TÍTULO: ADC 19

PROCESSO: 19

CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-02-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.

    COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. 

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

PARTES:
REQTE.(S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)  : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 
INTDO.(A/S)  : THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO 
INTDO.(A/S)  : IPÊ - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE 
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO ANTÍGONA 
ADV.(A/S)  : RÚBIA ABS DA CRUZ 
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM 
ADV.(A/S)  : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI MARIA DA PENHA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTRAVENÇÃO PENAL)
HC 106212 (TP). 
(LEI MARIA DA PENHA, AUDIÊNCIA, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO)
HC 98880 (1ªT). 
(UNIÃO HOMOAFETIVA)
ADPF 132 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(CONSTITUCIONALIDADE, LEI MARIA DA PENHA)
HC 92538 MC.
- Legislação estrangeira citada: art. 4 da Virginia Bill of Rights de 1976; art. 1º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Capítulo IV, "D", itens ns. 112, 113, 117, 118 e 121, e "I", item n. 224, da Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995); Capítulo I, item n. 18, e Capítulo II, "B", n. 3, itens ns. 36 e 38, da Declaração e Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993); Declaração da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995).
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Maria da Penha vs. Brasil, §§ 55 e 56, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Caso Willis vs. Reino Unido, § 48, 2002, Caso Okpis vs. Alemanha, § 33, 2005, e Caso Opuz vs. Turquia, § 145, todos da Corte Europeia de Direitos Humanos.
- Veja ADI 4424 do STF.
Número de páginas: 72.
Análise: 22/05/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 
INTDO.(A/S)
:THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE 
GÊNERO 
INTDO.(A/S)
:IPÊ -  INSTITUTO PARA 
A PROMOÇÃO 
DA 
EQUIDADE 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO ANTÍGONA 
ADV.(A/S)
:RÚBIA ABS DA CRUZ 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA 
VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA  –  LEI  Nº  11.340/06  –  GÊNEROS 
MASCULINO  E  FEMININO  –  TRATAMENTO  DIFERENCIADO.  O 
artigo  1º  da  Lei  nº  11.340/06  surge,  sob  o  ângulo  do  tratamento 
diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a 
Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades 
física e moral da mulher e a cultura brasileira.
COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – 
JUIZADOS  DE  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E  FAMILIAR CONTRA A 
MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência 
de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à 
própria organização judiciária. 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – 
REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADC 19 / DF 
11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a 
Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do 
artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado 
adotar  mecanismos  que  coíbam  a  violência  no  âmbito  das  relações 
familiares.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação declaratória para 
declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 
– Lei Maria da Penha –, nos termos do voto do relator e por unanimidade, 
em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata 
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 9 de fevereiro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a 
Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do 
artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado 
adotar  mecanismos  que  coíbam  a  violência  no  âmbito  das  relações 
familiares.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação declaratória para 
declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 
– Lei Maria da Penha –, nos termos do voto do relator e por unanimidade, 
em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata 
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 9 de fevereiro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 
INTDO.(A/S)
:THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE 
GÊNERO 
INTDO.(A/S)
:IPÊ -  INSTITUTO PARA 
A PROMOÇÃO 
DA 
EQUIDADE 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO ANTÍGONA 
ADV.(A/S)
:RÚBIA ABS DA CRUZ 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Ao  indeferir  o  pedido  de  medida  acauteladora,  Vossa 
Excelência assim resumiu as balizas deste processo:
1. Ao apagar das luzes do Ano Judiciário de 2007 – 19 
de  dezembro,  às  18h52  –,  o  Presidente  da  República 
ajuizou  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  com 
pedido de liminar, presentes os artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 
11.340/06, conhecida por “Lei Maria da Penha”. Eis os 
preceitos que pretende ver declarados harmônicos com a 
Carta Federal:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804071.
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CONSELHO 
FEDERAL 
DA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 
INTDO.(A/S)
:THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE 
GÊNERO 
INTDO.(A/S)
:IPÊ -  INSTITUTO PARA 
A PROMOÇÃO 
DA 
EQUIDADE 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO ANTÍGONA 
ADV.(A/S)
:RÚBIA ABS DA CRUZ 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - 
IBDFAM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA CUNHA PEREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Ao  indeferir  o  pedido  de  medida  acauteladora,  Vossa 
Excelência assim resumiu as balizas deste processo:
1. Ao apagar das luzes do Ano Judiciário de 2007 – 19 
de  dezembro,  às  18h52  –,  o  Presidente  da  República 
ajuizou  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  com 
pedido de liminar, presentes os artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 
11.340/06, conhecida por “Lei Maria da Penha”. Eis os 
preceitos que pretende ver declarados harmônicos com a 
Carta Federal:
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Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e 
prevenir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher,  nos  termos  do  §  8º  do  art.  226  da 
Constituição  Federal,  da  Convenção  sobre  a 
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a 
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de 
outros  tratados  internacionais  ratificados  pela 
República  Federativa  do  Brasil;  dispõe  sobre  a 
criação  dos  Juizados  de  Violência  Doméstica  e 
Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de 
assistência e proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar.
[...]
Art. 33º Enquanto não estruturados os Juizados 
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 
as varas criminais acumularão as competências cível 
e  criminal  para  conhecer  e  julgar  as  causas 
decorrentes  da  prática  de  violência  doméstica  e 
familiar contra a mulher, observadas as previsões do 
Título  IV  desta  Lei,  subsidiada  pela  legislação 
processual pertinente.
[...]
Art. 41º Aos crimes praticados com violência 
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher, 
independentemente da pena prevista, não se aplica a 
Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
[...]
Após o lançamento de razões quanto à legitimidade 
2 
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ADC 19 / DF 
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e 
prevenir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher,  nos  termos  do  §  8º  do  art.  226  da 
Constituição  Federal,  da  Convenção  sobre  a 
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a 
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de 
outros  tratados  internacionais  ratificados  pela 
República  Federativa  do  Brasil;  dispõe  sobre  a 
criação  dos  Juizados  de  Violência  Doméstica  e 
Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de 
assistência e proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar.
[...]
Art. 33º Enquanto não estruturados os Juizados 
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 
as varas criminais acumularão as competências cível 
e  criminal  para  conhecer  e  julgar  as  causas 
decorrentes  da  prática  de  violência  doméstica  e 
familiar contra a mulher, observadas as previsões do 
Título  IV  desta  Lei,  subsidiada  pela  legislação 
processual pertinente.
[...]
Art. 41º Aos crimes praticados com violência 
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher, 
independentemente da pena prevista, não se aplica a 
Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
[...]
Após o lançamento de razões quanto à legitimidade 
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para  a  propositura  da  ação,  aponta  a  oscilação  da 
jurisprudência, evocando alguns julgados no sentido da 
inconstitucionalidade  de  artigos  envolvidos  na  espécie. 
Discorre  sobre  tópicos  versados  no  Diploma  Maior  – 
princípio da igualdade, artigo 5º, inciso I; competência dos 
Estados para fixar regras de organização judiciária local, 
artigo 125, § 1º, combinado com o artigo 96, inciso II, 
alínea “b”; competência dos juizados especiais, artigo 98, 
inciso I –, procurando demonstrar a plena harmonia dos 
dispositivos legais com a Lei Básica da República.
Sob o ângulo da igualdade, ressalta como princípio 
constitucional a proteção do Estado à família, afirmando 
que  o  escopo  da  lei  foi  justamente  coibir  a  violência 
doméstica  e  familiar  contra  as  mulheres.  Ter-se-ía 
tratamento preferencial objetivando corrigir desequilíbrio, 
não se podendo cogitar de inconstitucionalidade ante a 
boa procedência do discrime. Cita dados sobre o tema, 
mencionando,  nesta  ordem,  autores  consagrados: 
Alexandre de Moraes, Pontes de Miranda, Celso Antônio 
Bandeira  de  Mello  e  Maria  Berenice  Dias.  Alude  a 
pronunciamentos desta Corte relativos a concurso público, 
prova de esforço físico e distinções necessárias presente o 
gênero. Faz referência a mais preceitos de envergadura 
maior,  porquanto  constantes  da  Constituição  Federal, 
quanto  à  proteção  à  mulher  –  licença  à  gestante, 
tratamento sob o ângulo do mercado de trabalho e prazo 
menor para aposentadoria por tempo de contribuição.
No tocante à organização judiciária e aos juizados de 
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  busca 
demonstrar que não ocorreu a invasão da competência 
atribuída aos Estados. A União teria legislado sobre direito 
processual  visando  à  disciplina  uniforme  de  certas 
questões – o combate à violência doméstica ou familiar 
contra a mulher. A Lei envolvida no caso não contém, 
3 
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para  a  propositura  da  ação,  aponta  a  oscilação  da 
jurisprudência, evocando alguns julgados no sentido da 
inconstitucionalidade  de  artigos  envolvidos  na  espécie. 
Discorre  sobre  tópicos  versados  no  Diploma  Maior  – 
princípio da igualdade, artigo 5º, inciso I; competência dos 
Estados para fixar regras de organização judiciária local, 
artigo 125, § 1º, combinado com o artigo 96, inciso II, 
alínea “b”; competência dos juizados especiais, artigo 98, 
inciso I –, procurando demonstrar a plena harmonia dos 
dispositivos legais com a Lei Básica da República.
Sob o ângulo da igualdade, ressalta como princípio 
constitucional a proteção do Estado à família, afirmando 
que  o  escopo  da  lei  foi  justamente  coibir  a  violência 
doméstica  e  familiar  contra  as  mulheres.  Ter-se-ía 
tratamento preferencial objetivando corrigir desequilíbrio, 
não se podendo cogitar de inconstitucionalidade ante a 
boa procedência do discrime. Cita dados sobre o tema, 
mencionando,  nesta  ordem,  autores  consagrados: 
Alexandre de Moraes, Pontes de Miranda, Celso Antônio 
Bandeira  de  Mello  e  Maria  Berenice  Dias.  Alude  a 
pronunciamentos desta Corte relativos a concurso público, 
prova de esforço físico e distinções necessárias presente o 
gênero. Faz referência a mais preceitos de envergadura 
maior,  porquanto  constantes  da  Constituição  Federal, 
quanto  à  proteção  à  mulher  –  licença  à  gestante, 
tratamento sob o ângulo do mercado de trabalho e prazo 
menor para aposentadoria por tempo de contribuição.
No tocante à organização judiciária e aos juizados de 
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  busca 
demonstrar que não ocorreu a invasão da competência 
atribuída aos Estados. A União teria legislado sobre direito 
processual  visando  à  disciplina  uniforme  de  certas 
questões – o combate à violência doméstica ou familiar 
contra a mulher. A Lei envolvida no caso não contém, 
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segundo  as  razões  expendidas,  detalhamento  da 
organização judiciária do Estado, apenas regula matéria 
processual alusiva à especialização do Juízo, tudo voltado 
a conferir celeridade aos processos. Menciona precedente.
Por  último,  relativamente  à  competência  dos 
juizados especiais, à não-aplicação de institutos contidos 
na Lei nº 9.099/95, remete ao subjetivismo da definição dos 
crimes  de  menor  potencial  ofensivo,  a  direcionar  a 
razoabilidade quanto ao afastamento da transação e da 
composição civil considerada a ineficácia das medidas.
Pleiteia  o  deferimento  de  liminar  para  que  sejam 
suspensos “os efeitos de quaisquer decisões que, direta ou 
indiretamente,  neguem  vigência  à  lei,  reputando-a 
inconstitucional”, até o julgamento final do pedido, em 
relação  ao  qual  é  aguardada  a  declaração  de 
constitucionalidade dos citados artigos 1º, 33 e 41.
Este  processo  foi  a  mim  distribuído  em  19  de 
dezembro de 2007, chegando ao Gabinete após as 20h. No 
dia  imediato,  deu  entrada  na  Corte  petição  do  autor 
requerendo a juntada de documentos.
2. Com a Emenda Constitucional nº 3/93, surgiu a 
ação  declaratória  de  constitucionalidade,  com 
características  muito  assemelhadas  à  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  variando, tão-somente, o objetivo 
almejado.  Nesta  última,  veicula-se  pedido  de 
reconhecimento do conflito do ato normativo abstrato com 
a  Carta  Federal,  na  outra,  pretende-se  justamente  ver 
declarada  a  harmonia  da  lei  com  o  Texto  Maior.  Em 
ambas,  mostra-se  possível  chegar-se  a  conclusão 
diametralmente oposta à requerida na inicial. São ações, 
então, que podem ser enquadradas como de mão dupla.
4 
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segundo  as  razões  expendidas,  detalhamento  da 
organização judiciária do Estado, apenas regula matéria 
processual alusiva à especialização do Juízo, tudo voltado 
a conferir celeridade aos processos. Menciona precedente.
Por  último,  relativamente  à  competência  dos 
juizados especiais, à não-aplicação de institutos contidos 
na Lei nº 9.099/95, remete ao subjetivismo da definição dos 
crimes  de  menor  potencial  ofensivo,  a  direcionar  a 
razoabilidade quanto ao afastamento da transação e da 
composição civil considerada a ineficácia das medidas.
Pleiteia  o  deferimento  de  liminar  para  que  sejam 
suspensos “os efeitos de quaisquer decisões que, direta ou 
indiretamente,  neguem  vigência  à  lei,  reputando-a 
inconstitucional”, até o julgamento final do pedido, em 
relação  ao  qual  é  aguardada  a  declaração  de 
constitucionalidade dos citados artigos 1º, 33 e 41.
Este  processo  foi  a  mim  distribuído  em  19  de 
dezembro de 2007, chegando ao Gabinete após as 20h. No 
dia  imediato,  deu  entrada  na  Corte  petição  do  autor 
requerendo a juntada de documentos.
2. Com a Emenda Constitucional nº 3/93, surgiu a 
ação  declaratória  de  constitucionalidade,  com 
características  muito  assemelhadas  à  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  variando, tão-somente, o objetivo 
almejado.  Nesta  última,  veicula-se  pedido  de 
reconhecimento do conflito do ato normativo abstrato com 
a  Carta  Federal,  na  outra,  pretende-se  justamente  ver 
declarada  a  harmonia  da  lei  com  o  Texto  Maior.  Em 
ambas,  mostra-se  possível  chegar-se  a  conclusão 
diametralmente oposta à requerida na inicial. São ações, 
então, que podem ser enquadradas como de mão dupla.
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Pois bem, nem a emenda introdutora da nova ação, 
nem  as  que lhe seguiram viabilizaram a concessão  de 
liminar, ao contrário do que previsto constitucionalmente 
quanto à ação direta. O motivo de haver a distinção é 
simples, confirmando-se, mais uma vez, a adequação do 
princípio  da causalidade, a revelar que tudo tem uma 
origem, uma razão. A previsão de implementar-se medida 
acauteladora  no  tocante  à  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  tem  como  base  a  necessidade  de 
afastar-se  de  imediato  a  agressão  da  lei  ao  texto 
constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma 
legal  prescinde  do  endosso  do  Judiciário  para  surtir 
efeitos. Por isso, não é dado cogitar, considerada a ordem 
natural  dos  institutos  e  sob  o  ângulo  estritamente 
constitucional,  de  liminar  na  ação  declaratória  de 
constitucionalidade.  Mas  a  Lei  nº  9.868/99  a  prevê, 
estabelecendo  o  artigo  21  que  o  “Supremo  Tribunal 
Federal,  por  decisão  da  maioria  absoluta  de  seus 
membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na 
ação declaratória de constitucionalidade, consistente na  
determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o 
julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei 
ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento 
definitivo”.  O  parágrafo  único  do  citado  artigo  dispõe 
sobre a publicidade da providência, impondo prazo para 
haver o julgamento final sob pena de, transcorridos cento 
e  oitenta  dias,  a  decisão  perder  a  eficácia.  O  preceito 
lembra a avocatória e surge como de constitucionalidade 
duvidosa no que encerra, em última análise, o afastamento 
do acesso ao Judiciário na plenitude maior bem como do 
princípio do juiz natural.
O pleito formulado, porém, extravasa até mesmo o 
que  previsto  nesse  artigo.  Requer-se  que,  de  forma 
precária e efêmera, sejam suspensos atos que, direta ou 
indiretamente, neguem vigência à citada Lei. O passo é 
5 
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ADC 19 / DF 
Pois bem, nem a emenda introdutora da nova ação, 
nem  as  que lhe seguiram viabilizaram a concessão  de 
liminar, ao contrário do que previsto constitucionalmente 
quanto à ação direta. O motivo de haver a distinção é 
simples, confirmando-se, mais uma vez, a adequação do 
princípio  da causalidade, a revelar que tudo tem uma 
origem, uma razão. A previsão de implementar-se medida 
acauteladora  no  tocante  à  ação  direta  de 
inconstitucionalidade  tem  como  base  a  necessidade  de 
afastar-se  de  imediato  a  agressão  da  lei  ao  texto 
constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma 
legal  prescinde  do  endosso  do  Judiciário  para  surtir 
efeitos. Por isso, não é dado cogitar, considerada a ordem 
natural  dos  institutos  e  sob  o  ângulo  estritamente 
constitucional,  de  liminar  na  ação  declaratória  de 
constitucionalidade.  Mas  a  Lei  nº  9.868/99  a  prevê, 
estabelecendo  o  artigo  21  que  o  “Supremo  Tribunal 
Federal,  por  decisão  da  maioria  absoluta  de  seus 
membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na 
ação declaratória de constitucionalidade, consistente na  
determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o 
julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei 
ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento 
definitivo”.  O  parágrafo  único  do  citado  artigo  dispõe 
sobre a publicidade da providência, impondo prazo para 
haver o julgamento final sob pena de, transcorridos cento 
e  oitenta  dias,  a  decisão  perder  a  eficácia.  O  preceito 
lembra a avocatória e surge como de constitucionalidade 
duvidosa no que encerra, em última análise, o afastamento 
do acesso ao Judiciário na plenitude maior bem como do 
princípio do juiz natural.
O pleito formulado, porém, extravasa até mesmo o 
que  previsto  nesse  artigo.  Requer-se  que,  de  forma 
precária e efêmera, sejam suspensos atos que, direta ou 
indiretamente, neguem vigência à citada Lei. O passo é 
5 
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ADC 19 / DF 
demasiadamente largo, não se coadunando com os ares 
democráticos que nortearam o Constituinte de 1988 e que 
presidem a vida gregária. A paralisação dos processos e o 
afastamento de pronunciamentos judiciais, sem ao menos 
aludir-se  à  exclusão  daqueles  cobertos  pela  preclusão 
maior,  mostram-se  extravagantes  considerada  a  ordem 
jurídico-constitucional.  As  portas  do  Judiciário  hão  de 
estar  abertas,  sempre  e  sempre,  aos  cidadãos,  pouco 
importando o gênero. O Judiciário, presente o princípio do 
juiz  natural,  deve  atuar  com  absoluta  espontaneidade, 
somente se dando a vinculação ao Direito posto, ao Direito 
subordinante.  Fora  isso,  inaugurar-se-á  era  de  treva, 
concentrando-se o que a Carta Federal quer difuso, com 
menosprezo à organicidade do próprio Direito.
Repito, mais uma vez, eventual aplicação distorcida 
da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal 
vigente e ainda mediante a impugnação autônoma que é a 
revelada por impetrações. Que atuem os órgãos investidos 
do ofício judicante segundo a organização judiciária em 
vigor, viabilizando-se o acesso em geral à jurisdição com 
os recursos pertinentes.
3. Indefiro a medida acauteladora pleiteada, devendo 
haver submissão deste ato ao Plenário, para referendo, 
quando da abertura do Ano Judiciário de 2008.
4.  Por  entender  desnecessárias  informações, 
determino seja colhido o parecer do Procurador-Geral da 
República.
5. Publiquem.
À folha 40, o Presidente da República juntou documentos.
O  Procurador-Geral  da  República,  à  folha  119  à  140, 
6 
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demasiadamente largo, não se coadunando com os ares 
democráticos que nortearam o Constituinte de 1988 e que 
presidem a vida gregária. A paralisação dos processos e o 
afastamento de pronunciamentos judiciais, sem ao menos 
aludir-se  à  exclusão  daqueles  cobertos  pela  preclusão 
maior,  mostram-se  extravagantes  considerada  a  ordem 
jurídico-constitucional.  As  portas  do  Judiciário  hão  de 
estar  abertas,  sempre  e  sempre,  aos  cidadãos,  pouco 
importando o gênero. O Judiciário, presente o princípio do 
juiz  natural,  deve  atuar  com  absoluta  espontaneidade, 
somente se dando a vinculação ao Direito posto, ao Direito 
subordinante.  Fora  isso,  inaugurar-se-á  era  de  treva, 
concentrando-se o que a Carta Federal quer difuso, com 
menosprezo à organicidade do próprio Direito.
Repito, mais uma vez, eventual aplicação distorcida 
da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal 
vigente e ainda mediante a impugnação autônoma que é a 
revelada por impetrações. Que atuem os órgãos investidos 
do ofício judicante segundo a organização judiciária em 
vigor, viabilizando-se o acesso em geral à jurisdição com 
os recursos pertinentes.
3. Indefiro a medida acauteladora pleiteada, devendo 
haver submissão deste ato ao Plenário, para referendo, 
quando da abertura do Ano Judiciário de 2008.
4.  Por  entender  desnecessárias  informações, 
determino seja colhido o parecer do Procurador-Geral da 
República.
5. Publiquem.
À folha 40, o Presidente da República juntou documentos.
O  Procurador-Geral  da  República,  à  folha  119  à  140, 
6 
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afirma estar atendido o requisito da controvérsia constitucional 
relevante,  tendo  em  conta  as  decisões  judiciais  juntadas  ao 
processo, à folha 55 à 116. No mérito, diz da consonância do 
artigo 1º da lei impugnada com o Preâmbulo e os artigos 3º, 
inciso III, 5º, cabeça e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII e 
XXXIV, 14, cabeça, 37, inciso XXI, 150, inciso II, 170, inciso VII, 
206, inciso I, e 226, § 5º, da Carta Federal. Destaca que os fatos e 
estatísticas  trazidos  na  inicial sobre  a  violência  justificam  a 
necessidade  de  intervenção  do  Estado  para  a  proteção  da 
mulher  com  vista  a  promover  a  igualdade  substancial  no 
âmbito doméstico. Menciona Flávia Piovesan e Silvia Pimentel, 
as quais ressaltam o compromisso internacional do Brasil, na 
Convenção  sobre  a  Eliminação  de  Todas  as  Formas  de 
Discriminação contra a Mulher, de 1979 – ratificada mediante o 
Decreto nº 4.377/2002 –, de adotar as medidas contidas nos 
preceitos defendidos. Cita,      ainda, as doutrinas estrangeiras 
de Ronald Dworkin, John Rawls e Robert Alexy.
Relativamente  ao  artigo  33  da  Lei  Maria  da  Penha, 
assevera  inexistir  ofensa  à  autonomia  da  organização  dos 
Estados, prevista nos artigos 96, inciso II, alínea “d”, e 125, § 1º, 
da Carta de 1988, porquanto não há imposição ou criação dos 
Juizados de Violência Doméstica na lei federal, mas autorização 
para fazê-lo por meio de norma processual civil, a teor do artigo 
22, inciso I, da Constituição, conforme as redações dos artigos 
14 e 29 do referido texto legal. Quanto à norma do artigo 41 em 
exame, aduz não haver afronta ao artigo 98, inciso I, da Carta 
da  República,  pois  nada  impediria  o  legislador  federal  de 
alterar  os  ritos  processuais  e  os  critérios  de  definição  das 
infrações de menor potencial ofensivo a atrair a competência 
dos juizados especiais. Sobre o tema, aponta situação análoga 
promovida pela Lei nº 9.839/1999, mediante a qual acrescentado 
o artigo 90-A à Lei nº 9.099/1995, afastando a aplicação desta à 
Justiça  Militar.  Alfim,  opina  pela  procedência  do  pleito 
formulado na inicial.
7 
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afirma estar atendido o requisito da controvérsia constitucional 
relevante,  tendo  em  conta  as  decisões  judiciais  juntadas  ao 
processo, à folha 55 à 116. No mérito, diz da consonância do 
artigo 1º da lei impugnada com o Preâmbulo e os artigos 3º, 
inciso III, 5º, cabeça e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII e 
XXXIV, 14, cabeça, 37, inciso XXI, 150, inciso II, 170, inciso VII, 
206, inciso I, e 226, § 5º, da Carta Federal. Destaca que os fatos e 
estatísticas  trazidos  na  inicial sobre  a  violência  justificam  a 
necessidade  de  intervenção  do  Estado  para  a  proteção  da 
mulher  com  vista  a  promover  a  igualdade  substancial  no 
âmbito doméstico. Menciona Flávia Piovesan e Silvia Pimentel, 
as quais ressaltam o compromisso internacional do Brasil, na 
Convenção  sobre  a  Eliminação  de  Todas  as  Formas  de 
Discriminação contra a Mulher, de 1979 – ratificada mediante o 
Decreto nº 4.377/2002 –, de adotar as medidas contidas nos 
preceitos defendidos. Cita,      ainda, as doutrinas estrangeiras 
de Ronald Dworkin, John Rawls e Robert Alexy.
Relativamente  ao  artigo  33  da  Lei  Maria  da  Penha, 
assevera  inexistir  ofensa  à  autonomia  da  organização  dos 
Estados, prevista nos artigos 96, inciso II, alínea “d”, e 125, § 1º, 
da Carta de 1988, porquanto não há imposição ou criação dos 
Juizados de Violência Doméstica na lei federal, mas autorização 
para fazê-lo por meio de norma processual civil, a teor do artigo 
22, inciso I, da Constituição, conforme as redações dos artigos 
14 e 29 do referido texto legal. Quanto à norma do artigo 41 em 
exame, aduz não haver afronta ao artigo 98, inciso I, da Carta 
da  República,  pois  nada  impediria  o  legislador  federal  de 
alterar  os  ritos  processuais  e  os  critérios  de  definição  das 
infrações de menor potencial ofensivo a atrair a competência 
dos juizados especiais. Sobre o tema, aponta situação análoga 
promovida pela Lei nº 9.839/1999, mediante a qual acrescentado 
o artigo 90-A à Lei nº 9.099/1995, afastando a aplicação desta à 
Justiça  Militar.  Alfim,  opina  pela  procedência  do  pleito 
formulado na inicial.
7 
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Relatório
ADC 19 / DF 
Às  folhas  203,  263  e  278,  Vossa  Excelência  deferiu  os 
pedidos de intervenção no processo formulados pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Assessoria 
Jurídica e Estudos de Gênero – THEMIS, pelo Instituto para a 
Promoção  da  Equidade  –  IPÊ,  pelo  Instituto  Antígona  – 
organizações  integrantes  e  representantes  do  Comitê  Latino 
Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – 
CLADEM/Brasil e pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família 
– IBDFAM.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento.
É o relatório.
8 
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Às  folhas  203,  263  e  278,  Vossa  Excelência  deferiu  os 
pedidos de intervenção no processo formulados pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Assessoria 
Jurídica e Estudos de Gênero – THEMIS, pelo Instituto para a 
Promoção  da  Equidade  –  IPÊ,  pelo  Instituto  Antígona  – 
organizações  integrantes  e  representantes  do  Comitê  Latino 
Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – 
CLADEM/Brasil e pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família 
– IBDFAM.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento.
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
conhecimento da ação declaratória reclama a existência de controvérsia 
judicial relevante sobre a aplicação dos preceitos em exame, apta a gerar 
insegurança  jurídica  e  a  afastar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato 
normativo.  Decorre  o  requisito  da  concepção  prévia  sobre  a 
constitucionalidade dos atos editados pelo Congresso Nacional.
As decisões juntadas à folha 55 à 116, a versarem sobre a aplicação 
dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340, de 2006, revelam o intenso debate 
judicial  instaurado  sobre  a  constitucionalidade  dos  preceitos 
mencionados. Nos pronunciamentos oriundos dos Tribunais de Justiça 
dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e 
do Rio Grande do Sul, ora se declara implicar a Lei Maria da Penha 
ofensa aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, ora se remete 
o julgamento das infrações penais praticadas com violência doméstica 
contra a mulher para os juizados especiais, ora se determina a aplicação 
dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099, de 1995, com 
base na suposta inconstitucionalidade da exceção criada pelo artigo 41 da 
norma.  Em  sentido  contrário,  foram  anexados  a  decisão  monocrática 
proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa no Habeas Corpus nº 92.538/SC, 
publicada em 2 de janeiro de 2007, e acórdãos do Superior Tribunal de 
Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a demonstrarem, nesse 
último caso, a existência de divergência jurisprudencial dentro do próprio 
tribunal mineiro.
Verificada  a  controvérsia  judicial  relevante  acerca  do  tema,  nos 
termos do artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.868, de 1999, passo ao exame do 
mérito.
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Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
conhecimento da ação declaratória reclama a existência de controvérsia 
judicial relevante sobre a aplicação dos preceitos em exame, apta a gerar 
insegurança  jurídica  e  a  afastar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato 
normativo.  Decorre  o  requisito  da  concepção  prévia  sobre  a 
constitucionalidade dos atos editados pelo Congresso Nacional.
As decisões juntadas à folha 55 à 116, a versarem sobre a aplicação 
dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340, de 2006, revelam o intenso debate 
judicial  instaurado  sobre  a  constitucionalidade  dos  preceitos 
mencionados. Nos pronunciamentos oriundos dos Tribunais de Justiça 
dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e 
do Rio Grande do Sul, ora se declara implicar a Lei Maria da Penha 
ofensa aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, ora se remete 
o julgamento das infrações penais praticadas com violência doméstica 
contra a mulher para os juizados especiais, ora se determina a aplicação 
dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099, de 1995, com 
base na suposta inconstitucionalidade da exceção criada pelo artigo 41 da 
norma.  Em  sentido  contrário,  foram  anexados  a  decisão  monocrática 
proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa no Habeas Corpus nº 92.538/SC, 
publicada em 2 de janeiro de 2007, e acórdãos do Superior Tribunal de 
Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a demonstrarem, nesse 
último caso, a existência de divergência jurisprudencial dentro do próprio 
tribunal mineiro.
Verificada  a  controvérsia  judicial  relevante  acerca  do  tema,  nos 
termos do artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.868, de 1999, passo ao exame do 
mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 72

