TÍTULO: RHC 83138

PROCESSO: 83138

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-09-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-11-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA PENAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA - CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2003.

PARTES:
RECTE.(S)           : CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES
ADV.(A/S)           : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RTJ 135/686, RTJ 140/870, RTJ 168/510, RTJ 150/269. 
(HABEAS CORPUS, FATOS E PROVAS)
RTJ 109/540, RTJ 151/554, RTJ 142/570, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/1221, RTJ 137/198. 
Número de páginas: 10.
Análise: 27/11/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/09/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 83.138 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES  
ADV.(A/S) 
: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGADA OFENSA 
AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – 
SENTENÇA PENAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – 
CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E 
CONFRONTO 
ANALÍTICO 
DE 
MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA 
– 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 16 de setembro de 2003. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
16/09/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 83.138 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES  
ADV.(A/S) 
: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de “habeas 
corpus” em acórdão assim ementado (fls. 65): 
 
“PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
EXTORSÃO 
MEDIANTE 
SEQÜESTRO 
E 
QUADRILHA 
ARMADA. 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. 
Nos limites do material cognitivo do caso, não há 
que se considerar nula a decisão condenatória por falta 
de fundamentação (art. 93, inciso IX, 2ª parte, da ‘Lex 
Maxima’ e arts. 157, 381 e 387 do Código de Processo 
Penal) se na motivação foram enfrentados os pontos 
pertinentes 
e 
exteriorizada 
a 
razão 
de 
ser 
do 
acolhimento da pretensão punitiva. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” (grifei) 
 
Eis, no ponto, a sentença proferida pela MMª. Juíza da 
21ª Vara Criminal da comarca da Capital do Rio de Janeiro e que, 
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16/09/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 83.138 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES  
ADV.(A/S) 
: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de “habeas 
corpus” em acórdão assim ementado (fls. 65): 
 
“PROCESSUAL 
PENAL. 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
EXTORSÃO 
MEDIANTE 
SEQÜESTRO 
E 
QUADRILHA 
ARMADA. 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. 
Nos limites do material cognitivo do caso, não há 
que se considerar nula a decisão condenatória por falta 
de fundamentação (art. 93, inciso IX, 2ª parte, da ‘Lex 
Maxima’ e arts. 157, 381 e 387 do Código de Processo 
Penal) se na motivação foram enfrentados os pontos 
pertinentes 
e 
exteriorizada 
a 
razão 
de 
ser 
do 
acolhimento da pretensão punitiva. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” (grifei) 
 
Eis, no ponto, a sentença proferida pela MMª. Juíza da 
21ª Vara Criminal da comarca da Capital do Rio de Janeiro e que, 
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Relatório
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
2 
mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
(fls. 19/20), foi objeto do “writ” impetrado perante o E. Superior 
Tribunal de Justiça:  
 
“Configurada está a formação de quadrilha armada, 
nos termos do art. 288, parágrafo único, do Código 
Penal, havendo informação nos autos de que o grupo se 
reunia com freqüência em determinado bar situado nas 
esquinas das Ruas Silva Teles e Barão de Mesquita, no 
bairro da Tijuca, sendo que neste local eram acertados 
os detalhes do seqüestro, tais como nome da vítima, 
melhor horário para seqüestrá-la, o valor do resgate a 
ser pedido e a participação individual de cada um deles 
na empreitada criminosa.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede recursal, que “(...) é 
manifesta a inexistência de motivação da sentença, no que se refere 
ao crime de bando ou quadrilha (...)”, pois, segundo alega o 
recorrente, “É indiscutível que ela descreve os atos preparatórios 
para o crime de extorsão mediante seqüestro” (fls. 70 - grifei). 
 
Afirma-se, no presente recurso, que “(...) a sentença 
não poderia ter como provado o crime de quadrilha apenas porque 
havia informação (...) nos autos, segundo as quais os acusados se 
reuniam em um bar” (fls. 71 - grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
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mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
(fls. 19/20), foi objeto do “writ” impetrado perante o E. Superior 
Tribunal de Justiça:  
 
“Configurada está a formação de quadrilha armada, 
nos termos do art. 288, parágrafo único, do Código 
Penal, havendo informação nos autos de que o grupo se 
reunia com freqüência em determinado bar situado nas 
esquinas das Ruas Silva Teles e Barão de Mesquita, no 
bairro da Tijuca, sendo que neste local eram acertados 
os detalhes do seqüestro, tais como nome da vítima, 
melhor horário para seqüestrá-la, o valor do resgate a 
ser pedido e a participação individual de cada um deles 
na empreitada criminosa.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente sede recursal, que “(...) é 
manifesta a inexistência de motivação da sentença, no que se refere 
ao crime de bando ou quadrilha (...)”, pois, segundo alega o 
recorrente, “É indiscutível que ela descreve os atos preparatórios 
para o crime de extorsão mediante seqüestro” (fls. 70 - grifei). 
 
