TÍTULO: RE 588426 AgR

PROCESSO: 588426

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. O recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada. Precedentes: RCL nº 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/05/1993; RCL nº 596-AgR, Plenário, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996.

    2. Ademais, ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)           : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO 
AGDO.(A/S)          : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)           : ANDRÉ TOSTES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NORMA PARADIGMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Rcl 383(TP), Rcl 596 AgR(TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESTADUAL, GRATUIDADE, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)
ADI 3225(TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
LOCAL.  LEI  MUNICIPAL.  CONTROLE  ABSTRATO  DE 
CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO 
PARÂMETRO  DE  CONTROLE  NORMATIVO  LOCAL  QUE 
CORRESPONDE  À  NORMA  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE 
OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELOS  DEMAIS  ENTES 
INTEGRANTES  DA  FEDERAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade 
estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro de controle 
normativo  local  corresponder  a  norma  da  Constituição  Federal  de 
observância  obrigatória  pelos  demais  entes  integrantes  da  Federação. 
Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto 
contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma 
de  repetição  obrigatória  inserida  na  Constituição  local  foi  violada. 
Precedentes: RCL nº 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 
de 21/05/1993; RCL nº 596-AgR, Plenário, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996.
2.  Ademais,  ao  julgar  a  ADI  nº  3.225/RJ,  esta  Corte  declarou 
constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 588426 AGR / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 588426 AGR / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO 
DE  JANEIRO, em face de decisão da lavra de meu antecessor, o Ministro 
Eros Grau, assim fundamentada (fls 140/141):
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou 
a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.207/01, em face do 
artigo 112, § 2º, da Constituição Estadual.
2. Admite-se o recurso extraordinário de ação direta de 
inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro 
de  controle  normativo  local  corresponder  a  norma  da 
Constituição do Brasil de observância obrigatória pelos demais 
entes integrantes da Federação. 
3. É pressuposto de cabimento do recurso extraordinário 
interposto  contra  acórdão  prolatado  em  ação  direta  a 
demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida 
na Constituição local foi violada. Nesse sentido:
“EMENTA:  Reclamação  com  fundamento  na 
preservação  da  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta 
perante  Tribunal  de  Justiça  na  qual  se  impugna  Lei 
municipal  sob  a  alegação  de  ofensa  a  dispositivos 
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO 
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO 
DE  JANEIRO, em face de decisão da lavra de meu antecessor, o Ministro 
Eros Grau, assim fundamentada (fls 140/141):
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou 
a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.207/01, em face do 
artigo 112, § 2º, da Constituição Estadual.
2. Admite-se o recurso extraordinário de ação direta de 
inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro 
de  controle  normativo  local  corresponder  a  norma  da 
Constituição do Brasil de observância obrigatória pelos demais 
entes integrantes da Federação. 
3. É pressuposto de cabimento do recurso extraordinário 
interposto  contra  acórdão  prolatado  em  ação  direta  a 
demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida 
na Constituição local foi violada. Nesse sentido:
“EMENTA:  Reclamação  com  fundamento  na 
preservação  da  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta 
perante  Tribunal  de  Justiça  na  qual  se  impugna  Lei 
municipal  sob  a  alegação  de  ofensa  a  dispositivos 
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Relatório
RE 588426 AGR / RJ 
constitucionais  estaduais  que  reproduzem  dispositivos 
constitucionais federais de observância obrigatória pelos 
Estados.  Eficácia  jurídica  desses
 dispositivos 
constitucionais  estaduais.  Jurisdição  constitucional  dos 
Estados-membros.
-  Admissão  da  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, 
com  possibilidade  de  recurso  extraordinário  se  a 
interpretação  da  norma  constitucional  estadual,  que 
reproduz a norma constitucional federal de observância 
obrigatória  pelos  Estados,  contrariar  o  sentido  e  o 
alcance desta.
Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.” 
[RCL n. 383,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ de 
21.5.93] [Grifei]
“EMENTA:  -  Reclamação.  Competência.  2.  Ação 
direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face de 
norma  da  Constituição  do  Estado,  que  constitui  mera 
repetição  de  dispositivo  da  Constituição  Federal.  3. 
Competência do Tribunal de Justiça do Estado e não do 
STF, para processar e julgar originariamente a ação, na 
hipótese  referida,  cabendo,  entretanto,  da  decisão 
definitiva  da  Corte  local,  recurso  extraordinário  ao 
Supremo Tribunal Federal, se a interpretação da norma 
constitucional  estadual,  que  reproduz  a  norma 
constitucional federal, de observância obrigatória pelo 
Estado-membro, contrariar o sentido e o alcance desta. 4. 