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 19 / DF 
No julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, por mim relatado, 
acórdão  publicado em 13 de  março de 2011, o Pleno a uma só voz 
assentou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Eis o 
que consignei:
A família mereceu proteção especial da Constituição de 
1988, Capítulo VII do Título VIII Da Ordem Social. A união 
estável entre o homem e a mulher é considerada como entidade 
familiar  artigo  226,  §  3º,  da  Carta.  Ante  esse  contexto  e  a 
realidade notada, veio à balha a Lei nº 11.340/2006, cujo objetivo 
principal  é  coibir  a  violência  doméstica  e  familiar  contra  a 
mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 do Diploma Maior:
Art. 226.[...]
[...]
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na 
pessoa  de  cada  um  dos  que  a  integram,  criando 
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas 
relações.
O artigo 7º da citada lei revela o que se entende como 
violência doméstica e familiar contra  a mulher:  não  é só  a 
violência  física,  mas  também  a  psicológica,  a  social,  a 
patrimonial  e  a  moral.  Deu-se  concretude  ao  texto 
constitucional,  com  a  finalidade  de  mitigar,  porquanto  se 
mostra impossível dissipar por completo, o que acontece Brasil 
afora.
O paciente foi condenado presente o artigo 21 do Decreto-
Lei nº 3.688/41 prática de vias de fato. A Defensoria Pública da 
União insiste no afastamento do disposto no artigo 41 da Lei nº 
11.340/06, afirmando o conflito com o texto constitucional. O 
móvel seria o tratamento diferenciado. Ocorre que este veio a 
ser sinalizado pela própria Carta Federal no que buscada a 
2 
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ADC 19 / DF 
No julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, por mim relatado, 
acórdão  publicado em 13 de  março de 2011, o Pleno a uma só voz 
assentou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Eis o 
que consignei:
A família mereceu proteção especial da Constituição de 
1988, Capítulo VII do Título VIII Da Ordem Social. A união 
estável entre o homem e a mulher é considerada como entidade 
familiar  artigo  226,  §  3º,  da  Carta.  Ante  esse  contexto  e  a 
realidade notada, veio à balha a Lei nº 11.340/2006, cujo objetivo 
principal  é  coibir  a  violência  doméstica  e  familiar  contra  a 
mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 do Diploma Maior:
Art. 226.[...]
[...]
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na 
pessoa  de  cada  um  dos  que  a  integram,  criando 
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas 
relações.
O artigo 7º da citada lei revela o que se entende como 
violência doméstica e familiar contra  a mulher:  não  é só  a 
violência  física,  mas  também  a  psicológica,  a  social,  a 
patrimonial  e  a  moral.  Deu-se  concretude  ao  texto 
constitucional,  com  a  finalidade  de  mitigar,  porquanto  se 
mostra impossível dissipar por completo, o que acontece Brasil 
afora.
O paciente foi condenado presente o artigo 21 do Decreto-
Lei nº 3.688/41 prática de vias de fato. A Defensoria Pública da 
União insiste no afastamento do disposto no artigo 41 da Lei nº 
11.340/06, afirmando o conflito com o texto constitucional. O 
móvel seria o tratamento diferenciado. Ocorre que este veio a 
ser sinalizado pela própria Carta Federal no que buscada a 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 72

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 19 / DF 
correção de rumos. Mais do que isso, conforme o artigo 98, 
inciso I, do Diploma Maior, a definição de infração penal de 
menor  potencial  ofensivo,  submetendo-a  ao  julgamento  dos 
juizados especiais, depende de opção político-normativa dos 
representantes  do  povo  os  Deputados  Federais  e  dos 
representantes dos Estados os Senadores da República. No caso, 
ante  até  mesmo  o  trato  especial  da  matéria,  afastou-se, 
mediante o artigo 41 da denominada Lei Maria da Penha, a 
aplicabilidade da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aos 
delitos gênero praticados com violência doméstica e familiar 
contra a mulher. Eis o teor do preceito: Aos crimes praticados 
com  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher, 
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 
9.099, de 26 de setembro de 1995.
Dirão que o dispositivo contém referência a crime e não a 
contravenção penal, não alcançando as vias de fato. Fujam à 
interpretação verbal, à interpretação gramatical, que, realmente, 
seduzindo, porquanto viabiliza a conclusão sobre o preceito 
legal em aligeirado olhar, não consubstancia método seguro de 
hermenêutica. Presente a busca do objetivo da norma, tem-se 
que o preceito afasta de forma categórica a Lei nº 9.099/95 no 
que, em processo-crime – e inexiste processo-contravenção –, 
haja  quadro  a  revelar  a  violência  doméstica  e  familiar. 
Evidentemente,  esta  fica  configurada  no  que,  valendo-se  o 
homem da supremacia de força possuída em relação à mulher, 
chega às vias de fato, atingindo-a na intangibilidade física, que 
o contexto normativo pátrio visa proteger.
Tenho como de alcance linear e constitucional o disposto 
no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, que, alfim, se coaduna com a 
máxima  de  Ruy  Barbosa  de  que  a regra  da  igualdade  não 
consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na 
medida em que se desigualam... Tratar com desigualdade a 
iguais,  ou  a  desiguais  com  igualdade,  seria  desigualdade 
flagrante, e não  igualdade real. O enfoque atende à ordem 
3 
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correção de rumos. Mais do que isso, conforme o artigo 98, 
inciso I, do Diploma Maior, a definição de infração penal de 
menor  potencial  ofensivo,  submetendo-a  ao  julgamento  dos 
juizados especiais, depende de opção político-normativa dos 
representantes  do  povo  os  Deputados  Federais  e  dos 
representantes dos Estados os Senadores da República. No caso, 
ante  até  mesmo  o  trato  especial  da  matéria,  afastou-se, 
mediante o artigo 41 da denominada Lei Maria da Penha, a 
aplicabilidade da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aos 
delitos gênero praticados com violência doméstica e familiar 
contra a mulher. Eis o teor do preceito: Aos crimes praticados 
com  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher, 
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 
9.099, de 26 de setembro de 1995.
Dirão que o dispositivo contém referência a crime e não a 
contravenção penal, não alcançando as vias de fato. Fujam à 
interpretação verbal, à interpretação gramatical, que, realmente, 
seduzindo, porquanto viabiliza a conclusão sobre o preceito 
legal em aligeirado olhar, não consubstancia método seguro de 
hermenêutica. Presente a busca do objetivo da norma, tem-se 
que o preceito afasta de forma categórica a Lei nº 9.099/95 no 
que, em processo-crime – e inexiste processo-contravenção –, 
haja  quadro  a  revelar  a  violência  doméstica  e  familiar. 
Evidentemente,  esta  fica  configurada  no  que,  valendo-se  o 
homem da supremacia de força possuída em relação à mulher, 
chega às vias de fato, atingindo-a na intangibilidade física, que 
o contexto normativo pátrio visa proteger.
Tenho como de alcance linear e constitucional o disposto 
no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, que, alfim, se coaduna com a 
máxima  de  Ruy  Barbosa  de  que  a regra  da  igualdade  não 
consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na 
medida em que se desigualam... Tratar com desigualdade a 
iguais,  ou  a  desiguais  com  igualdade,  seria  desigualdade 
flagrante, e não  igualdade real. O enfoque atende à ordem 
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jurídico-constitucional,  à  procura  do  avanço  cultural,  ao 
necessário combate às vergonhosas estatísticas do desprezo às 
famílias considerada a célula básica que é a mulher.
Bem andaram o Juízo, o Tribunal de Justiça e o Superior 
Tribunal de Justiça, estes dois últimos ao manterem o quadro 
decisório formalizado, que resultou na aplicação da pena de 
quinze  dias  de  prisão  simples  substituída  por  restritiva  de 
direitos  consistente na prestação de serviços à comunidade, 
aliás mera advertência a inibir a reiteração de prática das mais 
condenáveis.
Indefiro  a  ordem,  declarando  a  constitucionalidade  do 
artigo  41  da  Lei  nº  11.340/06,  cuja  importância  para  a 
preservação dos interesses maiores da sociedade equipara-se, se 
é que não suplanta, à dos avanços ocorridos com o Código 
Nacional de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor e a 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como  deixa  antever  a  transcrição,  há  também  de  se  expungir 
qualquer dúvida quanto à constitucionalidade do artigo 1º da Lei Maria 
da Penha, no que este, em caráter introdutório, expõe os objetivos e 
fundamentos do ato normativo. Ao criar mecanismos específicos para 
coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer 
medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base 
o gênero da vítima, utiliza-se o legislador de meio adequado e necessário 
visando fomentar o fim traçado pelo artigo 226, § 8º, da Carta Federal.
Para frear a violência doméstica, não se revela desproporcional ou 
ilegítimo  o  uso  do  sexo  como  critério  de  diferenciação.  A mulher  é 
eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, 
morais e psicológicos sofridos em âmbito privado. Não há dúvida sobre o 
histórico de discriminação e sujeição por ela enfrentado na esfera afetiva. 
As  agressões  sofridas  são  significativamente  maiores  do  que  as  que 
acontecem  contra  homens  em  situação  similar.  Além  disso,  mesmo 
quando homens, eventualmente, sofrem violência doméstica, a prática 
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jurídico-constitucional,  à  procura  do  avanço  cultural,  ao 
necessário combate às vergonhosas estatísticas do desprezo às 
famílias considerada a célula básica que é a mulher.
Bem andaram o Juízo, o Tribunal de Justiça e o Superior 
Tribunal de Justiça, estes dois últimos ao manterem o quadro 
decisório formalizado, que resultou na aplicação da pena de 
quinze  dias  de  prisão  simples  substituída  por  restritiva  de 
direitos  consistente na prestação de serviços à comunidade, 
aliás mera advertência a inibir a reiteração de prática das mais 
condenáveis.
Indefiro  a  ordem,  declarando  a  constitucionalidade  do 
artigo  41  da  Lei  nº  11.340/06,  cuja  importância  para  a 
preservação dos interesses maiores da sociedade equipara-se, se 
é que não suplanta, à dos avanços ocorridos com o Código 
Nacional de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor e a 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como  deixa  antever  a  transcrição,  há  também  de  se  expungir 
qualquer dúvida quanto à constitucionalidade do artigo 1º da Lei Maria 
da Penha, no que este, em caráter introdutório, expõe os objetivos e 
fundamentos do ato normativo. Ao criar mecanismos específicos para 
coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer 
medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base 
o gênero da vítima, utiliza-se o legislador de meio adequado e necessário 
visando fomentar o fim traçado pelo artigo 226, § 8º, da Carta Federal.
Para frear a violência doméstica, não se revela desproporcional ou 
ilegítimo  o  uso  do  sexo  como  critério  de  diferenciação.  A mulher  é 
eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, 
morais e psicológicos sofridos em âmbito privado. Não há dúvida sobre o 
histórico de discriminação e sujeição por ela enfrentado na esfera afetiva. 
As  agressões  sofridas  são  significativamente  maiores  do  que  as  que 
acontecem  contra  homens  em  situação  similar.  Além  disso,  mesmo 
quando homens, eventualmente, sofrem violência doméstica, a prática 
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não decorre de fatores culturais e sociais e da usual diferença de força 
física entre os gêneros.
Na seara internacional, a Lei  Maria  da  Penha  está  em  harmonia 
com  a  obrigação,  assumida  pelo  Estado  brasileiro,  de  incorporar,  na 
legislação interna, as normas penais, civis e administrativas necessárias 
para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, tal como 
previsto no artigo 7º, item “c”, da Convenção de Belém do Pará e em 
outros tratados internacionais ratificados pelo país.
Sob  a  óptica  constitucional,  a  norma  também  é  corolário  da 
incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos 
fundamentais, na medida em que ao Estado compete a adoção dos meios 
imprescindíveis  à efetiva concretização de preceitos contidos na Carta da 
República. A abstenção do Estado na promoção da igualdade de gêneros 
e a omissão no cumprimento, em maior ou menor extensão, de finalidade 
imposta pelo Diploma Maior implicam situação da maior  gravidade 
político-jurídica,  pois   deixou  claro  o  constituinte  originário  que, 
mediante inércia, pode o Estado brasileiro também contrariar o Diploma 
Maior.
A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima 
de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento 
legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso 
efetivo à reparação, à proteção e à Justiça. A norma mitiga realidade de 
discriminação social e cultural que, enquanto existente no país, legitima a 
adoção de legislação compensatória a promover a igualdade material, 
sem  restringir,  de  maneira  desarrazoada,  o  direito  das  pessoas 
pertencentes  ao  gênero  masculino.  A dimensão  objetiva  dos  direitos 
fundamentais, vale ressaltar, reclama providências na salvaguarda dos 
bens protegidos pela Lei Maior, quer materiais, quer jurídicos, sendo 
importante  lembrar a proteção especial que merecem a família e todos os 
seus integrantes.
Nessa linha, o mesmo legislador já editou microssistemas próprios, 
em ocasiões anteriores, a fim de conferir tratamento distinto e proteção 
especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como 
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não decorre de fatores culturais e sociais e da usual diferença de força 
física entre os gêneros.
Na seara internacional, a Lei  Maria  da  Penha  está  em  harmonia 
com  a  obrigação,  assumida  pelo  Estado  brasileiro,  de  incorporar,  na 
legislação interna, as normas penais, civis e administrativas necessárias 
para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, tal como 
previsto no artigo 7º, item “c”, da Convenção de Belém do Pará e em 
outros tratados internacionais ratificados pelo país.
Sob  a  óptica  constitucional,  a  norma  também  é  corolário  da 
incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos 
fundamentais, na medida em que ao Estado compete a adoção dos meios 
imprescindíveis  à efetiva concretização de preceitos contidos na Carta da 
República. A abstenção do Estado na promoção da igualdade de gêneros 
e a omissão no cumprimento, em maior ou menor extensão, de finalidade 
imposta pelo Diploma Maior implicam situação da maior  gravidade 
político-jurídica,  pois   deixou  claro  o  constituinte  originário  que, 
mediante inércia, pode o Estado brasileiro também contrariar o Diploma 
Maior.
A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima 
de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento 
legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso 
efetivo à reparação, à proteção e à Justiça. A norma mitiga realidade de 
discriminação social e cultural que, enquanto existente no país, legitima a 
adoção de legislação compensatória a promover a igualdade material, 
sem  restringir,  de  maneira  desarrazoada,  o  direito  das  pessoas 
pertencentes  ao  gênero  masculino.  A dimensão  objetiva  dos  direitos 
fundamentais, vale ressaltar, reclama providências na salvaguarda dos 
bens protegidos pela Lei Maior, quer materiais, quer jurídicos, sendo 
importante  lembrar a proteção especial que merecem a família e todos os 
seus integrantes.
Nessa linha, o mesmo legislador já editou microssistemas próprios, 
em ocasiões anteriores, a fim de conferir tratamento distinto e proteção 
especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como 
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se depreende da aprovação pelo Congresso Nacional dos Estatutos do 
Idoso e da Criança e do Adolescente.
Mostra-se também constitucional o preceito previsto no artigo 33 da 
Lei em exame, segundo o qual, “enquanto não estruturados os Juizados 
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais 
acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as 
causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a 
mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela 
legislação processual pertinente”.
Não há ofensa aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 125, § 1º, da Carta 
da República, mediante os quais se confere aos estados a competência 
para disciplinar a organização judiciária local. A Lei Maria da Penha não 
implicou  a  obrigação,  mas  a  faculdade  de  criação  dos  Juizados  de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A cabeça do respectivo 
artigo 14 prevê que os citados juizados “poderão ser criados pela União, 
no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o 
julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência 
doméstica e familiar contra a mulher.” De igual maneira, o artigo 29 
dispõe que os juizados eventualmente instituídos “poderão contar com 
uma  equipe  de  atendimento  multidisciplinar,  a  ser  integrada  por 
profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde”.
Não  se  trata  de  fato  inédito  no  ordenamento  jurídico  pátrio  a 
elaboração  de  sugestão,  mediante  lei  federal,  para  criação  de  órgãos 
jurisdicionais especializados em âmbito estadual. Já o fez o legislador, no 
artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao versar que “os 
estados  e  o  Distrito  Federal  poderão  criar  varas  especializadas  e 
exclusivas da infância e da juventude [...]” e, no artigo 70 do Estatuto do 
Idoso, ao encerrar a possibilidade de criação “de varas especializadas e 
exclusivas do idoso”.
Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República, 
incumbe privativamente à União a disciplina do direito processual, sendo 
o tema “competência” notadamente afeto à matéria. A atribuição dos 
Estados  atinente  à  respectiva  organização  judiciária  não  afasta  a 
6 
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ADC 19 / DF 
se depreende da aprovação pelo Congresso Nacional dos Estatutos do 
Idoso e da Criança e do Adolescente.
Mostra-se também constitucional o preceito previsto no artigo 33 da 
Lei em exame, segundo o qual, “enquanto não estruturados os Juizados 
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais 
acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as 
causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a 
mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela 
legislação processual pertinente”.
Não há ofensa aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 125, § 1º, da Carta 
da República, mediante os quais se confere aos estados a competência 
para disciplinar a organização judiciária local. A Lei Maria da Penha não 
implicou  a  obrigação,  mas  a  faculdade  de  criação  dos  Juizados  de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A cabeça do respectivo 
artigo 14 prevê que os citados juizados “poderão ser criados pela União, 
no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o 
julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência 
doméstica e familiar contra a mulher.” De igual maneira, o artigo 29 
dispõe que os juizados eventualmente instituídos “poderão contar com 
uma  equipe  de  atendimento  multidisciplinar,  a  ser  integrada  por 
profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde”.
Não  se  trata  de  fato  inédito  no  ordenamento  jurídico  pátrio  a 
elaboração  de  sugestão,  mediante  lei  federal,  para  criação  de  órgãos 
jurisdicionais especializados em âmbito estadual. Já o fez o legislador, no 
artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao versar que “os 
estados  e  o  Distrito  Federal  poderão  criar  varas  especializadas  e 
exclusivas da infância e da juventude [...]” e, no artigo 70 do Estatuto do 
Idoso, ao encerrar a possibilidade de criação “de varas especializadas e 
exclusivas do idoso”.
Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República, 
incumbe privativamente à União a disciplina do direito processual, sendo 
o tema “competência” notadamente afeto à matéria. A atribuição dos 
Estados  atinente  à  respectiva  organização  judiciária  não  afasta  a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADC 19 / DF 
prerrogativa  da  União  de  estabelecer  regras  sobre  processo  e,  em 
consequência, editar normas que acabam por influenciar a atuação dos 
órgãos jurisdicionais locais.
Assim,  observa-se  a  existência  das  normas  gerais  relativas  à 
competência nos próprios Códigos de Processo Civil e Penal e na Lei nº 
9.099, de  1995, na qual são especificadas  as atribuições  dos juizados 
especiais cíveis e criminais. Importa mencionar, mais, a Lei de Falências. 
Segundo esse diploma, cabe ao juiz criminal do lugar onde decretada a 
falência a exclusividade para julgar os crimes nela previstos. O artigo 9º 
da Lei nº 9.278, de 1996, revela que “toda matéria relativa à união estável 
é de competência do juízo da Vara de Família”.
Por meio do artigo 33 da Lei Maria da Penha, não se criam varas 
judiciais,  não  se  definem  limites  de  comarcas  e  não  se  estabelece  o 
número  de  magistrados  a  serem  alocados  aos  Juizados  de  Violência 
Doméstica  e  Familiar,  temas  evidentemente  concernentes  às 
peculiaridades e às circunstâncias locais. No preceito, apenas se faculta a 
criação  desses  juizados  e  se  atribui  ao  juízo  da  vara  criminal  a 
competência  cumulativa  das  ações  cíveis  e  criminais  envolvendo 
violência  doméstica  contra  a  mulher,  ante  a  necessidade  de  conferir 
tratamento uniforme, especializado e célere, em todo território nacional, 
às causas sobre a matéria. O tema é, inevitavelmente, de caráter nacional, 
ante os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a ordem 
objetiva de valores instituída pela Carta da República. 
Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado para declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340, de 2006.
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prerrogativa  da  União  de  estabelecer  regras  sobre  processo  e,  em 
consequência, editar normas que acabam por influenciar a atuação dos 
órgãos jurisdicionais locais.
Assim,  observa-se  a  existência  das  normas  gerais  relativas  à 
competência nos próprios Códigos de Processo Civil e Penal e na Lei nº 
9.099, de  1995, na qual são especificadas  as atribuições  dos juizados 
especiais cíveis e criminais. Importa mencionar, mais, a Lei de Falências. 
Segundo esse diploma, cabe ao juiz criminal do lugar onde decretada a 
falência a exclusividade para julgar os crimes nela previstos. O artigo 9º 
da Lei nº 9.278, de 1996, revela que “toda matéria relativa à união estável 
é de competência do juízo da Vara de Família”.
Por meio do artigo 33 da Lei Maria da Penha, não se criam varas 
judiciais,  não  se  definem  limites  de  comarcas  e  não  se  estabelece  o 
número  de  magistrados  a  serem  alocados  aos  Juizados  de  Violência 
Doméstica  e  Familiar,  temas  evidentemente  concernentes  às 
peculiaridades e às circunstâncias locais. No preceito, apenas se faculta a 
criação  desses  juizados  e  se  atribui  ao  juízo  da  vara  criminal  a 
competência  cumulativa  das  ações  cíveis  e  criminais  envolvendo 
violência  doméstica  contra  a  mulher,  ante  a  necessidade  de  conferir 
tratamento uniforme, especializado e célere, em todo território nacional, 
às causas sobre a matéria. O tema é, inevitavelmente, de caráter nacional, 
ante os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a ordem 
objetiva de valores instituída pela Carta da República. 
Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado para declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340, de 2006.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de ação declaratória de 
constitucionalidade,  com  pedido  de  medida  cautelar,  ajuizada  pela 
Presidência  da  República,  a  respeito  dos  arts.  1º,  33  e  41  da  Lei 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha – de seguinte teor:
“Art. 1º -  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do 
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de  
Todas  as  Formas  de  Violência  contra  a  Mulher,  da  Convenção  
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a 
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República  
Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência  
Doméstica  e  Familiar  contra  a  Mulher;  e  estabelece  medidas  de  
assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica  
e familiar ”
“Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência  
Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão  
as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas  
decorrentes  da  prática de  violência doméstica  e familiar  contra a 
mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela  
legislação processual pertinente.”
“Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e  
familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se  
aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
Examino os dispositivos questionados.
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Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de ação declaratória de 
constitucionalidade,  com  pedido  de  medida  cautelar,  ajuizada  pela 
Presidência  da  República,  a  respeito  dos  arts.  1º,  33  e  41  da  Lei 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha – de seguinte teor:
“Art. 1º -  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do 
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de  
Todas  as  Formas  de  Violência  contra  a  Mulher,  da  Convenção  
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a 
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República  
Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência  
Doméstica  e  Familiar  contra  a  Mulher;  e  estabelece  medidas  de  
assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica  
e familiar ”
“Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência  
Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão  
as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas  
decorrentes  da  prática de  violência doméstica  e familiar  contra a 
mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela  
legislação processual pertinente.”
“Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e  
familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se  
aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
Examino os dispositivos questionados.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
Artigo 1º
O  autor  pede  seja  o  art.  1º  da  Lei  Maria  da  Penha  declarado 
constitucional à luz do princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF).
Resultado de  denúncia apresentada na Comissão Interamericana de 
Direitos Humanos contra o Estado brasileiro por negligência, omissão e 
tolerância  com  relação  à  violência  contra  a  mulher,  que  levou  à 
elaboração  –  por um grupo  interministerial,  a  partir de   anteprojeto 
cunhado por organizações não-governamentais – do projeto de lei que 
culminou na aprovação da Lei 11.340/2006, a chamada Lei Maria da 
Penha, o processo de elaboração, discussão e, finalmente, aprovação e 
vigência dessa Lei, além de ter contado com intensa participação de 
diversos  setores  do  Estado  e  da  sociedade  civil,  resultou  do 
reconhecimento, no plano do sistema regional de proteção internacional 
dos direitos humanos, da permanência de uma dívida histórica do Estado 
brasileiro em relação à adoção de mecanismos eficazes de prevenção, 
combate e punição da violência de gênero.
Como é sabido, Maria da Penha é uma professora universitária de 
classe média que virou símbolo da violência doméstica contra a mulher 
por ter sido vítima, em duas oportunidades, de tentativa de homicídio 
por seu marido – também professor universitário, na década de 80 – a 
primeira  com  um  tiro,  que  a  deixou  paraplégica,  a  segunda  por 
afogamento e eletrocussão – e a punição só veio por interferência de 
organismos internacionais.
Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no 
caso Maria da Penha v. Brasil, considerou o Estado brasileiro responsável 
por  ter  falhado  com  o  dever  de  observância  das  obrigações  por  ele 
assumidas – ao tomar parte da Convenção Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do 
Pará”), de 1994 – de condenar todas as formas de violência contra a 
mulher, seja pelo insucesso em agir, seja pela tolerância com a violência. A 
ineficiência seletiva do sistema judicial brasileiro, em relação à violência 
doméstica, foi tida como evidência de tratamento discriminatório para 
com a violência de gênero (Cfr. Maria da Penha v. Brasil, §§ 55 e 56).
2 
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Artigo 1º
O  autor  pede  seja  o  art.  1º  da  Lei  Maria  da  Penha  declarado 
constitucional à luz do princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF).
Resultado de  denúncia apresentada na Comissão Interamericana de 
Direitos Humanos contra o Estado brasileiro por negligência, omissão e 
tolerância  com  relação  à  violência  contra  a  mulher,  que  levou  à 
elaboração  –  por um grupo  interministerial,  a  partir de   anteprojeto 
cunhado por organizações não-governamentais – do projeto de lei que 
culminou na aprovação da Lei 11.340/2006, a chamada Lei Maria da 
Penha, o processo de elaboração, discussão e, finalmente, aprovação e 
vigência dessa Lei, além de ter contado com intensa participação de 
diversos  setores  do  Estado  e  da  sociedade  civil,  resultou  do 
reconhecimento, no plano do sistema regional de proteção internacional 
dos direitos humanos, da permanência de uma dívida histórica do Estado 
brasileiro em relação à adoção de mecanismos eficazes de prevenção, 
combate e punição da violência de gênero.
Como é sabido, Maria da Penha é uma professora universitária de 
classe média que virou símbolo da violência doméstica contra a mulher 
por ter sido vítima, em duas oportunidades, de tentativa de homicídio 
por seu marido – também professor universitário, na década de 80 – a 
primeira  com  um  tiro,  que  a  deixou  paraplégica,  a  segunda  por 
afogamento e eletrocussão – e a punição só veio por interferência de 
organismos internacionais.
Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no 
caso Maria da Penha v. Brasil, considerou o Estado brasileiro responsável 
por  ter  falhado  com  o  dever  de  observância  das  obrigações  por  ele 
assumidas – ao tomar parte da Convenção Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do 
Pará”), de 1994 – de condenar todas as formas de violência contra a 
mulher, seja pelo insucesso em agir, seja pela tolerância com a violência. A 
ineficiência seletiva do sistema judicial brasileiro, em relação à violência 
doméstica, foi tida como evidência de tratamento discriminatório para 
com a violência de gênero (Cfr. Maria da Penha v. Brasil, §§ 55 e 56).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
Sou das que compartilham do entendimento de que a Lei Maria da 
Penha inaugurou uma nova fase no iter das ações afirmativas em favor da 
mulher brasileira, consistindo em verdadeiro microssistema de proteção à 
família e à mulher, a contemplar, inclusive, norma de direito do trabalho.
A Lei  11.340/2006,  batizada  em  homenagem  a  Maria  da  Penha, 
traduz  a  luta  das  mulheres  por  reconhecimento,  constituindo  marco 
histórico com peso efetivo, mas também com dimensão simbólica, e que 
não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada, desconsiderada. 
Sinaliza mudança de compreensão em cultura e sociedade de violência 
que, de tão comum e aceita, se tornou invisível – “em briga de marido e 
mulher, ninguém mete a colher”, pacto de silêncio para o qual a mulher 
contribui, seja pela vergonha, seja pelo medo.
O objetivo da Lei Maria da Penha é  coibir e  prevenir a violência 
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher.  Organicamente,  insere-se  no 
contexto, iniciado nos anos 90, de especialização da legislação em face dos 
distintos  modos  de  apresentação  da  violência  na  sociedade,  com 
frequente amparo em dados estatísticos. Assim como, para ficar com 
apenas  alguns  exemplos  dessa  tendência  normativa,  o  Estatuto  da 
Criança e do Adolescente trata de forma especializada da violência contra 
a criança, o Código de Defesa do Consumidor consiste na especialização 
do tratamento de uma espécie de violência contra o consumidor e o 
Código de Trânsito enfrenta a especialidade da violência no trânsito, na 
mesma  linha  identificam-se  abordagens  especializadas  de  diferentes 
formas de violência no Estatuto do Idoso, na Lei de Crimes Ambientais e, 
por fim, na Lei Maria da Penha.
Esta  Corte  Suprema  já  se  manifestou,  em  duas  ocasiões,  ao 
julgamento de habeas corpus, sobre os arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha. 
No  julgamento  do  HC-98880/MS  (Relator Ministro  Marco  Aurélio de 
Mello), entendeu a Primeira Turma que a audiência prevista no art. 16 da 
Lei Maria da Penha pressupõe a iniciativa da vítima visando a afastar a 
representação. Significa dizer, tratando-se de crime processado mediante 
ação penal pública condicionada à representação da ofendida, a audiência 
só será designada se, antes de recebimento da denúncia, a vítima houver 
3 
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Sou das que compartilham do entendimento de que a Lei Maria da 
Penha inaugurou uma nova fase no iter das ações afirmativas em favor da 
mulher brasileira, consistindo em verdadeiro microssistema de proteção à 
família e à mulher, a contemplar, inclusive, norma de direito do trabalho.
A Lei  11.340/2006,  batizada  em  homenagem  a  Maria  da  Penha, 
traduz  a  luta  das  mulheres  por  reconhecimento,  constituindo  marco 
histórico com peso efetivo, mas também com dimensão simbólica, e que 
não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada, desconsiderada. 
Sinaliza mudança de compreensão em cultura e sociedade de violência 
que, de tão comum e aceita, se tornou invisível – “em briga de marido e 
mulher, ninguém mete a colher”, pacto de silêncio para o qual a mulher 
contribui, seja pela vergonha, seja pelo medo.
O objetivo da Lei Maria da Penha é  coibir e  prevenir a violência 
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher.  Organicamente,  insere-se  no 
contexto, iniciado nos anos 90, de especialização da legislação em face dos 
distintos  modos  de  apresentação  da  violência  na  sociedade,  com 
frequente amparo em dados estatísticos. Assim como, para ficar com 
apenas  alguns  exemplos  dessa  tendência  normativa,  o  Estatuto  da 
Criança e do Adolescente trata de forma especializada da violência contra 
a criança, o Código de Defesa do Consumidor consiste na especialização 
do tratamento de uma espécie de violência contra o consumidor e o 
Código de Trânsito enfrenta a especialidade da violência no trânsito, na 
mesma  linha  identificam-se  abordagens  especializadas  de  diferentes 
formas de violência no Estatuto do Idoso, na Lei de Crimes Ambientais e, 
por fim, na Lei Maria da Penha.
Esta  Corte  Suprema  já  se  manifestou,  em  duas  ocasiões,  ao 
julgamento de habeas corpus, sobre os arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha. 
No  julgamento  do  HC-98880/MS  (Relator Ministro  Marco  Aurélio de 
Mello), entendeu a Primeira Turma que a audiência prevista no art. 16 da 
Lei Maria da Penha pressupõe a iniciativa da vítima visando a afastar a 
representação. Significa dizer, tratando-se de crime processado mediante 
ação penal pública condicionada à representação da ofendida, a audiência 
só será designada se, antes de recebimento da denúncia, a vítima houver 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
manifestado o desejo de renunciar à representação. Recebida a denúncia 
sem notícia de qualquer manifestação da parte ofendida no sentido de se 
retratar da propositura da ação penal, a não realização da audiência 
especialmente designada para tal finalidade, prevista no referido art. 16, 
não acarreta a nulidade da ação penal.
A seu turno, no julgamento do HC-106212/MS, também relatado 
pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, o Pleno do Supremo Tribunal 
Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha), de modo a afastar a incidência da Lei 9.099/1995 
(Juizados  Especiais), ainda  que  se  cuidasse, na hipótese  concreta,  de 
contravenção, e não de crime stricto sensu, em decisão assim ementada:
“VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA  –  ARTIGO  41  DA  LEI  Nº  
11.340/06  –  ALCANCE.  O preceito  do  artigo  41  da  Lei  nº 
11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a  
mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal,  
como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 
ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº  
9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE.  Ante a opção político-
normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada  
no  artigo  226,  §  8º,  ambos  da  Constituição  Federal,  surge  
harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei  
nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no  
processo-crime a revelar violência contra a mulher.”
Na oportunidade, discutiu-se a constitucionalidade do art. 41 da Lei 
Maria da Penha ao excluir a aplicação da Lei 9.099/1995, nos delitos 
contra a mulher, inclusive quando consubstanciada contravenção penal, 
afastando-se  a  interpretação  gramatical  da  expressão  “nos  crimes 
praticados  com  violência  doméstica  e  familiar contra  a  mulher”.  No 
habeas corpus, o paciente buscava anular o processo por não lhe ter sido 
oferecido o tratamento benéfico versado na  Lei 9.099/1995, em especial a 
suspensão do processo (art. 89).
Às  alegações  de  (a)  afronta  ao  art.  98,  I,  da  Constituição  da 
4 
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manifestado o desejo de renunciar à representação. Recebida a denúncia 
sem notícia de qualquer manifestação da parte ofendida no sentido de se 
retratar da propositura da ação penal, a não realização da audiência 
especialmente designada para tal finalidade, prevista no referido art. 16, 
não acarreta a nulidade da ação penal.
A seu turno, no julgamento do HC-106212/MS, também relatado 
pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, o Pleno do Supremo Tribunal 
Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha), de modo a afastar a incidência da Lei 9.099/1995 
(Juizados  Especiais), ainda  que  se  cuidasse, na hipótese  concreta,  de 
contravenção, e não de crime stricto sensu, em decisão assim ementada:
“VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA  –  ARTIGO  41  DA  LEI  Nº  
11.340/06  –  ALCANCE.  O preceito  do  artigo  41  da  Lei  nº 
11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a  
mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal,  
como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 
ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº  
9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE.  Ante a opção político-
normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada  
no  artigo  226,  §  8º,  ambos  da  Constituição  Federal,  surge  
harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei  
nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no  
processo-crime a revelar violência contra a mulher.”
Na oportunidade, discutiu-se a constitucionalidade do art. 41 da Lei 
Maria da Penha ao excluir a aplicação da Lei 9.099/1995, nos delitos 
contra a mulher, inclusive quando consubstanciada contravenção penal, 
afastando-se  a  interpretação  gramatical  da  expressão  “nos  crimes 
praticados  com  violência  doméstica  e  familiar contra  a  mulher”.  No 
habeas corpus, o paciente buscava anular o processo por não lhe ter sido 
oferecido o tratamento benéfico versado na  Lei 9.099/1995, em especial a 
suspensão do processo (art. 89).
Às  alegações  de  (a)  afronta  ao  art.  98,  I,  da  Constituição  da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
República, no que prescreve a competência dos juizados especiais para os 
crimes  de  menor  potencial  ofensivo,  e  (b)  ofensa  ao  princípio  da 
igualdade, ao lhe ser conferido, tomada a pessoa da vítima como critério, 
tratamento  processual  penal  diferenciado,  respondeu  esta  Corte,  à 
primeira, que não haveria falar em ofensa ao postulado isonômico. A 
situação de desequilíbrio de fato enfrentada pela mulher, e que a Lei 
Maria  da  Penha  veio  enfrentar,  justifica  o  discrímen.  E,  à  segunda, 
respondeu que o art. 41 da Lei Maria da Penha não colide com o art. 98, I, 
da  CF,  porque  esse  dispositivo  constitucional  se  limita  a  prever  a 
competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a 
execução  de  infrações  penais  de  menor  potencial  ofensivo,  sem,  no 
entanto, prefixar o seu conteúdo.
Nessa  ordem  de  ideias,  impende  ter  em  mente  o  amplo 
reconhecimento do fato de que, uma vez marcadas, em uma sociedade 
machista  e  patriarcal  como  a  nossa,  as  relações  de  gênero,  pelo 
desequilíbrio de poder, a concretização do princípio isonômico (art. 5º, I, 
da Lei Maior), nessa esfera – relações de gênero – reclama a adoção de 
ações e instrumentos afirmativos voltados, exatamente, à neutralização da 
situação de desequilíbrio.
Com  efeito,  a  Constituição  expressamente  confere  à  mulher,  em 
alguns dispositivos, tratamento diferenciado, protetivo, na perspectiva 
de, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, “acertar, na diferença de cuidado 
jurídico, a igualação do direito à dignidade na vida” (ROCHA, Cármen Lúcia 
Antunes.  O  Princípio  Constitucional  da  Igualdade.  Belo  Horizonte: 
Editora Lê, 1990, p. 75).
Assim,  foi  por  ter  presente  a  constatação  da  história  de 
desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, que o constituinte, 
no art. 7º, XX, incumbiu ao legislador de elaborar mecanismos jurídicos 
de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da 
mulher. Da mesma forma, a  Constituição assegura à mulher, no art. 201, 
§ 7°, I e II, aposentadoria com menor tempo de contribuição e menos 
idade, em comparação ao homem. E, enquanto o art. 10, §, 1°, do ADCT, 
disciplinando provisoriamente a licença-paternidade prevista no art. 7°, 
5 
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República, no que prescreve a competência dos juizados especiais para os 
crimes  de  menor  potencial  ofensivo,  e  (b)  ofensa  ao  princípio  da 
igualdade, ao lhe ser conferido, tomada a pessoa da vítima como critério, 
tratamento  processual  penal  diferenciado,  respondeu  esta  Corte,  à 
primeira, que não haveria falar em ofensa ao postulado isonômico. A 
situação de desequilíbrio de fato enfrentada pela mulher, e que a Lei 
Maria  da  Penha  veio  enfrentar,  justifica  o  discrímen.  E,  à  segunda, 
respondeu que o art. 41 da Lei Maria da Penha não colide com o art. 98, I, 
da  CF,  porque  esse  dispositivo  constitucional  se  limita  a  prever  a 
competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a 
execução  de  infrações  penais  de  menor  potencial  ofensivo,  sem,  no 
entanto, prefixar o seu conteúdo.
Nessa  ordem  de  ideias,  impende  ter  em  mente  o  amplo 
reconhecimento do fato de que, uma vez marcadas, em uma sociedade 
machista  e  patriarcal  como  a  nossa,  as  relações  de  gênero,  pelo 
desequilíbrio de poder, a concretização do princípio isonômico (art. 5º, I, 
da Lei Maior), nessa esfera – relações de gênero – reclama a adoção de 
ações e instrumentos afirmativos voltados, exatamente, à neutralização da 
situação de desequilíbrio.
Com  efeito,  a  Constituição  expressamente  confere  à  mulher,  em 
alguns dispositivos, tratamento diferenciado, protetivo, na perspectiva 
de, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, “acertar, na diferença de cuidado 
jurídico, a igualação do direito à dignidade na vida” (ROCHA, Cármen Lúcia 
Antunes.  O  Princípio  Constitucional  da  Igualdade.  Belo  Horizonte: 
Editora Lê, 1990, p. 75).
Assim,  foi  por  ter  presente  a  constatação  da  história  de 
desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, que o constituinte, 
no art. 7º, XX, incumbiu ao legislador de elaborar mecanismos jurídicos 
de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da 
mulher. Da mesma forma, a  Constituição assegura à mulher, no art. 201, 
§ 7°, I e II, aposentadoria com menor tempo de contribuição e menos 
idade, em comparação ao homem. E, enquanto o art. 10, §, 1°, do ADCT, 
disciplinando provisoriamente a licença-paternidade prevista no art. 7°, 
5 
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ADC 19 / DF 
XIX, da CF, fixa-lhe a duração de cinco dias, a licença à gestante, nos 
termos do art. 7°, XVIII, não será inferior a cento e vinte dias.
Entendo que uma efetiva igualdade substantiva de proteção jurídica 
da mulher contra a violência baseada em gênero exige atuação positiva 
do  legislador,  superando  qualquer  concepção  meramente  formal  de 
igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, 
sociais ou culturais, que impedem a sua concretização. Quando o ponto 
de partida é uma situação indesejável de desigualdade de fato, o fim 
desejado da igualdade jurídica (art. 5º, caput e I da CF), materialmente, 
somente é alcançado ao se conferir aos desiguais tratamento desigual na 
medida da sua desigualdade.
Indivíduos identificados como especialmente vulneráveis em função 
do  grupo  social  a  que  pertencem  têm  reconhecido  pelo  sistema 
constitucional o direito à proteção do Estado, na forma de mecanismos 
eficazes de dissuasão, contra violações da sua integridade pessoal (Vejam-
se, exemplificativamente, os arts. 129, inciso V – populações indígenas; 
227, § 1°, II – portadores de necessidades especiais físicas, sensoriais ou 
mentais; 230, § 1° – idoso).
Sobre  os  desafios  hermenêuticos  apresentados  pela  urgência  na 
concretização  
dos
 
