TÍTULO: HC 93519

PROCESSO: 93519

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-04-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CO-RÉU.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.

           A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

           A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.

           A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE.

           - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.

           INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.

           A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. 

           A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.

           PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.

           - A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.

           AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

           - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.

           A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.

           - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.

           Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade.

           Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. 

           O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, e, de ofício, estendeu a ordem em favor do co-réu João Bosco Cabral de Barros, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO SILVEIRA REZENDE
IMPTE.(S)           : GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, REQUISITOS)
RTJ 134/798, RTJ 64/77. 
(COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429.
(PRISÃO CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DA PENA)
RTJ 202/256, RTJ 180/262.
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
HC 83943 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE DO CRIME)
RHC 71954 (1ªT), HC 89503 (2ªT), RTJ 137/287, RTJ 172/184, RTJ 182/601, RTJ 187/933.
(PRISÃO PREVENTIVA, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR)
HC 90313, RTJ 194/947, RTJ 59/31, RTJ 172/191, RTJ 179/1135, RT 543/472, RT 639/381.
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 85900 (1ªT), HC 87425 (1ªT), HC 87838 (1ªT), RHC 59386 (1ªT), RTJ 175/715, RTJ 180/262.
(CONSIDERAÇÃO, CULPADO, AUSÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO)
RTJ 176/805. 
(PRISÃO CAUTELAR, CARÁTER INSTRUMENTAL)
RTJ 180/262.
Número de páginas: 23.
Análise: 10/02/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.519 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO 
SILVEIRA REZENDE  
IMPTE.(S) 
: GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR - 
INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE 
SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – 
SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL 
NÃO 
VERIFICADA 
NA 
ESPÉCIE 
- 
INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE 
DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL 
REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - 
PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS SEUS 
EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CO-RÉU. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja 
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita 
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não 
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de 
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, 
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta 
e real necessidade. 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
 
A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - 
NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO 
INDICIADO OU DO RÉU. 
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- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE 
LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. 
 
- A natureza da infração penal não constitui, só por si, 
fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que 
sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. 
 
 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
REFORÇO 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO, 
PELAS 
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 
 
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou 
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos 
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço 
advindo 
dos 
julgamentos 
emanados 
das 
instâncias 
judiciárias 
superiores. Precedentes.  
 
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à 
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação 
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de 
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 
 
- A evasão do distrito da culpa – seja para evitar a 
configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a 
legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - 
não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da 
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- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. Precedentes. 
 
 
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE 
LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. 
 
- A natureza da infração penal não constitui, só por si, 
fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que 
sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. 
 
 
INADMISSIBILIDADE 
DO 
REFORÇO 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO, 
PELAS 
INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 
 
A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou 
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos 
fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço 
advindo 
dos 
julgamentos 
emanados 
das 
instâncias 
judiciárias 
superiores. Precedentes.  
 
A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à 
decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação 
cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de 
fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. 
 
 
PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 
 
- A evasão do distrito da culpa – seja para evitar a 
configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a 
legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - 
não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da 
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medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do 
indiciado ou do réu. Precedentes. 
 
 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA 
DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 
 
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não 
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado 
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante 
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 
cautelar. 
 
 
A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO 
TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO 
PENAL IRRECORRÍVEL. 
 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, 
fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam 
por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia 
da lei e da ordem. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como 
culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha 
sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial 
condenatória transitada em julgado.  
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como 
delineado 
em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do 
Poder Judiciário. Precedentes. 
 
 
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medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do 
indiciado ou do réu. Precedentes. 
 
 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA 
DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 
 
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não 
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado 
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante 
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 
cautelar. 
 
 
A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO 
TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO 
PENAL IRRECORRÍVEL. 
 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, 
fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam 
por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias 
fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia 
da lei e da ordem. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de 
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como 
culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha 
sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial 
condenatória transitada em julgado.  
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como 
delineado 
em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do 
Poder Judiciário. Precedentes. 
 
