TÍTULO: HC 87022

PROCESSO: 87022

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-12-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - INAPLICABILIDADE - FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES “EMENDATIO LIBELLI” (ART. 383 DO CPP) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - RÉU PRIMÁRIO - PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATÉRIA PRÉ-  -EXCLUÍDA DO ÂMBITO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIN OU DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIM
IMPTE.(S)           : JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039. 
(HC, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL)
RTJ 43/484, RTJ 136/166, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RTJ 139/904, RTJ 165/877, RTJ 168/853, RTJ 168/863, RTJ 189/684.
(HC, JUSTA CAUSA, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650.
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(EMENDATIO LIBELLI, FATO IMPUTADO, DENÚNCIA)
HC 63587, RHC 82589 (2ªT), HC 83855 (2ªT), RTJ 113/153, RTJ 133/700, RTJ 147/248, RTJ 176/816, RTJ 170/187. 
(PRIMARIEDADE, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL )
RTJ 97/928, RTJ 135/1025, RTJ 138/190, RTJ 141/877, RTJ 142/582, RTJ 159/267, RTJ 169/550.
(HC, FIXAÇÃO DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 61178, HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT), RTJ 138/793, RTJ 142/865. 
- Veja HC 43781 do STJ.
Número de páginas: 25.
Análise: 03/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.022 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIN OU DEOCLÉCIO DA 
SILVA AMORIM  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA 
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE 
IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP – 
INAPLICABILIDADE – FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA 
DENÚNCIA – HIPÓTESE DE SIMPLES “EMENDATIO LIBELLI” (ART. 383 DO CPP) – 
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – RÉU 
PRIMÁRIO – PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – 
POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO 
PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – MATÉRIA PRÉ-  
-EXCLUÍDA DO ÂMBITO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores 
Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517238
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

Relatório
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.022 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIN OU DEOCLÉCIO DA 
SILVA AMORIM  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO 
FILHO, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 32/37): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE DENUNCIADO 
PELA CONDUTA ILÍCITA DO ART. 171, 
ESTELIONATO, 
E 
CONDENADO 
POR 
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ART. 168, TODOS 
DO CP. HIPÓTESE DO ART. 383 DO CPP. 
‘EMENDATIO LIBELLI’. DOSIMETRIA DA 
PENA 
ERRÔNEA. 
INOCORRÊNCIA. 
PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.’ 
 
1. Trata-se de ‘Habeas Corpus’ com pedido de 
liminar impetrado em favor de Deoclécio da Silva Amorim 
contra o acórdão proferido pela Sexta Turma do Colendo 
Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementado: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE POR ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. 
IMPOSSIBILIDADE: 
FATO 
QUE, 
EM 
TESE, 
CONFIGURA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE 
PELO RECONHECIMENTO DA ‘MUTATIO LIBELLI’. ACÓRDÃO 
QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA 
CONDUTA: 
‘EMENDATIO 
LIBELLI’. 
IMPROPRIEDADES 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Supremo Tribunal Federal
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 87.022 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIN OU DEOCLÉCIO DA 
SILVA AMORIM  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO 
FILHO, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 32/37): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE DENUNCIADO 
PELA CONDUTA ILÍCITA DO ART. 171, 
ESTELIONATO, 
E 
CONDENADO 
POR 
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ART. 168, TODOS 
DO CP. HIPÓTESE DO ART. 383 DO CPP. 
‘EMENDATIO LIBELLI’. DOSIMETRIA DA 
PENA 
ERRÔNEA. 
INOCORRÊNCIA. 
PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.’ 
 
1. Trata-se de ‘Habeas Corpus’ com pedido de 
liminar impetrado em favor de Deoclécio da Silva Amorim 
contra o acórdão proferido pela Sexta Turma do Colendo 
Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementado: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE POR ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. 
IMPOSSIBILIDADE: 
FATO 
QUE, 
EM 
TESE, 
CONFIGURA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE 
PELO RECONHECIMENTO DA ‘MUTATIO LIBELLI’. ACÓRDÃO 
QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA 
CONDUTA: 
‘EMENDATIO 
LIBELLI’. 
IMPROPRIEDADES 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

Relatório
HC 87.022 / RS 
 
2 
TÉCNICAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA. 
1. A denúncia descreve fato que, em tese, 
configura o crime de apropriação indébita. 
2. Por ser o ‘habeas corpus’ uma ação de rito 
sumário, 
impossível 
adentrar 
na 
pesquisa 
da 
presença de ‘animus rem sibi habendi’, ainda mais 
quando a instrução do processo ressalta indícios de 
suposto crime. 
3. Acórdão que, fundado em circunstâncias 
presentes nos autos, desclassificou a conduta do 
paciente. Ocorrência de ‘emendatio libelli’. 
4. ‘Writ’ que pretende discutir a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal em face da 
culpabilidade e conseqüência do crime, bem como a 
majorante da continuidade delitiva e do artigo 168, 
§ 1º, inciso III, do Código Penal. Impossibilidade. 
5. O acórdão combatido fundamentou devidamente 
a exasperação. Segundo entendimento desta Corte, 
incabível, em sede de ‘habeas corpus’, analisar a 
dosimetria da pena para verificar sua justiça, 
salvo quando se evidencia flagrante ilegalidade. 
6. Ordem denegada.’ 
 
2. Infere-se dos autos que o paciente supracitado, 
em razão de contrato avençado com a Companhia Nacional 
de Abastecimento – CONAB, apropriou-se de um total de 
422.721 Kg de arroz em casca a granel, safra 94/95, 
alienando a mercadoria como se fosse sua. Por esse 
motivo, foi denunciado e sentenciado como incurso nas 
sanções do art. 171, § 2º, I, c/c § 3º, na forma do 
art. 71 (este acrescido pela Juíza de 1º instância), 
todos do Código Penal. A 7ª Turma do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso 
defensivo e, de ofício, desclassificou o delito para o 
tipo descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, também na 
forma do art. 71 (crime continuado), aplicando a pena 
de 03 (três) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de 
reclusão, 
em 
regime 
aberto, 
substituída 
por 
restritivas, mais multa. 
3. Irresignado com r. decisão, a defesa impetrou o 
remédio heróico no Superior Tribunal de Justiça, 
alegando a atipicidade da conduta e nulidade do 
processo, eis que operada, ‘contra legem’, a ‘mutatio 
libelli’, bem como o erro do TRF da 4ª Região pelo fato 
do agravamento da pena, entretanto tais argumentos não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
2 
TÉCNICAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA. 
1. A denúncia descreve fato que, em tese, 
configura o crime de apropriação indébita. 
2. Por ser o ‘habeas corpus’ uma ação de rito 
sumário, 
impossível 
adentrar 
na 
pesquisa 
da 
presença de ‘animus rem sibi habendi’, ainda mais 
quando a instrução do processo ressalta indícios de 
suposto crime. 
3. Acórdão que, fundado em circunstâncias 
presentes nos autos, desclassificou a conduta do 
paciente. Ocorrência de ‘emendatio libelli’. 
4. ‘Writ’ que pretende discutir a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal em face da 
culpabilidade e conseqüência do crime, bem como a 
majorante da continuidade delitiva e do artigo 168, 
§ 1º, inciso III, do Código Penal. Impossibilidade. 
5. O acórdão combatido fundamentou devidamente 
a exasperação. Segundo entendimento desta Corte, 
incabível, em sede de ‘habeas corpus’, analisar a 
dosimetria da pena para verificar sua justiça, 
salvo quando se evidencia flagrante ilegalidade. 
6. Ordem denegada.’ 
 
