TÍTULO: RE 477323

PROCESSO: 477323

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Falou, pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)  : MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)  : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO)
RE 174478 (TP), RE 559671 AgR (2ªT), AI 768491 RG, RE 161031 (TP). 
(PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)
ADI 2325 MC (TP). 
- Veja RE 635688 do STF.
Número de páginas: 31.
Análise: 02/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E 
SERVIÇOS  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  REDUZIDA  –  SISTEMA 
OPCIONAL.  Sendo  opcional  o  sistema  a  envolver  base  do  tributo 
reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no 
que considerado o crédito de forma proporcional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso extraordinário, 
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida 
pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso 
extraordinário foi interposto, em processo de embargos à execução fiscal, 
contra o acórdão, de folha 245 a 263, por meio do qual a Vigésima 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul  deu  provimento  à  apelação  da  ora  recorrida,  para  julgar 
procedente o pedido formulado nos embargos. O Colegiado declarou a 
inconstitucionalidade de o Fisco estadual negar o direito de contribuinte 
utilizar-se, integralmente, de créditos do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços relativos à aquisição de insumos, envolvida a 
prestação de serviço de transportes, mesmo na hipótese de operações de 
saídas tributadas sob o regime de base de cálculo reduzida.
O Tribunal consignou que o direito aos créditos decorre do princípio 
da não cumulatividade, o qual possui sede no artigo 155, inciso II, § 2º, 
inciso I, da Carta Federal, passível de ser restringido, portanto, apenas 
pela própria Constituição. De outro modo, asseverou ser a tributação 
“por base de cálculo reduzida” favor fiscal de matriz infraconstitucional. 
Daí  haver  concluído  não  ser  legítimo  a  segunda  previsão  implicar 
restrição  à  primeira.  Apontou  não  poder  a  Administração  conceder 
benefício fiscal, por motivos de conveniência e oportunidade, em troca 
dos  créditos  constitucionalmente  assegurados.  Consoante  frisou,  se  o 
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  recurso 
extraordinário foi interposto, em processo de embargos à execução fiscal, 
contra o acórdão, de folha 245 a 263, por meio do qual a Vigésima 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul  deu  provimento  à  apelação  da  ora  recorrida,  para  julgar 
procedente o pedido formulado nos embargos. O Colegiado declarou a 
inconstitucionalidade de o Fisco estadual negar o direito de contribuinte 
utilizar-se, integralmente, de créditos do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços relativos à aquisição de insumos, envolvida a 
prestação de serviço de transportes, mesmo na hipótese de operações de 
saídas tributadas sob o regime de base de cálculo reduzida.
O Tribunal consignou que o direito aos créditos decorre do princípio 
da não cumulatividade, o qual possui sede no artigo 155, inciso II, § 2º, 
inciso I, da Carta Federal, passível de ser restringido, portanto, apenas 
pela própria Constituição. De outro modo, asseverou ser a tributação 
“por base de cálculo reduzida” favor fiscal de matriz infraconstitucional. 
Daí  haver  concluído  não  ser  legítimo  a  segunda  previsão  implicar 
restrição  à  primeira.  Apontou  não  poder  a  Administração  conceder 
benefício fiscal, por motivos de conveniência e oportunidade, em troca 
dos  créditos  constitucionalmente  assegurados.  Consoante  frisou,  se  o 
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Relatório
RE 477323 / RS 
Estado  não deseja  que  os contribuintes gozem de ambos  os regimes 
tributários, então descabe oferecer a redução da base de cálculo, uma vez 
que  a  compensação  dos  créditos  é  indeclinável,  por  possuir  matriz 
constitucional. 
Para  efeito  de  apuração  dos  valores  efetivamente  devidos  pelo 
contribuinte, determinou fosse observado o direito ao aproveitamento de 
créditos por ocasião da entrada de insumos e, em contrapartida, excluído 
o benefício da redução da base de cálculo. Não permitiu o gozo conjunto 
dos  dois  regimes,  assentando  a  observância  daquele  de  natureza 
constitucional  e  afastando  o  previsto  em  norma  local  pelo  qual  o 
contribuinte havia optado. Considerado esse quadro de alterações a exigir 
o recálculo do débito cobrado, consignou estarem as Certidões de Dívida 
Ativa maculadas, haja vista não bastar mero cálculo aritmético, e sim 
novos lançamentos tributários, vindo, assim, a extinguir a execução fiscal 
correspondente. 
No extraordinário, protocolado com alegado fundamento na alínea 
“a” do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior, o recorrente, Estado do 
Rio Grande do Sul, argui a constitucionalidade da restrição ao uso de 
créditos do imposto ante a possibilidade de o contribuinte optar pelo 
regime de benefício fiscal. Afirma ter o acórdão recorrido acarretado 
afronta aos artigos 155, § 2º, incisos I e XII, alínea “c”, da Carta e ao artigo 
34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assinala 
haverem  os  Convênios  ICM  nº  46/89  e  ICMS  nº  28/89,  na  cláusula 
segunda  e  respectivos  parágrafos  únicos,  autorizado  os  estados  a 
concederem redução de base de cálculo do imposto aos estabelecimentos 
prestadores de serviço de transporte, determinando fosse a sistemática 
opcional,  condicionada,  no  entanto,  à  renúncia  irrestrita  ao  sistema 
ordinário  de  tributação,  implicando  vedação  ao  aproveitamento  de 
créditos fiscais relativos à entrada de insumos, tais como combustíveis. 
Consoante destaca, essas normas foram regulamentadas por meio dos 
artigos 17, inciso XXXVIII, § 1º, e 34, inciso I, alínea “n”, do Regulamento 
do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 33.178/89, tendo o último 
dispositivo mantido a limitação aos créditos.
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RE 477323 / RS 
Estado  não deseja  que  os contribuintes gozem de ambos  os regimes 
tributários, então descabe oferecer a redução da base de cálculo, uma vez 
que  a  compensação  dos  créditos  é  indeclinável,  por  possuir  matriz 
constitucional. 
Para  efeito  de  apuração  dos  valores  efetivamente  devidos  pelo 
contribuinte, determinou fosse observado o direito ao aproveitamento de 
créditos por ocasião da entrada de insumos e, em contrapartida, excluído 
o benefício da redução da base de cálculo. Não permitiu o gozo conjunto 
dos  dois  regimes,  assentando  a  observância  daquele  de  natureza 
constitucional  e  afastando  o  previsto  em  norma  local  pelo  qual  o 
contribuinte havia optado. Considerado esse quadro de alterações a exigir 
o recálculo do débito cobrado, consignou estarem as Certidões de Dívida 
Ativa maculadas, haja vista não bastar mero cálculo aritmético, e sim 
novos lançamentos tributários, vindo, assim, a extinguir a execução fiscal 
correspondente. 
No extraordinário, protocolado com alegado fundamento na alínea 
“a” do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior, o recorrente, Estado do 
Rio Grande do Sul, argui a constitucionalidade da restrição ao uso de 
créditos do imposto ante a possibilidade de o contribuinte optar pelo 
regime de benefício fiscal. Afirma ter o acórdão recorrido acarretado 
afronta aos artigos 155, § 2º, incisos I e XII, alínea “c”, da Carta e ao artigo 
34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assinala 
haverem  os  Convênios  ICM  nº  46/89  e  ICMS  nº  28/89,  na  cláusula 
segunda  e  respectivos  parágrafos  únicos,  autorizado  os  estados  a 
concederem redução de base de cálculo do imposto aos estabelecimentos 
prestadores de serviço de transporte, determinando fosse a sistemática 
opcional,  condicionada,  no  entanto,  à  renúncia  irrestrita  ao  sistema 
ordinário  de  tributação,  implicando  vedação  ao  aproveitamento  de 
créditos fiscais relativos à entrada de insumos, tais como combustíveis. 
Consoante destaca, essas normas foram regulamentadas por meio dos 
artigos 17, inciso XXXVIII, § 1º, e 34, inciso I, alínea “n”, do Regulamento 
do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 33.178/89, tendo o último 
dispositivo mantido a limitação aos créditos.
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Relatório
RE 477323 / RS 
Sustenta  ser  legítima  a  restrição  ante  a  inviabilidade  de  duplo 
aproveitamento  por  parte  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, 
incumbindo a este realizar típica opção de política fiscal e, em razão 
desta, assumir o ônus da escolha. Alega inexistir ofensa ao princípio da 
não  cumulatividade,  porquanto  o  montante  do  imposto  cobrado  nas 
operações anteriores é compensado por meio da redução da base de 
cálculo. Argumenta em favor da licitude de o titular da competência 
tributária  fixar  o  conteúdo  e  a  extensão  dos  benefícios  fiscais  que 
implementa,  alcançados  os  requisitos  e  condições  de  gozo,  presente 
renúncia de receitas tributárias. 
A prática  seria,  segundo  aduz,  ainda  mais  legítima  em  face  da 
circunstância de não estar envolvida imposição legal, e sim benefício 
fiscal em relação ao qual o contribuinte, livre e de forma consciente, pode 
recusar.  Cita  a  apreciação  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 1.502/DF, relator ministro Ilmar Galvão, quando 
o Pleno, ausentes, justificadamente, além de mim, os ministros Carlos 
Velloso e Néri da Silveira, indeferiu o pedido de suspensão dos aludidos 
dispositivos dos  Convênios ICM nº 46/89 e  ICMS  nº 28/89, os quais 
versavam  as  restrições  ao  uso  dos  créditos.  A  ação  foi  julgada 
prejudicada, em 12 de setembro de 2000, ante a perda de eficácia dos 
convênios.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  busca  o  desprovimento  do 
extraordinário e  diz da conformidade do acórdão impugnado com a 
jurisprudência do Supremo sobre o tema. Salienta a impropriedade de o 
recorrente impedi-la de utilizar créditos alusivos à aquisição de insumos 
de  transportes,  porque  a  apuração  desses  não  é  uma  faculdade  do 
contribuinte,  e  sim  mandamento  decorrente  do  princípio  da  não 
cumulatividade.