 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
4 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus” e, de ofício, estender a ordem 
em favor do co-réu João Bosco Cabral de Barros, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 01 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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HC 93.519 / SP 
 
 
 
4 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus” e, de ofício, estender a ordem 
em favor do co-réu João Bosco Cabral de Barros, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 01 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.519 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO 
SILVEIRA REZENDE  
IMPTE.(S) 
: GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 21): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
– 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO 
– 
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA  
1 - A possibilidade de fuga do agente do distrito 
da culpa e o temor das testemunhas, aliados à garantia 
da ordem pública, quando devidamente fundamentados, 
embasam a decretação da prisão preventiva. 
2 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, a 
custódia deve ser mantida, ainda que o paciente seja 
primário, com residência fixa e trabalho certo. 
3 - Ordem denegada.” 
(HC 83.742/SP, Rel. Min. JANE SILVA – grifei) 
 
A 
parte 
ora 
impetrante, 
para 
justificar 
a 
sua 
pretensão, apóia-se na alegada falta de fundamentação do decreto de 
prisão cautelar (fls. 02/20). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.519 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO 
SILVEIRA REZENDE  
IMPTE.(S) 
: GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 21): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’ 
– 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO 
– 
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA  
1 - A possibilidade de fuga do agente do distrito 
da culpa e o temor das testemunhas, aliados à garantia 
da ordem pública, quando devidamente fundamentados, 
embasam a decretação da prisão preventiva. 
2 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, a 
custódia deve ser mantida, ainda que o paciente seja 
primário, com residência fixa e trabalho certo. 
3 - Ordem denegada.” 
(HC 83.742/SP, Rel. Min. JANE SILVA – grifei) 
 
A 
parte 
ora 
impetrante, 
para 
justificar 
a 
sua 
pretensão, apóia-se na alegada falta de fundamentação do decreto de 
prisão cautelar (fls. 02/20). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
2 
Deferi o pedido de medida liminar, em ordem a 
suspender, cautelarmente, a eficácia da decisão que decretou a 
prisão preventiva do ora paciente (fls. 46/51). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, 
opinou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 108): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. GRAVIDADE DO CRIME. FUGA DO DISTRITO DA 
CULPA. 
RÉU 
QUE 
NUNCA 
ESTEVE 
PRESO. 
AMEAÇA 
A 
TESTEMUNHAS. 
AUSÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1. É aceitável, só para argumentar, que a fuga, tão 
logo praticado o crime, seja um sentimento inato, 
porque ninguém fica no local esperando ser preso ou 
para explicar o ocorrido, salvo algum crime passional. 
Contudo, a fuga que se protrai no tempo, causando 
prejuízos à credibilidade da Justiça e à aplicação da 
lei penal, não pode ser aceita, porque contrária ao 
artigo 312 do CPP. No caso, o crime ocorreu em 
dezembro de 2004, e até hoje o paciente se encontra 
foragido, mas usando de todos os meios jurídicos para 
obter a liberdade provisória, em detrimento de uma 
prisão preventiva que se encontra fundamentada em 
fatos concretos: ameaças a testemunhas e a có-réus. 
Além disso, a fuga, nas circunstâncias, evidencia a 
necessidade da prisão cautelar. 
2. Essa Eg. Corte decidiu recentemente, por essa 
r. 2ª Turma, que ‘a decretação da prisão preventiva 
baseada na garantia da ordem pública e na conveniência 
da instrução criminal está devidamente fundamentada em 
fatos concretos a justificar a segregação cautelar, 
especialmente em razão da fuga do paciente do distrito 
da culpa, situação que perdura até a presente data.’ 
(HC 
89.748/PE, 
Rel. 
Min. 
Joaquim 
Barbosa, 
DJ 30/11/2007, pág. 128). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
2 
Deferi o pedido de medida liminar, em ordem a 
suspender, cautelarmente, a eficácia da decisão que decretou a 
prisão preventiva do ora paciente (fls. 46/51). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, 
opinou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 108): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. GRAVIDADE DO CRIME. FUGA DO DISTRITO DA 
CULPA. 
RÉU 
QUE 
NUNCA 
ESTEVE 
PRESO. 
AMEAÇA 
A 
TESTEMUNHAS. 
AUSÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1. É aceitável, só para argumentar, que a fuga, tão 
logo praticado o crime, seja um sentimento inato, 
porque ninguém fica no local esperando ser preso ou 
para explicar o ocorrido, salvo algum crime passional. 
Contudo, a fuga que se protrai no tempo, causando 
prejuízos à credibilidade da Justiça e à aplicação da 
lei penal, não pode ser aceita, porque contrária ao 
artigo 312 do CPP. No caso, o crime ocorreu em 
dezembro de 2004, e até hoje o paciente se encontra 
foragido, mas usando de todos os meios jurídicos para 
obter a liberdade provisória, em detrimento de uma 
prisão preventiva que se encontra fundamentada em 
fatos concretos: ameaças a testemunhas e a có-réus. 
Além disso, a fuga, nas circunstâncias, evidencia a 
necessidade da prisão cautelar. 
2. Essa Eg. Corte decidiu recentemente, por essa 
r. 2ª Turma, que ‘a decretação da prisão preventiva 
baseada na garantia da ordem pública e na conveniência 
da instrução criminal está devidamente fundamentada em 
fatos concretos a justificar a segregação cautelar, 
especialmente em razão da fuga do paciente do distrito 
da culpa, situação que perdura até a presente data.’ 
(HC 
89.748/PE, 
Rel. 
Min. 
Joaquim 
Barbosa, 
DJ 30/11/2007, pág. 128). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

