TÍTULO: HC 121758

PROCESSO: 121758

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, art. 121, § 2º, IV, CP. 3. Dosimetria da pena. 4. Fixação da pena base. 6. É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem qualquer fundamentação concreta. 7. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica. 8. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para determinar ao Juízo de origem que, mantida a condenação e seus efeitos, reavalie as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis na dosimetria da pena-base aplicada. E que, na sequência, quando da aplicação da atenuante da menoridade relativa, adote montante proporcional com o caso concreto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : ELTON FERREIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PENA-BASE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL)
RHC 113590 (1ªT), RHC 115989 (2ªT), HC 118744 (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.758 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ELTON FERREIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas Corpus.  2. Homicídio qualificado, art. 121, § 2º, IV, CP. 3. 
Dosimetria  da  pena.  4.  Fixação  da  pena  base.  6.  É  vedado  valorar 
negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem 
qualquer  fundamentação  concreta.  7.  Caracteriza  bis  in  idem  valorar 
negativamente  as  circunstâncias  do  crime  quando  já  configuram 
qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio 
tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando 
dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a 
pena sob outra rubrica. 8. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem 
concedida.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.758 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ELTON FERREIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União  (DPU),  em  favor  de  Elton  Ferreira  de  Souza,  contra  acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 
384.411/PA. Eis o teor da ementa desse julgado: 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO,  EXASPERAÇÃO 
PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 59 DO CP. REEXAME 
DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7,  STJ. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Eg. Tribunal a quo, manteve a sentença condenatória, 
por entender que fundamentadamente foram analisadas cada 
uma  das  circunstâncias  judiciais,  nos  termos  do  art.  59  do 
Código Penal, não merecendo reforma a pena-base, fazendo 
incidir  o  óbice  da  Súmula  7,  STJ  a  desconstituição  de  tal 
entendimento.
2. Agravo não provido.”
  
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09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.758 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ELTON FERREIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da 
União  (DPU),  em  favor  de  Elton  Ferreira  de  Souza,  contra  acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 
384.411/PA. Eis o teor da ementa desse julgado: 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO,  EXASPERAÇÃO 
PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 59 DO CP. REEXAME 
DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7,  STJ. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Eg. Tribunal a quo, manteve a sentença condenatória, 
por entender que fundamentadamente foram analisadas cada 
uma  das  circunstâncias  judiciais,  nos  termos  do  art.  59  do 
Código Penal, não merecendo reforma a pena-base, fazendo 
incidir  o  óbice  da  Súmula  7,  STJ  a  desconstituição  de  tal 
entendimento.
2. Agravo não provido.”
  
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Relatório
HC 121758 / PA 
Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto 
no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela 
traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne 
impossível a defesa do ofendido). A pena aplicada foi de 29 (vinte e nove) 
anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Irresignada,  a  defesa  interpôs  apelação  dirigida  ao  Tribunal  de 
Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso e manteve a 
sentença condenatória em seus exatos termos. 
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. 
A defesa, então, interpôs recurso especial, que, não admitido pelo 
Tribunal de origem motivou o manejo de agravo ao Superior Tribunal de 
Justiça, cujo provimento foi negado monocraticamente.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, que também 
teve o provimento negado.
Daí o presente habeas corpus. Perante o Supremo Tribunal Federal, a 
defesa  alega,  em  síntese,  o  constrangimento  ilegal  decorrente  da 
manutenção  da  pena-base  em  seu  patamar  máximo,  sem  motivação 
concreta  e  apta  para  tanto,  em  manifesta  ofensa  aos  princípios 
constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 
Sustenta, ainda, que [o juízo de origem] ao aplicar a pena-base em grau 
máximo (30 anos), sem fundamentação legal e quando presentes apenas duas  
qualificadoras  e  uma  circunstância  judicial  desfavorável  (reincidência),  
equiparou-se o ora paciente à situação de eventual acusado que tivesse em seu  
desfavor  várias  das  5  (cinco)  qualificadoras)  e  das  8  (oito)  circunstâncias  
judiciais desfavoráveis. 
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para corrigir a dosimetria  
penal do paciente, fixando a pena-base no mínimo legal (ou próximo dele) e  
aplicando a atenuante da menoridade penal em quantum de redução superior a 6  
(seis) meses.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da 
ordem, para a determinação do redimensionamento da pena imposta. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 121758 / PA 
Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto 
no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela 
traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne 
impossível a defesa do ofendido). A pena aplicada foi de 29 (vinte e nove) 
anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Irresignada,  a  defesa  interpôs  apelação  dirigida  ao  Tribunal  de 
Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso e manteve a 
sentença condenatória em seus exatos termos. 
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. 
A defesa, então, interpôs recurso especial, que, não admitido pelo 
Tribunal de origem motivou o manejo de agravo ao Superior Tribunal de 
Justiça, cujo provimento foi negado monocraticamente.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, que também 
teve o provimento negado.
Daí o presente habeas corpus. Perante o Supremo Tribunal Federal, a 
defesa  alega,  em  síntese,  o  constrangimento  ilegal  decorrente  da 
manutenção  da  pena-base  em  seu  patamar  máximo,  sem  motivação 
concreta  e  apta  para  tanto,  em  manifesta  ofensa  aos  princípios 
constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 
Sustenta, ainda, que [o juízo de origem] ao aplicar a pena-base em grau 
máximo (30 anos), sem fundamentação legal e quando presentes apenas duas  
qualificadoras  e  uma  circunstância  judicial  desfavorável  (reincidência),  
equiparou-se o ora paciente à situação de eventual acusado que tivesse em seu  
desfavor  várias  das  5  (cinco)  qualificadoras)  e  das  8  (oito)  circunstâncias  
judiciais desfavoráveis. 
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para corrigir a dosimetria  
penal do paciente, fixando a pena-base no mínimo legal (ou próximo dele) e  
aplicando a atenuante da menoridade penal em quantum de redução superior a 6  
(seis) meses.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da 
ordem, para a determinação do redimensionamento da pena imposta. 
