TÍTULO: HC 108147

PROCESSO: 108147

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 

    1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente.

    2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente.

    3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.

DECISÃO:
Indicado adiamento pela Ministra Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do pedido, para se declarar a ilicitude das provas produzidas por essas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar, cabendo ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. André Peixoto de Souza e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ALEXANDRE LONGO
IMPTE.(S)           : ALEXANDRE LONGO
ADV.(A/S)           : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(DENÚNCIA ANÔNIMA, PERSECUÇÃO PENAL)
STF: HC 98345 (1ªT).
(PROVA ILÍCITA, PREJUDICIALIDADE, OUTRAS PROVAS)
STF: Inq 731 ED (TP), HC 75497 (2ªT).
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO)
STF: Inq 2424 (TP), RHC 88371 (2ªT), RHC 85575 (2ªT), HC 83515 (TP).
- Veja HC 161660 do STJ.
Número de páginas: 23.
Análise: 13/02/2013, SEV.
Revisão: 20/02/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
ADV.(A/S)
:ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º, 
INC. II, DA LEI N. 8.137⁄1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO 
PENAL.  INVESTIGAÇÃO  PRELIMINAR  NÃO  REALIZADA. 
PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM 
DENÚNCIA ANÔNIMA. 
1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação 
preliminar  para  corroborar  o  que  exposto  em  denúncia  anônima.  O 
Supremo  Tribunal  Federal  assentou  ser  possível  a  deflagração  da 
persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja 
seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados 
antes da instauração do inquérito policial. Precedente.
2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo 
ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos 
tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. 
Precedente.
3. Ordem  concedida  para  se  declarar  a  ilicitude  das  provas 
produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das 
autorizações,  e  a  nulidade  das  decisões  judiciais  que  as  decretaram 
amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. 
Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e 
Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas 
interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de 
declaração  opostos  contra  a  decisão  que  indeferiu  a  medida  liminar 
requerida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196193.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

Ementa e Acórdão
HC 108.147 / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em conceder a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. Falou, pelo Paciente, o Dr. André Peixoto de 
Souza e, pelo Ministério Público Federal, o Dr Francisco de Assis Vieira 
Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196193.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em conceder a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. Falou, pelo Paciente, o Dr. André Peixoto de 
Souza e, pelo Ministério Público Federal, o Dr Francisco de Assis Vieira 
Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

Adiamento
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
ADV.(A/S)
:ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147
ADIAMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Presidente, consta da pauta divulgada um Habeas Corpus n. 108.147, que é 
do Paraná, que eu até avisei a Advogada, entretanto foi apresentado mais 
um memorial agora há pouco. Acho que Vossas Excelências devem ter em 
mesa, e eu, em face disso, pedi cópias, inclusive, do processo.
Então, eu estaria indicando adiamento, até para que eu possa rever, 
um  dos  memoriais  apresentados  pela  Advogada  dizia  respeito 
exatamente à necessidade, do que nós todos fazemos, de ler todas as 
peças, ao contrário até do que é indicado.
E, portanto, eu estou indicando o adiamento justificado exatamente 
por esses novos dados: memorial, e eu pedi, então, peças do processo.
Estou indicando o adiamento neste processo.
**********************************************************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196194.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
ADV.(A/S)
:ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147
ADIAMENTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Presidente, consta da pauta divulgada um Habeas Corpus n. 108.147, que é 
do Paraná, que eu até avisei a Advogada, entretanto foi apresentado mais 
um memorial agora há pouco. Acho que Vossas Excelências devem ter em 
mesa, e eu, em face disso, pedi cópias, inclusive, do processo.
Então, eu estaria indicando adiamento, até para que eu possa rever, 
um  dos  memoriais  apresentados  pela  Advogada  dizia  respeito 
exatamente à necessidade, do que nós todos fazemos, de ler todas as 
peças, ao contrário até do que é indicado.
E, portanto, eu estou indicando o adiamento justificado exatamente 
por esses novos dados: memorial, e eu pedi, então, peças do processo.
Estou indicando o adiamento neste processo.
**********************************************************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196194.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.147
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Indicado adiamento pela Ministra Relatora.  2ª Turma, 
27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3169674
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.147
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Indicado adiamento pela Ministra Relatora.  2ª Turma, 
27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3169674
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
ADV.(A/S)
:ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1.  Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por 
ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO e ANDRÉ PEIXOTO 
DE SOUZA, advogados, em benefício de ALEXANDRE LONGO, contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.4.2011, 
denegou o Habeas Corpus n. 161.660, Relatora a Ministra Maria Thereza de 
Assis Moura.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado “como incurso nas 
sanções do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 [crime funcional contra a 
ordem tributária], em concurso material por seis vezes; artigo 325, § 1º, inciso  
II [violação  de  dever  funcional];  artigo  325,  caput,  c.c.  artigo  319 
[prevaricação], na modalidade de concurso formal, c.c. artigo 71, todos do 
Código Penal”. A ação penal tramita na Primeira Vara Federal e Juizado 
Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR.
3. 
A  defesa  do  Paciente  impetrou  o
 Habeas  Corpus 
n. 
2009.04.00.042915-9  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, 
“objetivando 'decretar a ilicitude desses meios de prova [interceptação telefônica],  
e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que os decretaram', bem  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
IMPTE.(S)
:ALEXANDRE LONGO 
ADV.(A/S)
:ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1.  Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por 
ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO e ANDRÉ PEIXOTO 
DE SOUZA, advogados, em benefício de ALEXANDRE LONGO, contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.4.2011, 
denegou o Habeas Corpus n. 161.660, Relatora a Ministra Maria Thereza de 
Assis Moura.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado “como incurso nas 
sanções do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 [crime funcional contra a 
ordem tributária], em concurso material por seis vezes; artigo 325, § 1º, inciso  
II [violação  de  dever  funcional];  artigo  325,  caput,  c.c.  artigo  319 
[prevaricação], na modalidade de concurso formal, c.c. artigo 71, todos do 
Código Penal”. A ação penal tramita na Primeira Vara Federal e Juizado 
Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR.
3. 
A  defesa  do  Paciente  impetrou  o
 Habeas  Corpus 
n. 
2009.04.00.042915-9  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, 
“objetivando 'decretar a ilicitude desses meios de prova [interceptação telefônica],  
e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que os decretaram', bem  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
HC 108.147 / PR 
como, 'de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação penal de todos os  
documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de e-mails, a  
fim de que sejam oportunamente destruídos'”.
A ordem foi denegada nos seguintes termos:
“HABEAS  CORPUS.  PROVA  DECORRENTE  DE 
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE  
'E-MAILS'. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO 
DOS PRECEITOS LEGAIS.
- A Constituição Federal giza que o sigilo das comunicações  
telefônicas poderá ser quebrado 'por ordem judicial, nas hipóteses e na  
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou  
instrução processual penal' (artigo 5º, inciso XII), tendo em vista que,  
em determinados casos, o direito individual é relativizado frente ao 
interesse público, que prepondera sobre aquele.
- Havendo previsão legal para que se promova a interceptação de  
comunicações telefônicas, não se evidencia vício nesse tipo de prova,  
desde que observados os respectivos preceitos legais.
-  Quanto  à  duração  da  diligência,  importa  destacar  que  o  
Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  'As  prorrogações  da  
interceptação telefônica, autorizadas pelo Juízo, de fato não podem  
exceder 15 dias; porém, podem ser renovadas por igual período, não  
havendo qualquer restrição legal ao número de vezes, em que possa  
ocorrer a renovação, desde que comprovada a necessidade' (HC n. 
34.701/SP, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU, ed. 
19-12-2005, p. 473).
-  Hipótese na qual as decisões judiciais que determinaram a 
medida e autorizaram as renovações foram fundamentadas, atendendo 
os respectivos preceitos legais” (grifos nossos).
4. Contra esse acórdão foi impetrado o  Habeas Corpus n. 161.660, 
Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal 
de Justiça. Em 5.4.2011, a Sexta Turma desse Superior Tribunal denegou a 
ordem:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
como, 'de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação penal de todos os  
documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de e-mails, a  
fim de que sejam oportunamente destruídos'”.
A ordem foi denegada nos seguintes termos:
“HABEAS  CORPUS.  PROVA  DECORRENTE  DE 
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE  
'E-MAILS'. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO 
DOS PRECEITOS LEGAIS.
- A Constituição Federal giza que o sigilo das comunicações  
telefônicas poderá ser quebrado 'por ordem judicial, nas hipóteses e na  
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou  
instrução processual penal' (artigo 5º, inciso XII), tendo em vista que,  
em determinados casos, o direito individual é relativizado frente ao 
interesse público, que prepondera sobre aquele.
- Havendo previsão legal para que se promova a interceptação de  
comunicações telefônicas, não se evidencia vício nesse tipo de prova,  
desde que observados os respectivos preceitos legais.
-  Quanto  à  duração  da  diligência,  importa  destacar  que  o  
Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  'As  prorrogações  da  
interceptação telefônica, autorizadas pelo Juízo, de fato não podem  
exceder 15 dias; porém, podem ser renovadas por igual período, não  
havendo qualquer restrição legal ao número de vezes, em que possa  
ocorrer a renovação, desde que comprovada a necessidade' (HC n. 
34.701/SP, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU, ed. 
19-12-2005, p. 473).
-  Hipótese na qual as decisões judiciais que determinaram a 
medida e autorizaram as renovações foram fundamentadas, atendendo 
os respectivos preceitos legais” (grifos nossos).
4. Contra esse acórdão foi impetrado o  Habeas Corpus n. 161.660, 
Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal 
de Justiça. Em 5.4.2011, a Sexta Turma desse Superior Tribunal denegou a 
ordem:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