Relatório
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
3 
3. É fundamentado o despacho de prisão preventiva 
que se reporta às razões do Ministério Público, que 
indica fatos concretos que justificam a prisão.  
4. Parecer pela denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
3 
3. É fundamentado o despacho de prisão preventiva 
que se reporta às razões do Ministério Público, que 
indica fatos concretos que justificam a prisão.  
4. Parecer pela denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
que os fundamentos em que se apóia a presente impetração revestem-se 
de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o 
conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente 
(Apenso 2, fls. 292), confrontando-se, para esse efeito, as razões 
que lhe deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em análise. 
 
Eis, no ponto, o teor da decisão que, emanada da 
magistrada estadual de primeira instância, motivou as sucessivas 
impetrações de “habeas corpus” em favor do ora paciente (Apenso 2, 
fls. 292): 
 
“Quanto 
ao 
pedido 
de 
prisão 
preventiva 
dos 
denunciados, 
impõe-se 
o 
deferimento 
da 
custódia 
cautelar, pois o delito em tela é grave e a medida se 
faz imperativa para o resguardo da ordem pública e 
garantia da aplicação da lei penal. 
Assim sendo, presentes os pressupostos legais, 
decreto a prisão preventiva dos réus MARCIO SILVEIRA 
REZENDE e JOÃO BOSCO CABRAL DE BARROS. 
Expeçam-se mandados de prisão.” (grifei)  
 
Tenho para mim que a decisão em causa, ao decretar a 
prisão preventiva do paciente nos termos em que o fez, apoiou-se em 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
que os fundamentos em que se apóia a presente impetração revestem-se 
de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o 
conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente 
(Apenso 2, fls. 292), confrontando-se, para esse efeito, as razões 
que lhe deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em análise. 
 
Eis, no ponto, o teor da decisão que, emanada da 
magistrada estadual de primeira instância, motivou as sucessivas 
impetrações de “habeas corpus” em favor do ora paciente (Apenso 2, 
fls. 292): 
 
“Quanto 
ao 
pedido 
de 
prisão 
preventiva 
dos 
denunciados, 
impõe-se 
o 
deferimento 
da 
custódia 
cautelar, pois o delito em tela é grave e a medida se 
faz imperativa para o resguardo da ordem pública e 
garantia da aplicação da lei penal. 
Assim sendo, presentes os pressupostos legais, 
decreto a prisão preventiva dos réus MARCIO SILVEIRA 
REZENDE e JOÃO BOSCO CABRAL DE BARROS. 
Expeçam-se mandados de prisão.” (grifei)  
 