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.758 PARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, o paciente foi condenado a 29 anos e 6 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado.
A defesa diz haver constrangimento ilegal decorrente da ausência de 
fundamentação a justificar o montante da pena aplicada, em ofensa aos 
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Assiste razão, em parte, à defesa.
Colho os fatos imputados pelo Ministério Público (denúncia):
“(...) Excelência, para melhor entendermos o envolvimento 
doa acusados na prática delitiva que subtraiu a vida da vítima 
ALBERTO DANIEL TEIXEIRA BRASIL, necessário a narrativa 
de fatos pretéritos ao baleamento que vitimou o professor. 
No  dia 21.06.04, por  volta  das  23:00  horas, o  acusado 
Ednilson Mendes Silveira, juntamente com mais três colegas, 
dirigia  o  veículo  GM/CORSA placa  COS  6590,  perdendo  o 
controle do volante e invadindo a garagem da residência da 
vítima, Alberto Daniel Teixeira Brasil, situada na Travessa (…). 
Após o acidente, o acusado Ednilson Mendes Silveira e 
colegas, tentaram fugir, mas foram presos e encaminhados para 
a delegacia de Pedreira. 
Excelência, o acidente ora transcrito, foi o ponto zero que 
resultou na morte da vítima. 
Senão vejamos: 
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.758 PARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, o paciente foi condenado a 29 anos e 6 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado.
A defesa diz haver constrangimento ilegal decorrente da ausência de 
fundamentação a justificar o montante da pena aplicada, em ofensa aos 
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Assiste razão, em parte, à defesa.
Colho os fatos imputados pelo Ministério Público (denúncia):
“(...) Excelência, para melhor entendermos o envolvimento 
doa acusados na prática delitiva que subtraiu a vida da vítima 
ALBERTO DANIEL TEIXEIRA BRASIL, necessário a narrativa 
de fatos pretéritos ao baleamento que vitimou o professor. 
No  dia 21.06.04, por  volta  das  23:00  horas, o  acusado 
Ednilson Mendes Silveira, juntamente com mais três colegas, 
dirigia  o  veículo  GM/CORSA placa  COS  6590,  perdendo  o 
controle do volante e invadindo a garagem da residência da 
vítima, Alberto Daniel Teixeira Brasil, situada na Travessa (…). 
Após o acidente, o acusado Ednilson Mendes Silveira e 
colegas, tentaram fugir, mas foram presos e encaminhados para 
a delegacia de Pedreira. 
Excelência, o acidente ora transcrito, foi o ponto zero que 
resultou na morte da vítima. 
Senão vejamos: 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 121758 / PA 
a) o acusado Ednilson Mendes Silveira, na madrugada do 
acidente,  ainda  na  Delegacia  ameaçou  o  professor  Alberto 
Daniel  Teixeira  Brasil,  que  na  qualidade  de  vítima,  estava 
pedindo providências quanto aos danos que sua casa sofreu; 
b) Ainda na delegacia, o acusado Ednilson Mendes jurou 
vingança, por ter sido agredido pela vítima, em via pública; 
c) A família do professor Daniel entrou com uma ação civil 
contra o acusado Antônio Pedro Góes Rodrigues, proprietário 
do veículo causador do acidente; 
d)  Por  sua  vez,  o  denunciado  Antônio  Pedro  Góes 
Rodrigues  pressionava  a  família  do  réu  Ednilson  Mendes 
Silveira,  inclusive  com  ameaça  de  morte,  objetivando  que 
pagassem o prejuízo do carro avariado. 
Com o clima de desavença reinante, os acusados Ednilson 
Mendes Silveira e Antônio Pedro Góes Rodrigues, em represália 
aos  procedimentos  dos  familiares  da  vítima,  resolveram 
articular a morte do professor. 
Para tanto, passaram a monitorar, a estudar a rotina da 
vítima. 
No dia 03/06/05, a vítima após ministrar aula na faculdade 
onde lecionava, foi jogar bola com alguns amigos professores e 
alunos, sendo que o local escolhido foi a quadra da churrascaria 
PAVAN. 
Terminada a partida de futebol, os participantes, dentre 
eles a vítima, rumaram para a churrascaria RODEIO, situada na 
Rodovia Augusto Montenegro, onde passaram a beber cervejas 
e refrigerantes. 
Posteriormente,  ao  saírem  da  Churrascaria  RODEIO, 
rumaram para o bar FURLANIS, situado na Av. João Paulo II, 
antiga 1º de Dezembro. 
Excelência, antes de ser executado, friamente, os passos da 
vítima  foram  seguidos,  cuidadosamente,  em  clara 
demonstração que o assassinato deveria ser naquela noite, e não 
poderia ocorrer erro. 
Pois vejamos: 
a)  Na  churrascaria  ‘RODEIO’,  o  acusado  ANTONIO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 121758 / PA 
a) o acusado Ednilson Mendes Silveira, na madrugada do 
acidente,  ainda  na  Delegacia  ameaçou  o  professor  Alberto 
Daniel  Teixeira  Brasil,  que  na  qualidade  de  vítima,  estava 
pedindo providências quanto aos danos que sua casa sofreu; 
b) Ainda na delegacia, o acusado Ednilson Mendes jurou 
vingança, por ter sido agredido pela vítima, em via pública; 
c) A família do professor Daniel entrou com uma ação civil 
contra o acusado Antônio Pedro Góes Rodrigues, proprietário 
do veículo causador do acidente; 
d)  Por  sua  vez,  o  denunciado  Antônio  Pedro  Góes 
Rodrigues  pressionava  a  família  do  réu  Ednilson  Mendes 
Silveira,  inclusive  com  ameaça  de  morte,  objetivando  que 
pagassem o prejuízo do carro avariado. 
