TÍTULO: RE 759317 AgR

PROCESSO: 759317

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 

    A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JOSÉ GERALDO ROSA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)  : SEVERINO GENILSON FERREIRA DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 03/03/2015, MJC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ GERALDO ROSA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:SEVERINO GENILSON FERREIRA DA SILVA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DE DECISÃO 
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  ÀS  PROVAS  DOS  AUTOS. 
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279/STF. 
A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos 
fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a 
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ GERALDO ROSA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:SEVERINO GENILSON FERREIRA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “o 
recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material  
probatório constante dos autos”. 
2. 
A parte recorrente alega que “não é necessário reanalisar 
nenhum fato nem reexaminar nenhuma prova”.
3. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ GERALDO ROSA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:SEVERINO GENILSON FERREIRA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “o 
recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material  
probatório constante dos autos”. 
2. 
A parte recorrente alega que “não é necessário reanalisar 
nenhum fato nem reexaminar nenhuma prova”.
3. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O agravo não deve ser provido, tendo em vista a parte 
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“[...] 
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 
assim ementado (fl. 447): 
‘PENAL  E  PROCESSO  PENAL  PRELIMINAR 
DEFENSIVA  INTEMPESTIVIDADE  INOCORRÊNCIA 
RAZÕES  RECURSAIS  -  EXTEMPORÂNEAS  MERA 
IRREGULARIDADE
 
HOMICÍDIO
 
QUALIFICADO 
NULIDADE
 
DECISÃO
 
MANIFESTAMENTE 
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS CASSAÇÃO DA 
DECISÃO  POR  ESTE  TRIBUNAL  NECESSIDADE 
RECURSO  PROVIDO.  -  A  apresentação  de  razões 
recursais  extemporâneas  configura  mera  irregularidade 
não obstando o conhecimento do recurso de apelação se 
interposto no prazo legal. - Se a decisão do conselho de 
sentença  não  está  amparada  pelo  acervo  probatório,  a 
decisão se encontra contrária a prova colhida nos autos, o 
que  impõe  a  cassação  do  julgamento.  -  Preliminar 
rejeitada. Recurso provido.’
 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, XXXVIII, c, da Constituição. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O agravo não deve ser provido, tendo em vista a parte 
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“[...] 
Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 
assim ementado (fl. 447): 
‘PENAL  E  PROCESSO  PENAL  PRELIMINAR 
DEFENSIVA  INTEMPESTIVIDADE  INOCORRÊNCIA 
RAZÕES  RECURSAIS  -  EXTEMPORÂNEAS  MERA 
IRREGULARIDADE
 
