TÍTULO: ARE 707833 ED

PROCESSO: 707833

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

    1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)

    2. As normas constitucionais tidas como violadas no recurso extraordinário, quando não constituem objeto de apreciação pela Turma Recursal a quo no julgamento do recurso inominado, tampouco ventilados nos embargos de declaração interpostos, fazem incidir na espécie a Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    3. O embargante deve delinear em qual ponto a decisão embargada desrespeitou a coisa julgada. Como as razões recursais não demonstraram a contradição alegada nos embargos, aplicável ao caso o Verbete nº 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

    4. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)           : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)           : MOACIR ANTONIO TONETO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
STF: AI 547827 ED(1ªT), Pet 4837 ED(TP), Rcl 11022 ED(TP), 
RE 546525 ED(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.833 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MOACIR ANTONIO TONETO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:ELAINE 
GARCIA 
MONTEIRO 
PEREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CADERNETA  DE  POUPANÇA.  JUROS 
REMUNERATÓRIOS.
 
OFENSA
 
À
 
COISA
 
JULGADA. 
INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
DEFICIÊNCIA
 
DAS
 
RAZÕES
 
RECURSAIS.
 
CARÁTER 
INFRINGENTE.  FUNGIBILIDADE.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1.  Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da 
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em 
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJ 5.4.2011)
2. As  normas  constitucionais  tidas  como  violadas  no  recurso 
extraordinário, quando  não constituem objeto de apreciação pela Turma 
Recursal a quo no julgamento do recurso inominado, tampouco ventilados 
nos  embargos  de  declaração  interpostos,  fazem  incidir  na  espécie  a 
Súmula  282/STF:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
3. O embargante deve delinear em qual ponto a decisão embargada 
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Ementa e Acórdão
ARE 707833 ED / PR 
desrespeitou  a  coisa  julgada.  Como  as  razões  recursais  não 
demonstraram a contradição alegada nos embargos, aplicável ao caso o 
Verbete  nº  284/STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  
controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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desrespeitou  a  coisa  julgada.  Como  as  razões  recursais  não 
demonstraram a contradição alegada nos embargos, aplicável ao caso o 
Verbete  nº  284/STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  
controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.833 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MOACIR ANTONIO TONETO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:ELAINE 
GARCIA 
MONTEIRO 
PEREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  interpostos  por  Moacir  Antonio  Toneto,  contra  decisão 
mediante a qual desprovi o recurso extraordinário com agravo, assim 
ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. 
CADERNETA  DE  POUPANÇA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  JUROS  REMUNERATÓRIOS. 
COISA  JULGADA.  EXTENSÃO.  ALEGADA  OFENSA  AO 
DIREITO ADQUIRIDO, À PROPRIEDADE E AO ACESSO À  
JUSTIÇA.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  CONFIGURADA.  
AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO. 
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS 
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA  
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 
282, 356 e 279/STF. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a  
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PRIMEIRA TURMA
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PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MOACIR ANTONIO TONETO 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:ELAINE 
GARCIA 
MONTEIRO 
PEREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  interpostos  por  Moacir  Antonio  Toneto,  contra  decisão 
mediante a qual desprovi o recurso extraordinário com agravo, assim 
ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. 
CADERNETA  DE  POUPANÇA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  JUROS  REMUNERATÓRIOS. 
COISA  JULGADA.  EXTENSÃO.  ALEGADA  OFENSA  AO 
DIREITO ADQUIRIDO, À PROPRIEDADE E AO ACESSO À  
JUSTIÇA.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  CONFIGURADA.  
AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO. 
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS 
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA  
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 
282, 356 e 279/STF. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a  
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Relatório
ARE 707833 ED / PR 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
2.  O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário. 
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, 
verbis  :  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto  
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar 
o requisito do prequestionamento. 
4. A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo  
infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de  
prova não cabe recurso extraordinário. 
6.  É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de  
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório 
dos  autos, adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta da  ordem  
constitucional. 
7. In casu, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais  
Federais da Seção Judiciária do Paraná deu provimento ao recurso  
inominado da Caixa Econômica Federal, reformando a sentença de  
primeiro grau. (...)
8. NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
Nas  razões  dos  embargos  o  embargante  rebate  a  ausência  de 
prequestionamento e, em síntese, sustenta a ofensa à coisa julgada, sem 
especificar de que maneira teria ocorrido a transgressão.
Em  contrarrazões,  a  Caixa  Econômica  Federal  requereu  o 
desprovimento dos embargos.
É o relatório.
2 
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repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
2.  O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário. 
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, 
verbis  :  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto  
omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar 
o requisito do prequestionamento. 
4. A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo  
infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de  
prova não cabe recurso extraordinário. 
6.  É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de  
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório 
dos  autos, adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta da  ordem  
constitucional. 
7. In casu, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais  