direitos
 
fundamentais
 
demandada
 
na 
contemporaneidade, têm se debruçado não só as Cortes constitucionais 
das  mais  diversas  jurisdições  nacionais,  mas  também  as  Cortes 
integrantes  dos  sistemas  internacionais  de  proteção  dos  direitos 
humanos.  Pode-se  afirmar  que  a  evolução  de  praticamente  todas  as 
democracias constitucionais modernas converge para uma compreensão 
do princípio da igualdade segundo a qual, na precisa definição da Corte 
Europeia  de  Direitos  Humanos,  “discriminação  significa  tratar 
diferentemente, sem um objetivo e justificativa razoável, pessoas em situação  
relevantemente  similar”  (Willis  vs.  Reino  Unido,  §  48,  2002;  Okpisz  vs. 
Alemanha,  § 33, 2005).  Contrario sensu, deixar de tratar diferentemente, 
sem  um  objetivo e  justificativa razoável,  pessoas  em  situação 
relevantemente diferente, também é discriminar.
Sobre  o  tema,  me  reporto  a  duas  belíssimas  monografias 
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ADC 19 / DF 
XIX, da CF, fixa-lhe a duração de cinco dias, a licença à gestante, nos 
termos do art. 7°, XVIII, não será inferior a cento e vinte dias.
Entendo que uma efetiva igualdade substantiva de proteção jurídica 
da mulher contra a violência baseada em gênero exige atuação positiva 
do  legislador,  superando  qualquer  concepção  meramente  formal  de 
igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, 
sociais ou culturais, que impedem a sua concretização. Quando o ponto 
de partida é uma situação indesejável de desigualdade de fato, o fim 
desejado da igualdade jurídica (art. 5º, caput e I da CF), materialmente, 
somente é alcançado ao se conferir aos desiguais tratamento desigual na 
medida da sua desigualdade.
Indivíduos identificados como especialmente vulneráveis em função 
do  grupo  social  a  que  pertencem  têm  reconhecido  pelo  sistema 
constitucional o direito à proteção do Estado, na forma de mecanismos 
eficazes de dissuasão, contra violações da sua integridade pessoal (Vejam-
se, exemplificativamente, os arts. 129, inciso V – populações indígenas; 
227, § 1°, II – portadores de necessidades especiais físicas, sensoriais ou 
mentais; 230, § 1° – idoso).
Sobre  os  desafios  hermenêuticos  apresentados  pela  urgência  na 
concretização  
dos
 
direitos
 
fundamentais
 
demandada
 
na 
contemporaneidade, têm se debruçado não só as Cortes constitucionais 
das  mais  diversas  jurisdições  nacionais,  mas  também  as  Cortes 
integrantes  dos  sistemas  internacionais  de  proteção  dos  direitos 
humanos.  Pode-se  afirmar  que  a  evolução  de  praticamente  todas  as 
democracias constitucionais modernas converge para uma compreensão 
do princípio da igualdade segundo a qual, na precisa definição da Corte 
Europeia  de  Direitos  Humanos,  “discriminação  significa  tratar 
diferentemente, sem um objetivo e justificativa razoável, pessoas em situação  
relevantemente  similar”  (Willis  vs.  Reino  Unido,  §  48,  2002;  Okpisz  vs. 
Alemanha,  § 33, 2005).  Contrario sensu, deixar de tratar diferentemente, 
sem  um  objetivo e  justificativa razoável,  pessoas  em  situação 
relevantemente diferente, também é discriminar.
Sobre  o  tema,  me  reporto  a  duas  belíssimas  monografias 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
tematizando a igualdade, da Ministra Cármen Lúcia e de Celso Antônio 
Bandeira de Mello:
“O  princípio  jurídico  da  igualdade  refaz-se  na  sociedade  e  
rebaliza  conceitos,  reelabora-se  ativamente,  para  igualar  iguais 
desigualados por ato ou com a permissão da lei. O que se pretende,  
então, é que a 'igualdade perante a lei' signifique 'igualdade por meio  
da lei', vale dizer, que seja a lei o instrumento criador das igualdades  
possíveis  e  necessárias  ao  florescimento  das  relações  justas  e  
equilibradas entre as pessoas. (…) O que se pretende, pois, é que a lei  
desiguale  iguais,  assim  tidos  sob  um  enfoque  que,  todavia,  traz  
consequências  desigualadoras  mais  fundas  e  perversas.  Enquanto  
antes buscava-se que a lei não criasse ou permitisse desigualdades,  
agora pretende-se que a lei cumpra a função de promover igualações  
onde  seja  possível  e  com  os  instrumentos  de  que  ela  disponha,  
inclusive desigualando em alguns aspectos para que o resultado seja o  
equilíbrio justo e a igualdade material e não meramente formal.
(…)
Ao  comportamento  negativo  do  Estado,  passa-se,  então,  a 
reivindicar um comportamento positivo. O Estado não pode criar 
legalidades discriminatórias e desigualadoras, nem pode deixar de 
criar situações de igualação para depurar as desigualdades que se 
estabeleceram na realidade social em detrimento das condições iguais  
de  dignidade  humana  que  impeçam  o  exercício  livre  e  igual  das  
oportunidades, as quais, se não existirem legalmente, deverão ser  
criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do princípio  
jurídico da igualdade materialmente assegurado.” (ROCHA, Cármen 
Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo 
Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 39 e 41)
“(...) não é qualquer diferença, conquanto real e logicamente  
explicável,  que  possui suficiência  para  discriminações  legais.  Não 
basta,  pois,  poder-se  estabelecer  racionalmente  um  nexo  entre  a  
diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais  
disso,  que  o  vínculo  demonstrável  seja  constitucionalmente  
pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade  
7 
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tematizando a igualdade, da Ministra Cármen Lúcia e de Celso Antônio 
Bandeira de Mello:
“O  princípio  jurídico  da  igualdade  refaz-se  na  sociedade  e  
rebaliza  conceitos,  reelabora-se  ativamente,  para  igualar  iguais 
desigualados por ato ou com a permissão da lei. O que se pretende,  
então, é que a 'igualdade perante a lei' signifique 'igualdade por meio  
da lei', vale dizer, que seja a lei o instrumento criador das igualdades  
possíveis  e  necessárias  ao  florescimento  das  relações  justas  e  
equilibradas entre as pessoas. (…) O que se pretende, pois, é que a lei  
desiguale  iguais,  assim  tidos  sob  um  enfoque  que,  todavia,  traz  
consequências  desigualadoras  mais  fundas  e  perversas.  Enquanto  
antes buscava-se que a lei não criasse ou permitisse desigualdades,  
agora pretende-se que a lei cumpra a função de promover igualações  
onde  seja  possível  e  com  os  instrumentos  de  que  ela  disponha,  
inclusive desigualando em alguns aspectos para que o resultado seja o  
equilíbrio justo e a igualdade material e não meramente formal.
(…)
Ao  comportamento  negativo  do  Estado,  passa-se,  então,  a 
reivindicar um comportamento positivo. O Estado não pode criar 
legalidades discriminatórias e desigualadoras, nem pode deixar de 
criar situações de igualação para depurar as desigualdades que se 
estabeleceram na realidade social em detrimento das condições iguais  
de  dignidade  humana  que  impeçam  o  exercício  livre  e  igual  das  
oportunidades, as quais, se não existirem legalmente, deverão ser  
criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do princípio  
jurídico da igualdade materialmente assegurado.” (ROCHA, Cármen 
Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo 
Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 39 e 41)
“(...) não é qualquer diferença, conquanto real e logicamente  
explicável,  que  possui suficiência  para  discriminações  legais.  Não 
basta,  pois,  poder-se  estabelecer  racionalmente  um  nexo  entre  a  
diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais  
disso,  que  o  vínculo  demonstrável  seja  constitucionalmente  
pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas com 
os interesses acolhidos no sistema constitucional.” (MELLO, Celso 
Antônio Bandeira de.  O Conteúdo Jurídico do Princípio da 
Igualdade. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 
54)
A Lei Maria da Penha reconhece o fenômeno da violência doméstica 
contra a mulher como uma forma específica de violência e, diante disso, 
incorpora  ao  direito  instrumentos  que  levam  em  consideração  as 
particularidades que lhe são inerentes. Reconhece, pois, a desigualdade 
de gênero, e vem assim a proteger a mulher no horizonte definido pelo 
art. 226, § 8°, da Constituição Republicana. Ao encarregar o Estado de 
assegurar assistência à família “na pessoa de cada um dos que a integram”, a 
Constituição revela não ignorar que os diferentes integrantes da família 
ostentam necessidades assistenciais distintas, a depender da posição que 
ocupam no âmbito das relação familiar.
Na  Resolução  2003/45,  a  Comissão  das  Nações  Unidas  para  os 
Direitos  Humanos  reconheceu  expressamente  o  nexo  entre  violência 
baseada no gênero e discriminação, enfatizando que “todas as formas de 
violência e discriminação contra mulheres ocorrem no contexto de discriminação  
de jure e de facto e do status rebaixado legado às mulheres na sociedade, e são  
exacerbadas  pelos  obstáculos  frequentemente  enfrentados  pelas  mulheres  na 
procura de remédios do Estado”.
Considerar o princípio da igualdade tão somente em sua dimensão 
formal, sem atentar para a dimensão material, inviabiliza toda e qualquer 
ação afirmativa, voltada a reparar seja desigualdades de gênero, seja de 
raça,  credo,  idade  ou condição  social.  Sem  consideração  à  dimensão 
material – norteadora da Lei Maria da Penha – do princípio da igualdade, 
não teríamos os sistemas de proteção dos direitos do consumidor e dos 
direitos  do  trabalhador,  ambos  informados  pela  hipossuficiência  do 
ocupante de um dos polos da relação jurídica e, por isso mesmo, pela 
vulnerabilidade. Tampouco teríamos Estatuto do Idoso,  legislação de 
proteção  à pessoa  portadora  de  necessidades  especiais  e Estatuto  da 
Criança e do Adolescente.
8 
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distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas com 
os interesses acolhidos no sistema constitucional.” (MELLO, Celso 
Antônio Bandeira de.  O Conteúdo Jurídico do Princípio da 
Igualdade. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 
54)
A Lei Maria da Penha reconhece o fenômeno da violência doméstica 
contra a mulher como uma forma específica de violência e, diante disso, 
incorpora  ao  direito  instrumentos  que  levam  em  consideração  as 
particularidades que lhe são inerentes. Reconhece, pois, a desigualdade 
de gênero, e vem assim a proteger a mulher no horizonte definido pelo 
art. 226, § 8°, da Constituição Republicana. Ao encarregar o Estado de 
assegurar assistência à família “na pessoa de cada um dos que a integram”, a 
Constituição revela não ignorar que os diferentes integrantes da família 
ostentam necessidades assistenciais distintas, a depender da posição que 
ocupam no âmbito das relação familiar.
Na  Resolução  2003/45,  a  Comissão  das  Nações  Unidas  para  os 
Direitos  Humanos  reconheceu  expressamente  o  nexo  entre  violência 
baseada no gênero e discriminação, enfatizando que “todas as formas de 
violência e discriminação contra mulheres ocorrem no contexto de discriminação  
de jure e de facto e do status rebaixado legado às mulheres na sociedade, e são  
exacerbadas  pelos  obstáculos  frequentemente  enfrentados  pelas  mulheres  na 
procura de remédios do Estado”.
Considerar o princípio da igualdade tão somente em sua dimensão 
formal, sem atentar para a dimensão material, inviabiliza toda e qualquer 
ação afirmativa, voltada a reparar seja desigualdades de gênero, seja de 
raça,  credo,  idade  ou condição  social.  Sem  consideração  à  dimensão 
material – norteadora da Lei Maria da Penha – do princípio da igualdade, 
não teríamos os sistemas de proteção dos direitos do consumidor e dos 
direitos  do  trabalhador,  ambos  informados  pela  hipossuficiência  do 
ocupante de um dos polos da relação jurídica e, por isso mesmo, pela 
vulnerabilidade. Tampouco teríamos Estatuto do Idoso,  legislação de 
proteção  à pessoa  portadora  de  necessidades  especiais  e Estatuto  da 
Criança e do Adolescente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 72

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
Não  desconheço  que  o  homem  possa  ser  vítima  de  violência 
doméstica. No entanto, a legislação não lhe dá maior ênfase ao prevenir e 
coibir, por se tratar da exceção, não da regra, como revelam os dados 
estatísticos estarrecedores da violência de gênero. Para esses casos, os 
arts. 44, II, “g”, e 61, II, “f”, do Código Penal já ofereceriam proteção 
suficiente.
A discriminação afirmativa que se projeta da Lei Maria da Penha se 
faz  acompanhar de razão que, na exata medida em que  se  presta a 
compensar a discriminação de fato cuja existência reconhece, a justifica.
Ante  os  fundamentos  expostos,  entendo  que  o  art.  1°  da  Lei 
11.340/2006  (Lei  Maria  da  Penha)  não  é  apenas  compatível  com  o 
princípio  constitucional  da  igualdade  (inciso  I  do  art.  5º)  como  o 
densifica, tratando-se de preceito nele diretamente inspirado e balizado, 
vocacionado que é à sua plena concretização – ou, nas palavras da Dra. 
Grace, a quem rendo as minhas homenagens pela bela sustentação oral, a 
Lei Maria da Penha presta, sim, reverência ao princípio da igualdade.
Art. 33
Pugna o autor pela declaração da constitucionalidade do art. 33 da 
Lei  Maria  da  Penha,  em  face  dos  arts.  96,  II,  “d”,  e  125,  §  1º,  da 
Constituição Federal. A tese sustentada pela Presidência da República 
tem fulcro no art. 22, I, da CF, verbis:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
O  preceito  questionado,  longe  de  versar  sobre  matéria  de 
organização judiciária, abriga regra de direito processual. A título de 
comparação, lembro a regra que atribui ao juiz de direito competência 
trabalhista nas comarcas onde não há vara do trabalho.
Art. 41
9 
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ADC 19 / DF 
Não  desconheço  que  o  homem  possa  ser  vítima  de  violência 
doméstica. No entanto, a legislação não lhe dá maior ênfase ao prevenir e 
coibir, por se tratar da exceção, não da regra, como revelam os dados 
estatísticos estarrecedores da violência de gênero. Para esses casos, os 
arts. 44, II, “g”, e 61, II, “f”, do Código Penal já ofereceriam proteção 
suficiente.
A discriminação afirmativa que se projeta da Lei Maria da Penha se 
faz  acompanhar de razão que, na exata medida em que  se  presta a 
compensar a discriminação de fato cuja existência reconhece, a justifica.
Ante  os  fundamentos  expostos,  entendo  que  o  art.  1°  da  Lei 
11.340/2006  (Lei  Maria  da  Penha)  não  é  apenas  compatível  com  o 
princípio  constitucional  da  igualdade  (inciso  I  do  art.  5º)  como  o 
densifica, tratando-se de preceito nele diretamente inspirado e balizado, 
vocacionado que é à sua plena concretização – ou, nas palavras da Dra. 
Grace, a quem rendo as minhas homenagens pela bela sustentação oral, a 
Lei Maria da Penha presta, sim, reverência ao princípio da igualdade.
Art. 33
Pugna o autor pela declaração da constitucionalidade do art. 33 da 
Lei  Maria  da  Penha,  em  face  dos  arts.  96,  II,  “d”,  e  125,  §  1º,  da 
Constituição Federal. A tese sustentada pela Presidência da República 
tem fulcro no art. 22, I, da CF, verbis:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
O  preceito  questionado,  longe  de  versar  sobre  matéria  de 
organização judiciária, abriga regra de direito processual. A título de 
comparação, lembro a regra que atribui ao juiz de direito competência 
trabalhista nas comarcas onde não há vara do trabalho.
Art. 41
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 72

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
Pede-se a declaração da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria 
da Penha frente aos arts. 98, I, da CF.
Ao afirmar inaplicável a Lei 9.099/1995, tenho por clara a atribuição, 
pelo legislador, a tais crimes, de tratamento específico – diferenciado – 
dando nova dimensão, quanto à sua importância, a esse tipo de ilícito. 
Procedendo a nova valoração, alterou o seu processamento de maneira 
abrangente.
O propósito da legislação em exame – escorada em compromissos 
assumidos  no  texto  da  Constituição  Republicana  e  em  tratados 
internacionais  –  é  afirmar  um  sistema  de  persecução  e  punição 
minimamente eficaz para o tipo específico de violência que é a violência 
doméstica direcionada contra a mulher.
Vale ressaltar que o Estado somente se desincumbe satisfatoriamente 
do seu dever de agir positivamente na criação de mecanismos para coibir 
a violência no seio familiar quando tais mecanismos são adequados e 
eficazes à concretização do seu fim.
Esse aspecto ficou muito bem delineado no julgamento do caso Opuz 
vs. Turquia, perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2009, que 
resultou na condenação do Estado demandado – a Turquia – por falhar 
em fornecer, na legislação doméstica, mecanismos suficientes de proteção 
em face da violência praticada contra a mulher no ambiente familiar. No 
caso, norteou a decisão o fato de que o Estado não poderia prosseguir 
com a ação penal contra o agressor, na hipótese de retratação da vítima, 
quando se tratasse, mal comparando, de lesão corporal considerada, nos 
moldes daquela jurisdição penal, menos grave. O arcabouço legislativo 
então em vigor foi censurado, por esse motivo, pela Corte Europeia de 
Direitos  Humanos,  por  estar  “(...)  aquém  dos  requisitos  inerentes  às 
obrigações positivas do Estado de estabelecer e aplicar efetivamente um sistema  
que  puna  todas  as  formas  de  violência  doméstica  e  forneça  salvaguardas  
suficientes  para  as  vítimas”,  assentando-se,  ainda  que  “as  autoridades  
responsáveis pela persecução deveriam ter sido capazes de prosseguir com o  
processo como questão de interesse público, independentemente da retirada da  
reclamação” (Opuz vs. Turquia, § 145).
10 
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ADC 19 / DF 
Pede-se a declaração da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria 
da Penha frente aos arts. 98, I, da CF.
Ao afirmar inaplicável a Lei 9.099/1995, tenho por clara a atribuição, 
pelo legislador, a tais crimes, de tratamento específico – diferenciado – 
dando nova dimensão, quanto à sua importância, a esse tipo de ilícito. 
Procedendo a nova valoração, alterou o seu processamento de maneira 
abrangente.
O propósito da legislação em exame – escorada em compromissos 
assumidos  no  texto  da  Constituição  Republicana  e  em  tratados 
internacionais  –  é  afirmar  um  sistema  de  persecução  e  punição 
minimamente eficaz para o tipo específico de violência que é a violência 
doméstica direcionada contra a mulher.
Vale ressaltar que o Estado somente se desincumbe satisfatoriamente 
do seu dever de agir positivamente na criação de mecanismos para coibir 
a violência no seio familiar quando tais mecanismos são adequados e 
eficazes à concretização do seu fim.
Esse aspecto ficou muito bem delineado no julgamento do caso Opuz 
vs. Turquia, perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2009, que 
resultou na condenação do Estado demandado – a Turquia – por falhar 
em fornecer, na legislação doméstica, mecanismos suficientes de proteção 
em face da violência praticada contra a mulher no ambiente familiar. No 
caso, norteou a decisão o fato de que o Estado não poderia prosseguir 
com a ação penal contra o agressor, na hipótese de retratação da vítima, 
quando se tratasse, mal comparando, de lesão corporal considerada, nos 
moldes daquela jurisdição penal, menos grave. O arcabouço legislativo 
então em vigor foi censurado, por esse motivo, pela Corte Europeia de 
Direitos  Humanos,  por  estar  “(...)  aquém  dos  requisitos  inerentes  às 
obrigações positivas do Estado de estabelecer e aplicar efetivamente um sistema  
que  puna  todas  as  formas  de  violência  doméstica  e  forneça  salvaguardas  
suficientes  para  as  vítimas”,  assentando-se,  ainda  que  “as  autoridades  
responsáveis pela persecução deveriam ter sido capazes de prosseguir com o  
processo como questão de interesse público, independentemente da retirada da  
reclamação” (Opuz vs. Turquia, § 145).
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 72

