TÍTULO: ARE 691327 AgR

PROCESSO: 691327

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição. 3. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : BENEDITO COBRA FILHO
ADV.                : DENILSON MARCONDES VENANCIO
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(LEI ELEITORAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 761324 AgR (2ªT), ARE 701361 AgR (1ªT).
(REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, OUTROS TRIBUNAIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BENEDITO COBRA FILHO 
ADV.
:DENILSON MARCONDES VENANCIO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Violação ao art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição. 3. Controvérsia que 
depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa 
à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BENEDITO COBRA FILHO 
ADV.
:DENILSON MARCONDES VENANCIO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a agravo em 
face de decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, 
o qual impugna acórdão assim ementado:
“Ação penal. Exceção de suspeição. Questão de fato.
1.  A  Corte  de  origem  entendeu  não  configuradas  as 
hipóteses prescritas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo 
Civil, mormente porque a ação de danos morais ajuizada pela 
promotora contra o recorrente transitou em julgado dois anos 
antes do oferecimento da exceção de impedimento e suspeição.
2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo de ausência 
de  motivos  concretos  para  a  procedência  da  exceção  de 
impedimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, 
vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do 
Supremo Tribunal Federal.
3. ‘A participação de membro do Ministério Público na 
fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou 
suspeição para o oferecimento da denúncia’ (Súmula nº 234-
STJ).
Agravo regimental não provido”.
Neguei seguimento ao agravo por entender que a discussão dos 
autos restringe-se à matéria infraconstitucional.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BENEDITO COBRA FILHO 
ADV.
:DENILSON MARCONDES VENANCIO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a agravo em 
face de decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, 
o qual impugna acórdão assim ementado:
“Ação penal. Exceção de suspeição. Questão de fato.
1.  A  Corte  de  origem  entendeu  não  configuradas  as 
hipóteses prescritas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo 
Civil, mormente porque a ação de danos morais ajuizada pela 
promotora contra o recorrente transitou em julgado dois anos 
antes do oferecimento da exceção de impedimento e suspeição.
2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo de ausência 
de  motivos  concretos  para  a  procedência  da  exceção  de 
impedimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, 
vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do 
Supremo Tribunal Federal.
3. ‘A participação de membro do Ministério Público na 
fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou 
suspeição para o oferecimento da denúncia’ (Súmula nº 234-
STJ).
Agravo regimental não provido”.
Neguei seguimento ao agravo por entender que a discussão dos 
autos restringe-se à matéria infraconstitucional.
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Relatório
ARE 691327 AGR / MG 
Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo regimental, no 
qual sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 5º, XXXVII 
e LIII, da Constituição.
Alega que, ao permitir o oferecimento de denúncia por membro do 
Ministério Público Eleitoral que participou da prisão em flagrante do 
recorrente e que estaria supostamente impedido, tendo em vista que este 
já teria ajuizado, na qualidade de pessoa física, ação de indenização por 
danos morais em face do agravante, o acórdão impugnado afrontaria o 
princípio do promotor natural. 
É o relatório.
2 
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ARE 691327 AGR / MG 
Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo regimental, no 
qual sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 5º, XXXVII 
e LIII, da Constituição.
Alega que, ao permitir o oferecimento de denúncia por membro do 
Ministério Público Eleitoral que participou da prisão em flagrante do 
recorrente e que estaria supostamente impedido, tendo em vista que este 
já teria ajuizado, na qualidade de pessoa física, ação de indenização por 
danos morais em face do agravante, o acórdão impugnado afrontaria o 
princípio do promotor natural. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação 
não merece prosperar.
A análise detida das questões suscitadas pelo recorrente permite 
verificar que, no caso, a discussão refere-se à correta interpretação da 
legislação  infraconstitucional,  mais  especificamente  do  art.  95  da  Lei 
9.504/97, da Resolução 22.624/2008 do TSE e do Código de Processo Civil.
A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de 
que não devem ser conhecidos recursos extraordinários cuja análise da 
alegada  ofensa  à  Constituição  requeira  exame  prévio  da  legislação 
eleitoral  comum  ou  complementar.  Nesse  sentido,  cito  os  seguintes 
julgados, de ambas as turmas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE 
- RECURSO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 
MATÉRIA ELEITORAL E OFENSA REFLEXA. - A alegação de 
ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame 
prévio  e  necessário  da  legislação  comum  (ordinária  ou 
complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não 
viabiliza  o  trânsito  do  recurso  extraordinário,  eis  que  a 
verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, 
sempre,  da  análise  do  Código  Eleitoral,  da  Lei  de 
Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes. 
Precedentes”.  (AI  761.324  AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
Segunda Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ELEITORAL  E 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação 
não merece prosperar.
A análise detida das questões suscitadas pelo recorrente permite 
verificar que, no caso, a discussão refere-se à correta interpretação da 
legislação  infraconstitucional,  mais  especificamente  do  art.  95  da  Lei 
9.504/97, da Resolução 22.624/2008 do TSE e do Código de Processo Civil.
A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de 
que não devem ser conhecidos recursos extraordinários cuja análise da 
alegada  ofensa  à  Constituição  requeira  exame  prévio  da  legislação 
eleitoral  comum  ou  complementar.  Nesse  sentido,  cito  os  seguintes 
julgados, de ambas as turmas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE 
- RECURSO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 
MATÉRIA ELEITORAL E OFENSA REFLEXA. - A alegação de 
ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame 
prévio  e  necessário  da  legislação  comum  (ordinária  ou 
complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não 
viabiliza  o  trânsito  do  recurso  extraordinário,  eis  que  a 
verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, 
sempre,  da  análise  do  Código  Eleitoral,  da  Lei  de 
Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes. 
Precedentes”.  (AI  761.324  AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, 
Segunda Turma, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ELEITORAL  E 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 691327 AGR / MG 
PROCESSO  ELEITORAL.  PROPAGANDA  ELEITORAL 
IRREGULAR.  ART.  243,  INCISO  VIII,  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL. LEI N. 9504/97. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ARTIGO  5º,  LIV  E  LV,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
NÃO
 
