TÍTULO: ARE 831358 AgR

PROCESSO: 831358

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 

    A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 

    O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 

    A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : DALLAS RENT A CAR LTDA 
ADV.(A/S)  : RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CARLOS GONÇALVES JÚNIOR 
AGDO.(A/S)  : RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT). 
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
AI 839837 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 179557 (2ªT), AI 791292 QO-RG. 
(SÚMULA 279)
ARE 733066 AgR (1ªT), ARE 753420 AgR (2ªT), ARE 660140 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 18/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.358 
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALLAS RENT A CAR LTDA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS GONÇALVES JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
MATERIAL  PROBATÓRIO.  SÚMULA  279/STF.  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da 
decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo 
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de 
análise  prévia  e  conclusiva  pelo  Tribunal  de  origem.  Incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF. 
Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das 
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação 
infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório 
constante  dos  autos,  procedimento  inviável  em  sede  de  recurso 
extraordinário. 
A decisão  está  devidamente  fundamentada,  embora  em  sentido 
contrário  aos  interesses  da  parte  agravante,  circunstância  que  não 
configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 831358 AGR / AM 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 831358 AGR / AM 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.358 
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALLAS RENT A CAR LTDA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS GONÇALVES JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO 
R E L A T Ó R I O
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 
do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 183): 
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA 
DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA  COM 
DANOS  MORAIS  E  TUTELA  ANTECIPADA. 
RESPONSABILIDADE
 
OBJETIVA.
 
INCLUSÃO 
INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLÊNCIA. LESÃO AO 
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR 
DA  
INDENIZAÇÃO
 
RAZOÁVEL.
 
SENTENÇA 
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALLAS RENT A CAR LTDA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS GONÇALVES JÚNIOR 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO 
R E L A T Ó R I O
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 
do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 183): 
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA 
DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA  COM 
DANOS  MORAIS  E  TUTELA  ANTECIPADA. 
RESPONSABILIDADE
 
OBJETIVA.
 
INCLUSÃO 
INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLÊNCIA. LESÃO AO 
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR 
DA  
INDENIZAÇÃO
 
RAZOÁVEL.
 