Relatório
HC 108.147 / PR 
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA 
LEI  8.137⁄90,  ART.  325  E  319  DO  CÓDIGO  PENAL. 
INTERCEPTAÇÃO
 
TELEFÔNICA.
 
NULIDADE.
 
(1) 
EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE 
OUTROS
 
ELEMENTOS
 
INFORMATIVOS,
 
COMO 
DEPOIMENTOS  COLHIDOS  PERANTE  O  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  IRREGULARIDADE.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  (2) 
AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO 
NO  CURSO  DE  PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO 
MINISTERIAL.  CONSTRANGIMENTO.  AUSÊNCIA.  (3) 
DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 
RECONHECIMENTO.
 
(4)
 
PRORROGAÇÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDONEIDADE.
 
(5)
 
ATUAÇÃO 
IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. 
ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  (5)  REFERÊNCIAS  EM  
RELATÓRIOS  POLICIAIS  A  FATOS  DESLIGADOS  DA 
PERSECUÇÃO.  NÃO  UTILIZAÇÃO  PELO  MAGISTRADO 
PARA  AS  PRORROGAÇÕES  NEM  PELO  PARQUET PARA 
DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.   
1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de  
inquérito  policial  ou  a  interceptação  de  comunicação  telefônica.  
Contudo, in  casu,  ao  escrito  apócrifo  somaram-se  depoimentos 
prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o 
requerimento respectivo.
2. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha  
sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o  
pleito teve origem no seio de procedimento investigatório ministerial,  
não há falar em ilegalidade. De mais a mais, nesta impetração não se  
insurge contra os poderes investigatórios do Ministério Público.
3. Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu  
aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade. O crime investigado 
era punido com reclusão, havia investigação formalmente instaurada,  
apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua 
apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti  e do 
periculum in mora.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA 
LEI  8.137⁄90,  ART.  325  E  319  DO  CÓDIGO  PENAL. 
INTERCEPTAÇÃO
 
TELEFÔNICA.
 
NULIDADE.
 
(1) 
EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE 
OUTROS
 
ELEMENTOS
 
INFORMATIVOS,
 
COMO 
DEPOIMENTOS  COLHIDOS  PERANTE  O  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.  IRREGULARIDADE.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  (2) 
AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO 
NO  CURSO  DE  PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO 
MINISTERIAL.  CONSTRANGIMENTO.  AUSÊNCIA.  (3) 
DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 
RECONHECIMENTO.
 
(4)
 
PRORROGAÇÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDONEIDADE.
 
(5)
 
ATUAÇÃO 
IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. 
ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  (5)  REFERÊNCIAS  EM  
RELATÓRIOS  POLICIAIS  A  FATOS  DESLIGADOS  DA 
PERSECUÇÃO.  NÃO  UTILIZAÇÃO  PELO  MAGISTRADO 
PARA  AS  PRORROGAÇÕES  NEM  PELO  PARQUET PARA 
DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.   
1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de  
inquérito  policial  ou  a  interceptação  de  comunicação  telefônica.  
Contudo, in  casu,  ao  escrito  apócrifo  somaram-se  depoimentos 
prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o 
requerimento respectivo.
2. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha  
sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o  
pleito teve origem no seio de procedimento investigatório ministerial,  
não há falar em ilegalidade. De mais a mais, nesta impetração não se  
insurge contra os poderes investigatórios do Ministério Público.
3. Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu  
aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade. O crime investigado 
era punido com reclusão, havia investigação formalmente instaurada,  
apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua 
apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti  e do 
periculum in mora.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

Relatório
HC 108.147 / PR 
4. A interceptação telefônica é medida cautelar penal, marcada,  
ontologicamente, pela necessidade e pela brevidade. Ao magistrado se  
exige esmero na fundamentação de sua decretação e da prorrogação,  
sob pena de se malograr em banalização da constrição à privacidade.  
In casu
 
 , houve algumas irregularidades na execução da medida, todas
 
  
corrigidas  pelo  magistrado.  As  decisões  de  prorrogação  de 
interceptação  retomaram  os  fundamentos  da  interceptação, 
evidenciando a necessidade da medida. Diante da continuação do  
quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apura 
irregularidade na manutenção da constrição por período de sete meses,  
dado que lastreada em decisão motivada. 
5. Ordem denegada” (grifos nossos).
5. Esse  julgado  é  o  objeto  da  presente  impetração,  na  qual  os 
Impetrantes afirmam que:
a) o procedimento investigatório teria tido início a partir de denúncia 
anônima,  não  teria  havido  investigação  preliminar  e  a  interceptação 
telefônica  fora  autorizada,  supostamente,  sem  que  se  esgotasse  a 
possibilidade de produção de outras provas;
b) o pedido de interceptação telefônica teria sido feito pela acusação 
antes da instauração do inquérito policial, o que reforçaria a alegação de 
ausência de investigação preliminar;
c) a interceptação teria sido mantida quando vencido o prazo dessa 
diligência e escutas teriam sido feitas sem autorização judicial;
d) teria havido prorrogação de interceptações por período superior 
ao previsto na Lei n. 9.296/1996 e sem fundamentação;
e) ao proferir o julgado objeto desta impetração, o Superior Tribunal 
de  Justiça  não  teria  apreciado  a  alegação  de  que  teria  havido 
descumprimento  dos  cuidados  e  procedimentos  expressos  a  serem 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
4. A interceptação telefônica é medida cautelar penal, marcada,  
ontologicamente, pela necessidade e pela brevidade. Ao magistrado se  
exige esmero na fundamentação de sua decretação e da prorrogação,  
sob pena de se malograr em banalização da constrição à privacidade.  
In casu
 