2. Infere-se dos autos que o paciente supracitado, 
em razão de contrato avençado com a Companhia Nacional 
de Abastecimento – CONAB, apropriou-se de um total de 
422.721 Kg de arroz em casca a granel, safra 94/95, 
alienando a mercadoria como se fosse sua. Por esse 
motivo, foi denunciado e sentenciado como incurso nas 
sanções do art. 171, § 2º, I, c/c § 3º, na forma do 
art. 71 (este acrescido pela Juíza de 1º instância), 
todos do Código Penal. A 7ª Turma do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso 
defensivo e, de ofício, desclassificou o delito para o 
tipo descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, também na 
forma do art. 71 (crime continuado), aplicando a pena 
de 03 (três) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de 
reclusão, 
em 
regime 
aberto, 
substituída 
por 
restritivas, mais multa. 
3. Irresignado com r. decisão, a defesa impetrou o 
remédio heróico no Superior Tribunal de Justiça, 
alegando a atipicidade da conduta e nulidade do 
processo, eis que operada, ‘contra legem’, a ‘mutatio 
libelli’, bem como o erro do TRF da 4ª Região pelo fato 
do agravamento da pena, entretanto tais argumentos não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

Relatório
HC 87.022 / RS 
 
3 
convenceram os Ministros da 6ª Turma do STJ, que 
denegaram a ordem. 
4. Abriu-se vista à Procuradoria-Geral da República 
para ofertar o presente parecer. 
5. É o relatório do necessário, passo a opinar. 
6. Não faz ‘jus’ a concessão da ordem, senão 
vejamos: 
7. No que tange à alegação errônea da ‘mutatio 
libelli’ (art. 384 do CPP), não é plausível o argumento 
da defesa, até por que é cediço na doutrina e na 
jurisprudência a diferença daquela com a ‘emendatio 
libelli’ (art. 383 do CPP), pois bem, a tese que acolho 
como a vencedora nesta demanda é esta última, pois 
assim reza o art. 383 da lei formal: ‘o juiz poderá dar 
ao fato definição jurídica diversa da que constar da 
queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, 
tenha de aplicar pena mais grave’. Deste modo, bem se 
vê que o importante é a escorreita descrição do fato, 
podendo o juiz emendar a acusação para dar-lhe a 
classificação que julgar a mais adequada, mesmo impondo 
pena mais severa; e também não existe qualquer 
limitação para a aplicação dessa regra em Segunda 
Instância, pois não há que se falar em surpresa para as 
partes; entretanto, se a ‘emendatio’ importar em 
aplicação de pena mais grave, o Tribunal não poderá dar 
a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, 
no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de 
afronta ao princípio que veda a ‘reformatio in pejus’, 
caso não ocorrido no caso em tela, porque o MP quanto a 
defesa recorreram da sentença. (...). A respeito do 
tema em tela, veja como se posiciona o ‘Excelso 
Pretório’: 
 
‘‘Habeas Corpus’.  
2. Pacientes denunciados como incursos no 
art. 334, combinado com o art. 14, II, do Código 
Penal, e condenados com base no art. 22 e parágrafo 
único, da Lei nº 7492/1986, combinado com o 
art. 14, II, do Código Penal. 
3. Alegação de nulidade da sentença e do 
processo a partir da fase do art. 499 do Código de 
Processo Penal, por inobservância do art. 384 e 
parágrafo único do mesmo diploma processual penal.  
4. 
Ocorrência, 
na 
espécie, 
de 
‘emendatio 
libelli’ e não de ‘mutatio libelli’. Invocação do 
art. 383, sendo inaplicável o disposto no art. 384 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
3 
convenceram os Ministros da 6ª Turma do STJ, que 
denegaram a ordem. 
4. Abriu-se vista à Procuradoria-Geral da República 
para ofertar o presente parecer. 
5. É o relatório do necessário, passo a opinar. 
6. Não faz ‘jus’ a concessão da ordem, senão 
vejamos: 
7. No que tange à alegação errônea da ‘mutatio 
libelli’ (art. 384 do CPP), não é plausível o argumento 
da defesa, até por que é cediço na doutrina e na 
jurisprudência a diferença daquela com a ‘emendatio 
libelli’ (art. 383 do CPP), pois bem, a tese que acolho 
como a vencedora nesta demanda é esta última, pois 
assim reza o art. 383 da lei formal: ‘o juiz poderá dar 
ao fato definição jurídica diversa da que constar da 
queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, 
tenha de aplicar pena mais grave’. Deste modo, bem se 
vê que o importante é a escorreita descrição do fato, 
podendo o juiz emendar a acusação para dar-lhe a 
classificação que julgar a mais adequada, mesmo impondo 
pena mais severa; e também não existe qualquer 
limitação para a aplicação dessa regra em Segunda 
Instância, pois não há que se falar em surpresa para as 
partes; entretanto, se a ‘emendatio’ importar em 
aplicação de pena mais grave, o Tribunal não poderá dar 
a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, 
no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de 
afronta ao princípio que veda a ‘reformatio in pejus’, 
caso não ocorrido no caso em tela, porque o MP quanto a 
defesa recorreram da sentença. (...). A respeito do 
tema em tela, veja como se posiciona o ‘Excelso 
Pretório’: 
 
‘‘Habeas Corpus’.  
2. Pacientes denunciados como incursos no 
art. 334, combinado com o art. 14, II, do Código 
Penal, e condenados com base no art. 22 e parágrafo 
único, da Lei nº 7492/1986, combinado com o 
art. 14, II, do Código Penal. 
3. Alegação de nulidade da sentença e do 
processo a partir da fase do art. 499 do Código de 
Processo Penal, por inobservância do art. 384 e 
parágrafo único do mesmo diploma processual penal.  
4. 
Ocorrência, 
na 
espécie, 
de 
‘emendatio 
libelli’ e não de ‘mutatio libelli’. Invocação do 
art. 383, sendo inaplicável o disposto no art. 384 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

Relatório
HC 87.022 / RS 
 
4 
e parágrafo único, ambos do Código de Processo 
Penal.  
5. Cerceamento de defesa que não se verificou 
no caso concreto.  
6. O réu defende-se do fato que lhe é imputado 
na denúncia ou queixa e não da classificação 
jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo 
querelante. O juiz poderá dar ao fato definição 
jurídica diversa da que constar da denúncia ou da 
queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de 
aplicar pena mais grave (Código de Processo Penal, 
art. 383). 
7. Não conhecimento do ‘habeas corpus’, no que 
concerne à alegação de retroatividade de lei mais 
rigorosa (Lei nº 7766/1989), em relação ao crime de 
evasão de divisas, porque o tema não foi objeto de 
debate e decisão, no Tribunal indigitado coator, 
por ocasião do julgamento da apelação interposta 
pela defesa, já que não suscitado nas razões de 
recurso. 
8. ‘Habeas Corpus’ conhecido, em parte, e, 
nessa parte, indeferido. 9. Remessa dos autos ao 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que 
julgue, como entender de direito, a parte do pedido 
não  conhecida pelo Supremo Tribunal Federal’. 
(HC 74553/RS - RIO GRANDE DO SUL. STF. MIN. REL. 
NÉRI DA SILVEIRA.) 
 
8. Já na irresignação espraiada pela defesa, no que 
tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal em 
face da culpabilidade e conseqüência do crime, não 
padece ilegalidade o acórdão lavrado pelo Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto o aresto combatido 
fundamentou devidamente a exasperação e, somente a 
título de esclarecimento, o remédio heróico não é 
cabível para analisar a dosimetria da pena, salvo 
quando 
sobejar 
em 
crassa 
ilegalidade, 
e 
este 
entendimento 
não 
é 
desta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
e, 
sim, 
do 
‘Pretório 
Excelso’, 
veja 
jurisprudência 
acertada 
para 
o 
deslinde 
da 
controvérsia: 
 
‘DECISÃO 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
LIMINAR 
- 
NECESSIDADE   - 
UTILIDADE 
- 
INEXISTÊNCIA 
- 
INDEFERIMENTO. 1. Colho da longa inicial de folha 2 
a 31 que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 
6ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de São 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
4 
e parágrafo único, ambos do Código de Processo 
Penal.  
5. Cerceamento de defesa que não se verificou 
no caso concreto.  
6. O réu defende-se do fato que lhe é imputado 
na denúncia ou queixa e não da classificação 
jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo 
querelante. O juiz poderá dar ao fato definição 
jurídica diversa da que constar da denúncia ou da 
queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de 
aplicar pena mais grave (Código de Processo Penal, 
art. 383). 
7. Não conhecimento do ‘habeas corpus’, no que 
concerne à alegação de retroatividade de lei mais 
rigorosa (Lei nº 7766/1989), em relação ao crime de 
evasão de divisas, porque o tema não foi objeto de 
debate e decisão, no Tribunal indigitado coator, 
por ocasião do julgamento da apelação interposta 
pela defesa, já que não suscitado nas razões de 
recurso. 
8. ‘Habeas Corpus’ conhecido, em parte, e, 
nessa parte, indeferido. 9. Remessa dos autos ao 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que 
julgue, como entender de direito, a parte do pedido 
não  conhecida pelo Supremo Tribunal Federal’. 
(HC 74553/RS - RIO GRANDE DO SUL. STF. MIN. REL. 
NÉRI DA SILVEIRA.) 
 