SENTENÇA 
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
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Relatório
ARE 831358 AGR / AM 
seguintes fundamentos: (i) ante a falta de preliminar enfrentamento 
do requisito da repercussão geral e (ii) ausência de suposta ofensa à 
Constituição  Federaldão  não  contém  fundamentação.  Basta  uma 
simples leitura do aresto impugnado para verificar  que o mesmo  
observou  o  artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal,  já  que  nele  
constaram as razões que levaram o Colegiado a decidir;  e  (iii)  os 
dispositivos  legais  invocados  não  foram  ventilados  pelo  Órgão  
Julgador, tampouco foram manejados embargos de declaração para que  
suprida fosse eventual omissão (fls.172-174). 
O recurso não deve ser provido. De início, nota-se que as 
alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo 
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. 
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento 
(Súmulas 282 e 356/STF). 
Quanto ao art. 5º, LIV e LV e XXXIV, da Constituição, para 
dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da 
legislação  infraconstitucional  pertinente  (Código  Civil), 
procedimento  inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
‘[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’ 
Quanto  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição,  a  decisão 
impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que não 
se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos  
da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir 
e, por isso, a confirma (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 
Por fim, tal como constatou a decisão agravada, incide 
2 
Supremo Tribunal Federal
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seguintes fundamentos: (i) ante a falta de preliminar enfrentamento 
do requisito da repercussão geral e (ii) ausência de suposta ofensa à 
Constituição  Federaldão  não  contém  fundamentação.  Basta  uma 
simples leitura do aresto impugnado para verificar  que o mesmo  
observou  o  artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal,  já  que  nele  
constaram as razões que levaram o Colegiado a decidir;  e  (iii)  os 
dispositivos  legais  invocados  não  foram  ventilados  pelo  Órgão  
Julgador, tampouco foram manejados embargos de declaração para que  
suprida fosse eventual omissão (fls.172-174). 
O recurso não deve ser provido. De início, nota-se que as 
alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo 
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de 
declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. 
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento 
(Súmulas 282 e 356/STF). 
Quanto ao art. 5º, LIV e LV e XXXIV, da Constituição, para 
dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da 
legislação  infraconstitucional  pertinente  (Código  Civil), 
procedimento  inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
‘[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’ 
Quanto  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição,  a  decisão 
impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que não 
se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos  
da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir 
e, por isso, a confirma (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 
Por fim, tal como constatou a decisão agravada, incide 
2 
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Relatório
ARE 831358 AGR / AM 
igualmente a jurisprudência do Plenário deste Tribunal firmada 
no  sentido  de  que  as  decisões  judiciais  não  precisam  ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2. 
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Aduz que “não há nos autos comprovação dos supostos danos  
sofridos pela ora recorrido, que pudessem justificar a condenação da recorrente ao  
pagamento de indenização a título de danos morais”. 
3. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831358 AGR / AM 
igualmente a jurisprudência do Plenário deste Tribunal firmada 
no  sentido  de  que  as  decisões  judiciais  não  precisam  ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2. 
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Aduz que “não há nos autos comprovação dos supostos danos  
sofridos pela ora recorrido, que pudessem justificar a condenação da recorrente ao  
pagamento de indenização a título de danos morais”. 
3. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.358 
AMAZONAS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de 
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa 
do  ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 
II - Agravo regimental improvido.” 
2.
As  alegações  de  ofensa  à  Constituição  não  foram 
apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos 
de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  quanto  a  esses  temas. 
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 
282 e 356/STF). 
3.
Quanto ao art. 5º, LIV e LV e XXXIV, da Constituição, para 
dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação 
infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso 
extraordinário. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.358 
AMAZONAS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de 
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa 
do  ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental 
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 
II - Agravo regimental improvido.” 
2.
As  alegações  de  ofensa  à  Constituição  não  foram 
apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos 
de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  quanto  a  esses  temas. 
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 
282 e 356/STF). 
3.
Quanto ao art. 5º, LIV e LV e XXXIV, da Constituição, para 
dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação 
infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso 
extraordinário. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 831358 AGR / AM 
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.” 
4.
Quanto  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição,  a  decisão 
impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se pode 
dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de  
primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma”  
(RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão).
5.
Incide  igualmente  a  jurisprudência  do  Plenário  deste 
Tribunal firmada no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham  fundamentos 
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, 
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
6. 
Por fim, a sentença fundamentou a condenação por danos 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831358 AGR / AM 
“[...] 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.” 
4.
Quanto  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição,  a  decisão 
impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se pode 
dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de  
primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma”  
(RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão).
5.
Incide  igualmente  a  jurisprudência  do  Plenário  deste 
Tribunal firmada no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham  fundamentos 
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, 
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
6. 
Por fim, a sentença fundamentou a condenação por danos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 831358 AGR / AM 
morais com base no material fático probatório dos autos, cujo reexame é 
vedado  em  sede  de  recurso  extraordinário,  nos  termos  da  Súmula 
279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 753.420-AgR, julgado sob 
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE 
DANO
 
MORAL
 
E
 
MATERIAL
 
INDENIZÁVEL. 
DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  A  TÍTULO  DE 
INDENIZAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE 
DECISÃO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. 
I  Para  se chegar  à conclusão  contrária  à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF. 
II Agravo regimental improvido.” 
7.
Outros julgados no mesmo sentido: ARE 660.140-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli; e ARE 733.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 
8. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 831358 AGR / AM 
morais com base no material fático probatório dos autos, cujo reexame é 
vedado  em  sede  de  recurso  extraordinário,  nos  termos  da  Súmula 
279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 753.420-AgR, julgado sob 
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE 
DANO
 
MORAL
 
E
 
MATERIAL
 
INDENIZÁVEL. 
DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  A  TÍTULO  DE 
INDENIZAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE 
DECISÃO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 
AGRAVO IMPROVIDO. 
I  Para  se chegar  à conclusão  contrária  à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF. 
II Agravo regimental improvido.” 
7.
Outros julgados no mesmo sentido: ARE 660.140-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli; e ARE 733.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 
8. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.358
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DALLAS RENT A CAR LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES JÚNIOR
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.358
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DALLAS RENT A CAR LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES JÚNIOR
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356802
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