TÍTULO: RE 659109 RG

PROCESSO: 659109

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-05-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 

Ministro LUIZ FUX

Redator para o acórdão

(art. 38, IV, b, do RISTF)

PARTES:
RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S)           : RENATO LÔBO GUIMARÃES
RECDO.(A/S)         : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : JOENY GOMIDE SANTOS
RECDO.(A/S)         : CLARICE ERMENEGILDA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 92264 (2ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 583747 RG (TP), RE 584608 RG (TP), RE 593388 RG (TP), RE 592211 RG (TP).
- Veja AIRR 176341-73.2007.5.05.0161 da 1ª Turma do TST.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/05/2013, SEV.
Revisão: 01/08/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
21/09/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.109 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL 
- PETROS 
ADV.(A/S)
:RENATO LÔBO GUIMARÃES 
RECDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:JOENY GOMIDE SANTOS 
RECDO.(A/S)
:CLARICE ERMENEGILDA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE 
EMENTA: 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  DO 
TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO 
ART.  41  DO  REGULAMENTO  DO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS. 
POSSIBILIDADE  DE  NORMA  COLETIVA  CONCEDER  AUMENTO 
SALARIAL  INDIRETO  SOMENTE  AOS  EMPREGADOS  EM 
ATIVIDADE.  EXTENSÃO  A  INATIVOS,  A  TÍTULO  DE 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA,  DE  VANTAGENS 
CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. 
AUSÊNCIA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Ministro LUIZ FUX
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.109 BAHIA
DECISÃO: 1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE 
REVISTA –  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA – 
ACORDO  COLETIVO  –  NÍVEL SALARIAL –  REAJUSTE  – 
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA 
SBDI-1  DO  TST.  O  entendimento  desta  Corte  Superior, 
consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 
62 da SBDI-1, é de que, ante a natureza de aumento geral de 
salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-
empregados  inativos  da  Petrobras  benefício  concedido 
indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido 
em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível 
salarial – avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre 
ativos e inativos  assegurada no art. 41 do  Regulamento do 
Plano  de  Benefícios  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade 
Social – Petros. Agravo de instrumento desprovido. (fls. 470)
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 
7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que não 
haveria como conferir, aos inativos, extensividade da alteração de nível 
concedida  aos  empregados  da  ativa,  devido  a  Acordo  Coletivo  de 
Trabalho.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 494-501).
2. Não há questão constitucional.
O  acórdão  impugnado  decidiu  a  causa  com  base  na  legislação 
infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria,  aqui,  apenas  indireta.  Para  dissentir  do  julgado,  ademais, 
indispensável a revisão das premissas de fato em que, para decidir a 
causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos. É 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591216.
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DECISÃO: 1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE 
REVISTA –  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA – 
ACORDO  COLETIVO  –  NÍVEL SALARIAL –  REAJUSTE  – 
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA 
SBDI-1  DO  TST.  O  entendimento  desta  Corte  Superior, 
consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 
62 da SBDI-1, é de que, ante a natureza de aumento geral de 
salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-
empregados  inativos  da  Petrobras  benefício  concedido 
indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido 
em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível 
salarial – avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre 
ativos e inativos  assegurada no art. 41 do  Regulamento do 
Plano  de  Benefícios  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade 
Social – Petros. Agravo de instrumento desprovido. (fls. 470)
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 
7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que não 
haveria como conferir, aos inativos, extensividade da alteração de nível 
concedida  aos  empregados  da  ativa,  devido  a  Acordo  Coletivo  de 
Trabalho.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 494-501).
2. Não há questão constitucional.
O  acórdão  impugnado  decidiu  a  causa  com  base  na  legislação 
infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria,  aqui,  apenas  indireta.  Para  dissentir  do  julgado,  ademais, 
indispensável a revisão das premissas de fato em que, para decidir a 
causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos. É 
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RE 659.109 RG / BA 
evidente  que,  para  adotar  outra  conclusão,  seria  mister  reexame  da 
norma coletiva pactuada entre as partes e do Regulamento do Plano de 
Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
Ora, é pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido de não tolerar, 
em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má 
interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República,  e, 
muito menos, pretensão de reexame de provas ou cláusulas contratuais 
(súmulas 279 e 454).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, 
se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
Não  se  excogita,  pois,  existência  de  repercussão  geral,  que  só 
convém a questões constitucionais.
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
“(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte” (No mesmo sentido:  RE 584.608-RG, 
Rel. Min.  ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009,  RE 593.388-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-
2 
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evidente  que,  para  adotar  outra  conclusão,  seria  mister  reexame  da 
norma coletiva pactuada entre as partes e do Regulamento do Plano de 
Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
Ora, é pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido de não tolerar, 
em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má 
interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República,  e, 
muito menos, pretensão de reexame de provas ou cláusulas contratuais 
(súmulas 279 e 454).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, 
se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
Não  se  excogita,  pois,  existência  de  repercussão  geral,  que  só 
convém a questões constitucionais.
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
“(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte” (No mesmo sentido:  RE 584.608-RG, 
Rel. Min.  ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009,  RE 593.388-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-
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RE 659.109 RG / BA 
RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do 
RISTF).
Brasília, 16 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
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RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do 
RISTF).
Brasília, 16 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.109 BAHIA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações: 
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 659.109/BA, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 31 de agosto de 2012.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao 
negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de 
Revista  nº  TST-AIRR-176341-73.2007.5.05.0161,  assentou  a 
extensão do aumento geral de salários dos empregados ativos 
da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS aos 
inativos, em virtude da concessão, sem qualquer especificidade 
ou  discriminação,  da  citada  vantagem,  prevista  em  norma 
coletiva,  a  todos  os  trabalhadores  em  exercício.  Entendeu 
necessária a preservação da paridade entre ativos e inativos, 
seguindo  a  Orientação  Jurisprudencial  Transitória  nº  62  do 
Tribunal Superior do Trabalho e o Regulamento do Plano de 
Benefícios da mencionada fundação.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  recorrente  argui 
transgressão aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.109 BAHIA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO  GERAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA
 
