TÍTULO: RE 631848 AgR

PROCESSO: 631848

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : MATEUS CANTINI 
ADV.(A/S)  : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA 
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES 
ADV.(A/S)  : JULIO WELFER

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO)
ARE 707292 AgR (2ªT), ARE 681780 AgR (1ªT). 
(NEGATIVA DE APOSENTADORIA)
MS 28520 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 10/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:MATEUS CANTINI 
ADV.(A/S)
:MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES 
ADV.(A/S)
:JULIO WELFER 
EMENTA
  
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo  e 
Constitucional.  Servidor  público.  Admissão.  Revisão.  Decurso  do 
tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em 
prol  da  proteção  à  segurança  jurídica.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos 
fatos  e  das  provas  dos  autos,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:MATEUS CANTINI 
ADV.(A/S)
:MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES 
ADV.(A/S)
:JULIO WELFER 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 
703/709), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  interpõe  recurso 
extraordinário (fls. 679 a 691) contra acórdão proferido pela 
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, 
assim ementado:
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO 
CONJUNTO.
 
CONEXÃO.
 
PRELIMINAR
 
DE 
ILEGITIMIDADE
 
PASSIVA.
 
AFASTAMENTO. 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO 
DE GUARANI DAS MISSÕES. NEGATIVA DE REGISTRO 
DE  ATO  DE  TRANSPOSIÇÃO  DE  REGIME  PELO 
TRIBUNAL DE CONTAS. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO 
DE ADMISSÃO, DO ATO DE TRANSPOSIÇÃO E DO 
ATO  DE  APOSENTADORIA.  AUTOTUTELA.  TEMPO 
MÉDIO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA 
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04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:MATEUS CANTINI 
ADV.(A/S)
:MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES 
ADV.(A/S)
:JULIO WELFER 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 
703/709), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  interpõe  recurso 
extraordinário (fls. 679 a 691) contra acórdão proferido pela 
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, 
assim ementado:
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO 
CONJUNTO.
 
CONEXÃO.
 
PRELIMINAR
 
DE 
ILEGITIMIDADE
 
PASSIVA.
 
AFASTAMENTO. 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO 
DE GUARANI DAS MISSÕES. NEGATIVA DE REGISTRO 
DE  ATO  DE  TRANSPOSIÇÃO  DE  REGIME  PELO 
TRIBUNAL DE CONTAS. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO 
DE ADMISSÃO, DO ATO DE TRANSPOSIÇÃO E DO 
ATO  DE  APOSENTADORIA.  AUTOTUTELA.  TEMPO 
MÉDIO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA 
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Relatório
RE 631848 AGR / RS 
SEGURANÇA  JURÍDICA  E  DA  BOA-FÉ.  CUSTAS 
PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 
CARTÓRIO  JUDICIAL ESTATIZADO.  EXIGÊNCIA DE 
PAGAMENTO PELO ESTADO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Eventual  revisão  ou  afastamento  da  ordem 
exarada em sede de controle externo pelo Tribunal de 
Contas, cumprida pelo administrador público municipal, 
será suportada também pelo Estado, motivo por que deve 
figurar  no  pólo  passivo  da  demanda.  Precedentes 
jurisprudenciais. Preliminar rejeitada.
2. Negativa de registro da transposição de regime 
jurídico  pelo  TCE,  em  decorrência  de  irregularidades 
apontadas  no  concurso  público,  acarretando  a 
desconstituição do respectivo ato, bem como do ato de 
admissão  e  do  ato  de  aposentadoria  pela  autoridade 
municipal. Hipótese em que transcorreram mais de 15 
anos entre a desconstituição e o seu motivo ensejador, 
ultrapassando em muito o tempo médio razoável para o 
exercício  da  autotutela.  Restabelecimento  do  status  quo 
ante, em homenagem aos princípios da segurança jurídica 
e  da  boa-fé,  em  razão  da  convalidação  do  ato 
administrativo pelo longo decurso do tempo. 
3. O Estado é isento do pagamento de emolumentos 
aos servidores que dele percebam vencimentos, conforme 
dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei 8.121/85, o que 
traduz  o  caso  em  exame,  já  que  o  processo  corre  em 
cartório judicial estatizado. Ademais, os Oficiais de Justiça 
já percebem verba específica para fins de ressarcimento 
dos gastos com condução nos processos em que for parte a 
Fazenda Pública, nos termos do art. 29 da Lei 7.305/79 
(com redação dada pelas Leis n.ºs 10.972/97 e 11.873/02).
PRELIMINAR
 
REJEITADA.
 