 , houve algumas irregularidades na execução da medida, todas
 
  
corrigidas  pelo  magistrado.  As  decisões  de  prorrogação  de 
interceptação  retomaram  os  fundamentos  da  interceptação, 
evidenciando a necessidade da medida. Diante da continuação do  
quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apura 
irregularidade na manutenção da constrição por período de sete meses,  
dado que lastreada em decisão motivada. 
5. Ordem denegada” (grifos nossos).
5. Esse  julgado  é  o  objeto  da  presente  impetração,  na  qual  os 
Impetrantes afirmam que:
a) o procedimento investigatório teria tido início a partir de denúncia 
anônima,  não  teria  havido  investigação  preliminar  e  a  interceptação 
telefônica  fora  autorizada,  supostamente,  sem  que  se  esgotasse  a 
possibilidade de produção de outras provas;
b) o pedido de interceptação telefônica teria sido feito pela acusação 
antes da instauração do inquérito policial, o que reforçaria a alegação de 
ausência de investigação preliminar;
c) a interceptação teria sido mantida quando vencido o prazo dessa 
diligência e escutas teriam sido feitas sem autorização judicial;
d) teria havido prorrogação de interceptações por período superior 
ao previsto na Lei n. 9.296/1996 e sem fundamentação;
e) ao proferir o julgado objeto desta impetração, o Superior Tribunal 
de  Justiça  não  teria  apreciado  a  alegação  de  que  teria  havido 
descumprimento  dos  cuidados  e  procedimentos  expressos  a  serem 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