Tenho para mim que a decisão em causa, ao decretar a 
prisão preventiva do paciente nos termos em que o fez, apoiou-se em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
5 
elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, 
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação 
substancial. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
5 
elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, 
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação 
substancial. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
6 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
6 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar 
(“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 
(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que 
sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da 
estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício 
da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
7 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem 
processo. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
7 
“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 
1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 
 
“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA 
CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO 
ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 
- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de 
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática 
do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, 
fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e 
inconciliável com condenações sem defesa prévia. 
A prisão preventiva - que não deve ser confundida 
com a prisão penal - não objetiva infligir punição 
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, 
considerada a função cautelar que lhe é inerente, a 
atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal.” 
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, 
que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela 
absolutamente 
inconstitucional 
a 
utilização, 
com 
fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 
legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão 
cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual 
em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem 
processo. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
8 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes 
ao ato decisório emanado da magistrada de primeira instância, 
determinando a prisão cautelar do ora paciente, conflitam com os 
estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
consagrou nessa matéria. 
 
Cumpre ter presente que esta Suprema Corte tem 
censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade 
na gravidade objetiva do delito ou, então, no reconhecimento de 
fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que 
compõem a estrutura jurídica do tipo penal: 
 
“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - 
IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem 
como as circunstâncias da prática delituosa não são 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
8 
 
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão 
cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 
inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 
assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão 
preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da 
liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes 
ao ato decisório emanado da magistrada de primeira instância, 
determinando a prisão cautelar do ora paciente, conflitam com os 
estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
consagrou nessa matéria. 
 
Cumpre ter presente que esta Suprema Corte tem 
censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade 
na gravidade objetiva do delito ou, então, no reconhecimento de 
fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que 
compõem a estrutura jurídica do tipo penal: 
 
“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - 
IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem 
como as circunstâncias da prática delituosa não são 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
9 
suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena 
de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de 
pena ainda não imposta (...).” 
(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
 
Essa asserção permite compreender o rigor com que o 
Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados 
e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a 
impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da 
liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: 
 
“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição 
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do 
qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o 
trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ 
(CF, art. 5º, LVII). 
O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar 
uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as 
conseqüências. 
Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a 
fundamentação da prisão processual seja adequada à 
demonstração 
da 
sua 
necessidade, 
enquanto 
medida 
cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo 
à gravidade objetiva do fato (...).” 
(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Inquestionável, desse modo, que a gravidade do crime não 
basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade 
individual do paciente. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
9 
suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena 
de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de 
pena ainda não imposta (...).” 
(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
 
Essa asserção permite compreender o rigor com que o 
Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados 
e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a 
impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da 
liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: 
 
“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição 
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do 
qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o 
trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ 
(CF, art. 5º, LVII). 
O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar 
uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as 
conseqüências. 
Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a 
fundamentação da prisão processual seja adequada à 
demonstração 
da 
sua 
necessidade, 
enquanto 
medida 
cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo 
à gravidade objetiva do fato (...).” 
(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
Inquestionável, desse modo, que a gravidade do crime não 
basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade 
individual do paciente. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
10 
O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza 
da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para 
legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal 
instaurada pelo Estado. 
 
Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito 
imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo 
(RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. 
p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 89.503/RS, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 
‘crimes 
hediondos’ 
(Lei 
8.072/90), 
não 
basta 
à 
justificação da prisão preventiva, que tem natureza 
cautelar, 
no 
interesse 
do 
desenvolvimento 
e 
do 
resultado do processo, e só se legitima quando a tanto 
se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, 
nem a Constituição permitiria que para isso fosse 
utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade 
do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” 
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA 
A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não 
pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder 
Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da 
suposta prática de crime hediondo, eis que, até que 
sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
10 
O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza 
da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para 
legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal 
instaurada pelo Estado. 
 
Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito 
imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo 
(RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. 
p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 89.503/RS, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 
 
“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 
‘crimes 
hediondos’ 
(Lei 
8.072/90), 
não 
basta 
à 
justificação da prisão preventiva, que tem natureza 
cautelar, 
no 
interesse 
do 
desenvolvimento 
e 
do 
resultado do processo, e só se legitima quando a tanto 
se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, 
nem a Constituição permitiria que para isso fosse 
utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade 
do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” 
(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 
 
“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA 
A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. 
- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não 
pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder 
Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da 
suposta prática de crime hediondo, eis que, até que 
sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
11 
art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a 
culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da 
infração penal que lhe tenha sido imputada.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem se diga que a decisão em causa teria sido 
reforçada, em sua fundamentação, pelos julgamentos emanados do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 1.047.767.3/6-00) 
e do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 83.742/SP - fls. 21/24). 
 
Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, 
que a legalidade da decisão que decreta (ou que mantém) a prisão 
cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em 
função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de 
eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias 
judiciárias superiores (HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.): 
 
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir 
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser 
considerada a assertiva de que a fuga do paciente 
constitui 
fundamento 
bastante 
para 
enclausurá-lo 
preventivamente (...).” 
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU - 
grifei) 
 
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e 
contemporânea à decisão que decreta (ou mantém) o ato excepcional de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
11 
art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a 
culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da 
infração penal que lhe tenha sido imputada.” 
(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Nem se diga que a decisão em causa teria sido 
reforçada, em sua fundamentação, pelos julgamentos emanados do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 1.047.767.3/6-00) 
e do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 83.742/SP - fls. 21/24). 
 
Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, 
que a legalidade da decisão que decreta (ou que mantém) a prisão 
cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em 
função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de 
eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias 
judiciárias superiores (HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.): 
 
“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir 
o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser 
considerada a assertiva de que a fuga do paciente 
constitui 
fundamento 
bastante 
para 
enclausurá-lo 
preventivamente (...).” 
(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU - 
grifei) 
 
A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e 
contemporânea à decisão que decreta (ou mantém) o ato excepcional de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
12 
privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a 
deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori” 
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.): 
 
“Prisão 
preventiva: 
análise 
dos 
critérios 
de 
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do 
Supremo Tribunal. 
1. A fundamentação idônea é requisito de validade 
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do 
habeas-corpus que o impugna não cabe às sucessivas 
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua 
deficiência originária, mediante achegas de novos 
motivos por ele não aventados: precedentes.” 
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
E mesmo que fosse possível referido reforço da 
fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do 
paciente, ainda assim a evasão do distrito da culpa não bastaria, só 
por si, para legitimar a utilização do instituto da tutela cautelar 
penal. 
 
Entendo que a evasão do distrito da culpa – seja para 
evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para 
questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de 
custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a 
decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação 
cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu, tal como 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
12 
privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a 
deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori” 
(RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.): 
 
“Prisão 
preventiva: 
análise 
dos 
critérios 
de 
idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do 
Supremo Tribunal. 
1. A fundamentação idônea é requisito de validade 
do decreto de prisão preventiva: no julgamento do 
habeas-corpus que o impugna não cabe às sucessivas 
instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua 
deficiência originária, mediante achegas de novos 
motivos por ele não aventados: precedentes.” 
(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
E mesmo que fosse possível referido reforço da 
fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do 
paciente, ainda assim a evasão do distrito da culpa não bastaria, só 
por si, para legitimar a utilização do instituto da tutela cautelar 
penal. 
 
Entendo que a evasão do distrito da culpa – seja para 
evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para 
questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de 
custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a 
decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação 
cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu, tal como 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
13 
tem sido observado, reiteradamente, em pronunciamentos emanados de 
ambas as Turmas desta Suprema Corte: 
  
“(...) ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR 
SITUAÇÃO 
DE 
FLAGRÂNCIA 
- 
DESCABIMENTO 
DA 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
- Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o 
agente - movido pelo impulso natural da liberdade - 
ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, 
com esse gesto, a caracterização da situação de 
flagrância. (...).” 
(RTJ 180/262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Fuga do réu do 
distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. É 
legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva 
que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se 
submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. 
Daí, a fuga não justificar decretação da prisão 
preventiva.” 
(HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO: 
GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA 
LEI PENAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO 
CRIMINAL: IDONEIDADE. 
1. A repercussão do crime e o clamor social não 
legitimam a prisão preventiva. De igual modo, a 
custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do 
paciente, que se apresentou à autoridade policial dois 
dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser 
interpretado 
como 
intenção 
de 
arcar 
com 
as 
conseqüências 
do 
processo. 
A 
fuga, 
como 
causa 
justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve 
ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar 
a interpretação literal do artigo 317 do Código de 
Processo Penal.” 
(HC 87.425/PE, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 
 
