TÍTULO: Inq 3552 QO

PROCESSO: 3552

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (Inq-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
INQUÉRITO – DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO – INDÍCIOS. Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo – precedente: Inquérito nº 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski –, sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.

DECISÃO:
A Turma resolveu a questão de ordem no sentido do arquivamento do inquérito. Na sequência, julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro, pelo investigado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : ELISEU LEMOS PADILHA 
ADV.(A/S)  : SIMONE CAMARGO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INQUÉRITO, PRERROGATIVA DE FORO, REMESSA, STF)
Inq 2842 (TP), Inq 3305 (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2015, JRS.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ELISEU LEMOS PADILHA 
ADV.(A/S)
:SIMONE CAMARGO 
INQUÉRITO  –  DETENTOR  DE  PRERROGATIVA  DE  FORO  – 
INDÍCIOS. Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar 
envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o 
inquérito ao Supremo – precedente: Inquérito nº 2.842, relator ministro 
Ricardo  Lewandowski  –,  sob  pena  de  haver  o  arquivamento  ante  a 
ilicitude dos elementos colhidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em resolver a questão de 
ordem no sentido do arquivamento do inquérito e julgar prejudicado o 
agravo regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665282.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ELISEU LEMOS PADILHA 
ADV.(A/S)
:SIMONE CAMARGO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações 
prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro Leão:
A  defesa  do  deputado  federal  Eliseu  Lemos  Padilha, 
mediante a Petição/STF nº 47.957/2014, formaliza questão de 
ordem no Inquérito nº 3.552, cuja investigação teve origem na 
“Operação Solidária” da Polícia Federal no Rio Grande do Sul 
(Inquérito nº 3.305), em que apurado o envolvimento de agentes 
públicos e empresários com desvio de verbas públicas para 
compra de merenda escolar. Esclarece que, após o término da 
fase investigatória, concluiu-se pela  ausência  de indícios  da 
participação do parlamentar nos fatos.
Consoante  narra,  a  Polícia  Federal,  com  base  em 
elementos colhidos em procedimento já encerrado – a alcançar 
escutas  telefônicas entre os investigados  e Eliseu Padilha –, 
procedeu a novas investigações, concernentes a condutas não 
relacionadas ao desvio de verbas públicas, inobservando a regra 
constitucional do foro por prerrogativa de função.
Aponta a ilegalidade do conjunto probatório obtido por 
meio  da  “Operação  Solidária”,  salientando  haver  originado 
outros dois inquéritos: o de nº 3.557, baixado à origem, e o de nº 
3.580, arquivado. Ressalta que nenhum deles teve por objeto 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560453.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ELISEU LEMOS PADILHA 
ADV.(A/S)
:SIMONE CAMARGO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações 
prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro Leão:
A  defesa  do  deputado  federal  Eliseu  Lemos  Padilha, 
mediante a Petição/STF nº 47.957/2014, formaliza questão de 
ordem no Inquérito nº 3.552, cuja investigação teve origem na 
“Operação Solidária” da Polícia Federal no Rio Grande do Sul 
(Inquérito nº 3.305), em que apurado o envolvimento de agentes 
públicos e empresários com desvio de verbas públicas para 
compra de merenda escolar. Esclarece que, após o término da 
fase investigatória, concluiu-se pela  ausência  de indícios  da 
participação do parlamentar nos fatos.
Consoante  narra,  a  Polícia  Federal,  com  base  em 
elementos colhidos em procedimento já encerrado – a alcançar 
escutas  telefônicas entre os investigados  e Eliseu Padilha –, 
procedeu a novas investigações, concernentes a condutas não 
relacionadas ao desvio de verbas públicas, inobservando a regra 
constitucional do foro por prerrogativa de função.
Aponta a ilegalidade do conjunto probatório obtido por 
meio  da  “Operação  Solidária”,  salientando  haver  originado 
outros dois inquéritos: o de nº 3.557, baixado à origem, e o de nº 
3.580, arquivado. Ressalta que nenhum deles teve por objeto 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
INQ 3552 QO / RS 
apurar  supostas  irregularidades  em  licitações  ocorridas  no 
Município de Canoas/RS.