Por meio da decisão de folha 468 a 472, ante o envolvimento de 
inconstitucionalidade de atos normativos, determinei fosse o processo 
afetado ao Colegiado Maior e colhido o parecer da Procuradoria Geral da 
República. Considerando que o recurso é regido pela lei em vigor na data 
em que surgido o interesse em recorrer, deixei de submeter a matéria ao 
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RE 477323 / RS 
Sustenta  ser  legítima  a  restrição  ante  a  inviabilidade  de  duplo 
aproveitamento  por  parte  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, 
incumbindo a este realizar típica opção de política fiscal e, em razão 
desta, assumir o ônus da escolha. Alega inexistir ofensa ao princípio da 
não  cumulatividade,  porquanto  o  montante  do  imposto  cobrado  nas 
operações anteriores é compensado por meio da redução da base de 
cálculo. Argumenta em favor da licitude de o titular da competência 
tributária  fixar  o  conteúdo  e  a  extensão  dos  benefícios  fiscais  que 
implementa,  alcançados  os  requisitos  e  condições  de  gozo,  presente 
renúncia de receitas tributárias. 
A prática  seria,  segundo  aduz,  ainda  mais  legítima  em  face  da 
circunstância de não estar envolvida imposição legal, e sim benefício 
fiscal em relação ao qual o contribuinte, livre e de forma consciente, pode 
recusar.  Cita  a  apreciação  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 1.502/DF, relator ministro Ilmar Galvão, quando 
o Pleno, ausentes, justificadamente, além de mim, os ministros Carlos 
Velloso e Néri da Silveira, indeferiu o pedido de suspensão dos aludidos 
dispositivos dos  Convênios ICM nº 46/89 e  ICMS  nº 28/89, os quais 
versavam  as  restrições  ao  uso  dos  créditos.  A  ação  foi  julgada 
prejudicada, em 12 de setembro de 2000, ante a perda de eficácia dos 
convênios.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  busca  o  desprovimento  do 
extraordinário e  diz da conformidade do acórdão impugnado com a 
jurisprudência do Supremo sobre o tema. Salienta a impropriedade de o 
recorrente impedi-la de utilizar créditos alusivos à aquisição de insumos 
de  transportes,  porque  a  apuração  desses  não  é  uma  faculdade  do 
contribuinte,  e  sim  mandamento  decorrente  do  princípio  da  não 
cumulatividade.
Por meio da decisão de folha 468 a 472, ante o envolvimento de 
inconstitucionalidade de atos normativos, determinei fosse o processo 
afetado ao Colegiado Maior e colhido o parecer da Procuradoria Geral da 
República. Considerando que o recurso é regido pela lei em vigor na data 
em que surgido o interesse em recorrer, deixei de submeter a matéria ao 
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Relatório
RE 477323 / RS 
Plenário Virtual, diante do fato de o acórdão recorrido ter sido publicado 
em 3 de fevereiro de 2004, antes, portanto, da vinda à balha do instituto 
da repercussão geral.
O Ministério Público, à folha 474 à 477, opina pelo conhecimento e 
provimento do recurso. Sustenta que o Tribunal de origem deveria ter 
assentado  a  impossibilidade  de  a  contribuinte  usufruir  dos  créditos, 
considerado o caráter opcional do benefício. 
Liberei o processo para julgamento em 14 de agosto de 2014.
É o relatório.
4 
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RE 477323 / RS 
Plenário Virtual, diante do fato de o acórdão recorrido ter sido publicado 
em 3 de fevereiro de 2004, antes, portanto, da vinda à balha do instituto 
da repercussão geral.
O Ministério Público, à folha 474 à 477, opina pelo conhecimento e 
provimento do recurso. Sustenta que o Tribunal de origem deveria ter 
assentado  a  impossibilidade  de  a  contribuinte  usufruir  dos  créditos, 
considerado o caráter opcional do benefício. 
Liberei o processo para julgamento em 14 de agosto de 2014.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça está subscrita por Procuradora do Estado do Rio 
Grande do Sul e foi protocolada no prazo legal. Conheço. 
O Tribunal de origem, envolvidas normas estaduais por meio das 
quais veio a ser concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias relativa à prestação de serviços de transporte, 
condicionada a renúncia ao aproveitamento de créditos pela aquisição de 
insumos,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  restrição.  Merecem 
destaque dois pontos importantes que se fazem em jogo no caso concreto: 
primeiro, trata-se de benefício opcional, ou seja, o contribuinte se sujeita 
por escolha própria; segundo, o Estado exige estorno total dos créditos da 
entrada, não podendo os contribuintes apropriar-se de quaisquer valores.
O  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  174.478/SP,  de  minha 
relatoria,  acórdão  redigido  pelo  ministro  Cezar  Peluso,  modificando 
posição  anterior  –  Recurso  Extraordinário  nº  161.031/MG,  Pleno,  de 
minha relatoria, apreciado em 24 de março de 1997 –, julgou legítima a 
previsão legal de estorno proporcional de créditos relativos à entrada de 
insumos utilizados em processos de industrialização quanto a produtos 
cujas saídas são realizadas sob o regime de redução da base de cálculo. 
Há  duas  circunstâncias relevantes  que  diferenciam a  controvérsia do 
precedente: a) a redução da base de cálculo, quando da comercialização 
dos bens industrializados, não está disponível ao contribuinte, mas lhe é 
imposta; b) a exigência legal refere-se a estorno apenas proporcional dos 
créditos.
Tendo em vista essas nuances, determinei fosse o processo afetado 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça está subscrita por Procuradora do Estado do Rio 
Grande do Sul e foi protocolada no prazo legal. Conheço. 
O Tribunal de origem, envolvidas normas estaduais por meio das 
quais veio a ser concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias relativa à prestação de serviços de transporte, 
condicionada a renúncia ao aproveitamento de créditos pela aquisição de 
insumos,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  restrição.  Merecem 
destaque dois pontos importantes que se fazem em jogo no caso concreto: 
primeiro, trata-se de benefício opcional, ou seja, o contribuinte se sujeita 
por escolha própria; segundo, o Estado exige estorno total dos créditos da 
entrada, não podendo os contribuintes apropriar-se de quaisquer valores.
O  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  174.478/SP,  de  minha 
relatoria,  acórdão  redigido  pelo  ministro  Cezar  Peluso,  modificando 
posição  anterior  –  Recurso  Extraordinário  nº  161.031/MG,  Pleno,  de 
minha relatoria, apreciado em 24 de março de 1997 –, julgou legítima a 
previsão legal de estorno proporcional de créditos relativos à entrada de 
insumos utilizados em processos de industrialização quanto a produtos 
cujas saídas são realizadas sob o regime de redução da base de cálculo. 
Há  duas  circunstâncias relevantes  que  diferenciam a  controvérsia do 
precedente: a) a redução da base de cálculo, quando da comercialização 
dos bens industrializados, não está disponível ao contribuinte, mas lhe é 
imposta; b) a exigência legal refere-se a estorno apenas proporcional dos 
créditos.
Tendo em vista essas nuances, determinei fosse o processo afetado 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
ao Pleno apesar da decisão do denominado Plenário Virtual no Agravo de 
Instrumento nº 768.491/RS, relator ministro Gilmar Mendes, por meio da 
qual foi reconhecida a repercussão geral da mesma matéria examinada no 
aludido  Recurso  Extraordinário  nº  174.478/SP.  Essas  sutis,  porém 
importantes, diferenças justificam o crivo do Colegiado Maior.
Não obstante, há um elemento comum entre os dois casos, o qual 
deve  ser  também  o  ponto  de  partida  para  a  solução  deste  tema:  a 
distinção entre redução de base de cálculo e isenção para o efeito de 
aplicação do artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Carta. O 
ministro  Cezar  Peluso,  no  mencionado  Recurso  Extraordinário  nº 
174.478/SP,  no  que  foi  acompanhado  pela  maioria,  equiparou  os 
institutos, proclamando ser a redução da base de cálculo isenção do tipo 
parcial. Votei vencido, não admitindo a sinonímia. Permaneço fiel ao 
entendimento.
Na realidade, redução de base de cálculo e isenção são espécies 
juridicamente  diversas,  pertencentes  ao  mesmo  gênero  “benefícios 
fiscais”, daí porque a segunda – a isenção –  atrai a norma constitucional 
restritiva do artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, enquanto a 
primeira, não.
Percebam a distinção sob a óptica da teoria geral tributária e sob o 
ângulo do Texto Constitucional.
A  isenção  representa  norma  exonerativa  de  índole  legal  por 
excelência. Diferentemente do que afirmam alguns, não atua no plano do 
cumprimento da obrigação, e sim no da própria incidência do tributo. 
Existe a competência tributária  e, uma vez  exercida, há a norma de 
tributação.  Todavia,  vindo  à  balha  regra  de  isenção,  de  natureza 
excepcional, retira certos fatos do campo geral de aplicação da norma 
impositiva. Assim, os fatos tornados isentos não chegam a ser alcançados 
pela lei de imposição tributária, pois não mais se revelam geradores. A 
ocorrência desses últimos – os fatos geradores – faz surgir a obrigação 
tributária,  ao  passo  que  os  isentos  afastam  a  incidência  da  regra 
correspondente ao dever fiscal.
Consoante o saudoso jurista Sainz de Bujanda, expoente maior do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
ao Pleno apesar da decisão do denominado Plenário Virtual no Agravo de 
Instrumento nº 768.491/RS, relator ministro Gilmar Mendes, por meio da 
qual foi reconhecida a repercussão geral da mesma matéria examinada no 
aludido  Recurso  Extraordinário  nº  174.478/SP.  Essas  sutis,  porém 
importantes, diferenças justificam o crivo do Colegiado Maior.
Não obstante, há um elemento comum entre os dois casos, o qual 
deve  ser  também  o  ponto  de  partida  para  a  solução  deste  tema:  a 
distinção entre redução de base de cálculo e isenção para o efeito de 
aplicação do artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Carta. O 
ministro  Cezar  Peluso,  no  mencionado  Recurso  Extraordinário  nº 
174.478/SP,  no  que  foi  acompanhado  pela  maioria,  equiparou  os 
institutos, proclamando ser a redução da base de cálculo isenção do tipo 
parcial. Votei vencido, não admitindo a sinonímia. Permaneço fiel ao 
entendimento.
Na realidade, redução de base de cálculo e isenção são espécies 
juridicamente  diversas,  pertencentes  ao  mesmo  gênero  “benefícios 
fiscais”, daí porque a segunda – a isenção –  atrai a norma constitucional 
restritiva do artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, enquanto a 
primeira, não.