APELO 
PARCIALMENTE PROVIDO’ (fl. 659).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do 
permissivo  constitucional,  contra  alegada  contrariedade  aos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
SEGURANÇA  JURÍDICA  E  DA  BOA-FÉ.  CUSTAS 
PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 
CARTÓRIO  JUDICIAL ESTATIZADO.  EXIGÊNCIA DE 
PAGAMENTO PELO ESTADO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Eventual  revisão  ou  afastamento  da  ordem 
exarada em sede de controle externo pelo Tribunal de 
Contas, cumprida pelo administrador público municipal, 
será suportada também pelo Estado, motivo por que deve 
figurar  no  pólo  passivo  da  demanda.  Precedentes 
jurisprudenciais. Preliminar rejeitada.
2. Negativa de registro da transposição de regime 
jurídico  pelo  TCE,  em  decorrência  de  irregularidades 
apontadas  no  concurso  público,  acarretando  a 
desconstituição do respectivo ato, bem como do ato de 
admissão  e  do  ato  de  aposentadoria  pela  autoridade 
municipal. Hipótese em que transcorreram mais de 15 
anos entre a desconstituição e o seu motivo ensejador, 
ultrapassando em muito o tempo médio razoável para o 
exercício  da  autotutela.  Restabelecimento  do  status  quo 
ante, em homenagem aos princípios da segurança jurídica 
e  da  boa-fé,  em  razão  da  convalidação  do  ato 
administrativo pelo longo decurso do tempo. 
3. O Estado é isento do pagamento de emolumentos 
aos servidores que dele percebam vencimentos, conforme 
dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei 8.121/85, o que 
traduz  o  caso  em  exame,  já  que  o  processo  corre  em 
cartório judicial estatizado. Ademais, os Oficiais de Justiça 
já percebem verba específica para fins de ressarcimento 
dos gastos com condução nos processos em que for parte a 
Fazenda Pública, nos termos do art. 29 da Lei 7.305/79 
(com redação dada pelas Leis n.ºs 10.972/97 e 11.873/02).
PRELIMINAR
 
REJEITADA.
 
APELO 
PARCIALMENTE PROVIDO’ (fl. 659).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do 
permissivo  constitucional,  contra  alegada  contrariedade  aos 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
RE 631848 AGR / RS 
artigos 37, inciso II e 71, inciso III, da Constituição Federal.
Processado  sem  contrarrazões  (fl.  692),  o  recurso  foi 
admitido, na origem (fl. 694/695), subindo os autos a esta Corte. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar,  não  devendo  o 
presente  apelo  sequer  ser  conhecido,  pois  os  dispositivos 
constitucionais  indicados  como  violados  no  recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça 
gaucho não cuidou explicitamente das referidas normas, não 
tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para 
sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs 
282 e 356 desta Corte.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do 
voto proferido pelo eminente Ministro  Celso de Mello, nos 
autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, 
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende  advertir,  neste  ponto,  na  linha da 
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
artigos 37, inciso II e 71, inciso III, da Constituição Federal.
Processado  sem  contrarrazões  (fl.  692),  o  recurso  foi 
admitido, na origem (fl. 694/695), subindo os autos a esta Corte. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar,  não  devendo  o 
presente  apelo  sequer  ser  conhecido,  pois  os  dispositivos 
constitucionais  indicados  como  violados  no  recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça 
gaucho não cuidou explicitamente das referidas normas, não 
tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para 
sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs 
282 e 356 desta Corte.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do 
voto proferido pelo eminente Ministro  Celso de Mello, nos 
autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, 
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende  advertir,  neste  ponto,  na  linha da 
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal 
3 
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Relatório
RE 631848 AGR / RS 
Federal,  que  o  recurso  extraordinário  apenas deve  ser 
apreciado  nos  estritos  limites  temáticos em  que  a 
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a 
quo’  sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura 
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
‘Não  se  aplica ao  julgamento  do  recurso 
extraordinário,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o 
princípio ‘jura novit curia.’ (...).’
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘No  exame do  recurso  extraordinário,  no 
Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  aplicável o 
princípio ‘jura novit curia’ (...).’
(RE  99.978-ED/PR,  Rel.  Min.  ALDIR 
PASSARINHO – grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional 
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de 
recurso  extraordinário,
 apresenta-se  essencialmente 
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além 
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte 
recorrente  (RTJ 90/516,  v.g.),  tenha  sido  efetivamente 
prequestionada (debatida, portanto,  de modo expresso, 
pelo acórdão recorrido). 
Somente os temas de direito constitucional versados 
no  acórdão  impugnado  (e  igualmente  veiculados no 
recurso
 
