TÍTULO: HC 105948

PROCESSO: 105948

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-12-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Corrupção passiva atribuída a magistrado estadual. 3. Rejeição da denúncia pela Corte estadual. 4. Conversão de agravo de instrumento em recurso especial que restou provido para, cassando o acórdão recorrido, determinar o recebimento da peça acusatória. 5. Alegação de ilegalidade no conhecimento do AI pelo STJ por falta de peça essencial (denúncia) e de revolvimento de provas no julgamento do recurso especial. 6. Ausência de peça essencial ao exame da controvérsia. As peças do instrumento, necessárias ao deslinde da controvérsia, devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo, conforme preceitua o art. 544, § 1º, do CPC. A ausência implica o não conhecimento do recurso. 7. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes. 8. Ordem concedida, parcialmente, para anular o julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial n. 1.183.584/MT, a partir da conversão do agravo de instrumento em recurso especial e determinar seja proferida nova decisão com base nos elementos constantes dos autos.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem para anular o julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial n. 1.183.584/MT, a partir da conversão do agravo de instrumento em recurso especial, e determinar que aquele Tribunal Superior profira nova decisão com base nos elementos constantes dos autos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : FERNANDO MIRANDA ROCHA 
IMPTE.(S)  : ALBERTO ZACHARIAS TORON 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ÔNUS, FISCALIZAÇÃO, INSTRUMENTO)
AI 419200 AgR (1ªT), AI 410636 AgR (2ªT). 
(PEÇAS, COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, IMPOSSIBILIDADE)
HC 92121 (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 21/01/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA 
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Corrupção passiva atribuída a magistrado estadual. 
3. Rejeição da denúncia pela Corte estadual. 4. Conversão de agravo de 
instrumento em recurso especial que restou provido para, cassando o 
acórdão  recorrido,  determinar  o  recebimento  da  peça  acusatória.  5. 
Alegação de ilegalidade no conhecimento do AI pelo STJ por falta de peça 
essencial  (denúncia)  e  de  revolvimento  de  provas  no  julgamento  do 
recurso especial. 6. Ausência de peça essencial ao exame da controvérsia. 
As peças do instrumento, necessárias ao deslinde da controvérsia, devem 
ser  apresentadas  no  momento  da  interposição  do  agravo,  conforme 
preceitua o art. 544, § 1º, do CPC. A ausência implica o não conhecimento 
do recurso. 7. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é 
exclusivo do agravante. Precedentes.  8. Ordem concedida, parcialmente, 
para  anular o  julgamento  proferido  pelo STJ  no Recurso  Especial n. 
1.183.584/MT, a partir da conversão do agravo de instrumento em recurso 
especial e determinar seja proferida nova decisão com base nos elementos 
constantes dos autos.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos, 
conceder, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 105948 / MT 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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HC 105948 / MT 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA 
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):  Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto Zacharias 
Torón, em favor de Fernando Miranda Rocha, contra acórdão proferido 
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 
1.183.584/MT, rel. Ministro Og Fernandes.
Segundo  os  autos,  Alcione  Caso  Zeferino,  pretendendo  obter 
dinheiro para aquisição de drogas para si, negociou com o codenunciado 
Renato de Freitas Santana a permuta do imóvel de seu filho e uma casa 
que este possuía em nome de sua cunhada. Para tanto, contaram com os 
serviços da advogada e codenunciada Elizabete Miranda Rocha, que após 
frustrada tentativa de obter alvará na 5ª Vara de Família e Sucessões de 
Cuiabá,  utilizaram-se  dos  préstimos  do  esposo  da  causídica,  o 
denunciado Fernando Miranda Rocha (ora paciente), magistrado da 1ª 
Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, juízo onde lograram êxito. 
Na Vara de Cuiabá, o Juízo considerou que o imóvel do menor fora 
subavaliado e negou a permuta.
Segundo a denúncia, o magistrado despachou na inicial sem que 
referida  pretensão  tivesse  sido  previamente  distribuída.  Dessa vez,  o 
pedido foi subscrito por outro causídico, no intuito, segundo o Ministério 
Público, de burlar o impedimento previsto no art. 134, V, do CPC, vindo, 
ao final, a ser acolhido o pedido no prazo exíguo de 6 dias que, em tese, 
seria lesivo ao interesse do menor.