Percebam a distinção sob a óptica da teoria geral tributária e sob o 
ângulo do Texto Constitucional.
A  isenção  representa  norma  exonerativa  de  índole  legal  por 
excelência. Diferentemente do que afirmam alguns, não atua no plano do 
cumprimento da obrigação, e sim no da própria incidência do tributo. 
Existe a competência tributária  e, uma vez  exercida, há a norma de 
tributação.  Todavia,  vindo  à  balha  regra  de  isenção,  de  natureza 
excepcional, retira certos fatos do campo geral de aplicação da norma 
impositiva. Assim, os fatos tornados isentos não chegam a ser alcançados 
pela lei de imposição tributária, pois não mais se revelam geradores. A 
ocorrência desses últimos – os fatos geradores – faz surgir a obrigação 
tributária,  ao  passo  que  os  isentos  afastam  a  incidência  da  regra 
correspondente ao dever fiscal.
Consoante o saudoso jurista Sainz de Bujanda, expoente maior do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
Direito Financeiro e Tributário na Espanha, preceitos a implicar isenção 
debilitam a eficácia constitutiva geral das normas ordenadoras do tributo, 
qual seja, a de provocar o nascimento da obrigação tributária. Desse 
modo, os efeitos das regras de isenção situam-se no plano da incidência 
da  norma  impositiva,  acarretando  supressão  no  tocante  aos  fatos 
contemplados como isentos. A isenção consubstancia norma de exclusão 
da generalidade da incidência constituída pela norma de tributação. O 
fato isento possui efeito particular e distinto do pressuposto impositivo: 
não  gera  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  sim  a  desoneração 
tributária  (SAINZ  DE  BUJANDA,  Fernando.  Teoria  Jurídica  de  la 
Exencion Tributaria.  Hacienda y Derecho.  Vol. III, Madrid: Instituto de 
Estúdios Políticos, 1963, p. 458 et seq).
No Brasil, quem melhor reproduziu as lições de Sainz de Bujanda foi 
o professor José Souto Maior Borges, vindo a definir a isenção como 
hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  impeditiva  do 
surgimento da obrigação tributária. Segundo o tributarista:
                    
A norma que isenta é assim uma norma  limitadora  ou 
modificadora:  restringe  o  alcance  das  normas  jurídicas  de 
tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá 
estender-se  o  tributo  ou  altera  a  estrutura  do  próprio 
pressuposto da sua incidência, [pré-excluindo] do âmbito das 
normas obrigacionais tributárias os fatos isentos (BORGES, José 
Souto Maior. Teoria da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2007, p. 199/200)
                    
Para  o  professor  de  Recife,  é  assim  porque  descabe  admitir 
contradição  entre  normas  sem  que  a  própria  ordem  jurídica  ofereça 
elementos à solução: um mesmo fato não pode ser, simultaneamente, 
gerador da obrigação tributária para uma norma, e isento para outra. 
Mostra-se logicamente impossível a ideia de aplicação sobre o mesmo 
fato – o isento –, em momentos distintos e sucessivos, da norma geral e da 
de exceção, como se o fato fosse tributável em razão da regra geral e 
passasse a ser isento por meio da excepcional. Apenas no campo da mais 
3 
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RE 477323 / RS 
Direito Financeiro e Tributário na Espanha, preceitos a implicar isenção 
debilitam a eficácia constitutiva geral das normas ordenadoras do tributo, 
qual seja, a de provocar o nascimento da obrigação tributária. Desse 
modo, os efeitos das regras de isenção situam-se no plano da incidência 
da  norma  impositiva,  acarretando  supressão  no  tocante  aos  fatos 
contemplados como isentos. A isenção consubstancia norma de exclusão 
da generalidade da incidência constituída pela norma de tributação. O 
fato isento possui efeito particular e distinto do pressuposto impositivo: 
não  gera  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  sim  a  desoneração 
tributária  (SAINZ  DE  BUJANDA,  Fernando.  Teoria  Jurídica  de  la 
Exencion Tributaria.  Hacienda y Derecho.  Vol. III, Madrid: Instituto de 
Estúdios Políticos, 1963, p. 458 et seq).
No Brasil, quem melhor reproduziu as lições de Sainz de Bujanda foi 
o professor José Souto Maior Borges, vindo a definir a isenção como 
hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  impeditiva  do 
surgimento da obrigação tributária. Segundo o tributarista:
                    
A norma que isenta é assim uma norma  limitadora  ou 
modificadora:  restringe  o  alcance  das  normas  jurídicas  de 
tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá 
estender-se  o  tributo  ou  altera  a  estrutura  do  próprio 
pressuposto da sua incidência, [pré-excluindo] do âmbito das 
normas obrigacionais tributárias os fatos isentos (BORGES, José 
Souto Maior. Teoria da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2007, p. 199/200)
                    
Para  o  professor  de  Recife,  é  assim  porque  descabe  admitir 
contradição  entre  normas  sem  que  a  própria  ordem  jurídica  ofereça 
elementos à solução: um mesmo fato não pode ser, simultaneamente, 
gerador da obrigação tributária para uma norma, e isento para outra. 
Mostra-se logicamente impossível a ideia de aplicação sobre o mesmo 
fato – o isento –, em momentos distintos e sucessivos, da norma geral e da 
de exceção, como se o fato fosse tributável em razão da regra geral e 
passasse a ser isento por meio da excepcional. Apenas no campo da mais 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
absoluta  abstração,  pode-se  cogitar  dessa  aplicação  cronologicamente 
distinta, e tão somente com o fim de diferenciar a isenção da hipótese de 
não incidência pura e simples (BORGES, José Souto Maior. Teoria da 
Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 163).
No plano concreto, de outro modo, como decorrência do princípio 
da simultaneidade da incidência normativa, a regra geral impositiva e a 
de isenção, necessariamente, incidem, conjuntamente, no mesmo fato, de 
forma que a segunda, por prever exceção, limita ou restringe o atuar da 
primeira.  Como  se  trata  de  normas  de  mesma  hierarquia,  ausente 
superposição,  a  observância  simultânea  resulta  na  própria 
impossibilidade  de  surgimento  do  dever  tributário  principal  ante  a 
presença do “fato isento”. 
Esse, portanto, é o ponto a diferenciar os institutos sob a óptica 
teórica:  a  isenção  impede  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Ao 
contrário,  a  figura  da  redução  da  base  de  cálculo  pressupõe  o 
aparecimento da obrigação tributária, com os elementos que lhes são 
próprios, entre esses, por óbvio, a base de cálculo, a qual sofre diminuição 
quantitativa por força do benefício fiscal. O dever tributário vem à balha, 
atuando a norma de benefício na apuração do conteúdo pecuniário da 
obrigação, implicando, ao final, redução do quanto devido. No caso do 
Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  o  fato  gerador 
ocorre  integralmente,  surgindo  a  obrigação  tributária,  acabando 
diminuído, no entanto, o “valor de saída” das mercadorias e dos serviços 
– base de cálculo.
Sob o ângulo da estrutura normativa, pode-se dizer que a redução 
de base de cálculo influencia o “consequente normativo”, modificando o 
aspecto quantitativo da obrigação tributária. Essa última, porém, deverá 
ser  cumprida  em  patamar  inferior  à  generalidade  dos  casos  ante  o 
benefício implementado. Ao reverso, a norma de isenção diz respeito ao 
“antecedente  normativo”,  excluindo,  de  antemão,  da  regra  geral  de 
tributação, os fatos eleitos como isentos, tornando-os incapazes de fazer 
surgir, quando materializados, no mundo concreto, o dever tributário 
principal. As diferenças mostram-se evidentes, sendo a redução de base 
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RE 477323 / RS 
absoluta  abstração,  pode-se  cogitar  dessa  aplicação  cronologicamente 
distinta, e tão somente com o fim de diferenciar a isenção da hipótese de 
não incidência pura e simples (BORGES, José Souto Maior. Teoria da 
Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 163).
No plano concreto, de outro modo, como decorrência do princípio 
da simultaneidade da incidência normativa, a regra geral impositiva e a 
de isenção, necessariamente, incidem, conjuntamente, no mesmo fato, de 
forma que a segunda, por prever exceção, limita ou restringe o atuar da 
primeira.  Como  se  trata  de  normas  de  mesma  hierarquia,  ausente 
superposição,  a  observância  simultânea  resulta  na  própria 
impossibilidade  de  surgimento  do  dever  tributário  principal  ante  a 
presença do “fato isento”. 
Esse, portanto, é o ponto a diferenciar os institutos sob a óptica 
teórica:  a  isenção  impede  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Ao 
contrário,  a  figura  da  redução  da  base  de  cálculo  pressupõe  o 
aparecimento da obrigação tributária, com os elementos que lhes são 
próprios, entre esses, por óbvio, a base de cálculo, a qual sofre diminuição 
quantitativa por força do benefício fiscal. O dever tributário vem à balha, 
atuando a norma de benefício na apuração do conteúdo pecuniário da 
obrigação, implicando, ao final, redução do quanto devido. No caso do 
Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  o  fato  gerador 
ocorre  integralmente,  surgindo  a  obrigação  tributária,  acabando 
diminuído, no entanto, o “valor de saída” das mercadorias e dos serviços 
– base de cálculo.
Sob o ângulo da estrutura normativa, pode-se dizer que a redução 
de base de cálculo influencia o “consequente normativo”, modificando o 
aspecto quantitativo da obrigação tributária. Essa última, porém, deverá 
ser  cumprida  em  patamar  inferior  à  generalidade  dos  casos  ante  o 
benefício implementado. Ao reverso, a norma de isenção diz respeito ao 
“antecedente  normativo”,  excluindo,  de  antemão,  da  regra  geral  de 
tributação, os fatos eleitos como isentos, tornando-os incapazes de fazer 
surgir, quando materializados, no mundo concreto, o dever tributário 
principal. As diferenças mostram-se evidentes, sendo a redução de base 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
de cálculo espécie de exoneração bem diversa da isenção. É a lição do 
professor Sacha Calmon:
                    
Ocorre, no entanto, que, à luz da teoria da norma jurídica 
tributária, a denominação de isenção parcial para o fenômeno  
da redução parcial do imposto a pagar, através das minorações 
diretas  de  bases  de  cálculo  e  de  alíquotas,  afigura-se 
absolutamente incorreta e inaceitável. A isenção ou é total ou 
não é, porque a sua essentialia consiste em ser modo obstativo 
ao nascimento da obrigação. Isenção é o contrário de incidência. 
