TÍTULO: HC 81207

PROCESSO: 81207

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DESERÇÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO (LAUDO DE SANIDADE MENTAL) - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA, EM ORDEM A DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANDRÉ LUIZ ALVES
IMPTE.(S)           : DPU - LUCIA MARIA LOBO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(GARANTIA À AMPLA DEFESA)
HC 80031 (1ªT), RTJ 133/1235. 
- Veja HC 2001.01.033.624-9 do STM e Processo 506/01-6 da 3ª Auditoria da 1ª CJM.
Número de páginas: 14.
Análise: 01/10/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.207 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANDRÉ LUIZ ALVES  
IMPTE.(S) 
: DPU - LUCIA MARIA LOBO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DESERÇÃO - PROVA PERICIAL - 
INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO (LAUDO DE SANIDADE MENTAL) - 
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO 
CONTRADITÓRIO - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - PEDIDO 
DEFERIDO, EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA, 
EM ORDEM A DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto 
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 28 de maio de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.207 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANDRÉ LUIZ ALVES  
IMPTE.(S) 
: DPU - LUCIA MARIA LOBO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 19/23): 
 
“Trata-se de pedido de ‘habeas corpus’ impetrado 
por defensora pública da União em favor do 2º Sgto. Ex. 
ANDRÉ LUIZ ALVES, condenado pelo Conselho Permanente de 
Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, por deserção, a 
3 meses de detenção, em processo nulo por cerceamento 
de defesa consistente no indeferimento de requisição de 
documento (laudo médico) referido por uma testemunha. 
O egrégio Superior Tribunal Militar, julgando 
pedido de ‘habeas corpus’ lá impetrado, o indeferiu em 
acórdão assim ementado: 
 
‘‘Habeas 
corpus’. 
Cerceamento 
de 
defesa 
inexistente no caso. Anulação de processo por 
preterição de formalidade essencial (a vinda aos 
autos do Laudo de Sanidade Mental do Acusado). 
O 
assunto 
carece 
de 
uma 
avaliação 
mais 
aprofundada, o que não é possível pela via estreita 
do ‘Habeas Corpus’. 
Ocorrido o julgamento do processo, o correto é 
que o pedido seja formulado em recurso próprio. 
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28/05/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 81.207 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANDRÉ LUIZ ALVES  
IMPTE.(S) 
: DPU - LUCIA MARIA LOBO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 19/23): 
 
“Trata-se de pedido de ‘habeas corpus’ impetrado 
por defensora pública da União em favor do 2º Sgto. Ex. 
ANDRÉ LUIZ ALVES, condenado pelo Conselho Permanente de 
Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, por deserção, a 
3 meses de detenção, em processo nulo por cerceamento 
de defesa consistente no indeferimento de requisição de 
documento (laudo médico) referido por uma testemunha. 
O egrégio Superior Tribunal Militar, julgando 
pedido de ‘habeas corpus’ lá impetrado, o indeferiu em 
acórdão assim ementado: 
 
‘‘Habeas 
corpus’. 
Cerceamento 
de 
defesa 
inexistente no caso. Anulação de processo por 
preterição de formalidade essencial (a vinda aos 
autos do Laudo de Sanidade Mental do Acusado). 
O 
assunto 
carece 
de 
uma 
avaliação 
mais 
aprofundada, o que não é possível pela via estreita 
do ‘Habeas Corpus’. 
Ocorrido o julgamento do processo, o correto é 
que o pedido seja formulado em recurso próprio. 
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Relatório
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
2 
Pedido conhecido e ordem denegada, por falta de 
amparo legal. 
Unânime.’ 
 
Desta decisão impetrou a defensora ‘habeas corpus’ 
substitutivo de RHC no STF. 
O pedido, então, comportaria conhecimento. 
NO MÉRITO 
É este o teor do voto que no Superior Tribunal 
Militar apreciou a matéria: 
 