8. Já na irresignação espraiada pela defesa, no que 
tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal em 
face da culpabilidade e conseqüência do crime, não 
padece ilegalidade o acórdão lavrado pelo Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto o aresto combatido 
fundamentou devidamente a exasperação e, somente a 
título de esclarecimento, o remédio heróico não é 
cabível para analisar a dosimetria da pena, salvo 
quando 
sobejar 
em 
crassa 
ilegalidade, 
e 
este 
entendimento 
não 
é 
desta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
e, 
sim, 
do 
‘Pretório 
Excelso’, 
veja 
jurisprudência 
acertada 
para 
o 
deslinde 
da 
controvérsia: 
 
‘DECISÃO 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
LIMINAR 
- 
NECESSIDADE   - 
UTILIDADE 
- 
INEXISTÊNCIA 
- 
INDEFERIMENTO. 1. Colho da longa inicial de folha 2 
a 31 que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 
6ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de São 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Relatório
HC 87.022 / RS 
 
5 
Paulo, à pena de quatro anos de reclusão, em regime 
inicial fechado, bem como à de multa por incurso no 
§ 1º do artigo 289 do Código Penal - importar, 
exportar, 
adquirir, 
vender, 
trocar, 
ceder, 
emprestar, guardar ou introduzir na circulação 
moeda falsa. Na mesma Vara, teria respondido a 
outro 
processo. 
Fatos 
processuais 
levaram 
à  impetração 
no 
Tribunal 
Regional 
Federal, 
seguindo-se 
o 
indeferimento 
tanto 
da 
medida 
acauteladora quanto da ordem. Ajuizando-se idêntica 
medida no Superior Tribunal de Justiça, não se 
logrou sucesso, quer sob o ângulo da liminar, quer 
considerado o mérito. Decidiu aquela Corte, em peça 
assim ementada: 
 
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE 
MOEDA FALSA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA 
MAIS 
GRAVOSO 
POR 
FORÇA 
DAS 
ALUDIDAS 
CIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 
RÉU 
PRESO 
EM 
FLAGRANTE 
E 
QUE 
PERMANECE 
CUSTODIADO 
PREVENTIVAMENTE 
DURANTE 
TODO 
O 
PROCESSO 
NÃO 
TEM 
DIREITO 
DE 
RECORRER 
EM 
LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.  
1. Conforme o magistério jurisprudencial, 
as circunstâncias judiciais consideradas para a 
fixação da pena-base podem repercutir sobre o 
regime inicial de cumprimento da reprimenda, 
quando devidamente motivada a decisão.  
2. Mesmo que as condenações anteriores, 
atingidas pela prescrição, não possam ser 
consideradas 
pelo 
julgador 
como 
maus 
antecedentes, como efetivamente não podem, 
existem, na hipótese em exame, outras três 
circunstâncias 
judiciais 
desfavoráveis 
ao 
paciente 
(conduta 
social, 
personalidade 
e 
conseqüências do crime).  
3. Ademais, o entendimento deste Tribunal 
firmou-se no sentido de que, em sede de ‘habeas 
corpus’, não cabe qualquer análise mais acurada 
sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas 
instâncias 
inferiores, 
se 
não 
evidenciada 
flagrante 
ilegalidade, 
tendo 
em 
vista 
a 
impropriedade da via eleita. (Decisão. Min. 
Marco Aurélio. HC 85855/SP) (...).’ 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
5 
Paulo, à pena de quatro anos de reclusão, em regime 
inicial fechado, bem como à de multa por incurso no 
§ 1º do artigo 289 do Código Penal - importar, 
exportar, 
adquirir, 
vender, 
trocar, 
ceder, 
emprestar, guardar ou introduzir na circulação 
moeda falsa. Na mesma Vara, teria respondido a 
outro 
processo. 
Fatos 
processuais 
levaram 
à  impetração 
no 
Tribunal 
Regional 
Federal, 
seguindo-se 
o 
indeferimento 
tanto 
da 
medida 
acauteladora quanto da ordem. Ajuizando-se idêntica 
medida no Superior Tribunal de Justiça, não se 
logrou sucesso, quer sob o ângulo da liminar, quer 
considerado o mérito. Decidiu aquela Corte, em peça 
assim ementada: 
 
PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE 
MOEDA FALSA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA 
MAIS 
GRAVOSO 
POR 
FORÇA 
DAS 
ALUDIDAS 
CIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 
RÉU 
PRESO 
EM 
FLAGRANTE 
E 
QUE 
PERMANECE 
CUSTODIADO 
PREVENTIVAMENTE 
DURANTE 
TODO 
O 
PROCESSO 
NÃO 
TEM 
DIREITO 
DE 
RECORRER 
EM 
LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.  
1. Conforme o magistério jurisprudencial, 
as circunstâncias judiciais consideradas para a 
fixação da pena-base podem repercutir sobre o 
regime inicial de cumprimento da reprimenda, 
quando devidamente motivada a decisão.  
2. Mesmo que as condenações anteriores, 
atingidas pela prescrição, não possam ser 
consideradas 
pelo 
julgador 
como 
maus 
antecedentes, como efetivamente não podem, 
existem, na hipótese em exame, outras três 
circunstâncias 
judiciais 
desfavoráveis 
ao 
paciente 
(conduta 
social, 
personalidade 
e 
conseqüências do crime).  
3. Ademais, o entendimento deste Tribunal 
firmou-se no sentido de que, em sede de ‘habeas 
corpus’, não cabe qualquer análise mais acurada 
sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas 
instâncias 
inferiores, 
se 
não 
evidenciada 
flagrante 
ilegalidade, 
tendo 
em 
vista 
a 
impropriedade da via eleita. (Decisão. Min. 
Marco Aurélio. HC 85855/SP) (...).’ 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