As reduções, ao invés, pressupõem a incidência e a existência do dever  
tributário instaurado com a realização do fato jurígeno previsto na 
hipótese  de  incidência  da  norma  de  tributação.  As  reduções  são  
diminuições monetárias do quantum da obrigação, via base de cálculo  
ou alíquota reduzida (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Direito 
de aproveitamento integral de créditos de ICMS nas operações 
beneficiadas com base de cálculo reduzida. Revista Dialética de 
Direito Tributário nº 149, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2008, 
p. 107).
No Texto Constitucional, os institutos também são explicitamente 
diferenciados. Conforme expressamente disposto no § 6º do artigo 150, 
versado o princípio da legalidade aplicado à concessão de benefícios 
fiscais,  “qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo, 
concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, 
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. O preceito é claro ao 
distinguir isenção e redução da base de cálculo como situações singulares 
a  exigirem,  igualmente,  previsão  em  lei  específica.  Não  há  campo, 
portanto, para caracterizar a redução como espécie de isenção.
Assentada tanto a diferença teórica como jurídico-positiva, outra 
conclusão não pode haver senão a de que o inciso II do § 2º do artigo 155 
da  Carta,  ao  mitigar  o  princípio  da  não  cumulatividade,  fê-lo, 
5 
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RE 477323 / RS 
de cálculo espécie de exoneração bem diversa da isenção. É a lição do 
professor Sacha Calmon:
                    
Ocorre, no entanto, que, à luz da teoria da norma jurídica 
tributária, a denominação de isenção parcial para o fenômeno  
da redução parcial do imposto a pagar, através das minorações 
diretas  de  bases  de  cálculo  e  de  alíquotas,  afigura-se 
absolutamente incorreta e inaceitável. A isenção ou é total ou 
não é, porque a sua essentialia consiste em ser modo obstativo 
ao nascimento da obrigação. Isenção é o contrário de incidência. 
As reduções, ao invés, pressupõem a incidência e a existência do dever  
tributário instaurado com a realização do fato jurígeno previsto na 
hipótese  de  incidência  da  norma  de  tributação.  As  reduções  são  
diminuições monetárias do quantum da obrigação, via base de cálculo  
ou alíquota reduzida (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Direito 
de aproveitamento integral de créditos de ICMS nas operações 
beneficiadas com base de cálculo reduzida. Revista Dialética de 
Direito Tributário nº 149, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2008, 
p. 107).
No Texto Constitucional, os institutos também são explicitamente 
diferenciados. Conforme expressamente disposto no § 6º do artigo 150, 
versado o princípio da legalidade aplicado à concessão de benefícios 
fiscais,  “qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo, 
concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, 
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. O preceito é claro ao 
distinguir isenção e redução da base de cálculo como situações singulares 
a  exigirem,  igualmente,  previsão  em  lei  específica.  Não  há  campo, 
portanto, para caracterizar a redução como espécie de isenção.
Assentada tanto a diferença teórica como jurídico-positiva, outra 
conclusão não pode haver senão a de que o inciso II do § 2º do artigo 155 
da  Carta,  ao  mitigar  o  princípio  da  não  cumulatividade,  fê-lo, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
exclusivamente, no tocante às categorias tributárias literalmente contidas 
no preceito: isenção ou não incidência, não alcançada a figura da redução 
da base de cálculo.
O  mencionado  dispositivo  determina  que  “a  isenção  ou  não 
incidência, salvo determinação em contrário da legislação”: alínea “a”) 
“não implicará crédito para compensação com o montante devido nas 
operações ou prestações seguintes”; alínea “b”)“acarretará a anulação do 
crédito relativo às operações anteriores”. Os preceitos autorizariam o 
estorno  total  dos  créditos  na entrada  se, e  somente  se, aplicáveis  às 
hipóteses de redução da base de cálculo. Todavia, como a redução não se 
confunde com a isenção, mesmo tida como parcial, há de se afastar a 
incidência das restrições constitucionais.
Desse modo, o princípio da não cumulatividade, segundo o qual o 
contribuinte tem o direito de  compensar o que for devido a título do 
imposto  “em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo 
ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, deve ser observado de forma 
plena mesmo nos casos de saídas tributadas com redução da base de 
cálculo, não se aplicando, portanto, a exceção prevista no mencionado 
inciso II do § 2º do artigo 155 da Carta da República. Assim consignei em 
voto vencido no aludido Recurso Extraordinário nº 174.478/SP:
Conforme  consta  do  acórdão  proferido,  não  se  tem  o 
envolvimento  na  espécie  quer  de  isenção,  quer  de  não-
incidência  quando  apropriada  seria  a  regra  constitucional 
mitigadora do princípio da não-cumulatividade. Discute-se a 
questão referente à base de cálculo do tributo. Cumpre elucidar 
se a redução desta é capaz de conduzir, em que pese ao silêncio 
da Carta da República, a redução do crédito do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido na operação 
antecedente. 
Ora, o preceito das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do 
artigo 155 da Carta da República encerra restrição ao princípio 
da  não-cumulatividade.  Assim  sendo,  a  eles  somente  cabe 
emprestar interpretação estrita, não inserindo, no campo de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
exclusivamente, no tocante às categorias tributárias literalmente contidas 
no preceito: isenção ou não incidência, não alcançada a figura da redução 
da base de cálculo.
O  mencionado  dispositivo  determina  que  “a  isenção  ou  não 
incidência, salvo determinação em contrário da legislação”: alínea “a”) 
“não implicará crédito para compensação com o montante devido nas 
operações ou prestações seguintes”; alínea “b”)“acarretará a anulação do 
crédito relativo às operações anteriores”. Os preceitos autorizariam o 
estorno  total  dos  créditos  na entrada  se, e  somente  se, aplicáveis  às 
hipóteses de redução da base de cálculo. Todavia, como a redução não se 
confunde com a isenção, mesmo tida como parcial, há de se afastar a 
incidência das restrições constitucionais.
Desse modo, o princípio da não cumulatividade, segundo o qual o 
contribuinte tem o direito de  compensar o que for devido a título do 
imposto  “em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo 
ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, deve ser observado de forma 
plena mesmo nos casos de saídas tributadas com redução da base de 
cálculo, não se aplicando, portanto, a exceção prevista no mencionado 
inciso II do § 2º do artigo 155 da Carta da República. Assim consignei em 
voto vencido no aludido Recurso Extraordinário nº 174.478/SP:
Conforme  consta  do  acórdão  proferido,  não  se  tem  o 
envolvimento  na  espécie  quer  de  isenção,  quer  de  não-
incidência  quando  apropriada  seria  a  regra  constitucional 
mitigadora do princípio da não-cumulatividade. Discute-se a 
questão referente à base de cálculo do tributo. Cumpre elucidar 
se a redução desta é capaz de conduzir, em que pese ao silêncio 
da Carta da República, a redução do crédito do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido na operação 
antecedente. 
Ora, o preceito das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do 
artigo 155 da Carta da República encerra restrição ao princípio 
da  não-cumulatividade.  Assim  sendo,  a  eles  somente  cabe 
emprestar interpretação estrita, não inserindo, no campo de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
atuação normativa constitucional, hipótese não contemplada. 
O Direito é ciência e, como tal, os institutos, as expressões 
e os vocábulos têm sentido próprio. A sinonímia não se faz 
presente. Uma coisa é isenção, outra a não-incidência e um 
terceiro  gênero  surge  quando  se  cogita  da  incidência  com 
simples redução de base de cálculo. 
Presentes  as  diferenças  descritas  e  o  dever  de  observância  do 
princípio da não cumulatividade às hipóteses de redução da base de 
cálculo,  cumpre  advertir  tratar-se,  na  espécie,  de  benefício  fiscal  por 
opção do contribuinte.
É necessário distinguir, tendo em vista as situações concretas, os 
modelos legais de concessão do benefício. Segundo o Tribunal de origem, 
está em jogo regime de tributação favorecido às empresas prestadoras de 
serviço de transporte, consistente na redução da base de cálculo para o 
percentual de 80%, condicionada ao abandono do regime de apuração 
normal  de  créditos  e  débitos.  Na  realidade,  a  legislação  estadual 
simplificou a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços,  trocando  o  sistema  de  compensação,  inerente  à  não 
cumulatividade, pela incidência direta do imposto no total de 80% do 
valor  das  saídas  tributadas.  Eis  os  dispositivos,  envolvidos,  do 
Regulamento  local  do  imposto,  vigentes  à  época  dos  lançamentos 
tributários:
Art. 17 – A base de cálculo do imposto é:
[…]
XXXVII – 80% (oitenta por cento) do preço do serviço ou, 
na falta deste, do valor corrente do serviço, nas prestações de 
serviço  de  transporte,  exceto  o  aéreo,  sujeitas  ao  imposto, 
excetuadas a partir de 1º de setembro de 1989 (§ 10, e art. 34, I, 
‘n’); 
[…]
Art. 34 – Para efeito de apuração do montante devido a 
que se refere o art. 42:
I – não é admitido o crédito fiscal:
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111301.
Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
atuação normativa constitucional, hipótese não contemplada. 
O Direito é ciência e, como tal, os institutos, as expressões 
e os vocábulos têm sentido próprio. A sinonímia não se faz 
presente. Uma coisa é isenção, outra a não-incidência e um 
terceiro  gênero  surge  quando  se  cogita  da  incidência  com 
simples redução de base de cálculo. 
Presentes  as  diferenças  descritas  e  o  dever  de  observância  do 
princípio da não cumulatividade às hipóteses de redução da base de 
cálculo,  cumpre  advertir  tratar-se,  na  espécie,  de  benefício  fiscal  por 
opção do contribuinte.
