TÍTULO: ARE 672116 AgR

PROCESSO: 672116

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

     DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. FIXAÇÃO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 694.450-RG/PE). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2010. 

    O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à fixação de soldo de policial militar, por lei estadual, em valor inferior ao Vencimento Básico de Referência -VBR, com espeque nas Leis 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar 32/2001 do Estado de Pernambuco, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 694.450-RG/PE). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. 

    Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543-B, do CPC. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)          : EDVALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)           : EDVALDO FERNANDO DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SOLDO, POLICIAL MILITAR, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA)
ARE 679799 AgR (1ªT), ARE 681708 AgR (1ªT), ARE 684093 AgR (1ªT), ARE 694450 RG (TP).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, IRRECORRIBILIDADE)
AI 725189 AgR (1ªT), AI 559032 AgR (1ªT), MS 28993 AgR (TP), AI 778643 AgR (TP), AI 503064 AgR-AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ENCERRAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
RE 593131, AI 625182 PetA.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:EDVALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDVALDO FERNANDO DA SILVA 
EMENTA 
  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL 
MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. FIXAÇÃO. VALOR 
BÁSICO  DE  REFERÊNCIA –  VBR.  LEIS  ESTADUAIS  10.426/1990  E 
11.216/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE 
DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  (ARE  694.450-RG/PE).  APLICAÇÃO  DA 
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-
B DO CPC).  ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2010.  
O  Plenário  Virtual  desta  Corte  já  proclamou  a  inexistência  de 
repercussão  geral  da  questão  relativa  à  fixação  de  soldo  de  policial 
militar,  por  lei  estadual,  em  valor  inferior  ao  Vencimento  Básico  de 
Referência -VBR, com espeque nas Leis 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei 
Complementar 32/2001 do Estado de Pernambuco, em face do caráter 
infraconstitucional do debate (ARE 694.450-RG/PE). Decisão que se aplica 
a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do 
RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual 
reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão 
agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543-
B, do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
ARE 672116 AGR / PE 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 672116 AGR / PE 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:EDVALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDVALDO FERNANDO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 80-6), mediante a qual determinei a devolução dos 
autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja 
agravo regimental o Estado de Pernambuco (fls. 90-8). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional local para 
enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta ao art. 7º, IV, 
da Constituição da República. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 
280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado 
em 22.10.2010. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116 
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:EDVALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDVALDO FERNANDO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 80-6), mediante a qual determinei a devolução dos 
autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja 
agravo regimental o Estado de Pernambuco (fls. 90-8). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional local para 
enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta ao art. 7º, IV, 
da Constituição da República. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 
280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado 
em 22.10.2010. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116 
PERNAMBUCO
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
A matéria  restou  submetida  ao  Plenário  Virtual  para 
análise  quanto  à  existência  de  repercussão  geral  no  ARE 
694.450, verbis:
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa 
segue transcrita:
MILITAR.  VENCIMENTO  BÁSICO  DE  REFERÊNCIA. 
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2001 QUE ALTEROU A FORMA 
DE  CÁLCULO  DAS  PARCELAS  REMUNERATÓRIAS. 
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  matéria  trazida  aos  autos  concentra-se  na 
possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 
com a Lei 11.216/95.
2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a 
particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja 
fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para 
os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, 
define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam 
receber (R$ 130,00 cento e trinta reais).
3. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 
fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel da Polícia 
Militar em R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e 
um  centavos)  e,  aplicando-se  os  percentuais  da  tabela  de 
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116 
PERNAMBUCO
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
A matéria  restou  submetida  ao  Plenário  Virtual  para 
análise  quanto  à  existência  de  repercussão  geral  no  ARE 
694.450, verbis:
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa 
segue transcrita:
MILITAR.  VENCIMENTO  BÁSICO  DE  REFERÊNCIA. 
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2001 QUE ALTEROU A FORMA 
DE  CÁLCULO  DAS  PARCELAS  REMUNERATÓRIAS. 
