TÍTULO: HC 104963

PROCESSO: 104963

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RÉU PRONUNCIADO – DEFESA TÉCNICA PATROCINADA POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB FOI CANCELADA POSTERIORMENTE AOS ATOS POR ELE PRATICADOS RELATIVAMENTE À FASE DO “JUDICIUM ACCUSATIONIS” – ATUAÇÃO DESSE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, ENQUANTO TAL, REPUTADA EFICIENTE  – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)  : ÍTALO FERNANDO FUMAGALI 
IMPTE.(S)  : HÉLIO LULU 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADVOGADO, DEFICIÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, NULIDADE)
HC 68019 (1ªT), HC 71142 (2ªT), HC 72263 (1ªT), HC 72882 (2ªT), HC 76363 (1ªT), HC 97413 (1ªT), RHC 66538 (1ªT), RTJ 154/887, RTJ 33/717, RTJ 152/874, RTJ 160/525, RTJ 160/625. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1317835. 
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311. 
Número de páginas: 14.
Análise: 05/05/2014, JOS.
Revisão: 13/06/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ÍTALO FERNANDO FUMAGALI 
IMPTE.(S)
:HÉLIO LULU 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RÉU PRONUNCIADO – 
DEFESA  TÉCNICA  PATROCINADA  POR  ADVOGADO
 CUJA 
INSCRIÇÃO 
NOS  QUADROS  DA  OAB
 FOI 
CANCELADA 
POSTERIORMENTE 
AOS  ATOS  POR  ELE  PRATICADOS 
RELATIVAMENTE À  FASE  DO  “JUDICIUM  ACCUSATIONIS” – 
ATUAÇÃO DESSE  PROFISSIONAL  DA ADVOCACIA,  ENQUANTO 
TAL,  REPUTADA EFICIENTE   –  INEXISTÊNCIA DE  LIMITAÇÃO 
INDEVIDA  AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA –  AUSÊNCIA 
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO  – “PAS DE 
NULLITÉ 
SANS 
GRIEF”  – 
INOCORRÊNCIA
 DE  NULIDADE 
PROCESSUAL – PEDIDO INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em denegar a 
ordem,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2012. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ÍTALO FERNANDO FUMAGALI 
IMPTE.(S)
:HÉLIO LULU 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 172/178):
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’.  CRIME  DE  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). RÉU 
PRONUNCIADO  COMO  INCURSO  NO 
ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 71, AMBOS  
DO CP. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO 
PENAL
 
A
 
PARTIR
 
DO 
INTERROGATÓRIO  DO  PACIENTE. 
DEFESA
 
PATROCINADA
 
POR 
ADVOGADO
 
COM
 
INSCRIÇÃO 
CANCELADA  NA  OAB.  NULIDADE 
RELATIVA.
 
PREJUÍZO
 
NÃO 
DEMONSTRADO.  DEFESA  TÉCNICA 
REGULARMENTE
 
PROMOVIDA. 
AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. PRECEDENTES DO STF.
- A defesa técnica patrocinada por advogado 
excluído  dos  quadros  da  OAB  apenas 
constitui  vício  processual,  passível  de 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:ÍTALO FERNANDO FUMAGALI 
IMPTE.(S)
:HÉLIO LULU 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 172/178):
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’.  CRIME  DE  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). RÉU 
PRONUNCIADO  COMO  INCURSO  NO 
ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 71, AMBOS  
DO CP. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO 
PENAL
 
A
 
PARTIR
 
DO 
INTERROGATÓRIO  DO  PACIENTE. 
DEFESA
 
PATROCINADA
 
POR 
ADVOGADO
 
COM
 
INSCRIÇÃO 
CANCELADA  NA  OAB.  NULIDADE 
RELATIVA.
 
PREJUÍZO
 
NÃO 
DEMONSTRADO.  DEFESA  TÉCNICA 
REGULARMENTE
 
PROMOVIDA. 
AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. PRECEDENTES DO STF.
- A defesa técnica patrocinada por advogado 
excluído  dos  quadros  da  OAB  apenas 
constitui  vício  processual,  passível  de 
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HC 104963 / PR 
nulidade, quando demonstrado o prejuízo à parte, 
o que não se verificou na hipótese dos autos, em 
que  o  defensor  teve,  na  primeira  fase  do 
procedimento do Júri, satisfatória e presumível 
atuação profissional.
- ‘O cancelamento da inscrição, apesar de ser 
determinada  pela  OAB  a  retroação  dos 
efeitos a 21/02/87, não acarreta a nulidade de 
todos os processos judiciais em que o advogado 
tenha atuado, sob pena de ferir o princípio da 
segurança jurídica’ (STJ, HC nº 89.894/PR).
- Parecer pelo indeferimento da ordem.
…..........................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado 
pelo  advogado  Hélio  Lulu  em  benefício  de  ÍTALO  FERNANDO  
FUMAGALI,  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do 
eg. Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do 
HC nº 89.894/PR.
Este, o teor da ementa do julgado (apenso, fl. 211):
‘‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO 
(POR 3 VEZES). DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR 
ADVOGADO
 