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
O dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das 
relações  familiares  se  concretiza  na  definição  e  implementação  das 
políticas públicas, voltadas a esse fim, cujas feições são dependentes das 
opções  feitas  pelo  legislador.  Não  obstante,  o  espectro  de  escolhas 
legislativas disponíveis, do ponto de vista constitucional, somente inclui 
aquelas  que  fornecem  proteção  suficiente  ao  bem  jurídico  tutelado, 
aquelas que sejam, por assim dizer, eficazes, sob pena de ser negada a 
força normativa da Constituição. A  insuficiência na prestação estatal 
protetiva configura,  em si mesma, uma  afronta à garantia inscrita no 
texto constitucional.
Não  tivesse  a  experiência  com  a  aplicação  da  Lei  9.099/1995  se 
mostrado inadequada ou insuficiente para lidar com a violência praticada 
no âmbito familiar, e não teria o legislador inserido, na Lei 11.340/2006, o 
seu art. 41.
Em artigo publicado em 2006, no qual analisava as expectativas em 
relação à recém-aprovada Lei 11.340, a Ministra do Superior Tribunal de 
Justiça Eliana Calmon chamou atenção para o fracasso da Lei 9.099/1995, 
em  termos  de  política  criminal,  no  tocante  aos  casos  de  violência 
doméstica contra a mulher:
“Lamentavelmente,  a  realidade  mostrou-se  inteiramente  
diferente da ideia conceitual dos  que lutaram pela aprovação dos  
Juizados. Em pouco tempo, chegou-se à conclusão de que o diploma  
legal serviu para a legalização da 'surra doméstica'.
(...)
A suavidade  da  pena  e  o  desaparecimento  da  culpa  do 
agressor  pelas  tratativas  procedimentais 
levavam  à 
reincidência, ou seja, outra surra, outra agressão, acompanhada  
de coação, para que a vítima não usasse o suporte legal nos  
próximos embates.” (ALVES. Eliana Calmon.  A Lei Maria da 
Penha  In Informativo  Jurídico  da  Biblioteca  Ministro  Oscar 
Saraiva, v. 18, n. 1, jan./jun. 2006)
Ora, o art. 98, I, da CF, limita-se a prescrever a competência dos 
11 
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ADC 19 / DF 
O dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das 
relações  familiares  se  concretiza  na  definição  e  implementação  das 
políticas públicas, voltadas a esse fim, cujas feições são dependentes das 
opções  feitas  pelo  legislador.  Não  obstante,  o  espectro  de  escolhas 
legislativas disponíveis, do ponto de vista constitucional, somente inclui 
aquelas  que  fornecem  proteção  suficiente  ao  bem  jurídico  tutelado, 
aquelas que sejam, por assim dizer, eficazes, sob pena de ser negada a 
força normativa da Constituição. A  insuficiência na prestação estatal 
protetiva configura,  em si mesma, uma  afronta à garantia inscrita no 
texto constitucional.
Não  tivesse  a  experiência  com  a  aplicação  da  Lei  9.099/1995  se 
mostrado inadequada ou insuficiente para lidar com a violência praticada 
no âmbito familiar, e não teria o legislador inserido, na Lei 11.340/2006, o 
seu art. 41.
Em artigo publicado em 2006, no qual analisava as expectativas em 
relação à recém-aprovada Lei 11.340, a Ministra do Superior Tribunal de 
Justiça Eliana Calmon chamou atenção para o fracasso da Lei 9.099/1995, 
em  termos  de  política  criminal,  no  tocante  aos  casos  de  violência 
doméstica contra a mulher:
“Lamentavelmente,  a  realidade  mostrou-se  inteiramente  
diferente da ideia conceitual dos  que lutaram pela aprovação dos  
Juizados. Em pouco tempo, chegou-se à conclusão de que o diploma  
legal serviu para a legalização da 'surra doméstica'.
(...)
A suavidade  da  pena  e  o  desaparecimento  da  culpa  do 
agressor  pelas  tratativas  procedimentais 
levavam  à 
reincidência, ou seja, outra surra, outra agressão, acompanhada  
de coação, para que a vítima não usasse o suporte legal nos  
próximos embates.” (ALVES. Eliana Calmon.  A Lei Maria da 
Penha  In Informativo  Jurídico  da  Biblioteca  Ministro  Oscar 
Saraiva, v. 18, n. 1, jan./jun. 2006)
Ora, o art. 98, I, da CF, limita-se a prescrever a competência dos 
11 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
juizados  especiais  para  a  conciliação,  o  julgamento  e  a  execução  de 
infrações penais de menor potencial ofensivo, sem, no entanto, prefixar o 
seu conteúdo. A qualificação de determinados crimes como de “menor 
potencial ofensivo” foi deixada ao  alvedrio do legislador que, ao elaborar 
e atualizar a política criminal, valora as condutas penalmente imputáveis, 
definindo o que avalia deva ser inserido ou não no conceito.
Se  a  duração  da  pena  máxima  imputada  a  uma  dada  conduta 
tipificada foi e é um critério utilizado pelo legislador para assim proceder, 
nada impede que dele extraia exceções com base em critérios outros ou 
que venha a definir novos critérios para empreender essa conceituação. E 
a escolha do legislador na elaboração de um diploma normativo não o 
vincula na elaboração de novas leis. No julgamento mencionado (HC-
106212), esta Corte entendeu que aprouve ao legislador da Lei Maria da 
Penha, no exercício  de  uma  reavaliação  do  tratamento  conferido  aos 
crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, excluí-los do 
conceito  de  infrações  penais  de  menor  potencial  ofensivo,  não  se 
aplicando, assim, o critério objetivo da duração máxima da pena nestes 
casos porque eleito outro fator para a determinação do seu tratamento em 
termos de política criminal.
Afigura-se clara a intenção do legislador de conferir, a tais crimes, 
tratamento  especializado,  de  atribuir  nova  dimensão,  quanto  à  sua 
importância, a este tipo de ilícito. Procedendo a nova valoração, alterou o 
seu processamento de maneira abrangente. A Lei Maria da Penha não 
retirou dos juizados especiais, portanto, a competência para conciliar, 
julgar e executar nenhuma infração penal de menor potencial ofensivo. O 
legislador tão-só excluiu, do conjunto das infrações penais predicadas 
como de  menor potencial  ofensivo, aquelas  praticadas  com violência 
contra  a  mulher,  atualizando  o  conceito  segundo  a  conveniência  da 
política criminal.
Não vislumbro, pois, lesão ao art. 98, I, da Carta da República.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADC 19 / DF 
juizados  especiais  para  a  conciliação,  o  julgamento  e  a  execução  de 
infrações penais de menor potencial ofensivo, sem, no entanto, prefixar o 
seu conteúdo. A qualificação de determinados crimes como de “menor 
potencial ofensivo” foi deixada ao  alvedrio do legislador que, ao elaborar 
e atualizar a política criminal, valora as condutas penalmente imputáveis, 
definindo o que avalia deva ser inserido ou não no conceito.
Se  a  duração  da  pena  máxima  imputada  a  uma  dada  conduta 
tipificada foi e é um critério utilizado pelo legislador para assim proceder, 
nada impede que dele extraia exceções com base em critérios outros ou 
que venha a definir novos critérios para empreender essa conceituação. E 
a escolha do legislador na elaboração de um diploma normativo não o 
vincula na elaboração de novas leis. No julgamento mencionado (HC-
106212), esta Corte entendeu que aprouve ao legislador da Lei Maria da 
Penha, no exercício  de  uma  reavaliação  do  tratamento  conferido  aos 
crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, excluí-los do 
conceito  de  infrações  penais  de  menor  potencial  ofensivo,  não  se 
aplicando, assim, o critério objetivo da duração máxima da pena nestes 
casos porque eleito outro fator para a determinação do seu tratamento em 
termos de política criminal.
Afigura-se clara a intenção do legislador de conferir, a tais crimes, 
tratamento  especializado,  de  atribuir  nova  dimensão,  quanto  à  sua 
importância, a este tipo de ilícito. Procedendo a nova valoração, alterou o 
seu processamento de maneira abrangente. A Lei Maria da Penha não 
retirou dos juizados especiais, portanto, a competência para conciliar, 
julgar e executar nenhuma infração penal de menor potencial ofensivo. O 
legislador tão-só excluiu, do conjunto das infrações penais predicadas 
como de  menor potencial  ofensivo, aquelas  praticadas  com violência 
contra  a  mulher,  atualizando  o  conceito  segundo  a  conveniência  da 
política criminal.
Não vislumbro, pois, lesão ao art. 98, I, da Carta da República.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação 
12 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 72

Voto - MIN. ROSA WEBER
ADC 19 / DF 
declaratória  para  declarar  constitucionais  os  arts.  1º,  33  e  41  da  Lei 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha – à luz dos arts. 5º, I, 22, I, 96, II, “d”, 98, 
I, e 125, § 1º, da Constituição da República, sem prejuízo da interpretação 
conforme do art. 41 da Lei 11.340/2006, veiculada na ADI 4424.
É como voto.
13 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADC 19 / DF 
declaratória  para  declarar  constitucionais  os  arts.  1º,  33  e  41  da  Lei 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha – à luz dos arts. 5º, I, 22, I, 96, II, “d”, 98, 
I, e 125, § 1º, da Constituição da República, sem prejuízo da interpretação 
conforme do art. 41 da Lei 11.340/2006, veiculada na ADI 4424.
É como voto.
13 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 72

Antecipação ao Voto
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, em rápidas 
palavras, porque depois teremos a oportunidade de fazer uma digressão 
sobre o núcleo essencial da temática - que é o problema dessa tutela 
estatal  ilegal  em  relação  à  violência  doméstica  -,  no  que  concerne  à 
questão  da  competência,  Senhor  Presidente,  quando  da  criação  dos 
juizados  especiais,  a  própria  Lei  nº  9.099  estabeleceu  uma  série  de 
matérias que não seriam submetidas aos juizados especiais e uma série de 
matérias que seriam submetidas aos juizados especiais. Então, naquela 
época, não houve nenhuma pecha de inconstitucionalidade, porquanto 
isso  já  é  uma  tradição  do  nosso  Direito,  muito  embora  a  Lei  de 
Organização Judiciária crie as varas, mas a previsão pode ser feita por 
uma lei federal. E, como o Ministro Marco Aurélio destacou, a lei confere 
uma possibilidade aos Estados de criarem essas varas. 
Por outro lado, a eminência dessa violação de direitos fundamentais 
sugere realmente que se crie um órgão específico. Aqui da tribuna nós 
ouvimos o representante da Ordem dos Advogados do Brasil noticiar que 
há 300 mil casos de violência doméstica, o que torna, à luz do princípio 
da proporcionalidade e da razoabilidade, perfeitamente factível a criação 
de uma vara exatamente para cuidar desses sistemas, ainda que seja o 
tema civil e penal, porque haverá sempre uma conexão probatória entre a 
reparação do dano que ensejou também a infração penal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Como 
tivemos a criação de delegacias especializadas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente.
Eu lembraria também, Senhor Presidente, mais um aspecto:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, em rápidas 
palavras, porque depois teremos a oportunidade de fazer uma digressão 
sobre o núcleo essencial da temática - que é o problema dessa tutela 
estatal  ilegal  em  relação  à  violência  doméstica  -,  no  que  concerne  à 
questão  da  competência,  Senhor  Presidente,  quando  da  criação  dos 
juizados  especiais,  a  própria  Lei  nº  9.099  estabeleceu  uma  série  de 
matérias que não seriam submetidas aos juizados especiais e uma série de 
matérias que seriam submetidas aos juizados especiais. Então, naquela 
época, não houve nenhuma pecha de inconstitucionalidade, porquanto 
isso  já  é  uma  tradição  do  nosso  Direito,  muito  embora  a  Lei  de 
Organização Judiciária crie as varas, mas a previsão pode ser feita por 
uma lei federal. E, como o Ministro Marco Aurélio destacou, a lei confere 
uma possibilidade aos Estados de criarem essas varas. 
Por outro lado, a eminência dessa violação de direitos fundamentais 
sugere realmente que se crie um órgão específico. Aqui da tribuna nós 
ouvimos o representante da Ordem dos Advogados do Brasil noticiar que 
há 300 mil casos de violência doméstica, o que torna, à luz do princípio 
da proporcionalidade e da razoabilidade, perfeitamente factível a criação 
de uma vara exatamente para cuidar desses sistemas, ainda que seja o 
tema civil e penal, porque haverá sempre uma conexão probatória entre a 
reparação do dano que ensejou também a infração penal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Como 
tivemos a criação de delegacias especializadas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente.
Eu lembraria também, Senhor Presidente, mais um aspecto:
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
ADC 19 / DF 
"O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de 
cada um dos que a integram criando mecanismos ...".
Um dos mecanismos é a criação de uma vara especializada. Então, 
com relação a esse aspecto, não entrevejo nenhuma inconstitucionalidade. 
Estou plenamente de acordo com o Ministro Relator, como também 
estou de acordo com ele quando entende que efetivamente uma grave 
violação  aos  direitos  fundamentais  da  pessoa  humana  não  pode  ser 
considerada  uma  infração  de  menor  potencial  ofensivo.  Todos  os 
documentos  transnacionais  entendem  haver  aqui  uma  violação  à 
dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República 
Federativa do Brasil. Evidentemente, não podemos menosprezar a Carta 
Constitucional para entendermos que essa modalidade de violência, que 
mancha a imagem do país, seja tratada como uma infração de menor 
potencial ofensivo.
Por outro lado, também não colhe nenhum ....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Diria que 
mancha a imagem do gênero masculino.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dos homens do Brasil, sem 
dúvida alguma.
E,  por  outro  lado,  Senhor  Presidente,  seria  até  despiciendo 
discutirmos agora se isso fere o princípio da  igualdade. Nós já tivemos 
aqui um debate sobre uma criação de uma Vara específica num habeas 
corpus - se não me falha a memória. E aqui estabeleceu-se que o princípio 
da igualdade - citando-se Canotilho e todos os autores - exige que se trate 
igualmente os iguais e, desigualmente, os desiguais. Então, as mulheres 
que sofrem violência doméstica não são mulheres iguais àquelas que têm 
uma vida comum. 
Por outro lado, também não se pode entrever, nessa tutela, nessa 
proteção da mulher, qualquer escolha discricionária do legislador. Ele 
fundamentou a razão pela qual dá esse tratamento preferencial com base 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADC 19 / DF 
"O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de 
cada um dos que a integram criando mecanismos ...".
Um dos mecanismos é a criação de uma vara especializada. Então, 
com relação a esse aspecto, não entrevejo nenhuma inconstitucionalidade. 
Estou plenamente de acordo com o Ministro Relator, como também 
estou de acordo com ele quando entende que efetivamente uma grave 
violação  aos  direitos  fundamentais  da  pessoa  humana  não  pode  ser 
considerada  uma  infração  de  menor  potencial  ofensivo.  Todos  os 
documentos  transnacionais  entendem  haver  aqui  uma  violação  à 
dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República 
Federativa do Brasil. Evidentemente, não podemos menosprezar a Carta 
Constitucional para entendermos que essa modalidade de violência, que 
mancha a imagem do país, seja tratada como uma infração de menor 
potencial ofensivo.
Por outro lado, também não colhe nenhum ....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Diria que 
mancha a imagem do gênero masculino.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dos homens do Brasil, sem 
dúvida alguma.
E,  por  outro  lado,  Senhor  Presidente,  seria  até  despiciendo 
discutirmos agora se isso fere o princípio da  igualdade. Nós já tivemos 
aqui um debate sobre uma criação de uma Vara específica num habeas 
corpus - se não me falha a memória. E aqui estabeleceu-se que o princípio 
da igualdade - citando-se Canotilho e todos os autores - exige que se trate 
igualmente os iguais e, desigualmente, os desiguais. Então, as mulheres 
que sofrem violência doméstica não são mulheres iguais àquelas que têm 
uma vida comum. 
Por outro lado, também não se pode entrever, nessa tutela, nessa 
proteção da mulher, qualquer escolha discricionária do legislador. Ele 
fundamentou a razão pela qual dá esse tratamento preferencial com base 
2 
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Antecipação ao Voto
ADC 19 / DF 
em dados estatísticos, dados fáticos, dados jurídicos - como aqui também 
relembrou o Procurador-Geral da República, eminente Colega Roberto 
Gurgel.  De  sorte  que,  como  não  houve  uma  escolha  arbitrária  do 
legislador, pelo contrário, temos de prestigiar a vontade do legislador. 
Então,  também  afasto  esse  fundamento,  acompanhando 
integralmente a proposta do eminente Ministro Relator com relação à 
declaração de constitucionalidade da lei.
3 
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ADC 19 / DF 
em dados estatísticos, dados fáticos, dados jurídicos - como aqui também 
relembrou o Procurador-Geral da República, eminente Colega Roberto 
Gurgel.  De  sorte  que,  como  não  houve  uma  escolha  arbitrária  do 
legislador, pelo contrário, temos de prestigiar a vontade do legislador. 
Então,  também  afasto  esse  fundamento,  acompanhando 
integralmente a proposta do eminente Ministro Relator com relação à 
declaração de constitucionalidade da lei.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX : Senhor Presidente,
Vivemos a era da dignidade. O Direito, que outrora bradava pela sua 
independência  em  relação  a  outras  ciências  sociais,  hoje  torna 
arrependido ao seu lar: o Direito reside na moral. Há, entre esses dois 
conceitos, uma conexão não apenas contingente, mas necessária.
Vivemos a era neokantiana. Ainda no Século XVIII, Immanuel Kant 
nos  ensinava  que,  independente  de  nossas  crenças  religiosas,  é  uma 
exigência da racionalidade reconhecer que o ser humano não tem preço, 
tem dignidade, e que não é possível fazer dele meio para a consecução do 
que quer que seja. É a sobrepujança do ser sobre o ter. A cada dia essa 
lição,  cravada  no  art.  1º,  III,  da  Carta  de  outubro,  nos revela  novas 
nuanças, em um aprendizado perene.
A  tendência  expansiva  do  sobreprincípio  constitucional  da 
dignidade  humana  resta  bastante  clara  na  doutrina  de  Maria  Celina 
Bodin  de  Moraes,  que  dele  extrai  os  princípios  da  igualdade,  da 
integridade  física  e  moral  (psicofísica),  liberdade  e  solidariedade  (O 
conceito  de  dignidade  humana:  substrato  axiológico  e  conteúdo 
normativo.  In:  Constituição,  direitos  fundamentais  e  direito  privado. 
SARLET,  Ingo  Wolfgang  (coord.).  2ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do 
Advogado, 2006. p. 119).
Analisando  a  filosofia  de  Kant,  Michael  Sandel,  professor  de 
Harvard,  ensina  que  alguns  preceitos  básicos  de  justiça,  como  a 
igualdade, se utilizados indiscriminadamente, podem conduzir à barbárie 
e à ruína da dignidade humana. Nas suas palavras: “a ideia de que somos 
donos de nós mesmos, se aplicada de maneira radical, tem implicações 
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09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX : Senhor Presidente,
Vivemos a era da dignidade. O Direito, que outrora bradava pela sua 
independência  em  relação  a  outras  ciências  sociais,  hoje  torna 
arrependido ao seu lar: o Direito reside na moral. Há, entre esses dois 
conceitos, uma conexão não apenas contingente, mas necessária.
Vivemos a era neokantiana. Ainda no Século XVIII, Immanuel Kant 
nos  ensinava  que,  independente  de  nossas  crenças  religiosas,  é  uma 
exigência da racionalidade reconhecer que o ser humano não tem preço, 
tem dignidade, e que não é possível fazer dele meio para a consecução do 
que quer que seja. É a sobrepujança do ser sobre o ter. A cada dia essa 
lição,  cravada  no  art.  1º,  III,  da  Carta  de  outubro,  nos revela  novas 
nuanças, em um aprendizado perene.
A  tendência  expansiva  do  sobreprincípio  constitucional  da 
dignidade  humana  resta  bastante  clara  na  doutrina  de  Maria  Celina 
Bodin  de  Moraes,  que  dele  extrai  os  princípios  da  igualdade,  da 
integridade  física  e  moral  (psicofísica),  liberdade  e  solidariedade  (O 
conceito  de  dignidade  humana:  substrato  axiológico  e  conteúdo 
normativo.  In:  Constituição,  direitos  fundamentais  e  direito  privado. 
SARLET,  Ingo  Wolfgang  (coord.).  2ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do 
Advogado, 2006. p. 119).
Analisando  a  filosofia  de  Kant,  Michael  Sandel,  professor  de 
Harvard,  ensina  que  alguns  preceitos  básicos  de  justiça,  como  a 
igualdade, se utilizados indiscriminadamente, podem conduzir à barbárie 
e à ruína da dignidade humana. Nas suas palavras: “a ideia de que somos 
donos de nós mesmos, se aplicada de maneira radical, tem implicações 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 72

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 19 / DF 
que apenas um libertário convicto poderia apoiar; um Estado mínimo, o 
que  exclui  a  maioria  das  medidas  para  diminuir  a  desigualdade  e 
promover  o  bem  comum;  e  uma  celebração  tão  completa  do 
consentimento que permita ao ser humano infligir afrontas à própria 
dignidade” (SANDEL, Michael. Justiça: O que é fazer a coisa certa. 3ª ed. 
Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011. p. 135-136).
A Lei Maria da Penha reflete, na realidade brasileira, um panorama 
moderno de igualdade material, sob a ótica neoconstitucionalista que 
inspirou  a  Carta  de  Outubro  de  1988  teórica,  ideológica  e 
metodologicamente. A desigualdade que o diploma legal visa a combater 
foi muito bem demonstrada na exposição de motivos elaborada pela 
Secretaria de Proteção à Mulher:
Ao longo dos últimos anos, a visibilidade da violência 
doméstica vem ultrapassando o espaço privado e adquirindo 
dimensões públicas. Pesquisa da Pesquisa Nacional de Amostra 
Domiciliar  -  PNAD  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e 
Estatística - IBGE, no final da década de 1980, constatou que 
63% das agressões físicas contra as mulheres acontecem nos 
espaços domésticos e são praticadas por pessoas com relações 
pessoais e afetivas com as vítimas.
Para enfrentar esse problema, que aflige o núcleo básico da nossa 
sociedade – a família – e se alastra para todo o corpo comunitário por 
força dos seus efeitos psicológicos nefastos, é necessária uma política de 
ações afirmativas que necessariamente perpassa a utilização do Direito 
Penal.
A adoção das ações afirmativas é o resultado de uma releitura do 
conceito de igualdade que se desenvolveu desde tempos remotos. Na 
clássica obra Aristotélica “A Política”, o filósofo já ponderava que “A 
primeira espécie de democracia é aquela que tem a igualdade por fundamento.  
Nos termos da lei que regula essa democracia, a igualdade significa que os ricos e  
2 
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ADC 19 / DF 
que apenas um libertário convicto poderia apoiar; um Estado mínimo, o 
que  exclui  a  maioria  das  medidas  para  diminuir  a  desigualdade  e 
promover  o  bem  comum;  e  uma  celebração  tão  completa  do 
consentimento que permita ao ser humano infligir afrontas à própria 
dignidade” (SANDEL, Michael. Justiça: O que é fazer a coisa certa. 3ª ed. 
Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011. p. 135-136).
A Lei Maria da Penha reflete, na realidade brasileira, um panorama 
moderno de igualdade material, sob a ótica neoconstitucionalista que 
inspirou  a  Carta  de  Outubro  de  1988  teórica,  ideológica  e 
metodologicamente. A desigualdade que o diploma legal visa a combater 
foi muito bem demonstrada na exposição de motivos elaborada pela 
Secretaria de Proteção à Mulher:
Ao longo dos últimos anos, a visibilidade da violência 
doméstica vem ultrapassando o espaço privado e adquirindo 
dimensões públicas. Pesquisa da Pesquisa Nacional de Amostra 
Domiciliar  -  PNAD  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e 
Estatística - IBGE, no final da década de 1980, constatou que 
63% das agressões físicas contra as mulheres acontecem nos 
espaços domésticos e são praticadas por pessoas com relações 
pessoais e afetivas com as vítimas.
Para enfrentar esse problema, que aflige o núcleo básico da nossa 
sociedade – a família – e se alastra para todo o corpo comunitário por 
força dos seus efeitos psicológicos nefastos, é necessária uma política de 
ações afirmativas que necessariamente perpassa a utilização do Direito 
Penal.
A adoção das ações afirmativas é o resultado de uma releitura do 
conceito de igualdade que se desenvolveu desde tempos remotos. Na 
clássica obra Aristotélica “A Política”, o filósofo já ponderava que “A 
primeira espécie de democracia é aquela que tem a igualdade por fundamento.  
Nos termos da lei que regula essa democracia, a igualdade significa que os ricos e  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 72