‘A 
Representante 
da 
DPU 
impetra 
‘Habeas 
Corpus’, buscando a anulação do Processo nº 506/01- 
-6, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando cerceamento 
de defesa por parte daquele Juízo, pelos motivos 
antes  expostos. 
Primeiramente, tenho que o pedido da Defesa, 
motivo da presente impetração, se mostra precluso, 
como decidido pelo Conselho de primeiro grau. 
Senão, vejamos: 
A defesa fez pedido de juntada aos autos do 
Prontuário Médico do Paciente, proveniente do 
Hospital Central do Exército, o que foi feito 
em 06-02-2001. 
Em 08-02-2001, esta teve vista dos autos para 
juntada de documento e requerer inquirição de 
testemunha, na forma do art. 457, § 4º, do CPPM. 
Sendo certo que uma das testemunhas arroladas era o 
Dr. Eric. 
Observa-se que a Defesa teve oportunidades para 
requerer a vinda aos autos do Atestado de Sanidade 
Mental do Paciente, e não o fez, alegando só haver 
tomado conhecimento do mesmo quando do depoimento 
do Dr. Eric Haas, em 09-05-2001, embora este exista 
desde final de outubro de 2000. 
Diante disso, restou a discussão a respeito da 
necessidade, ou não, da vinda aos autos do Atestado 
de Sanidade Mental do Acusado, matéria, ao meu ver, 
estranha à competência de ‘Habeas Corpus’. Aliás, 
como ressaltado pela douta Representante da PGJM, 
se já existe uma Sentença nos autos, o caso seria 
melhor apreciado em recurso próprio, onde será 
analisado 
o 
conjunto 
probatório, 
e 
não 
nos 
estreitos limites do ‘Habeas Corpus’. Diante disso, 
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HC 81.207 / RJ 
 
 
2 
Pedido conhecido e ordem denegada, por falta de 
amparo legal. 
Unânime.’ 
 
Desta decisão impetrou a defensora ‘habeas corpus’ 
substitutivo de RHC no STF. 
O pedido, então, comportaria conhecimento. 
NO MÉRITO 
É este o teor do voto que no Superior Tribunal 
Militar apreciou a matéria: 
 
‘A 
Representante 
da 
DPU 
impetra 
‘Habeas 
Corpus’, buscando a anulação do Processo nº 506/01- 
-6, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando cerceamento 
de defesa por parte daquele Juízo, pelos motivos 
antes  expostos. 
Primeiramente, tenho que o pedido da Defesa, 
motivo da presente impetração, se mostra precluso, 
como decidido pelo Conselho de primeiro grau. 
Senão, vejamos: 
A defesa fez pedido de juntada aos autos do 
Prontuário Médico do Paciente, proveniente do 
Hospital Central do Exército, o que foi feito 
em 06-02-2001. 
Em 08-02-2001, esta teve vista dos autos para 
juntada de documento e requerer inquirição de 
testemunha, na forma do art. 457, § 4º, do CPPM. 
Sendo certo que uma das testemunhas arroladas era o 
Dr. Eric. 
Observa-se que a Defesa teve oportunidades para 
requerer a vinda aos autos do Atestado de Sanidade 
Mental do Paciente, e não o fez, alegando só haver 
tomado conhecimento do mesmo quando do depoimento 
do Dr. Eric Haas, em 09-05-2001, embora este exista 
desde final de outubro de 2000. 
Diante disso, restou a discussão a respeito da 
necessidade, ou não, da vinda aos autos do Atestado 
de Sanidade Mental do Acusado, matéria, ao meu ver, 
estranha à competência de ‘Habeas Corpus’. Aliás, 
como ressaltado pela douta Representante da PGJM, 
se já existe uma Sentença nos autos, o caso seria 
melhor apreciado em recurso próprio, onde será 
analisado 
o 
conjunto 
probatório, 
e 
não 
nos 
estreitos limites do ‘Habeas Corpus’. Diante disso, 
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Relatório
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
3 
inexiste 
nos 
autos 
o 
alegado 
cerceamento 
de 
defesa.’ 
 