extraordinário
 
interposto)
 revelar-se-ão 
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, 
cujo  julgamento,  no  entanto,  não  poderá ‘exceder  os 
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas 
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER, 
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO 
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’ 
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
E  dada  a  clareza  com  que  cuidam  dos  aspectos 
concernentes ao prequestionamento, destaquem-se os seguintes 
precedentes:
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
Federal,  que  o  recurso  extraordinário  apenas deve  ser 
apreciado  nos  estritos  limites  temáticos em  que  a 
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a 
quo’  sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura 
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
‘Não  se  aplica ao  julgamento  do  recurso 
extraordinário,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o 
princípio ‘jura novit curia.’ (...).’
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘No  exame do  recurso  extraordinário,  no 
Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  aplicável o 
princípio ‘jura novit curia’ (...).’
(RE  99.978-ED/PR,  Rel.  Min.  ALDIR 
PASSARINHO – grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional 
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de 
recurso  extraordinário,
 apresenta-se  essencialmente 
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além 
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte 
recorrente  (RTJ 90/516,  v.g.),  tenha  sido  efetivamente 
prequestionada (debatida, portanto,  de modo expresso, 
pelo acórdão recorrido). 
Somente os temas de direito constitucional versados 
no  acórdão  impugnado  (e  igualmente  veiculados no 
recurso
 
