TÍTULO: RHC 128094

PROCESSO: 128094

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2015-06-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. INADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 

    1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear.

    2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33 § 3º).

    3. Inviável regime inicial prisional mais gravoso que o quantum da pena aplicada com base na gravidade em abstrato do delito, mormente quando presentes todas circunstâncias judiciais favoráveis. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

    4. Recurso ordinário provido para a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário, para impor o regime prisional inicial semiaberto ao recorrente, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.

PARTES:
RECTE.(S)  : AUGUSTO BLEIL MARAFON 
ADV.(A/S)  : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 99996 (1ªT). 
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME)
HC 111840 (TP), HC 113567 (2ªT), HC 115151 (1ªT), RHC 118405 (2ªT), HC 118880 (1ªT), HC 122983 (1ªT), HC 123432 (2ªT), HC 125738 (1ªT), HC 125289 Ref (1ªT), HC 126571 (2ªT), HC 128443 (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 17/02/2016, AOR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:AUGUSTO BLEIL MARAFON 
ADV.(A/S)
:LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO 
DE  DROGAS.  DOSIMETRIA.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS 
FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME 
INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA  MAIS  GRAVOSO. 
INADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 
1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e 
voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada 
fundamentação  racional,  revestida  dos  predicados  de  logicidade, 
harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se 
basear.
2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve 
levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 
33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado estabelecidas na 
primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33 § 3º).
3. Inviável regime inicial prisional mais gravoso que o quantum da 
pena aplicada com base na gravidade em abstrato do delito, mormente 
quando presentes todas circunstâncias judiciais favoráveis. Súmulas 718 e 
719 do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso ordinário provido para a imposição do regime inicial de 
cumprimento de pena semiaberto.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044027.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RHC 128094 / SC 
notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, 
para  impor  o  regime  prisional  inicial  semiaberto  ao  recorrente,  nos 
termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
                                                                     
Brasília, 30 de junho de 2015.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044027.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, 
para  impor  o  regime  prisional  inicial  semiaberto  ao  recorrente,  nos 
termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
                                                                     