Destaca trechos das representações da Polícia Federal ao 
Juízo Federal de Canoas/RS (folhas 4 a 22, 112, 562, 564 e 869 a 
871) nos quais a autoridade policial teria qualificado Eliseu 
Padilha  como  operador  do  esquema  de  terceirização  da 
merenda escolar. Conclui estar configurado o descumprimento 
da regra de competência funcional.
Reporta-se  ao  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no 
Inquérito nº 3.305, em 12 de agosto de 2014, quando a Primeira 
Turma assentou a nulidade das provas colhidas no curso da 
mencionada investigação e determinou o arquivamento, ante a 
ofensa à garantia do devido processo legal.
Requer,  alfim,  o  acolhimento  da  questão  de  ordem, 
visando o reconhecimento da nulidade de todas as provas que 
embasaram estes autos, vindo-se a arquivá-los.
Anoto ter sido instaurado este inquérito com fundamento 
nas provas produzidas nas investigações da Polícia Federal, no 
Município de Canoas/RS, denominada “Operação Solidária”.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560453.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3552 QO / RS 
apurar  supostas  irregularidades  em  licitações  ocorridas  no 
Município de Canoas/RS.
Destaca trechos das representações da Polícia Federal ao 
Juízo Federal de Canoas/RS (folhas 4 a 22, 112, 562, 564 e 869 a 
871) nos quais a autoridade policial teria qualificado Eliseu 
Padilha  como  operador  do  esquema  de  terceirização  da 
merenda escolar. Conclui estar configurado o descumprimento 
da regra de competência funcional.
Reporta-se  ao  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no 
Inquérito nº 3.305, em 12 de agosto de 2014, quando a Primeira 
Turma assentou a nulidade das provas colhidas no curso da 
mencionada investigação e determinou o arquivamento, ante a 
ofensa à garantia do devido processo legal.
Requer,  alfim,  o  acolhimento  da  questão  de  ordem, 
visando o reconhecimento da nulidade de todas as provas que 
embasaram estes autos, vindo-se a arquivá-los.
Anoto ter sido instaurado este inquérito com fundamento 
nas provas produzidas nas investigações da Polícia Federal, no 
Município de Canoas/RS, denominada “Operação Solidária”.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Assim 
como  ocorreu  no  Inquérito  nº  3.305,  esta  investigação  também  está 
assentada nos elementos colhidos na denominada “Operação Solidária”, 
os quais foram declarados imprestáveis por este Tribunal para serem 
utilizados contra o investigado Eliseu Padilha, ante a violação das regras 
de prerrogativa de foro. 
O  procedimento  possui  sete  volumes.  Desse  total,  seis  são 
constituídos  de  reprodução  da  referida  Operação,  demonstração 
inequívoca de que dela decorreram. Então, se os dados vieram a ser 
considerados  ilícitos,  não  podem  servir  de  base  para  nenhuma 
persecução, independentemente dos fatos que se quer apurar.
Reporto-me ao que fiz ver no julgamento do Inquérito nº 3.305:
[...]
8. Considerando os dados acima, mesmo antes do envio 
dos autos ao Supremo, já havia elementos consistentes para 
apontar Eliseu Padilha como possível integrante da organização 
criminosa. O parlamentar, apesar de não figurar formalmente 
como alvo, estava sendo investigado.
9. Em consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, foi 
constatado  que  Eliseu  Padilha já era  Deputado  Federal  nas 
datas acima mencionadas, pois tomou posse em 1º de fevereiro 
de 2007 para o mandato de 2007 a 2011.
Digo que princípios não podem ser colocados em segundo 
plano,  digo  que  prerrogativa  não  é  direito  jungido  à 
disponibilidade,  mas  ao  dever  daquele  que  ocupa  cargo 
público.  Conforme  consta  do  relatório,  desde  o  início  das 
investigações, teve-se presente que Deputado Federal estaria 
envolvido no que se apontou como esquema criminoso voltado 
a deturpar processos licitatórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560454.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Assim 
como  ocorreu  no  Inquérito  nº  3.305,  esta  investigação  também  está 
assentada nos elementos colhidos na denominada “Operação Solidária”, 
os quais foram declarados imprestáveis por este Tribunal para serem 
utilizados contra o investigado Eliseu Padilha, ante a violação das regras 
de prerrogativa de foro. 
O  procedimento  possui  sete  volumes.  Desse  total,  seis  são 
constituídos  de  reprodução  da  referida  Operação,  demonstração 
inequívoca de que dela decorreram. Então, se os dados vieram a ser 
considerados  ilícitos,  não  podem  servir  de  base  para  nenhuma 
persecução, independentemente dos fatos que se quer apurar.