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  matéria  trazida  aos  autos  concentra-se  na 
possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 
com a Lei 11.216/95.
2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a 
particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja 
fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para 
os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, 
define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam 
receber (R$ 130,00 cento e trinta reais).
3. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 
fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel da Polícia 
Militar em R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e 
um  centavos)  e,  aplicando-se  os  percentuais  da  tabela  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
escalonamento  vertical  aconteceu  que  alguns  militares 
passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00 (cento e trinta 
reais).
4.  Interpretando-se  a  'mens  legis'  da  Lei  11.216/95, 
constata-se  que  ela  não  pretendeu  violar  a  regra  do 
escalonamento  vertical  estabelecida  pela  Lei  10.426/90  e 
ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi 
sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, 
que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em 
valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais 
servidores estaduais.
5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os 
percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados 
até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de 
R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que 
perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta 
reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e 
majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em 
obediência aos arts. 11 e 12 da Lei 11.216/95 e, especialmente, 
aos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de 
mesma  hierarquia,  com  disposições  conflitantes,  há  de 
prevalecer  a  mais  recente  por  força  do  art.  2º  da  Lei  de 
Introdução ao Código Civil.
6. É de se reconhecer, contudo, que tal situação perdurou 
tão somente até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 
de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação 'de 
quaisquer vantagens  remuneratórias, parcelas  ou acréscimos 
pecuniários ao soldo' (art. 1º), de modo que, até então, era o 
valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em 
valor inferior a R$ 130,00.
7. Não é de se olvidar, inclusive, que o valor do menor 
soldo fixado pela referida Lei Complementar supera, em muito, 
o valor de R$ 130,00, como se depreende das tabelas a ela 
anexadas (cf. Anexo I-A e Anexo II-A), de modo que, de um 
jeito ou de outro, a questão deixa de ter importância com a LC 
32/01. Ora, após a entrada em vigor da LC nº 32/01, não há mais 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 672116 AGR / PE 
escalonamento  vertical  aconteceu  que  alguns  militares 
passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00 (cento e trinta 
reais).
4.  Interpretando-se  a  'mens  legis'  da  Lei  11.216/95, 
constata-se  que  ela  não  pretendeu  violar  a  regra  do 
escalonamento  vertical  estabelecida  pela  Lei  10.426/90  e 
ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi 
sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, 
que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em 
valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais 
servidores estaduais.
5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os 
percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados 
até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de 
R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que 
perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta 
reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e 
majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em 
obediência aos arts. 11 e 12 da Lei 11.216/95 e, especialmente, 
aos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de 
mesma  hierarquia,  com  disposições  conflitantes,  há  de 
prevalecer  a  mais  recente  por  força  do  art.  2º  da  Lei  de 
Introdução ao Código Civil.
6. É de se reconhecer, contudo, que tal situação perdurou 
tão somente até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 
de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação 'de 
quaisquer vantagens  remuneratórias, parcelas  ou acréscimos 
pecuniários ao soldo' (art. 1º), de modo que, até então, era o 
valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em 
valor inferior a R$ 130,00.
7. Não é de se olvidar, inclusive, que o valor do menor 
soldo fixado pela referida Lei Complementar supera, em muito, 
o valor de R$ 130,00, como se depreende das tabelas a ela 
anexadas (cf. Anexo I-A e Anexo II-A), de modo que, de um 
jeito ou de outro, a questão deixa de ter importância com a LC 
32/01. Ora, após a entrada em vigor da LC nº 32/01, não há mais 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
que se falar, como asseverado, em garantia de respeito ao valor 
mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, 
nem  tampouco  em  reflexos  no  cálculo  de  gratificações  e 
vantagens  individuais,  haja  vista  a  previsão  do  soldo  em 
valores nominais em real.