extraordinário
 
interposto)
 revelar-se-ão 
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, 
cujo  julgamento,  no  entanto,  não  poderá ‘exceder  os 
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas 
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER, 
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO 
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’ 
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
E  dada  a  clareza  com  que  cuidam  dos  aspectos 
concernentes ao prequestionamento, destaquem-se os seguintes 
precedentes:
4 
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Relatório
RE 631848 AGR / RS 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO 
DE  SER.  O  prequestionamento  não  resulta  da 
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte 
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e 
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal 
de origem não adotou entendimento explícito a respeito 
do  fato  jurígeno  veiculado  nas  razões  recursais, 
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito 
evocado  pelo  recorrente  (...)’  (RE  nº  209.290/PE-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
22/5/09).
‘(...)  Diz-se  prequestionada  a  matéria  quando  a 
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito 
do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional 
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à 
sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
de 4/4/08).
Como  se  não  bastasse,  eventual  análise  acerca  das 
alegadas  violações  dos  princípios  constitucionais  objetos  do 
presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto 
fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  se  mostra  de 
inviável ocorrência no âmbito de um recurso extraordinário 
como o presente, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta 
corte.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO 
DE  SER.  O  prequestionamento  não  resulta  da 
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte 
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e 
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal 
de origem não adotou entendimento explícito a respeito 
do  fato  jurígeno  veiculado  nas  razões  recursais, 
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito 
evocado  pelo  recorrente  (...)’  (RE  nº  209.290/PE-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
22/5/09).
‘(...)  Diz-se  prequestionada  a  matéria  quando  a 
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito 
do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional 
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à 
sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
de 4/4/08).
Como  se  não  bastasse,  eventual  análise  acerca  das 
alegadas  violações  dos  princípios  constitucionais  objetos  do 
presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto 
fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  se  mostra  de 
inviável ocorrência no âmbito de um recurso extraordinário 
como o presente, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta 
corte.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
5 
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Relatório
RE 631848 AGR / RS 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’ (AI  nº  594.887/SP  -  AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
ofensa AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ofensa 
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O 
Supremo  Tribunal  Federal  deixou  assentado  que,  em 
regra,  as  alegações  de  desrespeito  aos  postulados  da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos 
atos  decisórios,  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional  podem  configurar, 
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 
texto da Constituição, circunstância essa que impede a 
utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 
360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ de 20/9/02). 
Diga-se, em arremate, que a situação descrita no acórdão 
regional, bem como a solução alvitrada para o presente caso, 
não  destoam  da  jurisprudência  desta  Corte  sobre  o  tema, 
citando-se, para exemplificar, na parte em que interessam, as 
ementas dos seguintes acórdãos:
‘Direito  Administrativo.  2.  Aposentadoria.  3. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’ (AI  nº  594.887/SP  -  AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
ofensa AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ofensa 
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O 
Supremo  Tribunal  Federal  deixou  assentado  que,  em 
regra,  as  alegações  de  desrespeito  aos  postulados  da 
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos 
atos  decisórios,  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional  podem  configurar, 
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 
texto da Constituição, circunstância essa que impede a 
utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 
360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ de 20/9/02). 
Diga-se, em arremate, que a situação descrita no acórdão 
regional, bem como a solução alvitrada para o presente caso, 
não  destoam  da  jurisprudência  desta  Corte  sobre  o  tema, 
citando-se, para exemplificar, na parte em que interessam, as 
ementas dos seguintes acórdãos:
‘Direito  Administrativo.  2.  Aposentadoria.  3. 
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Relatório
RE 631848 AGR / RS 
Tribunal de Contas  da União. Negativa de registro de 
aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do 
estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a 
boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial 
para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança 
concedida’ (MS nº 22.315/MA, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes,  Segunda Turma, DJe de 16/5/12).
‘Mandado  de  Segurança  (…)  Controle  externo  de 
legalidade  dos  atos  concessivos  de  aposentadorias, 
reformas  e  pensões.  Inaplicabilidade  ao  caso  da 
decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa 
de  registro  de  aposentadoria  julgada  ilegal  pelo  TCU. 
Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada 
do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 
(dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de 
origem.  Princípio  da  segurança  jurídica  (confiança 
legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da 
ampla  defesa.  Exigência.  5.  Concessão  parcial  da 
segurança (...) A recente jurisprudência consolidada do 
STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU 
assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em 
que o controle externo de legalidade exercido pela Corte 
de  Contas,  para  registro  de  aposentadorias  e  pensões, 
ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao 
princípio da confiança – face subjetiva do princípio da 
segurança  jurídica.  Precedentes.  III  –  Nesses  casos, 
conforme o entendimento fixado no presente julgado, o 
prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data 
de  chegada  ao  TCU  do  processo  administrativo  de 
aposentadoria  ou  pensão  encaminhado  pelo  órgão  de 
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo 
de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte 
de  Contas.  IV  –  Concessão  parcial  da  segurança  para 
anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que 
assegure  ao  impetrante  o  direito  ao  contraditório  e  à 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
Tribunal de Contas  da União. Negativa de registro de 
aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do 
estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a 
boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial 
para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança 
concedida’ (MS nº 22.315/MA, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes,  Segunda Turma, DJe de 16/5/12).
‘Mandado  de  Segurança  (…)  Controle  externo  de 
legalidade  dos  atos  concessivos  de  aposentadorias, 
reformas  e  pensões.  Inaplicabilidade  ao  caso  da 
decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa 
de  registro  de  aposentadoria  julgada  ilegal  pelo  TCU. 
Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada 
do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 
(dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de 
origem.  Princípio  da  segurança  jurídica  (confiança 
legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da 
ampla  defesa.  Exigência.  5.  Concessão  parcial  da 
segurança (...) A recente jurisprudência consolidada do 
STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU 
assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em 
que o controle externo de legalidade exercido pela Corte 
de  Contas,  para  registro  de  aposentadorias  e  pensões, 
ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao 
princípio da confiança – face subjetiva do princípio da 
segurança  jurídica.  Precedentes.  III  –  Nesses  casos, 
conforme o entendimento fixado no presente julgado, o 
prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data 
de  chegada  ao  TCU  do  processo  administrativo  de 
aposentadoria  ou  pensão  encaminhado  pelo  órgão  de 
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo 
de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte 
de  Contas.  IV  –  Concessão  parcial  da  segurança  para 
anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que 
assegure  ao  impetrante  o  direito  ao  contraditório  e  à 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Relatório
RE 631848 AGR / RS 
ampla defesa no processo administrativo de julgamento 
da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como 
para determinar a não devolução das quantias já recebidas 
(...)’ (MS nº 24.781/DF, Relator para o acórdão o Ministro 
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11).
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 37, § 2º, e 71, 
inciso  III,  da  Constituição  Federal  e  que  as  ofensas  às  mencionadas 
normas teriam sido devidamente prequestionadas, de modo que não 
incidiriam os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Alega, também, que não se aplica ao caso a Súmula nº 279/STF, uma 
vez que não haveria necessidade de revolvimento dos fatos da causa, pois 
esses seriam incontroversos no acórdão recorrido.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(...) [p]ende de apreciação e pronunciamento definitivo 
por essa Corte Máxima é que a aplicação da chamada ‘teoria do 
fato consumado’ à situação de quem, como o agravado, foi 
guindado à condição de servidor público – já sob a égide da 
CF/88 – sem se submeter a legítimo concurso público” (fl. 716).
Sustenta, outrossim, que a orientação do Supremo Tribunal Federal 
acerca da matéria não estaria pacificada.
Por  fim,  postula  a  afetação  do  presente  feito  ao  Tema  476  da 
Repercussão Geral, o qual trata da possibilidade ou não de “manutenção 
de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de 
caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado”.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
ampla defesa no processo administrativo de julgamento 
da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como 
para determinar a não devolução das quantias já recebidas 
(...)’ (MS nº 24.781/DF, Relator para o acórdão o Ministro 
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11).
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 37, § 2º, e 71, 
inciso  III,  da  Constituição  Federal  e  que  as  ofensas  às  mencionadas 
normas teriam sido devidamente prequestionadas, de modo que não 
incidiriam os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Alega, também, que não se aplica ao caso a Súmula nº 279/STF, uma 
vez que não haveria necessidade de revolvimento dos fatos da causa, pois 
esses seriam incontroversos no acórdão recorrido.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(...) [p]ende de apreciação e pronunciamento definitivo 
por essa Corte Máxima é que a aplicação da chamada ‘teoria do 
fato consumado’ à situação de quem, como o agravado, foi 
guindado à condição de servidor público – já sob a égide da 
CF/88 – sem se submeter a legítimo concurso público” (fl. 716).
Sustenta, outrossim, que a orientação do Supremo Tribunal Federal 
acerca da matéria não estaria pacificada.
Por  fim,  postula  a  afetação  do  presente  feito  ao  Tema  476  da 
Repercussão Geral, o qual trata da possibilidade ou não de “manutenção 
de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de 
caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado”.
É o relatório.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Conquanto não incidam no caso os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte, melhor sorte não socorre o agravante.
Com efeito, a despeito de os princípios constitucionais gozarem de 
mesmo  status e,  em  princípio,  merecerem  idêntica  proteção,  são  as 
circunstâncias do caso concreto que orientam o julgador na escolha do 
valor  constitucionalmente  garantido  que,  naquela  específica  situação, 
deverá prevalecer.
Nesse contexto, assentou o Tribunal de Justiça o seguinte:
“O apelado foi admitido pelo Município em 12/11/1974, 
como Operador de Máquinas, sendo enquadrado, a partir de 
01/07/1987,  na  função  de  Operador  de  Transporte  e 
Equipamento  Rodoviário  (Portaria  nº  121/87).  A  partir  de 
01/08/1989 passou a ocupar a função de Operador de Máquinas 
(Portaria nº 204/89), tudo sob o regime celetista. Em 02/07/1990, 
quando entrou em vigor o Regime Jurídico dos Servidores de 
Guarani das Missões (Lei Municipal nº 1.116/90), o recorrido, 
após  ser  aprovado  em  concurso  público  municipal,  foi 
transposto  do  regime  celetista  para  o  estatutário,  sendo 
nomeado  para  ocupar  o  cargo  de  Operador  de  Máquinas 
(Portaria  nº  133/90),  no  qual  permaneceu  até  21/02/2002, 
quando, então, foi inativado, conforme Portaria nº 36/02, com 
proventos integrais (fls. 20/21).
Ocorre que, em 17.11.2005, pela Portaria 629/2005 (fl. 22), a 
autoridade municipal, motivada por decisão do Tribunal de 