COM
 
INSCRIÇÃO
 
CANCELADA 
POSTERIORMENTE  NA  OAB,  COM  EFEITOS 
RETROATIVOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 
PACIENTE 
SATISFATORIAMENTE  DEFENDIDO.  AUSÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não  
houve  prejuízo  ao  paciente,  defendido  satisfatoriamente  na 
primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua  
inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do 
Brasil.
2.  Na hipótese, os atos processuais que se pretende 
2 
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HC 104963 / PR 
nulidade, quando demonstrado o prejuízo à parte, 
o que não se verificou na hipótese dos autos, em 
que  o  defensor  teve,  na  primeira  fase  do 
procedimento do Júri, satisfatória e presumível 
atuação profissional.
- ‘O cancelamento da inscrição, apesar de ser 
determinada  pela  OAB  a  retroação  dos 
efeitos a 21/02/87, não acarreta a nulidade de 
todos os processos judiciais em que o advogado 
tenha atuado, sob pena de ferir o princípio da 
segurança jurídica’ (STJ, HC nº 89.894/PR).
- Parecer pelo indeferimento da ordem.
…..........................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado 
pelo  advogado  Hélio  Lulu  em  benefício  de  ÍTALO  FERNANDO  
FUMAGALI,  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  do 
eg. Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do 
HC nº 89.894/PR.
Este, o teor da ementa do julgado (apenso, fl. 211):
‘‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO 
(POR 3 VEZES). DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR 
ADVOGADO
 