O paciente, Juiz de Direito, foi denunciado por suposta prática do 
crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 1º, do CP.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FERNANDO MIRANDA ROCHA 
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):  Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto Zacharias 
Torón, em favor de Fernando Miranda Rocha, contra acórdão proferido 
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 
1.183.584/MT, rel. Ministro Og Fernandes.
Segundo  os  autos,  Alcione  Caso  Zeferino,  pretendendo  obter 
dinheiro para aquisição de drogas para si, negociou com o codenunciado 
Renato de Freitas Santana a permuta do imóvel de seu filho e uma casa 
que este possuía em nome de sua cunhada. Para tanto, contaram com os 
serviços da advogada e codenunciada Elizabete Miranda Rocha, que após 
frustrada tentativa de obter alvará na 5ª Vara de Família e Sucessões de 
Cuiabá,  utilizaram-se  dos  préstimos  do  esposo  da  causídica,  o 
denunciado Fernando Miranda Rocha (ora paciente), magistrado da 1ª 
Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, juízo onde lograram êxito. 
Na Vara de Cuiabá, o Juízo considerou que o imóvel do menor fora 
subavaliado e negou a permuta.
Segundo a denúncia, o magistrado despachou na inicial sem que 
referida  pretensão  tivesse  sido  previamente  distribuída.  Dessa vez,  o 
pedido foi subscrito por outro causídico, no intuito, segundo o Ministério 
Público, de burlar o impedimento previsto no art. 134, V, do CPC, vindo, 
ao final, a ser acolhido o pedido no prazo exíguo de 6 dias que, em tese, 
seria lesivo ao interesse do menor.
O paciente, Juiz de Direito, foi denunciado por suposta prática do 
crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 1º, do CP.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 
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Relatório
HC 105948 / MT 
(TJ/MT),  por  maioria,  rejeitou  a  denúncia,  considerando  ausente  a 
tipicidade no despacho do juiz que autorizou a permuta de bens do 
menor devidamente representado por genitor e assistido por curador de 
menores. Eis a ementa desse julgado:
“AÇÃO  PENAL –  CORRUPÇÃO  PASSIVA –  JUIZ  DE 
DIREITO – PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE 
MENOR  –  CONCORDÂNCIA  DO  REPRESENTANTE 
MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO MENOR E DE 
VANTAGEM  DO  DENUNCIADO  –  TIPICIDADE  NÃO 
CONFIGURADA – DENÚNCIA REJEITADA – MAIORIA.
Não configura corrupção passiva o despacho do Juiz da 
Infância e Adolescência, o qual autoriza a permuta de bens do 
menor devidamente representado por genitor e assistido por 
Curador  de  Menores,  por  desconfiguração  da  tipicidade, 
elemento  básico  para  a  caracterização  do  crime,  sendo 
imperativa a rejeição da denúncia”.
Inconformado,  o  Ministério  Público  estadual  interpôs  recurso 
especial, que veio a ser inadmitido pelo Vice-Presidente do TJ/MT.
Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento. 
O relator do AI 1.166.782/MT, ministro Og Fernandes, nos termos do 
art. 544, § 3º, do CPC, determinou a conversão do agravo de instrumento 
em  recurso  especial,  que  restou  provido  para,  cassando  o  acórdão 
recorrido,  determinar  o  recebimento  da  denúncia  ofertada  contra  o 
paciente.
No presente HC, a defesa aduz que o agravo de instrumento não 
estava completo,  “faltava-lhe peça essencial, qual seja, a denúncia oferecida 
contra o paciente. Sim, faltava exatamente a peça sobre a qual recaia toda a  
controvérsia recursal”. 
Afirma, ainda: 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105948 / MT 
(TJ/MT),  por  maioria,  rejeitou  a  denúncia,  considerando  ausente  a 
tipicidade no despacho do juiz que autorizou a permuta de bens do 
menor devidamente representado por genitor e assistido por curador de 
menores. Eis a ementa desse julgado:
“AÇÃO  PENAL –  CORRUPÇÃO  PASSIVA –  JUIZ  DE 
DIREITO – PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE 
MENOR  –  CONCORDÂNCIA  DO  REPRESENTANTE 
MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO MENOR E DE 
VANTAGEM  DO  DENUNCIADO  –  TIPICIDADE  NÃO 
CONFIGURADA – DENÚNCIA REJEITADA – MAIORIA.