Contas do Estado – que negou registro à aposentadoria do 
autor em razão, fundamentalmente, da negativa de registro à 
transposição de regime jurídico levada a efeito em 1990, por 
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Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Conquanto não incidam no caso os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte, melhor sorte não socorre o agravante.
Com efeito, a despeito de os princípios constitucionais gozarem de 
mesmo  status e,  em  princípio,  merecerem  idêntica  proteção,  são  as 
circunstâncias do caso concreto que orientam o julgador na escolha do 
valor  constitucionalmente  garantido  que,  naquela  específica  situação, 
deverá prevalecer.
Nesse contexto, assentou o Tribunal de Justiça o seguinte:
“O apelado foi admitido pelo Município em 12/11/1974, 
como Operador de Máquinas, sendo enquadrado, a partir de 
01/07/1987,  na  função  de  Operador  de  Transporte  e 
Equipamento  Rodoviário  (Portaria  nº  121/87).  A  partir  de 
01/08/1989 passou a ocupar a função de Operador de Máquinas 
(Portaria nº 204/89), tudo sob o regime celetista. Em 02/07/1990, 
quando entrou em vigor o Regime Jurídico dos Servidores de 
Guarani das Missões (Lei Municipal nº 1.116/90), o recorrido, 
após  ser  aprovado  em  concurso  público  municipal,  foi 
transposto  do  regime  celetista  para  o  estatutário,  sendo 
nomeado  para  ocupar  o  cargo  de  Operador  de  Máquinas 
(Portaria  nº  133/90),  no  qual  permaneceu  até  21/02/2002, 
quando, então, foi inativado, conforme Portaria nº 36/02, com 
proventos integrais (fls. 20/21).
Ocorre que, em 17.11.2005, pela Portaria 629/2005 (fl. 22), a 
autoridade municipal, motivada por decisão do Tribunal de 
Contas do Estado – que negou registro à aposentadoria do 
autor em razão, fundamentalmente, da negativa de registro à 
transposição de regime jurídico levada a efeito em 1990, por 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631848 AGR / RS 
irregularidades  no  concurso  realizado  (fls.  563/565)  – 
desconstituiu os atos de aposentadoria (Portaria nº 36/2002)...
Posteriormente, pela Portaria nº 454/2007 (fl. 14), editada 
em 15.06.2007, a Administração Municipal, com base da mesma 
ordem exarada pela Corte de Contas, desconstituiu os atos de 
admissão  (Portaria  nº  204/1989),  de  transposição  de  regime 
jurídico (Portaria nº 133/1990) e de aposentadoria (Portaria nº 
36/2002), determinando o retorno do autor ao ‘status quo ante’, 
ou  seja,  ao  emprego  que  detinha  anteriormente  a  1989 
(operador de máquinas a partir de 12.11.1974 e estabilizado 
pela Portaria nº 244/1988 e pelo art. 19 do ADCT)...
(…)
Com efeito, não se olvida que a Administração tem o 
poder de autotutela...
(...)
No entanto, esse poder deve ser exercido dentro de um 
determinado  prazo,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da 
segurança jurídica, da boa-fé e da razoabilidade...
(…)
No caso em exame, anoto que a negativa de registro pela 
Corte  de  Contas  (…)   à  transposição  de  regime  jurídico, 
efetuada  em  1990,  é  que  deu  azo  à  negativação  do  ato  de 
aposentadoria e, assim, consequentemente, à desconstituição, 
pelo  Prefeito  Municipal,  do  ato  de  admissão  (Portaria  nº 
133/1990)  e  do  ato  de  aposentadoria  (Portaria  nº  36/2002), 
efetivada, como dito, pelas Portarias nºs 629/2005 e 454/2007, ou 
seja, quando ultrapassados, portanto, mais de 15 anos.
(…)
(…) o exercício do poder-dever de autotutela que detém a 
Administração, especialmente em casos como o presente, em 
que não se cogita de má-fé (…) necessariamente devem ser 
praticado em um certo limite temporal, sob pena de restarem 
malferidas a segurança jurídica, a boa-fé e a razoabilidade...
(…)
Destaco  que tal providência, s.m.j., além de resguardar o 
direito de revisão dos atos administrativos, que deverão ser 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
irregularidades  no  concurso  realizado  (fls.  563/565)  – 
desconstituiu os atos de aposentadoria (Portaria nº 36/2002)...
Posteriormente, pela Portaria nº 454/2007 (fl. 14), editada 
em 15.06.2007, a Administração Municipal, com base da mesma 
ordem exarada pela Corte de Contas, desconstituiu os atos de 
admissão  (Portaria  nº  204/1989),  de  transposição  de  regime 
jurídico (Portaria nº 133/1990) e de aposentadoria (Portaria nº 
36/2002), determinando o retorno do autor ao ‘status quo ante’, 
ou  seja,  ao  emprego  que  detinha  anteriormente  a  1989 
(operador de máquinas a partir de 12.11.1974 e estabilizado 
pela Portaria nº 244/1988 e pelo art. 19 do ADCT)...
(…)
Com efeito, não se olvida que a Administração tem o 
poder de autotutela...
(...)
No entanto, esse poder deve ser exercido dentro de um 
determinado  prazo,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da 
segurança jurídica, da boa-fé e da razoabilidade...
(…)
No caso em exame, anoto que a negativa de registro pela 
Corte  de  Contas  (…)   à  transposição  de  regime  jurídico, 
efetuada  em  1990,  é  que  deu  azo  à  negativação  do  ato  de 
aposentadoria e, assim, consequentemente, à desconstituição, 
pelo  Prefeito  Municipal,  do  ato  de  admissão  (Portaria  nº 
133/1990)  e  do  ato  de  aposentadoria  (Portaria  nº  36/2002), 
efetivada, como dito, pelas Portarias nºs 629/2005 e 454/2007, ou 
seja, quando ultrapassados, portanto, mais de 15 anos.
(…)
(…) o exercício do poder-dever de autotutela que detém a 
Administração, especialmente em casos como o presente, em 
que não se cogita de má-fé (…) necessariamente devem ser 
praticado em um certo limite temporal, sob pena de restarem 
malferidas a segurança jurídica, a boa-fé e a razoabilidade...
(…)
Destaco  que tal providência, s.m.j., além de resguardar o 
direito de revisão dos atos administrativos, que deverão ser 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631848 AGR / RS 
nulificados  em  tempo  hábil,  assegura  materialmente  a 
segurança  jurídica  e  a  estabilidade  das  relações  entre  a 
Administração e os administrados, que carecem de garantia 
jurídica em relação aos efeitos que deles se operam, sobretudo, 
renovo, uma vez mais, em atenção à boa-fé e ao princípio da 
proteção da confiança” (fls. 663/665v).
No caso dos autos, a Corte de origem, analisando os princípios da 
legalidade,  segurança  jurídica,  boa-fé  e  razoabilidade,  concluiu  pela 
impossibilidade de a Administração, após decurso de longo período de 
tempo, rever o ato de admissão do ora agravado no serviço público em 
decorrência de supostas irregularidades ocorridas no concurso público 
para o preenchimento do cargo em questão, haja vista que o servidor 
estava  de  boa-fé  e  que  tais  irregularidades,  caso  existentes,  seriam 
imputáveis ao próprio Poder Público.
Para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário  realizar  nova 
ponderação  dos  valores  protegidos  constitucionalmente,  à  luz  do 
contexto fático-probatório da causa, o que demandaria, necessariamente, 
reexame dos fatos e das provas dos autos, operação que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, 
anotem-se os seguintes precedentes:
    