8.  De  fato,  tendo  transcorrido  09  (nove)  anos  entre  a 
entrada em vigor da Lei nº 32/01, quando implantado novo 
regime remuneratório dos servidores militares e fixado o menor 
soldo no valor de R$ 209,60 (duzentos e nove reais e sessenta 
centavos), importe este muito superior ao mínimo legal de R$ 
130,00 (cento e trinta reais), e a data de ajuizamento da ação 
originária, evidencia-se a ausência de eficácia do provimento 
almejado.
9.  À  unanimidade  de  votos,  negou-se  provimento  ao 
presente recurso.
No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, 
alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, X e XV, e 39, § 2º, 
da mesma Carta.
Sustentou-se  que  a  Corte  a  quo  incorreu  em  ofensa 
àqueles  dispositivos  constitucionais  ao  interpretar  de  forma 
equivocada as disposições das Leis 10.426/1990 e 11.216/1994 e 
da Lei Complementar 32/2001, todas do Estado de Pernambuco. 
Aduziu-se, então, que
(...) correta seria a aplicação do escalonamento vertical 
ascendente, a partir do valor do menor soldo expressamente 
indicado à tanto na lei; ou a utilização de percentual comum 
(85,71%)  para  cálculo  dos  soldos  dos  demais  postos  e 
graduações que, um e outro, conduziria ao estabelecimento de 
idêntica tabela de soldo (…).
Assim, não sendo o escalonamento vertical descendente a 
forma adequada para cálculo dos soldos a partir da edição da 
Lei 11.216/95, o vácuo de remuneração verificado por conta da 
sua  aplicação,  diferentemente  do  que  entende  o  decisum 
3 
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ARE 672116 AGR / PE 
que se falar, como asseverado, em garantia de respeito ao valor 
mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, 
nem  tampouco  em  reflexos  no  cálculo  de  gratificações  e 
vantagens  individuais,  haja  vista  a  previsão  do  soldo  em 
valores nominais em real.
8.  De  fato,  tendo  transcorrido  09  (nove)  anos  entre  a 
entrada em vigor da Lei nº 32/01, quando implantado novo 
regime remuneratório dos servidores militares e fixado o menor 
soldo no valor de R$ 209,60 (duzentos e nove reais e sessenta 
centavos), importe este muito superior ao mínimo legal de R$ 
130,00 (cento e trinta reais), e a data de ajuizamento da ação 
originária, evidencia-se a ausência de eficácia do provimento 
almejado.
9.  À  unanimidade  de  votos,  negou-se  provimento  ao 
presente recurso.
No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, 
alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, X e XV, e 39, § 2º, 
da mesma Carta.
Sustentou-se  que  a  Corte  a  quo  incorreu  em  ofensa 
àqueles  dispositivos  constitucionais  ao  interpretar  de  forma 
equivocada as disposições das Leis 10.426/1990 e 11.216/1994 e 
da Lei Complementar 32/2001, todas do Estado de Pernambuco. 
Aduziu-se, então, que
(...) correta seria a aplicação do escalonamento vertical 
ascendente, a partir do valor do menor soldo expressamente 
indicado à tanto na lei; ou a utilização de percentual comum 
(85,71%)  para  cálculo  dos  soldos  dos  demais  postos  e 
graduações que, um e outro, conduziria ao estabelecimento de 
idêntica tabela de soldo (…).
Assim, não sendo o escalonamento vertical descendente a 
forma adequada para cálculo dos soldos a partir da edição da 
Lei 11.216/95, o vácuo de remuneração verificado por conta da 
sua  aplicação,  diferentemente  do  que  entende  o  decisum 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
vergastado, persiste e subsiste mesmo depois da edição da Lei 
Complementar nº 32/01 (...).
Quanto  à  repercussão  geral,  em  preliminar  formal, 
afirmou-se  que  o  tema  em  debate  cumpre  esse  requisito, 
notadamente porque
(...) capaz de influenciar direitos e interesses de terceiros 
estranhos à lide, não por vincular a todos, com eficácia de 
autoridade  erga  omnes,  mas  porque  certamente  exercerá 
influência em julgamentos futuros acerca da matéria em debate, 
podendo até mesmo abrir caminho para a edição de súmula 
vinculante (...).
