TÍTULO: Rcl 16983 AgR-ED

PROCESSO: 16983

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 25/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
ERRO  MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  CORREÇÃO.  NO  MAIS, 
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 
REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  JÁ  DECIDIDAS.  IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  EM  PARTE,  SEM 
EFEITOS  INFRINGENTES,  TÃO  SOMENTE  PARA CORRIGIR ERRO 
MATERIAL.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
                                                                       
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531199.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, assim 
ementado: 
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA 
CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS 
DE  CONSTITUCIONALIDADE  4.357  E  4.425.  APLICAÇÃO 
DOS  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  SEM 
CONSIDERAR  A  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO 
JULGAMENTO  DE  MÉRITO  DAS  REFERIDAS  AÇÕES 
DIRETAS.  RECLAMAÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
Sustenta o embargante, em suma, a existência de omissões, sob o 
argumento de que a decisão reclamada teria desconsiderado a ausência 
de expedição de precatório no caso concreto, o que afastaria a violação ao 
decidido na ADI 4.357.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, assim 
ementado: 
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA 
CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS 
DE  CONSTITUCIONALIDADE  4.357  E  4.425.  APLICAÇÃO 
DOS  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  SEM 
CONSIDERAR  A  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO 
JULGAMENTO  DE  MÉRITO  DAS  REFERIDAS  AÇÕES 
DIRETAS.  RECLAMAÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
Sustenta o embargante, em suma, a existência de omissões, sob o 
argumento de que a decisão reclamada teria desconsiderado a ausência 
de expedição de precatório no caso concreto, o que afastaria a violação ao 
decidido na ADI 4.357.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  Inicialmente, 
cumpre  corrigir  de  ofício  erro  material  no  acórdão  embargado,  nos 
termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, de modo que onde se 
lê “Sobre o alcance da medida cautelar deferida nos autos das ações diretas de  
constitucionalidade 4.357 e ADI 4.425 (...)”, deve constar o seguinte: “Sobre o 
alcance  da  medida  cautelar  deferida  nos  autos  das  ações  diretas  de  
inconstitucionalidade 4.357 e ADI 4.425 (...)”.
2. No mais, não prospera a irresignação do embargante. De acordo 
com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração 
nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. 
O embargante, entretanto, limita-se a alegar genericamente a existência 
de omissões, mas apenas reitera os argumentos já afastados nas decisões 
anteriores. É de ser mantida, portanto, a decisão embargada.
3.  Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, 
sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir erro material. É o voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  Inicialmente, 
cumpre  corrigir  de  ofício  erro  material  no  acórdão  embargado,  nos 
termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, de modo que onde se 
lê “Sobre o alcance da medida cautelar deferida nos autos das ações diretas de  
constitucionalidade 4.357 e ADI 4.425 (...)”, deve constar o seguinte: “Sobre o 
alcance  da  medida  cautelar  deferida  nos  autos  das  ações  diretas  de  
inconstitucionalidade 4.357 e ADI 4.425 (...)”.
2. No mais, não prospera a irresignação do embargante. De acordo 
com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração 
nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. 
O embargante, entretanto, limita-se a alegar genericamente a existência 
de omissões, mas apenas reitera os argumentos já afastados nas decisões 
anteriores. É de ser mantida, portanto, a decisão embargada.
3.  Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, 
sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir erro material. É o voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.983
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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