Não configura corrupção passiva o despacho do Juiz da 
Infância e Adolescência, o qual autoriza a permuta de bens do 
menor devidamente representado por genitor e assistido por 
Curador  de  Menores,  por  desconfiguração  da  tipicidade, 
elemento  básico  para  a  caracterização  do  crime,  sendo 
imperativa a rejeição da denúncia”.
Inconformado,  o  Ministério  Público  estadual  interpôs  recurso 
especial, que veio a ser inadmitido pelo Vice-Presidente do TJ/MT.
Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento. 
O relator do AI 1.166.782/MT, ministro Og Fernandes, nos termos do 
art. 544, § 3º, do CPC, determinou a conversão do agravo de instrumento 
em  recurso  especial,  que  restou  provido  para,  cassando  o  acórdão 
recorrido,  determinar  o  recebimento  da  denúncia  ofertada  contra  o 
paciente.
No presente HC, a defesa aduz que o agravo de instrumento não 
estava completo,  “faltava-lhe peça essencial, qual seja, a denúncia oferecida 
contra o paciente. Sim, faltava exatamente a peça sobre a qual recaia toda a  
controvérsia recursal”. 
Afirma, ainda: 
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Relatório
HC 105948 / MT 
“(...) a r. decisão que transformou o agravo de instrumento 
em recurso especial, quando lhe faltava peça essencial, é, data 
venia, ilegal e fere de morte a garantia do devido processo legal. 
Não é possível que a consolidada jurisprudência restritiva valha 
apenas contra os recursos interpostos por réus e, em se tratando 
de recurso ministerial, se possa admitir sua preterição, contra o 
réu e em franco desalinho com o verbete da Súmula 288”.
Superada  essa  questão,  anota  que  houve  violação  aos  limites 
constitucionais  do  recurso  especial,  pois  este  não  comporta  o 
revolvimento de provas.
Por  fim,  menciona  que,  não  obstante  o  pronunciamento  da 
Procuradoria-Geral da República, a 6ª Turma do STJ deu provimento ao 
recurso especial para receber a denúncia.
Liminarmente, pede o sobrestamento da ação penal até o julgamento 
do presente habeas.
E, no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento 
da ação penal instaurada contra o paciente.
Liminar  indeferida.  Formulado  pedido  de  reconsideração,  que 
restou acolhido para suspender a tramitação da Ação Penal Originária n. 
47.581/2005 até o julgamento do mérito do presente writ.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
3 
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HC 105948 / MT 
“(...) a r. decisão que transformou o agravo de instrumento 
em recurso especial, quando lhe faltava peça essencial, é, data 
venia, ilegal e fere de morte a garantia do devido processo legal. 
Não é possível que a consolidada jurisprudência restritiva valha 
apenas contra os recursos interpostos por réus e, em se tratando 
de recurso ministerial, se possa admitir sua preterição, contra o 
réu e em franco desalinho com o verbete da Súmula 288”.
Superada  essa  questão,  anota  que  houve  violação  aos  limites 
constitucionais  do  recurso  especial,  pois  este  não  comporta  o 
revolvimento de provas.
Por  fim,  menciona  que,  não  obstante  o  pronunciamento  da 
Procuradoria-Geral da República, a 6ª Turma do STJ deu provimento ao 
recurso especial para receber a denúncia.
Liminarmente, pede o sobrestamento da ação penal até o julgamento 
do presente habeas.
E, no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento 
da ação penal instaurada contra o paciente.
Liminar  indeferida.  Formulado  pedido  de  reconsideração,  que 
restou acolhido para suspender a tramitação da Ação Penal Originária n. 
47.581/2005 até o julgamento do mérito do presente writ.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No caso, a defesa 
sustenta ilegalidade no conhecimento do agravo de instrumento pelo STJ, 
por falta de peça essencial (denúncia) e aponta, ainda, o revolvimento de 
provas no julgamento do recurso especial.