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do 
agravo  e  passo  à  análise  da  repercussão  geral  da  matéria 
versada no recurso extraordinário.
A questão presente nestes autos refere-se à determinação 
do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado 
de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical 
previsto  pela  Lei  Estadual  10.426/1990  e  a  estipulação  do 
Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana 
11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da 
edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina 
normativa da remuneração dos militares daquele Estado.
Conforme se infere da delimitação temática destes autos, 
não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a 
discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição 
do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado 
de  Pernambuco,  a  remuneração  dos  militares  desse  ente 
federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos 
recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal 
de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que 
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, o 
4 
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ARE 672116 AGR / PE 
vergastado, persiste e subsiste mesmo depois da edição da Lei 
Complementar nº 32/01 (...).
Quanto  à  repercussão  geral,  em  preliminar  formal, 
afirmou-se  que  o  tema  em  debate  cumpre  esse  requisito, 
notadamente porque
(...) capaz de influenciar direitos e interesses de terceiros 
estranhos à lide, não por vincular a todos, com eficácia de 
autoridade  erga  omnes,  mas  porque  certamente  exercerá 
influência em julgamentos futuros acerca da matéria em debate, 
podendo até mesmo abrir caminho para a edição de súmula 
vinculante (...).
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do 
agravo  e  passo  à  análise  da  repercussão  geral  da  matéria 
versada no recurso extraordinário.
A questão presente nestes autos refere-se à determinação 
do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado 
de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical 
previsto  pela  Lei  Estadual  10.426/1990  e  a  estipulação  do 
Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana 
11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da 
edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina 
normativa da remuneração dos militares daquele Estado.
Conforme se infere da delimitação temática destes autos, 
não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a 
discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição 
do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado 
de  Pernambuco,  a  remuneração  dos  militares  desse  ente 
federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos 
recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal 
de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que 
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, o 
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ARE 672116 AGR / PE 
próprio pedido deduzido no extraordinário:
Ante  o  exposto,  pelas  razões  esposadas  à  exaustão, 
restando evidente o desacerto do Acórdão em questão, requer a 
este Colendo Tribunal Superior:
(…)
c) que seja conhecido e provido o presente RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO, a fim de, em obediência aos princípios 
constitucionais  da  isonomia  e  da  irredutibilidade  de 
vencimentos,  reformar  o  Acórdão  a  quo,  para  corrigir  o 
descumprimento de regras expressas da Lei Estadual, dirigida 
especificamente  aos  Militares  do  Estado  e  de  Lei  Geral  de 
Remuneração, quais a Lei 10.426, de 27 de abril de 1990 e a Lei
11.216/95, para que, a partir de sua observância, possa 
incidir, sobre os valores devidos, os reajustes posteriores de 
remuneração,  com  a  consequente  inversão  do  ônus 
sucumbencial (grifei).
Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada, 
a  limitação  do  tema  sob  análise  à  esfera  unicamente 
infraconstitucional,  especificamente  à  disciplina  normativa 
local.  Transcrevo,  a  propósito,  as  ementas  dos  seguintes 
julgados:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2.  Servidor  público  do  Estado  de  Pernambuco.  Soldo.  Lei 
estadual  11.216/1995.  Valor  Básico  de  Referência  (VBR). 
Reexame  da  legislação  local.  Óbice  do  Enunciado  280  da 
Súmula do STF. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame 
dos fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula 
do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a 
decisão  agravada.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento (ARE 676.662-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma).