É necessário distinguir, tendo em vista as situações concretas, os 
modelos legais de concessão do benefício. Segundo o Tribunal de origem, 
está em jogo regime de tributação favorecido às empresas prestadoras de 
serviço de transporte, consistente na redução da base de cálculo para o 
percentual de 80%, condicionada ao abandono do regime de apuração 
normal  de  créditos  e  débitos.  Na  realidade,  a  legislação  estadual 
simplificou a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços,  trocando  o  sistema  de  compensação,  inerente  à  não 
cumulatividade, pela incidência direta do imposto no total de 80% do 
valor  das  saídas  tributadas.  Eis  os  dispositivos,  envolvidos,  do 
Regulamento  local  do  imposto,  vigentes  à  época  dos  lançamentos 
tributários:
Art. 17 – A base de cálculo do imposto é:
[…]
XXXVII – 80% (oitenta por cento) do preço do serviço ou, 
na falta deste, do valor corrente do serviço, nas prestações de 
serviço  de  transporte,  exceto  o  aéreo,  sujeitas  ao  imposto, 
excetuadas a partir de 1º de setembro de 1989 (§ 10, e art. 34, I, 
‘n’); 
[…]
Art. 34 – Para efeito de apuração do montante devido a 
que se refere o art. 42:
I – não é admitido o crédito fiscal:
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
[…]
n) relativo às entradas tributadas, quando o contribuinte 
optar pelo benefício previsto no art. 17, XXXVIII, salvo  em 
relação  aos  créditos  fiscais  incidentes  sobre  a  mesma 
mercadoria.
Fosse tal sistemática de observância obrigatória pelo contribuinte, 
consignaria a inconstitucionalidade total da norma que impõe o estorno 
dos  créditos  relativos  à  entrada  de  insumos,  haja  vista  cuidar-se  de 
redução da base de cálculo, e não de  isenção ou de  não incidência. 
Todavia, no caso, o contribuinte não estava compelido a abandonar a 
apuração ordinária do imposto, isso porque a legislação instituiu regime 
opcional de redução de base de cálculo. Em última análise, é o sujeito 
passivo  quem  determina  a  qual  sistemática  de  apuração  estará 
submetido. 
Inexistente opção por parte do contribuinte, continuo convencido do 
direito ao creditamento total pelo sistema  de conta-corrente, não lhe 
podendo  ser  determinado  o  estorno  dos  créditos  de  entrada  por 
decorrência  de  saídas  reduzidas.  De  outro  modo,  sendo  prevista 
tributação reduzida como modelo opcional, pode a lei de regência versar 
o estorno, porém – e esse é o ponto a merecer destaque –, apenas de 
maneira  proporcional  à  diminuição,  e  não  total,  como  se  dá  com  a 
legislação impugnada neste processo. Há de se preservar, ainda que em 
patamar mínimo, a não cumulatividade do imposto, reconhecendo-se ter 
o princípio certo espaço irredutível pelo legislador infraconstitucional.
Em suma: ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto 
e  quantificação  reduzida  da  base  correspondente,  ausente  poder  de 
escolha  pelo  contribuinte,  implicará  inconstitucionalidade,  por 
vulneração ao princípio da não cumulatividade, a norma que estipular o 
estorno  dos  créditos;  presente  regime  opcional,  todavia,  há  de  se 
preservar, ao menos, o conteúdo mínimo do princípio, o que implica o 
dever de a lei resguardar o uso dos créditos na proporção da saída 
tributável. Essa é a fórmula que melhor realiza, em medida equilibrada, a 
garantia constitucional da não cumulatividade, a liberdade do legislador 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
[…]
n) relativo às entradas tributadas, quando o contribuinte 
optar pelo benefício previsto no art. 17, XXXVIII, salvo  em 
relação  aos  créditos  fiscais  incidentes  sobre  a  mesma 
mercadoria.
Fosse tal sistemática de observância obrigatória pelo contribuinte, 
consignaria a inconstitucionalidade total da norma que impõe o estorno 
dos  créditos  relativos  à  entrada  de  insumos,  haja  vista  cuidar-se  de 
redução da base de cálculo, e não de  isenção ou de  não incidência. 
Todavia, no caso, o contribuinte não estava compelido a abandonar a 
apuração ordinária do imposto, isso porque a legislação instituiu regime 
opcional de redução de base de cálculo. Em última análise, é o sujeito 
passivo  quem  determina  a  qual  sistemática  de  apuração  estará 
submetido. 
Inexistente opção por parte do contribuinte, continuo convencido do 
direito ao creditamento total pelo sistema  de conta-corrente, não lhe 
podendo  ser  determinado  o  estorno  dos  créditos  de  entrada  por 
decorrência  de  saídas  reduzidas.  De  outro  modo,  sendo  prevista 
tributação reduzida como modelo opcional, pode a lei de regência versar 
o estorno, porém – e esse é o ponto a merecer destaque –, apenas de 
maneira  proporcional  à  diminuição,  e  não  total,  como  se  dá  com  a 
legislação impugnada neste processo. Há de se preservar, ainda que em 
patamar mínimo, a não cumulatividade do imposto, reconhecendo-se ter 
o princípio certo espaço irredutível pelo legislador infraconstitucional.
Em suma: ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto 
e  quantificação  reduzida  da  base  correspondente,  ausente  poder  de 
escolha  pelo  contribuinte,  implicará  inconstitucionalidade,  por 
vulneração ao princípio da não cumulatividade, a norma que estipular o 
estorno  dos  créditos;  presente  regime  opcional,  todavia,  há  de  se 
preservar, ao menos, o conteúdo mínimo do princípio, o que implica o 
dever de a lei resguardar o uso dos créditos na proporção da saída 
tributável. Essa é a fórmula que melhor realiza, em medida equilibrada, a 
garantia constitucional da não cumulatividade, a liberdade do legislador 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
tributário em definir políticas fiscais e a autonomia do contribuinte em 
optar pelos regimes de tributação postos à disposição. 
Consideradas  as  premissas  teóricas  desenvolvidas  e  as  balizas 
fixadas na origem, cumpre solucionar a situação concreta.
O Tribunal de origem considerou inconstitucional a exigência de 
estorno total dos créditos, assegurando à recorrida o aproveitamento 
integral, excluindo, em contrapartida, o benefício da saída tributada com 
redução da base de cálculo, vindo a concluir pela irregularidade dos 
lançamentos tributários que embasaram as Certidões de Dívida Ativa. Em 
embargos  à  execução  fiscal,  julgou  nulas  as  aludidas  certidões, 
extinguindo as execuções correspondentes.
O acórdão há de ser reformado ante o provimento deste recurso.
Inicialmente, cabe negar validade à conclusão pela impossibilidade 
de correção das Certidões de Dívida Ativa orientada pelo que decidido 
nos embargos à execução. A medida revela oposição de mérito, de caráter 
autônomo, e não mero incidente, visando afastar ou reduzir a eficácia 
abstrata do título executivo da Fazenda Pública (DINAMARCO, Cândido 
Rangel.  Instituições de Direito Processual Civil.  Volume IV. 3ª edição, São 
Paulo:  Malheiros,  2009,  p.  750).  No  caso  concreto,  tem-se  a  segunda 
hipótese, devendo a cobrança persistir quanto ao objeto reduzido em 
razão  do  reconhecimento  parcial  da  procedência  das  alegações 
formalizadas pelo recorrente. Não constam, na Lei nº 6.830, de 1980, 
particularmente  nos  artigos  2º,  §  8º,  e  3º,  obstáculos  a  tanto.  O 
pronunciamento não pode implicar somente a declaração e delimitação 
do direito, deve, como típico processo de conhecimento no qual se busca 
tutela jurisdicional constitutivo-negativa, versar o alcance do objeto da 
execução.  
Quanto  à  questão  de  fundo  propriamente  dita,  não  é  a  melhor 
solução, para o efeito de revisão do débito constituído, a exclusão do 
benefício da redução e a determinação no tocante ao aproveitamento 
integral dos créditos. Prestigiando a opção feita pelo próprio contribuinte, 
há de se manter a redução da base de cálculo no patamar legal – “80% do 
preço do serviço” –, garantindo-se a utilização dos créditos de entrada tão 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
tributário em definir políticas fiscais e a autonomia do contribuinte em 
optar pelos regimes de tributação postos à disposição. 
Consideradas  as  premissas  teóricas  desenvolvidas  e  as  balizas 
fixadas na origem, cumpre solucionar a situação concreta.
O Tribunal de origem considerou inconstitucional a exigência de 
estorno total dos créditos, assegurando à recorrida o aproveitamento 
integral, excluindo, em contrapartida, o benefício da saída tributada com 
redução da base de cálculo, vindo a concluir pela irregularidade dos 
lançamentos tributários que embasaram as Certidões de Dívida Ativa. Em 
embargos  à  execução  fiscal,  julgou  nulas  as  aludidas  certidões, 
extinguindo as execuções correspondentes.
O acórdão há de ser reformado ante o provimento deste recurso.
Inicialmente, cabe negar validade à conclusão pela impossibilidade 
de correção das Certidões de Dívida Ativa orientada pelo que decidido 
nos embargos à execução. A medida revela oposição de mérito, de caráter 
autônomo, e não mero incidente, visando afastar ou reduzir a eficácia 
abstrata do título executivo da Fazenda Pública (DINAMARCO, Cândido 
Rangel.  Instituições de Direito Processual Civil.  Volume IV. 3ª edição, São 
Paulo:  Malheiros,  2009,  p.  750).  No  caso  concreto,  tem-se  a  segunda 
hipótese, devendo a cobrança persistir quanto ao objeto reduzido em 
razão  do  reconhecimento  parcial  da  procedência  das  alegações 
formalizadas pelo recorrente. Não constam, na Lei nº 6.830, de 1980, 
particularmente  nos  artigos  2º,  §  8º,  e  3º,  obstáculos  a  tanto.  O 
pronunciamento não pode implicar somente a declaração e delimitação 
do direito, deve, como típico processo de conhecimento no qual se busca 
tutela jurisdicional constitutivo-negativa, versar o alcance do objeto da 
execução.  
Quanto  à  questão  de  fundo  propriamente  dita,  não  é  a  melhor 
solução, para o efeito de revisão do débito constituído, a exclusão do 
benefício da redução e a determinação no tocante ao aproveitamento 
integral dos créditos. Prestigiando a opção feita pelo próprio contribuinte, 
há de se manter a redução da base de cálculo no patamar legal – “80% do 
preço do serviço” –, garantindo-se a utilização dos créditos de entrada tão 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477323 / RS 
somente na proporção das saídas tributadas, isto é, em 80%. 