No presente HC, aduz que o agravo de instrumento não estava 
completo,  faltava-lhe peça essencial, qual seja, a denúncia oferecida contra o  
paciente. Sim, faltava exatamente a peça sobre a qual recaia toda a controvérsia  
recursal. 
Afirma, ainda: 
“a r. decisão que transformou o agravo de instrumento em 
recurso especial, quando lhe faltava peça essencial, é, data venia , 
ilegal e fere de morte a garantia do devido processo legal. Não é 
possível  que  a  consolidada  jurisprudência  restritiva  valha 
apenas contra os recursos interpostos por réus e, em se tratando 
de recurso ministerial, se possa admitir sua preterição, contra o 
réu e em franco desalinho com o verbete da Súmula 288”. 
Anota, também, que houve violação aos limites constitucionais do 
recurso especial, pois este não comporta revolvimento de provas. 
No  caso,  assiste  razão  à  defesa  ao  sustentar  que  faltava  peça 
essencial ao exame da controvérsia, ou seja, a denúncia.
Destaco que, em 19 de março de 2010, o Ministro Og Fernandes, 
relator do Recurso Especial 1.183.584/MT, determinou a juntada aos autos 
de cópia da peça acusatória, encaminhada por e-mail pelo Gabinete do 
desembargador  Jurandir  Castilho,  relator  da  ação  penal  na  Corte 
estadual. 
Ressalto, ainda, que as peças do instrumento, necessárias ao deslinde 
da controvérsia, devem ser apresentadas no momento da interposição do 
agravo, conforme preceitua o art. 544, § 1º, do CPC. A ausência implica o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No caso, a defesa 
sustenta ilegalidade no conhecimento do agravo de instrumento pelo STJ, 
por falta de peça essencial (denúncia) e aponta, ainda, o revolvimento de 
provas no julgamento do recurso especial.
No presente HC, aduz que o agravo de instrumento não estava 
completo,  faltava-lhe peça essencial, qual seja, a denúncia oferecida contra o  
paciente. Sim, faltava exatamente a peça sobre a qual recaia toda a controvérsia  
recursal. 
Afirma, ainda: 
“a r. decisão que transformou o agravo de instrumento em 
recurso especial, quando lhe faltava peça essencial, é, data venia , 
ilegal e fere de morte a garantia do devido processo legal. Não é 
possível  que  a  consolidada  jurisprudência  restritiva  valha 
apenas contra os recursos interpostos por réus e, em se tratando 
de recurso ministerial, se possa admitir sua preterição, contra o 
réu e em franco desalinho com o verbete da Súmula 288”. 
Anota, também, que houve violação aos limites constitucionais do 
recurso especial, pois este não comporta revolvimento de provas. 
No  caso,  assiste  razão  à  defesa  ao  sustentar  que  faltava  peça 
essencial ao exame da controvérsia, ou seja, a denúncia.
Destaco que, em 19 de março de 2010, o Ministro Og Fernandes, 
relator do Recurso Especial 1.183.584/MT, determinou a juntada aos autos 
de cópia da peça acusatória, encaminhada por e-mail pelo Gabinete do 
desembargador  Jurandir  Castilho,  relator  da  ação  penal  na  Corte 
estadual. 
Ressalto, ainda, que as peças do instrumento, necessárias ao deslinde 
da controvérsia, devem ser apresentadas no momento da interposição do 
agravo, conforme preceitua o art. 544, § 1º, do CPC. A ausência implica o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105948 / MT 
não conhecimento do recurso. 
Ademais, a jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que o 
ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do 
agravante (AgR-AIs 410.636/BA, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Maurício 
Corrêa, DJ 21.3.2003; e 419.200/MG, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Moreira 
Alves, DJ 28.3.2003), não se permitindo a complementação após a subida 
dos autos a esta Corte (HC 92.121/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, 
unânime, DJe 22.8.2008). 
Ante o exposto, seguindo  a jurisprudência desta  Corte, concedo 
parcialmente a ordem para anular o julgamento proferido pelo STJ no 
Recurso Especial n. 1.183.584/MT, a partir da conversão do agravo de 
instrumento em recurso especial e determinar seja proferida nova decisão 
com base nos elementos constantes dos autos.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105948 / MT 
não conhecimento do recurso. 
