TÍTULO: Inq 3842 AgR-segundo-AgR

PROCESSO: 3842

CLASSE: AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO (Inq-AgR-segundo-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental. Prisão preventiva. Pretendida decretação pelo encontro, em poder do investigado, de um documento falso, e pelo fato de ter ele mantido contatos com promotor de justiça, a fim de, supostamente, interferir em investigação criminal federal. Desnecessidade. Documento sem potencial para prejudicar as investigações em curso. Hipótese, ademais, em que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319, II a V, e 320, ambos do Código de Processo Penal, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis. Pretendida decretação da custódia provisória por suposto descumprimento de medidas cautelares. Inadmissibilidade. Hipótese em que não houve descumprimento injustificado de medida imposta nem situação de fuga. Recurso não provido.

    1. A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (art. 282, § 6º, CPP).

    2. Na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319, II a V; e 320, ambos do Código de Processo Penal, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis.

    3. O encontro, em poder do investigado, de documento falso, sem potencial algum para prejudicar as investigações em curso, não autoriza a decretação de sua prisão preventiva.

    4. Se a medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada se mostra adequada e suficiente para eliminar a situação de risco gerada pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, para evitar que esses contatos prejudiquem a investigação, se mostra desproporcional.

    5. Uma vez não demonstrada a intenção de fuga do agente nem o descumprimento injustificado das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e de proibição de se ausentar da comarca em que reside, descabem sua revogação e a consequente decretação da prisão preventiva.

    6. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Decisão: Preliminarmente, a Turma, em questão de ordem, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, no sentido do desmembramento do inquérito. Na sequência, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que o proviam; pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2014.

            Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, relator, e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Rosa Weber, que o proviam; o julgamento do processo foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 19.8.2014.

            Decisão: Preliminarmente, a Turma resolveu questão de ordem no sentido de colher o voto de desempate do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Na sequência, determinou a reautuação do feito para constar o Ministério Público Federal como parte agravante e para inserir o nome completo do agravado. Unânime. No mérito e, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Rosa Weber. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)          : EDER DE MORAES DIAS
ADV.(A/S)           : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 3.
Análise: 05/02/2015, GOD.
Análise: 08/04/2015, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 3.842 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:EDER DE MORAES DIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental. Prisão preventiva. Pretendida decretação pelo 
encontro, em poder do investigado, de um documento falso, e pelo fato 
de  ter  ele  mantido  contatos  com  promotor  de  justiça,  a  fim  de, 
supostamente,  interferir  em  investigação  criminal  federal. 
Desnecessidade.  Documento  sem  potencial  para  prejudicar  as 
investigações  em  curso.  Hipótese,  ademais,  em  que  as  medidas 
cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319, II a V, e 320, ambos 
do Código de Processo Penal, se mostram suficientes para obviar o 
periculum libertatis. Pretendida decretação da custódia provisória por 
suposto  descumprimento  de  medidas  cautelares.  Inadmissibilidade. 
Hipótese em que não houve descumprimento injustificado de medida 
imposta nem situação de fuga.  Recurso não provido.
1.  A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se 
deve  recorrer,  e  somente poderá  ser  imposta  se  as  outras  medidas 
cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para 
a contenção do periculum libertatis (art. 282, § 6º, CPP).
2. Na espécie,  as medidas cautelares diversas da prisão previstas 
nos arts. 319, II a V; e 320, ambos do Código de Processo Penal, se 
mostram suficientes para obviar o periculum libertatis.
3. O encontro, em poder do investigado, de documento falso, sem 
potencial algum para prejudicar as investigações em curso, não autoriza a 
decretação de sua prisão preventiva.
4. Se a medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717185.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

Ementa e Acórdão
INQ 3842 AGR-SEGUNDO-AGR / DF 
determinada se mostra adequada e suficiente para eliminar a situação de 
risco gerada pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, 
para evitar que esses contatos prejudiquem a investigação, se mostra 
desproporcional.
5. Uma vez não demonstrada a intenção de fuga do agente nem o 
descumprimento injustificado das medidas cautelares de recolhimento 
domiciliar noturno e de proibição de se ausentar da comarca em que 
reside, descabem sua revogação e a consequente decretação da prisão 
preventiva.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, preliminarmente, em 
resolver questão de ordem no sentido de colher o voto de desempate do 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Acordam, ademais, os Ministros em 
determinar  a  reautuação  do  feito  para  que  dele  conste  o  Ministério 
Público Federal como parte agravante e para inserir o nome completo do 
agravado. Acordam, por fim, os Ministros, no mérito, por maioria de 
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
relator.
Brasília, 7 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717185.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3842 AGR-SEGUNDO-AGR / DF 
determinada se mostra adequada e suficiente para eliminar a situação de 
risco gerada pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, 
para evitar que esses contatos prejudiquem a investigação, se mostra 
desproporcional.
5. Uma vez não demonstrada a intenção de fuga do agente nem o 
descumprimento injustificado das medidas cautelares de recolhimento 
domiciliar noturno e de proibição de se ausentar da comarca em que 
reside, descabem sua revogação e a consequente decretação da prisão 
preventiva.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, preliminarmente, em 
resolver questão de ordem no sentido de colher o voto de desempate do 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Acordam, ademais, os Ministros em 
determinar  a  reautuação  do  feito  para  que  dele  conste  o  Ministério 
Público Federal como parte agravante e para inserir o nome completo do 
agravado. Acordam, por fim, os Ministros, no mérito, por maioria de 
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do 
relator.
Brasília, 7 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

Extrato de Ata - 07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 3.842
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : EDER DE MORAES DIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
Decisão:  Preliminarmente,  a  Turma,  em  questão  de  ordem, 
rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Presidente,  no  sentido  do  desmembramento  do  inquérito.  Na 
sequência, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental;  e  dos  votos  dos 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Rosa  Weber,  que  o  proviam; 
pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 25.6.2014.
Decisão:  Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, 
relator, e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo regimental; 
e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e 
Rosa Weber, que o proviam; o julgamento do processo foi suspenso a 
fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. 
Impedido  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira  Turma, 
19.8.2014.
Decisão: Preliminarmente, a Turma resolveu questão de ordem no 
sentido de colher o voto de desempate do Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.  Na  sequência,  determinou  a  reautuação  do  feito  para 
constar o Ministério Público Federal como parte agravante e para 
inserir o nome completo do agravado. Unânime. No mérito e, por 
maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos 
termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco 
Aurélio,  Presidente,  e  Rosa  Weber.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8029835
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 3.842
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : EDER DE MORAES DIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
Decisão:  Preliminarmente,  a  Turma,  em  questão  de  ordem, 
rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Presidente,  no  sentido  do  desmembramento  do  inquérito.  Na 
sequência, após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental;  e  dos  votos  dos 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Rosa  Weber,  que  o  proviam; 
pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 25.6.2014.
Decisão:  Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, 
relator, e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo regimental; 
e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e 
Rosa Weber, que o proviam; o julgamento do processo foi suspenso a 
fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. 
Impedido  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira  Turma, 
19.8.2014.
Decisão: Preliminarmente, a Turma resolveu questão de ordem no 
sentido de colher o voto de desempate do Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.  Na  sequência,  determinou  a  reautuação  do  feito  para 
constar o Ministério Público Federal como parte agravante e para 
inserir o nome completo do agravado. Unânime. No mérito e, por 
maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos 
termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco 
Aurélio,  Presidente,  e  Rosa  Weber.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8029835
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8030908