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
5 
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ARE 672116 AGR / PE 
próprio pedido deduzido no extraordinário:
Ante  o  exposto,  pelas  razões  esposadas  à  exaustão, 
restando evidente o desacerto do Acórdão em questão, requer a 
este Colendo Tribunal Superior:
(…)
c) que seja conhecido e provido o presente RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO, a fim de, em obediência aos princípios 
constitucionais  da  isonomia  e  da  irredutibilidade  de 
vencimentos,  reformar  o  Acórdão  a  quo,  para  corrigir  o 
descumprimento de regras expressas da Lei Estadual, dirigida 
especificamente  aos  Militares  do  Estado  e  de  Lei  Geral  de 
Remuneração, quais a Lei 10.426, de 27 de abril de 1990 e a Lei
11.216/95, para que, a partir de sua observância, possa 
incidir, sobre os valores devidos, os reajustes posteriores de 
remuneração,  com  a  consequente  inversão  do  ônus 
sucumbencial (grifei).
Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada, 
a  limitação  do  tema  sob  análise  à  esfera  unicamente 
infraconstitucional,  especificamente  à  disciplina  normativa 
local.  Transcrevo,  a  propósito,  as  ementas  dos  seguintes 
julgados:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2.  Servidor  público  do  Estado  de  Pernambuco.  Soldo.  Lei 
estadual  11.216/1995.  Valor  Básico  de  Referência  (VBR). 
Reexame  da  legislação  local.  Óbice  do  Enunciado  280  da 
Súmula do STF. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame 
dos fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula 
do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a 
decisão  agravada.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento (ARE 676.662-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma).
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR. 
SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO 
DE REFERÊNCIA VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.
2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos 
policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz 
de  interpretação  de  lei  local  (Lei  11.216/95),  revelando-se 
incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão 
da matéria. Súmula 280/STF:
'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.'
Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. 
Ellen  Gracie,  Dje  de  30.4.2010  e  AI  544.721-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  Dje  de  31.10.2007;  AI  694.656-AgR, 
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009.
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AI 
749.841-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
Seguindo essa mesma orientação, as seguintes decisões, 
entre outras:
AI  829.986-AgR/PE,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa;  RE 
601.230-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 668.608-AgR/PE, 
Rel. Min. Cámen Lúcia; AI 461.855-AgR/PE, Rel. Min. Ellen 
Gracie; AI 549.302-AgR/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.958-
AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli.
Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se 
o  reconhecimento  da  ausência,  na  espécie,  de  elemento 
conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual deve-se 
considerar não preenchido esse requisito, com os consectários 
dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. 
Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do 
RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte 
trecho  da  manifestação  proferida  pela  relatora  naquela 
oportunidade:
6 
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INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR. 
SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO 
DE REFERÊNCIA VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.
2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos 
policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz 
de  interpretação  de  lei  local  (Lei  11.216/95),  revelando-se 
incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão 
da matéria. Súmula 280/STF:
'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.'
Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. 
Ellen  Gracie,  Dje  de  30.4.2010  e  AI  544.721-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  Dje  de  31.10.2007;  AI  694.656-AgR, 
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009.
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AI 
749.841-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
Seguindo essa mesma orientação, as seguintes decisões, 
entre outras:
AI  829.986-AgR/PE,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa;  RE 
601.230-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 668.608-AgR/PE, 
Rel. Min. Cámen Lúcia; AI 461.855-AgR/PE, Rel. Min. Ellen 
Gracie; AI 549.302-AgR/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.958-
AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli.
Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se 
o  reconhecimento  da  ausência,  na  espécie,  de  elemento 
conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual deve-se 
considerar não preenchido esse requisito, com os consectários 
dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. 
Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do 
RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte 
trecho  da  manifestação  proferida  pela  relatora  naquela 
oportunidade:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
Ora,  se  se  chega  à  conclusão  de  que  não  há  questão 
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao 
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso 
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é 
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e 
atécnico  da  expressão,  mas  uma  repercussão  geral 
juridicamente  qualificada  pela  existência  de  uma  questão 
constitucional a ser dirimida.
Dessa  forma,  penso  ser  possível  aplicar  os  efeitos  da 
ausência  da  repercussão  geral  tanto  quando  a  questão 
constitucional  debatida  é  de  fato  desprovida  da  relevância 
exigida como também em casos como o presente, no qual não 
há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso 
extraordinário.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão 
geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 20 de setembro de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator –
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC. 