Ademais, a jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que o 
ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do 
agravante (AgR-AIs 410.636/BA, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Maurício 
Corrêa, DJ 21.3.2003; e 419.200/MG, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Moreira 
Alves, DJ 28.3.2003), não se permitindo a complementação após a subida 
dos autos a esta Corte (HC 92.121/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, 
unânime, DJe 22.8.2008). 
Ante o exposto, seguindo  a jurisprudência desta  Corte, concedo 
parcialmente a ordem para anular o julgamento proferido pelo STJ no 
Recurso Especial n. 1.183.584/MT, a partir da conversão do agravo de 
instrumento em recurso especial e determinar seja proferida nova decisão 
com base nos elementos constantes dos autos.
2 
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Aditamento ao Voto
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SEGUNDA TURMA
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ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, como nós vimos das sustentações, este é um caso pelo menos 
interessante. Com certeza, não é um caso da nossa atividade cotidiana. 
Em relação à alegação quanto à violação da Súmula 7, também   me 
manifestaria no sentido de eventual apreciação ou revalorização dos fatos 
e,  portanto,  não  acolheria  o  argumento  da  impetração,  mas  já  restei 
bastante  impressionado  -  e  isso  na  reconsideração  que  fiz  no 
indeferimento da liminar - quanto a esses aspectos ligados ao agravo, à 
conversão e, depois, à juntada da denúncia, que veio de forma heterodoxa 
para os autos. O Ministério Público, inclusive, diz que a denúncia - todo o 
inteiro teor - constava de votos que constavam do agravo e, portanto, 
seria  prescindível,  mas  esse  argumento  resta  significativamente 
prejudicado pelo próprio fato de ter havido, depois da conversão do 
agravo  em  recurso  com  essa  peça  faltante,  a  juntada  e  a  oitiva  do 
Ministério Público. 
Eu  me  encaminharia,  inicialmente,  até  para  conceder  a  ordem 
simplesmente,  mas  também  fico  na  dúvida  se  não  seria  o  caso  de 
conceder-se parcialmente para determinar que se julgue o agravo de 
instrumento, uma vez que a conversão se deu dessa forma um tanto 
quanto  acidentada.  Mas,  em  suma,  é  a  proposta  que  submeto  aos 
eminentes colegas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas Vossa Excelência determinaria que se retirasse esse 
documento juntado posteriormente, julgando o agravo tal como veio?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Mandaria que julgasse o agravo simplesmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4920678.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, como nós vimos das sustentações, este é um caso pelo menos 
interessante. Com certeza, não é um caso da nossa atividade cotidiana. 
Em relação à alegação quanto à violação da Súmula 7, também   me 
manifestaria no sentido de eventual apreciação ou revalorização dos fatos 
e,  portanto,  não  acolheria  o  argumento  da  impetração,  mas  já  restei 
bastante  impressionado  -  e  isso  na  reconsideração  que  fiz  no 
indeferimento da liminar - quanto a esses aspectos ligados ao agravo, à 
conversão e, depois, à juntada da denúncia, que veio de forma heterodoxa 
para os autos. O Ministério Público, inclusive, diz que a denúncia - todo o 
inteiro teor - constava de votos que constavam do agravo e, portanto, 
seria  prescindível,  mas  esse  argumento  resta  significativamente 
prejudicado pelo próprio fato de ter havido, depois da conversão do 
agravo  em  recurso  com  essa  peça  faltante,  a  juntada  e  a  oitiva  do 
Ministério Público. 
Eu  me  encaminharia,  inicialmente,  até  para  conceder  a  ordem 
simplesmente,  mas  também  fico  na  dúvida  se  não  seria  o  caso  de 
conceder-se parcialmente para determinar que se julgue o agravo de 
instrumento, uma vez que a conversão se deu dessa forma um tanto 
quanto  acidentada.  Mas,  em  suma,  é  a  proposta  que  submeto  aos 
eminentes colegas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas Vossa Excelência determinaria que se retirasse esse 
documento juntado posteriormente, julgando o agravo tal como veio?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Mandaria que julgasse o agravo simplesmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Aditamento ao Voto
HC 105948 / MT 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O agravo, porque 
aqui houve a conversão em recurso especial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E a juntada do documento foi depois?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa foi 
posterior. Voltaríamos a esse estágio, se fosse o caso, mas...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Antes da juntada do documento?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Sim, 
claro. Até porque o que se fez foi a conversão em recurso, e aí fez-se a 
juntada, que vem por um fax ou e-mail. Em suma, é uma questão que...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutor Toron, é apenas uma questão de fato?