Relatório
HC 87.022 / RS 
 
6 
9. Ante o exposto, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
6 
9. Ante o exposto, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (Apenso, fls. 118): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE POR ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE: FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA 
O 
CRIME 
DE 
APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA. 
NULIDADE 
PELO 
RECONHECIMENTO DA ‘MUTATIO LIBELLI’. ACÓRDÃO QUE APENAS 
ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA: ‘EMENDATIO 
LIBELLI’. IMPROPRIEDADES TÉCNICAS QUANTO À DOSIMETRIA 
DA PENA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 
1. A denúncia descreve fato que, em tese, configura 
o crime de apropriação indébita. 
2. Por ser o ‘habeas corpus’ uma ação de rito 
sumário, impossível adentrar na pesquisa da presença de 
‘animus rem sibi habendi’, ainda mais quando a 
instrução do processo ressalta indícios de suposto 
crime. 
3. Acórdão que, fundado em circunstâncias presentes 
nos autos, desclassificou a conduta do paciente. 
Ocorrência de ‘emendatio libelli’. 
4. ‘Writ’ que pretende discutir a fixação da pena-base 
acima do mínimo legal em face da culpabilidade e 
conseqüência 
do 
crime, 
bem 
como 
a 
majorante 
da 
continuidade delitiva e do artigo 168, § 1º, inciso III, 
do Código Penal. Impossibilidade. 
5. O acórdão combatido fundamentou devidamente a 
exasperação. 
Segundo 
entendimento 
desta 
Corte, 
incabível, em sede de ‘habeas corpus’, analisar a 
dosimetria da pena para verificar sua justiça, salvo 
quando se evidencia flagrante ilegalidade. 
6. Ordem denegada.”  
(HC 43.781/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração insurge-se contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado (Apenso, fls. 118): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. NULIDADE POR ATIPICIDADE DA 
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE: FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA 
O 
CRIME 
DE 
APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA. 
NULIDADE 
PELO 
RECONHECIMENTO DA ‘MUTATIO LIBELLI’. ACÓRDÃO QUE APENAS 
ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA: ‘EMENDATIO 
LIBELLI’. IMPROPRIEDADES TÉCNICAS QUANTO À DOSIMETRIA 
DA PENA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 
1. A denúncia descreve fato que, em tese, configura 
o crime de apropriação indébita. 
2. Por ser o ‘habeas corpus’ uma ação de rito 
sumário, impossível adentrar na pesquisa da presença de 
‘animus rem sibi habendi’, ainda mais quando a 
instrução do processo ressalta indícios de suposto 
crime. 
3. Acórdão que, fundado em circunstâncias presentes 
nos autos, desclassificou a conduta do paciente. 
Ocorrência de ‘emendatio libelli’. 
4. ‘Writ’ que pretende discutir a fixação da pena-base 
acima do mínimo legal em face da culpabilidade e 
conseqüência 
do 
crime, 
bem 
como 
a 
majorante 
da 
continuidade delitiva e do artigo 168, § 1º, inciso III, 
do Código Penal. Impossibilidade. 
5. O acórdão combatido fundamentou devidamente a 
exasperação. 
Segundo 
entendimento 
desta 
Corte, 
incabível, em sede de ‘habeas corpus’, analisar a 
dosimetria da pena para verificar sua justiça, salvo 
quando se evidencia flagrante ilegalidade. 
6. Ordem denegada.”  
(HC 43.781/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
8 
A parte ora impetrante sustenta em suas razões, em 
síntese, que (fls. 05): 
 
“As condutas - conquanto examinadas em primeiro e 
segundo graus - não foram na ótica dos Impetrantes 
constitutivas de crime porque à simples leitura da 
cláusula décima-oitava do contrato celebrado, se vê 
que entre o Paciente e a Compradora ficou estabelecido 
que por perdas de qualquer natureza o Paciente - na 
qualidade de depositário - se obrigaria a indenizar a 
outra parte do contrato de depósito - a CONAB. 
................................................... 
Com 
efeito, 
o 
que 
os 
Impetrantes 
afirmam, 
independentemente de qualquer abordagem analítica da 
prova, é que a celebração de contrato de depósito, 
objeto de descrição em cláusula específica (a 18ª), 
gerando obrigação de indenizar, é conduta que não 
interessa ao direito penal, circunscrita à órbita 
civil, sendo atípica, e, portanto, sem condições de 
preencher a exigência defluente do inciso I do 
artigo 43 do CP.” (grifei) 
 
Impende ressaltar, desde logo, no que concerne à 
alegada atipicidade das condutas, que o Ministério Público, ao 
deduzir as imputações criminais contra o ora paciente, atribuiu-lhe 
condutas que se acham revestidas, em tese, de tipicidade penal, 
sendo certo que as quatro denúncias (fls. 26/28, 29/30, 34/36 e 37/39 
do apenso) recebidas pela Justiça Federal consubstanciam descrição 
objetiva e clara, no que concerne aos “essentialia delicti”, dos 
elementos qualificadores do comportamento delituoso nelas referidos. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
8 
A parte ora impetrante sustenta em suas razões, em 
síntese, que (fls. 05): 
 
“As condutas - conquanto examinadas em primeiro e 
segundo graus - não foram na ótica dos Impetrantes 
constitutivas de crime porque à simples leitura da 
cláusula décima-oitava do contrato celebrado, se vê 
que entre o Paciente e a Compradora ficou estabelecido 
que por perdas de qualquer natureza o Paciente - na 
qualidade de depositário - se obrigaria a indenizar a 
outra parte do contrato de depósito - a CONAB. 
................................................... 
Com 
efeito, 
o 
que 
os 
Impetrantes 
afirmam, 
independentemente de qualquer abordagem analítica da 
prova, é que a celebração de contrato de depósito, 
objeto de descrição em cláusula específica (a 18ª), 
gerando obrigação de indenizar, é conduta que não 
interessa ao direito penal, circunscrita à órbita 
civil, sendo atípica, e, portanto, sem condições de 
preencher a exigência defluente do inciso I do 
artigo 43 do CP.” (grifei) 
 
Impende ressaltar, desde logo, no que concerne à 
alegada atipicidade das condutas, que o Ministério Público, ao 
deduzir as imputações criminais contra o ora paciente, atribuiu-lhe 
condutas que se acham revestidas, em tese, de tipicidade penal, 
sendo certo que as quatro denúncias (fls. 26/28, 29/30, 34/36 e 37/39 
do apenso) recebidas pela Justiça Federal consubstanciam descrição 
objetiva e clara, no que concerne aos “essentialia delicti”, dos 
elementos qualificadores do comportamento delituoso nelas referidos. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
9 
A análise sumária das peças acusatórias não permite 
que nelas se vislumbre, desde logo, a materialização do exercício 
abusivo, pelo Ministério Público, do seu poder de denunciar. 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. É que, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Cumpre esclarecer, por isso mesmo, que a controvérsia 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de 
“habeas corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
9 
A análise sumária das peças acusatórias não permite 
que nelas se vislumbre, desde logo, a materialização do exercício 
abusivo, pelo Ministério Público, do seu poder de denunciar. 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. É que, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Cumpre esclarecer, por isso mesmo, que a controvérsia 
em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da 
incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não 
se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de 
“habeas corpus” - disser respeito a hipóteses em que se registre 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
10 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ  165/877-878 – RTJ 168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
10 
dúvida fundada a propósito dos fatos alegados (RTJ 43/484 – 
RTJ  136/166 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 - RTJ 139/904 – 
RTJ  165/877-878 – RTJ 168/853 – RTJ 168/863-865, v.g.). 
 
Desse 
modo, 
tal 
discussão, 
por 
envolver, 
essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação 
penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo 
âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de 
matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
11 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Não 
obstante 
todas 
essas 
considerações, 
impõe-se 
destacar, por relevante, do voto condutor do acórdão objeto da 
presente impetração, que (Apenso, fls. 111/112): 
 
“Primeiramente, quanto à atipicidade da conduta 
praticada pelo paciente, percebe-se que o trancamento 
da ação penal por ausência de justa causa é uma medida 
excepcional, somente se consubstanciando em atos que, 
de plano, é perceptível o constrangimento ilegal. ‘In 
casu’, a denúncia descreve fato que, em tese, configura 
o crime de apropriação indébita. 
Consta dos autos que o paciente avençou contrato de 
depósito de quatrocentos e vinte dois mil, setecentos e 
vinte e um quilos de arroz em casca a granel com a 
Companhia Nacional de Abastecimento e Preços. Após a 
celebração do acordo, o paciente alienou as sacas. 
Percebe-se que, para asseverar a atipicidade da 
conduta, necessário se faz analisar o dolo do agente de 
não restituir a coisa. Ademais, não prospera a 
argumentação de que a existência de cláusula contratual 
prevendo 
indenização 
afastaria 
eventual 
responsabilidade penal. Entende-se que há independência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
11 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
Não 
obstante 
todas 
essas 
considerações, 
impõe-se 
destacar, por relevante, do voto condutor do acórdão objeto da 
presente impetração, que (Apenso, fls. 111/112): 
 