Com o clima de desavença reinante, os acusados Ednilson 
Mendes Silveira e Antônio Pedro Góes Rodrigues, em represália 
aos  procedimentos  dos  familiares  da  vítima,  resolveram 
articular a morte do professor. 
Para tanto, passaram a monitorar, a estudar a rotina da 
vítima. 
No dia 03/06/05, a vítima após ministrar aula na faculdade 
onde lecionava, foi jogar bola com alguns amigos professores e 
alunos, sendo que o local escolhido foi a quadra da churrascaria 
PAVAN. 
Terminada a partida de futebol, os participantes, dentre 
eles a vítima, rumaram para a churrascaria RODEIO, situada na 
Rodovia Augusto Montenegro, onde passaram a beber cervejas 
e refrigerantes. 
Posteriormente,  ao  saírem  da  Churrascaria  RODEIO, 
rumaram para o bar FURLANIS, situado na Av. João Paulo II, 
antiga 1º de Dezembro. 
Excelência, antes de ser executado, friamente, os passos da 
vítima  foram  seguidos,  cuidadosamente,  em  clara 
demonstração que o assassinato deveria ser naquela noite, e não 
poderia ocorrer erro. 
Pois vejamos: 
a)  Na  churrascaria  ‘RODEIO’,  o  acusado  ANTONIO 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 121758 / PA 
PEDRO  GOES  RODRIGUES,  utilizando-se  de  um  veículo 
VW/SANTANA,  esteve  presente  olhando  fixamente  para  o 
professor/vítima; 
b) A vítima e amigos saíram da ‘RODEIO’ e foram para o 
bar ‘FURLANIS’. Posteriormente, no mesmo veículo, o acusado 
ANTONIO  PEDRO  GOES  RODRIGUES,  chegou  no  local  e 
procedeu da mesma forma, ou seja, olhou fixamente para o 
professor, expressando raiva. 
Terminando  o  encontro  com  os  amigos,  a  vítima  se 
despede e ruma para a sua residência, situada na Trav. Mauriti, 
entre Duque de Caxias e 25 de Setembro. 
Em lá chegando, por volta das 03:30/04:0 horas, ao abrir o 
portão, e encontrando-se no interior da garagem, a vítima foi 
alvejada com tiro na cabeça, desferido pelo réu Elton Ferreira 
de Souza (NEGÃO). 
Revelou  o  inquérito,  que  desde  as  23:00  horas,  os 
executores do professor, Elton Ferreira e Flávio Ademar, já se 
posicionavam em frente de sua residência, em atitude suspeita, 
utilizando como veículo uma moto. 
AUTORIA: 
Antônio  Pedro  Góes  Rodrigues:  foi  reconhecido  na 
churrascaria ‘RODEIO’ e bar ‘FURLANIS’, seguindo os passos 
da vítima, bem como forneceu a moto para os executores, assim 
como omitiu em seu depoimento possuir arma de fogo, quando 
na verdade existe um revólver registrado em seu nome. 
Ednilson  Mendes  Silveira:  a  sua  relação  com  a  vítima 
iniciou  com  o  acidente.  Aludido  réu,  foi  em  via  pública 
agredido pelo professor. Já preso na delegacia, jurou vingança. 
Por ocasião do acidente que danificou a residência do 
professor/vítima, revelou o inquérito que o acusado Ednilson 
Mendes Silveira conduzia pessoas ligadas ao perigoso traficante 
REGINALDO GOMES DA SILVA (RÉGIS). 
Tendo em vista que o acidente acarretou sérios transtornos 
ao aludido réu, Reginaldo Gomes da Silva, meliante do trafico, 
resolveu retribuir a gentileza, executando a vítima, a pedido de 
Ednilson. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 121758 / PA 
PEDRO  GOES  RODRIGUES,  utilizando-se  de  um  veículo 
VW/SANTANA,  esteve  presente  olhando  fixamente  para  o 
professor/vítima; 
b) A vítima e amigos saíram da ‘RODEIO’ e foram para o 
bar ‘FURLANIS’. Posteriormente, no mesmo veículo, o acusado 
ANTONIO  PEDRO  GOES  RODRIGUES,  chegou  no  local  e 
procedeu da mesma forma, ou seja, olhou fixamente para o 
professor, expressando raiva. 
Terminando  o  encontro  com  os  amigos,  a  vítima  se 
despede e ruma para a sua residência, situada na Trav. Mauriti, 
entre Duque de Caxias e 25 de Setembro. 
Em lá chegando, por volta das 03:30/04:0 horas, ao abrir o 
portão, e encontrando-se no interior da garagem, a vítima foi 
alvejada com tiro na cabeça, desferido pelo réu Elton Ferreira 
de Souza (NEGÃO). 
Revelou  o  inquérito,  que  desde  as  23:00  horas,  os 
executores do professor, Elton Ferreira e Flávio Ademar, já se 
posicionavam em frente de sua residência, em atitude suspeita, 
utilizando como veículo uma moto. 
AUTORIA: 
Antônio  Pedro  Góes  Rodrigues:  foi  reconhecido  na 
churrascaria ‘RODEIO’ e bar ‘FURLANIS’, seguindo os passos 
da vítima, bem como forneceu a moto para os executores, assim 
como omitiu em seu depoimento possuir arma de fogo, quando 
na verdade existe um revólver registrado em seu nome. 
Ednilson  Mendes  Silveira:  a  sua  relação  com  a  vítima 
iniciou  com  o  acidente.  Aludido  réu,  foi  em  via  pública 
agredido pelo professor. Já preso na delegacia, jurou vingança. 
Por ocasião do acidente que danificou a residência do 
professor/vítima, revelou o inquérito que o acusado Ednilson 
Mendes Silveira conduzia pessoas ligadas ao perigoso traficante 
REGINALDO GOMES DA SILVA (RÉGIS). 