Tal decisão padece de falhas. 
A 
primeira 
diz 
respeito 
à 
oportunidade 
da 
utilização do ‘habeas corpus’. Ação constitucional que 
é, não a afasta a ocorrência da sentença nem a 
possibilidade de recursos. Tanto que mesmo contra 
sentença transitada em julgado é cabível a ação. Pode 
ser 
utilizada 
concomitantemente 
com 
recursos, 
prejudicando-os 
ou 
sendo 
por 
eles 
prejudicada, 
dependendo da precedência do julgamento. 
A segunda, ao entender que a avaliação mais 
aprofundada não seria possível no ‘habeas corpus’, é 
equivocada. Tal somente se daria se referisse a 
necessidade de exame e aferição profunda de provas. 
Aqui não há tal. Há somente discussão acerca de 
cerceamento de defesa ou não. 
Por último, a requisição de documentos relevantes 
ao processo deve se dar no processo penal militar até 
mesmo de ofício (art. 378 do CPPM). Se a defesa toma 
ciência da existência de documento, ao seu juízo 
relevante, quando da inquirição da última testemunha e 
o requer naquele momento, somente de forma fundamentada 
poderia o julgador negar sua requisição. Vê-se que o 
pedido de conversão em diligência do julgamento sequer 
foi analisado pelo Conselho (doc. fls. 12). Tivesse 
sido ele indeferido pelo julgador após a análise de sua 
necessidade ou conveniência, o que se permite, tudo 
bem. 
Porém, 
não 
houve 
apreciação. 
Flagrantemente 
cerceou-se a defesa. 
O defensor, no caso defensor público, normalmente 
só toma conhecimento dos termos do processo no seu 
decorrer. Não convive com o réu nem recebe dele 
elementos para a defesa. 
Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público 
Federal pelo deferimento da ordem.” (grifei) 
 
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HC 81.207 / RJ 
 
 
3 
inexiste 
nos 
autos 
o 
alegado 
cerceamento 
de 
defesa.’ 
 
Tal decisão padece de falhas. 
A 
primeira 
diz 
respeito 
à 
oportunidade 
da 
utilização do ‘habeas corpus’. Ação constitucional que 
é, não a afasta a ocorrência da sentença nem a 
possibilidade de recursos. Tanto que mesmo contra 
sentença transitada em julgado é cabível a ação. Pode 
ser 
utilizada 
concomitantemente 
com 
recursos, 
prejudicando-os 
ou 
sendo 
por 
eles 
prejudicada, 
dependendo da precedência do julgamento. 
A segunda, ao entender que a avaliação mais 
aprofundada não seria possível no ‘habeas corpus’, é 
equivocada. Tal somente se daria se referisse a 
necessidade de exame e aferição profunda de provas. 
Aqui não há tal. Há somente discussão acerca de 
cerceamento de defesa ou não. 
Por último, a requisição de documentos relevantes 
ao processo deve se dar no processo penal militar até 
mesmo de ofício (art. 378 do CPPM). Se a defesa toma 
ciência da existência de documento, ao seu juízo 
relevante, quando da inquirição da última testemunha e 
o requer naquele momento, somente de forma fundamentada 
poderia o julgador negar sua requisição. Vê-se que o 
pedido de conversão em diligência do julgamento sequer 
foi analisado pelo Conselho (doc. fls. 12). Tivesse 
sido ele indeferido pelo julgador após a análise de sua 
necessidade ou conveniência, o que se permite, tudo 
bem. 
Porém, 
não 
houve 
apreciação. 
Flagrantemente 
cerceou-se a defesa. 
O defensor, no caso defensor público, normalmente 
só toma conhecimento dos termos do processo no seu 
decorrer. Não convive com o réu nem recebe dele 
elementos para a defesa. 
Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público 
Federal pelo deferimento da ordem.” (grifei) 
 
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Relatório
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
4 
Instada a manifestar-se em nova oportunidade, a douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
ao 
reiterar 
o 
seu 
anterior 
pronunciamento, assim se manifestou (fls. 41/42): 
 
“Reafirma-se, neste comenos, o parecer do eminente 
Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal 
Batista, de fls. 19/23, e aduzimos em acréscimo: 
Parece-nos 
que 
foi 
negada 
ampla 
defesa, 
constitucionalmente estabelecida, ao paciente André 
Luiz Alves. 
Isso porque a existência de laudo psiquiátrico 
referente à capacidade de direito penal do paciente só 
lhe 
foi 
trazida 
ao 
conhecimento 
quando 
de 
seu 
julgamento, não havendo fato processual mais relevante 
à higidez processual, implicando tal situação em 
nulidade insanável. 
O tratamento processual do perito não é o mesmo 
dado pela legislação processual à testemunha. Esta não 
pode fazer as avaliações próprias àquela, mesmo que 
tenha qualificação técnica para tanto. 
E foi isso que ocorreu. O Dr. Eric Haas foi ouvido 
como testemunha, mas o laudo técnico psiquiátrico foi 
negado ao paciente. 
Assim, em apertada síntese, manifestamos nosso 
parecer pela anulação ‘ab-ovo’ do processo, podendo 
outro ser instaurado. 
É o parecer.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 81.207 / RJ 
 