“V. Prisão preventiva: garantia da aplicação da lei 
penal: fuga posterior à decretação: irrelevância. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
13 
tem sido observado, reiteradamente, em pronunciamentos emanados de 
ambas as Turmas desta Suprema Corte: 
  
“(...) ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR 
SITUAÇÃO 
DE 
FLAGRÂNCIA 
- 
DESCABIMENTO 
DA 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
- Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o 
agente - movido pelo impulso natural da liberdade - 
ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, 
com esse gesto, a caracterização da situação de 
flagrância. (...).” 
(RTJ 180/262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Fuga do réu do 
distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. É 
legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva 
que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se 
submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. 
Daí, a fuga não justificar decretação da prisão 
preventiva.” 
(HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO: 
GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA 
LEI PENAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO 
CRIMINAL: IDONEIDADE. 
1. A repercussão do crime e o clamor social não 
legitimam a prisão preventiva. De igual modo, a 
custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do 
paciente, que se apresentou à autoridade policial dois 
dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser 
interpretado 
como 
intenção 
de 
arcar 
com 
as 
conseqüências 
do 
processo. 
A 
fuga, 
como 
causa 
justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve 
ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar 
a interpretação literal do artigo 317 do Código de 
Processo Penal.” 
(HC 87.425/PE, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 
 
“V. Prisão preventiva: garantia da aplicação da lei 
penal: fuga posterior à decretação: irrelevância. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
14 
É 
irrelevante 
para 
a 
manutenção 
da 
prisão 
preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, 
após o decreto da prisão cautelar, cuja validade 
contesta em juízo: agride à garantia da tutela 
jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a 
validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de 
submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes 
do Supremo Tribunal. 
VI. Liberdade provisória concedida.” 
(HC 85.900/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Na 
realidade, 
impõe-se 
reiterar 
a 
asserção 
(e 
advertência) de que não cabe prisão preventiva pelo só fato de o 
agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do 
distrito da culpa, ainda mais quando ele contesta, como sucede na 
espécie, a validade jurídica da decisão que lhe afetou o “status 
libertatis”. 
 
Esta Suprema Corte tem enfatizado, especialmente quando 
se tratar de pessoa sem antecedentes penais, com domicílio certo e 
com profissão definida, que a fuga - quando motivada pelo exclusivo 
propósito de evitar a prisão cautelar - não autoriza, só por si, a 
adoção dessa medida excepcional (RHC 59.386/PE, Rel. Min. SOARES 
MUÑOZ), como também não a legitima o fato de “subtrair-se, o 
acusado, escondendo-se, ao cumprimento de decreto anterior de prisão 
processual” (RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
14 
É 
irrelevante 
para 
a 
manutenção 
da 
prisão 
preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, 
após o decreto da prisão cautelar, cuja validade 
contesta em juízo: agride à garantia da tutela 
jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a 
validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de 
submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes 
do Supremo Tribunal. 
VI. Liberdade provisória concedida.” 
(HC 85.900/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Na 
realidade, 
impõe-se 
reiterar 
a 
asserção 
(e 
advertência) de que não cabe prisão preventiva pelo só fato de o 
agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do 
distrito da culpa, ainda mais quando ele contesta, como sucede na 
espécie, a validade jurídica da decisão que lhe afetou o “status 
libertatis”. 
 