COM
 
INSCRIÇÃO
 
CANCELADA 
POSTERIORMENTE  NA  OAB,  COM  EFEITOS 
RETROATIVOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 
PACIENTE 
SATISFATORIAMENTE  DEFENDIDO.  AUSÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não  
houve  prejuízo  ao  paciente,  defendido  satisfatoriamente  na 
primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua  
inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do 
Brasil.
2.  Na hipótese, os atos processuais que se pretende 
2 
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Relatório
HC 104963 / PR 
anular foram praticados até 22/8/00, antes do cancelamento   
da inscrição do causídico em 27/10/00; portanto, a defesa foi 
formulada, até então, por advogado devidamente inscrito na OAB.
3.  O  cancelamento  da  inscrição,  apesar  de  ser 
determinada pela OAB a retroação dos efeitos a 21/2/87, não 
acarreta a nulidade de todos os processos judiciais  em que o 
advogado tenha atuado, sob pena de ferir o princípio da segurança 
jurídica.
4. Ordem denegada.’
No presente ‘writ’, alega o impetrante que todos os atos relativos 
à defesa técnica do ora paciente, praticados pelo advogado Jossoé do  
Amaral Campos, encontram-se eivados de vício insanável, em virtude da 
perda de sua capacidade postulatória, decorrente do cancelamento de sua 
inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, providência 
que se concretizou em 27/10/2000, com efeitos retroativos a 21/02/1987.
Afirma que o paciente não tinha conhecimento do fato de 
que a inscrição do seu patrono na Ordem dos Advogados do 
Brasil havia sido cancelada e, por isso, não poderia mais atuar em 
sua defesa.
Sustenta  que  a  ausência  de  defesa  técnica  acarretou 
prejuízos ao réu, pois se constata que o seu advogado sequer fez juntar  
aos autos da ação penal cópia do procedimento administrativo disciplinar 
que  absolveu  o  paciente  da  prática  da eutanásia.  Diz  que  referido  
procedimento ético-profissional, que poderia ter influenciado, por ocasião 
da pronúncia, a convicção do Ministério Público e do Juízo da causa, só 
restou acostado ao feito originário em 30/07/2003, trazendo inequívocos 
prejuízos à defesa.
Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que seja declarada 
a nulidade absoluta da ação penal desde o interrogatório do réu ou da 
apresentação da defesa prévia (fls. 02/14).
Medida  liminar  indeferida  às  fls.  168/170  por  não  se 
vislumbrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida neste 
âmbito processual.
É o relatório.
A presente súplica não merece acolhida.
3 
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HC 104963 / PR 
anular foram praticados até 22/8/00, antes do cancelamento   
da inscrição do causídico em 27/10/00; portanto, a defesa foi 
formulada, até então, por advogado devidamente inscrito na OAB.
3.  O  cancelamento  da  inscrição,  apesar  de  ser 
determinada pela OAB a retroação dos efeitos a 21/2/87, não 
acarreta a nulidade de todos os processos judiciais  em que o 
advogado tenha atuado, sob pena de ferir o princípio da segurança 
jurídica.
4. Ordem denegada.’
No presente ‘writ’, alega o impetrante que todos os atos relativos 
à defesa técnica do ora paciente, praticados pelo advogado Jossoé do  
Amaral Campos, encontram-se eivados de vício insanável, em virtude da 
perda de sua capacidade postulatória, decorrente do cancelamento de sua 
inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, providência 
que se concretizou em 27/10/2000, com efeitos retroativos a 21/02/1987.
Afirma que o paciente não tinha conhecimento do fato de 
que a inscrição do seu patrono na Ordem dos Advogados do 
Brasil havia sido cancelada e, por isso, não poderia mais atuar em 
sua defesa.
Sustenta  que  a  ausência  de  defesa  técnica  acarretou 
prejuízos ao réu, pois se constata que o seu advogado sequer fez juntar  
aos autos da ação penal cópia do procedimento administrativo disciplinar 
que  absolveu  o  paciente  da  prática  da eutanásia.  Diz  que  referido  
procedimento ético-profissional, que poderia ter influenciado, por ocasião 
da pronúncia, a convicção do Ministério Público e do Juízo da causa, só 
restou acostado ao feito originário em 30/07/2003, trazendo inequívocos 
prejuízos à defesa.
Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que seja declarada 
a nulidade absoluta da ação penal desde o interrogatório do réu ou da 
apresentação da defesa prévia (fls. 02/14).
Medida  liminar  indeferida  às  fls.  168/170  por  não  se 
vislumbrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida neste 
âmbito processual.
É o relatório.
A presente súplica não merece acolhida.
3 
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Relatório
HC 104963 / PR 
Os  autos  dão  conta  de  que  a  defesa  técnica  de  Ítalo 
Fernando Fumagali, ora paciente, foi patrocinada, em boa parte, nos  
autos da Ação Penal nº 07/96, instaurada perante o Juízo da Vara 
Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, pelo advogado  
Jossoé do Amaral Campos, que atuou no feito desde o interrogatório do 
acusado, em 25/03/1996, até a oferta das razões do recurso em sentido 
estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu, em 31/01/2002.
Sucede que, em 27/10/2002, o aludido patrono teve sua inscrição 
suplementar (nº 6.168-A) na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do 
Estado do Paraná cancelada por decisão administrativa, dotada de efeitos 
retroativos ao dia 21/02/1987.
Na  espécie,  com  fundamento  na  exclusão  do  advogado  dos 
quadros da OAB, retroativa ao ano de 1987, busca o impetrante a  
declaração  de  nulidade  do  processo criminal  a  que  responde  o  ora 
paciente.
Entretanto,  ao  contrário  do  quanto  pretende  fazer  crer  a 
impetração, a nulidade suscitada tem natureza relativa, exigindo, para o  
seu reconhecimento, a demonstração de efetivo prejuízo para a parte.
Como bem ressaltado na decisão que indeferiu nestes autos 
o pedido de medida cautelar, ‘não basta afirmar que o Advogado 
constituído pelo paciente teria sido negligente, sendo certo que a eventual 
insuficiência da defesa técnica promovida em favor do réu somente 
caracterizaria  hipótese  de  invalidação  formal  do  processo  penal 
condenatório, se se demonstrasse, objetivamente, a ocorrência de prejuízo 
para o acusado (Súmula 523/STF), eis que a causa de nulidade absoluta  
prevista na legislação processual penal refere-se à falta de defesa e não ao  
seu eventual exercício deficiente’ (fl. 170).
Não  há  se  falar  nem  mesmo  em  deficiência  da  defesa. 
Infere-se dos autos que o anterior patrono do acusado, que atuou durante 
a primeira fase do rito escalonado do Júri, desenvolveu satisfatoriamente  
os atos de defesa, havendo comparecido à audiência de interrogatório e de 
inquirição de testemunhas, formulado defesa prévia e alegações finais e 
interposto recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, 
com  a  oferta  de  extensas  razões  na  vertente  da  improcedência  da  
pretensão acusatória, como já enfatizado pela Corte paranaense (apenso, 
fl. 94).
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
Os  autos  dão  conta  de  que  a  defesa  técnica  de  Ítalo 
Fernando Fumagali, ora paciente, foi patrocinada, em boa parte, nos  
autos da Ação Penal nº 07/96, instaurada perante o Juízo da Vara 
Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, pelo advogado  
Jossoé do Amaral Campos, que atuou no feito desde o interrogatório do 