Ante  a  ausência  de  balizas  temporais,  no  acórdão  recorrido, 
relativamente aos créditos aproveitados pelo contribuinte e glosados pela 
Administração  Tributária  estadual,  e  tendo  em  conta  a  natureza  do 
serviço  envolvido,  ressalto  que  alcançam  apenas  os  expressamente 
autorizados pela legislação complementar conforme o seguinte quadro: 
durante a vigência do Convênio nº 66, de 1988, créditos decorrentes da 
aquisição de insumos, afastado o direito presentes os bens destinados ao 
uso e consumo, ativo fixo, energia elétrica e serviços de comunicação; 
com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 87, de 1996, e até a 
alteração pela de nº 102, de 11 de julho de 2000, observada a anterioridade 
geral,  conforme  decidido  na  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.325/DF,  de  minha  relatoria,  créditos  de 
insumos, energia elétrica, serviços de comunicação e de bens destinados 
ao  ativo  fixo,  vedados  aqueles  concernentes  a  materiais  de  uso  e 
consumo; após 1º de janeiro de 2001, nos termos da mencionada Lei 
Complementar nº 102, somente créditos de insumos e de bens destinados 
ao ativo permanente, observadas, para os últimos, as regras constantes do 
§  5º  do  artigo  20  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  proibido  o 
aproveitamento no tocante aos bens de uso e consumo, energia elétrica e 
serviços de comunicação.
Conheço  e  provejo  o  extraordinário,  reformando  o  acórdão 
recorrido,  determinando  seja  dado  prosseguimento  à  execução  fiscal 
mediante o recálculo dos valores inscritos em Dívida Ativa a título do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos 
estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 
80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o 
aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma 
proporção das saídas tributadas. No mais, sendo as partes vencida e 
vencedora,  os  ônus  da  sucumbência  deverão  ser  compensados  e 
distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo 
Civil.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
somente na proporção das saídas tributadas, isto é, em 80%. 
Ante  a  ausência  de  balizas  temporais,  no  acórdão  recorrido, 
relativamente aos créditos aproveitados pelo contribuinte e glosados pela 
Administração  Tributária  estadual,  e  tendo  em  conta  a  natureza  do 
serviço  envolvido,  ressalto  que  alcançam  apenas  os  expressamente 
autorizados pela legislação complementar conforme o seguinte quadro: 
durante a vigência do Convênio nº 66, de 1988, créditos decorrentes da 
aquisição de insumos, afastado o direito presentes os bens destinados ao 
uso e consumo, ativo fixo, energia elétrica e serviços de comunicação; 
com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 87, de 1996, e até a 
alteração pela de nº 102, de 11 de julho de 2000, observada a anterioridade 
geral,  conforme  decidido  na  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.325/DF,  de  minha  relatoria,  créditos  de 
insumos, energia elétrica, serviços de comunicação e de bens destinados 
ao  ativo  fixo,  vedados  aqueles  concernentes  a  materiais  de  uso  e 
consumo; após 1º de janeiro de 2001, nos termos da mencionada Lei 
Complementar nº 102, somente créditos de insumos e de bens destinados 
ao ativo permanente, observadas, para os últimos, as regras constantes do 
§  5º  do  artigo  20  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  proibido  o 
aproveitamento no tocante aos bens de uso e consumo, energia elétrica e 
serviços de comunicação.
Conheço  e  provejo  o  extraordinário,  reformando  o  acórdão 
recorrido,  determinando  seja  dado  prosseguimento  à  execução  fiscal 
mediante o recálculo dos valores inscritos em Dívida Ativa a título do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos 
estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 
80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o 
aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma 
proporção das saídas tributadas. No mais, sendo as partes vencida e 
vencedora,  os  ônus  da  sucumbência  deverão  ser  compensados  e 
distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo 
Civil.
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Explicação
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, votando 
neste  caso,  estarei  votando  no  outro.  Só  que,  neste,  concluo  pelo 
provimento  do  recurso  e,  no  outro,  em  que  recorrente  não  é  a 
contribuinte ou o contribuinte, mas o Estado, provejo parcialmente o 
recurso.
Então, vou ao voto no caso que está sob a relatoria do ministro 
Gilmar Mendes e explico por que, estando afetada a matéria ao Plenário, 
mediante o instituto da repercussão geral, mesmo assim, liberei para o 
Pleno o recurso extraordinário sob a minha relatoria, o de nº 477.323. É 
que continuo convencido de que não se pode confundir institutos, ante a 
organicidade do próprio Direito. Não é dado confundir isenção com 
redução  da  base  de  cálculo.  No  caso  sob  a  minha  relatoria,  há  a 
possibilidade de o contribuinte optar pelo sistema tradicional ou pelo 
sistema com redução da base de cálculo e creditamento proporcional.
No caso relatado pelo ministro Gilmar Mendes, não há essa opção, 
ou seja, o sistema alusivo à redução é ser obrigatoriamente observado 
pelo contribuinte.
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16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO 
ROBERTO 
NUNES 
GOLGO 
E 
OUTRO(A/S)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, votando 
neste  caso,  estarei  votando  no  outro.  Só  que,  neste,  concluo  pelo 
provimento  do  recurso  e,  no  outro,  em  que  recorrente  não  é  a 
contribuinte ou o contribuinte, mas o Estado, provejo parcialmente o 
recurso.
Então, vou ao voto no caso que está sob a relatoria do ministro 
Gilmar Mendes e explico por que, estando afetada a matéria ao Plenário, 
mediante o instituto da repercussão geral, mesmo assim, liberei para o 
Pleno o recurso extraordinário sob a minha relatoria, o de nº 477.323. É 
que continuo convencido de que não se pode confundir institutos, ante a 
organicidade do próprio Direito. Não é dado confundir isenção com 
redução  da  base  de  cálculo.  No  caso  sob  a  minha  relatoria,  há  a 
possibilidade de o contribuinte optar pelo sistema tradicional ou pelo 
sistema com redução da base de cálculo e creditamento proporcional.
No caso relatado pelo ministro Gilmar Mendes, não há essa opção, 
ou seja, o sistema alusivo à redução é ser obrigatoriamente observado 
pelo contribuinte.
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Explicação
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como adiantei, no Recurso Extraordinário nº 477.323...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência nega provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Dou 
provimento parcial...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ah, parcial?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque, 
nesse caso, o Tribunal de origem admitiu – e o Recurso é do Estado – o 
creditamento total.
Mas,  como  há  opção do  contribuinte  por um  sistema  ou outro, 
entendo que ficará observado o princípio da não cumulatividade com o 
creditamento proporcional.
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16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, como adiantei, no Recurso Extraordinário nº 477.323...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência nega provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Dou 
provimento parcial...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ah, parcial?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque, 
nesse caso, o Tribunal de origem admitiu – e o Recurso é do Estado – o 
creditamento total.
Mas,  como  há  opção do  contribuinte  por um  sistema  ou outro, 
entendo que ficará observado o princípio da não cumulatividade com o 
creditamento proporcional.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu ouvi os dois votos com muita atenção e estou me filiando à posição 
que corresponde à nova posição do Supremo, capitaneada pelo Ministro 
Cezar Peluso, no que diz respeito ao fato de que a redução da base de 
cálculo  equivale  a  uma  isenção  parcial,  ensejando  a  anulação 
proporcional dos créditos.
Penso que, seja por alterações promovidas na alíquota ou na base, o 
que se tem é a diminuição do quantum devido; essa é a minha primeira 
compreensão, que coincide  com a que  foi manifestada pelo  Ministro 
Gilmar Mendes. 
E  a  minha  segunda  compreensão  é  a de  que  os convênios  têm 
natureza  autorizativa  e  não  impositiva,  e,  consequentemente,  não 
dispensam lei em sentido formal para a concretização dos benefícios 
neles, convênios, previstos, tal como exigido pelo artigo 150, § 6º.
Eu fiquei muito impressionado com o argumento econômico - na 
verdade, eu fiquei muito impressionado com o dream team de tributaristas 
que a defesa trouxe à tribuna com sustentações muito persuasivas. A tese 
econômica me impressionou e acho que, verdadeiramente, os Estados 
deveriam, sim, editar a lei de concretização do convênio para desonerar a 
cesta básica. Porém, penso que essa concepção econômica não supera a 
textualidade da norma constitucional e, por essas razões, Presidente, eu 
estou  acompanhando  o  Ministro  Gilmar,  o  que  significa:  negar 
provimento ao Recurso de que é Relator Sua Excelência e dar provimento 
ao recurso de que é Relator o eminente Ministro Marco Aurélio.
É como voto, Presidente.
*****************
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu ouvi os dois votos com muita atenção e estou me filiando à posição 
que corresponde à nova posição do Supremo, capitaneada pelo Ministro 
Cezar Peluso, no que diz respeito ao fato de que a redução da base de 
cálculo  equivale  a  uma  isenção  parcial,  ensejando  a  anulação 
proporcional dos créditos.
Penso que, seja por alterações promovidas na alíquota ou na base, o 
que se tem é a diminuição do quantum devido; essa é a minha primeira 
compreensão, que coincide  com a que  foi manifestada pelo  Ministro 
Gilmar Mendes. 
E  a  minha  segunda  compreensão  é  a de  que  os convênios  têm 
natureza  autorizativa  e  não  impositiva,  e,  consequentemente,  não 
dispensam lei em sentido formal para a concretização dos benefícios 
neles, convênios, previstos, tal como exigido pelo artigo 150, § 6º.
Eu fiquei muito impressionado com o argumento econômico - na 
verdade, eu fiquei muito impressionado com o dream team de tributaristas 
que a defesa trouxe à tribuna com sustentações muito persuasivas. A tese 
econômica me impressionou e acho que, verdadeiramente, os Estados 
deveriam, sim, editar a lei de concretização do convênio para desonerar a 
cesta básica. Porém, penso que essa concepção econômica não supera a 
textualidade da norma constitucional e, por essas razões, Presidente, eu 
estou  acompanhando  o  Ministro  Gilmar,  o  que  significa:  negar 
provimento ao Recurso de que é Relator Sua Excelência e dar provimento 
ao recurso de que é Relator o eminente Ministro Marco Aurélio.
É como voto, Presidente.
*****************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
relativamente ao recurso relatado pelo Ministro Gilmar, vou acompanhar 
Sua  Excelência,  porque  seu  voto  adota  a  jurisprudência  atual  do 
Supremo.
No  caso  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  existe,  além  do 
argumento trazido pelo Ministro Gilmar, o do voto do relator.