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 19 / DF 
os pobres não têm privilégios políticos, que tanto uns como outros não são  
soberanos de um modo exclusivo, e sim que todos o são exatamente na mesma  
proporção.”
A nossa  Carta  Magna  herdou da  experiência  norte  americana  a 
expressa consagração da igualdade, que, a bem de ver, é mesmo um 
princípio da razão prática. A Virginia Bill of Rights de 1776 foi o primeiro 
diploma constitucional a homenagear esse preceito, no seu artigo 4º, 
posteriormente repetido na Declaração francesa dos Direitos do Homem e 
do Cidadão de 1789, logo no primeiro artigo. Era, porém, uma concepção 
liberal  da  igualdade, simplesmente  formal, ignorando a diferença de 
condições sociais entre os sujeitos igualados.
A partir do Estado Social de Direito, cujo marco é o conhecido 
welfare state, percebeu-se que a atitude negativa dos poderes públicos era 
insuficiente para promover, de fato, a igualdade entre as pessoas. Exige-
se uma atitude positiva, através de políticas públicas e da edição de 
normas que assegurem igualdade de oportunidades e de resultados na 
divisão social dos bens escassos. Na lição de Canotilho, não há igualdade 
no não direito (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 
7 ed., 2003. p. 427).
Esse senso de discriminação positiva foi analisado com maestria pelo 
Min. Joaquim Barbosa em sede doutrinária, verbis:
“Em  Direito  Comparado,  conhecem-se  essencialmente 
dois  tipos  de  políticas  públicas  destinadas  a  combater  a 
discriminação e aos seus efeitos. Trata-se, primeiramente de 
políticas  governamentais  de  feição  clássica,  usualmente 
traduzidas em normas constitucionais e infraconstitucionais de 
conteúdo  proibitivo  ou  inibitório  da  discriminação.  Em 
segundo  lugar,  de  normas  que  ao  invés  de  se  limitarem  a 
proibir o tratamento discriminatório, combatem-no através de 
medidas de promoção, de afirmação ou de restauração, cujos 
3 
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ADC 19 / DF 
os pobres não têm privilégios políticos, que tanto uns como outros não são  
soberanos de um modo exclusivo, e sim que todos o são exatamente na mesma  
proporção.”
A nossa  Carta  Magna  herdou da  experiência  norte  americana  a 
expressa consagração da igualdade, que, a bem de ver, é mesmo um 
princípio da razão prática. A Virginia Bill of Rights de 1776 foi o primeiro 
diploma constitucional a homenagear esse preceito, no seu artigo 4º, 
posteriormente repetido na Declaração francesa dos Direitos do Homem e 
do Cidadão de 1789, logo no primeiro artigo. Era, porém, uma concepção 
liberal  da  igualdade, simplesmente  formal, ignorando a diferença de 
condições sociais entre os sujeitos igualados.
A partir do Estado Social de Direito, cujo marco é o conhecido 
welfare state, percebeu-se que a atitude negativa dos poderes públicos era 
insuficiente para promover, de fato, a igualdade entre as pessoas. Exige-
se uma atitude positiva, através de políticas públicas e da edição de 
normas que assegurem igualdade de oportunidades e de resultados na 
divisão social dos bens escassos. Na lição de Canotilho, não há igualdade 
no não direito (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 
7 ed., 2003. p. 427).
Esse senso de discriminação positiva foi analisado com maestria pelo 
Min. Joaquim Barbosa em sede doutrinária, verbis:
“Em  Direito  Comparado,  conhecem-se  essencialmente 
dois  tipos  de  políticas  públicas  destinadas  a  combater  a 
discriminação e aos seus efeitos. Trata-se, primeiramente de 
políticas  governamentais  de  feição  clássica,  usualmente 
traduzidas em normas constitucionais e infraconstitucionais de 
conteúdo  proibitivo  ou  inibitório  da  discriminação.  Em 
segundo  lugar,  de  normas  que  ao  invés  de  se  limitarem  a 
proibir o tratamento discriminatório, combatem-no através de 
medidas de promoção, de afirmação ou de restauração, cujos 
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ADC 19 / DF 
efeitos exemplar e pedagógico findam por institucionalizar e 
por tornar trivial, na sociedade, o sentimento e a compreensão 
acerca da necessidade e da utilidade da implementação efetiva 
do princípio universal da igualdade entre os seres humanos.”
(BARBOSA  GOMES,  Joaquim  B.  Ação  afirmativa  & 
princípio  constitucional  da  igualdade  –  o  Direito  como 
instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. 
Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 49)
Sendo estreme de dúvidas a legitimidade constitucional das políticas 
de  ações  afirmativas,  cumpre  estabelecer  que  estas  se  desenvolvem 
também por medidas de caráter criminal. Uma abordagem pós-positivista 
da nossa Carta Magna infere dos direitos fundamentais nela previsto 
deveres de proteção (Schutzpflichten) impostos ao Estado. Como o Direito 
Penal é o guardião dos bens jurídicos mais caros ao ordenamento, a sua 
efetividade  constitui  condição  para  o  adequado  desenvolvimento  da 
dignidade humana, enquanto a sua ausência demonstra uma proteção 
deficiente dos valores agasalhados na Lei Maior.
Ingo Sarlet, em estudo sobre a proteção deficiente no Direito Penal, 
empreendeu a seguinte análise:
“cumpre sinalar que a crise de efetividade que atinge os 
direitos sociais, diretamente vinculada à exclusão social e falta 
de capacidade por parte dos Estados em atender as demandas 
nesta esfera, acaba contribuindo como elemento impulsionador 
e como agravante da crise dos demais direitos, do que dão 
conta – e bastariam tais exemplos para comprovar a assertiva – 
os  crescentes  níveis  de  violência  social,  acarretando  um 
incremento  assustador  dos  atos  de  agressão  a  bens 
fundamentais (como tais assegurados pelo direito positivo) , 
como é o caso da vida, integridade física, liberdade sexual, 
patrimônio, apenas para citar as hipóteses onde se registram 
maior número de violações, isto sem falar nas violações de bens 
fundamentais de caráter transindividual como é o caso do meio 
4 
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efeitos exemplar e pedagógico findam por institucionalizar e 
por tornar trivial, na sociedade, o sentimento e a compreensão 
acerca da necessidade e da utilidade da implementação efetiva 
do princípio universal da igualdade entre os seres humanos.”
(BARBOSA  GOMES,  Joaquim  B.  Ação  afirmativa  & 
princípio  constitucional  da  igualdade  –  o  Direito  como 
instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. 
Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 49)
Sendo estreme de dúvidas a legitimidade constitucional das políticas 
de  ações  afirmativas,  cumpre  estabelecer  que  estas  se  desenvolvem 
também por medidas de caráter criminal. Uma abordagem pós-positivista 
da nossa Carta Magna infere dos direitos fundamentais nela previsto 
deveres de proteção (Schutzpflichten) impostos ao Estado. Como o Direito 
Penal é o guardião dos bens jurídicos mais caros ao ordenamento, a sua 
efetividade  constitui  condição  para  o  adequado  desenvolvimento  da 
dignidade humana, enquanto a sua ausência demonstra uma proteção 
deficiente dos valores agasalhados na Lei Maior.
Ingo Sarlet, em estudo sobre a proteção deficiente no Direito Penal, 
empreendeu a seguinte análise:
“cumpre sinalar que a crise de efetividade que atinge os 
direitos sociais, diretamente vinculada à exclusão social e falta 
de capacidade por parte dos Estados em atender as demandas 
nesta esfera, acaba contribuindo como elemento impulsionador 
e como agravante da crise dos demais direitos, do que dão 
conta – e bastariam tais exemplos para comprovar a assertiva – 
os  crescentes  níveis  de  violência  social,  acarretando  um 
incremento  assustador  dos  atos  de  agressão  a  bens 
fundamentais (como tais assegurados pelo direito positivo) , 
como é o caso da vida, integridade física, liberdade sexual, 
patrimônio, apenas para citar as hipóteses onde se registram 
maior número de violações, isto sem falar nas violações de bens 
fundamentais de caráter transindividual como é o caso do meio 
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ambiente,  o  patrimônio  histórico,  artístico,  cultural,  tudo  a 
ensejar uma constante releitura do papel do Estado democrático 
de  Direito  e  das  suas  instituições,  também  no  tocante  às 
respostas  para  a  criminalidade  num  mundo  em  constante 
transformação.
A partir destes exemplos e das alarmantes estatísticas em 
termos  de  avanços  na criminalidade, percebe-se, sem maior 
dificuldade,  que  à  crise  de  efetividade  dos  direitos 
fundamentais corresponde também uma crise de segurança dos 
direitos,  no  sentido  do  flagrante  déficit  de  proteção  dos 
direitos fundamentais  assegurados  pelo  poder  público, no 
âmbito dos seus deveres de proteção (...). Por segurança no 
sentido jurídico (e, portanto, não como equivalente à noção de 
segurança  pública  ou  nacional)  compreendemos  aqui  –  na 
esteira de Alessandro Baratta – um atributo inerente a todos os 
titulares de direitos fundamentais, a significar, em linhas gerais 
(para que não se recaia nas noções reducionistas, excludentes e 
até mesmo autoritárias, da segurança nacional e da segurança 
pública) a efetiva proteção dos direitos fundamentais contra 
qualquer  modo  de  intervenção  ilegítimo  por  parte  de 
detentores do poder, quer se trate de uma manifestação jurídica 
ou fática do exercício do poder.”
(SARLET,
 
Ingo
 
Wolfgang.
 
Constituição
 
e 
Proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais 
entre proibição de excesso e de insuficiência. In: Revista de 
Estudos Criminais n. 12, ano 3, 2003. p. 86 e segs.)
Uma Constituição que assegura a dignidade humana (art. 1º, III) e 
que dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de 
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência 
no âmbito das suas relações (art. 226, § 8º), não se compadece com a 
realidade da sociedade brasileira, em que salta aos olhos a alarmante 
cultura de subjugação da mulher. A impunidade dos agressores acabava 
por  deixar  ao  desalento  os  mais  básicos  direitos  das  mulheres, 
submetendo-as a todo tipo de sevícias, em clara afronta ao princípio da 
proteção deficiente (Untermassverbot).
5 
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ambiente,  o  patrimônio  histórico,  artístico,  cultural,  tudo  a 
ensejar uma constante releitura do papel do Estado democrático 
de  Direito  e  das  suas  instituições,  também  no  tocante  às 
respostas  para  a  criminalidade  num  mundo  em  constante 
transformação.
A partir destes exemplos e das alarmantes estatísticas em 
termos  de  avanços  na criminalidade, percebe-se, sem maior 
dificuldade,  que  à  crise  de  efetividade  dos  direitos 
fundamentais corresponde também uma crise de segurança dos 
direitos,  no  sentido  do  flagrante  déficit  de  proteção  dos 
direitos fundamentais  assegurados  pelo  poder  público, no 
âmbito dos seus deveres de proteção (...). Por segurança no 
sentido jurídico (e, portanto, não como equivalente à noção de 
segurança  pública  ou  nacional)  compreendemos  aqui  –  na 
esteira de Alessandro Baratta – um atributo inerente a todos os 
titulares de direitos fundamentais, a significar, em linhas gerais 
(para que não se recaia nas noções reducionistas, excludentes e 
até mesmo autoritárias, da segurança nacional e da segurança 
pública) a efetiva proteção dos direitos fundamentais contra 
qualquer  modo  de  intervenção  ilegítimo  por  parte  de 
detentores do poder, quer se trate de uma manifestação jurídica 
ou fática do exercício do poder.”
(SARLET,
 
Ingo
 
Wolfgang.
 
Constituição
 
e 
Proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais 
entre proibição de excesso e de insuficiência. In: Revista de 
Estudos Criminais n. 12, ano 3, 2003. p. 86 e segs.)
Uma Constituição que assegura a dignidade humana (art. 1º, III) e 
que dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de 
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência 
no âmbito das suas relações (art. 226, § 8º), não se compadece com a 
realidade da sociedade brasileira, em que salta aos olhos a alarmante 
cultura de subjugação da mulher. A impunidade dos agressores acabava 
por  deixar  ao  desalento  os  mais  básicos  direitos  das  mulheres, 
submetendo-as a todo tipo de sevícias, em clara afronta ao princípio da 
proteção deficiente (Untermassverbot).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 19 / DF 
Longe de afrontar o princípio da igualdade entre homens e mulheres 
(art. 5º, I, da Constituição), a Lei nº 11.340/06 estabelece mecanismos de 
equiparação entre os sexos, em legítima discriminação positiva que busca, 
em última análise, corrigir um grave problema social.
Por óbvio, todo discrímen positivo deve se basear em parâmetros 
razoáveis, que evitem o desvio de propósitos legítimos para opressões 
inconstitucionais,  desbordando  do  estritamente  necessário  para  a 
promoção da igualdade de fato. Isso porque somente é possível tratar 
desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Essa 
exigência de razoabilidade para a edição de ações afirmativas foi muito 
bem analisada por Canotilho:
“(...)  o  princípio  da  igualdade  é  violado  quando  a 
desigualdade de tratamento surge como arbitrária. O arbítrio 
da  desigualdade  seria  condição  necessária  e  suficiente  da 
violação do princípio da igualdade. Embora ainda hoje seja 
corrente a associação do princípio da igualdade com o princípio 
da proibição do arbítrio, este princípio, como simples princípio 
de limite, será também insuficiente se não transportar já, no seu 
enunciado  normativo-material,  critérios  possibilitadores  da 
valoração das relações de igualdade ou desigualdade. Esta a 
justificação  de  o  princípio  da  proibição  do  arbítrio  andar 
sempre ligado a um fundamento material ou critério material 
objectivo. Ele costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe 
uma  violação  arbitrária  da  igualdade  jurídica  quando  a 
disciplina jurídica não se basear num: (i) fundamento sério; 
(ii)  não  tiver  um  sentido  legítimo;  (iii)  estabelecer 
diferenciação jurídica sem um fundamento razoável.”
(CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito 
Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 7 ed., 2003. 
p. 428)
Bem por isso, o afastamento da constitucionalidade da Lei Maria da 
6 
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Longe de afrontar o princípio da igualdade entre homens e mulheres 
(art. 5º, I, da Constituição), a Lei nº 11.340/06 estabelece mecanismos de 
equiparação entre os sexos, em legítima discriminação positiva que busca, 
em última análise, corrigir um grave problema social.
Por óbvio, todo discrímen positivo deve se basear em parâmetros 
razoáveis, que evitem o desvio de propósitos legítimos para opressões 
inconstitucionais,  desbordando  do  estritamente  necessário  para  a 
promoção da igualdade de fato. Isso porque somente é possível tratar 
desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Essa 
exigência de razoabilidade para a edição de ações afirmativas foi muito 
bem analisada por Canotilho:
“(...)  o  princípio  da  igualdade  é  violado  quando  a 
desigualdade de tratamento surge como arbitrária. O arbítrio 
da  desigualdade  seria  condição  necessária  e  suficiente  da 
violação do princípio da igualdade. Embora ainda hoje seja 
corrente a associação do princípio da igualdade com o princípio 
da proibição do arbítrio, este princípio, como simples princípio 
de limite, será também insuficiente se não transportar já, no seu 
enunciado  normativo-material,  critérios  possibilitadores  da 
valoração das relações de igualdade ou desigualdade. Esta a 
justificação  de  o  princípio  da  proibição  do  arbítrio  andar 
sempre ligado a um fundamento material ou critério material 
objectivo. Ele costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe 
uma  violação  arbitrária  da  igualdade  jurídica  quando  a 
disciplina jurídica não se basear num: (i) fundamento sério; 
(ii)  não  tiver  um  sentido  legítimo;  (iii)  estabelecer 
diferenciação jurídica sem um fundamento razoável.”
(CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito 
Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 7 ed., 2003. 
p. 428)
Bem por isso, o afastamento da constitucionalidade da Lei Maria da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 19 / DF 
Penha  seria  uma  atividade  essencialmente  valorativa,  acerca  da 
razoabilidade dos fundamentos que lhe subjazem e da capacidade de 
seus institutos para colimar os fins a que se destina. É que, no campo do 
princípio da igualdade, qualquer interpretação da medida escolhida pelo 
Parlamento pressupõe seja feito um juízo de valor. No entanto, salvo em 
casos teratológicos, a decisão do legislador deve ser prestigiada. Se não é 
factível defender que jamais será possível a intervenção do Judiciário 
nessa matéria, nem por isso se pode postular um excessivo estreitamento 
das vias democráticas.
Aqui se impõe uma postura de autocontenção do Judiciário (judicial 
self-restraint), na feliz expressão de Cass Sunstein (One Case At A Time. 
Judicial  Minimalism  On  The  Supreme  Court.  Cambridge:  Harvard 
University  Press.  1999),  sob  pena  de  indevida  incursão  na  atividade 
legislativa.
Nesse ponto, é essencial invocar as ponderações de Robert Alexy, 
quando enfrentou idêntico problema no ordenamento alemão:
“Saber  o  que  é  uma  razão  suficiente  para  a 
permissibilidade ou a obrigatoriedade de uma discriminação 
não é algo que o enunciado da igualdade, enquanto tal, pode 
responder.  Para  tanto  são  exigíveis  outras  considerações, 
também elas valorativas. E é exatamente a esse ponto que são 
direcionadas as críticas fundamentais acerca da vinculação do 
legislador  ao  enunciado  geral  da  igualdade.  Essas  críticas 
sugerem que  uma tal vinculação faria com que o Tribunal 
Constitucional Federal pudesse impor sua concepção acerca 
de  uma  legislação  correta,  razoável  e  justa  no  lugar  da 
concepção do legislador, o que implicaria um ‘deslocamento 
de competências sistemicamente inconstitucional em favor do 
Judiciário e às custas do legislador’. Essa objeção, que, no 
fundo,  sugere  que  o  Tribunal  Constitucional  Federal  se 
transformaria  em  uma  corte  de  justiça  com  competências 
ilimitadas  que decidiria sobre questões  de justiça, pode, no 
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Penha  seria  uma  atividade  essencialmente  valorativa,  acerca  da 
razoabilidade dos fundamentos que lhe subjazem e da capacidade de 
seus institutos para colimar os fins a que se destina. É que, no campo do 
princípio da igualdade, qualquer interpretação da medida escolhida pelo 
Parlamento pressupõe seja feito um juízo de valor. No entanto, salvo em 
casos teratológicos, a decisão do legislador deve ser prestigiada. Se não é 
factível defender que jamais será possível a intervenção do Judiciário 
nessa matéria, nem por isso se pode postular um excessivo estreitamento 
das vias democráticas.
Aqui se impõe uma postura de autocontenção do Judiciário (judicial 
self-restraint), na feliz expressão de Cass Sunstein (One Case At A Time. 
Judicial  Minimalism  On  The  Supreme  Court.  Cambridge:  Harvard 
University  Press.  1999),  sob  pena  de  indevida  incursão  na  atividade 
legislativa.
Nesse ponto, é essencial invocar as ponderações de Robert Alexy, 
quando enfrentou idêntico problema no ordenamento alemão:
“Saber  o  que  é  uma  razão  suficiente  para  a 
permissibilidade ou a obrigatoriedade de uma discriminação 
não é algo que o enunciado da igualdade, enquanto tal, pode 
responder.  Para  tanto  são  exigíveis  outras  considerações, 
também elas valorativas. E é exatamente a esse ponto que são 
direcionadas as críticas fundamentais acerca da vinculação do 
legislador  ao  enunciado  geral  da  igualdade.  Essas  críticas 
sugerem que  uma tal vinculação faria com que o Tribunal 
Constitucional Federal pudesse impor sua concepção acerca 
de  uma  legislação  correta,  razoável  e  justa  no  lugar  da 
concepção do legislador, o que implicaria um ‘deslocamento 
de competências sistemicamente inconstitucional em favor do 
Judiciário e às custas do legislador’. Essa objeção, que, no 
fundo,  sugere  que  o  Tribunal  Constitucional  Federal  se 
transformaria  em  uma  corte  de  justiça  com  competências 
ilimitadas  que decidiria sobre questões  de justiça, pode, no 
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ADC 19 / DF 
entanto, ser refutada.
(...)  Se  há  casos  nos  quais  estejam  presentes  razões 
suficientes  para  a  admissibilidade  mas  não  para  a 
obrigatoriedade de um tratamento desigual, então, há também 
casos nos quais o enunciado geral da igualdade não exige nem 
um  tratamento  igual,  nem  um  tratamento  desigual,  mas 
permite  tanto  um  quanto  o  outro.  Isso  significa  que  ao 
legislador é conferida uma discricionariedade.
(...)  Nesse  sentido,  não  se  pode  argumentar  que  a 
vinculação do legislador ao enunciado da igualdade faz com 
que  ao  Tribunal  Constitucional  Federal  seja  conferida  uma 
competência  para  substituir  livremente  as  valorações  do 
legislador pelas suas próprias. É possível apenas argumentar 
que  o  enunciado  geral  de  liberdade  confere  ao  tribunal 
determinadas  competências  para  definir  os  limites  das 
competências do legislador.”
(ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. trad. 
Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 411-413)
Por isso, Senhor Presidente, não é possível sustentar, in casu, que o 
legislador escolheu errado ou que não adotou a melhor política para 
combater  a  endêmica  situação  de  maus  tratos  domésticos  contra  a 
mulher. Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de 
Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar 
instrumentos  para  punir  e  erradicar  a  violência  contra  a  mulher. 
Inúmeros  outros  compromissos  internacionais  foram  assumidos  pelo 
Estado brasileiro nesse sentido, a saber, a Convenção sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano 
de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o Protocolo 
Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher, dentre outros.
Justifica-se,  portanto,  o  preceito  do  art.  41  da  Lei  nº  11.343/06, 
afastando-se todas as disposições da Lei nº 9.099/95 do âmbito dos crimes 
praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ao suposto 
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ADC 19 / DF 
entanto, ser refutada.
(...)  Se  há  casos  nos  quais  estejam  presentes  razões 
suficientes  para  a  admissibilidade  mas  não  para  a 
obrigatoriedade de um tratamento desigual, então, há também 
casos nos quais o enunciado geral da igualdade não exige nem 
um  tratamento  igual,  nem  um  tratamento  desigual,  mas 
permite  tanto  um  quanto  o  outro.  Isso  significa  que  ao 
legislador é conferida uma discricionariedade.
(...)  Nesse  sentido,  não  se  pode  argumentar  que  a 
vinculação do legislador ao enunciado da igualdade faz com 
que  ao  Tribunal  Constitucional  Federal  seja  conferida  uma 
competência  para  substituir  livremente  as  valorações  do 
legislador pelas suas próprias. É possível apenas argumentar 
que  o  enunciado  geral  de  liberdade  confere  ao  tribunal 
determinadas  competências  para  definir  os  limites  das 
competências do legislador.”
(ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. trad. 
Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 411-413)
Por isso, Senhor Presidente, não é possível sustentar, in casu, que o 
legislador escolheu errado ou que não adotou a melhor política para 
combater  a  endêmica  situação  de  maus  tratos  domésticos  contra  a 
mulher. Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de 
Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar 
instrumentos  para  punir  e  erradicar  a  violência  contra  a  mulher. 
Inúmeros  outros  compromissos  internacionais  foram  assumidos  pelo 
Estado brasileiro nesse sentido, a saber, a Convenção sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano 
de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o Protocolo 
Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher, dentre outros.
Justifica-se,  portanto,  o  preceito  do  art.  41  da  Lei  nº  11.343/06, 
afastando-se todas as disposições da Lei nº 9.099/95 do âmbito dos crimes 
praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ao suposto 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADC 19 / DF 
ofensor, não serão conferidos os institutos da suspensão condicional do 
processo, da transação penal e da composição civil dos danos.
Do  mesmo  modo,  os  delitos  de  lesão  corporal  leve  e  culposa 
domésticos contra a mulher independem de representação da ofendida, 
processando-se  mediante  ação  penal  pública  incondicionada.  O 
condicionamento da ação penal à representação da mulher se revela um 
obstáculo  à  efetivação  do  direito  fundamental  à  proteção  da  sua 
inviolabilidade física e moral, atingindo, em última análise, a dignidade 
humana  feminina.  Tenha-se  em  mente  que  a  Carta  Magna  dirige  a 
atuação do legislador na matéria, por incidência do art. 5º, XLI (“a lei 
punirá  qualquer  discriminação  atentatória  dos  direitos  e  liberdades  
fundamentais”) e do art. 226, § 8º (“O Estado assegurará a assistência à família 
na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a  
violência no âmbito de suas relações”).
No que atine à competência prevista no art. 33, a Lei Maria da Penha 
também  não  merece  reparos.  Uma  adequada  proteção  da  mulher 
demanda uma completa análise do caso, tanto sob a perspectiva cível 
quanto criminal. Desse modo, é essencial que o mesmo juízo possua 
competências cíveis e penais, sem que se possa nisso vislumbrar ofensa à 
competência dos Estados para dispor sobre a organização judiciária local 
(art. 125, § 1º c/c art. 96, II, d, CRFB).
Ex positis, voto pela total procedência da ADI nº 4.424 e da ADC nº 
19, nos termos pleiteados pelos proponentes.
9 
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ADC 19 / DF 
ofensor, não serão conferidos os institutos da suspensão condicional do 
processo, da transação penal e da composição civil dos danos.
Do  mesmo  modo,  os  delitos  de  lesão  corporal  leve  e  culposa 
domésticos contra a mulher independem de representação da ofendida, 
processando-se  mediante  ação  penal  pública  incondicionada.  O 
condicionamento da ação penal à representação da mulher se revela um 
obstáculo  à  efetivação  do  direito  fundamental  à  proteção  da  sua 
inviolabilidade física e moral, atingindo, em última análise, a dignidade 
humana  feminina.  Tenha-se  em  mente  que  a  Carta  Magna  dirige  a 
atuação do legislador na matéria, por incidência do art. 5º, XLI (“a lei 
punirá  qualquer  discriminação  atentatória  dos  direitos  e  liberdades  
fundamentais”) e do art. 226, § 8º (“O Estado assegurará a assistência à família 
na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a  
violência no âmbito de suas relações”).
No que atine à competência prevista no art. 33, a Lei Maria da Penha 
também  não  merece  reparos.  Uma  adequada  proteção  da  mulher 
demanda uma completa análise do caso, tanto sob a perspectiva cível 
quanto criminal. Desse modo, é essencial que o mesmo juízo possua 
competências cíveis e penais, sem que se possa nisso vislumbrar ofensa à 
competência dos Estados para dispor sobre a organização judiciária local 
(art. 125, § 1º c/c art. 96, II, d, CRFB).
Ex positis, voto pela total procedência da ADI nº 4.424 e da ADC nº 
19, nos termos pleiteados pelos proponentes.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, faço remissão  ao voto que  proferi no HC nº 
106.212 e, no mais, registro que acompanho e parabenizo o eminente 
Relator pelo voto.
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Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, faço remissão  ao voto que  proferi no HC nº 
106.212 e, no mais, registro que acompanho e parabenizo o eminente 
Relator pelo voto.
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Aditamento ao Voto
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
acompanho o Ministro Relator, e não costumo ser das que muito falam 
aqui . Mas, neste caso, gostaria de fazer algumas observações, se o Relator 
me permite, na linha exatamente do voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  não  prefere  projetar  para  a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  prefiro 
manifestar-me de uma vez. Essa ação é a Lei Maria da Penha. Se Vossa 
Excelência me permitir fazer considerações, serão rapidíssimas. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Facilitará 
o trabalho no voto que proferirei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para fazer 
algumas  observações  pela  seriedade,  para  enfatizar  o  que  essa  Lei 
representa.
Esta ação, como alguns habeas corpus nos quais cuidamos da matéria, 
como a ação anterior, também relatada por Vossa Excelência, significa, 
para nós mulheres, que a luta pela igualação e pela dignificação de cada 
uma de nós; essa luta ainda está longe de acabar. 
Tenho absoluta convicção ou convencimento, pelo menos, de que um 
homem branco, médio, ocidental, jamais poderá escrever ou pensar a 
igualdade ou a desigualdade como uma de nós, porque o preconceito 
passa pelo e no olhar. Uma de nós, ainda que dispondo de um cargo, 
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09/02/2012
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
acompanho o Ministro Relator, e não costumo ser das que muito falam 
aqui . Mas, neste caso, gostaria de fazer algumas observações, se o Relator 
me permite, na linha exatamente do voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  não  prefere  projetar  para  a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  prefiro 
manifestar-me de uma vez. Essa ação é a Lei Maria da Penha. Se Vossa 
Excelência me permitir fazer considerações, serão rapidíssimas. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Facilitará 
o trabalho no voto que proferirei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para fazer 
algumas  observações  pela  seriedade,  para  enfatizar  o  que  essa  Lei 
representa.
Esta ação, como alguns habeas corpus nos quais cuidamos da matéria, 
como a ação anterior, também relatada por Vossa Excelência, significa, 
para nós mulheres, que a luta pela igualação e pela dignificação de cada 
uma de nós; essa luta ainda está longe de acabar. 
Tenho absoluta convicção ou convencimento, pelo menos, de que um 
homem branco, médio, ocidental, jamais poderá escrever ou pensar a 
igualdade ou a desigualdade como uma de nós, porque o preconceito 
passa pelo e no olhar. Uma de nós, ainda que dispondo de um cargo, 
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Aditamento ao Voto
ADC 19 / DF 
titularizando um cargo, que nos dá, às vezes, até a necessidade de uso de 
um carro oficial, vê o carro de quem está ao lado, um olhar diferenciado 
do que se ali estivesse sentado um homem. Porque, na cabeça daquele 
que passa, nós mulheres estamos usurpando a posição de um homem, e 
isso é a média, não de uma pessoa que não tenha tido a oportunidade de 
compreender o mundo em que vivemos ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Pela 
maledicência, imagina-se, no carro, uma “dondoca”.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a esposa de 
alguém que deve estar trabalhando enquanto ela está indo fazer compras. 
Isso não significa que o preconceito não acabe, porque já mudou 
muito. Eu conto aqui, e o Ministro Luiz Fux acaba de dizer, que há uma 
diferença entre mulheres violentadas ou não violentadas. Acho que não, 
Ministro. Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência 
neste momento, em qualquer lugar deste Planeta, eu me sinto violentada. 
Enquanto houver situações de violência, temos de ter o tratamento para 
fazer leis como essa, que são políticas afirmativas, que fazem com que a 
gente supere - não para garantir a igualdade de uma de nós: juízas, 
advogadas, senadoras, deputadas, servidoras públicas -, mas a igualação, 
a dinâmica da igualdade, para que a gente um dia possa não precisar 
provar que nós precisamos estar aqui porque, sendo mulher, tanto não 
seria o “normal”. E digo isso, porque alguém acha que, às vezes, uma 
juíza deste Tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre! Não sofre igual 
a todas as mulheres, outras sofrem mais do que eu. Mas, sofrem. Há os 
que acham que isto aqui não é lugar de mulher, como uma vez me disse 
uma  determinada  pessoa  sem  saber  que  eu  era  uma  dessas:  "Mas, 
também, lá agora tem até mulher." 
No primeiro concurso que fiz, em 1982, na banca examinadora, o 
professor  de  Direito  Constitucional  disse  o  seguinte:  "Dizem  que  a 
Senhora é muito boa de serviço. Se for muito melhor, a Senhora passa. Se 
for igual, nós preferimos homem."
2 
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titularizando um cargo, que nos dá, às vezes, até a necessidade de uso de 
um carro oficial, vê o carro de quem está ao lado, um olhar diferenciado 
do que se ali estivesse sentado um homem. Porque, na cabeça daquele 
que passa, nós mulheres estamos usurpando a posição de um homem, e 
isso é a média, não de uma pessoa que não tenha tido a oportunidade de 
compreender o mundo em que vivemos ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Pela 
maledicência, imagina-se, no carro, uma “dondoca”.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a esposa de 
alguém que deve estar trabalhando enquanto ela está indo fazer compras. 
Isso não significa que o preconceito não acabe, porque já mudou 
muito. Eu conto aqui, e o Ministro Luiz Fux acaba de dizer, que há uma 
diferença entre mulheres violentadas ou não violentadas. Acho que não, 
Ministro. Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência 
neste momento, em qualquer lugar deste Planeta, eu me sinto violentada. 
Enquanto houver situações de violência, temos de ter o tratamento para 
fazer leis como essa, que são políticas afirmativas, que fazem com que a 
gente supere - não para garantir a igualdade de uma de nós: juízas, 
advogadas, senadoras, deputadas, servidoras públicas -, mas a igualação, 
a dinâmica da igualdade, para que a gente um dia possa não precisar 
provar que nós precisamos estar aqui porque, sendo mulher, tanto não 
seria o “normal”. E digo isso, porque alguém acha que, às vezes, uma 
juíza deste Tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre! Não sofre igual 
a todas as mulheres, outras sofrem mais do que eu. Mas, sofrem. Há os 
que acham que isto aqui não é lugar de mulher, como uma vez me disse 
uma  determinada  pessoa  sem  saber  que  eu  era  uma  dessas:  "Mas, 
também, lá agora tem até mulher." 
No primeiro concurso que fiz, em 1982, na banca examinadora, o 
professor  de  Direito  Constitucional  disse  o  seguinte:  "Dizem  que  a 
Senhora é muito boa de serviço. Se for muito melhor, a Senhora passa. Se 
for igual, nós preferimos homem."
2 
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Aditamento ao Voto
ADC 19 / DF 
Escutei da minha mãe, desde menina, que não me lamentasse de 
nada, porque eu tinha que, realmente, dar cobro a uma demanda que eu 
já entro com a diferença. Portanto, não adianta reclamar do excesso de 
serviço, porque se o homem reclamar, está certo: "Ó, é mulher!"
Isto, só nós que sofremos o preconceito - porque o preconceito é um 
sofrimento  -,  somente  nós  podemos  saber,  porque  passa  pelo  olhar, 
porque hoje  não se  deixa claro por conta de  algo que  é "essa  coisa 
horrorosa do politicamente correto" discriminar mulher. Não é que não 
discriminam. Não manifestam a discriminação. Por isso é que a violência, 
até física, dentro de um quarto, dentro de uma sala, dentro de casa, 
aniquilou gerações e gerações de mulheres. E, por isto, é que nesta ação, 
quando  alguém  ainda  questiona  -  porque  mesmo  sobrevindo  a  lei 
chamada Maria da Penha, que é a lei, não dos Penha, não do casal, mas da 
Dona Maria, da mulher , diz respeito à vida de todas as mulheres -, 
quando  vem  a  lei  nessas  condições,  significa,  para  nós,  um  alerta: 
singelamente,  que  a  luta  continua.  Como  toda  a  luta  pelos  direitos 
humanos continua. 
Lembro-me, também, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual 
assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do réu, que tinha 
matado a mulher, terminou citando um grande compositor brasileiro, de 
uma época em que era comum se aceitar, como defesa da honra, matar a 
mulher. Citando esse grande compositor brasileiro dizia o advogado ao 
final:  "Ele  não fez  nada  demais:  "toda  paixão  é  funesta,  paixão  sem 
sangue não presta"". Portanto, tinha sido um gesto de amor matar a 
mulher. Isto continuou pela década de 70, pela década de 80, e a semana 
passada,  infelizmente,  no  meu  Estado,  de  novo,  repetiu-se  o  mesmo 
crime, exatamente a demonstrar que esta é uma forma de viver lutando 
para que a gente adquira direitos. A luta pelos direitos é isso mesmo.
Cresci ouvindo frases de efeito, que eram frases de brincadeira, que 
eram frases - muitas vezes, ditas num tom jocoso, que é uma das formas 
de desmoralizar os direitos - de grandes até pensadores, de grandes 
escritores, que: "Toda mulher gosta de apanhar; não, todas não, só as 
normais. Ele pode não saber porque está batendo, mas ela sabe porque 
3 
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ADC 19 / DF 
Escutei da minha mãe, desde menina, que não me lamentasse de 
nada, porque eu tinha que, realmente, dar cobro a uma demanda que eu 
já entro com a diferença. Portanto, não adianta reclamar do excesso de 
serviço, porque se o homem reclamar, está certo: "Ó, é mulher!"
Isto, só nós que sofremos o preconceito - porque o preconceito é um 
sofrimento  -,  somente  nós  podemos  saber,  porque  passa  pelo  olhar, 
porque hoje  não se  deixa claro por conta de  algo que  é "essa  coisa 
horrorosa do politicamente correto" discriminar mulher. Não é que não 
discriminam. Não manifestam a discriminação. Por isso é que a violência, 
até física, dentro de um quarto, dentro de uma sala, dentro de casa, 
aniquilou gerações e gerações de mulheres. E, por isto, é que nesta ação, 
quando  alguém  ainda  questiona  -  porque  mesmo  sobrevindo  a  lei 
chamada Maria da Penha, que é a lei, não dos Penha, não do casal, mas da 
Dona Maria, da mulher , diz respeito à vida de todas as mulheres -, 
quando  vem  a  lei  nessas  condições,  significa,  para  nós,  um  alerta: 
singelamente,  que  a  luta  continua.  Como  toda  a  luta  pelos  direitos 
humanos continua. 
Lembro-me, também, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual 
assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do réu, que tinha 
matado a mulher, terminou citando um grande compositor brasileiro, de 
uma época em que era comum se aceitar, como defesa da honra, matar a 
mulher. Citando esse grande compositor brasileiro dizia o advogado ao 
final:  "Ele  não fez  nada  demais:  "toda  paixão  é  funesta,  paixão  sem 
sangue não presta"". Portanto, tinha sido um gesto de amor matar a 
mulher. Isto continuou pela década de 70, pela década de 80, e a semana 
passada,  infelizmente,  no  meu  Estado,  de  novo,  repetiu-se  o  mesmo 
crime, exatamente a demonstrar que esta é uma forma de viver lutando 
para que a gente adquira direitos. A luta pelos direitos é isso mesmo.
Cresci ouvindo frases de efeito, que eram frases de brincadeira, que 
eram frases - muitas vezes, ditas num tom jocoso, que é uma das formas 
de desmoralizar os direitos - de grandes até pensadores, de grandes 
escritores, que: "Toda mulher gosta de apanhar; não, todas não, só as 
normais. Ele pode não saber porque está batendo, mas ela sabe porque 
3 
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Aditamento ao Voto
ADC 19 / DF 
está apanhando."
Chegava-se  numa  delegacia  e  a  mulher  era  olhada  com 
desconfiança, conquanto fosse a vítima. Por que se criou a delegacia da 
mulher?  Porque,  quando  dizia,  como  já  escutei,  delegado  dizendo: 
"Bateu? Mas a mulher era dele? Então, nada a ser feito.” Por isso, a 
dificuldade até de uma mulher, como nos casos de crimes sexuais, ter 
acesso aos órgãos de controle.
Escutei:  "Fulana,  ah  não,  fulano  bate,  mas  ele  tem  mulher-bife, 
quanto  mais  bate  melhor  fica".  Cansei  de  escutar  isso  e  continuo 
escutando.  E  essas  são  situações  que  nos  desmoralizam,  que  nos 
violentam  no  dia  a  dia.  E  isto  passa  para  uma  outra  geração,  esta 
violência haverá de continuar. Por isso a Lei  Maria da Penha trata não 
apenas da mulher, mas também dos filhos que vêem essa violência e 
reproduzem  esses  modelos.  Esta  violência  vai  para  a  praça  pública, 
depois vai para o país, e depois geram as guerras. É assim que funciona a 
sociedade, em que a paz, realmente, não é buscada, porque nem sempre é 
conveniente para os que com ela nada ganham.
Também escutei hoje aqui da Tribuna, tantas vezes usada de uma 
maneira tão própria, que isso acontece nas relações afetivas, e ficava 
dentro de casa. Lamento discordar, até mesmo da que era propícia a um 
discurso que seria contra nós. Quando há violência, não há nada de 
relação de afetividade; é relação de poder, é briga por poder, é saber 
quem manda. E mulher não manda e não pode mandar. Queremos viver 
bem com os homens até, porque a gente gosta de homem. Não queremos 
viver sem eles; queremos viver bem, queremos conviver. Não queremos 
contracenar nem sermos violentas.
E esse modelo todo, a meu ver, faz com que ainda hoje - portanto, 9 
de  fevereiro  de  2012  -,  a  mulher  foi  e  continua  sendo  sempre 
grandemente sinônimo de sofrimento, sinônimo de dor, sinônimo de uma 
luta desigualada. Enfim, a dor de viver faz parte, a dor de sofrer pelo fato 
de alguém achar que é melhor e pode mandar até o limite da violência 
física, para não dizer da psíquica - que o Ministro Marco Aurélio, na 
outra ação, acentuou -, isso aniquila a família inteira, aniquila o filho, 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ADC 19 / DF 
está apanhando."
Chegava-se  numa  delegacia  e  a  mulher  era  olhada  com 
desconfiança, conquanto fosse a vítima. Por que se criou a delegacia da 
mulher?  Porque,  quando  dizia,  como  já  escutei,  delegado  dizendo: 
"Bateu? Mas a mulher era dele? Então, nada a ser feito.” Por isso, a 
dificuldade até de uma mulher, como nos casos de crimes sexuais, ter 
acesso aos órgãos de controle.
Escutei:  "Fulana,  ah  não,  fulano  bate,  mas  ele  tem  mulher-bife, 
quanto  mais  bate  melhor  fica".  Cansei  de  escutar  isso  e  continuo 
escutando.  E  essas  são  situações  que  nos  desmoralizam,  que  nos 
violentam  no  dia  a  dia.  E  isto  passa  para  uma  outra  geração,  esta 
violência haverá de continuar. Por isso a Lei  Maria da Penha trata não 
apenas da mulher, mas também dos filhos que vêem essa violência e 
reproduzem  esses  modelos.  Esta  violência  vai  para  a  praça  pública, 
depois vai para o país, e depois geram as guerras. É assim que funciona a 
sociedade, em que a paz, realmente, não é buscada, porque nem sempre é 
conveniente para os que com ela nada ganham.
Também escutei hoje aqui da Tribuna, tantas vezes usada de uma 
maneira tão própria, que isso acontece nas relações afetivas, e ficava 
dentro de casa. Lamento discordar, até mesmo da que era propícia a um 
discurso que seria contra nós. Quando há violência, não há nada de 
relação de afetividade; é relação de poder, é briga por poder, é saber 
quem manda. E mulher não manda e não pode mandar. Queremos viver 
bem com os homens até, porque a gente gosta de homem. Não queremos 
viver sem eles; queremos viver bem, queremos conviver. Não queremos 
contracenar nem sermos violentas.
E esse modelo todo, a meu ver, faz com que ainda hoje - portanto, 9 
de  fevereiro  de  2012  -,  a  mulher  foi  e  continua  sendo  sempre 
grandemente sinônimo de sofrimento, sinônimo de dor, sinônimo de uma 
luta desigualada. Enfim, a dor de viver faz parte, a dor de sofrer pelo fato 
de alguém achar que é melhor e pode mandar até o limite da violência 
física, para não dizer da psíquica - que o Ministro Marco Aurélio, na 
outra ação, acentuou -, isso aniquila a família inteira, aniquila o filho, 
4 
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Aditamento ao Voto
ADC 19 / DF 
aniquila todo mundo. É realmente, a meu ver, gravíssimo.
E foi exatamente isso que gerou  toda a luta internacional pelos 
direitos,  com  essa  diferenciação,  para  que  se  tenha  a  igualação  e  a 
conquista exatamente dessa lei, com essas criações de juizados, com a 
indicação de que é preciso que haja preferências nesses julgamentos, 
porque a demora faz com que a sensação, no seio familiar, no seio da 
comunidade,  de  que  isto  vai  ficar impune  permaneça. Queremos  ter 
companheiros,  não  queremos  ter  carrascos;  não  queremos  viver  com 
medo, porque o medo é muito ruim. E o medo aniquila a tal ponto que 
gera a vergonha. Mulheres envergonhadas pelo fato de não conseguirem 
sair dessas situações.
Por isso mesmo é que historicamente no Brasil a mulher não podia 
ler, porque era relação de poder, não era de afeto; não podia votar, porque 
não era nem gente, que dirá cidadã! E que dirá depois querer mesmo ser 
juíza! Não podia! 
Isto tudo - como eu disse - vai contra o que é o constitucionalismo 
contemporâneo, que, no processo de igualação, funciona para superar a 
indiferença às diferenças. Não é possível continuar fazendo políticas, e 
ditas políticas públicas, como se não tivesse de especificar a condição do 
sujeito. Por isso que, tanto neste como no caso anteriormente julgado por 
nós e nos habeas, essa especificação da condição do sujeito criou uma 
diferença para que, mesmo aquele homem que sofra a violência - e a 
doutora Grace fez menção a isso -, não seja tocado aqui, porque o próprio 
Código Penal já fala no artigo 61 nesta situação. Acontece que o Direito se 
encaminha para especificar o sujeito e as condições do sujeito.
Por  tudo,  Senhor  Presidente,  não  quis  deixar  de  fazer  essas 
observações - que vão na linha exatamente do que o Ministro Marco 
Aurélio, mais de uma vez, tem, tanto em casos específicos quanto na ação 
anterior, reafirmado - do que representa para a sociedade, não apenas 
para nós mulheres, para toda uma sociedade, uma sociedade que se quer 
diferente, para ter direitos efetivos não de dignidade da mulher, mas para 
romper  as  indignidades,  que  de  todas  as  formas  são  tantas  vezes 
cometidas, que esta lei, nesses três artigos específicos, mais naqueles que 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADC 19 / DF 
aniquila todo mundo. É realmente, a meu ver, gravíssimo.
E foi exatamente isso que gerou  toda a luta internacional pelos 
direitos,  com  essa  diferenciação,  para  que  se  tenha  a  igualação  e  a 
conquista exatamente dessa lei, com essas criações de juizados, com a 
indicação de que é preciso que haja preferências nesses julgamentos, 
porque a demora faz com que a sensação, no seio familiar, no seio da 
comunidade,  de  que  isto  vai  ficar impune  permaneça. Queremos  ter 
companheiros,  não  queremos  ter  carrascos;  não  queremos  viver  com 
medo, porque o medo é muito ruim. E o medo aniquila a tal ponto que 
gera a vergonha. Mulheres envergonhadas pelo fato de não conseguirem 
sair dessas situações.
Por isso mesmo é que historicamente no Brasil a mulher não podia 
ler, porque era relação de poder, não era de afeto; não podia votar, porque 
não era nem gente, que dirá cidadã! E que dirá depois querer mesmo ser 
juíza! Não podia! 
Isto tudo - como eu disse - vai contra o que é o constitucionalismo 
contemporâneo, que, no processo de igualação, funciona para superar a 
indiferença às diferenças. Não é possível continuar fazendo políticas, e 
ditas políticas públicas, como se não tivesse de especificar a condição do 
sujeito. Por isso que, tanto neste como no caso anteriormente julgado por 
nós e nos habeas, essa especificação da condição do sujeito criou uma 
diferença para que, mesmo aquele homem que sofra a violência - e a 
doutora Grace fez menção a isso -, não seja tocado aqui, porque o próprio 
Código Penal já fala no artigo 61 nesta situação. Acontece que o Direito se 
encaminha para especificar o sujeito e as condições do sujeito.
Por  tudo,  Senhor  Presidente,  não  quis  deixar  de  fazer  essas 
observações - que vão na linha exatamente do que o Ministro Marco 
Aurélio, mais de uma vez, tem, tanto em casos específicos quanto na ação 
anterior, reafirmado - do que representa para a sociedade, não apenas 
para nós mulheres, para toda uma sociedade, uma sociedade que se quer 
diferente, para ter direitos efetivos não de dignidade da mulher, mas para 
romper  as  indignidades,  que  de  todas  as  formas  são  tantas  vezes 
cometidas, que esta lei, nesses três artigos específicos, mais naqueles que 
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Aditamento ao Voto
ADC 19 / DF 
já  examinamos  antes,  tem  uma  importância  fundamental  para  uma 
sociedade  que  tem  a  maioria  hoje,  como  é  a  sociedade  brasileira, 
composta  de   mulheres,  mas  de  respeito  integral  ao  que  põe  a 
Constituição brasileira, especificamente no seu artigo 5º. A igualdade - 
como o Ministro Marco Aurélio acentuou - é tratar com desigualdade 
aqueles que se desigualam e que, no nosso caso, não é que não nos 
desigualamos, fomos desigualadas por condições sociais e de estruturas 
de poder que nos massacraram séculos a fio.
Ponho-me inteiramente de acordo no sentido da procedência da 
ação. 
É como voto, Senhor Presidente.
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADC 19 / DF 
já  examinamos  antes,  tem  uma  importância  fundamental  para  uma 
sociedade  que  tem  a  maioria  hoje,  como  é  a  sociedade  brasileira, 
composta  de   mulheres,  mas  de  respeito  integral  ao  que  põe  a 
Constituição brasileira, especificamente no seu artigo 5º. A igualdade - 
como o Ministro Marco Aurélio acentuou - é tratar com desigualdade 
aqueles que se desigualam e que, no nosso caso, não é que não nos 
desigualamos, fomos desigualadas por condições sociais e de estruturas 
de poder que nos massacraram séculos a fio.
Ponho-me inteiramente de acordo no sentido da procedência da 
ação. 
É como voto, Senhor Presidente.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 72

