TÍTULO: ARE 709635 AgR

PROCESSO: 709635

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

    I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. 

    II – Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : CAVEP CACAPAVA VEICULOS E PECAS LTDA 
ADV.(A/S)           : MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 08/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAVEP CACAPAVA VEICULOS E PECAS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCIO 
ANTONIO 
DA 
SILVA 
NOBRE 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  RAZÕES DO RECURSO NÃO 
ATACAM  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO  AGRAVADA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravo não atacou todos  os fundamentos  da  decisão que 
inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a 
Súmula 287 do STF. 
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAVEP CACAPAVA VEICULOS E PECAS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCIO 
ANTONIO 
DA 
SILVA 
NOBRE 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo sob o fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 287 do STF.
A agravante sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão 
agravada haja vista que, 
“Quando  da  inadmissão  de  seu  Recurso  Extraordinário,  a 
recorrente  interpôs  Agravo  de  Despacho  Denegatório,  pontuando 
todos os aspectos relevantes para a perfeita compreensão do feito,  
atentando-se,  no  que  tange  ao  cabimento  do  Recurso,  ao  efetivo 
prequestionamento da matéria, conforme se verifica do tópico 'III' de  
seu Agravo”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3197074.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAVEP CACAPAVA VEICULOS E PECAS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCIO 
ANTONIO 
DA 
SILVA 
NOBRE 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo sob o fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 287 do STF.
A agravante sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão 
agravada haja vista que, 
“Quando  da  inadmissão  de  seu  Recurso  Extraordinário,  a 
recorrente  interpôs  Agravo  de  Despacho  Denegatório,  pontuando 
todos os aspectos relevantes para a perfeita compreensão do feito,  
atentando-se,  no  que  tange  ao  cabimento  do  Recurso,  ao  efetivo 
prequestionamento da matéria, conforme se verifica do tópico 'III' de  
seu Agravo”.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Conforme afirmei na decisão monocrática, o recurso extraordinário 
interposto pela recorrente foi inadmitido pela Presidência da Seção de 
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sob os fundamentos 
de que não ficou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais 
e  de  que  a  análise  do  recurso  demandaria  o  exame  de  matéria 
infraconstitucional,  circunstância  que  implicava  ofensa  meramente 
reflexa ao texto constitucional. Porém, a recorrente não apresentou, nas 
razões do agravo por ela interposto, quaisquer argumentos destinados a 
demonstrar  que  a  análise  do  extraordinário  prescindia  do  exame  de 
normas infraconstitucionais. Correto, portanto, o não conhecimento do 
agravo com fundamento na Súmula 287 deste Tribunal.
Ressalto, ainda, que a decisão que inadmitiu o extraordinário na 
origem não se embasou na ausência de prequestionamento dos temas 
abordados no apelo excepcional. De igual forma, não afirmei, na decisão 
monocrática ora impugnada, que o fundamento não atacado no agravo 
foi a suposta ausência de prequestionamento assentada pelo juízo a quo. 
Dessa forma, o argumento da agravante no sentido de que demonstrou a 
existência de prequestionamento, no caso, é irrelevante para afastar a 
incidência da Súmula 287 na espécie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Conforme afirmei na decisão monocrática, o recurso extraordinário 
interposto pela recorrente foi inadmitido pela Presidência da Seção de 
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sob os fundamentos 
de que não ficou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais 
e  de  que  a  análise  do  recurso  demandaria  o  exame  de  matéria 
infraconstitucional,  circunstância  que  implicava  ofensa  meramente 
reflexa ao texto constitucional. Porém, a recorrente não apresentou, nas 
razões do agravo por ela interposto, quaisquer argumentos destinados a 
demonstrar  que  a  análise  do  extraordinário  prescindia  do  exame  de 
normas infraconstitucionais. Correto, portanto, o não conhecimento do 
agravo com fundamento na Súmula 287 deste Tribunal.
Ressalto, ainda, que a decisão que inadmitiu o extraordinário na 
origem não se embasou na ausência de prequestionamento dos temas 
abordados no apelo excepcional. De igual forma, não afirmei, na decisão 
monocrática ora impugnada, que o fundamento não atacado no agravo 
foi a suposta ausência de prequestionamento assentada pelo juízo a quo. 
Dessa forma, o argumento da agravante no sentido de que demonstrou a 
existência de prequestionamento, no caso, é irrelevante para afastar a 
incidência da Súmula 287 na espécie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CAVEP CACAPAVA VEICULOS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.635
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CAVEP CACAPAVA VEICULOS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253414
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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