Relatório
HC 108.147 / PR 
observados pela autoridade policial, constantes dos alvarás judiciais que 
autorizavam a interceptação telefônica;
f)  teria  sido  determinado,  em  um  dos  alvarás  autorizadores  da 
interceptação telefônica, que se fornecesse um relatório com os detalhes 
da  diligência,  como  período  de  autorização,  data  e  hora  da  ligação, 
duração, telefones chamados e chamadores com respectiva indicação do 
usuário, e que essa determinação teria sido cumprida quanto a uma das 
operadoras de telefonia, a demonstrar, supostamente, o interesse em não 
permitir que ilegalidades nas interceptações fossem percebidas.
Este o teor dos pedidos:
“[O] que se pede e espera desta Colenda Turma é que, sem 
prejuízo da continuidade do processo-crime na origem, se digne no  
mérito a:
(i) decretar a ilicitude desses meios de prova nos autos, em razão  
da ilegalidade na raiz das autorizações, e, no mesmo passo, a nulidade  
das decisões judiciais que as decretaram;
(ii) de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação 
penal de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações  
telefônicas e de e-mails, a fim de que sejam oportunamente destruídos,  
bem  como  decretar  a  sua  imprestabilidade  para  qualquer  outro  
incidente processual.
Em sede liminar pede-se que determine a imediata suspensão do 
julgamento do processo criminal nº 2007.70.09.001531-6 e qualquer 
outro incidente processual decorrente deste até o julgamento do mérito  
deste HC ”.
6. Em  10.5.2011,  indeferi  a  medida  liminar  requerida,  requisitei 
informações  e  determinei  vista  dos  autos  ao  Procurador-Geral  da 
República.
7. Contra essa decisão foram opostos, tempestivamente, embargos de 
declaração. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
observados pela autoridade policial, constantes dos alvarás judiciais que 
autorizavam a interceptação telefônica;
f)  teria  sido  determinado,  em  um  dos  alvarás  autorizadores  da 
interceptação telefônica, que se fornecesse um relatório com os detalhes 
da  diligência,  como  período  de  autorização,  data  e  hora  da  ligação, 
duração, telefones chamados e chamadores com respectiva indicação do 
usuário, e que essa determinação teria sido cumprida quanto a uma das 
operadoras de telefonia, a demonstrar, supostamente, o interesse em não 
permitir que ilegalidades nas interceptações fossem percebidas.
Este o teor dos pedidos:
“[O] que se pede e espera desta Colenda Turma é que, sem 
prejuízo da continuidade do processo-crime na origem, se digne no  
mérito a:
(i) decretar a ilicitude desses meios de prova nos autos, em razão  
da ilegalidade na raiz das autorizações, e, no mesmo passo, a nulidade  
das decisões judiciais que as decretaram;
(ii) de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação 
penal de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações  
telefônicas e de e-mails, a fim de que sejam oportunamente destruídos,  
bem  como  decretar  a  sua  imprestabilidade  para  qualquer  outro  
incidente processual.
Em sede liminar pede-se que determine a imediata suspensão do 
julgamento do processo criminal nº 2007.70.09.001531-6 e qualquer 
outro incidente processual decorrente deste até o julgamento do mérito  
deste HC ”.
6. Em  10.5.2011,  indeferi  a  medida  liminar  requerida,  requisitei 
informações  e  determinei  vista  dos  autos  ao  Procurador-Geral  da 
República.
7. Contra essa decisão foram opostos, tempestivamente, embargos de 
declaração. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Relatório
HC 108.147 / PR 
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica assiste aos Impetrantes.
2. Pelo que se tem no voto condutor do julgamento proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça objeto da presente impetração, não houve 
investigação preliminar pela polícia nem formalmente pelo Ministério 
Público Federal:
“Após o recebimento do documento apócrifo, a fim de instruir a  
peça de informação criminal instaurada perante a Procuradoria da  
República no Município de Ponta Grossa⁄PR, o Parquet, por meio do 
ofício  de  fls.  154-155,  requereu  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  
Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva:
a)  encaminhar  cópia  integral  de  procedimento 
fiscalizatório instaurado em desfavor do contribuinte 'Polisul 
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.', (...); b) informar se  
houve  impugnação  administrativa  ou  judicial  do  respectivo 
crédito  tributário  e,  em  caso  positivo,  encaminhar  cópia  da 
documentação pertinente  à impugnação, acaso arquivada  no 
âmbito administrativo dessa Delegacia da Receita Federal; c) 
informar  se  o  auditor  fiscal  acima  nominado  utilizou-se  de 
veículo oficial para o deslocamento até o Município de União da  
Vitória, com o fim de realizar a respectiva ação fiscalizatória.
Por oportuno, requeiro, ainda, o envio de documentos ou  
informações  complementares  que  Vossa  Senhoria  entender  
pertinentes para a elucidação dos fatos acima narrados, bem 
como a manutenção do caráter sigiloso do presente requerimento  
(fls. 154-155).
Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal, em reposta (fl.  
156) ao  ofício  ministerial,  enviou  cópia integral  do procedimento  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica assiste aos Impetrantes.
2. Pelo que se tem no voto condutor do julgamento proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça objeto da presente impetração, não houve 
investigação preliminar pela polícia nem formalmente pelo Ministério 
Público Federal:
“Após o recebimento do documento apócrifo, a fim de instruir a  
peça de informação criminal instaurada perante a Procuradoria da  
República no Município de Ponta Grossa⁄PR, o Parquet, por meio do 
ofício  de  fls.  154-155,  requereu  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  
Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva:
a)  encaminhar  cópia  integral  de  procedimento 
fiscalizatório instaurado em desfavor do contribuinte 'Polisul 
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.', (...); b) informar se  
houve  impugnação  administrativa  ou  judicial  do  respectivo 
crédito  tributário  e,  em  caso  positivo,  encaminhar  cópia  da 
documentação pertinente  à impugnação, acaso arquivada  no 
âmbito administrativo dessa Delegacia da Receita Federal; c) 
informar  se  o  auditor  fiscal  acima  nominado  utilizou-se  de 
veículo oficial para o deslocamento até o Município de União da  
Vitória, com o fim de realizar a respectiva ação fiscalizatória.
Por oportuno, requeiro, ainda, o envio de documentos ou  
informações  complementares  que  Vossa  Senhoria  entender  
pertinentes para a elucidação dos fatos acima narrados, bem 
como a manutenção do caráter sigiloso do presente requerimento  
(fls. 154-155).
Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal, em reposta (fl.  
156) ao  ofício  ministerial,  enviou  cópia integral  do procedimento  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108.147 / PR 
fiscalizatório realizado na empresa Polisul Indústria e Comércio de  
Embalagens Ltda (fls. 177-217). Foram apresentados, ainda, dados 
relativos à ação ordinária com antecipação de tutela deferida em favor  
da  empresa  fiscalizada  (fls.  161-177).  Foram  fornecidas,  ainda, 
informações relativas  ao meio de transporte do paciente, que não 
costumava  solicitar  viatura  oficial,  utilizando  meios  próprios. 
Esclareceu-se, ainda, que normalmente o paciente vinha trabalhar com  
veículo modelo Corolla.
Seguiu-se, então, novo ofício ministerial à autoridade fiscal,  
solicitando que não fosse formulada, ao menos por lapso temporal 
suficiente  ao  prosseguimento  da  investigação,  representação  à 
Corregedoria-Geral da Receita Federal, a fim de assegurar o caráter  
sigiloso da investigação (fl. 157). 
Forte  em  tais  argumentos,  acredito  que,  tanto  em  tal  feito  
quanto no presente, houve outros elementos que à notícia anônima se  
juntaram  anteriormente  à  tomada  de  providências  investigativas 
criminais, de tal forma a não apurar, neste particular, mácula nos  
fatos trazidos a exame.
(...)
Assim,  não  se  esgotando  em  mero  anonimato  a  fonte  das  
providências investigativas, não há falar em violação ao disposto no 
comando constitucional do art. 5.º, inciso IV, do Texto Maior” (grifos 
nossos).
3. Dessa forma, embora o Ministério Público Federal tenha solicitado 
que nada fosse feito contra o Paciente na Corregedoria-Geral da Receita 
Federal para resguardar o caráter sigiloso da investigação, não encontrei 
nos autos nenhuma portaria ou qualquer outro elemento que indicasse 
uma formalização dessa investigação.
4. Verifica-se,  nos  autos,  que  a  denúncia  anônima  deu  ensejo  a 
expedição de um ofício pelo Ministério Público Federal ao Delegado da 
Receita Federal, que simplesmente o respondeu. Esses elementos foram 
suficientes para que a autoridade judiciária determinasse a interceptação 
telefônica.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
fiscalizatório realizado na empresa Polisul Indústria e Comércio de  
Embalagens Ltda (fls. 177-217). Foram apresentados, ainda, dados 
relativos à ação ordinária com antecipação de tutela deferida em favor  
da  empresa  fiscalizada  (fls.  161-177).  Foram  fornecidas,  ainda, 
informações relativas  ao meio de transporte do paciente, que não 
costumava  solicitar  viatura  oficial,  utilizando  meios  próprios. 
Esclareceu-se, ainda, que normalmente o paciente vinha trabalhar com  
veículo modelo Corolla.
Seguiu-se, então, novo ofício ministerial à autoridade fiscal,  
solicitando que não fosse formulada, ao menos por lapso temporal 
suficiente  ao  prosseguimento  da  investigação,  representação  à 
Corregedoria-Geral da Receita Federal, a fim de assegurar o caráter  
sigiloso da investigação (fl. 157). 
Forte  em  tais  argumentos,  acredito  que,  tanto  em  tal  feito  
quanto no presente, houve outros elementos que à notícia anônima se  
juntaram  anteriormente  à  tomada  de  providências  investigativas 
criminais, de tal forma a não apurar, neste particular, mácula nos  
fatos trazidos a exame.
(...)
Assim,  não  se  esgotando  em  mero  anonimato  a  fonte  das  
providências investigativas, não há falar em violação ao disposto no 
comando constitucional do art. 5.º, inciso IV, do Texto Maior” (grifos 
nossos).
3. Dessa forma, embora o Ministério Público Federal tenha solicitado 
que nada fosse feito contra o Paciente na Corregedoria-Geral da Receita 
Federal para resguardar o caráter sigiloso da investigação, não encontrei 
nos autos nenhuma portaria ou qualquer outro elemento que indicasse 
uma formalização dessa investigação.
4. Verifica-se,  nos  autos,  que  a  denúncia  anônima  deu  ensejo  a 
expedição de um ofício pelo Ministério Público Federal ao Delegado da 