Reporto-me ao que fiz ver no julgamento do Inquérito nº 3.305:
[...]
8. Considerando os dados acima, mesmo antes do envio 
dos autos ao Supremo, já havia elementos consistentes para 
apontar Eliseu Padilha como possível integrante da organização 
criminosa. O parlamentar, apesar de não figurar formalmente 
como alvo, estava sendo investigado.
9. Em consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, foi 
constatado  que  Eliseu  Padilha já era  Deputado  Federal  nas 
datas acima mencionadas, pois tomou posse em 1º de fevereiro 
de 2007 para o mandato de 2007 a 2011.
Digo que princípios não podem ser colocados em segundo 
plano,  digo  que  prerrogativa  não  é  direito  jungido  à 
disponibilidade,  mas  ao  dever  daquele  que  ocupa  cargo 
público.  Conforme  consta  do  relatório,  desde  o  início  das 
investigações, teve-se presente que Deputado Federal estaria 
envolvido no que se apontou como esquema criminoso voltado 
a deturpar processos licitatórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3552 QO / RS 
Proclame-se de forma categórica: a partir do momento, 
como aconteceu na espécie, em que surgem indícios, simples 
indícios, de participação de detentor de prerrogativa de foro 
nos  fatos,  cumpre  à  autoridade  judicial  declinar  da 
competência,  e  não  persistir  na  prática  de  atos  objetivando 
aprofundar a investigação. É a organicidade e a dinâmica do 
Direito. É o respeito irrestrito às instituições pátrias, ao sistema 
judicial estabelecido na Lei das leis – a Carta Federal.
Avança-se  culturalmente  observando  a  ordem  jurídico-
constitucional. Paga-se um preço por se viver em um Estado de 
Direito, e mostra-se módico, ou seja, a obediência ao arcabouço 
normativo, procedimento ao alcance de todos os cidadãos, que 
se impõe aos órgãos judiciários, sob pena de haver a inversão 
da sequência natural das coisas, potencializando-se o fim em 
detrimento do meio. […]
Também neste caso, voto no sentido do arquivamento dos autos, 
ficando prejudicado o agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560454.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3552 QO / RS 
Proclame-se de forma categórica: a partir do momento, 
como aconteceu na espécie, em que surgem indícios, simples 
indícios, de participação de detentor de prerrogativa de foro 
nos  fatos,  cumpre  à  autoridade  judicial  declinar  da 
competência,  e  não  persistir  na  prática  de  atos  objetivando 
aprofundar a investigação. É a organicidade e a dinâmica do 
Direito. É o respeito irrestrito às instituições pátrias, ao sistema 
judicial estabelecido na Lei das leis – a Carta Federal.
Avança-se  culturalmente  observando  a  ordem  jurídico-
constitucional. Paga-se um preço por se viver em um Estado de 
Direito, e mostra-se módico, ou seja, a obediência ao arcabouço 
normativo, procedimento ao alcance de todos os cidadãos, que 
se impõe aos órgãos judiciários, sob pena de haver a inversão 
da sequência natural das coisas, potencializando-se o fim em 
detrimento do meio. […]
Também neste caso, voto no sentido do arquivamento dos autos, 
ficando prejudicado o agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Explicação
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ELISEU LEMOS PADILHA 
ADV.(A/S)
:SIMONE CAMARGO 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Ministro Luís Roberto Barroso, o pedido de vista, de certa 
forma,  vai  prejudicar  –  perdoe-me  prestar  esse  esclarecimento  –  a 
apreciação da questão de ordem, porque – creio – o investigado não foi 
reeleito.
O SENHOR MARCELO HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO) - 
Senhor Presidente,  na  verdade  -  esclarecendo  a  matéria  de  fato  -,  o 
investigado é deputado federal, era deputado federal também na época 
das  investigações,  mas  não  concorreu  às  eleições  este  ano.  Então,  a 
questão de ordem está posta aqui porque o inquérito veio ao Supremo 
Tribunal, e a nulidade, evidentemente, vai persistir mesmo que baixem os 
autos, mas vai criar toda uma celeuma.