Tendo em vista que o acidente acarretou sérios transtornos 
ao aludido réu, Reginaldo Gomes da Silva, meliante do trafico, 
resolveu retribuir a gentileza, executando a vítima, a pedido de 
Ednilson. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 121758 / PA 
Para tanto, Reginaldo recrutou pessoas de sua confiança 
(os executores Flávio Ademar e Elton Ferreira), colocando-as 
em frente a residência do professor, utilizando-se de uma moto 
fornecida pelo réu ANTONIO PEDRO GÓES FERREIRA. 
Flávio Ademar da Silva Galvão (PANK) e Elton Ferreira 
de Souza (NEGÃO): foram reconhecidos no local como sendo 
as pessoas que estavam na moto e que executaram a vítima 
(auto de reconhecimento de fls 132.) 
Conforme relatos, Elton Ferreira de Souza (Negão), foi 
quem atirou contra a cabeça do professor Alberto Daniel, ao 
passo que Flávio Ademar da Silva GaIvão (PANK), o aguardou 
na moto, para fugirem em seguida”. 
 
O paciente é pronunciado e, após, submetido ao Tribunal Popular, 
que o condenou.
O magistrado da 2ª Vara do Júri da Capital do Estado do Pará assim 
dosou a pena:
“(...)  Todas  as  circunstâncias  que  envolveram  os  fatos 
imputados  ao  Co-réu  e  reconhecidos  pelo  Conselho  de 
Sentença,  recomendam  uma  resposta  penal  suficiente  e 
necessária para reprovação e prevenção dos crimes consoante 
preconiza o art. 59 do Código Penal Brasileiro, justificando-se a 
fixação da pena base no seu grau máximo, visto que a prática 
de fatos deste jaez revelam que o pronunciado é pessoa de 
conduta violenta e destituída de um mínimo sentimento, com 
total desprezo à dignidade e à vida humana.
Considerando o que determina o Artigo 59 do Diploma 
Legal supra  referido, a CULPABILIDADE do  réu é patente 
diante  da  decisão  do  Júri.  Constato  que  o  réu  REGISTRA 
antecedentes criminais, NÃO É PRIMÁRIO, conforme certidões 
juntadas às fls. 900 a 901 e 896 a 897 dos autos. Sua CONDUTA 
SOCIAL considero desajustada, haja vista o próprio acusado 
afirmar  ser  contumaz  no  cometimento  de  delitos.  Não  há 
4 
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HC 121758 / PA 
Para tanto, Reginaldo recrutou pessoas de sua confiança 
(os executores Flávio Ademar e Elton Ferreira), colocando-as 
em frente a residência do professor, utilizando-se de uma moto 
fornecida pelo réu ANTONIO PEDRO GÓES FERREIRA. 
Flávio Ademar da Silva Galvão (PANK) e Elton Ferreira 
de Souza (NEGÃO): foram reconhecidos no local como sendo 
as pessoas que estavam na moto e que executaram a vítima 
(auto de reconhecimento de fls 132.) 
Conforme relatos, Elton Ferreira de Souza (Negão), foi 
quem atirou contra a cabeça do professor Alberto Daniel, ao 
passo que Flávio Ademar da Silva GaIvão (PANK), o aguardou 
na moto, para fugirem em seguida”. 
 
O paciente é pronunciado e, após, submetido ao Tribunal Popular, 
que o condenou.
O magistrado da 2ª Vara do Júri da Capital do Estado do Pará assim 
dosou a pena:
“(...)  Todas  as  circunstâncias  que  envolveram  os  fatos 
imputados  ao  Co-réu  e  reconhecidos  pelo  Conselho  de 
Sentença,  recomendam  uma  resposta  penal  suficiente  e 
necessária para reprovação e prevenção dos crimes consoante 
preconiza o art. 59 do Código Penal Brasileiro, justificando-se a 
fixação da pena base no seu grau máximo, visto que a prática 
de fatos deste jaez revelam que o pronunciado é pessoa de 
conduta violenta e destituída de um mínimo sentimento, com 
total desprezo à dignidade e à vida humana.
Considerando o que determina o Artigo 59 do Diploma 
Legal supra  referido, a CULPABILIDADE do  réu é patente 
diante  da  decisão  do  Júri.  Constato  que  o  réu  REGISTRA 
antecedentes criminais, NÃO É PRIMÁRIO, conforme certidões 
juntadas às fls. 900 a 901 e 896 a 897 dos autos. Sua CONDUTA 
SOCIAL considero desajustada, haja vista o próprio acusado 
afirmar  ser  contumaz  no  cometimento  de  delitos.  Não  há 
4 
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HC 121758 / PA 
elementos  nos  autos  que  permitam  aferir  sua 
PERSONALIDADE. Os MOTIVOS do crime não favorecem ao 
co-réu. As CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao mesmo, 
diante da intensidade do dolo, e a covardia com que o crime foi 
perpetrado. As CONSEQUÊNCIAS do crime foram graves, pois 
foi ceifada a vida de um jovem ser humano, trabalhador e 
produtivo à sociedade. Entendo que a vítima não contribuiu 
para a consumação do crime.
Isso posto, pelo fato de a Justiça ter o dever de reprimir 
rigorosamente a conduta do acusado ELTON FERREIRA DE 
SOUZA, CONDENO como CONDENADO tenho à pena base 
de 30 (trinta) anos de reclusão. Por força do que dispõe o artigo 
492  do  CPP  Brasileiro,  reconheço  militar  em  favor  do 
condenado uma circunstância atenuante em razão do mesmo 
ser menor de 21 anos à época do fato (Art. 65, I do CPB), e 
assim, diminuo a pena em 06 (seis) meses, e a torno definitiva e 
concreta  em  29  (vinte  e  nove)  anos  e  06  (seis)  meses  de 
RECLUSÃO, com fulcro no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 65, I, 
ambos do CPB.”  