Afirma-se, no presente recurso, que “(...) a sentença 
não poderia ter como provado o crime de quadrilha apenas porque 
havia informação (...) nos autos, segundo as quais os acusados se 
reuniam em um bar” (fls. 71 - grifei). 
 
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Relatório
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
3 
O Ministério Público Federal ofereceu contra-razões às 
fls. 75/78, sustentando, em síntese, o seguinte: 
 
“Embora o v. aresto vergastado não haja adentrado 
no mérito da questão de maneira exaustiva, não se pode 
dizer que esteja desprovido de fundamentação, conforme 
pretende o d. recorrente. Aliás, já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal que motivação sucinta ou deficiente 
não 
se 
confunde 
com 
falta 
de 
fundamentação 
(RHC  75.975/STF; Ministro Relator: Néri da Silveira; 
DJU: 25/02/2000). 
Por fim, no tocante à alegação de que a situação 
fática demonstrada nos autos não se adapta ao art. 288 
do Código Penal, mas sim aos atos preparatórios do 
art.  159, verifica-se que o estreito âmbito do ‘writ’ 
não é o adequado para se discutir a questão, por 
carecer de mergulho profundo no conjunto probatório.” 
(grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário 
(fls. 90/97). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
3 
O Ministério Público Federal ofereceu contra-razões às 
fls. 75/78, sustentando, em síntese, o seguinte: 
 
“Embora o v. aresto vergastado não haja adentrado 
no mérito da questão de maneira exaustiva, não se pode 
dizer que esteja desprovido de fundamentação, conforme 
pretende o d. recorrente. Aliás, já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal que motivação sucinta ou deficiente 
não 
se 
confunde 
com 
falta 
de 
fundamentação 
(RHC  75.975/STF; Ministro Relator: Néri da Silveira; 
DJU: 25/02/2000). 
Por fim, no tocante à alegação de que a situação 
fática demonstrada nos autos não se adapta ao art. 288 
do Código Penal, mas sim aos atos preparatórios do 
art.  159, verifica-se que o estreito âmbito do ‘writ’ 
não é o adequado para se discutir a questão, por 
carecer de mergulho profundo no conjunto probatório.” 
(grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA 
DE ALMEIDA, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário 
(fls. 90/97). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
presente recurso ordinário, que objetiva a invalidação da sentença 
condenatória, apóia-se, basicamente, nos seguintes fundamentos: 
(a) ausência de fundamentação da referida decisão judicial, mantida 
pelo acórdão ora impugnado, e (b) a motivação que ensejou a 
condenação pelo crime de formação de quadrilha constitui, na 
verdade, a descrição dos atos preparatórios para o crime de extorsão 
mediante seqüestro. 
 
É inquestionável que a exigência de fundamentação das 
decisões estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e 
positivada pela ordem constitucional, reflete uma poderosa garantia 
contra eventuais excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento 
imprescindível e essencial dos atos que veiculam a privação da 
liberdade individual, quis o ordenamento jurídico erigi-la como fator 
de limitação dos poderes deferidos às autoridades públicas (FERNANDO DA 
COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 4/183, 11ª ed., 1989, 
Saraiva). 
 
Na realidade, não se pode jamais esquecer que a 
exigência de motivação dos atos constritivos da liberdade individual 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
presente recurso ordinário, que objetiva a invalidação da sentença 
condenatória, apóia-se, basicamente, nos seguintes fundamentos: 
(a) ausência de fundamentação da referida decisão judicial, mantida 
pelo acórdão ora impugnado, e (b) a motivação que ensejou a 
condenação pelo crime de formação de quadrilha constitui, na 
verdade, a descrição dos atos preparatórios para o crime de extorsão 
mediante seqüestro. 
 