Precedentes do STF. 5. Indeferida cautelar pleiteada na 
reclamação, interpôs-se agravo regimental. 6. O agravo 
regimental  não  afastou  os  fundamentos  do  despacho 
agravado,  examinando,  entretanto,  o  mérito  da 
controvérsia  posta  na  ação.  7.  Agravo  regimental 
desprovido.” [RCL n. 596 – AgR, Relator o Ministro Néri 
da Silveira, DJ de 14.11.96] [Grifei]
2 
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RE 588426 AGR / RJ 
constitucionais  estaduais  que  reproduzem  dispositivos 
constitucionais federais de observância obrigatória pelos 
Estados.  Eficácia  jurídica  desses
 dispositivos 
constitucionais  estaduais.  Jurisdição  constitucional  dos 
Estados-membros.
-  Admissão  da  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, 
com  possibilidade  de  recurso  extraordinário  se  a 
interpretação  da  norma  constitucional  estadual,  que 
reproduz a norma constitucional federal de observância 
obrigatória  pelos  Estados,  contrariar  o  sentido  e  o 
alcance desta.
Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.” 
[RCL n. 383,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ de 
21.5.93] [Grifei]
“EMENTA:  -  Reclamação.  Competência.  2.  Ação 
direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face de 
norma  da  Constituição  do  Estado,  que  constitui  mera 
repetição  de  dispositivo  da  Constituição  Federal.  3. 
Competência do Tribunal de Justiça do Estado e não do 
STF, para processar e julgar originariamente a ação, na 
hipótese  referida,  cabendo,  entretanto,  da  decisão 
definitiva  da  Corte  local,  recurso  extraordinário  ao 
Supremo Tribunal Federal, se a interpretação da norma 
constitucional  estadual,  que  reproduz  a  norma 
constitucional federal, de observância obrigatória pelo 
Estado-membro, contrariar o sentido e o alcance desta. 4. 
Precedentes do STF. 5. Indeferida cautelar pleiteada na 
reclamação, interpôs-se agravo regimental. 6. O agravo 
regimental  não  afastou  os  fundamentos  do  despacho 
agravado,  examinando,  entretanto,  o  mérito  da 
controvérsia  posta  na  ação.  7.  Agravo  regimental 
desprovido.” [RCL n. 596 – AgR, Relator o Ministro Néri 
da Silveira, DJ de 14.11.96] [Grifei]
2 
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Relatório
RE 588426 AGR / RJ 
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto 
no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que ao entender 
cabível o recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade 
estadual quando existente norma de repetição obrigatória, não significa a 
exclusão de outros casos para o conhecimento do extraordinário. 
Alega que “Nada autoriza tal leitura restritiva!” (fl. 152) e afirma que 
tanto a doutrina quanto à jurisprudência aceitam a interposição do apelo 
extremo em outras possibilidades de recurso extraordinário nas ações 
direitas de inconstitucionalidades estaduais (fl 153).  
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 588426 AGR / RJ 
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto 
no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que ao entender 
cabível o recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade 
estadual quando existente norma de repetição obrigatória, não significa a 
exclusão de outros casos para o conhecimento do extraordinário. 
Alega que “Nada autoriza tal leitura restritiva!” (fl. 152) e afirma que 
tanto a doutrina quanto à jurisprudência aceitam a interposição do apelo 
extremo em outras possibilidades de recurso extraordinário nas ações 
direitas de inconstitucionalidades estaduais (fl 153).  
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante. 
Ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade, o Tribunal de 
origem afirmou que a Lei nº 3.207/01 viola o disposto no artigo 107, XVIII, 
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Observe-se, ainda, que 
inexiste norma similar na Constituição Federal, ficando a questão restrita 
ao direito local.
Com efeito, pacificou-se a jurisprudência na Corte no sentido de 
somente ser admissível recurso extraordinário contra decisão proferida 
em controle  abstrato  de  constitucionalidade  no âmbito estadual, cujo 
parâmetro de controle seja norma da Constituição do Estado reproduzida 
da  Constituição  Federal  e  de  observância  obrigatória  pelos  estados-
membros:
Reclamação  com  fundamento  na  preservação  da 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na 
qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a 
dispositivos  constitucionais  estaduais  que  reproduzem 
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória 
pelos  Estados.  Eficácia  jurídica  desses  dispositivos 
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-
membros.
-  Admissão  da  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com 
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da 
norma  constitucional  estadual,  que  reproduz  a  norma 
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, 
contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante. 
Ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade, o Tribunal de 
origem afirmou que a Lei nº 3.207/01 viola o disposto no artigo 107, XVIII, 
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Observe-se, ainda, que 
inexiste norma similar na Constituição Federal, ficando a questão restrita 
ao direito local.