CONSTITUCIONAL
 
– 
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações: 
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 659.109/BA, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 31 de agosto de 2012.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao 
negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de 
Revista  nº  TST-AIRR-176341-73.2007.5.05.0161,  assentou  a 
extensão do aumento geral de salários dos empregados ativos 
da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS aos 
inativos, em virtude da concessão, sem qualquer especificidade 
ou  discriminação,  da  citada  vantagem,  prevista  em  norma 
coletiva,  a  todos  os  trabalhadores  em  exercício.  Entendeu 
necessária a preservação da paridade entre ativos e inativos, 
seguindo  a  Orientação  Jurisprudencial  Transitória  nº  62  do 
Tribunal Superior do Trabalho e o Regulamento do Plano de 
Benefícios da mencionada fundação.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  recorrente  argui 
transgressão aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da 
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RE 659.109 RG / BA 
Carta da República. Sustenta violação ao reconhecimento do 
que estabelecido em acordo coletivo de trabalho, porquanto 
estendeu-se  aos  inativos,  que  não  estavam  incluídos  no 
mencionado  acordo,  benefício  exclusivo  dos  funcionários 
ativos. Assevera que a alteração dos termos decididos pelas 
partes  fragiliza  a  integridade  do  instituto  da  negociação 
coletiva,  sendo  defeso  ao  Judiciário  investigação  quanto  à 
existência  de  vícios,  ante  a  supremacia  constitucional  do 
referido instituto.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista social e jurídico, uma vez que compromete a 
legitimidade e a autonomia das entidades sindicais garantidas 
pelo Diploma Maior.
Os  recorridos,  nas  contrarrazões,  aduzem  ausência  de 
prequestionamento  e  de  repercussão  geral.  No  mérito, 
ressaltam o acerto do acordão atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão:  1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE 
REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 
ACORDO  COLETIVO  NÍVEL  SALARIAL  REAJUSTE 
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 
62  DA SBDI-1  DO  TST.  O  entendimento  desta  Corte 
Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 
Transitória nº 62 da SBDI-1, é de que, ante a natureza de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 659.109 RG / BA 
Carta da República. Sustenta violação ao reconhecimento do 
que estabelecido em acordo coletivo de trabalho, porquanto 
estendeu-se  aos  inativos,  que  não  estavam  incluídos  no 
mencionado  acordo,  benefício  exclusivo  dos  funcionários 
ativos. Assevera que a alteração dos termos decididos pelas 
partes  fragiliza  a  integridade  do  instituto  da  negociação 
coletiva,  sendo  defeso  ao  Judiciário  investigação  quanto  à 
existência  de  vícios,  ante  a  supremacia  constitucional  do 
referido instituto.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista social e jurídico, uma vez que compromete a 
legitimidade e a autonomia das entidades sindicais garantidas 
pelo Diploma Maior.
Os  recorridos,  nas  contrarrazões,  aduzem  ausência  de 
prequestionamento  e  de  repercussão  geral.  No  mérito, 
ressaltam o acerto do acordão atacado.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
Decisão:  1.  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Superior  do 
Trabalho, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE 
REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 
ACORDO  COLETIVO  NÍVEL  SALARIAL  REAJUSTE 
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 
62  DA SBDI-1  DO  TST.  O  entendimento  desta  Corte 
Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 
Transitória nº 62 da SBDI-1, é de que, ante a natureza de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 659.109 RG / BA 
aumento geral de salários, estende-se à complementação 
de  aposentadoria  dos  ex-empregados  inativos  da 
Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os 
empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, 
prevendo a concessão de aumento de nível salarial avanço 
de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e 
inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano 
de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social 
Petros. Agravo de instrumento desprovido. (fls. 470)
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição 
Federal. Aduz, em síntese, que não haveria como conferir, 
aos  inativos,  extensividade  da  alteração  de  nível 
concedida  aos  empregados  da  ativa,  devido  a  Acordo 
Coletivo de Trabalho.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 
494-501).
2. Não há questão constitucional.
O acórdão impugnado decidiu a causa com base na 
legislação  infraconstitucional,  de  modo  que  eventual 
ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. 