Brasília, 30 de junho de 2015.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:AUGUSTO BLEIL MARAFON 
ADV.(A/S)
:LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em  habeas corpus  interposto contra acórdão da Sexta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  nos  autos  do  HC 
312.453/SC.  Consta  dos  autos,  em  síntese,  que  (a)  o  recorrente  foi 
condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial 
fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas; (b) em sede de 
apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou 
integralmente a sentença condenatória; (c) impetrado, então, habeas corpus 
no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem, em acórdão 
assim ementado:
“(…)  1.  Esta  Corte,  na  esteira  do  posicionamento  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  entende  ser  possível  nas 
condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime 
menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do 
caso concreto.
2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime 
inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, 
em especial a quantidade da droga apreendida - quase 5 kg de 
maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), a denotar o tráfico em 
larga escala, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Habeas corpus não conhecido”.
Neste recurso, a defesa alega, em suma, que: (a) o ato recorrido 
padece de vício, ao considerar devidamente fundamentada a imposição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044028.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:AUGUSTO BLEIL MARAFON 
ADV.(A/S)
:LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em  habeas corpus  interposto contra acórdão da Sexta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  nos  autos  do  HC 
312.453/SC.  Consta  dos  autos,  em  síntese,  que  (a)  o  recorrente  foi 
condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial 
fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas; (b) em sede de 
apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou 
integralmente a sentença condenatória; (c) impetrado, então, habeas corpus 
no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem, em acórdão 
assim ementado:
“(…)  1.  Esta  Corte,  na  esteira  do  posicionamento  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  entende  ser  possível  nas 
condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime 
menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do 
caso concreto.
2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime 
inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, 
em especial a quantidade da droga apreendida - quase 5 kg de 
maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), a denotar o tráfico em 
larga escala, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Habeas corpus não conhecido”.
Neste recurso, a defesa alega, em suma, que: (a) o ato recorrido 
padece de vício, ao considerar devidamente fundamentada a imposição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044028.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
RHC 128094 / SC 
de regime inicial mais severo, especialmente porque o juízo singular 
considerou favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do 
Código Penal, tendo aplicado, ainda, a diminuição da pena prevista no § 
4º  do  art.  33  da  Lei  11.343/2006;  (b)  inexiste  elemento  concreto  a 
comprovar o envolvimento do recorrente no “tráfico em larga escala”; (c) 
a quantidade da droga apreendida não foi considerada em desfavor do 
recorrente, seja para elevar-lhe a pena-base ou obstar-lhe a concessão da 
redutora legal; (d) a natureza da droga apreendida não possui elevado 
potencial  ofensivo  à  saúde,  considerados  os  exemplos  de 
descriminalização  realizado  em  muitos  países;  (e)  a  gravidade  em 
abstrata do delito não enseja a aplicação de regime mais severo, nos 
termos das Súmulas 718 e 719 do STF; (f) o  quantum de pena aplicado 
permite o início de cumprimento na modalidade semiaberta. Requer, ao 
final,  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  o  fim  de 
estabelecer o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Apresentadas contrarrazões.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
“não  conhecimento  do  recurso  ordinário  e,  se  conhecido,  pelo  seu 
desprovimento”.  
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044028.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
de regime inicial mais severo, especialmente porque o juízo singular 
considerou favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do 
Código Penal, tendo aplicado, ainda, a diminuição da pena prevista no § 
4º  do  art.  33  da  Lei  11.343/2006;  (b)  inexiste  elemento  concreto  a 
comprovar o envolvimento do recorrente no “tráfico em larga escala”; (c) 
a quantidade da droga apreendida não foi considerada em desfavor do 
recorrente, seja para elevar-lhe a pena-base ou obstar-lhe a concessão da 
redutora legal; (d) a natureza da droga apreendida não possui elevado 
potencial  ofensivo  à  saúde,  considerados  os  exemplos  de 
descriminalização  realizado  em  muitos  países;  (e)  a  gravidade  em 
abstrata do delito não enseja a aplicação de regime mais severo, nos 
termos das Súmulas 718 e 719 do STF; (f) o  quantum de pena aplicado 
permite o início de cumprimento na modalidade semiaberta. Requer, ao 
final,  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  o  fim  de 
estabelecer o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Apresentadas contrarrazões.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
“não  conhecimento  do  recurso  ordinário  e,  se  conhecido,  pelo  seu 
desprovimento”.  
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044028.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A determinação 
do regime inicial de cumprimento da pena deve considerar dois fatores: o 
quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º) e as condições pessoais 
do condenado, estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 
c/c art. 33 § 3º).
No  caso,  estipulou-se  o  regime  inicial  fechado  pelos  seguintes 
fundamentos, extraídos da sentença condenatória:
“consabido que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar 
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 
n.  8.072/90  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.464/07, 
inviabilizou-se  a  adoção  da  aludida  norma  legal  para 
impossibilitar a aplicação de regime diferente da modalidade 
fechada  (HC  118.840/ES,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em 
27/6/2012).
Todavia, insisto que o regime inicial fechado para o crime 
de  tráfico  de  drogas  é  imperativo  e  mesmo  para  os  não 
reincidente e que obtiveram a redução do § 4º do art. 33 da Lei 
de Drogas.
Por
 
primeiro,
 
porquanto
 
a
 
declaração
 
de 
inconstitucionalidade ocorreu de forma incidental, ou seja, seus 
efeitos são restritos ao processos e às partes, não gerando efeitos 
erga omnes, como na hipótese.
Em segundo, porquanto a Súmula 719 do STF permite a 
imposição  do  regime  de  cumprimento  mais  severo  do  que 
apena aplicada desde que devidamente motivada.
Assim, analisando a própria natureza de hediondez do 
crime  e  suas  nefastas  consequências,  além  das  suas 
circunstâncias (cerca de cinco quilos de cocaína embalados em 
tabletes), constata-se a participação dos acusados com material 
entorpecente,  transportando  o  material  dentro  do  veículo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A determinação 
do regime inicial de cumprimento da pena deve considerar dois fatores: o 
quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º) e as condições pessoais 
do condenado, estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 
c/c art. 33 § 3º).
No  caso,  estipulou-se  o  regime  inicial  fechado  pelos  seguintes 
fundamentos, extraídos da sentença condenatória:
“consabido que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar 
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 
n.  8.072/90  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.464/07, 
inviabilizou-se  a  adoção  da  aludida  norma  legal  para 
impossibilitar a aplicação de regime diferente da modalidade 
fechada  (HC  118.840/ES,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em 
27/6/2012).
Todavia, insisto que o regime inicial fechado para o crime 
de  tráfico  de  drogas  é  imperativo  e  mesmo  para  os  não 
reincidente e que obtiveram a redução do § 4º do art. 33 da Lei 
de Drogas.
Por
 