Ministro Marco Aurélio, eu apenas perguntaria a Vossa Excelência se 
não é caso de provimento integral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não li o 
relatório para ganhar tempo, e, mesmo assim, vamos ultrapassar a hora 
de término da Sessão. Digo no relatório:
“No extraordinário, protocolado com alegado fundamento 
na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102, o recorrente, Estado do 
Rio Grande do Sul, argui a constitucionalidade” – de quê? – “da 
restrição ao uso dos créditos.”
Admite a parcial.
Então, o provimento é total do recurso do Estado, quer dizer, fica 
mantido  o  acórdão  relatado  pelo  Tribunal  de  origem  quanto  ao 
creditamento proporcional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Então,  eu 
acompanho, nos dois casos, os Ministros-Relatores.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
retificação é apenas na conclusão: em vez de provimento parcial, no caso 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
relativamente ao recurso relatado pelo Ministro Gilmar, vou acompanhar 
Sua  Excelência,  porque  seu  voto  adota  a  jurisprudência  atual  do 
Supremo.
No  caso  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  existe,  além  do 
argumento trazido pelo Ministro Gilmar, o do voto do relator.
Ministro Marco Aurélio, eu apenas perguntaria a Vossa Excelência se 
não é caso de provimento integral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não li o 
relatório para ganhar tempo, e, mesmo assim, vamos ultrapassar a hora 
de término da Sessão. Digo no relatório:
“No extraordinário, protocolado com alegado fundamento 
na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102, o recorrente, Estado do 
Rio Grande do Sul, argui a constitucionalidade” – de quê? – “da 
restrição ao uso dos créditos.”
Admite a parcial.
Então, o provimento é total do recurso do Estado, quer dizer, fica 
mantido  o  acórdão  relatado  pelo  Tribunal  de  origem  quanto  ao 
creditamento proporcional.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Então,  eu 
acompanho, nos dois casos, os Ministros-Relatores.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
retificação é apenas na conclusão: em vez de provimento parcial, no caso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 477323 / RS 
em que sou relator, o provimento do recurso é total.
Presidente, digo que gostaria de aderir ao entendimento do Tribunal, 
mas já é muito tarde para voltar a reaprender o Direito!
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
em que sou relator, o provimento do recurso é total.
Presidente, digo que gostaria de aderir ao entendimento do Tribunal, 
mas já é muito tarde para voltar a reaprender o Direito!
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
absolutamente sensível ao belíssimo voto do eminente Ministro Marco 
Aurélio, quando ele sobretudo destaca que inconfundíveis os institutos 
da isenção e da redução da base de cálculo – a isenção a inibir o próprio 
nascimento da obrigação tributária; e a redução da base de cálculo, na 
verdade, a pressupor a incidência e a existência da obrigação tributária. A 
distinção inclusive se expressa na própria literalidade do art. 150, § 6º, da 
Constituição Federal. 
Não posso esquecer que a jurisprudência desta Casa se alterou a 
partir  do  Recurso  Extraordinário  nº  174.478,  redator  do  acórdão  o 
Ministro Cezar Peluso, e passou a equiparar a redução da base de cálculo 
à isenção para os efeitos do art. 155, § 2º, II, da Carta Maior. 
Nessa medida, o voto e a compreensão do eminente Ministro Gilmar 
Mendes  –  também  numa  belíssima  exposição  –  privilegiam  a 
jurisprudência  da  Casa.  Por  isso  acompanho  as  conclusões  de  Sua 
Excelência e, tal como o Ministro Luís Roberto, também porque entendo 
que os convênios possuem natureza autorizativa e não impositiva. 
Fixadas essas teses, acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes 
para negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.688. Também 
acompanho  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  –  e  pelo  duplo 
fundamento  do  Ministro  Gilmar  e  de  Sua  Excelência  –  para  dar 
provimento ao Recurso Extraordinário nº 477.323 a fim de, na verdade, 
restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos 
embargos à execução fiscal em Bento Gonçalves.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
absolutamente sensível ao belíssimo voto do eminente Ministro Marco 
Aurélio, quando ele sobretudo destaca que inconfundíveis os institutos 
da isenção e da redução da base de cálculo – a isenção a inibir o próprio 
nascimento da obrigação tributária; e a redução da base de cálculo, na 
verdade, a pressupor a incidência e a existência da obrigação tributária. A 
distinção inclusive se expressa na própria literalidade do art. 150, § 6º, da 
Constituição Federal. 
Não posso esquecer que a jurisprudência desta Casa se alterou a 
partir  do  Recurso  Extraordinário  nº  174.478,  redator  do  acórdão  o 
Ministro Cezar Peluso, e passou a equiparar a redução da base de cálculo 
à isenção para os efeitos do art. 155, § 2º, II, da Carta Maior. 
Nessa medida, o voto e a compreensão do eminente Ministro Gilmar 
Mendes  –  também  numa  belíssima  exposição  –  privilegiam  a 
jurisprudência  da  Casa.  Por  isso  acompanho  as  conclusões  de  Sua 
Excelência e, tal como o Ministro Luís Roberto, também porque entendo 
que os convênios possuem natureza autorizativa e não impositiva. 
Fixadas essas teses, acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes 
para negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.688. Também 
acompanho  o  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  –  e  pelo  duplo 
fundamento  do  Ministro  Gilmar  e  de  Sua  Excelência  –  para  dar 
provimento ao Recurso Extraordinário nº 477.323 a fim de, na verdade, 
restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos 
embargos à execução fiscal em Bento Gonçalves.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados  e 
estudantes presentes.
Senhor  Presidente,  recentemente,  nós  aqui  debatemos  que  um 
consectário do princípio da segurança jurídica é exatamente o respeito à 
jurisprudência que se mantém sem a alteração da lei, e, se houver essa 
alteração, que haja uma modulação para que não haja surpresa fiscal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todas as vezes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  mutação 
constitucional tem limite.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas, neste caso aqui, quer 
dizer,  não  há,  na  verdade,  mutação  constitucional.  Aqui,  o  Supremo 
Tribunal Federal, guardião e intérprete da  Constituição, entendeu de 
forma bastante sólida que se equipara uma isenção parcial à redução da 
base de cálculo. 
E, mais ainda, quer dizer, o meu engessamento dessa segurança 
jurídica é tanto maior na medida em que, na qualidade de membro do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  recurso  repetitivo  e  recurso 
ordinário em mandado de segurança, em decisão que tive o dever de 
capitanear porquanto eleito, indicado como Relator e acompanhado à 
unanimidade por aquela Corte, estabeleceu-se o seguinte:
"O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale 
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados  e 
estudantes presentes.
Senhor  Presidente,  recentemente,  nós  aqui  debatemos  que  um 
consectário do princípio da segurança jurídica é exatamente o respeito à 
jurisprudência que se mantém sem a alteração da lei, e, se houver essa 
alteração, que haja uma modulação para que não haja surpresa fiscal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Todas as vezes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  mutação 
constitucional tem limite.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas, neste caso aqui, quer 
dizer,  não  há,  na  verdade,  mutação  constitucional.  Aqui,  o  Supremo 
Tribunal Federal, guardião e intérprete da  Constituição, entendeu de 
forma bastante sólida que se equipara uma isenção parcial à redução da 
base de cálculo. 
E, mais ainda, quer dizer, o meu engessamento dessa segurança 
jurídica é tanto maior na medida em que, na qualidade de membro do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  recurso  repetitivo  e  recurso 
ordinário em mandado de segurança, em decisão que tive o dever de 
capitanear porquanto eleito, indicado como Relator e acompanhado à 
unanimidade por aquela Corte, estabeleceu-se o seguinte:
"O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 477323 / RS 
à  isenção  parcial,  sendo  devido  o  estorno  proporcional  do 
crédito do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso II, "b", da 
Constituição Federal, por isso que referida prática tributária 
não viola o princípio da não- cumulatividade."
E  aqui  eu  cito  vários  acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
inclusive, acórdãos recentíssimos, como o do Ministro Celso de Mello, no 
RE 559.671, publicado em 2010; da Ministra Ellen Gracie e também do 
Ministro Joaquim Barbosa. E continuo naquele julgamento:
"A aplicação restritiva do princípio da não-cumulatividade 
em matéria de ICMS, através da qual a existência do crédito 
somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na 
exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia 
mercantil,  afigura-se  escorreita,  em  razão  das  vedações 
prescritas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  do  art.  155,  §  2º,  II,  da 
Constituição da República." 
Aí,  eu  faço  uma  transcrição  do  dispositivo.  E  acrescento  ainda, 
saltando aqui alguns pontos:
"Com efeito, quando o legislador retirou da hipótese de 
creditamento do ICMS das operações isentas ou sujeitas a não-
incidência, aduzindo que essas desonerações não implicariam 
em  débito  na  saída  do  produto  (alínea  "a"),  bem  como 
anulariam os créditos gerados na entrada tributada (alínea "b"), 
deixou claro que o creditamento do ICMS somente terá lugar na 
mesma proporção, v. g., de forma equânime ao desembolso que 
tiver de ser efetuado pelo contribuinte na outra fase da cadeia 
mercantil."
E, aí, faço uma digressão sobre isso, cito a doutrina do tema na 
própria ementa autoexplicativa, e, nesse particular, fui acompanhado à 
unanimidade no Superior Tribunal de Justiça. E verifiquei agora, em 2014, 
que se vem mantendo essa jurisprudência até então.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
à  isenção  parcial,  sendo  devido  o  estorno  proporcional  do 
crédito do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso II, "b", da 
Constituição Federal, por isso que referida prática tributária 
não viola o princípio da não- cumulatividade."
E  aqui  eu  cito  vários  acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
inclusive, acórdãos recentíssimos, como o do Ministro Celso de Mello, no 
RE 559.671, publicado em 2010; da Ministra Ellen Gracie e também do 
Ministro Joaquim Barbosa. E continuo naquele julgamento:
"A aplicação restritiva do princípio da não-cumulatividade 
em matéria de ICMS, através da qual a existência do crédito 
somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na 
exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia 
mercantil,  afigura-se  escorreita,  em  razão  das  vedações 
prescritas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  do  art.  155,  §  2º,  II,  da 
Constituição da República." 