Eu até procurei ser bastante sucinto porque, realmente, este é apenas 
uma decorrência do outro - são quarenta páginas de diferença de um para 
o outro. E o que tem de prova produzida no Supremo Tribunal em 
relação a essa servidora é apenas a quebra de sigilo bancário da própria 
servidora, que decorreu de toda essa investigação anterior, e, se realmente 
não for julgado na data de hoje, o Supremo deixará de ser competente 
para apreciar porque, em janeiro, termina o mandato.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Está esclarecido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665283.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S)
:ELISEU LEMOS PADILHA 
ADV.(A/S)
:SIMONE CAMARGO 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Ministro Luís Roberto Barroso, o pedido de vista, de certa 
forma,  vai  prejudicar  –  perdoe-me  prestar  esse  esclarecimento  –  a 
apreciação da questão de ordem, porque – creio – o investigado não foi 
reeleito.
O SENHOR MARCELO HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO) - 
Senhor Presidente,  na  verdade  -  esclarecendo  a  matéria  de  fato  -,  o 
investigado é deputado federal, era deputado federal também na época 
das  investigações,  mas  não  concorreu  às  eleições  este  ano.  Então,  a 
questão de ordem está posta aqui porque o inquérito veio ao Supremo 
Tribunal, e a nulidade, evidentemente, vai persistir mesmo que baixem os 
autos, mas vai criar toda uma celeuma.
Eu até procurei ser bastante sucinto porque, realmente, este é apenas 
uma decorrência do outro - são quarenta páginas de diferença de um para 
o outro. E o que tem de prova produzida no Supremo Tribunal em 
relação a essa servidora é apenas a quebra de sigilo bancário da própria 
servidora, que decorreu de toda essa investigação anterior, e, se realmente 
não for julgado na data de hoje, o Supremo deixará de ser competente 
para apreciar porque, em janeiro, termina o mandato.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Está esclarecido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665283.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente,  como  acompanhei  Vossa  Excelência  no  outro 
caso,  eu  também  adianto  posição  pelo  arquivamento.  E,  quanto  a 
eventual  prejuízo,  penso  que  temos  que  discutir  isso,  porque,  se  o 
processo está em julgamento, mesmo que o foro se modifique, temos que 
levar em conta que esse processo foi pautado, foi colocado na ordem do 
dia, e devemos terminar o julgamento.
Aliás, foi o Ministro Luís Roberto Barroso, inclusive, que levou ao 
Plenário o tema relativo ao estabelecimento de um marco para que a 
renúncia do parlamentar possa ou não ser considerada, para o fim de 
continuidade de julgamento. Então, tenho as minhas dúvidas. Penso que 
não é automática essa declinação de competência.
Fazendo esse registro a latere, consigno meu voto, pedindo vênia ao 
Ministro que pediu vista e aos que me antecedem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  No  caso  anterior,  penso  que  Vossa  Excelência  também 
antecipou o voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim. Acompanhei Vossa Excelência.
Então, acompanho Vossa Excelência no sentido do arquivamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7799325.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente,  como  acompanhei  Vossa  Excelência  no  outro 
caso,  eu  também  adianto  posição  pelo  arquivamento.  E,  quanto  a 
eventual  prejuízo,  penso  que  temos  que  discutir  isso,  porque,  se  o 
processo está em julgamento, mesmo que o foro se modifique, temos que 
levar em conta que esse processo foi pautado, foi colocado na ordem do 
dia, e devemos terminar o julgamento.
Aliás, foi o Ministro Luís Roberto Barroso, inclusive, que levou ao 
Plenário o tema relativo ao estabelecimento de um marco para que a 
renúncia do parlamentar possa ou não ser considerada, para o fim de 
continuidade de julgamento. Então, tenho as minhas dúvidas. Penso que 
não é automática essa declinação de competência.
Fazendo esse registro a latere, consigno meu voto, pedindo vênia ao 
Ministro que pediu vista e aos que me antecedem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  No  caso  anterior,  penso  que  Vossa  Excelência  também 
antecipou o voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim. Acompanhei Vossa Excelência.
Então, acompanho Vossa Excelência no sentido do arquivamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7799325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Explicação
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Na 
verdade, pedi vista porque não estudei essa questão específica; estudei o 
agravo regimental que eu estava dando provimento quanto à questão do 
SIMBA. 