“Primeiramente, quanto à atipicidade da conduta 
praticada pelo paciente, percebe-se que o trancamento 
da ação penal por ausência de justa causa é uma medida 
excepcional, somente se consubstanciando em atos que, 
de plano, é perceptível o constrangimento ilegal. ‘In 
casu’, a denúncia descreve fato que, em tese, configura 
o crime de apropriação indébita. 
Consta dos autos que o paciente avençou contrato de 
depósito de quatrocentos e vinte dois mil, setecentos e 
vinte e um quilos de arroz em casca a granel com a 
Companhia Nacional de Abastecimento e Preços. Após a 
celebração do acordo, o paciente alienou as sacas. 
Percebe-se que, para asseverar a atipicidade da 
conduta, necessário se faz analisar o dolo do agente de 
não restituir a coisa. Ademais, não prospera a 
argumentação de que a existência de cláusula contratual 
prevendo 
indenização 
afastaria 
eventual 
responsabilidade penal. Entende-se que há independência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
12 
entre as esferas cível e criminal. Inobstante a 
previsão de perdas e danos, o paciente, após celebrar o 
contrato de depósito, alienou bem alheio que encontrava 
em 
sua 
posse. 
Verifica-se, 
sem 
maior 
dilação 
probatória, que o fato, em tese, configura o crime de 
apropriação indébita. 
Por ser o ‘habeas corpus’ uma ação de rito 
sumário, impossível adentrar na pesquisa da presença 
de ‘animus rem sibi habendi’, ainda mais quando a 
instrução do processo ressalta indícios de suposto 
crime.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante, em suas razões, sustenta, 
ainda, o que se segue (fls. 06): 
 
“Consoante se depreende do v. aresto, o egrégio 
Tribunal Regional da 4ª Região em acórdão proferido 
pela 7ª Turma e confirmado pela colenda 6ª Turma do 
STJ, considerou, de ofício, que os fatos narrados nas 
quatro denúncias e classificados na sentença como 
estelionatos (art. 171, inciso I, do CP.) entravam na 
configuração 
típica 
da 
receptação 
majorada 
(artigo 168, § 1°, inciso III, do Código Penal). 
Como conseqüência da ‘mutatio libelli’ operada, a 
colenda Corte de Justiça Federal de 2º grau 
definitizou 
a 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
em 
‘quantum’ mais gravoso que o estabelecido em primeiro 
grau para ao estelionato. 
Com 
a 
mais 
respeitosa 
vênia, 
entendem 
os 
Impetrantes 
que 
a 
respeitável 
decisão 
desclassificatória é nula de pleno direito, pois tem 
natureza de ‘mutatio libelli’ - proibida em segunda 
instância pelo sistema normativo penal (que condiciona 
a 
mudança 
da 
acusação 
a 
prévio 
aditamento 
ministerial - art. 384 e parágrafo único do CPP - e 
Sumular (enunciado 453 da Súmula do colendo Supremo 
Tribunal Federal).” (grifei) 
 
Também quanto a esse específico ponto da impetração, 
entendo não assistir razão à parte ora impetrante. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
12 
entre as esferas cível e criminal. Inobstante a 
previsão de perdas e danos, o paciente, após celebrar o 
contrato de depósito, alienou bem alheio que encontrava 
em 
sua 
posse. 
Verifica-se, 
sem 
maior 
dilação 
probatória, que o fato, em tese, configura o crime de 
apropriação indébita. 
Por ser o ‘habeas corpus’ uma ação de rito 
sumário, impossível adentrar na pesquisa da presença 
de ‘animus rem sibi habendi’, ainda mais quando a 
instrução do processo ressalta indícios de suposto 
crime.” (grifei) 
 
A parte ora impetrante, em suas razões, sustenta, 
ainda, o que se segue (fls. 06): 
 
“Consoante se depreende do v. aresto, o egrégio 
Tribunal Regional da 4ª Região em acórdão proferido 
pela 7ª Turma e confirmado pela colenda 6ª Turma do 
STJ, considerou, de ofício, que os fatos narrados nas 
quatro denúncias e classificados na sentença como 
estelionatos (art. 171, inciso I, do CP.) entravam na 
configuração 
típica 
da 
receptação 
majorada 
(artigo 168, § 1°, inciso III, do Código Penal). 
Como conseqüência da ‘mutatio libelli’ operada, a 
colenda Corte de Justiça Federal de 2º grau 
definitizou 
a 
pena 
privativa 
de 
liberdade 
em 
‘quantum’ mais gravoso que o estabelecido em primeiro 
grau para ao estelionato. 
Com 
a 
mais 
respeitosa 
vênia, 
entendem 
os 
Impetrantes 
que 
a 
respeitável 
decisão 
desclassificatória é nula de pleno direito, pois tem 
natureza de ‘mutatio libelli’ - proibida em segunda 
instância pelo sistema normativo penal (que condiciona 
a 
mudança 
da 
acusação 
a 
prévio 
aditamento 
ministerial - art. 384 e parágrafo único do CPP - e 
Sumular (enunciado 453 da Súmula do colendo Supremo 
Tribunal Federal).” (grifei) 
 
Também quanto a esse específico ponto da impetração, 
entendo não assistir razão à parte ora impetrante. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
13 
 
Com efeito, a análise dos autos demonstra a ocorrência, 
na espécie, de típica situação configuradora de “emendatio libelli”, 
hipótese que não enseja o aditamento à denúncia previsto no art. 384 
do CPP.  
 
Na realidade, a decisão emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, quanto a esse aspecto da presente impetração, ajusta-se ao 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 113/153, Rel. Min. 
ALDIR PASSARINHO - RTJ 133/700, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 147/248, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 176/816, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
HC 83.855/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM – RHC 82.589/BA, Rel. Min. NELSON 
JOBIM, v.g.), cuja orientação, no tema, assinala que não se aplica a 
exigência constante do art. 384 do CPP se e quando a nova definição 
jurídica 
do 
fato 
delituoso 
encontrar 
apoio 
em 
circunstância 
elementar contida, explícita ou implicitamente, na própria peça 
acusatória, como ocorre no caso ora em exame: 
 
“DEFESA DO RÉU - IMPUTAÇÃO DE FATO PRECISA E 
DETERMINADA - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. 
- O réu se defende da imputação de fato contida na 
denúncia, e não da classificação jurídica eventualmente 
incorreta 
feita 
pelo 
Ministério 
Público 
na 
peça 
acusatória.  
- A possibilidade de ocorrência de nova definição 
jurídica do fato delituoso não justifica a aplicação da 
norma inscrita no art. 384, parágrafo único, do CPP, 
desde que essa nova definição encontre apoio em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
13 
 
Com efeito, a análise dos autos demonstra a ocorrência, 
na espécie, de típica situação configuradora de “emendatio libelli”, 
hipótese que não enseja o aditamento à denúncia previsto no art. 384 
do CPP.  
 
Na realidade, a decisão emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, quanto a esse aspecto da presente impetração, ajusta-se ao 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 113/153, Rel. Min. 
ALDIR PASSARINHO - RTJ 133/700, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 147/248, 
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 176/816, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – 
HC 83.855/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM – RHC 82.589/BA, Rel. Min. NELSON 
JOBIM, v.g.), cuja orientação, no tema, assinala que não se aplica a 
exigência constante do art. 384 do CPP se e quando a nova definição 
jurídica 
do 
fato 
delituoso 
encontrar 
apoio 
em 
circunstância 
elementar contida, explícita ou implicitamente, na própria peça 
acusatória, como ocorre no caso ora em exame: 
 
“DEFESA DO RÉU - IMPUTAÇÃO DE FATO PRECISA E 
DETERMINADA - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. 
- O réu se defende da imputação de fato contida na 
denúncia, e não da classificação jurídica eventualmente 
incorreta 
feita 
pelo 
Ministério 
Público 
na 
peça 
acusatória.  
- A possibilidade de ocorrência de nova definição 
jurídica do fato delituoso não justifica a aplicação da 
norma inscrita no art. 384, parágrafo único, do CPP, 
desde que essa nova definição encontre apoio em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
14 
circunstância 
elementar 
contida, 
explícita 
ou 
implicitamente, na própria denúncia.” 
(RTJ 170/187, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Processo Penal. ‘Emendatio libelli’. Art. 383 do 
CPP. 
Como o réu se defende do crime descrito na 
denúncia, e não da capitulação nela constante, o Juiz 
pode enquadrar diversamente o fato imputado na peça 
acusatória, 
desde 
que 
atinente 
às 
circunstâncias 
efetivamente descritas. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 63.587/RS, Rel. Min. RAFAEL MAYER - grifei) 
 
DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal 
Anotado”, p. 222, 7ª ed., 1989, Saraiva), ao comentar a norma 
inscrita no art. 383 do Código de Processo Penal, analisando-a na 
perspectiva da “emendatio libelli”, expende magistério inteiramente 
aplicável à espécie: 
 
“A 
disposição 
prevê 
a 
‘emendatio 
libelli’ 
(corrigenda do libelo), que ocorre quando a peça 
acusatória, descrevendo perfeitamente o fato concreto 
de 
determinado 
crime, 
dá-lhe 
qualificação 
legal 
diversa. Ex.: O Promotor de Justiça descreve um fato 
que constitui estelionato e o capitula como apropriação 
indébita. Nessa hipótese, o juiz, na sentença, pode 
corrigir o erro, condenando o acusado nos termos do 
dispositivo correto. Vide sobre o assunto: JOSÉ ROBERTO 
BARAÚNA, ‘Lições de processo penal, São Paulo, 1978, 
p. 190. Três hipóteses se apresentam: 1ª) não há 
modificação na pena; 2ª) a pena é atenuada; 3ª) a pena 
vem a ser agravada na nova capitulação penal. Nos três 
casos, nada impede que o juiz condene o acusado de 
acordo com a nova qualificação legal. Como ensina 
TOURINHO, ‘em todos esses casos não há surpresa para a 
defesa. O fato do qual o réu vai se defender está 
perfeitamente descrito na peça acusatória. O juiz vai 
apreciar esse fato, inteira aplicação tem, aqui, o 
refrão: ‘narra mihi factum dado tibi jus’. Certo que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
14 
circunstância 
elementar 
contida, 
explícita 
ou 
implicitamente, na própria denúncia.” 
(RTJ 170/187, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Processo Penal. ‘Emendatio libelli’. Art. 383 do 
CPP. 
Como o réu se defende do crime descrito na 
denúncia, e não da capitulação nela constante, o Juiz 
pode enquadrar diversamente o fato imputado na peça 
acusatória, 
desde 
que 
atinente 
às 
circunstâncias 
efetivamente descritas. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 63.587/RS, Rel. Min. RAFAEL MAYER - grifei) 
 
DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal 
Anotado”, p. 222, 7ª ed., 1989, Saraiva), ao comentar a norma 
inscrita no art. 383 do Código de Processo Penal, analisando-a na 
perspectiva da “emendatio libelli”, expende magistério inteiramente 
aplicável à espécie: 
 
“A 
disposição 
prevê 
a 
‘emendatio 
libelli’ 
(corrigenda do libelo), que ocorre quando a peça 
acusatória, descrevendo perfeitamente o fato concreto 
de 
determinado 
crime, 
dá-lhe 
qualificação 
legal 
diversa. Ex.: O Promotor de Justiça descreve um fato 
que constitui estelionato e o capitula como apropriação 
indébita. Nessa hipótese, o juiz, na sentença, pode 
corrigir o erro, condenando o acusado nos termos do 
dispositivo correto. Vide sobre o assunto: JOSÉ ROBERTO 
BARAÚNA, ‘Lições de processo penal, São Paulo, 1978, 
p. 190. Três hipóteses se apresentam: 1ª) não há 
modificação na pena; 2ª) a pena é atenuada; 3ª) a pena 
vem a ser agravada na nova capitulação penal. Nos três 
casos, nada impede que o juiz condene o acusado de 
acordo com a nova qualificação legal. Como ensina 
TOURINHO, ‘em todos esses casos não há surpresa para a 
defesa. O fato do qual o réu vai se defender está 
perfeitamente descrito na peça acusatória. O juiz vai 
apreciar esse fato, inteira aplicação tem, aqui, o 
refrão: ‘narra mihi factum dado tibi jus’. Certo que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
15 
deve haver correlação entre a sentença e a acusação. 
Mas esta relação mútua há de verificar-se entre a 
sentença e o fato contestado e não entre a decisão e a 
capitulação dada à causa ‘petendi’, que é o próprio 
fato’ (Processo penal, Bauru, Jalovi, 1979, IV/155).” 
(grifei) 
 
Igual orientação é perfilhada por JÚLIO FABBRINI 
MIRABETE (“Processo Penal”, p. 432/433, 3ª ed., 1994, Atlas): 
 
“(...). Dispõe o art. 383: 'O juiz poderá dar ao 
fato definição jurídica diversa da que constar da 
queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, 
tenha de aplicar pena mais grave'. Na verdade, não há, 
na hipótese, verdadeira alteração do libelo (‘mutatio 
libelli’), mas, simplesmente, uma corrigenda da peça 
acusatória (‘emendatio libelli’). 
No caso, o juiz, verificando que estão comprovados 
os fatos e as circunstâncias narrados na peça inicial, 
pode condenar o acusado dando ao delito a definição 
jurídica que entende cabível e não aquela articulada na 
denúncia. A definição jurídica a que a lei alude é a 
classificação do crime, é a subsunção do fato à 
descrição abstrata em determinado dispositivo legal, 
inclusive quanto às circunstâncias de infração penal. 
Compreende-se que essa definição seja alterada pela 
sentença porque o acusado se defende do fato criminoso 
que lhe é imputado e não dos artigos da lei com que ele 
é classificado na peça inicial. 
Estando descritos os fatos e circunstâncias, podem 
ser reconhecidas, embora não articuladas na denúncia ou 
queixa, qualificadoras e causas de aumento de pena, 
evidentemente com aplicação de pena mais grave. Mais do 
que isso, pode o juiz na sentença condenar por outro 
crime descrito, sem que tenha sido capitulado na 
inicial, 
ou 
seja, 
sem 
que 
houvesse 
específica 
imputação. Tais regras aplicam-se também ao julgamento 
do recurso em Superior Instância (...).” (grifei) 
 
Inacolhível, desse modo, quanto a esse específico 
aspecto, a pretensão ora deduzida na presente sede processual. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
15 
deve haver correlação entre a sentença e a acusação. 
Mas esta relação mútua há de verificar-se entre a 
sentença e o fato contestado e não entre a decisão e a 
capitulação dada à causa ‘petendi’, que é o próprio 
fato’ (Processo penal, Bauru, Jalovi, 1979, IV/155).” 
(grifei) 
 
Igual orientação é perfilhada por JÚLIO FABBRINI 
MIRABETE (“Processo Penal”, p. 432/433, 3ª ed., 1994, Atlas): 
 
“(...). Dispõe o art. 383: 'O juiz poderá dar ao 
fato definição jurídica diversa da que constar da 
queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, 
tenha de aplicar pena mais grave'. Na verdade, não há, 
na hipótese, verdadeira alteração do libelo (‘mutatio 
libelli’), mas, simplesmente, uma corrigenda da peça 
acusatória (‘emendatio libelli’). 
No caso, o juiz, verificando que estão comprovados 
os fatos e as circunstâncias narrados na peça inicial, 
pode condenar o acusado dando ao delito a definição 
jurídica que entende cabível e não aquela articulada na 
denúncia. A definição jurídica a que a lei alude é a 
classificação do crime, é a subsunção do fato à 
descrição abstrata em determinado dispositivo legal, 
inclusive quanto às circunstâncias de infração penal. 
Compreende-se que essa definição seja alterada pela 
sentença porque o acusado se defende do fato criminoso 
que lhe é imputado e não dos artigos da lei com que ele 
é classificado na peça inicial. 
Estando descritos os fatos e circunstâncias, podem 
ser reconhecidas, embora não articuladas na denúncia ou 
queixa, qualificadoras e causas de aumento de pena, 
evidentemente com aplicação de pena mais grave. Mais do 
que isso, pode o juiz na sentença condenar por outro 
crime descrito, sem que tenha sido capitulado na 
inicial, 
ou 
seja, 
sem 
que 
houvesse 
específica 
imputação. Tais regras aplicam-se também ao julgamento 
do recurso em Superior Instância (...).” (grifei) 
 
Inacolhível, desse modo, quanto a esse específico 
aspecto, a pretensão ora deduzida na presente sede processual. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
16 
 
 
A parte impetrante insurge-se, de outro lado, contra a 
operação de dosimetria penal, eis que, segundo sustenta, a pena-base 
imposta ao paciente foi fixada acima do mínimo legal. 
 
