TÍTULO: ARE 663127 AgR

PROCESSO: 663127

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 

    1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).

    2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.

    3.  O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.

    4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a possibilidade de cancelamento dos proventos, principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.”

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)          : FERNANDO MARINHO DE LIMA
ADV.(A/S)           : MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES
INTDO.(A/S)         : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO)
AI 797515 AgR(2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO MARINHO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES 
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR 
DA  RESERVA. PERDA  DE  PATENTE. PRELIMINAR  FORMAL DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. 
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 
327, § 1º, DO RISTF. 
1. A  repercussão  geral  como  novel  requisito  constitucional  de 
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante 
demonstre,  fundamentadamente,  que  a  indignação  extrema  encarta 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: 
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação  
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser 
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral 
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414108.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 663127 AGR / PE 
de  28.02.11:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR  
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente  
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem  
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara  
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista  
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas  
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso  
interposto”.
3.   O  momento  processual  oportuno  para  a  demonstração  das 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico 
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não 
nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o 
óbice da preclusão consumativa.
4.
 In  casu,
 o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR  
CONDENAÇÃO  CRIMINAL.  SUPRESSÃO  DE  PROVENTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  DE  AGRAVO DESPROVIDO.  1. Tendo 
adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o  
tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação  
criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua  
aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a  
possibilidade  de  cancelamento  dos  proventos,  principalmente  porque  a 
aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere  
dos  vencimentos,  que  apenas  configuram  uma  contraprestação  pelo  serviço  
prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3.  
Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89,  
§ 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I,  
"a"  e  "b",  do  Decreto  Estadual  nº  3.639/75.  4.  Integrativo  improvido  à  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414108.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663127 AGR / PE 
de  28.02.11:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA 
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR  
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente  
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem  
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara  
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista  
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas  
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso  
interposto”.
3.   O  momento  processual  oportuno  para  a  demonstração  das 
questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou 
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico 
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não 
nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o 
óbice da preclusão consumativa.
4.
 In  casu,
 o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR  
CONDENAÇÃO  CRIMINAL.  SUPRESSÃO  DE  PROVENTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  DE  AGRAVO DESPROVIDO.  1. Tendo 
adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o  
tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação  
criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua  
aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a  
possibilidade  de  cancelamento  dos  proventos,  principalmente  porque  a 
aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere  
dos  vencimentos,  que  apenas  configuram  uma  contraprestação  pelo  serviço  
prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3.  
Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89,  
§ 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I,  
"a"  e  "b",  do  Decreto  Estadual  nº  3.639/75.  4.  Integrativo  improvido  à  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 663127 AGR / PE 
unanimidade.”
5. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414108.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663127 AGR / PE 
unanimidade.”
5. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO MARINHO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES 
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão que 
prolatei,  assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  MILITAR  DA  RESERVA.  PERDA  DE 
PATENTE.  PRELIMINAR  FORMAL  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, 
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, 
DO RISTF. 
1. A repercussão geral como novel requisito  constitucional 
de admissibilidade do recurso    extraordinário    demanda 
que    o  reclamante  demonstre,  fundamentadamente,  que  a 
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de 
vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414107.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO MARINHO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES 
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 
FUNAPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão que 
prolatei,  assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  MILITAR  DA  RESERVA.  PERDA  DE 
PATENTE.  PRELIMINAR  FORMAL  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, 
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, 
DO RISTF. 
1. A repercussão geral como novel requisito  constitucional 
de admissibilidade do recurso    extraordinário    demanda 
que    o  reclamante  demonstre,  fundamentadamente,  que  a 
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de 
vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
ARE 663127 AGR / PE 
repercussão geral).
2. A  jurisprudência  do  Supremo  tem-se  alinhado  no 
sentido  de  ser  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, 
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o  recorrente  limitou-se  a  afirmar  que  “a 
manutenção do entendimento sufragado pelo v. Acórdão recorrido 
trará inquestionável repercussão econômica à administração pública  
estadual, estimulando um grande número de servidores (não só os  
militares) a buscar as vias judiciais a fim de postular a manutenção do  
recebimento dos seus proventos, mesmo após lhe  ter sido imputada  
pena  disciplinar  de  natureza  gravíssima”. Por  essa  razão,  o 
requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou 
atendido.
4.
 In  casu,
 o  acórdão  recorrido  assentou: 
“ADMINISTRATIVO.  MILITAR  DA  RESERVA.  PERDA  DE  
PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE  
PROVENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  DE  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por 
meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414107.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663127 AGR / PE 
repercussão geral).
2. A  jurisprudência  do  Supremo  tem-se  alinhado  no 
sentido  de  ser  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a 
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, 
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o  recorrente  limitou-se  a  afirmar  que  “a 
manutenção do entendimento sufragado pelo v. Acórdão recorrido 
trará inquestionável repercussão econômica à administração pública  
estadual, estimulando um grande número de servidores (não só os  
militares) a buscar as vias judiciais a fim de postular a manutenção do  
recebimento dos seus proventos, mesmo após lhe  ter sido imputada  
pena  disciplinar  de  natureza  gravíssima”. Por  essa  razão,  o 
requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou 
atendido.
4.
 In  casu,
 o  acórdão  recorrido  assentou: 
“ADMINISTRATIVO.  MILITAR  DA  RESERVA.  PERDA  DE  
PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE  
PROVENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  DE  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por 
meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Relatório
ARE 663127 AGR / PE 
do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a 
passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua 
aposentação.  2.  A  legislação  estadual  de  regência  não  prevê  
expressamente  a  possibilidade  de  cancelamento  dos  proventos, 
principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por  
vários  anos  à  previdência,  difere  dos  vencimentos,  que  apenas  
configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação,  
entendimento  já  corroborado  por  esta  Corte  de  Justiça.  3.  Não  
vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo  
único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei  
Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº  
3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. 81/85 alegando em síntese que:
“a garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada, 
assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos  
embargos,  quando  necessário  o  esclarecimento  do  julgado  e  o 
prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação  
processual, mas também o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF-88”.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414107.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663127 AGR / PE 
do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a 
passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua 
aposentação.  2.  A  legislação  estadual  de  regência  não  prevê  
expressamente  a  possibilidade  de  cancelamento  dos  proventos, 
principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por  
vários  anos  à  previdência,  difere  dos  vencimentos,  que  apenas  
configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação,  
entendimento  já  corroborado  por  esta  Corte  de  Justiça.  3.  Não  
vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo  
único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei  
Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº  
3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
de fls. 81/85 alegando em síntese que:
“a garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada, 
assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos  
embargos,  quando  necessário  o  esclarecimento  do  julgado  e  o 
prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação  
processual, mas também o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF-88”.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127 
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:  
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pela 
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, com fundamento no art. 544 
do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a 
r. decisão de fls. 39/42 que inadmitiu seu recurso extraordinário 
manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional 
contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, ementado nos seguintes termos (fl. 13), verbis:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE 
PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE 
PROVENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  DE  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria 
por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a 
exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação 
criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão 
de  suplantar  sua  aposentação.  2.  A legislação  estadual  de 
regência  não  prevê  expressamente  a  possibilidade  de 
cancelamento  dos  proventos,  principalmente  porque  a 
aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à 
previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram 
uma  contraprestação  pelo  serviço  prestado  à  Corporação, 
entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não 
vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo 
único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei 
Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414109.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127 
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:  
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pela 
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, com fundamento no art. 544 
do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a 
r. decisão de fls. 39/42 que inadmitiu seu recurso extraordinário 
manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional 
contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, ementado nos seguintes termos (fl. 13), verbis:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE 
PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE 
PROVENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  DE  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria 
por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a 
exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação 
criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão 
de  suplantar  sua  aposentação.  2.  A legislação  estadual  de 
regência  não  prevê  expressamente  a  possibilidade  de 
cancelamento  dos  proventos,  principalmente  porque  a 
aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à 
previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram 
uma  contraprestação  pelo  serviço  prestado  à  Corporação, 
entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não 
vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo 
único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei 
Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 663127 AGR / PE 
3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 93, IX, 
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o  fundamento  de  que  não  cumpriu  o  requisito  do 
prequestionamento,  além  da  controvérsia  estar  adstrita  ao 
âmbito da legislação infraconstitucional.
O  Ministério  Público  Federal  opina  no  sentido  que  a 
matéria não possui densidade constitucional, verbis:
Agravo  de  Instrumento.  Direito  Administrativo. 
Inviabilidade de cassação de reserva remunerada de militar 
excluído da Corporação por crime praticado já em inatividade. 
Ausência de densidade constitucional. Pelo desprovimento do 
recurso.
É o relatório. DECIDO. 
A repercussão geral como novel requisito constitucional 
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o 
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação 
extrema  encarta  questões  relevantes  do  ponto  de  vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido 
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de 
repercussão  geral  nos  termos  previstos  em  lei,  conforme 
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414109.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663127 AGR / PE 
3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 93, IX, 
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o  fundamento  de  que  não  cumpriu  o  requisito  do 
prequestionamento,  além  da  controvérsia  estar  adstrita  ao 
âmbito da legislação infraconstitucional.
O  Ministério  Público  Federal  opina  no  sentido  que  a 
matéria não possui densidade constitucional, verbis:
Agravo  de  Instrumento.  Direito  Administrativo. 
Inviabilidade de cassação de reserva remunerada de militar 
excluído da Corporação por crime praticado já em inatividade. 
Ausência de densidade constitucional. Pelo desprovimento do 
recurso.
É o relatório. DECIDO. 
A repercussão geral como novel requisito constitucional 
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o 
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação 
extrema  encarta  questões  relevantes  do  ponto  de  vista 
econômico,  político,  social  ou  jurídico  que  ultrapassem  os 
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  introduzido  pela  Lei  n.  11.418/06,  verbis:  O 
recorrente  deverá  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  para 
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de  
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido 
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de 
repercussão  geral  nos  termos  previstos  em  lei,  conforme 
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RELATIVA  À 
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 663127 AGR / PE 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In  casu, o  recorrente  limitou-se  a  afirmar  que  “a 
manutenção do entendimento sufragado pelo v. Acórdão recorrido 
trará inquestionável repercussão econômica à administração pública  
estadual, estimulando um grande número de servidores (não só os  
militares) a buscar as vias judiciais a fim de postular a manutenção do  
recebimento dos seus proventos, mesmo após lhe  ter sido imputada  
pena disciplinar de natureza gravíssima”.
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo,  com 
fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Cabe  salientar  que  o  momento  processual  oportuno  para  a 
demonstração  das  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico, 
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das 
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso 
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o 
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414109.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663127 AGR / PE 
DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  INVOCADA  NO 
RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada 
neste  Tribunal,  é  insuficiente  a  simples  alegação  de  que  a 
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão 
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e 
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – 
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das 
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A 
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In  casu, o  recorrente  limitou-se  a  afirmar  que  “a 
manutenção do entendimento sufragado pelo v. Acórdão recorrido 
trará inquestionável repercussão econômica à administração pública  
estadual, estimulando um grande número de servidores (não só os  
militares) a buscar as vias judiciais a fim de postular a manutenção do  
recebimento dos seus proventos, mesmo após lhe  ter sido imputada  
pena disciplinar de natureza gravíssima”.
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo,  com 
fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Cabe  salientar  que  o  momento  processual  oportuno  para  a 
demonstração  das  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico, 
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das 
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso 
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o 
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FERNANDO MARINHO DE LIMA
ADV.(A/S) : MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES
INTDO.(A/S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433415
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.127
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FERNANDO MARINHO DE LIMA
ADV.(A/S) : MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES
INTDO.(A/S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433415
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3447393