primeiro,
 
porquanto
 
a
 
declaração
 
de 
inconstitucionalidade ocorreu de forma incidental, ou seja, seus 
efeitos são restritos ao processos e às partes, não gerando efeitos 
erga omnes, como na hipótese.
Em segundo, porquanto a Súmula 719 do STF permite a 
imposição  do  regime  de  cumprimento  mais  severo  do  que 
apena aplicada desde que devidamente motivada.
Assim, analisando a própria natureza de hediondez do 
crime  e  suas  nefastas  consequências,  além  das  suas 
circunstâncias (cerca de cinco quilos de cocaína embalados em 
tabletes), constata-se a participação dos acusados com material 
entorpecente,  transportando  o  material  dentro  do  veículo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 128094 / SC 
particular  em  plena  sexta-feira  de  carnaval,  adquirido  em 
paradeiro  não  identificado,  dando  conta  de  um  esquema 
totalmente organizado para alimentar pontos de mercancia em 
larga escala,  não  se  mostrando  socialmente recomendável a 
fixação de regime inicial diverso do fechado. 
É necessário sim conferir tratamento penal muito mais 
rigoroso aos traficantes, mesmo às funções de mera assistência 
à atividade  maior,  porquanto  são  eles  os  responsáveis  pela 
destruição  diária  de  famílias  através  de  seus  entorpecentes, 
estes  que, no âmago da questão, são  os  motores  da ampla 
maioria dos demais crimes violentos que atualmente e cada vez 
mais devastam esta nação”.  
Pelo  que  se  depreende  dessa  fundamentação,  o  caso  traduz 
constrangimento  ilegal  na  imposição  de  regime  prisional  inicial, 
consideradas as premissas lançadas para imposição da pena-base. É que, 
de acordo com a sentença, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código 
Penal foram todas julgadas favoráveis ao recorrente, a saber: “O réu não 
registra antecedentes. Nada se apurou quanto à sua personalidade e 
conduta social; os motivos que o levaram a cometer o ilícito foram o 
egoísmo, o desejo reprovável de obter vantagem econômica mediante a 
exploração da desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o 
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que ocorreu o crime 
foram normais à espécie; as consequências são graves pelo mal causado 
aos  consumidores,  mas  integram  o  tipo;  a  vítima  é  a  sociedade;  a 
culpabilidade do réu apresenta-se em grau esperado, eis que, maior e são, 
sabia ou devia saber que agia contra o direito”. O magistrado, à míngua 
de circunstâncias impeditivas, aplicou, inclusive, a causa de redução de 
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 
Contudo,  ao  impor  o  regime  prisional,  constata-se  que  o  juiz 
sentenciante  manifestara  compreensões  acerca  das  circunstâncias  do 
delito  contrapostas  às  lançadas  anteriormente,  verbis:  “analisando  a 
própria natureza de hediondez do crime e suas nefastas consequências, 
além das suas circunstâncias (cerca de cinco quilos de cocaína embalados 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
particular  em  plena  sexta-feira  de  carnaval,  adquirido  em 
paradeiro  não  identificado,  dando  conta  de  um  esquema 
totalmente organizado para alimentar pontos de mercancia em 
larga escala,  não  se  mostrando  socialmente recomendável a 
fixação de regime inicial diverso do fechado. 
É necessário sim conferir tratamento penal muito mais 
rigoroso aos traficantes, mesmo às funções de mera assistência 
à atividade  maior,  porquanto  são  eles  os  responsáveis  pela 
destruição  diária  de  famílias  através  de  seus  entorpecentes, 
estes  que, no âmago da questão, são  os  motores  da ampla 
maioria dos demais crimes violentos que atualmente e cada vez 
mais devastam esta nação”.  
Pelo  que  se  depreende  dessa  fundamentação,  o  caso  traduz 
constrangimento  ilegal  na  imposição  de  regime  prisional  inicial, 
consideradas as premissas lançadas para imposição da pena-base. É que, 
de acordo com a sentença, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código 
Penal foram todas julgadas favoráveis ao recorrente, a saber: “O réu não 
registra antecedentes. Nada se apurou quanto à sua personalidade e 
conduta social; os motivos que o levaram a cometer o ilícito foram o 
egoísmo, o desejo reprovável de obter vantagem econômica mediante a 
exploração da desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o 
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que ocorreu o crime 
foram normais à espécie; as consequências são graves pelo mal causado 
aos  consumidores,  mas  integram  o  tipo;  a  vítima  é  a  sociedade;  a 
culpabilidade do réu apresenta-se em grau esperado, eis que, maior e são, 
sabia ou devia saber que agia contra o direito”. O magistrado, à míngua 
de circunstâncias impeditivas, aplicou, inclusive, a causa de redução de 
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 