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Administrativo.  Servidor  público.  Remoção  de  ofício. 
Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na 
nova  lotação.  Impossibilidade  de  remoção  do  cônjuge  para 
acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão 
da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame 
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de 
origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, 
que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em 
relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o 
evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua 
família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde 
do  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos,  o  que  é 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631848 AGR / RS 
nulificados  em  tempo  hábil,  assegura  materialmente  a 
segurança  jurídica  e  a  estabilidade  das  relações  entre  a 
Administração e os administrados, que carecem de garantia 
jurídica em relação aos efeitos que deles se operam, sobretudo, 
renovo, uma vez mais, em atenção à boa-fé e ao princípio da 
proteção da confiança” (fls. 663/665v).
No caso dos autos, a Corte de origem, analisando os princípios da 
legalidade,  segurança  jurídica,  boa-fé  e  razoabilidade,  concluiu  pela 
impossibilidade de a Administração, após decurso de longo período de 
tempo, rever o ato de admissão do ora agravado no serviço público em 
decorrência de supostas irregularidades ocorridas no concurso público 
para o preenchimento do cargo em questão, haja vista que o servidor 
estava  de  boa-fé  e  que  tais  irregularidades,  caso  existentes,  seriam 
imputáveis ao próprio Poder Público.
Para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário  realizar  nova 
ponderação  dos  valores  protegidos  constitucionalmente,  à  luz  do 
contexto fático-probatório da causa, o que demandaria, necessariamente, 
reexame dos fatos e das provas dos autos, operação que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, 
anotem-se os seguintes precedentes:
    