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
          
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, primeiramente, quero cumprimentar o eminente Relator pelo 
voto  conciso,  objetivo,  mas  ao  mesmo  tempo  muito  denso, 
conceitualmente, que ele acaba de apresentar.
Concordo  com  Sua  Excelência,  com  todos  os  oradores  que  se 
sucederam  da  tribuna  e  também  com  o  ilustre  Procurador-Geral  da 
República, no sentido de entender que esta Lei Maria da Penha, tal como 
o Estatuto da Criança e do Adolescente e também o Estatuto do Idoso, 
mais do que simples diplomas normativos de caráter ordinário, que fixam 
regras  de  conduta,  na  verdade,  representam  verdadeiras  ações 
afirmativas  que  visam  a  eliminar  ou  atenuar  gravíssimas  distorções 
históricas. 
Esta lei, como já foi dito aqui, longe de ser anti-isonômica,  procura 
superar aquela visão que se tinha no Estado Liberal, a partir dos Séculos 
XVIII e XIX, e talvez até no começo do Século XX, de uma igualdade 
meramente  formal,  dando  concreção,  como  já  foi  dito  aqui,  a  uma 
igualdade material. Aliás, uma visão que vem desde Aristóteles, como já 
disse aqui o Ministro Marco Aurélio, trazendo à colação o grande Rui 
Barbosa,  é  tratar  desigualmente  os  desiguais  na  medida  de  sua 
desigualdade.
Eu entendo também, tal como o eminente Relator, que, quando a lei 
trata  da  criação  de  Varas  especializadas,  faz  uma  mera  sugestão  ao 
legislador federal e ao legislador estadual, e, no mais, não desborda da 
competência da União para legislar em matéria de processo. 
Supremo Tribunal Federal
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09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
          
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, primeiramente, quero cumprimentar o eminente Relator pelo 
voto  conciso,  objetivo,  mas  ao  mesmo  tempo  muito  denso, 
conceitualmente, que ele acaba de apresentar.
Concordo  com  Sua  Excelência,  com  todos  os  oradores  que  se 
sucederam  da  tribuna  e  também  com  o  ilustre  Procurador-Geral  da 
República, no sentido de entender que esta Lei Maria da Penha, tal como 
o Estatuto da Criança e do Adolescente e também o Estatuto do Idoso, 
mais do que simples diplomas normativos de caráter ordinário, que fixam 
regras  de  conduta,  na  verdade,  representam  verdadeiras  ações 
afirmativas  que  visam  a  eliminar  ou  atenuar  gravíssimas  distorções 
históricas. 
Esta lei, como já foi dito aqui, longe de ser anti-isonômica,  procura 
superar aquela visão que se tinha no Estado Liberal, a partir dos Séculos 
XVIII e XIX, e talvez até no começo do Século XX, de uma igualdade 
meramente  formal,  dando  concreção,  como  já  foi  dito  aqui,  a  uma 
igualdade material. Aliás, uma visão que vem desde Aristóteles, como já 
disse aqui o Ministro Marco Aurélio, trazendo à colação o grande Rui 
Barbosa,  é  tratar  desigualmente  os  desiguais  na  medida  de  sua 
desigualdade.
Eu entendo também, tal como o eminente Relator, que, quando a lei 
trata  da  criação  de  Varas  especializadas,  faz  uma  mera  sugestão  ao 
legislador federal e ao legislador estadual, e, no mais, não desborda da 
competência da União para legislar em matéria de processo. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADC 19 / DF 
Quanto  ao artigo  41,  eu também  me reporto  ao  que  já  veiculei 
quando do julgamento do HC 106.212 - MS. Esse julgamento se deu em 
24/03/2011.  E,  naquele  momento,  naquela  assentada,  eu  afirmei  que, 
quando o legislador, no caso da Lei Maria da Penha, no artigo 41, retirou 
do rol de crimes de menor potencial ofensivo aqueles ilícitos que constam 
da Lei Maria da Penha, meramente colocou em prática uma política 
criminal,  entendeu  realmente  que  esses  crimes,  pela  sua  gravidade, 
deveriam merecer um tratamento mais severo.
Com essas  brevíssimas considerações, Senhor Presidente,  e  mais 
uma vez louvando o belíssimo voto do eminente Relator, eu também 
julgo a ação procedente.
2 
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ADC 19 / DF 
Quanto  ao artigo  41,  eu também  me reporto  ao  que  já  veiculei 
quando do julgamento do HC 106.212 - MS. Esse julgamento se deu em 
24/03/2011.  E,  naquele  momento,  naquela  assentada,  eu  afirmei  que, 
quando o legislador, no caso da Lei Maria da Penha, no artigo 41, retirou 
do rol de crimes de menor potencial ofensivo aqueles ilícitos que constam 
da Lei Maria da Penha, meramente colocou em prática uma política 
criminal,  entendeu  realmente  que  esses  crimes,  pela  sua  gravidade, 
deveriam merecer um tratamento mais severo.
Com essas  brevíssimas considerações, Senhor Presidente,  e  mais 
uma vez louvando o belíssimo voto do eminente Relator, eu também 
julgo a ação procedente.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 72

Voto - MIN. AYRES BRITTO
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
também começo por louvar, sobremodo, o voto do eminente Relator, 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  nos  brindou,  nos  presenteou  com  um 
equacionamento jurídico rigorosamente constitucional da matéria posta a 
nossa apreciação.
Vou-me  limitar  aqui  a  dizer  que  já  tenho  votado  nesse  mesmo 
sentido, embora sem o brilho do Ministro Marco Aurélio, como, por 
exemplo, na ADPF nº 132 - RJ e no HC nº 106.212 - MS, que contou 
inclusive com a intervenção brilhante de Vossa Excelência, Ministro Cezar 
Peluso.
E, como os demais Ministros, a partir da Ministra Rosa Weber, eu 
tenho equacionado esse tipo de proteção às mulheres - a Lei Maria da 
Penha  cumpre  essa  função  protetiva,  eminentemente  constitucional -, 
tenho  focado  esse  tema,  volto  a  dizer,  na  perspectiva  das  ações 
afirmativas, que são ações estatais afirmativas do direito, que tem certos 
segmentos sociais historicamente desfavorecidos e até vilipendiados, de 
transitar com igual desembaraço pelos espaços institucionais de que a 
sociedade se compõe.
A Doutora Grace Fernandes bem o disse, estamos atualmente no 
epicentro do que, em obra doutrinária, eu venho chamando de "o advento 
do constitucionalismo fraternal". Encarada a fraternidade, aqui, como 
categoria jurídica mesmo, não como virtude subjetiva ou expressão de 
crescimento e de evolução espiritual tão somente.
A Constituição fala dessa sociedade fraterna, com todas as letras, 
desde o seu preâmbulo, que é uma sociedade eminentemente pluralista, 
esse novo pilar da democracia, o pluralismo, respeitosa convivência dos 
contrários, e o não preconceito, a eliminação de todo preconceito. Ou seja, 
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09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu 
também começo por louvar, sobremodo, o voto do eminente Relator, 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  nos  brindou,  nos  presenteou  com  um 
equacionamento jurídico rigorosamente constitucional da matéria posta a 
nossa apreciação.
Vou-me  limitar  aqui  a  dizer  que  já  tenho  votado  nesse  mesmo 
sentido, embora sem o brilho do Ministro Marco Aurélio, como, por 
exemplo, na ADPF nº 132 - RJ e no HC nº 106.212 - MS, que contou 
inclusive com a intervenção brilhante de Vossa Excelência, Ministro Cezar 
Peluso.
E, como os demais Ministros, a partir da Ministra Rosa Weber, eu 
tenho equacionado esse tipo de proteção às mulheres - a Lei Maria da 
Penha  cumpre  essa  função  protetiva,  eminentemente  constitucional -, 
tenho  focado  esse  tema,  volto  a  dizer,  na  perspectiva  das  ações 
afirmativas, que são ações estatais afirmativas do direito, que tem certos 
segmentos sociais historicamente desfavorecidos e até vilipendiados, de 
transitar com igual desembaraço pelos espaços institucionais de que a 
sociedade se compõe.
A Doutora Grace Fernandes bem o disse, estamos atualmente no 
epicentro do que, em obra doutrinária, eu venho chamando de "o advento 
do constitucionalismo fraternal". Encarada a fraternidade, aqui, como 
categoria jurídica mesmo, não como virtude subjetiva ou expressão de 
crescimento e de evolução espiritual tão somente.
A Constituição fala dessa sociedade fraterna, com todas as letras, 
desde o seu preâmbulo, que é uma sociedade eminentemente pluralista, 
esse novo pilar da democracia, o pluralismo, respeitosa convivência dos 
contrários, e o não preconceito, a eliminação de todo preconceito. Ou seja, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 72

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADC 19 / DF 
preconceito é um conceito prévio, concebido não a partir da realidade, 
mas  imposto  à  realidade  a  ferro  e  fogo,  tantas  vezes  de  um 
obscurantismo, de um sectarismo, de um fundamentalismo de pessoas 
que têm extrema dificuldade para enterrar ideias mortas.
Nesse âmbito, Senhor Presidente, eu entendo que a Lei Maria da 
Penha - bem disse o Ministro Relator - se revela um mecanismo de 
concreção dessa tutela especial conferida pela Constituição ao segmento 
das  mulheres  e  deve  ser  interpretada  generosamente,  como  talvez 
dissesse, se ainda vivo fosse, o magistral publicista Seabra Fagundes, 
interpretação generosa, ampliativa, arejada, que fez o Ministro Marco 
Aurélio para tonificar, robustecer, vitalizar os comandos constitucionais.
Essa  proteção  que  a  lei  confere  à  mulher  rima,  toante  e 
consoantemente, como dizem os poetas, com a Constituição, porque ela, 
Constituição,  é  um repositório  de  dispositivos  que  se voltam  para  a 
proteção da mulher. E a Constituição, tanto quanto a Lei Maria da Penha, 
parte de uma realidade, parte dos fatos historicamente comprovados aqui 
em nosso país: as mulheres experimentam dificuldades bem maiores para 
-  volto  a  dizer  -  transitar  com  o  mesmo  desembaraço  nos  espaços 
institucionais de que a sociedade se constitui, até mesmo no mercado de 
emprego, na busca de vagas de trabalho e na percepção de vencimentos, 
por trabalho igual as mulheres costumam receber uma paga menor.
Abrir a Constituição brasileira é chancelar por completo a Lei Maria 
da Penha. É um exercício interessante esse de rastrear a Constituição, um 
exercício  interessante  de  comprovação  do  altíssimo  apreço  que  a 
Constituição teve e tem pelo segmento das mulheres, bastando lembrar o 
seguinte:  as  mulheres  se  aposentam  com  menos  cinco  anos  de 
contribuição e menos cinco anos de idade, num reconhecimento explícito 
da  Constituição  de  que  elas  têm  mesmo,  entre  outras  desvantagens 
historicamente acumuladas, uma terceira jornada de trabalho, que é a 
jornada doméstica. 
A Constituição, no capítulo Dos Direitos Sociais, artigo 7º, abre um 
dispositivo para dizer que a lei protegerá especificamente o mercado de 
trabalho  das  mulheres,  atenta  a  Constituição  a  essas  dificuldades 
2 
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ADC 19 / DF 
preconceito é um conceito prévio, concebido não a partir da realidade, 
mas  imposto  à  realidade  a  ferro  e  fogo,  tantas  vezes  de  um 
obscurantismo, de um sectarismo, de um fundamentalismo de pessoas 
que têm extrema dificuldade para enterrar ideias mortas.
Nesse âmbito, Senhor Presidente, eu entendo que a Lei Maria da 
Penha - bem disse o Ministro Relator - se revela um mecanismo de 
concreção dessa tutela especial conferida pela Constituição ao segmento 
das  mulheres  e  deve  ser  interpretada  generosamente,  como  talvez 
dissesse, se ainda vivo fosse, o magistral publicista Seabra Fagundes, 
interpretação generosa, ampliativa, arejada, que fez o Ministro Marco 
Aurélio para tonificar, robustecer, vitalizar os comandos constitucionais.
Essa  proteção  que  a  lei  confere  à  mulher  rima,  toante  e 
consoantemente, como dizem os poetas, com a Constituição, porque ela, 
Constituição,  é  um repositório  de  dispositivos  que  se voltam  para  a 
proteção da mulher. E a Constituição, tanto quanto a Lei Maria da Penha, 
parte de uma realidade, parte dos fatos historicamente comprovados aqui 
em nosso país: as mulheres experimentam dificuldades bem maiores para 
-  volto  a  dizer  -  transitar  com  o  mesmo  desembaraço  nos  espaços 
institucionais de que a sociedade se constitui, até mesmo no mercado de 
emprego, na busca de vagas de trabalho e na percepção de vencimentos, 
por trabalho igual as mulheres costumam receber uma paga menor.
Abrir a Constituição brasileira é chancelar por completo a Lei Maria 
da Penha. É um exercício interessante esse de rastrear a Constituição, um 
exercício  interessante  de  comprovação  do  altíssimo  apreço  que  a 
Constituição teve e tem pelo segmento das mulheres, bastando lembrar o 
seguinte:  as  mulheres  se  aposentam  com  menos  cinco  anos  de 
contribuição e menos cinco anos de idade, num reconhecimento explícito 
da  Constituição  de  que  elas  têm  mesmo,  entre  outras  desvantagens 
historicamente acumuladas, uma terceira jornada de trabalho, que é a 
jornada doméstica. 
A Constituição, no capítulo Dos Direitos Sociais, artigo 7º, abre um 
dispositivo para dizer que a lei protegerá especificamente o mercado de 
trabalho  das  mulheres,  atenta  a  Constituição  a  essas  dificuldades 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 72