acusado, em 25/03/1996, até a oferta das razões do recurso em sentido 
estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu, em 31/01/2002.
Sucede que, em 27/10/2002, o aludido patrono teve sua inscrição 
suplementar (nº 6.168-A) na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do 
Estado do Paraná cancelada por decisão administrativa, dotada de efeitos 
retroativos ao dia 21/02/1987.
Na  espécie,  com  fundamento  na  exclusão  do  advogado  dos 
quadros da OAB, retroativa ao ano de 1987, busca o impetrante a  
declaração  de  nulidade  do  processo criminal  a  que  responde  o  ora 
paciente.
Entretanto,  ao  contrário  do  quanto  pretende  fazer  crer  a 
impetração, a nulidade suscitada tem natureza relativa, exigindo, para o  
seu reconhecimento, a demonstração de efetivo prejuízo para a parte.
Como bem ressaltado na decisão que indeferiu nestes autos 
o pedido de medida cautelar, ‘não basta afirmar que o Advogado 
constituído pelo paciente teria sido negligente, sendo certo que a eventual 
insuficiência da defesa técnica promovida em favor do réu somente 
caracterizaria  hipótese  de  invalidação  formal  do  processo  penal 
condenatório, se se demonstrasse, objetivamente, a ocorrência de prejuízo 
para o acusado (Súmula 523/STF), eis que a causa de nulidade absoluta  
prevista na legislação processual penal refere-se à falta de defesa e não ao  
seu eventual exercício deficiente’ (fl. 170).
Não  há  se  falar  nem  mesmo  em  deficiência  da  defesa. 
Infere-se dos autos que o anterior patrono do acusado, que atuou durante 
a primeira fase do rito escalonado do Júri, desenvolveu satisfatoriamente  
os atos de defesa, havendo comparecido à audiência de interrogatório e de 
inquirição de testemunhas, formulado defesa prévia e alegações finais e 
interposto recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, 
com  a  oferta  de  extensas  razões  na  vertente  da  improcedência  da  
pretensão acusatória, como já enfatizado pela Corte paranaense (apenso, 
fl. 94).
4 
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Relatório
HC 104963 / PR 
Pontue-se, ainda, que a eventual não-apresentação de peça 
agora reputada essencial pela defesa do paciente é relativizada pela 
existência de um campo de atuação em que o advogado, seja nomeado ou  
constituído, é soberano na formulação da estratégia defensiva. ‘In casu’, o 
que se observa é o satisfatório patrocínio dos interesses do acusado, nos  
moldes previstos na legislação processual penal.
A  falta  de  capacidade  postulatória  constitui  mácula 
insanável tão-só quando implica deficiência da defesa técnica 
patrocinada pelo profissional inabilitado, o que não se verifica na 
hipótese.
Saliente-se que o presente caso também não configura, nem 
de longe, ausência de defesa técnica, uma vez que o réu foi assistido 
por defensor durante toda a primeira fase do procedimento do Júri, e os 
atos processuais inerentes ao devido processo legal, dentro dos prazos  
legais,  foram  adequadamente  praticados.  O  fato  de  o  advogado  
constituído pelo ora paciente não ter requerido a juntada de procedimento  
administrativo  disciplinar  que  absolveu  o  paciente  da  prática  da 
eutanásia não se mostra suficiente para configurar causa de nulidade 
absoluta, relacionada com a eventual falta de defesa.
A respeito da questão controvertida posta na inicial, veja-se 
o que se colhe na jurisprudência dessa Suprema Corte:
‘'HABEAS CORPUS' – PATROCÍNIO TÉCNICO DA 
DEFESA  POR  FALSO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO 
PELO PRÓPRIO RÉU – ATUAÇÃO EFICIENTE DESSE 
FALSO PROFISSIONAL – PLENITUDE DO DIREITO DE 
DEFESA  ASSEGURADA  EM  FAVOR  DO  ACUSADO  – 
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (CPP, 
ART. 565) – PEDIDO INDEFERIDO.’
(HC nº 68.019/RJ, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. CELSO 
DE MELLO, DJ: 02/03/2007)
‘PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  NULIDADE. 
DEFENSOR INABILITADO. INSCRIÇÃO CANCELADA. 
PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
Pontue-se, ainda, que a eventual não-apresentação de peça 
agora reputada essencial pela defesa do paciente é relativizada pela 
existência de um campo de atuação em que o advogado, seja nomeado ou  
constituído, é soberano na formulação da estratégia defensiva. ‘In casu’, o 
que se observa é o satisfatório patrocínio dos interesses do acusado, nos  
moldes previstos na legislação processual penal.
A  falta  de  capacidade  postulatória  constitui  mácula 
insanável tão-só quando implica deficiência da defesa técnica 
patrocinada pelo profissional inabilitado, o que não se verifica na 
hipótese.
Saliente-se que o presente caso também não configura, nem 
de longe, ausência de defesa técnica, uma vez que o réu foi assistido 
por defensor durante toda a primeira fase do procedimento do Júri, e os 
atos processuais inerentes ao devido processo legal, dentro dos prazos  
legais,  foram  adequadamente  praticados.  O  fato  de  o  advogado  
constituído pelo ora paciente não ter requerido a juntada de procedimento  
administrativo  disciplinar  que  absolveu  o  paciente  da  prática  da 
eutanásia não se mostra suficiente para configurar causa de nulidade 
absoluta, relacionada com a eventual falta de defesa.
A respeito da questão controvertida posta na inicial, veja-se 
o que se colhe na jurisprudência dessa Suprema Corte:
‘'HABEAS CORPUS' – PATROCÍNIO TÉCNICO DA 
DEFESA  POR  FALSO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO 
PELO PRÓPRIO RÉU – ATUAÇÃO EFICIENTE DESSE 
FALSO PROFISSIONAL – PLENITUDE DO DIREITO DE 
DEFESA  ASSEGURADA  EM  FAVOR  DO  ACUSADO  – 
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (CPP, 
ART. 565) – PEDIDO INDEFERIDO.’
(HC nº 68.019/RJ, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. CELSO 
DE MELLO, DJ: 02/03/2007)
‘PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’.  NULIDADE. 
DEFENSOR INABILITADO. INSCRIÇÃO CANCELADA. 
PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Relatório
HC 104963 / PR 
OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a 
comprovação  concreta  do  prejuízo  sofrido  pelo  acusado. 
Precedentes.
Na espécie, além de o paciente, que foi declarado revel, não  
articular  com  fatos  concretos  demonstrativos  do  prejuízo, 
limitando-se a impugnar a falta de oferecimento da defesa prévia,  
verifica-se ainda que o defensor atuou com o zelo presumível no 
processo,  seja  formulando  perguntas  às  testemunhas,  seja 
deduzindo alegações finais.
Não demonstrado o prejuízo, é incabível a pretensão de 
anulação do processo.
‘Habeas corpus’ indeferido.’
(HC nº 70.749/RJ, 1ª Turma, Ministro ILMAR GALVÃO, 
DJ: 06/05/1994)
‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CRIMINALMENTE 
DEFENDIDO  POR  ADVOGADO  QUE  HAVIA  SIDO 
PUNIDO PELA O.A.B. COM O CANCELAMENTO DE 
SUA  INSCRIÇÃO  NA  ENTIDADE.  PRETENDIDA 
NULIDADE DO PROCESSO.
Circunstância,  todavia,  insuficiente  para  autorizar  a 
declaração de nulidade, se nem sequer foi alegado prejuízo para a  
defesa.
Por  outro  lado,  trata-se  de  caso  em  que  o  paciente 
concorreu para a pretensa nulidade, ao constituir o mencionado  
defensor.
Ordem denegada.’
(HC  nº  68.906/SP,  1ª  Turma,  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ: 07/02/1992)
No mais, cumpre enfatizar que  os atos processuais que se   
pretende anular foram praticados antes do cancelamento da   
inscrição do causídico nos quadros da Ordem dos Advogados do   
Brasil
 