 
4 
Instada a manifestar-se em nova oportunidade, a douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, 
ao 
reiterar 
o 
seu 
anterior 
pronunciamento, assim se manifestou (fls. 41/42): 
 
“Reafirma-se, neste comenos, o parecer do eminente 
Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal 
Batista, de fls. 19/23, e aduzimos em acréscimo: 
Parece-nos 
que 
foi 
negada 
ampla 
defesa, 
constitucionalmente estabelecida, ao paciente André 
Luiz Alves. 
Isso porque a existência de laudo psiquiátrico 
referente à capacidade de direito penal do paciente só 
lhe 
foi 
trazida 
ao 
conhecimento 
quando 
de 
seu 
julgamento, não havendo fato processual mais relevante 
à higidez processual, implicando tal situação em 
nulidade insanável. 
O tratamento processual do perito não é o mesmo 
dado pela legislação processual à testemunha. Esta não 
pode fazer as avaliações próprias àquela, mesmo que 
tenha qualificação técnica para tanto. 
E foi isso que ocorreu. O Dr. Eric Haas foi ouvido 
como testemunha, mas o laudo técnico psiquiátrico foi 
negado ao paciente. 
Assim, em apertada síntese, manifestamos nosso 
parecer pela anulação ‘ab-ovo’ do processo, podendo 
outro ser instaurado. 
É o parecer.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente foi condenado, pela 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição 
Judiciária Militar, a três (3) meses de detenção, pela prática da 
infração penal inscrita no art. 187 c/c o art. 189, I, todos do 
Código Penal Militar, “sem direito a suspensão condicional da pena, 
mas com direito de apelar em liberdade, por ser primário e de bons 
antecedentes” (fls. 31). 
 
A 
ilustre 
impetrante 
insurge-se 
contra 
decisão 
proferida pelo E. Superior Tribunal Militar, quando do julgamento do 
HC 2001.01.033.624-9/RJ, Rel. Min. DOMINGOS ALFREDO SILVA, cujo 
acórdão encontra-se assim ementado (fls. 07): 
 
“‘Habeas corpus’. Cerceamento de Defesa inexistente 
no caso. Anulação de Processo por preterição de 
formalidade essencial (a vinda aos autos do Laudo de 
Sanidade Mental do Acusado). 
O assunto carece de uma avaliação mais aprofundada, 
o que não é possível pela via estreita do ‘Habeas 
Corpus’. 
Ocorrido o julgamento do processo, o correto é que 
o pedido seja formulado em recurso próprio. 
Pedido conhecido e ordem denegada, por falta de 
amparo legal. 
Unânime.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente impetração, a nulidade da ação 
penal instaurada contra o paciente, eis que configurada hipótese de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente foi condenado, pela 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição 
Judiciária Militar, a três (3) meses de detenção, pela prática da 
infração penal inscrita no art. 187 c/c o art. 189, I, todos do 
Código Penal Militar, “sem direito a suspensão condicional da pena, 
mas com direito de apelar em liberdade, por ser primário e de bons 
antecedentes” (fls. 31). 
 
A 
ilustre 
impetrante 
insurge-se 
contra 
decisão 
proferida pelo E. Superior Tribunal Militar, quando do julgamento do 
HC 2001.01.033.624-9/RJ, Rel. Min. DOMINGOS ALFREDO SILVA, cujo 
acórdão encontra-se assim ementado (fls. 07): 
 
“‘Habeas corpus’. Cerceamento de Defesa inexistente 
no caso. Anulação de Processo por preterição de 
formalidade essencial (a vinda aos autos do Laudo de 
Sanidade Mental do Acusado). 
O assunto carece de uma avaliação mais aprofundada, 
o que não é possível pela via estreita do ‘Habeas 
Corpus’. 
Ocorrido o julgamento do processo, o correto é que 
o pedido seja formulado em recurso próprio. 
Pedido conhecido e ordem denegada, por falta de 
amparo legal. 
Unânime.” (grifei) 
 
Sustenta-se, na presente impetração, a nulidade da ação 
penal instaurada contra o paciente, eis que configurada hipótese de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
6 
cerceamento de defesa, “que se materializou quando, na inquirição do 
Dr. Eric Haas (testemunha) em Juízo, este informa, ao Conselho de 
Justiça, a existência de um Laudo de Sanidade Mental do paciente 
(ausente nos autos), assinado por uma Junta Médica e desconhecido 
pelo Juízo” (fls. 03). 
 