Para  dissentir  do  julgado,  ademais,  indispensável  a 
revisão  das  premissas  de  fato  em  que,  para  decidir  a 
causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz das provas 
dos autos. É evidente que, para adotar outra conclusão, 
seria mister reexame da norma coletiva pactuada entre as 
partes  e  do  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  da 
Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
Ora, é pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido 
de  não  tolerar,  em  recurso  extraordinário, alegação  de 
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Supremo Tribunal Federal
RE 659.109 RG / BA 
aumento geral de salários, estende-se à complementação 
de  aposentadoria  dos  ex-empregados  inativos  da 
Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os 
empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, 
prevendo a concessão de aumento de nível salarial avanço 
de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e 
inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano 
de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social 
Petros. Agravo de instrumento desprovido. (fls. 470)
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição 
Federal. Aduz, em síntese, que não haveria como conferir, 
aos  inativos,  extensividade  da  alteração  de  nível 
concedida  aos  empregados  da  ativa,  devido  a  Acordo 
Coletivo de Trabalho.
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 
494-501).
2. Não há questão constitucional.
O acórdão impugnado decidiu a causa com base na 
legislação  infraconstitucional,  de  modo  que  eventual 
ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. 
Para  dissentir  do  julgado,  ademais,  indispensável  a 
revisão  das  premissas  de  fato  em  que,  para  decidir  a 
causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz das provas 
dos autos. É evidente que, para adotar outra conclusão, 
seria mister reexame da norma coletiva pactuada entre as 
partes  e  do  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  da 
Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
Ora, é pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido 
de  não  tolerar,  em  recurso  extraordinário, alegação  de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 659.109 RG / BA 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, 
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, 
seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito 
menos,  pretensão  de  reexame  de  provas  ou  cláusulas 
contratuais (súmulas 279 e 454).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no 
sentido  de  que,  se,  para  provar  contrariedade  à 
Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464).
Não  se  excogita,  pois,  existência  de  repercussão 
geral, que só convém a questões constitucionais.
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente 
repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição 
se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho 
trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-  RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
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ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, 
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, 
seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito 
menos,  pretensão  de  reexame  de  provas  ou  cláusulas 
contratuais (súmulas 279 e 454).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no 
sentido  de  que,  se,  para  provar  contrariedade  à 
Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464).
Não  se  excogita,  pois,  existência  de  repercussão 
geral, que só convém a questões constitucionais.
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente 
repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição 
se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho 
trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-  RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
3. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 659.109 RG / BA 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 16 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A  partir  do 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 12 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 16 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
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2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de 
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo 
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão 
geral  o  envolvimento  de  controvérsia  constitucional.  A  partir  do 
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe 
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do 
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o 
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 12 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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