DISPENSA
 
O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  DECISÃO 
QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. 
A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo 
dos  demais  requisitos  constitucionais  e  processuais  de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Precedentes. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. In casu, o 
acórdão  recorrido  assentou:  ELEIÇÕES  2008.  Agravo 
Regimental em recurso  especial  eleitoral. Representação  por 
propaganda eleitoral de dimensões superiores ao legalmente 
permitido. Limites da legislação municipal: prevalência sobre a 
norma  eleitoral.  Art.  243,  inc.  VIII,  do  Código  Eleitoral. 
Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5. 
Agravo  Regimental  a  que  se  NEGA PROVIMENTO”.  (ARE 
701.361  AgR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
8.10.2012).
2 
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ARE 691327 AGR / MG 
PROCESSO  ELEITORAL.  PROPAGANDA  ELEITORAL 
IRREGULAR.  ART.  243,  INCISO  VIII,  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL. LEI N. 9504/97. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ARTIGO  5º,  LIV  E  LV,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
NÃO
 
DISPENSA
 
O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. 
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  DECISÃO 
QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. 
A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo 
dos  demais  requisitos  constitucionais  e  processuais  de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Precedentes. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. In casu, o 
acórdão  recorrido  assentou:  ELEIÇÕES  2008.  Agravo 
Regimental em recurso  especial  eleitoral. Representação  por 
propaganda eleitoral de dimensões superiores ao legalmente 
permitido. Limites da legislação municipal: prevalência sobre a 
norma  eleitoral.  Art.  243,  inc.  VIII,  do  Código  Eleitoral. 
Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5. 
Agravo  Regimental  a  que  se  NEGA PROVIMENTO”.  (ARE 
701.361  AgR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
8.10.2012).
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 691327 AGR / MG 
É certo que, em muitos casos, relevantes questões constitucionais em 
matéria  eleitoral  envolverão  alguma  interpretação  de  legislação 
infraconstitucional, principalmente nas hipóteses em que se discuta a 
constitucionalidade dessa legislação. No entanto, não é este o caso dos 
autos.
Ademais, o Plenário desta Corte fixou entendimento no sentido de 
que a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de 
competência  de  outros  tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional. Não havendo questão constitucional a ser apreciada 
pelo Supremo Tribunal Federal, não se configura a repercussão geral da 
questão discutida.
Confira-se:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em 
rigor, questão  constitucional a ser  apreciada  por esta nossa 
Corte,  falta  ao  caso  ‘elemento  de  configuração  da  própria 
repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 
no  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  584.608”.  (RE 
598.365 RG Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 691327 AGR / MG 
É certo que, em muitos casos, relevantes questões constitucionais em 
matéria  eleitoral  envolverão  alguma  interpretação  de  legislação 
infraconstitucional, principalmente nas hipóteses em que se discuta a 
constitucionalidade dessa legislação. No entanto, não é este o caso dos 
autos.
Ademais, o Plenário desta Corte fixou entendimento no sentido de 
que a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de 
competência  de  outros  tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional. Não havendo questão constitucional a ser apreciada 
pelo Supremo Tribunal Federal, não se configura a repercussão geral da 
questão discutida.
Confira-se:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao 
âmbito  infraconstitucional.  Precedentes.  Não  havendo,  em 
rigor, questão  constitucional a ser  apreciada  por esta nossa 
Corte,  falta  ao  caso  ‘elemento  de  configuração  da  própria 
repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 
no  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  584.608”.  (RE 
598.365 RG Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BENEDITO COBRA FILHO
ADV. : DENILSON MARCONDES VENANCIO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.327
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BENEDITO COBRA FILHO
ADV. : DENILSON MARCONDES VENANCIO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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