Receita Federal, que simplesmente o respondeu. Esses elementos foram 
suficientes para que a autoridade judiciária determinasse a interceptação 
telefônica.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108.147 / PR 
5. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração 
da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja 
seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados 
antes da instauração do inquérito policial, o que não ocorreu na espécie 
vertente. Nesse sentido:
“Constitucional  e  Processual  Penal. 
Habeas  Corpus. 
Possibilidade  de  denúncia  anônima,  desde  que  acompanhada  de  
demais elementos colhidos a partir dela. (...) 1. O precedente referido  
pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro  
Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de  
que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente,  
em denúncia anônima.  Firmou-se a orientação de que a autoridade  
policial,  ao  receber  uma  denúncia  anônima,  deve  antes  realizar  
diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa 
'denúncia' são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as  
investigações. (...)” (HC 98.345, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator 
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
17.9.2010, grifos nossos).
6. Ademais, a interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só 
podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar 
os fatos tidos por criminosos, nos termos da Lei n. 9.296/1996 (Art. 2º. Não 
será  admitida  a  interceptação  de  comunicações  telefônicas  quando  ocorrer 
qualquer das seguintes hipóteses: (…)   II - a prova puder ser feita por outros  
meios disponíveis;).
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que a “interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por  
meio  dela  se  puder  investigar  determinados  fatos  ou  circunstâncias  que  
envolverem  os  denunciados”  (HC  83.515,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  DJ 
4.3.2005).
7. No entanto, afirmo que não há falar na aplicação, à espécie, da 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
5. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração 
da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja 
seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados 
antes da instauração do inquérito policial, o que não ocorreu na espécie 
vertente. Nesse sentido:
“Constitucional  e  Processual  Penal. 
Habeas  Corpus. 
Possibilidade  de  denúncia  anônima,  desde  que  acompanhada  de  
demais elementos colhidos a partir dela. (...) 1. O precedente referido  
pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro  
Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de  
que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente,  
em denúncia anônima.  Firmou-se a orientação de que a autoridade  
policial,  ao  receber  uma  denúncia  anônima,  deve  antes  realizar  
diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa 
'denúncia' são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as  
investigações. (...)” (HC 98.345, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator 
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
17.9.2010, grifos nossos).
6. Ademais, a interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só 
podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar 
os fatos tidos por criminosos, nos termos da Lei n. 9.296/1996 (Art. 2º. Não 
será  admitida  a  interceptação  de  comunicações  telefônicas  quando  ocorrer 
qualquer das seguintes hipóteses: (…)   II - a prova puder ser feita por outros  
meios disponíveis;).
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que a “interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por  
meio  dela  se  puder  investigar  determinados  fatos  ou  circunstâncias  que  
envolverem  os  denunciados”  (HC  83.515,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  DJ 
4.3.2005).
7. No entanto, afirmo que não há falar na aplicação, à espécie, da 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108.147 / PR 
teoria dos frutos da árvore envenenada. Primeiro porque este não é o 
pedido apresentado nesta impetração, que se restringe à nulidade da 
interceptação produzida apenas com base na denúncia anônima, e, em 
segundo lugar, não há elementos para que se conclua, neste momento, 
que a nulidade pontual dessa interceptação teria o condão de invalidar o 
processo ou mesmo o restante do conjunto probatório. A consequência do 
reconhecimento da ilicitude da prova é a sua inadmissibilidade, conforme 
estabelece o inciso LVI do art. 5º da Constituição da República. 
O Supremo Tribunal já decidiu que “reconhecida a ilicitude de prova 
constante dos autos, consequência imediata é o direito da parte, à qual possa essa  
prova prejudicar, a vê-la desentranhada”(Inq. n. 731-ED, Rel. Min. Néri da 
Silveira,  DJ  7.6.1996)  e  que  “a  prova  ilícita,  caracterizada  pela  escuta 
telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não  
enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não  
decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito. 
(HC n. 75.497, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 9.5.2003).
8. Não se mostrando isolada a interceptação telefônica deferida com 
base na denúncia anônima, caberá ao juízo de origem apreciar se os 
demais elementos cognitivos dela derivaram e poderão, portanto, orientar 
a prestação jurisdicional.  
9. Ressalto que não se discute na espécie o poder de investigação do 
Ministério Público, matéria pendente de conclusão de julgamento pelo 
Plenário deste Supremo Tribunal, mas apenas a nulidade da interceptação 
telefônica determinada com base na denúncia anônima sem investigação 
preliminar, pelo menos formal.
10. Quanto às alegações de que a interceptação teria sido mantida 
mesmo  vencido  o  prazo  dessa  diligência  e  de  que  teria  havido 
prorrogação de interceptações por período superior ao previsto na Lei n. 
9.296/1996  e  sem  fundamentação,  destaco  que  a  jurisprudência  do 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
teoria dos frutos da árvore envenenada. Primeiro porque este não é o 
pedido apresentado nesta impetração, que se restringe à nulidade da 
interceptação produzida apenas com base na denúncia anônima, e, em 
segundo lugar, não há elementos para que se conclua, neste momento, 
que a nulidade pontual dessa interceptação teria o condão de invalidar o 
processo ou mesmo o restante do conjunto probatório. A consequência do 
reconhecimento da ilicitude da prova é a sua inadmissibilidade, conforme 
estabelece o inciso LVI do art. 5º da Constituição da República. 
O Supremo Tribunal já decidiu que “reconhecida a ilicitude de prova 
constante dos autos, consequência imediata é o direito da parte, à qual possa essa  
prova prejudicar, a vê-la desentranhada”(Inq. n. 731-ED, Rel. Min. Néri da 
Silveira,  DJ  7.6.1996)  e  que  “a  prova  ilícita,  caracterizada  pela  escuta 
telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não  
enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não  
decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito. 
(HC n. 75.497, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 9.5.2003).
8. Não se mostrando isolada a interceptação telefônica deferida com 
base na denúncia anônima, caberá ao juízo de origem apreciar se os 
demais elementos cognitivos dela derivaram e poderão, portanto, orientar 
a prestação jurisdicional.  
9. Ressalto que não se discute na espécie o poder de investigação do 
Ministério Público, matéria pendente de conclusão de julgamento pelo 
Plenário deste Supremo Tribunal, mas apenas a nulidade da interceptação 
telefônica determinada com base na denúncia anônima sem investigação 
preliminar, pelo menos formal.
10. Quanto às alegações de que a interceptação teria sido mantida 
mesmo  vencido  o  prazo  dessa  diligência  e  de  que  teria  havido 
prorrogação de interceptações por período superior ao previsto na Lei n. 
9.296/1996  e  sem  fundamentação,  destaco  que  a  jurisprudência  do 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108.147 / PR 
Supremo Tribunal, vem admitindo prorrogações sucessivas, desde que os 
fatos  sejam  “complexos  e  graves”  (Inq.  2.424,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso, 
Plenário, DJe 26.3.2010) e as decisões sejam “devidamente fundamentadas 
pelo  juízo  competente  quanto  à  necessidade  para  o  prosseguimento  das  
investigações” (RHC 88.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 
2.22007), como se tem na espécie.
No mesmo sentido: RHC 85.575, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
16.3.2007; e HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 4.3.2005.
Não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  concluir  que  a 
prorrogação da interceptação por período superior ao período fixado na 
lei teria se dado sem fundamentação.
11.  Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de conceder a 
ordem, nos termos do pedido, para se declarar  a ilicitude das provas 
produzidas  por  essas  interceptações  telefônicas,  em  razão  da 
ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as 
decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação 
preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial 
Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações 
da  nulidade  dessas  interceptações  nas  demais  provas  dos  autos. 
Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que 
indeferiu a medida liminar requerida.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
Supremo Tribunal, vem admitindo prorrogações sucessivas, desde que os 
fatos  sejam  “complexos  e  graves”  (Inq.  2.424,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso, 
Plenário, DJe 26.3.2010) e as decisões sejam “devidamente fundamentadas 
pelo  juízo  competente  quanto  à  necessidade  para  o  prosseguimento  das  
investigações” (RHC 88.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 
2.22007), como se tem na espécie.
No mesmo sentido: RHC 85.575, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
16.3.2007; e HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 4.3.2005.
Não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  concluir  que  a 
prorrogação da interceptação por período superior ao período fixado na 
lei teria se dado sem fundamentação.
11.  Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de conceder a 
ordem, nos termos do pedido, para se declarar  a ilicitude das provas 
produzidas  por  essas  interceptações  telefônicas,  em  razão  da 
ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as 
decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação 
preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial 
Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações 
da  nulidade  dessas  interceptações  nas  demais  provas  dos  autos. 
Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que 