Com  efeito,  o  procedimento  dos  crimes  dolosos  contra  a  vida 
obedece às peculiaridades previstas no Código de Processo Penal. Dentre 
elas, está a sentença, que deverá refletir o resultado da quesitação feita 
aos jurados. 
O artigo 492 do Código de Processo Penal prescreve que o juiz 
sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b) 
considerar  as  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  alegadas  nos 
debates; c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às 
causas admitidas pelo Júri; d) observará as demais disposições do art. 387 
do Código de Processo Penal, que trata da sentença do procedimento 
comum; e) ordenará a prisão ou a manutenção do condenado na prisão se 
presentes os requisitos da prisão preventiva; e, por fim, f) estabelecerá os 
efeitos genéricos e específicos da condenação. 
No  caso,  a  quesitação  resumiu-se  à  materialidade,  autoria,  à 
5 
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elementos  nos  autos  que  permitam  aferir  sua 
PERSONALIDADE. Os MOTIVOS do crime não favorecem ao 
co-réu. As CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao mesmo, 
diante da intensidade do dolo, e a covardia com que o crime foi 
perpetrado. As CONSEQUÊNCIAS do crime foram graves, pois 
foi ceifada a vida de um jovem ser humano, trabalhador e 
produtivo à sociedade. Entendo que a vítima não contribuiu 
para a consumação do crime.
Isso posto, pelo fato de a Justiça ter o dever de reprimir 
rigorosamente a conduta do acusado ELTON FERREIRA DE 
SOUZA, CONDENO como CONDENADO tenho à pena base 
de 30 (trinta) anos de reclusão. Por força do que dispõe o artigo 
492  do  CPP  Brasileiro,  reconheço  militar  em  favor  do 
condenado uma circunstância atenuante em razão do mesmo 
ser menor de 21 anos à época do fato (Art. 65, I do CPB), e 
assim, diminuo a pena em 06 (seis) meses, e a torno definitiva e 
concreta  em  29  (vinte  e  nove)  anos  e  06  (seis)  meses  de 
RECLUSÃO, com fulcro no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 65, I, 
ambos do CPB.”  
Com  efeito,  o  procedimento  dos  crimes  dolosos  contra  a  vida 
obedece às peculiaridades previstas no Código de Processo Penal. Dentre 
elas, está a sentença, que deverá refletir o resultado da quesitação feita 
aos jurados. 
O artigo 492 do Código de Processo Penal prescreve que o juiz 
sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b) 
considerar  as  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  alegadas  nos 
debates; c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às 
causas admitidas pelo Júri; d) observará as demais disposições do art. 387 
do Código de Processo Penal, que trata da sentença do procedimento 
comum; e) ordenará a prisão ou a manutenção do condenado na prisão se 
presentes os requisitos da prisão preventiva; e, por fim, f) estabelecerá os 
efeitos genéricos e específicos da condenação. 
No  caso,  a  quesitação  resumiu-se  à  materialidade,  autoria,  à 
5 
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absolvição e à qualificadora. Na sentença, não há referência alguma a 
eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, 
razão pela qual estamos diante de dosimetria a levar em consideração tão 
só as circunstâncias judiciais, considerado o piso de 12 (doze) anos e o 
teto de 30 (trinta) anos para a pena-base. 
Considerada  a  conduta  narrada  na  denúncia,  que  se  repetiu  na 
pronúncia, a dosimetria da pena e a correlação com as circunstâncias 
judiciais do artigo 59 do Código Penal, podemos dizer que pelo menos 
cinco delas não se ajustam à fundamentação necessária: tanto os motivos 
quanto  as  circunstâncias  e  as  consequências  do  crime,  bem  como  a 
personalidade e a conduta social do sentenciado. 
Colho da doutrina a definição da circunstância judicial motivos do 
crime, considerada desfavorável pela sentença condenatória. 
Para Luiz Regis Prado, 
“Motivos  [-]  são  fatores  determinantes  ou  causas  de 
alguma coisa. Consistem nos antecedentes psicológicos do ato 
volitivo.  São  toda  a  soma  de  fatores  que  integram  a 
personalidade humana e são suscitados por uma representação 
cuja ideomotricidade tem o poder de fazer convergir para uma 
só direção dinâmica todas as nossas forças psíquicas. Não se 
podem confundir os motivos que impulsionam a conduta (atuar 
ou  omitir)  do  agente,  dos  elementos  e  circunstâncias  que 
caracterizam o próprio tipo penal. Assim, não se confundem 
motivo (por exemplo, motivo egoístico, motivo racista, motivo 
discriminatório, motivo torpe) e elemento  subjetivo do injusto 
(por  exemplo,  determinado  fim  de  agir  -  para  si  ou  para 
outrem)”.  (PRADO,  Luiz  Regis.  Tratado  de  Direito  Penal 
Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do 
Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 61). 
Segundo NUCCI, 
“Motivos do crime [:] são os precedentes que levam à ação 
criminosa. O motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de 
6 
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absolvição e à qualificadora. Na sentença, não há referência alguma a 
eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, 
razão pela qual estamos diante de dosimetria a levar em consideração tão 
só as circunstâncias judiciais, considerado o piso de 12 (doze) anos e o 
teto de 30 (trinta) anos para a pena-base. 
Considerada  a  conduta  narrada  na  denúncia,  que  se  repetiu  na 
pronúncia, a dosimetria da pena e a correlação com as circunstâncias 
judiciais do artigo 59 do Código Penal, podemos dizer que pelo menos 
cinco delas não se ajustam à fundamentação necessária: tanto os motivos 
quanto  as  circunstâncias  e  as  consequências  do  crime,  bem  como  a 
personalidade e a conduta social do sentenciado. 
Colho da doutrina a definição da circunstância judicial motivos do 
crime, considerada desfavorável pela sentença condenatória. 