Contudo,  ao  impor  o  regime  prisional,  constata-se  que  o  juiz 
sentenciante  manifestara  compreensões  acerca  das  circunstâncias  do 
delito  contrapostas  às  lançadas  anteriormente,  verbis:  “analisando  a 
própria natureza de hediondez do crime e suas nefastas consequências, 
além das suas circunstâncias (cerca de cinco quilos de cocaína embalados 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 128094 / SC 
em  tabletes),  constata-se  a  participação  dos  acusados  com  material 
entorpecente, transportando o material dentro do veículo particular em 
plena sexta-feira de carnaval, adquirido em paradeiro não identificado, 
dando  conta  de  um  esquema  totalmente  organizado  para  alimentar 
pontos  de  mercancia  em  larga  escala,  não se  mostrando  socialmente 
recomendável a fixação de regime inicial diverso do fechado”.
A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e 
voluntaristas,  supõe,  como  pressuposto  de  legitimidade,  adequada 
fundamentação  racional,  revestida  dos  predicados  de  logicidade, 
harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos à disposição do 
julgador. Embora a concretização da dosimetria da pena demande certo 
juízo  de  discricionariedade,  forçoso  concluir  pela  inadequação  da 
imposição do regime inicial fechado, sem a demonstração concreta e 
individualizada  de  sua  necessidade.  Em  verdade,  os  fundamentos 
apresentados discrepam dos critérios antes estabelecidos para a escolha 
do quantum da pena-base.
Ademais, na medida em que o § 3º do art. 33 do Código Penal indica 
as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério 
adicional para a eleição do regime prisional mais adequado, impõe-se, em 
prol do princípio da legalidade, criteriosa e coerente  observância dos 
limites  impostos  pelo  legislador  ordinário.  Desse  modo,  na  lição  de 
Guilherme de Souza Nucci, se o julgador “considerou todos os elementos 
do art. 59 favoráveis, estabelecendo a pena no patamar mínimo, também 
o regime deve merecer idêntico critério, determinando-se o mais brando 
possível” (Individualização da Pena. 5. ed. Ed. Revista dos Tribunais. p. 
260).
Segundo  entendimento  desta  Suprema  Corte,  implica  manifesto 
“contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo 
legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo 
tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não 
cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010).
Ressalte-se, por fim, que a opinião do julgador acerca da gravidade 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
em  tabletes),  constata-se  a  participação  dos  acusados  com  material 
entorpecente, transportando o material dentro do veículo particular em 
plena sexta-feira de carnaval, adquirido em paradeiro não identificado, 
dando  conta  de  um  esquema  totalmente  organizado  para  alimentar 
pontos  de  mercancia  em  larga  escala,  não se  mostrando  socialmente 
recomendável a fixação de regime inicial diverso do fechado”.
A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e 
voluntaristas,  supõe,  como  pressuposto  de  legitimidade,  adequada 
fundamentação  racional,  revestida  dos  predicados  de  logicidade, 
harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos à disposição do 
julgador. Embora a concretização da dosimetria da pena demande certo 
juízo  de  discricionariedade,  forçoso  concluir  pela  inadequação  da 
imposição do regime inicial fechado, sem a demonstração concreta e 
individualizada  de  sua  necessidade.  Em  verdade,  os  fundamentos 
apresentados discrepam dos critérios antes estabelecidos para a escolha 
do quantum da pena-base.
Ademais, na medida em que o § 3º do art. 33 do Código Penal indica 
as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério 
adicional para a eleição do regime prisional mais adequado, impõe-se, em 
prol do princípio da legalidade, criteriosa e coerente  observância dos 
limites  impostos  pelo  legislador  ordinário.  Desse  modo,  na  lição  de 
Guilherme de Souza Nucci, se o julgador “considerou todos os elementos 
do art. 59 favoráveis, estabelecendo a pena no patamar mínimo, também 
o regime deve merecer idêntico critério, determinando-se o mais brando 
possível” (Individualização da Pena. 5. ed. Ed. Revista dos Tribunais. p. 
260).
Segundo  entendimento  desta  Suprema  Corte,  implica  manifesto 
“contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo 
legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo 
tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não 
cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010).
Ressalte-se, por fim, que a opinião do julgador acerca da gravidade 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 128094 / SC 
em abstrato do delito não constituiu motivação idônea na escolha do 