indeferiu a medida liminar requerida.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Aditamento ao Voto
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
                                    SEGUNDA TURMA
                               HABEAS CORPUS 108.147
      ADITAMENTO AO   V O T O 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, examinei, com todo o cuidado, todos os dados deste 
caso, e, como eu disse no relatório, o que houve foi isto: um procurador 
recebe - e reforçado agora pela sustentação e também pelo procurador - 
uma denúncia anônima, faz um ofício ao delegado da receita federal, 
perguntando se aquela empresa está sendo investigada e se o auditor, que 
eventualmente estaria praticando ilegalidades contra a ordem tributária, 
realmente era a pessoa - tinha os dados de identificação. Respondido isso 
e, posteriormente, vindo  a ser ouvido o prefeito  de  Tibaji - que, ao 
contrário do que alega, com a devida vênia, o advogado, realmente, faz 
uma outra alegação sobre outro caso, mas referente à mesma pessoa, e o 
juiz faz essa referência nas informações -, tem-se, então, o pedido e o 
deferimento da interceptação.
Na verdade, o que se alega na impetração tem razão de ser, a meu 
ver. Não houve uma investigação preliminar; não houve sequer o início 
de uma investigação preliminar, nem policial. Nem se pode dizer que 
houvesse nada formal por parte do Ministério Público. E por que digo 
isso? Porque, num dos documentos, tem-se o seguinte - aliás, o próprio 
juiz faz referência: 
"(...)
Foram fornecidas informações relativas ao meio de transporte do 
paciente, que não costumava solicitar viatura oficial, utilizando meios  
próprios (…)".
Ele, em vez de ir no carro oficial, para fazer a sua auditagem,  se 
valia do próprio carro. Isso foi perguntado e foi respondido - até aí não 
chegaria a nada. Mas, quando o delegado responde ao procurador, este 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
                                    SEGUNDA TURMA
                               HABEAS CORPUS 108.147
      ADITAMENTO AO   V O T O 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, examinei, com todo o cuidado, todos os dados deste 
caso, e, como eu disse no relatório, o que houve foi isto: um procurador 
recebe - e reforçado agora pela sustentação e também pelo procurador - 
uma denúncia anônima, faz um ofício ao delegado da receita federal, 
perguntando se aquela empresa está sendo investigada e se o auditor, que 
eventualmente estaria praticando ilegalidades contra a ordem tributária, 
realmente era a pessoa - tinha os dados de identificação. Respondido isso 
e, posteriormente, vindo  a ser ouvido o prefeito  de  Tibaji - que, ao 
contrário do que alega, com a devida vênia, o advogado, realmente, faz 
uma outra alegação sobre outro caso, mas referente à mesma pessoa, e o 
juiz faz essa referência nas informações -, tem-se, então, o pedido e o 
deferimento da interceptação.
Na verdade, o que se alega na impetração tem razão de ser, a meu 
ver. Não houve uma investigação preliminar; não houve sequer o início 
de uma investigação preliminar, nem policial. Nem se pode dizer que 
houvesse nada formal por parte do Ministério Público. E por que digo 
isso? Porque, num dos documentos, tem-se o seguinte - aliás, o próprio 
juiz faz referência: 
"(...)
Foram fornecidas informações relativas ao meio de transporte do 
paciente, que não costumava solicitar viatura oficial, utilizando meios  
próprios (…)".
Ele, em vez de ir no carro oficial, para fazer a sua auditagem,  se 
valia do próprio carro. Isso foi perguntado e foi respondido - até aí não 
chegaria a nada. Mas, quando o delegado responde ao procurador, este 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Aditamento ao Voto
HC 108.147 / PR 
manda um outro ofício e, neste ofício, afirma o seguinte:
"(...)
Ofício ministerial à autoridade fiscal, solicitando que não fosse  
formulada, ao menos por lapso temporal suficiente ao prosseguimento 
da  investigação,  representação  à  Corregedoria-Geral  da  Receita 
Federal, a fim de assegurar o caráter sigiloso da investigação (...)".
Ou seja, o Ministério Público pediu que a receita nada fizesse contra 
aquele servidor - um pouco realmente para resguardar a investigação. Por 
outro lado, como não encontrei, nos autos, e revirei para saber se teria 
uma portaria, se teria formalizado, se essa investigação era formal, isto 
era  necessário  para  que  se  tivessem  preservados  os  princípios 
constitucionais. Porque, senão, um procurador pede uma quebra de sigilo 
com base numa informação. Reafirme-se o que o juiz disse: "Não era 
apenas com base na denúncia". Ora, com base na denúncia, ele fez um ofício; 
houve a resposta a esse ofício, e foi suficiente, sim, para abrir, para 
deflagrar esse deferimento de interceptação. Mesmo quando a polícia 
realiza essas operações e se vale de interceptação, há uma investigação 
prévia, até porque a legislação é taxativa que "a interceptação é subsidiária"; 
ela  é  acionada  após  ter-se  verificado  que  havia  indícios  e  que  não 
poderiam  colher  provas  por  outros  meios.  E  se  chega  a  isso,  que  é 
previsto constitucionalmente como uma garantia do cidadão - não é o que 
me parece que tenha ocorrido neste caso. 
Então,  relativamente  a  esse  primeiro  ponto,  parece-me  que  o 
impetrante tem razão, e que é preciso, sim, que se verifique, que se leve 
em  consideração.  Houve  desbordamento  da  atividade  policial.  Tanto 
houve que o juiz corrigiu. Em relação a um dos casos, o juiz corrigiu, 
mandou extrair, mas houve as prorrogações, e houve até novidades. Eu 
nem aplicaria aqui a teoria do fruto da árvore envenenada, porque houve 
a sequência aí com outras provas. Então, não se pode dizer. E, aliás, não é 
o que é pedido; o que é pedido é a nulidade destas provas, não a nulidade 
de todo o processo, porque o processo todo... O juiz, lá, é que vai verificar 
se sobrevive, com relação a todos os outros atos, o que deu seguimento ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
manda um outro ofício e, neste ofício, afirma o seguinte:
"(...)
Ofício ministerial à autoridade fiscal, solicitando que não fosse  
formulada, ao menos por lapso temporal suficiente ao prosseguimento 
da  investigação,  representação  à  Corregedoria-Geral  da  Receita 
Federal, a fim de assegurar o caráter sigiloso da investigação (...)".
Ou seja, o Ministério Público pediu que a receita nada fizesse contra 
aquele servidor - um pouco realmente para resguardar a investigação. Por 
outro lado, como não encontrei, nos autos, e revirei para saber se teria 
uma portaria, se teria formalizado, se essa investigação era formal, isto 
era  necessário  para  que  se  tivessem  preservados  os  princípios 
constitucionais. Porque, senão, um procurador pede uma quebra de sigilo 
com base numa informação. Reafirme-se o que o juiz disse: "Não era 
apenas com base na denúncia". Ora, com base na denúncia, ele fez um ofício; 
houve a resposta a esse ofício, e foi suficiente, sim, para abrir, para 
deflagrar esse deferimento de interceptação. Mesmo quando a polícia 
realiza essas operações e se vale de interceptação, há uma investigação 
prévia, até porque a legislação é taxativa que "a interceptação é subsidiária"; 
ela  é  acionada  após  ter-se  verificado  que  havia  indícios  e  que  não 
poderiam  colher  provas  por  outros  meios.  E  se  chega  a  isso,  que  é 
previsto constitucionalmente como uma garantia do cidadão - não é o que 
me parece que tenha ocorrido neste caso. 
Então,  relativamente  a  esse  primeiro  ponto,  parece-me  que  o 
impetrante tem razão, e que é preciso, sim, que se verifique, que se leve 
em  consideração.  Houve  desbordamento  da  atividade  policial.  Tanto 
houve que o juiz corrigiu. Em relação a um dos casos, o juiz corrigiu, 
mandou extrair, mas houve as prorrogações, e houve até novidades. Eu 
nem aplicaria aqui a teoria do fruto da árvore envenenada, porque houve 
a sequência aí com outras provas. Então, não se pode dizer. E, aliás, não é 
o que é pedido; o que é pedido é a nulidade destas provas, não a nulidade 
de todo o processo, porque o processo todo... O juiz, lá, é que vai verificar 
se sobrevive, com relação a todos os outros atos, o que deu seguimento ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Aditamento ao Voto
HC 108.147 / PR 
processo, se subsiste, ou não, e quais as consequências. 
O  impetrante  alega,  quanto  à  afirmação  de  que  a  interceptação 
telefônica teria sido feita pela acusação antes da instauração de inquérito 
policial, nenhuma dúvida. Não houve. E, aliás, nem o juiz disse que 
houve a investigação policial, porque começou pelo Ministério Público. E 
nem está posto aqui - lembrou como o último item o advogado e lembrou 
o  senhor procurador -, mas  é  expresso, nos autos, que  não estamos 
discutindo poder investigatório do Ministério Público, até porque este 
seria um outro dado, se tivesse havido a investigação, se ele poderia ter 
investigado neste caso; não é isso. Aqui, o objeto da impetração é a 
questão de a interceptação ter dado início ao processo de determinações 
de escutas e tudo o mais.
"(...) 
Alega-se que interceptação teria sido mantida mesmo vencido o  
prazo dessa diligência (...)" .
Isso  já  foi  considerado  vago  até  pelo  plenário  do  Supremo, 
aplicando-se o princípio da razoabilidade, por óbvio. E, neste caso, as 
sucessivas, e foram inúmeras, prorrogações, por prazo muito superior 
que, para nós, do Supremo Tribunal Federal, nenhuma dúvida, não há 
nada que possa afetar. Já tivemos decisões de plenário dizendo que pode, 
se for necessário, para continuidade, fundamentado. O Ministro Peluso 
foi relator de um caso mais divulgado no qual ele dizia: "Quinze, após os 
outros quinze, sempre a cada momento fundamentado". Esses dados não estão 
claros neste processo.
Alega-se, na impetração, como outro dado, que:
"(...)
Ao  proferir  o  julgado  objeto  dessa  impetração,  o  Superior 
Tribunal  não  teria  apreciado  afirmação  de  descumprimento  de 
cuidados  e  procedimentos  expressos  a  serem  observados  pela 
autoridade policial constantes dos alvarás judiciais".
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
processo, se subsiste, ou não, e quais as consequências. 
O  impetrante  alega,  quanto  à  afirmação  de  que  a  interceptação 
telefônica teria sido feita pela acusação antes da instauração de inquérito 
policial, nenhuma dúvida. Não houve. E, aliás, nem o juiz disse que 
houve a investigação policial, porque começou pelo Ministério Público. E 
nem está posto aqui - lembrou como o último item o advogado e lembrou 
o  senhor procurador -, mas  é  expresso, nos autos, que  não estamos 
discutindo poder investigatório do Ministério Público, até porque este 
seria um outro dado, se tivesse havido a investigação, se ele poderia ter 
investigado neste caso; não é isso. Aqui, o objeto da impetração é a 