 .     
Os atos instrutórios foram realizados até 22/08/2000 e a 
decisão da OAB foi proferida em 27/10/2000, não acarretando, à luz 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a 
comprovação  concreta  do  prejuízo  sofrido  pelo  acusado. 
Precedentes.
Na espécie, além de o paciente, que foi declarado revel, não  
articular  com  fatos  concretos  demonstrativos  do  prejuízo, 
limitando-se a impugnar a falta de oferecimento da defesa prévia,  
verifica-se ainda que o defensor atuou com o zelo presumível no 
processo,  seja  formulando  perguntas  às  testemunhas,  seja 
deduzindo alegações finais.
Não demonstrado o prejuízo, é incabível a pretensão de 
anulação do processo.
‘Habeas corpus’ indeferido.’
(HC nº 70.749/RJ, 1ª Turma, Ministro ILMAR GALVÃO, 
DJ: 06/05/1994)
‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CRIMINALMENTE 
DEFENDIDO  POR  ADVOGADO  QUE  HAVIA  SIDO 
PUNIDO PELA O.A.B. COM O CANCELAMENTO DE 
SUA  INSCRIÇÃO  NA  ENTIDADE.  PRETENDIDA 
NULIDADE DO PROCESSO.
Circunstância,  todavia,  insuficiente  para  autorizar  a 
declaração de nulidade, se nem sequer foi alegado prejuízo para a  
defesa.
Por  outro  lado,  trata-se  de  caso  em  que  o  paciente 
concorreu para a pretensa nulidade, ao constituir o mencionado  
defensor.
Ordem denegada.’
(HC  nº  68.906/SP,  1ª  Turma,  Ministro  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ: 07/02/1992)
No mais, cumpre enfatizar que  os atos processuais que se   
pretende anular foram praticados antes do cancelamento da   
inscrição do causídico nos quadros da Ordem dos Advogados do   
Brasil
 