Devolvam-se os autos à Corte de origem.
Irrepreensível a decisão agravada. 
No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 694.450-RG/PE, o 
Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da 
questão atinente à fixação de soldo de policial militar, por lei estadual, em 
valor inferior ao Vencimento Básico de Referência (VBR) com espeque nas 
Leis 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar 32/2001 do Estado de 
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Ora,  se  se  chega  à  conclusão  de  que  não  há  questão 
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao 
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso 
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é 
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e 
atécnico  da  expressão,  mas  uma  repercussão  geral 
juridicamente  qualificada  pela  existência  de  uma  questão 
constitucional a ser dirimida.
Dessa  forma,  penso  ser  possível  aplicar  os  efeitos  da 
ausência  da  repercussão  geral  tanto  quando  a  questão 
constitucional  debatida  é  de  fato  desprovida  da  relevância 
exigida como também em casos como o presente, no qual não 
há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso 
extraordinário.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão 
geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 20 de setembro de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator –
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC. 
Devolvam-se os autos à Corte de origem.
Irrepreensível a decisão agravada. 
No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 694.450-RG/PE, o 
Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da 
questão atinente à fixação de soldo de policial militar, por lei estadual, em 
valor inferior ao Vencimento Básico de Referência (VBR) com espeque nas 
Leis 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar 32/2001 do Estado de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
Pernambuco, em face do caráter infraconstitucional do debate. Destaco 
precedentes desta Corte, em que versada a mesma questão:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Servidor  público  militar.  Soldo.  Valor  Básico  de  Referência 
(VBR).  Ausência  de  repercussão  geral.  Prescrição.  Ofensa 
reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O 
Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  ausência  de 
repercussão geral do tema relativo à “possibilidade, ou não, de 
fixação,  por  lei  estadual,  de  soldo  em  valor  inferior  ao 
vencimento  básico  de  referência,  estipulado  por  outra  lei 
estadual”,  dado  o  caráter  infraconstitucional  da  matéria.  2. 
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência 
das  Súmulas  nº  636  e  279/STF.  3.  Agravo  regimental  não 
provido (ARE 679.799-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 19.12.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  MILITAR.  SOLDO  E  VENCIMENTO 
BÁSICO  DE  REFERÊNCIA (VBR).  1.  Prescrição.  Decreto  n. 
20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional 
indireta. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 
Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviabilidade 
do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento (ARE 681.708-AgR/PE, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 22.8.2012).
   
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MILITAR.  VENCIMENTO  BÁSICO  DE  REFERÊNCIA.  LEIS 
ESTADUAIS  10.426/90  E  11.216/95.  INTERPRETAÇÃO  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. As razões 
8 
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ARE 672116 AGR / PE 
Pernambuco, em face do caráter infraconstitucional do debate. Destaco 
precedentes desta Corte, em que versada a mesma questão:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Servidor  público  militar.  Soldo.  Valor  Básico  de  Referência 
(VBR).  Ausência  de  repercussão  geral.  Prescrição.  Ofensa 
reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O 
Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  ausência  de 
repercussão geral do tema relativo à “possibilidade, ou não, de 
fixação,  por  lei  estadual,  de  soldo  em  valor  inferior  ao 
vencimento  básico  de  referência,  estipulado  por  outra  lei 
estadual”,  dado  o  caráter  infraconstitucional  da  matéria.  2. 
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência 
das  Súmulas  nº  636  e  279/STF.  3.  Agravo  regimental  não 
provido (ARE 679.799-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 19.12.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  MILITAR.  SOLDO  E  VENCIMENTO 
BÁSICO  DE  REFERÊNCIA (VBR).  1.  Prescrição.  Decreto  n. 
20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional 
indireta. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 
Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviabilidade 
do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento (ARE 681.708-AgR/PE, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 22.8.2012).