Alega a ilustre impetrante que, ao ver indeferido o seu 
pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Conselho 
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, “ao paciente não 
lhe foi dada a oportunidade de defesa, prejudicando-se o andamento 
justo e legal do processo” (fls. 04). 
 
O E. Superior Tribunal Militar informa, a fls. 37, que 
o paciente interpôs recurso de Apelação, que se encontra “no 
Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator desde 31 de agosto de 2001”. 
 
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da 
ordem, manifestando-se “pela anulação ‘ab-ovo’ do processo, podendo 
outro ser instaurado” (fls. 42). 
 
Passo a apreciar a presente impetração. E, ao fazê-lo, 
entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
6 
cerceamento de defesa, “que se materializou quando, na inquirição do 
Dr. Eric Haas (testemunha) em Juízo, este informa, ao Conselho de 
Justiça, a existência de um Laudo de Sanidade Mental do paciente 
(ausente nos autos), assinado por uma Junta Médica e desconhecido 
pelo Juízo” (fls. 03). 
 
Alega a ilustre impetrante que, ao ver indeferido o seu 
pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Conselho 
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, “ao paciente não 
lhe foi dada a oportunidade de defesa, prejudicando-se o andamento 
justo e legal do processo” (fls. 04). 
 
O E. Superior Tribunal Militar informa, a fls. 37, que 
o paciente interpôs recurso de Apelação, que se encontra “no 
Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator desde 31 de agosto de 2001”. 
 
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da 
ordem, manifestando-se “pela anulação ‘ab-ovo’ do processo, podendo 
outro ser instaurado” (fls. 42). 
 
Passo a apreciar a presente impetração. E, ao fazê-lo, 
entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
7 
É que inexiste qualquer dúvida de que foi sonegado, à 
Defesa, no que concerne ao Laudo de Sanidade Mental mencionado pela 
testemunha, Dr. Eric Haas, o exercício da prerrogativa de ver 
apreciado, pelo Juízo, fato novo que, no entender da ilustre 
impetrante, “muito poderia beneficiar o paciente, trazendo maior 
segurança ao processo...” (fls. 03). 
 
Se existe, no âmbito da “persecutio criminis in 
judicio”, notícia concernente à existência de elemento probatório 
idôneo, apto a revelar - confirmando-a, ou não - a capacidade penal 
do agente, torna-se essencial que o juízo processante requisite a 
produção, nos autos, da peça em referência, notadamente se se trata, 
como no caso, de laudo pericial de exame médico-psiquiátrico a que o 
paciente foi submetido. 
 
Negar-se ao réu a possibilidade de ter acesso a esse 
laudo 
pericial, 
cujas 
conclusões 
- 
tais 
possam 
ser 
- 
poderão  atestar-lhe eventual estado de inimputabilidade penal ou de 
semi-imputabilidade, representa grave e indevida restrição ao 
legítimo exercício do direito de defesa, justificando-se, bem por 
isso, a conclusão a que chegou a douta Procuradoria-Geral da 
República, em seu parecer, no qual propõe a concessão da ordem de 
“habeas corpus”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
7 
É que inexiste qualquer dúvida de que foi sonegado, à 
Defesa, no que concerne ao Laudo de Sanidade Mental mencionado pela 
testemunha, Dr. Eric Haas, o exercício da prerrogativa de ver 
apreciado, pelo Juízo, fato novo que, no entender da ilustre 
impetrante, “muito poderia beneficiar o paciente, trazendo maior 
segurança ao processo...” (fls. 03). 
 