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Administrativo.  Servidor  público.  Remoção  de  ofício. 
Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na 
nova  lotação.  Impossibilidade  de  remoção  do  cônjuge  para 
acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão 
da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame 
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de 
origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, 
que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em 
relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o 
evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua 
família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde 
do  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos,  o  que  é 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631848 AGR / RS 
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 
nº  279/STF.  3.  Agravo  regimental  não  provido”  (ARE  nº 
681.780/DF-AgR,  Primeira  Turma,  minha  relatoria,  DJe  de 
22/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E 
ADMINISTRATIVO.  DEMISSÃO  DE  SERVIDOR.  1. 
CONTROLE  JUDICIAL  DE  ATO  ADMINISTRATIVO: 
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  2.  CONTROVÉRSIA SOBRE 
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E 
DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 707.292/DF-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12).
Por outro lado, ainda que se diga que os Tribunais de Contas não se 
sujeitam ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 no exame da legalidade 
dos atos de admissão no serviço público e de concessão de aposentadoria, 
o certo é que, após o transcurso de lapso razoável de tempo, haverá a 
necessidade  de  abertura  de  procedimento  administrativo  para  que  o 
servidor possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que 
não foi consignado no acórdão recorrido. 
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, 
registre-se o julgado a seguir colacionado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  NEGATIVA  DE  REGISTRO  A 
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E 
DA  AMPLA  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  1.  Havendo  o 
Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi 
conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em 
prazo  inferior  a  cinco  anos,  não  há  falar  em  exercício  de 
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inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 
nº  279/STF.  3.  Agravo  regimental  não  provido”  (ARE  nº 
681.780/DF-AgR,  Primeira  Turma,  minha  relatoria,  DJe  de 
22/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E 
ADMINISTRATIVO.  DEMISSÃO  DE  SERVIDOR.  1. 
CONTROLE  JUDICIAL  DE  ATO  ADMINISTRATIVO: 
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  2.  CONTROVÉRSIA SOBRE 
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E 
DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 707.292/DF-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12).
Por outro lado, ainda que se diga que os Tribunais de Contas não se 
sujeitam ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 no exame da legalidade 
dos atos de admissão no serviço público e de concessão de aposentadoria, 
o certo é que, após o transcurso de lapso razoável de tempo, haverá a 
necessidade  de  abertura  de  procedimento  administrativo  para  que  o 
servidor possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que 
não foi consignado no acórdão recorrido. 
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, 
registre-se o julgado a seguir colacionado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  NEGATIVA  DE  REGISTRO  A 
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E 
DA  AMPLA  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  1.  Havendo  o 
Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi 
conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em 
prazo  inferior  a  cinco  anos,  não  há  falar  em  exercício  de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631848 AGR / RS 
contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A 
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de 
se  formalizar  em  tempo  que  não  desborde  das  pautas 
elementares  da  razoabilidade.  Todo  o  Direito  Positivo  é 
permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura 
jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não 
opere  como  fator  de  séria  instabilidade  inter-subjetiva  ou 
mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá 
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso 
temporal  a  sua  própria  razão  de  ser.  Pelo  que  existe  uma 
espécie  de  tempo  constitucional  médio  que  resume  em  si, 
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que 
é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; 
bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser 
aplicado  aos  processos  de  contas  que  tenham  por  objeto  o 
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, 
reformas  e  pensões.  Transcorrido  in  albis  o  interregno 
quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se 
deve convocar os particulares para participarem do processo de 
seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais 
do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. 
Segurança  denegada”  (MS  nº  28.520/PR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12).
De resto,  não há falar em afetação do presente feito ao Tema 476 da 
Repercussão Geral, relativo à possibilidade ou não de “manutenção de 
candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de 
caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado”.
No presente caso, o que se discute, essencialmente, é a possibilidade 
de a Administração rever ato de admissão no serviço público, após o 
transcurso de longo lapso temporal, em razão de suposta irregularidade à 
qual o servidor  não deu causa. Tampouco exsurge a situação ora em 
debate de decisão de caráter provisório, tais como medidas cautelares ou 
antecipatórias  de  tutela,  mas  de  decisão  de  mérito,  com  caráter  de 
definitividade, o que afasta a aplicação da tese julgada pela sistemática da 
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contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A 
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de 
se  formalizar  em  tempo  que  não  desborde  das  pautas 
elementares  da  razoabilidade.  Todo  o  Direito  Positivo  é 
permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura 
jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não 
opere  como  fator  de  séria  instabilidade  inter-subjetiva  ou 
mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá 
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso 
temporal  a  sua  própria  razão  de  ser.  Pelo  que  existe  uma 
espécie  de  tempo  constitucional  médio  que  resume  em  si, 
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que 
é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; 
bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser 
aplicado  aos  processos  de  contas  que  tenham  por  objeto  o 
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, 
reformas  e  pensões.  Transcorrido  in  albis  o  interregno 
quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se 
deve convocar os particulares para participarem do processo de 
seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais 
do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. 
Segurança  denegada”  (MS  nº  28.520/PR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12).
De resto,  não há falar em afetação do presente feito ao Tema 476 da 
Repercussão Geral, relativo à possibilidade ou não de “manutenção de 
candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de 
caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado”.
No presente caso, o que se discute, essencialmente, é a possibilidade 
de a Administração rever ato de admissão no serviço público, após o 
transcurso de longo lapso temporal, em razão de suposta irregularidade à 
qual o servidor  não deu causa. Tampouco exsurge a situação ora em 
debate de decisão de caráter provisório, tais como medidas cautelares ou 
antecipatórias  de  tutela,  mas  de  decisão  de  mérito,  com  caráter  de 
definitividade, o que afasta a aplicação da tese julgada pela sistemática da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 631848 AGR / RS 
repercussão geral.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
   
6 
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RE 631848 AGR / RS 
repercussão geral.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
   
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Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MATEUS CANTINI
ADV.(A/S) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES
ADV.(A/S) : JULIO WELFER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.848
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MATEUS CANTINI
ADV.(A/S) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES
ADV.(A/S) : JULIO WELFER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250320
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