Para Luiz Regis Prado, 
“Motivos  [-]  são  fatores  determinantes  ou  causas  de 
alguma coisa. Consistem nos antecedentes psicológicos do ato 
volitivo.  São  toda  a  soma  de  fatores  que  integram  a 
personalidade humana e são suscitados por uma representação 
cuja ideomotricidade tem o poder de fazer convergir para uma 
só direção dinâmica todas as nossas forças psíquicas. Não se 
podem confundir os motivos que impulsionam a conduta (atuar 
ou  omitir)  do  agente,  dos  elementos  e  circunstâncias  que 
caracterizam o próprio tipo penal. Assim, não se confundem 
motivo (por exemplo, motivo egoístico, motivo racista, motivo 
discriminatório, motivo torpe) e elemento  subjetivo do injusto 
(por  exemplo,  determinado  fim  de  agir  -  para  si  ou  para 
outrem)”.  (PRADO,  Luiz  Regis.  Tratado  de  Direito  Penal 
Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do 
Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 61). 
Segundo NUCCI, 
“Motivos do crime [:] são os precedentes que levam à ação 
criminosa. O motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de 
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HC 121758 / PA 
indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o 
sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do 
crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente 
dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência 
legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por 
motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), 
porém  a  todo  homicídio  corresponde  o  mesmo  dolo  (a 
consciência  e  a  vontade  de  produzir  morte)  (Roberto  Lyra, 
Comentários ao Código Penal, v. 2. p. 218). Todo crime tem um 
motivo, que pode ser mais ou menos nobre, mais ou menos 
repugnante. A avaliação disso faz com que o juiz exaspere ou 
diminua a pena-base”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código 
Penal Comentado. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2005. p. 336). 
Em  relação  aos  motivos,  o  Juiz-Presidente  do  Júri  limitou-se  a 
afirmar que os motivos do crime não favorecem ao corréu. 
Desse modo, observo que o magistrado sentenciante não apresentou 
fundamentação apta a justificar a valoração negativa dessa circunstância 
judicial. 
Com relação às circunstâncias do delito, o magistrado consignou na 
decisão que [a]s CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao mesmo, diante da 
intensidade do dolo, e a covardia com que o crime foi perpetrado. 
Todavia,  resta  assentar  que  as  circunstâncias  já  fazem  parte  da 
descrição  da  própria  qualificadora  reconhecida  pelo  Conselho  de 
Sentença.
No  que  se  refere  às  consequências  do  crime,  Cezar  Roberto 
Bitencourt afirma deve-se, na verdade, analisar a maior ou menor danosidade  
decorrente  da ação delituosa praticada ou o maior  ou  menor alarme  social  
provocado,  isto  é,  a  maior  ou  menor  irradiação  de  resultados,  não 
necessariamente típicos, do crime (Código Penal Comentado, p. 267, Saraiva, 
2010). 
Ainda, segundo o professor Paulo Queiroz, as consequências do crime 
a que se refere o art. 59 são evidentemente aquelas que se projetam para além do  
7 
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indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o 
sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do 
crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente 
dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência 
legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por 
motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), 
porém  a  todo  homicídio  corresponde  o  mesmo  dolo  (a 
consciência  e  a  vontade  de  produzir  morte)  (Roberto  Lyra, 
Comentários ao Código Penal, v. 2. p. 218). Todo crime tem um 
motivo, que pode ser mais ou menos nobre, mais ou menos 
repugnante. A avaliação disso faz com que o juiz exaspere ou 
diminua a pena-base”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código 
Penal Comentado. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2005. p. 336). 
Em  relação  aos  motivos,  o  Juiz-Presidente  do  Júri  limitou-se  a 
afirmar que os motivos do crime não favorecem ao corréu. 
Desse modo, observo que o magistrado sentenciante não apresentou 
fundamentação apta a justificar a valoração negativa dessa circunstância 
judicial. 
Com relação às circunstâncias do delito, o magistrado consignou na 
decisão que [a]s CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao mesmo, diante da 
intensidade do dolo, e a covardia com que o crime foi perpetrado. 
Todavia,  resta  assentar  que  as  circunstâncias  já  fazem  parte  da 
descrição  da  própria  qualificadora  reconhecida  pelo  Conselho  de 
Sentença.
No  que  se  refere  às  consequências  do  crime,  Cezar  Roberto 
Bitencourt afirma deve-se, na verdade, analisar a maior ou menor danosidade  
decorrente  da ação delituosa praticada ou o maior  ou  menor alarme  social  
provocado,  isto  é,  a  maior  ou  menor  irradiação  de  resultados,  não 
necessariamente típicos, do crime (Código Penal Comentado, p. 267, Saraiva, 
2010). 
Ainda, segundo o professor Paulo Queiroz, as consequências do crime 
a que se refere o art. 59 são evidentemente aquelas que se projetam para além do  
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HC 121758 / PA 
fato típico, porque, se assim não fosse, poderiam acarretar a quebra da regra do ne  
bis in idem, nomeadamente naqueles casos em que aparecem compondo a figura  
penal. (Direito Penal, Parte Geral, Saraiva, 2006, p. 372). 
E,  no  caso,  consta  da  fixação  da  pena-base  o  seguinte:  As 
consequências do crime foram graves, pois foi ceifada a vida de um jovem ser  
humano, trabalhador e produtivo à sociedade. 
Nesse ponto, a pena-base também merece ser revista, pois como bem 
destacou a defesa, a morte da vítima é condição para que o tipo se 
concretize. 
Com  relação  à  conduta  social,  não  se  pode  olvidar  que  os 
antecedentes evidenciam não ser Elton o exemplo de pessoa bem inserida 
socialmente.  Entretanto,  conforme  já  reiterado  à  exaustão,  é  vedado 
empregar o mesmo argumento em desfavor do réu mais de uma vez, ou 
seja, não se pode usar de seus antecedentes criminais para recrudescer 
duplamente de sua reprimenda, sob pena de ilegal bis in idem.