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADC 19 / DF 
experimentadas  pelas  mulheres,  comparativamente  com  os  homens, 
dificuldades mais severas.
A Constituição proíbe a discriminação de critérios de admissão nas 
empresas  e  de  salários  em  função  do  sexo,  visando,  sem  dúvida,  a 
proteção  da  mulher.  A  Constituição,  no  artigo  3º,  inciso  IV,  busca 
promover o bem de todos, especialmente pelo combate a preconceitos de 
algumas  origens,  e  uma  delas  é  em  função  do  sexo,  masculino  ou 
feminino.
E o artigo 3º, ainda, inciso I, é que me parece chancelar, confirmar 
essa ideia matriz, essa ideia básica, ou ideia força de que a proteção das 
mulheres se inscreve no âmbito de um novo constitucionalismo fraternal.
O  que  diz  a  Constituição  no  artigo  3º,  I  ?  Que  são "objetivos 
fundamentais da República Federativa do Brasil: 
"I - construir uma sociedade livre" - constitucionalismo liberal -, 
"justa"  -  constitucionalismo  social  -  "e  solidária"  -  constitucionalismo 
fraternal, que não se confunde com o social, porque o constitucionalismo 
social visa a um tipo de inclusão, que é a inclusão econômica, social, 
material, patrimonial das pessoas.
Mas o constitucionalismo fraternal visa à inclusão comunitária, visa 
à integração comunitária das pessoas, para que as pessoas vivam em 
comunhão de vida. Comunidade vem de comum unidade. Isso é um 
categoria  rigorosamente  jurídica,  e  mais  ainda,  uma  categoria 
constitucional.
E a Lei Maria da Penha, que visa a coibir, prevenir violência contra 
as mulheres no ambiente doméstico, ela também serve à instituição da 
família, na medida em que não é dado a ninguém ignorar que toda 
família, enquanto núcleo doméstico estável, contínuo, estruturado à base 
da afetividade, o núcleo familiar em que a família consiste se organiza em 
torno da mulher, das características anátomo-afetivas, para não dizer 
anímicas, das mulheres.
As mulheres são, quase que invariavelmente, o eixo em torno do 
qual gravitam os núcleos domésticos a que chamamos de família.
3 
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experimentadas  pelas  mulheres,  comparativamente  com  os  homens, 
dificuldades mais severas.
A Constituição proíbe a discriminação de critérios de admissão nas 
empresas  e  de  salários  em  função  do  sexo,  visando,  sem  dúvida,  a 
proteção  da  mulher.  A  Constituição,  no  artigo  3º,  inciso  IV,  busca 
promover o bem de todos, especialmente pelo combate a preconceitos de 
algumas  origens,  e  uma  delas  é  em  função  do  sexo,  masculino  ou 
feminino.
E o artigo 3º, ainda, inciso I, é que me parece chancelar, confirmar 
essa ideia matriz, essa ideia básica, ou ideia força de que a proteção das 
mulheres se inscreve no âmbito de um novo constitucionalismo fraternal.
O  que  diz  a  Constituição  no  artigo  3º,  I  ?  Que  são "objetivos 
fundamentais da República Federativa do Brasil: 
"I - construir uma sociedade livre" - constitucionalismo liberal -, 
"justa"  -  constitucionalismo  social  -  "e  solidária"  -  constitucionalismo 
fraternal, que não se confunde com o social, porque o constitucionalismo 
social visa a um tipo de inclusão, que é a inclusão econômica, social, 
material, patrimonial das pessoas.
Mas o constitucionalismo fraternal visa à inclusão comunitária, visa 
à integração comunitária das pessoas, para que as pessoas vivam em 
comunhão de vida. Comunidade vem de comum unidade. Isso é um 
categoria  rigorosamente  jurídica,  e  mais  ainda,  uma  categoria 
constitucional.
E a Lei Maria da Penha, que visa a coibir, prevenir violência contra 
as mulheres no ambiente doméstico, ela também serve à instituição da 
família, na medida em que não é dado a ninguém ignorar que toda 
família, enquanto núcleo doméstico estável, contínuo, estruturado à base 
da afetividade, o núcleo familiar em que a família consiste se organiza em 
torno da mulher, das características anátomo-afetivas, para não dizer 
anímicas, das mulheres.
As mulheres são, quase que invariavelmente, o eixo em torno do 
qual gravitam os núcleos domésticos a que chamamos de família.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 72

Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADC 19 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Célula 
básica.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a base, família é a 
base da sociedade, bem lembra o Ministro Marco Aurélio.
Ou  seja,  por  todos  os  ângulos  que  interpretemos  a  nossa 
Constituição, haveremos de abonar a Lei Maria da Penha e confirmar a 
constitucionalidade dos dispositivos, notadamente esses postos, agora, à 
nossa apreciação.
Em suma, Senhor Presidente, confirmar o voto do Ministro Marco 
Aurélio  no  sentido  da  interpretação  da  Lei  Maria  da  Penha,  em 
conformidade com a Constituição, é fazer um exercício do mais técnico 
equacionamento jurídico da causa - a  tecnicalidade jurídica está presente 
em letras luminosas no voto do Ministro Marco Aurélio, o lado jurídico é 
inteiramente  abonado  pela  Constituição  -,  é  atuar  no  campo  do 
arejamento da cultura brasileira, abertura de espíritos, arejamento mental, 
como disse bem a Ministra Rosa Weber. 
A nossa cultura é patriarcal, a Ministra Cármen Lúcia enfaticamente 
disse isso, e com autoridade de quem sente na pele, na alma, os efeitos 
danosos, perniciosos de uma cultura machista ou patriarcal que tanto 
desfavorece o gênero feminino. E é caminhar também - eu acho que vai 
dizer isso no seu certamente luminoso voto o Ministro Celso de Mello - 
no sentido da afirmação do processo civilizatório. Daí por que tantos 
tratados internacionais. Eu tenho aqui meia dúzia deles; não vou fazer a 
citação.  Esses  tratados  exigem  dos  Estados-partes  uma  legislação 
confirmadora  da  proteção  específica  da  mulher  contra  a  violência: 
violência sexual, violência psicológica, violência física.
E eu que, de vez em quando, massageio o meu próprio ego, faço um 
autoelogio, dizendo que tenho facilidade para citar autores que cunham 
frases consagradoras de verdadeiras lições de vida, hoje, não me vem à 
memória o nome desse autor que disse magnificamente o seguinte: 'O 
grau  de  civilização  de  um  povo  mede-se  pelo  grau  de  proteção  da 
mulher". 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ADC 19 / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Célula 
básica.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a base, família é a 
base da sociedade, bem lembra o Ministro Marco Aurélio.
Ou  seja,  por  todos  os  ângulos  que  interpretemos  a  nossa 
Constituição, haveremos de abonar a Lei Maria da Penha e confirmar a 
constitucionalidade dos dispositivos, notadamente esses postos, agora, à 
nossa apreciação.
Em suma, Senhor Presidente, confirmar o voto do Ministro Marco 
Aurélio  no  sentido  da  interpretação  da  Lei  Maria  da  Penha,  em 
conformidade com a Constituição, é fazer um exercício do mais técnico 
equacionamento jurídico da causa - a  tecnicalidade jurídica está presente 
em letras luminosas no voto do Ministro Marco Aurélio, o lado jurídico é 
inteiramente  abonado  pela  Constituição  -,  é  atuar  no  campo  do 
arejamento da cultura brasileira, abertura de espíritos, arejamento mental, 
como disse bem a Ministra Rosa Weber. 
A nossa cultura é patriarcal, a Ministra Cármen Lúcia enfaticamente 
disse isso, e com autoridade de quem sente na pele, na alma, os efeitos 
danosos, perniciosos de uma cultura machista ou patriarcal que tanto 
desfavorece o gênero feminino. E é caminhar também - eu acho que vai 
dizer isso no seu certamente luminoso voto o Ministro Celso de Mello - 
no sentido da afirmação do processo civilizatório. Daí por que tantos 
tratados internacionais. Eu tenho aqui meia dúzia deles; não vou fazer a 
citação.  Esses  tratados  exigem  dos  Estados-partes  uma  legislação 
confirmadora  da  proteção  específica  da  mulher  contra  a  violência: 
violência sexual, violência psicológica, violência física.
E eu que, de vez em quando, massageio o meu próprio ego, faço um 
autoelogio, dizendo que tenho facilidade para citar autores que cunham 
frases consagradoras de verdadeiras lições de vida, hoje, não me vem à 
memória o nome desse autor que disse magnificamente o seguinte: 'O 
grau  de  civilização  de  um  povo  mede-se  pelo  grau  de  proteção  da 
mulher". 
4 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
ADC 19 / DF 
E a  Lei Maria da Penha caminha nessa rigorosa direção.
Senhor Presidente, é com orgulho que subscrevo o voto do Ministro 
Marco Aurélio.
5 
Supremo Tribunal Federal
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ADC 19 / DF 
E a  Lei Maria da Penha caminha nessa rigorosa direção.
Senhor Presidente, é com orgulho que subscrevo o voto do Ministro 
Marco Aurélio.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 72

Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também subscrevo o voto proferido pelo eminente Relator por razões 
bastante singelas, tendo em vista os fundamentos aqui expendidos. 
A rigor, como já foi dito de forma ampla, o próprio princípio da 
igualdade contém uma clara proibição de discriminação e, muitas vezes, 
impõe  ao  legislador  um  dever  de  ação  para  proteger  as  pessoas 
eventualmente colocadas numa relação de maior fragilidade ou mesmo 
de  debilidade  no  quadro  social,  político  ou  de  variada  índole.  Daí, 
portanto –  e nós temos uma série de pronunciamentos no sentido de 
legitimar – , não haver aqui  inconstitucionalidade num tratamento que 
privilegia ou dá atenção – se assim avalia o legislador, como já foi dito 
também – ao menor, ao adolescente, ao idoso ou mesmo à mulher. Então 
aqui  nós temos  comandos  muito  claros  no  texto  constitucional neste 
sentido.
Tal como destacado pela Ministra Cármen Lúcia, não é raro que a 
sociedade, nos jogos de linguagem, nós tentemos minimizar os nossos 
preconceitos inclusive com formulações jocosas em relação a um tema 
que é extremamente sério, esse tema da violência contra a mulher, da 
violência doméstica, tentando dourar a pílula de uma questão que, a 
rigor,  deve  nos  envergonhar.  Envergonhar  enquanto  pessoas  que 
praticam violência e também envergonhar, como já foi dito aqui pelo 
Ministro Britto, em razão de revelar um estágio retardado em termos de 
processo civilizatório.
O texto constitucional, Presidente, é claro, por exemplo, quando fala 
dos  direitos  sociais  enfatizando  a  necessidade  de  uma  relação 
equilibrada,  e  expressamente  revela,  além  das  disciplinas  claras  e 
específicas quanto à Licença Gestante, por exemplo, que há necessidade 
de "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos 
específicos,  nos  termos  da  lei".  Exatamente  é  essa  a  ideia  de  uma 
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Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também subscrevo o voto proferido pelo eminente Relator por razões 
bastante singelas, tendo em vista os fundamentos aqui expendidos. 
A rigor, como já foi dito de forma ampla, o próprio princípio da 
igualdade contém uma clara proibição de discriminação e, muitas vezes, 
impõe  ao  legislador  um  dever  de  ação  para  proteger  as  pessoas 
eventualmente colocadas numa relação de maior fragilidade ou mesmo 
de  debilidade  no  quadro  social,  político  ou  de  variada  índole.  Daí, 
portanto –  e nós temos uma série de pronunciamentos no sentido de 
legitimar – , não haver aqui  inconstitucionalidade num tratamento que 
privilegia ou dá atenção – se assim avalia o legislador, como já foi dito 
também – ao menor, ao adolescente, ao idoso ou mesmo à mulher. Então 
aqui  nós temos  comandos  muito  claros  no  texto  constitucional neste 
sentido.
Tal como destacado pela Ministra Cármen Lúcia, não é raro que a 
sociedade, nos jogos de linguagem, nós tentemos minimizar os nossos 
preconceitos inclusive com formulações jocosas em relação a um tema 
que é extremamente sério, esse tema da violência contra a mulher, da 
violência doméstica, tentando dourar a pílula de uma questão que, a 
rigor,  deve  nos  envergonhar.  Envergonhar  enquanto  pessoas  que 
praticam violência e também envergonhar, como já foi dito aqui pelo 
Ministro Britto, em razão de revelar um estágio retardado em termos de 
processo civilizatório.
O texto constitucional, Presidente, é claro, por exemplo, quando fala 
dos  direitos  sociais  enfatizando  a  necessidade  de  uma  relação 
equilibrada,  e  expressamente  revela,  além  das  disciplinas  claras  e 
específicas quanto à Licença Gestante, por exemplo, que há necessidade 
de "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos 
específicos,  nos  termos  da  lei".  Exatamente  é  essa  a  ideia  de  uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 72

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 19 / DF 
definição de uma política compensatória a partir de um juízo prévio 
baseado na própria realidade, o distanciamento entre homem e mulher 
no mercado de trabalho. 
Daí, portanto, se ver – e volto a mencionar os vários precedentes da 
Corte quanto às providências especiais, às varas especiais, aqui já se falou 
sobre a própria criação da Delegacia da Mulher –, a toda hora, quão 
insuficiente ainda é essa proteção. Praticamente todas as semanas temos a 
revelação  de  casos  na  mídia  de  violência  contra  a  mulher  e  da 
insuficiência inclusive da proteção que se oferece, na medida em que a 
denúncia que se formula, muitas vezes, acaba por incitar inclusive a 
perpetração de crimes mais graves. Nós temos tido casos de homicídios 
perpetrados a partir da denúncia verificada, a falta de acompanhamento, 
é nesse sentido.
Presidente, quando nós discutimos, aqui, o hoje já histórico, célebre 
caso da chamada união estável entre pessoas do mesmo sexo, procurei – 
indicando uma divergência conceitual quanto ao fundamento – com o 
voto do Ministro Britto – apontar uma disposição, que me parece que 
ganha realce em situações como essas, que é a cláusula do artigo 5º, inciso 
XLI, que contém exatamente essa categoria, expressa essa categoria que 
compõe  hoje  a  ideia  de  direitos  fundamentais  em  sentido  amplo,  a 
dimensão do chamado dever de proteção, o que que diz essa cláusula: 
"Art. 5º.
XLI. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos 
direitos e liberdades fundamentais;".
O que legitima exatamente, primeiro a ação do legislador, mas, não 
só  isso,  também  a  ação  –  nós  dizíamos  naquele  caso  –  do  próprio 
Judiciário no sentido – como vetor hermenêutico –  de proteger relações 
que se encontram de alguma forma fragilizadas. Aqui, veja, é o próprio 
texto constitucional que recomenda, mais do que recomenda, determina 
uma ação positiva do legislador, portanto aqui há um claro dever de 
proteção que emana do texto constitucional. Veja, portanto, é o princípio 
da igualdade e a sua operacionalidade ou a sua operacionalização, a 
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ADC 19 / DF 
definição de uma política compensatória a partir de um juízo prévio 
baseado na própria realidade, o distanciamento entre homem e mulher 
no mercado de trabalho. 
Daí, portanto, se ver – e volto a mencionar os vários precedentes da 
Corte quanto às providências especiais, às varas especiais, aqui já se falou 
sobre a própria criação da Delegacia da Mulher –, a toda hora, quão 
insuficiente ainda é essa proteção. Praticamente todas as semanas temos a 
revelação  de  casos  na  mídia  de  violência  contra  a  mulher  e  da 
insuficiência inclusive da proteção que se oferece, na medida em que a 
denúncia que se formula, muitas vezes, acaba por incitar inclusive a 
perpetração de crimes mais graves. Nós temos tido casos de homicídios 
perpetrados a partir da denúncia verificada, a falta de acompanhamento, 
é nesse sentido.
Presidente, quando nós discutimos, aqui, o hoje já histórico, célebre 
caso da chamada união estável entre pessoas do mesmo sexo, procurei – 
indicando uma divergência conceitual quanto ao fundamento – com o 
voto do Ministro Britto – apontar uma disposição, que me parece que 
ganha realce em situações como essas, que é a cláusula do artigo 5º, inciso 
XLI, que contém exatamente essa categoria, expressa essa categoria que 
compõe  hoje  a  ideia  de  direitos  fundamentais  em  sentido  amplo,  a 
dimensão do chamado dever de proteção, o que que diz essa cláusula: 
"Art. 5º.
XLI. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos 
direitos e liberdades fundamentais;".
O que legitima exatamente, primeiro a ação do legislador, mas, não 
só  isso,  também  a  ação  –  nós  dizíamos  naquele  caso  –  do  próprio 
Judiciário no sentido – como vetor hermenêutico –  de proteger relações 
que se encontram de alguma forma fragilizadas. Aqui, veja, é o próprio 
texto constitucional que recomenda, mais do que recomenda, determina 
uma ação positiva do legislador, portanto aqui há um claro dever de 
proteção que emana do texto constitucional. Veja, portanto, é o princípio 
da igualdade e a sua operacionalidade ou a sua operacionalização, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 72

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 19 / DF 
partir deste dever de proteção expresso no artigo 5º, inciso XLI. 
É preciso dar essa dimensão ao texto constitucional, isso tem um 
significado  realmente  próprio;  portanto  não  há  como  falar  que,  nas 
disposições aqui tratadas, nós temos algum excesso ou algum exagero 
por parte do legislador. E, muito menos, não há de cogitar-se, sequer, de 
ferimento ao princípio da isonomia; ao revés, o que se constata é que há 
um ponto de partida diverso, por fatores os mais variados, que acaba por 
criar  esse  déficit  civilizatório  tão  lamentável.  Então,  é  necessária 
realmente essa ação por parte do legislador. E, mais do que isso, uma 
norma como esta exige aquilo que é muito comum hoje  –  na legística 
americana, na legística europeia –, que é, talvez até, a obrigação de se 
fazer  um  tipo  de  inventário,  de  levantamento  para  que  se  avalie  o 
resultado dessa política pública definida nessa lei. 
Nesse  sentido,  e  nós  ontem  ainda  discutíamos  essa  perspectiva, 
lembro também a Resolução nº 128, do Conselho Nacional de Justiça, que 
determina que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal 
criem, em sua estrutura organizacional, Coordenadorias Estaduais da 
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos 
permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal. Como a proteção 
vai  se  dar  no  âmbito  do  Judiciário,  a  importância  de  que  haja  um 
acompanhamento específico no âmbito das Instituições Judiciais.  
De  modo,  Presidente,  que  com  essas  brevíssimas  considerações, 
ressaltando,  portanto,  essa  dimensão  positiva  no  caso,  imposta  pelo 
princípio  da  igualdade  ou  da  isonomia,  e  a  base  positiva,  também 
constante do artigo 5º, inciso XLI, acompanho o eminente Relator, para 
julgar procedente a ação e declarar a constitucionalidade das normas 
objeto do pedido formulado pelo Presidente da República.
Eu gostaria apenas, Presidente, para fazer uma nota de pé de página, 
de destacar a importância desta ação declaratória de constitucionalidade 
e  do  seu  significado  institucional.  Quando  a  ação  declaratória  de 
constitucionalidade foi concebida – e eu sou um dos seus autores iniciais 
–  houve um tipo de rebuliço institucional, em que se falava que era um 
gênero inexistente em qualquer parte do orbe terráqueo, e se dizia que 
3 
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ADC 19 / DF 
partir deste dever de proteção expresso no artigo 5º, inciso XLI. 
É preciso dar essa dimensão ao texto constitucional, isso tem um 
significado  realmente  próprio;  portanto  não  há  como  falar  que,  nas 
disposições aqui tratadas, nós temos algum excesso ou algum exagero 
por parte do legislador. E, muito menos, não há de cogitar-se, sequer, de 
ferimento ao princípio da isonomia; ao revés, o que se constata é que há 
um ponto de partida diverso, por fatores os mais variados, que acaba por 
criar  esse  déficit  civilizatório  tão  lamentável.  Então,  é  necessária 
realmente essa ação por parte do legislador. E, mais do que isso, uma 
norma como esta exige aquilo que é muito comum hoje  –  na legística 
americana, na legística europeia –, que é, talvez até, a obrigação de se 
fazer  um  tipo  de  inventário,  de  levantamento  para  que  se  avalie  o 
resultado dessa política pública definida nessa lei. 
Nesse  sentido,  e  nós  ontem  ainda  discutíamos  essa  perspectiva, 
lembro também a Resolução nº 128, do Conselho Nacional de Justiça, que 
determina que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal 
criem, em sua estrutura organizacional, Coordenadorias Estaduais da 
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos 
permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal. Como a proteção 
vai  se  dar  no  âmbito  do  Judiciário,  a  importância  de  que  haja  um 
acompanhamento específico no âmbito das Instituições Judiciais.  
De  modo,  Presidente,  que  com  essas  brevíssimas  considerações, 
ressaltando,  portanto,  essa  dimensão  positiva  no  caso,  imposta  pelo 
princípio  da  igualdade  ou  da  isonomia,  e  a  base  positiva,  também 
constante do artigo 5º, inciso XLI, acompanho o eminente Relator, para 
julgar procedente a ação e declarar a constitucionalidade das normas 
objeto do pedido formulado pelo Presidente da República.
Eu gostaria apenas, Presidente, para fazer uma nota de pé de página, 
de destacar a importância desta ação declaratória de constitucionalidade 
e  do  seu  significado  institucional.  Quando  a  ação  declaratória  de 
constitucionalidade foi concebida – e eu sou um dos seus autores iniciais 
–  houve um tipo de rebuliço institucional, em que se falava que era um 
gênero inexistente em qualquer parte do orbe terráqueo, e se dizia que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 72

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADC 19 / DF 
era, realmente, um absurdo. Hoje se vê a utilidade desta ação, inclusive 
como elemento de segurança jurídica. E louve-se também aqui a iniciativa 
do  próprio  Presidente  da  República ao  instaurar o  juízo  abstrato  de 
constitucionalidade nesse caso.
Com essas brevíssimas palavras, Presidente, acompanho o eminente 
Relator.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADC 19 / DF 
era, realmente, um absurdo. Hoje se vê a utilidade desta ação, inclusive 
como elemento de segurança jurídica. E louve-se também aqui a iniciativa 
do  próprio  Presidente  da  República ao  instaurar o  juízo  abstrato  de 
constitucionalidade nesse caso.
Com essas brevíssimas palavras, Presidente, acompanho o eminente 
Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 72

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O  longo itinerário 
histórico  percorrido pelo  processo  de  reconhecimento,  afirmação  e 
consolidação dos direitos da mulher, seja em nosso País, seja no âmbito 
da comunidade internacional,  revela trajetória  impregnada de notáveis 
avanços, cuja significação teve o elevado propósito de repudiar práticas 
sociais que injustamente subjugavam a mulher, suprimindo-lhe direitos e 
impedindo-lhe o pleno exercício dos  múltiplos papéis que a moderna 
sociedade, hoje, lhe atribui, por legítimo direito de conquista.
Esse  movimento  feminista  -  que  fez  instaurar  um  processo  de 
inegável  transformação  de  nossas  instituições  sociais  -  buscou,  na 
perspectiva  concreta  de  seus  grandes  objetivos,  estabelecer  um  novo 
paradigma cultural, caracterizado pelo reconhecimento e pela afirmação, 
em  favor das  mulheres,  da  posse  de  direitos  básicos  fundados  na 
essencial igualdade entre os gêneros.
Todos  sabemos,  Senhor  Presidente,
 sem  desconhecer 
o 
relevantíssimo papel pioneiro desempenhado, entre nós, no passado, por 
Carlota  Pereira  de  Queiroz,  Nísia  Floresta,  Bertha  Lutz,  Chiquinha 
Rodrigues  e  Maria  Augusta  Saraiva,  dentre  outros  grandes  vultos 
brasileiros do  processo  de  afirmação  da  condição  feminina,  que, 
notadamente a partir da década de 1960,  verificou-se um significativo 
avanço na discussão de temas intimamente ligados à situação da Mulher, 
registrando-se,  no  contexto  desse  processo  histórico,  uma  sensível 
evolução na abordagem  das questões de gênero, de que resultou, em 
função de um incessante movimento de caráter dialético, a superação de 
velhos preconceitos culturais e sociais, que impunham, arbitrariamente, à 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029804.
Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O  longo itinerário 
histórico  percorrido pelo  processo  de  reconhecimento,  afirmação  e 
consolidação dos direitos da mulher, seja em nosso País, seja no âmbito 
da comunidade internacional,  revela trajetória  impregnada de notáveis 
avanços, cuja significação teve o elevado propósito de repudiar práticas 
sociais que injustamente subjugavam a mulher, suprimindo-lhe direitos e 
impedindo-lhe o pleno exercício dos  múltiplos papéis que a moderna 
sociedade, hoje, lhe atribui, por legítimo direito de conquista.
Esse  movimento  feminista  -  que  fez  instaurar  um  processo  de 
inegável  transformação  de  nossas  instituições  sociais  -  buscou,  na 
perspectiva  concreta  de  seus  grandes  objetivos,  estabelecer  um  novo 
paradigma cultural, caracterizado pelo reconhecimento e pela afirmação, 
em  favor das  mulheres,  da  posse  de  direitos  básicos  fundados  na 
essencial igualdade entre os gêneros.
Todos  sabemos,  Senhor  Presidente,
 sem  desconhecer 
o 
relevantíssimo papel pioneiro desempenhado, entre nós, no passado, por 
Carlota  Pereira  de  Queiroz,  Nísia  Floresta,  Bertha  Lutz,  Chiquinha 
Rodrigues  e  Maria  Augusta  Saraiva,  dentre  outros  grandes  vultos 
brasileiros do  processo  de  afirmação  da  condição  feminina,  que, 
notadamente a partir da década de 1960,  verificou-se um significativo 
avanço na discussão de temas intimamente ligados à situação da Mulher, 
registrando-se,  no  contexto  desse  processo  histórico,  uma  sensível 
evolução na abordagem  das questões de gênero, de que resultou, em 
função de um incessante movimento de caráter dialético, a superação de 
velhos preconceitos culturais e sociais, que impunham, arbitrariamente, à 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 72