Entendo que não procede tal objeção. É que o Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, atento ao quanto prescrevem os 
arts. 59 e 68 do Código Penal, bem justificou a exacerbação da 
reprimenda imposta ao paciente (fls. 77 do anexo): 
 
“Na análise das vetoriais do art. 59 do CP, 
tenho como desfavoráveis apenas a culpabilidade e as 
conseqüências 
do 
delito 
(apropriação 
indébita), 
razão por que fixo a pena-base em 1 (um) ano e 7 
(sete) meses de reclusão. Ausentes atenuantes e 
agravantes. 
Incidente 
a 
majorante 
inscrita 
no 
inc. III do § 1° do art. 168 do CP, uma vez que o 
réu recebeu o produto em razão da profissão, como já 
mencionado, aumento a sanção em 1/3 (um terço), 
perfazendo 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) 
dias, e, pela continuidade delitiva, majoro-a de 1/2 
(metade), considerando que o número de repetições 
(quatro) nesta espécie de crime assim autoriza, 
tornando-a definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 
20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto. 
Por oportuno, ressalto que não fiz incidir a causa 
de diminuição prevista no art. 16 do CP nem a 
atenuante inscrita no art. 65, III, ‘b’, do mesmo 
Diploma em razão de ter havido ressarcimento apenas do 
prejuízo relativo ao primeiro desvio de grãos (...).” 
(grifei) 
 
Nem se alegue a circunstância de o paciente ser 
primário, eis que esta Corte, pronunciando-se sobre a questão ora em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
16 
 
 
A parte impetrante insurge-se, de outro lado, contra a 
operação de dosimetria penal, eis que, segundo sustenta, a pena-base 
imposta ao paciente foi fixada acima do mínimo legal. 
 
Entendo que não procede tal objeção. É que o Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, atento ao quanto prescrevem os 
arts. 59 e 68 do Código Penal, bem justificou a exacerbação da 
reprimenda imposta ao paciente (fls. 77 do anexo): 
 
“Na análise das vetoriais do art. 59 do CP, 
tenho como desfavoráveis apenas a culpabilidade e as 
conseqüências 
do 
delito 
(apropriação 
indébita), 
razão por que fixo a pena-base em 1 (um) ano e 7 
(sete) meses de reclusão. Ausentes atenuantes e 
agravantes. 
Incidente 
a 
majorante 
inscrita 
no 
inc. III do § 1° do art. 168 do CP, uma vez que o 
réu recebeu o produto em razão da profissão, como já 
mencionado, aumento a sanção em 1/3 (um terço), 
perfazendo 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) 
dias, e, pela continuidade delitiva, majoro-a de 1/2 
(metade), considerando que o número de repetições 
(quatro) nesta espécie de crime assim autoriza, 
tornando-a definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 
20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto. 
Por oportuno, ressalto que não fiz incidir a causa 
de diminuição prevista no art. 16 do CP nem a 
atenuante inscrita no art. 65, III, ‘b’, do mesmo 
Diploma em razão de ter havido ressarcimento apenas do 
prejuízo relativo ao primeiro desvio de grãos (...).” 
(grifei) 
 
Nem se alegue a circunstância de o paciente ser 
primário, eis que esta Corte, pronunciando-se sobre a questão ora em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
17 
análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples primariedade 
do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo 
legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, 
em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a 
sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” 
(RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons 
antecedentes do réu não conferem, só por si, direito público 
subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, podendo o 
magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, 
tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias 
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites 
superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - 
RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). 
 
Vale destacar, por relevante, ainda, do voto condutor 
proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a seguinte passagem 
(Apenso, fls. 114/116): 
 
“Por 
fim, 
resta 
analisar 
impropriedades 
técnicas quanto à dosimetria da pena, seja em relação à 
pena-base, relativamente à majorante do art. 168, III, 
e no tocante à exasperação pela continuidade delitiva.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
17 
análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples primariedade 
do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo 
legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as 
circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, 
em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a 
sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” 
(RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons 
antecedentes do réu não conferem, só por si, direito público 
subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, podendo o 
magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, 
tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias 
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites 
superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 - 
RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). 
 
Vale destacar, por relevante, ainda, do voto condutor 
proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a seguinte passagem 
(Apenso, fls. 114/116): 
 
“Por 
fim, 
resta 
analisar 
impropriedades 
técnicas quanto à dosimetria da pena, seja em relação à 
pena-base, relativamente à majorante do art. 168, III, 
e no tocante à exasperação pela continuidade delitiva.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
18 
O 
pleito 
defensivo 
não 
merece 
ser 
acolhido. 
Percebe-se que o acórdão fundamentou a majoração, não 
se vislumbrando, de plano, ilegalidade na dosimetria 
que poderia ser sanada em sede de ‘habeas corpus’. 
Assim, restou fundamentada a majoração acima do 
mínimo legal pelo acórdão combatido (fl.76): 
 
‘Por outro lado, a culpabilidade mostra-se 
acentuada, pois, tentou impedir a vistoria em pelo 
menos uma oportunidade, insistindo na saída de 
caminhões carregados com os grãos mesmo após 
advertência dos fiscais. Além disso, mesmo sendo 
agricultor há mais de vinte anos, tendo o armazém 
credenciado junto à CONAB há quatro anos, segundo 
declarou à época, procurou dissimular o desvio do 
produto, negando saber até mesmo a natureza do 
contrato firmado com a Companhia e imputando ao 
Banco do Brasil, sabidamente apenas instituição 
mandatária nas operações atinentes à política 
agrícola nacional, toda a responsabilidade pela 
movimentação do arroz. 
Do mesmo modo, as conseqüências são dignas 
de  nota, visto que, dos 422.421 Kg de arroz 
desviados, 295.142 Kg restaram sem indenização, 
totalizando o prejuízo da CONAB, atualizado até 
31.10.98, 
R$ 
106.251,12 
(fls. 
59-60 
- 
proc.2003.04.01.046486-5).’ 
  
A continuidade delitiva e a majorante também 
restaram devidamente fundamentadas (fl. 77): 
 
‘No que tange à continuidade delitiva, quatro 
repetições em delitos desta natureza - apropriação 
de 
produto 
agrícola 
objeto 
de 
contrato 
de 
depósito -, autoriza realmente o aumento da pena 
superior ao mínimo legal (1/6), por não ser 
característica a reiteração da conduta nestes 
casos. Entretanto, tenho que não autoriza, também, 
a majoração máxima e, sim, de metade da sanção. 
De outra parte, cumpre registrar ser aplicável, 
na espécie, a majorante descrita no art. 168, § 1º, 
III, do Código Penal (...).’ 
  
O posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça 
é no sentido da inviabilidade, em sede de ‘habeas 
corpus’, discutir a ilegalidade ou injustiça de decisão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
18 
O 
pleito 
defensivo 
não 
merece 
ser 
acolhido. 
Percebe-se que o acórdão fundamentou a majoração, não 
se vislumbrando, de plano, ilegalidade na dosimetria 
que poderia ser sanada em sede de ‘habeas corpus’. 
Assim, restou fundamentada a majoração acima do 
mínimo legal pelo acórdão combatido (fl.76): 
 
‘Por outro lado, a culpabilidade mostra-se 
acentuada, pois, tentou impedir a vistoria em pelo 
menos uma oportunidade, insistindo na saída de 
caminhões carregados com os grãos mesmo após 
advertência dos fiscais. Além disso, mesmo sendo 
agricultor há mais de vinte anos, tendo o armazém 
credenciado junto à CONAB há quatro anos, segundo 
declarou à época, procurou dissimular o desvio do 
produto, negando saber até mesmo a natureza do 
contrato firmado com a Companhia e imputando ao 
Banco do Brasil, sabidamente apenas instituição 
mandatária nas operações atinentes à política 
agrícola nacional, toda a responsabilidade pela 
movimentação do arroz. 
Do mesmo modo, as conseqüências são dignas 
de  nota, visto que, dos 422.421 Kg de arroz 
desviados, 295.142 Kg restaram sem indenização, 
totalizando o prejuízo da CONAB, atualizado até 
31.10.98, 
R$ 
106.251,12 
(fls. 
59-60 
- 
proc.2003.04.01.046486-5).’ 
  
A continuidade delitiva e a majorante também 
restaram devidamente fundamentadas (fl. 77): 
 
‘No que tange à continuidade delitiva, quatro 
repetições em delitos desta natureza - apropriação 
de 
produto 
agrícola 
objeto 
de 
contrato 
de 
depósito -, autoriza realmente o aumento da pena 
superior ao mínimo legal (1/6), por não ser 
característica a reiteração da conduta nestes 
casos. Entretanto, tenho que não autoriza, também, 
a majoração máxima e, sim, de metade da sanção. 
De outra parte, cumpre registrar ser aplicável, 
na espécie, a majorante descrita no art. 168, § 1º, 
III, do Código Penal (...).’ 
  
O posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça 
é no sentido da inviabilidade, em sede de ‘habeas 
corpus’, discutir a ilegalidade ou injustiça de decisão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
19 
que foi devidamente fundamentada em fatos concretos. 
Confira-se: 
  
‘‘HABEAS CORPUS’. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME 
ACESSÓRIO. INCOMPETÊNCIA DE FORO. DESCONHECIMENTO 
DA AUTORIA DO CRIME PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL 
DA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO 
DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE 
PROVA. 
DESPROPORCIONALIDADE 
DA 
SANÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO 
DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 
(...) 3. A discussão acerca da presença ou não 
do elemento subjetivo do tipo é desenganadamente 
incabível na angusta via do remédio heróico, hostil 
a questões que, como a presente, reclamam profunda 
incursão no conjunto fático-probatório. 
4. Afora casos excepcionais de caracterizadas 
ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos 
ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do ‘habeas 
corpus’, os pedidos de modificação ou de reexame do 
juízo de individualização da sanção penal, na sua 
quantidade e no estabelecimento do regime inicial 
do 
cumprimento 
da 
pena 
de 
prisão, 
enquanto 
requisitam a análise aprofundada dos elementos dos 
autos, referentes ao fato criminoso, às suas 
circunstâncias, 
às 
suas 
conseqüências, 
aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade e 
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da 
vítima. 
5. A individualização da pena é imperativo 
legal, nada importando a consideração comum, no 
caso de pluralidade de réus, de circunstância 
judicial, principalmente quando não se demonstra o 
efetivo prejuízo resultante. 
6. 
A 
substituição 
da 
pena 
privativa 
de 
liberdade por restritiva de 
(...) 
7. Ordem denegada.’(HC 21.732/SP, Rel. Min. 
HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 17.02.2003).” 
(grifei) 
 
Sustenta, ainda, a parte ora impetrante que houve 
excesso na “(...) exasperação da pena imposta à apropriação 
indébita, pela continuidade delitiva” (fls. 19), eis que “(...) ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
19 
que foi devidamente fundamentada em fatos concretos. 
Confira-se: 
  
‘‘HABEAS CORPUS’. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME 
ACESSÓRIO. INCOMPETÊNCIA DE FORO. DESCONHECIMENTO 
DA AUTORIA DO CRIME PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL 
DA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO 
DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE 
PROVA. 
DESPROPORCIONALIDADE 
DA 
SANÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO 
DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 
(...) 3. A discussão acerca da presença ou não 
do elemento subjetivo do tipo é desenganadamente 
incabível na angusta via do remédio heróico, hostil 
a questões que, como a presente, reclamam profunda 
incursão no conjunto fático-probatório. 
4. Afora casos excepcionais de caracterizadas 
ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos 
ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do ‘habeas 
corpus’, os pedidos de modificação ou de reexame do 
juízo de individualização da sanção penal, na sua 
quantidade e no estabelecimento do regime inicial 
do 
cumprimento 
da 
pena 
de 
prisão, 
enquanto 
requisitam a análise aprofundada dos elementos dos 
autos, referentes ao fato criminoso, às suas 
circunstâncias, 
às 
suas 
conseqüências, 
aos 
antecedentes, à conduta social, à personalidade e 
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da 
vítima. 
5. A individualização da pena é imperativo 
legal, nada importando a consideração comum, no 
caso de pluralidade de réus, de circunstância 
judicial, principalmente quando não se demonstra o 
efetivo prejuízo resultante. 
6. 
A 
substituição 
da 
pena 
privativa 
de 
liberdade por restritiva de 
(...) 
7. Ordem denegada.’(HC 21.732/SP, Rel. Min. 
HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 17.02.2003).” 
(grifei) 
 
Sustenta, ainda, a parte ora impetrante que houve 
excesso na “(...) exasperação da pena imposta à apropriação 
indébita, pela continuidade delitiva” (fls. 19), eis que “(...) ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
20 
quantificar em 1/2 a majorante da continuidade delitiva, embora 
quatro os fatos, a colenda Turma incorreu em outro equívoco, porque 
os Tribunais, no particular, determinam que a quantificação deva se 
sujeitar ao critério do número de crimes” (fls. 19/20 - grifei). 
 
Impende salientar, neste ponto, que a postulação 
deduzida pelos impetrantes - que objetivam a pura e simples redução 
da pena imposta - não se revela passível de apreciação na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem 
reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, 
os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a 
fixação da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que 
culminaram por determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente 
refoge ao domínio temático do “writ” constitucional, por implicar 
inadmissível substituição de um juízo que, apoiado no conjunto 
probatório existente no processo penal de conhecimento, constitui a 
razão mesma da própria operação intelectual com que a autoridade 
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse 
sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
Se a sentença de 1º grau e o acórdão, que a 
confirma fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, 
com observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
20 
quantificar em 1/2 a majorante da continuidade delitiva, embora 
quatro os fatos, a colenda Turma incorreu em outro equívoco, porque 
os Tribunais, no particular, determinam que a quantificação deva se 
sujeitar ao critério do número de crimes” (fls. 19/20 - grifei). 
 
Impende salientar, neste ponto, que a postulação 
deduzida pelos impetrantes - que objetivam a pura e simples redução 
da pena imposta - não se revela passível de apreciação na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem 
reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, 
os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a 
fixação da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que 
culminaram por determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente 
refoge ao domínio temático do “writ” constitucional, por implicar 
inadmissível substituição de um juízo que, apoiado no conjunto 
probatório existente no processo penal de conhecimento, constitui a 
razão mesma da própria operação intelectual com que a autoridade 
judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse 
sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
Se a sentença de 1º grau e o acórdão, que a 
confirma fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, 
com observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
21 
acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da 
pena, não se torna necessária adoção do critério 
trifásico. 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
H.C. indeferido.” 
(RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena- 
-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de 
modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
21 
acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da 
pena, não se torna necessária adoção do critério 
trifásico. 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
H.C. indeferido.” 
(RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena- 
-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de 
modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
22 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge, ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’, o 
exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
22 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge, ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’, o 
exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 87.022 / RS 
 
23 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 32/37), 
indefiro o presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Supremo Tribunal Federal
HC 87.022 / RS 
 
23 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 32/37), 
indefiro o presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

Extrato de Ata - 13/12/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.022
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIN OU DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIM
IMPTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4535739
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 87.022
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIN OU DEOCLÉCIO DA SILVA AMORIM
IMPTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4535739
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543468