Acaso  durante a instrução criminal tivesse sido ouvida alguma 
testemunha desabonadora à sua conduta, por exemplo, seria autorizado 
aumentar a pena-base usando a rubrica da má conduta social.
Dessa  forma,  ausente  qualquer  fundamentação  que  justifique  o 
aumento da pena-base quanto à conduta social do ora paciente.
Sobre a personalidade, ensina José Antônio Paganella Boschi (Das 
Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 
2000, páginas 211 e 212):
“Definir a personalidade não  é algo tão simples  como 
pode parecer, sendo especialmente ao juiz muito tormentosa a 
questão, seja porque ele não domina questões de psicologia, 
antropologia  ou  psiquiatria,  seja  porque  possui,  como  todo 
indivíduo,  atributos  próprios  da  personalidade.  Por  isso, 
constata-se,  na  experiência  cotidiana,  que  a  valoração  da 
personalidade do  acusado, nas  sentenças  criminais, é quase 
sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, limitada a 
informações  genéricas  do  tipo  ‘personalidade  ajustada’, 
‘desajustada’, ‘ agressiva’, ‘impulsiva’, ‘boa’ ou ‘má’, que, do 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 121758 / PA 
fato típico, porque, se assim não fosse, poderiam acarretar a quebra da regra do ne  
bis in idem, nomeadamente naqueles casos em que aparecem compondo a figura  
penal. (Direito Penal, Parte Geral, Saraiva, 2006, p. 372). 
E,  no  caso,  consta  da  fixação  da  pena-base  o  seguinte:  As 
consequências do crime foram graves, pois foi ceifada a vida de um jovem ser  
humano, trabalhador e produtivo à sociedade. 
Nesse ponto, a pena-base também merece ser revista, pois como bem 
destacou a defesa, a morte da vítima é condição para que o tipo se 
concretize. 
Com  relação  à  conduta  social,  não  se  pode  olvidar  que  os 
antecedentes evidenciam não ser Elton o exemplo de pessoa bem inserida 
socialmente.  Entretanto,  conforme  já  reiterado  à  exaustão,  é  vedado 
empregar o mesmo argumento em desfavor do réu mais de uma vez, ou 
seja, não se pode usar de seus antecedentes criminais para recrudescer 
duplamente de sua reprimenda, sob pena de ilegal bis in idem.
Acaso  durante a instrução criminal tivesse sido ouvida alguma 
testemunha desabonadora à sua conduta, por exemplo, seria autorizado 
aumentar a pena-base usando a rubrica da má conduta social.
Dessa  forma,  ausente  qualquer  fundamentação  que  justifique  o 
aumento da pena-base quanto à conduta social do ora paciente.
Sobre a personalidade, ensina José Antônio Paganella Boschi (Das 
Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 
2000, páginas 211 e 212):
“Definir a personalidade não  é algo tão simples  como 
pode parecer, sendo especialmente ao juiz muito tormentosa a 
questão, seja porque ele não domina questões de psicologia, 
antropologia  ou  psiquiatria,  seja  porque  possui,  como  todo 
indivíduo,  atributos  próprios  da  personalidade.  Por  isso, 
constata-se,  na  experiência  cotidiana,  que  a  valoração  da 
personalidade do  acusado, nas  sentenças  criminais, é quase 
sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, limitada a 
informações  genéricas  do  tipo  ‘personalidade  ajustada’, 
‘desajustada’, ‘ agressiva’, ‘impulsiva’, ‘boa’ ou ‘má’, que, do 
8 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 121758 / PA 
ponto de cista técnico, nada dizem.
(…)
Quer dizer, dessa definição não nos parece exato o juiz 
criminal  pessoa  deva  partir  da  ideia  de  um  paradigma  de 
normalidade ou anormalidade do criminoso, tanto assim que, 
dentre os vários parâmetros da normalidade, os psicanalistas, 
de um modo geral, vêm demonstrando crescente interesse pelo 
parâmetro  da  capacidade  de  adaptação  da  pessoa  ao  seu 
ambiente social.”
Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento que se preste para 
aferir com  propriedade  a  questão  da  personalidade  do  ora  paciente, 
incabível sua valoração negativa.
Sobre o tema, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado 
em habeas corpus, se a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal 
restou  devidamente  motivada  pelo  julgador,  consideradas  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: HC 118.744/ES, rel. 
min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.10.2013; RHC 115.989/MS, de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013 e RHC 113.590/MS, rel. 
min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.12.2013. 
Ainda, verifico que, segundo nossa jurisprudência, a dosimetria da 
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias 
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às cortes 
superiores, no  exame  da dosimetria,  compete  somente  o  controle  da 
legalidade  e  da  constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  com  a 
correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que 
violem frontalmente dispositivo constitucional. 
No caso, entendo que a fixação da pena-base em 30 anos de reclusão 
não  foi  adequadamente  justificada,  tendo  em  vista  a  valoração 
equivocada das circunstâncias judiciais da personalidade, conduta social, 
circunstâncias  e  consequências  do  delito;  e,  ainda,  a  ausência  de 
fundamentação com relação aos motivos do crime. 
Por fim, ressalto que o Código Penal não prevê, para as atenuantes, 
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Supremo Tribunal Federal
HC 121758 / PA 
ponto de cista técnico, nada dizem.
(…)
Quer dizer, dessa definição não nos parece exato o juiz 
criminal  pessoa  deva  partir  da  ideia  de  um  paradigma  de 
normalidade ou anormalidade do criminoso, tanto assim que, 
dentre os vários parâmetros da normalidade, os psicanalistas, 
de um modo geral, vêm demonstrando crescente interesse pelo 
parâmetro  da  capacidade  de  adaptação  da  pessoa  ao  seu 
ambiente social.”
Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento que se preste para 
aferir com  propriedade  a  questão  da  personalidade  do  ora  paciente, 
incabível sua valoração negativa.