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADC 19 / DF 
mulher, mediante  incompreensível resistência de natureza ideológica, 
um inaceitável tratamento discriminatório e excludente, que lhe negava 
a possibilidade de protagonizar,  como ator relevante, e fora do espaço 
doméstico, os papéis que até então lhe haviam sido recusados.
Dentro desse contexto histórico, a mística feminina, enquanto sinal 
visível de um processo de radical transformação de nossos costumes, 
teve  a  virtude,  altamente  positiva,  consideradas as  adversidades 
enfrentadas  pela  mulher,  de  significar  uma  decisiva  resposta 
contemporânea aos gestos de profunda hostilidade, que,  alimentados 
por uma irracional sucessão de fundamentalismos - quer os de caráter 
teológico,  quer os  de  índole  política,  quer,  ainda,  os  de  natureza 
cultural  -,  todos  eles impregnados da  marca  da  intolerância  e  que 
culminaram,  em  determinada  etapa  de  nosso  processo  social,  por 
subjugar,  injustamente,  a  mulher,  ofendendo-a em  sua  inalienável 
dignidade  e marginalizando-a em sua posição de pessoa  investida de 
plenos direitos, em condições de igualdade com qualquer representante 
de gênero distinto.
Cabe ter presente, bem por isso, neste ponto, ante a sua  extrema 
importância, a Declaração e Programa de Ação de Viena,  adotados pela 
Conferência  Mundial  sobre  Direitos  Humanos
 promovida 
pela 
Organização  das  Nações  Unidas  (1993),  na  passagem  em  que  esse 
instrumento,  ao  reconhecer que  os  direitos  das  mulheres,  além  de 
inalienáveis,  “constituem  parte  integral  e  indivisível  dos  direitos  humanos 
universais” (Capítulo I, item n. 18),  deu expressão prioritária à “plena 
participação das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil,  
econômica, social e cultural nos níveis nacional, regional e internacional (...)” 
(Capítulo I, item n. 18).
Foi com tal propósito que a Conferência Mundial sobre Direitos 
Humanos instou, de modo particularmente expressivo, que “as mulheres 
tenham pleno e igual acesso aos direitos humanos e que esta seja uma prioridade  
2 
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ADC 19 / DF 
mulher, mediante  incompreensível resistência de natureza ideológica, 
um inaceitável tratamento discriminatório e excludente, que lhe negava 
a possibilidade de protagonizar,  como ator relevante, e fora do espaço 
doméstico, os papéis que até então lhe haviam sido recusados.
Dentro desse contexto histórico, a mística feminina, enquanto sinal 
visível de um processo de radical transformação de nossos costumes, 
teve  a  virtude,  altamente  positiva,  consideradas as  adversidades 
enfrentadas  pela  mulher,  de  significar  uma  decisiva  resposta 
contemporânea aos gestos de profunda hostilidade, que,  alimentados 
por uma irracional sucessão de fundamentalismos - quer os de caráter 
teológico,  quer os  de  índole  política,  quer,  ainda,  os  de  natureza 
cultural  -,  todos  eles impregnados da  marca  da  intolerância  e  que 
culminaram,  em  determinada  etapa  de  nosso  processo  social,  por 
subjugar,  injustamente,  a  mulher,  ofendendo-a em  sua  inalienável 
dignidade  e marginalizando-a em sua posição de pessoa  investida de 
plenos direitos, em condições de igualdade com qualquer representante 
de gênero distinto.
Cabe ter presente, bem por isso, neste ponto, ante a sua  extrema 
importância, a Declaração e Programa de Ação de Viena,  adotados pela 
Conferência  Mundial  sobre  Direitos  Humanos
 promovida 
pela 
Organização  das  Nações  Unidas  (1993),  na  passagem  em  que  esse 
instrumento,  ao  reconhecer que  os  direitos  das  mulheres,  além  de 
inalienáveis,  “constituem  parte  integral  e  indivisível  dos  direitos  humanos 
universais” (Capítulo I, item n. 18),  deu expressão prioritária à “plena 
participação das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil,  
econômica, social e cultural nos níveis nacional, regional e internacional (...)” 
(Capítulo I, item n. 18).
Foi com tal propósito que a Conferência Mundial sobre Direitos 
Humanos instou, de modo particularmente expressivo, que “as mulheres 
tenham pleno e igual acesso aos direitos humanos e que esta seja uma prioridade  
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para os Governos e as Nações Unidas”, enfatizando, ainda, “a importância da 
integração e plena participação das mulheres como agentes e beneficiárias do  
processo de desenvolvimento (...)”,  tudo isso com a finalidade  de pôr em 
relevo a necessidade “de se trabalhar no sentido de eliminar todas as 
formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de 
eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de 
eliminar preconceitos  sexuais  na  administração  da  justiça  e  de  erradicar  
quaisquer  conflitos  que  possam  surgir  entre  os  direitos  da  mulher  e  as  
conseqüências nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do  
preconceito cultural e do extremismo religioso” (Capítulo II, “B”, n. 3, itens 
ns. 36 e 38 - grifei).
Esse  mesmo compromisso  veio a ser reiterado na Declaração de 
Pequim, adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada na 
capital da República Popular da China (1995),  quando, uma vez mais, 
proclamou-se que práticas  e atos de violência “são incompatíveis com a 
dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser combatidos e eliminados”, 
conclamando-se os Governos à urgente adoção de medidas destinadas a 
combater e a eliminar todas as formas de violência e de constrangimento 
“contra a mulher na vida privada e pública, quer perpetradas ou toleradas pelo 
Estado  ou  pessoas  privadas” (“Plataforma  de  Ação”,  Cap.  IV,  “I”, 
item n. 224), especialmente quando tais atos traduzirem abuso de poder, 
tal  como  expressamente reconhecido  nessa  Conferência  Internacional 
sobre a Mulher:
“A violência contra a mulher constitui obstáculo a que se 
alcancem  os  objetivos  de  igualdade,  desenvolvimento  e  paz.  A 
violência contra a mulher viola e prejudica ou anula o desfrute por 
parte dela dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. 
A inveterada  incapacidade  de  proteger  e  promover  esses  direitos  
humanos e liberdades nos casos de violência contra a mulher  é um 
problema que preocupa a todos os Estados e exige solução. (...).
…...................................................................................................
3 
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para os Governos e as Nações Unidas”, enfatizando, ainda, “a importância da 
integração e plena participação das mulheres como agentes e beneficiárias do  
processo de desenvolvimento (...)”,  tudo isso com a finalidade  de pôr em 
relevo a necessidade “de se trabalhar no sentido de eliminar todas as 
formas de violência contra as mulheres na vida pública e privada, de 
eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, de 
eliminar preconceitos  sexuais  na  administração  da  justiça  e  de  erradicar  
quaisquer  conflitos  que  possam  surgir  entre  os  direitos  da  mulher  e  as  
conseqüências nocivas de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do  
preconceito cultural e do extremismo religioso” (Capítulo II, “B”, n. 3, itens 
ns. 36 e 38 - grifei).
Esse  mesmo compromisso  veio a ser reiterado na Declaração de 
Pequim, adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada na 
capital da República Popular da China (1995),  quando, uma vez mais, 
proclamou-se que práticas  e atos de violência “são incompatíveis com a 
dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser combatidos e eliminados”, 
conclamando-se os Governos à urgente adoção de medidas destinadas a 
combater e a eliminar todas as formas de violência e de constrangimento 
“contra a mulher na vida privada e pública, quer perpetradas ou toleradas pelo 
Estado  ou  pessoas  privadas” (“Plataforma  de  Ação”,  Cap.  IV,  “I”, 
item n. 224), especialmente quando tais atos traduzirem abuso de poder, 
tal  como  expressamente reconhecido  nessa  Conferência  Internacional 
sobre a Mulher:
“A violência contra a mulher constitui obstáculo a que se 
alcancem  os  objetivos  de  igualdade,  desenvolvimento  e  paz.  A 
violência contra a mulher viola e prejudica ou anula o desfrute por 
parte dela dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. 
A inveterada  incapacidade  de  proteger  e  promover  esses  direitos  
humanos e liberdades nos casos de violência contra a mulher  é um 
problema que preocupa a todos os Estados e exige solução. (...).
…...................................................................................................
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ADC 19 / DF 
A expressão ‘violência contra a mulher’ se refere a qualquer 
ato de violência que tem por base o gênero e que resulta ou pode 
resultar  em  dano  ou  sofrimento  de  natureza  física,  sexual  ou 
psicológica, inclusive ameaças, a coerção ou a privação arbitrária da 
liberdade,  quer se  produzam  na  vida  pública  ou privada.  Por 
conseguinte, a violência contra a mulher pode assumir, entre outras, 
as seguintes formas:
…..........................................................................................
b) a violência física, sexual e psicológica no nível da 
comunidade em geral, inclusive as violações, os abusos sexuais, 
o assédio e a intimidação sexuais no trabalho (...).
…..........................................................................................
Os atos ou as ameaças de violência, quer ocorram no lar 
ou na comunidade, perpetrados ou tolerados pelo Estado, infundem 
medo e insegurança na vida das mulheres e constituem obstáculo à 
obtenção da igualdade, do desenvolvimento e da paz. O medo da 
violência, incluindo o assédio, é um constrangimento permanente para  
a mobilidade  da mulher, que  limita o seu  acesso às  atividades  e  
recursos básicos. A violência contra a mulher está associada a um  
elevado custo social, sanitário e econômico tanto para o indivíduo  
como para a sociedade.  A violência contra a mulher é um dos 
mecanismos  sociais  fundamentais  mediante  os  quais  a  mulher  é  
forçada a uma posição de subordinação comparada com a do homem. 
(...).
.......................................................................................................
A  violência  contra  a  mulher  é  uma manifestação  das 
relações  de  poder  historicamente  desiguais entre  mulheres  e 
homens, que têm causado a dominação da mulher pelo homem, a  
discriminação contra a mulher e a interposição de obstáculos ao seu  
pleno desenvolvimento. A violência contra a mulher ao longo do 
seu  ciclo  vital  deriva  essencialmente  de  hábitos  culturais,  em 
particular  dos  efeitos  prejudiciais  de  algumas  práticas 
tradicionais ou consuetudinárias e de todos os atos de extremismo  
relacionados com a raça, sexo, o idioma ou a religião, que perpetuam 
4 
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A expressão ‘violência contra a mulher’ se refere a qualquer 
ato de violência que tem por base o gênero e que resulta ou pode 
resultar  em  dano  ou  sofrimento  de  natureza  física,  sexual  ou 
psicológica, inclusive ameaças, a coerção ou a privação arbitrária da 
liberdade,  quer se  produzam  na  vida  pública  ou privada.  Por 
conseguinte, a violência contra a mulher pode assumir, entre outras, 
as seguintes formas:
…..........................................................................................
b) a violência física, sexual e psicológica no nível da 
comunidade em geral, inclusive as violações, os abusos sexuais, 
o assédio e a intimidação sexuais no trabalho (...).
…..........................................................................................
Os atos ou as ameaças de violência, quer ocorram no lar 
ou na comunidade, perpetrados ou tolerados pelo Estado, infundem 
medo e insegurança na vida das mulheres e constituem obstáculo à 
obtenção da igualdade, do desenvolvimento e da paz. O medo da 
violência, incluindo o assédio, é um constrangimento permanente para  
a mobilidade  da mulher, que  limita o seu  acesso às  atividades  e  
recursos básicos. A violência contra a mulher está associada a um  
elevado custo social, sanitário e econômico tanto para o indivíduo  
como para a sociedade.  A violência contra a mulher é um dos 
mecanismos  sociais  fundamentais  mediante  os  quais  a  mulher  é  
forçada a uma posição de subordinação comparada com a do homem. 
(...).
.......................................................................................................
A  violência  contra  a  mulher  é  uma manifestação  das 
relações  de  poder  historicamente  desiguais entre  mulheres  e 
homens, que têm causado a dominação da mulher pelo homem, a  
discriminação contra a mulher e a interposição de obstáculos ao seu  
pleno desenvolvimento. A violência contra a mulher ao longo do 
seu  ciclo  vital  deriva  essencialmente  de  hábitos  culturais,  em 
particular  dos  efeitos  prejudiciais  de  algumas  práticas 
tradicionais ou consuetudinárias e de todos os atos de extremismo  
relacionados com a raça, sexo, o idioma ou a religião, que perpetuam 
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a condição de inferioridade conferida à mulher no seio da família,  
no local de trabalho, na comunidade e na sociedade. (...).
…...................................................................................................
As  mulheres  podem  tornar-se  vulneráveis à  violência 
perpetrada  por  pessoas  em  posição  de  autoridade tanto  em 
situações de conflito como de não-conflito. (...).”
(“Plataforma de Ação”, IV, “D”, itens ns. 112, 113, 117, 118 
e 121 - grifei)
O eminente Embaixador José Augusto Lindgren Alves, em lapidar 
reflexão crítica sobre o tema pertinente à condição feminina (“Relações 
Internacionais  e  Temas  Sociais  -  A  Década  das  Conferências”, 
p. 240/241, item n. 7.6, 2001, Fundação Alexandre de Gusmão, Brasília), 
expendeu considerações extremamente relevantes sobre o processo de 
afirmação, expansão e consolidação dos direitos da Mulher no século XX, 
analisando-os em  função  das  diversas Conferências  internacionais 
promovidas sob a égide da Organização das Nações Unidas:
“Seja pelo desenvolvimento de sua situação em grande parte do 
mundo,  seja nos  documentos  oriundos  de  cada  uma  das  quatro 
grandes  conferências  da  ONU  a  ela  dedicadas  nas  três  últimas  
décadas, o caminho percorrido pela mulher no século XX, mais do 
que  um  processo  bem-sucedido  de  auto-ilustração  no  sentido  
kantiano  -  da  qual  a  mulher  efetivamente  equiparada  ao  homem  
prescindiria e a mulher biológica per se não necessitaria -, evidencia 
uma capacidade de auto-afirmação, luta e conquista de posições 
inigualáveis na História. O fato é tão evidente que sua reiteração soa  
lugar-comum. Mais interessantes parecem os marcos conceituais de 
tal evolução.
Na  descrição  de  Miriam  Abramovay,  o  desenvolvimento  
conceitual subjacente à práxis do feminismo passou, nas últimas duas  
décadas, dos enfoques reducionistas que encaravam a mulher como  
ente biológico, ao tratamento de sua situação como ser social, ‘ou 
seja, incorporou-se a perspectiva de gênero para compreender a posição 
da mulher na sociedade’. As conferências da ONU sobre a mulher, 
por  sua  vez,  sempre  tendo  como  subtítulo  os  termos  ‘Igualdade,  
5 
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a condição de inferioridade conferida à mulher no seio da família,  
no local de trabalho, na comunidade e na sociedade. (...).
…...................................................................................................
As  mulheres  podem  tornar-se  vulneráveis à  violência 
perpetrada  por  pessoas  em  posição  de  autoridade tanto  em 
situações de conflito como de não-conflito. (...).”
(“Plataforma de Ação”, IV, “D”, itens ns. 112, 113, 117, 118 
e 121 - grifei)
O eminente Embaixador José Augusto Lindgren Alves, em lapidar 
reflexão crítica sobre o tema pertinente à condição feminina (“Relações 
Internacionais  e  Temas  Sociais  -  A  Década  das  Conferências”, 
p. 240/241, item n. 7.6, 2001, Fundação Alexandre de Gusmão, Brasília), 
expendeu considerações extremamente relevantes sobre o processo de 
afirmação, expansão e consolidação dos direitos da Mulher no século XX, 
analisando-os em  função  das  diversas Conferências  internacionais 
promovidas sob a égide da Organização das Nações Unidas:
“Seja pelo desenvolvimento de sua situação em grande parte do 
mundo,  seja nos  documentos  oriundos  de  cada  uma  das  quatro 
grandes  conferências  da  ONU  a  ela  dedicadas  nas  três  últimas  
décadas, o caminho percorrido pela mulher no século XX, mais do 
que  um  processo  bem-sucedido  de  auto-ilustração  no  sentido  
kantiano  -  da  qual  a  mulher  efetivamente  equiparada  ao  homem  
prescindiria e a mulher biológica per se não necessitaria -, evidencia 
uma capacidade de auto-afirmação, luta e conquista de posições 
inigualáveis na História. O fato é tão evidente que sua reiteração soa  
lugar-comum. Mais interessantes parecem os marcos conceituais de 
tal evolução.
Na  descrição  de  Miriam  Abramovay,  o  desenvolvimento  
conceitual subjacente à práxis do feminismo passou, nas últimas duas  
décadas, dos enfoques reducionistas que encaravam a mulher como  
ente biológico, ao tratamento de sua situação como ser social, ‘ou 
seja, incorporou-se a perspectiva de gênero para compreender a posição 
da mulher na sociedade’. As conferências da ONU sobre a mulher, 
por  sua  vez,  sempre  tendo  como  subtítulo  os  termos  ‘Igualdade,  
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ADC 19 / DF 
Desenvolvimento e Paz’, foram expandindo os campos prioritários 
de atuação. A partir dos subtemas do trabalho, da educação e da saúde, 
na  Conferência  do  México,  em  1975,  passaram  a  incluir  a 
violência, conflitos armados, ajustes econômicos, poder de decisão e  
direitos humanos em Nairóbi, em 1985, e, agora, abrangem os novos  
temas globais do meio ambiente e dos meios de comunicação, além da  
situação particular das meninas. As estratégias, que privilegiavam 
originalmente  a  integração  da  mulher  no  processo  de  
desenvolvimento, em Nairóbi, já afirmavam que ‘o papel da mulher no  
processo de desenvolvimento tem relação com o desenvolvimento de  
toda a sociedade’. Faziam-no, porém, sem um exame mais detido das  
relações  históricas  assimétricas  homem-mulher,  que  incorporam 
relações de poder.
Em Beijing,  as relações de gênero, com seu substrato de 
poder,  passaram  a  constituir o  cerne  das  preocupações  e  dos  
documentos adotados, tendo como asserção fundamental a reafirmação  
dos direitos da mulher como direitos humanos. E nestes se acham,  
hoje, naturalmente, incluídos seus direitos e necessidades específicos,  
particularmente os reprodutivos, os sexuais e os referentes à violência  
de que são vítimas, por indivíduos e sociedades, tradições, legislações e  
crenças.” (grifei)
Essa função de tutela dos  direitos  da  mulher,  muitas  vezes 
transgredidos  por  razões  de  inadmissível  preconceito  de  gênero,  é 
desempenhada,  no  contexto  do  sistema  interamericano,  pela  Convenção 
Interamericana celebrada, em Belém do Pará (1996),  com o objetivo de 
prevenir,  punir e  erradicar  toda  forma  de  desrespeito  à  Mulher, 
notadamente na  hipótese  de  violência  física,  sexual  e  psicológica 
“ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (...)” (Artigo 2, “B” - 
grifei).
Veja-se, pois, considerados todos os aspectos que venho de ressaltar, 
que o processo de afirmação da condição feminina há de ter, no Direito, 
não um  instrumento  de  opressão,  mas uma  fórmula  de  libertação 
destinada a banir, definitivamente, da práxis social, a deformante matriz 
6 
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ADC 19 / DF 
Desenvolvimento e Paz’, foram expandindo os campos prioritários 
de atuação. A partir dos subtemas do trabalho, da educação e da saúde, 
na  Conferência  do  México,  em  1975,  passaram  a  incluir  a 
violência, conflitos armados, ajustes econômicos, poder de decisão e  
direitos humanos em Nairóbi, em 1985, e, agora, abrangem os novos  
temas globais do meio ambiente e dos meios de comunicação, além da  
situação particular das meninas. As estratégias, que privilegiavam 
originalmente  a  integração  da  mulher  no  processo  de  
desenvolvimento, em Nairóbi, já afirmavam que ‘o papel da mulher no  
processo de desenvolvimento tem relação com o desenvolvimento de  
toda a sociedade’. Faziam-no, porém, sem um exame mais detido das  
relações  históricas  assimétricas  homem-mulher,  que  incorporam 
relações de poder.
Em Beijing,  as relações de gênero, com seu substrato de 
poder,  passaram  a  constituir o  cerne  das  preocupações  e  dos  
documentos adotados, tendo como asserção fundamental a reafirmação  
dos direitos da mulher como direitos humanos. E nestes se acham,  
hoje, naturalmente, incluídos seus direitos e necessidades específicos,  
particularmente os reprodutivos, os sexuais e os referentes à violência  
de que são vítimas, por indivíduos e sociedades, tradições, legislações e  
crenças.” (grifei)
Essa função de tutela dos  direitos  da  mulher,  muitas  vezes 
transgredidos  por  razões  de  inadmissível  preconceito  de  gênero,  é 
desempenhada,  no  contexto  do  sistema  interamericano,  pela  Convenção 
Interamericana celebrada, em Belém do Pará (1996),  com o objetivo de 
prevenir,  punir e  erradicar  toda  forma  de  desrespeito  à  Mulher, 
notadamente na  hipótese  de  violência  física,  sexual  e  psicológica 
“ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (...)” (Artigo 2, “B” - 
grifei).
Veja-se, pois, considerados todos os aspectos que venho de ressaltar, 
que o processo de afirmação da condição feminina há de ter, no Direito, 
não um  instrumento  de  opressão,  mas uma  fórmula  de  libertação 
destinada a banir, definitivamente, da práxis social, a deformante matriz 
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ideológica  que atribuía,  à dominação patriarcal, um odioso estatuto de 
hegemonia
 capaz  de  condicionar 
comportamentos,
 de  moldar 
pensamentos  e  de  forjar uma  visão  de  mundo  absolutamente 
incompatível com  os  valores  desta República,  fundada em  bases 
democráticas e cuja estrutura se acha modelada, dentre outros signos que a 
inspiram, pela  igualdade  de  gênero  e pela  consagração  dessa  verdade 
evidente (a ser constantemente acentuada),  expressão de um autêntico 
espírito  iluminista,  que repele a  discriminação  e que proclama que 
homens e mulheres,  enquanto seres integrais e concretos, são pessoas 
igualmente dotadas de razão, de consciência e de dignidade.
O Brasil, fiel aos compromissos assumidos na ordem internacional e 
reconhecendo que toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, 
de pressões, de opressão  e de constrangimentos,  tanto na esfera pública 
quanto no âmbito privado, veio a editar a Lei nº 11.340/2006, a denominada 
“Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos destinados a coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher.
Na realidade, a edição desse importante diploma legislativo deve ser 
compreendida  no  contexto  da  incisiva  manifestação  da  Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos,  que destacou, no exame concreto do 
crime cometido contra a Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que esse 
caso deveria ser analisado na perspectiva da discriminação de gênero por parte 
de órgãos do Estado brasileiro e em razão da impunidade dos agressores 
nessa  área  tão  sensível  quão  delicada dos  direitos  básicos  da  pessoa 
humana.
Eis,  no ponto,  o pronunciamento  da Comissão Interamericana de 
Direitos Humanos:
“(...)  essa  violação  segue  um  padrão  discriminatório  com 
respeito à tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil  
por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que  
proceda  a  uma  investigação  séria,  imparcial  e  exaustiva  para  
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ideológica  que atribuía,  à dominação patriarcal, um odioso estatuto de 
hegemonia
 capaz  de  condicionar 
comportamentos,
 de  moldar 
pensamentos  e  de  forjar uma  visão  de  mundo  absolutamente 
incompatível com  os  valores  desta República,  fundada em  bases 
democráticas e cuja estrutura se acha modelada, dentre outros signos que a 
inspiram, pela  igualdade  de  gênero  e pela  consagração  dessa  verdade 
evidente (a ser constantemente acentuada),  expressão de um autêntico 
espírito  iluminista,  que repele a  discriminação  e que proclama que 
homens e mulheres,  enquanto seres integrais e concretos, são pessoas 
igualmente dotadas de razão, de consciência e de dignidade.
O Brasil, fiel aos compromissos assumidos na ordem internacional e 
reconhecendo que toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, 
de pressões, de opressão  e de constrangimentos,  tanto na esfera pública 
quanto no âmbito privado, veio a editar a Lei nº 11.340/2006, a denominada 
“Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos destinados a coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher.
Na realidade, a edição desse importante diploma legislativo deve ser 
compreendida  no  contexto  da  incisiva  manifestação  da  Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos,  que destacou, no exame concreto do 
crime cometido contra a Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que esse 
caso deveria ser analisado na perspectiva da discriminação de gênero por parte 
de órgãos do Estado brasileiro e em razão da impunidade dos agressores 
nessa  área  tão  sensível  quão  delicada dos  direitos  básicos  da  pessoa 
humana.
Eis,  no ponto,  o pronunciamento  da Comissão Interamericana de 
Direitos Humanos:
“(...)  essa  violação  segue  um  padrão  discriminatório  com 
respeito à tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil  
por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que  
proceda  a  uma  investigação  séria,  imparcial  e  exaustiva  para  
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADC 19 / DF 
determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de  
homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há  
outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o 
processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a 
reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito  
nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência  
doméstica contra mulheres.”
Daí a correta afirmação da douta Advocacia-Geral da União:
“É de se ver, destarte, que a Lei Maria da Penha está em  
conformidade com a diretriz internacional adotada por diversos países, 
que  inscreve  a  violência  de  gênero  como  violação  dos  direitos  
humanos, e dá cumprimento à determinação do órgão competente do  
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ao qual o Brasil, por  
vontade livre e soberana, decidiu se submeter e cuja inobservância  
pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro.”
Vale rememorar, no ponto, a observação feita por SILVIA PIMENTEL e 
FLÁVIA PIOVESAN (“Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, 
mas a ausência dela”, 2007) a propósito do que se vem de referir:
“No campo jurídico, a Lei Maria da Penha vem a sanar a 
omissão  inconstitucional  do  Estado  Brasileiro,  que  afrontava  a 
Convenção  sobre  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra  as  
Mulheres - a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 
1984 e sua Recomendação Geral  19, de  1992, que  reconhecem a 
natureza particular da violência dirigida contra a mulher, porque é  
mulher  ou  porque  a  afeta  desproporcionalmente.  Esta  omissão 
afrontava também a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher - a ‘Convenção de Belém do 
Pará’ - ratificada pelo Brasil em 1995. Note-se que, diversamente de  
várias dezenas de países do mundo e de dezessete países da América  
Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica a  
respeito  da  violência  contra  a  mulher.  Até  então  aplicava-se  a 
Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim)  
8 
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determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de  
homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há  
outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o 
processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a 
reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito  
nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência  
doméstica contra mulheres.”
Daí a correta afirmação da douta Advocacia-Geral da União:
“É de se ver, destarte, que a Lei Maria da Penha está em  
conformidade com a diretriz internacional adotada por diversos países, 
que  inscreve  a  violência  de  gênero  como  violação  dos  direitos  
humanos, e dá cumprimento à determinação do órgão competente do  
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ao qual o Brasil, por  
vontade livre e soberana, decidiu se submeter e cuja inobservância  
pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro.”
Vale rememorar, no ponto, a observação feita por SILVIA PIMENTEL e 
FLÁVIA PIOVESAN (“Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, 
mas a ausência dela”, 2007) a propósito do que se vem de referir:
“No campo jurídico, a Lei Maria da Penha vem a sanar a 
omissão  inconstitucional  do  Estado  Brasileiro,  que  afrontava  a 
Convenção  sobre  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra  as  
Mulheres - a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 
1984 e sua Recomendação Geral  19, de  1992, que  reconhecem a 
natureza particular da violência dirigida contra a mulher, porque é  
mulher  ou  porque  a  afeta  desproporcionalmente.  Esta  omissão 
afrontava também a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher - a ‘Convenção de Belém do 
Pará’ - ratificada pelo Brasil em 1995. Note-se que, diversamente de  
várias dezenas de países do mundo e de dezessete países da América  
Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica a  
respeito  da  violência  contra  a  mulher.  Até  então  aplicava-se  a 
Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim)  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADC 19 / DF 
para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial  
ofensivo e que, nos casos de violência contra a mulher, implicava  
naturalização deste padrão de violência, reforçando a hierarquia entre  
os gêneros e a subsequente vulnerabilidade feminina.
Por força das referidas Convenções,  o Brasil assumiu o 
dever  de  adotar  leis  e  implementar  políticas  públicas  
destinadas a prevenir,  punir e erradicar a violência contra a  
mulher.  Neste  mesmo  sentido,  o  país  recebeu  recomendações 
específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana  
de  Direitos  Humanos/OEA,  que  culminaram  no  advento  da  
Lei  11.340,  em  07  de  agosto  de  2006  -  conquista  histórica  na  
afirmação dos direitos humanos das mulheres.” (grifei)
Entendo,  por isso mesmo, Senhor Presidente,  que o advento da Lei 
Maria da Penha significou uma expressiva tomada de posição por parte 
do Estado brasileiro,  fortemente estimulado, no plano ético, jurídico e 
social, pelo valor primordial que se forjou no espírito e na consciência de 
todos em torno  do princípio básico que proclama  a essencial igualdade 
entre os gêneros,  numa  evidente  e  necessária  reação do  ordenamento 
positivo nacional contra situações concretas de opressão, de degradação, 
de  discriminação  e de exclusão  que  têm  provocado,  historicamente, a 
injusta marginalização da mulher.
A Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher”, longe de transgredir a Constituição 
da República,  qualifica-se,  segundo entendo,  como legítimo instrumento 
de efetivação e de realização concretizadora dos grandes princípios nela 
consagrados, em especial a determinação do que se contêm no art. 226, 
§ 8º, de nossa Lei Fundamental, cujo texto impõe, ao Estado, o dever de 
coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Esta decisão  representa marco importante na concretização de um 
dos tópicos mais relevantes e sensíveis da agenda dos Direitos Humanos 
em nosso País, pois se revestem de imenso significado as consequências 
9 
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para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial  
ofensivo e que, nos casos de violência contra a mulher, implicava  
naturalização deste padrão de violência, reforçando a hierarquia entre  
os gêneros e a subsequente vulnerabilidade feminina.
Por força das referidas Convenções,  o Brasil assumiu o 
dever  de  adotar  leis  e  implementar  políticas  públicas  
destinadas a prevenir,  punir e erradicar a violência contra a  
mulher.  Neste  mesmo  sentido,  o  país  recebeu  recomendações 
específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana  
de  Direitos  Humanos/OEA,  que  culminaram  no  advento  da  
Lei  11.340,  em  07  de  agosto  de  2006  -  conquista  histórica  na  
afirmação dos direitos humanos das mulheres.” (grifei)
Entendo,  por isso mesmo, Senhor Presidente,  que o advento da Lei 
Maria da Penha significou uma expressiva tomada de posição por parte 
do Estado brasileiro,  fortemente estimulado, no plano ético, jurídico e 
social, pelo valor primordial que se forjou no espírito e na consciência de 
todos em torno  do princípio básico que proclama  a essencial igualdade 
entre os gêneros,  numa  evidente  e  necessária  reação do  ordenamento 
positivo nacional contra situações concretas de opressão, de degradação, 
de  discriminação  e de exclusão  que  têm  provocado,  historicamente, a 
injusta marginalização da mulher.
A Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher”, longe de transgredir a Constituição 
da República,  qualifica-se,  segundo entendo,  como legítimo instrumento 
de efetivação e de realização concretizadora dos grandes princípios nela 
consagrados, em especial a determinação do que se contêm no art. 226, 
§ 8º, de nossa Lei Fundamental, cujo texto impõe, ao Estado, o dever de 
coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Esta decisão  representa marco importante na concretização de um 
dos tópicos mais relevantes e sensíveis da agenda dos Direitos Humanos 
em nosso País, pois se revestem de imenso significado as consequências 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADC 19 / DF 
positivas que resultarão  deste julgamento,  fortalecendo e conferindo 
maior eficácia aos direitos básicos da mulher, em especial da mulher vítima de 
violência, e tornando efetiva a reação do Estado na prevenção e repressão 
aos atos criminosos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por tais razões,  acompanho,  integralmente, o douto voto  proferido 
pelo eminente Relator.
É o meu voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADC 19 / DF 
positivas que resultarão  deste julgamento,  fortalecendo e conferindo 
maior eficácia aos direitos básicos da mulher, em especial da mulher vítima de 
violência, e tornando efetiva a reação do Estado na prevenção e repressão 
aos atos criminosos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por tais razões,  acompanho,  integralmente, o douto voto  proferido 
pelo eminente Relator.
É o meu voto.
10 
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Voto - MIN. CEZAR PELUSO
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
também queria, em primeiro lugar, elogiar o voto do eminente Ministro 
Marco  Aurélio,  e  dizer  que  todos  os  argumentos  sintéticos,  mas 
suficientemente claros e convincentes me escusam, com todas as demais 
achegas dos outros brilhantes votos, de trazer uma contribuição final, que 
seria absolutamente desnecessária ao desfecho da causa.
Eu acompanho o voto de Vossa Excelência e, apenas para não dizer 
que não acrescentei nada, suponho que, na assentada do HC nº 102.212, já 
tentei demonstrar, com base em razões históricas e culturais, etc, que a 
Lei  chamada  Maria  da  Penha,  na  verdade,  representou  a  estratégia 
normativa para, antes  que  ofender, aplicar o principio da igualdade, 
sobretudo  numa  situação  em  que  a  vulnerabilidade  da  mulher  é 
manifesta, e, por isso mesmo, pediria, como pediu, a intervenção do 
ordenamento jurídico a seu favor. 
Eu também julgo inteiramente procedente a ação.
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Supremo Tribunal Federal
09/02/2012
PLENÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
também queria, em primeiro lugar, elogiar o voto do eminente Ministro 
Marco  Aurélio,  e  dizer  que  todos  os  argumentos  sintéticos,  mas 
suficientemente claros e convincentes me escusam, com todas as demais 
achegas dos outros brilhantes votos, de trazer uma contribuição final, que 
seria absolutamente desnecessária ao desfecho da causa.
Eu acompanho o voto de Vossa Excelência e, apenas para não dizer 
que não acrescentei nada, suponho que, na assentada do HC nº 102.212, já 
tentei demonstrar, com base em razões históricas e culturais, etc, que a 
Lei  chamada  Maria  da  Penha,  na  verdade,  representou  a  estratégia 
normativa para, antes  que  ofender, aplicar o principio da igualdade, 
sobretudo  numa  situação  em  que  a  vulnerabilidade  da  mulher  é 
manifesta, e, por isso mesmo, pediria, como pediu, a intervenção do 
ordenamento jurídico a seu favor. 
Eu também julgo inteiramente procedente a ação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 72

Extrato de Ata - 09/02/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S) : THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO
INTDO.(A/S) : IPÊ - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE
INTDO.(A/S) : INSTITUTO ANTÍGONA
ADV.(A/S) : RÚBIA ABS DA CRUZ
INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  declaratória  para  declarar  a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. 
Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto 
Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da  República;  pela 
Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, 
Secretária-Geral  de  Contencioso;  pelo  interessado  (ADC  19), 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir 
Cavalcante  Júnior  e,  pelo  interessado  (ADI  4424),  Congresso 
Nacional,  o  Dr.  Alberto  Cascais,  Advogado-Geral  do  Senado. 
Plenário, 09.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1749333
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S) : THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO
INTDO.(A/S) : IPÊ - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE
INTDO.(A/S) : INSTITUTO ANTÍGONA
ADV.(A/S) : RÚBIA ABS DA CRUZ
INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  procedente  a  ação  declaratória  para  declarar  a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. 
Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto 
Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da  República;  pela 
Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, 
Secretária-Geral  de  Contencioso;  pelo  interessado  (ADC  19), 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir 
Cavalcante  Júnior  e,  pelo  interessado  (ADI  4424),  Congresso 
Nacional,  o  Dr.  Alberto  Cascais,  Advogado-Geral  do  Senado. 
Plenário, 09.02.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1749333
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 72

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