Federais da Seção Judiciária do Paraná deu provimento ao recurso  
inominado da Caixa Econômica Federal, reformando a sentença de  
primeiro grau. (...)
8. NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
Nas  razões  dos  embargos  o  embargante  rebate  a  ausência  de 
prequestionamento e, em síntese, sustenta a ofensa à coisa julgada, sem 
especificar de que maneira teria ocorrido a transgressão.
Em  contrarrazões,  a  Caixa  Econômica  Federal  requereu  o 
desprovimento dos embargos.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.833 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos 
preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  interpostos 
dentro  do  quinquídio  legal  e  regularmente  assinados  por  advogado 
regularmente  credenciado  nos  autos.  Todavia,  devido  ao  caráter 
infringente do recurso manejado, aplico o princípio da fungibilidade ao 
caso para conhecer os embargos e os converter em agravo regimental. 
(Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ  7.4.2011;  AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  1ª  Turma,  DJ 
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
Passo à análise do agravo interno.
A pretensão do agravante não prospera.
Embora o agravante alegue a contradição da decisão recorrida, ao 
não apreciar o argumento da violação coisa julgada porquanto ausente o 
prequestionamento  da  norma constitucional, as razões ora deduzidas 
estão dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado.
Isso porque o agravante rechaça a falta de prequestionamento do 
acórdão  recorrido,  mas  não  justifica  a  ausência  de  interposição  de 
embargos de declaração com o intuito de ao menos destacar as normas 
dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, da Constituição Federal, 
que não foram abordadas pela Turma Recursal a quo.
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.833 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos 
preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  interpostos 
dentro  do  quinquídio  legal  e  regularmente  assinados  por  advogado 
regularmente  credenciado  nos  autos.  Todavia,  devido  ao  caráter 
infringente do recurso manejado, aplico o princípio da fungibilidade ao 
caso para conhecer os embargos e os converter em agravo regimental. 
(Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ  7.4.2011;  AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  1ª  Turma,  DJ 
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
Passo à análise do agravo interno.
A pretensão do agravante não prospera.
Embora o agravante alegue a contradição da decisão recorrida, ao 
não apreciar o argumento da violação coisa julgada porquanto ausente o 
prequestionamento  da  norma constitucional, as razões ora deduzidas 
estão dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado.
Isso porque o agravante rechaça a falta de prequestionamento do 
acórdão  recorrido,  mas  não  justifica  a  ausência  de  interposição  de 
embargos de declaração com o intuito de ao menos destacar as normas 
dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, da Constituição Federal, 
que não foram abordadas pela Turma Recursal a quo.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 707833 ED / PR 
Em verdade, as citadas normas constitucionais tidas como violadas 
no extraordinário não foram objeto de apreciação pela Turma Recursal a 
quo quando do julgamento do recurso inominado, tampouco o recorrente 
interpôs  embargos  de  declaração  para  integrar  a  questão  ao  decisum 
recorrido,  razão  pela  qual  incide  na  espécie  a  Súmula  282/STF:  “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,  
a questão federal suscitada”.
Ademais, o embargante não explicita, no agravo e no extraordinário, 
qual ofensa à coisa julgada teria sido perpetrada pela Turma a quo. 
Repita-se, o agravante promoveu execução individual de sentença 
proferida  em  ação  civil  pública.  Pleiteou  o  cumprimento  do  decisum 
acrescido do pagamento de juros remuneratórios, estes não incluídos no 
dispositivo que transitou em julgado. O acórdão recorrido extinguiu o 
feito sem julgamento de mérito ante a impossibilidade do cumprimento 
do pleito do recorrente, pois a concessão dos juros remuneratórios sobre o 
valor da condenação não havia sido objeto de cognição na ação civil 
pública, razão pela qual não poderia ser executado. 
Nesse sentido se afigura correta a decisão da Turma Recursal a quo, 
em  harmonia  com  o  entendimento  firmado  no  Supremo  de  que  a 
execução individual de sentença proferida em ação civil pública está 
limitada ao objeto da cognição na ação coletiva.
Logo,  cumpria  ao  agravante  delinear  em  qual  ponto  a  decisão 
embargada desrespeitou a coisa julgada. Como as razões recursais não 
demonstraram a contradição alegada nos embargos, aplicável ao caso o 
Verbete  nº  284/STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  
controvérsia.
Com tais considerações, DESPROVEJO o agravo regimental.
2 
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Em verdade, as citadas normas constitucionais tidas como violadas 
no extraordinário não foram objeto de apreciação pela Turma Recursal a 
quo quando do julgamento do recurso inominado, tampouco o recorrente 
interpôs  embargos  de  declaração  para  integrar  a  questão  ao  decisum 
recorrido,  razão  pela  qual  incide  na  espécie  a  Súmula  282/STF:  “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,  
a questão federal suscitada”.
Ademais, o embargante não explicita, no agravo e no extraordinário, 
qual ofensa à coisa julgada teria sido perpetrada pela Turma a quo. 
Repita-se, o agravante promoveu execução individual de sentença 
proferida  em  ação  civil  pública.  Pleiteou  o  cumprimento  do  decisum 
acrescido do pagamento de juros remuneratórios, estes não incluídos no 
dispositivo que transitou em julgado. O acórdão recorrido extinguiu o 
feito sem julgamento de mérito ante a impossibilidade do cumprimento 
do pleito do recorrente, pois a concessão dos juros remuneratórios sobre o 
valor da condenação não havia sido objeto de cognição na ação civil 
pública, razão pela qual não poderia ser executado. 
Nesse sentido se afigura correta a decisão da Turma Recursal a quo, 
em  harmonia  com  o  entendimento  firmado  no  Supremo  de  que  a 
execução individual de sentença proferida em ação civil pública está 
limitada ao objeto da cognição na ação coletiva.
Logo,  cumpria  ao  agravante  delinear  em  qual  ponto  a  decisão 
embargada desrespeitou a coisa julgada. Como as razões recursais não 
demonstraram a contradição alegada nos embargos, aplicável ao caso o 
Verbete  nº  284/STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  
controvérsia.
Com tais considerações, DESPROVEJO o agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.833
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MOACIR ANTONIO TONETO
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.833
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MOACIR ANTONIO TONETO
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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