Aí,  eu  faço  uma  transcrição  do  dispositivo.  E  acrescento  ainda, 
saltando aqui alguns pontos:
"Com efeito, quando o legislador retirou da hipótese de 
creditamento do ICMS das operações isentas ou sujeitas a não-
incidência, aduzindo que essas desonerações não implicariam 
em  débito  na  saída  do  produto  (alínea  "a"),  bem  como 
anulariam os créditos gerados na entrada tributada (alínea "b"), 
deixou claro que o creditamento do ICMS somente terá lugar na 
mesma proporção, v. g., de forma equânime ao desembolso que 
tiver de ser efetuado pelo contribuinte na outra fase da cadeia 
mercantil."
E, aí, faço uma digressão sobre isso, cito a doutrina do tema na 
própria ementa autoexplicativa, e, nesse particular, fui acompanhado à 
unanimidade no Superior Tribunal de Justiça. E verifiquei agora, em 2014, 
que se vem mantendo essa jurisprudência até então.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 477323 / RS 
Então, por esta questão de segurança jurídica, por esta questão de 
obediência à jurisprudência da Corte - o Supremo Tribunal Federal é um 
Tribunal de jurisprudência também -, eu peço vênia, na verdade, não 
tenho  que  pedir  vênia,  acompanho  tanto  o  Relator,  Ministro  Gilmar 
Mendes, quanto o Ministro Marco Aurélio, porque ambos votaram com 
base nessas premissas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência, na verdade, no 635.688, nega 
provimento, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
Ministro Gilmar, no caso em que sou relator, dá provimento ao recurso 
do Estado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, estou acompanhando 
os dois.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dá provimento total.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Dá provimento total, 
como o Ministro Marco Aurélio.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A premissa é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendi provimento parcial no voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, depois o Ministro 
Marco Aurélio.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
Então, por esta questão de segurança jurídica, por esta questão de 
obediência à jurisprudência da Corte - o Supremo Tribunal Federal é um 
Tribunal de jurisprudência também -, eu peço vênia, na verdade, não 
tenho  que  pedir  vênia,  acompanho  tanto  o  Relator,  Ministro  Gilmar 
Mendes, quanto o Ministro Marco Aurélio, porque ambos votaram com 
base nessas premissas.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência, na verdade, no 635.688, nega 
provimento, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  E  o 
Ministro Gilmar, no caso em que sou relator, dá provimento ao recurso 
do Estado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, estou acompanhando 
os dois.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Dá provimento total.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Dá provimento total, 
como o Ministro Marco Aurélio.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A premissa é a mesma.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Entendi provimento parcial no voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, depois o Ministro 
Marco Aurélio.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263246.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 477323 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência, no Recurso 
Extraordinário 635.688, como vota?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Às vezes 
pode parecer, mas não sou um juiz teimoso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dou 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dá provimento ao recurso do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse do 
Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não. Nesse de Vossa Excelência, que é do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Não, 
não, estou negando provimento, eu nego provimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nega provimento. E todos que até agora votaram, salvo 
o Ministro Marco Aurélio, dão provimento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, até, agora é isso mesmo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -
 Negamos 
provimento no 635.688.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência, no Recurso 
Extraordinário 635.688, como vota?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Às vezes 
pode parecer, mas não sou um juiz teimoso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dou 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dá provimento ao recurso do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse do 
Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não. Nesse de Vossa Excelência, que é do Estado?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Não, 
não, estou negando provimento, eu nego provimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Nega provimento. E todos que até agora votaram, salvo 
o Ministro Marco Aurélio, dão provimento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, até, agora é isso mesmo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -
 Negamos 
provimento no 635.688.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 477323 / RS 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Quanto ao Recurso 477.323, o Ministro Marco 
Aurélio dá provimento. Os demais dão provimento também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Gilmar  nega 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Luiz Fux também dá provimento. Ministro 
Dias Toffoli?
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 477323 / RS 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Quanto ao Recurso 477.323, o Ministro Marco 
Aurélio dá provimento. Os demais dão provimento também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Gilmar  nega 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Luiz Fux também dá provimento. Ministro 
Dias Toffoli?
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no RE 477.323, voto pelo provimento total; já no 
RE 635.688, voto pelo não provimento.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no RE 477.323, voto pelo provimento total; já no 
RE 635.688, voto pelo não provimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
eu  queria  realçar  não  apenas  a  excelência  dos  votos  dos  Ministros- 
Relatores,  mas  não  posso  deixar  de  fazer uma  consideração  sobre  a 
excelência da apresentação, tanto em memoriais, quanto na tribuna, dos 
advogados, que atuaram de forma tão contundente que, muitas vezes, 
nos levam, pelo menos, a pensar, e é este o papel do advogado, sobre os 
argumentos apresentados.
Entretanto, como o Supremo Tribunal, com a sua jurisprudência, 
convence-me mais a equiparação, a redução da base de cálculo, a isenção, 
e, portanto, acompanho o Ministro....acompanho, na verdade, a conclusão 
tal como posta, negando provimento ao recurso da parte, no caso do 
Recurso Extraordinário nº 635.688 e dando provimento ao recurso do 
Estado, no caso, do nº 477.323.
# # # 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também 
eu  queria  realçar  não  apenas  a  excelência  dos  votos  dos  Ministros- 
Relatores,  mas  não  posso  deixar  de  fazer uma  consideração  sobre  a 
excelência da apresentação, tanto em memoriais, quanto na tribuna, dos 
advogados, que atuaram de forma tão contundente que, muitas vezes, 
nos levam, pelo menos, a pensar, e é este o papel do advogado, sobre os 
argumentos apresentados.
Entretanto, como o Supremo Tribunal, com a sua jurisprudência, 
convence-me mais a equiparação, a redução da base de cálculo, a isenção, 
e, portanto, acompanho o Ministro....acompanho, na verdade, a conclusão 
tal como posta, negando provimento ao recurso da parte, no caso do 
Recurso Extraordinário nº 635.688 e dando provimento ao recurso do 
Estado, no caso, do nº 477.323.
# # # 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indago ao eminente 
Relator se dá integral (como julgo ser adequado) ou parcial provimento 
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele fez 
um ajuste.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ajustou, portanto, a 
parte dispositiva do voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vejo que 
estou falando muito baixo ao microfone!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Pois  bem.  Se  o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO,  Relator,  dá integral provimento, 
acompanho,  então,  Sua  Excelência  no  julgamento  do  RE  477.323/RS, 
deduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
No que se refere ao RE 635.688/RS, também acompanho o voto do 
eminente Relator, Ministro GILMAR MENDES,  para negar  provimento 
ao  apelo  extremo  em  questão,  que  foi  interposto  pela  empresa 
contribuinte.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indago ao eminente 
Relator se dá integral (como julgo ser adequado) ou parcial provimento 
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele fez 
um ajuste.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ajustou, portanto, a 
parte dispositiva do voto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vejo que 
estou falando muito baixo ao microfone!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Pois  bem.  Se  o 
eminente Ministro MARCO AURÉLIO,  Relator,  dá integral provimento, 
acompanho,  então,  Sua  Excelência  no  julgamento  do  RE  477.323/RS, 
deduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
No que se refere ao RE 635.688/RS, também acompanho o voto do 
eminente Relator, Ministro GILMAR MENDES,  para negar  provimento 
ao  apelo  extremo  em  questão,  que  foi  interposto  pela  empresa 
contribuinte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  pelos  motivos  já  fartamente  aduzidos  pelos 
eminentes pares, que peço vênia para não reiterar e até porque tenho 
decisões na mesma linha, como o próprio Ministro decano levantou, 
também acompanho a douta maioria para, então, neste caso, Ministro 
Marco  Aurélio,  Vossa  Excelência,  então,  deu  provimento  integral  ao 
recurso do Estado do Rio Grande do Sul? Foi isto?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
Presidente, não tinha lido realmente o relatório, isso para ganhar tempo. 
Mas o objeto do recurso é apenas a reforma do acórdão do Tribunal de 
origem  no  que  implicou  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  na 
integralidade.  Então,  apenas,  pleiteia-se  que  se  observe  a 
proporcionalidade.  É  o  que  faço.  Acolho  totalmente  o  recurso,  o 
inconformismo do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  não  há  divergência  neste  caso.  No  Recurso 
Extraordinário 477.332, a Corte, por unanimidade, deu provimento. 
E agora, Ministro Marco Aurélio, peço, mais uma vez, a ajuda de 
Vossa Excelência. No recurso do contribuinte, que é Santa Lúcia S/A, 
Vossa Excelência dá provimento? Os demais negam provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Dou 
provimento para reconhecer o creditamento na integralidade, porque, no 
caso sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, não se tem a opção do 
contribuinte por um sistema ou outro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7112899.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  pelos  motivos  já  fartamente  aduzidos  pelos 
eminentes pares, que peço vênia para não reiterar e até porque tenho 
decisões na mesma linha, como o próprio Ministro decano levantou, 
também acompanho a douta maioria para, então, neste caso, Ministro 
Marco  Aurélio,  Vossa  Excelência,  então,  deu  provimento  integral  ao 
recurso do Estado do Rio Grande do Sul? Foi isto?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
Presidente, não tinha lido realmente o relatório, isso para ganhar tempo. 
Mas o objeto do recurso é apenas a reforma do acórdão do Tribunal de 
origem  no  que  implicou  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  na 
integralidade.  Então,  apenas,  pleiteia-se  que  se  observe  a 
proporcionalidade.  É  o  que  faço.  Acolho  totalmente  o  recurso,  o 
inconformismo do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Então,  não  há  divergência  neste  caso.  No  Recurso 
Extraordinário 477.332, a Corte, por unanimidade, deu provimento. 
E agora, Ministro Marco Aurélio, peço, mais uma vez, a ajuda de 
Vossa Excelência. No recurso do contribuinte, que é Santa Lúcia S/A, 
Vossa Excelência dá provimento? Os demais negam provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Dou 
provimento para reconhecer o creditamento na integralidade, porque, no 
caso sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, não se tem a opção do 
contribuinte por um sistema ou outro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7112899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

Extrato de Ata - 16/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MOVELSUL TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Falou,  pelo 
recorrente  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  o  Dr. Ernesto  José 
Toniolo, OAB/RS 54.701. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MOVELSUL TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Falou,  pelo 
recorrente  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  o  Dr. Ernesto  José 
Toniolo, OAB/RS 54.701. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros. 
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7098836
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

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