Esta Suprema Corte tem enfatizado, especialmente quando 
se tratar de pessoa sem antecedentes penais, com domicílio certo e 
com profissão definida, que a fuga - quando motivada pelo exclusivo 
propósito de evitar a prisão cautelar - não autoriza, só por si, a 
adoção dessa medida excepcional (RHC 59.386/PE, Rel. Min. SOARES 
MUÑOZ), como também não a legitima o fato de “subtrair-se, o 
acusado, escondendo-se, ao cumprimento de decreto anterior de prisão 
processual” (RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
15 
Impõe-se 
rememorar, 
bem 
por 
isso, 
decisão 
(anteriormente mencionada) que esta Corte proferiu no sentido de que 
“É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que 
considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão 
cuja legalidade pretende contestar” (HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO - grifei). 
 
Com efeito, as razões adotadas para decretar a prisão 
do ora paciente são destituídas de base empírica idônea e constituem 
presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da 
liberdade individual. 
 
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do 
ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, 
profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou 
aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de 
caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não 
podem 
subjugar, 
jamais, 
o 
princípio 
da 
liberdade, 
tal 
como 
reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. 
 
A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
15 
Impõe-se 
rememorar, 
bem 
por 
isso, 
decisão 
(anteriormente mencionada) que esta Corte proferiu no sentido de que 
“É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que 
considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão 
cuja legalidade pretende contestar” (HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO - grifei). 
 
Com efeito, as razões adotadas para decretar a prisão 
do ora paciente são destituídas de base empírica idônea e constituem 
presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da 
liberdade individual. 
 
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do 
ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, 
profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou 
aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de 
caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não 
podem 
subjugar, 
jamais, 
o 
princípio 
da 
liberdade, 
tal 
como 
reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. 
 
A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui 
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 
ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
16 
jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo 
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da 
lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
16 
jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo 
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da 
lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais 
proclamados pela Constituição da República. 
 
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática 
de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável 
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 
culpabilidade. 
 
É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado 
como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe 
tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão 
judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: 
 
“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer 
que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe 
tenha 
sido 
atribuída, 
sem 
que 
exista, 
a 
esse 
respeito, decisão judicial condenatória transitada em 
julgado. 
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em 
nosso 
sistema 
jurídico, 
consagra 
uma 
regra 
de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se 
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao 
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido 
condenados 
definitivamente 
por 
sentença 
do 
Poder 
Judiciário. Precedentes.” 
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
17 
 
O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira 
instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou a 
prisão 
preventiva 
do 
ora 
paciente, 
tornando 
definitiva 
a 
medida  liminar anteriormente concedida, relativamente ao Processo-  
-crime nº 545/04, em tramitação perante o Juízo de Direito da 3ª 
Vara Distrital de Embu – comarca de Itapecerica da Serra/SP. 
 
Considerada a identidade de situação, estendo, de 
ofício, ao co-réu João Bosco Cabral de Barros a ordem de “habeas 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
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O princípio constitucional do estado de inocência, tal 
como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de 
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em 
relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se 
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença 
irrecorrível do Poder Judiciário. 
 
Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte 
ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira 
instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou a 
prisão 
preventiva 
do 
ora 
paciente, 
tornando 
definitiva 
a 
medida  liminar anteriormente concedida, relativamente ao Processo-  
-crime nº 545/04, em tramitação perante o Juízo de Direito da 3ª 
Vara Distrital de Embu – comarca de Itapecerica da Serra/SP. 
 
Considerada a identidade de situação, estendo, de 
ofício, ao co-réu João Bosco Cabral de Barros a ordem de “habeas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
18 
corpus”, nos termos e para os efeitos em que deferido este pedido em 
favor do ora paciente. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.519 / SP 
 
 
 
18 
corpus”, nos termos e para os efeitos em que deferido este pedido em 
favor do ora paciente. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 01/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO SILVEIRA REZENDE
IMPTE.(S) : GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas corpus, e, de ofício,  estendeu  a ordem em favor do co-réu 
João  Bosco  Cabral  de  Barros,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO SILVEIRA REZENDE
IMPTE.(S) : GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu  o  pedido  de 
habeas corpus, e, de ofício,  estendeu  a ordem em favor do co-réu 
João  Bosco  Cabral  de  Barros,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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