 .     
Os atos instrutórios foram realizados até 22/08/2000 e a 
decisão da OAB foi proferida em 27/10/2000, não acarretando, à luz 
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Relatório
HC 104963 / PR 
do princípio da segurança jurídica, a nulidade da ação penal originária.
Ante o exposto, opina-se  pelo indeferimento  da ordem de 
‘habeas corpus’.” (grifei)
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
do princípio da segurança jurídica, a nulidade da ação penal originária.
Ante o exposto, opina-se  pelo indeferimento  da ordem de 
‘habeas corpus’.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.963 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de “habeas 
corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, 
fls. 211):
“‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO 
(POR  3  VEZES).  DEFESA  TÉCNICA  APRESENTADA  POR 
ADVOGADO
 
COM
 
INSCRIÇÃO
 
CANCELADA 
POSTERIORMENTE
 
NA
 
OAB,
 COM
 
EFEITOS 
RETROATIVOS.  NULIDADE  RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 PACIENTE 
SATISFATORIAMENTE  DEFENDIDO.
 AUSÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não 
houve  prejuízo  ao  paciente,  defendido  satisfatoriamente  na 
primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua  
inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do 
Brasil.
2. Na hipótese, os atos processuais que se pretende anular 
foram praticados até 22/8/00, antes do cancelamento da inscrição do  
causídico em 27/10/00; portanto, a defesa foi formulada, até então, por  
advogado devidamente inscrito na OAB.
3. O cancelamento da inscrição, apesar de ser determinada 
pela OAB a retroação dos efeitos a 21/2/87, não acarreta a nulidade de  
todos os processos judiciais em que o advogado tenha atuado, sob pena  
de ferir o princípio da segurança jurídica.
4. Ordem denegada.”
(HC 89.894/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 
grifei)
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.963 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de “habeas 
corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, 
fls. 211):
“‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO 
(POR  3  VEZES).  DEFESA  TÉCNICA  APRESENTADA  POR 
ADVOGADO
 
COM
 
INSCRIÇÃO
 
CANCELADA 
POSTERIORMENTE
 
NA
 
OAB,
 COM
 
EFEITOS 
RETROATIVOS.  NULIDADE  RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
PREJUÍZO.
 PACIENTE 
SATISFATORIAMENTE  DEFENDIDO.
 AUSÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não 
houve  prejuízo  ao  paciente,  defendido  satisfatoriamente  na 
primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua  
inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do 
Brasil.
2. Na hipótese, os atos processuais que se pretende anular 
foram praticados até 22/8/00, antes do cancelamento da inscrição do  
causídico em 27/10/00; portanto, a defesa foi formulada, até então, por  
advogado devidamente inscrito na OAB.
3. O cancelamento da inscrição, apesar de ser determinada 
pela OAB a retroação dos efeitos a 21/2/87, não acarreta a nulidade de  
todos os processos judiciais em que o advogado tenha atuado, sob pena  
de ferir o princípio da segurança jurídica.
4. Ordem denegada.”
(HC 89.894/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 
grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104963 / PR 
Alega o impetrante,  em síntese,  estar o paciente  sofrendo injusto 
constrangimento,
 em  virtude 
de  haver  sido  pronunciado  em 
procedimento penal  manifestamente nulo, eis que,  consoante afirma, 
houve cerceamento de defesa, uma vez que assistido por quem não era 
advogado legalmente habilitado.
Entendo  assistir plena  razão à  douta  Procuradoria-Geral  da 
República, quando opina, no caso em exame, pela denegação do pedido de 
“habeas corpus”.
O exame dos autos evidencia que não se revela presente a existência do 
alegado prejuízo ao direito de defesa do ora paciente,  eis que, tal como 
ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, “(...) o presente 
caso também não configura, nem de longe, ausência de defesa técnica, uma 
vez que o réu foi assistido por defensor durante toda a primeira fase do procedimento 
do Júri, e os atos processuais inerentes ao devido processo legal, dentro dos prazos  
legais, foram adequadamente praticados” (grifei).
Cabe referir, neste ponto, que a disciplina normativa das nulidades 
processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). 
Cumpre ter presente, bem por isso, que o exame dos fundamentos 
em  que  se  apoia  a  presente  impetração  descaracteriza a  pretensão 
deduzida nesta sede processual, ainda mais se se considerar a diretriz 
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria:
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE. DEFENSOR 
INABILITADO.  INSCRIÇÃO  CANCELADA.  PROVA  DE 
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à 
OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a  
comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo acusado. Precedentes.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
Alega o impetrante,  em síntese,  estar o paciente  sofrendo injusto 
constrangimento,
 em  virtude 
de  haver  sido  pronunciado  em 
procedimento penal  manifestamente nulo, eis que,  consoante afirma, 
houve cerceamento de defesa, uma vez que assistido por quem não era 
advogado legalmente habilitado.
Entendo  assistir plena  razão à  douta  Procuradoria-Geral  da 
República, quando opina, no caso em exame, pela denegação do pedido de 
“habeas corpus”.
O exame dos autos evidencia que não se revela presente a existência do 
alegado prejuízo ao direito de defesa do ora paciente,  eis que, tal como 
ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, “(...) o presente 
caso também não configura, nem de longe, ausência de defesa técnica, uma 
vez que o réu foi assistido por defensor durante toda a primeira fase do procedimento 
do Júri, e os atos processuais inerentes ao devido processo legal, dentro dos prazos  
legais, foram adequadamente praticados” (grifei).
Cabe referir, neste ponto, que a disciplina normativa das nulidades 
processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). 
Cumpre ter presente, bem por isso, que o exame dos fundamentos 
em  que  se  apoia  a  presente  impetração  descaracteriza a  pretensão 
deduzida nesta sede processual, ainda mais se se considerar a diretriz 
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria:
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE. DEFENSOR 
INABILITADO.  INSCRIÇÃO  CANCELADA.  PROVA  DE 
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à 
OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a  
comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo acusado. Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104963 / PR 
Na espécie, além de o paciente, que foi declarado revel, não 
articular com fatos concretos demonstrativos do prejuízo, limitando-se 
a impugnar a falta de oferecimento da defesa prévia, verifica-se ainda  
que  o  defensor  atuou  com  o  zelo  presumível  no  processo,  seja  
formulando  perguntas  às  testemunhas,  seja  deduzindo  alegações  
finais.
Não  demonstrado  o  prejuízo,  é  incabível  a  pretensão  de 
anulação do processo.
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RTJ 154/887-888, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’  –  PATROCÍNIO  TÉCNICO  DA 
DEFESA  POR  FALSO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO  PELO 
PRÓPRIO  RÉU  –  ATUAÇÃO  EFICIENTE  DESSE  FALSO 
PROFISSIONAL  –  PLENITUDE  DO  DIREITO  DE  DEFESA 
ASSEGURADA 
EM
 
