TÍTULO: ARE 703695 AgR

PROCESSO: 703695

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. Extensão a inativos, a título de complementação de aposentadoria, de vantagens concedidas por normas previstas em acordo coletivo. Matéria infraconstitucional. Precedente. RE-RG 659.109. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : BRASIL TELECOM S.A.
ADV.(A/S)           : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : NICEA CELIA FRASSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MANUEL ANTÔNIO MAIA
AGDO.(A/S)          : OSVALDO WILSON SCHWARTZ
AGDO.(A/S)          : ALZIRA MARIA RAVEDUTTI
ADV.(A/S)           : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA
ADV.(A/S)           : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA
ADV.(A/S)           : RODRIGO LINNÉ NETO
AGDO.(A/S)          : INÊS SANTOS DE MELO SOUZA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 19/04/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S.A. 
ADV.(A/S)
:INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NICEA CELIA FRASSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Trabalhista.  Extensão  a  inativos,  a  título  de  complementação  de 
aposentadoria, de vantagens concedidas por normas previstas em acordo 
coletivo.  Matéria  infraconstitucional.  Precedente.  RE-RG  659.109.  3. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507881.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S.A. 
ADV.(A/S)
:INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NICEA CELIA FRASSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo que versa sobre 
extensão a inativos, a título de complementação de aposentadoria, de 
vantagens concedidas por normas previstas em acordo coletivo. No caso, 
neguei-lhe seguimento, com base no Enunciado 454 desta Corte, bem 
como  por  entender  que  a  discussão  dos  autos  reveste-se  de  índole 
infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  o  acórdão 
recorrido viola diretamente a Constituição Federal.
Posteriormente  à  interposição  do  agravo,  a  parte  agravante 
protocolizou  petição  na  qual  requer  o  sobrestamento  com  base  em 
diversos processos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507882.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S.A. 
ADV.(A/S)
:INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NICEA CELIA FRASSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo que versa sobre 
extensão a inativos, a título de complementação de aposentadoria, de 
vantagens concedidas por normas previstas em acordo coletivo. No caso, 
neguei-lhe seguimento, com base no Enunciado 454 desta Corte, bem 
como  por  entender  que  a  discussão  dos  autos  reveste-se  de  índole 
infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  o  acórdão 
recorrido viola diretamente a Constituição Federal.
Posteriormente  à  interposição  do  agravo,  a  parte  agravante 
protocolizou  petição  na  qual  requer  o  sobrestamento  com  base  em 
diversos processos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. 
Conforme consignado na decisão agravada, a discussão posta nos 
autos é de índole infraconstitucional, bem como demanda o reexame de 
cláusulas do acordo coletivo  aplicável ao caso.
Além disso, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio 
do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG 659.109, Rel. 
Min.  Cezar  Peluso,  oportunidade  em  que  rejeitou  a  existência  de 
repercussão geral da questão posta.
Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de 
que o tema versado nos autos é infraconstitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. 
Conforme consignado na decisão agravada, a discussão posta nos 
autos é de índole infraconstitucional, bem como demanda o reexame de 
cláusulas do acordo coletivo  aplicável ao caso.
Além disso, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio 
do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG 659.109, Rel. 
Min.  Cezar  Peluso,  oportunidade  em  que  rejeitou  a  existência  de 
repercussão geral da questão posta.
Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de 
que o tema versado nos autos é infraconstitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S.A.
ADV.(A/S) : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NICEA CELIA FRASSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.695
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S.A.
ADV.(A/S) : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NICEA CELIA FRASSON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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