Com efeito, pacificou-se a jurisprudência na Corte no sentido de 
somente ser admissível recurso extraordinário contra decisão proferida 
em controle  abstrato  de  constitucionalidade  no âmbito estadual, cujo 
parâmetro de controle seja norma da Constituição do Estado reproduzida 
da  Constituição  Federal  e  de  observância  obrigatória  pelos  estados-
membros:
Reclamação  com  fundamento  na  preservação  da 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na 
qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a 
dispositivos  constitucionais  estaduais  que  reproduzem 
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória 
pelos  Estados.  Eficácia  jurídica  desses  dispositivos 
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-
membros.
-  Admissão  da  propositura  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com 
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da 
norma  constitucional  estadual,  que  reproduz  a  norma 
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, 
contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 588426 AGR / RJ 
mas julgada improcedente.’ (RCL nº 383, Plenário, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ de 21/05/1993) (Grifei).
Reclamação.  Competência.  2.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade  de  lei  estadual  em  face  de  norma  da 
Constituição  do  Estado,  que  constitui  mera  repetição  de 
dispositivo  da  Constituição  Federal.  3.  Competência  do 
Tribunal de Justiça do Estado e não do STF, para processar e 
julgar originariamente a ação, na hipótese referida, cabendo, 
entretanto,  da  decisão  definitiva  da  Corte  local,  recurso 
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se a interpretação 
da  norma  constitucional  estadual,  que  reproduz  a  norma 
constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado-
membro, contrariar o sentido e o alcance desta. 4. Precedentes 
do STF. 5. Indeferida cautelar pleiteada na reclamação, interpôs-
se agravo regimental. 6. O agravo regimental não afastou os 
fundamentos do despacho agravado, examinando, entretanto, o 
mérito da controvérsia posta na ação. 7. Agravo regimental 
desprovido.’ (RCL nº 596/AgR, Plenário, Relator o Ministro Néri 
da Silveira, DJ de 14/11/1996) (Grifei).
Ainda que superado esse óbice, seria inadmissível a questão de 
fundo uma vez que ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou 
constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro. Na oportunidade, o julgado restou assim ementado:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 112, § 2º, 
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. 
Prestação  indireta.  Contratos  de  concessão  e  permissão. 
Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da 
correspondente  fonte  de  custeio.  Vedação  de  deliberação. 
Admissibilidade.  Inexistência  de  ofensa  a  qualquer  cláusula 
constitucional.  Autolimitação  legítima  do  Poder  Legislativo 
estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos 
em  curso.  Ação  julgada  improcedente.  Voto  vencido.  É 
constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 588426 AGR / RJ 
mas julgada improcedente.’ (RCL nº 383, Plenário, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ de 21/05/1993) (Grifei).
Reclamação.  Competência.  2.  Ação  direta  de 
inconstitucionalidade  de  lei  estadual  em  face  de  norma  da 
Constituição  do  Estado,  que  constitui  mera  repetição  de 
dispositivo  da  Constituição  Federal.  3.  Competência  do 
Tribunal de Justiça do Estado e não do STF, para processar e 
julgar originariamente a ação, na hipótese referida, cabendo, 
entretanto,  da  decisão  definitiva  da  Corte  local,  recurso 
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se a interpretação 
da  norma  constitucional  estadual,  que  reproduz  a  norma 
constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado-
membro, contrariar o sentido e o alcance desta. 4. Precedentes 
do STF. 5. Indeferida cautelar pleiteada na reclamação, interpôs-
se agravo regimental. 6. O agravo regimental não afastou os 
fundamentos do despacho agravado, examinando, entretanto, o 
mérito da controvérsia posta na ação. 7. Agravo regimental 
desprovido.’ (RCL nº 596/AgR, Plenário, Relator o Ministro Néri 
da Silveira, DJ de 14/11/1996) (Grifei).
Ainda que superado esse óbice, seria inadmissível a questão de 
fundo uma vez que ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou 
constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro. Na oportunidade, o julgado restou assim ementado:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 112, § 2º, 
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. 
Prestação  indireta.  Contratos  de  concessão  e  permissão. 
Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da 
correspondente  fonte  de  custeio.  Vedação  de  deliberação. 
Admissibilidade.  Inexistência  de  ofensa  a  qualquer  cláusula 
constitucional.  Autolimitação  legítima  do  Poder  Legislativo 
estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos 
em  curso.  Ação  julgada  improcedente.  Voto  vencido.  É 
constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 588426 AGR / RJ 
Estado do Rio de Janeiro.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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RE 588426 AGR / RJ 
Estado do Rio de Janeiro.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.426
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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