regime inicial de cumprimento de pena mais rígido, o que esbarra, ainda, 
no óbice das Súmulas 718 e 719 do STF.
 Nesse sentido, há precedentes desta Corte: 
“(...) 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de 
pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá 
atender  os  critérios  estabelecidos  no  art.  59  do  Estatuto 
Repressivo  –  culpabilidade,  antecedentes,  conduta  social, 
personalidade  do  agente,  motivos,  circunstâncias  e 
consequências  do  crime.  3.  Carece  de  motivação  idônea  a 
imposição de modalidade inicial mais gravosa de cumprimento 
da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada, 
amparada exclusivamente na gravidade da conduta. 4. À falta 
de  indicação  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ao 
paciente, bem como constatada sua primariedade, adequado se 
mostra o regime semiaberto para início de cumprimento de 
pena. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas 
com concessão de ofício para fixar o regime inicial semiaberto 
de  cumprimento  da  pena”  (HC  125.738/SP,  Rel.  Min.  Rosa 
Weber, Primeira Turma, DJe de 01-06-2015).
“(…)  3.  As  instâncias  de  mérito  não  apresentaram 
fundamentação  idônea  que  justificasse  a  fixação  do  regime 
inicial  mais  gravoso,  já  que  lastreadas  na  mera  opinião  do 
julgador sobre a gravidade do crime, atrelada à pluralidade de 
agentes e à utilização de arma de fogo para perpetrar a infração, 
o que se afigura inadmissível, por contrastar com as Súmulas 
nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Conforme se 
infere  da  jurisprudência  da  Corte,  ‘a  incidência  de  duas 
circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a 
fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido 
na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos’ (RHC 100.810/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 12/3/10). 5. 
Concessão da ordem de ofício referendada” (HC 125.289/SP, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
em abstrato do delito não constituiu motivação idônea na escolha do 
regime inicial de cumprimento de pena mais rígido, o que esbarra, ainda, 
no óbice das Súmulas 718 e 719 do STF.
 Nesse sentido, há precedentes desta Corte: 
“(...) 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de 
pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá 
atender  os  critérios  estabelecidos  no  art.  59  do  Estatuto 
Repressivo  –  culpabilidade,  antecedentes,  conduta  social, 
personalidade  do  agente,  motivos,  circunstâncias  e 
consequências  do  crime.  3.  Carece  de  motivação  idônea  a 
imposição de modalidade inicial mais gravosa de cumprimento 
da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada, 
amparada exclusivamente na gravidade da conduta. 4. À falta 
de  indicação  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ao 
paciente, bem como constatada sua primariedade, adequado se 
mostra o regime semiaberto para início de cumprimento de 
pena. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas 
com concessão de ofício para fixar o regime inicial semiaberto 
de  cumprimento  da  pena”  (HC  125.738/SP,  Rel.  Min.  Rosa 
Weber, Primeira Turma, DJe de 01-06-2015).
“(…)  3.  As  instâncias  de  mérito  não  apresentaram 
fundamentação  idônea  que  justificasse  a  fixação  do  regime 
inicial  mais  gravoso,  já  que  lastreadas  na  mera  opinião  do 
julgador sobre a gravidade do crime, atrelada à pluralidade de 
agentes e à utilização de arma de fogo para perpetrar a infração, 
o que se afigura inadmissível, por contrastar com as Súmulas 
nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Conforme se 
infere  da  jurisprudência  da  Corte,  ‘a  incidência  de  duas 
circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a 
fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido 
na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos’ (RHC 100.810/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 12/3/10). 5. 
Concessão da ordem de ofício referendada” (HC 125.289/SP, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 128094 / SC 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07-04-2015).
“Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma 
de fogo e pelo transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III 
do  CP).  Condenação.  Regime  inicial  fechado.  3.  Pedido  de 
fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do 
agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no 
mínimo  legal);  e  fundamentação  inadequada  (gravidade  do 
delito  decorrente do  uso de arma de fogo). 4. A invocação 
abstrata  da  causa  de  aumento  de  pena  não  pode  ser 
considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para 
agravar  o  regime  prisional,  por  não  se  qualificar  como 
circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF 
consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a 
gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime 
prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios 
constitucionais  da  individualização  da  pena  e  da 
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve 
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso 
concreto. 6. Aplicação das súmulas 440, 718 e 719. 7.Ordem 
concedida  para  fixar  o  regime  semiaberto  para  início  do 
cumprimento  da  pena”  (HC  123.432/SP,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe de 15-10-2014).
Assim, e considerando a pena privativa fixada em 4 anos e 2 meses 
de reclusão, a primariedade do recorrente, bem assim as circunstâncias 
judiciais consideradas em seu favor, revela-se mais adequada a imposição 
do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena.
2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para impor 
o regime prisional inicial semiaberto ao recorrente. É o voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07-04-2015).
“Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma 
de fogo e pelo transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III 
do  CP).  Condenação.  Regime  inicial  fechado.  3.  Pedido  de 
fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do 
agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no 
mínimo  legal);  e  fundamentação  inadequada  (gravidade  do 
delito  decorrente do  uso de arma de fogo). 4. A invocação 
abstrata  da  causa  de  aumento  de  pena  não  pode  ser 
considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para 
agravar  o  regime  prisional,  por  não  se  qualificar  como 
circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF 
consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a 
gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime 
prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios 
constitucionais  da  individualização  da  pena  e  da 
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve 
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso 
concreto. 6. Aplicação das súmulas 440, 718 e 719. 7.Ordem 
concedida  para  fixar  o  regime  semiaberto  para  início  do 
cumprimento  da  pena”  (HC  123.432/SP,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe de 15-10-2014).
Assim, e considerando a pena privativa fixada em 4 anos e 2 meses 
de reclusão, a primariedade do recorrente, bem assim as circunstâncias 
judiciais consideradas em seu favor, revela-se mais adequada a imposição 
do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena.
2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para impor 
o regime prisional inicial semiaberto ao recorrente. É o voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044029.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vou pedir vênia para 
ficar  vencida  neste  caso,  Presidente,  negar  provimento,  exatamente 
porque, tanto do juiz quanto do Tribunal, a fundamentação me convence.
Então, peço vênia ao Relator para ficar vencida. No caso, desprover. 
*************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539429.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vou pedir vênia para 
ficar  vencida  neste  caso,  Presidente,  negar  provimento,  exatamente 
porque, tanto do juiz quanto do Tribunal, a fundamentação me convence.
Então, peço vênia ao Relator para ficar vencida. No caso, desprover. 
*************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Peço  vênia para 
acompanhar o eminente Relator,  considerando,  para tanto,  quanto  ao 
paciente, ora recorrente, o total da pena que lhe foi imposta, de um lado, e 
as suas condições pessoais reconhecidas como favoráveis pelo magistrado 
quando da fixação da pena-base, de outro.
A outorga, em favor do ora recorrente, de regime  menos gravoso para 
cumprimento da pena (regime semiaberto)  não encontra obstáculo  pelo 
fato de haver sido ele condenado por tráfico de drogas, pois, como se sabe, a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou-se no sentido de 
que a hediondez ou a gravidade abstrata do crime não justificam, por si sós, a 
compulsória imposição de regime fechado,  eis que,  nesse tema,  incide o 
postulado constitucional da individualização da pena,  cabendo,  desse 
modo, ao magistrado sentenciante,  agindo com plena liberdade decisória, 
definir, motivadamente (Súmula 719/STF) e com apoio em dados concretos 
(Súmula 718/STF), o regime inicial de execução da pena (HC 111.840/ES, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  HC 115.151/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – 