Se existe, no âmbito da “persecutio criminis in 
judicio”, notícia concernente à existência de elemento probatório 
idôneo, apto a revelar - confirmando-a, ou não - a capacidade penal 
do agente, torna-se essencial que o juízo processante requisite a 
produção, nos autos, da peça em referência, notadamente se se trata, 
como no caso, de laudo pericial de exame médico-psiquiátrico a que o 
paciente foi submetido. 
 
Negar-se ao réu a possibilidade de ter acesso a esse 
laudo 
pericial, 
cujas 
conclusões 
- 
tais 
possam 
ser 
- 
poderão  atestar-lhe eventual estado de inimputabilidade penal ou de 
semi-imputabilidade, representa grave e indevida restrição ao 
legítimo exercício do direito de defesa, justificando-se, bem por 
isso, a conclusão a que chegou a douta Procuradoria-Geral da 
República, em seu parecer, no qual propõe a concessão da ordem de 
“habeas corpus”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
8 
 
Não se pode desconhecer que o respeito ao princípio 
constitucional da amplitude de defesa - que tem, na instrução 
probatória, um dos momentos mais expressivos de sua incidência 
concretizadora no processo penal condenatório -, traduz um dos 
elementos realizadores do postulado do devido processo legal. 
 
Daí a advertência, sempre presente, na jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Respeita-se o princípio constitucional do direito 
de defesa, quando se enseja ao réu, permanentemente 
assistido por Defensor técnico, o seu exercício em 
plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou 
obstáculos, ilegitimamente criados pelo Estado, que 
possam afetar a cláusula inscrita em nossa Carta 
Política, assecuratória do contraditório e de todos os 
meios e conseqüências derivados do postulado do ‘due 
process of law’.” 
(RTJ 133/1235-1236, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Revela-se bem expressivo, a esse respeito, o magistério 
de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição 
Brasileira de 1988”, vol. 1, p. 66/67, 2ª ed., Saraiva), segundo o 
qual: 
 
“(...) o direito de defesa é imprescindível para a 
segurança individual. É um dos meios essenciais para 
que cada um possa fazer valer sua inocência quando 
injustamente acusado. (...). Isto significa que o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
8 
 
Não se pode desconhecer que o respeito ao princípio 
constitucional da amplitude de defesa - que tem, na instrução 
probatória, um dos momentos mais expressivos de sua incidência 
concretizadora no processo penal condenatório -, traduz um dos 
elementos realizadores do postulado do devido processo legal. 
 
Daí a advertência, sempre presente, na jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal: 
 
“Respeita-se o princípio constitucional do direito 
de defesa, quando se enseja ao réu, permanentemente 
assistido por Defensor técnico, o seu exercício em 
plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou 
obstáculos, ilegitimamente criados pelo Estado, que 
possam afetar a cláusula inscrita em nossa Carta 
Política, assecuratória do contraditório e de todos os 
meios e conseqüências derivados do postulado do ‘due 
process of law’.” 
(RTJ 133/1235-1236, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Revela-se bem expressivo, a esse respeito, o magistério 
de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição 
Brasileira de 1988”, vol. 1, p. 66/67, 2ª ed., Saraiva), segundo o 
qual: 
 
“(...) o direito de defesa é imprescindível para a 
segurança individual. É um dos meios essenciais para 
que cada um possa fazer valer sua inocência quando 
injustamente acusado. (...). Isto significa que o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
9 
legislador 
está 
obrigado, 
ao 
regular 
o 
processo 
criminal, a respeitar três pontos: velar para que todo 
acusado tenha o seu defensor; zelar para que tenha ele 
pleno conhecimento da acusação e das provas que a 
alicerçam; e possam ser livremente debatidas essas 
provas ao mesmo tempo que se ofereçam outras (o 
contraditório propriamente). O primeiro ponto obriga o 
Estado a oferecer, ao acusado que não tenha recursos, 
advogado gratuito e a não permitir que se pratique ato 
processual sem a assistência de defensor. O segundo 
proscreve os processos secretos que ensejam o arbítrio 
(...). O último propicia a crítica dos depoimentos e 
documentos, bem como dos eventuais exames periciais que 
apóiam a acusação. Igualmente confere à defesa recursos 
paralelos aos da acusação para o oferecimento de provas 
que infirmem o alegado contra o réu.” (grifei)  
 