questão de a interceptação ter dado início ao processo de determinações 
de escutas e tudo o mais.
"(...) 
Alega-se que interceptação teria sido mantida mesmo vencido o  
prazo dessa diligência (...)" .
Isso  já  foi  considerado  vago  até  pelo  plenário  do  Supremo, 
aplicando-se o princípio da razoabilidade, por óbvio. E, neste caso, as 
sucessivas, e foram inúmeras, prorrogações, por prazo muito superior 
que, para nós, do Supremo Tribunal Federal, nenhuma dúvida, não há 
nada que possa afetar. Já tivemos decisões de plenário dizendo que pode, 
se for necessário, para continuidade, fundamentado. O Ministro Peluso 
foi relator de um caso mais divulgado no qual ele dizia: "Quinze, após os 
outros quinze, sempre a cada momento fundamentado". Esses dados não estão 
claros neste processo.
Alega-se, na impetração, como outro dado, que:
"(...)
Ao  proferir  o  julgado  objeto  dessa  impetração,  o  Superior 
Tribunal  não  teria  apreciado  afirmação  de  descumprimento  de 
cuidados  e  procedimentos  expressos  a  serem  observados  pela 
autoridade policial constantes dos alvarás judiciais".
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Aditamento ao Voto
HC 108.147 / PR 
E aqui eu quero fazer uma retificação ao que foi dito pelo advogado, 
ao que foi dito nos memoriais, ao que foi afirmado, às vezes de maneira 
extremamente gravosa até, que os juízes não leem, os ministros não leem, 
não têm tempo, não podem ler, que nem seus assessores leem. Isso está 
expresso em memoriais, numa desnecessidade total, porque, se fosse o 
caso, nós não julgaríamos com tanto detalhamento tudo que a gente julga, 
principalmente em matéria penal, que cada juiz julga com todo cuidado. 
Este caso mesmo, estava pautado, entregue o memorial, foi adiado e só 
não veio a semana passada a pedido da defesa que não poderia estar aqui 
semana passada. E a despeito disso a advogada vem dizer que cada 
Ministro possui uma gama de assessores que lhe dão suporte para dar 
conta  da  carga  de  trabalho,  e  eles  são  os  efetivos  julgadores.  Uma 
virulência, a meu ver, absolutamente desnecessária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministra, Vossa Excelência me permite uma indagação? 
Essas afirmações estão nos autos?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essas 
afirmações estão em memoriais que eu mandei citar por linha.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, mandaria riscar. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
mandei citar por linha. De toda sorte, quanto à referência que foi feita, em 
documento aí constante dos autos e que foi reafirmada na tribuna, de que 
a eminentíssima Ministra Maria Thereza teria feito referência equivocada, 
eu justifico que não é isso que se tem nos autos. A Ministra, no seu voto, 
faz referência a um caso similar, que é um caso do Rio no qual tinha uma 
operação. A transcrição é a transcrição que ela faz de uma citação que ela 
faz. Não é porque houve cópia errada. Do mesmo jeito, eu mesmo fiz 
referência à passagem que ela fazia. Portanto me parece que seria bom 
verificar que esta é uma juíza das melhores juízas que nós temos no Brasil 
e que não cometeu nenhum tipo de equívoco. É isso. Ela faz referência a 
um caso análogo e faz a citação do que se continha inclusive com relação 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
E aqui eu quero fazer uma retificação ao que foi dito pelo advogado, 
ao que foi dito nos memoriais, ao que foi afirmado, às vezes de maneira 
extremamente gravosa até, que os juízes não leem, os ministros não leem, 
não têm tempo, não podem ler, que nem seus assessores leem. Isso está 
expresso em memoriais, numa desnecessidade total, porque, se fosse o 
caso, nós não julgaríamos com tanto detalhamento tudo que a gente julga, 
principalmente em matéria penal, que cada juiz julga com todo cuidado. 
Este caso mesmo, estava pautado, entregue o memorial, foi adiado e só 
não veio a semana passada a pedido da defesa que não poderia estar aqui 
semana passada. E a despeito disso a advogada vem dizer que cada 
Ministro possui uma gama de assessores que lhe dão suporte para dar 
conta  da  carga  de  trabalho,  e  eles  são  os  efetivos  julgadores.  Uma 
virulência, a meu ver, absolutamente desnecessária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministra, Vossa Excelência me permite uma indagação? 
Essas afirmações estão nos autos?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essas 
afirmações estão em memoriais que eu mandei citar por linha.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, mandaria riscar. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
mandei citar por linha. De toda sorte, quanto à referência que foi feita, em 
documento aí constante dos autos e que foi reafirmada na tribuna, de que 
a eminentíssima Ministra Maria Thereza teria feito referência equivocada, 
eu justifico que não é isso que se tem nos autos. A Ministra, no seu voto, 
faz referência a um caso similar, que é um caso do Rio no qual tinha uma 
operação. A transcrição é a transcrição que ela faz de uma citação que ela 
faz. Não é porque houve cópia errada. Do mesmo jeito, eu mesmo fiz 
referência à passagem que ela fazia. Portanto me parece que seria bom 
verificar que esta é uma juíza das melhores juízas que nós temos no Brasil 
e que não cometeu nenhum tipo de equívoco. É isso. Ela faz referência a 
um caso análogo e faz a citação do que se continha inclusive com relação 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Aditamento ao Voto
HC 108.147 / PR 
à Secretaria da Fazenda, que também teria sido pedido num caso do Rio 
pelo juízo. Não tem nada a ver com este caso, nem ela está dizendo isso 
naquela citação. 
Mas aqui se afirma, nessa passagem em que há essa referência, que 
os alvarás foram expedidos quanto a todas as empresas de telefonia. E 
eles não foram anexados. O juiz justificou que ele tinha pedido para que 
fosse informado à polícia. Ora, se não está nos autos e ele não pode se 
defender, só uma delas foi juntada, e essa que foi juntada a própria defesa 
alega  que  encontrou  seis  números  que  não  estavam  naquelas 
interceptações autorizadas, ela diz que só por aí se vê que não se sabe se 
foi voluntariamente ou se houve uma subtração de dados mesmo para 
pleno exercício do direito de defesa.
Por  isso,  Senhor  Ministro  Presidente,  Senhores  Ministros,  eu 
considero que está devidamente demonstrado nesses autos que houve 
ilegalidade a constranger direito do paciente, que teve o início de uma 
interceptação telefônica que subsidiou atos subsequentes, iniciado por 
um  documento  apócrifo,  e  o  Procurador,  apenas  perguntando  ao 
delegado se constava alguma coisa sobre a empresa e se existia esse 
auditor  fiscal  que  é  o  ora  paciente,  e  diante  da  resposta  se  teve  a 
deflagração  de  tudo  isso  inclusive  interceptações  telefônicas  que 
culminaram com 240 horas. 
Por essas razões, Senhor Presidente, Senhores Ministros, é um voto 
muito longo, se tiver qualquer incompreensão eu me coloco à disposição 
para leitura integral, mas eu estou votando no sentido de conceder a 
ordem nos termos pedidos, ou seja, para se declarar a nulidade desses 
atos, é expresso o pedido, a ilicitude das provas produzidas por essas 
interceptações, em razão da ilegalidade das autorizações e a nulidade das 
decisões que as decretaram fundadas apenas nesses dados. E reconheço e 
estou, portanto, acolhendo o argumento da defesa da gravidade de casos 
como este, e que todos os cidadãos brasileiros, todo o Ministério Público, 
os  juízes  querem,  sim,  que  todas  as  ilegalidades  sejam  devidamente 
apuradas, denunciadas quando for o caso, julgadas e punidas nos temos 
da lei, porque estamos vivendo num Estado democrático de direito. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
à Secretaria da Fazenda, que também teria sido pedido num caso do Rio 
pelo juízo. Não tem nada a ver com este caso, nem ela está dizendo isso 
naquela citação. 
Mas aqui se afirma, nessa passagem em que há essa referência, que 
os alvarás foram expedidos quanto a todas as empresas de telefonia. E 
eles não foram anexados. O juiz justificou que ele tinha pedido para que 
fosse informado à polícia. Ora, se não está nos autos e ele não pode se 
defender, só uma delas foi juntada, e essa que foi juntada a própria defesa 
alega  que  encontrou  seis  números  que  não  estavam  naquelas 
interceptações autorizadas, ela diz que só por aí se vê que não se sabe se 
foi voluntariamente ou se houve uma subtração de dados mesmo para 
pleno exercício do direito de defesa.
Por  isso,  Senhor  Ministro  Presidente,  Senhores  Ministros,  eu 
considero que está devidamente demonstrado nesses autos que houve 
ilegalidade a constranger direito do paciente, que teve o início de uma 
interceptação telefônica que subsidiou atos subsequentes, iniciado por 
um  documento  apócrifo,  e  o  Procurador,  apenas  perguntando  ao 
delegado se constava alguma coisa sobre a empresa e se existia esse 
auditor  fiscal  que  é  o  ora  paciente,  e  diante  da  resposta  se  teve  a 
deflagração  de  tudo  isso  inclusive  interceptações  telefônicas  que 
culminaram com 240 horas. 
Por essas razões, Senhor Presidente, Senhores Ministros, é um voto 
muito longo, se tiver qualquer incompreensão eu me coloco à disposição 
para leitura integral, mas eu estou votando no sentido de conceder a 
ordem nos termos pedidos, ou seja, para se declarar a nulidade desses 
atos, é expresso o pedido, a ilicitude das provas produzidas por essas 
interceptações, em razão da ilegalidade das autorizações e a nulidade das 
decisões que as decretaram fundadas apenas nesses dados. E reconheço e 
estou, portanto, acolhendo o argumento da defesa da gravidade de casos 
como este, e que todos os cidadãos brasileiros, todo o Ministério Público, 
os  juízes  querem,  sim,  que  todas  as  ilegalidades  sejam  devidamente 
apuradas, denunciadas quando for o caso, julgadas e punidas nos temos 
da lei, porque estamos vivendo num Estado democrático de direito. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Aditamento ao Voto
HC 108.147 / PR 
Então, por essas razões é que me parece  que este é um caso em que, 
a despeito de toda justificativa do juiz, das informações prestadas, me 
parece que é um caso em que houve desbordamento tanto do Ministério 
Público, que inclusive pediu para que não tomasse nenhuma providência 
administrativa para impedir que se apurasse internamente na própria 
Delegacia da Receita, quanto esse desbordamento de não dizer quais os 
números estão interceptados nem depois da interceptação - claro que não 
antes, mas nem depois da interceptação -, não juntar esses extratos, não 
dar acesso à parte e 240 horas de gravações pelo menos terem sido 
providenciadas. Essas razões que me levam, portanto, Senhor Presidente 
a conceder a ordem para declarar a nulidade nos termos pedidos.
************** 
    