Portanto, apenas gostaria de me situar processualmente e, por essa 
razão, estou pedindo a vista que agora mantenho.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Vossa Excelência não pretende ter vista em Mesa? Quer 
vista regimental?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É vista 
regimental, mas não vejo o prejuízo que possa haver, eventualmente, a 
perda  de  competência.  De  qualquer  forma,  estamos  declarando  a 
nulidade e, portanto, o resultado será o mesmo.
Mantenho o pedido de vista.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Ao menos ficará a sinalização ao Juízo, à primeira instância.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825591.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Na 
verdade, pedi vista porque não estudei essa questão específica; estudei o 
agravo regimental que eu estava dando provimento quanto à questão do 
SIMBA. 
Portanto, apenas gostaria de me situar processualmente e, por essa 
razão, estou pedindo a vista que agora mantenho.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Vossa Excelência não pretende ter vista em Mesa? Quer 
vista regimental?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É vista 
regimental, mas não vejo o prejuízo que possa haver, eventualmente, a 
perda  de  competência.  De  qualquer  forma,  estamos  declarando  a 
nulidade e, portanto, o resultado será o mesmo.
Mantenho o pedido de vista.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Ao menos ficará a sinalização ao Juízo, à primeira instância.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a propósito do Inquérito 3.552, acho que há uma circunstância política 
relevante que envolve o investigado e que não me é indiferente. Eu havia 
pedido  vista,  porque  o  julgamento  do  agravo  regimental  já  havia 
começado, eu tinha uma certa dúvida processual, e tinha uma posição 
divergente de Vossa Excelência quanto à questão em debate. 
Porém,  e  posso  consignar  isso  em  voto  escrito,  mas  não  há 
verdadeiramente razão para procrastinar e deixar esse homem público 
exposto numa conjuntura desfavorável, de modo que eu entendo que há 
prejuízo do julgamento do agravo regimental diante da questão de ordem 
e, portanto, eu estou acompanhando Vossa Excelência e o Ministro Dias 
Toffoli.
E  justificando  perante  a  Ministra  Rosa,  era  uma  questão  que 
envolvia o SIMBA, eu tinha uma posição divergente do Ministro Marco 
Aurélio, porém penso que a questão de ordem precede o mérito do 
agravo regimental e, consequentemente, eu estou acompanhando Sua 
Excelência e presto esse esclarecimento também a Vossa Excelência. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER –  Agradeço, Ministro 
Luís Roberto, mas tenho por norma não votar quando há pedido de vista. 
Certo ou errado, é a forma como procedo, porque eu estou a acompanhar 
o voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825592.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a propósito do Inquérito 3.552, acho que há uma circunstância política 
relevante que envolve o investigado e que não me é indiferente. Eu havia 
pedido  vista,  porque  o  julgamento  do  agravo  regimental  já  havia 
começado, eu tinha uma certa dúvida processual, e tinha uma posição 
divergente de Vossa Excelência quanto à questão em debate. 
Porém,  e  posso  consignar  isso  em  voto  escrito,  mas  não  há 
verdadeiramente razão para procrastinar e deixar esse homem público 
exposto numa conjuntura desfavorável, de modo que eu entendo que há 
prejuízo do julgamento do agravo regimental diante da questão de ordem 
e, portanto, eu estou acompanhando Vossa Excelência e o Ministro Dias 
Toffoli.
E  justificando  perante  a  Ministra  Rosa,  era  uma  questão  que 
envolvia o SIMBA, eu tinha uma posição divergente do Ministro Marco 
Aurélio, porém penso que a questão de ordem precede o mérito do 
agravo regimental e, consequentemente, eu estou acompanhando Sua 
Excelência e presto esse esclarecimento também a Vossa Excelência. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER –  Agradeço, Ministro 
Luís Roberto, mas tenho por norma não votar quando há pedido de vista. 
Certo ou errado, é a forma como procedo, porque eu estou a acompanhar 
o voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) : SIMONE CAMARGO
Decisão: A Turma resolveu a questão de ordem no sentido do 
arquivamento  do  inquérito.  Na  sequência,  julgou  prejudicado  o 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o 
Dr.  Marcelo  Henriques  Ribeiro,  pelo  investigado.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695194
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) : SIMONE CAMARGO
Decisão: A Turma resolveu a questão de ordem no sentido do 
arquivamento  do  inquérito.  Na  sequência,  julgou  prejudicado  o 
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o 
Dr.  Marcelo  Henriques  Ribeiro,  pelo  investigado.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695194
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7851079