HC 118.880/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  HC 122.983/RJ, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 123.432/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 126.571/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  HC 128.443/SP, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – RHC 118.405/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – DETERMINAÇÃO LEGAL  QUE   
OBSTA, ‘IN ABSTRACTO’, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO 
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS 
NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – 
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA 
REGRA LEGAL  PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10168007.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Peço  vênia para 
acompanhar o eminente Relator,  considerando,  para tanto,  quanto  ao 
paciente, ora recorrente, o total da pena que lhe foi imposta, de um lado, e 
as suas condições pessoais reconhecidas como favoráveis pelo magistrado 
quando da fixação da pena-base, de outro.
A outorga, em favor do ora recorrente, de regime  menos gravoso para 
cumprimento da pena (regime semiaberto)  não encontra obstáculo  pelo 
fato de haver sido ele condenado por tráfico de drogas, pois, como se sabe, a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou-se no sentido de 
que a hediondez ou a gravidade abstrata do crime não justificam, por si sós, a 
compulsória imposição de regime fechado,  eis que,  nesse tema,  incide o 
postulado constitucional da individualização da pena,  cabendo,  desse 
modo, ao magistrado sentenciante,  agindo com plena liberdade decisória, 
definir, motivadamente (Súmula 719/STF) e com apoio em dados concretos 
(Súmula 718/STF), o regime inicial de execução da pena (HC 111.840/ES, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  HC 115.151/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – 
HC 118.880/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  HC 122.983/RJ, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 123.432/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 126.571/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  HC 128.443/SP, Rel. Min. 
GILMAR MENDES – RHC 118.405/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – DETERMINAÇÃO LEGAL  QUE   
OBSTA, ‘IN ABSTRACTO’, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO 
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS 
NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – 
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA 
REGRA LEGAL  PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10168007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128094 / SC 
FEDERAL (HC 111.840/ES) – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO EM 
PARTE.
– O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar o 
HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos 
fundamentos autorizam o  exame,  pelo magistrado de primeiro 
grau, das circunstâncias que podem justificar eventual concessão do  
ingresso de condenado por tráfico de drogas em regime penal menos 
rigoroso.”
(HC 113.567/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, e com a vênia da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, 
dou provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10168007.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128094 / SC 
FEDERAL (HC 111.840/ES) – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO EM 
PARTE.
– O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar o 
HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos 
fundamentos autorizam o  exame,  pelo magistrado de primeiro 
grau, das circunstâncias que podem justificar eventual concessão do  
ingresso de condenado por tráfico de drogas em regime penal menos 
rigoroso.”
(HC 113.567/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Desse modo, e com a vênia da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, 
dou provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10168007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 30/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : AUGUSTO BLEIL MARAFON
ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso 
ordinário,  para  impor  o  regime  prisional  inicial  semiaberto  ao 
recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencida  a  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  2ª  Turma, 
30.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070559
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.094
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : AUGUSTO BLEIL MARAFON
ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso 
ordinário,  para  impor  o  regime  prisional  inicial  semiaberto  ao 
recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencida  a  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  2ª  Turma, 
30.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070559
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10175152