Cumpre ressaltar, ainda, neste ponto, as considerações 
expendidas por ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI 
GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Teoria Geral do Processo”, 
p.  84, 12ª ed., Malheiros), para os quais: 
 
“(...) pode-se afirmar que a garantia do acesso à 
justiça, consagrando no plano constitucional o próprio 
direito 
de 
ação 
(como 
direito 
à 
prestação 
jurisdicional) e o direito de defesa (direito à 
adequada resistência às pretensões adversárias), tem 
como conteúdo o direito ao processo, com as garantias 
do devido processo legal. Por direito ao processo não 
se pode entender a simples ordenação de atos, através 
de um procedimento qualquer. O procedimento há de 
realizar-se em contraditório, cercando-se de todas as 
garantias 
necessárias 
para 
que 
as 
partes 
possam 
sustentar suas razões, produzir provas, influir sobre a 
formação do convencimento do juiz. E mais: para que 
esse procedimento, garantido pelo devido processo 
legal, legitime o exercício da função jurisdicional.” 
(grifei) 
 
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HC 81.207 / RJ 
 
 
9 
legislador 
está 
obrigado, 
ao 
regular 
o 
processo 
criminal, a respeitar três pontos: velar para que todo 
acusado tenha o seu defensor; zelar para que tenha ele 
pleno conhecimento da acusação e das provas que a 
alicerçam; e possam ser livremente debatidas essas 
provas ao mesmo tempo que se ofereçam outras (o 
contraditório propriamente). O primeiro ponto obriga o 
Estado a oferecer, ao acusado que não tenha recursos, 
advogado gratuito e a não permitir que se pratique ato 
processual sem a assistência de defensor. O segundo 
proscreve os processos secretos que ensejam o arbítrio 
(...). O último propicia a crítica dos depoimentos e 
documentos, bem como dos eventuais exames periciais que 
apóiam a acusação. Igualmente confere à defesa recursos 
paralelos aos da acusação para o oferecimento de provas 
que infirmem o alegado contra o réu.” (grifei)  
 
Cumpre ressaltar, ainda, neste ponto, as considerações 
expendidas por ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI 
GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Teoria Geral do Processo”, 
p.  84, 12ª ed., Malheiros), para os quais: 
 
“(...) pode-se afirmar que a garantia do acesso à 
justiça, consagrando no plano constitucional o próprio 
direito 
de 
ação 
(como 
direito 
à 
prestação 
jurisdicional) e o direito de defesa (direito à 
adequada resistência às pretensões adversárias), tem 
como conteúdo o direito ao processo, com as garantias 
do devido processo legal. Por direito ao processo não 
se pode entender a simples ordenação de atos, através 
de um procedimento qualquer. O procedimento há de 
realizar-se em contraditório, cercando-se de todas as 
garantias 
necessárias 
para 
que 
as 
partes 
possam 
sustentar suas razões, produzir provas, influir sobre a 
formação do convencimento do juiz. E mais: para que 
esse procedimento, garantido pelo devido processo 
legal, legitime o exercício da função jurisdicional.” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
10 
Não se pode desconhecer que, no processo penal 
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo 
âmbito 
o 
Estado 
desempenha 
a 
sua 
atividade 
persecutória 
-, 
antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de 
tensão dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão 
punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade 
individual manifestado pelo réu. 
 
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela 
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se 
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De 
exercício 
indeclinável, 
a 
“persecutio 
criminis” 
sofre 
os 
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da 
liberdade, 
desse 
modo, 
representa 
uma 
insuperável 
limitação 
constitucional ao poder persecutório do Estado. 
 
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado 
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, 
pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de 
liberdade. 
 
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma 
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
10 
Não se pode desconhecer que, no processo penal 
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo 
âmbito 
o 
Estado 
desempenha 
a 
sua 
atividade 
persecutória 
-, 
antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de 
tensão dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão 
punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade 
individual manifestado pelo réu. 
 
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela 
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se 
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De 
exercício 
indeclinável, 
a 
“persecutio 
criminis” 
sofre 
os 
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da 
liberdade, 
desse 
modo, 
representa 
uma 
insuperável 
limitação 
constitucional ao poder persecutório do Estado. 
 
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado 
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, 
pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de 
liberdade. 
 
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma 
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
11 
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva 
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do 
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro. 
 