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - Não, 
eu  subi  só  para  entender  melhor,  porque  -  com  todo  respeito, 
evidentemente -  sou um eterno aluno e não entendi qual a consequência 
prática dessa concessão da ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso já são embargos declaratórios. 
Doutor Toron, obrigado, eu agradeço a Vossa Excelência. Certamente 
o Ministro Gilmar Mendes esclarecerá o seu ponto de vista e, durante  os 
debates, nós vamos esmiuçar um pouco mais. Se Vossa Excelência tiver 
depois uma intervenção, será bem-vinda, assim como também do Doutor 
Mário José Gisi.
Ministro  Gilmar Mendes,  então  Vossa  Excelência  propõe  que  se 
julgue o agravo, concedendo em parte, tal como subiu?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Resta 
anulada a conversão, a fim de que o Tribunal aprecie no estágio...
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105948 / MT 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O agravo, porque 
aqui houve a conversão em recurso especial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E a juntada do documento foi depois?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa foi 
posterior. Voltaríamos a esse estágio, se fosse o caso, mas...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Antes da juntada do documento?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - Sim, 
claro. Até porque o que se fez foi a conversão em recurso, e aí fez-se a 
juntada, que vem por um fax ou e-mail. Em suma, é uma questão que...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Doutor Toron, é apenas uma questão de fato?
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - Não, 
eu  subi  só  para  entender  melhor,  porque  -  com  todo  respeito, 
evidentemente -  sou um eterno aluno e não entendi qual a consequência 
prática dessa concessão da ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso já são embargos declaratórios. 
Doutor Toron, obrigado, eu agradeço a Vossa Excelência. Certamente 
o Ministro Gilmar Mendes esclarecerá o seu ponto de vista e, durante  os 
debates, nós vamos esmiuçar um pouco mais. Se Vossa Excelência tiver 
depois uma intervenção, será bem-vinda, assim como também do Doutor 
Mário José Gisi.
Ministro  Gilmar Mendes,  então  Vossa  Excelência  propõe  que  se 
julgue o agravo, concedendo em parte, tal como subiu?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Resta 
anulada a conversão, a fim de que o Tribunal aprecie no estágio...
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Aditamento ao Voto
HC 105948 / MT 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Tal como veio da origem.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO)  - Mas 
aí eu tenho uma questão, então, sobre  matéria de fato, porque já julgaram 
o recurso especial. É importante a Corte saber isso. Anularia também o 
recurso especial?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Estaríamos anulando.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Anulando.
******************
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105948 / MT 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Tal como veio da origem.
O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO)  - Mas 
aí eu tenho uma questão, então, sobre  matéria de fato, porque já julgaram 
o recurso especial. É importante a Corte saber isso. Anularia também o 
recurso especial?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Estaríamos anulando.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Anulando.
******************
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Realmente, a questão 
apresenta algumas circunstâncias interessantes. A primeira delas é que 
houve  uma  conversão,  depois  veio  um  documento  que  não  foi 
requisitado pelo Relator, mas veio, aparentemente, por iniciativa de um 
juiz, e o Relator mandou ouvir o Ministério Público. Talvez devesse ter 
ouvido as duas partes. Certamente, ele não poderia continuar sem ouvir 
as  partes. Mas, pelo  o que  eu entendi, a  ilegalidade  que  se  alega  é 
justamente essa de converter o agravo sem essa peça, o que não permitiria 
o julgamento do recurso especial. De modo que me parece adequada essa 
solução de anular essa conversão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Para 
anular o próprio julgamento do REsp.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Sim,  e  os  atos 
posteriores, inclusive o julgamento, e determinar que o Tribunal julgue o 
agravo de instrumento como lhe parecer de direito, tal como foi proposto.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Realmente, a questão 
apresenta algumas circunstâncias interessantes. A primeira delas é que 
houve  uma  conversão,  depois  veio  um  documento  que  não  foi 
requisitado pelo Relator, mas veio, aparentemente, por iniciativa de um 
juiz, e o Relator mandou ouvir o Ministério Público. Talvez devesse ter 
ouvido as duas partes. Certamente, ele não poderia continuar sem ouvir 
as  partes. Mas, pelo  o que  eu entendi, a  ilegalidade  que  se  alega  é 
justamente essa de converter o agravo sem essa peça, o que não permitiria 
o julgamento do recurso especial. De modo que me parece adequada essa 
solução de anular essa conversão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Para 
anular o próprio julgamento do REsp.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Sim,  e  os  atos 
posteriores, inclusive o julgamento, e determinar que o Tribunal julgue o 
agravo de instrumento como lhe parecer de direito, tal como foi proposto.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu só perguntaria ao 
Ministro Gilmar, por favor: esse pedido estava? Nós estamos concedendo 
de ofício ou ele está contido no maior? Não é isso? Por isso: em parte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, é 
claro que é mais favorável do que um indeferimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Uma denegação.