   
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MILITAR.  VENCIMENTO  BÁSICO  DE  REFERÊNCIA.  LEIS 
ESTADUAIS  10.426/90  E  11.216/95.  INTERPRETAÇÃO  DE 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. As razões 
8 
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ARE 672116 AGR / PE 
deduzidas  no  agravo  não  são  capazes  de  desconstituir  os 
fundamentos da decisão ora impugnada. 2. O direito local acaso 
violado  por  decisão  judicial  não  autoriza  a  interposição  de 
recurso  extraordinário.  3.  In  casu,  a  questão  relativa  ao 
pagamento  do  soldo  dos  policiais  militares  do  Estado  de 
Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de legislação 
local  (Leis  10.426/90  e  11.216/95),  revelando-se  incabível  a 
insurgência  recursal  extraordinária  para  rediscussão  da 
matéria. Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda 
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-
AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
12.03.2009. 3. Agravo  regimental a que se nega  provimento 
(ARE  684.093-AgR/PE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
17.12.2012).
De  outra  parte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o 
entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, 
em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. 
Colho precedentes: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à 
origem.  Irrecorribilidade.  Precedentes.  1.  Verificada  a 
identidade  entre  a  matéria  em  discussão  nestes  autos  e  a 
matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência 
de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual 
própria desse  instituto. 2. Consoante a jurisprudência  desta 
Corte,  é  irrecorrível  a  decisão  que,  com  base  no  art.  328, 
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem para observância do disposto no art. 543-B do Código 
de  Processo  Civil.  3.  Agravo  regimental  não  provido  (AI 
725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). 
9 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 672116 AGR / PE 
deduzidas  no  agravo  não  são  capazes  de  desconstituir  os 
fundamentos da decisão ora impugnada. 2. O direito local acaso 
violado  por  decisão  judicial  não  autoriza  a  interposição  de 
recurso  extraordinário.  3.  In  casu,  a  questão  relativa  ao 
pagamento  do  soldo  dos  policiais  militares  do  Estado  de 
Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de legislação 
local  (Leis  10.426/90  e  11.216/95),  revelando-se  incabível  a 
insurgência  recursal  extraordinária  para  rediscussão  da 
matéria. Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda 
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-
AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de 
12.03.2009. 3. Agravo  regimental a que se nega  provimento 
(ARE  684.093-AgR/PE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
17.12.2012).
De  outra  parte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o 
entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, 
em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. 
Colho precedentes: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à 
origem.  Irrecorribilidade.  Precedentes.  1.  Verificada  a 
identidade  entre  a  matéria  em  discussão  nestes  autos  e  a 
matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência 
de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual 
própria desse  instituto. 2. Consoante a jurisprudência  desta 
Corte,  é  irrecorrível  a  decisão  que,  com  base  no  art.  328, 
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem para observância do disposto no art. 543-B do Código 
de  Processo  Civil.  3.  Agravo  regimental  não  provido  (AI 
725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). 
9 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DO 
PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
C/C  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O 
PARADIGMA  E  O  CASO  CONCRETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.  1.  É 
irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à 
origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o 
paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do 
recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais 
mencionados  no  paradigma  ou  no  acórdão  recorrido.  3.  O 
reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  suscitado  no 
recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de 
ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). 
Agravo  regimental em mandado de segurança. 2. Não 
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro 
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática 
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 15.10.2010). 
RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina 
devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral.  Ato  de  mero  expediente. 
Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não  conhecido.  É 
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente 
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para 
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral  (AI  778.643-
AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). 
10 
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ARE 672116 AGR / PE 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DO 
PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
C/C  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O 
PARADIGMA  E  O  CASO  CONCRETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.  1.  É 
irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à 
origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o 
paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do 
recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais 
mencionados  no  paradigma  ou  no  acórdão  recorrido.  3.  O 
reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  suscitado  no 
recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de 
ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). 
Agravo  regimental em mandado de segurança. 2. Não 
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro 
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática 
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 15.10.2010). 
RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina 
devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral.  Ato  de  mero  expediente. 
Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não  conhecido.  É 
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente 
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para 
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral  (AI  778.643-
AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). 
10 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
ATO  DO  RELATOR QUE,  ADMITINDO  O  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE  - 
IRRECORRIBILIDADE
 
-
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  ("AGRAVO 
INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO  - 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). 
Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao 
Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões 
incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 
593.131/MG,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  11.10.2011,  e  no  AI  625.182-
PetA/PR,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  DJe  02.5.2011,  esta  última  assim 
exarada: 
Trata-se  de  petição  por  meio  da  qual  solicita-se  a 
reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código 
de  Processo  Civil,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional 
trazida no extraordinário está representada na sistemática de 
repercussão geral no RE-RG 582.461. 
O peticionante argumenta que houve perda do objeto da 
pretensão  extraordinária,  aduzindo  que  o  crédito  tributário 
controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa 
11 
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ARE 672116 AGR / PE 
ATO  DO  RELATOR QUE,  ADMITINDO  O  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE  - 
IRRECORRIBILIDADE
 
-
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  ("AGRAVO 
INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO  - 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). 
Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao 
Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões 
incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 
593.131/MG,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  11.10.2011,  e  no  AI  625.182-
PetA/PR,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  DJe  02.5.2011,  esta  última  assim 
exarada: 
Trata-se  de  petição  por  meio  da  qual  solicita-se  a 
reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código 
de  Processo  Civil,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional 
trazida no extraordinário está representada na sistemática de 
repercussão geral no RE-RG 582.461. 
O peticionante argumenta que houve perda do objeto da 
pretensão  extraordinária,  aduzindo  que  o  crédito  tributário 
controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa 
11 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 
15.467/2007. 
Prosseguindo,  adverte  que  a  submissão  do  feito  à 
repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso 
Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. 
Decido. 
No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não 
apresenta  conteúdo  decisório,  uma  vez  que  não  repercute 
sequer potencial prejuízo para as partes. 
Nesse  sentido,  entre  outros,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  MS-AgR  28.982,  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 22.3.2011. 
Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. 
Ressalte-se  que  a  sujeição  do  recurso  à  sistemática  da 
repercussão  geral  implica  a  devolução  para  a  instância 
ordinária  do  domínio  jurisdicional  em  torno  dos  aspectos 
incidentais e acessórios a ele relacionados. 
Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de 
sua eventual perda de objeto  passa para  a competência  do 
Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  mérito  da  questão 
constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a 
posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 
3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. 
Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. 
Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na 
instância ordinária. 
Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada  no  presente  feito  e  o  debate  do  recurso  paradigma  no  qual 
afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, 
12 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672116 AGR / PE 
legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 
15.467/2007. 
Prosseguindo,  adverte  que  a  submissão  do  feito  à 
repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso 
Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. 
Decido. 
No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não 
apresenta  conteúdo  decisório,  uma  vez  que  não  repercute 
sequer potencial prejuízo para as partes. 
Nesse  sentido,  entre  outros,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  MS-AgR  28.982,  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 22.3.2011. 
Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. 
Ressalte-se  que  a  sujeição  do  recurso  à  sistemática  da 
repercussão  geral  implica  a  devolução  para  a  instância 
ordinária  do  domínio  jurisdicional  em  torno  dos  aspectos 
incidentais e acessórios a ele relacionados. 
Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de 
sua eventual perda de objeto  passa para  a competência  do 
Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  mérito  da  questão 
constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a 
posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 
3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. 
Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. 
Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na 
instância ordinária. 
Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada  no  presente  feito  e  o  debate  do  recurso  paradigma  no  qual 
afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, 
12 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672116 AGR / PE 
irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B 
do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
13 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672116 AGR / PE 
irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B 
do CPC. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
13 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : EDVALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDVALDO FERNANDO DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : EDVALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDVALDO FERNANDO DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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