A 
persecução 
penal, 
enquanto 
atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
rege-se 
por 
padrões 
normativos 
que, 
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações 
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal 
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de 
salvaguarda da liberdade do réu. 
 
Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do 
magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal 
Federal, que “O direito de defesa confunde-se com a noção de devido 
processo 
legal, 
além 
de, 
preservado, 
atender 
aos 
reclamos 
decorrentes do fundamento da República Federativa do Brasil que é a 
dignidade da pessoa humana - artigos 1º e 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal. Ambígua a situação, tal direito há de ser 
viabilizado à exaustão (Coqueijo Costa), óptica robustecida quando 
em jogo o exercício da liberdade de ir e vir” (HC 80.031/RS, Rel. p/ 
o acórdão Min. MARCO AURÉLIO). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
11 
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva 
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do 
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro. 
 
A 
persecução 
penal, 
enquanto 
atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
rege-se 
por 
padrões 
normativos 
que, 
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações 
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal 
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de 
salvaguarda da liberdade do réu. 
 
Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do 
magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal 
Federal, que “O direito de defesa confunde-se com a noção de devido 
processo 
legal, 
além 
de, 
preservado, 
atender 
aos 
reclamos 
decorrentes do fundamento da República Federativa do Brasil que é a 
dignidade da pessoa humana - artigos 1º e 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal. Ambígua a situação, tal direito há de ser 
viabilizado à exaustão (Coqueijo Costa), óptica robustecida quando 
em jogo o exercício da liberdade de ir e vir” (HC 80.031/RS, Rel. p/ 
o acórdão Min. MARCO AURÉLIO). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
12 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, em 
parte, o pedido de “habeas corpus”, para invalidar, desde a 
22ª Sessão do CPJ/Exército - Segundo Trimestre/2001, inclusive, 
realizada em 09/05/2001 (fls. 30/31), o Processo nº 506/01-6 
(3ª Auditoria da 1ª CJM), em que figurou como acusado o ora paciente, 
desconstituindo-se, 
em 
conseqüência, 
a 
própria 
decisão 
penal 
condenatória então proferida, em ordem a determinar a reabertura da 
instrução processual, mantidos os atos de inquirição testemunhal até 
então realizados, com a requisição do laudo pericial cuja produção 
foi postulada pela ilustre Defensora Pública da União na já referida 
Sessão, preservado o estado de liberdade do 2º Sgt. Ex. André Luiz 
Alves (portador da cédula de identidade nº 019557033-8), restando 
prejudicado 
o 
exame 
da 
Apelação 
nº 
2001.01.048789-3, 
ora 
em 
tramitação perante o E. Superior Tribunal Militar (fls. 37). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 81.207 / RJ 
 
 
12 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, em 
parte, o pedido de “habeas corpus”, para invalidar, desde a 
22ª Sessão do CPJ/Exército - Segundo Trimestre/2001, inclusive, 
realizada em 09/05/2001 (fls. 30/31), o Processo nº 506/01-6 
(3ª Auditoria da 1ª CJM), em que figurou como acusado o ora paciente, 
desconstituindo-se, 
em 
conseqüência, 
a 
própria 
decisão 
penal 
condenatória então proferida, em ordem a determinar a reabertura da 
instrução processual, mantidos os atos de inquirição testemunhal até 
então realizados, com a requisição do laudo pericial cuja produção 
foi postulada pela ilustre Defensora Pública da União na já referida 
Sessão, preservado o estado de liberdade do 2º Sgt. Ex. André Luiz 
Alves (portador da cédula de identidade nº 019557033-8), restando 
prejudicado 
o 
exame 
da 
Apelação 
nº 
2001.01.048789-3, 
ora 
em 
tramitação perante o E. Superior Tribunal Militar (fls. 37). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 28/05/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.207
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ ALVES
IMPTE.(S) : DPU - LUCIA MARIA LOBO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  deferiu,  em parte, o 
pedido de habeas corpus,  nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson 
Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Maurício  Corrêa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
p/Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4140463
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 81.207
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ ALVES
IMPTE.(S) : DPU - LUCIA MARIA LOBO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  deferiu,  em parte, o 
pedido de habeas corpus,  nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson 
Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
  
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Maurício  Corrêa. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis.
p/Antonio Neto Brasil
Coordenador
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