HOMICÍDIO
 
QUALIFICADO 
NULIDADE
 
DECISÃO
 
MANIFESTAMENTE 
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS CASSAÇÃO DA 
DECISÃO  POR  ESTE  TRIBUNAL  NECESSIDADE 
RECURSO  PROVIDO.  -  A  apresentação  de  razões 
recursais  extemporâneas  configura  mera  irregularidade 
não obstando o conhecimento do recurso de apelação se 
interposto no prazo legal. - Se a decisão do conselho de 
sentença  não  está  amparada  pelo  acervo  probatório,  a 
decisão se encontra contrária a prova colhida nos autos, o 
que  impõe  a  cassação  do  julgamento.  -  Preliminar 
rejeitada. Recurso provido.’
 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, XXXVIII, c, da Constituição. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 759317 AGR / MG 
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em  vista  que  o  recorrente  se  limita  a  postular  uma  nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos 
autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  da 
Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as 
Turmas do Supremo Tribunal Federal: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO 
JÚRI.  RÉU  CONDENADO  POR  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO 
JULGAMENTO:  ATUAÇÃO  MINISTERIAL  QUE  SE 
CONTRAPÔS  À  PROVA  TÉCNICA.  VIOLAÇÃO  À 
SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS  (ALÍNEA  'C'  DO 
INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE 
DE  REVOLVIMENTO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO. 
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  À  AMPLA  DEFESA 
(INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA 
MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Para que se pudesse entender violada a soberania 
dos veredictos (alínea 'c' do inciso XXXVIII do art. 5º da 
Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de 
matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar 
a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova 
técnica  dos  autos  (relatório  de  necropsia  e  exame  de 
balística). 
2.  Não  procedem  as  alegadas  afrontas  ao  devido 
processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º 
da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido 
de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas 
de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente 
prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os 
interesses  da  parte  agravante.  3.  Agravo  desprovido’ 
(Primeira Turma, AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 759317 AGR / MG 
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em  vista  que  o  recorrente  se  limita  a  postular  uma  nova 
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos 
autos.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  da 
Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as 
Turmas do Supremo Tribunal Federal: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO 
JÚRI.  RÉU  CONDENADO  POR  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO 
JULGAMENTO:  ATUAÇÃO  MINISTERIAL  QUE  SE 
CONTRAPÔS  À  PROVA  TÉCNICA.  VIOLAÇÃO  À 
SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS  (ALÍNEA  'C'  DO 
INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE 
DE  REVOLVIMENTO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO. 
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  À  AMPLA  DEFESA 
(INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA 
MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1. Para que se pudesse entender violada a soberania 
dos veredictos (alínea 'c' do inciso XXXVIII do art. 5º da 
Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de 
matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar 
a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova 
técnica  dos  autos  (relatório  de  necropsia  e  exame  de 
balística). 
2.  Não  procedem  as  alegadas  afrontas  ao  devido 
processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º 
da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido 
de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas 
de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente 
prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os 
interesses  da  parte  agravante.  3.  Agravo  desprovido’ 
(Primeira Turma, AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto).
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 759317 AGR / MG 
‘PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVA.  NÃO 
CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SISTEMA  RECURSAL  NO 
PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO 
JÚRI. 
1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz 
respeito à possível violação à garantia da soberania dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de 
apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do 
Código de Processo Penal. 
2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento do 
extraordinário,  eis  que  a  pretensão  recursal  envolve 
revolvimento de material fático-probatório. 
3. Efetivamente, 'para simples reexame de prova não 
cabe  recurso  extraordinário'  (Súmula  n°  279,  do  STF), 
sendo  que,  da  leitura  das  próprias  razões  do 
extraordinário  depreende-se  que  a  pretensão  recursal 
esbarra  no  obstáculo  contido  na  indispensabilidade  da 
análise do conjunto de provas para ser possível a solução 
da lide. 
4. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não 
é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, 
tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo 
Penal. 
5. Esta Corte tem considerado não haver afronta à 
norma  constitucional  que  assegura  a  soberania  dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 
ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de 
que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 
73.721/RJ,  rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  14.11.96;  HC 
74.562/SP,  rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJ  06.12.96;  HC 
82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 
6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas 
pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a 
norma  constitucional  que  assegura  a  soberania  dos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 759317 AGR / MG 
‘PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVA.  NÃO 
CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SISTEMA  RECURSAL  NO 
PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO 
JÚRI. 
1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz 
respeito à possível violação à garantia da soberania dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de 
apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do 
Código de Processo Penal. 
2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento do 
extraordinário,  eis  que  a  pretensão  recursal  envolve 
revolvimento de material fático-probatório. 
3. Efetivamente, 'para simples reexame de prova não 
cabe  recurso  extraordinário'  (Súmula  n°  279,  do  STF), 
sendo  que,  da  leitura  das  próprias  razões  do 
extraordinário  depreende-se  que  a  pretensão  recursal 
esbarra  no  obstáculo  contido  na  indispensabilidade  da 
análise do conjunto de provas para ser possível a solução 
da lide. 
4. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não 
é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, 
tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo 
Penal. 
5. Esta Corte tem considerado não haver afronta à 
norma  constitucional  que  assegura  a  soberania  dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 
ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de 
que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 
73.721/RJ,  rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  14.11.96;  HC 
74.562/SP,  rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJ  06.12.96;  HC 
82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 
6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas 
pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a 
norma  constitucional  que  assegura  a  soberania  dos 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 759317 AGR / MG 
veredictos  (HC  66.954/SP,  rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ 
05.05.89;  HC  68.658/SP,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  RTJ 
139:891, entre outros). 
7. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, 
de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário 
(da justiça federal ou das justiças estaduais), representa 
importante  medida  que  visa  impedir  o  arbítrio, 
harmonizando-se  com  a  natureza  essencialmente 
democrática  da  própria  instituição  do  júri.  8.  Recurso 
extraordinário  não  conhecido.’  (Segunda  Turma,  RE 
559.742, Rel. Min. Ellen Gracie).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 
[...]”
2. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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RE 759317 AGR / MG 
veredictos  (HC  66.954/SP,  rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ 
05.05.89;  HC  68.658/SP,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  RTJ 
139:891, entre outros). 
7. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, 
de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário 
(da justiça federal ou das justiças estaduais), representa 
importante  medida  que  visa  impedir  o  arbítrio, 
harmonizando-se  com  a  natureza  essencialmente 
democrática  da  própria  instituição  do  júri.  8.  Recurso 
extraordinário  não  conhecido.’  (Segunda  Turma,  RE 
559.742, Rel. Min. Ellen Gracie).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 
[...]”
2. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ GERALDO ROSA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : SEVERINO GENILSON FERREIRA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.317
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ GERALDO ROSA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : SEVERINO GENILSON FERREIRA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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