É inquestionável que a exigência de fundamentação das 
decisões estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e 
positivada pela ordem constitucional, reflete uma poderosa garantia 
contra eventuais excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento 
imprescindível e essencial dos atos que veiculam a privação da 
liberdade individual, quis o ordenamento jurídico erigi-la como fator 
de limitação dos poderes deferidos às autoridades públicas (FERNANDO DA 
COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 4/183, 11ª ed., 1989, 
Saraiva). 
 
Na realidade, não se pode jamais esquecer que a 
exigência de motivação dos atos constritivos da liberdade individual 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
5 
deriva 
de 
postulado 
constitucional 
inafastável, 
que 
traduz 
expressivo elemento de restrição ao exercício do próprio poder 
estatal, além de configurar, como já precedentemente enfatizado, 
instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. 
 
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como 
pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões 
emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do 
dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, mais do que 
afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira 
irremissível, a sua própria nulidade, consoante já advertiu o 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/686, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 140/870-871, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/510-511, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O exame da decisão condenatória, no entanto, evidencia 
que, não obstante a sumária motivação dela constante, acha-se 
minimamente fundamentada no que concerne aos elementos essenciais da 
configuração do crime de formação de quadrilha (fls. 40). 
 
É preciso ter presente, ainda, no tocante à suposta 
ausência de motivação da decisão impugnada, que a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
5 
deriva 
de 
postulado 
constitucional 
inafastável, 
que 
traduz 
expressivo elemento de restrição ao exercício do próprio poder 
estatal, além de configurar, como já precedentemente enfatizado, 
instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. 
 
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como 
pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões 
emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do 
dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, mais do que 
afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira 
irremissível, a sua própria nulidade, consoante já advertiu o 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/686, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 
RTJ 140/870-871, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/510-511, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
O exame da decisão condenatória, no entanto, evidencia 
que, não obstante a sumária motivação dela constante, acha-se 
minimamente fundamentada no que concerne aos elementos essenciais da 
configuração do crime de formação de quadrilha (fls. 40). 
 
É preciso ter presente, ainda, no tocante à suposta 
ausência de motivação da decisão impugnada, que a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
6 
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial seja fundamentada. Não, que a fundamentação seja correta, 
na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no 
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes 
com 
o 
dispositivo 
do 
acórdão, 
está 
satisfeita 
a 
exigência 
constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 
 
Cabe analisar, finalmente, a outra alegação em que se 
apóia o presente apelo: a motivação que ensejou o crime de formação 
de quadrilha constitui a descrição dos atos preparatórios para o 
crime de extorsão mediante seqüestro. 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
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“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial seja fundamentada. Não, que a fundamentação seja correta, 
na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no 
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes 
com 
o 
dispositivo 
do 
acórdão, 
está 
satisfeita 
a 
exigência 
constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 
 
Cabe analisar, finalmente, a outra alegação em que se 
apóia o presente apelo: a motivação que ensejou o crime de formação 
de quadrilha constitui a descrição dos atos preparatórios para o 
crime de extorsão mediante seqüestro. 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
7 
 
Essa é a razão que levou a douta Procuradoria-Geral da 
República, com acerto, a afastar esse fundamento em que se sustenta 
o presente recurso ordinário, aduzindo, com inteira propriedade, que 
é “(...) impróprio procurar rediscutir no âmbito restrito do ‘habeas 
corpus’ a existência de uma associação estável e permanente” 
(fls. 97). 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte recorrente, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
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Essa é a razão que levou a douta Procuradoria-Geral da 
República, com acerto, a afastar esse fundamento em que se sustenta 
o presente recurso ordinário, aduzindo, com inteira propriedade, que 
é “(...) impróprio procurar rediscutir no âmbito restrito do ‘habeas 
corpus’ a existência de uma associação estável e permanente” 
(fls. 97). 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte recorrente, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
8 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo recorrente, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário, mantendo, em conseqüência, 
a decisão denegatória de “habeas corpus” proferida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 83.138 / RJ 
 
 
 
8 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pelo recorrente, supõe a interpretação do 
conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o 
que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário, mantendo, em conseqüência, 
a decisão denegatória de “habeas corpus” proferida pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 16/09/2003
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 83.138
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.09.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
  
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 83.138
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PINTO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.09.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4830927
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