Sobre o tema, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal é no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado 
em habeas corpus, se a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal 
restou  devidamente  motivada  pelo  julgador,  consideradas  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: HC 118.744/ES, rel. 
min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.10.2013; RHC 115.989/MS, de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013 e RHC 113.590/MS, rel. 
min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.12.2013. 
Ainda, verifico que, segundo nossa jurisprudência, a dosimetria da 
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias 
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às cortes 
superiores, no  exame  da dosimetria,  compete  somente  o  controle  da 
legalidade  e  da  constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  com  a 
correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que 
violem frontalmente dispositivo constitucional. 
No caso, entendo que a fixação da pena-base em 30 anos de reclusão 
não  foi  adequadamente  justificada,  tendo  em  vista  a  valoração 
equivocada das circunstâncias judiciais da personalidade, conduta social, 
circunstâncias  e  consequências  do  delito;  e,  ainda,  a  ausência  de 
fundamentação com relação aos motivos do crime. 
Por fim, ressalto que o Código Penal não prevê, para as atenuantes, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 121758 / PA 
percentuais mínimo e máximo para serem utilizados, obrigatoriamente, 
como redutores, devendo ser respeitados, apenas, a proporcionalidade, a 
razoabilidade, a motivação do quantum escolhido a título de redução e os 
limites de pena abstratamente cominados pelo legislador para o delito 
imputado ao réu.
Como há uma certa discricionariedade do julgador na redução da 
pena, quando da aplicação da atenuante, não se revela  contra legem o 
emprego de um redutor que se mostra consentâneo e proporcional com o 
caso concreto, considerada a exasperação obtida por ocasião da fixação da 
pena-base.
Contudo,  no  caso  em  apreço,  verifica-se  que  a  redução  da 
reprimenda pela atenuante da menoridade relativa em apenas 6 (seis) 
meses de reclusão, como procedido pelo magistrado de 1º grau e mantido 
pelo  Tribunal  estadual,  quando  comparada  à  pena-base  de  30  anos 
imposta  ao  acusado,  mostra-se,  por  certo,  desproporcional  e 
desarrazoada. 
Ora, ao negativar os 8 vetores quando da fixação da pena-base, o 
magistrado de 1ª instância aumentou a pena em 18 anos, pois a pena 
restou provisoriamente fixada em 30. Logo em seguida, diminuiu em 
apenas  em  6  meses,  quando  aplicou  uma  atenuante,  o  que  soa 
desproporcional. Evidentemente não se quer transformar a dosimetria da 
pena em alguma espécie de fórmula matemática, mas há que guardar 
alguma  coerência  no  arrazoado,  levando  em  conta  o  princípio 
constitucional da individualização da pena.  
Assim, vislumbro flagrante ilegalidade a ser corrigida por esta Corte. 
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, para determinar ao 
Juízo de origem que, mantida a condenação e seus efeitos, reavalie as 
circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis na dosimetria da pena-
base aplicada. 
E  que,  na  sequência,  quando  da  aplicação  da  atenuante  da 
menoridade relativa, adote montante proporcional ao caso concreto.
É como voto. 
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percentuais mínimo e máximo para serem utilizados, obrigatoriamente, 
como redutores, devendo ser respeitados, apenas, a proporcionalidade, a 
razoabilidade, a motivação do quantum escolhido a título de redução e os 
limites de pena abstratamente cominados pelo legislador para o delito 
imputado ao réu.
Como há uma certa discricionariedade do julgador na redução da 
pena, quando da aplicação da atenuante, não se revela  contra legem o 
emprego de um redutor que se mostra consentâneo e proporcional com o 
caso concreto, considerada a exasperação obtida por ocasião da fixação da 
pena-base.
Contudo,  no  caso  em  apreço,  verifica-se  que  a  redução  da 
reprimenda pela atenuante da menoridade relativa em apenas 6 (seis) 
meses de reclusão, como procedido pelo magistrado de 1º grau e mantido 
pelo  Tribunal  estadual,  quando  comparada  à  pena-base  de  30  anos 
imposta  ao  acusado,  mostra-se,  por  certo,  desproporcional  e 
desarrazoada. 
Ora, ao negativar os 8 vetores quando da fixação da pena-base, o 
magistrado de 1ª instância aumentou a pena em 18 anos, pois a pena 
restou provisoriamente fixada em 30. Logo em seguida, diminuiu em 
apenas  em  6  meses,  quando  aplicou  uma  atenuante,  o  que  soa 
desproporcional. Evidentemente não se quer transformar a dosimetria da 
pena em alguma espécie de fórmula matemática, mas há que guardar 
alguma  coerência  no  arrazoado,  levando  em  conta  o  princípio 
constitucional da individualização da pena.  
Assim, vislumbro flagrante ilegalidade a ser corrigida por esta Corte. 
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, para determinar ao 
Juízo de origem que, mantida a condenação e seus efeitos, reavalie as 
circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis na dosimetria da pena-
base aplicada. 
E  que,  na  sequência,  quando  da  aplicação  da  atenuante  da 
menoridade relativa, adote montante proporcional ao caso concreto.
É como voto. 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.758
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ELTON FERREIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para 
determinar ao Juízo de origem que, mantida a condenação e seus 
efeitos,  reavalie  as  circunstâncias  judiciais  tidas  por 
desfavoráveis  na  dosimetria  da  pena-base  aplicada.  E  que,  na 
sequência,  quando  da  aplicação  da  atenuante  da  menoridade 
relativa,  adote  montante  proporcional  com  o  caso  concreto,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.758
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ELTON FERREIRA DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para 
determinar ao Juízo de origem que, mantida a condenação e seus 
efeitos,  reavalie  as  circunstâncias  judiciais  tidas  por 
desfavoráveis  na  dosimetria  da  pena-base  aplicada.  E  que,  na 
sequência,  quando  da  aplicação  da  atenuante  da  menoridade 
relativa,  adote  montante  proporcional  com  o  caso  concreto,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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