FAVOR
 
DO
 
ACUSADO
 
– 
INOCORRÊNCIA
 DE  NULIDADE  PROCESSUAL  (CPP, 
ART. 565) – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 68.019/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento vem de ser consagrado em decisão  proferida, 
pela  colenda  Primeira  Turma do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  do  HC  97.413/SP,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  que  restou 
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“‘Habeas  corpus’.  Processual  penal.  Improcedência  da 
alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada  
pelo  defensor  dativo.  Prejuízo  não  demonstrado  pelos 
impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes 
da Corte. 
1.  A  alegação  de  deficiência  técnica  da  defesa  prévia 
apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos,  
uma  vez  que  os  impetrantes  não  lograram  demonstrar  eventual  
prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da  
ordem.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
Na espécie, além de o paciente, que foi declarado revel, não 
articular com fatos concretos demonstrativos do prejuízo, limitando-se 
a impugnar a falta de oferecimento da defesa prévia, verifica-se ainda  
que  o  defensor  atuou  com  o  zelo  presumível  no  processo,  seja  
formulando  perguntas  às  testemunhas,  seja  deduzindo  alegações  
finais.
Não  demonstrado  o  prejuízo,  é  incabível  a  pretensão  de 
anulação do processo.
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RTJ 154/887-888, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’  –  PATROCÍNIO  TÉCNICO  DA 
DEFESA  POR  FALSO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO  PELO 
PRÓPRIO  RÉU  –  ATUAÇÃO  EFICIENTE  DESSE  FALSO 
PROFISSIONAL  –  PLENITUDE  DO  DIREITO  DE  DEFESA 
ASSEGURADA 
EM
 