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.147 / PR 
Então, por essas razões é que me parece  que este é um caso em que, 
a despeito de toda justificativa do juiz, das informações prestadas, me 
parece que é um caso em que houve desbordamento tanto do Ministério 
Público, que inclusive pediu para que não tomasse nenhuma providência 
administrativa para impedir que se apurasse internamente na própria 
Delegacia da Receita, quanto esse desbordamento de não dizer quais os 
números estão interceptados nem depois da interceptação - claro que não 
antes, mas nem depois da interceptação -, não juntar esses extratos, não 
dar acesso à parte e 240 horas de gravações pelo menos terem sido 
providenciadas. Essas razões que me levam, portanto, Senhor Presidente 
a conceder a ordem para declarar a nulidade nos termos pedidos.
************** 
    
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3245159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo. Ressalto que 240 horas de 
escutas  telefônicas  é  algo  realmente  muito  substancial  para  dizer  o 
mínimo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208467.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo. Ressalto que 240 horas de 
escutas  telefônicas  é  algo  realmente  muito  substancial  para  dizer  o 
mínimo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208467.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.147
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Indicado adiamento pela Ministra Relatora.  2ª Turma, 
27.11.2012. 
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem,  nos 
termos  do  pedido,  para  se  declarar  a  ilicitude  das  provas 
produzidas  por  essas  interceptações  telefônicas,  em  razão  da 
ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais 
que  as  decretaram  amparadas  apenas  na  denúncia  anônima,  sem 
investigação preliminar, cabendo ao juízo da Primeira Vara Federal 
e  Juizado  Especial  Federal  Cível  e  Criminal  de  Ponta  Grossa/PR 
examinar  as  implicações  da  nulidade  dessas  interceptações  nas 
demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração 
opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida, 
nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. André 
Peixoto  de  Souza  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. 
Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253360
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.147
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Indicado adiamento pela Ministra Relatora.  2ª Turma, 
27.11.2012. 
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem,  nos 
termos  do  pedido,  para  se  declarar  a  ilicitude  das  provas 
produzidas  por  essas  interceptações  telefônicas,  em  razão  da 
ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais 
que  as  decretaram  amparadas  apenas  na  denúncia  anônima,  sem 
investigação preliminar, cabendo ao juízo da Primeira Vara Federal 
e  Juizado  Especial  Federal  Cível  e  Criminal  de  Ponta  Grossa/PR 
examinar  as  implicações  da  nulidade  dessas  interceptações  nas 
demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração 
opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida, 
nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. André 
Peixoto  de  Souza  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. 
Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3320469