Eu digo isso porque também teria uma outra alternativa: se não 
tivesse argumentação, por exemplo, poderia ser concedido também de 
ofício. Mas, se antes, o Ministro-Relator entende que se contém...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Até 
porque a impugnação se centra, inicialmente, nesta questão da conversão. 
Aqui começa todo esse rosário de incidentes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Então,  eu  vou 
acompanhar o Relator neste caso exclusivamente para que, como posto 
por ele, a partir da  conversão  e  do julgamento  imediato  se tenha a 
anulação e o Superior Tribunal possa proferir outra decisão no agravo de 
instrumento.
***************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu só perguntaria ao 
Ministro Gilmar, por favor: esse pedido estava? Nós estamos concedendo 
de ofício ou ele está contido no maior? Não é isso? Por isso: em parte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, é 
claro que é mais favorável do que um indeferimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Uma denegação.
Eu digo isso porque também teria uma outra alternativa: se não 
tivesse argumentação, por exemplo, poderia ser concedido também de 
ofício. Mas, se antes, o Ministro-Relator entende que se contém...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Até 
porque a impugnação se centra, inicialmente, nesta questão da conversão. 
Aqui começa todo esse rosário de incidentes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Então,  eu  vou 
acompanhar o Relator neste caso exclusivamente para que, como posto 
por ele, a partir da  conversão  e  do julgamento  imediato  se tenha a 
anulação e o Superior Tribunal possa proferir outra decisão no agravo de 
instrumento.
***************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3476488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu acompanho também essa solução proposta pelo 
eminente Relator, tendo em conta não apenas os vícios formais que já 
foram levantados, no que diz respeito ao processamento do agravo, mas o 
vício substantivo inafastável, que é exatamente uma afronta ao princípio 
do contraditório.
Eu  acho  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes  trouxe  uma  solução 
satisfatória  e  deve  ser  acompanhada,  como  de  fato  está  sendo 
acompanhada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418279.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.948 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu acompanho também essa solução proposta pelo 
eminente Relator, tendo em conta não apenas os vícios formais que já 
foram levantados, no que diz respeito ao processamento do agravo, mas o 
vício substantivo inafastável, que é exatamente uma afronta ao princípio 
do contraditório.
Eu  acho  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes  trouxe  uma  solução 
satisfatória  e  deve  ser  acompanhada,  como  de  fato  está  sendo 
acompanhada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3418279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.948
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a 
ordem  para  anular  o  julgamento  proferido  pelo  STJ  no  Recurso 
Especial  n.  1.183.584/MT,  a  partir  da  conversão  do  agravo  de 
instrumento em recurso especial, e determinar que aquele Tribunal 
Superior profira nova decisão com base nos elementos constantes 
dos autos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o 
Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o 
Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3522789
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.948
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : FERNANDO MIRANDA ROCHA
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a 
ordem  para  anular  o  julgamento  proferido  pelo  STJ  no  Recurso 
Especial  n.  1.183.584/MT,  a  partir  da  conversão  do  agravo  de 
instrumento em recurso especial, e determinar que aquele Tribunal 
Superior profira nova decisão com base nos elementos constantes 
dos autos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o 
Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o 
Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3522789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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