FAVOR
 
DO
 
ACUSADO
 
– 
INOCORRÊNCIA
 DE  NULIDADE  PROCESSUAL  (CPP, 
ART. 565) – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 68.019/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento vem de ser consagrado em decisão  proferida, 
pela  colenda  Primeira  Turma do  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  do  HC  97.413/SP,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  que  restou 
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“‘Habeas  corpus’.  Processual  penal.  Improcedência  da 
alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada  
pelo  defensor  dativo.  Prejuízo  não  demonstrado  pelos 
impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes 
da Corte. 
1.  A  alegação  de  deficiência  técnica  da  defesa  prévia 
apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos,  
uma  vez  que  os  impetrantes  não  lograram  demonstrar  eventual  
prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da  
ordem.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104963 / PR 
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a 
nulidade  por  deficiência  na  defesa  do  réu  só deverá ser 
declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento 
está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: ‘No  
processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua  
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’.
3. ‘Habeas corpus’ denegado.” (grifei)
Cabe ressaltar, ainda, que não basta alegar e sustentar como indevida a 
atuação de defensor nomeado, sendo certo que a eventual insuficiência da 
defesa técnica promovida em favor do réu somente caracterizaria hipótese de 
invalidação formal do processo penal,  se se demonstrasse, objetivamente, a 
ocorrência de prejuízo para o acusado (Súmula 523/STF), eis que a causa de 
nulidade absoluta prevista na legislação processual penal refere-se à falta de 
defesa e não ao seu eventual exercício deficiente (RTJ 33/717 – RTJ 152/874 – 
RTJ  154/887  –  RTJ  160/525-526  –  RTJ  160/625  –  HC  71.142/SP  – 
HC 72.263/RS – HC 72.882/SP – RHC 66.538/PR, v.g.):
“Improcede a alegada deficiência de defesa, em face da 
atuação do defensor dativo.  Ainda que tal houvesse ocorrido,  não 
geraria automática  declaração  de  nulidade  do  processo,  porque, 
segundo o enunciado da Súmula 523 do STF,  só pode ocorrer se 
provado o prejuízo que dela resultou.”
(HC 76.363/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Em suma:  a análise destes autos  não evidencia a ocorrência  de 
qualquer prejuízo para o ora paciente, que, tal como já enfatizado, exerceu, 
em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. 
Tal  circunstância,  que  se  mostra  juridicamente  relevante,  torna 
invocável a regra inscrita no art. 563 do CPP (“pas de nullité sans grief”), 
que  consagra  princípio  básico  cuja  finalidade  consiste  em  rejeitar o 
excesso de formalismo,  sempre  que eventual  preterição  de  determinada 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a 
nulidade  por  deficiência  na  defesa  do  réu  só deverá ser 
declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento 
está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: ‘No  
processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua  
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’.
3. ‘Habeas corpus’ denegado.” (grifei)
Cabe ressaltar, ainda, que não basta alegar e sustentar como indevida a 
atuação de defensor nomeado, sendo certo que a eventual insuficiência da 
defesa técnica promovida em favor do réu somente caracterizaria hipótese de 
invalidação formal do processo penal,  se se demonstrasse, objetivamente, a 
ocorrência de prejuízo para o acusado (Súmula 523/STF), eis que a causa de 
nulidade absoluta prevista na legislação processual penal refere-se à falta de 
defesa e não ao seu eventual exercício deficiente (RTJ 33/717 – RTJ 152/874 – 
RTJ  154/887  –  RTJ  160/525-526  –  RTJ  160/625  –  HC  71.142/SP  – 
HC 72.263/RS – HC 72.882/SP – RHC 66.538/PR, v.g.):
“Improcede a alegada deficiência de defesa, em face da 
atuação do defensor dativo.  Ainda que tal houvesse ocorrido,  não 
geraria automática  declaração  de  nulidade  do  processo,  porque, 
segundo o enunciado da Súmula 523 do STF,  só pode ocorrer se 
provado o prejuízo que dela resultou.”
(HC 76.363/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Em suma:  a análise destes autos  não evidencia a ocorrência  de 
qualquer prejuízo para o ora paciente, que, tal como já enfatizado, exerceu, 
em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. 
Tal  circunstância,  que  se  mostra  juridicamente  relevante,  torna 
invocável a regra inscrita no art. 563 do CPP (“pas de nullité sans grief”), 
que  consagra  princípio  básico  cuja  finalidade  consiste  em  rejeitar o 
excesso de formalismo,  sempre  que eventual  preterição  de  determinada 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 104963 / PR 
providência legal  não tenha causado  prejuízo  para qualquer das partes 
(RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311).
Impende  salientar,  por  oportuno,  que  o  E.  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  em  recentíssimo julgamento,  analisando  matéria  virtualmente 
idêntica à que ora se examina, reafirmou essa mesma orientação:
“PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO 
RESCISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR  
ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA.
1. A prática de atos por advogado suspenso é considerada  
nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes.
2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a 
decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o  
ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do  
prejuízo (‘pas de nullité sans grief’).
3.  No  caso,  o  ato  em  questão  diz  respeito  à  capacidade  
postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e 
regularmente inscrito na OAB (art. 4º do EOAB), cuja finalidade é  
garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe  
capacidade  de  pedir  e  de  responder  em  Juízo,  desiderato  que  foi  
efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à  
época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a 
decisão transitou em julgado.
4. Recurso especial não provido.”
(REsp 1.317.835/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 
grifei) 
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas 
corpus”.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 104963 / PR 
providência legal  não tenha causado  prejuízo  para qualquer das partes 
(RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311).
Impende  salientar,  por  oportuno,  que  o  E.  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  em  recentíssimo julgamento,  analisando  matéria  virtualmente 
idêntica à que ora se examina, reafirmou essa mesma orientação:
“PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO 
RESCISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR  
ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA.
1. A prática de atos por advogado suspenso é considerada  
nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes.
2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a 
decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o  
ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do  
prejuízo (‘pas de nullité sans grief’).
3.  No  caso,  o  ato  em  questão  diz  respeito  à  capacidade  
postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e 
regularmente inscrito na OAB (art. 4º do EOAB), cuja finalidade é  
garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe  
capacidade  de  pedir  e  de  responder  em  Juízo,  desiderato  que  foi  
efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à  
época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a 
decisão transitou em julgado.
4. Recurso especial não provido.”
(REsp 1.317.835/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 
grifei) 
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas 
corpus”.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.963
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ÍTALO FERNANDO FUMAGALI
IMPTE.(S) : HÉLIO LULU
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.963
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ÍTALO FERNANDO FUMAGALI
IMPTE.(S) : HÉLIO LULU
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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