proferida no HC 29.779/SP, 
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO (fls. 289/290), na qual se entendeu 
prejudicado o “writ” constitucional, em virtude da superveniência de 
sentença penal que condenou o paciente pela suposta prática do crime de 
extorsão (art. 158, “caput”). 
 
A 
presente 
impetração 
foi 
deduzida 
perante 
este 
Tribunal, porque nela se alegou que, não obstante a superveniência 
de sentença penal condenatória – que motivou a prolação do ato 
decisório 
que 
julgou 
prejudicado 
o 
“writ” 
constitucional 
(fls. 289/290) -, a ilustre autoridade ora apontada como coatora 
ter-se-ia omitido na apreciação, dentre outros fundamentos, daquele 
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21/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 84.723 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ARNALDO XAVIER JÚNIOR  
IMPTE.(S) 
: ARNALDO XAVIER JÚNIOR  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO 
CRIMINAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL 
CENTRAL DE SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE 
SÃO PAULO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” contra decisão monocrática proferida no HC 29.779/SP, 
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO (fls. 289/290), na qual se entendeu 
prejudicado o “writ” constitucional, em virtude da superveniência de 
sentença penal que condenou o paciente pela suposta prática do crime de 
extorsão (art. 158, “caput”). 
 
A 
presente 
impetração 
foi 
deduzida 
perante 
este 
Tribunal, porque nela se alegou que, não obstante a superveniência 
de sentença penal condenatória – que motivou a prolação do ato 
decisório 
que 
julgou 
prejudicado 
o 
“writ” 
constitucional 
(fls. 289/290) -, a ilustre autoridade ora apontada como coatora 
ter-se-ia omitido na apreciação, dentre outros fundamentos, daquele 
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Relatório
HC 84.723 / SP 
 
2 
expressamente 
invocado 
no 
HC 
29.779/SP 
(nulidade 
radical 
da 
“persecutio criminis” decorrente de “flagrante preparado”), cujo 
exame – segundo ora sustentado nesta sede processual – não teria 
ficado comprometido pela decretação superveniente da condenação 
penal mencionada. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar-se 
nestes autos (fls. 296/298), opinou “(...) pelo deferimento parcial 
da ordem para que, afastada a prejudicialidade, os autos retornem ao 
Superior Tribunal de Justiça para exame da alegação de ilegalidade 
da prisão em flagrante” (fls. 298). 
 
É o relatório. 
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HC 84.723 / SP 
 
2 
expressamente 
invocado 
no 
HC 
29.779/SP 
(nulidade 
radical 
da 
“persecutio criminis” decorrente de “flagrante preparado”), cujo 
exame – segundo ora sustentado nesta sede processual – não teria 
ficado comprometido pela decretação superveniente da condenação 
penal mencionada. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar-se 
nestes autos (fls. 296/298), opinou “(...) pelo deferimento parcial 
da ordem para que, afastada a prejudicialidade, os autos retornem ao 
Superior Tribunal de Justiça para exame da alegação de ilegalidade 
da prisão em flagrante” (fls. 298). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.723 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É 
inquestionável que, sobrevindo sentença penal condenatória, torna-se 
superado o debate pertinente à prisão cautelar, eis que, em tal 
situação, a privação da liberdade do réu passa a encontrar suporte 
em novo título jurídico. 
 
Esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência que 
o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em questão 
(RTJ 132/1211, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/481-482, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 82.813-MC/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
RHC 80.741/PA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM 
CONCURSO COM DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - RÉU 
PRONUNCIADO - ALEGAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO POR 
EXCESSO DE PRAZO - DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA 
ANULADAS, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - 
SUPERVENIÊNCIA DE TERCEIRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NOVA 
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONSEQÜENTE 
NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA MEDIDA 
CONSTRITIVA DO ‘STATUS LIBERTATIS’ DO RÉU - SUPOSTO 
CONSTRANGIMENTO QUE, ACASO EXISTENTE, SERIA IMPUTÁVEL 
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, E NÃO MAIS AO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE 
‘HABEAS CORPUS’. 
- A superveniente alteração do quadro processual, 
resultante 
da 
prolação 
de 
outro 
ato 
decisório 
consubstanciador de nova decretação da prisão cautelar 
do paciente, faz instaurar situação de prejudicialidade 
da ação de ‘habeas corpus’, considerada, para esse 
efeito, a novação jurídica do título legitimador da 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.723 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É 
inquestionável que, sobrevindo sentença penal condenatória, torna-se 
superado o debate pertinente à prisão cautelar, eis que, em tal 
situação, a privação da liberdade do réu passa a encontrar suporte 
em novo título jurídico. 
 
Esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência que 
o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em questão 
(RTJ 132/1211, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/481-482, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 82.813-MC/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
RHC 80.741/PA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM 
CONCURSO COM DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - RÉU 
PRONUNCIADO - ALEGAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO POR 
EXCESSO DE PRAZO - DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA 
ANULADAS, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - 
SUPERVENIÊNCIA DE TERCEIRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NOVA 
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONSEQÜENTE 
NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA MEDIDA 
CONSTRITIVA DO ‘STATUS LIBERTATIS’ DO RÉU - SUPOSTO 
CONSTRANGIMENTO QUE, ACASO EXISTENTE, SERIA IMPUTÁVEL 
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, E NÃO MAIS AO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE 
‘HABEAS CORPUS’. 
- A superveniente alteração do quadro processual, 
resultante 
da 
prolação 
de 
outro 
ato 
decisório 
consubstanciador de nova decretação da prisão cautelar 
do paciente, faz instaurar situação de prejudicialidade 
da ação de ‘habeas corpus’, considerada, para esse 
efeito, a novação jurídica do título legitimador da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.723 / SP 
 
4 
privação cautelar da liberdade de locomoção física do 
réu. Precedentes.” 
(HC 82.056-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sob tal perspectiva, revela-se correta a orientação 
adotada pela eminente autoridade judiciária ora apontada como 
coatora. 
 
Ocorre, no entanto, tal como salientado pela douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 296/298), que havia um outro 
fundamento na impetração deduzida perante o E. Superior Tribunal de 
Justiça, e cujo exame se impunha, a despeito da superveniente 
prolação, na espécie, de sentença penal condenatória contra o ora 
paciente, pela razão de que essa nova situação processual não 
prejudicava o conhecimento do “writ” constitucional em que também se 
invocava a ilegalidade da prisão em flagrante, por tratar-se, 
alegadamente, de “flagrante preparado”. 
 
Com 
efeito, 
todos 
sabemos 
- 
e 
disso 
constitui 
expressiva evidência a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal - 
que não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a 
sua consumação. 
 
O delito de ensaio, também denominado delito de 
experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.723 / SP 
 
4 
privação cautelar da liberdade de locomoção física do 
réu. Precedentes.” 
(HC 82.056-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sob tal perspectiva, revela-se correta a orientação 
adotada pela eminente autoridade judiciária ora apontada como 
coatora. 
 
Ocorre, no entanto, tal como salientado pela douta 
Procuradoria-Geral da República (fls. 296/298), que havia um outro 
fundamento na impetração deduzida perante o E. Superior Tribunal de 
Justiça, e cujo exame se impunha, a despeito da superveniente 
prolação, na espécie, de sentença penal condenatória contra o ora 
paciente, pela razão de que essa nova situação processual não 
prejudicava o conhecimento do “writ” constitucional em que também se 
invocava a ilegalidade da prisão em flagrante, por tratar-se, 
alegadamente, de “flagrante preparado”. 
 
Com 
efeito, 
todos 
sabemos 
- 
e 
disso 
constitui 
expressiva evidência a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal - 
que não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a 
sua consumação. 
 
O delito de ensaio, também denominado delito de 
experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.723 / SP 
 
5 
putativo, 
cuja 
noção 
conceitual 
põe 
em 
destaque 
a 
absoluta 
impossibilidade de execução do ato delituoso, consoante assinala o 
magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, 
p. 750, 1995, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, 
p. 222/223, 10ª ed., 2003, Saraiva, v.g.). 
 
Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a 
análise da alegada ocorrência de “delito de ensaio” não se mostra 
superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo 
porque a eventual constatação do “flagrante preparado” terá como 
conseqüência 
a 
própria 
invalidação 
da 
“persecutio 
criminis” 
(Súmula 145/STF).  
 
A 
jurisprudência 
desta 
Suprema 
Corte 
já 
firmou 
entendimento 
no 
sentido 
de 
que 
a 
comprovada 
ocorrência 
de 
“flagrante  preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade 
radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - 
RTJ 140/936, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO 
BROSSARD, v.g.). 
 
Impende acentuar, contudo, que o exame desse específico 
ponto da impetração compete ao E. Superior Tribunal de Justiça, a 
quem caberá decidir a controvérsia, como reputar cabível, desde que 
respeitados os limites que pré-excluem, do âmbito da ação de “habeas 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.723 / SP 
 
5 
putativo, 
cuja 
noção 
conceitual 
põe 
em 
destaque 
a 
absoluta 
impossibilidade de execução do ato delituoso, consoante assinala o 
magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, 
p. 750, 1995, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, 
p. 222/223, 10ª ed., 2003, Saraiva, v.g.). 
 
Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a 
análise da alegada ocorrência de “delito de ensaio” não se mostra 
superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo 
porque a eventual constatação do “flagrante preparado” terá como 
conseqüência 
a 
própria 
invalidação 
da 
“persecutio 
criminis” 
(Súmula 145/STF).  
 
A 
jurisprudência 
desta 
Suprema 
Corte 
já 
firmou 
entendimento 
no 
sentido 
de 
que 
a 
comprovada 
ocorrência 
de 
“flagrante  preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade 
radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - 
RTJ 140/936, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO 
BROSSARD, v.g.). 
 
Impende acentuar, contudo, que o exame desse específico 
ponto da impetração compete ao E. Superior Tribunal de Justiça, a 
quem caberá decidir a controvérsia, como reputar cabível, desde que 
respeitados os limites que pré-excluem, do âmbito da ação de “habeas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 84.723 / SP 
 
6 
corpus”, temas pertinentes à indagação probatória ou ao exame 
aprofundado de questões de fato (RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.126/PR, 
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 84.537/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), 
tudo em consonância com o que entender aplicável na matéria aquela 
Alta Corte judiciária. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República em sua parte 
conclusiva (fls. 298, item n. 5), defiro, em parte, a ordem de 
“habeas corpus”, para que a eminente autoridade judiciária ora 
apontada como coatora prossiga no exame do fundamento pertinente à 
alegada ocorrência, na espécie, de “flagrante preparado”, decidindo 
o HC 29.779/SP como entender de direito. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 84.723 / SP 
 
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corpus”, temas pertinentes à indagação probatória ou ao exame 
aprofundado de questões de fato (RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO - RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.126/PR, 
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 84.537/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), 
tudo em consonância com o que entender aplicável na matéria aquela 
Alta Corte judiciária. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República em sua parte 
conclusiva (fls. 298, item n. 5), defiro, em parte, a ordem de 
“habeas corpus”, para que a eminente autoridade judiciária ora 
apontada como coatora prossiga no exame do fundamento pertinente à 
alegada ocorrência, na espécie, de “flagrante preparado”, decidindo 
o HC 29.779/SP como entender de direito. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 21/02/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.723
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ARNALDO XAVIER JÚNIOR
IMPTE.(S) : ARNALDO XAVIER JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 
CAPITAL DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL CENTRAL DE 
SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  deferiu,  em parte, o 
pedido de  habeas corpus, nos termos e para os fins indicados no 
voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 84.723
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ARNALDO XAVIER JÚNIOR
IMPTE.(S) : ARNALDO XAVIER JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 
CAPITAL DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL CENTRAL DE 
SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  deferiu,  em parte, o 
pedido de  habeas corpus, nos termos e para os fins indicados no 
voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  os  Senhores  Ministros 
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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